title: Processo C-212/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office National de l'Emploi

text:
22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/13
— condenar a República Italiana nas despesas.                         2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,        Nos termos do quarto parágrafo do artigo 249.o do Tratado
as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto            CE, a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 é obrigatória
ao resultado a alcançar. Em virtude do artigo 10.o, primeiro           em todos os seus elementos para a República Federal da
parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão                 Alemanha, destinatária dela, e deve ser directamente executada.
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o            Em concreto, a República Federal da Alemanha está obrigada,
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado            desde 4 de Agosto de 1999, nos termos do artigo 2.o da
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.               decisão já referida, a tomar todas as medidas necessárias para
                                                                       suprimir os auxı́lios concedidos e exigir do beneficiário o
                                                                       respectivo reembolso. Nos termos do artigo 3.o, a República
A Comissão constata que até ao presente, não obstante a              Federal da Alemanha devia comunicar à Comissão, no prazo
extinção dos prazos previstos, a República Italiana não adoptou     de dois meses a partir da notificação da decisão, as medidas
as disposições internas de adaptação às disposições da Directiva    que haveria de tomar para cumprimento da mesma. Os
97/36/CE e deve considerar que a República Italiana não              recursos interpostos da decisão (1) não têm efeito suspensivo,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   nos termos do artigo 242.o do Tratado CE; também não foi
artigo 2.o da referida directiva.                                      apresentado qualquer pedido de medidas provisórias nos
                                                                       termos desta disposição. As propostas até agora apresentadas
                                                                       pelo Governo federal para execução da decisão não eram
(1) JO L 202 de 30.07.97, p. 60.                                       aceitáveis para a Comissão. Também não foi efectuado qual-
(2) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.
                                                                       quer reembolso no último prazo fixado para o efeito.
                                                                       (1) da República Federal da Alemanha (C-376/99), do Westdeutsche
                                                                           Landesbank Girozentrale (T-228/99) e do Land Nordrhein-Westfa-
                                                                           len (T-233/99).
Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                      (Processo C-209/00)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida
                                                                       em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone
                         (2000/C 211/22)
                                                                                contra Office National de l’Emploi
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                                      (Processo C-212/00)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Francisco Santaolalla, adminis-                                  (2000/C 211/23)
trador principal, e Dr. Klaus-Dieter Borchardt, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                 du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de
Wagner C 254, Kirchberg.                                               Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office
                                                                       National de l’Emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                         de Justiça em 30 de Maio de 2000. O Tribunal du Travail de
                                                                       Mons (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
1. Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido               pronuncie sobre a seguinte questão:
     todas as medidas necessárias para suprimir os auxı́lios
     concedidos e exigir ao Westdeutsche Landesbank Girozen-           Os Tratados europeus, a regulamentação europeia e especial-
     trale o reembolso dos que já haviam sido pagos, a                mente os artigos 1.o, alı́nea f), e 68.o, n.o 2, do Regulamento
     República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações        (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (1),
     que lhe incumbem por força artigo 249.o do Tratado e do           tais como estão agora redigidos ou na sua redacção entre 1 de
     artigo 3.o da decisão C(1999) 2265 final da Comissão, de        Dezembro de 1990 e actualmente, opõem-se ao artigo 110.o,
     8 de Julho de 1999, que declarou incompatı́veis com o             § 1, n.os 1 e 2, do Decreto real de 25 de Novembro de 1991,
     mercado comum os auxı́lios estatais concedidos pela               relativo à regulamentação do desemprego na medida em que
     República Federal da Alemanha ao Westdeutsche Landes-            esta disposição nacional submete a concessão de uma taxa de
     bank Girozentrale nos anos de 1992 a 1998.                        prestações de desemprego mais vantajosa à condição de
 ---pagebreak--- C 211/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.7.2000
coabitação com determinados membros da famı́lia e não                            cujos órgãos de administração, de direcção ou de
unicamente à condição da sua tomada a cargo principal ou                          fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
efectiva.                                                                          por membros designados pelo Estado, pelas autar-
                                                                                quias locais ou regionais ou por outros organismos
                                                                                de direito público;
(1) Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
    1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71              — permitir a interposição de recurso de todas as decisões
    relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-            das entidades adjudicantes, incluindo os actos interlo-
    dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                  cutórios, durante o processo de adjudicação de um
    membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-
    dade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as
                                                                                contrato de direito público;
    modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO
    L 28, de 30 de Janeiro de 1997, p. 1).
                                                                              — prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                                medidas cautelares úteis em relação às decisões das
                                                                                entidades adjudicantes, incluindo as medidas de sus-
                                                                                pensão de um acto administrativo, eliminando, para o
                                                                                efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                                particular, a necessidade de interposição prévia de
                                                                                recurso da decisão da entidade adjudicante, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o
                                                                                direito comunitário.
Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                         2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                         (Processo C-214/00)
                           (2000/C 211/24)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                As medidas nacionais que incorporam no direito espanhol
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  as disposições da Directiva 89/665/CEE e que, em dado
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             momento, foram comunicadas à Comissão, isto é, a
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço              Ley 29/1998 Reguladora de la Jurisdicción Contencioso-
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no           Administrativa, de 13 de Julho, a Ley 30/1992 de Régimen
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, do                   Jurı́dico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento
mesmo serviço, Centre Wagner.                                            Administrativo Común, de 26 de Novembro, com a redacção
                                                                         dada pela Ley 4/1999, de 13 de Janeiro, a Ley 13/1995 de
                                                                         Contratos de las Administraciones Públicas, de 18 de Maio,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         e a Constituição Espanhola, têm um âmbito de aplicação
o Tribunal se digne:
                                                                         mais restrito do que o da Directiva 89/665/CEE. De acordo
                                                                         com a referida legislação espanhola, os actos recorrı́veis não
1. declarar que, ao não ter tomado todas as medidas necessá-           incluem todos os actos interlocutórios. Além disso, o pedido
     rias para dar pleno cumprimento às disposições contidas            de medidas provisórias tem como requisito, na maioria dos
     nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE (1) do                casos e de acordo com a legislação espanhola, a prévia
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as                interposição de um recurso.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
     de adjudicação dos contratos de direito público de obras e
     fornecimentos, e, em particular, ao não:
                                                                         (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33
                                                                         (2) Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa
     — aplicar o sistema de recursos garantidos pela referida                à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
          Directiva às decisões adoptadas por todas as entidades            de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
          adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 1, das     (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          Directivas 92/50/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4),           relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
                                                                             públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
          incluindo as pessoas colectivas de direito privado             (4) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          criadas para satisfazer de um modo especı́fico necessi-            relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
          dades de interesse geral, sem carácter industrial ou              das de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
          comercial, dotadas de personalidade jurı́dica e cuja
          actividade seja financiada maioritariamente pelo
          Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por
          outros organismos de direito público, cuja gestão esteja
          sujeita a um controlo por parte destes últimos ou


title: Processo C-202/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV ( «Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa — Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço — Restrição — Falta de proporcionalidade» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV
   (Processo C-202/11) (1)

   (Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa - Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço - Restrição - Falta de proporcionalidade)
   2013/C 164/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidsrechtbank Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Anton Las

      Demandado: PSA Antwerp NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidsrechtbank Antwerpen — Interpretação do artigo 39.o CE (atual artigo 45.o TFUE) — Regulamentação regional belga que impõe às empresas situadas na região linguística flamenga a obrigação de redigir em língua neerlandesa, sob pena de nulidade, todos os documentos relativos às relações de trabalho com caráter internacional

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma entidade federada de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um empregador que tenha a sua sede de exploração no território dessa entidade a obrigação de redigir os contratos de trabalho com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial dessa entidade federada, sob pena de nulidade desses contratos declarada oficiosamente pelo juiz.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/45

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 por João Andrade Sena contra a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   (Processo T-30/04)
   (2004/C 94/128)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, interposto por João Andrade Sena, com domicílio em Rhose St. Genèse, representada pelos advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 11 de Julho de 2003, de nomear outra pessoa para o lugar de director executivo e não admitir a candidatura do recorrente a esse lugar;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização a título de reparação do prejuízo por ele sofrido no montante de 2 euros, o qual é fixado ex aequo et bono;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação de não admitir a candidatura do recorrente para o lugar de director executivo e nomear outra pessoa para esse lugar.
   O recorrente sublinha o facto de as informações obtidas a seu pedido e dos seus advogados se revelarem parcelares e não lhe permitirem ter uma visão clara e transparente do procedimento adoptado.
   O recorrente invoca, como fundamento das suas pretensões:

               —

               A violação do dever de fundamentar, bem como dos princípios da diligência e da boa administração;

               —

               A inexistência de informação, o que permite, objectiva e legitimamente pressupor que os princípios da imparcialidade, da objectividade e da proibição da discriminação não foram observados, bem como a violação das regras de procedimento e do aviso de vaga;

               —

               Desrespeito do interesse do serviço e violação do artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros Agentes, na medida em que resulta da comparação dos méritos da pessoa nomeada, baseados na biografia sucinta transmitida pela Comissão, com os do recorrente, que os méritos deste último são manifestamente superiores.


title: Processo C-72/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Gemeinde Altrip, Gebrüder Hört GbR, Willi Schneider/Land Rheinland-Pfalz ( «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/35/CE — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE — Decisão tomada após essa data — Requisitos de admissibilidade do recurso — Violação de um direito — Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada — Alcance do controlo» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Gemeinde Altrip, Gebrüder Hört GbR, Willi Schneider/Land Rheinland-Pfalz
   (Processo C-72/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/35/CE - Direito de recurso de uma decisão de licenciamento - Aplicação no tempo - Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE - Decisão tomada após essa data - Requisitos de admissibilidade do recurso - Violação de um direito - Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada - Alcance do controlo)
   2014/C 9/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeinde Altrip, Gebrüder Hört GbR, Willi Schneider

      Recorrido: Land Rheinland-Pfalz

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht Leipzig — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17), e do artigo 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterado pela Diretiva 2003/35/CE — Construção de zonas de retenção de cheias — Direito de recurso de uma decisão de autorização — Aplicação no tempo — Situação em que o procedimento de autorização teve início antes da data do termo do prazo para transposição da Diretiva 2003/35/CE e a decisão foi tomada após essa data

      Dispositivo

               1.

               Ao prever que devia ser transposta até 25 de junho de 2005, a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, que inseriu o artigo 10.o-A na Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretada no sentido de que as disposições de direito nacional adotadas para a transposição deste artigo deveriam ser igualmente aplicadas aos processos administrativos de licenciamento iniciados antes de 25 de junho de 2005 quando a licença só tenha sido emitida após esta data.

               2.

               O artigo 10.o-A da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os Estados-Membros limitem a aplicabilidade das disposições de transposição deste artigo ao caso em que a legalidade de uma decisão é contestada porque houve omissão da avaliação dos efeitos no ambiente, sem alargá-la ao caso em que tal avaliação, embora tendo sido realizada, é incorreta.

               3.

               O artigo 10.o-A, alínea b), da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma jurisprudência nacional que não reconhece a violação de um direito na aceção deste artigo se se demonstrar a possibilidade de que, tendo em conta as circunstâncias do caso, a decisão impugnada não teria sido diferente sem a irregularidade processual invocada pelo recorrente. Todavia, tal só pode suceder caso o tribunal ou o órgão a quem é submetido o recurso não façam pender sobre o recorrente o ónus da prova a este respeito e atendam, conforme os casos, aos elementos de prova apresentados pelo dono da obra ou pelas autoridades competentes, e de forma mais geral ao conjunto dos documentos dos autos que lhes são submetidos, tendo em conta designadamente o grau de gravidade da irregularidade invocada e verificando em particular, a este respeito, se privou o público em causa de uma das garantias instituídas, em conformidade com os objetivos da Diretiva 85/337, com vista a permitir-lhe o acesso à informação e a habilitá-lo a participar no processo de decisão.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Processo T-276/10: Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — El Coto De Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/45

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — El Coto De Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ)
   (Processo T-276/10)
   ()
   2010/C 234/80
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Coto De Rioja, S.A. [Oyón (Alava), Espanha] (representantes: J. Grimau Muñoz, J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: María Álvarez Serrano [Gomariz Leiro, (Orense) España]

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a decisão tomada pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, com data de 28 de Abril de 2010, no processo R 1020/2008-4 e, por consequência, se declare a nulidade da marca comunitária n.o2 631 828, classe 33, que contém o elemento nominativo «COTO DE GOMARIZ», e

               —

               que se condene expressamente a parte recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «COTO DE GOMARIZ» (pedido de registo no2 631 828), para produtos da classe 33 «vinhos».

      Titular da marca comunitária: María Álvarez Serrano

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: EL COTO DE RIOJA S.A.

      Marca ou sinal do requerente da declaração de nulidade: Marca comunitária nominativa «COTO DE IMAZ» (n.o339 333), para produtos das classes 29, 32 e 33; marca comunitaria nominativa «EL COTO» (n.o339 408), para produtos das classes 29, 32 e 33; e marcas notórias espanholas «EL COTO» e «COTO DE IMAZ», para «vinhos».

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária impugnada.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, em conexão com o o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do mesmo diploma.


title: Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [ Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6. o , n. o  2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-199/09) (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 6.o, n.o 2 - Pedido de informação pautal vinculativa - Conceito de “um só tipo de mercadoria”)
   2011/C 30/06
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Conceito de «um tipo de mercadoria» — Mercadorias que apresentam diferenças de qualidade ou nas características, mas que podem ser classificadas no mesmo código da nomenclatura combinada — Emissão de uma única informação pautal vinculativa para todas as mercadorias, ou de várias informações pautais específicas para cada uma delas

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de informação pautal vinculativa pode referir-se a diversas mercadorias, desde que estes pertençam a um só tipo de mercadoria. Só mercadorias que apresentem características semelhantes e cujos elementos de diferenciação sejam irrelevantes para a respectiva classificação pautal podem ser consideradas pertencentes a um só tipo de mercadoria, na acepção da referida disposição.

      (1)  JO C 193, de 15.08.2009


title: Processo T-136/03: Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia

text:
21.6.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/43
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos


title: Processo T-52/09: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Nycomed Danmark/EMEA

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/33

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Nycomed Danmark/EMEA
   (Processo T-52/09)
   (2009/C 82/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca) (Representantes: C. Schoonderbeek, H. Speyart van Woerden, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão contestada;

               —

               condenação da EMEA nas suas despesas e nas despesas apresentadas pela Nycomed.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pretende a anulação, nos termos do artigo 230.o CE e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, da decisão «EMEA-000194-IPI01-07» adoptada em 28 de Novembro de 2008 pela Agência Europeia de Medicamentos («EMEA») que indefere o seu pedido de isenção para um determinado produto de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do regulamento supracitado.
   A recorrente pede essa isenção para um aparelho de imagiologia de ecocardiogramas por ultra-som destinado a ser comercializado sob a marca Imagify e projectado para diagnosticar doenças arteriais coronárias («CAD») em adultos. Através da decisão contestada, a EMEA indeferiu o pedido da recorrente considerando que a doença ou a patologia a que o medicamento em questão se destina não é uma CAD mas um defeito de perfusão do miocárdio, que também ocorre em crianças.
   A recorrente alega que a decisão é ilegal porque está baseada numa interpretação e aplicação do conceito de «doença ou patologia a que o medicamento […] em questão se destina» na acepção do artigo 11.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 que, de acordo com a recorrente, é incorrecta por não ter em consideração a indicação terapêutica requerida no concomitante pedido de autorização comunitária de introdução no mercado e que defeitos de perfusão do miocárdio não são uma doença ou patologia, mas um sintoma de várias doenças.
   A recorrente alega ainda que a decisão indeferida é ilegal por ser uma tentativa de a EMEA abusar dos seus poderes, atribuídos pelos artigos 11.o, n.o 1, alínea b) e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, para atingir um fim que não está previsto nessas disposições, nomeadamente, a obrigação de propor um plano de investigação pediátrica para indicações que não estão abrangidas pelo concomitante pedido de autorização comunitária de introdução no mercado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-396/02 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): DFDS BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 8704 10 — «Minitrac» para transporte e descarga de areia, terra e pedras provido de um sistema basculante sofisticado)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-396/02 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): DFDS BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 8704 10 - «Minitrac» para transporte e descarga de areia, terra e pedras provido de um sistema basculante sofisticado)
   (2004/C 273/09)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-396/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 6 de Novembro de 2002, entrado em 11 de Novembro de 2002, no processo: DFDS BV contra Inspecteur der Belastingdienst – Douanedistrict Rotterdam, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo as funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretario: R. Grass, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O facto de um veículo com caixa estar equipado com uma função basculante complexa, múltipla e precisa não constitui obstáculo à sua classificação como dumper na acepção da subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes dos Regulamentos (CE) n.os3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, e 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-333/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Scotland (Reino Unido) em 8 de julho de 2014 — The Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Scotland (Reino Unido) em 8 de julho de 2014 — The Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland
   (Processo C-333/14)
   2014/C 339/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session, Scotland

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Scotch Whisky Association e o.

      Recorridos: The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland

      Questões prejudiciais

               1)

               «Segundo uma interpretação correta do direito da União relativo à organização comum do mercado vitivinícola, designadamente do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1), um Estado Membro pode licitamente adotar uma medida nacional que fixe um preço mínimo de venda a retalho para o vinho em função do teor alcoólico do produto vendido e que, deste modo, constitua um desvio ao princípio da livre formação de preços pelas forças de mercado que caracteriza o mercado vitivinícola»?

               2)

               «No caso de uma justificação invocada nos termos do artigo 36.o TFUE, em que:
               Estado Membro concluiu que, no interesse da proteção da saúde humana, é oportuno aumentar o custo do consumo de um produto, neste caso, bebidas alcoólicas, para os consumidores ou para um grupo de consumidores; e
               se trata de um produto que o Estado Membro pode sujeitar a impostos especiais sobre o consumo ou a outros impostos (incluindo impostos ou taxas baseados no teor ou volume alcoólico ou no valor do produto, ou numa combinação deste tipo de medidas fiscais),
               o direito da União permite, e, na afirmativa, em que condições, que um Estado Membro não adote tais medidas fiscais de aumento do preço pago pelo consumidor e opte por medidas legislativas de fixação de preços mínimos de venda a retalho que distorcem as trocas comerciais e a concorrência na União?»

               3)

               «Quando o juiz de um Estado-Membro é chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se uma medida legislativa nacional que constitui uma restrição quantitativa às trocas comerciais incompatível com o artigo 34.o TFUE pode, ainda assim, ser justificada nos termos do artigo 36.o TFUE por razões de proteção da saúde humana, está limitado na sua análise unicamente às informações, provas ou outros elementos de que o legislador dispunha e que analisou quando adotou a referida medida? Em caso de resposta negativa, a que outras restrições poderá estar sujeita a competência do juiz para analisar quaisquer elementos ou provas disponíveis apresentados pelas partes no momento é que o litígio lhe é submetido?»

               4)

               «Quando, no âmbito da interpretação e aplicação do direito da União, um juiz de um Estado Membro é chamado a pronunciar-se sobre o argumento aduzido pelas autoridades nacionais de que uma medida que constituiria uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o TFUE se justifica enquanto derrogação admitida neste artigo no interesse da proteção da saúde humana, nos termos do artigo 36.o TFUE em que medida esse juiz deve, ou pode, formar, com base nos elementos ao seu dispor, uma opinião objetiva quanto à eficácia da referida medida na concretização dos objetivos prosseguidos, à possibilidade de adoção de outras medidas cujos efeitos, pelo menos equivalentes, sejam menos perturbadoras da concorrência na União e à proporcionalidade da referida medida?»

               5)

               «Ao analisar (no âmbito de um litígio em que está em causa a justificação de uma medida por razões de proteção da saúde humana nos termos do artigo 36.o TFUE) a existência de uma outra medida alternativa que não restrinja, ou que restrinja menos, as trocas comerciais e a concorrência no interior da União, essa medida alternativa pode ser legitimamente afastada com o fundamento de que os seus efeitos podem não ser exatamente equivalentes aos da medida controvertida ao abrigo do artigo 34.o TFUE, embora possa comportar benefícios adicionais e prosseguir um objetivo mais amplo e abrangente?»

               6)

               «Para apreciar se uma medida nacional, que se reconheceu ou declarou que constitui uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o e para a qual foi apresentada uma justificação nos termos do artigo 36.o, e, em especial, para apreciar a sua proporcionalidade, até que ponto o juiz chamado a pronunciar-se pode ter em conta a sua própria apreciação acerca da natureza e do grau de infração da referida medida enquanto restrição quantitativa contrária ao artigo 34.o [TFUE]?»

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).


title: Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma Fabris Carlo & C. snc (Processo T-1/98)

text:
C 72/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, contra                cujo encargo eÂ suportado pelos contribuintes apenas com
ComissaÄo das Comunidades Europeias pela Union fran-                 a finalidade de dotar a empresa puÂblica dos meios necessaÂ-
                 cËaise de l'express (UFEX) e o.                     rios ao exercício, em regime de monopólio legal, da sua
                       (Processo T-613/97)                           missaÄo de servicËo puÂblico postal, a qual naÄo eÂ de modo
                                                                     algum prosseguida pela filial de direito privado, ao actuar
                           (98/C 72/49)                              no mercado do correio expresso.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     AleÂm disso, as recorrentes afirmam que a ComissaÄo:
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Ð violou determinados princípios fundamentais do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                         direito comunitaÂrio relacionados com o direito ao
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                         acesso aÁ informacËaÄo, aos direitos da defesa e ao direito
interposto por Union francËaise de l'express (UFEX), com
                                                                         aÁ audicËaÄo no aÃmbito do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado,
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ DHL International, com
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ Federal Express Internati-
onal (FrancËa), com sede em Gennevilliers (FrancËa), e soci-
                                                                     Ð naÄo cumpriu o dever de fundamentacËaÄo a que se refere
eÂteÂ Crie, com sede em AsnieÁres (FrancËa), representadas
por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                  o artigo 190.o do Tratado CE, e
Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                         Ð baseou a decisaÄo impugnada em vaÂrias inexactidoÄes
                                                                         materiais e erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 1 de Outubro de
      1997, relativa aos auxílios concedidos pela FrancËa aÁ
      SFMI-Chronopost.                                               Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Fabris
                                                                                Carlo & C. snc
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-1/98)
A UFEX e treÃs sociedades com actividade no sector dos                                         (98/C 72/50)
servicËos de mensagens raÂpidas opoÄem-se aÁ rejeicËaÄo pela
ComissaÄo da denuÂncia apresentada pelas mesmas, relativa
aÁs condicËoÄes de assisteÃncia logística e comercial proporcio-                      (Língua do processo: italiano)
nadas pela La Poste aÁ sua filial, a SocieÂteÂ francËaise de mes-
sagerie internationale (SFMI), no que respeita, designada-
mente, aÁ colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo desta de todos os edifícios    Deu entrada, em 2 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
dos correios, pessoal e material dos correios, procedimen-           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
tos privilegiados de desalfandegamento, condicËoÄes finan-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ceiras privilegiadas, operacËoÄes de promocËaÄo e de publici-        pela firma Fabris Carlo & C. snc, representada por Clau-
dade aÁ SFMI. Nas observacËoÄes que apresentou no aÃmbito            dio Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio
do processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, as           escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
recorrentes denunciaram ainda a utilizacËaÄo da imagem de
marca da La Poste, o acesso aÁs frequeÃncias da Radio
France, enquanto que toda e qualquer empresa estaÂ                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
excluída das mesmas, a isencËaÄo de selo e a transfereÃncia
para a SFMI dos privileÂgios resultantes da isencËaÄo parcial
da La Poste do imposto sobre os salaÂrios, bem como o                Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
benefício dos privileÂgios alfandegaÂrios de que goza a La               Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Poste.                                                                   C(97) 2735 final,
No presente recurso afirma-se que a ComissaÄo naÄo pode              Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 92.o do Tratado              parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
CE medidas adoptadas por uma empresa puÂblica que goza                   cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
de monopólio legal sobre o correio normal a favor da sua                 de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
filial de direito privado, que opera no mercado do correio               foi pago o subsídio,
expresso internacional aberto aÁ concorreÃncia. Estas medi-
das constituem auxílios, na medida em que fazem com
que a filial beneficie de economias resultantes de custos            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
(designadamente de desenvolvimento e de oportunidade),                   Comunidades Europeias nas despesas.
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Birri
                                                                                Fiorindo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                    (Processo T-4/98)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                     (98/C 72/52)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Birri Fiorindo, representada por Claudio Mus-
                                                                   sato, advogado no foro de Udine, com domicílio escolhido
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra                no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                       D'Odorico Franco
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-3/98)
                          (98/C 72/51)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                                                                        C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-               parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
pela firma D'Odorico Franco, representada por Claudio                   foi pago o subsídio,
Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     C(97) 2735 final,                                             aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Frama-
                                                                                licco Maria Cecilia
                                                                                (Processo T-5/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (98/C 72/53)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: italiano)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Framalicco Maria Cecilia, representada por
                                                                   Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com domi-
                                                                   cílio escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.


title: Processo C-359/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setembro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc Laboup

text:
C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                (Processo C-355/00)
                                                                                (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/39
de Commerce de Foix, de 25 de Setembro de 2000, no                                mento à Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho
processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc                          de 1996 relativa à aproximação das legislações dos
Laboup, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                      Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário
em 28 de Setembro de 2000. O Tribunal de Commerce de                              de mercadorias perigosas (1) e à Directiva 96/87/CE da
Foix solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                     Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao
seguinte questão:                                                                progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho
                                                                                relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
«Podem as Directivas Europeias de 18 de Junho de 1992,                            bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
n.o 92/49 (1), e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96 (2),
                                                                                perigosas (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
relativas ao sector do seguro directo não vida,
                                                                                incumbem por força das referidas Directivas,
tendo em conta:
                                                                            —     condenar a Irlanda nas despesas.
—      o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias de 18 de Dezembro de 1997 (processo Inter-
       -Environnement Wallonie) (3) que determina que:                      Fundamentos e principais argumentos
       “durante o prazo de transposição fixado pela directiva
       para a sua execução, [os Estados-Membros devem abster-              O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
       -se] de adoptar disposições susceptı́veis de comprometer            qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
       seriamente a realização do resultado nela prescrito”, e             quanto ao resultado a alcançar, implica uma obrigação dos
                                                                            Estados-Membros de respeitarem o prazo de cumprimento
—      a condenação do Estado Francês no Tribunal de Justiça               previsto na Directiva. Esse prazo expirou em 1 de Janeiro de
       das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de                      1997 sem que a Irlanda tivesse adoptado todas as medidas
       1999, por incumprimento da transposição para a legis-               necessárias ao cumprimento das Directivas referidas no pedido
       lação nacional das Directivas de 18 de Junho de 1992,               da Comissão.
       n.o 92/49, e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96,
       ser interpretadas no sentido de que proı́bem toda e                  (1) JO L 235, 17.09.1996, p. 25.
       qualquer execução (e qualquer procedimento), seja de que            (2) JO L 335, 24.12.1996, p. 45.
       natureza for, designadamente através dos processos de
       recuperação ou liquidação judicial nos Tribunais de
       Comércio, de decisões judiciais tomadas nos termos de
       diplomas relativos ao sector do seguro directo não vida
       que não sejam conformes às referidas directivas?»
(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares   Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que        Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância
    altera as Directivas 72/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva        das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada)
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                             de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 (1), RJB
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,             Mining plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-    peias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
    mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que                     Espanha e RAG Aktiengesellschaft
    altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
    sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
(3) Provavelmente: acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no processo                                (Processo C-371/00 P)
    prejudicial C-129/96, Inter-Environnement Wallonie ASBL.
                                                                                (2000/C 335/70)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                         das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                        (Processo C-370/00)                                 (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo
                          (2000/C 335/69)                                   T-110/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
Deu entrada em 4 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                 Espanha e RAG Aktiengesellschaft, interposto por RJB Mining
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                     plc, sociedade de direito inglês com sede em Harworth, Reino
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                  Unido, representada por Mark Brealey, Barrister, do foro de
sentada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade            Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan Lawrence, Solicitor,
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                            1)    admitir o recurso;
—      declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             2)    anular o despacho;


title: Processo C-565/14 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 por Romonta GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-614/13, Romonta GmbH/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 por Romonta GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-614/13, Romonta GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-565/14 P)
   (2015/C 046/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Romonta GmbH (representantes: I. Zenke, M.-Y. Vollmer, advogadas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-614/13, e

               —

               Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na medida em que o seu artigo 1.o, n.o 1, rejeita uma cláusula de salvaguarda a favor da recorrente em relação ao terceiro período de comércio de licenças de emissão compreendido entre 2013 a 2020 nos termos do § 9, n.o 5, do TEHG (2);

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito da União devido à aplicação errónea do princípio da proporcionalidade
               Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal Geral viola o direito da União, uma vez que o Tribunal Geral qualificou a Decisão 2011/278/UE (3) erradamente de definitiva e, além disso, considerou igualmente erradamente que esta decisão era proporcionada. Mesmo nos termos da Decisão 2011/278/UE seria admissível uma cláusula de salvaguarda, porquanto se trata de um caso de força maior. Ademais, na apreciação da legalidade da Decisão 2011/278/UE, o Tribunal Geral considerou erradamente os direitos legalmente protegidos, uma vez que atribuiu maior importância à proteção do ambiente do que à existência da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito da União devido à violação dos direitos fundamentais da recorrente
               O acórdão também está errado pelo facto de o Tribunal Geral, com a sua decisão, ter violado os direitos fundamentais da recorrente, em especial os que estão consagrados nos artigos 15.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que protegem a liberdade profissional e a liberdade de empresa. O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que a essência destes direitos fundamentais não foi afetada. No entanto, tal não corresponde à verdade. Isto porque, sem a atribuição da cláusula de salvaguarda, a recorrente não pode continuar a exercer a sua atividade de fabricante de cera de linhite nem continuar a utilizar as suas instalações para a extração de cera de linhite.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito da União devido à violação do princípio da subsidiariedade
               Em terceiro lugar, o acórdão viola o direito da União, uma vez que o Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que a República Federal da Alemanha não tem competência para prever uma cláusula de salvaguarda (§ 9 n.o 5, do TEHG). No entanto, o Tribunal Geral esquece que a Comissão Europeia apenas é competente para a elaboração das regras de atribuição na medida em que exerce efetivamente as suas competências. Os casos atípicos, como é o caso da recorrente, nem sequer são abrangidos pelas regras da Comissão. Nessa medida, a competência legislativa continua a ser dos Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito processual devido à fundamentação insuficiente ou contraditória
               No que diz respeito às consequências de uma cláusula de salvaguarda, ao respetivo efeito de deslocamento previsível e às causas do risco concreto de insolvência no caso da recorrente, o Tribunal Geral argumentou de modo insuficiente e contraditório e, por conseguinte, violou os princípios mais elementares do direito processual.

      (1)  JO L 240, p. 27.

      (2)  Lei das trocas comerciais de direitos de emissão de gases com efeito de estufa (Treibhausgas-Emissionshandelsgesetz — TEHG)

      (3)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 130, p. 1.


title: Processo T-76/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão [ «Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105. °do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-76/11) (1)

   (Pesca - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos - Artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores - Aplicação no tempo - Segurança jurídica - Interpretação que garante o respeito do direito primário - Princípio da legalidade das penas - Irretroatividade)
   2013/C 9/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

      Objeto

   Anulação do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior (JO L 291, p. 31)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-6/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Existência do consentimento do titular da marca )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
   (Processo T-6/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Existência do consentimento do titular da marca»)
   (2006/C 281/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: H. Daniel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2), relativo a um processo de oposição entre a DEF-TEC Defense Technology GmbH e a Defense Technology Corporation of America
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente, excepto as relacionadas com a intervenção.

               3)

               A recorrente suportará as suas despesas relativas à intervenção.

               4)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-578/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 12 de dezembro de 2014 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 12 de dezembro de 2014 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat
   (Processo C-578/14)
   (2015/C 081/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Argenta Spaarbank NV

      Demandado: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992] viola o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990 (1), na medida em que prevê que não são considerados como despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos dedutíveis nos termos dos artigos 202.o a 204.o e recebidos de ações por uma sociedade que, no momento da transmissão dessa ações não as detinha ininterruptamente há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

               2)

               O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992], na versão aplicável nos anos fiscais de 2000 e 2001, constitui uma disposição para evitar fraudes e abusos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, e, em caso afirmativo, vai para além do que seria necessário para evitar tais fraudes e abusos, na medida em que prevê que não são considerados como despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos dedutíveis nos termos dos artigos 202.o a 204.o e recebidos de ações por uma sociedade que, no momento da transmissão dessas ações, não as detinha ininterruptamente há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo apensos C-7/05 a C-9/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfied Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05] (Variedades vegetais — Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária — Artigo 5. o , n. os  2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n. o  1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n. o  2605/98 — Conceito de nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfied Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05]
   (Processo apensos C-7/05 a C-9/05) (1)

   (Variedades vegetais - Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária - Artigo 5.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 - Conceito de nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação)
   (2006/C 178/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Recorridos: Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfried Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05]
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 173, p. 14), na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998 (JO L 328, p. 6) — Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de um direito comunitário de protecção — Conceito de nível «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação — Remuneração de 80 % dos montantes devidos pela referida produção
   Dispositivo

               1)

               A remuneração fixada globalmente em 80 % do montante cobrado na mesma área pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade, em caso de recurso à excepção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, não satisfaz a condição de esta remuneração ser «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, sem prejuízo da apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, das demais circunstâncias relevantes de cada uma das causas principais.

               2)

               Os critérios que permitem avaliar o montante da remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais estão definidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98. Estes critérios carecem de efeito retroactivo, mas podem servir de orientação para o cálculo desta remuneração no que respeita às plantações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2605/98.

               3)

               Para que um acordo celebrado entre as organizações de titulares e de agricultores, a que alude o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98, sirva de orientação quanto a todos os seus parâmetros, é necessário que o referido acordo tenha sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e publicado na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, mesmo quando foi celebrado antes da data da entrada em vigor do Regulamento n.o 2605/98. Este acordo pode prever um nível de remuneração diferente do previsto, a título subsidiário, no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98.

               4)

               Na falta de um acordo aplicável entre as organizações de titulares e de agricultores, a remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais deve ser determinada, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98, num montante fixo que não constitua nem um limite máximo nem um limite mínimo.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans Gevaert, do despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-389/98 P)

text:
C 397/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                         Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                          explícita de indeferimento que a ComissaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                         adoptou em 3 de Fevereiro de 1997 em res-
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.                            posta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996, sem que
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                        c) condenar a recorrida na totalidade das despesas
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                             das duas instaÃncias.
directiva para o direito interno.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Erro de qualificacËaÄo jurídica do pedido do recorrente
                                                                        implicando consequeÃncias jurídicas inexactas: o pedido
                                                                        do recorrente, embora baseado no artigo 31.o, n.o 2, do
                                                                        Estatuto dos FuncionaÂrios, visa obter uma apreciacËaÄo
                                                                        das suas qualificacËoÄes com vista a uma revisaÄo even-
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans                   tual da sua actual classificacËaÄo e naÄo da sua classifica-
Gevaert, do despacho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                cËaÄo inicial, que naÄo eÂ posta em causa, nem directa
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de                  nem indirectamente.
Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-389/98 P)                         Ð (Subsidiariamente) Erro de qualificacËaÄo jurídica da
                                                                        decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 (InformacËoÄes admi-
                         (98/C 397/42)                                  nistrativas de 27.3.1996) em que a ComissaÄo modifi-
                                                                        cou a sua decisaÄo relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ
                                                                        nomeacËaÄo no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo
Deu entrada em 2 de Novembro de 1998, no Tribunal de                    aquando do recrutamento; violacËaÄo do princípio da
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                igualdade de tratamento, bem como do artigo 5.o, n.o 3,
cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             do Estatuto dos FuncionaÂrios: reservar o benefício da
das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no                    decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 apenas
processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das                    aos funcionaÂrios nomeados após a sua entrada em
Comunidades Europeias, interposto por Hans Gevaert,                     vigor, quando esses mesmos funcionaÂrios devem no
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado do foro de                   futuro coexistir na mesma instituicËaÄo com outros fun-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                     cionaÂrios, classificados de acordo com os antigos criteÂ-
escritórios da SARL Fiduciaire Myson, 3, rue de Cessange.               rios (menos favoraÂveis), era totalmente contraÂrio ao
                                                                        princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð ContradicËaÄo nos fundamentos.
                                                                   (1) Despacho de 19.8.1998 no processo T-160/97, JO C 327 de
1. Declarar o recurso admissível e procedente;
                                                                       24.10.1998, p. 24.
2. Em consequeÃncia:
     a) anular o despacho (1),
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1998 pela
     b) ser o próprio Tribunal de JusticËa a julgar o litígio,     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         dando provimento ao seu pedido inicial:                                                HeleÂnica
                                                                                (Processo C-391/98)
         Ð declarar que o pedido do recorrente no sentido
             de beneficiar de uma apreciacËaÄo da aplicacËaÄo                                (98/C 397/43)
             eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, com
             vista a uma revalorizacËaÄo da sua classificacËaÄo
             no grau com efeitos a partir de 5 de Outubro          Deu entrada em 4 de Novembro de 1998 no Tribunal de
             de 1995, eÂ admissível,                               JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo         dades Europeias, representada por Maria Kontou-
             de 26 de Agosto de 1996 que indefere o pedido         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da apli-    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
             cacËaÄo eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Esta-      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
             tuto,                                                 Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-185/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Marjan Kostanjevec/F&S Leasing GmbH «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 3 — Conceito de “pedido reconvencional” — Pedido baseado num enriquecimento sem causa — Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada — Aplicação no tempo»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Marjan Kostanjevec/F&S Leasing GmbH
   (Processo C-185/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 3 - Conceito de “pedido reconvencional” - Pedido baseado num enriquecimento sem causa - Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada - Aplicação no tempo»)
   (2016/C 462/05)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marjan Kostanjevec

      Recorrida: F&S Leasing GmbH

      Dispositivo

   O artigo 6.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o foro designado por esta disposição em matéria de pedido reconvencional é competente para conhecer desse pedido, que visa o reembolso, baseado num enriquecimento sem causa, de uma quantia correspondente ao montante acordado no âmbito de um acordo extrajudicial, quando esse pedido seja feito no decurso de uma nova ação judicial entre as mesmas partes, na sequência da anulação da decisão proferida na ação inicial entre estas e cuja execução deu lugar a esse acordo extrajudicial.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.