title: Processo C-372/99: Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 352/28                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                                (Processo C-370/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 352/46)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
as sociedades por quotas?                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
É conforme com o direito comunitário a previsão contida no        sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Manuel
artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os       Desantes, perito nacional destacado junto do Serviço Jurı́dico
juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida                da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %         Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
modificações?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                                                                          relativa à protecção juridı́ca das bases de dados, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                          referida Directiva, e
                                                                     — condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS                  Fundamentos e principais argumentos
               Aktiengesellschaft e Coalle FA-93
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                       (Processo C-367/99)                           do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
                         (1999/C 352/45)                             -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                     sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
                                                                     Janeiro de 1998 sem que a Irlanda tivesse aprovado as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              referida no pedido da Comissão.
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 21 de Setembro de
1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e
Coalle FA-93, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           (1) JO L 77 de 27.03.96, p. 20.
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
-pirata (JO L 341, de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
sentido de que esse regulamento é também aplicável às
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-                              (Processo C-372/99)
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                                           (1999/C 352/47)
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da                 Deu entrada, em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do             Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
referido regulamento?                                                representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 352/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
     93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa            cumprimento:
     às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
     consumidores, ao não adoptar as medidas necessárias para:
                                                                           a) à Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho
     — aplicar as disposições desta directiva ao conjunto dos                 de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa
         contratos celebrados entre um consumidor e um                         aos aditivos na alimentação para animais,
         profissional;
                                                                           b) à Directiva 96/93/CE (2) do Conselho, de 17 de Dezem-
     — transpor o artigo 5.o, terceira frase, da directiva;                    bro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                               produtos animais,
     — transpor integralmente o artigo 6.o, n.o 2, da directiva;
                                                                           ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
     — transpor o artigo 7.o, n.o 3, da directiva;                         à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbem por força do Tratado e dessas directivas;
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      2. condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a regulamentação italiana que
transpôs a Directiva 93/13/CEE é insuficiente relativamente às
exigências nesta fixadas. Em especial, a Comissão acusa a            O artigo 189.o do Tratado (actual artigo 249.o CE) nos termos
República Italiana das seguintes violações:                         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                      quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
— o campo de aplicação da regulamentação nacional é mais            Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     restrito que o da directiva;                                     fixados nas directivas. Estes prazos terminaram, sem que a
                                                                      República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
— o artigo 5.o, terceira frase, da directiva não foi transposto;     para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
                                                                      da Comissão.
— os artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva não foram
     transpostos integralmente.                                       (1) JO L 235 de 17.9.96, p. 39.
                                                                      (2) JO L 13 de 16.1.97, p. 18.
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-336/98 (1)
Acção intentada, em 12 de Outubro de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana                                                        (1999/C 352/49)
                       (Processo C-395/99)                            Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 352/48)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
                                                                      Regionale per la Lombardia): Agenzia R di Recapito Srl contra
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                 Poste Italiane SpA e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi,            (1) JO C 340 de 7.11.1998.
membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-684/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO — Marca nominativa comunitária anterior BLUECAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de reforma apresentado pela interveniente — Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO)
   (Processo T-684/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO - Marca nominativa comunitária anterior BLUECAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de reforma apresentado pela interveniente - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré SA (Érgue-Gaberic, França) (representantes: inicialmente B. Fontaine, em seguida, O. Legrand, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 2029/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Bolloré SA e a Copernicus-Trademarks Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os pedidos de reforma apresentados pela Bolloré SA são julgados improcedentes.

               3)

               A Copernicus-Trademarks Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/97)

text:
N? C 108/22            IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
nado produz efeitos jurídicos de grande importância na es           — condenar a Comissão nas despesas.
fera da Viglienzone, na medida em que a exclui, em pri
meiro lugar, da negociação e, seguidamente, da celebração            Fundamentos e principais argumentos
dos contratos pelo período de quatro anos ( que no primei
ro audriénio respeitam a um montante de cerca de dezoito
milhões de ecus ) renovável, ou seja, que, uma vez celebra          A recorrente, contratada em 1 de Dezembro de 1994
dos estes contratos, poderá ficar excluída por tempo inde           como agente temporária do grau B 3 na Comissão, contes
terminado, para quem não tenha sido admitido a celebrá              ta a decisão de aplicação da sanção de rescisão do contra
-los, a possibilidade de aceder ao sector ou de a neste              to sem pré-aviso, prevista no artigo 50 ?, n? 1 , do Regime
continuar a exercer a sua actividade .                               Aplicável aos outros Agentes das Comunidades ( RAA ),
                                                                     por ter apresentado falsas informações sobre as suas habi
A recorrente também invoca a incompatibilidade com a                 litações.
regulamentação comunitária na matéria dos serviços e dos
fornecimentos de uma qualquer exigência que subordine a              A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação dos
admissão a um concurso de prestação de serviços à condi             artigos 12 ? e 50 ?, n ? 1 , do RAA e do artigo 5 ?, n? 1 , ter
ção de os candidatos possuírem sede em países comunitá              ceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, bem como
rios diferentes do do seu estabelecimento . Recorda que,             erro manifesto de apreciação . Sublinha , a este propósito,
numa reunião com a DG VIII, o director precisou que foi              que tem as habilitações gerais e especiais requeridas pelo
importante, para a adopção da decisão impugnada, a cir              aviso de vaga , mesmo se não tem, como o tinha declarado
cunstância de a recorrente não ter indicado na sua candi            no acto de candidatura, um diploma de estudos secundá
datura possuir « antenas » nos países da Comunidade . Na             rios; com efeito, a recorrente salienta que é titular de um
medida em que esta exigência possa constituir a expressão            diploma de estudos universitários na área específica a que
de uma nova política da Comissão, há que sublinhar a                 se referia o aviso de vaga e comprova uma experiência
inoponibilidade aos participantes num concurso de forne             profissional superior ao mínimo exigido . Daí conclui que
cimento de uma política de um serviço da Comissão que                as informações incorrectas por ela prestadas no acto de
não tenha sido claramente referida no anúncio .                      candidatura não tiveram como resultado induzir em erro a
                                                                     administração quanto âs suas aptidões profissionais e que,
Em todo o caso, a recorrente exclui que se possa conside            em consequência , não puderam ser determinantes para a
rar como sede de uma empresa um grupo europeu de inte               sua contratação, como o sustenta a recorrida .
resse económico ( GEIE) ou uma « dependência » de um
GEIE no qual esta participe . Afirma a este respeito que
dos contactos informais tidos com outras empresas partici           A recorrente alega ainda que a autoridade habilitada a ce
                                                                     lebrar contratos de recrutamento não pode rescindir o seu
pantes no concurso e das informações recebidas dos res
ponsáveis do sector concluiu que algumas das pré-seleccio           contrato pela falta de um diploma, porque não tem com
nadas o foram devido a terem constituído o que a DG VIII             petência para verificar as condições de acesso ao processo
definiu como sendo « antenas » através da criação, pouco             de selecção dos agentes temporários .
tempo antes da sua candidatura, de um destes grupos .
i 1 ) JO n ? C 177 de 20 . 6 . 1996 , p . 9 .
                                                                     Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antil
                                                                     lean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia                                      ( Processo T-26/97 )
Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( Processo T-21/97)                                                    ( 97/C 108/45 )
                              ( 97/C 108/44 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              por Antillean Rice Mills NV, Bonaire (Antilhas Neerlande
por Sofia Goycoolea, residente em Bruxelas, representada             sas ), representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advo
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Thor                gados respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue               gado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Ad             — anular o Regulamento ( CE ) n ? 21 /97 da Comissão, de
       ministração, de 7 de Maio de 1996 , de rescisão em 1                8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de pro
       de Setembro de 1996 do contrato de agente temporá                  tecção relativas à importação de arroz originário dos
       rio celebrado com a recorrente,                                     países e territórios ultramarinos ('),


title: Processo T-20/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Grammatikopoulos/IHMI — National Academy of Recording Arts and Sciences (GRAMMY)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/66

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Grammatikopoulos/IHMI — National Academy of Recording Arts and Sciences (GRAMMY)
   (Processo T-20/06) (1)

   (2008/C 209/117)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-248/08 P: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 por Frantisek Doktor do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Abril de 2008 , no processo F-73/07, Doktor/Conselho

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/52

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 por Frantisek Doktor do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Abril de 2008, no processo F-73/07, Doktor/Conselho
   (Processo T-248/08 P)
   (2008/C 223/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 16 de Abril de 2008, no processo F-73/07;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância

               —

               Condenar o recorrido em primeira instância na totalidade das despesas atinentes ao recurso de anulação e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 16 de Abril de 2008, proferido no processo Doktor/Conselho, F-73/07, que nega provimento ao recurso pelo qual o recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e, por outro, indemnização pelos prejuízos de carácter profissional, financeiro e moral alegadamente sofridos.
   Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente alega que o TFP: i) desvirtuou certos elementos de prova, ao basear, nomeadamente, várias das suas declarações numa apreciação material inexacta dos documentos dos autos que lhe foram submetidos; ii) violou os direitos de defesa do recorrente ao não tomar em consideração ou ao não responder a vários elementos ou argumentos que lhe foram expostos; e iii) cometeu dois erros de direito na sua interpretação do direito comunitário em relação ao direito do recorrente de realizar o seu estágio em condições normais e à possibilidade de a administração completar a fundamentação de um acto que causa prejuízo na fase escrita do processo perante os órgãos jurisdicionais comunitários.


title: Processo C-195/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-195/10) (1)

   ()
   2011/C 30/55
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-390/02: Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 323/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
       e das obras de regularização das cheias da torrente              Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comis-
       Terdoppio-Canal Scolmatore, a sudoeste de Cerano, por            são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
       recurso ao processo por negociação, sem ser precedido                                            nica
       de um aviso de concurso, sem que para isso estivessem
       reunidos os pressupostos, não cumpriu as obrigações que                                 (Processo C-390/02)
       lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE ( 1) do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                                      (2002/C 323/38)
       públicas, em especial o seu artigo 7.o, n.o 3.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Deu entrada em 6 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Georgios Zavos, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a Comissão, o processo por negociação, sem publi-               —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
cação prévia de um aviso de concurso, adoptado pelo Magis-                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
trado del Po de Parma para adjudicação das empreitadas                         porque não tomou ou, a título subsidiário, não comuni-
relativas aos lotes de acabamento das referidas obras não está                 cou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as
em conformidade com o estabelecido pela Directiva 93/37/                       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
/CE.                                                                           necessárias para cumprir plenamente o disposto na
                                                                               Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                               Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo
                                                                               de reconhecimento dos diplomas para as actividades
Em primeiro lugar, a Comissão salienta que as adjudicações                     profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização
referidas, embora definidas pela administração adjudicante                     e de medidas transitórias, completando o sistema geral de
como «concessões de simples construção», devem, na realidade,                  reconhecimento dos diplomas.
ser consideradas como empreitadas de obras públicas.
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Na verdade, o artigo 1.o, alínea d), da directiva define a
concessão de obras públicas como um contrato que apresenta              Fundamentos e principais argumentos
as mesmas características que o concurso público de obras,
com excepção do facto de a contraprestação das obras consistir
no direito a gerir a obra ou nesse direito acompanhado de um            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
preço.                                                                  que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
                                                                        Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
No presente caso, pelo contrário, aos executantes das obras
não é reconhecido qualquer direito de gestão das mesmas, pelo           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
que as respectivas adjudicações devem ser qualificadas como             Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
empreitadas de obras públicas, qualificação que, de resto,              especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
deixou de ser posta em causa pelas autoridades italianas.               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                                                                        comunitárias.
Em segundo lugar, a Comissão salienta que o artigo 6.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
directiva determina que esta se aplica às empreitadas de obras          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
públicas cujo custo estimado, incluindo IVA, seja igual ou
superior a 5 000 000 euros. Portanto, considerando que o
valor dos contratos em questão é superior a esse limiar, estes          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
estavam sujeitos às disposições da directiva.                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurídica helénica nem, evidente-
                                                                        mente, comunicou essas medidas à Comissão.
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                        (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-56/04: Comissão das Comunidades europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-56/04: Comissão das Comunidades europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 31/08)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-56/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República da Finlândia, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


title: Processo C-104/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali/Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi, sujeita a concordata de credores, Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi «Reenvio prejudicial — Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigos 2.o, 3.o e 6.o — Diretiva 2011/7/EU — Artigos 2.o, 7.o e 12.o — Legislação de um Estado-Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali/Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi, sujeita a concordata de credores, Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi
   (Processo C-104/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2000/35/CE - Artigos 2.o, 3.o e 6.o - Diretiva 2011/7/EU - Artigos 2.o, 7.o e 12.o - Legislação de um Estado-Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas»)
   (2015/C 138/26)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali

      Recorridos: Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi, sujeita a concordata de credores, Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi

      Dispositivo

   O artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, e 6.o da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, bem como os artigos 7.o e 12.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, que tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da primeira destas diretivas, possa, enquanto decorre o prazo de transposição da segunda destas diretivas, adotar disposições legislativas, como as que estão em causa no processo principal, suscetíveis de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito resultante da execução de um contrato celebrado antes de 8 de agosto de 2002.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo T-80/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Hinrich Bavendam e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/36

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Hinrich Bavendam e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-80/05)
   (2005/C 143/69)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hinrich Bavendam, residente em Bremen (Alemanha), Günther Früchtnicht, residente em Bremen (Alemanha), Hinrich Geerken, residente em Bremen (Alemanha), Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann, residente em Bremen (Alemanha), Curt-Hildebrand v. Einsiedel, residente em Leipzig (Alemanha), Christina Gräfin von Schall-Riaucour, residente em Ahlen-Vorhelm (Alemanha), Franz-Albrecht Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey, residente em Höxter (Alemanha), Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein, residente em Thumby (Alemanha) e pela cidade de Schloß Holte-Stukenbrock (Alemanha), representados por T. Giesen, advogada.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária

                           1.

                           na região bio geográfica continental

                           2.

                           na região bio geográfica atlântica

                     notificada com os números C(2004) 4031 e C(2004) 4032, na medida em que os seus direitos de propriedade ou de ordenamento do território são afectados;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são proprietários da totalidade de sítios ou de grandes partes de sítios que, por força das decisões impugnadas, foram declarados sítios de importância comunitária, o que restringe os direitos de propriedade dos recorrentes.
   Os recorrentes alegam que os critérios de selecção para a classificação na lista dos sítios de importância comunitária não foram preenchidos, uma vez que os tipos de habitats e espécies decisivos para a classificação não existem em absoluto ou têm um grau de representatividade muito reduzido.
   Os recorrentes alegam além disso,

               —

               que foram violadas formalidades impostas pelo artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, ou pelo artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE,

               —

               que se verifica um incumprimento de Estado, uma vez que a decisão de selecção, na qual se baseia a classificação na lista comunitária, já estava errada a nível nacional,

               —

               que se verifica um abuso de poder, uma vez que a Comissão classificou na lista comunitária todos os sítios propostos pela República Federal da Alemanha, sem qualquer excepção.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/1

         2010/C 274/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 260 de 25.9.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 246 de 11.9.2010

      JO C 234 de 28.8.2010

      JO C 221 de 14.8.2010

      JO C 209 de 31.7.2010

      JO C 195 de 17.7.2010

      JO C 179 de 3.7.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/93, Edouard Bouma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Não retomada da produção no termo do compromisso)

text:
C 134/14                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 31 de Janeiro de 2001                                                 de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-533/93, Edouard Bouma contra Conselho                       no processo T-73/94, Bernard Beusmans contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                                                peias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                     tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de                    referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Não retomada da produção no termo               não comercialização — Não retomada voluntária da pro-
                           do compromisso)                                dução no termo do compromisso — Retirada da quantidade
                                                                                de referência provisória)
                           (2001/C 134/29)
                                                                                (2001/C 134/30)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-533/93, Edouard Bouma, residente em Rutten
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e              No processo T-73/94, Bernard Beusmans, residente em Noor-
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com                    beek (Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             e H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades              L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido            Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                   Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e             objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo            gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a               de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C             n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                     estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
completado pelo Regulamento n.o 1371/84 da Comissão, de                  n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da                   p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o                   fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:            no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;           EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a             Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
seguinte:                                                                 administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          2)    O demandante é condenado nas despesas.
(1) JO C 334 de 9.12.1993.                                                (1) JO C 90 de 26.3.1994.


title: Processo F-66/10: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/74

      Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — De Britto Patricio-Dias/Comissão
      (Processo F-66/10)
      ()
      (2010/C 288/139)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jorge De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Massaux, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 na parte em que o classificou no nível de performance III e lhe atribuiu dois pontos de promoção.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão da AIPN n.o R/98/10 de 12 de Maio de 2010 e, na medida do necessário, o relatório de evolução da carreira que abrange o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008;

                  —

                  condenação da recorrida no pagamento do montante fixado ex aequo et bono em 25 000 euros;

                  —

                  condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 87. °, n. ° 1, CE»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão
   (Processo T-219/10) (1)

   («Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida - Inexistência - Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE»)
   (2014/C 462/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, e em seguida J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48)

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-338/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — UNIC/Comissão ( «Recurso de anulação — Ações comuns destinadas a favorecer o desenvolvimento sustentável no plano económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento — Sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas — Indeferimento do pedido de retirada temporária do benefício de preferências generalizadas — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» )

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — UNIC/Comissão
   (Processo T-338/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Ações comuns destinadas a favorecer o desenvolvimento sustentável no plano económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento - Sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas - Indeferimento do pedido de retirada temporária do benefício de preferências generalizadas - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 096/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Unione nazionale industria conciaria (UNIC) (Milão, Itália) (Representantes: A. Fratini e M. Bottino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. De Meester e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de março de 2014, que indeferiu o pedido de início do procedimento de revogação dos sistemas de preferências pautais concedidos em benefício da India, do Paquistão e da Etiópia sobre as peles em bruto e semimanufaturadas.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela República italiana.

               3)

               A Unione nazionale industria conciaria (UNIC) suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 212 de 7.7.2014.


title: Processo C-279/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento

text:
C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.


title: Processo T-246/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Lackmann Fleisch und Feinkostfabrik/EUIPO (Национальный Продукт)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/42

         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Lackmann Fleisch und Feinkostfabrik/EUIPO (Национальный Продукт)
   (Processo T-246/17)
   (2017/C 195/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lackmann Fleisch und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União que comporta os elementos nominativos «Национальный Продукт» — Pedido de registo n.o 14 747 513

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2017 no processo R 1017/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-392/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — MMT/Comissão
   (Processo T-392/05) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Questão prévia de inadmissibilidade)
   (2006/C 331/95)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MMT Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) (representantes: R.-J. Kurschus, M.Zimmermann, M.Grehsin e C. Kupke, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo T-94/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Binca Seafoods/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/30

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Binca Seafoods/Comissão
   (Processo T-94/15)
   (2015/C 155/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o (garantia da liberdade de empresa), 20.o (princípio da igualdade) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devido a uma discriminação arbitrária.
               A recorrente alega que, no Regulamento de Execução, a Comissão Europeia previu para outras aquiculturas biológicas disposições transitórias e regimes especiais, mas que, de forma arbitrária, não procedeu à prorrogação do período transitório que expirava a 1 de janeiro de 2015, previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 (1).
               Alega ainda que a Comissão Europeia sabia que a partir do momento da desova o Pangasius era mantido de forma totalmente biológica, mas para que as fêmeas, mantidas em aquicultura biológica, pudessem pôr os seus ovos era necessária uma estimulação por meio de hormonas. Como isso não corresponde às regras gerais do direito da União previsto para o futuro no domínio da aquicultura encontrando-se outros métodos da estimulação da desova ainda em fase de desenvolvimento, impunha-se uma prorrogação do período transitório.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação da ordem de execução do Conselho
               A recorrente alega que a Comissão violou a ordem do Conselho no sentido de desenvolver o quadro regulatório do direito da União para a aquicultura biológica de forma tão cautelosa que os progressos alcançados na técnica de produção biológica fossem tomados em conta sem, no entanto, eliminar do mercado biológico, devido à expiração deste tipo de regras, aquiculturas existentes desde 2009 e certificadas como biológicas segundo regras reconhecidas.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos direitos de liberdade no comércio mundial
               A recorrente entende que a Comissão Europeia decidiu intencionalmente não respeitar as regras desenvolvidas conjuntamente no Codex Alimentarius, embora no sistema desse Codex não se tenha recusado a aplicar a regra geral segundo a qual as crias provenientes de reprodução não biológica possam ser colocadas em aquiculturas biológicas se na criação biológica não se puderem reproduzir, tendo defendido esta formulação juntamente com os outros Estados-Membros do Codex Alimentarius. No seu entender, a União Europeia está impedida de se desvincular deste consenso sob pena de não cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).


title: Processo C-172/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 — Ornella Mancini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Lugar de médico-assistente — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos — Composição do júri de selecção — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 — Ornella Mancini/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-172/05) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Lugar de médico-assistente - Aviso de vaga - Exame comparativo dos méritos - Composição do júri de selecção - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2006/C 224/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ornella Mancini (representante: E. Boigelot, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, B. Wägenbaur, avocat)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Fevereiro de 2005, Mancini/Comissão (T-137/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-asssitente da unidade «service médical-Bruxelles» e a decisão de nomear outro candidato para o lugar e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.05.2005


title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1995, por C. Kik contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-107/94: C. Kik contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoiados pelo Reino de Espanha (Processo C-270/95 P)

text:
N ? C 268/ 14        I PT                    Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                           14 . 10 . 95
2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia
           serão significativamente reduzidos , contrari                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida


title: Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica, (C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica

text:
C 108/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
órgão jurisdicional entre Johann Vogler e Landwirtschaftliche         acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Alterskasse Schwaben, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a        de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda
validade e a interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,          Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli
ponto 2, bem como sobre a interpretação dos artigos 13.o, n.o 2,       interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à
alı́nea b), 14.o-A, ponto 3, e 14.o-B do Regulamento (CEE)              Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à             Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores            nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros         bilancio e della programmazione economica, (C-491/00)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,              Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda
com a redacção que resulta das alterações e actualizações do         di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro               Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)           economica, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38,           de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez            amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
(relator), e V. Skouris, presidentes de Secção, D. A. O. Edward,       prejudiciais:
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu,    1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
em 20 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é                 n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
a seguinte:                                                                   e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
                                                                              da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
                                                                              interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer elemento
                                                                              das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
susceptı́vel de afectar a validade dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
ponto 2, conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
                                                                              administrativos?
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no      Em caso de resposta negativa a esta questão:
interior da Comunidade, com a redacção que resulta das alterações e
actualizações do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999                 n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. Resulta destas disposições           dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
que uma pessoa que explora simultaneamente, na qualidade de                   9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
trabalhador não assalariado, uma empresa agrı́cola na Alemanha e,            (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
igualmente como trabalhador não assalariado, um hotel na Áustria,           que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
onde reside, está exclusivamente sujeita à legislação de segurança          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
social deste último Estado.                                                  individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                              os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                              gáveis?
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                        3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
                                                                              ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                              pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
                                                                              aos produtores das quantidades de referência individuais
                                                                              ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
                                                                              Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                     entre os produtores desse mesmo Estado?
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda                 4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli                       podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à                    feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas
Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare                   individuais de referência) aos produtores ou de que a
e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli                        atribuição da quantidade de referência individual pre-
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del                    scinde da comunicação individual aos mesmos produ-
tesoro, del bilancio e della programmazione economica,                        tores?
(C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                  5)    O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92 (CE) e o
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e                    artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 536/93 (CE) podem
                della programmazione economica                                ser interpretados no sentido de deixar aos Estados-
                                                                              -Membros a possibilidade de determinarem categorias
                                                                              privilegiadas de produtores que devam ser compensados
           (Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00)
                                                                              prioritariamente em relação aos outros?
                          (2001/C 108/03)
                                                                        (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                        (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por


title: Processo F-15/16: Recurso interposto em 15 de março de 2016 — ZZ/SEAE

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/52

         Recurso interposto em 15 de março de 2016 — ZZ/SEAE
   (Processo F-15/16)
   (2016/C 191/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que não autorizou o recorrente a publicar um artigo, por o recorrente não ter alterado o texto proposto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida e, na medida do necessário, da decisão que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-282/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA
   (Processo C-282/07)
   (2007/C 199/33)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: Estado belga

      Recorrida: Truck Center SA
   Questão prejudicial
   Os artigos 105.o, n.o 3, alínea b), e 107.o, § 2, n.o 9, do decreto real CIR 1992, adoptado nos termos do artigo 266.o do CIR 1992, conjugados com o artigo 23.o da Convenção Belgo-Luxemburguesa sobre a Dupla Tributação, violam o artigo 73.o (actual artigo 56.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê a livre circulação dos capitais, na medida em que, ao reservar a renúncia ao imposto sobre o rendimento de valores mobiliários previsto pelo artigo 107.o, § 2, n.o 9 exclusivamente em relação aos juros atribuídos às sociedades residentes, têm nomeadamente por efeito, por um lado, dissuadir as sociedades residentes de contrair empréstimos junto das sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro e, por outro, constituem um obstáculo a que as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro invistam capitais, sob a forma de empréstimos, nas sociedades que têm a sua sede na Bélgica?


title: Processo T-222/16: Recurso interposto em 11 de maio de 2016 — Hansen Medical/EUIPO — Covidien (MAGELLAN)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/47

         Recurso interposto em 11 de maio de 2016 — Hansen Medical/EUIPO — Covidien (MAGELLAN)
   (Processo T-222/16)
   (2016/C 270/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hansen Medical, Inc. (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze, Solicitor, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Covidien AG (Neuhausen am Rheinfall, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «MAGELLAN» — Marca da União Europeia n.o 5 437 711

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de fevereiro de 2016, nos processos apensos R 3092/2014-2 e R 3118/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 15.o, 51.o, n.o 1, alínea a), 57.o, n.o 1, 63.o, n.o 2, 64.o, 75.o, 76.o, n.o 2, e 77.o do Regulamento n.o 207/2009.