title: Processo C-375/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., devenue Netia S.A. [ «Concorrência — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 5. °— Abuso de posição dominante — Competência das autoridades da concorrência dos Estados-Membros para declarar a inexistência de violação do artigo 102. °TFUE» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., devenue Netia S.A.
   (Processo C-375/09) (1)

   (Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 5.o - Abuso de posição dominante - Competência das autoridades da concorrência dos Estados-Membros para declarar a inexistência de violação do artigo 102.o TFUE)
   2011/C 186/06
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Recorrido: Tele2 Polska sp. z o.o., devenue Netia S.A.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) — Abuso de posição dominante — Competência das autoridades da concorrência dos Estados-Membros para declarar, através de uma decisão, que o artigo 82.o CE é inaplicável às práticas comerciais de uma empresa

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autoridade nacional da concorrência possa tomar uma decisão que conclua pela inexistência de violação do artigo 102.o TFUE, quando, a fim de aplicar o referido artigo, verifica se estão preenchidas as condições de aplicação desse artigo e, após este exame, considera não ter ocorrido uma prática abusiva.

               2.

               O artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 é directamente aplicável e opõe-se à aplicação de uma norma de direito nacional que imponha o encerramento de um processo relativo à aplicação do artigo 102.o TFUE através de uma decisão que declare a inexistência de violação do referido artigo.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo T-270/16 P: Recurso interposto em 28 de maio por Petrus Kerstens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016 no processo F-23/15, Kerstens/Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/47

         Recurso interposto em 28 de maio por Petrus Kerstens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016 no processo F-23/15, Kerstens/Comissão
   (Processo T-270/16 P)
   (2016/C 260/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão, com o número de processo F-23/15;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como a contradição dos fundamentos no que respeita à inexistência de um relatório de inquérito administrativo na aceção dos artigos 2.o a 4.o das Disposições Gerais de Execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares de 2004 (a seguir «DGE 2004»).

               2.

               Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito relacionado com a não anulação de uma decisão disciplinar que não se baseou num relatório de inquérito administrativo na aceção das DGE 2004.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega uma contradição da fundamentação do acórdão, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos elementos de facto e das provas, violações do artigo 4.o, n.o 4, das DGE 2004, do artigo 91.o do Estatuto e do princípio da separação de poderes entre as autoridades judiciárias e administrativas, bem como da proibição de decidir ultra petita e dos princípios do contraditório e da não discriminação, assim como erros de direito no que diz respeito à análise feita pelo Tribunal da Função Pública quanto às consequências das irregularidades cometidas pela Comissão.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, o recorrente alega um erro de direito e a violação do princípio do contraditório, relativos a uma incorreta interpretação do artigo 24.o do Estatuto e do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, invocado a título subsidiário, o recorrente alega uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, a violação do dever de fundamentação e um erro de direito no que se refere ao princípio do respeito do prazo razoável em matéria disciplinar.


title: Processo T-26/03: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP International B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/31
Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP                 A recorrente declara, além disso, que agiu de boa fé e não é
International B.V. contra a Comissão das Comunidades                   culpada das irregularidades. Segundo a recorrente, tão-pouco
                           Europeias                                   lhe pode ser imputada uma negligência manifesta. Em seu
                                                                       entender, o facto de a recorrente não ter feito um seguro não
                                                                       configura uma negligência. Pelo contrário, os empresários
                       (Processo T-26/03)                              podem livremente decidir se, e de que modo, querem proteger-
                                                                       -se de eventuais riscos.
                         (2003/C 70/49)
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                  (Língua do processo: neerlandês)                          de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela LEP International B.V., com sede em Schipol-Rijk (Países
Baixos), representada por Cornelis de Bie e Paul Bakker.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                (Processo T-27/03)
—     anular a decisão da Comissão Europeia.
                                                                                (2003/C 70/50)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Língua do processo: italiano)
A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia
de 7 de Outubro de 2002, no processo REM 08/003, relativa              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
a um pedido de dispensa de pagamento de direitos de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
importação com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE)               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
n.o 2913/92 (1).                                                       pela S.P. S.p.A., representada pelos advogados Gianluca Belotti
                                                                       e Nicola Pisani.
A recorrente emitiu documentos por conta da Hector Interna-
tional Tpt. Ltd com vista ao transporte de carne para Marrocos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A
recorrente declara que esse transporte não foi, no entanto,            —      a título principal, declarar inexistente e/ou nula ou, em
correctamente apurado, em resultado da actuação de terceiros,                 todo o caso, anular a decisão impugnada
tendo a recorrente sido instada, na qualidade de titular
dos documentos, a pagar os direitos aduaneiros em dívida.
                                                                       —      a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
Apresentou assim às autoridades neerlandesas um pedido de
                                                                              S.P.
dispensa de pagamento dos direitos de importação em dívida.
O pedido foi transmitido à Comissão, que o indeferiu na
decisão controvertida.                                                 —      em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das
                                                                              despesas da instância.
A recorrente alega que a decisão controvertida viola o
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, comporta
uma apreciação incorrecta dos factos e não está devidamente            Fundamentos e principais argumentos
fundamentada.
                                                                       Entre os vários fundamentos de anulação, a recorrente sustenta
De acordo com a recorrente, o facto de as autoridades                  a total incompetência da Comissão para adoptar, em 17 de
aduaneiras terem tido conhecimento, logo numa primeira fase,           Dezembro de 2000, uma decisão com base no artigo 65.o do
de que o regime de trânsito comunitário externo não seria              Tratado CECA, tendo este Tratado expirado em 22 de Julho
apurado e não terem informado disso a recorrente configura             de 2002, e, por conseguinte, que a decisão é nula. A Comissão
uma circunstância especial. A recorrente sustenta ainda que            não terá poderes para adoptar a referida decisão na falta de
existe uma circunstância especial no facto de um funcionário           uma decisão expressa tomada nesse sentido pelos Estados-
espanhol estar provavelmente envolvido nos factos.                     -Membros.


title: Processo C-221/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali
   (Processo C-221/09)
   2009/C 205/41
   Língua do processo: maltês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First Hall of the Civil Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: AJD Tuna Ltd

      Recorridos: Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (1) é inválido por infringir o artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta motivos suficientes para a adopção das medidas de emergência impostas pelos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste regulamento e em que não fornece uma imagem suficientemente clara do raciocínio que esteve na base da adopção dessas medidas?

               2)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão (2) é inválido por infringir o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, na medida em que, nos seus considerandos, não demonstra adequadamente (i) a existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou do ecossistema marinho provocado pelas actividades da pesca e (ii) a necessidade de uma acção imediata?

               3)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas violarem a confiança legítima dos operadores comunitários, como o recorrente, baseada no artigo 1.o do Regulamento n.o 446/2008 da Comissão (3), de 22 de Maio de 2008, e no artigo 2.o do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002?

               4)

               O artigo 3.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por infringir o princípio da proporcionalidade, na medida em que implica que (i) nenhum operador económico possa exercer uma actividade de desembarque e de enjaulamento de atum para aquicultura e engorda, mesmo tratando-se de atum previamente capturado e perfeitamente em conformidade com o Regulamento n.o 530/208 da Comissão, e (ii) nenhum operador comunitário possa exercer estas actividades no que respeita ao atum capturado por pescadores cujos navios não arvoram o pavilhão de um dos Estados-Membros enumerados no artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão, mesmo quando este atum tenha sido capturado em conformidade com as quotas fixadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico?

               5)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por violar o princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou contribuiriam para a recuperação das unidades populacionais de atum?

               6)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por as medidas adoptadas não serem razoáveis e serem discriminatórias em razão da nacionalidade, na acepção do artigo 12.o CE, na medida em que o referido regulamento introduz uma distinção entre os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol e os que arvoram os pavilhões da Grécia, Itália, França, Chipre e Malta e em que distingue entre estes seis Estados-Membros e os outros Estados-Membros?

               7)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar os princípios de justiça consagradas no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que não foi dada às partes interessadas nem aos Estados-Membros a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas antes da adopção da medida?

               8)

               O Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, na medida em que as partes interessadas e os Estados-Membros não tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações escritas antes da adopção da medida?

               9)

               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 da Comissão é inválido por não respeitar o princípio do contraditório (audi alteram partem), enquanto princípio geral do direito comunitário, e/ou os princípios de justiça consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, o Regulamento n.o 530/2008 da Comissão é inválido pelo facto de ter por base o Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho?

               10)

               Na hipótese de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar que o Regulamento n.o 530/2008 é válido, deve este regulamento ser interpretado no sentido de que as medidas impostas pelo artigo 3.o do referido regulamento também proíbem que os operadores comunitários aceitem os desembarques, o enjaulamento para aquicultura e engorda, ou os transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no Oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem pavilhão de um Estado terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, de 31.12.2002, p. 59).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 134, 23.5.2008, p. 11).


title: Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-100/97)

text:
N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                 um período de férias num outro país comunitário ( Di
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 131 / 11
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                Fundamentos e principais argumentos
das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Berscheid, membro do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  melhantes aos do processo C-56/97 ( 3); os prazos expira
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              ram em 1 de Março de 1995 e 1 de Janeiro de 1995 , res
do serviço jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                  pectivamente.
berg.
                                                                  O JO n? L 104 de 23 . 4 . 1994 , p. 32 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              ( 2 ) JO n ? L 201 de 4 . 8 . 1994 , p . 26 .
                                                                  (') JO n ? C 108 de 5 . 4. 1997, p. 12.
que o Tribunal se digne :
— declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 2 da Directiva 94/1 6/CE da Comissão, de 22 de
     Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do
     Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejá
     veis na alimentação de animais ('), e do artigo 2 ? da                     Cancelamento do processo C-29/96 (')
     Directiva 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de                                          ( 97/C 131/27)
     1994, que altera a Directiva 64/432/CEE, relativa aos
     problemas de polícia sanitária em matéria de comércio
     intracomunitário de animais das espécies bovina e suí       Por despacho de 19 de Fevereiro de 1997, o presidente da
     na (2 ) ao não adoptar nos prazos fixados as disposi        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
     cessárias para se conformar com o disposto nas               nal, do processo C-29/96 [pedido de decisão prejudicial da
     referidas directivas,                                        High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
                                                                  Division ( Reino Unido )]: Norbrook Laboratories Ltd con
                                                                  tra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food.
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no paga
     mento das despesas da instância .                             (') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               n°455/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 , que
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             altera os Regulamentos ( CEE) n ? 1547/87 e ( CEE)
                   de 30 de Janeiro de 1997                        n ? 1589/87, no que respeita à compra de manteiga pelos
                                                                   organismos de intervenção, e os Regulamentos ( CEE )
no processo T-117/95 : N. Corman SA contra Comissão                n? 2191 /81 e ( CEE) n? 570/88 , no que respeita à conces
                das Comunidades Europeias ( ] )                    são de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço
 (Recurso de anulação — Regulamentos (CEE) n°. 570/88 e            reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores
 (CEE) n° 455/95 — Ajuda à manteiga destinada ao fabri            e indústrias (JO n? L 46 de 1 . 3 . 1995 , p. 31 ), o Tribunal
 co de determinadas categorias de produtos — Conceito de           de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
manteiga — Noção de produto intermédio — Interesse em              Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                   agir — Inadmissibilidade)                       M. J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio, admi
                                                                   nistrador, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão
                          ( 97/C 131 /28 )                         cuja parte decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-117/95 , N. Corman SA, estabelecida em
 Goé-Limbourg (Bélgica ), representada por Lucette Defal           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 que, advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
 do no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ( agente: Gérard Berscheid ) que tem por objecto um pedido
 de anulação do artigo 1 ?, n? 4, do Regulamento ( CE )


title: Processo T-56/00: Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh Fruit International Limited contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/25
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3760 do Conselho,
                                                                            de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
— anular o n.o 9 do Anexo I D do Regulamento (CE)                           comunitário da pesca e da aquicultura (3), no que se refere,
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   em particular, à obrigação de prever uma exploração
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                racional e responsável dos recursos marinhos aquáticos
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-                vivos, bem como ao princı́pio da estabilidade relativa.
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os         — Violação do principı́o da precaução, previsto no arti-
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                   go 174.o do Tratado CE.
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                              — Violação do Regulamento n.o 685/95, acima referido, ao
                                                                            se aprovar a transferência de quota de uma zona para
— anular o n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo               outra, uma vez que esse regulamento prevê a cessão de
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de                  quotas logo que seja fixado um total admissı́vel de capturas
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no               (TAC) para ambas as zonas.
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                 Os recorrentes concluem invocando a violação do artigo 6.o
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um          da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das
    TAC comum; e                                                       Liberdades Fundamentais.
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                 (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 89.
    das despesas.                                                      (2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.
                                                                       (3) JO L 92 de 16.4.1993, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo opõem-se à autorização
de cessão de 3 000 toneladas de biqueirão da Zona IX, X
CIEM, CCEAF 34.1.1, por parte da República de Portugal a
favor da República Francesa para ser pescadas em águas sob
jurisdição francesa da zona VIII CIEM. Esta autorização consta       Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh
do n.o 9, relativo ao biqueirão da zona IX, X, CCEAF, 34.1.1,         Fruit International Limited contra o Conselho da União
do Anexo I D do Regulamento (CE) n.o 2742/99, que fixa,                    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais
de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis                                 (Processo T-56/00)
nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá-
rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas,
                                                                                (2000/C 135/45)
e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (1).
Os recorrentes suscitam igualmente a questão da ilegalidade                                (Lı́ngua do processo: inglês)
do Regulamento (CE) n.o 685/95, de 27 de Março de 1995,
Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de Março de
1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a        Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2).              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Dole Fresh Fruit International Limited,
Em suporte do seu pedido, os recorrentes alegam:                       representada por Bernard O’Connor, Solicitor.
— Inexistência de caso julgado nos presentes autos, apesar de
    o Tribunal de Justiça se ter pronunciado, por Acórdão de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    5 de Outubro de 1999, quanto à legalidade desta mesma
    transferência de quota efectuada em 1995, uma vez que              — decidir que os prejuı́zos sejam calculados segundo o custo
    não existe coincidência entre os Regulamentos impug-                   dos certificados especiais de exportação ou, em alternativa,
    nados.                                                                  propor outros critérios com base nos quais sejam calcula-
                                                                            dos os prejuı́zos;
— A existência de erro manifesto na apreciação dos factos,
    ao se dar menor valor às consequências dos relatórios             — decidir que são devidos juros sobre o montante da
    cientı́ficos face a outros critérios.                                   indemnização pelos prejuı́zos causados, de nı́vel adequado;
— Desrespeito dos objectivos da polı́tica agrı́cola comum              — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
    consagrados no artigo 33.o do Tratado CE.                               presente processo.
 ---pagebreak--- C 135/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paras-
                                                                            kevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia
A demandante no presente processo é membro do Grupo
Dole, o qual é constituı́do por um conjunto de sociedades que                                  (Processo T-60/00)
se dedicam à produção, aquisição, consignação e venda de
bananas provenientes do terceiro mundo para e na Comuni-
dade Europeia, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                                    (2000/C 135/46)
n.o 1442/93, da Comissão, de Junho de 1993, que estabelece
normas de execução do regime de importação de bananas na
Comunidade (1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O presente pedido diz respeito aos prejuı́zos sofridos pela
demandante pelo facto de ter sido obrigada a adquirir licenças         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, para que os seus           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
agentes tivessem o direito de obter licenças de importação a          Conselho da União Europeia, interposto por Paraskevi Liaskou,
fim de vender bananas na Comunidade. A demandante tinha                residente em Bruxelas, representado por Éric Boigelot, advo-
direito, através dos seus agentes, a licenças de importação de        gado em Bruxelas.
banana de categoria A.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Regulamento n.o 478/95 (2) tornou a aquisição e apresen-
tação de uma licença de exportação de determinados paı́ses
uma condição prévia para emissão da licença de importação           — anular a decisão de 5 de Julho de 1999 da Autoridade
comunitária.                                                               Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que
                                                                            recusou conceder à recorrente o subsı́dio de expatriação;
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a
decisão 94/800 do Conselho (3) e o Regulamento n.o 478/95             — anular a decisão de 21 de Dezembro de 1999 pela qual a
da Comissão, na medida em que os mesmos faziam uma                         AIPN rejeitou a reclamação da recorrente destinada à
discriminação entre as diferentes categorias de operadores                 anulação da decisão impugnada;
previstas no Regulamento n.o 404/93 do Conselho, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                       — condenar o recorrido a pagar à recorrente o subsı́dio de
bananas (4).
                                                                            expatriação a partir de 1 de Maio de 1999, com dedução,
                                                                            em relação ao passado, do que lhe foi concedido a tı́tulo
A demandante afirma que a natureza discriminatória e a                     de subsı́dio de residência no estrangeiro;
ilegalidade das medidas acima mencionadas foram para si
causa de perdas e prejuı́zos substanciais e constituem a               — condenar o recorrido nas despesas.
violação de uma norma superior de direito que protege a
demandante.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente, funcionária de nacionalidade grega no Conselho,
                                                                       alega nomeadamente que, contrariamente à decisão impug-
                                                                       nada, a sua residência principal, durante o perı́odo de referên-
                                                                       cia, foi em Atenas. Embora tenha chegado à Bélgica em 1987,
(1) JO L 142 de 25.6.1993, p. 62.
                                                                       a sua residência em Bruxelas era apenas provisória e limitada
                                                                       para efeito de estudos. As suas funções exercidas no Secreta-
(2) Regulamento n.o 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece
    normas complementares de execução do Regulamento (CEE)            riado Geral de Schengen entre 1993 e 1999 não deveriam ser
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente    tomadas em consideração, tratando-se de uma ocupação numa
    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que         organização internacional referida pelo artigo 4.o, n.o 1, alı́nea
    altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13).           a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto.
(3) Decisão 94/800 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
    relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em
    relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes   Ao adoptar a decisão impugnada, o recorrido violou o Estatuto,
    das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)        nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 69.o e o anexo VII
    (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).                                    do Estatuto.
(4) JO L 471 de 25.2.1993, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-153/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz (Prestações familiares — Abono de educação — Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego — Direito às prestações da mesma natureza no Estado de residência)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-153/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz (1)

   (Prestações familiares - Abono de educação - Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego - Direito às prestações da mesma natureza no Estado de residência)
   (2005/C 229/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-153/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo), por decisão de 6 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 2003, no processo Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, pelo cônjuge do beneficiário de uma prestação familiar concedida nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, de uma actividade profissional no Estado-Membro de residência dos filhos suspende o direito aos abonos previstos por esta última disposição até ao limite do montante do abono de educação previsto pela legislação do Estado-Membro de residência, seja qual for o beneficiário directo das prestações familiares designado pela legislação deste Estado.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-323/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE — Plano de gestão — Rede adequada e integrada de instalações de eliminação — Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-323/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE - Plano de gestão - Rede adequada e integrada de instalações de eliminação - Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente))
   (2014/C 462/11)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               A República Italiana,

                           —

                           ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas,

                           —

                           e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo C-411/99: Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.


title: Processo C-328/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
   (Processo C-328/10)
   ()
   2010/C 346/39
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enipower SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-361/00: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/15
—      suportar a totalidade das despesas.                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, contesta
                                                                            a decisão da Comissão que lhe recusa a admissão às provas do
                                                                            concurso COM/TB/99, para a constituição de uma reserva de
O demandante refere que o Instituto de Harmonização do                     assistentes adjuntos, assistentes e assistentes principais (B5/B4,
Mercado Interno (IHMI) publicou um anúncio de concurso                     B3/B2 e B1), com fundamento no facto de não ter demonstrado
para um lugar de jurista-linguista. Antes de se dar ao trabalho             a experiência profissional exigida na categoria B.
de enviar uma candidatura ao cargo devidamente preenchida e
instruı́da, dirigiu-se por escrito ao demandado a fim de
averiguar se a idade não seria obstáculo à sua candidatura.               A recorrente acusa a Comissão de ter ilegalmente recusado
Em resposta à sua carta, o IHMI enviou-lhe impressos de                     tomar em consideração a sua experiência profissional, adqui-
candidatura, realçando a importância que assumiam as «habili-               rida num lugar da categoria C, que seria de nı́vel equivalente à
tações e experiência» relevantes e não levantou objecções à sua          das funções a desempenhar.
idade. Não obstante, em Agosto de 2000, a sua candidatura
foi rejeitada com o fundamento de a sua idade ser de um ano
mais do que o IHMI pretendia.                                               Mesmo supondo que o aviso de concurso estabelecesse que os
                                                                            candidatos deveriam ter adquirido a experiência profissional
                                                                            referida na categoria B, esta condição e a decisão controvertida,
Nestas circunstâncias, o demandante pede que lhe seja atribuı́da            tomada com base no aviso, estaria igualmente ferida de
uma indemnização em consequência da ilegalidade da decisão                ilegalidade.
do IHMI, com fundamento na discriminação verificada no
procedimento de concurso no IHMI (com fundamento na
idade) e na violação de direitos adquiridos e expectativas
legı́timas.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                            Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                          Europeias
Justina Martı́nez Alarcón contra a Comissão das Comuni-
                            dades Europeias                                                         (Processo T-361/00)
                         (Processo T-357/00)
                                                                                (2001/C 61/30)
                             (2001/C 61/29)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Antonio Cherenti, residente em Thuin (Bélgica), representado
Justina Martı́nez Alarcón, domiciliada em Bruxelas, represen-              por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
tada por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99, que teve por
       2000 e de 24 de Fevereiro de 2000 do júri do concurso
                                                                                objecto a não admissão do recorrente ao referido con-
       COM/TB/99, que tiveram por objecto a não admissão da
       recorrente ao referido concurso, bem como da decisão                      curso, bem como da decisão expressa de 7 de Setembro
                                                                                de 2000 da AIPN de resposta negativa à reclamação
       implı́cita de 28 de Agosto de 2000 da AIPN de resposta
                                                                                apresentada pelo recorrente;
       negativa à reclamação apresentada pela recorrente;
—      a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à          —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento
       recorrente da quantia de 3 160 000 FB, sem prejuı́zo de                    ao recorrente da quantia de 7 350 000 FB, sem prejuı́zo
       alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e                   de alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e
       danos patrimoniais e morais;                                               danos patrimoniais e morais;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 61/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                          Sophie Van Weyenbergh contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.                                     (Processo T-364/00)
                                                                                (2001/C 61/32)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luigia Dricot contra a Comissão das Comunidades Euro-                    por Sophie Van Weyenbergh, com domicı́lio em Tervuren
                                peias                                     (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas.
                       (Processo T-363/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 61/31)                                  —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                2000 do júri do concurso COM/TB/99 de não admissão
                                                                                da recorrente ao referido concurso bem como a decisão
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere
                                                                                a reclamação apresentada pela recorrente;
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        reserva de alteração no decurso da instância, a tı́tulo de
por Luigia Dricot, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),                        indemnização pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas.                                                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—    a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
     2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do júri de concurso                  processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
     COM/TB/99, em que não admitiu a recorrente ao referido
     concurso, bem como a decisão tácita de indeferimento de
     28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamação
     apresentada pela recorrente;
—    a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida a pagar à
     recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva de
                                                                          Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pela
     alteração no decurso da instância, a tı́tulo de indemni-
                                                                          Scott S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
     zação pelos prejuı́zos materiais e morais sofridos;
                                                                                (Processo T-366/00)
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
invocados no processo T-357/00, Martı́nez Alarcón/Comissão.
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Scott S.A., sociedade registada na França, representada
                                                                          por Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
                                                                          Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.


title: Processo T-372/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

      Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO)
      (Processo T-372/12)
      (2012/C 331/50)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apro Tech Co., Ltd (Taichung Hsien, Taiwan)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012, no processo R 196/2011-2, declarando que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, o recurso do oponente no IHMI deveria ter sido julgado procedente e a decisão da Divisão de Oposição que autorizou integralmente a marca comunitária n.o8 253 551«APRO» (mixta) deveria ter sido revogada;

                  —

                  condenar a parte ou partes contrárias nas custas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: Apro Tech Co., Ltd

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa «APRO», para produtos da classe 12 — Pedido de marca comunitária n.o8 253 551

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional e comunitária «B-PRO by Boomerang» e marcas nominativas comunitárias «PRO MOUNTAIN» e «PRO OUTDOOR», para produtos da classe 12

         Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-579/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social [ «Fundos estruturais — Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade» ]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
   (Processo C-579/11) (1)

   (Fundos estruturais - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Elegibilidade geográfica - Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade)
   2013/C 46/19
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

      Recorridos: Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Interpretação dos artigos 174.o, 175.o e 176.o TFUE, dos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25) e do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, p. 1) — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Programas operacionais — Elegibilidade das despesas — Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

      Dispositivo

   As disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um investimento cofinanciado pela União Europeia seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo T-247/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/51

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
   (Processo T-247/16)
   (2016/C 270/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e 6 outros (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

      Recorrido: BCE

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do BCE de 3 de março de 2016 que revogou a licença bancária da Trasta Komercbanka AS; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual o BCE não examinou nem apreciou com diligência ou imparcialidade todos os aspetos factuais incluindo sem limitação a circunstância de o BCE não ter respondido adequadamente ao facto de que as informações e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local letã eram imprecisos.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS (1) e atuou com desvio de poder.

               5.

               Quinto fundamento, segundo o qual o BCE violou os princípios da confiança legítima e da certeza jurídica.

               6.

               Sexto fundamento, segundo o qual o BCE violou normas processuais como o direito de audição, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS (2) e o direito a um procedimento administrativo equitativo.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2000 no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Utilização abusiva do processo antidumping — Fundamentação — Direitos da defesa")

text:
5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                       de 31 de Janeiro de 2001                                   perı́odo que tem inı́cio em 11 de Dezembro de 1988 e termina
                                                                                no dia da prolação do presente acórdão. Este montante deve
                                                                                incluir o valor de compra de uma quantidade de referência
no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da                            equivalente à que o demandante devia obter no quadro do
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                                 Regulamento n.o 857/84.
                                  peias (1)
                                                                            3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                          contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                             comum acordo.
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Venda da exploração SLOM —                         4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                 Prescrição)                                     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                                                                            5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                             (2001/C 134/31)
                                                                            (1) JO C 90 de 26.3.1994.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por                                    de 30 de Novembro de 2000
objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais               no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                          contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                   («Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         uma denúncia — Artigo 86.o do Tratado CE (actual
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 artigo 82.o CE) — Utilização abusiva do processo antidum-
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                           ping — Fundamentação — Direitos da defesa»)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                              (2001/C 134/32)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                                      (Lı́ngua do processo: francês)
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura                   No processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques, com
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,            sede em Annemasse (França), representada por C. Momège,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                       advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route d’Esch, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Mascardi e
1)     Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido           A. Carnelutti), apoiada por Péchiney électrométallurgie, com
       pelo demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)             sede em Courbevoie (França), representada por J.-P. Gunther e
       n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  O. Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
       suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação
       n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         da decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1996 de
       completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              arquivamento da sua denúncia destinada, a tı́tulo principal, a
       são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   que fosse verificada uma infracção ao artigo 86.o do Tratado
       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     CE (actual artigo 82.o CE) pretensamente cometida pela
       Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 Péchiney électrométallurgie (processo n.o IV/35.151/E-1
       regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           IPS/Péchiney électrométallurgie), o Tribunal de Primeira Instân-
       de referência aos produtores que, em cumprimento de um               cia (Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-
       compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 -Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M. Vilaras e
       n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que                  N. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
       institui um regime de prémios de não comercialização do leite e    proferiu em 30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
       dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de     decisória é a seguinte:
       orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
       referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.                    1)    É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- C 134/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.5.2001
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      pela Comissão, bem como as despesas efectuadas pela interve-
      niente Péchiney éléctrométallurgie.                                                      de 31 de Janeiro de 2001
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
                                                                           Products BV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                           (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
                                                                           CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma
                                                                           denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           artigos 85.o do Tratado e 92.o do Tratado CE (que passou,
                                                                                após alteração, a artigo 87.o CE))
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                                (2001/C 134/34)
no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias (1)                                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           Nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                           Products BV, com sede em Enschede (Paı́ses Baixos), represen-
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
                                                                           tada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
não comercialização — Transferência da quota para outra
                                                                           Amesterdão, e S. B. Noë, advogado no foro de Roterdão,
                             exploração)
                                                                           recorrente no processo T-197/97, Exportslachterij Chris
                                                                           Hogeslag BV, com sede em Holten (Paı́ses Baixos), representada
                          (2001/C 134/33)                                  por A. P. J. M. de Bruyn, advogado no foro de Zutphen,
                                                                           Groninger Vleeshandel BV, com sede em Groningen (Paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Baixos), representada inicialmente por A. P. J. M. de Bruyn,
                                                                           advogado no foro de Zutphen, e em seguida por P. E. Mazel,
                                                                           advogado no foro de Leeuwarden, com domicı́lio escolhido no
No processo T-143/97, Gerhardus van der Berg, residente em
                                                                           Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 7,
Dalfsen (Paı́ses Baixos), representado por H. Pijnacker Hordijk,           Val Sainte-Croix, recorrentes no processo T-198/97, contra
advogado no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e
Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue               G. van der Wal), apoiada por Produktschap voor Vee en Vlees
Guillaume, contra Conselho da União Europeia (agentes:                    e Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen, com sede em
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades
                                                                           Rijswijk (Paı́ses Baixos), representados por I. W. VerLoren van
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido             Themaat, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Meder-
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que têm por objecto, no
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo             processo T-197/97, um pedido de anulação da decisão da
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                 Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.591/
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de
                                                                           /F-3 — Weyl/PVV+SSR), de arquivamento de uma denúncia
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                apresentada pela recorrente em 14 de Junho de 1995, e, no
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C              processo T-198/97, um pedido de anulação da decisão da
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e
                                                                           Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.634/
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                  /F-3 — Hogeslag-Groninger/PVV+SSR), de arquivamento de
completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
                                                                           uma denúncia apresentada pelas recorrentes em 30 de Junho
são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da
                                                                           de 1995, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o
                                                                           rio: G. Herzig, administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                           2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             1)    É negado provimento aos recursos.
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                as efectuadas pela Comissão.
1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
2)    O demandante suportará as despesas.                                 3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 (1) JO C 252 de 16.8.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")

text:
C 169/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                     no mercado (JO L 123, p. 1), e, de qualquer forma, ao não as
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/101/CE da                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao                         directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa               por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias                     A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
perigosas (JO 1999, L 1, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não              R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja
as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as             parte decisória é a seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                     mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja                        Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
parte decisória é a seguinte:                                                    produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,           mesma.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de                    2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores
                                                                            (1) JO C 317, de 10.11.2001.
      contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                                                                            no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         peias contra Irlanda (1)
                           (Primeira Secção)                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
                       de 16 de Maio de 2002
                                                                                (2002/C 169/21)
no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                               98/8/CE»)                                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 169/20)
                                                                            No processo C-376/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                                                                            que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           antes de 14 de Maio de 2000, as disposições legislativas,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), ou, pelo
No processo C-372/01, Comissão das Comunidades Europeias                   menos, ao não informar a Comissão desse facto, a Irlanda não
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de              directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares           por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), e
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de                       proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas               decisória é a seguinte:


title: Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31. ° EA e 32. ° EA — Tratado FUE — Artigo 192. °, n. ° 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-48/14) (1)

   («Recurso de anulação - Diretiva 2013/51/Euratom - Escolha da base jurídica - Tratado CEEA - Artigos 31.o EA e 32.o EA - Tratado FUE - Artigo 192.o, n.o 1, TFUE - Proteção da saúde das pessoas - Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano - Segurança jurídica - Cooperação leal entre as instituições»)
   (2015/C 118/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek e E. Ruffer, agentes); República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes); Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e M. Patakia, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3)

               A República Checa, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.