title: Processo T-404/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 , pela Fundação Europeia para a Formação, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Outubro de 2006 no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/37

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006, pela Fundação Europeia para a Formação, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Outubro de 2006 no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo T-404/06 P)
   (2007/C 42/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (Turim, Itália), (Representante: G. Vandersanden, advogado)

      Outra parte no processo: Pia Landgren
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 26 de Outubro de 2006, no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação, objecto do presente recurso, e reconhecer, por conseguinte, a licitude da decisão de despedimento da recorrida, de 25 de Junho de 2004, com a consequente falta de base jurídica para qualquer indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 26 de Outubro de 2006, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal de Função Pública anulou a decisão da Fundação Europeia para a Formação, de 25 de Junho de 2004, relativa à rescisão do contrato por tempo indeterminado de P. Landgren na qualidade de agente temporário e convidou as partes a chegarem a acordo quanto à compensação pecuniária resultante da ilegalidade da decisão.
   Em apoio do pedido de anulação do referido acórdão, a Fundação invoca três fundamentos, sendo o primeiro relativo à inobservância do âmbito do dever de fundamentação. A recorrente alega que não existe nenhuma base legal que obrigue a recorrida a fundamentar a decisão de despedimento de um agente temporário e que, ao declarar o contrário, o acórdão recorrido viola o artigo 47.o do RAA (1) e a jurisprudência que aplica esta disposição. Além disso, a recorrente alega que o acórdão recorrido se baseia erradamente em acordos e convenções que não se aplicam nas relações entre as instituições e o seu pessoal. Sustenta igualmente que o acórdão recorrido contém uma contradição entre a exigência formal de fundamentação e a licitude do conhecimento que o interessado tenha dos fundamentos da decisão de rescisão.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido contém um erro de direito relativo, por um lado, à desvirtuação dos factos e, por outro, ao desrespeito do interesse geral, uma vez que apreciou erradamente os elementos materiais comunicados a P. Landgren e que constituem a fundamentação da decisão de despedimento.

      (1)  O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (RAA) é definido pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o RAA (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129).


title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
2.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                 de 22 de Novembro de 2001                                 2)    A Antillean Rice Mills NV é condenada nas despesas.
                                                                           3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra                             Italiana, o Reino dos Paı́ses Baixos e a Comissão das
                Conselho da União Europeia (1)                                  Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
  n.o 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                          (2002/C 31/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                           de 22 de Novembro de 2001
                                                                           no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Con-
                                                                                selho da União Europeia (1)
No processo C-451/98, Antillean Rice Mills NV, com sede em
Bonaire (Antilhas Neerlandesas), (advogados: W. Knibbeler e
K. J. Defares), apoiada por Reino dos Paı́ses Baixos (agente:              («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:               — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de                  ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República                n.o 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri)
e por Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van                                             (2002/C 31/02)
Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
instaura medidas de protecção relativamente à importação de
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken (relatora), presidentes                               Colectânea da Jurisprudência)
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      No processo C-452/98, Nederlandse Antillen (advogados:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              P. V. F. Bos e M. Slotboom) contra Conselho da União Europeia


title: Processo T-87/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Scil Proteins/IHMI — Indena (affilene)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/27

         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Scil Proteins/IHMI — Indena (affilene)
   (Processo T-87/07)
   (2007/C 117/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Scil Proteins GmbH (Halle, Alemanha) (Representante: V. Dalichau, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2006, e da rectificação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 31 de Janeiro de 2007, processo R 10/2006-2, na medida em que a oposição foi recusada no que respeita aos produtos «extractos de plantas medicinais para uso … na indústria cosmética e alimentar, e não para fins terapêuticos»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Indena SpA

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «affilene »para produtos da Classe 1 — pedido n.o 2 751 931

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «AFFILIN »para produtos das Classes 1 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento parcial da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, dado que as marcas em causa são confusamente semelhantes igualmente no que diz respeito aos produtos cujo registo foi autorizado pela Câmara de Recurso.


title: Processo C-213/15 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de fevereiro de 2015 no processo T-188/12, Patrick Breyer/Comissão Europeia

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/7

         Recurso interposto em 8 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de fevereiro de 2015 no processo T-188/12, Patrick Breyer/Comissão Europeia
   (Processo C-213/15 P)
   (2015/C 245/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)

      Outras partes no processo: Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Decidir definitivamente o litígio e negar provimento ao recurso;

               —

               Condenar o recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015, proferido no processo T-188/12, Breyer/Comissão, na parte em que o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012, que recusou conceder ao recorrente acesso integral aos documentos relativos à transposição, por parte da República da Áustria, da Diretiva 2006/24 (1) e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (2), na parte em que essa decisão recusou o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo.
   O recorrente baseou o seu recurso de anulação, nomeadamente, da decisão controvertida, num fundamento único, nos termos do qual alegou, em substância, uma violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3). O Tribunal Geral anulou a decisão controvertida na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo. Relativamente ao fundamento de recurso invocado, o Tribunal Geral declarou, em substância, que os articulados em questão constituíam documentos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, pelo que se integravam no âmbito de aplicação deste regulamento e que o artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE não impede a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 aos articulados controvertidos devido à sua natureza especial.
   A Comissão apoia o seu recurso num fundamento único, em que invoca a interpretação do artigo 15.o, n.o 3, TFUE, em que o Tribunal Geral baseou a sua conclusão de que esta disposição não impede a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 aos articulados controvertidos devido à sua natureza especial.

      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

      (2)  C-189/09, EU:C:2010:455

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-300/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-300/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recusa parcial de acesso - Determinação do objeto do pedido inicial - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Princípio da boa administração - Exame concreto e individual - Dever de fundamentação)
   2012/C 194/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão, de 29 de abril de 2010, que recusou ao recorrente o acesso integral ao processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 29 de abril de 2010 é anulada na medida em que recusa implicitamente facultar o acesso aos documentos que entregou ao colaborador do Provedor de Justiça Europeu, diferentes dos identificados por este último nos processos 1 a 4 do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.

               2.

               A decisão da Comissão de 29 de abril de 2010 é igualmente anulada na parte em que recusa expressa e implicitamente facultar o acesso aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 referidos nos n.os 106, 134, 194 e 196 do presente acórdão.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Internationaler Hilfsfonds eV.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-266/13: Recurso interposto em 16 de maio de 2013 — Brainlab/IHMI (Curve)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/14

         Recurso interposto em 16 de maio de 2013 — Brainlab/IHMI (Curve)
   (Processo T-266/13)
   2013/C 215/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brainlab AG ((Feldkirchen, Alemanha)) (representante: J. Bauer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de março de 2013, no processo R 2073/2012-4 e a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2012, no procedimento do pedido de registo n.o 008608473;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Curve» para produtos e serviços das classes 9, 10, 35, 38, 41, 42, 44 e 45 — Pedido de registo da marca comunitária n.o8 608 473

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-356/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser — Designação insuficiente das zonas vulneráveis — Programas de ação — Medidas lacunares)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-356/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser - Designação insuficiente das zonas vulneráveis - Programas de ação - Medidas lacunares))
   (2015/C 026/06)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao definir de maneira insuficiente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola, ao designar de maneira insuficiente as zonas vulneráveis e ao ter adotado programas de ação, tal como previstos no artigo 5.o da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que incluem medidas incompatíveis com esta diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/676, conjugado com o seu anexo, e do artigo 5.o da referida diretiva, conjugado com os seus anexos II, A, n.o 2, e III, n.o 1.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo C-233/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 30 de Maio de 2008 — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 30 de Maio de 2008 — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor
   (Processo C-233/08)
   (2008/C 209/38)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Nejvyšší správní soud
   Partes no processo principal

      Recorrente: Milan Kyrian

      Recorrida: Celní úřad Tábor
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, deve ser interpretado no sentido de que, quando as medidas de execução de um crédito são impugnadas num órgão jurisdicional do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, esse órgão jurisdicional pode, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, verificar se o título que permite executar a cobrança (título executivo) é exequível e se foi regularmente notificado ao devedor (1)?

               2)

               Decorre dos princípios gerais do direito comunitário, em particular do princípio do direito a um processo equitativo, do princípio da boa administração e do princípio do Estado de direito, que a notificação do título executivo ao devedor numa língua diferente da que ele compreende, e que não é também a língua oficial do Estado onde o referido título é notificado ao devedor, constitui um vício que permite recusar a execução com base nesse título executivo?

      (1)  JO L 73, p. 18.


title: Processo C-58/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2014 — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2014 — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl
   (Processo C-58/14)
   2014/C 142/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandado e recorrente: Hauptzollamt Hannover

      Demandante e recorrida: Amazon EU Sàrl

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a descrição das mercadorias classificadas na subposição 8543 7010 da Nomenclatura Combinada (1) ser interpretada no sentido de que abrange os aparelhos que dispõem unicamente de funções de tradução ou de dicionário?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: Devem ser classificados na subposição 8543 7010 da Nomenclatura Combinada os aparelhos cuja função de tradução ou de dicionário é acessória relativamente à função principal (aqui função de leitura)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (JO L 284, p. 1).


               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/1

         (2007/C 82/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 69 de 24.3.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 56 de 10.3.2007

      JO C 42 de 24.2.2007

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

      JO C 326 de 30.12.2006

      JO C 310 de 16.12.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-37/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/44

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia
   (Processo T-37/07)
   (2007/C 82/95)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: U. Surikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada do Conselho da União Europeia.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão do Conselho mediante a qual este inclui o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
   O recorrente alega que, se bem que seja verdade que declarado culpado por um tribunal em virtude da sua participação numa organização criminosa com fins terroristas, recorreu desta decisão. Segundo o recorrente, há uma possibilidade real de ser absolvido na instância superior. Por conseguinte, a decisão do Conselho é prematura.

      (1)  JO L 344, p. 70.


title: Cancelamento do processo T-305/01

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/53
—    ordenar a reparação dos danos morais sofridos pelo                      subsídio de expatriação e, portanto, das outras prestações
     recorrente, sendo estes avaliados provisoriamente, sob                  associadas, em conformidade com a jurisprudência
     reserva de alteração, em 50 000 euros;                                  Lozano;
—    condenar o recorrido na totalidade das despesas.                 —      condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                             despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (IHMI) ocupou, até 1 de Maio de 2002, o               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
cargo de Chefe de Serviço da Divisão de Anulação. Foi                 invocados nos processos T-205/02, Salvador García/Comis-
transferido, nos termos da decisão impugnada no seu recurso,          são (1), T-298/01 Ana Herrero Romeu/Comissão (2) e T-299/
para consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos            /02 Dedeu/Comissão ( 2).
assuntos jurídicos. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o
recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                      (1 ) JO C 219 de 14.9.02, p. 22.
                                                                      (2 ) JO C 289 de 23.11.02, p. 38.
—    fundamentação errada e insuficiente da referida decisão
     de 22 de Abril;
—    violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade
     de expressão;
—    violação do direito de defesa e, mais especificamente, do                    Cancelamento do processo T-305/01 (1)
     direito a ser ouvido;
                                                                                (2003/C 101/93)
—    violação do princípio da boa administração e
—    violação do dever de assistência.                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Por despacho de 29 de Janeiro de 2003, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-305/01, Thalassa Seafoods S.A.
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás                    contra Comissão das Comunidades Europeias.
Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                   (1 ) JO C 56 de 2.3.2002.
                      (Processo T-83/03)
                        (2003/C 101/92)
                  (Língua do processo: espanhol)                                  Cancelamento do processo T-84/02 (1)
                                                                                (2003/C 101/94)
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                   (Língua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás
Salazar Brier, com domicílio em Bruxelas, representado por
Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Dolores Domínguez                Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, o presidente
Pérez, com domicílio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs,          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
19.                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-84/02, Armand de Buck contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o indeferimento tácito de 24 de Fevereiro de 2003,        (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
     que ocorreu por a Comissão não ter respondido à
     reclamação 528/02, e não lhe ter reconhecido o direito ao


title: Processo C-331/99: Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.


title: Processo C-375/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/16

         Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-375/06)
   (2006/C 261/29)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 97


title: Processo C-572/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-572/16)
   (2017/C 053/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: INEOS Köln GmbH

      Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, bem como as disposições da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (2) (2011/278/EU), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao período de comércio de licenças de emissão de 2013-2020, prevê um prazo de preclusão dos pedidos de atribuição de licenças de emissão gratuitas para as instalações existentes não apresentados dentro do prazo, não admitindo a correção de erros ou a adição de informações complementares — só apuradas depois do decurso do prazo fixado pelo Estado-Membro — ao pedido (incompleto) de atribuição?

      (1)  JO L 275, p. 32

      (2)  JO L 130, p. 1.


title: Processo C-449/11 P: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 por Solvay Solexis SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-195/06, Solvay Solexis/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/29

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 por Solvay Solexis SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-195/06, Solvay Solexis/Comissão
   (Processo C-449/11 P)
   2011/C 311/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Solvay Solexis SpA (representantes: T. Salonico, G.L. Zampa e G. Barone, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido e a decisão na parte em que declaram provada a participação da Ausimont na infracção antes de Maio-Setembro de 1997, e consequentemente recalcular a coima que lhe foi aplicada no artigo 2.o da decisão;

               —

               Anular o acórdão recorrido e a decisão na parte em que, relativamente ao período após Maio-Setembro de 1997, não reconhecem que a gravidade da conduta da Ausimont foi menor devido à sua não participação no acordo sobre a limitação das capacidades e na parte em que a incluem numa categoria errada para efeitos da determinação do montante base da coima e, consequentemente, recalcular a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão; ou

               —

               Em alternativa, anular o acórdão recorrido nas partes referidas nos anteriores pedidos e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               Violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), fundamentação contraditória e insuficiente e correlativamente manifesto desvirtuamento dos elementos de prova, dado não ter ficado demonstrado que a conduta da Ausimont de Maio de 1995 até Maio-Setembro de 1997 possa ser qualificável como fazendo parte de um «acordo» ou de uma «prática concertada», nem está fundamentada a rejeição dos elementos de prova objectivos apresentados pela recorrente para demonstrar o comportamento altamente concorrencial e independente da Ausimont nesse período.

               II.

               Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da segurança jurídica, designadamente à luz do desrespeito das orientações de 1998 para o cálculo das coimas (2), e falta de fundamentação e manifesta desvirtuação dos elementos de prova, em relação à apreciação da gravidade da conduta da Ausimont e à fixação da coima que lhe foi aplicada.

      (1)  JO L 1, p. 1

      (2)  JO C 9, p. 3.


title: Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/44

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14 R II R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcool e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Pedido de suspensão de execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de fumus boni juris - Inexistência de urgência»)
   2014/C 409/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO 2014, L 176, p. 38), na parte em que ordena à República Eslovaca que proceda à recuperação do auxílio.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-173/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa [Segurança social — Livre prestação de serviços — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Condições de aplicação do artigo 22. o , n. o  2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro — Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa
   (Processo C-173/09) (1)

   (Segurança social - Livre prestação de serviços - Seguro de doença - Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro - Autorização prévia - Condições de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro - Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior)
   2010/C 328/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georgi Ivanov Elchinov

      Recorrido: Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 49.o do Tratado CE e do artigo 22.o, n.o 1, alínea c) e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2), na versão modificada e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Seguro de doença — Recusa de autorização da instituição nacional competente de financiamento de despesas pelo seu orçamento (modelo E 112) para tratamentos mais eficazes num Estado-Membro diferente daquele em que reside o paciente inscrito — Presunção da conexão necessária entre o financiamento e a existência desses tratamentos no território nacional — Noção de «tratamentos que não podem ser dispensados no território do Estado-Membro em que o interessado reside» — Modalidades da autorização do financiamento e regime aplicável ao reembolso das despesas — Carácter vinculativo das instruções dadas por uma instância superior a um tribunal de grau inferior quando este considere tais instruções contrárias ao direito comunitário

      Dispositivo

               1.

               O direito da União opõe-se a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual compete julgar um processo que lhe foi remetido por um órgão jurisdicional superior que decidiu em sede de recurso, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito feitas pelo órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que as referidas apreciações não são conformes com o direito da União.

               2.

               Os artigos 49.o CE e 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro interpretada no sentido de que exclui, em todos os casos, a assunção dos cuidados hospitalares dispensados sem autorização prévia noutro Estado-Membro.

               3.

               Tratando-se de cuidados médicos que não podem ser dispensados no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social, o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização solicitada ao abrigo do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada:

                           —

                           se, quando as prestações previstas pela legislação nacional são objecto de uma lista que não menciona expressamente e precisamente o método de tratamento aplicado, mas define os tipos de tratamento assumidos pela instituição competente, se determinar, em aplicação dos princípios de interpretação usuais e na sequência de um exame baseado em critérios objectivos e não discriminatórios, tendo em conta todos os elementos médicos pertinentes e os dados científicos disponíveis, que esse método de tratamento corresponde a tipos de tratamento mencionados nessa lista; e

                           —

                           se um tratamento alternativo que apresente o mesmo grau de eficácia não puder ser ministrado em tempo oportuno no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social.

                     O mesmo artigo opõe-se a que os órgãos nacionais chamados a pronunciar-se sobre um pedido de autorização prévia presumam, ao aplicar essa disposição, que os cuidados hospitalares que não podem ser dispensados no Estado-Membro em cujo território reside o beneficiário da segurança social não figuram entre as prestações cuja assunção é prevista pela legislação desse Estado e, inversamente, que os cuidados hospitalares que figuram entre essas prestações podem ser ministrados no referido Estado-Membro.

               4.

               Quando tiver sido demonstrado que a recusa de concessão de uma autorização pedida ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, não era fundada, os cuidados hospitalares já tiverem sido prestados e os custos correspondentes suportados pelo beneficiário da segurança social, o órgão jurisdicional nacional deve obrigar a instituição competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a reembolsar ao referido beneficiário o montante que teria normalmente sido pago por esta última se a autorização tivesse sido devidamente concedida.
               O referido montante é igual ao determinado segundo as disposições da legislação à qual está sujeita a instituição do Estado-Membro em cujo território foram dispensados os cuidados hospitalares. Se esse montante for inferior ao que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de residência em caso de hospitalização neste último, deve ainda ser concedido ao beneficiário da segurança social um reembolso complementar, a cargo da instituição competente, correspondente à diferença entre esses dois montantes, no limite das despesas realmente efectuadas.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009


title: Processo C-406/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Acea Energia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Acea Energia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.
   (Processo C-406/17)
   (2017/C 338/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Acea Energia SpA

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

               1)

               A «ratio» da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE (1) interpretada como «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o «considerando 10», o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, da mesma diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações específicas previstas nas Diretivas setoriais n.o 2009/72/CE (2) e 2009/73/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE relativa as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade do setor — no caso em apreço a AEEGSI (Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico) — competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta ou desleal?

               2)

               O princípio da especialidade previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os respetivos setores?

               3)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE pode apenas ser tomado em consideração quando exista uma antinomia radical entre as disposições da legislação sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas?

               4)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               5)

               O princípio da especialidade, consagrado no «considerando 10» e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 37.o da Diretiva 2009/22/CE e 41.o da Diretiva 2009/73/CE opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que num setor regulamentado, que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas desleais, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os (mesmos) consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas incorretas/desleais»»?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 , que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo C-210/02: Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 180/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (7) A «extracção» do artigo 7.o da directiva limita-se à
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                      transferência do conteúdo da base de dados directamente
24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horsera-                        desta para outro suporta, ou inclui também a transferên-
cing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys                            cia de obras, dados ou outro material indirectamente
 Group Limited contra William Hill Organization Limited                        provenientes da base de dados, sem acesso directo a esta?
                         (Processo C-203/02)                             (8) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se a
                                                                               tornar acessı́vel ao público o conteúdo da base de dados
                           (2002/C 180/23)                                     directamente a partir da mesma, ou inclui igualmente a
                                                                               disponibilização ao público de obras, dados ou outro
                                                                               material indirectamente derivados da base de dados, sem
                                                                               acesso directo a essa mesma base?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  (9) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se à
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                           primeira disponibilização ao público do conteúdo da base
Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British                   de dados?
Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys
Group Limited contra William Hill Organization Limited, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de                (10) No artigo 7.o, n.o 5, da directiva, o que se deve entender
Maio de 2002. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil                       por «actos contrários à exploração normal dessa base, ou
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   que possam causar um prejuı́zo injustificado aos legı́timos
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              interesses do fabricante da base»? Em especial, os factos e
                                                                               circunstâncias descritos nos pontos 40 a 47, supra,
(1) Pode alguma das expressões                                                no contexto dos factos e circunstâncias referidos nos
                                                                               pontos 32 a 35, supra, são susceptı́veis de constituir tais
       (a)   «parte substancial do conteúdo de uma base de                    actos?
             dados»; ou
                                                                         (11) O artigo 10.o, n.o 3, da directiva significa que, sempre que
       (b) «partes não substanciais do conteúdo da base de                   haja uma «modificação substancial» do conteúdo de uma
             dados»                                                            base de dados, permitindo à base de dados resultante de
                                                                               tal modificação beneficiar do seu próprio perı́odo de
       do artigo 7.o da directiva(1) incluir obras, dados ou outros            protecção, esta última deve ser considerada uma base de
       material provenientes de uma base de dados mas que não                 dados nova e autónoma, inclusivamente para efeitos do
       têm a mesma estrutura sistemática ou metodológica nem                 artigo 7.o, n.o 5?
       a acessibilidade individual que existem na base de dados?
(2) O que significa a palavra «obtenção» do artigo 7.o, n.o 1,          (1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       da directiva? Em especial, os factos e circunstâncias                 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
       descritos nos pontos 24 a 31, supra, podem reconduzir-                dados (JO L 77, de 27.3.1996, p. 20).
       -se a essa obtenção?
(3) A «verificação» do artigo 7.o, n.o 1, da directiva limita-se
       a garantir periodicamente que a informação contida na
       base de dados é ou se mantém correcta?
(4) O que significam as expressões constantes do artigo 7.o,
       n.o 1, da directiva:
                                                                         Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
       (a)   «uma parte substancial, avaliada qualitativa(mente)         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
             (...) do conteúdo desta (base de dados)»? e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       (b) «uma parte substancial, avaliada (...) quantitati-
             va(mente) (...) do conteúdo desta (base de dados)»?                               (Processo C-210/02)
(5) O que significa a expressão constante do artigo 7.ο, n.o 5,
                                                                                (2002/C 180/24)
       da directiva «partes não substanciais do conteúdo da base
       de dados»?
(6) Em especial, em cada caso:
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
       (a)   «substancial» significa algo mais do que «insignifi-        das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido
             cante» e, em caso afirmativo, o quê exactamente?            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
       (b) partes «não substanciais» significa simplesmente que         na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
             não são «substanciais»?                                   burgo.
 ---pagebreak--- 27.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
1)    declarar que, ao não adoptar para Gibraltar todas as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     1.     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/43/                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      /Euratom (1) do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                      dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento
      relativa à protecção da saúde das pessoas contra os                  Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
      perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições            relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
      radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/                 privacidade no sector das telecomunicações (1), o Grão-
      /Euratom, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não                 lhe incumbem por força daquela directiva.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva.                                                      2.     condenar o Luxemburgo nas despesas.
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O prazo de transposição expirou, respectivamente, em 24 de
                                                                      Outubro de 1998 e 24 de Outubro de 2000 (no que respeita
Nos termos do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado,
                                                                      ao artigo 5.o da directiva).
os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das          (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
Instituições da Comunidade.
A obrigação que tem o Reino Unido de tomar medidas para
dar cumprimento à directiva não é contestada.
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva               Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão
relativamente a Gibraltar, e uma vez que a Comissão não possui      das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que
o Reino Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão
                                                                                (Processo C-212/02)
é levada a considerar que este Estado-Membro ainda não
adoptou tais disposições, não cumprindo assim as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.                                                    (2002/C 180/26)
(1) JO L 180, p. 22.
                                                                      Deu entrada em 5 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Nolin, assistido pelo Rechtsanwalt
                                                                      Rainer Roniger, da sociedade de advogados Haarmann, Hem-
                                                                      melrath, de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-               no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                  Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                             Europeias
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-211/02)
                                                                      1.     declarar que, não tendo as legislações relativas aos
                         (2002/C 180/25)                                     concursos públicos dos Länder Salzburg, Steiermark,
                                                                             Niederösterreich e Kärnten instituı́do a possibilidade de
                                                                             recurso para todos os casos em que um concorrente
                                                                             excluı́do pode pedir a anulação da decisão de adjudicação,
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                    a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da
do Luxemburgo instaurada pela Comissão das Comunidades                      Directiva 92/13/CEE (2), relativas aos recursos, especial-
Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de                      mente as obrigações que resultam dos seus artigos 2.o,
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                              n.o 1, alı́neas a) e b).


title: Processo C-143/04: Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
   (Processo C-143/04)
   (2004/C 94/74)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 17 de Março de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da mesma.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.


title: Acção proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-347/98)

text:
C 340/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                   que a Irlanda tivesse adoptado as medidas necessaÂrias para
     sas.                                                            dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido da Comis-
                                                                     saÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                  (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
apresentados no processo C-335/98; os prazos estabeleci-
dos pelas directivas expiraram, respectivamente, em 30 de
Junho de 1996, em 1 de Fevereiro de 1996 e em 1 de
Janeiro de 1997.                                                     AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 17.                                                           (Processo C-347/98)
(2) JO L 184 de 3.8.1995, p. 34.                                                                (98/C 340/21)
(3) JO L 321 de 12.12.1996, p. 20.
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis e
                                                                     Peter Hillenkamp, na qualidade de agentes, com domicílio
AccËaÄo intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comis-            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-346/98)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                           (98/C 340/20)                             que o Tribunal se digne:
                                                                     1. Declarar que o Reino da BeÂlgica, ao cobrar contribui-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      cËoÄes pessoais de 13,07 % sobre as pensoÄes por doencËas
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   profissionais belgas cujos titulares naÄo residam na BeÂl-
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                    gica e jaÂ naÄo estejam sujeitos ao regime de segurancËa
peias, representada por Richard Wainright, Principal Legal                 social belga, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
Adviser, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional destacado                bem por forcËa do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regu-
na ComissaÄo, na qualidade de agentes, com domicílio                       lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1);
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As pessoas que jaÂ naÄo exercËam uma actividade assalariada
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e publicar as disposicËoÄes          ou naÄo assalariada na BeÂlgica e que tenham transferido a
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        sua resideÃncia para outro Estado-membro estaÄo exclusiva-
     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/CE do              mente sujeitas aÁ legislacËaÄo deste outro Estado-membro.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem-               Por conseguinte, as autoridades belgas naÄo teÃm o poder de
     bro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez a               cobrar contribuicËoÄes sobre as pensoÄes por doencËa pro-
     Directiva 76/769/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-         fissional belgas das pessoas que se encontrem nessa situa-
     posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas       cËaÄo.
     dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    EÂ incorrectamente que a BeÂlgica remete para as prestacËoÄes
     preparacËoÄes perigosas (1), e/ou ao naÄo informar a            previstas no artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     ComissaÄo dessas medidas, a Irlanda naÄo cumpriu as             no que toca aÁs vítimas de um acidente de trabalho ou de
     obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos dessa direc-           doencËa profissional. Estas prestacËoÄes naÄo saÄo prestacËoÄes
     tiva e,                                                         de doencËa na acepcËaÄo do capítulo 1 do regulamento, mas
                                                                     outras prestacËoÄes em espeÂcie que teÃm por finalidade res-
                                                                     ponder especificamente aÁs necessidades resultantes dos aci-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                     dentes de trabalho ou de doencËa profissional. Contraria-
                                                                     mente aÁ regra prevista no artigo 33.o, o capítulo IV do
Fundamentos e principais argumentos                                  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo preveÃ a possibilidade,
                                                                     para o Estado competente, de deduzir contribuicËoÄes para
                                                                     financiar as prestacËoÄes resultantes de um acidente de tra-
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma                 balho ou de uma doencËa profissional.
directiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado
a alcancËar, implica uma obrigacËaÄo de os Estados-membros           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
respeitarem o período de cumprimento fixado na directiva.
Esse período expirou em 20 de Dezembro de 1995, sem


title: Processo C-192/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 — Melvin West/Virallinen syyttäjä

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 — Melvin West/Virallinen syyttäjä
   (Processo C-192/12)
   2012/C 184/10
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Melvin West

      Recorrido: Virallinen syyttäjä (Ministério Público)

      Questões prejudiciais

   Deve entender-se, para efeitos da aplicação do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que o «Estado-Membro de execução» é o Estado-Membro a partir do qual uma pessoa foi inicialmente entregue a outro Estado-Membro em cumprimento de um mandado de detenção europeu, ou que é esse outro Estado-Membro a partir do qual essa pessoa foi entregue a um terceiro Estado-Membro, ao qual é agora solicitada a ulterior entrega dessa pessoa a um quarto Estado-Membro? Ou será eventualmente necessário o consentimento de ambos os Estados-Membros?


title: Processo T-701/16 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-91/15, AV/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/37

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-91/15, AV/Comissão
   (Processo T-701/16 P)
   (2017/C 014/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

      Outra parte no processo: AV (Carezzate, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal que decide em primeira instância;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se invoca que o Tribunal da Função Pública (TFP) cometeu dois erros de direito. Em primeiro lugar, o TFP anulou a decisão controvertida, isto é, a decisão da Comissão, de 16 de setembro de 2014, de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de lhe recusar o benefício do subsídio de invalidez, apesar de a anulação de uma decisão por violação do princípio do prazo razoável constituir apenas uma exceção. Em segundo lugar, o TFP errou ao entender que a demora excessiva na adoção da decisão era suscetível de afetar o próprio conteúdo da decisão. A recorrente invoca ainda uma violação do dever de fundamentação em relação a este segundo aspeto.

               2.

               Segundo fundamento, em que se invoca um erro de direito resultante do facto de, uma vez que o TFP anulou a decisão controvertida declarando que o prazo para a condução do procedimento administrativo, que foi considerado excessivo, teve incidência sobre o próprio conteúdo da decisão, o acórdão recorrido viola o princípio da força do caso julgado.


title: Processo C-603/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale (Concorrência — Artigos 101. °e 102. °TFUE — Seguro complementar de saúde — Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha — Diferença de tratamento — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   (Processo C-603/11) (1)

   (Concorrência - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Seguro complementar de saúde - Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha - Diferença de tratamento - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 108/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juridiction de Proximité de Chartres

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hervé Fontaine

      Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juridiction de Proximité de Chartres — Interpretação dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Concorrência — Regulamentação nacional que proíbe as mútuas de seguros complementares de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços — Proibição dos acordos convencionados das mútuas com médicos da sua escolha — Diferença de tratamento em relação às outras empresas e instituições de previdência abrangidas pelo Code des Assurances ou pelo Code de la Sécurité Sociale — Restrições

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de proximité de Chartres, por decisão de 17 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 39 de 11.02.2012.


title: Processo C-263/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

         Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-263/05)
   (2005/C 217/54)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e L. Cimaglia, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado e mantido em vigor uma disposição (o artigo 14.o do Decreto Legge n.o 138, de 8 de Julho de 2002, convertido na Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002), que exclui do âmbito de aplicação do Decreto Legislativo n.o 22, de 1997, que transpôs para o ordenamento jurídico italiano a Directiva 91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991«que altera a Directiva 75/442/CEE (2) relativa aos resíduos», substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de valorização de resíduos que não estão expressamente enumerados nos Anexos B e C do decreto legislativo n.o 22/97, não só de objectos, substâncias ou materiais que sejam resíduos de produções de que o detentor tenha decidido desfazer-se ou tenha obrigação de se desfazer, quando estes possam ser e são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, desde que não seja efectuada qualquer intervenção preventiva de tratamento e que os mesmos não causem prejuízos no ambiente, ou ainda que sejam objecto de uma intervenção preventiva de tratamento, quando este mesmo tratamento não se consubstancie numa operação de valorização dentre as que constam do Anexo C do decreto legislativo n.o 22/1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre os resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A referência constante do texto das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei 178/2002, respectivamente às «actividades de eliminação ou de valorização» e às «operações de eliminação ou de valorização», é seguida, nos dois casos, da precisão «nos termos dos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22».
   Tal precisão, que, de resto, não consta do texto da alínea c) do mesmo artigo, parece comportar uma distinção entre, por um lado, as operações de eliminação ou de valorização globalmente consideradas e, por outro, dentre estas as operações expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.
   À luz de tal distinção, da leitura conjunta do disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22/97 e do artigo 14, alíneas a) e b), da Lei 178/2002 resulta claramente que esta última disposição circunscreve o âmbito do conceito de resíduos, no qual poderiam não estar incluídos todos os materiais, substâncias ou objectos constantes desta categoria no Anexo A que o detentor destine ou submeta ou pretenda destinar, a qualquer operação de eliminação ou de valorização, mas, dentre estes, apenas aqueles em relação aos quais são efectuadas ou programadas operações de eliminação ou de valorização expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.
   No sistema elaborado pelo legislador italiano, no qual o conceito de resíduo depende expressamente das supra referidas condições, ficam portanto excluídos de uma possível qualificação como resíduos e, consequentemente, da aplicabilidade da legislação sobre a gestão dos resíduos, todos os materiais, substâncias ou objectos abrangidos pelo Anexo A que o detentor destine, submeta ou pretenda destinar a operações de eliminação não enumeradas no Anexo B do Decreto Legislativo n.o 22/97 ou a operações de valorização não enumeradas no Anexo C.
   A Comissão entende que semelhante exclusão constitui uma restrição indevida do conceito de resíduo e uma restrição do âmbito de aplicação da legislação italiana sobre resíduos. Na realidade, a interpretação feita pelo legislador italiano conduz a uma limitação da aplicação das disposições da directiva apenas às situações enumeradas na legislação italiana, excluindo outras situações não previstas a priori que poderiam pelo contrário ser-lhe submetidos e relativamente aos quais uma interpretação extensiva do conceito de resíduo, semelhante à constante do n.o 36 do acórdão Palin Granit, se impõe. Esta actuação do legislador italiano é contrária às disposições da directiva, que não podem ser derrogadas por uma norma de direito interno.

      (1)  JO L 78, de 26.03.91, p. 32

      (2)  JO L 194 de 25/07/1975, p. 39; EE 15 F 1 p. 129


title: Processo C-405/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel (Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Validade do ponto 2 do quadro anexo ao Regulamento (CE) n.o 384/2004 durante o período compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009 — Aplicabilidade desta disposição às declarações aduaneiras apresentadas em 2008 — Classificação de produtos destinados aos computadores, constituídos por um dissipador de calor e um ventilador)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
   (Processo C-405/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Classificação pautal - Validade do ponto 2 do quadro anexo ao Regulamento (CE) n.o 384/2004 durante o período compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009 - Aplicabilidade desta disposição às declarações aduaneiras apresentadas em 2008 - Classificação de produtos destinados aos computadores, constituídos por um dissipador de calor e um ventilador))
   (2015/C 320/14)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: PST CLC a.s.

      Recorrida: Generální ředitelství cel

      Dispositivo

               1)

               O ponto 2 do quadro anexo ao Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era inválido durante o seu período de vigência, isto é, de 22 de março de 2004 a 22 de dezembro de 2009.

               2)

               No caso de os produtos em causa no processo principal serem compostos por um dissipador de calor e um ventilador e se destinarem exclusivamente a ser incorporados num computador, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a sua classificação pautal deve ser efetuada com base nas regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007.

      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.


title: Processo T-529/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho
   (Processo T-529/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Violação concreta e previsível do interesse em causa - Interesse público superior)
   2012/C 184/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sophie in ‘t Veld (Bruxelas, Belgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer, C. Fekete e O. Petersen, e em seguida por M. Bauer e C. Fekete, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 que recusa o acesso integral ao documento n.o 11897/09, de 9 de julho de 2009, que contém o parecer do Serviço Jurídico do Conselho intitulado «Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar o início de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo internacional para colocar à disposição do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (United States Treasury Department) dados relativos a mensagens de natureza financeira a fim de combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo — Base jurídica»

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 é anulada na parte em que recusa o acesso às partes não divulgadas do documento n.o 11897/09, diferentes das relacionadas com o conteúdo específico do acordo previsto ou das orientações de negociação.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo F-28/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/SEAE

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/44

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-28/14)
   2014/C 184/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Alta Representante da União Europeia de resolver o contrato de agente temporário do recorrente, de recusar a sua audição sobre factos constitutivos de assédio moral, de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo e de ordenar o registo da sua queixa como pedido.

      Pedidos do recorrente

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               Anulação da decisão de 20 de dezembro de 2013 da Alta Representante da União Europeia, Vice-Presidente da Comissão Europeia (a seguir «AR/VP») de pôr termo ao contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, com efeitos a partir de 31 de março de 2014;

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               anulação da decisão da AR/VP de recusar a sua audição embora o recorrente o tenha expressamente pedido na carta que acompanhou a sua queixa, datada do passado dia 9 de dezembro, apresentada contra o Chief Operating Officer do SEAE por factos constitutivos de assédio moral;

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               anulação da decisão da AR/VP de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo de muito elevado nível, possuidor de uma grande experiência em matéria das condições de trabalho que regem as instituições da União Europeia e de uma imparcialidade irrepreensível, de forma a apurar os factos, a deles retirar conclusões e a emitir recomendações à AR/VP sobre as medidas a adotar na sequência da referida queixa;

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               anulação da decisão da AR/VP de ordenar o registo da sua queixa como pedido e de ordenar que fosse tratada pela DG HR. D.2 «Assuntos jurídicos, comunicações e relações com as partes interessadas», na qual nenhum membro possui o grau nem a autoridade que possui o funcionário contra o qual a queixa foi apresentada; e

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               condenação do SEAE nas despesas.