title: Processo C-448/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de  18 de Novembro de 2005  no processo Vestel France contra Administration des Douanes et Droits Indirects

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Paris de 18 de Novembro de 2005 no processo Vestel France contra Administration des Douanes et Droits Indirects
   (Processo C-448/05)
   (2006/C 48/32)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'Appel de Paris, de 18 de Novembro de 2005, no processo Vestel France contra Administration des Douanes et Droits Indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 2005.
   O Cour d'Appel de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (1), é inválido por contrariar o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), na medida em que leva que a que se considere originário da CHINA um aparelho receptor de televisão fabricado na TURQUIA nas condições descritas nos autos»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1)

      (2)  JO L 302, p. 1


title: Processo T-243/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — Glaxo Group/IHMI ( «Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — Glaxo Group/IHMI
   (Processo T-243/11) (1)

   (Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)
   2012/C 6/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Glaxo Group (Greenford, Reino Unido) (representantes: O. Benito e C. Mansell, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda (Estrada de S. Marcos, Agualva-Cacém, Portugal)

      Objecto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2011 (processo R 665/2010-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda e a Glaxo Group Ltd.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Glaxo Group Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 2.7.2011


title: Processo T-557/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — mPAY24/IHMI–Ultra (M PAY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M PAY — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — mPAY24/IHMI–Ultra (M PAY)
   (Processo T-557/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M PAY - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 221/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (representante: H-G Zeiner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007-1), relativa a um processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav.

      Parte decisória

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007-1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Julho de 2004, no processo C-239/02 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Hesselt): Douwe Egberts NV contra Westrom Pharma NV e o. (Aproximação das legislações — Interpretação do artigo 28.° CE e das Directivas 1999/4/CE e 2000/13/CE — Validade da Directiva 1999/4/CE — Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios — Proibições de referências à saúde)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção),
   de 15 de Julho de 2004,
   no processo C-239/02 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Hesselt): Douwe Egberts NV contra Westrom Pharma NV e o. (1)

   (Aproximação das legislações - Interpretação do artigo 28.o CE e das Directivas 1999/4/CE e 2000/13/CE - Validade da Directiva 1999/4/CE - Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios - Proibições de referências à saúde)
   (2004/C 228/08)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-239/02, que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Rechtbank van Koophandel te Hesselt (Bélgica), destinado a obter no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Douwe Egberts NV e Westrom Pharma NV, Christophe Sourainis, agindo sob o nome comercial de «Établissements FICS», e entre Douwe Egberts NV e FICS-World BVBA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, sobre a interpretação e a validade do artigo 2.o da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO L 66, p. 26), e sobre a interpretação do artigo 18.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Segunda Secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 15 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 2.o da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória, deve ser interpretado no sentido de que, quando da comercialização dos produtos mencionados no anexo desta directiva, não se exclui que outras denominações, como um nome comercial ou de fantasia, possam ser utilizados a par das denominações de venda.

               2)

               O artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa, que proíbe, na rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».

               3)

               Os artigos 28.o e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe, na publicidade aos géneros alimentícios importados de outros Estados-Membros, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-22/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Esprit International/IHMI — Marc O'Polo International (representação de uma letra aposta num bolso) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que consiste na representação de uma letra aposta num bolso — Marca figurativa nacional anterior que representa uma letra — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Esprit International/IHMI — Marc O'Polo International (representação de uma letra aposta num bolso)
   (Processo T-22/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que consiste na representação de uma letra aposta num bolso - Marca figurativa nacional anterior que representa uma letra - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2011/C 370/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Esprit International LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: Treis e E.-M.Strobel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, S. Schäffner e depois G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marc O'Polo International GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representantes: A. Gaul, V. Spitz, T. Golda et S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Novembro de 2009 (Processo R 1666/2008-4), relativo a um processo de oposição entre a Marc O’Polo International GmbH e a Esprit International LP.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Esprit International LP é condenada nas despesas

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça — Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça - Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido)
   (2005/C 132/22)
   Língua do procsso: francês
   No processo C-243/04 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 9 de Junho de 2004, Zoé Gaki-Kakouri, residente em Atenas (Grécia), (advogado: H. Tagaras) sendo a outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, (agente: M. Schauss), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Gaki-Kakouri é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.07.2004.


title: Processo T-826/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2017 — Casasnovas Bernad/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2017 — Casasnovas Bernad/Comissão
   (Processo T-826/16) (1)

   (2017/C 269/48)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-188/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski spółka jawna w Białymstoku, anteriormente Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku ( «Reenvio prejudicial — IVA — Direito a dedução — Diminuição do montante do direito à dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski spółka jawna w Białymstoku, anteriormente Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku
   (Processo C-188/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - IVA - Direito a dedução - Diminuição do montante do direito à dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora)
   2010/C 246/11
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku

      Recorrida: Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski spółka jawna w Białymstoku, anteriormente Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e dos artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.os 1 e 2, 27.o, n.o 1, e 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação nacional que prevê a utilização obrigatória de uma caixa registadora para as vendas efectuadas pelos sujeitos passivos de IVA a pessoas não sujeitas a IVA que estipula como sanção pela violação desta obrigação a perda do direito à dedução de 30 % do imposto pago a montante

      Dispositivo

               1.

               O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, tal como definido no artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e nos artigos 2.o e 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, não se opõe a que um Estado-Membro limite temporariamente o direito à dedução do imposto pago a montante relativamente aos sujeitos passivos que não tenham respeitado uma formalidade de contabilização das suas vendas, na condição de a sanção prevista respeitar o princípio da proporcionalidade.

               2.

               Disposições como as que figuram no artigo 111.o, n.os 1 e 2, da lei relativa ao imposto sobre os bens e os serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de Março de 2004, não constituem «medidas especiais derrogatórias» destinadas a evitar certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA 77/388, conforme alterada pela Directiva 2004/7.

               3.

               O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2004/7, não obsta à manutenção de disposições como as do artigo 111.o, n.os 1 e 2, da lei relativa ao imposto sobre os bens e os serviços de 11 de Março de 2004.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de Abril de 1995, no processo entre The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex parte D. G. Gage e D. J. Gage (Processo C-165/95)

text:
N? C 189/ 12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre
Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de                      The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
Janeiro de 1995 , no processo pendente naquele tribunal                  parte D. G. Gage e D. J. Gage, que deu entrada na Secretaria
entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega                do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1 995 .
                                  de Lisboa
                         ( Processo C-164/95 )                           A High Court of Justice, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              ( 95/C 189/23 )                            questôes:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         1 . Na determinação do direito de um cessionário parcial a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                                uma quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?,
25 de Janeiro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
                                                                                n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do
tivo, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de
                                                                                Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma
Queijo Eru Portuguesa , Lda e a Alfândega de Lisboa, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
                                                                                quantidade de referência específica suplementar a deter
Maio de 1995 .                                                                  minados produtores de leite ou de produtos lácteos i 1 ),
                                                                                deve um Estado-membro, tendo em conta o Regula
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                       mento ( CEE ) n? 2055/93 e os princípios gerais do direito
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                           comunitário da legítima expectativa, da proporcionali
prejudicias:                                                                    dade e do respeito pela propriedade, repartir a quanti
                                                                                dade de referência entre o cedente e o cessionário
1 . Em face do Regulamento ( CEE) n? 316/91 da Comis                           parcial, calculando qual a parte da exploração que era
      são ( l ), o referido queijo ( 2 ) é de classificar pela posição          usada para a produção de leite à época em que o cedente
      pautal 0406 20 90, como « queijos ralados ou em pó , de                   assumiu o compromisso de não comercialização e
       qualquer tipo », ou pela posição pautal 0406 90 11 ,                     repartindo a quantidade de referência entre o cedente e o
      como « queijos destinados à transformação »?                              cessionário proporcionalmente à percentagem de ter
                                                                                reno usada para a produção de leite transferida para o
2 . O referido regulamento é interpretativo e por isso                          cessionário parcial ?
       aplicável retroactivamente à importação do queijo
       referido ?
                                                                         2 . Se a resposta à questão 1 for negativa, são os artigos 1 ?,
3 . Em caso de resposta negativa a qualquer das referidas                       n? 2 , e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 inválidos
       questões , são de considerar no caso as notas explicativas               por contrariarem os princípios gerais do direito comu
       da Nomenclatura Combinada das Comunidades Euro                          nitário, em especial, os princípios da legítima expecta
       peias na redacção a que se refere o Jornal Oficial das                   tiva , da proporcionalidade e do respeito pela proprie
       Comunidades Europeias n? C 263 , de 18 de Outubro de                     dade ?
       1990, página 110, ou as notas explicativas anterio
       res ?                                                             3 . Se a resposta às questões 1 e 2 for negativa, ao
                                                                                determinar o direito do cessionário parcial a uma
4. Num ou noutro caso, em qual das duas referidas                               quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?, n? 2,
       posições pautais deve ser enquadrado o dito queijo ?                     e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 , tem um
                                                                                Estado-membro o direito de repartir a quantidade de
 (') JO n? L 37 de 9 . 2 . 1991 , p . 25 .                                      referência entre o cedente e o cessionário proporcional
 (2 ) Queijo proveniente de um país comunitário, designado pelo
      exportador como queijo ralado (grated cheese), que foi tritu             mente à parte da exploração do cedente transferida para
                                                                                o cessionário ?
      rado e objecto de uma operação industrial de substituição de
      oxigénio por uma solução de nitrogénio/002 injectado, para lhe
      aumentar a conservação, e depois embalado e prensado em            f 1 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
      sacos de plástico, com cerca de 15 quilogramas cada, com
      elevado índice de humidade , ficando com o aspecto de uma
      pasta ou massa compacta , e que, após desembalado e exposto às
      condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), profe
                                                                         rida em 22 de Maio de 1995 , no processo Société sucrière
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da               agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                                 contra Directeur régional des impôts
 Abril de 1995 , -no processo entre The Queen e Ministry of                                      (Processo C-l 72/95 )
 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre                                         ( 95/C 189/25 )
 The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
                    parte D. G. Gage e D. J. Gage                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( Processo C-165 /95 )                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                               ( 95/C 189/24 )                           tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), de 22 de
                                                                         Maio de 1995, no processo entre Société sucrière agricole de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne, por um lado,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              e Directeur régional des impôts, por outro, que deu entrada
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho de
 Abril de 1995 , no processo entre The Queen e Ministry of                1995 .


title: Processo T-404/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2009 — Ryanair/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/82

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2009 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-404/07) (1)

   2009/C 267/147

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-28/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (marca tridimensional que representa uma barra de chocolate)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/31

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (marca tridimensional que representa uma barra de chocolate)
   (Processo T-28/08)
   (2008/C 92/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, Barrister, e G. Mills, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Outubro de 2007;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: uma marca tridimensional que representa uma barra de chocolate para produtos das classes 5, 29 e 30 — marca comunitária n.o 818 864

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG

      Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, 51.o, n.o 2, 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que

               —

               a Câmara de Recurso devia ter concluído que a forma em causa apresentava diferenças significativas relativamente às normas e aos costumes do sector relevante;

               —

               a Câmara de Recurso exigiu que se demonstrasse que a marca tinha adquirido carácter distintivo em todos os Estados-Membros relevantes, país por país, e não se tinha adquirido carácter distintivo numa parte substancial do mercado comunitário de barras de chocolate;

               —

               na decisão recorrida, a Câmara de Recurso baseou-se num ponto que não tinha sido previamente suscitado nem pelo Instituto nem pela Ludwig Schokolade.


title: Processo T-395/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/41

         Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder)
   (Processo T-395/16)
   (2016/C 343/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Windfinder R&L GmbH & Co. KG (Kiel, Alemanha) (representante: B. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Windfinder» — Pedido de registo n.o 13 350 467

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2016, no processo R 1206/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de registar o pedido n.o 13 350 467 na sua totalidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-116/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour d'appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public contra Claude Laguillaumie

text:
10.6.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/13
6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo C-91/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49. o CE a 55. o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal
   (Processo C-91/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)
   2011/C 30/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Breda

      Partes

      Recorrente: VAV-Autovermietung GmbH

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Breda — Interpretação dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional

      Dispositivo

   Os artigos 49.o CE a 55.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro, que utiliza neste Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado-Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado em singelo após a cessação da utilização.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processos Apensos T-83/11 e T-84/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento)
   (Processos Apensos T-83/11 e T-84/11) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter singular - Falta de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação)
   2012/C 399/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Mannucci e A. Folliard-Monguiral, depois A. Folliard-Monguiral e F. Mattina, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Heating Company (THC) (Dilsen, Bélgica) (representante: J. Haber, advogado)

      Objeto

   Recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), relativos a processos de nulidade entre a The Heating Company (THC) e a Antrax It Srl.

      Dispositivo

               1.

               As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), são anuladas na medida em que declararam nulos os desenhos ou modelos n.os 000593959-0001 e 000593959-0002.

               2.

               É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

               3.

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Antrax It Srl no processo no Tribunal Geral.

               4.

               A The Heating Company (THC) suportará, para além das suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Antrax It nos processos na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo T-507/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Psytech International/IHMI — Institute for Personality & Ability Testing (16PF) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária 16PF — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Inexistência de carácter descritivo — Inexistência de sinais que se tornaram usuais — Inexistência de má-fé — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) a d), e artigo 51. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [que passaram a artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) a d), e a artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Psytech International/IHMI — Institute for Personality & Ability Testing (16PF)
   (Processo T-507/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária 16PF - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Inexistência de carácter descritivo - Inexistência de sinais que se tornaram usuais - Inexistência de má-fé - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), e artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passaram a artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), e a artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 211/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Psytech International Ltd (Pulloxhill, Reino Unido) (representantes: N. Phillips, solicitor, N. Saunders, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Institute for Personality & Ability Testing, Inc. (Champaign, Estados Unidos) (representantes: G. Hobbs, QC, e A. Chaudri, solicitor)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (processo R 1012/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Psytech International Ltd e o Institute for Personality & Ability Testing, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Psytech International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009


title: Processo T-851/14: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2014 — Slovak Telekom/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/30

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2014 — Slovak Telekom/Comissão
   (Processo T-851/14)
   (2015/C 127/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República da Eslováquia) (representantes: D. Geradin, lawyer, e R. O'Donoghue, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

               —

               Na eventualidade de o Tribunal Geral julgar o recurso inadmissível ou improcedente, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2014 (AT.39523 — Slovak Telekom), que aplica uma coima à recorrente e à sua sociedade-mãe por práticas abusivas no mercado eslovaco de banda larga, nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros de direito e um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, ao concluir que a recorrente fez uma recusa abusiva de entrega.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, na sua apreciação da compressão de margens. A recorrente alega que:

                           —

                           A Comissão não fundamentou as suas objeções quanto a determinados princípios relevantes, ao método e aos dados dos custos apresentados pela recorrente até à decisão impugnada; e

                           —

                           A Comissão apresentou pela primeira vez na decisão impugnada uma nova abordagem «plurianual», para transformar o que anteriormente constituía uma margem positiva em relação ao ano de 2005 numa margem negativa.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e/ou de direito e/ou um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, ao concluir que a conduta da recorrente constituía uma compressão da margem. A recorrente alega que:

                           —

                           A Comissão aplicou erradamente os princípios, o método e os dados dos custos adicionais médios de longo prazo [a seguir «CAMLP»] e ignorou os CAMLP efetivos da recorrente; e

                           —

                           A Comissão cometeu erros de direito e/ou erros manifestos na apreciação da matéria de facto, com a sua abordagem «plurianual».

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros de direito e um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, na medida em que concluiu que a recorrente e a Deutsche Telekom fazem parte da mesma empresa e que ambas são responsáveis pela alegada infração por parte da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão cometeu erros de direito e um erro manifesto na apreciação da matéria de facto e violou o princípio da igualdade na determinação do montante da coima.


title: Processos T-274/08 e T-275/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão [ «FEAGA — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA — Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos — Conceito de consequências financeiras — Tomada em conta dos juros — Artigo 32. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão
   (Processos T-274/08 e T-275/08) (1)

   («FEAGA - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA - Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos - Conceito de consequências financeiras - Tomada em conta dos juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005»)
   2010/C 148/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e P. Rossi, agentes)

      Objecto

   No processo T-274/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/396/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 (JO L 139, p. 33), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1) e, no processo T-275/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/394/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 139, p. 22), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-274/08 e T-275/08 são apensos para efeitos de acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008


title: Processo F-63/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Luigi Mascheroni/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/42

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Luigi Mascheroni/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-63/06)
   (2006/C 178/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Mascheroni (Vergiate, Itália) (Representantes: A. Vianello e G. Orelli, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               reconhecimento e declaração da ilegalidade dos comportamentos adoptados pelo superior hierárquico do recorrente;

               —

               reconhecimento e declaração do carácter lesivo desses comportamentos, bem como da existência de um prejuízo grave consequentemente sofrido pelo recorrente;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega, para fundamentar o seu recurso, que os comportamentos adoptados pelo seu superior hierárquico foram considerados não provados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN). Além disso, a AIPN violou vários princípios de direito, como os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, do não abuso de poder, da objectividade, da coerência, da equidade e da razoabilidade.


title: Cancelamento do processo T-140/98

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/33
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 registo do Tribunal, do processo T-141/98, Filippos Pierros
registo do Tribunal, do processo T-140/98, H contra              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                 (1) JO C 358 de 21.11.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                           Cancelamento do processo T-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/75)
          Cancelamento do processo T-141/98 (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                       (1999/C 48/74)
                                                                 Por despacho de 27 de Novembro de 1998, o presidente
                 (Língua do processo: grego)                     da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-167/98, Luc Verheyden
Por despacho de 18 de Novembro de 1998, o presidente             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo C-107/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 22 de fevereiro de 2016 — processo penal contra Giorgio Fidenato

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 22 de fevereiro de 2016 — processo penal contra Giorgio Fidenato
   (Processo C-107/16)
   (2016/C 165/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Pordenone

      Parte no processo penal nacional

   Giorgio Fidenato

      Questões prejudiciais

               1)

               Em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência ainda que não reconheça um risco grave e manifesto para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente?

               2)

               Em caso de comunicação, pela Comissão, de que não estão preenchidos os requisitos para a adoção de medidas de emergência, pode o Estado-Membro adotar as referidas medidas ao abrigo do artigo 53.o do referido regulamento?

               3)

               Pode o Estado-Membro, com base no princípio da precaução, adotar medidas de emergência nos termos do artigo 34.o do Regulamento 1829/2003 (2), mesmo que não estejam preenchidos os requisitos relativos à existência de um risco grave e manifesto, e manter essas medidas após a comunicação pela Comissão, no seguimento da sua análise do parecer da EFSA [Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar], de que os referidos requisitos não estão preenchidos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).


title: Processo T-11/16: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — De Masi/Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/34

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — De Masi/Comissão
   (Processo T-11/16)
   (2016/C 078/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: Prof. A. Fischer-Lescano)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida, de 9 de dezembro de 2015, relativa ao pedido de acesso aos documentos do grupo do Código de Conduta;

               —

               anular a decisão da recorrida relativa ao acesso restrito aos documentos do grupo do Código de Conduta, de 9 de novembro de 2015;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo e de eventuais intervenientes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, de entre os quais dois referentes à decisão da recorrida de 9 de dezembro de 2015 e dois referentes à decisão de 9 de novembro de 2015.

               —

               Quanto à decisão da recorrida de 9 de dezembro de 2015

                           1.

                           Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

                           O recorrente alega que a decisão de 9 de dezembro de 2015 viola o direito a uma resposta adequada sobre o pedido confirmativo de acesso, previsto na disposição acima referida.

                           2.

                           Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, TFUE em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                           O recorrente alega também que o indeferimento do acesso integral aos documentos do grupo instituído pelo Conselho «Código de Conduta» (Fiscalidade das Empresas) relativos ao recorrente viola o seu direito à consulta de tais documentos, garantido pela disposição acima referida.

               —

               Quanto à decisão da recorrida de 9 de novembro de 2015

                           3.

                           Terceiro fundamento: violação do artigo 230.o, n.o 2, TFUE em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, TFUE e dos deveres de informação
                           O recorrente alega que, no presente contexto, enquanto Membro do Parlamento Europeu, tem um direito primário e subjetivo de acesso integral aos documentos que são necessários para o exercício do controlo parlamentar.

                           4.

                           Quarto fundamento: violação do acordo-quadro interinstitucional sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
                           O recorrente alega, por último, que a decisão de 9 de novembro de 2015 viola o acordo-quadro interinstitucional acima referido em cuja aplicação deve ser respeitada a ratio do artigo 230.o TFUE — de um acesso aos documentos o mais amplo possível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-527/10 ( JO C 227 de 28.7.2012, p. 20 )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/30

         Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-527/10
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 227 de 28 de julho de 2012, p. 20
      )
   2012/C 258/55
   A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-527/10, Google/OHMI – G-mail (GMail), deve ler-se como segue:

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2012 – Google / IHMI – G-mail (Gmail)
      (Processo T-527/10) (1)

      («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)
      2012/C 258/55
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América do Norte) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: G-mail GmbH (Los Angeles, Estados Unidos da América do Norte) (representante: S. Eble, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2010, (processo R 342/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Giersch Ventures LLC e Google, Inc.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, em metade das despesas incorridas pelo recorrido.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2002 no processo T-70/98, Wolfgang Hilden contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável — Inadmissibilidade)

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representado por N. Lhoëst, advogado, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                      de 29 de Abril de 2002                               Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser
                                                                           e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto a anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que indefere o
no processo T-68/98, Stefan Jung contra Comissão das                      pedido do recorrente destinado a obter a revisão da sua
                   Comunidades Europeias (1)                               classificação no grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood
(Funcionários — Pedido de revisão da classificação no                   e H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                           (2002/C 180/38)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
No processo T-68/98, Stefan Jung, funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieu-
sart), que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão
de 17 de Dezembro de 1997 que indefere o pedido do
recorrente destinado a obter a revisão da sua classificação no           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood e                                          de 12 de Abril de 2002
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-7/00 Hyper Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (2002/C 180/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                No processo T-7/00, Hyper Srl, com sede em Limena (Itália),
                                                                           representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                      de 29 de Abril de 2002                               des Europeias (agente: G. zur Hausen), em que é pedida a
                                                                           anulação da decisão da Comissão (REM 2/98), de 30 de
no processo T-70/98, Wolfgang Hilden contra Comissão                      Setembro de 1999, que declara o indeferimento da dedução
                das Comunidades Europeias (1)                              de direitos relativamente à importação de televisores da
                                                                           Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi,
(Funcionários — pedido de revisão da classificação no
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2002,
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                           (2002/C 180/39)                                 1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
                                                                           2)     A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.2000.
No processo T-70/98, Wolfgang Hilden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Trierweiler


title: Processo C-144/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Mestre (Itália) em 24 de Março de 2011 — Processo penal contra Asad Abdallah

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Mestre (Itália) em 24 de Março de 2011 — Processo penal contra Asad Abdallah
   (Processo C-144/11)
   2011/C 152/30
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Mestre (Itália)

      Parte no processo penal nacional

   Asad Abdallah

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional como a do artigo 10.o-A do Decreto legislativo n.o 286, de 25 de Julho de 1998, que considera infracção, punida com uma multa de 5 000 a 10 000 euros, a simples entrada ou permanência no território nacional, em violação das disposições em matéria de emigração, de um nacional de um país terceiro?

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE pode ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação das garantias previstas pela referida directiva a expulsão ordenada a título de pena de substituição, como a prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Decreto legislativo n.o 286, de 25 de Julho de 1998, pela prática de uma infracção que consiste na simples entrada ou permanência no território nacional, como a prevista no artigo 10.o-A do Decreto legislativo n.o 286, de 25 de Julho de 1998?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-690/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Funcionário da União Europeia — Estatuto — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia — Rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro — Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-Membro — Participação no financiamento da segurança social desse Estado-Membro»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-690/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Funcionário da União Europeia - Estatuto - Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia - Rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro - Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-Membro - Participação no financiamento da segurança social desse Estado-Membro»)
   (2017/C 239/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Douai

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wenceslas de Lobkowicz

      Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics

      Dispositivo

   O artigo 14.o do Protocolo (n.o 7) sobre Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, e as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas ao regime de segurança social comum às instituições da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro por um funcionário da União Europeia, que tem o seu domicílio fiscal nesse Estado-Membro, sejam sujeitos a contribuições e a quotizações sociais afetas ao financiamento do regime de segurança social desse mesmo Estado-Membro.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo F-44/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — ZZ e ZZ/ Comissão Europeia
   (Processo F-44/12)
   2012/C 184/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das propostas de transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos a pensão;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões sobre o cálculo da bonificação dos seus direitos de pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-265/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Artigos 11. o e 13. o do Acordo EEE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Veículos automóveis — Afixação de películas coloridas nos vidros)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-265/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Veículos automóveis - Afixação de películas coloridas nos vidros)
   (2008/C 128/08)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros, P. Guerra e Andrade e M. Patakia, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, A. Duarte de Almeida, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Legislação nacional que proíbe a afixação de películas coloridas nos vidros dos veículos automóveis de passageiros ou de mercadorias
   Parte decisória

               1)

               Ao proibir, no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 40/2003, de 11 de Março, a afixação de películas coloridas nos vidros dos veículos automóveis, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo F-26/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Assédio moral — Dever de diligência — Danos morais)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — N/Parlamento
   (Processo F-26/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Assédio moral - Dever de diligência - Danos morais)
   2010/C 134/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Condenação do Parlamento no pagamento ao demandante do montante de 12 000 EUR a título de reparação pelos danos sofrido, por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno.

      Dispositivo

               1.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a N uma indemnização de 2 000 EUR.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

               3.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas assim como três quartos das despesas de N.

               4.

               N suporta um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009. p. 51.


title: Processo C-185/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5. °e 6. °— Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-185/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 5.o e 6.o - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados)
   2012/C 151/05
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová et K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Regulamentação de um Estado-Membro que permite, sem autorização prévia, a introdução no mercado desse Estado de medicamentos com um preço inferior e características semelhantes a medicamentos autorizados

      Dispositivo

               1.

               Ao adotar e manter em vigor o artigo 4.o da Lei sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne), de 6 de setembro de 2001, conforme alterada pela Lei de 30 de março de 2007, na medida em que esta disposição legal dispensa de uma autorização de introdução no mercado medicamentos provenientes do estrangeiro que apresentem as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que obtiveram uma autorização de introdução no mercado na Polónia, desde que, nomeadamente, o preço desses medicamentos importados seja concorrencial em relação ao dos produtos que obtiveram tal autorização, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Processo T-343/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Etimine e Etiproducts/ECHA ( Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes — Não afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/22

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Etimine e Etiproducts/ECHA
   (Processo T-343/10) (1)

   (Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Etimine SA (Bettembourg, Luxemburgo) e AB Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyk e A.-M. Vandromme, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.Olivier e E. Manhaeve, agentes, assistidos pro K. Sawyer, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da decisão da ECHA, publicada em 18 de Junho de 2010, que identifica o ácido bórico (CE n.o 233-139-2) e o tetraborato de dissódio anidro (CE n.o 215-540-4) como substâncias que preenchem os critérios visados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui essas substâncias na lista de substâncias identificadas para efeitos de eventual inclusão no Anexo XIV do referido regulamento, nos termos do artigo 59.o deste último.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A Etimine SA e a AB Etiproducts Oy são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA).

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.