title: Processo C-101/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping

text:
21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
       Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (4), relativa à                     Internet criar páginas especiais respeitantes a um elevado
       aproximação das disposições legislativas, regulamentares              número de quinze pessoas, com ligações entre as páginas
       e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                     que tornam possı́vel efectuar buscas pelos nomes pró-
       publicidade enganosa (a seguir «Directiva 84/450»), parti-              prios, ser considerada como constituindo um «tratamento
       cularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são contrários a uma            de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele
       norma de um Estado-Membro nos termos da qual é                          destinados», conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1?
       proibida, na comercialização de produtos cosméticos, a
       referência a pareceres médicos — particularmente através
       da expressão «clinicamente testado» ou «dermatologica-           Se a resposta a qualquer das questões for afirmativa, o hovrätt
       mente testado» — quando, na falta de indicações sobre o          formula ainda as seguintes questões:
       objecto e o resultado do parecer médico, possa suscitar
       por parte do consumidor, ideias incorrectas quanto às             3)    A conduta que consiste em recolher dados da espécie
       caracterı́sticas e à eficácia dos produtos?                            aqui em causa sobre colegas de trabalho numa página de
                                                                               recepção privada, que é contudo acessı́vel a todos os que
2.     Os artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 76/768,                      tenham conhecimento do endereço dessa página, pode
       particularmente o seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva                  ser considerada excluı́da do âmbito de aplicação da
       84/450, particularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são                 directiva por ser abrangida por qualquer das excepções
       contrários a uma norma de um Estado-Membro que                         previstas no artigo 3.o, n.o 2?
       permite a utilização de indicações como as referidas na
       primeira questão apenas mediante autorização prévia do          4)    Os dados numa página de recepção sobre o facto de uma
       Ministro Federal competente?                                            colega de trabalho identificada pelo nome se ter lesionado
                                                                               num pé e estar com baixa por doença a meio tempo são
                                                                               dados pessoais relativos à saúde, que nos termos do
( 1) JO 1976, L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
                                                                               artigo 8.o, n.o 1, não podem ser objecto de tratamento?
( 2) JO 1988, L 382, p. 46.
( 3) JO 1993, L 151, p. 32.
( 4) JO 1994, L 250, p. 17.                                              5)    A transferência de dados pessoais para paı́ses terceiros é,
                                                                               nos termos da directiva, proibida em determinados casos.
                                                                               Se uma pessoa na Suécia, com o auxı́lio dum computador,
                                                                               recolher dados pessoais numa página de recepção que
                                                                               está memorizada num servidor na Suécia — onde os
                                                                               dados pessoais se tornam acessı́veis a cidadãos de paı́ses
                                                                               terceiros — tal constitui uma transferência de dados para
                                                                               paı́ses terceiros na acepção da directiva? A resposta será
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     a mesma se, que se saiba, ninguém dum paı́s terceiro teve
Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo                          efectivamente acesso aos dados ou ao servidor em causa,
    entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping                        mesmo que se encontre fisicamente num paı́s terceiro?
                                                                         6)    Pode considerar-se que, num caso como o presente, as
                         (Processo C-101/01)
                                                                               disposições da directiva implicam uma restrição que viola
                                                                               os princı́pios gerais da liberdade de expressão ou outros
                           (2001/C 118/31)                                     direitos e liberdades que vigoram na União Europeia e
                                                                               que têm correspondência, nomeadamente, no artigo 10.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Göta                   Homem e das Liberdades Fundamentais?
hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil
Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping, que deu entrada na              Finalmente, o hovrätt coloca a seguinte questão:
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2001. O
Göta hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                            7)    Pode um Estado-Membro, numa situação como a que
                                                                               é evidenciada nas questões anteriores, conferir uma
1)     A menção de uma pessoa — com o nome ou o nome e o                      protecção mais extensa aos dados pessoais ou um âmbito
       número de telefone — numa denominada página de                        de aplicação mais amplo do que o que resulta da directiva,
       recepção na Internet constitui uma conduta que está                   mesmo que não se verifique nenhuma das circunstâncias
       abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva (1)?                   previstas no artigo 13.o?
       Constitui um «tratamento de dados pessoais por meios
       total ou parcialmente automatizados» o facto de, numa
       denominada página de recepção na Internet criada por            (1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
       sua própria mão, alguém indicar várias pessoas com                 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares
       referências e afirmações sobre a situação laboral e as              no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
                                                                             circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31).
       actividades de tempos livres dessas pessoas?
2)     No caso de resposta negativa à questão anterior, pode a
       conduta que consiste em numa página de recepção na


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-256/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 7/21
Fundamentos e principais argumentos                               mos nos dois processos, cuja finalidade, mesmo referindo-
                                                                  -se a dois processos administrativos diferentes, eÂ determinar
                                                                  se a ComissaÄo tem ou naÄo razaÄo ao naÄo considerar as
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
                                                                  associacËoÄes de consumidores como partes interessadas nos
aos invocados no processo T-16/97 (1).
                                                                  processos anti-dumping relaltivos a produtos normalmente
                                                                  naÄo vendidos a retalho.
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
                                                                  Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo               Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a                                              peias
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-275/97)
                      (Processo T-256/97)
                                                                                (98/C 7/62)
                          (98/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-
interposto pelo European Office of Consumer Unions                tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
(BEUC), representado por Bernard O'Connor, membro da              Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-
Law Society of Ireland, assistido por Bonifacio García Por-       lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ras, membro do Colegio de Abogados de Salamanca, com              Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
     CE, a decisaÄo da ComissaÄo, dirigida ao recorrente e        Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,
     exarada em carta de 18 de Julho de 1997 (ver                       se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-
     anexo 1), que recusa ao recorrente a qualidade de                  zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
     «parte interessada», em relacËaÄo a todos os aspectos de
     um processo anti-dumping, iniciado pela ComissaÄo em
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
     11 de Julho de 1997, relativo aÁ importacËaÄo de produ-
     tos de algodaÄo cru, originaÂrios da RepuÂblica Popular
     da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do             Fundamentos e principais argumentos
     PaquistaÄo e da Turquia, e que indefere o pedido do
     recorrente de comunicacËaÄo da queixa e de acesso aÁs
     pecËas naÄo confidenciais do proceso e aÁs informacËoÄes     A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
     fornecidas por todas as partes nesse processo,               denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Nissan
                                                                  France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
                                                                  lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado         imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     CE, a decisaÄo contida na mesma carta, na parte em           concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     que recusa ao recorrente e a outras organizacËoÄes de        do referido regulamento.
     consumidores o acesso aÁs informacËoÄes naÄo confidenci-
     ais constantes de um processo anti-dumping relativo a
     produtos normalmente naÄo vendidos a retalho,                A recorrente precisa, a este respeito, que, na sua carta de
                                                                  rejeicËaÄo, a recorrida se baseia essencialmente nas disposi-
                                                                  cËoÄes mais protectoras do novo Regulamento (CE) n.o 1475/
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              /95 (2) que, de facto, obrigaria a Nissan, nas suas relacËoÄes
                                                                  com os concessionaÂrios, a alterar, para o futuro, o con-
                                                                  trato impugnado e o seu comportamento, apagando even-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tuais infraccËoÄes «ocorridas no passado». A recorrente
                                                                  sublinha, quanto a este ponto, que só estaÂ interessada pela
O recorrente no presente caso eÂ o mesmo representante            situacËaÄo anterior aÁ entrada em vigor do referido regula-
dos consumidores que no processo T-84/97, BEUC/Comis-             mento e que só apresentou aÁ ComissaÄo esta uÂltima situa-
saÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo os mes-         cËaÄo.


title: Processo C-445/02 P: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
C 31/12                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).
 ---pagebreak--- 8.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    errou ao considerar que o público pertinente não tem o hábito
                                                                         de considerar os desenhos aplicados na superfície de placas de
                                                                         vidro como uma indicação de origem comercial do produto e
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              que o desenho não é reconhecível à primeira vista como uma
      9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01, entre                    indicação da origem comercial do produto mas como um
      Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado                 elemento funcional do mesmo.
      Interno (desenho em vidro), na medida em que o Tribunal
      de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara
      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 (1 ) JO C 118, p. 41.
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) não violou o                  (2 ) JO L 11, p. 1.
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/
      /94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a
      marca comunitária (2), na sua decisão de 30 de Novembro
      de 2000 (R 137/2000-1).
2.    Anular a decisão de 30 de Novembro de 2000 (R 137/
      /2000-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos), na medida em que recusa o registo de marca
      pedido sob o n.o 811 281, para um desenho aplicado na              Recurso interposto pela República Helénica contra a
      superfície de produtos (desenho em vidro), com base no             Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezem-
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.                                          bro de 2002
3.    Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                                            (Processo C-448/02)
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) nas despesas de
      primeira instância e do presente recurso.
                                                                                (2003/C 31/19)
Fundamentos e principais argumentos                                      A República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                         Georgios Kanellopoulos, assessores do Conselho de Estado,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
                                                                         Grécia, 177, Val Ste Croix, interpôs em 11 de Dezembro
Ao anular a decisão impugnada por violação do direito da                 de 2002 um recurso contra a Comissão das Comunidades
recorrente de ser ouvida sobre os argumentos baseados no                 Europeias.
artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, e só nessa base, o
acórdão recorrido permitiu que subsistisse uma parte da
decisão, quanto à possibilidade de registo da marca comunitá-            A recorrente pede que o Tribunal se digne:
ria face ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                         —      Anular ou, a título subsidiário, reformar a Decisão da
                                                                                Comissão E (2002) 3771/14.10.2002, que altera a Deci-
                                                                                são 1999/187/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro
A recorrente alega que, para tomar as medidas necessárias a
                                                                                de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
dar cumprimento ao acórdão recorrido, basta ao IHMI limitar-
                                                                                -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
-se simplesmente a apreciar os argumentos apresentados pela
                                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
recorrente sobre o artigo 7.o, n.o 3, sem alterar a sua
                                                                                «Garantia», exercício financeiro de 1995 (2), no que
interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                                respeita às correcções financeiras a cargo da República
Assim, a recorrente alega que tem interesse em recorrer do
                                                                                Helénica no sector das culturas arvenses.
referido acórdão.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou            Fundamentos de anulação e principais argumentos:
ao considerar que o sinal em causa é desprovido de carácter
distintivo para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento n.o 40/94, e que essa consideração se baseia                 —      Diferenças não reais; errada interpretação e aplicação do
numa apreciação e numa interpretação erradas do referido                        artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/
artigo. A recorrente alega também que a Câmara de Recurso                       /70.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/23
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1)    O recurso é julgado improcedente.
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de                      2)    Fratelli Murri SpA é condenado nas despesas.
1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resı́duos
(JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.
e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de
Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
seguinte:
                                                                                (Segunda Secção)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de
Paris, por decisão entrada no Tribunal em 27 de Março de 2000, é
inadmissı́vel.                                                                                de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterrı́a y
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
                                                                                Sanchez contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em
                                                                           parte, manifestamente inadmissı́vel e, em parte, manifesta-
                                                                                mente infundado»)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 335/43)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comis-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
               são das Comunidades Europeias (1)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de                    No processo C-8/99 P, Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez,
                             prescrição»)                                 antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no
                                                                           Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot,
                           (2000/C 335/42)                                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, que tem por objecto um recurso interposto do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 1998,
                                                                           Gómez de Enterrı́a y Sanchez/Parlamento (T-131/97,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ColectFP., p. I-A-613 e II-1855), e tendente à anulação
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        desse acórdão, sendo recorrido: Parlamento Europeu (agentes:
                                                                           M. Peter e J. Sant’Anna, assistidos por D. Waelbroeck), o
No processo C-399/99 P, Fratelli Murri SpA, com sede em                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-
Roma (Itália), representada por K.-G. von Luschka, advogado               gen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris,
em Chieming, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
escritório do advogado C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             riu, em 13 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória
que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal                     é a seguinte:
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção), de 4 de Agosto de 1999, Fratelli Murri/Comissão                 1)    É negado provimento ao recurso.
(T-106/98, ainda não publicado na Colectânea) em que se
pede a anulação deste despacho, sendo a outra parte no                    2)    Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez é condenada nas despesas.
processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
B. Brandtner e B. Martenczuk), o Tribunal (Quinta Secção),
composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-501/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. o  1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»)
   2010/C 11/17
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Município de Gondomar (representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Conte, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T-324/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Município de Gondomar é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.01.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Maio de 1997 no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Auxílios gerais - Qualificação dos auxílios)

text:
28 . 6 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/9
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  jecto um recurso de anulação do acódão proferido pelo
                         ( Quarta Secção)                             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                      as (Terceira Secção alargada ) em 13 de Setembro de 1995 ,
                     de 15 de Maio de 1997                            TWD/Comissão (T-244/93 e T-486/93 , Colectânea, P. II
no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das                -2265 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Eu
                   Comunidades Europeias (')                          ropeias, ( agentes: Paul F. Nemitz e Anders Jessen ), o Tri
                                                                      bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Qualificação dos               Murray e L. Sevón, presidentes de secção; C. N. Kakouris,
                               auxílios)                              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann ( relator ); H. Ragne
                           ( 97/C 199/ 15 )                           malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
                                                                      secretário, R. Grass, proferiu, em 15 de Maio de 1997 um
                                                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      1 . Nega-se provimento ao recurso.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo C-278/95 P, Siemens SA ( advogados: Michel                (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
Waelbroeck, Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn ), que tem
por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribu
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
gunda Secção ) de 8 de Junho de 1995 , Siemens/Comissão
(T-459/93 , Colectânea, p. 11-1675 ), sendo parte no proces
so : Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Jean
-Paul Keppenne e posteriormente Gérard Rozet) o Tribunal                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: J. L. Murray,                                       ( Primeira Secção )
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm                                     de 15 de Maio de 1997
( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 15 de                no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial
Maio de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguin              do Finanzgericht München ): Bioforce GmbH contra
te :                                                                                Oberfinanzdirektion München (')
                                                                      (Pauta aduaneira comum — Posição 3004 — Echinacea —
I . E negado provimento ao recurso.                                                                Medicamento)
                                                                                ( 97/C 199/ 17
2 . A Siemens é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-405/95 , que tem por objecto um pedido di
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
                     de 15 de Maio de 1997                            do Tratado CE, pelo Finangericht Múnchen ( Alemanha ),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH                   cional entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion Mün
   (TWD ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             chen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
(Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que suspen                ção das posições 3004 e 2208 do anexo I do Regulamento
dem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de                ( CEE) n? 2551 /93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 ,
                    auxílios ilícitos anteriores)                     que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
                                                                      /87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís
                           ( 97/C 199/ 16 )                           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO n? L 241 de 27. 9 .
                                                                      1993 , p. 1 ), no que respeita à classificação de gotas à base
                  (Língua do processo: alemão)                        de extracto de Echinacea, o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                      Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de secção,
No processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH                   D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advoga
(TWD ), sociedade de direito alemão, com sede em Deg                 do-geral: A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, secre
gendorf (Alemanha ), representada por Walter Forstner,                tário-adjunto, proferiu em 15 de Maio de 1997 um acór
Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados no foro de                 dão cuja parte decisória é a seguinte :
Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor
na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no                 A Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante do
Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landes                anexo I do Regulamento (CEE) n" 2551 /93 da Comissão,
International SA, 7-9, boulevard Royal, que tem por ob                de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Re


title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995, por Mary Karagiozopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-166/95)

text:
14 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/29
resulta da doença de que sofre e da sua colocação na                  prova oral, uma classificação inferior ao mínimo exigido
situação de reforma por invalidez .                                   e de não a inscrever na lista de aprovados ,
Por último , o recorrente sustenta que existe um nexo de
causalidade entre as faltas da Comissão e o prejuízo material
e moral alegado pois se não tivesse tido de estar exposto,        — condenar a recorrida nas despesas .
durante perto de vinte anos, a um ambiente contaminado
por amianto não teria contraído a doença e teria podido
prosseguir normalmente a sua carreira até à idade de
reforma , continuando a receber a totalidade da sua remu         Fundamentos e principais argumentos
neração até essa data .
Além disso, o recorrente alega que a Comissão se tornou           A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos
culpada , no desenrolar dos processos de invalidez e de           princípios da igualdade de tratamento e da não discrimina
reconhecimento da origem profissional da sua doença , de          ção . Sublinha a este propósito que , em razão do completo
diversas faltas , que lhe dão direito a uma indemnização .        desconhecimento da língua grega por parte dos membros do
Com efeito, considera que as diferentes irregularidades e         júri, teve de efectuar a sua prova oral com a ajuda de um
ilegalidades que viciam esses processos o impediram de            intérprete , o que fez com que as condições em que teve de
dispor, desde Janeiro de 1990 , ou, no mínimo, desde Junho        prestar a prova oral e, portanto, os métodos de correcção
de 1991 , das prestação que lhe eram devidas ao abrigo do         dessa prova não fossem idênticos aos dos outros candidatos .
artigo 73 ? do referido estatuto .                                Alega igualmente que , em virtude dessa forma de proceder,
                                                                  os membros do júri não puderam apreciar pessoalmente
                                                                  dois dos elementos de avaliação, ou seja , a clareza e a
                                                                  « capacidade de síntese », nas respostas, formuladas na sua
                                                                  língua materna, às questões que lhe foram colocadas
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , por Mary            durante a prova oral .
Karagiozopoulou contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                     ( Processo T-166/95 )                        A recorrente sublinha igualmente que a classificação que
                         ( 95/C 268/60 )                          obteve na prova oral é de tal forma diferente das apreciações
                                                                  que sobre si foram feitas no seu último relatório de
                (Língua do processo: francês)                     classificação e na proposta de promoção ao grau C 2 , bem
                                                                  como da classificação que lhe foi atribuída na prova de
Deu entrada em 30 de Agosto de 1 995 , no Tribunal de             composição, que só se pode ter verificado um erro manifesto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          de apreciação .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mary Karagiozopoulou , com domicílio em Bruxelas ,
representada por Ariane Tornei e Thierry Demasure,                Por último , a recorrente considera que a decisão de limitar a
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          120 o número de candidatos admitidos às provas orais
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue       quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
Glesener .
                                                                  lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                  obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5? do anexo III do
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/               Estatuto dos Funcionários mas também uma vontade de
    /B/9/93 de atribuir à recorrente, relativamente à sua         antecipadamente limitar o número de aprovados .


title: Processo C-245/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Judecătoria Balş (Roménia) em 28 de maio de 2015 — SC Casa Noastră SA/Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul Transportului ISCTR

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/2

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Judecătoria Balş (Roménia) em 28 de maio de 2015 — SC Casa Noastră SA/Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul Transportului ISCTR
   (Processo C-245/15)
   (2015/C 337/03)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Balş

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Casa Noastră SA

      Recorrido: Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul Transportului ISCTR

      Questões prejudiciais

               1)

               Em que medida pode a expressão «independentemente de quem os organiza», utilizada no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (1), ser interpretada no sentido de que um serviço regular de transporte pode ser organizado por um operador económico para o transporte dos seus próprios trabalhadores com destino e proveniência do local de trabalho?

               2)

               Em que medida pode a expressão «serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros», utilizada no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), ser interpretada no sentido de que se aplica a trabalhadores, no âmbito das suas deslocações que têm como destino ou proveniência o local de trabalho?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300, p. 88).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-315/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001, no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)

text:
10.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/11
2.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              5.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 4, retiram as
    especial do artigo 2.o, n.o 7, lido, se necessário, em                 instâncias de recurso do artigo 2.o, n.o 7, da Directiva
    conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, alı́nea c), da Directiva          89/665/CEE, lido, se necessário, em conjugação com
    92/50/CEE (2), ou qualquer outra disposição de direito                 o qualquer outra disposição de direito comunitário,
    comunitário, em especial à luz do efeito útil que preside             competência para ameaçar ou aplicar sanções à entidade
    à interpretação do direito comunitário, que uma cláusula             adjudicante, ou multas calculadas equitativamente e penas
    do concurso que proı́be a subcontratação de elementos                  de prisão aos membros dos órgãos directivos das entida-
    essenciais da prestação, impede que o concorrente                      des adjudicantes, quando as entidades adjudicantes ou os
    demonstre, não obstante a jurisprudência do Tribunal de                membros dos seus órgãos directivos não cumprem as
    Justiça, em especial do acórdão que proferiu no processo              intimações das instâncias de recurso?
    C-176/98 «Holst Italia contra Commune di Cagliari»,
    através do celebrado com o subcontratante, que dispões
    efectivamente dos meios de terceiros, e o priva, deste
                                                                      (1) JO 1989, L 395, p. 33.
    modo, do direito de invocar os fundamentos de terceiros
                                                                      (2) JO 1992, L 209, p. 1.
    para provar a sua capacidade ou que dispõe efectivamente
    dos meios de terceiros, é de tal modo contrária ao direito
    comunitário que se deve entender que um contrato
    concluı́do na sequência de tal concurso deve considerar-
    -se nulo, em especial quando a ordem jurı́dica interna já
    contém disposições que ferem de nulidade os contratos
    contrários à lei?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001,
3.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft
    especial do artigo 2.o, n.o 7, ou de outra disposição de         für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österrei-
    direito comunitário, em especial à luz do princı́pio                chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)
    do efeito útil que preside à interpretação do direito
    comunitário, que um contrato contrário à decisão de uma
    instância nacional de recurso na acepção do artigo 2.o,                                (Processo C-315/01)
    n.o 8, da Directiva 89/665/CEE relativa aos processos de
    recurso que tem por objecto a anulação da decisão da
    entidade adjudicante que recusa a anulação do processo                                    (2001/C 317/19)
    de concurso, é nulo sobretudo quando a ordem jurı́dica
    interna já contém disposições que ferem de nulidade os
    contratos contrários aos bons costumes ou à lei e, por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    outro lado, a ordem jurı́dica interna não oferece nenhuma        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    base jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva,         despacho do Bundesvergabeamt, de 11 de Julho de 2001, no
    contra a entidade adjudicante, da decisão das referidas          processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für
    instâncias?                                                       Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG), que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2001.
                                                                      O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
4.  Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE relativa            1.    Resulta do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE (1),
    aos processos de recurso, em especial o artigo 2.o, n.o 1,              de outra disposição desta directiva ou de qualquer outra
    alı́nea b), lido, se necessário, em conjugação com o                  disposição de direito comunitário que o organismo
    artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas no sentido de que,                 responsável pela apreciação dos processos de recurso na
    quando o ordenamento jurı́dico interno não oferece                     acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, incluindo o
    nenhuma base jurı́dica que permita a execução eficaz e                 organismo que dispõe da competência a que se refere o
    coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das                artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), não tem o direito de suscitar
    instâncias de recurso, estas dispõem do poder, por                     oficiosamente, independentemente dos pedidos das par-
    aplicação directa do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se           tes, circunstâncias juridicamente relevantes para a adjudi-
    necessário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7,                    cação que tenham, em sua opinião, importância para a
    de obrigar as entidades adjudicantes, numa intimação                   decisão a tomar no que respeita ao processo de recurso?
    susceptı́vel de execução coerciva, de fazer anular a decisão
    ilegal, apesar de, no processo relativo aos recursos dos
    concorrentes na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva       2.    O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva
    89/665/CEE, em matéria de processos de recurso, a                       89/665/CEE, eventualmente em conjugação com outros
    ordem jurı́dica interna apenas permitir às instâncias de                princı́pios do direito comunitário, opõe-se a que o
    recurso que anulem, sem natureza coerciva, as decisões                 organismo responsável pela apreciação dos processos de
    das entidades adjudicantes?                                             recurso na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva,
 ---pagebreak--- C 317/12               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
      incluindo o organismo que dispõe da competência a que              Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra
      se refere o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), indefira um pedido       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
      de um concorrente que tem indirectamente por finalidade                                          Europeias
      obter uma indemnização, com o fundamento, nas
      situações em que o processo de adjudicação já padece de                                (Processo C-323/01)
      um vı́cio substancial em razão de outra decisão da
      entidade adjudicante, que não a impugnada por este                                          (2001/C 317/20)
      concorrente, de que o eventual prejuı́zo deste último se
      teria igualmente verificado por outras razões e indepen-
      dentemente da decisão impugnada?                                   Deu entrada em 24 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1: as disposições
                                                                          representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      da Directiva 93/36/CEE (2) relativa à coordenação dos
                                                                          qualidade de agentes.
      processos de adjudicação, em especial o disposto nos
      artigos 15.oa 26.o desta directiva, proı́bem que a entidade
      adjudicante, ao lançar processos de concurso, tenha em              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta referências relativas aos produtos oferecidos pelos
      concorrentes não para efeitos de avaliação da aptidão            1.    declarar que a República Italiana, ao não tornar todas as
      destes últimos, mas como critério de adjudicação, de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      modo que a apreciação negativa dessas referências não                   necessárias para dar cumprimento à Directiva
      levará à exclusão do concorrente do processo de con-                    98/101/CE (1) da Comissão, de 22 de Dezembro de
      curso, mas simplesmente à avaliação da sua proposta de                   1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      forma menos favorável, por exemplo no quadro de um                       91/157/CEE (2) do Conselho relativa às pilhas e acumula-
      sistema por pontos, no qual uma apreciação desfavorável                 dores contendo determinadas matérias perigosas ou, de
      das referências poderia ser compensada por um preço                       qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não
      menos elevado?                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva;
4.    Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3: um
      critério de adjudicação nos termos do qual só o número           2.    condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      das referências de produtos é tomado em consideração,
      sem uma análise detalhada sobre a questão de saber se a
      experiência dos compradores com esse produto foi                    Fundamentos e principais argumentos
      boa ou má e que apenas toma em conta referências
      provenientes das regiões alpinas da União Europeia, é
      compatı́vel com as disposições relevantes de direito               O carácter vinculativo dos artigos 249.o CE, terceiro parágrafo,
      comunitário, incluindo com o artigo 26.o da Directiva              e 10.o CE, primeiro parágrafo, obriga os Estados-Membros a
      93/36/CEE, com o princı́pio da igualdade de tratamento e            adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a execução
      com os compromissos de direito internacional assumidos              das obrigações constantes das directivas, respeitando os prazos
      pelas Comunidades?                                                  nelas estabelecidos. O prazo relativo a esta directiva terminou
                                                                          em 1 de Janeiro de 2000 sem que a Itália tenha posto em vigor
                                                                          as disposições necessárias.
5.    Um critério de adjudicação segundo o qual apenas podem
      ser objecto de apreciação positiva propostas que possam
      ser examinadas visualmente num raio de 300 km do                    (1) JO L 1, de 5.1.1999, p. 1.
      local em que a entidade adjudicante tem a sua sede, é               (2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 38.
      compatı́vel com as disposições do direito comunitário,
      especialmente com o princı́pio da igualdade de trata-
      mento?
6.    Em caso de resposta afirmativa à questão 3 ou de resposta
      negativa às questões 4 e 5: o disposto no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por
      alı́nea c), da Directiva 89/665/CEE, eventualmente em
                                                                          FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch
      conjugação com outros princı́pios do direito comunitário,
                                                                          Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando a
                                                                          Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      infracção cometida pela entidade adjudicante consiste na
                                                                          2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon
      fixação de um critério de adjudicação ilegal, o concorrente
                                                                          & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização
      só tem direito a indemnização se se puder provar que,
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      sem o critério de adjudicação ilegal, teria apresentado a
      melhor proposta?
                                                                                (Processo C-326/01 P)
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                                                         (2001/C 317/21)
(2) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                          Deu entrada, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de
                                                                          Agosto de 2001), no Tribunal de Justiça das Comunidades


title: Processo T-128/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUREID — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/35

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)
   (Processo T-128/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SUREID - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2017/C 022/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SureID, Inc. (Hillsboro, Oregon, Estados Unidos da América) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e S. Crabbe, agentes)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 (processo R 1478/2015-4), relativa ao registo do sinal nominativo SUREID como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SureID, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-192/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-192/03) (1)

   («Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)
   (2006/C 190/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (Representantes: inicialmente G. Hogan, SC, E. Regan, SC, e A. Hussey, solicitor, depois G. Hogan, E. Regan e M. Fraser, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)

   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio Atlantean
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.

               3)

               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-344/05: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2005 — República Helénica/Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/30

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2005 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-344/05)
   (2005/C 281/56)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica [representantes: Ioannis Chalkias, Eléni Svolopoulou]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               anular ou modificar a decisão impugnada da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (1);

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, ao proceder ao apuramento de contas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2) do Conselho, de 21 de Abril de 1970, a Comissão exclui do financiamento comunitário diversas despesas da República Helénica no sector dos prémios «animal» — à extensificação, aos frutos e produtos hortícolas e às culturas arvences.
   A recorrente pretende obter a anulação dessa decisão alegando, em primeiro lugar que o processo de apuramento de contas é nulo em razão da violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (3), conjugado com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/1995 (4), uma vez que as conversações e os contactos bipartidos entre a recorrente e a Comissão não se debruçaram sobre a avaliação precisa da despesa susceptível de ser excluída, quando as despesas excluídas são anteriores ao período de 24 meses que precedeu a comunicação escrita da Comissão. Segundo a recorrente, o período de 24 meses tem início bastante depois da data indicada pela Comissão.
   No que diz respeito à taxa de correcção de 100 % dos prémios à extensificação, a recorrente contesta a apreciação da Comissão relativamente aos factos e acusa-a de um erro de facto e de fundamentação insuficiente da decisão impugnada. A recorrente considera, além disso, que a aplicação de uma taxa de correcção de 100 % viola as directrizes do documento VI/5330/97, de 23 de Dezembro de 1997, da Comissão, é desprovida de justificação e é manifestamente desproporcionada, na medida em que não respeita a correcta utilização do poder discricionário da Comissão.
   No que toca à correcção no sector das culturas arvences, a recorrente contesta a apreciação da Comissão de que o Regulamento (CE) n.o 3508/1992 (5) foi violado no que respeita ao reconhecimento das parcelas agrícolas. Considera, além disso, ter respeitado na íntegra as condições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (6) no que diz respeito aos controles administrativos e aos controlos no local. Além disso, invoca uma fundamentação insuficiente e a violação do princípio da proporcionalidade.
   Finalmente, no que diz respeito à correcção no sector dos frutos e produtos hortícolas, a recorrente alega que a Comissão interpretou de modo erróneo o artigo 20.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1169/1997 (7). Em todo o caso, a recorrente contesta os fundamentos da decisão impugnada no que toca a esse capítulo e invoca a violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO L 188 de 20 de Julho de 2005, p. 36.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28 de Abril de 1970, p.13).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26 de Junho de 1999, p. 103).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158 de 8 de Julho de 1995, p. 6).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355 de 5 de Dezembro de 1992, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327 de 12 de Dezembro de 2001, p. 11).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 169 de 27 de Junho de 1997, p. 15).


title: Processo C-447/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 18 de agosto de 2015 — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 18 de agosto de 2015 — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   (Processo C-447/15)
   (2015/C 389/16)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Ostravě

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ivo Muladi

      Recorrido: Krajský úřad Moravskoslezského kraje

      Questão prejudicial

   O disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE (1) opõe se a uma legislação nacional que impõe requisitos adicionais para isentar motoristas de determinados veículos rodoviários destinados ao transporte de bens e passageiros da obrigação de qualificação inicial?

      (1)  JO 2003 L 226, p. 4.


title: Processo C-124/00: Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 163/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksge-              reacção», tal como definido no seu artigo 2.o, n.o 1, que tenha
richt Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no                  sido modificado de forma a cumprir as normas do capı́tulo 3
              processo penal contra Walter Hahn                      mediante um reequipamento com motores com razões de
                                                                     diluição inferiores a três, particularmente tendo em conta:
                       (Processo C-121/00)
                                                                     I.   o dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o do
                          (2000/C 163/27)                                 Tratado CE
Foi submetido, por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt           II. o princı́pio da igualdade de tratamento
Wien, de 21 de Março de 2000, um pedido prejudicial no
processo penal contra Walter Hahn, que deu entrada, em 30 de         III. o princı́pio da proporcionalidade
Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien solicita ao            IV. a compatibilidade dessa disposição com o Acordo que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:           institui a Organização Mundial do Comércio e em parti-
                                                                          cular com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Deve-se interpretar, na sua globalidade, a Directiva                      Comércio anexo ao mesmo.
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca, transposta para a ordem            (1) JO L 115 de 04.05.99, p. 1 e rectificação JO L 120 de 08.05.99,
                                                                         p. 47.
jurı́dica pelo Verordnung der Bundesministerin für Frauenan-
gelegenheiten und Verbraucherschutz über Hygienebestim-
mungen für das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen
(Fischhygieneverordnung), BGBl. n.o 260/1997, no sentido de
que se opõe à aplicação de normas nacionais que prescrevam
para os produtos à base de peixe (em especial, salmão fumado)
uma tolerância zero quanto à contaminação destes géneros
alimentı́cios por listeria monocytogenes?
                                                                     Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
( 1) JO L 268, 1991, p. 15.
                                                                                (Processo C-124/00)
                                                                                (2000/C 163/29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           Deu entrada em 30 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e               Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation                 peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                             Authority                               principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                     Panagiotopoulos, funcionário do Estado-Membro destacado
                       (Processo C-122/00)                           no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                          (2000/C 163/28)                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High         o Tribunal se digne:
Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre
Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega               — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority, que             gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                 adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
Março de 2000. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça               Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as disposições,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para se conformar inteiramente com o disposto na Direc-
É o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n° 925/1999 (1) do            tiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e                   23 de Setembro de 1997 (1), que altera as Directivas
funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões                    74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE,
civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e                74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE,
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da                 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE,
convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,             78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE,
segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993)              86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em
inválido na medida em que define «Avião civil subsónico a              relação à velocidade máxima por construção dos tractores
reacção recertificado» abrangendo o «Avião civil subsónico a           agrı́colas ou florestais de rodas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/17
— Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                    processo C-105/00 (2); o prazo de transposição expirou em
                                                                       18 de Dezembro de 1998.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do            (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
                                                                       (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 23 de Setembro de 1998, sem que a
República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
ções de transposição desta directiva no seu direito interno.         Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 277 de 10 de Outubro de 1997, p. 24.
                                                                                (Processo C-126/00)
                                                                                (2000/C 163/31)
                                                                       Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por António Caeiros, membro do serviço
Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão                  jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
                              guesa                                    Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                       (Processo C-125/00)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (2000/C 163/30)                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/77/CE (1) da Comissão, de
                                                                            2 de Outubro de 1998 que adapta ao progresso técnico a
Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                  Directiva 70/220/CEE (2) do Conselho relativa à aproxi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões
peias, representada por António Caeiros, membro do serviço                 provenientes dos veı́culos a motor, no prazo fixado no
jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               n.o 1 do artigo 4.o desta directiva, a República Portuguesa
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                              do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 98/77/CE;
                                                                       — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     cumprimento à Directiva 97/24/CE (1) do Parlamento
                                                                            por força das mesmas disposições;
     Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa
     a determinados elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a      — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     motor de duas ou três rodas, no prazo fixado no n.o 1 do
     artigo 8.o desta directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Fundamentos e principais argumentos
     disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
     terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CE;                     processo C-105/00 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                       31 de Dezembro de 1998.
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem           (2) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1; Edição especial F13 01.
     por força das mesmas disposições;                                (3) Ver página 10 del presente Jornal Oficial.
— condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Processo T-277/02: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia

text:
9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 274/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca             Calpis Co., Ltd. (anteriormente,         —     anular a decisão do júri do concurso-geral CONSELHO/
comunitária:                    The Calpis Food Industry Co., Ltd)             /A/393 de lhe atribuir uma nota inferior ao mínimo
                                                                               exigido no que toca à sua prova oral e de não a inscrever
Marca         comunitária       a marca nominativa «CALPICO»,                  na lista de reserva;
requerida:                      para produtos das classes 29, 30
                                e 32 — Pedido n.o 225169                 —     condenar o recorrido nas despesas.
Titular da marca ou sinal       a recorrente
objecto da oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal objecto          a marca nominativa alemã
da oposição:                    «CALYPSO», para produtos da
                                classe 32
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                         obrigação de fundamentação. Segundo a recorrente, o reco-
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:                                                                rrido devia-lhe ter comunicado as notas que lhe foram
                                                                         atribuídas no que toca aos diferentes elementos de apreciação
                                                                         que o júri estava obrigado a tomar em consideração.
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso da re-
Recurso:                        corrente
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do quadro de legalidade
Fundamentos:                    —     Risco de confusão entre as         que constitui o aviso do concurso-geral CONSELHO/A/393 e
                                      marcas, na acepção do              a violação do princípio da igualdade de tratamento. Segundo a
                                      artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do   recorrente, o júri estava obrigado a proceder a uma avaliação
                                      Regulamento (CE) n.o 40/           dos seus conhecimentos e qualificações profissionais e gerais
                                      /94 ( 1);                          no decurso de uma entrevista a realizar em língua grega. Esta
                                —     Violação do direito de ser         entrevista realizou-se noutras línguas.
                                      ouvido.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29.12.1993, sobre
     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG
                                                                                (Processo T-279/02)
Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por
Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Euro-                                            (2002/C 274/62)
                                 peia
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      (Processo T-277/02)
                         (2002/C 274/61)
                                                                         Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   (Língua do processo: francês)                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Degussa AG, Düsseldorf (Alemanha), representada por
                                                                         R. Bechtold, M. Karl e W. Berg, Rechtsanwälte.
Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interposto contra o Conselho da União Europeia por Athana-
cia-Nancy Pascall, residente em Bruxelas, representada por               —     anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats,                    (processo C. 373519 — Metionina), na parte que respeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                         à recorrente;


title: Processo C-159/07: Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/18

         Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-159/07)
   (2007/C 117/30)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/23/CE (1) da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 62, p. 14.


title: Processo C-157/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Winfried L. Holböck/Finanzamt Salzburg-Land ( Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Distribuição de dividendos — Rendimentos de capitais provenientes de um país terceiro )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Winfried L. Holböck/Finanzamt Salzburg-Land
   (Processo C-157/05) (1)

   («Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Distribuição de dividendos - Rendimentos de capitais provenientes de um país terceiro»)
   (2007/C 155/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Winfried L. Holböck

      Recorrida: Finanzamt Salzburg-Land
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 56.o CE e 57.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre os dividendos distribuídos — Detenção por uma pessoa singular residente no território nacional de dois terços de acções de uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro (Suíça) — Tributação de dividendos à taxa normal do imposto sobre o rendimento diferentemente dos dividendos de origem nacional que beneficiam de uma imposição
   Parte decisória
   O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 56.o CE não se opõe à aplicação por um Estado-Membro de uma legislação existente em 31 de Dezembro de 1993 que, ao mesmo tempo que sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade residente a uma taxa de tributação igual a metade da taxa média de tributação, sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade estabelecida num país terceiro, na qual detém dois terços do capital social, à taxa normal do imposto sobre o rendimento.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.