title: Processo C-267/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of London

text:
C 259/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
     Não se pode invocar o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva          Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o
     91/439 para justificar o registo obrigatório e sistemático    Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades
     das cartas de condução emitidas por outros Estados-                                        Europeias
     -Membros. A posição das autoridades dos Paı́ses Baixos
     baseia-se numa errada compreensão da relação entre os                                (Processo C-254/00)
     n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva e entre esta e o
     artigo 43.o CE. Acresce que os motivos aduzidos pelas                                    (2000/C 259/09)
     autoridades neerlandesas são desproporcionados.
                                                                     Deu entrada em 26 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos
                                                                     Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
—    Violação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439, pela
                                                                     Europeias, representada por H. van Lier, consultor jurı́dico, na
     referência do prazo de validade de uma carta de condução
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
     emitida noutro Estado-Membro à data de emissão nesse
                                                                     no gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço
     Estado: as autoridades neerlandesas aplicam as normas
                                                                     Jurı́dico, Centre Wagner.
     nacionais em matéria de validade da carta de condução a
     partir da data em que a carta foi emitida noutro Estado-
     -Membro e não desde a data de estabelecimento nos Paı́ses      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     Baixos. Também neste caso, as autoridades neerlandesas          1.     Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
     ignoram a relação entre os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     directiva, de modo que o reconhecimento recı́proco                     95/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     estabelecido no n.o 2 não tem qualquer eficácia para um              24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas
     grande número de titulares. As autoridades neerlandesas               para a transmissão de sinais de televisão, ao não comuni-
     interpretam erradamente o conceito de «reconhecimento                  car à Comissão todas as medidas legislativas, regulamenta-
     recı́proco»: o que está em causa não é a igualdade de                res e administrativas necessárias à aplicação desta mesma
     tratamento entre os titulares de cartas neerlandesas e de              directiva;
     cartas de condução emitidas por outro Estado-Membro,
     mas sim que a este último tipo de cartas de condução se       2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
     reconheçam os mesmos efeitos jurı́dicos que têm no
     Estado-Membro de emissão. E isto porque não se trata
     de fazer com que os titulares de cartas de condução            Fundamentos e principais argumentos
     neerlandesas não sejam discriminados em relação aos
     titulares de outras cartas de condução, mas sim de não        O terceiro parágrafo do artigo 249.o CE impõe aos Estados-
     criar obstáculos a este último grupo para o exercı́cio da     -Membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessá-
     liberdade de estabelecimento nos Paı́ses Baixos.                rias à aplicação das directivas de que são destinatários e o
                                                                     cumprimento dessa obrigação antes de expirarem os prazos
                                                                     fixados pro essas mesmas directivas. O prazo para transposição
                                                                     da directiva em causa expirou em 23 de Agosto de 1996, sem
—    Violação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva        que o Reino dos Paı́ses Baixos tenha adoptado as medidas
     91/439: a lei neerlandesa fixa para os condutores da            necessárias.
     categoria D a idade mı́nima de 18 anos, quando, nos
     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva, essa
                                                                     (1) JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51.
     idade deveria ser de 21 anos.
—    Violação do Anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439: O
     artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (neerlandês) é
     incompatı́vel com o disposto no Anexo III, ponto 4, da          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Directiva, dado que não prevê um exame médico perió-          da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     dico para os condutores do grupo 2, isto é, os condutores       Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000,
     de camiões e autocarros.                                       no processo entre Commissioners of Customs & Excise e
                                                                                Zoological Society of London
                                                                                (Processo C-267/00)
(1) Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Skanavi e o. (C-193/94,                             (2000/C 259/10)
    Colect, p. I-929).
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                     Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre
                                                                     Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of
                                                                     London, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 3 de Julho de 2000.
 ---pagebreak--- 9.9.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/7
A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division (Crown Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se          representada por G. Valero Jordana e Chr. Van Der Hauwaert,
pronuncie sobre as seguintes questões: Como e que deve ser             membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
interpretada a expressão «geridos e administrados essencial-           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
mente a tı́tulo gratuito por pessoas que não detenham, por si          C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo             Wagner, Kirchberg.
ou indirecto nos resultados da exploração» do segundo traves-
são do artigo 13.o, A) 2. a), da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, tendo em conta os factos               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do presente caso? Em especial:
                                                                        1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter,
(a)   quais são os critérios a aplicar para determinar quem                  nos prazos previstos na Directiva 76/160/CEE (1) do
      dirige e administra um organismo para efeitos desta                     Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
      disposição; estes termos referem-se                                    das águas balneares, cumprido as obrigações que lhe
                                                                              incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do arti-
      (i)    apenas a membros dos órgãos de direcção superior              go 6.o, n.o 1, da directiva, não cumpriu as obrigações que
             do organismo, ou                                                 lhe incumbem nos termos do direito comunitário;
      (ii) a quaisquer pessoas que desempenhem qualquer
             função de gestão ou administração? Se assim for,        2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
             quais são os critérios a aplicar para determinar se
             uma pessoa desempenha uma função de gestão ou
             administração relevante?                                  Fundamentos e principais argumentos
(b) quais são os critérios a aplicar para determinar se a gestão
      e a adminstração de um organismo é feita essencialmente          Catorze anos após o termo do prazo de 10 anos fixado para o
      a tı́tulo gratuito; estes termos referem-se                       cumprimento das disposições da Directiva 76/160/CEE, o
                                                                        Reino dos Paı́ses Baixos ainda não respeita em 8 % das zonas
      (i)    à medida em que a gestão e a administração do            balneares e em 1,3 % das águas costeiras (época balnear de
             organismo é feita por pessoas remuneradas ou não          1999) as suas obrigações de resultado em matéria da qualidade
             remuneradas respectivamente, e se assim for, como          mı́nima das águas balneares.
             é que deve ser aplicado o critério; ou
      (ii) à base financeira individual em que cada uma das             Durante a mesma época, quatro das 528 zonas balneares de
             pessoas que dirigem ou administram o organismo             água doce (0,7 %) ainda não foram submetidas à colheita de
             desempenham essa função (por exemplo, nenhuma             amostras.
             dessas pessoas deve receber qualquer remuneração
             que não seja simbólica); ou
                                                                        (1) JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
      (iii) a qualquer outro critério e, se assim for, qual é esse
             critério?
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesfi-
                                                                        nanzhof, de 25 de Maio de 2000, no recurso em que são
                                                                             partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg
                                                                                (Processo C-269/00)
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (2000/C 259/12)
                        (Processo C-268/00)
                                                                        Foi submetido, por despacho do Bundesfinanzhof, de 25 de
                                                                        Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são
                          (2000/C 259/11)                               partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg, que deu
                                                                        entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça das           das Comunidades Europeias. O Bundesfinanzhof solicita ao
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Paı́ses            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo C-352/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de  14 de Dezembro de 2005  (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-352/04) (1)

   (2006/C 143/57)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-153/01: Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 275/11
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     reconhecer o direito da Fedon e condenar a Comunidade
      Europeia a reparar o prejuı́zo sofrido, quantificando-o             O recorrente, empregado do recorrido, tem dois filhos. Pediu
      em LIT 4 432 590 743 ou noutro montante considerado                 a concessão do subsı́dio escolar para as despesas escolares dos
      razoável, sem prejuı́zo de ajustamentos enquanto subsistir         seus filhos numa escola internacional. O recorrido indeferiu
      a obrigação de pagamento dos direitos extarordinários,            este pedido, afirmando que o recorrente não preenchia as
      acrescido de juros à taxa legal italiana, calculados a contar       respectivas condições, uma vez que já não tinha direito ao
      do pagamento efectivo, pela Fedon, à administração                 subsı́dio de expatriação no montante de 16 %.
      aduaneira americana de 95,4 % do valor das mercadorias
      (os direitos acrescidos), até pagamento efectivo, acrescido,
      além disso, de juros de mora à taxa de 8 %, de acordo               O recorrente alega que a recusa do subsı́dio escolar viola os
      com jurisprudência comunitária constante, em caso de               seus direitos contractuais e em especial viola o dever de
      atraso no pagamento do montante reclamado;                          assistência que o recorrido tem de observar em relação a ele.
—     condenar a Comunidade nas despesas.
                                                                          Além disso, a disposição do artigo 19.o (i) das «conditions of
                                                                          employment» (condições de trabalho, a seguir «CoE») viola o
                                                                          princı́pio da igualdade de tratamento. O recorrido reconheceu
Fundamentos e principais argumentos                                       no artigo 9.o, c), das CoE a sua obrigação de respeitar este
                                                                          princı́pio. A concessão do subsı́dio escolar em conformidade
                                                                          com o artigo 19.o das CoE só é reconhecida aos empregados
As demandantes no presente processo, que exercem a sua                    que já preenchem as condições para a concessão do subsı́dio
actividade no sector dos estojos para óculos, pretendem obter            de expatriação. Desta forma, duas categorias de empregados, a
uma indemnização pelos prejuı́zos sofridos na sequência da               saber, os que provam reunir estas condições e os que
adopção, pelos Estados Unidos, de certas medidas comerciais              não fazem tal prova, são tratados de modo diferente. Este
de retorsão que afectaram o referido sector.                             tratamento diferenciado só seria objectivamente justificado se
                                                                          a finalidade da atribuição do subsı́dio de expatriação fosse a
                                                                          mesma da atribuição do subsı́dio escolar, o que não é o caso.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 A finalidade dos subsı́dios é fundamentalmente diferente, de
invocados no processo T-69/00, FIAM e FIAM Technologies/                  forma que não se justifica a conjugação da concessão do
/Comissão e Conselho (1).                                                subsı́dio escolar nos termos do artigo 19.o (i) das CoE com as
                                                                          condições de concessão do subsı́dio de expatriação nos termos
(1) JO C 135, de 13.5.2000, p. 30.                                        do artigo 17.o
Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele                     Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes
          Nicastro contra o Banco Central Europeu                         Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (Processo T-152/01)
                                                                                (Processo T-153/01)
                          (2001/C 275/24)
                                                                                (2001/C 275/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Emanuele Nicastro,                  Deu entrada, em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Francoforte do Meno, representado pelos advoga-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dos Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer.                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merce-
                                                                          des Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, representada por
                                                                          Georges Vandersanden e Dominique Dugois, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido que recusou ao recorrente            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a concessão do subsı́dio escolar em benefı́cio dos seus
      dois filhos;                                                        —     anular a decisão da recorrida de aplicar aos intérpretes
                                                                                free-lance um limite de idade fixado nos 65 anos e, por
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                        isso, de aplicar esse limite à recorrente;
 ---pagebreak--- C 275/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
—      reparar o prejuı́zo causado à recorrente, avaliado proviso-     Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert
       riamente em 1 Euro;                                               Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                                      (Processo T-155/01)
                                                                                (2001/C 275/26)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A recorrente é intérprete free-lance, tendo prestado regular-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
mente serviço à Comissão desde 1986. Apó a data do seu               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert
65.o aniversário, a recorrente vefificou que a Comissão não         Walton, domiciliado em Oxford (Reino Unido), representado
voltou a contactá-la com novas propostas. Mais tarde, a               por Paul Harris de Monckton Chambers, Londres (Reino
Comissão informou a recorrente da sua decisão de deixar de           Unido).
recrutar intérpretes de conferência com mais de 65 anos e,
portanto, de, por esse motivo, não voltar a recorrer aos seus
serviços. Segundo a Comissão, esta decisão vem no seguimento         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da adopção pelo Conselho do Regulamento n.o 628/2000 (1)
que modifica o artigo 78.o do Regime Aplicável aos Outros             1.   Anular a decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2000;
Agentes (RAA).
                                                                       2.   Declarar que a referida decisão e/ou a carta de rescisão da
                                                                            Comissão é ilegal e/ou violou as regras referentes ao
                                                                            prazo de pré-aviso de rescisão constantes do artigo 5.o do
Segundo a recorrente, a Comissão fundamenta a sua decisão
                                                                            contrato e/ou do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
de submeter o termo de serviço dos intérpretes free-lance ao
                                                                            Outros Agentes;
artigo 74.o do RAA — e, assim, ao limite de idade de 65 anos
— por referência ao artigo 78.o do RAA. Ora, a recorrente              3.   Condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-
alega que o artigo 74.o do RAA não pode manifestamente                     zação pelo incumprimento do contrato, e/ou pela vio-
servir para reger a situação dos intérpretes free-lance. Não é            lação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros
aceitável considerar-se que o serviço de um intérprete cessa               Agentes, nos montantes definidos na parte da petição que
nos termos previstos no artigo 74.o, «no fim do mês em que o                se refere à indemnização;
agente atingir 65 anos de idade», já que o seu serviço é limitado
a apenas alguns dias. Só pode, assim, considerar-se um eventual       4.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorri-
limite de idade para a prestação de serviço dos intérpretes free-          das pelo recorrente; e
-lance como condição a aplicar no âmbito do seu recruta-
mento. Ora, nenhum texto prevê um eventual limite de idade             5.   Ordenar as demais medidas ou conceder as demais
para a actividade daqueles.                                                 reparações que, ao abrigo do Estatuto do Tribunal de
                                                                            Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal de
                                                                            Primeira Instância, se revelem necessárias, justas ou
A recorrente afirma que a aplicação aos intérpretes free-lance             equitativas.
que prestam serviço às Instituições Comunitárias de uma
limitação de idade consitui uma discriminação dentro da
própria categoria dos intérpretes free-lance, entre os que
prestam e os que não prestam os seus serviços às Instituições        Fundamentos e principais argumentos
Comunitárias.
                                                                       O recorrente no presente processo é engenheiro titular de
                                                                       licença profissional, especializado em projectos de energia e
Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca ainda violação          nucleares, que foi recrutado pela Comissão em Outubro de
dos princı́pios da não retroactividade, dos direitos adquiridos,      1999 para instalar na Direcção-geral de Investigação XII um
da confiança legı́tima, da boa administração e da segurança           serviço de apoio às pequenas e médias empresas ligadas à
jurı́dica. Para além do seu pedido de anulação, a recorrente          inovação e à investigação.
pede a reparação do prejuı́zo patrimonial e moral alegada-
mente sofrido na sequência da decisão da Comissão.
                                                                       O recurso tem por fim a anulação da decisão contida numa
                                                                       carta de rescisão, de 3 de Outubro de 2000, que comunicou
                                                                       «o termo do serviço [do recorrente]», «com efeitos a partir de
(1) Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho,          16.10.2000».
    de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom,
    CECA) n.o 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos           O recorrente invoca o despedimento sem justa causa, por-
    outros agentes destas Comunidades (JO L 76, p. 1).                 quanto:
                                                                       —    O contrato começou a produzir efeitos em 1 de Novem-
                                                                            bro de 1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 1999 no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl, anteriormente Massalombarda Colombani SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Supressão de uma participação financeira - Regulamento (CEE) n.o 355/77 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Regulamento (CEE) n.o 4256/88 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Princípio da legalidade da sanção - Confiança legítima - Desvio de poder - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação»)

text:
C 352/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Outubro de 1999
                                                                                de 6 de Outubro de 1999
no processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
anteriormente Massalombarda Colombani SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         no processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrı́cola — Supressão de uma participação financeira —                   (Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação —
Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regulamento (CEE)                           Inı́cio do prazo de recurso relativamente a um terceiro —
n.o 4253/88 — Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Regula-                                  Condições da compatibilidade do auxı́lio)
mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Princı́pio da legalidade
da sanção — Confiança legı́tima — Desvio de poder —
     Princı́pio da proporcionalidade — Fundamentação»)
                                                                                (1999/C 352/57)
                           (1999/C 352/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl, anterior-            No processo T-110/97, Kneissl Dachstein Sportartikel AG,
mente Massalombarda Colombani SpA, com sede em Massa                       com sede em Molln (Áustria), representada por Georg Diwok,
Lombarda (Itália), representada por Marina Averani, Andrea                advogado no foro de Viena, contra Comissão das Comunidades
Pisaneschi, advogados no foro de Siena, e Paolo de Caterini,               Europeias(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada por
advogado no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no                      República da Áustria (agentes: Christine Stix-Hackl e Michael
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13                     Krassnigg) e por HTM Sport- und Freizeitgeräte AG, com sede
B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunidades                      em Schwechat (Áustria), representada por Wolfgang Knapp,
Europeias (agentes: Paolo Ziotti, Francesco Paolo Ruggeri                  advogado em Bruxelas e Frankfurt am Main, e Till Müller-Ibold,
Laderchi e Massimo Moretto), que tem por objecto um pedido                 advogado em Frankfurt am Main, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão C (96) 2760 da Comissão, de 3 de                 Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
Outubro de 1996, que suprime a participação financeira do                 nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola concedida à              de anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho
sociedade Massalombarda Colombani SpA pela Decisão C (90)                 de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo
950/356 da Comissão, de 29 de Junho de 1990 e, se                         austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções
necessário, de qualquer acto da Comissão relacionado com esta            de capital (JO L 25, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância
decisão, em especial o documento de trabalho VI/1216/86-IT                (Segunda Secção Alargada), composto por: A. Potocki, presi-
relativo à fixação da participação máxima que pode ser                  dente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij,
concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia                     juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
Agrı́cola, secção «Orientação», no quadro do Regulamento                 em 6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
(CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,                  a seguinte:
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas
(JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), o Tribunal de Primeira                  1. O recurso é julgado improcedente.
Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 12 de Outubro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da Head
                                                                                Tyrolia Mares.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           3. A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     despesas efectuadas pela recorrida.
                                                                           (1) JO C 199 de 28.6.97.
(1) JO C 94 de 22.03.1997.


title: Processo T-181/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Produtos lácteos — Culturas arvenses — Desenvolvimento rural — Incumprimento dos prazos de pagamento )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-181/06) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Produtos lácteos - Culturas arvenses - Desenvolvimento rural - Incumprimento dos prazos de pagamento»)
   (2008/C 272/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado helénico) (Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades)

text:
C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,


title: Processo C-271/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Elena Di Doi e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Elena Di Doi e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
   (Processo C-271/04)
   (2004/C 228/45)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Junho de 2004, no processo entre Azienda Agricola Elena Di Doi e Azienda per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 2004.
   O Tribunale di Tolmezzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «Devem o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser (ou não) interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»

      (1)  JO L 90 de 1.4.1984, p. 10.

      (2)  JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.


title: Processo C-436/03: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
C 289/16              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 pelo                       A noção de «aproximação das disposições legislativas, regula-
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 mentares e administrativas dos Estados-Membros» deve ser
                                                                       interpretada de maneira a incluir as medidas de aproximação
                                                                       através de um regulamento destinado a criar uma harmoni-
                     (Processo C-436/03)                               zação a nível comunitário, para ultrapassar os limites de
                                                                       aplicação territorial do direito dos Estados-Membros na medida
                                                                       necessária à contribuição para o estabelecimento e funciona-
                       (2003/C 289/31)                                 mento do mercado interno.
                                                                       (1) JO L 207, de 18.8.2003, p. 1.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho
da União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu,
representado por J.-L. Rufas Quintana e E. Waldherr, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       Acção intentada em 16 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                                da Alemanha
digne:
1.    anular o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho,                                   (Processo C-440/03)
      de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade
      Cooperativa Europeia (1);                                                                (2003/C 289/32)
2.    manter em vigor os seus efeitos até à entrada em vigor de
      uma nova regulamentação na matéria, adoptada num
      prazo razoável, com a base jurídica adequada;                    Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
3.    condenar o Conselho nas despesas.                                contra a República Federal da Alemanha, intentada pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
O Conselho adoptou o regulamento controvertido com base                      Comissão as disposições legislativas regulamentares e
no artigo 308.o CE, que prevê uma decisão unânime do                         administrativas necessárias para dar cumprimento à
Conselho após consulta do Parlamento Europeu. Ora, o                         Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Con-
regulamento deveria ter-se baseado no artigo 95. o CE, que                   selho, de 20 de Março de 2000, relativas às instalações
implica o procedimento de co-decisão previsto no                             por cabo para transporte de pessoas (1), com excepção
artigo 251.o CE, como, aliás, foi proposto pela Comissão na                  das disposições dos Länder da Alta-Saxónia, da Baviera e
proposta inicial de 6 de Março de 1992, bem como na                          da Turíngia, a República Federal da Alemanha não
proposta alterada de 6 de Julho de 1993.                                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                             referidas disposições da directiva.
Efectivamente, o artigo 95.o é a base jurídica adequada para a         2.    Condenar a república Federal da Alemanha nas despesas.
adopção do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, uma
vez que se trata de aproximar as legislações dos Estados-
-Membros através de um regulamento que permita a criação
de cooperativas europeias que contribuam para o estabeleci-            Fundamentos e principais argumentos
mento e o funcionamento do mercado interno. A Sociedade
Cooperativa Europeia criada pelo regulamento controvertido
não é um instrumento «supranacional» uma vez que em nada               O prazo para transposição da directiva terminou em 3 de Maio
se distingue dos modelos de cooperativas existentes nos                de 2002, sem que todos os Länder da República Federal da
Estados-Membros e que o regulamento reenvia sistematica-               Alemanha tivessem adoptado as disposições necessárias.
mente para o direito nacional do Estado-Membro da sede.
Assim, a Sociedade Cooperativa Europeia está sempre sujeita à
                                                                       (1) JO L 106, p. 21.
legislação interna de cada Estado-Membro, apesar de ter um
enquadramento comunitário, para facilitar a gestão transfron-
teiriça.


title: Processo T-51/03: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2003 por Pi-Design AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
26.4.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/45
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2003 por Pi-                                                  —     Não existe fundamento para
-Design AG contra Instituto de Harmonização do Mer-                                                          sustentar que a cafeteira em
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           causa é a expressão da
                                                                                «forma usual do produto».
                      (Processo T-51/03)
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 de 20.12.1993 sobre a
                                                                             marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
                        (2003/C 101/79)
                (Língua do processo: dinamarquês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2003, pela BPB
                                                                             plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas desenhos e modelos), interposto por Pi-Design AG,                                       (Processo T-53/03)
com sede em Triengen (Suiça), representada pelo advogado
Jacob S. Ørdrup.                                                                                (2003/C 101/80)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido de 5 de Dezembro de 2002
      no processo R 452/2001-2 respeitante ao pedido de                 Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, na Secretaria do
      marca n.o 000353854;                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                interposto pela BPB plc, com sede em Slough, Reino-Unido,
                                                                        representada por Thomas Sharp QC e Alexandre Nourry
                                                                        solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
Marca comunitária cujo        Uma marca em relevo com a
registo foi pedido:           forma de uma cafeteira — pedido           —      Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada, na
                              n.o 353854                                       medida em que dizem respeito à BPB
                                                                        —      Subsidiariamente, anular o artigo 3.o da decisão, na
Produtos ou serviços:         Produtos da classe 21 (máquinas
                                                                               medida em que diz respeito à BPB ou, mais subsidiaria-
                              de café não eléctricas)
                                                                               mente, reduzir a coima imposta à BPB para o montante
                                                                               que o Tribunal de Primeira Instância determinar de
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
                                                                               acordo com a lei
câmara de recurso:            nador
                                                                        —      Em caso de anulação do artigo 3.o da decisão ou de
Decisão da câmara de          Rejeição do recurso                              redução da coima, ordenar a devolução do montante
recurso:                                                                       pago pela BPB acrescido dos juros que o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância determinar de acordo com a lei
Fundamentos:                  —    A decisão do recorrido não
                                   está em conformidade com             —      Condenar a Comissão nas despesas.
                                   o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/
                                   /94 ( 1).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                              —    A marca possui carácter dis-
                                   tintivo.
                                                                        Através da sua decisão que é objecto do presente recurso, a
                              —    O facto de a cafeteira do            recorrida concluiu que a recorrente e três outras empresas, a
                                   recorrente ser plagiada não          Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, a Société Lafarge
                                   implica em si mesmo que o            SA e a Gyproc Benelux, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, do
                                   registo da marca seja recu-          Tratado, ao participarem num acordo complexo e continuado
                                   sado com fundamento em               desde 1992 até 1998 com o objectivo de estabilizar os
                                   ausência de carácter distin-         principais mercados de fibrocimento da UE. A recorrente nega
                                   tivo.                                a existência de um acordo desse tipo.


title: Processo T-382/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/47

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)
   (Processo T-382/08)
   (2008/C 301/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J. Capela & Irmãos, Lda. (Porto, Portugal)
   Pedidos da recorrente

               —

               Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2, no sentido de a mesma dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, consequentemente, de a oposição ser rejeitada e a marca comunitária em causa ser admitida;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2; e

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, na totalidade das despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Advance Magazine Publishers.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 25 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «VOGUE Portugal» registada sob o n.o 143 183 para produtos da classe 25; razão social portuguesa n.o 32 046 «VOGUE-SAPATARIA».

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição acolhida na íntegra.

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

      Fundamentos invocados: i) violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que as provas fornecidas pela outra parte no processo constituíam a prova da utilização séria da marca anterior; ii) violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que os produtos em causa eram semelhantes; iii) violação dos artigos 61.o, n.o 1, e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, erradamente, a sua decisão no facto de a recorrente não ter contestado as conclusões da Divisão de Oposição acerca da prova da utilização ou da semelhança dos produtos e serviços em causa, e no facto de, na Divisão de Oposição, a recorrente ter considerado implicitamente que a prova da utilização era suficiente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-252/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia contra sociedade de direito americano Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.

text:
C 200/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               no mercado na Comunidade, na acepção do artigo 13.o do
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                   Regulamento CEE n.o 1768/92 do Conselho (1), de 18 de Junho
Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo                      de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de
Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della                    protecção para os medicamentos?
                            Giustizia
                                                                        (1) JO L 182 de 02.07.1992, p. 1.
                       (Processo C-250/03)
                         (2003/C 200/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no                   do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo
processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero                           CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West
della Giustizia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 11 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo                                      (Processo C-253/03)
Regionale per la Lombardia — Sez. III —, solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                                                (2003/C 200/20)
«As normas do Tratado que, na interpretação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, consagram a tutela dos               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
princípios comunitários da concorrência e da não discrimi-              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
nação devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à              despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no
legislação nacional, em especial ao artigo 22.o do R.D.L.               processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West, que deu
n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, que condiciona o                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Junho de
exercício da actividade económica e profissional forense a um           2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
exame de Estado prévio, na parte em que, para avaliar as                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
aptidões e capacidades profissionais dos candidatos, atribui
um forte poder aos órgãos directivos locais da ordem profis-
sional a que pertencem os operadores económicos que já                  1.    O artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o do Tratado
exercem na área territorial em causa?»                                        CE, deve ser interpretado no sentido de que é incompa-
                                                                              tível com o direito à liberdade de estabelecimento
                                                                              submeter o lucro realizado na Alemanha por uma
                                                                              sucursal de uma sociedade de capitais estrangeira da
                                                                              União Europeia, no exercício de 1994, ao imposto alemão
                                                                              sobre as sociedades à taxa de 42 % (a designada taxa de
                                                                              imposto aplicável aos estabelecimentos estáveis), não
                                                                              obstante
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                           —     o lucro realizado por uma sociedade de capitais, filial
3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia                                da sociedade de capitais estrangeira da União Euro-
contra sociedade de direito americano Millenium Pharma-                             peia, que se encontra sujeita na Alemanha a uma
     ceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.                            obrigação fiscal ilimitada no que se refere ao
                                                                                imposto sobre as sociedades, e que tenha sido inte-
                       (Processo C-252/03)                                          gralmente distribuído à sociedade-mãe até 30 de
                                                                                Junho de 1996, apenas estar sujeito a uma taxa de
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades de 33,5 %, e
                         (2003/C 200/19)
                                                                              —     o lucro estar, de facto, inicialmente sujeito ao
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades à taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          45 %, caso a sociedade de capitais filial o tenha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              entesourado até dia 30 de Junho de 1996, mas a
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                               taxa do imposto sobre as sociedades seja posterior-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da                              mente reduzida para 30 %, quando exista uma
Economia contra sociedade de direito americano Millenium                            distribuição integral após 30 de Junho de 1996?
Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de               2.    Caso a taxa de imposto aplicável aos estabelecimentos
Junho de 2003. A Cour administrative (Grão-Ducado do                          estáveis seja contrária às disposições conjugadas dos
Luxemburgo), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, é necessário reduzi-la
a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                no exercício controvertido para 30 %, com vista a afastar
                                                                              esta incompatibilidade?
Constitui uma autorização de colocação no mercado passada
pelas autoridades suíças uma primeira autorização de colocação


title: Cancelamento do processo C-17/02

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Outubro de 1997 no processo T-213/97 R, Comité des industries du Coton et des fibre connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e outras contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias - Anti-dumping - Não adopção de medidas definitivas - Suspensão da execução - Medidas provisórias)

text:
6 . 12 . 97          \ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/7
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 2 de Outubro de 1997                                           de 1 de Outubro de 1997
                                                                  no processo T-230/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh
no processo T-213/97 R, Comité des industries du Coton            Fruit Europa Ltd & Co. contra a Comissão das Comuni
et des fibre connexes de l'Union européenne ( Eurocoton) e                                dades Europeias
          outras contra Conselho da União Europeia
                                                                  (Organização comum de mercado — Bananas — Coefici
(Processo de medidas provisórias — Anti-dumping — Não             ente de redução — Suspensão da execução — Medidas
adopção de medidas definitivas — Suspensão da execução            provisórias — Admissibilidade do pedido de medidas pro
                    — Medidas provisórias)                                   visórias — Prejuízo grave e irreparável)
                         ( 97/C 370/ 16 )                                                   97/C 370/ 17 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  No processo T-230/97 R, Comafrica SpA, com sede em
                                                                  Génova ( Itália ), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com
                                                                  sede em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Ber
No processo T-213 R, Comité des industries du coton e             nard O'Connor, Solicitor, assistido por Bonifacio Garcia
des fibres connexes de 1'Union européenne ( Eurocoton ),          Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio
com sede em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
und Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha ), Têx           Arsène Kronshagen, 22, avenue Marie-Adelaíde, contra
til Hof Weberei Gmbh & Co . KG, com sede em Hof ( Ale            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Xavier
manha ), H. Hecking Sõhn GmbH & Co., com sede em                  Lewis e James Macdonald Flett ), apoiada por República
Stadtlohn ( Alemanha ), Spinnweberei Uhingen Gmbh, com            Francesa ( agente : Mare Perrin de Brichambaut ), que tem
sede em Uhingen ( Alemanha ), FA Kümpers Gmbh & Co .,             por objecto um pedido apresentado nos termos dos
com sede em Rheine (Alemanha ), Tenthorey SA, com sede            artigos 185 ? e 186? do Tratado CE tendo em vista, em pri
em Eloyes ( França ), HPG-GAT tissages, com sede em Cor          meiro lugar, a suspensão da execução do Regulamento
nimont ( França ), Etablissements des fils Victor Perrin          ( CE ) n? 1155/97 da Comissão, de 25 de Junho de 1997,
SARL, com sede em Thiéfosse ( França ), Filatures & Tissa        que fixa os coeficientes de redução para a determinação
ges de Saulxures-sur-Moselotte, com sede em Saulxures            da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
-sur-Moselotte ( França ), Tissage Mouline Thillot, com sede      categorias A e B no âmbito do contingente pautal para
em Le Thillot ( França ), Tessival SpA, com sede em Azzano        1997 (JO L 168 de 26 . 6 . 1997, p. 67 ), na parte em que o
S. Paolo ( Itália ), Filature Niggeler & Küpfer SpA, com          referido regulamento afecta as recorrentes ou, alternativa
sede em Capriolo ( Itália ), Standardtela SpA, com sede em        mente, anulá-lo erga omnes, em segundo lugar, que seja
Milão ( Itália ), representadas por Clive Stanbrook, QC, e        fixado um coeficiente de redução específico aplicável às
Alan Dashwood, Barrister of Inner Temple, com domicílio           recorrentes, a fim de que seja a estas atribuída , nos últi
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 mos meses de 1997, a quantidade exacta de certificados
Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra              de importação de bananas a que ,têm direito por força do
Conselho da União Europeia ( agentes: Marta Arpio Santa          direito comunitário e, em terceiro lugar, que sejam adopta
cruz, Antonio Tanca , Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber            das quaisquer outras medidas que o Tribunal considere
risch ), que tem por objecto um pedido de medidas provi          necessárias para atribuir às recorrentes uma indemnização
sórias relativo à decisão do Conselho que rejeitou uma            provisória , o presidente do Tribunal proferiu, em 1 de
proposta que lhe foi dirigida pela Comissão [ COM(97)             Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
160 final, de 21 de Abril de 1997] de adopção de um               seguinte :
regulamento de imposição de direitos anti-dumping defini
tivos sobre as importações de tecidos de algodão cru da           1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio
República Popular da China, do Egipto, da índia, da Indo             dos pedidos da Comissão.
nésia, do Paquistão e da Turquia, o presidente do Tribunal
de Primeira Instância proferiu, em 2 de Outubro de 1997,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                   2 . E deferido o pedido das recorrentes de tratamento
                                                                      confidencial de determinados elementos do processo.
                                                                  3 . Será remetida ao Governo francês cópia não confiden
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     cial das peças do processo.
                                                                  4 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                  5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-335/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Scottish Land Court — Reino Unido) — Robin John Feakins/The Scottish Ministers «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n. ° 795/2004 da Comissão — Artigo 18. °, n. ° 2 — Reserva nacional — Circunstâncias excecionais — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Scottish Land Court — Reino Unido) — Robin John Feakins/The Scottish Ministers
   (Processo C-335/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão - Artigo 18.o, n.o 2 - Reserva nacional - Circunstâncias excecionais - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2015/C 007/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Scottish Land Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Robin John Feakins

      Recorridos: The Scottish Ministers

      Dispositivo

               1)

               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por um lado, quando um agricultor preenche as condições de aplicação de vários dos artigos 19.o a 23.o-A do referido regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, e, por outro, quando um agricultor que preenche as condições de aplicação de, pelo menos, um dos artigos 19.o a 23.o-A do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, preenche igualmente as condições de aplicação de, pelo menos, um dos artigos 37.o, n.o 2, 40.o, 42.o, n.o 3, e 42.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.

               2)

               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 795/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, é inválido na medida em que impede um agricultor que tenha sofrido circunstâncias excecionais na aceção do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 de beneficiar simultaneamente de um ajustamento do seu montante de referência nos termos dessa disposição e de um montante de referência adicional oriundo da reserva nacional nos termos de um dos artigos 19.o a 23.o-A do Regulamento n.o 795/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, enquanto um agricultor que não enfrentou essas circunstâncias e ao qual tenha sido atribuído um montante de referência calculado nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 pode acumular esse montante e um montante de referência oriundo da reserva nacional nos termos de um dos artigos 19.o a 23.o-A do Regulamento n.o 795/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-387/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Nos termos do artigo 18.o da Directiva 96/67/CE, os Estados-            Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar              embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
a protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direito            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de
12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos              —     Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de                  do financiamento comunitário determinadas despesas
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-                  efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
mentos (2), não seja aplicável se apenas um determinado                       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
operador económico for «transferido», devido à abertura do                    secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
mercado, para outra empresa, o § 8, n. o 2, do Verordnung über                financeiras, em prejuízo da República Helénica, nos
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere à                     sectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-
entidade gestora do aeroporto, como parte das condições                       mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral de
receber o pessoal do aeroporto, independentemente de se
tratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
/CE. O § 8, n.o 2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidas
de aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial fica
afectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à         1.     Violação de lei e de princípios gerais.
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
                                                                        2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
Além disso, o § 9, n.o 3, do BADV permite que a entidade                incorrecto da discricionaridade.
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada para
o acesso a instalações, quando o prestador de serviços e o
auto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
                                                                        3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
                                                                        facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
mercado. Esta disposição viola o artigo 16. o, n.o 3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada pelo
acesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não          4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5. o, n.o 2,
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepção             alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
de qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-
ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar uma
remuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-
tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
                                                                        Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
(1) JO L 272, p. 36.                                                    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 82, p. 16.                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-392/03)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                                             (2003/C 264/42)
                           Europeias
                     (Processo C-387/03)
                       (2003/C 264/41)                                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                   representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  de agentes.


title: Acórdão do Tribunal de Justica (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpommern ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher grávida")

text:
C 102/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.4.2000
bau GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,         3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes de secção,               seguinte:
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:             O artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora             9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja            igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
parte decisória é a seguinte:                                            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                          condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo
39.o CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o        indeterminado pelo facto de uma proibição legal de prestação de
direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a       trabalho associada a esse estado impedir, durante a gravidez, que ela
um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato       ocupe de imediato o referido lugar.
de trabalho para exercer uma actividade assalariada num outro
Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização        (1) JO C 234 de 25.7.1998.
ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio
tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                                    de 3 de Fevereiro de 2000
                           (Sexta Secção)                                no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo):
                                                                          Entidad de Gestión de Derechos de los Productores
                   de 3 de Fevereiro de 2000
                                                                          Audiovisuales (Egeda) contra Hostelerı́a Asturiana SA
                                                                                (Hoasa) (1)
no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-
                                                                          («Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmis-
-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpom-
                                                                                são por cabo»)
                               mern (1)
                                                                                (2000/C 102/06)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher
                              grávida»)                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                          (2000/C 102/05)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-293/98, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de Primera
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instancia e Instrucción de Oviedo (Espanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Entidad de
No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido                       Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            e Hostelerı́a Asturiana SA (Hoasa), uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht            prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva
Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter, no                  93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silke-Karin           à coordenação de determinadas disposições em matéria de
Mahlburg e Land Mecklenburg-Vorpommern, uma decisão a                    direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o1, da        por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), o
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de             teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                    G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Per-
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às             gola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,
condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o                em 3 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          a seguinte: