title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht St. Pölten (Áustria) de 2 de Setembro de 1998 no processo entre a menor D. e W., na sequência do recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco (Processo C-384/98)

text:
C 397/22                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               dar cumprimento aÁ Directiva 93/104/CE do Conselho,
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
1998 no processo entre a menor D. e W., na sequeÃncia do                 aspectos da organizacËaÄo do tempo de trabalho (1), e/ou
      recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco                  ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
                       (Processo C-384/98)                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                         forcËa do Tratado CE,
                          (98/C 397/38)
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de             Fundamentos e principais argumentos
1998 no processo entre o menor D. e W., na sequeÃncia do
recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Outubro de 1998.                                                    tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
                                                                    resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
O Landesgericht St. Pölten solicita ao Tribunal de JusticËa         gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes            directiva. Este prazo terminou em 23 de Novembro de
questoÄes:                                                          1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-
                                                                    posicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                    mencionada na peticËaÄo da ComissaÄo.
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da
     Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
     impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1)
     no sentido de que a isencËaÄo aí estabelecida tambeÂm
     abrange os servicËos meÂdicos prestados por um meÂdico
     na sua qualidade de perito judicial a pedido dum tri-
     bunal, em especial os exames geneÂtico-antropológicos
     realizados no aÃmbito dum processo de investigacËaÄo de
     paternidade?                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998,
2. No caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo: a           no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handels-
     referida disposicËaÄo da Directiva opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo     veem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
     duma disposicËaÄo do direito interno que permite (tam-         Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
     beÂm) aos meÂdicos, sob determinadas condicËoÄes, renun-                                    China
     ciarem validamente a essa isencËaÄo?                                                 (Processo C-387/98)
                                                                                (98/C 397/40)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE9 F01, p. 54.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de
                                                                    1998, no processo entre Coreck Maritime GmbH e 1. Han-
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela                     delsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
                             Italiana                               China, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                       (Processo C-386/98)                          ticËa em 29 de Outubro de 1998.
                          (98/C 397/39)
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                 ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    1. Deve deduzir-se do primeiro período do artigo 17.o da
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e
                                                                         ConvencËaÄo de Bruxelas (em especial das palavras
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de
                                                                         «tiverem designado»), em conjuncËaÄo com a jurispru-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         deÃncia do Tribunal de JusticËa nos termos da qual «este
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                         artigo tem por funcËaÄo assegurar que o consentimento
berg.
                                                                         das partes a essa claÂusula, que derroga as regras gerais
                                                                         da determinacËaÄo da competeÃncia fixadas pelos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigos 2.o, 5.o e 6.o da ConvencËaÄo atraveÂs de uma
                                                                         extensaÄo de competeÃncia, (. . .) se manifesta de uma
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              maneira clara e precisa» (sublinhado do Hoge Raad),
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             que:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Processo C-418/97)

text:
7.2.98                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/15
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro                   Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de 1997,
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-                      no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA contra
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                                            BVBA Bodetex
                          en Milieubeheer                                                       (Processo C-420/97)
                        (Processo C-418/97)                                                         (98/C 41/30)
                            (98/C 41/29)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                         do Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         1997, no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         tra BVBA Bodetex, que deu entrada na Secretaria do Tri-
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro
                                                                         bunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                  O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de JusticËa que se
en Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribu-                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
nal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 2.o da ConvencËaÄo relativa aÁ
                                                                         competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂ-
O Raad van State dos Países Baixos solicita ao Tribunal                  ria civil e comercial, na versaÄo aqui aplicaÂvel, devem ser
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:               interpretados no sentido de que uma peticËaÄo que tem por
                                                                         base diferentes obrigacËoÄes, que decorrem de um mesmo
                                                                         contrato, pode ser apresentada a um uÂnico tribunal,
1. A simples circunstaÃncia de os LUWA-bottoms (1) serem                 mesmo que, de acordo com as normas de reenvio do
      sujeitos a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da              Estado do tribunal demandado, as obrigacËoÄes contratuais
      Directiva 75/442/CEE (2) permite concluir que se trata             em que assenta o pedido devam ser executadas uma no
      de um desfazer-se de uma substaÃncia e que eÂ necessaÂ-            país do tribunal demandado e outra noutro Estado-mem-
      rio, assim, considerar essa substaÃncia como um resíduo            bro da UniaÄo Europeia, atendendo a que o tribunal
      na acepcËaÄo dessa directiva?                                      demandado chegou aÁ conclusaÄo, com base na peticËaÄo que
                                                                         lhe foi apresentada, que nenhuma das duas obrigacËoÄes em
                                                                         que se baseia o pedido eÂ subordinada, antes sendo equiva-
2. Em caso de resposta negativa aÁ questaÄo 1, a resposta aÁ             lentes?
      questaÄo de saber se a utilizacËaÄo dos LUWA-bottoms
      como combustível se traduz num desfazer-se, depende
      do facto:
      a) de os LUWA-bottoms, de acordo com o comum-
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
           mente aceite, serem resíduos, importando para isso
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
           saber, em especial, se podem ser aproveitados
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
           como combustível de uma forma que respeite o
                                                                               a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne
           meio ambiente e sem uma preÂvia transformacËaÄo
           radical?                                                                             (Processo C-421/97)
                                                                                (98/C 41/31)
      b) de a sua utilizacËaÄo como combustível ser equiparaÂ-
           vel a um meÂtodo corrente de aproveitamento de                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
           resíduos?                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
      c) de se tratar da utilizacËaÄo do produto principal ou            a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne, que
           de um produto secundaÂrio (um resíduo)?                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                         Dezembro de 1997.
(1) A substaÃncia designada LUWA-bottoms eÂ um dos produtos
    resultantes do processo de fabrico utilizado pela recorrente. O      O tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo) soli-
    referido processo de producËaÄo gera, aleÂm de óxido de propi-       cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a ques-
    leno e aÂlcool butílico terciaÂrio, uma seÂrie de hidrocarbonetos    taÄo de saber se, tendo em consideracËaÄo a data da recepcËaÄo
    em cuja composicËaÄo entra o molibdeÂnio. O molibdeÂnio pro-         do veículo Jaguar do demandante, de uma poteÃncia fiscal
    cede de catalisadores que se utilizam para a producËaÄo de óxido     de 24 CV, com a matrícula 197 AT 77 e colocado em cir-
    de propileno. O molibdeÂnio eÂ separado dos hidrocarbonetos
    em instalacËoÄes especiais, obtendo-se assim a substaÃncia que a
                                                                         culacËaÄo em 11 de Abril de 1979, vistas as representacËoÄes
    recorrente designa por LUWA-bottoms. Os LUWA-bottoms                 graÂficas e evolucËoÄes da imposicËaÄo apresentadas pelo
    teÃm um valor calórico de 25 a 28 MJ/kg.                             demandante, por um lado, e as observacËoÄes da administra-
(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1, p. 129.                      cËaÄo fiscal francesa, por outro, o sistema de imposicËaÄo apli-
                                                                         cado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qualquer
                                                                         efeito discriminatório proibido pelo artigo 95.o do
                                                                         Tratado CE, e nomeadamente:


title: Processo T-274/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Mioni/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual — Desvirtuação dos factos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/14

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Mioni/Comissão
   (Processo T-274/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Conceito de residência habitual - Desvirtuação dos factos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2012/C 39/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B.Eggers, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, Mioni/Comissão (F-28/10, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo C-372/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Dow Chemical Ibérica S.A./Administración del Estado

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Dow Chemical Ibérica S.A./Administración del Estado
   (Processo C-372/15)
   (2015/C 311/44)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dow Chemical Ibérica S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/UE (1) é contrária ao previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais (2), na medida em que fixa o fator de correção através de um mecanismo que, violando o dever de fundamentação, não permite aos titulares de instalações afetados, tomar conhecimento dos dados, cálculos e critérios tidos em conta para fixar o referido fator?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE, na medida em que fixa o limite máximo de emissões da indústria e o fator de correção intersetorial previstos no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (3) e no artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE (4), viola os artigos 10.o-A, n.o 1, e 23.o, n.o 3, da referida diretiva de 2003 pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto pela Decisão 1999/468/CE (5)?

               3)

               Tendo em conta que a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE criam uma assimetria entre:

                           —

                           a base de cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da [Diretiva 2003/87/CE], ao não incluir nessa base as emissões provenientes da produção de eletricidade ligadas à combustão de gases residuais e à cogeração de calor que têm lugar em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, e

                           —

                           os critérios estabelecidos para a atribuição gratuita de licenças de emissão pelo artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva, que, essa sim, inclui este tipo de emissões:

                                       a)

                                       A Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, conjugado com o artigo 3.o, alínea u), e com o terceiro parágrafo, in fine, do referido artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que consideram que as emissões produzidas pela combustão de gases residuais ou pela geração de calor em instalações que produzem eletricidade abrangidas no Anexo I dessa diretiva são, em todo o caso, emissões de «geradores de eletricidade» para efeitos de determinar o limite máximo de emissões para a indústria e devem, por conseguinte, ser excluídas desse cálculo?

                                       b)

                                       Mesmo no caso de a resposta negativa à pergunta anterior, a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e ou os objetivos desta diretiva na medida em que excluem da base de cálculo do limite máximo das emissões industriais previsto nesta última disposição as emissões procedentes da produção de eletricidade a partir de gases residuais e da cogeração de calor, produzidas em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, às quais, no entanto, podem ser atribuídas gratuitamente licenças de emissão ao abrigo do artigo 10.o-A, n.os 1 a 4, da mesma diretiva?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão e, sendo esse o caso, a Decisão 2011/278/EU, a que aquela dá execução, são contrárias ao artigo 10.o-A, n.o 12, da diretiva, na medida em que alargam o fator de correção intersetorial a setores definidos na Decisão 2010/2/EU (6) (atualmente Decisão 2014/746/EU (7)) da Comissão como expostos a um risco significativo de fugas de carbono, com a consequente redução das licenças de emissão atribuídas a título gratuito?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que a Comissão Europeia, para determinar as emissões que se verificaram durante o período de 2005-2007 a que se referem as alíneas a) e b) do referido número:

                           a)

                           Não teve em conta as emissões que não constavam do Diário Independente de Operações da Comunidade, mesmo que se trate de emissões cujo registo não era obrigatório no período em causa.

                           b)

                           Extrapolou, tanto quanto possível, as quantidades de emissões pertinentes com base nas emissões verificadas em anos posteriores a 2008, aplicando o fator de 1,74 % em sentido inverso.

                           c)

                           Excluiu todas as emissões provenientes de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011?

      (1)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 1).

      (4)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (5)  Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (6)  Decisão 2010/2/da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1, p. 10).

      (7)  JO L 308, p. 114.


title: Affaire T-382/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROTICURD — Marcas nominativas nacionais anteriores PROTI e PROTIPLUS — Marca nacional figurativa anterior Proti Power — Motivo relativo de recusa — Admissibilidade — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)
   (Affaire T-382/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa PROTICURD - Marcas nominativas nacionais anteriores PROTI e PROTIPLUS - Marca nacional figurativa anterior Proti Power - Motivo relativo de recusa - Admissibilidade - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/56)
   Langue de procédure: l’anglais

      Parties

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie laitière européenne SA (Condé-Sur-Vire, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Objet

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de março de 2014 (processo R 609/2011-4), relativa ao processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Compagnie laitière européenne SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de março de 2014 (processo R 609/2011-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Bernhard Rintisch.

               3)

               A Compagnie laitière européenne SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processo T-257/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/32

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu
   (Processo T-257/16) (1)

   («Recurso de anulação - Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)
   (2017/C 121/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NM (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

      Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um acordo que teria sido pretensamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

               3)

               NM e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               O Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo C-277/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 1 de junho de 2012 — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums»

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 1 de junho de 2012 — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums»
   (Processo C-277/12)
   2012/C 235/18
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Latvijas Republikas Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vitālijs Drozdovs

      Recorrido: AAS «Baltikums»

      Questões prejudiciais

               1.

               A indemnização por danos morais está incluída no montante da cobertura obrigatória de danos corporais (pessoais) estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE (1) do Conselho, de 24 de abril de 1972, Primeira Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e nos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 84/5/CEE (2) do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, Segunda Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, Primeira Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, Segunda Diretiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de um Estado-Membro que restringe a responsabilidade civil existente nesse Estado — o montante máximo de indemnização por danos não patrimoniais (morais) — estabelecendo um limite substancialmente inferior ao limite estabelecido para a responsabilidade da seguradora nas diretivas e na lei nacional?

      (1)  JO 1972, L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113.

      (2)  JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244.


title: Processo T-285/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/56

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho
   (Processo T-285/15)
   (2015/C 302/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Syria Steel SA (Homs, Síria); e Al Buroj Trading (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies, Solicitor, e T. Eicke, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 147, p. 14), conforme alterada, e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), na medida em que dizem respeito às recorrentes;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), conforme alterado, e/ou o Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito às recorrentes;

               —

               condenar a União Europeia a indemnizar as recorrentes,

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica para as medidas restritivas contra as recorrentes e/ou a um erro manifesto de apreciação, pelo motivo de que não existe uma ligação real entre as recorrentes e as pessoas ou entidades que se pretende submeter às medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente as que beneficiam do ou apoiam o regime sírio.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que as decisões e os regulamentos do Conselho impugnados violam os direitos fundamentais das recorrentes protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo o direito das recorrentes a uma boa administração, os seus direitos de defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a liberdade de empresa e o direito de propriedade.


title: Processo C-497/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Julho de 2011 , no processo T-81/09, República Helénica/Comissão Europeia

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/12

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Julho de 2011, no processo T-81/09, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-497/11 P)
   2011/C 340/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, K. Boskovits e G. Michailopoulos)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido em 13 de Julho de 2011 pelo Tribunal Geral no processo T-81/09, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela República Helénica;

               —

               Dar provimento ao recurso interposto pela República Helénica no processo T-81/09;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Moyens et principaux arguments

               1.

               Primeiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 e do artigo 12.o do Regulamento n.o 2064/97, bem como dos artigos 54.o e 57.o do Regulamento n.o 1605/02, no que respeita ao alcance dos poderes de controlo conferidos pela Comissão a sociedades privadas.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada do princípio geral da proporcionalidade e falta de fundamentação no que respeita ao projecto intitulado «Eixo rodoviário setentrional de Creta», na medida em que a Comissão aplicou uma correcção de 25 % a esse projecto baseando-se unicamente num controlo anterior efectuado pelas autoridades helénicas num troço do referido projecto.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o do Regulamento n.o 2064/97 no que respeita ao projecto «Kakia Scala», na medida em que o Tribunal Geral concluiu que a pista de auditoria com base em elementos qualitativos era suficiente.

               4.

               Quarto fundamento: interpretação e aplicação erradas do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes bem como do artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 93/37 no que respeita aos projectos «Nó de Varympompi — Bogiati et Afidnes — Nó de Markopoulou — Secção 1» e «Aerino-M. Monastiri», «M. Monastiri-início do desvio de Larissa» e «desvio de Larissa», na medida em que as condições e modalidades estabelecidas no quadro do procedimento limitado eram conhecidas de todos os interessados e serviam a economia do projecto.

               5.

               Quinto fundamento: falta de apreciação de um argumento essencial da República Helénica no que respeita às condições do procedimento de adjudicação do contrato relativo aos projectos «Aerino-M. Monastiri», «M. Monastiri-início do desvio de Larissa» e «desvio de Larissa», em violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Maio de 1997 no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão das Comunidades Europeias (Política económica e monetária - Proposta da Comissão - Recurso de anulação - Substituição da denominação «ecu», prevista no artigo 109ºG do Tratado CE, pela denominação «euro» - Inadmissibilidade manifesta)

text:
12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .


title: Processo C-153/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de abril de 2014 — Minister van Buitenlandse Zaken/K e A

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de abril de 2014 — Minister van Buitenlandse Zaken/K e A
   (Processo C-153/14)
   2014/C 194/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Minister van Buitenlandse Zaken.

      Recorridas: K e A.

      Questões prejudiciais

               1)

                           a

                           Deve o termo «medidas de integração» — contido no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho da União Europeia, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251) — ser interpretado no sentido de que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir a um familiar de um requerente do reagrupamento familiar que demonstre ter conhecimentos da língua oficial desse Estado-Membro de nível correspondente ao nível A1 do quadro europeu de referência de línguas estrangeiras modernas, bem como conhecimentos básicos sobre a sociedade desse Estado-Membro, antes de essas autoridades autorizarem a entrada e permanência deste familiar?

                           b

                           Para a resposta a esta questão é relevante que, também no quadro do critério da proporcionalidade descrito no Livro Verde da Comissão Europeia de 15 de novembro de 2011 (1) relativo ao reagrupamento familiar, segundo a legislação nacional que contém a exigência referida na questão 1.a, o pedido de autorização de entrada e permanência só não seja indeferido, ressalvada a circunstância de o familiar ter demonstrado que está permanentemente impossibilitado de ser aprovado no exame básico de integração cívica referido no artigo 3.98a devido a um impedimento físico ou psíquico, se ocorrer uma combinação de circunstâncias individuais muito especiais que justifique a presunção de que o estrangeiro está permanentemente impossibilitado de cumprir as medidas de integração?

               2)

               Opõe-se a finalidade da Diretiva 2003/86/CE e, em especial, o seu artigo 7.o, n.o 2, tendo em conta o critério da proporcionalidade descrito no referido Livro Verde, a que os custos do exame que avalia o cumprimento, pelo familiar, das referidas medidas de integração ascendam a € 350,00 por cada vez que o exame é realizado, e a que o custo único do pacote de preparação para o exame ascenda a € 110,00?

      (1)  COM (2011) 735 final.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 29 de Setembro de 1995 no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal)

text:
N? C 299/ 14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 11 . 95
    como a feita pela Comissão relativamente ao pedido                  por decisão da Tariefcommissie, de 2 1 de Setembro de 1 995 ,
    definitivo de pagamento apresentado após 31 de Março                no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrech
    de 1995 através da decisão impugnada viola certos                  ten en accijnzen te Hoofddorp, que deu entrada na
    princípios fundamentais do direito comunitário, desi               Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 1995 .
    gnadamente :
                                                                       A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
    — o princípio da boa e leal colaboração/parceria                   pronuncie sobre a seguinte questão :
         ( regional ) ( artigo 5? do Tratado CE ): a Comissão não
        cooperou lealmente e em boa concertação com o
                                                                       A quarta parte do Tratado CE, e especialmente os arti
        Governo neerlandês para o apuramento definitivo
        das contas dos projectos e por essa razão não teve
                                                                       gos 132?, n? 1 , 133 ?, n? 1 , e 134'.', deve ser interpretada —
        incorrectamente em conta o pedido definitivo de
                                                                       sem distinguir entre mercadorias originárias dos países e
        pagamento que foi cuidadosamente apresentado .
                                                                       territórios ultramarinos ( PTU ) e mercadorias de países
                                                                       terceiros e por conseguinte contrariamente às Decisões
        Com esse modo de proceder, a Comissão não
        respeitou os objectivos do FEDER,
                                                                       86/283/CEE (') e 91 / 1 1 O/CEE ( 2 ) — no sentido de que em
                                                                       25 de Junho de 1991 não podiam ser cobrados, à impor
                                                                       tação na Comunidade , direitos aduaneiros sobre mercado
    — o princípio da confiança legítima : tendo em conta a
                                                                       ria que se encontravam em livre circulação num país dos
        derrogação que o artigo 12? do regulamento FEDER               PTU ?
        de 1993 estabelece, ao fixar que serão automatica
        mente anuladas em 30 de Setembro de 1995 as
                                                                       C ) JO n ? L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
        contribuições autorizadas , e tendo também em conta
                                                                       ( 2 ) JO n ? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p . 27 .
        a actuação passada da Comissão , o Governo neer
        landês tinha uma confiança legítima em que a data
        limite para a apresentação de um pedido de paga
        mento definitivo terminava em 30 de Setembro de
         1995 e não em 31 de Março de 1995 ,
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
    — o princípio da proporcionalidade : tendo em conta
                                                                                de 29 de Setembro de 1995
        todas as circunstâncias, a Comissão não podia
        razoavelmente tomar a decisão impugnada com a                  no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA
        qual considerou que os projectos já completados e a              ( ENU ) contra Comissão das Comunidades Europeias (')
        serem comparticipados pelo FEDER pelo montante                 (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens
        de 15 606 552 florins neerlandeses já não podiam ser                              da Comunidade em Portugal)
        objecto de pagamento .
                                                                                ( 95 /C 299/24 )
— Na medida em que a interpretação que a Comissão deu
    ao artigo já referido e à data limite de 31 de Março de                              (Língua do processo: português)
    1995 seja correcta , foi ilegalmente ( sempre em violação
    do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993 e dos                   No processo C-2/94 SA, Empresa Nacional de Urânio SA
    princípios fundamentais do direito comunitário ante               ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em Urgeiriça,
    riormente referidos ) que esta não considerou a comuni            concelho de Nelas ( Portugal ), representada pelo professor
    cação do Ministério dos Assuntos Económicos de 21 de               João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos ,
    Março de 1995 como um pedido de pagamento defini                  advogados no foro de Lisboa , com escritório na Rua
    tivo . A isto acresce que a Comissão tomou a decisão               António Enes, 16-5 ? E, em Lisboa , contra Comissão das
    impugnada sem ter previamente consultado o comité do               Comunidades Europeias ( agentes : António Caeiro e Jürgen
    Fundo . À luz de tudo o que precede, a Comissão não                Grunwald ), que tem por objecto um pedido de autorização
    fundamentou, ou , pelo menos , não o fez suficiente               para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em
    mente , a decisão impugnada , em violação do artigo 1 90?          Portugal , o Tribunal , composto por G. C. Rodríguez
    do Tratado CE .                                                    Iglesias, presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , C.
                                                                       Gulmann, P. Jann , presidentede secção, G. F. Mancini , C. N.
                                                                       Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray, D. A. O.
                                                                       Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragne
                                                                       malm, juízes, advogado-geral : A. M. La Pérgola ; secretário :
                                                                       R. Grass, proferiu , em 29 de Setembro de 1995 , despacho
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995 , no processo
entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en                     1 . Não há lugar a decisão .
                      accijnzen te Hoofddorp
                                                                       2 . Cada uma das partes deve suportar as suas próprias
                         ( Processo C-3 10/95 )                               despesas .
                             ( 95/C 299/23 )
                                                                       (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresendado


title: Processo C-408/00: Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
27.1.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/13
Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                   Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da                  são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                              Áustria                                                          ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-408/00)
                        (Processo C-407/00)
                                                                                (2001/C 28/23)
                                                                       Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                           (2001/C 28/22)                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Götz zu Hausen,
                                                                       consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comuni-            Wagner, C 254, Kirchberg.
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            1.    Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições
Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                   legislativas e administrativas necessárias para transpor
                                                                             para o seu direito interno a Directiva 97/11/CE do
                                                                             Conselho (1), de 3 de Março de 1997, que altera a
                                                                             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                             ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão
                                                                             a adopção de tais disposições, a República Federal da
(1) Declarar que, ao não adoptar dentro da prazo fixado                     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as medidas necessárias para se conformar com a                 por força dessa Directiva.
       Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de
       1996 (1) relativa ao controlo dos perigos associados a          2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
       especialmente com os seus artigos 11.o e 12.o, a República
       da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem        Fundamentos e principais argumentos
       por força do Tratado CE.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                       do processo C-407/00 (2); o prazo de transposição terminou
(2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                    em 14 de Março de 1999.
                                                                       (1) JO L 73, de 14.03.1997, p. 5
                                                                       (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Resulta do carácter vinculativo da directiva, nos termos do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, que os Estados-Membros
destinatários da directiva estão obrigados a realizar os objecti-    Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo
vos nela indicados. O prazo para tal expirou em 3 de Fevereiro         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
de 1999, sem que a Áustria tenha até agora adoptado todas as                                       Europeias
medidas, a decretar pelos Estados federados, para a trans-
posição dos artigos 11.o e 12.o da directiva.
                                                                                (Processo C-409/00)
                                                                                (2001/C 28/24)
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
                                                                       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                       de Espanha, representado por Mónica López-Monı́s Gallego,
                                                                       abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       na sede da Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.


title: Processo C-322/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Acção de incumprimento — Directiva 2004/83/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-322/08) (1)

   (Acção de incumprimento - Directiva 2004/83/CE - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 153/30
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande e J. Enegren, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: S. Johannesson, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

      Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CEEA - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Celebração de um contrato de fornecimento de urânio - Processo simplificado - Competências da Agência - Prazo de celebração do contrato - Obstáculo jurídico à celebração - Política de diversificação - Origem do urânio - Preços conformes com os do mercado)

text:
N? C 108/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189 ?,            no da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
     terceiro parágrafo, do Tratado, e por força do n ? 1 do       Europeias, representada por Hendrik van Lier e Laura Pig
     artigo 23 ? da directiva 92/43/CEE,                           nataro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado             membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          berg.
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações por força
     das mesmas disposições,
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                   que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar ou, de
A natureza vinculativa dos artigos 189 ?, terceiro pará                  qualquer modo, ao não comunicar, dentro do prazo es
grafo, e 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os                 tabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
para dar cumprimento às directivas de que sejam destina                  Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
tários antes do termo do prazo fixado para o efeito. O re                de 1992, relativo ao estabelecimento de regras comuns
ferido prazo terminou já em 5 de Junho de 1994, sem que                   para certos transportes combinados de mercadorias en
Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .                      tre Estados-membros ( 1 ), não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do Tratado CE e da refe
(') JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7.                                   rida directiva;
                                                                   — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                       ( Processo C-92/97 )                        apresentados no processo C-88/97 (2 ); o prazo previsto na
                           ( 97/C 108/40 )                         directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Jus            (') JO n ? L 368 de 17. 12 . 1992 , p . 38 .
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei             ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                               manha ), representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiede
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             mann, Manfred Ungemach e Helmut Nicolaus, advogados
                  de 25 de Fevereiro de 1997                       em Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Alex Bonn, 62 , avenue Guillau
nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraft              me, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
werke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comuni                   Jiirgen Grunwald ), que tem por objecto, por um lado, um
                      dades Europeias (')                          pedido de anulação da Decisão 94/95/Euratom da Comis
                                                                   são, de 4 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de in                aplicação do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado
demnização — Celebração de um contrato de fornecimen              Euratom (JO n? L 48 de 19 . 2 . 1994, p. 45 ), e, por outro,
to de urânio — Processo simplificado — Competências da             um pedido de anulação da Decisão 94/285/Euratom da
Agência — Prazo de celebração do contrato — Obstáculo              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à aplicação
jurídico à celebração — Política de diversificação — Ori          do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado Euratom
  gem do urânio — Preços conformes com os do mercado)              (JO n? L 122 de 17. 5 . 1994, p. 30 ), bem como um pedido
                                                                   de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 108/41 )
                                                                   meira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por
                                                                   A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos,
                                                                   V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: J. Palacio
                 (Língua do processo: alemão)                      González, administrador proferiu, em 25 de Fevereiro de
                                                                   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Nos processos apensos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraft
werke Lippe-Ems GmbH, com sede em Lingen, Ems (Ale                1 . E negado provimento aos recursos.
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/21
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Vi
                                                                   glienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
H JO n°. C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 13 ,
    JO n ? C 174 de 25 . 6 . 1994, p . 22 .                                                ( Processo T-17/97)
                                                                                ( 97/C 108/43 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                   pela Viglienzone Adriatica SpA, representada pelos advo
                                 peias                             gados Bruno Elia e Ivano Vigliotti, do foro de Génova,
                         ( Processo T-7/97)                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume .
                            ( 97/C 108/42 )
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — anular, na acepção do artigo 173 ?, quarto parágrafo,
                                                                        do Tratado CE, a decisão com a qual a Comissão Eu
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                   ropeia rejeitou, em 11 de Novembro de 1996 , a candi
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 datura da Viglienzone Adriatica SpA à pré-qualificação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 nos termos do concurso 96/C 177/08 sobre os contro
por Miguel Vicente-Nunez, residente em Krainem ( Bélgi                 los da ajuda alimentar,
ca ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado no
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .          — se necessário, anular ou pelo menos declarar inaplicá
                                                                        vel eventualmente também na acepção do artigo 184 ?
                                                                        do Tratado CE, o ponto 10, primeiro parágrafo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  alínea c ), n ? 4 ( na parte que se refere à lista dos esta
                                                                        belecimentos dos Estados-membros da União Euro
                                                                        peia ), e o ponto 12, terceiro parágrafo, primeiro perío
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de
                                                                        do ( na parte em que exclui a possibilidade de recurso
                                                                        das decisões do comité de análise ), do anúncio de con
       1996 , enviada ao recorrente em 27 de Março e por
                                                                        curso 96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, seguran
       este recebida a 28 de Março, que indeferiu o seu pedi
                                                                        ça alimentar da União Europeia » e relativo à « pré
       do de reclassificação em grau, com base no artigo 31 ?,
                                                                        -qualificação das empresas admitiadas a participar no
       n° 2, do Estatuto, datado de Novembro de 1995 ,
                                                                        concurso limitado que será lançado posteriormente
                                                                        para a realização de funções de coordenação em maté
                                                                        ria de expedição, bem como de controlo de qualidade
— anular, se necessário for, a decisão da Comissão, de 16
                                                                        e de quantidade de produtos fornecidos no âmbito da
       de Outubro de 1996, de indeferimento da reclamação
                                                                        ajuda alimentar comunitária »,
       que o recorrente apresentou em 27 de Junho de 1996
       contra essa decisão,
                                                                   — tomar as demais medidas julgadas necessárias,
— condenar a Comissão nas despesas.                                — condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A recorrente é uma sociedade a quem foi rejeitada a candi
                                                                    datura a uma pré-qualificação para os efeitos do concurso
 O recorrente, funcionário do grau A 6, segundo escalão,            96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, segurança alimen
 invoca o mesmo fundamento que utilizou no recurso que              tar da União Europeia » e relativo à « pré-qualificação das
 interpôs contra a Comissão das Comunidades Europeias               empresas admitidas a participar no concurso limitado que
 em 27 de Junho de 1996 (processo T-100/96 ), baseado em            será lançado posteriormente para a realização de funções
 violação dos artigos 32 ? do Estatuto e 2 ?, sexto e oitavo        de coordenação em matéria de expedição, bem como de
 parágrafos, da decisão da Comissão de 1 de Setembro de             controlo de qualidade e de quantidade de produtos forne
 1983 , bem como do princípio da igualdade de tratamento .          cidos no âmbito da ajuda alimentar comunitária » (').
 Segundo o recorrente, a Comissão, além disso, ignorou o
 nível e a duração da sua experiência profissional anterior         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca em primei
 á entrada em serviço.                                              ro lugar a violação do artigo 190? do Tratado. A este res
                                                                    peito, sublinha que o dever de fundamentação se impõe
                                                                    particularmente no que toca aos actos que produzem efei
                                                                    tos na esfera jurídica dos destinatários e que o acto impug


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. («Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Óleos minerais utilizados como combustível»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1).
   («Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Óleos minerais utilizados como combustível»)
   (2004/C 118/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-240/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Gross), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto obter a declaração de que, ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), de 21 de Dezembro de 1992 (BGBl. I, p. 2185, ber. 1993 I, p. 169), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), na medida em que este Estado-Membro não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, na medida em que não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Novembro de 1995 no processo T-126/95, Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento - Recurso de anulação - Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
 20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/ 13
 Hordijk, advogado no foro de Amsterdão e H. J. Bronk             Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e European
 horst, advogado junto do « Hoge Raad der Nederlanden »            Community Shipowners' Association, com sede em Bruxe
 mandatado por Burges Salmon, Solicitors, com domicílio            las, representada por Denis Waelbroeck, advogado no foro
 escolhido no Luxemburgo no escritório de Luc Frieden,             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 advogado, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da              escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ), e         Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G. Rozet e         tes : B. Langeheine e R. Lyal ), apoiada por Freight Transport
 G. Docksey ), que tem por objecto a anulação dos artigos 8 ?,    Association Ltd, com sede em Turnbridge Wells ( Reino
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )            Unido ), Association des utilisateurs de transport de fret,
n? 21 87/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê       com sede em Paris, e European Council of Transport Users
uma indemnização a favor de determinados produtores de            ASBL, com sede em Bruxelas, representadas por Mark
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente            Clough, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
impedidos de exercer a sua actividade, o presidente da            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Secção alargada do Tribunal proferiu, em 10 de           advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto
Novembro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a          um pedido destinado a evitar a entrada em vigor de uma
seguinte :                                                        provável futura decisão da Comissão — a qual terá por fim
                                                                  retirar aos recorrentes o benefício da imunidade de coima no
 1 . O nome de M. Craig é cancelado da lista dos recorrentes      que respeita às práticas que foram proibidas, em aplicação
     no processo T-554/93 .                                       do artigo 85? do Tratado CE, por uma decisão dessa
                                                                  instituição cuja execução foi suspensa ao abrigo do
                                                                  artigo 185 ? do Tratado CE, e que são prosseguidas no
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                âmbito de um novo acordo notificado à Comissão — no
     despesas.                                                    decurso de todo o período que venha a decorrer até o
                                                                  Tribunal decidir definitivamente o recurso interposto com
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                               vista à anulação dessa decisão, o presidente do Tribunal
                                                                  proferiu em 22 de Novembro de 1995 um despacho cuja
                                                                  parte decisória é a seguinte:
                                                                  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido,
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                 de 22 de Novembro de 1995
no processo T-395/94 R II, Atlantic Container Line AB e
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 96/C 16/29 )
                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  (Língua do processo: inglês)                                     de 13 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-126/95 , Dumez contra Comissão das Comu
No Processo T-395 R II, Atlantic Container Line AB, com
                                                                                nidades Europeias í 1 )
sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
Ltd, com sede em Seul , DSR-Senator Lines GmbH, com sede          (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
em Bremen ( Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em               mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
Hamburgo ( Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping                                       Inadmissibilidade)
Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller                                   ( 96/C 16/30 )
-Mærsk Line, com sede em Copenhaga , Nedlloyd Lijnen
BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
                                                                                (Língua do processo: francês)
Lines Ltd ( NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Kaisha ( NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
Container Line (UK ) Ltd, com sede em Levington ( Reino           No processo T-126/95 , Dumez, com sede em Nanterre,
Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish        representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Pierre Spitzer,
Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land             advogados no foro de Paris, contra Comissão das Comuni
Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados      dades Europeias ( agente : Hendrik van Lier ), que tem por
Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade         objecto, a título principal, a anulação da decisão da
do México, Transportación Marítima Mexicana SA, com               Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não intentar uma
sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,        acção contra a República Helénica por incumprimento do
Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio        direito comunitário no âmbito do concurso público relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               ao novo aeroporto de Atenas na localidade de Spata, e, a
Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese      título subsidiário, a declaração da omissão da Comissão, o
Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e         por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio      secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Novembro de 1 995 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 16/14           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 13 de Novembro de 1995
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.               no processo T-128/95 , Aéroports de Paris contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                   (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
     como as da Comissão. A República Helénica suportará                                  Inadmissibilidade)
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do
     pedido de intervenção.                                                                   ( 96/C 16/32 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                  No processo T-128/95 , Aéroports de Paris, com sede em
                                                                  Paris, representada por Hugues Calvet, advogado no foro de
                                                                  Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                  rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik
                                                                  van Lier ), que tem por objecto, a título principal, a anulação
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não
                                                                  intentar uma acção contra a República Helénica por
               de 13 de Novembro de 1995
                                                                  incumprimento do direito comunitário no âmbito do
no processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises           concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
      contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )             localidade de Spata , e, a título subsidiário, a declaração da
(Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri            omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —                 ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
                     Inadmissibilidade)                           Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                  em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte
                          ( 96/C 16/31 )                          decisória é a segfuinte :
               (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.
                                                                  2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
No processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises,
com sede em Yssy-les-Moulineaux ( França ), representada
                                                                  3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                     como as da Comissão. A República Helénica suportará
                                                                         as despesas que efectuou relativas à apresentação do
Hendrik van Lier), que tem por objecto, a título principal, a
anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 ,                pedido de intervenção.
de não intentar uma acção contra a República Helénica por
incumprimento do direito comunitário no âmbito do                 t 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
localidade de Spata, e, a título subsidiário, a declaração da
omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisória é a seguinte :
                                                                                de 7 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                              SpA e outros contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 96/C 16/33 )
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
                                                                                (Ltngua do processo: italiano)
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     como as da Comissão. A República Helénica suportará          No processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do         SpA, com sede em Génova ( Itália ), ISI — Industria Sacca
     pedido de intervenção.                                       rifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua
                                                                  ( Itália ), Sadam Zuccherifici, com sede em Bolonha ( Itália ),
                                                                  Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio dei
                                                                  Molise SpA, com sede em Termoli ( Itália ), SFIR — Società
                                                                  Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena
                                                                  ( Itália ), Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro