title: Cancelamento do processo C-319/95

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo F-59/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça (Função pública — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça
   (Processo F-59/10) (1)

   (Função pública - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade)
   2012/C 138/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo) e Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: A. V. Placco, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do Tribunal de Justiça relativa aos pedidos que os recorrentes apresentaram para que lhes fosse atribuído o subsídio por serviço contínuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38, p. 1)

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010, p. 28.


title: Processo T-63/07: Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/50

         Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)
   (Processo T-63/07)
   (2007/C 95/101)
   Língua em que foi apresentado o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representada por: D. Eickemeier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, A. I. E. (Jaen, Espanha)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 18 de Dezembro de 2006 no processo R 761/2006-2;

               —

               Recusa do pedido de marca comunitária n.o 3 467 651.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Requerente da marca comunitária: Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, A. I. E.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa comunitária «tosca de FEDEOLIVA »para produtos e serviços inseridos nas classes 16, 29, 35 e 39 e pedido n.o 3 467 651

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: marcas nominativas comunitária e nacionais «TOSCA »para produtos e serviços inseridos na classe 3 (perfumaria, óleos essenciais, preparações não medicinais para desinfecção de sanitários e cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos, sabões para sanitários)

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: infracção do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea c), e 5, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária») e das formalidades processuais essenciais consagradas nos artigos 43.o, n.o 1, 73.o e 74.o, n.os 1 e 2, do regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-340/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Klyuyev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Base legal — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao bom nome»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-340/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Base legal - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desrespeito dos critérios de inclusão na lista - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao bom nome»)
   (2016/C 402/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, J. Pobjoy, barristers, R. Gherson e T. Garner, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído ou mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 24, p. 16), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 208/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 (JO 2015, L 24, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, nas suas versões iniciais, são anulados, na medida em que o nome de Andriy Klyuyev foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas, até à entrada em vigor da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               A. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação de pedidos.

               5)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo T-784/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/38

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão
   (Processo T-784/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/44)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, I. Haţieganu e A. Buzoianu, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e A. Stefanuc, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3079038, de 19 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 14  883,79 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Eslovaca e da República Federal da Alemanha.

               3)

               A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A Roménia, a Comissão, a República Eslovaca e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias [Processo C-393/96 P (R)]

text:
22 . 2 . 97        HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/9
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               19 de Outubro de 1983 , o interessado foi autorizado a
                         ( Quarta Secção)                          pleitear as suas próprias causas por decisão de 23 de Feve
                                                                   reiro de 1996 .
                de 28 de Novembro de 1996
no processo C- 11 9/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fun          Por despachos de 5 de Dezembro de 1996 , o Tribunal de
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e             Justiça ( Quinta Secção ) decidiu :
                          de Trabalho (')
                                                                   1 . Os recursos interpostos por Orlando Lopes são julga
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dos inadmissíveis.
Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Proces             2 . Os processos são cancelados no registo do Tribunal de
so de recrutamento — Rejeição de um candidatura inter                 Justiça.
                                 na)
                           ( 97/C 54/ 15 )                         (') Colectânea 1996 , p. 11-185 e 11-239 .
                (Língua do processo: francês)
No processo C- 11 9/96 P, Susan Ryan-Sheridan, agente da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de                 Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o
Vida e de Trabalho, representada por Marc-Albert Lucas,            despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, 21 , rue de              entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho
Nassau, que tem por objecto um recurso em que se pede a            da União Europeia e a Comissão das Comunidades
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                                          Europeias
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção ),                              [Processo C-393/96 P ( R)l
em 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/Fundação Eu
ropeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba                                      ( 97/C 54/ 17 )
lho (T-589/93 , Colectânea 1996 , p . 11-77 ), sendo recorrida
a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
Vida e de Trabalho ( agentes : Clive Purkiss e Terry Shee         ropeias, em 5 de Dezembro de 1996 , um recurso interpos
han, assistidos por Denis Waelbroeck ), o Tribunal de Justi       to por J. Antonissen, representado por E. H. Pijnacker
ça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente        Hordijk, advogado em Amsterdão, e M. T. P. J. van Oers,
de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juí       advogado em Haia, com domicílio escolhido no Luxem
zes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, pro       burgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue
feriu, em 28 de Novembro de 1996 , um despacho cuja                Guillaume, contra o despacho do Presidente do Tribunal
parte decisória é a seguinte :                                     de Primeira Instância , de 29 de Novembro de 1996 , no
                                                                   processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e,
1 . O recurso é julgado improcedente.                              por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias .
1 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O JO n . C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                   — anular o despacho do Presidente do Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                        cesso T-179/96 R,
                                                                   — remeter o processo ao ( Presidente do ) Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância para decisão e
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 de 5 de Dezembro de 1996                          — condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das
                                                                        despesas .
nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando
Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades                   Fundamentos e principais argumentos
                              Europeias
                           ( 97/C 54/ 16 )                         — Violação do artigo 186 ? do Tratado CE e da obrigação
                                                                        de fundamentação, na medida em que o Presidente de
                                                                        cidiu, com base em fundamentos incompreensíveis e
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    incorrectos, que as medidas provisórias requeridas em
Europeias, em 6 de Maio de 1996, dois recursos contra os                parte correspondiam exactamente ao pedido principal
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  e em parte consistiam num pagamento antecipado de
dades Europeias, de 29 de Fevereiro de 1996 , Lopes/Tri                uma indemnização por danos futuros e incertos, não
bunal de Justiça (T-547/93 e T-280/94 ) ('), que foram                  constituindo assim medidas provisórias na acepção do
assinados apenas por Orlando Lopes e que foram acompa                  artigo 186 ? do Tratado CE.
nhados de um certificado do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados portuguesa donde resulta que, embora a               — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 186 ? do
sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de                  Tratado CE, na medida em que o Presidente decidiu
 ---pagebreak---  N? C 54/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
    que as medidas provisórias requeridas só podiam ser             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
    concedidas com base numa apreciação definitiva dos             critório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    factos e dos fundamentos invocados e que, assim, o             Hardt.
    pedido de medidas provisórias podia ser indeferido
    sem apreciação dos fundamentos e argumentos adian             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tados pelo requerente no seu pedido. Nem o texto do
    artigo 186 ? do Tratado CE nem a jurisprudência nesta          — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
    matéria justificam o indeferimento de um pedido de
    medidas provisórias pela simples razão de as medidas
                                                                   — anular a decisão da Comissão impugnada ,
    provisórias requeridas consistirem ( em parte ) na atri
    buição de uma quantia em dinheiro ( de indemnização ).
    O requerente tinha, além disso, referido que nos ter          — em alternativa , se a decisão da Comissão não for intei
    mos (inter alia) do direito neerlandês é possível , em              ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs
    certas circunstâncias, atribuir uma indemnização ( par             tancialmente a coima imposta à recorrente,
    cial ) num processo de medidas provisórias (a título de
    medida provisória ).                                           — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
                                                                        todo o processo .
— Violação do artigo 186 ?, da obrigação de fundamenta
    ção e/ou do princípio do contraditório, na medida em           Fundamentos e principais argumentos
    que o Presidente não considerou se deviam ser adopta
    das outras medidas provisórias adequadas para prote           No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
    ger os interesses do requerente .                              pontos :
— Violação do artigo 186 ? do Tratado CE, da obrigação             — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
    de fundamentação e do princípio do contraditório, na                tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
    medida em que o Presidente proferiu o despacho sem                  Instância, pode ser caracterizado como tal,
    dar ao requerente a possibilidade de prestar oralmente
    mais esclarecimentos sobre a sua posição.                      — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
                                                                        seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                        domínio,
                                                                   — no mínimo,          a coima deve ser substancialmente
                                                                        reduzida,
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por
Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie                  — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi
Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira                   to da recorrente a um julgamento justo,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção
Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apen            — o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da re
sos T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e                   corrente a uma interpretação estrita das disposições de
Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co                     direito criminal .
munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni
dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH             Em especial, o presente recurso tem os seguintes funda
                                                                   mentos :
& Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
                   Comunidades Europeias                           Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par
                    ( Processo C-395/96 P )
                                                                   ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge
                                                                   frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                          ( 97/C 54/ 18 )                          mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu             a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór                seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   missão, mas numa inteiramente nova acusação — nun
Europeias (Terceira Secção Alargada ), de 8 de Outubro de               ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,
1996, nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti                 ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu
me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV                     direito a um julgamento justo;
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con           b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam
tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,                       bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;
Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen              c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                    tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân
posto por Compagnie Maritime Belge Transport NV e                       cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor
Compagnie Maritime Belge NV, representadas por Michel                   rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total
Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de                     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.


title: Processo C-434/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo

text:
C 28/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad                3.     Para efeitos do processo penal, pode entender-se por
der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de                         «sair» ou «deixar de estar colocado» também a mera
Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo                             inclusão de mercadorias num regime aduaneiro comuni-
                                                                                tário e o mero transporte das mesmas a coberto do
                                                                                referido regime, quando, por um lado, nos documentos
                       (Processo C-434/00)                                      de acompanhamento se menciona como destino do
                                                                                referido transporte um paı́s terceiro na acepção da
                          (2001/C 28/42)                                        directiva e, por outro lado, no inı́cio do transporte já
                                                                                havia a intenção de comercializar as mercadorias noutro
                                                                                Estado-Membro?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no                  (1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
processo penal contra G. Cuomo, que deu entrada na Secretaria                relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O Hoge                     dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992,
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                  L 76, p. 1).
                                                                         (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
1.    O que se deve entender pelo termo «sai» ou pela expressão             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      «deixa de estar colocado» sob o regime do trânsito                     uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
      comunitário externo, na acepção respectivamente do
      artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva sobre os
      produtos objecto de impostos especiais (1) e do artigo 7.o,
      n.o 3, da Sexta Directiva (2), se tal não se verificar de uma
      forma regular — ou seja, de outro modo que não seja
      através da declaração de introdução em livre prática:
      a)    corresponde isso à primeira operação que, relativa-
            mente às mercadorias, é efectuada em violação de
            qualquer disposição referente a esse regime e
            importa o facto de nesta operação haver a intenção         Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela
            de colocar as mercadorias — designadamente                   Comissão das Comunidades Europeias contra a República
            através da realização da operação — em livre prática                                     Francesa
            no território da Comunidade em violação dessa
            disposição; ou
                                                                                (Processo C-439/00)
      b)    as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas
            sob esse regime quando — eventualmente após a                                         (2001/C 28/43)
            quebra dos selos — tenham sido descarregadas dos
            meios de transporte no desrespeito da obrigação de          Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
            apresentar as mercadorias com a sua documentação            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            na instância de destino nos termos do disposto no            República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
            artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2726/90         Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço
            (JO 1990, L 262, p. 77); e importa o facto de nesta          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
            operação haver a intenção de colocar as mercadorias        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
            — designadamente através da realização da operação         deste mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
            — em livre prática no território da Comunidade em
            violação das disposições comunitárias; ou
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
      c)    deve o termo «sair» ou a expressão «deixar de
            estar colocado» ser interpretada como referindo-se à         —      declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
            totalidade das operações que resultam na colocação                vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
            das mercadorias em livre prática no território da                 conformar com a Directiva 98/4/CE do Parlamento
            Comunidade de outra forma que não a forma                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
            regular?                                                            altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
2.    Caso a resposta à primeira questão vá no sentido                        da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),
      enunciado na alı́nea c), onde ocorre o facto de sair ou de                ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas
      deixar de estar colocado: no local em que a primeira                      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
      operação irregular é realizada ou no local em que é                      priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      realizada uma operação subsequente, ou seja, o local em                  directiva;
      que as mercadorias — eventualmente após a quebra dos
      selos — são descarregadas do meio de transporte?                  —      condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo C-227/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Medidas de efeito equivalente — Produtos de construção — Directiva 89/106/CEE — Inexistência de normas harmonizadas — Marcas de conformidade nacionais — Presunção de conformidade)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-227/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Produtos de construção - Directiva 89/106/CEE - Inexistência de normas harmonizadas - Marcas de conformidade nacionais - Presunção de conformidade)
   (2008/C 116/07)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e B. Stromsky, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer, A. Hubert, L. Van den Broeck, agentes e F. de Montpellier e G. Block, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que impõe uma obrigação de facto aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro de obterem marcas de conformidade belgas para poderem comercializar esses produtos na Bélgica
   Parte decisória

               1)

               Ao incitar os operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro a obterem marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo C-309/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra Land Baden-Württemberg, com intervenção da República Federal da Alemanha

text:
9.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/17
Fundamentos e principais argumentos                                     de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH &
                                                                        Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra Land Baden-
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da boa           -Württemberg, com intervenção da República Federal da
       administração: A Autoridade Investida do Poder de                Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       Nomeação (AIPN) não podia validamente decidir com                em 29 de Agosto de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart
       base num critério que ela própria, no mesmo procedi-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       mento administrativo, tinha considerado como não con-            prejudicial sobre as seguintes questões:
       vincente.
                                                                        1.    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento
—      Erro de direito quanto à determinação das exigências que               Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
       decorrem do dever de fundamentação: Da decisão atacada                 relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,
       não consta qualquer explicação em relação à mudança de                 p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
       orientação por parte da AIPN. A simples mudança do                     Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       titular de um cargo não permite que se ignorem, pura e                 de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       simplesmente, os actos anteriormente praticados num                    a 72 %, de darem preferência a sistemas de reutilização
       determinado procedimento administrativo pela mesma                     de embalagens de bebidas em detrimento de embalagens
       autoridade. Pelo contrário, as obrigações decorrentes do               de tara perdida valorizáveis, através da revogação da
       dever de fundamentação implicam, em tais circunstâncias,               isenção eventual da obrigação imposta de retoma, gestão
       um rigor acrescido na explicitação dos fundamentos da                  e cobrança de depósito para embalagens de tara perdida
       decisão adoptada.                                                      vazias, decorrente da participação num sistema de retoma
                                                                              e gestão, para o sector de bebidas em que a percentagem
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da                     de embalagens reutilizáveis seja inferior à percentagem
       igualdade e não discriminação: Os parâmetros utilizados                verificada em 1991?
       pelo Parlamento Europeu têm variado de tal modo que as
       suas decisões, à luz do mesmo instrumento legislativo,           2.    O artigo 18.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
       passaram a ser contraditórias no que diz respeito à                    Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
       solução oferta aos chefes dos gabinetes de informação.                 de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
—      Erro de direito quanto às condições do exercício do                    Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       direito a um processo equitativo: A rejeição dos pedidos               de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       formulados pelo recorrente, quer quanto à produção de                  a 72 %, de colocarem entraves à comercialização de
       prova testemunhal, quer quanto à produção de prova                     bebidas em embalagens de tara perdida valorizáveis,
       documental — em contraste flagrante com a valoração                    através da revogação da isenção eventual da obrigação
       das declarações do Parlamento Europeu, na audiência de                 imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
       julgamento, sobre a existência e relevância de determina-              para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
       dos documentos, sem apresentação dos mesmos —                          participação num sistema de retoma e gestão, para o
       privou o recorrente da possibilidade de sustentar de                   sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
       forma cabal os seus pontos de vista e de contraditar em                reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
       termos eficazes as teses da Instituição recorrida.                     1991?
                                                                        3.    O artigo 7.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
( 1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 17.                                            Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
                                                                              de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de outorgar um
                                                                              direito de participação num sistema já existente de
                                                                              retoma e gestão para embalagens de bebidas usadas aos
                                                                              produtores e distribuidores de bebidas em embalagens de
                                                                              tara perdida valorizáveis, de modo a estes poderem assim
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        cumprir a obrigação imposta por lei de cobrança de
do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto                              depósito de embalagens de bebidas de tara perdida e de
de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft                          retoma de embalagens de bebidas usadas?
mbH & Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra
Land Baden-Württemberg, com intervenção da República                    4.    O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de
                      Federal da Alemanha                                     proibir os Estados-Membros de adoptarem medidas nos
                                                                              termos das quais, em caso de obtenção a nível nacional
                                                                              de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
                       (Processo C-309/02)                                    a 72 %, será revogada a isenção eventual da obrigação
                                                                              imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
                         (2002/C 274/28)                                      para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
                                                                              participação num sistema de retoma e gestão, para o
                                                                              sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
                                                                              reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    1991?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto


title: Processo T-213/01: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pela Österreichische Postsparkasse contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pela                        A recorrente alega que a decisão recorrida viola os seus direitos
Österreichische Postsparkasse contra a Comissão das                    e, consequentemente, é ilegal, uma vez que o FPÖ não é
                    Comunidades Europeias                                recorrente na acepção dos artigos 3.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                         n.o 17/62 e 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2482/98. O FPÖ não
                                                                         demonstrou qualquer interesse legı́timo no desencadeamento
                       (Processo T-213/01)                               do processo, mas exclusivamente um interesse polı́tico. Além
                                                                         disso, não apresentou o seu pedido antes da decisão oficial de
                         (2001/C 331/42)                                 abertura do processo, pelo que o seu direito de pedir a
                                                                         transmissão da comunicação de acusações caducou ou, pelo
                                                                         menos, se extinguiu. Não menos importante é o facto de, ao
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        enviar a comunicação de acusações ao FPÖ, a recorrida ter
                                                                         violado o artigo 20.o do Regulamento n.o 17/62, em conju-
                                                                         gação com o artigo 287.o CE e o princı́pio da protecção da
                                                                         confiança legı́tima.
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CE) n. 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos
Österreichische Postsparkasse, de Viena (Áustria), representada            processos, nos termos dos artigos [81].oe [82].odo Tratado CE.
por M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 9 de Agosto de 2001 no
      processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;                    Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pelo
                                                                         Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra
—     condenar a recorrida nas despesas.                                            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-214/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2001/C 331/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em Maio de 1997, a Comissão, tendo sido informada de que
diferentes instituições de crédito austrı́acas estariam eventual-
mente envolvidas em práticas concertadas, desencadeou, com
fundamento no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 do
                                                                         Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, um inquérito nos termos do artigo 81.o CE contra a
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente e sete outros bancos austrı́acos.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, de
                                                                         Viena (Áustria), representado por H. J. Niemeyer, Rechtsanwalt,
Em Junho de 1997, o Freiheitliche Partei Österreichs (FPÖ)             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
pediu à Comissão que abrisse um processo nos termos do
artigo 81.o CE contra oito bancos austrı́acos por suspeitas de
acordos restritivos da concorrência.                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      anular a decisão da recorrida de 25 de Julho de 2001 no
Em Setembro de 1999, a recorrida enviou à recorrente uma                        processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;
comunicação de acusações por violação do artigo 81.o CE.
Mais tarde, a recorrida informou a recorrente de que tencionava          —      condenar a recorrido nas despesas.
comunicar ao FPÖ, com fundamento no artigo 7.o do Regula-
mento n.o 2842/98 (1), as acusações formuladas no processo.
A recorrente reclamou desta decisão e declarou que a notifi-
cação das acusações ao FPÖ era inadmissı́vel.                         Fundamentos e principais argumentos
Em Novembro de 2000, a recorrida enviou à recorrente                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
uma comunicação de acusações complementar e, na decisão               processo T-213/01 (Österreichische Postsparkasse AG/Comis-
recorrida, informou a recorrente de que tencionava transmitir            são, ainda não publicado).
ao FPÖ ambas as comunicações de acusações. O recurso tem
por objecto esta decisão.


               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/40

         (2005/C 296/77)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 281 de 12.11.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 271 de 29.10.2005

      JO C 257 de 15.10.2005

      JO C 243 de 1.10.2005

      JO C 229 de 17.9.2005

      JO C 217 de 3.9.2005

      JO C 205 de 20.8.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-445/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Subposição 2519 90 10 — Magnésia fundida obtida através da fundição, num forno de arco eléctrico, de magnesite previamente calcinada — Magnésia electrofundida)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-445/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Subposição 2519 90 10 - Magnésia fundida obtida através da fundição, num forno de arco eléctrico, de magnesite previamente calcinada - Magnésia electrofundida)
   (2006/C 36/29)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-445/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisão de 13 de Outubro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2004, no processo Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A magnésia electrofundida, como a que está em causa no processo principal, está abrangida pela subposição 2519 90 10 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, e 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-607/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — OZ/BEI («Função Pública — Pessoal do BEI — Assédio sexual — Procedimento de investigação — Relatório do comité de inquérito — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à denúncia — Ausência de comportamento ilegal do BEI — Responsabilidade»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — OZ/BEI
   (Processo T-607/16) (1)

   ((«Função Pública - Pessoal do BEI - Assédio sexual - Procedimento de investigação - Relatório do comité de inquérito - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à denúncia - Ausência de comportamento ilegal do BEI - Responsabilidade»))
   (2017/C 283/69)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: OZ (representante: B. Maréchal, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams, E. Raimond e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE em que se pede, por um lado, a anulação do relatório do comité de inquérito do BEI, de 14 de setembro de 2015, e da decisão do presidente do BEI, de 16 de outubro de 2015, de não dar seguimento à denúncia por assédio sexual apresentada pela recorrente e, por outro, a reparação do prejuízo que a recorrente terá pretensamente sofrido na sequência deste relatório e desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               OZ é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-37/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-667/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação
   (Processo C-667/13)
   2014/C 93/31
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Comércio de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado português

      Recorrido: Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               A decisão (1) padece do vício de falta de fundamentação por:

                           a)

                           não indicar a razão pela qual a garantia prestada pelo Estado português afeta o comércio entre os Estados membros?

                           b)

                           não esclarecer a razão pela qual o auxílio concedido sob a forma de garantia que foi num primeiro momento considerado abrangido pelo no 3 do artigo 107.o [TFUE] foi agora declarado incompatível com o mercado comum?

               2.

               A decisão padece do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão no que ao momento a partir do qual a decisão é considerada ilegal: 5 de dezembro de 2008 ou 5 de junho de 2009?

               3.

               A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 1, do TFUE na medida em que o auxílio concedido não afetou o comércio entre os Estados membros, designadamente atendendo à finalidade do empréstimo e ao efetivo uso feito com o mesmo e ao facto de o beneficiário desde 1 de dezembro de 2008 não exercer a sua atividade?

               4.

               A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 3, do TFUE na medida em que o auxílio se destinou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado -membro e, nessa medida, é compatível com o mercado comum?

               5.

               A título subsidiário: os nos 1 e 2 [do artigo 14o] do Regulamento 659/1999 (2) obstam a que se aplique ao caso concreto a redução do montante a recuperar, quando a mesma norma é aplicável, de forma não discriminatória, a todos os credores do insolvente?

      (1)  Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP [notificada com o número C (2010) 4932] — JO L 159, p. 95.

      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (actual artigo 88o) do Tratado CE — JO L 83, p. 1


title: Processo C-120/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Košiciach — Eslováquia) — Kovozber s. r. o./Daňový úrad Košice (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Košiciach — Eslováquia) — Kovozber s. r. o./Daňový úrad Košice
   (Processo C-120/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Reembolso do excedente do IVA - Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal))
   (2016/C 038/26)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Košiciach

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kovozber s. r. o.

      Recorrido: Daňový úrad Košice

      Dispositivo

   O artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo C-430/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis
   (Processo C-430/14)
   2014/C 421/32
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrido: Artūrs Stretinskis

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um administrador de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um administrador desta (caso seja uma pessoa coletiva)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, deve o órgão jurisdicional que julga o processo proceder a um exame aprofundado das circunstâncias do caso relativamente à influência real da pessoa singular em causa na pessoa coletiva?

      (1)  JO L 253, p. 1.

      (2)  JO L 302, p. 1.


title: Processo C-290/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-290/04)
   (2004/C 228/54)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado Bundesfinanzhof, por despacho de 28 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 2004, no processo FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel:
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que constitui violação dos mesmos o facto de um devedor de uma remuneração, estabelecido na Alemanha –estando o credor dessa remuneração estabelecido noutro Estado da UE (concretamente nos Países Baixos) e possuindo a nacionalidade de um Estado-Membro da UE– poder ser considerado responsável nos termos do § 50a, n.o 5, quinto período, da Einkommensteuergesetz 1990 (lei relativa ao imposto sobre o rendimento, a seguir «EStG»), na redacção em vigor em 1993, porque não procedeu à retenção do imposto prevista no § 50a, n.o 4, da EStG, quando as remunerações pagas no interior do país aos credores (nacionais) globalmente tributados não são sujeitas a quaisquer deduções nos termos do § 50a, n.o 4, da EStG, pelo que também sobre o devedor da remuneração não recai qualquer responsabilidade por não proceder à retenção ou essa retenção ser insuficiente?

               2)

               A resposta à questão 1 será diferente se o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE não for, no momento em que presta os serviços, nacional de um Estado-Membro da UE?

               3)

               Caso a resposta à questão 1 seja negativa:

                           a)

                           Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que as despesas efectuadas pelo credor de uma remuneração estabelecido noutro Estado da UE, com referência à actividade que deu lugar à remuneração na Alemanha, devem ser tidas em conta pelo devedor da remuneração para efeitos da retenção na fonte referida no § 50a, n.o 4, da EStG, reduzindo o imposto, dado que, também no caso dos residentes na Alemanha, apenas os rendimentos líquidos, após dedução das despesas, estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento?

                           b)

                           Para evitar que os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE sejam violados é suficiente que, na retenção na fonte prevista no § 50a, n.o 4, da EStG, apenas sejam tidas em conta, para efeitos de dedução do imposto, as despesas efectuadas no interior do país com referência à actividade que confere direito à remuneração que o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE tenha comprovado perante o devedor da remuneração, e possam ser tidas em conta outras eventuais despesas num processo subsequente de restituição?

                           c)

                           Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que tais artigos são violados se a isenção fiscal a que um credor estabelecido nos Países Baixos tem direito na Alemanha ao abrigo da Convenção relativa à dupla tributação celebrada entre a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos não for inicialmente tomada em conta para efeitos da retenção na fonte prevista no § 50o, n.o 4, conjugado com o § 50d, n.o 1, da EstG e apenas o for num processo subsequente de isenção ou de restituição, e o devedor da remuneração também não puder, num processo para determinar a sua responsabilidade, invocar a isenção fiscal, ao passo que os rendimentos isentos de imposto dos residentes na Alemanha não são sujeitos a nenhuma retenção e, por conseguinte, também não existe qualquer responsabilidade por não se ter procedido a qualquer retenção fiscal ou essa retenção ser insuficiente?

                           d)

                           A resposta às questões 3a) a 3c) será diferente se o credor da remuneração estabelecido noutro Estado da UE no momento em que prestou os serviços não for nacional de um Estado Membro da UE?


title: Processo T-203/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting Woonpunt e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Recurso de anulação — Não afetação individual — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/24

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting Woonpunt e o./Comissão
   (Processo T-203/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro - Decisão que declara um auxílio novo compatível - Recurso de anulação - Não afetação individual - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2012/C 49/43
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt (Beek, Países Baixos); Stichting Com.wonen (Roterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos) e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: P. Glazener, E. Henny e T. Ottervanger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.o E 2/2005 e N 642/2009) — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV e da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed.

               3.

               A Stichting Woonpunt, a Stichting Com.wonen, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

               4.

               O Vesteda Groep e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo T-504/09: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/47

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL)
   (Processo T-504/09)
   2010/C 37/68
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: C. Raßmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marker Völkl International GmbH (Baar, Suíça)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1387/2008-1;

               —

               Anular a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Julho de 2008, sobre a oposição n.o B 1 003 153, na medida em que julgou procedente a oposição;

               —

               Rejeitar a oposição;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VÖLKL» para produtos das classes 3, 9, 18 e 25 (pedido de registo n.o4 403 705)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marker Völkl International GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «VÖLKL» (marca internacional n.o571 440) para produtos das classes 18, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição no que toca à constatação do risco de confusão entre os sinais a comparar, e devolveu o processo à Divisão de Oposição, para nova decisão; negou provimento ao recurso no respeitante à decisão sobre a prova da utilização susceptível de manter direitos

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do princípio dispositivo [artigo 74.o, n.o 1, segunda parte, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)], dado que a Câmara de Recurso devolveu o processo à Divisão de Oposição para nova decisão, em relação a produtos que não são objecto da oposição;

               —

               Violação do princípio da proibição da reformatio in peius, dado que a Câmara de Recurso não devia ter devolvido o processo à Divisão de Oposição, relativamente a produtos cujo registo já tinha sido admitido pela Divisão de Oposição;

               —

               Violação do direito de ser ouvido (artigo 38.o, n.o 3, e artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94);

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, e da regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que a Câmara de Recurso admitiu, erradamente, a utilização susceptível de manter direitos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-299/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

text:
C 275/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                   géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir
do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-                                    «regulamento de base»), ou — depois do termo
len, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                                    do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003
contra República Federal da Alemanha, representada pelo                                  — de acordo com a Directiva 2002/46/CE
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung                                       do Parlamento Europeu e do Conselho, de
und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des                                    10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für                                    das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                das Land Nordrhein-Westfalen                                             tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
                                                                                p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
                       (Processo C-299/03)                                               tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com
                                                                                que partes da directiva?
                         (2003/C 275/41)                                           b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
                                                                                parágrafos, em conjugação com o terceiro
                                                                                parágrafo, alínea d), do regulamento de base,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                               coloca-se a seguinte questão: é correcto afirmar
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                   que a classificação de um produto já não
despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                                  depende da finalidade (objectiva) preponde-
-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                             rante do produto, mas que, pelo contrário,
contra República Federal da Alemanha, representada pelo                                  um produto que preencha as condições de
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und                                   classificação quer como género alimentício
Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen                           quer como medicamento é sempre, do ponto
Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                             de vista jurídico, — unicamente — um medica-
-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                 mento? Em que medida se deve atender à classe
Justiça em 11 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für                                de produtos em causa e em que medida se deve
das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça                             atender ao produto em questão em cada caso?
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                     II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o
                                                                                conceito de «efeito farmacológico», essencial
A.    1.   O produto controvertido,                                                      para efeitos da classificação do produto —
                                                                                designadamente — com base no artigo 2.o ,
           o «C 1 000 (1 000 mg Vitamin C mit Bioflavonoi-                               primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
           denkomplex)»,                                                                 com o terceiro parágrafo, alínea d), do regula-
                                                                                mento de base? Em especial, a necessidade de
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                            que exista perigo para a saúde faz parte da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                              definição?
           classificação é vinculativa para todos os Estados-
           -Membros?                                                               b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de
      2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em                            6 de Novembro de 2001, que estabelece um
           causa é um medicamento, mas que, nos Estados-                                 código comunitário relativo aos medicamentos
           -Membros nos quais já era até então considerado                               para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
           um género alimentício continua a sê-lo, colocam-se                            «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
           a esta Secção os problemas que estão na base das                              frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
           questões formuladas em B VI, em conjugação com                                nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
           B III, pelo que se remete para essas questões e para                          qual é o significado deste conceito e qual
           as respectivas explicações, solicitando-se resposta às                        a relação deste conceito com o de «efeito
           mesmas.                                                                       farmacológico»?
B.    Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A              III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no
      forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal                        n. o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van
      de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-                  Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito
      -se que seja dada resposta às seguintes questões:                            da apreciação geral de preparados de vitaminas,
                                                                                segundo a qual a importação de um produto comer-
      I.   a)    A classificação do produto controvertido deve                     cializável como género alimentício no Estado-Mem-
                 ser efectuada de acordo com o artigo 2.o ,                        bro de fabrico deve poder ser possível mediante a
                 primeiro e segundo parágrafos, em conjugação                      concessão de uma autorização de comercialização
                 com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-                   quando, apesar de este produto ser considerado um
                 mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-                       medicamento no Estado de destino, a autorização
                 peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,                      de comercialização for compatível com as exigências
                 que determina os princípios e normas gerais da                    de protecção da saúde, é igualmente aplicável a
                 legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia                  produtos probióticos como os do presente caso, e o
                 para a Segurança dos Alimentos e estabelece                       Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo
                 procedimentos em matéria de segurança dos                         em conta as normas comunitárias posteriores?
 ---pagebreak--- 15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/25
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                               alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              igualmente em matéria de medicamentos,
               medida em que outras normas pertinentes de
               direito comunitário, designadamente os arti-                        b)    por não ter sido autorizado como medica-
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este                          mento?
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
               superior de segurança» ou pode este limite ser                 VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                        questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           relativas à classificação de produtos ou igualmente
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             questões de carácter científico ou metodológico à
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               conta a existência de diferentes grupos de consu-                   e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               midores e as suas diferentes sensibilidades?                        das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de
               apreciação das autoridades especializadas, ape-
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,
                                                                        do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               viola o direito comunitário?
                                                                        len, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
               manha, de um produto comercializável como                und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-            öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                           das Land Nordrhein-Westfalen
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                  (Processo C-316/03)
               dade alimentar» do produto?
                                                                                (2003/C 275/42)
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
               zação jurisdicional limitada é compatível com
               o direito comunitário?                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         às questões que figuram em III em relação com o                -Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso pre-             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
         sente qualquer incompatibilidade com as exigências             Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         de protecção da saúde, como pode ser exercido o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         direito a uma autorização de comercialização? Pode a           Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         solicitada decisão de alcance geral na acepção do              -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito              Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         comunitário, porque, nos termos da classificação               das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         alemã, se trata de um medicamento, embora no                   que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         Estado-Membrode fabrico este produto seja comerci-             questões:
         alizável como género alimentício? É conforme com o
         direito comunitário e, em especial, compatível com             A.    1.   O produto controvertido,
         os artigos 28. o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal                            o «OPC 85»,
         medicamento? Em caso deresposta negativa: o Estado
         alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-                      é um género alimentício (eventualmente sob a forma
         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral                   de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa
         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)                       classificação é vinculativa para todos os Estados-
         bem como uma eventual intimação nesse sentido                             -Membros?
         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         próprio ou a autoridade competente para os géneros                   2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
         alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-                        causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
         tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-                  -Membros nos quais já era até então considerado
         cação alemã, de um medicamento, não pode não ser                          um género alimentício continua a sê-lo, colocam-se
         emitida uma decisão de alcance geral na acepção do                        a esta Secção os problemas que estão na base das
         § 47a da LMBG (por analogia)                                              questões formuladas em B VI, em conjugação com
                                                                                B III, pelo que se remete para essas questões e para
         a)    com fundamento na falta de competência da                           as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
               autoridade competente para emitir decisões de                       mesmas.


title: Processo C-17/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia
   (Processo C-17/13)
   2013/C 86/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH

      Recorrida: Capitaneria di Porto di Chioggia

      Questão prejudicial

   Deve o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992 (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos cruzeiros efetuados entre portos de um Estado-Membro sem embarque e desembarque nestes portos de passageiros diferentes, já que tais cruzeiros têm início e terminam com o embarque e o desembarque dos mesmos passageiros no mesmo porto do Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7).


title: Processo F-39/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão (Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão
   (Processo F-39/05) (1)

   (Doença profissional - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente)
   (2006/C 190/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Yolande Beau (Paris, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por F Longfils, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de 3 de Agosto de 2004 pela qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou o deferimento do pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente e lhe imputou o pagamento dos honorários e despesas acessórias do médico por ela indicado e de metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro médico.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO 2005 C 205, de 20.8.2005 (o processo tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-215/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)