title: Processos apensos T-383/06 e T-71/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso comunitário — Rejeição de uma proposta — Decisão de anular o concurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Não conhecimento do mérito )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processos apensos T-383/06 e T-71/07) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso comunitário - Rejeição de uma proposta - Decisão de anular o concurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 197/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)
   Objecto dos processos
   No processo T-383/06, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.o 2 (conteúdo das emissões) do concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 1 de Dezembro de 2006, e, no processo T-71/07, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, no que respeita ao lote n.o 2 (conteúdo das emissões), bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 31 de Janeiro de 2007.
   Parte decisória

               1)

               Os processos T-383/06 e T-71/07 são apensados para efeitos deste despacho.

               2)

               No processo T-71/07, a decisão da questão prévia de inadmissibilidade é reservada para final.

               3)

               O recurso do processo T-71/07 é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               4)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação formulado no processo T-383/06.

               5)

               O pedido de indemnização no processo T-383/06 é indeferido por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               6)

               No processo T-383/06, o Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Icuna.Com SCRL, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Icuna.Com suportará metade das suas próprias despesas.

               7)

               No processo T-71/07, a Icuna.Com suportará as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e à questão prévia de inadmissibilidade.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-196/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Março de 2010 — TerreStar Europe/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/78

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Março de 2010 — TerreStar Europe/Comissão
   (Processo T-196/09) (1)

   2010/C 113/115

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009


title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Willen Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-151/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 228/ 19
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Brigitte                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
   Bennett contra a Comissão das Comunidades Europeias                    do Estatuto,
                       ( Processo T-150/97)
                           ( 97/C 228/44 )                           — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Fundamentos e principais argumentos
por Brigitte Bennett, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( : ).
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     o JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 1996
     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
     apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Maria
                                                                     Concepción Martínez-Ezquerra contra a Comissão das
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                               Comunidades Europeias
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve                                     ( Processo T-152/97 )
     reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
                                                                                ( 97/C 228/46 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
invocados no processo T- 16/97 ( J ).                                por Maria Concepción Martínez-Ezquerra, residente em
                                                                     Bruxelas, representada por Nicolas Lhoèst, advogado no
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Willen                 — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
    Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias                     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
                         Processo T-151 /97 )
                                                                          do Estatuto,
                           ( 97/C 228/45
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                (Língua do processo: francês)                             indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Willem Goris, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 Fundamentos e principais argumentos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à


title: Processo T-472/12: Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/8

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-472/12)
   2012/C 389/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia C(2012) 5894 final, de 16 de agosto de 2012, que concede à Teva Pharma BV uma autorização de introdução no mercado em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (OJ 2004 L 136, p. 1); e

               —

               condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso através do qual alega que a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação dos direitos à proteção dos dados da Novartis Europharm Ltd. relativamente ao seu produto «Aclasta», de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1), lido em conjunto com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Uma vez que foi concedida para o «Aclasta» uma autorização de introdução no mercado distinta e independente através do procedimento centralizado, a referida autorização não está abrangida pela autorização global de introdução no mercado do Zometa (outro produto da Novartis Europharm Ltd), de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (2) para efeitos de proteção de dados.
   Além disso, a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, dado que ainda não caducou a proteção de dados para o medicamento de referência «Aclasta» e, por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de uma autorização de introdução no mercado previstos neste artigo.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1)

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-349/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bielefeld): Betriebsrat der Firma ADS Anker GmbH contra ADS Anker GmbH (Política social — Artigos 4.° e 11.° da Directiva 94/45/CE — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária — Obrigação de a direcção central prestar determinadas informações aos representantes dos trabalhadores)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-349/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bielefeld): Betriebsrat der Firma ADS Anker GmbH contra ADS Anker GmbH (1)

   (Política social - Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE - Conselho de empresa europeu - Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária - Obrigação de a direcção central prestar determinadas informações aos representantes dos trabalhadores)
   (2004/C 228/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-349/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Arbeitsgericht Bielefeld (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der Firma ADS Anker GmbH e ADS Anker GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a impor à empresa que tem sede no seu território, e que constitui a direcção central de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, alínea e), e 3.o, n.o 1, da directiva, ou a direcção central presumida, na acepção do seu artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, a obrigação de prestar a outra empresa do mesmo grupo com sede noutro Estado-Membro as informações pedidas a esta última pelos representantes dos seus trabalhadores, quando essas informações não estão na posse desta outra empresa e quando são indispensáveis à abertura das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu.

      (1)  JO C 369 de 22.12.2001.


title: Processo F-27/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/SEAE

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/43

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-27/14)
   2014/C 184/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão através da qual o recorrente foi demitido sem redução dos seus direitos a pensão, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2014, na sequência de um processo disciplinar após as autoridades nacionais terem imputado ao recorrente factos relativos a fraudes cometidas no âmbito de concursos públicos europeus, à falsificação de documentos e ao uso de documentos falsificados, a branqueamento de capitais e a corrupção.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o SEAE demitiu o recorrente, sem reduzir os seus direitos a pensão;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo C-37/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-37/07)
   (2007/C 69/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas sociedades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anteriormente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anteriormente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anteriormente Oy Kyro AB), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla Oy e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-294/98 P)

text:
26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-


title: Processo T-384/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços — Conceito de obra — Cisão dos contratos — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do Anexo II do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/63

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-384/10) (1)

   (Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços - Conceito de obra - Cisão dos contratos - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 225/141
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, D. Kukovec e B. Conte, na qualidade de agentes, assistidos inicialmente por J. Rivas Andrés, X. García García, advogados, e M. Vilarasau Slade, solicitor, e em seguida por J. Rivas Andrés e X. García García)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes (grupos de) projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo F-75/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Ofensa à honorabilidade e violação da presunção de inocência)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/61

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Wenig/Comissão
   (Processo F-75/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Ofensa à honorabilidade e violação da presunção de inocência)
   2011/C 30/116
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: representado inicialmente por G.-A. Dal e D. Voillemot, advogados, em seguida por G.-A. Dal, D. Voillemot, T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência do recorrente de 23 de Setembro de 2008 apresentado à Comissão Europeia e, por outro, pedido de anulação da decisão de indeferimento da Comissão Europeia de 14 de Novembro de 2008.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por F. H. Wenig.

               2.

               F. H. Wenig suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009, p. 85.


title: Processo F-106/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Gross e o./Tribunal de Justiça

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/34

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Gross e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-106/10)
   2011/C 72/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivo Gross (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (representantes: J. Kayser, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões constantes das folhas de regularização da remuneração dos recorrentes para o período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de remuneração elaboradas a partir de 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões da AIPN que adaptam as remunerações dos recorrentes, conforme reflectidas nas folhas de adaptação retroactivas de remuneração 12/2009, distribuídas em 2010, as folhas de remuneração 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010, 5/2010, 6/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010 e de todas as folhas de remuneração elaboradas posteriormente até à data da decisão que ponha termo definitivo à presente instância, na parte em que aplicam ilegalmente um valor de adaptação da remuneração de 1,85 % em vez de um valor de 3,7 %;

               —

               Condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo C-278/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Junho de 2005, no processo 1) Carol Marilyn Robins 2) John Burnett contra Secretary of State for Work and Pensions

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Junho de 2005, no processo 1) Carol Marilyn Robins 2) John Burnett contra Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-278/05)
   (2005/C 243/09)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Junho de 2005, no processo 1) Carol Marilyn Robins 2) John Burnett contra Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2005.
   A High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE (1) ser interpretado no sentido de que exige aos Estados-Membros que garantam, por todos os meios necessários, que os direitos adquiridos pelos trabalhadores ao abrigo de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais de último salário sejam pagos na sua totalidade pelos Estados-Membros no caso de o empregador privado dos trabalhadores se tornar insolvente e os activos dos seus regimes forem insuficientes para pagar essas prestações?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for negativa, as exigências do artigo 8.o são suficientemente transpostas por uma legislação como a que está em vigor no Reino Unido nos termos acima descritos?

               3)

               Se as disposições legislativas do Reino Unido não estiverem em conformidade com o disposto no artigo 8.o, qual o critério que deve ser aplicado pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se a consequente infracção ao direito comunitário é suficientemente grave para dar origem a uma obrigação de indemnização? Em especial, o simples facto de se ter verificado a infracção basta para provar a existência de uma violação suficientemente grave, ou é também necessário que os Estados-Membros tenham desrespeitado de forma manifesta e grave os limites impostos aos seus poderes legislativos, ou deve ser aplicado qualquer outro critério e, em caso afirmativo, qual?

      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).


title: Processo C-266/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro — Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça — Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros — Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento — Determinação da legislação aplicável»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-266/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro - Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça - Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros - Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento - Determinação da legislação aplicável»)
   (2015/C 155/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: L. Kik

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado que, como L. Kik, é nacional de um Estado-Membro em que reside, e onde os seus rendimentos são sujeitos a imposto, trabalha num navio instalador de tubagens com pavilhão de um Estado terceiro e que navega em diferentes locais do mundo, nomeadamente na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros, que era anteriormente empregado por uma empresa com sede no seu Estado-Membro de residência, muda de empregador e é agora empregado por uma empresa com sede na Suíça, continuando a residir no mesmo Estado-Membro e a navegar no mesmo navio, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999.

               2)

               As disposições que regulam a determinação da legislação nacional aplicável contidas no título II do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretadas no sentido de que o nacional de um Estado-Membro, ou da Confederação Suíça, Estado equiparado a um Estado-Membro para efeitos da aplicação desse regulamento, que exerce uma atividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro fora do território da União, incluindo na plataforma continental de um Estado-Membro, mas é empregado por uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, está sujeito à legislação do Estado de estabelecimento do seu empregador. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, na hipótese de, em conformidade com o referido artigo, a aplicação dessa legislação implicar a inscrição num regime de seguro voluntário ou não implicar a inscrição em nenhum regime de segurança social, esse nacional está sujeito à legislação do Estado-Membro da sua residência.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-349/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej «Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.o, segundo parágrafo — Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território — Limite máximo — Medida social — Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej
   (Processo C-349/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 12.o, segundo parágrafo - Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território - Limite máximo - Medida social - Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes»)
   (2015/C 236/28)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget

      Recorrido: Marlène Pazdziej

      Dispositivo

   O artigo 12.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que toma em consideração os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes para a determinação do limite máximo da fração devida a título de um imposto sobre imóveis para habitação, cobrado em benefício das coletividades territoriais, com vista a um desagravamento eventual desta última.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo C-181/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 31 de março de 2016 — Sadikou Gnandi/Estado belga
   (Processo C-181/16)
   (2016/C 191/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sadikou Gnandi

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros o respeito do princípio da não-repulsão quando aplicam esta diretiva, e o direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção de uma decisão de regresso como a prevista no artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE, já referida, bem como no artigo 52/3, § 1, da lei de 15 de dezembro de 1980, relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros e no artigo 75.o, § 2, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981, relativo ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros, logo após o indeferimento do pedido de asilo pelo Comissário-Geral para os refugiados e apátridas e, portanto, antes de poderem ser esgotadas as vias de recurso jurisdicional contra essa decisão de indeferimento e antes de ter sido definitivamente encerrado o procedimento de asilo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-173/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales
   (Processo C-173/13)
   2013/C 171/40
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d’appel de Lyon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maurice Leone, Blandine Leone

      Recorridos: Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que as disposições conjugadas do artigo L. 24 e do artigo R. 37 do Código das pensões de reforma civis e militares, conforme resultam da aplicação da Lei de Finanças retificativa para 2004, n.o 2004-1485, de 30 de dezembro de 2004, e da Portaria n.o 2005-449, de 10 de maio de 2005, estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               2.

               Pode considerar-se que as disposições do artigo 15.o da Portaria 2003-1306, de 26 de dezembro de 2003, relativa ao regime de reforma dos funcionários inscritos na Caisse nationale de retraites des agents des collectivités locales, estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, tal discriminação indireta justifica-se à luz das disposições do n.o 4 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo T-108/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Zino Davidoff/IHMI — Kleinakis kai SIA (GOOD LIFE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOOD LIFE — Marca nominativa nacional anterior GOOD LIFE — Utilização séria da marca anterior — Dever de diligência — Artigo 74. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Zino Davidoff/IHMI — Kleinakis kai SIA (GOOD LIFE)
   (Processo T-108/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOOD LIFE - Marca nominativa nacional anterior GOOD LIFE - Utilização séria da marca anterior - Dever de diligência - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 269/100
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zino Davidoff SA (Fribourg, Suíça) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke e J. Laporta Insa, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: I. Kleinakis kai SIA OE (Atenas, Grécia) (representante: K. Siotou, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Novembro de 2007 (processo R 298/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a I. Kleinakis kai SIA OE e a Zino Davidoff SA

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Novembro de 2007 (processo R 298/2007-2) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Zino Davidoff SA.

               3.

               A I. Kleinakis kai SIA OE suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-325/03 P: José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recurso de anulação — Inadmissibilidade por interposição fora do prazo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/11

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Janeiro de 2005
   no processo C-325/03 P: José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Recurso de anulação - Inadmissibilidade por interposição fora do prazo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
   (2005/C 106/20)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-325/03 P, que tem por objecto um recurso ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 21 de Julho de 2003, José Luis Zuazaga Meabe, residente em Bilbau (Espanha) (advogados: J. A. Calderón Chavero e N. Moya Fernández), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: O. Montalto e I. de Medrano Caballero) e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), com sede em Madrid (Espanha), (advogado: J. de Rivera Lamo de Espinosa), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Zuazaga Meabe suportará, para além das suas despesas, as efectuadas pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239, de 04.10.2003.


title: Processo C-95/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl («Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 94/11/CE — Artigos 3.o e 5.o — Harmonização exaustiva — Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 — Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana “pelle” — Artigos introduzidos em livre prática»)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl
   (Processo C-95/14) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 94/11/CE - Artigos 3.o e 5.o - Harmonização exaustiva - Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 - Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana “pelle” - Artigos introduzidos em livre prática»))
   (2015/C 302/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Requerentes: Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)

      Requeridas: FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

      Dispositivo

   Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, designadamente, a comercialização de componentes em pele de artigos de calçado provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e que, neste último caso, já tenham sido comercializados noutro Estado-Membro ou no Estado-Membro em causa, quando esses produtos não contêm a indicação relativa ao seu país de origem.

      (1)  JO C 245,de 28.07.2014.


title: Processo C-165/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig «Fiscalidade — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7. °a 9. ° — Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado-Membro de destino — Aquisição no final da operação de entrada»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig
   (Processo C-165/13) (1)

   («Fiscalidade - Diretiva 92/12/CEE - Artigos 7.o a 9.o - Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro - Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado-Membro de destino - Aquisição no final da operação de entrada»)
   2014/C 292/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stanislav Gross

      Recorrido: Hauptzollamt Braunschweig

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 7.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite a um Estado-Membro designar como devedor do imposto especial de consumo uma pessoa que detém, no território fiscal desse Estado, para fins comerciais, produtos sujeitos a imposto especial de consumo introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, mesmo que essa pessoa não tenha sido a primeira detentora destes produtos no Estado-Membro de destino.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-170/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-170/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 96/96/CE - Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)
   (2008/C 183/06)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (Representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência
   Parte decisória

               1)

               Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados-Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-96/02: Recurso interposto em 29 de Março de 2002 por Hugh Mc Bryan contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/23
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por                               A tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que, mesmo supondo
Confédération Nationale du Crédit Mutuel contra Comis-                      que exista auxı́lio, este só pode ser qualificado de auxı́lio
                 são das Comunidades Europeias                             existente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do
                                                                            Regulamento n.o 659/1999 (1).
                          (Processo T-93/02)
                            (2002/C 131/43)                                 Os poderes da Comissão para recuperar o auxı́lio estão
                                                                            prescritos desde 1985, nos termos do artigo 15.o do referido
                                                                            regulamento, e a Comissão violou o princı́pio geral de direito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        comunitário que lhe impõe a adopção duma decisão num
                                                                            prazo razoável. Além disso, a decisão impugnada não contém
                                                                            qualquer demonstração da existência dum auxı́lio no momento
                                                                            da criação do Livret bleu, condição lógica e jurı́dica obrigatória
                                                                            para poder concluir que um auxı́lio tem carácter de novo.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Confédération Nationale du Crédit Mutuel, com sede em Paris,                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o
representada pelo advogado Alexandre Carnelutti.                            artigo 14.o do Regulamento n.o 659/199, o artigo 253.o do
                                                                            Tratado CE, assim como os princı́pios da boa administração,
                                                                            da imparcialidade e da lealdade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a decisão da Comissão de 15 de             (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Marco de
      Janeiro de 2002, relativa a um auxı́lio de Estado posto                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do
      em execução pela República Francesa em benefı́cio do                    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      Crédit Mutuel;
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 2.o da mesma decisão
      na medida em que ordena a recuperação do identificado
      auxı́lio;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 29 de Março de 2002 por Hugh
                                                                              Mc Bryan contra Comissão das Comunidades Europeias
O Livret bleu é um produto de poupança isento de imposto,
destinado ao grande público, cujo benefı́cio fiscal vai directa-                                   (Processo T-96/02)
mente para o consumidor. Foi atribuı́da à recorrente pelas
autoridades francesas, desde 1975, a missão exclusiva de
distribuição desta caderneta de poupança. Através da decisão
                                                                                (2002/C 131/44)
impugnada, a Comissão considerou que a recorrente terá
beneficiado duma sobrecompensação por parte do Estado
francês a tı́tulo de custos de gestão do Livret bleu que é
incompatı́vel com as regras do Tratado CE relativas aos auxı́lios                               (Lı́ngua do processo: francês)
de Estado.
A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1,
do Tratado CE, ao considerar que existia auxı́lio. A Comissão
aplicou um método global injustificado e injustificável no caso            Deu entrada em 29 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
concreto e fez uma identificação errada de recursos estatais.              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Além disso, cometeu erros manifestos de apreciação ao recusar              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
tomar em consideração os custos induzidos e ao ratificar a                 Mc Bryan, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
posição do consultor da Comissão.                                         Jean-Noël Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 131/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—     anular a decisão da Comissão que estabelece o cálculo
      da bonificação dos direitos de pensão adquiridos pelo             Fundamentos e principais argumentos
      recorrente antes da sua entrada em funções e transferidos
      para o regime de pensões comunitário em aplicação do
      artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;                      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do
                                                                          artigo 45.o do Estatuto, bem como violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e do direito à carreira. Segundo o
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          recorrente, no exercı́cio de promoções de 2001, não foram
                                                                          tomados em consideração todos os seus méritos.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso o recorrente alega violação do dever de
fundamentação, bem como uma violação do artigo 11.o, n.o 2,             Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore
do Anexo VIII do Estatuto e das suas disposições gerais de                   S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
aplicação, e uma violação do princı́pio da igualdade de
tratamento. No entender do recorrente o cálculo deveria ter                                     (Processo T-109/02)
sido feito com base na sua situação no momento da sua
entrada ao serviço das Comunidades como agente temporário
e não com base na sua situação no momento da sua                                                  (2002/C 131/46)
titularização como funcionário, nove anos mais tarde.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
                                                                          Bollore S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                          por Robert Saint-Esteben e Hugues Calvet, advogados, com
Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
  Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo T-97/02)
                                                                          —     a tı́tulo principal, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da
                                                                                Decisão da Comissão, datada de 20 de Dezembro de
                          (2002/C 131/45)                                       2001, referenciada «COMP/E-1/36212 — Papel autoco-
                                                                                piador», relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o
                                                                                do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              que dizem respeito a Bollore;
                                                                          —     a tı́tulo subsidiário, reduzir muito substancialmente o
                                                                                montante da coima aplicada à Bollore pelo artigo 3.o da
                                                                                referida decisão;
Deu entrada em 2 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Prodro-
mos Mavridis, residente em Bruxelas, representado por Jean-
-Nöel Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Com o presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
                                                                          Comissão, que a acusa de ter participado num acordo, decisão
—     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau           ou prática concertada em violação dos artigos 81.o, n.o 1, do
      A 5 no exercı́cio de promoções de 2001;                            Tratado CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.


title: Processo T-393/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KENZO — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)
   (Processo T-393/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KENZO - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 081/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo SA (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de maio de 2012 (processo R 1659/2011-2), relativa a um processo de oposição entre Kenzo e Kenzo Tsujimoto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo C-298/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Borta»/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Limitação do recurso à subcontratação — Apresentação de uma proposta conjunta — Capacidades profissionais dos proponentes — Alterações do caderno de encargos)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Borta»/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ
   (Processo C-298/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Limitação do recurso à subcontratação - Apresentação de uma proposta conjunta - Capacidades profissionais dos proponentes - Alterações do caderno de encargos))
   (2017/C 168/06)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Borta»

      Recorrido: Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ

      Dispositivo

               1)

               No que respeita a um contrato público que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, mas que apresenta interesse transfronteiriço certo, os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de uma regulamentação nacional, como o artigo 24.o, n.o 5, da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Lei lituana relativa aos contratos públicos), que prevê que, em caso de recurso a subcontratantes para a execução de um contrato de empreitada de obras públicas, o adjudicatário é obrigado a realizar ele próprio a obra principal definida como tal pela entidade adjudicante.

               2)

               No que respeita a tal contrato público, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que decorrem nomeadamente dos artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a entidade adjudicante modifique, após a publicação do anúncio do concurso, uma cláusula do caderno de encargos relativa às condições e às modalidades de acumulação das capacidades profissionais, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, sob reserva, em primeiro lugar, de que as modificações efetuadas não sejam a tal ponto substanciais que teriam atraído potenciais proponentes que, na falta dessas modificações, não estariam em condições de apresentar uma proposta, em segundo lugar, que as referidas modificações sejam objeto de publicidade adequada e, em terceiro lugar, que se efetuem antes da apresentação das propostas pelos proponentes, que o prazo de apresentação dessas propostas seja prorrogado quando as modificações em causa sejam significativas, que a duração dessa prorrogação dependa da importância dessas modificações e que essa duração seja suficiente para permitir aos operadores económicos interessados adaptar a sua proposta em conformidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               O artigo 54.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de um caderno de encargos, como a cláusula 4.3 em causa no processo principal, que, em caso de apresentação de uma proposta conjunta por vários proponentes, exige que a contribuição de cada um deles para cumprir as exigências aplicáveis em matéria de capacidades profissionais corresponda, proporcionalmente, à parte das obras que executará efetivamente se o contrato em questão lhe for adjudicado.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-446/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de Outubro de 2008 — Société Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Société Source Claire, Nord Plantes EURL, Société RCS Distribution, Société Ponroy Santé/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de Outubro de 2008 — Société Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Société Source Claire, Nord Plantes EURL, Société RCS Distribution, Société Ponroy Santé/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche
   (Processo C-446/08)
   (2008/C 327/27)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Société Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Société Source Claire, Nord Plantes EURL, Société RCS Distribution, Société Ponroy Santé

      Recorridos: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche
   Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2002/46/CE de 10 de Junho de 2002, em particular os seus artigos 5.o, n.o 4, e 11.o, n.o 2, deve ser interpretada no sentido de que cabe, em princípio, à Comissão definir os valores máximos de vitaminas e de minerais presentes nos suplementos alimentares, continuando os Estados-Membros a ter competência para regulamentar a matéria enquanto a Comissão não aprovar o acto comunitário necessário?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Admitindo que os Estados-Membros, na fixação desses valores máximos, estão sujeitos às disposições dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, devem também seguir os critérios definidos no artigo 5.o da Directiva, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos baseada em dados científicos geralmente aceites num sector caracterizado ainda por uma relativa incerteza?

                           b)

                           Um Estado-Membro pode fixar valores máximos mesmo quando for impossível, como no caso do flúor, quantificar com precisão a aportação em vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares, designadamente da água da rede, para cada grupo de consumidores e território a território? Poderá, neste caso, fixar uma percentagem nula perante riscos avaliados sem recorrer ao processo de segurança previsto no artigo 12.o da Directiva de 10 de Junho de 2002?

                           c)

                           Na fixação dos teores máximos, e uma vez que é possível ter em conta os diversos graus de sensibilidade dos diferentes grupos de consumidores, nos próprios termos da alínea a) do n.o 1 e do artigo 5.o da directiva, o Estado-Membro pode igualmente basear-se no facto de uma medida, como, por exemplo, uma rotulagem adequada, que visa apenas o público especialmente exposto ao risco, poder dissuadir esse grupo de recorrer a um nutriente que lhe seria benéfico em dosagens baixas? A consideração dessa diferença de sensibilidade pode conduzir a aplicar a toda a população o teor máximo adequado para um público frágil, designadamente as crianças?

                           d)

                           Em que medida podem ser fixados valores máximos na falta de limites de segurança por não estar provada a existência de um perigo para a saúde? Mais genericamente, em que medida e em que condições a ponderação destes critérios a ter em conta pode conduzir a fixar valores máximos sensivelmente inferiores aos limites de segurança admitidos para esses nutrientes?


title: Processo C-254/10 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 pelo Centre de Coordination Carrefour SNC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de Março de 2010 no processo T-94/08, Centre de Coordination Carrefour/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/16

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 pelo Centre de Coordination Carrefour SNC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de Março de 2010 no processo T-94/08, Centre de Coordination Carrefour/Comissão
   (Processo C-254/10 P)
   ()
   2010/C 246/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de Coordination Carrefour SNC (representantes: X. Clarebout, C. Docclo e M. Pittie, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               consequentemente, anular o acórdão impugnado;

               —

               em consequência:

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; ou

                           —

                           decidir ele próprio definitivamente, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e anulando a decisão controvertida (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, na medida em que decidiu, por um lado, que a recorrente não tinha interesse em agir contra a decisão controvertida devido à inexistência de uma acreditação válida à luz do direito belga e, por outro, que a admissibilidade do seu recurso não estava subordinada à posse por ela de uma acreditação válida. Por conseguinte, tal fundamentação é contraditória, não podendo o Tribunal Geral concluir, simultaneamente, que não existe interesse em agir devido à falta de uma acreditação válida e que tal acreditação não era relevante para apreciar a admissibilidade do recurso.
   Com o segundo fundamento, a recorrente defende que o Tribunal Geral desvirtuou os factos que lhe foram apresentados, violando o espírito da legislação belga relativa aos centros de coordenação, interpretando de forma errada o Decreto Real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação de centros de coordenação (2), desvirtuando o seu âmbito e violando a hierarquia das fontes de direito belga. O decreto real em causa é, com efeito, um decreto adoptado no uso de poderes especiais («arrêté de pouvoirs spéciaux»), o qual, em direito belga, tem o mesmo valor jurídico de uma lei e, em qualquer circunstância, é aplicável à recorrente que beneficia, por conseguinte, de uma acreditação por um período de dez anos.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação por parte do Tribunal Geral do princípio da autoridade de caso julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, de 22 de Junho de 2006, Bélgica e Fórum 187/Comissão (C-182/03 e C-217/03), na medida em que considera que a anulação da decisão controvertida por este acórdão teve por consequência uma proibição da renovação das acreditações dos centros de coordenação a contar da notificação da decisão controvertida. Ora, o acórdão do Tribunal de Justiça anulou a decisão controvertida precisamente devido à inexistência de períodos transitórios adequados para os centros de coordenação cujo pedido de renovação da acreditação estava pendente na data desta notificação ou cuja acreditação expirava na data da notificação da decisão controvertida ou pouco tempo após esta data.
   Com o quarto fundamento, a recorrente censura o Tribunal Geral por ter desvirtuado o conceito de «interesse em agir», na medida em que decidiu que o recurso interposto pela recorrente não era susceptível, pelo seu resultado, de lhe facultar um benefício, por não ser certo que as autoridades belgas admitissem a manutenção do estatuto de centro de coordenação da recorrente após 31 de Dezembro de 2005 em caso de anulação da decisão controvertida. Ora, por um lado, as autoridades belgas, no caso em apreço, não dispunham de qualquer poder discricionário, devendo a acreditação ter uma validade de dez anos em caso de preenchimento dos critérios exigíveis pelo Decreto Real n.o 187. Por outro lado, o próprio Tribunal Geral declarou no acórdão impugnado que as autoridades belgas não tinham excluído a possibilidade de conceder à recorrente o regime em causa após 31 de Dezembro de 2005 e tinham decidido não lhe aplicar qualquer sanção na pendência da decisão definitiva do seu recurso.
   Com o quinto e último fundamento, a recorrente defende, por fim, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que uma medida transitória não pode produzir efeitos retroactivos. Com efeito, não é invulgar que um período transitório comece a contar a partir de uma data anterior, especialmente em matéria fiscal.

      (1)  Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO L 90, p. 7).

      (2)  «Moniteur Belge», de 13 de Janeiro de 1983, p. 502.


title: Processo C-172/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Pontina Ambiente Srl/Regione Lazio ( Ambiente — Directiva 1999/31/CE — Artigo 10. o — Imposto especial sobre o depósito em aterro de resíduos sólidos — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Directiva 2000/35/CE — Juros de mora )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Pontina Ambiente Srl/Regione Lazio
   (Processo C-172/08) (1)

   («Ambiente - Directiva 1999/31/CE - Artigo 10.o - Imposto especial sobre o depósito em aterro de resíduos sólidos - Sujeição do operador de um aterro a este imposto - Custos de exploração de um aterro - Directiva 2000/35/CE - Juros de mora»)
   2010/C 100/02
   Língua do processo: italien

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pontina Ambiente Srl

      Recorrida: Regione Lazio

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Roma — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35), e dos artigos 12.o, 14.o, 43.o e 46.o CE — Legislação nacional que cria um imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro e obriga o operador que explora o aterro a pagar antecipadamente o referido imposto, fixado em função da quantidade de resíduos depositados, que é devido por quem efectua o depósito

      Dispositivo

               1.

               O artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o operador de um aterro a um imposto que lhe deve ser reembolsado pela colectividade local que depositou resíduos no aterro e que prevê sanções pecuniárias contra ele em caso de pagamento tardio desse imposto, na condição, todavia, de essa legislação ser acompanhada de medidas destinadas a garantir que o reembolso do referido imposto ocorra efectivamente e a breve prazo e que todos os custos ligados à cobrança, em especial os custos resultantes do atraso no pagamento das quantias devidas a esse título pela referida colectividade local a esse operador, incluindo as sanções pecuniárias a este eventualmente aplicadas em razão desse atraso, sejam repercutidos no preço a pagar por essa colectividade ao mencionado operador. Cabe ao juiz nacional verificar se estas condições estão preenchidas.

               2.

               Os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 3.o da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, devem ser interpretados no sentido de que as quantias devidas ao operador de um aterro por uma colectividade local que neste depositou resíduos, como as devidas a título de reembolso de um imposto, entram no âmbito de aplicação da referida directiva e que os Estados-Membros devem assim assegurar, de acordo com o artigo 3.o desta directiva, que sejam exigíveis juros por esse operador em caso de atraso de pagamento das mencionadas quantias imputável a essa colectividade local.

      (1)  JO C 183, de 19.07.2008


title: Processo T-508/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA — Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização da marca anterior como uma etiqueta — Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) — Inexistência de “goodwill”»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)
   (Processo T-508/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA - Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização da marca anterior como uma etiqueta - Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) - Inexistência de “goodwill”»)
   (2016/C 007/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Government of Malaysia (representantes: inicialmente R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados, e em seguida R. Volterra, R. Miller e V. von Bomhard)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 326/2012- 1), relativa a um processo de oposição entre o Government of Malaysia e Paola Vergamini.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Government of Malaysia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-226/09: Acção intentada em 19 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/18

         Acção intentada em 19 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-226/09)
   2009/C 220/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante:

               —

               Declaração de que, tendo definido os coeficientes de ponderação dos critérios de adjudicação do contrato depois do termo do prazo para a apresentação de propostas e tendo-os alterado na sequência da apreciação preliminar das propostas apresentadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, tais como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

               —

               Condenação da Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No procedimento de adjudicação em causa, os documentos relativos ao concurso exarados pela entidade adjudicante levavam razoavelmente a crer que os critérios de adjudicação do contrato seriam aplicados por ordem decrescente de importância. Depois do termo do prazo para a apresentação de propostas, esta entidade decidiu atribuir uma ponderação relativa aos critérios de adjudicação do contrato. Na sequência da apreciação preliminar das propostas apresentadas, o grupo de avaliação da entidade adjudicante debateu a possibilidade de alterar essa ponderação e eventualmente de a alterar.
   O facto de os critérios de adjudicação do contrato terem sido sujeitos a essa ponderação relativa depois da apresentação das propostas e da sua apreciação preliminar alterou os critérios de adjudicação e conferiu-lhes uma importância relativa diferente daquela com que os proponentes podiam razoavelmente contar atendendo aos documentos relativos ao concurso.
   Uma vez que o concurso em causa era para a adjudicação de um contrato público de serviços não enumerados no anexo II A da Directiva 2004/18/CE (1), as normas processuais detalhadas previstas nesta directiva não são aplicáveis. Consequentemente, o artigo 40.o da directiva, nos termos do qual as entidades adjudicantes devem especificar, o mais tardar no convite à apresentação de propostas, a ponderação relativa dos critérios para a adjudicação do contrato, ou, se for caso disso, a ordem decrescente de importância desses critérios, também não é aplicável. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a entidade adjudicante está vinculada à observância dos princípios fundamentais do Tratado, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da transparência.
   A Comissão alega que, tendo alterado os critério de adjudicação durante o procedimento de adjudicação, a entidade adjudicante, que tinha a obrigação de respeitar as regras e princípios fundamentais do Tratado CE, violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência tais como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).