title: Processo T-345/03: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/36              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar à Comissão (Direcção-Geral Empresas) que rea-
                                                                              precie a proposta apresentada pela European Dynamics;
Requerente da marca          Whitbread PLC.
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as
                                                                              despesas, de ordem legal ou de outra ordem, efectuadas
Marca comunitária pe-        Marca figurativa «David Lloyd» —                 com o presente processo.
dida:                        pedido n.o 488 999, para produ-
                             tos das classes 3, 5, 25, 28, 36,
                             41 e 42.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  O objecto do presente processo é a anulação da decisão da
                                                                        Comissão Europeia de não escolher a proposta da recorrente,
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas              apresentada em resposta ao concurso limitado ENTR/02/
na oposição:                 n.o 807 974/9 e n.o 278 853                /055 — CORDIS, para «Desenvolvimento e fornecimento de
                             «LLOYD’S», para produtos da                serviços de apoio ao Serviço de Informação da I&D comunitá-
                             classe 25 (roupa e confecções em           ria (CORDIS)», Lote 2, «Desenvolvimento» (JO 2002/S 225-
                             geral).                                    -178776). Nesta decisão concluiu-se que a proposta do
                                                                        TRASYS/Intrasoft International Consortium era melhor que a
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                 da recorrente.
Oposição:
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.               O CORDIS, Serviço de Informação da Investigação & Desenvol-
Recurso:                                                                vimento da Comissão, é um serviço informático que oferece
                                                                        informação prática sobre os programas e oportunidades
Fundamentos      do    re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,       de financiamento dos programas europeus de investigação,
curso:                       n.o 1, alínea b), (risco de confu-         facilitando a obtenção de resultados de investigações e as
                             são), n.o 2, alínea c) (conheci-           transferências de tecnologia, integrando serviços de inovação
                             mento notório de uma marca                 europeia, abrangendo notícias relacionadas com todas as
                             anterior), e n.o 5 do Regulamento          investigações e inovações e fornecendo um acesso centralizado
                             (CE) n.o 40/94.                            a pontos de contacto europeus e nacionais.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                        —     A violação dos princípios da transparência e da não
                                                                              discriminação, bem como as disposições sobre períodos
                                                                              de experiência não-pagos restringem seriamente a con-
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por                            corrência ao favorecer o contraente escolhido, uma vez
European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comuni-                          que lhe são conferidas unilateralmente grandes vantagens
                        dades Europeias                                       financeiras pela autoridade contratual, que lhe permitem
                                                                              apresentar propostas significativamente mais baixas do
                                                                              que qualquer outro concorrente. Além disso, o prazo
                     (Processo T-345/03)                                      para apresentar informações sobre o papel da autonomia
                                                                              no CORDIS (a Direcção-Geral Empresas fornece essa
                        (2003/C 289/72)                                       informação apenas quatro semanas antes do termo do
                                                                              prazo para apresentação de propostas) deu uma enorme
                                                                              vantagem ao consórcio TRASYS/Intrasoft em relação aos
                   (Língua do processo: inglês)                               outros concorrentes ao Lote 2. Acresce que, ao garantir a
                                                                              entrada no concurso limitado, todos os proponentes —
                                                                              excepto o contratante escolhido — deixaram de ter acesso
                                                                              a um certo número de informações técnicas altamente
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        críticas sobre o estado actual dos projectos CORDIS,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      especialmente sobre o CORDIS DATABASE SERVICE.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   Mais ainda, a Comissão recusou-se a comunicar a todos
European Dynamics S.A., Atenas (Grécia), representada por                     os concorrentes detalhes significativos e úteis sobre o
S. Pappas, advogado.                                                          HW/SW, guiões, tecnologia e processos actualmente em
                                                                              uso na operação dos serviços da base de dados CORDIS,
                                                                              quando, ao mesmo tempo, pediu aos concorrentes para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         especificarem que parte desse equipamento «desconhe-
                                                                              cido» deve ser salientada, enquanto toda essa informação
—     anular a Decisão da Comissão (Direcção-Geral Empresas)                  esteve à total disposição, mesmo desde o início, da
      de não escolher a proposta da European Dynamics;                        TRASYS/Intrasoft.
 ---pagebreak--- 29.11.2003         PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                    C 289/37
—   As avaliações da Comissão baseiam-se em pressupostos                Prince2. Todas as outras conclusões carecem de apoio
    errados ou infundados. Contrariamente ao que foi dito               dos dados constantes da documentação.
    pela Comissão, a plataforma proposta pela recorrente
    foi explicada muito detalhadamente. Concretamente, a
    Comissão concluiu erradamente que o Service Delivery           A recorrente alega ainda incumprimento do dever de funda-
    Framework não era o ITIL e que não foi feita menção do         mentação dos actos jurídicos.


title: Processo T-22/09: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2009 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/49

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2009 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)
   (Processo T-22/09)
   (2009/C 69/107)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (Representante: T. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13.11.2008, com o número de processo R 1299/2006-4;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa a cabeça de um urso panda em chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 505 161)

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca cujo registo foi pedido dispõe do necessário carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-425/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa para o Estado — Possibilidade de o Estado impor as regras de direito público — Redução do montante da remuneração)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-425/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative (1)

   (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa para o Estado - Possibilidade de o Estado impor as regras de direito público - Redução do montante da remuneração)
   (2005/C 6/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-425/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo), por decisão de 21 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento, contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a que, em caso de transferência de empresa de uma pessoa colectiva de direito privado para o Estado, este, na qualidade de novo empregador, proceda a uma redução do montante da remuneração dos trabalhadores em causa a fim de cumprir as normas nacionais em vigor relativamente aos trabalhadores do sector público. Contudo, as autoridades competentes chamadas a aplicar e interpretar essas normas têm que o fazer tanto quanto possível à luz da finalidade da referida directiva, levando em conta, nomeadamente, a antiguidade do trabalhador na medida em que as normas nacionais que regem a situação dos trabalhadores do Estado tomam em consideração a antiguidade do trabalhador do Estado no cálculo da sua remuneração. No caso de esse cálculo levar a uma redução substancial da remuneração do trabalhador em causa, essa redução constitui uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento dos trabalhadores a que respeita a transferência, de modo que a rescisão dos seus contratos de trabalho por esse motivo deve ser considerada da responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 77/187.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-148/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Mangou/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/25

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Mangou/Conselho
   (Processo T-148/11)
   2011/C 130/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Mangou (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: G. Collard e L. Aliot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Philippe MANGOU, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Philippe MANGOU seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo C-6/17 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-154/14, ANKO/Comissão Europeia

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/20

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-154/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-6/17 P)
   (2017/C 063/28)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de abril de 2016, no processo T-154/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do mérito;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o acórdão proferido em 27 de abril de 2016 pelo Tribunal Geral no processo T-154/14, sustentando que esse acórdão contém apreciações jurídicas que violam normas do direito da União.
   No entendimento da recorrente o acórdão recorrido deve ser anulado:

               i)

               Em primeiro lugar, no que se refere às disposições aplicáveis de direito material, devido a erros de direito e a irregularidades processuais que viciam a fundamentação do acórdão recorrido;

               ii)

               Em segundo lugar, por razões relativas a erros de direito no que se refere às disposições que regulam, quanto ao recurso, o objeto e o ónus da prova e quanto ao pedido reconvencional, a repartição do ónus da prova.

         Nesse contexto, os fundamentos de recurso são os seguintes:

               I)

               Quanto aos erros de direito e às irregularidades processuais:

                           1)

                           O primeiro fundamento de recurso é relativo à fundamentação manifestamente insuficiente.

                           2)

                           O segundo fundamento de recurso é relativo aos erros de direito e fundamentação contraditória.

               II)

               Quanto aos erros de direitos e às normas que regulam o objeto e o ónus da prova:

                           3)

                           O terceiro fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere ao objeto e ao ónus da prova.

                           4)

                           O quarto fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere à repartição do ónus da prova no pedido reconvencional da Comissão.


title: Processo T-95/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Maio de 2006  — Lavagnoli/Comissão ( Funcionários — Relatório de notação — Regularidade do processo de notação — Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais — Dever de fundamentação — Recurso de anulação )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Lavagnoli/Comissão
   (Processo T-95/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de notação - Regularidade do processo de notação - Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)
   (2006/C 165/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luciano Lavagnoli (Berchem, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do exercício de notação para o período entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001 no que se refere ao recorrente e da decisão que adopta o relatório de notação definitivo do recorrente para esse período
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Processo C-199/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X
   (Processo C-199/12)
   2012/C 217/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Immigratie en Asiel

      Recorrido: X

      Questões prejudiciais

               1.

               Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

                           a)

                           Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

                           c)

                           Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

               3.

               A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto na Lei dos Crimes contra a Pessoa de 1861 da Serra Leoa, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?


title: Processo C-65/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-65/07) (1)

   (2008/C 79/42)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-157/08: Recurso interposto em 28 de Abril de 2008 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2008 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE)
   (Processo T-157/08)
   (2008/C 171/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Paroc Oy/AB (Vantaa, Finlândia) (representada por: J. Palm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Fevereiro de 2008, no processo R 0054/2008-2; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «INSULATE FOR LIFE» para produtos e serviços das classes 6, 17, 19 e 37 — pedido n.o 593 2827.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido para todos os produtos e serviços.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que a marca adquiriu o grau mínimo do carácter distintivo exigido para ser registada.


title: Processo T-499/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-499/08)
   (2009/C 32/83)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

               —

               em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Pau. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 23 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-35/10: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-35/10)
   2010/C 80/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e J. Sénéchal, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o desta directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008. Ora, até à data da propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em todo o caso, de tal não tinha informado a Comissão.

      (1)  JO L 102, p. 15.


title: Processo F-21/14: Recurso interposto em 11 de março de 2014 — ZZ/Europol

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/42

         Recurso interposto em 11 de março de 2014 — ZZ/Europol
   (Processo F-21/14)
   2014/C 184/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrida: Europol

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar, por tempo indeterminado, o contrato por tempo determinado da recorrente e pedido de condenação da Europol a pagar-lhe a diferença entre o montante da remuneração a que teria direito se tivesse continuado em funções e os subsídios de desemprego ou qualquer outro subsídio de substituição que recebeu.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão tomada pela recorrida em 13 de maio de 2013 na qual a recorrida informou a recorrente de que não lhe atribuiria um contrato por tempo indeterminado e de que o seu contrato em curso expiraria em 31 de outubro de 2013, bem como anulação da decisão implícita de indeferimento da sua reclamação de 13 de dezembro de 2013;

               —

               condenação da recorrida a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se tivesse continuado em funções e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsídio de substituição que recebeu efetivamente desde 1 de novembro de 2013 em substituição da remuneração que recebia enquanto agente temporário;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas da instância.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Abril de 2005, no processo T-401//03, Deirdre McCabe contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Estágio no Eurostat — Despedimento no final do estágio — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Reclamação administrativa prévia — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Abril de 2005
   no processo T-401//03, Deirdre McCabe contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recrutamento - Estágio no Eurostat - Despedimento no final do estágio - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Reclamação administrativa prévia - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/43)
   Língua do processo: francês
   No processo T-401/03, Deirdre McCabe, antiga funcionária estagiária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-les-Bains (Luxemburgo), representada por M. Spandre e B. Zammitto, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall e H. Kraemer, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Agosto de 2003, de despedimento da recorrente no final do seu período de estágio e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004


title: Cancelamento do processo C-345/97

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-59/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Polimeri Europa/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Infracção única — Prova da existência do acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Polimeri Europa/Comissão
   (Processo T-59/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Infracção única - Prova da existência do acordo, decisão e prática concertada - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 269/95
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália) (Representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à Polimeri Europa SpA

      Dispositivo

               1.

               O n.o 2, alínea c), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Polimeri Europa SpA em 272,25 milhões de euros.

               2.

               O montante da coima aplicado à Polimeri Europa é fixado em 181,5 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007


title: Processo T-254/00: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Hotel Cipriani contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.12.2000
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Hotel                     pela Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca
  Cipriani contra a Comissão das Comunidades Europeias                    — Burano s.c.r.l. e o., representados pelo advogado Alessio
                                                                           Vianello, do foro de Veneza.
                         (Processo T-254/00)
                                                                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 355/61)                                 —     anular os artigos 1.o, 2.o da Decisão 2000/394/CE, de
                                                                                25 de Novembro de 1999;
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
                                                                                decisão;
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hotel Cipriani, representado pelos advogados Marina
Marinoni, do foro de Veneza, e Michele Roberti e Francesco                 Fundamentos e principais argumentos
Sciaudone, do foro de Nápoles.
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
—     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                                                                           (1) Ainda não publicados.
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  Compagnia Generale delle Acque contra a Comissão das
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                     Comunidades Europeias
della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (Processo T-264/00)
É alegada, em especial, a violação do artigo        87.o, n.o 1 e 3,
alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios                                   (2000/C 355/63)
da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na decisão
de ordenar a restituição dos auxı́lios em questão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) Ainda não publicados.                                                 Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela Compagnia Generale delle Acque, representada pelos
                                                                           advogados Alfredo Biagini, Andrea Bortoluzzi e Paolo Petti-
                                                                           nelli, do foro de Veneza.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela
Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca                   —     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
— Burano s.c.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
    (Processos T-260/00, T-261/00, T-262/00 e T-263/00)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 355/62)                                 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
                                                                           della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) Ainda não publicados.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-585/15: Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/41

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)
   (Processo T-585/15)
   (2015/C 406/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «GREEN BEANS» — Pedido de registo n.o 11 410 801

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de julho de 2015 no processo R 3002/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter o processo da recorrente à Segunda Câmara de Recurso para decisão de mérito sobre o pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente relativamente à decisão da Primeira Câmara de Recurso de 2 de dezembro de 2013 no processo R 1530/2013-1;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 58.o, 65.o, n.o 5, e 81.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 65 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo F-81/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2011 — Praskevicius/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigo 45. °do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Pontos de mérito — Exame comparativo dos méritos — Fundamentação)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2011 — Praskevicius/Parlamento
   (Processo F-81/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Pontos de mérito - Exame comparativo dos méritos - Fundamentação)
   2012/C 138/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vidas Praskevicius (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e N. B. Rasmussen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 66.


title: Cancelamento do processo T-121/98

text:
C 372/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.12.2000
           Cancelamento do processo T-121/98 (1)                                     Cancelamento do processo T-232/99 (1)
                          (2000/C 372/35)                                                           (2000/C 372/37)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o presidente                      Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-121/98, Taurus Beteiligungs-                   do Tribunal, do processo T-232/99, Margaret McKenzie-
GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.                 -Campbell contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.                                              (1) JO C 20, de 22.1.2000.
          Cancelamento do processo T-204/98 R (1)
                          (2000/C 372/36)                                            Cancelamento do processo T-39/00 (1)
                                                                                (2000/C 372/38)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 11 de Outubro de 2000, o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o presidente
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
T-204/98 R, British Sugar plc contra Comissão das Comunida-
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.
                                                                          do Tribunal, do processo T-39/00, PlantaVet Vertrieb biologis-
                                                                          cher Tierarzneimittel GmbH contra Agência Europeia de
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                Avaliação dos Medicamentos.
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-355/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)
   (Processo T-355/09)
   2009/C 282/96
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, proferida no processo n.o R 623/2008-4;

               —

               condenar o IHMI nas custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Wedl & Hofmann GmbH.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Walzer Traum» para produtos das classes 21 e 30 (pedido de registo n.o4 593 752).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «Walzertraum» para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o1 092 615), tendo a oposição apenas como objecto o registo de produtos da classe 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e do princípio geral da igualdade de tratamento em relação à interpretação do requisito da utilização séria da marca, invocado na oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-22/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam): Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-22/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam): Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (1)

   (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários)
   (2005/C 115/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-22/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 21 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten, sucessora da Stichting Toezicht Effectenverkeer, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que seja cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários uma taxa que, como a da causa principal, incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores.

      (1)  JO C 70, de 22.03.2003.


title: Processo T-135/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/33

         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-135/05)
   (2005/C 132/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco Capoli, com domicílio em Londres, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 13 de Dezembro de 2004 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, juntamente com, por um lado, a decisão da AIPN impugnada na referida reclamação e que alterou, em 1 de Maio de 2004, o coeficiente de correcção, o abono de lar e o abono escolar fixo aplicáveis à pensão do recorrente e, por outro, com as fichas de remuneração do recorrente, na medida em que executam esta última decisão a partir de Maio de 2004;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o recorrente pede, no essencial, a aplicação do coeficiente de correcção aplicável à sua pensão antes de 1 de Maio de 2004, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004.
   A este respeito, o recorrente salienta que, com o fito de cobrir a transição do antigo para o novo sistema de coeficientes de correcção, na sequência da alteração do sistema estatutário que regula a função pública europeia, o artigo 20.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto prevê um período transitório de cinco anos, compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 1 de Maio de 2009, durante o qual o coeficiente de correcção é reduzido progressivamente.
   Para fundamentar o recurso, o recorrente invoca fundamentalmente uma excepção de ilegalidade, com base no artigo 241.o do Tratado, porquanto no caso em apreço a aplicação do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto é ilegal.
   O recorrente alega, a este respeito:

               —

               a violação da sua confiança legítima, atendendo às garantias dadas pela administração de que o novo Estatuto não teria qualquer impacto negativo na sua situação;

               —

               o desrespeito dos princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, atendendo à diferenciação estabelecida em função do local de residência dos funcionários em actividade e dos reformados;

               —

               o desrespeito dos seus direitos adquiridos, atendendo à alteração ocorrida nas suas condições de trabalho fundamentais, consideradas à data da sua passagem à reforma;

               —

               violação do princípio da boa administração.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-88/97)

text:
N? C 166/24         IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
    do recorrente o âmbito do segundo parágrafo do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    artigo 31 ? do Estatuto, a Comissão violou os mencio
    nados princípios .                                            — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                       1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
                                                                       ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do
                                                                       Estatuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri                   missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação do recorrente,
                       ( Processo T-88/97)
                           ( 97/C 166/48 )
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 (').
por Henri Jacobs, residente em Steenokkerzeel ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                 Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine
    1996, que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia            Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do                               (Processo T-90/97)
    Estatuto,
                                                                                ( 97/C 166/50 )
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co                           (Língua do processo: francês)
    missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
    da reclamação do recorrente,
                                                                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    instância .
                                                                  por Martine Frix, residente em Rosières ( Bélgica ), repre
                                                                  sentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                               las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                  Myson SARL, 30 rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 f 1 ).                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                           — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                       que indeferiu o pedido da recorrente de apreciação so
                                                                       bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
                                                                       tuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael                  missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação da recorrente,
                       (Processo T-89/97)
                            ( 97/C 166/49                         — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 ( ] ).
por Mikael Barfod, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bél
gica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro         H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .


title: Processo T-98/99: Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.6.1999
As disposições da Zonenrandförderungsgesetz estabelecem                   — decidir quaisquer outras medidas que julgue adequadas.
medidas fiscais gerais para a República Federal da Alemanha
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça,                      Marca em questão:         «OPTIONS» — apresentação
apenas podem ser apreciadas à luz do artigo 67.o do Tratado                                               n.o 128611
CECA, mas não do artigo 4.o, alı́nea c), do mesmo Tratado ou                  Produto ou serviço:        seguros, garantias, negócios finan-
do código sobre os auxı́lios à siderurgia.                                                               ceiros, locação com opção de com-
                                                                                pra, locação financeira
As disposições fiscais da Zonenrandförderungsgesetz foram                     Decisão impugnada         recusa de registo pelo examinador
devidamente comunicadas à Comissão, em aplicação do                          na Câmara de
artigo 93.o do Tratado CE, e foram por ela aprovadas ao longo                  Recurso:
da totalidade do prazo de vigência da lei. Também não se
verificou que tenha produzido os efeitos prejudiciais a que                    Fundamentos:               — O artigo 7.o , n.o 2, não prevê
alude o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA.                                                                 por si só fundamentos de
                                                                                recusa, limitando-se a explici-
                                                                                tar o artigo 7.o , n.o 1, alı́neas
Além disso, a decisão recorrida assente em disposições do
                                                                                a) e b).
código, em vigor desde 1986, que a Comissão não adoptou
segundo o processo do artigo 95.o, primeiro e segundo                                                     — O carácter distintivo adquirido
parágrafos, do Tratado CECA. As disposições deste código,                                                  pelo uso numa parte da Comu-
que alargam o conceito de auxı́lio aos auxı́lios especı́ficos dos                                             nidade é suficiente para que
Estados-Membros, não deveriam ter sido aplicadas.                                                            se apliquem as disposições do
                                                                                artigo 7.o , n.o 3.
Subsidiariamente, a recorrente alega que a decisão recorrida
assenta numa base jurı́dica não aplicável: nos termos do seu
artigo 9.o, o «6.o código sobre auxı́lios à siderurgia» entrou
em vigor em 1.1.1997, portanto, numa data em que a
Zonenrandförderungsgesetz já não estava em vigor.
                                                                           Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe
(1) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que cria          NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
    normas comunitárias para os auxı́lios à siderurgia, JO L 338 de
    28.12.1996, p. 42.
(2) Lei de 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I, p. 1237.                                                 (Processo T-98/99)
                                                                                (1999/C 174/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford                      Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmoni-                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                zação do Mercado Interno (IHMI)                           Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela UPS
                                                                           Europe NV/SA, representada por Tom R. Otervanger, com
                          (Processo T-91/99)                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff
                                                                           Claeys Verbeke, 5 rue Charles Martel.
                            (1999/C 174/27)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que a
                                                                               Comissão não actuou, por não ter tomado uma decisão
Deu entrada, em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                   definitiva dentro de um perı́odo de tempo razoável,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       relativamente à queixa da demandante apresentada à
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno                          Comissão em 8 de Junho de 1998;
(IHMI), interposto pela Ford Motor Company, com sede em
Delaware (Estados Unidos da América), representada por                     — condenar a Comissão nas despesas da demandada com o
Anthony James Tweedale Willoughby, com domicı́lio esco-                        presente processo;
lhido no Luxemburgo no escritório de Katia Manhaeve, 56-58
rue Charles Martel.                                                        — tomar qualquer outra decisão que o Tribunal considere
                                                                               adequada.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                        Fundamentos e principais argumentos
     Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
     que recusou, ao abrigo do artigo 1.o , alı́neas b) e c), do           Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou uma queixa
     regulamento relativo à marca comunitária, o registo como             formal contra a República Federal da Alemanha por conceder
     marca da palavra «OPTIONS»;                                           ajuda estatal ilegal contrária ao artigo 92.o do Tratado CE, em
                                                                           relação à aquisição proposta pela Deutsche Post AG, de
— condenar o Instituto Europeu de Harmonização do Mer-                    22,5 % das acções da DHL. A demandante considera que o
     cado Interno nas despesas;                                            financiamento da transacção infringe o referido artigo do
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo F-15/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-15/13)
   2013/C 129/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de encerrar os processos de transferência dos direitos à pensão do recorrente, sem transferência.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de abril de 2012 de arquivar os processos de transferência dos direitos à pensão do recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-320/96 P

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-413/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão [ «Pedido de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post — La Poste (actualmente “bpost” ) — Compensação pelos custos de serviço público — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade — Novo oferecimento de provas» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/81

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão
   (Processo T-413/12) (1)

   (Pedido de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post - La Poste (actualmente “bpost”) - Compensação pelos custos de serviço público - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade - Novo oferecimento de provas)
   2013/C 225/181
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Post Invest Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o a 7.o da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada inadmissível.

               2.

               O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.

               3.

               A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo T-309/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.° — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.° — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão
   (Processo T-309/10 RENV) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos - Artigo 8.o - Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Falta de tomada de posição pela Comissão - Artigo 18.o - Marcação CE indevida - Prejuízo - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»))
   (2016/C 410/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representantes: inicialmente H.-J. Ahlt e M. Ahlt, em seguida H.-J. Ahlt, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu na sequência da violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Christoph Klein, a Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-433/07: Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/49

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-433/07)
   (2008/C 22/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (Representante: E. Vahida, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não ter tomado posição relativamente à queixa da demandante apresentada à Comissão em 22 de Dezembro de 2006, seguida de uma notificação para cumprir de 2 de Agosto de 2007;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela demandante no presente processo, mesmo que, na sequência desta acção, a Comissão adopte medidas que, na opinião do Tribunal de Justiça, tornem desnecessária a adopção de uma decisão, ou que o Tribunal de Justiça julgue o pedido inadmissível;

               —

               Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a Comissão se absteve indevidamente de agir ao não tomar posição, após ter sido convidada a fazê-lo, nos termos do artigo 232.o CE, com base na queixa da demandante apresentada em 22 de Dezembro de 2006, relativamente ao auxílio ilegal concedido pela Grécia à Olympic Airlines e à Olympic Airways Services («OA/OAS») na sequência de uma decisão arbitral do Supremo Tribunal grego, que condenou o Estado grego a pagar à OA/OAS 563 milhões de euros pelos serviços alegadamente não pagos e pelo custo de reinstalação em Atenas do novo aeroporto.
   A demandante sustenta que a diferença entre os montantes devidos pelo Estado grego à OA/OAS, conforme foi avaliado aproximadamente na Decisão 2003/372/CE da Comissão (1), e a indemnização pelos danos atribuída à OA/OAS pela decisão de 20 de Dezembro de 2006 constitui uma vantagem, na acepção da regulamentação relativa aos auxílios de Estado, concedida à empresa. A concessão de tal vantagem é, segundo a demandante, atribuível ao Estado grego porque o tribunal arbitral actuou como um órgão do estado.
   A demandante sustenta ainda que a Comissão tinha o dever de efectuar uma análise diligente e imparcial da queixa recebida de forma a adoptar uma decisão em que declarasse que as medidas estatais não equivalem a auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE ou que essas medidas deviam ser qualificadas de auxílios na acepção da referida disposição mas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou a dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A demandante alega ainda que o período de sete meses que decorreu entre a queixa da demandante e a sua notificação para cumprir foi injustificadamente longo, e que a inacção da Comissão durante esse período constitui uma omissão na acepção do artigo 232.o CE.

      (1)  Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways [notificada com o número C(2002) 4831] (JO L 132, p. 1).


title: Processo C-89/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por E.ON Energie AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Dezembro de 2010 no processo T-141/08, E.ON Energie/Comissão

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/11

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por E.ON Energie AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Dezembro de 2010 no processo T-141/08, E.ON Energie/Comissão
   (Processo C-89/11 P)
   2011/C 152/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: E.ON Energie AG (representantes: A. Röhling. F. Dietrich e R. Pfromm, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral e da Decisão da ora recorrida C(2008) 377 final, de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326, de que a ora recorrente foi notificada em 6 de Fevereiro de 2008;

               —

               Subsidiariamente, anulação do acórdão recorrido e da decisão descrita no n.o 1, na parte em que:

                           a)

                           É aplicada uma coima à ora recorrente;

                           b)

                           A ora recorrente é condenada nas despesas

               —

               Sub-subsidiariamente, anulação do acórdão do Tribunal Geral recorrido e remessa do processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ora recorrente impugna o acórdão recorrido do Tribunal Geral, pedindo a anulação deste acórdão e da Decisão C(2008) 2007 da ora recorrida, de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326. No acórdão foi confirmada a decisão da ora recorrida de aplicar uma coima à ora recorrente, decisão essa em que lhe foi imputada a quebra de um selo aposto por representantes da ora recorrida nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e, por isso, a violação, «no mínimo por negligência», do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1/2003.

               1.

               Em primeiro lugar, a ora recorrente alega que é errada a repartição do ónus da prova feita pelo Tribunal Geral fez e, concomitantemente, invoca a violação do princípio da presunção da inocência e do princípio decisório de direito da União in dubio pro reo. A recorrente afirma, em especial, que o Tribunal Geral não teve em conta que o meio de prova que consiste no selo (controvertido) aposto no seu Shelf life não constitui uma prova «suficientemente precisa» da comissão de uma infracção.

               2.

               No segundo fundamento de recurso, a ora recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do dever de fundamentação que lhe incumbe, porquanto fez uma subsunção errada dos factos às normas. No âmbito da inversão do ónus da prova, o Tribunal Geral não levou em conta a medida, que desde logo se suscita, em que foi «posto em causa» o valor probatório do selo, porquanto em vez disso veio mais tarde a exigir, quando da subsunção dos factos às normas, um «nexo causal directo» entre o envelhecimento do selo e a verificação de falsas reacções positivas.

               3.

               No terceiro fundamento de recurso, a ora recorrente alega que o Tribunal Geral fez uma apreciação deturpada das provas e invoca a concomitante violação de regras de lógica, do princípio do Estado de Direito e ainda a violação, pelo Tribunal Geral, do dever de fundamentação que lhe incumbe. A este respeito, a ora recorrente alega, em especial, que o Tribunal Geral, ao partir do princípio de que o «auto de aposição do selo» constituía uma prova suficiente da regular aposição do selo, atribuiu a esse auto um significado que dele não pode ser extraído.

               4.

               No quarto fundamento de recurso, a ora recorrente invoca ainda uma deficiência de fundamentação do acórdão, associada a violação de regras de lógica. Referindo-se a outras selagens efectuadas nas instalações da ora recorrente o Tribunal Geral extrai, do funcionamento dos selos nelas utilizados, conclusões incompreensíveis sobre o funcionamento do selo controvertido.

               5.

               No quinto fundamento de recurso, a ora recorrente alega a violação, pelo tribunal, das regras para a regular instrução do processo, de regras de lógica e do princípio in dubio pro reo. Em especial, o Tribunal Geral, erradamente, considerou irrelevantes as alegações da ora recorrente sobre o aparecimento do sinal «VOID» no umbral da porta e, em infracção às regras para a regular instrução do processo, não procedeu à concomitante recolha de prova.

               6.

               No sexto, fundamento de recurso, a ora recorrente invoca, por último, ulteriores infracções pelo Tribunal Geral das regras para a regular instrução do processo e do princípio jurídico da proporcionalidade, no que diz respeito à determinação do montante da coima. O Tribunal Geral não teve em conta a circunstância atenuante de a própria recorrente ter mostrado a causa da situação no dia da inspecção, situação essa que, em retrospectiva, já não pode ser elucidada. Nesse sentido, o Tribunal Geral, erradamente, não procedeu à recolha de provas quanto à gravidade do facto e, consequentemente, quanto à questão, importante para o montante da coima, da abertura da porta.


title: Processo T-538/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/42

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia
   (Processo T-538/11)
   2011/C 347/75
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)];

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento.

               1.

               Primeiro fundamento, que se baseia na violação do artigo 107.o, n.o 1. TFUE:

                           —

                           As medidas tomadas pela Bélgica não contêm nenhuma vantagem selectiva no tocante aos criadores de gado bovino, aos matadouros e às entidades que se dedicam à transformação, tratamento, venda e comercialização de produtos de carne de bovinos, produtos esses que, por força da legislação em vigor, têm de ser sujeitos a testes de detecção da BSE.


title: Processo T-729/14: Recurso interposto em 16 de outubro de 2014 — PAN Europe e Unaapi/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/40

         Recurso interposto em 16 de outubro de 2014 — PAN Europe e Unaapi/Comissão
   (Processo T-729/14)
   (2015/C 007/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel San Pietro Terme, Itália) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 5 de agosto de 2014, Ares(2014) 2589479, notificada ao representante das recorrentes em 6 de agosto de 2014 (a seguir «decisão impugnada») em resposta ao pedido das recorrentes de 10 de janeiro de 2013, apresentado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (1) (a seguir «Regulamento LMR»), no sentido de reduzir os limites máximos de resíduos (a seguir «LMR») para a substância ativa imidaclopride para o mel, para o pólen e para a geleia real, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento por meio do qual alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não respeitou o Regulamento LMR, em especial o artigo 3.o e/ou em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e n.o 2, alíneas a), c), e d), do Regulamento LMR, pelo que, consequentemente, atuou de forma ilegal.

               —

               As recorrentes alegam que o Regulamento LMR dispõe que a saúde animal deve ser tomada em consideração pela Comissão quando esta se pronuncia sobre um pedido de fixação ou de alteração de um LMR, nos termos do artigo 7.o do Regulamento LMR. A Comissão decidiu assim indeferir ilegalmente o pedido das recorrentes de reduzir o LMR para o imidaclopride.

               —

               As recorrentes alegam também que, de acordo com a definição de LMR constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento LMR, a fixação dos LMR deve ser efetuada com base «na menor exposição possível dos consumidores necessária para proteger os consumidores vulneráveis» e com base nas «boas práticas agrícolas» (BPA). Resulta dos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, segundo ponto, e do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e d), que a Comissão devia ter tomado em consideração, quando adotou a decisão impugnada, o conhecimento científico e técnico disponível a respeito dos efeitos do imidaclopride nas abelhas e nas colónias de abelhas. Decorre também destas disposições — e, em especial, do artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento LMR — que a Comissão não tomou em consideração na decisão impugnada o Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão (2), enquanto decisão «de alterar as utilizações dos produtos fitofarmacêuticos».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70, p. 1.)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO L 139, p. 12).