title: Processo C-408/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-408/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União - Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)
   (2006/C 143/07)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Coudon-Durande e D. Martin, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: E. Dominkovits, agente)

      Parte interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Jackson, agente e E. Sharpston, QC)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos pessoais suficientes e à emissão de ordens de expulsão do território
   Dispositivo

               1)

                           a)

                           Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado-Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.o CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado-Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.o CE e da referida directiva;

                           b)

                           Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 90/364, do artigo 4.o da Directiva 68/360, do artigo 4.o da Directiva 73/148, do artigo 2.o da Directiva 93/96, e do artigo 2.o da Directiva 90/365.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-334/01: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 por MFE Marienfelde GmbH, Unternehmen für Ernährung contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/17
—      Conceder ao demandante um prazo de 12 meses para                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       quantificar as suas reclamações;
                                                                          —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
—      Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001 e a
                                                                                decisão da Divisão de Oposição n.o 01/2000, de 28 de
                                                                                Março de 2000.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar o Instituto nas despesas.
O demandante é agricultor na Polinésia francesa, onde sofreu
um prejuı́zo devido ao desrespeito, neste território, das
Decisões 86/283/CEE (1) e 91/482/CEE (2), do Conselho, relati-
vas à associação dos PTOM. Segundo o demandante, a                       Fundamentos e principais argumentos
Comissão não cumpriu as suas obrigações, por não ter
controlado suficientemente o cumprimento do direito comuni-
tário pelas autoridades locais da Polinésia Francesa e pelo
Banco de Desenvolvimento SOCREDO e por não ter exigido a
aplicação e a divulgação das referidas decisões do Conselho. A
Comissão faltou, por isso, ao seu dever de boa administração            Requerente da marca           Chassot AG
e não respeitou o princı́pio da boa fé. Além disso, o deman-             comunitária:
dante alega que foi discriminado em relação a outros agriculto-
res da Polinésia Francesa.                                                Marca         comunitária    Marca verbal «HIPOVITON» para
                                                                          requerida:                    produtos da classe 31 (alimentos
                                                                                para animais)
(1) 86/283/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986,
     relativa à associação dos Paı́ses e Territórios Ultramarinos à     Titular da marca objecto      A recorrente
     Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de 1.7.1986, p. 1).
                                                                          da oposição:
(2) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
     relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
     Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1).        Marca objecto da opo-         Marca verbal alemã «HIPPOVIT»
                                                                          sição:                       para produtos da classe 31 (ali-
                                                                                mentos para animais)
                                                                          Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
                                                                          Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 por MFE                      Recurso:
Marienfelde GmbH, Unternehmen für Ernährung contra
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  Fundamentos:                  —     violação dos artigos 8.o e
                       desenhos e modelos)                                                                    15.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1);
                        (Processo T-334/01)                                                             —     errada interpretação do
                                                                                artigo 15.o do regulamento;
                           (2002/C 68/30)                                                               —     violação do direito de ser
                                                                                ouvido;
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                                —     violação dos dois primeiros
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                perı́odos do artigo 74.o,
                            petição: alemão)
                                                                                n.o 1, do regulamento;
                                                                                —     violação do artigo 73.o do
                                                                                regulamento.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por MFE Marienfelde              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
GmbH, Unternehmen für Ernährung, com sede em Hamburgo                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Alemanha), representada por Sabine Rojahn e Stefan Freytag,
Rechtsanwälte. A outra parte no processo perante a Câmara
de Recurso foi Chassot AG, com sede em Belp (Suiça).


title: Processo T-665/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária SPIN BINGO — Marca nominativa comunitária anterior ZITRO SPIN BINGO — Motivo absoluto de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)
   (Processo T-665/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SPIN BINGO - Marca nominativa comunitária anterior ZITRO SPIN BINGO - Motivo absoluto de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 089/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamepoint BV (A Haia, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2013 (processo R 1388/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Zitro IP Sàrl e Gamepoint BV

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da Zitro IP Sàrl.

               2)

               A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-118/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto): Associazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra Regione Veneto (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens - Caça - Condições de exercício do poder de derrogação dos Estados-membros)

text:
22 . 6 . 96        L_LL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/ 1
                                                                  I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              PARECER 2/94 DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 28 de Marco de 1996                                                    ( Quinta Secção )
(Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos                                  de 7 de Marco de 1996
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                 no processo C-l 18/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                          ( 96/C 180/01 )                           Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto ): Asso
                                                                    ciazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra
                                                                                Regione Veneto (')
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação
                                                                    das aves selvagens — Caça — Condições de exercício do
                                                                           poder de derrogação dos Estados-membros)
Deu entrada em 26 de Abril de 1994 , na Secretaria do
                                                                                96/C 180/02
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um pedido
de parecer (') do Conselho , ao abrigo do artigo 228?, n? 6 do
Tratado CE, sobre a seguinte questão :                                              (Lingua do processo: italiano)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
«A adesão da Comunidade Europeia ã Convenção para a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, é compatível
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ?»                 No processo C-l 18/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Tribunale
O Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez               Amministrativo Regionale per il Veneto ( Itália ), destinado a
Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,     Associazione Italiana per il World Wildlife Fund, Ente
F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J.   Nazionale per la Protezione Animali , Lega per 1'Ambiente —
G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann , H.                Comitato Regionale , Lega Anti Vivisezione — Delegazione
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes , ouvidos o               Regionale , Lega per l'Abolizione della Caccia, Federnatura
primeiro advogado-geral , G. Tesauro e C. O. Lenz, F. G.            Veneto, Italia Nostra — Sezione di Venezia e Regione
Jacobs, A. La Pergola , G. Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N.        Veneto, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
Fennelly e D. Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais,                ção do artigo 9? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2
emitiu o seguinte parecer :                                         de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens
                                                                    (JO L 103 , p . 1 ; EE 15 F2 p . 125 ), o Tribunal de Justiça
No estado actual do direito comunitário, a Comunidade               ( Quinta Secção ), composto por : D. A. O. Edward, presidente
não tem competência para aderir à Convenção para a                  de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C.
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades                    Gulmann ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
Fundamentais .                                                      Fennelly, secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu ,
                                                                    em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                    O artigo 9". da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                    Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,
 ---pagebreak--- N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no


title: Processo T-282/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Ceuninck/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Lugar de conselheiro no OLAF — Rejeição da candidatura — Competência do Director-Geral do OLAF — Legalidade do aviso de vaga — Violação das regras de nomeação dos funcionários dos graus A4 e A5 — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Ceuninck/Comissão
   (Processo T-282/03) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Lugar de conselheiro no OLAF - Rejeição da candidatura - Competência do Director-Geral do OLAF - Legalidade do aviso de vaga - Violação das regras de nomeação dos funcionários dos graus A4 e A5 - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação)
   (2008/C 183/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paul Ceuninck (Hertsberge, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Finchelstein, seguidamente G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do aviso de vaga do lugar COM/051/02 e de todo o processo de selecção na sequência deste aviso e, por outro, pedido de anulação da decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, de 13 de Setembro de 2002, que nomeou S., e da decisão tácita de rejeição da candidatura do recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Paul Ceuninck e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.3.2003


title: Processo F-70/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/36

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão
   (Processo F-70/06)
   (2006/C 190/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jan Baele (Beernem, Bélgica) e outros (Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

               —

               fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               —

               a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes podem ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).

      (1)  JOUE C 143, de 17.06.2006, p. 39.


title: Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999 no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. contra Estado Belga (Recurso prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
C 136/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.5.1999
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-353/00: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu

text:
27.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/27
—     A Secretaria utiliza a telecópia ou a transmissão de uma                 —     As decisões de promoção ocorreram na ausência de
      cópia por correio electrónico para as notificações se o                       qualquer relatório de notação do recorrente e de
      advogado ou agente o tiver autorizado.                                           qualquer outro documento susceptı́vel de atenuar
                                                                                essa ausência;
—     Se o advogado ou agente aceitar as notificações por esta
      via, a escolha de domicı́lio no Luxemburgo é facultativa.                  —     Os méritos do recorrente foram apreciados de forma
                                                                                errada; e
—     Um prazo de dilação único de dez dias aplica-se indepen-
      dentemente do domicı́lio da parte em causa.                                —     O processo de promoção está inquinado por um
                                                                                vı́cio de processo, porquanto ele se baseou em
                                                                                notações estabelecidas na base de um sistema de
Instruções práticas sobre as modalidades de aplicação destas                        atribuição de pontos que ignora o Guia de Notação.
alterações serão adoptadas posteriormente e comunicadas ao
público.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por
                                                                                Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades                                                 (Processo T-353/00)
                              Europeias
                                                                                (2001/C 28/50)
                        (Processo T-351/00)
                           (2001/C 28/49)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dades Europeias, em 21 de Novembro de 2000, um recurso
                                                                           interposto contra o Parlamento Europeu por Jean-Marie Le
Deu entrada, em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     Pen, residente em Saint Cloud (França), representado por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   François Wagner, advogado no foro de Nice.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Sylvie Nyssens, advogada em Bruxelas.
                                                                           —     anular e declarar nulo o acto impugnado;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     conceder ao recorrente a quantia de 50 000 FF a tı́tulo
                                                                                de indemnização pelas despesas insusceptı́veis de ser
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                incluı́das nas custas de parte;
      de não promover o recorrente ao grau B1 a tı́tulo do
      exercı́cio de promoção de 2000;
                                                                           —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-
                                                                                sas relativas à presente instância.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
      todos os encargos e despesas do processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, deputado no Parlamento Europeu, impugna a
                                                                           decisão, tomada pela Presidente do Parlamento Europeu em
—     Violação do artigo    25.o  do Estatuto dos Funcionários e         23 de Outubro de 2000, que registou, nos termos do
      dos direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada               artigo 12.o, n.o 2, do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo
      não está fundamentada.                                             à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
                                                                           sufrágio universal directo, a notificação do Governo francês
—     Violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem             que declara a perda do mandato de parlamentar europeu do
      como dos princı́pios de igualdade de tratamento e de boa             recorrente. Esta decisão foi consequência de uma condenação
      administração, na medida em que:                                    penal de que o recorrente foi objecto nos tribunais franceses.
 ---pagebreak--- C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.


title: Processo T-643/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Crown Equipment (Suhzou) e Crown Gabelstapler/Conselho [ «Dumping — Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Reexame — Artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Direitos de defesa — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Crown Equipment (Suhzou) e Crown Gabelstapler/Conselho
   (Processo T-643/11) (1)

   ([«Dumping - Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China - Reexame - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Direitos de defesa - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 046/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Crown Equipment (Suhzou) Co. Ltd (Suzhou, China), e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e A. Plocyn, seguidamente por A. Polcyn e D. Geradin, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2011 L 268, p. 1), na medida em que esse regulamento afeta as recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Crown Equipment (Suhzou) Co. Ltd e a Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, quarto quintos das despesas do Conselho da União Europeia.

               3)

               O Conselho suportará um quinto das suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Processo C-480/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad

text:
C 35/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                      (a)  nas circunstâncias relevantes, a recorrente era «um
Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo                            sujeito passivo agindo nessa qualidade» na acepção
     H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad                              do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva quando, nas
                                                                                26 transacções, comprou as CPUs a vendedores do
                      (Processo C-480/03)                                          Reino Unido e as vendeu a compradores de fora do
                                                                                Reino Unido?
                         (2004/C 35/05)
                                                                              (b) nas circunstâncias relevantes, a recorrente exerceu
                                                                                uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o
                                                                                da Sexta Directiva quando, nas 26 transacções,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                comprou as CPUs a vendedores do Reino Unido e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                                as vendeu a compradores de fora do Reino Unido?
acórdão da Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no
processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       (c)  nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
18 de Novembro de 2003. A Cour d’arbitrage solicita ao                             compra de CPUs, pela recorrente, a vendedores do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                    Reino Unido, constituiu uma «entrega de bens» à
as seguintes questões:                                                             recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta
                                                                                Directiva?
1.    A Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), de 2 de Abril de
      1979, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser               (d) nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
      interpretada no sentido de não permitir que os Estados-                      venda de CPUs, pela recorrente, a compradores de
      -Membros adoptem um regime que seja igualmente                               fora do Reino Unido, constituiu uma «entrega de
      aplicável às aves nascidas e criadas em cativeiro, referidas                 bens» pela recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
      no anexo I da directiva?                                                     da Sexta Directiva?
2.    A mesma directiva deve ser interpretada no sentido de             2.    As respostas às questões 1 (a) a (d) originam qualquer
      apenas permitir que os Estados-Membros adoptem um                       violação dos princípios gerais de direito comunitário
      regime de protecção das aves nascidas e criadas em                      (designadamente, dos princípios da proporcionalidade e
      cativeiro na medida em que o mesmo diga unicamente                      da segurança jurídica)?
      respeito ao comércio dessas aves ou pode esse regime
      ser aplicado a todas as operações relacionadas com o
      comércio de aves?
(1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1.
                                                                        Acção instaurada em 1 de Dezembro de 2003 contra a
                                                                            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-507/01)
da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond                                             (2004/C 35/07)
House Systems Ltd contra Commissioners of Customs
                           and Excise
                      (Processo C-484/03)                               Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                         (2004/C 35/06)                                 Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por K. E. Wiedner, na qualidade de agente,
                                                                        assistido por J.E. Flynn QC, Barrister, com domicílio escolhido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              no Luxemburgo.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond House              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Systems Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                 o Tribunal de Justiça se digne:
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Novembro de 2003. A High Court of Justice (England &              1)    declarar que, ao decidir adjudicar o fornecimento de
Wales) Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que                 serviços à An Post, sem proceder à publicação de qualquer
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                aviso prévio, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                              para ela decorrem do Tratado; e
1.    Atendendo aos princípios gerais de direito comunitário
      (designadamente os princípios da proporcionalidade e da           2)    condenar a Irlanda ao pagamento das despesas da
      segurança jurídica) e ao disposto no artigo 28.o CE:                    Comissão.


title: Processo C-532/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/AB SEB bankas

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/AB SEB bankas
   (Processo C-532/16)
   (2017/C 006/35)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente e demandada: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Outra parte no recurso e demandante: AB SEB bankas

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 184.o a 186.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o mecanismo de regularização das deduções consagrado na Diretiva 2006/112 não é aplicável se não tiver sido realizada uma dedução inicial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por a transação em causa ser uma transação isenta relacionada com a entrega de um terreno?

               2.

               Pode a resposta à primeira questão ser influenciada pelo facto de (1) o IVA sobre a aquisição dos lotes de terreno ter sido inicialmente deduzido devido à prática da administração fiscal nos termos da qual o fornecimento em causa foi incorretamente considerado uma entrega de terreno para construção sujeita a IVA, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 e/ou (2) após a dedução inicial realizada pelo adquirente, o transmissor do terreno ter emitido uma nota de crédito de IVA a favor do adquirente através da qual regularizava os valores de IVA indicados (especificados) na fatura inicial?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em circunstâncias como as do processo principal, devem os artigos 184.o e/ou 185.o da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que, numa situação em que não podia ter sido realizada uma dedução inicial por a transação em causa estar isenta de IVA, se deve considerar que a obrigação do sujeito passivo de regularizar tal dedução se constituiu imediatamente ou apenas quando se tomou conhecimento de que a dedução inicial não podia ter sido realizada?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em circunstâncias como as do processo principal, deve a Diretiva 2006/112, em particular os seus artigos 179.o, 184.o a 186.o e 250.o, ser interpretada no sentido de que os valores regularizados do IVA dedutível pagos a montante devem ser deduzidos no período fiscal em que a obrigação do sujeito passivo e/ou o direito à regularização da dedução inicialmente efetuada se constituíram?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-105/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Assembled Investments (Proprietary) Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/29

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Assembled Investments (Proprietary) Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-105/05)
   (2005/C 115/52)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Assembled Investments (Proprietary) Limited, com sede em Stellenbosch (África do Sul), representada por P. Hagman, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Waterford Wedgwood Plc, com sede em Waterford (Irlanda).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 15 de Dezembro de 2004, e declarar que a marca comunitária com o pedido n.o 1 438 860«WATERFORD STELLENBOSCH» não é suficientemente semelhante para gerar confusão com a marca comunitária com o registo n.o 397 521«WATERFORD»;

               —

               Remeter o processo ao IHMI para efeitos de registo;

               —

               Condenar o recorrido IHMI e a oponente e também recorrida Waterford Wedgwood Plc nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Assembled Investments (Proprietary) Limited

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «Waterford Stellenbosch» para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas incluindo vinhos) — pedido n.o 1 438 860

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Waterford Wedgwood Plc

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34 (Produtos de perfumaria, óleos essenciais; cutelaria, garfos e colheres; candeeiros; artigos de vidraria; etc.) — Marca comunitária n.o 397 521

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão impugnada e recusa do pedido

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas e que não há qualquer prova convincente de que a marca anterior seria prejudicada ou de que se obteria um benefício indevido.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2000 no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Association Greenpeace France e o. contra Ministère de l'Agriculture et de la Pêche e o. ("Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Sementes de milho")

text:
27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-39/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso — Artigo 11. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados no sector da banana — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-39/09 P) (1)

   (Recurso - Artigo 11.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados no sector da banana - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente - Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum - Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)
   2010/C 234/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Representante: A. Farache, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: A. De Gregorio Merino e E. Sitbon, agentes) e Comissão Europeia (Representante: F. Clotuche-Duvieusart, agent)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T-128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à regulamentação alegadamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Bananas originárias dos países ACP — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.04.2009


title: Processo F-24/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão ( Função Pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) — Puericultoras — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão
   (Processo F-24/06) (1)

   («Função Pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) - Puericultoras - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento»)
   (2007/C 199/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e outros (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais
   Parte decisória

               1)

               As decisões por meio das quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração das recorrentes, a título dos contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efectuadas pelas recorrentes.

               4)

               As recorrentes suportam metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 33.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE - Contas anuais e contas consolidadas)

text:
C 204/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17.7.1999
1) Ao aceitar compromissos da parte das companhias das águas a            1) O recurso é rejeitado.
     fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da
     Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980,             2) A Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH é condenada nas despesas.
     relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano,
     sem que as condições da aceitação de tais compromissos sejam
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     precisadas no Water Industry Act 1991, o Reino Unido da
     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2) Quanto ao restante julga-se a acção improcedente.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
     condenado nas despesas.                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                de 22 de Abril de 1999
                                                                           no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                           (Incumprimento de Estado — Parecer fundamentado —
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    Princı́pio da colegialidade — Directiva 90/605/CEE que
                                                                           altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e
                                                                                83/349/CEE — Contas anuais e contas consolidadas)
                          (Primeira Secção)
                                                                                (1999/C 204/07)
                      de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-161/97 P: recurso interposto pela
Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de indemni-
zação — Celebração de um contrato de fornecimento de                     No processo C-272/97, Comissão das Comunidades Europeias
urânio — Processo simplificado — Competências da Agência                   (agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald) contra República
— Prazo de celebração do contrato — Obstáculo jurı́dico à                Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich),
celebração — Polı́tica de diversificação — Origem do urânio              que tem por objecto obter a declaração de que a República
             — Preços conformes com os do mercado)                         Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas
                                                                           as medidas para se conformar com o disposto na Directiva
                           (1999/C 204/06)                                 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que
                                                                           altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
                                                                           respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60),
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                           P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de
                                                                           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Lingen (Alemanha),               1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo
representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Helmut                        fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
Nicolaus, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                     nistrativas necessárias para se conformar com o disposto na
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22,                         Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de
Côte d’Eich, que tem por objecto um recurso de anulação do                     1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE,
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 25 de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu
Fevereiro de 1997, Kernkraftwerke Lippe-Ems/Comissão (T-                       as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
149/94 e T-181/94, Colect., p. II-161), sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Jürgen Grun-                  2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
wald), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Abril
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-489/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Vandoorne NV/Belgische Staat ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 11. °, C, n. ° 1, e 27. °, n. os 1 e 5 — Matéria colectável — Medidas de simplificação — Tabacos manufacturados — Selos fiscais — Cobrança única do IVA na fonte — Fornecedor intermédio — Não pagamento total ou parcial do preço — Não restituição do IVA» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Vandoorne NV/Belgische Staat
   (Processo C-489/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o, n.os 1 e 5 - Matéria colectável - Medidas de simplificação - Tabacos manufacturados - Selos fiscais - Cobrança única do IVA na fonte - Fornecedor intermédio - Não pagamento total ou parcial do preço - Não restituição do IVA)
   2011/C 80/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vandoorne NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Gent — Interpretação dos artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Medidas de simplificação — Legislação nacional que prevê, para os tabacos manufacturados importados para o território nacional ou nele adquiridos ou produzidos, uma cobrança de IVA na fonte que exclui a redução da base tributável para os sujeitos passivos que pagaram o imposto sobre esses produtos

      Dispositivo

   Os artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo C-255/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi
   (Processo C-255/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Roma

      Sujeito no processo penal principal

   Alessandro Sacchi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção duma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças em processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.


title: Processo T-293/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Chipre/IHMI (HALLOUMI)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/21

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Chipre/IHMI (HALLOUMI)
   (Processo T-293/14)
   2014/C 245/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 1849/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «HALLOUMI» para produtos da classe 29 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 70  124

      Decisão do examinador: Indeferimento total do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-142/89: Usines Gustave Boël contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
3 . 6 . 95               PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/17
lhido no Luxemburgo no escritório de Georges Margue, 20,              das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, E. Traversa ,
rue Philippe II, T-107/89, Chemie Holding AG, com sede                J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto
social em Linz (Áustria ), representada por Otfried Lieber           a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
knecht, advogado no foro de Düsseldorf, com domicílio                 Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alex Bonn, 22,               artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
Côte d'Eich, T-l 12/89, The Dow Chemical Company, com                 dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
sede social em Midland , Michigan ( Estados Unidos da                 ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
América ), representada por Arved Deringer, advogado no               C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e
foro de Colónia, Pierre Bos, advogado no foro de Roterdão,            K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de
e José Pérez Santos, advogado no foro de Madrid, com                  Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   seguinte:
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : J. Currall,             1 . E negado provimento ao recurso.
B. J. Drijber e F. E. Gonzalez Diaz, E. Morgan de Rivery, R.          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
Morresi, N. Forwood e A. Böhlke ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de                 (!) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
Dezembro de 1988 , relativa a um processo de aplicação do             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
artigo 85? do Tratado CEE (IV/3 1.866 LdPE) (2), o Tribunal
de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por J-L.
Cruz Vilaça, presidente, D. P. M. Barrigton, A. Saggio, C. P.
Briët e J. Biancarelli , juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                     de 6 de Abril de 1995
seguinte :
                                                                      no processo T-142/89: Usines Gustave Boël contra Comis
1 . A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela                              são das Comunidades Europeias ( ! )
       Comissão no processo T-103/89 é rejeitada.                                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
2 . A Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezem                                         do Tratado CEE)
       bro de 1988, relativa a um processo de aplicação do                                        ( 95/C 137/41 )
       artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), é
       anulada.     '                                                                    (Língua do processo: francês)
3 . Os pedidos de declaração de inexistência da Decisão               No processo T-142/89 , Usines Gustave Boël SA , sociedade
       89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,            de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do          Georges Vandersanden e Lucette Defalque, advogados no
       Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), são indeferidos.                foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório do advogado Alex Schmitt, 62 , rue Guillaume,
4 . O pedido de indemnização apresentado no processo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       T-105/89 é rejeitado por inadmissível.                         Koch, E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
                                                                      que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
5 . A Comissão é condenada nas despesas.                              Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo
                                                                      de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n'.' C 182 de 19 . 7. 1989 , e                                 Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
      JO n ? C 177 de 13 . 7. 1989 .
( 2 ) JO n? L 74 de 17 . 3 . 1989 , p . 21 .
                                                                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                      -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                      proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             1 . O montante da coima aplicada à recorrente pelo
                      de 6 de Abril de 1995                                  artigo 3? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
no processo T-141 /89: Tréfileurope Sales SARL contra                        Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação do
            Comissão das Comunidades Europeias ( ! )                         artigo 85? do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
                                                                             electrossoldada para betão) é fixado em 440 000
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                        ecus .
                         do Tratado CEE)
                            ( 95/C 137/40 )                           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                      3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e três
                  (Língua do processo: francês)                              quintos das despesas da Comissão.
No processo T-141 /89, Tréfileurope Sales SARL, antiga                4. A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
Tréfilarbed SA, depois Tréfilarbed Luxembourg-Saarbruc                      despesas.
ken SARL, com sede no Luxemburgo, representada por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com                   (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão