title: Processo C-442/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodríguez Caballero e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

text:
27.1.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/23
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                      Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                      Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      entre Ángel Rodrı́guez Caballero e Fondo de Garantı́a
análogos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo
                                                                                Salarial (FOGASA)
de transposição expirou em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                                (Processo C-442/00)
( 1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                                                 (2001/C 28/45)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de
                                                                      lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
                                                                      de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodrı́guez
                                                                      Caballero e Fondo de Garantı́a Salarial (FOGASA) e que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                      Novembro de 2000. O Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela
                                                                      -La Mancha, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                      sobre as seguintes questões:
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                      a)   Deve considerar-se abrangido pelo conceito «créditos dos
                       (Processo C-441/00)                                 trabalhadores assalariados emergentes de contratos de
                                                                           trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o
                                                                           artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE (1), de 20 de
                          (2001/C 28/44)                                   Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
Deu entrada, em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               dor, um conceito como o que se coloca na presente lide,
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela               de salários posteriores ao despedimento a ser pagos ao
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie                trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do
Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade de agente, com              despedimento?
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                                     b)   Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.o, n.o 1, da
                                                                           referida directiva 80/987 a obrigação de os créditos
                                                                           dos trabalhadores assalariados deverem ser fixados por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos
                                                                           compreender todos os créditos laborais reconhecidos por
—      Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações              qualquer outro processo legalmente verificável e que
       que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE (1) do             possa ser fiscalizado judicialmente, como acontence
       Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabi-          na conciliação, de tentativa obrigatória, celebrada na
       lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-         presença de um órgão judicial, que deve promovê-la entre
       dade, ao não ter adoptado as disposições legislativas,            as partes antes do inı́cio dos actos de julgamento bem
       regulamentares e administrativas necessárias para dar              como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a sua
       cumprimento à directiva.                                            celebração se considerar que o seu conteúdo constitui
                                                                           lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso
—      Condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   de direito?
                                                                      c)   No caso de se entender que os salários posteriores
                                                                           ao despedimento, acordados em conciliação efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           perante o órgão judicial e por este aprovada, devem ser
                                                                           incluı́dos no referido conceito de créditos dos trabalhado-
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos              res assalariados pode o órgão judicial nacional a quem
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                  cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os                 direito interno que exclui o referido crédito laboral do
Estados-Membros respeitarem o prazo fixado na directiva para               âmbito da responsabilidade da instituição estatal de
a sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de 1999                garantia interna, o Fondo de Garantı́a Salarial, e aplicar
sem que o Reino Unido tenha adoptado as medidas necessárias               directamente o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva,
para dar cumprimento à directiva mencionada pela Comissão.                por se considerar o mesmo como claro, preciso e
                                                                           incondicional?
(1) JO L 235, de 17.9.1996, p. 6.
                                                                      (1) Do Conselho, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 no processo C-342/93 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros contra Northern Health and Social Services Board e outros (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Remuneração durante a licença por maternidade)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 133/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                abrangido pelos salários de referência e o fim da licença por
                  de 13 de Fevereiro de 1996                       maternidade.
no processo C-342/93 (pedido de decisào prejudicial da
                                                                   f 1 ) JO n? C 215 de 10. 8 . 1993 .
Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros
contra Northern Health and Social Services Board e
                             outros f 1 )
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Remuneração durante a licença por maternidade)
                          ( 96/C 133/04 )                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                   nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de
                  (Língua do processo: inglês)                     decisào prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e
                                                                   do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa
                                                                   contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   française maritime contra Directeur des services fiscaux du
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                Finistère ( 1 )
                                                                   (Artigo T., n . 1, Directiva 69/335/CEE — Impostos
No processo C-342/93 , que tem por objecto um pedido               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         Imposto sobre as entradas de capital — Fusão de sociedades
do Tratado CE, pela Court of Appeal in Northern Ireland,                                       — Isenção)
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão                                        i 96/C 133/05 )
jurisdicional entre Joan Gillespie e outros e Northern Health
and Social Services Board, Department of Health and Social                           (Língua do processo: francês)
Services, Eastern Health and Social Services Board, Sou
thern Health and Social Services Board, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro                   na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio          Nos processos apensos C-197/94 e C-252/94, que têm por
da igualdade de remuneração entre os trabalhadores mas            objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
culinos e femininos (JO n? L 45 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da   termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de             grande instance de Dax ( França ) e pelo tribunal de grande
1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de        instance de Quimper ( França ), destinados a obter, nos
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao             processos pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e           Société Bautiaa e Directeur des services fiscaux des Landes e
às condições de trabalho (JO n? L 39 , p. 40 ; EE 05 F2 p . 70 ),  entre Société française maritime e Directeur des services
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               fiscaux du Finistère, uma decisão a título prejudicial sobre a
Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. P. Puissochet, G.        interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17
Hirsch ( relator ), presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.    de Julho de 1969 , relativa aos impostos indirectos que
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         incidem sobre as reuniões de capitais (JO n? L 249, p . 25 ; EE
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       09 F1 p . 22 ), modificada pela Directiva 73/79/CEE do
P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,       Conselho, de 9 de Abril de 1973 , que altera o âmbito de
em 1 3 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória     aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de
é a seguinte:                                                      capital prevista, em benefício de determinadas operações de
                                                                   reestruturação de sociedades, no n? 1 , alínea b ), do artigo 7?
                                                                   da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem
O princípio da igualdade de remuneração, afirmado pelo             sobre as reuniões de capitais (JO n? L 103 , p . 13 ; EE 09 F1
artigo 119". do Tratado CE e especificado pela Directiva           p . 42 ), pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                de 1973 , relativa à fixação de taxas comuns do imposto
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem            sobre as entradas de capital (JO n? L 103 , p. 15 ; EE 09 F1
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade        p . 44 ), pela Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi           Novembro de 1974, que altera o n? 2 do artigo 5? da
ninos, não impõe a obrigação de manter a remuneração               Directiva 69/335 (JO n? L 303 , p . 9 ; EE 09 F1 p . 46 ), e pela
integral dos trabalhadores femininos durante a licença por         Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985
maternidade nem estabelece critérios específicos para deter       (JO n? L 156 , p . 23 ; EE 09 F1 p . 171 ), o Tribunal , composto
minar o montante das prestações que lhes são pagas durante         por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
esse período, com a ressalva de esse montante não ser fixado       J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.
a um nível tal que ponha em perigo o objectivo da licença          Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
por maternidade. Contudo, como o cálculo dessas presta            P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator ) e . L.
ções se baseia num salário recebido pelo trabalhador               Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: H.
feminino antes do início da licença por maternidade, o seu         von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 13 de
montante deverá integrar, a partir da sua entrada em vigor,        Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
os aumentos de salário ocorridos entre o início do período         seguinte:


title: Processo T-261/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Jean Dehon contra o Parlamento Europeu

text:
8.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/35
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Jean                     Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por
            Dehon contra o Parlamento Europeu                            Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse
                                                                         Poort B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-261/99)                                                       (Processo T-265/99)
                          (2000/C 6/63)                                                            (2000/C 6/64)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse Poort
contra o Parlamento Europeu interposto por Jean Dehon,
                                                                         B.V., de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por J. P. A.
com domicı́lio em Hagen (Luxemburgo), representado por
                                                                         Greuters, advogado em Arnhem.
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société Fiduciaire SGF, 2-4, rue Beck.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                              desas ao longo da fronteira com a Alemanha, ou, pelo
— anular a decisão do Parlamento Europeu que indeferiu a                     menos, na parte em que a recorrente foi classificada na
    sua candidatura ao lugar de grau LA3 de chefe de divisão                 categoria dealer owned/dealer operated com uma cláusula
    adjunto na divisão de tradução francesa;                                referente a um sistema de controlo dos preços;
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear outro                b) Condenar a Comissão nas despesas.
    candidato para esse lugar;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         O presente processo está relacionado com o processo
                                                                         T-210/99. A recorrente invoca a violação do dever de funda-
                                                                         mentação devido a um apuramento errado dos factos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Em apoio do seu recurso o recorrente sustenta que o recorrido:
— violou o aviso de vaga e o artigo 45.o do Estatuto dos
    Funcionários, bem como os princı́pios do direito à carreira
    e de igualdade de tratamento, ao nomear um candidato
    que não possuia todas as qualificações exigidas no aviso de
    vaga;                                                                Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das
— cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar                                        Comunidades Europeias
    que os dois candidatos ao lugar vago tinham méritos
    equivalentes;                                                                               (Processo T-263/99)
— violou o artigo 25.o do Estatuto ao não lhe ter fornecido                                       (2000/C 6/65)
    os elementos que lhe permitissem apreciar a justeza da
    decisão impugnada e designadamente a razão pela qual
    não foi nomeado para o lugar que tinha já ocupado, com                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    grande satisfação dos seus superiores hierárquicos, durante
    as ausências do chefe de divisão.                                   Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V., de Kerkrade (Paı́ses Baixos),
                                                                         representada por W. C. G. J. Sterk, advogado em Heerlen.


title: Processo F-124/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/59

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-124/14)
   (2015/C 007/76)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, na sequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em consequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de janeiro de 2014 e das folhas dos meses seguintes na medida em que não contêm o montante mensal adicional, calculado em conformidade com os artigos 6.o e 7.o das DGE n.o 1287, de 27 de abril de 2005, atendendo ao aumento do horário de trabalho;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Anúncio de concurso geral

text:
C 182/18        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.7.2002
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                             ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                         (2002/C 182/11)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 182 A, de 31 de Julho de 2002, os seguintes concursos gerais:
         Edição em língua italiana:
         CJ/LA/19 (Juristas-linguistas de língua italiana)
         Edição em língua neerlandesa:
         CJ/LA/20 (Juristas-linguistas de língua neerlandesa)
         Edição em língua inglesa:
         CJ/LA/23 (Juristas-linguistas de língua inglesa)
         Edição em língua francesa:
         CJ/LA/24 (Juristas-linguistas de língua francesa)
         Edição em língua espanhola:
         CJ/LA/25 (Juristas-linguistas de língua espanhola)
         Edição em língua portuguesa:
         CJ/LA/26 (Juristas-linguistas de língua portuguesa)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         O prazo para apresentação de candidaturas termina no dia 30 de Setembro de 2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-130/95: X contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Relatório de classificação de serviço - Atraso na elaboração - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
N? C 74/18           LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
           Cancelamento do processo C-290/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-3 14/94 ( ] )
                             97/C 74/36 )                                                     ( 97/C 74/37)
                                                                  Por despacho de 18 de Dezembro de 1996, o Presidente
Por despacho de 27 de Novembro de 1 996 , o Presidente            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde            nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processso          C-314/94 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supe
C-290/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra              rior de Justicia dei País Vasco ( Sala de lo Social )]: Maria
Irlanda .
                                                                  Luisa Alonso Bernárdez ( viúva de Edelmiro Nuñez Santos )
                                                                  contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesore
(') JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .                              ría General de la Seguridad Social .
                                                                  (') JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France              no processo T-130/95 : X contra Comissão das Comunida
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                       des Europeias (')
(Auxílio de Estado — Transportes aéreos — Companhia               (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
     de transportes aéros em situação de crise financeira)        méritos — Relatório de classificação de serviço — Atraso
                                                                  na elaboração — Recurso de anulação e pedido de indem
                            ( 97/C 74/38 )                                                       nização)
                                                                                ( 97/C 74/39 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-358/94, Compagnie nationale Air France,
com sede em Paris, representada por Dominique Borde e             No processso T-130/95 , X, funcionário da Comissão das
André Moquet, advogados nos foros de Paris e Bruxelas,            Comunidades Europeias, representado por Carlo Revoldi
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            ni, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es
advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              colhido no Luxemburgo no escritório do mesmo, 180,
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ben Smul          route de Longwy, contra Comissão das Comunidades Eu
ders e Ami Barav ), que tem por objecto a anulação da De         ropeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alberto dal
cisão 94/662/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, re          Ferro ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
lativa à subscrição pela CDC-Participations de obrigações         decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
emitidas pela Air France (JO n ? L 258 de 6 . 10 . 1994,          grau A 4 no âmbito das promoções de 1994 e, por outro,
p. 26 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção        a atribuição de uma indemnização por perdas e danos, o
Alargada ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Ves        Tribunal (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf,
terdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki,           presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário : J.
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro      Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de De
feriu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte           zembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
decisória é a seguinte :                                          guinte :
 1 . É negado provimento ao recurso.                               1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                             como as do recorrente.
 (') JO n? C 370 de 24. 12 . 1994 .                                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Acção intentada, em 24 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-96/95)

text:
24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       sas .


title: Processo T-334/16 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 por FN, FP e FQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016, no processo F-41/15, DISS II FN e o./CEPOL

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/45

         Recurso interposto em 20 de junho de 2016 por FN, FP e FQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016, no processo F-41/15, DISS II FN e o./CEPOL
   (Processo T-334/16 P)
   (2016/C 305/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FN (Budapeste, Hungria), FP (Bratislava, Eslováquia), FQ (Les Fonts Benitachell, Espanha) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de abril [de 2016], no processo F-41/15 DISS II, FN e o./CEPOL, e consequentemente;

               —

               anular a Decisão n.o 17/2014/DIR da CEPOL, de 23 de maio de 2014, que prevê a relocalização da CEPOL para Budapeste, Hungria, a partir de 1 de outubro de 2014 e que informa os recorrentes de que o «incumprimento desta ordem será considerado como demissão com efeitos em 30 de setembro de 2014»;

               —

               anular as decisões da CEPOL de 28 de novembro de 2014, que indeferiram as reclamações da decisão de 23 de maio de 2014, apresentadas pelos recorrentes entre 8 e 21 de agosto de 2014;

               —

               condenar a CEPOL a indemnizar os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorrentes;

               —

               condenar a CEPOL a suportar as despesas dos recorrentes relativas ao presente recurso e ao processo F-41/15 DISS II.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam um erro de direito na aplicação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, os recorrentes alegam um erro de direito na interpretação das disposições contratuais que vinculam os recorrentes e a CEPOL, bem como dos direitos adquiridos dos recorrentes, uma distorção dos factos, uma violação do dever de fundamentação, uma violação do princípio da igualdade de tratamento e um erro de direito na aplicação do princípio da boa administração e da diligência.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, os recorrentes alegam um erro de direito na apreciação do seu pedido de indemnização.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.° C)

text:
C 47/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               21.2.2004
            por correspondência de medicamentos que não estão                pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos), destinado
            sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa.             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Herdeiros de H. Barbier e Inspecteur van de Belastingdienst
      c)    As questões 1 a) e 1 b) não requerem uma apreciação              Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, uma deci-
            diferente em caso de importação de medicamentos num              são a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e
            Estado-Membro em que são autorizados, mesmo que uma              52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do
            farmácia estabelecida noutro Estado-Membro os tenha              Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a
            anteriormente comprado a grossistas estabelecidos nesse          artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a
            Estado-Membro de importação.                                     artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amster-
                                                                             dão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração,
2)    O artigo 88.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento            a artigos 12.o CE e 18.o CE), bem como do disposto nas
      Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que                   Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos             relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e 88/361/
      para uso humano, opõe-se a uma proibição nacional de                   /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução
      publicitar a venda por correspondência dos medicamentos cuja           do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de
      venda está reservada exclusivamente às farmácias no Estado-            Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo
      -Membro em causa, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da           funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
      Heilmittelwerbegesetz (lei relativa à publicidade no domínio dos       (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: J. Mischo,
      medicamentos), na versão publicada em 19 de Outubro de                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      1994, na medida em que esta proibição se refira a medicamen-           11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      tos que estão autorizados e que não estão sujeitos a receita           seguinte:
      médica.
                                                                             O direito comunitário opõe se a uma regulamentação nacional
(1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                  relativa ao cálculo do montante do imposto exigível em caso de
                                                                             aquisição por sucessão de um bem imóvel situado no Estado-Membro
                                                                             em causa segundo a qual, para calcular o valor deste bem, a obrigação
                                                                             incondicional que recaía sobre o detentor do direito real de o
                                                                             transmitir a outra pessoa, que tem a propriedade económica do
                                                                             referido bem, pode ser tida em conta se, na data da sua morte, aquele
                                                                             residisse neste Estado, ao passo que não o pode ser se residisse noutro
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Estado-Membro.
                           (Quinta Secção)
                                                                             (1) JO C 331, de 24.11.2001.
                     11 de Dezembro de 2003
no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch): Her-
deiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belasting-
dienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heer-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 len (1)
                                                                                (Quinta Secção)
[Interpretação dos artigos       48.o  e 52.o do Tratado CEE (que
passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por                                           7 de Janeiro de 2004
sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o
CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do                        no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Euro-
Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o                                   peias contra Reino de Espanha (1)
A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
gos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/                     (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de
/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma activi-                       telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao
dade económica transfronteiriça — Não discriminação em                           lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C)
            função do Estado Membro de residência]
                                                                                (2004/C 47/10)
                            (2004/C 47/09)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-364/01, que tem por objecto um pedido                          (agente: S. Rating) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/7
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam
C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 num acesso condicional (JO L 320, p. 54), ou, pelo menos, ao
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                não comunicar à Comissão a adopção dessas disposições, o
telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO               bem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações               (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de
que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,            presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                        R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado              parte decisória é a seguinte:
geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
      administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços
      C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 que se baseiem ou consistam num acesso condicional, o Reino
      1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 96/19/CE               força da referida directiva.
      da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta         2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                       (1) JO C 109 de 4.5.2002.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                          (Quinta Secção)
                                                                         no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                        7 de Janeiro de 2004                                      sentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X (1)
no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Euro-                      [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inex-
                 peias contra Reino de Espanha (1)                       istência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de
                                                                         contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Socie-                                               n.o 3295/94]
dade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de
acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção                                                 (2004/C 47/12)
jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autori-
                                zado»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/11)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-60/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                         Landesgericht Eisenstadt (Áustria), destinado a obter, no
                                                                         processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra X,
No processo C-58/02, Comissão das Comunidades Europeias                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
(agentes: G. Valero Jordana e M. Shotter) contra Reino de                Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de
Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto                 Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                 relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          reexportação da Comunidade de mercadorias que violem
dar cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-                 certos direitos de propriedade intelectual (JO L 341, p. 8),


title: Processo C-16/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Marguerite Chetcuti do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 2006 no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Marguerite Chetcuti do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 2006 no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão
   (Processo C-16/07 P)
   (2007/C 82/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marguerite Chetcuti (representante: A.-Lucas, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2006, no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão;

               —

               deferir os pedidos formulados pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância e, em consequência:

                           —

                           anular a decisão do júri de concurso, de 22 de Junho de 2004, de recusar, com base no ponto III do aviso de concurso COM/PA/04, de 6 de Abril de 2004, a candidatura da recorrente;

                           —

                           anular os actos subsequentes do processo de concurso e designadamente a lista dos candidatos que obedecem às condições fixadas no aviso de concurso, aprovado pelo júri, a decisão da Comissão que aprova, nesta base, o número de lugares a prover, a lista de candidatos julgados aptos aprovada pelo júri no fim dos seus trabalhos e as decisões de nomeação tomadas nesta base pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN);

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas da primeira instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do conceito de concurso no interior [da instituição] na acepção dos artigos 4.o e 29.o n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Funcionários, na versão em vigor à data da publicação do aviso de concurso, bem como do objectivo atribuído ao recrutamento pelos seus artigos 27.o e 4.o, primeiro parágrafo, e do princípio da igualdade de tratamento ou, no mínimo, da violação do dever de fundamentação.
   No quadro deste fundamento, a recorrente alega, no essencial, que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que a expressão «concursos no interior da instituição »se refere a todas as pessoas ao serviço desta por força de um vínculo de direito público, entre as quais os agentes auxiliares, e que o Tribunal de Primeira Instância ignorou esta jurisprudência, bem como o alcance da expressão «concurso no interior [da instituição]», atendendo ao sentido essencial do concurso, definido em função das qualificações subjectivas, mais do que à sua própria natureza, definida em função das condições objectivas de admissão ao concurso estipuladas no aviso de concurso.
   A recorrente alega, além disso que, embora não se possa negar que a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação quando especifica no aviso de concurso as condições de admissão ao mesmo, este poder deve ser sempre exercido em função das necessidades dos lugares a prover e do interesse do serviço, de modo que não pode ser admitida a tese de uma exclusão dos agentes auxiliares pelo facto de, diferentemente dos funcionários e agentes temporários, não poderem fazer prova, quando do seu recrutamento inicial, de que possuem as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Com efeito, a prova de tais qualidades deve resultar apenas do êxito nas provas de pré-selecção e de selecção previstas no aviso de concurso. Aliás, passa-se o mesmo em relação à prova das capacidades para o exercício das funções dos lugares a prover.
   A título subsidiário, a recorrente alega, por último, que o acórdão recorrido está insuficientemente fundamentado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao seu argumento relativo a uma contradição interna do aviso de concurso, uma vez que este parece excluir a candidatura dos agentes auxiliares, mas admitir para o cálculo da experiência profissional a adquirida na qualidade de agente auxiliar em determinados grupos de funções.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-478/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Celtec Ltd contra John Astley e o. (Directiva 77/187/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho existente à data da transferência — Conceito de «data da transferência»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-478/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Celtec Ltd contra John Astley e o. (1)

   (Directiva 77/187/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa - Direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho existente à data da transferência - Conceito de «data da transferência»)
   (2005/C 182/22)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-478/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela House of Lords (Reino Unido), por decisão de 10 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003, no processo Celtec Ltd contra John Astley e o., o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou partes de empresas, deve ser interpretado no sentido de que a data da transferência na acepção desta disposição corresponde à data em que é efectuada a transmissão, do cedente para o cessionário, da qualidade de empresário responsável pela exploração da entidade transferida. Essa data é um momento preciso, que não pode ser derrogado, pela vontade do cedente ou do cessionário, para outra data.

               2)

               Para efeitos da aplicação da referida disposição, os contratos e as relações de trabalho existentes, na data da transferência na acepção acabada de referir, entre o cedente e os trabalhadores da empresa transferida são considerados transferidos, na mesma data, do cedente para o cessionário, independentemente das modalidades que foram convencionadas a este respeito entre estes últimos.

      (1)  JO C 21, de 24.01.2004.


title: Processo C-148/01: Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/27
No que se refere ao caso de empresas para as quais o CIPI               nung (Regulamento sobre as imposições fiscais do Land de
tenha declarado o estado de crise patrimonial na acepção da            Viena, a seguir «WAO»), introduzida pela lei de alteração do
Lei n.o 675/77, deve observar-se que efectivamente o artigo 4.o         Wiener Abgabenordnung, de 2 de Março de 2000 (LGBl.
A, n.o 3, da Directiva 77/187 prevê, no que respeita a empresas         n.o 9/2000), aplicável também às dı́vidas fiscais nascidas antes da
em situação de grave crise económica, que os Estados-                 publicação da referida lei de alteração, segundo a qual não existe
-Membros possam aplicar o n.o 2, alı́nea b), do mesmo artigo            direito a reembolso da uma imposição no caso de esta ter sido
(isto é, alteração das condições de trabalho) sempre que tal          suportada por um terceiro distinto do sujeito passivo?
situação seja declarada por uma autoridade pública competente
e esteja sujeita ao controlo jurisdicional com a condição de tais
disposições existirem já no direito nacional antes de 17 de
Julho de 1998. Com base numa declaração conjunta da                    (1) JO L 76, p. 1.
Comissão e do Conselho, por ocasião da adopção da Directiva
98/50 apenas a Italia dispunha de uma legislação deste tipo.
Por outro lado, fica salvaguardado neste caso o respeito
das garantias dos direitos dos trabalhadores, princı́pio não
respeitado pela legislação italiana que ora se impugna, a qual
prevê sic et simpliciter a não aplicação do disposto na Directiva
77/187.
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F02, p. 122.                    Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República
                                                                         Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-148/01)
                                                                                (2001/C 173/46)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Deu entrada em 4 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001,                      Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das
no processo 1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH,                        Comunidades Europeias, intentada pela República Helénica,
2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing              representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
   GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien                       do Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.
                       (Processo C-147/01)
                                                                        A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 173/45)
                                                                        —     Julgar o recurso admissı́vel.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo                   E/2001/198 final, de 5 de Fevereiro de 2001, da Comissão
1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathge-                     «que exclui do financiamento comunitário determinadas
ber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abga-                  despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
benberufungskommission Wien, que deu entrada na Secretaria                    FEOGA — secção Garantia».
do Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2001. O Verwal-
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre a seguinte questão:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O artigo 10.o CE (antigo artigo 5.o do Tratado CE) e o ponto 3
da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de         A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
Março de 2000, Evangelischer Krankenhausverein Wien/Abga-               uma correcção financeira em relação às quantidades dos juros
benberufungskommission Wien e Wein & Co. Handels-                       de mora devidos pela não entrega atempada das imposições
gesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft                    suplementares no sector dos produtos lácteos.
mbH/Oberösterreichische Landesregierung (C-437/97, Colect.,
p. I-1157), segundo o qual as disposições do artigo 3.o, n.o 2,
da directiva 92/12/CEE (1) não podem ser invocadas em apoio            A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
de pedidos relativos a uma imposição como o imposto sobre              é inválida devido a erro de interpretação das disposições legais
as bebidas alcoólicas que foi pago ou se tornou exigı́vel antes        aplicáveis e a fundamentação insuficiente.
da data do referido acórdão, excepto pelos recorrentes que,
antes dessa data, tivessem interposto um recurso judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente, opõem-se à
aplicação do disposto no § 185, n.o 3, do Wiener Abgabenord-


title: Acção intentada, em 11 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-125/95)

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo C-284/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/32

         Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-284/08)
   (2008/C 223/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   A demandante pede que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva no seu território de Gibraltar;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 12 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no processo entre Helmut Kampelmann contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-253/96), Wilfried Tilsch contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96), Dieter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-255/96), Heinrich Schmidt contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) (Processos C-253/96 - C-258/96)

text:
N? C 294/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 10 . 96
    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até
 ---pagebreak--- 5 . 10 . 96           1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/5
          30 de Junho de 1993 , último dia do prazo de            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte
         transposição,                                            d'Appello di Venezia — sezione prima civile, por despacho
     — a referida disposição da directiva ser incondicionada      de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle
         e, assim, não necessitar de qualquer outro acto de                          Finanze contra SPAC Spa
         transposição,                                                                  ( Processo C-260/96 )
     — a directiva sobre informações conceder aos traba                                     ( 96/C 294/08 )
         lhadores individualmente considerados direitos em
         relação ao Estado que actue na qualidade de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         entidade patronal ?                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  despacho da Corte d'Appello di Venezia — Sezione prima
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa : pela      civile, de 18 de April de 1996 , no processo entre Ministero
     informação referida no n? 2, alínea c ), subalínea ii ), do  delle Finanze e SPAC Spa , que deu entrada na Secretaria do
     artigo 2? da Directiva 9 1/533/CEE, relativa à « qualidade   Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
     ou categoria do posto de trabalho », deve entender-se o
     valor do posto de trabalho, no sentido de que, caso a        A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
     colocação do trabalhador, de acordo com a ordem de           que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     remunerações prevista em convenção colectiva de tra
     balho, pressuponha forçosamente que estejam reunidos         No caso de uma acção proposta perante a autoridade
     os elementos de facto de determinado grupo de casos de       judicial italiana para a restituição de taxas pagas em virtude
     uma categoria remuneratória, a colocação comunicada          de disposições de lei contrárias ao artigo 10? da Directiva
     em determinado grupo remuneratório ou de casos deve          69/335/CEE do Conselho ( ] ), conforme a interpretação que
     permitir verificar se participa em:                          lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório ou promoções por            Europeias por acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos
         antiguidade ? ( C-253/96 )                               processos apensos C-71 /91 e C-178/91 , os princípios
                                                                  inerentes à referida directiva e à sua interpretação e os
     — subidas de grupo remuneratório ?             ( C-254/96 ,  princípios gerais da ordem jurídica comunitária, tal como
         C-255/96 , C-256/96 )                                    declarados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório e/ou de determi            Europeias no acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo
         nado grupo de casos ? ( C-257/96 , C-258/96 )            C-208/91 , são compatíveis com a norma de direito interno
                                                                  que, subtraindo uma acção de reembolso à regulamentação
4 . Caso a resposta à terceira questão seja afirmativa : se a     ordinária da acção de repetição do indevido e submetendo-a
     informação prevista no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do à regulamentação especial prevista para o reembolso de
     artigo 2? da Directiva 91/533/CEE produzir um efeito         taxas erradamente pagas, imponha o respectivo exercício
     vinculativo de tal ordem que a entidade patronal possa       dentro de um prazo de caducidade que decorre a partir do
     manter o valor do posto de trabalho comunicado ao            momento do pagamento em vez do momento em que a
     trabalhador até ser apresentada prova de que houve           directiva comunitária tenha sido correctamente transposta
     uma qualificação errada, ou pelo menos até que este          para o direito nacional ?
     último não demonstre conclusivamente ( por exemplo,
     através de uma avaliação do posto de trabalho ) que foi      (!) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
     indevidamente mal colocado ou que o valor da activi
     dade se reduziu com o correr do tempo ou através de
     modificações em convenção colectiva ?
5 . Caso a resposta à quarta questão seja afirmativa : a          Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1 .
    transposição alemã do disposto no n? 2 do artigo 9? da        Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie
     Directiva 91/533/CEE através da Nachweisgesetz ( lei         Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho profe
     sobre informações, « NachwG ») de 20 de Julho de 1995
                                                                  rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     ( BGB1 . I, p . 946 ), de acordo com a qual o dever da       Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R,
    entidade patronal de fazer ao trabalhador uma entrega         1 . Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
     de informações produz efeitos quanto a relações labo        Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    rais já existentes ã data da entrada em vigor daquela lei                        Comunidades Europeias
     « caso as indicações necessárias se encontrem em docu
    mento produzido anteriormente ou em contrato de                                 [Processo C-268/96 P ( R)l
    trabalho escrito » (§ 4, n? 2, da NachwG ), com a                                       ( 96/C 294/09 )
    consequência de dever ser considerado conforme com o
    direito comunitário o facto de tais entregas de informa      Deu entrada, em 7 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    ções antigas que satisfazem os requisitos da directiva        Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
    transposta, ou directamente aplicável, na falta de            cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    transposição, continuarem a ser válidas, com a conse         Europeias, de 4 de Junho de 1996 , no processo T- 18/96 R, 1 .
    quência de a entidade patronal ter que provar a               Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
    correcção material da nova entrega de informações, caso       Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    contrarie aquela através de nova entrega de informações       Comunidades Europeias, interposto por 1 . Stichting Certi
    — no presente caso, comunicação sobre remunerações            ficatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie Nederlandse
    no processo ?                                                 Kraanverhuurbedrijven, representadas por M. van Empei,
                                                                  advogado no foro de Amesterdão, e Th. Janssens, advogado


title: Processo T-82/04: Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/43

         Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-82/04)
   (2004/C 118/94)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Jamal Ouariachi, com domicílio em Rabat (Marrocos), representado por France Blanmailland, advogado.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar ao demandante uma indemnização fixa no valor total 150 000 euros, a título de reparação dos prejuízos morais por ele sofridos;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O demandante, de nacionalidades marroquina e espanhola e residente em Marrocos, está divorciado desde 2000 e tem direito de visitar os seus dois filhos, que estão confiados à guarda da mãe. Em 2002, esta última levou-os para o Sudão, onde, segundo o demandante, se foi juntar a um funcionário da Comissão que trabalhava, na época, na delegação da União Europeia em Kartum, Sudão.
   O demandante alega que, para poder afastar as crianças do pai e sair do território marroquino para o Sudão, a sua ex-mulher beneficiou de um convite proveniente da delegação da União Europeia em Kartum e que foi com base nesse convite que o Consulado do Sudão emitiu um visto.
   O demandante alega, além disso, que o funcionário em causa usurpou a identidade do demandante, assinando as cadernetas escolares das duas crianças.


title: Cancelamento do processo T-248/94

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .