title: Processo C-249/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 12 de maio de 2017 — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 12 de maio de 2017 — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners
   (Processo C-249/17)
   (2017/C 221/19)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ryanair Ltd

      Recorridos: The Revenue Commissioners

      Questões prejudiciais

               1)

               A intenção de prestar serviços de gestão a uma empresa objeto de uma aquisição, caso esta seja bem sucedida, pode ser considerada suficiente para demonstrar que o potencial adquirente exerce uma atividade económica na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva IVA (1), de forma que o IVA cobrado a esse potencial adquirente sobre os bens ou serviços que lhe foram fornecidos com vista a essa potencial aquisição pode eventualmente ser tratado como IVA pago a montante no âmbito da atividade económica prevista de prestação de serviços de gestão?

               2)

               Existe uma «relação direta e imediata» suficiente, identificada como um requisito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no [acórdão de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations
                   (2), C-16/00, EU:C:2001:495], entre os serviços profissionais prestados no âmbito dessa potencial aquisição e as operações a jusante, constituídas pela potencial prestação de serviços de gestão à empresa objeto da aquisição, caso esta seja bem sucedida, permitindo assim a dedução do IVA pago sobre esses serviços profissionais?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09F1 p. 54).

      (2)  Acórdão de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations SA/Directeur régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, C-16/00, EU:C:2001:495.


title: Processo T-561/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)
   (Processo T-561/11)
   2012/C 6/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha) (representante: A. Ferchland, avogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer Consumer Care AG (Basileia, Suiça)

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011 no processo R 1953/2010-1, e rejeitar a oposição; e

               —

               Condenar a oponente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALEVIAN DUO», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 6303201

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa comunitária «ALEVE», para produtos da classe 5, registada sob o n.o 786863

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em oposição.


title: Processo T-460/07: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LIFE BLOG — Marca nominativa nacional anterior LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Recusa parcial de registo ]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)
   (Processo T-460/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LIFE BLOG - Marca nominativa nacional anterior LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Recusa parcial de registo»)
   2010/C 51/59
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: Nokia Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Medion AG (Essen, Alemanha) (representante: P.-M. Weisse, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2007 (processo R 141/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Medion AG e a Nokia Oyj

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nokia Oyj é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo T-226/09: Recurso interposto em 9 de Junho de 2009 — British Telecommunications/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/24

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2009 — British Telecommunications/Comissão
   (Processo T-226/09)
   2009/C 193/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: G. Robert e M. M. Newhouse, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 685 final, de 11 de Fevereiro de 2009, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades britânicas a favor da recorrente através de uma garantia pública ao fundo de pensões BT [auxílio de Estado n.o 5/2007 (ex NN 63/2007, CP 106/2006)].
   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao concluir que a recorrente tem uma vantagem económica selectiva, a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao aplicar incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, CE e o conceito de auxílio de Estado. A recorrente considera que a Comissão não tomou em consideração todo o contexto económico e factual em que a recorrente exerce as suas actividades.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca que, ao concluir que a recorrente goza de uma vantagem económica selectiva por os Trustees do BT Pension Scheme (BTPS) não contribuírem para o Pension Protection Fund (PPF) quanto às pensões dos membros do BTPS cobertas por uma garantia pública, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da igualdade de tratamento ao comparar o que não é comparável. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração as diferenças entre os regimes do sector privado abrangidos pelo PPF e os regimes de serviço público que a recorrente herdou no momento da privatização.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e violou o princípio da protecção da confiança legítima ao requalificar a medida, que não era um auxílio quando foi concedida, como o «motivo subjacente» pelo qual essa medida deve passar a ser considerada um auxílio vinte anos mais tarde por, entretanto, ter sido adoptada uma medida legislativa.
   Em quarto lugar, a recorrente considera que, ao exigir que os Trustees do BTPS contribuam para o PPF, a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Em quinto lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não investigou se a vantagem económica selectiva invocada pela Comissão distorce a concorrência ou afecta as trocas entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em sexto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que existia uma transferência dos recursos do Estado.
   Em sétimo lugar, alega que a Comissão violou o artigo 253.o CE, por não ter fundamentado a decisão controvertida.


title: Processo T-223/16: Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Massive Bionics/EUIPO - Apple (DriCloud)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/39

         Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Massive Bionics/EUIPO - Apple (DriCloud)
   (Processo T-223/16)
   (2016/C 251/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Massive Bionics, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Galindo Martens, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple, Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «DriCloud» – Pedido de registo n.o 11 723 509

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2016, no processo R 339/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-221/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Iberdrola/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/55

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-221/10)
   2010/C 179/94
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma do processo T-219/10 Autogrill España/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram apresentados nesse processo. Nomeadamente, a recorrente sustenta que:

               —

               a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a medida do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno. Com efeito, a Comissão não teve em conta os efeitos positivos que resultam da medida em causa, e ignorou o seu efeito benéfico na realização dos objectivos prosseguidos por outras disposições do Tratado;

               —

               a Comissão violou os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento ao afastar-se das orientações fixadas pela comunicação sobre a fiscalidade directa e da prática administrativa adoptada em conformidade com essa comunicação;

               —

               a Comissão violou o princípio da boa administração, que a obriga a examinar de forma diligente, detalhada e imparcial todos os elementos pertinentes do processo ao não ter dado seguimento ao procedimento (como fez relativamente às aquisições extracomunitárias) para demonstrar a alegada selectividade da medida e, desse modo, verificar, antes de o dar por encerrado, qual o alcance exacto dos entraves de ordem prática à fusão comercial intracomunitária;

               —

               a Comissão violou a sua obrigação de respeitar a economia do Tratado e de garantir a aplicação coerente das regras relativas ao controlo dos auxílios de Estado e das regras relativas a outros princípios e liberdades do Tratado, como a livre circulação de capitais e a criação do mercado interno;

               —

               a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada no que respeita aos diferentes aspectos importantes da apreciação da selectividade da medida e dos seus efeitos sobre a concorrência e as trocas entre Estados-Membros, levada a cabo pela Comissão.


title: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-381/95)

text:
3 . 2 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             devido à existência de uma legislação nacional não con
                                                                   forme com a Tratado .
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
     Instância em 18 de Setembro de 1995 , no processo             (') JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
     T-548/93 , Ladbroke Racing Limited contra Comissão
     das Comunidades Europeias, na parte em que esse
     acórdão anula a decisão da Comissão contida no seu
     ofício de 29 de Julho de 1993 , que rejeitou a denúncia da    Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995 , pela
     Ladbroke de 29 de Novembro de 1989,                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
— dar provimento aos pedidos apresentados na primeira                                      ( Processo C-380/95 )
     instância pela Comissão .
                                                                                ( 96/C 31 /25 )
Fundamentos e principais argumentos invocados                      Deu entrada em 5 de Dezembro de 1995, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira             República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
Instância cometeu vários erros de direito :                        dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                   membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
Em primeiro lugar, e a título principal, o Governo francês         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
considera que a fundamentação adoptada pelo Tribunal de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Primeira Instância não tem em conta a jurisprudência               Wagner, Kirchberg.
relativa aos comportamentos de empresas quando os
mesmos se inserem no âmbito de uma legislação nacional             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que não permite a autonomia de tais comportamentos .               1 . Declarar que a República Helénica, ao não adoptar, no
                                                                           prazo fixado, as medidas legislativas , regulamentares e
Quando a legislação torna obrigatórios determinados com                   administrativas necessárias para se conformar com a
portamentos, isto é, quando os operadores já não dispõem                   Directiva 91 /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
de qualquer autonomia sobre os comportamentos objecto                      1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu
de uma eventual denúncia, não é possível aplicar aos                       ticos no mercado ( ] ), não cumpriu as obrigações que lhe
operadores que adoptam esses comportamentos o disposto                     incumbem por força do Tratado e desta directiva,
nos artigos 85? e 86?, enquanto a legislação permanecer em
vigor.                                                             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
O Governo francês considera que , quando é apresentada à
Comissão uma denúncia baseada nos artigos 85 ?, 86? e 90?          Fundamentos e principais argumentos
do Tratado e que incida simultaneamente sobre comporta            A Comissão solicita ao Tribunal, com base no artigo 169?,
mentos de empresas e sobre medidas nacionais que se                segundo parágrafo, do Tratado, que declare que a República
prendam com esses comportamentos, compete à Comissão               Helénica, ao não adoptar, no prazo fixado ( que expirou em
examinar se as medidas nacionais deixam ou não uma
                                                                   25 de Julho de 1993 ), as medidas necessárias para a
margem de autonomia para o comportamento da empresa .              transposição para o direito helénico da Directiva 91 /
No caso de as medidas nacionais não deixarem qualquer              /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à
margem de autonomia para o comportamento das empre                colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não
sas, a Comissão deve rejeitar a parte da denúncia relativa aos     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigos 85 ? e 86?, sem estar obrigada a previamente chegar a      Tratado e desta directiva .
uma conclusão sobre a parte da denúncia relativa à
conformidade das medidas nacionais com o Tratado . Por              í 1 ) JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p. 1 .
conseguinte , o Tribunal de Primeira Instância viciou a sua
 fundamentação com um erro de direito ao decidir que, antes
de rejeitar a parte da denúncia da Ladbroke relativa aos
artigos 85? e 86? do Tratado, a Comissão deveria ter
concluído a sua análise da conformidade da legislação               Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995 , pela
 francesa com o Tratado .                                           Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
 Em segundo lugar, o acórdão impugnado não tem em conta                                     ( Processo C-381 /95 )
 jurisprudência constante segundo a qual uma pessoa singu                                        ( 96/C 31/26 )
 lar ou colectiva que, em aplicação do artigo 3?, n? 2 ,
 alínea b ), do Regulamento n? 17, regulamento de execução          Deu entrada em 6 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 dos artigos 85? e 86?, tenha pedido que seja declarada uma         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 infracção a esses artigos, não tem o direito de exigir uma          Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 decisão quanto à existência ou não da infracção alegada .           dades Europeias, representada por Miguel Dáz-Llanos La
                                                                     Roche, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
 Por fim, aquele acórdão equivale a negar o poder discricio         nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
 nário da Comissão para actuar contra um Estado-membro              Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak---  N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                outro
       na posição 8471 ?
                                                                                ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .


title: Processo T-502/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ASPA/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (ARGENTARIA)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/16

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ASPA/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (ARGENTARIA)
   (Processo T-502/13)
   2013/C 352/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Argenta Spaarbank NV (ASPA) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. De Winter e M. De Vroey, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de julho de 2013, proferida no processo R 1581/2011-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «ARGENTARIA» para bens e serviços das classes 1 a 42 — pedido de marca comunitária n.o159 707

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou encerrado o processo de anulação na sequência da renúncia aos serviços controvertidos pelo titular da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso inadmissível

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a) e 80.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-62/09: Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ﾰ 40/94 [atual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
   (Processo T-62/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 32/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bariatrix Europe Inc. SAS (Guilherand-Granges, França)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2008 (processo R 740/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Bariatrix Europe Inc. SAS.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo T-280/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/57

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)
   (Processo T-280/07) (1)

   ()
   2010/C 328/88
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Acção proposta em 18 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-187/98)

text:
C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);


title: Processo C-278/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 16 de Julho de 2009 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 16 de Julho de 2009 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.
   (Processo C-278/09)
   2009/C 220/56
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris (França)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Olivier Martinez, Robert Martinez

      Recorrida: Société MGN Limited

      Questão prejudicial

   Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro —:

               —

               apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;

               —

               ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar:

                           —

                           do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página;

                           —

                           da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa,

                           —

                           da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado,

                           —

                           do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet,

                           —

                           de outros critérios?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-38/12: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2013 — Pips/OHMI — s.Oliver Bernd Freier (ISABELLA OLIVER) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/31

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2013 — Pips/OHMI — s.Oliver Bernd Freier (ISABELLA OLIVER)
   (Processo T-38/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 45/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pips BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: J. van den Berg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s. Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (representantes: S. Körber e D. Kämper, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2011 (processo R 2420/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a s. Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG e a Pips BV.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo recorrido. A interveniente suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.


title: Processo T-224/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/22

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)
   (Processo T-224/17)
   (2017/C 202/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Bio proof ADAPTA» — Marca da União Europeia n.o 4 368 239

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 no processo R 2521/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso na íntegra;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrente e, neste caso, a outra parte no processo, no pagamento das despesas do presente processo e das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-223/17.


title: Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-309/13 ( JO C 226 de 3.8.2013, p. 23 )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/53

         Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-309/13
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 226 de 3 de agosto de 2013, p. 23
      )
   2013/C 325/86
   A comunicação no Jornal Oficial no processo T-309/13, Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA), deve ler-se do seguinte modo:

         «Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA)
         (Processo T-309/13)
         2013/C 325/86
         Língua em que o recurso foi interposto: inglês

            Partes

            Recorrente: Enosi Mastichoparagogon Chiou (Chios, Grécia) (representante: A. Malamis, advogado)

            Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

            Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gaba International Holding AG (Therwill, Suíça)

            Pedidos

         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de março de 2013, no processo R 1539/2012-4;

                     —

                     condenar o IHMI e a outra parte no processo (oponente na Divisão de Oposição e recorrida na Câmara de Recurso do IHMI) a suportar as suas próprias despesas, bem como as do requerente da marca comunitária (que requer a anulação).

            Fundamentos e principais argumentos

            Requerente da marca comunitária: a recorrente

            Marca comunitária em causa: marca nominativa “ELMA” para produtos da classe 5 — Registo Internacional n.o 900 845 que designa a Comunidade Europeia

            Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

            Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa “ELMEX” para produtos das classes 3, 5 e 21 — registo comunitário

            Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

            Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

            Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009».


title: Processo F-16/09: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 — De Brito Patricio-Dias/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/41

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 — De Brito Patricio-Dias/Comissão
   (Processo F-16/09)
   2009/C 90/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jorge de Brito Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão relativa à sua avaliação durante o ano de 2007.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 21 de Novembro de 2008 e, na medida do necessário, o relatório de evolução na carreira do recorrente correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-280/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n. ° 4 de Palma de Mallorca — Espanha) — Barclays Bank SA/Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1. °, n. ° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Disposições legislativas e regulamentares nacionais — Equilíbrio contratual)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca — Espanha) — Barclays Bank SA/Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera
   (Processo C-280/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Décimo terceiro considerando - Artigo 1.o, n.o 2 - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de execução hipotecária - Disposições legislativas e regulamentares nacionais - Equilíbrio contratual))
   2014/C 194/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barclays Bank SA

      Recorridos: Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca — Interpretação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Proteção dos consumidores em matéria de empréstimo hipotecário — Equilíbrio contratual — Princípio «pro consumidor» — Regulamentação processual civil nacional aplicável ao processo de execução hipotecária

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios do direito da União de defesa do consumidor e do equilíbrio contratual devem ser interpretados no sentido de que estão excluídas do seu âmbito de aplicação disposições legislativas e regulamentares de um Estado-Membro, como as que estão em causa no processo principal, na falta de uma cláusula contratual que altere o seu alcance ou o seu âmbito de aplicação.

      (1)  JO C 226, de 3. 8.2013.


title: Processo C-542/10: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-542/10) (1)

   2012/C 235/22
   Língua do processo: polaco
   O Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-181/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon.

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-181/04)
   (2004/C 168/03)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (Directiva 77/388/CEE, JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1), para o qual o artigo 15.o, n.o 5, da directiva remete, diz respeito ao abastecimento tanto dos barcos afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros como ao dos barcos afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, ou diz respeito unicamente ao abastecimento dos barcos afectos à navegação em alto mar, de forma que na segunda hipótese a disposição prevista pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 1642/1986 é mais ampla no que se refere à categoria dos barcos que o abastecimento previsto na directiva diz respeito?

               2)

               Para efeitos de isenção do imposto, conforme o artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva, a prestação de serviços deve ser efectuada pelo próprio armador ou a isenção é concedida mesmo que a prestação seja efectuada por um terceiro, com a única condição de que seja efectuada para as necessidades imediatas dos barcos referidos no n.o 5 do mesmo artigo, ou seja, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 4 deste artigo?

               3)

               É permitido e em que condições, segundo as regras e princípios de direito comunitário que regulam o imposto sobre o valor acrescentado, imputar o imposto relativo a um período do passado quando a sua não repercussão pelo sujeito passivo, durante este período, sobre o co-contratante e, por conseguinte, o não pagamento do imposto à administração, é devido ao facto de o sujeito passivo ter sido convencido, devido ao comportamento da administração fiscal, de que não tinha que repercutir este imposto?


title: Processo C-43/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — ŠKO–ENERGO s. r. o./Odvolací finanční ředitelství «Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — ŠKO–ENERGO s. r. o./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-43/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção da camada de ozono - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»)
   (2015/C 138/25)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: ŠKO–ENERGO s. r. o.

      Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

      Dispositivo

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um imposto sobre as doações como o que está em causa no processo principal, desde que este imposto não respeite o limite máximo de 10 % de atribuição de licenças de emissão a título oneroso previsto nesse artigo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-102/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Südzucker e outros/Comissão Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/69

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Südzucker e outros/Comissão Europeia
   (Processo T-102/10)
   2010/C 113/102
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente(s): Südzucker AG Manheim/Ochsenfurt, AGRANA Zucker GmbH, Südzucker Polska S.A., Raffinerie Tirlemontoise SA, Saint Louis Sucre SA (Mannheim, Alemanha; Viena; Breslau, Polónia; Bruxelas; Paris) (Representante(s): H.-J. Prieβ e B.Sachs)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005 e (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para as campanhas de comercialização 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam vários fundamentos para o seu recurso de anulação.
   Como primeiro fundamento, alegam a violação do artigo 233.o CE (Artigo 266.o TFUE), por considerar que a Comissão não respeitou as exigências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e outros (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Rec. p. I — 3231). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça estabeleceu como devem ser determinados os conceitos de «excedente exportável» e quantidade total de compromissos de exportação para efeito de cálculo das quotizações por produção para as campanhas de comercialização de açúcar 2002/03 a 2005/06. De acordo com os recorrentes, a Comissão, no Regulamento impugnado, alterou, igualmente, o terceiro conceito de «montante total das restituições», embora esse cálculo não seja objecto do processo Zuckerfabrik Jülich.
   Os recorrentes alegam, como segundo fundamento, que a Comissão violou o artigo 15, n.o1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), desvirtuando o espírito e a finalidade do mesmo. A este propósito, defendem, em especial, que a Comissão, através do montante total das restituições, contabilizou restituições à exportação que não foram utilizadas nem pagas. Além disso, a tomada em consideração das exportações mensais levaria a inexactidões de cálculo. Nesta sede, os recorrentes alegam que o Tribunal de Justiça, no processo Zuckerfabrik Jülich, proibiu que se fixe a perda global num montante superior ao das despesas ligadas às restituições.
   Em terceiro lugar, invocam a violação do princípio da não retroactividade, uma vez que a Comissão, através do Regulamento impugnado, alterou o montante global das restituições com efeito retroactivo.
   Como quarto fundamento, é alegado o incumprimento do dever de fundamentação com base no artigo 253o CE (artigo 296o TFUE, parágrafo 2), na medida em que, no entender das recorrentes, a Comissão, ao fundamentar o Regulamento impugnado, executou o acórdão Zuckerfabrik Jülich sem tomar, efectivamente, em consideração as exigências do mesmo.
   Por último, os recorrentes afirmam, sob o título «outros erros de Direito», que, em 3 de Novembro de 2009, relativamente às campanhas de comercialização do açúcar 2002/2003 a 2005/2006, a Comissão já não era competente para adoptar um regulamento sobre o encargo de produção, na medida em que o Regulamento n.o 1260/2001, que a Comissão invocou como base jurídica, já havia sido derrogado no momento da adopção daquele. Além disso, alegam a violação do artigo 37o CE, n.o 2, dado que, por força desta disposição, deveria ter sido seguido outro procedimento para a aprovação do Regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2001 no processo T-138/01 R: F contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de recolocação — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/11
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
H. Jung, proferiu, em 24 de Outubro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                               de 19 Outubro de 2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     no processo T-121/01, Laurent Piau contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (Acção por omissão — Comunicação a tı́tulo do artigo 6.o do
                                                                           Regulamento n.o 2842/98 — Tomada de posição que põe
                                                                                termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                                (2002/C 31/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-121/01, Laurent Piau, residente em França,
                                                                           representado por M. Fauconnet, advogado, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                           objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
                   de 19 de Setembro de 2001                               Comissão se absteve, em violação do Tratado, de se pronunciar
                                                                           sobre uma denúncia respeitante a alegadas violações do
                                                                           artigo 81.o CE, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
no processo T-83/01: Merck KGaA contra Instituto de
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N.J. For-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           wood e H. Legal, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de
                         modelos) (IHMI) (1)
                                                                           Outubro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
(Marca Comunitária — Irregularidade da petição — Inad-
                             missibilidade)                                1)     É extinta a instância.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                            (2002/C 31/22)
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.01.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-83/01, Merck KGaA, com sede em Darmstadt
(Alemanha), contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), que tem por                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
objecto a anulação da decisão R 299/2000-3 da Terceira                                            MEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de                                       de 21 de Setembro de 2001
2001, relativa ao registo do vocábulo «OSTEOCALCIUM»
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung,            no processo T-138/01 R: F contra Tribunal de Contas das
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de                                     Comunidades Europeias
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                             de recolocação — Urgência — Ponderação dos interesses)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 31/24)
2)    A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 173 de 16.6.01.
                                                                           No processo T-138/01 R, F, residente no Luxemburgo, repre-
                                                                           sentado por P. Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades
 ---pagebreak--- C 31/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Europeias (agentes: J.-M. Steiner, P. Giusta e B. Schäfer), que         A recorrente não contesta a materialidade dos factos imputados
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                 pela Comissão na decisão impugnada, tendo os seus pedidos
decisão de 4 de Dezembro de 2000 da autoridade investida do            por objecto o montante da coima aplicada.
poder de nomeação relativa à recolocação da recorrente no
serviço de tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em
21 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é             A recorrente considera a coima ilegal, essencialmente porque
a seguinte:                                                             viola os deveres de tratamento proporcional e equitativo.
                                                                        Alega que a Comissão actuou ilegalmente e em violação dos
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     artigos 3.o, alı́nea g), 5.o, 81.o e 253.o do Tratado CE, pelo
                                                                        facto de ter calculado o montante da coima com base
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.               simplesmente no volume de negócios da recorrente a nı́vel
                                                                        mundial e de não ter tomado em consideração a dimensão das
                                                                        suas actividades no EEE. Os critérios utilizados pela Comissão
                                                                        para estabelecer o montante de base da coima e a determinação
                                                                        de tal montante violam os princı́pios da proporcionalidade e
                                                                        da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                          Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os
SEC Corporation contra a Comissão das Comunidades                      princı́pios gerais da equidade e do «non bis in idem», ao
                            Europeias                                   não tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas à
                                                                        recorrente pelas autoridades de concorrência do Estados
                                                                        Unidos.
                      (Processo T-251/01)
                         (2002/C 31/25)                                 Por fim, a recorrente alega que, ao analisar as possı́veis
                                                                        circunstâncias atenuantes, a Comissão violou os princı́pios da
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não
                                                                        efectuar uma distinção suficientemente marcada entre os
                                                                        produtores japoneses, tendo-os considerado todos como mem-
                                                                        bros activos do cartel. Ao menosprezar o papel passivo da
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     recorrente e o seu comportamento de simples seguidor («follow
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                my leader»), a Comissão ignorou as suas próprias Orientações
                                                                        e a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SEC Corporation, representada por Koen Platteau, do escritório         Tribunal de Justiça.
Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 3.o da decisão de 18 de Julho de 2001 da
     Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
     de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma
     coima de 12,2 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir           Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The
     substancialmente essa coima, e                                     Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-252/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 31/26)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente é uma empresa japonesa de eléctrodos de grafite.
A decisão impugnada aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas, por infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, em consequência da
participação num conjunto de acordos e de práticas concerta-          Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
das no sector dos eléctrodos de grafite. A coima aplicada à             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente foi de 12,2 milhões de euros. Os referidos acordos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
e práticas concertadas foram também objecto de processos               Carbide/Graphite Group, Inc., representada pelos advogados
paralelos desencadeados por outras instâncias, designadamente           Marc Seimetz e Jean Brücher, do escritório Brücher & Seimetz,
nos Estados Unidos.                                                     associado ao escritório Dechert, Luxemburgo (Luxemburgo).


title: Processo C-585/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de novembro de 2016 — Serin Alheto/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de novembro de 2016 — Serin Alheto/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
   (Processo C-585/16)
   (2017/C 046/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Serin Alheto

      Recorrido: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95 (1), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32 (2) e o artigo 78.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que:

                           A)

                           permite que o pedido de proteção internacional de um apátrida de origem palestiniana registado como refugiado na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (a seguir «UNRWA») e que, antes da apresentação do pedido, residia na zona de intervenção desta Agência (a Faixa de Gaza), seja analisado como um pedido na aceção do artigo 1.o, ponto A, da Convenção de Genebra de 1951 e não como um pedido de proteção internacional na aceção do artigo 1.o, ponto D, segunda frase, desta Convenção, na condição de a competência para a análise do pedido ter sido assumida por motivos não relacionados com motivos familiares ou humanitários e de a análise do pedido ser regulada pela Diretiva 2011/95?

                           B)

                           permite que um pedido deste tipo não seja analisado tendo em consideração os requisitos estabelecidos pelo artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95, com a consequência de que a interpretação desta disposição pelo Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicada?

               2.

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95, em conjugação com o seu artigo 5.o, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como o artigo 12.o, n.o 1, ponto, do Zakon za ubezhishteto i bezhantsite (lei sobre o direito de asilo e os refugiados, a seguir «ZUB»), em causa no processo principal, que, na versão aplicável, não prevê uma cláusula expressa sobre a proteção ipso facto para refugiados palestinianos nem a condição de a assistência ter cessado por qualquer razão, bem como no sentido de que o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95 é suficientemente preciso e incondicional e tem, por conseguinte, efeito direto, pelo que também é aplicável mesmo que a pessoa que requereu a proteção internacional não o tenha invocado expressamente, no caso de o pedido, enquanto tal, dever ser analisado nos termos do artigo 1.o, ponto D, segunda frase, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados?

               3.

               Num processo de recurso perante um órgão jurisdicional contra uma decisão de recusa da proteção internacional emitida em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32, deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95, tendo em consideração os factos do processo principal, ser interpretado no sentido de que autoriza o tribunal de primeira instância a tratar o pedido de proteção internacional enquanto tal aplicando o artigo 1.o, ponto D, segunda frase, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e a proceder à sua avaliação nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95, quando tiver sido apresentado um pedido por um apátrida de origem palestiniana registado na UNRWA como refugiado que, antes da apresentação do pedido, residia na zona de intervenção desta Agência (a Faixa de Gaza), e a decisão de recusa da proteção internacional não tiver sido analisado este pedido tendo em conta as referidas disposições?

               4.

               Num processo de recurso perante um tribunal contra uma decisão de recusa da proteção internacional emitida em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32, devem as disposições do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, relativas ao direito a um recurso efetivo no contexto da exigência de uma «análise exaustiva e ex nunc…» da matéria de facto e de direito, interpretado em conjugação com os artigos 33.o e 34.o, bem como com o artigo 35.o, n.o 2, desta diretiva e com o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, em conjugação com os artigos 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que autorizam o tribunal de primeira instância:

                           A)

                           a decidir pela primeira vez sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional e sobre o reenvio do apátrida para o país em que residia antes de apresentar o pedido de proteção internacional, após ter requerido ao órgão de decisão a apresentação dos elementos de prova pertinentes e ter dado à pessoa em causa oportunidade de apresentar as suas observações a respeito da admissibilidade do pedido ou

                           B)

                           a anular a decisão devido a um vício processual substancial e a requerer ao órgão de decisão que decida novamente sobre o pedido de proteção internacional, tendo em consideração as instruções a respeito da interpretação e da aplicação da lei, designadamente procedendo à entrevista prevista no artigo 34.o da Diretiva 2013/32 no âmbito da análise da admissibilidade e decidindo sobre a questão de saber se é possível reenviar o apátrida para o país em que o mesmo residia antes de apresentar o pedido de proteção internacional?

                           C)

                           a avaliar a segurança existente no país em que a pessoa residia à data da audiência ou à data do acórdão, caso se tenham verificado alterações significativas na situação que devam ser tidas em consideração na decisão em benefício da pessoa?

               5.

               A assistência prestada pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (a seguir «UNRWA») constitui uma proteção suficiente na aceção do artigo 35.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2013/32 no país em causa na zona de intervenção da Agência de Assistência quando este país aplica o princípio da não repulsão na aceção da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 a respeito das pessoas apoiadas pela agência?

               6.

               Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que o direito a um recurso efetivo, incluindo a exigência de que sejam apreciadas «…, se aplicável, [as] necessidades de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE», vincula o tribunal de primeira instância, no âmbito de um processo de recurso contra a decisão de mérito sobre o pedido de proteção internacional e que recusou a proteção internacional, a adotar uma decisão

                           A)

                           com força de caso julgado não só relativamente à questão da legalidade da recusa mas também a respeito da necessidade do requerente de obter proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95, mesmo que, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa, a proteção internacional apenas possa ser concedida por decisão de uma autoridade administrativa;

                           B)

                           relativa à necessidade de concessão de proteção internacional através da análise adequada do pedido de proteção internacional, independentemente das violações de natureza processual cometidas pelo órgão de decisão no âmbito da análise do pedido?

      (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

      (2)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995, por Valentino Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch contra o Conselho da União Europeia (Processo T-172/95)

text:
N? C 315/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por                 Alfred Wienrich , residentes na Alemanha , representados
Valentino Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch contra o              por Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro
                 Conselho da União Europeia                         de Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo na
                      ( Processo T-l 72/95 )                        sede da Fiduciaire Myson Sarl , 1 , rue Glesener.
                          ( 95/C 315/35 )
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               ( CECA, CE, Euratom ) n " 3161 /94 do Conselho , na
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                     medida em que este regulamento apenas determina a
Valentin Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch, residentes na             aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
Alemanha , representados por Georges Vandersanden e                     manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               de 1 994, e não de 3 de Outubro de 1 990, e, na medida do
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl .,             necessário, anular a decisão do Tribunal de Contas de
1 , rue Glesener .                                                       18 de Julho de 1995 que indeferiu a reclamação dos
                                                                        recorrentes ,
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                             — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
                                                                        direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
— anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a                fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
     Dezembro de 1994, que dão execução ao Regulamento                   1990 ,
     ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho de 1 9 de
     Dezembro de 1994, na medida em que este regulamento            — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     apenas determina a aplicação de um coeficiente de                  sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     correcção para a Alemanha com base na capital , Berlim ,           período de 3 de Outubro de 1990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     a partir de 1 de Julho de 1994 , e não de 3 de Outubro de          calculados, relativamente a esse período, à taxa de 10 %
     1990 , e, na medida do necessário , anular a decisão do            ao ano ,
     Conselho de 19 de Junho de 1995 que indeferiu a
     reclamação dos recorrentes,                                    — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
— restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
     direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção      Fundamentos e principais argumentos
     fixado com base em Berlim, a partir de 3 de Outubro de
     1990 ,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no processo T-l 71 /95 .
— condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     calculados, relativamente a esse período, à taxa de 1 0 %
     ao ano ,
                                                                    Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por BASF
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 Lacke + Farben AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                      ( Processo T-l 75 /95 )
                                                                                ( 95/C 315 /37 )
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-171 /95 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                    Deu entrada em 25 de Setembro de 19 95 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por Erich
Biedermann, Walter W. Hedderich e Alfred Wienrich contra            por BASF Lacke + Farben AG , representada pelo advogado
                                                                    Dr . Ferdinand Hermanns , de Meerbusch ( RFA ), com
     o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                      ( Processo T-l 73/95 )                        advogados Loesch & Wolters , 11 , rue Goethe .
                          ( 95/C 315/36 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular, na parte que à recorrente se refere, a decisão da
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                  recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 21 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ,                 artigo 85? do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
interposto por Erich Biedermann, Walter W. Hedderich e                  Farben AG e SA Accinauto ,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-217/01: Forum des migrants de l'Union européenne contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apoio financeiro comunitário — Despesas de funcionamento — Decisão de pôr termo ao apoio financeiro — Princípio da boa gestão financeira — Interpretação das condições de apoio — Direito de defesa — Confiança legítima")

text:
21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/39
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 9 de Abril de 2003                               —    anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                                Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (41/c/01/
no processo T-217/01: Forum des migrants de l’Union                             /02): Resposta adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro
européenne contra Comissão das Comunidades Euro-                                de 2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon,
                               peias (1)                                        enviado por fax em 11 de Dezembro de 2002, ao abrigo
                                                                                do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
(«Apoio financeiro comunitário — Despesas de funciona-                          notificado ao advogado do recorrente em 23 de Janeiro
mento — Decisão de pôr termo ao apoio financeiro —                              de 2003.
Princípio da boa gestão financeira — Interpretação das
condições de apoio — Direito de defesa — Confiança                         —    condenar o recorrido no pagamento das despesas do
                             legítima»)                                         processo.
                          (2003/C 146/70)
                     (Língua do processo: francês)                         Fundamentos e principais argumentos
No processo T-217/01, Forum des migrants de l’Union                        O recorrente no presente processo, que é também recorrente
européenne, com sede em Bruxelas (Bélgica), representado                   no processo Sison/Conselho e Comissão, T-47/03 ( 1), pede a
inicialmente por E. Degrez, seguidamente por N. Crama,                     anulação da decisão do recorrido que lhe negou o acesso a
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                       todos os documentos que serviram de base à Decisão 2002/
(agentes: A.-M. Rouchaud-Joët e L. Parpala), que tem por                   /848/CE (2) do Conselho, nos termos da qual o próprio
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão de                    recorrente e o New People’s Army (NPA) são incluídos na lista
11 de Julho de 2001, que põe termo ao apoio financeiro                     constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/
concedido ao recorrente ao abrigo do artigo A0-3040 do                     /2001 (3), bem como o acesso a qualquer informação sobre os
orçamento comunitário, o Tribunal de Primeira Instância                    Estados-Membros que forneceram os documentos referidos na
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-               decisão impugnada. O recorrente também pediu para ser
gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, adminis-           informado acerca das regras e critérios aplicados pelo Conselho
tradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte              a respeito dos documentos sensíveis que serão tornados
decisória é a seguinte:                                                    públicos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do
                                                                           Regulamento n.o 1049/2001 (4).
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas      A posição do Conselho baseou-se no artigo 4.o, alínea a),
       da recorrida.                                                       primeiro e terceiro pontos, do Regulamento n.o 1049/2001.
                                                                           De acordo com o recorrido, a divulgação de informação a
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                               respeito do combate ao terrorismo que esteja na posse das
                                                                           autoridades dos Estados-Membros poderia dar às pessoas,
                                                                           entidades ou grupos que são objecto dessa informação a
                                                                           oportunidade de ameaçar os esforços dessas autoridades,
                                                                           prejudicando, assim, a protecção do interesse público no que
                                                                           diz respeito à segurança pública. A respeito dos Estados-
                                                                           -Membros que forneceram documentos sensíveis, o Conselho
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose                         afirma que a «entidade de origem» se opõe à divulgação da
Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Euro-                        informação pedida. Quanto às regras sobre os documentos
                                peias                                      sensíveis, o Conselho remete para a Decisão 2001/264/CE do
                                                                           Conselho que aprova as regras de segurança do Conselho.
                        (Processo T-110/03)
                          (2003/C 146/71)                                  Em defesa do seu pedido, o recorrente alega:
                      (Língua do processo: inglês)                         —    Falta de fundamentação e violação do princípio da boa
                                                                                administração.
Deu entrada, em 24 de Março de 2003, no Tribunal de                        —    Violação dos princípios consagrados no artigo 6.o CEDH
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        e, em especial, do direito a ser informado no mais curto
contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por                     prazo, em língua que o acusado entenda e de forma
Jose Maria Sison, Utrecht, Países Baixos, representado por                      minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele
J. Fermon e A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.                        formulada, bem como do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-58/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-58/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 79/11)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2006.