title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização)

text:
C 7/32                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                                      de 21 de Outubro de 2003
                                                                          no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto
                                                                          — Supressão de um abono para filho maior a cargo que
                                                                          sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                               legítima)
                   de 23 de Outubro de 2003                                                           (2004/C 7/58)
no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                                          (Língua do processo: italiano)
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                   — Pedido de indemnização)                              No processo T-302/01, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
                                                                          da Comissão das Comunidades Europeias, actualmente aposen-
                                                                          tado, residente em Weitnau (Alemanha), representado por
                           (2004/C 7/57)                                  V. Salvatore, advogado, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                          objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
                    (Língua do processo: francês)                         da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de
                                                                          26 de Setembro de 2001, que indefere a reclamação, apresen-
                                                                          tada pelo recorrente, da decisão da Comissão de 4 de Julho de
                                                                          2001, pela qual suprimiu o pagamento ao recorrente do abono
                                                                          para filho a cargo concedido à sua filha, bem como o pedido
No processo T-279/01, Giorgio Lebedef, funcionário da
                                                                          de anulação da decisão de 4 de Julho de 2001 e, por outro, o
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          pedido de indemnização dos prejuízos materiais e morais, o
gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Fra-
                                                                          Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood,
betti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                          H. Jung, proferiu, em 21 de Outubro de 2003, um acórdão
J. Currall), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
mente as reclamações do recorrente destinadas a obter uma
indemnização como reparação do prejuízo moral causado                     1)    A decisão da Comissão de 4 de Julho de 2001, que suprime, a
pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação                        partir de 1 de Julho de 2001, o pagamento do abono para
referentes aos períodos de 1995/1997 e 1997/1999 e, por                         filho a cargo concedido à filha maior do recorrente, é anulada.
outro, o pedido de indemnização como reparação do referido
prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili); secretário:
I. Natsinas, administrador, proferiu, em 23 de Outubro de                 2)    Não há que decidir sobre a parte do pedido de indemnização
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             destinado à reparação do prejuízo que deriva da perda da
                                                                                cobertura da filha do recorrente pela Caixa de seguro de doença
                                                                                CE, nem sobre a parte deste pedido destinado a compensar as
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma quantia de               consequências fiscais da decisão impugnada.
      1 500 euros, que acresce à quantia de 619,73 euros já
      atribuída pela ECPN.                                                3)    O pedido de indemnização improcede quanto ao restante.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                4)    A Comissão é condenada em dois terços das despesas do
                                                                                recorrente, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-
3)    A Comissão é condenada nas despesas.                                      rias no presente processo.
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                   (1) JO C 44 de 16.2.2002.


title: Processo C-434/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Raffaele Mignone

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Raffaele Mignone
   (Processo C-434/14)
   (2014/C 448/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Raffaele Mignone

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo T-16/09 P: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-87/07, Marcuccio/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/48

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-87/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-16/09 P)
   (2009/C 55/86)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Em todo o caso:

                           A.1)

                           anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho recorrido.

                           A.2)

                           declarar que o recurso em primeira instância era perfeitamente admissível.

               —

               A título principal:

                           B.1)

                           acolher na totalidade e sem qualquer excepção o pedido do recorrente feito no recurso em primeira instância;

                           b.2)

                           condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este quer na primeira instância quer no presente recurso;

               —

               Ou, a título subsidiário:

                           B.3)

                           reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública, com uma composição diversa, para que decida de novo quanto ao mérito da causa.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida no presente processo é o despacho do Tribunal da Função Pública, de 4 de Novembro de 2008, proferido no processo T-87/07, L. Marcuccio/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos apresentados no processo T-9/09, L. Marcuccio/Comissão.
   O recorrente alega em especial que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre uma ponto fundamental do litígio, ou seja, a autorização para apresentar uma nota assinada por um médico. Alega igualmente uma falta absoluta de fundamentação e a falta de lógica da decisão relativamente à alegada inadmissibilidade do pedido de indemnização do dano, do pedido para que o Tribunal declarasse «a existência dos actos, dos factos e dos comportamentos em causa e, pelo menos a título incidental, a sua ilicitude», e do recurso em primeira instância na sua totalidade.


title: Processo T-452/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Petrov e o./Parlamento Europeu

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/39

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Petrov e o./Parlamento Europeu
   (Processo T-452/15)
   (2015/C 363/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Andrei Petrov (S. Petersburgo, Rússia), Fedor Biryukov (Moscovo, Rússia), Alexander Sotnichenko (S. Petersburgo, Rússia) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a proibição de entrarem nos edifícios do Parlamento Europeu decretada em 16 de junho de 2015 pelo Presidente do Parlamento Europeu contra os recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               Os recorrentes alegam ter sido discriminados unicamente em razão da sua nacionalidade e em violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não existem motivos objetivos para a proibição de entrada decretada. Além disso, no entender dos recorrentes, a sua presença no edifício do Parlamento Europeu não constituiu um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento.

               2.

               Segundo fundamento: desvio de poder
               Os recorrentes alegam que as atuações do Presidente do Parlamento Europeu são manifestamente arbitrárias e diametralmente contrárias à proibição de discriminação consagrada no direito primário.


title: Acção proposta em 5 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/98)

text:
C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.


title: Processo T-16/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Stichting Het Groninger Landschap e o./Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/15

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Stichting Het Groninger Landschap e o./Comissão
   (Processo T-16/12)
   2012/C 109/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos), Vereniging It Fryske Gea (Olterterp, Países Baixos); Stichting Het Drentse Landschap (Assen, Países Baixos); Stichting Landschap Overijssel (Dalfsen, Países Baixos); Stichting Het Geldersch Landschap (Arnhem, Países Baixos); Stichting Flevo-Landschap (Lelystad, Países Baixos); Stichting Het Utrechts Landschap (De Bilt, Países Baixos); Stichting Landschap Noord-Holland (Heiloo, Países Baixos); Stichting Het Zuid Hollands Landschap (Roterdão, Países Baixos); Stichting Het Zeeuwse Landschap (Wilhelminadorp, Países Baixos); Stichting Het Noordbrabants Landschap (Haaren, Países Baixos); Stichting Het Limburgs Landschap (Lomm, Países Baixos); en Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Países Baixos (‘s-Graveland, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as recorrentes são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso. Os fundamentos ora invocados são idênticos aos invocados no processo T-15/12, Provincie Groningen e o./Comissão.


title: Processo C-398/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Direito de permanência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados — Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma permanência com uma duração de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-398/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Direito de permanência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados - Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma permanência com uma duração de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento)
   (2008/C 128/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países Baixos (Representantes: H.G. Sevenster e D.J.M. de Grave, agentes)

      Parte interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: E. O'Neill, agente e J. Stratford, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de permanência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para a obtenção de uma autorização de residência para as pessoas não activas e os reformados
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

text:
23 . 10 . 96      I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 312 / 5
                                                           III
                                                      (Informações )
                                  PARLAMENTO EUROPEU
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                          ANUNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                     (96/C 312/07)
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento Eu
             ropeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 312 A, de 23 de Outubro de
             1996, o seguinte concurso geral :
             Edição sueca
             EUR/LA/ 1 07 — intérpretes de conferência.
             As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do
             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
             O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 26 de Novembro de 1996.


title: Processo T-154/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/25

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato)
   (Processo T-154/11)
   2011/C 139/47
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiara del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento verbal «RIPASSA ZENATO» (pedido de registo n.o5 877 865), para produtos da classe 33.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.


title: Processo T-254/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/28

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom)
   (Processo T-254/06)
   (2006/C 261/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Radio Regenbogen Hörfunk in Baden GmbH & Co. KG (Mannheim, Alemanha) (Representante: W. W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2006, notificada à recorrente em 17 de Julho de 2006;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RadioCom» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido n.o 3 986 023.
   Decisão do examinador: Recusa do registo
   Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso
   Fundamentos invocados: A marca requerida é susceptível de registo e os motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), invocados pelo recorrido não se opõem ao registo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-477/15: Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/40

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA
   (Processo T-477/15)
   (2015/C 363/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: M. Sfyri, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de adjudicação da recorrida relativa à fase 2 do processo de concurso limitado ECHA/2014/86 comunicada às recorrentes por carta de 25 de junho de 2014, pela qual foram informadas de que a sua proposta não foi selecionada e que o contrato foi adjudicado a outro consórcio;

               —

               condenar a recorrida a pagar às recorrentes uma indemnização, no montante de 5 20  000 euros, pelo prejuízo sofrido com a perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas legais efetuadas pelas recorrentes e em todos os demais custos e despesas incorridos relacionados com o presente recurso, ainda que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter violado o dever de fundamentar a avaliação da proposta das recorrentes, ao não apresentar as vantagens relativas da proposta vencedora.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter incorrido em vários erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta e, subsidiariamente, ter introduzido critérios novos e desconhecidos na fase da avaliação das propostas.


title: Processo F-107/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão
   (Processo F-107/07)
   (2007/C 315/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Constantin Daskalakis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Junho de 2007, na medida em que não lhe atribuiu a compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários por um período superior a um ano;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário chamado para ocupar temporariamente um lugar de Chefe de Unidade, recorre da decisão através da qual a Comissão, ao calcular o seu salário, se recusou a ter em conta a compensação que lhe fora concedida por exercer as funções de Chefe de Unidade interino, invocando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, esta compensação só podia ser concedida por um ano, mesmo que o recorrente continuasse a exercer as funções de Chefe de Unidade depois do termo desse período.
   O recorrente argumenta que o limite temporal previsto na disposição acima mencionada diz apenas respeito à duração do lugar temporário e não afecta a remuneração correspondente ao mesmo, se a ocupação temporária do lugar for prolongada para além de um ano. Segundo o recorrente, quando a Administração não consegue preencher o lugar dentro dum ano, não pode invocar a sua omissão contra o funcionário que ocupa o lugar interinamente por um período mais longo.
   Além disso, o recorrente alega a violação do dever de assistência e do princípio da boa administração. A Comissão devia ter tido em consideração não apenas o interesse do serviço mas também os do funcionário em causa.
   A título subsidiário, o recorrente salienta que foi nomeado Chefe de Unidade interinamente porque o plano obrigatório de mobilidade obrigou o titular do lugar em causa a mudar para outro lugar. Por este motivo, alega que o seu caso deve ser tratado de acordo com a última parte do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual a interinidade num lugar pode exceder um ano, quando tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço.


title: Processo T-390/10 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 por Paulette Füller-Tomlinson do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Julho de 2010 no processo F-97/08, Füller-Tomlinson/Parlamento

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/47

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 por Paulette Füller-Tomlinson do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Julho de 2010 no processo F-97/08, Füller-Tomlinson/Parlamento
   (Processo T-390/10 P)
   ()
   2010/C 301/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paulette Füller-Tomlinson (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 1 de Julho de 2010, no processo F-97/08;

               —

               em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, assim;

                           —

                           anular a decisão de 9 de Abril de 2008 do Chefe da Unidade Pensões e Segurança Social, que fixa, no seu artigo 3.o, um grau de invalidez permanente parcial imputável à origem profissional da doença em 20 %;

                           —

                           na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação que foi adoptada em 26 de Agosto de 2008 e notificada em 28 de Agosto de 2008;

                           —

                           a título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento da quantia de 12 000 EUR a título de reparação dos danos morais;

                           —

                           condenar o recorrido na totalidade das despesas.

               —

               condenar o recorrido na totalidades das despesas em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 1 de Julho de 2010, proferido no processo Füller-Tomlinson/Parlamento, F-97/08, que nega provimento ao recurso em que a recorrente pedia, nomeadamente, a anulação da decisão do Parlamento Europeu que fixa em 20 % o seu grau de invalidez permanente de origem profissional em aplicação da tabela europeia de avaliação para fins médicos dos danos causados à integridade física e psíquica.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca diversos fundamentos relativos:

               —

               à violação da extensão da fiscalização da legalidade do tribunal sobre as condições fixadas pela regulamentação de cobertura adoptada em execução do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tendo o TFP limitado a sua fiscalização aos erros manifestos de apreciação e à ultrapassagem pelas instituições dos limites do seu poder de apreciação, quando a fiscalização deveria consistir num controlo completo sobre a legalidade substantiva do acto;

               —

               à violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, à desvirtuação do processo, à violação do dever de fundamentação do tribunal de primeira instância e à violação do artigo 73.o do Estatuto e da regulamentação de cobertura na medida em que:

                           —

                           o TFP não tomou em consideração os argumentos apresentados na audiência em ampliação das alegações da petição inicial;

                           —

                           o TFP considerou, nomeadamente, que a liberdade de apreciação dos médicos só diz respeito à verificação da patologia e não à fixação do grau de invalidez, validando assim o carácter vinculativo da tabela europeia de avaliação dos danos causados à integridade física e psíquica que limita o grau de invalidez no caso em apreço a 20 %, quando a junta médica o tinha fixado em 100 %;

               —

               à violação do conceito de prazo razoável e à desvirtuação do processo, na medida em que o TFP referiu durante a reprodução dos factos um exame médico que nunca foi efectuado para depois concluir que os prazos de tramitação do processo da recorrente eram razoáveis.


title: Cancelamento do processo T-322/99

text:
C 122/42                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.4.2000
           Cancelamento do processo T-322/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-341/99 (1)
                          (2000/C 122/66)
                                                                                (2000/C 122/67)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                     Por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, o presidente
Tribunal, do processo T-322/99, Karl L. Meyer contra Comis-               da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-341/99, Francisco Javier Ramon
                                                                          Galar contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-630/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de dezembro de 2016 — Anstar Oy

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de dezembro de 2016 — Anstar Oy
   (Processo C-630/16)
   (2017/C 063/24)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anstar Oy

      Outros intervenientes: Turvallisuus- ja kemikaalivirasto (Tukes)

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o Mandato M/120 e a Norma harmonizada EN 1090-1 (:2009+A1:2011), emitida com base nesse mandato, ser interpretados no sentido de que os produtos elencados nos n.os 1 a 4 da decisão do Tukes para fixação em betão antes do seu endurecimento (sistemas de suspensão utilizados para fixar elementos de cofragem e tirantes de alvenaria à estrutura de edifícios, determinadas cavilhas de ancoragem, cavilhas metálicas e componentes de aço padrão, sistemas de contraventamento, bases de colunas e de paredes e fixações de varandas) não estão abrangidos pelo respetivo âmbito de aplicação?

               2)

               O Regulamento (UE) n.o 305/2011 (1), os mandatos da Comissão mencionados no caso em apreço ou o direito da União opõem-se, de qualquer outro modo, à interpretação do Tukes segundo a qual os referidos produtos não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Mandato M/120 e da Norma harmonizada EN 1090-1?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).


title: Processo C-119/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2010 — Frisdranken Industrie Winters BV/Red Bull GmbH

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2010 — Frisdranken Industrie Winters BV/Red Bull GmbH
   (Processo C-119/10)
   2010/C 134/35
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Frisdranken Industrie Winters BV

      Recorrida: Red Bull GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O simples «enchimento» de embalagens que ostentam um sinal [entre outros, os sinais Bullfighter, Pittbull, Red Horn, mais tarde alterado para Long Horn, e Live Wire] deve ser considerado como uso desse sinal na vida comercial, na acepção do artigo 5.o da directiva das marcas (1), mesmo que esse enchimento seja feito no âmbito de uma prestação de serviços a favor e a pedido de um terceiro, para distinguir os produtos desse terceiro?

                           b)

                           Para a resposta à questão I. a) é relevante o facto de se tratar da violação referida no artigo 5.o, n.o 1, proémio e alínea a) ou alínea b)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I. a), o uso do sinal também pode ser proibido no Benelux, com fundamento no artigo 5.o da directiva das marcas, se os produtos que ostentam o sinal se destinarem exclusivamente à exportação para países fora (a) do território Benelux, ou (b) da União Europeia e, nestes territórios, não puderem ser observados pelo público — excepto na empresa onde o enchimento foi efectuado?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão II. a) ou II. b), que critério deve ser aplicado na resposta à questão de saber se existe violação da marca: deverá, nesse caso, ser aplicado o critério da percepção do consumidor (médio, normalmente informado, razoavelmente atento e avisado) do Benelux ou da União Europeia — que, tendo em conta as presentes circunstâncias, só poderá ser determinado de forma fictícia ou abstracta — ou deverá ser aplicado um critério diferente, como por exemplo a percepção do consumidor do país para onde os produtos são exportados?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995, pela International Express Carriers Conference (IECC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-133/95)

text:
N? C 229/22           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2 . 9 . 95
O recorrente sustenta que a recorrida cometeu vários erros         Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, nos termos do
manifestos de apreciação do direito e da sua situação              artigo 175?, pediu à Comissão que adoptasse uma posição
pessoal, ao considerar que não tinha direito a uma reclas         definitiva acerca da sua denúncia na parte respeitante ao
sificação de carreira a carreira, embora tivesse reservado         artigo 85?
essa evolução de carreira a um outro funcionário . Além
disso, considera que a decisão em causa está insuficiente         Em 15 de Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer
mente fundamentada, nomeadamente no que diz respeito às            decisão da Comissão, a recorrente, nos termos do
razões da não aplicação dos princípios oriundos do acórdão         artigo 175?, interpôs no Tribunal de Primeira Instância um
do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de
                                                                   recurso por omissão contra a Comissão ( processo T-28/95 ).
1993 . Por último, o recorrente salienta que, pela prática         Em 17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
administrativa que exerceu a seu respeito, a recorrida             SG(95)D/1790, que rejeitava a denúncia no que respeita ao
prejudicou os seus interesses, nomeadamente no que diz             artigo 85? do Tratado CE. A recorrente interpôs recurso
respeito à evolução da sua carreira e aos seus direitos à          dessa decisão por petição apresentada no Tribunal de
pensão .                                                           Primeira Instância nos termos do artigo 173 ? ( processo
                                                                   T-l 10/95 ). Finalmente, em 6 de Abril de 1995 , a Comissão
                                                                   adoptou a Decisão SG(95)D/4438 , na qual rejeitava a
                                                                   segunda parte da referida denúncia de abuso de posição
                                                                   dominante na acepção do artigo 86?, através da intercepção
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995 , pela Interna         de correio ao abrigo do artigo 25 ? da Convenção UPU. Esta
tional Express Carriers Conference (IECC ) contra a Comis         última decisão constitui o objecto de impugnação no
              são das Comunidades Europeias                        presente processo .
                    (Processo T-133/95 )
                          ( 95/C 229/49 )
                                                                   A recorrente argumenta que a decisão impugnada deve ser
                (Língua do processo: inglês)                       anulada pelos seguintes motivos :
Deu entrada em 20 de Junho de 1995 , no Tribunal de                — violação do artigo 190? do Tratado, na medida em que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão não fundamentou a sua decisão no que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                respeita à intercepção de « repostagem ABC » nem a
pela International Express Carriers Conference (IECC ),                aplicação do artigo 85? ao sistema de repartição de
representada por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,              mercados posto em prática com base no artigo 25? da
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 Convenção UPU,
advogado Alex Schmitt, da sociedade de advogados Bonn &
Schmitt, 62 , avenue Guillaume, L-1650 .
                                                                   — violação do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 , na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       medida em que a omissão considerou erradamente que
                                                                       os membros da recorrente não tinham um interesse
— anular a Decisão SG(95)D/4438 da Comissão, de 6 de                   legítimo no que respeita à repostagem « non-physi
     Abril de 1995 ( processo n? IV/32.791 — Reposta                  cal »,
     gem ),
                                                                   — violação das normas comunitárias sobre a concorrência ,
— ordenar as medidas complementares ou outras que                      na medida em que a Comissão se recusou a sancionar i ) a
     considere adequadas para que a Comissão cumpra o                  intercepção e o acordo de interceptar « physical ABC
     artigo 176? do Tratado CE,                                        remail » de tipo comercial através dos serviços de
— condenar a Comissão nas despesas .                                   correios, ii ) os esforços dos referidos serviços de correios
                                                                       para restringir o desenvolvimento de « repostagem
Fundamentos e principais argumentos                                    ABC » invocando o disposto ou pretensamente disposto
                                                                       no artigo 25? da Convenção UPU, e iii ) a utilização pelos
A recorrente, uma organização profissional composta por                referidos serviços postais da Convenção UPU para
algumas importantes companhias privadas de correio                     restringir o « non-physical remail »,
expresso, apresentou nos serviços da Comissão, em 13 de
Julho de 1988 , uma denúncia ao abrigo do artigo 3?, n? 2 , do     — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
Regulamento n? 17 respeitante à infracção : i ) do artigo 85?,         rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na reali
n? 1 , do Tratado CE por alguns operadores postais europeus            dade, atingir objectivos políticos,
do sector público, e ii ) do artigo 86? do Tratado CE por dois
serviços postais que se baseavam num sistema de repartição
de mercados previsto na Convenção postal universal ( Con          — violação de alguns princípios do direito comunitário na
venção UPU). O comportamento em questão desses dois                    medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou
serviços postais designados na denúncia destinava-se a                  os princípios da certeza jurídica e da protecção da
suprimir ou restringir a concorrência na « repostagem »,               confiança legítima, o princípio da não discriminação e o
prática que consiste em um operador de correios preparar o              princípio de uma boa administração .
correio internacional num país não o entregando nos
serviços de correios desse país mas nos serviços de correios
localizados noutro país .


title: Processo C-524/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-524/13)
   2013/C 367/45
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eycke Braun

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capital (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985 (2), ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário público pela celebração de uma escritura pública em que foi exarado um negócio jurídico cujo objeto era a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente constituem um imposto no sentido desta diretiva, mesmo que a transformação não implique um aumento do capital social da sociedade incorporante ou da sociedade que altera a sua forma jurídica?

      (1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

      (2)  Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, que altera a Diretiva 69/335/CEE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171).


title: Processo C-430/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de  31 de Agosto de 2005  no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs
   (Processo C-430/05)
   (2006/C 60/33)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005, no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   À luz das disposições do artigo 21.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/34/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (1), o legislador nacional, no caso de os dados constantes do prospecto serem inexactos ou enganosos, pode prever a aplicação de sanções administrativas não apenas às pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto, mas também ao emitente dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial foi requerida e ainda, indistintamente, aos membros do seu conselho de administração, independentemente do facto de estes figurarem ou não como responsáveis no sentido acima referido?

      (1)  JO L 184, de 6 de Julho de 2001, p. 1.


title: Processo T-289/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt — Decisão de isenção — Obrigações impostas pela Comissão para garantir a concorrência — Exclusividade concedida pelo explorador do sistema às empresas de recolha de resíduos utilizadas — Restrição da concorrência — Necessidade de garantir o acesso dos concorrentes às instalações de recolha utilizadas pelo explorador do sistema — Compromissos assumidos pelo explorador do sistema )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão
   (Processo T-289/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt - Decisão de isenção - Obrigações impostas pela Comissão para garantir a concorrência - Exclusividade concedida pelo explorador do sistema às empresas de recolha de resíduos utilizadas - Restrição da concorrência - Necessidade de garantir o acesso dos concorrentes às instalações de recolha utilizadas pelo explorador do sistema - Compromissos assumidos pelo explorador do sistema»)
   (2007/C 155/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, anteriormente Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG (Colónia, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Rating, em seguida por P. Oliver, H. Gading e M. Schneider, e finalmente por W. Mölls e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Landbell AG für Rückhol-Systeme (Mainz, Alemanha) (representantes: A. Rinne e A. Walz, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 3.o da Decisão 2001/837/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processos COMP/34493 — DSD, COMP/37366 — Hofmann + DSD, COMP/37299 — Edelhoff + DSD, COMP/37291 — Rethmann + DSD, COMP/37288 — ARGE. e 5 outros + DSD, COMP/37287 — AWG e 5 outros + DSD, COMP/37526 — Feldhaus + DSD, COMP/37254 — Nehlsen + DSD, COMP/37252 — Schönmakers + DSD, COMP/37250 — Altvater + DSD, COMP/37246 — DASS + DSD, COMP/37245 — Scheele + DSD, COMP/37244 — SAK + DSD, COMP/37243 — Fischer + DSD, COMP/37242 — Trienekens + DSD, COMP/37267 — Interseroh + DSD) (JO L 319, p. 1), ou a anulação, a título subsidiário, desta decisão na integra, e a anulação do compromisso da recorrente reproduzido no considerando 72 dessa decisão
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, suportará três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas pela Comissão bem como as despesas efectuadas pela Landbell AG für Rückhol Systeme.

               3)

               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas bem como um quarto das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.


title: Processo T-323/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Chabou/IHMI — Chalou (CHABOU) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CHABOU — Marcas nacional e internacional nominativas anteriores Chalou — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 12. °, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Chabou/IHMI — Chalou (CHABOU)
   (Processo T-323/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CHABOU - Marcas nacional e internacional nominativas anteriores Chalou - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 6/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chickmouza Chabou (Rheine, Alemanha) (representante: K.-J. Triebold, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chalou GmbH (Herschweiler-Pettersheim, Alemanha) (representante: T. Träger, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Maio de 2010 (Processo R 1165/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Chalou GmbH e Chickmouza Chabou.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Chickmouza Chabou é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010


title: Processo C-488/15: Ação intentada em 14 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/20

         Ação intentada em 14 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-488/15)
   (2015/C 389/22)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Manhaeve, S. Petrova)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a Bulgária continua a não cumprir as obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo XI da diretiva (1), devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, tanto dos valores-limite anuais como diários para o PM10 nas zonas e aglomerações seguintes: BG0001 aglomeração Sófia; BG0002 aglomeração Plovdiv; BG0004 Norte da Bulgária; BG0005 Sudoeste da Bulgária e BG0006 Sudeste da Bulgária

               —

               Bem como, devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, do valor-limite diário de PM10 e também do incumprimento do valor-limite anual de PM10 nos anos 2007, 2008 e de 2010 até, no mínimo, 2013 incluído, na zona BG0003 Varna

               —

               E por falta de informações adicionais que comprovam que esta situação de incumprimento dos valores-limite diários e anuais de PM10 nas zonas e aglomerações acima referidas não sofreram qualquer alteração;

               —

               Declarar ainda, tendo em conta que, com base no último relatório anual relativo à qualidade do ar para 2013, os excessos tanto dos valores-limite anuais como diários de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas se mantêm, a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva e, sobretudo, não cumpriu a obrigação de manter este período de incumprimento o mais curto possível, e este incumprimento ainda se manter;

               —

               Condenar República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com base nos últimos relatórios anuais relativos à qualidade do ar apresentados e nas respostas das autoridades búlgaras à tomada de posição fundamentada, a Comissão considera que a República da Bulgária não deu, até à data, cumprimento às suas obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, referentes à observância dos valores-limite anuais e diários referentes à existência de micropartículas no ar (PM10) e decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva em relação à obrigação da elaboração de planos de qualidade do ar, para manter o período de incumprimento o mais curto possível.
   A Comissão considera ser necessário recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este declare que a República da Bulgária violou estas disposições da diretiva.

      (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).


title: Processo T-446/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/43

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão
   (Processo T-446/10)
   ()
   2010/C 346/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd. (Hitchin, Reino Unido) e Dintec Agroquímica — Productos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a Decisão 2010/355/UE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo;

               —

               Ordenar qualquer medida necessária à decisão da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (1).
   As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal porque se baseia numa decisão ilegal e apenas existe porque existe essa decisão. A outra decisão (2), a Decisão 2007/629/CE (3) é a decisão inicial de não inscrição da substância activa trifluralina adoptada na sequência do reexame desta substância por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE (4). Se a Decisão 2007/629/CE não tivesse sido adoptada ilegalmente, a decisão impugnada não existiria.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que o acto impugnado é, em si mesmo ilegal, por razões autónomas. No entender das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o acto impugnado por alegadas preocupações relativas:

               —

               ao risco de propagação a longas distâncias; a este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta alguns dados (falta de justificação científica), e que violou os princípios da boa administração e do direito de defesa. Além disso, o critério seguido pela Comissão em matéria de propagação a longas distâncias é discriminatório e desproporcionado;

               —

               à toxicidade para os peixes; a este respeito, as recorrentes alegam que a conclusão da Comissão não é corroborada por qualquer justificação científica. Além disso, entendem que o acto impugnado é desproporcionado no modo como aborda as alegadas preocupações em matéria de toxicidade crónica.

      (1)  Notificada com o número C (2010) 4199 (JO L 160, p. 30)

      (2)  Contestada pelas recorrentes no processo T-475/07, Dow AgroSciences e o./Comissão (JO 2008, C 51, p. 54)

      (3)  Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C (2007) 4282] (JO L 255, p. 42)

      (4)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)


title: Processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — França/Comissão ( «Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Projecto de dotação de accionista — Declarações públicas de um membro do Governo francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos do Estado — Dever de fundamentação» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — França/Comissão
   (Processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas financeiras a favor da France Télécom - Projecto de dotação de accionista - Declarações públicas de um membro do Governo francês - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Noção de auxílio de Estado - Vantagem - Recursos do Estado - Dever de fundamentação»)
   2010/C 179/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, R. Abraham e S. Ramet, seguidamente E. Belliard, M. de Bergues e S. Ramet, e finalmente E. Belliard, M. de Bergues, A.-L. Vendrolini e J.-C. Niollet, agentes) (processo T-425/04); France Télécom SA (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset-Grainville e S. Hautbourg, seguidamente S. Hautbourg, advogados) (processo T-444/04); Bouygues SA (Paris); Bouygues Télécom SA (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: J. Vogel, F. Sureau, D. Théophile e J. Blouet Gaillard, advogados) (processo T-450/04); e Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom) (Paris) (representantes: O. Fréget, F. Herrenschmidt, M. Struys e L. Eskenazi, advogados) (processo T-456/04)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito e J. Buendía Sierra, seguidamente C. Giolito e D. Grespan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, A.-L. Vendrolini e J.-C. Niollet, no processo T-450/04, e M. de Bergues no processo T-456/04, agentes) (processos T-450/04 e T-456/04); Bouygues SA (Paris); Bouygues Télécom SA (Boulogne-Billancourt) (representantes: J. Vogel, F. Sureau, D. Théophile e J. Blouet Gaillard, advogados) (processo T-444/04); e France Télécom SA (Paris) (representantes: inicialmente A. Gosset-Grainville e S. Hautbourg, seguidamente S. Hautbourg, advogados) (processos T-450/04 e T-456/04)

      Objecto

   Pedidos de anulação da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa aos auxílios de Estado executados pela França a favor da France Télécom (JO L 257, p. 11).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa aos auxílios de Estado executados pela França a favor da France Télécom, é anulado.

               2.

               Já não há que decidir dos pedidos de anulação do artigo 2.o da Decisão 2006/621.

               3.

               Nos processos T-425/04 e T-444/04, a Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Francesa e pela France Télécom SA.

               4.

               Nos processos T-425/04 e T-444/04, a Bouygues SA e a Bouygues Télécom SA suportarão as suas próprias despesas.

               5.

               No processo T-450/04, a Bouygues e a Bouygues Télécom suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Comissão.

               6.

               No processo T-450/04, a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

               7.

               No processo T-456/04, a Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

               8.

               Nos processos T-450/04 e T-456/04, a República Francesa e a France Télécom suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-330/15 P: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 por Johannes Tomana e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de abril de 2015 no processo T-190/12, Johannes Tomana e outros/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/20

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 por Johannes Tomana e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de abril de 2015 no processo T-190/12, Johannes Tomana e outros/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-330/15 P)
   (2015/C 302/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Johannes Tomana e outros (representantes: M. O’Kane, Solicitor, M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral, anular as medidas impugnadas na parte em que são aplicáveis aos recorrente e condenar as outras partes no processo a suportarem as despesas efetuadas pelos recorrentes em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o primeiro fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao entender que o regulamento impugnado tem uma base jurídica válida. A sua única base jurídica invocada autorizou a Comissão a alterar o Regulamento n.o 315/2004 (1) com base numa posição comum entretanto revogada, e não podia ser interpretada no sentido de que se referia a uma decisão posterior.
   Com o segundo fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que era possível inscrever as pessoas na lista das medidas impugnadas pelo facto de serem «membros do Governo» ou estarem «associadas» a membros do Governo, simplesmente devido às suas funções atuais ou anteriores. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que as pessoas deviam ser consideradas «associadas» a membros do Governo com base em alegações de que, no passado, se dedicaram a atividades que comprometem seriamente o Estado de direito, a democracia ou os direitos humanos no Zimbabué provarem que agiram em «associação» com o Governo. O Tribunal Geral não deveria ter permitido que os recorridos se baseassem em presunções que não constavam das medidas impugnadas e que não eram coerentes com estas nem proporcionais aos seus objetivos, pelo que, pelo contrário, deveria ter-lhes exigido que cumprissem o seu dever de fundamentar a manutenção na lista com uma base factual suficientemente sólida.
   Com o terceiro fundamento, alega-se que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a fundamentação era suficiente, ao passo que esta se limitava a enumerar as funções exercidas pelos membros do Governo e os seus associados, ou a referir alegações vagas e gerais de anteriores atividades ilegais. O Tribunal Geral também cometeu um erro ao permitir que a fundamentação fosse completada por fundamentos ex post adicionais não referidos nas medidas impugnadas. Nos casos em que alguns dos recorrentes refutaram as alegações contra si, o Tribunal Geral declarou, de forma incorreta e injustificada, que a sua argumentação não era admissível e não a apreciou.
   Com o quarto fundamento, alega-se que o Tribunal Geral se afastou da jurisprudência assente em matéria de direitos de defesa, ao considerar que os recorridos não estavam obrigados a comunicar os elementos de prova nem os fundamentos para a manutenção da lista, nem a permitir aos recorrentes a apresentação de observações, antes da adoção das decisões de manutenção de cada um dos recorrentes na lista.
   Com o quinto fundamento, alega-se que o Tribunal Geral não apreciou se a inscrição de cada um dos recorrentes na lista se baseava numa ponderação adequada entre a violação grave dos seus direitos fundamentais e os objetivos das medidas impugnadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55, p. 1).


title: Processo C-69/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Venezia, de 6 de Novembro de 2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze

text:
C 83/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                   Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
                                 liana                                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                                D. Lipjes
                        (Processo C-67/03)                                                       (Processo C-68/03)
                                                                                (2003/C 83/25)
                           (2003/C 83/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                        D. Lipjes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             em 17 de Fevereiro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
agente.
                                                                        1.     O artigo 28.o -B, E, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que só se refere aos serviços
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intermediários prestados a favor de um sujeito passivo,
                                                                               na acepção da directiva, ou de uma pessoa colectiva não
                                                                               sujeito passivo, na acepção do artigo 28.o -A da directiva?
—      Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas       2.     Em caso de resposta negativa, deve então interpretar-se o
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/                   artigo 28.o -B, E, n.o 3, primeiro período, da Sexta
       /CE da Comissão ( 1), de 8 de Junho de 2000, relativa ao                Directiva no sentido de que esta disposição visa identificar
       estabelecimento de uma primeira lista de valores limite                 o lugar da intermediação na compra ou venda de um
       de exposição profissional indicativos para execução da                  bem corpóreo entre dois particulares com o lugar da
       Directiva 98/24/CE do Conselho ( 2) relativa à protecção                transacção, como se essa transacção fosse um forneci-
       da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os                     mento ou um serviço prestado por um sujeito passivo,
       riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,              na acepção do artigo 8.o da Sexta Directiva?
       ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       do artigo 3.o, n.o 1, da referida Directiva;                          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—      Condenar a República Italiana nas despesas.                           uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo
O artigo 249 CE, nos termos do qual a directiva vincula o                        Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-membros, a obrigação de respeitarem
                                                                                (Processo C-69/03)
os prazos de transposição estabelecidos na directiva. Esse
prazo expirou em 31 de Dezembro de 2001 sem que a
República Italiana tivesse aprovado as disposições necessárias                                     (2003/C 83/26)
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
( 1) JO L 142 de 16 de Junho de 2000, p. 47.
( 2) JO L 131 de 5 de Maio de 1998, p. 11.
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc.
                                                                        Coop. arl. contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2003.
                                                                        A Corte d’Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo C-531/14 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Giorgio Giorgis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de setembro de 2014 no processo T-474/12, Giorgio Giorgis/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/12

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Giorgio Giorgis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de setembro de 2014 no processo T-474/12, Giorgio Giorgis/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-531/14 P)
   (2015/C 389/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Giorgis (representantes: I.M. Prado, A. Tornato, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Comigel SAS
   Por despacho de 2 de setembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou Giorgio Giorgis a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-321/01 P: Recurso interposto pela sociedade Agrana Zucker und Stärke AG, em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001), do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) em 7 de Junho de 2001, no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Agrana
do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001, no                   Zucker und Stärke AG, representada pelos advogados Prof.
processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                    Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann, da sociedade de
                        & Co. Betriebs-KG                              advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Tuchlau-
                                                                       ben 13, A-1014 Viena, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-320/01)                              burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                       8-10, Rue Mathias Hardt, Luxemburgo.
                         (2001/C 303/16)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Arbeitsgericht Lübeck, de 6 de Agosto de 2001,             1.    Revogar todo o acórdão recorrido (1) e anular a Decisão
no processo Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH                       n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de
& Co. Betriebs-KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria
de Justiça em 20 de Agosto de 2001. O Arbeitsgericht Lübeck                  tenciona conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   para a construção e transformação de instalações e
prejudicial sobre as seguintes questões:                                    produção de amido (JO 1999, L 131, p. 61), ou,
                                                                             eventualmente, revogar o acórdão recorrido e devolver o
1)    Constitui uma discriminação ilı́cita em razão do sexo na             processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1),            dades Europeias;
      o facto de uma mulher, que pretende, com o consenti-
      mento da sua entidade empregadora, reduzir a licença             2.    Condenar a recorrida nas despesas da Primeira Instância
      para assistência aos filhos, que já começou a gozar, ser              e do presente recurso.
      obrigada a comunicar à entidade empregadora a sua nova
      gravidez, que já era do seu conhecimento antes de chegar
      a acordo sobre a redução da licença, quando a interessada
      não pode exercer plenamente a actividade em causa               Fundamentos e principais argumentos
      em razão de uma proibição de trabalho que abrange
      determinadas tarefas inerentes à sua função e que é
      aplicável desde o primeiro dia?                                 O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou no
                                                                       acórdão impugnado sobre quais as obrigações que resultam
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,              para a Comissão Europeia da Declaração n.o 31 anexa à Acta
      constitui, nas circunstâncias descritas, uma discriminação      Final do Acto de Adesão de 1995 (declaração comum relativa
      ilı́cita em razão do sexo na acepção da directiva já          à indústria transformadora na Áustria e na Finlândia). Desde
      referida, o facto de a entidade empregadora, por ter             logo, da interpretação literal da Declaração n.o 31 resulta que
      sido induzida em erro sobre o estado de gravidez da              a recorrida tinha a obrigação de, nos casos desta espécie, não
      empregada, poder impugnar a sua declaração de redução          interpretar o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE de forma estrita
      da licença para assistência aos filhos?                          (como o fez), mas de forma ampla («flexı́vel»). A recorrida e o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância não o fizeram correctamente,
(1) JO L 39, de 14.02.1976, p. 40.                                     na medida em que atribuı́ram a uma medida de auxı́lio
                                                                       reconhecidamente insignificante efeitos prejudiciais para a
                                                                       Comunidade. Se tivessem feito uma interpretação flexı́vel das
                                                                       disposições legais do Tratado em matéria de auxı́lios a medida
                                                                       seria de autorizar.
Recurso interposto pela sociedade Agrana Zucker und                    Além disso, a recorrida e o Tribunal de Primeira Instância
Stärke AG, em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),                aplicaram erradamente a Declaração n.o 31, na medida em que
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância             se recusaram a considerar na sua apreciação as vantagens que
das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) em                 resultavam para a Comunidade da adesão da Áustria sem
7 de Junho de 2001, no processo T-187/99, Agrana                       transição, por um lado, e o interesse da Áustria na reestrutu-
Zucker und Stärke AG contra Comissão das Comunidades                  ração da sua indústria transformadora, por outro. A interpre-
                             Europeias                                 tação teleológica da Declaração n.o 31 mostra que a Comissão,
                                                                       ao apreciar cada um dos projectos de auxı́lios que servem o
                     (Processo C-321/01 P)                             objectivo da integração da indústria transformadora austrı́aca
                                                                       no mercado interno, tem a obrigação de tomar em devida
                                                                       conta estes factores. Na medida em que o Tribunal de Primeira
                         (2001/C 303/17)                               Instância (tal como anteriormente a Comissão) recusou esta
                                                                       ponderação de interesses, infringiu o direito comunitário.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2001 (Fax de 20.08.2001),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         (1) JO C 314, de 30.10.1999, p. 10.
Europeias (Quinta Secção Alargada), de 7 de Junho de 2001,
no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG contra