title: Processo T-348/00: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A. Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.2.2001
Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a                     Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia &
                          Upjohn S.A.
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                        formulados no processo T-344/00 (1).
                     (Processo T-345/00)
                                                                        (1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
                         (2001/C 45/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A.
                                                                           Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                        (Processo T-348/00)
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por
Pharmacia & Upjohn S.A., representada por Denis Waelbroeck                                         (2001/C 45/44)
e Dirk Brinckman, do Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,
Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 14 de Novembro de 2000 um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
—    declarar, com base no artigo 232.o CE, que a Comissão             A. Barth, residente em Lenzkirch (Alemanha), representado
     não cumpriu as obrigações que lhe impõe o direito               por E. J. H. Moons, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
     comunitário, ao não adoptar as medidas necessárias para         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Turk,
     incluir a progesterona no Anexo II do Regulamento                  Avenue Guillaume 13 A.
     n.o 2377/90 de acordo com o parecer favorável do
     Comité de Medicamentos Veterinários e, em especial, ao
     não elaborar um projecto do regulamento que inclua a              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     progesterona no Anexo II a submeter ao Comité Perma-
     nente para aprovação;                                             —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
                                                                        —     Declarar que não existe em relação ao recorrente uma
—    condenar a Comunidade, representada neste caso pela                      situação de reposição nos termos do artigo 85.o do
     Comissão, a reparar o prejuı́zo sofrido pela demandante                 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
     em resultado da omissão ilı́cita, e a fixar o montante da
     indemnização em 271 170 euros, ou em qualquer outro               —     Declarar que existem em relação ao recorrente, desde
     montante, que se fixe na pendência do presente processo,                 24 de Setembro de 1998, circunstâncias especiais e que,
     ressarcindo o dano sofrido pela demandante e que tome                    por conseguinte, pode continuar a ter direito ao abono
     na devida consideração, em especial, os danos futuros;                  de lar, nos termos do disposto no artigo 1.o, alı́nea c), do
                                                                              Estatuto dos Funcionários.
—    a tı́tulo subsidiário, condene as partes a colocar à              —     Em consequência, condenar a Comissão a:
     disposição do Tribunal, num prazo razoável a partir da
     data do acórdão o montante que cubra a indemnização
                                                                              1)    pagar uma quantia de 2 543,20 EUR acrescida de
     acordada entre as partes, ou, na falta de acordo, condene
                                                                                juros desde as datas de retenção;
     estas a apresentarem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                              2)    pagar uma quantia de 1 053,18 DM acrescida de
                                                                                juros desde as datas de retenção;
—    ordenar que seja pago, sobre o montante da indemnização
     um valor à taxa anual de 8 %, ou qualquer outro juro que                 3)    continuar a pagar o abono de lar ao recorrente
     o Tribunal entenda adequado, desde a data em que é                             desde o mês de Março de 2000 acrescido de juros
     proferido o acórdão até ao pagamento efectivo do referido                    compensatórios desde as datas de pagamento já
     montante;                                                                      vencidas;
                                                                        —     Todas estas quantias acrescidas dos juros de mora e das
—    condenar a Comissão nas despesas.                                       despesas, inclusive as despesas processuais.
 ---pagebreak--- 10.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 45/21
Fundamentos e principais argumentos                                     4.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 17 de Agosto
de 2000, de cessar o pagamento do abono de lar e de proceder            Fundamentos e principais argumentos
à retenção sobre a pensão mensal do recorrente, de Abril de
2000 até Janeiro de 2001, do abono de lar indevidamente                 A FTF NV é proprietária de uma fábrica de açúcar em Curaçao.
pago, segundo a Comissão, desde 24 de Setembro de 1998,                Previa transformar no 2000 aproximadamente 50 000 tone-
data do falecimento da esposa do recorrente.                            ladas.
O recorrente alega que desde o falecimento da sua esposa se             A FTF depende inteiramente da transformação de açúcar-C
encontra numa situação como a contemplada no artigo 1.o,               originário da Comunidade, açúcar que, na sequência da
alı́nea c), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e que,           acumulação da origem CE/PTU, recebe a origem PTU e,
por isso, continua a ter direito ao abono de lar.                       portanto, pode ser importado na Comunidade livre de
                                                                        impostos.
                                                                        Por força da terceira medida de salvaguarda é aplicável uma
                                                                        quota bastante restrita de 4 848 toneladas.
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela                       A FTF apresenta os quatro seguintes fundamentos de anulação
sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das                    da terceira medida de salvaguarda e de indemnização pelos
                    Comunidades Europeias                               prejuı́zos:
                       (Processo T-350/00)                              1.    Violação do artigo 109.o da Decisão PTU.
                                                                        2.    Violação da hierarquia fixada no Tratado CE a favor das
                          (2001/C 45/45)
                                                                              mercadorias PTU.
                  (Lı́ngua do processo: néerlandês)                     3.    Violação do artigo 7.o, n.o 5, do Acordo sobre as Medidas
                                                                              de Salvaguarda (celebrado no quadro da OMC), bem
Deu entrada em 17 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         como do artigo 300.o, n.o 7, do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                4.    Ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97.
pela sociedade Free Trade Foods NV, com sede em Curaçao
(Antilhas Néerlandesas), representada por M. Slotboom e                 (1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
N.J. Helder, advogados no gabinete Trenité Van Doorne,                      de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
de Roterdão e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                     relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
Luxemburgo, no gabinete de advogados De Bandt, Van Hecke,                   nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                                              CE/PTU (JO L 246, p. 64).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar admissı́vel o recurso da FTF.
2.    Anular o Regulamento n.o 2081/2000, de 29 de Setem-
      bro de 2000, através do qual se fixam medidas de                  Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
      salvaguarda aplicáveis às importações dos paı́ses e territó-   Organización de Productores Asociados de Grandes Atu-
      rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            neros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das
      acumulam a origem CE/PTU (a seguir «terceira medida de                                 Comunidades Europeias
      salvaguarda») (1).
3.    Declarar a Comunidade responsável pelos prejuı́zos sofri-                                 (Processo T-359/00)
      dos pela FTF na sequência da terceira medida de salva-
      guarda e que as partes deverão chegar a acordo quanto                                        (2001/C 45/46)
      aos prejuı́zos sofridos pela recorrente e que, na falta desse
      acordo, o processo prosseguirá, no prazo fixado pelo
      Tribunal de Primeira Instância, a fim de determinar o                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
      montante dos prejuı́zos; a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade a pagar os prejuı́zos fixados provisoria-              Deu entrada em 24 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      mente ou ainda por fixar; a tı́tulo mais subsidiário ainda,      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      condenar a Comunidade a pagar uma indemnização por               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
      danos, a fixar de forma equitativa pelo Tribunal de               Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros
      Primeira Instância, acrescida dos juros a contar da data          Congeladores (OPAGAC), com domicı́lio em Madrid, represen-
      da interposição do presente recurso até à data do                tada pelos advogados Jesús Casas Robla y Vanessa Arrastia de
      pagamento integral.                                               la Sierra.


title: Processo C-165/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7
   (Processo C-165/06) (1)

   (2006/C 331/54)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Processo T-205/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/41

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-205/07)
   (2007/C 170/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do apelo à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 para constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências europeias, na medida em que foi objecto de publicação na página Internet da EPSO http://europa.eu/epso/cast27/call, em 27 de Março de 2007, apenas em francês, inglês e alemão.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principias argumentos são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-156/07, Espanha/Comissão.


title: Processo C-393/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany/Ministerstvo kultury ( «Propriedade intelectual — Directiva 91/250/CEE — Protecção jurídica dos programas de computador — Conceito de “expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador” — Inclusão ou não da interface gráfica do utilizador de um programa — Direitos de autor — Directiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Radiodifusão televisiva de uma interface gráfica do utilizador — Comunicação de uma obra ao público» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany/Ministerstvo kultury
   (Processo C-393/09) (1)

   (Propriedade intelectual - Directiva 91/250/CEE - Protecção jurídica dos programas de computador - Conceito de “expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador” - Inclusão ou não da interface gráfica do utilizador de um programa - Direitos de autor - Directiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Radiodifusão televisiva de uma interface gráfica do utilizador - Comunicação de uma obra ao público)
   2011/C 63/14
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany

      Recorrido: Ministerstvo kultury

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42), e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Inclusão ou não inclusão da interface gráfica do utilizador no conceito«expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador» previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250

      Dispositivo

               1.

               A interface gráfica do utilizador não constitui uma forma de expressão de um programa de computador na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, e não pode beneficiar da protecção de direitos de autor conferida aos programas de computador ao abrigo desta directiva. Todavia, esta interface pode beneficiar da protecção de direitos de autor enquanto obra, ao abrigo da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, se constituir uma criação intelectual do próprio autor.

               2.

               A radiodifusão televisiva da interface gráfica do utilizador não constitui uma comunicação ao público de uma obra protegida pelo direito de autor, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010


title: Processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)

text:
                  3.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 364/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 —  U (*1)/Comissão
         (Processo F-104/15) (1)

         ((Função pública - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário - Elegibilidade - Segundo casamento - Igualdade de tratamento entre funcionários))
         (2016/C 364/39)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: U (*1) (Representante: F. Moyse, advogado)

            Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara, A.-C. Simon e F. Simonetti, agentes)

            Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Tavena, agentes)

            Objeto

         Pedido de anulação da decisão de não conceder uma pensão de sobrevivência à recorrente.

            Dispositivo

                     1)

                     É anulada a decisão de 24 de setembro de 2014 na qual a Comissão Europeia recusou deferir o pedido de  U (*1) de que lhe fosse concedida uma pensão de sobrevivência a título do seu defunto marido, antigo funcionário titular de uma pensão de reforma.

                     2)

                     A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M.  U (*1).

                     3)

                     O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 302, de 14. 9.2015, p. 71.


title: Processo C-368/02: Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      segundo o objectivo da sua utilização no dia de referência
do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro de                           para um fim não agrícola e se, neste caso, a verificação de
2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                            uma das circunstâncias acima descritas pode fazer cessar,
         Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd                              na presente situação, a classificação referida.
                     (Processo C-366/02)
                       (2002/C 305/26)
                                                                     Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro
de 2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                                         (Processo C-368/02)
Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.                                   (2002/C 305/27)
O Verwaltungsgericht Halle solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.   A afectação a cultura permanente, na acepção do
                                                                     Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
     artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Con-
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     selho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema
                                                                     Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
     de apoio aos produtores de determinadas culturas arven-
                                                                     Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
     ses (JO L 181 de 1.7.1992, pp. 12 a 20) ou do artigo 7.o
                                                                     França, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio
     do Regulamento (CEE) n.o 1251/1999 do Conselho, de
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
     17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, pp. 1 a
     14), exige o cultivo das plantas existentes na superfície
     em questão (no caso concreto macieiras)?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.   A superfície em questão é também afecta a cultura
     permanente se o proprietário ou o locatário, durante o          —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     período vegetativo, deixar de aplicar insecticidas e, em               regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seguida, deixar de colher os frutos das árvores?                       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
                                                                            peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às
                                                                            acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
3.   Em caso de resposta negativa à segunda questão, deixa de               dos consumidores (1) ou, de todo o modo, ao não ter
     se verificar a afectação a cultura permanente se o                     comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
     proprietário ou o locatário decidir abater as árvores                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     existentes no terreno sem, contudo, realizar esta intenção             por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
     antes do dia de referência? Será diferente a resposta à
     pergunta se, antes do dia de referência, for contratada
     uma outra empresa para o desbaste e limpeza do terreno?         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
4.   Também em caso de resposta negativa à terceira questão,
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente se
     o proprietário ou o locatário abateu as macieiras sem           Fundamentos e principais argumentos
     intenção de plantar novas árvores? Por outras palavras:
     nesse caso, o limite do prazo para desbaste e limpeza do
     terreno em 31 de Dezembro de 1991 deve, em simultâ-             O prazo de transposição terminou em 1 de Janeiro de 2002.
     neo, ser considerado como limite a respeitar para efeitos       Embora a Espanha tenha transposto para o seu ordenamento
     do sistema de apoio?                                            jurídico a Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico,
                                                                     ao qual se aplicam igualmente as disposições da Directiva 98/
5.   Ainda no caso de resposta negativa à quarta questão,            /27/CE por força da alteração introduzida pelo artigo 18.o da
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente          Directiva 2000/31/CE, a infracção que se imputa ao Reino de
     com a remoção do terreno das ávores cortadas antes do           Espanha persiste na sua totalidade no que se refere ao texto de
     dia de referência, a fim de o preparar para terreno de          base da Directiva 98/27/CE e à sua aplicação aos sectores
     cultivo?                                                        inicialmente previstos no seu anexo.
6.   No caso de deixar de se verificar a afectação a cultura         (1 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
     permanente por qualquer das circunstâncias acima indica-
     das, levanta-se a questão de saber se, na acepção dos
     diplomas acima referidos, a superfície deve ser classificada


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal administratif d'Amiens (Segunda Secção), de 20 de Abril de 1995, no processo entre Michel Macon, Monique Macon, Philippe Macon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal Macon contra Prefet de l'Aisne (Processo C-152/95)

text:
N? C 189/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 7 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .


title: Processo F-131/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão «Função pública — Agente contratual — Remuneração — Folha de remuneração — Natureza confirmativa — Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais — Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração — Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão
   (Processo F-131/14) (1)

   («Função pública - Agente contratual - Remuneração - Folha de remuneração - Natureza confirmativa - Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso - Reforma do Estatuto dos Funcionários - Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais - Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração - Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2015/C 190/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: David Bensai (Mullendorf, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, após o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível e, em todo o caso, manifestamente improcedente.

               2)

               D. Bensai suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 61.


title: Processo T-126/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/54

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão
   (Processo T-126/17) (1)

   (2017/C 231/72)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo T-847/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — GHC/Comissão Europeia

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/28

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — GHC/Comissão Europeia
   (Processo T-847/14)
   (2015/C 056/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. Lang, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução C(2014) 7920, de 31 de outubro de 2014, bem como a quota atribuída à recorrente para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado em 2015, na medida em que fixam à recorrente um valor de referência demasiado baixo e lhe atribuem uma quota demasiado baixa para 2015;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1)

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que a recorrida lhe fixa um valor de referência demasiado baixo e lhe atribuiu uma quota demasiado baixa para o ano de 2015. Invoca que, no seu cálculo, a Comissão teve em conta a evolução das existências nos anos de referência.

                           —

                           A recorrente invoca que a redação, a génese, a sistematização, o sentido e os objetivos do Regulamento n.o 514/2014 não justificam a consideração da evolução das existências.

                           —

                           Com base neste fundamento, a recorrente alega que a evolução das existências não é adequada para fixação das quantidades efetivamente colocadas no mercado por importadores e exportadores que não sejam produtores, antes distorcendo a respetiva fixação em seu detrimento.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que através da consideração da evolução anual das existências nos anos de referência é injustamente penalizada em relação a importadores que alienaram as suas existências no decurso do ano de referência e não as armazenaram além do final do ano.

                           —

                           Além disso, na qualidade de importadora, a recorrente é injustamente prejudicada em relação aos produtores, uma vez que a consideração da evolução anual das existências é apropriada para apurar a quantidade efetivamente colocada no mercado em relação aos produtores, mas gera uma distorção em seu detrimento.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE

                           —

                           A este respeito, recorrente alega nomeadamente que a decisão impugnada não respeita as exigências em matéria de dever de fundamentação, não sendo claro, em especial, como se compõem para a recorrente as toneladas de equivalente de CO2 indicadas.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150, p. 195).


title: Processo C-301/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET — Indeferimento da oposição — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181. ° — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-301/13 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET - Indeferimento da oposição - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])
   2014/C 175/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (representantes: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, abogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013, El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)(T-571/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (Processo R 1946/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo T-487/09: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/41

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)
   (Processo T-487/09)
   2010/C 37/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ReValue Immobilienberatung GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Fischoeder e M. Schork, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de Outubro de 2009, proferida no recurso R 531/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da recorrente e do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «ReValue» para serviços das classes 35, 36, 42 e 45 (pedido de registo n.o6 784 292)

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que o sinal cujo registo é pedido não é descritivo relativamente aos serviços referidos e não é desprovido de carácter distintivo. Além disso, é violado o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que a decisão recorrida carece de fundamentação ou de fundamentação suficiente em pontos essenciais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-408/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/56

         Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho
   (Processo T-408/13)
   2013/C 344/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular:

                           —

                           A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh;

                           —

                           O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamentos invocados no processo T-383/11, Maklouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Processo T-785/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/53

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa)
   (Processo T-785/16)
   (2017/C 006/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BSH Eletrodomesticos España, SA (Huarte-Pamplona, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DKSH International Ltd. (Zurique, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Ufesa» — Pedido de registo n.o 10 857 29

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 no processo R 1691/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-112/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão (Função Pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão do nome do recorrente — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/34

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão
      (Processo F-112/15) (1)

      ((Função Pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão do nome do recorrente - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))
      (2016/C 364/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: HL (representante: R. Rata, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  HL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 320 de 28/9/2015, p. 55.


title: Cancelamento do processo C-342/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo interveniente: Republik Österreich [Regulamento nacional que proíbe a inscrição de hipotecas em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da entrada em vigor na Áustria do direito comunitário — Interpretação do artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Incidência do direito comunitário sobre a regularização da inscrição]

text:
C 161/2                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.6.2001
penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente     recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Monte Arcosu           Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 14 de Outubro
Srl e Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Compren-                 de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão (T-224/97,
soriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza             ColectFP, pp. I-A-581 e II-1741), em que se pede a anulação
Tecnica in Agricoltura (ERSAT), uma decisão a tı́tulo prejudi-           desse despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
cial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento          das Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
(CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                     F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO L 93,      composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de presi-
p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento            dente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
(CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,                    advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO            proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             decisória é a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro                  14 de Outubro de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (T-224/97).
                                                                          2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE)                 de 24 de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido de
n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à                      I. Martı́nez del Peral Cagigal de revisão da sua classificação no
melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas, e 5.o, n.o 5, último          grau, confirmada pela decisão da Comissão, de 29 de Abril de
parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de                    1997, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas            Janeiro de 1997.
agrı́colas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional
por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do          3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
estatuto de agricultor a tı́tulo principal, quando o legislador do              totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua              Instância e no Tribunal de Justiça.
aplicação na ordem jurı́dica interna.
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 11 de Janeiro de 2001
                      de 11 de Janeiro de 2001                            no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche
no processo C-459/98 P: Isabel Martı́nez del Peral Cagigal                Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                  interveniente: Republik Österreich (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  [Regulamento nacional que proı́be a inscrição de hipotecas
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau              em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —                           entrada em vigor na Áustria do direito comunitário —
                      Igualdade de tratamento)                            Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 56.o CE) — Incidência do direito comunitário sobre a
                                                                                regularização da inscrição]
                           (2001/C 161/03)
                                                                                (2001/C 161/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-459/98 P, Isabel Martı́nez del Peral Cagigal,
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                No processo C-464/98, que tem por objecto um pedido
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Creus e                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
B. Uriarte Valiente, advogados, que tem por objecto um                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht für
 ---pagebreak--- 2.6.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/3
Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e penale di
pendente neste órgão jurisdicional entre Westdeutsche Landes-             Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
bank Girozentrale e Friedrich Stefan, sendo interveniente:                  órgão jurisdicional entre Kofisa Italia Srl e Ministero delle
Republik Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA,
CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                  uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                artigos 243.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
decisória é a seguinte:                                                    secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e
                                                                            L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
1)    O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve            secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
      ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação     11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional, como a que está em causa no processo principal, que        seguinte:
      obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada
      a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-             1)    O artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
      -Membro.                                                                    Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                                Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que
2)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de              compete ao direito nacional determinar se os operadores devem,
      que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão à              num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade
      União Europeia da República da Áustria.                                  aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade
                                                                                judicial.
3)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      que não é susceptı́vel de regularizar, a partir da entrada em        2)    O artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92 deve ser
      vigor na Áustria do Tratado CE, uma inscrição hipotecária que            interpretado no sentido de que atribui apenas às autoridades
      padece, no sistema jurı́dico nacional em causa, de nulidade                 aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma
      absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e torna                   decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
      inexistente a referida inscrição.                                          de dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um
                                                                                litı́gio nos termos do artigo 243.o do mesmo regulamento para
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                         ordenar essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de
                                                                                garantir a plena eficácia do direito comunitário.
                                                                            (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 11 de Janeiro de 2001
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl                                           de 11 de Janeiro de 2001
contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione
dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San                         no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do
                Paolo Riscossioni Genova SpA (1)                            Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em
                                                                            liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della
(Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça                   Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di
— Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                      Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (1)
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter
obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da                      (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da
     execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)                       execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
                           (2001/C 161/05)                                                              (2001/C 161/06)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-1/99, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-226/99, que tem por objecto um pedido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-84/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  4253/88 e artigo 10. o  CE — Fundos estruturais — Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção Orientação — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-84/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e artigo 10.o CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção «Orientação» - Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)
   (2006/C 294/06)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. M. Alves Vieira, G. Braun, agentes, N. Castro Marques e F. Costa Leite, advogados)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1) — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, secção Orientação — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação 1994-1999
   Parte decisória

               1)

               Ao permitir a introdução pelo Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e ao aceitar a manutenção em vigor de um procedimento de concessão de contribuições financeiras dos fundos estruturais comunitários que inclui formalidades substanciais que implicam o pagamento de direitos que não são voluntários nem facultativos e que não constituem remunerações por serviços prestados, antes servindo para financiar missões que incumbem ao Estado português, designadamente em aplicação do direito comunitário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-483/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Desenvolvimento — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-483/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE - Caminhos-de-ferro comunitários - Desenvolvimento - Licenças das empresas de transporte ferroviário - Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 300/48)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-483/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: M. Demetriou e K. Manji), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Processo T-741/16: Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/38

         Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão
   (Processo T-741/16)
   (2016/C 462/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que, ao recusar conceder o tratamento de economia de mercado à requerente, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e o princípio da confiança legítima, e impôs um ónus da prova irrazoável, em violação do princípio da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se nos custos e preços do produtor da União para determinar o valor normal, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que, ao rejeitar os ajustamentos, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 10, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como o princípio da confiança legítima.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrente alega que, ao concluir que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria da União, a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6 (e, subsidiariamente, o artigo 6.o, n.o 7), do Regulamento (UE) 2016/1036.

               5.

               Quinto fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se em dados não fiáveis, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 7, alínea a), 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).


title: Processo C-52/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Notários — Directiva 2005/36/CE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-52/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Notários - Directiva 2005/36/CE)
   2011/C 204/05
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, e K. Smith, barrister)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. S. Gaspar Rosa, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, relativamente à profissão de notário, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, a República da Lituânia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-462/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Lorenzo Carlucci

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Lorenzo Carlucci
   (Processo C-462/14)
   (2014/C 448/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Lorenzo Carlucci

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo F-100/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Petrilli/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Conceito de residência — Residência principal — Documentos justificativos)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-100/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Conceito de residência - Residência principal - Documentos justificativos)
   2010/C 209/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottommare, Itália) (representantes: J.-L. Lodomez e J. Lodomez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN relativa à fixação do local de residência principal do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Petrilli suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry Co., Sanyo Electric Co., Sharp Corporation and Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-192/95)

text:
30. 12 . 95           [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Invoca , por outro lado, a violação do princípio da solicitude,
                                                                    bem como de princípios de boa gestão e sã administração
                                                                    que resulta da actividade pouco cooperativa e da vontade
— anular a decisão da Comissão , na qualidade de entidade
                                                                    negativa e de obstrução de que, em seu entender, a ECPN
       competente para proceder a nomeações ( ECPN ), de 14
                                                                    deu provas ao longo do tratamento do processo.
       de Dezembro de 1994 , que nega provimento ao pedido
       da recorrente de reconhecimento de doença profissional ,
       de 8 de Outubro de 1986 , e, se necessário , da decisão      Entende também que a recorrida cometeu um erro de
       implícita de rejeição da reclamação da recorrente,           fundamentação na medida em que a decisão impugnada
                                                                    assenta em argumentos contraditórios .
— atribuir à recorrente juros de mora à taxa de 8 % ao ano
       sobre a soma que lhe é devida nos termos do artigo 73 ?      A recorrente sublinha finalmente que, por várias razões
       do Estatuto,                                                 relativas à atitude de má vontade da Comissão neste
                                                                    processo, esta praticou um desvio de poder, afastando-se da
— atribuir à recorrente um ecu, calculado provisoriamente ,         sua missão e da sua conformidade com o interesse geral .
       a título de indemnização pelos danos morais sofridos,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente , viúva de um funcionário comunitário que               Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela
trabalhou 26 anos no domínio nuclear, expõe que o seu                Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsu
marido faleceu em 1986 , na sequência de uma infecção pelo           bishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric
vírus da hepatite B, que evoluiu para hepatite crónica activa .      Industry Co., Sanyo Electric Co ., Sharp Corporation and
 Salienta que a infecção de que o seu cônjuge sofreu só              Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades
 raramente evolui para a cronicidade conducente à morte e                                        Europeias
 sublinha que , segundo os pareceres médicos emitidos na                                  ( Processo T-192/95 )
 altura , a insuficiência do tipo de defesas imunitárias ao vírus                             ( 95/C 351 /27 )
 HBV no seu marido podia provir de factores externos, sendo
 o único digno de consideração a exposição a radiações que
 sofreu no decorrer da sua carreira nos Serviços Nucleares da                         (Língua do processo : inglês)
 Comunidade . A recorrente apresentou assim um pedido, em
 8 de Outubro de 1986 , para ver reconhecida a origem
 profissional da doença do marido . Depois de um longo e             Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 complexo processo, e com base em dois relatórios da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 comissão médica prevista no artigo 23 ? da regulamentação           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença             pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation,
 profissional dos funcionários das Comunidades Europeias              Mitsubishi Electric Corporation , NEC Corporation, Oki
  ( regulamentação ), a ECPN rejeitou , em decisão de 14 de           Electric Industry Co ., Sanyo Electric Co ., Sharp Corpora
  Dezembro de 1994 , o pedido da recorrente .                         tion and Toshiba Corporation , representadas por Ivo Van
                                                                      Bael , com domicílio escolhido no Tuxemburgo no escritório
  A recorrente entende que a ECPN praticou várias ilegalida          de advogados Loesch & Wolter, 1 1 rue Goethe .
  des no tratamento do seu pedido de reconhecimento de
  doença profissional .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
   Sustenta , em primeiro lugar, que a decisão impugnada
   ignora o artigo 73? do Estatuto dos Funcionários e o n? 1 do
   artigo 3 ? da regulamentação . Considera comprovado que o          — anular a decisão da Comissão de dar início ao reexame
   seu marido esteve exposto a radiações ionizantes e que a               referido no aviso 95/C 181 /04 , de 15 de Julho de 1995 ,
   passagem à cronicidade de uma hepatite virai pode ter                  na medida em que diz respeito aos compromissos aceites
   origem numa exposição àquele tipo de radiações, e, por                 pela Comissão no Regulamento ( CEE ) n? 165/90 rela
   outro lado, que a doença que vitimou o seu cônjuge está                tivo às importações de certos tipos de microcircuitos
   incluída na lista europeia das doenças profissionais; encon           electrónicos, conhecidos por DRAMs originários do
   trando-se satisfeitas as condições do n? 1 do artigo 3 ? da            Japão,
   regulamentação, a recorrida devia ter aplicado o artigo 73?
   do Estatuto dos Funcionários .
                                                                       — declarar que as recorrentes não estão sujeitas a quais
                                                                          quer medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
    A recorrente afirma também que o processo que conduziu à              DRAMs originários do Japão e, por isso, já não podem
    aprovação da decisão impugnada está inquinado por várias              ser consideradas partes interessadas para efeitos do
    irregularidades .                                                     reexame do direito anti-dumping definitivo aplicável às
 ---pagebreak--- N? C 351 /14         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
     importações na Comunidade de DRAMs originários do             Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
     Japão aberto pelo aviso 95/C 181 /04, e                       Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Ake Henriksson
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/95
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
     presente processo, incluindo as suportadas pelas recor                                ( 95/C 351 /28 )
     rentes .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
As recorrentes, sete sociedades de direito japonês, fabrican      por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Âke Hen
tes, inter alia, de certos tipos de microcircuitos electrónicos    riksson , representados por Otfried Lieberknecht, Michael
conhecidos por DRAMs, contestam a decisão da Comissão              Schiitte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no
de dar início ao reexame das medidas anti-dumping                  Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, Avenue
aplicáveis às importações de DRAMs originários do Japão,           Guillaume, 62 .
na medida em que diz respeito aos compromissos oferecidos
pelas recorrentes aceites pelo Regulamento ( CEE ) n? 165/         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
/90, que institui um direito anti-dumping provisório sobre         digne :
as importações desse tipo de produtos .
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1734/95 na medida em
                                                                       que não fixa , para a campanha de comercialização de
Através do Regulamento ( CEE ) n? 2112/90, o Conselho                  1994/1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60 % nas               preços mínimos da beterraba também relativamente à
importações de DRAMs originários do Japão . Contudo, os                Suécia, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
DRAMs produzidos e exportados para a Comunidade pelas                  1995 ,
empresas que ofereceram os supracitados compromissos
estavam isentos desse direito definitivo . A decisão impug        — condenar a Comissão nas despesas .
nada foi adoptada a seguir a um pedido de reexame, nos
termos dos artigos 14? e 15? do Regulamento ( CEE )
n? 2423/88 do Conselho, feito pela European Electronic             Fundamentos e principais argumentos
Component Manufacturers ' Association .
                                                                   Os recorrentes pedem a anulação do Regulamento ( CE )
                                                                   n? 1734/95 da Comissão, que fixa, para a campanha de
As recorrentes alegam que a decisão de dar início ao               comercialização de 1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola
reexame controvertido constitui um acto susceptível de             específica dos preços da beterraba , no sector do açúcar, na
recurso, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE. Nos             medida em que se recusa expressamente a fixar a taxa de
termos do artigo 15?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )                conversão agrícola específica para coroas suecas, aplicável à
n? 2423/88 , a decisão de iniciar um reexame tem por efeito        Suécia na parte da campanha de comercialização de
manter em vigor a medida anti-dumping em causa que de              1994/ 1995 desde a data da adesão até 30 de Junho de
outro modo caducaria ao fim de cinco anos . O efeito legal da      1995 .
decisão de dar início ao reexame controvertido é, por isso, a
continuação da aplicação de uma medida anti-dumping às             Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação dessa taxa
recorrentes .                                                      de conversão agrícola específica pela Comissão foi propo
                                                                   sitada . Pelo contrário, o regulamento refere claramente que
                                                                   a Comissão ( incorrectamente ) considera que não é necessá
Seguidamente as recorrentes alegam que a decisão impug            rio prever taxas de conversão agrícolas específicas para os
nada é manifestamente ilegal na medida em que diz respeito         três novos Estados-membros, a Finlândia , a Suécia e a
a medidas anti-dumping que não podem claramente ser                Áustria .
objecto de um processo válido de reexame porque caduca
ram antes do início do reexame em causa . Nesta matéria o          Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação de uma
artigo 11 ?, n? 2 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 prevê um      taxa de conversão agrícola específica para coroas suecas se
período máximo de cinco anos para a validade de quaisquer          baseia numa concepção errada do objectivo limitado das
medidas anti-dumping, a menos que se determine num                 medidas de transição aplicáveis ao sector do açúcar na
reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a              Suécia durante a campanha de comercialização de 1994/
 uma continuação do dumping e do prejuízo . Por conse             / 1995 , infringe o artigo 1 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )
guinte , a decisão de dar início ao controvertido exame            n? 1713/93 da Comissão, e afecta directamente os seus
 infringe uma formalidade processual essencial na medida           direitos, na medida em que, sem qualquer base legal , os
em que diz respeito a medidas que já caducaram .                   priva do seu justo direito e expectativa de participar num
                                                                   dos elementos fundamentais do regulamento do sector do
                                                                   açúcar: o regulamento do preço .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo ’bio’ para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo 'bio' para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)
   (2005/C 217/09)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-135/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid, B. Doherty, F. Jimeno Fernandez e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-322/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection
   (Processo C-322/17)
   (2017/C 277/37)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eugen Bogatu

      Recorrido: Minister for Social Protection

      Questões prejudiciais

               1)

               O [Regulamento n.o 883/2004 (1)], em especial, o artigo 67.o, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, exige que, para ser elegível para uma «prestação familiar», conforme definida no artigo 1.o, alínea z), do referido regulamento, uma pessoa deve trabalhar por conta de outrem ou por conta própria no Estado-Membro competente (conforme definido no artigo 1.o, alínea s), do mesmo regulamento) ou, em alternativa, deve estar a receber uma prestação pecuniária como a referida no artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento?

               2)

               Deve a referência a «prestação pecuniária» do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento ser interpretada no sentido de que respeita apenas ao período durante o qual o requerente recebe efetivamente uma prestação pecuniária, ou abrange qualquer período em que o requerente está coberto por um regime que lhe permita receber uma prestação pecuniária no futuro, quer essa prestação tenha ou não sido requerida no momento em que é pedida a atribuição da prestação familiar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).