title: Processo C-197/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
   (Processo C-197/16)
   (2016/C 251/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Comune di Loro Piceno, Marcello Bartolini, Filippo Bruè, Sergio Forti, Stefano Piatti, Gaetano Silvetti, Gianfranco Silvetti, Rocco Tirabasso, Sante Vagni, Albergo Ristorante Le Grazie Sas di Forti Sergio & Co., Suolificio Elefante Srl, Suolificio Roxy Srl, Aldo Alessandrini

      Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

      Questão prejudicial

   Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

      (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).


title: Processo T-326/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho)
      (Processo T-326/10) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/30)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de junho de 2010 (Processo R 188/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-318/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje
   (Processo C-318/14)
   2014/C 351/02
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s.

      Recorrido: Krajský úřad Olomouckého kraje

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 52.o, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições nacionais que exigem a um transportador com sede noutro Estado-Membro e estabelecido na República Checa através de uma unidade organizativa que, para exercer a mesma atividade, além das licenças e concessões necessárias a um transportador com sede na República Checa para efetuar serviços domésticos regulares (transportes públicos urbanos), obtenha uma autorização especial, cuja emissão é da competência discricionária das autoridades administrativas?

               2)

               É pertinente para a resposta à primeira questão o facto de o presente processo dizer respeito a transportes públicos urbanos explorados no âmbito do regime de obrigação de serviço público por força de um contrato de serviço público a título oneroso, financiado por fundos públicos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho?

               3)

               Pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 12/98 (2) do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro, em conjugação com o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro restringir da forma descrita na primeira questão a exploração de serviços de transporte público urbano por um transportador com sede noutro Estado-Membro?

      (1)  JO 2007, L 315, p. 1.

      (2)  JO 1998, L 4, p. 10.


title: Processo T-496/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/24

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)
   (Processo T-496/17)
   (2017/C 318/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Sedes Holding AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: K. Ongena e C. Du Jardin, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «gratis» — Pedido de registo n.o 15 950 603

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de maio de 2017, no processo R 506/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 507-2017-2;

               —

               Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:

                           —

                           a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido;

                           —

                           a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios gerais do direito da União.


title: Processo C-184/01 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente

text:
C 200/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner                   o Tribunal se digne:
Jäger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
26 de Abril de 2001. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
sobre as seguintes questões:                                                   Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                                1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos
1.     a)    Pode uma sociedade de responsabilidade limitada                    aditivos na alimentação para animais, ao não tomar,
             (GmbH) de direito alemão ser uma «organização                    dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,
             de titulares» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do                 regulamentares e administrativas necessárias para se
             Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1) da Comissão,                     conformar com o nesta disposto.
             de 24 de Julho de 1995 (a seguir «Regulamento
             n.o 1768/95»)?                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       b)    E pode uma tal sociedade invocar, ao abrigo do
             artigo 3.o, n.o 2, os direitos que do artigo 3.o, n.o 1,     Fundamentos e principais argumentos
             do referido regulamento resultam para esses titulares
             de direitos de protecção de variedades vegetais que
             não sejam seus sócios e apenas sejam membros               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
             de uma associação que, por sua vez, é sócia da             que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
             sociedade?                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                          resultado a alcançar.
       c)    E pode uma tal sociedade invocar, contra remune-
             ração, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, os direitos que
                                                                          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
             do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento resultam
                                                                          Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
             para esses titulares de direitos de protecção de
                                                                          especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
             variedades vegetais que nem sejam seus sócios nem
                                                                          decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
             sejam membros de uma associação que seja sócia da
                                                                          comunitárias.
             sociedade?
2.     Devem as disposições do artigo 14.o, n.o 3, sexto                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2) do Con-            gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
       selho, de 27 de Julho de 1994 (a seguir «Regulamento
       n.o 2100/94), conjugadas com as do artigo 8.o do
       Regulamento n.o 1768/95, ser interpretadas no sentido              A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       de que o titular de uma variedade vegetal protegida pelo           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       Regulamento n.o 2100/94 pode exigir de cada agricultor             directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       as informações referidas nas referidas disposições inde-
       pendentemente da existência de indı́cios de que o agricul-
                                                                          (1) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
       tor tenha efectivamente praticado um dos actos previstos
       no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94,
       relativo à variedade vegetal em causa, ou — pelo menos
       — a tenha anteriormente utilizado na sua exploração?»
(1) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
(2) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter
                                                                          Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
                                                                          2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre
                                                                               Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente
Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão                                         (Processo C-184/01 P)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2001/C 200/86)
                        (Processo C-183/01)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                          (2001/C 200/85)                                 das Comunidades Europeias um recurso interposto por Peter
                                                                          Hirschfeldt, representado por Jean-Noël Louis e Véronique
Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça                 Peere, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Luxemburgo, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                  2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                  das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter
jurı́dica da Comissão.                                                   Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente.
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Milano - Sezione XII - de 24 de Março de 1997, no processo entre AGAS (Abbruzzi Gas Agas) SpA e Amministrazione Tributaria (Processo C-152/97)

text:
N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus            « As disposições relativas à uniformização da tributação in
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge
— condenar a República Helénica nas despesas da instân             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do


title: Cancelamento do processo C-248/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Processo T-30/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão ( Auxílio de Estado — Decisão de não apresentar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão
   (Processo T-30/03) (1)

   («Auxílio de Estado - Decisão de não apresentar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de interessado - Sindicato de trabalhadores»)
   (2007/C 140/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: P. Bentley, QC, A. Worsøe e F. Ragolle, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente H. van Vliet, depois N. Khan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente) e Reino da Noruega (Representante: I. Høyland, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-173/97)

text:
N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .


title: Processo T-225/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-225/05)
   (2005/C 205/50)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Guido Strack, residente em Colónia (Alemanha), representado por J. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               pronunciar-se sobre o recurso interposto pelo recorrente nos termos do artigo 91.o do Estatuto;

               —

               declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

               —

               anular a decisão da recorrida, de 22 de Março de 2005, que indeferiu a reclamação;

               —

               anular a decisão de rejeição proferida pela recorrida em 19 de Novembro de 2003;

               —

               anular o concurso COM/A/057/04;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 5 000 EUR a título dos danos morais sofridos devido à tramitação ilegal do concurso e à decisão de rejeição, que só foi proferida tardiamente e após vários pedidos nesse sentido;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente participou no concurso COM/A/057/04. Por carta de 19 de Novembro de 2004, a recorrida comunicou ao recorrente que a sua candidatura não fora considerada. A reclamação apresentada pelo recorrente contra esta decisão foi indeferida por decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Março de 2005. O presente recurso é destinado a obter a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 19 de Novembro de 2004, consubstanciada na decisão que indeferiu a reclamação, de 18 de Março de 2005, e a anulação do concurso COM/A/057/04.
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, alega que o processo de selecção viola a Decisão da Comissão Europeia, de 28 de Abril de 2004, relativa aos quadros intermédios (C(2004)15997, VM 73-2004), uma vez que o comité de pré-selecção não continha nenhum membro de outra direcção-geral. Além disso, é violado o artigo 11.o e o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, pelo facto de, na escolha dos candidatos, terem participado dois membros do comité de pré-selecção. Em terceiro lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 2.o, 4.o, 5.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dado que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não escolheu o candidato mais apto. A decisão de rejeição de 19 de Novembro de 2004 viola ainda o artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por carecer de fundamentação. Por último, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e da obrigação de assistência, uma vez que o recorrente não foi regularmente informado de que o lugar fora preenchido por outra pessoa.


title: Processo C-400/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 19 de Outubro de 2009 — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 19 de Outubro de 2009 — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme
   (Processo C-400/09)
   2009/C 312/38
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S

      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme

      Questões prejudiciais

               1.

               Os acórdãos MPA Pharma GmbH/Rhône-Poulec Pharma GmbH (C-232/94) (1) e Bristol-Myers Squibb e o./Paranova A/S (C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) devem ser interpretados no sentido de que um importador paralelo, que é titular de uma autorização de introdução no mercado e possui informações sobre um medicamento importado paralelamente e que dá instruções a uma empresa autónoma a respeito da aquisição e do reacondicionamento de um medicamento, do modo de proceder ao acondicionamento do medicamento e toma todas as disposições relativas ao mesmo, viola os direitos do titular da marca caso indique que foi ele próprio — e não a empresa autónoma que é detentora da autorização para o reacondicionamento, a qual importou o medicamento e procedeu, na prática, a essa operação, incluindo a (re)aposição da marca do titular da mesma — que procedeu ao reacondicionamento na embalagem externa do medicamento importado paralelamente?

               2.

               É relevante para a resposta à questão i) o facto de se poder admitir que, quando o titular da autorização de introdução no mercado indica que foi ele próprio que procedeu ao reacondicionamento, e não a pessoa que, na prática, procedeu por sua ordem a esse reacondicionamento, não gera um risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento?

               3.

               É relevante para a resposta à questão à questão i) o facto de se poder admitir que o risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, está excluído se a pessoa que, na prática, procedeu a esse reacondicionamento for indicada como tendo procedido a essa operação?

               4.

               Para a resposta à questão à questão i) é relevante unicamente o risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, ou devem ser tomados em conta outros interesses relevantes do titular da marca, como, por exemplo, a) que a pessoa que, na prática, procedeu à importação e ao reacondicionamento e (re)apôs a marca do seu titular na embalagem externa do medicamento viola potencialmente e de um modo autónomo os direitos de marca e b) que possa resultar desta situação que a pessoa que, na prática, procedeu ao reacondicionamento seja responsável pela alteração do estado originário do medicamento ou que a apresentação do reacondicionamento seja de uma qualidade tal que se possa considerar prejudicial à reputação do titular da marca, conforme enunciado, designadamente, no acórdão Bristol-Myers Squibb e o./Paranova A/S (C-427/93, C-429/93 e C-436/93)?

               5.

               É relevante para a resposta à questão i) o facto de o titular da autorização de introdução no mercado, o qual indicou que foi ele próprio que procedeu ao reacondicionamento, no momento da notificação do titular da marca e antes da venda prevista do medicamento reembalado que foi importado paralelamente, pertencer ao mesmo grupo económico que a empresa que procedeu, na prática, ao reacondicionamento (empresa-irmã)?

      (1)  [1996] Colect., p. I-3671.

      (2)  1996] Colect., p. I-3457.


title: Processo T-292/10: Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Monty Program/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Monty Program/Comissão
   (Processo T-292/10)
   ()
   2010/C 260/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monty Program AB (Tuusula, Finlândia) (representantes: H. Anttilainen Mochnacz, lawyer e C. Pouncey, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão n.o C(2010) 142 final, de 21 de Janeiro de 2010, no processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente solicita, em aplicação do artigo 263.o TFUE, a anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão n.o C(2010) 142 final, de 21 de Janeiro de 2010, no processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems que declara que a aquisição pela Oracle Corporation do controlo exclusivo da Sun Microsystems é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, alega que a Comissão apreciou erradamente a natureza dos compromissos da Oracle, em violação do artigo 2.o do Regulamento das concentrações e da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção (2). A recorrente entende que, tendo classificado incorrectamente os dez compromissos de comportamento futuro da Oracle como novos elementos de facto que justificam a eliminação de todas as objecções do ponto de vista da concorrência e uma decisão de autorização incondicional, a Comissão incorreu em erro de direito.

               Em segundo lugar, a recorrente afirma que, não tendo aplicado a comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção, e, por conseguinte, ao não submeter os compromissos a uma análise de mercado, a Comissão infringiu normas processuais essenciais e não respeitou a confiança legítima da recorrente, privando-a da oportunidade de expor formalmente a sua opinião sobre os compromissos da Oracle.
               Além disso, tendo classificado os compromissos da Oracle como novos elementos de facto em vez de compromissos, a Comissão cometeu um desvio de poder.

               Em terceiro lugar, a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento das concentrações ao apreciar incorrectamente os efeitos dos compromissos da Oracle posteriores à concentração, não tendo, por isso, respeitado as exigências em matéria de prova impostas à Comissão pelo direito da União, cometendo assim um erro manifesto de apreciação. Logo, a Comissão cometeu um erro de direito ao adoptar a decisão de autorização nos termos do artigo 2.o do Regulamento das concentrações.

               Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar a pressão concorrencial imposta por outros concorrentes no mercado de fonte aberta à Oracle após a concentração. A Comissão errou ao considerar que mesmo se a Oracle retirasse do mercado a MySQL (o principal produto de software da base de dados da Sun Microsystems) após a concentração, outros vendedores de bases de dados de fonte aberta substituiriam a pressão concorrencial exercida pela MySQL.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004 L 24, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (JO 2008 C 267, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-13/04

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/24

         Cancelamento do processo C-13/04 (1)

   (2005/C 57/40)

      (Língua do processo: finlandês)

   Por despacho de 26 de Novembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-13/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo C-510/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/25

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão
   (Processo C-510/15 P)
   (2015/C 381/27)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente solicita ao Tribunal que se digne:

               (i)

               Corrigir o volume de vendas tomado em consideração para o cálculo da coima;

               (ii)

               Anular parcialmente o acórdão recorrido no que se refere a:

                           —

                           volume de vendas a ter em consideração;

                           —

                           ónus da prova relativamente à duração da participação no cartel;

                           —

                           atribuição de um grau de gravidade superior ao da Fundia;

                           —

                           atribuição de um montante adicional excessivo.

               (iii)

               Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da:

                           —

                           correção do volume de vendas;

                           —

                           correção da duração da infração;

                           —

                           correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima;

                           —

                           correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia);

                           —

                           correção do montante adicional.

               (iv)

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               O volume de vendas tomado em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo da coima e mantido pelo Tribunal Geral está enfermado de erros evidentes, que urgem ser corrigidos;

               b)

               O Tribunal Geral repartiu indevidamente o ónus da prova e, nessa medida, incorreu em violação do princípio da presunção de inocência na análise da matéria de facto;

               c)

               O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, assim como o princípio de igualdade de tratamento no cálculo da coima, resultando na determinação do grau de gravidade da infração excessivo;

               d)

               O Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade na determinação do montante adicional a título de efeito dissuasor, com efeitos, designadamente, na proporcionalidade da coima.


title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Antoinette Losch contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-13/97)

text:
N? C 74/26            PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Elf            representantes recusaram assinar, mas que foram assinados
 Atochem contra a Comissão das Comunidades Europeias              pelos representantes do Estado-membro, constitui um acto
                       (Processo T-9/97)
                                                                  que afecta interesses uma vez que esses documentos, em
                                                                  bora imperfeitos mas com o aspecto de autos, são suscep
                          ( 97/C 74/52                            tíveis de influenciar os factos procurados pela Comissão,
                                                                  quanto à sua qualificação, alterando de modo prejudicial
                                                                  a sua situação jurídica, quanto à evolução do processo e
                (Língua do processo: francês)                     quanto à preparação do acto final. Em vez de correr o ris
                                                                  co de ferir de nulidade o acto final que pode ser adoptado
                                                                  pela Comissão, parece ser de uma boa administração da
Deu entrada, em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             justiça e de uma melhor garantia dos direitos da defesa,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           declarar nulos os actos lesivos de interesses, antes de pro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           duzirem efeitos mais graves susceptíveis de viciar a totali
                                                                  dade do processo.
pela Elf Atochem, com sede em Puteaux (França ), repre
sentada por Xavier de Roux, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Antoi
lar a integralidade dos autos da diligência de instrução e
seus anexos efectuada na sociedade Elf Atochem, isto é :
                                                                  nette Losch contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                Processo T-13/97 )
— o auto da diligência do dia 18 de Novembro de 1996,                                        ( 97/C 74/53 )
     lavrado em 18 e 19 de Novembro de 1996, compreen
     dendo, como anexo 1 , um resumo das explicações
     orais da Elf Atochem que os representantes desta                              (Língua do processo: francês)
     sociedade recusaram assinar,
                                                                  Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
— auto da diligência dos dias 19 e 20, lavrado em 20 de           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     Novembro de 1996, compreendendo, como anexo 1 ,              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     um resumo das explicações orais da Elf Atochem que           interposto por Antoinette Losch, residente em Capellen,
     os representantes desta sociedade recusaram assinar.         representada por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                               SARL, 30, rue de Cessange.
Em 8 de Novembro de 1996, a Comissão informou a re
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
corrente, por telecópia, que tinha decidido proceder a uma
diligência de instrução nos termos do artigo 14?, n? 2, do         — anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o
Regulamento n? 17 do Conselho, na Elf Aquitaine, nas                    pedido da recorrente para que o seu nome seja inscrito
suas filiais e mais especialmente na recorrente . Essa dili            na lista das pessoas que manifestaram interesse em ser
gência ocorreu em 18 , 19 e 20 de Novembro de 1996 .                    objecto de uma decisão de cessação definitiva de fun
                                                                        ções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                        da Suécia,
 A recorrente pede a anulação dos autos redigidos pelos
 agentes da Comissão porque considera que a Comissão
 violou os direitos da defesa, em primeiro lugar, ao lavrar,       — condenar o recorrido nas despesas .
 a posteriori, autos relativos às discussões que tinham ocor
 rido com certos membros do pessoal da recorrente (o que
 não é previsto pelo artigo 14?, do Regulamento n? 17 ), de       Fundamentos e principais argumentos
 pois, em segundo lugar, ao desviar-se do procedimento
 previsto pelo artigo 14? do Regulamento n? 17 para tentar
 obter informações que só podem ser obtidas nos termos             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 do artigo 11 ? do mesmo regulamento e no âmbito das               invocados no âmbito do processo T-l 54/96, Chvatal e ou
 garantias processuais ligadas à sua aplicação e, em último        tros contra Tribunal de Justiça H.
 lugar, ao redigir esses documentos de forma contestável .
                                                                   (') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 33 .
 Relativamente à anulação dos autos, a recorrente alega
 que a própria existência dos documentos que os seus


title: Processo T-212/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)
   (Processo T-212/13) (1)

   2013/C 336/67
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo T-153/00: Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/31
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão              —     declarar verificada a omissão da Comissão na medida em
      das Comunidades Europeias a pagar ao demandante o                       que se absteve ilegalmente de se pronunciar sobre a
      montante de 762 245 euros pelos danos sofridos, sem                     denúncia apresentada ao abrigo do artigo 3.o do Regula-
      prejuı́zo de ulterior correcção, com base no artigo 288.o              mento n.o 17/62,
      do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a demandada nas despesas.
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      das Comunidades Europeias nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     A demandante neste processo, cuja principal actividade é a
                                                                        exportação paralela de medicamentos, opõe-se ao silêncio com
                                                                        que a Comissão respondeu à denúncia por ela apresentada
A sociedade demandante, é uma empresa especializada no                  contra o grupo Merck. Esta denúncia dirigia-se contra a
desenvolvimento e fabrico de produtos cosméticos efervescen-            estratégia desenvolvida por este grupo estratégia essa dirigida
tes para banho que exporta parte importante da sua produção            contra o mercado paralelo de medicamentos que se traduziu
para os Estados Unidos, e pede a indemnização pelo prejuı́zo           em medidas como:
sofrido na sequência de medidas de retaliação aplicadas
pelas autoridades americanas a um conjunto de produtos                  —     Recusa reiterada e sistemática de fornecimento de três das
comunitários, nos quais as preparações para banho diferentes                suas especialidades farmacêuticas à demandante, devida à
dos sais de banho, no quadro do contencioso do regime                         sua posição dominante;
europeu de importação de bananas. Sustenta, com efeito, que
o dano sofrido é consequência directa:
                                                                        —     concertação com os seus titulares de licenças e com
                                                                              determinados grossistas de acordos que contêem uma
—     da adopção e manutenção pelo Conselho e pela Comissão                proibição absoluta de exportação dos referidos produtos
      do regime comunitário de importação de bananas frescas                e
      em contradição com as regras estabelecidas pelo GATT e
      pela OMC, bem como                                                —     implantação de um sistema de quotas de mercado.
—     pelo facto de as duas instituições não terem tomado em
      consideração a situação das empresas vı́timas de sanções       A denúncia foi apresentada em 15 de Dezembro de 1997, sem
      que a sua atitude necessariamente implicaria, com vio-            que até ao momento tenha sido proferida decisão sobre a
      lação dos princı́pios comunitários de igualdade e não          mesma. Para a demandante, este silêncio de mais de dois anos
      discriminação, de confiança legı́tima, de livre exercı́cio de    coloca-a em situação de grande desprotecção. Por outro lado,
      uma actividade profissional e da proporcionalidade.               afirma ainda a demandante, a jurisprudência tem entendido
                                                                        que a Comissão tem o dever de examinar os factos e
                                                                        fundamentos de direito que lhe são apresentados e comunicar
                                                                        ao interessado as suas apreciações sobre os mesmos.
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain
Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole
                                                                                Robert contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-153/00)
                                                                                (Processo T-157/00)
                         (2000/C 247/55)                                                          (2000/C 247/56)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Deu entrada em 8 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente
dade Spain Pharma S.A., com domicı́lio em Madrid, represen-             em Strassen (Luxemburgo), representado por Alain Lorang,
tada por Ricardo Gutiérrez Sánchez.                                    advogado no foro do Luxemburgo.


title: Designação do primeiro advogado-geral

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

         Designação do primeiro advogado-geral
   (2008/C 301/05)
   Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça designou E. Sharpston primeiro advogado-geral, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 e 6 de Outubro de 2009.


title: Cancelamento do processo C-419/99

text:
23.12.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 372/9
           Cancelamento do processo C-418/99 (1)                              Cancelamento do processo C-419/99 (1)
                       (2000/C 372/18)
                                                                                (2000/C 372/19)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-418/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                        cancelamento do processo C-419/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Processo C-667/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2016 — M.N.J.P.W. Nooren & J.M.F.D.C. Nooren, Erben des M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2016 — M.N.J.P.W. Nooren & J.M.F.D.C. Nooren, Erben des M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-667/16)
   (2017/C 078/17)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M.N.J.P.W. Nooren & J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Questões prejudiciais

               1)

               O legislador da União previu, nos artigos 70.o, 71.o e 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (1) da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, a faculdade de — como sucede no caso em apreço, em que existem múltiplos incumprimentos no mesmo domínio da condicionalidade — somar as reduções à ajuda, devido a incumprimentos reiterados e não reiterados em caso de negligência, por um lado, e incumprimentos deliberados da condicionalidade, por outro?

               2)

               Em caso afirmativo, qual o artigo (ou parte de um artigo) que serve de base para essa soma, e qual é o seu método de cálculo?

               3)

               Em caso de resposta negativa, a sua base legal encontra-se noutra norma do direito da União?

      (1)  JO 2009, L 316, p. 65.


title: Processo F-38/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão
   (Processo F-38/10)
   ()
   2010/C 209/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da sua transferência para o regime da União.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de que a decisão da Comissão n.o 60/2004 de 28 de Abril de 2004 é ilegal;

               —

               anulação da decisão PMO-4/TP D(2009)/434514716;

               —

               anulação da decisão que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade NV Koninklijke KNP BT, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-248/98 P)

text:
26.9.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/11
Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade              do Tratado CE e, assim, haÂ que anular o acórdaÄo.
NV Koninklijke KNP BT, do acórdaÄo do Tribunal de Pri-                 AleÂm disso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia infringiu
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 14 de                    certos princípios gerais de direito, em especial, o da
Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke                     igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o
   KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   artigo 190.o do Tratado CE e o artigo 15.o, n.o 6, do
                     (Processo C-248/98 P)                             Regulamento n.o 17 do Conselho, ao fixar uma coima
                                                                       baseada no «meÂtodo alternativo» da ComissaÄo, quer
                          (98/C 299/19)                                dizer ao aplicar, sem outra fundamentacËaÄo, uma per-
                                                                       centagem de base de 7,5 % igualmente em relacËaÄo ao
                                                                       período depois do final de 1989.
Deu entrada em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-          Ð A violacËaÄo de direitos de defesa e da obrigacËaÄo de fun-
peias, de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV                 damentacËaÄo. O Tribunal de Primeira InstaÃncia infrin-
Koninklijke KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades                    giu certos princípios gerais de direito, nomeadamente
Europeias, interposto pela NV Koninklijke KNP BT, repre-               os princípios da igualdade de tratamento e da propor-
sentada pelo advogado T. R. Ottervanger, com domicílio                 cionalidade, bem como os artigos 190.o do Tratado CE
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Loeff                e 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ao tomar
Claeys Verbeke, 56-58, rue Charles Martel.                             tambeÂm em consideracËaÄo, para efeitos do caÂlculo da
                                                                       coima, os volumes de negócios internos da Badische,
                                                                       uma filial alemaÄ da KNP.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o direito
Ð anular o acórdaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia              comunitaÂrio (os princípios da igualdade de tratamento
     proferiu em 14 de Maio de 1998 no processo T-309/                 e da proporcionalidade, o artigo 190.o do Tratado CE
     /94 (1),                                                          e, sobretudo, o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do
                                                                       Conselho aquando do próprio caÂlculo da coima ao
                                                                       tomar abusivamente como ponto de partida da infrac-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Julho de 1994
                                                                       cËaÄo meados do ano de 1986 igualmente no que diz res-
     (IV/33.833) e anular ou reduzir a coima aplicada aÁ
                                                                       peito aÁ Badische.
     recorrente, em conformidade com a sua peticËaÄo de 7
     de Outubro de 1994, ou, a título subsidiaÂrio, remeter
     o processo para o Tribunal de Primeira InstaÃncia a fim      (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
     de este se pronunciar sobre a anulacËaÄo (parcial) da
     referida decisaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas no
     Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     ticËa.                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998,
                                                                  no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Colombo e Barbara Gianassi
                                                                                (Processo C-258/98)
Ð A fundamentacËaÄo muito insuficiente da decisaÄo deveria
     dar origem aÁ sua anulacËaÄo pelo Tribunal de Primeira                                 (98/C 299/20)
     InstaÃncia. Nomeadamente, a decisaÄo naÄo fornece o
     menor indício do meÂtodo utilizado pela ComissaÄo
     para fixar uma coima proporcional ao volume de               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     negócios das diversas empresas pelas quais a KNP foi         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     considerada responsaÂvel, bem como aÁ duracËaÄo e aÁ         da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de
     intensidade da participacËaÄo de cada uma delas na           1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessan-
     infraccËaÄo. Ao naÄo fundamentar, ou ao fazeÃ-lo de modo     dra Colombo e Barbara Gianassi, que deu entrada na
     insuficiente, a sua recusa de anular a decisaÄo, o Tribu-    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Julho de 1998.
     nal de Primeira InstaÃncia violou o artigo 190.o do          A Pretura Circondariale di Firenze solicita ao Tribunal de
     Tratado CE.                                                  JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia deveria analisar, no          A) As disposicËoÄes dos artigos 86.o e 90.o, tal como foram
     seu acórdaÄo, o argumento da KNP segundo o qual a                 interpretadas pelo acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das
     ComissaÄo abusivamente aplicou uma coima referente                Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de
     ao período a partir de finais do ano de 1989 ou, a                1997 (1), teÃm efeito directo, no sentido de que impoÄem
     título subsidiaÂrio, que a ComissaÄo só deveria aplicar           ao Estado-membro que naÄo estabelecËa proibicËoÄes
     uma coima muito moderada, dada a participacËaÄo mar-              gerais e absolutas aÁ mediacËaÄo do fornecimento de tra-
     ginal. Ao naÄo ter em consideracËaÄo estas circunstaÃncias        balho e, em consequeÃncia, ao juiz que considere penal-
     especiais, o Tribunal naÄo teve em conta o artigo 190.o           mente lícita qualquer situacËaÄo de intermediacËaÄo pri-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1998 no processo C-215/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama SpA (Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais - Legislação nacional que prevê a nulidade dos contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não inscritas no registo dos agentes)

text:
C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                (98/C 184/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), do  6 de Outubro de 2005 , no processo C-256/05 (pedido de decisão prejudicial da Telekom-Control-Kommission): Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG (Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Mercado de serviços de trânsito)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/7

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   do 6 de Outubro de 2005
   no processo C-256/05 (pedido de decisão prejudicial da Telekom-Control-Kommission): Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG (1)

   (Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Mercado de serviços de trânsito)
   (2006/C 10/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-256/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.oCE, apresentado pela Telekom-Control-Kommission (Áustria), por decisão de 13 de Junho de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2005, no processo Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente da secção, P. Küris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Telekom-Control-Kommission na sua decisão de 13 de Junho de 2005.

      (1)  JO C 205, de 20.08.2005.


title: Processo F-98/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão (Funcionários — Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Di Bucci/Comissão
   (Processo F-98/05) (1)

   (Funcionários - Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)
   (2008/C 116/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade do recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários de grau A*11 promovidos ao grau A*12 a título do exercício de 2004
   Parte decisória

               1)

               A decisão que fixa o número total de pontos de V. Di Bucci no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-381/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Euopeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-175/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc ( Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13. o , B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Cobrança de dívidas — Planos de pagamento para tratamentos dentários — Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc
   (Processo C-175/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Cobrança de dívidas - Planos de pagamento para tratamentos dentários - Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços)
   2010/C 346/21
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: AXA UK plc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços de recebimento, tratamento e cobrança dos créditos de um comerciante — Planos de pagamento de cuidados dentários

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição uma prestação de serviços que consiste, em substância, em pedir ao banco de um terceiro a transferência, através do sistema do «débito directo», de uma quantia devida por essa pessoa ao cliente do prestador de serviços para uma conta deste último, em enviar ao cliente um extracto dos montantes recebidos, em entrar em contacto com o terceiro de quem o prestador de serviços não tenha recebido o pagamento e, por fim, em dar ordem ao banco do prestador de serviços para transferir os pagamentos recebidos, deduzida a remuneração deste, para a conta bancária do cliente.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo T-254/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Aldi Einkauf/EUIPO – Dyado Liben (Casale Fresco) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Casale Fresco — Marca nominativa anterior da UE FREZCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Aldi Einkauf/EUIPO – Dyado Liben (Casale Fresco)
   (Processo T-254/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Casale Fresco - Marca nominativa anterior da UE FREZCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 251/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Dyado Liben OOD (Sófia, Bulgária)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2015 (processo R 1138/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Casale Fresco como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.2.2015.