title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção), proferido em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a Antram - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (Processo C-205/97)

text:
N? C 252/14         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca
                                                                                dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                ( Processo C-205/97 )
                                                                                ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal
 ---pagebreak--- 16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá          a transpor para o direito nacional as disposições da direc
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo


title: Processo C-379/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 355/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela                     —     Violação da letra e do espı́rito da decisão 1999/468/CE: a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Parla-                         escolha do procedimento de regulamentação para a
     mento Europeu e o Conselho da União Europeia                          aplicação do programa LIFE vai contra o objectivo de
                                                                            clarificação dos procedimentos de comitologia considera-
                                                                            dos na decisão 1999/468/CE.
                       (Processo C-378/00)
                                                                      (1) JO L 192, p. 1.
                          (2000/C 355/27)                             (2) JO L 184, p. 23.
Deu entrada em 13 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dominique Maidani, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez             VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março
de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                   de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd
Kirchberg.                                                            (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissio-
                                                                                ners of Customs and Excise
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                    (Processo C-379/00)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 355/28)
1.    anular o Regulamento 1655/2000 do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1), na parte     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT
      em que submete a adopção das medidas do programa               and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000
      LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no             no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente
      artigo 5.o da decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de         Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and
      Junho de 1999 (2);                                              Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      16 de Outubro de 2000. O VAT and Duties Tribunal solicita
2.    manter os efeitos do regulamento supramencionado até            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      à sua modificação, a verificar-se no mais breve espaço de      questões:
      tempo na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;
                                                                      Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1) (o
3.    condenar as recorridas nas despesas.                            «Código Aduaneiro»), em especial nos seus artigos 29.o, 32.o e
                                                                      33.o, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando, no
                                                                      momento do desembaraço aduaneiro, um importador declara
                                                                      inadvertidamente como preço pago ou a pagar pelas mercado-
Fundamentos e principais argumentos                                   rias um montante que inclui uma comissão de compra e,
                                                                      inadvertidamente, não indica a comissão de compra na
—     Violação do artigo 2.o da decisão 1999/468/CE: ao             declaração de importação separadamente do preço efectiva-
      especificar que os programas com incidências orçamen-           mente pago ou a pagar mas, após os produtos terem sido
      tais significativas devem ser adoptadas pelo procedimento       introduzidos em livre prática, prova às autoridades aduaneiras
      de gestão, a alı́nea a) do artigo 2.o tem em vista,            que o preço declarado como pago ou a pagar pelos produtos
      manifestamente submeter a execução de todos estes              incluı́a, de boa fé, uma comissão de compra, que podia ter sido
      programas a esse procedimento. No caso vertente, as             correctamente deduzida na importação, e faz um pedido de
      medidas executivas a adoptar nos termos do Regulamento          reembolso dos direitos pagos sobre a comissão de compra,
      1655/2000 são medidas de gestão. Trata-se de estabele-        dentro dos três anos subsequentes à data em que o montante
      cer, com base nas propostas de projectos transmitidos           da dı́vida aduaneira foi comunicado:
      pelos Estados-Membros, a lista dos projectos susceptı́veis
      de um financiamento, após verificação do cumprimento          1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      do conjunto dos requisitos e critérios enunciados no                  como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
      regulamento de base. Trata-se, por outro lado, de estabele-           do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
      cer as linhas directrizes estritamente ligadas à gestão do
                                                                      2.    Em caso de resposta negativa à questão 1.o, pode a
      programa LIFE, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do
                                                                            comissão de compra, de boa fé, ser dedutı́vel do valor
      regulamento.
                                                                            transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                            artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
      Sob pena de privar o artigo 2.o, ponto a) da decisão
      1999/468/CE de qualquer efeito útil, só motivos especı́fi-    3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
      cos podem justificar que, num caso especial, o legislador             gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu artigo
      derrogue o procedimento previsto, indicando as razões                78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou a pagar
      que o levaram a optar por um procedimento diferente do                pelos produtos importados e a consequente redução do
      previsto.                                                             valor aduaneiro?
 ---pagebreak--- 9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-41/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Bebio — Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio)
   (Processo T-41/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Bebio - Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 138/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hipp & Co. KG (Sachseln, Suiça) (Representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça) (Representantes: inicialmente I. Valdelomar Serrano, depois R. Mottola e D. Gabarre Armengol, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de novembro de 2008 (processo R 1790/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Hipp & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hipp & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 4.4.2009


title: Processos T-56/09 e T-73/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Saint-Gobain Glass France e o./Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões ou práticas concertadas — Mercado europeu do vidro para automóveis — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos de repartição de mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Exceção de ilegalidade — Coimas — Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Reincidência — Montante adicional — Imputabilidade da conduta infratora — Limite máximo da coima — Volume de negócios consolidado do grupo» ]

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Saint-Gobain Glass France e o./Comissão
   (Processos T-56/09 e T-73/09) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Mercado europeu do vidro para automóveis - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos de repartição de mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Exceção de ilegalidade - Coimas - Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas - Reincidência - Montante adicional - Imputabilidade da conduta infratora - Limite máximo da coima - Volume de negócios consolidado do grupo»])
   2014/C 151/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Saint-Gobain Glass France SA (Courbevoie, França); Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha); Saint-Gobain Sekurit France SAS (Thourotte, França) (representantes: inicialmente B. van de Walle de Ghelcke, B. Meyring, E. Venot e M. Guillaumond, depois B. Van de Walle de Ghelcke, B. Meyring e E. Venot, advogados) (processo T-56/09); e Compagnie de Saint-Gobain SA (Courbevoie) (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados) (processo T-73/09)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Castillo de la Torre, M. Kellerbauer e N. von Lingen, depois A. Bouquet, F. Castillo de la Torre, M. Kellerbauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e F. Florindo Gijón, agentes)

      Objeto

   Pedidos de anulação da Decisão C (2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, e pela Decisão C (2013) 1118 final, de 28 de fevereiro de 2013, na parte em que diz respeito às recorrentes, e a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o desta decisão na medida em que aplica uma coima às recorrentes ou, a título ainda mais subsidiário, pedidos de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1)

               Apensar os processos T-56/09 e T-73/09 para efeitos do acórdão.

               2)

               Fixar em 715 milhões de euros o montante da coima aplicada conjunta e solidariamente à Saint-Gobain Glass France SA, àaint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG, à Saint-Gobain Sekurit France SAS e à Compagnie de Saint-Gobain SA, no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, e pela Decisão C (2013) 1118 final, de 28 de fevereiro de 2013.

               3)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, com exceção do Conselho da União Europeia, cujas despesas estão a cargo da Saint-Gobain Glass France, da Saint-Gobain Sekurit Deutschland e da Saint-Gobain Sekurit France.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo C-501/00: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/13
a)    quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta, antes de       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mais, a qualificação feita pelo Tribunal de Primeira
      Instância da carta de 19 de Novembro de 1998 dos dois
      vicepresidentes italianos do Parlamento Europeu como
      «pedido de adesão dos recorrentes». Este pedido de adesão     —    anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de 2000,
      foi feito, de acordo com o Tribunal, por conta dos                   que declara que as normas espanholas sobre dedução do
      recorrentes: trata-se, no entender do Parlamento, de uma             montante do imposto das sociedades pela realização de
      afirmação apodı́ctica, que carece de fundamentação, e              investimentos no estrangeiro constituem um auxı́lio
      não assenta em normas jurı́dicas aplicáveis, nem na                incompatı́vel com o mercado comum e proibido pelo
      prática.                                                            artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA,
b)    Ainda quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta
      também a qualificação de decisão que o Tribunal de            —    condenar a instituição recorrida nas despesas.
      Primeira Instância adopta para a carta de 4 de Fevereiro
      de 1999 do Colégio de Questores. Trata-se, com efeito,
      de uma mera comunicação realizada pelos questores do
      Parlamento Europeu simplesmente a tı́tulo de informação
      e cortesia e que, em qualquer caso, se limita a insistir
      na situação existente, já conhecida perfeitamente dos         Fundamentos e principais argumentos
      deputados em causa. Quantoao demais, os recorrentes,
      com o pedido informal e atı́pico remetido aos questores,
      colocaram-se à margem de qualquer regra ou procedi-             —    Violação do procedimento legalmente estabelecido e dos
      mento aplicável (como o previsto no artigo 27.o, n.o 2,             princı́pios da segurança jurı́dica, audiência e da confiança
      da regulamentação sobre despesas e subsı́dios dos deputa-           legı́tima: Ao não adoptar a decisão no prazo fixado no
      dos do Parlamento Europeu).                                          artigo 6.o, n.o 5, da Decisão 2496/96/CECA, a Comissão
                                                                           violou o procedimento fixado na referida decisão, que lhe
c)    Por último, quanto ao mérito: o Parlamento Europeu                  serve de fundamento. A decisão recorrida, além disso,
      considera errado o juı́zo do Tribunal de Primeira Instância          viola a confiança legı́tima suscitada quer no Estado-
      quando assinala ao Parlamento, invertendo o ónus da                 -Membro destinatário quer nas empresas por ela afecta-
      prova e incorrendo, por isso, num vı́cio de processo que             das. Uma vez finalizados os actos preparatórios, a Comis-
      este «não apresentou a prova do facto que o conheci-                são não proferiu decisão no prazo legal de três meses:
      mento exacto do acto modificativo se verificou mais de               decorridos vários anos após o fim do prazo para adoptar
      seis meses antes da apresentação do pedido» concluindo              uma decisão, pode considerar-se legı́tima a confiança
      que «os recorrentes apresentaram o seu pedido de adesão             suscitada em que as medidas controvertidas não fossem
      ao regime provisório de pensão no prazo previsto na                consideradas contrárias ao Tratado em resultado da
      alteração do Anexo II».                                             investigação iniciada em 1997.
                                                                      —    Violação do artigo 15.o do Tratado CECA por falta de
                                                                           fundamentação da mudança de critério e do efeito que a
                                                                           norma tem na competitividade dos produtos nacionais
                                                                           exportados.
                                                                      —    Aplicação indevida do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo                          CECA: inexistência de auxı́lio ou subvenção na acepção
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        do referido preceito: Identificar, sem mais, o conceito de
                            Europeias                                      auxı́lio do referido preceito com o do artigo 87.o CE pode
                                                                           originar situações incoerentes uma vez que os efeitos que
                                                                           aquele prevê são absolutos e incondicionais. O Tratado
                      (Processo C-501/00)                                  CECA proı́be os auxı́lios de forma automática, pelo facto
                                                                           de pertencer à CECA; não exige a valoração dos seus
                                                                           efeitos sobre a concorrência; não regula nem concebe os
                         (2001/C 79/24)                                    auxı́lios existentes uma vez que todos, anteriores e
                                                                           posteriores, são proibidos da mesma forma. Por isso, a
                                                                           jurisprudência do Tribunal e o código de auxı́lios referido
Deu entrada em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      permitem afirmar que os auxı́lios proibidos pelo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     artigo 4.o, alı́nea c), são auxı́lios directos, sejam ou não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                 especı́ficos para as empresas CECA. As medidas dos
de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                      Estados-Membros que produzam efeitos indirectos ou
Abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 reflexos sobre a concorrência ficam sujeitas a normas
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                        diferentes, em particular o artigo 67.o do Tratado CECA.
 ---pagebreak--- C 79/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
—     (No caso de o Tribunal considerar que o artigo 4.o,             —    Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as despesas
      alı́nea c), do Tratado CECA contém um conceito de                    efectuadas pelo Bundesverband der Arzneimittel-Impor-
      auxı́lio idêntico ao do artigo 87.o CE)                              teure e.V. em razão da sua intervenção. Destas há que
                                                                           excluir as despesas ocasionadas pela intervenção da
      Inexistência do auxı́lio à luz do conceito do artigo 87.o            European Federation of Pharmaceutical Industries’ Asso-
      CE: É próprio das normas fiscais favorecer objectivos de           ciations, que esta deverá suportar.
      polı́tica económica geral. A norma espanhola controver-
      tida favorece a internacionalização das empresas. Mas
      a dedução do imposto não depende do volume das
      exportações nem tem uma incidência clara na formação
      dos preços. O seu efeito, como o das demais deduções de
      imposto previstas, não é outro senão o de incidir na taxa
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      de imposto efectiva. E não se pode afirmar, sem mais, que
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha obtém uma
      vantagem sobre as sujeitas a imposto noutros paı́ses, pois
      isso obriga a que se tome em consideração todos os
      elementos que influem na tributação efectiva pelo              —    Avaliação incompleta dos factos dados como provados
      imposto. Mesmo supondo que alguns Estados-Membros                    pela Comissão: o Tribunal de Primeira Instância conside-
                                                                           rou que não existia acordo precisamente porque a
      não tenham medidas análogas às ora em apreço, de forma
      alguma se pode afirmar que a pressão fiscal efectiva sobre          Bayer não procedia a um controlo do destino final
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha é inferior à de            das mercadorias fornecidas aos grossistas franceses e
                                                                           espanhóis. A verdade, porém, é que, como resulta dos
      outros Estados-Membros.
                                                                           documentos apresentados pela Comissão, os referidos
                                                                           controlos foram efectivamente levados a cabo, mesmo
                                                                           que apenas por amostragem.
                                                                      —    Apreciação errada das provas em razão de um desconhe-
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundes-                    cimento das disposições sobre o ónus da prova. O
verband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão                       Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente
proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de                        que incumbia à Comissão provar que a Bayer e os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                       grossistas franceses e espanhóis tinham celebrado um
Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada                  acordo proibido. Os grossistas tinham conhecimento da
pela European Federation of Pharmaceutical Industries’                     intenção da Bayer de estabelecer contingentes para os
Associations contra Comissão das Comunidades Euro-                        pedidos a fim de evitar as exportações. Os grossistas
peias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-                        foram directamente confrontados com esta polı́tica de
                         Importeure e.V.                                   contingentação dos pedidos e acabaram por aceitá-la.
                                                                           Não pode exigir-se à Comissão que apresente mais
                       (Processo C-2/01 P)                                 provas de que a finalidade desta actuação era evitar as
                                                                           exportações. De facto, analisando correctamente estes
                                                                           factos, que ninguém põe em causa, há que concluir que
                          (2001/C 79/25)
                                                                           os elementos de prova apurados pela Comissão são à
                                                                           primeira vista suficientes para comprovar a existência de
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                um acordo neste sentido.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-         —    Aplicação errada do conceito de acordo: para qualificar
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os factos à luz do artigo 81.o CE basta que os grossistas
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 tenham aceite as exigências da Bayer de limitar as
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pelo Bundesver-               exportações.
band der Arzneimittel-Importeure e.V., representado por Ute
Zinsmeister e Wolfgang A. Rehmann, advogados, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt &
Steichen, 7, Val Ste Croix — B.P. 522, L-2015 Luxemburgo.                  Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu-
                                                                           nidades Europeias, da simples recusa inicial dos grossistas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  em se submeterem à polı́tica da Bayer e das corresponden-
digne:                                                                     tes tentativas em contornar essa proibição não se pode
                                                                           concluir pela existência de um acordo de vontades. Pelo
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              contrário, este acordo de vontades pode ser deduzido do
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar                    comportamento que acabou por ser adoptado pelos
      provimento à pretensão da recorrente em primeira instân-            grossistas e que o Tribunal de Primeira Instância deu
      cia ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal             como provado. De facto, os grossistas aceitaram as
      de Primeira Instância.                                               medidas de fixação de contingentes.


title: Processo F-16/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/54

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-16/14)
   2014/C 175/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 24 de maio de 2013 por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-325/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE - Não transposição nos prazos fixados)

text:
N? C 388/2           L_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 12 . 96
( Alemanha ) e destinado a obter, no processo pendente nes             confinada de microrganismos geneticamente modifica
te órgão jurisdicional entre Konservenfabrik Lubella Frie              dos, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
drich Biiker GmbH & Co . KG e Hauptzollamt Cottbus,                     Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no am
uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regu              biente de organismos geneticamente modificados, o
lamento ( CEE ) n? 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho                  Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga
de 1993 , que estabelece medidas de protecção no que diz                ções que lhe incumbem por força, respectivamente,
respeito às importações de ginjas (JO n? L 174 de 17. 7.                dos artigos 22° e 23°. destas directivas.
1993 , p. 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec            2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet ( rela               despesas.
tor) e P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1996,          0 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
um. acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O exame das questões prejudiciais submetidas não revelou
elementos suscéptíveis de afectar a validade do Regula
mento (CEE) n°. 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
1993, que estabelece medidas de protecção no que diz res
                                                                                ( Sexta Secção )
peito às importações de ginjas.
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
(•) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 no processo C-325/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( j )
                                                                   (Incumprimento — Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE,
                                                                   91/493/CEE e 92/48/CEE — Não transposição nos prazos
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                             fixados)
                         ( Quinta Secção)                                                    ( 96/C 388/04 )
                   de 17 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-3 12/95 : Comissão das Comunidades Euro
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ! )                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Incumprimento de Estado — Directivas 90/219/CEE e
   90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados)              No processo C-325/95 , Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/03 )                         peias ( agente: Carmel o'Reilly ) contra Irlanda ( agente : Mi
                                                                   chael A. Buckley ), que tem por objecto obter a declaração
                  (Língua do processo: francês)                    de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, re
                                                                   gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       primento :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — à Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
No processo C-3 12/95 , Comissão das Comunidades Euro                  de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária que
peias ( agente : Frank Benyon) contra Grão-Ducado do Lu                regem a introdução no mercado de animais e produtos
xemburgo ( agente : Nicolas Schmitt ), que tem por objecto              da aquicultura (JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 ),
obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos fixa
dos as medidas necessárias para dar cumprimento à Direc           — à Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
tiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, re                de 1991 , que estabelece as normas sanitárias que re
lativa à utilização confinada de micro organismos                       gem a produção e a colocação no mercado de molus
geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990,                 cos bivalves vivos (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 ),
p. 1 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambien         — à Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
te de organismos geneticamente modificados (JO n? L 117                 de 1991 , que adopta as normas sanitárias relativas à
de 8 . 5 . 1990, p. 15 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não               produção e à colocação no mercado dos produtos da
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, res                  pesca (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p. 15 ), e
pectivamente, dos artigos 22? e 23? destas directivas,
 bem como dos artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribu            — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
nal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Al               de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene apli
meida, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), C. Gul              cáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de deter
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado                  minados navios nos termos do n? 1 , subalínea i ) da
 -geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass, proferiu, em 17          alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/CEE (JO
 de Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 41 ),
 seguinte :
                                                                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le          por força destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta
     gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
     para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
     Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização       C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragne
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /3
malm ( relator), juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre               direito público de obras de fornecimentos (*), ao não
tário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um                  adoptar, no prazo estabelecido, no sector das obras pú
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               blicas, as medidas necessárias para assegurar uma cor
                                                                         recta aplicação e a eficácia prática do disposto nos
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               artigos 1 ? e 2? da directiva em questão,
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento:                                          — condenar a demandada nas despesas.
     — à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de Ja
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          neiro de 1991 , relativa às condições de polícia sa
          nitária que regem a introdução no mercado de ani         Segundo a Comissão, a ordem jurídica helénica não respei
          mais e produtos da aquicultura,                           ta inteiramente as exigências dos artigos 1 ? e 2? da Direc
     — à Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Ju            tiva 89/665/CEE, especialmente no que se refere à possibi
          lho de 1991 , que estabelece as normas sanitárias         lidade de recurso de decisões judiciais, à adopção de
          que regem a produção e a colocação no mercado             medidas provisórias, à execução das decisões dos tribunais
          de moluscos bivalves vivos,                               nacionais contra a administração e à indemnização em
     — a Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Ju            caso de violação por não atribuição do contrato. A Comis
          lho de 1991 , que adopta as normas sanitárias rela       são considera também que a prática da República Heléni
          tivas à produção e à colocação no mercado dos             ca de ratificar por via de lei os contratos de obras públicas
          produtos da pesca, e                                      mais importantes, o que tem como consequência que os
                                                                    particulares não podem impugnar essa ratificação e o con
     — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Ju              trato correspondente, é contrária ao princípio geral do di
          nho de 1 992, que fixa as normas mínimas de higie        reito comunitário sobre a protecção legal eficaz dos direi
          ne aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bor        tos derivados do direito comunitário .
          do de determinados navios nos termos do n°. 1 ,
          subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva      (!) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
          91 /493/CEE,
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força dos artigos 29°. , n°. 1 , da Directiva
     91 /67/CEE, 15° , primeiro parágrafo, da Directiva
     91 /492/CEE, 18° , primeiro parágrafo, da Directiva            Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comis
     91 /493/CEE e 4°. , primeiro parágrafo, da Directiva           são das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse
     92/48/CEE .                                                                       and Coal Energy Limited
                                                                                ( Processo C-337/96 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                ( 96/C 388/06
(!) JO n? C 333 de 9. 12 . 1995 .
                                                                    Deu entrada, em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra In
                                                                    dustrial Refuse and Coal Energy Limited, proposta pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comis              Thomas F. Cusack, consultor jurídico, na qualidade de
são das Comunidades Europeias contra a República Helé              agente, assistido por Fergus Randolph, Barrister, do foro
                                 nica                               de Inglaterra, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                       ( Processo C-335/96 )
                                                                    gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                           ( 96/C 388/05 )
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                — condenar a demandada a pagar à Comissão o montan
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni                  te de 242 234 ecus, acrescido de juros de mora à taxa
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con                 de 8,15 % a contar de 20 de Outubro de 1993 ,
sultor jurídico da Comissão, e Dimitris Triantafyllos,              — condenar a demandada nas despesas .
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Fundamentos e principais argumentos
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Centro Wagner.                                                      Na acção, proposta nos termos de uma cláusula compro
                                                                    missória, é pedida a restituição de uma participação finan
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ceira concedida pela demandante à demandada para con
                                                                    versão de uma unidade transformadora existente para
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento
                                                                    de resíduos urbanos . A Comissão não subscreveu o contra
     CE e mais particularmente da Directiva 89/665/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coor              to entre as partes, celebrado nos termos da lei inglesa,
     dena as disposições legislativas, regulamentares e ad         dado que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    incumbiam .
     ministrativas relativas à aplicação dos processos de re
     curso em matéria de adjudicação dos contratos de


title: Processo C-454/07: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2007 — Hervé Raulin/República Francesa

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2007 — Hervé Raulin/República Francesa
   (Processo C-454/07)
   (2008/C 183/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Hervé Raulin (representante: C. Vaucois, advogado)

      Recorrida: República Francesa
   Por despacho de 16 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para decidir o recurso e condenou H. Raulin no pagamento das suas próprias despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995, no processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Processo C-134/95)

text:
N. C 159/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                    Cancelamento do processo C-328/93 ( )
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no                                ( 95/C 159/41 )
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
   l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL )
                                                                   Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o Presidente do
                      ( Processo C-134/95 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95 /C 159/39 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 328/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Munchen ): Carla Baeskow contra Lebenshilfe für geistig
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Behinderte e .V. , Stadt- und Landkreis Munchen .
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
Passicurazione contro gli infortuni sul lavoro ( INAIL ), que      (1) JO n? C 205 de 29 . 7 . 1993 .
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Abril de 1995 .
A Pretura Circondariale di Biella solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da Lei n? 1369 de 23 de
Outubro de 1960 , em conjugação com o artigo 11 ?,
primeiro parágrafo, da Lei n? 264 de 29 de Outubro de
1949 , com os princípios comunitários enunciados nos                          Cancelamento do processo C-402/93 ( )
artigos 48?, 49?, 54? e 90? do Tratado CE e sobre a aplicação                                ( 95/C 159/42 )
imediata dos referidos princípios , com consequente afasta
mento da legislação italiana .
                                                                   Por despacho de 3 de Abril de 1995 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   -402/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Hamburg ): Jutta Neumann contra Freie und Hansestadt
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Hamburg.
despachos de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e de 27 de
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos           (') JO n? C 286 de 22 . 10 . 1993 .
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare
                    Cervetti e Mario Gasbarri
         ( Processos C-135/95 , C-140/95 e C-141/95 )
                            ( 95/C 159/40 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli — de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e 27 de                        Cancelamento do processo C-229/94 (')
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos                                     ( 95/C 159/43 )
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros , Cesare
 Cervetti e Mario Gasbarri , que deram entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça respectivamente em 24 de Abril de            Por despacho de 5 de Maio de 1995 , o Presidente do
 1995 e 4 de Maio de-1995 .                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 A Pretura Circondariale di Roma submeteu ao Tribunal de            -229/94 [pedido de decisão prejudicial da High Court
 Justiça questões idênticas às dos processos C-l 12/95 ,            ( Queen's Bench Division )]: The Queen contra Secretary of
 C- 1 1 9/95 e C- 1 23/95 ( l ).                                    State for the Home Department, ex parte: Gerard
                                                                    Adams .
 (') Ver JO n . C 137 de 3 , 6 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo F-4/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/28

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-4/12)
   2012/C 65/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente para lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de indeferimento das pretensões do recorrente constantes do pedido de 20 de outubro de 2010, enviado à AIPN;

               —

               na medida em que for necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 24 de maio de 2011 que o recorrente apresentou à Comissão contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de outubro de 2010;

               —

               declarar a inexistência legal, se necessário, da nota de 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-375/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Al Naggar/Conselho

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Al Naggar/Conselho
   (Processo T-375/14) (1)

   (2016/C 165/23)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-133/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën/Q «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma “propriedade rústica”  — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado-Membro»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën/Q
   (Processo C-133/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre as doações - Isenção fiscal aplicável a uma “propriedade rústica” - Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado-Membro»)
   (2015/C 065/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Q

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional, está limitada às propriedades situadas no território desse Estado-Membro, desde que não sejam excluídas dessa isenção propriedades suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico do referido Estado-Membro, apesar de estarem situadas no território de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-111/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do            Marcas objectadas no            Marca verbal «Saint-Hubert 41»
disposto no artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE. Segundo a           processo de oposição:          Decisão de 9 de Março de 2001
recorrente, a Comissão não teve em conta, na avaliação do                                             no processo R–127/2000–1
auxı́lio concedido, o método de produção especı́fico, mais
dispendioso, utilizado pela recorrente e fixado pelo Governo             Titular das marcas objec-       A recorrente
neerlandês, através do qual são limitados os incómodos                 tadas:
provocados pelos odores desagradáveis. Este método de pro-
dução, segundo a recorrente, não será obrigatório noutros            Decisão da divisão de         Indeferimento da oposição da
Estados-Membros, pelo que a produção se pode aı́ fazer a                oposição:                      recorrente ao pedido de registo da
custos mais baixos. A recorrente alega ainda a violação da                                              marca «Hubert»
decisão da Comissão de 6 de Julho de 1989 relativa à
aprovação do regime «Bijdrageregeling Proefprojecten Mestver-           Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
werking» e do artigo 88.o CE. Por último, a recorrente invoca           Recurso:                        pela recorrente
a violação da obrigação de fundamentação, do princı́pio da
confiança legı́tima e do direito a ser ouvida.                           Fundamentos        invoca-      Violação da noção de «risco de
                                                                         dos:                            confusão» definida no artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b) do Regulamento
                                                                                sobre a marca comunitária (1).
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).
Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S.
A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                      (Processo T-110/01)
                         (2001/C 227/50)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-111/01)
Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                                          (2001/C 227/51)
por Védial S. A., com sede em Ludres (França), representada
por Thierry van Innis e Geert Glas, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo,                                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão de 9 de Março de 2001 no processo                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      R-127/2000-1;                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH, Halsbrücke (Alemanha), representada por
—     condenar o Instituto na integralidade das despesas.                Peter von Woedtke.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               de 28 de Março de 2001 (Decisão K (2001) 1028) relativa
Requerente da marca            France Distribution                             ao reembolso dos auxı́lios de Estado concedidos pela
comunitária:                                                                  República Federal da Alemanha à EFBE Verwaltungs
                                                                               GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteili-
Marca comunitária em          Marca semi-figurativa «Hubert» —                gungsholding GmbH, holding que agrupa Zeitzer Maschi-
causa:                         pedido n.o 108530                               nen; Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter
                                                                               GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren-
Produto ou serviço:            Diversos produtos alimentares,                  -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau
                               designadamente leite, outros pro-               GmbH; Magdeburger Eisengiesserei GmbH; Saxonia Edel-
                               dutos lácteos, vinagre e molhos,               metalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) —
                               bem como serviços de hotelaria e                Auxı́lio de Estado n.o C41/99 (EX N 49/95) Alemanha;
                               de restauração (classes 29, 30 e
                               42)                                       —     condenar a recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo T-8/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão [ Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público — Auxílio destinado a promover a cultura — Confiança legítima ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão
   (Processo T-8/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público - Auxílio destinado a promover a cultura - Confiança legítima»)
   2009/C 282/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FAB Fernsehen aus Berlin GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: A. Böken, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Deutscher Kabelverband eV (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Struckmann, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) Berlim-Brandenburg (JO 2006, L 200, p. 14

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006


title: Processo C-385/02: Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
21.12.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/25
Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                   do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002,
                              Baixos                                                     no processo Marie Lindfors
                                                                                (Processo C-365/02)
                       (Processo C-350/02)
                                                                                (2002/C 323/36)
                          (2002/C 323/35)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de
De entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           2002, no processo Marie Lindfors, que deu entrada na
em 1 de Outubro de 2002 uma acção contra o Reino dos                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                 O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
Europeias, representada por M. Shotter e W. Wils, na qualidade        se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
de agentes.
                                                                      Deve o artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho ( 1), de
                                                                      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 às importações definitivas de bens pessoais de particulares
                                                                      provenientes de um Estado-Membro, ser interpretado no
                                                                      sentido de que o imposto sobre os veículos (autovero)
1.     Declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    na acepção da lei relativa ao imposto sobre os veículos
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para         (autoverolaki) cobrado sobre um veículo importado de outro
       transpor para direito nacional os artigos 6.o e 9.o da         Estado-Membro para a Finlândia no âmbito de uma mudança
       Directiva 97/66/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do             de residência é um imposto de consumo na acepção do artigo
       Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao               1.o, n.o 1, da directiva, ou antes um direito ou uma imposição
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade      específica que incide sobre a utilização deste bem no interior
       no sector das telecomunicações, ou, de qualquer modo,          do país, na acepção do artigo 1.o, n.o 2?
       ao não comunicar essas medidas à Comissão, o Reino
       dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado;                                 (1 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64; EE 09 F1 p. 161.
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                      Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                   são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                                                                liana
O artigo 6.o da Directiva 97/66 não foi integralmente trans-                                 (Processo C-385/02)
posto: a legislação neerlandesa, e nomeadamente o artigo 11.5
da telecommunicatiewet, exige apenas que os dados relativos                                    (2002/C 323/37)
ao tráfego mencionados nas medidas de execução sejam
apagados ou tornados anónimos. Esta disposição só é con-
forme à directiva na medida em que as medidas de execução             Deu entrada, em 28 de Outubro de 2002, no Tribunal de
em causa contêm uma enumeração exaustiva de todos os                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
dados relativos ao tráfego, com excepção dos mencionados no           República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
artigo 6.o, n.os 2 e 3, da directiva. A Comissão ainda não            Europeias, representada por Klaus Wiedner e Roberto Amo-
recebeu qualquer comunicação de disposições de medidas de             rosi, na qualidade de agentes.
execução contendo essa enumeração exaustiva.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo confessado pelas autoridades neerlandesas, o                  —      declarar que a República Italiana, tendo o Magistrado per
artigo 9.o, alínea a), da directiva (identificação de chamadas               il Po de Parma, serviço periférico do Ministério das Obras
maliciosas ou incomodativas) não foi transposto.                             Públicas (actual Ministério das Infraestruturas e dos
                                                                             Transportes), adjudicado a empreitada que tem por
                                                                             objecto os lotes de ultimação das obras de acabamento
( 1) JO 1998, L 24, p. 1.                                                    da construção de uma caixa de expansão para controlo
                                                                             das cheias da torrente Parma, na localidade de Marano,
                                                                             na Comuna de Parma, das obras de sistematização e
                                                                             acabamento de uma caixa de expansão da torrente Enza
 ---pagebreak--- C 323/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
       e das obras de regularização das cheias da torrente              Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comis-
       Terdoppio-Canal Scolmatore, a sudoeste de Cerano, por            são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
       recurso ao processo por negociação, sem ser precedido                                            nica
       de um aviso de concurso, sem que para isso estivessem
       reunidos os pressupostos, não cumpriu as obrigações que                                 (Processo C-390/02)
       lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE ( 1) do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                                      (2002/C 323/38)
       públicas, em especial o seu artigo 7.o, n.o 3.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Deu entrada em 6 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Georgios Zavos, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a Comissão, o processo por negociação, sem publi-               —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
cação prévia de um aviso de concurso, adoptado pelo Magis-                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
trado del Po de Parma para adjudicação das empreitadas                         porque não tomou ou, a título subsidiário, não comuni-
relativas aos lotes de acabamento das referidas obras não está                 cou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as
em conformidade com o estabelecido pela Directiva 93/37/                       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
/CE.                                                                           necessárias para cumprir plenamente o disposto na
                                                                               Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                               Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo
                                                                               de reconhecimento dos diplomas para as actividades
Em primeiro lugar, a Comissão salienta que as adjudicações                     profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização
referidas, embora definidas pela administração adjudicante                     e de medidas transitórias, completando o sistema geral de
como «concessões de simples construção», devem, na realidade,                  reconhecimento dos diplomas.
ser consideradas como empreitadas de obras públicas.
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Na verdade, o artigo 1.o, alínea d), da directiva define a
concessão de obras públicas como um contrato que apresenta              Fundamentos e principais argumentos
as mesmas características que o concurso público de obras,
com excepção do facto de a contraprestação das obras consistir
no direito a gerir a obra ou nesse direito acompanhado de um            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
preço.                                                                  que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
                                                                        Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
No presente caso, pelo contrário, aos executantes das obras
não é reconhecido qualquer direito de gestão das mesmas, pelo           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
que as respectivas adjudicações devem ser qualificadas como             Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
empreitadas de obras públicas, qualificação que, de resto,              especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
deixou de ser posta em causa pelas autoridades italianas.               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                                                                        comunitárias.
Em segundo lugar, a Comissão salienta que o artigo 6.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
directiva determina que esta se aplica às empreitadas de obras          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
públicas cujo custo estimado, incluindo IVA, seja igual ou
superior a 5 000 000 euros. Portanto, considerando que o
valor dos contratos em questão é superior a esse limiar, estes          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
estavam sujeitos às disposições da directiva.                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurídica helénica nem, evidente-
                                                                        mente, comunicou essas medidas à Comissão.
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                        (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.