title: Processo T-383/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Europower/Comissão («Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás — Rejeição da proposta de um concorrente — Retirada do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Europower/Comissão
   (Processo T-383/14) (1)

   ((«Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás - Rejeição da proposta de um concorrente - Retirada do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 022/45)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Cappelletti, F. Moro e L. Di Paolo, depois L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: CPL Concordia Soc. coop. (Concordia Sulla Secchia, Itália) (representante: A. Penta, avocat)

      Objeto

   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263 TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 3 de abril de 2014 que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no concurso JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás (JO 2013/S 137-237146) no Centro Comum de Investigação (JRC) em Ispra (Itália), da decisão da Comissão que atribuiu o contrato à CPL Concordia, de qualquer outro ato conexo, anterior ou consecutivo, incluindo a eventual decisão que aprova o contrato e do próprio contrato, bem como da decisão da Comissão que rejeitou o pedido da recorrente destinado ao acesso aos documentos do concurso e, por outro, um pedido baseado no artigo 268 TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu.

      Dispositivo

               1)

               Não há que reconhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Os pedidos da CPL Concordia Soc. Coop. destinados ao indeferimento do pedido de não conhecimento do mérito do recurso são rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Europower SpA, incuindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A CPL Concordia suportará as suas próprias despesas, referentes ao presente processo e ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo C-41/08: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/17

         Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-41/08)
   (2008/C 92/32)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e P. Ondrůšek, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessarárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o da referida directiva e 54.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia;

               —

               declarar que, não tendo adoptado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessarárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o da referida directiva e 54.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional terminou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 255, p. 40.

      (2)  JO L 46 de 17 de Fevereiro de 1997, p. 20.


title: Processo C-4/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt Frankfurt am Main

text:
C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/19
1.   A concessão da pensão de reforma segundo as disposições          6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
     da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                   tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
     funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                   percentagem de pensão em função da última remune-
     artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo artigo               ração, ser justificada como necessária para alcançar um
     141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva                     objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
     86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                       paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
     79/7/CEE (2)?                                                            mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
                                                                              em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
                                                                              apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
                                                                              para as quais as funcionárias não contribuem, serem
                                                                              exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
2.   As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                    Pode ser tido em consideração como justificação da
     constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                   necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
     alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência                  carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
     de que, independentemente do seu financiamento por                       princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
     meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos                com o artigo 33., n. 5 da GG?
     de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para
     diferenciação do nı́vel da prestação?
3.   As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação
     indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são       7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
     válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,                dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
     actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva                de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
     86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                      cujas prestações estejam bastante acima da pensão
     cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou               mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
     esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                    serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
     instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                     cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
                                                                              seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
                                                                              nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
                                                                              do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
                                                                              suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente                trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
     neutro relativamente às normas de direito aprecia-se                     do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
     exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a                    funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
     publicação da norma, identificáveis a partir de conside-               mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
     rações do processo legislativo, particularmente na medida               sem consideração da diminuição do seu tempo de
     em que essas considerações e fundamentos tenham                         trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
     ficado documentados no decorrer dos procedimentos de                     contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
     publicação da norma e possam, por si mesmos, ser                        nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
     entendidos como razão decisiva para a publicação da                    rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
     norma?                                                                   serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
                                                                              uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?
5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
     par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
     outros objectivos legı́timos da legislação como causas de
     justificação, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
     Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma                 8.   Pode a emergência de custos administrativos suplementa-
     discriminação indirecta em razão do sexo, pode um                      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-
     tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,                 mento de pessoal suplementar através do alargamento do
     objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se                    trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora
     necessário, empregá-los para justificação de um elemento              dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
     de diferenciação, especialmente quando tais conside-                    princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
     rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto            orçamento, justificar a necessidade de imputar estes
     também se aplica quando não se encontra qualquer                        custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
     vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da           que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,
     publicação da norma documentados durante o processo                     como sucede com o § 14 I 1, 2 e 3 da BeamtVG, na
     legislativo?                                                             versão em vigor até 31.12.1991?
 ---pagebreak--- C 109/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
9.     A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente
       cionada quando a carga de custos administrativos suple-               neutro relativamente às normas de direito aprecia-se
       mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                       exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a
       anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-             publicação da norma, identificáveis a partir de conside-
       derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das                 rações do processo legislativo, particularmente na medida
       possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento                 em que essas considerações e fundamentos tenham
       da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente                ficado documentados no decorrer dos procedimentos de
       como objectivo diminuir o desemprego geral através da                 publicação da norma e possam, por si mesmos, ser
       redução parcial do excedente de candidatos e candidatas              entendidos como razão decisiva para a publicação da
       à função pública?                                                   norma?
                                                                        5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
( 1) JO L 225, p. 40.                                                        par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                          outros objectivos legı́timos da legislação, como causas de
(3) JO L 14, p. 6.                                                           justificação na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
                                                                             97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma
                                                                             discriminação indirecta em razão do sexo, pode um
                                                                             tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,
                                                                             objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se
                                                                             necessário, empregá-los para justificação de um elemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      de diferenciação, especialmente quando tais conside-
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                            rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e                          também se aplica quando não se encontra qualquer
                            Land Hessen                                      vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da
                                                                             publicação da norma documentados durante o processo
                         (Processo C-5/02)                                   legislativo?
                                                                        6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
                          (2002/C 109/33)                                    tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
                                                                             percentagem de pensão em função da última remune-
                                                                             ração, ser justificada como necessária para alcançar um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                   mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land                     em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
em 10 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht Frankfurt                     para as quais as funcionárias não contribuem, serem
am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            Pode ser tido em consideração como justificação da
                                                                             necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
1.     A concessão da pensão de reforma segundo as disposições            carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
       da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
       funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                com o artigo 33.o, n.o 5 da GG?
       artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo              7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
       artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva           dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
       86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                    de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
       79/7/CEE (2)?                                                         cujas prestações estejam bastante acima da pensão
                                                                             mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
2.     As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                 serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
       constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
       alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência               seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
       de que, independentemente do seu financiamento por                    nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
       meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos             do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
       de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para                suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
       diferenciação do nı́vel da prestação?                               trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
                                                                             do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
3.     As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva            funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
       97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação                  mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
       indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são         sem consideração da diminuição do seu tempo de
       válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,             trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
       actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva             contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
       86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                   nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
       cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou            rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
       esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                 serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
       instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                  uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?


title: Processo C-124/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrĳf B.V. contra Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
C 124/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-        2b) No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                        92/46/CEE também visar os produtos semi-acabados,
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                   com base em que critérios se deve determinar se o leite
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                             ou um produto lácteo é uma parte essencial de um
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                        produto, quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma                     caracterizador do produto, conforme referido no
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                          artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da
                                                                          (1 ) JO L 268, de 14.9.1992, p. 1.
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista
nacional?»
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                          Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                (Processo C-126/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de                                              (2003/C 124/14)
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee
                             en Vlees                                     Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                       (Processo C-124/03)                                des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
                                                                          do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
                         (2003/C 124/13)                                  escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                 —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                           um contrato de transporte de resíduos sem observância
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal                          das disposições regras de publicidade constantes do
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van                     artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                       n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                             cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                    obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                      e
1a) O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à base             —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da Directiva
       92/46/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que
       (também) abrange os constituintes lácteos de um produto            Fundamentos e principais argumentos
       que contém igualmente outros constituintes, não lácteos,
       e em que o constituinte lácteo não pode ser separado dos
       constituintes não lácteos?                                         Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München
                                                                          (cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de
1b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1a), o artigo 22.o           existência de um organismo de direito público, a directiva
       da Directiva 92/46/CEE deve ser interpretado no sentido            prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um
       de que, no caso de importação de países terceiros, esta            dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
       directiva apenas é aplicável ao constituinte lácteo de um          tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é
       produto e, portanto, não é aplicável ao produto do qual            relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,
       aquele é um constituinte?                                          no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo
                                                                          por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando
2a) O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o, parte            ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa
       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-                    privada. Quando um organismo de direito público seja esco-
       -se exclusivamente ao produtos finais ou também aos                lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que
       produtos semi-acabados que ainda terão de sofrer uma               recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os
       transformação antes de serem vendidos ao consumidor?               procedimentos previstos na Directiva 92/50.


title: Processo C-383/02: Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                (Processo C-383/02)
                                                                                (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
 ---pagebreak--- C 305/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.12.2002
       detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a                       Cancelamento do processo C-246/99 ( 1)
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
       /442/CEE (1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva                               (2002/C 305/33)
       91/156/CEE (2);
2.     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Por despacho de 11 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/
                                                                        /99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
                                                                        Dinamarca.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 246, de 28.8.1999.
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem
danificar a paisagem e os locais de interesse.                                      Cancelamento do processo C-434/00 ( 1)
                                                                                (2002/C 305/34)
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Rodano sejam aproveitados ou eliminados sem
perigo para a saúde humana sem utilizar processos ou métodos
susceptíveis de agredir o ambiente. Consequentemente, não               Por despacho de 24 de Setembro de 2002, o Presidente do
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
artigo 4.o da directiva.                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/00
                                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                        Nederlanden): G. Cuomo.
Além disso, o artigo 8.o da directiva prevê que os Estados-
-Membros são obrigados a garantir que qualquer detentor de              (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público
ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos
anexos II A ou II B da directiva, ou proceda ele próprio ao
respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade
com o disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os
proprietários ou gestores dos locais de descarga são considera-
dos detentores na acepção do artigo 8.o
                                                                                Cancelamento do processo C-120/01 ( 1)
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga                                     (2002/C 305/35)
de Rodano os confiasse a um serviço de recolha privado ou
público ou a uma empresa que efectue as operações referidas
nos anexos II A ou II B da directiva. Consequentemente, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Por despacho de 9 de Setembro de 2002, o Presidente do
artigo 8.o da directiva.                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo T-364/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/28

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho
   (Processo T-364/06)
   (2007/C 20/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Xinhui Alida Polythene Ltd (Xinhui, China) (representante: C. Munro, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado da União Europeia, do Regulamento do Conselho 1425/2006, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia; e

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia (1).
   A recorrente alega que o Conselho violou formalidades essenciais e cometeu um desvio de poder ao adoptar o regulamento impugnado sem tomar adequadamente em consideração o procedimento prévio conduzido pela Comissão.
   Segundo a recorrente, a Comissão i) não examinou adequadamente a posição das recorrentes e/ou não determinou correctamente a sua posição, ii) atendeu a informações irrelevantes e/ou não tomou em conta informações disponíveis, iii) fez uma análise inadequada do prejuízo causado à indústria comunitária relevante, iv) não provou que existia um interesse comunitário em instituir direitos anti-dumping, e v) violou os direitos de defesa da recorrente.
   A recorrente alega que isto constitui desvio de poder.

      (1)  JO 2006 L 270, p. 4.


title: Processo T-490/15: Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — SGP Rechtsanwälte/IHMI — Verlag Friedrich Oetinger (tolino)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/44

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — SGP Rechtsanwälte/IHMI — Verlag Friedrich Oetinger (tolino)
   (Processo T-490/15)
   (2015/C 337/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SGP Rechtsanwälte Hero, Langbein, Zwecker PartGmbB (Munique, Alemanha) (representante: K. Köklü, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Verlag Friedrich Oetinger GmbH (Hamburgo, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «tolino» — Pedido de registo n.o 11 651 288

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11/06/2015 no processo R 2042/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-571/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-571/14) (1)

   (2016/C 279/31)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-88/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Quelle/IHMI — Nars Cosmetics (NARS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca comunitária figurativa NARS — Marcas nacionais figurativas anteriores que contêm o elemento nominativo MARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Quelle/IHMI — Nars Cosmetics (NARS)
   (Processo T-88/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca comunitária figurativa NARS - Marcas nacionais figurativas anteriores que contêm o elemento nominativo MARS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Quelle AG (Fürth, Alemanha) (Representante: H. Linder, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nars Cosmetics Inc. (Nova-Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: M. de Justo Bailey, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004 (processo R 379/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Quelle AG e a Nars Cosmetics, Inc.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Processo C-323/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-323/10)
   ()
   2010/C 274/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questão prejudicial

   Uma carcaça da subposição 0207 12 90 (1) deve estar completamente eviscerada (ou seja, sem nenhum resíduo), de modo que o facto de uma carcaça, após ter passado pelo processo mecânico de evisceração, ainda apresentar uma parte das tripas ou da traqueia, por exemplo, tem consequências negativas em termos de classificação pautal?

      (1)  JO L 338, de 30.12.1999, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo relativo a uma coima aplicada num processo administrativo a Josef Corsten (Processo C-58/98)

text:
2.5.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/11
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro            Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de              processo relativo a uma coima aplicada num processo
Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades                                    administrativo a Josef Corsten
Europeias, interposto pela Asociación Telefónica de                                         (Processo C-58/98)
Mutualistas (ATM), representada por Juan Eugenio Blanco
Rodríguez e Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller, advoga-                                      (98/C 137/22)
dos do Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto de AndreÂ Serebriacoff, no             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Goethe.                                                              Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo relativo a uma coima aplicado num processo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     administrativo a Josef Corsten, que deu entrada na Secre-
                                                                     taria do Tribunal de JusticËa em 27 de Fevereiro de 1998.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1),
Ð dar total provimento aos pedidos formulados na pri-                O Amtsgericht Heinsberg solicita ao Tribunal de JusticËa
     meira instaÃncia.                                               que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Fundamentos e principais argumentos                                  EÂ compatível com o direito comunitaÂrio em mateÂria de
                                                                     livre circulacËaÄo de servicËos que uma empresa neerlandesa,
Ð IncompeteÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia, por             que nos Países Baixos satisfaz todas as condicËoÄes para
     ter sido excedida a respectiva competeÃncia: o acórdaÄo         exercer uma actividade industrial ou comercial, tenha que
     recorrido faz uma seÂrie de consideracËoÄes relativamente       satisfazer outras condicËoÄes Ð ainda que meramente for-
     ao direito interno espanhol que, no entender da recor-          mais Ð para exercer essa actividade na Alemanha?
     rente, naÄo saÄo juridicamente correctas, naÄo teÃm apoio
     nos autos, nem compete ao Tribunal de Primeira Ins-
     taÃncia, no exercício da sua funcËaÄo jurisdicional, proce-
     der aÁ referida argumentacËaÄo jurídica.
Ð ExisteÃncia de irregularidades no processo no Tribunal
     de Primeira InstaÃncia que prejudicam os interesses da          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     recorrente (falta de fundamentacËaÄo).                          Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
                                                                     1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal           Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     de Primeira InstaÃncia que consiste na errada interpre-                     Federazione Industria Musicale Italiana
     tacËaÄo do artigo 173.o, paraÂgrafo quarto, do Tratado                                 (Processo C-60/98)
     CE: naÄo existe qualquer «falta de interesse em agir»
                                                                                (98/C 137/23)
     por parte da ATM, uma vez que a qualificacËaÄo da
     intervencËaÄo financeira do Reino de Espanha a favor da
     CompanÄia Telefónica de EspanÄa, SA («TESA»), como              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     auxílio de Estado incompatível com o mercado                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     comum, bem como uma eventual ordem de restituicËaÄo,            do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
     beneficia sem duÂvida a ATM Ð enquanto entidade                 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
     que actua em representacËaÄo dos seus associados Ð              Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     uma vez que os encargos sociais reduzidos teriam de             Federazione Industria Musicale Italiana, que deu entrada
     ser reembolsados nos termos do estabelecido no direito          na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de MarcËo de
     interno espanhol, ou seja, primeiro por parte da TESA           1998.
     aÁ administracËaÄo puÂblica espanhola, para depois rever-
     terem desta para a Institución Telefónica de Previsión,         A Tribunale oradinario di Milano solicita ao Tribunal de
     e, em uÂltima anaÂlise, beneficiarem os associados da           JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     ATM que agiram processualmente atraveÂs da mesma.
                                                                     A interpretacËaÄo do artigo 10.o da Directiva 93/98/CEE, de
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal
                                                                     29 de Outubro de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo do prazo
     de Primeira InstaÃncia que consiste na interpretacËaÄo
                                                                     de proteccËaÄo dos direitos de autor e de certos direitos
     errada e incoerente no que respeita aÁ pretensaÄo da
                                                                     conexos (1), em especial na parte em que preveÃ que os
     recorrente acerca da possível violacËaÄo do artigo 92.o do
                                                                     Estados-membros «adoptaraÄo as disposicËoÄes necessaÂrias
     Tratado CE: para averiguar da existeÃncia ou naÄo da
                                                                     para proteger em especial os direitos adquiridos de tercei-
     afectacËaÄo, haveria que declarar a existeÃncia ou naÄo de
                                                                     ros» eÂ compatível com a disposicËaÄo contida no artigo 17.o,
     auxílios, em violacËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE,
                                                                     n.o 4, da Lei n.o 52, de 6 de Fevereiro de 1996, com as alte-
     previamente aÁ determinacËaÄo da falta de legitimidade
                                                                     racËoÄes introduzidas pela Lei n.o 650, de 23 de Dezembro
     activa da recorrente, o que, no entender desta, consti-
                                                                     de 1996?
     tui uma contradicËaÄo do acórdaÄo impugnado.
(1) JO C 55 de 20.2.1998, p. 25.                                     (1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.


title: Processo C-581/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/20

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-581/15) (1)

   (2016/C 326/35)
   Língua do processo: checo
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016


title: Processo T-170/01: Acção instaurada em 24 de Julho de 2001 por Vieira Argentina S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     comparou incorrectamente os perfis técnicos dos
                                                                                concorrentes e avaliou-os de acordo com argumen-
                                                                                tos financeiros desiguais; e,
—    anular a decisão da Comissão de não aceitação da
     proposta da SAGEM relativamente à Unidade Central
     Eurodac AFIS;                                                         —     alterou o objectivo dos testes de referência, acrescen-
                                                                                tando uma regra de comparação dos custos variáveis
—    anular a decisão da Comissão de adjudicação à BULL do                    dos concorrentes e tomando em conta apenas
     contrato relativo à Unidade Central Eurodac AFIS.                           alguns items do formulário obrigatório de resposta
                                                                                financeira, apesar de o caderno de encargos estabele-
                                                                                cer que todos os items deviam ser tidos em conside-
                                                                                ração.
Fundamentos e principais argumentos                                   —    Erro manifesto de apreciação. A este respeito, a recorrente
                                                                           sublinha que a Comissão avaliou os concorrentes com
                                                                           base em critérios desiguais. Relativamente aos testes de
A recorrente no presente caso, uma sociedade constituı́da                  referência, em particular o teste de desempenho, a
segundo o direito francês, pede a anulação das decisões da               Comissão concluiu que a solução da BULL é mais rápida
Comissão de rejeição da proposta que aquela apresentou no                do que a da recorrente, ao passo que nenhum dos
concurso n.o DG JAI A2/2000/002 para adjudicação do                       concorrentes usou o mesmo número de peças de equipa-
contrato relativo à Unidade Central do Sistema de Identificação           mento. No que diz respeito à avaliação financeira, a
Automática de Impressões Digitais (AFIS) «EURODAC», e de                 Comissão usou critérios diferentes de comparação do
aceitação da proposta da BULL.                                            apoio operacional proposto pelos concorrentes.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
—    violação do dever de fundamentação das decisões impug-
     nadas. A este respeito, alega que a Comissão:
     —     não esclareceu se os critérios de qualificação foram     Acção instaurada em 24 de Julho de 2001 por Vieira
           preenchidos;                                               Argentina S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
     —     não forneceu a classificação detalhada quanto ao
           peso relativo de cada um dos critérios técnicos;
                                                                                (Processo T-170/01)
     —     forneceu resultados muito parciais dos testes de
           referência;                                                                          (2001/C 289/70)
     —     não pode alegar sigilo profissional, e
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
     —     forneceu explicações obscuras e equı́vocas no que
           respeita tanto à identidade dos concorrentes selec-
           cionados, como à questão do elevado nı́vel de             Deu entrada em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
           correspondência exacta;                                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Vieira
                                                                      Argentina S.A., com sede em Buenos Aires, representada por
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
                                                                      Ramón Garcı́a-Gallardo e Marı́a Dolores Domı́nguez Pérez,
     transparência, porquanto a Comissão:
                                                                      advogados.
     —     forneceu aos concorrentes informação muito dı́spar
           quanto aos mesmos requisitos técnicos da Unidade
           Central EURODAC AFIS;                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     —     alterou os critérios técnicos a respeito do elevado        —    declarar que a Comissão, ao não tomar posição no prazo
           nı́vel de correspondência exacta no decurso do                  de dois meses a contar do requerimento de 18 de Maio
           procedimento de avaliação;                                     de 2001, se encontra em situação de omissão;
 ---pagebreak--- 13.10.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/31
—      adoptar todas as medidas que julgue necessárias;                   Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI
                                                                            VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
       à demandante a totalidade das despesas decorrentes do                                       (Processo T-173/01)
       processo.
                                                                                (2001/C 289/71)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A demandante é uma sociedade mista de direito argentino,                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
constituı́da por uma empresa de origem comunitária e um                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ASAHI
armador argentino, à qual a Comissão concedeu uma ajuda                   VET SA, com sede em Rubı̀ (Espanha), representada pelo
financeira por decisão de 25 de Julho de 1995 (1). Em 1997, a             advogado Dr. Carsten Bittner.
Comissão decidiu instaurar um procedimento de redução da
ajuda concedida, sem ter suspendido previamente o pagamento
do respectivo saldo mediante decisão formal (2). Em 19 de
Março de 2001, a Comissão adoptou uma decisão mediante a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qual suprimiu o saldo da ajuda, decisão esta de cujo âmbito de
aplicação a demandante foi excluı́da (3).                                 —      Anular o Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão,
                                                                                de 11 de Maio de 2001 (1), na medida em que neste
                                                                                Regulamento a autorização provisória do aditivo Bacillus
                                                                                cereus var. toyoi (ToyoCerin) para frangos de engorda,
Perante esta situação, em 18 de Maio de 2001, a demandante                       galinhas poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos
requereu formalmente à Comissão que tomasse as providências                      reprodutores e coelhos de engorda é limitada até 1 de
necessárias ao pagamento do montante da ajuda ainda pen-                         Março de 2002.
dente, requerimento esse que preenche todos os requisitos
exigidos pela jurisprudência. A Comissão não tomou posição
relativamente ao mesmo no prazo de dois meses previsto no                  —      Condenar a recorrida nas despesas.
artigo 232.o do Tratado CE.
A demandante alega que a Comissão estava obrigada a agir,                 Fundamentos e principais argumentos
uma vez que é o órgão encarregado de ordenar o pagamento
da ajuda e remeter os fundos comunitários às autoridades
argentinas, que se limitam a executar o referido pagamento.
Por conseguinte, ao não responder ao requerimento, a Comis-               A recorrente é uma sociedade participada da sociedade japo-
são não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.                         nesa ASAHI VET JAPAN Co. Ltd, que desenvolveu o aditivo
                                                                           alimentar ToyoCerin e é o único produtor deste aditivo a nı́vel
                                                                           mundial. A recorrente prepara este aditivo na Espanha para o
                                                                           mercado europeu e comercializa-o na Europa. Nesta qualidade,
(1) Subsı́dio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3447/93         a recorrente é requerente num processo de obtenção da
    do Conselho, de 28 de Setembro de 1993, relativo à celebração         autorização comunitária do aditivo ToyoCerin, em conformi-
    do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República        dade com o artigo 3.o e seguintes da Directiva 70/524/CEE do
    Argentina sobre relações em matéria de pesca marı́tima (JO L 318,     Conselho (2).
    p. 1).
(2) As duas destinatárias da decisão de concessão da ajuda financeira
    (a empresa comunitária e a sociedade mista) apresentaram, à data,
    uma acção por responsabilidade extracontratual em que reclamam        Em 1991 a recorrente requereu pela primeira vez a autorização
    uma indemnização por perdas e danos decorrentes da ilegalidade        comunitária do ToyoCerin para todas as categorias de animais,
    cometida pela Comissão (processo T-44/01, Eduardo Vieira e            tendo-lhe sido concedida uma autorização provisória em 1994
    Viera Argentina/Comissão, JO C 134, p. 26).                           para esse aditivo para as categorias de porcos de engorda,
(3) Decisão impugnada pela respectiva destinatária, a empresa de         leitões e porcas. Esta autorização provisória foi regularmente
    origem comunitária, no processo T-126/01, Eduardo Vieira/Co-          prorrogada até Abril de 1999. Para outros animais, como, por
    missão, ainda não publicado.                                         exemplo, frangos de engorda, vitelos e coelhos de engorda, o
                                                                           ToyoCerin foi provisoriamente autorizado pelo Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1411/99 (3). Esta autorização provisória foi prorrogada
                                                                           pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 (4) até 20 de Fevereiro
                                                                           de 2001. Nos termos deste Regulamento, a utilização do


title: Processo T-268/13: Ação intentada/Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/44

         Ação intentada/Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-268/13)
   2013/C 207/75
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão n.o C(2013) 1264 final de 7 de março de 2013, notificada em 11 de março seguinte pelas razões constantes dos três fundamentos de recurso.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o Governo italiano impugna a decisão a Comissão Europeia n.o C(2013) 1264 final de 7 de março de 2013, notificada em 11 de março seguinte, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, proferido no processo C-496/09, a Comissão intimou a República Italiana ao pagamento de um montante de 16 533 000 EUR a título de sanção pecuniária compulsória.
   Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça condenou, designadamente, a República Italiana a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção de montante correspondente à multiplicação do montante de base de 30 milhões de euros pela percentagem dos auxílios ilegais incompatíveis, calculada relativamente à totalidade dos montantes ainda não recuperados à data da prolação do acórdão, por cada semestre de atraso na adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 1 de abril de 2004, proferido no processo C-99/02, Comissão/Itália.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 260.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo, TFUE: violação do acórdão objeto de execução (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, processo C-496/09, Comissão/Itália), em consequência da interpretação errónea da parte do referido acórdão que, para efeitos do cálculo da sanção, assume como termos de referência os «montantes ainda não recuperados à data da prolação do acórdão».

                           —

                           O Governo italiano considera que essa parte do acórdão a executar deve ser interpretada no sentido de que assume relevância não a data de registo do acórdão, mas a data em que foi concluída, no processo, a fase de produção de prova, ou seja o momento em que se definiu a situação de facto processual com base na qual o Tribunal de Justiça dirimiu o litígio. Com efeito, o Governo italiano considera que as atividades de cobrança que tem em curso — iniciadas após ter terminado a fase instrutória do processo — devem ser tidas em conta para efeitos da redução da penalidade moratória semestral.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 260.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo, TFUE: violação do acórdão objeto de execução, em consequência da interpretação errónea da parte desse acórdão onde se prevê que, para efeitos do cálculo da sanção devida por cada semestre, não se devem ter em conta os montantes relativos aos auxílios «cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi demonstrado o termo do período a que se referem».

                           —

                           O Governo italiano considera que essa parte do acórdão em execução deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da referida avaliação, é relevante a produção do documento probatório no semestre de referência, e não a circunstância de tal documento ter sido levado ao conhecimento da Comissão no decurso desse mesmo semestre. O Governo italiano alega, com efeito, que interpretação contrária da Comissão Europeia — segundo a qual a República Italiana teria o ónus de fornecer as provas para ao cálculo da sanção semestral até ao último dia do respetivo semestre, excluindo assim do cômputo os montantes cuja recuperação, apesar de ocorrida nesse período, tenha sido comunicada à Comissão posteriormente — é contrária ao princípio da leal colaboração e não é justificada à luz do âmbito da decisão imposta pelo Tribunal de Justiça, conduzindo, na verdade a uma diminuição inadmissível do tempo à disposição das autoridades italianas para cumprir a referida decisão e, como tal, reduzir o montante da sanção semestral.

               3.

               Com o terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 260.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo, TFUE violação do acórdão objeto de execução, relativamente aos créditos sobre as empresas em «concordata preventiva» ou em «administração concordatária».
               Com efeito, a decisão não exclui do auxílio suspenso no final do semestre de referência, os créditos sobre as empresas, que constam do passivo dos referidos procedimentos concursais, ainda que, segundo o Governo italiano, se tratem de créditos para cuja recuperação o Estado-Membro encetou toda a diligência necessária e que, por isso, deviam estar excluídos do montante dos auxílios suspensos em conformidade com o dispositivo do acórdão em execução.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-329/93, C-62/95 e C-63/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Garantia prestada por autoridades públicas indirectamente a favor de uma empresa de construção naval para a aquisição de uma empresa de outro sector - Diversificação das actividades da empresa beneficiária - Recuperação)

text:
N? C 9/2             | PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come
     tido .                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 no processo C-429/99: Commissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE — Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-back) — Portugal Telecom")

text:
22.12.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 369/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
                    de 16 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-
no processo C-429/99: Commissão das Comunidades                          -Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis
          Europeias contra República Portuguesa (1)                                                  Südwestpfalz (1)
                                                                          («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
(«Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE                    CE, 82.o CE e 86.o CE) — Transporte de doentes em
— Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-                 ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição
                   -back) — Portugal Telecom»)                            da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação
                                                                              — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros»)
                           (2001/C 369/04)                                                            (2001/C 369/05)
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-429/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: A. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes:          No processo C-475/99, que tem por objecto um pedido
L. Fernandes, P. de Pitta e Cunha e N. Ruiz), que tem por                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as                do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, n.o 2,           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de               jurisdicional entre Firma Ambulanz Glöckner e Landkreis
28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de              Südwestpfalz, sendo intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund
serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na versão               Landesverband Rheinland-Pfalz eV, Deutsches Rotes Kreuz
resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março             Landesverband Rheinland-Pfalz eV e Vertreter des öffentlichen
de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que diz respeito à              Interesses, Mainz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
introdução da plena concorrência nos mercados das telecomu-              interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
nicações (JO L 74, p. 13), a República Portuguesa não cumpriu          (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição, o            Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator),                 Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
J.-P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    Ao adiar para 1 de Janeiro de 2000 a eliminação dos direitos
      exclusivos de que goza a Portugal Telecom em matéria de             —     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-
      serviço de chamadas de retorno (call-back), a República                  dienstgesetz (lei sobre o serviço de socorros), na sua versão de
      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               22 de Abril de 1991, segundo a qual a autorização necessária
      força do artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Directiva               para o fornecimento dos serviços de transporte em ambulância
      90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa                 é recusada pela autoridade competente quando a sua utilização
      à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na          for susceptı́vel de prejudicar o funcionamento e a rentabilidade
      versão resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de                 do serviço de emergência médica, cuja gestão foi confiada a
      13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que                 organizações de saúde como as que estão em causa no processo
      diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados             principal, pode conferir a estas últimas um direito especial ou
      das telecomunicações.                                                    exclusivo na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 86.o, n.o 1, CE);
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   —     uma vez que a decisão de conceder ou de recusar a referida
                                                                                autorização é tomada unilateralmente pelas autoridades compe-
                                                                                tentes e sob a sua exclusiva responsabilidade, em função das
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                       condições fixadas pela lei e na ausência de acordo ou de
                                                                                concertação das referidas autoridades com as próprias organi-
                                                                                zações de saúde, ou destas últimas entre si, não há violação do
                                                                                artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 85.o,