title: Processo C-355/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n. o  41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n. o  41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-355/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau - Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas - Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros - Inadmissibilidade - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento)
   2009/C 205/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: WWF-UK (representantes: P. Sands e J. Simor, Barristers, R. Stein, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que declarou inadmissível um pedido destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de ser individualmente afectado pelo acto impugnado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A WWF UK é condenada nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-473/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 5 de Novembro de 2008 — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/Finanzamt Dresden I

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 5 de Novembro de 2008 — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/Finanzamt Dresden I
   (Processo C-473/08)
   (2009/C 44/43)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sächsischen Finanzgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz

      Recorrido: Finanzamt Dresden I
   Questões prejudiciais

               1.

               Os serviços de ensino e de exame que um engenheiro diplomado presta a um instituto de formação constituído sob a forma de uma associação de direito privado, destinados a pessoas que frequentam formações complementares sancionadas por um exame e que já dispõem de, pelo menos, um diploma de arquitecto ou engenheiro, emitido por uma universidade ou uma escola técnica superior, ou uma formação equivalente, constituem «ensino escolar ou universitário» na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Directiva 77/388/CEE (1)?

               2.

               Uma pessoa que, de resto, reúne as características de um «docente» que lecciona «a título pessoal», na acepção da disposição referida na primeira questão, está excluída desta categoria de pessoas quando

                           —

                           é remunerada (total ou parcialmente) pelas suas aulas mesmo se ninguém se tiver inscrito na aula concreta em causa, quando já tenha, porém, realizado prestações preparatórias dessas aulas, ou

                           —

                           é incumbida reiterada e continuamente, durante um período considerável, de prestar os serviços de ensino e de exame em questão, ou

                           —

                           para além da sua actividade de ensino propriamente dita, tenha adquirido uma posição proeminente, no plano científico e/ou organizacional, relativamente aos outros docentes do curso de formação em causa?

         Essa exclusão deve ser admitida quando se verifique apenas uma única destas circunstâncias, ou só quando se verifiquem duas ou as três circunstâncias?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-113/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Legislação nacional que levanta objecções às transferências de resíduos destinados a valorização se 20 % dos resíduos forem valorizados no Estado-Membro e quando a percentagem de resíduos valorizáveis no país de destino for inferior — Legislação de um Estado-Membro que classifica uma operação no ponto R 1 (valorização por incineração) do anexo II B da Directiva 75/442 ou no ponto D 10 (eliminação por incineração) do anexo II A desta mesma directiva não segundo o critério de utilização efectiva, mas segundo o critério do valor calorífico do resíduo incinerado»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-113/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos - Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos - Legislação nacional que levanta objecções às transferências de resíduos destinados a valorização se 20 % dos resíduos forem valorizados no Estado-Membro e quando a percentagem de resíduos valorizáveis no país de destino for inferior - Legislação de um Estado-Membro que classifica uma operação no ponto R 1 (valorização por incineração) do anexo II B da Directiva 75/442 ou no ponto D 10 (eliminação por incineração) do anexo II A desta mesma directiva não segundo o critério de utilização efectiva, mas segundo o critério do valor calorífico do resíduo incinerado»)
   (2004/C 300/10)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-113/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van Lier, assistido por M. van der Woude e R. Wezenbeek-Geuke) contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, bem como por força do artigo 1.o, alíneas e) e f), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15. 6. 2002.


title: Processo T-201/06: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/49

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura)
   (Processo T-201/06)
   (2006/C 224/104)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Louis M. Gerson Co., Inc (Middleboro, EUA) (representante: M. Edenborough, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação na íntegra da decisão da Câmara de Recurso de 15 de Maio de 2006 (processo R 1387/2005-2).

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas em que a recorrente incorreu para interpor o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional constituída pela «cor amarela clara sombreada requerida, aplicada à rede situada na extremidade de um filtro de pintura» para produtos e serviços das classes 16 e 21 — pedido n.o 3 969 367.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a Câmara de Recurso incorreu em vários erros na apreciação dos factos e reiterou pelo menos um erro cometido pelos examinadores. Por outro lado, a Câmara de Recurso, na valoração da prova, não efectuou uma ponderação adequada, o que a levou, consequentemente, a uma conclusão errada na análise do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.
   Por último, a recorrente alega que a marca requerida é distintiva relativamente à sua origem comercial e, assim, não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento. Na verdade, a recorrente alega que o público pertinente terá a percepção de que o uso dessa cor está unicamente relacionado com essa origem comercial.


title: Processo T-171/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 2009 — Laytoncrest/IHMI — Erico (TRENTON) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TRENTON — Marca nominativa comunitária anterior LENTON — Direito a ser ouvido — Artigo 73. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 e regra 54 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 — Não retirada do pedido de marca comunitária — Artigo 44. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 — Obrigação de pronunciar-se com base nas provas disponíveis — Regra 20, n. o  3, e regra 50, n. o  1, do Regulamento n. o  2868/95 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 2009 — Laytoncrest/IHMI — Erico (TRENTON)
   (Processo T-171/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TRENTON - Marca nominativa comunitária anterior LENTON - Direito a ser ouvido - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 e regra 54 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não retirada do pedido de marca comunitária - Artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 - Obrigação de pronunciar-se com base nas provas disponíveis - Regra 20, n.o 3, e regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»)
   2009/C 113/63
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Laytoncrest Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: N. Dontas e P. Georgopoulou, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Erico International Corp. (Solon, Ohio, Estados Unidos) (representantes: M. Samer, O. Gillert e F. Schiwek, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Abril de 2006 (processo R 406/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Erico International Corp. e a Laytoncrest Ltd.

      Dispositivo

               1)

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de Abril de 2006 (processo R 406/2004-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Laytoncrest Ltd.

               3)

               A Erico International Corp. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo apensos C-260/14 e C-261/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – Județul Neamț (C-260/14), Judeţul Bacău (C-261/14)/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice «Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada — Conceito de “irregularidade” — Critério relativo à “violação do direito da União” — Procedimentos de concurso contrários à legislação nacional — Natureza das correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros — Medidas ou sanções administrativas»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – Județul Neamț (C-260/14), Judeţul Bacău (C-261/14)/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
   (Processo apensos C-260/14 e C-261/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada - Conceito de “irregularidade” - Critério relativo à “violação do direito da União” - Procedimentos de concurso contrários à legislação nacional - Natureza das correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros - Medidas ou sanções administrativas»)
   (2016/C 260/02)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Județul Neamț (C-260/14), Judeţul Bacău (C-261/14)

      Recorrido: Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e o artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que a violação de disposições nacionais por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de fundos estruturais no âmbito da adjudicação de um contrato público de valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, é suscetível de constituir, quando da adjudicação desse contrato, uma «irregularidade», na aceção do referido artigo 1.o, n.o 2, ou do referido artigo 2.o, ponto 7.o, desde que essa violação tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União pela imputação de uma despesa indevida.

               2)

               O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento n.o 1083/2006 deve ser interpretado no sentido de que as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros, quando tenham sido aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais, por violação das disposições em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/1995.

               3)

               Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro aplique correções financeiras reguladas por um ato normativo interno que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido uma alegada violação das disposições em matéria de contratos públicos, desde que se trate da aplicação de uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regulamentação anterior, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do processo principal.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-179/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration [ «Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — Determinação do Estado-Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration
   (Processo C-179/11) (1)

   (Pedidos de asilo - Diretiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável - Determinação do Estado-Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas)
   2012/C 366/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)

      Recorrido: Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18) e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Alcance da obrigação de garantir aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o processo de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — Determinação do Estado-Membro com a obrigação de assumir o encargo financeiro do benefício das condições mínimas durante o referido período

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 2003/09/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro ao qual foi apresentado um pedido de asilo deve conceder as condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo previstas na Diretiva 2003/09, mesmo a um requerente de asilo a respeito do qual decide, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, requerer a outro Estado-Membro, na qualidade de Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo, que tome ou retome a cargo este requerente.

               2.

               A obrigação de um Estado-Membro ao qual foi apresentado um pedido de asilo conceder as condições mínimas previstas na Diretiva 2003/09 a um requerente de asilo a respeito do qual decide, em aplicação do Regulamento n.o 343/2003, requerer a outro Estado-Membro, na qualidade de Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo, que tome ou retome a cargo este requerente, cessa com a transferência efetiva do mesmo requerente pelo Estado-Membro requerente e o encargo financeiro da concessão destas condições mínimas incumbe a este último Estado-Membro, sobre o qual impende a referida obrigação.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo F-118/05: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida — Actividade a tempo parcial)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/48

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Klopfer/Comissão
   (Processo F-118/05) (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida - Actividade a tempo parcial)
   (2006/C 331/107)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Klopfer (Berlin, Alemanha) (representantes:W. Daniels e E. Pätzel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de não admitir o recorrente às provas escritas do concurso EPSO/B/11/03 por experiência profissional insuficiente, tendo o seu trabalho a tempo parcial sido apenas tido em conta depois de ponderação.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-184/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/23

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-184/09)
   2009/C 193/37
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: B. Kontolaimos, E. Leftheriotou e V. Karra)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada ou, a título subsidiário, modificá-la de modo a reduzir a correcção financeira para 5 % ou, a título subsidiário, aplicar a correcção de 10 % apenas à quantidade correspondente ao açúcar importado pela E.B.Z, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2009) 1945] (JO L 75, p. 15), e respeitante à aplicação de correcções financeiras às restituições à exportação e à organização comum do mercado no sector do açúcar devido à falta de controlos, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   O primeiro fundamento de anulação refere-se à ilegalidade do processo de apuramento das contas, por violar formalidades essenciais previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (1), na medida em que não foi convocada uma discussão bilateral quanto às correcções em matéria de restituições à exportação de açúcar incorporado em produtos não incluídos no anexo I.
   O segundo fundamento de anulação diz respeito a uma apreciação errada dos factos, à insuficiência da fundamentação e à circunstância de a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação no que toca à decisão relativa ao risco para o Fundo.
   Com o terceiro fundamento de anulação é alegada a violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6)


title: Processo T-222/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — B&S Europe/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/24

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — B&S Europe/Comissão
   (Processo T-222/13)
   2013/C 164/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Business and Strategies in Europe (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Bihain, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível e consequentemente anular o ato impugnado;

               —

               consequentemente, ordenar à Comissão Europeia que admita a recorrente na lista restrita de candidatos chamados a participar no concurso no âmbito do contrato EuropeAid/132633/C/SER/multi, lote 7: Governance and home affaires (Governação e assuntos internos);

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, designadamente na medida em que impõe um dever de coerência, do princípio do respeito do contraditório, e a uma violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da equidade, uma vez que a Comissão terá pela primeira vez, na sua carta de 2 de abril de 2013, no seguimento da sua decisão de 15 de fevereiro de 2013, excluído o projeto n.o 25, apresentado pela recorrente, por não ser elegível para satisfazer o critério de capacidade técnica, fazendo com isto passar o número de projetos elegíveis como projetos de referência abaixo do mínimo necessário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do n.o 2.4.11.1.3, segundo parágrafo, do Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da EU, e do esclarecimento A 47 prestado para o concurso, uma vez que a Comissão interpretou de forma errada o conceito de projetos de referência elegíveis para satisfazer o critério relativo à capacidade técnica do candidato.


title: Processo T-778/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Irlanda/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/35

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Irlanda/Comissão
   (Processo T-778/16)
   (2017/C 038/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, K. Duggan e A. Joyce, agentes, P. Baker, QC, S. Kingston, C. Donnelly, B. Doherty e A. Goodman, barristers, P. Gallagher, D. McDonald e M. Collins, SC)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2016) 5605 final, de 30 de agosto de 2016, dirigida à Irlanda, relativa aos auxílios de Estado SA.38373 (2014/C) concedidos pela Irlanda a favor da Apple;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas da Irlanda.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao interpretar erradamente o direito irlandês e os factos pertinentes.

                           —

                           Na decisão em causa, a Comissão considera, erradamente, que dois pareceres formulados em 1991 e em 2007 pelos Irish Revenue Commissioners equivaliam a uma «renúncia» do montante do imposto que, de outro modo, a Irlanda teria tido o direito de cobrar às filiais irlandesas da Apple Sales International (ASI) e da Apple Operations Europe (AOE). Os pareceres não infringem o direito irlandês. O regime tributário comum aplicável às filiais na Irlanda de sociedades não residentes é disciplinado pela Section 25 do Taxes Consolidation Act 1997. Os pareceres limitaram-se a aplicar a Section 25, que, em conformidade com o princípio da territorialidade, tributa unicamente os lucros dessas filiais, e não os lucros não irlandeses da sociedade. Além disso, a decisão caracteriza erradamente as atividades e responsabilidades das filiais irlandesas da ASI e da AOE. Essas filiais desempenham funções de rotina, mas todas as decisões importantes relacionadas com a ASI e a AOE foram tomadas nos EUA, e não é correto atribuir os lucros provenientes de tais decisões às filiais irlandesas da ASI e da AOE. A concessão pela Comissão de licenças da propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas da AOE e da ASI não é compatível com o direito irlandês e, além disso, contraria os princípios que pretende aplicar, tal como a sua recusa em tomar em consideração as atividades da Apple Inc.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifesto na sua apreciação dos auxílios de Estado.

                           —

                           A afirmação da Comissão segundo a qual tinha sido concedida à ASI e à AOE uma «vantagem» é incorreta. Os pareceres não são incompatíveis com a tributação «normal», porque a ASI e a AOE não pagam menos impostos que os devidos nos termos da Section 25. A Comissão afirma também, incorretamente, que esses pareceres eram seletivos. O sistema de referência da Comissão ignora, erradamente, a distinção entre sociedades residentes e sociedades não residentes. A Comissão tenta dar uma nova formulação ao regime irlandês em matéria de tributação das sociedades, de forma que, em relação aos pareceres, os Revenue Commissioners deveriam ter aplicado a versão da Comissão do princípio da concorrência plena («ALP»). Esse princípio não faz parte do direito da União Europeia ou do direito irlandês relevante na parte em que se refere à atribuição dos lucros às filiais, e a afirmação da Comissão é incompatível com a soberania dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a aplicação pela Comissão do princípio da concorrência plena ser incoerente e manifestamente errada.

                           —

                           Mesmo que o ALP fosse juridicamente relevante (o que a Irlanda não aceita), a Comissão não aplicou de forma coerente nem examinou a situação global do grupo Apple.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a argumentação desenvolvida pela Comissão a título subsidiário ser errada.

                           —

                           A Comissão rejeitou, erradamente, provas periciais apresentadas pela Irlanda que demonstravam que, mesmo que o ALP fosse aplicável (o que a Irlanda não aceita), o tratamento fiscal da ASI e da AOE era conforme com tal princípio.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a argumentação desenvolvida pela Comissão a título alternativo ser errada.

                           —

                           A Comissão incorre em erro ao sustentar que o ALP é inerente ao direito irlandês, que a Section 25 foi aplicada de modo incoerente ou que a Section 25 confere um poder discricionário inadmissível. A Section 25 não confere poder dessa natureza aos Revenue Commissioners.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter respeitado formalidades essenciais.

                           —

                           A Comissão nunca explicou claramente a sua teoria relativamente aos auxílios de Estado no decurso da investigação, e a sua decisão contém elementos de facto sobre os quais a Irlanda não teve oportunidade de se pronunciar. A Comissão violou o dever de boa administração ao não ter atuado com imparcialidade e em conformidade com o seu dever de diligência.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

                           —

                           A Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ao invocar supostas regras de direito da União Europeia nunca identificadas anteriormente. Estas regras são novas e o seu alcance e efeitos são absolutamente incertos. A Comissão invoca documentos da OCDE de 2010, mas (mesmo que fossem vinculativos), não podiam ter sido previstos em 1991 ou em 2007.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão carecer de competência para adotar a decisão, e ter violado os artigos 4.o e 5.o TUE, bem como o princípio da autonomia fiscal dos Estados-Membros.

                           —

                           A Comissão não é competente, no que toca às regras relativas aos auxílios de Estado, para substituir unilateralmente pela sua posição acerca do alcance e do âmbito geográfico da jurisdição fiscal dos Estados-Membros a posição dos próprios Estados-Membros. O objetivo das regras em matéria de auxílios de Estado é combater as intervenções estatais que conferem uma vantagem seletiva. As regras em matéria de auxílios de Estado não podem, pela sua própria natureza, sanar divergências entre sistemas tributários a nível global.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter manifestamente violado o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           A Comissão violou manifestamente o seu dever de apresentar uma fundamentação clara e inequívoca para a sua decisão ao basear-se simultaneamente em pressupostos factuais muito diferentes, ao contradizer-se em relação à fonte da regra supostamente violada pela Irlanda e ao sugerir que a Irlanda concedeu auxílios referentes a lucros que são tributáveis noutros Estados.


title: Processo C-257/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e Marcel Malik

text:
C 265/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
2) No caso de resposta negativa à pergunta 1:                            II. No caso de resposta negativa a uma das questões formula-
                                                                               das em I.:
     Nestas circunstâncias, pode considerar-se que esta é uma
     «situação especial», à qual — verificando-se os demais                   a) São os adiantamentos de alimentos previstos na UVG
     requisitos legais — seja possı́vel aplicar o reembolso de                      referida em I.a) vantagens sociais na acepção do
     direitos de importação previsto no artigo 239.o do CAC                        artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (4)
     em conjugação com o artigo 905.o, n.o 1, do RE-CAC?                           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
                                                                                livre circulação dos trabalhadores na Comunidade?
(1) Decisão do Conselho n.o 2913/92 (CEE) de 19.10.1992, JO L                 b) Constitui a condição de residência do menor na
    302, p. 1.                                                                      Áustria, aposta à concessão de adiantamentos de
(2) Decisão do Comissão n.o 2454/93 (CEE) de 11.10.1993, JO L
    253, p. 1.
                                                                                alimentos, uma disposição limitativa proibida pelo
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 1612/68, à luz do princı́pio da liberdade de
                                                                                circulação dos trabalhadores inscrito no artigo 48.o do
                                                                                TCE?
                                                                               c) Confere o disposto no Regulamento n.o 1612/68 um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             direito à concessão de adiantamentos de alimentos à
do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999,                              pessoa do filho de um trabalhador?
no processo de regulação do poder paternal da me-
nor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea                         ( 1) JO L 149, de 05.07.1971, p. 2.
                       Sturmbauer-Machand                                ( 2) JO L 230, de 22.08.1984, p. 6.
                                                                         ( 3) JO L 331, de 16.11.1989, p. 1.
                        (Processo C-255/99)                              ( 4) JO L 257, de 15.10.1968, p. 2.
                            (1999/C 265/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo da regulação do poder paternal da menor Anna                   da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-                      Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de
-Machand, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça           1999, no processo The Queen contra Secretary of State
em 8 de Julho de 1999. O Oberster Gerichtshof, Wien, solicita            for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                             Marcel Malik
questões:
                                                                                (Processo C-257/99)
I. a) Os adiantamentos de alimentos a filhos menores de
          trabalhadores ou de desempregados que nos termos da                                        (1999/C 265/04)
          legislação austrı́aca recebem prestações de desemprego,
          definidos na Bundesgesetz über die Gewährung von               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern [lei federal         peias um perdido de decisão prejudicial por despacho da High
          austrı́aca sobre a concessão de adiantamentos para o          Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
          sustento de menores] (Unterhaltsvorschußgesetz 1985,           Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The
          a seguir «UVG» — BGBl 451, na versão aplicável),             Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex
          constituem prestações familiares na acepção do arti-         parte; Julius Barkoci e Marcel Malik, que deu entrada na
          go 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)                Secretaria de Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1999. A
          n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971,           High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
          relativo à aplicação dos regimes de segurança social          Division, Divisional Court solicita ao Tribunal de Justiça que
          aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não         se pronuncie sobre as seguintes questões:
          assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
          deslocam no interior da Comunidade, na versão modi-           Efeito directo e interpretação do Acordo (1)
          ficada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e
          pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 (3) do Conselho,            1. O artigo 45.o do Acordo produz efeito directo no ordena-
          de 30 de Outubro de 1989, sendo por isso também                      mento jurı́dico dos Estados-Membros, não obstante o
          aplicável o seu artigo 3.o, sobre a igualdade de trata-             disposto no artigo 59.o do Acordo?
          mento?
                                                                         2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, como deve
     b) Conferem os artigos 73.o e 74.o do referido Regula-                    ser interpretada a restrição constante da penúltima frase do
          mento n.o 1408/71, a um menor que vive com a sua                     artigo 59.o, n.o 1, do Acordo (particularmente a expressão
          mãe noutro Estado-Membro e cujo pai, com esta                       «vantagens que qualquer das partes retira de uma dispos-
          casado no momento do nascimento do menor, reside                     ição especı́fica do presente acordo») e, em termos mais
          na Áustria e aı́ está empregado ou desempregado, neste             gerais, em que medida pode um Estado-Membro, sem
          caso recebendo prestações de desemprego nos termos                  violar essa restrição, aplicar a sua legislação e as suas
          da legislação austrı́aca, um direito à concessão de                regulamentações respeitantes à entrada, à residência e ao
          adiantamentos de alimentos nos termos da UVG citada                  estabelecimento de pessoas singulares a quem invocar o
          na alı́nea anterior?                                                 artigo 45.o do Acordo?
 ---pagebreak--- 18.9.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/3
3. Sendo negativa a resposta à primeira questão, pode uma                   (iv) o facto de o requerente ter tido acesso ao sistema de
   pessoa singular que tem a cidadania da República Checa                        segurança social do Estado-Membro e de dele ter
   apesar disso invocar o artigo 45.o do Acordo, e fim de                         dependido financeiramente no perı́odo em que se
   impugnar a legalidade da legislação e das regulamentações                    estava a estabelecer como trabalhador por conta pró-
   de um Estado-Membro respeitantes à entrada, à residência                       pria?
   e ao estabelecimento de pessoas singulares, num processo
   nacional que tem por fim a impugnação da decisão das               7. No caso de o Estado-Membro não ter o direito de recusar
   autoridades competentes de lhe negarem autorização para                  a entrada a uma pessoa que se pretenda estabelecer ao
   exercer uma actividade por conta própria ao abrigo do                    abrigo do Acordo unicamente com base no facto de esta
   Acordo, e, assim sendo, com que fundamento legal?                         não ter obtido a prévia permissão de entrada, podem as
                                                                             autoridades competentes condicionar a respectiva autori-
                                                                             zação de entrada ao preenchimento claro e manifesto, pelo
                                                                             requerimento apresentado por essa pessoa, dos mesmos
Requisitos para a obtenção de uma permissão prévia à viagem                critérios substantivos que seriam utilizados se ela tivesse
                                                                             tentado obter a prévia permissão de entrada?
                                                                        (1) Acordo estabelecendo uma associação entre as Comunidades
                                                                            Europeias e os seus Estados-Membros e a República Checa (JO
4. Sendo afirmativa a resposta à primeira ou à terceira                     L 360, 31.12.94, p. 2).
   questões, as artigos 45.o e/ou 59. o do Acordo permitem a           (2) UK and EC legislation — Immigration Rules.
   um Estado o Membro exigir, de quem pretenda viajar
   para um Estado-Membro unicamente com o fim de se
   estabelecer como trabalhador por conta própria ao abrigo
   do Acordo, que requeira e obtenha uma prévia «permissão
   de entrada» (isto é, uma prévia permissão para viajar para
   esse Estado com esse fim especı́fico)?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
5. Sendo afirmativa a resposta à quarta questão:                       Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho
                                                                        de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de
                                                                                Industriële Eigendom
   a) pode um Estado-Membro condicionar a concessão
         dessa permissão prévia de entrada ao preenchimento
                                                                                (Processo C-258/99)
         de requisitos substantivos relativos ao estabelecimento,
         tais como os previstos no parágrafo 212 das
         HC 395 (2)? e                                                                           (1999/C 265/05)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   b) pode um Estado-Membro recusar a entrada no seu                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         território a quem se pretenda estabelecer como traba-         Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho de
         lhador por conta própria ao abrigo do Acordo, unica-          1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële
         mente com base no facto de essa pessoa não ter obtido         Eigendom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
         previamente a permissão de entrada?                           em 12 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank
                                                                        ’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre as seguintes questões:
6. No caso de a essa pessoa não ter sido concedida permissão
   de entrada no território do Estado-Membro a qualquer                I. a) Tendo em conta as definições dadas no artigo 1.o,
   outro tı́tulo, é a resposta à quinta questão influenciada (e                  n.os 2, 3 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1)
   em caso afirmativo, de que modo) por algum dos seguintes                       («o regulamento») deve entender-se por «produto» na
   factores:                                                                      acepção do artigo 3.o do regulamento: uma substância
                                                                                activa ou composição de substâncias activas, como
   (i) o facto de, à chegada à fronteira de Estado-Membro,                        vem definida no artigo 1.o, n.o 3, tal como existe no
         essa pessoa não ter tentado obter autorização de                       estado natural ou é produzida pela indústria, incluindo
         entrada ao abrigo do Acordo mas sim a outro tı́tulo, o                   todas as impurezas resultantes inevitavelmente do
         que foi posteriormente indeferido?                                       processo de fabrico?
                                                                             b) Existe um único e mesmo produto na acepção do
   (ii) a duração do perı́odo decorrido entre a chegada do                       regulamento quando um novo processo de fabrico
         requerente à fronteira do Estado-Membro e a data do                      permite obter um produto como produto fitofarma-
         seu posterior requerimento para se estabelecer como                      cêutico, que inclui uma quantidade menor de impure-
         trabalhador por contra própria ao abrigo do Acordo?                     zas inevitavelmente presentes do que um produto
                                                                                fitofarmacêutico existente que contém a mesma
                                                                                substância activa?
   (iii) a amplitude de quaisquer restrições impostas ao reque-
         rente pelas autoridades nacionais durante esse perı́odo,            c) Para efeitos da resposta à questão Ib é importante e, se
         ao abrigo dos poderes concedidos pela legislação                        assim for, em que medida, que deva ser obtida uma
         nacional sobre imigração, sobre a sua liberdade ou                      nova autorização para este novo produto fitofarmacêu-
         emprego/ocupação?                                                       tico?


title: Cancelamento do processo C-382/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: Processo T-474/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES — Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB — Motivo relativo de recusa — Causa de nulidade relativa — Artigo 8. °, n. ° 4, e artigo 53. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)
   (Processo T-474/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES - Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB - Motivo relativo de recusa - Causa de nulidade relativa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 71/21
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços (Lisboa, Portugal) (representante: A. Rodrigues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES) (Vollsjö, Suécia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 13.3.2010


title: Processo T-14/03: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 83/20                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         5.4.2003
1)     A decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que                  Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette
       recusa a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente é          Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias
       anulada.
2)     A Comissão suportará as despesas, excluídas as efectuadas pelo                               (Processo T-14/03)
       Conselho da União Europeia e que a recorrente teve de suportar
       devido à intervenção do Conselho.
                                                                                (2003/C 83/47)
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada, em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                              por Colette Di Marzio, residente em Ginasservis (França)
                                                                              representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                      de 28 de Janeiro de 2003                                gados.
no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das
                     Comunidades Europeias ( 1)
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Funcionários — Reafectação — Confiança legítima —
           Recurso de anulação e acção e indemnização)                        —    anular a decisão da AIPN de efectuar, no vencimento da
                                                                                recorrente, um desconto correspondente, nos meses de
                                                                                Outubro, Novembro e Dezembro, ao coeficiente correc-
                            (2003/C 83/46)
                                                                                tor para a França e ao subsídio de expatriação;
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
                                                                                recorrente o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no antigo 4.o-A do Anexo VII do
No processo T-138/01, F, funcionário do Tribunal de Contas                         Estatuto, a partir de Outubro de 2000;
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por P. Goergen, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades                      —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
Europeias (agentes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer), que                    recorrente o pagamento do montante fixo anual das
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 4 de                        despesas de viagem previsto no artigo 8.o do Anexo VII
Dezembro de 2000, do Tribunal de Contas, que reafecta a                            do Estatuto, relativo ao ano de 2001;
recorrente ao serviço de tradução e, por outro, um pedido de
reparação dos prejuízos morais alegados pela recorrente, o                    —    reintegrar integralmente a recorrente nos seus direitos
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                          pecuniários, o que implica o pagamento do coeficiente
por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                     corrector para a França e o subsídio de expatriação
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 28 de                 relativo aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro
Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     de 2001, o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no artigo 4.o-A do Anexo VII,
1)     A decisão do Tribunal de Contas, de 4 de Dezembro de 2000,                  relativo a período entre 1 de Janeiro de 2001, o paga-
       que reafecta a recorrente ao serviço de tradução, é anulada.                mento do montante fixo anual das despesas de viagem
                                                                                previsto no artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, em
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                             relação a todo o ano de 2001, devendo os montantes ser
                                                                                acrescidos de juros à taxa anual de 5,25 % até total
3)     O Tribunal de Contas é condenado nas despesas, incluindo as                 apuramento;
       relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-138/
       /01 R.                                                                 —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização
                                                                                por perdas e danos, calculados, ex aequo et bono, em
( 1) JO C 259 de 15.9.2001.
                                                                                10 000 euros;
                                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.


title: Processo T-296/06: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho da União Europeia

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/25

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho da União Europeia
   (Processo T-296/06)
   (2006/C 310/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (Dongguan, China) (representante: A. P. Bentley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1136/2006 na parte aplicável à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma produtora chinesa de mecanismos de alavanca, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (1), na medida em que é afectada por este regulamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base (2), dado que as instituições comunitárias determinaram o preço de exportação da recorrente ao nível ex factory na China, o que não incluía encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, ao passo que o valor normal incluía tais encargos.
   A recorrente critica ainda a violação dos princípios da boa administração e de exame diligente, indicando que as instituições comunitárias não verificaram os dados relativos aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais da sociedade de vendas através da qual a recorrente comercializa os seus produtos para determinar se o preço de exportação da recorrente devia ter sido fixado ao nível dos preços desta sociedade de vendas e não ao nível de preços da fábrica da recorrente na China.
   Por último, a recorrente alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e dos princípios da boa administração e da objectividade, visto que as instituições comunitárias alteraram o seu método de determinação do valor normal sem que seja descortinável qualquer justificação objectiva.

      (1)  JO 2006 L 205, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo T-60/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/35

      Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)
      (Processo T-60/15)
      (2015/C 107/46)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dermogen Farma, SA (Madrid, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ETERN JUVENTUS» — Pedido de registo n.o10 862 548

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de novembro de 2014 no processo R 2414/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de novembro de 2014 no processo R 2414/2013-1, a respeito da prestação parcial dos seguintes serviços: Classe 35 «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»;

                  —

                  recusar o pedido de marca comunitária n.o10 862 548«ETERN JUVENTUS» da Classe 35 para «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»; e

                  —

                  condenar o IHMI e, caso se justifique, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-182/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidinger e Günther Gruberg

text:
C 233/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da           partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert,
      instância.                                                    Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidin-
                                                                    ger e Günther Gruberg, que deu entrada, em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O
                                                                    Landesgericht Wels solicita ao Tribunal de Justiça que se
Por força dos artigos 10.o e 249.o CE e do artigo 2.o da            pronuncie sobre as seguintes questões:
Directiva 97/36/CE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado
a adoptar o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998 as               1.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
medidas legislativas e administrativas necessárias para dar              Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e no artigo 47.o da
cumprimento às disposições da directiva.                                 Quarta Directiva 78/660/CEE (2), relativas à publicidade
                                                                          obrigatória das sociedades de capitais violam o artigo
                                                                          44.o, n.o 2, alı́nea g) CE que confere o poder de coordenar
(1) JO 1998, L 6, p. 43.
(2) JO 1989, L 298, p. 23.                                                as garantias que, para protecção dos interesses dos
                                                                          sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
                                                                          sociedades?»
                                                                    2.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                          Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.o da Quarta
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio                   das sociedades de capitais violam o artigo 44.o, n.o 2,
de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e                        alı́nea g) CE, quando não se verifiquem os imperativos da
             Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening                          supressão das restrições à liberdade de estabelecimento
                                                                          ou da realização de outros objectivos do Tratado da
                       (Processo C-175/00)                                União Europeia (em especial, a instituição de um quadro
                                                                          jurı́dico unitário)?»
                         (2000/C 233/25)
                                                                    3.    «É compatı́vel com o princı́pio geral da proporcionalidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de                com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rijksdienst
                                                                          imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na Secretaria do
                                                                          do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2000. O Arbeidshof te                exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                          ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
sobre a seguinte questão:                                                damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
«O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no
qual se estabelece que este regulamento se aplica aos ramos de      4.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um              propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo
regime como o constante da legislação R.W.W., que tem                    2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE
caracterı́sticas tanto de segurança social como de assistência            conjugado com o artigo 47.o da Quarta Directiva
social, cai no âmbito de aplicação deste regulamento, de                 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação
acordo com o qual o perı́odo em que um trabalhador                        de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de
assalariado beneficia do referido regime pode ser considerado             cada exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos
perı́odo de seguro a ter em conta para apreciar o seu direito a           comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser
prestações de desemprego na Bélgica?»                                    adequadamente alcançado através de medidas menos
                                                                          gravosas?»
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
                                                                    5.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
                                                                          liberdade de exercı́cio de uma actividade comercial a
                                                                          obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
                                                                          com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-                    imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
richt Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são                  do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas                    exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Wer-                 ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
              ner Kneidinger e Günther Gruberg                            damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
                       (Processo C-182/00)
                                                                    (1) JO L 65, 1968, p. 8.
                         (2000/C 233/26)                            (2) JO L 122, 1978, p. 11.
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de
Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são


title: Processos apensos T-376/05 e T-383/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Fevereiro de 2006  — TEA-CEGOS e o./Comissão ( Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa — Recusa de propostas )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2006 — TEA-CEGOS e o./Comissão
   (Processos apensos T-376/05 e T-383/05) (1)

   («Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa - Recusa de propostas»)
   (2006/C 86/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: TEA-CEGOS, SA (Madrid, Espanha) e Services techniques globaux (STG) SA (Bruxelas, Bélgica), no processo T-376/05 [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados], e GHK Consulting Ltd (Londres, Reino Unido), no processo T-383/05 [Representantes: M. Dittmer e J.-E. Svensson, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Wilderspin e G. Boudot, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, das decisões da Comissão de 12 de Outubro de 2005, que recusam as propostas apresentadas pelas recorrentes no âmbito do processo de concurso com a referência «EuropeAid/119860/C/SV/multi Lot 7» e, por outro, de todas as outras decisões tomadas pela Comissão no âmbito do mesmo concurso na sequência das decisões de 12 de Outubro de 2005.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo as dos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo C-404/05: Acção intentada em  17 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/15

         Acção intentada em 17 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha
   (Processo C-404/05)
   (2006/C 10/30)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao exigir aos organismos de controlo privados do sector da agricultura biológica, estabelecidos e autorizados num outro Estado-Membro, que explorem um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável na Alemanha para aí poderem exercer as suas actividades, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para que qualquer organismo de controlo privado do sector da agricultura biológica estabelecido e autorizado noutro Estado-Membro possa exercer a sua actividade na Alemanha, as autoridades alemãs exigem que este explore um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável neste país. Esta exigência é contrária à livre prestação de serviços, uma vez que impede a prestação de serviços na Alemanha por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Por livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o deve entender-se o direito de prestar sem restrições serviços a partir de um Estado-Membro noutro, sem necessidade de manter neste último um estabelecimento permanente. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a garantia da livre prestação de serviços não só exige a supressão de toda a discriminação em razão da nacionalidade, mas também a supressão de todas as restrições susceptíveis de proibir, entravar ou tornar menos atractivas as actividades de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro no qual preste legalmente serviços análogos. O artigo 49.o opõe-se, portanto, à aplicação de uma regulamentação ou prática administrativa nacional que restrinja, sem justificação objectiva, a possibilidade de um prestador de serviços fazer efectivamente uso da livre prestação de serviços.
   Os fundamentos invocados pelo Governo alemão — o alegado exercício do poder público pelos organismos de controlo e o interesse geral — não justificam essa restrição à livre prestação de serviços. A alegação relativa ao exercício do poder público só seria juridicamente válida e admissível como fundamento da presente restrição à livre prestação de serviços se se tratasse de uma actividade com uma participação directa e específica no exercício do poder público. Apesar de os Länder terem atribuído tarefas administrativas aos organismos de controlo e de estes poderem igualmente aplicar coercivamente as sanções previstas no regulamento correspondente, tal não é pertinente para efeitos do direito comunitário e em nada afecta o facto de, no âmbito da livre prestação de serviços, qualquer organismo de controlo autorizado, de acordo com o direito comunitário, noutro Estado-Membro dever poder exercer a actividade de controlo regulada pela referida regulamentação na Alemanha.
   O interesse geral não é ameaçado pelo facto de um organismo de controlo não possuir um estabelecimento na Alemanha, uma vez que, segundo os critérios do direito comunitário, o controlo efectivo se exerce no momento da sua autorização e mediante a inspecção das autoridades do Estado-Membro que o autorizou. No caso vertente, existem, além disso, disposições comunitárias de coordenação e de harmonização que garantem que o interesse geral invocado pelo Governo alemão seja também tido em conta, nos termos dos mesmos critérios, nos outros Estados-Membros.


title: Processo T-128/00: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990


title: Processo C-189/14: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Bogdan Chain/Atlanco LTD

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/24

         Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Bogdan Chain/Atlanco LTD
   (Processo C-189/14) (1)

   (2015/C 320/33)
   Língua do processo: grego
   O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.