title: Processo C-252/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Naazneen Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de março de 2015 no processo T-250/13, Naazneen Investments Limited/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/19

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Naazneen Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de março de 2015 no processo T-250/13, Naazneen Investments Limited/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo C-252/15 P)
   (2015/C 294/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naazneen Investments Ltd (representantes: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin, I. Rohr, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Energy Brands, Inc.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 18 de março de 2015, no processo T-250/13;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R-1101/2011-2 ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, se necessário;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente junto do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e da Câmara de Recurso, e

               —

               caso a Energy Brands, Inc. intervenha no processo, condenar a mesma a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o âmbito dos artigos 75.o e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), não procedeu a uma avaliação correta, completa e global de toda a prova produzida e de todas as circunstâncias relevantes do caso — ou negou erradamente que a Câmara de Recurso não o fez — e não tomou suficientemente em consideração, ou aplicou incorretamente os princípios da jurisprudência. Além disso, há uma distorção dos factos em várias das suas conclusões.
   I.   Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a Câmara de Recurso tinha fundamentado adequadamente a sua decisão. Em especial, não teve em consideração que a Câmara de Recurso ignorou por completo as páginas 6 a 22 dos fundamentos de recurso e que esta não teve em conta toda a prova produzida nem apresentou argumentos próprios para a sua decisão. No contexto dos justos motivos para a falta de utilização, o Tribunal Geral cometeu um erro processual, pois baseou as suas conclusões num aspeto novo relacionado com as alegadas obrigações da recorrente, enquanto licenciada, de controlar e supervisionar o fabrico dos produtos.
   II.   Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
   1.   Utilização séria
   O Tribunal Geral:

               —

               entendeu erradamente que a Câmara de Recurso tivera em conta as declarações prestadas, embora esta não tivesse discutido de forma alguma o valor probatório dessas declarações;

               —

               baseou a sua decisão em factos incorretos ao confirmar uma importância económica muito limitada de uma encomenda de 12 paletas de garrafas para realizar «testes de vendas»;

               —

               estabeleceu e aplicou erradamente uma regra segundo a qual um mercado de dimensão significativa — como o mercado de bebidas enquanto produtos de consumo de massas — resultava automaticamente em requisitos mais exigentes quanto à intensidade da utilização;

               —

               não respeitou o princípio de que não existe um requisito de utilização contínua;

               —

               cometeu um erro de direito ao decidir que as razões pelas quais a marca não tinha sido utilizada de forma mais intensa e durante o período em causa apenas tinha de ser examinada na avaliação dos motivos para a falta de utilização dessa marca;

               —

               não teve em conta a diferença entre os casos de «falta de utilização» e os casos de «utilização limitada»;

               —

               estabeleceu erradamente um princípio segundo o qual, quando a Câmara de Recurso avalia a utilização séria de uma marca, apenas tem de ter em consideração a prova da existência dessa utilização e não a prova explicativa dessa falta de utilização da marca;

               —

               estabeleceu erradamente uma regra segundo a qual, no contexto da publicidade e outras atividades promocionais, apenas grandes campanhas podiam ser relevantes;

               —

               negou erradamente a relevância das impressões retiradas do sítio internet do titular da marca e não teve em consideração as explicações dadas pela recorrente relativamente à prova produzida quanto a este aspeto;

               —

               demonstrou um entendimento incorreto do termo «token».

         No contexto do exame da relevância de um volume comercial modesto em fases de (re)lançamento, o Tribunal Geral:

               —

               cometeu um erro de cálculo;

               —

               não teve em consideração o caráter defeituoso dos produtos e o processo de declaração da extinção da marca instaurado por um terceiro como um motivo plausível; e

               —

               cometeu um erro de direito relativamente à qualidade dos motivos para a falta de utilização. No contexto da utilização séria, os motivos para a falta de utilização de marca de uma forma mais intensa não têm de cumprir o requisito do justo motivo para a falta de utilização, mas devem ser suficientes para tornar plausível o motivo pelo qual a utilização não foi maior.

         2.   Justos motivos para a falta de utilização
   2.1.   Problemas relativos ao fabrico de bebidas «SMART WATER»
   O Tribunal Geral:

               —

               baseou a sua decisão numa distorção dos factos, uma vez que não tinha de facto havido qualquer negligência relativamente às obrigações de controlar e supervisionar o fabrico dos produtos;

               —

               demonstrou um entendimento errado dos conceitos de «circunstâncias alheias à vontade do titular da marca» e «obstáculo», nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, em especial ao não perguntar se teria sido desrazoável produzir e comercializar novos produtos mas antes se tal tinha sido impossível;

               —

               não considerou que a recorrente explicou detalhadamente por que motivo não tinha sido possível continuar a produção e entrega de forma simples e rápida, o que nem a Câmara de Recurso nem o próprio Tribunal Geral tiveram em consideração.

         2.2.   Processo de declaração da extinção da marca instaurado por terceiros
   O Tribunal Geral:

               —

               errou ao não considerar que o procedimento de declaração da extinção da marca é claramente uma circunstância alheia à vontade do titular da marca;

               —

               aplicou um critério incorreto ao basear a sua decisão na afirmação de que o procedimento de declaração da extinção da marca não impedia que o titular desta a utilizasse;

               —

               estabeleceu um critério errado para «consequências diretas»: o Tribunal Geral aceitou que, caso o referido processo de declaração da extinção da marca levasse à extinção da marca, poderia ser proposta uma ação de responsabilidade civil. No entanto, negou que se tratasse de um justo motivo para a falta de utilização porque esta não era uma «consequência direta» do processo de extinção: as conclusões do Tribunal Geral a esse respeito são contrárias à ratio legis do requisito de utilização séria. A afirmação sucinta de que competia ao titular da marca avaliar e calcular os riscos, optando assim entre usar a marca, apesar da incerteza quanto a poder vir a ser responsabilizado por danos, ou abster-se de utilizar a marca, discriminaria claramente as pequenas e médias empresas. Isto abriria também uma possibilidade fácil de abuso do mecanismo do processo de declaração da extinção da marca, por terceiros interessados numa marca registada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2017/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-359/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas da União Europeia — Marcas nominativas da União Europeia anteriores NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)
   (Processo T-359/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci - Marcas nominativas da União Europeia - Marcas nominativas da União Europeia anteriores NINA RICCI e RICCI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 402/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nina Ricci SARL (Paris, França) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da primeira Constituição romena do EUIPO de 13 de abril de 2015 (processo R 1021/2014-1), relativa a um processo de oposição entre Nina Ricci e Arrom Conseil

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Arrom Conseil é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Nina Ricci SARL.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-656/11 R II: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/22

         Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11 R II)
   (Processo de medidas provisórias - Não conhecimento do pedido)
   2012/C 227/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

      Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-385/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão ( «Radiodifusão televisiva — Artigo 3. °-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Direito de propriedade» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão
   (Processo T-385/07) (1)

   (Radiodifusão televisiva - Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga - Campeonato do Mundo de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Direito de propriedade)
   2011/C 103/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: inicialmente R. Denton, E. Batchelor, F. Young, solicitors, e A. Barav, advogado, e em seguida M. Batchelor, A. Barav, D. Reymond, advogado, e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, na qualidade de agentes, assistidas por J. Flynn, QC, e L. Maya, barrister)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidas por J. Stuyck, A. Berenboom e A. Joachimowicz, advogados); República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, E. Jenkinson e L. Seeboruth, agentes, assistidos inicialmente por T. de la Mare, e em seguida por B. Kennelly, barristers)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération internationale de football association (FIFA) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007.


title: Processo T-161/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária E-PLEX — Marca nominativa nacional anterior EPILEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX)
   (Processo T-161/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária E-PLEX - Marca nominativa nacional anterior EPILEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 204/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tecnifar — Industria Técnica Farmacêutica, SA (Lisboa, Portugal)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Fevereiro de 2010 (processo R 662/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Tecnifar — Industria Técnica Farmacêutica, SA e a Longevity Health Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Processo F-12/07: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão (Função pública — Outros agentes — Contratos sucessivos de agente temporário, auxiliar e contratual — Período máximo de atribuição de subsídio de desemprego — Admissibilidade)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/42

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão
   (Processo F-12/07) (1)

   (Função pública - Outros agentes - Contratos sucessivos de agente temporário, auxiliar e contratual - Período máximo de atribuição de subsídio de desemprego - Admissibilidade)
   (2007/C 283/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elizabeth O'connor (Bruxelas, Bélgica), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão que fixa em 11 meses e 25 dias em vez de 17,83 meses o período máximo de atribuição do subsídio de desemprego à recorrente, antiga agente da Comissão que esteve ao serviço desta última sob diferentes contratos de agente temporário, auxiliar e contratual de 16 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente não procedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas, incluindo aquelas a que a recorrente tenha eventualmente dado origem no âmbito do pedido de apoio judiciário.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007, p. 57.


title: Processo C-306/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B. ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4. o — Motivos de não execução — Artigo 4. o , ponto 6 — Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena — Artigo 5. o — Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão — Artigo 5. o , ponto 1 — Condenação na ausência do arguido — Artigo 5. o , ponto 3 — Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal — Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução — Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5. o — Compatibilidade )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B.
   (Processo C-306/09) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.o - Motivos de não execução - Artigo 4.o, ponto 6 - Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena - Artigo 5.o - Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão - Artigo 5.o, ponto 1 - Condenação na ausência do arguido - Artigo 5.o, ponto 3 - Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal - Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução - Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o - Compatibilidade)
   2010/C 346/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Parte no processo principal

   I. B.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 6, e 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado UE — Causas de não execução facultativa do mandado de detenção europeu e garantias a prestar pelo Estado-Membro de emissão do mandado — Possibilidade de o Estado-Membro de execução sujeitar a entrega de uma pessoa residente no seu território à condição de essa pessoa, depois de ser ouvida no Estado-Membro da emissão do mandado de detenção, ser devolvida ao Estado-Membro de execução para aí cumprir a pena ou a medida privativa de liberdade em que eventualmente seja condenado no Estado-Membro de emissão — Situação particular de uma pessoa já condenada no Estado-Membro de emissão por sentença proferida à revelia da qual ainda cabe recurso — Efeitos eventuais, na decisão a tomar pelas autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução, de um risco de lesão dos direitos fundamentais da pessoa em causa, nomeadamente o respeito da sua vida privada e familiar

      Dispositivo

   Os artigos 4.o, ponto 6, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado-Membro de execução em questão tenha transposto o artigo 5.o, pontos 1 e 3, desta decisão-quadro para a sua ordem jurídica interna, a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena pronunciada na ausência do arguido na acepção do referido artigo 5.o, ponto 1, pode ser sujeita à condição de a pessoa em causa, nacional do Estado-Membro de execução ou nele residente, ser devolvido a este último a fim de, sendo caso disso, aí cumprir a pena que contra ele seja pronunciada, no termo de novo julgamento, organizado na sua presença, no Estado-Membro de emissão.

      (1)  JO C 233, de 26.09.2009, p. 11


title: Processo F-41/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Roumimper/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/71

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Roumimper/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-41/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/132)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Jacques Pierre Roumimper (Zoetermeer, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com J. P. Roumimper é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 180 de 01/08/09, p. 63.


title: Processo T-283/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — FIS'D/Comissão ( «Programa de ação Erasmus Mundus — Acordo-quadro de parceria — Convenção específica de subvenção — Decisão da EACEA de rescindir o acordo-quadro e alterar a convenção específica — Recurso administrativo perante a Comissão — Decisão da Comissão que nega provimento ao recurso administrativo — Violação dos acordos e do manual administrativo e financeiro» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — FIS'D/Comissão
   (Processo T-283/12) (1)

   ((«Programa de ação Erasmus Mundus - Acordo-quadro de parceria - Convenção específica de subvenção - Decisão da EACEA de rescindir o acordo-quadro e alterar a convenção específica - Recurso administrativo perante a Comissão - Decisão da Comissão que nega provimento ao recurso administrativo - Violação dos acordos e do manual administrativo e financeiro»))
   (2014/C 448/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: FIS'D — Formazione integrata superiore del design (Catanzaro, Itália) (representantes: inicialmente S. Bariatti e A. Sodano, depois F. Sutti e A. Boso Caretta, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Van Hoof, depois C. Cattabriga e D. Roussanov e por último C. Cattabriga, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) (representantes: H. Monet, agente, assistido por M. Merola e C. Santacroce, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 12 de abril de 2012, [Ref. Ares(2012)446225], que nega provimento ao recurso administrativo da decisão da Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) de 13 de janeiro de 2012 que rescinde antecipadamente o Acordo-Quadro de Parceria n.o 2011-0181, que tinha celebrado com a Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria (Universidade dos Estudos Mediterrânicos da Região da Calábria, Itália) e alterou a convenção específica de subvenção que tinha celebrado com a referida universidade

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FIS'D — Formazione integrata superiore del design suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               3)

               A Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.08.2012.


title: Processo C-397/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt. (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt.
   (Processo C-397/11) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)
   2013/C 225/12
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Jőrös

      Recorrida: Aegon Magyarország Hitel Zrt.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Legislação nacional que prevê que um órgão jurisdicional nacional está limitado no exame do caráter abusivo dos contratos ditos de adesão quando as partes não lhe peçam expressamente que verifique esse caráter abusivo — Faculdade do juiz que decide em segunda instancia de apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma clausula que figura num contrato submetido à sua apreciação quando esse aspeto não tenha sido suscitado em primeira instancia e, segundo as normas nacionais, factos novos ou provas novas não possam ser tidos em conta em sede de recurso

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer, em sede de recurso, de um litígio sobre a validade de cláusulas incluídas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com base num formulário pré redigido pelo referido profissional, tenha o poder, segundo as suas normas de processo internas, de examinar qualquer causa de nulidade que resulte claramente dos elementos apresentados em primeira instância e, tal sendo o caso, de requalificar, em função dos factos apurados, o fundamento jurídico invocado para demonstrar a invalidade dessas cláusulas, deve conhecer, oficiosamente ou requalificando o fundamento jurídico do pedido, do caráter abusivo das referidas cláusulas à luz dos critérios dessa diretiva.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que declare o caráter abusivo de uma cláusula contratual é obrigado, por um lado, sem esperar que o consumidor apresente qualquer pedido para esse efeito, a retirar todas as consequências que decorrem, segundo o direito nacional, desse reconhecimento a fim de se certificar que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula e, por outro, a apreciar, em princípio com base em critérios objetivos, se o contrato afetado pode subsistir sem a referida cláusula.

               3.

               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que declare oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual deve, na medida do possível, fazer aplicação das suas normas de processo internas de forma a que sejam retiradas todas as consequências que, segundo o direito nacional, decorrem do reconhecimento do caráter abusivo dessa cláusula a fim de se certificar que o consumidor não está por ela vinculado.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 57 de 5.3.2005

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/28

         (2005/C 69/48)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 57 de 5.3.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 45 de 19.2.2005

      JO C 31 de 5.2.2005

      JO C 19 de 22.1.2005

      JO C 6 de 8.1.2005

      JO C 314 de 18.12.2004

      JO C 300 de 4.12.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-107/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT — Má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Poder de reforma»

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT)
   (Processo T-107/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de reforma»)
   (2017/C 221/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Airhole Facemasks, Inc. (Vancouver, Canadá) (representantes: S. Barker, solicitor, e A. Michaels, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: sindustrysurf, SL (Trapagaran, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 (processo R 2547/2014 4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Airhole Facemasks e sindustrysurf.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2016 (processo R 2547/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Airhole Facemasks, Inc. e a sindustrysurf, SL, é anulada e reformada no sentido de que o recurso interposto junto do EUIPO pela sindustrysurf contra a decisão da Divisão de Anulação de 30 de julho de 2014 é julgado improcedente.

               2)

               A Airhole Facemasks e o EUIPO suportarão cada um as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

               3)

               A Sindustrysurf é condenada nas despesas efetuadas pela Airhole Facemasks na Câmara de Recurso do EUIPO.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-494/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/34

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-494/04)
   (2005/C 57/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wineke Neirinck, residente em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Laure Levi et Aurore Finchelstein, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento por altura da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no seio do OIB ao qual a recorrente se candidatou;

               —

               anular a decisão confirmativa de 9 de Março de 2004 que informava a recorrente da rejeição da sua candidatura;

               —

               anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informava a recorrente de que ela não tinha tido uma prestação satisfatória na prova oral e que confirmava deste modo a nomeação de outra pessoa;

               —

               em qualquer dos casos, conceder como indemnização 30 000 euros, a título de reparação do dano moral e material sofrido pela recorrente, estimando-se essa soma ex æquo et bono a título de provisão;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que era, na altura, agente temporária da Comissão no Serviço das Infra-estruturas e Logística em Bruxelas (OIB), candidatou-se ao posto de jurista no sector da política imobiliária no seio da OIB. Com o seu recurso, pretende obter a anulação das decisões que rejeitaram a sua candidatura e que nomearam outra pessoa para o lugar em causa, bem como a reparação do seu alegado prejuízo moral e material.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do interesse do serviço, dos princípios gerais da imparcialidade, da objectividade, da não discriminação, da transparência e da fundamentação, bem como o desvio de procedimento. A recorrente invoca que a selecção da pessoa nomeada para o lugar em causa foi decidida fora de qualquer procedimento legal e sem ter sido precedida de qualquer exame comparativo dos seus méritos com os da recorrente. No mesmo contexto, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, bem como a violação da obrigação de assistência e da boa administração. A recorrente invoca igualmente a violação do princípio geral da igualdade de tratamento, fazendo alusão ao facto de todos os agentes auxiliares e temporários do OIB, cujos contratos expiravam em 1 de Maio de 2004, terem ficado no OIB para além dessa data, com excepção da recorrente.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Maio de 1998 no processo C-80/97: Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processos apresentados no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância, nos quais se pede a anulação do mesmo acto - Desaforamento do Tribunal de Primeira Instância - Excepção de inadmissibilidade - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
C 278/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
2. A Reisebüro Binder GmbH suportaraÂ as suas próprias                               DESPACHO DO TRIBUNAL
     despesas.
                                                                                de 25 de Maio de 1998
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                          no processo C-80/97: SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                     (Processos apresentados no Tribunal de JusticËa e no Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia, nos quais se pede a anulacËaÄo do
                                                                     mesmo acto Ð Desaforamento do Tribunal de Primeira
                                                                     InstaÃncia Ð ExcepcËaÄo de inadmissibilidade Ð Remessa ao
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                       (Primeira SeccËaÄo)                                                     (98/C 278/14)
                    de 7 de Maio de 1998
     no processo C-239/97: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Inadmissibilidade Ð Prazo de recurso Ð Caso fortuito Ð
                          ForcËa maior)
                         (98/C 278/13)
                                                                     No processo C-80/97, SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                                                                     (FrancËa), SocieÂteÂ fromageÁre corse SNC, com sede em Bas-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       tia (FrancËa), SocieÂteÂ pour la valorisation du lait de brebis
                                                                     du grand sud-ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue
                                                                     (FrancËa), La compagnie des fromages SAS, com sede em
                                                                     Vire (FrancËa), Le fromager du Causse SARL, com sede em
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Roquefort-sur-Soulzon (FrancËa), Alliance agro-alimentaire
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    SCC (3A), com sede em Toulouse (FrancËa), ConfeÂdeÂration
                                                                     geÂneÂrale des producteurs de lait de brebis et des industriels
                                                                     de Roquefort, com sede em Millau (FrancËa), representadas
                                                                     por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com domicílio
No processo C-239/97, Irlanda (agente: Michael A. Buck-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado P.
ley, assistido por Paul Gallagher e Niamh Hyland) contra             Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oli-              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
ver), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo C(97)             G. Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon
693 da ComissaÄo, de 16 de Abril de 1997, relativa aÁ redu-          Monadon Ioanninon Pindos AEBE, com sede em Ioannina
cËaÄo da contribuicËaÄo do Fundo Europeu de Desenvolvi-              (GreÂcia), representada por N. Korojiannakis, advogado no
mento Regional (Feder) para o programa operacional em                foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
relacËaÄo ao turismo na Irlanda 1989-1993, no quadro                 na sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch,
comunitaÂrio de apoio para as intervencËoÄes estruturais na          L-1471 Luxemburgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do
Irlanda ao abrigo do objectivo n.o 1 para o período 1989-            Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de
-1993, e que altera a DecisaÄo C(89) 2258/7, com a uÂltima           Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo C(93) 3769, o Tri-         cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wat-          mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
helet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R.        na parte em que diz respeito ao registo da denominacËaÄo
Grass, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um despacho cuja              «Feta» como denominacËaÄo de origem protegida, o Tribu-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, pre-
                                                                     sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
                                                                     R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                     P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
                                                                     A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de
                                                                     Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
                                                                     seguinte:
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                     1. O processo C-80/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                          meira InstaÃncia.
 ---pagebreak--- 5.9.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/9
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.        tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
                                                                com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
                                                                relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
                                                                cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
                                                                (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
                                                                peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
                   de 25 de Maio de 1998                        Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-
                                                                malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
      no processo C-81/97: MD Foods Amba e Danske
                                                                seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
     Mejeriers Fñallesorganisation contra ComissaÄo das
                                                                Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                 Comunidades Europeias (1)
                                                                G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
(Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-     gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo    em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória
do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð         eÂ a seguinte:
         Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                        (98/C 278/15)                           1. O processo C-81/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia.
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
No processo C-81/97, MD Foods Amba, com sede em
Viby (Dinamarca), e Danske Mejeriers Fñallesorganisa-           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
tion, com sede em rhus (Dinamarca), em representacËaÄo
de:
1. KlùverMñlk Amba, com sede em Fredericia (Dina-
     marca);
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
2. Lùgismose Produktion A/S, com sede em Hårby (Dina-                               de 25 de Maio de 1998
     marca);                                                    no processo C-82/97: Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                Co. KG e o. contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
3. Mejeriselskabet Vesthimmerland, com sede em Farsù
     (Dinamarca);                                               (Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-
                                                                nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo
                                                                do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð
4. Nordex Food A/S, com sede em Dronninglund (Dina-                       Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
     marca);
                                                                                (98/C 278/16)
5. Sinai Landmejeri, na pessoa de Gunnar Larsen, com
     sede em Broby (Dinamarca);                                                  (Língua do processo: alemaÄo)
6. Sñdager Andelsmejeri, com sede em Hobro (Dina-               No processo C-82/97, Bergpracht Milchwerk GmbH &
     marca);                                                    Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland
                                                                Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch
                                                                (Alemanha), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em
representadas por G. Lett, advogado no foro de Cope-            Crailsheim (Alemanha), Milchwerk Geislingen eG, com
nhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de Atenas, com          sede em Geislingen/Steige (Alemanha), Wendelstein Käse-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-        werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co. KG, com sede
gado R. Assa, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra ComissaÄo     em Bad Aibling (Alemanha), Zentral-Molkerei Aurich
das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhi-        GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
gues e H. Stùvlbñk), apoiada pela RepuÂblica HeleÂnica          por J. Salzwedel e M. Loschelder, advogados no foro de
(agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki), pelo Con-      Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
selho da UniaÄo Europeia (agentes: O. Petersen e J.-P. Hix)     escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
e pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Igle-
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-          sias Buhigues e U. Wölker), apoiada pela RepuÂblica HeleÂ-


title: Cancelamento do processo C-171/97

text:
C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-


title: Processo T-196/02: Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.9.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 219/21
Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent                   Além disso, o recorrente invoca uma não fundamentação da
    Piau contra Comissão das Comunidades Europeias                      decisão. Segundo o recorrente, a Comissão não instruiu a
                                                                        queixa com base no artigo 82.o do Tratado CE e não
                                                                        fundamentou o indeferimento desta parte da queixa. Segundo
                     (Processo T-193/02)                                o recorrente, a FIFA ocupa uma posição dominante no
                                                                        mercado do futebol e abusa da sua posição no mercado conexo
                                                                        dos serviços ligados às transferências de jogadores.
                        (2002/C 219/51)
                                                                        O recorrente invoca ainda um erro de apreciação, na medida
                                                                        em que, na sua opinião, a regulamentação da FIFA não respeita
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        o artigo 81.o do Tratado CE e que esta regulamentação não
                                                                        pode beneficiar de uma isenção com base no n.o 3 deste artigo.
                                                                        O recorrente alega ainda que a Comissão violou o artigo 49.o
Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             do Tratado CE. No seu entender, a Comissão não tem o poder
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                de implicitamente atribuir à FIFA um poder regulamentar que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent              implique a emissão de certificados.
Piau, com domicílio em Nantes (França), representado pela
advogada Marguerite Fauconnet.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002,
                                                                        Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU
                                                                        Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunida-
—    condenar a Comissão nas despesas.                                                           des Europeias
                                                                                (Processo T-196/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2002/C 219/52)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Em 23 de Março de 1998, o recorrente apresentou uma queixa
na Comissão alegando que as regras aplicadas pela FIFA aos
agentes de jogadores eram contrárias ao direito comunitário.
Esta queixa foi registada pela Comissão, que procedeu a um
inquérito aprofundado. Em 31 de Janeiro de 2001, não tendo              Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
recebido mais notícias do seu processo, o recorrente interpelou         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
a Comissão e interpôs, em 31 de Maio de 2001, um recurso                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela MTU
por omissão (processo T-121/01, JO C 227, de 11.8.2001,                 Friedrichshafen GmbH, de Friedrichshafen (Alemanha), repre-
p. 30). Em 3 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta             sentada pelos advogados F. Montag e T. Lübbig.
ao recorrente, informando-o da sua intenção de não dar
seguimento favorável à queixa. Após as observações do
recorrente, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente, uma
vez que as disposições mais restritivas foram revogadas na              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sequência do processo. No presente litígio, o recorrente
contesta esta última decisão.                                           —    anular o artigo 3.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 9 de
                                                                             Abril de 2002, relativa aos auxílios de Estado da Ale-
                                                                             manha a favor da SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                             GmbH, na parte em que dispõe que a Alemanha é
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                                                                             obrigada a recuperar, junto da MTU Motoren- und
lugar, um erro manifesto de apreciação da matéria de facto e
                                                                             Turbinen-Union Friedrichshafen GmbH, o montante de
do direito. Segundo o recorrente, a afirmação da Comissão de
                                                                             2,71 milhões de euros (5,3 milhões de DEM);
que as disposições da regulamentação da FIFA foram revogadas
é incorrecta. Acresce que os outros elementos contidos nessa
regulamentação também não foram correctamente apreciados.               —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 219/22              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto em 4 de Julho de 2002 por Beatriz
                                                                    Salvador García contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-205/02)
No presente recurso a recorrente contesta o facto de a
Comissão ter, no artigo 3.o, n.o 2, da decisão impugnada,
obrigado a República Federal da Alemanha a recuperar junto                                 (2002/C 219/53)
da recorrente o montante de 2,71 milhões de euros. A
recorrente alega que o apuramento dos factos a que a Comissão
procedeu e que levou à adopção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão                      (Língua do processo: espanhol))
impugnada se processou, sob diferentes aspectos, com violação
do direito substantivo e do direito processual.
                                                                    Deu entrada em 4 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz
A recorrente sustenta que a censura do âmbito do direito dos        Salvador García, com domicílio em Bruxelas, representada
auxílios que a Comissão lhe dirigiu apenas repousa na alegação      pelos advogados Ramón García Gallardo Gil-Fournier e Javier
de que a recorrente adquiriu, com base num contrato bilateral       Guillem Carrau.
de licença e cooperação celebrado em 1997 e pelo «preço» de
6,71 milhões de DEM, um determinado know-how à SKL
Motoren- und Systembautechnik GmbH («SKL-M»), quando os
custos efectivos suportados pela SKL-M pelo desenvolvimento         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
do know-how foram superiores ao preço de venda. A recorrente        Instância se digne:
apenas adquiriu, porém, o direito à utilização deste know-how,
e o pagamento que fez à SKL-M excedeu em muito o valor              —    anular a decisão da AIPN de 27 de Março de 2002 que
objectivo do know-how, pelo que a recorrente não beneficiou              não lhe reconhece o direito ao subsídio de expatriação e,
do favorecimento unilateral que constitui o pressuposto de               portanto, aos demais subsídios que com este se prendem;
facto exigido pelo artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                    —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou a
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
responsabilidade do Estado no comportamento da SKL-M na
celebração do contrato de licença e cooperação ou no acordo
entre a recorrente e o administrador da falência da SKL-M, no
ano de 2000.                                                        A recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa por parte
                                                                    da AIPN de lhe reconhecer o direito ao subsídio de expatriação
                                                                    e aos subsídios que com este se prendem (artigo 4.o do
                                                                    Anexo VII do Estatuto).
Além disso, a recorrente alega que não se verificou qualquer
seu favorecimento unilateral susceptível de fundamentar a           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
vantagem concorrencial necessária ao pressuposto de facto
dos auxílios. Além disso, a Comissão não demonstrou um              —    existência de um erro manifesto de apreciação dos factos,
falseamento efectivo ou potencial da concorrência nos merca-             na medida em que a decisão recorrida não considera
dos em que a recorrente actua, nem qualquer entrave ao                   o trabalho por si efectuado para uma delegação da
comércio.                                                                Comunidade Autónoma em Bruxelas como «prestado a
                                                                         um outro Estado» nem o trabalho efectuado para o
                                                                         Parlamento Europeu como «serviços a uma organização
                                                                         internacional», no sentido acolhido no Estatuto como
                                                                         excepção ao período de referência.
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu
dever oficioso de esclarecimento completo e imparcial da            —    violação do dever de fundamentação.
matéria de facto ao tomar unilateralmente em consideração as
informações não fundamentadas do administrador da falência.
                                                                    —    violação do princípio de igualdade de tratamento, ao ter
                                                                         a AIPN dado um tratamento discriminatório a situações
                                                                         pessoais substancialmente idênticas.


title: Processo T-47/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch/IHMI (diegesellschafter.de) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária diegesellschafter.de — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch/IHMI (diegesellschafter.de)
   (Processo T-47/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária diegesellschafter.de - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009])
   2010/C 317/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV (Mayence, Alemanha) (Representantes: V. Töbelmann e A. Piltz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2008 (processo R 1094/2008-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo diegesellschafter.de como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 1 de Maio de 2009.


title: Processos apensos C-278/07 a C-280/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co ( Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Artigo 3. o — Recuperação de uma restituição à exportação — Determinação do prazo de prescrição — Irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n. o  2988/95 — Regra de prescrição que faz parte do direito civil geral de um Estado-Membro )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co
   (Processos apensos C-278/07 a C-280/07) (1)

   («Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Recuperação de uma restituição à exportação - Determinação do prazo de prescrição - Irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2988/95 - Regra de prescrição que faz parte do direito civil geral de um Estado-Membro»)
   (2009/C 69/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Recorrido: Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co. (C-278/07), Vion Trading GmbH (C-279/07), Ze Fu Fleischhandel GmbH (C-280/07)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, e do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Determinação do prazo de prescrição aplicável às irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2988/95 e que dão lugar ao reembolso de uma restituição à exportação
   Dispositivo

               1.

               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é aplicável às medidas administrativas como a recuperação de uma restituição à exportação indevidamente recebida pelo exportador em virtude de irregularidades por ele cometidas.

               2.

               Em situações como as que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95:

                           —

                           aplica-se a irregularidades cometidas antes da entrada em vigor desse regulamento;

                           —

                           começa a correr a partir da data em que a irregularidade em causa foi cometida.

               3.

               Os prazos de prescrição mais longos que os Estados-Membros continuam a ter a faculdade de aplicar ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 podem resultar de disposições de direito comum anteriores à data de adopção desse regulamento.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-275/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de 1999, no processo entre Société Adidas e Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin

text:
2.10.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 281/7
— Falta de fundamentação e violação da fé pública devida aos         Recurso interposto em 23 de Julho de 1999 pela República
     actos: o Tribunal não teve em conta a fé pública de que          Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     goza a decisão de suspensão de 27 de Setembro de 1995                                         Europeias
     que considerou que a alegada expressão pública não
     autorizada se inscrevia apenas nas disposições do arti-
     go 17.o do Estatuto e de forma alguma nos artigos 11.o e                                   (Processo C-276/99)
     12.o do Estatuto.
                                                                                (1999/C 281/14)
— Desrespeito das regras inerentes ao ónus da prova e do
     princı́pio da lealdade: tendo o recorrente exposto que
     não lhe era possı́vel ter conhecimento de uma decisão            Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
     disciplinar, ainda que a coberto da salvaguarda do anoni-          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     mato dos funcionários sancionados, incumbia à Comissão           das Comunidades Europeia, interposto pela República Federal
     apresentar os elementos comprovativos sobre qual era a             da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
     polı́tica seguida em caso da publicação, sem autorização         rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, ambos
     prévia, por um funcionário no exercı́cio das suas funções.       com domicı́lio no Bundesministerium der Finanzen, D-53117
                                                                        Bonn.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             de 21 de Abril de 1999 num processo nos termos do
                                                                             artigo 88.o do Tratado CECA sobre um auxı́lio de Estado
                                                                             da Alemanha a favor de Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   — K (1999) 1123 endg.,
tribunal administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de
1999, no processo entre Société Adidas e Directeur des
                  services fiscaux du Bas-Rhin                          2. condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                             despesas.
                       (Processo C-275/99)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 281/13)
                                                                        A recorrente contesta a conclusão da decisão impugnada de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              que a Alemanha, ao não devolver auxı́lios de Estado (1), não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de 1999, no                 Tratado CECA. Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a
processo entre Société Adidas e Directeur des services fiscaux          recorrente alega que a cobrança judicial de, numa primeira
du Bas-Rhin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               fase, apensas 20 % dos respectivos créditos é razoável do
Justiça em 23 de Julho de 1999.                                         ponto de vista das despesas, a qual também não pode ser
                                                                        contestada quando para os 80 % remanescentes não existe
                                                                        qualquer acordo autenticado notarialmente que assegure que,
O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal de          após decretada a decisão judicial de cobrança parcial, a
Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber se a                 decisão da Comissão quanto à cobrança remanescente seja
autorização dada à França, pela decisão do Conselho das               imediatamente executada. A recorrente alega ainda, contraria-
Comunidades de 28 de Julho de 1989, publicada no Jornal                 mente ao que sustenta a Comissão, que a decisão do Freistaat
Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Agosto de                    Bayern, de não interpor recurso do despacho de medidas
1989 (1), para introduzir medidas derrogatórias da Sexta               provisórias decretado pelo Landsgericht Amberg, não viola o
Directiva, excluindo do direito à dedução o imposto sobre o            artigo 86.o do Tratado CECA; embora a interposição de recurso
valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento,                de um despacho de medidas provisórias fosse em abstracto
restaurante, recepção e espectáculos, é desproporcionada em           possı́vel, no caso concreto não constituiria meio útil e,
relação ao objectivo de luta contra a fraude fiscal previsto no        portanto, uma medida adequada na acepção do artigo 86.o do
artigo 27.o da Sexta Directiva.                                         Tratado CECA.
(1) Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que        (1) Trata-se de auxı́lios que foram objecto dos processos apensos
    autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória       T-129/95, T-2/96 e T-97/96 (acórdão do Tribunal de Primeira
    do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva         Instância de 21 de Janeiro de 1999) e, presentemente, objecto dos
    77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-      processos C-158/95 (JO C 208, de 12.08.95, p. 4), C-399/95 (JO
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios          C 208, de 16.03.96, p. 5) e C-195/96 (JO C 247, de 24.08.96,
    — JO L 239 de 16.08.1989, p. 21.                                        p. 5).


title: Processo T-511/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão ( Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de urgência )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão
   (Processo T-511/08 R) (1)

   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de urgência»)
   (2009/C 82/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Unity OSG FZE (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: C. Bryant e J. McEwen, solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e A. Vitro, agentes); e Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (Cabul, Afeganistão)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução da decisão tomada pela EUPOL Afeganistão, no âmbito de um concurso público, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente e adjudicar a outro proponente o contrato de prestação de serviços de vigilância e de protecção pessoal no Afeganistão.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Processo T-253/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão «Auxílios de Estado — Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Inexistência de concurso — Determinação do preço de mercado — Critério do investidor privado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão
   (Processo T-253/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Inexistência de concurso - Determinação do preço de mercado - Critério do investidor privado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros»)
   (2015/C 429/19)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Hammar Nordic Plugg AB (Trollhättan, Suécia) (representantes: I. Otken Eriksson e U. Öberg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P.-J. Loewenthal, agentes, assistidos por L. Sandberg-Morch, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/293/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 e ex CP 194/09), concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB (JO L 150, p. 78).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hammar Nordic Plugg AB suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 258 de 25.8.2012.


title: Processo C-396/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade — Conceito de «incumprimento deliberado» )

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
   (Processo C-396/12) (1)

   ((Política agrícola comum - Financiamento pelo Feader - Apoio ao desenvolvimento rural - Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade - Conceito de «incumprimento deliberado»))
   2014/C 112/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren

      Recorrido: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (JO L 30, p. 100), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74) e do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18) — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou supressão dos pagamentos em caso de incumprimento das normas — Conceito de incumprimento deliberado

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «incumprimento deliberado», na aceção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que exige a violação das regras relativas à condicionalidade por um beneficiário de ajudas que procura uma situação de incumprimento das referidas regras ou que, sem procurar essa situação, aceita a eventualidade de esta poder acontecer. O direito da União não se opõe a uma disposição nacional que, à semelhança da que está em causa no processo principal, atribui uma força probatória elevada ao critério da existência de uma política permanente de longa duração, na medida em que o beneficiário de ajudas tenha a possibilidade, se for caso disso, de apresentar prova da inexistência do elemento deliberado no seu comportamento.

               2)

               O artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004 e o artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma violação dos requisitos relativos à condicionalidade por um terceiro que executa trabalhos a pedido de um beneficiário de ajudas, o referido beneficiário pode ser responsabilizado por essa violação se tiver atuado de forma deliberada ou negligente em razão da escolha ou da vigilância desse terceiro ou das instruções que lhe deu, e isto independentemente do caráter deliberado ou negligente do comportamento do referido terceiro.

      (1)  JO C 379, de 08.12.2012.


title: Processo C-683/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-683/15) (1)

   (2017/C 300/32)
   Língua do processo: polaco
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 78 de 29.02.2016


title: Processo T-320/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fürstlich Castell’sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária CASTEL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Admissibilidade — Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fürstlich Castell’sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)
   (Processo T-320/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária CASTEL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade - Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 313/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell (Castell, Alemanha) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Castel Frères SAS (Blanquefort, França) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell e a Castel Frères SAS.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell.

               3)

               A Castel Frères SAS suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processos apensos C-352/07 a C-356/07, C-365/07 a C-367/07 e C-400/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio – Itália) – A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, Firma Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d’Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA (C-352/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Sanofi Aventis SpA, Sanofi Aventis SpA (C-353/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), IFB Stroder Srl (C-354/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Schering Plough SpA (C-355/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Baxter SpA, Bayer SpA (C 356/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute, Simesa SpA (C-365/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, Abbott SpA (C-366/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Baxter SpA (C-367/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, e SALF SpA (C-400/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute ( Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o — Congelamento dos preços — Redução dos preços )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio – Itália) – A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, Firma Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d’Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA (C-352/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Sanofi Aventis SpA, Sanofi Aventis SpA (C-353/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), IFB Stroder Srl (C-354/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Schering Plough SpA (C-355/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Baxter SpA, Bayer SpA (C 356/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute, Simesa SpA (C-365/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, Abbott SpA (C-366/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Baxter SpA (C-367/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, e SALF SpA (C-400/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processos apensos C-352/07 a C-356/07, C-365/07 a C-367/07 e C-400/07) (1)

   («Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o - Congelamento dos preços - Redução dos preços»)
   2009/C 141/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A. Menarini — Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, FIRMA Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d’Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA (C-352/07), Sanofi Aventis SpA (C-353/07), IFB Stroder Srl (C-354/07), Schering Plough SpA (C-355/07), Bayer SpA (C-356/07), Simesa SpA (C-365/07), Abbott SpA (C-366/07), Baxter SpA (C-367/07), SALF SpA (C-400/07)

      Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Medicamentos sujeitos a congelamento de preço — Modalidades a seguir em caso de uma eventual redução dos preços

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas por esta disposição sejam respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistam na redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias, ainda que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamento desses preços.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências nele previstas sejam respeitadas, a adopção de medidas de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias é possível várias vezes no decurso de um único ano, e isto durante vários anos.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que medidas destinadas a controlar os preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias sejam adoptadas com base em estimativas de despesas, desde que as exigências previstas nesta disposição sejam respeitadas e que essas estimativas se baseiem em elementos objectivos e verificáveis.

               4)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros determinar, respeitando o objectivo de transparência prosseguido por esta directiva e as exigências previstas na referida disposição, os critérios com base nos quais se deve efectuar a verificação das condições macroeconómicas a que se refere a disposição em causa e que esses critérios podem consistir unicamente em despesas farmacêuticas, despesas de saúde no seu conjunto ou ainda outros tipos de despesas.

               5)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           os Estados-Membros devem prever, em todos os casos, a possibilidade de uma empresa afectada por uma medida de congelamento ou de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias pedir uma derrogação ao preço fixado nos termos dessas medidas;

                           —

                           devem assegurar a adopção de uma decisão fundamentada respeitante a qualquer pedido nesse sentido; e

                           —

                           a participação concreta da empresa em causa consiste, por um lado, na apresentação da devida justificação das razões especiais que justificam o seu pedido de derrogação e, por outro, no fornecimento de informações pormenorizadas suplementares se as informações justificativas do pedido não forem adequadas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007

      JO C 269, de 10.11.2007