title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995, no processo T-31/91, Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-287/95 P)

text:
 28 . 10 . 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 286/3
 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni
 ---pagebreak--- N? C 286/4         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
dades Europeias representada por J. Curral e B. J. Drijber,            erro de direito e, subsidiariamente, não cumpriu a sua
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                obrigação de fundamentar o seu acórdão .
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de        Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995 , pela
    29 de Junho de 1995 no processo T-31 /91 (');                Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                 Europeias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da              1995 , no processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão
    Comissão relativo à falta de autenticação ;                                                     das
                                                                                Comunidades Europeias
3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a                            ( Processo C-288/95 P )
    fim de este decidir sobre os outros fundamentos de                                      ( 95/C 286/08 )
    anulação da decisão da Comissão;
                                                                 Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
    presente recurso .
                                                                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
                                                                 processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias , interposto pela Comissão das Comuni
Os fundamentos e principais argumentos invocados                 dades Europeias, representada por J. Curral e B. J. Drijber,
                                                                 membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
    admissibilidade do novo fundamento da Solvay, à
    organização do processo e à reunião dos elementos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    prova . Ao considerar que as declarações da Comissão , a     digne :
    que é feita referência , podem constituir, enquanto tais,
    um elemento de facto na acepção do artigo 48 '.', n? 2 , do  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de
    Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira                    29 de Junho de 1995 , no processo T-32/91 (');
    Instância cometeu um erro de direito . Ao considerar que
    não existem limites temporais para apresentação de um        2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
    novo fundamento em conformidade com o artigo 48 '.',               Comissão relativo à falta de autenticação;
    n? 2 , do Regulamento de Processo , o Tribunal cometeu
    um erro de direito . Ao ordenar à Comissão que               3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a
                                                                       fim de este decidir sobre os outros fundamentos de
    produzisse o texto da decisão em causa tal como foi
    autenticado na altura , o Tribunal cometeu um erro de              anulação da decisão da Comissão;
    direito, que consiste numa concepção errada da trami
    tação processual e das regras relativas à reunião dos        4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo
                                                                       presente recurso .
    elementos de prova , bem como uma falta de fundamen
    tação, na medida em que não indicou, tanto no despacho
    de 25 de Outubro de 1994 como no acórdão , quais os          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
    fundamentos que o levaram a considerar que havia que         idênticos aos do processo C-287/95 P ( 2 ).
    ordenar à Comissão a produção do referido texto .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
                                                                 ( 2 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial .
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à
    função e às consequências da falta de autenticação da
    decisão na altura da sua adopção . Ao considerar que a
    autenticação é um requisito de forma que deve ser
    respeitado independentemente da presença de elementos
    susceptíveis de pôr em causa o carácter autêntico do         Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
    texto notificado, o Tribunal cometeu um erro de direito .          República Italiana pela Comissão das Comunidades
    Ao considerar que a autenticação deve ocorrer, sob pena                                     Europeias
    de nulidade, antes da notificação do acto ao seu                                    ( Processo C-290/95 )
    destinatário e que, no caso em apreço, a autenticação foi
    irregular, o Tribunal cometeu um erro de direito e de                                    ( 95 /C 286/09 )
    fundamentação . Ao não considerar a questão de saber se
    o pretenso vício era susceptível de prejudicar os interes   Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    ses do destinatário da decisão , o Tribunal cometeu um        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)

text:
19.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/27
o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações             1)     O recurso é julgado inadmissível.
sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à
disposição da representação do pessoal e às regras em matéria             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de recursos à disposição da representação do pessoal a partir
de 1 de Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e               (1 ) JO C 247 de 12.10.02.
H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 247 de 12.10.02.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parla-
                                                                                mento Europeu ( 1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou
                                                                                sem objecto — Extinção da instância)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (2003/C 171/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 31 de Março de 2003
no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário
                                                                          do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxem-
                                                                          burgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio
     (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)                   escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
                                                                          tes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do
                                                                          Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a
                           (2003/C 171/45)                                equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do
                                                                          mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de
                                                                          Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de
                      (Língua do processo: francês)                       lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades
                                                                          decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal
                                                                          (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-227/02, André Hecq, secretário-geral e repre-
sentante do Syndicat des fonctionnaires internationaux et
européen (SFIE), residente em Mondercange (Luxemburgo),                   1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
representado por L. Vogel e D. Amatulli, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que               2)     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                              Países Baixos.
Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre
o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e                3)     O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente
profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição                     assim como as suas próprias despesas.
da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos
à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de
Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por               (1 ) JO C 274 de 9.11.02.
B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,
juízes; secretário H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2003
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-176/99: Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette Jemaa contra Conselho de União Europeia

text:
2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                          impugnada:
— anular as decisões do júri de concurso COM/A/10/98
     que os excluı́ram das provas posteriores aos testes de               — viola o disposto no artigo 253.o CE, na medida em que,
     pré-selecção, decisões constantes das cartas que lhes foram             nas circunstâncias do presente caso, não basta que a
     enviadas em 16 de Junho de 1999;                                          Comissão se limite a referir que o artigo 82.o CE não
                                                                               impede que uma empresa que não goza de um monopólio
— e, por conseguinte, anular todas as operações e actos                       procure expandir-se para outras áreas. A recorrente salienta
     posteriores do concurso COM/A/10/98;                                      que, tanto quanto sabe, esta decisão é a primeira em que a
                                                                               Comissão expressa a sua posição quanto à questão de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           saber se uma empresa que goza de um direito exclusivo
                                                                               para o fornecimento de um serviço de interesse geral pode
                                                                               utilizar os lucros obtidos no mercado que lhe está reservado
Fundamentos e principais argumentos                                            para adquirir o controlo de uma empresa de um paı́s
                                                                               vizinho que tem um mercado liberalizado.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os do
                                                                          — ignora o facto de que a utilização dos lucros resultantes do
processo T-172/99 Pentericci/Comissão (1).
                                                                               direito exclusivo que só foi conferido a fim de garantir a
                                                                               realização de um serviço de interesse económico geral
(1) Ainda não publicado do Jornal Oficial.                                    pode constituir um abuso de posição dominante, proibido
                                                                               nos termos do artigo 82.o CE.
                                                                          (1) JO C 340, de 7.11.98, p. 25.
Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS
Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette
                                                                                Jemaa contra Conselho de União Europeia
                       (Processo T-175/99)
                                                                                (Processo T-176/99)
                          (1999/C 281/51)
                                                                                (1999/C 281/52)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada em 4 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS                  Conselho da União Europeia, interposto por Colette Jemaa,
Europe NV/SA, representada por T.R. Ottervanger e D. Arts,                residente em Genève (Suiça), representada por Jean-Noël Louis,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados
advogado Loeff Claeys Verbeke, 5, rue Charles Martel.                     em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     rejeitou a queixa da recorrente;                                     — anular a decisão que indefere o pedido da recorrente no
                                                                               sentido de ser autorizada a arrendar e ocupar, a partir de 1
— condenar a Comissão no pagamento das despesas suporta-                      de Abril de 1998, um apartamento que satisfaça as
     das pela recorrente com o presente recurso;                               necessidades da sua famı́lia mediante o pagamento de uma
— tomar as demais medidas que o Tribunal considere apro-                       renda mensal de 4 800 CHF, acrescida dos encargos;
     priadas.                                                             — condenar o recorrido a pagar à recorrente uma indemni-
                                                                               zação, correspondente à referida renda acrescida dos
                                                                               encargos, desde 1 de Abril de 1998, a que acrescem os
Fundamentos e principais argumentos                                            juros calculados à taxa de 6 % ao ano desde a data do
                                                                               vencimento das referidas rendas;
A recorrente nos presentes autos, que é também a recorrente               — condenar o recorrido a pagar-lhe, além disso, como
no processo T-127/98, UPS Europe/Comissão (1), recorre da                     indemização pelo prejuı́zo material sofrido, uma quantia
decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa, mas apenas na                 de 100 216 CHF e outra de 50 000 euro a tı́tulo de
parte em que respeita ao artigo 82.o CE e se relaciona com a                   indemnização pelo prejuı́zo moral suportado por si e pela
operação de concentração através da qual a Deutsche Post AG                  sua famı́lia;
(DPAG) pretende adquirir o controlo da DHL International
Ltd.                                                                      — condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 281/28               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, a mesma do processo
T-20/98 Jemaa/Conselho (1), impugna a decisão da AIPN que
indeferiu o pedido que apresentou para que as despesas com               Os recorrentes, que já tinham reclamado à Comissão modifi-
um apartamento que satisfizesse as necessidades da sua famı́lia          cação da sua recusa tácita ou implı́cita de conceder acesso a
ficassem a cargo da instituição, através do reembolso da sua            determinadas actas do Comité Consultivo do IVA (o Comité
renda mensal.                                                            IVA) criado pelo artigo 29.o da Sexta Directiva IVA (1), vêm
                                                                         agora impugnar a decisão da Comissão expressa e definitiva de
                                                                         recusar «acesso às actas em questão».
A decisão de indeferimento assenta no facto de que, por um
lado, a recorrente ocupava então um apartamento que lhe
pertencia e, por outro, não era obrigada, por razões funcionais,
a mudar a sua residência para fora de Genève, seu local de               Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o código
destino.                                                                 de conduta anexo à decisão da Comissão 94/90/CECA/CE/Eu-
                                                                         ratom (código de acesso) e/ou o artigo 253.o CE com o
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega a violação do         seguintes fundamentos:
artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o, 18.o e 23.o do anexo
X do Estatuto e do dever de solicitude. Sustentou, a este                — a decisão impugnada não indica as vias de recurso e
propósito, que nenhuma das disposições referidas faz depender               assim infringe a regra jurı́dica obrigatória relativamente à
o reembolso das despesas reais de arrendamento da habitação                  aplicação do Tratado;
de um funcionário colocado no exterior da Comunidade de
uma mudança de residência por razões funcionais e do facto
de não ser proprietário de um bem imobiliário no local de             — o terceiro parágrafo da decisão impugnada, na qual a
afectação.                                                                   recusa de conceder acesso afirmada, é manifestamente
                                                                              desprovido de fundamentos. Se se devesse, contudo,
                                                                              entender que a decisão impugnada significa que a recorrida
(1) JO C 94, de 28.3.98, p. 35.                                               recusa acesso às actas em questão porque a regra da
                                                                              confidencialidade se estende às actas de reuniões, então
                                                                              os recorrentes alegam que a decisão impugnada está
                                                                              inadequadamente fundamentada;
                                                                         — a decisão impugnada não refere quaisquer razões particula-
                                                                              res pelas quais as actas em questão devem ser consideradas
                                                                              abrangidas por uma excepção relevante ao direito geral e
                                                                              ao princı́pio do mais completo acesso possı́vel do público
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Sonia                           aos documentos.
Marion Elder e M. Robert Dale Elder contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-178/99)                                Para serem completos na sua argumentação, os recorrentes
                                                                         alegam ainda que quando a consulta de um Comité obrigatório
                                                                         (tal como o Comité IVA ou um comité incluı́do nos procedi-
                         (1999/C 281/53)                                 mentos de «comitologia») é, como neste caso, uma exigência
                                                                         processual essencial, a não observância da qual conduz à
                                                                         anulação de um acto legislativo, nunca pode haver qualquer
                    (Lı́ngua de processo: inglês)                        justificação para recusar apresentar a prova dessa consulta, na
                                                                         forma dum relatório contemporâneo comprovativo (tais como
                                                                         as actas), uma vez que, na ausência de prova, o acto legislativo
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 um recurso contra a                   em questão deve ser declarado nulo. Sendo assim, não só a
Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira              decisão impugnada é manifestamente inválida, mas a própria
Instância das Comunidades Europeias interposto por Sonia                 validade da legislação do Reino Unido em questão ficaria em
Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por Scott                perigo se a recorrida persistisse na sua recusa de conceder
Crosby, da sociedade Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9,                    acesso às actas com foi recorrido pelos ora recorrentes.
Rond-Point Schuman, Bruxelas.
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) Processo T-78/99 (Elder e Elder/Comissão), JO C 174, de 19 de
— anular a decisão da recorrida de 8 de Junho de 1999 que                   Junho de 1999, p. 11.
     recusa acesso às actas do Comité IVA como especificado
     no requerimento da reclamação datado de 6 de Junho de
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes de
     acordo com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira Instância.


title: Cancelamento do processo C-20/98

text:
C 333/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20.11.1999
           Cancelamento do processo C-331/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                       (1999/C 333/50)
                                                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Por despacho de 21 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                  Cancelamento do processo C-20/98 (1)
                                                                                (1999/C 333/53)
                                                                  Por despacho de 30 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/99 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/98
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwal-
                       (1999/C 333/51)                            tungssenat Salzburg): Karl-Heinz Meinert contra Bezirkshau-
                                                                  ptmannschaft Salzburg-Umgebung.
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-106/99 (1)
                                                                                (1999/C 333/54)
                                                                  Por despacho de 5 de Julho de 1999 o Presidente do
           Cancelamento do processo C-345/98 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/99:
                       (1999/C 333/52)                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-122/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão (Medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de concurso no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-122/08 R)
   (Medidas provisórias - Anúncio de adjudicação de concurso no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   (2008/C 171/73)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: República de Chipre (representante: P. Kliridis, agente)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e I. Zervas, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação, feito pela Comissão no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre, relativo à criação de uma unidade de gestão de programa para apoio da execução de projectos de investimento no sector da água, das águas residuais e dos resíduos sólidos.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 1996 no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento pelo Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

text:
 16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 77/3
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                ( agentes : J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp ), que
                         ( Quinta Secção )                          tem por objecto obter a declaração de que, ao aprovar, em
                                                                     19 de Setembro de 1990, um regulamento que introduz
                    de 11 de Janeiro de 1996                        derrogações ao decreto sobre a margarina , sem o ter
 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra           comunicado à Comissão no estado de projecto, o Reino dos
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —            por força do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do
 Controlo das operações de concentração — Admissibili              Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
 dade do recurso de anulação de uma decisão que recusa              procedimento de informação no domínio das normas e
                        reabrir o processo                          regulamentações técnicas (JO L 109, p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
                                                                    com as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/
                             ( 96/C 77/04 )                         /CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal ( Sexta
                                                                    Secção ), composto por G. Hirsch, exercendo funções de
                   (Língua do processo: inglês)                     presidente de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L.
                                                                    Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : D. Louterman
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               -Hubeau , administradora principal, proferiu , em 11 de
                                                                   Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
No processo C-480/93 P, Zunis Holding SA, Finan Sri ,
Massinvest SA ( advogados : Nicholas Forwood e Stanley
Crossick ), que tem por objecto um recurso em que se pede a         1 . Ao aprovar, em 19 de Setembro de 1990, um regula
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                  mento que introduz derrogações ao decreto sobre a
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) em                margarina, sem o ter comunicado à Comissão no estado
28 de Outubro de 1993 , Zunis Holding e outros contra                    de projecto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
Comissão ( T-83/92 , Colectânea , p . 11-1169 ), sendo recor            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8°. da
rida a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :                    Directiva 83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de
Giuliano Marenco e Richard Lyal ), o Tribunal de Justiça                 1983 , relativa a um procedimento de informação no
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente              domínio das normas e regulamentações técnicas.
de secção, J.-P. Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e P. Jann, juízes ; advogado-geral :           2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora , profe             sas .
riu, em 11 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           (') JO n .' C 331 de 26 . 11 . 1994 .
1 . Nega-se provimento ao recurso.
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 16 de Janeiro de 1996
                                                                   no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                         (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                         ( 96/C 77/06 )
                          ( Sexta Secção )
                    de 11 de Janeiro de 1996                                        (Língua do processo: português)
no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Euro
            peias contra Reino dos Países Baixos ( 1 )            No processo C-130/91 REV II, ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e Interdata
(Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação              ( Centro de Processamento de Dados, Lda .) ( advogado:
          prévia por força da Directiva 83/189/CEE)               Agostinho Amado Rodrigues ) contra Comissão das Comu
                            ( 96/C 77/05 )                         nidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que
                                                                  tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo
                (Língua do processo: neerlandês)                  Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1992 no processo
                                                                   C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão ( Colectânea, p . I
                                                                  -69 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
                                                                  F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
No processo C-273/94 , Comissão das Comunidades Euro             Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray ( relator ), P. Jann, H.
peias ( agente : H. Van Lier ) contra Reino dos Países Baixos     Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado


title: Cancelamento do processo C-267/02

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo C-495/06 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/9

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo C-495/06 P)
   (2007/C 42/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               que o recurso seja julgado admissível e que lhe seja dado provimento;

               —

               revogação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 3 de Outubro de 2006, no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas;

               —

               anulação das decisões objecto do processo T-171/05, designadamente a decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e a decisão de promover Y ao lugar de revisora da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas em 2004;

               —

               que se julgue procedente o seu pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido, no montante correspondente à perda de rendimento da recorrente relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida;

               —

               condenação do Tribunal de Contas nas despesas do recurso, dos dois processos de medidas provisórias, e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância o facto de não se ter pronunciado sobre o nono fundamento da petição relativo ao não cumprimento pela AIPN da sua obrigação de comunicar sem demora ao OLAF os casos assinalados de intimidação e de fraude em detrimento do regime comunitário de pensões de invalidez. Ora, se tal análise tivesse sido efectuada, teriam sido evidenciadas várias irregularidades cometidas pela AIPN, designadamente, o exercício ilegal de funções superiores interinamente por Y, assim como o exercício ilegal das suas funções pelo superior do recorrente. Do mesmo modo, o facto de a AIPN não ter informado o Comité de recurso sobre o interesse pessoal que os superiores dos dois funcionários em causa tinham na sua avaliação afectou a validade do relatório de avaliação final do recorrente.
   O recorrente contesta, em segundo lugar, a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual não tinha fornecido qualquer elemento susceptível de demonstrar a exactidão da sua alegação de que Y tinha sido chamada a exercer as funções de revisora interinamente, ou, pelo menos, de tornar plausível essa alegação. Por um lado, com efeito, aquele não estava ao corrente dessa interinidade em Março de 2003 e esta última, descoberta mais de dois anos mais tarde, constitui um facto novo que justifica a admissibilidade do seu articulado de 16 de Dezembro de 2005. Por outro, os onze fundamentos invocados na petição, em vez de invalidarem a tese da interinidade ilegal, pelo contrário, sustentam-na inteiramente. Ora, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre nenhum destes fundamentos e baseou o seu raciocínio num único fundamento que o próprio recorrente nunca formulou.
   O recorrente alega, por fim, que as decisões de não o promover e de promover Y devem ser analisadas como uma decisão única e indivisível tomada antes da sua data oficial, a saber, quando se aplicou o artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto à carreira de Y, no Outono de 2003, e que a decisão de promover esta última constitui efectivamente um acto que causa prejuízo ao recorrente, visto que altera a sua situação jurídica e constitui simultaneamente um desvio de poder, uma sanção encoberta e uma medida discriminatória a seu respeito.


title: Processo T-60/99: Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por                         — A adopção do regulamento definitivo está ferida da
Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corpora-                         violação da formalidade processual essencial do artigo
tion Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho                        10.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou do artigo 13.o,
                         da União Europeia                                    n.o 1, do ASMC, desse modo tornando o regulamento
                                                                               definitivo nulo ab initio, tendo sido instruido sem a devida
                                                                               consulta do Governo da Índia.
                         (Processo T-58/99)
                                                                          — O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
                           (1999/C 160/45)                                     n.o 1, 2.o, n.o 1, alı́nea a), ponto ii, e 15.o, n.o 2, do
                                                                               regulamento de base e/ou os artigos 1.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                               primeiro parágrafo, ponto ii, e 19.o, n.o 3, do ASMC
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             e/ou o princı́pio da proporcionalidade e/ou comete um
                                                                               manifesto erro de apreciação dos factos e do processo, ao
                                                                               impor direitos de compensação de montantes inadequados
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        no que respeita ao «Passbook Scheme» da Índia.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Mukand
Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e              (1) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de
Viraj Impoexpo Limited, representadas por Dr Konstantinos                     1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
Adamantopoulos e Jonathan Branton, com domicı́lio esco-                       subvenções de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &                     (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1).
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
    que institui as Comunidades Europeias (a seguir «o Tra-
    tado»), a nulidade do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do
    Conselho, de 13 de Novembro de 1998, que institui um                  Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm
    direito de compensação definitivo sobre as importações de           Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias
    barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir
    «regulamento definitivo»), adoptado ao abrigo do regula-                                       (Processo T-60/99)
    mento de base (1) O regulamento definitivo foi publicado
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de
    Novembro de 1998 (JO L 304 de 14.11.1998, p. 1),                                                 (1999/C 160/46)
— condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada, em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
As recorrentes são produtores e exportadores completamente               contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Malcolm
integradas de barras de aço inoxidável e exportaram estas                Townsend, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), represen-
barras para a Comunidade durante o perı́odo de investigação              tado por Jean-Louis Noël e Greta-Françoise Parmentier, advo-
a que se refere o regulamento definitivo.                                 gados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
Através do regulamento definitivo, um direito de compensação
definitivo a taxas de entre 14,4 a 25,5 % foi imposto sobre as
importações de barras de aço inoxidável dos códigos CN                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81,
originárias da Índia.                                                   — anular a decisão da Comissão de recusa da cobertura sa
                                                                               esposa do requerente relativamente aos riscos de doença e
                                                                               acidente,
As recorrentes alegam que o regulamento definitivo deve ser
anulado pelos seguintes fundamentos:                                      — condenar a Comissão nas despesas.
— O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
    n.o 1, 8.o, n.os 1, 6 e 7, e 15.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    base e/ou os artigos 15.o e 19.o do Acordo sobre as
    Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994 da
    Organização Mundial do Comércio (a seguir «ASMC») e/ou               O recorrente, funcionário do grau A 4, está afectado ao
    comporta um manifesto erro de apreciação dos factos e do             Secretariado do Comité Monetário (DG II). Sua esposa esteve
    direito, ao impor um direito de compensação na falta de              destacada na Escola Europeia de Bruxelas, como docente, até
    uma correcta e própria verificação de que as importações           1995. A partir daı́, está na situação de pré-reforma. Reside
    do produto em causa causaram um prejuı́zo material à                  com o recorrente em Bruxelas, não exercendo qualquer
    indústria da Comunidade que produz o referido produto.               actividade profissional.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/25
No entender do recorrente, ao não residir no Reino Unido,               — a tı́tulo subsidiário, anular ou reduzir a multa aplicada à
não pode beneficiar da cobertura dos riscos de doença e                      recorrente,
acidente e, por isso, de prestações da mesma natureza e nı́vel
por força de qualquer outra disposição legal ou regulamentar.           — condenar a Comissão nas despesas, incluindo os honorá-
                                                                              rios.
O recorrente pagou duas facturas no montante global de
122 268 FB para cobertura de assistência médica a sua esposa,            Fundamentos e principais argumentos
tendo pedido o seu reembolso à caixa através do Serviço
liquidador de Bruxelas. Em resposta ao seu pedido, foi                   A recorrente, sociedade de navegação com participação
informado de que sua esposa, na qualidade de pensionista a               pública, é a única companhia italiana que assegura durante
partir de 1995, deveria estar coberta pelo seu regime de                 todo o ano um serviço diário de ferry-boat para transporte de
segurança de doença, que deveria intervir em primeiro lugar,             passageiros, veı́culos e mercadorias entre a Itália e a Grécia.
cabendo ao regime comunitário apenas intervenção comple-               Em especial, presta esse serviço na rota Brindisi/Corfu/Igoume-
mentar.                                                                  nitsa/Patra.
O recorrente ataca nomeadamente a decisão formal do serviço             O presente processo tem como objecto a anulação, na parte
de liquidação de recusar a cobertura, a tı́tulo principal, de sua       respeitante à recorrente, da decisão da Comissão de 9 de
esposa.                                                                  Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
                                                                         artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/34.446 — Ferry-boats
                                                                         gregos), cujo artigo 1.o declara que a recorrente participou
Em apoio do recurso interposto sustenta:                                 num acordo secreto com os maiores operadores gregos de
                                                                         ferry-boats entre a Itália e a Grécia, pelo qual foram acordadas
— violação do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto,                          as tarifas para camiões a aplicar nas linhas Patra-Bari e
                                                                         Patra-Brindisi.
— ilegalidade do artigo 3.o da regulamentação relativa à
    cobertura dos riscos de doença dos funcionários das                 Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
    Comunidades Europeias,                                               fundamentos:
— ilegalidade da decisão do serviço de liquidação que estabe-          — violação do artigo 190.o do Tratado por falta de fundamen-
    lece as condições de rendimentos que permitem que um                     tação quanto à definição do mercado relevante e contra-
    cônjuge beneficie de reembolsos complementares num                        dição entre os fundamentos e a parte decisória,
    regime de seguro de doença dos funcionários das Comuni-
    dades Europeias e, por fim,                                          — violação dos artigos 85.o do Tratado e 11.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
— erro manifesto de apreciação.                                              1986, que determina as regras de aplicação aos transportes
                                                                              marı́timos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (1), por a
                                                                              Comissão lhe ter imputado a participação num suposto
                                                                              acordo contrário à concorrência sem que se verifiquem os
                                                                              pressupostos de tal imputação,
                                                                         — errada aplicação do artigo 85.o no que se refere à apreciação
                                                                              das provas quanto ao comportamento da recorrente e,
Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica                        em particular, quanto à sua dissociação de qualquer
di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades                         comportamento contrário aos princı́pios do direito da
                             Europeias                                        concorrência,
                                                                         — violação dos princı́pios de equidade e de não discriminação
                        (Processo T-61/99)                                    pelo facto de a Comisssão ter excluı́do a responsabilidade
                                                                              de algumas empresas que se encontravam em situação
                          (1999/C 160/47)                                     análoga à da recorrente,
                                                                         — inexistência de um prejuı́zo sensı́vel para o comércio entre
                                                                              Estados-Membros,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, qualificação errada da infracção eventu-
Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                    almente cometida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adria-               A tı́tulo ainda mais subsidiário e na hipótese de a recorrente
tica di Navigazione SpA, representada pelos advogados                    dever ser considerada co-responsável pela violação que lhe é
Umberto Ferraro, do foro de Génova, e Mario Siragusa, do                 imputada do artigo 85.o do Tratado, alega-se também a
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  violação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86
escritório de advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place              pelo facto de a Comissão ter aplicado uma multa e desta forma
Winston Churchill.                                                       ter apreciado erradamente a gravidade e a duração da infracção
                                                                         e fixado a multa em 980 000 ECU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
— anular total ou parcialmente, na parte respeitante à re-
    corrente, a decisão impugnada,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-49/93: Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Artigos 92º e 93º - Recurso de anulação - Auxílios à exportação no sector do livro)

text:
N? C 286/ 12            I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 10 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 18 de Setembro de 1995                                         de 18 de Setembro de 1995
no processo T-49/93 : Société internationale de diffusion et                no processo T-471 /93 : Tiercé Ladbroke SA contra
       d'édition ( SIDE ) contra Comissão das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias (')
                              Europeias (')                            (Concorrência — Auxílios de Estado — Dedução sobre os
(Auxílios de Estado — Artigos 92°. e 93°. — Recurso de                 montantes das apostas das corridas de cavalos — Transfe
     anulação — Auxílios à exportação no sector do livro)              rência de recursos para uma empresa com sede noutro
                             ( 95/C 286/28 )                                                  Estado-membro)
                                                                                ( 95/C 286/29 )
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo : inglês)
No processo T-49/93 , Société internationale de diffusion et           No processo T-471 /93 , Tiercé Ladbroke SA, representada
d'édition ( SIDE ), com sede social em Bagneux ( França ),             por Jeremy Lever, QC , e Christopher Vajda , barrister, do
representada por Jean-Marie Meffre, Claire Adenis-                     foro da Inglaterra e do País de Gales , e por Stephen Kon,
Lamarre e Nicole Coutrelis, advogados no foro de Paris,                solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 escritório dos advogados Winandy e Err, 60 , avenue Gaston
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão                Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias ( agentes : Michel Nolin e Ben               ( agente : Eric White ), apoiada por República Francesa
Smulders ), apoiada pela República Francesa ( agentes : Ca            ( agentes : Edwige Belliard , Catherine de Salins e Jean-Marc
therine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por objecto          Belorgey ), que tem por objecto um recurso interposto nos
a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 ,             termos do artigo 173 " do Tratado CE , em que é pedida a
que declara compatíveis com o mercado comum certos                     anulação da decisão da Comissão, de 1 8 de Janeiro de 1 993 ,
auxílios ( NN 127/92 ) concedidos pelo Governo francês aos             que desatendeu uma queixa apresentada com base nos
exportadores de livros de língua francesa (JO 1993 , C 174 ,           artigos 92? e 93 ? do Tratado CEE ( IV/34.013 ), o Tribunal de
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção            Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto
Alargada ), composto por: J. L. Cruz Vilaça , presidente,              por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio ,
D. P. M. Barrington, A. Saggio, A. Kalogeropoulos e V. Tiili ,         H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretá
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de Setembro de           rio : J. Palacio González, proferiu , em 18 de Setembro de
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       I. Negar provimento ao recurso .
1 . A decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 , que
        declara compatíveis com o mercado comum certos
        auxílios (NN 127/92) concedidos pelo Governo francês           2 . Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas
        aos exportadores de livros de língua francesa, é anulada,            despesas.
        na medida em que diz respeito ao subsídio concedido
        exclusivamente ao CELF para compensar os custos                (') JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
        adicionais de tratamento das pequenas encomendas de
        livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos
        no estrangeiro.
2 . Quanto ao restante é negado provimento ao recurso .
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                                                                           no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra
        como dois terços das despesas incorridas pela recor
        rente .
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                        (Concorrência — Artigos 85°. e 86'! do Tratado — Apostas
                                                                        sobre as corridas de cavalos — Direitos exclusivos de um
4 . A recorrente suportará um terço das suas próprias                   agrupamento de empresas nacional — Acordos — Abuso de
        despesas.                                                      posição dominante — Artigo 90'.            do Tratado — Não
                                                                        existência de interesse comunitário — Antigas infracções às
                                                                                regras de concorrência)
5 . A República Francesa, parte interveniente, suportará as                                      ( 95/C 286 /30 )
        suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ( ! ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
                                                                        No processo T-548/93 , Ladbroke Racing Limited, repre
                                                                        sentada por Jeremy Lever, QC, Christopher Vajda, barri
                                                                        ster, do foro da Inglaterra e do País de Gales , e Stephen Kon,


title: Processo T-490/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/36

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão
   (Processo T-490/10) (1)

   2011/C 238/64
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-236/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da política comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde

text:
15.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 259/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  tutela desses valores, como resulta do procedimento ordinário
do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de                estabelecido nos artigos 6.o e seguintes do mesmo regulamento
Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia                   e que tal procedimento simplificado pode ser aplicado com
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A.,                     base em meras exigências de celeridade e simplificação da
Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer              acção administrativa pela colocação no comércio de produtos
Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazio-                   e ingredientes alimentares para os quais, entrando na sua
nale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidên-               composição proteı́nas transgénicas, não se dispõe de infor-
cia do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e                    mações que abranjam todas as implicações para a saúde do
ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de                  consumidor e não sendo ainda utilizados de modo significativo
Ministros, Ministério da polı́tica comunitária, Instituto               para o consumo humano e para a interação com o ambiente,
      Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde                   como se pode deduzir em geral da recomendação de 29 de
                                                                         Julho de 1997?
                       (Processo C-236/01)
                                                                         (1) JO L 43, de 14.02.1997, p. 1.
                         (2001/C 259/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a
despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de
                                                                         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia
                                                                                peias
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis
Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas
Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo                                        (Processo C-296/01)
Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de                                          (2001/C 259/02)
Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da
polı́tica comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho
Superior de Saúde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Justiça em 19 de Junho de 2001. O Tribunale amministrativo               das Comunidades Europeias, um acção contra a República
regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se               Francesa intentado pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:               representada por G. Hausen, na qualidade de agente, assistido
                                                                         por M.H. van der Woude e V. Landes, advogados, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1) é válido face
ao disposto nos artigos 153.o CE e 174.o CE e aos princı́pios            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
de proporcionalidade e razoabilidade não obstante o facto de            o Tribunal se digne:
não prever uma completa avaliação da segurança dos produtos
e dos ingredientes alimentares em relação aos riscos para a             —     constatar que ao não transpor nem correctamente nem
saúde e para o ambiente e não garantir uma participação                     completamente o artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 6.o,
informada dos Estados-Membros e dos respectivos organismos                     n.os 2 e 5, o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e
cientı́ficos cuja intervenção é necessária face às exigências de             6, o artigo 12.o, n.os 3 e 4, e o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no processo de adjudicação — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Admissibilidade")

text:
10.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 23 de Março de 2000                                                   de 24 de Fevereiro de 2000
no processo T-95/98, Christos Gogos contra Comissão                     no processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der
                 das Comunidades Europeias (1)                           Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso interno — Não aprovação nas
provas orais — Composição do júri — Igualdade de trata-                («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no
                               mento)                                    processo de adjudicação — Recurso de anulação — Acção de
                                                                                indemnização — Admissibilidade»)
                          (2000/C 163/48)
                                                                                (2000/C 163/49)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-95/98, Christos Gogos, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, representado por Charles
N. Tagras, advogado no foro de Atenas, com domicı́lio esco-              No processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der Arbeits-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyn                    gemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, com sede em
Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades                Bona, representada por A. Hansen, advogado em Bienenbüttel,
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, J. Currall e Paraskevas          Uelzener Straße 8, Bienenbüttel (Alemanha), contra Comissão
Anestis), que tem por objecto, por um lado, um pedido de                 das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e
anulação da decisão do júri do concurso COM/A/17/96 de não           B. Brandtner) que tem por objecto um pedido de anulação da
inscrever o recorrente na lista de candidatos considerados               decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
aptos do referido concurso, da decisão da Comissão que                 relativo ao projecto FD RUS 9603 («The Russian Federation:
aprovou a referida lista e indeferiu a reclamação do recorrente,        Adapting Russian Beef and Dairy Farm to Restructuring»), por
bem como todos os actos executivos conexos da Comissão, e               um lado, e, por outro, a reparação do prejuı́zo alegadamente
por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo moral                    sofrido pela recorrente em resultado do comportamento da
pretensamente sofrido, o Tribunal (Segunda Secção), composto            Comissão, o Tribunal de Primeira Instância (terceira secção),
por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;        composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 23 de Março          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de        1. O pedido de intimação à Comissão para que atribua à recorrente
     candidatos considerados aptos do concurso COM/A/17/96 é                  a execução do projecto FD RUS 9603 é julgado inadmissı́vel
     anulada.
                                                                         2. Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente por ser
2. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                        infundado.
3. A Comissão é condenada nas despesas.                                 3. A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               (1) JO C 397 de 19.12.98.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya): Fuerzas Eléctricas de Catalunya SA (FECSA) e Autopistas Concesionaria Española SA contra Departament d'Economía i Finances de la Generalitat de Catalunya (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre o acto notarial que comprova o reembolso de um empréstimo obrigacionista)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/7
     mulher recebe a remuneracËaÄo prevista por este con-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trato ou o SMP.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                              de 27 de Outubro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                     Catalunya): Fuerzas EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA)
                                                                     e Autopistas Concesionaria EspanÄola SA contra De-
                                                                     partament d'Economía i Finances de la Generalitat de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          Catalunya (1)
                         (Sexta SeccËaÄo)                            (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o acto
                   de 27 de Outubro de 1998                          notarial que comprova o reembolso de um empreÂstimo
no processo C-4/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                        obrigacionista)
Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura
                                                                                (98/C 397/11)
italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle
                    entrate per la Toscana (1)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos que incidem sobre as                                (Língua do processo: espanhol)
reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o património líquido
                          das empresas)
                         (98/C 397/10)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     Nos processos apensos C-31/97 e C-32/97, que teÃm por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunal Superior
                                                                     de Justicia de Catalunya (Espanha), destinado a obter, nos
                                                                     litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Fuerzas
No processo C-4/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA) (C-31/97), (C-31/97),
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Autopistas Concesionaria EspanÄola SA (C-32/97) (C-32/
Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di
                                                                     /97) e Departament d'Economía i Finances de la Generali-
Firenze (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tat de Catalunya uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
cional entre Manifattura italiana Nowoven SpA e Dire-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 11.o, alínea b), e 12.o da Directiva
zione regionale delle entrate per la Toscana, destinado a
                                                                     69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
obter uma decisaÄo prejudicial acerca da interpretacËaÄo da
                                                                     aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
                                                                     capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
                                                                     o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por G.
as reunioÄes de capitais (JO L 249 de 31.10.1969, p. 25;
                                                                     Hirsch, presidente da Sexta SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de
EE 09 F1 p. 22), com a redaccËaÄo que lhe foi introduzida
                                                                     presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
                                                                     (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
de 1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171),
                                                                     -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     adjunto, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ray, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes;
advogado-geral: M. N. Fennelly; secretaÂrio: M. H. A.
Rühl, administrador principal, proferiu em 27 de Outubro
de 1998 um acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                  O artigo 11.o, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                     selho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indi-
                                                                     rectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais deve ser
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                interpretado no sentido de que a proibicËaÄo de sujeitar os
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre             empreÂstimos obrigacionistas a imposicËaÄo se aplica ao
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        imposto sobre os actos notariais que comprovam o reem-
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de               bolso de um empreÂstimo. Esse imposto naÄo pode benefi-
Junho de 1985, naÄo se opoÄe aÁ cobrancËa, a cargo das socie-        ciar da derrogacËaÄo prevista no artigo 12.o n.o 1, alínea d),
dades de capitais, de um imposto como o imposto sobre o              da referida directiva.
património líquido das empresas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.