title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Conceito de lista positiva na acepção do artigo 6.° da Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação de prever um recurso contencioso em caso de recusa")

text:
6.4.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité
                                                                                previsto no artigo 29.o da mesma directiva. Esta disposição
                            (Quinta Secção)                                      também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas
                                                                                relativas à exclusão de bens do regime das deduções do imposto
                       de 8 de Janeiro de 2002                                    sobre o valor acrescentado que não contenham a indicação da
                                                                                sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um pacote de
no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial                              medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol                                défice orçamental e permitir o pagamento da dı́vida do Estado.
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlan-
desdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)                     (1) JO C 20, de 22.1.2000.
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Direito à
dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela
legislação nacional no momento da entrada em vigor da
directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta
do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                       previsto no artigo 29.o»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/18)
                                                                                (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 27 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
No processo C-409/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE —
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos              Conceito de “lista positiva” na acepção do artigo 6.o da
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Metropol              Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH e Finanzlandesdirektion                    inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação
für Steiermark, e entre Michael Stadler e Finanzlandesdirektion                  de prever um recurso contencioso em caso de recusa»)
für Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 17.o, n.os 6 e 7, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                               (2002/C 84/19)
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente de secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wa-                               «Colectânea da Jurisprudência»)
thelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
divisão, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              No processo C-424/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:
1)     O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva         C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de
       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum         administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
       uniforme, opõe-se a que um Estado-Membro exclua, depois da          relativa à transparência das medidas que regulamentam a
       entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388, as despesas              formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
       referentes a certos veı́culos automóveis do direito à dedução do   humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
       imposto sobre o valor acrescentado, quando, no momento da            saúde (JO 1989, L 40, p. 8), a República da Áustria não
       entrada em vigor desta directiva, as referidas despesas davam        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado segundo     Tratado CE, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
       uma prática constante das autoridades públicas desse Estado,       N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
       fundada numa circular ministerial.                                   de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
                                                                            V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
2)     O artigo 17.o, n.o 7, primeira frase, da Sexta Directiva 77/388      -geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador
       deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-     principal, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão
       -Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto            cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.4.2002
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-     na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos (JO L 99, p. 16), na
      mento ao artigo 6.o, n.o 2, segundo perı́odo, da Directiva         redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão,
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                 de 7 de Maio de 1996 (JO L 114, p. 18), o Tribunal de Justiça
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a            (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso       D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet,
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de       juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
      saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que   administrador principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um
      lhe incumbem por força desse artigo.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
                                                                         1)    As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.               comum no sector da carne bovina devem ser interpretadas no
                                                                               sentido de que, devido à informação sobre a possı́vel relação
                                                                               entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante
(1) JO C 6, de 8.1.2000.
                                                                               humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopa-
                                                                               tia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-
                                                                               -Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.o,
                                                                               n.o 1, alı́nea a), da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
                                                                               zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos
                                                                               animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     mercado interno, na redacção dada pela Directiva 92/118/CEE
                                                                               do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
                                                                               condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio
                          (Quinta Secção)                                     e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos,
                                                                               no que respeita às referidas condições, às regulamentações
                     de 8 de Janeiro de 2002                                   comunitárias especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A
                                                                               da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
                                                                               patogénicos, da Directiva 90/425/CEE:
no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
ven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin-                          —     de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
                        en verkoopbureau (1)                                         Unido que se encontrassem no seu território, assim como,
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indem-                         —     uma vez que podiam existir razões sérias para crer que
nização dos criadores no seguimento do abate de vitelos                             estes poderiam, na falta de indemnização equitativa,
britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia                              dissimular a origem dos seus animais para evitar o seu
        espongiforme dos bovinos, em Março de 1996»)                                 abate e a perda financeira daı́ resultante, de adoptar uma
                                                                                medida indemnizatória acessória da medida que impunha
                                                                                o abate dos animais.
                           (2002/C 84/20)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Mesmo sendo um Estado-Membro competente para adoptar
                                                                               medidas indemnizatórias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea
                                                                               a), da Directiva 90/425, na redacção dada pela Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              92/118, o direito comunitário e, em especial, o Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            (CE) n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
                                                                               adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
                                                                               bovino na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos, na redacção
                                                                               dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão, de 7 de
No processo C-428/99, que tem por objecto um pedido                            Maio de 1996, opõem-se a que, a partir da data em que este
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                regulamento entrou em vigor, sejam as disposições nacionais a
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),               determinar o montante da indemnização a pagar aos criadores.
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre H. van den Bor BV e Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência
dos Estados-Membros para indemnizarem os criadores de
bovinos e determinarem o montante da indemnização devida                (1) JO C 20, de 22.1.2000.
pelo abate de vitelos britânicos, ordenado no âmbito da crise
da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de
1996, assim como sobre a interpretação do Regulamento (CE)
n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta


title: Processo C-321/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/26

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-321/06)
   (2006/C 212/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o desta directiva.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/14/CE expirou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 29.


title: Processo T-217/15: Recurso interposto em 30 de abril de 2015 — Fiesta Hotels & Resorts/IHMI — Residencial Palladium (PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/40

         Recurso interposto em 30 de abril de 2015 — Fiesta Hotels & Resorts/IHMI — Residencial Palladium (PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA)
   (Processo T-217/15)
   (2015/C 205/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha) (representante: J. Devaureix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Residencial Palladium, SL (Ibiza, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa que inclui os elementos verbais «PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA» — Marca comunitária n.o 10524213

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 no processo R 2391/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de fevereiro de 2015;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-619/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Execução — Fundamentos de recurso — Falta de notificação do ato que iniciou a instância — Controlo pelo juiz requerido — Alcance — Valor das informações que figuram na certidão — Violação da ordem pública — Decisão judiciária desprovida de fundamentação» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd
      (Processo C-619/10) (1)

      (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Execução - Fundamentos de recurso - Falta de notificação do ato que iniciou a instância - Controlo pelo juiz requerido - Alcance - Valor das informações que figuram na certidão - Violação da ordem pública - Decisão judiciária desprovida de fundamentação)
      (2012/C 331/05)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Augstākās tiesas Senāts

         Partes no processo principal

         Recorrente: Trade Agency Ltd

         Recorrido: Seramico Investments Ltd

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Fundamentos de recusa de reconhecimento — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Demandado que afirma não ter recebido a citação nem a decisão proferida à revelia — Poder de o tribunal de execução verificar a citação do demandado revel quando seja atestada por certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento — Decisão do tribunal do Estado-Membro de origem proferida à revelia sem conhecimento do mérito do pedido

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o qual remete o artigo 45.o, n.o 1, deste regulamento, lido em conjugação com o décimo sexto e décimo sétimo considerandos do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado interpõe recurso da declaração de executoriedade de uma decisão proferida à revelia no Estado-Membro de origem e acompanhada da certidão, alegando que não recebeu notificação do ato que deu início à instância, o tribunal do Estado-Membro requerido, chamado a pronunciar-se sobre o referido recurso, é competente para verificar a concordância entre as informações que figuram na referida certidão e as provas.

                  2.

                  O artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, para o qual remete o artigo 45.o, n.o 1, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro requerido não pode recusar, ao abrigo da cláusula de ordem pública, a execução de uma decisão judiciária proferida à revelia e que decide do mérito do litígio, que não inclua uma apreciação nem sobre o objeto nem sobre o fundamento do recurso e que é desprovida de fundamentação quanto ao mérito deste, a menos que entenda, no termo de uma apreciação global do processo e vistas todas as circunstâncias pertinentes, que essa decisão implica uma violação manifesta e excessiva do direito do requerido a um processo justo, referido no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, em razão da impossibilidade de interpor recurso de forma útil e efetiva dessa decisão.

         (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-470/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Merck/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/46

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Merck/Comissão
   (Processo T-470/13)
   2013/C 325/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: B. Bär-Bouyssière, K. Lillerud, L. Voldstad, B. Marschall, P. Sabbadini, R. De Travieso, M. Holzhäuser, S. O, advogados, M. Marelus, Solicitor, R. Kreisberger e L. Osepciu, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, e os artigos 2.o, n.o 5, 3.o e 4.o, na parte em que dizem respeito à Merck;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à Merck; e

               —

               em todo o caso, desonerar a Merck das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca treze fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na interpretação que fez do conceito de restrição por objetivo, na aceção do artigo 101.o

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a teoria do prejuízo formulada pela Comissão é fundamentalmente incorreta.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a abordagem da Comissão é contrária ao princípio da segurança jurídica.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao não tomar em consideração, ou ao não o tomar de forma adequada, o contexto factual, económico e jurídico que demonstrava que caso os Acordos não fossem celebrados a GUK não teria lançado o citalopram mais rapidamente no Reino Unido nem noutros mercados do EEE.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez do âmbito dos Acordos celebrados entre a Lundbeck e a GUK.

               6.

               No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao considerar que a Lundbeck e a GUK eram concorrentes potenciais.

               7.

               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GUK tinha uma intenção anticoncorrencial ao celebrar os Acordos que diziam respeito ao Reino Unido e ao EEE.

               8.

               No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto nas suas conclusões relativas ao montante e à finalidade do valor transferido entre a Lundbeck e a GUK.

               9.

               No nono fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apreciou devidamente os argumentos aduzidos pelas partes nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

               10.

               No décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não teve devidamente em consideração as provas da Merck que ilidiam a presunção de influência decisiva e que, por conseguinte, cometeu um erro de facto e de direito ao considerar que a referida presunção não tinha sido ilidida.

               11.

               No décimo primeiro fundamento, a recorrente alega que a Decisão da Comissão deve ser anulada com fundamento em demora excessiva.

               12.

               No décimo segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o direito das partes de serem ouvidas.

               13.

               No décimo terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez das coimas.


title: Processo T-375/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Participação na infracção — Dever de fundamentação — Coimas — Volume de negócios pertinente — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão
   (Processo T-375/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação na infracção - Dever de fundamentação - Coimas - Volume de negócios pertinente - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 145/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Viega GmbH Co. KG (Attendorn, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Burrichter, T. Mäger e F. Bulst, posteriormente J. Burrichter, T. Mäger e M. Röhrig, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Viega GmbH Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Junho de 1996 no processo C-155/94 (pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal): Wellcome Trust Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA - Conceito de actividade económica)

text:
 9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                compra e venda de acções e outros títulos por um trustee no
                         ( Quinta Secção )                           âmbito de gestão dos bens de um trust de beneficência.
                     de 20 de Junho de 1996                          (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
no processo C-155/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Value Added Tax Tribunal ): Wellcome Trust Ltd contra
             Commissioners of Customs & Excise ( ! )
         (Sexta Directiva IVA — Conceito de actividade
                              económica)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96 /C 336/01 )
                                                                                ( Primeira Secção )
                   (Língua do processo: inglês)                                         de 20 de Junho de 1996
                                                                     no processo C-121 /95 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Bundesfinanzhof): VOBIS Microcomputer AG contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             Oberfinanzdirektion München ( 1 )
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Módulo
                                                                     de base destinado a ser completado com vista a obter uma
No processo C-155/94 , que tem por objecto um pedido                 máquina de processamento de dados — Classificação na
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                            nomenclatura combinada)
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , Londres ,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão                                            ( 96/C 336/02 )
jurisdicional entre Wellcome Trust Ltd e Commissioners of
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                           (Língua do processo: alemão)
interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho ,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                 na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),   No processo C-121 /95 , que tem por objecto um pedido
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          processo pendente neste órgão jurisdicional entre VOBIS
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 20 de        Microcomputer AG e Oberfinanzdirektion Múnchen, uma
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Nomen
                                                                     clatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, na versão
seguinte :
                                                                     resultante dos anexos do Regulamento ( CEE ) n? 2505/92 da
                                                                     Comissão, de 14 de Julho de 1992 , que modifica os anexos I
O conceito de actividades económicas, na acepção do artigo           e II do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,
4'!, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17         relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações             Aduaneira Comum (JO L 267, p . 1 ), o Tribunal ( Primeira
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi
volume de negócios — Sistema comum de imposto do valor               dente de secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter           -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 20 de
pretado no sentido de que não inclui uma actividade como a           Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
que está em causa no processo principal, que consiste na             seguinte :


title: Processo T-375/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/16

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)
   (Processo T-375/12)
   2012/C 343/28
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de junho de 2012, no processo R 652/2011-2;

               —

               condenar o IHMI e a Beverage Trademark Co. Ltd BTM nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa internacional «KASTEEL» para produtos da classe 32 — Registo internacional n.o W 975 634

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Beverage Trademark Co. Ltd BTM

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional «CASTEL BEER» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-217/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12. o CE e 13. o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   (Processo C-217/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.o CE e 13.o CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)
   2009/C 180/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rita Mariano

      Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação dos artigos 12.o CE e 13.o CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto.

      Dispositivo

   O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.o CE e 13.o CE.
   Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50 % da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20 % da referida remuneração.

      (1)  JO C 197, de 2 de Agosto de 2008.


title: Processo C-308/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Unicre-Cartão International De Crédito SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito — Não tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Unicre-Cartão International De Crédito SA
   (Processo C-308/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito - Não tomada em conta - Poder de apreciação da Câmara de Recurso)
   2011/C 204/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representante: J. Zindel, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Unicre-Cartão International De Crédito SA

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI- Unicre-Cartão International De Crédito, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO para produtos e serviços das classes 35 e 36, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 Outubro de 2006, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de indeferimento da oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca figurativa comunitária unibanco, para produtos das classes 36 e 38 — Interpretação errada do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso no que diz respeito às provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.09.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-320/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-320/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2005/C 93/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-320/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 27 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Fevereiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 11.09.2004.


title: Processo C-60/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia
   (Processo C-60/05)
   (2005/C 93/24)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia, em 14 de Dezembro de 2005, no processo WWF Italia contra Regione Lombardia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 79/409/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que, independentemente da repartição interna de competências estabelecida nos ordenamentos jurídicos nacionais entre Estado e Regiões, os Estados-Membros devem prever uma norma de recepção que contemple todas as situações que a mesma considere dignas de protecção, em especial no que respeita à garantia de que a captura cinegética excepcional não supere as pequenas quantidades referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c)?

               2)

               No que respeita mais especificamente às quantidades relativas à captura excepcional, a Directiva 79/409/EC deve ser interpretada no sentido de que a norma nacional de recepção deve fazer referência a um parâmetro determinado ou determinável, igualmente confiado a organismos técnicos qualificados, de modo a que a captura cinegética excepcional seja feita com base em indicadores que fixem objectivamente um nível quantitativo insuperável a nível nacional ou mesmo regional, tendo em conta a existência de possíveis condições ambientais diferentes?

               3)

               Ao exigir que um parecer obrigatório mas não vinculativo do I.N.F.S. determine o referido parâmetro sem, todavia, prever um mecanismo de concertação entre as Regiões que estabeleça de modo vinculativo a repartição para cada espécie do limite numérico de captura excepcional estabelecido a nível nacional como pequena quantidade, a norma nacional constante do artigo 19.o
                  bis da Lei n.o 157/92, constitui uma aplicação correcta do artigo 9.o da Directiva 79/409/CE?

               4)

               O procedimento de fiscalização da compatibilidade com a regulamentação comunitária das capturas cinegéticas excepcionais permitidas pelas Regiões italianas, referidas no artigo 19.o
                  bis da Lei n.o 157/92, é idóneo para garantir a aplicação efectiva da Directiva 79/409/CE, tendo em conta que é precedido por uma fase de notificação e está, por conseguinte, sujeito a prazos técnicos, igualmente necessários à adopção e publicação da medida, no decurso dos quais já se vai esgotando o breve período durante o qual estão autorizadas essas mesmas capturas?

      (1)  JO L 103, de 25.04.1979, p. 1.


title: Processo T-224/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)
   (Processo T-224/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 301/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente S. Malynicz, barrister, e V. Chandler, solicitor, a seguir S. Malynicz, J. Bainbridge e K. Briggs, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2007 (processo R 1631/2006-1), relativo ao registo do sinal LIGHT & SPACE como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-592/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de novembro de 2011 — Anssi Ketelä

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de novembro de 2011 — Anssi Ketelä
   (Processo C-592/11)
   2012/C 49/25
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anssi Ketelä

      Recorrido: Etelä-Pohjanmaan elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus

      Questões prejudiciais

               1.

               Como devem ser interpretados os artigos 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1698/2005 (1) («se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração») e o artigo 13.o, n.os 4 e 6, do Regulamento da Comissão (CE) n.o 1974/2006 (2) quando a atividade agrícola faz parte da atividade de uma sociedade? Ao avaliar se uma pessoa se instalou pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável da exploração, é determinante (na avaliação de uma atividade anterior) o facto de o interessado ter detido o controlo dessa sociedade em razão da sua participação no capital social, ou o montante dos rendimentos que para ele resultaram da agricultura, ou o facto de a sua atividade na sociedade poder ser diferenciada funcional e economicamente como uma unidade de produção independente? Ou a qualidade de responsável de uma exploração deve ser avaliada como um todo, tendo em conta (para além dos fatores já referidos) a posição do interessado na sociedade e se, de facto, assumiu o risco associado à atividade empresarial?

               2.

               Ao apreciar a relevância de uma atividade anterior, quando o auxílio se destina a outra atividade, a qualidade de «responsável de uma exploração» deve ser interpretada do mesmo modo relativamente à atividade anterior e à atividade para a qual é pedido o auxílio? A recusa de auxílio à instalação para jovens agricultores na aceção do artigo 22.o do regulamento do Conselho em razão de uma atividade desenvolvida anteriormente requer que a atividade anterior fosse, em princípio, elegível para efeitos de auxílio nos termos das disposições em vigor?

               3.

               O artigo 13.o, n.o 4, do regulamento da Comissão deve ser interpretado no sentido de que, por força do mesmo, os critérios mencionados na questão 1), com base nos quais se considera que uma pessoa se instalou numa exploração agrícola como responsável dessa exploração podem ser precisados ou definidos mais detalhadamente na legislação nacional, ou aquela disposição apenas permite definir o momento da instalação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (JO L 277, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (JO L 368, p. 15).


title: Processo C-181/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć/Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć/Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-181/10)
   2010/C 179/29
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć

      Recorrido: Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 16.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), que equipara a afectação de activos de uma empresa ao uso privado do sujeito passivo ou a fins alheios à empresa à entrega de bens efectuada a título oneroso, quando esses activos tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, aplica-se ao agricultor sujeito ao regime forfetário, na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, dessa directiva, que vende lotes de terreno utilizados para a sua actividade agrícola, destinados, segundo o plano de urbanismo geral do município, à construção para habitação e serviços, mas que foram adquiridos como terrenos agrícolas (sem IVA)?

               2.

               Um agricultor sujeito ao regime forfetário, na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, da Directiva 2006/112/CE, que vende lotes de terreno utilizados anteriormente para a sua actividade agrícola, destinados, segundo o plano de urbanismo geral do município, à construção para habitação e serviços, mas que foram adquiridos como terrenos agrícolas (sem IVA), deve ser considerado um sujeito passivo obrigado a liquidar IVA a título dessa venda de acordo com o regime normal?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-239/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2009 — Comtec Translations/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2009 — Comtec Translations/Comissão
   (Processo T-239/08) (1)

   (2009/C 69/118)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo F-91/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Bandieri/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Bandieri/Comissão
   (Processo F-91/12) (1)

   (2016/C 222/58)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 331, de 27/10/2012, p. 33.


title: Processo T-428/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/37

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO)
   (Processo T-428/12)
   2012/C 366/75
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. González-Alberto Rodríguez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a parte da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de julho de 2012 no processo R 2299/2011-2, que confirma a recusa do registo da marca comunitária n.o9 408 758; e

               —

               condenar o recorrente a suportar as despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «VALORES DE FUTURO» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o9 408 758

      Decisão do examinador: rejeição parcial do pedido apresentado

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-358/04: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2004, pela sociedade Georg Neumann GmbH, com sede em Berlim, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/22

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2004, pela sociedade Georg Neumann GmbH, com sede em Berlim, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-358/04)
   (2004/C 284/44)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela sociedade Georg Neumann GmbH, com sede em Berlim (Alemanha), representada pelo advogado R. Böhm.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 17 de Junho de 2004 (no processo R 919/2002-2);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária registada:

               Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um suporte de microfone para produtos da classe 9 (microfone) - registo n.° 493 643

               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

               Recusa do registo pelo examinador

               Decisão da Câmara de Recurso:

               É negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

                           —

                           A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

                           —

                           A marca registada tem carácter distintivo.


title: Processo T-309/06: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/64

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-309/06)
   (2006/C 326/136)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida R 305/2005-2, proferida em 1 de Setembro de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               Indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 24 711 para designar produtos da classe 32;

               —

               Comunicar a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ao IHMI;

               —

               Condenar a sociedade Anheuser-Busch, Inc. na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Inc.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos da classe 32 — pedido n.o 24 711

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) do artigo 20.o do regulamento de execução n.o 2868/95 (2), por a Câmara de Recurso não ser competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca, além disso, a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo F-70/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta — Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão
   (Processo F-70/05) (1)

   (Função pública - Nomeação - Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta - Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis)
   2012/C 138/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e L. Levi, advogados, e posteriormente, R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado após esta data, em aplicação das disposições menos favoráveis do novo Estatuto (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.09.2005, p. 35 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-228/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)


title: Processo F-2/09: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 — Menghi/ENISA

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/53

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 — Menghi/ENISA
   (Processo F-2/09)
   (2009/C 55/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Achille Menghi (Cagliari, Itália) (Representante: L. Defalque, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de não confirmar o contrato do recorrente após o período de estágio e pedido de indemnização pelos danos materiais e financeiros sofridos.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão, de 3 de Outubro de 2008, de indeferimento da reclamação do recorrente relativa à decisão da EHCA, de 14 de Março de 2008, de não confirmar o seu contrato;

               —

               por conseguinte, anular a decisão da EHCA, de 14 de Março de 2008, de não confirmar o seu contrato,

               —

               condenar a EHCA a indemnizar o recorrente pelos prejuízos sofridos em virtude da não confirmação do seu contrato de recrutamento com a duração de 3 anos, pelos prejuízos resultantes das despesas médicas que teve de suportar, e pelos danos morais sofridos em virtude do assédio psicológico;

               —

               condenar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remuneratória")

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/15
por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen         1)   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão                    reuniões de capitais, na redacção na redacção que lhe foi dada
cuja parte decisória é a seguinte:                                           pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
                                                                              1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumpri-            cobrados pela inscrição no registo comercial nacional de um
      mento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de               aumento de capital social de uma sociedade de capitais ou de
      1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios           outra operação abrangida pela referida directiva constituem
      de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações          uma imposição na acepção dessa directiva.
      que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                       2)   Os emolumentos devidos pela inscrição no registo comercial
                                                                              nacional de um aumento de capital social de uma sociedade de
                                                                              capitais ou de outra operação abrangida pela Directiva 69/335,
(1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                    na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, quando
                                                                              constituem uma imposição na acepção da referida directiva, são,
                                                                              em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), dessa
                                                                              directiva.
                                                                         3)   Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                              dada pela Directiva 85/303, os emolumentos cobrados pela
                          (Quarta Secção)                                    inscrição no registo comercial nacional de um aumento de
                                                                              capital de uma sociedade de capitais ou de outra operação
                    de 24 de Janeiro de 2002                                  abrangida pela mesma directiva cujo montante aumenta
                                                                              directamente e sem limites na proporção do capital social
                                                                              subscrito.
no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE
        Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                         4)   Os emolumentos que têm carácter remuneratório, na acepção
                                                                              do artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                           redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, abrangem
Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                        apenas as retribuições cujo montante é calculado com base no
sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no                   custo do serviço prestado.
registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos
de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remune-
                              ratória»)
                                                                         5)   Para calcular o montante de tais emolumentos, um Estado-
                          (2002/C 109/24)                                     -Membro tem o direito de tomar em consideração não apenas
                                                                              os custos, materiais e salariais, directamente ligados à execução
                                                                              das operações de registo de que constituem a contrapartida, mas
                   (Lı́ngua do processo: português)                           também a fracção das despesas gerais da administração
                                                                              competente que são imputáveis a estas operações. Pode ser
                                                                              admissı́vel que um Estado-Membro apenas cobre emolumentos
                                                                              pelas operações de registo mais importantes e que repercuta sobre
No processo C-45/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   estes os custos de operações menores efectuadas gratuitamente.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
SONAE Turismo SGPS SA e Fazenda Pública, com intervenção               6)   A avaliação do custo de uma operação de inscrição no registo
de: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a           comercial pode ser forfetária e deve ser feita de modo razoável
interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da            tomando em conta, nomeadamente, o número e a qualificação
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                     dos agentes, o tempo gasto por estes agentes, bem como os
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões               diversos custos materiais necessários à realização desta operação.
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 9 F1 p. 22), na redacção que                Todavia, um Estado-Membro tem o direito de fixar antecipada-
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                  mente, com base em custos médios de registo previsı́veis,
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 9 F1 p. 171), o Tribunal                   emolumentos normalizados para a execução das formalidades
de Justiça (Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward                    de registo das sociedades de capitais. Nada obsta a que os
(relator), exercendo funções de presidente da quarta secção,                montantes desses emolumentos sejam estabelecidos por tempo
A. La Pergola, e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                indeterminado, desde que o Estado-Membro se certifique, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro              intervalos regulares, por exemplo todos os anos, de que tais
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       direitos continuam a não ultrapassar os seus custos de registo.
 ---pagebreak--- C 109/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
7)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi         2)    Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine Oceanic Trading Inc.,
      dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares             Caroline Shipping Inc., Simpson Navigation Ltd, Solar Naviga-
      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               tion Corportaion, Ocean Quest Sea Carriers Ltd, Athena 2004
                                                                                SA, Freewind Shipping Co. e Elliniki Etaireia Diipeirotikon
                                                                                Grammon AE são condenadas nas despesas.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                          (1) JO C 108 de 7.4.2001.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 15 de Janeiro de 2002
                                                                                de 31 de Janeiro de 2002
no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia e Comissão                     no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuı́zo                — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro
causado pela intervenção armada na República Federal da                 funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfar-
     Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado»)                     çada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel»)
                           (2002/C 109/25)
                                                                                (2002/C 109/26)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-49/01, Royal Olympic Cruises Ltd, com sede
na Monróvia (Libéria), Valentine Oceanic Trading Inc., com               No processo C-161/01 P, Franco Campoli, residente em
sede na Monróvia, Caroline Shipping Inc., com sede na                    Bruxelas (Bélgica), representado por S. Diana, advogado, que
Monróvia, Simpson Navigation Ltd, com sede na Monróvia,                 tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Solar Navigation Corportaion, com sede na Monróvia, Ocean                Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de
Quest Sea Carriers Ltd, com sede na Monróvia, Athena 2004                Março de 2001, Campoli/Comissão (T-100/00, ColectFP, pp. I-
SA, com sede na Monróvia, Freewind Shipping Co., com sede                A-71 e II-347) e destinado a obter a anulação deste acórdão,
na Monróvia, e Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon AE,               sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
com sede no Pireu (Grécia), respresentadas por N. Skandamis               Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o
e A. Potamianos, dikigoroi, que tem por objecto um recurso                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
Secção) de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
e o./Conselho e Comissão (T-201/99, Colect., p. II-4005), e              L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro
destinado à anulação deste despacho, sendo as outras partes              de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
do processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsent-
zatos e S. Kyriakopoulou) e Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes: T. Christoforou e A. van Solinge), o
Tribunal de Justiça, composto por P. Jann (relator), presidente           2)    F. Campoli é condenado nas despesas.
de secção, L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de
2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      (1) JO C 200 de 14.7.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-328/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Tameio Pronias Prosopikou Trapezis Kiprou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/33

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Tameio Pronias Prosopikou Trapezis Kiprou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo T-328/13)
   2013/C 252/55
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Tameio Pronias Prosopikou Trapezis (Levkosia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou, K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Processo T-134/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Xentral/IHMI — Pages jaunes (PAGESJAUNES.COM) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAGESJAUNES.COM — Marca figurativa nacional anterior LES PAGES JAUNES — Nome de domínio pagesjaunes.com — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Xentral/IHMI — Pages jaunes (PAGESJAUNES.COM)
   (Processo T-134/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PAGESJAUNES.COM - Marca figurativa nacional anterior LES PAGES JAUNES - Nome de domínio “pagesjaunes.com’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 22/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Xentral LLC (Florida, Estados Unidos) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Pages jaunes SA (Sèvres, França) (representantes: C. Bertheux Scotte, B. Potot e B. Corne, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2006 (processo R 708/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Pages jaunes SA e Xentral LLC.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Xentral LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo T-384/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/63

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri-Ocean Trading/Conselho
   (Processo T-384/16) (1)

   (2017/C 144/97)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-518/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/15

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-518/04)
   (2005/C 57/30)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a República Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, consultor jurídico do Serviço Jurídico, e Minas Konstantinidis, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O objectivo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-membros em que o Tratado é aplicável.
   A acção da Comissão tem por objecto a ausência de instituição e de aplicação pelo Governo grego de um sistema de protecção rigorosa da espécie de réptil Vipera Schweizeri (víbora) na ilha de Milos.
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.


title: Processo T-92/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2008 — Frankin e o./Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Funcionários e agentes temporários — Pensão — Transferência dos direitos a pensão — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente improcedente )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2008 — Frankin e o./Comissão
   (Processo T-92/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função Pública - Funcionários e agentes temporários - Pensão - Transferência dos direitos a pensão - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2008/C 171/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e os outros 482 funcionários e agentes temporários da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 16 de Janeiro de 2007, Frankin e o./Comissão (F-3/06, ainda não publicado na Colectânea), no qual se pede a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jacques Frankin e os outros 482 funcionários e agentes temporários da Comissão cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-232/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas de desenvolvimento rural — “Zonas desfavorecidas” e “Agro-ambiente” — Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção — Correção financeira forfetária» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-232/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - “Zonas desfavorecidas” e “Agro-ambiente” - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária)
   2012/C 32/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: F. Probst, agente, assistido por M. Theisen e K. Spitz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. van Rijn, seguidamente F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (1)

   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Aquisição do direito a pensão»)
   (2005/C 57/20)
   Língua de processo: alemão
   No processo C-356/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 9 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 6.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais uma trabalhadora não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de a trabalhadora receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/33

         Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/14)
   (2014/C 334/14)
   Em 17 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 127/2012 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 5 de maio de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de março de 2014, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 54.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não lhe ter notificado essas medidas.


title: Processo C-168/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil Constitutionnel (França) em 4 de abril de 2013 — Jeremy F./Primeiro-ministro

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil Constitutionnel (França) em 4 de abril de 2013 — Jeremy F./Primeiro-ministro
   (Processo C-168/13)
   2013/C 156/38
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil Constitutionnel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jeremy F.

      Recorrido: Primeiro-ministro

      Questão prejudicial

   Os artigos 27.o e 28.o da Decisão-quadro n.o 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que os Estados Membros prevejam um recurso que suspenda a execução da decisão da autoridade judiciária que decide, num prazo de trinta dias a contar da receção do pedido, quer no sentido de dar o seu consentimento à instauração contra uma pessoa de um procedimento penal, à sua condenação ou à sua detenção com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração cometida antes da sua entrega em execução de um mandado de detenção europeu, diferente daquela que motivou a sua entrega, quer de entregar a pessoa a um Estado Membro diferente do Estado Membro de execução, ao abrigo de um mandado de detenção europeu, emitido por uma infração cometida antes da sua entrega?

      (1)  JO L 190, p. 1.