title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-180/96: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Doença dita «das vacas loucas»)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/9
A anaÂlise da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-        4. O Conselho da UniaÄo Europeia suportaraÂ as suas des-
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o da                  pesas.
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              (1) JO C 197 de 6.7.1996.
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-386/96 P: SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     de 5 de Maio de 1998
                                                                     (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
no processo C-180/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades                    Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                          Europeias (1)                                                          directa)
(Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de emergeÃncia                                    (98/C 209/18)
contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                    dita «das vacas loucas»)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                         (98/C 209/17)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-386/96 P, SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie,
                                                                     sociedade de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
No processo C-180/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              tada por Robert Saint-Esteben, advogado no foro de Paris,
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Nicholas Lyell, Paul Lasok e David Anderson), contra                 advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Dierk                  objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Booû e James Macdonald Flett), apoiada pelo Conselho                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam e Moyra                peias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Drey-
Sims), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                fus/ComissaÄo (T-485/93, Colect., p. II-1101), sendo recor-
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de                  rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              por Marie-JoseÂ Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme          Khan, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47), e de alguns               guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
outros actos da ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto          Wathelet (relator), R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de                teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.             gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
Jann e L. Sevón (relator), juízes, advogado-geral: G.                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de Maio
Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 5 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
a seguinte:
                                                                     1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24
1. O recurso do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                         de Setembro de 1996, Dreyfus/ComissaÄo (T-485/93),
     Irlanda do Norte eÂ inadmissível na medida em que                    eÂ anulado na medida em que julgou inadmissível
     tem por objecto as tomadas de posicËaÄo da ComissaÄo                 o recurso de anulacËaÄo da sociedade Louis Dreyfus
     de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996.                     & Cie.
2. EÂ negado provimento ao recurso do Reino Unido da                 2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte na medida em                     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
     que visa a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
     saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo con-
     tra a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte eÂ condenado nas despesas.


title: Acção intentada em 29 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-205/98)

text:
C 234/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-
   das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica           nidades Europeias, representada por Laura Pignataro, do
                       (Processo C-204/98)                         seu ServicËo Jurídico, e por Andreas Buschmann, perito
                                                                   nacional destacado no ServicËo Jurídico, com domicílio
                          (98/C 234/38)                            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                   de la Cruz, do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 29 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com             Ð declarar que, ao aumentar a partir de 1 de Julho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1995 e a partir de 1 de Fevereiro de 1996 as portagens
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre                     em toda a auto-estrada de Brenner, uma via de traÃnsito
Wagner, Kirchberg.                                                     atraveÂs da AÂustria utilizada predominantemente por
                                                                       veículos de transporte de mercadorias com mais de 12
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  toneladas provenientes de outros Estados-Membros, a
que o Tribunal se digne:                                               RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o, alínea b), da
                                                                       Directiva 93/89/CEE (1),
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      CE e da Directiva 94/38/CE da ComissaÄo, de 26 de            Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o,
      Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Direc-              alínea h), da Directiva 93/89/CEE, uma vez que as por-
      tiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo                tagens naÄo foram apenas previstas para cobrir os cus-
      sistema geral de reconhecimento das formacËoÄes profis-          tos de construcËaÄo, de exploracËaÄo e de desenvolvimento
      sionais (1), ao naÄo tomar e, subsidiariamente, ao naÄo          da auto-estrada de Brenner,
      comunicar aÁ ComissaÄo dentro do prazo fixado, as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
      necessaÂrias para se conformar com o disposto na refe-
      rida directiva,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
      cia.
                                                                   Por acórdaÄo de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/
Fundamentos e principais argumentos                                /94 (2) o Tribunal de JusticËa anulou a Directiva 93/89/CEE
                                                                   mas manteve os seus efeitos ateÂ aÁ adopcËaÄo de uma nova
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           directiva pelo Conselho.
directivas vinculam os Estados-Membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea b), da directiva: prever
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-Membros                  aumentos de portagens para toda a auto-estrada de
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes               Brenner (Innsbruck ateÂ aÁ fronteira de Brenner) apenas
de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes                para veículos de transporte de mercadorias com mais
desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-              de treÃs eixos, permanecendo inalteradas as portagens
cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-            aplicaÂveis a seccËoÄes de percurso e ao traÂfego local e
dos-Membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo              aos veículos de transporte de mercadorias com menos
aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.          de treÃs eixos, constitui uma discriminacËaÄo indirecta de
O prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/38/             tratamento em razaÄo da nacionalidade do utilizador
/CEE terminou em 1 de Outubro de 1994, sem que a                       da estrada. Este aumento afecta sobretudo o traÂfego
RepuÂblica HeleÂnica tivesse adoptado as necessaÂrias dispo-           de traÃnsito, 94 % do qual eÂ transportado por veículos
sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas para           de transporte de mercadorias registados no estrangeiro
se conformar com esta directiva.                                       e apenas 6 % por veículos de transporte de mercado-
                                                                       rias registados na A  Â ustria. De acordo com o Governo
(1) JO L 217 de 23.8.1994, p. 8.                                       austríaco, cerca de 82 % dos veículos de transportes de
                                                                       mercadorias afectados pela abolicËaÄo das taxas reduzi-
                                                                       das para toda a auto-estrada na altura do primeiro
                                                                       aumento das portagens estavam registados em outros
                                                                       Estados da UniaÄo Europeia. Relativamente ao traÂfego
                                                                       de transporte de mercadorias pesadas na sua totalidade
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo                 (traÃnsito e traÂfego bilateral), os veículos de transporte
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da A     Â ustria        de mercadorias pesadas afectados pelo aumento de
                       (Processo C-205/98)                             portagens eÂ constituído, de acordo com informacËoÄes
                                                                       austríacas, por cerca de 84 % de veículos estrangeiros.
                          (98/C 234/39)
                                                                       As seccËoÄes de percurso da auto-estrada de Brenner e a
                                                                       seccËaÄo entre Innsbruck e Matrei em ambos os sentidos,
Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                 por outro lado, que naÄo foram afectadas pelo aumento
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  das portagens, saÄo naturalmente utilizadas sobretudo
 ---pagebreak--- 25.7.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A        Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes            Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                              Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                      (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem               do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                     de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                   e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                 O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                  se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham               Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                    disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                         9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                  naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                 para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de                estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-               referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-              indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o           de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-       de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-             (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas            Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                      entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                       (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                        (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A            Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da          de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-         rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-                do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador              O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-                cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-             seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                     Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                          fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                         fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                         Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                         de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                         vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                         bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                         12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma


title: Processo C-463/02: Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 55/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
O artigo 20.o do Decreto 18/99 refere-se aos contratos de                     organização comum do mercado no sector das forragens
trabalho que prevêem diversos regimes de organização ou                       secas, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
condições contratuais em vigor em 19 de Novembro de 1998.                     incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva
Esses contratos dizem respeito ao pessoal dos utilizadores que                77/388/CEE do Conselho ( 2), de 17 de Maio de 1977,
efectuam serviços de auto-assistência, diferentes dos definidos               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
na directiva. Esses contratos devem continuar em vigor e sem                  -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
alteração até ao termo do seu prazo, não podendo, no entanto,                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
durar mais de seis anos. Na realidade, as empresas com                        acrescentado: matéria colectável uniforme.
«diferentes regimes de organização» são, na prática, autorizadas
a assegurar prestações de auto-assistência paralelamente a             2.     Condenar a Suécia nas despesas.
outros operadores de auto-assistência e prestadores de serviços.
A directiva fornece definições claras dos prestadores de serviço       Fundamentos e principais argumentos
de assistência em escala — prestadores de serviços a terceiros
e utilizadores que praticam a auto-assistência. Os sujeitos que
não cumpram os critérios da auto-assistência previstos no              Estão preenchidas as três condições para que uma subvenção
artigo 2.o, alínea f), só podem operar na qualidade de                 seja incluída na matéria colectável. Resulta claramente do
prestadores de serviços a terceiros. Além disso, o n.o 2 do            Regulamento n.o 603/95 que só as empresas que transformam
artigo 7.o e o artigo 11.o da directiva estabelecem o procedi-         forragens frescas podem obter ajuda, e não os produtores de
mento específico a seguir para a nomeação dos prestadores de           forragens frescas, e que as empresas de transformação tanto
auto-assistência e prestadores de serviços a terceiros. À luz          celebram contratos de venda com empresas que consomem
destas considerações, as disposições do artigo 20.o parecem            forragens secas (entregas de bens) como contratos de transfor-
infringir estas obrigações.                                            mação com produtores de forragens frescas (prestações de
                                                                       serviços). No caso presente não há qualquer dúvida que o
                                                                       organismo de intervenção que paga a ajuda nos termos do
( 1) JO L 272, de 25.10.1996, p. 36.                                   Regulamento n.o 603/95 é um terceiro em relação sociedade
( 2) JO L 61, de 5.3.1977, p. 26.                                      de transformação e ao comprador e que esta intervenção tem
( 3) JO L 201, de 17.7.1998, p. 88.                                    lugar segundo um procedimento de autorização de subvenções
( 4) JO L 82, de 22.3.2001, p. 16.                                     públicas.
                                                                       Seria uma interpretação demasiado restritiva do artigo 11.o,
                                                                       A), n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva incluir na matéria
                                                                       colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
                                                                       apenas os tipos de ajudas que são calculadas a partir do
                                                                       preço dos produtos. Com a referência genérica a subvenções
                                                                       directamente relacionadas com o preço [das] operações [tribu-
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                          táveis], o legislador comunitário pretendeu na realidade incluir
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                   na matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor
                                Suécia                                 acrescentado todas as ajudas directamente ligadas ao preço do
                                                                       produto ou do serviço, ou seja, as subvenções que influenciam
                                                                       directamente a importância da retribuição do fornecedor ou
                       (Processo C-463/02)
                                                                       do prestador. Estas subvenções devem, por seu turno, estar
                                                                       directamente ligadas ou terem um nexo de causalidade com
                          (2003/C 55/18)                               entregas de bens ou prestações de serviços precisas ou
                                                                       quantificáveis, quer dizer, a ajuda é paga se e na medida em
                                                                       que em que os bens ou os serviços são efectivamente vendidos
                                                                       no mercado. Daqui resulta uma influência directa da subvenção
                                                                       sobre o preço de venda do produto e revela-se evidente a
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                  intenção subjacente de incluir a subvenção na matéria colectá-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  vel para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, com
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                base numa interpretação não restritiva do artigo 11.o, A), n.o 1,
Europeias, representada por E. Traversa e K. Simonsson, na             alínea a), da Sexta Directiva e em conformidade com o
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                objectivo geral deste artigo, nomeadamente a tributação de
burgo.                                                                 toda a retribuição paga total ou parcialmente por uma pessoa,
                                                                       seja ela qual for, e que o fornecedor recebeu efectivamente na
                                                                       sequência da venda do bem ou da prestação do serviço.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, ao não cobrar imposto sobre o valor               (1 ) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                       (2 ) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
       acrescentado sobre o montante das ajudas que foram
       pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do
       Conselho (1), de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a


title: Processo T-572/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Aldi/IHMI — Rouard (GOURMET)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/64

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Aldi/IHMI — Rouard (GOURMET)
   (Processo T-572/15)
   (2015/C 389/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Müllheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pierre-André Rouard (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «GOURMET» — Pedido de registo n.o 10 509 446

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de julho de 2015 no processo R 1985/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-433/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de comodato público das suas obras literárias ou artísticas")

text:
C 289/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à
      deposição de resíduos em aterros, o Reino Unido da Grã-                (1) JO C 19 de 25.1.2003.
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.
(1) JO C 19 de 25.1.2003.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-29/03: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                   peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                                                                                tária (ITEC) (1)
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                             («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
no processo C-433/02: Comissão das Comunidades Euro-                           Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE —                                                    (2003/C 289/19)
Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de
   comodato público das suas obras literárias ou artísticas»)                                   (Língua do processo: português)
                          (2003/C 289/18)
                     (Língua do processo: francês)                           No processo C-29/03, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto
                                                                             uma acção intentada pela Comissão, ao abrigo do
                                                                             artigo 238.o CE, para obter a restituição da quantia de
                                                                             62 236,65 euros paga por esta última ao demandado no
No processo C-433/02, Comissão das Comunidades Europeias                     âmbito da execução do contrato n.o IN 10278I 20364/0,
(agente: K. Banks) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx),              acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Terceira
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
as disposições referentes ao direito de comodato público                     F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                    -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro
Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), o
Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
por força dos artigos 1.o e 5. o desta directiva, o Tribunal de                    condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                     o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris                    taxa legal portuguesa, calculados em conformidade com o
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,                         disposto nas Portarias n.o 263/99, de 12 de Abril, até 30 de
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um                         Abril de 2003, e n.o 291/2003, de 8 de Abril, a partir de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
                                                                             2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
1)    Ao não aplicar as disposições referentes ao direito de comodato
                                                                                condenado nas despesas.
      público previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
      19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
      direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
                                                                             (1) JO C 70, de 22.3.2003.
      autor em matéria de propriedade intelectual, o Reino da Bélgica
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 1.o e 5.o desta directiva.


title: Processo C-249/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 7 de Julho de 2009 — Novo Nordisk AS/Ravimiamet

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 7 de Julho de 2009 — Novo Nordisk AS/Ravimiamet
   (Processo C-249/09)
   2009/C 220/44
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novo Nordisk AS

      Recorrido: Ravimiamet

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (com alterações posteriores), deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às citações de revistas médicas ou de outras obras científicas incluídas na publicidade de medicamentos dirigida a pessoas habilitadas a prescrever medicamentos?

               b)

               O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (com alterações posteriores), deve ser interpretado no sentido de que proíbe na publicidade de medicamentos a utilização de dizeres que estejam em contradição com o resumo das características do medicamento, mas não impõe que todos os dizeres constantes da publicidade de medicamentos tenham de constar do resumo das características do medicamento ou possam ser inferidos das indicações dele constantes?

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-185/97)

text:
16. 8 . 97          | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/37
Por último, o regime de 1997 está regulado inteiramente a          não poder ser dada qualquer garantia quanto a uma pror
favor dos produtores franceses e dos seus fornecedores,            rogação ulterior do seu contrato, dadas as orientações que
que dele beneficiam e que já beneficiaram substancial             a Comissão se propunha adoptar em matéria de agentes
mente das medidas declaradas ilegais e incompatíveis em            temporários ( compromissos de 23 de Fevereiro e 16 de
Dezembro de 1996 ( mas que estão ainda hoje em vigor).             Março de 1994 ). O presente recurso foi interposto na
Por conseguinte, a França está a sujeitar a uma tributação         sequência da rejeição do pedido do recorrente de que lhe
discriminatória os produtos importados e o regime de               fosse atribuído o benefício da política anterior da Comis
1997 não pode, por conseguinte, receber uma isenção ao             são nessa matéria, constante da decisão de 18 de Março
abrigo da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?                         de 1992, que autorizava a prorrogação dos contratos de
                                                                   agentes temporários por um período máximo de cinco
Em relação a todos estes aspectos, a também não cum               anos .
priu o dever que tem de fundamentar de modo bastante as
suas decisões, com enuncia o artigo 190? do Tratado.
                                                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes
                                                                   fundamentos :
                                                                   — desrespeito do dever de assistência ;
Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe
  Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias                — desrespeito dos princípios da confiança legítima e da
                                                                       não retroactividade, bem como inoponibilidade da
                      ( Processo T-185/97 )                            decisão da Comissão de 16 de Março de 1994 . Quanto
                          ( 97/C 252/79 )                              a este aspecto, especifica que, de acordo com essa deci
                                                                       são, os novos contratos devem ser celebrados, a título
                (Língua do processo: francês)                          provisório e na expectativa de uma decisão definitiva
                                                                       sobre a nova orientação global da política em matéria
Deu entrada em 23 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri                de agentes temporários, por um período de três anos,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  sem poder garantir uma prorrogação dos contratos ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                a possibilidade de participar num concurso interno .
por Philippe Godts, residente em Bruxelas, representado                Ora, na medida em que reduz os direitos dos agentes
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                  temporários, reconhecidos pela Comissão nos seus avi
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                  sos de selecção anteriores publicados em 1993 , esta
SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                       decisão não pode ser oponível ao recorrente,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — desrespeito do princípio de igualdade de tratamento,
                                                                       na medida em que, no presente caso , os agentes tem
— anular a decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1996,                 porários recrutados antes de 16 de Março de 1994,
    que indefere explicitamente o requerimento do recor               contrariamente aos recrutados depois dessa data, con
    rente no sentido de beneficiar de uma eventual prorro             tinuam a beneficiar sem reservas dos princípios cons
    gação do seu contrato até um total de cinco anos,                  tantes da decisão da Comissão de 18 de Março de
                                                                       1992 . Ora, não se pode contestar razoavelmente que a
— declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão em                  situação objectiva dos agentes recrutados antes e
    13 de Novembro de 1996 na medida em que limita                     depois dessa data seja idêntica . Com efeito, a maioria
    todos os contratos de agentes temporários ao abrigo                apresentou a sua candidatura na sequência dos mes
    do artigo 2?, alínea a ), do Regime aplicável aos outros           mos avisos de pré-selecção, que mencionavam a possi
    agentes a uma duração determinada de três anos, com                bilidade de prorrogação do contrato até um período
    uma possibilidade de renovação pelo período máximo                 de cinco anos;
    de um ano,
                                                                   — violação dos artigos 27? e 29? do Estatuto, na medida
— condenar a recorrida em todas as despesas do pro                    em que, com a sua nova política, a Comissão restrin
    cesso .                                                            giu a base de recrutamento dos concursos de titulariza
                                                                       ção em sentido inverso ao do interesse do serviço,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ilegalidade da decisão da Comissão de 13 de Novem
O recorrente entrou ao serviço da recorrida em Outubro                 bro de 1996 que limita a três anos, com possibilidade
de 1994, na qualidade de agente temporário. Tanto o                    de prorrogação pelo período máximo de um ano, a
aviso de selecção, publicado nas informações administrati             duração dos contratos dos agentes temporários. O
vas de 10 de Setembro de 1993 e na imprensa, como as                   recorrente considera que, ao adoptar essa decisão, a
informações que lhe foram prestadas quanto ao estatuto e               recorrida renunciou a um direito de celebrar contratos
às regras de recrutamento dos agentes temporários estipu              de recrutamento por tempo ilimitado, que o artigo 8 ?
lavam expressamente que a duração dos contratos, limi                 do Regime aplicável aos outros agentes lhe confere .
tada a três anos, poderia ser prolongada até cinco anos .
No entanto, por cartas de 23 e 30 de Setembro de 1994, a
Comissão chamou a atenção do recorrente para o facto de


title: Processo C-345/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-345/07) (1)

   (2008/C 64/49)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo F-3/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de  15 de Maio de 2006  — Nadine Schmit/Comissão ( Funcionários — Promoção — Avaliação — Prazo para reclamação — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2006 — Nadine Schmit/Comissão
   (Processo F-3/05) (1)

   («Funcionários - Promoção - Avaliação - Prazo para reclamação - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 165/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nadine Schmit (Ispra, Itália) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, P. Jadoul e Ph. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão de 3 de Dezembro de 2003, em que a Comissão não incluiu a recorrente nos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, em segundo lugar, um pedido de anulação da decisão de a competência, o rendimento e a conduta no serviço da recorrente não serem objecto de um relatório de evolução da carreira para o período de 2001-2002, em terceiro lugar, um pedido de indemnização do prejuízo supostamente decorrente dessas decisões.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada um das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-419/04 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15 de Dezembro de 2005).


title: Processo T-235/09: Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Comissão/Edificios Inteco

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/33

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Comissão/Edificios Inteco
   (Processo T-235/09)
   2009/C 220/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: G. Valero Jordana, agente)

      Demandada: Edificios Inteco, SL (Valladolid, Espanha)

      Pedidos da demandante

               —

               Condenação da demandada a restituir à demandante a quantia de 157 238,07 EUR, acrescida da quantia de 81 686,22 EUR, a título de juros vencidos até 1 de Junho de 2009, e de juros de mora no montante diário de 21,73796 EUR, vencidos a partir de 2 de Junho e até total reembolso da dívida;

               —

               Condenação da demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia pede a restituição parcial das quantias adiantadas à sociedade Edificios Inteco, SL, no âmbito do contrato relativo ao projecto «Energy — Comfort 2000 Phase I», que tinha por objecto a construção de um edifício de negócios e comercial na cidade de Valladolid (Espanha) e que foi resolvido pela Comissão.
   Para fundamentar as suas pretensões, a demandante alega o incumprimento, pela demandada, das suas obrigações contratuais.


title: Processo C-240/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd (Eslováquia) em 3 de Julho de 2009 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd (Eslováquia) em 3 de Julho de 2009 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky
   (Processo C-240/09)
   2009/C 233/05
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

      Recorrido: Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

      Questões prejudiciais

               1.

               É possível reconhecer ao artigo 9.o da Convenção de Aarhus, especialmente ao seu n.o 3, à luz do principal objectivo prosseguido pelo referido tratado internacional, que é reformar o conceito clássico de legitimidade activa reconhecendo também ao público, designadamente ao público envolvido, a posição de parte processual, o efeito directo («self-executing effect») dos tratados internacionais, dado que a União Europeia, embora tenha aderido a essa Convenção em 17 de Fevereiro de 2005, ainda não adoptou as disposições necessárias para a sua transposição para o ordenamento jurídico comunitário?

               2.

               É possível reconhecer ao artigo 9.o da Convenção de Aarhus, especialmente ao seu n.o 3, que é parte integrante do direito comunitário, aplicabilidade directa, ou efeito directo na acepção da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão, é possível interpretar o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, à luz do principal objectivo prosseguido pelo referido tratado internacional, no sentido de que por «actos de autoridades públicas» se devem entender também as tomadas de decisões, ou seja, que o direito do público de participar nos processos judiciais também engloba o direito de impugnar as decisões de um órgão administrativo cuja ilegalidade se repercuta no ambiente?


title: Processo C-144/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Maramureș — Roménia) — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.o e 287.o — Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Maramureș — Roménia) — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș
   (Processo C-144/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 273.o e 287.o - Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA - Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima))
   (2015/C 294/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Maramureș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș

      Dispositivo

               1)

               O artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como modificada pela Diretiva 2009/162/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, não impõe aos Estados-Membros a identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA apenas com base nas declarações fiscais destes relativas a outros impostos, quando tais declarações teriam permitido constatar que o sujeito passivo em causa tinha ultrapassado o limiar de isenção do referido imposto.

               2)

               Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem a que uma administração fiscal nacional decida que serviços de medicina veterinária estão sujeitos a IVA em circunstâncias como as do processo principal, na medida em que essa decisão se funde em regras claras e que a prática desta administração não tenha sido de molde a criar, no espírito de um operador económico prudente e avisado, uma confiança razoável na não aplicação do referido imposto a tais serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

      (1)  JO C 212, de 07.07.2014.


title: Processo C-247/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente — Participação do público — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-247/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente - Participação do público - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 19/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: V. Jackson, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
   Parte decisória

               1.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de Fevereiro de 1995, no processo entre The Queen e o Secretary of State for The Home Department, ex parte: Mann Singh Shingara (Processo C-65/95)

text:
24. 6. 95               \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/ 11
em 31 de Dezembro de 1992 ( Directiva 92/35/CEE) e 1 de                Mann Singh Shingara, que deu entrada na Secretaria do
Janeiro de 4993 ( Directiva 92/40/CEE ).                               Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1995 .
H JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 19 .                               A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
(2 ) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992, p. 1 .                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                                                                       1 . a ) No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho,
                                                                               de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                     medidas especiais relativas aos estrangeiros em
       Comunidades Europeias contra a República Italiana                       matéria de deslocação e estada justificadas por
                                                                               razões de ordem pública , segurança pública e saúde
                         ( Processo C-118/95 )                                 pública (*), a expressão « os recursos facultados aos
                               ( 95/C 159/22 )                                 nacionais para impugnação dos actos administrati
                                                                               vos » refere-se a ) às vias judiciais específicas dispo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                             níveis no que toca às decisões relativas à entrada de
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra- a                         nacionais do Estado em causa (concretamente, um
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       recurso para uma autoridade responsável pela emi
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                            gração ) ou b ) apenas às vias judiciais disponíveis
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                      relativamente a actos administrativos em geral
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                       (concretamente, um pedido de judicial review —
Centre Wagner, Kirchberg.                                                      fiscalização jurisdicional)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     b ) Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8 ? da Directiva 64/
 1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as                           /221 /CEE se refere apenas às vias de recurso de que
        disposições legais, regulamentares e administrativas                   podem dispor os nacionais do Estado em causa nas
        necessárias para dar execução à Directiva 92/33/CEE do                 mesmas circunstâncias (concretamente, recusa de
        Conselho , de 28 de Abril de 1992, relativa à comerci                 entrada por razões de segurança nacional), ou
        alização de material de propagação e plantação de                      também se refere às vias de recurso específicas de
        produtos hortícolas, com excepção das sementes (*), e à                que dispõem, em circunstâncias análogas ou simila
        Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     res, os nacionais do Estado em causa; e, se assim for,
        1992 , relativa à comercialização de material de propa                quão similar ou análogas têm de ser as circunstân
                                                                               cias ?
        gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção
        de frutos ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
        CE .                                                               entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
                                                                           motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                           64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                           recurso (right of appeal) para uma autoridade respon
Fundamentos e principais argumentos                                        sável pela emigração se, na correcta interpretação das
                                                                           disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram                  por razões de segurança nacional tiver um direito de
em 31 de Dezembro de 1992 .                                                recurso para provar que é um cidadão britânico e que ,
                                                                           portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido ,
 (M JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 1 .                                  independentemente de a sua presença aí ser indesejável
 ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 10 .                              por razões de segurança nacional ?
                                                                       3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                           64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                           órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisào da                  conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       n? 2 ?
 Secretary of State for The Home Department, ex parte'.
                         Mann Singh Shingara                           4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão
                                                                           comunitário do território de um Estado-membro que
                           ( Processo C-65/95 )                            não o seu por razões de ordem pública ou segurança
                                ( 95/C 159/23 )                            pública e o cidadão comunitário abandona esse territó
                                                                           rio sem que se tenha verificado a interposição de um
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 uma autoridade competente e independente, nos termos
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                    dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       cidadão comunitário tem o direito de submeter a
 Secretary of State for The Home Department, ex parte:                     questão à apreciação de uma autoridade competente e
 ---pagebreak--- N? C 159/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2, se poste               num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de
     riormente regressar ou pretender regressar ao território            recorrer ao direito comunitário .
     do Estado-membro em causa , relativamente :
                                                                          ( Trata-se de casos em que o Estado-membro tinha a
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de                  « obrigação » [que para a Corte Costituzionale italiana é
          residência ;                                                   uma « obrigação precisa »; ver Corte Costituzionale,
          ou
                                                                         acórdão (4 de Julho ), 1 de Julho de 1989 , n? 389 ; na
                                                                         fundamentação, n? 4 , último parágrafo] de eliminar do
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                       próprio ordenamento as disposições incompatíveis com
                                                                         o ordenamento comunitário ( sobre essa obrigação de
          ou                                                             eliminação de normas, Tribunal de Justiça , acórdão de
                                                                         24 de Março de 1988 , processo C-104/86 , Colectânea ,
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?                        p . 1799 ). Esta obrigação já « por diversas vezes » foi
                                                                         referida pelo Tribunal comunitário ).
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :
                                                                      — Se uma norma nacional que reserva ( sem qualquer
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             fundamento ) para as « sociedades » sem fins lucrativos a
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             prestação ou fornecimento de toda uma categoria de
          residência ;                                                   serviços importantes, mesmo do ponto de vista finan
                                                                         ceiro, está em contradição com o artigo 58? do Tratado
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes
                                                                         CE, na parte em que prevê a summa divisio entre
          de ter solicitado uma autorização de residência , ou            « sociedades que prossigam fins lucrativos » e « socieda
          nunca pediu essa autorização;                                  des que não prossigam fins lucrativos ».
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão
          ordenando a expulsão , ou de uma ameaça de                  — Se os artigos 52?, 58? e 59? do Tratado são incompatíveis
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            com uma legislação nacional que dificulta o exercício de
          expulsar ?                                                     uma actividade empresarial ao impor a uma empresa
                                                                         estabelecida num determinado Estado-membro e que
(') JO n? L 56 de 4 . 4 . 1964 , p. 850 ; EE 05 FOI , p. 36 .            pretenda estabelecer-se noutro Estado-membro, na
                                                                         acepção do Tratado, a alternativa de exercer a mesma
                                                                         actividade de uma forma não económica — estrutu
                                                                         rando-se, nesse caso, sob uma das formas jurídicas
                                                                         taxativamente indicadas e que não são as que permitem
                                                                         o estabelecimento — ou — caso pretenda exercer a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                actividade de uma forma económica — encarregando-se
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2                de prestações que deviam ficar a cargo do serviço de
de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e outros,               saúde pública .
sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lom
                                 bardia
                                                                      — Se o artigo 59? do Tratado é compatível com uma
                        ( Processo C-70/95 )                             legislação nacional que , através das regras estabelecidas
                            ( 95/C 159/24 )                              pelo ordenamento interno, envia os utentes dos serviços
                                                                         de assistência — a quem o próprio ordenamento atribui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     a escolha da pessoa do prestador — exclusivamente para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  empresas que , apenas em função da sua estrutura
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,                  jurídica, são reembolsadas pelo Estado dos custos dos
de 2 de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e                  cuidados de saúde que todas as empresas autorizadas
outros , sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione               são obrigadas a prestar ou fornecer, ou seja, por um
Lombardia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 lado, canaliza o pedido de serviços para determinados
Justiça em 10 de Março de 1995 .                                         prestadores, e, por outro , priva o utente de uma
                                                                         verdadeira liberdade de escolha .
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as             — Se os artigos 3 ?, alínea f), 5 ?, 85 ? e 86?, eventualmente
seguintes questóes :                                                     conjugados com o artigo 90? do Tratado, são compatí
                                                                         veis com a legislação ora em causa , que, através do
— Se, com base no artigo 190? do Tratado CE, se deve                     mecanismo previsto pelo ordenamento interno, per
                                                                         mite :
    considerar ilegal em termos de direito comunitário uma
     norma nacional que embora regulando matéria que
    releva « do âmbito de aplicação » dos tratados comuni               a ) Apenas às sociedades estruturadas sob determinada
     tários, todavia, não se encontra minimamente funda                       forma jurídica fornecer sem encargos para a empresa
     mentada, com a consequente não aplicação da norma                         prestações que são acessórias dos serviços por si
     nacional não fundamentada pelo órgão jurisdicional                        prestados contra retribuição;
     nacional apenas nos casos — como parece ser o em
     análise — em que a norma nacional cria uma situação de              b ) Apresentar-se no mercado como uma categoria de
     facto ambígua, na medida em que deixa os interessados                     empresas que, possuindo características qualitativas


title: Processo T-479/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Lotte/EUIPO EUIPO — Kuchenmeister (KOALA LAND) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE KOALA LAND — Marca nominativa nacional anterior KOALA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Risco de confusão — Utilização séria — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Lotte/EUIPO EUIPO — Kuchenmeister (KOALA LAND)
   (Processo T-479/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE KOALA LAND - Marca nominativa nacional anterior KOALA - Indeferimento parcial do pedido de registo - Risco de confusão - Utilização séria - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 392/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: M. Knitter e S. Schicker, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kuchenmeister GmbH (Soest, Alemanha) (representante: P. Blumenthal, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2015 (processo R 815/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Kuchenmeister e a Lotte.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lotte Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-173/98: Sebago Inc., Ancienne Maison Dubois et Fils SA contra GB-Unic SA («Marca - Esgotamento do direito do titular de uma marca - Consentimento do titular»)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 246/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 1 de Julho de 1999
                      de 1 de Julho de 1999
                                                                          no processo C-173/98: Sebago Inc., Ancienne Maison
                                                                                Dubois et Fils SA contra GB-Unic SA (1)
no processo C-155/98 P: Spyridoula Celia Alexopoulou
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     («Marca — Esgotamento do direito do titular de uma marca
                                                                                — Consentimento do titular»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                            (1999/C 246/13)
Recurso declarado manifestamente desprovido de funda-
mento ou manifestamente inadmissı́vel — Funcionários —
                     Classificação em grau»)                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 246/12)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-173/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                          (ex-artigo 177.o CE), pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
                                                                          destinado a obter, na litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Sebago Inc., Ancienne Maison Dubois et Fils SA e
                                                                          GB-Unic SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         tação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza
                                                                          as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
                                                                          (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
No processo C-155/98 P, Spyridoula Celia Alexopoulou,                     composto por composto: por J.-P. Puissochet, presidente de
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por Olivier Slusny,             tor) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               1 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
du Fort Rheinsheim, que tem por objecto um recurso de                     seguinte:
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                 O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão (T-195/96,                 de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
Colect. FP, p. I-A-51 e II-117) contra Comissão das Comunida-            Estados-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pela
des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), o           Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-                    deve ser interpretado no sentido:
P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-        — de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só se
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 1 de                 verifica caso os produtos tenham sido comercializados na
Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 Comunidade (no EEE após a entrada em vigor do Acordo sobre
                                                                               o Espaço Económico Europeu) e que este não deixa aos
                                                                               Estados-Membros a possibilidade de preverem na sua leigslação
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                               nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca para
                                                                               produtos comercializados em paı́ses terceiros;
2) Spyridoula Celia Alexopoulou é condenada nas despesas.
                                                                          — de que, para se verificar o consentimento na acepção do artigo 7.o,
                                                                               n.o 1, desta directiva, este deve versar sobre cada exemplar do
                                                                               produto para o qual o esgotamento é invocado.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                          (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo T-907/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Schwenk Zement/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/33

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-907/16)
   (2017/C 063/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Soltész, M. Raible e G. Wecker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso de anulação tem por objeto a Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016 (processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia [JO 2016, C 374, p. 1]).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), eventualmente conjugado com o ponto 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (a seguir «comunicação consolidada em matéria de competência»)
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para apreciar a concentração controvertida. Com efeito, se se tivesse considerado, corretamente, que a recorrente não é uma empresa implicada na concentração, não seriam alcançados os valores-limite para os volumes de negócios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

               2.

               Segundo fundamento: falta de fundamentação
               A recorrente alega a este respeito que, embora a Comissão remeta para a verificação da exceção prevista no ponto 147 da Comunicação consolidada em matéria de competência, não provou que os pressupostos para a referida exceção se verificavam efetivamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).


title: Processo F-30/16: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — ZZ e outros/BEI

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/46

         Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — ZZ e outros/BEI
   (Processo F-30/16)
   (2016/C 296/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: L.-Y. Levi)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento de abril de 2016 que fixam a atualização anual dos salários e a limitam a 0,6 % para o ano de 2016 e anulação das folhas posteriores bem como, na medida do necessário, da nota de informação que o recorrido dirigiu aos recorrentes em 8 de março de 2016, e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimonial e não patrimonial alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes de abril de 2016, decisão que fixa a atualização anual do salários base e a limita a 0,6 % para o ano de 2016 e, consequentemente, anulação das decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anulação da nota de informação que o recorrido dirigiu aos recorrentes em 8 de março de 2016,

               —

               condenação do recorrido no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2016, ou seja, um aumento de 2,3 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 2,9 % para 2016 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juro moratório a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais e (iv) de uma indemnização por danos patrimoniais pela perda do poder de compra;

               —

               condenação do recorrido no pagamento, a cada um dos recorrentes, de 1 000 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-255/02, H. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de indemnização — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-255/02, H. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/40)
   Língua do processo: francês
   No processo T-255/02, H, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Oetrange (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.