title: Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-214/97)

text:
26 . 7. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 228/9
lecida nos termos da legislação desse Estado-membro,               — ao não prever valores-limite de emissão para as descar
quando a sociedade por si própria não exerce qualquer                     gas de certas substânicas derivadas de estabelecimentos
actividade económica, pretendendo a sucursal estabelecer                 industriais não mencionados no anexo II, rubrica A,
-se para exercer toda a actividade no país em que está esta              da directiva,
belecida , e se pode considerar que este modo de proceder
é utilizado em vez da constituição de uma sociedade no             — ao não transpor o n? 5 do artigo 3 ? da directiva, rela
último Estado-membro referido com vista a subtrair-se à                   tivo ao método de análise de referência a utilizar para
exigência de realização de um capital social mínimo de                    determinar a presença das substâncias previstas na
200 000 DKR, actualmente 125 000 DKR ?                                    alínea a ) do artigo 2?,
                                                                   — ao não transpor o ponto 5 ao anexo I, rubrica A, da
                                                                          directiva, sobre o procedimento de controlo que deve
                                                                          ser instituído a fim de verificar se as descargas das
                                                                          substâncias previstas na alínea a ) do artigo 2? satisfa
                                                                          zem as normas de emissão,
Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu                — e ao não estabelecer qualquer programa específico des
                               guesa                                      tinado a evitar ou a eliminar a poluição causada por
                      ( Processo C-213/97 )                               fontes significativas de substâncias às quais é feita uma
                          ( 97/C 228/18 )                                 referência específica no anexo II,
                                                                   a requerida não assegurou a conformidade do direito
Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus            nacional com a directiva , cuja transposição se deve consi
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 derar, por essas razões, incorrecta e incompleta .
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa             (') JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p . 16 .
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                ( 2 ) JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 , p . 35 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi             ( 3 ) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 FOI , p . 165 .
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
berg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições           das Comunidades Europeias contra a República Portu
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá                                         guesa
     rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva                                 (Processo C-214/97 )
     86/280/CEE (') do Conselho, de 12 de Junho de 1986
                                                                                ( 97/C 228/19 )
     com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
     /347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 ( 2 ),
     relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali        Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     dade para as descargas de certas substâncias perigosas        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     incluídas na lista do anexo da Directiva 76/464/              República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
     /CEE ( 3 ), a República Portuguesa não cumpriu as obri       nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força dos             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
     artigos 7? e 2?, respectivamente, das Directivas 86/          nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
     /280/CEE e 88/347/CEE,                                        berg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          — declarar que, ao não ter adoptado no prazo fixado
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                   todas as disposições legislativas, regulamentares e
     incumbem por força das mesmas disposições,                           administrativas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                          cumprimento à Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                          16 de Junho de 1975 , relativa à qualidade das águas
                                                                          superficiais destinadas à produção de água potável nos
Fundamentos e principais argumentos                                       Estados-membros ( J ), na medida em que não estabele
                                                                          ceu um plano de acção orgânico compreendendo um
A Comissão verifica que a República Portuguesa não cum                   calendário para o saneamento das águas superficiais, a
priu as obrigações que lhe incumbem, visto que :                          República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
— ao prever, nos termos do artigo 44?, n? 3 , do Decreto                 grafo, do Tratado CE e por força das disposições da
     -Lei n? 74/90, que a autoridade competente pelas auto               Directiva 75/440/CEE,
     rizações pode fixar normas de descarga menos exigen
     tes de que as contidas nas rubricas A dos anexos da           — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     directiva e ao não prever qualquer obrigação de re                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     exame destas autorizações ( violação do artigo 3?, n? 3 ,            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     da directiva ),                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
 ---pagebreak--- N? C 228/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 7 . 97
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi
                                                                                dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con
                                                                                dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro


title: Processo C-190/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de abril de 2016 – Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de abril de 2016 – Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH
   (Processo C-190/16)
   (2016/C 222/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Werner Fries

      Demandada: Lufthansa CityLine GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               É o ponto FCL.065, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (1) compatível com a proibição da discriminação em razão da idade consagrada no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais?

               2.

               É o ponto FCL.065, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, nos termos do qual todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões:

                           a)

                           Os denominados voos vazios operados por uma operadora de transporte aéreo que não transportam nem passageiros nem carga ou correio são abrangidos pelo conceito de «transporte aéreo comercial» na aceção do ponto FCL.065, alínea b), ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011?

                           b)

                           A formação e a realização de exames em que um piloto com mais de 65 anos permanece no cockpit do avião como membro passivo da tripulação são abrangidas pelo conceito de «transporte aéreo comercial» na aceção do ponto FCL.065, alínea b), ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311, p. 1).


title: Processo C-282/01: Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 245/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
O artigo 12.o, n.o 4, exige que os Estados-Membros instituam            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates
acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV,                —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
alı́nea a). Na legislação sueca não estão incluı́das todas as              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
espécies previstas no anexo IV, alı́nea a).                                   cumprimento às disposições da Directiva 98/18/CE (1) do
                                                                              Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                              normas de segurança para os navios de passageiros, a
O artigo 15.o exige que os Estados-Membros proı́bam a                         República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
utilização de meios e formas de captura, etc., referidos no                  incumbem por força do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
anexo VI, das espécies enumeradas no anexo V, alı́nea a), e nos               do Tratado CE, e por força do artigo 14.o da Directiva
casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do                       98/18/CE.
artigo 16.o, das espécies enumeradas no anexo IV, alı́nea a). O
direito de aplicar derrogações às proibições do artigo 15.o é         —     declarar, subsidiariamente, que ao não ter comunicado
limitado às situações previstas no artigo 16.o Contudo,                      imediatamente à Comissão tais medidas, a República
segundo o direito sueco, o Governo e as autoridades têm em                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
determinados casos competência discricionária para admitir                   por força das mesmas disposições.
derrogações às disposições proibitivas constantes do
artigo 15.o                                                             —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 16.o, n.o 1, enuncia as situações em que é possı́vel          Fundamentos e principais argumentos
aplicar derrogações às disposições dos artigos 12.o a 14.o e do
artigo 15.o, alı́neas a) e b). Uma condição genérica para que a
derrogação possa ter lugar é que não exista outra solução            A natureza vinculativa do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção         obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessá-
das populações da espécie em causa na sua área de repartição         rias para dar cumprimento às directivas de que sejam destinatá-
natural, num estado de conservação favorável. Além disso,             rias. Não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
deve verificar-se alguma das razões previstas nas alı́neas a) a        n.o 1 do artigo 14.o da directiva 98/18/CE, e apesar da
e). Por razões de segurança jurı́dica, exige-se que as situações e    notificação especial prevista no n.o 2 do artigo 4.o da directiva,
requisitos que se apresentam numa disposição derrogatória             a República Portuguesa ainda não adoptou as disposições
como o artigo 16.o sejam prescritos literalmente nas disposi-           necessárias de transposição na sua ordem jurı́dica interna e, de
ções nacionais ou que se apliquem através duma remissão               qualquer forma, não as comunicou à Comissão.
directa para a directiva. Nos termos da legislação sueca, o
Governo pode admitir derrogações com base em considerações            (1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.
diversas. Contudo, as normas derrogatórias não são conformes
ao artigo 16.o, n.o 1, e também não remetem para esta
disposição da directiva.
(1) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.
(2) JO L 305 de 8.11.97, p. 42.                                         Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-286/01)
                                                                                (2001/C 245/32)
Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das               Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade de
                       (Processo C-282/01)                              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 245/31)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça              —     declarar que a República Francesa, ao não adoptar no
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamen-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                     tares e administrativas necessárias à transposição da
peias, representada por Bernard Mongin e Francisco de Sousa                   Directiva 98/10/CE (1) e, em especial, do artigo 6.o, n.os 3
Fialho, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                  e 4, e dos artigos 10.o, 21.o e 26.o, não cumpriu as
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                                referida directiva e do artigo 249.o CE;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-299/93: Ernst Bauer contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória - Contrato de arrendamento de imóvel destinado a habitação - Fixação da renda - Denúncia - Reparação dos prejuízos)

text:
3 . 6 . 95              PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/3
Regulamento (CEE) n°. 2210/78 do Conselho, de 26 de                      1 . É negado provimento aos recursos.
Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
se opõe a que um Estado-membro se recuse a conceder uma
prestação como o subsídio suplementar do FNS, prevista na                2 . A Radio Telefis Eireann (RTE) e a Independent Televi
sua legislação em benefício dos nacionais residentes nesse                      sion Publications Ltd (ITP) são condenadas cada uma
Estado, â viúva de um trabalhador argelino que resida nesse                     nas despesas relativas ao recurso que interpuseram.
Estado-membro e nele beneficie de uma pensão de reversão,
com fundamento no facto de a interessada ser de naciona                 3 . A Intellectual Property Owners Inc. (IPO) suportará as
lidade argelina.                                                                suas próprias despesas, assim como as da Comissão
                                                                                derivadas da sua intervenção.
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F08 , p . 70 .        í 1 ) JO n? C 307 de 27 . 11 . 1991 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                       ( Segunda Secção )
                                                                                de 6 de Abril de 1995
                      de 6 de Abril de 1995
       nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P:                    no processo C-299/93 : Ernst Bauer contra Comissão das
     Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television                                   Comunidades Europeias ( 1 )
      Publications Ltd . contra Comissão das Comunidades                  (Cláusula compromissória — Contrato de arrendamento de
                             Europeias ( 1 )                             imóvel destinado a habitação — Fixação da renda —
       (Concorrência — Abuso de posição dominante —                                   Denúncia — Reparação dos prejuízos)
                         Direito de autor)                                                           ( 95/C 137/06 )
                            ( 95/C 137/05 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            do Tribunal de Primeira Instância »)
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                          No processo C-299/93 , Ernst Bauer ( advogado : Giorgio
                                                                          Gozzi ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Nos processos C-241 /91 P e C-242/91 P, Radio Telefis                    tes : Gianluigi Valsesia, Alberto Dal Ferro ), que tem por
 Eireann ( RTE ), empresa pública com sede social em Dublim               objecto a declaração de ilegalidade e a anulação do pedido
  ( agentes : W. Alexander e G. van der Wal ) e Independent               de restituição de um imóvel destinado a habitação e
 Television Publications Ltd ( ITP ), sociedade de direito                arrendado, bem como do aumento da renda desse imóvel , a
 inglês, com sede social em Londres ( agentes : M. J. Reynolds            restituição do acréscimo de renda pago com base nesse
 e R. Strivens), apoiadas por Intellectual Property Owners                aumento e a reparação dos danos materiais e morais
 Inc . ( IPO ), com sede social em Washington, D. C., Estados             decorrentes da restituição antecipada do imóvel, o Tribunal
  Unidos da América ( agentes : D. R. Barrett e G. I. F. Leigh),          de Justiça ( Segunda Secção ), composto por F. A. Schock
  que têm por objecto dois recursos em que se pede a anulação             weiler, presidente de secção, G. F. Mancini (relator ) e G.
  de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira                   Hirsch, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretário: R.
  Instância ( Segunda Secção ) em 10 de Julho de 1991 ,                    Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja
  RTE/Comissão (T-69/89 , Colectânea , P. 11-485 ), e ITP/                 parte decisória é a seguinte :
  /Comissão (T-76/89 , Colectânea , p. 11-575 ), sendo recorrida
  a Comissão das Comunidades Europeias, ( agente : Julian
  Currall ) apoiada por Magill TV Guide Ltd , com sede em                  1 . E negado provimento ao recurso.
  Dublim ( agente: Messrs Gore & Grimes ), o Tribunal de
  Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias ( relator ),              2 . O recorrente é condenado nas despesas.
  presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presiden
  tes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho
  de Almeida e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C.                   (') JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
  Gulmann, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu,
  em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
  seguinte :


title: Processo C-145/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
   (Processo C-145/10)
   2010/C 148/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eva-Maria Painer

      Recorridos: Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação e, assim, a uma instrução simultânea o facto de acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticos, terem bases legais nacionais diferentes mas idênticas quanto aos princípios — como as que vigoram em todos os Estados europeus para as acções inibitórias independentes de culpa e as acções destinadas a obter uma compensação adequada pelas violações de direitos de autor ou uma indemnização pela utilização ilegal?

               2.

                           a)

                           O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva a 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser considerado uma obra literária protegida por direitos de autor?

                           b)

                           O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de não se ter acrescentado à obra citada ou ao outro material protegido o nome do autor ou do artista intérprete ou executante?

               3.

                           a)

                           O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação no interesse da justiça penal no âmbito da segurança pública pressupõe um pedido concreto, actual e expresso das autoridades de segurança pública para a publicação de imagens, ou seja, pressupõe que a publicação de imagens se deva à necessidades de busca, constituindo uma violação da lei em caso contrário?

                           b)

                           Caso seja dada resposta negativa à questão anterior: Os órgãos de informação podem invocar o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da directiva, quando, sem terem recebido um pedido de busca das autoridades, decidam eles próprios que a publicação de imagens se justifica «no interesse da segurança pública»?

                           c)

                           Caso seja dada resposta afirmativa à questão anterior: Nesse caso, basta que os órgãos de informação afirmem posteriormente que uma publicação de imagens foi feita para efeitos de busca, ou é necessário que haja em todos os casos um pedido de busca para que os leitores colaborem no esclarecimento de um crime que deve estar directamente associado à publicação da imagem?

               4.

               O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 e o artigo 12.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Versão de Paris de 24 de Julho de 1971), na versão alterada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna alterada, CBA), especialmente tendo em conta o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 20 de Março de 1952 e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), devem ser interpretados no sentido de que obras fotográficas ou fotografias, em especial retratos, gozam de uma protecção «mais fraca» ou mesmo de nenhuma protecção em matéria de direitos de autor, porque, devido à sua natureza de «reprodução da realidade», só oferecem uma possibilidade de alteração reduzida?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.

      (2)  JO L 167, p. 10.

      (3)  JO C 364, p. 1-22.


title: Processo C-143/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Catia Passeri/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Catia Passeri/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma
   (Processo C-143/17)
   (2017/C 249/26)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Catia Passeri

      Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

      Questão prejudicial

   O regime nacional previsto no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, nos termos da qual «para os trabalhadores do setor do espetáculo da disposição nacional prevista compreendidos na categoria de bailarinos, a idade de reforma de homens e mulheres é fixada nos 45 anos de idade, utilizando-se, no caso dos trabalhadores a que se aplica integralmente o sistema contributivo ou misto, o coeficiente de transformação previsto no artigo 1.o, n.o 6, da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, correspondente à idade superior. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente disposição, os trabalhadores contratados por termo indeterminado, que tenham atingido ou ultrapassado a idade de pensão, podem optar, todos os anos, por continuar ao serviço. Essa opção deve ser exercida mediante apresentação de um pedido formal ao ENPALS nos dois meses seguintes à data da entrada em vigor da presente disposição, ou pelo menos três meses antes da aquisição do direito à pensão, sem prejuízo do limite máximo, de 47 anos de idade para as mulheres, e de 52 anos de idade para os homens, para efeitos da pensão de velhice» é contrário ao princípio de não discriminação, em razão do sexo, consagrado na Diretiva 2006/54 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o)?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo T-76/08: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — EI du Pont de Nemours e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — EI du Pont de Nemours e o./Comissão
   (Processo T-76/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços - Repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Empresa comum - Orientações para o cálculo das coimas - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2012/C 80/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América); DuPont Performance Elastomers LLC (Wilmington); e DuPont Performance Elastomers SA (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e V. Bottka, em seguida V. Bottka e V. Di Bucci e, por último, V. Bottka, S. Noë e A. Biolan, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na parte em que se referem à EI du Pont de Nemours and Company e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada solidariamente aos recorrentes por essa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EI du Pont de Nemours and Company, a DuPont Performance Elastomers LLC e a DuPont Performance Elastomers SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2000 no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compagnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compagnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Transportes marítimos internacionais — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações nacionais e conferências marítimas que prevêem um direito de exclusividade — Conferência maritima que insiste na aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de apreciação")

text:
27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto
 ---pagebreak--- C 149/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção Alargada) em 8 de Outubro de 1996, Compagnie                                                  (Sexta Secção)
maritime belge transports e o./Comissão (T-24/93 a T-26/93 e
T-28/93, Colect., p. II-1201), sendo as outras partes no
                                                                                de 16 de Março de 2000
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal, assistido por J. Flynn), Grimaldi, com sede em Palermo
(Itália), e Cobelfret, com sede em Antuérpia, representadas por         no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do
M. Clough, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, intervenien-                                            Ulm (1)
tes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por D. A. O. Edward (relator), presidente             («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, C. Gulmann e           trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão
P. Jann, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       n.o 1/80 do Conselho de Associação — Membro da famı́lia
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 16 de Março de               de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   residência — Conceito de residência regular — Pedido de
                                                                         prorrogação de uma autorização de residência temporária
                                                                                apresentado antes de expirar a sua validade»)
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro                                     (2000/C 149/06)
      de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão
      (T-24/93 a T-26/93 e T-28/93), é anulado na medida em que
      confirma as coimas aplicadas à Compagnie maritime belge                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      transports SA, à Compagnie maritime belge SA e à Dafra-Lines
      A/S.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-329/97, que tem por objecto um pedido
2. Os artigos 6.o e 7.o da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      23 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesverwal-
      dos artigos 85.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450: Cewal,        tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      Cowac, Ukwal) e 86.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450:           neste órgão jurisdicional entre Sezgin Ergat e Stadt Uls, uma
      Cewal) são anulados na medida em que respeitam à Compagnie        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o,
      maritime belge transports SA, à Compagnie maritime belge SA        primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
      e à Dafra-Lines A/S.                                               de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                         pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                         ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o
                                                                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
3. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                   (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
                                                                         presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-
                                                                         rio adjunto, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
4. A Compagnie maritime belge transports SA, a Compagnie
      maritime belge SA e a Dafra-Lines A/S suportarão as suas          Um cidadão turco, autorizado a entrar num Estado-Membro a tı́tulo
      próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das     de reagrupamento familiar com um trabalhador turco inserido no
      Comunidades Europeias e a totalidade das despesas da Grimaldi      mercado regular de trabalho desse Estado, que aı́ tenha residido
      e da Cobelfret.                                                    legalmente durante mais de cinco anos e exercido, com algumas
                                                                         interrupções, diversos empregos regulares, não perde o benefı́cio dos
                                                                         direitos que lhe são conferidos pelo segundo travessão do primeiro
                                                                         parágrafo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de
                                                                         1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo
                                                                         Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e, em especial, o
                                                                         direito à prorrogação da autorização de residência no Estado-Membro
                                                                         de acolhimento, mesmo que a autorização de residência esteja
                                                                         caducada na data em que apresentou o pedido da sua prorrogação,
                                                                         indeferido pelas autoridades nacionais competentes.
                                                                         (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/13
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 11 de Março de 1999                                                      de 11 de Março de 1999
                                                                          no processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA contra
no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,                    decisões de associações de empresas e práticas concertadas
decisões de associações de empresas e práticas concertadas             — Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —                                     Sistemas de intercâmbio de informações)
            Sistemas de intercâmbio de informações)
                                                                                (1999/C 160/26)
                          (1999/C 160/25)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
No processo T-137/94, ARBED SA, com sede no Luxemburgo,                   gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no foro               Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Euro-
escritório do advogado Paul Ehmann, 19, avenue de la                     peias (agentes: inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de
Liberté, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:             Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy
inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de Bergues, e em              Charrier, assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem
seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier,                 por objecto principal um pedido de anulação da Decisão
assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem por objecto              94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
principal um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA da               relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo             Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos           produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO            Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
L 116 de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
(Segunda Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy,                   A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
exercendo funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;       administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                 artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do                concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas                parte em que acusa a recorrente de participação, por um lado,
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na              num acordo de repartição do mercado italiano durante um
     parte em que acusa a recorrente de participação da sua filial            perı́odo de três meses, e, por outro, numa infracção de fixação de
     TradeARBED num acordo de repartição do mercado italiano                  preços no mercado dinamarquês, durante o perı́odo compreendido
     durante um perı́odo de três meses.                                        entre 1 de Julho e 3 de Novembro de 1988.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da           2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 10 000 000 EUR.                          Decisão 94/215/CECA é fixado em 3 580 000 EUR.
3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como           4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará          quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará
     um quinto das suas próprias despesas.                                    um quinto das suas próprias despesas.
(1) JO C 146 de 28.5.1994.                                                (1) JO C 146 de 28.5.1994.


               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/1

         (2008/C 51/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 37 de 9.2.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 22 de 26.1.2008

      JO C 8 de 12.1.2008

      JO C 315 de 22.12.2007

      JO C 297 de 8.12.2007

      JO C 283 de 24.11.2007

      JO C 269 de 10.11.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-76/06: Recurso interposto em  24 de Fevereiro de 2006  — Plásticos Españoles, (Aspla)/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/24

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — Plásticos Españoles, (Aspla)/Comissão
   (Processo T-76/06)
   (2006/C 108/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Plásticos Españoles, S.A. (Aspla) (Torrelavega, Espanha) [Representantes: E. Garayar e A. García Castillo, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que o presente recurso de anulação seja julgado admissível;

               —

               anulação da Decisão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — sacos industriais; subsidiariamente, redução considerável do montante da sanção aplicada à Plásticos Españoles, S.A.;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — sacos industriais. Na decisão recorrida, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, tinha infringido o artigo 81.o CE ao ter participado, no período 1991-2002, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Alemanha, na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo, na Espanha e na França. Por ter considerado que cometeu tais infracções, a Comissão aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sociedade Armando Álvarez, S.A.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Errada apreciação dos factos pela Comissão no que diz respeito ao alcance da actuação da recorrente, ao alcance dos mercados de produto e geográficos afectados, bem como às quotas de mercado que servem de base para o cálculo das sanções.

               —

               Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do princípio da segurança jurídica devido à qualificação errada da infracção como «única e continuada» e à incorrecta determinação da responsabilidade que recai sobre as empresas objecto de sanção.

               —

               Subsidiariamente, violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e dos princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento devido à qualificação errada da infracção como «única e continuada» no que à recorrente diz respeito, à incorrecta determinação da responsabilidade que sobre ela recai individualmente e à discriminação em relação à sociedade Stempher B.V. que, segundo a Comissão, também participou na infracção em causa.

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (1) e das orientações relativas ao cálculo das coimas por erro manifesto no cálculo da sanção aplicada à recorrente e violação manifesta dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao determinar os respectivos montantes.

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).


title: Processo C-604/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n. ° 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA [ «Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 19. °— Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Consultoria para investimento — Outros serviços de investimento — Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro — Contratos de troca ( “swaps” ) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   (Processo C-604/11) (1)

   (Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 19.o - Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes - Consultoria para investimento - Outros serviços de investimento - Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar - Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação - Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro - Contratos de troca (“swaps”) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros)
   2013/C 225/25
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandantes: Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.

      Demandados: Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, pontos 1, e 19, n.os 4, 5 e 9 da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1) — Contratos de troca (Swap) de taxas de juro destinados a cobrir o risco de variação das taxas de juro de outros produtos financeiros — Teste de adequação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no momento em que o referido produto financeiro é proposto ao cliente e, por outro, as disposições da legislação da União e as normas europeias comuns às quais esta disposição faz referência devem permitir uma apreciação dos riscos dos clientes e/ou conter exigências em matéria de informação que englobem também o serviço de investimento que faz parte integrante do produto financeiro em causa, para que esse serviço deixe de estar sujeito às obrigações estabelecidas no referido artigo 19.o

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que o facto de propor um contrato de troca a um cliente para cobrir o risco de variação da taxa de juro de um produto financeiro que esse cliente subscreveu constitui um serviço de consultoria para investimento, conforme definido nessa disposição, se o aconselhamento referente à subscrição de um tal contrato de troca for feito a esse cliente na sua qualidade de investidor, for apresentado como sendo adequado para o referido cliente ou baseado na ponderação das circunstâncias a ele relativas e não for exclusivamente prestado através dos canais de distribuição ou destinado ao público.

               3.

               Incumbe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro regular as consequências contratuais que devem resultar do incumprimento, por uma empresa de investimento que propõe um serviço de investimento, das exigências em matéria de apreciação previstas no artigo 19.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2004/39, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012


title: Processo T-169/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Ausência de risco de confusão» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)
   (Processo T-169/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL - Marca figurativa comunitária anterior XL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Ausência de risco de confusão)
   2012/C 200/22
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J.M. Iglesias Monravá, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Industria Licorera Quezalteca, SA (Quetzal Tenango, Guatemala)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Industria Licorera Quezalteca, SA e o Grupo Osborne, SA.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010, (processo R 223/2009-2), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Processo T-584/15: Recurso interposto em 7 de outubro de 2015 — POA/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/40

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2015 — POA/Comissão
   (Processo T-584/15)
   (2015/C 406/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon Dimosia Ltd (POA) (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão que aceita o pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 apresentado pelas autoridades da República do Chipre como respeitando as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012 L 343, p. 1), conforme previsto no artigo 50.o, n.o 1, deste regulamento, e que procede à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia com a referência JO C 246, p. 12;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação pela Comissão a respeito da conformidade do pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

                           —

                           O pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 afasta-se da norma CYS 94 (partes 1 e 2) 1985 relativa ao teor de leite no processo de produção do queijo «Halloumi».

                           —

                           O pedido de registo n.o standard CY/PDO/0005/01243 viola o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à não verificação pela Comissão da compatibilidade do pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 com o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012

                           —

                           Não foi concedido um prazo razoável para exercer o direito de recurso.

                           —

                           As autoridades nacionais não analisaram de forma adequada a objeção suscitada pela recorrente.


title: Processo T-332/09: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 — Electrabel/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/71

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 — Electrabel/Comissão
   (Processo T-332/09)
   2009/C 267/129
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Electrabel (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               a título principal, anular a decisão recorrida na sua totalidade;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão recorrida ou, pelo menos, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente a título do artigo 2.o dessa decisão;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão no reembolso de todas as despesas da recorrente relacionadas com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede, a título principal, a anulação da Decisão C (2009) 4416 final da Comissão, de 10 de Junho de 2009, pela qual a Comissão declarou que a recorrente violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4064/89 (1) ao efectuar uma operação de concentração de dimensão comunitária antes de a notificar e antes de esta ser declarada compatível com o mercado comum. A recorrente pede, a título subsidiário, a anulação ou, pelo menos, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão recorrida.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso, relativos:

               —

               à qualificação errada da infracção devido, nomeadamente, a uma confusão entre a infracção por falta de notificação e a infracção pela realização antecipada da operação de concentração e, consequentemente, a uma contradição de fundamentação entre a qualificação da infracção e a apreciação da sua duração quanto ao mérito;

               —

               à violação dos artigos 3.o, n.o 3, e 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89, bem como das suas orientações relativas ao conceito de concentração, ao concluir pela a existência de uma aquisição do controlo exclusivo de facto da Compagnie Nationale du Rhône pela Electrabel em 23 de Dezembro de 2003. A recorrente alega que a Comissão i) omitiu elementos pertinentes do caso em apreço, em especial, o carácter público da Compagnie Nationale du Rhône, ii) aplicou o conceito de controlo exclusivo de facto, que estabeleceu nas suas orientações relativas ao conceito de concentração, de forma incompleta e errada e iii) cometeu diversos erros manifestos de apreciação relativos, nomeadamente, aos órgãos de direcção da Compagnie Nationale du Rhône;

               —

               à prescrição do poder da Comissão de aplicar uma sanção no caso em apreço e

               —

               à violação dos princípios da proporcionalidade, da boa administração e da confiança legítima, ao aplicar uma coima à recorrente de um montante tão elevado por uma infracção que não teve qualquer impacto na concorrência.

      (1)  Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1; nova publicação do texto integral no JO 1990 L 257, p. 13, rectificado).


title: Processo T-447/12: Recurso interposto em 10 de outubro de 2012 — Visa Europe/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/26

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2012 — Visa Europe/Comissão
   (Processo T-447/12)
   2012/C 379/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Renshaw e J. Aitken, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 31 de julho de 2012 tomada no processo COMP/DI/39398 — Visa MIF, na medida em que indefere o pedido da Visa Europe para alteração da comissão interbancária multilateral (CIM) que passou a ser vinculativa após a decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2010; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento, no qual se alega que

                           —

                           A Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos de defesa da Visa Europe e o princípio da boa administração, não tendo concedido à Visa Europe a oportunidade de dar efetivamente a conhecer o seu ponto de vista relativamente aos factos relevantes e às objeções da Comissão a respeito das insuficiências do estudo económico apresentado pela Visa Europe antes de indeferir definitivamente o pedido da Visa Europe para alteração da CIM.

               2.

               Um segundo fundamento, no qual se alega que

                           —

                           A Comissão violou o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 1/2003 (1), o princípio da boa administração e o artigo 296.o TFUE, não tendo comparado o estudo económico apresentado pela Visa Europe com os estudos previamente usados para calcular a CIM e tendo-se baseado em considerações irrelevantes para indeferir o pedido da Visa Europe para alteração da CIM.

               3.

               Um terceiro fundamento, no qual se alega que

                           —

                           A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação. Rejeitou provas apresentadas pela Visa Europe com base em considerações erradas, bem como com base em objeções incompatíveis com a prática anterior da própria Comissão. Além disso, a Comissão não justificou a recusa de alteração da CIM.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] do [TFUE] (JO L 1, p.1)


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 7 de Abril de 2005, No processo C-160/04P: Gustaaf Van Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Listas de promoção — Acto que causa prejuízo — Actos preparatórios)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 7 de Abril de 2005
   No processo C-160/04P: Gustaaf Van Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Listas de promoção - Acto que causa prejuízo - Actos preparatórios)
   (2005/C 182/38)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-160/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 19 de Março de 2004, Gustaaf Van Dyck, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wuustwezel (Bélgica), (advogado: A. Bywater, assistido por W. Mertens) sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Weimar), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de Secção, A. Ó Caoimh e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Van Dyck é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo C-462/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/45

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard
   (Processo C-462/06)
   (2006/C 326/92)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de Cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline.

      Recorrido: Jean-Pierre Rouard.
   Questão prejudicial
   A regra da competência especial enunciada no n.o 1 do artigo 6.o, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), em virtude do qual uma pessoa domiciliada no território de um Estado-Membro pode ser demandada «[s]e houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente», é aplicável à acção intentada por um trabalhador num órgão jurisdicional de um Estado-Membro contra duas sociedades do mesmo grupo, das quais uma, a que contratou esse trabalhador para o grupo e depois se recusou a reintegrá-lo, está domiciliada nesse Estado-Membro e a outra, por conta da qual o interessado trabalhou em último lugar em Estados terceiros e que o despediu, está domiciliada noutro Estado-Membro, quando esse demandante invoca uma cláusula do contrato de trabalho para demonstrar que as duas demandadas eram suas co-empregadoras, às quais pede uma indemnização pelo seu despedimento ou, por outro lado, a regra do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento, nos termos da qual, em matéria de contratos individuais de trabalho, a competência é determinada pela secção V do capítulo II, exclui a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o, de modo que cada uma das duas sociedades deve ser demandada na jurisdição do Estado-Membro onde está domiciliada?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-653/16: Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 — Malta/Comissão

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/18

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 — Malta/Comissão
   (Processo T-653/16)
   (2016/C 428/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, tomada com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), relativa ao pedido de acesso a documentos registado sob a referência GESTDEM 2015/5711;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao desrespeito dos prazos processuais previstos no Regulamento n.o 1049/2001;

               2.

               Segundo fundamento relativo ao tratamento errado de um pedido de acesso aos documentos considerado como novo pedido;

               3.

               Terceiro fundamento relativo à extensão ilegal do objetivo do pedido de acesso aos documentos na fase confirmatória;

               4.

               Quarto fundamento relativo à inclusão por parte da recorrida na decisão controvertida de documentos a comunicar a terceiros cuja divulgação viola o artigo 113.o do Regulamento n.o 1224/2009 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 47/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006


title: Processo C-426/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal d'Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001, no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian Giner

text:
C 3/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.1.2002
Questão 1                                                               As Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
                                                                         (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/88/CEE) (2)
A instância responsável pelos processos de recurso, na acepção         devem ser interpretadas no sentido de que têm como única
do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            finalidade a protecção dos consumidores ou, mais do que isso,
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 de que visam organizar o mercado único do crédito e regular
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         esse mercado?
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos,
alterada pela Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992 (2),            A obrigação de uma interpretação finalista — pelo menos no
é obrigada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista             sentido da protecção dos consumidores — das referidas
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes          directivas deve conduzir o juiz nacional a privilegiar a interpre-
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a          tação do seu direito que o autoriza a conhecer oficiosamente
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido             das irregularidades que afectam os contratos de crédito ao
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na              consumo, como seja a falta de indicação por escrito da
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?        taxa efectiva global, quando lhe são submetidas acções para
                                                                         pagamento de quantia certa intentadas pelos organismos de
Questão 2                                                               crédito?
Em caso de resposta negativa à questão 1: A instância
responsável pelos processos de recurso, na acepção do                  (1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                             e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                         consumo (JO L 42, de 12.2.1987, p. 48).
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         (2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos               que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
contratos de direito público de obras de fornecimentos,                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
alterada pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992,                   Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61, de
está habilitada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista           10.3.1990, p. 14).
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(2) JO 1992, L 209, p. 1.                                                do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                         processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                                contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                                (Processo C-427/01)
                                                                                (2002/C 3/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                               Giner
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001,
                      (Processo C-426/01)                                no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                         contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2001. O
                           (2002/C 3/27)                                 Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,                    restrição da livre prestação de serviços se um Estado-
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian                         -Membro da Comunidade suprimir a isenção de autori-
Giner, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                 zação de trabalho até então aplicável aos motoristas
29 de Outubro de 2001. O Tribunal d’Instance de Vienne                         turcos que efectuam o transporte internacional de merca-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                     dorias ao serviço de uma entidade patronal (turca) com
prejudicial sobre as seguintes questões:                                      sede na Turquia?


title: Processo C-483/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Albini & Pitigliani SpA
   (Processo C-483/15)
   (2015/C 381/24)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

      Recorrida: Albini & Pitigliani SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1, p. 1).


               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 360/6

         Ação intentada em 19 de junho de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-6/12)
   2012/C 360/05
   Em 19 de junho de 2012, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium representado por Xavier Lewis e Fiona M. Cloarec, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor a prática administrativa de não verificar se uma criança que habita com outro progenitor fora da Noruega está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições da segunda frase do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O capítulo 7 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 regula a coordenação da concessão das prestações familiares em casos transfronteiriços.

               —

               O artigo 1.o, alínea f), subalínea i) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 define «membro da família» como «qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas (…); contudo, se essas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do respetivo agregado uma pessoa que viva sob o teto do trabalhador assalariado ou não assalariado ou do estudante, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. (…)».

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, as prestações familiares são as prestações visam permitir a um dos progenitores consagrar-se à guarda de um filho de tenra idade e, mais precisamente, retribuir a educação dispensada à criança, compensar as outras despesas de guarda e educação e, eventualmente, atenuar as desvantagens financeiras resultantes da renúncia a um rendimento proveniente de uma atividade profissional.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o objetivo dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é garantir que os membros da família dos trabalhadores, residentes noutro Estado do EEE, têm direito à concessão das prestações familiares prevista pela legislação aplicável do Estado onde o trabalhador está inscrito.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a prática administrativa, segundo a qual, nos casos transfronteiriços, as autoridades norueguesas (a saber, os serviços noruegueses de emprego e segurança social, NAV), avaliam se o progenitor que trabalha na Noruega tem a sua residência habitual com a sua família em outro Estado EEE durante os períodos em que não trabalha na Noruega, e sem avaliar se o descendente é «sobretudo dependente» do progenitor que trabalha na Noruega, representa uma infração às disposições da segunda frase do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), em conjugação com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.