title: Processo T-446/17: Recurso interposto em 15 de julho de 2017 — TK/Parlamento

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/15

         Recurso interposto em 15 de julho de 2017 — TK/Parlamento
   (Processo T-446/17)
   (2017/C 357/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: TK (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         por conseguinte:

               —

               anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 26 de agosto de 2016, que indeferiu os pedidos da recorrente de 28 de abril de 2016;

               —

               se necessário, anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação da recorrente de 25 de novembro de 2016;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pela recorrente, avaliado ex aequo et bono em 25 000 euros;

               —

               anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 26 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação de 16 de janeiro de 2017, na medida em que, através dessa decisão, o prejuízo moral da recorrente não foi ressarcido, e condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pela recorrente, avaliado ex aequo et bono em 25 000 euros;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos principais.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo às decisões de 26 de agosto de 2016 e de 5 de abril de 2017 e é composto por três partes:

                           —

                           no que respeita ao pedido de anulação das decisões de indeferimento do primeiro pedido de 28 de abril de 2016, o primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), à violação do artigo 296.o do TFUE, à violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude;

                           —

                           no que respeita ao pedido de anulação das decisões de indeferimento do segundo pedido, de 28 de abril de 2016, o primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e à violação do artigo 41.o da Carta;

                           —

                           no que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente alega que as decisões lhe causaram um prejuízo moral que não pode ser ressarcido pela anulação das decisões impugnadas.

               2.

               O segundo fundamento, relativo à decisão de 26 de abril de 2017, é baseado na violação do artigo 41.o da Carta, bem como na violação do dever de fundamentação e do dever de solicitude por parte do recorrido, na medida em que este defendeu que a decisão da qual a recorrente reclamou foi anulada e que foi adotada uma decisão de abertura de um inquérito, tendo daí concluído que não havia que deferir o pedido de indemnização em causa. A recorrente considera igualmente que demonstrou ter sofrido um prejuízo destacável que não pode ser ressarcido pela anulação da decisão impugnada. De acordo com a recorrente, incumbia portanto ao recorrido anular não só a decisão impugnada na reclamação como também indemnizar esse prejuízo.


title: Processo C-428/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2015 — Child and Family Agency (CAFA)/J. D.

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2015 — Child and Family Agency (CAFA)/J. D.
   (Processo C-428/15)
   (2015/C 320/30)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. D.

      Recorrida: Child and Family Agency (CAFA)

      Outra parte: R. P. D

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003 (1) aplica-se a medidas de proteção requeridas por autoridades públicas locais de um Estado-Membro, nos casos em que, se um tribunal de outro Estado-Membro aceitar a competência, será necessário instaurar um novo processo, por uma entidade distinta, ao abrigo de um sistema legislativo diferente e, eventualmente, ou mesmo provavelmente, relativamente a circunstâncias factuais diferentes?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, em que medida deve o tribunal ter em conta o impacto provável da aceitação de qualquer pedido feito ao abrigo do artigo 15.o sobre o direito de livre circulação dos indivíduos afetados?

               3)

               Se o «superior interesse da criança» referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 apenas disser respeito às decisões relativas ao foro, que fatores que não tenham ainda sido considerados para determinar qual o tribunal «mais bem colocado» para apreciar a ação deve o tribunal ter em conta nesta matéria?

               4)

               Pode o tribunal, para efeitos do artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003, ter em conta a lei substantiva, a lei processual ou a prática dos tribunais do Estado-Membro em causa?

               5)

               Na análise do artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003, até que ponto deverá o tribunal nacional ter em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente o desejo da mãe de se subtrair à ação dos serviços sociais do seu Estado de origem, indo dar à luz noutro país cujo sistema de serviços sociais considera mais favorável?

               6)

               Quais as questões específicas que devem ser tidas em conta pelo tribunal nacional para determinar qual o tribunal mais bem colocado para julgar o processo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo C-307/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks
   (Processo C-307/10)
   ()
   2010/C 246/39
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Appointed Person by the Lord Chancellor

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys

      Recorrido: Registrar of Trade Marks

      Questões prejudiciais

               1.

               É necessário que os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca sejam identificados com clareza e precisão? Caso assim seja, até que ponto exactamente?

               2.

               É permitida a utilização dos termos genéricos das classes da Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, adoptada nos termos do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 (conforme revisto e alterado periodicamente), para identificar os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca?

               3.

               É necessário ou permitido que uma tal utilização dos termos genéricos das classes da referida Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços seja interpretada de acordo com a Comunicação n.o 4/03 do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2003 (JO IHMI 2003, p. 1647)?


title: Processo T-59/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Direito de defesa )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão
   (Processo T-59/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Ácido cítrico - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Direito de defesa»)
   (2006/C 294/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (Decatur, Illinois, Estados Unidos) (representantes: C. O. Lenz, advogado, L. Martin Alegi, M. Garcia e E. Batchelor, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Olivier, agente)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18), na medida em que aí se declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participar na restrição das capacidades do mercado em causa e na designação de um produtor que devia «liderar» os aumentos de preços em cada segmento nacional do referido mercado em causa, um pedido de anulação do artigo 3.o desta decisão na medida em que tem como destinatária a recorrente e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico) é anulado na medida em que, conjugado com o considerando 158, aí se conclui que a Archer Daniels Midland Co. congelou, restringiu e encerrou capacidades de produção de ácido cítrico.

               2)

               O artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE é anulado na medida em que, conjugado com o considerando 158, dispõe que a Archer Daniels Midland Co. designou o produtor que devia liderar os aumentos de preço em cada segmento nacional do mercado em causa.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão é condenada a suportar um décimo das despesas da Archer Daniels Midland Co.

               5)

               A Archer Daniels Midland Co. é condenada a suportar o resto das suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.


title: Cancelamento do processo T-181/98

text:
4.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/39
           Cancelamento do processo T-322/94 (1)                                   Cancelamento do processo T-181/98 (1)
                        (1999/C 352/72)
                                                                                (1999/C 352/73)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
do Tribunal, do processo T-322/94, Union Carbide Corpora-               Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tion contra Comissão das Comunidades Europeias.                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-181/98, Georgsmarienhütte Hol-
                                                                        ding GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                        (1) JO C 1 de 4.1.1999.


title: Processo C-412/99: Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 79/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                   de 16 de Dezembro de 1999                                no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho
                                                                            da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Commissione tributaria provinciale di                      («Recurso manifestamente inadmı́ssivel e manifestamente
Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale                                            improcedente»)
                    delle entrate per la Puglia (1)
                                                                                (2000/C 79/08)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                Questão manifestamente idêntica»)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-259/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-
                             (2000/C 79/07)                                 dernheim (Alemanha), representada por J. C. Schöninger,
                                                                            advogado em Lahr, que tem por objecto um recurso em que
                                                                            se pede a anulação do despache proferido pelo Tribunal
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                            Secção) em 5 de Maio de 1999, Gluiber/Conselho e Comissão
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       (T-190/98, não publicado na Colectânea), sendo recorridos o
                                                                            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-
No processo C-104/99, que tem por objecto um pedido                         thelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um despacho
pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi (Itália),              cuja parte decisória é a seguinte:
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Oleifici Italiani SpA e Direzione regionale delle entrate             1) É negado provimento ao recurso.
per la Puglia, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                  2) K. Gluiber é condenada nas suas próprias despesas.
de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22), após
as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE do                    (1) JO C 299 de 16.10.1999.
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1,
p. 171), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e
H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly;
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 1999 um
despacho cuja parte desisória é a seguinte:
                                                                            Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, após as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE                              (Processo C-412/99)
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não obsta a que as sociedades
de capitais sejam tributadas num imposto como o imposto sobre o
património liquido das empresas.                                                                      (2000/C 79/09)
                                                                            Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                   República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                            nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
                                                                            Centre Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  2. Caso a resposta à questão 1 seja a de que o consentimento
                                                                           pode ser implı́cito, pode o consentimento ser deduzido do
1. Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           facto de os produtos terem sido vendidos pelo titular ou
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           em seu nome sem restrições contratuais que proı́bam a
     cumprimento à Directiva 96/70/CE (1) do Parlamento                    revenda no EEE, e que obriguem o primeiro e todos os
     Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que                  subsequentes compradores?
     altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
     tantes à exploração e à comercialização de águas minerais      3. Se produtos com marca registada tiverem sido colocados
     naturais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações        no mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular
     que lhe incumbem por força da referida directiva;                     da marca:
2. Condenar a República da Áustria nas despesas.                         A) em que medida é relevante ou decisivo para a questão
                                                                               de saber se há ou não consentimento do titular para a
                                                                               colocação dos referidos produtos no mercado no
Fundamentos e principais argumentos                                            interior do EEE, na acepção da directiva, que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo                 a) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
2.o da directiva terminou em 28 de Outubro de 1997.                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                de que é o legal proprietário dos produtos e os
                                                                                produtos não tenham qualquer indicação de que
(1) JO L 299, de 23.11.1996, p. 26.                                                não podem ser colocados no mercado no EEE; e/ou
(2) JO C 366 de 18.12.1999, p. 20.
                                                                               b) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
                                                                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                de que o titular da marca se opõe a que esses
                                                                                produtos sejam colocados no mercado no interior
                                                                                do EEE; e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                         c) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                           de que o titular da marca se opõe a que os produtos
nos Estados Unidos, constituı́da nos termos da legislação                         sejam colocados no mercado por alguém que não
do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra                           seja um retalhista autorizado; e/ou
               1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc
                                                                               d) os produtos tenham sido adquiridos a retalhistas
                       (Processo C-415/99)                                         autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, os
                                                                                quais foram informados pelo titular de que este se
                          (2000/C 79/10)                                           opõe à venda dos produtos por estes para efeitos
                                                                                de revenda, mas que não tenham imposto a quem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         lhes comprou quaisquer restrições contratuais
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High                      quanto ao modo como poderiam dispor dos
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                            produtos; e/ou
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos,                     e) os produtos tenham sido adquiridos a grossistas
constituı́da nos termos da legislação do Estado de Delaware) e                    autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, que
2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco                     tenham sido informados pelo titular de que os
plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       produtos deveriam ser vendidos a retalhistas no
29 de Outubro de 1999. A High Court of Justice (England and                        referido paı́s não pertencente ao EEE, não devendo
Wales), Chancery Division (Patent Court), solicita ao Tribunal                     ser vendidos para exportação, mas os referidos
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          grossistas não tiverem imposto a quem lhes com-
                                                                                prou quaisquer restrições contratuais quanto ao
1. Se produtos com marca registada forem colocados no                              modo como poderiam dispor dos produtos; e/ou
     mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular da
     marca ou com o seu consentimento, e os referidos
     produtos forem importados ou vendidos no EEE por um                       f) tenha ou não havido comunicação por parte do
     terceiro, a Directiva 89/104/CEE(1) («directiva») tem como                    titular a todos os subsequentes adquirentes dos
     efeito que o titular da marca tem o direito de proibir a                      seus produtos (ou seja, todos os compradores entre
     referida importação ou venda, a menos que tenha consen-                      o primeiro adquirente ao titular e a pessoa que
     tido expressa e explicitamente na mesma, ou pode esse                         colocou os bens no mercado no EEE) quanto à sua
     consentimento ser implı́cito?                                                 oposição à venda dos produtos para revenda; e/ou


title: Processo T-83/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Chico's Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Chico's Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S)
   (Processo T-83/12)
   2012/C 118/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chico's Brands Investments, Inc. (Fort Myers, Estados Unidos da América) (representante: T. Holman, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artsana SpA (Grandate, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 no processo R 2084/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CHICO'S» para produtos e serviços das classes 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 1585579

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 420865 da marca figurativa italiana «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25; registo n.o 846672/380042 da marca figurativa italiana «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25; registo internacional n.o 763084 da marca figurativa «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: provimento da oposição e rejeição da totalidade do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que os elementos de prova apresentados pela oponente demonstravam um uso sério da marca anterior em Itália. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre a marca comunitária pedida e a marca anterior.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Lilli Schröder ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário")

text:
8.4.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 102/5
A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar       2) Só podem ser decretadas medidas provisórias em relação a uma
sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir        autoridade comunitária por um órgão jurisdicional nacional no
por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao               caso de violação iminente do direito comunitário:
público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva
93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à                     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas acerca da
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de                    validade das disposições comunitárias aplicadas por essa
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à                 autoridade e se, no caso de não ter sido ainda submetida ao
retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo                     Tribunal de Justiça a questão da validade das disposições
com o direito nacional.                                                               impugnadas no processo principal, o referido órgão jurisdicio-
                                                                                nal lhe submeter essa questão;
                                                                                — se houver urgência e se o requerente correr o risco de sofrer
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                um prejuı́zo grave e irreparável; e
                                                                                — se esse órgão jurisdicional tomar devidamente em conside-
                                                                                ração o interesse da Comunidade.
                                                                                A circunstância de essas medidas provisórias serem decretadas
                                                                                em relação à autoridade de um paı́s ou território ultramarino por
                                                                                um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em conformidade
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     com as disposições da sua ordem jurı́dica interna, não é
                                                                                susceptı́vel de modificar as condições em que a protecção
                      de 8 de Fevereiro de 2000                                  provisória dos particulares deve ser assegurada nos órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais quando a contestação é fundamentada
no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do                           no direito comunitário.
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage): Emesa
              Sugar (Free Zone) NV contra Aruba (1)                         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo
de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão
          jurisdicional nacional — Medidas provisórias»)
                            (2000/C 102/07)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       sentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche
                                                                                Telekom AG contra Lilli Schröder (1)
No processo C-17/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo presidente do                     e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e Aruba, uma decisão a                    119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão 97/803/CE do               social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão                 inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos                uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade Económica                 tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto                               direito nacional e direito comunitário»)
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida e D. A. O. Edward, presidentes de secção, P. J. G. Kap-                                         (2000/C 102/08)
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
feriu em 8 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) O exame das questões colocadas não revelou elementos susceptı́-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      veis de afectar a validade da Decisão 97/803/CE do Conselho,
      de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da        No processo C-50/96, que tem por objecto um pedido dirigido
      Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
      ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                        CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht Hamburg
 ---pagebreak--- C 102/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
órgão jurisdicional entre Deutsche Telekom AG, anteriormente
Deutsche Bundespost Telekom, e Lilli Schröder, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do                                           (Sexta Secção)
Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem como do                                    de 10 de Fevereiro de 2000
Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator), presidente             nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                  richt Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                               (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) (1)
proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
1) A exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime                e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
      profissional de pensões, como o que está em causa no processo        (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                             pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
      principal, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119.o
      do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram            119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) quando essa           social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
                                                                             inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
      medida afecte, em percentagem, um número consideravelmente
      mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores           uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
                                                                             tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
      masculinos e não seja justificada por razões objectivas e alheias a
                                                                                direito nacional e direito comunitário»)
      toda e qualquer discriminação em razão do sexo.
2) Num caso em que a exclusão dos trabalhadores a tempo                                               (2000/C 102/09)
      parcial de um regime profissional de pensões constitua uma
      discriminação indirecta proibida pelo artigo 119.o do Tratado, a
      possibilidade de invocar o efeito directo deste artigo é limitada no
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      tempo, no sentido de que os perı́odos de emprego destes
      trabalhadores só devem ser tomados em consideração a partir de
      8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne II (43/75), para
      efeitos da sua inscrição retroactiva num tal regime e do cálculo     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das prestações a que têm direito, com excepção dos trabalhadores                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma
      acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.
                                                                             Nos processos apensos C-234/96 e C-235/96, que têm por
                                                                             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
3) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
                                                                             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
      do artigo 119.o do Tratado, resultante do acórdão Defrenne II,
                                                                             Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinados a obter,
      já referido, não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                             nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Deutsche
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
                                                                             Telekom AG e Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96),
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                             119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                             foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem
      uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                             como do Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a
                                                                             Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de
4) O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da não               Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schingten (relator),
      discriminação em razão da nacionalidade e o artigo 119.o do          presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
      Tratado, não se opõe a disposições de um Estado-Membro que          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em             -geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os           pal, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever            parte decisória é a seguinte:
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
      uma pensão ao abrigo desse regime, não obstante o risco de
                                                                             1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
      distorções de concorrência entre operadores económicos dos
      diferentes Estados-Membros em detrimento dos empregadores                  do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
      estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
                                                                                CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II
                                                                                (43/75), não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                                consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
(1) JO C 133 de 4.5.1996.
                                                                                circunstâncias como as dos litı́gios nos processos principais, os
                                                                                trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                                retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                                uma pensão ao abrigo desse regime.


title: Processo T-260/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/40

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-260/06)
   (2006/C 281/71)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Sociedade para a Protecção e a Conservação do Meio Ambiente e da Natureza Arktouros (Etairia Prostasias kai Diacheirisis Fysikou Perivallontos kai Agrias Zoïs Arktouros) (Salónica, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão de 7 de Julho de 2006 C(2006)3181 final, notificada à recorrente em 10 de Julho de 2006, de pôr fim ao Programa Acções de Conservação no Parque Nacional de Pindos do Norte — Grécia — LIFE03 NAT/GR/000089, e de pedir o reembolso de um auxílio de 264 684 EUR, acrescidos de 4 659,53 EUR à título de juros de mora;

               —

               dedução da soma de 55 658,28 EUR ao montante que deve ser reembolsado, a título de despesas elegíveis no âmbito do programa;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega, a título principal, que, em primeiro lugar, a violação, pela Comissão, de uma disposição que faz parte das disposições essenciais LIFE constitui violação de uma norma jurídica, em conformidade com o artigo 230.o CE, o que causa a nulidade da referida Decisão da Comissão C(2006)3181 final.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que a Comissão cometeu um erro substancial de apreciação sobre a capacidade da recorrente para levar a cabo o programa, apesar da cessação de funções de dois dos seus membros, o que justifica a anulação da Decisão da Comissão relativa à cessação do contrato e à recuperação do auxílio concedido.
   A título subsidiário, a recorrente pede que a soma de 55 658,28 EUR seja deduzida ao montante que deve ser reembolsado a título das despesas elegíveis no âmbito do programa.


title: Processo C-279/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-279/07)
   (2007/C 211/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida no recurso de revista: Vion Trading GmbH

      Recorrido e recorrente no recurso de revista: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais

               1)

               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), também deve ser aplicado quando uma irregularidade tenha sido praticada ou tenha cessado antes de esse regulamento ter entrado em vigor?

               2)

               O prazo de prescrição previsto no referido regulamento também se aplica a medidas administrativas como, por exemplo, o pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente atribuída em virtude de irregularidades?

         Em caso de resposta afirmativa às questões acima enunciadas:

               3)

               Um prazo mais longo na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 também pode ser aplicado por um Estado-Membro nos casos em que esse prazo já estava previsto no direito interno do Estado-Membro em causa no período anterior à adopção do referido regulamento? Esse prazo mais longo também pode ser aplicado nos casos em que não estava previsto numa regulamentação específica relativa ao reembolso de restituições à exportação ou a medidas administrativas em geral, resultando, pelo contrário, de um regime geral (regime residual) do Estado-Membro em causa, que abrange todos os casos de prescrição não regulados especificamente?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo C-305/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Julho de 2008 — CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)/Regione Marche

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Julho de 2008 — CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)/Regione Marche
   (Processo C-305/08)
   (2008/C 247/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)

      Recorrida: Regione Marche
   Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Directiva 2004/18/CE (1) — relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — conforme se refere no n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem a participação de um consórcio constituído exclusivamente por universidades italianas e organismos da administração estatal, na forma indicada no n.o 8, num concurso público de prestação de serviços, como o concurso para a elaboração de levantamentos geofísicos e recolha de amostras no mar?

               2.

               As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente os artigos 3.o, n.os 22 e 19, e 34.o do código dos contratos públicos aprovado pelo decreto legislativo n.o 163/2006 — segundo os quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos» e «os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do decreto legislativo n.o 240 de 23 de Julho de 1991, que “ofereça no mercado”, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços» — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-13/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/29

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-13/08)
   (2008/C 79/57)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko) (Atenas, Grécia) (representantes: A. Papaconstantínou e M. Chaïntarlis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão, para a realização do projecto «Construção de um Vazadouro na Estação de Tratamento e Gestão de Resíduos do Sudeste da Ática, na localidade de 'Mavro Vouno Grammatiko', na República Helénica»;

               —

               em caso de dúvidas, ordenar uma inspecção ao local na área controvertida do projecto e a prestação de pareceres técnicos independentes que corroborem as alegações da recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No que respeita ao interesse na interposição do presente recurso de anulação com base no artigo 230.o CE, a recorrente alega que a decisão recorrida, que se destina à criação de um vazadouro num local situado dentro dos limites da Comunidade de Grammatiko, lhe diz directa e individualmente respeito porquanto é uma entidade de direito público responsável pela protecção da saúde pública e do ambiente na região onde se localiza o projecto financiado.
   A recorrente alega que a decisão recorrida, de cujo conteúdo tomou conhecimento em 13 de Agosto de 2007, viola não apenas uma série de disposições do direito comunitário primário relativo à protecção da saúde pública e do ambiente como outras tantas disposições de direito comunitário derivado que executam aquelas.
   Em particular, a recorrente sustenta que o financiamento do projecto viola os objectivos de conservação, protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública bem como de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Além disso, segundo a recorrente, a decisão recorrida da Comissão viola, nomeadamente, as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442 (1) e dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156 (2), as quais impõem determinadas obrigações em matéria de prevenção e de redução da produção e da nocividade dos resíduos.
   Por último, a recorrente alega que a criação de uma estação de tratamento e gestão de resíduos no interior de uma região protegida não pode, em caso algum, ser considerada um projecto elegível ao financiamento por parte de um instrumento financeiro como o Fundo de Coesão, que, por definição, financia exclusivamente projectos consentâneos com as exigências de protecção do ambiente.

      (1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (2)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-360/93: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia e outros (Política comercial comum - Serviços - Contratos de direito público)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                ( Processo C-307/95 )
                                                                                ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .


title: Processo T-286/03: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 251/18               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
violação do princípio do direito a uma carreira (artigo 5.o,           A esse respeito, precisa-se que, para a campanha de
n.o 3, do Estatuto) e violação do princípio da igualdade de            2000-2001, a Comissão utilizou, como base do cálculo da
tratamento e da não discriminação.                                     ajuda à produção, os preços do tomate dos Estados Unidos, de
                                                                       Israel e da Turquia na exportação. Daí resulta que a demandada
                                                                       não teve em conta os preços da China na exportação, que, no
                                                                       entanto, em, em 1999, era o segundo mais importante
                                                                       produtor mundial de tomate, Esta base de cálculo gerou uma
                                                                       diminuição significativa da ajuda à produção.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam que, no caso
                                                                       presente, estão reunidas as condições da jurisprudência
Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A.                 Bergadem.
e 110 outros contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                       (Processo T-285/03)                             As demandantes alegam que esta omissão constitui uma
                                                                       violação do disposto no regulamento de base nesta
                         (2003/C 251/34)                               matéria (2), que este regulamento confere direitos aos particu-
                                                                       lares e que os poderes da Comissão, na adopção do
                    (Língua do processo: francês)                      Regulamento n.o 1519/2000, já referido, eram muito limita-
                                                                       dos, no sentido em que consistiam apenas em identificar o país
                                                                       de referência para calcular o montante da ajuda.
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Por último, a Comissão violou os princípios da boa
por Agraz S.A. e outras 110 sociedades, representada por               administração e da confiança legítima ao não fazer os
José Luís da Cruz Vilaça, Ricardo Oliveira, Maria João                 esforços necessários para obter os preços chineses e ao recusar,
Melícias e Dorothée Choussy, advogados.                                quando lhe foram comunicados esses preços, modificar o seu
                                                                       regulamento.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               (1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.
                                                                       (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
—    condenar a demandada a pagar a cada uma das sociedades
     demandantes o saldo da ajuda à produção acrescido de juros
     à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de
     2000 (ou subsidiariamente, desde 13 de Julho de 2000, ou
     a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho
     de 2000), até à data do pagamento efectivo;                       Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The
                                                                       Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas                                 (Processo T-286/03)
     das demandantes.
                                                                                (2003/C 251/35)
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                    artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
A presente acção tem por fim obter o reconhecimento da
responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo
prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na                     Deu entrada em 15 de Agosto de 2003, no Tribunal de
sequência do modo de cálculo do montante da ajuda à                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produção relativamente aos produtos transformados à base               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de tomate na campanha de 2000-2001 fixado pelo                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Gillette
Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho             Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América),
de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o               representada pelo advogado L. Kouker. A outra parte no
preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos                    processo perante a Câmara de Recurso foi a Wilkinson
transformados à base de tomate (1).                                    Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha).
 ---pagebreak--- 18.10.2003           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por
                                                                       TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno («IHMI»)
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                         (Processo T-288/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 17 de Abril de 2003, no pro-                                      (2003/C 251/36)
     cesso R-221/2002-4;
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                Deu entrada em 13 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       («IHMI»), interposto por TeleTech Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Denver, Colorado (EUA), representada pelos advogados
                                                                       em exercício Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán
                                                                       Pérez-Gómez.
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se digne:
Marca        comunitária     A marca figurativa «XTREME
requerida:                   RIGHT GUARD SPORT» para
                             produtos       da       classe     3      —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                             (Preparações não medicinais para                IHMI de 28 de Maio de 2003, proferida no processo
                             o banho ou duche; antitranspi-                  R 412/2000-1 e, pressuposta a tramitação processual
                             rantes; desodorizantes; todos                   oportuna, proferir um acórdão dando acolhimento às
                             incluídos na classe 3) — Pedido                 pretensões, principal ou subsidiária, desta parte.
                             n.o 1486745
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou          Wilkinson Sword GmbH
sinal objecto da opo-                                                  Marca        comunitária      A marca nominativa «TELETECH
sição:                                                                 objecto do pedido de          GLOBAL VENTURES» — Marca
                                                                       anulação:                     registada n.o 134.908, para pro-
Marca      objecto     da    Marca        figurativa        alemã                                    dutos das classes 35 e 38.
oposição:                    «WILKINSON                   SWORD
                             EXTREME» (n.o 399 23 715 e                Titular da marca comu-        A recorrente.
                             399 45 175) para produtos da              nitária    objecto      do
                             classe 3 (cosméticos para barbear)        pedido de anulação:
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                      Requerente da anulação:       Teletech International S.A. (titular
Oposição:                                                                                da marca nominativa nacional
                                                                                «TELETECH INTERNATIONAL»),
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão                                          em relação a determinados bens
Recurso:                     de Oposição e indeferimento do                                          das classes 35 (gestão de assuntos
                             pedido de registo da recorrente                                         comerciais para serviços de enge-
                                                                                nharia, de relações com clientes e
                                                                                de centros de chamadas telefónicas)
Fundamentos:                 —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                                     e 38 (telecomunicações).
                                  alínea b), do Regulamento
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                       Decisão da Divisão de         Deferimento parcial do pedido.
                             —    Ausência     de      risco   de      Anulação:
                                  confusão
                                                                       Decisão da Câmara de          Provimento do recurso, apenas na
                             —    Não semelhança das marcas            Recurso:                      medida em que a decisão impug-
                                  objecto do litígio                                                 nada declara a marca comunitária
                                                                                objecto do litígio inválida em
                                                                                relação aos «serviços de assistência
                                                                                na direcção de negócios que con-
                                                                                sistem em serviços de gestão de
                                                                                instalações e de selecção de locais».


title: Acção intentada, em 21 de Julho de 2011 , pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-9/11)

text:
               6.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/8

         Acção intentada, em 21 de Julho de 2011, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-9/11)
   2011/C 294/08
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Florence Simonetti e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium, intentou, em 21 de Julho de 2011, uma acção contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor restrições sobre os direitos das pessoas e empresas estabelecidas nos Estados do EEE de deterem participações e exercerem direitos de voto nos mercados regulamentados na Noruega, tal como previsto nos artigos 35 (1), (2) e (3) e 36 da Lei n.o 74 de 29 de Junho de 2007 relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e nos artigos 5-3 (1), (2) e (3) e 5-4 da Lei de 5 de Julho de 2002 sobre o registo de instrumentos financeiros (Lei relativa aos depositários de títulos), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A legislação norueguesa restringe a propriedade e os direitos de voto em instituições especializadas nas infra-estruturas de serviços financeiros. A Lei relativa à Bolsa prevê, como disposição geral, que é proibido deter mais de 20 % das acções cotadas na Bolsa e exercer um direito de voto correspondente a mais de 20 % do total do capital que dá direito a voto ou mais de 30 % dos direitos de voto representados na assembleia geral. Na Lei relativa aos depositários de títulos estão previstas disposições correspondentes.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a regulamentação controvertida é incompatível com a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE e com a liberdade de circulação de capitais nos termos do artigo 40.o do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera, nomeadamente, que a legislação controvertida é desnecessária para promover o bom funcionamento e a eficiência dos mercados financeiros e para suscitar a confiança dos operadores de mercado na independência e imparcialidade das instituições. Alega que estão disponíveis medidas alternativas menos restritivas que seriam suficientemente eficazes.


title: Processo C-152/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld

text:
C 186/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,            2.   consequentemente, declarar o recurso admissı́vel e
no escritório de Borislav Erdeljan, 90, route de Thionville, que           remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância para que
tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de                       prossiga (ou para deliberar a suspensão até que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                      Tribunal de Justiça se pronuncie no processo C-310/99,
Secção) de 21 de Maio de 1999, Schiocchet/Comissão                        Itália/Comissão);
(T-169/98 e T-170/98, não publicado na Colectânea), em que
se pede a anulação deste despacho e que seja dado provimento          3.   condenar a Comissão no pagamento das despesas causa-
aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo a outra              das às recorrentes pelo procedimento incidental no
parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso,
(agente: Wolfcarius, assistido por J.-L. Fagnard), o Tribunal de            reservando para mais tarde a decisão quanto às despesas
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),             no processo principal.
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
16 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é             Fundamentos e principais argumentos
a seguinte:
                                                                       Os fundamentos jurı́dicos que invalidam o despacho impug-
1)    É negado provimento ao recurso.                                 nado são os seguintes:
2)    A Schiocchet SARL é condenada nas despesas.                      —    violação e errada aplicação dos artigos 111.o e 114.o
                                                                            do Regulamento Processual do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância;
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                       —    violação e errada aplicação das disposições do Regula-
                                                                            mento Processual do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            relativas à contagem dos prazos para recorrer no caso de
                                                                            publicação do acto impugnado;
                                                                       —    falta de fundamentação relativamente às alegações jurı́di-
                                                                            cas inerentes à aplicação das normas sobre os prazos
                                                                            invocadas pelas recorrentes;
Recurso interposto, em 27 de Março de 2001, pela                       —    a tı́tulo subsidiário, erro de direito e falta de fundamen-
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindus-                  tação no que se refere à questão do erro desculpável.
tria), com sede em Roma; Confederazione Generale Ita-
liana del Commercio, del Turismo, dei Servizi e delle PMI
(Confcommercio), com sede em Roma; Confartigianato,
com sede em Roma; Associazione Bancaria Italiana (ABI),
com sede em Roma; Associazione Nazionale fra le
Imprese Assicuratrici (ANIA), com sede em Milão e Banco
di Napoli SpA, com sede em Nápoles; do despacho
proferido em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no                    Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo
processo T-126/00, c/ Comissão das Comunidades Euro-                  Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt
                               peias                                                                  Krefeld
                     (Processo C-141/01 P)                                                   (Processo C-152/01)
                        (2001/C 186/07)                                                         (2001/C 186/08)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Abril de 2001,
Deu entrada em 27 de Março de 2001 no Tribunal de                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela           Bundesfinanzhof, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria) e       Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. O
pelas outras sociedades acima referidas, do despacho proferido         Bundesfinanzhof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância           sobre as seguintes questões:
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) no
processo T-126/00, entre por um lado, a Confederazione                 1.   Deve o artigo 3.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
generale dell’industria italiana (Cofindustria) e o. e por outro, a         n.o 1495/80 (1) da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que
Comissão das Comunidades Europeias.                                        estabelece as disposições de execução de determinadas
                                                                            disposições dos artigos 1.o, 3.o e 8.o do Regulamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   (CEE) n.o 1224/80 (2) do Conselho relativo ao valor
digne:                                                                      aduaneiro das mercadorias (JO L 154, de 21 de Junho de
                                                                            1980, p. 14; EE 02 F6, p. 246), na versão do Regulamento
1.    anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das               (CEE) n.o 220/85(3) (JO L 25, p. 7; EE 02 F13, p. 21), ser
      Comunidades Europeias, de 19 de Janeiro de 2001;                      interpretado no sentido de que os pagamentos de juros
 ---pagebreak--- 30.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/5
      são declarados separadamente do preço das mercadorias                 levou os agricultores a recorrer a culturas que necessitam
      se, no momento determinante da aceitação da declaração               de pouca água. A não violação da finalidade e do espı́rito
      aduaneira, o gabinete aduaneiro dispõe apenas da factura              do direito comunitário aplicável é confirmada pela legis-
      que indica o preço lı́quido da mercadoria, da qual não                lação adoptada pouco tempo depois, à luz da experiência
      resulta expressamente nem de forma concludente —                       (Regulamento n.o 1422/97 do Conselho (2)).
      como, de resto, da declaração do valor aduaneiro — que,
      no quadro do negócio de compra e venda a avaliar, o
      comprador pagou igualmente juros ao vendedor?                          No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
                                                                             nas culturas arvenses de regadio, invocam as cir-
2.    Caso seja dada resposta negativa à primeira questão,                  cunstâncias de facto (seca e Acto de Adesão) visadas pelo
                                                                             Regulamento n.o 1040/95 da Comissão (3), assim como
      os juros fazem parte do valor aduaneiro da mercadoria?                 um acordo que, infelizmente, só ficará provado se a
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                   Comissão o reconhecer.
      matéria de marcas.
                                                                       —     (Subsidiariamente) O montante da correcção financeira
(1) JO L 154 de 21.06.1980, p. 14.                                           inclui conceitos errados e resulta de um cálculo contrário
(2) JO L 134 de 31.05.1980, p. 1.                                            à legislação aplicável. Ainda que os conceitos invocados
(3) JO L 25 de 30.1.1985, p. 7.                                              pela Comissão estejam incluı́dos na correcção, o seu
                                                                             cálculo não está correcto.
                                                                       (Culturas arvenses: insuficiência na qualidade e na quantidade
                                                                       dos controlos realizados na Comunidade Autónoma da Anda-
Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de                 luzia nas colheitas de 1996 e 1997)
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       —     Os controlos realizados ultrapassam amplamente o
                      (Processo C-153/01)
                                                                             mı́nimo exigido por lei. Os pretensos atrasos nos contro-
                                                                             los efectuados através de métodos clássicos não devem
                         (2001/C 186/09)                                     ter qualquer consequência, uma vez que os controlos
                                                                             por teledetecção já superam, por si sós, esse mı́nimo
Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça,                   obrigatório. Além disso, não é de estranhar que os
um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                      controlos adicionais por métodos clássicos tenham sido
interposto pelo Reino de Espanha, representado por Santiago                  parcialmente efectuados após 31 de Agosto pois trata-se
Ortiz Vaamonde, Abogado del Estado, na qualidade de agente,                  de controlos adicionais, que se seguem aos controlos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de                      iniciais. A Comissão manteve silêncio quando lhe foi
Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.                                                perguntado duas vezes se a realização de controlos
                                                                             suplementares após 31 de Agosto era incorrecta. É
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        incoerente aumentar a correcção proporcionalmente ao
                                                                             número de controlos adicionais, pois equivale a penalizar
—     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de                    tanto mais quanto mais se controla.
      2001 (1), que exclui do financiamento comunitário deter-
      minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
      tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                  As autoridades espanholas consideram que a correcção
      Agrı́cola (FEOGA), na parte que é objecto do presente                  relativa aos controlos por teledetecção e por métodos
      recurso;                                                               clássicos na Andaluzia, na colheita de 1997, é nula por
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     dois motivos, que acrescem aos que foram expostos
                                                                             anteriormente:
Fundamentos e principais argumentos                                          1.     os elementos levados em conta pela Comissão para
                                                                                avaliar a colheita de 1997 são incorrectos, pois
                                                                                referem-se à colheita de 1996. Por conseguinte,
(Culturas arvenses: insuficiente retirada extraordinária na co-
                                                                                existe um manifesto erro de facto.
lheita de 1995)
—     Inexistência de incumprimento que justifique a aplicação              2.     a correcção relativa à colheita de 1997 viola o direito
      de uma correcção financeira: as autoridades espanholas                       de defesa das partes por infracção ao princı́pio da
      consideram não ter violado o direito comunitário.                           audição.
      No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
      em sequeiro, invocam uma interpretação material e                     Mesmo no caso de o Tribunal entender dever aplicar uma
      teleológica do direito aplicável, baseada num facto reco-            correcção financeira, a importância fixada pela Comissão
      nhecido pela Comissão: a seca extraordinária de 1994                 não é justificada.


title: Processo C-93/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-93/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 283/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.