title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): processo penal contra Marco Grilli ("Medidas de efeito equivalente — Transferência para um Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias — Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula válida")

text:
C 289/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               29.11.2003
O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da         interno de um Estado e o seu comércio externo e dar origem a uma
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,                vantagem para o comércio nacional em detrimento do de outro
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários           Estado-Membro, desde que a mesma regulamentação não possa ser
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE               justificada ao abrigo do artigo 30.o CE. Cabe ao órgão jurisdicional
e 91/496/CEE, na sua versão modificada e codificada pela Directiva        nacional verificar se é esse o caso no processo principal.
96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser
interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto
                                                                          (1) JO C 84, de 6.4.2002.
nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das
inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a
todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha,
independentemente da questão de saber se estas são efectivamente
desmanchadas neste estabelecimento.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  peias contra República Italiana (1)
                        (Primeira Secção)                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Con-
                                                                          ceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de
                    de 2 de Outubro de 2003                               aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins
                                                                                lucrativos — Transposição incompleta»)
no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): pro-                                               (2003/C 289/11)
               cesso penal contra Marco Grilli (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(«Medidas de efeito equivalente — Transferência para um
Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
— Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula
                              válida»)
                                                                          No processo C-32/02, Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 289/10)                                  (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Bra-
                                                                          guglia, assistido por M. Mari), que tem por objecto obter a
                    (Língua do processo: alemão)                          declaração de que, ao não tomar as disposições necessárias
                                                                          referentes aos empregadores que, no âmbito das respectivas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             actividades, não prosseguem fins lucrativos, a República Ita-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
                                                                          relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
No processo C-12/02, que tem por objecto um pedido dirigido               respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16), o
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-
Bayerisches Oberstes Landesgericht (Alemanha), destinado a                gen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),
obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra              juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Marco Grilli, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-          em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),         a seguinte:
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:         1)     Ao não tomar as disposições necessárias referentes aos emprega-
R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja                       dores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosse-
parte decisória é a seguinte:                                                    guem fins lucrativos, a República Italiana não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/59/CE
O artigo 29.o CE opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-                  do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação
-Membro proíba que um nacional de outro Estado-Membro, sob                       das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedi-
pena de sanções penais como uma pena de prisão ou de multa,                      mentos colectivos.
conduza para este outro Estado-Membro um veículo, comprado no
primeiro Estado-Membro, ao qual tenham sido apostas chapas de             2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
matrícula provisórias emitidas, com vista à sua exportação para esse
outro Estado-Membro, pelas autoridades competentes deste último,          (1) JO C 84 de 6.4.2002.
se essa regulamentação for susceptível de restringir as correntes de
exportação, criar uma diferença de tratamento entre o comércio


title: Processo C-519/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o. «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o — Recusa de receção do ato — Inexistência de tradução de um dos documentos transmitidos — Falta do formulário tipo constante do Anexo II do referido regulamento — Consequências»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.
   (Processo C-519/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Recusa de receção do ato - Inexistência de tradução de um dos documentos transmitidos - Falta do formulário tipo constante do Anexo II do referido regulamento - Consequências»)
   (2015/C 371/04)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Anotato Dikastirio Kyprou

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alpha Bank Cyprus Ltd

      Recorridos: Dau Si Senh, Alpha Panareti Public Ltd, Susan Towson, Stewart Cresswell, Gillian Cresswell, Julie Gaskell, Peter Gaskell, Richard Werham, Tracy Wernham, Joanne Zorani, Richard Simpson

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               a entidade requerida está obrigada, em qualquer circunstância e sem margem de apreciação a este respeito, a informar o destinatário do ato do seu direito de recusar a receção do mesmo, utilizando sistematicamente para o efeito o formulário tipo constante do Anexo II do referido regulamento; e

               —

               a circunstância de a entidade requerida, quando procede à notificação de um ato ao seu destinatário, não ter juntado o formulário tipo constante do Anexo II do Regulamento n.o 1393/2007 não constitui um fundamento de nulidade do processo, mas uma omissão que deve ser regularizada em conformidade com o disposto no referido regulamento.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo C-538/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — eVigilo Ltd/Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — eVigilo Ltd/Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos
   (Processo C-538/13)
   2014/C 9/28
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: eVigilo Ltd

      Recorrido: Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições da legislação da União Europeia no domínio dos contratos públicos — o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da [Diretiva 89/665, com a redação que lhe foi dada pela] Diretiva 2007/66 (1), que estabelece os princípios da eficácia e da celeridade em relação à defesa dos direitos dos proponentes que foram violados, o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 (2), que estabelece os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência, e os artigos 44.o, n.o 1 e 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, que estabelecem o procedimento aplicável à celebração de um contrato com o proponente que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa — ser entendidas e interpretadas, em conjunto ou isoladamente (mas não se limitando às disposições supramencionadas), no sentido de que:

                           a)

                           caso um proponente tenha tomado conhecimento de uma possível relação (ligação) relevante entre outro proponente e os peritos da entidade adjudicante que avaliaram as propostas e (ou) do facto de tal proponente ocupar uma posição potencialmente excecional em virtude de ter executado anteriormente trabalhos preparatórios relacionados com o procedimento de adjudicação em litígio e, face a essas circunstâncias, a entidade adjudicante não tenha tomado qualquer medida, essas informações são, por si só, suficientes para fundamentar a alegação de que a instância de recurso deveria declarar a ilegalidade dos atos da entidade adjudicante, que não assegurou a transparência e objetividade do procedimento e, além disso, o requerente não é obrigado a provar, em termos concretos, que os peritos atuaram de forma parcial?

                           b)

                           uma vez estabelecida a procedência dos argumentos apresentados pelo recorrente, a instância de recurso, ao tomar a sua decisão sobre as potenciais consequências dos factos alegados pelo recorrente sobre os resultados do processo de concurso, não é obrigada a ter em conta o facto de que o resultado da avaliação das propostas apresentadas pelos proponentes teria sido essencialmente o mesmo se nenhum dos peritos que avaliaram as propostas tivesse atuado de forma parcial?

                           c)

                           o proponente só tem (finalmente) conhecimento do teor dos critérios relativos à proposta economicamente mais vantajosa — que tinham sido formulados de acordo com parâmetros qualitativos e em termos abstratos nas condições do concurso (critérios como a exaustividade e a compatibilidade com as necessidades da entidade adjudicante), com base nas quais o proponente pôde essencialmente apresentar uma proposta — apenas quando a entidade adjudicante avaliou as propostas apresentadas pelos proponentes de acordo com esses critérios e forneceu às partes interessadas informações exaustivas sobre os fundamentos das decisões tomadas e, como tal, o prazo de caducidade aplicável ao procedimento de recurso estabelecido na legislação nacional só pode começar a correr a partir desse momento?

               2.

               O artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, aplicado conjuntamente com os princípios que regulam a adjudicação de um contrato estabelecidos no [artigo] 2.o da referida Diretiva, deve ser entendido e interpretado no sentido de que as entidades adjudicantes não podem estabelecer (e aplicar) um procedimento de avaliação das propostas apresentadas pelos proponentes em que os resultados dessa avaliação dependem do grau de exaustividade da demonstração, por parte dos proponentes, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos documentos do concurso, ou seja, quanto mais exaustiva for a descrição da conformidade da proposta apresentada pelo proponente com os referidos requisitos, maior será a pontuação atribuída à sua proposta?

      (1)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-371/05: Recurso interposto em  28 de Setembro de 2005  — AITEC — Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento e o./Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/36

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2005 — AITEC — Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento e o./Comissão
   (Processo T-371/05)
   (2005/C 296/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes): AITEC — Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento (Roma, Itália), BUZZI UNICEM S.P.A. (Casale Monferrato, Itália), ITALCEMENTI GROUP (Bergamo, Itália) [Representantes: Advogs. Massimo Merla e Claudio Tesauro]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar a inexistência da decisão, caso a Comissão não possa provar que o mandato atribuído ao Comissário S. Dimas o autorizava a ser signatário de medidas adoptadas em matéria de política da concorrência e, em particular, de auxílios de Estado;

               —

               declarar a nulidade da decisão: (i) na parte em que, declarando não levantar objecções ao PNA (artigo 2.o da decisão) e, portanto, aprovando a repartição das licenças entre sectores como é neste estabelecida, autoriza a discriminação existente nessa repartição que favorece as empresas de alguns sectores em detrimento de outras; (ii) na parte em que declara incompatível com o critério n.o 10 do Anexo III da Directiva 2003/87 a intenção de permitir às instalações existentes sujeitas a protelação das autorizações obter licenças a partir da reserva para os novos operadores relativamente à parte das instalações alteradas já existente antes do protelação das autorizações (artigo 1.o, alínea b), da decisão), mesmo quando os novos operadores não tenham esgotado as quantidades à sua disposição previstas pela reserva; e (iii) na parte em que solicita à Itália que introduza no PNA a alteração consistente em não autorizar que as instalações existentes sujeitas a protelação das autorizações obtenham licenças a partir da reserva para os novos operadores relativamente à parte das instalações alteradas já existente antes do protelação das autorizações (artigo 2.o, alínea b), da decisão);

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão de 25 de Maio de 2005 (1), através da qual a Comissão das Comunidades Europeias se pronunciou sobre a compatibilidade do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Itália (a seguir PNA) com os critérios enunciados pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2002 (2).
   Em primeiro lugar, os recorrentes pedem que seja apreciada a competência do Comissário signatário do acto impugnado para adoptar a decisão. Especificamente, pedem que o Tribunal verifique a competência do Comissário S. Dimas relativamente às medidas adoptadas em matéria de política da concorrência e, em particular, de auxílios de Estado e que declare, estando reunidas as condições para tal, a inexistência do acto impugnado.
   Os recorrentes denunciam, em segundo lugar, uma violação do artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE, porquanto a Comissão examinou o PNA, uma medida susceptível de conter elementos de auxílio de Estado, sem respeitar as disposições processuais constantes da referida disposição.
   Em terceiro lugar, os recorrentes sustentam que a Comissão, ao verificar a presença de eventuais elementos de auxílios de Estado no PNA, violou o artigo 87.o CE, o critério 5 do Anexo III da Directiva 2003/87 e o princípio da não discriminação. Isto na medida em que, ao aprovar a repartição das licenças entre sectores estabelecida no PNA, terá autorizado a discriminação existente nessa repartição em detrimento dos produtores de cimento.
   Os recorrentes sustentam, em quarto lugar, que a Comissão fez errada aplicação do critério n.o 10 do Anexo III da Directiva 2003/87 ao considerar contrária a este critério ¢a intenção da Itália de permitir às instalações existentes sujeitas a protelação das autorizações obter licenças a partir da reserva para os novos operadores relativamente à parte das instalações alteradas já existente antes do protelação das autorizações¢. Deste modo, a Comissão terá violado o critério n.o 5 do Anexo III da Directiva 2003/87 e o princípio da não discriminação, na medida em que, descurando de reflectir sobre as especificidades dos sectores interessados pela aplicação da directiva no tocante à possibilidade de realizarem incrementos da produção, uma vez mais colocou os produtores de cimento em posição desfavorável relativamente aos outros produtores.
   Por último, os recorrentes denunciam uma violação das disposições constantes dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 28.o da Directiva 2003/87/CE, porquanto a Comissão autorizou o PNA apesar de este não conter previsões explícitas que permitam às empresas organizarem-se adequadamente mediante uma transferência de licenças ou um agrupamento, prevê períodos de referência diferentes do período quinquenal para a transferência das licenças residuais, limita de modo injustificado o agrupamento de instalações e não prevê a nova atribuição das licenças de emissão anuladas.

      (1)  Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Itália em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2005)1527 final, JO C 226, de 15.09.2005, p. 2].

      (2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, de 25 de Outubro de 2003, p. 32).


title: Processo T-428/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — IOC-UK/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento e não discriminação»)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — IOC-UK/Conselho
   (Processo T-428/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento e não discriminação»))
   (2015/C 371/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) (Londres, Reino Unido) (representante: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, M. Gambardella, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agente)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi-Spencer e V. Kaye, seguidamente V. Kaye, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) suportará as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo C-558/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 29 de outubro de 2013 — CD Consulting, s.r.o./Marián Vasko

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 29 de outubro de 2013 — CD Consulting, s.r.o./Marián Vasko
   (Processo C-558/13)
   2014/C 45/30
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: CD Consulting, s.r.o.

      Recorrido: Marián Vasko.

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e 4.o da Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2), de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma jurídica de um Estado-Membro, como a que está em causa no caso em apreço, que, em princípio, não permite, em nenhuma fase do processo, que o órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir quanto aos direitos emergentes de uma letra de crédito que foi objeto de endosso, aprecie oficiosamente o contrato que esteve na origem dessa letra, o fundamento da relação jurídica e a eventual natureza abusiva das condições contratuais, nem a eventual violação das normas relativas à falta de indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 42, p. 48.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-143/98, Michael Cendrowicz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Determinação do nível do lugar a prover — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto)

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1999                                                   de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-143/98, Michael Cendrowicz contra Comis-                    no processo T-144/98, Dino Cantoreggi contra Parla-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Funcionários — Nomeação — Determinação do nı́vel do                   (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
lugar a prover — Aviso de vaga — Exame comparativo dos                                                     méritos)
                   méritos — Erro manifesto)
                                                                                (2000/C 102/46)
                          (2000/C 102/45)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-144/98, Dino Cantoreggi, funcionário do
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
No processo T-143/98, Michael Cendrowicz, funcionário da                 Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                   Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                    (agentes: Yannis Pantalis e Denis Waelbroeck), apoiado por N.,
fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das              representado por Jean-Noël Louis e Greta-Françoise Parmen-
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e               tier, advogados no foro de Bruxelas, e Cathy Arendt, advogada
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, por um                no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa            burgo no escritório desta última, 49, boulevard Royal, que tem
à nomeação de Carlos Camino para o lugar COM/98/97 de                    por objecto a anulação de uma recusa de promoção, o Tribunal
chefe de unidade 1 «Índia, Nepal, Butão, Sri Lanka» da Direcção        (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente,
C «Ásia do Sul e do Sudeste»da Direcção-Geral Relações                 J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente,                  lez, administrador, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um
América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Norte-Sul (DG IB), da decisão que indefere a candidatura do
recorrente a este lugar, e, na medida do necessário, da decisão
de indeferimento da sua reclamação, e, por outro lado, um                1) As decisões do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro, 25 de
pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal                         Fevereiro e 22 de Junho de 1998, relativas, respectivamente, à
(Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                      nomeação de N para o lugar de chefe da divisão «gestão técnica
dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, admi-            dos edifı́cios», à recusa da candidatura do recorrente a este lugar
nistrador, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um acórdão                   e ao indeferimento da reclamação deste último, são anuladas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2) O Parlamento Europeu é condenado a pagar as suas próprias
1) É negado provimento ao recurso.                                            despesas e as do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             3) N, interveniente, suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                                (1) JO C 340 de 7.11.1998.


title: Processo C-405/11 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Maio de 2011 no processo T-1/08, Buczek Automotive/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/19

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Maio de 2011 no processo T-1/08, Buczek Automotive/Comissão
   (Processo C-405/11 P)
   2011/C 311/32
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik e T. Maxian Rusche)

      Outra parte no processo: Buczek Automotive Sp. zo.o., República da Polónia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011, no processo T-1/08, Buczek Automotive Sp. zo.o./Comissão, na medida em que anula a decisão impugnada;

               —

               Decidir, a título definitivo, as questões de direito objecto do presente recurso;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação das restantes alegações apresentadas em primeira instância;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a Comissão invoca dois fundamentos relativos, um, a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, o outro, a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em conjugação com o artigo 296.o TFUE e o Protocolo n.o 8 ao Acto de Adesão de 2004 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (1) (a seguir «Protocolo n.o 8»).
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que apreciou com base numa norma jurídica errada a aplicação efectuada pela Comissão do critério do credor privado. Assim, afirmou que a Comissão deveria proceder a análises complementares, comparando os benefícios que resultariam da aplicação de diferentes métodos de execução e que deveria ter comparado a duração dos diferentes processos de recuperação dos créditos públicos. A Comissão alega que não é obrigada a realizar análises precisas, mas a levar em consideração os elementos que um credor privado teria considerado para tomar a sua decisão.
   Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que fez impender erradamente o ónus da prova sobre a Comissão, isto é, impôs à Comissão a obrigação de apresentar elementos de prova complementares, nomeadamente no que diz respeito à duração dos diferentes processos ou à comparação entre as importâncias que resultariam dos diferentes tipos ou etapas dos processos de recuperação efectiva dos créditos, com o objectivo de rejeitar o argumento relativo ao comportamento do credor privado.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou as disposições conjugadas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 296.o TFUE e o Protocolo n.o 8, ao considerar erradamente que a Comissão não indicou as razões pelas quais o auxílio afectou o comércio entre os Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência. O Tribunal Geral não levou de modo algum em consideração o facto de que, em virtude do direito primário, concretamente o Protocolo n.o 8, que constitui a base jurídica da decisão, se deve reconhecer que o auxílio em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência, de modo que seria inútil apresentar uma justificação complementar relativamente às condições relativas ao comércio e à concorrência.

      (1)  Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 du 23.9.2003, p. 948).


title: Processo T-493/09 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 por Y do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em de 7 de Outubro de 2009 no processo F-29/08, Y/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/46

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 por Y do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em de 7 de Outubro de 2009 no processo F-29/08, Y/Comissão
   (Processo T-493/09 P)
   ()
   2010/C 221/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de Outubro de 2009 (processo F-29/08, Y/Comissão) que negou provimento ao recurso do recorrente;

               —

               anular a decisão de 24 de Maio de 2007 de despedir o recorrente;

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe a remuneração que teria continuado a receber se não tivesse sido posto fim prematuramente ao seu contrato, bem como todas as indemnizações a que tenha direito;

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização de 500 000 euros a título de reparação do prejuízo moral que sofreu;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo Y/Comissão. F-29/08, que negou provimento ao recurso através do qual o recorrente pediu, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que despede o recorrente, e por outro, o pagamento de uma indemnização.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o TFP cometeu erros de direito:

               —

               ao considerar que a Comissão não tinha a obrigação de consultar o comité dos relatórios, quando a decisão da Comissão de 7 de Abril de 2004 que adoptou as disposições gerais de execução relativas aos processos que regulam a contratação e o emprego de agentes contratuais impõe essa consulta;

               —

               ao considerar que o recorrente foi validamente despedido quando este não pôde invocar as suas observações sobre o parecer do comité dos relatórios que não lhe foi comunicado;

               —

               ao decidir que a falta de comunicação ao recorrente do parecer do comité dos relatórios não violava os seus direitos da defesa;

               —

               ao considerar que a decisão de despedimento não foi baseada no parecer do comité dos relatórios, mesmo apesar desse parecer ser expressamente referido na fundamentação da decisão de despedimento;

               —

               ao considerar que a instituição se baseou unicamente em argumentos e elementos mencionados no relatório do estágio do recorrente quando resulta da redacção dessa decisão que a mesma se baseia em aspectos relativos às alegações de corrupção passiva;

               —

               ao considerar que a decisão de despedimento estava regularmente fundamentada quando a mesma se baseia em argumentos e elementos factuais que ocorreram antes da entrada em funções do recorrente como agente contratual, e

               —

               ao considerar que a decisão de despedimento não era uma sanção disciplinar quando as faltas que nela são censuradas ao recorrente deram lugar à abertura de um processo disciplinar que incidiu sobre os mesmos factos e o mesmo comportamento que os tidos em conta para justificar a decisão de despedimento.


title: Processo C-212/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach ( «Fiscalidade — Imposto sobre as entradas de capitais — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade — Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach
   (Processo C-212/10) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre as entradas de capitais - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade - Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia)
   2011/C 232/14
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach

      Partes no processo principal

      Recorrente: Logstor ROR Polska Sp z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Direito de um Estado-Membro a reintroduzir um imposto abolido no dia da sua adesão à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa com direito a uma percentagem dos lucros da mesma sociedade

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro restabeleça um imposto sobre as entradas de capitais sobre os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, no caso de o credor ter direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, quando esse Estado-Membro tenha anteriormente renunciado à cobrança desse imposto.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-690/13: Ação intentada em 31 de dezembro de 2013 — Invivo/OLAF

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/20

         Ação intentada em 31 de dezembro de 2013 — Invivo/OLAF
   (Processo T-690/13)
   2014/C 151/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Invivo Ltd (Abinsk, Rússia) (representante: T. Huopalainen, advogado)

      Demandado: Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               fiscalizar a legalidade da omissão do demandado no processo OF/2013/0902 depois de ter sido convidado a agir pelo demandante;

               —

               condenar o demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua ação, a demandante invoca um único fundamento, segundo o qual o demandado se absteve de agir na aceção do artigo 265.o TFUE, uma vez que, em seu entender, os interesses financeiros da UE são lesados na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (1), na medida em que a agência nacional que concede o auxílio recebe a maior parte dos seus fundos da UE e que na alegada fraude estão envolvidas entidades de, pelo menos, dois Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).


title: Processo C-407/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , A, n. o 1, alínea f) — Isenções — Requisitos — Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos — Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-407/07) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) - Isenções - Requisitos - Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos - Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento)
   (2009/C 32/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Serviços prestados por agrupamentos autónomos aos seus membros, directamente necessários ao exercício, por estes, de uma actividade isenta
   Parte decisória
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, desde que estejam preenchidos os outros requisitos impostos por esta disposição, as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por agrupamentos autónomos beneficiam da isenção prevista na referida disposição, mesmo quando estas prestações sejam fornecidas a um único ou a alguns dos referidos membros.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-193/06 P: Recurso interposto em  24 de Abril de 2006  pela Societé des Produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em  22 de Fevereiro de 2006  no processo T-74/04, Societé des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente: Quick restaurants SA

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/14

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 pela Societé des Produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 22 de Fevereiro de 2006 no processo T-74/04, Societé des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente: Quick restaurants SA
   (Processo C-193/06 P)
   (2006/C 165/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Societé des Produits Nestlé SA (representante: D. Masson, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Quick restaurants SA
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do TPICE, T-74/04 de 22 de Fevereiro de 2006 e

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não apreciar a marca em causa na sua globalidade e in concreto, uma vez que se trata de uma marca composta por uma personagem particularmente distintiva e pelo respectivo nome, os elementos figurativos e nominativos desta marca complexa não podem ser dissociados.
   O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente as disposições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) ao não tomar em linha de conta, para apreciar o risco de confusão, todos os elementos pertinentes em causa, tanto da marca requerida pela recorrente como da marca nominativa da interveniente.
   Finalmente, ao analisar apenas uma parte dos direitos invocados na oposição da interveniente, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as regras aplicáveis em matéria de oposição de marca.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.


title: Processo T-491/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão
   (Processo T-491/14)
   2014/C 282/67
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-409/13: Recurso interposto em 18 de julho de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/15

         Recurso interposto em 18 de julho de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-409/13)
   2013/C 274/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, A. de Gregorio Merino e I. Gurov, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2013, pela qual esta decidiu retirar a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as disposições gerais relativas à assistência macrofinanceira a países terceiros;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho invoca três fundamentos em apoio do seu recurso que visa anular a decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento numa fase tardia da primeira leitura do processo legislativo ordinário.
   Em primeiro lugar, o Conselho sustenta que a retirada da proposta de regulamento constitui uma violação grave do princípio da atribuição de competências, enunciado no artigo 13.o, n.o 2, TUE, e do princípio do equilíbrio institucional. Segundo o Conselho, nenhuma disposição dos Tratados confere expressamente à Comissão uma prerrogativa geral para retirar uma proposta que tinha submetido ao legislador da União. No entanto, embora o Conselho não conteste a existência desse poder de retirada com base no artigo 293.o, n.o2, TFUE, a Comissão não o pode exercer de forma discricionária ou abusiva. O Conselho entende que a retirada dessa proposta numa fase muito avançada do processo legislativo equivaleria a conceder à Comissão uma espécie de direito de veto relativamente aos co-legisladores da União. Assim, a Comissão estaria colocada ao mesmo nível destes últimos, o que conduziria a um desvio do processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o TFUE, excedendo a competência de iniciativa legislativa da Comissão prevista no artigo 293.o, n.o 2, TFUE, e privaria de efeito útil o direito de alteração do Conselho previsto no artigo 293.o, n.o1, TFUE. Segundo o Conselho, esse exercício do poder de retirada está, além disso, em contradição com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, TFUE, porque a Comissão deixaria de ser uma instituição a quem compete a função executiva, para participar no processo legislativo ao mesmo nível das instituições que dispõem de legitimidade democrática.
   Em segundo lugar, a retirada da proposta de regulamento constitui também uma violação do princípio da cooperação leal, previsto no artigo 13.o, n.o2, TUE. Por um lado, o Conselho sustenta que a retirada da proposta de regulamento foi feita tardiamente. Não obstante, depois de numerosas reuniões de concertação tripartida que se realizaram durante a fase da primeira leitura («concertação tripartida»), a Comissão retirou a sua proposta de regulamento no dia em que o Parlamento e o Conselho deviam subscrever o compromisso que tinham alcançado. Por outro lado, o Conselho alega que a Comissão não esgotou todas as hipóteses processuais existentes no Regulamento Interno do Conselho antes de proceder à retirada.
   Por último, o Conselho sustenta que o ato de retirada impugnado não respeitou a exigência de fundamentação dos atos, não obstante o previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. O Conselho alega que a Comissão não juntou à decisão de retirada nenhuma explicação e não procedeu a nenhuma publicação dessa decisão.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli -, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal contra Italia Testa (Processo C-101/96)

text:
1 . 6 . 96                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 158/3
regências e para as substituições de ensino universitário,             do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de
também os leitores universitários de línguas estrangeiras que          1 996 , nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e
tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado                 SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean
com uma universidade italiana .                                        Chouraqui (C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du
                                                                       -Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean
(') JO n. L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2 ; EE 05 El p. 77 .            Chouraqui (C- 96/96 ), que deram entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal em 18 de Março de 1996 .
                                                                       O Tribunal de commerce de Marseille solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Pode o Estado francês instaurar processos penais a Jean
                          Processo C-94/96                             Chouraqui , na sua qualidade ('), antes de indemnizar o
                               96/C 158 /04
                                                                       prejuízo que aquele sofreu e da responsabilidade do Estado,
                                                                       uma vez que os valores em dívida estão estreitamente ligados
Deu entrada em 25 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça              ao prejuízo decorrente da prisão ilegal de Jean Chouraqui ,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 dado que foi absolvido pela Cour d'assises por acórdão de
                                                                       16 de Dezembro de 1994, e que o prejuízo sofrido foi
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                       agravado pelo processo de recuperação ?
peias, representada por Maria Condou-Durande , membro
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                       (') Ou seja « na qualidade de representante da EURL Jean
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Chouraqui , proprietária da devedora de montantes ao Estado
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                     francês »; « dado que não pode proceder o fundamento que
Kirchberg.                                                                 assenta na diferença que existe entre o Estado francês e a
                                                                           URSSAF ».
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao não adoptar, no
      prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
      sição da Directiva 92/1 1 6/CEE ( 1 ) do Conselho , de 1 7 de    Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
      Dezembro de 1992 , que altera e actualiza a Directiva            Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal
      71 / 118/CEE ( 2 ), relativa aos problemas sanitários em                                 contra Italia Testa
      matéria de comércio comunitário de carnes frescas de
      aves de capoeira, não cumpriu as obrigações que lhe                                    ( Processo C-101 /96 )
      incumbem por força do Tratado CE e desta directiva .                                       ( 96/C 158/06 )
— Condenar a República Helénica nas despesas da instân                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      cia .
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Fundamentos e principais argumentos                                    Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996 , no processo penal
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              contra Italia Testa , que deu entrada na Secretaria do
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             Tribunal em 26 de Março de 1996 .
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
                                                                       A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Tivoli — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
jurídica grega .                                                       sobre as seguintes questòes :
C ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 .
                                                                       A. A legislação nacional que confere à SIAE ( Sociedade
( 2 ) JO n? L 55 de 8 . 3 . 1971 ; EE 03 F4 p. 131 .                        Italiana de Autores e Editores ) o direito exclusivo para a
                                                                            gestão dos direitos de autor, pode impedir ou limitar a
                                                                            importação ou a exportação de suportes de som que
                                                                            tenham sido legalmente colocados no comércio num
                                                                            outro Estado ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996,              B. No âmbito do mercado único caracterizado pela livre
nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA                        circulação de mercadorias e pela livre prestação de
Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean                       serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,
Chouraqui ( C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du                         o pagamento de compensações em nome dos autores , e
-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean                       a possibilidade de recorrer, para a execução desse
                        Chouraqui ( C-96/96 )                                poder, à tutela penal para satisfação da sua preten
                                                                             são ?
                 ( Processos C-95 /96 e C-96/96 )
                             ( 96/C 158/05 )                           C. A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE
                                                                             invoca no acto de constituição como parte civil,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões                   restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à
 ---pagebreak--- N? C 158/4           pPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 6 . 96
     exploração comercial dos direitos de autor de e para a               imposição unilateral de determinado teste como critério
     Itália, face aos outros Estados-membros da União                     de verificação da presença de pronunciado odor sexual
     Europeia ?                                                           contraria também aquela norma ; tal leva à rejeição
                                                                          sistemática de importações provenientes da Dinamarca ,
                                                                          onde é aplicado o denominado « método skatol »,
                                                                          reconhecido pelas autoridades aí competentes . As
                                                                          autoridades alemãs não têm razão em invocar o n? 1 ,
                                                                          alínea b ), do artigo 7? da directiva , dado que a prática
Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão                   alemã não consiste na verificação por amostragem do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                   respeito das normas comunitárias, antes visando a
                             Alemanha                                     imposição sistemática de um método que só a Alemanha
                      ( Processo C-102/96 )                               considera ser o único fiável ,
                          ( 96/C 158/07 )                          — violação das condições previstas em direito comunitário
                                                                          para a declaração da impropriedade para consumo
Deu entrada em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de                       humano, previstas no artigo 5? da Directiva 64/433/
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                   /CEE, na redacção da Directiva 91 /497/CEE: para a
República Federal da Alemanha , interposto pela Comissão                  realização das provas por amostragem, o país de destino
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus                  pode aplicar um método adequado da sua própria
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis                   escolha , mas não está autorizado a , por aquela forma ,
são das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido                    negar a susceptibilidade de consumo ao conjunto das
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     remessas de carne consideradas próprias para consumo
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    no país de origem . Tal não seria compatível com o
Europeias , Centre Wagner C 254 , Kirchberg, Luxem                       princípio do mercado interno, nem com o artigo 8 ? da
burgo .                                                                   Directiva 89/662/CEE, o qual prevê uma espécie de
                                                                          processo acelerado, com intervenção da Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          Aquele processo já conduziu à confirmação da validade
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                      do « método skatol » aplicado na Dinamarca, cuja
     cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos                    fiabilidade também tinha sido posta em causa pela
     artigos 6?, n? 1 , alínea b ), e 5?, n? 1 , alínea o ), da           França; ao contrário das autoridades francesas , as
     Directiva 64/433/CEE ( 1 ), na redacção da Directiva                 autoridades alemãs recusam-se a respeitar este resul
     91 /497/CEE ( 2 ), em conjugação com os artigos 5'.', n? 1 ,         tado,
     7?, e 8 ? da Directiva 89/662/CEE ( ? ), na medida em
                                                                   — violação do artigo 30? do Tratado CE: o Governo
     que
                                                                          alemão invoca, sem razão, razões imperativas de pro
     — é imposto o dever especial de marcação e tratamento                tecção dos consumidores . As exigências relativamente à
         pelo calor das carcaças de suínos machos não                     obtenção e comercialização de carne fresca para con
                                                                          sumo humano foram totalmente harmonizadas com as
         castrados previsto no n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da
         directiva , desde logo, sempre que a carne apresente ,           Directivas 64/433/CEE ( na redacção da Directiva 91 /
          independentemente do peso do animal, um teor de                 /497/CEE ) e 89/662/CEE. A declaração protocolar do
                                                                           Conselho e da Comissão relativamente à carne de suíno
          androesterona superior a 0,5 |ig/g, em aplicação do
          teste modificado de enzimoimunidade do Professor                 na altura da redacção final da Directiva 91 /497/CEE tem
          Claus ,                                                          apenas função esclarecedora , e não pode ser interpre
                                                                           tada em termos incompatíveis com o teor da direc
          e                                                                tiva .
     — sendo excedido o valor limite de 0,5 |ig/g de
                                                                    (!) JO 1964, n? 121 , p . 2012 ; EE 03 F1 , p . 101 .
          androesterona, se considera que a carne apresenta         ( 2 ) JO 1991 , L 268 , p . 69 .
          um pronunciado odor sexual, o que, nos termos da          ( 3 ) JO 1989 , L 395 , p . 13 .
          alínea o ) do artigo 5? da directiva , implica ser
          imprópria para consumo humano .
 2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .
 Fundamentos e principais argumentos                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                    Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no
 — violação das condições previstas em direito comunitário          processo entre Director général des douanes et droits
     para a imposição de um dever especial de marcação e                            indirects e Eridania Beghin-Say SA
     tratamento pelo calor, nos termos do artigo 6? da                                      ( Processo C-103/96 )
     Directiva 64/433/CEE, na redacção da Directiva 91 /
     /497/CEE: a exigência das autoridades alemãs de,                                            ( 96/C 158/08 )
     eventualmente, submeter a marcação e tratamento pelo
     calor carcaças de menos de 80 kg contraria manifesta           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mente o n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da directiva . A        Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do


title: Processo T-459/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — EuroChem MCC/Conselho

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/37

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — EuroChem MCC/Conselho
   (Processo T-459/08)
   (2008/C 327/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) (Moscovo, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), na medida em que impõe um direito anti-dumping às recorrentes, às suas filiais produtoras e empresas coligadas, indicado no considerando 23, alíneas a) e c), e nos artigos 1.o, n.o 2, alínea a), e 2.o, n.o 2, alínea a), do regulamento impugnado;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo e nas despesas incorridas em virtude do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso de anulação. O segundo fundamento está dividido em três partes.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Conselho e a Comissão violaram o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base (2) e/ou violaram uma formalidade processual essencial ao terem recusado dar início, por iniciativa própria, a um reexame intercalar dos prejuízos e das conclusões sobre as margens de prejuízo em simultâneo com o reexame de caducidade, e consequentemente cometeram um erro manifesto de apreciação ao concluir pela probabilidade de nova ocorrência de prejuízo no contexto do reexame de caducidade.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho e a Comissão estabeleceram de forma errada o valor normal para as recorrentes no reexame intercalar parcial, o que conduziu ao seu aumento artificial, e fizeram uma comparação errada com o preço de exportação, tendo, assim, concluído erradamente pela existência de dumping, pelo que violaram os artigos 1.o e 2.o do regulamento de base, cometendo uma série de erros manifestos de apreciação e violando princípios fundamentais do direito comunitário.
   Em especial, as recorrentes argumentam que o Conselho e a Comissão cometeram um erro de direito e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base, bem como o respectivo contexto legal constituído pelos artigos 1.o e 2.o do regulamento de base, ao não considerarem a maior parte dos custos de produção das recorrentes não fiáveis e/ou um erro de facto ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para determinar a maior parte do valor normal das recorrentes.
   Uma vez que decidiu proceder ao ajustamento do preço do gás, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 5, segundo período, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação e revelou falta de compreensão ao implementar o ajustamento do preço do gás com base nos preços intra-comunitários do gás em Waidhaus, Alemanha, sem ter feito outras deduções.
   Por último, as recorrentes alegam que o Conselho e a Comissão violaram o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao deduzirem do preço de exportação das recorrentes as despesas de venda ao primeiro comprador independente, as despesas gerais e administrativas e as comissões relativas a empresas coligadas, que são parte integrante da entidade económica das recorrentes e do seu departamento de vendas integradas.

      (1)  JO L 185, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96,, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo T-359/04: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2004 por The British Aggregates Association Limited, Healy Bros. Limited e DK Trotter & Sons Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/22

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2004 por The British Aggregates Association Limited, Healy Bros. Limited e DK Trotter & Sons Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-359/04)
   (2004/C 284/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por The British Aggregates Association Limited, com sede em Lanark (Reino Unido), Healy Bros. Limited, com sede em Middleton, County Cork (Irlanda) e DK Trotter & Sons Limited, com sede em Manorhamilton, County Leitrim (Irlanda), representadas por C. Pouncey, Solicitor, e L. Van Den Hende, lawyer.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004«Auxílio de Estado n.o 2/2004 Reino Unido/Aggregates Levy [Imposto sobre os conglomerados]»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 2002, foi introduzido no Reino Unido o imposto sobre os conglomerados, um imposto de carácter ambiental sobre certos conglomerados. Por decisão do mesmo ano, a Comissão concluiu que as disposições do imposto sobre os conglomerados não constituíam um auxílio de Estado. Alegando que a competitividade dos seus membros era afectada pelo referido imposto, a primeira recorrente impugnou essa decisão no âmbito de outro recurso no Tribunal de Primeira Instância (1).
   Em 5 de Janeiro de 2004, o Reino Unido notificou a Comissão de um novo regime de isenções no âmbito do imposto sobre os conglomerados para a Irlanda do Norte. Pela decisão recorrida, a Comissão declarou o novo regime compatível com o mercado comum, rejeitando as objecções das recorrentes sem abrir novo procedimento de verificação.

      (1)  T-210/02, JO C 219 de 14.9.2002, p. 23.


title: Processo C-29/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik ООD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik ООD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-29/13)
   2013/C 108/32
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Global Trans Lodzhistik ООD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, interpretado em conjugação com o artigo 245.o deste regulamento e com os princípios do direito de defesa e da força de caso julgado, permite um regime nacional como o constante do artigo 220.o e do artigo 211.o-A da Zakon za mitnitsite (Lei aduaneira), segundo o qual é impugnável mais de uma decisão de uma autoridade aduaneira, com a qual é fixada uma dívida aduaneira adicional com o objetivo da sua posterior cobrança, mesmo quando nas condições do processo principal podia ser proferida uma decisão definitiva para fixar essa dívida aduaneira na aceção do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92?

               2.

               O artigo 243.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92, relativo à interposição de um recurso, deve ser interpretado no sentido de que não prevê que uma decisão definitiva, na aceção do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tem primeiro de ser objeto de recurso administrativo, para que seja admissível um procedimento judicial?

               3.

               O artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, no sentido de que, quando o procedimento previsto nesta disposição quanto ao direito de ser ouvido e de formular objeções não foi observado, a decisão tomada pela autoridade aduaneira em violação destas regras não constitui uma decisão definitiva na aceção da referida disposição, mas apenas parte do procedimento de adoção da decisão definitiva? Caso contrário, esta disposição deve ser interpretada, nas circunstâncias do processo principal, no sentido de que a decisão tomada com as referidas irregularidades processuais está diretamente sujeita a controlo judicial e o órgão jurisdicional tem de decidir do recurso interposto dessa decisão?

               4.

               O artigo 181.o-A, n.o 2, do regulamento deve ser interpretado, nas condições do processo principal, e atendendo ao princípio da legalidade, no sentido de que quando o procedimento previsto nesta disposição relativamente aos direitos de ser ouvido e de formular objeções não foi observado, a decisão proferida pela autoridade aduaneira em infração a estas regras é nula devido a uma irregularidade processual essencial, que equivale à violação de uma formalidade essencial, cuja inobservância, independentemente das consequências concretas da infração, implica a nulidade do ato, de modo que o tribunal tem de decidir do recurso interposto desta, sem ter a possibilidade de reenviar o processo à autoridade administrativa para que esta encerre o procedimento da maneira prevista na lei?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo C-336/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Sonthofen (Alemanha) em 11 de julho de 2014 — Processo penal contra Sebat Ince

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Sonthofen (Alemanha) em 11 de julho de 2014 — Processo penal contra Sebat Ince
   (Processo C-336/14)
   2014/C 339/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Sonthofen

      Partes no processo principal

   Sebat Ince

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Kempten

      Questões prejudiciais

   1.   Quanto à primeira acusação (janeiro de 2012) e quanto à segunda acusação até final de junho de 2012:

               1.a)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades penais competentes estão proibidas de punir a intermediação de apostas desportivas, realizada sem autorização alemã, para organizadores de apostas autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia, quando a intermediação também pressupõe uma autorização alemã do organizador, estando as entidades nacionais, no entanto, proibidas de atribuir uma autorização a organizadores de apostas não estatais, por força de legislação contrária ao direito da União («monopólio das apostas desportivas»)?

               1.b)

               A resposta à questão 1.a) será diferente se, num dos 15 Länder alemães que criaram e executam em conjunto o monopólio estatal em matéria de apostas desportivas, as entidades públicas declaram, em processos penais e de interdição, que a proibição legal de concessão de autorizações a operadores privados não é aplicada no caso de um eventual pedido de autorização de organização ou de intermediação para esse Land?

               1.c)

               Os princípios consagrados no direito da União, em particular a livre prestação de serviços, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-186/11, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à proibição e punição permanente da intermediação transfronteiriça de apostas desportivas, caracterizada como «preventiva», quando tal é fundamentado com o facto de que, para a autoridade responsável pela proibição, à data da sua decisão, não era «manifesto, ou seja, não era possível concluir sem o recurso a uma investigação mais aprofundada,» que a atividade de intermediação cumpre todos os requisitos materiais da autorização — com exceção da reserva do monopólio a favor do Estado?

               2.

               A Diretiva 98/34/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe à punição da intermediação de apostas desportivas, realizada sem a autorização alemã e por via de uma máquina de apostas, para um organizador de apostas autorizado noutro Estado-Membro, quando as interferências estatais se baseiam numa lei de um único Land alemão, que não foi notificada à Comissão Europeia e que tem por objeto o Tratado estatal sobre os jogos de fortuna ou azar (Staatsvertrag zum Glücksspielwesen, a seguir «GlüStV»), que já não está em vigor?

         II.   Quanto à segunda acusação, relativa ao período a partir de julho de 2012

               3)

               O artigo 56.o TFUE, o princípio da transparência, o princípio da igualdade e a proibição de favoritismo prevista no direito da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem à punição da intermediação de apostas desportivas, sem uma autorização alemã, para um organizador de apostas autorizado noutro Estado-Membro, numa situação caracterizada pelo Tratado modificativo em matéria de jogos de fortuna ou azar (Glücksspieländerungsstaatsvertrag, a seguir «GlüÄndStV»), em vigor por nove anos, como «cláusula experimental relativa a apostas desportivas», que prevê durante sete anos a possibilidade teórica de atribuir um máximo de 20 concessões também a organizadores de apostas não estatais, com efeitos de legalização em todos os Länder alemães, como requisito necessário para uma autorização de intermediação quando:

                           a)

                           o processo de concessão e os litígios suscitados neste contexto são conduzidos pela autoridade responsável pela concessão, em conjunto com o escritório de advogados que presta regularmente serviços de aconselhamento jurídico à maioria dos Länder, alemães e às suas empresas de lotaria no contexto do monopólio das apostas desportivas contrário ao direito da União, e que os representou perante os órgãos jurisdicionais nacionais, nos litígios contra operadores de apostas privados, para além de ter sido mandatário das entidades estatais nos processos de decisão prejudicial Markus Stoß [e outros, C-316/07, C-358/07, C-359/07, C-360/07, C-409/07 e C-410/07, ECLI:EU:C:2010:504], Carmen Media [Group, C-46/08, ECLI:EU:C:2010:505] e Winner Wetten [C-409/06, ECLI:EU:C:2010:503];

                           b)

                           do concurso público relativo à concessão, publicado no Jornal Oficial da UE em 8 de agosto de 2012, não resultaram quaisquer detalhes quanto aos requisitos mínimos a cumprir pelas propostas a apresentar, em relação ao conteúdo das restantes declarações e provas exigidas, bem como quanto à seleção dos 20 concessionários no máximo, tendo os detalhes, pelo contrário, apenas sido comunicados após o termo do prazo de candidatura, por via de um denominado «memorando informativo» e de vários outros documentos, a candidatos que se tivessem qualificado para uma «segunda fase» do processo de concessão;

                           c)

                           oito meses após o início do processo, a autoridade responsável pela concessão, contrariamente ao disposto no anúncio do concurso, apenas convida 14 candidatos à concessão de autorizações para a apresentação pessoal das suas propostas em matéria social e de segurança, alegando que tinham cumprido a 100 % os requisitos mínimos para uma concessão, mas 15 meses após o início do processo comunicou que nenhum dos candidatos tinha demonstrado cumprir os requisitos mínimos «de maneira comprovável»;

                           d)

                           o candidato à concessão controlado pelo Estado («Ods», «Ods Deutschland Sportwetten GmbH»), constituído por uma associação entre as sociedades de lotaria estatais, se inclui entre os 14 candidatos que foram convidados a apresentar as suas propostas à autoridade responsável pela concessão, mas não tem capacidade para obter a concessão devido às suas ligações com organizadores de eventos desportivos, porque a legislação (§ 21, n.o 3, do GlüÄndStV) exige uma separação rígida entre o desporto ativo, e as associações que o organizam, face à organização e à intermediação de apostas desportivas;

                           e)

                           para ser atribuída uma concessão é exigida, designadamente, a demonstração «da origem lícita dos meios necessários para a organização das planeadas ofertas em matéria de apostas desportivas»,

                           f)

                           a autoridade responsável pela concessão e o colégio que decide sobre a atribuição das concessões em matéria de jogos de fortuna ou de azar, composto por representantes dos Länder, não recorreram à possibilidade de adjudicação da concessão a organizadores de apostas privados, enquanto as empresas de lotaria estatais podem continuar a organizar, sem qualquer concessão, apostas desportivas, lotarias e outros jogos de fortuna e azar, bem como a vendê-los e publicitá-los através da sua rede nacional de agências de apostas, até um ano após a eventual adjudicação da concessão?

      (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).


title: Processo C-163/01 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/7
      efectivamente a produção leiteira. Nada indica que o              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      Tribunal de Justiça tenha pretendido avançar uma enume-            (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo
      ração exaustiva das formas como esta intenção se pode            T-73/94, B. M. J.B. Beusmans, representado por E. H. Pijnacker
      manifestar. É patente que o Tribunal de Justiça concedeu          Hordijk, advogado, contra Conselho da União Europeia,
      importância ao facto de os quatro produtores em causa              representado por A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades
      terem retomado a produção leiteira em 1989, imediata-             Europeias, representada por Th. van Rijn.
      mente após ter-lhes sido concedida uma quantidade                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fica de referência a tı́tulo provisório. Pois é precisa-
      mente esta circunstância que não tem a mı́nima incidência         —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      nas apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância              proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
      no acórdão recorrido. De resto, verifica-se que, no                    T-73/94 (1);
      acórdão interlocutório que proferiu no processo Mul-
                                                                         —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
      der II, o Tribunal de Justiça não aborda de forma alguma
      a problemática especı́fica dos produtores SLOM 1983.              —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
—     O Tribunal de Primeira Instância repartiu erradamente o                  ambas as instâncias.
      ónus da prova, ou pelo menos impôs a E. Bouma um ónus
      de prova juridicamente inadmissı́vel: antes da entrada em
      vigor do Regulamento n.o 857/84, o produtor SLOM que se            Fundamentos e principais argumentos
      encontrasse na situação de E. Bouma não podia presumir
      que a falta da retomada da produção antes de 1 de Abril
      de 1984 teria como consequência poder ficar definitiva e           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      completamente comprometido o seu direito a uma quanti-             processo C-162/01 P.
      dade especı́fica de referência — ou a uma indemnização
      compensatória. Impor-lhe o ónus da prova de que «tinha
                                                                         (1) JO 1994, C 90, p. 25.
      a intenção de retomar esta produção no termo do seu
      compromisso de não comercialização e de que o não pôde
      fazer devido à entrada em vigor do Regulamento
      n.o 857/84», implica confrontar E. Bouma com a retroactivi-
      dade dos efeitos da entrada em vigor deste regulamento.
      Não se pode razoavelmente exigir a um nacional comuni-
      tário que se encontre na situação de E. Bouma que
      disponha ainda, passados 17 ou 18 anos, de documentos
      referentes à sua longı́nqua gestão da exploração. Isto é         Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van
      tanto mais evidente quanto se sabe que, em nenhum                  den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      outro acórdão anterior do Tribunal de Justiça ou do              das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no
      Tribunal de Primeira Instância, foi a prova dos elementos          processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da
      que o Tribunal de Primeira Instância agora considera                União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      cruciais sequer julgada pertinente.
—     O Tribunal de Primeira Instância desnaturou e apreciou os                               (Processo C-164/01 P)
      factos pertinentes de forma de tal modo errada e parcial que
      o acórdão deve ser considerado como contrário ao princı́pio                             (2001/C 227/11)
      da fundamentação e ao princı́pio da objectividade.
(1) JO 1993, C 334, p. 17.                                               Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
(2) V. acórdão de 11 de Dezembro de 1990 (C-189/89, Colect.,           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
    p. I-4574).                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(3) JO 1984, L 148, p. 13; EE 03 F30 p. 64.                              31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den
                                                                         Berg, representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado,
                                                                         contra Conselho da União Europeia, representado por
                                                                         A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Th. van Rijn.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por
B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beus-              —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
mans contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
                     Comunidades Europeias                                     T-143/97 (1);
                      (Processo C-163/01 P)                              —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                               para que decida da acção intentada pelo recorrente nesse
                          (2001/C 227/10)                                      Tribunal em 29 de Abril de 1997;
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          ambas as instâncias.


title: Processo T-22/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/39

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho
      (Processo T-22/14) (1)

      («Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte - Não afetação individual - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)
      (2015/C 016/61)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), de n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que essas disposições ligam o direito ao reembolso das despesas de viagem anula e o tempo de transporte para essa viagem em benefício do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro com base no artigo 340.o TFUE, que visa a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Amal Bergallou suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

                  3)

                  Não há lugar a decisão quanto ao pedido de intervenção da Comissão Europeia.

         (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo T-88/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Idromacchine Srl e o./Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais a uma sociedade terceira — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Dever de sigilo profissional — Prejuízos imateriais — Prejuízos materiais — Nexo de causalidade — Juros de mora e juros compensatórios» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Idromacchine Srl e o./Comissão
   (Processo T-88/09) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais a uma sociedade terceira - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Dever de sigilo profissional - Prejuízos imateriais - Prejuízos materiais - Nexo de causalidade - Juros de mora e juros compensatórios)
   2011/C 370/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Idromacchine Srl (Porto Marghera, Itália); Alessandro Capuzzo (Mirano, Itália); e Roberto Capuzzo (Mogliano Veneto, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e E. Righini, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)

      Objecto

   Acção de indemnização com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos em razão da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesam nomeadamente a imagem e a reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, 30 de Dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal N 586/2003, N 587/2003, N 589/2003 e C 48/2004 (ex N 595/2003) — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio-tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]».

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar à Idromacchine Srl uma indemnização de 20 000 euros a título do prejuízo imaterial que esta última sofreu.

               2.

               A indemnização a pagar à Idromacchine será acrescida de juros compensatórios, a contar de 18 de Fevereiro de 2005 até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

               3.

               A indemnização a pagar à Idromacchine será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral da referida indemnização, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

               4.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               5.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Idromacchine, de Alessandro Capuzzo e de Roberto Capuzzo, que suportarão um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.