title: Processos apensos C-94/04 e C-202/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04) (Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado — Tabelamento dos honorários — Livre prestação de serviços)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04)
   (Processos apensos C-94/04 e C-202/04) (1)

   (Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado - Tabelamento dos honorários - Livre prestação de serviços)
   (2006/C 331/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Federico Cipolla (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte (C-202/94)

      Recorridos: Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Roberto Meloni (C-202/04)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte d'Appello di Torino — Aplicabilidade das normas comunitárias de concorrência aos serviços prestados pelos advogados — Regulamentação nacional que estabelece tabelas inderrogáveis e que conduz à nulidade de um acordo entre o advogado e cliente para fixação dos honorários
   Dispositivo

               1)

               Os artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE não se opõem à adopção por um Estado-Membro de uma medida normativa que aprove, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional de advogados como o Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), uma tabela que fixa um limite mínimo aos honorários dos advogados, tabela esta que é, em princípio, inderrogável, quer estejam em causa serviços reservados a esses profissionais quer serviços, como os extrajudiciais, que também podem ser prestados por qualquer operador económico não sujeito à referida tabela.

               2)

               Uma regulamentação que proíbe de modo absoluto a derrogação por acordo dos honorários mínimos fixados por uma tabela de honorários dos advogados, como a que está em causa no processo principal, para prestações que, por um lado, têm carácter judicial e, por outro, são reservadas aos advogados constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa regulamentação, tendo em conta as respectivas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente aos objectivos de protecção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá-la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objectivos.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.

      JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo C-29/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-29/07) (1)

   (2007/C 315/56)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo T-257/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Itália/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/50

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-257/10)
   ()
   2010/C 221/81
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 24 de Março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objecto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002);

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana recorre para o Tribunal da União Europeia da Decisão da Comissão de 24 de Março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objecto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002), notificada por carta de 25 de Março de 2010 SG Greffe (2010) D/4224. Esta decisão, adoptda na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-494/06 P, Comissão/Itália e WAM, que negou provimento ao recurso interposto pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal Geral que julgou procedentes os recursos interpostos pela Itália e pela WAM da Decisão 2006/177/CE da Comissão, relativa ao auxílio de Estado C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da sociedade Wam, qualificou como incompatíveis com o mercado comum as medidas de auxílio sobre taxas de juro concedidas à WAM SpA em conformidade com a Lei 394/81, relativa a medidas de apoio às exportações italianas em 1995 e 2000.
   A República Italiana aduz os seguintes fundamentos de recurso:

               Primeiro fundamento. Violação do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o659/99 (1) e do princípio ne bis in idem. A este respeito, afirma-se que a anterior decisão da Comissão, adoptada em 2004 sobre esse mesmo auxílio, foi anulada integral e retroactivamente pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça. Tal determinou o silêncio da Comissão relativamente ao auxílio, subsequente à decisão de iniciar o procedimento formal de exame em Janeiro de 2003. Além disso, o princípio ne bis in idem deve aplicar-se.

               Segundo fundamento. Violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 13.o e 20.o do Regulamento CE 659/99. De acordo com a República Italiana, a nova decisão apresenta um exame totalmente renovado do auxílio em questão. Assim, deveria ter sido adoptada após a abertura de um procedimento formal de exame no qual o Estado-Membro e as partes interessadas pudessem manifestar-se.

               Terceiro fundamento. Violação do caso julgado. No entendimento da recorrente, os acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça sobre o auxílio anterior têm força de caso julgado quanto ao facto de que o auxílio não favorece as exportações, mas sim os custos da penetração comercial em mercados terceiros, e ainda quanto ao facto de que simples referências genéricas aos princípios relativos aos auxílios de Estado que afectam directamente o mercado interno não bastam para fundamentar uma decisão sobre um auxílio que tem uma incidência directa sobre um mercado de país terceiro e, para além disso, de pequeno montante. Todavia, na nova decisão a Comissão contornou o caso julgado, só aparentemente respeitando esses princípios.

               Quarto fundamento. Violação do princípio do contraditório e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/99. Falta da instrução. Neste particular, a recorrente esclarece que a nova decisão foi adoptada utilizando como elemento instrutório um estudo universitário de 2009 sobre a empresa beneficiária, que a Comissão não transmitiu às partes interessadas e que não foi objecto de discussão entre estas e a Comissão antes da adopção da nova decisão.

               Quinto fundamento. Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 1.o, n.o 1, alínea d), e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1998/2006.Violação do caso julgado. Carácter contraditório. Segundo a República Italiana, os auxílios em questão caem no âmbito de aplicação do Regulamento 1998/2006 sobre os auxílios de minimis, porque inferiores a 200 000 euros em três anos. Por isso, não constituíam auxílios de Estado e não tinham de ser notificados. Este regulamento era aplicável porque estava assente que não se tratava de auxílios à exportação.

               Sexto fundamento. Violação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas c) e e), TFUE e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 70/2001. De qualquer forma tratava-se de auxílios compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, porque destinados a favorecer a internacionalização das empresas comunitárias. A decisão omitiu este exame.

               Sétimo fundamento. Violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 e do princípio da proporcionalidade. De qualquer forma, o montante do auxílio a recuperar foi calculado em excesso: o auxílio efectivo resulta da diferença entre a taxa de referência à data de cada prestação do financiamento e a taxa bonificada, e não da diferença entre a taxa de referência em vigor à data (bem anterior) em que os financiamentos foram acordados e a dita taxa bonificada.

         Além disso, a República Italiana invoca a violação do dever de fundamentação, bem como do princípio da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-299/13: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/17

         Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)
   (Processo T-299/13)
   2013/C 215/24
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Azzedine Alaïa (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de março de 2013, no processo R 819/2012-2;

               —

               condenar o IHMI e a Azzedine Alaïa nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ALIA» para produtos das classes 3, 14, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o3 788 999

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Azzedine Alaïa

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «ALAÏA» e marca figurativa comunitária «ALAÏA PARIS» para produtos e serviços das classes 3, 16, 18, 20, 25 e 35 bem como marca anterior não registada «ALAÏA»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das regras 20, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-359/97)

text:
20 . 12 . 97       I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 387/7
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição da Irlanda para os recursos próprios
                                                                    da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração             (') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por           relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
tuárias é uma actividade económica .                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con
trapartida desse serviço . Como o Tribunal de Justiça afir
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».                                          Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                                                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-359/97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga                                     ( 97/C 387/ 12 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi           Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
sua sujeição a IVA .                                                representada por Hélène Michard e Barry Doherty, mem
                                                                    bros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
                                                                    agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
A posição da Comunidade
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo ser
                                                                    viço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de          que o Tribunal se digne :
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              1 . Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
objectivamente com base na realidade económica da tran                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
sacção e independentemente da forma como a transacção                    incumbem por força do Tratado CE, ao não sujeitar
possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi            ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
cos nacionais . Qualquer outra interpretação poria em                    devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
causa a aplicação uniforme do direito comunitário .                      existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
                                                                         n?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                         não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur
Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de                sos próprios e de juros de mora devidos por essa
serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos                 infracção .
operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
mercadorias ou pessoas . Esta interpretação foi sempre              2 . Condenar o Reino Unido a suportar as despesas da
                                                                         instância .
aceite por um certo número de Estados-membros, designa
damente a Espanha e a Itália, que cobram IVA por todas
as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de               Fundamentos e principais argumentos
outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os               Imposto sobre o valor acrescentado
quais se conta a Irlanda , desequilibra não só a gestão do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,                Transacções sujeitas a imposto
mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
para os recursos próprios da Comunidade .
                                                                    O fundo da questão no presente processo consiste em
                                                                    saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom            Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
patível com as normas comunitárias que regem a colecta              do imposto . O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
dos recursos próprios da Comunidade .                               determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
                                                                    sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
                                                                    efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão             sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte             mesma directiva fornece algumas definições:
 ---pagebreak--- C 387/8             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20. 12 . 97
« 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que        possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi
      exerça, de modo independente, em qualquer lugar,              cos nacionais. Qualquer outra interpretação poria em
      uma das actividades económicas referidas no n? 2,             causa a aplicação uniforme do direito comunitário.
      independentemente do fim ou do resultado dessa
      actividade.
                                                                    Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de
                                                                    serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos
  2.  As actividades económicas referidas no n ? 1 são              operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
      todas as actividades de produção, de comercialização          elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
      ou de prestação de serviços (...) A exploração de             mercadorias ou pessoas. Esta interpretação foi sempre
      um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe              aceite por um certo número de Estados-membros, designa
      rir receitas com carácter de permanência é igual             damente a Espanha e a Itália , que cobram IVA por todas
      mente    considerada    uma    actividade   económica.»       as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de
      ( sublinhados nossos )                                        outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
                                                                    de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os
                                                                    quais se conta o Reino Unido, desequilibra não só a gestão
Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um                do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas            mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
com carácter de permanência » é a exploração de uma                 para os recursos próprios da Comunidade .
estrada, por cujo uso se cobra uma portagem. Uma explo
ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo           A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom
para efeitos da Sexta Directiva IVA.                                patível com as normas comunitárias que regem a colecta
                                                                    dos recursos próprios da Comunidade .
A Comissão alega que uma transacção abrangida pela                  A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão
Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente             sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição do Reino Unido para os recursos
                                                                    próprios da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por       ( ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tuárias é uma actividade económica .                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                                                                        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con
trapartida desse serviço. Como o Tribunal de Justiça afir
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».
                                                                    Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-365 /97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga                                     ( 97/C 387/13 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
sua sujeição a IVA.                                                 bro do seu serviço jurídico, na qualidade de agente, assis
                                                                    tido pelo advogado Massimo Merola, do foro de Roma,
A posição da Comunidade
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de
                                                                    Gasperi .
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri
objectivamente com base na realidade económica da tran                  gações que lhe incumbem por força do Tratado CE
sacção e independentemente da forma como a transacção                    relativamente à zona do vale de S. Rocco :


title: Processo T-448/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa essence — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence)
   (Processo T-448/13) (1)

   ((Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa essence - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009))
   (2015/C 236/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bora Creations SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Beauté prestige international (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2013 (processo R 1085/2012 5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Beauté prestige international e a Bora Creations, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013


title: Processo C-452/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Firenze — Itália) — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa ( «Directiva 82/76/CEE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Médicos — Aquisição do título de especialista — Remuneração durante o período de formação — Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Firenze — Itália) — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa
   (Processo C-452/09) (1)

   (Directiva 82/76/CEE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição do título de especialista - Remuneração durante o período de formação - Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas)
   2011/C 204/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Firenze

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle

      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Firenze — Interpretação da Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128) — Formação dos médicos especialistas — Direito a uma remuneração apropriada durante o período de formação — Efeito directo na falta de transposição da directiva — Possibilidade de o Estado suscitar a excepção da prescrição de cinco ou de dez anos do direito criado pela referida directiva relativamente ao período anterior à primeira lei de transposição

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro invoque o decurso de um prazo de prescrição razoável contra uma acção jurisdicional proposta por um particular com vista à salvaguarda de direitos conferidos por uma directiva, mesmo que não a tenha transposto correctamente, desde que, com o seu comportamento, não tenha estado na origem da intempestividade da acção. A declaração pelo Tribunal de Justiça de uma violação do direito da União não afecta o ponto de partida do prazo de prescrição, sempre que não existam dúvidas quanto à existência da referida violação.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2002 no processo T-387/00, Comitato organizzatore del convegno internazionale "Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegetazione" contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso que respeita, na realidade, a um litígio de natureza contratual — Incompetência do órgão jurisdicional comunitário — Inadmissibilidade)

text:
26.10.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 261/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              e sulla vegetazione», com sede em Roma, representado por
                                                                         P. Grassi e G. Russo, avocats, com domicílio escolhido no
                     de 10 de Julho de 2002                              Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi), que tem por objecto
no processo T-146/00 DEP, Stefan Ruf e Martin Stier                      um pedido de anulação do acto alegadamente contido numa
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    carta da Comissão que convida o recorrente a restituir
           (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)                       parte dos montantes concedidos nos termos do contrato de
                                                                         financiamento B4/91/3046/11396, celebrado entre a Comis-
                      (Fixação das despesas)                             são e o recorrente para efeitos da organização de um congresso
                                                                         dedicado ao estudo dos efeitos da poluição atmosférica sobre
                         (2002/C 261/21)                                 o clima e a vegetação, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                         por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                    (Língua do processo: alemão)                         secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Julho de 2002, um
                                                                         despacho cujo dispositivo é o seguinte:
No processo T-146/00 DEP Stefan Ruf, residente em Ettlingen
(Alemanha), e Martin Stier residente em Pfinztal (Alemanha),             1)     O recurso é julgado inadmissível.
representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz, Klin-
ger & Partner, Munique (Alemanha), com domicílio escolhido               2)     O recorrente é condenado nas despesas.
no Luxemburgo, contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente:             (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
E. Joly), que tem por objecto o pedido de fixação das despesas
a reembolsar pela requerente à requerida na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de
2001, Ruf e Stier/IHMI (Imagem «DAKOTA»), T-146/00,
Colect., p. II-1797, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R.M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
em 10 de Julho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
seguinte:                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelos requerentes ao Instituto no                             de 11 de Julho de 2002
processo T-146/00 é de 2 692,63 euros.
                                                                         nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                              de Sacilor — Lormines contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                         (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Medidas provisórias — Artigo 88. CECA)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Julho de 2002                                                         (2002/C 261/23)
no processo T-387/00, Comitato organizzatore del con-                                          (Língua do processo: francês)
vegno internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosfe-
rici sul clima e sulla vegetazione» contra Comissão das
                  Comunidades Europeias ( 1)
                                                                         Nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
(Recurso de anulação — Recurso que respeita, na realidade,               de Sacilor — Lormines, com sede em Puteaux (França),
a um litígio de natureza contratual — Incompetência do                   representada por R. Schmitt, avocat, contra Comissão das
     órgão jurisdicional comunitário — Inadmissibilidade)                Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e L. Ström), que
                                                                         tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão de
                         (2002/C 261/22)                                 execução das decisões da Comissão de 30 de Março, 21 de
                                                                         Abril, 9 e 10 de Julho de 2001, e, por outro, de medidas
                   (Língua do processo: italiano)                        provisórias no sentido de a Comissão dar andamento favorável
                                                                         às queixas que a recorrente lhe comunicou em 9 de Fevereiro
                                                                         e 9 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-387/00, Comitato organizzatore del convegno                Instância proferiu em 11 de Julho de 2002 um despacho cuja
internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima         parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-156/04: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — EDF/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Direitos processuais do beneficiário do auxílio — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Critério do investidor privado )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — EDF/Comissão
   (Processo T-156/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Direitos processuais do beneficiário do auxílio - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Critério do investidor privado»)
   2010/C 37/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Buendía Sierra e C. Giolito, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003.

      Dispositico

               1.

               Os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003), adoptada em 16 de Dezembro de 2003, são anulados.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF).

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Iberdrola, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.07.2004.


title: Processo T-455/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal da Europol — Contrato a prazo — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Indemnização pecuniária» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár
   (Processo T-455/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Pessoal da Europol - Contrato a prazo - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Indemnização pecuniária)
   2013/C 377/27
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu de Polícia (Europol): (representantes:D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Antypas, advogados)

      Outra parte no processo: Andreas Kalmár (Viena, Áustria) (representante: D. Coppens, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 26 de maio de 2011, no processo F-83/09, Kalmár/Europol, destinado a obter a anulação parcial desse acórdão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Serviço Europeu de Polícia (Europol) suportará as suas próprias despesas bem como as de Andreas Kalmár no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011


title: Processo T-96/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Маcка — Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/15

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска)
   (Processo T-96/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Маcка - Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aplicação do direito nacional pelo IHMI»)
   (2015/C 429/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente B. Térauda e em seguida, O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Rot Front OAO e a Rakhat AO.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Rot Front OAO.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-100/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/8

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
   (Processo C-100/16 P)
   (2016/C 175/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos, I. Soufleros, dikigoroi)

      Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11 e remessa do processo ao Tribunal Geral para que este decida;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O acórdão recorrido declarou que os pressupostos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos relativamente a duas medidas de auxílio estatal; a primeira medida de auxílio estatal diz respeito à venda da Cassandra Mines ao recorrente a um preço que é inferior ao seu valor de mercado. A segunda medida diz respeito à isenção de imposto relacionada com o valor do terreno das minas.

               2.

               O recorrente invoca três fundamentos de recurso, dois relativamente à primeira medida de auxílio estatal e um relativamente à segunda medida de auxílio estatal. Mais especificamente:

                           —

                              Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor das minas.

                           —

                              Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor do terreno.

                           —

                              Relativamente à segunda medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por um erro de direito.


title: Processo T-334/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando — desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador advertido — Grau de liberdade do criador — Saturação dos conhecimentos técnicos — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando)
   (Processo T-334/14) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando - desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter individual - Utilizador advertido - Grau de liberdade do criador - Saturação dos conhecimentos técnicos - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   (2015/C 429/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de fevereiro de 2014 (processo R 812/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Villeroy et Boch AG e a Roca Sanitario, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Roca Sanitario, SA. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo F-15/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Abba e o./Parlamento

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Abba e o./Parlamento
   (Processo F-15/06) (1)

   (2008/C 301/134)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 37.


title: Processo C-89/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords — Reino Unido) — United Utilities plc/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea f) — Isenção dos jogos de azar — Âmbito de aplicação — Actividade de call centre )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords — Reino Unido) — United Utilities plc/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-89/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea f) - Isenção dos jogos de azar - Âmbito de aplicação - Actividade de «call centre»)
   (2006/C 224/20)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: United Utilities plc

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — House of Lords (Reino Unido) — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea f), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Aplicabilidade às prestações de serviços efectuadas por uma sociedade terceira que aceita apostas feitas por telefone por conta de outra sociedade.
   Dispositivo
   O artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços de «call centre», efectuada em benefício de um organizador de apostas por telefone e que inclui a aceitação das apostas, em nome do organizador, pelo pessoal do prestador dos referidos serviços, não constitui uma operação de apostas na acepção dessa disposição e não pode, por isso, beneficiar da isenção de IVA nela prevista.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2005.


title: Processo T-377/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/49

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter)
   (Processo T-377/13)
   2013/C 260/87
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de maio de 2013, no processo R 110/2011-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH nas despesas do processo, caso esta decida intervir neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ultra.air ultrafilter» para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 37 e 42 — Marca comunitária n.o7 480 585

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A Donaldson Filtration Deutschland GmbH

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivo absoluto de recusa do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e declaração de nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-463/05: Acção intentada em  22 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/19

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos
   (Processo C-463/05)
   (2006/C 48/36)
   Língua do processo: Neerlandês
   Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dominique Maidani e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira ou, pelo menos, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o da Directiva 2002/47/CE dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 27 de Dezembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   A Comissão tem de concluir que o Reino dos Países Baixos ainda não adoptou essas disposições ou, pelo menos, que não as comunicou à Comissão.

      (1)  JO L 168, p. 43.


title: Processo C-419/01: Acção intentada em 23 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
8.12.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/21
Acção intentada em 23 de Outubro de 2001 pela Comissão              segurança e publicidade exigidos pela jurisprudência comunitá-
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 ria para a aplicação completa de uma directiva, não pode ser
                                                                      considerada válida.
                       (Processo C-419/01)
                                                                      (1) JO L 135 de 30.05.1991, p. 40.
                         (2001/C 348/37)
                                                                      Acção proposta em 26 de Outubro de 2001 pela Comissão
Deu entrada em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de                  das Comunidades Europeias contra a República Portu-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                                  guesa
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, consul-
tor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                                 (Processo C-425/01)
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
membro de serviço jurı́dico, Centre Wagner.                                                       (2001/C 348/38)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Deu entrada em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Horstpeter Kreppel e Miguel
—     declarar que, ao proceder à identificação das zonas            França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
      sensı́veis em apenas algumas partes do seu território, o       Luxemburgo na escritório de Luis Escobar Guerrero, Centro
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe            Wagner, Kirchberg.
      incumbem por força do artigo 5.o da Directiva
      91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;
                                                                      —      declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              10.o, 11.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE (1).
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
                                                                             sente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE dispõe que os
                                                                      A República Portuguesa não adoptou ainda regulamentação
Estados-Membros devem identificar, até 31 de Dezembro de              relativa ao processo de eleição dos representantes dos trabalha-
1993, as zonas sensı́veis de acordo com os critérios estabeleci-
                                                                      dores em matéria de segurança e de saúde no trabalho. A
dos no anexo II (existência ou risco de eutrofização das águas
                                                                      circunstância de não existirem representantes dos trabalhado-
doces ou costeiras, conteúdo em nitratos das águas doces de         res em matéria de segurança e saúde no local de trabalho —
superfı́cie destinadas à captação de água potável e águas em
                                                                      por falta de regulamentação do respectivo processo de eleição
que é necessário tratamento adicional para cumprir o disposto
                                                                      — impede os trabalhadores de exercerem os seus direitos neste
noutras directivas comunitárias). A presente acção limita-se à      domı́nio. Contrariamente ao que defendem as autoridades
falta de identificação de zonas sensı́veis no que respeita às
                                                                      portuguesas, se não fosse necessária a adopção do regulamento
águas cuja competência à das Comunidades Autónomas:
                                                                      de execução relativo ao processo de eleição para os trabalhado-
as águas continentais pertencentes a bacias hidrográficas           res elegerem os seus representantes, seria totalmente supérfluo
intracomunitárias e as águas costeiras.
                                                                      que o legislador português tivesse expressamente previsto na
                                                                      alı́nea b), n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 441/91 a
                                                                      necessidade de regulamentar esse processo de eleição.
Até ao momento, só as Comunidades Autónomas da Andalu-
zia, Galiza, Murcia e Cantábria identificaram as suas zonas          (1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
sensı́veis em águas costeiras, publicaram essa identificação nos         relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
seus jornais oficiais e o comunicaram à Comissão. Quanto à                da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183
bacia hidrográfica composta pelas águas situadas totalmente              de 29/06/1989 p. 1-8).
no interior da Comunidad Autónoma de Cataluña, a Comissão
entende que a identificação, ao não cumprir os requisitos de


title: Processo T-92/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Janeiro de 2006  — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame — Recurso de anulação )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão
   (Processo T-92/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame - Recurso de anulação»)
   (2006/C 74/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Schwäbisch Hall, Alemanha), Stadtwerke Tübingen GmbH (Tübingen, Alemanha) e Stadtwerke Uelzen GmbH (Uelzen, Alemanha) [Representante: D. Fouquet, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Kreuschitz, na qualidade de agente]

      Intervenientes em apoio da recorrida: E.ON Kernkraft GmbH (Hannover, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha), EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) e Hamburgische Electricitäts-Werke AG (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e dos intervenientes.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-426/15 P: Recurso de anulação interposto em 3 de agosto de 2015 pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de maio de 2015 no processo T-397/12, Diputación Foral de Bizkaia/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/10

         Recurso de anulação interposto em 3 de agosto de 2015 pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de maio de 2015 no processo T-397/12, Diputación Foral de Bizkaia/Comissão
   (Processo C-426/15 P)
   (2015/C 337/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido

               —

               Julgar procedente o pedido em primeira instância

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e no recurso

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: Erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 108.o, n.o 3, primeira frase, TFUE (dever de notificação prévia) e, concretamente o termo «instituir» que consta da referida disposição, em conexão com o termo «conceder» que consta do artigo 107.o, n.o 1,TFUE, uma vez que o Tribunal Geral confirma a declaração da Comissão (artigo 2.o da decisão impugnada) (1) no sentido de que o projeto de auxílio notificado no acordo é ilegal, já que foi concedido a 15 de dezembro de 2006 , violando, assim, o dever de notificação prévia. Erro de direito ao não aplicar o princípio do direito da União em matéria de auxílios estatais segundo o qual qualquer apreciação no sentido de determinar o momento em que se considera «concedido» um auxílio estatal deverá ser feita à luz da ordem jurídica nacional aplicável ao caso em análise. Erro de direito ao aplicar, indevidamente, o conceito de «auxílio ilegal» previsto no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento n.o 659/1999 (2). Violação do princípio da legalidade.

      Segundo fundamento: erro de direito do Tribunal Geral ao admitir a existência de um «auxílio ilegal» no acordo relativo aos solos com base no prazo de doze meses que tinha sido estipulado. Erro de direito ao não aplicar, indevidamente, o princípio do direito da União em matéria de auxílios estatais, segundo o qual a apreciação no sentido de determinar o momento en que se considera «concedido» um auxílio estatal deverá ser feita à luz da ordem jurídica nacional aplicável ao caso em análise.

      Terceiro fundamento: erro de direito ao não considerar que a Comissão ao tomar a decisão impugnada violou o princípio geral da boa administração. Erro de direito ao não declarar a violação dos direitos e garantias processuais da Diputación na sua qualidade de parte interessada no procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Erro de direito ao considerar implícitamente que o documento da Comissão, de 15 de abril de 2010, dá resposta satisfatória ao que decorre do referido princípio geral. Desvirtuação dos elementos de prova essenciais. Violação do direito fundamental a ter um processo justo. Impossibilidade de defesa.

      (1)  Decisão C (2012) 4194 final da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativo ao auxílio de Estado SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009).

      (2)  Do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-754/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma silhueta em forma de elipse)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/40

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma silhueta em forma de elipse)
   (Processo T-754/16)
   (2017/C 014/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Ochoa Santamaría e V. Rodríguez Pombo, advogadas)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xuebo Ye (Wenzhou, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de uma silhueta em forma de elipse) — Pedido de registo n.o 13 088 191

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2016 no processo R 2608/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o pedido e os documentos juntos à petição admissíveis;

               —

               admitir os elementos de prova apresentados;

               —

               julgar o pedido procedente, anulando e declarando sem efeito a decisão impugnada e rejeitando o registo da marca da União Europeia n.o 13 088 191 em aplicação do disposto no artigo 8.o, n.os1, alínea b), e 5;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-183/01

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/41
           Cancelamento do processo C-115/01 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                  Employment Tribunal (Leeds) (Reino Unido)]: P. Breckon e
                        (2002/C 109/78)                           M. Barrett contra Secretary of State for Employment.
                                                                  (1) JO C 173, de 16.6.2001.
Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-183/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/81)
           Cancelamento do processo C-127/01 (1)                  Por despacho de 8 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                        (2002/C 109/79)                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-183/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                  nica.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-127/01:       (1) JO C 200, de 14.7.2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/82)
           Cancelamento do processo C-137/01 (1)
                                                                  Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                        (2002/C 109/80)
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/01        (1) JO C 331, de 24.11.2001.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução»)
                                                                                (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,


title: Processo T-65/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/59

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-65/10)
   2010/C 100/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de España (representante: J. Rodríguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão C(2009) 9270 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida em favor do programa operacional Andalucía objectivo 1 (1994-1999), em Espanha, em aplicação da Decisão C(94) 3456 de 9 de Dezembro de 1994, FEDER n.o 94.11.09.001, e

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o presente recurso, o Reino de Espanha impugna a decisão acima mencionada. O Estado recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (1), pelo emprego do método da extrapolação na decisão recorrida, dado que o referido artigo não prevê a possibilidade de extrapolar as irregularidades comprovadas em acções concretas para a totalidade das acções incluídas nos Programas Operacionais financiados com recurso aos fundos FEDER. A correcção aplicada pela Comissão na decisão recorrida carece de base jurídica, visto que as Orientações da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho não podem produzir efeitos jurídicos em relação a todos os Estados-Membros, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2000, Reino de Espanha/Comissão C-443/97 (2), e dado que o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, contempla unicamente a redução das contribuições cuja análise confirma a existência de uma irregularidade, princípio que é violado com a aplicação de correcções por extrapolação.

               —

               Subsidiariamente, violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, conjugado com o actual artigo 4.o, n.o 3, TUE (princípio da cooperação leal), por aplicação da correcção por extrapolação apesar de não ter sido constatada uma insuficiência do sistema de gestão, controlo ou auditoria, em relação aos contratos modificados, uma vez que os órgãos de gestão aplicaram a legislação espanhola que não tinha sido declarada contrária ao direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça. O Reino de Espanha entende que a observância do direito nacional pelas autoridades de gestão, mesmo que possa levar a que a Comissão constate a existência de irregularidades ou violações concretas do direito da União Europeia, não pode fundamentar uma extrapolação por ineficácia do sistema de gestão, quando a lei que estes órgãos aplicam não foi declarada contrária ao direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, nem a Comissão intentou contra o Estado-Membro uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE.

               —

               Subsidiariamente, violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, por falta de representatividade da amostra utilizada para a aplicação da correcção financeira por extrapolação. A Comissão constituiu a amostra para a aplicação da extrapolação com um número muito reduzido de projectos (37 de 5 319), sem abarcar todos os eixos do Programa Operacional, incluindo despesas previamente retiradas pelas autoridades espanholas, partindo das despesas declaradas e não da contribuição concedida, e mediante a aplicação de um programa informático que oferecia um nível de confiança inferior a 85 %. Por conseguinte, o Reino de Espanha entende que a amostra não reúne as condições de representatividade necessárias para servir de base a uma extrapolação.

               —

               Prescrição dos processos por força do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 (3). Por último, o Reino de Espanha considera que a comunicação da existência de irregularidades às autoridades espanholas (que foi efectuada em Outubro de 2004, tratando-se na maior parte dos casos de irregularidades cometidas nos anos de 1997, 1998 e 1999), deve determinar a prescrição das mesmas por força do decurso do prazo de 4 anos previsto no artigo 3.o do Regulamento 2988/95.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 74, p. 1).

      (2)  Colect., p. I-2415.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas)

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas)
   (2006/C 22/03)
   Língua do processo: grego
   No processo C-476/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Novembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Kontoy e C. O'Reilly), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 08.01.2005


title: Processo T-412/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TRUBION — Marca figurativa comunitária anterior TriBion Harmonis — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)
   (Processo T-412/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TRUBION - Marca figurativa comunitária anterior TriBion Harmonis - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 37/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trubion Pharmaceuticals, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos da América) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Best e R. Freitag, e seguidamente M. Best e U. Pfleghar, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Julho de 2008, (processo R 1605/2007-2) relativo a um processo de oposição entre a Trubion Pharmaceuticals, Inc e a Merck KGaA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Trubion Pharmaceuticals, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22 de Novembro de 2008.


title: Processo C-420/16 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13, Balázs Árpád Izsák e Attila Dabis/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/8

         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13, Balázs Árpád Izsák e Attila Dabis/Comissão
   (Processo C-420/16 P)
   (2016/C 392/11)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis (representante: D. Sobor, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Hungria, República Helénica, Roménia e República Eslovaca

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13 e, nos termos do artigo 61.o do Estatuto de Tribunal de Justiça da União Europeia:

                           —

                           a título principal, anular a Decisão C(2013) 4975 final da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2013, na qual se recusa o registo da proposta controvertida, cuja anulação foi pedida pelas recorrentes na sua petição, e decidir de forma definitiva o litígio;

                           —

                           subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça considere que o estado do litígio não permite a sua resolução definitiva, remeta o processo ao Tribunal Geral para que este o decida.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral, em especial tendo em conta o incumprimento da obrigação de informação sobre o ónus da prova, porquanto, segundo os recorrentes, antes de proferir o acórdão, o Tribunal Geral não informou as partes de que considerava matéria de facto que deve ser provada no processo a circunstância de que a execução da política de coesão da União, quer pela União quer pelos Estados-Membros, ameaçava as características específicas das regiões com uma minoria nacional e de que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional podem ser consideradas uma limitação demográfica grave e permanente na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), na medida em que, segundo os recorrentes, a iniciativa de cidadania europeia que constitui o objeto do litígio enquadrava-se no disposto no artigo 11.o, n.o 4, TUE, uma vez que os organizadores a apresentaram a respeito de uma matéria sobre a qual consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados, sendo a Comissão Europeia competente para apresentar a correspondente proposta. Além disso, os recorrentes afirmam que a Comissão só pode recusar o registo de uma proposta de iniciativa de cidadãos por falta de competência se essa falta de competência for manifesta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), TUE e do artigo 174.o TFUE, na medida em que o terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE enuncia de forma exemplificativa as circunstâncias que implicam limitações naturais ou demográficas graves e permanentes em virtude das quais a política de coesão da União deve consagrar «especial atenção» a uma região.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TFUE, do artigo 167.o TFUE, do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta e das disposições dos Tratados relativas à proibição da discriminação, na medida em que a iniciativa europeia de cidadãos que constitui o objeto do litígio favorece a coerência das políticas e ações da União prevista no artigo 7.o TFUE, fomentando que a política de coesão tenha em conta a diversidade cultural e a sua manutenção.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG contra Comissão (Auxílios de Estado — Artigos 4.°, alínea c), CA, artigos 67.° CA e 95.° CA — Participações financeiras a favor da empresa Salzgitter — Fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Sexto código dos auxílios à siderurgia — Segurança jurídica)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Julho de 2004
   no processo T-308/00, Salzgitter AG contra Comissão (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 4.o, alínea c), CA, artigos 67.o CA e 95.o CA - Participações financeiras a favor da empresa Salzgitter - Fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia - Auxílios não notificados - Sexto código dos auxílios à siderurgia - Segurança jurídica)
   (2004/C 239/28)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-308/00, Salzgitter AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Républica Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por K. Schroeter, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto obter a anulação da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG – Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 1 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG), são anulados.

               2)

               A recorrente suportará um terço das suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da recorrente.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 335 de 25.11.2000.


title: Processo C-330/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-330/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Direito das sociedades - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 100/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e M. Adam, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.