title: Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-328/96)

text:
23 . 11 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/21
pacho do Employment Appeal Tribunal , de Londres, de 14            Acção intentada, em 7 de Outubro de 1996, pela Comissão
de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e T. H.          das Comunidades Europeias contra a República da
Jennings ( Harlow Pools ) Ltd, que deu entrada na Secretaria                                      Áustria
do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
                                                                                ( Processo C-328/96 )
                                                                                ( 96/C 354/41 )
O Employment Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de               Deu entrada , em 7 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República da Áustria, intentada pela Comissão das Comu
                                                                   nidades Europeias , representada pela Dra . Claudia Schmidt
1 . E compatível com o direito comunitário aplicar, a uma          e por Hendrik van Lier , membros do Serviço Jurídico da
     acção para igualdade de remuneração por trabalho igual        Comissão , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     sem discriminação em razão do sexo, uma disposição do         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     direito nacional que limita o direito da demandante — a       Jurídico da Comissão Europeia , Centre Wagner C 254 ,
     retroactivos da remuneração ou a indemnização por             Kirchberg .
     violação do princípio da igualdade de remuneração —           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     aos dois anos anteriores à data da propositura da acção,
     quando :                                                      — declarar que, no que se refere à adjudicação dos
                                                                       contratos relativos à construção do novo centro admi
                                                                       nistrativo e cultural de St . Põlten do Land Niederõster
     a ) Essa disposição do direito nacional se aplique a              reich [ Baixa Áustria], os quais foram adjudicados antes
         todas as acções para igualdade de remuneração sem             de 6 de Fevereiro de 1996 mas em 7 de Março de 1996
         discriminação em razão do sexo, mas a nenhuma                 ainda não tinham sido definitivamente redigidos ou
         outra acção ;                                                 ainda estavam em condições de ser rescindidos de forma
                                                                       razoável, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
     b ) Sejam aplicadas a outras acções no domínio do                 93/37/CEE ( 1 ) e 89/665/CEE ( 2 ) do Conselho , bem como
         direito do trabalho — incluindo acções por inexe             por força do artigo 30? do Tratado CE,
         cução de contrato de trabalho, discriminação racial
         em matéria de remuneração, deduções ilegais do            — condenar a República da Áustria nas despesas do
         salário e discriminação em razão do sexo em                   processo .
         matérias que não a remuneração — disposições que ,        Fundamentos e principais argumentos
         a este respeito, são mais favoráveis aos demandan
         tes ;
                                                                   A Comissão alega que a República da Áustria, desde a sua
                                                                   adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e , a
                                                                   fortiori, desde o momento da sua adesão à União Europeia ,
     c ) O tribunal nacional não possa em circunstância            está obrigada a dar cumprimento à legislação europeia ,
         alguma ampliar o período de dois anos, mesmo              incluindo as directivas sobre a adjudicação de contratos de
         quando a demandante tenha demorado a proposi             direito público .
         tura da acção por a entidade patronal lhe ter             A Comissão invoca as seguintes violações específicas :
         deliberadamente prestado informações erradas
         sobre a remuneração auferida pelos homens que             — Violação da Directiva 93/37/CEE do Conselho ( direc
         fazem trabalho igual ao seu ?                                 tiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                       de empreitadas de obras públicas ): a Niederõsterreichi
                                                                       sche Landeshauptstadt Planungsgesellschaft mbH
2 . Em especial, tendo em atenção a jurisprudência                     ( Nõplan ) [ Sociedade de planeamento da capital do Land
     constante do Tribunal de Justiça no sentido de que os             Niederõsterreich ] tomou por base, no período em
     direitos directamente conferidos pelo direito comunitá           questão , a versão de 1 de Janeiro de 1995 das suas
     rio devem ser exercidos nas condições determinadas                disposições sobre fornecimentos, denominadas « Allge
     pelo direito nacional, desde que, designadamente, essas           meine Angebots - und Vertragsbestimmungen » ( AAVB )
     condições não sejam menos favoráveis que as relacio              [ disposições gerais relativas à proposta e ao contrato ] e ,
     nadas com acções similares de direito interno, como               portanto , não observou as disposições sobre publicidade
     deve interpretar-se a expressão « acções similares de             ( artigo 1 1 ? da directiva ) nem a obrigação de comunica
     direito interno » no caso de uma acção para igualdade de          ção aos proponentes não aceites ( artigo 8 '.' da directiva ).
     remuneração em circunstâncias em que as condições                 Pelo menos num processo de adjudicação , a Nõplan não
     fixadas pela legislação nacional que aplica o princípio da        tomou em consideração as disposições da directiva , na
     igualdade de tratamento são diferentes das fixadas por            medida em que , nos documentos de abertura do
    outra legislação nacional no domínio do direito do                 concurso , propôs uma determinada descrição da presta
    trabalho, incluindo a legislação relacionada com inexe            ção, no que respeita ao sistema de exploração da central
    cução do contrato de trabalho, discriminação racial ,              principal , que provocava a preferência dos « produtos
    deduções ilegais do salário e discriminação em razão do            Unix », o que não é permitido pelo artigo 10'.', n '.' 6 , da
    sexo em matérias que não a remuneração ?                           directiva . Finalmente , os contratos em causa foram
                                                                       adjudicados sem que tivessem sido observados , no que
                                                                       respeita à questão da capacidade de uma empresa para
                                                                       participar no concurso , os critérios de aptidão definidos
                                                                       na directiva ( por exemplo , os fundamentos de exclusão
 ---pagebreak--- N? C 354/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do


title: Processo T-478/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/58

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)
   (Processo T-478/13)
   2013/C 344/106
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: NumberFour AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Götz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inaer Helicópteros, SA (Mutxamel, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2013 tomada no processo R 1000/2012-5;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENFORE» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 35, 36, 42 e 45 — Marca nominativa comunitária correspondente ao pedido n.o10 059 624

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «EINFOREX» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 42 e 45 — Marca comunitária com registo n.o6 530 927

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-706/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-706/15) (1)

   (2016/C 410/59)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 38 de 1.2.2016.


title: Processo T-57/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Chanel/EUIPO — Jing Zhou e Golden Rose 999 (Ornamento) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ornamento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Produto em causa — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Chanel/EUIPO — Jing Zhou e Golden Rose 999 (Ornamento)
   (Processo T-57/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ornamento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de declaração de nulidade - Falta de caráter individual - Produto em causa - Grau de liberdade do criador - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2017/C 283/56)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Chanel (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Li Jing Zhou (Fuenlabrada, Espanha) e Golden Rose 999 Srl (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de novembro de 2015 (processo R 2346/2014-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Chanel e, por outro, Li Jing Zhou e Golden Rose 999.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 18 de novembro de 2015 (processo R 2346/2014-3) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Admissibilidade - Duração do processo - Medidas de instrução - Acesso ao processo - Concorrência - Acordos - Coimas)

text:
6.2.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 33/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente eÂ fixado
                                                                           no montante de 2 950 000 ecus.
                  de 17 de Dezembro de 1998
no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra                    3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      4. A recorrente suportaraÂ a suas próprias despesas e treÃs
(Recurso Ð Admissibilidade Ð DuracËaÄo do processo Ð
                                                                           quartos das despesas da ComissaÄo.
Medidas de instrucËaÄo Ð Acesso ao processo Ð Concor-
                 reÃncia Ð Acordos Ð Coimas)
                                                                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
                         (1999/C 33/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    2.a SubseccËaÄo, proferido em 27 de Outubro de 1998, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal em que eÂ recorrente
                                                                      Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do
No processo C-185/95 P, Baustahlgewebe GmbH, socie-                   Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul Ð Transpor-
dade de direito alemaÄo, com sede em Gelsenkirchen (Ale-                                     tes e Turismo, Lda
manha), representada por Joachim Sedemund e Frank                                           (Processo C-413/98)
Montag, advogados em Colónia, com domicílio escolhido                                          (1999/C 33/02)
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
31, Grand-rue, que tem por objecto um recurso em que eÂ
pedida a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
SeccËaÄo) em 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/ComissaÄo             de 27 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
(T-145/89, Colect., p. II-987), sendo recorrida a ComissaÄo           nistrativo, 1.a SeccËaÄo, 2.a SubseccËaÄo, no processo pendente
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd                naquele tribunal em que eÂ recorrente Directora-Geral do
Langeheine, e seguidamente Paul Nemitz, assistido por                 Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Alexander Böhlke) o Tribunal de JusticËa composto por                 e recorrida Frota Azul-Transportes e Turismo, Lda, que
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,               deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
G. Hirsch, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-         Novembro de 1998.
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (rela-
tor), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-               O Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
nou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A.            2.a SubseccËaÄo, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Dezem-              nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      1. No domínio de vigeÃncia do Regulamento (CEE)
                                                                           n. 2950/83 do Conselho (1), a parte das despesas de
1. EÂ anulado o n. 2 do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                  uma accËaÄo de formacËaÄo comparticipada pelo FSE, em
     InstaÃncia de 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/Co-                  que a exactidaÄo factual e contabilística naÄo eÂ certifi-
     missaÄo (T-145/89), na parte em fixa em 3 milhoÄes de                 cada pelo Estado-membro por naÄo corresponder aos
     ecus o montante da coima aplicada aÁ recorrente.                      precËos reais dos bens e servicËos no mercado nacional;


title: Processo C-477/11 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 pela Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2011 no processo T-275/09, Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/13

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 pela Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2011 no processo T-275/09, Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-477/11 P)
   2011/C 347/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd (representantes: I. Dodds-Smith, Solicitor, D. Anderson QC, J. Stratford, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral;

               —

               declarar o recurso de anulação da Sepracor admissível e decidir a causa a favor da Sepracor (no que respeita à formalidade processual essencial) e/ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este examine o recurso de anulação quanto ao mérito;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Sepracor no presente processo e em primeira instância relativamente à excepção de inadmissibilidade; e

               —

               reservar as despesas para final quanto ao restante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o despacho impugnado, que declara o recurso da recorrente inadmissível, deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               a)

               Violação dos direitos da recorrente de acesso à justiça e a um recurso efectivo

               b)

               Violação de uma formalidade processual essencial por terem sido tomadas em conta declarações de terceiros, fundamento este invocado no Tribunal Geral mas não examinado por ele.

      Violação dos direitos de acesso à justiça e à acção

   A recorrente apresentou, em Julho de 2007, um pedido de autorização de colocação no mercado segundo o procedimento centralizado para o seu produto Lunivia, assente numa pesquisa exaustiva e dispendiosa, por considerar que o Lunivia podia beneficiar de uma avaliação centralizada como substância activa nova («SAN»), de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) 726/2004 (1). Existiam, em todo o caso, razões sérias para considerar que o produto Lunivia da recorrente era uma substância activa nova («SAN») e, como tal, a AEM aceitou a avaliação segundo o referido procedimento.
   A decisão impugnada equivalia a uma decisão final, adoptada pela Comissão, segundo a qual a Lunivia não ia ser tratada como uma SAN (e correspondia, portanto, ao equivalente funcional de uma decisão negativa sobre a elegibilidade). Essa decisão teve consequências jurídicas, nomeadamente, a supressão da protecção contra as referências cruzadas dos requerentes de genéricos e contra a exploração de autorizações de cópias durante um período total de 10 anos.
   Nessas circunstâncias, a recorrente não teve outra escolha senão retirar o seu pedido. Permitir que uma autorização de colocação no mercado segundo o procedimento centralizado seja concedida sem a protecção do dossier de pesquisa que decorre da atribuição do estatuto de SAN, teria permitido aos requerentes de genéricos na União Europeia aceder, de imediato, a todos os preciosos dados pré-clínicos e clínicos do dossier da requerente. Nenhuma empresa farmacêutica inovadora podia permitir que tal acontecesse. As «soluções» de um recurso de anulação e de um procedimento cautelar teriam sido ineficazes, uma vez que não teriam permitido anular essas consequências irrevogáveis.
   A única hipótese de o recurso ser real e eficaz (ao invés de um recurso teórico e ilusório) consiste, portanto, em permitir impugnar a decisão controvertida.
   A este respeito, a recorrente invoca, nomeadamente:

               a)

               o direito de acesso à justiça e o direito a um recurso efectivo, protegidos pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

               b)

               a exigência de que as normas processuais que regulam as acções intentadas nos tribunais da União sejam interpretadas em conformidade com esses princípios

               c)

               a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos órgãos jurisdicionais nacionais

               d)

               considerações de fundo sobre as relações entre o procedimento centralizado e os procedimentos nacionais

               e)

               a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à:

                           1.

                           separação de poderes

                           2.

                           admissibilidade da impugnação de actos que constituem o ponto culminante de um procedimento especial e distinto

                           3.

                           existência de uma protecção jurídica adequada

                           4.

                           divulgação de informação confidencial.

      Violação de uma formalidade processual essencial

   O Tribunal Geral não examinou a alegação da Sepracor relativa à violação de uma formalidade processual essencial por terem sido tomadas em conta declarações de terceiros. A não informação da Sepracor, antes da adopção de uma decisão, do conteúdo de declarações que foram recebidas e tomadas em consideração deu lugar a uma violação do direito de ser ouvido, que é um principio fundamental do direito da UE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos
   JO L 136, p. 1


title: Processo T-327/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupos Lactalis Iberia (representação de um quadriculado vermelho e branco)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/28

         Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupos Lactalis Iberia (representação de um quadriculado vermelho e branco)
   (Processo T-327/14)
   2014/C 235/38
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des fromages & Richesmonts (Puteaux, França) (representantes: T. Mollet-Vieville e T. Cuche, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupos Lactalis Iberia, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a marca comunitária n.o 6 0 59  687 é válida para designar os queijos;

               —

               Por conseguinte, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59  687;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59  687 para designar os queijos;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um quadriculado vermelho e branco, para produtos e serviços da classe 29 — Marca comunitária n.o 6 0 59  687

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Grupo Lactalis Iberia, SA

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos previstos pelo disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e d), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca em causa

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu erros de facto e de direito (violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009; Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)


title: Processo T-227/05: Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Vesselina Ranguelova contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/29

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Vesselina Ranguelova contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-227/05)
   (2005/C 205/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vesselina Ranguelova, residente em Bergen (Países Baixos), representada por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão que classifica a recorrente no grau A*6,

               2.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi contratada pela Comissão como agente temporária, para um cargo cujo nível de responsabilidade tinha sido fixado, no aviso de vaga, com referência aos graus A7 a A4, os quais, segundo o novo sistema, equivalem aos graus A*8 a A*12. Todavia, no momento em que foi contratada, a recorrente foi classificada no grau A*6.
   A recorrente contesta esta decisão invocando os mesmos fundamentos que o recorrente no processo T-196/05.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-426/93: República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CEE) nº 2186/93 relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos - Base jurídica - Princípio da proporcionalidade)

text:
 20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicaçôes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                   de 9 de Novembro de 1995                                          de 9 de Novembro de 1995
no processo C-426/93 : República Federal da Alemanha                no processo C-465/93 ( pedido de decisão prejudicial do
             contra Conselho da União Europeia ( J )                Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht
(Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 2186/93                handelsgesellschaft mbH e outros e Bundesamt für Ernäh
relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de                             rung und Forstwirtschaft ( 1 )
ficheiros de empresas utilizadospara fins estatísticos — Base       (Regulamento — Reenvio prejudicial — Apreciação de
          jurídica — Princípio da proporcionalidade)                     validade — Juiz nacional — Medidas provisórias)
                           ( 96/C 16/01                                                       ( 96/C 16/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-465/93 , que tem por objecto um pedido
No processo C-426/93 , República Federal da Alemanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agentes : Ernst Roder e Hans-Jõrg Niemeyer ) contra Con          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
selho da União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Klaus            Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
Borchers ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro             neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell
peias ( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a           schaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernâhrung und
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2186/93 do Conselho,             Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a
de 22 de Julho de 1993 , relativo à coordenação comunitária         interpretação do artigo 189? do Tratado CE, mais especi
do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para         almente sobre o poder do juiz nacional de ordenar medidas
fins estatísticos (JO n° L 196 , p . 1 ), o Tribunal, composto      provisórias que tornam inaplicável um regulamento,
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e         enquanto se aguarda que o Tribunal de Justiça , a quem foi
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              submetido o pedido prejudicial, se pronuncie sobre a sua
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), P. J. G.        validade, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne              Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.        Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de Novembro de              G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.
                                                                    Jann, H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;
1 . E negado provimento ao recurso.                                 secretário : H. A. Rühl , administrador principal, proferiu em
                                                                    9 de Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                 seguinte :
     despesas.
                                                                    1 . O artigo 189°. do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                        sentido de que não exclui o poder dos órgãos jurisdi
3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as                   cionais nacionais de decretarem medidas provisórias
     suas despesas.                                                     corrigindo ou regulamentando as situações jurídicas ou
                                                                        as relações controvertidas a respeito de um acto
(!) JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                      administrativo nacional baseado num regulamento
                                                                        comunitário que é objecto de um reenvio prejudicial
                                                                        para apreciação da sua validade.


title: Processo T-309/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Klein/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/35

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Klein/Comissão
   (Processo T-309/10)
   2011/C 347/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a União Europeia, representada pela Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/42/CEE e do direito comunitário em geral, pelo facto de não ter adoptado uma decisão no procedimento de salvaguarda, em curso desde 1997, relativo ao inalador Broncho Air® e ao effecto®, e de não ter intentado um procedimento de salvaguarda nos termos do artigo 8.o da Directiva 93/42/CEE após a adopção pela Alemanha de uma decisão de proibição de distribuição do effecto®, causando, assim, um prejuízo directo ao recorrente;

               —

               Indemnizar o recorrido pelo prejuízo, ainda a determinar, causado pela União Europeia, representada pela Comissão;

               —

               Condenar a União Europeia, representada pela Comissão, nas despesas do processo e nas despesas suportadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede uma indemnização pelo prejuízo causado pela alegada omissão da Comissão no âmbito de um procedimento de salvaguarda ao abrigo do artigo 8.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1). O recorrente desenvolveu um inalador para asmáticos e pessoas que sofram de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO) que, segundo as autoridades alemãs, não cumprem os requisitos essenciais da Directiva 93/42/CEE, porque o recorrente não apresentou, em particular, dados clínicos suficientes que confirmem que o inalador não apresenta qualquer perigo. O recorrente alega que o procedimento de salvaguarda nos termos do artigo 8.o da Directiva 93/42/CEE iniciado em 1997 pela Comissão para esclarecer a questão, após a primeira proibição do inalador, nunca chegou a ser concluído. Após a segunda proibição em 2005, a Comissão, invocando tratar-se de um caso de aplicação do artigo 18.o da Directiva 93/42/CEE, não deu início a um novo procedimento de salvaguarda.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: omissão da Comissão devida à não conclusão do procedimento de salvaguarda iniciado em 1997 relativo ao inalador Broncho Air® e ao facto de não ter dado início ao indicado procedimento de salvaguarda após a proibição do effecto® em 2005.
               Devido à situação jurídica confusa provocada pela inexistência de uma decisão da Comissão, o recorrente e a sociedade atmed AG, da qual o recorrente é presidente, tiveram de suportar encargos desnecessários com despesas processuais e patentes.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de uma conclusão positiva do procedimento de salvaguarda através de uma decisão da Comissão que considerasse injustificada a decisão de proibição das autoridades alemãs.
               Os inaladores Broncho Air® e effecto® não são perigosos, cabendo ao Estado-Membro o ónus da prova da perigosidade do produto em virtude da presunção de conformidade do dispositivo médico em causa, que possui a marcação CE. A utilidade dos inaladores Broncho Air® e effecto® foi, além disso, suficientemente demonstrada pelos dados clínicos apresentados. Na falta de uma decisão positiva da Comissão, a sociedade atmed AG e o recorrente sofreram perdas consideráveis de rendimentos que os conduziram à insolvência e à caducidade das patentes e do direito de comercialização exclusiva.

               3.

               Terceiro fundamento: informação insuficiente facultada ao recorrente acerca da documentação pretensamente necessária a facultar, dado que os dados clínicos a apresentar nunca foram claramente definidos.

      (1)  Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284, p. 1).


title: Processo T-235/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/58

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão
   (Processo T-235/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/70)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ArcelorMittal Hamburg GmbH (Hamburgo, Alemanha), ArcelorMittal Bremen GmbH, que sucedeu nos direitos da Bregal Bremer Galvanisierungs GmbH (Bremen, Alemanha), ArcelorMittal Hochfeld GmbH (Duisburgo, Alemanha) e ArcelorMittal Rhurort GmbH (Duisburgo) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A ArcelorMittal Hamburg GmbH, a ArcelorMittal Bremen GmbH, a ArcelorMittal Hochfeld GmbH e a ArcelorMittal Rhurort GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-280/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Incumprimento)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-280/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Incumprimento)
   (2008/C 22/03)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e D. Del Gaizo, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que declara incompatível com o mercado comum o regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego em empresas em dificuldades, objecto de um processo de insolvência e que empreguem mais de mil pessoas (auxílio n.o CR 62/2003, ex NN 7/2003 — Itália) (JO L 352, p. 10) — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, nos prazos previstos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa aos regime de auxílios estatais concedidos pela Itália relativamente a disposições urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Processo C-358/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/Land Baden-Württemberg

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-358/07)
   (2007/C 269/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kulpa Automatenservice Asperg GmbH

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional de determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas e lotarias, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como apostas desportivas e lotarias do Estado, fazendo-lhes publicidade, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (corridas de cavalos), máquinas automáticas de jogo e em casas de jogo?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que, através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, têm o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais suplementares?


title: Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges Tzoano, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges Tzoano contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-191/98 P)

text:
15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/19
2. anular o acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido                 mentos para a recusa da ComissaÄo sem que o recor-
    pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia no processo T-83/             rente tenha podido avancËar sobre essa mateÂria
    /96 e dar provimento ao seu pedido de anulacËaÄo da                quaisquer argumentos de direito ou de facto.
    decisaÄo da ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1996 que foi
    dirigida ao recorrente;
                                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                  (2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
3. condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
    cias.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da           Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges
    ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-        Tzoano, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
    tos da ComissaÄo:                                             Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges
                                                                      Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em conta                            (Processo C-191/98 P)
         a exigeÃncia de que, para recusar, com base na
         DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, o acesso a                                      (98/C 258/32)
         cada documento, a ComissaÄo deve previamente
         demonstrar que a sua difusaÄo, em razaÄo da infor-
         macËaÄo nele contida, pode efectivamente prejudicar      Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
         o interesse puÂblico que eÂ protegido pela primeira      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
         categoria das excepcËoÄes previstas na DecisaÄo 94/      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
         /90/CECA, CE, Euratom.                                   peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                  cesso Georges Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades
    Ð Ao se socorrer, no que toca aÁ decisaÄo da ComissaÄo        Europeias, interposto por Georges Tzoano, representado
         sobre o acesso aos documentos em questaÄo, do cri-       por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
         teÂrio do destinataÂrio dos documentos Ð no caso         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
         concreto, os juízes nacionais aos quais as cartas        gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         em causa foram enviadas Ð o Tribunal de Pri-
         meira InstaÃncia violou as disposicËoÄes e os objecti-
         vos da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                  digne:
    Ð Nem a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom nem
         qualquer outro instrumento jurídico oferece o
         mínimo fundamento para a posicËaÄo do Tribunal de        a) Anular o acórdaÄo proferido (1)
         Primeira InstaÃncia de que a excepcËaÄo da proteccËaÄo
         do interesse puÂblico (mais especificamente dos
         «processos judiciais») abrange tambeÂm a tomada          b) Decidir o litígio dando provimento ao recurso inicial
         em conta, de um modo geral, do princípio da auto-             do recorrente:
         nomia processual dos tribunais e de que o alcance
         dessa excepcËaÄo naÄo pode ser limitado apenas aÁ             Ð anular a decisaÄo da recorrida de 22 de Junho de
         proteccËaÄo das partes, mas abrange tambeÂm a auto-               1995, pela qual a recorrente foi demitida sem
         nomia processual dos tribunais nacionais e comu-                  perda do seu direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, bem
         nitaÂrios.                                                        como a decisaÄo de 19 de Fevereiro de 1996 que
                                                                           indeferiu expressamente a reclamacËaÄo que a recor-
Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                       rente apresentou em 21 de Setembro de 1995 con-
    Homem: a ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                          tra essa decisaÄo;
    Homem, e designadamente o seu artigo 6.o e a jurispru-
    deÃncia a ele referente, naÄo oferecem qualquer base               Ð condenar a recorrida nas despesas das duas instaÃn-
    jurídica para a afirmacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-               cias.
    taÃncia de que dele resulta o «princípio da autonomia
    processual». Nem a finalidade do artigo 6.o da CEDH
    nem a interpretacËaÄo que eÂ dada aÁs garantias que nele      Fundamentos e principais argumentos
    saÄo enunciadas oferecem uma base jurídica ao raciocí-
    nio do tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e especialmente:
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                  Ð do artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, a
Ð ViolacËaÄo do princípio dispositivo da parte e dos direi-            obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos acórdaÄos implica,
    tos da defesa: o Tribunal de Primeira InstaÃncia colo-             nomeadamente, que os fundamentos invocados sejam
    cou-se na posicËaÄo da ComissaÄo e acrescentou funda-              legalmente admissíveis, quer dizer, suficientes, perti-
 ---pagebreak--- C 258/20                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
     nentes, naÄo viciados de erros de direito ou de facto e           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Regerings-
     naÄo contraditórios;                                              rätt, por acórdaÄo proferido em 29 de Abril de 1998 no
                                                                               processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk
                                                                                (Processo C-200/98)
Ð do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-
     peias, especialmente os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 21.o,                             (98/C 258/33)
     primeiro e segundo paraÂgrafos, 25.o, 87.o, segundo
     paraÂgrafo, 88.o, quinto paraÂgrafo, bem como do
     anexo IX do referido estatuto, especificamente os                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.o 2, e 11.o;                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                       do Regeringsrätt, de 29 de Abril de 1998, no processo
                                                                       X AB e Y AB contra Riksskatteverk, que deu entrada na
Ð dos princípios gerais do direito aplicaÂveis ao direito              Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Maio de 1998.
     comunitaÂrio, isto eÂ, nomeadamente, os princípios do
     respeito do direito de defesa, do direito a um debate
     contraditório e a um julgamento imparcial (e artigo 6.o           O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
     da ConvencËaÄo dos Direitos do Homem), da segurancËa              nuncie sobre a seguinte questaÄo:
     jurídica, da boa-feÂ, da proteccËaÄo da confiancËa legítima,
     do dever de solicitude, bem como do princípio
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve ser              Nos termos do § 2, n.o 3, da lei (1947 : 576) relativa ao
     baseado em fundamentos legalmente admissíveis, quer               imposto nacional sobre o rendimento, saÄo reconhecidos aÁs
     dizer, pertinentes e naÄo viciados de erros de direito e/         transfereÃncias de grupo, em determinadas condicËoÄes, efei-
     /ou de facto.                                                     tos fiscais, se as mesmas forem efectuadas de uma socie-
                                                                       dade anónima sueca para outra sociedade anónima sueca
                                                                       detida a 100 % pela primeira sociedade, directamente ou
O acórdaÄo proferido faz uma interpretacËaÄo restritiva do             conjuntamente com uma ou mais filiais suecas por ela
artigo 88.o, quinto paraÂgrafo, do Estatuto dos FuncionaÂ-             detidas a 100 %. O resultado fiscal eÂ o mesmo se uma ou
rios; esta disposicËaÄo tem por objectivo zelar por que a              mais das filiais detidas a 100 % forem estrangeiras mas
autoridade administrativa encarregada da instrucËaÄo e                 tenham sede num uÂnico e mesmo Estado-membro e se a
seguidamente, eventualmente, de proferir uma sancËaÄo dis-             SueÂcia tiver concluído com esse Estado uma convencËaÄo
ciplinar, esteja perfeitamente esclarecida quanto aos factos           contra a dupla tributacËaÄo que contenha uma claÂusula de
imputados aos funcionaÂrios que forem objecto de procedi-              naÄo discriminacËaÄo. Com estes pressupostos, eÂ compatível
mentos penais.                                                         com o direito comunitaÂrio aplicaÂvel, especialmente com o
                                                                       artigo 52.o, conjugado com os artigos 58.o, 73.o-B e 75.o-D
                                                                       do Tratado de Roma, aplicar um regime jurídico que
O recorrente censura tambeÂm o Tribunal de Primeira Ins-               implica naÄo se reconhecerem a uma transfereÃncia de grupo
taÃncia de ter fundamentado o acórdaÄo recorrido em consi-             os mesmos efeitos fiscais quando a sociedade-maÄe sueca,
deracËoÄes e fundamentacËoÄes inexactas, contraÂrias aos ele-          em vez disso, detiver a sociedade beneficiaÂria conjunta-
mentos dos autos. O Tribunal de Primeira InstaÃncia, no                mente com duas ou mais filiais estrangeiras por ela detidas
acórdaÄo recorrido, naÄo retirou dos elementos de facto nem            a 100 %, que teÃm sede em diferentes Estados-membros
de direito as conclusoÄes exactas a que os elementos dos               com os quais a SueÂcia concluiu convencËoÄes contra a dupla
autos de que dispunha deviam conduzi-lo.                               tributacËaÄo que conteÃm uma claÂusula de naÄo discrimina-
                                                                       cËaÄo?
O acórdaÄo proferido deve igualmente ser anulado na
medida em que faz uma maÂ aplicacËaÄo do princípio do res-
peito do contraditório, da igualdade dos meios, e da obri-
gacËaÄo de fundamentacËaÄo pertinente. Assim, injustificada-
mente, considerou que o princípio da igualdade de meios
foi respeitado porque o recorrente «tinha tido acesso aos              AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
autos de que dispôs o Conselho de Disciplina para proferir                 das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
o seu parecer e de que dispôs a AIPN para tomar a decisaÄo                                  (Processo C-201/98)
recorrida». Foi tambeÂm injustificadamente que baseando-
-se na mesma justificacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                 (98/C 258/34)
considera que o recorrente «pôde tomar conhecimento de
todos os elementos de facto sobre os quais a decisaÄo foi
fundamentada e pôde atempadamente apresentar as suas
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
observacËoÄes».
                                                                       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                       Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) AcórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-74/96, JO           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
    C 137 de 2.5.1998, p. 13.                                          jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                       na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-407/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/38

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho
   (Processo T-407/06)
   (2007/C 42/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (Oubei, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).
   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso, dos quais os cinco primeiros se referem à incompetência, à preterição de formalidades essenciais estabelecidas no regulamento de base (2) e à violação dos princípios da protecção da confiança legítima, dos direitos de defesa e da igualdade de tratamento.
   A recorrente alega ainda o cálculo errado e discriminatório da margem de dumping que lhe foi aplicada e o erro manifesto de apreciação do regulamento impugnado quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar a aplicação de direitos à recorrente.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não ter divulgado adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.
   Finalmente a recorrente alega que o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.

      (1)  JO 2006 L 275. p. 1.

      (2)  Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo C-288/02: Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/5
4)     As disposições constantes dos artigos 28.o e 30.o do             Fundamentos e principais argumentos
       Tratado CE em matéria de livre circulação das mercado-
       rias, aplicáveis à Noruega com base nos artigos 8.o a 16.o       Segundo a Comissão, a legislação helénica em vigor não é
       do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo               conforme ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92. O facto de o
       EEE), devem, no que se refere às disposições constantes          regulamento ser de aplicação directa e de as suas disposições
       da Decisão 2000/766/CE e na Decisão 2001/9/CE, já                prevalecerem sobre as disposições de direito interno não
       referidas na primeira questão, ser interpretadas de forma        exonera os Estados-Membros da obrigação de revogarem as
       a excluir que um Estado-Membro possa impor a observân-           normas do seu direito interno incompatíveis com as disposi-
       cia de uma tolerância zero numa hipótese como a descrita         ções de direito comunitário.
       nas anteriores questões n.os 1 e 2?
                                                                        No que diz respeito à caracterização dos portos do Peloponeso
                                                                        como ilhas, a Comissão sublinha que o Peloponeso está
( 1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
( 2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.                                         separado do resto da Grécia através de um canal artificial e que
( 3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                      está ligado ao resto do país por estrada e caminho-de-ferro.
                                                                        Por conseguinte, segundo o senso comum mas também
                                                                        segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão
                                                                        Itália e Sardegna Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect.
                                                                        2000, p. I-8855, n.o 55), deve ser considerado parte integrante
                                                                        da Grécia continental.
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Finalmente, no que toca à cabotagem entre portos insulares, a
                                                                        Comissão alega que, embora sejam aplicáveis as regras do
                        (Processo C-288/02)                             Estado de acolhimento que regem as questões de equipagem,
                                                                        essas regras não podem, no entanto, em nenhum caso,
                          (2002/C 247/09)                               contrariar o disposto no artigo 49.o do Tratado CE.
                                                                        (1 ) JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por K. Simonsson e M. Patakia, com
domicílio escolhido no Luxemburgo. A Comissão pede que o
Tribunal se digne declarar que a República Helénica:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—      ao reservar expressamente o direito ao transporte de             da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
       passageiros entre os portos continentais gregos aos navios
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
       de passageiros gregos e o direito a efectuar circuitos           Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       internos interilhas com navios de passageiros com uma            Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top
       tonelagem global superior a 650 Gt. exclusivamente aos                    Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited
       navios de passageiros gregos,
                                                                                (Processo C-293/02)
—      ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo
       registo ou num registo internacional um certificado                                       (2002/C 247/10)
       emitido pelas autoridades competentes do Estado do
       pavilhão que comprove que o navio em causa está
       autorizado a prestar serviços de cabotagem,                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,               despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
—      ao aplicar aos navios-cisterna, navios de carga, navios de       Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       transporte de passageiros e turísticos, bem como aos             Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce
       navios de cruzeiro que efectuam circuitos marítimos              Limited e 2) Fairview Farm Limited, que deu entrada na
       interilhas as suas regras como Estado de acolhimento a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002. A
       respeito das condições de equipagem e obrigando os               Royal Court of Jersey, Samedi Division, solicita ao Tribunal de
       armadores a apresentarem às autoridades competentes              Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       um pedido de medição da tonelagem global do navio, de            questões:
       modo a permitir às autoridades helénicas calcular a
       composição da equipagem,                                         1.     Deve entender-se que um regime legal como o que
                                                                               disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       Unido é uma medida de efeito equivalente a uma restrição
artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do                     quantitativa de exportações, que viola o artigo 29.o CE,
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (1), relativo à aplicação                   pelo facto de a batatas enviadas de Jersey directamente
do princípio da livre prestação de serviços aos transportes                    para o Reino Unido poderem viajar através de outro
marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marí-                        Estado-Membro desde que não saiam da embarcação que
tima).                                                                         as transporta?


title: Processo T-60/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft/IHMI — Delek Europe (GO)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/27

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft/IHMI — Delek Europe (GO)
   (Processo T-60/14)
   2014/C 93/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft (Berlim, Alemanha) (representantes: M. von Fuchs e I. Czernik, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delek Europe BV (Breda, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2013, no processo R 382/2013-4;

               —

               condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso;

               —

               a título subsidiário, enquanto a parte interveniente não esclarece a sua participação no processo, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Delek Europe BV

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «GO», para produtos e serviços pertencentes às classes 9, 35 e 36 (pedido de registo n.o9 995 201)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que contém o elemento nominativo «GO», para produtos e serviços pertencentes às classes 4, 19, 35, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-392/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-392/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 183/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Yerrell e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-134/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/32

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)
   (Processo T-134/08)
   (2008/C 142/58)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

      Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

      Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 006/2007);

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

      Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

      Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais impugnada na instância de recurso: não privação, ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativo à Lemon Symphony.

      Recorrente na instância de recurso: o recorrente.

      Decisão da instância de recurso: nega provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), na medida em que o recorrente não foi regularmente convocado para a fase oral do processo;

               —

               Violação do artigo 71.o, n.o 1, conjugado com os artigos 21.o, 67.o e 68.o, do Regulamento n.o 2100/94, na medida em que a procedência do recurso não foi examinada ou não o foi definitivamente;

               —

               Infracção ao artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e ao artigo 230.o CE, uma vez que o direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional da actuação das autoridades foi violado;

               —

               Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da Câmara de Recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).


title: Processo C-570/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias
   (Processo C-570/07)
   (2008/C 79/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

      Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias
   Questão prejudicial
   O artigo 43.o do Tratado opõe-se ao disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto 72/2001 do Principado das Astúrias, de 19 de Julho, relativo às farmácias e postos farmacêuticos, e nos pontos 4), 6) e 7) do anexo do referido decreto?


title: Processo C-343/02: Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 261/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                  prazos terminaram sem que a República Francesa tenha
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às
                                cesa                                   directivas referidas no pedido da Comissão.
                      (Processo C-343/02)                              (1 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.
                                                                       (2 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.
                         (2002/C 261/19)
                                                                       Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  são das Comunidades Europeias contra a República
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                                                 Francesa
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                                    (Processo C-344/02)
Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                           (2002/C 261/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
—     Declarar que a República Francesa, ao não adoptar, nos           Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
      prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
      —     à Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de
            Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas               —      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as
            na Comunidade expostas a riscos fitossanitários                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE (1), e             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/16/
                                                                              /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de
      —     à Directiva 2001/33/CE da Comissão, de 8 de Maio                  Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE
            de 2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/              do Conselho relativa à comercialização de alimentos
            /29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção               compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa
            contra a introdução na Comunidade de organismos                   à circulação de matérias-primas para alimentação ani-
            prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra            mal ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar essas
            a sua propagação no interior da Comunidade (2),                   disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas               —      Condenar a República Francesa nas despesas.
      disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força dessas duas directivas;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
                                                                       a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
Fundamentos e principais argumentos                                    respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                                                       Esse prazo terminou em 3 de Maio de 2001 sem que a
                                                                       República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva             para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a             Comissão.
alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros respeita-
rem os prazos de transposição fixados nas directivas. Esses            (1 ) JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.


title: Processo C-679/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-679/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Competência de plena jurisdição - Ne ultra petita - Direito a um processo equitativo)
   2013/C 344/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: M. Odriozola e A Vide, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, J. Bourke e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-41/05), que reduziu parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, ao pagamento da qual a Alliance One International, Inc. está solidariamente obrigada com a Agroexpansión e que, quanto ao restante, negou provimento ao recurso para anulação parcial da Decisão C(2004)4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (processo COMP/C.38.238/B.2 — Setor do tabaco bruto em Espanha), relativa a um cartel de fixação dos preços pagos aos produtores e das quantidades adquiridas a estes no mercado espanhol do tabaco bruto

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.


title: Processo C-317/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 por ArchiMEDES do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Junho de 2009 nos processos apensos T-396/05 e T-397/05, ArchiMEDES/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/36

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 por ArchiMEDES do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Junho de 2009 nos processos apensos T-396/05 e T-397/05, ArchiMEDES/Comissão
   (Processo C-317/09)
   2009/C 267/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Architecture, Microclimat, Énergies Douces Europe et Sud, sarl (ArchiMEDES) (representante: P.-P. Van Gehuchten, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

   ArchiMEDES pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que anule o acórdão proferido em 10 de Junho de 2009 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-396/05 e T-397/05 e que dê provimento aos pedidos constantes das suas petições, a saber:

               —

               a anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 5 de Outubro de 2005, notificada à recorrente em 10 de Dezembro de 2005, de lhe impor a compensação dos créditos recíprocos, bem como

               —

               a anulação da decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de Agosto de 2005 e da nota de débito n.o 3240705638 de 23 de Agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de Setembro de 2005,

               —

               a anulação da decisão da Comissão de rescindir o contrato em 30 de Agosto de 2005;

               —

               a condenação da Comissão no pagamento de uma quantia de 125 906 euros, acrescida dos juros de mora a contar de 12 de Fevereiro de 2002,

               —

               subsidiariamente, a condenação da Comissão no pagamento da quantia de 103 551,90 euros acrescida dos juros de mora a contar de 12 de Fevereiro de 2002

         e a condenação da Comissão na totalidade das despesas das instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ArchiMEDES apresenta quatro fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, relativo ao pedido de anulação da decisão de compensação de créditos contida na carta da Comissão de 5 de Outubro de 2005, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 230.o CE, do artigo 1291.o do código civil francês e erro ou falta de fundamentação do acórdão impugnado. Com efeito, segundo a recorrente, a decisão de compensação é um acto impugnável na acepção do artigo 230.o CE e a decisão da Comissão no caso foi adoptada sem se ter em consideração as condições previstas pelo artigo 1291.o do código civil francês que regula o contrato celebrado entre a ArchiMEDES e a Comissão nos termos do qual, em caso de contestação de um crédito, este só adquire carácter certo a partir do momento em que exista uma sentença de condenação do devedor no pagamento de tal crédito ao credor. O Tribunal de Primeira Instância não teve pois em consideração as disposições referidas ao decidir que a recorrente tinha deixado de ter interesse no pedido de anulação da decisão de 5 de Outubro de 2005, dado esta última constituir um acto unilateral irregular.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, do princípio geral da litis denuntiatio, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, sem fundamentação, recusou o seu pedido no sentido de as outras partes no contrato serem chamadas ao processo e de a sentença ser comum a todas as partes no contrato. Essa recusa cria, de facto, uma ruptura da igualdade de armas entre as partes num contrato que une a Comissão a múltiplos parceiros, já que a Comissão pode, se for o caso, dirigir o seu recurso contra todos os seus co-contratantes, ao passo que essa possibilidade não existe na hipótese de um dos contratantes estar na origem do recurso.
   Através do seu terceiro fundamento, que comporta duas partes, a recorrente invoca a violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos artigos 1134.o e 1165.o do código civil, do princípio da fé pública devida aos actos, dos artigos 1.1 e 10 do contrato BU/209/95, dos artigos 2.1, 2.1, 21.1 e 21.4 do anexo II do mesmo contrato e a falta ou erro de fundamentação do acórdão impugnado. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou as disposições referidas, por um lado ao dissociar os direitos e obrigações dos diversos contratantes quando estes estão obrigados solidariamente à execução do contrato BU/209/95 e, por outro, ao apreciar a qualidade da recorrente como a de um terceiro ao contrato em razão do seu estatuto de subcontratante, quando, na verdade, se trata efectivamente de um contratante.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos artigos 1134.o e 1184.o do código civil, do princípio da fé pública devida aos actos, do artigo 5.o do anexo II do contrato BU/209/95, bem como falta de fundamentação e uma contradição no acórdão impugnado, na medida em que esse tribunal reconheceu à Comissão o direito de rescindir unilateralmente o referido contrato em 30 de Agosto de 2005, apesar de a recorrente ter assinalado que o relatório final foi tacitamente por ela aprovado há mais de três anos.