title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-341/94 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Paris): Processo penal contra André Allain, em presença de Steel Trading France SARL, como civilmente responsável (Declaração aduaneira - País de origem - Unificação alemã - Sanções)

text:
7. 12 . 96          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       (Terceira Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                   de 11 de Julho de 1996                                              de 26 de Setembro de 1996
no processo C-l 19/94 P REV: Dimitrios Coussios contra              no processo C-341/94 ( pedido de decisão prejudicial da
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   cour d'appel de Paris ): Processo penal contra André Allain,
           (Pedido de revisão — Inadmissibilidade)                  em presença de Steel Trading France SARL, como civil
                                                                                mente responsável ^)
                         ( 96/C 370/01 )
                                                                     (Declaração aduaneira — País de origem — Unificação
                                                                                alemã — Sanções)
                                                                                ( 96/C 370/02 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-l 19/94 P REV, Dimitrios Coussios ( advo
gado : Georgos Sakellaropoulos ), que tem por objecto a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
revisão do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Europeias (Terceira Secção ), de 1 de Junho de 1995 ,
Coussios/Comissão ( C-l 19/94 P, Colectânea, p . 1-1439 ),          No processo C-341 /94 , que tem por objecto um pedido
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal ( Terceira Secção ),    do Tratado CE, pela cour d'appel de Paris, destinado a
composto por J.-P . Puissochet, presidente de secção, J. C.         obter, no processo penal movido neste órgão jurisdicional a
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;               André Allain, em presença de Steel Trading France SARL,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R. Grass , proferiu,    como civilmente responsável, uma decisão a título prejudi
em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        cial sobre as consequências a retirar da unificação da
seguinte :                                                          República Federal da Alemanha e da República Democrá
                                                                    tica Alemã sobre as trocas de mercadorias entre o território
                                                                    da ex-República Democrática Alemã e o resto do território
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                     aduaneiro da Comunidade no que toca a uma eventual nova
                                                                    qualificação dos factos para efeitos penais, o Tribunal de
                                                                    Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
                                                                    presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm
2 . O requerente é condenado nas despesas.                          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
                                                                    H. A. Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de
                                                                    Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 , e                                seguinte :
    JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                                                    As disposições aduaneiras comunitárias, aplicáveis na
                                                                    sequência da unificação da República Federal da Alemanha
                                                                    e da República Democrática Alemã não se opõem a uma
                                                                    eventual nova qualificação dos factos em direito interno
 ---pagebreak--- N? C 370/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
para a punição das violações da regulamentação comunitá                 qualquer apreciação individual e discricionária das
ria aplicável no momento dos factos .                                    necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos
                                                                         familiares, deve ser equiparada a uma prestação fami
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                      liar, na acepção do artigo 4", alínea h), do Regulamento
                                                                         (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa
                                                                         lariados e aos membros da sua família que se deslocam
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     no interior da Comunidade, na versão alterada e
                         ( Quinta Secção )                               consolidada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do
                                                                         Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redacção do
                   de 10 de Outubro de 1996
                                                                         Regulamento (CEE) n". 3427/89 do Conselho, de 30 de
nos processos apensos C-245/94 e C-3 12/94 ( pedidos de                  Outubro de 1989 .
decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-
-Westfalen ): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land               2 . Quando um trabalhador assalariado está sujeito á
                     Nordrhein-Westfalen ( 1 )                           legislação de um Estado-membro e vive com a sua
[Segurança social — Prestações familiares — Artigo 73. do                família noutro Estado-membro, o seu cônjuge tem
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Artigo 4o., n°. 1, da                    direito, por força do artigo 73 ". do Regulamento (CEE)
Directiva 79/7/CEE — Artigo 7o., n° 2, do Regulamento                    n° 1 408/71 , a receber uma prestação como o subsídio de
                        (CEE) n° 1612/68]                                guarda dos filhos no Estado do seu emprego.
                           ( 96/C 370/03 )                          3 . O artigo 3 ", ri'.'    1 e 2 , da Directiva 79/7/CEE do
                                                                         Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa ã
                  (Língua do processo: alemão)                           realização progressiva do princípio da igualdade de
                                                                         tratamento entre homens e mulheres em matéria de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    um subsídio de guarda dos filhos como o previsto nos
                                                                         §§ 1 ". e segs. da Bundeserziehungsgeldgesetz não se
Nos processos C-245/94 e C-3 12/94 , que têm por objecto                 insere no âmbito de aplicação desta directiva.
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos do
artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 ,
Nordrhein-Westfalen ( Alemanha ), destinados a obter, nos               JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ingrid
Hoever e íris Zachow e o Land Nordrhein-Westfalen , uma
decisão a título prejudicial quanto à interpretação dos
artigos 4?, n? 1 , alínea h ), e 73? do Regulamento ( CEE )
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                            de 15 de Outubro de 1996
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                    no processo C-3 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
membros da sua família que se deslocam no interior da               Nederlandse Raad van State ): IJ ssel-Vliet Combinatie BV
Comunidade (JO L 149 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 ), na versão                 contra Minister van Economische Zaken (')
alterada e consolidada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ;               (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de
EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção do Regulamento ( CEE )                                         pesca)
n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO                                          ( 96/C 370/04 )
L 331 , p . 1 ), do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização                        (Língua do processo: neerlandês)
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 ,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), e do artigo 7?, n? 2 , do                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha         No processo C-3 11 /94 , que tem por objecto um pedido
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.           do Tratado CEE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Moitinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón,               Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
D. A. O. Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes;         jurisdicional entre IJssel-Vliet Combinatie BV e Minister
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : D. Louterman-           van Economische Zaken, uma decisão a título prejudicial
-Hubeau, administradora principal , proferiu , em 10 de             sobre a interpretação dos artigos 42?, 92? e 93 ? do Tratado
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a               CEE, do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de
seguinte :                                                          18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias
                                                                    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector
1 . Uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos             da pesca e da aquicultura (JO L 376 , p . 7 ), da Directiva
     previsto pela Bundeserziehungsgeldgesetz, que é conce         87/ 167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa
     dida automaticamente às pessoas que preencham deter           aos auxílios à construção naval (JO L 69, p . 55 ), e das linhas
     minados critérios objectivos, independentemente de             directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da


title: Processo T-625/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/37

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)
   (Processo T-625/13)
   2014/C 45/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1502/2012-2;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que reivindica a cor verde contendo o elemento nominativo «Darjeeling collection de lingerie» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 466 228

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-411/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Coca Cola/IHMI (Forma de uma garrafa de contornos não estriados) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa de contornos não estriados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Coca Cola/IHMI (Forma de uma garrafa de contornos não estriados)
   (Processo T-411/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa de contornos não estriados - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 118/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e A. Dykes, solicitors, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2014 (processo R 540/2013-2), relativa a um processo de registo de um sinal tridimensional, constituído pela forma de uma garrafa com contornos, como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo T-383/03: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União Europeia

text:
24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/43
—    se sujeitam ao procedimento previsto no artigo 88.o,                Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2, do Tratado CE, três alegados auxílios, que consistem
     num aumento de capital no valor de 736 milhões de
     euros, com um prémio de emissão de 586 milhões de
     euros, e em suprimentos posteriores de capital no valor             A recorrente pede a anulação do Regulamento n.o 1480/2003
     de 105 e 50 milhões de euros respectivamente, a título              do Conselho, de 11 de Agosto de 2003, que institui um direito
     de prémio de emissão.                                               de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva
                                                                         do direito provisório instituído sobre as importações de certos
—    se ignora a alegação do Reino da Espanha, relativa ao               microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias
     artigo 296.o do Tratdo CE, recusando-se a iniciar os                dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da
     procedimentos específicos previstos no artigo 298.o,                Coreia (1).
     n.os 1 e 2.
—    se questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitá-
     ria de determinados auxílios autorizados em 1997 no                 No âmbito dos seus primeiros dois fundamentos, a recorrente
     mesmo sector, em relação aos quais os actuais auxílios              contesta a conclusão de que não cooperou. De acordo com a
     deviam ser considerados adicionais.                                 recorrente, o recorrido ignorou o relatório Arthur Andersen
                                                                         que fixa o valor de liquidação da recorrente e o depoimento
                                                                         feito pelo Citibank. A recorrente alega, a este respeito, violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 do artigo 28.o do Regulamento n.o 2026/97 (2), dos artigos 12.o
invocados no processo T-381/03 IZAR.                                     e 22.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de
                                                                         compensação da OMC, o princípio da proporcionalidade e
Concretamente, alega-se a violação dos artigos 88.o, 296.o e             erro manifesto de apreciação.
298.o do Tratado CE, na medida em que, ao ter o Reino de
Espanha invocado previa e expressamente a excepção prevista
no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do referido artigo, a Comissão
não podia iniciar o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, a não            A recorrente alega também que as conclusões do recorrido de
ser para iniciar algum dos procedimentos específicos do artigo           que várias medidas específicas conferiram um benefício à
298.o                                                                    recorrente infringem o artigo 2.o do Regulamento n.o 2026/
                                                                         /97, o artigo 1.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas
                                                                         de compensação da OMC e constitui um manifesto erro de
                                                                         apreciação dos factos relevantes.
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por                       A recorrente alega ainda que as conclusões de que o programa
Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União                      de emissões do KDB (3) era específico à recorrente infringe o
                            Europeia                                     artigo 3.o do Regulamento n.o 2026/97, os artigos 1.o, n.o 2 e
                                                                         2.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compen-
                      (Processo T-383/03)                                sação da OMC e constitui um erro manifesto de apreciação
                                                                         dos factos relevantes.
                         (2004/C 21/87)
                    (Língua do processo: inglês)                         A recorrente continua alegando que, ao calcular o montante
                                                                         do benefício de várias medidas específicas, o recorrente
                                                                         infringiu os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento
Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de                   n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do montante do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 subsídio em procedimentos de direito de compensação, os
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hynix                artigos 14.o e 22.o e o anexo I(j) do Acordo sobre as subvenções
Semiconductor Inc., Kyoungi-Do, Coreia, representada por                 e as medidas de compensação da OMC. A este respeito, a
Marco Bronckers, Yves Van Gerven, Axel Gutermuth e Axel                  recorrente alega ainda que o recorrido cometeu um manifesto
Desmedt, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                    erro de apreciação e infringiu o artigo 253.o CE.
burgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente contesta também as conclusões do recorrido de
                                                                         que importações subsidiadas da República da Coreia causaram
—    declarar o regulamento definitivo anulado na sua globali-           prejuízo material à indústria comunitária de produtores de
     dade, ou, pelo menos, parcialmente, na parte em que diz             DRAM. De acordo com a recorrente, estas conclusões infrin-
     respeito às importações na Comunidade Europeia de                   gem os artigos 1.o, 8.o, 11.o e 15.o do Regulamento n.o 2026/
     produtos manufacturados pela Hynix Semiconductor                    /97, os artigos 15.o, 19.o e 22.o do Acordo sobre as subvenções
     Inc.;                                                               e as medidas de compensação da OMC e constituem erros
                                                                         manifestos de apreciação. A recorrente alega ainda, a este
—    condenar o Conselho nas despesas do processo.                       respeito, que o recorrido violou o artigo 253.o CE.
 ---pagebreak--- C 21/44                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
Finalmente, a recorrente alega que, ao calcular os direitos de            Fundamentos e principais argumentos
compensação, o recorrido infringiu os artigos 5.o e 7.o do
Regulamento n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do
montante do subsídio em procedimentos de direitos de                      Requerente da marca           Europortal Italia S.p.A., à qual
compensação, os artigos 14.o e 19.o do Acordo sobre as                    comunitária:                  sucedeu        posteriormente    a
subvenções e as medidas de compensação da OMC e cometeu                                                 recorrente.
um manifesto erro de apreciação.
                                                                          Marca comunitária em          Marca figurativa «JUMPY» —
                                                                          causa:                        pedido de registo n.o 1.332.006,
(1) JO L 212, de 22 de Agosto de 2003, p. 1.                                                            para diversos produtos das clas-
(2) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de                                        ses 9 e 16.
    1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
    subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 288, p. 1).                                                         Titular da marca ou sinal     Microarea S.p.A.
(3) V. considerandos 48 e segs. da decisão impugnada.                     quedes encadeou o pro-
                                                                          cesso de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado       Marca figurativa italiana «JUMP»,
                                                                          no processo de opo-           para produtos das classes 9 e 16.
                                                                          sição:
                                                                          Decisão da Divisão de         Procedência da oposição e indefe-
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela                         Oposição:                     rimento do pedido.
S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I. contra o
Instituto do Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.
                      desenhos e modelos)                                 Recurso:
                       (Processo T-384/03)                                Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 40/94 (risco de confu-
                          (2004/C 21/88)                                                                são).
                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I.,               Recurso interposto em 25 de Novembro de 2003 por
representada pelos advogados Giorgio Floridia e Raffaella                 Proteome, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Floridia.                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
A outra parte no processo na Câmara de Recurso: S.p.A.                                          (Processo T-387/03)
Microarea.
                                                                                (2004/C 21/89)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso ou                                       (Língua do processo: inglês)
—     subsidiariamente, interpretar a decisão da Divisão de
      Oposição n.o 2637/2002, de 30 de Agosto de 2002,
      relativa à oposição B321994, no sentido de que não                  Deu entrada em 25 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      exclui o registo válido da marca «Jumpy» para fazer a               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      distinção com o portal homónimo na Internet                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Pro-
—     nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento                    teome, Inc., de Beverley, Massachussets, EUA, representada por
      de Processo, condenar o recorrido no pagamento das                  Michael Edenborough, Barrister, e Cerryg Jones, Alexandra
      despesas.                                                           Brodie e Carina Loweth, Solicitors.


title: Processo C-71/15 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/20

      Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia
      (Processo C-71/15 P)
      (2015/C 107/29)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: A. V. Placco e E. Beysen, agentes)

         Outra parte no processo: Kendrion NV

         Pedidos do recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia;

                  —

                  Declarar procedentes as conclusões do Tribunal de Justiça de União Europeia (a seguir «TJUE») no seu pedido apresentado ao Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento de Processo e, por conseguinte:

                  —

                  A título principal, proferir decisão definitiva sobre a causa, em que declare inadmissível a ação de indemnização da Kendrion NV, por ter sido proposta contra o TJUE (enquanto representante da União Europeia);

                  —

                  a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o facto de a referida ação ter sido proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União Europeia) não implica a sua inadmissibilidade, mas que o Tribunal Geral, no seu despacho sobre o incidente processual suscitado pelo TJUE, devia ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto demandado, remeter os autos ao Tribunal Geral, para que este possa decidir da ação de indemnização da Kendrion atendendo às apreciações jurídicas do Tribunal de Justiça;

                  —

                  Condenar a Kendrion NV nas despesas do TJUE no processo em primeira instância e no recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Por despacho de 6 de janeiro de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia indeferiu o pedido apresentado pelo TJUE nos termos do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no âmbito do processo T-479/14, Kendrion/Tribunal de Justiça. O pedido desta instituição tinha por objeto, a título principal, a declaração da inadmissibilidade da ação da Kendrion NV em que era demandado o Tribunal de Justiça e em que se pedia a declaração da responsabilidade extracontratual da União, para efeitos da atribuição de uma indemnização pelos prejuízos que aquela alegava ter sofrido na sequência do desrespeito, pelo Tribunal Geral, da duração razoável do processo no processo T-54/06, Kendrion/Comissão. Subsidiariamente, naquele pedido, o TJUE suscitou um incidente processual, tendo requerido ao Tribunal Geral que a substituísse pela Comissão Europeia (a seguir «Comissão») enquanto demandada. Nesse contexto, o TJUE alegou que a recorrente devia ter proposto a ação contra a União Europeia, representada não pelo TJUE, mas sim pela Comissão. No despacho recorrido, o Tribunal Geral não acolheu a argumentação do TJUE.
      Assim, o TJUE interpõe recurso no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 56.o do Estatuto do TJUE, pedindo a anulação daquele despacho. Em apoio do seu recurso, o TJUE invoca a inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais e a violação do dever de fundamentação.
      No âmbito do
            primeiro fundamento, relativo à inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais
         , o TJUE observa que, uma vez que não existe nenhuma regra expressa que regula a representação da União nos seus tribunais no âmbito de ações propostas nos termos do artigo 268.o TFUE para efeitos da responsabilidade extracontratual da União, as regras dessa representação devem ser deduzidas dos princípios gerais aplicáveis ao exercício das funções judiciais, mais precisamente o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
      Este primeiro fundamento do TJUE é composto por duas partes, mais especificamente a inobservância dos requisitos do princípio da boa administração da justiça e a inobservância dos requisitos dos princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
      No âmbito [da primeira parte] do primeiro fundamento, o TJUE observa que a conclusão do Tribunal Geral de que cabe ao TJUE representar a União no âmbito da ação de indemnização supra referida se baseia na jurisprudência criada pelo acórdão Werhahn Hansamühle e o./Conselho e Comissão (63/72 a 69/72, EU:C:1973:121; a seguir «acórdão Werhahn e o.»). A solução adotada naquele acórdão implica que, caso a Comunidade, atualmente a União, seja responsabilizada pelas ações de uma das suas instituições, é representada no tribunal da União pela instituição ou pelas instituições à qual ou às quais se imputa o facto que deu origem à ação de responsabilidade. O TJUE entende que esta solução não pode ser aplicada ao caso em apreço porque, atendendo a diversos fatores, isso levaria a uma situação incompatível com o interesse numa boa administração da justiça, o que, segundo o teor expresso do acórdão Werhahn e o., é a razão de ser daquela solução. Nesse contexto, o TJUE invoca, subsidiariamente, também a inobservância do teor dos artigos 317.o, n.o 1, do TFUE e 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1), com base nos quais o Tribunal Geral devia ter reconhecido o princípio de que uma indemnização como a que é pedida no caso em apreço deverá ser imputada à parte do orçamento da União para a Comissão.
      No âmbito da segunda parte do primeiro fundamento, o TJUE alega, apoiando-se no acórdão do TEDH de 10 de julho de 2008, Mihalkov/Bulgária (pedido n.o 67719/01), que o Tribunal Geral não tomou em consideração os requisitos da independência e da imparcialidade do juiz quando considerou que o TJUE devia representar a União no âmbito da ação de indemnização da Kendrion. Com efeito, tendo em conta que, no caso em apreço, o facto que esteve subjacente à ação de indemnização foi praticado no exercício de funções judiciais por uma formação de um tribunal e, em segundo lugar, que a formação chamada a conhecer da causa: i) está sujeita à autoridade do mesmo tribunal (o Tribunal Geral) que a formação à qual é imputado o facto subjacente à ação de indemnização, e ii) faz parte integrante do demandado naquele processo (o TJUE), ao qual se encontram profissionalmente vinculados os juízes da referida formação, os requisitos supra referidos estão em risco, ainda mais quando, como julgou o Tribunal Geral, uma indemnização como a que é pedida deverá ser imputada à parte do orçamento para o TJUE.
      Seguidamente, no âmbito do seu
            segundo fundamento
         , o TJUE alega que o despacho recorrido
            viola o dever de fundamentação
         , uma vez que não contém uma descrição específica das alegações quanto ao alcance do acórdão Kendrion/Comissão (C-50/12 P, EU:C:2013:771), que o TJUE apresentou no Tribunal Geral.

         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).


title: Processo C-175/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de abril de 2017 — X, outra parte: Belastingdienst/Toeslagen

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de abril de 2017 — X, outra parte: Belastingdienst/Toeslagen
   (Processo C-175/17)
   (2017/C 178/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Belastingdienst/Toeslagen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, a seguir «Diretiva Regresso»), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos de impugnação de uma decisão que contém uma decisão de regresso na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático quando o nacional de país terceiro alegar que a execução da decisão de regresso apresenta um risco grave de violação do princípio da não repulsão? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?

               2)

               Deve o artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326; a seguir «Diretiva Processo»), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos relativos ao indeferimento de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2005/85/CE, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?


title: Processo T-471/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia ( «Concorrência — Concentrações — Mercado da edição de livros — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos — Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Interesse em agir — Violação do artigo 266. °TFUE — Violação dos compromissos impostos pela decisão de autorização condicional — Diferença entre condições e encargos — Princípio da não retroatividade — Apreciação da candidatura do cessionário — Independência do cessionário em relação ao cedente — Desvio de poder — Dever de fundamentação» )

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia
   (Processo T-471/11) (1)

   ((«Concorrência - Concentrações - Mercado da edição de livros - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos - Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Interesse em agir - Violação do artigo 266.o TFUE - Violação dos compromissos impostos pela decisão de autorização condicional - Diferença entre condições e encargos - Princípio da não retroatividade - Apreciação da candidatura do cessionário - Independência do cessionário em relação ao cedente - Desvio de poder - Dever de fundamentação»))
   2014/C 372/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (Representantes: inicialemente O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, depois O. Fréget, L. Eskenazi e D. Béranger e por último O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito, O. Beynet e S. Noë, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Lagardère SCA (Paris, França) (Representantes: A. Winckler, F. de Bure, J.-B. Pinçon e L.Bary, advogados); e Wendel (Paris) (Representantes: M. Trabucchi, F. Gordon e A. Gosset-Grainville, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2011) 3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP, na sequência do acórdão de 13 de setembro de 2010, Éditions Odile Jacob/Comissão (T-452/04, Colet., EU:T:2010:385), pela qual a Comissão aprovou de novo a Wendel Investissement como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos apensados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Éditions Odile Jacob SAS é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 305 de 15.10.2011.


title: Processo T-335/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — T&L Sugars and Sidul Açúcares/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/35

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — T&L Sugars and Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-335/12)
   2012/C 287/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, Solicitor)

      Recorridos: Comissão Europeia e União Europeia, representadas pela Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível e procedente o presente pedido de anulação, interposto ao abrigo do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, e/ou a exceção de ilegalidade, invocada ao abrigo do artigo 277.o TFUE e dos Regulamentos n.os 367/2012, 397/2012, 356/2012, 382/2012, 444/2011 e 485/2012;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012, que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 116, p. 12);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades suplementares disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 123, p. 35);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 318, p. 4), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 356/2012 da Comissão, no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 113, p. 4);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 382/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2012 L 119, p. 41);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 135, p. 61);

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2012 da Comissão, de junho de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 148, p. 24);

               —

               a título subsidiário, (i) declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade dos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento 1234/2007 (1), declarar ilegais estas disposições e anular os regulamentos impugnados, que se baseiam direta ou indiretamente nestas disposições; e (ii) declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade do Regulamento 367/2012 e do Regulamento 1239/2011, conforme alterado pelo Regulamento 356/2012;

               —

               condenar a UE, representada pela Comissão, a reparar os danos sofridos pelas recorrentes por a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais e arbitrar o montante desta compensação pelos danos sofridos pelas recorrentes durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2012 e 24 de junho de 2012 em 75 051 236 EUR, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes após esta data ou arbitrar qualquer outro montante que corresponda aos danos sofridos ou que vierem a sofrer as recorrentes, conforme por elas estabelecidos no decurso deste processo, em particular para ter devidamente em conta danos futuros;

               —

               condenar em juros à taxa oportunamente fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida em dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal Geral, a ser paga sobre o montante devido desde a data da prolação do acórdão do referido Tribunal até ao pagamento efetivo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio da não discriminação, porquanto, por um lado, o Regulamento 367/2012 prevê uma imposição sobres excedentes fixa e geral de 211 EUR por tonelada — ou seja, menos de metade dos habituais 500 EUR por tonelada — que se aplica a uma quantidade específica (250 000 toneladas) de açúcar, dividida equitativamente apenas entre os produtores de beterraba açucareira requerentes. Por outro lado, o Regulamento 1239/2011, conforme alterado pelo Regulamento 356/2012, prevê direitos aduaneiros desconhecidos e imprevisíveis, aplicáveis apenas aos adjudicatários (que podem ser refinarias de cana, produtores de beterraba açucareira, ou qualquer terceiro) e por um montante total não especificado. O direito aduaneiro foi recentemente fixado em 312,60 EUR por tonelada, ou seja, cerca de 50 % superior à imposição sobre os excedentes para os produtores de beterraba açucareira. O contraste entre estas duas medidas não podia ser maior. Com efeito, cada elemento das medidas discrimina as refinarias de açúcar de cana e favorece os produtores de beterraba açucareira.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do Regulamento 1234/2007 e a falta de uma base legal adequada, porquanto, tendo em conta o Regulamento 367/2012, a Comissão não tem competência para aumentar as quotas e, pelo contrário, está obrigada a aplicar imposições elevadas e dissuasivas sobre a venda do açúcar extraquota no mercado da UE. No que respeita a leilões fiscais, a Comissão não tem habilitação ou competência para adotar este tipo de medidas, que nunca foram previstas pela legislação de base.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio da segurança jurídica, porquanto a Comissão criou um sistema no qual os direitos aduaneiros não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas são determinados pela vontade subjetiva de pagar (tratando-se, além disso, de atores sujeitos a pressões e incentivos muito diferentes neste aspeto), sem ligação real com os produtos efetivamente importados.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão poderia facilmente ter adotado medidas menos restritivas para pôr termo à escassez da oferta, que não teriam sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam a violação da confiança legítima, porquanto as recorrentes esperavam legitimamente que a Comissão utilizasse os instrumentos disponíveis no Regulamento 1234/2007 para restaurar a disponibilidade da oferta de açúcar de cana bruto para refinar. As recorrentes também esperavam legitimamente que a Comissão preservasse o equilíbrio entre as refinarias importadoras e os produtores nacionais de açúcar.

               6.

               No sexto fundamento, as recorrentes alegam a violação dos princípios da diligência e da boa administração, porquanto a atuação da Comissão foi manifestamente inapropriada face à escassez da oferta. A Comissão devia ter flexibilizado as restrições sobre as importações para as refinarias de cana. Em vez disso, a Comissão aumentou a produção nacional e sujeitou o acesso às importações extra a uma tributação punitiva e imprevisível.

               7.

               No sétimo fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 39.o TFUE, dado que a Comissão não realizou dois dos objetivos fixados nesta disposição do Tratado.

               8.

               No oitavo fundamento, as recorrentes alegam a violação do Regulamento 1006/2011 da Comissão (2), porquanto os direitos aplicados ao açúcar branco são, com efeito, apenas fracionariamente superiores aos do açúcar bruto, com uma diferença de cerca de 30 EUR por tonelada. Tal contrasta fortemente com os 80 EUR de diferença entre o direito de importação standard para o açúcar refinado (419 EUR) e aquele para o açúcar bruto para refinar (339 EUR), fixados no Regulamento 1006/2011 do Conselho.

         Além disso, em apoio da ação de indemnização, as recorrentes alegam que a Comissão excedeu grave e manifestamente a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo Regulamento 1234/2007, com a sua passividade e ação inapropriada. Ainda mais, a não adoção pela Comissão de medidas adequadas constitui uma violação da norma jurídica que «confere direitos aos particulares». A Comissão violou, em especial, os princípios gerais da UE da segurança jurídica, da não discriminação, da proporcionalidade, da confiança legítima e o dever de diligência e da boa administração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2011 L 282, p. 1).


title: Processo C-118/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Eon Aset Menidjmunt OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168. °e 176. °— Direito a dedução — Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis — Constituição do direito a dedução — Contrato de locação de veículo automóvel — Contrato de locação financeira — Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Eon Aset Menidjmunt OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-118/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Direito a dedução - Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis - Constituição do direito a dedução - Contrato de locação de veículo automóvel - Contrato de locação financeira - Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho)
   2012/C 98/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eon Aset Menidjmunt OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 168.o, 173.o e 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Limitações ao direito a dedução do IVA — Legislação nacional que prevê como requisito imperativo para o reconhecimento do direito a dedução do IVA a utilização dos bens e dos serviços numa actividade económica independente e que não prevê um mecanismo de rectificação nas hipóteses em que os bens e os serviços não são inicialmente incluídos no volume de negócios, mas em que, num período posterior à sua aquisição, são utilizados para efectuar entregas tributáveis

      Dispositivo

               1.

               O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se considera que um veículo automóvel alugado é utilizado para efeitos das operações tributadas do sujeito passivo caso exista uma relação direta e imediata entre a utilização deste veículo e a atividade económica do sujeito passivo e que é no termo do período a que se refere cada um dos pagamentos que se constitui o direito a dedução e que se deve ter em conta a existência dessa relação;

                           —

                           se considera que um veículo automóvel alugado nos termos de um contrato de locação financeira e qualificado de bem de investimento é utilizado para efeitos das operações tributadas se o sujeito passivo, agindo nessa qualidade, adquirir este bem e o afetar na totalidade ao património da sua empresa, sendo integral e imediata a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante e qualquer utilização do referido bem para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins alheios à sua empresa equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.

               2.

               Os artigos 168.o e 176.o da Diretiva 2006/112 não se opõem a uma legislação nacional que prevê a exclusão do direito a dedução de bens e serviços que se destinam a ser entregues a título gratuito ou a atividades alheias à atividade económica do sujeito passivo, desde que os bens qualificados de bens de investimento não sejam afetos ao património da empresa.

      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.


title: Processo T-158/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/44

         Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE
   (Processo T-158/16 P)
   (2016/C 191/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca), Suzanne Ditlevsen (Copenhaga, Dinamarca) e Annie Madsen (Frederiksberg, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   decidir,

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-66/15, Barnett e o./CESE;

         decidir através de novas disposições,

               —

               anular as decisões contidas nas folhas de pensão do mês de junho de 2014, pelas quais o coeficiente corretor aplicável à pensão das recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014;

               —

               condenar o CESE nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recursos, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-148/16 P, Barnett e Morgensen/Comissão.


title: Processo T-152/01: Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele Nicastro contra o Banco Central Europeu

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 275/11
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     reconhecer o direito da Fedon e condenar a Comunidade
      Europeia a reparar o prejuı́zo sofrido, quantificando-o             O recorrente, empregado do recorrido, tem dois filhos. Pediu
      em LIT 4 432 590 743 ou noutro montante considerado                 a concessão do subsı́dio escolar para as despesas escolares dos
      razoável, sem prejuı́zo de ajustamentos enquanto subsistir         seus filhos numa escola internacional. O recorrido indeferiu
      a obrigação de pagamento dos direitos extarordinários,            este pedido, afirmando que o recorrente não preenchia as
      acrescido de juros à taxa legal italiana, calculados a contar       respectivas condições, uma vez que já não tinha direito ao
      do pagamento efectivo, pela Fedon, à administração                 subsı́dio de expatriação no montante de 16 %.
      aduaneira americana de 95,4 % do valor das mercadorias
      (os direitos acrescidos), até pagamento efectivo, acrescido,
      além disso, de juros de mora à taxa de 8 %, de acordo               O recorrente alega que a recusa do subsı́dio escolar viola os
      com jurisprudência comunitária constante, em caso de               seus direitos contractuais e em especial viola o dever de
      atraso no pagamento do montante reclamado;                          assistência que o recorrido tem de observar em relação a ele.
—     condenar a Comunidade nas despesas.
                                                                          Além disso, a disposição do artigo 19.o (i) das «conditions of
                                                                          employment» (condições de trabalho, a seguir «CoE») viola o
                                                                          princı́pio da igualdade de tratamento. O recorrido reconheceu
Fundamentos e principais argumentos                                       no artigo 9.o, c), das CoE a sua obrigação de respeitar este
                                                                          princı́pio. A concessão do subsı́dio escolar em conformidade
                                                                          com o artigo 19.o das CoE só é reconhecida aos empregados
As demandantes no presente processo, que exercem a sua                    que já preenchem as condições para a concessão do subsı́dio
actividade no sector dos estojos para óculos, pretendem obter            de expatriação. Desta forma, duas categorias de empregados, a
uma indemnização pelos prejuı́zos sofridos na sequência da               saber, os que provam reunir estas condições e os que
adopção, pelos Estados Unidos, de certas medidas comerciais              não fazem tal prova, são tratados de modo diferente. Este
de retorsão que afectaram o referido sector.                             tratamento diferenciado só seria objectivamente justificado se
                                                                          a finalidade da atribuição do subsı́dio de expatriação fosse a
                                                                          mesma da atribuição do subsı́dio escolar, o que não é o caso.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 A finalidade dos subsı́dios é fundamentalmente diferente, de
invocados no processo T-69/00, FIAM e FIAM Technologies/                  forma que não se justifica a conjugação da concessão do
/Comissão e Conselho (1).                                                subsı́dio escolar nos termos do artigo 19.o (i) das CoE com as
                                                                          condições de concessão do subsı́dio de expatriação nos termos
(1) JO C 135, de 13.5.2000, p. 30.                                        do artigo 17.o
Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele                     Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes
          Nicastro contra o Banco Central Europeu                         Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (Processo T-152/01)
                                                                                (Processo T-153/01)
                          (2001/C 275/24)
                                                                                (2001/C 275/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Emanuele Nicastro,                  Deu entrada, em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Francoforte do Meno, representado pelos advoga-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dos Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer.                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merce-
                                                                          des Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, representada por
                                                                          Georges Vandersanden e Dominique Dugois, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido que recusou ao recorrente            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a concessão do subsı́dio escolar em benefı́cio dos seus
      dois filhos;                                                        —     anular a decisão da recorrida de aplicar aos intérpretes
                                                                                free-lance um limite de idade fixado nos 65 anos e, por
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                        isso, de aplicar esse limite à recorrente;


title: Processo T-179/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/56

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão
   (Processo T-179/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmiedewerke Gröditz GmbH (Gröditz, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e G. Mathisen, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               3)

               A Schmiedewerke Gröditz GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-325/00: Recurso interposto por Elke Sada contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 18 de Outubro de 2000

text:
23.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/13
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000 por                           Os recorrentes acusam a Comissão de os ter discriminado
Chantal Borremans e 17 outros contra Comissão das                        relativamente a outros agentes da AEC que beneficiaram de
                    Comunidades Europeias                                 medidas de titularização adoptadas em 1982 e 1987. Além
                                                                          disso, alegam que a Comissão criara a seu respeito expectativas
                                                                          fundadas quanto a uma integração a tı́tulo permanente no
                       (Processo T-319/00)                                quadro comunitário. Ao recusar-se a ter em conta as expectati-
                                                                          vas legı́timas dos recorrentes, a Comissão violou o princı́pio
                           (2000/C 372/26)                                da protecção da confiança legı́tima.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto por Elke Sada contra a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  Comunidades Europeias, em 18 de Outubro de 2000
Chantal Borremans e 17 outros, domiciliados na Bélgica,
representados por Albert Evrard e Anne Colson, advogados no                                       (Processo T-325/00)
foro de Bruxelas.
                                                                                (2000/C 372/27)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular a decisão de propor aos recorrentes contratos de
       agente temporário num lugar permanente a partir de
                                                                          Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de
       01.01.2000 [artigo 2.o, alı́nea b), do Regime Aplicável
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       aos Outros Agentes da Comunidade Europeia];
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Elke Sada, Besozzo/VA (Itália), representada por Hans-Josef
—      convidar a Comissão a tomar uma decisão que seja de              Rüber, advogado em Colónia, Alemanha.
       natureza a compensar equitativamente a desvantagem
       que decorre para os interessados da decisão anulada;
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                —     declarar que a recorrida é obrigada a pagar à recorrente
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso                  um subsı́dio de desemprego mensal nos termos do
       da instância, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo material              artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes
       sofrido pelos recorrentes, à excepção do Sr. Arnalsteen,                das Comunidades Europeias,
       que avalia o seu prejuı́zo em um milhão;
                                                                          —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
—      condenar a Comissão ao pagamento da importância de                      despesas.
       1 euro, sem prejuı́zo de aumento ou redução no decurso
       da instância, a tı́tulo de indemnização pelo dano moral
       sofrido pelo conjunto dos recorrentes, sem prejuı́zo               Fundamentos e principais argumentos
       da sua condenação ao pagamento da importância de
       1 000 000 BEF a favor de C. Borremans e Arnalsteen;                A recorrente foi agente temporária no Centro Comum de
                                                                          Investigação em Ispra. A sua proposta de prorrogação por
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   mais cinco anos do seu contrato de trabalho, limitado a cinco
                                                                          anos, foi recusada pela recorrida.
                                                                          Através do recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          que lhe recusa a concessão do subsı́dio de desemprego e de
                                                                          outras prestações sociais nos termos do artigo 28.o-A do Regime
Os recorrentes são antigos agentes da Associação Europeia               Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.
para a Cooperação (AEC). Esta associação de direito belga
tinha por missão realizar diversas actividades em matéria de             A recorrente defende, contrariamente à opinião da recorrida,
polı́tica de desenvolvimento em nome da Comissão. Na                     que deve ser considerada em situação de desemprego para
sequência da cessação de actividades da AEC, no final de 1998,           efeitos do artigo 28.o-A. A recusa da prorrogação do seu
os recorrentes foram integrados no seio da Comissão.                     contrato de trabalho não deve ser equiparada a um caso de
                                                                          rescisão. Assinala que, pelo contrário, a sua relação laboral, de
                                                                          duração determinada, se extinguiu de forma regular, o que
Pelo presente recurso, contestam a decisão da Comissão de
                                                                          constitui fundamento de reclamação do subsı́dio de desem-
lhes propor contratos de agente temporário com a duração de
                                                                          prego.
dois anos, renováveis por um ano, nos termos do artigo 2.o,
alı́nea b) do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comuni-
dade Europeia.


title: Processo C-326/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o CE e 56. o CE — Estatutos das empresas privatizadas — Critérios para o exercício de certos direitos especiais detidos pelo Estado )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-326/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Estatutos das empresas privatizadas - Critérios para o exercício de certos direitos especiais detidos pelo Estado»)
   2009/C 113/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Cláusula constante dos estatutos de algumas empresas privatizadas relativa ao exercício de determinados direitos especiais

      Dispositivo

               1)

               Ao adoptar as disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros que define os critérios para o exercício dos direitos especiais previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/1994, de 31 de Maio de 1994, convertido, após alterações, em Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994 (decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, definizione dei criteri di esercizio dei poteri speciali, di cui all’art. 2 del decreto-legge 31 maggio 1994, n. 332, convertito, con modificazioni, dalla legge 30 luglio 1994, n. 474), de 10 de Junho de 2004, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:

                           —

                           por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE, na medida em que as referidas disposições se aplicam aos direitos especiais previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), desse decreto-lei, conforme alterado pela Lei n.o 350, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei das Finanças de 2004) [legge n. 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2004)], de 24 de Dezembro de 2003, e

                           —

                           por força do artigo 43.o CE, na medida em que as referidas disposições se aplicam ao direito especial previsto no referido artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-392/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Georgios Alevizos/Ypourgou Oikonomikon ( Livre circulação de trabalhadores — Directiva 83/183/CEE — Artigo 6. o — Importação definitiva para um Estado-Membro de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro — Membro do pessoal das Forças Armadas de um Estado-Membro temporariamente colocado noutro Estado-Membro por razões de serviço — Conceito de residência normal )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Georgios Alevizos/Ypourgou Oikonomikon
   (Processo C-392/05) (1)

   («Livre circulação de trabalhadores - Directiva 83/183/CEE - Artigo 6.o - Importação definitiva para um Estado-Membro de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro - Membro do pessoal das Forças Armadas de um Estado-Membro temporariamente colocado noutro Estado-Membro por razões de serviço - Conceito de “residência normal’)
   (2007/C 96/19)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Georgios Alevizos

      Recorrido: Ypourgou Oikonomikon
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvouliou tis Epikrateias — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro — Alcance do conceito de «residência normal »— Funcionários do Estado e oficiais militares destacados no estrangeiro por razões de serviço
   Parte decisória
   Os impostos especiais de consumo como os que estão em causa no processo principal estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, com a redacção dada pela Directiva 89/604/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1989, sempre que se verifique — o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — que tais impostos são normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro. Um imposto especial complementar e único de matrícula, como o que está em causa no processo principal, é abrangido pelo referido artigo 1.o, n.o 1, sempre que se revele — o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — que está relacionado com a operação de importação do veículo enquanto tal.
   O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 83/183 deve ser interpretado no sentido de que um membro do pessoal da Administração Pública, das Forças Armadas, das Forças de Segurança ou da Guarda Costeira de um Estado-Membro, que resida pelo menos 185 dias por ano noutro Estado-Membro, com os membros da sua família, para nele cumprir uma missão de duração determinada, tem, durante o período dessa missão, a sua residência normal, na acepção do referido artigo 6.o, n.o 1, neste outro Estado-Membro.
   No caso de, no termo das verificações efectuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, se revelar que os impostos em causa no processo principal não estão abrangidos pela aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183, incumbirá a tal órgão jurisdicional, face às exigências decorrentes do artigo 39.o CE, verificar se a aplicação do direito nacional que rege tais impostos é susceptível de garantir que, no que a eles se refere, a pessoa que, no quadro de uma transferência de residência, procede à importação de um veículo para o Estado-Membro de origem não seja colocada numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram as pessoas que residiram de modo permanente nesse Estado-Membro e, sendo caso disso, se tal diferença de tratamento se justifica por considerações objectivas independentes da residência das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo T-237/04: Recurso interposto em 14 de Junho de 2004 por Ultradent Products, Inc. e Michael J. S. Renouf contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/19

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2004 por Ultradent Products, Inc. e Michael J. S. Renouf contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/04)
   (2004/C 251/37)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 14 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ultradent Products Inc., South Jordan, Utah, EUA e Michael J. S. Renouf, Bruxelas, Bélgica, representado por S. Crosby e C. Bryant, solicitors.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 5 de Abril de 2004 de recusa de acesso aos documentos identificados no procedimento administrativo na sequência de três pedidos dos recorrentes, todos de 27 de Outubro de 2003, de acesso aos documentos ligados à classificação de produtos de branqueamento dos dentes;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 5 de Abril de 2004 de recusa de acesso aos documentos que, dadas as circunstâncias, se presumem existir;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Através de três cartas de 27 de Outubro de 2003 o segundo recorrente apresentou à Comissão três pedidos de acesso a documentos ligados à questão de saber se os produtos de branqueamento dos dentes deviam ser classificados como produtos cosméticos ou como dispositivos médicos. Em especial, a segunda recorrente pediu acesso a documentos relativos a uma denúncia apresentada à Comissão, em nome do primeiro recorrente, impugnando a classificação de tais produtos pelas Autoridades do Reino Unido, a documentos relativos à preparação da resposta do comissário Borino a uma questão escrita da Comissão sobre tais produtos e finalmente a todos os documentos da Comissão relativos à questão da classificação dos mesmos produtos. Ao mesmo tempo o segundo recorrente, solicitor, declarou no seu pedido que agia em nome do primeiro.
   Em 16 de Dezembro de 2003 foram elaborados pedidos confirmativos. Em 17 de Dezembro de 2003 a Comissão respondeu aos pedidos iniciais e os recorrentes elaboraram novo pedido confirmativo em 7 de Janeiro de 2004, que implicava a desistência dos três anteriores pedidos confirmativos de 16 de Dezembro. A Comissão respondeu ao pedido de 7 de Janeiro de 2004 por carta de 5 de Abril de 2004. A esta carta foram juntos vários documentos.
   Os recorrentes afirmam que o procedimento administrativo revelou que além dos documentos divulgados aos recorrentes por carta de 5 de Abril de 2004 existem certamente outros sobre a matéria em questão, presumindo-se ainda a existência de mais documentos, para além destes últimos. Segundo os recorrentes todos estes documentos estão englobados no primeiro pedido na posse da Comissão, não tendo sido divulgados aos recorrentes. É nesta base que os recorrentes consideram a carta de 5 de Abril de 2004 uma decisão de recusa de acesso a todos esses documentos, e pedem a sua anulação. Invocam como fundamentos a violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48) e deste regulamento em geral. Alegam ainda que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente para a sua recusa de acesso a documentos que certamente existem, nem invocou quaisquer excepções ao direito de acesso que justificasse tal recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo F-54/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/28

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-54/14)
   2014/C 388/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: André Bernard, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não nomear o recorrente para o lugar de jurisconsulto do Parlamento Europeu.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de nomeação de outra pessoa para o lugar de jurisconsulto;

               —

               eventualmente, fixação de uma indemnização ex aequo et bono para compensar o recorrente pelas diversas irregularidades verificadas;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-658/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Jurašinović/Conselho

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/23

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-658/14)
   2014/C 380/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: O. Pfligersdorffer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 8 de julho de 2014 na parte em que limitou o acesso do recorrente aos documentos visados no anexo 3 da decisão invocando para tal a proteção das relações internacionais e a proteção dos processos judiciais, e omitindo este fundamento dos documentos requeridos;

               —

               condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 5  000 euros, livre de imposto ou 6  000 euros, impostos incluídos, a título de de despesas processuais, acrescido de juros à taxa do BCE na data da interposição do recurso;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que o Tribunal Geral já declarou, no seu acórdão Jurašinović/Conselho (T-63/10, EU:T:2012:516), em cuja execução foi adotada a decisão impugnada, que embora esta exceção fosse aplicável, não o pode ser no presente caso.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção de dano à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que os documentos em causa dizem respeito a informações emanadas da União Europeia e não do sistema das Nações Unidas, pelo que não está em causa o fluxo de informações desta entidade.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção de um interesse público superior que permita, em aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, derrogar a proteção de processos judiciais e de pareceres jurídicos, na medida em que, por um lado, o processo a que os documentos se referem se encontra hoje definitivamente concluído, e, por outro, a República da Croácia é hoje um Estado-Membro da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 143, p. 43).


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 24 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Acções comunitárias a favor de pessoas idosas - Acções comunitárias de luta contra a pobreza e a exclusão social)

text:
N? C 354/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           1 . Quando se comprometer a realizar despesas no âmbito
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) de 16 de Novem                da execução da sua circular de 2 de Maio de 1996, que
bro de 1994 , San Marco/Comissão ( T-451 /93 , Colectânea ,            convida à apresentação de pedidos com vista ao
p . 11-1061 ), destinado a obter a anulação desse acórdão e o          financiamento pela Comissão de acções a favor das
ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recor             pessoas idosas, e da sua circular recebida pelas autorida
rente no âmbito de uma empreitada de obras públicas que                des britânicas em 15 de Maio de 1996 e que convida à
contratou com o Governo da República Democrática da                    apresentação de pedidos com vista ao financiamento
Somália , sendo a outra parte no processo a Comissão das               pela Comissão de acções de luta contra a pobreza e a
Comunidades Europeias ( agentes : Hans Peter Hartvig e                 exclusão social, a Comissão indicará claramente que
Claire Bury ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),              esses compromissos estão condicionados ao acórdão do
composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de                Tribunal de Justiça no processo principal e não efectu
secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado-geral : N.              ará nenhum pagamento antes da data de prolação desse
Fennelly; secretário: R. Grass, proferiu , em 17 de Setembro           acórdão .
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
2 . A San Marco Impex Italiana Sri suportará as suas
     próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comis
     são .
(') JO n .' C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996 , contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                ( Processo C-288/96 )
                                                                                ( 96/C 354/28 )
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  de 24 de Setembro de 1996                        Deu entrada , em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela          Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela
República Federal da Alemanha, contra Comissão das                 República Federal da Alemanha , representada por Bernd
                   Comunidades Europeias (')                       Kloke , Oberregierungsrat no Ministério Federal da Econo
                                                                   mia , e Michael Schútte , advogado do escritório de advoga
 (Medidas provisórias — Acções comunitárias a favor de             dos Bruckhaus, Westrick e Stegemann , em Bruxelas .
pessoas idosas — Acções comunitárias de luta contra a
                  pobreza e a exclusão social)
                            ( 96/C 354/27 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão da Comissão COM(96 ) 1646 final , de
                  (Língua do processo: inglês)                          29 de Maio de 1996 , relativa a um auxílio do Land do
                                                                        Niedersachsen à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             KG ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
 Nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R, Reino
 Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : John      Fundamentos e principais argumentos
 Collins e Derrick Wyatt ), apoiado pela República Federal da
 Alemanha ( agentes : Ernst Róder e Bernd Kloke ), contra          — Violação do princípio do contraditório : a Comissão não
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Peter                   deu conhecimento ao Land de Niedersachsen nem à
 Oliver e Maria Patakia ), que tem por objecto um pedido de             República Federal da Alemanha das tomadas de posição
 suspensão da execução das decisões contidas ou visadas na              dos concorrentes da empresa Jadekost, que ela própria
 circular da Comissão , de 2 de Maio de 1996 , que convida à            considera manifestamente importantes para a decisão .
 apresentação de pedidos com vista ao financiamento pela
 Comissão de acções a favor das pessoas idosas , e na circular      — Violação de formalidades essenciais previstas no
 da Comissão recebida pelas autoridades britânicas em 15 de             artigo 173 '.', segundo parágrafo, do Tratado CE : a
 Maio de 1996 , que convida à apresentação de pedidos com               Comissão não averiguou suficientemente a situação e
 vista ao financiamento pela Comissão de acções de luta                 referiu -a de forma errada na sua decisão .
 contra a pobreza e a exclusão social , ou um pedido de
 medidas provisórias , o Presidente do Tribunal de Justiça          — Aplicação incorrecta do artigo 92'.', n'.' 1 , do Tratado CE :
 proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um despacho cuja                na sua incorrecta aplicação do artigo 92'.', n'.' 1 , do
 parte decisória é a seguinte :                                         Tratado CE , a Comissão considerou existir incompati