title: Processo C-116/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra Firma MISAT s.r.l.

text:
15.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/17
—    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                        efeito, as referidas normas têm como consequência que
                                                                              mais resı́duos sejam destinados à eliminação e, por
                                                                              conseguinte, oferecidos à AVR Chemie para incineração.
                                                                       (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                       (2) JO 1975, L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129.
                                                                       (3) JO 1991, L 78, p. 32.
Fundamentos e principais argumentos
—    Nos casos em que nos Paı́ses Baixos seja possı́vel reutilizar
     20 % dos resı́duos e no paı́s de destino se possa valorizar
     uma percentagem inferior de resı́duos levantam-se siste-
     maticamente objecções. Esta possibilidade não se encon-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     tra prevista quer no Regulamento (CEE) n.o 259/93 quer            do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002,
     na Directiva 75/442/CEE. Os Paı́ses Baixos encaram a              no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
     percentagem de valorização que pode obter-se através da                                   Firma MISAT s.r.l.
     capacidade de tratamento existente no paı́s como um
     critério subjectivo no contexto da actual aplicação do                                   (Processo C-116/02)
     artigo 7.o, n.o 4, quinto travessão, do Regulamento (CEE)
     n.o 259/93. Não resulta de nenhuma disposição do
     Regulamento (CEE) n.o 259/93 que seja esse o objectivo                                      (2002/C 144/28)
     ou o âmbito do regulamento. Pelo contrário, o artigo 7.o,
     n.o 4, quinto travessão, estipula que os Estados-Membros
     devem efectuar por cada pedido de exportação um
     controlo individual que lhes permita apreciar as caracte-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     rı́sticas desse pedido concreto de forma objectiva, ou seja,      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     independentemente da situação no mercado local.                  despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de
                                                                       2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
                                                                       Firma MISAT s.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 2 de Abril de 2002. O Oberlandesgericht
—    Os Paı́ses Baixos aplicam um critério que comporta uma            Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
     exigência relativa ao valor calórico da incineração dos         tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
     resı́duos conjugado com o teor em cloro dos mesmos,
     estabelecendo com base nisso a fronteira entre a valori-          1.     Pode o órgão jurisdicional de reenvio submeter questões
     zação que utiliza a tı́tulo principal como combustı́vel                 ao TJCE com base nas alegações (não refutadas) de uma
     resı́duos perigosos e a eliminação definitiva de resı́duos              parte, quer tenham sido contestadas, quer não tenham
     perigosos. Contudo, de acordo com o disposto no                          sido (fundadamente) contestadas, ou é necessário esclare-
     regulamento e na directiva, é sobretudo a forma como os                  cer, em primeiro lugar, os factos subjacentes a estas
     resı́duos são tratados que determina se os mesmos                       questões, através de um processo probatório correspon-
     devem ser eliminados ou valorizados. Esta questão reveste               dente (e, em caso afirmativo, em que medida)?
     particular importância para o efeito da distinção entre
     resı́duos destinados a eliminação, na acepção do anexo II
     A, D 10), e resı́duos destinados a valorização, na acepção      2.     Pode o tribunal a que a acção foi submetida em segundo
     do anexo II B, R9, da directiva. Por conseguinte, devem                  lugar, na acepção do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da
     aplicar-se critérios relativos à instalação de tratamento e             Convenção de Bruxelas, fiscalizar a competência do
     à utilização, não constituindo o tipo e a natureza da                  tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar,
     contaminação provocada pelos resı́duos, enquanto tal,                   quando o segundo tribunal, por força de uma extensão
     critérios relevantes para o efeito da distinção entre                   de competência nos termos do artigo 17.o da Convenção
     resı́duos destinados a eliminação e resı́duos destinados a              de Bruxelas, tem competência exclusiva, ou deve o
     valorização.                                                            segundo tribunal, apesar do pacto atributivo de jurisdição,
                                                                              proceder de acordo com o artigo 21.o da Convenção de
                                                                              Bruxelas?
—    A Comissão considera que as normas do capı́tulo 8.3 da           3.     A duração excessiva dos processos judiciais num Estado
     parte I e do capı́tulo 18 da parte II do Meerjarenplan                   contratante (em grande parte independente do comporta-
     relativo ao perı́odo compreendido entre 1997 e 2007 são                 mento das partes), susceptı́vel de causar graves prejuı́zos
     incompatı́veis com as obrigações que incumbem aos                       a uma parte, pode conduzir a que o tribunal a que a
     Paı́ses Baixos por força do artigo 86.o CE, uma vez que                  acção foi submetida em segundo lugar, na acepção do
     protegem e reforçam a posição da AVR Chemie, em                         artigo 21.o, não deva proceder de acordo com esta
     prejuı́zo das empresas concorrentes estrangeiras. Com                    disposição?
 ---pagebreak--- C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation da República Francesa, secção comercial, financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995, no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary e Cie (Processo C-222/95)

text:
12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto


title: Processo T-694/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/55

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão
   (Processo T-694/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 038/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), no que respeita aos critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à energia proveniente de fontes renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A European Renewable Energies Federation (EREF) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-741/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Hersill/EUIPO — KCI Licensing (VACUP) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VACUP — Marcas nominativas da União Europeia anteriores MINIVAC e V.A.C. — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Hersill/EUIPO — KCI Licensing (VACUP)
   (Processo T-741/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VACUP - Marcas nominativas da União Europeia anteriores MINIVAC e V.A.C. - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hersill, SL (Móstoles, Espanha) (representantes: M. Aznar Alonso e P. Koch Moreno, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte) no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: KCI Licensing, Inc (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, QC)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a KCI Licensing e a Hersill.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013-2) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Hersill, SL.

               3)

               A KCI Licensing, Inc suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-204/10 P: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Fevereiro de 2010 no processo T-472/07, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/21

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Fevereiro de 2010 no processo T-472/07, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-204/10 P)
   2010/C 179/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Mellor, barrister, e R. Böhm, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hasbro Inc.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               admitir o recurso do acórdão do Tribunal Geral e anulá-lo, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso e, se o julgar adequado, a decisão da Divisão de Oposição;

               —

               (se o julgar adequado) devolver o processo ao Instituto para nova análise das questões suscitadas neste recurso;

               —

               Condenar a interveniente e o Instituto nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral não reconheceu os erros da decisão da Câmara de Recurso, que se baseou na decisão ilegítima da Divisão de Oposição. Em especial, o Tribunal Geral não reconheceu de todo em todo que: a) o acórdão Medion (1) dizia respeito a uma situação excepcional em que a regra habitual de que o consumidor médio tem normalmente uma impressão global da marca é deslocada, mas b) no caso vertente, não existiam circunstâncias suficientes para justificar essa abordagem excepcional. Nenhuma parte da marca anterior no caso vertente tem uma «posição distintiva autónoma».
   A recorrente alega ainda que, devido à incorrecta aplicação de um princípio do tipo Medion na fase preliminar da avaliação da semelhança, não foi dada a devida consideração à avaliação global do risco de confusão.

      (1)  JO C 106, 30.04.2004, p. 31.


title: Processo C-515/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «4finance» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba, Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Sistema de promoção em pirâmide — Pertinência da eventual contribuição paga pelos consumidores para receberem uma contrapartida — Interpretação do conceito de “contribuição” »

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «4finance» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba, Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-515/12) (1)

   («Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Sistema de promoção em pirâmide - Pertinência da eventual contribuição paga pelos consumidores para receberem uma contrapartida - Interpretação do conceito de “contribuição”»)
   2014/C 159/08
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes:«4finance» UAB

      Recorridos: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba, Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação do ponto 14 do Anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Sistema de promoção em pirâmide que permite a um consumidor, após ter pago uma participação simbólica, receber uma contrapartida proveniente essencialmente da chegada de outros consumidores, em vez de a receber pela venda ou pelo consumo de produtos — Incidência do montante da participação para a qualificação do sistema enquanto sistema de promoção piramidal — Importância da proporção do financiamento das contrapartidas pelas participações dos novos consumidores — Exigência de que essa contrapartida seja inteiramente ou na maior parte financiada pelas contribuições dos membros novos

      Dispositivo

   O anexo I, n.o 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que um sistema de promoção em pirâmide só constitui uma prática comercial desleal em quaisquer circunstâncias se esse sistema exigir do consumidor uma contribuição financeira, independentemente do seu montante, em troca da possibilidade de este último receber uma contrapartida proveniente essencialmente da entrada de outros consumidores no sistema, e não da venda ou do consumo de produtos.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-451/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/15

         Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão
   (Processo T-451/17)
   (2017/C 318/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie e.V. (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Stein, P. Friton e H.-J. Prieß, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Comunicação da Comissão com o número de registo BK/abd/ener.c.1(2017)2122195, na medida em que, na página 5, exige para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa de biodiesel a utilização de um valor de emissão de 99,57 g CO2eq por MJ de metanol; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação da Diretiva 2009/28/CE (1) por não ser seguida a metodologia de cálculo estabelecida

                           —

                           O recorrente alega que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), deve ser aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C, da Diretiva 2009/28/CE, se para o cálculo de um valor de emissão se opera com valores reais. Nos termos do anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, é estabelecido um valor zero para as emissões no caso de uso do combustível (eu) para biocombustíveis e biolíquidos. Refere que a comunicação impugnada exige dos sistemas de certificação voluntários, impondo um prazo-limite, a utilização de um cálculo que se desvia do estabelecido no anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, que contém precisamente também as emissões da utilização do combustível.

                           —

                           Esta discrepância face ao anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE é contrária às disposições processuais da referida diretiva. Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, segunda frase, da diretiva, a adaptação da metodologia no anexo V da diretiva exige sempre a observância do procedimento do artigo 25.o, n.o 4, da diretiva. Esta norma remete, por sua vez, para o artigo 5.o A, n.os 1 a 4 e para o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (2), tendo em conta o artigo 8.o desta, nos termos do qual deve ser convocado um comité de regulamentação com controlo e deve ser exercido um controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Não podia ter sido escolhida a forma de uma comunicação informal e com um prazo curto.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ao estabelecer-se um período de transição inadequadamente curto para os sistemas de certificação que implementam a metodologia de cálculo contrária à diretiva até 1 de setembro de 2017

                           —

                           Alega que não é garantida a proteção da confiança legítima, dado que os prazos de procedimento e de transposição são inadequadamente curtos.

                           —

                           Sendo causadas dificuldades inexigíveis de transposição, é violado o princípio da segurança jurídica.

      (1)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

      (2)  1999/468/CE: Decisão do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23).


title: Processo C-31/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-31/08)
   (2008/C 79/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/51/CE (1) da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE (3) no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás, ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/51/CE expirou em 8 de Novembro de 2006.

      (1)  JO L 125, p. 11.

      (2)  JO L 275, p. 1.

      (3)  JO L 313, p. 1.


title: Processo C-497/99 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/17
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela                    2. Quanto à segunda parte do primeiro fundamento da
Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                       erro jurı́dico, ao considerar não ter havido violação dos
peias (Terceira Secção), no processo T-228/97 (1), em                     direitos de defesa da recorrente.
que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   Uma vez que a definição dos mercados relevantes na
                                                                           fundamentação legal da decisão difere da declaração de
                                                                           objecções e da prática decisória anterior, os abusos não
                     (Processo C-497/99 P)                                 foram apreciados no seu contexto e a recorrente foi privada
                                                                           do seu direito de apresentar todas as observações sobre ela,
                                                                           no decurso do processo administrativo.
                         (2000/C 63/31)
                                                                      3. No que respeita à terceira parte do primeiro fundamento
                                                                           da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aplicou o
Em 21 de Dezembro de 1999, a Irish Sugar plc, representada                 critério errado, ou seja, o critério do domı́nio colectivo,
por Alexander Böhlke, advogado dos foros de Bruxelas e                     desenvolvido de acordo com a regulamentação das fusões,
Frankfurt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             quando se exigia uma avaliação estrutural, usando uma
rio do advogado Victor Elvinger, 31, Rue d’Eich, interpôs                  análise prospectiva do mercado de referência. Este não é
recurso, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                 um critério correcto para avaliação de comportamentos
do acórdão proferido em 7 de Outubro de 1999 pelo Tribunal               passados, nos termos do artigo 86.o do Tratado CE (actual
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  artigo 81.o CE).
Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish
Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.97, p. 29.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
    7 de Outubro de 1999, no processo T-228/97, Irish Sugar
    plc/Comissão, na medida em que nega provimento ao
    pedido da recorrente (n.o 3 da parte decisória) e a condena
    no pagamento das suas despesas e em dois terços das               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    despesas da Comissão (n.o 4 da parte decisória);                do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de
                                                                      1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner
                                                                       e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft
— anular a Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio
    de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86.o
    do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                                  (Processo C-511/99)
    (JO C 258, p. 1), na forma resultante do referido acórdão;
                                                                                (2000/C 63/32)
— condenar a Comissão na parte restante das despesas do
    processo T-228/97 e nas do presente processo.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Oberster Gerichtshof (Áustria) de 9 de Novembro de 1999, no
                                                                      processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversi-
                                                                      cherungsanstalt der gewerblichen Witschaft, que deu entrada
Fundamentos e principais argumentos                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de
                                                                      1999. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. Ao tratar a primeira parte do primeiro fundamento da
    recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo
    tempo, rejeitou o argumento de que o dispositivo da               Deve o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
    Decisão de 14 de Maio de 1997 da Comissão estava                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
    incompleto e de que a alegação da Comissão de que a             regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
    decisão, em relação ao perı́odo anterior a Fevereiro de         trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
    1990, considerava provada tanto uma posição dominante            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    individual da recorrente como, em alternativa, uma posição       modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
    dominante conjunta com a Sugar Distributors Ltd (SDL).            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                      pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (3) do Conselho, de 30 de
                                                                      Abril de 1992, conjugado com o Anexo IIA, ser interpretado
    Sendo os argumentos rejeitados mutuamente exclusivos, a           no sentido de que o subsı́dio de assistência previsto na
    posição do Tribunal carece de lógica e infringe a lei.          Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu âmbito de aplicação e,


title: Processo T-262/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/19

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão
   (Processo T-262/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 71/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: La Vigile San Marco SpA (Veneza, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, depois R. Adam, e por fim I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é julgada com o mérito da causa.

               2.

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Vigile San Marco SpA suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo C-424/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor ( «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   (Processo C-424/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Autoliquidação - Direito a dedução - Pagamento do imposto ao prestador de serviços - Omissão de menções obrigatórias - Pagamento de IVA indevido - Perda do direito a dedução - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da segurança jurídica)
   2014/C 93/17
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Fatorie SRL

      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Perda do direito à dedução do IVA devido à inexistência de menção na fatura à aplicação do regime de autoliquidação — Princípio da segurança jurídica — Decisão que ordena o pagamento do IVA incorretamente deduzido, acrescido de juros e multa, depois de tomada uma decisão definitiva que reconhece o direito à dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Pagamento do IVA erradamente indicado na fatura por um terceiro — Não atuação das autoridades fiscais para correção da fatura e impossibilidade de regularização a posteriori

      Dispositivo

               1.

               No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador.

               2.

               O princípio da segurança jurídica não se opõe a uma prática administrativa das autoridades fiscais nacionais que consiste em revogar, dentro do prazo de preclusão, uma decisão em que reconheceram ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, exigindo-lhe, na sequência de um novo controlo, o pagamento desse imposto e de uma sanção pecuniária pela mora.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo C-501/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EL-EM-2001 Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 10.°, n.° 3 — Artigos 18.° e 19.° — Coima aplicada ao condutor — Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte — Imobilização do veículo»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EL-EM-2001 Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-501/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 10.o, n.o 3 - Artigos 18.o e 19.o - Coima aplicada ao condutor - Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte - Imobilização do veículo»)
   (2016/C 475/02)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: EL-EM-2001 Ltd

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite, a título de medida cautelar, a imobilização de um veículo pertencente a uma empresa de transportes numa situação em que, por um lado, o condutor desse veículo, empregado por essa empresa, conduzia esse veículo em violação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e, por outro, a autoridade nacional competente não responsabilizou a referida empresa, porquanto essa medida cautelar não cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Cancelamento do processo T-425/93

text:
 11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
21.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/33
—      no processo T-330/00, por um lado um pedido de                     Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
       anulação das decisões da entidade competente para                  J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers,
       celebrar contratos de 16 de Março e 22 de Fevereiro de             administrador, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão
       2000, de não aceitar a candidatura de, respectivamente,            cuja parte decisória é a seguinte:
       S. Cocchi e E. Hainz aos lugares declarados vagos pelos
       avisos de vaga COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, a                  1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
       título subsidiário, um pedido de anulação destes avisos                   Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       de vaga e, por outro lado, um pedido de reparação do                      los), de 22 de Setembro de 2000 (processo R 278/2000-1), é
       prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes;                          anulada.
—      no processo T-114/01, por um lado um pedido de                     2)     O recorrido é condenado nas despesas.
       anulação das decisões de nomeação tomadas pela enti-
       dade competente para celebrar contratos no quadro dos
       processos de recrutamento abertos pelos avisos de vaga             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.
       COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, por outro, um
       pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
       pelos recorrentes,
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                de 9 de Outubro de 2002
1)     Os recursos são rejeitados.                                        no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Har-
                                                                          monização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                             modelos) (IHMI) ( 1)
( 1) JO C 372 de 23.12.0200, e C 227 de 11.8.2001.                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                          Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo
                                                                          absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser
                                                                                ouvido»)
                                                                                (2002/C 323/53)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 9 de Outubro de 2002
no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Insti-                  No processo T-36/01, Glaverbel, com sede em Bruxelas
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          (Bélgica), representada por S. Möbus, advogado, contra Insti-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                          e modelos) (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Schneider), que
(«Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira
absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo            Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
— Artigo 7. o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE)                Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de
                              n.o 40/94»)                                 2000 (processo R 137/2000-1), o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
                           (2002/C 323/52)                                Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 9 de Outubro
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
No processo T-360/00, Dart Industries Inc., estabelecida em                      los) de 30 de Novembro de 2000 (processo R 137/2000-1) é
Orlando, Florida (Estados Unidos da América), representada                       anulada.
por J. Gray e K.-U. Jonas, advogados, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                 2)     O Instituto suportará as suas próprias despesas, bem como as
los) (IHMI) (agente: V. Melgar), que tem por objecto um pedido                   efectuadas pela recorrente.
de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), de 22 de Setembro de 2000 (processo                  (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
R 278/2000-1), relativa ao registo do vocábulo UltraPlus como
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda


title: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por British Sugar plc (Processo T-204/98)

text:
C 48/30                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
Ð a recorrente tinha a legítima expectativa de que o                 Ð em alternativa, anular os artigos 3. e 4. da decisaÄo
      caraÂcter incondicional da sua cooperacËaÄo fosse tido               ou reduzir a coima, e
      em consideracËaÄo para a medida da coima aplicada,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
Ð a ComissaÄo violou o artigo 190. do Tratado CE ao                       recorrente.
      naÄo expor adequadamente os motivos pelos quais
      entendeu que a recorrente naÄo manteve uma colabora-
      cËaÄo permanente e integral com a ComissaÄo ao longo           Fundamentos e principais argumentos
      da investigacËaÄo, e
                                                                     A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
Ð na auseÃncia de fundamentacËaÄo correctamente expressa,            14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
      as razoÄes pelas quais a ComissaÄo considerou implicita-       cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
      mente que a recorrente naÄo manteve uma colaboracËaÄo
      permanente e integral com a ComissaÄo ao longo da
      investigacËaÄo parecem consistir na alegada retirada pela      A recorrente impugna a referida decisaÄo com base nos
      recorrente de declaracËoÄes anteriormente feitas no pro-       seguintes fundamentos:
      cesso. A recorrente nada retirou do que anteriormente
      havia declarado; o que a ComissaÄo aparentemente
      considera como «retirada» naÄo passa, na realidade, de
                                                                     Ð a decisaÄo baseia-se numa avaliacËaÄo dos factos incor-
      correccËoÄes ou esclarecimentos da interpretacËaÄo que a
                                                                           recta e incompleta, e estaÂ viciada de erro de direito
      ComissaÄo fez dos factos; a recorrente tem o direito de
                                                                           manifesto,
      fazer os referidos esclarecimentos, e naÄo se pode, por
      isso, considerar que naÄo cooperou com a ComissaÄo.
                                                                     Ð ao naÄo apreciar em devida forma os pedidos formula-
(1) ComunicacËaÄo da ComissaÄo sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a redu-         dos e as provas apresentadas pela British Sugar e pelos
    cËaÄo de coimas nos processos relativos a acordos, decisoÄes e         outros destinataÂrios da decisaÄo, e ao naÄo apresentar
    praÂticas concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).                   provas das suas afirmacËoÄes no que respeita aÁ aplicacËaÄo
                                                                           do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, a ComissaÄo vio-
                                                                           lou formalidades processuais essenciais,
                                                                     Ð a decisaÄo naÄo conteÂm fundamentacËaÄo susceptível de
                                                                           preencher os requisitos previstos no artigo 190. do
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra                        Tratado CE.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por British
                              Sugar plc
                                                                     (1) Ver tambeÂm processos T-202/98, Tate & Lyle/ComissaÄo e
                        (Processo T-204/98)                               T-207/98, Napier Brown & Company Ltd/ComissaÄo.
                           (1999/C 48/63)
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Napier Brown
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                       & Company Limited
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por British Sugar plc, representada por Thomas                                  (Processo T-207/98)
Sharpe QC, Daniel Jowell, Rae Lindsay e Alex Nourry,                                          (1999/C 48/64)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2 Place Winston
Churchill.                                                                             (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de                 interposto por Napier Brown & Company Limited, repre-
      Outubro de 1998 no processo IV/F-3/33.708 Ð British            sentada por Diana Guy, com domicílio escolhido no
      Sugar plc, relativa a um processo de aplicacËaÄo do            Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, da
      artigo 85. do Tratado CE,                                     Bonn & Schmitt, 7 Val St Croix.


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/98)

text:
C 166/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
Ð traducËaÄo deformada dos meios de prova,                         Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas
                                                                         Neerlandesas contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð errónea avaliacËaÄo dos efeitos da fórmula sobre os pre-                                     Europeias
      cËos,                                                                               (Processo T-53/98)
Ð efectivo menosprezo da naÄo contestacËaÄo da praÂtica                                      (98/C 166/45)
      concertada.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
No aÃmbito do segundo fundamento, relativo aÁ errónea
avaliacËaÄo jurídica da violacËaÄo, foram aduzidos os seguin-
tes argumentos:                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                   nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso
Ð violacËaÄo pontual, naÄo um delito duradouro, bem como           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. Bos e
Ð (subsidiariamente) naÄo extensaÄo ao período do pro-             M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicílio
      cesso da determinacËaÄo da multa.                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   M. Loesch, 11, rue Goethe.
Como terceiro fundamento, relativo aÁ errónea determina-
cËaÄo da multa, foram aduzidos os seguintes argumentos:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð irrelevaÃncia da admissaÄo de alguns factos nas alega-
      cËoÄes das acusadas,
                                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,
Ð naÄo consideracËaÄo do contexto da coligacËaÄo das empre-              de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de
      sas,                                                               emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a
                                                                         determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
                                                                         1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO
Ð naÄo consideracËaÄo do princípio da proteccËaÄo da con-
                                                                         L 349 de 19.12.1997, p. 26),
      fiancËa,
Ð naÄo aplicacËaÄo de uma multa simbólica,                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Ð errónea consideracËaÄo de uma longa duracËaÄo da viola-
      cËaÄo,                                                       Fundamentos e principais argumentos
Ð prejuízo específico da recorrente,
                                                                   A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo
Ð errónea avaliacËaÄo da cooperacËaÄo da recorrente no que         acËuÂcar que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-
      respeita ao seu conteuÂdo, bem como                          cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-
                                                                   gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo
Ð consideracËaÄo pluÂrima de ideÃnticos pontos de vista            PTU.
      quanto aÁ graduacËaÄo.
                                                                   O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-
Finalmente, no aÃmbito do quarto fundamento, eÂ alegada a
                                                                   cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
nulidade da injuncËaÄo que se conteÂm nas disposicËoÄes com-
                                                                   das Antilhas Neerlandesas. A ComissaÄo submeteu, em vio-
binadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo, em especial:
                                                                   lacËaÄo do direito comunitaÂrio, as trocas entre as Antilhas
                                                                   Neerlandesas e a Comunidade a restricËoÄes. Estas restricËoÄes
Ð a falta de razaÄo de ser da injuncËaÄo,                          devem ser levantadas para o restante período de validade
                                                                   da decisaÄo PTU. O recurso tem por objectivo, aleÂm disso,
Ð a falta de precisaÄo da injuncËaÄo que se conteÂm nas dis-       fazer com que as ilegalidades evocadas naÄo se reproduzam
      posicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo,     no futuro. Por fim, uma induÂstria nascente importante das
     bem como                                                      Antilhas Neerlandesas, a saber, o sector das refinarias de
                                                                   acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser submetido a seÂrias
Ð a falta de base jurídica, no artigo 65.o do Tratado              restricËoÄes resultantes do regulamento impugnado.
     CECA, para a imposicËaÄo de um futuro comportamento
      positivo.
                                                                   Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-
Em resumo, a decisaÄo que aplica a multa foi portanto pro-         nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de
ferida de modo inteiramente injusto e, em qualquer caso,           formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
a parte decisória da decisaÄo, no que respeita aos seus            suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
artigos 1.o e 4.o, deve ser inteiramente anulada e a multa         pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
aplicada aÁ recorrente no artigo 2.o da decisaÄo deve ser for-     galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
temente reduzida.                                                  das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
                                                                   PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
                                                                   regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
 ---pagebreak--- 30.5.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 166/19
cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo  formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,        suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-       pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-          galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
cËaÄo do artigo XIII do GATT e do acordo OMC sobre os               das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
procedimentos em mateÂria de licencËas do princípio da pro-         PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
porcionalidade.                                                     regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
                                                                    cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo
                                                                    do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,
                                                                    n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-
                                                                    tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-
                                                                    cËaÄo do artigo XIII do GATT 1994 e do acordo OMC
                                                                    sobre os procedimentos em mateÂria de licencËas de impor-
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba
                                                                    tacËaÄo, bem como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado; e vio-
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    lacËaÄo do princípio da proporcionalidade.
                         (Processo T-54/98)
                            (98/C 166/46)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso                Electronics (UK) plc contra a ComissaÄo das Comunidades
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                                          Europeias
por Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advo-                                      (Processo T-56/98)
gados em RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                                (98/C 166/47)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
Goethe.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
      de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
      emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a         pela VTech Electronics (UK) plc, representada por David
      determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,              Milne e Rupert Baldry, com domicílio escolhido no
      1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                 Luxemburgo no escritório da firma Wilson Associates, 9,
      L 349 de 19.12.1997, p. 26),                                  avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð anular a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da
                                                                          ComissaÄo, que adopta um regulamento destinado a
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo               reclassificar, para efeito de direitos aduaneiros, um
acËuÂcar, que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-              produto importado da China pela VTech e conhecido
cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-             como «Smart Start Premier» e/ou anular o subsequente
gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo                   regulamento,
PTU.
                                                                    Ð ordenar outras medidas que o Tribunal considere ade-
O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-              quadas,
cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
de Aruba. A ComissaÄo submeteu, em violacËaÄo do direito            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
comunitaÂrio, as trocas entre Aruba e a Comunidade a res-
tricËoÄes. Estas restricËoÄes devem ser levantadas para o res-
tante período de validade da decisaÄo PTU. O recurso tem            Fundamentos e principais argumentos
por objectivo, aleÂm disso, fazer com que as ilegalidades
evocadas naÄo se reproduzam no futuro. Por fim, uma                 A recorrente eÂ uma sociedade por accËoÄes do Reino Unido
induÂstria nascente importante de Aruba, a saber, o sector          e faz parte do grupo mundial VTech Group of Companies.
das refinarias de acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser sub-       A principal actividade da VTech eÂ a venda de material
metido a seÂrias restricËoÄes resultantes do regulamento            electrónico, em especial quadros de aprendizagem, unida-
impugnado.                                                          des electrónicas com teclado, programadas com um certo
                                                                    nuÂmero de actividades infantis. O objecto do seu recurso eÂ
Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-                 a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da ComissaÄo («a
nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de            decisaÄo») de adoptar um regulamento («o regulamento»)


title: Cancelamento do processo C-96/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Cancelamento do processo C-364/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo C-2/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de Janeiro de 2007 — Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o./Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de Janeiro de 2007 — Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o./Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd
   (Processo C-2/07)
   (2007/C 69/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o.

      Recorridos: Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd
   Questões prejudiciais

               1)

               Um contrato que vincula as autoridades públicas e uma empresa privada, celebrado com o objectivo de esta empresa se instalar num aeroporto que tem uma pista de comprimento superior a 2 100 metros, que contém a descrição precisa das obras infra-estruturais a efectuar para a adaptação da pista, sem que esta seja prolongada, e para a construção de uma torre de controlo, com vista a permitir o voo de aeronaves de grande capacidade, 24 horas por dia e 365 dias por ano, e que prevê voos, tanto nocturnos como diurnos, a partir das instalações dessa empresa, constitui um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2)?

               2)

               As obras de alteração efectuadas na infra-estrutura de um aeroporto já existente, com vista a adaptá-lo ao aumento estimado do número de voos nocturnos e diurnos, sem o prolongamento da pista, corresponde ao conceito de projecto para o qual é necessário um estudo de impacto ambiental, na acepção dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1985, na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997?

               3)

               Uma vez que o aumento estimado da actividade de um aeroporto não é directamente referido nos anexos da Directiva 85/337/CEE, o Estado-Membro deve, no entanto, ter em conta esse aumento quando analisa o potencial efeito no ambiente das alterações efectuadas nas infra-estruturas desse aeroporto para admitir esse acréscimo de actividade?

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.

      (2)  JO L 73, p. 5.


title: Processo C-148/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Parkinson Vereinigung eV/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Parkinson Vereinigung eV/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-148/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação nacional - Medicamentos para uso humano sujeitos a receita - Venda pelas farmácias - Fixação de preços uniformes - Restrição quantitativa à importação - Medida de efeito equivalente - Justificação - Proteção da saúde e da vida das pessoas»)
   (2016/C 475/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Parkinson Vereinigung eV

      Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na aceção desse artigo, uma vez que essa regulamentação afeta mais fortemente a venda de medicamentos sujeitos a receita médica por farmácias estabelecidas noutros Estados-Membros do que a venda desses medicamentos por farmácias estabelecidas no território nacional.

               2)

               O artigo 36.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de mediamentos para uso humano sujeitos a receita médica, não pode ser justificada para efeitos da proteção da saúde e da vida das pessoas, na aceção deste artigo, na medida em que esta regulamentação não é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo C-485/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-485/12)
   2013/C 26/44
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Autora: Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer

      Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) ser interpretado no sentido de que é obrigatório proceder a um controlo físico in loco para se poder concluir, com base em fotografia aérea efetuada no contexto da apreciação de uma declaração apresentada por um agricultor, que a sua declaração não é exata?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo T-508/14: Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/55

         Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão
   (Processo T-508/14)
   2014/C 292/67
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: F. Seijo Pérez, R. García Gómez de Zamora e M. Troncoso Ferrer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação dos auxílios, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Regime espanhol de leasing fiscal. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).
   Os fundamentos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.
   É alegado, em resumo, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, por falta de prova do caráter seletivo dos alegados auxílios e da sua incidência no comércio entre os Estados-Membros, a violação do artigo 107.o, n.o 1 TFUE e do dever de fundamentação desses atos, ao qualificar os Agrupamentos de Interesse Económico e os seus investidores de beneficiários do alegado auxílio, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proibição do desvio de poder, na medida em que a decisão impugnada se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre entidades privadas, e a violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade de tratamento e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.


title: Processo C-412/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-412/07) (1)

   (2008/C 128/59)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.