title: Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por Comité Económico e Social, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96, E. contra Comité Económico e Social (Processo C-150/98 P)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/21
(C-135/98) Algavame, SA (Rec. 08/2249/97), (C-136/98)               Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no
Tarragona 161, SA (Rec. 08/994/97), (C-137/98) Gesba,               processo T-183/96, E. contra ComiteÂ Económico e Social,
SA (Rec. 08/940/97), (C-138/98) Estació de Servei El Tre-           interposto por ComiteÂ Económico e Social, representado
vol SL (Rec. 08/805/97), (C-139/98) Viladases, SL (Rec.             por MoiseÂs Bermejo Garde, na qualidade de agente, com
08/12845/96), (C-140/98) Francisca Quesada Cobo (Rec.               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
08/7575/94), (C-141/98) Niteo, SL (Rec. 25/1110/96),                Gómez de la Cruz, ComissaÄo das Comunidades Europeias,
(C-142/98) Inmobiliaria Vilassarenca, SA (Rec 08/2365/              Centre Wagner.
/97), (C-143/98) Covives CB (Rec. 43/530/96), (C-144/98)
Cable I Televisión de Catalunya, SA (Rec. 10.349/96),               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(C-145/98) Inmobiliaria Moragas, SA (Rec. 10.348/96),
(C-146/98) Comunidad de Propietarios del Complejo                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
Urbanístico de las Calles Estudiantes, Brosa y Casas i                    17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96 (1),
Amigo de Barcelona (Rec. 15.158/94), de 30 de Janeiro de
1998, nos processos entre (C-121/98) Sanyo Energy Spain             Ð decidir ser ele próprio a derimir definitivamente a
Corporate, SA (Rec. 08/762/97), (C-122/98) Golf de Vila-                  questaÄo:
decans, SA (Rec. ac. 08/3301/97 e 08/3302/97), (C-123/
                                                                          Ð dando provimento ao pedido apresentado pelo
/98) Savigi 89, SA (Rec. 08/665/97), (C-124/98) Explota-
                                                                             ComiteÂ Económico e Social em primeira instaÃncia,
ciones la Sota, SL (Rec. 08/960/97) e (C-147/98) Bungy
                                                                             no sentido de julgar totalmente improcedente o
Fun Germany, GBDR (Rec. 43/1047/95), e, de 25 de Feve-
                                                                             pedido formulado por E.
reiro de 1998, nos processos (C-116/98) Gran Vía Zara-
goza, SA (Rec. ac. 08/10942/96 e 08/11959/96), (C-118/                    Ð decidindo que cada uma das partes suportaraÂ as
/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac. 08/10944/96 e 08/                       suas próprias despesas
/11961/96) e (C-119/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac.
08/10943 e 08/11960) e Administración Estatal de la                 Fundamentos e principais argumentos
Agencia Tributaria, que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                        QualificacËaÄo errónea da natureza jurídica dos factos e
                                                                    incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
O Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-               dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias: no entender
lunÄa solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre       do CES, as expressoÄes e tom utilizados por E., e punidos
a seguinte questaÄo:                                                na decisaÄo impugnada, naÄo podem ser juridicamente quali-
                                                                    ficados, pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, apenas como
No que se refere ao IVA suportado por um sujeito passivo            uma falta de cortesia, antes devendo ser considerados
do imposto antes do início da realizacËaÄo habitual das ope-        como um acto de maior gravidade, qualificaÂvel como falta
racËoÄes tributaÂveis, pode entender-se que a configuracËaÄo        de respeito no Direito da FuncËaÄo PuÂblica.
que o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/338/CEE do Conse-
lho, de 17 de Maio de 1977, faz do direito aÁ deducËaÄo do          Falta de fundamentacËaÄo do acórdaÄo e incorrecta interpre-
IVA permite condicionar o seu exercício, em aspectos rela-          tacËaÄo dos artigos 86.o e 87.o do Estatuto dos FuncionaÂrios:
cionados com o necessaÂrio combate aÁ fraude, ao cumpri-            o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou que a sancËaÄo
mento de determinados requisitos, como sejam a apresen-             era manifestamente desproporcionada, com base apenas
tacËaÄo de um requerimento expresso com caraÂcter de ante-          no próprio conteuÂdo do acto concreto, sem atender aÁs res-
rioridade aÁ dívida do correspondente imposto e o início da         tantes circunstaÃncias próprias ao caso, ou seja, sem valorar
referida realizacËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis em      a influeÃncia que as outras circunstaÃncias tiveram no proce-
determinado prazo contado desde a data do referido                  dimento.
requerimento, punindo-se o incumprimento dos referidos
requisitos com a perda do direito aÁ deducËaÄo ou, pelo             AplicacËaÄo errónea do princípio da proporcionalidade e
menos, com o diferimento do seu exercício efectivo ateÂ o           incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
momento em que tenha lugar o início da referida realiza-            dos FuncionaÂrios.
cËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                    (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 22.
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por ComiteÂ              Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA
Económico e Social, do acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do             contra o acórdaÄo proferido em 17 de Fevereiro de 1998
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
peias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96,              Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA
             E. contra ComiteÂ Económico e Social                           contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-150/98 P)                                              (Processo C-151/98 P)
                         (98/C 209/41)                                                       (98/C 209/42)
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-             Deu entrada em 17 de Abril de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo             ticËa das Comunidades Europeias um recurso interposto
da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         por Pharos SA, representada por Alexandre Vandencas-


title: Processo C-574/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/5

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-574/10)
   2011/C 72/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo adjudicado ao município de Niedernhausen trabalhos de arquitectura relativos ao saneamento da Autalhalle sem ter organizado um concurso público a nível europeu, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE (1).

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto os contratos de serviços onerosos relativos a prestações de arquitectura que o município de Niedernhausen, na qualidade de autoridade adjudicante, celebrou com um gabinete de engenharia. Apesar de as prestações de arquitectura em causa se referirem todas a um único projecto de construção, a saber, o saneamento da Autalhalle, estas foram separadamente adjudicadas enquanto prestações de planeamento relativas a partes autónomas do edifício ao mesmo gabinete de engenharia, sem organizar um concurso público à escala europeia. Deste modo, os valores dos contratos também foram determinados separadamente em relação a cada um deles.
   Os presentes contratos de arquitectura são contratos onerosos de prestação de serviços no sentido do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/18/CE. As prestações de arquitectura são prestações prioritárias em virtude do Anexo II A, categoria 12, da Directiva.
   A Comissão considera que os serviços de planeamento em causa constituem uma operação única cuja divisão em contratos individuais não têm objectivamente razão de ser. Estão em causa prestações parciais do saneamento de um edifício que foi concebido, acordado e executado como um projecto global. Servem o mesmo objectivo e mantêm uma estreita relação geográfica, económica e funcional. Por conseguinte, deveria ter-se determinado o valor do contrato à luz do valor total das prestações de arquitectura realizadas no quadro do saneamento. Nesse pressuposto, o valor do contrato excedeu o montante dos limites previstos no artigo 7.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE e deveria ter sido organizado um concurso público à escala europeia.
   No caso do próprio saneamento da Autalhalle, trata-se de um único contrato de empreitada no sentido do direito europeu em matéria de contratação pública. Tal constitui um indício claro no sentido de considerar que o correspondente planeamento também se deve considerar uma operação única. Se as prestações de arquitectura estão vinculadas, como no presente processo, a um contrato de empreitada que constitui uma unidade, e o seu conteúdo é determinado pelo edifício previsto, não há qualquer razão para adoptar um método de cálculo distinto. Nesse caso, as prestações de arquitectura são acessórias à prestação da empreitada. A Comissão não entende por que razão uma prestação da empreitada que constitui uma unidade pode exigir prestações separadas no domínio da arquitectura.
   Alega que o Tribunal de Justiça considera que a função económica e técnica única das partes no contrato constitui um indício para concluir que existe uma única operação. Se é certo que o critério do ponto de vista funcional foi desenvolvido para os contratos de empreitada, a Comissão considera que também é aplicável aos contratos de serviços. O critério da unidade técnica e económica das prestações de planeamento relativas a cada uma das partes do edifício é preenchido no presente processo, dado que se trata do saneamento de um único edifício.
   Uma divisão praticamente aleatória dos contratos seria contrária ao efeito útil da directiva, pois conduziria com frequência a que os limites máximos não sejam artificialmente atingidos, o que acarretaria uma limitação do seu âmbito de aplicação. Alega que o Tribunal de Justiça tem sublinhado em jurisprudência assente a importância que as directivas em matéria de contratos públicos assumem para a livre circulação de serviços e para uma concorrência efectiva à escala da União. Uma «fragmentação» aleatória e contrária ao objecto dos contratos de serviços que formam uma unidade colocaria em risco a prossecução dos referidos objectivos.
   Também não há que justificar a divisão artificial de um valor contratual que forma uma unidade por razões orçamentais. É contrário ao objectivo das directivas europeias em matéria de contratos públicos considerar que uma operação que forma uma unidade que, por meras razões orçamentais, se executa em várias etapas, se divida, apenas por essa razão, em vários contratos, subtraindo-o, assim, do âmbito de aplicação da directiva. O artigo 9.o, n.o 3, da directiva proíbe a divisão artificial de uma operação que forma uma unidade.
   Das considerações precedentes deve deduzir-se que os contratos em questão formam uma única operação cujo valor no momento da adjudicação do contrato excedia o limite máximo estabelecido pela directiva. Por conseguinte, o contrato deveria ter sido objecto de adjudicação pública à escala europeia e deveria ter sido adjudicado segundo os procedimentos previstos na directiva. Não tendo agido nestes termos, a demandada violou a Directiva 2004/18/CE.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-323/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  9 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Cabotagem marítima — Aplicabilidade aos serviços de transporte de passageiros na ria de Vigo — Concessão administrativa por vinte anos a um único operador — Compatibilidade — Possibilidade de celebrar contratos de serviço público ou de impor obrigações de serviço público — Cláusula de não introdução de novas restrições ou de  standstill )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-323/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Cabotagem marítima - Aplicabilidade aos serviços de transporte de passageiros na ria de Vigo - Concessão administrativa por vinte anos a um único operador - Compatibilidade - Possibilidade de celebrar contratos de serviço público ou de impor obrigações de serviço público - Cláusula de não introdução de novas restrições ou de «standstill»)
   (2006/C 131/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Martínez del Peral e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) e do Tratado CE — Regulamentação nacional que permite a adjudicação dos serviços de transporte marítimo na ria de Vigo durante vinte anos a um único operador e que prevê um regime mais restritivo e sujeito às obrigações de serviço público
   Dispositivo

               1)

               Ao manter em vigor uma legislação:

                           —

                           que permite concessionar serviços de transporte marítimo de passageiros na ria de Vigo a um único operador, durante um período de vinte anos, e que prevê como um dos critérios de adjudicação desta concessão a experiência de transporte na referida ria,

                           —

                           que permite sujeitar a obrigações de serviço público os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas ou os serviços de transporte regulares entre os portos continentais,

                           —

                           que nunca foi objecto de consulta à Comissão das Comunidades Europeias antes da sua aprovação,

                     o Reino de Espanha violou os artigos 1.o, 4.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 21 de 24.1.2004

text:
7.2.2004         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 35/21
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2004/C 35/42)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 21 de 24.1.2004
         Lista das publicações anteriores
         JO C 7 de 10.1.2004
         JO C 304 de 13.12.2003
         JO C 289 de 29.11.2003
         JO C 275 de 15.11.2003
         JO C 264 de 1.11.2003
         JO C 251 de 18.10.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-209/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet ( «Artigo 82. °CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-209/10) (1)

   (Artigo 82.o CE - Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas - Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente - Falta de elementos de prova quanto à intenção - Discriminação de preços - Preços baixos e seletivos - Eliminação efetiva ou provável de um concorrente - Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores - Justificação objetiva)
   2012/C 151/06
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Post Danmark A/S

      Recorrido: Konkurrencerådet

      Sendo interveniente: Forbruger-Kontakt a-s

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 82.o CE (atual artigo 102.o TFUE) — Abuso de posição dominante — Empresa de correios que ocupa uma posição dominante e que tem a obrigação de distribuição das cartas e encomendas endereçadas, que pratica uma redução seletiva dos preços de distribuição de correio não endereçado para níveis inferiores aos dos seus custos totais médios, mas superiores aos dos seus custos incrementais médios — Abuso que visa a eliminação de um concorrente

      Dispositivo

   O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma política de preços baixos aplicados relativamente a determinados antigos clientes importantes de um concorrente por uma empresa que detém uma posição dominante não pode ser considerada constitutiva de uma prática de eliminação abusiva pelo simples facto de o preço aplicado por essa empresa a um desses clientes se situar num nível inferior aos custos totais médios imputados à atividade em causa, mas superior aos custos incrementais médios relativos a esta, conforme avaliados no processo que deu origem ao processo principal. A fim de apreciar a existência de efeitos anticoncorrenciais em circunstâncias como as do referido processo, há que examinar se essa política de preços, sem justificação objetiva, tem por resultado a eliminação efetiva ou provável desse concorrente, em detrimento da concorrência e, nessa medida, dos interesses dos consumidores.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-489/04: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2004 pela U.S. Steel Košice s.r.o contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2004 pela U.S. Steel Košice s.r.o contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-489/04)
   (2005/C 82/56)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 20 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela U.S. Steel Košice, com sede em Košice, República Eslovaca, representada por D. Hueting, Barrister, C. Thomas Solicitor e E. Vermulst, lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa eslovaca, sendo a única produtora de aço nesse país. No presente recurso pretende a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca nos termos da Directiva 2003/87/CE (1).
   No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão recorrida viola o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 na medida em que implica a aprovação de um plano nacional de atribuição quando o montante total de licenças aprovado seja menor do que o conjunto das licenças individuais e reservas inscritas no plano. Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida viola os critérios 1 e 2 do Anexo III da Directiva 2003/87 na medida em que limita a atribuição de licenças pela República Eslovaca a um nível substancialmente inferior ao montante originariamente notificado, que era compatível com os compromissos assumidos pela República Eslovaca nos termos do Protocolo de Kioto. A recorrente alega também que existe abuso de poder por parte da Comissão, na medida em que a decisão recorrida alegadamente prossegue um objectivo de redução de atribuição de licenças, objectivo esse que difere dos estabelecidos na Directiva 2003/87 e, além disso, baseou-se em negociações bilaterais não transparentes que a Directiva 2003/87 não permite. A recorrente afirma ainda que a decisão recorrida viola o princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão tratou indevidamente a República Eslovaca de forma diferente da Alemanha e dos primeiros oito Estados-Membros cujos planos de atribuição foram recebidos e que, sob outros aspectos, não trata, injustificadamente a República Eslovaca de forma diferente da Letónia e da Estónia. Além disso, segundo a recorrente, a decisão recorrida também viola o princípio da proporcionalidade na medida em que, em primeiro lugar, aponta para a aprovação de um plano em que o número total de licenças proposto pela República Eslovaca seja reduzido para além do adequado e necessário e, em segundo lugar, a Comissão não avaliou os efeitos da diminuição das atribuições totais sobre as instalações individuais. Por último, a recorrente alega que a decisão recorrida não é suficientemente fundamentada.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-330/04, Jörg-Michael Fetzer contra Parlamento Europeu (Incidentes Processuais — Excepção de inadmissibilidade — Decurso do prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2005
   no processo T-330/04, Jörg-Michael Fetzer contra Parlamento Europeu (1)

   (Incidentes Processuais - Excepção de inadmissibilidade - Decurso do prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 205/40)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-330/04, Jörg-Michael Fetzer, residente em Tübingen (Alemanha), representado por M. Bauer, advogado, contra Parlemento Europeu (agentes: N. Lorenz e L.G. Knudsen, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso PE/96/A de não inscrever o recorrente na lista de reserva do referido concurso e, subsidiariamente, a condenação do recorrido a pagar uma indemnização adequada, o Tribunal (Terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004


title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995, por Giorgio Bernardi contra o Parlamento Europeu (Processo T-146/95)

text:
N? C 268/24               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu os coeficientes de          Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portugal ), repre
redução sem ter elaborado primeiro uma estimativa da                 sentado por Manuel Rodrigues, advogado inscrito no foro
oferta para 1995 , como exige o artigo 16? do Regulamento            de Lisboa, e com domicílio em 2 , Place Virchow .
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas ( 2 ). A omissão de elaborar essa estimativa da          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
oferta constitui uma irregularidade processual que deter
mina a ilegalidade de qualquer estabelecimento de coeficien         — anular a decisão proferida pela Comissão e notificada
tes de redução por referência ao contingente .                           pelo ofício n? 5445 do DAFSE, datado de 1 1 de Maio de
                                                                         19 95 , que modifica altera e reduz as verbas inicialmente
                                                                         aprovadas e concedidas por outra sua decisão de
Em terceiro lugar, ao estabelecer o coeficiente de redução, a            aprovação dos « dossiers » n?s 881311 PI e 880249
Comissão violou os princípios da justiça , razoabilidade e               P3 ;
boa administração . As recorrentes sustentam que os coefi
cientes de 57 % , 15 % e 28 % , aplicados pela Comissão às           — condenar a Comissão nas despesas do processo .
quantidades de bananas comercializadas, respectivamente,
pelos importadores primários, os importadores secundários
e os amadurecedores, são perfeitamente arbitrários . Acresce         Fundamentos e principais argumentos
que essas três categorias de operadores não foram clara
mente definidas de modo a impedir que as mesmas bananas              O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes
fossem contadas mais do que uma vez relativamente a cada             vícios, que afectam a legalidade da decisão da Comissão que
uma das três categorias de operadores . A Comissão deveria           considera as verbas não elegíveis e que ordena a devolução
ter estabelecido regras administrativas que eliminassem ou           das verbas recebidas pelo recorrente como primeiro adian
                                                                     tamento :
reduzissem os riscos de uma dupla tomada em conta , mas
não o fez, com o resultado de que a categoria do importador
secundário foi incorrectamente alargada em alguns Estados           — a decisão, agora comunicada ao recorrente, é, ainda
-membros . Acresce ainda que , devido à contradição entre as             hoje , inexistente para este porque desconhece o seu
disposições dos artigos 4", n? 3 , e 7'.' do Regulamento ( CEE )         verdadeiro conteúdo,
n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de importação de             — a decisão enferma do vício de violação da lei na medida
bananas na Comunidade ( 3 ), os critérios para a determina              em que viola a Decisão 83/516/CEE do Conselho , de 17
ção do direito à atribuição de uma quantidade foram                      de Outubro, relativa às funções do FSE, o Regulamento
aplicados de uma forma mais estrita em certos Estados                   ( CEE ) n? 2950/83 , de 17 de Outubro, que aplica aquela
-membros do que em outros . Acresce ainda que a Comissão                 decisão, e a Decisão 83/673/CEE da Comissão de 22 de
não exigiu dos operadores que mantivessem um adequado                    Dezembro, relativa à gestão do FSE,
registo da origem dos seus frutos, com a séria consequência
de que bananas que foram importadas ao abrigo de licenças            — a decisão viola a decisão inicial de aprovação dos
diferentes das previstas para a categoria A parecem ter sido             « dossiers », a qual apenas lhe impunha uma condição : a
tomadas em conta como parte das-quantidades de referência                realização das acções . Esta condição imposta ao recor
para a categoria A.                                                      rente verificou-se e as acções foram realizadas ,
                                                                     — a decisão é contraditória nos seus fundamentos face ao
(') JO n? L 310 de 3 . 12 . 1994 .
( 2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 .                                     conteúdo do ofício do DAFSE que a notifica pelo que
(-5 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 .                                     viola o direito de defesa do recorrente,
                                                                         a decisão enferma ainda do vício de forma porque não se
                                                                         acha fundamentada ou , pelo menos, baseia-se em
                                                                         pressupostos errados, obscuros e incongruentes que não
                                                                         motivam suficientemente o recorrente .
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995 , por Proderec
— Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
     ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-145/95 )                        Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Giorgio
                              ( 95/C 268/52 )                                    Bernardi contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-146/95 )
                 (Lingua do processo: portugues)                                                ( 95/C 268/53 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 10 de Julho de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto              Deu entrada em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de
 por Proderec, Formação e Desenvolvimento de Recursos                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/25
 contra o Parlamento Europeu, interposto por Giorgio                 que decidiram excluir a sua candidatura, violação de
 Bernardi, residente no Luxemburgo, representado por                 formalidades essenciais e desvio de poder.
 Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa-Carrara ,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33, rue God
 chaux .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 17 de Julho de 1995 , por Hilaire
                                                                     Della Pietra contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— anular o « Apelo à apresentação de candidaturas com                                   ( Processo T-148/95 )
     vista à nomeação do Provedor de Justiça », publicado em                                ( 95/C 268/54 )
     23 de Maio de 1 995 (JO C 127, p . 4 ) e todos os actos
     conexos e subsequentes, designadamente :
                                                                                (Língua do processo: francês)
     — a decisão do Secretário geral n? 019473 , de 15 de           Deu entrada em 17 de Julho de 1995 , no Tribunal de
           Junho de 1 995 ,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
     — os actos respeitantes à admissibilidade das candida         por Hilaire Della Pietra , com domicílio em Bruxelas,
           turas das personalidades interessadas,                   representado por Georges Vandersanden , advogado no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
     — os actos administrativos subsequentes à audição              escritórios da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue Glesener .
           pública de 28 e 29 de Junho de 1 995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instân          — anular a decisão de A. J. Gaston, que consta da nota de
     cia .
                                                                        25 de Outubro de 1994 , através da qual reduziu a
                                                                        percentagem de invalidez de 4 % que foi reconhecida ao
                                                                        recorrente pela junta médica no seu relatório de 15 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Novembro de 1991 a 0% , na medida em que o
                                                                        recorrente recusaria submeter-se a uma intervenção
                                                                        cirúrgica ,
O recorrente explica que apresentou a sua candidatura para
o cargo de Provedor de Justiça , após a publicação do aviso         — condenar a Comissão no pagamento de um écu simbó
intitulado « Apelo à apresentação de candidaturas com vista             lico como reparação do prejuízo moral sofrido,
à nomeação do Provedor de Justiça » (JO C 127, de 23 de
Maio de 1995 ). Salienta que não recebeu qualquer decisão           — condenar a Comissão a reembolsar-lhe os honorários
sobre a sua candidatura , mas percebeu que esta não tinha               dos médicos aos quais o recorrente teve de recorrer,
sido aceite ao ver, pelas informações constantes do Boletim
« INFO MEMO 109 », de 21 de Junho de 1995 , que não                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
constava entre os seis candidatos que iam ser ouvidos pela
Comissão das Petições do Parlamento.                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente considera que a recorrida cometeu um erro
O recorrente contesta as medidas de execução do                     manifesto ao, recusar-se a reconhecer o seu estado de
artigo 138 l.'E do Tratado da União Europeia , que prevêem a        invalidez permanente parcial , verificado pela junta médica,
nomeação do Provedor de Justiça, e nomeadamente o                   sob pretexto de que recusa submeter-se a uma intervenção
artigo 159?, do Regulamento do Parlamento Europeu, o                cirúrgica . Com efeito, sublinha que a junta médica re
aviso de apelo às candidaturas e, sobretudo, o processo de          conheceu que o seu estado corresponde a uma invalidez
exame dos actos de candidatura aplicado pelo Parlamento             permanente parcial de 4% ; se é certo que o relatório
Europeu . Considera , efectivamente, que o aviso de apelo às        acrescenta que essa invalidez poderia ser reduzida a 0 % com
candidaturas estabelece condições obscuras, equívocas,              uma intervenção cirúrgica , também não deixa de ser certo
impossíveis de satisfazer no prazo previsto e dificilmente          que o funcionário não pode ser forçado a submeter-se a uma
compatíveis entre si e que não respeita os princípios               intervenção cirúrgica nem ser objecto de uma sanção por
fundamentais do Tratado que justificam a criação do cargo           parte da Administração pelo facto de não se ter submetido a
de Provedor . Relativamente ao processo de exame das                uma operação , ainda que esta apenas represente um
candidaturas, sustenta que o seu acto de candidatura não foi        pequeno risco, não estando esse risco totalmente excluído .
registado nem dado a conhecer aos deputados que deveriam            O recorrente sustenta que a atitude da Comissão, particu
eleger o Provedor; acrescenta que não recebeu qualquer              larmente insistente em favor da operação, excede a sua
decisão sobre o tratamento dado à sua candidatura .                 esfera de intervenção e constitui um manifesto abuso de
                                                                    poder .
Para sustentar o seu recurso , o recorrente invoca violação do      O recorrente sustenta ainda que as múltiplas faltas que a
Tratado da União Europeia, incompetência das autoridades            instituição cometeu, flagrantemente, no processo relativo às


title: Processo C-649/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2012 — Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), María Constantina Sotelo Ares [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2012 — Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), María Constantina Sotelo Ares
   (Processo C-649/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO - Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA)
   2013/C 101/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), María Constantina Sotelo Ares (representante: C. Lema Devesa, abogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2010 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (T-421/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo T-231/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Hugh McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Edward                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Kelly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-229/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/24)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança relativo ao navio MFV Peadar Elaine II.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Edward                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Kelly, residente em Greencastle (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Regina Ponti.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Hugh
                                                                          McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-231/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/26)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
                                                                         McBride, residente em Downings (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Peter
  McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-230/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/25)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                     (Língua do processo: inglês)                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                        segurança relativo ao navio MFV Heather Jane II.
McBride, com sede em Downings (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 4.10.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/15
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Noel
                                                                            McGing contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                           (Processo T-233/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/28)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Noel
                                                                          McGing, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Adrian
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
McClennaghan contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-232/03)
                                                                          —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/27)                                        recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      segurança relativo ao novo navio proposto MFV olgarry.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adrian                 —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
McClennaghan, residente em Greencastle (Irlanda), represen-
tado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
                                                                          processo T-218/03 (1).
—      anular a decisão contida no artigo       2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Northern Celt.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eamon
                                                                           McHugh contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-234/03)
                                                                                (2003/C 239/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eamon
                                                                          McHugh, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-292/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Davidoff & Cie SA, Zino Davidoff SA contra Gofkid Ltd ("Directiva 89/104/CEE — Artigos 4.°, n.° 4, alínea a), e 5.°, n.° 2 — Marcas prestigiadas — Protecção contra o uso de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes")

text:
C 44/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                      de 9 de Janeiro de 2003
                                                                            no processo C-315/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bundesfinanzhof): Rudolf Maierhofer
no processo C-292/00 (pedido de decisão prejudicial                                        contra Finanzamt Augsburg-Land ( 1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Davidoff & Cie SA,
            Zino Davidoff SA contra Gofkid Ltd (1)                          («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operação de locação
                                                                            de bens imóveis — Edifício prefabricado destinado a ser
                                                                                desmontado e susceptível de ser reconstruído»)
(«Directiva 89/104/CEE — Artigos 4.o , n.o 4, alínea a), e 5.o ,
n.o 2 — Marcas prestigiadas — Protecção contra o uso de um                                               (2003/C 44/11)
sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2003/C 44/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-315/00, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Rudolf Maierhofer e
                                                                            Finanzamt Augsburg-Land, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva
                                                                            77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
No processo C-292/00, que tem por objecto um pedido                         harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Davidoff & Cie             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
SA, Zino Davidoff SA e Gofkid Ltd, uma decisão a título                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 4, alínea            let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,             D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                     advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,                    dor principal, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  cuja parte decisória é a seguinte:
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                1)     A locação de um edifício construído à base de elementos
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                     prefabricados implantados no solo de forma a não serem
proferiu em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                             facilmente desmontáveis nem facilmente deslocáveis constitui
decisória é a seguinte:                                                            uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13.o, B,
                                                                                alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
Os artigos 4.o, n. o 4, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva             dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                             de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                         acrescentado: matéria colectável uniforme, apesar desse edifício
marcas, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos                       dever ser retirado no termo do contrato de locação e reutilizado
Estados-Membros a faculdade de preverem uma protecção específica                   noutro terreno.
a favor de uma marca registada que goze de prestígio quando a
marca ou o sinal posterior, idêntico ou semelhante a essa marca             2)     O facto de o locador colocar à disposição do locatário o terreno
registada, se destinar a ser utilizado ou for utilizado para produtos              e o edifício ou apenas o edifício que construiu no terreno do
ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos por esta.                      locatário não é relevante para determinar se uma locação
                                                                                constitui uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13. o,
                                                                                B, alínea b), da Sexta Directiva.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                            (1 ) JO C 302 de 21.10.2000.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-286/97 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
C 312/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio:   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1998, um despacho                Churchill, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  (agentes: Kirsi Leivo e Richard Lyal), que tem por objecto
                                                                     um pedido de anulacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o da decisaÄo
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                C(97) 3036 da ComissaÄo, de 6 de Outubro de 1997, rela-
                                                                     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, do
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                              Regulamento n.o 17 do Conselho (IV/35.860 Ð Tubos de
                                                                     acËo), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                             presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
                                                                     H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1998, um despacho
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                    de 15 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
no processo T-286/97 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (ExtincËaÄo da instaÃncia)
                         (98/C 312/32)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-286/97 R, Anthony Goldstein, residente em                                   de 7 de Julho de 1998
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra             no processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd contra
ComissaÄo das Comuinidades Europeias, que tem por                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
objecto um pedido de medidas provisórias relacionado                 (ConcorreÃncia Ð Processo de medidas provisórias Ð Inter-
com a denuÂncia apresentada pelo requerente (IV/34.824                 vencËaÄo Ð Confidencialidade Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Ð Goldstein/GMC) nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de                                          (98/C 312/34)
1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,                                 (Língua do processo: ingleÃs)
p. 22), que denunciava certas praÂticas anticoncorrenciais,
o Presidente do Tribunal proferiu, em 15 de Julho de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                No processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd, antiga-
                                                                     mente HB Ice Cream Ltd, sociedade de direito irlandeÃs,
1. NaÄo haÂ que decidir quanto ao pedido de medidas pro-             com sede Dublin (Irlanda), representada por Malcom
     visórias.                                                       Nicholson e Michael Rowe, solicitors, com domicílio esco-
                                                                     lhido no Luxemburgo, no gabinete de Elvinger, Hoss e
2. O requerente suportaraÂ as suas próprias despesas.                Prussen, 2, place Winston Churchill, contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Wouter
                                                                     Wils), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo da
                                                                     execucËaÄo da DecisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de
                                                                     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o
                                                                     e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Ð Van Den Bergh Foods Limited), o presidente do Tribu-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              nal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 7 de Julho de 1998,
                                                                     um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                    de 24 de Junho de 1998
no processo T-596/97, Dalmine SpA contra ComissaÄo das               1. A Master Foods Ltd e a Treats Frozen Confectionery
                   Comunidades Europeias (1)                              Ltd saÄo admitidas a intervir no processo T-65/98 R em
(Recurso de anulacËaÄo Ð Direito da concorreÃncia Ð Deci-                 apoio das conclusoÄes da recorrida.
saÄo de pedido de informacËoÄes Ð SancËoÄes pecuniaÂrias com-
  pulsórias Ð NotificacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           2. SaÄo deferidos, no aÃmbito do processo de medidas pro-
                         (98/C 312/33)                                    visórias, os pedidos de tratamento confidencial apre-
                                                                          sentados pela Van den Bergh Foods Ltd para certas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           informacËoÄes contidas no seu pedido de suspensaÄo da
                                                                          execucËaÄo e na decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de
No processo T-596/97, Dalmine SpA, com sede em Dal-                       1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
mine (ItaÂlia), representada por Fabrizio Arossa, advogado                artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/
no foro de MilaÄo, e por Rachel Brandenburger, solicitor,                 /34.395 e IV/35.436 Ð Van den Bergh Foods Limi-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                    ted).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incompleta")

text:
25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 19/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                                                                                de 5 de Dezembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-259/01: Comissão das Comunidades Euro-                                         peias contra Reino da Bélgica (1)
                peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats
                                                                           naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incom-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/30/CE — Não
                                                                                pleta»)
                   transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2003/C 19/13)
                            (2003/C 19/12)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-324/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: R. B. Wainwrighte e J. Adda) contra Reino da Bélgica
No processo C-259/01, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de              que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para
Bergues e A. Bréville-Viéville), que tem por objecto obter a               assegurar a transposição integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o,
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,             n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, n.o 1, 22.o,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do
mento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do                      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns                 habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
para o mercado do gás natural (JO L 204, p. 1) ou, de qualquer             p. 7), em conjugação com os seus anexos II, IV, V e VI, o Reino
modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                força dessa directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE,
bem por força dessa directiva e, em especial, do artigo 29.o, o            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de              F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken              advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:          Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão                    seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas necessárias para assegurar a transposição
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e               integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o,
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               12.o, 13.o, 14. o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alíneas b) e c), e 23.o,
       98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de                     n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do                  1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       gás natural, a República Francesa não cumpriu as obrigações                da flora selvagens, em conjugação com os seus anexos II, IV, V
       que lhe incumbem por força do artigo 29.o desta directiva.                 e VI, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dessa directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           (1 ) JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo C-481/16: Ação intentada em 2 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/9

         Ação intentada em 2 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-481/16)
   (2016/C 383/12)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Helénica, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para dar execução à decisão da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio de Estado SA.34572 que a Grécia concedeu à Larco General Mining & Metallurgical Company SA. Ou, em todo o caso, ao não ter comunicado adequadamente à Comissão as medidas adotadas na aceção do artigo 5.o da decisão, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Nos termos da decisão da Comissão Europeia de 27 de março de 2014 (processo SA.34572), a República Helénica era obrigada a recuperar no prazo de quatro meses os auxílios incompatíveis que tinha concedido à Larco, e a informar adequadamente a Comissão Europeia das medidas necessárias para tal. Os auxílios em causa consistiam em garantias estatais concedidas à Larco em 2008, 2010 e 2011 e na participação pública no aumento de capital da sociedade em 2009.

               2.

               Todavia, a República Helénica não recuperou os auxílios em causa no prazo de quatro meses, como era obrigada a fazer. Além disso, a República Helénica continua a não adotar as medidas necessárias para efeitos da execução da decisão. Em todo o caso, a República Helénica não informou adequadamente a Comissão das medidas relativas à execução da decisão.


title: Processo C-383/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet Told- og Skattestyrelsen

text:
24.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/15
de cumprimento previsto na directiva. O referido prazo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
terminou em 1 de Janeiro de 2000 sem que o Reino                      do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para dar          processo De Danske Bilimportører contra Skatteministe-
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                                riet Told- og Skattestyrelsen
(1) JO L 001, de 5.01.1999, p. 1-2.                                                          (Processo C-383/01)
                                                                                (2001/C 331/25)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o
                                                                      despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
 Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet
                                                                      Told- og Skattestyrelsen, que deu entrada na Secretaria do
                      (Processo C-382/01)                             Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2001. O Østre
                                                                      Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 331/24)
                                                                      1)     A cobrança dum imposto indirecto (um imposto de
                                                                             registo) por um Estado-Membro, que para automóveis
                                                                             novos se cifra em 105 % até 52 800 DKK e 180 % sobre
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                  o restante do valor tributável, pode constituir uma medida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à
Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   importação e, portanto, proibida nos termos do
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,                artigo 28.o do Tratado CE, conforme foi declarado pelo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      Tribunal de Justiça no processo C-47/88, Comissão
                                                                             contra Dinamarca, Colect. 1990, p. I-4509, n.o 13?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             2)     Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa, pode o
digne:                                                                       imposto de registo ser justificado pelas razões referidas
                                                                             no artigo 30.o do Tratado ou que resultam da jurisprudên-
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         cia do Tribunal de Justiça sobre o artigo 28.o, conforme
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para                o processo 120/78, Rewe Zentral, Colect. 1979, p. 327?
      dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (1)
      ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
—     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
                                                                      Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-392/01)
Do artigo  249.o   CE, segundo o qual uma directiva vincula os
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, resulta a                                      (2001/C 331/26)
obrigação para cada Estado-Membro de respeitar o prazo de
transposição fixado pelas directivas. Este prazo expirou em
5 de Junho de 2000 sem que o Reino Unido tenha tomado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
objecto do pedido da Comissão.                                       Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 330, de 05.12.1998, p. 1.                                    representada por Isabel Martı́nez del Peral, membro do serviço
                                                                      jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.


title: Processo F-153/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-153/12)
   2013/C 55/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Kerger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 25 de setembro de 2012;

               —

               declarar ilegal e anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv) do anexo VII do Estatuto com fundamento no seu caráter discriminatório;

               —

               declarar ilegal e anular o artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               declarar que o recorrente tem direito ao abono de lar com efeito retroativo a partir de 13 de dezembro de 2011 e à pensão de sobrevivência para a sua parceira;

               —

               ordenar tudo o que for de direito nesta matéria;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo F-107/11: Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/ECDC

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/69

      Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/ECDC
      (Processo F-107/11)
      (2012/C 25/132)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representante: E. Mylonas, advogado)

         Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

         Pedidos do recorrente

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular o relatório de avaliação de 8 de fevereiro de 2011; e

                  —

                  Se necessário anular:

                              —

                              A decisão do diretor do ECDC de 9 de setembro de 2001 que rejeitou a reclamação do recorrente;

                              —

                              O parecer da comissão paritária de 30 de junho de 2011 e a decisão do notador de recurso de 5 de julho de 2011;

                              —

                              O relatório do responsável pela aprovação de 15 de abril de 2011;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-258/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Rath/IHMI — Portela & Ca. (DIACOR)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/54

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Rath/IHMI — Portela & Ca. (DIACOR)
   (Processo T-258/08)
   (2008/C 223/95)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: U. Vogt, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Portela & Ca., SA (Mamede do Coronado, Portugal)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Abril de 2008, no processo R 1630/2006-2; e

               —

               Condenar nas despesas o recorrido e, eventualmente, a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIACOR» para produtos e serviços das classes 5, 16 e 41

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca portuguesa «DIACOL», registada sob o n.o137 311, para produtos da classe 79, de acordo com a classificação nacional de produtos vigente à data do registo

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos da classe 5

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: i) Violação da regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95 (1) da Comissão, uma vez que vários documentos apresentados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso não estavam redigidos em inglês e que não foi fornecida qualquer tradução ao recorrente para apreciar o conteúdo dos elementos de prova de uso; ii) Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que a outra parte no processo perante ela tinha apresentado prova bastante do uso da marca anterior em Portugal, relativamente a todos os produtos para os quais tinha sido registada, e iii) Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as marcas em conflito não apresentam quaisquer semelhanças visuais, fonéticas ou conceptuais susceptíveis de criar risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/1995 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-124/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra AIG Europe (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A resolução das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001 pela AIG Europe ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.

               2.

               A AIG Europe é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da resolução abusiva do contrato n.o 5.013.347.

               3.

               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela AIG Europe em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à AIG Europe pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.

               4.

               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a AIG Europe teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à AIG Europe pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.

               5.

               As somas devidas pela AIG Europe ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.

               6.

               A AIG Europe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15.06.2002.


title: Processo T-635/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki/Comissão «Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/20

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki/Comissão
   (Processo T-635/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 232/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

      Recorrida: Comissão (representantes: P.-J. Loewenthal, D. Triantafyllou e H. van Vliet, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE.

               3)

               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-208/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit (Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Regulamentação nacional — Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação — Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro — Restrição — Justificação — Proporcionalidade)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-208/05) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional - Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação - Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro - Restrição - Justificação - Proporcionalidade)
   (2007/C 42/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Berlin
   Partes no processo principal

      Recorrente: Innovative Technology Center GmbH (ITC)

      Recorrido: Bundesagentur für Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 39.o, 49.o, 50.o e 87.o do Tratado CE bem como dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Regulamentação nacional que institui subvenções a favor de sociedades privadas de mediação de trabalho no caso de o candidato a emprego celebrar contrato de trabalho que dê lugar à inscrição no sistema de segurança social — Exclusão em caso de celebração de um contrato de trabalho com um empregador estabelecido no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 39.o CE, 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que uma regulamentação nacional, como o § 421g, n.o 1, segunda frase, do livro III do Código da Segurança Social alemão, preveja que o pagamento, por um Estado-Membro, a um agente de emprego privado, da remuneração a este devida por um candidato a emprego, pela colocação deste último, depende da condição de o emprego conseguido por esse mediador estar sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no território deste Estado.

               2)

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar a uma disposição de direito interno, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário, e, se essa interpretação conforme não for possível, tratando-se de disposições do Tratado CE que conferem aos particulares direitos que estes podem invocar nos tribunais e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a tais disposições.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.