title: Processo C-390/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trybunał Konstytucyjny (Polónia) em 20 de julho de 2015 — Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trybunał Konstytucyjny (Polónia) em 20 de julho de 2015 — Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)
   (Processo C-390/15)
   (2015/C 346/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional)

      Partes no processo principal

      Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) (Provedor de Justiça)

      Intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej (presidente do Parlamento da República da Polónia), Prokurator Generalny (procurador-geral)

      Questões prejudiciais

               1)

               O n.o 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2), é inválido por não ter sido respeitada, no procedimento legislativo, a formalidade essencial que é a consulta do Parlamento Europeu?

               2)

               O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, referido na questão n.o 1, conjugado com o n.o 6 do anexo III dessa diretiva é inválido por violar o princípio da neutralidade do IVA, ao excluir a aplicação da taxa reduzida do IVA aos livros publicados em formato digital e a outras publicações eletrónicas?

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 116, p. 18.


title: Processo T-74/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho
   (Processo T-74/13)
   2013/C 86/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO 2012 L 330, p. 21), na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2012 L 330, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido um erro manifesto de facto e de apreciação ao decidir aplicar as presentes medidas restritivas ao recorrente e ao considerar que um dos critérios de inscrição na lista estava preenchido.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter fornecido ao recorrente fundamentação suficiente ou adequada para a sua inclusão nas medidas impugnadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado os direitos fundamentais básicos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter infringido, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o seu direito de propriedade, a sua liberdade de empresa, o seu direito à reputação e o seu direito à vida privada e familiar.


title: Processo C-31/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2016 — Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2016 — Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam
   (Processo C-31/16)
   (2016/C 136/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Visser Vastgoed Beleggingen BV

      Recorrida: Raad van de gemeente Appingedam

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «serviço» previsto no artigo 4.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/123 (1) (Diretiva Serviços)] ser interpretado no sentido de que o comércio a retalho, que consiste na venda a consumidores de mercadorias como calçado e vestuário, constitui um serviço ao qual se aplica a Diretiva Serviços, por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva?

               2)

               O regime referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] destina-se a inviabilizar determinadas formas do comércio a retalho, tais como a venda de calçado e vestuário, fora do centro da cidade, por causa da conservação da qualidade de vida no centro da cidade e para prevenção do abandono das zonas urbanas.
               Tendo em conta o considerando nono da Diretiva Serviços, uma disposição que estabelece um tal regime deve ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva Serviços porque tais normas devem ser consideradas normas em matéria de «planeamento urbano […], que não regulamentam ou afetam especificamente atividades de serviços mas que têm de ser cumpridas pelos prestadores no decurso da sua atividade económica, da mesma forma que pelas pessoas que ajam a título privado»?

               3)

               Para o reconhecimento de uma situação transfronteiriça, é suficiente o facto de não se poder de todo excluir que uma empresa de comércio a retalho proveniente de outro Estado-Membro se possa estabelecer no local, ou que os clientes da empresa de comércio a retalho possam ser originários de outro Estado-Membro, ou devem existir indícios reais de tais ocorrências?

               4)

               O Capítulo III (liberdade de estabelecimento) da Diretiva Serviços é aplicável a situações puramente internas ou deve aplicar-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em situações puramente internas, para efeitos de apreciação da questão de saber se este capítulo é aplicável?

               5)

                           a)

                           Um regime previsto num plano de urbanização, como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial], está abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «requisito» na aceção do artigo 4.o, n.o 7, e 14.o, proémio e n.o 5, da Diretiva Serviços, e não pelo âmbito de aplicação do conceito de «regime de autorização» na aceção do artigo 4.o, n.o 6, e dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva Serviços?

                           b)

                           O artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva Serviços — se um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «requisito» — ou os artigos 9.o e 10.o da Diretiva Serviços — se um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «autorização» — opõem-se a que um município adote um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial]?

               6)

               Um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] está abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 34.o a 36.o, ou 49.o a 55.o do TFUE? Em caso afirmativo, são aplicáveis ao referido regime, com as devidas proporções, as exceções reconhecidas pelo Tribunal de Justiça?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2000 no processo T-54/00 R, Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa contra o Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Quota de pesca de biqueirão atribuída a Portugal nas águas sob jurisdição de França — Intervenção — Admissibilidade")

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Julho de 2000
                      de 12 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pesca-
no processo T-45/00, Conseil national des professions de                   dores de Guipúzcoa contra o Conselho da União Europeia
l’automobile e o. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                           — Quota de pesca de biqueirão atribuı́da a Portugal nas
                                                                           águas sob jurisdição de França — Intervenção — Admissibi-
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                                                    lidade»)
                da Comissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/49)
                           (2000/C 316/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pescadores
                                                                           de Guipúzcoa com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-
                                                                           ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em
No processo T-45/00, Conseil national des professions de                   Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
l’automobile, com sede em Suresnes (França), Fédération                    Cantabria e outros, com sede em Santander (Espanha), e
nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels           59 outros, representados por R. Garcı́a-Gallardo, advogado em
de bâtiments de travaux publics et de manutention com                      Madrid e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogada do foro de
sede em Joinville-Le-Pont (França), Auto Contrôle 31 SA,                   La Coruña, com domicı́lio escolhido no escritório de S. J. Ber-
estabelecida em Toulouse (França), Yam 31 SARL, estabelecida               win et Co., Square de Meeûs, n.o 19, Bruxelas, que tem por
em Toulouse, Roux SA, estabelecida em Saint-Denis-de-                      objecto um pedido de suspensão da execução do Regulamento
-Saintonge (França), Marc Foucher-Créteau, residente em Paris,             (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
Verdier Distribution SARL, estabelecida em Juvignac (França),              1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades
representados por C. Bourgeon, advogado no foro de Paris,                  populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições
advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra a Comissão das                  aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Comunidades Europeias (agente: M. W. Wils), que tem por                    comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98, na medida
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                     em que prevê que a quota de biqueirão atribuı́da a Portugal na
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                 Zona IX, X CIEM, CCEAF 34.1.1 pode ser parcialmente pescada
categorias de acordos verticais e práticas concertadas                    na parte francesa da Zona VIII CIEM, ou qualquer outra medida
(JO L 336, p. 21), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             provisória que o Tribunal julgar apropriada, o Presidente do
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:       Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Julho de
H. Jung, proferiu, em 12 de Julho de 2000, um despacho cuja                2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Admite-se a intervenção da Comissão no processo T-54/00 R
                                                                                em apoio do pedido do recorrido.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    O pedido de intervenção apresentado pela Comunidad Autó-
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                              noma del Paı́s Vasco no processo T-54/00 R é indeferido.
                                                                           3)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                           4)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-103/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TRACK & FIELD USA — Marca figurativa nacional anterior TRACK & FIELD — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/56

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)
   (Processo T-103/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TRACK & FIELD USA - Marca figurativa nacional anterior TRACK & FIELD - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/97
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fratex Indústria e Comércio, Ltda (São Paulo, Brasil) (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: USA Track & Field, Inc. (Indiana, Estados Unidos da América)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2007 (processo R 1061/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Fratex Indústria e Comércio, Ltda e a USA Track & Field, Inc

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fratex Indústria e Comércio, Ltda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140, 23 de Junho de 2007.


title: Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-246/97)

text:
6 . 9 . 97                 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /7
     — o sistema de controlo se revela totalmente defici              Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República
          ente ( por oposição a deficiências pontuais que não          Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro
          tenham qualquer influência decisiva no funciona                                            peias
           mento do sistema na sua globalidade e que são tra                                ( Processo C-246/97 )
          tadas de modo diferente, designadamente, através
           da recusa do financiamento comunitário relativa                                      ( 97/C 271 /09 )
           mente a certas transacções identificadas quando
           não estejam cumpridas as condições da atribui              Em 7 de Julho de 1997, a República Portuguesa, represen
          ção ),                                                       tada pelo Prof. Dr. João Mota de Campos, Dr. Luís Inês
                                                                       Fernandes e Dra. Maria Luísa Duarte, na qualidade de
     — as deficiências sejam suficientemente graves ( sendo            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
          também a gravidade das deficiências determinada              Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer, intentou uma
          em função da complexidade da regulamentação                  acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
          comunitária a que devem dar execução os Estados             Europeias contra a Comissão das Comunidades Europeias.
           -membros e do risco de certas quantias serem inde
          vidamente pagas ) e                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar nula a decisão da Comissão que exige ao
     — seja razoavelmente de prever que essas deficiências                 Governo português que suspenda o auxílio sob forma
          tenham originado pagamentos indevidos ou mesmo                   de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC
           fraudes ( e, portanto, tenham causado um prejuízo               — Empresa para a Agroalimentação e Cerais, SA,
           ao FEOGA ); as correcções de montante previa
           mente fixado devem, sobretudo, ser proporcionais            — condenar a Comissão nas custas .
           ao risco assim verificado .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      No entender do recorrente, no presente caso a Comis             — Falta de fundamentação
      são não tinha, com base nas verificações efectuadas
      pelos serviços do FEOGA, o direito de ( i ) decidir que          — Ilegalidade da adopção pela Comissão da decisão pro
      o sistema de controlo belga se revelava totalmente                   visória
      deficiente, ( ii ) aplicar correcções lineares e fazer aplica
      ção em relação ao recorrente do factor de correcção                  — Falta de base jurídica: Apesar de nem o Tratado
      mais elevado de 10% e ( iii ) aplicar correcções lineares                nem o direito derivado preverem a tomada de deci
      a todas as despesas dos diferentes sectores . Em todo o                  sões provisórias no quadro da aplicação do
      caso, o relatório de síntese não contém quaisquer                        artigo 93 ? do Tratado CE, a jurisprudência do Tri
      razões que pudessem justificar semelhante correcção.                     bunal reconheceu à Comissão a competência para
                                                                               as adoptar. Mas não deve a Comissão impor a um
                                                                               Estado-membro uma medida inadequada e radical
— Violação do princípio da segurança jurídica , do princí                     que tenha o carácter e os efeitos de uma medida
      pio patere legem quam ipse fecisti e do artigo 190? do                   definitiva . No exercício do seu poder quase-jurisdi
      Tratado CE
                                                                               cional para decidir provisoriamente, a Comissão
                                                                               não pode — como fez — dispensar a verificação
      Caso se aceite que no presente caso se justifica uma                     do fumus boni júris, cuja ausência confere à sua
      correcção de montante previamente fixado (quod                           decisão um carácter manifestamente arbitrário . Por
      non), deve então, no mínimo, esperar-se que a Comis                     outro lado, a Comissão não teve em qualquer con
      são, ao aplicar essa correcção, respeite as regras por                   sideração prejuízos que para o Estado Português,
      ela própria adoptadas, designadamente, as regras fixa                   para a EPAC e para os bancos seus credores —
      das no seu documento VI/216/93 .                                         nacionais e estrangeiros — poderiam resultar da
                                                                               medida cautelar imposta pela decisão provisória .
                                                                               Enfim, a Comissão não pode estender o exercício
— Violação do princípio da igualdade e do dever de fun                        do poder extraordinário conferido pelo Tribunal a
      damentação                                                               situações não previstas nessa jurisprudência,
                                                                               impondo não uma suspensão de inexistentes paga
     Nem na decisão impugnada nem no relatório de sín                         mentos mas sim a suspensão da concessão duma
     tese são avançadas as razões com base nas quais será                      garantia do Estado ( sem transferência de recursos
      para o sector da carne bovina justificada uma correc                    do Estado ).
     ção de montante previamente fixado de 10% quando                      — Violação do princípio da proporcionalidade: Se,
      o factor de correcção para este sector é, para os Países                 acatando a decisão provisória da Comissão, o
      Baixos, a Alemanha e a França, de apenas 5% . Não
                                                                               Estado tomar a iniciativa de suspender imediata
      apenas estas diferenças de tratamento não estão funda                   mente a concessão da garantia do Estado, os ban
      mentadas como, sobretudo, não se fundam em crité
                                                                               cos credores podem exigir imediatamente o paga
     rios objectivos. Os elementos facultados à Comissão                       mento pelo Estado do respectivo crédito quer da
     pelo recorrente na tentativa de conciliação foram tam                    EPAC — que assim seria levada à falência e à con
      bém neste ponto ignorados sem mais pela Comissão .                       sequente liquidação — quer do Estado Português
                                                                               com fundamento na sua responsabilidade contra
                                                                               tual .
 ---pagebreak--- C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         responder um pagamento pelo Estado de montan             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen
    passo que os homens recebem a indemnização com                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de médecins, relativo à anulação do artigo 4º, nº 2, do decreto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 (Processo C-93/97)

text:
N? C 131/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
     « situação especial » na acepção do artigo 905 ?, n ? 1 ,      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
     do referido regulamento, que deve ser submetida à Co          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     missão para decisão ?
                                                                    Nas circunstâncias em que uma pessoa trabalhou e residiu
(') JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .                        habitualmente num Estado-membro, seguidamente exerceu
                                                                    o direito à livre circulação dos trabalhadores para se mu
                                                                    dar para outro Estado-membro, onde essa pessoa traba
                                                                    lhou e se tornou residente habitual, e finalmente regressou
                                                                    ao primeiro Estado-membro para procurar trabalho, é
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            compatível com as exigências do artigo 48 ? do Tratado
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo            CE que o primeiro Estado-membro imponha a condição
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             da residência habitual nesse Estado (e que depende da
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                existência de um considerável período de residência nesse
              Eduard Bracharz Gesellschaft mbH                      Estado ) para a concessão do direito a um subsídio estatal
                        (Processo C-87/97 )                         de carácter geral, não contributivo e dependente dos rendi
                                                                    mentos, com as características do auxílio ao rendimento
                           ( 97/C 131 / 18 )                        (income support) britânico ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996 , no processo
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no
Eduard Bracharz Gesellschaft mbH, que deu entrada na                   processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit
Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997.                                       (Processo C-91/97)
O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que                                     ( 97/C 131 /20 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— No estádio actual do direito comunitário, é compatível            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
     com os princípios fundamentais de livre circulação de          por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro
     mercadorias ( artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE ) que          de 1996 , no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt
     um queijo ostentando a marca « Cambozola », legal             für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     mente produzido num Estado-membro desde 1977,                  3 de Março de 1997.
     que é vendido noutro Estado-membro desde 1983 , não
     possa ser comercializado neste último Estado-membro            O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
     sob a denominação « Cambozola » devido a uma medi             se pronuncie sobre a seguinte questão:
     da nacional adoptada em aplicação de uma convenção
     internacional sobre a protecção das denominações geo          Um trabalhador turco pertence, na acepção do artigo 6?,
     gráficas de origem e das designações de determinados           n° 1 , da Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
     produtos (que protege a denominação « Gorgonzola »)            -Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, ao
     e a uma proibição nacional de publicidade enganosa ?           mercado regular de trabalho de um Estado-membro e está
                                                                    aí devida e regularmente empregado quando lhe foi apenas
— Será relevante para a resposta a esta pergunta o facto            concedida uma autorização por um período máximo de
     de a embalagem do queijo comercializado sob a marca            três anos, para exercer uma actividade assalariada como
     « Cambozola » ostentar uma indicação claramente visí          cozinheiro especializado num restaturante de cozinha na
     vel do país de produção (« Deutscher Weichkäse »), ten        cional tradicional ?
     do em conta que este queijo, regra geral , não é expos
     to nem vendido ao consumidor sob a forma de queijos
     inteiros mas em triângulos, em parte sem a embalagem
     original ?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                    Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no
                                                                    processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de
                                                                    médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n? 2 , do decre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                to da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,                                 ( Processo C-93/97)
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer
                                                                                ( 97/C 131/21 )
                        (Processo C-90/97 )
                           ( 97/C 131 / 19                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                da Cour d'arbitrage ( Bélgica ), de 19 de Fevereiro de 1997,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,           de médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n ? 2, do de
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer,           creto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 ,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Março             que altera o decreto de 12 de Junho de 1991 , relativo às
de 1997.                                                            universidades na Comunidade Flamenga, sobre a organiza
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re
      soal do candidato na actividade profissional e nas res                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá              para se conformar com o disposto na referida directi
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi         — condenar a República Francesa no pagamento das des
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .


title: Processo T-290/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — Sports Warehouse/IHMI (TENNIS WAREHOUSE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TENNIS WAREHOUSE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), e artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — Sports Warehouse/IHMI (TENNIS WAREHOUSE)
   (Processo T-290/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TENNIS WAREHOUSE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Carácter distintivo - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 13/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sports Warehouse GmbH (Schutterwald, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, por S. Schäffner, e mais tarde, por R. Pethke, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Abril de 2010 (processo R 1259/2009-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo TENNIS WAREHOUSE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sports Warehouse GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Processo C-283/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia, Dinamarca

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia, Dinamarca
   (Processo C-283/13 P) (1)

   2014/C 253/32
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo C-161/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
—     No que respeita à análise da fundamentação do pedido, o          —    condenar a Comissão a indemnizar o recorrente pelos
      Tribunal de Primeira Instância, violando o principio                    prejuı́zos material e moral;
      dispositivo, ultrapassou aquilo que foi alegado pelas
      partes e, com isso, violou o direito comunitário.                 —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
—     Acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o
      artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado CECA, ao             Fundamentos e principais argumentos
      não considerar que a Comissão ignorou claramente uma
      norma aplicável e, além disso, ignorou o facto de a               —    Violação dos direitos de defesa: antes da decisão de
      petição não conter alegações suficientes sobre o alegado             reafectação, o recorrente foi criticado de uma forma vaga
      carácter manifesto da violação jurı́dica.                             e genérica pelo seu superior hierárquico, por uma alegada
—     Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância também                 falta de diligência na sua actividade laboral, seguidamente
      violou o artigo 33.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida                 contrariada pelo relatório de notação. Foi assim que, sem
      em que anulou a totalidade da decisão impugnada, e não                qualquer audição prévia do recorrente nem a possibili-
      apenas a parte da decisão cujo conteúdo foi objecto de                dade de este apresentar observações, a AIPN tomou a
      censura pelo Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a                 decisão de reafectação.
      autorização da fusão da RAG com a Saarbergwerke AG e
      não com a Preussag Antrazit GmbH.
—     Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua
      obrigação de fundamentação, dado que não abordou
      de forma adequada os argumentos apresentados pela
      Comissão e pelos intervenientes nas peças processuais e
      na fase oral, embora se referissem a aspectos fundamen-
      tais da decisão.                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria),
                                                                         de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                  der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich
                                                                         (comité de empresa da Representação da Comissão Euro-
                                                                         peia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-165/01)
                                                                                (2001/C 200/74)
Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco
Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberster
Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra
                                                                         Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der
                                                                         Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa
                      (Processo C-161/01 P)                              da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as
                                                                         Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 200/73)                                 peias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         18 de Abril de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               questões:
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,               1.   O artigo 79.o do Regime aplicável aos outros agentes das
no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das                     Comunidades Europeias [artigo 3.o do Regulamento (CEE,
Comunidades Europeias, e interposto por Franco Campoli,                       Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
representado por S. Diana, advogado.                                          Fevereiro de 1968 (1)], por força do qual as condições de
                                                                              trabalho aplicáveis aos agentes locais, e em especial a) as
                                                                              modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         contratos, b) as interrupções de serviço e c) a sua
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    remuneração são fixadas por cada instituição com base
      proferido em 6 de Março de 2001, no processo                            na regulamentação e nos usos do local em que o
      T-100/00;                                                               agente for chamado a exercer as suas funções, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que remete para a legislação
—     anular as duas decisões do Sr. Lemmel (n.o 05266, de                   do trabalho de cada Estado-Membro, que, no caso da
      11 de Junho de 1999, e de 2 de Dezembro de 1999),                       Áustria, prevê igualmente a aplicação do Betriebsverfas-
      respeitantes à transferência do recorrente e à nomeação de             sungsrecht (direito relativo à organização social da
      Chantal Bruetschy para a unidade «Produtos alimentares,                 empresa), regulado na parte II da Arbeitsverfassungsge-
      legislação, aspectos cientı́ficos e técnicos»;                         setz austrı́aca (Lei relativa à organização do trabalho)?


title: Processo T-546/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/50

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)
   (Processo T-546/10)
   ()
   2011/C 30/90
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nordmilch AG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2010, nos processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4, na medida em que recusou o pedido de registo de marca comunitária n.o 002.851.384 para determinados produtos das classes 5 e 29;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MILRAM» para produtos das classes 5, 29, 30, 32, 33 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lactimilk, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «RAM», para produtos da classe 29, e diversas marcas nominativas nacionais «RAM» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que foi indeferida a oposição em relação a determinados produtos e recusado o registo relativo aos produtos em causa.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não levou em conta, em relação a uma marca em oposição, que o seu período de protecção se tinha extinguido à data da adopção da decisão em 15 de Setembro de 2010.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-490/09: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Acciaierie e Ferriere Leali Luigi/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/43

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Acciaierie e Ferriere Leali Luigi/Comissão
   (Processo T-490/09)
   2010/C 37/61
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão no processo COMP. 37 956 — varões para betão, readopção — C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que a presente recorrente foi condenada no pagamento do montante de 6,093 milhões de euros, solidariamente com a sociedade Leali S.p.A.

               —

               reduzir a coima aplicada.

               —

               Condenar a recorrida no pagmento de todas as despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-472/09, SP/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa MEDIA — Condições para concessão de empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação")

text:
C 79/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.3.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/3
1) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, DIR Internatio-
      nal Film e o./Comissão (T-369/94 e T-85/95) são anulados.
                                                                                (Quarta Secção)
2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
(1) JO C 184, de 13.6.1998.
                                                                            no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo
                                                                            Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissı́vel e
                                                                                manifestamente improcedente»)
                   de 26 de Novembro de 1999
no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial                                                   (2000/C 79/06)
da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma
                        delle strade (ANAS) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Mem-
bros” — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação
                 de contratos públicos de serviços»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 79/05)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       No processo C-299/98 P, CPL Imperial 2 SpA, com sede em
                                                                            Pescara (Itália) e Unifrigo Gadus Srl, com sede em Nápoles
                                                                            (Itália), representadas por Giuseppe Celona, advogado no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II, que tem
                                                                            por objecto um recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão
No processo C-192/98, que tem por objecto um pedido                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Terceira Secção), de 9 de Junho de 1998, Unifrigo e CPL
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti                   Imperial 2/Comissão (T-10/97 e T-11/97, Colect., p. II-2231),
(Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori          em que se pede a anulação deste acórdão, sendo a outra parte
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma                    no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
delle strade (ANAS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. Stancanelli), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                 por D. A. O. Edward (relator), presidente de Secção,
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                     P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),           N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,                  1) É negado provimento ao recurso.
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advo-
gado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de
Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                     2) CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl são condenadas nas
seguinte:                                                                         despesas.
O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às
questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
7 de Abril de 1998.                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-187/00, Gödecke AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Desistência de um pedido de marca comunitária — Absolvição da instância")

text:
C 161/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.6.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Março de 2001
                      de 6 de Março de 2001                               no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra Centro
                                                                          Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                                                                                nal (CEDEFOP) (1)
no processo T-187/00, Gödecke AG contra Instituto de                      (Funcionários — Recurso que ficou sem objecto — Extinção
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                da instância)
                        Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2001/C 161/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Desistência de um                                            (Lı́ngua do processo: francês)
  pedido de marca comunitária — Absolvição da instância»)
                                                                          No processo T-298/00, Michel Hendrickx, funcionário do
                                                                          Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere, advogados, com
                          (2001/C 161/39)
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Centro Europeu
                                                                          para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                          (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação de um indeferimento tácito de um pedido de
                                                                          pagamento de um subsı́dio de reinstalação, o Tribunal (Quinta
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                          Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-187/00, Gödecke AG, com sede em Fribourg-                   1)    É extinta a instância no presente recurso.
-en-Brisgau (Alemanha), representada por W. Schmid e
A. Schabenberger, advogados, contra Instituto de Harmoni-                 2)    O CEDEFOP suportará as suas próprias despesas bem como as
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          do recorrente.
(agentes: O. Montalto e J. Miranda de Sousa), sendo intervenie-
nte no Tribunal de Primeira Instância: Teva Pharmaceutical                (1) JO C 335, de 25.11.00.
Industries Ltd, com sede em Jerusalém (Israel), representada
por G. Farrington, solicitor, que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos), de 15 de Maio de 2000 (processo R 510/1999-1),
notificada à recorrente em 17 de Maio de 2000, relativa a
um processo de oposição entre a Gödecke AG e a Teva                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Pharmaceutical Industries Ltd, o Tribunal de Primeira Instância                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Março de 2001 um despacho cuja parte                                          de 1 de Fevereiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1)    Não há que decidir sobre o mérito do pedido.
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
                                                                          Produtos do sector do açúcar que cumulam a origem CE/PTU
                                                                                — Urgência)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 161/41)
(1) JO C 302, de 21.10.00.                                                                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV, com sede em
                                                                          Curaçau (Antilhas Neerlandesas), representada por M. Slot-
                                                                          boom e R. J. van Agteren, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), que tem


title: Processo T-396/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/19

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)
   (Processo T-396/11)
   2011/C 298/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Maio de 2011, notificada em 20 de Maio de 2011, no processo R 374/2010-4;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto em 16 de Março de 2010 pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH da decisão de 29 de Janeiro de 2010 da Divisão de Anulação do Instituto recorrido, no processo de anulação n.o 2880 C;

               —

               Condenar nas despesas o IHMI e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH, caso esta decida intervir no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ultrafilter international» para produtos e serviços das classes 7, 11, 37, 41 e 42 — Marca comunitária n.o1 121 839.

      Titular da marca comunitária: Donaldson Filtration Deutschland GmbH

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade é fundamentado em causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca nominativa contestada é descritiva.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e improcedência do pedido de declaração de nulidade.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, 52.o, n.o 1, alínea a), 56.o, n.o 1, alínea a), 75.o, n.o 1, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-34/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-34/07)
   (2007/C 69/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO 2004 L 16, p. 44.


title: Processo T-144/00: Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela Tirelli contra o Parlamento Europeu

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 211/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — condenar o Parlamento no pagamento dos juros de mora
                                                                                sobre os subsı́dios de secretariado devidos e não pagos,
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                      bem como no montante que o Tribunal julgue adequado
     de indeferimento da sua candidatura;                                       pelo dano moral sofrido pela recorrente na sequência do
                                                                                comportamento discriminatório do Parlamento Europeu;
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                           — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das des-
                                                                                pesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, agente auxiliar da catego-              Fundamentos e principais argumentos
ria B de Dezembro de 1996 a Maio de 1997 e posteriormente
titularizada como funcionária, contesta a decisão de indeferi-
mento da sua candidatura ao concurso interno COM/TA/99                     A recorrente no presente processo opõe-se ao que considera
por prestação de provas para a constituição de uma lista de              ser uma redução da sua remuneração, após a sua transferência
reserva de administradores e administradores principais.                   do Tribunal de Justiça para a instituição recorrida. A referida
                                                                           redução é o resultado do não recebimento, no seu novo lugar,
A decisão de recusa assenta numa dupla consideração, que,                do subsı́dio de secretariado. Opõe-se igualmente à sua não
contrariamente ao ponto II b) do aviso de concurso, a recor-               promoção para o grau B 4, quando, de acordo com a insti-
rente não entrou ao serviço da Comissão em 1 de Fevereiro de             tuição de origem, o reconhecimento de tal promoção não
1997 e, que, a sua experiência profissional, adquirida na                  deveria colocar qualquer problema, havendo já casos similares
categoria B, não pode ser considerada de nı́vel equivalente à             no passado.
das funções exercidas como descritas no ponto I do referido
aviso.
                                                                           A recorrente considera mais equitativo interpretar não restriti-
                                                                           vamente o conceito de remuneração. Em seu entender, não há
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                            que fazer uma interpretação literal do artigo 46.o do Estatuto,
                                                                           sendo o elemento determinante o montante recebido pelo
— a existência no caso vertente de erro manifesto de apre-                 funcionário ou agente no fim do mês.
     ciação, assim como de desvio de poder;
— a violação dos artigos 5.o e 27.o do Estatuto, e                        Invoca também a violação do artigo 62.o do Estatuto, bem
                                                                           como o princı́pio da não discriminação.
— a ilegalidade do aviso de concurso COM/TA/99.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela
              Tirelli contra o Parlamento Europeu                                      Cancelamento do processo T-75/98 (1)
                        (Processo T-144/00)                                                         (2000/C 211/53)
                           (2000/C 211/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 22 de Maio de 2000, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: B. Vester-
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 dorf) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   processo T-75/98, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das
Parlamento Europeu, interposto por Daniela Tirelli, com                    Comunidades Europeias.
domicı́lio em Dahlem(Luxemburgo), representada por Gaston
Vogel e Ferdinand Burg, advogados no foro do Luxemburgo.
                                                                           (1) JO C 234, de 25.7.1998.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de redução de remmuneração de Setembro
     de 1999;


title: Processo C-534/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Clausulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/11

      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare
      (Processo C-534/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Clausulas abusivas - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea b) - Qualidade de consumidor - Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito - Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»)
      (2016/C 454/22)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Judecătoria Satu Mare

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș

         Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare

         Dispositivo

      O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva é aplicável a um contrato de garantia imobiliária celebrado entre pessoas singulares e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com essa instituição nos termos de um contrato de crédito, quando essas pessoas singulares agiram para fins que não cabem no quadro da sua atividade profissional e não tenham relação de natureza funcional com a referida sociedade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo T-460/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/58

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)
   (Processo T-460/09)
   2010/C 24/103
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1356/2007-4;

               —

               não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 22 de Junho de 2007 no processo de oposição B 806 531;

               —

               condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Cheapflights», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Cheapflights» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39 e 43; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 38, 41, 42 e 44; marca figurativa «CheapFlights.ie» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39, 41, 42 e 43; marca figurativa internacional «CheapFlights», para serviços das classes 35, 38, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.