               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/71

         Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/04)
   (2004/C 319/13)
   Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Prosessindustriens Landsforening, pela Borregaard, pela Elkem ASA, pela Norsk Hydro ASA, pela Eramet Norway AS, pela Norske Skogindustrier ASA, pela Södra Cell Folla AS, pela Tinfos Titan & Iron KS e pela Yara International ASA, representadas por Onno W. Brouwer, advogado e por Michael Schuette, advogado, Freshfields Bruckhaus Derringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5, 1050 Bruxelas.
   As autoras solicitam que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

               2.

               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») diz respeito ao imposto sobre a electricidade e considera que a não aplicação desse imposto ao sector transformador constitui um auxílio estatal.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o artigo 61.o do Acordo EEE e a Parte II do Protocolo n.o 3 relativo aos auxílios estatais no que se refere à qualificação do auxílio existente como um novo auxílio.

               —

               A decisão infringe o princípio da segurança jurídica.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA não respeitou o procedimento adequado, infringindo os artigos 17.o, 18.o e 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

               —

               A decisão infringe os artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE no que diz respeito à recuperação do auxílio.


title: Processo C-161/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 8 de Maio de 2009 — K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 8 de Maio de 2009 — K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias
   (Processo C-161/09)
   2009/C 153/54
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Simvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε.

      Recorrida: Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma empresa como a recorrente, ou seja, uma empresa de transformação e acondicionamento de uva passa, estabelecida numa dada região do país na qual a lei proíbe a introdução para efeitos de transformação e acondicionamento de diversas variedades de uva passa provenientes de outras regiões do país, e que se encontra, portanto, impossibilitada de exportar uva passa obtida através da transformação de uva passa proveniente das variedades acima referidas, pode alegar em juízo que as referidas medidas legislativas são contrárias ao artigo 29.o do Tratado CE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão acima referida, disposições como as do direito nacional helénico que se aplicam ao presente litígio e que, por um lado, proíbem a introdução, o armazenamento e a transformação numa determinada região, em que só é permitida a transformação de uva passa produzida localmente, de uva passa proveniente de várias regiões do país, para posterior exportação, e, por outro, reservam a possibilidade de reconhecimento da denominação de origem protegida unicamente à uva passa que tenha sido sujeita a transformação e acondicionamento na região determinada em que é produzida, são ou não contrárias ao artigo 29.o do Tratado, que proíbe a imposição de restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão a protecção da qualidade de um produto, que é determinado geograficamente pela legislação nacional do Estado-Membro e ao qual não foi reconhecida a possibilidade de usar um título particular distintivo que indique a sua qualidade superior e o seu carácter único geralmente reconhecidos, por ser proveniente de uma determinada região geográfica, constitui, na acepção do artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um objectivo legítimo de interesse geral imperativo que justifica uma derrogação ao artigo 29.o do Tratado CE, que proíbe a imposição de restrições quantitativas à exportação do produto em causa ou quaisquer medidas de efeito equivalente?


title: Processo C-475/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona (Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o , n. o  1 — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona
   (Processo C-475/03) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Conceito de impostos sobre o volume de negócios - Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)
   (2006/C 294/05)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Cremona
   Partes no processo principal

      Recorrente: Banca popolare di Cremona soc. coop.arl

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Cremona
   Objecto
   Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Cremona — Interpretação do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 1) — Compatibilidade de uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre as actividades de produção
   Dispositivo
   O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à manutenção de uma imposição fiscal que apresente características como as do imposto em causa no processo principal.

      (1)  JO C 21, de 24.01.2004


title: Processo C-174/04: Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/5

         Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-174/04)
   (2004/C 156/10)
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, o Decreto-lei n.o 192, de 25 de Maio de 2001, convertido na Lei n.o 301, de 20 de Julho de 2001, relativo às «Disposições urgentes para proteger os procedimentos de liberalização e privatização de sectores específicos dos serviços públicos», na medida em que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedem o limite de 2 % do capital social de sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás, é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Decreto-Lei n.o 192/2001 está em contradição com o artigo 56.o do Tratado CE, dado que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedam o limite de 2 % do capital social das sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás. Este limite determina um tratamento diferente e restritivo dos investimentos efectuados por uma categoria particular de investidores e impede, portanto, a livre circulação de capitais na Comunidade Europeia. Em especial, a referida restrição dissuade todas as empresas públicas potencialmente interessadas na aquisição de participações das sociedades em questão, dado que tais empresas estão na impossibilidade de participar eficazmente nas decisões das sociedades e de exercer influência na sua gestão.


title: Processo C-470/10: Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

         Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-470/10)
   ()
   2010/C 328/34
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. França e I.V. Rogalski, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa ao manter uma exigência de registo e acreditação pelas autoridades portuguesas relativamente a qualquer prestação temporária dos agentes de patentes comunitários já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro e ao efectuar um controlo das qualificações profissionais dos agentes de patentes comunitários que se desloquem a Portugal, mesmo em caso de prestação temporária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE e dos artigos 5o a 7o da Directiva 2005/36/CE (1) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A legislação portuguesa em causa impede os agentes de marcas e de patentes legalmente estabelecidos num outro Estado-Membro de exercerem as suas actividades de representação junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em Portugal, quando aí se deslocam para efectuar uma prestação de serviços a clientes situados noutro Estado-Membro, se não se tiverem previamente submetido a um exame de prestação de provas para serem acreditados ou reconhecidos por este instituto.

      (1)  JO L 255, p. 22


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Abril de 2005, no processo T-318/03, Atomic Austria GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa ATOMIC BLITZ — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais ATOMIC — Prova da renovação do registo da marca anterior — Alcance da apreciação do IHMI — Rejeição da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Abril de 2005
   no processo T-318/03, Atomic Austria GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa ATOMIC BLITZ - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais ATOMIC - Prova da renovação do registo da marca anterior - Alcance da apreciação do IHMI - Rejeição da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 155/33)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-318/03, Atomic Austria GmbH, com sede em Altenmarkt (Áustria), representada por G. Kucsko e C. Schumacher, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e B. Müller), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Fabricas Agrupadas de Muñecas de Onil, SA, com sede em Onil (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Julho de 2003 (processo R 95/2003-2), relativo a um processo de oposição entre Atomic Austria GmbH e Fabricas Agrupadas de Muñecas de Onil, SA, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 20 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos), de 9 de Julho de 2003 (processo R 95/2003-2), é anulada.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.


title: Processo T-334/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA «Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (UE) n.o 432/2012 — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Exceção de ilegalidade — Registo das alegações de saúde»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA
   (Processo T-334/12) (1)

   («Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (UE) n.o 432/2012 - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Exceção de ilegalidade - Registo das alegações de saúde»)
   (2015/C 245/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Plantavis GmbH (Berlim, Alemanha); e NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten eV (Laudert, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e S. Grünheid, agentes); e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken, agente, assistido por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida Comissão: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e P. Schonard, agentes)

      Interveniente em apoio das recorridas Comissão e EFSA: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1), bem como do registo das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, publicado no sítio Internet da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Plantavis GmbH e a NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten eV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

               3)

               O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Processo C-573/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa
   (Processo C-573/07)
   (2008/C 64/39)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sea s.r.l.

      Recorrida: Comune di Ponte Nossa
   Questão prejudicial
   É compatível com o direito comunitário, em particular com a liberdade de estabelecimento ou de prestações de serviços, com a proibição de discriminação e com as obrigações decorrentes do princípio da igualdade de tratamento, da transparência e da liberdade de concorrência, previstos nos artigos 12.o CE, 43.o CE, 45.o CE, 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE, a adjudicação directa de um serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos sólidos urbanos e resíduos semelhantes a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos e estatuto adaptado — para efeitos do artigo 113.o do Decreto legislativo n.o 267, de 18 de Agosto de 2000 — nos termos expostos na fundamentação?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Setembro de 1996 no processo T-192/94: Henry Maurissen contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Relatório de classificação - Inadmissibilidade - Fundamentação - Fiscalização judicial - Limites)

text:
26 . 10. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/9
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi
                                                                                cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da
 ---pagebreak--- N? C 318/ 10          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
decisão de 12 de Julho de 1993 , que aprova o relatório de      Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard
classificação do recorrente relativo ao período de 1 de         Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades
Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 , e, se necessário,            Europeias e o Conselho da União Europeia
da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994, que                               ( Processo T-l 13/96 )
indefere expressamente a sua reclamação contra o referido
relatório, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec                             ( 96/C 318/22 )
ção ), composto por A. Saggio, presidente e V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, administradora                     (Língua do processo: francês)
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                             Deu entrada, em 24 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
1 . E negado provimento ao recurso.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con
                                                                selho da União Europeia intentada por Edouard Dubois et
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias              Fils SA, com sede em Roubaix ( França ), representada por
     despesas.                                                  Pierre Ricard, advogado junto do Conseil d'Etat, e por Alain
                                                                Crosson du Cormier, advogado no foro de Paris, com
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                advogado Mare Feiler, 67, rue Ermesinde .
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                      — julgar os demandados responsáveis, nos termos do
                                                                    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado, do
                   de 10 de Julho de 1996                           prejuízo que lhe foi causado pelas repercussões sobre as
no processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd contra Comissão                suas actividades de despachante aduaneiro da aplicação
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     do Acto Único, que institui um espaço livre de circulação
(Dumping — Glutamato de monossódio — Regulamento da                 de mercadorias e de serviços entre as fronteiras dos
Comissão que declara a violação de um compromisso de                Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
preços e que institui um direito anti-dumping provisório —
Recurso de anulação — Adopção posterior de um regula           — condenar os demandados a pagar-lhe solidariamente,
mento que institui um direito anti-dumping definitivo —             como indemnização desse prejuízo, a importância de
             Despacho de extinção da instância)                     112 339 702 francos franceses,
                         ( 96/C 318/21 )
                                                                — condenar os demandados nas despesas.
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
No processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd , com sede em
Dongdaemun-Ku ( Seul, Coreia do Sul ), representada por         A sociedade demandante, cuja actividade principal é de
Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas, com         comissário de transportes e de actividades com estes
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              conexas, afirma que em dezasseis dos seus estabelecimentos,
advogado A. F. Brausch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das      situados em diversos pontos do território francês, utilizava a
Comunidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ), que tem        autorização ministerial que lhe fora concedida em aplicação
por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1754/95 da       do Code des Douanes para exercer a sua actividade de
Comissão, de 18 de Julho de 1995 , que institui um direito      despachante aduaneiro, ou seja , de profissional que, medi
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato       ante remuneração, executa a favor de outrem as formalida
de monossódio originárias da Indonésia , da República da        des aduaneiras que consistem na declaração pormenorizada
Coreia , de Taiwan e da Tailândia (JO L 170, p . 4 ), na        das mercadorias que atravessam as fronteiras para efeitos da
medida em que diz respeito à Miwon Co . Ltd, o Tribunal de      cobrança de direitos.
Primeira Instância ( Quinta Secção Alargada ), composto por
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J.    A demandante sublinha igualmente que a aplicação, a partir
Azizi e R. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,           de 1 de Janeiro de 1993 , do Acto Único Europeu, que institui
proferiu, em 10 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte       um espaço sem fronteiras entre os Estados-membros, teve
decisória é a seguinte :                                        profundas repercussões nos aspectos económico e social das
                                                                empresas exploradas pelos despachantes aduaneiros . Subli
                                                                nha, por um lado, que as medidas tomadas pelas instâncias
 1 . Está extinta a instância no presente recurso.
                                                                comunitárias para atenuar estes inconvenientes só parcial
                                                                mente poderiam responder às consideráveis incidências da
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias             supressão das fronteiras internas da Comunidade para a
      despesas.                                                 profissão de transitório aduaneiro e, por outro, que tais
                                                                medidas não tinham carácter indemnizatório, destinando-se
 (!) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                            unicamente a fazer face aos encargos excepcionais ocasio
                                                                nados pela gestão dos estabelecimentos de trânsito, que se
                                                                manteve obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1992 .


title: processo F-25/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de  15 de Junho de 2006  (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão (Concurso geral — Aviso de concurso — Guia dos candidatos — Não admissão às provas — Diplomas exigidos — Competência da AIPN)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Junho de 2006 (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão
   (processo F-25/05) (1)

   (Concurso geral - Aviso de concurso - Guia dos candidatos - Não admissão às provas - Diplomas exigidos - Competência da AIPN)
   (2006/C 178/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Dypna Mc Sweeney (Bruxelas, Bélgica) e Pauline Armstrong (Overijse, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: H. Tserepa-Lacombe e K. Herrmann, agentes]
   Objet de l'affaire
   Anulação das decisões do júri, de 6 e 7 de Setembro de 2004, que recusaram admitir as recorrentes às provas do concurso EPSO/C/11/03 (JO 2003, C 267 A, p. 1), organizado para a constituição de uma lista de reserva de secretários de língua inglesa (C5/C4)
   Dispositivo

               1)

               As decisões do júri de 6 e 7 de Setembro de 2004 que recusaram admitir as recorrentes às provas do concurso EPSO/C/11/03 são anuladas.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-184/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-234/05: Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Gerrit Bethuyne e 4 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/31

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2005 por Gerrit Bethuyne e 4 outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-234/05)
   (2005/C 205/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerrit Bethuyne, residente em Dentergem (Bélgica) e 4 outros, representados pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martín, Albert Coolen e Eienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular as decisões de nomeação dos recorrentes como funcionários das Comunidades Europeias na parte em que fixam o respectivo grau de recrutamento nos termos do artigo 12.o, do Anexo XIII, do Estatuto;

               2.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos dos recorrentes no processo T-130/05.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-90/94 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (Transportes marítimos - Imposto sobre as mercadorias - Adicional sobre as importações)

text:
C 295 /2                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas
                          ( Quinta Secção )                               pela directiva, os quais também deverão ser reparados .
                      de 10 de Julho de 1997
                                                                     2 . A superveniência da insolvência do empregador a que
no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da                    se referem os artigos 3 '.', n°. 2, e 4 ", n". 2 , da Directiva
Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros                 80/987/CEE corresponde à data da instauração do
e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale                 , processo de satisfação colectiva dos credores, sendo
    della previdenza sociale ( INPS ), Repubblica italiana (')            certo que a garantia não pode ser concedida antes da
                                                                          decisão de instauração desse processo ou da verifica
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
                                                                          ção do encerramento definitivo da empresa, em caso
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
                                                                          de insuficiência do activo.
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro por
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade                3 . Os artigos 4 '!, ri! 3 , e 20? da Directiva 80/987/CEE
                                 quada)                                   devem ser interpretados no sentido de que um Estado
                                                                          -membro não pode proibir a acumulação dos montan
                            ( 97/C 295/02 )                               tes garantidos pela directiva com uma indemnização
                                                                          do tipo da indemnização por mobilidade prevista pelos
                   (Língua do processo: italiano)                         artigos 4". e 16 " da lei ri! 223 , de 23 julho de 199Í ,
                                                                          que se destina a prover às necessidades de um traba
                                                                          lhador despedido nos três meses seguintes à cessação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da relação de trabalho.
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     4 . A expressão três últimos meses do contrato de traba
No processo C-373/95 , que tem por objecto um pedido                      lho ou da relação de trabalho utilizada no artigo 4",
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?              n". 2 , da Directiva 80/987/CEE deve ser interpretada
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Venezia ( Itá               no sentido de que se refere a três meses de calendário .
lia ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Federica Maso e outros, Graziano Gaz            (') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
zetta e outros e Istituto nazionale della previdenza sociale
( INPS ), Repubblica italiana , uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 2, 4 ?, n?s 2
e 3 , e 10? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
dor (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ; EE 05 F2 , p . 219 ),                                 ( Sexta Secção )
bem como sobre a interpretação do princípio da responsa
                                                                                de 17 de Julho de 1997
 bilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particula
 res por uma violação do direito comunitário que lhe seja            no processo C-90/94 ( pedido de decisão prejudicial do
 imputável, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com            Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå
 posto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de sec            Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE
ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet                A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle
 ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário:                Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (')
 L. Hewlett, administradora , proferiu , em 10 de Julho de
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 (Transportes marítimos — Imposto sobre as mercadorias
                                                                                — Adicional sobre as importações)
                                                                                ( 97/C 295/03 )
 1 . No quadro da reparação do prejuízo sofrido por traba
      lhadores pela transposição tardia da Directiva 80/987/
      /CEE do Conselho, de 20 de Outubro de Í980, rela                             (Língua do processo: dinamarquês)
      tiva ã aproximação das legislações dos Estados-mem
       bros respeitantes ã protecção dos trabalhadores assala
      riados em caso de insolvência do empregador, um                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      Estado-membro pode aplicar-lhes retroactivamente                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
       medidas de execução tardiamente adoptadas, incluindo
       nestas as regras antiacumulação ou outras limitações           No processo C-90/94, que tem por objecto um pedido diri
       da obrigação de pagamento da instituição de garantia,          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
       desde que a directiva tenha sido regularmente trans           Tratado CE, pelo Østre Landsret ( Dinamarca ), destinado a
      posta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
       uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos               Haahr Petroleum Ltd e Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Hor
       beneficiários. Lima aplicação retroactiva, regular e           sens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn,
       completa, das medidas de execução da directiva será            Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveni
       suficiente para este fim , salvo se os beneficiários           ente : Trafikministeriet, uma decisão a título prejudicial
       demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por          sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 84? e 95 ? do
       eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar        Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295 /3
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur          Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
ray e . P. J. G. Kapteyn ( relator), juízes; advogado-geral :      Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19 . 10 .
F. G. Jacobs; secretário : H. von Flolstein, secretário           1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
-adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão             posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec
cuja parte decisória é a seguinte :                                ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, ( relator ), P. Jann e M.
                                                                   Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
                                                                   R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
1 . O artigo 95". do Tratado CEE opõe-se à aplicação,              cuja parte decisória é a seguinte:
     por um Estado-membro, de um adicional de 40%
     sobre as importações que, em caso de importação por
     via marítima de mercadorias provenientes de outro             1 . JJma comunicação, enviada às autoridades do Estado
     Estado-membro, acresce à taxa geral sobre as merca                de importação pelas autoridades do Estado de expor
     dorias que é cobrada sobre todas as mercadorias carre             tação na sequência de um controlo a posteriori de um
     gadas, descarregadas, embarcadas ou desembarcadas                  certificado de circulação de mercadorias EUR.l , em
     de outro modo nos portos do primeiro Estado-mem                   que estas últimas se limitam a afirmar que o certifi
     bro ou no canal de acesso a esses portos.                          cado em causa foi indevidamente emitido e deve, por
                                                                        isso, ser anulado, sem especificar os motivos que justi
                                                                        ficam essa anulação, deve ser havida como « resultados
2 . O direito comunitário não se opõe à aplicação, a um                 do controlo » na acepção do artigo 25", n". 3 , do
     pedido de restituição baseado na violação do artigo 95"            anexo 11 da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30
     do Tratado, de uma norma nacional por força da qual                de Junho de 1986, relativa à associação dos países e
     a acção judicial destinada à restituição de taxas indevi          territórios ultramarinos à      Comunidade Económica
     damente pagas caduca depois de decorridos cinco                    Europeia. As autoridades do Estado de importação
     anos, mesmo que essa norma tenha como efeito impe                 podem intentar uma acção para cobrança dos direitos
     dir, na totalidade ou em parte, a restituição das referi          aduaneiros não cobrados , unicamente com base nessa
     das taxas .                                                        mesma comunicação, sem procurarem determinar qual
                                                                        a real origem das mercadorias importadas.
(') JO C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   2 . A responsabilidade do exportador a que se refere o
                                                                        artigo 10°., n°. 1 , do anexo II da Decisão 86/283/CEE
                                                                        não se estende aos direitos aduaneiros que se verifica
                                                                        serem devidos pela importação na Comunidade Euro
                                                                        peia de mercadorias que são objecto de um certificado
                                                                        de circulação de mercadorias EUR.l , mesmo quando
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   este foi emitido com base numa indicação falsa, forne
                                                                        cida pelo exportador, quanto à origem das mercado
                          ( Quinta Secção)
                                                                        rias e que é anulado na sequência de um controlo
                      de 17 de Julho de 1997                            a posteriori .
no processo C-97/95 ( pedido de decisão prejudicial do Tri
bunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos,
                  Ld3. contra Fazenda Pública (')                  3 . O facto de se impor ao importador de boa-fé o paga
                                                                        mento dos direitos aduaneiros devidos pela importação
(Direitos aduaneiros — Métodos de cooperação adminis                   de uma mercadoria que foi objecto de uma infracção
trativa — Procedimentos de controlo dos certificados                    aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o
EUR.l — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —                  importador não teve intervenção a qualquer título,
           Pessoa responsável pela dívida aduaneira)                    não ofende os princípios gerais de direito cujo respeito
                                                                        o Tribunal de Justiça garante.
                            ( 97/C 295/04 )
                                                                   4 . O facto de as autoridades do Estado de exportação
                 (Língua do processo: português)                        terem emitido um certificado de circulação de merca
                                                                        dorias EUR.l nos termos da Decisão 86/283/CEE sem
                                                                        terem efectuado um controlo prévio para verificar a
No processo C-97/95 , que tem por objecto um pedido diri               origem real das mercadorias em causa não constitui
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               um caso de força maior susceptível de obstar ã
Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda Instân                 cobrança a posteriori de direitos aduaneiros devidos
cia , destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                por um importador de boa-fé.
jurisdicional entre Pascoal e Filhos, Ld? e Fazenda Pública,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de                  (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
1986 , relativa à associação dos países e territórios ultra
marinos á Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de
1 . 7. 1986 , p 1 ), e do Regulamento ( CF^E ) n ? 2913/92 do


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

text:
C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.


title: Processo T-401/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP (T)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP (T)
   (Processo T-401/17)
   (2017/C 269/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representado por: H. Prange, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C & C IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «T» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 623 022

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de abril de 2017 no processo R 502/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e alterá-la de modo a julgar integralmente improcedente a oposição deduzida.

               —

               condenar a recorrente e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, incluindo nas despesas na do processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C — 101/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen.
   (Processo C — 101/04)
   (2004/C 94/66)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004.
   O Arbeidsrechtbank Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do K. B. n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, e no artigo 56.o do K. B. de 21 de Dezembro de 1967 inclui-se no âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 1408/7 (1) e, mais concretamente, entre as «prestações de velhice» previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento?

               2)

               O artigo 45.o, n.os 1 e 6, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o R.V.P., enquanto instituição competente, deve ter em conta, na determinação do direito a subsídio de férias, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a norma do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1408/71, nos termos da qual a prestação é fixada em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência do trabalhador fronteiriço «como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego», só se aplica relativamente às prestações de desemprego, ou também se aplica relativamente a outras prestações como, designadamente, o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do K. B. n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, e no artigo 56.o do K. B. de 21 de Dezembro de 1967?

      (1)  JO 1971 L 149, p. 2.


title: Processo T-352/05: Recurso interposto em  16 de Setembro de 2005  — República Helénica/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/31

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2005 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-352/05)
   (2005/C 296/67)
   Língua do processo: Grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica [Representante: Georgios Kanellopoulos]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular ou alterar a decisão impugnada da Comissão, de 20 de Julho de 2005, através da qual exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», notificada com o número C(2005)2756 e publicada com o número 2005/579/CE (1)

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão, ao efectuar a liquidação de contas segundo o Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2) excluiu do financiamento comunitário diversas despesas da República Helénica no âmbito do armazenamento público, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e dos prémios «animal».
   A recorrente pede a anulação da mencionada Decisão alegando, de início que, todo o procedimento de liquidação de contas é nulo por ter violado o artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1995 (3), conjugado com o artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995 (4), dado que nas consultas e nas reuniões bilaterais entre a demandante e a Comissão não se tratou da valoração concreta da despesa posteriormente excluída, enquanto, por outro lado, as despesas excluídas foram efectuadas antes dos últimos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita da Comissão. Segundo a recorrente, os vinte e quatro meses começam a correr muito mais tarde do que a Comissão considera.
   No que respeita à correcção no sector do armazenamento público, a recorrente considera que as correcções realizadas pela Comissão se baseiam numa interpretação e aplicação incorrectas das disposições dos Regulamentos n.o 1258/1999, 296/1996 (5) e 2040/2000 (6), interpretam mal as orientações do documento n.o VI/5330/97//23.12.97 da Comissão e respondem a uma valoração incorrecta dos factos, além de estarem fundamentadas de forma vaga e insuficiente, excedendo os limites do poder discricionário da Comissão e violando o princípio da proporcionalidade.
   No que se refere ao sector do cultivo de batatas e de vinhas, a recorrente questiona a valoração dos factos feita pela Comissão, alegando uma fundamentação insuficiente e contraditória, bem como a violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, considera que a correcção imposta deveria limitar-se aos 2 % e que, em qualquer caso, a referida correcção não deveria incluir a região administrativa de Dodecaneso, onde existe um cadastro e, consequentemente, não pode pretender-se que nesta região em concreto existiam dificuldades para realizar controlos sobre o terreno.
   Relativamente ao sector das frutas e produtos hortícolas, a demandante alega que a Comissão errou ao não considerar justificado o pagamento fora de prazo num caso em que as autoridades gregas investigaram a compatibilidade do referido pagamento com o direito interno e com o direito comunitário. A título complementar, a recorrente reproduz neste ponto as mesmas alegações que apresenta no âmbito do armazenamento público.
   Relativamente ao tabaco, a recorrente alega uma interpretação e aplicação incorrectas das disposições comunitárias, um erro de facto, uma fundamentação insuficiente e a violação das orientações dos documentos VI 5330/97 e 17933/2000 relativamente à exigência de realização de controlos cruzados com os dados de um sistema integrado de gestão e controlo que funcione plenamente, previsto no Regulamento n.o 2848/98 (7), com a realização de controlos no terreno, do pagamento mediante cheques e de controlos auxiliares e de outro tipo.
   Por fim, no que concerne à correcção no sector dos prémios «animal» (carne bovina), a recorrente questiona a valoração dos factos efectuada pela Comissão e considera que a fundamentação que esta indica é errada. Além disso, alega que o estabelecimento forfetário de uma correcção de 10 % não é legítimo, configura uma interpretação e uma aplicação errada das orientações do documento AGRI/61495/2000 e é desproporcionada relativamente à gravidade do incumprimento.

      (1)  JO L 199, de 29.7.2005, p. 84.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03F3 p. 220).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26.6.99, p. 103).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8.7.95, p. 6)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, de 17.2.96, p. 5).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (JO L 244, 19.9.00, p. 27).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358, de 31.12.98, p. 17).


title: Processo F-23/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/51

         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – ZZ/Comissão
   (Processo F-23/16)
   (2016/C 251/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Indemnização do recorrente pelo prejuízo material alegadamente sofrido devido ao alegado atraso na organização do exercício de reclassificação relativo ao ano de 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da recorrida na reparação integral do prejuízo sofrido pelo recorrente devido ao atraso verificado na organização do exercício de reclassificação relativo ao ano de 2013;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-158/02

text:
C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/52/CE")

text:
16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/17
Uma regulamentação nacional, como o artigo C.11.1, n.o 1, da             1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
Besluit radio-elektrische inrichtingen, que proı́be a publicidade               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado, não                  dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
constitui, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de                  parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação                  Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica           para garantir o financiamento das inspecções e controlos
que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva                 veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
adopção.                                                                       animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do referido parágrafo.
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                     de 8 de Março de 2001
                                                                                de 8 de Março de 2001
no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                    no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                 transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                97/52/CE»)
                          (2001/C 173/28)                                                             (2001/C 173/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-97/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-316/99, Comissão das Comunidades Europeias                 (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
(agente: K.-D. Borchardt) contra República Federal da Ale-               K. Rispal-Bellanger e S. Pailler), que tem por objecto obter a
manha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski), que tem               declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas,
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar                   mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do
cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE                1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e
para garantir o financiamento das inspecções e controlos                 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-
veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem             cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE                 públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328,
(JO L 162, p. 1, e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a              p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida                    que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto             de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola,
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e              presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator),
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja                em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
parte decisória é a seguinte:                                            seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,    1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-
      mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do                     gações previstas nos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1,
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de                      conjugados com os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4,
      1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e                      e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-               de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos             causada por nitratos de origem agrı́cola, o Grão-Ducado do
      públicos e de empreitadas de obras públicas, ou ao não tomar            Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República             força da mesma.
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força dessa directiva.                                               2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 13 de Março de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-379/98 (pedido de decisão prejudicial
                          (Terceira Secção)                               apresentado pelo Landgericht Kiel): PreussenElektra AG
                                                                                contra Schleswag AG (1)
                      de 8 de Março de 2001                                («Electricidade — Fontes de energia renováveis — Regula-
                                                                           mentação nacional que impõe às empresas de fornecimento
no processo C-266/00: Comissão das Comunidades Euro-                      de electricidade a obrigação de adquirir electricidade a preços
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         mı́nimos e que reparte os respectivos encargos entre estas
                                                                           empresas e as empresas de exploração das redes a montante
                                                                           — Auxı́lio de Estado — Compatibilidade com a livre
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                                          circulação de mercadorias»)
                           (2001/C 173/30)                                                            (2001/C 173/31)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-379/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-266/00, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Kiel
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                jurisdicional entre PreussenElektra AG e Schleswag AG, com
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             intervenção de: Windpark Reußenköge III GmbH e Land
mento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, conjugados com           Schleswig-Holstein, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4, e), da Directiva            interpretação dos artigos 30.o e 92.o do Tratado CE (que
91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                         passaram, após alteração, a artigos 28.o e 87.o CE), e 93.o,
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por            n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal
nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Grão-Ducado              de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                 R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de            13 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      seguinte:


title: Processo C-130/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-130/11) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Requisitos de obtenção - Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida - Primeira autorização - Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano)
   2012/C 295/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd

      Recorrido: Comptroller-General of Patents

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 3.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Condições para a obtenção de um certificado complementar de proteção — Data da primeira colocação no mercado a tomar em conta na emissão de um certificado — Produtos que contêm um princípio activo comum e que obtiveram uma autorização de colocação no mercado, sendo o primeiro para um medicamento de uso veterinário para certa indicação e o segundo para um medicamento para uso humano para uma indicação diferente

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o do processo principal, o simples facto de existir uma autorização de colocação no mercado anterior emitida para o medicamento para uso veterinário não se opõe a que seja emitido um certificado complementar de proteção para uma aplicação do mesmo produto diferente da que levou à emissão da autorização de introdução no mercado, desde que essa aplicação se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

               2.

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009, deve ser interpretado no sentido de que se refere à autorização de introdução no mercado de um produto que se enquadre no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção.

               3.

               As respostas às questões prejudiciais anteriores não seriam diferentes se, numa situação como a do processo principal em que o mesmo princípio ativo está presente em dois medicamentos que obtiveram autorizações de introdução no mercado sucessivas, a segunda autorização de introdução no mercado tivesse exigido a apresentação de um pedido completo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou se o produto abrangido pela primeira autorização de introdução no mercado do medicamento correspondente estivesse abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção de uma patente diferente pertencente a um titular diferente do requerente do certificado complementar de proteção.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011


title: Processo C-245/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Julho de 2009 — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-245/09)
   2009/C 220/42
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Albron Catering BV

      Recorrida: FNV Bondgenoten en John Roest

      Questões prejudiciais

               1)

               O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o artigo 49.o do Tratado a um litígio entre o Rijksdienst voor Sociale Zekerheid e um empreiteiro principal estabelecido na Bélgica, quando for pedida a condenação deste empreiteiro principal, nos termos do artigo 30.o bis, § 3, da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007), enquanto responsável solidário por uma parte das dívidas do subempreiteiro estabelecido na Bélgica não registado, ou quando for pedida a condenação desse empreiteiro principal por não cumprimento do dever de retenção previsto no artigo 30.o, § 4, da mesma lei?

               2)

               (A título subsidiário) O artigo 49.o do Tratado opõe-se a um regime como o previsto no artigo 30.o bis, § 3 e § 4, da Lei belga de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007?


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-330/03, Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anulação e acção de indemnização)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/39

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-330/03, Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Recusa de promoção - Recurso de anulação e acção de indemnização)
   (2004/C 228/87)
   Língua do processo: francês
   No processo T-330/03, Xanthippi Liakoura, funcionária do Conselho da União Europeia, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J. A. Martin, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de não a promover no grau C1 no exercício 2002 e um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: P. Lindh); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de Junho de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-48/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Schneider Electric/Comissão ( Concorrência — Concentrações — Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração — Início da fase de exame aprofundado — Renúncia à concentração — Encerramento do processo de controle — Recurso de anulação — Actos que causam prejuízo — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Schneider Electric/Comissão
   (Processo T-48/03) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração - Início da fase de exame aprofundado - Renúncia à concentração - Encerramento do processo de controle - Recurso de anulação - Actos que causam prejuízo - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 86/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Schneider Electric SA (Rueil-Malmaison, França) [Representantes: inicialmente A. Winckler, M. Pittie, e É de La Serre, posteriormente M. Pittie e A. Winckler, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente P. Oliver e F. Lelièvre, posteriormente P. Oliver e O. Beynet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2002 de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre Schneider e Legrand (processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II) e, por outro lado, da decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2002 de encerramento do processo de controlo dessa operação
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003