title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte dei Conti - Sezione del controllo sugli enti, de 26 de Novembro de 1998, sobre a aplicação à RAI - Radiotelevisione italiana SpA - da disciplina comunitária e nacional em matéria de celebração de contratos públicos (Processo C-440/98)

text:
C 48/12                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.2.1999
         n. 2675/88 para os efeitos da obtencËaÄo da ajuda aÁ            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
         armazenagem privada tenham revelado a presencËa                  Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de 26
         de produtos inelegíveis, contrariamente ao disposto              de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð Radio-
         no Regulamento (CEE) n. 2675/88, e exista a prova               televisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria e
         de uma política persistente e deliberada de inclusaÄo              nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos
         destes produtos inelegíveis, que saÄo enrolados no                                        (Processo C-440/98)
         interior de determinados cortes em certas unidades
         de producËaÄo, estaÂ a autoridade competente autori-                                         (1999/C 48/21)
         zada nos termos dos Regulamentos (CEE)
         n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 a extrapolar os
         resultados deste controlo para toda a producËaÄo des-            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         tes cortes em determinadas unidades de producËaÄo e              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
         a considerar que naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ                da Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de
         armazenagem privada uma certa quantidade de                      26 de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð
         carne determinada com base nessa extrapolacËaÄo e a              Radiotelevisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria
         considerar perdidas as garantias prestadas para os               e nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos,
         pagamentos antecipados relativos a essas quantida-               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         des, acrescidas de 20 %, ou estaÂ a autoridade com-              3 de Dezembro de 1998.
         petente limitada aÁ extrapolacËaÄo dos resultados do
         exame de caixas referentes a determinado contrato
                                                                          A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         relativo aÁs AAP e no que toca aÁ producËaÄo dos cortes
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
         relevantes abrangidos por esse contrato AAP?
9.       Quando exista a prova de uma política persistente e              1. A RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð estaÂ ou naÄo
         deliberada de um operador, de inclusaÄo, em certas                     sujeita aos processos de adjudicacËaÄo de contratos pre-
         unidades de producËaÄo, nas caixas de determinados                     vistos na Directiva 93/38/CEE do Conselho (1) e suas
         cortes de carne desossada, de produtos que naÄo                        alteracËoÄes, referentes aos sectores considerados excluí-
         podem ser armazenados nos termos do n. 4 do                           dos, tendo por outro lado em conta que o decreto
         artigo 4., do Regulamento (CEE) n. 2675/88 e do                      legislativo de transposicËaÄo de tal directiva (n. 158, de
         contrato referente aÁs AAP, celebrado entre o opera-                   17.3.1995), no anexo 17, alínea h), exclui do aÃmbito
         dor e a autoridade competente, e um controlo reve-                     subjectivo de aplicacËaÄo da mesma directiva «os sujei-
         lar a armazenagem de quantidades significativas des-                   tos de direito que prestam servicËos de radiodifusaÄo e
         tes produtos inelegíveis, autoriza o Regulamento                       de televisaÄo»?
         (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo (6), e em especial a
         alínea c) do n. 2 do seu artigo 5., que a autoridade
                                                                          2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo, a
         competente considere perdido o montante das garan-
                                                                                RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð deve conside-
         tias prestadas nos termos dos contratos referentes aÁ
                                                                                rar-se definitiviamente excluída da categoria dos sujei-
         producËaÄo dos relevantes cortes de carne nessas uni-
                                                                                tos de direito que devem observar os processos comu-
         dades de producËaÄo?
                                                                                nitaÂrios sobre contratos puÂblicos ou, pelo contraÂrio,
                                                                                estaÂ sujeita aÁ disciplina geral prevista nas Directivas do
(1) Regulamento (CEE) n. 1964/82 da ComissaÄo, de 20 de Julho                  Conselho 93/37/CEE (2) para as empreitadas de obras
    de 1982, que determina as condicËoÄes de concessaÄo de restitui-
                                                                                puÂblicas, 92/50/CEE (3) para os contratos puÂblicos de
    cËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo de certos tipos de carne bovina
    desossada (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48; EE 03 F25 p. 306).                 servicËos, e 93/36/CEE (4) para os contratos puÂblicos de
(2) Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo, de 29 de                        fornecimento, e suas alteracËoÄes?
    Agosto de 1988, que preveÃ a concessaÄo de uma ajuda aÁ arma-
    zenagem privada de carcacËas, de meias carcacËas, de quartos de
    traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos           3. Para os referidos efeitos, a RAI Ð Radiotelevisione ita-
    fixada forfetaÂria e antecipadamente (JO L 239 de 30.8.1988,                liana SpA Ð cabe ou naÄo no conceito comunitaÂrio de
    p. 20).                                                                     «organismo de direito puÂblico» tendo em conta que,
(3) Regulamento (CEE) n. 565/80 do Conselho, de 4 de MarcËo                    embora seja verdade que a mesma, para satisfazer as
    de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituicËoÄes aÁ             necessidades de interesse geral ligadas ao cumprimento
    exportacËaÄo para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7.3.1980,               da missaÄo de servicËo puÂblico, desenvolve seguramente
    p. 5; EE 03 F17 p. 182).
                                                                                uma «actividade comercial e industrial» aberta ao mer-
(4) Regulamento (CEE) n. 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de
    Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo
                                                                                cado, importa no entanto salientar que, aleÂm de ser
    do regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrí-         caracterizada pela particular disciplina funcional e
    colas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).                                       organizativa que consta das premissas, goza de um
(5) Regulamento (CEE) n. 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de Julho                  particular sistema de financiamento por parte do Esta-
    de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do regime de              do, constituído pela taxa anual?
    garantias para os produtos agrícolas (JO L 205 de 3.8.1985,
    p. 5; EE 03 F36 p. 206).
(6) Regulamento (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo, de 2 de Maio              (1 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 84.
    de 1980, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo da con-         (2 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 54.
    cessaÄo de ajudas aÁ armazenagem privada de carne de bovino           (3 ) JO  L  209 de  24.7.1992, p. 1.
    (JO L 114 de 3.5.1980, p. 18; EE 03 F17 p. 244).                      (4 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 1.


title: Processo C-163/07 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 por Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 por Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/07 P)
   (2007/C 129/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Diy-Mar Insaat ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar (representantes: Ç. Şahin, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06 (1), notificado às ora recorrentes em 26 de Janeiro de 2007, e a decisão da ora recorrida n.o MK/KS/DELTUR (2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005;

               —

               Subsidiariamente, anular, na medida do necessário, o despacho do Tribunal de Primeira Instância referido no ponto anterior e da decisão da ora recorrida n.o MK/KS/DELTUR (2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005 e julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelos ora recorrentes;

               —

               Mais subsidiariamente, anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e ordenar a remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a ora recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As ora recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.
   O Tribunal de Primeira Instância não se limitou a julgar a causa que lhe foi submetida apenas segundo os pedidos formulados pelas partes e apenas com base nas provas produzidas pelas partes. Pelo contrário, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça deixa claro que os tribunais das comunidades europeias têm o dever de julgar a causa e podem, ou mesmo devem, actuar por iniciativa própria sempre que isso seja necessário.
   Como, no caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre a questão de saber se a decisão impugnada da ora recorrida fora devidamente instruída e só informou as ora recorrentes do vício de forma passado um mês, portanto, já depois de expirado o prazo, esse órgão jurisdicional violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, o artigo 64.o do Regulamento de Processo e normas substantivas do direito comunitário, conexionadas com os princípios relativos ao alcance da presunção de legalidade de um acto administrativo e da teoria da aparência. Na verdade, o direito comunitário enquadra os erros graves e notórios nos actos administrativos no instituto da inexistência do acto administrativo.
   Se a decisão impugnada tivesse sido devidamente instruída, as ora recorrentes teriam constituído mandatário de imediato e portanto teriam interposto recurso dentro do prazo fixado. A objecção do Tribunal de Primeira Instância de que as ora recorrentes e o seu advogado turco não tiveram todos os cuidados que são de exigir a um recorrente diligente não isenta a ora recorrida do dever de instruir devidamente a sua decisão.

      (1)  JO C 212, p. 29.


title: Processo C-161/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Commission de conciliation et d'expertise douanière (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics France

text:
C 135/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
2.    anular a advertência dirigida pelo recorrido («BCE») ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      recorrente pela carta de 28.2.2002;                              Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administra-
                                                                       tion des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG
3.    Condenar o BCE nas despesas.                                                          Electronics France
                                                                                (Processo C-161/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 135/26)
Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ignorou que o acto impugnado
constitui uma medida susceptível de recurso, da qual se pode
recorrer nos termos do artigo 42.o, n.o 1, das Conditions of
Employment for Staff of the European Central Bank (Condições           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de Trabalho do Pessoal do BCE).                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão da Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration
                                                                       des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics
                                                                       France, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Ao contrário do que se concluiu no despacho impugnado, o               em 8 de Abril de 2003. A Commission de conciliation et
acto impugnado não se resume a um acto preparatório num
                                                                       d’expertise douanière (França) solicita ao Tribunal de Justiça
processo que decorra em várias fases e no final do qual seja           que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
possível o despedimento. Muito mais do que isso, o acto
                                                                       questões:
impugnado constitui uma violação directa e imediata a) dos
direitos gerais da personalidade e b) da posição jurídica do
recorrente em matéria de protecção dos dados.
                                                                       1)   Deve interpretar-se o artigo 27.o do protocolo n.o 4
                                                                            anexo ao Acordo CE/Hungria, de 13 de Março de 1993,
a)    Em primeiro lugar, os direitos gerais de personalidade do             no sentido de que as autoridades do Estado de importação
      recorrente são directa e imediatamente atingidos, pois o              devem aplicar o regime preferencial previsto por este
      BCE não confrontou recentemente o recorrente com a                    acordo, quando as autoridades do Estado de exportação,
      acusação de que fez o objecto da advertência. Desta                   interrogadas sobre certos factos precisos, dos quais
      forma, foi negada ao recorrente a possibilidade de reagir             depende a concessão do referido regime, se limitam a
      à acusação e de a esclarecer imediatamente. Em segundo                indicar que os produtos a que respeitam os certificados
      lugar, a falta imputada assenta em afirmações de facto                de origem por elas emitidos preenchem as condições a
      inexactas e, por isso, ofende directa e imediatamente os              que está subordinada a concessão daquele regime?
      direitos gerais de personalidade.
                                                                       2)   Deve ter-se em conta uma resposta das autoridades do
b)    Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância                Estado de exportação fornecida após expirado o prazo de
      ignorou a violação directa e imediata da posição jurídica             10 meses mencionado no artigo 27.o, n.o 7, do referido
      do recorrente em matéria de protecção dos dados. O                    acordo para determinar se as mercadorias em causa
      direito do recorrente a ser informado quanto à finalidade             podem beneficiar do regime preferencial?
      da recolha dos dados que lhe respeitam antes que
      tal recolha ocorresse foi violado pelo acto objecto de
      impugnação.                                                      3)   Pode deduzir-se do artigo 27.o, n.o 2, do mesmo acordo
                                                                            que, no caso de as autoridades do Estado de importação
                                                                            fazerem o pedido de controlo mais de 2 anos após a data
                                                                            das operações controversas, a impossibilidade de as
O Tribunal de Primeira Instância ignorou, em especial, que                  autoridades do Estado de exportação efectuarem esse
esta violação do direito não poderia ser sanada, mesmo que o                controlo, por não terem conservado os documentos
BCE viesse a renunciar ao despedimento no termo do processo                 necessários, deve conduzir à concessão do benefício do
previsto no artigo 2.2.5 das Condições de Trabalho do Pessoal.              regime preferencial a essas mercadorias?


title: Processo T-325/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — České dráhy/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/26

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — České dráhy/Comissão
   (Processo T-325/16)
   (2016/C 314/36)
   Língua do processo: Checo

      Partes

      Recorrente: České dráhy, a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář e J. Kindl, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2016) 2417 final da Comissão Europeia de 18 de abril de 2016 (Processo AT.40156 — Falcon);

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas do processo da České dráhy.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida, que se refere a uma inspeção relacionada com uma participação num comportamento anticoncorrencial, ou a própria inspeção, constituem interferências arbitrárias e desproporcionadas na esfera privada da recorrente;

                           —

                           A decisão controvertida foi adotada em violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a informação essencial já estava disponível no processo pendente na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica e estão em curso dois processos de direito privado sobre o mesmo caso. Além disso, o objetivo prosseguido pela decisão controvertida podia ser atingido de forma menos intrusiva, o que limitaria a amplitude da violação dos direitos fundamentais da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida não cumprir os requisitos de fundamentação e de definição do objeto e finalidade da inspeção;

                           —

                           Na decisão recorrida, a Comissão definiu o objeto e a finalidade da inspeção de forma inadmissivelmente ampla. Também não fundamentou suficientemente a decisão recorrida. Nos fundamentos desta decisão, a Comissão não descreveu especificamente os factos e as hipóteses que pretendia comprovar através da inspeção. Também não indicou prova circunstancial para basear a sua suspeita. A definição do objeto e da finalidade da inspeção a que se refere a decisão recorrida e a sua fundamentação não permitiram à recorrente determinar com suficiente precisão as obrigações correspondentes. Deste modo, a decisão recorrida também viola o direito de defesa da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado no facto de não existir qualquer prova, nem sequer circunstancial, que fundamente a suspeita de comportamento anticoncorrencial e a realização de uma inspeção, e a prova obtida no processo na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica exclui, de facto, essa suspeita.

               4.

               Quarto fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter competência para adotar a decisão recorrida ou para realizar a inspeção, uma vez que a alegada conduta anticoncorrencial não pode, em nenhuma circunstância, afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, no presente caso, a recorrente não pode ter uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

               5.

               Quinto fundamento, baseado no facto de a adoção da decisão recorrida e a realização da inspeção mais de quatro anos após o início do processo na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica violar o princípio da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas.

               6.

               Sexto fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida e a abordagem feita pela Comissão que lhe está associada violarem os direitos da recorrente, garantidos pelo artigo 7.o da Carta (ou 8.o da CEDH) e pelo artigo 48.o da Carta (ou 6.o da CEDH).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1995 no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - direitos de autor - Regulamento nº 17 - Rejeição de uma denúncia - obrigações em matéria de instrução de denúncias - interesse comunitário)

text:
 N? C 74/10          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25 . 3 . 95
 Michel Gautreau, advogado no foro de Paris, com domicílio         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Rita            advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra
Reichling, 11,   boulevard Royai, contra a Comissão das            a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall
Comunidades      Europeias (agente: Julian Currall e G. de         e G. de Bergues), que tem por objecto a anulação da decisão
Bergues ), que   tem por objecto a anulação da decisão da          da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que indeferiu os
 Comissão, de     20 de Outubro de 1992, que indeferiu o           pedidos apresentados pelos recorrentes ao abrigo de
pedido apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 3?,         artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de
n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro          Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85?          artigos 85? e 86? do Tratado (2), relativos ao comporta
e 86? do Tratado (2), relativo ao comportamento da Société         mento da Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de
des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique, o Tribu         musique, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
nal (Segunda Secção), composto por J. L. Cruz Vilaça,              ção), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, C. P. Briët,
presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.               A. Kalogeropoulos, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes;
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,     secretário: J. Jung, proferiu, em 19 de Janeiro de 1995, um
em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a seguinte:
                                                                   1 . A decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, é
 1 . A decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, é                 anulada na parte em que rejeita a acusação dos
     anulada na parte em que rejeita a acusação do recorrente           recorrentes baseada na compartimentação do mercado
     baseada na compartimentação do mercado resultante da               resultante de existência de um pretenso acordo entre a
     existência de um pretenso acordo entre a Société des               Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique
     auteurs, compositeurs et éditeurs de musique e as                  e as sociedades de gestão de direitos de autor dos outros
     sociedades de gestão de direitos de autor dos outros               Estados-membros.
     Estados-membros.
                                                                   2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                    metade das despesas dos recorrentes. Os recorrentes
     metade das despesas do recorrente. O recorrente supor             suportarão a outra metade das suas despesas. O
     tará a outra metade das suas despesas.                             interveniente suportará as suas despesas.
(!) JO n? C 43 de 16 . 2. 1993 .                                   (!) JO n? C 43 de 16 . 2 . 1993 .
(2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).       (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62(EE 08 Fl , p. 22 ).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 24 de Janeiro de 1995
                                                                                de 2 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e
Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades                 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o
                          Europeias (*)                                               Parlamento Europeu (*)
(Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°.. 17—           (Funcionários — interinidade — legalidade — violação do
Rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de                         artigo 176°. do Tratado — desvio de poder)
      instrução de denúncias — interesse comunitário)                                         ( 95/C 74/19
                          (95/C 74/18
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-l 06/92, Erik Dan Frederiksen, funcionário
No processo T-5/93 , Roger Tremblay, residente em Ver             do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxem
nantes (França ), François Lucazeau, residente em La               burgo), representado por Georges Vandersanden, advogado
Rochelle (França), Harry Kestenberg, residente em Saint           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
-André-les-Vergers (França), representados por Jean-               burgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue
Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas,           Guillaume, contra o Parlamento Europeu (agentes: Jorge
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Campinos e D. Petersheim, posteriormente E. Perillo e D.
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,               Petersheim), que tem por objecto a anulação da decisão do
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs          Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou
(SELL), com sede dem Paris, representado por Jean-Claude           ad Ínterim a Sr? X para o lugar de consultora linguística na
Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com              divisão de tradução dinamarquesa, o Tribunal ( Quinta


title: Processo T-94/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/14

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão
   (Processo T-94/11)
   2011/C 120/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AU Optronics Corp (Hsinchu, Taiwan) (representantes: B. Hartnett, barrister e O. Geiss, lawyer)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2010) 8761 final, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — dispositivo de cristais líquidos, na medida em que se refere à recorrente;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos:

               1.

               No seu primeiro fundamento, alega que a Comissão não conseguiu provar, com força jurídica bastante e ao nível da prova exigida, ser competente para aplicar os artigos 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que:

                           —

                           A Comissão não demonstrou ser competente territorialmente;

                           —

                           A Comissão não demonstrou que o alegado acordo produzia um efeito substancial, imediato e previsível no EEE.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro de direito e um erro de facto ao aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao fixar a duração da infracção.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro ao fixar o montante base da coima, em especial:

                           —

                           A Comissão manifestamente errou ao calcular o volume de vendas;

                           —

                           A Comissão manifestamente errou ao não ter tomado em conta o comportamento individual da recorrente na apreciação da gravidade da infracção.

               6.

               No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente no momento da apreciação da gravidade da infracção.

               7.

               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a comunicação de 2002 (1):

                           —

                           A Comissão manifestamente errou ao não concluir que a cooperação da recorrente representava uma mais valia que justificava uma redução de 20 %-30 %;

                           —

                           A Comissão manifestamente errou juridicamente ao basear a sua decisão em critérios que não constam da comunicação de 2002; e

                           —

                           por conseguinte, a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente.

               8.

               No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a um processo justo e que, consequentemente, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na parte em que:

                           —

                           A recorrente foi privada da possibilidade de inquirir ou contraditar testemunhas;

                           —

                           A recorrente foi privada da possibilidade de apresentar observações quanto ao cálculo da coima que lhe foi aplicada;

                           —

                           A coima foi aplicada na sequência de uma audiência à porta fechada e na qual o autor da decisão não esteve presente;

                           —

                           A decisão impugnada foi tomada por uma autoridade administrativa e nenhum órgão jurisdicional é competente para fiscalizar todos estes elementos

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 45, p. 3)


title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Benjamin Laurence Lay (Processo T-10/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/23
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges          As recorrentes sustentam que o recurso de anulação desta
Betodlares Centralfõrening e Henrikson contra a Comissão            decisão foi interposto a título meramente cautelar, não
                 das Comunidades Europeias                          visando objectivo diferente do processo T- 1 9 7/95 nem
                       ( Processo T-5/96 )                          assentando em fundamentação diferente da neste invo
                                                                    cada .
                          ( 96/C 133/53 )
                 (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        des Europeias por Benjamin Laurence Lay
por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Henrikson, rep                                   ( Processo T- 1 0/96 )
resentados pelos Drs . Otfried Lieberknecht, Michael
Schutte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no                                        ( 96/C 133/54 )
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,
Avenue Guillaume 62 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
digne:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias , interposto por Benjamin Laurence
— anular a decisão da Comissão constante da sua carta de            Lay, representado por Alan Laclean e Joanne Keddie,
     17. 10 . 1995/IV/040143 [referência D(95 ) VI/1242/95 ],       Dawson & Co ., 2 , New Square, Lincoln's Inn, Londres
     na parte em que recusa fixar, para a campanha de               WC2A 3RZ, Inglaterra .
     comercialização de 1994/1995 , a taxa de conversão
     agrícola específica dos preços mínimos da beterraba
     também em relação à Suécia, relativamente ao período           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1 de Janeiro de 1995 ( isto é, a data em que entrou em
     vigor a respectiva adesão ) até 30 de Junho de 1995 ( fim      — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de
     da campanha de comercialização do açúcar de 1994/                   uma indemnização, nos termos constantes do relatório
    / 1995 ), e                                                          de D R Gasson junto à petição inicial , e
                                                                    — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente queixa-se das consequências prejudiciais
                                                                    resultantes da circunstância de, ao contrário do sucedido
Os recorrentes, a Association of Swedish Sugar Beet                 relativamente ao SLOM ( imposição suplementar sobre o
Growers e Henrikson, um produtor sueco de beterraba                 leite ) I e II, enquanto produtor de leite que releva do SLOM
açucareira, pretendem a fixação da taxa de conversão                III, não lhe ter sido concedida indemnização pela ausência
agrícola, recusada pelo Regulamento ( CE ) n? 1734/95 . Esta        de quota até à introdução da quota SLOM .
recusa foi mantida e reafirmada pela decisão recorrida .
                                                                    Para dar cumprimento ao acórdão que o Tribunal de Justiça
Em 16 de Outubro de 1995 , os recorrentes pediram a                 proferiu no processo C-81 /91 Twijnstra, o Conselho, em 19
anulação do regulamento acima mencionado, objecto do                de Julho de 1993 , adoptou o Regulamento ( CE) n? 2055/93 ,
processo T-l 97/95 , argumentando que havia recusado                com base no qual foi finalmente concedida ao recorrente a
expressamente a fixação de uma taxa de conversão agrícola           quota SLOM III em Dezembro de 1993 . Porém, a concessão
específica relativamente à coroa sueca e constitui portanto, a      não foi retroactiva e a quota que efectivamente recebeu de
este respeito, uma decisão susceptível de anulação mediante         modo nenhum o compensa pelas dificuldades que a não
recurso . Por não ser totalmente de excluir que a não               concessão de qualquer quota lhe originou de 1985 a 1993 , o
determinação de uma taxa de conversão agrícola específica           que implicou que tivesse de recorrer a uma quota que lhe foi
relativamente à Suécia no Regulamento ( CE ) n? 1734/95             cedida .
poderia ser considerada como uma « omissão » da Comissão,
a que seria aplicável o disposto no artigo 175? do Tratado, a       Segundo o recorrente, a não indemnização dos produtores
recorrente Sveriges Betodlares Centralfõrening apresentou,          que relevam do SLOM III pela não concessão de uma quota
em 4 de Outubro de 1995 , um pedido expresso de fixação             que lhes permitisse inciciarem a produção de leite após o
para a Suécia de uma taxa de conversão agrícola para a              termo do período de não comercialização, é desproporcio
campanha de comercialização de 1994/ 1995 . Sobre tal               nada relativamente ao objectivo pretendido pelo regime da
requerimento incide a decisão recorrida .                           não comercialização . Após ter cessado a produção de leite
 ---pagebreak--- N? C 133/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos


title: Processo C-19/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Markus Geltl/Daimler AG ( «Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — Informação privilegiada — Conceito de “informação com caráter preciso” — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível — Interpretação dos termos “razoavelmente previsível” — Divulgação de informações relativas à substituição de um dirigente de uma sociedade» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Markus Geltl/Daimler AG
   (Processo C-19/11) (1)

   (Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE - Informação privilegiada - Conceito de “informação com caráter preciso” - Fases intermédias de um processo diferido no tempo - Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível - Interpretação dos termos “razoavelmente previsível” - Divulgação de informações relativas à substituição de um dirigente de uma sociedade)
   2012/C 258/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Markus Geltl

      Recorrida: Daimler AG

      sendo intervenientes: Lothar Meier e o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16), e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE (JO L 339, p. 70) — Interpretação do conceito de «informação privilegiada» — Demissão do presidente do conselho de administração de uma sociedade anónima — Eventual consideração, para apreciação do caráter preciso da referida informação, de diferentes consultas e diligências que precederam o evento em questão

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, devem ser interpretados no sentido de que, estando em causa um processo diferido no tempo, que visa concretizar uma certa circunstância ou provocar um certo acontecimento, podem constituir informações com caráter preciso, na aceção dessas disposições, não só essa circunstância ou esse acontecimento mas também as fases intermédias desse processo que estão relacionadas com a ocorrência dessa circunstância ou desse acontecimento.

               2.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «conjunto de circunstâncias […] razoavelmente previsíveis ou [de] acontecimento […] razoavelmente previsível» tem em vista as circunstâncias ou os acontecimentos futuros em relação aos quais, com base na apreciação global dos elementos já disponíveis, se afigura haver uma perspetiva real de virem a existir ou a ocorrer. Porém, não se pode interpretar este conceito no sentido de que deve ser tido em conta o alcance do efeito deste conjunto de circunstâncias ou deste acontecimento no preço dos instrumentos financeiros em causa.

      (1)  JO C 113, 9.4.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's Hertogenbosch): Herdeiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen [Interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma actividade económica transfronteiriça — Não discriminação em função do Estado Membro de residência]

text:
C 47/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               21.2.2004
            por correspondência de medicamentos que não estão                pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos), destinado
            sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa.             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Herdeiros de H. Barbier e Inspecteur van de Belastingdienst
      c)    As questões 1 a) e 1 b) não requerem uma apreciação              Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, uma deci-
            diferente em caso de importação de medicamentos num              são a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e
            Estado-Membro em que são autorizados, mesmo que uma              52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do
            farmácia estabelecida noutro Estado-Membro os tenha              Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a
            anteriormente comprado a grossistas estabelecidos nesse          artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a
            Estado-Membro de importação.                                     artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amster-
                                                                             dão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração,
2)    O artigo 88.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento            a artigos 12.o CE e 18.o CE), bem como do disposto nas
      Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que                   Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos             relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e 88/361/
      para uso humano, opõe-se a uma proibição nacional de                   /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução
      publicitar a venda por correspondência dos medicamentos cuja           do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de
      venda está reservada exclusivamente às farmácias no Estado-            Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo
      -Membro em causa, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da           funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
      Heilmittelwerbegesetz (lei relativa à publicidade no domínio dos       (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: J. Mischo,
      medicamentos), na versão publicada em 19 de Outubro de                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      1994, na medida em que esta proibição se refira a medicamen-           11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      tos que estão autorizados e que não estão sujeitos a receita           seguinte:
      médica.
                                                                             O direito comunitário opõe se a uma regulamentação nacional
(1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                  relativa ao cálculo do montante do imposto exigível em caso de
                                                                             aquisição por sucessão de um bem imóvel situado no Estado-Membro
                                                                             em causa segundo a qual, para calcular o valor deste bem, a obrigação
                                                                             incondicional que recaía sobre o detentor do direito real de o
                                                                             transmitir a outra pessoa, que tem a propriedade económica do
                                                                             referido bem, pode ser tida em conta se, na data da sua morte, aquele
                                                                             residisse neste Estado, ao passo que não o pode ser se residisse noutro
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Estado-Membro.
                           (Quinta Secção)
                                                                             (1) JO C 331, de 24.11.2001.
                     11 de Dezembro de 2003
no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch): Her-
deiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belasting-
dienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heer-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 len (1)
                                                                                (Quinta Secção)
[Interpretação dos artigos       48.o  e 52.o do Tratado CEE (que
passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por                                           7 de Janeiro de 2004
sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o
CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do                        no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Euro-
Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o                                   peias contra Reino de Espanha (1)
A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
gos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/                     (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de
/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma activi-                       telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao
dade económica transfronteiriça — Não discriminação em                           lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C)
            função do Estado Membro de residência]
                                                                                (2004/C 47/10)
                            (2004/C 47/09)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-364/01, que tem por objecto um pedido                          (agente: S. Rating) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao


title: Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-452/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas urbanas residuais»)
   (2006/C 331/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento zona é de pelo menos 75 % quanto ao azoto total, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Política agrícola comum - Auxílios concedidos pelos Estados)

text:
4 . 5 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/7
execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de
 ---pagebreak--- N? C 133/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 5 . 96
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,             Estado-membro, mas que não procedeu a essa troca no
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, presidentes de secção,                 prazo fixado, seja equiparada à condução sem carta e
G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator),         seja por isso penalmente punida com prisão ou multa,
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    atendendo às consequências que daí resultam, como as
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: L.               da ordem jurídica nacional em causa.
Hewlett, administradora , proferiu, em 29 de Fevereiro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             (M JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.                                                          ( Quinta Secção )
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                  no processo C-215/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                          Segeberg(1)
                   de 29 de Fevereiro de 1996                     (IVA — Conceito de prestação de serviços — Abandono
                                                                  definitivo da produção leiteira — Indemnização recebida
no processo C-l 93/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   com base no Regulamento (CEE) n°. 1336/86)
Amtsgericht Tiergarten ): processo penal contra Sofia Ska
                                                                                ( 96/C 133/16 )
           navi e Konstantin Chryssanthakopoulos ^)
(Livre circulação de pessoas — Carta de condução —                                  (Língua do processo: alemão)
                 Obrigação de troca — Sanções)
                         ( 96/C 133/15 )                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Lingua do processo: alemão)
                                                                  No processo C-215/94, que tem por objecto um pedido
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                  processo pendente neste órgão jurisdicional entre Jürgen
No processo C- 1 93/94, que tem por objecto um pedido             Mohr e Finanzamt Bad Segeberg, uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 , e 11 ?,
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Tiergarten, Berlin, desti        parte A, n? 1 , alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
nado a obter, no processo penal pendente neste órgão              Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
jurisdicional contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssan         das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impo
thakopoulos, uma decisão a título prejudicial sobre a             stos sobre o volume de negócios — sistema comum do
interpretação dos artigos 6?, 8?A e 52? do Tratado, o             imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
Tribunal , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi          uniforme (JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal
 dente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção,         ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
 G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho    de secção, J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C.
 de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.                Gulmann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G.
 Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;         Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,
 secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi         proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte
 pal , proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja     decisória é a seguinte:
 parte decisória é a seguinte :
                                                                   Os artigos 6", n". 1 , e 11°., parte A, n" 1 , alínea a), da Sexta
                                                                   Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
 1 . No estado actual do direito comunitário e antes da
                                                                   relativa ã harmonização das legislações dos Estados
      entrada em vigor da Directiva 91 /439/CEE do Con            -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      selho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      condução, o artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que      acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
      um Estado-membro exija que o titular de uma carta de        pretados no sentido de que o compromisso de abandonar a
      condução emitida por outro Estado-membro troque              produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do
      essa carta por uma carta do Estado-membro de acolhi         Regulamento (CEE) n". 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio
      mento no prazo de um ano a contar da fixação da sua          de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono defini
       residência habitual no território desse Estado, para
                                                                   tivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de
       continuar a beneficiar aí do direito de conduzir um         serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para
       veículo automóvel.
                                                                   esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de
                                                                   negócios.
 2 . O artigo 52°. do Tratado CE opõe-se a que a condução
       de um veículo automóvel por uma pessoa que teria             0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
       podido obter uma carta de condução do Estado de
       acolhimento por troca com a carta emitida por outro


title: Processo C-230/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria

text:
C 219/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Uma unidade de leitura de CD-ROM, que está equipada com                 Questão 2:
uma tomada de saída para auscultadores, um botão de
regulação do volume de som e um comando de leitura/
/paragem, mas que não pode autonomamente reproduzir                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
gráficos, som, dados ou texto, deve, no período de 1 de Janeiro
de 1995 a 21 de Novembro de 1995, ser classificada na                   Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
posição 8521 90 00, em conformidade com a prática de                    de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um
classificação estabelecida através do Regulamento (CE)                  dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso
n.o 2564/95 da Comissão (1), ou na posição 8471 93 51, em               vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado
conformidade com a prática de classificação estabelecida                como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
através do Regulamento (CE) n.o 2491/96 da Comissão (2) e da            — e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
decisão do Harmonized System Comittee da World Customs                  sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas
Organisation (Doc. 40.260 E e Doc. 40.600 E)?                           a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                        proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
                                                                        dade adjudicante?
(1) de 27 de Outubro de 1995, relativo à classificação de certas
    mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 262, p. 25).
(2) de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE)
    n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta  (1) JO L 395, p. 33.
    Aduaneira Comum (JO L 338, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002,                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE                  do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002,
Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS                    no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluft-
AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichis-                      fahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria
                chen Sozialversicherungsträger
                                                                                (Processo C-230/02)
                       (Processo C-229/02)
                         (2002/C 219/03)                                                       (2002/C 219/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no              despacho do Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no
processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Tele-               processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrun-
kom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA                ternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria, que deu
CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversi-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho
cherungsträger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            de 2002. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
Justiça em 20 de Junho de 2002. O Bundesvergabeamt,                     que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Österreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1:
Questão 1:
                                                                        O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-        cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos            contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), deve
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser         ser interpretado no sentido de que tem legitimidade para
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor           interpor recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             proposta num concurso público ou que se candidatou à
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            participação num concurso público?
 ---pagebreak--- 14.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/3
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Questão 2:
Questão 2:
                                                                         Em caso de resposta negativa à questão 1:
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                         A acima referida disposição da directiva deve ser interpretada
determinado concurso público quando, para além da sua
                                                                         no sentido de que um proponente cuja proposta foi excluída
participação no concurso, toma ou tomou todas as medidas
                                                                         pela entidade adjudicante de maneira não conforme com a lei,
de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno para
                                                                         e a autoridade de fiscalização, no decurso do processo que lhe
impedir a adjudicação a outro concorrente?
                                                                         foi submetido, admitiu e determinou a título de questão prévia
                                                                         que segundo as regras a proposta devia ser obrigatoriamente
Questão 3:
                                                                         excluída, tem legitimidade para recorrer com fundamento
O artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.o 1, alínea b, da Directiva 89/     numa alegada violação da lei — no caso concreto, a decisão
/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que                     da entidade adjudicante de adjudicar a empreitada a outro
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-          concorrente — uma vez que, devido ao processo de concurso
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em               errado seguido pela entidade adjudicante, é de presumir em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de               qualquer caso que o recorrente foi lesado, na medida em que
obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que           os vícios processuais já não podem ser sanados posteriormente
uma empresa deve ter a possibilidade de recorrer de uma                  em processo de recurso, por assim dizer, mediante a substi-
adjudicação que considera ilícita ou discriminatória quando              tuição da decisão da entidade adjudicante, pelo que deve ter
não é capaz de prestar todo o serviço objecto do concurso,               legitimidade para recorrer?
não tendo, por isso, apresentado qualquer proposta no proce-
dimento em causa.
(1) JO L 395, 1989, p. 33.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no
Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no                                   processo Kauppatalo Hansel Oy
processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserver-
 band Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See
                                                                                (Processo C-244/02)
                      (Processo C-231/02)
                         (2002/C 219/05)                                                         (2002/C 219/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no processo entre               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck                  peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
an der Leitha — Neusiedl am See, que deu entrada na                      korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2002. O              Kauppatalo Hansel Oy, que deu entrada na Secretaria do
Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2002. O korkein hallinto-
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
Questão 1:
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de             1.    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                            de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-               cação dos contratos públicos de fornecimento (1), deve
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos                   ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser                que deu início a um concurso público com base no
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor                  critério do preço mais baixo pode anular este concurso
recurso qualquer pessoa que pretenda que lhe seja adjudicada                   sem adjudicar o contrato quando, após o exame e a
uma determinada empreitada em concurso público, indepen-                       comparação das propostas, a mesma verifica que o
dentemente de essa pessoa ter sido ou poder vir a ser lesada                   conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite
pela ilegalidade que invoca?                                                   escolher a proposta cujo custo global é o mais vantajoso?


title: Processo T-340/11: Acção intentada em 23 de Junho de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Acção intentada em 23 de Junho de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-340/11)
   2011/C 282/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Régie Networks (Lion, França) e NRJ Global (Paris, França) (representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a existência da responsabilidade da União Europeia decorrente:

                           —

                           da ilegalidade da decisão da Comissão Europeia de 10 de Novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97,

                           —

                           da inacção da Comissão no seguimento da verificação dessa ilegalidade registada na carta dirigida às autoridades francesas em 8 de Maio de 2003;

               —

               condenar a Comissão Europeia a reparar a totalidade do prejuízo causado às demandantes em virtude dos actos ilícitos visados no requerimento, que é constituído por:

                           —

                           o montante da taxa paga no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000,

                           —

                           os honorários pagos no âmbito do processo contencioso instaurado com vista a obter o reembolso da taxa paga no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002,

                           —

                           os honorários pagos no âmbito do presente processo contencioso;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As demandantes invocam dois fundamentos para a sua acção.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao acto ilícito cometido em virtude da ilegalidade da decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1997. Ao examinar o regime de auxílio à expressão radiofónica em 1997 a Comissão, declarou-o como sendo conforme às regras do Tratado sem no entanto examinar o modo de financiamento desse regime de auxílios, quando devia fazê-lo de acordo com jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça nessa matéria, na medida em que esse financiamento fazia parte integrante do regime de auxílios em causa. A decisão assim adoptada pela Comissão é ilegal e constitui um acto ilícito susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração resultante do facto de, em 2003, a Comissão não ter reparado os efeitos danosos da sua decisão de 1997. A Comissão constatou a ilegalidade da sua decisão de 10 de Novembro de 1997 o mais tardar em 8 de Maio de 2003, data em que dirigiu uma carta às autoridades francesas na qual indicou que as modalidades de financiamento do regime de auxílios à expressão radiofónica, conforme adoptadas em último lugar pela decisão de 10 de Novembro de 1997, eram contrárias às regras do Tratado. Todavia, a Comissão não tomou nenhuma medida com vista a suprir a ilegalidade verificada. É nesta base que as demandantes consideram que a não reparação, pela Comissão, dos efeitos danosos da decisão ilegal que adoptou em 1997 viola o princípio da boa administração, princípio geral do direito da União Europeia, e é por conseguinte susceptível de desencadear a responsabilidade da União.


title: Processo C-213/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-213/12)
   2012/C 209/07
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira

      Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1o, no 1, e 3o da 2a Diretiva (1) e o artigo 1o da 3a Diretiva (2) conjugadamente ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluido o direito à reparação dos danos não patrimoniais dos membros da família do condutor decorrentes da morte do mesmo quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva dele próprio?

      (1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

      (2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Contratação de estrangeiros pelas escolas de línguas privadas)

text:
N? C 229/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
       deferido quando as autoridades do fundo não tenham,                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       antes de 1 de Setembro de 1 990, informado por escrito o                                de 6 de Junho de 1995
       candidato do seguimento dado ao seu pedido.
                                                                         no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Raad van State ( Países Baixos )]: Ahmet Bozkurt e Staats
(') JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
                                                                                secretaris van Justitie ( J )
( 3 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 .                             (Acordo de associação CEE/Turquia — Decisão do Con
                                                                         selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
                                                                         Condutor internacional de camião — Incapacidade perma
                                                                                nente para o trabalho — Direito de residênciá)
                                                                                ( 95/C 229/03 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                             ( Quinta Secção )
                       de 1 de Junho de 1995                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Euro                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Helénica ( 1 )
 (Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de trata                No processo C-434/93 , que tem por objecto um pedido
mento — Contratação de estrangeiros pelas escolas de                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                            línguas privadas)                            do Tratado CE, pelo Raad van State ( Países Baixos ),
                               ( 95/C 229/02                             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                         cional entre Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie
                                                                         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: grego)
                                                                         artigo 2? da Decisão n? 2/76, de 20 de Dezembro de 1976 , e
                                                                         do artigo 6? da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                         a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara
No processo C-123/94, Comissão das Comunidades Euro                     e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica                64/732/CEE do Conselho ( 2 ), de 23 de Dezembro de 1963 , o
( agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Evi Skandalou ), que               Tribunal de Justiça, composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em                  presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn e C.
vigor as disposições do artigo 70? do Decreto-Lei n? 2545/               Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
/1940 e da Decisão n? 46508 , de 10/ 17 de Maio de 1976 , do             Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
ministro da Educação Nacional e dos Cultos ( na sua versão               Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
alterada ), a República Helénica não cumpriu as obrigações               -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 3?,                 -adjunto, proferiu, em 6 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15               parte decisória é a seguinte :
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (2 ), o Tribunal de Justiça                  1 . Para verificar a integração de um trabalhador turco que
 ( Quinta Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de                  exerce uma actividade de camionista internacional no
 secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), D. A. O.                      mercado regular de emprego de um Estado-membro, na
 Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral :               acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de
 M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de              Setembro de 1980, do Conselho de Associação institu
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        ído pelo Acordo que cria uma associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assi
 1 . Ao manter em vigor as disposições do artigo 70°. do                      nado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara e
        Decreto-Lei n°. 2545/1940 e da Decisão n°. 46508, de                  aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
        10/17 de Maio de 1976, do Ministro da Educação                        64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963,
        Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a                     cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a
        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                  relação de trabalho do interessado apresenta um elo de
        incumbem por força do direito comunitário, mais                       conexão suficientemente estreito com o território do
        precisamente do artigo 48°., n°. 2, do Tratado CE e do                Estado-membro, tomando em consideração nomeada
        artigo 3°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do                mente o lugar da contratação, o território a partir do
        Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre                  qual a actividade assalariada é exercida e a legislação
        circulação dos trabalhadores na Comunidade.                           nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de
                                                                              segurança social.
 2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2 . A existência de um emprego regular num Estado
 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                           -membro, na acepção do artigo 6°., n°. 1 , da Decisão
 ( 2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 77 ).           n°. 1 /80, já referida, pode considerar-se provada no caso
                                                                              de um trabalhador turco que, para o exercício da sua
                                                                              actividade profissional, não era obrigado, em aplicação