title: Processo T-234/07: Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Koninklijke Grolsch/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/39

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Koninklijke Grolsch/Comissão
   (Processo T-234/07)
   (2007/C 211/75)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke Grolsch NV (Representantes: M.B.W. Biesheuvel e J.K. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão dirigida à Grolsch e, em qualquer caso, da parte em que essa decisão se dirige à Grolsch;

               —

               Anulação ou, a título subsidiário, redução da coima aplicada à Grolsch;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 18 de Abril de 2007 relativa a um processo com base no artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/B-2/37.766 — mercado neerlandês da cerveja) que aplicou uma coima à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos de ordem processual. Em primeiro lugar, o processo teve uma duração anormalmente longa, pelo que o prazo razoável foi desrespeitado. Em segundo lugar, foram violados os direitos de defesa, na medida em que a recorrente viu ser-lhe negado acesso às respostas das outras partes às acusações. Em terceiro lugar, foram violados os princípios da boa administração, designadamente, o dever de diligência e o princípio da presunção da inocência, visto que a Comissão teve um comportamento parcial no inquérito, não tomou em consideração elementos de defesa e efectuou uma análise insuficiente ou descuidada.
   Além disso, a recorrente invoca seis fundamentos contra o conteúdo das constatações da Comissão. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 81.o CE, o dever de fundamentação e o princípio da boa administração nas suas constatações relativas, em primeiro lugar, à suposta finalidade das reuniões, em segundo lugar, à alegada atribuição ocasional de clientes no sector da hotelaria e do consumo privado, em terceiro lugar, à suposta coordenação de outras condições comerciais, em quarto lugar, ao suposto acordo e/ou concertação de preços e aumentos de preços tanto no sector da hotelaria como no sector do consumo privado, incluindo a cerveja vendida com a marca do distribuidor, em quinto lugar, à suposta duração da infracção e, em sexto lugar, à alegada participação directa da recorrente na infracção alegada.
   Por último, a demandante invoca dois fundamentos relativos ao montante da coima aplicada. Segundo a demandante, a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) ao basear-se num volume de negócios teórico incluindo os impostos, para aplicar a taxa legal máxima de 10 %. A recorrente critica igualmente o carácter excessivo da multa aplicada, em relação à qual entende que a Comissão não teve em consideração a longa duração do processo nem a diferença entre este e o processo paralelo da cerveja belga (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO 2003, L 200, p. 1).


title: Processo C-296/12: Recurso interposto em 14 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Bélgica

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/5

         Recurso interposto em 14 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Bélgica
   (Processo C-296/12)
   2012/C 273/07
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica, ao aprovar e manter em vigor uma redução de imposto para as poupanças-reforma, na parte que a mesma só é aplicável às instituições belgas e a fundos belgas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente dos artigos 56.o e 63.o;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que a não concessão de uma redução de imposto para os pagamentos a instituições sedeadas noutro Estado-Membro, ao passo que é concedida uma redução de imposto para os pagamentos a instituições estabelecidas na Bélgica, constitui um entrave à livre circulação de serviços, tanto para os destinatários desses serviços como para os prestadores de serviços que não estão estabelecidos no território belga.
   Do mesmo modo, a Comissão entende que a não concessão de uma redução de imposto para depósitos em contas individuais ou coletivas, ou para pagamentos de prémios de contratos de seguro de vida, junto de instituições estabelecidas noutro Estado-Membro, ao passo que é concedido uma redução de imposto para depósitos e pagamentos análogos junto de instituições estabelecidas na Bélgica, constitui um entrave à livre circulação de capitais, no sentido de que os titulares de depósitos ou tomadores de seguro belgas são dissuadidos de terem depósitos junto de ou celebrarem um contrato de seguro de vida com uma instituição não estabelecida na Bélgica, porque estes depósitos ou contratos de seguro de vida não podem beneficiar do desagravamento fiscal e, consequentemente, são menos favoráveis.
   Segundo a Comissão, não existe nenhuma justificação para estes entraves.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu ("Pessoal do Banco Central Europeu — Modificação do contrato de trabalho — Relatório de avaliação")

text:
25.1.2003               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/29
1)     É negado provimento aos recursos.                                  no Luxemburgo, T-141/00, Laboratoires pharmaceutiques
                                                                          Trenker SA, com sede em Bruxelas, representada por
2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as      L. Defalque e X. Leurquin, avocats, com domicílio escolhido
       efectuadas pela Comissão.                                          no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: H. Støvlbæk, R. Wainwright e B. Wägenbaur), que
                                                                          têm por objecto um pedido de anulação das decisões da
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                               Comissão de 9 de Março de 2000 relativas ao cancelamento
                                                                          das autorizações de comercialização de medicamentos de uso
                                                                          humano contendo, no caso dos processos T-74/00, T-76/00 e
                                                                          T-141/00, «anfepramona» [C (2000) 453], no caso dos proces-
                                                                          sos T-83/00 a T-85/00, designadamente «norpseudoefedrina»,
                                                                          «clobenzorex» e «fenproporex» [C (2000) 608] e, no caso dos
                                                                          processos T-132/00 e T-137/00, «fentermina» [C (2000) 452],
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                          composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili,
                   de 26 de Novembro de 2002                              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          D. Christensen, administradora, proferiu em 26 de Novembro
nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00: Artego-
dan GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                              peias (1)                                   1)     As decisões da Comissão de 9 de Março de 2000 [C (2000)
                                                                                452, C (2000) 453 e C (2000) 608] são anuladas na parte
                                                                                respeitante aos medicamentos comercializados pelas recorrentes.
(«Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
comercialização — Competência — Critérios de revogação                    2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas, incluindo as
— Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex,                           referentes aos processos de medidas provisórias.
norpseudoefedrina, fentermina — Directivas 65/65 e
                              75/319»)
                                                                          (1 ) JO C 149, de 27.5.2000, C 163, de 10.6.2000, C 192, de
                                                                               8.7.2000 e C 233, de 12.8.2000.
                           (2003/C 19/53)
             (Língua do processo: alemão, inglês e francês)
Nos processos apensos T-74/00, Artegodan GmbH, com sede
em Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, avocat,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-76/00, Bruno
Farmaceutici SpA, com sede em Roma (Itália), Essential                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino Unido), Hoechst
Marion Roussel Ltd, com sede em Denham (Reino Unido),                                          de 22 de Outubro de 2002
Hoechst Marion Roussel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica),
Marion Merell SA, com sede em Puteaux (França), Marion
Merell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova Pharma                 nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler Pharma GmbH                                     contra Banco Central Europeu( 1)
& Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocats, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, T-83/00, Schuck GmbH, com                        («Pessoal do Banco Central Europeu — Modificação do
sede em Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter e                         contrato de trabalho — Relatório de avaliação»)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, T-84/00 e T-85/00, Laboratórios Roussel Ld.a, com
sede em Mem Martins (Portugal), representada por B. Sträter e                                         (2003/C 19/54)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede em                                           (Língua do processo: alemão)
Puteaux (França), representada por B. Sträter e M. Ambrosius,
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Roussel
Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), representada
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, T-132/00, Gerot Pharmazeutika GmbH, com                    Nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt,
sede em Viena (Áustria), representada por K. Grigkar, avocat,             residente em Frankfurt am Main (Alemanha), representado, no
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-137/00,                          processo T-178/00, por N. Pflüger, advogado, e, no processo
Cambridge Healthcare Supplies Ltd, com sede em Norfolk                    T-341/00, por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados,
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, K. Bacon,                     com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
barristers, e S. Davis, sollicitor, com domicílio escolhido               tral Europeu (agentes: no processo T-178/00, J. Fernández
 ---pagebreak--- C 19/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Martín, V. Saintot e B. Wägenbaur, e, no processo T-341/00,                concentração compatíveis com o mercado comum e com o
V. Saintot, T. Gulliams e Wägenbaur), que tem por objecto, no              funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
processo T-178/00, um pedido de anulação do relatório de                   (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e COMP/JV47
avaliação do recorrente relativo ao ano de 1999 e, no processo             — Canal+/Lagardère/Liberty Media), o Tribunal de Primeira
T-341/00, um pedido de anulação da nota de 28 Junho                        Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
de 2000 do director-geral da Direcção-Geral «Sistemas de                   presidente, e R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e
informação» (DG IS) do Banco Central Europeu relativa às                   J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
funções confiadas ao recorrente, o Tribunal de Primeira                    proferiu, em 20 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-               decisória é a seguinte:
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Outubro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      1)     A decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que altera a
                                                                                decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara
                                                                                operações de concentração compatíveis com o mercado comum
1)     Os processos T-178/00 e T-341/00 são apensados para                        e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
       efeitos de acórdão.                                                        Europeu (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e
                                                                                COMP/JV47 — Canal+/Lagardère/Liberty Media), é anulada.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-178/00 e
       T-341/00.                                                           2)     A recorrida é condenada nas despesas.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000 e C 4, de 6.1.2001.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
                    de 20 de Novembro de 2002
                                                                           no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH
no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra                     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
Alteração de uma decisão que declara uma concentração                      anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de
compatível com o mercado comum — Restrições directamente                   marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da
ligadas e necessárias à realização da concentração (“Res-                  marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
trições acessórias”) — Recurso de anulação — Admissibili-                  (CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95
dade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir                   — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão —
— Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamen-                      Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                               tação)»                                                             — Fundamentação»)
                           (2003/C 19/55)
                                                                                (2003/C 19/56)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-251/00, Lagardère SCA, com sede em Paris,
representada por A. Winckler, advogado, com domicílio                      No processo T-388/00, Institut für Lernsysteme GmbH, estabe-
escolhido no Luxemburgo, e Canal+ SA, com sede em Paris,                   lecida em Hamburgo (Alemanha), representada por
representada por J.-P. de La Laurencie e P.-M. Louis, advogados,           J. Schneider e A. Buddee, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                     no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mer-
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e F. Lelièvre),                cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                    A. von Mühlendahl, A. di Carlo e O. Waelbroeck), sendo ainda
Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara operações de                 parte no processo decorrido na Câmara de Recurso do Instituto


title: Processo T-491/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Merant/IHMI — Focus Magazin Verlag (FOCUS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FOCUS — Marca nacional figurativa anterior MICRO FOCUS — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Merant/IHMI — Focus Magazin Verlag (FOCUS)
   (Processo T-491/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FOCUS - Marca nacional figurativa anterior MICRO FOCUS - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 155/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Merant GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: A. Schulz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente D. Schennen, em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representante: U. Gürtler, advogado)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Outubro de 2004 (processo R 542/2002-2), relativo a um processo de oposição entre Merant GmbH e Focus Magazin Verlag GmbH.
   Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Outubro de 2004 (processo R 542/2002-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente Merant GmbH.

               3)

               A interveniente, Focus Magazin Verlag GmbH, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo F-22/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de junho de 2016 — Gyarmathy/OEDT

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de junho de 2016 — Gyarmathy/OEDT
   (Processo F-22/14) (1)

   (2016/C 287/45)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014, p. 34.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-113/99 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Herta Schmid contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto mínimo sobre as sociedades de capitais")

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 150/5
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Janeiro de 2001
                     de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo C-150/99 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-113/99 (pedido de decisão prejudicial do                    Svea hovrätt): Svenska staten contra Stockholm Lindö-
Verwaltungsgerichtshof): Herta Schmid contra Finanzlan-                    park AB e Stockholm Lindöpark AB contra Svenska
desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                                                        staten (1)
                                land (1)
                                                                           (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                   Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
sobre as reuniões de capitais — Imposto mı́nimo sobre as                  imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                       sociedades de capitais»)                            Isenções — Locação de bens imóveis — Prática do desporto
                                                                                ou da educação fı́sica)
                           (2001/C 150/08)
                                                                                (2001/C 150/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-113/99, que tem por objecto um pedido                        No processo C-150/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsge-                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Svea hovrätt (Suécia),
richtshof (Âustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
órgão jurisdicional entre Herta Schmid, na qualidade de                  entre Svenska staten e Stockholm Lindöpark AB e entre
administradora da falência da P.P. Handels GmbH, em liqui-                 Stockholm Lindöpark AB e Svenska staten, uma decisão a
dação, e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, A,
und Burgenland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva
interpretação do artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do                   77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,           tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a redacção que lhe foi dada pela              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                  colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(JO L 156, p. 23; EE 09 FI P. 171), o Tribunal de Justiça                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
(Segunda Secção) composto por: V. Skouris, presidente de                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, P. Jann
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretá-
-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de              rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 18 de
Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Os artigos 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da
O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as              1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
reuniões de capitais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança, às sociedades            matéria colectável uniforme, opõem-se a que uma regulamen-
de capitais que, encontrando-se em falência ou em liquidação, não               tação nacional preveja uma isenção genérica do imposto sobre
dispõem de qualquer rendimento ou cujo rendimento anual não                     o valor acrescentado relativamente à cedência de locais e de
ultrapassa determinado montante, de um imposto mı́nimo, como o                    outras instalações bem como à colocação à disposição de
em causa nos autos principais, devido por cada trimestre de sujeição             elementos acessórios ou de outros equipamentos para a prática
integral das referidas sociedades ao imposto sobre as pessoas                     do desporto ou da educação fı́sica, incluindo os serviços prestados
colectivas.                                                                       por organismos com fins lucrativos.
                                                                           2)     As disposições do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                         77/388, conjugadas com as dos seus artigos 2.o, 6.o, n.o 1, e
                                                                                13.o, B, alı́nea b), são suficientemente claras, precisas e
                                                                                incondicionais para que um particular as possa invocar contra
                                                                                um Estado-Membro num órgão jurisdicional nacional.


title: Processo T-204/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/25

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-204/04)
   (2004/C 217/46)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Indorata — Serviços e Gestão Lda, representada pelo advogado Th. Wallentin.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o indeferimento do pedido de registo da marca comunitária e impor ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno que registe o sinal «HAIRTRANSFER» como marca comunitária também para os restantes produtos e serviços ainda em litígio e que lhe dê publicidade.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               a marca nominativa «HAIRTRANSFER» – Pedido n.o 2 619 039

               Produtos ou serviços:

               Produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 (entre outros, aparelhos eléctricos e não eléctricos para cortar o cabelo, cabelos artificiais e verdadeiros, formação, nomeadamente organização e realização de seminários de formação contínua, bem como cuidados de higiene e de beleza, nomeadamente higiene do cabelo e tratamentos para cabelos)

               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

               Recusa do registo pela examinadora

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos:

               a marca pedida tem carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
               a marca pedida não é exclusivamente descritiva, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle Finanze contra Eribrand SpA ("Restituições à exportação — Artigos 47.° e 48.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Concessão de prazos suplementares")

text:
C 200/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
1)     O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)             de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo             M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,
       à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr
       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na          e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                  L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
       n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser              cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
       interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular de     decisória é a seguinte:
       pensão ou renda e aos membros da sua família que residam
       num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida             As disposições do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
       pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em                 rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.o do Regime
       consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-        Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
       dência, do regime previsto no artigo 28.o deste regulamento,          que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
       quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado-        da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) da
       -Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-           legislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-
       mentos médicos.                                                       tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung
                                                                             (Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
2)     A instituição competente para emitir a autorização prévia             e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
       mencionada no referido artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), quando
       o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
       encontrem nessa situação é a instituição do local de residência       (1) JO C 200 de 14.7.2001.
       dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Junho de 2003
                       de 10 de Julho de 2003
                                                                             no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                     Finanze contra Eribrand SpA (1)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich
contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der                            («Restituições à exportação — Artigos 47.o e 48.o do Regula-
                  Europäischen Gemeinschaften (1)                            mento (CEE) n.o 3665/87 — Concessão de prazos suplemen-
                                                                                tares»)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
                                                                                (2003/C 200/11)
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos                                      (Língua do processo: italiano)
                    interesses dos trabalhadores»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                            (2003/C 200/10)                                                          tânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                         tânea da Jurisprudência»)                           CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
                                                                             no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero
                                                                             delle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido                          artigos 47.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no               comuns de execução do regime das restituições à exportação
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der             para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alterações
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-                 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão,
päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen                          de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
pretação do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcio-                 secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.o do Regime                  C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunal                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-101/96, Maria Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida)

text:
20 . 12 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 19
peias, residente em Sterrebeek ( Bélgica ), representada por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei ,                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido                               de 7 de Novembro de 1997
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  no processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri
peias ( agentes: Gianluigi Valsesia e inicialmente Ana Maria               contra Comissão das Comunidades Europeias (')
Alves Vieira, e em seguida Florence Clotuche ), que tem             (Agricultura — Pescas — Aquicultura e ordenamento das
por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do             zonas marinhas protegidas — Apoio financeiro comunitá
concurso COM/A/955 , de 26 de Março de 1996 , de não                rio — Declaração de inelegibilidade de determinadas des
admitir a recorrente à prova oral do concurso, e, caso              pesas — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
necessário, da decisão inicial deste mesmo júri, de 16 de
Fevereiro de 1996 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto                                    ( 97/C 387/35 )
por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e P.
Lindh, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu                        (Língua do processo: italiano)
em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:                                                   No processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri,
                                                                    com sede em Porto Viro ( Itália ), representada por Giulio
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Schiller, Giuseppe Carraro, Francesca Mazzonetto, advo
                                                                    gados no foro de Pádua , e Guy Arendt, advogado no foro
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e             do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       num terço das despesas da recorrente.                        no escritório deste último, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                     de March e Hubertus Van Vliet ), que tem por objecto, por
                                                                    um lado, um recurso de anulação da redução, pela Comis
                                                                    são, de um apoio financeiro comunitário inicialmente con
                                                                    cedido e, por outro, um pedido de indemnização do pre
                                                                    juízo que a recorrente teria sofrido em virtude dessa redu
                                                                    ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
                                                                    dor, proferiu em 7 de Novembro de 1997 um acórdão
                    de 6 de Novembro de 1997                        cuja parte decisória é a seguinte :
no processo T- 10 1/96, Maria Elisabeth Wolf contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 1 . E negado provimento ao recurso.
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às pro
              vas — Experiência profissional exigida)               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                             ( 97/C 387/34 )                        (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-101 /96 , Maria Elisabeth Wolf, agente auxi
liar da Comissão das Comunidades Europeias, represen
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                                de 7 de Novembro de 1997
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Julian Currall e Bertrand                no processo T-84/96, Cipeke — Comércio e Indústria de
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação da decisão              Papel, Ld?, contra Comissão das Comunidades Euro
do júri do concurso COM/A/95 de não admitir a recor                                               peias (')
rente ao referido concurso, bem comO a indemnização do
dano moral que teria sofrido com esta decisão, o Tribunal           (Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
( Segunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presi                   buição financeira — Obrigação de fundamentação)
dente, A. Kalogeropoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A.                                  ( 97/C 387/36 )
Mair, administrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     (Língua do processo: português)
1 . E negado provimento ao recurso.                                 No processo T-84/96 , Cipeke — Comércio e Indústria de
                                                                    Papel Ld?, estabelecida em Lisboa, representada por
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Miguel Ferrão Castelo Branco e depois por João Caniço
       sas .                                                        Gomes, advogados no foro de Lisboa, com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
( 1 ) JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   Brouxel, 6 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons
                                                                    son ), que tem por objecto um pedido de anulação da deci


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE — Serviços de telecomunicações — Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 97/13/CE - Serviços de telecomunicações - Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)
   (2005/C 193/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-104/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-F. Pasquier e M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet), a Quarta Secção do Tribunal de Justiça, composta por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Francesa, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, conjugados com o seu anexo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.04.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Marcas de serviços — Registo — Serviços prestados no quadro da venda a retalho — Precisão do conteúdo dos serviços — Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Marcas de serviços - Registo - Serviços prestados no quadro da venda a retalho - Precisão do conteúdo dos serviços - Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços)
   (2005/C 217/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-418/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha), por decisão de 15 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002, no processo Praktiker Bau- und Heimwerkermärkte AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O conceito de «serviços» a que se refere a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente no seu artigo 2.o, abrange os serviços prestados no quadro da venda de produtos a retalho.

               2.

               Para efeitos do registo de uma marca para esses serviços, não é necessário designar concretamente o ou os serviços em causa. Em contrapartida, são necessárias precisões no que toca aos produtos ou tipos de produtos a que esses serviços dizem respeito.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Despacho do Tibunal de Justiça (Terceira Secção) 10 de Dezembro de 2004 no processo C-204/02 P, Colin Joynson contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/13

      DESPACHO DO TIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   10 de Dezembro de 2004
   no processo C-204/02 P, Colin Joynson contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos - Contratos-tipo de arrendamento relativos a bares - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)
   (2004/C 94/24)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-204/02 P, Colin Joynson, residente em Manchester (Reino Unido) (advogado: Mme S. Ferdinand) que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, Joynson/Comissão (T-231/99, Colect., p. II-2085), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por N. Khan), com domicílio escolhido no Luxemburgo, Six Continents plc, antes Bass plc, com sede em Londres (Reino Unido), (advogados: Mmes J. Block e J. Baxter), solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção, J. N. Cunha Rodrigues e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Joynson é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


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Processo C-519/11 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0012 - 0013

		Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia(Processo C-519/11 P)PartesRecorrente: ThyssenKrupp Liften BV (representantes: O. W. Brouwer, N. Lorjé, N. Al-Ani, advocaat)Outra parte no processo: Comissão EuropeiaPedidos da recorrenteA recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:- Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente;- Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final [1] da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV;- Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente;- Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral;- Condenar a Comissão nas despesas do processo.Fundamentos e principais argumentosA ora recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.1. Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação.2. Violação do princípio ne bis in idem.3. Violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi fixado um montante de base desproporcionado para a coima.4. Violação do montante máximo da coima estabelecido no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 [2], da presunção da inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, do princípio nulla poena sine lege consagrado no 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das e da responsabilidade pessoal pelas penas, porquanto foi decretada a responsabilidade solidária pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.5. Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele.[1] Resumo publicado no JO 2008, C 75, p. 19.[2] Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).--------------------------------------------------


title: Processo C-3/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Medidas de prevenção — Sanções — Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado — Proibição — Reparação do dano — Princípios da equivalência e da efectividade)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza
   (Processo C-3/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Abuso - Medidas de prevenção - Sanções - Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado - Proibição - Reparação do dano - Princípios da equivalência e da efectividade)
   2011/C 30/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Rossano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Franco Affatato

      Recorrida: Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Rossano — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Compatibilidade de algumas disposições nacionais que respeitam aos trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública — Legislação nacional que permite não indicar a causa do primeiro contrato a termo para os trabalhadores do sector do ensino — Conceito de organismo de Estado — Inclusão de uma pessoa que apresente as características da Poste Italiane SpA

      Dispositivo

               1.

               As doze primeiras questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Rossano (Itália), por decisão de 21 de Dezembro de 2009, são manifestamente inadmissíveis.

               2.

               O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não obsta a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que estabelece o regime geral relativo à organização do trabalho para os trabalhadores que exercem funções públicas, que proíbe, em caso de abuso resultante da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo por um empregador inserido no sector público, que estes sejam transformados num contrato de trabalho a termo, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão comporte, no sector em causa, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação, bem como a execução efectiva, das disposições pertinentes do direito interno se traduzem numa medida adequada para prevenir e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos;

                           —

                           não é, enquanto tal, susceptível de afectar em nada as estruturas políticas e constitucionais fundamentais, nem as funções essenciais do Estado-Membro em questão, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, TUE.

               3.

               O referido acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas por uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, a fim de sancionar a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos não devem ser menos favoráveis que as que regem as situações semelhantes de natureza interna nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições do direito interno que visam sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos estão em conformidade com estes princípios.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.


title: Processo C-186/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd

text:
14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do


title: Processo T-15/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Maio de 2010 — Noko Ngele/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Exigências de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Maio de 2010 — Noko Ngele/Comissão
   (Processo T-15/10 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Exigências de forma - Inadmissibilidade»)
   2010/C 195/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Bordes, agente)

      Objecto

   No essencial, pedido de declaração da ilegitimidade da actividade do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) na Bélgica, de que a Comissão e os seus agentes sejam proibidos de manter relações financeiras com o CDE ou reconheçam a legitimidade do CDE e de condenação da Comissão a pagar um montante ao recorrente caso a Comissão reconheça essa legitimidade.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-12/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Iran Insurance/Conselho

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/31

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-12/11)
   2011/C 63/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 21, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC (1), de 25 de Outubro de 2010, e o n.o 21, secção B, do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2), de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e anular a decisão contida na carta do Conselho recebida em 23 de Novembro de 2010;

               —

               declarar o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) do Conselho, de 26 de Julho de 2010, e os artigos 16.o, n.o 2, e 26.o do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, inaplicáveis à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas da recorrente no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente requer, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação do n.o 21, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, e do n.o 21, secção B, do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, bem como dos artigos 16.o, n.o 2, e 26.o do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, na medida em que dizem respeito à recorrente, e a anulação da decisão contida na carta enviada pelo Conselho à recorrente em 28 de Outubro de 2010.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral tem competência para apreciar o n.o 21, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, o n.o 21, secção B, do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho e a decisão de 28 de Outubro de 2010, bem como a sua conformidade com os princípios gerais do direito europeu.

               Além disso, as razões específicas para inscrever a recorrente na lista são erradas e não estão reunidos os requisitos previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho. As referidas disposições devem ser declaradas inaplicáveis à recorrente. O Conselho cometeu um erro manifesto de facto e de direito. Consequentemente, o n.o 21, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 e o n.o 21, secção B, do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, devem ser anulados.

               Em apoio do seu recurso, a recorrente alega também que o regulamento de 2010 e a decisão de 2010 violam os seus direitos de defesa e, em especial, o seu direito a um processo equitativo, pois não recebeu provas ou documentos que sustentassem as alegações do Conselho e que as alegações contidas na decisão e no regulamento de 2010 são muito vagas e pouco claras, o que impede a Iran Insurance Company de lhes responder. Acresce que foi recusado à recorrente o acesso aos documentos e o direito a ser ouvida. O que constitui também uma falta de fundamentação.

               Por outro lado, o artigo 24.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, obriga o Conselho a dar a conhecer e a notificar a sua decisão à pessoa ou à entidade em causa, incluindo os motivos da sua inscrição na lista, e o n.o 4 do mesmo artigo dispõe que o Conselho reexamina a sua decisão se forem apresentadas observações. O Conselho violou estas duas disposições. Uma vez que os n.os 3 e 4 do artigo 24.o da Decisão 2010/413/PESC são reproduzidos nos n.os 3 e 4 do artigo 36.o do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, foi igualmente violada esta última disposição.

               A recorrente alega ainda que, ao examinar a situação da recorrente, o Conselho violou o princípio da boa administração.

               Acresce que, ao examinar a situação da recorrente, o Conselho violou o princípio da confiança legítima.

               Por outro lado, a recorrente alega também que o Conselho violou o direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade. O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho devem ser declarados inaplicáveis à recorrente. Além disso, ao proibir a celebração de contratos de seguro ou de resseguro com todas as entidades iranianas, o artigo 12.o da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o artigo 26.o do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho violam igualmente o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, estas disposições também devem ser declaradas inaplicáveis à recorrente.

               Por outro lado, a recorrente alega que o Regulamento n.o 961/2010 do Conselho viola o artigo 215.o, n.os 2 e 3, TFUE, que constitui a sua base legal, bem como o artigo 40.o TUE.

               Por último, a recorrente alega que o regulamento e a decisão de 2010 foram adoptados em violação do princípio da igualdade e da não discriminação.

      (1)  Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo C-209/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE — Seguro direto de vida — Direito de renúncia — Falta de informação sobre as condições de exercício deste direito — Termo do prazo do direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio — Conformidade com as Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG
   (Processo C-209/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE - Seguro direto de vida - Direito de renúncia - Falta de informação sobre as condições de exercício deste direito - Termo do prazo do direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio - Conformidade com as Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE)
   2014/C 52/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Endress

      Recorrida: Allianz Lebensversicherungs AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50), conjugado com o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (JO L 360, p. 1) — Seguro de renda — Direito de renúncia do tomador de seguro — Prazo — Obrigação de informar o tomador — Legislação nacional que prevê que o tomador do seguro perde todo o direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio, mesmo que não tenha sido corretamente informado das condições de exercício deste direito

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, conjugado com o artigo 31.o desta última diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o direito de renúncia do tomador do seguro caduca, o mais tardar, um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, quando ele não tenha sido informado do seu direito de renúncia.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 3 de Maio de 1996 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha, apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Suspensão de execução - Auxílios de Estado - Tratado CECA)

text:
N? C 197/4             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                 ( Sexta Secção )
                    de 2 de Maio de 1996                                              de 2 de Maio de 1996
no processo C-133/94 : Comissão das Comunidades Euro            no processo C-231 /94 (pedido de decisão prejudicial do
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )               Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra
(Avaliação dos efeitos de determinados projectos no                                  Finanzamt Flensburg (')
      ambiente — Directiva 85/337/CEE do Conselho)                (Pedido de decisão prejudicial — IVA — Serviços de
                         { 96/C 197/07 )
                                                                 restauração a bordo de um navio — Lugar de tributa
                                                                                ção)
                                                                                96/C 197/08 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-231 /94, que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti
                                                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                 entre Faaborg-Gelting Linien A/S e Finanzamt Flensburg,
                                                                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-133/94, Comissão das Comunidades Euro             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
peias ( agentes : Rolf Wägenbaur e Marc H. van der Woude )        1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder ), apoiado       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
por República Federal da Alemanha ( agente : Ernst Röder ),      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
transpor completa e correctamente para o direito belga a         EE 09 F1 p . 54 ), designadamente dos seus artigos 5?, 6?, 8 ? e
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de              9?, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados          Kakouris, presidente de secção , G. Hirsch, G. F. Mancini
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 , p . 40 ;   ( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
EE 15 F6 , p . 9 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as            advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. von Holstein,
obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e dos      secretário adjunto, proferiu, em 2 de Maio de 1 996 , um
artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça           acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ),
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.            As operações de restauração consistentes no serviço de
Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : P.     pratos destinados a ser consumidos no local do forneci
Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora         mento devem ser consideradas como prestações de serviços
principal , proferiu, em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja     — na acepção do n". 1 do artigo 6". da Sexta Directiva
                                                                 77/388/CEE do Conselho, de i 7 de Maio de 1 977, relativa à
parte decisória é a seguinte :                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                                                                 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                 colectável uniforme —, os quais se entende serem prestados
1 . Ao não transpor completa e correctamente para o
                                                                 no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade
     direito belga a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de        económica, nos termos do disposto no n". 1 do artigo 9", da
     27 de Junho de 1985, relativa ã avaliação dos efeitos de    mesma directiva.
     determinados projectos públicos e privados no
     ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações      (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     que lhe incumbem por força dessa directiva e do
     artigo 189". do Tratado CE .
                                                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Maio de 1996
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha,
                                                                 apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
     próprias despesas.                                          (Medidas provisórias — Suspensão de execução — Auxílios
                                                                                de Estado — Tratado CECA)
                                                                                ( 96/C 197/09 )
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                 No processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha
                                                                 ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), apoiada por Neue
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96           | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/5
Maxhiitte Stahlwerke GmbH ( advogado: Rainer M. Bier               cooperação administrativa para a aplicação do regime
wagen ), contra Comissão das Comunidades Europeias                  aplicável a certos produtos originários e provenientes das
( agentes : Paul F. Nemitz e Klaus-Dieter Borchardt ), que tem      ilhas Faroé (JO L 344 , p . 1 ; EE 02 F2 p . 177 ), ( CEE )
por objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão           n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à
96/178/CECA da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                 cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa          direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
siderúrgica CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH,                     devedor por mercadorias declaradas para um regime adu
Sulzbach-Rosenberg (JO 196 6 , L 53 , p . 41 ), o presidente do     aneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
Tribunal de Justiça proferiu, em 3 de Maio de 1996 , um             direitos (JO L 1 97, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), e ( CEE ) n? 2164/91
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        da Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
                                                                    execução do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1697/79 do Conselho (JO L 201 , p . 16 ), o Tribunal de
1 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                    Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                    presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado
                                                                    -geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora ,
                                                                    proferiu , em 14 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Os Regulamentos (CEE) n". 2051 /74 do Conselho, de 1
                                                                          de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro
                                                                          aplicável a determinados produtos originários e pro
                                                                          venientes das ilhas Faroé, (CEE) ri.! 3184/74 da
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      Comissão, de 6 de Dezembro de 1974 , relativo à
                                                                          definição da noção de produtos originários e aos
                         ( Quinta Secção )                                métodos de cooperação administrativa para a aplica
                     de 14 de Maio de 1996                                ção do regime aplicável a certos produtos originários e
                                                                          provenientes das ilhas Faroé, e (CEE) n". 1697/79 do
nos processos apensos C-l 53/94 e C-204/94 (pedidos de
                                                                          Conselho, de 24 de Julho de 1 979 , relativo à cobrança
decisâo prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                          a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos
Division ): The Queen contra Commissioners of Customs &
                                                                          de exportação que não tenham sido exigidos ao
Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Foroya Fiskasola
L/F ( C-153/94 ), Commissioners of Customs & Excise, ex                   devedor por mercadorias declaradas para um regime
parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma                     aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos
                  Arthur Smith ( C-204/94 ) ( ! )                         referidos direitos, devem ser interpretados no sentido
                                                                          de que as autoridades aduaneiras de um Estado
 (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários                -membro podem proceder à cobrança a posteriori de
 das ilhas Faroé — Noção de produto originário —                          direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias
         Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)                    das ilhas Faroé baseando-se nas conclusões de uma
                           ( 96/C 197/ 10 )                               missão de inquérito comunitária, mesmo que, confi
                                                                          ando nos certificados EUR.Í emitidos de boa-fé pelas
                                                                          autoridades competentes das ilhas Faroé, não tenham
                  (Língua do processo: inglês)                            cobrado direitos aduaneiros aquando da importação,
                                                                          estas últimas autoridades contestem as conclusões da
                                                                          missão de inquérito na medida em que estas incidem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sobre a interpretação da regulamentação aduaneira
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   comunitária em causa e mantenham que os certificados
                                                                          são válidos, e o Comité da Origem instituído por força
                                                                          do Regulamento (CEE) n" 802/68 do Conselho, de 27
Nos processos C-153/94 e C-204/94, que têm por objecto
 um pedido dirigido apresentado ao Tribunal de Justiça , nos              de Junho de 1968, relativo à definição comum da
                                                                          noção de origem das mercadorias, não tenha sido
 termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinado a              consultado sobre os aspectos controvertidos.
 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
 The Queen e Commissioners of Customs & Excise, ex parte:             2 . Os critérios de definição de « navios das ilhas Faroé»
 Faroe Seafood Co . Ltd, Foroya Fiskasola L/F ( C-153/94 ),               enunciados no anexo IV do Regulamento (CEE)
 Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e                ri". 2051 /74 e na quarta nota explicativa do anexo I do
 Celia Smith , actuando sob a firma Arthur Smith ( C-204/94 ),            Regulamento (CEE) ri! 3184/74 devem ser aplicados
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos               de modo cumulativo .
 Regulamentos ( CEE ) n? 2051 /74 do Conselho , de 1 de
 Agosto de 1974 , relativo ao regime aduaneiro aplicável a
 determinados produtos originários e provenientes das ilhas           3 . O conceito de « tripulação » utilizado no anexo IV do
 Faroé (JO L 212 , p. 33 ; EE 02 F2 p . 167 ), ( CEE ) n? 3184/74         Regulamento (CEE) ri! 2051 /74 e na quarta nota
 da Comissão , de 6 de Dezembro de 1974, relativo à                       explicativa do anexo I do Regulamento (CEE) n" 31 84/
 definição da noção de produtos originários e aos métodos de              /74 não inclui os elementos que, não fazendo parte do