title: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela Deutsche Bahn AG, contra o acórdão proferido em 21 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-436/97 P)

text:
C 94/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
Efectivamente, a manutencËaÄo ou a criacËaÄo de impostos           Ð ViolacËaÄo dos princípios próprios do Estado de direito,
nacionais adicionais com fins específicos, enquanto facul-              aplicaÂveis aos processos destinados aÁ aplicacËaÄo de uma
dade dos Estados-membros de derrogarem o princípio da                   sancËaÄo, relativos aÁ apreciacËaÄo das provas, segundo os
unicidade de impostos (taxas e estrutura) sobre o mesmo                 quais a aplicacËaÄo de sancËoÄes graves naÄo pode basear-se
produto ou uma mesma categoria de produtos, só pode                     numa apreciacËaÄo das provas que viole patentemente as
ser interpretada em sentido estrito. Qualquer outra inter-              regras de raciocínio e as leis da lógica: no presente
pretacËaÄo prejudica o efeito uÂtil da legislacËaÄo comunitaÂria        recurso, a recorrente alega que as indicadas contradi-
sobre os produtos sujeitos a impostos indirectos, uma vez               cËoÄes saÄo evidentes no acórdaÄo impugnado e resultam
que daria lugar aÁ criacËaÄo de uma fiscalidade indirecta               das próprias constatacËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
nacional «paralela» que poria em causa os objectivos da                 taÃncia, de modo que naÄo eÂ minimamente necessaÂria
Directiva 92/12/CEE no aÃmbito do mercado interno.                      um reapreciacËaÄo da mateÂria de facto pelo Tribunal de
                                                                        JusticËa.
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                 Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito in
                                                                        dubio pro reo, segundo o qual, num processo desti-
                                                                        nado aÁ aplicacËaÄo de uma sancËaÄo, eÂ necessaÂria a prova
                                                                        integral da violacËaÄo, devendo as duÂvidas e incertezas
                                                                        em mateÂria de prova aproveitar ao acusado e excluir a
                                                                        aplicacËaÄo de sancËoÄes: a presuncËaÄo de inoceÃncia eÂ um
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela                     princípio fundamental que corresponde a uma convic-
Deutsche Bahn AG, contra o acórdaÄo proferido em 21 de                  cËaÄo geral num Estado de direito e que, aleÂm disso, estaÂ
Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das                codificado no artigo 6.o, n.o 2, da ConvencËaÄo Europeia
Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) no                   de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberda-
processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra ComissaÄo                    des fundamentais e que, por isso, deve ser respeitado,
                 das Comunidades Europeias                              nos termos do artigo F, n.o 2, do Tratado da UniaÄo
                    (Processo C-436/97 P)                               Europeia, como um direito fundamental da UniaÄo
                                                                        Europeia. O princípio fundamental in dubio pro reo
                         (98/C 94/12)                                   naÄo eÂ apenas aplicaÂvel no domínio do direito penal,
                                                                        em sentido estrito, mas tambeÂm no domínio do direito
Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  de mera ordenacËaÄo social.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Deutsche Bahn AG, representada pelo advogado                  (1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.
Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo proferido
em 21 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo alar-         Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por
gada) no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra                Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag
ComissaÄo das Comunidades Europeias.                               Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdaÄo profe-
                                                                   rido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo
                                                                   Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens
     das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de                 Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1997, proferido no processo T-229/94 (1) (Deutsche            apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia, RepuÂblica
     Bahn AG/ComissaÄo), na parte em que indefere o                                Italiana e ILVA Laminati Piani SpA
     pedido de anulacËaÄo dos artigos 2-4 da decisaÄo da                                  (Processo C-441/97 P)
     ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1994 (IV/33.941 HOV/
     /SVZ/MCN),                                                                                (98/C 94/13)
Ð anular os artigos 2-4 da referida decisaÄo da Comis-             Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     saÄo,                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                   por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV (anteriormente
                                                                   Hoogovens Groep BV), representadas pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
                                                                   Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, e pelo advo-
Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito,            gado Ertik H. Pijnacker Hordijk, da sociedade de advoga-
     aplicaÂvel em geral nos processos destinados aÁ aplica-       dos De Brauw, Blackstone, Westbroek, de Bruxelas, com
     cËaÄo de uma sancËaÄo e consistente em o acto jurídico        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
     censurado ter de ser suficientemente definido para per-       gado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo pro-
     mitir que a prova necessaÂria seja inteiramente produ-        ferido em 24 de Outubro de 1997 (1) pelo Tribunal de
     zida e controlada; violacËaÄo do princípio geral de fun-      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
     damentacËaÄo, tambeÂm vaÂlido para os tribunais.              SeccËaÄo Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsver-


title: Cancelamento do processo C-487/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo C-126/02: Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 144/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                       as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica
digne:                                                                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                             dessa directiva e, em especial, do seu artigo 27.o;
1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela HDI em
      30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001;                     —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
2.    condenar a HDI no pagamento de indemnizações no
      montante de 44 556,84 euros para compensar as despe-
      sas efectuadas pelo Parlamento para a celebração de uma         Fundamentos e principais argumentos
      cobertura complementar de seguro em substituição das
      garantias abusivamente rescindidas pela recorrida, bem
      como todas as despesas conexas, acrescidas de juros              O prazo de transposição, prorrogado de um ano, devido às
      calculados à taxa legal, entendendo-se que todos os              especificidades da rede eléctrica da Bélgica terminou a 19 de
      sinistros ocorridos em 2002 são declarados à HDI com            Fevereiro de 2000, sem que a Bélgica tenha adoptado todas as
      base nas apólicas abusivamente rescindidas;                     medidas necessárias e, nomeadamente, a designação do gestor
                                                                       da rede (prevista no artigo 10.o da lei belga relativa à
3.    condenar a recorrida nas despesas.                               organização do mercado de electricidade).
                                                                       (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-123/02.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard
                                                                       Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002
                                                                       pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard
                                                                       Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                        (Processo C-128/02 P)
                       (Processo C-126/02)                                                      (2002/C 144/34)
                         (2002/C 144/33)
                                                                       Deu entrada, em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                       em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de
Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das          Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica            T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             das Comunidades Europeias(1), interposto por Bernhard
sentada por R. Tricot, na qualidade de agente, com domicı́lio          Schulte, representado por Reinhard Freise, advogado, com
escolhido no Luxemburgo.                                               domicı́lio em Salzkotten.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular o acórdão impugnado;
—     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para          —     condenar os recorridos na reparação dos danos que
      dar cumprimento à Directiva 96/92/CE do Parlamento                     sofreu por lhe ter sido negada a entrega das quantidades
      Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,                      de referência requeridas, que calcula no mı́nimo em
      que estabelece regras comuns para o mercado interno da                 30 000 DM, acrescidos de juros à taxa de pelo menos
      electricidade (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar              5 %, calculados a partir de 1 de Dezembro de 1989.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-85/96 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala contra Freistaat Bayern (Artigos 8º-A, 48º e 51º do Tratado CE - Conceito de trabalhador - Artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio para criação dos filhos - Conceito de «prestação familiar» - Artigo 7º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Conceito de «vantagem social» - Exigência de posse de um cartão ou de um título de residência)

text:
C 234/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                     de 12 de Maio de 1998                                  (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                            1983, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regula-
no processo C-85/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                      mento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outu-
Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala                       bro de 1989, e enquanto vantagem social na acepcËaÄo
                   contra Freistaat Bayern (1)                              do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
(Artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE Ð Conceito de                     do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
trabalhador Ð Artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores no interior da
/71 Ð Subsídio para criacËaÄo dos filhos Ð Conceito de                      Comunidade.
«prestacËaÄo familiar» Ð Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
(CEE) n.o 1612/68 Ð Conceito de «vantagem social» Ð                    2. Compete ao órgaÄo jurisdicional de reenvio determinar
ExigeÃncia de posse de um cartaÄo ou de um título de resi-                  se uma pessoa como a recorrente no processo principal
                               deÃncia)                                     se inclui no domínio de aplicacËaÄo ratione personae do
                                                                            artigo 48.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE)
                           (98/C 234/06)                                    n.o 1612/68 ou no do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                 (Língua do processo: alemaÄo)                         3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                            bro exija dos nacionais dos outros Estados-Membros
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada            autorizados a residir no seu território que apresentem
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          um cartaÄo de resideÃncia em boa e devida forma, emi-
                                                                            tido pela administracËaÄo nacional, para beneficiarem de
                                                                            um subsídio para criacËaÄo dos filhos, enquanto os seus
No processo C-85/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                            nacionais estaÄo unicamente obrigados a ter o seu
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            domicílio ou o seu lugar de resideÃncia normal nesse
Tratado CE, pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alema-
                                                                            Estado-Membro.
nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre María Martínez Sala e Freistaat Bayern,
                                                                       (1) JO C 145 de 18.5.1996.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-                                     de 12 de Maio de 1998
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983,                   no processo C-106/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redaccËaÄo que lhe foi dada               Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da Ale-
pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30                  manha, pelo Conselho da UniaÄo Europeia e por Reino da
de Outubro de 1989 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1), bem                 Dinamarca contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/                           apoiada por Parlamento Europeu (1)
/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO                 (Programa de accËaÄo comunitaÂrio contra a exclusaÄo social
L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                             Ð Financiamento Ð Base legal)
JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                                         (98/C 234/07)
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. A.                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   No processo C-106/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                       Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por
1. Uma prestacËaÄo, como o subsídio para criacËaÄo dos                 Derrick Wyatt), apoiado por RepuÂblica Federal da Alema-
    filhos previsto na Bundeserziehungsgeldgesetz, que eÂ              nha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), por Conselho
    concedida automaticamente aÁs pessoas que preencham                da UniaÄo Europeia (agentes: Jill Aussant e FeÂlix Van
    determinados criteÂrios objectivos, independentemente              Craeyenest) e por Reino da Dinamarca (agentes: Peter Bie-
    de qualquer apreciacËaÄo individual e discricionaÂria das          ring e Jùrgen Molde) contra ComissaÄo das Comunidades
    necessidades pessoais, e que visa compensar os encar-              Europeias (agentes: Maria Patakia e Peter Oliver) apoiada
    gos familiares, inclui-se no domínio de aplicacËaÄo                por Parlamento Europeu (agentes: Christian Pennera e
    ratione materiae do direito comunitaÂrio enquanto pres-            Auke Baas) que tem por objecto um recurso destinado aÁ
    tacËaÄo familiar na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea h),     anulacËaÄo da ou das decisoÄes visadas no comunicado de
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                   imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
    14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor de
    de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos           projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social, o Tri-
    trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua               bunal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
    família que se deslocam no interior da Comunidade,                 presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro (Processo C-336/98)

text:
C 340/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias           sentido da palavra «produto» no Regulamento (CEE)
     perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade,               n.o 1768/92, com efeitos retroactivos aÁ data deste?
     a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa da referida directiva, e              3. No caso de a resposta aÁ questaÄo 2 ser no sentido de
                                                                        que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 alterou o Regula-
2. Ao naÄo fornecer aÁ ComissaÄo as informacËoÄes solicitadas           mento (CEE) n.o 1768/92:
     sobre o grau de poluicËaÄo das aÂguas em ItaÂlia a fim de          Na decisaÄo da questaÄo de saber se estaÄo preenchidos
     lhe permitir conhecer a extensaÄo das obrigacËoÄes resul-          os pressupostos do artigo 19.o do Regulamento (CEE)
     tantes do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, a RepuÂ-             n.o 1768/92 relativos a um certificado de proteccËaÄo,
     blica Italiana violou as obrigacËoÄes que lhe incumbem             deve o julgador reportar-se ao momento do pedido do
     por forcËa do artigo 5.o do Tratado CE.                            certificado de proteccËaÄo ou ao momento da decisaÄo
                                                                        das autoridades nacionais (no caso, o servicËo austríaco
3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     de patentes)?
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                         4. No caso de a palavra «produto» que se conteÂm no
                                                                        artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 dever
                                                                        ser interpretada amplamente, quer no sentido de tal
                                                                        interpretacËaÄo dever valer desde o início quer no de só
                                                                        dever valer a partir do Regulamento (CE) n.o 1610/96,
                                                                        mas de ser relevante a situacËaÄo jurídica no momento
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 da decisaÄo sobre o pedido de concessaÄo do certificado
do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no pro-                de proteccËaÄo:
cesso The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed
                                                                        Uma violacËaÄo ao artigo 19.o do Regulamento (CEE)
                          Austria GmbH
                                                                        n.o 1768/92 constitui um fundamento de nulidade naÄo
                       (Processo C-330/98)                              referido no artigo 15.o do mesmo regulamento ou
                          (98/C 340/13)                                 implica, de outro modo, a invalidade do certificado de
                                                                        proteccËaÄo?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           (2) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
do Oberster Gerichtshof proferido em 12 de Agosto de
1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra
Nycomed Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 7 de Setembro de 1998.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                         28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
                                                                   Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
1. Deve o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92               Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro
     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo aÁ cria-                               (Processo C-336/98)
     cËaÄo de um certificado complementar de proteccËaÄo para
     os medicamentos (CEE) (a seguir o «Regulamento (1)                                      (98/C 340/14)
     n.o 1768/92»), ser interpretado no sentido de que o
     (tambeÂm) aí utilizado conceito de «produto» apenas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     abrange um princípio activo numa determinada com-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
     posicËaÄo química ou Ð desde que as características far-      do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     macológicas tenham valor similar Ð tambeÂm os seus            de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
     derivados (como os sais)?                                     Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
                                                                   Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro,
2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser no sentido de           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
     um conceito amplo de produto:                                 14 de Setembro de 1998.
                                                                   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     Se esta interpretacËaÄo do conceito de «produto» utili-       solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     zado no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92          seguintes questoÄes:
     apenas resultar dos considerandos, que tambeÂm para
     a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1768/92            1. A reserva do servicËo do correio expresso para o
     devem ser adequadamente utilizados, do Regulamento                 Estado, estabelecida pelo DPR 156/76 (e do conse-
     (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Con-                   quente poder puÂblico limitativo de concessaÄo para per-
     selho, de 23 de Julho de 1996, relativo aÁ criacËaÄo de            mitir o desempenho de tais servicËos por terceiros), eÂ
     um certificado complementar de proteccËaÄo para os                 ou naÄo contraÂria aos artigos 86.o e 90.o do Tratado, no
     produtos fitofarmaceÃuticos (2) (a seguir o «Regula-               que se refere a prestacËoÄes que aparecem como comple-
     mento (CE) n.o 1610/96»), deve entender-se que o                   mentares relativamente ao direito exclusivo de um
     Regulamento (CEE) n.o 1768/92 foi alterado pelo                    Estado-membro de recolher, transportar e distribuir a
     Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou, diferentemente, que               correspondeÃncia e, de qualquer forma, do mesmo dis-
     o Regulamento (CE) n.o 1610/96 apenas esclareceu o                 sociaÂveis atraveÂs do caÂlculo da mais valia determinada
 ---pagebreak--- 7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/9
    pelo precËo adicional que os clientes estaÄo dispostos a            cËos gerais (confiados a terceiros, atraveÂs de «acordos»
    pagar, sem prejuízo, todavia, do precËo-limite da aÂrea             de concessaÄo), acabando assim por concentrar a sua
    reservada que deve ser respeitado?                                  accËaÄo nos servicËos (mais lucrativos) naÄo reservados e
                                                                        destinados aÁ concorreÃncia, isto naÄo obstante os expres-
2. De qualquer modo, a atribuicËaÄo de servicËos reservados             sos compromissos estatutaÂrios de efectuar com priori-
    de monopólio postal a uma empresa puÂblica, que dessa               dade absoluta os servicËos de interesse geral?
    forma ocupa uma posicËaÄo dominante numa parte subs-
    tancial do mercado, pode ter lugar (sem violacËaÄo dos          5. Pode constituir violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do
    artigos 86.o e 90.o do Tratado) sem limite de tempo,                Tratado (concentracËaÄo no mesmo organismo funcËoÄes
    directamente por forcËa da lei e dos actos de execucËaÄo            reguladoras e de gestaÄo, tambeÂm atraveÂs de acordos de
    da mesma (no caso concreto, o artigo 2.o da lei 71/94)?             concessaÄo que auto-selecionam a concorreÃncia) o facto
    E isto na auseÃncia de um acto administrativo «consti-              de o gestor monopolista dos servicËos gerais postais (no
    tutivo» por parte do Estado que Ð atraveÂs de proces-               caso concreto o Ente Poste Italiane), naÄo obstante o
    sos de escolha imparciais Ð selecione a empresa mais                seu compromisso estatutaÂrio de executar prioritaria-
    meritória que possa responder mais proficuamente ao                 mente tais servicËos relativamente aos concorrenciais,
    interesse geral de um servicËo puÂblico mais eficiente,             naÄo só se desonerar da gestaÄo directa mas tambeÂm
    ressalvando os limites temporais da concessaÄo do ser-              designar ele próprio os terceiros concessionaÂrios, cha-
    vicËo, com o objectivo de apreciar em qualquer caso os              mados a efectuar em seu lugar os servicËos monopoliza-
    resultados de gestaÄo, dos quais dependem eventuais                 dos, em violacËaÄo da mesma lei nacional que reserva tal
    renovacËoÄes?                                                       poder ao Estado-membro (artigo 11.o da lei 71/94)?
3. A situacËaÄo anómala referida no ponto 2 eÂ agravada
    pelo facto de:
    a) a empresa puÂblica designada por via legislativa
         para a gestaÄo de todos os servicËos postais reserva-
                                                                    AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a
         dos ainda naÄo estar alinhada pelos modelos euro-
                                                                    RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
         peus, com consequentes directivas da autoridade
                                                                                Europeias
         governamental e do legislador com vista a promo-
         ver no seu saneamento (sem previsaÄo alguma de                                    (Processo C-337/98)
         revogacËaÄo da concessaÄo no caso de naÄo obtencËaÄo                                 (98/C 340/15)
         dos objectivos)?
    b) o Estado Ð enquanto aguarda o desejaÂvel sanea-              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
         mento Ð continuar a contribuir com dinheiro                Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra
         puÂblico para cobrir o deÂfice de gestaÄo da empresa?      a RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
    c) o Estado providenciar aleÂm disso no sentido de              bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
         cobrir Ð sempre com dinheiro puÂblico Ð eventu-            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         ais resultados de gestaÄo naÄo lucrativa do servicËo       Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
         reservado, sem qualquer consideracËaÄo «global»
         sobre o caraÂcter lucrativo de tal servicËo, que ao        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         inveÂs eÂ apreciado no conjunto de numerosas ges-          que o Tribunal se digne:
         toÄes territoriais, sem necessariamente intervir em
         cada situacËaÄo de dificuldade, ou mesmo anulando
                                                                    Ð Declarar que quando da decisaÄo de 22 de Novembro
         totalmente qualquer risco de empresa?
                                                                         de 1996 que atribui aÁ sociedade Matra Transport o
    d) o EPI Ð nos termos das disposicËoÄes conjugadas da                contrato de gestor e de fornecedor do projecto de
         lei que o instituiu, do Estatuto e do contrato pro-             metro ligeiro do distrito da aglomeracËaÄo da cidade de
         grama Ð inserir-se ao mesmo tempo no sector pos-                Rennes, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
         tal naÄo reservado, em (desigual?) concorreÃncia com            cËoÄes resultantes da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
         as outras empresas comunitaÂrias, «capitalizando»               de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
         da melhor maneira o seu papel (institucional,                  processos de celebracËaÄo de contratos nos sectores da
         directamente derivado da lei) de organismo em                   aÂgua, da energia, dos transportes e das telecomunica-
         posicËaÄo dominante sobre todo o monopólio pos-                 cËoÄes (1), e em especial dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 20.o,
         tal?                                                           n.o 2, alínea c);
4. Mesmo naÄo tomando em consideracËaÄo os nuÂmeros                 Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    anteriores, pode resultar violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o
    e 90.o do Tratado do facto de uma empresa puÂblica aÁ           Fundamentos e principais argumentos
    qual eÂ atribuída ex lege sem limite de tempo (e inde-
    pendentemente de apreciacËoÄes de produtividade e de            A ComissaÄo considera que o contrato em causa foi con-
    eficieÃncia) a gestaÄo do monopólio geral dos servicËos         cluído na sequeÃncia de um processo sem concurso preÂvio
    postais, tendo ao mesmo tempo liberdade de ingresso             se bem que naÄo estivessem aqui preenchidas as condicËoÄes
    nos sectores concorrenciais (no caso concreto o Ente            constantes do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
    Poste Italiane) poder aleÂm disso renunciar discriciona-        /38/CEE do Conselho. A ComissaÄo considera que o con-
    riamente ao desempenho directo de um ou mais servi-             trato foi concluído por deliberacËaÄo do Conselho do dis-


title: Processo C-172/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002, no processo Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs independants

text:
C 156/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
—     Apreciação jurı́dica errada da carta do director da Di-        de pedir o benefı́cio antecipado da pensão de velhice nos cinco
      recção de Controlo das concentrações de 7 de Novembro         anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução
      de 2001.                                                        do montante da pensão de 5 % por cada ano de antecipação?
      A interpretação do Tribunal, segundo a qual a carta de
      7 de Novembro de 2001 constitui um acto impugnável             (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      que é imputável à Comissão, uma vez que esta carta, em            relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
      relação à qual não se pode afirmar, contrariamente às             tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
      duas cartas anteriores, que não é vinculativa para a               social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
      Comissão, parece arbitrária e viola o princı́pio da boa fé
      e, consequentemente, os princı́pios gerais do direito
      comunitário.
      Uma apreciação jurı́dica correcta deveria ter levado o
      Tribunal de Primeira Instância a concluir que a carta da        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
      Direcção de Controlo das concentrações de 7 de Novem-         da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de
      bro de 2001 não era imputável à Comissão, pelo que a         2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
      sua inércia perdurava.                                          agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Ales-
                                                                      sandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda
                                                                      Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana con-
                                                                      tra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e
                                                                      4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                                                                                contra Battista e Giacomo Malzani
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02)
da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002,
no processo Robert Bourgard contra Institut national d’as-                                      (2002/C 156/22)
     surances sociales pour travailleurs independants
                      (Processo C-172/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                         (2002/C 156/21)                              despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro
                                                                      de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
                                                                      agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato
despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de          Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le
2002, no processo Robert Bourgard contra Institut natio-              Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le
nal d’assurances sociales pour travailleurs independants, que         Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de             Malzani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Maio de 2002. A Cour de cassation de Belgique solicita ao             em 13 de Maio de 2002. A Corte Suprema di Cassazione
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
a seguinte questão:                                                  prejudicial sobre a seguinte questão:
O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do             «O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpre-           Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
tado no sentido de que autoriza um Estado-Membro que                  n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
fixou em 65 anos a idade da reforma dos trabalhadores                 não) ser interpretados no sentido de que as imposições
independentes de sexo masculino e em 60 anos a idade                  suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
dos trabalhadores independentes de sexo feminino, com a               natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
consequência de que a pensão de velhice dos trabalhadores de         pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
sexo masculino é calculada com base numa carreira profissio-          caso de a ultrapassagem das quantidades atribuı́das ter sido
nal cujo montante é expresso através de uma fracção que tem          intencional ou causada por negligência»?
45 por denominador, ao passo que o denominador dessa
fracção é 40 para os trabalhadores de sexo feminino, a aplicar       (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
aos trabalhadores de sexo masculino, únicos que têm o direito        (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-58/95, C-75/95, C-112/95, C-119/95, C-123/95, C-135/95, C-140/95, C-141/95, C-154/95 e C-157/95 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di Porto): Processos penais contra Sandro Gallotti e outros (Harmonização das legislações - Resíduos - Directiva 91/156/CEE)

text:
23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Julho de 1997 no processo T-44/96, Oleifici italiani SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extracontratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181º do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância)

text:
C 357/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
            Cancelamento do processo C-362/96 (')                               Cancelamento do processo C-57/97 (')
                            97/C 357/47                                                         ( 97/C 357/48 )
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
 -Ducado do Luxemburgo .                                             /97: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                     blica Francesa .
 (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Setembro de 1997                        (') JO C 76 de 12 . 3 . 1994 .
no processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation
        ( Group ) contra Conselho da União Europeia (')
 (Dumping — Países com comércio de Estado — Produto
similar — Tratamento individual — Cálculo da margem
                            de dumping)
                            97/C 357/49 )                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 18 de Julho de 1997
No processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation                 no processo T-44/96, Oleifici italiani SpA contra Comis
( Group ), com sede em Xangai ( República Popular da                              são das Comunidades Europeias ( 1 )
China ), representada por Izzet M. Sinan, Barrister, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,              nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
contra Conselho da União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-           alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
Nielsen, Jorge Monteiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.                tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
Berrisch ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro              são — Acção por responsabilidade extracontratual — Ori
peias ( agentes : Eric White e Nicholas Khan ) e European           gem contratual da obrigação da Comissão que serve de
Bicycle Manufacturers Association ( EBMA ), com sede em             fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
Paris, representada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado           promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue                                                 cia)
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação do                                           ( 97/C 357/50 )
Regulamento ( CEE ) n? 2474/93 do Conselho, de 8 de
Setembro de 1993 , que cria um direito anti-dumping defi
nitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas                               (Língua do processo: italiano)
originárias da República Popular da China e que institui a
cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO
L 228 de 9 . 9 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Primeira Instân     No processo T-44/96, Oleifici italiani SpA, com sede em
cia ( Quinta Secção Alargada ), composto por R. García             Ostuni ( Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
-Valdecasas, presidente, V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura           Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, 36, place
Ramos e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Mair, administra         du Grand Sablon, Bruxelas, contra Comissão das Comuni
dor, proferiu em 25 de Setembro de 1997 um acórdão cuja             dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
parte decisória é a seguinte :                                      Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido apresentado
                                                                    com base no disposto nos artigos 178 ? e 173 ? do Tratado
1 . E negado provimento ao recuso.                                  CE e destinado, por um lado, à reparação do prejuízo ale
                                                                    gadamente sofrido pela recorrente, na sequência da reco
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas bem            lha tardia pelo transportador designado pela Comissão, do
      como as despesas do recorrido e da interveniente              azeite disponibilizado pela recorrente, no quadro de uma
      EBM .                                                         adjudicação para fornecimento gratuito desse produto às
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 357/27
populações da Geórgia e da Arménia , e, por outro, à anu             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
lação da recusa de indemnização pela Comissão, o Tribu
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por            (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997 .
B. Vesterdorf, presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes,
secretário : H. Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                      no processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
(') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      (Recurso de anulação — Revogação com efeitos retroacti
                                                                              vos do acto recorrido — Extinção da instância)
                                                                                ( 97/C 357/52 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                No processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV, estabele
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ) representada por
                    de 3 de Outubro de 1997                           W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J.
                                                                      Defares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio
no processo T-l 84/96, Eric Banda contra a Comissão das               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                   Comunidades Europeias (')                          Loesch, 11 rue Goethe , contra Comissão das Comunidades
          (Extinção da instância — Inadmissibilidade)                 Europeias ( agente: T. van Rijn ), que tem por objecto um
                                                                      pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 21 /97 da
                           ( 97/C 357/51 )                            Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas
                                                                      de protecção relativas à importação de arroz originário
                                                                      dos países e territórios ultramarinos (JO L 5 de 9 . 1 .
                  (Língua do processo: francês)                       1997, p. 24 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                      Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
                                                                      J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 17 de
No processo T-l 84/96, Eric Banda , agente local da Comis            Setembro de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
são das Comunidades Europeias, representado por Marc                 seguinte :
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve                1 . E julgada extinta a instância .
lyne Korn, 21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comu
nidades Europeias (agentes: Florence Clotuche e Christine             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas
Berardis-Kayser ), que tem por objecto, a título principal                 incluindo as referentes ao pedido de medidas provisó
um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão                      rias.
decidiu invalidar e reorganizar as eleições do colégio regio
nal dos agentes locais da zona geográfica n? 1 1 que tive            (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
ram lugar de 5 a 20 de Dezembro de 1994, e, a título sub
sidiário, um pedido de anulação dos regulamentos da
Comissão de 8 de Março de 1990 intitulado « Regime
transitório de representação do pessoal das delegações no
exterior da Comunidade », bem como das eleições do colé
gio regional dos agentes locais da zona geográfica n? 11 ,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
que se realizaram de 4 a 15 de Novembro de 1996 , o Tri                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
bunal ( Segunda Secção ), composto por A. Kalogeroupou                                 de 29 de Setembro de 1997
los, presidente, C. P. Brièt e C. W. Bellamy, juízes; secretá
rio : H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 1997, um des             no processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
pacho cuja parte decisória é a seguinte :                             béton armé ( Sateba ) contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (')
1 . E julgada extinta a instância relativamente ao pedido             (Concursos públicos — Queixa — Processo para verifica
      de anulação, apresentado pelo recorrente na qualidade           ção de incumprimento — Decisão de classificação —
      de candidato, da decisão da Comissão que invalidou                         Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
      as eleições realizadas de S a 20 de Dezembro de 1994                                         97/C 357/53 )
      na zona geográfica ri',   lí , colégio regional dos agentes
      locais, e ordenou a respectiva reorganização.                                    (Língua do processo: francês)
                                                                      No processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
2. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.               béton armé ( Sateba ), com sede em Paris, representada por


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirkshauptmannschaft Korneuburg ("Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado — Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis entre o valor declarado e o valor observado nos controlos oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica")

text:
13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1995 no processo C-399/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen): H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coöperatieve Melkindustrie Coberco BA (Concorrência - Estatutos das cooperativas leiteiras - Regime de compensação pela saída - Artigo 85º do Tratado e Regulamento nº 26)

text:
N? C 46/4               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 2 . 96
     aplicação do artigo 85"., ri! 1 , do Tratado e se as              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet e G. Hirsch,
     condições da derrogação prevista no artigo 2 "., ri! í ,          presidentes de secção; J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     segundo período, do Regulamento ri'.         26 não estiverem     Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
     preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em                   juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
     conformidade com o artigo 85", ri! 3, tal acordo é nulo e         administrador principal, proferiu , em 12 de Dezembro de
     essa nulidade produz efeitos retroactivos.                        1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é                  1 . A fim de decidir se um regime de compensação pela
     invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de               saída, previsto nos estatutos de uma sociedade coope
     uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85",                   rativa, é compatível com o artigo 85"., ri! 1 , do Tratado
     ri! 1 , do Tratado, quando a cooperativa invoca o                      CEE, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em
     artigo 2", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 , pode prosseguir a           consideração os critérios relativos ao objecto do acordo
     instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos            que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse
     em que é manifesto que as condições de aplicação do                    acordo e os relativos à afectação das trocas comerciais
     artigo 85", ri! 1 , não estão preenchidas ou ainda verificar           intracomunitárias , tendo em conta o contexto económi
     a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do                    co em que operam as empresas, os produtos ou serviços
     artigo 85"., ri! 2 , se tiver a certeza que essa cláusula não          abrangidos por esse acordo , bem como a estrutura e as
     preenche as condições para beneficiar da derrogação                    condições reais de funcionamento do mercado em
                                                                            causa .
     prevista no artigo 2 ", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 nem de
     uma isenção nos termos do artigo 85", ri! 3 . Em caso de
     dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal           2 . Um regime de compensação pela saída, previsto nos
     seja oportuno e conforme às disposições processuais                    estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do
     nacionais, obter informações complementares da                         regime derrogatório fixado pelo Regulamento ri! 26 do
     Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à                 Conselho, de 4 de Abril de 1 962 , relativo à aplicação de
     Comissão que se pronuncie.                                             determinadas regras de concorrência à produção e ao
                                                                            comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê
(') JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                            esse regime disser respeito a uma cooperativa perten
                                                                            cente a um único Estado-membro, se não for respeitante
                                                                            ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos
                                                                            agrícolas ou à utilização de instalações comuns de
                                                                            armazenagem, de tratamento ou de transformação
                                                                            desses produtos e, por último, se não excluir a concor
                                                                            rência e não puser em perigo os objectivos da política
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       agrícola comum .
                  de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       (') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
no processo C-3 99/93 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen ):
H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coõpe
             ratieve Melkindustrie Coberco BA (*)
(Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regime de compensação pela saída — Artigo 85°. do
                 Tratado e Regulamento ri! 26)                                                  ( Sexta Secção )
                             ( 96/C 46/06 )                                              de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       no processo C-469/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                (Língua do processo: neerlandês)                       Tribunale di Trieste ): Amministrazione delle Finanze dello
                                                                                Stato contra Chiquita Italia SpA ( ! )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                          convenções de Lomé — Imposições internas)
                                                                                96/C 46/07 )
No processo C-399/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                              (Língua do processo: italiano)
do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank te Zut
phen (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre H. G. Oude Luttikhuis e                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
outros e Verenigde Coõperatieve Melkindustrie Coberco
BA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          No processo C-469/93 , que tem por objecto um pedido
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE, e do artigo 2?, n? 1 , do           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Regulamento n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 ,                 do Tratado CE, pelo Tribunale di Trieste ( Itália ), destinado
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 ,              Amministrazione delle Finanze dello Stato e Chiquita Italia
30, p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça, composto     SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,             do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e das


title: Cancelamento do processo T-49/98

text:
C 299/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-90/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
C 135/8                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
       Por outro lado, não existe qualquer razão objectiva que           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo
       justifique esta discriminação. A regra geral é a plena             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
       aplicabilidade de todo o acervo comunitário aos novos
       Estados-Membros, a partir do próprio momento da
       adesão, e as derrogações a esta plena aplicabilidade,
       constantes de um Acto de Adesão, têm sempre carácter                                    (Processo C-90/03)
       temporário e devem ser interpretadas de forma restritiva.
       Estender estas derrogações para além do período transitó-
       rio previsto no Acto de Adesão significa desrespeitar a
       própria essência das mesmas, isto é, a sua natureza                                       (2003/C 135/12)
       excepcional, transitória e limitada, bem como a sua
       finalidade, que não é outra senão permitir a paulatina
       integração de um novo Estado-Membro na Comunidade.
—      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez que o              Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       regulamento impugnado não atribui a Espanha parte das
       quotas repartidas depois da adesão de Espanha nas águas           Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
       comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, está-se a          Espanha, representado por N. Díaz Abad, Abogado del Estado,
       prorrogar o período transitório para além do previsto no          com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
       Não se pode ignorar o facto de, se não tivesse existido o         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       período transitório do artigo 166.o do Acto de Adesão,
       Espanha teria participado nas repartições de novas quotas,
       efectuadas a partir de 1986, tendo em conta três ele-             1.    anular o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       mentos:
                                                                               n.o 2792/1999 (1) que define os critérios e condições das
                                                                               acções estruturais no sector das pescas, na redacção dada
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de
       —     as suas capturas históricas durante os anos de 1973/              20 de Dezembro de 2002 ( 2);
             /1978, isto é, o período considerado para o primeiro
             estabelecimento do princípio da estabilidade relativa,
                                                                         2.    condenar o recorrido nas despesas.
       —     as suas capturas sobre as mesmas espécies em zonas
             anexas e
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       —     a necessidade de contar com capturas acessórias.
                                                                         —     Violação de formalidades essenciais: a Espanha considera
—      Violação do artigo     20.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                 que o texto do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       n.o 2371/2002 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                     n.o 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável                 n.o 2369/2002, publicado no Jornal Oficial L 358, de
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum                    31 de Dezembro de 2002, não é o que foi aprovado pelo
       das Pescas: uma vez esgotado o período transitório, as                  Conselho. No presente caso, o texto aprovado pelo
       novas possibilidades de pesca repartidas nas águas em                   Conselho é o que consta no último documento compro-
       causa nos anos de 1992 e 1998 devem ser repartidas                      missório, ou seja, o que tem o número SN 113/02, que
       tendo-se em conta os interesses de cada Estado-Membro                   alterou tacitamente o documento que continha o segundo
       e, portanto, também de Espanha.                                         compromisso, ou seja, o SN 105/02, ao prever a possibili-
                                                                               dade de aplicar um coeficiente de baixas de 1: 1,35 aos
                                                                               navios com uma arqueação bruta superior a 100 tonela-
                                                                               das, o que implica a sua aplicação também aos navios
                                                                               com uma arqueação bruta superior a 400 toneladas e,
( 1) JO L 356, p. 12.                                                          portanto, a possibilidade de conceder a este tipo de barcos
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.                                            ajudas à renovação.
                                                                         —     Violação do artigo 254.o CE: a publicação deve limitar-se
                                                                               a reproduzir o texto da norma, tal como foi adoptado
                                                                               pelo órgão com competência legislativa ou normativa. O
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/9
       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.