title: Processo T-558/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Changshu City Standard Parts Factory/Conselho

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/22

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Changshu City Standard Parts Factory/Conselho
   (Processo T-558/12)
   2013/C 46/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Changshu City Standard Parts Factory (Changshu City, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que respeita ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.os 11, 8, 9 e 7, alínea a), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, do princípio da não discriminação e do artigo 2.4.2 do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, violações essas causadas pela exclusão do cálculo de dumping de determinadas transações de exportação da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia e do artigo 2.4 do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, violações essas causadas pela recusa de determinados ajustamentos solicitados pela recorrente. Subsidiariamente, a recorrente considera que o Conselho violou o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo F-56/11: Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/31

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-56/11)
   2011/C 226/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2010 que aplicou ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções, na sequência da decisão da AIPN de 16 de Novembro de 2009 relativa à abertura de um processo disciplinar contra o recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-215/00: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société Civile d'Exploitation Agricole La Conqueste contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de efectuar duas retenções          —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão
      de 60 000 BEF do seu vencimento mensal;                                   de 26 de Junho de 2000,
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros legais a
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas, com todos os efeitos
      partir de 21 de Dezembro de 1999;
                                                                                legais.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso foi interposto contra o Regulamento (CE)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, proferido no                       n.o 1338/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000, que
processo C-60/97, X/Comissão (1), o Tribunal de Justiça negou            completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo
provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                à inscrição de determinadas denominações no registo das
Instância, de 12 de Dezembro de 1996, proferido no processo               denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
T-130/95, X/Comissão (2). O recorrente foi condenado nas                 cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 do
despesas.                                                                 Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
                                                                          denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
O recorrente no presente processo, igualmente requerente nos              alimentı́cios (1), na parte em que este reconhece como indi-
processos referidos, impugna a decisão da recorrida de reter,            cação geográfica protegida o «Pato à foie gras do Sud-Ouest».
directamente do seu vencimento, um montante equivalente às
despesas que, a Comissão afirma ter efectuado no Tribunal de
                                                                          Como fundamentos do seu pedido, a recorrente alega:
Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          —     Desrespeito pelas autoridades francesas das formalidades
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                  essenciais previstas pelo artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992,
—     a violação dos artigos 62.o e 85.o do Estatuto dos                       relativo à protecção das indicações geográficas e denomi-
      Funcionários;                                                            nações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
                                                                                alimentı́cios (2).
—     a existência no presente caso de desvio de poder;
—     a violação do dever de fundamentação.                             —     A impossibilidade de registar a indicação geográfica em
                                                                                causa (IGP), tendo em conta as exigências da legislação
                                                                                comunitária aplicável. A recorrente precisa designada-
(1) Não publicado.                                                             mente em relação a este ponto que os promotores da IGP
(2) Colect. FP-IA-0603 e FP-II-1609.                                            procuraram consagrar condições extremamente drásticas
                                                                                de produção de pato do Sud-Ouest, que nada têm a ver
                                                                                com a origem da produção e o seu controlo nem com a
                                                                                qualidade da produção dos patos e do foie gras, mas
                                                                                que tendem a fazer perdurar uma estrutura puramente
                                                                                artesanal, quando essa estrutura não desempenha qual-
                                                                                quer papel na autenticidade e na qualidade dos produtos
                                                                                fabricados. Seriam, pois, exigências estranhas à procura
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société                         de uma protecção de origem geográfica e não podem
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste contra a                            figurar legalmente no tı́tulo de registo da IGP, sem
            Comissão das Comunidades Europeias                                 perverter a finalidade do procedimento europeu de
                                                                                protecção.
                       (Processo T-215/00)
                                                                                A recorrente sustenta ainda que estas condições indevidas
                          (2000/C 316/56)                                       cosntantes do dossier de registo da IGP do pato à foie
                                                                                gras do Sud-Ouest são expressão de uma vontade de
                                                                                falsear o livre jogo da concorrência entre os próprios
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              produtores de foie gras do Sud-Ouest.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          (1) JO L 154, de 27.6.2000, p. 5.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste, com sede em
Morlaas (França), representada por Arnaud Lyon-Caen, advo-
gado em Paris.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1997 no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Posição dominante - Abuso - Multa - Critérios de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direito de defesa - Acesso aos elementos do processo - Princípio da segurança jurídica]

text:
C 387/14             l _PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              mund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 , Grand-rue,
                  de 15 de Outubro de 1997                        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                  inicialmente por Norbert Lorenz e Géraud de Bergues, e
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                     depois por Klaus Wiedner ), que tem por objecto a anula
           Comissão das Comunidades Europeias (')                 ção da Decisão 94/210/CE da Comissão, de 29 de Março
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecoló          de 1994, relativa a um processo nos termos dos artigos 85 ?
gico — Redução — Recurso de anulação — Admissibili               e 86? do Tratado CE (IV/3 3 . 941 — HOV/SVZ/MCN, JO
dade — Acto confirmativo — Segurança jurídica — Con              L 104 de 23 . 4 . 1994, p . 34 ), ou, a título subsidiário, a
              fiança legítima — Fundamentação)                    anulação ou a redução da multa aplicada por essa decisão
                                                                  à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                          ( 97/C 387/22 )                         Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente , A.
                                                                  Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
                 (Língua do processo: alemão)                     juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 21
                                                                  de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-331 /94, IPK-München GmbH, com sede                 seguinte :
em Munique ( Alemanha ), representada por Hans-Joachim
Prieß, advogado no foro de Bruxelas, 13 , place des Barri
cades, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a anula        1 . É negado provimento ao recurso.
ção da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994 , que
considerou não dever ser pago o saldo de um apoio finan
ceiro concedido à recorrente no âmbito de um projecto
para criação de um banco de dados relativos ao turismo            2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
ecológico na Europa, o Tribunal ( Primeira Secção ), com
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu      (') JO C 218 de 6 . 8 . 1994 .
em 15 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Outubro de 1997
                                                                  nos processos apensos T-2 13/95 e T- 18/96, Stichting
                                                                  Certificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Nederlandse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ) contra Comis
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                         são das Comunidades Europeias (')
                  de 21 de Outubro de 1997                        (Concorrência — Gruas móveis — Artigo 6o. da Conven
no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comis              ção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem —
              são das Comunidades Europeias (')                   Respeito de um prazo razoável — Sistema de certificação
                                                                  — Proibição de locação — Tarifas aconselhadas — Tarifas
[Concorrência — Transportes ferroviários de contentores                            de compensação — Coimas)
marítimos — Regulamento (CEE) n°.. 1017/68 — Acordos,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas                                   ( 97/C 387/24 )
— Posição dominante — Abuso — Multa — Critérios de
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direito
de defesa — Acesso aos elementos do processo — Princí
                   pio da segurança jurídica]                                   (Língua do processo: neerlandês)
                          ( 97/C 387/23 )
                 (Língua do processo: alemão)                     Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96 , Stichting Cer
                                                                  tificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van Neder
No processo T-229/94, Deutsche Bahn AG, com sede em               landse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ), com sede em
Francoforte ( Alemanha ), representada por Joachim Sede           Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn van


title: Processo T-113/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2010 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SupplementPack — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2010 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)
   (Processo T-113/09) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SupplementPack - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 80/43
   Língua do processo: alemão

      Parties

      Recorrente: PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte (Heidelberg, Alemanha) (representante: K. Mende, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Janeiro de 2009 (processo R 996/2008-4), relativa a um pedido de registo do sinal SupplementPack como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009


title: Processo C-314/05: Despacho do Tribunal de Justiça Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Creative Technology Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), José Vila Ortiz (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca nominativa comunitária PC WORK — Oposição do titular da marca figurativa nacional W Work PRO — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/20

         Despacho do Tribunal de Justiça Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Creative Technology Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), José Vila Ortiz
   (Processo C-314/05) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca nominativa comunitária «PC WORK» - Oposição do titular da marca figurativa nacional «W Work PRO» - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2006/C 294/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Creative Technology Ltd (representantes: S. Jones e P. Rawlinson, solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Laitinen, agente), José Vila Ortiz
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Maio de 2005, Creative Technology/IHMI (T-352/02), que julgou improcedente um recurso de anulação interposto pela requerente da marca comunitária «PC WORKS» para produtos da classe 9, da decisão R 265/2001-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 4 de Setembro de 2002, que julgou improcedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no quadro do processo de oposição intentado pelo titular da marca figurativa nacional «W WORK PRO» para produtos da classe 9
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               A Creative Technology Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005


title: Processo C-85/05: Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/18

         Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-85/05)
   (2005/C 93/33)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, de 22/12/2000, p. 1.


title: Processo C-164/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte (Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais — Valor contabilístico — Valor venal — Convenção para a prevenção da dupla tributação — Tributação imediata de mais-valias latentes — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte
   (Processo C-164/12) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais - Valor contabilístico - Valor venal - Convenção para a prevenção da dupla tributação - Tributação imediata de mais-valias latentes - Diferença de tratamento - Restrição à livre circulação de capitais - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade)
   2014/C 93/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: DMC Beteiligungsgesellschaft mbH

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Mitte

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE) — Sociedades sedeadas noutro Estado-Membro que dão participações numa empresa como entrada numa sociedade de capitais nacional, em troca de participações nessa sociedade — Legislação que prevê que, nesse caso, a entrada de capital efetuada deve ser inscrita no balanço da sociedade de capitais pelo seu valor real e não pelo seu valor contabilístico, antecipando assim a tributação das mais-valias não realizadas — Possibilidade de pagar os impostos em causa em cinco prestações anuais, sob reserva da existência de uma garantia de pagamento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros é suscetível de justificar uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a avaliar os ativos de uma sociedade em comandita simples dados como entrada numa sociedade de capitais com sede no território desse Estado-Membro pelo seu valor venal, tornando tributáveis, antes da sua realização efetiva, as mais-valias latentes correspondentes a esses ativos geradas nesse território, desde que o referido Estado-Membro se encontre efetivamente na impossibilidade de exercer a sua competência fiscal sobre essas mais-valias quando da sua realização efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.

               2.

               Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto.

      (1)  JO C 217, de 21.07.2012.


title: Processo T-30/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-30/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger e M. Zöbisch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2013 (processo R 1749/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo C-425/05: Acção intentada em  29 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/15

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
   (Processo C-425/05)
   (2006/C 48/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker e Michael Shotter, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a Irlanda, ao não fornecer informações sobre o brometo de metilo referido no artigo 4.o, n.o 2, iii), informações sobre os halons referidos nos artigos 4.o, n.o 4, iv), e 5.o, n.o 3, e informações sobre o calendário e os resultados dos controlos aleatórios feitos às substâncias regulamentadas importadas previstas no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, iv), 5.o, n.o 3, e 20.o, n.o 3, do Regulamento.

               2)

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os artigos 4.o, n.o 2, iii), 4.o, n.o 4, iv), 5.o, n.o 3, e 20.o, n.o 3, do regulamento prevêem a apresentação de informações à Comissão relativas às principais matérias abrangidas pelo regulamento. A comunicação desta informação — isto é, a informação anual de brometo de metilo e de halons, em conjunto com a informação sobre o calendário e os resultados dos controlos aleatórios feitos às substâncias regulamentadas importadas — é essencial para o cumprimento dos objectivos estabelecidos no regulamento e para a implementação dos compromissos assumidos pela Comunidade Europeia nos termos da Decisão 88/540/CE (2) do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
   Até à presente data a Irlanda não comunicou à Comissão a informação exigida nos termos dos acima referidos artigos do regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1).

      (2)  JO L 297, 31.10.1998, p. 8.


title: Processo T-134/01: Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Hans Fuchs Versandschlachterei KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/25
Fundamentos       invoca-      Inexistência do risco de confusão,       Fundamentos:                   Incorrecta      interpretação  do
dos:                           nos termos em que esta noção                                            artigo 7.o, n.o 1, b) do Regula-
                               está prevista no artigo 8.o, n.o 1,                                     mento (CE) n.o 40/94 do Con-
                               alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          selho (1)
                               n.o 40/94 do Conselho, de 20 de
                               Dezembro de 1993, sobre a
                               marca comunitária, já que as mar-       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                               cas em questão não são semelhan-           1993, sobre a marca comunitária (JO 11, p. 1).
                               tes, nem do ponto de vista visual,
                               nem fonético, nem conceptual,
                               nem tão-pouco designam produ-
                               tos que possam confundir-se.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 11 de Junho de 2001, contra o                                            (Processo T-134/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno pela
                  Sykes Enterprises Incorp.                                                       (2001/C 245/41)
                      (Processo T-130/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                         (2001/C 245/40)
                                                                         Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG, com sede em Duisburgo (Ale-
                                                                         manha), representada por Dr. Ulrich Schrömbges e Dr. Lothar
Deu entrada, em 11 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira             Harings, Rechtsanwälte.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Sykes Enterprises Incorp., Florida, USA, representada por                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Eberhard Körner, da firma Lichtenstein Körner & Partners,
Stuttgard, Alemanha.                                                     —     condenar o recorrido a pagar à recorrente 13 130,04 DM
                                                                               e respectivos juros à taxa anual de 8 % a contar de 1 de
                                                                               Março de 2000,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     subsidiariamente, intimar o Bundesanstalt für Land-
—     anular a decisão impugnada de 7 de Março de 2001 no                     wirtschaft und Ernärung a pagar à recorrente a importân-
      processo R 0504/2000-3;                                                  cia de 13 130,04 DM e respectivos juros à taxa anual de
                                                                               8 % a contar de 1 de Março de 2000,
—     condenar o Instituto na publicação do pedido de marca
      nacional em causa;                                                 —     condenar o recorrido a pagar à recorrente todas as
                                                                               despesas ocasionadas pelo processo.
—     condenar o Instituto no pagamento das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No quadro de um programa de abastecimento de produtos
Recorrente da      marca       Sykes Enterprises Inc.                    agrı́colas destinados à Federação da Rússia (1), foram organiza-
comunitária:                                                            dos dois concursos: um para a mobilização dos produtos,
                                                                         outro para a sua distribuição na Rússia. O Regulamento (CE)
Marca da Comunidade            Marca: «Real people, real solu-           n.o 1135/1999 da Comissão (2), devia constituir a base para a
em causa:                      tions» — Pedido de registo                mobilização dos produtos. O outro era objecto do Regula-
                               n.o 1040534 para certos serviços          mento (CE) n.o 1955/1999 da Comissão (3).
                               nas classes 35, 37 e 42
Decisão do examinador:        Rejeição do pedido                       A recorrente apresentou uma proposta para a mobilização de
                                                                         carne de suı́no para posterior distribuição na Rússia, tendo-
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                      -lhe sido adjudicada a mobilização de uma partida. Foi-lhe
Recurso:                                                                 adjudicado um terço do fornecimento.
 ---pagebreak--- C 245/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.9.2001
O litı́gio entre as partes tem por objecto os custos que a                Fundamentos e principais argumentos
recorrente deve suportar nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 1135/1999, como adjudicatária da mobilização
                                                                          A recorrente impugna a referida decisão da Comissão, através
dos produtos agrı́colas.
                                                                          da qual exige a devolução de 31 911,11 DM, parte de
                                                                          um subsı́dio concedido à recorrente, no montante total de
A recorrente alega que o artigo 6.o do Regulamento (CE)                   20 000 Euros, no quadro do Programa Eurathlon, com
n.o 1135/1999 não obriga o adjudicatário da mobilização a              fundamento na obtenção de um lucro indevido.
fornecer os documentos de transporte para a distribuição das
mercadorias na Rússia pelo adjudicatário do transporte, ou a            A recorrente alega que os requisitos para um eventual pedido
suportar as respectivas despesas. Todos os encargos causados              de reembolso do subsı́dio concedido, que foram objecto de
pela parte do concurso respeitante aos transportes entram no              acordo entre as partes do protocolo de subsı́dio, não estão
âmbito das obrigações do adjudicatário do transporte. De                preenchidos. Em especial, as contas finais do projecto não
facto, não é possı́vel ao possı́vel à entidade adjudicante da            mostram a existência de qualquer lucro, pelo que a decisão em
mobilização pôr à disposição documentos válidos para o                 que se exige o reembolso é ilegal. Quando muito, poderia a
transporte.                                                               recorrida ter exigido a devolução de uma percentagem de
                                                                          18,4 %, correspondente a um excedente de subsı́dio. No
Subsidiariamente, a recorrente baseia as suas pretensões na              entanto, exige a devolução da totalidade do excedente, que foi
violação pela Comissão da obrigação de informação na fase             erradamente calculado.
pré-contratual. Uma vez que a interpretação da disposição
controvertida e, portanto, do âmbito das obrigações contra-              A recorrente invoca igualmente a prescrição do pedido da
tuais não foi claramente formulada, a recorrida deveria ter              recorrida. Afirma que os Encontros ISO 1994 decorreram no
informado do facto a recorrente. A falta de tal informação               ano de 1994 e que o prazo para a apresentação de eventuais
causou um prejuı́zo à recorrente.                                         pedidos de reembolso começou a correr nesse ano. A nota de
                                                                          débito data de 9 de Abril de 2001, pelo que foi emitida pelo
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de
                                                                          menos seis anos depois do referido pedido.
    17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abasteci-
    mento da Federação da Rússia em produtos agrı́colas (JO L 349
    de 24.12.1998, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 111/99 da
    Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
    gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 (JO L 14 de
    19.1.1999, p. 3).
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.                                         Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Coma-
(3) JO L 242 de 14.9.1999, p. 13.                                         frica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-139/01)
                                                                                (2001/C 245/43)
Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por
Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-137/01)                               Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Coma-
                          (2001/C 245/42)                                 frica Spa, Génova, Itália e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co.,
                                                                          Hamburgo, Alemanha, representadas por Bernard O’Connor e
                                                                          Philip Bastos G. Martin, da sociedade de advogados O’Connor
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        e Company, Bruxelas (Bélgica).
Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                       —     declarar o recurso admissı́vel
Stadtsportverband Neuss e.V., de Neuss (Alemanha), represen-
tada por Heinz Günther Hüsch, Rechtsanwalt.                               —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
                                                                                Regulamento (CE) da Comissão n.o 896/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           referido regulamento nulo erga omnes;
—     anular a decisão de reembolso da Comissão, de 9 de Abril          —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
      de 2001, conta n.o 3240302372;                                            Regulamento (CE) da Comissão n.o 1121/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
—     condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                     referido regulamento nulo erga omnes;


title: Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-154/12)
   2012/C 174/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken

      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Questão prejudicial

   O artigo 16.o do Regulamento (CE) 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), atual artigo 51.o do Regulamento (CE) 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), ao impor ao setor da beterraba açucareira um encargo de 12 €/tonelada de açúcar de quota, é inválido:

               —

               na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE);

               —

               na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE);

               —

               na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola;

               —

               na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar?

      (1)  JO L 58, p. 1.

      (2)  JO L 299, p. 1.


title: Processo T-116/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2011 — EMA/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico — Decisão que põe termo à participação num projecto — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2011 — EMA/Comissão
   (Processo T-116/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico - Decisão que põe termo à participação num projecto - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2012/C 13/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Association médicale européenne (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi, L. Picciano e N. di Castelnuovo)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, posteriormente S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos de D. Gullo, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, de rescisão dos contratos celebrados para dois projectos de investigação e a suspensão da nota de débito de 13 de Dezembro de 2010 informando a demandante da verificação de créditos no âmbito da execução dos referidos contratos

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-494/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-494/08)
   (2009/C 32/78)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragdikis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

               —

               em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Aarhus. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 9 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
   A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso de anulação.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recusa da Comissão viola o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. Começa por sustentar que a Comissão efectuou uma apreciação de ordem geral, em vez de levar a cabo uma apreciação individual, dos documentos objecto do seu pedido de acesso. Em especial, a recorrente sustenta que a Comissão não apreciou de forma juridicamente suficiente a existência do risco, preciso, real e previsível, de lesar os interesses protegidos mencionados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do regulamento. Além disso, sustenta que a Comissão não verificou de forma juridicamente suficiente se a divulgação parcial dos documentos teria violado a protecção das consultas jurídicas, os objectivos dos inquéritos ou o processo decisório da Comissão, tendo, consequentemente, violado o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento, nem aplicou correctamente o princípio da proporcionalidade. Por último, sustenta que a Comissão não apreciou as considerações de interesse público respeitantes aos direitos de defesa, bem como ao direito à transparência e à abertura, invocados pela recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a recusa tácita de acesso oposta pela Comissão e a decisão desta última, de 9 de Outubro de 2008, violam o dever de fundamentar nos termos do artigo 253.o CE e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Outubro de 1998 no processo T-100/98, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) (1999/C 1/29)

text:
C 1/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.1.1999
residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus e           1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
Alex Subirachs Amigó, advogados no foro de Barcelona,
com domicílio escolhido em Bruxelas, 78, avenue Auderg-
hem, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
te: Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo da
ComissaÄo de 24 de Outubro de 1996, que indefere o
pedido de reclassificacËaÄo da recorrente e, por outro, da
decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Abril de 1997 que indefere         3. O interveniente suportaraÂ as suas próprias despesas.
a reclamacËaÄo apresentada contra a decisaÄo de 24 de Outu-
bro de 1986, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira
SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pir-      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
rung e M. Vilaras juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
14 de Outubro de 1998 um despacho cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.                                 de 28 de Outubro de 1998
                                                                  no processo T-100/98, Anthony Goldstein contra Comis-
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                               saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Recurso manifestamente des-
                                                                                provido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 1/29)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            (Língua do processo: ingleÃs)
                  de 23 de Outubro de 1998
no processo T-609/97, Regione Puglia contra ComissaÄo
                                                                  No processo T-100/98, Anthony Goldstein, residente em
     das Comunidades Europeias e Reino de Espanha (1)
                                                                  Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-
(Agricultura Ð Regulamento de alcance geral Ð Recurso             mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,
       de uma entidade regional Ð Inadmissibilidade)              Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                  Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um
                        (1999/C 1/28)                             pedido nos termos dos artigos 178. e 215., segundo
                                                                  paraÂgrafo, do Tratado CE, destinado a obter a reparacËaÄo
                                                                  do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante na
                                                                  sequeÃncia da publicacËaÄo, da responsabilidade da Comis-
                (Língua do processo: italiano)                    saÄo, de uma ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconheci-
                                                                  mento dos diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de
                                                                  clínica geral e especialistas, o presidente do Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia, proferiu, em 28 de Outubro de 1998,
No processo T-609/97, Regione Puglia, representada por
                                                                  um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Francesco Rosi e Antonio Campagnola, advogados no
foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue, con-
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Fran-
                                                                  1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
cesco P. Ruggeri Laderchi) e Reino de Espanha, que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 1979/97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997, que
fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997,
                                                                  2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
a producËaÄo estimada de azeite, bem como o montante da
ajuda unitaÂria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (JO
L 278 de 11.10. 1997, p. 12), o Tribunal de Primeira Ins-         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
taÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu em 23 de Outubro de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo C-434/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-434/07)
   (2007/C 269/65)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/41/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva,

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 19 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 255, p. 149.


title: Processo T-223/15: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Morton's of Chicago/IHMI — Mortons the Restaurant (MORTON'S)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/20

         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Morton's of Chicago/IHMI — Mortons the Restaurant (MORTON'S)
   (Processo T-223/15)
   (2015/C 228/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Morton's of Chicago, Inc. (Chicago, Estados Unidos da América) (representante: J. Moss, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mortons the Restaurant Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «MORTON’S» — Marca comunitária n.o 3 951 291

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de fevereiro de 2015, proferida no processo R 46/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-220/99: Acção proposta em 9 de Junho de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/25
Acção proposta em 9 de Junho de 1999 contra a República              disso, a Comissão conclui que os 672 sı́tios comunicados
     Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                 pela República Francessa apenas representam, em termos de
                                                                       superfı́cie, 2,5 % do território nacional enquanto os
                                                                       1 316 sı́tios «notáveis» ou «muito interessantes» representavam
                       (Processo C-220/99)                             13,6 %. Tal demonstra, para além da insuficiência do número
                                                                       de sı́tios, a insuficiência da superficie seleccionada para os
                           (1999/C 226/42)                             sı́tios comunicados.
                                                                       Os Estados-Membros deviam transmitir a sua lista completa
Deu entrada em 9 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça              até 9 de Junho de 1995. Mesmo levando em conta que o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              formulário a utilizar ainda não existia nessa data, as infor-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            mações podiam ter sido apresentadas rapidamente a partir da
representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-           notificação do referido formulário, em 19 de Dezembro de
dico e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à dispo-        1996. Ora, em 15 de Marco de 1999, dos 672 sı́tios menciona-
sição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com              dos na lista, 379 são objecto de uma informação adequada na
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos            acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva e, pelo contrário, 293
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           sı́tios foram comunicados sem esta informação.
                                                                       (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 7.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não transmitir à Comissão a lista completa
      dos sı́tios, mencionada no artigo. 4o, n.o 1, primeiro pará-
      grafo, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio
      de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da      Acção proposta em 10 de Junho de 1999 contra a
      fauna e da flora selvagens (1), bem como as informações         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
      respeitantes aos sı́tios, em conformidade com o artigo 4.o,                                        peias
      n.o 1, segundo parágrafo, da mesma directiva, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                     (Processo C-224/99)
      por força desta directiva;
                                                                                (1999/C 226/43)
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada por Antonio Aresu, membro do Serviço Jurı́dico,
                                                                       na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Segundo a Comissão, a proposta dos sı́tios nos termos do              Wagner, Kirchberg.
artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva deve ser feita
de forma tão ampla quanto possı́vel, incluindo-se na lista            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nacional todos sı́tios que alojam os tipos de habitats naturais        o Tribunal se digne:
do anexo I e as espécies nativas do anexo II existentes no
território do Estado-Membro em causa, desde que tais sı́tios          a) declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à
sejam representativos e relevantes à luz dos critérios indicados             execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
no anexo III, tendo em vista o objectivo de preservação                     13 de Março de 1997, Comissão/França (1), a República
prosseguido pela directiva. A República Francesa não cumpriu               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
a obrigação de transmitir uma lista completa dos sı́tos em                  por força do artigo 228.o, no 1, do Tratado CE (que passou,
questão, ao não incluir nenhum território militar nos 672                 após alteração, a artigo 300.o CE);
sı́tios que constam de um conjunto de listas sucessivamente
transmitidas, tal como foi confirmado pelas próprias autorida-        b) condenar a República Francesa a pagar à Comissão uma
des francesas. Além disso, a República Francesa não propôs                 sanção pecuniária no valor de 142 425 euros por cada um
qualquer sı́tio, por um lado, para diversos tipos de habitats                dos dias, contados a partir da notificação da decisão que
naturais mencionados no anexo I e, por outro, para os habitats               declara o incumprimento no presente processo, em que
de diversas espécies do anexo II, não obstante, segundo os                  não der cumprimento às referidas obrigações;
dados cientı́ficos disponı́veis, esses tipos de habitats estarem
                                                                       c) condenar a República Francesa nas despesas da instância.
presentes no seu território. A Comissão conclui, em terceiro
lugar, que, em qualquer dos casos, o número de sı́tios
comunicados é insuficiente atendendo aos sı́tios do território        Fundamentos e principais argumentos
da República Francesa que merecem ser seleccionados na lista
nacional; entende que o Governo francês devia ter comunicado           — Na sua resposta ao parecer fundamentado, o Governo
uma lista, se não idêntica à dos 1 316 sı́tios «notáveis» ou               francês admitiu não ter adoptado qualquer medida desti-
«muito interessantes» que figuram no inventário elaborado                   nada à execução do acórdão no qual o Tribunal de
pelo Muséum National d’Histoire Naturelle sob a égide deste                  Justiça tinha declarado que «ao manter em vigor, no
governo, com a totalidade dos territórios inventariados de cada             artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de
sı́tio, pelo menos largamente inspirada nesta última. Além                  trabalho nocturno feminino na indústria … a República


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-49/92 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Anic Partecipazioni SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Noções de acordo e de prática concertada - Responsabilidade de uma empresa pela totalidade da infracção - Imputabilidade da infracção - Coima»)

text:
20.11.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 333/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                         de 1 de Julho de 1999
no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da                                              de 8 de Julho de 1999
Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra
                          Regione Piemonte (1)
                                                                              no processo C-49/92 P: Comissão das Comunidades Euro-
(«Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais — Direc-                          peias contra Anic Partecipazioni SpA (1)
tiva 77/93/CEE — Directiva 92/76/CEE — Proibição de
introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes
           de paı́ses terceiros — Limitação temporal»)                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
                              (1999/C 333/04)                                 de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
                                                                              Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Noções de
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        acordo e de prática concertada — Responsabilidade de uma
                                                                              empresa pela totalidade da infracção — Imputabilidade da
                                                                                infracção — Coima»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (1999/C 333/05)
No processo C-14/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale
di Torino (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
órgão jurisdicional entre Battital Srl e Regione Piemonte, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos vegetais (JO L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121), com as
alterações nela introduzidas, nomeadamente, pelas Directivas
91/683/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L
                                                                              No processo C-49/92 P, Comissão das Comunidades Europeias
376, p. 29), e 96/14/CE da Comissão, de 12 de Março de 1996
                                                                              (agente: G. Marenco), que tem por objecto um recurso de
(JO L 68, p. 24), e da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de
                                                                              anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na
                                                                              Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 17 de Dezembro
Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (JO L
                                                                              de 1991, Enichem Anic/Comissão (T-6/89, Colect., p. II-1623),
305, p. 12), com as alterações nela introduzidas pelas Directi-
                                                                              sendo recorrida a Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic
vas 95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995 (JO L 182,
                                                                              SpA, depois Enichem Anic SpA, com sede em Palermo (Itália),
p. 14), e 96/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 1996 (JO
                                                                              representada por M. Siragusa e G. Guarino, advogados no foro
L 70, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
                                                                              de Roma, e por G. Scassellati Sforzolini e F. M. Moretti,
por G. Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e R.
                                                                              advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
                                                                              Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de
                                                                              8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch,
A proibição de importar frutos do género Citrus na zona protegida            G. F. Mancini (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes,
que é a Itália, estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva  advogado-geral: G. Cosmas, secretários: H. von Holstein,
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às                 secretário adjunto, e D. Loutermann-Hubeau, administradora
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de             principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, deixou de se          parte decisória é a seguinte:
aplicar neste Estado-Membro a partir de 1 de Abril de 1996, data
em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos             1. O n.o 1, segundo e terceiro travessões, do dispositivo do acórdão
da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992,                     do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991,
que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos                   Enichem Anic/Comissão (T-6/89), é anulado.
fitossanitários especı́ficos, terminou por efeito das Directivas
95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, e 96/15/CE da
Comissão, de 14 de Março de 1996.                                            2. O recurso de Anic contra a decisão 86/398/CEE da Comissão,
                                                                                de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo de aplicação do
Estas directivas opõem-se à aplicação de uma regulamentação                    artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno) é
nacional que mantenha em vigor essa proibição para além dessa                    julgado improcedente, excepto na medida resultante do n.o 1,
data.                                                                             primeiro travessão, do dispositivo do referido acórdão.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.                                                      3. O montante da coima aplicada à Anic Partecipazioni SpA,
                                                                                anteriormente Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, no n.o 3 da
                                                                                decisão 86/398/CEE é fixado na soma de 662 215 500 LIT.
 ---pagebreak--- C 333/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
4. O recuro subordinado de Anic Partecipazioni SpA, anteriormente          2. A Hercules Chemicals NV é condenada nas despesas do processo.
     Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, é julgado improcedente.
                                                                           (1) JO C 77 de 28.3.1992.
5. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas
     ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
6. Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic SpA, depois
     Enichem Anic SpA, é condenada nas despesas respeitantes à
     presente instância.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 77 de 28.3.1992.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                           no processo C-199/92 P: Hüls AG contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
                            (Sexta Secção)                                Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                                                                           colégio dos membros da Comissão — Regras de concorrência
                                                                           aplicáveis às empresas — Noções de acordo e de prática
                       de 8 de Julho de 1999                               concertada — Princı́pios e regras aplicáveis em matéria de
                                                                                prova — Presunção de inocência — Coima»)
no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (1999/C 333/07)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Processo — Obrigação de proferir simultaneamente os
acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão
— Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Direitos
           da defesa — Acesso ao dossier — Coima»)                         No processo C-199/92 P, Hüls AG, com sede em Marl
                                                                           (Alemanha), representada inicialmente por H.-J. Herrmann, a
                           (1999/C 333/06)                                 seguir por F. Montag, advogados em Colónia, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
                                                                           e Wolter, 8, rue Zithe, apoiada pela DSM NV, com sede em
                                                                           Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath, advo-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        gado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório do advogado L. Dupong, 14A, rue des Bains, que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992, Hüls/Comissão
                                                                           (T-9/89, Colect., p. II-499), sendo recorrida a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen e B. Jansen), o
No processo C-51/92 P, Hercules Chemical NV, com sede em
                                                                           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Bringen (Bélgica), representada por M. Siragusa, advogado no
                                                                           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15 Côte d’Eich, que
                                                                           G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
                                                                           D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
(Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991, Hercules
                                                                           seguinte:
Chemical/Comissão (T-7/89, Colect., p. II-1711), sendo recor-
rida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks)              1. O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                   2. A Hüls AG é condenada nas despesas do processo.
(relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e           3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  (1) JO C 167 de 4.7.1992.
1. O recurso é julgado improcedente.


title: Processo C-92/99: Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem


title: Processo C-56/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 13 de Fevereiro de 2008 — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 13 de Fevereiro de 2008 — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-56/08)
   (2008/C 92/36)
   Língua do processo: estónio
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tallinna Halduskohus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Pärlitigu OÜ

      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   Questões prejudiciais

               1)

               A Nomenclatura Combinada para a pauta aduaneira comum, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, deve ser interpretada no sentido de que a espinha dorsal congelada (espinhas com carne) de salmão-do-atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtida após a filetagem do peixe, que é própria para alimentação humana e é habitualmente comercializada como alimento, se classifica:

                           a)

                           Na subposição 0511 91 10 («Desperdícios de peixes»)?
                           Ou

                           b)

                           Na subposição 0303220015 [«Outras» partes de «Outros»«Salmões-do-atlântico (Salmo salar)»]?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for a que consta da sua alínea b), a tabela constante do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 85/2006 (2) do Conselho, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é inválida por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que o preço mínimo de importação fixado nessa tabela para a espinha dorsal de salmão congelada é mais elevado do que o preço mínimo de importação fixado para o peixe inteiro ou eviscerado com cabeça?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 15, p. 1.


title: Processos apensos T-125/03 e T-253/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão ( Concorrência — Processo administrativo — Poderes de investigação da Comissão — Documentos apreendidos durante uma diligência de instrução — Protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Admissibilidade )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão
   (Processos apensos T-125/03 e T-253/03) (1)

   («Concorrência - Processo administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Documentos apreendidos durante uma diligência de instrução - Protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Admissibilidade»)
   (2007/C 269/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel Chemicals Ltd (Hersham, Walton on Thames, Surrey, Reino Unido) e Akcros Chemicals Ltd (Hersham) (Representantes: C. Swaak, M. Mollica, M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente R. Wainwright e C. Ingen-Housz, em seguida por F. Castillo de la Torre e X. Lewis, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Conseil des barreaux européens (CCBE), (Bruxelas, Bélgica) (Representante: J. Flynn, QC); Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten (Haia, Países Baixos) (Representantes: O. Brouwer e C. Schillemans, advogados); European Company Lawyers Association (ECLA) (Bruxelas) (Representantes: M. Dolmans, K. Nordlander, advogados, e J. Temple Lang, solicitor); American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter (Paris, França) (Representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, solicitor); e International Bar Association (IBA) (Londres, Reino Unido) (Representante: J. Buhart, advogado)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, um pedido de anulação da Decisão C (2003) 559/4 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, e, se necessário, da Decisão C (2003) 85/4 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, que ordena à Akzo Nobel Chemicals Ltd, à Akcros Chemicals Ltd e à Akcros Chemicals e às suas filiais respectivas que se submetam a diligências de instruçâo nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 1962, 13, p. 204) (processo COMP/E-1/38.589), e que se ordene à Comissão a restituição de determinados documentos apreendidos durante a diligência de instrução em causa e que se lhe proíba de utilizar o respectivo conteúdo (processo T-125/03) e, em segundo lugar, um pedido de anulação da Decisão C (2003) 1533 final da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que indeferiu um pedido de protecção dos referidos documentos ao abrigo da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes (processo T-253/03)
   Parte decisória

               1)

               O recurso no processo T-125/03 é julgado inadmissível.

               2)

               É negado provimento ao recurso no processo T-253/03.

               3)

               A Akzo Nobel Chemicals Ltd e a Akcros Chemicals Ltd suportarão três quintos das suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias. Suportarão igualmente três quintos das despesas efectuadas pela Comissão, relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Comissão suportará dois quintos das suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias. Suportará igualmente dois quintos das despesas efectuadas pela Akzo Nobel Chemicals e pela Akcros Chemicals, relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

               5)

               As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-256/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria) de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria) de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG
   (Processo C-256/05)
   (2005/C 205/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria), de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2005.
   A Telekom-Control-Kommission (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2004) 4070 final, de 20 de Outubro de 2004, aprovada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), pela qual a Telekom-Kontrol-Kommission foi intimada a retirar o projecto de decisão relativa à análise do mercado dos «serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa» aprovado no processo M9/03, M9a/03, notificado à Comissão em 20 de Julho de 2004 e por esta registado sob o n.o AT/2004/0090, é válida face ao disposto no artigo 253.o CE e nos artigos 7.o, n.o 4, 8.o, n.os 2, 14.o, 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE, às linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e à Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas?

      (1)  JO L 108, p. 33.