title: Processo C-28/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

text:
8.4.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/13
a) É compatı́vel ou não o ordenamento comunitário e com a             ficando, porém, sujeitos a essas proibições os aviões totalmente
     Directiva 69/335/CEE (1) um imposto directo extraordiná-           reequipados com motores com razões de diluição inferiores a
     rio reiterado no tempo (0,75 % ao ano. D.L. 394/92,                 três, tendo particularmente em conta:
     convertido na Lei 461/92, prorrogado pelo D.L. 564/94,
     convertido na Lei 656/94 e ulteriormente prorrogado pela            (i) o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do
     Lei 549/95);                                                              Tratado CE;
b) É legal sujeitar ao imposto sobre o património o capital,           (ii) o princı́pio geral da proporcionalidade;
     tal como é descrito in: Passivo/A) Património lı́quido/I
     Capital no artigo 2424.o do Código Civil (2) depois da             (iii) os direitos conferidos aos particulares pelo Acordo Geral
     modificação efectuada pelo artigo 5.o do Decreto Lei:                    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e/ou pelo Acordo
     127/91 e já sujeito ao imposto inicial sobre as reuniões de             sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio?
     capital nos termos do DPR 131/86, considerado o critério
     teleológico, cuja prioridade em relação aos critérios literal
     e sistemático é constantemente reiterada na jurisprudência         (1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos
                                                                              tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
                                                                              modificados e recertificados como satisfazendo as normas do
                                                                              anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional,
                                                                              volume I, segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de
                                                                              1993) (JO L 115 de 4.5.99, p. 1) e rectificação (JO L 120 de
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO L 269 de                8.5.99, p. 47).
    28.10.1969, p. 12; EE 09 F1 p. 22).
(2) Trata-se da indicação de alguns componentes do estado patrimo-
    nial que figura no artigo 2424.o do Código Civil.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de
                                                                         14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer
                                                                            contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                       (Processo C-28/00)
High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
(Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo
entre a Rainha contra Secretary of State for the Environ-                                          (2000/C 102/22)
ment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                         (Processo C-27/00)                              Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de
                                                                         Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra
                                                                         Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, que deu entrada
                           (2000/C 102/21)
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2000.
                                                                         O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division (Crown                «Deve o artigo 94.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE)
Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo
Rainha contra Secretary of State for the Environment, Trans-             à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
port and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd que deu entrada             assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2000.           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
A High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
(Crown Office), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (2), modifi-
sobre a seguinte questão:                                               cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 do Conselho, de
                                                                         30 de Abril de 1992 (3), ser interpretado no sentido de que se
                                                                         opõe a uma legislação nacional segundo a qual os perı́odos de
É inválido o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                    criação de filhos decorridos na Áustria são considerados
n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (1), na                 perı́odos assimilados, para efeitos do seguro de pensões,
medida em que define «Avião civil subsónico a reacção                 enquanto os decorridos num Estado-Membro do EEE (no caso
recertificado» de tal forma que os aviões reequipados «com              a Bélgica), só o são se decorreram após a entrada em vigor
motores com razões de diluição iguais ou superiores a três»            deste Acordo (1.1.1994) e, além disso, na condição de que o
não são abrangidos pelas proibições previstas no Regulamento          filho confira ou tenha conferido o direito a uma prestação
 ---pagebreak--- C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                sector e Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.


title: Processo T-318/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/36

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão
   (Processo T-318/07)
   (2007/C 247/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: National Association of Licensed Opencast Operators (Chester-le-Street, Reino Unido) (Representantes: H. Bracegirdle, Solicitor, M. Hoskins e C. West, Barristers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007;

               —

               Condenação Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão no processo COMP/35.821 de 18 de Junho de 2007, através da qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente feita em 1990 de que os seus membros tinham sido vítimas de uma discriminação de preços, uma vez que os preços que a Central Electricity Generating Board (Gabinete Central de Produção de Energia Eléctrica, a seguir «CEGB») pagou entre 1984 e 1990 pelo carvão produzido pelos membros da recorrente eram mais baixos do que os preços que a CEGB pagou pelo carvão produzido pela British Coal Corporation (a seguir «BCC»), sem que nenhuma razão objectiva justificasse essa diferença de tratamento.
   A Comissão considerou que existia uma diferença de tratamento entre os preços pagos pela CEGB aos membros da recorrente e os preços pagos à BCC, mas sustentou que a BCC e os membros da recorrente não forneceram carvão em condições análogas. Justificava-se, portanto, que a CEGB pagasse preços mais elevados pelo carvão da BCC para garantir o cumprimento do seu dever estatutário de fornecer a electricidade necessária no Reino Unido.
   Como fundamento de recurso, a recorrente alega que a conclusão da Comissão de que a BCC e os membros da recorrente não forneceram carvão em condições análogas não foi corroborada pelos elementos de prova em que a Comissão baseou a sua decisão.
   Além disso, a recorrente sustenta que o pagamento de um preço especial pelo carvão da BCC constitui um auxílio estatal não notificado sendo, por isso, ilegal.
   Por outro lado, a recorrente alega que a conclusão da Comissão é incompatível com uma decisão anterior da Comissão de 1991 relativa à mesma denúncia.
   No que respeita à rejeição da denúncia da recorrente relativa ao período entre 1984 e 1986 por inadmissibilidade e falta de interesse comunitário, a recorrente alega:

               —

               A Comissão concluiu erradamente que já não goza de competência exclusiva, nos termos do Tratado CECA, para se pronunciar sobre a existência de uma discriminação no período mencionado;

               —

               A Comissão concluiu erradamente que os membros da recorrente podem intentar uma acção perante os tribunais nacionais relativamente ao período mencionado; e

               —

               O atraso na resolução dos problemas suscitados na denúncia da recorrente de 1990 é o resultado de anteriores erros de direito cometidos pela Comissão.


title: Processo C-128/16 P: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-515/13 e T-719/13, Espanha e o./Comissão

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/31

         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-515/13 e T-719/13, Espanha e o./Comissão
   (Processo C-128/16 P)
   (2016/C 156/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

      Outra(s) parte(s) no processo: Reino de Espanha. Lico Leasing, S.A.U. e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de dezembro de 2015, proferido nos processos apensos T-515/13 e T-719/13;

               —

               remeter o processo novamente ao Tribunal Geral;

               —

               condenar os recorrentes em primeira instância nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral incorreu em erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, no que diz respeito aos conceitos de empresa e de vantagem seletiva, na interpretação e aplicação do dever de fundamentação, bem como uma distorção da decisão impugnada no que se refere à seletividade.

                           —

                           O Tribunal Geral cometeu erros de direito e distorceu a decisão ao interpretar incorretamente o caráter seletivo de uma vantagem fiscal reservada a empresas que desenvolvem uma atividade económica determinada, constituídas pelas AIE e respetivos sócios, bem como na qualificação incorreta da fundamentação.

                           —

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na análise da vantagem seletiva resultante da existência de um poder discricionário da autoridade tributária nacional.

                           —

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do conceito de seletividade ao excluir a existência de seletividade relativamente a uma medida reservada aos sujeitos que realizem determinados investimentos.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e distorceu a decisão controvertida ao interpretar e aplicar o dever de fundamentação no que diz respeito à afetação da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.


title: Processo T-279/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/15

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão
   (Processo T-279/08)
   (2008/C 247/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Communauté d'Agglomération de Douaisis (representante: M. Y Benjamin, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão n.o C 38/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2008

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Região Nord-Pas-de-Calais a favor de Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis, a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são similares aos invocados no âmbito do processo T-267/08, Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão.


title: Processo C-215/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 3 — Conceito de “caráter distintivo adquirido pelo uso” — Marca tridimensional — Bolacha tipo wafer de chocolate com quatro barras Kit Kat — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) — Sinal constituído simultaneamente pela forma imposta pela própria natureza do produto e pela forma necessária para obter um resultado técnico — Processo de fabricação incluído no resultado técnico»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd
   (Processo C-215/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 3 - Conceito de “caráter distintivo adquirido pelo uso” - Marca tridimensional - Bolacha tipo wafer de chocolate com quatro barras Kit Kat - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) - Sinal constituído simultaneamente pela forma imposta pela própria natureza do produto e pela forma necessária para obter um resultado técnico - Processo de fabricação incluído no resultado técnico»)
   (2015/C 371/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société de Produits Nestlé SA

      Recorrida: Cadbury UK Ltd

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao registo como marca de um sinal constituído pela forma do produto quando esta forma compreenda três características essenciais, uma das quais é imposta pela própria natureza do produto e as outras duas são necessárias à obtenção de um resultado técnico, na condição, todavia, de que pelo menos um dos motivos de recusa de registo enunciados nesta disposição se aplique plenamente à forma em causa.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95, que permite recusar o registo de sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico, deve ser interpretado no sentido de que visa o modo de funcionamento do produto em causa e não se aplica ao modo de fabricação.

               3)

               Para registar uma marca que adquiriu caráter distintivo após o uso que dela foi feito na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95, independentemente de tal ter sucedido enquanto parte de outra marca registada ou em conjugação com esta, o requerente do pedido de registo deve fazer prova de que o grupo de pessoas em causa tem uma perceção efetiva de que o produto ou o serviço designado apenas por essa marca, por oposição a qualquer outra marca que possa também estar presente, provém de uma empresa determinada.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo T-662/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Thomas Müller/IHMI Loncar (Sunless) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sunless — Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR-SUNLESS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Thomas Müller/IHMI Loncar (Sunless)
   (Processo T-662/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sunless - Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR-SUNLESS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 71/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Müller (Gütersloh, Alemanha) (Representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Loncar, SL (Sabadell, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de setembro de 2011 (processo R 2508/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Loncar, SL e Thomas Müller.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Thomas Müller é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Processo T-762/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Philips e Philips France/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Infração por objetivo — Infração única e continuada — Princípio de boa administração — Dever de diligência — Prova — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Comunicação sobre a transação — Prescrição — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Philips e Philips France/Comissão
   (Processo T-762/14) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Chips para cartões - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Trocas de informações comerciais sensíveis - Infração por objetivo - Infração única e continuada - Princípio de boa administração - Dever de diligência - Prova - Comunicação sobre a cooperação de 2006 - Comunicação sobre a transação - Prescrição - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas»))
   (2017/C 038/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Koninklijke Philips NV (Eindhoven, Países Baixos), Philips France (Suresnes, França) (representantes: J. de Pree, S. Molin, A. ter Haar e T. M. Snoep, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes, J. Norris-Usher e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da decisão C(2014) 6250 final da Comissão, de 3 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39574 — Chips para cartões) e, a título subsidiário, à supressão ou à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Koninklijke Philips NV e a Philips France suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo C-411/02: Acção intentada em 18 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/17
Acção intentada em 18 de Novembro de 2002 pela                        Acção instaurada em 21 de Novembro de 2002 contra o
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                             da Áustria                                           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-411/02)                                                  (Processo C-421/02)
                           (2003/C 7/31)                                                         (2003/C 7/32)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
em 18 de Novembro de 2002 uma acção contra a República da             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
representada por Claudia Schmidt e Michael Shotter, membros           pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 no Luxemburgo.
Serviço Jurídico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,
Luxemburgo-Kirchberg.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não adoptar no País de Gales todas as
1.     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o,
       n.o 2, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do              necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da
                                                                            Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
       Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação
       da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao                1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
                                                                            projectos públicos e privados no ambiente, modificada
       serviço universal de telecomunicações num ambiente
                                                                            pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
       concorrencial (1), na medida em que a facturação das
       despesas escolhida pela Áustria, que contém unicamente               no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
                                                                            qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
       uma composição das despesas por categorias, não está
       suficientemente pormenorizada para garantir um con-                  disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       trolo eficaz do consumidor;                                          obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva.
2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      2)    declarar que, ao não adoptar em Inglaterra, no País de
                                                                            Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte todas as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
Fundamentos e principais argumentos                                         sárias para dar inteiro cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2,
                                                                            da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                                                                            de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
O artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE prevê uma                       projectos públicos e privados no ambiente, modificada
facturação pormenorizada de base e gratuita, para cada                      pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
utilizador da rede telefónica pública. Por essa razão, é inadmis-           no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
sível exigir uma remuneração pela facturação pormenorizada                  qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
de base. Por conseguinte, apenas uma facturação-tipo, livre de              disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha
encargos, que contenha uma facturação pormenorizada de                      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
base na acepção do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE                incumbem por força da referida directiva.
preenche as exigências da Directiva 98/10/CE. Ora, não é
precisamente o caso na República da Áustria. A facturação-            3)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
-tipo que é, segundo a lei austríaca relativa às telecomuni-                Norte no pagamento das despesas.
cações, colocada à disposição livre de encargos, contém
unicamente uma composição das despesas por categorias de
chamadas telefónicas (chamadas regionais, chamadas inter-
regionais, chamadas internacionais). Consequentemente não             Fundamentos e principais argumentos
pode ser considerada uma facturação pormenorizada de base
atendendo a que é demasiado geral para que o utilizador possa
proceder a uma verificação e a um controlo efectivos dos              A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino
encargos suportados.                                                  Unido dar início, em devido tempo, aos procedimentos
                                                                      necessários à transposição da Directiva 85/337/CEE para o seu
                                                                      direito interno, de forma a que o mesmo processo estivesse
( 1) JO L 101, p. 24.                                                 concluído dentro do prazo fixado para o efeito, independente-
                                                                      mente da natureza dos procedimentos, e informar a Comissão
                                                                      desse facto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Fevereiro de 1998 no processo C-249/96 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant contra South-West Trains Ltd (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Recusa de redução no preço de transportes a homossexuais)

text:
C 113/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
ao órgaÄo jurisdicional nacional proceder aÁ qualificacËaÄo,         das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
para efeitos da aplicacËaÄo da referida regra anticumulacËaÄo,       aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
das prestacËoÄes em questaÄo.                                        os trabalhadores masculinos e femininos.
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-249/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-212/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant             tribunal administratif de Saint-Denis de la ReÂunion):
               contra South-West Trains Ltd (1)                      Paul Chevassus-Marche contra Conseil reÂgional de la
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð                                             ReÂunion (1)
Recusa de reducËaÄo no precËo de transportes a homos-                (Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
                            sexuais)                                 ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de
                         (98/C 113/09)                               efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes
                                                                                internas)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                               (98/C 113/10)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: franceÃs)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-249/96, que tem por objecto um pedido                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Southampton
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste          No processo C-212/96, que tem por objecto um pedido
órgaÄo jurisidicional entre Lisa Jacqueline Grant e South-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
-West Trains Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a          do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Saint-Denis
interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, da Directiva          de la ReÂunion (FrancËa), destinado a obter, no litígio pen-
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Paul Chevassus-Mar-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         che e Conseil reÂgional de la ReÂunion, uma decisaÄo a título
bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade       prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e
de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-           95.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como sobre
ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52), e              a interpretacËaÄo e a validade da DecisaÄo 89/688/CEE do
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-          do octroi de mer nos departamentos franceses ultramari-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 nos (JO L 399 de 30.12.1989, p. 46), o Tribunal de Jus-
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70), o Tribunal de JusticËa,          seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,            Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-              gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-         administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:         1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                             O exame da DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                     Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer
                                                                     nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em
A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redu-              que autoriza um regime de isencËaÄo do imposto denomi-
cËaÄo no precËo dos transportes aÁ pessoa, do mesmo sexo,            nado «octroi de mer» subordinando-o ao respeito das con-
com a qual um trabalhador manteÂm uma relacËaÄo estaÂvel,            dicËoÄes estritas que preveÃ, naÄo revelou qualquer elemento
quando essa reducËaÄo eÂ concedida aos cônjuges dos traba-           susceptível de afectar a sua validade.
lhadores ou aÁs pessoas, de sexo diferente, que com eles
manteÃm uma relacËaÄo estaÂvel sem serem casados entre si,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
naÄo constitui uma discriminacËaÄo proibida pelo artigo 119.o
do Tratado CE nem pela Directiva 75/117/CEE do Conse-
lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ("Directiva 92/12/CEE — Artigo 20.° — Exportação para Estados terceiros de produtos em regime de suspensão — Produtos que se devem considerar não chegados ao destino devido à falsificação do documento de acompanhamento — Local da infracção ou da irregularidade desconhecido — Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o imposto")

text:
C 19/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                de 28 de Novembro de 2002
no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli               no processo C-417/00 (pedido de decisão prejudicial
        Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ( 1)                  apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes
                                                                          Sachsen-Anhalt): Agrargenossenschaft Pretzsch eG contra
                                                                            Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt (1)
(«Directiva 92/12/CEE — Artigo 20. o — Exportação para
Estados terceiros de produtos em regime de suspensão —                    («Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
Produtos que se devem considerar não chegados ao destino                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
devido à falsificação do documento de acompanhamento —                    determinados regimes de ajudas comunitárias — Normas de
Local da infracção ou da irregularidade desconhecido —                    execução — Ajudas ligadas à retirada de terras — Decla-
Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o                     ração da superfície retirada — Não comunicação, após a
                             imposto»)                                    apresentação do pedido de ajudas, da redução da superfície
                                                                                retirada — Sanções»)
                          (2003/C 19/06)
                                                                                (2003/C 19/07)
                    (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-417/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-395/00, que tem por objecto um pedido                       pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt (Ale-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio          jurisdicional entre Agrargenossenschaft Pretzsch eG e Amt für
pendente neste órgão jurisdicional entre Distillerie Fratelli             Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt, uma decisão a
Cipriani SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão a título              título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, do
prejudicial sobre a interpretação do artigo 20.o, n.os 2 e 3, da          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:             p. 36), alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 229/95 da
J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções           Comissão, de 3 de Fevereiro de 1995 (JO L 27, p. 3), e 1648/
de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-               /95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27), o
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken (relator) e                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão
seguinte:                                                                 cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de              O artigo 9.o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da
                                                                          Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais     execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
de consumo, é inválido na medida em que o prazo de quatro meses           a determinados regimes de ajudas comunitárias, alterado pelos
                                                                          Regulamentos (CE) n.os 229/95 da Comissão, de 3 de Fevereiro de
previsto nesta disposição para se apresentar a prova da regularidade
da operação ou do local onde a irregularidade ou a infracção foi          1995 e 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que as sanções previstas nessa disposição
efectivamente cometida pode ser invocado contra um operador que
prestou garantia do pagamento dos impostos especiais de consumo,          não são limitadas ao caso em que o agricultor prestou declarações
mas que não teve a possibilidade de saber, em tempo oportuno, que         erradas ou falsas declarações quando da apresentação do seu pedido
                                                                          de ajudas, mas aplicam-se igualmente quando este se absteve de
não teve lugar o apuramento do regime de suspensão.
                                                                          informar a autoridade competente das alterações que tenham influên-
                                                                          cia sobre as condições de concessão dessas ajudas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-187/96)

text:
20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por
 ---pagebreak---  N? C 210/ 10           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
 isso podem criar impedimentos ao exercício das liberdades                    defesa no sentido de que ninguém é obrigado a se
 fundamentais que resultam do Tratado .                                       inculpar a si próprio não podem ser invocados para
                                                                              justificar uma total falta de colaboração para o apura
 Por último , segundo a Comissão, o presente processo não                     mento da verdade ,
 diz respeito à colocação em lugares da administração
 pública , mas ao respeito dos princípios da livre circulação e          — aprecia erradamente o grau de prova exigido para a
 da igualdade de tratamento em matéria de condições de                        verificação de uma infracção disciplinar: o acórdão
 trabalho e, por conseguinte, não está abrangido pela                         recorrido conduz a negar às autoridades disciplinares a
 derrogação do artigo 48 ?, n? 4 , do Tratado .                               possibilidade de fazer a prova material de um facto com
                                                                              base num feixe de indícios concordantes e pertinentes
 (!) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .             recolhidos após conclusão de um inquérito disciplinar
                                                                              conduzido com rigor.
                                                                         (') JO n? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 22 .
 Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de                  Pedido de decisào prejudicial apresentado pela Pretura
 Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe Guebels                   circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
       contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                   20 de Março de 1996 , no processo penai pendente neste
                     ( Processo C-1 88/96 P )                                  órgào jurisdicional contra Rosalinda Marchionne
                           ( 96/C 210/22 )                                                     ( Processo C-l 89/96 )
                                                                                ( 96/C 210/23 )
 Deu entrada, em 3 de Junho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
 de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe                  de 20 de Março de 1996, da Pretura circondariale di Roma
 Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias,                      — Sezioni distaccatà di Tivoli — no processo penal pendente
 interposto pela Comissão das Comunidades Europeias ,                    neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne e
 representada por A. M. Alves Vieira e D. Waelbroek, com                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de junho de
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                     1996 .
 Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico , Centre
Wagner, Kirchberg.                                                       Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  apensos C-58/95 e outros ( ! ).
1— anular o acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                      (M JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     Primeira Instância de 28 de Março de 1996 no processo
     T-40/95 , Philippe Guebels contra Comissão das Comu
     nidades Europeias,
— decidir sobre as despesas nos termos legais .                          Pedido de decisâo prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                         circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
Fundamentos e principais argumentos invocados                            3 de Abril de 1996, no processo penai pendente neste órgào
                                                                                jurisdicional contra Amerigo Alari
Violação do direito comunitário porque o acórdão recor
rido :                                                                                ( Processo C-190/96 )
                                                                                96/C 210/24 )
— aprecia erradamente o alcance da obrigação de funda
     mentação ,                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
— dá uma qualificação jurídica errada aos factos conside                de 3 de Abril de 1996 , da Pretura circondariale di Roma —
     rados como agravantes pela entidade competente para                 Sezioni distaccata di Tivoli — no processo penal pendente
     proceder a nomeações, ao considerar que estes não                   neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari e que deu
     permitiam justificar a aplicação de uma sanção mais                 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de
     grave que a recomendada pelo conselho de disciplina : o             1996 .
     Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não vê
     circunstância agravante na atitude do recorrente que, em            Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
     vez de apresentar uma defesa credível, se limitou a negar,          que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
     contra toda a evidência, ter conhecimento antecipado                apensos C-58/95 e outros í 1 ).
     das correcções-tipo às questões de contabilidade e talvez
     de auditoria , tanto da redacção destas questões ou de              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     algumas delas como destas correcções-tipo e destas
     questões ao mesmo tempo . Os princípios do direito de


title: Processo T-497/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2013 — Divandari/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão a fim de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/20

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2013 — Divandari/Conselho
   (Processo T-497/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão a fim de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 71/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente, S. Gadhia e S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, seguidamente, R. Blakeley, S. Zaiwalla e F. Zaiwalla, solicitors, e M. Brindle, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por Ali Divandari.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Huy com base na decisão do Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no processo penal que o Ministério Público instaurou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils (Processo C-369/96)

text:
N°C 9/ 14            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
         nha abastecem de gás natural empresas distribui                      lha do mercado ou apenas por um curto período
         doras regionais e locais bem como grandes consu                      de transição ? Quais são, então, os critérios de ava
         midores industriais, ser consideradas empresas en                    liação ?
         carregadas da gestão de serviços de interesse
         económico geral na acepção do artigo 90?, n ? 2,           ( J ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204 .
         do Tratado ? Passam-se as coisas diferentemente
         quanto às empresas de transporte de gás que, no
         período anterior à publicação da lei alemã relativa
         à energia, iniciaram a sua actividade de forneci
         mento e a puderam continuar sem estarem subme
         tidas à obrigação de autorização ?                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
                                                                    première instance de Huy com base na decisão do Tribu
         Se as disposições da lei alemã relativa à energia          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
         para isso não forem suficientes, existem outros            processo penal que o Ministério Público instaurou contra
         pontos de vista que levem a que as empresas de                            J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils
         transporte de gás devam ser consideradas como                                         ( Processo C-369/96 )
         empresas « encarregadas », na acepção do
         artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado, e, sendo assim,                                            ( 97/C 9/24 )
         quais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     b ) Para o caso de as referidas empresas de transporte         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         de gás serem consideradas empresas « encarrega            Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
         das », na acepção do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado :      1996 , no processo penal que o Ministério Público instau
                                                                    rou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils, que deu
         Quais são os critérios para a interpretação dos de        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de No
         mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2 , do Tratado          vembro de 1996 .
         que, nomeadamente, permitam saber se a aplica
         ção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado a um contrato       O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
         de partilha de mercado pelo qual as empresas re           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         partem as suas zonas de venda impede jurídica ou
         factualmente o cumprimento das tarefas especiais           A ) Os artigos 59 . e 60 ? do Tratado devem ser interpreta
         que lhes foram transferidas e se, nesse caso, a sua               dos no sentido de proibirem que um Estado-membro
         exclusão das regras de concorrência do Tratado                    obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem
         afecta o desenvolvimento do comércio numa di
                                                                           bro e que se encontre a executar, a título temporário,
         mensão que contrarie os interesses da Comunida                   trabalhos no primeiro Estado, a :
         de ?
                                                                           1 . Conservar os documentos sociais ( registo do pes
11 . a ) Podem empresas desta espécie invocar, para efeito                     soal e conta individual ) no domicílio belga de uma
         da continuidade dos seus contratos de partilha de                     pessoa singular que guarde esses documentos na
         mercado, a protecção da confiança , quando tanto                      qualidade de mandatário ou preposto;
         a Comissão das Comunidades Europeias como as
         autoridades nacionais toleraram por muitos anos a                 2 . Pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fi
         execução de contratos deste tipo ?                                    xado pela convenção colectiva de trabalho;
     b ) Se uma situação de confiança não foi já constituída               3 . Manter um registo especial do pessoal;
         nos termos da alínea anterior: é compreensível que                4 . Entregar uma ficha individual por trabalhador;
         a autoridade nacional , num relatório oficial de
         actividades ( no caso, o BKartA TB 1987/88 ,                      5 . Designar um mandatário ou preposto encarregado
         BTDrucks . 11 /4611 , p. 108 ) tenha afirmado que,                    de manter as contas individuais dos assalariados;
         « na altura », não era oportuno punir, por sua pró
         pria iniciativa, possíveis violações do artigo 85 ?,              6 . Pagar quotizações « selos intempéries » e « fidelida
         n° 1 , do Tratado no domínio económico da activi                     de » para cada trabalhador,
         dade de abastecimento ?
                                                                           quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga
     c ) Se se considerar existir uma situação de confiança :              ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão
                                                                           da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado
         Na ponderação entre os interesses individuais e os                res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta
         interesses comunitários, de que finalmente depende                do onde tem a sua sede ?
         o reconhecimento de uma situação jurídica de pro
         tecção da confiança , o que pesa no prato da balan        B ) Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado que institui a Comu
         ça, do lado comunitário ?                                         nidade Europeia podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro
                                                                           parágrafo, do Código Civil, relativo às leis belgas de
         Uma situação de confiança digna de reconhecimen                  polícia e de segurança ?
         to concede protecção contra uma proibição pelo
         período integral de duração do contrato de parti


title: Processo T-565/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — National Iranian Tanker Company/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-565/12)
   2013/C 55/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: R. Chandrasekera, S. Ashley, C.Murphy, Solicitors, e M. Lester, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medida são aplicáveis à recorrente;

               —

               ordenar que a anulação tenha efeitos imediato e não seja suspensa;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que, visto não estar preenchido nenhum dos critérios legais para incluir a recorrente nas listas, o Conselho errou manifestamente ao considerar que um dos critérios para inclusão nas listas estava preenchido, não havendo base legal ou factual válida para a sua inclusão.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou motivos adequados ou suficientes para incluir a recorrente.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salavaguardou os direitos de defesa da recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-325/13 P e C-326/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Peek & Cloppenburg — Oposição de um outro titular da firma comercial «Peek & Cloppenburg»  — Recusa do registo)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Peek & Cloppenburg KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Peek & Cloppenburg KG
   (Processo C-325/13 P e C-326/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Peek & Cloppenburg - Oposição de um outro titular da firma comercial «Peek & Cloppenburg» - Recusa do registo))
   2014/C 315/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (representante: P. Langue, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Peek & Cloppenburg KG (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Peek & Cloppenburg KG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 24.08.2013.


title: Processo T-190/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Sherwin-Williams/IHMI (TWIST & POUR) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa TWIST & POUR — Motivo absoluto de recusa do registo — Marca destituída de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Sherwin-Williams/IHMI (TWIST & POUR)
   (Processo T-190/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa TWIST & POUR - Motivo absoluto de recusa do registo - Marca destituída de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 170/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: The Sherwin-Williams Company (Cleveland, Ohio, Estados Unidos) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Fevereiro de 2005 (processo R 755/2004-2), relativo ao registo do sinal TWIST & POUR como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               The Sherwin-Williams Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo T-321/09: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — skytron energy/IHMI (arraybox) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — skytron energy/IHMI (arraybox)
   (Processo T-321/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária arraybox - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 80/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: skytron energy GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (Representantes: H.J. Omsels e C. Danziger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2009 (processo R 1680/2008-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo arraybox como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A skytron energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009


title: Processo T-158/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Iralco/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/24

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Iralco/Conselho
   (Processo T-158/13)
   2013/C 147/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iranian Aluminum Co. (Iralco) (Teerão, Irão) (representantes: S. Millar e S. Ashley, Solicitors, e M. Lester, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o Conselho violou o dever de fundamentação adequada ou suficiente da designação da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que todos os critérios de inclusão na lista se encontravam reunidos.

               4.

               Quarto fundamento, no qual alega que a decisão do Conselho de designar a recorrente violou, sem qualquer justificação ou proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, do seu negócio e da sua reputação.


title: Processo T-500/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Comissão/IIC ( Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Restituição do adiantamento pago pela Comunidade para projectos financiados no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações — Preclusão — Carácter reembolsável das despesas alegadamente efectuadas )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Comissão/IIC
   (Processo T-500/04) (1)

   («Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Restituição do adiantamento pago pela Comunidade para projectos financiados no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações - Preclusão - Carácter reembolsável das despesas alegadamente efectuadas»)
   (2007/C 155/40)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun, W. Wils e N. Knittlmayer, agentes)

      Demandada: IIC Informations-Industrie Consulting GmbH (Königswinter, Alemanha) (Representantes: E. Rott e J. Wolff, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido nos termos do artigo 238.o CE, destinado a obter a condenação da demandada a restituir uma parte do adiantamento feito pela Comunidade no cumprimento de dois contratos de financiamento no âmbito de programa culturais
   Parte decisória

               1)

               A IIC Informations-Industrie Consulting GmbH é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 179 337 euros de capital, acrescido de juros de mora à taxa anual de 4 %, a contar de 1 de Novembro de 1998 até ao pagamento integral das quantias em dívida.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O requerimento da IIC Informations-Industrie Consulting GmbH destinado a obter protecção contra a execução do presente acórdão é indeferido.

               4)

               A IIC Informations-Industrie Consulting GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Cancelamento do processo C-464/99

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-341/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-341/13)
   2013/C 260/44
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruz & Companhia Lda

      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

      Questões prejudiciais

               1.

               O prazo de prescrição do procedimento previsto no no 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aplica-se apenas à relação entre a Comunidade Europeia e o recorrido enquanto organismo pagador de ajudas comunitárias ou também à relação entre o recorrido enquanto organismo pagador de ajudas comunitárias e a recorrente enquanto beneficiária de ajudas apuradas como indevidamente atribuídas?

               2.

               Caso se conclua que o prazo previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento é igualmente aplicável à relação entre o organismo pagador das ajudas e a beneficiária das ajudas apuradas como indevidamente atribuídas, deve entender-se que tal prazo é apenas aplicável quando em causa estejam sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 ou também quando em causa estejam «medidas administrativas», na aceção do no 1 do artigo 4.o do mesmo Regulamento, em especial a de reembolsar os montantes indevidamente recebidos?

      (1)  JO L 312, p. 1


title: Processo T-434/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT — Marca figurativa comunitária anterior alpine — Excesso de poder — Artigo 65. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009/CE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT)
   (Processo T-434/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT - Marca figurativa comunitária anterior alpine - Excesso de poder - Artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009/CE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 6/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hrebek (Augustinova, República Checa) (Representante: C. Jäger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido) (Representante: S. Malyncz, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Julho de 2010 (processo R 1441/2009-2), relativo a um processo de oposição entre The Outdoor Group Ltd e Václav Hrbek.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Václav Hrbek é condenado nas despesas

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010


title: Cancelamento do processo C-208/94

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .