title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-26/00, Lecureur SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento n.° 2519/97 da Comissão — Ajuda alimentar — Cláusula compromissória — Natureza contratual do litígio — Falta de conformidade da mercadoria entregue — Furtos nos armazéns — Transferência do ónus dos riscos — Retenções nos pagamentos")

text:
5.1.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/25
representada por R. Garcı́a Gallardo e G. Pérez Olmo, advoga-              1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       109 921 euros, acrescido de juros de mora calculados, em
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e J. Rivas                   conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (CE)
Andrés), que tem por objecto um pedido de anulação da                           n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Novembro de 1997, que
decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999, que retirou                    estabelece as normais gerais de mobilização de produtos a
à recorrente o subsı́dio de expatriação e ordena a retenção, da                fornecer a tı́tulo do Regulamento (CE) n.o 1296/96 do
sua remuneração, dos montantes pagos a esse tı́tulo, o Tribunal                 Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a contar de 6 de
(Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-                 Maio de 1999 e até ao total pagamento da dı́vida.
-Valdecasa e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um                     2)    A Comissão é condenada nas despesas.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 122, de 29.4.2000
1)     É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999
2)     É julgado inadmissı́vel o pedido no sentido de que o Tribunal
       ordene qualquer outra medida adequada para que a Comissão
       cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 233.o CE.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da
       recorrente.                                                                           de 19 de Setembro de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar
                                                                           roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de
                                                                           recusa do registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 3/42)
                    de 19 de Setembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-26/00, Lecureur SA contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-30/00, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf
(«Regulamento n.o 2519/97 da Comissão — Ajuda alimentar                   (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
— Cláusula compromissória — Natureza contratual do                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
litı́gio — Falta de conformidade da mercadoria entregue —                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Furtos nos armazéns — Transferência do ónus dos riscos —                  desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                    Retenções nos pagamentos»)                            D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
                                                                           contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             (2002/C 3/41)                                 modelos) de 25 de Novembro de 1999 (processo R 75/1999-
                                                                           -3) notificada à recorrente em 10 de Dezembro de 1999, o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                                                                           Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-26/00, Lecureur SA, com sede em Paris (França),              seguinte:
representada por L. Funck-Brentano e J. Villette, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   1)    Negar provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
objecto o pedido de pagamento dos montantes retidos pela                   2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
Comissão aquando do pagamento do saldo de um forneci-                           despesas.
mento em matéria de ajuda alimentar, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij,
presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: H. Jung,        (1) JO C 135 de 13.5.2000.
proferiu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-300/12: Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — Lidl Stiftung v IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/16

         Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — Lidl Stiftung v IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE)
   (Processo T-300/12)
   2012/C 273/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A Colmeia do Minho Lda (Aldeia de Paio Pires, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de abril 2012, no processo R 1981/2010-2, na parte em que deferiu a oposição;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo; e

               —

               condenar a interveniente no pagamento das despesas no Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «FAIRGLOBE», para produtos e serviços das classes 18, 20, 24, 25, 29, 30, 31, 32 e 33 — pedido de marca comunitária n.o 6896261

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa portuguesa «GLOBO PORTUGAL», registada sob o n.o 221497, para produtos da classe 30; marca figurativa portuguesa «GLOBO PORTUGAL», registada sob o n.o 221498, para produtos da classe 29; marca figurativa portuguesa «GLOBO», registada sob o n.o 311549, para produtos da classe 29; marca figurativa portuguesa «GLOBO», registada sob o n.o 337398, para produtos das classes 2, 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso parcialmente procedente e parcialmente improcedente

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-116/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — França/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/27

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-116/07)
   (2007/C 140/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 30 de Junho de 1997, adoptada sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto pela Directiva 92/81/CEE (1), o Conselho autorizou os Estados-Membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, as reduções do imposto especial sobre o consumo ou as isenções de impostos especiais sobre o consumo existentes. Mediante quatro decisões sucessivas, o Conselho prorrogou esta autorização, tendo o último período de autorização terminado em 31 de Dezembro de 2006. A França foi autorizada a aplicar essas reduções ou isenções sobre o fuelóleo pesado utilizado como combustível na produção de alumina na região da Gardanne.
   Por ofício de 30 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne (2). Na sequência deste processo, a Comissão adoptou, em 7 de Dezembro de 2005, a Decisão 2006/323/CE, que considerou que as isenções relativas ao imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedidas respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordenou assim aos Estados-Membros interessados que procedessem à recuperação dos referidos auxílios (3). Por recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006, a França pediu a anulação parcial desta decisão na parte em que se refere à isenção concedida pela França à região da Gardanne (4).
   A Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação quanto à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais pesados utilizados como combustível na produção de alumina para o período a contar de 1 de Janeiro de 2004. Após ter dado aos Estados-Membros e aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações a esse respeito, adoptou a Decisão C (2007), de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (Auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001). Trata-se da decisão impugnada no quadro do presente recurso.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, sendo o primeiro baseado na violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a totalidade das condições necessárias para a qualificação de auxílio como foram estabelecidas pela jurisprudência Altmark (5) não estão reunidas. Além disso, sustenta que as decisões de autorização das isenções até 31 de Dezembro de 2006 foram adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão, que deveria, no entender da recorrente, assegurar-se, antes de fazer tal proposta, de que a autorização não implicaria uma distorção da concorrência. Por conseguinte, a recorrente considera que a Comissão não podia, por um lado, propor ao Conselho a adopção de uma decisão que autoriza uma isenção do imposto sobre o consumo e não se opor à sua prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 e, por outro, concluir que essa mesma isenção constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   O segundo fundamento invocado pela recorrente baseia-se na falta de fundamentação uma vez que a decisão impugnada não apresenta desenvolvimentos sobre o mercado considerado ou sobre a posição das diferentes empresas neste mercado ou no que se refere à natureza da violação da concorrência ou da afectação das trocas em causa.

      (1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais

      (2)  Publicado no JO C 30 de 2.2.2002.

      (3)  Decisão C [2005] 4436 final, auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001, JO 2006 L 119, p. 12.

      (4)  T-56/06, França/Comissão, comunicação publicada no Jornal Oficial em 22 de Abril de 2006, C 96, p. 21

      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2004, Altmark Trans, C-280/00, Colect., p. I-7747


title: Processo C-239/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Livre circulação de pessoas — Adaptação de determinadas directivas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia — Não transposição no prazo fixado)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-239/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Livre circulação de pessoas - Adaptação de determinadas directivas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 32/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches Patentamt (Processo C-44/98)

text:
2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do


title: Processo T-703/14: Ação intentada em 2 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Biomichanion Net/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/30

         Ação intentada em 2 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Biomichanion Net/Comissão
   (Processo T-703/14)
   (2014/C 448/39)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Diktyo Amyntikon Biomichanion Net (Kaisariani, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar uma peritagem a fim de examinar os resultados do relatório de auditoria por parte da sociedade KPMG AG, admitido errada e ilegitimamente pela Comissão Europeia, segundo o qual existe «falta de provas alternativas para certificar os gastos de pessoal solicitados». O dado em questão reveste particular importância para a solução do litígio, porquanto os gastos do pessoal têm repercussões também sobre todos os custos indiretos. A demandante salienta, além disso, que o relatório de auditoria elaborado pela KPMG AG, em relação ao qual a sociedade DABNET AB apresentou objeções por escrito e cujo reexame requereu apresentando para o efeito numerosos elementos de prova, foi admitido pela Comissão Europeia com insuficiente fundamentação ou com resposta insuficiente no que se refere às provas; e

               —

               Declarar, por um lado, que a nota de débito n.o 3241409008, enviada à demandante em 31 de julho de 2014 e em que é pedida a restituição de 64  574,73, euros, pelo contrato de empreitada FP7-SME-2007-222303 «FIREROB», com base nas conclusões da auditoria 12-BA176-003, constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e carece de fundamento e, por outro, que os gastos que apresentou no contexto do contrato controvertido são admissíveis e, por conseguinte, obrigue a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 64  574,73 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: refere-se à cláusula compromissória. A demandante sustenta, em primeiro lugar, que os meios de prova apresentados demonstram plenamente que os trabalhadores da demandante trabalham na obra «FIREROB»; em segundo lugar, que em nenhum ponto do relatório de auditoria se menciona que o pessoal da demandante não tinha terminado a obra objeto do contrato «FIREROB», ou que a demandante tinha prestado falsas declarações; e, em terceiro lugar, que a demandante se tinha comprometido a disponibilizar pessoal para 12,2 meses de trabalho e a proposta global de 21,92 meses sem modificações do já acordado.

               2.

               Segundo fundamento: refere-se ao abuso de direito. A demandante invoca que o pedido da Comissão relativo à restituição do montante de 64  574,73, euros, ou seja, o montante correspondente aproximadamente ao quíntuplo da subvenção direta da demandante (13  474,00 euros), para uma obra executada pela demandante da forma mais eficiente possível é desproporcional e contrário ao princípio da boa-fé na execução dos contratos.

               3.

               Terceiro fundamento: refere-se à violação do princípio da confiança legítima. A demandante alega que não lhe foi permitido apresentar objeções legais diretamente ao auditor designado pela Comissão Europeia e explicar os argumentos infundados do redator do projeto do relatório de auditoria.

               4.

               Quarto fundamento: refere-se ao princípio da analogia. A demandante alega que a cláusula II.24, n.o 1, do anexo II ao contrato «FIREROB», confere à Comissão a faculdade de não exigir o pagamento da indemnização, dado que a demandante apresentou um trabalho considerado muito positivo, o qual, em conformidade com o relatório de execução técnica da Comissão Europeia, conseguiu resultados científicos de nível muito elevado.


title: Processo C-406/99: Acção intentada em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

text:
C 366/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1999 pela                             O regulamento impugnado sofre igualmente de um vı́cio
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       resultante de uma violação do artigo 34.o CE (ex-arti-
                             Europeias                                       go 40.o do Tratado CE), que proı́be as discriminações entre
                                                                             produtores, bem como de uma violação dos princı́pios da
                      (Processo C-403/99)                                    não discriminação e da igualdade.
                         (1999/C 366/36)                                (1) Regulamento (CE) n.o 1639/99 da Comissão, de 26 de Julho de
                                                                            1999, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória
                                                                            resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária
Deu entrada em 20 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      (JO L 194, de 27.7.99, p. 33).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-             (2) JO L 349, de 24.12.98, p.1.
blica Italiana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assis-          (3) JO L 349, de 24.12.98, p. 48.
tido por Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio         (4) JO L 98, de 13.4.99, p. 8.
escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue
Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Declarar nulo e de nenhum efeito o Regulamento impug-
    nado (1);
                                                                        Acção intentada em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra República Federal da
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                                                     Alemanha
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-406/99)
1) A Comissão tinha definido um critério geral de aplicação                                     (1999/C 366/37)
    da disposição estabelecida pelo Conselho no artigo 5.o do
    Regulamento (CE) n.o 2799/98 (2), que se aplicava a todos
    os auxı́lios directos afectados pelo congelamento das taxas         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    de conversão, independentemente do momento em que se               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    verificou o facto que esteve na origem do direito de                República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
    beneficiar dos auxı́lios.                                           Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                                                                        consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
    No regulamento impugnado, a Comissão, sem nunca                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    fundamentar a sua decisão, fixou o montante do auxı́lio            Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
    directo cujo facto que esteve na sua origem remontava a             Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
    1 de Julho de 1999, sem majorar esse montante através
    da aplicação do coeficiente previsto no artigo 6.o do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Regulamento (CE) n.o 2813/98 (3).
                                                                        1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    A determinação dos montantes máximos dos auxı́lios em                  as obrigações que lhe decorrem do Tratado CE por, dentro
    questão é contrária à decisão da Comissão de carácter geral         do prazo para o efeito estabelecido, não ter tomado
    contida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2813/98 e                  as medidas necessárias para cumprimento da Directiva
    sofre de um vı́cio resultante da violação deste último.                96/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                             3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE
    Por último, as razões que levaram a Comissão a adoptar a              relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
    medida impugnada não foram referidas nos considerandos                  mentares e administrativas respeitantes à classificação,
    do regulamento impugnado, que, por conseguinte,                          embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;
    também sofre de um vı́cio resultante da violação do arti-
    go 253.o CE e de formalidades essenciais, por falta de              2) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    fundamentação e desvio de poder.                                        da instância.
2) A ilegalidade do regulamento impugnado revela-se ainda
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são os do processo
    mais evidente quando se considera que, quando se tratou
                                                                        C-386/99; o prazo previsto no artigo 2.o da directiva (2)
    de fixar, no Regulamento (CE) n.o 755/99 (4), de 12 de
                                                                        terminou em 1 de Junho de 1998.
    Abril de 1999, os montantes máximos dos auxı́lios directos
    cujo facto que os originou remontava a 1 e 3 de Janeiro de
    1999, a Comissão aplicou, em contrapartida, a majoração           (1) JO L 236 de 18.9.1996, p. 35.
    estabelecida no artigo 6.o (já referido) do Regulamento (CE)       (2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
    n.o 2813/98. De forma alguma se justificava o tratamento
    diferente que reservou aos auxı́lio cujo facto que os
    originou remontava a 1 de Julho de 1999.


title: Processo C-542/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 16 de outubro de 2015 — processo penal contra Angela Manzo

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/18

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 16 de outubro de 2015 — processo penal contra Angela Manzo
   (Processo C-542/15)
   (2016/C 016/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Partes no processo penal nacional

   Angela Manzo

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o TFUE e [56.o] 8TFUE]e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (como regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de critérios alternativos respeitantes a duas referências bancárias de duas instituições financeiras diferentes?

               2)

               Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação [supra]nacional?

               3)

               Opõem-se os artigos 49.o TFUE e [56.o] [TFUE] a uma legislação nacional que impede de facto toda a atividade transfronteiriça no setor do jogo, independentemente da forma sob a qual a referida atividade é exercida e, em especial (segundo os termos do acórdão Biasci e o. C-660/11 e C-8/12, EU:C:2013:550), nos casos em que os intermediários da empresa presentes no território podem estar sujeitos a um controlo físico para fins de segurança pública?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-52/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-52/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)
   2012/C 355/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Requerente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É suspensa a execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, na medida em que esta decisão obriga a que a República Helénica recupere junto dos beneficiários os montantes pagos.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibilidade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao funcionamento — Prazo razoável")

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/31
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
                  de 27 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o
                                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                             (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau
                                                                                A 2 — Não aceitação da candidatura)
(«Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibili-                                            (2004/C 21/65)
dade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso
de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio                                   (Língua do processo: francês)
tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao
               funcionamento — Prazo razoável»)
                                                                           No processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen (Luxem-
                          (2004/C 21/64)                                   burgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domi-
                                                                           cílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por
                    (Língua do processo: italiano)                         objecto um pedido de anulação de uma decisão de não
                                                                           aceitação da candidatura do recorrente ao lugar de director do
                                                                           pessoal e das finanças no Tribunal de Justiça e de nomeação
                                                                           de um outro candidato para esse lugar, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
No processo T-190/00, Regione Siciliana, representada por                  P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: D. Christensen,
F. Quadri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                administradora, proferiu em 5 de Novembro de 2003 um
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(agentes: V. Di Bucci e D. Triantafyllou), que tem por objecto
a anulação da Decisão 2000/319/CE da Comissão, de 22 de                    1)    É negado provimento ao recurso.
Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado
pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e              2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do
Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região               (1) DO C 331 de 24.11.2001.
da Sicília) (JO 2000, L 110, p. 17), na parte em que declara
que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do artigo 6.o da
Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a
favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores
da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado
comum e que a Itália deve suprimir o referido regime de                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
auxílios, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,                                  de 20 de Novembro de 2003
P. Lindh, J. D. Cooke, A. W. H. Meij e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                  no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          Poloni contra o Banco Central Europeu (1)
seguinte:
                                                                           (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                           Remuneração — Método de cálculo da actualização anual
1)    É negado provimento ao recurso.                                      das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal —
                                                                                Artigos 13.o, 45.o e 46.o das Condições de trabalho)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                (2004/C 21/66)
      efectuadas pela Comissão.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                           No processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
                                                                           Poloni, funcionários do Banco Central Europeu, residentes em
                                                                           Francoforte do Meno (Alemanha), representados pelos


title: Processo T-371/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/62

      Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)
      (Processo T-371/10)
      ()
      (2010/C 288/112)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Amor GmbH (Obertshausen, Alemanha) (representante: M. Hartmann, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jablonex Group a.s. (Jablonec nad Nisou, República Checa)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Junho de 2010, no processo R 619/2009-2;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: Jablonex Group a.s.

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AMORIKE» para produtos das classes 14, 25 e 26.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «AMOR» registada para produtos da classe 14; marca figurativa comunitária, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos das classes 14 e 18; marca figurativa nacional, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos da classe 25; e marca figurativa nacional cor-de-laranja, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos das classes 9, 14, 18, 35 e 42.

         Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), visto que não existe um risco de confusão entre as marcas em confronto.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-196/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Ryanair Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/42

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Ryanair Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-196/04)
   (2004/C 228/97)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ryanair Limited, com sede em Dublin, Irlanda, representada por D. Gleeson e A. Collins, barristers, e Dr. V. Power, solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2004 relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente é uma companhia aérea especializada em voos a preços reduzidos. Por ocasião da instalação pela recorrente de uma base no Brussels South Charleroi Airport, a Região da Valónia, da Bélgica, instituiu uma série de medidas de auxílio a favor da recorrente.Com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que uma parte destas medidas, nomeadamente, uma redução do montante das taxas aeroportuárias de aterragem e descontos sobre os preços dos serviços de assistência em escala, constituíam auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 87.o CE. A mesma decisão declarou que um certo número de outras medidas de auxílio concedidas pelo aeroporto à recorrente eram compatíveis com o mercado comum no respeito de varias condições.
   Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. Em especial, a recorrente sustenta que a decisão impugnada não avança as razões pelas quais a Região da Valónia e o aeroporto devem ser tratadas como entidades distintas, mesmo apesar do aeroporto ser propriedade e estar sob o controlo dessa região. A recorrente alega ainda que não foram avançadas as razões pelas quais a Região foi qualificada de legislador/entidade reguladora e não de proprietária do aeroporto e que a Comissão não teve em devida conta as provas referentes ao comportamento de outros aeroportos e não analisou correctamente o plano comercial do aeroporto.
   A recorrente entende também que se fez incorrecta aplicação do artigo 87.o CE, pois que não estavam reunidos todos os elementos referidos no primeiro parágrafo desse artigo: o acordo não corresponde a um auxílio de Estado quando objectivamente analisado e a Comissão não analisou a situação na perspectiva tanto dos alegados beneficiário como entidade beneficiária.


title: Processo C-331/12: Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/24

         Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-331/12)
   2012/C 287/44
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/136/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 25 de maio de 2011.

      (1)  JO L 337, p. 11.


title: Processo T-318/17: Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/51

         Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale
   (Processo T-318/17)
   (2017/C 231/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 359 913,75 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325940 «EULOSAM — Design and Manufacturing of Baseline Low-Speed, Low-Sweep Wind Tunnel Model», e o montante adicional de 2 105,25 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida a pagar a quantia de 34,51 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 e até pagamento integral da dívida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto EULOSAM e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.
   Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.
   Por conseguinte, o consórcio rescindiu a convenção de subvenção e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 359 913,75 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida, em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.
   Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.
   Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-336/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos a bancos — Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone
   (Processo C-336/04) (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos a bancos - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou)
   (2006/C 326/43)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Pordenone
   Partes no processo principal

      Recorrente: Banca Popolare FriulAdria SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Pordenone — Validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos [notificada com o número C(2001) 3955] (JO L 184, p. 27)
   Parte decisória

               1)

               A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.

               2)

               Os artigos 87.o CE e seguintes, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

      (1)  JO C 251, de 09.10.2004.


title: Processo T-416/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/39

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão
   (Processo T-416/05)
   (2006/C 60/77)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiakes Aerogrammes A. E. (Atenas, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.os 1 e 4, e 2.o da decisão C 11/2004, na parte referente à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega Olympiaki Aeroporia, entrou em funcionamento uma nova empresa, a recorrente, que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a Olympiaki Aeroporia-Ypiresies A.E. (a seguir «OA»), como se passou a denominar a antiga empresa, manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à recorrente e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado, inter alia, pelos seguintes motivos:
   A recorrente pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA;

               —

               Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da recorrente durante o período da sua constituição;

               —

               O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

               —

               No seu recurso, a recorrente põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas que paga pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da recorrente, a Comissão não analisou a opção da OA de sublocar as aeronaves à luz do critério do operador privado nem verificou se a recorrente obteve algum benefício que não poderia ter obtido com base nas condições do mercado e, por outro lado, cometeu um erro de apreciação manifesto, pois comparou as rendas pagas pela recorrente com as pagas pela OA pela locação principal e não com as que a recorrente teria tido de pagar se se tivesse dirigido a outro locador.

         A recorrente invoca argumentação análoga quanto à parte da decisão recorrida relativa às aeronaves em regime de locação financeira. Relativamente a este ponto em particular, a recorrente invoca, inter alia, um erro manifesto de apreciação, resultante do facto de a Comissão ter considerado, erradamente, que a recorrente celebrara contratos de locação financeira, quando esta, como sustenta, celebrou unicamente contratos de sublocação operacional.
   A recorrente invoca também falta de fundamentação relativamente a todas as afirmações da Comissão supramencionadas.
   No que respeita à parte da decisão em que se conclui que a recorrente sucedeu à OA, a recorrente invoca um erro de apreciação por parte da Comissão, que não levou em conta o facto de a OA ter mantido a sua actividade, de não existir qualquer relação de dependência entre as duas sociedades e de estar em curso o processo de privatização. A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação, porquanto a Comissão não apreciou o critério da lógica comercial da operação, o qual, segundo a recorrente, impunha a cisão do ramo «voos» da OA, a criação de uma nova sociedade e, de seguida, a sua venda a particulares.
   No que se refere à afirmação feita na decisão recorrida de que a Grécia «tolerou de forma permanente» a conduta da OA, a recorrente invoca uma infracção ao direito comunitário no que se refere ao conceito de auxílio de Estado, porquanto a Comissão não apreciou o comportamento da Grécia à luz do critério do credor privado. Além disso, invoca falta de fundamentação, assim, como a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a decisão impõe à recorrente a devolução de todos os auxílios ilegais concedidas até à cisão, não obstante estas importâncias respeitarem a todas as actividades da antiga sociedade, a maior das parte das quais continuam a ser exercidas pela OA, ao passo que a recorrente assegura somente a prestação de serviços de transporte aéreo.


title: Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal
   (Processo C-270/16)
   (2016/C 279/24)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero

      Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

   Deve a Diretiva 2000/78 (1) ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador por causas objetivas, por falta[s] ao trabalho, justificadas mas intermitentes, que perfaçam 20 % dos dias de trabalho em dois meses consecutivos, sempre que o total de faltas nos doze meses anteriores seja de 5 % dos dias de trabalho, ou 25 % em quatro meses descontínuos ao longo de um período de doze meses, no caso de um trabalhador que deve ser considerado deficiente na aceção da diretiva, quando as faltas tenham sido causadas pela deficiência?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-544/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-544/14)
      (2015/C 073/15)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Rüsselsheim

         Partes no processo principal

         Recorrente: Chatherine Gimmig.

         Recorrida: Condor Flugdienst GmbH.
      Por despacho do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2015, foi determinado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo T-104/99: Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho da União Europeia

text:
C 226/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
Na opinião do recorrente a decisão recorrida assenta, além             As recorrentes alegam que o referido regulamento:
disso, numa fundamentação irrelevante e errada.
                                                                         — ignorou formalidades essenciais estabelecidas nos arti-
                                                                              gos 1.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento de base,
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 4.o,
                                                                              n.o 1, do Código Anti-Dumping da Organização Mundial
                                                                              do Comércio e, ao fazê-lo, foi cometido um erro manifesto
                                                                              de apreciação dos factos e da regulamentação aplicável,
                                                                              impondo-se um direito anti-dumping numa situação em
                                                                              que não foi correcta e adequadamente determinado o
                                                                              produto objecto de investigação, daı́ resultando que não se
Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS                              garantiu que a investigação que conduziu ao referido
Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno                           regulamento se apoiava numa proporção suficientemente
Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady                         significativa da indústria comunitária que fabrica o produto
Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho                           similar. Mais especificamente, as recorrentes declaram a
                        da União Europeia                                    este respeito que os painéis duros em si mesmos é uma
                                                                              definição demasiado restrita de «produto similar», na
                                                                              acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
                      (Processo T-104/99)                                     Como resultado disso, a indústria comunitária que produz
                                                                              o produto similar foi incorrectamente definida, de forma
                         (1999/C 226/54)                                      que os denunciantes não eram suficientemente representa-
                                                                              tivos da produção comunitária desse produto de forma a
                                                                              constituı́rem a maior parte dessa indústria. Os denun-
                                                                              ciantes não respeitaram, assim, as exigências do artigo 5.o,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             n.o 4, do regulamento de base.
Deu entrada em 28 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira              — ignorou uma formalidade essencial prevista nos artigos 1.o,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                      n.o 1, e 3.o, n.o 1, do regulamento de base, no artigo VI do
Conselho da União Europeia, interposto por AS Bolderaja,                     GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, do Código
Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-                   anti-dumping da OMC, e cometeu um erro manifesto de
Karlino S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej                 apreciação ao concluir que a indústria que na Comunidade
Wodzie, representadas por Vassilios N. Akritidis e Tom Pick,                  produz o produto similar em questão sofreu prejuı́zos.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                     Segundo as recorrentes, a investigação dos prejuı́zos feita
advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                         pela Comissão abrangeu apenas um pequeno número de
                                                                              denunciantes e respeitou apenas aos resultados no sector
                                                                              dos painéis duros, excluindo assim da apreciação os
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      excelentes resultados obtidos pelo sector dos produtos
                                                                              finos MDF. O Conselho não estava, por isso, na posse de
                                                                              indicadores adequados e fidedignos dos quais pudesse tirar
— anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado                     qualquer conclusão fidedigna quanto aos prejuı́zos.
    CE, o Regulamento (CE) n.o 194/99 do Conselho;
                                                                         — ignorou uma formalidade essencial prevista no artigo 1.o,
— Condenar o recorrido nas despesas.                                          n.o 1, 3.o, n.os 6, 7 e 8, do regulamento do base, no
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.os 5, 6 e
                                                                              7, do Código anti-dumping da OMC, e cometeu um erro
                                                                              manifesto de apreciação ao concluir que as importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           painéis duros causavam prejuı́zos à indústria comunitária
                                                                              que produz o produto similar.
As recorrentes no presente processo, sociedades de responsabi-
lidade limitada de direito letão e polaco, respectivamente,
impugnam o Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho, de                 Finalmente, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
25 de Janeiro de 1999, que cria direitos anti-dumping                    nado está viciado por preterição de formalidades essenciais
definitivos sobre as importações de painéis de fibras de madeira        previstas nos artigos 29.o e 33.o, n.o 3, alı́nea b) do Acordo
(painéis duros) orginários da Bulgária, da Estónia, da Letónia,      Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
da Lituânia, da Polónia e da Rússia e que estabelece a cobrança        Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República
definitiva dos direitos provisórios (1).                                da Letónia, por outro, por ter sido adoptado sem consulta do
                                                                         governo da Letónia.
Os painéis duros, o produto em questão, é um painel fabricado
à base de madeira. Faz parte de um vasto grupo de vários
                                                                         (1) JO L 22, de 29/01/1999, p. 16.
painéis derivados da madeira todos semelhantes entre si. Entre
os produtos dessa natureza estão, por exemplo, os painéis de
fibras de média densidade (MDF), os painéis de fibras de alta
densidade (HDF), os painéis de partı́culas, os contraplacados,
os painéis de madeira macia, etc.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de España, Oficemen, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-59/95)

text:
N? C 119/22                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
III. Quanto ao valor da coima imposta, a recorrente invoca                         6 . Imposição de coimas sem aviso prévio.
        violação do artigo 15? do Regulamento n? 17, alegando
        que existiu erro na determinação da duração dos factos               II. Violação do artigo 85? do Tratado CE, por falta de
        imputados e na apreciação da gravidade da sua alegada                      provas e por apreciação errada dos conceitos jurídicos
        participação e, por outro lado, violação do princípio da                   aplicados no que se refere :
        equidade.
                                                                                1 . A análise do mercado relevante .
f1)  JO    n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO    n?  13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .               2 . Ao acordo Cembureau .
(3 ) JO    n?  127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63; EE 08 Fl , p. 62 .
(4 ) JO    n?  17 de 6 . 10. 1958 , p. 385/58; EE 01 Fl , p. 8 .                   3 . Aos acordos relativos à troca de informações sobre
                                                                                preços .
                                                                                4. As práticas concertadas relativas à troca de infor
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                                  mações sobre preços .
Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana, Ofice                             5 . Ao acordo hispano-português .
     men, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            ( Processo T-59/95 )                                   6 . Ao acordo referente à « European Task Force ».
                                ( 95/C 119/44 )                                    7 . Ao acordo relativo à Interciment .
                    (Língua do processo: espanhol)                                 8 . As práticas concertadas relativas à Calcestruzzi .
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de                          9 . As práticas concertadas relativas ao ECEC.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     III. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana,                               Conselho (2 ), com base no seguinte :
Oficemen, representada por Jaime Folguera Crespo e
Ramón Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, com                                 1 . Improcedência da aplicação de sanções globais .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                                2 . Apreciação errada da duração das infracções .
advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue Guillaume .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             3 . Apreciação errada da gravidade das infracções .
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                                 4 . Violação do princípio non bis in idem.
      Novembro de 1994 1 1 ),
                                                                           IV. Violação do artigo 1 ?, n? 1 , alínea b ), do Regulamento
      e subsidiariamente :                                                         ( CEE) n? 2988/74 (3), por terem prescrito as infracções
                                                                                imputadas .
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3 ., n . 2, 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ),
      5? e 9? da referida decisão, na medida em que esses                  f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
      artigos fazem referência à Oficemen,                                 (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22 .
      e subsidiariamente :                                                 (3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p. 1 ; EE 08 F2, p. 41 .
— anular a coima aplicada no artigo 9 , da mencionada
      decisão à Oficemen ou reduzir o seu montante,
      e
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Irish
— condenar a Comissão no pagamento das despesas, com                       Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
      inclusão expressa das despesas com a constituição e                                                   peias
      manutenção da garantia da coima .                                                            ( Processo T-60/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                                    ( 95/C 119/45
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
seus pedidos :
   I. Vicios processuais                                                   Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
        1 . Comunicação incompleta da comunicação das                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
              acusações, acesso incompleto ao dossier e exclusão           pela Irish Cement Ltd, representada por John D. Cooke e
              das audições .                                               John Glackin, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        2 . Acesso defeituoso ao dossier .                                 escritório de Etude Faltz & Associés, 6 , rue Heinrich
                                                                           Heine .
        3 . Falta de fundamentação do « abandono » das acu
              sações nacionais .                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        4 . Ausência de consulta do comité consultivo .
                                                                           — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de
        5 . Falta de nexo adequado entre a comunicação das                        Novembro de 1994 ( a ), nos termos do artigo 174? do
              acusações e a decisão .                                            Tratado,


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 200 de 23.8.2003

text:
6.9.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 213/45
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 213/92)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 200 de 23.8.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 184 de 2.8.2003
         JO C 171 de 19.7.2003
         JO C 158 de 5.7.2003
         JO C 146 de 21.6.2003
         JO C 135 de 7.6.2003
         JO C 124 de 24.5.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-139/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Genova) Livia Balestra contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Cálculo dos créditos de cotizações complementares de reforma)

text:
8 . 3 . 97            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                                  (Quinta Secção )
                     de 30 de Janeiro de 1997                                           de 30 de Janeiro de 1997
nos processos apensos C-4/95 e C-5/95 (pedidos de deci             no processo C-139/95 (pedido de decisão prejudicial da
são prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfa            Pretura circondariale di Genova) Livia Balestra contra Isti
len): Fritz Stöber ( C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira                  tuto nazionale della previdenza sociale (INPS) (')
          ( C-5/95 ) contra Bundesanstalt für Arbeit (')
                                                                    (Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE — Igualdade de tra
(Segurança social — Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                tamento entre homens e mulheres — Cálculo dos créditos
            Conselho — Âmbito de aplicação pessoal)                            de cotizações complementares de reforma)
                            ( 97/C 74/ 15                                                     ( 97/C 74/16 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-4/95 e C-5/95, que têm por ob
jecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter       No processo C-139/95 , que tem por objecto um pedido di
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialge              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
richt Nordrhein-Westfalen (Alemanha ), destinados a obter,          do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Génova ( Itá
nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Fritz        lia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
Stöber ( C-4/95 ), José Manuel Piosa Pereira ( C-5/95 ) e           risdicional entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial          previdenza sociale ( INPS ), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71             sobre a interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conse
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação          lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala           princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
da sua família que se deslocam no interior da Comunida             e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO n ?
de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento               L 39 de 14. 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2, p . 70 ), e da Directi
( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .             va 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), na redacção dada pelo Regu        relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
lamento ( CEE) n? 3427/89 do Conselho (JO n ? L 331 de              de tratamento entre homens e mulheres em matéria de se
16 . 11 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     gurança social (JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05
por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presidente de Sec       F2, p. 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P.             posto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer
Jann, juízes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário:            cendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 30 de             Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator ),
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se            juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: L. Hew
guinte :                                                            lett, administradora, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
O artigo 73° do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Con
selho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos re
gimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Quando em aplicação do artigo 7°, n°. 1 , alínea a), da Di
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             rectiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
família que se deslocam no interior da Comunidade, na               1978, relativa à realização progressiva do princípio da
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma
n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na re             téria de segurança social, um Estado-membro fixou uma
dacção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Con              idade de reforma diferente consoante o sexo, esta disposi
selho, de 30 de Outubro de 1989, deve, para efeitos do              ção autoriza também que se preveja que os trabalhadores
pagamento de abonos de família ao abrigo da legislação              assalariados de uma empresa declarada em crise tenham
alemã, ser interpretado no sentido de que abrange apenas            direito a um crédito de cotizações complementares de re
os trabalhadores não assalariados que correspondam à de            forma no máximo de cinco anos a contar da sua passagem
finição resultante da leitura conjugada do artigo 1                 à reforma antecipada até ao momento em que antingem a
alínea a), subalínea ii), e do anexo I, ponto I.C.b), do mes       idade que lhes dá direito a uma pensão de reforma, isto é,
mo regulamento. Todavia, o artigo 52°. do Tratado CE                55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, uma
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma re           vez que a diferença em razão do sexo existente no modo
gulamentação nacional que faz depender a tomada em                  de cálculo das prestações de reforma antecipada está ob
consideração dos filhos de um trabalhador não assalaria            jectiva e necessariamente relacionada com a fixação de
do, quando do cálculo das prestações familiares, da sua re         uma idade de reforma diferente para os homens e para as
                                                                    mulheres .
sidência nesse Estado-membro .
H JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                     H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .


title: Processo T-218/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Cooperativa Mare Azzurro e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/18

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Cooperativa Mare Azzurro e o./Comissão
   (Processo T-218/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 71/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl (Chioggia, Itália); Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl (Chioggia) (representantes: inicialmente, G. Boscolo, mais tarde, A. Boscolo, advogados); e Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. (Veneza, Itália) (representantes: R. Volpe e C. Montagner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A decisão sobre a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é reservada para final.

               2.

               O recurso é declarado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl e a Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

      (1)  JO C 302 de 21.10.2000.


title: Processo T-332/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA)
   (Processo T-332/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA - Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA - Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 65/23
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Viaguara Viaguara S.A (Varsóvia, Polónia) (representantes: R. Skubisz, M. Mazurek e J. Dudzik, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Zajfert, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente M. Hawkins, solicitor, V. von Bomhard e A. Renck, advogados, seguidamente, V. von Bomhard, A. Renck e M. Fowler, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 946/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Pfizer Inc. e a Viaguara S.A

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Viaguara S.A é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo F-88/08: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/44

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-88/08)
   (2008/C 327/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da recorrida que despediu a recorrente e condenação da Fundação Europeia a reparar os danos materiais e morais sofridos pela recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de despedimento de 23 de Outubro de 2007, de que a recorrente foi objecto, adoptada pela Fundação Europeia para a Formação;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão explícita da Fundação Europeia para a Formação, de 10 de Julho de 2008, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 46.o do RAA e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               Condenar a Fundação Europeia para a Formação a pagar o montante de 125 000EUR a título de danos materiais;

               —

               Condenar a Fundação Europeia para a Formação a pagar o montante de 50 000 EUR a título de danos morais;

               —

               Condenar a Fundação Europeia para a Formação nas despesas.