title: Processo T-354/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/30

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia
   (Processo T-354/12)
   2012/C 295/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi) (Barcelona, Espanha), Elaborados Dietéticos, SA (Espanha), Nova Diet, SA (Burgos, Espanha), Laboratorios Vendrell, SA (Espanha), Ynsadiet, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Velázquez González, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão por estes prejudicarem gravemente os interesses das recorrentes;

               —

               Declarar, no interesse da segurança jurídica, que a rejeição de alegações de saúde previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho se produza mediante ato normativo;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 16 de maio de 2012, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1). Este regulamento implementa o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da segurança jurídica.
   Afirmam a este respeito que apesar de todo os esforços que se têm feito, a obrigação da Comissão prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 de aprovar uma lista comunitária das alegações autorizadas não foi cumprida na sua totalidade, uma vez que nem todas as alegações de saúde apresentadas a uma avaliação pela EFSA foram objeto de uma decisão quanto à sua autorização. Consequentemente, um número elevado de alegações aguarda ainda a sua avaliação pela primeira vez ou uma avaliação mais exaustiva, entre as quais se encontram aquelas referentes a substâncias botânicas que os recorrentes utilizam habitualmente nos seus produtos alimentícios.
   Desta forma, os operadores na produção no setor dos alimentos e utilizadores das substâncias botânicas conhecem certamente quais as alegações de saúde baseadas em provas científicas geralmente aceites (as 222 alegações de saúde já autorizadas) que podem ser utilizados nos seus produtos. Contudo, não foram informados da mesma maneira (por meio de um regulamento) acerca da situação das alegações que não estão na lista das autorizações, ou seja, se estão pendentes de avaliação ou necessitam de uma avaliação mais exaustiva, se foram rejeitadas, se foram autorizadas ou não e em que momento ou em que prazo.

      (1)  JO L 136, p. 1.

      (2)  JO L 404, p. 9.


title: Cancelamento do processo C-489/99

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo T-53/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/20

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão
   (Processo T-53/11)
   2011/C 139/39
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0771 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 48 504 201 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 628 880,97 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

                           —

                           a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

                           —

                           a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

                           —

                           a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.


title: Processo T-140/12: Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/26

         Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA
   (Processo T-140/12)
   2012/C 165/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Holanda) e Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Holanda) (representantes: D. Anderson, QC (Queen's Counsel), K. Bacon, barrister, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos, constante da sua carta de 24 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido das recorrentes de uma colocação no mercado;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento, relativo ao facto de o indeferimento do seu pedido de autorização de uma versão genérica de um medicamento órfão ser contrário ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), corretamente interpretado. É, designadamente, contrário à letra e ao sentido do artigo 8.o, bem como à política subjacente ao referido regulamento e aos seus trabalhos preparatórios, excluir do mercado uma versão genérica de um medicamento órfão por um período superior ao período de dez anos referido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Os recorrentes alegam também que o artigo 8.o, n.o 3, permite a concessão de uma autorização de colocação no mercado de um medicamento similar durante esse período de 10 anos, em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, em determinadas circunstâncias. Tal autorização não deverá, contudo, ter o efeito de alargar a exclusividade comercial de dez anos do produto órfão inicial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000 L 18, p. 1).


               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04 (1)

   (2005/C 217/68)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 21 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Michaniki A.E., Tholos A.E. contra Ypourgos Politismou, Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias e Dimosion Ergon.

      (1)  JO C 273, de 06.11.2004.

      JO C 284 du 20.11.2004


title: Cancelamento do processo C-353/98

text:
3.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 188/25
           Cancelamento do processo C-353/98 (1)                              Cancelamento do processo C-328/98 (1)
                       (1999/C 188/58)
                                                                                (1999/C 188/59)
Por despacho de 18 de Março de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
cancelamento do processo C-353/98: Comissão das Comuni-
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.
                                                                   cancelamento do processo C-328/98: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                   (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo C-31/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-31/07) (1)

   (2008/C 51/66)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


               11.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/18

         Composição das secções e distribuição dos juízes pelas secções
   2009/C 270/06
   Por decisão de 30 de Novembro de 2005 (1), o Tribunal decidiu constituir três secções e deliberar igualmente em sessão plenária. Por decisão de 24 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal elegeu como presidente da Primeira Secção, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2011, o juiz S. GERVASONI. Por decisão de 7 de Outubro de 2009, o Tribunal elegeu como presidente da Segunda Secção, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2011, o juiz H. TAGARAS e procedeu à seguinte distribuição dos juízes pelas secções:

                  Primeira Secção

               S. GERVASONI, presidente de secção,
               H. KREPPEL e M. I. ROFES I PUJOL, juízes,

                  Segunda Secção

               H. TAGARAS, presidente de secção,
               I. BORUTA e S. VAN RAEPENBUSCH, juízes,

                  Terceira Secção, em formação de três juízes

               P. MAHONEY, presidente do Tribunal,
               H. KREPPEL, I. BORUTA, S. VAN RAEPENBUSCH e M. I. ROFES I PUJOL, juízes.

         Nesta última secção, o presidente fará parte da formação alternadamente com os juízes H. KREPPEL e S. VAN RAEPENBUSCH, ou com as juízas I. BORUTA e M. I. ROFES I PUJOL, sem prejuízo da conexão entre processos.

      (1)  JO C 322 de 17.12.2005, p. 16.

      (2)  JO C 272 de 25.10.2008, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
22.2.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 44/23
1)     É anulada a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos              3)     A Comissão é condenada nas despesas.
       Medicamentos, de 1 de Março de 2000, que indeferiu o pedido
       de alteração de certos termos da autorização de colocação no
       mercado do medicamento denominado «Daiquiran».                        (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente e pela EFPIA, interveniente.
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
                                                                             no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                             — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
                   de 12 de Dezembro de 2002                                 e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
                                                                                anulação — Acção de indemnização)
no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                                        (2003/C 44/42)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                                             (Língua do processo: francês)
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
               anulação — Acção de indemnização)
                                                                             No processo T-136/00, Carmelo Morello, funcionário da
                           (2003/C 44/41)                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                             representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
                                                                             ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
                      (Língua do processo: francês)                          são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                             D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
                                                                             de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
                                                                             recorrente chefe da Unidade 2 «Automóveis, outros meios de
No processo T-135/00, Carmelo Morello, funcionário da                        transporte e construção mecânica conexa» da Direcção F
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                   «Indústrias dos bens de equipamento e de consumo» da
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                   Direcção-Geral «Concorrência» (COM/070/99), e da decisão
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                    de nomear outro candidato e, por outro, um pedido de
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                 indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                  Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                           J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador
recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,                  principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 2002, um acórdão
coordenação da sociedade da informação» da Direcção C                        cuja parte decisória é a seguinte:
«Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/069/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                         1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por                      5 000 euros.
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                   2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
                                                                             (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
       5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2000 no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Auxílios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)

text:
7.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/19
Ancône, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritó-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio de J. Brucher, 10, rue de Vianden, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Valesia), que tem por                                       de 8 de Dezembro de 2000
objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de
7 de Maio de 1999 do júri de concurso de não admitir a
                                                                           no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra
recorrente às provas escritas do Concurso Geral
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
COM/A/12/98, e, por outro, um pedido de condenação da
recorrida ao pagamento de uma indemnização por perdas e
danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                 (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e                        — Auxı́lios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                                               (2001/C 108/34)
seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso como manifestamente despro-                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      vido de qualquer fundamento jurı́dico.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           No processo T-237/99 R BP Nederland vof, com sede em
                                                                           Roterdão (Paı́ses Baixos), BP Direct vof, com sede em Alphen
                                                                           aan den Rijn (Paı́ses Baixos), Actomat BV, com sede em
(1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   Amesterdão (Paı́ses Baixos), representadas por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados no foro de Amesterdão, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Harles, Arendt e
                                                                           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino dos
                                                                           Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart),
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           que tem por objecto um pedido de suspensão parcial de
                    de 16 de Outubro de 2000                               execução da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Julho de 1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a
  no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra                        favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o presidente do
                                                                           Tribunal de Primeira Instância proferiu em 8 de Dezembro de
                  (Declaração de incompetência)                           2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2001/C 108/33)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-195/00, Sim 2 Multimedia SpA, com sede em
Pordenone (Itália), representada por Alessi Vianello, advogado
no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15, Cote d’Eich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G.
Rozet, A Abate e E. Cappelli), que tem por objecto um pedido                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
de anulação da Decisão C(1999) 1524 da Comissão, de 2 de                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Junho de 1999, relativa ao auxı́lio de Estado concedido pelo
governo italiano à Seleco SpA, na medida em que considera a                                  de 14 de Dezembro de 2000
recorrente solidariamente responsável pela parte do auxı́lio
não recuperada junto da Seleco, o Tribunal de Primeira                    no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereni-
Instância (Primeira Secção Alargada), constituı́do por B. Vester-         ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
dorf, presidente, e A. Potocki, A.W.H. Meij, M. Vilaras e                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung proferiu em 16 de
Outubro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução
seguinte:                                                                  — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia
1)    O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente no                                 bancária — Urgência)
      processo T-195/99, Sim 2 Multimedia/Comissão, pertencendo
      a competência ao Tribunal de Justiça, a fim de que este possa                                  (2001/C 108/35)
      decidir sobre o pedido de anulação.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(1) J.O. C 333 de 20.11.99.                                                No processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging
                                                                           voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied, com sede
                                                                           em A Haia, representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado


title: Acórdão do Tribunal de 11 de Abril de 2000 nos processos apensos C-51/96 e C-191/97 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur): Christelle Deliège contra Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL e o. ("Livre prestação de serviços — Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Judocas — Regulamentações desportivas que prevêem quotas nacionais e processos de selecção pelas federações nacionais para a participação em torneios internacionais")

text:
C 176/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.6.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      de 11 de Abril de 2000                                                     de 11 de Abril de 2000
nos processos apensos C-51/96 e C-191/97 (pedidos de                       no processo C-356/98 (pedido de decisão prejudicial do
decisão prejudicial do Tribunal de première instance de                   Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary
Namur): Christelle Deliège contra Ligue francophone de                                 of State for the Home Department (1)
           judo et disciplines associées ASBL e o. (1)
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos
(«Livre prestação de serviços — Regras de concorrência                    trabalhadores — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
aplicáveis às empresas — Judocas — Regulamentações                       um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
desportivas que prevêem quotas nacionais e processos de                    cia permanente no território do Estado-Membro de acolhi-
selecção pelas federações nacionais para a participação em                                              mento»)
                      torneios internacionais»)
                                                                                (2000/C 176/03)
                           (2000/C 176/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-356/98, que tem por objecto um pedido
Nos processos apensos C-51/96 e C-191/97, que têm por                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Immigration
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo               Adjudicator (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Tribunal de première instance de Namur (Bélgica), destinados               pendente neste órgão jurisdicional entre Arben Kaba e Secre-
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre         tary of State for the Home Department, uma decisão a tı́tulo
Christelle Deliège e Ligue francophone de judo et disciplines              prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do
associées ASBL, Ligue belge de judo ASBL, Union européenne                 Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
de judo (C-51/96), e entre Christelle Deliège e Ligue franco-              Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
phone de judo et disciplines associées ASBL, Ligue belge de                na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
judo ASBL, François Pacquée (C-191/97), uma decisão a tı́tulo             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado             J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón, presi-
CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o, 66.o,           dentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE, 55.o CE,               P. Jann (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La
81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          principal, proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja
D. A. O. Edward, L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-          parte decisória é a seguinte:
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (rela-
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de Abril de 2000,           Uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos cônjuges
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           de trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-Membros
                                                                           que tenham residido durante quatro anos no território desse Estado-
                                                                           Membro antes de poderem solicitar uma autorização de residência
Uma regra que exige a um atleta profissional ou semi-profissional          permanente e de verem esse pedido examinado, quando só estabelece
ou candidato a uma actividade profissional ou semi-profissional que        uma obrigação de residência de doze meses para os cônjuges de
possua uma autorização da sua federação para poder alinhar               pessoas estabelecidas no referido território que não estão sujeitas a
numa competição internacional de alto-nı́vel que não opõe equipas       qualquer restrição no que respeita ao perı́odo durante o qual aı́ podem
nacionais, desde que resulte de uma necessidade inerente à organização    permanecer, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 7.o,
dessa competição, não constitui em si própria uma restrição à livre    n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
prestação de serviços proibida pelo artigo 59.o do Tratado (que           Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
passou, após alteração, a artigo 49.o CE).                               Comunidade.
(1) JO C 133 de 4.5.1996 e JO C 212 de 12.7.1997.                          (1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo F-75/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Aparicio e o./Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/56

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Aparicio e o./Comissão
   (Processo F-75/08)
   (2008/C 285/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a, e, por outro, anulação da decisão do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a;

               —

               Anulação das decisões do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-302/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Bratislave (Eslováquia) em 24 de maio de 2017 — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Bratislave (Eslováquia) em 24 de maio de 2017 — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
   (Processo C-302/17)
   (2017/C 269/07)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Bratislave

      Partes no processo principal

      Recorrente: PPC Power a.s.

      Recorridos: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

      Questão prejudicial

   Devem os objetivos e os princípios da Diretiva 2003/87/CE (1), relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (2) (a seguir «diretiva»), ou seja (i) o objetivo de reduzir as emissões através do progresso tecnológico (artigo 1.o e considerandos 2 e 20) (ii) o objetivo de preservar o desenvolvimento económico e a integridade do mercado interno, bem como as condições de concorrência (considerandos 5 e 7) (iii) o objetivo de garantir condições financeiras e economicamente vantajosas de redução das emissões (artigo 1.o), o princípio da segurança jurídica para os operadores definido no artigo 3.o, alínea f), relativamente ao facto de os operadores terem direito, nos termos do artigo 9.o, a confiar na invariabilidade do plano nacional de atribuição pelo menos a partir dos 18 meses que antecedem a data de início do período pertinente (ou seja, para o período compreendido entre 2008 e 2012, o mais tardar a partir de 30 de junho de 2006) (iv) o requisito de as licenças de emissão deverem ser atribuídas gratuitamente (v) o direito das pessoas a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o de que lhes sejam concedidas licenças de emissão em substituição daquelas de que eram titulares e que os Estados-Membros [não] tenham anulado, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação interna de um Estado-Membro que impõe aos operadores definidos no artigo 3.o, alínea f), da mesma diretiva, sujeitos passivos de imposto no território do referido Estado-Membro, a obrigação de pagar um imposto especial (i) cuja base jurídica reside no facto de a gestão de licenças de emissão (nos casos de não utilização e de venda) estar sujeita a imposto, independentemente de, em resultado da mesma, o operador obter um benefício (ii) quando tais licenças tenham sido atribuídas a esses operadores com base no plano nacional de atribuição, apresentado pelo Estado-Membro à Comissão Europeia para o período 2008-2012, nos termos do artigo 9.o da diretiva (ou seja, que esse plano tenha sido notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da diretiva e não tenha sido rejeitado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da mesma), o qual dispõe, em conformidade com o artigo 10.o da diretiva, que, para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2008, 100 % das licenças de emissão serão atribuídas gratuitamente ([iii]), se a taxa do referido imposto corresponder a 80 % da matéria coletável do imposto sobre as licenças de emissão, que é determinada pela soma do resultado da multiplicação das licenças de emissão transferidas (vendidas) em cada mês civil pelo preço médio de mercado das licenças de emissão no mês anterior ao mês em que foi efetuada a sua transferência e do resultado da multiplicação das licenças de emissão não utilizadas pelo preço médio de mercado das licenças de emissão no ano civil de referência, e ([iv]) e se os preços médios de mercado forem calculados como simples média aritmética dos preços da última operação realizada em bolsa nesse dia (ou seja, sem que o imposto dependa do preço pelo qual as licenças de emissão são efetivamente vendidas)?

      (1)  JO 2003, L 275, p. 32.

      (2)  JO 1996, L 257, p. 26.


title: Processo T-195/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária nuna — Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)
   (Processo T-195/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária nuna - Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 388/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nuna International BV (Erp, Países Baixos) (representante: A. Alpera Plazas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV, é anulada na parte relativa aos «carrinhos de bebé; cadeiras de passeio; assentos de segurança para crianças em automóveis» da classe 12 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos «andarilhos para bebés» e aos «sacos de dormir para bebés e crianças», da classe 20.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo F-76/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Tsirimokos/Parlamento Europeu

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/16

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Tsirimokos/Parlamento Europeu
   (Processo F-76/06)
   (2006/C 237/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ioannis Tsirimokos (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: J. Choucroun, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu proferida em 25 de Outubro de 2005 reproduzida em 19 de Abril de 2006;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu na qualidade de funcionário desde 1 de Maio de 1981, apresentou, em 7 de Setembro de 2005, um pedido de trabalho a meio tempo de preparação para a reforma, nos termos do artigo 55.o-A do Estatuto e do artigo 4.o do Anexo IV-A do Estatuto. No cálculo da percentagem do vencimento-base a que o recorrente tinha direito, a administração não tomou em conta as anuidades que o recorrente adquiriu antes de ser recrutado pelo Parlamento Europeu.
   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos:

               —

               o primeiro, à violação do artigo 2.o do Anexo VIII do Estatuto;

               —

               o segundo, à violação do dever de diligência;

               —

               o terceiro, à violação do dever de protecção da confiança legítima.


title: Processo F-10/06: Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão (Funcionários — Agente auxiliar — Agente intérprete de conferência — Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/48

         Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão
   (Processo F-10/06) (1)

   (Funcionários - Agente auxiliar - Agente intérprete de conferência - Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)
   (2006/C 331/106)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Jourdan, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que recusou pagar ao recorrente, por uma prestação realizada por conta e a pedido do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 de Janeiro de 2005, as despesas fixas previstas no artigo 7.o da Convenção que fixa as condições de contratação e o regime remuneratório dos agentes intérpretes de conferência contratados pelas instituições da União Europeia e, por outro, um pedido de indemnização
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 8 de Março de 2005, que recusa a D. André as despesas fixas de viagem para a prestação efectuada em 12 e 13 de Janeiro de 2005 por conta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com sede no Luxemburgo.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante dessas despesas, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos, isto a contar de 14 de Fevereiro de 2005.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-113/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino» , ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria/San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus [Reenvio prejudicial — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais — Compatibilidade com o direito da União — Contratos públicos — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços mistos, previstos no anexo II A e no anexo II B da Diretiva 2004/18 — Artigo 1. °, n. ° 2, alíneas a) e d) — Conceito de «contrato público de serviços»  — Caráter oneroso — Contra-prestação que consiste no reembolso das despesas efetuadas]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino», ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria/San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   (Processo C-113/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Serviços de transporte sanitário - Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais - Compatibilidade com o direito da União - Contratos públicos - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Diretiva 2004/18/CE - Serviços mistos, previstos no anexo II A e no anexo II B da Diretiva 2004/18 - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Conceito de «contrato público de serviços» - Caráter oneroso - Contra-prestação que consiste no reembolso das despesas efetuadas])
   (2015/C 046/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino», ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria

      Recorridas: San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus

      Sendo intervenientes: Croce Rossa Italiana — Comitato regionale Liguria e o.

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, como a que está em causa no processo principal, prevê que a prestação de serviços de transporte sanitário de urgência e de emergência deve ser confiada prioritariamente e por ajuste direto, sem qualquer forma de publicidade, aos organismos de voluntariado convencionados, desde que o quadro legal e convencional ao abrigo do qual se desenvolve a atividade desses organismos contribua efetivamente para a finalidade social e para a prossecução dos objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental em que essa regulamentação se baseia.

      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.


               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/54

         (2006/C 224/115)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 212 de 2.9.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 190 de 12.8.2006

      JO C 178 de 29.7.2006

      JO C 165 de 15.7.2006

      JO C 154 de 1.7.2006

      JO C 143 de 17.6.2006

      JO C 131 de 3.6.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-784/16: Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/52

         Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA
   (Processo T-784/16)
   (2017/C 006/65)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representantes: A. Silvestri, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Após suspender o procedimento de seleção em curso, anular integralmente a decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Educação e Cultura, Ref. Ares 2006 4930111, de 2 de setembro de 2016, de excluir Rinaldo Pilla da participação no projeto de financiamento, com fundamento em grave violação da lei, e, subsidiariamente, anular integralmente o procedimento de seleção, porquanto o mesmo é inválido devido a grave violação da lei;

               —

               Caso seja declarada a inidoneidade do candidato Rinaldo Pilla, o que só por hipótese se admite, condenar os recorridos a ressarcir o recorrente dos prejuízos que sofreu em consequência da oportunidade perdida devido à exclusão, injustificada e não fundamentada, do projeto de financiamento em causa, prejuízos esses cujo montante é calculado preliminarmente em 1 050 000,00 euros e, subsidiariamente, em 400 000,00 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto da decisão de exclusão do recorrente do procedimento de seleção para a participação num financiamento europeu [Call for proposals EAC/S05/2016, Support for a preparatory action to create an EU Festival Award and an EU Festival Label in the field of Culture: EFFE (Europe for Festivals — Festivals for Europe)]
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à grave violação da lei, em conexão com o anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2013, com o artigo 2.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 320), com as Previsões do Conselho de 17 de dezembro de 2013 e ainda com o artigo 1.o, ponto 821, da Legge di Stabilità 2016 (Lei da Programação Orçamental para 2016).

                           —

                           Para sustentar o primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o profissional liberal, ainda que não esteja inscrito numa associação profissional, é equiparado a uma empresa, abstraindo da sua forma jurídica, para efeitos do acesso aos fundos estruturais. Os profissionais liberais podem aceder aos fundos para a pesquisa científica e a inovação cultural e a inovação industrial. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não teve em conta que a Legge di Stabilità 2016, cumprindo uma recomendação europeia de 2013, esclareceu definitivamente que os profissionais são equiparados a empresas. O recorrente, profissional liberal, deve ser considerado candidato idóneo, enquanto profissional liberal titular de um código de identificação para efeitos de IVA.

               2.

               Segundo fundamento, que versa sobre o pedido de ressarcimento dos prejuízos

                           —

                           A este respeito, é alegado que a exclusão do recorrente do procedimento de seleção lhe causou um grave prejuízo, porquanto é indubitável que a não inclusão na seleção para o projeto «VENAFRO EUROPEAN FESTIVAL OF LITERATURE» implica uma evidente perda de oportunidade, que deve ser avaliada segundo a equidade, atendendo à natureza e importância do próprio projeto, e que, preliminarmente, só pode ser equiparada ao valor do próprio financiamento.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Högsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro (Processo C-43/95)

text:
N? C 119/4             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
 1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners              entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
                    of Customs and Excise                                           lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro
                      ( Processo C-40/95 )                                                   (Processo C-43/95 )
                          ( 95/C 119/07)                                                           95/C 119/08
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners               entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do                lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro, que deu entrada na
Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1995 .                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de
                                                                       1995 .
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                O Hõgsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:               pronuncie sobre a seguinte questão :
O que é que constitui, numa correcta interpretação do                  Nos termos do artigo 1 ? da Lei ( 1980 : 307) relativa à
artigo 11 ?, parte A, n? 1 , alínea a ), e artigo 11 ?, parte C, n? 1  obrigação dos demandantes estrangeiros de prestarem
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio               caução para garantia de custas, uma pessoa colectiva
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   estrangeira que pretenda propor uma acção num tribunal
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o'volume               sueco contra uma pessoa singular ou colectiva sueca deverá
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   prestar uma caução, se tal for requerido pelo demandado,
acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme ( J ), a               para garantia das custas que a pessoa colectiva estrangeira
matéria colectável de um fornecedor na situação da Conoco              por decisão definitiva no processo possa ser condenada a
Ltd (tal como descrita no n? 5 da decisão preliminar), em              pagar. Nos termos do artigo 5? da mesma lei, as pessoas
que :                                                                  colectivas estrangeiras estão isentas desta obrigação na
                                                                       medida em que tal esteja estipulado em convenções inter
                                                                       nacionais a que a Suécia esteja vinculada. Na declaração do
a ) O fornecedor emitiu cupões de poupança que são                     Governo ( 1991 : 112 ) relativa à isenção em determinados
     resgatáveis por si, por um valor estabelecido (como               casos da prestação da caução para garantia de custas pelos
     consta do cupão ), em favor do revendedor que aceitou             demandantes estrangeiros não vem indicada qualquer
     participar numa campanha de promoção de vendas;                   convenção neste domínio relativa às pessoas colectivas
                                                                       britânicas .
b ) Desde que seja válido, o cupão, que é distribuído a
     potenciais consumidores durante a campanha de pro                Numa acção posposta no Tingsrátt (Tribunal de Primeira
     moção de vendas, deve, em virtude do contrato cele               Instância ) para cobrança de um crédito derivado do
     brado entre o fornecedor e o revendedor, ser aceite por           fornecimento de mercadorias, as demandadas suecas pedem
     este sempre que lhe seja entregue por um consumidor               que a demandante, uma sociedade britânica, preste caução
     aquando da aquisição, por este, de uma determinada                para garantia de custas nos termos da lei que acaba de ser
     quantidade mínima de combustível;                                 referida .
                                                                       E contrário ao Tratado de Roma — designadamente ao
c ) O consumidor, ao entregar o cupão, tem direito a obter
                                                                       artigo 6? ( anteriormente artigo 7?) — que tal garantia seja
     um desconto de valor determinado sobre o preço normal
     de venda a retalho de combustível pelo revendedor;                exigida a um demandante que é uma pessoa colectiva
                                                                       britânica, quando não pode ser feita exigência semelhante a
                                                                       uma pessoa colectiva sueca ?
d ) O fornecedor forneceu combustível ao revendedor a um
     preço fixado através de um acordo de fornecimento
     existente; e
e ) O revendedor que aceitou o cupão aquando da venda do               Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
     combustível ao consumidor, deve apresentá-lo ao for               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     necedor, sendo pago pela quantia fixada ?                                               ( Processo C-45/95 )
                                                                                ( 95/C 119/09 )
A matéria colectável do fornecedor é o preço determinado
pelo acordo de fornecimento ou esse preço após dedução do              Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desconto ?                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
0 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F 03 , p. 54.           do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo F-82/11: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — ZZ e o./Parlamento

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/41

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — ZZ e o./Parlamento
   (Processo F-82/11)
   2011/C 340/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de declaração da ilegalidade das eleições ao Comité do pessoal do Parlamento e da não intervenção do Parlamento Europeu contra várias ilegalidades que afectaram o processo eleitoral.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               declarar a ilegalidade das eleições ao Comité do pessoal do Parlamento Europeu que decorreram entre 27 de Outubro e 24 de Novembro de 2010;

               —

               declarar a ilegalidade da não intervenção do Parlamento Europeu contra as várias irregularidades que afectaram o processo eleitoral;

               —

               anular a decisão implícita de 20 de Maio de 2011 do secretário-geral do Parlamento que indeferiu a reclamação dos recorrentes de 20 de Janeiro de 2011 destinada à anulação dos resultados das eleições do Comité do pessoal anunciadas em 19 de Novembro de 2010 e dos resultados publicados em 23 e 24 de Novembro e em 10 de Dezembro de 2010 bem como à organização de novas eleições ou, pelo menos, de uma segunda volta de escrutínio.

               —

               condenar o Parlamento na totalidade das despesas.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-97/02, Prodromos Mavridis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos ao grau A5 — Disponibilidade dos relatórios de notação)

text:
C 85/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              lhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                        L. Knudsen e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,
                    de 14 de Janeiro de 2004                            um pedido de anulação da decisão do gabinete do grupo do
                                                                        Partido dos Socialistas Europeus do Parlamento Europeu,
no processo T-109/01: Fleuren Compost BV contra Comis-                  adoptada na sua reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que
              são das Comunidades Europeias (1)                         promove dois agentes ao grau A3, e, por outro, um pedido de
                                                                        reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente como conse-
                                                                        quência da referida promoção, o Tribunal de Primeira Instância
(«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios                   (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
concedidos pelo Reino dos Países Baixos a empresas de                   e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administra-
transformação de chorume em fertilizantes — Regime autori-              dor principal, proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um acórdão
zado pela Comissão por uma duração determinada —                        cuja parte decisória é a seguinte:
Auxílios concedidos antes ou depois do período autorizado»)
                          (2004/C 85/45)                                1)    É anulada a decisão do gabinete do grupo do Partido dos
                                                                              Socialistas Europeus do Parlamento Europeu, adoptada na sua
                  (Língua do processo: neerlandês)                            reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que promove F. e M. ao
                                                                              grau A3 com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
                                                                        2)    O Parlamento é condenado nas despesas.
No processo T-109/01, Fleuren Compost BV, com sede
em Middelharnis (Países Baixos), representada por J. Stuyck,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: V. di Bucci e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido         (1) JO C 56 de 2.3.2002.
de anulação da Decisão 2001/521/CE da Comissão, de 13 de
Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido
pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de
transformação de chorume em fertilizantes (JO 2001, L 189,
p. 13), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção
Alargada), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:
J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de Janeiro de 2004
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       de 21 de Janeiro de 2004
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        no processo T-97/02, Prodromos Mavridis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                        (Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos
                                                                        funcionários promovidos ao grau A5 — Disponibilidade dos
                                                                                relatórios de notação)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2004/C 85/47)
                    de 21 de Janeiro de 2004
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-328/01, Tony Robinson contra o Parla-
                         mento Europeu (1)
(Agente Temporário — Promoção ao grau A3 — Pessoal do                   No processo T-97/02, Prodromos Mavridis, funcionário da
           grupo do Partido dos Socialistas Europeus)                   Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                        Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado,
                          (2004/C 85/46)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, V. Joris e
                                                                        D. Waelbroeck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Comissão de 6 de Abril de 2001 de não inscrever o recorrente
                                                                        na lista dos candidatos promovidos ao grau A5 no exercício
                                                                        de promoção de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
No processo T-328/01, Tony Robinson, agente temporário do               singular: P. Mengozzi); secretário: J. Plingers, administrador,
Parlamento Europeu, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),                proferiu em 21 de Janeiro de 2004 uma sentença cuja parte
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-             decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/25
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                          no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do
                                                                          desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário
                                                                          — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória —
                                                                          Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconven-
                                                                            cional — Competência do Tribunal de Primeira Instância)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Janeiro de 2004                                                        (2004/C 85/49)
no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                (Língua do processo: italiano)
(Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação —
Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas —
Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de
escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento —                 No processo T-85/01, IAMA Consulting Srl, com sede em
                 Princípio da confiança legítima)                         Milão (Itália), representada por V. Salvatore, advogado, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e
                                                                          A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2004/C 85/48)                                 decisões da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 e de
                                                                          21 de Fevereiro de 2001, relativas às despesas elegíveis para
                                                                          financiamento comunitário relacionadas com os projectos
                     (Língua do processo: italiano)                       REGIS 22337 e Refiag 23200, realizados no âmbito do
                                                                          programa estratégico europeu de investigação e desenvolvi-
                                                                          mento no domínio das tecnologias da informação (Esprit), o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi, M. Vilaras,
                                                                          J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
No processo T-195/02, Anselmo Briganti, residente em Trento
                                                                          em 25 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
(Itália), representado pelo avvocato Giovanni Sciusco, com
                                                                          decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e A. dal Ferro), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do
concurso geral COM/A/11/01 de excluir o recorrente das fases              1)    Os pedidos formulados pela recorrente título principal e a título
do concurso posteriores à fase de pré-selecção, o Tribunal (Juíz                subsidiário são declarados inadmissíveis.
singular: J.D. Cooke); secretário: J. Palacio, administrador
principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2004 uma sentença
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)    O pedido reconvencional apresentado pela Comissão é remetido
                                                                                ao Tribunal de Justiça.
1)     O recurso é julgado improcedente
                                                                          3)    A recorrente é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 186 de 30.6.2001.
(1) JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo T-309/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno — Conceito de empresa — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou auxílios novos — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão
   (Processo T-309/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno - Conceito de empresa - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Auxílios existentes ou auxílios novos - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade»))
   2014/C 292/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente (Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, seguidamente T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Saria Bio-Industries AG & Co. KG (Selm, Alemanha); SecAnim GmbH (Lünen, Alemanha); e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) (Selm) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) da Alemanha em favor da Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo principal.

               4)

               A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.


title: Processo T-376/17: Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — Polónia/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/30

         Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-376/17)
   (2017/C 269/41)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução C(2017) 2104 final, de 4 de abril de 2017, de prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais à Polónia relativos às ajudas ao reconhecimento provisório dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, conjugado com o primeiro parágrafo, proémio e alínea b), do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porquanto a prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais assentou em factos errados e numa apreciação errada do direito, apesar de não serem cumpridos os requisitos para a suspensão dos pagamentos mensais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, porquanto a suspensão dos pagamentos mensais foi mantida por um período manifestamente excessivo proporcionalmente ao risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.


title: Processo T-14/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)
   (Processo T-14/13)
   2013/C 86/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Seal Trademarks Pty Ltd (Queensland, Austrália) (representante: E. Armijo Chávarri, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exel Composites Oyj (Mäntyharju, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de outubro de 2012 ou

               —

               a título subsidiário, alterá-la em conformidade com o disposto no n.o 52, uma vez que viola os artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (condenando expressamente o IHMI nas despesas).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Seal Trademarks Pty Ltd

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «XCEL» para produtos das classes 18, 25 e 28 — registo de marca comunitária n.o3 809 571

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 2996 891, registo de marca austríaca n.o149 726 e registo de marca sueca n.o324 307 da marca nominativa «EXEL» para produtos das classes 18 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-574/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)
   (Processo T-574/11) (1)

   2014/C 45/75
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo C-112/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de Março de 2011 — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de Março de 2011 — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V
   (Processo C-112/11)
   2011/C 173/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: ebookers.com Deutschland GmbH

      Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Questão prejudicial

   O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1008/2008] (1) — nos termos do qual os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar da sua opção deliberada («opt-in») — abrange igualmente os custos de prestações de terceiros (in casu: a proposta de um contrato de seguro de cancelamento de viagem) conexas com a viagem aérea que são incluídos pelo intermediário da viagem aérea no preço global da passagem a pagar pelo passageiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293, p. 3).


title: Processo T-95/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Printeos e o./Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/36

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Printeos e o./Comissão
   (Processo T-95/15)
   (2015/C 127/49)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Printeos e o. (Alcalá de Henares, Espanha) Tompla Sobre Exprés, SL (Alcalá de Henares, Espanha), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France SARL (Fleury Mérogis, França), Tompla Druckererzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann, advogado, P. Martínez-Lage Sobredo, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o artigo 2.o da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes) por faltar a determinação do montante das coimas (em particular a adaptação aplicada por força do artigo 37.o da Orientações relativas a coimas) da fundamentação necessária; ou

               —

               Subsidiariamente, que, em virtude da competência jurisdicional plena que lhe é concedida pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 por força do artigo 261.o TFUE, reforme o artigo 2.o da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes): (i) fixando a sanção aplicada à TOMPLA em pelo menos 55 % abaixo do seu limite máximo legal (artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 12003 — ou, caso não seja possível, na percentagem que o Tribunal Geral considerar adequada — por forma a estabelecer dessa forma o equilíbrio da mesma a respeito das coimas aplicadas à Bong y Hamelin; e (ii) reduzindo a coima adicionalmente aplicada em pelo menos 33 % ou, caso não seja possível, na percentagem que o Tribunal Geral considerar adequada — por forma a tomar em consideração a coima aplicada pela Comissão Nacional da Concorrência (CNC) na sua Decisão de 25 de março de 2013 no processo 5/0316/10, Envelopes de Papel, e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente procedimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo estabelece que as recorrentes violaram os artigos 101.o TFUE e 53.o EEE através da sua participação, de 8 de outubro de 2003 a 22 de abril de 2008, numa infração única e continuada que abrangia a Dinamarca, França, a Alemanha, a Noruega, a Suécia e o Reino Unido no setor dos envelopes de catálogo e envelopes especiais, que consistia na combinação de preços, repartição de mercados e trocas de informação comercial sensível.
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, por não ter sido justificada a necessidade de aplicar uma adaptação do montante de base das coimas nos termos do n.o 37 da Orientações relativas a coimas, nem a percentagem concreta da redução aplicada a cada empresa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e determinação do montante da coima, ao aplicar uma adaptação do montante de base das coimas nos termos do n.o 37 da Orientações relativas a coimas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a violação dos princípios da proporcionalidade e não discriminação na determinação do montante da coima, ao não tomar em consideração a coima anteriormente aplicada pela autoridade espanhola da concorrência.


title: Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7. °do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade» ]

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-257/13) (1)

   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Eficácia das fiscalizações - Dever de fundamentação - Princípio da subsidiariedade»])
   (2015/C 118/33)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), no que respeita à ação «Reforma antecipada» levada a cabo pela República da Polónia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo T-589/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/22

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento
   (Processo T-589/14)
   2014/C 351/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representante: A. Gross, advogado)

      Recorrido Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso e julgá-lo procedente;

               —

               Anular a decisão de 26 de junho de 2014:

                           —

                           A título principal, com base em vício de forma, por falta de assinatura do Presidente;

                           —

                           A título subsidiário, com base em violação dos direitos de defesa por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014;

                           —

                           A título subsidiário, com base em violação do princípio do contraditório;

                           —

                           A título subsidiário, com base em insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014;

                           —

                           A título subsidiário, com base em violação do princípio de um prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa;

                           —

                           A título subsidiário, com base em violação de direitos adquiridos;

               —

               Sem prejuízo de todos os demais direitos, meios e ações que o recorrente possa vir a invocar;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: vício de forma da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, uma vez que não foi assinada pelo Presidente do Parlamento nos termos do Regimento do Parlamento Europeu.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 17 de julho de 1996 que esteve na base da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, não foi publicada, em violação do artigo 28.o do Regimento dos Deputados.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio do contraditório.

               4.

               Quarto fundamento: insuficiente fundamentação da decisão controvertida.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio do prazo razoável, uma vez que decorreram oito anos antes de o Parlamento iniciar o processo de cobrança contra o recorrente.

               6.

               Sexto fundamento: violação do princípio dos direitos adquiridos, na medida em que a decisão controvertida põe em causa os direitos à pensão que o recorrente tinha adquirido em 3 de agosto de 1994.