title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evrenopoulos (Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Igualdade de tratamento - Aplicabilidade do artigo 119º do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE - Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade - Pensão de sobrevivente - Protocolo nº 2 anexo ao Tratado da União Europeia - Conceito de acção judicial)

text:
28 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      clamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo
                           ( Sexta Secção )                                pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal
                                                                           reclamação.
                      de 17 de Abril de 1997
no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial                   4 . O artigo 119° do Tratado exige que os viúvos vítimas
apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia                     de discriminação proibida por esta disposição obte
Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evreno                    nham uma pensão ou outra prestação de cônjuge so
                              poulos H                                     brevivente em condições idênticas às viúvas.
(Política social — Trabalhadores masculinos e femininos
                                                                      (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
— Igualdade de tratamento — Aplicabilidade do
artigo 119°. do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE —
Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade
— Pensão de sobrevivente — Protocolo n°. 2 anexo ao
 Tratado da União Europeia — Conceito de acção judicial)
                           ( 97/C 199/04 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quarta Secção )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                de 17 de Abril de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundes
                                                                      finanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt
                                                                                Hamburg-Jonas (')
No processo C-147/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Pauta Aduaneira Comum — Nomenclatura Combinada
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon ( Grécia ),                                 — Fécula de batata)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi                                      ( 97/C 199/05 )
cional entre Dimossia Epicheirissi Ilektrismou ( DEI ) e
Efthimios Evrenopoulos, uma decisão a título prejudicial                              (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado CE, do
Protocolo ad artigo 119? do Tratado que institui a Comu
nidade Europeia e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de segurança social (JO n? L 6 de                 Nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95 ,
10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça    que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           tiça, em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo
secção ( relator ), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.            Bundesfinanzhof destinados a obter, nos litígios pendentes
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                nesse órgão jurisdicional entre Ludwig Wünsche & Co. e
Jacobs; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,            Haupzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a título preju
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória               dicial sobre a interpretação da Pauta Aduaneira Comum
é a seguinte :                                                        tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do
                                                                      Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o Re
                                                                      gulamento ( CEE) n? 3331 /85 , que altera o Regulamento
1 . As prestações concedidas nos termos de um regime de               ( CEE ) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (JO
     pensões como o regime de seguro da Dimossia Epi                 n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 ), e da Nomenclatura Combi
     cheirissi Ilektrismou, incluindo as prestações de sobre         nada, tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87
     viventes, caem sob a alçada do artigo 1 1 9? do Trata           do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomen
     do.
                                                                      clatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
                                                                      (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ), o Tribunal de Justiça
2 . O artigo 119" do Tratado opõe-se ã aplicação de uma               ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente de
     disposição nacional que sujeite a concessão de uma               secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e A. Ragnemalm, juízes;
     pensão de viúvo, abrangida pelo conceito de remune              advogado-geral: G. Tesauro; secretário: H. A. Rühl, admi
     ração na acepção daquele artigo, a condições específi           nistrador principal, proferiu, em 17 de Abril de 1997, um
     cas não impostas às viúvas e nenhuma disposição de               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     direito comunitário pode justificar a sua manutenção
     em vigor.                                                        1 . A classificação da fécula de batata esterificada na posi
                                                                           ção 11.08 A IV do Regulamento (CEE) n". 3618/86 do
3 . O Protocolo ad artigo 119" do Tratado que institui a                   Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o
     Comunidade Europeia deve ser interpretado no senti                   Regulamento (CEE) n°. 3331 /85 que altera o Regula
     do de que o artigo 119? do Tratado pode ser invocado                  mento (CEE) n ". 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
     no âmbito de uma acção intentada antes de 17 de                       Comum (e na subposição 1108 13 00 da Nomenclatu
     Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos                    ra Combinada, tal como resulta do Regulamento
     de um regime profissional de segurança social, mesmo                  (CEE) n". 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
     que tal acção tenha sido declarada inadmissível com                   1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
     fundamento em o interessado não ter apresentado re                   Pauta Aduaneira Comum ou na posição 39 06 B I da


title: Processo T-63/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — E-Control/ACER

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/49

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — E-Control/ACER
   (Processo T-63/16)
   (2016/C 156/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso da ACER de 16 de dezembro de 2015, no processo A-001-2015; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de pressupostos processuais essenciais.
               Foram violados pressupostos processuais essenciais no processo que levou à adoção da decisão impugnada, entre os quais, o direito processual fundamental da E-Control de impugnar a legalidade do parecer da ACER n.o 09/2015, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 (1) e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do seu anexo I (a seguir «parecer») e o direito da E-Control de ser ouvida quanto à sua posição jurídica.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito ao considerar que o parecer não constitui uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2).
               A Câmara de Recurso da ACER cometeu um erro ao considerar que o recurso que a E-Control interpôs contra o parecer era inadmissível por o parecer da ACER não constituir uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, negando assim à E-Control o direito de recurso. O parecer objeto do recurso constitui uma decisão na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 por ter efeitos jurídicos diretos sobre a E-Control. Assim, existe direito de recurso e a Câmara de Recurso devia ter apreciado o mérito do recurso interposto pela E-Control.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação adequada.
               A Câmara de Recurso da ACER não fundamentou adequadamente a decisão impugnada, uma vez que a sua apreciação jurídica se limita, em princípio, à conclusão de que o parecer constitui uma medida intermédia e uma fase preparatória para eventuais ações suplementares da Comissão. A decisão impugnada não se baseia numa apreciação dos argumentos jurídicos invocados pela E-Control e carece de fundamentação adequada quanto à opinião (eventualmente contrária) da Câmara de Recurso da ACER.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à aplicação errada dos princípios jurídicos relevantes.
               A Câmara de Recurso da ACER limitou a sua apreciação jurídica do recurso interposto pela E-Control à conclusão de que o parecer da ACER constitui uma medida provisória e intermédia servindo apenas de fase preparatória para eventuais ações futuras da Comissão. Assim, na opinião da Câmara de Recurso da ACER, o parecer, enquanto medida intermédia, não pode ser objeto de recurso. Esta opinião jurídica não é correta. O parecer constitui um ato independente, definitivo e autónomo de uma agência da União Europeia e, por conseguinte, constitui, de per se, o objeto de um recurso de anulação e, assim, também de um recurso nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009. Se a Câmara de Recurso tivesse aplicado os princípios jurídicos relevantes corretamente, teria anulado o parecer.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, p. 15).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-464/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Gruber contra Bay Wa AG («Convenção de Bruxelas — Artigo 13.°, primeiro parágrafo — Condições de aplicação — Conceito de “contrato celebrado por um consumidor” — Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-464/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Gruber contra Bay Wa AG (1)

   («Convenção de Bruxelas - Artigo 13.o, primeiro parágrafo - Condições de aplicação - Conceito de “contrato celebrado por um consumidor” - Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional»)
   (2005/C 57/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-464/01, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Julho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por despacho de 8 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

               —

               Uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.o a 15.o da referida convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extra-profissional ser dominante;

               —

               Compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante;

               —

               Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co-contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Processo T-349/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/39

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)
   (Processo T-349/12)
   2012/C 287/70
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rudolf Leiner GmbH (Sankt Pölten, Aústria) (Representantes: W. Emberger, I. Rudnay e L. Emberger, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Recaro Beteiligungs GmbH (Kaiserslautern, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de maio de 2012, no processo R 482/2011-1, no sentido de dar provimento ao recurso, ou, subsidiariamente, anular a decisão;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o termo «REVARO», para produtos das classes 11, 20 e 24

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recaro Beteiligungs-GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca internacional «RECARO» para produtos das classes 10, 12, 14, 20, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgar procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-197/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de Abril de 2010 — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado y Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de Abril de 2010 — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado y Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español
   (Processo C-197/10)
   2010/C 195/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya

      Recorrida: Administración del Estado y Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

      Questão prejudicial

   O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Real Decreto 1470/2007 (1), de 2 de Novembro, que condiciona a atribuição dos direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional a jovens agricultores que tenham procedido à sua primeira instalação no âmbito de um Programa de Desenvolvimento Rural baseado no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2) do Conselho, de 20 de Setembro, está em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro?

      (1)  Que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1).


title: Processo C-387/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 14 de agosto de 2014 — Esaprojekt Sp. z o.o./Województwo Łódzkie

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 14 de agosto de 2014 — Esaprojekt Sp. z o.o./Województwo Łódzkie
   (Processo C-387/14)
   (2014/C 431/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Esaprojekt Sp. z o.o.

      Recorrido: Województwo Łódzkie

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 51.o, conjugado com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, previstos no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (a seguir «Diretiva 2004/18/CE» (1)), opõe se a que um operador económico, ao completar ou aclarar a documentação, indique outras empreitadas realizadas (ou seja, fornecimentos realizados) diversas das que indicou na lista de fornecimentos junta à proposta e, em especial, pode fazer referência a empreitadas realizadas por outro operador económico se não tiver mencionado na proposta que dispõe das capacidades deste último?

               2)

               Deve o artigo 51.o da Diretiva 2004/18/CE, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2013 no processo C 336/12, Manova, do qual resulta que «o princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, após ter decorrido o prazo previsto para a apresentação de candidaturas a um contrato público, uma entidade adjudicante peça a um candidato que apresente documentos descritivos da sua situação, como o balanço publicado, cuja existência antes da expiração do prazo fixado para apresentar as candidaturas é objetivamente averiguável na medida em que os documentos do referido contrato não tenham imposto explicitamente a sua apresentação sob pena de exclusão da candidatura», ser interpretado no sentido de que a entrega de documentação complementar apenas é permitida quando se trate de documentos cuja existência antes de decorrido o prazo fixado para apresentar as candidaturas seja objetivamente averiguável, ou no sentido de que o Tribunal de Justiça apenas indicou uma das possibilidades e de que a apresentação de documentação complementar é permitida igualmente noutras situações como, por exemplo, através da entrega posterior de documentos que não existiam antes de decorrido o referido prazo mas que possam objetivamente comprovar o preenchimento de uma condição de participação?

               3)

               Se a resposta à segunda questão for no sentido de que também podem ser apresentados documentos diversos dos referidos no acórdão Manova, C 336/12, podem ser apresentados documentos provenientes do mesmo operador económico, de terceiros subcontratados ou de outros operadores económicos a cujas capacidades o operador económico recorre, quando estas não tiverem sido referidas na proposta?

               4)

               O artigo 44.o, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos previsto no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, opõe se a que seja feita referência às capacidades de outro operador económico, na aceção do artigo 48.o, n.o 3, de tal forma que sejam acumulados o conhecimento e a experiência de dois operadores económicos que, considerados separadamente, não dispõem dos conhecimentos e da experiência exigidos pela entidade adjudicante, quando essa experiência seja indivisível (isto é, as condições de participação no processo devem ser totalmente preenchidas pelo mesmo operador económico) e quando a execução da empreitada seja indivisível (isto é, constitui um todo)?

               5)

               O artigo 44.o, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos previsto no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, opõe se a que seja feita referência à experiência de um grupo de operadores económicos, de tal modo que um operador económico que tenha executado uma empreitada enquanto membro de um grupo de operadores económicos possa referir a execução da empreitada por esse grupo, independentemente do seu grau de participação na execução dessa empreitada ou apenas pode remeter para a sua própria experiência e por ele efetivamente adquirida na execução da parte da empreitada que lhe foi adjudicada no interior do grupo?

               6)

               Pode o artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18/CE, com base no qual pode ser excluído do processo o operador económico que, com culpa grave, tenha prestado declarações falsas ao fornecer as informações ou não tenha prestado essas informações, ser interpretado no sentido de que é excluído do processo o operador económico que prestou informações falsas que tenham influenciado ou que possam ter influenciado o resultado do processo, admitindo que a culpa pela indução no referido erro resulta da mera prestação de falsas declarações à entidade adjudicante, relevantes para a decisão da entidade adjudicante sobre a exclusão do operador económico (e a recusa da sua proposta), independentemente de o operador económico ter agido de forma voluntária e consciente ou involuntariamente, de forma negligente e sem ter observado a diligência devida? Só se pode considerar que «prestou, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações ou não tenha prestado essas informações» um operador económico que tenha fornecido informações falsas (que não correspondem aos factos) ou também um operador económico que, não obstante ter fornecido informações corretas, o tenha feito de forma e com a intenção de convencer a entidade adjudicante de que o operador económico preenche as condições por aquela exigidas, apesar de tal não ser o caso?

               7)

               O artigo 44.o, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos previsto no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, opõe se a que um operador económico faça referência à sua experiência indicando dois ou mais acordos como constituindo uma única empreitada, apesar de a entidade adjudicante não ter previsto essa possibilidade no aviso do concurso nem no caderno de encargos?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-136/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/27

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-136/14)
   2014/C 175/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Diretiva 2013/64/EU do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1)

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu requer a anulação da Diretiva 2013/64/EU, que o Conselho adotou com base no artigo n.o 349 TFUE.
   Segundo o Parlamento, a escolha de base jurídica realizada pelo Conselho é errada, uma vez que as medidas que constituem o objeto da Diretiva impugnada decorrem de atribuições da União, ao abrigo de diferentes políticas comuns. Por conseguinte, essas medidas deviam ter sido tomadas com fundamento em bases jurídicas setoriais relativas ao ambiente, agricultura, política social e saúde pública, a saber os artigos 43.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, 168.o e 192, n.o 1 TFUE e não com base no artigo 349.o TFUE.
   Para o Parlamento, as medidas que não tenham por objetivo responder a limitações de cariz económico ou social às quais faz face uma região ultraperiférica, através de uma derrogação à plena aplicação do direito da União na região em causa, não podem validamente ser fundadas no artigo 349.o TFUE. Assim, não decorrem do âmbito de aplicação deste artigo as medidas que apenas visem adiar a aplicação de certas disposições do direito da União a uma região ultraperiférica.

      (1)  JO L 353, p. 8


title: Processo C-484/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)
   (Processo C-484/10)
   ()
   2010/C 346/54
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)

      Recorridos: Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

      Questão prejudicial

               1.

               Pode entender-se que a regulamentação exaustiva constante do Anexo 19 do Real Decreto 1247/2008, de 18 de Julho, em conjugação com o artigo 81.o, com vista à obtenção do reconhecimento oficial das marcas de qualidade, é excessiva, desproporcionada relativamente à finalidade prosseguida e implica uma limitação injustificada que dificulta o reconhecimento da equivalência dos certificados e um obstáculo ou restrição à comercialização dos produtos importados contrária aos artigos 28.o e 30.o CE?


title: Processo C-80/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 15 de fevereiro de 2012 — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 15 de fevereiro de 2012 — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-80/12)
   2012/C 184/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc

      Demandada: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando:

                           1.

                           a regulamentação de um Estado-Membro (como o Reino Unido) prevê que uma sociedade (a «sociedade requerente») possa pedir uma dedução de grupo pelos prejuízos de uma sociedade que é detida por um consórcio (a «sociedade do consórcio») desde que uma sociedade que pertence ao mesmo grupo, como a sociedade requerente, seja igualmente membro do consórcio («sociedade de ligação»), e

                           2.

                           a sociedade-mãe do grupo de sociedades (não sendo ela própria a sociedade requerente, a sociedade do consórcio ou a sociedade de ligação) não é nacional do Reino Unido ou de outro Estado-Membro,

                     os artigos 49.o e 54.o TFUE opõem-se ao requisito que consiste em exigir que a «sociedade de ligação» seja residente no Reino Unido ou que, se não for residente, exerça uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento permanente situado nesse país?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tem o Reino Unido a obrigação de prever uma compensação a favor da sociedade requerente (autorizando-a, por exemplo, a pedir uma dedução dos prejuízos da sociedade do consórcio) quando:

                           1.

                           a «sociedade de ligação» exerceu a sua liberdade de estabelecimento mas nem a sociedade do consórcio nem a sociedade requerente exerceram nenhuma das liberdades consagradas pelo direito da União,

                           2.

                           o(s) vínculo(s) entre a sociedade cedente e sociedade requerente é(são) sociedades que não estão todas estabelecidas na EU/EEE?


title: Processo C-468/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Coats Holdings Ltd, J&P Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos e práticas proibidos — Coima — Pedidos que visam a redução da coima fixada pelo Tribunal de Primeira Instância)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Coats Holdings Ltd, J&P Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-468/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos e práticas proibidos - Coima - Pedidos que visam a redução da coima fixada pelo Tribunal de Primeira Instância)
   (2009/C 69/17)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Coats Holdings e Coats/Comissão (T-36/05), com o qual este Tribunal anulou parcialmente a Decisão C(2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 –PO/Needles), relativo a acordos de repartição de mercados de produtos de retrosaria e de partilha geográfica de mercados, e fixou a coima aplicada às recorrentes em 20 milhões de euros — Pedido de redução do montante da coima
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Coats Holdings Ltd e a J & P Coats Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo C-54/13 P: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-270/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/14

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-270/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-54/13 P)
   2013/C 86/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, C. von Donat, J. Lipinsky, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos e República Francesa

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2012, no processo T-270/08 — República Federal da Alemanha, Reino de Espanha (interveniente), República Francesa (interveniente) e Reino dos Países Baixos (interveniente)/Comissão Europeia, relativo à anulação da Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999) e anular a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, impugnada no processo T-270/08, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999).

               —

               Condenar a Comissão nas despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

                  Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), lido em conjugação com o artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) e o princípio da atribuição de competências (ex-artigo 5.o CE, atual artigo 5.o, n.o 2, TUE, artigo 7.o TFUE), na medida em que cometeu um erro de direito ao considerar que simples erros administrativos cometidos pelas autoridades nacionais também constituem «irregularidades» que autorizam a Comissão a efetuar correções financeiras em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88.

                  Segundo fundamento: Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição de competências (artigos 5.o, n.o 2, TUE e 7.o TFUE), na medida em que cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas (primeira parte do segundo fundamento). Mesmo que fosse possível deduzir do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar as modalidades de aplicação da extrapolação no caso concreto. Por um lado, a Comissão não deveria ter classificado os erros apreciados de sistemáticos à luz da integralidade do programa operacional, nem deveria ter extrapolado a taxa de erro calculada para todo o programa. Por outro lado, a Comissão não deveria ter utilizado a técnica da amostragem a que recorreu para efetuar uma redução por extrapolação a todo o programa (segunda parte do segundo fundamento). Por fim, ao extrapolar erros não representativos e ao proceder a correções fixas, a Comissão reduziu de forma desproporcionada a participação financeira no programa operacional (terceira parte do segundo fundamento).

                  Terceiro fundamento: O acórdão recorrido do Tribunal Geral viola, além disso, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição de competências, na medida em que o Tribunal Geral parece considerar, erradamente, que a Comissão tem competências para efetuar correções financeiras fixas (primeira parte do terceiro fundamento). Mesmo que a Comissão tenha competência para efetuar essas correções, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar as correções financeiras desproporcionadas efetuadas pela Comissão no caso em apreço (segunda parte do terceiro fundamento).

                  Quarto fundamento: Por último, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, lido em conjugação com os artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que não se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido que o Tribunal Geral tenha examinado o argumento da recorrente relativo à inadmissibilidade das correções financeiras fixas (primeira parte do segundo fundamento) nem as considerações que levaram o Tribunal Geral a julgar este argumento improcedente.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-561/15: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Universidade Internacional de la Rioja/IHMI — Universidad de la Rioja (UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA UNiR)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/63

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Universidade Internacional de la Rioja/IHMI — Universidad de la Rioja (UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA UNiR)
   (Processo T-561/15)
   (2015/C 389/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Universidade Internacional de la Rioja, SA (Logroño, Espanha) (representantes: C. Lema Devesa e A. Porras Fernandez-Toledano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Universidad de la Rioja (Logroño, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA UNiR» — Pedido de registo n.o 11 738 093

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de junho de 2015, no processo R 1914/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que recusou o registo da marca comunitária n.o 11 738 093, procedendo, como tal, a sua concessão;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A decisão impugnada não identifica adequadamente os consumidores médios e os produtos e aos serviços concretos.

               —

               A decisão impugnada não procedeu a uma apreciação adequada do risco de confusão.


               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/9

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A
   (Processo E-1/11)
   2011/C 176/06
   Em 25 de Janeiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de recurso apresentado por A, sobre a seguinte questão:
   A Directiva 2005/36/CE ou qualquer outra disposição legislativa do EEE permite que as autoridades dos Estados-Membros apliquem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer como médico ou de conceder apenas uma autorização limitada de exercer como médico a requerentes com qualificações profissionais insuficientes, a um requerente migrante de outro Estado-Membro, que formalmente cumpre os requisitos da Directiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (autorização de exercer como médico sem limitações), quando a experiência profissional do requerente na Noruega tenha revelado qualificações profissionais insuficientes?


title: Processo C-519/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 27 de setembro de 2013 — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 27 de setembro de 2013 — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.
   (Processo C-519/13)
   2013/C 377/11
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Anotato Dikastirio Kyprou

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alpha Bank Cyprus Ltd

      Recorridos: Dau Si Senh, Alpha Panareti Public Ltd, Susan Towson, Stewart Cresswell, Gillian Cresswell, Julie Gaskell, Peter Gaskell, Richard Wernham, Tracy Wernham, Joanne Zorani e Richard Simpson

      Questões prejudiciais

               1.

               É necessária a notificação do formulário na aceção do Regulamento n.o 1393/2007 (1) em todas as situações ou são admitidas exceções?

               2.

               Caso a referida notificação seja considerada necessária, a omissão de notificação no presente caso constitui causa de nulidade da totalidade da notificação?

               3.

               Em caso de resposta negativa, é possível, em conformidade com o espírito do Regulamento n.o 1393/2007, através da notificação ao advogado das recorridas que comparecem sob reserva, o qual está obrigado a aceitá-la em nome dos seus clientes, ou deve realizar-se uma nova notificação em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento n.o 1393/2007?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).


title: Processo C-596/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Despedimentos coletivos — Conceito de «trabalhadores» — Exclusão dos «dirigenti» — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1. °, n. os 1 e 2 — Violação)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-596/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Despedimentos coletivos - Conceito de «trabalhadores» - Exclusão dos «dirigenti» - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.os 1 e 2 - Violação)
   2014/C 93/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente assistido por S. Varone, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Âmbito de aplicação — Conceito de trabalhadores — Inclusão dos dirigentes neste conceito

      Dispositivo

               1.

               Ao excluir, através do artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 223, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas comunitárias, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (legge n. 223 — Norme in materia di cassa integrazione, mobilita’, trattamenti di disoccupazione, attuazione di direttive della Comunita’ europea, avviamento al lavoro ed altre disposizioni in materia di mercato del lavoro), de 23 de julho de 1991, a categoria dos «dirigenti» do âmbito de aplicação do processo previsto no artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 09.03.2013.


title: Processo C-15/06 P: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  por Regione Siciliana do acórdão de  18 de Outubro de 2005  da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/5

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 por Regione Siciliana do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-15/06 P)
   (2006/C 74/11)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Siciliana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, a Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, bem como à libertação do saldo. Decidir das despesas em conformidade.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a recorrente, o acórdão recorrido enferma dos vícios de:

               1)

               violação e aplicação errada do artigo 18.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1787/84 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao FEDER, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3641/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985;

               2)

               violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 (4) no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (5) do Conselho, de 20 de Julho de 1993.

               3)

               Fundamentação errada quanto a um ponto decisivo do litígio.

      (1)  Já não está em vigor.

      (2)  Já não está em vigor.

      (3)  Já não está em vigor.

      (4)  Já não está em vigor.

      (5)  JO L 193, p. 20.


title: Processo C-630/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por HGA Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011 nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por HGA Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011 nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão
   (Processo C-630/11 P)
   2012/C 118/12
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: HGA Srl e o. (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Regione autonoma della Sardegna, Selene di Alessandra Cannas Sas e o.

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular e/ou reformar o acórdão do Tribunal Geral proferido no dia 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08;

               —

               anular a Decisão da Comissão de 3 de julho de 2008 (Auxílio de Estado C1/2004 Itália — SG-Greffe (2008) D/204339), relativa ao regime de auxílios estatais «Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional N. 9 de 1998»

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em especial, a violação de formalidades essenciais, a violação e incorreta aplicação dos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1), a violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, bem como a violação do artigo 8.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. A decisão da Comissão é ilegal por ter sido adotada depois de ter sido retificada a qualificação do auxílio, sem que essa retificação estivesse prevista em qualquer disposição. Além disso, o início do procedimento na sequência da retificação só foi comunicado três anos e meio depois da a Comissão ter recebido toda a documentação relativa ao auxílio. Este fundamento foi invocado em primeira instância, mas o Tribunal Geral não se pronunciou sobre este ponto.
   O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e à violação e incorreta aplicação dos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 16.o, do Regulamento (CE) n.o 659/99. A decisão da Comissão foi adotada em violação dos prazos processuais estabelecidos.
   O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 108.o TFUE e dos artigos 1.o, 7.o, 14.o e 16.o, do Regulamento (CE) n.o 659/99. Em apoio do referido fundamento as recorrentes afirmam que a decisão da Comissão é ilegal na medida em que a Regione nunca alterou o auxílio relativamente ao previsto na Lei Regional n.o 9/1998.
   O quarto fundamento é relativo à violação e incorreta aplicação do princípio da necessidade, do princípio do efeito incentivo e do princípio da defesa da concorrência e a inerente violação dos artigos 7.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99, à violação e incorreta aplicação do artigo 108.o TFUE, à falta de fundamentação e à violação do artigo 81.o da Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Segundo as recorrentes, a decisão da Comissão é ilegal na medida em que, na realidade, o auxílio se caracterizava pelo seu efeito de incentivo, circunstância que a Comissão devia ter verificado também no caso de apresentação do pedido depois das obras terem sido iniciadas. O Tribunal Geral não se pronunciou sobre este ponto.
   O quinto fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima sob outro aspeto e à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99. O acórdão baseou-se no pressuposto errado de que o juiz comunitário não pode apreciar a confiança legítima que os órgãos nacionais criaram nos beneficiários.
   O último fundamento é relativo à violação dos princípios da imparcialidade e da defesa da concorrência. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que, na decisão recorrida, a Comissão não procedeu a qualquer desigualdade de tratamento ao impor a obrigação de recuperar o auxílio concedido às recorrentes e, ao mesmo tempo, declarar que o efeito de incentivo existia em relação a outras dez empresas que tinham iniciado as obras depois da apresentação do pedido, apesar de este não garantir a obtenção do auxílio.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-342/00: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restauration Routière S.A. ("Le Mirabellier") contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/11
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por                         Fundamentos e principais argumentos
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restaura-
tion Routière S.A. («Le Mirabellier») contra Comissão das               Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                   Comunidades Europeias                                 Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
                                                                         aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                         com o mercado comum e com o acordo sobre o Epaço
                                                                         Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
                      (Processo T-342/00)                                mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
                                                                         entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
                                                                         nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                          (2001/C 4/17)                                  tabela anexa à decisão.
                                                                         O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                         13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
                                                                         indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                         Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
                                                                         proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 concorrer efectivamente com a Totalfina.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restauration              Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
Routière S.A. («Le Mirabellier»), com sede em Nancy (França),            —     Violação das formalidades essenciais na acepção do arti-
representadas por Frédéric Puel e Miguel Troncoso Ferrer,                      go 230.o, n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a
advogados em Bruxelas.                                                         decisão impugnada foi adoptada após o termo do prazo
                                                                               fixado para o efeito no ponto 1.4 do anexo à decisão de
                                                                               9 de Fevereiro de 2000, já referida.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —     Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento 4064/89 (1),
                                                                               uma vez que diferentes pontos da decisão controvertida
                                                                               não tem em conta nem a real estrutura do mercado em
—    anular a Decisão de 13 de Setembro de 2000 (SG (2000)
                                                                               causa, nem a concorrência potencial das recorrentes, de
     D/106729), na parte em que indica que as recorrentes
                                                                               modo que a execução da decisão de 9 de Fevereiro,
     não preenchem os requisitos indicados no n.o 1b) dos                     já referida, não conduz ao desenvolvimento de uma
     compromissos das partes no processo n.o COMP/M1628-                       concorrência efectiva no mercado das estações de serviço
     Totalfina/Elf e na parte em que indefere a sua candidatura                nas autoestradas francesas.
     à aquisição de seis estações de serviço;
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                       de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     totalidade das despesas do processo.                                    empresas (JO L 395, p. 1).


title: Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/33

         Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-145/07)
   (2007/C 95/64)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e,

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 167, p. 23.


title: Processo T-249/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DORATO — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Regra 50, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO)
   (Processo T-249/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DORATO - Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   2014/C 175/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MHCS (Épernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L.-É. Balleydier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, N. Bambara e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ambra S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kaczan-Parchimowicz, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de fevereiro de 2013 (processo R 1877/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a MHCS e a Ambra S.A.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MHCS é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Ambra S.A. para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-17/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Steinberg/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/36

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Steinberg/Comissão
   (Processo T-17/10)
   2010/C 80/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (Representante: T. Asserson, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               Divulgar no prazo de quinze dias todos os documentos especificados na petição inicial;

               —

               Pronunciar-se sobre as despesas;

               —

               Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere ser adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2009, que lhe foi notificada em 22 de Novembro de 2009, que indeferiu parcialmente o seu pedido, apresentado nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de lhe ser facultado acesso acesso aos documentos relativos às decisões de financiamento respeitantes a subvenções concedidas às organizações não governamentais israelitas e palestinianas durante os três últimos anos no âmbito dos programas «Parceria para a Paz» (PPP) e «Instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos» (IEPDDH).
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que, não lhe tendo permitido o acesso aos documentos solicitados, a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em segundo lugar, alega que, não tendo autorizado o acesso integral aos documentos solicitados, a Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que o pedido de acesso não é abrangido por nenhuma das excepções previstas nesse artigo. Para mais, o demandante sustenta que, ainda que as excepções fossem aplicáveis ao seu pedido, quod non, deve considerar-se que o direito de acesso das organizações da sociedade civil aos documentos solicitados constitui um «interesse público superior [que impõe] a divulgação».
   Em terceiro lugar, o recorrente afirma que, tendo necessitado de cerca de 6 meses para responder àquele pedido confirmativo em detrimento do prazo de quinze dias a contar da data de registo do pedido como previsto no Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em quarto lugar, alega que a Comissão não examinou o pedido «prontamente» tendo por conseguinte violado o artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo T-97/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos Gkogkos contra a Comissão Europeia

text:
30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 186/17
Fundamentos e principais argumentos                                            2)      a decisão do júri do mencionado concurso de
                                                                                classificar o recorrente com uma nota negativa na
Os recorrentes no presente processo opõem-se à nomeação,                             referida nova prova oral e de não o inscrever na lista
com efeitos a 1 de Julho de 2001, do novo Secretário-Geral do                         dos aprovados, tal como esta decisão do júri de
Tribunal de Contas.                                                                    concurso foi registada e comunicada ao recorrente
                                                                                pelo ofı́cio da recorrida n.o 2556/17.10.2000;
Em apoio do seu pedido invocam os seguintes fundamentos:
                                                                               3)      a decisão de indeferimento de 20 de Fevereiro de
—     erro de direito no aviso de vaga na medida em que,
                                                                                2001 da recorrida sobre as reclamações com os
      enquanto este previa que o candidato escolhido seria
                                                                                n.os R/502/00 e R/627/00 apresentadas pelo recor-
      remunerado com base na grelha A1, o Tribunal de Contas
                                                                                rente contra os dois actos acima referidos;
      considerou a possibilidade de propor o lugar em questão
      a um nı́vel «fora do quadro». Além disso, o requisito da
      experiência profissional e o relativo à capacidade de                    4)      qualquer outro acto conexo de execução praticado
      assumir responsabilidade de direcção de uma organização                        pela recorrida;
      com um efectivo importante não respondem às exigências
      de precisão e exactidão;                                         —     ordenar o pagamento de uma indemnização por danos
                                                                               materiais e morais causados ao recorrente pelos dois
—     erro manifesto de apreciação dos critérios na medida em
                                                                               actos acima referidos no montante de 50 000 euros;
      que, designadamente o Tribunal de Contas considerou a
      carreira A6/A7 para calcular os quinze anos de experiên-
      cia exigidos;                                                      —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                                                                               instância.
—     vı́cio de processo na selecção dos candidatos na medida
      em que nenhum, de entre os recorrentes foi convocado
      para uma entrevista quando essa mesma entrevista estava
      prevista no aviso de vaga;
—     erro manifesto de apreciação na escolha do candidato              Fundamentos e principais argumentos
      considerado.
                                                                         O recorrente acusa a recorrida:
                                                                         R e l a t i v a m e n t e a o s p e d i d o s d e a n u l a ç ã o
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos
             Gkogkos contra a Comissão Europeia                         —     de violação do artigo 233.o CE, enquanto tal, e em
                                                                               conjugação com violação do princı́pio da igualdade de
                        (Processo T-97/01)                                     tratamento, bem como de violação das regras que regem
                                                                               o funcionamento dos júris de concurso;
                          (2001/C 186/26)
                                                                               a)      é contrário ao artigo 233.o CE (e ao referido
                                                                                princı́pio e regras) o modo como a recorrida execu-
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                      tou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                23 de Fevereiro de 2000;
Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        b)      a legalidade na execução do acórdão do Tribunal de
Comissão Europeia, interposto por Christos Gkogkos, funcio-                           Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 exigia
nário administrativo auxiliar na Comissão Europeia, represen-                        a inscrição do recorrente na lista dos aprovados no
tado pelo Professor Charis Tagaras, advogado, do escritório de                        concurso sem novas provas;
advogados Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  i)    o argumento que resulta do acórdão do Tribu-
                                                                                nal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de
—     anular:                                                                                2000;
      1)    a decisão da entidade competente para proceder a
            nomeações (AIPN) da instituição recorrida de convi-                      ii)   contestação do argumento da recorrida consis-
            dar o recorrente a nova prova oral no quadro do                                  tente na afirmação de que a inscrição do
            concurso interno COM/A/17/96 depois do acórdão                                 recorrente na lista dos aprovados sem novos
            de anulação do Tribunal de Primeira Instância de                                exames orais contrariava o direito comunitário;
            23 de Fevereiro de 2000 (processo T-95/98), tal
            como esta decisão impugnada da AIPN foi registada                         iii)  a efectiva aprovação do recorrente nas provas
            e comunicada ao recorrente pelo ofı́cio da recorrida                             do concurso COM/A/17/96 e o princı́pio da
            n.o 1847/30.6.2000;                                                              proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 186/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento                   —    condenar a recorrida no pagamento do saldo que consiste
                                                                               na diferença de remuneração correspondente à classifi-
     a)    violação devida às variações da composição do júri              cação no grau A5, escalão 3, e a remuneração correspon-
           de concurso e à sua impossibilidade de proceder a                   dente à classificação no grau superior, sendo este acres-
           um exame comparativo válido dos candidatos;                        cido de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de
                                                                               Março de 2000;
     b)    violação devida ao tempo transcorrido desde o
           perı́odo de provas inicial em Dezembro de 1997;
     c)    violação devida ao facto de a prova do recorrente (e          —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização,
           só dele) ter sido efectuada pelo conjunto dos mem-                 avaliada ex aequo et bono , a tı́tulo provisório, em 1 Euro;
           bros efectivos e suplentes do júri de concurso;
     d)    violação relacionada com a proporção no júri do             —    condenar a recorrida nas despesas.
           concurso entre membros representantes da AIPN e
           membros representantes do comité do pessoal.
—    Violação das regras que regem o funcionamento dos júris
     de concurso
     a)    violação devida às variações na composição do júri         Fundamentos e principais argumentos
           de concurso;
     b)    violação devida à participação simultânea no júri de
           concurso dos membros efectivos e suplentes deste;
                                                                          O recorrente contesta a decisão da AIPN que o classificou no
     c)    violação por falta da imparcialidade exigı́vel.               grau A5, escalão 3. O recorrente sustenta que a AIPN não
                                                                          respeitou o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 32.o do Estatuto. Em
                                                                          seu entender a AIPN não teve em conta a sua experiência, as
Q u a n t o a o p e d i d o d e i n d e m n i z a ç ã o                  suas qualificações excepcionais, as necessidades especı́ficas do
                                                                          serviço quando da classificação no grau ou da determinação
                                                                          do seu escalão.
O montante pedido pelo recorrente ascende a 50 000 euros.
                                                                          O recorrente invoca tambem uma violação do princı́pio de
                                                                          não discriminação pela AIPN. Com efeito foi classificado
                                                                          no grau A5, escalão 3, não obstante as suas qualificações
                                                                          excepcionais, quando outras pessoas foram classificadas no
                                                                          mesmo grau e escalão, sem qualificações excepcionais. Existiria
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos                      tambem uma discriminação entre o recorrente e outras pessoas
  Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias                    que a AIPN considerou abrangidas pelo artigo 32.o, n.o 2, do
                                                                          Estatuto, quando essas pessoas tinham um perfil menos
                                                                          excepcional que o seu. No entender do recorrente o princı́pio
                        (Processo T-98/01)                                da não discriminação tambem não é respeitado pelos arti-
                                                                          gos 31.o e 32.o do Estatuto. O recorrente entende que existe
                                                                          uma discriminação entre as pessoas que adquiriram experiência
                          (2001/C 186/27)
                                                                          nas instituições e as que têm uma experiência adquirida fora
                                                                          das Comunidades com vista à classificação em graus e à
                                                                          determinação do escalão.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  O recorrente invoca violação do dever de assistência, violação
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Filippos              das regras relativas à livre circulação dos trabalhadores e,
Pierros, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges             finalmente, violação da obrigação de fundamentação.
Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN de 23 de Junho de 2000, que o
     classificou no grau A5 escalão 3 e, na medida do
     necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
     sua reclamação;


title: Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-358/97)

text:
C 387/6                 1 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 12 . 97
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                   Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                         ( Primeira Secção )                         peias, representada por Hélène Michard e Barry Doherty,
                                                                     membros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade
                de 6 de Novembro de 1997                             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
Corte d'appello di Venezia ): Conserchimica Srl contra               serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
        Amministrazione delle Finanze dello Stato (')
(Direito aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
            importação — Prazo de prescrição)                        que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 387/ 10 )
                                                                     — declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não sujei
               (Língua do processo: italiano)                              tar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
                                                                           devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
            na « Colectânea da Jurisprudência »)                           n ?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                           não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur
                                                                           sos próprios e de juros de mora devidos por essa
No processo C-261/96, que tem por objecto um pedido                        infracção,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Corte d'appello di Venezia ( Itália ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          — condenar a Irlanda a suportar as despesas da instância .
cional entre Conserchimica Sri e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, uma decisão a título prejudicial sobre          Fundamentos e principais argumentos
a interpretação do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo             Imposto sobre o valor acrescentado
à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
devedor por mercadorias declaradas para um regime adua              Transacções sujeitas a imposto
neiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
direitos (JO L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), o     O fundo da questão no presente processo consiste em
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por                saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
D. A. O. Edward ( relator), exercendo funções de presi              Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
dente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :        do imposto. O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de                 determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
seguinte:                                                            efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
                                                                     sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
O artigo 2 ? n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento               mesma directiva fornece algumas definições :
(CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação           « 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigi                      exerça , de modo independente, em qualquer lugar,
dos ao devedor por mercadorias declaradas para um                             uma das actividades económicas referidas no n? 2 ,
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento                         independentemente do fim ou do resultado dessa
dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobra                 actividade.
dos relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um
regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direi               2.    As actividades económicas referidas no n ? 1 são
tos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste                   todas as actividades de produção, de comercialização
regulamento.                                                                  ou de prestação de serviços (...) A exploração de
                                                                              um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe
(') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                               rir receitas com carácter de permanência é igual
                                                                              mente    considerada   uma   actividade   econó>mica .»
                                                                              ( sublinhados nossos )
                                                                      Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um
                                                                      bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas
Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis                  com carácter de permanência » é a exploração de uma
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  estrada , por cujo uso se cobra uma portagem . Uma explo
                      ( Processo C-358/97 )                           ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
                                                                      a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo
                             ( 97/C 387/ 11 )                         para efeitos da Sexta Directiva IVA.
Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de                   A Comissão alega que uma transacção abrangida pela
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97       I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 387/7
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição da Irlanda para os recursos próprios
                                                                    da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração             (') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por           relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
tuárias é uma actividade económica .                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con
trapartida desse serviço . Como o Tribunal de Justiça afir
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».                                          Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                                                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-359/97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga                                     ( 97/C 387/ 12 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi           Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
sua sujeição a IVA .                                                representada por Hélène Michard e Barry Doherty, mem
                                                                    bros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
                                                                    agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
A posição da Comunidade
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo ser
                                                                    viço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de          que o Tribunal se digne :
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              1 . Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
objectivamente com base na realidade económica da tran                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
sacção e independentemente da forma como a transacção                    incumbem por força do Tratado CE, ao não sujeitar
possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi            ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
cos nacionais . Qualquer outra interpretação poria em                    devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
causa a aplicação uniforme do direito comunitário .                      existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
                                                                         n?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                         não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur
Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de                sos próprios e de juros de mora devidos por essa
serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos                 infracção .
operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
mercadorias ou pessoas . Esta interpretação foi sempre              2 . Condenar o Reino Unido a suportar as despesas da
                                                                         instância .
aceite por um certo número de Estados-membros, designa
damente a Espanha e a Itália, que cobram IVA por todas
as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de               Fundamentos e principais argumentos
outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os               Imposto sobre o valor acrescentado
quais se conta a Irlanda , desequilibra não só a gestão do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,                Transacções sujeitas a imposto
mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
para os recursos próprios da Comunidade .
                                                                    O fundo da questão no presente processo consiste em
                                                                    saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom            Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
patível com as normas comunitárias que regem a colecta              do imposto . O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
dos recursos próprios da Comunidade .                               determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
                                                                    sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
                                                                    efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão             sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte             mesma directiva fornece algumas definições:


title: Processo C-309/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl
   (Processo C-309/17)
   (2017/C 318/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadtwerke Delmenhorst GmbH

      Recorrido: Manfred Bleckwehl

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57), ser interpretado no sentido de que a omissão de informação atempada e direta aos consumidores de gás sobre os pressupostos, o motivo e o alcance de uma alteração prevista nas tarifas de fornecimento de gás é contrária à validade dessa alteração?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               É o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade por quotas, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais?