title: Processo C-178/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social — Espanha) — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO) (Artigos 53. °, n. ° 2 e 99. °do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de por tempo indeterminado no setor público — Determinação da antiguidade — Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais — Tomada em consideração de períodos de atividade anteriores cumpridos na administração — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social — Espanha) — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)
   (Processo C-178/12) (1)

   (Artigos 53.o, n.o 2 e 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Política social - Princípio da igualdade de tratamento - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Contratos de por tempo indeterminado no setor público - Determinação da antiguidade - Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais - Tomada em consideração de períodos de atividade anteriores cumpridos na administração - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 129/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rafaela Rivas Montes

      Recorrido: Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social — Interpretação do artigo 45.o, n.o 4, TFUE — Legislação nacional que regula o modo de cálculo dos prémios de antiguidade na função pública — Aplicação por parte da administração pública de regras diferentes em função da natureza estatutária ou contratual da relação de trabalho — Não tomada em consideração de certos períodos cumpridos pelo pessoal não estatutário

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba (Espanha), por decisão de 27 de fevereiro de 2012.

      (1)  JO C 209 de 14.7.2012


title: Processo T-310/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/49

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners
   (Processo T-310/17)
   (2017/C 231/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lion’s Head Global Partners LLP (Londres, Reino Unido) (Representante: R. Nöske, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lion Capital LLP (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos às tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União que inclui os elementos nominativos «LION’S HEAD global partner» — Registo internacional n.o 996979

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2017 no processo R 1477/2016 4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de fevereiro de 2017 (processo R 1477/2016 4), relativa a um processo de oposição entre a Lion’s Head Global Partners LLP e a Lion Capital LLP e julgar a oposição improcedente.

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-585/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Dezembro de 2008 — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Dezembro de 2008 — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG
   (Processo C-585/08)
   (2009/C 44/68)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Peter Pammer

      Demandada e recorrida: Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG
   Questões prejudiciais

               1.

               Uma «viagem num navio de carga» constitui uma combinação de viagem e alojamento por um preço global, na acepção do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: basta que seja possível aceder à página Internet de um intermediário para «dirigir» a actividade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo C-310/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no processo 1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a. contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a intervenção do Comune di Udine

text:
C 289/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001 pelo Con-                        procedeu sem tomar em consideração o interesse do
selho da União Europeia contra o acórdão proferido em                   serviço, violando o artigo 45.o do Estatuto dos Funcioná-
14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal                        rios.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-230/99 entre Hans Mc Auley e o Conselho da
                        União Europeia                              (1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 29.
                    (Processo C-309/01 P)
                        (2001/C 289/30)
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 3 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira           do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no processo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto           1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
pelo Conselho da União Europeia, representado por Frédéric          A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione
Anton e Alain Pilette, na qualidade de agentes, com domicı́lio       servizi tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA
escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 14 de             — Azienda Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda
Junho de 2001, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Multiservizi s.p.a. contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a
Instância das Comunidades Europeias no processo T-230/99 (1)                        intervenção do Comune di Udine
entre Hans Mc Auley e o Conselho da União Europeia.
                                                                                (Processo C-310/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 289/31)
—    anular o acórdão por este ter anulado a nomeação de K.;
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    ao mesmo tempo, negar provimento ao recurso em                  despacho do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no
     primeira instância;                                             processo 1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
                                                                     A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi
                                                                     tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA — Azienda
—    decidir sobre as despesas nos termos das disposições           Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a.
     aplicáveis.                                                    contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a intervenção do Comune
                                                                     di Udine, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Agosto de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                     as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     a)    Nos termos do artigo 2.o da Directiva 95/50/CEE do
—    Desnaturação do conteúdo do aviso de vaga: fazer dos                Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, a disciplina
     conhecimentos linguı́sticos e das capacidades de gestão              constante da referida directiva deve considerar-se aplicá-
     os dois critérios determinantes, e praticamente os únicos,           vel ao caso em apreço, embora no contrato em causa o
     de um aviso de vaga relativo a um posto de trabalho que               valor do fornecimento de bens seja superior ao valor da
     respeita a funções de enquadramento constitui uma                    prestação de serviços, e qual a interpretação que se deve
     desnaturação dos termos do aviso de vaga no seu todo.                dar do mesmo artigo para efeitos de apreciação da
                                                                           conformidade dos actos impugnados com a norma
                                                                           comunitária?
—    Erro de direito por ter o Tribunal de Primeira Instância
     procedido independentemente de uma comparação dos              b)    Nos termos das disposições conjugadas constantes dos
     méritos dos candidatos e susbtituı́do a apreciação da                artigos 6.o e 1.o, alı́nea b), da Directiva 95/50/CEE do
     AIPN pela sua própria apreciação, tendo, assim, ido além            Conselho, de 18 de Junho de 1992, a disciplina constante
     do controlo do erro manifesto de apreciação. Por ter                 da referida directiva deve considerar-se aplicável ao caso
     considerado que a experiência de K. era «limitada», ao                em apreço e qual a interpretação que se deve dar do
     passo que a do recorrente era «muito importante», o                   mesmo artigo para efeitos de apreciação da conformidade
     Tribunal de Primeira Instância entrou directamente no                 dos actos impugnados com a norma comunitária?
     domı́nio da comparação por «julgamento de valor», o que
     é, contudo, da competência da AIPN.
                                                                     (1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.
—    Erro de direito no exame comparativo dos méritos dos
     candidatos ao qual o Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-209/05: Acção proposta, em 13 de Maio de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Acção proposta, em 13 de Maio de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-209/05)
   (2005/C 171/18)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou e Wolgang Bogensberger, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 6.o e 8.o da Directiva 64/221/CEE (1), na medida em que, no caso de recusa de vistos relativamente a cidadãos de Estados terceiros, que são membros da família de cidadãos da União, que exercem o seu direito de livre circulação,

                           —

                           ela não indica exacta, detalhada e completamente as razões, mesmo quando nenhuns motivos respeitantes à segurança do Estado se oponham a que sejam conhecidas;

                           —

                           não concede aos interessados, contra a decisão pela qual é negada a concessão de vistos, os recursos que são facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos.

               b)

               condenar a demandada, República da Áustria, nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 64/221/CEE impõe aos Estados-Membros, no que se refere a disposições adoptadas em relação às pessoas que são abrangidas no seu âmbito de aplicação pessoal por razões de ordem pública, de segurança pública e saúde pública, diversas obrigações, em particular em relação à fundamentação da decisão e aos meios de recurso que são facultados para impugnar a decisão. Segundo o disposto no artigo 6.o da referida directiva, as razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública em que se fundamenta a recusa de emissão de visto a um membro da família de um cidadão da União serão levadas ao conhecimento do interessado. Segundo o disposto no artigo 8.o da directiva, deverão ser facultados ao interessado a quem é recusada a concessão de visto, para impugnação da decisão, pelo menos os mesmos recursos que são facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos.
   A Comissão defende a opinião de que algumas disposições da Lei relativa a estrangeiros austríaca não satisfazem as exigências do direito comunitário supramencionadas consagradas na directiva.
   Segundo o § 93, n.o 2, da Lei, a decisão só tem de lavrar-se por escrito a pedido escrito ou lançado em acta do requerente e é suficiente citar na fundamentação apenas as disposições da lei determinantes. Mas, segundo o artigo 6.o da directiva, existe um dever de fundamentação automático dos Estados-Membros: a fundamentação não pode estar dependente da urgência nem dos pedidos do interessado. A simples indicação da passagem da lei aplicada também não satisfaz as exigências de fundamentação: no caso de uma decisão de indeferimento, uma simples remissão para as disposições da lei aplicadas não constitui uma informação suficiente sobre as razões de indeferimento. Resulta também da jurisprudência do Tribunal de Justiça que é necessária uma fundamentação exacta, suficientemente detalhada e completa, a fim de que o interessado possa defender-se contra uma decisão que lhe é desfavorável e fazer valer os seus interesses de forma adequada.
   Segundo o § 94, n.o 2, da Lei relativa a estrangeiros austríaca, não é admissível recurso da recusa ou da declaração de invalidade de vistos. Essa disposição viola a obrigação decorrente do artigo 8.o da directiva segundo o qual o interessado deve poder recorrer, utilizando os recursos facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos, independentemente de se tratar de recursos para os serviços da administração ou para os tribunais. A argumentação da República da Áustria de que a vedação da possibilidade de recurso se justifica neste contexto porque nem a recusa nem a declaração de invalidade de vistos produzem efeitos que se estendam para além do acto individual, e de que a apresentação de novo pedido, mais rápido que o recurso contra a decisão, atinge o objectivo, não é exacta. Uma nova apresentação de requerimento implica mesmo o risco de que seja simplesmente repetida a decisão objectivamente injusta.

      (1)  JO L 56, p. 850: EE 05 F1 p. 36


title: Processo T-445/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/50

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)
   (Processo T-445/08)
   (2008/C 313/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1467/2005-1; e

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «GERMANY 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 153 005

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços da classe 41 e para os produtos que são objecto de merchandising.


title: Processo F-4/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/38

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-4/13)
   2013/C 108/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que adota o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Secretário-Geral Administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de março de 2012, que adota o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 4 de outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 20 de junho de 2012, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão no pagamento do montante de 25 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-556/10: Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-556/10)
   2011/C 38/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da recorrente

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha, ao aplicar o primeiro pacote da infra-estrutura ferroviária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:

                           —

                           do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE, (1) bem como do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE; (2)

                           —

                           do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE;

                           —

                           do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, e

                           —

                           do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2001/14/CE, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamento e principais argumentos

   As Directivas 91/440/CEE e 2001/14/CE têm por finalidade garantir o acesso à infra-estrutura ferroviária a todas as empresas em condições de igualdade e não discriminatórias e o desenvolvimento na Europa de um mercado ferroviário competitivo, dinâmico e transparente. O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 91/440/CEE exige que o exercício de «funções determinantes» de um gestor da infra-estrutura sejam atribuídas a entidades ou empresas «que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário».
   Segundo a Comissão, a independência do gestor da infra-estrutura no exercício das funções determinantes, exigida pela directiva, não está garantida na Alemanha, dado que diversas «funções determinantes» foram atribuídas a uma sociedade que, embora juridicamente independente, faz parte de uma holding à qual pertencem, entre outras, empresas que prestam serviços de transporte ferroviário.
   A independência imposta pela Directiva 2001/14/CE não deve ser assegurada unicamente em termos jurídicos mas também no que respeita à organização e ao processo de tomada de decisões. Consequentemente, a empresa que exerce as funções determinantes só pode estar organizada juntamente com empresas que prestam serviços de transporte ferroviário numa mesma holding não apenas se estiver juridicamente separada de tais empresas, mas também se puder demonstrar que não forma com essas empresas uma unidade económica, ou seja, que, além de juridicamente independente, é também economicamente independente das mesmas. Portanto, se, no âmbito de uma holding, uma sucursal exercer «funções determinantes», há que tomar as medidas de protecção necessárias para garantir que a sociedade-mãe e a sucursal não possam actuar como uma unidade económica e, em consequência, como uma única empresa. No entanto, na Alemanha tais medidas de protecção adequadas e suficientes, susceptíveis de garantir a independência económica do gestor da infra-estrutura das empresas ferroviárias, não foram adoptadas. As medidas de protecção adoptadas pela Alemanha não são suficientes para garantir a independência das funções determinantes, evitar conflitos de interesses e impedir que a holding controle a entidade que exerce as referidas funções.
   Por um lado, a observância dos requisitos de independência não é fiscalizada por uma autoridade independente e, em caso de violação do princípio da independência, os concorrentes não dispõem de uma efectiva possibilidade de recurso. Por outro lado, não é garantido que os trabalhadores, ou os órgãos de direcção e o pessoal dirigente, da entidade que exerce as funções determinantes sejam independentes da sociedade holding pelas seguintes razões:

               —

               os membros do conselho de administração da holding ou das outras sociedades pertencentes à mesma não são impedidos de pertencer ao conselho de administração da entidade que exerce as funções determinantes;

               —

               não está previsto que os membros do órgão de direcção da entidade que exerce funções determinantes, ou o pessoal que exerce as funções determinantes, não possam ocupar, após a cessação das respectivas actividades na entidade em questão, um lugar de direcção na holding ou noutras instituições controladas pela holding durante um número adequado de anos;

               —

               a nomeação do órgão de direcção da entidade que exerce as funções determinantes não está sujeita a condições claras nem são estabelecidas as obrigações jurídicas de tal órgão com vista a garantir a plena independência do processo de tomada de decisões;

               —

               a entidade que exerce as funções determinantes não dispõe de pessoal próprio que trabalhe num local separado ou com controlo de acesso, cujos contactos com a sociedade holding e com outras empresas controladas por esta se limitem às comunicações oficiais relacionadas com o exercício das funções determinantes;

               —

               o acesso aos sistemas de informação não é controlado, pelo que não se pode excluir que a holding receba informação sobre o exercício das funções determinantes.

         Além da violação do princípio da independência do gestor da infra-estrutura no exercício das funções determinantes acima descrita, a República Federal da Alemanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 91/440 e 2001/14,

               —

               ao não ter transposto de forma suficiente as disposições da Directiva 2001/14/CE relativas à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e ao não ter criado as condições para a correcta aplicação do princípio dos custos totais;

               —

               ao não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar os operadores das infra-estruturas a reduzir os custos das infra-estruturas e das taxas de utilização da rede ferroviária;

               —

               ao não ter atribuído à autoridade reguladora o poder de dar execução efectiva ao seu direito à informação perante o administrador da infra-estrutura mediante a aplicação de sanções adequadas.

      (1)  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25).

      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Processo T-362/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à realização de um projecto industrial numa zona protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE — Documentos que emanam de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Excepção relativa à política económica de um Estado-Membro — Artigo 4, n. os 5 a 7, do Regulamento n. ° 1049/2001» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão
   (Processo T-362/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à realização de um projecto industrial numa zona protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE - Documentos que emanam de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Excepção relativa à política económica de um Estado-Membro - Artigo 4, n.os 5 a 7, do Regulamento n.o 1049/2001)
   2011/C 55/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente J. Heliskoski, M. Pere e H. Leppo, posteriormente J. Heliskoski, agentes), e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que recusou à recorrente o acesso a um documento que as autoridades alemãs enviaram à Comissão no quadro de um processo relativo à desclassificação de um sítio protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-472/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén/Riksåklagaren «Reenvio prejudicial — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Alcance da matéria harmonizada — Registo de substâncias na Agência Europeia dos Produtos Químicos, antes da colocação no mercado — Artigo 5.° — Registo nacional dos produtos químicos — Obrigação de notificação para efeitos de registo — Compatibilidade com o Regulamento REACH — Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE — Restrição quantitativa à importação»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén/Riksåklagaren
   (Processo C-472/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Alcance da matéria harmonizada - Registo de substâncias na Agência Europeia dos Produtos Químicos, antes da colocação no mercado - Artigo 5.o - Registo nacional dos produtos químicos - Obrigação de notificação para efeitos de registo - Compatibilidade com o Regulamento REACH - Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE - Restrição quantitativa à importação»)
   (2016/C 156/14)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén

      Recorrida: Riksåklagaren

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga um importador de produtos químicos a registar esses produtos na autoridade nacional competente, quando esse importador está já vinculado por uma obrigação de registo desses mesmos produtos na ECHA, em aplicação do referido regulamento, desde que o registo na autoridade nacional competente não constitua um requisito prévio à colocação dos ditos produtos no mercado, incida sobre informações diferentes das exigidas pelo referido regulamento e contribua para a realização dos objetivos por este prosseguidos, em especial os de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação de tais substâncias no mercado interno, nomeadamente através da implementação de um sistema de controlos da gestão segura de tais produtos no Estado-Membro em causa e da avaliação dessa gestão, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à obrigação de notificação e de registo dos produtos químicos, conforme prevista pela legislação nacional em causa no processo principal.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-41/16 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 por Min Liu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2015 no Processo T-813/14, Min Liu/EUIPO

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/7

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 por Min Liu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2015 no Processo T-813/14, Min Liu/EUIPO
   (Processo C-41/16 P)
   (2016/C 326/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Min Liu (representante: Y. Zhang, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 8 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-115/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Sandvik Intellectual Property/EUIPO — Adveo Group International (ADVEON)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/41

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Sandvik Intellectual Property/EUIPO — Adveo Group International (ADVEON)
   (Processo T-115/16) (1)

   (2017/C 256/48)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-105/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 20 de Março de 2009 — Terre wallonne/Région wallonne

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 20 de Março de 2009 — Terre wallonne/Région wallonne
   (Processo C-105/09)
   2009/C 129/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Terre wallonne

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis, cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), é um plano ou um programa visado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2), que é elaborado para os sectores da agricultura, silvicultura, pesca, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento do território urbano e rural ou a utilização dos solos e constitui o quadro no qual a execução dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE (3) poderá ser futuramente autorizada?

               2)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é um plano ou um programa visado no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, para o qual, tendo em conta os efeitos que o mesmo pode ter nos locais, é exigida uma avaliação nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE (4), especialmente quando o programa de gestão do azoto em causa se aplica a todas as zonas designadas como vulneráveis na Região da Valónia?

               3)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é um plano ou um programa diferente dos previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, que define o quadro no qual a execução dos projectos poderá ser futuramente autorizada, em relação aos quais os Estados Membros devem determinar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, se podem ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?

      (1)  JO L 375, p. 1.

      (2)  JO L 197, p. 30.

      (3)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40).

      (4)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-453/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-453/06)
   (2006/C 326/85)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: 01051 Telecom GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Questão prejudicial
   O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 7.


title: Processo T-321/05: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos contra as úlceras — Decisão que constata uma violação do artigo 82. °CE — Definição de mercado — Pressões concorrenciais significativas — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado de medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação no mercado de medicamentos genéricos e às importações paralelas — Coimas» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão
   (Processo T-321/05) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos medicamentos contra as úlceras - Decisão que constata uma violação do artigo 82.o CE - Definição de mercado - Pressões concorrenciais significativas - Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado de medicamentos - Declarações enganosas - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Obstáculos à colocação no mercado de medicamentos genéricos e às importações paralelas - Coimas)
   2010/C 221/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia); e AstraZeneca plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Brealey, QC, M. Hoskins, D. Jowell, barristers, F. Murphy, G. Sproul, I. MacCallum e C. Brown, solicitors, em seguida M. Brealey, M. Hoskins, D. Jowell, F. Murphy e C. Brown, e por último M. Brealey, M. Hoskins, D. Jowell e F. Murphy)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e A. Whelan, em seguida F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Genebra, Suiça) (representante: M. Van Kerckhove, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 1757 final da Comissão, de 15 de Junho de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2005) 1757 final da Comissão, de 15 de Junho de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca), é anulado na parte em que considera que a AstraZeneca AB e a AstraZeneca plc violaram o artigo 82.o CE e o artigo 54.o do Acordo EEE quando pediram a revogação das autorizações de colocação no mercado das cápsulas de Losec na Dinamarca e na Noruega, ao mesmo tempo que retiraram do mercado as cápsulas de Losec e lançaram no mercado os comprimidos de Losec MUPS nestes dois países, e isto por ter sido considerado que estes actos eram susceptíveis de restringir as importações paralelas de cápsulas de Losec nos referidos países.

               2.

               A coima aplicada no artigo 2.o daquela decisão, conjunta e solidariamente à AstraZeneca AB e à AstraZeneca plc, é fixada em 40 250 000 euros e a coima aplicada no referido artigo à AstraZeneca AB é fixada em 12 250 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A AstraZeneca AB e a AstraZeneca plc suportam 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas desta última ligadas à intervenção da European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA).

               5.

               A EFPIA suporta as suas próprias despesas.

               6.

               A Comissão suporta as suas próprias despesas ligadas à intervenção da EFPIA, bem como 10 % do restante das suas próprias despesas e 10 % das despesas da AstraZeneca AB e da AstraZeneca plc.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo T-625/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — BSH/IHMI (ecoDoor) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — BSH/IHMI (ecoDoor)
   (Processo T-625/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 55/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, avocat)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo ecoDoor como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-527/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.
   (Processo C-527/10)
   ()
   2011/C 30/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERSTE Bank Hungary Nyrt.

      Recorrida: Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

      Interveniente: dr. Bárándy és Társai Ügyvédi Iroda, Kommercni Banka, a.s.

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (1), de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento»), é aplicável a um processo judicial civil relativo à existência de um direito real (de garantia), se o Estado em que se encontravam o valor mobiliário que servia de garantia e, posteriormente, o montante em numerário que o substituiu, ainda não era membro da União Europeia no momento da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro, embora já o fosse no momento da propositura da acção?

      (1)  JO L 160, de 30.6.2000, p. 1.


title: Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-429/97)

text:
C 55/18                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
nomeadamente, dos seus artigos 155.o, 169.o, 86.o, bem            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
como do Regulamento n.o 17, adoptado em aplicacËaÄo deste         do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, pro-
uÂltimo, bem como por violacËaÄo do artigo 173.o e de forma-      ferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington,
lidades essenciais.                                                     Chesterfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen
Fundamentos e principais argumentos                                                    (Processo C-428/97)
                                                                                (98/C 55/34)
Ð Erro no modo de qualificar
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do Regulamento n.o 17.
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                  do Bundesfinanzhof proferido em 2 de Outubro de 1997
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do artigo 169.o do Tratado CE:         no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Ches-
         naÄo eÂ suficiente que «o incumprimento da Direc-        terfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen,
         tiva 93/38» esteja em causa e tenha sido referido        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         formalmente na queixa para que o artigo 169.o por        18 de Dezembro de 1997.
         incumprimento de Estado seja aplicado, uma vez
         que só eram referidos os comportamentos da enti-
         dade adjudicante, tanto no plano da concorreÃncia        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         como no da livre circulacËaÄo de mercadorias.            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         O Tribunal de Primeira InstaÃncia tambeÂm naÄo se        Deve o artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/
         refere ao caraÂcter apropriado do procedimento           /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
         seguido pela ComissaÄo, recordando a jurisprudeÃn-       harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
         cia do Tribunal de JusticËa que considera que os         tantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser
         actos das entidades adjudicantes saÄo imputaÂveis        interpretado no sentido:
         aos Estados-membros dos quais fazem parte. Esta
         jurisprudeÃncia aplicada ao caso em aprecËo condu-       Ð de que a segunda via de um documento substitutivo
         ziria a naÄo responsabilizar a SNCB, contrariamente           pode ser considerada equivalente ao original de um
         ao princípio enunciado no artigo 222.o do Tratado,            documento de importacËaÄo, ou que eÂ permitido aos
         quando o seu comportamento faltoso eÂ o mesmo                 Estados-membros, sob determinadas circunstaÃncias,
         que aquele que pode ser imputado a uma empresa                considerar essa segunda via equivalente ao original de
         privada.                                                      um documento de importacËaÄo,
     Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do conceito de acto          Ð ou de que os sujeitos passivos abrangidos pela Oitava
         impugnaÂvel.                                                  Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-
                                                                       bro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais                                dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                       o volume de negócios, naÄo estabelecidos no país, naÄo
     Ð ViolacËaÄo manifesta do direito da defesa: o Tribunal           mais podem invocar o seu direito aÁ deducËaÄo quando o
         de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo            documento de importacËaÄo originalmente emitido se
         este princípio fundamental, impondo como princí-              perdeu antes da formulacËaÄo do pedido de reembolso
         pio que, no aÃmbito de um procedimento nos ter-               do imposto sobre o valor acrescentado?
         mos do artigo 169.o do Tratado, as pessoas que
         apresentaram uma queixa naÄo beneficiam de direi-        (1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
         tos processuais.
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do objecto do litígio: relativa-
         mente aÁ questaÄo preÂvia de inadmissibilidade susci-
         tada pela ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
         cia omitiu declarar in limine litis, a auseÃncia de      AccËaÄo intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela
         base legal da carta de arquivamento da ComissaÄo         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         como o convidava a fazeÃ-lo a sociedade SATEBA                                       Francesa
         na sua peticËaÄo. Assim, o Tribunal de Primeira Ins-                          (Processo C-429/97)
         taÃncia naÄo podia, sem ultrapassar os seus poderes,
         substituir-se aÁ ComissaÄo na escolha dos procedi-                                 (98/C 55/35)
         mentos colocados aÁ disposicËaÄo desta uÂltima nos
         termos do artigo 155.o do Tratado, e isto para fun-
         damentar a inadmissibilidade do recurso da recor-        Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
         rente.                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                  dades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
(1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 27.                                Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 20.2.98                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
                                                                               entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao recusar reem-                                        (Processo C-430/97)
      bolsar o IVA aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no                                    (98/C 55/36)
      interior do país quando estes adjudicam uma parte do
      seu trabalho a um sujeito passivo estabelecido em
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      FrancËa, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      por forcËa da Oitava Directiva 79/1072/CEE, de 6 de
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
      Dezembro de 1979 (1), especialmente do seu artigo 2.o,
                                                                        entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
                                                                        Dezembro de 1997.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                        O Amtsgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                        pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Fundamentos e principais argumentos                                     1. O Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus e nomeada-
                                                                             mente o seu anexo VIII Ð regime de pensoÄes Ð, em
                                                                             especial o artigo 27.o, constitui um regime exclusivo
A ComissaÄo rejeita a interpretacËaÄo que as autoridades                     (regime especial) dos direitos a pensaÄo de um cônjuge
francesas deram ao artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta                    divorciado de um funcionaÂrio que exclui a «Versor-
Directiva (2), que «reduzem» o conceito de prestacËaÄo de                    gungsausgleich» (reparticËaÄo equitativa entre os cônju-
servicËos de eliminacËaÄo de resíduos aÁ simples execucËaÄo de               ges divorciados prevista no direito nacional, no caso a
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que deviam                       dos direitos a pensaÄo ou suas expectativas adquiridos
ser tributados no local onde foram materialmente executa-                    na constaÃncia do matrimónio prevista no direito das
dos. Esta concepcËaÄo do conceito de prestacËaÄo de servicËos                obrigacËoÄes alemaÄo)?
de eliminacËaÄo de resíduos, quando a sua natureza eÂ trans-
fronteiricËa, conduz a impor, de forma unilateral e arbitraÂ-           2. EÂ compatível com o Estatuto dos FuncionaÂrios das
ria, uma reparticËaÄo do direito de tributar ao Estado-mem-                  Comunidades Europeias e com o artigo 6.o do Tratado
bro onde se encontra estabelecido o prestador de servicËos                   CE que o direito de um Estado-membro (no caso a
titular do contrato principal. AleÂm disso, a perspectiva das                Alemanha) sobre a regulamentacËaÄo dos efeitos do
autoridades francesas daÂ azo a uma situacËaÄo de grande                     divórcio onere mais pesadamente um funcionaÂrio, com
incerteza jurídica, naÄo só para o operador em questaÄo                      a imposicËaÄo do direito obrigacional a «Versorgungs-
para determinar, a pedido dos seus clientes, o regime de                     ausgleich», apenas por ter a nacionalidade alemaÄ?
IVA da sua prestacËaÄo no aÃmbito do contrato, mas igual-
mente para a administracËaÄo fiscal do Estado-membro em
que esse sujeito passivo se encontra estabelecido. Tal situa-
cËaÄo conduz aÁ criacËaÄo de situacËoÄes potenciais de dupla tri-
butacËaÄo que as disposicËoÄes do artigo 9.o, especialmente do
seu n.o 1, permitem evitar garantindo uma tributacËaÄo uni-             AccËaÄo intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela
forme, homogeÂnea e racional das prestacËoÄes de servicËos                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em causa, na Comunidade. Por uÂltimo, as autoridades                                          (Processo C-431/97)
francesas procedem, para efeitos da determinacËaÄo do local                                       (98/C 55/37)
onde deve ser pago o imposto, a uma verdadeira revisaÄo
ou interpretacËaÄo do contrato celebrado entre o titular do             Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
contrato principal e o seu cliente, e isto sem que as autori-           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
dades do Estado-membro de estabelecimento em que esse                   Irlanda intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
prestador eÂ tributado tenham podido determinar se essa                 peias, representada por Berend Jan Drijber, membro do
interpretacËaÄo naÄo podia pôr em causa a sua própria com-              seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domi-
peteÃncia fiscal, como se encontra definida no aÃmbito do               cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
artigo 9.o da Sexta Directiva, especialmente do seu n.o 1.              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico,
                                                                        Centre Wagner.
(1) Oitava Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre o volume de negócios Ð regras sobre o reembolso do
     imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                        Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979,            vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     p. 11; EE 09 F1, p. 119).                                               dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,
(2) Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-        de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o          comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                   dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de          nistracËoÄes marítimas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as
     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
                                                                             obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva
                                                                             e do Tratado,
                                                                        Ð condenar a Irlanda no pagamento das despesas.


title: Processo C-248/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. ( Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 291. o e 297. o — Tratamento pautal favorável — Destino especial — Conceito de pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática — Conceito de cessão de mercadorias no território da Comunidade — Conceito de cessionário )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V.
   (Processo C-248/07) (1)

   («Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 291.o e 297.o - Tratamento pautal favorável - Destino especial - Conceito de “pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática’ - Conceito de “cessão de mercadorias no território da Comunidade’ - Conceito de “cessionário’)
   (2008/C 327/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Trespa International B.V.

      Recorrida: Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação dos artigos 1.o-A, 291.o e 297.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Conceitos de «cessão das mercadorias no território da Comunidade», de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» e de «cessionário»
   Parte decisória

               1.

               O artigo 291.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» se refere à pessoa a que a mercadoria se destina e que tem a intenção de a afectar ao destino especial prescrito, independentemente do facto de ser ela própria a fazer a declaração aduaneira ou de se fazer representar para o efeito na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. O referido conceito não abrange o representante dessa pessoa junto das autoridades aduaneiras, com excepção dos casos em que se considera que a mesma pessoa actua em nome próprio e por conta própria, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, e deve, por conseguinte, ser considerada um importador.

               2.

               O artigo 297.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 89/97, deve ser interpretado no sentido de que não há cessão das mercadorias no território da Comunidade quando as mercadorias são importadas pela Bélgica e posteriormente transportadas para os Países Baixos se a pessoa autorizada actuar por conta do importador final, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de as mercadorias terem sido importadas e desalfandegadas na Bélgica e depois transportadas para os Países Baixos não tem influência para efeitos de demonstrar a existência de uma cessão na acepção dessa disposição. Em caso de cessão, o cessionário deve ser detentor de uma autorização concedida em conformidade com o artigo 291.o do referido regulamento.

               3.

               O artigo 297.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 89/97, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «cessionário» não se refere ao agente aduaneiro que dá cumprimento às formalidades aduaneiras por conta do importador.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Outubro de 2004, no processo C-249/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (TRENDS) e o. («Cláusula compromissória — Decisão 2004/407/CE, Euratom — Artigos 2.° e 3.° — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Outubro de 2004
   no processo C-249/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (TRENDS) e o. (1)

   («Cláusula compromissória - Decisão 2004/407/CE, Euratom - Artigos 2.o e 3.o - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»)
   (2005/C 69/05)
   Língua do processo: grego
   No processo C-249/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 10 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia, assistida por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatziyiannis) contra Transport Environment Development Systems (TRENDS), sociedade civil sem fim lucrativo, com sede em Atenas (Grécia), (avocat: V. Christianos) Marios Kontaratos, residente em Atenas (Grécia), Anastasios Tillis, residente em Neo Irakleio, Attique (Grécia), (avocat: V. Christianos) Georgios Argyrakos, residente em Atenas (Grécia), Konstantinos Petrakis, residente em Cholargos, Attique (Grécia), Fotini Koutrouba, residente em Glyfada, Attique (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente de secção, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O processo C-249/03 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.


title: Processos apensos T-305/07 e T-306/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Offshore Legends/IHMI–Acteon (OFFSHORE LEGENDS em preto e branco e OFFSHORE LEGENDS em azul, preto e verde) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de duas marcas figurativas comunitárias OFFSHORE LEGENDS, uma em preto e branco, a outra em azul, preto e verde — Anterior marca figurativa nacional OFFSHORE 1 — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Falta de pedido da prova do uso sério da marca anterior — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Artigo 43. o , n. o  2 e 3, do Regulamento n. o 40/94, interpretado em conjugação com o artigo 15. o , n. o  2, alínea a), do Regulamento n. o 40/94 [actual artigo 42. o , n. o 2 e 3, e artigo 15. o , n. o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n. o 207/2009]]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/60

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Offshore Legends/IHMI–Acteon (OFFSHORE LEGENDS em preto e branco e OFFSHORE LEGENDS em azul, preto e verde)
   (Processos apensos T-305/07 e T-306/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de duas marcas figurativas comunitárias OFFSHORE LEGENDS, uma em preto e branco, a outra em azul, preto e verde - Anterior marca figurativa nacional OFFSHORE 1 - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Falta de pedido da prova do uso sério da marca anterior - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 43.o, n.o 2 e 3, do Regulamento n.o40/94, interpretado em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o40/94 [actual artigo 42.o, n.o2 e 3, e artigo 15.o, n.o1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o207/2009])
   2009/C 267/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Offshore Legends (Nevele, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard- Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Acteon (Saint-Tropez, França) (representante: M. Milon, advogado)

      Objecto

   Dois recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Maio de 2007 (processos R 1031/2006-2 e R 1038/2006-2), relativos a processos de oposição entre Acteon e Offshore Legends.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Offshore Legends é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik Österreich contra Martin Huber ("Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso — Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segurança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Membros")

text:
C 274/12               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.11.2002
Em circunstâncias como as do processo principal, caracterizado pela      (JO L 215, p. 85), alterado pelo Acto relativo às condições de
inexistência de um compromisso livremente assumido por uma parte         adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
perante a outra durante as negociações para a formação de um             do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
contrato e pela eventual violação de regras jurídicas, nomeadamente      funda a União Europeia, (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,
da que impõe às partes o dever de agir de boa fé no âmbito dessas        L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
negociações, a acção em que se invoca a responsabilidade pré-            por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
contratual do demandado integra-se no domínio extracontratual, na        Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
acepção do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de        juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em       administradora, proferiu em 19 de Setembro de 2002 um
matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da             1)     O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989                       elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.                (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
                                                                                relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as
                                                                                exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.                                                    natural, alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
                                                                                União Europeia.
                                                                         2)     O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2078/92, alterado
                                                                                pelo referido acto de adesão, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que uma decisão da Comissão que aprova um programa
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        nacional de auxílios abrange também o seu conteúdo, sem no
                                                                                entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito
                                                                                comunitário.
                         (Quinta Secção)
                                                                         3)     O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão
                  de 19 de Setembro de 2002                                     de aprovação pela Comissão do programa nacional de auxílios,
                                                                                previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 2078/92, alterado
no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial                             pelo referido acto de adesão. Compete aos órgãos jurisdicionais
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik                                nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade
               Österreich contra Martin Huber (1)                               dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos
                                                                                operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o
                                                                                respeito da exigência de uma informação adequada prevista no
(«Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso —                           artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento.
Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segu-
rança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Mem-
                               bros»)                                    4)     O direito comunitário não se opõe a que se apliquem os
                                                                                princípios da protecção da confiança legítima e da segurança
                                                                                jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-
                         (2002/C 274/19)                                        financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente
                                                                                pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido
                                                                                em consideração. A aplicação do princípio da protecção da
                    (Língua do processo: alemão)                                confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do
                                                                                beneficiário do auxílio em causa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       5)     Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais
                                                                                de auxílios na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                n.o 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão através de
                                                                                medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da
No processo C-336/00, que tem por objecto um pedido                             autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Republik
Österreich e Martin Huber, uma decisão a título prejudicial              (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a
métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências
da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural


title: Processo T-214/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth e PAN Europe/EFSA [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Dever de fundamentação» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth e PAN Europe/EFSA
   (Processo T-214/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Dever de fundamentação)
   2013/C 313/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, depois P. Oliver, P. Ondrůšek e B. Martenczuk, agentes)

      Objeto

   Inicialmente, um pedido de anulação da decisão da EFSA de 10 de fevereiro de 2011 que recusa um pedido de acesso, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), a certos documentos de trabalho relativos a uma orientação, elaborada pela EFSA, que se dirige aos requerentes de pedidos de autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, depois um pedido de anulação da decisão da EFSA, de 12 de dezembro de 2011, que revoga a decisão anterior e concede acesso aos requerentes a todas as informações requeridas, exceto ao nome dos peritos externos que fizeram certas observações sobre o projeto de orientação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ClientEarth e a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas despesas.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011.


title: Processo T-177/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — PASP e o./Conselho

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/36

         Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — PASP e o./Conselho
   (Processo T-177/11)
   2011/C 145/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Port autonome de San Pedro (PASP) (San Pedro, Costa do Marfim), Port autonome d’Abidjan (Abidjan, Costa do Marfim), Société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité (Sogepe) (Abidjan) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/18/PESC e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades e nomeadamente no que se refere às sociedades recorrentes, a saber, o PORT AUTONOME DE SAN PEDRO, o PORT AUTONOME D’ABIDJAN, a société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité denominada SOGEPE;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são no essencial idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-142/11, SIR/Conselho.


title: Processo T-8/09: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2009 — Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul/EMSA

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2009 — Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul/EMSA
   (Processo T-8/09)
   (2009/C 82/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Dredging International NV (Zwijndrecht, Bélgica) e Ondernemingen Jan de Nul NV (Hofstade-Aalst, Bélgica) (Representantes: R. Martens, lawyer)

      Recorrido: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da EMSA de rejeitar a proposta da Joint Venture Oil Combat (JVOC), constituída pelas recorrentes, e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Declarar nulo e sem efeito o contrato celebrado entre a EMSA e o proponente vencedor na sequência do concurso público EMSA/NEG/3/2008;

               —

               Conceder uma indemnização pelos prejuízos sofridos pela JVOC em consequência da decisão impugnada, provisoriamente estimada no montante de 725 500 EUR, acrescido dos juros de mora a partir da data da interposição do presente recurso;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, incluindo nas despesas de patrocínio da JVOC.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, as recorrentes pedem a anulação da decisão da recorrida que rejeita a proposta por elas submetida no âmbito do concurso público EMSA/NEG/3/2008 (Lote 2: Mar do Norte) para contratos de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (1) e que adjudica o contrato ao proponente vencedor. As recorrentes pedem ainda uma indemnização pelos prejuízos alegadamente causados pelo procedimento de adjudicação.
   As recorrentes apresentam quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alegam que ao recusar-se a fornecer às recorrentes as informações pedidas relativas aos motivos de rejeição da proposta por elas submetida bem como às características e às vantagens relativas da proposta do proponente vencedor, a recorrida violou o artigo 135.o, n.o 2, do regulamento (2), o artigo 253.o CE, bem como as formalidades processuais essenciais relativas ao dever de fundamentação e ao respeito dos direitos de defesa. As recorrentes alegam ainda que a recorrida não suspendeu a assinatura do contrato com o proponente vencedor durante a troca de informações pertinentes com as recorrentes, pelo que violou o artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (3) e o artigo 158, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2342/2002 (4).
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta apresentada pelo proponente vencedor, pelo que violou os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação referidos no artigo 89.o do Regulamento Financeiro.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação na decisão em que rejeita a proposta das recorrentes por não ser conforme ao artigo 12,.o, n.o 2, do caderno de encargos, sem examinar em detalhe os argumentos das recorrentes. Segundo as recorrentes, a recorrida violou, assim, os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação em violação do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o tecto orçamental, na interpretação dada pela recorrida ao artigo 12,.o, n.o 2, do caderno de encargos, é manifestamente inadequado e não permite que seja submetida qualquer outra proposta de confirmação.

      (1)  JO 2008/S 48-065631.

      (2)  Regulamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, adoptado em 9 de Dezembro de 2003, que fixa as modalidades de execução do regulamento financeiro de 9 de Dezembro de 2003 aplicável ao orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima adoptado pelo conselho administrativo em 3 de Julho de 2003.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-357/05: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 –Generalitat Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/33

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 –Generalitat Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-357/05)
   (2005/C 281/60)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Generalitat Valenciana (Valência, Espanha), representada por José Vicente Sánchez-Tarazaga Marcelino, advogado

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               anular a Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, relativa à redução da ajuda concedida a título do Fundo de Coesão relativamente ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem origem na Decisão C (97) 3882 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, por força da qual o projecto n.o 97/11/61/028 executado em Espanha e denominado «projecto de recolha e tratamento de águas residuais no litoral mediterrânico da Comunidade Autónoma de Valência» (projecto geral que abrange doze diferentes projectos) recebeu uma ajuda de 75.011.715 Euros a cargo do Fundo de Coesão. Este montante inicial foi posteriormente aumentado até 92.742.913 Euros.
   Ao proceder a uma auditoria a Comissão detectou uma série de irregularidades no processo de adjudicação seguido, basicamente a utilização da experiência como critério de adjudicação e do método do preço médio como procedimento de avaliação do preço proposto. Na decisão impugnada que reduz em 2.217.537 Euros a ajuda total concedida, a recorrente considera terem sido violados os artigos 18.o e 30.o da Directiva 93/37 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1) e o artigo 2.o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977.
   Em apoio do seu pedido a recorrente alega:

               —

               que a regulamentação comunitária menciona expressamente a experiência como critério de selecção e que embora não referido expressamente no elenco dos possíveis critérios de aplicação se compreende facilmente que a enumeração que faz dos mesmos é meramente exemplificativa, não exaustiva, e não implica a exclusão da possível utilização da experiência como mais um critério de adjudicação do contrato. Esta conclusão é confirmada pela própria jurisprudência comunitária.

               —

               Que em qualquer caso, é evidente que não se possa considerar que a inclusão da experiência como um dos critérios de adjudicação nas condições de contratação constitui uma infracção grave e manifesta, tal como a regulamentação e a jurisprudência comunitária identificaram como requisito de responsabilidade.

               —

               Que a aplicação do método do «preço médio» como mecanismo de ponderação do critério do preço não se encontra expressamente proibida pela regulamentação comunitária e que a jurisprudência só se opôs a esse critério quando é o único utilizado e não quando concorre com outros.

         A recorrente alega também a violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da irretroactividade e da proporcionalidade.

      (1)  JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.


title: Processo T-160/08 P: Recurso interposto em 5 de Maio de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 21 de Fevereiro de 2008 , no processo F-31/07, Putterie-De-Beukelaer/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/23

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 21 de Fevereiro de 2008, no processo F-31/07, Putterie-De-Beukelaer/Comissão
   (Processo T-160/08 P)
   (2008/C 183/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: Françoise Putterie-De-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               remeter o processo ao TFP;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso para o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 21 de Fevereiro de 2008, proferido no processo Putterie-De-Beukelaer/Comissão, F-31/07, pelo qual o TFP anulou o relatório de evolução de carreira de F. Putterie-De-Beukelaer relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 na medida em que não reconhece mérito para exercer funções que relevam da categoria B*.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um único fundamento deduzido, da violação pelo TFP dos princípios relativos à extensão da fiscalização exercida oficiosamente pelo juiz comunitário e da violação do princípio da proibição de decidir ultra petita.
   A Comissão considera que o TFP não estava no direito de invocar oficiosamente um fundamento respeitante à legalidade quanto ao fundo do acto impugnado deduzido do desconhecimento dos âmbitos de aplicação respectivos do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do artigo 10.o, n.o 3, do Anexo XIII do referido Estatuto, na medida em que os fundamentos quanto ao fundo não são pressupostos processuais de ordem pública.
   A título subsidiário, a Comissão alega que, na medida em que os fundamentos 75 e 76 do acórdão impugnado podem ser considerados destacáveis do fundamento respeitante à legalidade quanto ao fundo do acto impugnado e ser qualificados como fundamento distinto deduzido da incompetência do autor do acto impugnado, o TFP terá violado os direitos de defesa da Comissão, pois esta não foi ouvida quanto a esse aspecto em conformidade com o disposto no artigo 77.o do Regulamento de Processo do TFP.