title: Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber

text:
C 3/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
                                                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                          berg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de
                          (Quarta Secção)                                2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos
                                                                               por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber
                   de 18 de Outubro de 2001
                                                                                (Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01)
no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra                                                   (2002/C 3/17)
Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United
                          Kingdom Ltd (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro                      peias pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente                  do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
                           improcedente»)                                 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de
                                                                          Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck,
                                                                          Christian Kröll e Manfred Laaber, que deram entrada na
                            (2002/C 3/16)                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001
                                                                          (C-339/01), 12 de Setembro de 2001 (C-343/01) e 20 de
                                                                          Setembro de 2001 (C-357/01). O Unabhängiger Verwal-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        tungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                          questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                                                                               géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
                                                                               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
No processo C-241/00 P, Kish Glass Co. Ltd, com sede em                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Dublin (Irlanda), representada por P. Watson, BL, e M. Byrne,                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-
solicitor, que tem por objecto um recurso de anulação do                      -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                    cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 30 de Março de                      de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96, Colect., p. II-1885), e o                 segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
provimento do pedido formulado pela recorrente na primeira                     é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
instância, sendo recorridos Comissão das Comunidades Euro-                    comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
peias (agente: R. Lyal, assistido por N. Khano) e Pilkington                   géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
United Kingdom Ltd, com sede em Saint Helens, Merseyside                       cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
(Reino Unido), representada por J. Kallaugher, Tribunal de                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente                mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator),                     nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-             zação de géneros alimentı́cios,
riu em 18 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
1)    É negado provimento ao recurso.                                               cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                referidos efeitos se produzem;
2)    A Kish Glass Co. Ltd. é condenada nas despesas.
                                                                               b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                                    c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?
 ---pagebreak--- 5.1.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/13
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão —
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                   primeira alternativa — pode a entidade gestora de um
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite              aeroporto reclamar esse direito a um utilizador que presta
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde, na             auto-assistência e/ou um operador que presta assistência
      acepção da primeira questão, com autorização prévia do              a terceiros (prestador de serviços na situação da deman-
      Ministério federal competente, constituindo um requisito               dada no processo principal) igualmente em domı́nios nos
      para a referida autorização que as indicações relacionadas           quais o livre acesso ao mercado da assistência em escala
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                   já era garantido antes da entrada em vigor da directiva,
      consumidores contra a fraude?                                          especialmente através da assistência em escala?
                                                                       3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve a
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                             directiva ser interpretada no sentido de que a entidade
                                                                             gestora de um aeroporto na acepção do artigo 3.o pode
                                                                             exigir o pagamento de uma taxa suplementar conforme
                                                                             descrita na primeira questão, a tı́tulo de contrapartida pelo
                                                                             acesso às «instalações aeroportuárias», a um utilizador que
                                                                             presta auto-assistência e/ou um operador que presta
                                                                             assistência a terceiros que se encontre na situação da
                                                                             demandada no processo principal, que, até à entrada em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vigor da directiva ou das disposições que asseguraram
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de Julho                       a sua transposição para o direito nacional, pagavam
de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen                          (unicamente) um aluguer pelo «acesso às referidas insta-
            GmbH contra Deutsche Lufthansa AG                                lações aeroportuárias»?
                        (Processo C-363/01)                            4)    Será mesmo obrigatório o pagamento (suplementar) de
                                                                             uma taxa de acesso a um utilizador que presta auto-
                                                                             -assistência e/ou um operador que presta assistência a
                            (2002/C 3/18)
                                                                             terceiros, que até então podiam aceder livremente a esse
                                                                             mercado — eventualmente apenas no domı́nio da auto-
                                                                             -assistência — sem necessidade de pagar uma taxa, a fim
                                                                             de evitar situações de desigualdade de tratamento em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   relação a outros utilizadores que prestam auto-assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      e a outros prestadores de assistência a terceiros,
despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de
Julho de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen
GmbH contra Deutsche Lufthansa AG, que deu entrada na                        a)     aos quais era, até agora, exigido o pagamento de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001.                        uma taxa de acesso ao mercado além da taxa de
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal                          utilização;
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
seguintes questões:                                                         b)     que têm pela primeira vez acesso às instalações
                                                                                aeroportuárias em razão da situação jurı́dica criada
1)    Deve a Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de                           pela directiva e que devem, a partir de agora, pagar
      Outubro de 1996, especialmente o artigo 16.o, n.o 3, em                       para esse efeito uma taxa de acesso além da taxa de
      conjugação com o vigésimo quinto considerando, ser                           utilização pela utilização das instalações aeroportuá-
      interpretada no sentido de que a entidade gestora de um                       rias?
      aeroporto na acepção do artigo 3.o pode sujeitar o «acesso
      às instalações aeroportuárias» a um utilizador que presta      5)    Caso o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67 do Conselho
      auto-assistência e/ou a um operador que presta assistência             de 15 de Outubro de 1996 autorize a entidade gestora
      a terceiros (prestador de serviços) ao pagamento de uma                de um aeroporto a exigir o pagamento de uma taxa
      taxa de licenciamento separada, no sentido de taxa de                  suplementar de acesso, na acepção atrás descrita, preen-
      acesso, a tı́tulo de contrapartida pela possibilidade acesso           che essa taxa, que é reclamada além da taxa de utilização
      a uma actividade lucrativa, além de uma taxa de utilização            dos balcões de registo, as condições previstas no
      das instalações (aluguer) paga, sob forma de aluguer, pelo            artigo 16.o, n.o 3, no que respeita à relevância, objectivi-
      utilizador que presta auto-assistência e/ou o operador que             dade, transparência e não discriminação, quando é deter-
      presta assistência a terceiros, conforme estipulado no                 minada com base no número de passageiros (no caso
      contrato de aluguer, pela colocação à disposição das                 concreto, 30 DM por passageiro destinatário dos serviços
      instalações aeroportuárias, no caso concreto, os balcões            de assistência)?
      de registo de passageiros;
      ou (segunda alternativa) resulta das disposições da direc-
      tiva que apenas há que ter em conta, para calcular uma          (1) JO L 272, p. 36.
      taxa de utilização, os critérios referidos no artigo 16.o,
      n.o 3, atendendo ao fim lucrativo da entidade gestora do
      aeroporto?


title: Processo T-396/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/51

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão
   (Processo T-396/10)
   ()
   2010/C 301/81
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (Gozzano, Itália) (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada;

               —

               a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima dando provimento ao pedido de aplicação das circunstâncias atenuantes referidas no artigo 29.o das Orientações para o cálculo das coimas;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão no presente processo é a mesma do processo T-368/10, Rubinetteria Cisal/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo. Em particular, a recorrente alega que os produtos em causa na decisão pertencem a três mercados diferentes e a Zucchetti só se encontra presente no mercado das torneiras, e que a decisão da Comissão não procede a uma identificação prévia do mercado relevante. A decisão também não procede a uma análise da extensão geográfica do mercado nem dos efeitos do acordo sobre as condições de funcionamento do mercado.
   A recorrente acrescenta que a reconstituição dos acordos e/ou das práticas concertadas que levou a Comissão a considerar a recorrente responsável por uma violação única, complexa e continuada do artigo 101.o TFUE devido apenas a uma concertação na Itália está viciada e carece de fundamentação adequada, não tendo sido feita prova de que a recorrente tinha conhecimento dos comportamentos ilícitos das restantes empresas que participaram pretensamente no acordo.


title: Processo T-90/05: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 2005, pela Omega, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/24

         Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 2005, pela Omega, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-90/05)
   (2005/C 115/46)
   Língua em que o pedido foi apresentado: inglês
   Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Omega, S.A., com sede em Bienne (Suiça), representada por P. González-Bueno Catalán de Ocon.
   A Omega Engineering, Inc., com sede em Stamford, Connecticut (EUA) também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 10 de Dezembro de 2004, no processo R 330/2002-2;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa OMEGA, para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 9, 14, 16, 25, 28, 35, 37, 38, 41 e 42 — pedido n.o 225 771

               Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

               Omega Engineering Inc.

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marcas nominativas e figurativas nacionais OMEGA, MICROMEGA, OMEGA.COM, OMEGASOFT, OMEGANET para produtos abrangidos pelas classes 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 17, 18, 35, 41 e 42

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa de registo para produtos e serviços incluídos nas classes 9 e 42

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-543/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Interpretação do artigo 23. °— Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante e o adquirente inicial de um bem — Contrato integrado numa cadeia de contratos translativos de propriedade — Oponibilidade desta cláusula ao subadquirente do bem]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA
   (Processo C-543/10) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Interpretação do artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante e o adquirente inicial de um bem - Contrato integrado numa cadeia de contratos translativos de propriedade - Oponibilidade desta cláusula ao subadquirente do bem)
   2013/C 108/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Refcomp SpA

      Recorridas: Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, e 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência especial em matéria contratual — Litígio que opõe o subadquirente de um bem ao fabricante deste — Alcance da cláusula atributiva de competência no âmbito de uma cadeia de contratos comunitários

      Dispositivo

   O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante de um bem e o seu adquirente não é oponível ao terceiro subadquirente que, no termo de uma sucessão de contratos translativos de propriedade celebrados entre partes estabelecidas em diferentes Estados-Membros, adquiriu esse bem e pretende intentar uma ação de indemnização contra o fabricante, salvo se estiver demonstrado que este terceiro deu o seu consentimento efetivo à referida cláusula nas condições enunciadas nesse artigo.

      (1)  JO C 46, de 12.02.2011.


title: Processo T-503/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/54

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão
   (Processo T-503/10)
   ()
   2010/C 346/106
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão, de 10 de Agosto de 2010, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.»;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia, de 10 de Agosto de 2010, adoptada no âmbito do concurso relativo ao fornecimento de vacinas contra a raiva (referência de publicação: EuropaAid/129809/C/SUP/RS), de adjudicar o contrato a outro proponente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que a proposta seleccionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do contrato, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas e, por conseguinte, deveria necessariamente ter sido rejeitada.
   A recorrente sustenta ainda que foram violados os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, consagrados no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2), dado que, embora a sua proposta fosse a única que preenchia todos os requisitos relativos às especificações técnicas, foi seleccionada outra proposta.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Recurso interposto em 27 de Abril de 1995, por Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid (SPO) e outros, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid (SPO) e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-137/95 P)

text:
22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE:
 ---pagebreak--- N? C 189/8           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 7 . 95
   b) Considerou que a Comissão tinha decidido de forma                     que, pelo menos, vem já desde 1 de Outubro de
       juridicamente correcta que os regulamentos não                       1980, e concluiu que em relação às primeiras infrac
       reservam para os utilizadores uma parte equitativa                   ções está comprovada a intencionalidade ou, pelo
       do benefício que deles pode resultar e isto através de               menos, uma negligência grave, enquanto que em
       considerações intrinsecamente contraditórias e                       relação às outras infracções não se sabe se devem ser
       incompreensíveis e com base na presunção, incom                     consideradas como infracções dolosas ou, então,
       patível com o n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, de                   pelo menos, negligentes;
       que :
                                                                            e/ou
        i ) Para os efeitos da apreciação dos acordos,
            decisões e práticas concertadas à luz do segundo           c ) Declarou, quanto aos factos e circunstâncias rele
            requisito do referido número, as vantagens a                    vantes que tinha comprovado e contra o disposto no
            grande escala não têm qualquer importância;                     n? 2 do artigo 4? do Regulamento n? 17, que, nessas
            e/ou
                                                                            circunstâncias, as recorrentes não podiam ter qual
                                                                            quer dúvida quanto ao facto de que os seus
       ii ) Só é possível considerar que está preenchido o                  regulamentos estavam abrangidos pelo âmbito de
            segundo requisito do referido número caso as                    aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, e que
            vantagens que se devem ter em consideração                      a    atitude     relativamente     condescendente     das
            resultem num benefício para todos os utilizado                 autoridades neerlandesas em relação aos regulamen
            res, sem qualquer distinção;                                    tos deveria ter incitado as recorrentes a notificá-los à
                                                                            Comissão para efeitos de obterem uma isenção.
   c ) Considerou que as restrições da concorrência, resul
       tantes dos regulamentos, não são indispensáveis           (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p. 8 .
       para alcançar os objectivos prosseguidos com os
       referidos regulamentos, substituindo a sua própria
       apreciação dos regulamentos à luz do n? 3 do
       artigo 85? do Tratado CE à da Comissão, o que é
       contrário ao disposto no artigo 173? do Tratado CE
       e no n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17.              Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995 , por Campo
                                                                 Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
— Violação e/ou aplicação errada do direito comunitário e,       Cerestar Ibérica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira
   em especial, do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 4?        Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro
   e/ou do artigo 15? do Regulamento n? 17 e/ou do               de 1995 , no processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial,
   artigo 1 90? do Tratado CE, ou, pelo menos, violação dos      SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica,
   princípios gerais do direito comunitário vigentes em          SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
   matéria da fundamentação das decisões (judiciais ), da             Comissão das Comunidades Europeias, interveniente
   segurança jurídica e da tutela jurisdicional e/ou da                                  ( Processo C-138/95 P)
   proporcionalidade, porque o Tribunal de Primeira                                            ( 95/C 189/15 )
   Instância, ao não atender ao fundamento invocado pelas
   recorrentes relativo à falta de intencionalidade ou de
                                                                 Deu entrada em 2 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
   negligência por parte das empresas interessadas no            das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
   cometimento das infracções comprovadas pela Comis            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
   são e à desproporcionalidade da multa , entendeu e            de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93 , Campo
   decidiu o que se expõe nos n?s 346 a 388 do acórdão           Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
   recorrido, incorrectamente, pois que o Tribunal de            Cerestar Ibérica, SA, contra o Conselho da União Europeia,
   Primeira Instância, ao analisar e ao se pronunciar            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, inter
   quanto à avaliação pela Comissão da gravidade das             veniente, interposto por Campo Ebro Industrial, SA, Levan
   infracções comprovadas por esta instituição, nos termos       tina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica, SA, repre
   do n? 2 do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 :               sentadas por Paul Glazener, do foro de Roterdão, com
   a ) Não examinou em que medida a Comissão tinha               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
       decidido que foi em cada caso específico cometida         advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
       uma infracção dolosa ou negligente ( culpa ) e, desse
       modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
       conta que a distinção entre a intencionalidade e a        digne:
       negligência, nos termos do n? 2 do artigo 15? do
       Regulamento n? 17, é decisiva para a determinação           i ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , na
       da gravidade da infracção e dos montantes das                     medida em que este negou provimento aos seus pedidos
       multas que devam ser impostas à(s ) empresa(s )                   de indemnização; e
       interessada(s );
                                                                  ii ) Condenar a Comunidade na reparação dos danos
       e/ou                                                              sofridos pelas recorrentes em virtude do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 3814/92 i 1 ), fixando-os em 3 444 403 ecus
   b ) Não teve presente que a Comissão tinha procedido a                relativamente à Campo Ebro, 1 305 169 ecus relativa
       uma distinção entre uma ou mais infracções dos UPR                mente à Laisa e 2 132 421 ecus no que toca à Cerestar,
       e uma ou mais infracções cometidas num período                    ou nas quantias que o Tribunal de Justiça considere


title: Processo C-122/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Despacho de cancelamento no registo — Desistência — Despesas)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-122/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho de cancelamento no registo - Desistência - Despesas)
   (2008/C 64/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. Lang e S. Crosby, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e M. I. Hadjiyiannis, agents)
   Objecto
   Recurso do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, Eurostrategies SPRL/Comissão (T-203/06), que ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal e condenou a recorrente nas despesas.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eurostrategies SPRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-421/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de  21 de Novembro de 2005 , no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux
   (Processo C-421/05)
   (2006/C 36/42)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2005.
   O Rechtbank van Koophandel te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (1) da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de inclusão de uma cláusula de rescisão expressa num contrato de concessão de veículos a motor que pretenda beneficiar da isenção?

      (1)  JO L 203, p. 30.


title: Processo C-204/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 78/686/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Dentistas — Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Não transposição no prazo fixado)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-204/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 78/686/CEE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Dentistas - Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 56/19)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo T-452/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Laboratoires CTRS/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/62

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-452/14)
   2014/C 253/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão impugnada, na medida em que refere, em substância, que o Cholic Acid FGK é autorizado para as indicações terapêuticas do Orphacol; ou, a título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão na sua totalidade; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente é titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão «Orphacol», que é autorizado para o tratamento de duas doenças hepáticas genéticas muito raras e graves e cuja substância ativa é o ácido cólico. O Orphacol beneficia, a partir de 16 de setembro de 2013, de um período de exclusividade de mercado de dez anos relativamente a estas indicações em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento n.o 141/2000 (1).
   Com a decisão impugnada de 4 de abril de 2014, a Comissão concedeu uma autorização de introdução no mercado a outro medicamento órfão (o Cholic Acid FGK) cuja substância ativa é o ácido cólico. Embora o Cholic Acid FGK tenha sido autorizado para três indicações terapêuticas diferentes daquelas para as quais o Orphacol foi autorizado, o Resumo das Características do Produto e o Relatório de Avaliação relativos ao Cholic Acid FGK, que fazem parte integrante da decisão impugnada, incluíam, segundo a recorrente, amplas referências quanto à eficácia do Cholic Acid FGK e quanto à sua segurança nas indicações terapêuticas para as quais o Orphacol foi autorizado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando a violação do artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento n.o 141/2000, na medida em que a Comissão contornou a exclusividade de mercado concedida à recorrente, ao conceder a autorização de introdução no mercado do Cholic Acid FGK nos termos estabelecidos no Resumo das Características do Produto e no Relatório de Avaliação, tendo em conta que os termos, com base nos quais foi concedida a autorização de introdução no mercado do Cholic Acid FGK, implicam, em substância, que o Cholic Acid FGK também é autorizado para as duas indicações terapêuticas para as quais o Orphacol foi autorizado.

      (1)  Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).


title: Processo C-491/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra Secretary of State for Health

text:
C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões:


title: Processo F-49/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento ( «Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Seguro de doença — Recusa de assunção de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento
   (Processo F-49/10) (1)

   (Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Seguro de doença - Recusa de assunção de despesas médicas - Pedido de designação de um médico independente - Prazo razoável)
   2011/C 232/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (Representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de não reembolsar sessões de terapia laser.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.08.10, p. 61.


title: Processo T-510/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão [«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de tradutores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos nos concursos — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.° e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-510/13) (1)

   ([«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de tradutores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Língua de comunicação com os candidatos nos concursos - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 059/15)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, EPSO/AD/261/13, EPSO/AD/262/13, EPSO/AD/263/13, EPSO/AD/264/13, EPSO/AD/265/13 e EPSO/AD/266/13, com vista à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa e eslovena, respetivamente (JO 2013 C 199 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, EPSO/AD/261/13, EPSO/AD/262/13, EPSO/AD/263/13, EPSO/AD/264/13, EPSO/AD/265/13 e EPSO/AD/266/13, com vista à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa e eslovena, é anulado.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.

               3)

               O Reino de Espanha e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas às intervenções.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG ("Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Condições de despedimento")

text:
25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 335/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht             F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 94/10/CE do
Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994
neste órgão jurisdicional entre Bärbel Kachelmann e Bankhaus             que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva
Hermann Lampe KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               83/189/CEE (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça, composto
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do            por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón e R. Schint-
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização             gen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann (rela-
do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e                    tor), J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris,
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-
promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,              Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de Setem-
p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta                      bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            Cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cı́vel que
let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,          opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza
administradora, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um                    contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              foi adoptada na pendência do perı́odo de adiamento da adopção
                                                                           previsto no artigo 9.o da Directiva 83/189 do Conselho, de 28 de
Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 76/207/CEE do            Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do          domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no           especialmente pela Directiva do Conselho de 22 de Março de 1988
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                (JO L 81, p. 75) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu
profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no      e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente
sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição      pela segunda vez a Directiva 83/189.
nacional como o § 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz, na versão
em vigor até 30 de Setembro de 1996, que considera de um modo
geral que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a            (1) JO C 33 de 6.2.1999.
tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a
entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um
emprego a tempo parcial por motivos económicos.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                           no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                   de 26 de Setembro de 2000                               («Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de
                                                                                aquisição por residentes belgas»)
no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA
                                                                                (2000/C 335/23)
                   contra Central Food SpA (1)
(«Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de                                           (Lı́ngua do processo: francês)
notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em
                           processos cı́veis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2000/C 335/22)                                                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-478/98, Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (agentes: H. Michard e B. Mongin) contra Reino da Bélgica
                                                                           (agente: A. Snoecx, assistida por B. van de Walle de Ghelcke),
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                                                                           73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) ao proibir a
No processo C-443/98, que tem por objecto um pedido                        aquisição por residentes belgas de tı́tulos de um empréstimo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             emitido no estrangeiro, o Tribunal de Justiça composto por:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Milano                G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
jurisdicional entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA,                secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, A. La Pergola,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da               J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                  geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-
relativa a um procedimento de informação no domı́nio das                  tradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um
normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-446/99: Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do seu
                                                                       serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
1. anular o acórdão recorrido;
                                                                       escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Goméz de la
2. anular a decisão impugnada da Comissão, de 24 de                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     Outubro de 1997 sobre as situações especialmente difı́ceis;
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — Declarar que a República Italiana ao não ter adoptado as
Fundamentos e principais argumentos                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
O presente recurso tem por objecto o acórdão de 28 de                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/34/CEE
Setembro de 1999, no qual o Tribunal de Primeira Instância                  do Conselho (1), de 3 de Junho de 1996, sobre a licença
negou provimento ao recurso de anulação da decisão de                     parental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
indeferimento do pedido de atribuição de licenças de matu-                 por força do Tratado CE;
ração adicionais no âmbito das medidas transitórias destinadas
                                                                       — Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a fazer face a situações especialmente difı́ceis não criadas pelo
                                                                            processuais.
requerente, no âmbito do artigo 30.o do regulamento da
organização comum de mercado das bananas (Regulamento
n.o 404/93 do Conselho (1)). É alegada uma violação do direito       Fundamentos e principais argumentos
comunitário, concretamente:
— do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93: o Tribunal de              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
     Primeira Instância esquece que as situações especialmente        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
     difı́ceis, tal como declaradas pelo Tribunal de Justiça no        ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
     processo C-68/95 (T. Port), são apenas um dos casos a que        -Membros respeitarem os prazos fixados para a transposição
     o artigo 30.o é aplicável e que os requisitos estabelecidos      da directiva. Esse prazo terminou em 3 de Junho de 1998
     pelo Tribunal de Justiça para a Comissão ser obrigada a          sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     compensar uma situação especialmente difı́cil não se            necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela
     aplicam automaticamente. No presente processo, as dificul-        Comissão.
     dades transitórias não resultaram do comportamento da
     recorrente mas constituı́ram dificuldades estruturais de que      (1) JO L 145 de 19.06.1996, p. 4.
     sofreram as novas empresas, como a recorrente, e que se
     agravaram com a instituição da organização comum de
     mercado das bananas. O prejuı́zo estrutural da recorrente,
     como nova empresa dos novos Estados federados da
     Alemanha — tal como os de todas as novas empresas — ,
     consistiu no facto de, em 1989 e 1990, anos que o
     Regulamento n.o 404/93 determinou como perı́odo de                Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a
     referência para 1993 e 1994, não ter conseguido efectuar         República da Áustria pela Comissão das Comunidades
     nenhuma transacção importante que pudesse ser tomada                                           Europeias
     como referência;
— do princı́pio da igualdade de tratamento: para as novas                                     (Processo C-446/99)
     empresas no território da antiga RDA — único grupo de
     empresas nessas circunstâncias — os referidos anos de                                        (2000/C 47/25)
     referência foram pura e simplesmente irrelevantes. O
     princı́pio da igualdade de tratamento exigia que as insti-        Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     tuições comunitárias tomassem em conta esta situação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     excepcional, dado que, a não ser assim, situações diferentes    República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     seriam tratadas da mesma forma.                                   des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                        escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela                         1. declarar que, ao não adoptar nem transmitir à Comissão,
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                              Italiana                                      necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 9.o,
                       (Processo C-445/99)                                  n.os 2, 4 e 6, da Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a
                          (2000/C 47/24)                                    um quadro comum para autorizações gerais e licenças
                                                                            individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações,
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/17
2. condenar a República da Áustria nas despesas.                     Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepre-
                                                                       neur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd, que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                    1999. A Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
Todos os Estados-Membros são obrigados a transpor a direc-
tiva, dentro do prazo fixado, para o seu ordenamento jurı́dico.        1. Deve o artigo 81.o CE (ex artigo 85.o) ser interpretado no
O prazo previsto no artigo 25.o da directiva expirou em 31 de              sentido de que uma parte num acordo proibido, relativo a
Dezembro de 1997, sem que a Áustria:                                      estabelecimentos de venda de bebidas com vı́nculo, pode
                                                                           invocar esse artigo para obter dos tribunais uma compen-
— tivesse limitado, como prescrito no artigo 9.o, n.o 2, da                sação a suportar pela outra parte no acordo?
     directiva, o prazo para a concessão de autorizações gerais
     e licenças individuais, a um máximo de 4 meses;                  2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, tem a
                                                                           parte autora direito a ser compensada pelos prejuı́zos
— tivesse transposto para o seu ordenameto jurı́dico, nos                  alegadamente resultantes da sua aceitação da cláusula do
     termos do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o prazo máximo            acordo que é proibida pelo artigo 81.o?
     previsto de dois meses para a decisão que se pronuncie
     sobre revogação, modificação ou suspensão temporária;         3. Pode uma norma de direito nacional que determina que os
                                                                           Tribunais não devem conceder a uma pessoa que invoca
— tivesse previsto meios de recurso, como prescrito no artigo              e/ou se baseia nas suas próprias acções ilegais como um
     9.o, n.os 4 e 6: o Verfassungsgerichtshof reconheceu                  passo necessário para ser compensado pelos prejuı́zos ser
     a omissão de transposição (2) e, com fundamento na                  considerada compatı́vel com o direito comunitário?
     possibilidade de recurso para o Verwaltungsgeichtshof —
     que, em sua opinião, decorre da aplicação directa do direito    4. Se a resposta à questão 3 for a de que, em certas
     comunitário — considera-se, doravante (3), incompetente              circunstâncias, pode essa regra ser incompatı́vel com o
     para conhecer dos recursos interpostos das decisões da               direito comunitário, que circunstâncias deve o tribunal
     «Telecom-Control-Kommission» que lhe forem submeti-                   nacional tomar em consideração?
     dos. A declaração do Verwaltungsgerichtshof que declare a
     sua competência, até ao momento, ainda não ocorreu.
     Aliás, no entender da Comissão, a possibilidade, contra
     legem, de recurso para o Verwaltungsgerichtshof não pode,
     em nome do princı́pio da segurança jurı́dica, considerar-se
     estar suficientemente determinada com base apenas na
     jurisprudência do Verfassungsgerichtshof.                         Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J,
                                                                       do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela
                                                                       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(1) JO L 117, p. 15, 1997.                                             Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e
(2) no seu despacho B 1625/98 de 24.2.1999 sobre uma disposição                  Comissão das Comunidades Europeias
    análoga prescrita numa directiva.
(3) Despacho de 11.3.1999 nos recursos B 1637/98, B 2175/98, B.                             (Processo C-456/99 P)
    B 1768/98 e B 1884/98.
                                                                                (2000/C 47/27)
                                                                       Deu entrada, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                       J, representada por Georges Vandersanden e Laure Lévi,
                                                                       advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, 24, rue Beck, do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e
                                                                       Europeias no processo T-28/98, entre J e Comissão das
Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por
                                                                       Comunidades Europeias.
um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC)
           plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-453/99)                            — Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE
                                                                           de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98;
                           (2000/C 47/26)
                                                                       — Por conseguinte, conceder à recorrente o benefı́cio dos
                                                                           seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1997, fixando o
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court              lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas;
of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto
de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan e              — Colocar as despesas do processo a cargo da recorrida.