title: Processo C-497/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)
   (Processo C-497/17)
   (2017/C 347/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)

      Recorridos: Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

      Questão prejudicial

   As regras aplicáveis do direito da União Europeia que resultam designadamente:

               —

               do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007 (1), cujas modalidades de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro de 2008 (2),

               —

               e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (3)

         devem ser interpretadas no sentido de que autorizam ou proíbem a atribuição do rótulo europeu de «agricultura biológica» a produtos com origem em animais que foram objeto de um abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Junho de 1996 no processo T-500/93: Y contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Prova testemunhal - «Legítima defesa» - Exceptio veritatis - Circunstâncias atenuantes - Fundamentação - Acção de indemnização - Danos morais)

text:
N. C 233/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
a uma nota de 30 de Março de 1994 qualificada de pedido               das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1 994, bem como a
e/ou de reclamação, o Tribunal de Primeira Instância                  decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a
( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen , presidente e R.        reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de
García-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio          1994 .
González, administrador, proferiu , em 21 de Junho de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             2 . O Conselho é condenado a pagar a cada uma das
                                                                      recorrentes o montante de 500 000 francos belgas, a
1 . A acção é julgada improcedente.                                   título de indemnização global pelos prejuízos materiais e
                                                                      morais sofridos.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                    3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  4 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                  (M JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 26 de Junho de 1996
no processo T-91 /95 : Lieve de Nil e Christiane Impcns           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            contra Conselho da União Europeia (')
                                                                                de 28 de Junho de 1996
(Funcionários — Concurso interno dito de «revalorização»
— Medidas de execução de um acórdão anulatório —                  no processo T-500/93 : Y contra Tribunal de Justiça das
Artigo 176°. do Tratado CE — Novas provas — Reclassi                              Comunidades Europeias (')
ficação — Não retroactividade — Prejuízos materiais e             (Funcionários — Recurso de anulação — Processo discipli
                   morais — Indemnização)                         nar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — «Legítima
                          ( 96/C 233/ 15 )                        defesa » — Exceptio veritatis — Circunstâncias atenuantes
                                                                  — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos
                                                                                morais)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                96/C 233/ 16 )
No processo T-91 /95 , Lieve de Nil, funcionária do Con
selho da União Europeia , residente em Wolvertem ( Bélgica ),                    (Lmgua do processo: português)
e Christiane Impens, funcionária do Conselho da União
Europeia , residente em Bruxelas , representadas por Jean
                                                                  No processo T-500/93 , Y contra Tribunal de Justiça das
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga
                                                                  Comunidades Europeias ( agentes : Timothy Millett e, inici
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  almente, Carlos Pinto Correia e Isabel Jalles ), que tem por
Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue        objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28
Glesener, contra o Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                  de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção
Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que tem por objecto,
                                                                  disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e
quanto a cada uma das recorrentes , por um lado , um pedido       a indemnização do recorrente pelos danos morais que a
de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994
                                                                  decisão impugnada lhe teria causado, o Tribunal de
e , se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de
                                                                  Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
 1994 , que indeferiram, explicitamente a primeira e implici
                                                                  Kirschner, presidente e C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
tamente esta última , o pedido de indemnização dos preju         juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
ízos sofridos em razão da insuficiência das medidas de
                                                                  feriu, em 28 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte
execução, pelo Conselho, do acórdão do Tribunal de                decisória é a seguinte :
Primeira Instância de 1 1 de Fevereiro de 1 993 , Raiola-Denti
e outros/Conselho ( T-22/91 , Colectânea , página 11-69 ), bem
como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995 , que         1 . A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de
indeferiu explicitamente a reclamação subsequente, e, por              1 992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
outro, um pedido de condenação do Conselho a pagar a                   suspensão de subida de escalão por dois anos, é
                                                                       anulada .
cada recorrente o montante de 500 000 francos belgas por
prejuízos materiais e o de um ecu simbólico por prejuízos
morais, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),      2 . E negado provimento ao recurso quanto ao mais.
composto por H. Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A.
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 26   3 . O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       C ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
 1 . São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho
      de 1 994, que indeferiram os pedidos de indemnização


title: Processo T-354/99: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 102/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
— a violação da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro                Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Mem-            Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-
     bros em matéria de marcas, bem como a Directiva                    nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de                                           Modelos)
     publicidade enganosa;
                                                                                (Processo T-357/99)
— a violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da pro-
     tecção da confiança legı́tima, da proporcionalidade, da não
     discriminação e da subsidiariedade.                                                        (2000/C 102/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por                        Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão                   representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
                  das Comunidades Europeias                             do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
                                                                        escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles
                       (Processo T-354/99)                              Martel.
                         (2000/C 102/56)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                                                                            e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3, uma vez que não se opõem
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                        motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                 registo da marca comunitária UNIVERSALTELEFONBUCH,
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V., de Roterdão (Paı́ses                   correspondente ao pedido 455 881; eventualmente,
Baixos), representada por P. S. R. F. Mathijsen, advogado em
Bruxelas.
                                                                        — anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3;
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-
                                                                                TELEFONBUCH»          —     Pedido
Fundamentos e principais argumentos                                                                    455 881
                                                                        Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                                           (entre outros, aparelhos de pro-
processo T-242/99.                                                                                cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                                                                                41 (entre outros, serviços presta-
                                                                                dos por uma editora) e 42 (entre
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                                       outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                        Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                        Câmara de Recurso:             dor


title: Processo F-142/15: Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/78

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-142/15)
   (2016/C 027/101)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento que não dá seguimento ao pedido de assistência apresentado pela recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 11 de abril de 2015 de indeferimento tácito do pedido de assistência da recorrente de 11 de dezembro de 2014;

               —

               anular a decisão datada de 20 de agosto de 2015, recebida em 24 de agosto de 2015, de indeferimento da reclamação da recorrente de 24 de abril de 2015;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, determinada ex aequo et bono em 50 000 euros, pelos danos morais da recorrente;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-417/97)

text:
C 41/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.2.98
AccËaÄo proposta, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                 dar cumprimento aÁs directivas referidas no pedido da
                             Italiana                              ComissaÄo.
                      (Processo C-416/97)
                                                                   (1 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                           (98/C 41/27)                            (2 ) JO   L 201 de 4.8.1994, p. 26.
                                                                   (3 ) JO   L 104 de 23.4.1994, p. 32.
                                                                   (4 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, contra
Kirchberg.                                                         o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-417/97)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 41/28)
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                   Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    vas necessaÂrias para dar cumprimento:
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo interposto pela ComissaÄo
    a) aÁ Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de                das Comunidades Europeias, representada por Christina
         Novembro de 1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos ani-        Tufvesson, consultora jurídica, na qualidade de agente,
         mais no abate e/ou occisaÄo (1);                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    b) aÁ Directiva 94/42/CE do Conselho, que altera a
         Directiva 64/432/CEE, relativa aos problemas de
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-
                                                                   que o Tribunal se digne:
         munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e
         suína (2);
                                                                   Ð declarar que ao naÄo pôr em vigor no prazo previsto
    c) aÁ Directiva 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril                todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
         de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do                    administrativas, incluindo a previsaÄo de eventuais san-
         Conselho, relativa aÁs substaÃncias e produtos inde-            cËoÄes, necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
         sejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (3);                      93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi-
                                                                         cËos de investimento no domínio dos valores mobiliaÂ-
                                                                         rios (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
    d) aÁ Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
         Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/
                                                                         artigo 31.o da mesma directiva,
         /CEE, relativa ao financiamento das inspeccËoÄes e
         controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
         aves de capoeira (4),
                                                                   Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                                                                         sas.
    ou ao naÄo ter comunicado tais disposicËoÄes, naÄo cum-
    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    referidas directivas,
                                                                   A natureza vinculativa do artigo 189.o, n.o 3, e do artigo 5.o,
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
                                                                   n.o 1, do Tratado CE impoÄe que os Estados-membros
    pesas da instaÃncia.
                                                                   adoptem as medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo das directi-
                                                                   vas de que saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado
Fundamentos e principais argumentos                                para o efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de
                                                                   1995, sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse
                                                                   adoptado todas as medidas necessaÂrias.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao               (1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo previstos
nas directivas. Este prazo terminou sem que a RepuÂblica


title: Cancelamento do processo T-168/98

text:
C 299/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
3. Para a avaliação dos promovı́veis, o comité de promoções             dos processos T-16/95 e T-100/95 da lista dos processos
     não se baseou nos critérios que a directiva sobre promoções        apensos T-366/94 e o., Hilde Diekmeier e o. contra Conselho
     prevê, mas noutros critérios. Esses critérios foram igual-           da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
     mente desrespeitados na formulação das recomendações
     da Direcção-Geral à qual pertence o recorrente.                     (1) JO C 74, de 25.3.95 e C 159, de 24.6.95.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93                                     Cancelamento do processo T-2/98 (1)
                               e o. (1)
                                                                                (1999/C 299/42)
                          (1999/C 299/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 1 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da                       Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Tribunal, do processo T-2/98, Petra Van Eynde-Neutens contra
do Tribunal, do processo T-252/94 da lista dos processos                  Comissão das Comunidades Europeias.
apensos T-85/93 e o., Helmut Bösl e o. contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                    (1) JO C 55, de 20.2.98.
(1) JO C 275, de 1.10.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-168/98 (1)
                                                                                (1999/C 299/43)
Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94
                               e o. (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 299/41)
                                                                          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-168/98, Anastasios Bisopoulos
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta                contra Comissão das Comunidades Europeias.
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 (1) JO C 397, de 19.12.98.


title: Processo C-157/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de Abril de 1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits e Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e Stichting CZ groep zorgverzekeringen

text:
C 226/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2) No caso do requisito de autorização constituir um entrave
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de                           ao princı́pio da libre prestação de servicos enunciado nos
Abril de 1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits                     artigos 59.o e 69.o do Tratado CE, as razões imperativas de
e Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e                            interesse geral invocadas nalas recorridas [omissis] são
            Stichting CZ groep zorgverzekeringen                            suficientes para se considerar justificado esse entrave?
                       (Processo C-157/99)
                         (1999/C 226/19)
                                                                       Acção intentada em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                       (Processo C-160/99)
Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de Abril de
1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits e Stichting
Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e Stichting CZ groep                                         (1999/C 226/20)
zorgverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Abril de 1999. O Arrondissementsrecht-
bank te Roermond solicita ao Tribunal de Justiça que se                Deu entrada em 30 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
pronuncie sobre as seguintes questões:                                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
                                                                       Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
1)                                                                     agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    a) Devem os artigos 59.o a 60.o do Tratado CE ser
        interpretados no sentido de que são com eles incompa-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
        tı́veis as disposições conjugadas dos artigos 9.o, no 4,      o Tribunal se digne:
        da ZfW (lei sobre as Caixas de Seguro de Doença) e 1.o
        do Regulamento sobre a assistência dos segurados no            1. Declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
        estrangeiro, na medida em que estabelecem que um                    gações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE)
        segurado numa Caixa de Seguro de Doença necessita                   n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
        de autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa           relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de
        ou instituição fora dos Paı́ses Baixos para invocar o seu          serviços aos transportes marı́timos internos nos Estados-
        direito a prestações?                                              -Membros (cabotagem marı́tima) (1) ao manter sem alte-
                                                                            rações relativamente aos armadores comunitários abrangi-
                                                                            dos pela previsão do artigo 1.o , n.o 1, do referido
    b) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do              regulamendo o texto do artigo 257.o, n.o 1, do código
        facto de a autorização aı́ mencionada ser recusada, ou             aduaneiro de 11 de Maio de 1977;
        não poder ser acolhida, devido ao tratamento em causa
        noutro Estado-Membro não poder ser considerado                2. Condenar a República Francesa nas despesas.
        como «habitual no contexto profissional», não sendo,
        assim, considerado como uma prestação de assistência
        na acepção do artigo 8.o da ZfW? Importa, a esse              Fundamentos e principais argumentos
        respeito, que só se tenham em conta as concepções do
        contexto profissional neerlandês ou que a esse respeito
        sejam aplicados critérios de avaliação cientı́fica nacio-     Embora o Regulamento n.o 3577/92 tenha efeito directo, a
        nal ou internacional e, assim sendo, em que medida?            manutenção em vigor do artigo 257.o, n.o 1, do código
        Tem para estes efeitos importância que o tratamento            aduaneiro, que reserva os transportes efectuados entre os
        em questão seja reembolsada nos termos do seguro              portos da França metropolitana ao pavilhão nacional cria uma
        obrigatório ao abrigo do sistema da segurança social          situação de insegurança jurı́dica e de ambiguidade que coloca
        do outro Estado-Membro?                                        os sujeitos de direito em causa num estado de incerteza
                                                                       quanto ás possibilidades de que dispõem de invocar o direito
                                                                       comunitário. O facto de a publicação do regulamento ter
    c) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do         sido comunicada às autoridades competentes dos serviços
        facto de, no estrangeiro, o tratamento ser considerado         exteriores do Estado não pode pôr termo à infracção.
        habitual e, portanto, uma prestação de assistência, mas
        a referida autorização ser recusada pela razão de se
        poder obter assistência adequada e atempada por                (1) JO L 364, de 12.12.1992, p. 7.
        parte de um fornecedor de tratamentos neerlandês
        convencionado e, portanto, de o tratamento no estran-
        geiro não ser necessário para e assistência médica?


title: Cancelamento do processo T-124/97

text:
C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Acção intentada, em 22 de Março de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-92/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 133/19
Acção intentada, em 22 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Supremo Tribunal Administrativo ( 2! Secção — Conten
                      ( Processo C-92/96 )                            cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre a I.C.T. —
                          ( 96/C 133/41 )                                   Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública
                                                                                ( Processo C-93/96 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                                                ( 96/C 133/42 )
Europeias em 22 de Março de 1996 uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
des Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
consultor jurídico principal , e por Fernando Castillo de la          14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio esco                tivo ( 2! Secção — Contencioso Tributário ) no processo
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 pendente naquele tribunal entre a I.C.T. — Indústria e
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Comércio Têxtil , SA e a Fazenda Pública, que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :                                                               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais :
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
     para que a qualidade das águas balneares interiores              1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o
     respeite os valores-limite fixados no artigo 3? da                      trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     Directiva 76/160/CEE do Conselho ( ), o Reino de                         ao território aduaneiro da comunidade sem que o
     Espanha nao cumpriu as obrigaçoes que lhe incumbem                       pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     por força do artigo 4? da Directiva 76/160/CEE e dos                     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     artigos 5 ? e 189? do Tratado CE,                                        selho, de 23 de Março de 1992 , que cria um direito
                                                                             anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de
                                                                              algodão originários do Brasil e da Turquia ('), incide
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .                                  sobre o preço franco-fronteira comunitário em todo e
                                                                              qualquer caso em que ele seja ajustado como pagável em
                                                                              data posterior à daquele trigésimo dia ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser
                                                                              incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro
O Acto de Adesão de Espanha não contém qualquer
                                                                              duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento
disposição que permita uma aplicação diferida da Directiva
                                                                              numa situação como a sub judice (ver matéria de facto
76/ 160/CEE, de modo que em conformidade com o previsto
                                                                              provada ) em que o preço da mercadoria importada ,
no artigo 395? do referido Acto de Adesão e no artigo 4?,
                                                                              pagável no prazo ajustado de 90 dias, era superior em
n? 1 , da Directiva 76/ 160/CEE, a qualidade das águas
                                                                              cerca de 2,3 % ( num caso ) e 2,5 % ( noutro caso ) ao
 balneares deve respeitar os valores-limite fixados na direc
                                                                              preço correspondente ao pagamento CAD ?
tiva , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , dado que a norma
comunitária é obrigatória a partir do momento da adesão .              3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
Deve assinalar-se, a este respeito, que a Comissão concedeu                   majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
 um prazo considerável para que fossem respeitadas as                         pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
 obrigações resultantes da directiva .                                        ajustado de 90 dias ?
                                                                       ( ] ) JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p. 1 .
 O Estado espanhol não invocou as execpções previstas na
 Directiva 76/160/CEE, no artigo 4?, n? 3 , no artigo 5?, n? 2, e
 no artigo 8 ? Deste modo, o não respeito dos valores fixados
 por força do artigo 3 ? da Directiva 76/160/CEE consub
 stancia um incumprimento da obrigação resultante do                                Cancelamento do processo C-110/92 ( )
 artigo 4? da referida directiva . De qualquer forma, recorde                                      96/C 133 /43 )
 -se que a resolução do problema da não conformidade com
 os parâmetros da Directiva 76/ 160/CEE pode implicar                  Por despacho de 23 de Janeiro de 1996 o Presidente do
 também a declaração de zona não adequada para banhos                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 das zonas balneares em que se tenha verificado o não                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 respeito dos parâmetros da directiva .                                -1 10/92 : República Federal da Alemanha contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias .
 (M JO n? L 31 de 5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 F1 , p. 133 .             (') JO n? C 124 de 16 . 5 . 1992 e
                                                                             JO n? C 147 de 11 . 6 . 1992 ( rectificação somente em língua
                                                                              francesa ).


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2002 no processo C-406/01: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade")

text:
10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/13
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
Buchhändler-Vereinigung GmbH e Saur Verlag GmbH & Co.                       por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
KG, Die Deutsche Bibliothek, uma decisão a tı́tulo prejudicial             N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
sobre a interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/            (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                        M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-             mermans, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, Secretário:
cos de serviços (JO L 209, p. 1), na redacção que lhe foi                  R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2002 um despacho cuja
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                     parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: N. Colne-
                                                                            O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’ appello di
ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                            Milano, por despacho de 25 de Outubro de 2000 é inadmissı́vel.
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 30 de Maio de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1) JO C 17 de 19.1.2002.
Um contrato de concessão de serviços públicos de edição está, no
estado actual do direito comunitário, excluı́do do âmbito de aplicação
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/
/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
1997, apesar de, pelo seu objecto especı́fico, se enquadrar no                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
anexo I A desta directiva, para a qual remete o seu artigo 8.o
                                                                                de 17 de Maio de 2002
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            no processo C-406/01: República Federal da Alemanha
                                                                            contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia(1)
                                                                            («Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Intempestividade»)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 191/23)
                       de 26 de Abril de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da
Corte d’ apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto
scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            Research BV (1)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
           («Reenvio prejudicial — inadmissibilidade»)
                                                                            No processo C-406/01, República Federal da Alemanha (agen-
                           (2002/C 191/22)                                  tes: W.-D. Plessing e M. Lumma, assistidos por J. Sedemund)
                                                                            contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e E. Waldherr)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                        e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e J.-P. Hix),
                                                                            que tem por objecto a anulação das disposições conjugadas do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           artigo 3.o, n.os 1 e 2.o, da Directiva 2001/37/CE do Parlamento
                    «Colectânea de Jurisprudência»)                         Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                            fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO
No processo C-454/00, que tem por objecto um pedido                         L 194 p. 26), na medida em que estas disposições proı́bem o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             fabrico de cigarros para exportação da Comunidade para paı́ses
pela Corte d’apello di Milano (Itália) e destinado a obter no              terceiros, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre VIS Farmaceu-           Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, e S. von
tici Istituto scientifico delle Venezie Spa e Duphar International          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Research BV, sendo interveniente: Consorzio Produttori Prin-                A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schint-
cipi Attivi Generici (CPA), uma decisão a tı́tulo prejudicial              gen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues, C. W. A. Timmermans
sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   e A. Rosas, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                 R. Grass, proferiu em 17 de Maio de 2002 um despacho cuja
criação de um certificado complementar de protecção para os               parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.


title: Processo C-307/03: Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.9.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/9
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República                 1.    Uma adequada transposição da cláusula 2.8 do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Acordo-quadro contido na Directiva 96/34 (1) para o
                                                                               direito interno dos Estados-Membros e, em concreto,
                      (Processo C-307/03)                                      para o direito espanhol, exige a adopção na legislação de
                                                                               segurança social, especificamente na matéria relativa às
                        (2003/C 226/13)                                        prestações de desemprego, de medidas que neutralizem —
                                                                               quando concorra o período de cálculo base reguladora da
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     prestação por desemprego com o gozo de uma redução
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        do dia de trabalho e de salário para cuidar de um filho
das Comunidades Europeias, interposto pela República                           menor — a menor cotização para o sistema resultante de
Italiana, representada pelo advogado Ivo M. Braguglia, na                      um menor salário recebido pelo trabalhador que exerce
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                       esse direito, a fim de não serem diminuídas as suas
Maurizio Fiorilli.                                                             prestações por desemprego?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         2.    Por isso, se a resposta à primeira pergunta for positiva,
                                                                               pergunto ao Tribunal se:
—     Anular a correcção financeira imposta à Itália através da
      Decisão da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2003,
      n.o C(2003) 1539 final.                                                  O incumprimento da obrigação estabelecida na
                                                                               cláusula 2.8 do acordo-quadro contido na Directiva 96/34,
Fundamentos e principais argumentos                                            uma vez passado o prazo previsto no artigo 2.o da mesma
                                                                               para a sua transposição, pode ser suprido directamente pelo
Em primeiro lugar, a recorrente refere-se à pouca qualidade                    juiz nacional e, no caso em litígio em que esta questão
das inspecções no local: não concorda com as conclusões                        prejudicial se coloca, na decisão que tome para o resolver?
dos serviços da Comissão sobre as modalidades e sobre a
eficácia dos controlos instituídos.
No que respeita à falta de restituições relativas às superfícies
não admissíveis, a recorrente sustenta que não podem ser                 (1) De 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença
efectuadas correcções financeiras quando o Estado-Membro se                  parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, de
tenha atido às medidas acordadas com os serviços da Comissão                 19.6.1996, p. 4).
e tenha, assim, melhorado o seu sistema de controlo, como
esta reconheceu e como está demonstrado pelo facto de
às melhorias paulatinamente introduzidas em matéria de
controlos se pretender atribuir eficácia retroactiva.
Por último, a recorrente sustenta que a decisão impugnada                Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
enferma de inadequada aplicação das normas previstas no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3887/92 (1) (superfícies
a tomar em consideração para o cálculo do montante da ajuda).                                    (Processo C-313/03)
                                                                                (2003/C 226/15)
(1) JO L 391, de 31.12.1992, p. 36.
                                                                         Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do
Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra
            Instituto Nacional de Empleo (INEM)
                                                                         —      declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado
                      (Processo C-309/03)                                       as disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                                tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                        (2003/C 226/14)                                         1999/63/CE (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
                                                                                respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela
auto do Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho                     Federação dos Sindicatos dos Transportes da União
de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto                   Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à
Nacional de Empleo (INEM), que deu entrada na Secretaria                        organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao
do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003. O Juzgado                        não ter comunicado estas disposições à Comissão, não
de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne ("Contratos públicos de serviços no sector dos transportes — Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudicante que organiza os serviços de transporte em autocarro, participando no concurso público como proponente uma entidade economicamente independente dele — Tomada em consideração de critérios relativos à protecção do ambiente para determinar a proposta economicamente mais vantajosa — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente preenche mais facilmente estes critérios")

text:
C 274/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um               o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações      presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram          da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-       (relator) e V. Skouris, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito      secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de
do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado           Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
falecido não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusiva-      seguinte:
mente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a
instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência         1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-                    das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção                    interpretado no sentido de que uma prestação de serviços
depois dessa entrada em vigor.                                                    efectuada a título oneroso, mas de que não resultam obrigações
                                                                                judicialmente exigíveis pelo facto de ter sido convencionado que
                                                                                o prestador assume uma mera obrigação moral de prestar os
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.                                                       referidos serviços, constitui uma operação sujeita a imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado.
                                                                           2)     O artigo 11.o, A, n. o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que o montante total dos
                                                                                direitos de participação recebidos pelo organizador de um
                                                                                concurso constitui a matéria colectável desse concurso quando o
                                                                                organizador pode dispor livremente do referido montante.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 47 de 19.2.2000.
                            (Sexta Secção)
                   de 17 de Setembro de 2002
no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Town & County Factors Ltd contra Commissioners of
                         Customs & Excise (1)                                                  de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso
                                                                           apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus
no qual o organizador tem uma mera obrigação moral —
                                                                           Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussilii-
                         Matéria colectável»)
                                                                                kenne (1)
                           (2002/C 274/05)                                 («Contratos públicos de serviços no sector dos transportes —
                                                                           Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudi-
                       (Língua do processo: inglês)                        cante que organiza os serviços de transporte em autocarro,
                                                                           participando no concurso público como proponente uma
                                                                           entidade economicamente independente dele — Tomada em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              consideração de critérios relativos à protecção do ambiente
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        para determinar a proposta economicamente mais vantajosa
                                                                           — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente
                                                                                preenche mais facilmente estes critérios»)
No processo C-498/99, que tem por objecto um pedido                                                   (2002/C 274/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Town & County Factors Ltd e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, da Sexta                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-513/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 274/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Concordia Bus                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finland Oy Ab, anteriormente Stagecoach Finland Oy Ab, e
Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.os 1, alínea a),                          de 24 de Setembro de 2002
2, alínea c), e 4, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
                                                                           nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199,
                                                                           SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
p. 84), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e do
artigo 36.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                 («Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de               beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessi-
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),            dade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabili-
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             dade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de
presidente, P. Jann, F. Macken, presidentes de secção, C. Gul-                 juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis»)
mann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                                           (2002/C 274/07)
proferiu em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/50/CEE do
       Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       ser interpretado no sentido de que, quando, no quadro de um
       concurso público referente à prestação de serviços de transportes
       urbanos por autocarro, a entidade adjudicante decida adjudicar
       um concurso ao proponente que apresente a proposta economi-
       camente mais vantajosa, pode tomar em consideração critérios
       ecológicos, como o nível de emissões de óxido de azoto ou o         Nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck SpA, com
                                                                           sede em Milan (Itália), (advogados: G. Macrì, M. Condinanzi e
       nível sonoro dos autocarros, desde que esses critérios estejam
                                                                           F. Colussi), Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em Bolzano
       relacionados com o objecto do concurso, não confiram à referida
                                                                           (Itália) (advogado: B. Nascimbene), que tem por objecto dois
       entidade adjudicante uma liberdade de escolha incondicional,
                                                                           recursos de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
       estejam expressamente mencionados no caderno de encargos ou
       no anúncio de concurso e respeitem os princípios fundamentais       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                           Alargada) em 16 de Dezembro de 1999, Acciaierie di Bolzano/
       do direito comunitário, designadamente o princípio da não
                                                                           /Comissão (T-158/96, Colect., p. II-3927), sendo as outras
       discriminação.
                                                                           partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: V. di Bucci e K.-D. Borchardt) e República Italiana
2)     O princípio da igualdade de tratamento não se opõe à tomada         (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), o Tribunal de
       em consideração de critérios relacionados com a protecção do        Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       ambiente, como os em questão na causa principal, apenas pelo        P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
       facto de a própria empresa de transportes da entidade adjudi-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
       cante figurar entre as raras empresas que têm a possibilidade de    (relator), M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
       propor um material que satisfaça os referidos critérios.            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora principal, proferiu em 24 de Setembro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)     A resposta à segunda e à terceira questão não seria diferente
       caso o processo de adjudicação do contrato público em questão
       na causa principal se inserisse no âmbito de aplicação da           1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                   Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro ode 1999,
       relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos            Acciaierie di Bolzano/Comissão (T-158/96), na parte em que
       nos sectores da água, da energia, dos transportes e das                    declarou improcedente o fundamento baseado na violação do
       telecomunicações.                                                          princípio da segurança jurídica em consequência do carácter
                                                                                tardio da ordem de reembolso da Comissão.
( 1) JO C 102 de 8.4.2000.                                                 2)     É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
                                                                           3)     É negado provimento ao recurso de anulação interposto no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância pela Acciaierie di Bolzano SpA.


title: Processos C-433/99 e C-434/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento — Sezione n.° 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento

text:
C 34/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
directiva. Portugal não pode, sob pena de infringir a directiva,        Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela
adoptar disposições legais que proı́bam tal serviço. O n.o 1,           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
alı́nea a), do artigo 47.o do decreto-lei n.o 240/97 é, por                                          Portuguesa
conseguinte, contrário à directiva, na medida em que proı́be a
prestação de serviços de chamadas de retorno.                                                  (Processo C-435/99)
                                                                                (2000/C 34/23)
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
     cações (JO L 192, de 24/07/1990, p. 10).                           Deu entrada em 12 de Novembro de 1999, no Tribunal de
(2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
     plena concorrência nos mercados de telecomunicações (JO L 74,      des Europeias, representada por Lena Ström, consultor jurı́dico,
     de 22/03/1996, p. 13).                                              e por António Caeiros, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) declarar verificado que, ao não ter transmitido à Comissão
                                                                             os relatórios necessários para dar cumprimento aos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento —                          — n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 76/464/CEE (1) do
Sezione n.o 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de                             Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002                           causada por determinadas substâncias perigosas no
Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte                                meio aquático da Comunidade;
Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova
Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino                          — artigo 14.o da Directiva 78/176/CEE(2) do Conselho,
         (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento                           de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                                                                                provenientes da indústria do dióxido de titânio, alte-
                                                                                rada pela Directiva 83/29/CEE (3);
                 (Processos C-433/99 e C-434/99)
                                                                             — artigo 16.o da Directiva 78/659/CEE(4) do Conselho,
                                                                                de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das águas
                            (2000/C 34/22)                                       doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas
                                                                                a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, com a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões da                       de 1985;
Comissione Tributaria di primo Grado di Trento de 30 de
                                                                             — n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 80/68/CEE (5) do
Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos
                                                                                Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra
                                                                                protecção das águas subterrâneas contra a poluição
Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente
                                                                                causada por certas substâncias perigosas;
Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino
(VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento, que deram                     — n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                            Directiva 82/176/CEE (6) do Conselho, de 22 de Março
Novembro de 1999. A Comissione Tributaria di primo Grado                         de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
a seguinte questão:                                                             electrólise dos cloretos alcalinos;
«É compatı́vel com o direito comunitário, e em particular com              — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 83/513/CEE (7) do
a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                            Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
1969 (1), que se tribute ao longo de vários anos, à taxa de                     valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
0,75 % ao ano, em aplicação do Decreto-Lei n.o 324, de 30 de                    descargas de cádmio;
Setembro de 1992, a parte da matéria colectável do imposto
                                                                             — n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 84/156/CEE (8) do
sobre o património lı́quido constituı́da pelo capital social que
                                                                                Conselho, de 8 Março de 1984, relativa aos valores-
consta anualmente do balanço, já sujeito inicialmente ao
                                                                                -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas
imposto sobre as entradas de capital de 1 %?»
                                                                                de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
                                                                                cloretos alcalinos;
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 84/491/CEE (9) do
                                                                                Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                                                                                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
                                                                                descargas de hexaclorociclohexano;


title: Processo T-425/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária AMS Advanced Medical Services — Marca nominativa nacional anterior AMS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento n.°  40/94 — Pedido de prova da utilização séria apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 43.° , n. os  2 e 3, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services)
   (Processo T-425/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária AMS Advanced Medical Services - Marca nominativa nacional anterior AMS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Pedido de prova da utilização séria apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 297/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: AMS Advanced Medical Services (Mannheim, Alemanha) (representantes: inicialmente G. Lindhofer, em seguida G. Lindhofer e S. Schäffler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: American Medical Systems, Inc. (Minnetonka, Minnesota, Estados Unidos) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Setembro de 2003 (processo R 671/2002-4), relativo a um processo de oposição entre a AMS Advanced Medical Services GmbH e a American Medical Systems, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AMS Advanced Medical Services GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Cancelamento do processo T-134/97

text:
20. 12. 97       I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           C 387/27
         Cancelamento do processo T-134/97 ( ! )              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                     ( 97/C 387/51 )                          registo do Tribunal, do processo T-134/97, Kesko Oy
                                                              contra Comissão das Comunidades Europeias.
              (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Outubro de 1997, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das          (') JO C 199 de 28 . 6 . 1997.
 ---pagebreak---                             INFORMAÇAO AOS LEITORES
Em 1998 serão introduzidas várias alterações nas modalidades de assinatura do Jornal
Oficial (JO) L e C. A presente comunicação visa ajudar os assinantes a optar por uma das
novas possibilidades que melhor lhe convier.
LEGISLAÇÃO COMUNITARIA
A partir de Janeiro de 1998, a versão integral (incluindo quadros e gráficos) das novas
edições do JO L e C encontrar-se-á disponível, nas onze línguas e gratuitamente, na Internet
(http://europa.eu.int durante um período de vinte dias.
JO L E C EM CD-ROM
Em 1998 o JO L e C sera publicado numa versão CD-ROM , com base numa edição
trimestral unilingue . Os assinantes actuais do JO L e C subscritores de uma assinatura
CD-ROM em complemento das versões em papel, microfichas ou CELEX beneficiarão
de um desconto de 50 % na assinatura do CD-ROM . Futuramente estará disponível uma
opção LAN. Podem também ser adquiridas cópias unitárias do CD-ROM .
ASSINATURA CELEX A PREÇO FIXO
Na Primavera de 1998 estará disponível uma fórmula promocional de assinatura CELEX,
oferecendo um ano de acesso pelo preço fixo de 960 ECU, independentemente do tempo de
utilização . CELEX é a base de dados comunitária oficial onde pode ser consultada uma
compilação sem paralelo do Direito Comunitário desde 1951 (http://europa.eu.int/celex)
PENALIDADES POR ATRASO NA RENOVAÇÃO DAS ASSINATURAS
DA VERSÃO EM PAPEL
Em 31 de Janeiro de 1998 será interrompido o envio do JO L e C na versão em papel aos
assinantes que, até esta data, não tenham renovado a sua assinatura. Os novos assinantes
ou aqueles que desejarem renovar a assinatura do JO L e C após a data supramencionada
podem optar por uma das possibilidades que a seguir se enumeram :
 1 ) não receber retroactivamente as edições não enviadas e pagar somente os números rece
     bidos,
2) receber a versão CD-ROM dos números em falta e pagar o montante anual normal da
     assinatura,
3 ) receber a versão em papel das edições não enviadas e pagar o dobro por cada número
     objecto de envio retroactivo.
Informam-se os assinantes que é possível, a partir de agora, subscrever assinaturas de todas
as versões do Jornal Oficial L e C (papel, microficha, off-line e CELEX) em qualquer ponto
da rede de vendas EUR-OP, excepto nos agentes de distribuição de documentos . Para obter
informações adicionais sobre este assunto contacte o seu agente de vendas.


title: Processo T-120/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/24

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
   (Processo T-120/16)
   (2016/C 175/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (St Helier, Jersey) (representante: A. Norris, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 017 273

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 94/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e recusar a marca controvertida relativamente a todos os produtos controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.