title: Processo T-6/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão [Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/35

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão
   (Processo T-6/09) (1)

   (Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico)
   2010/C 134/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bent Hansen (Aarslev, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               Bent Hansen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995, pela sociedade Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-152/95)

text:
N? C 268/26        [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
consequências do acidente de 10 de Agosto de 1982 , devem          causa . Afirma a este respeito ter escrupulosamente respei
ser punidas com o pagamento de uma indemnização a título           tado tanto uma como outras insistindo em particular sobre
da reparação do dano moral sofrido, a qual deve ser                o facto que nunca foi mencionada qualquer proibição de
acrescida do reembolso dos honorários dos médicos que              subcontratação . A recorrente alega igualmente a existência ,
teve de consultar no âmbito desse processo .                       no caso concreto, de uma violação das expectativas legíti
                                                                   mas que decorriam do acto inicial de aprovação do
                                                                   projecto .
Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995 , por INEF —
Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pela sociedade
                    ( Processo T-1 51 /95 )                        Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das
                        ( 95/C 268/55 )                                               Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-152/95 )
              (Lmgua do processo : português)                                               ( 95/C 268/56 )
Deu entrada em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                          (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por INEF — Instituto Europeu de Formação Profissional ,            Deu entrada em 24 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Lda , com sede na Rua Breiner, n? 85 , no Porto, representado      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
por Bolota Belchior, advogado inscrito no foro de Vila Nova        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de Gaia, e com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pela sociedade Odette Nicos Petrides Co . Inc ., com sede em
escritório da sociedade de advogados Faltz et Associés , Dr .      Kavala ( Grécia ), representada por Edouard Didier e Joël
Jacques Schroeder, 6 , rue Heinrich Heine .                        Grange, advogados no foro de Paris, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             advogado, 67, rue Ermesinde .
— anular a decisão da Comissão datada de 2 de Dezembro             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1991 e comunicada à recorrente por carta da
    Comissão de 12 de Maio de 1995 ,                               — declarar que a Comissão é extracontratualmente respon
                                                                       sável nos termos do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do
— condenar a Comissão nas despesas .                                   Tratado de Roma ,
Fundamentos e principais argumentos                                — em consequência , condenar a Comissão na reparação do
                                                                       prejuízo sofrido pela recorrente e no pagamento a esta
A recorrente, uma sociedade por quotas de direito portu               da quantia de 20 403 788 ecus,
guês, impugna a decisão da Comissão pela qual esta decidiu
não considerar elegíveis, na acepção da regulamentação             — condenar a Comissão no pagamento de todos os
comunitária relativa às acções do Fundo Social Europeu                 encargos e despesas, cujos elementos comprovativos
( FSE), determinadas despesas relativas a um programa de               serão apresentados ulteriormente.
formação destinado a 2 740 jovens . E com base nesta
decisão que o DAFSE exigiu à recorrente a restituição de           Fundamentos e principais argumentos
17 323 265 e 14 173 581 escudos portugueses relativos aos
montantes das contribuições respectivas do Fundo Social            A recorrente, sociedade de direito grego cuja principal
Europeu e do Estado português no quadro do financi                actividade é a transformação e comércio de tabaco na Grécia
amento do referido programa .                                      e no estrangeiro, solicita a reparação do prejuízo que sofreu
                                                                   em razão da recusa da Comissão, em Junho, Agosto e
A recorrente invoca em primeiro lugar a violação do                Novembro de 1990 , de atribuir à recorrente lotes de tabaco
artigo 190? do Tratado, na medida em que a decisão                 detidos pelo organismo grego de intervenção embora as suas
impugnada não indica de forma alguma as razões ou os               ofertas tenham sido as melhores . Essas existências só
motivos que permitiriam concluir pela não elegibilidade das        voltaram a ser colocadas no mercado onze meses mais tarde ,
despesas em causa .                                                mas em condições totalmente inacessíveis para uma empresa
                                                                   média , como a recorrente. Com efeito, a Comissão decidiu
Além disso, a decisão é contrária aos direitos de defesa da
                                                                   proceder à venda de 105 986 276 quilogramas, repartidos
recorrente dado que a sua adopção teve lugar sem que esta
                                                                   por onze lotes. Em cada um desses lotes foram reunidos os
tivesse sido previamente ouvida .
                                                                   tabacos de uma variedade determinada detidos pelos
Em terceiro lugar, e contrariamente ao artigo 6? do                organismos de intervenção dos diferentes Estados-membros
Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , a Comissão não ouviu o            da Comunidade interessados . Essa reunião tornava pratica
Estado Português antes de tomar a decisão em litígio .             mente impossível , às pequenas e médias empresas, o acesso
                                                                   aos tabacos em causa , tendo em vista os volumes conside
A recorrente invoca em último lugar a violação da regula          ráveis de cada lote, a obrigação de prestar cauções junto de
mentação comunitária aplicável, bem como das condições a           cada um dos organismos de intervenção, e a necessidade de
que a Comissão sujeitou a aprovação do programa em                 dispor de uma estrutura comercial em cada Estado-membro .
 ---pagebreak--- 14. 10 . 95         \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 268 /27
A recusa oposta à recorrente ocorreu , portanto, num               mentação, violando assim o n? 2 do artigo 25? do Estatuto
período de um ano e meio, durante o qual a recorrida,              dos Funcionários .
contrariamente à sua prática anterior, não procedeu a
nenhuma venda de tabaco de intervenção ou reservou as              Os recorrentes alegam igualmente a violação do aviso de
vendas para as grandes empresas multinacionais, privando           concurso , na medida em que o júri não respeitou a natureza
as pequenas e médias empresas do sector do tabaco de               da prova oral , tal como descrita no referido aviso . Consi
qualquer possibilidade de abastecimento .                          deram , por outro lado; que os candidatos afectos ao
                                                                   secretariado, como é o seu caso, se encontravam numa
A recorrente considera que, por parte da Comissão, se              situação desfavorecida relativamente aos seus colegas que
verificou uma violação manifesta dos princípios superiores         desempenham funções que relevam directamente dos domí
de direito, tais como os da igualdade e da proporcionali          nios administrativo , orçamental , financeiro, contabilístico
dade , bem como um erro manifesto de apreciação por ter            ou técnico, na medida em que os processos sobre os quais
excluído da participação nas adjudicações toda a categoria         tinham de se debruçar durante as provas só tinham a ver
das pequenas e médias empresas gregas . O prejuízo que a           com essas áreas e não com o domínio do secretariado .
recorrente assim teve de suportar excede em larga medida os
riscos normais inerentes às actividades no sector em               Sublinham , além disso, que todos os membros titulares do
causa .
                                                                   júri não assistiram à totalidade das provas orais de todos os
                                                                   candidatos , o que faz com que as decisões impugnadas não
                                                                   só tenham sido adoptadas com violação das regras que
                                                                   regulam os trabalhos do júri , mas também com violação dos
                                                                   princípios da não discriminação e da igualdade de trata
                                                                   mento entre os candidatos .
Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , por Luigia
Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das               Por último , os recorrentes consideram que a decisão de
                   Comunidades Europeias                           limitar a 120 o número de candidatos admitidos às provas
                     ( Processo T-159/95 )                         orais quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
                                                                   lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
                         ( 95/C 268 /57 )                          lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                   obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5 ? do anexo III do
                (Língua do processo: francês)                      Estatuto dos Funcionários , mas também uma vontade de
                                                                   antecipadamente limitar o número de aprovados .
Deu entrada em 10 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissào das Comunidades Europeias, interposto
por Luigia Dricot, Roland Cardoen, Carrelo da Cunha ,
Martine Cluyssen, Marie de Wasseige, Rosa De Briones ,
Marie-Thérèse De Smedt, Anna Maria Del Grande, Pasca
                                                                   Recurso interposto, em 1 8 de Agosto de 1 995 , por Lino Liao
line Deuquet, Mari Doncel , Valente Erasmo, Karine Eula                      contra o Conselho da União Europeia
erts , Lorella Feltrin, Yolanda Focci , Christa Forman,
Rodríguez Guadalupe, Odette Hubert, Jocelyne Husson ,                                   ( Processo T-161/95 )
Sheila Kinsella , Rosario Martínez Berzal , Maria Maurer                                    ( 95/C 268/58 )
-Reichl , Giordano Merletti , Erik Neesgaard, Marina Ogle ,
 Soren Sorensen, Luciana Tenivella , Christiane Unden ,
Myriam Van Dam , Rita Verschuren e Aurore Zanchet,                                  (Língua do processo : francês)
representadas por Jean-Noël Louis, Thierry Demasure,
Véronique Leclercq e Ariane Tornel , advogados no foro de           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 escritorio da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue Glesener .           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
                                                                    Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  van Gehuchten e Constantin Nikis , advogados no foro de
 digne :                                                            Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
                                                                    Rheinsheim .
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/
     /B/9/93 de atribuir aos recorrentes, relativamente às suas
     provas orais, uma classificação inferior ao mínimo             O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      exigido e de não os inscrever na lista de aprovados,
                                                                    — anular o relatório de notação impugnado,
 — condenar a recorrida nas despesas .
                                                                    — conceder a quantia de 250 000 francos belgas, sob
 Fundamentos e principais argumentos                                    reserva de aumento ou diminuição no decurso do
                                                                        processo, como reparação do prejuízo material sofrido
 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões              pelo recorrente em virtude de ter sido afastado de
 impugnadas estão feridas da mais completa falta de funda              quaisquer hipóteses de promoção,


title: Processo C-603/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Juridiction de Proximité de Chartres (França) em 25 de novembro de 2011 — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Juridiction de Proximité de Chartres (França) em 25 de novembro de 2011 — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   (Processo C-603/11)
   2012/C 39/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juridiction de Proximité de Chartres

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hervé Fontaine

      Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

      Questão prejudicial

   Os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 e em vigor no território francês desde 1 de dezembro de 2009, opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo L. 112-1 do Code de la Mutualité francês, na medida em que a sua interpretação proíbe as mútuas de seguros complementares de saúde de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços, ao passo que tal restrição não é imposta às outras empresas que operam no setor dos seguros complementares e que se regem pelo Code des Assurances e pelo Code de la Securité Sociale?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-465/93 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Atlanta Fruchthandelsgesellschaft mbH e outros e Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (Regulamento - Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Juiz nacional - Medidas provisórias)

text:
 20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicaçôes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                   de 9 de Novembro de 1995                                          de 9 de Novembro de 1995
no processo C-426/93 : República Federal da Alemanha                no processo C-465/93 ( pedido de decisão prejudicial do
             contra Conselho da União Europeia ( J )                Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht
(Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 2186/93                handelsgesellschaft mbH e outros e Bundesamt für Ernäh
relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de                             rung und Forstwirtschaft ( 1 )
ficheiros de empresas utilizadospara fins estatísticos — Base       (Regulamento — Reenvio prejudicial — Apreciação de
          jurídica — Princípio da proporcionalidade)                     validade — Juiz nacional — Medidas provisórias)
                           ( 96/C 16/01                                                       ( 96/C 16/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-465/93 , que tem por objecto um pedido
No processo C-426/93 , República Federal da Alemanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agentes : Ernst Roder e Hans-Jõrg Niemeyer ) contra Con          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
selho da União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Klaus            Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
Borchers ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro             neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell
peias ( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a           schaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernâhrung und
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2186/93 do Conselho,             Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a
de 22 de Julho de 1993 , relativo à coordenação comunitária         interpretação do artigo 189? do Tratado CE, mais especi
do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para         almente sobre o poder do juiz nacional de ordenar medidas
fins estatísticos (JO n° L 196 , p . 1 ), o Tribunal, composto      provisórias que tornam inaplicável um regulamento,
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e         enquanto se aguarda que o Tribunal de Justiça , a quem foi
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              submetido o pedido prejudicial, se pronuncie sobre a sua
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), P. J. G.        validade, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne              Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.        Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de Novembro de              G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.
                                                                    Jann, H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;
1 . E negado provimento ao recurso.                                 secretário : H. A. Rühl , administrador principal, proferiu em
                                                                    9 de Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                 seguinte :
     despesas.
                                                                    1 . O artigo 189°. do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                        sentido de que não exclui o poder dos órgãos jurisdi
3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as                   cionais nacionais de decretarem medidas provisórias
     suas despesas.                                                     corrigindo ou regulamentando as situações jurídicas ou
                                                                        as relações controvertidas a respeito de um acto
(!) JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                      administrativo nacional baseado num regulamento
                                                                        comunitário que é objecto de um reenvio prejudicial
                                                                        para apreciação da sua validade.
 ---pagebreak--- N? C 16/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
2 . Essas medidas provisórias só podem ser decretadas por         não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar
     um órgão jurisdicional nacional:                            a sua validade.
     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre     0 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
        a validade do acto comunitário e se, no caso de a
        questão da validade do acto impugnado não ter sido
        ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça,                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar,
                                                                                de 9 de Novembro de 1995
     — se houver urgência, no sentido de que as medidas          no processo C-475/93 ( pedido de decisão prejudicial do
        provisórias são necessárias para evitar que a parte
                                                                 Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer
        que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará      -Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland
        vel,
                                                                                -Pfalz (M
     — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o           (Segurança Social — Artigo o. do Regulamento (CEE)
        interesse da Comunidade,                                 n°. 1408/71 — Substituição pelo Regulamento (CEE)
     — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão       n°. 1408/71 de convenções de segurança social celebradas
        jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri                         entre Estados-membros)
        bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instân                                  96/C 16/04 )
        cia sobre a legalidade do regulamento ou um
        despacho em processo de medidas provisórias com                          (Lingua do processo: alemão)
        vista à concessão, a nível comunitário, de medidas       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        provisórias similares.                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                No processo C-475/93 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                 do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Speyer
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                              ( Alemanha ), destinado a obter no processo pendente neste
                                                                 órgão jurisdicional entre Jean-Louis Thévenon e Stadt
                 de 9 de Novembro de 1995
                                                                 Speyer-Sozialamt e o Landesversicherungsanstalt Rhein
no processo C-466/93 ( pedido de decisão prejudicial do          land-Pfalz uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht          tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
handelsgesellschaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernäh         14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                 rung und Forstwirtschaft ( 1 )                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                 trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Bananas — Organização comum de mercado — Regime de
           importação — Apreciação de validade)                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                           ( 96/C 16/03 )
                                                                 83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n° L 230, p . 6 ;
                (Língua do processo: alemão)                     EE 05 F3 , p . 53 ), e dos artigos 48?, n? 2, e 51 ? do Tratado
                                                                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho
                                                                 de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator), J. L.
No processo C-466/93 , que tem por objecto um pedido             Murray, P. Jann, e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?       G. Cosmas; secretário: D. Louterman-Hubeau, administra
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
                                                                 dora principal, proferiu em 9 de Novembro de 1995 um
Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell
schaft mbH e outros, e Bundesamt fur Ernãhrung und               Os artigos 48°, n°. 2, e 51°. do Tratado CE devem ser
Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a        interpretados no sentido de que não se opõem a que o
interpretação do título IV e do artigo 21 ?, n? 2 do             Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14 de
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de              Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Fevereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
mercado no sector das bananas (JO n° L 47, p . 1 ), o Tribunal   trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presi      família que se deslocam no interior da Comunidade, na
dente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.    redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, se substitua, nos
Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.     termos do artigo 6°, a qualquer convenção que obrigue
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne            exclusivamente dois Estados-membros, quando, antes da
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A.   entrada em vigor do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , o
Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de Novembro        interessado só tiver cumprido períodos de seguro num dos
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :         Estados-membros contratantes, mesmo que a aplicação da
                                                                 convenção bilateral de segurança social fosse mais favorável
O exame do título IV e do artigo 21°, n°. 2, do Regulamento      ao segurado.
(CEE) n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
que estabelece a organização comum de mercado no sector          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
das bananas, à luz dos fundamentos do despacho de reenvio


title: Processos apensos T-102/11 e T-369/12 a T-371/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE) «Marca comunitária — Pedidos de registo de marcas nominativas comunitárias IP ZONE, EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamneto (CE) n. ° 207/2009»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)
   (Processos apensos T-102/11 e T-369/12 a T-371/12) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de registo de marcas nominativas comunitárias IP ZONE, EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamneto (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 129/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e P. Bullock, agentes)

      Objeto

   Recurso das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de dezembro de 2010 (processo R 1125/2010 — 2) e de 12 de junho de 2012 (processos R 1451/2011 — 2, R 1452/2011 — 2 e R 1453/2011 — 2), relativas a pedidos de registo, respetivamente, do sinal IP ZONE e dos sinais EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A American Express Marketing & Development Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo T-111/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/55

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho
   (Processo T-111/14)
   2014/C 112/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unitec Bio SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento, relativo a manifesto erro cometido pelas instituições na apreciação dos factos, quando concluíram que houve uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base (1).

               2.

               Um segundo fundamento, relativo à inaplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, às importações originárias de um membro da OMC, na medida em que tal é incompatível com o Acordo antidumping da OMC.

               3.

               Um terceiro fundamento, relativo à alegação de que a avaliação do prejuízo não tomou em consideração fatores que podiam quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e as importações alegadamente objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: Processo T-126/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Correção financeira aplicada pela não declaração de juros — Dever de fundamentação — Obrigação de contabilizar juros — Artigo 32.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Princípio da equivalência — Dever de diligência»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-126/14) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Correção financeira aplicada pela não declaração de juros - Dever de fundamentação - Obrigação de contabilizar juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Princípio da equivalência - Dever de diligência»)
   (2016/C 016/36)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira de 4 703 231,78 euros, por juros não declarados relativos a créditos respeitantes a imposições suplementares pagas com atraso e anteriores a 1 de abril de 1993 e a restituições à exportação indevidamente pagas e anteriores a 1 de abril de 1995.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas do Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-144/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-144/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/59/CE - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/20)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-144/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.06.2005.


title: Processo C-545/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 21 de outubro de 2013 — Abcur AB/Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 21 de outubro de 2013 — Abcur AB/Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB
   (Processo C-545/13)
   2014/C 15/09
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abcur AB

      Recorridos: Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB

      Questões prejudiciais

               1.

               Um medicamento para uso humano, sujeito a receita médica, preparado e fornecido nas condições em questão no processo no Stockholms tingsrätt, para o qual não foi emitida uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro, nem nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1), pode ser considerado um medicamento, na aceção do artigo 3.o, ponto 1 ou 2, da Diretiva 2001/83 (2) que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, especialmente numa situação em que existe outro medicamento autorizado, com a mesma substância ativa, a mesma dosagem e a mesma forma farmacêutica?

               2.

               Se um medicamento para uso humano, sujeito a receita médica, preparado e fornecido nas condições em questão no processo no Stockholms tingsrätt, for abrangido pela Diretiva 2001/83, a Diretiva 2005/29 (3), relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, pode ser aplicável paralelamente com a Diretiva 2001/83, no que respeita às alegadas medidas publicitárias?

               3.

               Se um medicamento para uso humano, sujeito a receita médica, preparado e fornecido nas condições em questão no processo no Stockholms tingsrätt, for abrangido pelo artigo 3.o, ponto 1 ou 2, ou pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, pode considerar-se que a legislação relativa à publicidade de medicamentos não é harmonizada, ou são as medidas que, no presente processo, alegadamente constituem publicidade regidas pela (i) Diretiva 2006/114 (4), relativa à publicidade enganosa e comparativa e/ou pela (ii) Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores?

               4.

               Se, em consonância com a terceira questão, a Diretiva 2006/114, relativa à publicidade enganosa e comparativa, for aplicável, em que circunstâncias de princípio podem ser consideradas publicidade, na aceção da Diretiva 2006/114, as medidas submetidas à apreciação do Stockholms tingsrätt [utilização ou atribuição de uma denominação, de um número de produto e de um código ATC ao medicamento, aplicação de um preço fixo ao medicamento, prestação de informações sobre o medicamento no Registo nacional de produtos para os medicamentos (NPL), atribuição de uma identificação NPL ao medicamento, divulgação de folhetos de informação sobre o medicamento e de informações sobre este através de um serviço eletrónico de encomenda para os estabelecimentos de saúde e através da própria página Internet da empresa, prestação de informações sobre o medicamento através de uma publicação de uma associação profissional nacional, prestação de informações sobre o medicamento no registo central de produtos da Apoteket (ACA) e num registo com ele relacionado (JACA), prestação de informações sobre o medicamento noutra base de dados nacional de informações sobre medicamentos (SIL), prestação de informações sobre o medicamento através do sistema de terminais da Apoteket (ATS) ou de um sistema equivalente de dispensa de medicamentos, prestação de dados sobre o próprio produto e sobre um produto concorrente em correspondência com consultórios médicos e associações de doentes, comercialização do medicamento, medidas relativas ao controlo farmacêutico do medicamento e de medicamentos concorrentes, não prestação de informação sobre diferenças documentadas e relevantes entre os produtos, não prestação de informação sobre a composição do próprio medicamento e sobre a apreciação da Läkemedelsverk sobre o medicamento, não prestação aos estabelecimentos de saúde de informação sobre a apreciação feita pelo conselho científico da Läkemedelsverk quanto ao produto concorrente, manutenção de um certo nível de preço do medicamento, indicação de um prazo de validade de três (3) meses para as receitas, dispensa do medicamento nas farmácias em vez do medicamento concorrente, apesar de o doente ter uma receita para o medicamento concorrente, obstrução e entrave à transferência no mercado de preparações normalizadas para o medicamento concorrente, incluindo a recusa, por parte de farmácias locais, de receberem o medicamento concorrente, bem como a aplicação de um preço fixo, no âmbito de um regime de comparticipação sem decisão prévia de uma autoridade nacional]?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (3)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (4)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-450/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/46/CE")

text:
C 317/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-468/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-450/00: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra República Francesa (1)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/50/CE — Trans-
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 porte de mercadorias e de pessoas na Comunidade —
                              95/46/CE»)                                    Harmonização das condições de obtenção dos certificados
                                                                            nacionais de condução de embarcações de navegação interior
                                                                                — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2001/C 317/13)
                                                                                (2001/C 317/14)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-450/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        No processo C-468/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de             (agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes: G. de
que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições                 Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    harmonização das condições de obtenção dos certificados
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados             nacionais de condução de embarcações de navegação interior
(JO L 281, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        dade (JO L 235, p. 31), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 32.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,            força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               chet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro
                                                                            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     mento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,            certificados nacionais de condução de embarcações de navegação
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na
      lhe incumbem por força do artigo 32.o da mesma.                             Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            (1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo T-529/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10, Bermejo Garde/CESE

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/15

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10, Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-529/12 P)
   2013/C 55/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função pública da União Europeia de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10 na medida em que (i) julga improcedentes, como sendo inadmissíveis, os pedidos de anulação de todas as decisões tomadas com base no aviso de vaga do CESE n.o 43/09, (ii) não se pronuncia sobre os pedidos que visam a condenação do recorrido no pagamento de 1 000 euros a título de indemnização por perdas e danos e (iii) não se pronuncia sobre os fundamentos quanto ao mérito invocados em apoio dos primeiros pedidos de anulação do aviso de vaga do CESE n.o 43/09;

               —

               por consequência,

                           —

                           dar provimento ao segundo e terceiro pedidos do recorrente feitos na primeira instância e, portanto,

                                       —

                                       anular todas as decisões tomadas com base no anúncio de vaga do CESE n.o 43/09;

                                       —

                                       condenar o recorrido ao pagamento de 1 000 euros a título de perdas e danos;

                           —

                           dar provimento as pedidos feitos na primeira instância com base também nos fundamentos quanto ao mérito que invocou e, portanto, anular o aviso de vaga n.o 43/09 do CESE em razão igualmente desses fundamentos quanto ao mérito;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de uma violação da condição do respeito do procedimento prévio e de uma violação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o TFP rejeita como inadmissível o pedido do recorrente que visa a anulação de todas as decisões tomadas com base no anúncio de vaga do CESE n.o 43/09.

               2.

               Segundo fundamento: extraído de uma denegação de justiça, de uma violação do direito fundamental de acesso aos tribunais e de uma violação do dever de fundamentação, dado que o TFP não se pronunciou sobre os pedidos do recorrente que têm em vista uma indemnização por perdas e danos.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído de uma violação do dever de fundamentação e de uma violação do princípio da boa administração da justiça, dado que o TFP não se pronunciou sobre os fundamentos quanto ao mérito invocados em primeira instância em apoio do pedido do recorrente que visa a anulação do aviso de vaga do CESE n.o 42/09.


title: Processo C-239/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — BVBA Management, Training en Consultancy/Benelux-Merkenbureau (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Pedido de registo de uma marca para um conjunto de produtos e de serviços — Exame do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes — Competência de um órgão jurisdicional nacional para o qual é interposto recurso)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — BVBA Management, Training en Consultancy/Benelux-Merkenbureau
   (Processo C-239/05) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Pedido de registo de uma marca para um conjunto de produtos e de serviços - Exame do sinal pela autoridade competente - Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes - Competência de um órgão jurisdicional nacional para o qual é interposto recurso)
   (2007/C 82/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel
   Partes no processo principal

      Recorrente: BVBA Management, Training en Consultancy

      Recorrido: Benelux-Merkenbureau
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel — Interpretação do artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Pedido de registo da marca «The Kitchen Company »— Análise do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes Acórdão Koninklijke KPN Nederland
   Parte decisória
   A Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               quando a autoridade competente recusa o registo de uma marca, é obrigada a indicar na sua decisão a conclusão a que chegou relativamente a cada um dos produtos e dos serviços objecto do pedido de registo, independentemente da forma como este pedido foi formulado. No entanto, quando o mesmo motivo de recusa é oposto relativamente a uma categoria ou a um grupo de produtos ou de serviços, a autoridade competente pode limitar-se a uma fundamentação global relativamente a todos os produtos ou serviços em causa

               —

               não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca de forma separada relativamente a cada um dos produtos e dos serviços visados no pedido de registo, desde que nem essa decisão nem esse pedido tivessem por objecto categorias de produtos ou de serviços ou produtos ou serviços considerados separadamente;

               —

               não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de tomar em consideração factos e circunstâncias posteriores à data de adopção dessa decisão.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Despacho do presidente, de 28 de agosto de 2015, no Processo E-22/14 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

text:
               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/32

         DESPACHO DO PRESIDENTE
   de 28 de agosto de 2015
   no Processo E-22/14
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (2016/C 357/12)
   Relativamente ao pedido apresentado, em 10 de novembro de 2014, pelas empresas Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de setembro de 2014, o presidente do Tribunal emitiu um despacho em 28 de agosto de 2015, cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               O processo E-22/14 é eliminado do Registo.

               2.

               Os requerentes e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem suportam as respetivas despesas.

               3.

               A interveniente deve suportar as suas despesas.


title: Processo C-222/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-222/06)
   (2006/C 165/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Francesa.
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 15 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 344, p. 76.


title: Processo T-248/11: Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/28

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER)
   (Processo T-248/11)
   2011/C 211/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Engine Intellectual Property Company, LLC (Warrenville, Estados Unidos) (representantes: C. Thomas e B. Reiter, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 2310/2010-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas;

               —

               fixar uma data para a audiência no caso de o Tribunal Geral não poder chegar a uma decisão sem uma audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PURE POWER» para produtos da classe 12

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e dos «princípios gerais do direito das marcas», na medida em que a Câmara de Recurso considerou que a marca requerida tinha carácter descritivo relativamente aos produtos cujo registo era requerido e não tinha qualquer carácter distintivo.


title: Processo T-185/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/34

         Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho
   (Processo T-185/14)
   2014/C 184/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o pedido admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de dezembro de 2013 (L 354/132);

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 49.o TFUE, na medida em que a profissão de notário está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, e não se enquadra no exercício da autoridade pública na aceção do artigo 51.o TFUE. A profissão de notário não pode, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que os notários nomeados por ato oficial da autoridade pública se encontram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE de forma geral e absoluta.

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo T-331/05: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2005 — IKEA/IHMI

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/28

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2005 — IKEA/IHMI
   (Processo T-331/05)
   (2005/C 281/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes:

      Recorrente: Inter IKEA Systems B.V. (Delft, Países Baixos) [Representantes: J. Gulliksson, J. Olsson, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente:

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 1 de Julho de 2005, no processo R 799/2004-1, e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na conjugação das cores azul e amarelo para produtos e serviços das classes 20 e 35 (móveis, publicidade, etc.) — pedido n.o 3 160 363

      Decisão do examinador: Recusa do pedido para todos os produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca é suficientemente distintiva em si mesma para poder ser registada, tendo já adquirido um carácter distintivo através da sua utilização na Alemanha, Países Baixos e Suécia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço mínimo a pagar aos produtores")

text:
6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 84/3
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas               1)    Negar provimento ao recurso.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,
Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 61,                2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
p. 37), na parte respeitante à República Francesa, o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente            (1) JO C 174 de 19.6.1999.
de secção (relatora), N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
3)    A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Por-
                                                                                tugaia Construções L.da (1)
                                                                           («Livre prestação de serviços — Empresas do sector da
                                                                           construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de
                                                                                trabalhadores — Salário mı́nimo»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 84/05)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Novembro de 2001
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço                           No processo C-164/99, que tem por objecto um pedido
                 mı́nimo a pagar aos produtores»)                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha), destinado
                                                                           a obter, no processo de contra-ordenação pendente neste
                            (2002/C 84/04)                                 órgão jurisdicional contra Portugaia Construções L.da, uma
                                                                           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
                                                                           trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                                                                           (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward
No processo C-146/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal            24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
Ferro), que tem por objecto a anulação da Decisão                        seguinte:
1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, que
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas                 1)    Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento
efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu                      aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro
de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garan-                   da regulamentação nacional que prevê o salário mı́nimo é
tia (JO L 61, p. 34), na medida em que exclui, até ao montante                   compatı́vel com os artigos 59.o do Tratado CE (que passou,
de 7 421 939 820 ITL, as despesas efectuadas pela República                     após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual
Italiana a tı́tulo de ajuda à transformação de tomate, o Tribunal               artigo 50.o CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso,
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente                  aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente
de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator), V. Skouris e                      considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                   trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de                       declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                          disso, constituir um indı́cio quanto ao objectivo prosseguido pela
seguinte:                                                                        referida regulamentação.


title: Processo T-462/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Asia Leader International (Cambodia)/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/49

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Asia Leader International (Cambodia)/Comissão
   (Processo T-462/15)
   (2015/C 320/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd (Tai Seng SEZ, Camboja) (representantes: R. MacLean, Solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular os artigos 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO L 122, p. 4), na parte em que se aplicam à recorrente;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, bem como as suas próprias despesas;

               —

               condenar quaisquer intervenientes neste processo a suportarem as despesas efetuadas pela recorrente, bem como as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), decorrente de um erro manifesto de apreciação de direito e de facto por parte da Comissão relativamente à existência de evasão e à natureza dos dados disponíveis.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não tem provas que sustentem a conclusão de que os quadros de bicicleta em causa são originários da China.

                           —

                           A recorrente alega que, pelo contrário, todos os elementos de prova submetidos pela recorrente sustentam a conclusão de que os quadros de bicicleta em causa são originários do Vietname.

                           —

                           Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão não tem competência, nem com base no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho nem com base na jurisprudência do Tribunal, para simplesmente concluir por defeito que a recorrente esteve envolvida em operações de transbordo de produtos originários da China.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), decorrente de um erro manifesto de apreciação de direito e de facto por parte da Comissão relativamente à existência de operações de montagem efetuadas pela recorrente, e à violação do dever de diligência.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão estava obrigada a utilizar as informações e os dados reais fornecidos pela recorrente como base para avaliar a sua situação. Segundo a recorrente, a utilização de parâmetros de referência de terceiros para este efeito não é, assim, permitida quando é dada uma explicação razoável e justificável para os dados reais.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu outra violação do dever de avaliar corretamente os custos de produção da recorrente ao reclassificar as peças usadas para realizar a sua primeira venda no mercado da União Europeia como originárias da China, apesar de estas terem origem no Vietname. Ao agir desta forma, a Comissão também violou o seu dever de diligência.

                           —

                           Além disso, conforme alega a recorrente, a Comissão cometeu um erro de cálculo dos custos de energia e de arrendamento ao utilizar incorretamente fatores diferentes na alocação respetiva destes custos. O mesmo erro de cálculo ocorreu quando a Comissão calculou que a sociedade estava a funcionar a 13 % da sua capacidade de produção durante o período relevante.

                           —

                           Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão recusou-se a ter em conta quaisquer custos de amortização dos ativos imobilizados, apesar de a recorrente ter fornecido elementos de prova de que o acionista da sociedade foi reembolsado por ela.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tido devidamente em conta a informação e os dados fornecidos pela recorrente em resposta à comunicação final, em violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada).

                           —

                           A recorrente alega que o facto de a Comissão ter ignorado completamente a informação adicional por ela prestada demonstra que esta informação não foi tida devidamente em conta.

                           —

                           Segundo a recorrente, a informação adicional e os elementos de prova por ela fornecidos para contestar a conclusão da Comissão de que tinha existido transbordo provêm de diversas fontes independentes.

                           —

                           Finalmente, segundo alega a recorrente, embora não tivesse qualquer prova ou indício de que os quadros de bicicleta eram originários da China, a Comissão deveria ter concluído que a prova apontava no sentido da origem vietnamita dos mesmos.


title: Processo C-480/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen ( «Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições 3204, 3212 e 3822 — Substância que produz, através de uma reação química e da exposição a raios laser, um efeito de fluorescência destinado à análise dos glóbulos brancos» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-480/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições 3204, 3212 e 3822 - Substância que produz, através de uma reação química e da exposição a raios laser, um efeito de fluorescência destinado à análise dos glóbulos brancos»))
   2014/C 315/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Sysmex Europe GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que uma mercadoria, composta por solventes e por uma substância à base de polimetina, que, embora possa ter um efeito corante, ligeiro e não permanente, sobre os têxteis, não é praticamente empregada pelas suas propriedades corantes e se destina à análise dos glóbulos brancos do sangue, através de um depósito iónico em determinados elementos dos referidos glóbulos que, quando expostos a uma irradiação laser, se tornam fluorescentes durante um tempo limitado, está abrangida pela posição 3822 da referida Nomenclatura Combinada, relativa aos reagentes de laboratório.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legalidade do artigo 82.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na Comunidade)

text:
C 171/22                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Maio de 2003
                   de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país
                                                                                terceiro — Excepção de ilegalidade)
(Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legali-                                              (2003/C 171/32)
dade do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto —
Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre                                        (Língua do processo: francês)
circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na
                            Comunidade)
                                                                             No processo T-23/01, Eugène Émile Marie Kimman, funcioná-
                                                                             ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                          (2003/C 171/31)                                    Overijse (Bélgica), representada pelo advogado N. Lhoëst, com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                      (Língua do processo: grego)                            tuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                             da decisão de 25 de Maio de 2000, pela qual a Comissão
                                                                             reduziu em um dia as férias anuais da recorrente relativas ao
                                                                             ano de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                             Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood
No processo T-184/00, Zissis Christhou Drouvis, antigo                       e H. Legal, juízes; secretário: D. Christensen, administradora,
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                     proferiu, em 7 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte
dente em Maroussi-Attikis (Grécia), representado por I. Sta-                 decisória é a seguinte:
moulis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          1)     É anulada a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
J. Currall e P. Anestis) apoiada pelo Conselho da União                             medida em que o direito às férias anuais da recorrente relativas
Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), que tem por                           ao ano de 2000 é reduzido em um dia.
objecto um pedido com vista a que a decisão da Comissão
notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 1999, que                      2)     A Comissão é condenada nas despesas.
procedeu à liquidação da sua pensão aplicando o coeficiente
corrector para a Grécia, seja alterada mediante a aplicação do               (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
mesmo coeficiente corrector a que estão sujeitas as pensões de
que beneficiam os pensionistas residentes no Reino Unido ou,
a título subsidiário, do que é aplicado aos pensionistas
residentes na Bélgica, o Tribunal (Quarta Secção), composto                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 26 de                                       de 20 de Maio de 2003
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não
2)     Cada parte, recorrente e recorrida, suportará as suas despesas.       inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos
                                                                                dos membros do júri — Igualdade de tratamento)
3)     O Conselho suportará as suas despesas.                                                          (2003/C 171/33)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 335 de 25.11.00.
                                                                             No processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner, residente no
                                                                             Luxemburgo, representada por L. Thielen, advogado, contra


title: Processo T-407/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Hungria/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/33

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Hungria/Comissão
   (Processo T-407/10)
   ()
   2010/C 317/61
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.os 3 e 4, e do anexo 2, da Decisão da Comissão C(2010) 4593, de 8 de Julho de 2010, relativa ao projecto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, secção I, fase 1» no âmbito do programa operacional «Transportes», sobre auxílios financeiros estruturais concedidos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, na medida em que tais disposições estabelecem a quantia máxima à qual se deve aplicar a percentagem de co-financiamento de uma forma que exclui das despesas elegíveis os pagamentos a título de IVA.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna parcialmente a Decisão da Comissão C(2010) 4593, de 8 de Julho de 2010, relativa ao projecto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, secção I, fase 1» no âmbito do programa operacional «Transportes», sobre auxílios financeiros estruturais concedidos, no contexto do objectivo de convergência, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Na referida decisão, a Comissão autorizou o pagamento de uma contribuição para o mencionado projecto paga pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Além disso, a Comissão considerou que o montante de compensação a título de IVA não podia ser incluído na quantia máxima a que se aplica a percentagem de co-financiamento prioritária do programa operacional no caso do projecto em causa.
   No seu recurso, a recorrente alega que a Comissão adoptou a decisão impugnada violando disposições do Direito da União aplicáveis nesta matéria e, em particular, o artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 (2).
   A recorrente considera que a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento n.o 1084/2006 estabelece claramente que não é elegível para participação do Fundo de Coesão o IVA recuperável. Segundo a recorrente, dessa disposição se deduz indubitavelmente que é elegível, pelo contrário, o IVA não recuperável. Por conseguinte, e tendo em conta que, no contexto da regulamentação comunitária da União ou nacional sobre o IVA, o beneficiário do grande projecto a que se refere a decisão impugnada ((Nemzeti Infrastruktúra Fejlesztő Zrt.) não tem a qualidade de sujeito passivo, de modo que não pode exigir a devolução da parte do imposto pago, a Comissão, na decisão impugnada, não devia ter excluído do auxílio as despesas a título do referido imposto.
   Além disso, a recorrente censura o facto de a Comissão, ao não considerar elegíveis despesas que o Regulamento n.o 1084/2006 não inclui entre as despesas não elegíveis e que na correspondente regulamentação nacional são indicadas expressamente como elegíveis, privou os Estados-Membros, com a decisão impugnada, da competência que lhes corresponde nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1083/2006.
   A recorrente alega também que o critério da Comissão, segundo o qual o IVA pago pelo beneficiário do auxílio é «recuperável» através do IVA que o gestor da infra-estrutura construída por aquele cobra sobre as taxas que recebe, constitui uma interpretação muito ampla do conceito de «imposto sobre o valor acrescentado recuperável» do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento n.o 1084/2006, que não é abrangido pelo teor desta disposição e que contradiz a regulamentação da União sobre o IVA. Segundo a recorrente, o beneficiário que realiza as obras de construção e as entidades que gerem a infra-estrutura construída são independentes entre si e só se relacionam de forma indirecta, devido ao previsto nas disposições legais correspondentes e, portanto, não através de operações comerciais. Neste contexto, a recorrente alega que o beneficiário está obrigado a suportar de facto e definitivamente o IVA pago.
   Por último, a recorrente afirma que nem o Regulamento n.o 1083/2006 nem o Regulamento n.o 1084/2006 permitem uma interpretação de acordo com a qual a Comissão pode basear a sua decisão sobre as despesas elegíveis, incluindo o IVA elegível, no facto de o Estado-Membro poder ter optado por outra solução legal relativamente ao desenvolvimento do projecto e à gestão da infra-estrutura. Neste sentido, a recorrente alega que organizar a gestão das infra-estruturas nacionais e os serviços públicos com elas relacionados é, fundamentalmente, competência dos Estados-Membros. A recorrente considera também que, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos em normas da União, a Comissão tem que aceitar a opção escolhida pelo Estado-Membro, incluindo as consequências resultantes, relativamente à qualificação de despesas elegíveis, da qualidade ou não de sujeito passivo de IVA do beneficiário.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210, p. 79).