title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-512/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE — Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas — Aplicação no tempo do artigo 95.° CE — Dever de cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposições nacionais")

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                       2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                    de 28 de Janeiro de 2003
                                                                       (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
no processo C-334/99: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição
da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação
— Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código                                      de 21 de Janeiro de 2003
dos auxílios à siderurgia — Competência “ratione temporis”
da Comissão — Artigo 87.o , n.o 2, alínea c), CE — Processo            no processo C-512/99: República Federal da Alemanha
de privatização — Critério do investidor privado — Concurso                   contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   público — Transparência»)
                                                                       («Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE —
                                                                       Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas
                          (2003/C 55/01)                               — Aplicação no tempo do artigo 95.o CE — Dever de
                                                                       cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposi-
                    (Língua do processo: alemão)                                                 ções nacionais»)
                                                                                (2003/C 55/02)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                         (Língua do processo: alemão)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-334/99, República Federal da Alemanha
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyl-            No processo C-512/99, República Federal da Alemanha (agen-
lou e K.-D. Borchardt), que tem por objecto a anulação dos             tes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra Comissão das
artigos 4.o a 7.o da Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão,            Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada pela
de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido         República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que
pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial               tem por objecto a anulação da Decisão 1999/836/CE da
Walzwerk Burg GmbH (JO L 292, p. 27), o Tribunal de Justiça,           Comissão, de 26 de Outubro de 1999, sobre as disposições
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                    nacionais relativas à lã mineral notificadas pela República
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.                 Federal da Alemanha em derrogação da Directiva 97/69/CE,
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                que adapta ao progresso técnico pela vigésima terceira vez a
Edward, A. La Pergola, V. Skouris (relator), S. von Bahr e             Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                substâncias perigosas (JO L 329, p. 100), o Tribunal de Justiça,
decisória é a seguinte:                                                composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
 ---pagebreak--- C 55/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  8.3.2003
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-            Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  (JO L 43, p. 21), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,                (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,           de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em              neric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
21 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                  geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administrador,
seguinte:                                                                  proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)     Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo
                                                                                corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo
3)     A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                       alínea b), e 15., n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
                                                                                ao consumidor final, modificada pela Directiva 97/4/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                           3)     O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
                    de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           (1 ) JO C 211, de 22.7.2000.
no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República da Áustria (1)
(«Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações
— Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 79/112/CEE —
      Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 55/03)
                                                                                de 21 de Janeiro de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Queen’s Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des
                                                                           Dauphins contra Newcastle United Football Company
                                                                                Ltd (1)
No processo C-221/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:            («Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de
H. Dossi) apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: C. P. Kris-             afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas
tensen), que tem por objecto obter a declaração de que, na                 numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-
medida em que interpreta e aplica o § 9, n.os 1 e 3, da                    -Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a
Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Ver-                      bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão
zehrprodukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und                     televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta
Gebrauchsgegenständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal               publicidade — Relevância das questões para a decisão da
sobre a comercialização de géneros alimentícios, de produtos                                           causa principal»)
destinados ao consumo humano, de aditivos, de produtos
cosméticos e de objectos de utilização corrente), de 23 de                                              (2003/C 55/04)
Janeiro de 1975, no sentido de que são proibidas, de forma
geral e absoluta, quaisquer indicações relativas à saúde que                                      (Língua do processo: inglês)
figurem em géneros alimentícios de consumo corrente e na
medida em que sujeita a aposição dessas indicações a um
processo de autorização prévia, a República da Áustria não                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
2.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes               No processo C-318/00, que tem por objecto um pedido
à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
cios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1;                  pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
EE 13 F9 p. 162), modificada pela Directiva 97/4/CE do                     Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente


title: Processo T-142/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/35

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO
   (Processo T-142/08)
   (2008/C 142/64)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 (AD8) — EPSO/AD/117/08 (AD11), para a constituição de uma reserva de recrutamento, respectivamente, para 30 lugares de Administrador (A8) e 20 lugares de Administrador principal (A11) no domínio da luta antifraude;

               —

               Anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AST/45/08 (AST4) para a constituição de uma reserva de recrutamento de 30 lugares de Assistente (AST4) no domínio da luta antifraude.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-117/08, Itália/Comissão (1)

      (1)  Ainda não publicado no J.O.U.E.


title: Cancelamento do processo C-381/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-381/03 (1)

   (2004/C 118/71)
   Por despacho de 18 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-381/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-8/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
C 84/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados no
Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001,                           sentido que se opõem à aplicação de uma regulamentação
no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische                         nacional (no caso concreto, o § 13, terceiro parágrafo,
Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundes-                        da Allgemeine Verwaltungsvorschrift für Beihilfen in
               versicherungsanstalt für Angestellte                          Krankheits-, Pflege-, Geburts- und Todesfällen — Beihilfe-
                                                                             vorschriften — BhV; disposições administrativas gerais
                       (Processo C-502/01)                                   relativas aos subsı́dios em caso de doença, tratamentos,
                                                                             nascimento ou morte) que faz depender o reembolso de
                           (2002/C 84/86)                                    despesas relacionadas com o tratamento em estação
                                                                             termal situada noutro Estado-Membro da condição de o
                                                                             tratamento ter de ser necessariamente realizado fora da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   República Federal da Alemanha, por serem substancial-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             mente maiores as probabilidade de êxito, de essa cir-
do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no                     cunstância ser provada através de parecer de um médico
processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Kranken-                   oficial ou de um médico assessor e ainda do facto de a
kasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherung-                   estação termal fazer parte da lista dos estabelecimentos
sanstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do                   termais reconhecidos?
Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2001. O Sozialge-
                                                                       2.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados
richt Hannover solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                             no sentido de que se opõem à aplicação de uma
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             regulamentação nacional (no caso concreto, o § 13,
a)     Os conceitos de «prestação de doença» ou de «prestação              terceiro parágrafo, primeiro perı́odo, n.o 3, das BhV, em
       de velhice», na acepção do artigo 1.o do Regulamento                 conjugação com o § 8, terceiro parágrafo, n.o 2, das BhV)
       (CEE) n.o 1408/71 (1), poderão abranger — e, neste                   que exclui o reconhecimento prévio do tratamento em
       caso, em que circunstâncias — as prestações que uma                  estação termal quando o requerente não tenha aguardado
       instituição de segurança social paga a outra, quando o               o termo do respectivo procedimento de deferimento ou
       segurado apenas retira dessas prestações um benefı́cio               do consequente processo judicial para iniciar o trata-
       abstracto indirecto (pagamento de contribuições para o               mento e a única questão controvertida seja saber se a
       seguro de pensões por uma Caixa de assistência a favor               regulamentação nacional pode excluir o direito a subsı́dio
       de uma pessoa que exerce a actividade de cuidar doutra a              relativamente a tratamento em estação termal efectuado
       tı́tulo benévolo)?                                                    noutro Estado-Membro da União Europeia?
b)     Decorre de alguma proibição de discriminação do direito
       primário ou do derivado que uma prestação como a
       referida na questão anterior deve ser concedida indepen-
       dentemente de a actividade que a fundamenta ser exercida
       na Alemanha ou noutro paı́s comunitário e independente-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       mente do lugar em que o segurado ou o beneficiário             Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
       directo têm o seu domicı́lio?                                           2001, no processo penal contra Marco Grilli
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                                           (Processo C-12/02)
                                                                                (2002/C 84/88)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro                   do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesan-                  2001, no processo penal contra Marco Grilli, que deu entrada
                          stalt für Arbeit                             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002.
                                                                       O Bayerisches Oberstes Landgericht solicita ao Tribunal de
                         (Processo C-8/02)                             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                           (2002/C 84/87)
                                                                       Deve o artigo 29.o CE ser interpretado no sentido de que se
                                                                       opõe a uma regulamentação nacional que penaliza um nacio-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             nal da República Italiana que aı́ obtenha uma chapa de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                matrı́cula de exportação, concedida pela autoridade adminis-
despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de                   trativa competente, que coloque esta chapa de matrı́cula num
Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra                   veı́culo para venda na República Federal da Alemanha (a seguir
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             «RFA») e, de seguida, transfira este veı́culo da RFA para a Itália,
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Verwal-                utilizando a rede viária alemã?
tungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento pelo Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

text:
 C 318/2               PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
          bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Ins                selho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
          tância sobre a legalidade do regulamento ou um                  dos processos de adjudicação dos contratos públicos
          despacho em processo de medidas provisórias com                 de fornecimento, a República Italiana não cumpriu as
          vista à concessão, a nível comunitário, de medidas              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34°,
          provisórias similares.                                          n°. 1 , primeiro parágrafo, desta directiva.
 4. O segundo parágrafo do artigo 177°. do Tratado CE                2 . Quanto ao restante a acção é julgada improcedente.
      não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional,
      que decretou a suspensão da execução de uma decisão
     administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de               3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
     Justiça a título prejudicial uma questão relativa à vali
      dade do acto comunitário em que aquela se baseou,              C ) JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
     permita a interposição de um recurso da sua decisão.
 H JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1997
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Euro
                         ( Sexta Secção)                                             peias contra República Italiana (*)
                     de 17 de Julho de 1997                          (Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação
no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Euro                            prévia por força da Directiva 83/189/CEE)
               peias contra República Italiana H                                               ( 97/C 318/03 )
 (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —
               Não transposição no prazo fixado)                                       (Língua do processo: italiano)
                           97/C 318/02 )
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                ' (Língua do processo: italiano)                                    na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                    No processo C-279/94, Comissão das Comunidades Euro
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         peias ( agentes: Antonio Aresu, e seguidamente Paolo Stan
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  canelli ) contra República Italiana ( agente: Umberto
                                                                    Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por
                                                                    objecto a declaração de que, ao adoptar a Lei n? 257, de
No processo C-43/97, Comissão das Comunidades Euro                 27 de Março de 1992, sobre as normas referentes à cessa
peias ( agente: Paolo Stancanelli ) contra República Italiana       ção da utilização de amianto, sem a ter notificado à
( agente: Professor Umberto Leanza, assistido por Ivo M.            Comissão na fase de projecto, a República Italiana não
Braguglia, que tem por objecto obter a declaração de que,           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati          artigo 8 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, ou, a título subsidiá
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar          rio, do artigo 9?, n? 1 , da Directiva 83/189/CEE do Conse
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14                lho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos             de informação no domínio das normas e regulamentações
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento               técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 p. 34 ),
(JO L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e ao não comunicar estas        na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE
disposições, a República Italiana não cumpriu as obriga            do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81 de 26 . 3 .
ções que lhe incumbem por força do artigo 34?, n? 1 , pri          1988 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça, ( Sexta Secção), com
meiro parágrafo, da referida directiva, o Tribunal de Jus          posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi           ray, G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen,
dente de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm              juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
(relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: C. O.             administradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um
Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . Ao adoptar a Lei n°. 257/92, de 27 de Março de 1992,
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis                sobre as normas referentes à cessação da utilização de
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias                amianto, sem a ter notificado à Comissão na fase de
     para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Con                   projecto, a República Italiana não cumpriu as obriga
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi         características de um imposto do selo cobrado sobre con
     mento de informação no domínio das normas e regula           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,


title: Processo C-506/03: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha.

text:
21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/15
2)    Caso a segunda alternativa da questão 1 tenha resposta                   uma autorização da autoridade competente ou uma
      afirmativa:                                                              autorização que preencha os requisitos prescritos,
      O requisito constante da previsão do artigo 3.o, n.o 3,            a República Helénica não cumpriu a obrigações que lhe
      segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE «sob reserva             incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
      do respeito desta mesma condição», no caso de tributação           /442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      de prestações de serviços relativas a produtos sujeitos a          resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/ CEE (2) do
      impostos especiais de consumo na acepção do artigo 3.o,            Conselho, de 18 de Março de 1991.
      n.o 1, desta directiva, refere se apenas à condição cons-
      tante do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma
      directiva «desde que essas imposições não dêem origem,
      todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas
      trocas comerciais entre Estados-Membros», ou devem                 Fundamentos e principais argumentos
      verificar se também nesse caso as «finalidades específicas»
      da tributação previstas no artigo 3.o, n.o 2, da directiva?
                                                                         Segundo o inventário mais recente (Dezembro de 2002),
                                                                         existem na Grécia 1458 descargas que funcionam ilegalmente
(1) JO L 76 de 23.3.1992, pp. 1-13.
                                                                         e sem controlo, as quais recebem os resíduos de 47 % da
                                                                         população do país.
                                                                         As autoridades helénicas informaram a Comissão de que os
                                                                         programas de diminuição dos locais de descarga ilegais e sem
                                                                         controlo e de substituição desses locais por uma descarga
                                                                         efectuada legalmente apenas ficarão concluídos em 2007.
Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    A Comissão considera que, enquanto tolerar o funcionamento
                              Helénica                                   no seu território das descargas ilegais e sem controlo, a
                                                                         República Helénica não respeitará as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
                        (Processo C-502/03)                              /442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Direc-
                                                                         tiva 91/156/CEE.
                           (2004/C 47/25)
                                                                         (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                         (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 26 de Novembro de
2003, uma acção contra a República Helénica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas
Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax
                                                                         de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias,         Comunidades Europeias pela República Federal da Ale-
                                                                                manha.
      —     para assegurar que os resíduos sólidos sejam elimina-
            dos sem pôr em perigo a saúde humana e sem                                         (Processo C-506/03)
            prejudicar o ambiente,
                                                                                (2004/C 47/26)
      —     para proibir o abandono, a descarga e a eliminação
            não controlada de resíduos,
      —     para que os detentores de resíduos os confiem a um           Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de
            colector privado ou público ou a uma empresa de              Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
            eliminação ou proceda ele próprio à eliminação de            Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades
            acordo com as medidas tomadas por força do                   Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha,
            artigo 4.o,                                                  representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat no Minis-
                                                                         tério federal das Finanças, e Christoph von Donat, Rechtsan-
—     para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa              walt, com domicílio escolhido no Ministério Federal das
      que efectue operações de eliminação obtenha previamente            Finanças, Berlim.
 ---pagebreak--- C 47/16               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da,
                                                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
1.    Anular a decisão da Comissão que considerou não
      elegíveis para apoio financeiro comunitário as despesas
      relacionadas com o contrato de cessão de direitos de
      propriedade intelectual celebrado entre NODECA NELS                                    (Processo C-508/03)
      CAO e GAUSS Research Foundation (NODECA/2000/
      /040) e fixou o saldo do apoio concedido pela Decisão da
      Comissão C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999,
                                                                                (2004/C 47/27)
      para realização do projecto NELS Eurofix (EU/D/99/170)
      em 80 450,71 euros;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Fundamentos e principais argumentos                                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                     X. Lewis e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
1. Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação
material do direito comunitário derivado, bem como dos
princípios gerais de direito. A decisão recorrida, que não
considerou como encargo elegível para apoio financeiro a             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aquisição da Eurofix e fixou, em conformidade, o saldo
em montante mais baixo, viola não apenas o disposto no
Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de                   1)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a                    n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das                   de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
redes transeuropeias (1), conjugado com a Decisão da Comissão              efeitos de determinados projectos públicos e privados no
C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999, relativa à                     ambiente (1), no que se refere ao projecto de desenvolvi-
concessão de apoio financeiro comunitário até ao montante                  mento urbano em White City apresentado como um
de 0,7 milhões de euros para o projecto EU/D/99/170. Com a                 projecto enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da
referida decisão, a Comissão cometeu um erro manifesto de                  directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
apreciação e, simultaneamente, violou a confiança legítima da              Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
recorrente na estabilidade dos actos da Comissão e o princípio             força da mesma directiva;
da segurança jurídica, não tendo procedido em conformidade
com os princípios da boa administração.
                                                                     2)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
                                                                           n.o 1, e 4.o , n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                                                                           de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
2. O segundo fundamento de recurso invocado pela reco-                     efeitos de determinados projectos públicos e privados no
rrente consiste na violação de formalidades essenciais do                  ambiente no que se refere ao projecto de desenvolvimento
direito comunitário. Na verdade, mesmo numa perspectiva                    urbano em Crystal Palace, apresentado como um projecto
global do sucedido, a decisão impugnada não evidencia                      enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da directiva, o
qualquer fundamentação inequívoca adequada a justificar a                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
sua adopção. Além disso, no caso de a decisão da Comissão                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
resultar numa alteração das despesas que foram aprovadas                   mesma directiva;
como elegíveis para o apoio financeiro, será a mesma formal-
mente ilegal dado que não podia ser adoptada pela via de
delegação. Nisto consiste o terceiro fundamento de recurso           3)    declarar que ao não garantir a aplicação correcta dos
invocado pela recorrente.                                                  artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2 e 8.o da Directiva,
                                                                           85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                           públicos e privados no ambiente, com a redacção dada
3. O quarto fundamento de recurso respeita à violação do
                                                                           pela Directiva 91/11/CE (2), quando a aprovação dos
princípio da leal cooperação entre a Comissão e os Estados-
                                                                           projectos é concedida através dum processo de aprovação
-Membros, consignado no artigo 10.o CE.
                                                                           que se desenvolve em várias fases, o Reino Unido da Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obri-
                                                                           gações que incumbem por força da mesma directiva;
(1) JO L 228, p. 1.
                                                                     4)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte nas despesas.


title: Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/96)

text:
2. 3 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 64/23
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Euro                 montante de 118 436,52 marcos alemães, acrescido de
                                peias                                 juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                    ( Processo T-242/95 )                             1992, e condenar os demandados no pagamento das
                                                                      despesas do processo e ainda das despesas de peritagem,
                           ( 96/C 64/44 )                             no montante de 1 961,90 marcos alemães,
               (Língua do processo: italiano)                     — suspender a instância .
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Lando Tinelli, funcionário da Comissão das Comuni            do processo T-20/94 .
dades Europeias, residente em Roma, representado por
Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa
zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arnedt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                (Processo T-2/96 )
    volvidos no recurso,                                                                   ( 96/C 64/46 )
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a partir das respectivas datas,
                                                                  Deu entrada em 3 de Janeiro de 1996, no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                               por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em
                                                                  Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          representada por Rainer M. Bierwagen, advogado em
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          escritório do advogado Victor Elvinger, da sociedade de
                                                                  advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade          — anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de
civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering               1995 , na parte que lhe diz respeito,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                  Comunidades Europeias                           — condenar a recorrida nas despesas .
                       ( Processo T-l/96 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 64/45 )
                                                                  A recorrente, a empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte
               (Língua do processo: alemão)                       Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Rosenberg, à
                                                                  qual foram concedidos empréstimos que a Comissão
Deu entrada em 2 de Janeiro de 1996, no Tribunal de               designa como auxílios, alega que a decisão recorrida viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção           formalidades essenciais e princípios gerais de processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pela sociedade civil             Essa decisão contém afirmações incorrectas e insuficientes
Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering, de             relativamente à situação de facto do pretenso auxílio .
Borken, representada pelos advogados Bernd Meisterernst,
Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Dr. Frank Schulze,         Ambos os processos, o relativo à privatização da Neue
de Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              Maxhütte e o da concessão dos empréstimos, são na
escritório dos advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des         realidade um único, visto que a concessão dos empréstimos
Bains .                                                           se integra no objectivo de procurar uma modalidade de
                                                                  privatização com sucesso. Ao instaurar dois processos, sem
A demandante conclui pedindo que o Tribunale se digne :           sequer estabelecer uma ligação entre eles, a Comissão
                                                                  dividiu artificialmente uma realidade factual integrada . A
— condenar os demandados a pagar à demandante uma                 decisão deve ser anulada por causa desta separação ilegal
     indemnização SLOM-II, relativa ao período decorrido          dos processos .


title: Processo C-21/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra Estado belga

text:
C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Cancelamento do processo T-250/99

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/39
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Wassen                  Titular da marca objecto      Stroschein Gesundkost GmbH
International Limited contra Instituto de Harmonização                 de oposição:
    do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                       Marca ou sinal objecto        Marca nacional figurativa Sele-
                                                                       de oposição:                  nium Spezial A-C-E para produtos
                      (Processo T-312/03)                                                            da classe 5 e 30 (preparados não
                                                                                medicinais e não farmacêuticos à
                                                                                base de amido, sais de cálcio,
                        (2003/C 264/68)                                                              estearato de magnésio e levedura
                                                                                como aditivos alimentares)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o                 Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido de
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da           Oposição:                     registo de marca comunitária e
                          petição: inglês)                                                           deferimento da oposição
                                                                       Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso inter-
                                                                       Recurso:                      posto pela requerente da marca
                                                                                comunitária, Wassen Internatio-
Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de                                                  nal Limited
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Wassen Interna-           Fundamentos:                  A recorrente invoca uma violação
tional Limited, Leatherhead (Reino Unido), representada por                                          do Regulamento n.o 40/94 (1), na
M. Edenborough, Barrister. A Stroschein Gesundkost GmbH                                              medida em que a decisão recorrida
constituiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.                                                conclui pela existência de um
                                                                                risco de confusão entre as duas
                                                                                marcas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L, p. 1).
—     dar provimento ao presente recurso;
—     remeter o pedido de registo de marca comunitária
      n.o 1083567 ao Instituto para que este proceda ao
      registo;
—     anular a decisão n.o 2920/2001 da Divisão de Oposição;
—     anular a decisão n.o R 0121/2002-4 da Quarta Câmara                         Cancelamento do processo T-250/99 (1)
      de Recurso;
                                                                                (2003/C 264/69)
—     condenar a oponente nas despesas efectuadas pela recor-
      rente com o presente recurso, o recurso para a Câmara
      de Recurso e o processo de oposição na Divisão de                                  (Língua do processo: neerlandês)
      Oposição.
                                                                       Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                       registo do Tribunal, do processo T-250/99, Shell Nederland
Requerente da marca            Wassen International Limited            Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão das Comunida-
comunitária:                                                           des Europeias.
Marca em causa:                Marca nominativa «SELENIUM-
                               -ACE» para produtos da classe 3         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                               e 5 (cosméticos, sabões, loções,
                               suplementos alimentares, vitami-
                               nas ...)


title: Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Monsanto Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/97)

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Acresce que as próprias orientações referidas violavam ,
                                                                  por sua vez, o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE,
                                                                  pois os auxílios à sobrevivência de empresas não são com
— declarar nula a Decisão da Comissão de 30 de Julho              patíveis com o mercado comum de acordo com a letra do
     de 1996 ( 97/81 /CE),                                        Tratado .
— se necessário, revogar a mesma decisão,                         A recorrente invoca ainda desvio do poder de apreciação
                                                                  da Comissão, já que não se antigiu qualquer diminuição
                                                                  suficiente da capacidade e o programa de reestruturação
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de re           insuficiente é, de facto financiado com auxílios estatais .
     presentação judicial da recorrente .                         Um accionista privado na posição de vendedor teria exigi
                                                                  do do adquirente a assunção de um risco maior e encargos
                                                                  próprios claramente mais elevados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Finalmente a recorrente alega que nenhuma das circuns
Pela decisão impugnada ) , foram qualificadas como auxí          tâncias características referidas na disposição derrogatória
lios estatais na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tratado         do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE estão preen
CE, mas compatíveis com o mercado comum nos termos                chidas : os auxílios à HTM não aproveitam a qualquer sec
do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), as subvenções feitas pela       tor económico mas apenas a uma única empresa, o facto
Áustria Tabakwerke ( AT), empresa totalmente detida pela          de os locais de produção da HTM se situarem em diversas
República da Áustria, à sociedade austríaca Head Tyrolia          regiões exclui que se trate de apoio a uma região determi
Mares ( HTM ), sob a forma de injecções de capital, no            nada e não se verifica o interesse comunitário que é exigí
montante de 1 590 milhões de xelins austríacos ( 118 mi          vel .
lhões de ecus ), desde que observadas determinadas condi
ções impostas ao Governo austríaco .
                                                                  H JO n? L 25 de 28 . 1 . 1997, p . 26 .
                                                                  ( -) JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
A recorrente, uma das concorrentes mais agressivas da
HTM, argumenta que a subvenção concedida conduz a co
locar a HTM numa posição de favor não justificada, fal
seadora do mercado, e é incompatível com o mercado
comum por violar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ) do Tratado
CE .
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Mon
                                                                  santo Company contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação pela Co
missão das suas próprias orientações ( orientações comuni                               ( Processo T-l 12/97 )
tárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à rees                               ( 97/C 199/73 )
truturação concedidos a empresas em dificuldade ) (2 ), uma
vez que a Comissão:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— não teve em conta um suprimento dum accionista que
     deve ser considerada como auxílio e outros pagamen          Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     tos já feitos no ano de 1993 pela AT à HTM ( que, por        meira Instância das Comunidades Europeais um recurso
     sua vez, também podiam constituir um regime de auxí         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     lios existente na acepção do artigo 93 ? do Tratado          por Monsanto Company, representada por Clive Stan
     CE ), quando o montante total dos auxílios ultrapassou       brook Q.C. , inscrito em Inner Temple, e Dr. Robert
     dessa forma os limites do razoável; além disso estes         MacLean, do foro da Escócia, ambos da sociedade Stan
     pagamentos eram contrários quer às disposições do            brook e Hooper, de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     GATT quer ao acordo de comércio livre então em vi           Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
     gor entre a Áustria e a Comunidade Económica Euro           gen, 22, rue Marie-Adelaide .
     peia,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— tolerou a dedução fiscal de um reporte de prejuízos do
     ano de 1994, apesar do recebimento dos auxílios em           — anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de
     1993 ,                                                             1997, relativa à definição de uma posição, em confor
                                                                        midade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a
                                                                        apresentação do pedido da recorrente ao Comité para
— considerou sem razão que a falência da HTM contri                    a adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da
     buiria para a formação dum oligopólio limitativo,                  somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
— não prestou atenção suficiente à questão dum rendi
     mento mínimo razoável .                                      — condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 199/28           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                 seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele
                                                                 vantes e em razões de natureza política .
A recorrente, que é uma sociedade constituída nos termos
das leis do Delaware, Estados Unidos da América, desen
volveu um produto médico veterinário chamado Sometri            Por fim, a decisão da Comissão violou diversos acordos
bove, que está classificado como Somatotropina Bovina            aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
Recombinante ( SBR). Para comercializar o produto, a re         « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate
corrente tinha de obter uma autorização de comercializa         rais . A decisão da Comissão é impugnável à luz destes
ção do Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV).           princípios e a sua apreciação indica que a própria decisão
Antes de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regu       é incompatível com os termos do GATT de 1994 e com o
lamento ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho, que instituiu um         Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossani
procedimento comunitário para fixar um limite máximo             tárias .
de resíduos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários
nos alimentos de origem animal .
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida         Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre
a autorização de comercialização . A recorrente apresentou              Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu
um pedido de LMR através do procedimento instituído                                     ( Processo T-l 13/97
pelo mesmo regulamento . Por decisão de 14 de Janeiro de
1997, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para                                       ( 97/C 199/74 )
que o seu caso fosse submetido ao Comité para a adapta
ção ao progresso técnico, com o fundamento de que, por
força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não podia ser                               (Língua do processo: francês)
autorizada a comercialização e administração de SBR às
vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha interesse
em obter um LMR . A moratória introduzida pela Decisão           Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
94/936/CE do Conselho foi a principal razão para a Co           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
missão tomar a sua decisão .                                     contra o Tribunal de Contas Europeu, interposto por
                                                                 Pierre Tomarchio, residente no Luxemburgo, representado
                                                                 por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com
A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser            domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
anulada pelas razões que se seguem.                              Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )                — anular a decisão de 21 de Junho de 1996 que indeferiu
n ? 2377/90 .                                                          o pedido do recorrente de se proceder à apreciação da
                                                                       eventual aplicação do n? 2 do artigo 31 ? do Estatuto,
 Em segudo lugar, ao decidir assim, a Comissão actuou de
 modo incompatível com os princípios da moratória . Em           — na medida do necessário, anular a decisão de 27 de
 especial , a decisão impede a recorrente de efectuar testes           Dezembro de 1996 de indeferimento da reclamação do
 práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.                 recorrente ,
 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao tomar a        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 decisão, a Comissão violou o princípio da segurança jurí
 dica , violando assim a confiança legítima da recorrente de
 que as condições para a concessão de um LMR se basea            Fundamentos e principais argumentos
 riam numa apreciação científica do produto .
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-16/97 (').
 Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor
 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
 da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
 vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
 produto para inclusão num dos anexos mencionados .


title: Processo C-24/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.° Juízo — Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico

text:
20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/11
2)   O artigo 32.o do referido Protocolo n.o 4 deve ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras           do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
     do Estado Membro de importação devem ter em conta as               Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
     decisões dos tribunais do Estado Membro de exportação,                   SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico
     que anularam os resultados das fiscalizações determinadas
     e efectuadas pelas autoridades húngaras após a exportação                                 (Processo C-24/04)
     atendendo a que
                                                                                (2004/C 71/16)
     a)    as autoridades do Estado de importação foram
           devidamente informadas tanto dos processos pen-
           dentes nos tribunais húngaros como do resultado
           destes e                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     b)    não pediram nunca elas próprias a realização da              despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
           fiscalização?                                                Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro
3)   Se a resposta a alguma das questões supra for afirmativa,          de 2004.
     as referidas regras do direito comunitário devem ser
     interpretadas no sentido de que não permitem a prática
     de actos administrativos de imposição de direitos aduanei-         A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
     ros, impostos e taxas adicionais, pelas autoridades nacio-         prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
     nais do Estado de importação após a comunicação pelas
     autoridades húngaras do resultado da fiscalização por
     elas efectuada, mas antes de ser conhecido o teor
     das decisões judiciais que anulam os resultados dessas
     fiscalizações, com o objectivo de assegurar o efeito
     útil da proibição de imposição de direitos aduaneiros
     decorrente constante do Acordo Europeu de associação               Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino
     entre as Comunidades Europeias e a Hungria, e tendo                  de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
     igualmente em conta que, finalmente, os certificados
     EUR.1 emitidos eram correctos?
                                                                                (Processo C-26/04)
4)   O facto de nem as autoridades aduaneiras helénicas nem
     as autoridades húngaras terem pedido a convocação do                                        (2004/C 71/17)
     comité de cooperação previsto pelo artigo 33.o do
     referido Protocolo n.o 4 para decidir a este respeito,
     situação que demonstra que nenhuma das duas autorida-
     des considerou que a prolação das decisões dos tribunais           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
     húngaros era susceptível de criar uma controvérsia entre           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
     elas e de ser submetida a decisão deste comité, é relevante        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     para a resposta a dar às questões supra?                           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                        Jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                        cílio escolhido no Luxemburgo.
5)   A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores
     for negativa, isto é, se as autoridades aduaneiras helénicas
     não infringiram as indicadas regras do direito comunitário         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao imporem direitos aduaneiros, IVA e uma multa
     adicionais, pode se considerar que o registo da liquidação         —     declarar que, ao não ter designado oficialmente como
     a posteriori de direitos aduaneiros a cargo do importador                zonas balneares as praias «A Videira», «Niño do Corvo» e
     não é permitida, com base no artigo 220.o, n.o 2, do                     «Canabal» em Moaña, Ría de Vigo, na Comunidad Autó-
     Código Aduaneiro Comunitário, por erro próprio das                       noma de Galicia, o Reino de Espanha não cumpriu as
     próprias autoridades aduaneiras tanto do Estado de                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
     importação como do Estado de exportação, tendo espe-                     n.o 1, da Directiva 76/160/CEE (1), de 8 de Dezembro de
     cialmente em conta que as autoridades aduaneiras do                      1975, relativa à qualidade das águas balneares;
     Estado de exportação dispunham de todos os elementos
     de facto respeitantes à proveniência dos veículos destina-         —     declarar que, ao não ter adoptado qualquer programa de
     dos à exportação, com base nos quais não emitiram o                      redução da poluição relativamente à Ría de Vigo, o Reino
     certificado EUR.1, de modo que as autoridades do Estado                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de importação podiam verificar os direitos legalmente                    por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (2), de
     devidos desde o início?                                                  30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                                                                              águas conquícolas;
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.


title: Processo C-34/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 6 de Alicante (Espanha) em 21 de janeiro de 2016 — Manuel González Poyato e Ana Belén Tovar García/Banco Popular Español S.A.

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante (Espanha) em 21 de janeiro de 2016 — Manuel González Poyato e Ana Belén Tovar García/Banco Popular Español S.A.
   (Processo C-34/16)
   (2016/C 136/17)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante

      Partes no processo principal

      Demandantes: Manuel González Poyato e Ana Belén Tovar García

      Demandado: Banco Popular Español S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               No âmbito de um contrato de mútuo celebrado entre um profissional e um consumidor que contenha uma cláusula, previamente definida e que não tenha sido objeto de negociação individual, relativa à limitação da descida da taxa de juro remuneratório convencionado (cláusula de juro mínimo), incluída nesse contrato de uma forma que não seja suficientemente clara e compreensível para o consumidor, a ponto de ser considerada abusiva pelo tribunal, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma interpretação da expressão «não vinculem» por força [da] qual a declaração judicial do caráter abusivo da referida cláusula possa ter como consequência que as prestações anteriormente pagas pelo consumidor ao profissional em aplicação dessa cláusula não lhe sejam restituídas?

               2)

               Caso a anterior interpretação seja considerada compatível com o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE, será compatível com o conceito de «meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas» constante do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE, uma interpretação como a anteriormente exposta relativamente aos efeitos que devem decorrer da declaração do caráter abusivo de uma cláusula como a descrita?

               3)

               No caso de as anteriores interpretações não serem consideradas compatíveis com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE, é, em todo e qualquer caso, contrária às «exigências da boa fé», a inserção, num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, de cláusulas que definam o objeto principal do contrato cuja redação não seja suficientemente clara e compreensível, ou essa violação do princípio da boa fé deve ser apreciada tendo em conta outras circunstâncias? Neste último caso, quais as circunstâncias que o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta para considerar que o princípio da boa fé não foi violado quando constata a existência de uma cláusula de definição do objeto principal do contrato redigida de forma pouco clara e compreensível? Pode, designadamente, incluir-se entre essas circunstâncias a existência de normas nacionais, de natureza legislativa ou regulamentar, que prevejam, em abstrato, a validade deste tipo de cláusulas de juro mínimo?

               4)

               No âmbito de um processo, como o dos autos, no qual tenha sido intentada uma ação individual destinada à declaração da nulidade de uma cláusula de juro mínimo considerada pouco transparente, é compatível com a expressão «não vinculem o consumidor» do artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13, uma interpretação que limite a restituição das quantias pagas pelo consumidor ao profissional em aplicação da referida cláusula declarada abusiva pelo tribunal, com base num risco de perturbações graves para a ordem pública económica, se a decisão proferida pelo tribunal não constituir caso julgado para outros consumidores que se encontrem na mesma situação?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Cancelamento do processo T-294/01

text:
C 19/44                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.1.2003
       Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                             T-264/01 ( 1)                                registo do Tribunal, do processo T-331/01, Huntstown Air
                                                                          Park Limited e Omega Aviation Services Limited contra
                           (2003/C 19/81)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 109, de 4.5.2002.
Por despacho de 5 de Novembro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos apensos T-160/01 e T-264/01,
Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias.                                 Cancelamento do processo T-172/02 (1)
( 1) JO C 289, de 13.10.2001 e C 369, de 22.12.2001.                                                (2003/C 19/84)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-294/01 ( 1)                        Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o presidente
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                           (2003/C 19/82)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-172/02, Laurent Druet contra
                    (Língua do processo: espanhol)                        Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
Por despacho de 24 de Outubro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-294/01, Lucía Aparicio Chofré
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-199/02 (1)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                (2003/C 19/85)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-331/01 ( 1)
                                                                          Por despacho de 22 de Outubro de 2002, o presidente
                           (2003/C 19/83)
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                      (Língua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-199/02, Michel van Beek contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                (1 ) JO C 202, de 24.8.2002.