title: Processo C-240/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería contra Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos

text:
C 202/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera,             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas
entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y
Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asocia-                                             (Processo C-246/02)
ción Nacional de Empresas de Externalización y Gestión
de Envı́os y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública
               Empresarial Correos y Telégrafos                                                 (2002/C 202/20)
                       (Processo C-240/02)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002,
                                                                        no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas
                          (2002/C 202/19)                               Jonusas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 8 de Julho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                             deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
                                                                             às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      num determinado local deve fazer-se expressamente
despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección                  referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no                      instalações especialmente construı́das para o efeito?
processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto
y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación                 2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envı́os
y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública Empresarial                   O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
Correos y Telégrafos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              interpretado no sentido de que esta comunicação também
de Justiça em 1 de Junho de 2002. A Sala de lo Contencioso-                  deve ser feita pelo condutor de um camião de mercadorias
Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo solicita               igualmente autorizado que não sabia, nem devia saber,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                da existência das mercadorias escondidas ou dissimuladas
sobre as seguintes questões:                                                no camião?
A interpretação do vigésimo primeiro considerando da Direc-
tiva 97/67/CE (1) permite excluir do conceito de «entrega pelo
próprio» os serviços postais prestados pelo remetente (ou por
outra pessoa exclusivamente em seu nome), quando o receptor
não seja a própria pessoa, sejam consequência da sua actividade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
comercial, ou realizados através do sistema de malas ou outros          do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
procedimentos semelhantes, ou quando a entrega pelo próprio            — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002,
perturbe os serviços reservados ao operador do sector uni-              no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza
versal?                                                                 sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e
                                                                                Carrassi S.p.A
                                                                                (Processo C-247/02)
É possı́vel incluir os serviços de vales postais nos serviços
reservados ao operador do serviço postal universal?                                             (2002/C 202/21)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de
    1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria     despacho do , de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi
    da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).            S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com
                                                                        intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2002. O
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione staccata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:


title: Processo C-514/03: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

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C 47/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
      —    Os critérios Schumacker, relativos a residentes e não             —    a obrigação para as empresas de serviços de segu-
           residentes, só se aplicam quando estejam em causa                      rança privada, no âmbito do regime de inscrições
           aspectos fiscais subjectivos ou de natureza pessoal,                   estrangeiras, de:
           tais como o direito à dedução de despesas de
           natureza pessoal ou familiar, ou também se aplica                      a)    ser uma pessoa colectiva em todos os casos
           relativamente a aspectos fiscais objectivos ou de                            específicos,
           natureza não pessoal, tais como a taxa do imposto?
                                                                                b)    possuir um capital social específico, sem ter em
      —    Os Estados-Membros podem decidir se devem tratar                             conta que essa empresa não está sujeita a essas
           o não residente como residente com base numa                                 obrigações no país em que se estabeleceu,
           regra quantitativa (como a regra dos 90 %), apesar
           de, deste modo, não se garantir a eliminação de que                    c)    depositar uma caução na Caixa Geral de Depó-
           toda e qualquer discriminação?                                               sitos, sem ter em conta o possível pagamento
                                                                                de caução no Estado-Membro de origem,
3)    O regime de opção referido no artigo 2.5 da Wet IB 2001
      constitui uma solução processual eficaz, que garante ao                     d)    ter um número mínimo de empregados;
      recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos, tais
      como estes são garantidos pelo Tratado CE, e que exclui                —    ao pessoal de uma empresa estrangeira de serviços
      toda e qualquer forma de discriminação?                                     de segurança privada que obtenha uma nova e
                                                                                específica autorização em Espanha, quando esse
      Em caso de resposta afirmativa, esse regime também                          pessoal já obteve uma autorização semelhante no
      constitui no presente caso, em que o recorrente apenas                      Estado-Membro de estabelecimento de tal empresa;
      aufere rendimentos provenientes de poupanças e de                           e que não se submetam as profissões do sector
      investimentos, uma solução satisfatória, uma vez que, tal                   da segurança privada ao regime comunitário de
      como concluído no n.o 4.3, o regime de opção não pode                       reconhecimento de qualificações profissionais,
      beneficiar o recorrente?
                                                                             o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado
                                                                             CE, bem como das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/
                                                                             /CEE (2) e
                                                                       2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                        Fundamentos e principais argumentos
                            Espanha
                                                                       A regulamentação espanhola em matéria de serviços de
                      (Processo C-514/03)                              segurança privada viola a legislação comunitária, mais concre-
                                                                       tamente os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, bem como, no
                                                                       âmbito do reconhecimento das qualificações profissionais, as
                         (2004/C 47/29)                                Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
                                                                       Efectivamente, as empresas que pretendam exercer actividades
                                                                       de segurança privada no território espanhol, têm de obter uma
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  autorização sob a forma de registo no Ministério do Interior,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  autorização que só é concedida se se reunirem os requisitos
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades              relativos à forma da empresa, ao capital social, ao depósito de
Europeias, representada por Maria Patakia e por Luis Escobar,          uma caução na Caixa Geral de Depósitos, ao número de
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             empregados e ao número de veículos blindados da empresa.
burgo.                                                                 Por outro lado, a regulamentação espanhola exige que qualquer
                                                                       membro do pessoal de uma empresa que pretenda fornecer
                                                                       serviços de segurança privada em Espanha obtenha uma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  autorização específica, que é concedida se a pessoa reunir uma
                                                                       série de requisitos, e que o interessado supere as provas
                                                                       previstas a fim de demonstrar que possui os conhecimentos e
1.    Declarar que, ao impor:                                          capacidades necessárias para o exercício das suas funções. Os
                                                                       requisitos exigidos não têm utilidade no que se refere à garantia
      —    às empresas de serviços de segurança privada e ao           da realização dos objectivos prosseguidos, que são a segurança
           seu pessoal, na regulamentação de execução, o               pública ou a protecção dos destinatários dos serviços de
           requisito de possuir a nacionalidade espanhola;             segurança privada.
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/19
Além disso, não existe qualquer disposição na regulamentação             Fundamentos e principais argumentos
espanhola que tenha em consideração o cumprimento, por
parte de uma empresa de segurança privada estrangeira ou dos
membros do seu pessoal, das garantias e prescrições exigidas             De acordo com o disposto no artigo 23.3 dos contratos, a
noutro Estado-Membro. Logo, trata-se de medidas que têm um               demandante no Tribunal de Primeira Instância, a sociedade
efeito dissuasor para as empresas estrangeiras que pretendam             IAMA Consulting, é obrigada a reembolsar à Comissão os
exercer as suas actividades em Espanha.                                  montantes pagos em excesso.
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988
    relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de        Uma parte das contribuições comunitárias corresponde aos
    ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        gastos suportados pela IAMA Consulting antes de 1 de
    duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).           Novembro de 1997 (e não refacturados à IAMA International)
(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa      num montante total de Lit. 913 874 209, das quais
    a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações           Lit. 576 432 631 são relativas ao projecto REGIS e
    profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de       Lit. 337 441 578 ao projecto REFIAG.
    24.7.1992, p. 25).
                                                                         A outra parte corresponde às rectificações dos gastos efectua-
                                                                         das com a auditoria, que ascendem a um total de
                                                                         LIT. 185 531 657, das quais Lit. 60 603 671 são relativas ao
                                                                         projecto REGIS e Lit. 124 927 986 ao projecto REFIAG.
Pedido reconvencional deduzido na contestação apresen-
tada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo
T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE,
pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao
Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por
despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua                       Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                           competência                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-517/03)                                                     (Processo C-518/03)
                          (2004/C 47/30)                                                          (2004/C 47/31)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, por despacho do Tribunal              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
de Primeira Instância, de 25 de Novembro de 2003 um pedido               Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
reconvencional deduzido pela Comissão das Comunidades                    Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na
Europeias, representada por Eugénio de March e Alberto Dal               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Ferro, na qualidade de agentes, apresentado na contestação no            burgo.
processo T-85/01, Società IAMA Consulting/ Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
—     condenar em reconvenção a sociedade IAMA Consulting                      cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      a reembolsar o montante de Lit. 1 099 405 866 (ou seja,                  peu e do Conselho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa à
      567 796 euros), acrescido dos respectivos juros, em                      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou, em
      conformidade com o disposto no artigo 94.o do Regula-                    qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a
      mento n.o 3418/93;                                                       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva;
—     condenar, em qualquer caso, a sociedade IAMA Consul-
      ting nas despesas do processo.                                     2.    condenar a Suécia nas despesas.


title: Processo T-257/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Arcelormittal Spain Holding/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/38

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Arcelormittal Spain Holding/Comissão
   (Processo T-257/15)
   (2015/C 245/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Arcelormittal Spain Holding, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: M. Muñoz Pérez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, no processo n.o C (2014) 7280, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido por Espanha;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão pelos motivos expostos, e

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos


title: Processo T-283/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Esso Raffinage/ECHA

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/32

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Esso Raffinage/ECHA
   (Processo T-283/15)
   (2015/C 320/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Esso Raffinage (Courbevoie, França) (representante: M. Navin-Jones, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a decisão de 1 de abril de 2015 da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») tomada no quadro do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), sob a forma de uma declaração com o título “Statement of Non-Compliance following a Dossier Evaluation Decision under Regulation (EC) No 1907/2006 [(declaração de não cumprimento na sequência de uma decisão de avaliação dos processos a título do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a seguir («SONC»), sob a referência n.o CCH-C-0000005770-74-01/F;

               —

               Devolver o processo ao Director-Executivo da ECHA e ordenar que qualquer nova decisão da ECHA deve ter em conta os fundamentos de anulação enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça e toda a informação pertinente e actualizada;

               —

               Condenar a ECHA nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               Ordenar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca vários fundamentos em apoio do recurso entre os quais os seguintes:

               1.

               Primeiro fundamento: atuação ultra vires, violação do equilíbrio institucional, etc.

                           —

                           A recorrente alega que a ECHA não dispõe de competência nem de base legal para determinar, reunir, elaborar e/ou enviar declarações de não conformidade e que ao ter reunido, decidido e enviado uma SONC no caso presente, a ECHA (i) atuou ultrapassando os limites do seu poder discricionário e/ou dos seus poderes de execução (acto ultra vires); (2) atuou em violação do princípio legal do equilíbrio institucional dos poderes; (3) atuou em violação do princípio legal de boa adminstração; (4) atuou em violação do princípio legal da boa gestão pública; e/ou (5) atuou em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: a título subsidiário, violação do artigo 42.o REACH.

                           —

                           A recorrente alega que, no caso de a ECHA invocar o artigo 42.o, n.o1, REACH como base da atribuição de competência e/ou como base legal da decisão controvertida, o artigo 42.o, n.o1, REACH não atribui à ECHA competência ou base legal para tomar a decisão controvertida e, ao fazê-lo a ECHA, violou o referido artigo 42.o, n.o 1, REACH. A recorrente alega que, no caso presente, a ECHA não tomou a decisão adequada exigida pelo artigo 42.o, n.o1, REACH. A recorrente alega que a ECHA tendo interpretado o artigo 42.o, n.o 1, REACH no sentido de que não autoriza a emissão de uma declaração de não cumprimento.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de audição.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão controvertida foi tomada em violação dos princípios jurídicos da União, que são o direito de audição, o direito de responder e de contestar, o direito de defesa, o direito a ser informado e o direito a uma boa administração. A recorrente alega que a violação dos referidos direitos procedimentais e processuais tem como consequência direta a anulabilidade e a nulidade da decisão controvertida. Por outras palavras, a recorrente alega que, se a ECHA não tivesse actuado em violação dos seus direitos procedimentais e processuais, o resultado concreto do processo e do procedimento teria sido diferente.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão controvertida é incompatível e viola o princípio da proporcionalidade, princípio jurídico da União. A recorrente alega que a decisão controvertida não era nem adequada, nem necessária, nem a medida menos restritiva, e os inconvenientes causados foram desproporcionados relativamente aos objetivos visados.

               5.

               Quinto fundamento: erro de interpretação das exigências em matéria de dados nos termos do REACH.

                           —

                           A recorrente alega que a ECHA cometeu um erro de interpretação das exigências em matéria de informação no que se refere ao anexo X, secção 8.7.2., uma vez que não existe na verdade nenhuma exigência de facto para proceder a um estudo de toxicidade na fase do desenvolvimento pré-natal sobre uma segunda espécie. Por conseguinte, a recorrente alegou que ao tomar a decisão controvertida a ECHA actuou sem base legal e ultrapassou os limites do seu poder discricionário.


title: Processo F-77/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/65

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu
   (Processo F-77/09)
   2009/C 282/125
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: Fränk Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009;

               —

               anulação da decisão 81-2007 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de Setembro de 2007, que atribui os poderes de AIPN a um comité ad hoc;

               —

               anulação de todas as decisões preparatórias adoptadas pelo comité ad hoc, designadamente as de 22/29 de Outubro, 23 de Novembro de 2007 e 12 de Junho de 2008 de dar início a um inquérito administrativo;

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal julgar improcedentes os pedidos de anulação formulados a título principal, declaração de que a sanção decidida pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009 é, por força do artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiado severa;

               —

               devolução do caso à AIPN, com uma composição diferente, do Tribunal de Contas Europeu, para adopção de uma sanção diferente, se realmente se considerar necessária a aplicação de uma sanção, bastante mais adaptada aos factos;

               —

               ainda a título subsidiário, declarar expressamente que o princípio do prazo razoável do procedimento não foi respeitado no caso vertente, tal como desenvolvido acima, e ter isso em consideração no nível da sanção a impor, se for este o caso;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-494/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria
   (Processo C-494/09)
   2010/C 24/76
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bolton Alimentari SpA

      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, no qual o Estado-Membro considera que não pode ser imputada uma irregularidade à Comissão Europeia nem se verifica nenhum dos outros pressupostos previstos no artigo 905.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC), o próprio Estado-Membro pode decidir autonomamente acerca do pedido de reembolso ao abrigo do artigo 899.o, n.o 2, das DAC?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, a expressão «situações especiais», que figura no texto do artigo 239.o do CAC, pode referir-se à exclusão de um importador comunitário de um contingente pautal cuja data de abertura caia num domingo, devido ao encerramento dos serviços aduaneiros do país comunitário de referência ao domingo?

               3.

               Os artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como as disposições pertinentes do Acordo, devem ser interpretadas no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, o Estado-Membro deveria ter pedido previamente à Comissão a suspensão do contingente pautal em causa para permitir o tratamento equitativo e não discriminatório dos importadores italianos em relação aos importadores de outros Estados-Membros?

               4.

               A exclusão da Bolton s.p.a. do contingente pautal decidida pela Comissão e a nota TAXUD podem ser consideradas medidas efectivamente conformes aos artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como às disposições pertinentes do Acordo administrativo relativo à gestão dos contingentes pautais adoptado pelo Comité do Código Aduaneiro em 30 de Outubro de 2007 (TAXUD 3439/2006 — rev.1-IT) e, consequentemente, válidas?


title: Processo C-135/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-135/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE»)
   (2007/C 96/11)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Violação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) — Violação do artigo do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias:

                           —

                           para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada dos resíduos;

                           —

                           para que qualquer detentor de resíduos os entregue a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações de eliminação ou aproveitamento, ou para ele próprio proceder ao respectivo aproveitamento ou eliminação dando cumprimento às disposições da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991;

                           —

                           para que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de eliminação seja obrigado a obter autorização da autoridade competente;

                           —

                           para que, em todos os locais em que se efectue o depósito de resíduos perigosos, esses resíduos sejam recenseados e identificados e

                           —

                           para que, nos locais de depósito autorizados ou já em exploração em 16 de Julho de 2001, quem explora o depósito prepare e submeta à aprovação das autoridades competentes, antes de 16 de Julho de 2002, um plano de ordenamento do local que inclua as informações relativas às condições da autorização e quaisquer medidas correctoras que considere necessárias, e para que, após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomem uma decisão definitiva sobre a continuação da exploração, procedendo, no mais curto prazo, à desafectação dos locais que não obtiveram autorização para continuar as suas operações, ou autorizando os trabalhos necessários e fixando um período transitório para a execução do plano;

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo T-501/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Karl-May-Verlag/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária WINNETOU — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Princípios da autonomia e da independência da marca comunitária — Dever de fundamentação»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Karl-May-Verlag/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)
   (Processo T-501/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária WINNETOU - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Princípios da autonomia e da independência da marca comunitária - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 156/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl-May-Verlag GmbH, anteriormente Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representantes: M. Pejman e M. Brenner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann e, em seguida, M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: P. Baronikians e S. Schmidt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2013 (processo R 125/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Constantin Film Produktion GmbH e a Karl-May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de julho de 2013 (processo R 125/2012-1) é anulada, na medida em que deferiu o pedido de declaração de nulidade.

               2)

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Karl-May-Verlag GmbH.

               3)

               A Constantin Film Produktion GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo C-397/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações — Entraves injustificados)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-397/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados)
   2011/C 252/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e I. Rogalski, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: M. Jacobs, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados-Membros a uma série de obrigações — Entraves injustificados

      Dispositivo

               1.

               Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas-Capital às seguintes obrigações:

                           —

                           ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e

                           —

                           revestir uma forma jurídica específica,

         O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010


title: Processo T-156/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/37
Fundamentos e principais argumentos                                    decisão de 14 de Julho de 2000, o Comité de Selecção não
                                                                       admitiu o recorrente na lista de reserva. Esta decisão foi
                                                                       anulada por acórdão do Tribunal de 24 de Setembro de 2002
O recorrente no processo principal opõe-se à comunicação,              no processo T-102/01. A fim de dar cumprimento a este
com dois anos de atraso, do seu relatório de notação para o            acórdão, o Comité de Selecção decidiu seguidamente proceder
período compreendido entre Julho de 1995 e Junho de 1997,              à organização de novas provas orais nas quais o recorrente
bem como ao conteúdo deste, comparativamente com os                    participou, sob reserva, no entanto, da sua posição quanto à
anteriores.                                                            legalidade das mesmas. O Comité de Selecção decidiu que os
                                                                       resultados do recorrente nas novas provas eram insuficientes
                                                                       para permitir admiti-lo na lista de reserva.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação do
dever de fundamentação, a existência de erro manifesto de
apreciação e desvio de poder, bem como irregularidade                  Em apoio do seu recurso o recorrente invoca cinco fundamen-
processual.                                                            tos relativos, respectivamente, a:
                                                                       —     violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                             na medida em que a decisão impugnada não está
                                                                             suficientemente fundamentada;
                                                                       —     violação do artigo 233.o do Tratado CE, bem como dos
                                                                             princípios da igualdade de tratamento e da objectividade
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando
                                                                             na escolha entre os candidatos, na medida em que as
 Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             provas do recorrente foram supostamente avaliadas em
                                                                             condições e segundo critérios diferentes dos de outros
                      (Processo T-156/03)                                    candidatos;
                         (2003/C 171/62)                               —     alegada violação dos princípios da «restitutio in integrum»,
                                                                             bem como da legalidade de tratamento, na medida em
                                                                             que o recorrente deveria ter apresentado novamente a
                   (Língua do processo: francês)                             primeira e a terceira fase da prova oral, e exprimir-se, na
                                                                             segunda parte da segunda fase, sobre os desenvolvimentos
                                                                             da actualidade científica ocorridos depois da prova inicial.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-            —     alegada violação do artigo 233.o do Tratado CE, na
des Europeias em 30 de Abril de 2003 um recurso interposto                   medida em que os membros do novo Comité de Selecção
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Orlando                      não tinham conhecimento suficiente de espanhol para
Pérez-Díaz, com domicílio em Bruxelas, representado Marc-                    apreciar as aptidões do recorrente;
-Albert Lucas, advogado.
                                                                       —     alegada violação da «restitutio in integrum», na medida
                                                                             em que a composição do novo Comité não era tão
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             próxima quanto possível da do Comité inicial.
—     anular a decisão do Comité de Selecção COM/R/A/1/
      /1999 de não o admitir na lista de reserva desta selecção,
      que lhe foi notificada por carta de 21 de Janeiro de 2003
      do Chefe da Unidade do Pessoal da Direcção-geral da
      Investigação da Comissão em nome do presidente do
      Comité de Selecção;
                                                                       Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA
—     condenar a Comissão a pagar-lhe em reparação dos danos                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      morais e dos danos para a carreira que para ele resultaram
      da ilegalidade da decisão impugnada relativa aos danos                                 (Processo T-161/03)
      cujo montante será fixado pelo Tribunal;
                                                                                (2003/C 171/63)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
O recorrente, agente do Centre pour le Développement de                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
l’Entreprise, apresentou a sua candidatura ao concurso COM/            Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Cascades
/R/A/01/1999 organizado pela recorrida a fim de constituir             SA, com sede em la Rochette (França), representada por
uma reserva de recrutamento de agentes temporários. Por                Jacques Buhart e Pierre-M. Louis, advogados.


title: Processo T-197/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/51
—      Alegada infracção do Tratado CE e do direito comunitário          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
       derivado, pois que a medida impugnada infringe efectiva-          dade Proras S.r.l. Engineering and Contracting, representada
       mente o artigo 95.o, n.o 3, CE e a Directiva 76/768/CEE,          pelos advogados Gian Michele Roberti, Alessandro Maria Lerro,
       que exigem que as medidas comunitárias de harmoni-                Marco Simone Mariani, Paolo Ziotti e Isabella Perego.
       zação se baseiem num «nível de protecção elevado» da
       saúde, da segurança, do ambiente e de defesa dos consu-
       midores.                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      A recorrente alega também um erro manifesto de apre-
       ciação, por a referida medida alegadamente não tomar em           —     anular a Decisão da Commissão, contida na carta de
       conta os resultados científicos apurados pelos organismos               19 Março de 2003 do Director P. B. Knudsen, Direcção
       científicos consultivos da Comunidade.                                  A — EuropeAid — Serviço de Cooperação, D(2003) D/
                                                                               /8511, «Proras exclusion from participation in a TACIS
Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas                   procurement procedure»;
às substâncias carcinogénicas e semelhantes, a recorrente
invoca os seguintes fundamentos:                                         —     declarar a responsabilidade extracontratual da Commissão
                                                                               por ter adoptado a referida decisão;
—      Alegado erro manifesto de apreciação e incompatibilidade
       com a Directiva 76/768/CEE. De acordo com a recorrente,
       a medida impugnada é incompatível com a análise guiada            —     condenar a Comissão a reparar os danos sofridos pela
       pelo risco adoptada pela última directiva.                              recorrente como consequência da decisão, quantificados
                                                                               em 1 177 638,24 euros e ordenar, como forma comple-
—      Alegada preterição de formalidades essenciais, dado que a               mentar de reparação, a publicação da parte decisória do
       proibição devia ter sido submetida a prévia consulta e                  acórdão a proferir.
       parecer favorável do Comité Científico dos produtos
       cosméticos e dos produtos não alimentares destinados
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
       aos consumidores, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da
       Directiva 76/768/CEE.
—      Alegada infracção do artigo 95.o do Tratado e das medidas
       adoptadas para a sua execução.
Além disso, a recorrente alega que ambas as disposições                  Fundamentos e principais argumentos
impugnadas ofendem princípios superiores de direito comuni-
tário, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, da
segurança jurídica e da expectativa legítima, o princípio da             No presente recurso, a sociedade Proras S.r.l. Engineering and
precaução, o princípio da coerência, o princípio da igualdade            Contracting (a seguir «Proras» ou «a recorrente») impugna a
de tratamento e a necessidade de ponderar os interesses em               decisão da Comissão contida na carta de 19 Março de 2003
causa.                                                                   do Director P. B. Knudsen, Direcção A — EuropeAid —
                                                                         Serviço de Cooperação, D(2003) D/8511, «Proras exclusion
                                                                         from participation in a TACIS procurement procedure», pela
(1) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
(2) JO 1976, L 262, p. 169 (Edição especial portuguesa: capítulo 15,
                                                                         qual foi aplicada à recorrente, nos termos dos artigos 93.o,
    fascículo 1, p. 0206).                                               alíneas c) e f) e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 (1), uma
                                                                         sanção que consiste na sua exclusão, pelo período de dois
                                                                         anos, dos contratos públicos adjudicados no âmbito das acções
                                                                         externas financiadas pela Comissão no quadro do programa
                                                                         TACIS, e pede, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE, a
                                                                         reparação dos danos sofridos como consequência desta decisão.
                                                                         A decisão foi tomada na sequência de alegadas irregularidades,
                                                                         contestadas, entre outras, pela recorrente, que, na opinião da
                                                                         recorrida, foram cometidas no processo de concurso público
Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras                     SCR -E/110983/D/S/NI, aberto pela direcção do «Programa da
S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das                Apoio ao Sector Educativo na Nicarágua» e financiado no
                       Comunidades Europeias                             quadro do programa «ALA».
                          (Processo T-197/03)
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a Proras invoca quatro
                                                                         fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os
                            (2003/C 184/108)                             serviços do EuropeAid, ao invocarem como base jurídica da
                                                                         decisão impugnada um diploma legal — o Regulamento
                      (Língua do processo: italiano)                     n.o 1605/2002 — que ainda não entrara em vigor no
                                                                         momento da alegada irregularidade da recorrente, violaram os
                                                                         princípios da não rectroactividade, da legalidade das penas e da
                                                                         confiança legítima. Do ponto de vista processual, a recorrente
Deu entrada em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               censura os referidos serviços por não a terem informado da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 iniciativa sancionatória que tinham intenção de tomar a seu
 ---pagebreak--- C 184/52               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
respeito e nem sequer lhe terem dado a possibilidade de ser               Fundamentos e principais argumentos
ouvida nesse contexto, violando assim o direito de defesa e o
princípio da boa administração. Quanto ao mérito, a recorrente            Requerente da marca co-         CompUSA Management Compa-
alega, por um lado, a errada subsunção da irregularidade                  munitária:                      ny.
contestada nas alíneas c) e f) do artigo 93.o do Regulamento
n.o 1605/2002 e, por outro, a violação do artigo 96.o do
referido regulamento e do princípio da proporcionalidade na               Marca comunitária requeri-      Marca figurativa «COMP USA»
determinação da sanção. A respeito destas últimas contestações,           da:                             — Pedido n.o 2.133.202, para
a recorrente invoca também a falta de fundamentação da                                                    produtos das classes 9 e 37
decisão impugnada.                                                                                (elementos de informática).
Nesta perpectiva, a recorrente pede a reparação dos danos
sofridos como consequência da determinação ilegal contida na              Titular da marca ou sinal       A demandante.
decisão impugnada, danos que se traduzem não apenas num                   em que se baseia a oposi-
prejuízo de natureza meramente económica, mas também                      ção:
numa lesão da imagem e da reputação da sociedade.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de         Marca ou sinal em que se        Marca inglesa figurativa «COMP
    Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao     baseia a oposição:              USA»,      para    produtos    da
    orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
                                                                                classe 39 (transportes).
    16.09.2002, p. 1).
                                                                          Decisão da divisão de opo-      Rejeição da oposição.
                                                                          sição:
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por                              Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.
Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do                    curso:
                     Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-202/03)                               Fundamentos do pedido:          Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                          (2003/C 184/109)                                                                n.o 40/94 (risco de confusão).
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas
Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comuni-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                                dades Europeias
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), inter-
posto por Alecansan, S.A., com sede em Madrid, representada                                     (Processo T-205/03)
por María Baylos Morales, Pedro Merino Baylos e Jesús Arribas
Garcia, advogados em Madrid.                                                                      (2003/C 184/110)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira                 Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      Mercado Interno proferida no processo R 711/2002-1;                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicolas
                                                                          Georgiopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 4 outros
—     anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de                  funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      17 de Junho de 2002;                                                Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a marca pedida e a marca da demandante
      são incompatíveis para efeitos do artigo 8.o, n.o 1,                —    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
      alínea b), do Regulamento n.o 40/94, relativo à marca                    partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      comunitária;                                                             1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
                                                                               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
—     recusar o registo da marca comunitária «COMP USA»,                       Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      n.o 849.497, para as classes 9 e 37, e                                   despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
                                                                               relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
—     condenar o recorrido nas despesas do processo, bem                       para os destinos que se situam na península de Pelopo-
      como a requerente da marca, caso intervenha no presente                  neso;
      processo.                                                                ou, subsidiariamente:


title: Processo C-14/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Hannover (Alemanha) proferido em 6 de Dezembro de 2000, no processo indústria de lacticínios Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra Bezirksregierung Hannover

text:
C 79/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di                   —     durante o prazo fixado para a transposição da
Pace di Genova por despacho, de 4 de Janeiro de 2001, no                           mesma directiva;
processo entre a sociedade Safalero Srl contra Prefetto di
                             Genova                                          —     após o termo sem resultado do prazo de trans-
                                                                                posição.
                       (Processo C-13/01)
                                                                             No caso de resposta afirmativa à questão apresentada,
                                                                             qual é o conceito comunitário de «disposições susceptı́veis
                          (2001/C 79/27)                                     de comprometer seriamente o resultado prescrito por
                                                                             essa directiva».
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 4 de           (1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
Janeiro de 2001, no processo entre a sociedade Safalero Srl
contra Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2001. O Giudice di
Pace solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1)   Os princı́pios da proporcionalidade, da efectiva e ade-
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     quada protecção jurisdicional dos direitos subjectivos
                                                                       do Verwaltungsgerichts Hannover (Alemanha) proferido
     reconhecidos pelo ordenamento comunitário, enunciados
                                                                       em 6 de Dezembro de 2000, no processo indústria de
     no Tratado e/ou elaborados e definidos nos acórdãos
                                                                       lacticı́nios Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG
     proferidos pelo Tribunal de Justiça, são compatı́veis
                                                                                contra Bezirksregierung Hannover
     com a legislação processual, e sancionatória, relativa a
     infracções de natureza administrativa, instituı́da pela Lei
     n.o 689, de 24.11.1981 no caso de:                                                       (Processo C-14/01)
     —     não poder ser interposto pelo infractor um recurso                                  (2001/C 79/28)
           jurisdicional contra um procedimento de apreensão
           proferido pela Administração Pública até ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           momento em que a mesma Administração, não                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
           obrigada ao cumprimento dos prazos processuais,             Verwaltungsgerichts Hannover, de 6 de Dezembro de 2000,
           emita o despacho-injunção ou despacho de confisco;         no processo Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co.
                                                                       KG contra Bezirksregierung Hannover, que deu entrada na
     —     não ser permitido ao sujeito, directa e individual-        Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2000
           mente interessado por um procedimento adoptado              e tem por objecto as seguintes questões:
           pela Administração Pública, interpor recurso jurisdi-
           cional no caso de o mesmo procedimento ter sido             O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 (1), em conjugação com
           dirigido a outras pessoas;                                  os seus anexos, viola
     —     não ser permitido ao sujeito directa e individual-         a)    O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/
           mente interessado por um procedimento adoptado                    /1999 (2),
           pela Administração Pública dirı́gido a outras pessoas
           participar, como um interveniente voluntário, no           b)    O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE e
           processo de oposição por elas deduzido;
                                                                       c)    Os princı́pios gerais de direito da Comunidade Europeia
     —     ser prevista, sem possibilidade de uma diferente e                e o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
           discricionária avaliação por parte do juı́z, a sanção
           acessória do confisco das mercadorias por infracções      porquanto o referido regulamento exclui a concessão de ajudas
           de natureza meramente administrativa, cuja sanção          ao leite desnatado e ao leitelho para alimentação lı́quida
           principal, de natureza económica, é representada           animal, a menos que os referidos produtos sejam previamente
           pelo pagamento de uma quantia em dinheiro de                transformados em compostos alimentares ou em leite em pó
           modesto montante;                                           desnatado sem prever um perı́odo de transição e é, por estas
                                                                       razões, (parcialmente) nulo?
2)   Os artigos 10.o e 249.odo Tratado impedem que os
     Estados-Membros adoptem disposições em oposição com             (1) JO L 340, p. 3.
     a Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do              (2) JO L 160, p. 48.
     Conselho; de 9 de Março de 1999, relativa ao equipa-
     mento de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
     cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade:


title: Processo C-293/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/9

         Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-293/05)
   (2005/C 229/19)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Donatella Recchia, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, não tendo tomado as medidas necessárias para assegurar que, a partir de 31 de Dezembro de 1998, as águas residuais urbanas do aglomerado formado por vários municípios da Província de Varese situados na bacia do rio Olona fossem sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto pelo artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, tal como mencionado no n.o 5 do mesmo artigo da directiva.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão não contesta o facto de a bacia hidrográfica relativa à área correspondente ao Lambro-Olona não ter sido designada como zona sensível, dado que está em curso o correspondente processo de infracção. Todavia, esta bacia hidrográfica faz parte de uma área situada no interior da bacia do Pó, oficialmente designada como zona sensível.
   Consequentemente, por força do disposto no n.o 5 do artigo 5.o, que remete para o n.o da mesma disposição, as águas residuais do aglomerado na Provícia de Varese situado na bacia do rio Olola deveriam ter sido sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário a partir de 31 de Dezembro de 1998.
   Não obstante o facto de este prazo já ter terminado, o aglomerado da zona de Varese ainda não dispõe de uma estação de tratamento que assegure que as águas residuais provenientes do aglomerado sejam objecto do tratamento previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE.

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30/5/1991, p. 40).


title: Processos apensos C-512/14 P e C-513/14 P: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2015 — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Unibail Management

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/26

         Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2015 — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Unibail Management
   (Processos apensos C-512/14 P e C-513/14 P) (1)

   (2015/C 320/39)
   Língua do processo: francês
   O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-528/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Strasbourg — França) — Geoffrey Léger/Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang «Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Dádiva de sangue — Critérios de elegibilidade dos dadores — Critérios de suspensão definitiva ou temporária — Sujeitos cujo comportamento sexual os expõe a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue — Homem que teve relações sexuais com um homem — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1 — Orientação sexual — Discriminação — Justificação — Proporcionalidade»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Strasbourg — França) — Geoffrey Léger/Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang
   (Processo C-528/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Saúde pública - Diretiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Dádiva de sangue - Critérios de elegibilidade dos dadores - Critérios de suspensão definitiva ou temporária - Sujeitos cujo comportamento sexual os expõe a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue - Homem que teve relações sexuais com um homem - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1 - Orientação sexual - Discriminação - Justificação - Proporcionalidade»)
   (2015/C 213/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Strasbourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Geoffrey Léger

      Recorrido: Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang

      Dispositivo

   O n.o 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado-Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tenham tido relações sexuais com homens quando se demonstre que, com base nos conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual expõe essas pessoas a um risco elevado de contrair doenças infeciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infeciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos limitativos do que tal contraindicação para assegurar um nível elevado de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no Estado-Membro em causa, essas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-228/97)

text:
18 . 10 . 97          1 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede social em                  Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Alençon (França ), representada por Jean Claude Four                                     (Processo T-228/97)
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,                                     ( 97/C 318/57)
4, rue Béatrix de Bourbon.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar a omissão da Comissão;                                   Deu entrada em 4 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.                    por Irish Sugar plc, representada pelo advogado Alexander
                                                                      Bõhlke e por Scott Crosby, Solicitor, com domicílio esco
                                                                      lhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados Elvinger
Fundamentos e principais argumentos                                   & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
A recorrente explica que, em 3 de Agosto de 1992, apre               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou uma denúncia à Comissão contestando a compati
bilidade do contrato de concessão Volvo com as regras do
Tratado CE relativas à concorrência, e nomeadamente                   — anular a decisão C(97) 1315 final da Comissão,
com o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, de 12
de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3 do
artigo 85 ? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu           — a título subsidiário, reduzir a coima imposta no
los automóveis ( J ). Em 5 de Maio de 1994, não tendo con                artigo 2? e anular o artigo 3 ?, terceiro e quarto pará
seguido obter resposta da Comissão sobre o seguimento                     grafos, na medida em que vão além do alcance das
que pretendia dar à denúncia, a recorrente interpôs um                    práticas abusivas declaradas no artigo 1 ?, pontos 5 e 6,
recurso por omissão para o Tribunal de Primeira Instância
das CE (2 ). Durante o processo, a Comissão publicou uma
comunicação nos termos do artigo 6? do Regulamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
n? 99/63 , indicando à recorrente os motivos por que não
tencionava proceder ao exame individual da denúncia,
entre os quais figurava a instrução em curso de outros                Fundamentos e principais argumentos
processos similares cuja conclusão deveria ser aguardada .
Considerando que esta comunicação constituía uma
tomada de posição na acepção do artigo 175? do Tratado                A decisão impugnada afirma que a recorrente infringiu o
CE, o Tribunal entendeu que já não se justificava decidir o           artigo 86? do Tratado CE, por ter recorrido a práticas
recurso por omissão. A recorrente salienta que, no quadro             diferentes das que regem a concorrência normal em produ
do recurso que interpôs para o Tribunal de Justiça deste              tos ou serviços, baseada na eficácia económica, o que teve
acórdão ( 3 ), este último Tribunal declarou que uma comu            como efeito impedir o nível de concorrência ainda exis
nicação nos termos do artigo 6? não constituía um acto                tente no mercado e o crescimento dessa concorrência . Por
susceptível de impugnação, precisando, porém, que a                   estas infracções, também referidas na decisão, foi aplicada
empresa denunciante pode sempre interpelar a seguir a                 à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus .
Comissão para que esta adopte uma posição definitiva.
                                                                      A recorrente invoca a violação do artigo 86? do Tratado
Foi nestas condições que, em 2 e 11 de Abril de 1997, a               CE. Contesta a apreciação da Comissão quanto à existên
recorrente interpelou a Comissão para que esta fizesse à              cia duma posição dominante colectiva ou duma posição
Volvo a comunicação das acusações.                                    dominante no mercado da indústria do açúcar e quanto à
                                                                      pretensa existência de práticas abusivas no mercado da
                                                                      indústria e do comércio retalhista .
A recorrente considera que mais de dois meses depois e
cinco anos após a apresentação da primeira denúncia, o
seu recurso por omissão é admissível e procedente .
                                                                      Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15?,
                                                                      n? 2, do Regulamento n? 17. A coima é demasiado elevada
H JO L 15 de 18.1.1985 , p . 16; EE 08 F2 p. 150 .                    e não está em conformidade com a prática anterior. Esta
( 2 ) Processo T-186/94, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão         coima ignora as dificuldades do sistema do açúcar na
      proferido em 27 de Junho de 1995 ( Colect., p. 11-1756 ).
( 3 ) Processo C-282/95 P, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão       Comunidade, tratando a recorrente de forma mais severa
      proferido em 18 de Março de 1997 ( Colect., p. 1-1531 ).        do que os fabricantes de produtos industriais. A Comissão
                                                                      não violou apenas a sua obrigação de tomar em conta o
                                                                      contexto regulamentar e económico das práticas em ques
                                                                      tão mas pune igualmente, em parte, infracções cuja exis
 ---pagebreak---  C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec             vidade comercial ou de outra natureza,


title: Processo T-198/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Maximuscle/IHMI — Foreign Supplement Trademark (GAKIC)

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/33

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Maximuscle/IHMI — Foreign Supplement Trademark (GAKIC)
   (Processo T-198/10) (1)

   2011/C 72/52
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-53/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — BPB/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o  CE — Infracção única e continuada — Reincidência — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — BPB/Comissão
   (Processo T-53/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Reincidência - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2008/C 209/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: BPB plc (Slough, Reino Unido) (representantes: T. Sharpe, QC, e A. Noury, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por J. Flynn, QC, e C. Kilroy, barrister)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Parte decisória

               1)

               O montante da coima aplicada à BPB plc pelo artigo 3.o da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB plc, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) é fixado em 118,8 milhões de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efectuadas pela BPB.

               4)

               A BPB suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 124 de 26.4.2003.


title: Processo C-249/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet
   (Processo C-249/15)
   (2015/C 245/16)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandantes: Wind 1014 GmbH, Kurt Daell

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que um veículo objeto de um contrato de locação celebrado entre uma empresa de locação sedeada num Estado-Membro e um locatário residente ou sedeado noutro Estado-Membro (v. questão n.o 2, infra) não possa começar a ser utilizado nas estradas deste último Estado-Membro enquanto as autoridades analisam um pedido de autorização de pagamento do imposto proporcional sobre o registo do referido veículo, correspondente ao período pelo qual se pretende utilizar o veículo nesse Estado-Membro?

               2)

               É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que uma medida nacional que constitui um requisito prévio do registo/pagamento proporcional do imposto sobre um veículo para uso meramente temporário (não permanente) exija uma autorização prévia ou implique que:

                           (i)

                           as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo dinamarquês como requisito prévio da utilização imediata, e que a diferença entre o valor integral do imposto e o valor proporcional do imposto que foi calculado seja reembolsada, acrescida de juros, se a autorização for subsequentemente concedida; e/ou que

                           (ii)

                           as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo como requisito prévio da utilização imediata, e que o mesmo não seja ajustado e o excesso não seja reembolsado no termo da utilização temporária, se a autorização não for concedida?


title: Processo C-24/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 19 de Janeiro de 2009 — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 19 de Janeiro de 2009 — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad
   (Processo C-24/09)
   (2009/C 69/50)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening

      Recorrida: AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE (1) — segundo o qual, preenchidos certos requisitos, o público em causa tem a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão — implica que o público em causa tenha também legitimidade para recorrer de uma decisão de um tribunal relativa a uma autorização, no caso de ter tido a possibilidade de participar no processo de fiscalização da decisão de autorização tramitado no tribunal e de aí apresentar observações?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o-A da Directiva 85/337/CEE ser interpretados no sentido de que podem ser estabelecidos diversos requisitos nacionais relativos ao público em causa a que se referem os artigos 6.o, n.o 4, e o artigo 10.o-A dessa directiva, em consequência dos quais uma associação de protecção do ambiente estabelecida a nível local com legitimidade para participar no processo de decisão previsto no artigo 6.o, n.o 4, relativamente aos projectos que possam ter impacto significativo no ambiente no território em que opera a associação, não tenha legitimidade para recorrer como previsto no artigo 10.o-A, pelo facto de contar com um número de membros inferior ao mínimo previsto na lei nacional?

               3.

               O 15.o-A da Directiva 96/61 (2) — segundo o qual, preenchidos certos requisitos, o público em causa tem a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão — implica que o público em causa tenha legitimidade para recorrer de uma decisão de um tribunal relativa a uma autorização, no caso de ter tido a possibilidade de participar no processo de fiscalização da decisão de autorização tramitado no tribunal e de aí apresentar observações?

               4.

               No caso de resposta afirmativa à terceira questão, devem os artigos 2.o, n.o 14 e 15.o-A da Directiva 96/61 ser interpretados no sentido de que o direito nacional pode estabelecer requisitos relativos à legitimidade para interpor recurso em consequência dos quais uma associação de protecção do ambiente estabelecida a nível local com legitimidade para participar no processo de decisão relativo aos projectos que possam ter impacto significativo no ambiente no território em que opera a associação, não tenha legitimidade para recorrer como previsto no artigo 15.o-A dessa directiva, pelo facto de contar com um número de membros inferior ao mínimo previsto na lei nacional?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO 1985, L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).


title: Affaire C-90/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro — Espanha) — Banco Grupo Cajatres SA/María Mercedes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato de hipoteca — Cláusula de juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Poder do juiz nacional)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro — Espanha) — Banco Grupo Cajatres SA/María Mercedes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela
   (Affaire C-90/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor - Contrato de hipoteca - Cláusula de juros moratórios - Cláusula de reembolso antecipado - Execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Poder do juiz nacional))
   (2015/C 320/06)
   Língua do processo: o espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Grupo Cajatres SA

      Recorridos: María Mercdes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela [Herança indivisa aberta por óbito de M.A. Viana Gordejuela]

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a apreciação, pelo juiz nacional, do caráter abusivo das cláusulas de um contrato abrangido por esta diretiva exige-lhe que tenha em conta a natureza dos bens e dos serviços objeto do contrato em causa, bem como todas as circunstâncias que, aquando da celebração desse contrato, rodearam essa celebração;

               2)

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que preveem reduções dos juros moratórios no âmbito de um contrato de mútuo com hipoteca, desde que essas disposições nacionais:

                           —

                           não pretendam antecipar-se à apreciação que o juiz nacional chamado a decidir de uma execução hipotecária do referido contrato faz do caráter «abusivo» da cláusula relativa aos juros moratórios, e

                           —

                           não impeçam o juiz de afastar a referida cláusula se concluir pelo caráter «abusivo» da mesma, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.