title: Processo T-750/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Ivo-Kermatin/EUIPO – Ergo Versicherungsgruppe (ELGO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELGO — Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia ERGO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas ao pedido de registo — Artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Regra 69 do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Ivo-Kermatin/EUIPO – Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)
   (Processo T-750/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ELGO - Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia ERGO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Limitações sucessivas ao pedido de registo - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Regra 69 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2016/C 232/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ivo-Kermatin GmbH (Walzenhausen, Suíça) (representantes: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2014 (processo R 473/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Ergo Versicherungsgruppe e a Ivo-Kermatin GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ivo-Kermatin GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo C-94/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft

text:
C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/7
     subsı́dios, sejam de que natureza for, dessa entidade ou de      2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     outras entidades públicas adjudicantes, que permitam a
     esses organismos propor preços num concurso público,                 O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
     que são significativamente mais baixos que os apresentados           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
     pelos seus concorrentes comerciais do mesmo sector, viola             das respectivas famı́lias que entraram directamente num
     o princı́pio da igualdade de todos os proponentes e                   Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
     concorrentes num concurso público?                                   deslocaram no interior da Comunidade?
II. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
     admita esses organismos a concurso público, constitui           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     uma discriminação disfarçada, quando esses organismos,
     que são beneficiários desses subsı́dios, possuem, sem
     excepção, a nacionalidade de um Estado-Membro ou têm
     a sua sede em qualquer Estado-Membro, no qual tem
     também a sua sede a entidade pública adjudicante?
III. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que admita
     esses organismos a concurso público, impõe uma restrição      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     à livre circulação de serviços, mesmo admitindo que não        do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
     exista discriminação quanto aos outros proponentes e              processo Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit
     concorrentes, é compatı́vel com as disposições do Tratado
     CE, e, em especial, do seu artigo 59.o?
                                                                                (Processo C-96/99)
IV. A entidade pública adjudicante tem o direito de celebrar
     contratos de prestação de serviços com organismos de                                       (1999/C 160/16)
     capital exclusivamente público, ou, no mı́nimo, de capital
     maioritariamente público e que prestem os seus serviços
     exclusivamente, ou, no mı́nimo, principalmente a uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     entidade pública adjudicante ou a outros organismos do          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     Estado, sem abrir um concurso público, nos termos da            Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
     Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), aos concorrentes            Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
     comerciais do sector?                                            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
                                                                      O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                      1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                                                                           Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
                                                                           lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                           que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
                                                                           aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no                        aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 processo Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit                   de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
                                                                           da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                        (Processo C-95/99)                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                          (1999/C 160/15)                                  O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das respectivas famı́lias que entraram directamente num
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                  deslocaram no interior da Comunidade?
Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.          3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    Uma prestação familiar como o Kindergeld (abono de
                                                                           famı́lia) alemão, regulada na Bundeskindergeldgesetz, deve
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                   ser igualmente concedida quando só o cônjuge que tem a
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                   nacionalidade de um paı́s terceiro é trabalhador assalariado
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-           e o outro cônjuge, apátrida, do qual resulta o direito do
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              primeiro cônjuge, não o é?
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em       (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?


title: Processo T-583/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/21

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)
   (Processo T-583/14)
   2014/C 351/27
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Giand Srl (Rimini, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Flamagas, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, no processo R 2117/2011-4, concluindo que não existe risco de confusão entre as marcas indicadas no pedido;

               —

               remeter o processo ao IHMI para revisão da decisão quanto ao mérito e registo da marca comunitária n.o 8 680 746 para todos os produtos pretendidos, sem prejuízo dos não contestados;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «FLAMINAIRE» para produtos das classes 16 e 34 — pedido de marca comunitária n.o 8 680 746

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Flamagas, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais para produtos das classes 16 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do princípio ne bis in idem;

               —

               apreciação errada do risco de confusão;

               —

               apreciação errada das provas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Nexo de causalidade - Direitos anti-dumping - Regulamento de base (CEE) nº 2423/88]

text:
 28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 286/ 13
 solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                ções, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça
 escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston          de 22 de Outubro de 1991 , Nölle ( C-16/90, Colectânea,
 Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias               p . 1-5163 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 ( agentes : Francisco Enrique González-Díez e Richard Lyal ),      Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presi
 apoiada pela República Francesa ( agentes : Edwige Belliard ,     dente , D. P. M. Barrington, H. Kirschner, A. Kalogeropou
 Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por            los e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de
 objecto a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho          Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 de 1993 , que desatende uma queixa apresentada com base           seguinte :
 nos artigos 85'.' e 86? do Tratado CE, bem como o seu
reexame imediato ( IV/33.374 ), o Tribunal de Primeira              1 . E negado provimento à acção.
 Instancia ( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L.
 Cruz Vilaça , presidente, A. Saggio, H. Kirschner, A.             2 . A demandante é condenada nas despesas.
 Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja             (') JO n". C 222 de 18 . 8 . 1993 .
 parte decisória é a seguinte :
 1.   E anulada a decisão da Comissão constante da carta de
      29 de Julho de 1993 , que rejeita a queixa da recorrente
      de 24 de Novembro de 1989 (IV/33.374).                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
2 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
                                                                   no processo T- 168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra
                                                                   Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
3 . A Comissão é condenada nas despesas, à excepção das                                         Europeias ( 1 )
     da interveniente que serão por ela suportadas .
                                                                   [Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra
                                                                   tual da Comunidade — Nexo de causalidade — Direitos
(') JO n1.' C 319 de 26 . 11 . 1993 .
                                                                          anti-dumping — Regulamento de base (CEE) n°.
                                                                                2423//88
                                                                                ( 95/C 286/32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  de 18 de Setembro de 1995                        No processo T-168/94, Blackspur DIY Ltd , com sede em
no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da              Unsworth, Bury ( Reino Unido ), Steven Kellar, J. M. A.
        União Europeia e Comissão das Comunidades                  Glancy e Ronald Cohen, residentes em Manchester ( Reino
                           Europeias ( 1 )                         Unido ), representados por K. P. E. Lasok, barrister, do foro
[Acção por responsabilidade extracontratual — Admissibi           de Inglaterra e do País de Gales, e Charles Khan, solicitor,
lidade — Regulamento anti-dumping de base (CEE)                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
n°. 2423/88 — Violação — Regulamento anti-dumping                  advogada Maria Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve,
(CEE) n". 725/89 — Invalidade — Responsabilidade por               contra Conselho da União Europeia ( agentes : Jorge Mon
actos normativos — Princípio da solicitude — Direitos da           teiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ) e Comissão das
      defesa — Violação suficientemente caracterizada]             Comunidades Europeias ( agente : Eric White ), que tem por
                                                                   objecto uma acção de indemnização, intentada ao abrigo
                          ( 95/C 286/31 )                          dos artigos 1 78 ? e 2 1 5?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   destinada à condenação do Conselho e da Comissão na
                 (Língua do processo: alemão)                      reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos deman
                                                                   dantes em razão de actos e omissões dessas instituições, no
No processo T-167/94, Detlef Nölle, agindo sob a firma             âmbito da imposição de um direito anti-dumping sobre as
« Eugen Nölle », residente em Remscheid ( Alemanha ), re          importações de certas escovas e pincéis para pintar originá
presentado por Frank Montag e Hans-Joachim Prieß,                  rios da República Popular da China , o Tribunal de Primeira
advogados de Bruxelas, contra Conselho da União Europeia           Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por : J. L.
( agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-Jürgen Rabe          Cruz Vilaça , presidente, D. P. M. Barrington, H. Kirschner,
e Georg Berrisch ) e Comissão das Comunidades Europeias            A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe ), que tem por        proferiu, em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
objecto uma acção, intentada ao abrigo dos artigos 178 ? e         parte decisória é a seguinte :
215'., segundo parágrafo, do Tratado CE, destinada à
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela empresa            1 . É negado provimento ao recurso.
demandante em resultado da adopção do Regulamento
( CEE ) n? 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 , que        2.   Os demandantes são solidariamente condenados nas
introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as                    despesas.
importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, enver
nizar ou semelhantes originários da República Popular da           (1) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
China e que determina a cobrança definitiva do direito
anti-dumping provisório introduzido sobre essas importa


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 25 de Abril de 1996 no processo C-87/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Concursos públicos - Sector dos transportes - Directiva 90/531/CEE)

text:
N? C 180/12         f PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                         ( Sexta Secção )
                   de 28 de Março de 1996                                                  de 25 de Abril de 1996
no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Euro                   no processo C-274/93 : Comissão das Comunidades Euro
       peias contra República Federal da Alemanha ( j )                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1 )
(Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi                 (Incumprimento pelo Estado — Inexecução da Directiva
    cas — Não publicação de um anúncio de concurso)                    89/609/CEE do Conselho — Protecção dos animais utili
                          ( 96/C 180/23 )                                 zados para fins experimentais e outros fins científicos)
                                                                                ( 96/C 180/24 )
                 (Língua do processo: alemão)                                           (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-274/93 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Xavier Lewis ) contra Grão-Ducado do
No processo C-318/94 , Comissão das Comunidades Euro                  Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agentes : Hendrik van Lier e, inicialmente, Angela             que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as
Bardenhewer, a seguir Claudia Schmidt) contra República                medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Gereon Thiele )          86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ,
que tem por objecto obter a declaração de que tendo o                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
Serviço das águas e da navegação de Emden adjudicado uma               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
empreitada de obras públicas de dragagem do baixo Ems,                 tes à protecção dos animais utilizados para fins experimen
entre Papenbourg e Oldersum, através de concurso por                   tais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxem
negociação sem publicação prévia de um anúncio de                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a                força do artigo 25? da referida directiva, bem como dos
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                artigos 5? e 189? do Tratado, o Tribunal de Justiça ( Sexta
que lhe incumbem por força da Directiva 71 /305/CEE do                 Secção ), composto por C.N. Kakouris , presidente de secção ,
Conselho , de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação             G. Hirsch ( relator ), F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn e J. L.
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                   Murray, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : H.
públicas (JO L 185 , p . 5 ; EE 17 F1 p . 9 ), com a redacção que      von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 25 de Abril
lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
de Julho de 1989 (JO L 210, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
                                                                       1 . O recurso é julgado inadmissível.
de secção, J.C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( relator ), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer,
secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de Março de 1996 , um           2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 despesas.
                                                                       C ) JO n? C 168 de 19 . 6 . 1993 .
1 . Tendo o Serviço das águas e da navegação de Emden
     adjudicado a empreitada de obras públicas de dragagem
     do baixo Ems, entre Papenbourg e Oldersum, através de
     um concurso por negociação sem publicação prévia de
     um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     nidades Europeias, a República Federal da Alemanha                                         ( Quinta Secção )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho                                  de 25 de Abril de 1996
     de 1971 , relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-87/94 : Comissão das Comunidades Euro
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, com a                              peias contra Reino da Bélgica f )
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do
     Conselho, de 18 de Julho de 1989.                                 (Concursos públicos — Sector dos transportes — Directiva
                                                                                90/531/CEE)
                                                                                96/C 180/25
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-87/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 180/ 13
( agente : Jan Devadder, assistido por Michel Waelbroeck e                           ACORDÂO DO TRIBUNAL
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto obter a declaração                             de 30 de Abril de 1996
de que, ao tomar em consideração , no âmbito de um
concurso público organizado pela Société régionale wal            no processo C-308/93 ( pedido de decisão prejudicial do
lonne du transport, as modificações introduzidas numa das          Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verze
propostas posteriormente à sua abertura , ao admitir ao                     keringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte ( 1 )
processo de adjudicação um concorrente que não satisfazia          (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de
os critérios de selecção do caderno de encargos e ao preferir      velhice voluntário — Cônjuge supérstite de um trabalhador
uma proposta que não satisfazia os critérios de adjudicação                          — Igualdade de tratamento)
do caderno de encargos , o Reino da Bélgica não cumpriu as                                      ( 96/C 180/26 )
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
90/53 l /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de                         (Língua do processo: neerlandês)
direito público nos sectores da água , da energia , dos
transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), bem
como do princípio da igualdade de tratamento que está na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
base de qualquer regulamentação dos processos de adjudi                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cação dos concursos públicos, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D.A. O. Edward ( relator ), presidente
de secção , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e
L. Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :       No processo C-308/93 , que tem por objecto um pedido
H. A. Ruhl , administrador principal , proferiu, em 25 de          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Centrale
seguinte :
                                                                   Raad van Beroep ( Países Baixos ), destinado a obter, no
                                                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bestuur van
                                                                   de Sociale Verzekeringsbank e J. M. Cabanis-Issarte, uma
                                                                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 1 . Ao tomar em consideração, no âmbito de um concurso            artigos 2? e 3'.' do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
     público organizado pela Société régionale wallonne du         Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
     transport, os dados relativos ao consumo de carburante        regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
     fornecidos pela EMI no seu documento complementar             aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
     de 24 de Agosto de 1 993 , portanto após a abertura das       família que se deslocam no interior da Comunidade , na sua
     propostas, ao adjudicar o contrato à sociedade EMI            versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )
     com base em números que não correspondiam às                  n'.' 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
     prescrições do anexo 23 do caderno especial de encar         p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça , composto por
     gos, relativamente ao cálculo da penalidade fictícia          G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. -P.
     dessa sociedade no que respeita às despesas de manu          Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,
     tenção relativas à substituição do motor e da caixa de        F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     velocidades, ao tomar em consideração , na comparação         Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
     das propostas relativas aos lotes n'!" 4 a 6 , elementos de   e M. Wathelet ( relator ), juízes ; advogado-geral : G. Tesauro,
     economia propostos pela sociedade EMI sem os ter              secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
     mencionado no caderno de encargos ou no anúncio de            pal , proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     concurso, ao utilizá-los para compensar diferenças            decisória é a seguinte :
     financeiras entre as propostas classificadas em primeiro
     lugar e as propostas da sociedade EMI classificadas em
     segundo, e ao preferir determinadas propostas da              1 . Os artigos 2 ", e 3 '.' do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     sociedade EMI pelo facto de ter tomado em considera                Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
     ção estes elementos, o Reino da Bélgica não cumpriu as              dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,                 membros da sua família que se deslocam no interior da
     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos              Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     de direito público nos sectores da água, da energia, dos            Regulamento (CEE) n'! 2001 /83 do Conselho, de 2 de
     transportes e das telecomunicações.                                 Junho de 1983 , devem ser interpretados no sentido de
                                                                         que podem ser invocados pelo cônjuge supérstite de um
                                                                         trabalhador migrante com vista à determinação da taxa
                                                                         de quotização referente a um período de seguro volun
 2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        tário cumprido ao abrigo do regime de pensões de
                                                                         velhice do Estado-membro no território do qual o
                                                                         trabalhador teve o seu emprego .
 (') [O n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                   2 . O presente acórdão só pode ser invocado em apoio de
                                                                         reivindicações relativas a prestações referentes a perío
                                                                         dos anteriores à data da sua prolação, salvo no que diz
                                                                         respeito às pessoas que tenham, antes dessa data.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-341/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo fixado)

text:
C 55/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
aquicultura (JO L 175 de 19.7.1993, p. 34), 93/113/CE do             termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Supremo Tri-
Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utiliza-            bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgaÄo
cËaÄo e aÁ comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos         jurisdicional entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e
e dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais (JO              Subdirector-Geral das AlfaÃndegas, com a intervencËaÄo do
L 334 de 31.12.1993, p. 17), e 93/114/CE do Conselho,                MinisteÂrio PuÂblico, destinado a obter uma decisaÄo a título
de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o, n.o 2, do
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentacËaÄo para ani-            Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de
mais (JO L 334 de 31.12.1993, p. 24), a RepuÂblica Ita-              Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeicËoamento
liana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              activo (JO L 188 de 20.7.1985, p. 1; EE 02 F14, p. 35) e
forcËa destas directivas e do Tratado CE, o Tribunal de Jus-         dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
tor), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini,           certas disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: N.             n.o 1999/85 (JO L 351 de 12.12.1986, p. 1), conforme
Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,         alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da Comis-
em 16 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              saÄo, de 25 de Julho de 1988 (JO L 200 de 26.7.1988,
sória eÂ a seguinte:                                                 p. 20), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por: H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo, P. J. G.
1. Ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposi-             Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas ne-       -Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
     cessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/           principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1997, um acór-
     /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     introduz medidas comunitaÂrias mínimas de combate a
     certas doencËas dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de           O artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86 do Con-
     14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utilizacËaÄo e aÁ           selho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas
     comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos e             disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1999/
     dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais, e            /85, relativo ao regime do aperfeicËoamento activo, con-
     93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993,               forme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da
     que altera a Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditi-          ComissaÄo, de 25 de Julho de 1988, deve ser interpretado
     vos na alimentacËaÄo para animais, a RepuÂblica Italiana        no sentido de que os prazos de reexportacËaÄo nele fixados
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               naÄo podem ser prorrogados.
     forcËa dos artigos 20.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/53/CEE, 8.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da        (1) JO C 354 de 23.11.1996.
     Directiva 93/113/CE e 2.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/114/CE.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-341/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quarta SeccËaÄo)                          (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/36/CEE Ð
                                                                                NaÄo transposicËaÄo no prazo fixado)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                                (98/C 55/14)
no processo C-325/96 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Subdirector-Geral das AlfaÃndegas,                             (Língua do processo: alemaÄo)
           com a intervencËaÄo do MinisteÂrio PuÂblico (1)
(Regime do aperfeicËoamento activo Ð Regime especial                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dos produtos laÂcteos Ð ProrrogacËaÄo do prazo de exporta-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                cËaÄo)
                            (98/C 55/13)                             No processo C-341/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Claudia Schmidt) contra RepuÂblica Federal
                 (Língua do processo: portugueÃs)                    da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
                                                                     tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     regulamentares necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  tiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
No processo C-325/96, relativo a um pedido apresentado               dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               9.8.1993, p. 1), e, subsidiariamente, ao naÄo informar ime-
 ---pagebreak--- 20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/9
diatamente a ComissaÄo das medidas adoptadas com vista               SuícËa relativo ao seguro directo naÄo vida (JO L 205 de
aÁ transposicËaÄo desta directiva, a RepuÂblica Federal da Ale-      27.7.1991, p. 48), ou, a título subsidiaÂrio, ao naÄo infor-
manha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              mar a ComissaÄo destas disposicËoÄes, o Reino de Espanha
forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e         naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
do artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn,       helet, J. C. Moitinho de Almeida (relator), P. Jann e
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:                L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Dezembro
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     legislativas e regulamentares necessaÂrias para dar                   para dar cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do
     cumprimento aÁ Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                    Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante aÁ apli-
     14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-               cacËaÄo do acordo entre a Comunidade Económica
     cessos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos de forne-             Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo ao seguro
     cimento, a RepuÂblica Federal da Alemanha, naÄo cum-                  directo naÄo vida, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da directiva.
     artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                     2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                          (Quinta SeccËaÄo)                                              de 18 de Dezembro de 1997
                  de 18 de Dezembro de 1997                          no processo C-361/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
no processo C-360/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
               peias contra Reino de Espanha (1)                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 92/49/CEE Ð Seguro directo naÄo vida)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
tiva 91/371/CEE Ð AplicacËaÄo do Acordo entre a Comuni-                                          (98/C 55/16)
dade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo
                   ao seguro directo naÄo vida)
                           (98/C 55/15)                                                (Língua do processo: espanhol)
                 (Língua do processo: espanhol)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-361/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)
                                                                     contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro
No processo C-360/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por
peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)           objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem
contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro              pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por                  regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem             cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,        18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposi-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20               tantes ao seguro directo naÄo vida e que altera as directivas
de Junho de 1991, respeitante aÁ aplicacËaÄo do acordo entre         73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
a Comunidade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo                   seguro naÄo vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), ou, a


title: Processo T-252/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão
   (Processo T-252/10)
   ()
   2010/C 209/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cross Czech a.s. (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010; e

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua petição, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010, referência n.o 09-BA74-006, uma carta que confirma as conclusões do relatório de auditoria B74-06 relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008, para os projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST, concluídos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE (2002-2006).
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   A recorrente defende que a decisão impugnada viola o Tratado ou qualquer outra norma de aplicação deste último, na medida em que:

               —

               se baseia em constatações de facto incorrectas e insuficientes por parte da Comissão;

               —

               reflecte uma aplicação incorrecta dos contratos relativos aos projectos em causa, em particular no que diz respeito à conclusão de que a recorrente violou os referidos contratos;

               —

               se baseia em erros manifestos de apreciação dos factos relativos à alegada violação dos contratos no que se refere a esses projectos, o que conduz ao desrespeito das normas legais aplicáveis e portanto a um erro de direito;

               —

               se baseia em erros de raciocínio; e

               —

               constitui uma violação dos direitos processuais da recorrente no procedimento anterior à adopção da decisão impugnada, bem como uma violação do princípio da diligência.


title: Processo C-81/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE — Directiva de alteração 2002/74/CE — Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-81/05) (1)

   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)
   (2006/C 261/07)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Anacleto Cordero Alonso

      Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219, modificada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeo e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Artigos 1.o e 3.o — Aplicação do direito comunitário — Primado — Protecção dos trabalhadores já reconhecida pelo direito nacional — Directiva cujo prazo de transposição ainda não expirou — Interpretação do Tribunal de Justiça que difere da efectuada pelo Tribunal Constitucional espanhol — Igualdade de tratamento
   Dispositivo

               1)

               Quando um Estado-Membro reconhecia no seu direito interno, antes da entrada em vigor da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE, o direito do trabalhador à protecção por parte da instituição de garantia no caso de insolvência do empregador relativamente a uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho, a aplicação dessa legislação aos casos em que a insolvência do empregador foi declarada após a entrada em vigor dessa directiva integra o âmbito da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74.

               2)

               No quadro da aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o princípio geral da igualdade, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, exige que, quando, de acordo com uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, as indemnizações legais devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, reconhecidas por sentença, fiquem a cargo da instituição de garantia em caso de insolvência do empregador, as indemnizações da mesma natureza, fixadas num acordo entre trabalhador e entidade patronal celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional, devem ser tratadas da mesma forma.

               3)

               O tribunal nacional não deve aplicar uma legislação interna que, em violação do princípio da igualdade como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, obsta a que a instituição de garantia competente assuma o encargo das indemnizações por cessação do contrato fixadas num acordo entre trabalhadores e empregadores celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no processo Tanja Kreil contra República Federal da Alemanha (Processo C-285/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/31
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se             1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Ris-
digne:                                                              parmio di Bolzano SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 23 de Julho de 1998.
Ð anular a seccËaÄo pertinente da DecisaÄo 98/358/CE da
      ComissaÄo (1), na medida em que aplica «correccËoÄes          A Pretura circondariale di Bolzano solicita ao Tribunal de
      negativas» aos direitos niveladores suplementares             JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      sobre o leite correspondentes a somas cuja cobrancËa
      foi objecto de contencioso pendente nos órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes.                                Pode considerar-se compatível com os artigos 48.o, n.os 1, 2
                                                                    e 3, do Tratado CE, e 3.o, n.o 1, bem como o artigo 7.o,
                                                                    n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                 lho (1), a sujeicËaÄo da participacËaÄo em concurso para o pre-
                                                                    enchimento de lugares de trabalho numa empresa de
                                                                    direito privado aÁ condicËaÄo de titularidade do certificado
Ð ViolacËaÄo dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento         oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma
      (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               uÂnica administracËaÄo puÂblica de um uÂnico Estado-membro
      1970, relativo ao financiamento da política agrícola          atraveÂs de um uÂnico local de exame (no caso vertente, Bol-
      comum (2): a ComissaÄo apenas pode eliminar da sua            zano), na sequeÃncia de um processo de duracËaÄo naÄo irrele-
      decisaÄo as despesas correspondentes aÁ maÂ aplicacËaÄo e,    vante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto
      a fortiori, aÁ naÄo aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.      entre a prova escrita e a prova oral de naÄo menos de 30
      Ora, as somas que saÄo objecto da decisaÄo impugnada          dias)?
      naÄo procedem de irregularidades nem de negligeÃncia,
      na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 729/70. As cor-
                                                                    (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      reccËoÄes efectuadas pela ComissaÄo incidem sobre mon-
      tantes que foram objecto de impugnacËaÄo nos tribunais
      administrativos franceses. Os montantes em causa
      seraÄo devidos a partir do momento em que uma deci-
      saÄo judicial executória permita proceder aÁ sua co-
      brancËa. Pelo contraÂrio, o Regulamento (CEE) n.o 729/
      /70 naÄo autoriza a ComissaÄo a colocar essas somas a
      cargo do Estado-membro, quando este naÄo pôde obter           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Verwal-
      o respectivo pagamento pelos interessados.                    tungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no pro-
                                                                      cesso Tanja Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-285/98)
Ð A imposicËaÄo pela ComissaÄo de um prazo limite de
      cobrancËa dos montantes exigidos eÂ contraÂria ao                                       (98/C 278/59)
      princípio da boa administracËaÄo, tal como expresso,
      designadamente, no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
      n.o 729/70.                                                   O Verwaltungsgericht Hannover, 2.a CaÃmara, submeteu ao
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias por deci-
(1) DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de Maio de 1998, rela-    saÄo de 13 de Julho de 1998 que deu entrada na Secretaria
    tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas     do Tribunal em 24 de Julho de 1998, no processo Tanja
    aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e   Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha para decisaÄo
    de Garantia Agrícola FEOGA), seccËaÄo «garantia», exercício     prejudicial a seguinte questaÄo:
    financeiro de 1994 (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p 220.
                                                                    Verifica-se uma violacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do
                                                                    Conselho (1), de 9 de Fevereiro de 1976, especialmente
                                                                    tendo em consideracËaÄo o disposto no artigo 2.o, n.o 2, desta
                                                                    directiva, nas disposicËoÄes do § 1, n.o 2, terceira frase, da
                                                                    Soldatengesetz, na redaccËaÄo de 15 de Dezembro de 1995
                                                                    (BGBl. I, p. 1737) com a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          pela Lei de 4 de Dezembro de 1997 (BGBl. I, p. 2846) e
Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998,            do § 3 a do Soldatenlaufbahnverordnung, na versaÄo publi-
no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio               cada em 28 de Janeiro de 1998 (BGBl. I, p. 326) segundo
                          di Bolzano SpA                            as quais as mulheres quando se alistarem como voluntaÂrias
                       (Processo C-281/98)                          apenas podem ser chamadas para os servicËos de sauÂde e
                                                                    de muÂsica militar, sendo, portanto, em qualquer caso,
                           (98/C 278/58)                            excluídas do servicËo com armas.
                                                                    (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Överklagandenämnd för högskolan de 14 de Outubro de 1998 no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2. Leif Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por outro (Processo C-407/98) (1999/C 1/18)

text:
C 1/10                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                da administracËaÄo ou dos lugares mais elevados na hie-
Överklagandenämnd för högskolan de 14 de Outubro de                       rarquia desse órgaÄo?
1998 no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2. Leif
  Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por outro            (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 40.
                       (Processo C-407/98)
                           (1999/C 1/18)
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da          Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
Överklagandenämnd för högskolan, de 14 de Outubro de                 de 1998, no processo entre Abbey National plc e
1998, no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2.                              Commissioners of Customs and Excise
Leif Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por                                      (Processo C-408/98)
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
ticËa em 26 de Outubro de 1998.                                                                 (1999/C 1/19)
A Överklagandenämnd för högskolan, solicita ao Tribunal              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
                                                                     Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
1. O artigo 2., n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                     de 1998, no processo entre Abbey National plc e
     Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ con-
                                                                     Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
     cretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
                                                                     de 1998.
     emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs
     condicËoÄes de trabalho (1) constitui obstaÂculo a uma          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que
     legislacËaÄo nacional segundo a qual um candidato de            se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     um sexo sub-representado com qualificacËoÄes suficien-
     tes para um lugar na funcËaÄo puÂblica seja nomeado             1. Tendo em conta o teor do disposto no n. 2 do
     com prefereÃncia sobre um candidato do sexo oposto                   artigo 17. da Sexta Directiva IVA (1), a expressaÄo
     que, de outro forma, seria nomeado («discriminacËaÄo                 constante no seu artigo 5., n. 8, «o beneficiaÂrio eÂ
     positiva») se for necessaÂria a nomeacËaÄo dum candidato             equiparado a sucessor do transmitente» exige que as
     do sexo sub-representado e que, segundo a mesma                      entregas do beneficiaÂrio sejam consideradas como se
     legislacËaÄo, a aplicacËaÄo da discriminacËaÄo positiva só           tivessem sido feitas pelo transmitente para os efeitos
     deixaraÂ de ser feita se a diferencËa entre as qualificacËoÄes       de determianr a deducËaÄo do imposto suportado a
     dos candidatos for de tal forma ampla que tal aplica-                montante pelo transmitente?
     cËaÄo seria contraÂria aÁ exigeÃncia de objectividade no
     provimento do lugar?                                            2. Quando ocorra uma «transfereÃncia¼ de uma univer-
                                                                          salidade de bens ou de parte dela» na acepcËaÄo do dis-
                                                                          posto no artigo 5., n. 8, da Sexta Directiva IVA, e
2. Se a resposta aÁ questaÄo for afirmativa, a aplicacËaÄo da             quando um Estado-membro, por forcËa das medidas
     discriminacËaÄo positiva em tal caso eÂ proibida mesmo
                                                                          nacionais adoptadas nos termos desse artigo, considere
     que a legislacËaÄo nacional restrinja as possibilidades de
                                                                          que naÄo ocorreu qualquer entrega de bens ou forneci-
     nomeacËaÄo, quer a um nuÂmero limitado de lugares                    mento de servicËos, pode o sujeito passivo, de acordo
     antecipadamente determinado (como segundo o regu-
                                                                          com uma correcta interpretacËaÄo dos artigos 5., n. 8,
     lamento 1995:936) quer a lugares que saÄo criados no
                                                                          e 17., n. 2, deduzir a totalidade do imposto supor-
     aÃmbito de um programa especificamente estabelecido
                                                                          tado a montante relativamente aos custos atribuíveis a
     numa escola superior segundo o qual eÂ aplicaÂvel a dis-
                                                                          essa transfereÃncia, caso esse sujeito passivo devesse,
     criminacËaÄo positiva (como nos termos do capítulo 4,                naÄo fosse a aplicacËaÄo do disposto no n. 8 do
     § 15 a, do regulamento das escolas superiores)?
                                                                          artigo 5., suportar o imposto devido a jusante sobre a
                                                                          transfereÃncia?
3. Se a resposta aÁ questaÄo 2 em caso algum implicar que
     tal discriminacËaÄo positiva eÂ proibida, pode entaÄo a         3. Quando a actividade económica desenvolvida pelo
     regra, baseada na praÂtica administrativa sueca e no                 transmitente antes da transaccËaÄo que se inscreve no
     capítulo 4, § 15, segundo paraÂgrafo, do regulamento                 disposto no artigo 5., n. 8, constituir na sua totali-
     das escolas superiores Ð admitida pela överklagande-                 dade uma actividade tributaÂvel, eÂ possível deduzir o
     nämnd Ð de que um candidato que pertencËa a um                       imposto suportado a montante sobre um pagamento
     sexo sub-representado teraÂ prefereÃncia sobre um candi-             feito em relacËaÄo com a cessacËaÄo dessa actividade?
     dato do sexo oposto, no pressuposto dos candidatos
     podem ser considerados iguais ou quase iguais no que            (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     se refere ao meÂrito, ser de qualquer forma considerada             relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     contraÂria aÁ directiva referida na questaÄo 1?                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
                                                                         tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1
4. Para apreciacËaÄo das questoÄes supra faz alguma dife-                p. 54).
     rencËa o facto de a legislacËaÄo dizer respeito ao preen-
     chimento de lugares inferiores no quadro de um órgaÄo


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum dos mercados no sector do acçúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização 2004/2005 — Regulamento (CE) n.° 1216/2004 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/43

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum dos mercados no sector do acçúcar - Regime de preços - Regionalização - Zonas deficitárias - Classificação da Itália - Campanha de comercialização 2004/2005 - Regulamento (CE) n.o 1216/2004 - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)
   (2005/C 217/94)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-386/04, Eridania SadamSpA., com sede em Bolonha (Itália), Itália Zuccheri SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), CO.PRO. B — Cooperativa produttori bieticoli Soc. coop. rl, com sede em Minerbio (Itália), SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, com sede em Cesena (Itália), representadas por G. Pittalis, I. Vigliotti, G. M. Roberti, P. Ziotti e A. Franchi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiado pelo Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 232, p. 25) o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M.E. Martins Ribeiro e K. Jürimae, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há lugar à pronúncia sobre os pedidos de intervenção da Associazione nazionale bieticoltori, do Consorzio nazionale bieticoltori e da Associazione bieticoltori italiani.

               3)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               4)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004


title: Cancelamento do processo T-26/98

text:
7.11.98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            C 340/29
          Cancelamento do processo T-26/98 (1)               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                    (98/C 340/54)                            registo do Tribunal, do processo T-26/98, Hermanek &
                                                             Rademacher GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
                                                             Europeias.
Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o presidente da
Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       (1) JO C 137 de 2.5.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 115.° — Regime linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação")

text:
1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte:


title: Processo C-328/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-328/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 44/37)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimarães-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
   Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.


title: Processo C-258/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 9 de maio de 2016 – Finnair Oyj/Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 9 de maio de 2016 – Finnair Oyj/Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia
   (Processo C-258/16)
   (2016/C 260/37)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finnair Oyj

      Recorrida: Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 31.o, n.o 4, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que a manutenção do direito de ação pressupõe, além da apresentação atempada da reclamação, que esta seja apresentada por escrito dentro do prazo, nos termos previstos no artigo 31.o, n.o 3?

               2)

               Caso a manutenção do direito de ação pressuponha que a reclamação dentro do prazo deva ser apresentada por escrito, deve o artigo 31.o, n.o 3, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que o requisito da forma escrita pode ser cumprido através de processos eletrónicos e do registo do dano declarado no sistema de informação da transportadora aérea?

               3)

               A Convenção de Montreal opõe-se a uma interpretação no sentido de que o requisito da forma escrita se deve considerar cumprido quando um representante da transportadora aérea regista a declaração do sinistro/reclamação no sistema de informação da transportadora aérea, por escrito em papel ou eletronicamente, com o conhecimento do passageiro?

               4)

               O artigo 31.o da Convenção de Montreal impõe outros requisitos substantivos à reclamação além da comunicação à transportadora aérea dos danos sofridos?


title: Processo T-405/14: Ação intentada em 31 de maio de 2014 — Yavorskaya/Conselho e o.

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/41

         Ação intentada em 31 de maio de 2014 — Yavorskaya/Conselho e o.
   (Processo T-405/14)
   2014/C 261/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Elena Yavorskaya (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Grisay, C. Hartman e Y.G. Georgiades, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível a presente ação de responsabilidade extracontratual, proposta com base no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Julgar a ação procedente, com o fundamento de que as medidas impostas pelas diversas instituições da União Europeia à República de Chipre em matéria de bloqueio de depósitos bancários violam de modo suficientemente caracterizada princípios fundamentais do direito da União Europeia que conferem direitos aos particulares, o que constitui um ato ilícito à luz do artigo 340.o TFUE;

               —

               Declarar que a ação da União Europeia constitui um ilícito grave e caracterizado que causou danos à recorrente, provisoriamente avaliados em 3 2 99  855,45 euros, sob reserva de qualquer diminuição ou aumento na pendência do processo, designadamente em razão dos juros e despesas eventualmente devidos;

               —

               Condenar a União Europeia no pagamento dos referidos montantes;

               —

               Condenar a União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca um único fundamento para a sua ação, baseado na responsabilidade extracontratual da União Europeia, mais precisamente na violação do direito de propriedade e do princípio da não discriminação.
   Com efeito, as medidas impostas pela União Europeia à República de Chipre levaram ao bloqueio dos depósitos bancários da demandante no Laïki Bank, sem que lhe fosse paga uma indemnização prévia e equitativa.
   A União Europeia violou, assim, manifesta e desrazoavelmente, o direito de propriedade da demandante e o princípio da não discriminação, na medida em que apenas os depósitos de valor inferior a 1 00  000 euros constituídos no Laïki Bank foram garantidos em função das medidas europeias impostas às autoridades cipriotas.


title: Processo C-322/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA (Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2. °, n. ° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2. °, n. ° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32. °— Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/34

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA
   (Processo C-322/12) (1)

   (Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de valorimetria com base no custo histórico - Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)
   2013/C 344/58
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: GIMLE SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Contas anuais de determinado tipo de sociedades — Princípio da imagem fiel — Preço de compra de bens que não corresponde ao seu valor real e que dá uma imagem falseada do património da sociedade — Obrigação de derrogar o princípio da contabilização dos ativos ao preço de aquisição e de contabilizar imediatamente os ativos pelo seu valor de revenda

      Dispositivo

   O princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.os 3 a 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, não permite derrogar o princípio da valorimetria dos ativos com base no seu preço de aquisição ou no seu custo de produção, que figura no artigo 32.o da mesma diretiva, em favor de uma avaliação com base no seu valor real, quando o preço de aquisição ou o custo de produção dos referidos ativos for manifestamente inferior ao seu valor real.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Processo C-363/02: Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 305/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    A questão do presente processo é idêntica à do processo
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                   C-361/02.
   no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsapallos
                       (Processo C-361/02)
                         (2002/C 305/23)
                                                                          Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias contra a República Portu-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                    guesa
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho
de 2002, no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsa-
                                                                                (Processo C-363/02)
pallos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
8 de Outubro de 2002. O Dioikitiko Efeteio Peiraios solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                                       (2002/C 305/25)
sobre a seguinte questão:
O artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho ( 1), de
15 de Março de 1976 (L 73, de 19 de Março de 1976) deve
ser interpretado no sentido de que cabem igualmente na                    Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
previsão da directiva os créditos que tenham sido constituídos            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
num Estado-Membro antes da sua entrada em vigor e constan-
tes de um título emitido pelas autoridades competentes desse              peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
mesmo Estado igualmente antes da entrada em vigor da                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
directiva, como acontece no presente caso com o título da
República Italiana e, por conseguinte, no sentido de que esses
créditos, que continuavam pendentes e não podiam ser                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cobrados noutro Estado-Membro, podem agora, após a entrada
em vigor da directiva, o termo do prazo transitório e a adopção           —      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
pelos restantes Estados-Membros das medidas necessárias à                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
sua aplicação, ser cobrados através de um pedido da autoridade                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/8/
requerente à autoridade requerida, na acepção do artigo 3.o da                   /CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que
directiva?                                                                       substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho
                                                                                relativa à produção e colocação no mercado de certas
                                                                                substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien-
( 1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18; EE 02 F3; p. 46.                               tes e psicotrópicos, a República Portuguesa não cumpriu
                                                                                a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no
                                                                                primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2001/8/CE
                                                                                supracitada;
                                                                          —      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                                imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                          da Directiva 2001/8/CE supracitada;
no processo Estado helénico contra Konstantinos Dia-
                             mantakis
                                                                          —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                       (Processo C-362/02)
                         (2002/C 305/24)                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O prazo de transposição expirou em 1 de Março de 2001.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho                   (1 ) JO L 39 de 9.2.2001, p. 31.
de 2002, no processo Estado helénico contra Konstantinos
Diamantakis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 8 de Outubro de 2002.