title: Processo T-74/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/25
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech
                                                                         EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     julgar a demandada responsável pelo prejuízo que os
      demandantes sofreram devido ao atentado de 27 de                                         (Processo T-74/03)
      Março de 2002 no Park Hotel de Netanya;
                                                                                (2003/C 124/44)
—     condenar a demandada, pelo prejuízo sofrido pelos
      demandantes, ao pagamento das seguintes somas:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      —    A Lucien Zaoui, a soma de 1 milhão de euros, em
           reparação do seu prejuízo moral;
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      —    A Bernard Zaoui, a soma de 1,5 milhão de euros,              des Europeias, em 3 de Março de 2003, um recurso contra a
           em reparação do seu prejuízo moral;                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Intech
                                                                        EDM B.V., com domicílio em Lomm (Países Baixos), represen-
                                                                        tada por M. Karl, advogado.
      —    A Déborah Zaoui-Stain:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           —    a soma de 1 milhão de euros pelo seu prejuízo
                físico;
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
                                                                              2003 (processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais).
           —    a soma de 2 milhões de euros pelo seu prejuízo
                moral;                                                  —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                              com base no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
           —    um montante a determinar, relativamente ao
                seu prejuízo material.                                  —     condenar a recorrida nas custas.
—     condenar a demandada na totalidade das despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
Fundamentos e principais argumentos                                     mas não a produz ela própria. A sua actividade enquanto
                                                                        distribuidora de grafite especial no mercado europeu baseia-se
                                                                        num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
                                                                        Ltd., um produtor japonês de grafite especial isostática. A
Os demandantes são os familiares próximos da senhora de                 recorrida acusa a recorrente, uma antiga filial da Ibiden Co.
apelido Zaoui que faleceu em 27 de Março de 2002 no                     Ltd, bem como vários produtores de grafite especial isostática
atentando perpetrado por um terrorista palestiniano num                 (entre os quais, a Ibiden) de ter participado de forma conti-
hotel em Israel. Os demandantes consideram que a educação               nuada num acordo e/ou em práticas concertadas que tiveram
nos territórios palestinianos da Cisjordânia e da banda de Gaza         efeitos no mercado da grafite especial isostática na Comuni-
é a causa certa e directa do atentado que custou a vida à               dade Europeia e no Espaço Económico Europeu. Segundo as
referida senhora, uma vez que incita ao ódio e ao terrorismo.           conclusões da recorrida, a recorrente participou nesses acordos
Afirmam que a demandada participou financeiramente neste                e/ou práticas, entre Fevereiro de 1994 e Maio de 1997, tanto
tipo de educação cujo conteúdo alegadamente conhecia e que              a nível europeu como a nível regional.
podia influenciar. Segundo os demandantes, a demandada
violou assim as disposições aplicáveis aos programas de apoio
financeiro (artigo 6.o e 177.o, n.o 2, do Tratado CE), os
princípios da boa gestão financeira, as disposições das convenç-        A recorrente alega que foi erradamente que a recorrida a
                                                                        considerou autora. Em seu entender, a recorrente apenas pode,
ões celebradas entre as Comunidades e a Agência das Nações
Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina,              na realidade, pelo menos até 26 de Setembro de 1995, ser
o artigo 3.o do Regulamento n.o 1488/96/CE e a alteração                considerada auxiliar da Ibiden. Por força do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                        do Regulamento n.o 17/1962, não se pode impor uma coima
n.o 177 ao Orçamento Geral 2002 CE. Neste âmbito invocam
a responsabilidade extracontratual das Comunidades nos ter-             a um auxiliar. A recorrente afirma, além disso, que a recorrida
                                                                        não teve em conta várias circunstâncias atenuantes, em
mos do artigo 288.o, n.o 2, do Tratado CE.
                                                                        particular o seu papel de colaboradora, nem o facto de que
                                                                        pôs voluntariamente fim à sua participação muito antes dos
                                                                        restantes participantes e antes de a Comissão intervir pela
                                                                        primeira vez.
 ---pagebreak--- C 124/26               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         24.5.2003
Além disso, a recorrente assinala que a coima infligida é             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
manifestamente desproporcionada relativamente à sua capaci-           que se invocam no referido processo. Alega-se, em especial, a
dade económica e que, por essa razão, viola o princípio da            inexistência de uma qualquer empresa única Siderpotenza/
proporcionalidade bem como as directrizes da Comissão                 /Lucchini e, portanto, a recorrente nada tem a ver com a
relativas ao cálculo das coimas. Segundo a recorrente, a              violação objecto da decisão. Com efeito, a Comissão também
recorrida violou igualmente o princípio da igualdade de               não teve em conta o facto de que a Lucchini S.p.A. nã produziu
tratamento por não ter fixado qualquer coima a nenhum dos             mais varões para cimento armado.
distribuidores participantes no cartel e, além disso, por ter
imposto aos produtores que participaram no cartel coimas
cujo montante era, relativamente ao volume de negócios das
suas empresas, manifestamente inferior à que foi imposta à
recorrente. Alega que, dado que a recorrida não forneceu
qualquer justificação para esta discriminação, violou igual-
mente a obrigação de fundamentação resultante do 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo
                                                                      das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-85/03)
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2003/C 124/46)
                       (Processo T-80/03)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                         (2003/C 124/45)
                   (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
                                                                      Governo das Ilhas Caimão, Grã Caimão, Ilhas Caimão, repre-
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância           sentado por Eleanor Sharpston, QC.
em 3 de Março de 2003 um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Lucchini S.p.A.,
representada por Alberto Santa Maria e Claudio Biscaretti di          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ruffia, advogados.
                                                                      —    anular a decisão da Comissão de não responder ao pedido
                                                                           urgente do Governo das Ilhas Caimão de criação de um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        grupo de trabalho de parceria, ao abrigo da Decisão de
                                                                           Associação Ultramarina,
—     anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
      2002, C(2002)5087 final, no processo COMP/37.956 —              —    condenar a Comissão a pagar as despesas do Governo
      varão para cimento armado, que aplicou à Lucchini                    das Ilhas Caimão.
      S.p.A., solidariamente com a S.P. S.p.A., actualmente
      Siderpotenza S.p.A., uma coima de 16,14 milhões
      de euros;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
      pela Comissão;
                                                                      A decisão impugnada no presente processo é a decisão da
—     em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento              Comissão de não responder ao pedido urgente, que lhe foi
      das despesas do processo.                                       submetido pelo recorrente, de criação de um grupo de trabalho
                                                                      de parceria («GTP»), nos termos do artigo 7.o da Decisão do
                                                                      Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação
                                                                      dos países e territórios ultramarinos [PTU] à Comunidade
Fundamentos e principais argumentos                                   Europeia ( 1). O pedido foi apresentado com vista à represen-
                                                                      tação dos PTU no quadro da discussão da proposta de
                                                                      directiva do Conselho respeitante à tributação dos rendimentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-            provenientes de poupanças sob a forma de pagamento de juros
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                              e/ou no quadro do intercâmbio automático de informação.


title: Processo C-372/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  16 de Maio de 2006  [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Yvonne Watts, The Queen/Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health (Segurança social — Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado — Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro — Artigos 48. o  CE a 50. o  CE e 152. o , n. o  5, CE — Artigo 22. o  do Regulamento (CEE) n. o  1408/71)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Yvonne Watts, The Queen/Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health
   (Processo C-372/04) (1)

   (Segurança social - Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado - Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Artigos 48.o CE a 50.o CE e 152.o, n.o 5, CE - Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2006/C 165/11)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Yvonne Watts, The Queen

      Recorridos: Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação dos artigos 48.o, 49.o, 50.o, 55.o e 152.o, n.o 5, CE, e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97 — Requisitos para o reembolso das despesas de hospitalização efectuadas, sem autorização prévia, num Estado-Membro diferente do da instituição competente
   Dispositivo

               1)

               O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, para poder recusar a autorização referida no n.o 1, alínea c), i), deste mesmo artigo por um motivo relativo à existência de um tempo de espera para um tratamento hospitalar, a instituição competente deve provar que este prazo não excede o prazo aceitável assente numa avaliação médica objectiva das necessidades clínicas do interessado à luz dos parâmetros que caracterizam o seu estado patológico no momento em que o pedido de autorização é apresentado ou, eventualmente, renovado.

               2)

               O artigo 49.o CE aplica-se a uma situação em que uma pessoa cujo estado de saúde necessita de tratamento hospitalar se desloca a outro Estado-Membro e neste recebe esse tratamento a troco de remuneração, sem que seja necessário examinar se as prestações de tratamento hospitalar fornecidas no âmbito do sistema nacional a que essa pessoa pertence constituem em si mesmas serviços na acepção das disposições sobre a livre prestação de serviços.
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a assunção das despesas resultantes dos tratamentos hospitalares que se pretende receber num estabelecimento situado noutro Estado-Membro seja submetida à obtenção de uma autorização prévia da instituição competente.
               Uma recusa de autorização prévia não se pode basear apenas na existência de listas de espera destinadas a planificar e a gerir a oferta hospitalar em função de prioridades clínicas preestabelecidas em termos gerais, sem que se tenha efectuado uma avaliação médica objectiva do estado patológico do paciente, do seu historial, da evolução provável da sua doença, do grau de dor e/ou da natureza da sua deficiência no momento em que a autorização é solicitada ou renovada.
               Quando o tempo de espera que decorre dessas listas excede um prazo que se possa considerar aceitável atendendo a uma avaliação médica objectiva dos elementos já referidos, a instituição competente não pode recusar a autorização solicitada baseando-se em motivos relativos à existência das listas de espera, a um pretenso prejuízo para a ordem normal das prioridades relacionado com o grau de urgência respectivo dos casos a tratar, à gratuitidade dos cuidados hospitalares dispensados no âmbito do sistema nacional em causa, à obrigação de prever meios financeiros específicos para permitir a assunção das despesas do tratamento pretendido noutro Estado-Membro e/ou a uma comparação dos custos deste tratamento com os de um tratamento equivalente no Estado-Membro competente.

               3)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a legislação do Estado-Membro competente prever a gratuitidade dos cuidados hospitalares dispensados no âmbito do serviço nacional de saúde, e de a legislação do Estado-Membro no qual o paciente abrangido pelo referido serviço foi, ou devia ter sido, autorizado a receber um tratamento hospitalar a expensas desse serviço não prever a assunção integral do custo do referido tratamento, deve ser concedido a esse paciente, pela instituição competente, um reembolso correspondente à eventual diferença entre, por um lado, o montante do custo, objectivamente calculado, de um tratamento equivalente num estabelecimento do serviço em causa, limitado, sendo esse o caso, ao valor do montante global facturado pelo tratamento dispensado no Estado-Membro de estada, e, por outro, o montante até ao qual a instituição deste último Estado-Membro é obrigada a intervir, por força do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, por conta da instituição competente, em aplicação das disposições da legislação desse Estado-Membro.
               O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do referido Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito que confere ao paciente em causa se reporta exclusivamente às despesas resultantes dos cuidados de saúde recebidos por este paciente no Estado-Membro de estada, que consistem, tratando-se de cuidados de natureza hospitalar, nos custos das prestações médicas propriamente ditas e nas despesas, indissociavelmente ligadas, relativas à estadia do interessado no estabelecimento hospitalar.
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que um paciente que foi autorizado a deslocar-se a outro Estado-Membro para neste receber tratamentos hospitalares ou ao qual foi oposta uma recusa de autorização que se demonstrou posteriormente ser infundada apenas pode exigir à instituição competente a assunção das despesas acessórias resultantes desta deslocação transfronteiriça para fins médicos se a legislação do Estado-Membro competente impuser ao sistema nacional uma correspondente obrigação de assunção de despesas no âmbito de um tratamento dispensado num estabelecimento local do referido sistema.

               4)

               A obrigação de a instituição competente, nos termos tanto do artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, como do artigo 49.o CE, autorizar um paciente abrangido por um serviço nacional de saúde a obter, a cargo da referida instituição, um tratamento hospitalar noutro Estado-Membro quando o tempo de espera excede um prazo que se possa considerar aceitável atendendo a uma avaliação médica objectiva do estado e das necessidades clínicas do paciente em causa, não viola o artigo 152.o, n.o 5, CE.

      (1)  JO C 273, de 06.11.2004.


title: Cancelamento do processo T-142/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/44

         Cancelamento do processo T-142/04 (1)

   (2005/C 143/82)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Março de 2005, o Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-142/04, Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004


title: Cancelamento do processo C-161/99

text:
C 122/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.4.2000
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-373/98 (1)
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-70/00)                                                    (2000/C 122/30)
                         (2000/C 122/28)                              Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/98:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           cesa.
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                (1) JO C 378 de 5.12.1998.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/36/CE (1) da Comissão de
     2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE relativa
     aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
     destinados a lactentes e crianças(2) jovens ou, em todo o
     caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a                   Cancelamento do processo C-161/99 (1)
     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva; e,                                                         (2000/C 122/31)
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-161/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos         liana.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do
Estado-Membro de respeitar o prazo para cumprimento pre-
visto na directiva. O referido prazo terminou em 31 de                (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 167 de 12.06.1998, p. 23.
(2) Directiva da Comissão 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO
    L 049 de 28.02.96, p. 17).
                                                                                Cancelamento do processo C-149/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/32)
             Cancelamento do processo C-360/98 (1)
                                                                      Por despacho de 14 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                         (2000/C 122/29)                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/99
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommis-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/98            sion beim Amt der Tiroler Landesregierung.
(pedido de decisão prejudicial do conseil de prud’hommes de
Bobigny): Bernard Bauduin e Laurent Blondeau contra SA
Renault.
                                                                      (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-301/02 P: Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoal do Banco Central Europeu — Recrutamento — Prorrogação do período experimental — Despedimento no decurso do período experimental)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-301/02 P: Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pessoal do Banco Central Europeu - Recrutamento - Prorrogação do período experimental - Despedimento no decurso do período experimental)
   (2005/C 182/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-301/02 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, entrado em 26 de Agosto de 2002, Carmine Salvatore Tralli (advogado: N. Pflüger), sendo a outra parte no processo: Banco Central Europeu (agentes: V. Saintot e M. Benisch, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta (relatora), S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. S. Tralli é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de referência — Regulamento (CE) n.° 2330/98 — Indemnização dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente inadmissível)

text:
2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/9
1)    As «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e a
      maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
      Janeiro de 2000, são anuladas na parte em que excluem o                                de 19 de Setembro de 2001
      sindicato Action et défense da instância de concertação.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da
                                                                           União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de
                                                                           referência — Regulamento (CE) n.o 2330/98 — Indemni-
                                                                           zação dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente
                                                                                inadmissı́vel)
                                                                                (2002/C 31/18)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2001
nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa
di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           No processo T-332/99, Paul Jestädt, com domicı́lio em
                       (Fixação das despesas)                             Größenlüder (Alemanha), representada por R. J. Seitmz, advo-
                                                                           gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Con-
                                                                           selho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão da
                            (2002/C 31/17)                                 Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuı́zo
                                                                           alegadamente sofrido pela demandante por ter sido impedido
                                                                           de comercializar o leite ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                           estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
Nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di                 suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)
Meana, ex-deputado do Parlamento Europeu, residente em                     n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 1
Montecastello di Vibio (Itália) e Leoluca Orlando, ex-deputado            13), tal como completado pelo Regulamento (CEE)
do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), repre-              n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as
sentados por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados,                      regras de aplicação da imposição suplementar referida no
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento                  artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132,
Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci), destinados a obter a              p. 11), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
fixação das despesas a reembolsar pelo recorrido aos recorren-            composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
tes em cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira                    Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro
Instância de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
o./Parlamento Europeu (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-
-3493), o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte                  1)    A acção é julgada improcedente por manifestamente inadmis-
decisória é a seguinte:                                                         sı́vel.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Parlamento Europeu         2)    O demandante é condenado nas despesas.
aos recorrentes é fixado em 40 000 000 de ITL.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.00.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.


title: Processo T-118/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Attey/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/17

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Attey/Conselho
   (Processo T-118/11)
   2011/C 130/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philipp Attey (Abidjan, Costa do Marfim) (representante; J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado em erro manifesto de apreciação, uma vez que as medidas restritivas tomadas contra o recorrente por obstrução ao processo de paz e de reconciliação na Costa do Marfim e por não aceitação do resultado das eleições presidenciais assentam no facto de o Conselho ter considerado, erradamente, que A. Ouattara foi eleito presidente da República da Costa do Marfim, quando. L. Gbagbo foi proclamado presidente pelo Conselho Constitucional.

               2.

               O segundo fundamento é baseado em desvio de poder na medida em que os actos impugnados i) prosseguem fim diverso do definido no artigo 21.o TUE, a saber, a promoção da Democracia e do Estado de Direito no mundo, tendo L. Gbagbo sido democraticamente proclamado presidente da República da Costa do Marfim e ii) violam a Carta das Nações Unidas, que a União se comprometeu a respeitar, tendo o Conselho violado o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, pois os actos impugnados não contêm nenhuma garantia jurídica.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se na violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

                           —

                           na parte em que foram violados os direitos de defesa do recorrente, dado que o recorrido não lhe comunicou os actos de que é acusado, não lhe permitindo, assim, apresentar utilmente a sua posição a esse propósito, e

                           —

                           na parte em que violou o direito de propriedade do recorrente, fazendo-o de forma desproporcionada.


title: Processo F-116/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Dialogo anual com o avaliador — Fixação de objetivos)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex
   (Processo F-116/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Relatório de avaliação - Dever de fundamentação - Dialogo anual com o avaliador - Fixação de objetivos)
   2013/C 344/126
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Vuorensola, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de notação do recorrente e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               K. Wahlström suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

      (1)  JO C 379, de 08.12.2012, p. 39.


title: Processo T-308/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Itália/Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/19

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-308/09)
   2009/C 233/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a carta n.o 4263, de 20 de Maio de 2009, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional, que tem por objecto o «Programa operativo regional “Campania” 2000-2006. Número de pedido de pagamento Sysfin 2009/0154 Adonis A/723 de 12 de Janeiro de 2009», que contém a seguinte decisão: «O montante de 18 544 968,79 euros, relativo às despesas efectuadas após 17 de Maio de 2006 no âmbito da medida 1.7, que tem por objecto o sistema regional de gestão e eliminação de resíduos, é inadmissível».

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-99/09, Itália/Comissão (1).
   O recorrente alega, em particular:

               —

               A violação dos artigos 32.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), na medida em que a recorrida reduziu o pagamento das despesas comprovadas relativas à medida 1.7 «enquanto aguarda o resultado do processo T-99/09» e que a existência de um recurso pendente contra as medidas adoptadas antes do processo de pagamento não consta entre as hipóteses taxativas de redução dos pagamentos a título dos fundos estruturais previstos nos artigos acima mencionados.

               —

               A violação do artigo 230.o CE. A recorrente afirma a este respeito que se, na prática, por terem interposto um recurso judicial, os Estados-Membros, devessem temer a redução dos pagamentos intermédios sucessivos, deixariam de poder exercer o seu direito fundamental à tutela jurisdicional.

      (1)  JO C 102, de 1.5.09, p. 34.

      (2)  JO L 161, p. 1.


title: Processo T-335/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/35

         Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)
   (Processo T-335/14)
   2014/C 253/50
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José-Manuel Davó Lledó (Cartagena, Espanha) (representante: J. V. Gil Martí, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Administradora y Franquicias América, SA e Inversiones Ged Ltda (Santiago do Chile, Chile)

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal Geral anule a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de março de 2014, no processo R 824/2013-1, e consequentemente confirme a decisão inicial da Divisão de Anulação de 18 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de nulidade apresentado pela Administradora y Franquicias América, SA e pela Inversiones Ged Ltda relativamente à marca comunitária n.o 8 8 94  826«DoggiS», condenando-as a acatar essa decisão, com todos os seus efeitos, e condene expressamente o recorrido e as intervenientes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «DoggiS» para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Marca comunitária n.o 8 8 94  826

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Administradora y Franquicias América, SA e Inversiones Ged Ltda

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca foi pedida de má-fé

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulando totalmente tanto a decisão da Divisão de Anulação como o registo da marca comunitária impugnada

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-346/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Borax Europe/ECHA

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/51

      Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Borax Europe/ECHA
      (Processo T-346/10)
      ()
      (2010/C 288/95)
      Língua do processo: Inglês

         Partes

         Recorrente: Borax Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander, lawyer e H. Pearson, Solicitor).

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Julgar o recurso admissível;

                  —

                  anular a decisão da ECHA de identificar certas substâncias de borato como substâncias «que suscitam uma elevada preocupação» de acordo com os critérios previstos na alínea c) do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) (1) e incluí-las na lista das substâncias que suscitam uma elevada preocupação candidatas a autorização (lista candidata), de 18 de Junho de 2010 (a seguir «acto recorrido»).

                  —

                  condenar a ECHA nas despesas da recorrente no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente pede a anulação da decisão da ECHA de identificar certas substâncias de borato como substâncias «que suscitam uma elevada preocupação» de acordo com os critérios previstos na alínea c) do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e de as incluir na lista candidata em 18 de Junho de 2010. O acto recorrido chegou ao conhecimento da recorrente através de um comunicado de imprensa da ECHA de 18 de Junho de 2010.
      As substâncias de borato cuja inclusão na lista candidata pelo acto recorrido a recorrente impugna são: o ácido bórico, n.o CAS 10043-35-3, n.o CE 233-139-2; os tetraboratos dissódicos anidros; tetraborato dissódico decahidratado; tetraborato dissódico pentahidratado (n.os CAS 1330-43-4, 1303-96-4, 12179-04-3, n.o CE 215-540-4) (a seguir «boratos»).
      A recorrente apresenta três fundamentos de recurso:

         Primeiro fundamento: o acto recorrido deve ser anulado por se basear em dossiês do Anexo XV que contêm erros manifestos que levam à preterição de uma formalidade essencial prevista no artigo 59.o do REACH. Esses dossiês indicam, como justificação para o acto da ECHA, que os boratos são actualmente classificados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o que não corresponde aos factos.

         Segundo fundamento: a ECHA adoptou o acto recorrido sem cumprir o seu dever de avaliar «a questão de fundo» de saber se os boratos preenchem os requisitos do artigo 57.o, alínea c), do REACH. Assim, ao adoptar o acto recorrido, a ECHA cometeu erros manifestos de apreciação, excedeu as suas competências e violou o princípio da boa administração.

         Terceiro fundamento: por último, os boratos não preenchem os critérios, referidos no artigo 57.o, alínea c), do REACH, para serem classificados como tóxicos para a reprodução da categoria 1 ou 2, nos termos da Directiva 67/548. Consequentemente, não são substâncias «que suscitam uma elevada preocupação» e a sua inclusão na lista candidata por força do acto recorrido viola o artigo 59.o, n.o 8, do REACH.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo T-516/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/9

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho
   (Processo T-516/13)
   2014/C 351/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal, na medida em que, ao assentar num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (1), que constitui o seu fundamento jurídico, a Decisão 2013/409/PESC (2) é desprovida de fundamento legal.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade.

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).

      (2)  Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação da Tunísia (JO L 204, p. 52).


title: Processo T-353/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009  Esber/IHMI  Coloris Global Coloring Concept (COLORIS) [ Marca comunitária  Processo de oposição  Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS  Marca nacional anterior COLORIS  Motivo relativo de recusa  Uso sério da marca anterior  Artigo 15. o , n. o  2, alínea a), e artigo 43. o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 15. o , n. o  1, alínea a), e artigo 42. o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)
   (Processo T-353/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS - Marca nacional anterior COLORIS - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Esber, SA (Burceña-Baracaldo, Espanha) (Representantes: T. Villate Consonni, J. Calderón Chavero e M. Yañez Manglano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Coloris Global Coloring Concept (Villeneuve Loubet, França) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Junho de 2007 (processo R 1060/2006-1) relativa a um processo de oposição entre a Coloris Global Coloring Concept e a Esber, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Esber, SA é condenada nas depesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-736/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/36

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters)
   (Processo T-736/14)
   (2014/C 448/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownslow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Home Focus Development Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MoMo Monsters» — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 5 13  372

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2014 no processo R 1167/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo T-381/13: Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (DAISY)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/20

         Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (DAISY)
   (Processo T-381/13)
   2013/C 274/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representante: P. Testa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de abril de 2013 no processo R 427/2012-1, na parte em que nega provimento ao pedido de registo da marca «DAISY» para os seguintes produtos: confeitaria, pastelaria, rebuçados, caramelos, gomas, caramelo, pastilhas elásticas, gelatinas (confeitaria), alcaçuz, chupa-chupas, toffee, pastilhas, açúcar, chocolate, cacau;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «DAISY» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o10 261 105

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «DAISY» não tem carácter descritivo;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «DAISY» não é descritiva de uma característica essencial do produto;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «DAISY» tem carácter descritivo no que respeita a produtos de confeitaria.


title: Processo C-333/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2015 — María Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón
   (Processo C-333/15)
   (2015/C 302/26)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Pilar Planes Bresco

      Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas?
               E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa,

               2)

               Deve o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ao excluir os pagamentos decorrentes dos regimes de apoio aos respetivos beneficiários «em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do regime de apoio em questão», ser interpretado no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a adotar disposições gerais que reduzam o número de «hectares elegíveis» (de pastos permanentes), ao definir objetivamente casos genéricos em que se presume o artifício do beneficiário na criação de condições para obter o pagamento sem que se prove, em concreto e relativamente a um agricultor específico, a atividade desenvolvida por esse agricultor e a respetiva conduta?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001. JO L 270, p. 1.


title: Processo F-76/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/7

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-76/13)
   2013/C 291/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que considerou o recorrente não elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST/02/2010 e indeferiu o pedido de recrutamento apresentado pelo PMO para um contrato de agente contratual.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da EHCA, de 8 de novembro de 2012, que considerou que o recorrente não era elegível no âmbito do convite à manifestação de interesse CAST2010 e recusou oferecer-lhe um contrato por tempo indeterminado de agente contratual do grupo de funções III (GFIII);

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-55/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Pedido de dispensa de direitos de importação — Acto lesivo — Inadmissibilidade )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão
   (Processo T-55/05) (1)

   («Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Pedido de dispensa de direitos de importação - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 82/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rijn Schelde Mondia France SA (Rouen, França) (Representante: F. Citron, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida na carta de 7 de Outubro de 2004 respeitante ao pedido de dispensa de direitos de importação (processo REM 22/01).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Cancelamento do processo T-187/96

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo T-412/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — bpost/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/20

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — bpost/Comissão
   (Processo T-412/12)
   2012/C 343/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: bpost (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Geradin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 2.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14.588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost»), que foi publicada no Jornal Oficial da UE em 29 de junho de 2012 (JO L 170, p. 1);

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.os 1 e 3, TFUE, a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da igualdade de tratamento, devido à conclusão errada de que a rede de retalho mantida pela bpost não era um Serviço de Interesse Económico Geral (a seguir «SIEG») distinto e, em consequência, que a compensação recebida do Estado belga para a rede de retalho constituía uma sobrecompensação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.os 1 e 3, TFUE, e a um erro manifesto de apreciação, devido à conclusão errada de que os custos da rede de retalho, que resultam da obrigação de serviço universal, não deviam ser tidos em conta no cálculo do montante dos lucros do setor reservado do serviço universal que excede o nível de lucro razoável.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o TFUE e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, devido à conclusão errada de que os custos líquidos dos SIEG diversos dos serviços de distribuição de correio devem ser compensados com todos os lucros do setor reservado à obrigação de serviço universal, na medida em que excedem um lucro razoável.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o TFUE e do princípio da irretroatividade, devido à falta total de transferência da subcompensação acumulada pela bpost entre 2002 e 2005, para compensar os montantes da alegada sobrecompensação da bpost no período compreendido entre 2006 e 2010.


title: Processo T-194/10: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — República da Hungria/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/19

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — República da Hungria/Comissão
   (Processo T-194/10)
   2010/C 195/32
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da inscrição por parte da Comissão, na base de dados E-Bacchus, da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblasť Tokaj», que substitui a anterior denominação de origem protegida eslovaca «Tokajská vinohradnícka oblast’».

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a inscrição da denominação de origem protegida eslovaca «Vinohradnícka oblasť Tokaj» no registo electrónico de indicações geográficas e denominações de origem protegidas em matéria de vinhos (a seguir «registo E-Bacchus»), efectuada pela Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1).
   No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com a alteração da inscrição, a Comissão violou as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.o 607/2009 (2) na medida em que a alteração da inscrição original controvertida no registo E-Bacchus concede protecção automática, de acordo com a nova legislação, a uma denominação que não pode ser considerada denominação «protegida existente», na acepção do artigo 118.o -S do Regulamento n.o 1234/2007.
   A este respeito, a recorrente considera que, em 1 de Agosto de 2009, data da entrada em vigor da nova regulamentação da União sobre o mercado vitivinícola, era a denominação «Tokajská/Tokajské/Tokajský vinohradnícka oblast’» que gozava de protecção comunitária, como resulta, em particular, da lista de vinhos de mesa designados através de indicação geográfica (3) e da lista dos vinhos de qualidade. (4)

   A recorrente alega igualmente que a análise da legislação eslovaca conduz à mesma conclusão, tendo em conta que em 30 de Junho de 2009 foi adoptada a nova lei eslovaca sobre o vinho que inclui a denominação «Tokajská vinohradnícka oblast’». Além disso, ainda que os regulamentos aplicáveis devam ser interpretados no sentido de que a data de entrada em vigor da legislação nacional (1 de Setembro de 2009) também é relevante para a apreciação da protecção existente, o artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento no 607/2009 deve ser aplicado por analogia, ou seja, também nesse caso deve considerar-se que é a denominação incluída na nova lei que é protegida e existente, na acepção do artigo 118.o -S do Regulamento n.o 1234/2007.
   No seu segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão violou, no que diz respeito à manutenção e gestão do registo E-Bacchus, mais concretamente com a inscrição controvertida, os princípios fundamentais da boa administração, cooperação leal e segurança jurídica, reconhecidos pelo Direito da União.
   A este respeito, a recorrente considera que, atendendo ao princípio de boa administração e, em especial, à importância do referido registo, incumbe à Comissão garantir que o mesmo contém dados correctos, fiáveis e precisos. Em particular, a Comissão deve determinar quais as normas nacionais que eram aplicáveis e quais as denominações que deviam considerar-se protegidas e existentes de acordo com as referidas normas, à data da entrada em vigor da nova regulamentação sobre o mercado vitivinícola. Por outro lado, a recorrente considera que a Comissão também violou o princípio de cooperação leal, na medida em que não notificou a República da Hungria, nem prévia, nem posteriormente, da alteração das inscrições no registo E-Bacchus relativas à Eslováquia, embora devesse ter conhecimento de que os interesses da Hungria podiam ser afectados. Por último, a recorrente alega que a Comissão também violou o princípio da segurança jurídica ao organizar e manter o registo, de tal modo que as inscrições que dele constam podem ser alteradas a qualquer momento sem que possa determinar-se a data concreta da alteração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193, p. 60).

      (3)  Lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 [do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1)] (vinhos de mesa com indicação geográfica) (publicada no JO 2009, C 187, p. 67).

      (4)  Lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (publicada no JO 2009, C 187, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-9/99: HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Boicote — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Excepção de ilegalidade — Não retroactividade — Direitos de defesa — Comunicação sobre a cooperação")

text:
29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                      de 24 de Abril de 2002
                                                                          no processo T-9/99: HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e o. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-220/96: Elliniki Viomichania Oplon AE
(EVO) contra Conselho da União Europeia e Comissão                      («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                 das Comunidades Europeias (1)                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                          do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima
                                                                          — Orientações para o cálculo das coimas — Excepção de
                                                                          ilegalidade — Não retroactividade — Direitos de defesa —
(«Responsabilidade extracontratual por acto ilı́cito — Regu-                              Comunicação sobre a cooperação»)
lamento (CEE) n.o 2340/90 — Embargo comercial ao Iraque
— Prejuı́zo que equivale a uma expropriação — Nexo de                                               (2002/C 156/24)
                             causalidade»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 156/23)
                                                                          No processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG, estabelecida em
                                                                          Rosenheim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik
                      (Lı́ngua do processo: grego)                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, estabe-
                                                                          lecida em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
                                                                          sellschaft mbH, estabelecida em Rosenheim, Isoplus
                                                                          Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, estabelecida em Hohen-
                                                                          berg (Áustria), Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, estabelecida
                                                                          em Sondershausen (Alemanha), representadas por P. Krömer e
No processo T-220/96, Elliniki Viomichania Oplon AE (EVO),                F. Nusterer, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Atenas (Grécia), representada por T. Fortsakis,               contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
Conselho da União Europeia (agente: S. Kyriakopoulou) e                  principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-                   Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
-Durande), que tem por objecto um pedido de indemnização                 de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
pelo prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente em conse-             /35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
quência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2340/90 do                   (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas                    redução da coima aplicada por essa decisão às recorrentes, o
comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Koweit (JO L 213, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio            20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
González, administrador, proferiu em 24 de Abril de 2002 um              seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o, alı́nea d), da Decisão 1999/
                                                                                /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a
                                                                                um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                                térmico), são anulados no que diz respeito à HFB Holding für
                                                                                Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e à
2)    A demandante é condenada nas despesas.
                                                                                HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft
                                                                                mbH, Verwaltungsgesellschaft.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                          3)    As recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias
                                                                                despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
                                                                                rias, e 80 % das despesas efectuadas pela Comissão, incluindo
                                                                                as relativas ao processo de medidas provisórias.
 ---pagebreak--- C 156/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
4)     A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas,              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                         de 20 de Março de 2002
                                                                            no processo T-16/99: Lögstör Rör (Deutschland) contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Acesso
                                                                            ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das
                      de 20 de Março de 2002                                    coimas — Não retroactividade — Confiança legı́tima»)
no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 156/26)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
tações para o cálculo das coimas — Não retroactividade —
                          Confiança legı́tima»)
                            (2002/C 156/25)
                                                                            No processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        estabelecida em Fulda (Alemanha), representada por H.-J. Hell-
                                                                            mann e T. Nägele, avocats, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                            a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
No processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede                       /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
em Wunstorf (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                       processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
H.-C. Salger e M. Sura, avocats, com domicı́lio escolhido no                IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
(agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,             redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um                P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo               secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)                  20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO 1999, L 24, p. 1) ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de              seguinte:
redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março              1)     É negado provimento ao recurso.
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     2)     A recorrente é condenada nas despesas.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 86 de 27.3.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo C-283/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/32

         Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-283/08)
   (2008/C 223/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal se digne

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino dos Países Baixos violou as obrigações que para ele resultam dessa directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para o direito nacional terminou a 12 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo C-208/10: Acção intentada em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/24

         Acção intentada em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-208/10)
   2010/C 179/39
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Março de 2009.

      (1)  JO L 247, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta de execução — Inexistência)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-415/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação - Impossibilidade absoluta de execução - Inexistência)
   (2005/C 182/19)
   Língua do processo: grego
   No processo C-415/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, entrada em 25 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e J. Buendía Sierra) contra República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou, P. Mylonopoulos, F. Spathopoulos e P. Anestis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Helénica, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para obter a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum — com exclusão dos referentes às contribuições para o organismo nacional de segurança social –, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 3.o

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-165/10: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/48

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)
   (Processo T-165/10)
   2010/C 148/78
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (Representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Confecciones Sanfertús, SL (Graus, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), proferida no processo R 0638/2009-2;

               —

               Deferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o2 844 264 na classe 25, e

               —

               condenação da parte ou partes contrárias neste recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORO» (pedido de registo n.o2 844 264), para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Confecciones Sanfertús, SL.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «LETORO» (n.o465 635), para produtos das classes 24 e 25 e marcas figurativas espanholas com o elemento nominativo «TORO» (n.os802 043 e 1 513 622), para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária; existência de uma decisão prévia da Divisão de Oposição que conclui pela compatibilidade das marcas «TORO» e «LETORO»; e o facto de as provas de uso apresentadas não demonstrarem o uso das marcas espanholas «LETORO» (nominativa) e «TORO» (figurativa).


title: Cancelamento do processo C-93/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-93/03 (1)

   (2004/C 94/99)
   Por despacho de 4 de Dezembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003


title: Processo C-40/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 29 de Janeiro de 2009 — Astra Zeneca UK Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 29 de Janeiro de 2009 — Astra Zeneca UK Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-40/09)
   2009/C 90/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, Manchester

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astra Zeneca UK Limited

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Nas circunstâncias do presente processo, o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) [actual artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA] deve ser interpretado no sentido de que quando um empregado pode, ao abrigo das estipulações do seu contrato de trabalho, optar por receber uma parte da sua remuneração sob a forma de um vale de valor nominal, a entrega do referido vale pelo empregador ao empregado constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso?

               2)

               No caso de a primeira questão receber uma resposta negativa, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), [actual artigo 26.o, n.o 1, alínea b)] deve ser interpretado no sentido de que impõe que a entrega do vale pelo empregador ao empregado nos termos do contrato de trabalho seja equiparada a uma prestação de serviços quando o vale se destina a ser utilizado pelo empregado para fins privados?

               3)

               Se a entrega do vale não for uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, nem deva ser equiparada a uma prestação de serviços, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), o artigo 17.o, n.o 2 [actual artigo 168.o], deve ser interpretado no sentido de que permite que o empregador recupere o imposto sobre o valor acrescentado que suportou com a aquisição e a entrega do vale ao empregado nos termos do contrato de trabalho, quando o vale se destine a ser utilizado pelo empregado para fins privados?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-157/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Cristalfarma/EUIPO — Novartis (ILLUMINA)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/37

         Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Cristalfarma/EUIPO — Novartis (ILLUMINA)
   (Processo T-157/17)
   (2017/C 129/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cristalfarma Srl (Milão, Itália) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ILLUMINA» — Pedido de registo n.o 11 934 239

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2017, no processo R 1187/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo incluindo nas despesas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 75.o, 42.o, n.o 2 e 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.