title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro de 1998 no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Transferência dos direitos à pensão - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto)

text:
C 48/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.1999
2. Esta quantia seraÂ acrescida de juros aÁ taxa anual de                          DESPACHO DO TRIBUNAL
     8 % a contar da data do presente acórdaÄo ateÂ ao paga-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     mento efectivo.                                                                de 30 de Novembro de 1998
                                                                   no processo T-97/94, N contra ComissaÄo das Comunida-
3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas                                       des Europeias (1)
     assim como as despesas da demandante.                         (Antigos funcionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo de ser-
                                                                           vicËo Ð Interesse em agir Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                  (1999/C 48/52)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-97/94, N, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo
                                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                   sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                   de 15 de Dezembro de 1998                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Lucio Gus-
                                                                   setti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
     no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra               anulacËaÄo do relatório de classificacËaÄo de servicËo do recor-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 rente feito pela ComissaÄo em relacËaÄo ao período com-
                                                                   preendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo Ð
                                                                   1991, e, por outro, um pedido de indemnizacËaÄo pelos
         Artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto)
                                                                   danos materiais e morais pretensamente sofridos devido a
                         (1999/C 48/51)                            este relatório, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta
                                                                   SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
                                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                  (Língua do processo: franceÃs)                   em 30 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
No processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen, funcionaÂrio             1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                sas.
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi            (1) JO C 120 de 30.4.1994.
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitacËaÄo
do período considerado para uma transfereÃncia dos direi-
tos aÁ pensaÄo eÂ calculada para cada transfereÃncia separada-
mente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar                          DESPACHO DO TRIBUNAL
as transfereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Juris-                         DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ternes og ékonomernes Pensionskasse, o Tribunal (Pri-
meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,                            de 25 de Novembro de 1998
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           no processo T-255/97, Georges Keiser contra ComissaÄo
Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo                             das Comunidades Europeias (1)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1996,                                       (1999/C 48/53)
     que determina que a limitacËaÄo do período considerado
     para uma transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo eÂ calcu-                      (Língua do processo: franceÃs)
     lada para cada transfereÃncia separadamente e que
     indefere o pedido do recorrente de globalizar as trans-       No processo T-255/97, Georges Keiser, funcionaÂrio da
     fereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Jurister-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
     nes og ékonomernes Pensionskasse, eÂ anulada.                 Asselscheuer (GraÄo-Ducado do Luxemburgo), represen-
                                                                   tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido em Asselscheuer, 44, rue du Grune-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                          wald, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   te: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto um
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        pedido de anulacËaÄo da recusa do pedido do recorrente
                                                                   para voltar a ser colocado no lugar que ocupava antes do
                                                                   início do processo disciplinar movido contra ele, o Tribu-
                                                                   nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por


title: Processo C-200/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 12 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 12 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio
   (Processo C-200/07)
   (2007/C 129/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alfonso Luigi Marra

      Recorrido: Eduardo De Gregorio
   Questões prejudiciais

               1)

               Em caso de inércia do parlamentar europeu, que não use da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento (1), para solicitar directamente ao Presidente a defesa dos privilégios e imunidades, o juiz perante o qual está pendente a acção cível é obrigado a pedir ao Presidente o levantamento da imunidade a fim de poder prosseguir a apreciação da acção e adoptar a decisão?
               Ou

               2)

               Na falta da comunicação por parte do Parlamento Europeu no sentido de que tenciona defender a imunidade e os privilégios do parlamentar, o juiz perante o qual está pendente a acção cível pode pronunciar-se sobre a existência ou não da prerrogativa, atendendo às condições concretas do caso?

      (1)  JO L 61, p. 1.


title: Processo C-102/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Comissione Tributaria Regionale di Venezia - 6.a Secção, de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro di Padova

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-86/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000, no processo relativo a um pedido de registo comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH

text:
C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2000 no processo C-7/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Dieter Krombach contra André Bamberski ("Convenção de Bruxelas — Execução das decisões — Ordem pública")

text:
10.6.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 163/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 27.o, n.o 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                     de 28 de Março de 2000                                  civil e comercial, após as alterações introduzidas pela convenção de
                                                                             9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
no processo C-7/98 (pedido de decisão prejudicial do                        da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Bundesgerichtshof): Dieter Krombach contra André Bam-                        Norte, e pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
                               berski (1)                                    da República Helénica, deve ser interpretado da seguinte forma:
(«Convenção de Bruxelas — Execução das decisões — Ordem
                               pública»)
                                                                             1. O órgão jurisdicional do Estado requerido não pode, relativa-
                           (2000/C 163/01)                                         mente a um arguido domiciliado no seu território, ter em conta,
                                                                                para efeitos da cláusula de ordem pública referida no artigo 27.o,
                                                                                n.o 1, da convenção, apenas o facto de o órgão jurisdicional do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                Estado de origem ter baseado a sua competência na nacionalidade
                                                                                da vı́tima de uma infracção.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-7/98, que tem por objecto um pedido dirigido                   2. O órgão jurisdicional do Estado requerido pode, relativamente a
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      um arguido domiciliado no seu território e acusado de uma
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      infracção dolosa, ter em conta, para efeitos da cláusula de ordem
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        pública referida no artigo 27.o, n.o 1, da convenção, o facto de o
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,               órgão jurisdicional do Estado de origem ter recusado ao arguido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                           o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Dieter Krom-                   pessoalmente.
bach e André Bamberski, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da convenção de 27 de
Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
F1 p. 186), após as alterações introduzidas pela convenção de
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dina-
marca, da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado —                     (1) JO C 72 de 7.3.1998.
p. 77; EE 01 F2 p. 131), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto por
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, profe-
riu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:


title: Processo T-195/03: Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav Thommes contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/25
Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella                 mento de terceiros e, portanto, deveria ter-se aplicado o
Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Euro-                 artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001.
                              peias
                                                                      A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 1.o,
                      (Processo T-187/03)                             alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 e o princípio do
                                                                      acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão.
                        (2003/C 200/45)
                                                                      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o,
                                                                      n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 5.o, n.o 4, da
                   (Língua do processo: inglês)                       Decisão 2001/937 (sic) na medida em que a Comissão não
                                                                      apreciou a justificação dada pela Grécia e, desta forma, deu de
                                                                      facto um poder de veto ao Estado-Membro em causa.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira            A recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              mentação e, finalmente, a violação do artigo 4.o, n.o 6, do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Isabella           Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que alegadamente
Scippacercola, Bruxelas, Bélgica, representada pelos advogados        a Comissão não examinou se poderia ser concedido acesso
K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, com domicílio                 parcial ao documento.
escolhido no Luxemburgo.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                          aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                          Comissão (JO L 145, p. 43).
—    Anular a decisão da Comissão contida numa carta de               (2) Decisão 2001/937/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 5 de
     19 de Março de 2003 e notificada à recorrente por fax                Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notifi-
     de 31 de Março se 2003, que recusou a esta o acesso ao               cada com o número (2001) 3714] (JO L 345, p. 94).
     documento de análise custo-benefício respeitante à cons-
     trução do aeroporto de Spata;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav
                                                                      Thommes contra a Commissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A recorrente requereu à Comissão, entre outras, uma cópia do                                 (Processo T-195/03)
documento de análise custo-benefício respeitante à construção
do aeroporto de Spata. Segundo a recorrente, este documento                                    (2003/C 200/46)
deveria ter acompanhado o requerimento da Grécia com vista
à contibuição financeira do Fundo de Coesão. O pedido de
acesso aos documentos foi indeferido pela Comissão. No                                    (Língua do processo: alemão)
entanto, juntamente com a recusa, a Comissão comunicou
uma parte do requerimento para obtenção da contribuição
financeira do Fundo de Coesão, que continha uma breve
descrição dos principais tópicos da análise custo-benefício. O        Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
pedido de confirmação da recorrente também foi indeferido.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav
                                                                      Thommes, residente em Wezembeek-Oppem/Brüssel (Bélgica),
Em apoio do seu pedido a recorrente alega em primeiro lugar           representado pelo advogado M. Thewes, com domicílio esco-
que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito e um              lhido no Luxemburgo.
manifesto erro de apreciação dos factos. Segundo a recorrente,
a Comissão errou ao considerar que o documento ao qual o              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acesso foi requerido emanava dum Estado-Membro. Segundo a
recorrente, não foi a Grécia que elaborou o documento
original, tendo-o apenas junto como fazendo parte do seu              —     Anular as decisões da recorrida de 17 de Julho de 2002,
requerimento para obtenção da contribuição financeira do                    de 1 de Agosto de 2002 e de 3 de Março de 2003;
Fundo de Coesão.
                                                                      —     Declarar nulo o reembolso da segunda metade do
                                                                            subsídio de instalação pelo facto de ter retomado o
Em consequência, a recorrente alega que a Comissão invocou e                domicílio da sua família;
interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos docu-             —     Conceder ao recorrente o subsídio de instalação conexo
mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão                     com a mudança do seu lugar de afectação para Bruxelas;
e o artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 2001/937 (2). A recorrente
alega que o documento devia ter sido considerado um docu-             —     Condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 200/26              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                (2003/C 200/48)
                                                                                (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.


title: Processo C-376/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia,
   (Processo C-376/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar - Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos - Base jurídica)
   2012/C 133/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pye Phyo Tay Za (representantes: D. Anderson QC, S. Kentridge QC,. M. Lester, Barrister, G. Martin, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert et M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso em que era pedida a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica este regulamento (JO L 66, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), é anulado.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, é anulado na parte em que diz respeito a P. Tay Za.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

               4.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Julho de 1996 no processo C-290/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Livre circulação de pessoas - Empregos na administração pública)

text:
 9. 11.96              [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/5
 2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas                            mento (CEE) n . 1612/68 do Conselho, de 15 de
       despesas.                                                            Outubro de 1968, relativo à livre circulação de tra
                                                                            balhadores na Comunidade.
 (') JO ri! C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                       2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                       (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Julho de 1996
no processo C-173/94 : Comissão das Comunidades Euro                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da Bélgica (')
                                                                                de 2 de Julho de 1996
 (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
             — Empregos na administração pública)                     no processo C-290/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica ( 1 )
                             ( 96/C 336/09 )
                                                                       (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                                                                                — Empregos na administração pública)
                  (Língua do processo: francês)                                                  ( 96/C 336/ 10 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                             (Língua do processo: grego)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-173/94 , Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprodência do Tribunal»)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Reino da
Bélgica ( agente : Patrick Duray ), que tem por objecto fazer
                                                                      No processo C-290/94, Comissão das Comunidades Euro
declarar que, ao manter a condição de nacionalidade quanto
aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros                peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica
para o acesso aos lugares de funcionário ou empregado                 ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Stamatina Vodina ),
público dos quadros dos estabelecimentos públicos de                  que tem por objecto fazer declarar que a República
                                                                      Helénica, ao impor a condição de nacionalidade relativa
distribuição de água, de gás e de electricidade (tais como,           mente aos trabalhadores nacionais de outros Estados
por exemplo , a Compagnie intercommunale bruxelloise des
eaux, a société flamande de distribution des eaux, a Unerg, a         -membros para o acesso aos lugares existentes nas empresas
Sibelgaz, etc .), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga           e sociedades públicas, semipúblicas ou municipais que
ções que lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado             gerem os serviços de distribuição de água , de gás e de
CEE e dos artigos 1 ? e 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68           electricidade e nos serviços operacionais de saúde pública ,
do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre             no ensino, no sector do ensino público pré-primário,
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,                 primário e secundário , superior e universitário dependente
p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça , composto por     do Ministério da Educação Nacional , aos lugares depen
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ,                dentes dos serviços, sociedades ou outros organismos que
D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de        gerem os meios de transporte marítimos e aéreos, aos
secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de         lugares existentes no serviço dos caminhos-de-ferro da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray,                  Grécia ( OSE) e nos organismos , sociedades ou empresas
P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet,            públicos ou municipais que gerem os serviços de transportes
juízes ; advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-        públicos urbanos ou interurbanos , aos lugares de pessoal
Hubeau , administradora principal , proferiu , em 2 de Julho          científico e não científico dos centros públicos de investiga
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              ção para fins civis , aos lugares dependentes dos organismos
                                                                      ou empresas públicos ou semipúblicos que gerem os serviços
                                                                      de correios ( ELTA ), de telecomunicações ( OTE ) e de
1 . O Reino da Bélgica, ao não limitar a exigência da                 radiotelevisão ( ET), bem como aos lugares de músicos no
     nacionalidade belga ao acesso a empregos que, nas                « Teatro Lírico Nacional » e nas orquestras municipais e de
     pessoas colectivas de direito público às quais incumbe a         freguesia , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     distribuição de água , gás e electricidade, envolvem uma         força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7? do
     participação, directa ou indirecta, no exercício da              Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
     autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a         Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
     salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
     pessoas colectivas públicas, nos sectores públicos da            Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias ,
     investigação , do ensino, da saúde, dos transportes              presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P .
     terrestres, dos correios e telecomunicações e nos serviços       Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini,
     de distribuição de água, de gás e de electricidade, não          F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
     artigo 48" do Tratado CEE e do artigo /'.' do Regula            H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes; advogado
 ---pagebreak--- N? C 336/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis        1 . É negado provimento ao recurso.
tradora principal, proferiu, em 2 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
1 . A República Helénica, ao não limitar a exigência da             ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
     nacionalidade helénica ao acesso a empregos que
     envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
     exercício da autoridade pública e nas funções que têm
     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
      Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     sectores públicos da distribuição de água, de gás e de                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      electricidade, nos serviços operacionais de saúde públi
      ca, nos sectores do ensino público, dos transportes                                    (Terceira Secção )
      marítimos e aéreos, dos caminhos-de-ferro, dos trans                               de 4 de Julho de 1996
      portes públicos urbanos e interurbanos, da investigação
      para fins civis, dos correios, das telecomunicações e da      no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra
      radiotelevisão, bem como no Teatro Lírico Nacional e                                Angelo Innamorati ( 1 )
      nas orquestras municipais e de freguesia, não cumpriu as       (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48" do        Funcionários — Concurso — Rejeição de candidatura —
      Tratado CEE e do artigo VI do Regulamento (CEE)               Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso
      n'! 1612/68 .                                                                                geral)
                                                                                96/C 336/ 12 )
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO n° C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-254/95 P, Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                     Manfred Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
                           ( Sexta Secção )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de
                                                                     Maio de 1995 , Innamorati/Parlamento ( T-289/94 , Colectâ
                      de 4 de Julho de 1996                          nea, p . 11-393 ), em que se pede a anulação desse acórdão ,
 no processo C-50/94: República Helénica contra Comissão             sendo recorrido Angelo Innamorati ( advogados : Jean-Noël
                 das Comunidades Europeias (*)                       Louis , Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
 (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de                      Tornei ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto
                                 1990)                               por J.-P . Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C.
                                                                     Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral :
                            ( 96/C 336/ 11 )
                                                                     N. Fennelly; secretário : R. Grass, visto o relatório do
                                                                     juiz-relator, proferiu, em 4 de Julho de 1996 , um acórdão
                    (Língua do processo : grego)                     cuja parte decisória é a seguinte :
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Maio de 1995, Innamorati/Parlamento (T-289/94), é
                                                                           anulado .
 No processo C-50/94 , República Helénica ( agentes : Vasi
 leios Kontolaimos, Ioannis Chalkias, Christina Sitara e              2 . O recurso interposto por A. Innamorati, que tem por
 Vassileia Pelekou ), contra Comissão das Comunidades                       objecto a anulação da decisão pela qual o júri do
  Europeias ( agente : Xenophon Yataganas ), que tem por                    concurso geral PE/5 9/A lhe atribuiu uma nota elimina
  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de                   tória na terceira prova escrita desse concurso e se
  25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das                       recusou a aceitá-lo às outras provas, é julgado impro
  contas dos Estados-membros quanto às despesas finan                      cedente.
  ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
  Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia, com respeito ao                3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
  exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na parte que           despesas com o presente processo e com o instaurado no
  concerne à República Helénica , o Tribunal de Justiça ( Sexta             Tribunal de Primeira Instância .
  Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de
  secção, G. Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                       (!) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
  advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein ,
  secretário-adjunto , proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um
  acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-390/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 19 de Setembro de 2006 — Nuova Agricast srl/Ministero delle Attività Produttive

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 19 de Setembro de 2006 — Nuova Agricast srl/Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-390/06)
   (2006/C 294/47)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal

      Demandante: Nuova Agricast srl

      Demandado: Ministero delle Attività Produttive
   Questão prejudicial
   É válida a Decisão da Comissão da UE de 12.07.2000, comunicada ao Governo Italiano pela nota SG(2000D/105754 de 2.08.2000, unicamente no que respeita à disposição transitória que prevê a derrogação excepcional ao princípio da «necessidade do auxílio» — no momento da primeira aplicação do regime em questão — apenas relativamente aos pedidos apresentados por ocasião do último concurso organizado com base no regime anterior e aprovado pela Comissão até 31.12.1999, que se considerou terem direito ao auxílio mas não foram deferidos devido à insuficiência dos recursos com o consequente e injustificado indeferimento — em violação do princípio de igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — dos pedidos apresentados nos concursos anteriores, não contemplados por falta de fundos e na expectativa de serem incluídos automaticamente no concurso imediatamente posterior ou de serem reformulados no primeiro concurso «oportunamente» organizado em aplicação do novo regime?


title: Cancelamento do processo T-149/98

text:
28.8.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/47
           Cancelamento do processo T-214/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-149/98 (1)
                         (1999/C 246/99)                                                          (1999/C 246/101)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 20 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
processo T-214/97, Bernard Lavorel contra Comissão das                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Comunidades Europeias.                                                   registo do Tribunal, do processo T-149/98, Société Générale
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.1998.
    Cancelamento dos processos T-302/97 e T-303/97 (1)
                        (1999/C 246/100)                                            Cancelamento do processo T-165/98 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (1999/C 246/102)
Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
dos processos apensos T-302/97 e T-303/97, AZ COM. SA e                  Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta
S.P.R.L. Ecole de Maîtrise Automobile contra Comissão das               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias.                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-165/98, Grandi Molini SpA contra Comissão das
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo T-126/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.
 ---pagebreak--- C 135/38              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Marca objecto da opo-          A marca nacional «ALADDIN»
                                                                       sição:                         para determinados produtos
                                                                                («produtos para polir metais») da
                                                                                classe 3
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 31 de
     Janeiro de 2003, no processo n.o 389/2002-1, por
     violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3 e/ou artigo 8.o, n.o 1,        Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
     alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1);                           Oposição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Improcedência do recurso
                                                                       Recurso:
—    consequentemente, alterar a decisão, declarar cancelado
     o registo da marca comunitária 397.323 ALADIN (nomi-              Fundamentos:                   Aplicação       incorrecta      dos
     nativa), ou, eventualmente, ordenar a remessa do processo                                        artigo 43.o, n.os 2 e 3 e do
     para a Primeira Câmara de Recurso;                                                               artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do
                                                                                Regulamento n.o 40/94. O re-
                                                                                corrente impugna a decisão da
—    condenar o Instituto, ou se for o caso, o interveniente nas                                      Câmara de Recurso segundo a
     despesas deste processo e nas despesas da oposição e                                             qual a marca da recorrente, refe-
     recurso no IHMI.                                                                                rida na oposição, tem apenas sido
                                                                                utilizada para uma categoria parti-
                                                                                cular de produtos («algodão
                                                                                impregnado com um agente para
                                                                                polir metais para uso doméstico»)
                                                                                pelo que, tendo em conta esta
                                                                                utilização, não é possível qualquer
                                                                                confusão entre as duas marcas.
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Segundo a recorrente este não é
                                                                                um caso em que a marca tem sido
                                                                                anteriormente usada apenas em
                                                                                relação a parte dos produtos para
Requerente da marca          ALADIN Gesellschaft für innova-                                          que foi registada. A recorrente
comunitária:                 tive mikrobiologische Systemey                                           afirma que a marca anterior foi
                             GmbH                                                                     registada para «produtos para
                                                                                polir metais» e que «algodão
                                                                                impregnado com um agente para
Marca comunitária em         a marca nominativa «ALADIN»                                              polir metais» é de facto, «produtos
causa:                       para determinados produtos das                                           para polir metais» o que significa
                             classes 1, 3, 35, 37 e 42                                                que a marca anterior foi utilizada
                             (pedido 397323)                                                          para todos os produtos para que
                                                                                foi registada.
Titular da marca referida    RECKITT BENCKISER (ESPAÑA),
no processo de opo-          S.L.                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
sição:                                                                      de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2000 no processo T-202/99, Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Relatório de classificação de serviço — Atraso na elaboração)

text:
23.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o. (Itália) contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                     de 5 de Outubro de 2000                                               (Processos T-274/00 a T-296/00)
                                                                                (2000/C 372/23)
no processo T-202/99, Léon Rappe contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
(Funcionários — Promoção — Relatório de classificação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 serviço — Atraso na elaboração)                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o., representados pelo advogado Alfredo
                                                                            Bianchini, do foro de Veneza.
                            (2000/C 372/22)                                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão n.o 2000/394/CE da Comissão, de 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor
                                                                                das empresas situadas nos territórios de Veneza e de
                                                                                Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              que estabelecem reduções dos encargos sociais;
                                                                            —     subsidiariamente, anular a mesma decisão na parte em
                                                                                que impõe a obrigação de restituição dos benefı́cios
No processo T-202/99, Léon Rappe, funcionário da Comissão                       concedidos;
das Comunidades Europeias, residente em Orp-Jauche
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e                 —     atribuir uma indemnização relativa a despesas e honorá-
V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                           rios.
escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: F. Duvieusart-Clotuche e B. Wägenbaur),                 Fundamentos e principais argumentos
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 e, por outro, de
                                                                            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção),            della Carità/Comissão, e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administrador, proferiu,
em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é               (1) Ainda não publicados.
a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
      grau A 6 ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 é
      anulada.
                                                                            Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                                    das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-303/00)
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (2000/C 372/24)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                            Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em Bruxelas,
                                                                            representado pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.


title: Processo C-347/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no processo Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Agenzia Regionale per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra Ministero per le Politiche Agricole e Forestali, sendo também parte a Regione Veneto

text:
1.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    /93), a proibição de utilizar na Itália após 2007 a
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                         denominação «Tocai», que resulta das cartas trocadas
Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no                           entre as partes aquando da celebração do próprio acordo
processo Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e                         (e a ele anexas) deve ser consideda inválida e ineficaz por
Agenzia Regionale per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra                    estar em contradição com as regras de denominação
Ministero per le Politiche Agricole e Forestali, sendo                    homónimas fixadas no mesmo acordo de 1993 (v.
               também parte a Regione Veneto                              Artigo 4. o, n.o 5, e Protocolo anexo ao acordo)?
                     (Processo C-347/03)
                                                                     4)   A segunda declaração comum anexa ao acordo de 1993
                        (2003/C 264/27)
                                                                          (JO L 337/1993), da qual se deduz que as partes
                                                                          contratantes não estavam ao corrente, no momento das
                                                                          negociações, da existência de designações homónimas
                                                                          relativas aos vinhos europeus e húngaros deve ser consi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                derada uma representação seguramente errada da reali-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    dade (visto que as denominações italianas e húngaras
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                referidas ao vinho «Tocai» existiam e conviviam desde há
Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no processo                  séculos, tinham sido oficialmente reconhecidas em 1948
Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Agenzia Regionale                num acordo entre a Itália e a Hungria e tinham entrado
per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra Ministero per le Politiche           recentemente na regulamentação comunitária) de modo
Agricole e Forestali, sendo também parte a Regione Veneto,                a constituir uma causa de nulidade da parte do acordo de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de              1993 de que resulta a proibição de utilizar na Itália a
Agosto de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale del                  denominação Tocai, e isto com base no artigo 48. o da
Lazio — Sezione Seconda ter — solicita ao Tribunal de Justiça             Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados?
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1)   O Acordo Europeu que cria uma associação entre as
     Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por            5)   À luz do artigo 59. o da Convenção de Viena sobre o
     um lado, e a Hungria, por outro, celebrado em 16 de                  direito dos Tratados, o acordo TRIP’S sobre os aspectos
     Dezembro de 1991 e publicado no JO L 347, de                         do direito da propriedade intelectual relativos ao comér-
     31.12.1993, pode constituir uma base jurídica legítima,              cio (JO L 336 de 21 de Novembro de 1994) celebrado no
     válida e suficiente para conferir à Comunidade Europeia              quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC-
     o poder de adoptar o Acordo comunitário sobre a                      -WTO) entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996 , por
     protecção recíproca e o controlo de denominações de                  conseguinte após o acordo comunitário de 1993 (JO
     vinho celebrado em 29 de Novembro de 1993 (1) (JO                    L 337/1994), deve ser interpretado no sentido de que as
     L 337, de 31.12.1993) entre a Comunidade Europeia e a                suas disposições referentes à disciplina das designações
     República da Hungria; isto também com referência ao                  homónimas dos vinhos se aplicam em lugar das do
     disposto no artigo 165.o, n.o 1, à declaração comum                  acordo comunitário de 1993, em caso de incompatibili-
     n.o 13 e ao anexo XIII (pontos 3, 4 e 5) do Acordo                   dade entre as mesmas, face à identidade das partes
     europeu de 1991 sobre a eventual reserva de soberania e              signatárias dos dois acordos?
     competência da cada um dos Estados-Membros em
     matéria de denominações geográficas nacionais referidas
     aos seus produtos agro-alimentares, incluindo os produ-
     tos vitivinícolas, com exclusão de qualquer transferência       6)   Os artigos 22-24 da Secção Terceira do Anexo C do
     de soberania e de competência nessa matéria para a                   Tratado que institui a OMC (WTO) que contém o Acordo
     Comunidade Europeia?                                                 TRIP’S (JO L 336/1994), entrado em vigor em 1 de
                                                                          Janeiro de 1996, perante duas denominações homónimas
2)   O acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o                 referidas a vinhos, produzidos em dois países diferentes
     controlo de denominação de vinho, celebrado em 29 de                 que são parte do acordo TRIP’S (tanto se a homonímia
     Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a                     disser respeito a duas denominações geográficas usadas
     República da Hungria (JO L 337/1993), que regula a                   em ambos os países aderentes ao acordo como se assentar
     protecção das denominações geográficas que fazem parte               numa denominação geográfica de um país aderente e a
     da matéria da propriedade industrial e comercial, isto à             denominação homónima referida a uma cepa tradicional-
     luz do que se afirma no parecer n.o 1/94 do Tribunal de              mente cultivada no outro país aderente) devem ser
     Justiça da Comunidade Europeia, no que respeita à                    interpretados no sentido de que ambas as denominações
     competência exclusiva da CE, deve ser declarado inválido             podem continuar a ser utilizadas no futuro desde que
     e ineficaz no ordenamento comunitário, tendo em conta                tenham sido utilizadas no passado pelos respectivos
     que o próprio acordo não foi ratificado pelos Estados-               produtores ou de boa fé durante, pelo menos, os dez anos
     -Membros da Comunidade Europeia?                                     anteriores a 15 de Abril de 1994 (artigo 24.o , n.o 4) e que
                                                                          qualquer uma das denominações indique claramente o
3)   No caso de dever ser considerado legítimo e aplicável, no            país ou região ou zona de que provém o vinho protegido,
     seu conjunto, o Acordo comunitário de 1993 (JO L 337/                de modo a não enganar os consumidores?
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7)    O direito de propriedade a que se refere o artigo 1.o do                   plano de investimento de capital financiado com recurso
      Protocolo n. o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do                     ao crédito e cujas negociações até à celebração do
      Homem (Convenção de Roma de 1950), retomado no                             contrato decorreram no domicílio do mutuário, segundo
      artigo 17. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                   o § 1 da Haustürwiderrufsgesetz (lei relativa à rescisão
      Europeia, proclamada em Nice aos 7 de Outubro de                           dos contratos celebrados por venda ao domicílio), tanto
      2000, também diz respeito à propriedade intelectual                        no que respeita ao contrato relativo à aquisição do imóvel
      relativamente às denominações de origem dos vinhos e à                     como ao contrato de mútuo exclusivamente destinado ao
      sua utilização e, consequentemente, a sua protecção obsta                  financiamento?
      à aplicação do que está previsto nas trocas de cartas,
      anexas ao acordo entre a Comunidade Europeia e a                     2.    Uma ordem jurídica nacional, ou a sua interpretação,
      República da Hungria sob a tutela e o controlo recíproco                   que restringe as consequências jurídicas da rescisão da
      das denominações dos vinhos (JO L 337 de 31.12.1994),                      declaração de vontade relativa à celebração de um
      mas que não constam do mesmo, com base nas quais os                        contrato de mútuo, também no domínio dos planos de
      viticultores de Friuli não podem utilizar a denominação                    investimento de capital relativamente aos quais o crédito
      «Tocai friulano», tendo nomeadamente em consideração                       jamais teria sido concedido sem a aquisição dos imóveis,
      a total ausência de qualquer forma de indemnização a                       à anulação do contrato de mútuo, preenche os requisitos
      favor dos viticultores friulanos expropriados, a falta de                  da fixação de um nível de protecção elevado em matéria
      um interesse geral público que justifique as expropriação                  de defesa dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado
      e a falta do respeito do princípio da proporcionalidade?                   CE), e da efectividade da protecção dos consumidores
                                                                                assegurada pela Directiva 85/577/CEE?
8)    No caso de ser declarada a ilegalidade das normas
                                                                           3.    Uma disposição nacional sobre os efeitos jurídicos da
      comunitárias do Acordo sobre a protecção recíproca e o
                                                                                rescisão do contrato de mútuo, segundo a qual o
      controlo de denominações de vinho, celebrado em 29 de
                                                                                consumidor que rescinde tem de restituir o capital à
      Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a
                                                                                instituição bancária financiadora, apesar de o mútuo, de
      República da Hungria (JO L 337/1993) e/ou das cartas
                                                                                acordo com o plano desenvolvido para o investimento
      trocadas anexas, na medida evidenciada nas questões
                                                                                de capital, se destinar exclusivamente ao financiamento
      precedentes, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/
                                                                                do imóvel e ser pago directamente ao vendedor do
      /2002 (2) com base no qual foi eliminada a utilização de
                                                                                imóvel, satisfaz o escopo de protecção das regras relativas
      denominação «Tocai friulano» após 31 de Março de 2007
                                                                                à rescisão constantes do artigo 5. o, n.o 2, da Directiva 85/
      (artigo 19.o , segundo parágrafo) devem ser consideradas
                                                                                /577/CEE?
      inválidas e portanto inaplicáveis?
                                                                           4.    Um efeito jurídico nacional da rescisão que consiste em o
(1) Deve ler-se 23 de Novembro de 1993.                                          consumidor, após a declaração de rescisão, ser obrigado
(2) JO L 118 de 04.05.2002, p. 1.                                                a restituir imediatamente o capital que — com base no
                                                                                plano concebido para o investimento de capital — ainda
                                                                                não tiver sido amortizado, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa comercial, é contrário à disposição relativa à fixação
                                                                                de um nível de protecção elevado em matéria de defesa
                                                                                dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado CE), e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         da efectividade da protecção dos consumidores assegu-
Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                          rada pela Directiva 85/577/CEE?
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
                    Bausparkasse Badenia AG                                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
                        (Processo C-350/03)
                          (2003/C 264/28)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
                                                                           Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      Bundes und der Länder
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                                       (Processo C-356/03)
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
Bausparkasse Badenia AG, que deu entrada na Secretaria do                                          (2003/C 264/29)
Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2003. O Landgericht
Bochum solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1.    O artigo 3. o, n. o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do         do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
      Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1985, relativa                    Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes
      à protecção dos consumidores no caso de contratos                    und der Länder, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      negociados fora dos estabelecimentos comerciais, abrange             Justiça em 18 de Agosto de 2003. O Bundesgerichtshof solicita
      igualmente os contratos relativos à venda de bens imóveis            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      que são considerados unicamente parte integrante de um               sobre as seguintes questões: