title: Processo F-112/12: Recurso interposto em 4 de outubro de 2012 — ZZ e o./Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/35

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2012 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-112/12)
   2012/C 379/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes a título do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               Se necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações, que são idênticas, deduzidas das decisões de transferência dos seus direitos a pensão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-330/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wagenborg/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wagenborg/Comissão
   (Processo T-330/02) (1)

   (2006/C 224/113)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002


title: Processo C-689/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest
   (Processo C-689/13)
   2014/C 112/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Puligienica Facility Esco SpA (PFE)

      Recorrida: Airgest SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               Os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 4 de julho de 2013, no processo C-100/12, respeitantes à situação específica, objeto do referido reenvio prejudicial, em que apenas duas empresas participavam num concurso público, são igualmente aplicáveis, dada a significativa analogia formal com o referido processo, ao processo agora submetido à apreciação deste Consiglio, em que as empresas participantes no concurso, apesar de inicialmente serem mais de duas, foram todas excluídas pela entidade adjudicante, sem que tenha havido impugnação da referida exclusão por empresas distintas das que participam no presente processo, pelo que o litígio agora submetido a este Consiglio se encontra de facto circunscrito unicamente a duas empresas?

               2)

               No que respeita apenas às questões que podem ser dirimidas pela aplicação do direito da União Europeia, opõe-se à interpretação deste direito, e, designadamente, do artigo 267.o TFUE, o artigo 99.o, n.os 3 e 4, do Código de Processo Administrativo, na parte em que a referida disposição estabelece o caráter vinculativo, para todas as secções e formações do Consiglio di Stato, de todos os princípios jurídicos enunciados pela sessão plenária, mesmo quando resulte muito claramente que a referida sessão plenária afirmou, ou pode ter afirmado, um princípio contrário ou incompatível com o direito da União Europeia? Em especial:

               3)

               Caso existam dúvidas sobre a conformidade ou a compatibilidade com o direito de um princípio jurídico já formulado pela sessão plenária, a secção ou a formação do Consiglio di Stato encarregadas de analisar o processo estão obrigadas a remeter à sessão plenária, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso, eventualmente ainda antes de poder proceder a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça relativo à conformidade e à compatibilidade com o direito da União Europeia do princípio jurídico controvertido, ou, em alternativa, a secção ou a formação do Consiglio di Stato podem ou devem, enquanto órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, submeter de forma autónoma uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia para a correta interpretação do direito da União Europeia?

               4)

               Na hipótese de a resposta à questão apresentada no número anterior ser no sentido de que se reconhece a cada uma das secções e formações do Consiglio di Stato a faculdade ou a obrigação de submeter diretamente questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em todos os casos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha manifestado, por maioria de razão depois da sessão plenária do Consiglio di Stato, declarando a existência de não conformidade, total ou parcial, entre a correta interpretação do direito da União Europeia e o princípio de direito interno enunciado pela sessão plenária, todas as secções e formações do Consiglio di Stato, enquanto órgãos jurisdicionais comuns de última instância do direito da União Europeia, podem ou devem aplicar imediatamente a interpretação correta do direito da União Europeia tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou, em alternativa, nesses casos também estão obrigadas a remeter, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso à sessão plenária, deixando à avaliação exclusiva desta última e ao seu poder jurisdicional discricionário a aplicação do direito da União Europeia, que o Tribunal de Justiça já declarou ter caráter vinculativo?

               5)

               Por último, uma interpretação do sistema processual administrativo da República Italiana no sentido de que submete à apreciação exclusiva da sessão plenária a eventual decisão sobre o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia — ou apenas a resolução do litígio, quando esta decorra diretamente da aplicação dos princípios de direito da União Europeia já formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — opõe-se não só aos princípios de duração razoável do processo e de rápida interposição de um recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos mas também à exigência de aplicação plena e célere do direito da União Europeia por todos os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros, de um modo obrigatoriamente conforme com a sua correta interpretação, tal como determinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, também para efeitos da mais ampla aplicação dos princípios do denominado «efeito útil» e do primado do direito da União Europeia sobre o direito (não só material mas também processual) interno de cada Estado-Membro (no presente caso, sobre o artigo 99.o, n.o 3, Código de Processo Administrativo da República Italiana)?


title: Cancelamento do processo T-208/99

text:
18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/43
           Cancelamento do processo T-196/98 (1)                                    Cancelamento do processo T-208/99 (1)
                          (2000/C 79/91)                                                           (2000/C 79/93)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 26 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o presidente da
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
do Tribunal, do processo T-196/98, Eduardo Peña Abizanda e              Tribunal, do processo T-208/99, Martin Bangemann contra
o. contra Comissão das Comunidades Europeias.                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo T-101/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-324/99 (1)
                          (2000/C 79/92)                                                           (2000/C 79/94)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o presidente da                   Por despacho de 11 de Janeiro de 2000, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                    dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Tribunal, do processo T-101/99, Adolfo Kind contra Comissão             Tribunal, do processo T-324/99, Association des Fonctionnai-
das Comunidades Europeias.                                               res Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique
                                                                         Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra Comissão
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                               das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo T-326/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Total/OHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/57

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Total/OHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)
   (Processo T-326/06) (1)

   (2007/C 211/106)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-595/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Substituição da decisão impugnada no decurso da instância — Objeto do recurso — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Consulta do Parlamento Europeu»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/14) (1)

   («Recurso de anulação - Substituição da decisão impugnada no decurso da instância - Objeto do recurso - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo - Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Consulta do Parlamento Europeu»)
   (2016/C 068/21)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/688/UE do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), é anulada.

               2)

               Os efeitos da Decisão de execução 2014/688 são mantidos em vigor.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/5

         Preenchimento das secções e composição da grande secção
   (2004/C 168/09)
   O Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sua Conferência plenária de 13 de Maio de 2004, na sequência da entrada em funções dos juízes E. Cremona, O. Czúcz, I. Wiszniewska-Białecka, I. Pelikánová, D. Šváby, V. Vadapalas, K. Jürimäe, I. Labucka et S. S. Papasavvas, bem como da alteração, de 21 de Abril de 2004, do artigo 10.o, n.o 1, do seu Regulamento de Processo, alterar nos termos seguintes a sua decisão de 2 de Julho de 2003 relativa ao preenchimento das secções e à composição da grande secção:
   Para o período compreendido entre 13 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2004, as secções passam a ter a seguinte composição
   Primeira Secção (formação de três juízes):
   B. Vesterdorf, Presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, I. Labucka, juízes;
   Primeira Secção alargada (formação de cinco juízes):
   B. Vesterdorf, Presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, I. Labucka, juízes;
   Segunda Secção (formação de três juízes):
   J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. S. Papasavvas, juízes;
   Segunda Secção alargada (formação de cinco juízes):
   J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. S. Papasavvas, juízes;
   Terceira Secção (formação de três juízes):
   J. Azizi, presidente de secção, M. Jaeger, F. Dehousse, I. Cremona, O. Czúcz, juízes;
   Terceira Secção alargada (formação de cinco juízes):
   J. Azizi, presidente de secção, M. Jaeger, F. Dehousse, I. Cremona, O. Czúcz, juízes;
   Quarta Secção (formação de três juízes):
   H. Legal, presidente de secção, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, juízes;
   Quarta Secção alargada (formação de cinco juízes):
   H. Legal, presidente de secção, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, juízes;
   Quinta Secção (formação de três juízes):
   P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, D. Šváby, K. Jürimäe, juízes;
   Quinta Secção alargada (formação de cinco juízes):
   P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, D. Šváby, K. Jürimäe, juízes;.
   Comportando uma destas secções um número de juízes superior ao número de juízes que a compõem em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o presidente de secção designará, no momento da apresentação do relatório preliminar previsto no artigo 52.o do Regulamento de Processo, o juiz ou juízes (que não o juiz-relator) que, rotativamente em relação a cada processo, não participarão no julgamento, tendo em conta a ordem de antiguidade de funções dos juízes que compõem a secção, prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   A grande secção é composta, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2004 e 31 de Agosto de 2004, pelo Presidente B. Vesterdorf, pelos presidentes de secção P. Lindh, J. Azizi, J. Pirrung e H. Legal, pelos juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em causa se este tivesse sido atribuído a uma secção composta por cinco juízes, e por quatro outros juízes designados pelo Presidente do Tribunal rotativamente entre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Relativamente aos processos nos quais, antes de 13 de Maio de 2004, a fase escrita tenha terminado e se tenha realizado ou tenha sido marcada uma audiência, as secções mantêm a sua composição anterior na fase oral e para efeitos da deliberação e do acórdão.


title: Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/27

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão
   (Processo T-520/13) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])
   (2015/C 381/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo T-454/13: Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — SNCM/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/41

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — SNCM/Comissão
   (Processo T-454/13)
   2013/C 325/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: A. Winckler, F.-C. Laprévote, J.-P. Mignard e S. Mabile, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2013) 1926 final da Comissão com data de 2 de maio de 2013;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão na medida em que ela considera que o montante do auxílio inclui os elementos citados no ponto 218 da decisão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua petição, a recorrente solicita a anulação da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, pela qual a Comissão, antes de mais, qualificou de auxílios estatais as compensações financeiras pagas à Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e à Compagnie Méridionale de Navigation (CNM) a título dos serviços de transporte marítimo fornecidos entre Marselha e a Córsega em relação aos anos de 2007-2013 no quadro de uma convenção de serviço público. Em seguida, a Comissão declarou compatível com o mercado interno as compensações pagas à SNCM e à CNM pelos serviços de transporte fornecidos ao longo de todo o ano (a seguir «serviço dito “de base”»), mas declarou incompatível com o mercado interno as compensações pagas a título dos serviços fornecidos durante os períodos de ponta, que ocorrem na altura do natal, no mês de fevereiro, na primavera/outono e/ou no verão (a seguir «serviço dito “complementar”»). Finalmente, a Comissão ordenou a recuperação dos auxílios declarados incompatíveis com o mercado interno [processo de auxílio estatal SA.22843 2012/C (ex 2012/NN)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de erros de direito e de facto e de erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão terá considerado, sem razão, que o serviço «complementar» não constituía um serviço económico de interesse geral. A recorrente alega, assim, que a Comissão:

                           —

                           cometeu um erro de direito ao limitar a margem de apreciação reconhecida pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos Estados na definição dos seus serviços públicos;

                           —

                           aplicou um critério errado e não aplicável no caso em apreço de «necessidade real» de serviço público;

                           —

                           cometeu um erro de direito, um erro de facto e um erro manifesto de apreciação ao analisar em separado o serviço de «base» e o serviço «complementar»;

                           —

                           cometeu um erro manifesto de apreciação quanto à ausência ou insuficiência da iniciativa privada no que se refere ao serviço «complementar».

               2.

               Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão terá considerado, sem razão, que a atribuição da convenção de serviço público não satisfazia o quarto critério fixado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747), quando, na verdade, ela resulta de um anúncio de concurso aberto e transparente.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído, a título subsidiário e a supor que a compensação do serviço «complementar» constitua um auxílio (quod non), de uma violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e 107.o TFUE, dos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, bem como de um erro manifesto de apreciação na avaliação do montante do auxílio a recuperar, na medida em que o cálculo do auxílio a recuperar não toma em conta nem os custos suplementares reais suportados pela SNCM com o serviço «complementar», nem a subcompensação relativa ao serviço «de base», e assenta de qualquer forma numa apreciação errada da parte da compensação atribuída ao serviço «de base» e da parte atribuída ao serviço «complementar».

               4.

               Quarto fundamento: extraído de uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a Comissão terá ido contra a sua prática decisória e terá aplicado a Comunicação SIEG (1) que não tinha ainda sido adotada à data da assinatura da convenção de serviço público. A recorrente alega, além disso, que a duração do processo era de molde a criar na sua esfera uma confiança legítima que impede a Comissão de ordenar às autoridades nacionais a recuperação dos auxílios.

               5.

               Quinto fundamento: extraído do princípio da igualdade de tratamento ao criar uma diferença de tratamento injustificada entre a SNCM e outras companhias de transporte marítimo.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO 2012, C 8, p. 4)


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa “UUP'S” — Marcas verbais nacionais anteriores UP — Recusa do pedidod de restitutuio in integrum — Artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa “UUP'S” - Marcas verbais nacionais anteriores UP - Recusa do pedidod de restitutuio in integrum - Artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   (2005/C 217/90)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-158/04, Erich Drazdansky, residente em Wiener Neustadt (Áustria), representado por A.M. Leeb, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, parte interveniente no processo pendente no Tribunal de Primeira Instância, The Concentrate Manufacturing Company of Ireland (Seven-Up International), com sede em Hamilton (Bermudas), representada por M. de Justo Bailey, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2004 (processo R 611/2003-2), relativo ao processo de oposição entre Drazdansky e a sociedade The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar Langer Andersen contra Conselho da União Europeia (Processo T-118/98)

text:
C 312/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
incriminacËaÄo. A recorrente defende que pode legalmente,                 dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
invocando o artigo 6.o, n.o 1, da ConvencËaÄo Europeia dos                comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
Direitos do Homem, cujas garantias com princípios funda-                  deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
mentais do direito comunitaÂrio que se sobrepoÄem aÁ regula-              ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
mentacËaÄo simples do Regulamento n.o 17, recusar-se a                    Estatuto,
qualquer accËaÄo positiva pela qual se deva auto-incriminar
directamente no processo de inqueÂrito. O direito de naÄo se
incriminar a si própria deve aleÂm disso tambeÂm conside-            Ð condenar o Conselho nas despesas.
rar-se do ponto de vista da violacËaÄo da garantia da presun-
cËaÄo de inoceÃncia contida no artigo 6.o, n.o 2, da mesma           Fundamentos e principais argumentos
convencËaÄo ou da liberdade de expressaÄo negativa prote-
gida no artigo 10.o da dita convencËaÄo. O direito da recor-
rente naÄo ser obrigada a acusar-se a si própria atraveÂs de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
um comportamento activo resulta naÄo apenas do direito               dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
comunitaÂrio mas tambeÂm do mesmo modo e em paralelo                 lho (1).
tambeÂm do direito nacional alemaÄo que neste caso naÄo
pode ser afastado.                                                   (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
AtraveÂs da aplicacËaÄo imediata de uma sancËaÄo pecuniaÂria
compulsória diaÂria, a recorrente violou o procedimento
previsto em duas fases e especialmente a obrigacËaÄo de
comunicacËaÄo necessaÂria antes do estabelecimento defini-
tivo de sancËoÄes pecuniaÂrias diaÂrias das acusacËoÄes e a
                                                                     Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar
garantia do direito a ser ouvida bem como as outras for-
                                                                         Langer Andersen contra Conselho da UniaÄo Europeia
malidades processuais. Acresce que a fixacËaÄo pela recor-
rida da unidade maÂxima de caÂlculo de 1 000 ecus para a                                   (Processo T-118/98)
graduacËaÄo da sancËaÄo compulsória deve ser considerada                                      (98/C 312/41)
como desproporcionada e por isso como um erro de apre-
ciacËaÄo. A recorrente respondeu de forma completa a sete
das onze questoÄes colocadas no quadro do pedido de                                   (Língua do processo: franceÃs)
informacËoÄes. Quanto aÁs quatro outras questoÄes naÄo estava
obrigada a responder porque podia invocar o direito que
                                                                     Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
lhe cabe de naÄo concorrer para a sua incriminacËaÄo.
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Ivar
(1) Processo T-30/91, Colect. 1995, p. II-1821.                      Langer Andersen, com domicílio em Rungsted Kyst (Dina-
(2) Processo T-36/91, Colect. 1995, p. II-1847.                      marca), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
(3) Processo 374/87, Colect. 1989, p. 3282.
                                                                     Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
                                                                     no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter
         Clausen contra Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                      (Processo T-113/98)                                 1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                          dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                         (98/C 312/40)                                    comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                                                                          deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                          Estatuto,
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð condenar o Conselho nas despesas.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Peter
Clausen, com domicílio em La Hulpe (BeÂlgica), represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tor-          Fundamentos e principais argumentos
nel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                     dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
                                                                     lho (1).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte


title: Processo T-177/13: Recurso interposto em 18 de março de 2013 — TestBioTech e outros/Comissão Europeia

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Recurso interposto em 18 de março de 2013 — TestBioTech e outros/Comissão Europeia
   (Processo T-177/13)
   2013/C 178/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: TestBioTech eV (Munique, Alemanha); European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV (Braunschweig, Alemanha); e Sambucus eV (Vahlde, Alemanha) (representantes: K. Smith, QC, J. Stevenson, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão de 8 de janeiro de 2013, que rejeitou os pedidos das recorrentes de reexame interno da Decisão da Comissão n.o 2012/347/EU de 28 de junho de 2012, que autorizou, ao abrigo do Regulamento n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, a colocação no mercado pela Monsanto Europe SA da soja «MON 87701 x MON 89788» geneticamente modificada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes; e

               —

               ordenar qualquer outra medida que julgue apropriada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a avaliação feita pela EFSA, segundo a qual a soja é «substancialmente equivalente» aos seus elementos de comparação apropriados, é ilegal, está baseada numa avaliação científica que não foi efetuada em conformidade com as suas próprias orientações, e/ou está baseada num manifesto erro de apreciação.

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que o facto de a EFSA não ter tido suficientemente em conta os efeitos sinergéticos/combinatórios potenciais entre a soja e outros fatores, e/ou de não ter requerido que fosse efetuada uma avaliação de toxicidade adequada, contraria as suas próprias orientações, obrigações legais e/ou constitui um erro manifesto de apreciação.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o facto de a EFSA não ter exigido que fosse efetuada uma avaliação imunológica adequada contraria as suas próprias orientações, obrigações legais e/ou constitui um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a determinação da EFSA de que não fosse realizada uma fiscalização da autorização após a comercialização relativa ao consumo de soja constitui manifestamente um erro e/ou está viciada pelos erros identificados nos três primeiros fundamentos.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de 1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap (Processo C-246/98)

text:
C 278/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de                      das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e                    Maio de 1988, no processo T-177/96 (1), Mario Costa-
                  Berendse H. D. Maatschap                                curta contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-246/98)
                          (98/C 278/37)                              Ð anular a decisaÄo da ECPN da ComissaÄo das Comuni-
                                                                          dades Europeias de 22 de Julho de 1996 que indefere
                                                                          explicitamente a reclamacËaÄo do recorrente sobre os
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     pedidos de aplicacËaÄo dos coeficientes correctores para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 o Zaire,
do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e
Berendse H. D. Maatschap, que deu entrada na Secretaria              Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
do Tribunal de JusticËa em 9 de Julho de 1998.                            despesas das duas instaÃncias,
O arrondissementsrechtbank te Arnhem solicita ao Tribu-              Ð reservar ao recorrente todos os outros direitos, creÂditos
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-                 e accËoÄes.
toÄes:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
     artigos 2.o e 3.o, conteÃm regras teÂcnicas que, por forcËa     Ð ContradicËaÄo manifesta dos fundamentos do acórdaÄo.
     do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),
     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor
     do referido Verordening, deviam ter sido previamente            Ð Erro fundamental Ð erro de caÂlculo: com base nas
     comunicadas aÁ ComissaÄo?                                            anaÂlises dos documentos utilizados pelo Tribunal de
                                                                          Primeira InstaÃncia, o pagamento da remuneracËaÄo do
                                                                          recorrente em francos belgas durante o período entre
2. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
                                                                          Junho de 1994 e Julho de 1996 diminuiu o seu poder
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
                                                                          de compra de 4,1 %, contrariamente aÁ apreciacËaÄo do
     artigos 1.o e 3.o, conteÃm disposicËoÄes que constituem              Tribunal de Primeira InstaÃncia que afirmou que o
     entraves aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias na acepcËaÄo
                                                                          poder de compra aumentou 9 %.
     do artigo 30.o do Tratado CE?
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                    Ð Bases da decisaÄo manifestamente erradas: mesmo
                                                                          admitindo um paralelismo dos precËos e uma estabiliza-
                                                                          cËaÄo do poder de compra (quod non) entre Kinshasa e
                                                                          Bruxelas/Luxemburgo a partir de Junho de 1994, isto
                                                                          naÄo significa igualdade dos precËos e do poder de com-
                                                                          pra, e naÄo significa, em caso algum, que o mesmo se
                                                                          tivesse verificado entre MarcËo de 1993 e Maio de
Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario
                                                                          1994.
Costacurta do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta                 (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 38.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-249/98 P)
                          (98/C 278/38)
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-250/98)
peias (Quinta SeccËaÄo), de 16 de Maio de 1998, no pro-
cesso T-177/96 contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                       (98/C 278/39)
peias, interposto por Mario Costacurta, representado por
Albert Rodesch, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
7-11, route d'Esch.                                                  Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
                                                                     tor jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurí-
Ð julgar o presente recurso admissível,                              dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Ð quanto ao meÂrito, dar provimento ao recurso,                      Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que compreende o elemento nominativo «Turkish Power» — Marca nominativa anterior POWER — Processo de oposição — Risco eventual de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Junho de 2005
   no processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que compreende o elemento nominativo «Turkish Power» - Marca nominativa anterior POWER - Processo de oposição - Risco eventual de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 205/37)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-34/04, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Mühlheim (Alemanha), representada por B. Piepenbrink, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo as outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, Joachim Bälz e Friedmar Hiller, residentes em Estugarda (Alemanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Novembro de 2003 (processo R 620/2002-2), relativa a um processo de oposição entre a sociedade Tengelmann Warenhandelsgesellschaft e J. Bälz e F. Hiller, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes, secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 22 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-448/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Fevereiro de 2006  — Comissão/Trends e o. ( Cláusula compromissória — Questão prévia de admissibilidade — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Trends e o.
   (Processo T-448/04) (1)

   («Cláusula compromissória - Questão prévia de admissibilidade - Acção proposta contra os sócios de uma sociedade»)
   (2006/C 108/39)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia, agente, assistido por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados]

      Demandados: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Marios Kontaratos (Atenas), Anastasios Tillis (Neo Irakleio, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Georgios Argyrakos (Atenas), Konstantinos Petrakis (Cholargos, Grécia) e Fotini Koutroumpa (Glyfada, Grécia).
   Objecto do processo
   Pedido da Comissão de condenação dos demandantes no reembolso do montante da contribuição financeira excedente paga pela Comunidade Europeia relativamente a dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics applications of common interest».
   Dispositivo do despacho

               1)

               A acção é julgada inadmissível na parte em que é proposta contra A. Tillis, M. Kontaratos, G. Argyrakos, K. Petrakis e F. Koutroumpa.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por A. Tillis relativamente à questão prévia de admissibilidade pelo mesmo suscitada.

      (1)  JO C 184 de 2 de Agosto de 2003.


title: Processo C-219/03: Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 184/20               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           2.8.2003
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das                      nhol sobre o rendimento de investirem o seu capital em
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                         acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
                                                                             regulamentados espanhóis e também é provável que a
                                                                             referida lei obste a que as empresas com acções cotadas
                       (Processo C-219/03)                                   nesses mercados obtenham capital em Espanha. Além
                                                                             disso, a diferença de tratamento tem influência no
                          (2003/C 184/35)                                    comportamento das empresas que emitem acções, em
                                                                             particular porque se incentiva as empresas espanholas,
                                                                             que têm maior probabilidade de ter accionistas sujeitos
                                                                             ao imposto espanhol sobre o rendimento, a fazer com
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    que as suas acções sejam cotadas num mercado regula-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       mentado espanhol para que os seus accionistas possam
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  beneficiar de um regime fiscal mais favorável.
representada por M. Díaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guer-
rero, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Por outro lado, a lei espanhola em causa constitui também um
                                                                        obstáculo à livre prestação de serviços garantida pelo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                artigo 49.o CE e pelo artigo 36.o do Acordo sobre o EEE,
o Tribunal se digne:                                                    pois dificulta a prestação de serviços às empresas espanholas
                                                                        por parte dos mercados diferentes dos mercados regulamen-
1.    Declarar que, relativamente às mais-valias realizadas com         tados espanhóis ao provocar uma divisão do mercado europeu
      a transmissão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de acções        dos serviços prestados pelos mercados e bolsas de valores,
      adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994, o Reino de            criando assim um mercado cativo em benefício dos mercados
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                regulamentados espanhóis. Assim, tais empresas não podem
      por força dos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE e dos             escolher livremente outra bolsa europeia entre as que prestam
      correspondentes artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o             melhor serviço.
      EEE, ao instituir um regime fiscal menos favorável para as
      acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
      regulamentados espanhóis do que para as cotadas nos
      mercados regulamentados espanhóis;
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Maio de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A Comissão alega que a lei espanhola do imposto sobre o
                                                                                (Processo C-224/03)
rendimento das pessoas singulares é incompatível com o
direito comunitário e constitui um obstáculo à livre circulação
de capitais e à livre prestação de serviços no que respeita à                                   (2003/C 184/36)
tributação das transmissões, a partir de 1 de Janeiro de 1997,
de acções adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994. Com
efeito, essa legislação institui, para as acções cotadas nos
mercados regulamentados espanhóis, um regime fiscal mais
                                                                        Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
favorável do que o aplicável às que o são noutros mercados:
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana,
no cálculo da redução do montante da mais-valia tributável,             representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade
aplica-se às acções cotadas nos mercados regulamentados espa-           de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
nhóis um coeficiente mais alto do que o previsto para as
acções cotadas em mercados diferentes (25 % face a 14,28 %).
Assim sendo, estas últimas estão sujeitas a uma carga fiscal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
superior),
                                                                        —    Declarar e certificar-se que, por força do artigo 97.o do
—     para não estarem sujeitas a tributação, as acções cotadas              Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
      nos mercados diferentes dos mercados regulamentados                    do Aço, posteriormente a 24 de Julho de 2002 os
      espanhóis têm que ter sido propriedade do seu titular                  poderes e a competência da Comissão das Comunidades
      por um período mais longo (8 anos em vez de 5).                        Europeias — instituída pelo artigo 9.o do Tratado de
                                                                             8 de Abril de 1965 (Tratado de Fusão) — nos sectores
—     Deste modo, a lei espanhola é contrária ao artigo 56.o CE              que por força do Tratado tinham sido atribuídos à Alta
      e ao artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico                    Autoridade da CECA expiraram com a consequência de
      Europeu (EEE) uma vez que constitui um obstáculo à livre               todos os actos que a referida Comissão tenha adoptado
      circulação de capitais. Com efeito, ao instituir este trata-           ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não
      mento fiscal menos favorável, a lei espanhola parece                   tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados
      dissuadir as pessoas singulares sujeitas ao imposto espa-              signatários, serem nulos e de nenhum efeito.


title: Processo F-119/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/32

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão
   (Processo F-119/07)
   (2008/C 183/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão de 30 de Maio de 2005, de 19 de Dezembro de 2006, de 12 de Janeiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007 na parte em que recusam a instauração de um processo de mediação independente em relação a todos os litígios que opõem o recorrente à recorrida, bem como uma intervenção imediata da recorrida e a adopção de medidas de resolução de conflitos;

               —

               anular as decisões da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007, na parte em que recusam o pagamento de um subsídio provisório em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de montante apropriado que, em todo o caso, não seja inferior a 15 000 pelos danos morais e prejuízo para a sua saúde causados pelas decisões mencionadas nos pedidos anteriores; condenar a Comissão Europeia a pagar juros de mora a uma taxa anual superior em dois pontos à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento e isto a contar da data de interposição do recurso e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Descrição do litígio
   O recorrente fundamenta o seu primeiro e o seu segundo pedidos na violação do dever de diligência que incumbe à recorrida para com o recorrente, no princípio da boa administração, na proibição de desvio de poder e no facto de as decisões da Comissão estarem viciadas por erros de apreciação. Além disso, o recorrente alega, no que respeita aos dois primeiros pedidos, que as decisões são contrárias ao artigo 25.o, n.o 2, segundo período, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e que violam os direitos fundamentais à integridade física e ao respeito pela vida privada do recorrente consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o (e, no que respeita ao segundo pedido, nos artigos 41.o e 47.o) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 8.o (e, no que respeita ao segundo pedido, no artigo 13.o) da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
   O recorrente alega ainda, em apoio do seu segundo pedido, que as decisões impugnadas violam o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários e as disposições processuais constantes da Regulamentação Comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, designadamente os artigos 51.o e seguintes desta última.
   Através do seu terceiro pedido, o recorrente alega que, em virtude do erro de serviço que, segundo ele, foi cometida pela recorrida, tem direito a uma indemnização pelos danos morais que sofreu daí resultantes, ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE e dos princípios gerais de direito.
   No seu quarto pedido, o recorrente pede que a recorrida seja condenada nas despesas pelo facto de ter sido ela que provocou o presente recurso com afirmações alegadamente mentirosas que articulou na sua decisão de indeferimento da reclamação relativa ao alegado parecer da comissão médica.


title: Processo C-337/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 316/17
      —      Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novem-            2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo.
             bro de 1998, que altera a Directiva 79/373/CEE do
             Conselho relativa à comercialização de alimentos
             compostos para animais (2) e à                              Fundamentos e principais argumentos
      —      Directiva 98/100/CE da Comissão, de 21 de Dezem-           Os Fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
             bro de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE               Processo C-377/99 (1).
             que reconhece zonas protegidas na Comunidade,
             expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (3),        A recorrente impugna a decisão relativa à rectificação finan-
                                                                         ceira das despesas do Land Mecklenburg-Vorpommern no
      O Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                 sector das culturas arvenses, para o exercı́cio de 1996, na
      gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da                medida em que a Comissão
      Directiva 98/68/CE, do artigo 2.o da Directiva 98/87/CE
      e do artigo 2.o da Directiva 98/100/CE.                            —     imputa 5 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
                                                                               através do método tradicional do controlo preventivo no
2.    Condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      local, em vez dos 2 % originariamente previstos e,
                                                                         —     imputa 2 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               através do reconhecimento à distância.
A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e 249.o
CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medida                      (1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 19.
necessárias para a transposição das Directivas de que são
destinatários no ordenamento jurı́dico interno antes do termo
do prazo fixado. Os prazos fixados nos artigos mencionados
no ponto 1 dos pedidos expiraram, respectivamente, em 31 de
Março, 31 de Junho e 1 de Janeiro de 1999, sem que o
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.                                                            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo
                                                                         Conseil national des professions de l’automobile, pela
                                                                         Fédération nationale des distributeurs, loueurs et répara-
(1) JO L 261, p. 32.                                                     teurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de
(2) JO L 318, p. 43.                                                     manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux
(3) JO L 351, p. 35.                                                     SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do
                                                                         despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national
                                                                         des professions de l’automobile, Fédération nationale des
                                                                         distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela                        bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                    Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-
                     Comunidades Europeias                               -Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo C-337/00)
                                                                                (Processo C-341/00 P)
                          (2000/C 316/32)
                                                                                (2000/C 316/33)
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter                  C.N.P.A. e o., representado por Christian Bourgeon, advogado
Plessing, Ministerialrat, e Thomas Jürgensen, Bundesministe-             no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
rium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108, D — 53117                   no escritório de François Brouxel, advogado no foro do
Bonn.                                                                    Luxemburgo, 6, rue Zithe, do despacho proferido em 12 de
                                                                         Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00
                                                                         entre C.N.P.A. e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
1.    Anular a Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de
      Julho de 2000, que esxclui do financiamento comunitário           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia            Visto o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que,           Tribunal de Primeira Instância,
      em conformidade com o artigo 1.o, o montante de
      17 412 165,44 DM não é financiado pelo FEOGA sendo                —     anular, por vı́cio essencial de processo, o despacho
      imputado à República Federal da Alemanha.                               proferido.


title: Processo C-23/09 P: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por ecoblue AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Novembro de 2008 , no processo T-281/07: ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/8

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por ecoblue AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Novembro de 2008, no processo T-281/07: ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-23/09 P)
   2009/C 90/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ecoblue AG (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Novembro de 2008, no processo T-281/07;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 25 de Abril de 2007 (processo R 0844/2006-1), relativa ao pedido de registo de marca comunitária com o número 002871598, «Ecoblue».

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, dado que as marcas em conflito não apresentam a semelhança mínima requerida para concluir pela existência de risco de confusão.
   Afirma que o Tribunal de Primeira Instância errou ao declarar que o carácter distintivo da marca anterior, em que a oposição se baseou, constitui um requisito essencial do risco de confusão. O Tribunal de Primeira Instância não considerou este aspecto do litígio e limitou-se a comparar as duas marcas em conflito numa perspectiva visual, fonética e conceptual, como se a marca anterior fosse uma marca com um carácter distintivo de nível médio.
   Sustenta também que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a regra de que os consumidores atribuem normalmente mais importância à primeira parte das palavras. Dado que ambos os elementos verbais, «Eco» e «blue», são igualmente descritivos, o consumidor coloca automaticamente mais ênfase na primeira palavra, «Eco», reconhecendo assim o carácter distintivo das duas marcas.
   Alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito por não ter abordado a diferença conceptual entre as marcas em conflito como um aspecto muito importante.


title: Processo T-181/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Tay Za/Conselho

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/46

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Tay Za/Conselho
   (Processo T-181/08)
   (2008/C 171/87)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Pye Phyo Tay Za (Yangoon, Mianmar) (Representantes: D. Anderson QC, M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento n.o 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008, na totalidade ou na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), na medida em que lhe é aplicável, por quatro razões.
   Em primeiro lugar, o recorrente afirma que o regulamento não tem uma base jurídica adequada. Sustenta para este efeito que nem o artigo 60.o CE, nem o artigo 301.o CE atribui ao Conselho o poder para congelar todos os fundos de uma pessoa que não está associada ao regime militar da Birmânia/Mianmar. Em segundo lugar, o recorrente alega que o regulamento viola o dever de fundamentação estabelecido no artigo 253.o CE. Nomeadamente, o recorrente alega que o regulamento não especifica as razões pelas quais o recorrente foi incluído na Parte J do Anexo VI do referido regulamento, que enumera membros do Governo da Birmânia/Mianmar e pessoas a ele associadas. Além disso, a Posição Comum 2006/318/PESC (2), que exige que os Estados-Membros impeçam a entrada ou o trânsito do recorrente pelo seu território, alegadamente também não fundamenta a inclusão do recorrente na lista, incluindo-o simplesmente numa lista intitulada «Beneficiários da Política Económica do Governo». Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o regulamento viola os seus direitos fundamentais, dado que alegadamente interfere de modo desproporcionado com os seus direitos à fruição pacífica da sua propriedade, à audição e à tutela jurisdicional efectiva. Em quarto lugar, de acordo com o recorrente, o regulamento viola o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (JO L 66, p. 1).

      (2)  Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (JO L 116, p. 77), prorrogadas até 30 de Abril de 2009 pela Posição Comum 2008/349/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (JO L 116, p. 57).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-114/95 e C-115/95 (pedidos de decisão prejudical do Østre Landsret): Texaco A/S contra Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba contra Trafikministeriet e outros (Transportes marítmos - Taxa sobre as mercadorias - Adicional sobre as importações)

text:
C 295/4                 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     importadas de um país terceiro com o qual a Comuni
                          ( Sexta Secção )                                dade celebrou um acordo que prevê disposições idênti
                                                                          cas às do artigo 18? do Acordo de comércio livre cele
                      de 17 de Julho de 1997                              brado entre a Comunidade Económica Europeia e o
nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 ( pedidos de                  Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho
decisão prejudicai do 0stre Landsret): Texaco A/S contra                  de 1972 , e celebrado e aprovado em nome da Comuni
Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba                     dade pelo Regulamento (CEE) n° 2838/72 do Conse
               contra Trafikministeriet e outros (')                      lho, de 19 de Dezembro de 1972 .
(Transportes marítmos — Taxa sobre as mercadorias —
                                                                     3 . O direito comunitário não obsta à imposição por um
                  Adicional sobre as importações)                         Estado-membro do adicional em causa sobre mercado
                           ( 97/C 295/05 )                                rias importadas directamente de um país terceiro com
                                                                          o qual a Comunidade não tenha celebrado acordo.
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                     4.    No caso de uma taxa contrária ao direito comunitário
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               ter sido fixada ou homologada por um Estado-mem
                na « Colectânea da Jurisprudência »)                       bro, este está, em princípio, obrigado a restituir o
                                                                          montante das taxas cobradas em violação do direito
Nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 , que têm por                  comunitário . No caso de a receita da taxa ter sido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter                afectada a entidades administrativas autónomas sob
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo 0stre Landsret                     gestão autárquica, o direito comunitário não impede
( Dinamarca ) destinados a obter, nos litígios pendentes                   que a acção para restituição do montante das taxas
neste órgão jurisdicional entre Texaco A/S e Middelfart                    seja proposta contra estas últimas entidades, desde que
Hanv, Århus Havn, Struer Havn, Ålborg Havn, Fredericia                     essa espécie de acção não seja menos favorável do que
Havn, Nørre Sundby Havn, Hobro Havn, Randers Havn,                         a correspondente a pedidos semelhantes de natureza
Åbenrå Havn, Esbjerg Havn , Skagen Havn, Thyboron                          interna nem torne impossível na prática, ou excessiva
Havn e entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a . e Trafikmi                   mente difícil, a restituição do montante das taxas inde
nisteriet, Fredericia Kommune, Koge Havn, Odense Hav                      vidamente pagas.
nevæsen , Holstebro-Struer Havn, Vejle Havn, Åbenrå
Havn, Ålborg Havnevæsen, Århus Havnevæsen , Frederiks                5 . O direito comunitário não obsta a que o prazo de
havn Havn, Esbjerg Havn, uma decisão a título prejudicial                  caducidade nacional aplicável a um pedido de restitui
sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 18 ? a 29?, 84?,              ção das taxas cobradas em violação do artigo 95'.' do
 86 ?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, do Regulamento ( CEE )                   Tratado ou de uma disposição análoga ao artigo 1 8'.'
n? 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,                        do Acordo CEE/Suécia comece a correr numa data
 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos                 anterior á data em que essas taxas foram abolidas.
transportes marítimos entre Estados-membros e Estados
 -membro para países terceiros (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 ,          (') )0 C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de
 22 de Dezembro de 1986 , que determina as regras de apli
 cação aos transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do
 Tratado (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ), e dos artigos 6 ?
 e 18 ? do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
 e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 de 1972 , concluído e aprovado pela Comunidade em 19                                      de 17 de Julho de 1997
 de Dezembro de 1972 pelo Regulamento ( CEE) n ? 2838/
 /72 do Conselho (JO L 300 de 31 . 12 . 1972 , p. 96 ; EE 11          no processo C-l 83/95 ( pedido de decisão prejudicial do
 F2 , p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto      presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven:
 por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e             Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en
 P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G.                                        Vlees (')
 Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,            (Polícia sanitária — Medida de salvaguarda — Princípio
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte              da proporcionalidade — Princípio da protecção da con
 decisória é a seguinte :                                             fiança legítima — Validade da Decisão 95/119/CE da
                                                                                Comissão)
  1 . O artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
       por um Estado-membro, de um adicional de 40%                                              ( 97/C 295/06 )
       sobre as importações que, em caso de importação de
       mercadorias por navio provenientes de outro Estado                           (Língua do processo: neerlandês)
       -membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
       que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
       canal de acesso a esses portos.                                 No processo C-l 83/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
  2 . Esse adicional à importação é igualmente contrário ao            do Tratado CE, pelo presidente do College van Beroep
       direito comunitário quando se aplica a mercadorias              voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos ) e destinado a obter,


title: Processo C-192/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2013 no processo T-235/11, Espanha/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/5

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2013 no processo T-235/11, Espanha/Comissão
   (Processo C-192/13 P)
   2013/C 178/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013, no processo T-235/11, Espanha/Comissão;

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2010) 1023, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa». «Lanço Madrid-Lérida» (CCI n.o 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014);

               —

               Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no Artigo H, n, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 (1) do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão. No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo a obrigação de efetuar o pagamento e sendo a correção realizada ilícita.
   Erro de direito no conceito de adjudicação na aceção da Diretiva 93/38/CEE (2) do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. O artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/98 não se aplica com caráter geral a quaisquer alterações de contratos públicos acordadas durante a sua fase de execução, mas apenas a alterações substanciais. Só se pode considerar que estamos perante uma alteração substancial constitutiva de uma nova adjudicação quando se verifiquem os requisitos do acórdão Pressetext Nachrichtenagentur (3).

      (1)  JO L 130, p. 1

      (2)  JO L 199, p. 84

      (3)  Acórdão de 19 de junho de 2008, Pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, Colet. p. 4401)


title: Processo C-56/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82. °CE — Importância da gravidade da infração alegada)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA
   (Processo C-56/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE - Importância da gravidade da infração alegada)
   2013/C 344/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt))

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por W. Berg, Rechtsanwalt) e Lexmark International Technology

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro, EFIM/Comissão (T-296/09), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391, relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson nos mercados dos cartuchos de tinta — Competência da Comissão — Obrigações em matéria de apresentação de denúncias — Falta de interesse comunitário — Proporcionalidade — Falta de fundamentação — Violação dos direitos de defesa — Comunicação da Comissão relativa ao tratamento das denúncias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012


title: Processo T-160/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/26

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI
   (Processo T-160/06)
   (2006/C 190/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Estancia Piedra SL (Toro, Espanha) (Representante: B. Cordery, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (Sta. Helena, EUA)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de Março de 2006 (Processo R 361/2005-2);

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PEDRA» para produtos incluídos na Classe 33 (Bebidas alcoólicas) — Marca Comunitária n.o 1 894 831

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa comunitária «ESTANCIA» para produtos incluídos nas Classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas…)

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que se decidiu que existia risco de confusão entre a marca anterior e «ESTANCIA PEDRA». Em segundo lugar, violação de formalidades processuais uma vez que a Câmara de Recurso aceitou, segundo a recorrente, uma autorização nula e apresentada fora de prazo enviada pela Franciscan Vineyards aos seus representantes e prolongou ilegitimamente o prazo fixado para a Franciscan Vineyards apresentar a autorização.


title: Processo C-47/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 288. o , segundo parágrafo, CE — Acção baseada no enriquecimento sem causa da Comunidade — Programas de assistência comunitária — Irregularidades cometidas pelo co-contratante da Comissão — Serviços fornecidos por um subcontratante — Não pagamento — Riscos inerentes às actividades económicas — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de diligência da administração comunitária)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-47/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE - Acção baseada no enriquecimento sem causa da Comunidade - Programas de assistência comunitária - Irregularidades cometidas pelo co-contratante da Comissão - Serviços fornecidos por um subcontratante - Não pagamento - Riscos inerentes às actividades económicas - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência da administração comunitária)
   (2009/C 44/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Masdar (UK) Ltd (representantes: A. Bentley, QC e P. Green, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006, no processo T-333/03, Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão se ter recusado a pagar-lhe os serviços que a demandante alega ter prestado no âmbito de dois projectos do programa TACIS, na Moldávia e na Rússia
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Masdar (UK) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Cancelamento do processo T-289/99

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/40

         Cancelamento do processo T-289/99 (1)

   (2005/C 115/70)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 28 de Janeiro de 2005, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-289/99, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no processo entre L. Nederhoff & Zn. e Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland (Processo C-232/97)

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/ 19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            5 . a ) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no                       alíneas a ) e/ou b), ou à quarta questão, permite o
processo entre L. Nederhoff & Zn. e Dijkgraaf en hoog                       artigo 3 ? da Directiva 76/464/CEE, em conjugação
      heemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland                           ou não com o artigo 10? da mesma directiva, que,
                      ( Processo C-232/97 )                                  para apreciar os pedidos de autorização, se impo
                                                                             nham requisitos que não estão enunciados na
                          ( 97/C 252/37                                      directiva, como a obrigação de estudar ou de optar
                                                                             por alternativas menos danosas do ambiente ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    b ) Em caso afirmativo, podem os referidos requisitos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                       adicionais conduzir a que se impossibilite a conces
do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,                       são da autorização ou que só seja concedida em
no processo entre L. Nederhoff & Zn . e Dijkgraaf en                         casos absolutamente excepcionais ?
hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
25 de Junho de 1997.                                                6 . Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
                                                                        alíneas a ) e/ou b ), ou à quarta questão, opõem-se as
                                                                        restrições da categoria 32 do anexo I da Directiva 76/
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus               /769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas dos Estados-membros respeitantes à
                                                                        limitação da colocação no mercado e da utilização de
1 . Deve a noção de « descarga », constante da alínea d) do
                                                                        algumas substâncias e preparações perigosas (JO n?
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Conse
                                                                        L 262 de 27. 9 . 1976, p. 201 ; EE 13 F5 , p . 208 ), a
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau
                                                                         que uma autoridade competente de um Estado-mem
     sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
                                                                         bro, ao examinar os pedidos de autorização, de utentes
     no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
                                                                        profissionais, de colocação nas águas superficiais de
     18 . 5 . 1976, p. 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
                                                                         madeira tratada com óleo de creosoto, aplique crité
     no sentido de que também abrange a noção de outras
                                                                         rios de apreciação tais que fique impossibilitada a uti
     « fontes importantes [. . .] ( fontes múltiplas e difusas
                                                                         lização do referido produto ou que esta só seja autori
     inclusive )», que consta do artigo 5? da Directiva 86/
                                                                         zada em casos absolutamente excepcionais ?
     /280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, rela
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de certas substâncias perigosas
     incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE
     (JO n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 )?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve           do Uudenmaan Lããninoikeus, de 19 de Junho de 1997, no
     a noção de outras « fontes importantes [ . . ] ( fontes                             processo KappAhl Oy
     múltiplas e difusas inclusive )», que consta do artigo 5 ?
     da Directiva 86/280/CEE, ser interpretada no sentido                                 ( Processo C-233/97 )
     de que abrange a libertação de óleo de creosoto da                                       ( 97/C 252/38 )
     madeira colocada nas águas superficiais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci
3 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou            são prejudicial, por despacho do Uudenmaan Lããninoi
     de resposta negativa à primeira e segunda questões,            keus, de 19 de Junho de 1997, no processo KappAhl Oy,
     deve a noção de « descarga », constante da alínea d ) do       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE, ser inter         25 de Junho de 1997.
     pretada no sentido de que abrange :
                                                                    O Uudenmaan Lããninoikeus solicita ao Tribunal de Jus
     a ) A colocação nas águas superficiais de madeira              tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
          impregnada com óleo de creosoto, de tal modo
          que já de antemão se sabe que o referido óleo che
          gará, por libertação, às águas superficiais; ou           O artigo 99? do Acto de adesão da República da Áustria,
                                                                    da República da Finlândia e do Reino da Suécia (*) deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que visa também as merca
     b ) A libertação de óleo de creosoto da madeira colo
                                                                    dorias originárias de países terceiros, colocadas em livre
          cada nas águas superficiais ?
                                                                    prática num Estado-membro da Comunidade Europeia e
                                                                    importadas a partir desse Estado para a Finlândia ?
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão,
     alíneas a ) e/ou b), e tendo particularmente em conta o        (') Actos relativos à adesão da República da Áustria, da Repú
     n? 2 do artigo 5 ? e o artigo 10? da Directiva 76/464/             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
     /CEE, é possível que a legislação nacional ou a autori            Tratados em que se funda a União (JO n? C 241 de 29 . 8 .
     dade competente de um Estado-membro atribuam à                     1994 ).
     noção de « descarga » um significado mais amplo do
     que o da referida directiva ?


title: Processo C-328/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Ação resolutória baseada na insolvência — Domicílio do demandado num Estado terceiro — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor]

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel
   (Processo C-328/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Ação resolutória baseada na insolvência - Domicílio do demandado num Estado terceiro - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor)
   2014/C 85/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)

      Recorrida: Lilly Hertel

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do centro dos interesses materiais do devedor em relação às decisões que decorrem diretamente do processo de insolvência — Ação revogatória baseada na insolvência (Insolvenzanfechtungsklage) e dirigida contra um demandado cujo domicílio se situa num Estado terceiro

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência têm competência para conhecer de uma ação resolutória no âmbito da insolvência contra um demandado cujo domicílio não se situa no território de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 303 de 06.10.2012.