title: Processo C-521/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. / Poste Tutela SpA

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. / Poste Tutela SpA
      (Processo C-521/18)
      (2018/C 436/24)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Pegaso Srl Servizi Fiduciari, Sistemi di Sicurezza Srl, YW

         Recorridos: Poste Tutela SpA

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a sociedade Poste Italiane s.p.a., com base nas características acima indicadas, ser qualificada de «organismo de direito público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016 e das Diretivas de referência (2014/23/UE (1), 2014/24/UE (2) e 2014/25/UE (3))?

                  2)

                  Deve a referida qualificação ser extensiva à sociedade Poste Tutela s.p.a., detida a 100 %, no decurso de fusão já deliberada com a primeira, tendo em conta o considerando 46 a da Diretiva 2014/23/UE relativa a pessoas coletivas controladas [v. também, neste sentido, Tribunal de Justiça da UE, n.o 567, Quarta Secção, de 5 de outubro de 2017: obrigação de concurso público para as sociedades controladas pela administração pública; Consiglio di stato, n.o 6211, Secção VI, de 24 de novembro de 2011]?

                  3)

                  Essas sociedades estão obrigadas a lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos relacionados com a atividade desenvolvida nos setores especiais, de acordo com a Diretiva 2014/25/UE, como entidades adjudicantes, para as quais a referida natureza de organismos de direito público deve considerar-se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos na Diretiva. 2014/23/UE, considerando 21 do preâmbulo e artigo 16.o?

                  4)

                  Devem as referidas sociedades, nos contratos considerados alheios à matéria específica dos setores especiais, continuar — nos casos em que preencham os requisitos de organismos de direito público — sujeitas à Diretiva geral 2014/24/UE (e, portanto, às regras de concurso público), mesmo quando desenvolvem — devido à sua evolução desde a sua criação — atividades predominantemente de tipo empresarial e em regime de concorrência?

                  5)

                  Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que se desenvolvem, simultaneamente, atividades inerentes ao serviço universal e atividades alheias a este último, pode considerar-se excluído o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — para contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e guarda dos referidos estabelecimentos?

                  6)

                  Finalmente, no caso de a posição da Poste Italiane s.p.a. ser considerada correta, deve considerar-se contrária ao princípio consolidado da confiança legítima dos participantes do concurso a convocação de um concurso em virtude de uma decisão própria — não sujeito a todas as garantias de transparência e igualdade de tratamento, estabelecidas pelo Código dos Contratos Públicos — devidamente publicitada sem mais indicações a esse respeito na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana (Jornal Oficial da República Italiana) e no Jornal Oficial da União Europeia?

         (1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).

         (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

         (3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).


title: Processo C-105/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.°, alíneas b) e d) — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 2 — Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova
      (Processo C-105/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 2.o, alíneas b) e d) - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”»)
      (2018/C 436/09)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad — Varna

         Partes no processo principal

         Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite

         Recorrida: Evelina Kamenova

         sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

         Dispositivo

      O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular, que publica simultaneamente um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de «profissional», e essa atividade só pode constituir uma «prática comercial», se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-584/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/57

      Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
      (Processo T-584/18)
      (2018/C 436/81)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia) e Versobank AS (Talinn, Estónia) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão ECB/SSM/2018–EE-2 WHD-2017-0012 de 17 de julho de 2018 que revoga a licença bancária do Versobank AS;

                  —

                  em conformidade, anular a decisão de custo ECB-SSM-2018-EE-3 de 14 de agosto de 2018 relativa a um reexame administrativo interno;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam vinte e quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega que o BCE não tem competência para decidir quanto à liquidação do Versobank AS.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega que o BCE não realizou as suas próprias avaliações em relação a questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT).

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega que o BCE não investigou nem avaliou de forma cuidada e imparcial todas as questões relevantes do processo.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega que o BCE se baseou de forma ilegítima numa alegada apresentação de informações incorretas relativamente às atividades do Versobank na Letónia.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alega que o BCE não teve em conta o papel positivo da equipa de gestão altamente competente e reputada.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alega que o BCE não definiu os requisitos regulamentares relevantes que não foram alegadamente cumpridos pelo Versobank.

                  7.

                  Com o sétimo fundamento, alega que não foi tido em conta que uma parte substancial das atividades não apresentava riscos significantes em matéria da luta contra o branqueamento de capitais.

                  8.

                  Com o oitavo fundamento, alega que não foi dada relevância suficiente à redução considerável de clientes nas categorias de maior risco.

                  9.

                  Com o nono fundamento, alega uma conclusão errada de que outras ações corretivas não seriam realistas.

                  10.

                  Com o décimo fundamento, alega considerações erradas em relação a um eventual novo conselho de administração.

                  11.

                  Com o décimo primeiro fundamento, alega considerações erradas em relação a uma eventual suspensão dos direitos de voto.

                  12.

                  Com o décimo segundo fundamento, alega que o BCE se baseou de forma errada num alegado incumprimento de uma instrução.

                  13.

                  Com o décimo terceiro fundamento, alega considerações erradas em relação à possibilidade de uma instrução suplementar.

                  14.

                  Com o décimo quarto fundamento, alega uma negação ilegítima da oportunidade de auto-liquidação.

                  15.

                  Com o décimo quinto fundamento, alega uma negação legítima da oportunidade de venda.

                  16.

                  Com o décimo sexto fundamento, alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da discriminação.

                  17.

                  Com o décimo sétimo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade.

                  18.

                  Com o décimo oitavo fundamento, alega a violação dos princípios das legítimas expectativas e da segurança jurídica.

                  19.

                  Com o décimo nono fundamento, alega a violação do artigo 19.o e do considerando 75 no preâmbulo do Regulamento n.o 1024/2013 (1) e um desvio de poder.

                  20.

                  Com o vigésimo fundamento, alega a violação do direito de audiência do Versobank e dos acionistas devido a um período de resposta indevidamente curto.

                  21.

                  Com o vigésimo primeiro fundamento, alega outras violações dos direitos de defesa do Versobank e do direito de audiência.

                  22.

                  Com o vigésimo segundo fundamento, alega falta de fundamentação adequada da decisão.

                  23.

                  Com o vigésimo terceiro fundamento, alega a violação dos direitos do Versobank de acesso ao documento.

                  24.

                  Com o vigésimo quarto fundamento, alega a violação dos direitos dos acionistas em relação ao reexame efetuado pela Comissão de Reexame nos termos do artigo 24.o do Regulamento n.o 1024/2013.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).


title: Processo T-585/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Şanli / Conselho

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/59

      Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Şanli / Conselho
      (Processo T-585/18)
      (2018/C 436/82)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Gürses, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do Conselho de 31 de julho de 2018;

                  —

                  Remover o recorrente da lista referida no Regulamento (CE) n.o 2580/2001; e

                  —

                  Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e dos Tratados.

                  2.

                  Segundo fundamento: no âmbito do procedimento, não foram apresentadas provas de que o recorrido tenha exercido atividades terroristas.

                  3.

                  Terceiro fundamento: o recorrente não teve a oportunidade de se defender adequadamente no âmbito do procedimento subjacente à decisão impugnada.

                  4.

                  Quarto fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.

                  5.

                  Quinto fundamento: a decisão foi tomada em violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

                  6.

                  Sexto fundamento: o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não é aplicável, uma vez que a PKK não é uma organização terrorista.

                  7.

                  Sétimo fundamento: a decisão tomada viola o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-541/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de agosto de 2018 — AS / Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de agosto de 2018 — AS / Deutsches Patent- und Markenamt
      (Processo C-541/18)
      (2018/C 436/25)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: AS

         Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

         Questão prejudicial

      Um sinal tem caráter distintivo quando há possibilidades significativas na prática e evidentes de o utilizar como indicação da origem de produtos ou serviços, mesmo que isso não represente a forma mais provável de utilização desse sinal (1)?

         (1)  Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25)


title: Processo C-242/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA / Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali «Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biolíquidos utilizados por uma instalação termoelétrica — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 17.° — Critérios de sustentabilidade para os biolíquidos — Artigo 18.° — Sistemas nacionais de certificação da sustentabilidade — Decisão de Execução 2011/438/UE — Regimes voluntários de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis e dos biolíquidos aprovados pela Comissão Europeia — Legislação nacional que prevê a obrigação de os operadores intermediários apresentarem certificações de sustentabilidade — Artigo 34.° TFUE — Livre circulação de mercadorias»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA / Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
      (Processo C-242/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis - Biolíquidos utilizados por uma instalação termoelétrica - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 17.o - Critérios de sustentabilidade para os biolíquidos - Artigo 18.o - Sistemas nacionais de certificação da sustentabilidade - Decisão de Execução 2011/438/UE - Regimes voluntários de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis e dos biolíquidos aprovados pela Comissão Europeia - Legislação nacional que prevê a obrigação de os operadores intermediários apresentarem certificações de sustentabilidade - Artigo 34.o TFUE - Livre circulação de mercadorias»)
      (2018/C 436/11)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA

         Recorridos: Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole Forestali

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em conjugação com a Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime ISCC (International Sustainability and Carbon Certification) para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se põe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores económicos requisitos específicos distintos e mais amplos para a certificação da sustentabilidade dos biolíquidos do que os previstos por um regime voluntário de certificação da sustentabilidade, como o regime «ISCC», reconhecido pela referida decisão de execução, adotada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28, na medida em que este regime foi aprovado apenas no que diz respeito aos biocombustíveis e em que os referidos requisitos visam apenas os biolíquidos.

                  2)

                  O direito da União, em particular o artigo 34.o TFUE e o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/28, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, estabeleça um sistema nacional de verificação da sustentabilidade dos biolíquidos que prevê que todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento do produto, ainda que se trate de intermediários sem disponibilidade física dos biolíquidos, estão sujeitos a determinadas obrigações de certificação, de comunicação e de informação decorrentes do referido sistema.

         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.


title: Processo C-544/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 20 de agosto de 2018 — HM Revenue & Customs / HD

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 20 de agosto de 2018 — HM Revenue & Customs / HD
      (Processo C-544/18)
      (2018/C 436/26)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal

         Partes no processo principal

         Recorrente: HM Revenue & Customs

         Recorrida: HD

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 49.o TFUE ser interpretado no sentido de que essa pessoa, que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos durante a fase final da gravidez e na sequência do parto, mantém o estatuto de trabalhador não assalariado, na aceção daquele artigo, desde que retome uma atividade económica ou procure emprego num período de tempo razoável após o nascimento do seu filho?


title: Processo C-635/18: Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/32

      Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha
      (Processo C-635/18)
      (2018/C 436/45)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e A. C. Becker, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha

         Pedidos da demandante

                  —

                  declarar que a República Federal da Alemanha incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1), uma vez que o valor-limite anual respeitante ao dióxido de azoto (NO2), em 26 zonas de avaliação e de gestão da qualidade do ar ambiente (DEZBXX0001A aglomeração de Berlim, DEZCXX0007A aglomeração de Estugarda, DEZCXX0043S região administrativa de Tubinga, DEZCXX0063S região administrativa de Estugarda, DEZCXX0004A aglomeração de Friburgo, DEZCXX0041S região administrativa de Karlsruhe [sem aglomerações], DEZCXX0006A aglomeração de Mannheim/Heidelberga, DEZDXX0001A aglomeração de Munique, DEZDXX0003A aglomeração de Nuremberga/Fürth/Erlangen, DEZFXX0005S zone III centro e norte do Hesse, DEZFXX0001A aglomeração I [Reno-Meno], DEZFXX0002A aglomeração II [Kassel], DEZGLX0001A aglomeração de Hamburgo, DEZJXX0015A Grevenbroich [bacia renana de lignite], DEZJXX0004A Colónia, DEZJXX0009A Dusseldorf, DEZJXX0006A Essen, DEZJXX0017A Duisburg, Oberhausen, Mülheim, DEZJXX0005A Hagen, DEZJXX0008A Dortmund, DEZJXX0002A Wuppertal, DEZJXX0011A Aachen, DEZJXX0016S zonas urbanas e espaço rural na Renânia do Norte-Vestefália, DEZKXX0006S Mainz, DEZKXX0007S Worms/Frankenthal/Ludwigshafen, DEZKXX0004S Coblença/Neuwied), e o valor-limite horário respeitante ao NO2, em duas dessas zonas (DEZCXX0007A aglomeração de Estugarda, DEZFXX0001A aglomeração I [Reno-Meno]), foi, sistemática e continuadamente, excedido a partir de 2010;

                  —

                  declarar que, a partir de 11 de junho de 2010, a República Federal da Alemanha incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, conjugado com o anexo XV, secção A, da Diretiva 2008/50/CE, em especial a obrigação de garantir que, nas 26 zonas em questão, o período de excedência seja o mais curto possível;

                  —

                  condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A partir de 2010, a República Federal da Alemanha excedeu, sistemática e continuadamente, o valor-limite anual e o valor-limite horário fixados no anexo XI para o NO2, em 26 regiões e duas regiões, respetivamente. Isto configura uma violação do disposto no artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.
      Contrariamente ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, e no anexo XV da diretiva, a República Federal da Alemanha não tomou, a partir de 11 de junho de 2010, no âmbito dos planos de qualidade do ar, medidas destinadas às 26 zonas em questão, que permitiriam garantir devidamente que o período de excedência fosse o mais curto possível. A desadequação das medidas resulta, designadamente, da duração, tendência e gravidade da excedência dos valores-limite e da revisão dos planos de qualidade do ar elaborados para as zonas em questão.

         (1)  JO 2008, L 152, p. 1.


title: Processo C-337/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Conceito de “matéria contratual” — Ação pauliana»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL
      (Processo C-337/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Conceito de “matéria contratual” - Ação pauliana»)
      (2018/C 436/12)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Okręgowy w Szczecinie

         Partes no processo principal

         Demandante: Feniks Sp. z o.o.

         Demandada: Azteca Products & Services SL

         Dispositivo

      Numa situação como a que está em causa no processo principal, uma ação pauliana, pela qual o titular de um direito de crédito decorrente de um contrato pede que seja declarado ineficaz a seu respeito o ato, pretensamente praticado em prejuízo dos seus direitos, através do qual o seu devedor cedeu um bem a um terceiro, está abrangida pela regra de competência internacional prevista no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo C-548/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 23 de agosto de 2018 — BGL BNP Paribas SA / TeamBank AG Nürnberg

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 23 de agosto de 2018 — BGL BNP Paribas SA / TeamBank AG Nürnberg
      (Processo C-548/18)
      (2018/C 436/27)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Saarländisches Oberlandesgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: BGL BNP Paribas SA

         Recorrido: TeamBank AG Nürnberg

         Questões prejudiciais

                  1)

                  É o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») (1) aplicável aos efeitos em relação a terceiros no caso de cessões múltiplas?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: qual é o direito aplicável, neste caso, aos efeitos em relação terceiros?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: é esta disposição aplicável por analogia?

                  4)

                  Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: qual é o direito aplicável, neste caso, aos efeitos em relação a terceiros?

         (1)  JO 2008, L 177, p. 6.


title: Processo T-368/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Linak/EUIPO ChangZhou Kaidi Electrical (Coluna de elevação operada eletricamente) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.° do regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Linak/EUIPO ChangZhou Kaidi Electrical (Coluna de elevação operada eletricamente)
      (Processo T-368/17) (1)

      ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma coluna de elevação operada eletricamente - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter individual - Utilizador informado - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o do regulamento (CE) n.o 6/2002»])
      (2018/C 436/62)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Linak A/S (Nordborg, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Sakalaite-Orlovskiene e A. Folliard-Monguiral, posteriormente G. Sakalaite-Orlovskiene e J. Ivanauskas, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ChangZhou Kaidi Electrical Co. Ltd (Changzhou, China)

         Objeto

      Recurso da decisão da terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo R 1412/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Linak e a ChangZhou Kaidi Electrical.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Linak A/S é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 249 de 31.7.2017.


title: Processo C-650/18: Recurso interposto em 17 de outubro de 2018 — Hungria / Parlamento Europeu

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/33

      Recurso interposto em 17 de outubro de 2018 — Hungria / Parlamento Europeu
      (Processo C-650/18)
      (2018/C 436/46)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér, G. Tornyai e Zs. Wagner, agentes)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda;

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o Governo húngaro invoca quatro fundamentos:

                  1.

                  O Governo húngaro considera que, na votação da resolução impugnada, o Parlamento Europeu infringiu gravemente o disposto no artigo 354.o TFUE e o seu próprio Regimento. Dos votos emitidos pelos membros do Parlamento Europeu na votação, apenas foram contados os votos a favor e contra, excluindo-se as abstenções, o que é contrário ao disposto no artigo 354.o TFUE e ao artigo 178.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. Caso tivessem sido contadas as abstenções, o resultado da votação teria sido diferente (primeiro fundamento).

                  2.

                  Em segundo lugar, o Presidente do Parlamento Europeu não recolheu o Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO) relativo à interpretação do Regimento, apesar de antes da votação se terem colocado fundadas dúvidas a respeito do modo de contagem dos votos. Por conseguinte, violou o princípio da segurança jurídica visto, tanto antes como depois da votação, existir ou subsistir incerteza quanto à interpretação do Regimento (segundo fundamento).

                  3.

                  Em terceiro lugar, o Governo húngaro sustenta que, na votação da resolução impugnada, foram violados os direitos democráticos dos deputados ao Parlamento Europeu e os princípios fundamentais da igualdade de tratamento dos deputados e da democracia direta. Os deputados não puderam exercer os seus direitos necessários para desempenhar as suas funções de representação do povo de acordo com o princípio da democracia, que inclui igualmente a possibilidade de abstenção (terceiro fundamento).

                  4.

                  Em quarto lugar, o Governo húngaro considera que a resolução impugnada viola o princípio fundamental da cooperação leal entre as instituições da União e os Estados-Membros estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, TUE e princípios jurídicos da União como o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica, visto que da referida resolução constam afirmações referentes a ações por incumprimento já concluídas ou pendentes (quarto fundamento).


title: Processo C-550/18: Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia / Irlanda

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/21

      Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia / Irlanda
      (Processo C-550/18)
      (2018/C 436/28)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Scharf, G. von Rintelen, agentes)

         Demandada: Irlanda

         A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Declarar que, em relação à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73), a Irlanda não adotou até 26 de junho de 2017 todas as medidas para a transposição dessa diretiva ou, em todo o caso, não comunicou tais medidas à Comissão, pelo que não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 67.o, n.o1, dessa diretiva;

                  —

                  Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 17 190,60 euros, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, por não ter cumprido a sua obrigação de notificação das medidas para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849;

                  —

                  Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de um montante fixo diário de 4 701,20 euros por dia multiplicado pelo número de dias da infração, num montante mínimo de 1 685 000 euros, e

                  —

                  condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 26 de junho de 2017 e devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Dada a contínua falta de transposição dessa diretiva, a Comissão decidiu dar início a um processo no Tribunal de Justiça.


title: Processo T-444/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — CompuGroup Medical/EUIPO — Medion (life coins) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia life coins — Marca nominativa da União Europeia anterior LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/45

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — CompuGroup Medical/EUIPO — Medion (life coins)
      (Processo T-444/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia life coins - Marca nominativa da União Europeia anterior LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 436/63)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: CompuGroup Medical AG (Coblência, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Medion AG (Essen, Alemanha) (representante: G. Hagemeier, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1569/2016 1), relativo a um processo de oposição entre a Medion e o CompuGroup Medical.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A CompuGroup Medical AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Medion AG.

         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.


title: Processo C-379/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por Società Immobiliare Al Bosco Srl «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Prazo previsto no direito do Estado-Membro requerido para executar uma decisão de arresto — Aplicação deste prazo a um título de arresto obtido noutro Estado-Membro e declarado executório no Estado-Membro requerido»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por Società Immobiliare Al Bosco Srl
      (Processo C-379/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Prazo previsto no direito do Estado-Membro requerido para executar uma decisão de arresto - Aplicação deste prazo a um título de arresto obtido noutro Estado-Membro e declarado executório no Estado-Membro requerido»)
      (2018/C 436/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Parte no processo principal

      Società Immobiliare Al Bosco Srl

         Dispositivo

      O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a observância de um prazo para a execução de uma decisão de arresto, seja aplicada a tal decisão adotada noutro Estado-Membro e que reveste caráter executório no Estado-Membro requerido.

         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.


title: Processo T-602/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/60

      Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão
      (Processo T-602/18)
      (2018/C 436/84)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ayuntamiento de Enguera (Enguera, Espanha) (representantes: J. Palau Navarro, J. Ortiz Ballester e V. Soriano i Piqueras, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do Chefe da Unidade «ENV.D.4 — Life Programme», da Direção «D Capital Natural», da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de 26 de julho de 2018, com o assunto «LIFE 10 ENV/ES/000458 — ECOGLAUCA ÉRGON — Confirmation of recovery order».

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, porquanto a decisão impugnada carece de qualquer fundamentação.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à inexatidão da fundamentação, admitindo que se entenda existir uma fundamentação implícita.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que:

                              —

                              Não se teve em conta o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente. No caso vertente, com efeito, não foram de forma alguma tidas em conta as observações escritas do recorrente, nem foi este convidado a apresentar alegações antes de ser adotada a decisão final;

                              —

                              Não foram atendidos os pedidos do recorrente de acesso ao processo na íntegra;

                              —

                              Enquanto o recorrente se dirigiu sempre à recorrida em espanhol, a Comissão proferiu todas as suas comunicações e decisões em inglês.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, na medida em que a decisão impugnada não aplica as normas ou os critérios científicos adequados, mas apenas um mero critério subjetivo, reduzindo ou anulando, sem justificação, toda a participação económica da União num projeto aprovado.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão adotou a sua decisão afastando-se dos seus próprios atos anteriores, nos quais confirmava plenamente a sua concordância com as ações desenvolvidas pelo recorrente, pelo que sobreveio de forma súbita e incompreensível uma decisão que não podia ser esperada do comportamento anterior da Comissão.


title: Processo C-552/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de agosto de 2018 — Indaco Service Soc. coop. sociale, Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de agosto de 2018 — Indaco Service Soc. coop. sociale, Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto
      (Processo C-552/18)
      (2018/C 436/29)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Indaco Service Soc. coop. sociale, Coop. sociale il Melograno

         Recorrido: Ufficio Territoriale del Governo Taranto

         Questão prejudicial

      O direito da União Europeia e, mais precisamente, o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) relativa aos contratos públicos, conjuntamente com o considerando 101 da mesma diretiva e com o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, opõem-se a uma legislação nacional, como a que é objeto do caso em apreço, que define como causa de exclusão obrigatória de um operador económico a «falta profissional grave» e estabelece que, no caso de a falta profissional originar a resolução antecipada de um contrato público, o operador só pode ser excluído se a resolução não for impugnada ou for confirmada por decisão judicial?

         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo T-533/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia nuuna — Marcas nominativas da União Europeia anteriores NANU e NANU NANA — Motivo relativo de recusa — Apreciação do risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Complementaridade dos produtos — Princípios da autonomia e da independência da marca da União Europeia — Princípios da legalidade e da boa administração — Segurança jurídica»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna)
      (Processo T-533/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia nuuna - Marcas nominativas da União Europeia anteriores NANU e NANU NANA - Motivo relativo de recusa - Apreciação do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Complementaridade dos produtos - Princípios da autonomia e da independência da marca da União Europeia - Princípios da legalidade e da boa administração - Segurança jurídica»])
      (2018/C 436/64)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Next design+produktion GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: M. Hirsch, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017 (processo R 1448/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp e a Next design+produktion.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Next design+produktion GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 330, de 2.10.2017.


title: Processo C-557/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 31 de agosto de 2018 — Eurowings GmbH/JJ e KI

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 31 de agosto de 2018 — Eurowings GmbH/JJ e KI
      (Processo C-557/18)
      (2018/C 436/30)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Eurowings GmbH

         Recorridos: JJ, KI

         Questão prejudicial

      Numa situação em que um passageiro chega ao destino final com um atraso igual ou superior a três horas, devido a um atraso ou um cancelamento apenas do voo de ligação, tendo o voo inicial chegado à hora, e em que os dois voos foram operados por transportadoras aéreas distintas e as reservas foram confirmadas por um operador turístico, que configurou o trajeto para o seu cliente, a distância total do voo também é utilizada como base para o cálculo do direito a indemnização, com fundamento no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-603/18: Recurso interposto em 9 de setembro de 2018 — ZE / Parlamento

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/61

      Recurso interposto em 9 de setembro de 2018 — ZE / Parlamento
      (Processo T-603/18)
      (2018/C 436/85)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: ZE (representante: P. Giatagantzidis, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 25 de setembro de 2018, que ordena a suspensão do exercício das suas funções até 31 de outubro de 2018, bem como quaisquer atos conexos;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, o recorrente invoca uma violação do seu direito a ser ouvido no que respeita à decisão impugnada que foi adotada contra ele.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada com recurso a um método de obtenção de informações que viola o direito do recorrente a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que houve violação do princípio da imparcialidade por parte do secretariado-geral, na medida em que este último decidiu dar início a um inquérito administrativo contra o recorrente mas também adotou a decisão impugnada.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o seu direito à proteção da vida privada foi manifestamente violado devido à proibição de acesso ao edifício no qual trabalha, que é também o local onde se encontram os seus arquivos pessoais.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, o recorrente alega que o procedimento seguido violou a presunção de inocência e o caráter secreto do processo, tendo em conta as declarações à imprensa prestadas por funcionários do Parlamento.


title: Processo C-384/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N / Budapest Rendőrfőkapitánya «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados-Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Princípio da proporcionalidade — Aplicabilidade direta da diretiva»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N / Budapest Rendőrfőkapitánya
      (Processo C-384/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Transporte rodoviário - Disposições fiscais - Diretiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagem - Obrigação dos Estados-Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Coima de montante fixo - Princípio da proporcionalidade - Aplicabilidade direta da diretiva»)
      (2018/C 436/14)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N

         Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

         Dispositivo

      Não se pode considerar que o requisito da proporcionalidade, previsto no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, tenha efeito direto. O juiz nacional deve, por força da sua obrigação de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a execução dessa disposição, interpretar o direito nacional de modo conforme com esta última ou, se essa interpretação conforme não for possível, deixar de aplicar qualquer disposição nacional, na medida em que a sua aplicação, nas circunstâncias do caso concreto, conduza a um resultado contrário ao direito da União.

         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.


title: Processo T-548/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ANOKHI — Marca figurativa da União Europeia anterior kipling — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa a silhueta de um macaco — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2017/1001)»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)
      (Processo T-548/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ANOKHI - Marca figurativa da União Europeia anterior kipling - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa a silhueta de um macaco - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ofensa ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001)»)
      (2018/C 436/65)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representante: T. van Innis, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ken Virmani (Munique, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2017 (processo R 2307/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a VF International e K. Virmani.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2017 (processo R 2307/2015-4) é anulada.

                  2)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela VF International Sagl.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo C-559/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — TDK-Lambda Germany GmbH/Hauptzollamt Lörrach

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — TDK-Lambda Germany GmbH/Hauptzollamt Lörrach
      (Processo C-559/18)
      (2018/C 436/31)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Baden-Württemberg

         Partes no processo principal

         Demandante: TDK-Lambda Germany GmbH

         Demandado: Hauptzollamt Lörrach

         Questão prejudicial

      Deve a Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), na sua versão resultante do Regulamento […] (UE) n.o 1218/2012 [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 12 de dezembro de 2012, e que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2) […], ser interpretada no sentido de que conversores estáticos como os que estão em causa só devem ser classificados na subposição 8504 4030 quando são utilizados principalmente em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, ou é suficiente, para cumprir o requisito «[d]o tipo utilizado», que os conversores estáticos possam ser utilizados, de acordo com as suas características objetivas, além de outros domínios de aplicação, igualmente em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades?

         (1)  JO 1987, L 265, p. 1.

         (2)  JO 2012, L 351, p. 36.


title: Processo C-416/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa «Incumprimento de Estado — Artigos 49.°, 63.° e 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Tributação em cadeia — Diferença de tratamento em função do Estado-Membro de estabelecimento da subfilial — Restituição do imposto sobre os rendimentos mobiliários indevidamente retido na fonte — Exigências relativas à prova que fundamenta esta restituição — Limite máximo do direito à restituição — Discriminação — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Obrigação de reenvio prejudicial»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa
      (Processo C-416/17) (1)

      («Incumprimento de Estado - Artigos 49.o, 63.o e 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Tributação em cadeia - Diferença de tratamento em função do Estado-Membro de estabelecimento da subfilial - Restituição do imposto sobre os rendimentos mobiliários indevidamente retido na fonte - Exigências relativas à prova que fundamenta esta restituição - Limite máximo do direito à restituição - Discriminação - Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância - Obrigação de reenvio prejudicial»)
      (2018/C 436/15)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

         Demandada: República Francesa (representantes: E. de Moustier, A. Alidière e D. Colas, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao recusar ter em consideração, para o cálculo do reembolso do imposto por retenção na fonte liquidado por uma sociedade residente a título de distribuição de dividendos pagos por uma sociedade não residente por intermédio de uma filial não residente, a tributação sobre os lucros subjacentes a esses dividendos, a que foi sujeita esta segunda sociedade, apesar de o mecanismo nacional de prevenção da dupla tributação económica permitir, no caso de uma cadeia de participação puramente interna, neutralizar a tributação aplicada sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade a cada escalão desta cadeia de participação, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e 63.o TFUE.

                  2)

                  Não tendo o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) submetido uma questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do procedimento previsto no artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, a fim de determinar se havia que recusar ter em consideração, para o cálculo do reembolso do imposto por retenção na fonte liquidado por uma sociedade residente a título de distribuição de dividendos pagos por uma sociedade não residente por intermédio de uma filial não residente, a tributação sobre os lucros subjacentes a esses dividendos, a que foi sujeita esta segunda sociedade, quando a interpretação que adotou das disposições do direito da União nos Acórdãos de 10 de dezembro de 2012, Rhodia (FR:CESSR:2012:317074.20121210) e de 10 de dezembro de 2012, Accor (FR:CESSR:2012:317075.20121210), não se impunha com tal evidência que não desse lugar a qualquer dúvida razoável, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE.

                  3)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  4)

                  A Comissão Europeia e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.


title: Processo T-581/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — Asics/EUIPO — Van Lieshout Textielagenturen (Representação de quatro linhas cruzadas) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que representa quatro linhas cruzadas — Dever de fundamentação — Artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.°207/2009 [atuais artigos 94.° e artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001] — Falta de semelhanças entre os sinais — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.°1, do Regulamento 2017/1001] — Artigo 8.°, n.°5, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — Asics/EUIPO — Van Lieshout Textielagenturen (Representação de quatro linhas cruzadas)
      (Processo T-581/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que representa quatro linhas cruzadas - Dever de fundamentação - Artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o207/2009 [atuais artigos 94.o e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] - Falta de semelhanças entre os sinais - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, do Regulamento 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»])
      (2018/C 436/66)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Asics Corporation (Kobe, Japão) (representantes: M. Polo Carreño e M. H. Granado Carpenter, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Van Lieshout Textielagenturen BV (Haaren, Países Baixos) (representantes: P. Claassen e B. Woltering, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2012 (processo R 2129/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Asics Corporation e a Van Lieshout Textielagenturen.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Asics Corporation é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.


title: Processo T-79/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. / Comissão «Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. / Comissão
      (Processo T-79/16) (1)

      («Auxílios estatais - Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise - Inexistência do procedimento formal de investigação - Legitimidade processual - Conceito de parte interessada - Admissibilidade - Violação de direitos processuais - Dificuldades sérias - Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes»)
      (2018/C 436/47)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes: Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters (Hoenderloo, Países Baixos) e as outras vinte e uma recorrentes cujos nomes figuram no anexo I ao acórdão (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos), e as outras doze intervenientes cujos nomes figuram no anexo II ao acórdão (representantes: P. Kuypers et M. de Wit, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2016, C 9, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza.

                  2)

                  A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e pelas outras recorrentes cujos nomes figuram no anexo I.

                  3)

                  A Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e as outras intervenientes cujos nomes figuram no anexo II suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 118 de 4.4.2016.


title: Processo C-478/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Cluj — Roménia) — IQ/JP «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 15.° — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Âmbito de aplicação — Artigo 19.° — Litispendência»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Cluj — Roménia) — IQ/JP
      (Processo C-478/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 15.o - Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação - Âmbito de aplicação - Artigo 19.o - Litispendência»)
      (2018/C 436/16)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrente: IQ

         Recorrido: JP

         Dispositivo

      O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que os dois tribunais em questão são competentes quanto ao mérito por força dos artigos 12.o ou 8.o deste regulamento, respetivamente.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-607/18: Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/62

      Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)
      (Processo T-607/18)
      (2018/C 436/86)
      Língua em que o recurso foi interposto: sueco

         Partes

         Recorrente: Essity Hygiene and Health AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: U. Wennermark, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma folha — Pedido de registo n.o 16 709 305

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2018, no processo R 21962017-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  1.

                  anular a decisão impugnada na sua totalidade, e

                              a)

                              confirmar que a marca pedida tem o caráter distintivo exigido como marca da União Europeia no que se refere aos produtos das classes 3 e 16 recusados;

                              b)

                              anular a decisão impugnada no que se refere aos produtos da classe 21 recusados pela Câmara de Recurso;

                              c)

                              remeter o processo à Câmara de Recurso no que se refere aos «panos de limpeza; esfregões de limpeza»;

                  2.

                  condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral e no EUIPO.

            A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

                  1.

                  anular a decisão impugnada no que se refere aos produtos da classe 21 recusados pela Câmara de Recurso;

                  2.

                  remeter o processo à Câmara de Recurso no que se refere aos «panos de limpeza; esfregões de limpeza»;

                  3.

                  condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral.

            A título ainda mais subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

                  1.

                  anular a decisão impugnada no que se refere aos produtos da classe 21 recusados pela Câmara de Recurso;

                  2.

                  remeter o processo à Câmara de Recurso no que se refere aos «panos de limpeza; esfregões de limpeza»;

                  3.

                  condenar o EUIPO a suportar a parte das despesas efetuadas pela recorrente que o Tribunal Geral considerar adequada.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-599/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 — Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-599/17) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 - Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado - Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado))
      (2018/C 436/17)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Rius e T. Scharf, agentes)

         Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Não tendo adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, e não tendo comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições tomadas para assegurar a transposição desta diretiva de execução, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva de execução, designadamente do seu artigo 13.o, primeiro parágrafo.

                  2)

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 5, de 08.01.2018.


title: Processo C-564/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de setembro de 2018 — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de setembro de 2018 — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-564/18)
      (2018/C 436/32)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: LH

         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Podem as disposições relativas à inadmissibilidade dos pedidos que figuram no artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE (1) […] relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva “procedimentos”»), ser interpretadas no sentido de que não obstam à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no âmbito do procedimento de asilo, um pedido é inadmissível quando o requerente tiver chegado ao referido Estado-Membro, a Hungria, através de um país onde não está exposto a perseguições ou riscos de ofensas graves, ou onde é garantido um nível de proteção adequado?

                  2)

                  Podem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 31.o da diretiva «procedimentos» — tendo também em conta as disposições dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê um prazo imperativo de 8 dias para o processo contencioso administrativo relativamente a pedidos considerados inadmissíveis nos procedimentos de asilo?

         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).


title: Processo C-45/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de revisão — Requisitos de admissibilidade»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu
      (Processo C-45/18 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de revisão - Requisitos de admissibilidade»)
      (2018/C 436/18)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, avocate)

         Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu (representantes: L. Papadias e A. Antoniadis, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Claire Staelen é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo C-565/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 6 de setembro de 2018 — Société Générale S.A. / Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 6 de setembro de 2018 — Société Générale S.A. / Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
      (Processo C-565/18)
      (2018/C 436/33)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

         Partes no processo principal

         Recorrente: Société Générale S.A.

         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

         Questão prejudicial

      Os artigos 18.o, 56.o e 63.o TFUE obstam a uma legislação nacional que aplica às transações financeiras, independentemente do Estado de residência dos operadores financeiros e do intermediário, um imposto que onera as contrapartes na transação, o qual é de montante fixo — que aumenta por escalões consoante o valor das transações — e variável em função da tipologia do instrumento negociado e do valor do contrato, e que é devido pelo facto de as operações sujeitas a imposto terem por objeto a negociação de um instrumento derivado baseado num título emitido por uma sociedade residente no Estado que instituiu o referido imposto?


title: Processo T-364/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./ Comissão Europeia «Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Alteração do código adicional TARIC relativamente a uma sociedade — Recurso de anulação — Ato recorrível — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Efeitos de um acórdão anulatório — Regra do paralelismo das formas»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./ Comissão Europeia
      (Processo T-364/16) (1)

      («Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China - Alteração do código adicional TARIC relativamente a uma sociedade - Recurso de anulação - Ato recorrível - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Efeitos de um acórdão anulatório - Regra do paralelismo das formas»)
      (2018/C 436/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: ArcelorMittal Tubular Products Ostrava (Ostrava-Kunčice, República Checa) e os 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix e J.-F. Brakeland, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 3 de junho de 2016, que determinou a retirada da Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd da lista das empresas registadas sob o código adicional TARIC A 950 e a sua inscrição sob o código adicional TARIC C 129, para todos os códigos da nomenclatura combinada mencionados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO 2015, L 322, p. 21).

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão da Comissão Europeia, de 3 de junho de 2016, que determinou que a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd fosse retirada da lista das empresas registadas sob o código adicional TARIC A 950 e inscrita sob o código adicional TARIC C 129, para todos os códigos da nomenclatura combinada mencionados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

                  2)

                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e pelas demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo.

         (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-644/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — DNV GL/EUIPO (Sustainablel) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Sustainablel — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — DNV GL/EUIPO (Sustainablel)
      (Processo T-644/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa Sustainablel - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2001]»])
      (2018/C 436/67)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: DNV GL AS (Høvik, Noruega) (representantes: J. Albers e N. Köster, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 (processo R 2/2017-2), relativo a um pedido de registo da marca nominativa Sustainablel como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A DNV GL AS é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 374 de 6.11.2017.


title: Processo T-619/18: Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — TUIfly/Comissão

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/63

      Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — TUIfly/Comissão
      (Processo T-619/18)
      (2018/C 436/88)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão C(2018) 5432 final da recorrida, de 3 de agosto de 2018, relativa ao pedido confirmativo de acesso ao processo apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2018/2506 e intimar a recorrida a facultar à recorrente o acesso aos documentos do processo relativo ao auxílio de Estado SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);

                  —

                  apensar, para efeitos da fase escrita e oral, o presente processo ao processo T-447/18 instaurado pela recorrente contra a recorrida, ora pendente no Tribunal Geral;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso assenta num único fundamento, baseado na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa da recorrente, porquanto a Comissão não facultou à recorrente o acesso ao processo de investigação e não a colocou numa posição em que pudesse preparar utilmente a sua defesa.


title: Processo T-672/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Mamas and Papas /EUIPO Wall Budden (proteções almofadadas de berço) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa proteções almofadadas de berço — Exame oficioso, pela Câmara de Recurso, dos factos constitutivos da divulgação — Princípio da continuidade funcional — Elementos de prova da divulgação insuficientes»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Mamas and Papas /EUIPO Wall Budden (proteções almofadadas de berço)
      (Processo T-672/17) (1)

      ((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa proteções almofadadas de berço - Exame oficioso, pela Câmara de Recurso, dos factos constitutivos da divulgação - Princípio da continuidade funcional - Elementos de prova da divulgação insuficientes»))
      (2018/C 436/68)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Mamas and Papas (Huddersfield, Reino Unido) (representantes: J. Reid, barrister, e B. Whitehead, solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek, D. Walicka e A. Folliard-Monguiral, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jane Wall-Budden (Byfleet, Reino Unido)

         Objeto

      Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2017 (processo R 208/20163), relativas a um processo de nulidade entre Mamas and Papas e Jane Wall-Budden.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Mamas and Papas é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo T-613/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2018 — alfavet Tierarzneimittel/EUIPO — Millet Innovation (Epibac)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/64

      Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2018 — alfavet Tierarzneimittel/EUIPO — Millet Innovation (Epibac)
      (Processo T-613/13) (1)

      (2018/C 436/89)
      Língua do processo: alemão
      O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo C-569/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2018 — Caseificio Cirigliana Srl e o./Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o.

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2018 — Caseificio Cirigliana Srl e o./Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o.
      (Processo C-569/18)
      (2018/C 436/34)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Demandantes em primeira instância e ora recorrentes: Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl

         Demandados em primeira instância e ora recorridos: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute

         Questão prejudicial

      Devem os artigos 3.o, 26.o, 32.o, 40.o e 41.o TFUE e os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento 1151/2012/UE (1), relativo ao regime das denominações de origem protegida, que obrigam os Estados-Membros a garantir tanto a livre concorrência entre os produtos na União Europeia como a proteção dos regimes de qualidade para apoiar as zonas agrícolas desfavorecidas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que, segundo o direito nacional (artigo 4.o do decreto legge n.o 91, de 24 de junho de 2014, convertido na legge n.o 116, de 11 de agosto de 2014), seja estabelecida uma restrição à produção de Mozzarella di Bufala Campana DOP, impondo que esta seja efetuada em estabelecimentos dedicados exclusivamente a essa produção, e nos quais é proibida a posse e o armazenamento de leite proveniente de explorações não integradas no sistema de controlo da DOP Mozzarella di Bufala Campana?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).


title: Processo T-567/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — McCoy / Comité das Regiões «Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Origem profissional da doença — Artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto — Comissão de invalidez — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — McCoy / Comité das Regiões
      (Processo T-567/16) (1)

      («Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Origem profissional da doença - Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Comissão de invalidez - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Dano moral»)
      (2018/C 436/50)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles e S. Bachotet, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2014, que confirma as conclusões da Comissão de Invalidez de 7 de maio de 2014 pelas quais esta indeferiu o pedido do recorrente de reconhecimento da origem profissional da doença de que padece e, por outro, à reparação de danos morais no montante de 25 000 euros alegadamente sofridos pelo recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 2 de dezembro de 2014, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de Robert McCoy, na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.

                  2)

                  O Comité das Regiões é condenado a pagar a R. McCoy a quantia de 5 000 euros.

                  3)

                  O Comité das Regiões é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 70, de 11.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-139/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-871/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/64

      Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA
      (Processo T-871/16) (1)

      (2018/C 436/90)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-822/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia iGrill — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)
      (Processo T-822/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia iGrill - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
      (2018/C 436/70)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Weber-Stephen Products LLC (Palatine, Illinois, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e A. Jauch, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de setembro de 2017 (processo R 579/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo iGrill como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Weber-Stephen Products LLC é condenada nas despesas

         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.


title: Processo T-96/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2018 — Cabell/EUIPO — Zorro Productions (ZORRO)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/64

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2018 — Cabell/EUIPO — Zorro Productions (ZORRO)
      (Processo T-96/18) (1)

      (2018/C 436/91)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.