title: Processo T-535/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa VITA+VERDE — Marca nominativa anterior VITAVIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)
   (Processo T-535/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa VITA+VERDE - Marca nominativa anterior VITAVIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 078/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cookware Company Ltd (Hong Kong, China) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha) (Representantes: A. Späth e V. Töbelmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de abril de 2014 (processo R 1082/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Fissler GmbH e a The Cookware Company Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Cookware Company Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 2 de Julho de 2002 no processo T-323/00: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma SAT.2 — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Igualdade de tratamento")

text:
24.8.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 202/23
1)    É negado provimento ao recurso na parte em que diz respeito à         2)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      categoria de documentos constituı́da pelas actas das reuniões do            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Comité de Peritos Oncologistas contendo a avaliação dos                     Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      trabalhos de investigação cientı́fica internacional.                        é anulada na parte em que a Câmara de Recurso negou
                                                                                provimento ao recurso relativo às categorias de serviços se-
2)    Não há que decidir quanto ao restante.                                     guintes:
3)    A Comissão é condenada, para além das suas próprias despesas,              —     «Serviços de bases de dados», da classe 38;
      nas despesas em que incorreu a recorrente, à excepção das
      despesas ligadas ao pedido de reabertura da fase oral. A                     —     «Produção e reprodução de dados, voz, texto, gravações de
      Comissão é também condenada nas despesas relativas à                              som e de imagens em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou
      convocação das testemunhas.                                                       áudio (incluindo CD-ROM e CD-I), bem como de jogos
                                                                                de vı́deo (jogos de computador); apresentação e aluguer de
                                                                                cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio (incluindo CD-
(1) JO C 355, de 9.12.2000.                                                              -ROM e CD-I), bem como de jogos de vı́deo (jogos de
                                                                                computador); aluguer de receptores de televisão e de
                                                                                descodificadores; formação, educação; divertimento; activi-
                                                                                dades desportivas e culturais; organização de competições
                                                                                e concursos a nı́vel da formação, do ensino, do desporto e
                                                                                do entretenimento; organização de cursos por corres-
                                                                                pondência; publicação e edição de livros, revistas e outro
                                                                                material impresso, bem como de suportes electrónicos
                                                                                correspondentes (incluindo CD-ROM e CD-I); realização
                                                                                de concertos, peças teatrais e espectáculos de diversão, bem
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                como de competições desportivas; produção de filmes, de
                                                                                programas de televisão, de programas de rádio, de
                          2 de Julho de 2002                                             programas transmitidos por videotexto e por teletexto,
                                                                                entretenimento através de rádio e televisão; produção de
                                                                                filmes e de vı́deos, bem como de outros programas
no processo T-323/00: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH                                     audiovisuais de cariz instrutivo, pedagógico e recreativo,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                     inclusive para crianças e jovens; produção, reprodução,
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                      apresentação e aluguer de gravações de som e de imagens
                                                                                em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio; represen-
                                                                                tações teatrais, espectáculos musicais», da classe 41;
(«Marca comunitária — Sintagma SAT.2 — Motivos absolu-
tos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
 Regulamento (CE) n.o 40/94 — Igualdade de tratamento»)                            —     «Concessão, mediação, aluguer e qualquer outro tipo de
                                                                                utilização de direitos de autor sobre filmes, produções
                                                                                de televisão e de vı́deo, bem como outros programas
                            (2002/C 202/34)                                              audiovisuais; gestão e exploração de direitos de autor e de
                                                                                direitos de propriedade industrial por conta de outrem;
                                                                                utilização, para efeitos de merchandising, de direitos
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                conexos relativos a filmes e programas de televisão;
                                                                                desenvolvimento de software, em especial na área dos
                                                                                multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV; operação
                                                                                de redes para a transmissão de mensagens, imagens,
No processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, com                                textos, voz e dados; consultadoria técnica na área dos
sede em Mainz (Alemanha), representada por R. Schneider,                                 multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV (compre-
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                             endida na classe 42); elaboração de programas de
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-                             processamento de dados, incluindo jogos de vı́deo e de
dahl e C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da                                computador; mediação e concessão a utilizadores do
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                                    direito de acesso a diferentes redes de comunicações», da
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                     classe 42.
Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                   3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 2 de
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 4, de 6.1.2001.
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não se
      pronunciou relativamente aos serviços da classe 35.


title: Processo C-313/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana (Procedimento administrativo nacional — Situação puramente interna — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296. °, segundo parágrafo, TFUE e 41. °, n. ° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana
   (Processo C-313/12) (1)

   (Procedimento administrativo nacional - Situação puramente interna - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2014/C 9/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giuseppa Romeo

      Recorrida: Regione Siciliana

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti (Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana) — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade, para a Administração Pública, de não fundamentar os seus atos em determinadas circunstâncias ou de suprir a falta de fundamentação de um ato administrativo no decurso de um processo judicial interposto contra este ato — Direito nacional que remete para o direito da União a regulação de situações exclusivamente internas — Possibilidade, para o juiz nacional, de interpretar e aplicar as disposições e os princípios do direito nacional de modo divergente relativamente à interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça

      Dispositivo

               1.

               A primeira questão submetida pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 19 de junho de 2012, é inadmissível.

               2.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda e terceira questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana, por decisão de 19 de junho de 2012.

      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.


title: Processo T-16/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CENTER SHOCK — Marcas nacionais nominativas anteriores CENTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8. o , n. o  1, alíne b), e 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 8. o , n. o  1, alínea b), e 53. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)
   (Processo T-16/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CENTER SHOCK - Marcas nacionais nominativas anteriores CENTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alíne b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 193/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia) (representantes: inicialmente, J. Runsten e S. Sparring, mais tarde, M. Treis, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Novembro de 2007 (processo R 149/2006-4) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cloetta Fazer AB e a Perfetti Van Melle SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-182/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição das Directivas 89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)

text:
N? C 189/4            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 7 . 95
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              ( agente: Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
                       (Terceira Secção )                        declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                   de 1 de Junho de 1995                         necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE
    no processo C-l 19/94 P: Dimitrios Coussios contra           do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                  mação das legislações dos Estados-membros relativas às
(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —          máquinas ( 2 ) e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Funcionários — Falta de fundamentação de uma decisão de          de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE ( 3 ), a
rejeição de uma candidatura — Pagamento de uma indem            República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       nização — Renúncia aos direitos estatutários)             incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                 Justiça ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann (rela
                          ( 95/C 189/07)                         tor ), presidente de secção; P. Jann, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                 Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                (Língua do processo: francês)                    secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995, um
                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
No processo C-l 19/94 P, Dimitrios Coussios ( advogado:                 as para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do
Georges Sakellaropoulos ) contra Comissão das Comunida                 Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
des Europeias, que tem por objecto um recurso em que se                 mação das legislações dos Estados-membros relativas às
pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   máquinas e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                   de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE, a
Secção ) em 23 de Fevereiro de 1994, Coussios//Comissã                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( processos T-18/92 e T-68/92, Colectânea FP, p. 11-171 ),              incumbem por força do direito comunitário.
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira ), o      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por C.
Gulmann ( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de
                                                                 (!) JO n? C 233 de 20.8 . 1994 .
Almeida e J.-P. Puissochet, juízes; advogado—geral: F. G.        (2 ) JO n? L 183 de 29 . 6 . 1989, p. 9 .
Jacobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora         ( 3 ) JO n? L 198 de 22 . 7 1991 , p . 16 .
principal, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção )
C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                de 8 de Junho de 1995
                                                                 no processo C-389/93 [pedido de decisão prejudicial
                                                                 apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                 (Alemanha)]: Anton Dürbeck GmbH e Bundesamt für
                                                                                Ernãhrung und Forstwirtschaft (')
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              (Bananas — Regime de importação — Categoria dos novos
                        ( Quinta Secção )                                                      operadores)
                   de 1 de Junho de 1995                                                     ( 95/C 189/09 )
    no processo C-l 82/94 : Comissão das Comunidades
           Europeias contra República Italiana (*)                                  (Lingua do processo: alemão)
    (Incumprimento — Não transposição das Directivas
         89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                          ( 95/C 189/08 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: italiano)                   No processo C-389/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177? do
                                                                 Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada       (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            órgão jurisdicional entre Anton Dürbeck GmbH e Bundes
                                                                 amt fur Ernãhrung und Forstwirtschaft, uma decisão a
No processo C-l 82/94, Comissão das Comunidades Euro            título prejudicial sobre a interpretação da alínea c ) do n? 1
peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana       do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do


title: Affaire C-332/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal
   (Affaire C-332/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Falta - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/24
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferenc Weigl

      Recorrido: Nemzeti Innovációs Hivatal

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da administração pública que foi despedido com fundamento numa disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Kúria (Hungria), por decisão de 5 de junho de 2013, conforme completada por uma decisão complementar de 18 de julho de 2013.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-52/06: Acção intentada em  1 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/9

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-52/06)
   (2006/C 74/17)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42 terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.


title: Processo C-374/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2012 — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2012 — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna
   (Processo C-374/12)
   2012/C 311/07
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valimar OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 11.o, n.os 9 e 10, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [atualmente Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2)] (a seguir «regulamento de base»), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, deste regulamento, ser interpretado no sentido de que, quando não foi demonstrada uma alteração das circunstâncias na aceção do artigo 11.o, n.o 9, estas disposições têm primazia sobre os poderes implícitos das instituições, resultantes do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, ao determinar o preço de exportação, incluindo — como no caso do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (3) — o poder implícito das instituições de apreciar a fiabilidade futura dos preços de exportação da Severstal-Metiz, efetuando uma comparação com os preços mínimos nos termos do compromisso de preços e os preços de venda em países terceiros? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de, como no caso da Severstal-Metiz e do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, as instituições, no exercício das suas competências relacionadas com a apreciação do caráter duradouro da alteração das circunstâncias respeitantes à existência de dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, decidirem alterar a medida anti-dumping (reduzir a taxa do direito aduaneiro)?

               2.

               Resulta da resposta à primeira questão que, nas condições descritas na parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho relativa à determinação do preço de exportação da Severstal-Metiz, e atendendo a que neste regulamento não foi expressamente demonstrada uma alteração no sentido do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, suscetível de justificar a aplicação de um novo método, a Comissão devia ter aplicado no presente caso, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o método de determinação do preço de exportação que tinha sido aplicado no âmbito do inquérito inicial?

               3.

               Atendendo às respostas às primeira e segunda questões: a parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho respeitante à determinação e à imposição de medidas anti-dumping individuais relativas à importação de cabos de aço, produzidos pela Severstal-Metiz, foi adotada em violação do artigo 11.o, n.os 9 e 10, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base ou com fundamento numa base jurídica inválida, pelo que essa parte deve ser considerada inválida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia (JO L 285, p. 1).


title: Processo C-642/15 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-211/14, Toni Klement/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/22

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-211/14, Toni Klement/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-642/15 P)
   (2016/C 068/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal Geral, em 24 de setembro de 2015, no processo T-211/14

               —

               Condenar o recorrido nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               É indiscutível que a marca controvertida foi exclusivamente utilizada com o elemento nominativo «Bullerjan». O recorrente alega uma desvirtuação das provas na apreciação do caráter distintivo do elemento aditado «Bullerjan». O Tribunal Geral qualificou de (apenas) normal o caráter distintivo do elemento aditado. A consideração de um caráter distintivo (apenas) normal não encontra fundamento nos meios de prova, uma vez que estes não contêm nenhuma indicação quanto ao âmbito, duração e intensidade do elemento nominativo «Bullerjan» que está, ele próprio, registado como marca.

               2.

               Com o segundo fundamento de recurso, o recorrente alega uma fundamentação contraditória da conclusão do Tribunal de Justiça de que se verifica um caráter distintivo elevado. Na sua fundamentação, o Tribunal Geral afirma, por um lado, que a marca controvertida tem uma «forma invulgar» mas, por outro, confirma que outros fabricantes comercializam fornos que apresentam uma forma muito semelhante. Uma outra contradição decorre da constatação do Tribunal de que, por um lado, a marca controvertida goza de um caráter distintivo elevado independentemente da sua eventual funcionalidade e, por outro, que esse caráter distintivo elevado não é posto em causa pela forma muito semelhante de outros fornos, uma vez que essa semelhança pode explicar-se pela busca de determinado resultado técnico. Por conseguinte, a fundamentação do Tribunal Geral é duplamente contraditória e enferma, por isso, de vícios jurídicos.

               3.

               Com o terceiro fundamento de recurso, o recorrente alega uma interpretação e aplicação erradas, a vários títulos, do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Em primeiro lugar, ao examinar o caráter distintivo da marca controvertida nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal Geral não seguiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à apreciação do caráter distintivo de marcas tridimensionais. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não procedeu à comparação necessária entre a marca controvertida e as formas de fornos usuais no setor. Além disso, o Tribunal Geral considerou que a eventual funcionalidade da forma da marca controvertida era irrelevante para a apreciação do respetivo caráter distintivo. Deste modo, o Tribunal Geral violou o conhecido princípio segundo o qual para apreciar o caráter distintivo há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso concreto. Por último, o Tribunal Geral não acompanhou a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a utilização séria de uma marca registada como parte de uma marca complexa. O Tribunal Geral considerou assim ser suficiente que a marca utilizada no âmbito de uma marca complexa continuasse a ser reconhecida como indicação de origem. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral ignorou que nos termos da redação clara do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, há também que apreciar se o caráter distintivo da marca registada sofre alterações. O Tribunal Geral não procedeu a este exame.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Pedido de inclusão da progesterona na lista das substâncias para as quais não é necessário fixar um limite máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da instância — Acções de indemnização — Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade — Acórdão interlocutório")

text:
10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte:
 ---pagebreak--- C 112/28                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                10.5.2003
1)     Não há que conhecer dos pedidos nas acções por omissão.                1)     A acção é julgada improcedente.
2)     A inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e                     2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
       25 de Julho de 2001 é susceptível de accionar a responsabilidade              do Conselho.
       da Comunidade.
3)     As partes comunicarão ao Tribunal de Primeira Instância, no            (1 ) JO C 79 de 10.3.2001.
       prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o
       montante da indemnização fixado de comum acordo.
4)     Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no
       mesmo prazo, os seus pedidos quantificados sobre o prejuízo
       resultante da inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000
       e 25 de Julho de 2001.
                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.
                                                                              no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
                                                                              (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias —
                                                                              Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos
                                                                              pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              — Admissibilidade)
                    de 25 de Fevereiro de 2003                                                            (2003/C 112/53)
no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União                                              (Língua do processo: francês)
                             Europeia (1)
(«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE
— Caderno de encargos — Critérios de adjudicação —                            No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do
Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifes-                      Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
tos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da                       sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
                            Comunidade»)                                      no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de
                                                                              Wachter e D. Moore), que tem por objecto, a título principal,
                                                                              um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                           (2003/C 112/52)                                    EUR/A/151/98, que recusa admitir a recorrente nas provas
                                                                              posteriores à prova VII.A.d), do referido concurso e, subsidia-
                      (Língua do processo: francês)                           riamente, um pedido de indemnização pelo prejuízo moral
                                                                              alegadamente sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                              por M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                                                                              secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
                                                                              riu em 5 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
No processo T-4/01, Renco SpA, com sede em Milão (Itália),                    a seguinte:
representada por D. Philippe e F. Apruzzi, advogados, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: F. van Craeyenest, M. Arpio Santacruz                1)     A decisão do júri do concurso EUR/A/151/98 que recusa
e J. Stuyck), que tem por objecto um pedido de reparação do                          admitir a recorrente às provas posteriores à prova VII A, d), do
prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência                           referido concurso é anulada.
da decisão do Conselho de não lhe adjudicar a empreitada
para a realização de trabalhos de acondicionamento e de                       2)     O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como
manutenção gerais dos edifícios do Conselho, que foi objecto                         as da recorrente, incluídas as do processo de medidas provisórias.
do concurso público n.o 107865 de 30 de Julho de 1999
(JO S 146), por este último aberto, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-                  (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-341/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/49/CE)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-341/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/49/CE)
   (2004/C 300/45)
   Língua do processo: grego
   No processo C-341/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Michard e D. Martin) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, F. Macken, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores — Dispositivos especiais de correcção em função da actividade desenvolvida — Transposição incompleta")

text:
C 323/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou (Grécia), destinado a obter,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Geha
Naftiliaki EPE, Total Scope NE, Stavros Georgios, Afoi Chara-
lambis OE, Anastasios Charalambis, Nicolaos Sarlis, Dimitrios                                          (Sexta Secção)
Kattidenios, Antonios Charalambis, Vassileios Dimitracopou-
los e NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                                      de 24 de Outubro de 2002
artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-
-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378,                 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Euro-
p. 1, e rectificação publicada no JO 1987, L 93, p. 17), o                                peias contra República Italiana ( 1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
chet (relator), presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                («Incumprimento de Estado — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de               90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhado-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          res — Dispositivos especiais de correcção em função da
                                                                                actividade desenvolvida — Transposição incompleta»)
                                                                                (2002/C 323/22)
1)     O artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
       de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
       prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-                           (Língua do processo: italiano)
       -Membros e Estados-Membros para países terceiros, proíbe a
       aplicação, num Estado-Membro, de taxas portuárias distintas
       para as ligações internas ou intracomunitárias e para as ligações    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       entre um Estado-Membro e um país terceiro, se esta diferença                            «Colectânea da Jurisprudência»)
       não estiver objectivamente justificada.
2)     O facto de impor aos passageiros dos navios que façam escala         No processo C-455/00, Comissão das Comunidades Europeias
       ou tenham como destino final portos de países terceiros taxas        (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
       portuárias diferentes das impostas aos passageiros de navios         assistido por D. Del Gaizo, advogado), que tem por objecto
       com destino a portos internos ou a portos dos Estados-               obter a declaração de que:
       -Membros, sem que haja uma correlação entre esta diferença e
       o custo dos serviços portuários de que beneficiam estas categorias
                                                                            —     ao não garantir exames periódicos dos olhos e da vista a
       de passageiros, constitui uma restrição à livre prestação de
                                                                                todos os trabalhadores que utilizam equipamentos dota-
       serviços proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86.
                                                                                dos de visor, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da
                                                                                Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                                1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                                saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota-
3)     O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86 não permite a                      dos de visor (Quinta Directiva especial na acepção do
       imposição para trajectos com destino a portos de países terceiros          n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156,
       de taxas portuárias que variem em função de critérios relativos            p. 14),
       à distância destes portos ou à sua situação geográfica, se a
       diferença entre estas taxas não for objectivamente justificada
       pelas diferenças de tratamento às quais estão sujeitos os            —     ao não garantir um exame oftalmológico complementar
       passageiros em função do seu destino ou da sua origem.                     em todos os casos em que este se revela necessário com
                                                                                base nos exames periódicos dos olhos e da vista e
                                                                            —     ao não definir as condições em que devem ser fornecidos
                                                                                aos trabalhadores interessados dispositivos especiais de
                                                                                correcção em função da actividade desenvolvida,
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a 3, da referida
                                                                            directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
                                                                            de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
                                                                            neric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-147/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/20

         Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-147/17)
   (2017/C 202/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Nikolaos Anastassopoulos (Nea Erythraia, Grécia), Aristeidis Anastassopoulos (Nea Erythraia), Alexia Anastassopoulos (Nea Erythraia), Maria-Myrto Anastassopoulos (Nea Erythraia), Sophie Velliou (Kifissia, Grécia) (representantes: K. Floros e M. Meng-Papantoni, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluíram pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Conceder-lhes as indemnizações por perdas e danos pedidas, atribuindo, à primeira recorrente, o montante de 123 442 euros, a cada uma das três seguintes o montante de 61 721 euros e à quinta recorrente o montante de 120 900 ou, subsidiariamente, os montantes de 38 227,20 euros, de 19 107,60 euros e de 37 440 euros, respetivamente, acrescidos, em todos os casos, de juros de mora;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, qualquer que seja o desfecho do litígio.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio fundamental da proibição de discriminação, na medida em que requer o tratamento diferente de situações diferentes, assim como do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), que concretiza esse princípio.
   Invocando perdas financeiras significativas devido à submissão à Lei 4050/12, igualmente designada por «PSI» (Private Sector Investment), das suas obrigações da dívida pública, queixam-se de ter recebido o mesmo tratamento (incluindo a mesma taxa de haircut) que as pessoas coletivas, nomeadamente bancos e fundos especializados, apesar das suas diferenças fundamentais.
   Imputam tais perdas ao Presidente do Eurogrupo e/ou ao Eurogrupo, enquanto tal, que proibiu não apenas a isenção de pessoas singulares do haircut, mas também qualquer medida compensatória posterior, assim como à Comissão que prestou o seu acordo e consentimento à violação do princípio acima referido e do artigo 21.o da Carta, apesar da obrigação prevista no artigo 17.o do TUE, tal como interpretado pelo acórdão de 20 de setembro de 2016, Ledra Advertising e o./Comissão e BCE (C-8/15 P a C-10/15 P, EU:C:2016:701).


title: Processo T-436/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-436/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 331/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, em seguida F. Frabetti)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da lista dos funcionários promovidos para o grau superior no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título acessório, dos actos preparatórios dessa decisão e, por outro, a título subsidiário, um pedido de anulação da atribuição dos pontos para promoção efectuada no exercício de 2003 no que respeita ao recorrente
   Parte decisória do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Processo C-189/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Artigos 2. o , n. o  1, e 31. o , n. os  1 e 2 — Regulamentos (CE) n. o  2406/96 e n. o  850/98 — Regime de controlo no sector das pescas — Normas comuns de comercialização para certos produtos — Controlos e inspecções insuficientes — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções — Execução das sanções — Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento — Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento — Admissibilidade)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-189/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 - Regulamentos (CE) n.o 2406/96 e n.o 850/98 - Regime de controlo no sector das pescas - Normas comuns de comercialização para certos produtos - Controlos e inspecções insuficientes - Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções - Execução das sanções - Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento - Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento - Admissibilidade)
   (2009/C 44/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Violação dos Regulamentos (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1), e n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1) — Insuficiente fiscalização — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções
   Dispositivo

               1.

               Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória, e

                           —

                           não tendo zelado com suficiente empenho pela adopção de medidas adequadas contra os responsáveis por infracções à regulamentação comunitária relativa à pesca, principalmente a instauração de procedimentos administrativos ou penais e a aplicação de sanções dissuasórias a esses responsáveis,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-241/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 21 de Maio de 2007 — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 21 de Maio de 2007 — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-241/07)
   (2007/C 170/24)
   Língua do processo: estónio
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Riigikohus
   Partes no processo principal

      Recorrente: JK Otsa Talu OÜ

      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   Questões prejudiciais

               1)

               É conforme com o objectivo do apoio a medidas agro-ambientais previsto nos artigos 22.o a 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/99 (1) do Conselho da União Europeia, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos,

                           a)

                           que só se continue a conceder apoio aos requerentes que já tenham beneficiado, no exercício orçamental anterior, de uma decisão de concessão de apoio a medidas agro-ambientais no quadro do respectivo programa e que tenham assumido um compromisso agro-ambiental,
                           ou

                           b)

                           que, em cada exercício orçamental, também sejam concedidos apoios a novos requerentes que estejam dispostos a assumir um compromisso de produção ecológica e que, por conseguinte, organizem a sua produção em função das condições impostas?

               2)

               Caso a resposta à primeira questão corresponda à alternativa b), as disposições conjugadas do artigo 24.o, n.o 1, do artigo 37.o, n.o 4, e do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho da União Europeia autorizam um Estado-Membro, caso se verifique no âmbito do programa que já não existem recursos orçamentais suficientes para pagar o primeiro apoio,

                           a)

                           a alterar as regras e as condições iniciais para requerer e conceder o apoio a medidas agro-ambientais e a prever que só podem requerer o apoio os requerentes que, no exercício orçamental anterior, tenham beneficiado de uma decisão de concessão desse apoio e, por conseguinte, estejam sujeitos a um compromisso de produção ecológica,
                           ou

                           b)

                           a reduzir o apoio, na mesma proporção, relativamente a todos os requerentes que preencham as condições de atribuição de um apoio a medidas agro-ambientais?

      (1)  JO L 160, p. 80.


title: Processo C-4/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de Janeiro de 2008 — Michael Mario Karl Kerner/Land Baden-Württemberg

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de Janeiro de 2008 — Michael Mario Karl Kerner/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-4/08)
   (2008/C 79/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Mario Karl Kerner

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439/CEE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional que, em caso de retirada anterior de uma carta de condução em território nacional, sujeita a possibilidade de reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro à condição de ser feita prova de que deixaram de existir as circunstâncias que levaram inicialmente à privação do direito de conduzir, se:

                           —

                           o reconhecimento dessa carta de condução não for imposto no interesse da realização do princípio fundamental da liberdade de circulação dos cidadãos da União,

                           —

                           a carta de condução tiver sido emitida noutro Estado-Membro em violação manifesta das disposições desta directiva (condição de residência),

                           —

                           o Estado-Membro emitente, quando da emissão da carta de condução, tiver consciência da violação manifesta do disposto na directiva,

                           —

                           o Estado-Membro emitente recusar, de um modo geral, a anulação de cartas de condução emitidas de forma contrária ao direito comunitário, segundo as informações de que dispõe o Estado-Membro de residência,

                           —

                           a carta de condução do interessado tiver sido obtida abusivamente noutro Estado-Membro com o objectivo de contornar as disposições do Estado-Membro de residência que, nos termos da directiva, são aplicáveis à emissão de uma nova carta de condução, devendo este abuso de direito ser do conhecimento do Estado-Membro emitente, e

                           —

                           o exame médico de aptidão do interessado para a condução, efectuado no Estado-Membro emitente antes da emissão da carta de condução, com conhecimento dos motivos que deram origem à privação anterior do direito de conduzir, não tiver satisfeito manifestamente os requisitos exigíveis, tendo em conta os motivos relevantes para a privação anterior do direito de conduzir, pelo que a possibilidade de o interessado continuar a circular constitui um risco sério para a vida e a integridade física dos outros utentes da estrada?

                     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de residência é obrigado, quando reunidas as circunstâncias descritas na primeira questão, a reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado da UE, o que implica que o titular tenha, em princípio, o direito de conduzir veículos automóveis no respectivo território nacional, estando, porém, o Estado-Membro de residência autorizado, no interesse da segurança rodoviária e com o objectivo de eliminar o risco sério representado pelo titular da carta de condução, a examinar pelo menos a sua aptidão para a condução, tendo em conta as circunstâncias que levaram anteriormente à privação do direito de conduzir no Estado-Membro de residência, e que não devem ser consideradas totalmente superadas mediante a emissão de uma carta de condução noutro Estado-Membro da União Europeia?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Excepção de litispendência — Auxílios de Estado — Regime de auxílios multissectorial — Reduções de encargos sociais — Decisão 2000/394/CE — Carácter compensatório — Afectação do comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea b), e n. ° 3, alíneas b) a d), CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 14. °e 15. °» ]

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana
   (Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade activa - Interesse em agir - Excepção de litispendência - Auxílios de Estado - Regime de auxílios multissectorial - Reduções de encargos sociais - Decisão 2000/394/CE - Carácter compensatório - Afectação do comércio intracomunitário - Incidência na concorrência - Alcance do controlo - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas b) a d), CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 14.o e 15.o)
   2011/C 226/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Comitato «Venezia vuole vivere» (representante: A. Vianello, avvocato) (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, avvocati) (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, avvocati) (C-76/09 P)

      Outras partes no processo: Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl (representante: A. Bianchini, avvocato), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes, e A. Dal Ferro, avvocato), República Italiana (representantes: I. Bruni, e, em seguida, por G. Palmieri, agentes e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada), de 28 de Novembro de 2008, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão (processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos do Comitato «Venezia vuole vivere», da Hotel Cipriani Srl e da Società Italiana per il gas SpA (Italgas), bem como ao recurso subordinado da Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl.

               2.

               É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão Europeia.

               3.

               O Comitato «Venezia vuole vivere», a Hotel Cipriani Srl, a Società Italiana per il gas SpA (Italgas) e a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl são condenados, em partes iguais, nas despesas respeitantes aos recursos principais e ao recurso subordinado desta última.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas respeitantes ao seu recurso subordinado.

               5.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.05.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Certificado de qualidade e de origem — «Label de qualité wallon»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Certificado de qualidade e de origem - «Label de qualité wallon»)
   (2005/C 19/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-255/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo C-668/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/11

         Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-668/16)
   (2017/C 070/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, A. C. Becker, D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/40/CE (1) (Diretiva dos sistemas de ar condicionado) e da Diretiva 2007/46/CE (2) (Diretiva-quadro), porquanto:

                           —

                           Não cuidou de tomar as medidas necessárias para recolocar os veículos dos tipos 246, 176 e 117 em conformidade com os correspondentes tipos ou modelos homologados (artigos 12.o e 30.o da Diretiva-quadro);

                           —

                           Não tomou as medidas necessárias para a aplicação das sanções (artigo 46.o, conjugado os artigos 5.o e 18.o da Diretiva-quadro); e

                           —

                           Deferiu, em 17 de maio de 2013, um requerimento da Daimler AG de alargamento do tipo de veículo 245G, já existente, a veículos para os quais já tinha sido concedida uma outra homologação, à qual são aplicáveis os novos pressupostos da diretiva dos sistemas de ar condicionado, contornando assim esta última diretiva.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com o artigo 12.o e com o anexo X da Diretiva-quadro, os Estados-Membros estão obrigados, no caso de desconformidades da produção, a tomar as medidas necessárias para que os veículos produzidos fiquem em conformidade com o tipo ou modelo homologado. De acordo com o artigo 30.o da Diretiva-quadro, no caso de desconformidade de veículos novos com os tipos ou modelos homologados, os Estados-Membros estão igualmente obrigados a tomar as medidas necessárias para repor a conformidade. A produção e os veículos novos acabados de determinados modelos da Daimler não estão em conformidade com os tipos ou modelos homologados, no tocante à utilização de um determinado fluido refrigerante. As autoridades alemãs, contrariando o disposto nos artigos 12.o e 30.o da diretiva-quadro, não tomaram as medidas necessárias para a reposição da conformidade.
   Além disso, as autoridades alemãs violaram o artigo 46.o da Diretiva-quadro, porquanto não aplicaram à Daimler AG nenhuma sanção por violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 18.o da Diretiva-quadro.
   Por último, as autoridades alemãs, ao alargarem um tipo ou modelo de veículo anterior aos tipos ou modelos de veículos acima mencionados, contornaram de forma inadmissível a diretiva dos sistemas de ar condicionado.

      (1)  Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12).

      (2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1).


title: Processo C-386/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften
   (Processo C-386/04)
   (2004/C 262/47)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O facto de uma fundação de direito privado e utilidade pública, com sede noutro Estado-Membro, que está sujeita a uma obrigação fiscal limitada no território nacional pelos rendimentos provenientes de rendas de imóveis auferidos neste, não estar isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao contrário do que sucede com uma fundação de utilidade pública que aufere rendimentos análogos e que está sujeita a uma obrigação fiscal ilimitada no território nacional, constitui uma violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o, ambos do Tratado CE, do artigo 59.o, conjugado com os artigos 66.o, e 58.o, ambos do Tratado CE, bem como do artigo 73.o-B do Tratado CE?


title: Processo T-415/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Vittoria Tebaldi e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/52

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Vittoria Tebaldi e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-415/04)
   (2004/C 300/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vittoria Tebaldi, residente em Tervuren (Bélgica), Vicente Tejero Gazo, residente em Sterrebeek (Bélgica), Victor González Martínez, residente em Bruxelas e Alessandro Giovannetti, residente em Ernster (Luxemburgo), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a lista de funcionários promovidos com referência ao exercício de 2003, na medida em que essa lista não contém os nomes dos recorrentes, assim como, a título de incidente, os actos preparatórios dessa decisão;
               subsidiariamente

               —

               anular a atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2003, designadamente, na sequências das recomendações dos comités de promoção;

               —

               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo contestam a recusa da AIPN de os promover ao grau seguinte com referência ao exercício de promoção de 2003.
   Em apoio das suas pretensões, alegam a violação:

               —

               do artigo 45.o do Estatuto e das Disposições gerais de execução do mesmo;

               —

               do Guia administrativo «avaliação e promoção dos funcionários»;

               —

               dos princípios da não-discriminação e da proibição do procedimento arbitrário, assim como da obrigação de fundamentação dos actos;

               —

               do princípio da protecção da confiança legítima e

               —

               do dever de assistência.


title: Processo T-63/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão
   (Processo T-63/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio)
   2010/C 221/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cementir Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrini e G. Barone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cementir Italia Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-361/04 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso em 19 de Agosto de 2004, contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente — parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG.

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/21

         Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso em 19 de Agosto de 2004, contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente — parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG.
   (Processo C-361/04 P)
   (2004/C 262/36)
   Deu entrada em 19 de Agosto de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interveniente – parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG. O represente das ora recorrentes é Charles Gielen, do escritório Nauta Dutilh, Strawinskylaan 1999, NL-1077 XV Amesterdão.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2004, T-185/02 (1);

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2002 (processo de recurso R 0247/2001-3), na medida em que negou provimento à oposição dos recorrentes contra o pedido de registo da marca nominativa PICARO apresentado pela requerente do registo;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes quer na primeira instância quer na instância de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               Fundamento baseado na violação do conceito de risco de confusão
               No acórdão impugnado o Tribunal enunciou uma regra segundo a qual as diferenças conceptuais podem, em determinadas circunstâncias, neutralizar as similitudes visuais e fonéticas dos referidos sinais. Esta neutralização exige, segundo o Tribunal, que na perspectiva do publico relevante o sinal em causa tenha pelo menos um significado claro e determinado de forma a que este público o possa apreender imediatamente.
               Para que as similitudes visuais e fonéticas sejam neutralizadas pelas diferenças conceptuais não é relevante que a marca tenha um significado que o público possa apreender imediatamente. O grau de similitude visual, fonético e conceptual é determinado em função das categorias dos produtos em causa e das circunstâncias em que são comercializados.
               Por outro lado, o significado ou a reputação do nome Picasso, separado dos produtos para os quais esta marca foi registada e utilizada, não pode constituir um argumento para afirmar que existem diferenças conceptuais e que o significado e a reputação é tão forte que as similitudes visuais e fonéticas são compensadas pelas diferenças conceptuais.

               —

               Fundamento baseado na violação do conceito de confusão, concretamente, da norma segundo a qual a protecção deve ser tanto mais ampla quanto o carácter distintivo é elevado quer intrinsecamente quer devido à fama da marca.
               Embora o Tribunal se refira a esta norma, absteve-se, erradamente, de colocar a questão de saber se a marca PICASSO por si mesma ou intrinsecamente é distintiva, o que segundo as recorrente é o caso.
               O acórdão parte do princípio de que para a apreciação do risco de confusão basta ter em conta o grau de atenção do cliente no momento em que prepara e faz a sua escolha com vista a uma compra determinada. Ora, é uma regra geralmente reconhecida no direito das marcas, que o proprietário deve estar protegido contra o risco de confusão antes e depois da compra.
               Por último o Tribunal decidiu erradamente que com vista à determinação do risco de confusão que no âmbito de um processo de oposição não havia que ter em conta a possibilidade da post sale confussion. Isto só é possível no âmbito de um processo de violação do direito de marca como o processo Arsenal.

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.