title: Processo C-32/00 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector e Conselho da União Europeia

text:
C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                sector e Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.
 ---pagebreak--- 8.4.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/15
2) Julgar improcedente o recurso de anulação do Regula-             Fundamentos e principais argumentos
     mento n.o 1312/96 interposto por Boehringer Ingelheim
     Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn no processo
     T-152/96.                                                       Os planos de gestão dos resı́duos actualmente existentes e
                                                                     notificados à Comissão, nos termos do artigo 7.o da Directiva
3) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                75/442/CEE não parecem abranger todo o território do Reino
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do presente recurso.          Unido. Da informação fornecida, a Comissão teve de concluir
                                                                     que o Reino Unido não notificou planos de gestão de resı́duos
4) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                suficientes para cobrir todo o território do Reino Unido.
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do recurso de anulação
     no processo T-152/96.
                                                                     Quanto à Directiva 91/689/CEE, um exame do Anexo I do
                                                                     parecer fundamentado mostra que 21 dos planos notificados
Fundamentos e principais argumentos                                  não contêm a informação exigida no que respeita aos resı́duos
                                                                     perigosos. Em virtude do artigo 6.o desta directiva, as autorida-
                                                                     des do Reino Unido são obrigadas a elaborar planos para a
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância               gestão dos resı́duos perigosos. À luz da informação fornecida,
cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão               o Reino Unido não cumpriu esta obrigação.
excedeu os seus poderes quando limitou a validade dos limites
máximos de resı́duos (LMR) estabelecidos no Regulamento
n.o 1312/96.                                                         Além disso, no que respeita à Directiva 94/62/CE, apenas um
                                                                     plano parece incluir um capı́tulo sobre resı́duos de embalagens.
A Comissão alega ainda que a fundamentação em que esta             Nos termos do artigo 14.o desta directiva, as autoridades do
conclusão se baseou é contraditória, incompleta e incorrecta.      Reino Unido são obrigadas a incluir um capı́tulo especı́fico
                                                                     sobre a gestão das embalagens e resı́duos de embalagens nos
                                                                     planos de gestão elaborados nos termos do artigo 7.o Da
(1) JO C 318, de 26.10.96, p. 15.                                    informação fornecida resulta não ter o Reino Unido cumprido
(2) JO C 354, de 23.11.96, p. 32.                                    esta obrigação.
(3) JO 1996 L 170, p. 8
                                                                     (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
                                                                         L 194 de 25.07.75, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
                                                                     (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                         perigosos (JO L 377 de 31.12.91, p. 20).
                                                                     (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                         1994, relativa às embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365
Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comis-                 de 31.12.94, p. 10).
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-35/00)
                         (2000/C 102/25)
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-       Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comis-
cipal, e Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurı́dico,
Centre Wagner.                                                                               (Processo C-46/00)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (2000/C 102/26)
— declarar que, ao não elaborar planos de gestão dos resı́duos,
     em conformidade com todas as exigências das Directivas          Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     75/442/CEE (1), 91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), relativas aos    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     resı́duos e/ou ao não informar a Comissão desses factos, o    Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     Governo do Reino Unido não cumpriu as obrigações que          representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Bernard
     lhe incumbem em virtude dos artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas      Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     directivas, respectivamente,                                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, também membro do seu Serviço
— condenar o Reino Unido nas despesas.                               Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-130/03: Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Alcon Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
5.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/23
Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Alcon Inc.                  Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Gerolstei-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       ner Brunnen GmbH & Co. contra Instituto de Harmoni-
                (Marcas, Desenhos e Modelos)                              zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-130/03)                                                       (Processo T-131/03)
                         (2003/C 158/42)
                                                                                (2003/C 158/43)
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi redigida:        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
                               inglês)                                    do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi redigida:
                                                                                inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                     Deu entrada em 17 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Desenhos e Modelos), interposto por Alcon Inc., Hünenberg,                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Suiça, representada por G. Breen, Solicitor, com domicílio                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
escolhido no Luxemburgo. A Biofarma (plc) constituiu-se parte             Desenhos e Modelos), interposto por Gerolsteiner Brunnen
no processo na Câmara de Recurso.                                         GmbH & Co., com sede em Gerolstein, Alemanha, representada
                                                                          por A. Ebert-Weidenfeller, advogada. Kerry Group plc consti-
                                                                          tuiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o IHMI nas despesas.                                       —     anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2003 da Primeira
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no pro-
                                                                                cesso R 275/2002-1 e condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             A recorrente
comunitária:                                                              Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca verbal «TRAVATAN» —
                                pedido n.o 847590, para produtos          Requerente da marca            Kerry Group PLC
                                da classe 5 (Preparações oftálmi-         comunitária:
                                cas farmacêuticas)
                                                                          Marca em causa:                Marca figurativa «KERRY Spring»,
Titular da marca ou sinal       BIOFARMA PLC                                                             pedido de registo n.o 000443135,
objecto de oposição:                                                                                para produtos da classe 32 (Águas
                                                                                de nascente, minerais e gasosas
Marca objecto de opo-           Marca verbal italiana «TRIVAS-                                           e outras bebidas não alcoólicas;
sição:                          TAN», para produtos da classe 5                                          bebidas de fruta e sumos de fruta;
                                                                                águas minerais e de nascente com
                                                                                aroma de frutos)
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                 objecto de oposição:
Recurso:
                                                                          Marca objecto de opo-          Registo alemão n.o 1100746 da
                                                                          sição:                         marca verbal «GERRI» para produ-
                                                                                tos da classe 5 e 32


title: Processo C-160/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: X BV

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: X BV
   (Processo C-160/13)
   2013/C 178/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: X BV

      Questões prejudiciais

   Devem as alíneas a) e b) do artigo 140.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção de IVA prevista nestas disposições não se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa a esta questão: é condição da aplicação da isenção que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou sejam fornecidas a um dentista ou protésico dentário?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 131 de 1.6.2002

text:
15.6.2002         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       C 144/65
                                                               III
                                                         (Informações)
                                                      (2002/C 144/127)
                 Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          JO C 131 de 1.6.2002
          Lista das publicações anteriores
          JO C 118 de 18.5.2002
          JO C 109 de 4.5.2002
          JO C 97 de 20.4.2002
          JO C 84 de 6.4.2002
          JO C 68 de 16.3.2002
          JO C 56 de 2.3.2002
                                          Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                            EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                              CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-62/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Novembro de 2005  — Union Pigments/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Gravidade e duração da infracção — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Recurso de anulação )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Union Pigments/Comissão
   (Processo T-62/02) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Gravidade e duração da infracção - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Recurso de anulação»)
   (2006/C 36/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Union Pigments AS (Bergen, Noruega) [Representantes: J. Magne Langseth e T. Olavson Laake, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: F. Castillo de la Torre, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo T-166/99: Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Luis Fernando Andres de Dios e o. contra o Conselho da União Europeia

text:
2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/23
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Luis                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fernando Andres de Dios e o. contra o Conselho da União
                             Europeia                                     — anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/98 que a
                                                                               excluiu das provas posteriores aos testes de pré-selecção,
                       (Processo T-166/99)                                     decisão constante da carta que lhe foi enviada em 16 de
                                                                               Junho de 1999,
                          (1999/C 281/43)
                                                                          — e, consequentemente, anular o conjunto das operações e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             actos posteriores do concurso COM/A/10/98, feridos de
                                                                               ilegalidade,
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar a recorrida nas despesas.
Conselho da União Europeia, interposto por Luis Fernando
Andres de Dios, Suzanne Kitlas, Jacques Verraes, residentes em
Bruxelas (Bélgica) e Maria Soledad Garcia Retortillo, residente
em Cáceres (Espanha), representados por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados                   Fundamentos e principais argumentos
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                          A recorrente apresentou-se ao concurso geral COM/A/10/98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  para constituição de uma lista de reserva de admissão de
                                                                          administradores da carreira A7/A6 no domı́nio das relações
— anular a decisão do Conselho 1999/307/CE de 1 de Maio                  externas e da gestão da ajuda aos paı́ses terceiros. Por carta de
    de 1999;                                                              16 de Junho de 1999, o júri informou-a de que, não obstante
— condenar o recorrido nas despesas.                                      satisfazer as condições mı́nimas para cada um dos quatro
                                                                          testes, não tinha sido colocada entre os 200 primeiros candida-
                                                                          tos. Para figurar entre os primeiros 200 candidatos a recorrente
Fundamentos e principais argumentos                                       deveria ter obtido 80,10 pontos, isto é 3, 72 pontos suplemen-
                                                                          tares. Pela decisão recorrida, a recorrente não foi por isso
A decisão impugnada é a mesma a que se refere o processo                 admitida às provas do concurso seguintes.
T-107/99 Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e principais
argumentos são os invocados no quadro desse processo.
                                                                          A recorrente sustenta que:
Os recorrentes insistem muito particularmente no facto de
que, dado que a decisão impugnada foi adoptada em 30 de
Abril de 1999, ou seja, numa data em que nem o Tratado de                 — foi violado o princı́pio da igualdade de tratamento tanto
Amsterdão nem o seu Protocolo n.o 2 tinham ainda entrado                      na realização dos testes de pré-selecção como na sua
em vigor, deverá ser declarada no caso presente a falta de base               correcção e isto em vários domı́nios,
legal.
                                                                          — os testes de pré-selecção estão viciados de dupla irregulari-
                                                                               dade de processamento, que não garante um tratamento
(1) Ainda não publicado no JO.
                                                                               anónimo das provas e a sua não manipulação,
                                                                          — o aviso de concurso é ilegal por não respeitar o princı́pio
                                                                               da igualdade de tratamento e o Anexo III do Estatuto,
                                                                          — o júri, ao dar informações incompletas, violou o dever de
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 contra a                             fundamentação,
Comissão das Comunidades Europeias por Carla Giulietti
                                                                          — a recorrida, ao não garantir que os testes de pré-selecção
                       (Processo T-167/99)                                     se realizem de forma legal e que os candidatos sejam
                                                                               tratados, neste quadro, de modo estritamente não discricio-
                          (1999/C 281/44)                                      nário, violou o princı́pio da confiança legı́tima e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        — a recorrida violou o princı́pio da boa gestão e da sã
                                                                               administração, violação agravada uma vez que os testes de
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                    pré-selecção foram já anulados uma vez por estarem
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       viciados de irregularidades.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla
Giulietti, residente em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo F-89/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho (Função pública — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez permanente parcial — Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % — Reembolso das despesas nos termos do artigo 72. o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73. o do Estatuto — Exclusão da cobertura das despesas de alojamento — Recusa de reembolso complementar — Interpretação do artigo 73. o , n. o  3, do Estatuto e do artigo 9. o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/62

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho
   (Processo F-89/09) (1)

   (Função pública - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez permanente parcial - Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % - Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto - Exclusão da cobertura das despesas de alojamento - Recusa de reembolso complementar - Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)
   2011/C 30/119
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spyridon Gagalis (Kraainem, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst, advogado, em seguida por N. Lhoëst e L. Delhaye, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do recorrido que recusou ao recorrente o reembolso da totalidade das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % nos termos do artigo 73.o do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Gagalis suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.


title: Processo C-261/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia
   (Processo C-261/08)
   (2008/C 209/49)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Murcia
   Partes no processo principal

      Recorrente: María Julia Zurita García

      Recorrido: Delegado del Gobierno en la Región de Murcia
   Questões prejudiciais
   O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular, os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer «nacionais de países terceiros» que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?

      (1)  JO L 105, p. 1.


title: Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Bayer AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-41/96)

text:
18 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 13
— condenar a recorrida nas despesas .                               — a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da
                                                                         multa aplicada ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo .
O recorrente, agente temporário do grau B 5 , impugna a
decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96 que                  Fundamentos e principais argumentos
recusou admiti-lo às provas do referido concurso, porque
não preenchia a condição de antiguidade de serviço de três          Na decisão recorrida a recorrente considerou a proibição
anos, sem interrupção, nas Comunidades Europeias como               acordada entre a recorrente e os seus grossistas a República
agente temporário .                                                 Francesa e no Reino de Espanha , no quadro das relações
                                                                    comerciais que com eles mantém, de exportação dos
A este respeito é recordado que a candidatura do recorrente         produtos « Adalat » e « Adalat 20 mg LP » ou « Adalat » e
foi rejeitada devido uma interrupção de 15 dias nos                 « Adalat-Retard » para outros Estados-membros constituía
contratos que o ligaram à Comissão .                                uma violação pela recorrente do artigo 85?, n? 1 , do Tratado
                                                                    CE; exige que a recorrente ponha termo à proibição e
Em apoio do seu recurso invoca :                                    aplica-lhe uma multa de 3 000 000 ecus .
— a violação do direito dos agentes temporários de                  A recorrente sustenta que a sua prática comercial se limita a
                                                                    uma contingentação unilateral mediante medidas internas
     participar nos concursos internos e a violação dos
     artigos 21 ?, primeiro parágrafo, e 29?, n? 1 , do Estatuto,   sem qualquer acordo com os grossistas . A decisão recorrida
                                                                    sujeita-a, praticamente, enquanto empresa que não tem uma
     na medida em que o critério que impõe aos candidatos
     uma antiguidade de serviço sem interrupção pode                posição dominante no mercado, a uma medida compulsó
                                                                    ria . A recusa de fornecimento apenas seria relevante, nos
    conduzir a eliminar candidatos possuindo as mesmas ou
                                                                    termos do artigo 86? e em matéria de direito da concorrên
     melhores qualificações que as de outros candidatos
     admitidos a concorrer,
                                                                    cia, se a empresa em questão tivesse uma posição dominante
                                                                    no mercado . A interpretação extensiva que a Comissão faz
                                                                    da norma sancionadora do artigo 85? não tem em causa o
— a existência no caso em apreço de um erro manifesto de            elemento fundamental do « acordo » isto é o encontro de
     apreciação, na medida em que parece que o recorrente           vontades, viola limites constitucionais e de princípios
    efectivamente esteve ao serviço da Comissão de 16 de            jurídicos fundamentais, bem como o princípio do Estado de
     Março de 1992 a 31 de Março de 1996 .                          direito e da autonomia da vontade . Tendo em conta que,
                                                                    para a Comissão, se trata claramente de um caso « teste » por
                                                                    meio do qual pretende penetrar em novos campos jurídicos,
                                                                    a aplicação da multa é desproporcionada .
                                                                    A título subsidiário, a recorrente sustenta que a restrição
                                                                    unilateral dos fornecimentos se justifica em grande parte,
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Bayer AG            pela protecção, mediante patente, do « Adalat-Retard » no
                                                                    Reino Unido .
        contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-41 /96 )
                           ( 96/C 145/25 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de
Deu entrada em 21 de Março de 1996, no Tribunal de                  Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bayer AG, Leverkusen ( RFA ), representada pelo advo                                 ( Processo T-45/96 )
gado Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio                                       ( 96/C 145/26 )
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 Grand-Rue, Luxemburgo .
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Deu entrada em 27 de Março de 1 996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— anular a decisão da recorrida de 10 de Janeiro de 1996            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     ( processo IV/34.279/F3 ), que lhe foi notificada em 22 de     pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobi
    Janeiro de 1996 ,                                               les, com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                                                                    Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
— a título subsidiário, anular a multa que lhe foi aplicada,        cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    no montante de 3 milhões de ecus,                               Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon .


title: Processo C-152/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Germersheim

text:
C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-26/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado - Directiva 94/26/CE - Não transposição no prazo fixado)

text:
C 378/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                   (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                de 8 de Outubro de 1998
                   de 22 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
no processo C-26/98: ComissaÄo das Comunidades Euro-                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     peias contra Irlanda (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Cobertura pelo regime comum de seguro
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/26/CE Ð NaÄo                 de doencËa Ð Ex-cônjuge de um antigo funcionaÂrio Ð
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                             manifestamente inadmissível e improcedente)
                          (98/C 378/11)
                                                                                (98/C 378/12)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-228/97 P, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor-
                                                                     ciada de um antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
                                                                     residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Die-
No processo C-26/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 ter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio
peias (agentes: Hans Christian Stùvlbñk e Michael Shot-              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
ter) contra Irlanda (agente: Michael A. Buckley), que tem            Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, que
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar ou          tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tri-
ao naÄo comunicar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legisla-        bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            (Primeira SeccËaÄo) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Win-
dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da ComissaÄo, de               ter/ComissaÄo (T-66/95, ColectaÃnea, p. II-637), destinado aÁ
15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a              anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa aÁ aproximacËaÄo           Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao mate-          pelo advogado Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Jus-
rial eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera explosiva que               ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
emprega certos tipos de proteccËaÄo (JO L 157 de                     sidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioan-
24.6.1994, p. 33), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes            nou, juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass,
que lhe incumbem por forcËa desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 8 de Outubro de 1998, um despacho cuja
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: P. J. G. Kapteyn,           parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
malm (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: S.
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 22 de Outubro de           1. O recurso eÂ rejeitado.
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da instaÃncia.
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         (1) JO C 252 de 16.8.1997.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da
     ComissaÄo, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 79/196/CEE do Conse-
     lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
     dos-membros respeitantes ao material eleÂctrico utilizaÂ-
     vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     de proteccËaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que      tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível)
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.                        de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
                                                                            contra o Directeur des services fiscaux du Nord
                                                                                (Processo C-325/98)
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.                                                       (98/C 378/13)
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível),
                                                                     de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Venezia - Sezione Prima Civile, de 9 de Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-261/96)

text:
14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Repostagem - Recurso de anulação - Rejeição parcial de uma denúncia)

text:
C 327/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de          denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             1988 na qual esta criticava a intercepcËaÄo por certos opera-
                                                                  dores postais puÂblicos, com fundamento no disposto no
                                                                  artigo 25.o da ConvencËaÄo da UniaÄo Postal Universal, de
1. EÂ negado provimento ao recurso de anulacËaÄo.                 correspondeÃncia que foi objecto de uma repostagem, o Tri-
                                                                  bunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                  dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem         Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
     como as despesas da ComissaÄo e as de La Poste.              Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte e o Post Office suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                  1. Os processos T-133/95 e T-204/95 saÄo apensos para
     pesas.
                                                                       efeitos do acórdaÄo.
(1) JO C 189 de 22.7.1995.
                                                                  2. A decisaÄo de 6 de Abril de 1995 eÂ anulada, na medida
                                                                       em que respeita aÁ repostagem física comercial ABA.
                                                                  3. Quanto ao mais, eÂ negado provimento aos recursos.
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            4. A ComissaÄo eÂ condenada nas depesas da recorrente no
                 de 16 de Setembro de 1998                             processo T-133/95.
nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das           5. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo
                 Comunidades Europeias (1)                             no processo T-204/95.
(ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
             RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia)                 6. Os intervenientes suportaraÄo as respectivas despesas
                         (98/C 327/34)                                 nos processos T-133/95 e T-204/95.
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 351 de 30.12.1995.
                (Língua do processo: ingleÃs)
Nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC), estabelecida em
Genebra (SuícËa), representada por EÂric Morgan de Rivery,
advogado no foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado
nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunidades                               de 15 de Setembro de 1998
Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique GonzaÂ-
lez Díaz e Rosemary Caudwell, seguidamente R. Caud-               no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comis-
well, Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), apoiada por,                        saÄo das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Montante da remuneracËaÄo transferida Ð
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie Ridley
                                                                  Coeficiente de correccËaÄo Ð MudancËa de capital Ð
e, durante a fase oral, Nicholas Green), Deutsche Post
                                                                                Retroactividade)
AG, representada por Dirk Schroeder, advogado no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                       (98/C 327/35)
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe,
e Post Office, representado por Ulick Bourke, Solicitor of
the Supreme Court of England and Wales, e, durante a                                (Língua do processo: franceÃs)
fase oral, tambeÂm por Stuart Isaacs e Sarah Moore, barris-
ters, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e, no          No processo T-3/96, Roland Haas, Hans-Werner Schmidt,
processo T-133/95, La Poste, representada por HerveÂ Leh-         Siegfried Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, funcio-
man e Sylvain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com           naÂrios da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residen-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-          tes no Luxemburgo, representados por Georges Vander-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que teÃm por objecto              sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
pedidos destinados, em substaÃncia, a obter a anulacËaÄo das      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decisoÄes da ComissaÄo de 6 de Abril e 14 de Agosto de            SARL, 30 rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
1995 com as quais rejeitou definitivamente a parte da             dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada por


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-239/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição — Artigos 4.°, n.° 1 e 8.° — Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica — Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — Não adopção das medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre — Autorização de descarga)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-239/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição - Artigos 4.o, n.o 1 e 8.o - Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Não adopção das medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre - Autorização de descarga)
   (2004/C 300/41)
   Língua do processo: francês
   No processo C-239/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator),R. Silva de Lapuerta, P.Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar todas as medidas apropriadas para prevenir, reduzir e combater a poluição massiva e prolongada do étang de Berre, e ao não ter devidamente em conta as indicações do anexo III do Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, assinado em Atenas em 17 de Maio de 1980, aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, mediante uma alteração da autorização de descargas de substâncias incluídas no anexo II do protocolo, na sequência da sua celebração, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, assinada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976, aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, e do artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Protocolo Relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, assinado em Atenas, em 17 de Maio de 1980, aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, bem como do artigo 300.o, n.o 7, CE.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C184 de 2.8.2003.


title: Cancelamento do processo T-209/95

text:
N? C 247/20           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
f) A fundamentação feita pela Comissão em apoio das suas           actividades legislativas e aplicação do direito comunitário »,
    conclusões não está em conformidade com as obriga             na medida em que se prevê prover o lugar em A 4/A 5 , dado
    ções que incumbem à Comissão nos termos do                     que esta circunstância o impediu de se candidatar, apesar de
    artigo 190? do Tratado CE de fundamentar as suas               ocupar esse mesmo posto há numerosos anos.
    decisões a fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer
    a sua fiscalização jurisdicional , e às partes defenderem      Segundo o recorrente, o posto em questão não devia ser
    os seus direitos e de os Estados-membros e outras partes       publicado como posto A 4/A 5 , uma vez que preenche todas
    interessadas poderem determinar as circunstâncias em           as características que o qualificam como posto A 3 , quer no
    que a Comissão aplicou o Tratado .                             que se refere às tarefas decorrentes desse posto quer no que
                                                                   se refere ao número de funcionários que trabalham no seio
                                                                   da unidade . Conclui assim que a decisão impugnada está
                                                                   viciada por um erro manifesto na apreciação dos factos bem
                                                                   como por um erro de direito .
Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig
 Kramer contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente invoca também a violação do artigo 7? do
                     (Processo T-104/96 )                          Estatuto dos Funcionários e o desvio de poder, alegando que
                                                                   a decisão de publicar o posto de chefe de unidade B3 da
                         ( 96/C 247/43 )                           DG XI como A 4/A 5 não foi adoptada no interesse do
                                                                   serviço, mas com o objectivo de afastar a sua candidatura
                (Língua do processo: francês)                      em benefício de um candidato escolhido em razão da sua
                                                                   nacionalidade e não devido às suas competências e à sua
Deu entrada em 4 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Primeira
                                                                   experiência no domínio considerado .
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Ludwig Kramer, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                     Cancelamento do processo T-209/95 ( )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 96/C 247/44 )
— anular o aviso de vaga de chefe da unidade XI . B. 3 como                         (Língua do processo: inglês)
    posto A 4/A 5 ( COM/II/95 ),
— anular, em consequência, a nomeação de um candidato              Por despacho de 15 de Julho de 1996 , o presidente da
    A 5,                                                           Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
— condenar a Comissão no conjunto das despesas .                   registo do Tribunal, do processo T-209/95 : Windstar Sail
                                                                   Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias .
O recorrente, funcionário do grau A 3 , impugna o aviso de
vaga de chefe da unidade XI . B. 3 , « Questões jurídicas,         (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-376/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali
   (Processo C-376/12)
   2012/C 311/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sky Italia Srl

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-450/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Eckhard Kalanke contra Freie Hansestadt Bremen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Artigo 2º, nº 4 - Promoção - Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente - Prioridade aos candidatos femininos)

text:
N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um


title: Processo C-185/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut «Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut
   (Processo C-185/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Serviço de transferência postal - Diretiva 97/67/CE - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal - Auxílios de Estado - Atividade económica - Serviços de interesse económico geral»)
   (2015/C 414/05)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Demandantes:«EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD

      Demandados: Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um serviço de transferência postal, através do qual são transferidos fundos do remetente, que neste caso é o Estado, para o destinatário, por intermédio do operador encarregue do serviço postal universal, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               O artigo 107.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a atividade de transferência postal que permite o pagamento das pensões de reforma constituir uma atividade económica, não está, apesar disso, abrangida por essa disposição a concessão por um Estado-Membro do direito exclusivo de proceder ao pagamento das pensões de reforma por transferência postal a uma empresa como a do processo principal, na medida em que esse serviço constitua um serviço de interesse económico geral cuja compensação representa a contrapartida de prestações efetuadas por esta empresa para cumprir a sua obrigação de serviço público.

      (1)  JO C 194, de 24.06.2014