title: Processo T-710/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)
   (Processo T-710/16) (1)

   (2017/C 178/53)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-325/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): G. van de Water contra Staatssecretaris van Financiën ("Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Directiva 92/12/CEE — Exigibilidade do imposto — Introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Conceito — Simples detenção dum produto sujeito a imposto especial de consumo")

text:
C 200/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                        de 5 de Abril de 2001
                                                                                de 5 de Abril de 2001
no processo C-325/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): G. van de                    no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Euro-
        Water contra Staatssecretaris van Financiën (1)                                  peias contra República Helénica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos especiais de consumo — Directiva 92/12/CEE —                     («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
Exigibilidade do imposto — Introdução no consumo de                                                     94/56/CE»)
produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Conceito
— Simples detenção dum produto sujeito a imposto especial
                             de consumo»)                                                              (2001/C 200/10)
                           (2001/C 200/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-494/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-325/99, que tem por objecto um pedido                       (agentes: M. Patakia e F. Benyon) contra República Helénica
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a              obter a declaração de que, ao não ter adoptado e, a tı́tulo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre G. van      subsidiário, comunicado à Comissão, no prazo fixado, as
de Water e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a tı́tulo         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da               necessárias para o total cumprimento da Directiva 94/56/CE
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                princı́pios fundamentais que regem os inquéritos sobre os
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   acidentes e os incidentes no domı́nio de aviação civil (JO
consumo (JO L 76, p. 1), na versão alterada pela Directiva               L 319, p. 14), a República Helénica não cumpriu as obrigações
94/74 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365,                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
p. 46), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schint-           por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, F. Macken e
gen, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja parte                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para o total
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à               cumprimento da Directiva 94/56/CE do Conselho, de
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais          21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios
de consumo, na versão alterada pela directiva 94/74/CE do Conselho,            fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os
de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que              incidentes no domı́nio de aviação civil, a República Helénica
a simples detenção de um produto sujeito a imposto especial de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
consumo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva,               referida directiva.
constitui uma introdução no consumo, quando o imposto especial de
consumo ainda não foi pago em relação a esse produto em                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
conformidade com as disposições comunitárias e a legislação nacional
aplicáveis.
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.


title: Processo C-470/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-470/10) (1)

   2011/C 173/21
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezioni distaccate di Castelnuovo di Porto e di Tivoli - por despachos de 18 de Fevereiro de 1995 (Processo C-186/95), e 27 de Fevereiro de 1995 (Processo C-187/95), nos processos penais aí pendentes contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini Aldo (Processos C-186/95 e C-187/95)

text:
N? C 208/14          pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
    cartel de crise estrutural alemão — Comunidade . Inde        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pendentemente da questão de saber se o cartel de crise        Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo:
    estrutural foi então, enquanto tal, objecto da decisão de                Ministério Público contra Harry Franzén
    aplicação da coima, teve ele importância em numerosos                              ( Processo C-l 89/95 )
    pontos da decisão da Comissão e influenciou até ,
    decisivamente, o acórdão do Tribunal de Primeira                                        ( 95/C 208/27 )
    Instância .
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE: ao fazer         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    a subsunção dos factos apurados, o Tribunal de Primeira       Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo :
    Instância cometeu graves erros . Em especial, negligen       Ministério Público contra Harry Franzén, que deu entrada
    ciou por várias vezes aspectos relevantes . Isto é válido     na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de
    quanto à delimitação do mercado, aos pretensos acordos        1995 .
    entre a recorrente e a Tréfilunion, aos pretensos acordos
    sobre quotas e preços com os produtores do Benelux            O Landskrona tingsrãtt solicita ao Tribunal de Justiça que se
    relativos ao mercado alemão e aos pretensos acordos de        pronuncie sobre as seguintes questões :
    quotas e preços relativos ao mercado do Benelux. O            1 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    acórdão ignorou inteiramente as alegações da recorrente             compatível com o artigo 30? do Tratado CEE ?
    na audiência , bem como as respostas por ela dadas às
    perguntas escritas do Tribunal . Do mesmo modo, o             2 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    Tribunal de Primeira Instância menosprezou os pressu               contrário ao artigo 37? do Tratado CEE e, sendo esse o
    postos da isenção pela categoria do Regulamento                     caso, deve o monopólio cessar ou é possível uma
    n? 67/67 .                                                          adaptação ?
— Violação do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 : o              3 . No caso de um monopólio como o Systembolaget ser
    Tribunal de Primeira Instância labora em erro jurídico              considerado contrário ao artigo 37?, existe algum
    ao afirmar que a ponderação individual das circunstân              período de adaptação ou a empresa deveria ter sido
    cias atenuantes e agravantes relativamente à fixação da             extinta ou a adaptação ter lugar em 1 de Janeiro de
    coima não é necessária . Também juridicamente erróneos              1995 ?
     foram os dados utilizados pelo Tribunal para a apreci
    ação da existência do legítimo cartel de crise estrutural .
    Além disso, o Tribunal menosprezou o facto de a
     recorrente ter sem dúvida o direito de se referir a um       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inevitável erro de direito . Finalmente, o Tribunal de       Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
     Primeira Instância aplicou erradamente, de um ponto de       processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
     vista jurídico, o princípio da proporcionalidade .                     dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam
                                                                                ( Processo C-190/95 )
(!) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                                ( 95/C 208/28 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di Castelnuovo          Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
di Porto e di Tivoli — por despachos de 18 de Fevereiro de         processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
1995 ( Processo C-186/95 ), e 27 de Fevereiro de 1995              dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam, que deu
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comuni
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           dades Europeias em 19 de Junho de 1995 .
                               Aldo
               ( Processos C-186/95 e C-187/95 )                   O Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre a seguinte questão :
                          ( 95/C 208/26 )
                                                                   O n? 1 do artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da          das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
Pretura Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
Castelnuovo di Porto e di Tivoli — de 18 de Fevereiro de
                                                                   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 1995 ( Processo C-186/95 ), e de 27 de Fevereiro de 1995          uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           passivo que se encontra estabelecido nos Países Baixos e
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           nessa qualidade coloca à disposição de terceiros cerca de
Aldo, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de               6 800 veículos automóveis de passageiros com base em
Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Junho de                contratos de « operational lease », dos quais cerca de 800 são
 1 995 , a Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccate      comprados e colocados à disposição na Bélgica, onde a ARO
di Castelnuovo di Porto e di Tivoli — submeteu ao Tribunal
                                                                   não dispõe de qualquer escritório, de modo e nas circuns
de Justiça questões idênticas às dos processos C-l 35/95 ,         tâncias descritas de 2.1 a 2.4 inclusive, presta estes últimos
 C-140/95 e C-141 /95 ( M.                                         serviços a partir de um estabelecimento estável na Bélgi
                                                                   ca ?
 (M JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo T-199/11 P: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07, Strack/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/30

         Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07, Strack/Comissão
   (Processo T-199/11 P)
   2011/C 232/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-132/07 e de decidir de acordo com os pedidos apresentados pelo demandante naquele processo;

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 no processo F-132/07 na medida em que o mesmo indeferiu o pedido do demandante de que fosse proferido acórdão à revelia;

               —

               Anular as decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, através das quais o processo F-132/07 inicialmente distribuído à Primeira Secção foi posteriormente distribuído à Segunda Secção;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007 e as decisões tácitas de 9 de Agosto de 2007, de 11 de Setembro de 2007 que complementam aquela decisão e a de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas não deram provimento aos pedidos do recorrente de 9 de Abril de 2007, 11 de Maio de 2007 e 11 de Outubro de 2007 para a publicação de documentos (cumprindo todos os requisitos legais, sobretudo os dos artigos 17.o, 17a.o, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, assim como eventuais disposições em matéria de direitos de autor e de protecção de dados) e para apresentação de queixas-crime contra ex-comissários e funcionários da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização no valor de, pelo menos, EUR 10 000 como compensação dos danos imateriais de saúde e do ponto de vista moral, causados ao recorrente;

               —

               Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo;

               —

               Finalmente, pagar ao recorrente uma indemnização no montante de, pelo menos, EUR 2 000, ao abrigo da jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por uma duração excessiva do procedimento, cujo montante exacto se coloca à livre apreciação do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vinte fundamentos.

               —

               Invoca entre outros: a incompetência do órgão que proferiu as decisões impugnadas, a recusa ilegal de decisão à revelia, a ilegalidade dos prazos de prorrogação conferidos à Comissão, a não conexão do processo com outros processos entre as partes, a exposição errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado, a não isenção do relator, a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação do recorrente por causa da língua assim como a não tradução de documentos do processo.

               —

               O recorrente alega ainda que o Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito e fundamentou o seu acórdão de forma insuficiente. Entre o mais, em relação à interpretação e aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 17a.o, 19.o, 25.o e 90.o e seguintes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos artigos 6.o, 10.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 11.o, 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 163/9

         Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-4/14)
   (2014/C 163/08)
   Em 13 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen eAuður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ou ao não notificar as mesmas medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de Junho de 2013 sobre a não transposição para a sua ordem jurídica, por aquele Estado, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia («o Ato»), referida no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Transposição dos artigos 8.° e 18.° — Acesso à formação complementar por parte de médicos migrantes que pretendam exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de acolhimento com base em diploma, certificado ou outro título de formação médica especializada não abrangido pelo reconhecimento automático e incondicional nos termos da referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual para formação de médicos especialistas — Condição de inscrição num organismo de segurança social de direito público para a regularização das contas relativas a prestações médicas com um organismo segurador")

text:
C 169/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                            (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                        de 16 de Maio de 2002
no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE —
Transposição dos artigos 8.o e 18.o — Acesso à formação
complementar por parte de médicos migrantes que pretendam                                              (Sexta Secção)
exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de
acolhimento com base em diploma, certificado ou outro                                            de 16 de Maio de 2002
tı́tulo de formação médica especializada não abrangido pelo
reconhecimento automático e incondicional nos termos da                   no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores
referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se                 de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias —
submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual                    Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR)
para formação de médicos especialistas — Condição de                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
inscrição num organismo de segurança social de direito
público para a regularização das contas relativas a prestações
               médicas com um organismo segurador»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Polı́tica agrı́cola comum — Açúcar —
                                                                           Auxı́lio concedido em execução de um regime geral de auxı́lios
                            (2002/C 169/02)                                de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de
                                                                           um Estado-Membro para o financiamento de um projecto
                                                                           susceptı́vel de ser comparticipado pela Secção “Orientação”
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola —
                                                                                Auxı́lio à formação profissional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2002/C 169/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo C-232/99, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não transpor correctamente, dentro do
prazo fixado, o artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho,
de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação           No processo C-321/99 P, Associação dos Refinadores de
dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,                   Açúcar Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa (Portugal),
certificados e outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), e, ao não transpor       Alcântara Refinarias — Açúcares SA, com sede em Santa Iria
o artigo 18.o da mesma directiva, o Reino de Espanha não                  da Azóia (Portugal), e Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR),
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       com sede no Porto (Portugal), representadas por G. van der
disposto no Tratado CE e na referida directiva, o Tribunal de              Wal, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta              Secção Alargada) de 17 de Junho de 1999, ARAP e o./
Secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                 /Comissão (T-82/96, Colect., p. II-1889), em que se pede a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
tradora, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja                  Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Macdonald
parte decisória é a seguinte:                                             Flett) e República Portuguesa (agentes: S. Brasil de Brito e
                                                                           L. Fernandes) e DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-
                                                                           -Industrial SA, com sede em Monte da Barca (Portugal),
1)     Ao não transpor correctamente, dentro do prazo fixado, o           representados por L. Sáragga Leal, D. Franco e R. Oliveira, o
       artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
       de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e    presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
       o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros    da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),
       tı́tulos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe    R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
       incumbem por força do disposto na referida directiva.               hoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
                                                                           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                 decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-91/01: BioID AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa com o acrónimo BioID — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
22.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mann, avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Bonne
                   de 12 de Dezembro de 2002                              e G. Schneider), que tem por objecto um recurso contra a
                                                                          decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
no processo T-63/01: The Procter & Gamble Company                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       los) de 20 de Fevereiro de 2001 (processo R 538/1999-2), a
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)                      respeito do registo de uma marca figurativa, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
(«Marca comunitária — Forma de um sabão — Execução de                     R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de                 juízes, secretário: J. Plingers, proferiu em 5 de Dezembro de
defesa — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                          1)     Negar provimento ao recurso.
                           (2003/C 44/50)
                                                                          2)     Condenar a recorrente nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
No processo T-63/01, The Procter & Gamble Company, com
sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representada
por T. van Innis, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
talto e E. Joly), que tem por objecto um recurso da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                                   de 5 de Dezembro de 2002
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de
14 de Dezembro de 2000 (processo R 74/1998-3), que foi                    no processo T-130/01: Sykes Enterprises, Incorp. contra
notificada à recorrente em 11 de Janeiro de 2001, o Tribunal de           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,                              desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 12 de Dezembro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagma REAL PEOPLE, REAL
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          SOLUTIONS — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                          distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                 n.o 40/94»)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2003/C 44/52)
( 1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-130/01, Sykes Enterprises, Incorp., com sede
                                                                          em Tampa, Flórida (Estados Unidos), representada por
                                                                          E. Körner, advogado, contra Instituto de Harmonização do
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                                                                          J. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão
                    de 5 de Dezembro de 2002                              da Terceira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de
no processo T-91/01: BioID AG contra Instituto de                         Março de 2001 (processo R 504/2000-3), relativa ao registo
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       do sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS, o Tribunal de
                         modelos) (IHMI) ( 1)                             Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Marca comunitária — Marca figurativa com o acrónimo                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
BioID — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1,                 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                     seguinte:
                           (2003/C 44/51)                                 1)     É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: alemão)                         2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
No processo T-91/01, BioID AG, com sede em Berlim
(Alemanha), em liquidação judicial, representada por A. Norde-


title: Processo C-604/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia, República italiana (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Alcoa Trasformazioni Srl — Reembolso pela Caixa de Perequação de uma parte das despesas de eletricidade faturadas à referida sociedade pelo seu fornecedor — Incompatibilidade com o mercado interno — Vantagem — Obrigação da Comissão Europeia de proceder a uma análise económica)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia, República italiana
   (Processo C-604/14 P) (1)

   ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Alcoa Trasformazioni Srl - Reembolso pela Caixa de Perequação de uma parte das despesas de eletricidade faturadas à referida sociedade pelo seu fornecedor - Incompatibilidade com o mercado interno - Vantagem - Obrigação da Comissão Europeia de proceder a uma análise económica))
   (2016/C 136/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, T. Salonico e M. Siragusa, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes), República Italiana

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcoa Trasformazioni Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo C-89/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 22 de fevereiro de 2013 — Luigi D’Aniello e o./Poste Italiane SpA

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 22 de fevereiro de 2013 — Luigi D’Aniello e o./Poste Italiane SpA
   (Processo C-89/13)
   2013/C 156/29
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi D’Aniello e o.

      Recorrida: Poste Italiane SpA.

      Questões prejudiciais

               1.

               É contrária ao princípio de equivalência uma disposição do direito interno que, dando execução à Diretiva 1999/70/CE (1), num caso de suspensão ilegal da execução do contrato de trabalho através de uma cláusula nula que lhe apõe um termo, prevê consequências económicas diferentes e de um montante consideravelmente inferior em comparação com os casos de suspensão ilegal da execução de um contrato de direito civil comum no qual tenha sido inserida uma cláusula nula que lhe apõe um termo?

               2.

               É compatível com o ordenamento jurídico europeu que, no âmbito da sua aplicação, a efetividade de uma sanção beneficie o empregador que praticou a infração, em detrimento do trabalhador que dela foi vítima, de tal modo que a duração do processo, mesmo que seja natural, prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia da reposição da situação anterior seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               3.

               É compatível com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais] e com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, no âmbito da aplicação do ordenamento jurídico europeu no sentido do artigo 51.o da Carta de Nice, a duração do processo, mesmo que seja natural, prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia da reposição da situação anterior seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               4.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), inserem-se também no conceito de condições de emprego, a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE, as consequências da interrupção ilegal da relação laboral?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, são justificáveis, no sentido deste artigo 4.o, as diferenças entre as consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal das relações laborais de duração indeterminada e das relações laborais a termo?

               6.

               Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade de armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário em vigor e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à criação pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável, de uma norma (como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, na interpretação que lhe foi dada pela disposição interpretativa do artigo 1.o, n.o 13, da Lei n.o 92/12) que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia da reposição da situação anterior na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               7.

               Caso o Tribunal de Justiça não venha a reconhecer aos referidos princípios o valor de princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia para efeitos da sua aplicação horizontal e generalizada e, consequentemente, conclua que uma disposição como o artigo 32.o, n.os 5 a 7, da Lei n.o 183/10 (na interpretação que lhe foi dada pela disposição interpretativa do artigo 1.o, n.o 13 da Lei n.o 92/12) é apenas contrária às obrigações impostas pela Diretiva 1999/70/CE e a Carta de Nice, deve uma sociedade, como a ré, com as características dos n.os 55 a 61, ser considerada um organismo estatal, para efeitos da aplicação direta e vertical do direito europeu, em especial do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE e da Carta de Nice?

               8.

               Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia venha a dar uma resposta positiva à primeira, segunda, terceira ou quarta questões, o princípio da cooperação leal, enquanto princípio fundador da União Europeia, permite excluir a aplicação de uma disposição interpretativa como o artigo 1.o, n.o 13, da Lei n.o 92/12 que torna impossível a observância dos princípios resultantes de respostas positivas às referidas questões?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo T-562/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Dalli/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/24

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Dalli/Comissão
   (Processo T-562/12)
   2013/C 46/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi, A. Alamanou e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão verbal, de 16 de outubro de 2012, de pôr termo às suas funções com efeito imediato, tomada pelo Presidente da Comissão Europeia;

               —

               condenar a recorrida a indemnizá-lo pelos danos morais e materiais sofridos; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 245.o TFUE e 247.o TFUE, uma vez que a decisão impugnada foi adoptada por uma autoridade não competente.

               2.

               Segundo fundamento, com carácter subsidiário, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 6, TUE e do princípio geral da segurança jurídica, dado que não se pode considerar que a decisão impugnada implica uma demissão válida das funções do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos e violação das regras processuais, dado que a decisão impugnada não está validamente fundamentada e as conclusões do OLAF, nas quais a mesma se baseia, são o resultado de um procedimento ilegal.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, uma vez que o recorrente não teve a possibilidade de examinar e avaliar os factos invocados contra ele.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o recorrente não teve a possibilidade de conhecer os objectivos legítimos prosseguidos pela decisão impugnada e se foram consideradas outras medidas menos gravosas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não Transposição no prazo prescrito)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não Transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 143/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-329/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 29 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e H. Kreppel), contra República Federal da Alemanha, (agente:C.-D. Quassowski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 25.09.2004


title: Processo F-5/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão «Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Inexistência de audição do funcionário em causa pela AIPN — Inobservância do direito de ser ouvido»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão
   (Processo F-5/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Inexistência de audição do funcionário em causa pela AIPN - Inobservância do direito de ser ouvido»)
   (2015/C 245/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de demitir o recorrente, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea h), do anexo IX do Estatuto, sem redução dos direitos à pensão, na sequência de uma investigação interna iniciada após um inquérito do OLAF contra uma empresa e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 16 de outubro de 2013 através da qual a Comissão Europeia aplicou a CX a sanção de demissão sem redução pro tempore da pensão é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por CX, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo F-5/14 R.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014, p. 27.


title: Processo T-22/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-22/11) (1)

   2012/C 39/41
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Processo C-48/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD., Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pelo Parla-
do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no                 mento Europeu da decisão proferida em 23 de Janeiro de
processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD.,                 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit            des Europeias, Terceira Secção, no processo T-237/00,
                                                                             Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu
                       (Processo C-48/02)
                                                                                (Processo C-111/02 P)
                         (2002/C 156/05)                                                       (2002/C 156/06)
                                                                      Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               em 23 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
despacho do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de                 Terceira Secção, no processo T-237/00, Patrick Reynolds
2001, no processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve              contra Parlamento Europeu, e interposto pelo Parlamento
LTD., Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für             Europeu, representado por Hannu von Hertzen e Dominique
Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Moore, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
em 19 de Fevereiro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao         Luxemburgo.
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve ser                 —    decidir definitivamente sobre o litı́gio, negando provi-
     interpretado no sentido de que proı́be que um Estado-                 mento ao pedido de anulação e ao pedido de indemni-
     -Membro da Comunidade adopte disposições nacionais                   zação de P. Reynolds;
     que, comparadas com as normas em vigor em 1 de
     Dezembro de 1980, introduzam de modo geral novas                 —    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
     restrições ao acesso dos trabalhadores turcos ao                     Primeira Instância para que este decida de novo do pedido
     emprego, ou a proibição prevista no artigo 13.o da                   de anulação e do pedido de indemnização de P. Reynolds;
     Decisão n.o 1/80 de introdução de novas restrições refere-
     se apenas à data da primeira estadia e do primeiro               —    decidir sobre as despesas, nos termos legais.
     emprego regulares do trabalhador?
2.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da          Fundamentos e principais argumentos
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
     igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,          —    Insuficiência da fundamentação do Tribunal de Primeira
     como camionistas que efectuam transportes internacio-                 Instância no que respeita à obrigação da AIPN de
     nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-               satisfazer as «condições mı́nimas» para pôr termo a um
     -Membro da Comunidade sem pertencerem ao mercado                      destacamento, no interesse do serviço, de um funcionário
     regular de trabalho desse Estado-Membro?                              no lugar de secretário-geral de um grupo polı́tico.
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa à competência
3.   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                da AIPN.
     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
     deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador           —    Fundamentação contraditória no que respeita à alegada
     turco tem o direito de invocar uma restrição introduzida             margem de apreciação da AIPN.
     à livre prestação de serviços em violação do protocolo?
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa ao direito de
4.   Verifica-se uma restrição à livre prestação de serviços, na         defesa.
     acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, no
     caso de um Estado-Membro da Comunidade limitar, após            —    Fundamentação insuficiente e contraditória no que res-
     a entrada em vigor do Protocolo Adicional, a isenção de              peita à importância das consequências da reintegração na
     autorização de trabalho de que até então beneficiavam               situação material do destacado.
     os camionistas turcos que se ocupam do transporte
     internacional de mercadorias ao serviço de uma entidade          —    Se o Parlamento não cometeu qualquer ilegalidade ao
     patronal (turca) com sede na Turquia?                                 adoptar a decisão impugnada, não há lugar a responsabili-
                                                                           dade extra-contratual da Comunidade no caso concreto.


title: Processo T-401/07: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2007 — Caixa Geral de Depósitos/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/17

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2007 — Caixa Geral de Depósitos/Comissão
   (Processo T-401/07)
   (2008/C 8/33)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: Nuno Mimoso Ruiz, Francisca Ponce de Leão Paulouro e Carla Farinhas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Considerar regularmente interposto o presente recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE e, em simultâneo e cumulativamente, a acção de condenação ao abrigo do artigo 238.o do mesmo Tratado, por força da cláusula compromissória prevista no artigo 18.o da Convenção concluída em 15 de Novembro de 1995 entre a Comissão e a CGD;

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, de 31 de Julho de 2007, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 230.o do Tratado CE;

               —

               independentemente do provimento ou da rejeição do recurso interposto com base no artigo 230.o do Tratado CE, apreciar a acção interposta com base no artigo 238.o do Tratado CE e o respectivo pedido, condenando a Comissão no pagamento de EUR 1 925 858,61, acrescidos de juros de mora, calculados desde a data da interpelação efectuada em 7 de Março de 2003, até 30 de Abril de 2003, à taxa legal de 7 %, conforme a Portaria n.o 263/99 de 12 de Abril, e de 1 de Maio de 2003 em diante, até integral pagamento, à taxa legal de 4 %, conforme a Portaria n.o 291/03 de 8 de Abril;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias ao pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela CGD.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ainda que o Estado possa, em teoria, abster-se de exigir da CGD a devolução do montante reclamado pela Comissão, a decisão impugnada afasta liminarmente a hipótese de liberação de um saldo devido à CGD pela própria Comissão.
   Uma vez que, na decisão impugnada, a Comissão não distingue a posição jurídica do Estado e da recorrente, a CGD tem interesse em ver anulada a decisão impugnada que, embora dirigida à República Portuguesa, lhe diz individual e directamente respeito. A decisão impugnada encontra-se viciada por:

               —

               Falta de fundamentação: da decisão impugnada não consta qualquer explicação sobre o modo como a Comissão apurou o montante da contribuição do FEDER que foi adiantado e que considera dever ser-lhe restituído. Além disso, a fundamentação é contraditória, contém omissões, imprecisões e erros.

               —

               Erro de facto: a decisão impugnada pressupõe que as bonificações dos juros dos empréstimos objecto da subvenção global são pagas pelo intermediário aos beneficiários, quando tal não acontece, pois são descontadas nos juros devidos pelos beneficiários à CGD.

               —

               Erro de direito, violação das normas jurídicas relativas à aplicação do Tratado CE e violação da convenção entre a Comissão e a CGD: a circunstância de, em 31 de Dezembro de 2001, a contribuição do FEDER corresponder a 82 % do total das bonificações dos juros vencidos não é, in casu, contrária ao artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 (1). É verdade que o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2) refere adiantamentos ou pagamentos definitivos referentes às «despesas efectuadas», mas existem encargos (não pagamentos) com bonificações de juros que só emergirão após 31 de Dezembro de 2001. Os débitos correspondentes ao fluxo das bonificações FEDER remanescentes (vincendas) de cada empréstimo são certificáveis à Comissão como despesas FEDER efectivamente incorridas e pagas. A comprovação da efectividade das despesas ou encargos faz-se, não através do pagamento antecipado dessas bonificações aos beneficiários finais, mas sim através do apuramento das responsabilidades decorrentes — ou seja, «tomadas a cargo» — de contratos de empréstimo vinculativos concluídos e executados até essa data. Não existe qualquer obrigação de antecipação do «pagamento das bonificações» vincendas em 31 de Dezembro de 2001 nem, em alternativa, de abertura de uma conta especial para depósito da contrapartida nacional.

               —

               Violação dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima: nos n.os 19 e 26 da decisão impugnada, a Comissão justifica as duas condições alternativas de que faz depender a aceitação da realidade da efectivação das despesas antes de 31 de Dezembro de 2001 no teor das orientações dadas a conhecer numa reunião da CDRR ocorrida em 29 de Maio de 2002, tendo essas orientações sido distribuídas no CDDR em data posterior a 31 de Dezembro de 2001. A recorrente admite que essas orientações possam contribuir para conferir segurança ao encerramento das subvenções globais destinadas à bonificação de juros e em que os juros devidos pelo mutuário são líquidos das ditas bonificações. Contudo, é igualmente necessário que as decisões de aplicação e das convenções concluídas para o efeito tenham sido desenhadas em conformidade ou sejam conciliáveis com as ditas soluções, o que não acontece com a Decisão SGAIA e com a convenção em causa. Nas referidas orientações, a Comissão admite que existem outros métodos de levar em conta as despesas em causa. Um desses métodos consiste na «tomada a cargo» integral do financiamento das bonificações de juros vincendas após o encerramento do programa. Ora, é essa «tomada a cargo» que efectivamente ocorre a partir do momento em que a CGD não pode exigir dos beneficiários que lhe paguem mais do que os juros líquidos das bonificações. Assim, a decisão impugnada ignora soluções mais consentâneas com a SGAIA, mais exequíveis e menos desvantajosas para o intermediário e para os beneficiários e igualmente capazes de acautelar os interesses em vista. Por outro lado, a República Portuguesa e a CGD tinham legítimas expectativas de contar com a subvenção em pressupostos diferentes dos decorrentes das referidas orientações, dadas a conhecer após o encerramento do programa.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processos apensos C-478/08 e C-479/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília — Itália) — Buzzi Unicem SpA, ISAB Energy srl, Raffinerie Mediterranee SpA (ERG) (C-478/08), Dow Italia Divisione Commerciale Srl (C-479/08)/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Sicíliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicília), Assessorato Regionale Industria (Sicília), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicília), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicília Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Sviluppo Italia SpA, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero della Salute, Regione Sicíliana, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília) (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Princípio do poluidor-pagador — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Aplicabilidade ratione temporis — Poluição anterior à data prevista para a transposição da directiva e que continua após essa data — Legislação nacional que imputa os custos de reparação dos danos ligados a essa poluição a várias de empresas — Exigência de facto ilícito ou de negligência — Exigência de nexo de causalidade — Medidas de reparação — Dever de consulta das empresas em causa — Anexo II da referida directiva)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília — Itália) — Buzzi Unicem SpA, ISAB Energy srl, Raffinerie Mediterranee SpA (ERG) (C-478/08), Dow Italia Divisione Commerciale Srl (C-479/08)/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Sicíliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicília), Assessorato Regionale Industria (Sicília), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicília), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicília Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Sviluppo Italia SpA, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero della Salute, Regione Sicíliana, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília)
   (Processos apensos C-478/08 e C-479/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição anterior à data prevista para a transposição da directiva e que continua após essa data - Legislação nacional que imputa os custos de reparação dos danos ligados a essa poluição a várias de empresas - Exigência de facto ilícito ou de negligência - Exigência de nexo de causalidade - Medidas de reparação - Dever de consulta das empresas em causa - Anexo II da referida directiva)
   2010/C 134/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, ISAB Energy srl, Raffinerie Mediterranee SpA (ERG) (C-478/08), Dow Italia Divisione Commerciale Srl (C-479/08)

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Sicíliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicília), Assessorato Regionale Industria (Sicília), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicília), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicília Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d'Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Sviluppo Italia SpA, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero della Salute, Regione Sicíliana, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicília)

      Interveniente: ENI Divisione Exploration and Production SpA, ENI SpA, Edison SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale della Sicília — Interpretação do artigo 174.o CE e da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) e do princípio do “poluidor-pagador” — Regulamentação nacional que confere à administração o poder de ordenar a empresários privados a execução de medidas de reparação, independentemente da condução de um inquérito próprio para determinar o responsável pela poluição em causa

      Dispositivo

               1.

               Numa situação de poluição ambiental tal como a que está em causa nos processos principais:

                           —

                           quando as condições de aplicação ratione temporis e/ou ratione materiae da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, não estiverem preenchidas, tal situação deve então ser regulada pelo direito nacional, respeitando as regras do Tratado e sem prejuízo de outros actos de direito derivado;

                           —

                           a Directiva 2004/35 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente, agindo no quadro dessa directiva, presumir a existência de um nexo de causalidade, incluindo no caso de poluições de carácter difuso, entre os operadores e a poluição apurada, e isso devido à proximidade das suas instalações da área poluída. No entanto, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, para presumir dessa forma tal nexo de causalidade, essa autoridade deve dispor de indícios plausíveis susceptíveis de basear a sua presunção, tais como a proximidade da instalação do operador da poluição apurada e a correspondência entre as substâncias poluentes encontradas e os componentes utilizados pelo referido operador no quadro das suas actividades;

                           —

                           os artigos 3.o. n.o 1, 4.o, n.o 5, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2004/35 devem ser interpretados no sentido de que, quando decide impor medidas de reparação de danos ambientais a operadores cujas actividades são indicadas no anexo III dessa directiva, a autoridade competente não é obrigada a demonstrar um facto ilícito uma negligência nem mesmo uma intenção dolosa por parte dos operadores cujas actividades são tidas por responsáveis pelos danos causados ao ambiente. Em contrapartida, incumbe a essa autoridade, por um lado, investigar previamente a origem da poluição apurada, dispondo a referida autoridade, nessa matéria, de uma margem de apreciação quanto aos procedimentos, aos meios que devem ser accionados e à duração de tal investigação. Por outro lado, essa autoridade é obrigada a demonstrar, segundo as regras nacionais que regem a prova, o nexo de causalidade entre as actividades dos operadores visados pelas medidas de reparação e essa poluição;

                           —

                           na medida em que a obrigação de reparação incumbe aos operadores apenas em razão da sua contribuição para a poluição ou para o risco de poluição, a autoridade competente deve, em princípio, estabelecer o nível de contribuição de cada um desses operadores para a poluição que tenta remediar e ter em conta a sua contribuição respectiva no cálculo dos custos das acções de reparação que essa autoridade põe a cargo dos referidos operadores, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Directiva 2004/35.

               2.

               Os artigos 7.o e 11.o, n.o 4, da Directiva 2004/35, lidos em combinação com o anexo II desta, devem ser interpretados no sentido de que

                           —

                           A autoridade competente está habilitada a alterar substancialmente medidas de reparação de danos ambientais que tenham sido decididas no termo de um processo contraditório conduzido em colaboração com os operadores em causa e que já tenham sido executadas ou tenham sido objecto de começo de execução. Todavia, com vista a adoptar tal decisão:

                                       —

                                       essa autoridade é obrigada a ouvir os operadores aos quais impôs tais medidas, salvo quando a urgência da situação ambiental imponha uma acção imediata da autoridade competente;

                                       —

                                       a referida autoridade é igualmente obrigada a convidar, nomeadamente, as pessoas em cujo terreno essas medidas devem ser aplicadas a apresentar as suas observações, que tomará em conta;

                                       —

                                       essa autoridade deve ter em conta os critérios referidos no ponto 1.3.1 do anexo II da Directiva 2004/35 e indicar, na sua decisão, as razões que fundamentam a sua opção bem como, tal sendo o caso, as que são de molde a comprovar que um exame circunstanciado à luz dos referidos critérios não tinha de ser ou não pôde ser efectuado, em razão, por exemplo, da urgência da situação ambiental;

                           —

                           Em circunstâncias tais como as do processo principal, a Directiva 2004/35 não se opõe a uma legislação nacional que permita à autoridade competente subordinar o exercício do direito de os operadores visados por medidas de reparação ambiental utilizarem os seus terrenos à condição de realizarem os trabalhos exigidos por essas medidas, e isso mesmo que os referidos terrenos não sejam atingidos por essas medidas em razão do facto de terem sido já objecto de medidas anteriores de saneamento ou de nunca terem sido poluídos. Todavia, tal medida deve justificar-se pelo objectivo de impedir o agravamento da situação ambiental onde as referidas medidas são aplicadas, ou, em aplicação do princípio da precaução, com o objectivo de prevenir o aparecimento ou o ressurgimento de outros danos ambientais nos referidos terrenos dos operadores, adjacentes a toda a costa litoral que é objecto das referidas medidas de reparação.

      (1)  JO C 19 de 24.01.2009


title: Processo T-159/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão [ «União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão
   (Processo T-159/09) (1)

   (União aduaneira - Camarão congelado proveniente da Indonésia - Certificados de origem não válidos - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)
   2012/C 227/23
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. de Magalhães Menezes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid — Aviso de vaga — Preterição de candidatura — Recurso de anulação — Legitimidade activa — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Julho de 2005
   no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid - Aviso de vaga - Preterição de candidatura - Recurso de anulação - Legitimidade activa - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2005/C 217/83)
   Língua do processo: francês
   No processo T-370/03, Jacques Wunenburger, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Zagrebe (Croácia), representado por É. Boigelot, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e G. Berscheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não nomear o recorrente para o lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» do Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid e, por outro lado, da decisão de nomear outro candidato para o referido lugar, o Tribunal (Primeira Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004


title: Processo C-522/15 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Siderurgica Latina Martin SpA (SLM), Ori Martin SA

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Siderurgica Latina Martin SpA (SLM), Ori Martin SA
   (Processo C-522/15 P) (1)

   (2016/C 136/32)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo C-576/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Маya Маrinova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.° 1 — Artigos 73.°, 80.° e 273.° — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude fiscal — Irregularidades na contabilidade — Dissimulação de entregas e de receitas — Determinação do valor tributável»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Маya Маrinova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
      (Processo C-576/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 14.o, n.o 1 - Artigos 73.o, 80.o e 273.o - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Fraude fiscal - Irregularidades na contabilidade - Dissimulação de entregas e de receitas - Determinação do valor tributável»)
      (2016/C 441/07)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Veliko Tarnovo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Маya Маrinova ET

         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 9.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, 73.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, não se encontrando no armazém de um sujeito passivo as mercadorias que lhe foram fornecidas e na falta de registo, na contabilidade desse sujeito passivo, dos correspondentes documentos fiscais, a Administração Fiscal pode presumir que o referido sujeito passivo vendeu posteriormente essas mercadorias a terceiros e determinar o valor tributável das vendas das referidas mercadorias em função dos elementos de facto de que dispõe, em aplicação de regras não previstas por essa diretiva. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as disposições dessa regulamentação nacional não vão além do que é necessário para assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado e evitar a fraude.

         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-85/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones ( «Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Autorizações gerais e licenças individuais — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Artigo 11. °, n. ° 2 — Interpretação — Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa — Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração — Compatibilidade» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones
   (Processo C-85/10) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Autorizações gerais e licenças individuais - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais - Artigo 11.o, n.o 2 - Interpretação - Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa - Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração - Compatibilidade)
   2011/C 139/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telefónica Móviles España, SA

      Recorrida: Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Imposição de encargos pecuniários para além dos autorizados pela directiva com uma finalidade que esta não prevê — Penalização das tecnologias mais avançadas relativamente às obsoletas

      Dispositivo

               1.

               As exigências, previstas no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, segundo as quais um encargo imposto aos operadores de serviços de telecomunicações pela utilização de recursos escassos deve prosseguir o objectivo de assegurar uma utilização óptima desses recursos e ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos serviços inovadores e da concorrência devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a imposição de um encargo aos operadores de serviços de telecomunicações titulares de licenças individuais pela utilização de radiofrequências, sem prescrever uma afectação específica das receitas obtidas com a cobrança desse encargo, e que aumenta de forma significativa o montante do mesmo para uma tecnologia determinada, sem o alterar para outra.

      (1)  JO C 134, de 22.05.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)
   (2005/C 19/12)
   Língua do processo: português
   No processo C-48/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e M. Konstantinidis) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e F. Andrade), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 2 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Portuguesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo C-8/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Anna Herrero Romeu do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/27

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-8/06 P)
   (2006/C 60/50)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-298/02 entre Anna Herrero Romeu e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anna Herrero Romeu, representada por R. García Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar admissível o presente recurso.

               2)

               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.

               3)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 23 a 44 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo T-63/06: Recurso interposto em  16 de Fevereiro de 2006  — Eyropaïki Dynamiki/OEDT

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/45

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT
   (Processo T-63/06)
   (2006/C 86/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) [Representante: N. Korogiannakis, advogado]

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de não aprovação da proposta do recorrente e adjudicação do contrato a outro proponente;

               —

               condenação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência no pagamento nas despesas do processo e outros encargos, bem como dos danos decorrentes do processo de adjudicação.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pelo recorrido para programação de software e serviços de consultadoria (JO 2005/S 187-183846). A recorrente contesta a decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato a outro proponente.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada violou o princípio da não discriminação e da transparência, bem como a Directiva 92/50 (1) e o Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a sua proposta foi rejeitada com base em critérios que não constavam do aviso de concurso público. A recorrente também alega que o recorrido não lhe pediu esclarecimentos e, consequentemente, infringiu o princípio da boa administração. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada contém erros evidentes de apreciação.

      (1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-457/00: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios a favor do grupo belga Verlipack — Sector do vidro oco de embalagem")

text:
23.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/3
financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Espanha no que respeita à ajuda compensatória aos produtores
de bananas para as campanhas de 1995 e 1996, o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola,                                       de 10 de Julho de 2003
P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Fresh Marine Company A/S (1)
1)    É negado provimento à totalidade do recurso.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos
(1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 antidumping e de compensação provisórios sobre importações
                                                                             de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega»)
                                                                                (2003/C 200/05)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (Quinta Secção)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
no processo C-457/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Auxílios a favor do grupo belga                      No processo C-472/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
        Verlipack — Sector do vidro oco de embalagem»)                      peias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por
                                                                            N. Khan, barrister), que tem por objecto um recurso de
                                                                            anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                          (2003/C 200/04)                                   Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
                                                                            gada) em 24 de Outubro de 2000, Fresh Marine/Comissão (T-
                     (Língua do processo: francês)                          -178/98, Colect., p. II-3331), sendo a outra parte no processo:
                                                                            Fresh Marine Company A/S, com sede em Trondheim
                                                                            (Norvège) (advogados: J.-F. Bellis e B. Servais), o Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Justiça      (Terceira    Secção     Alargada),     composto    por:
                       tânea da Jurisprudência»)                            G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                            R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
                                                                            C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, V. Skouris,
No processo C-457/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,
assistida por J.-M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi,                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
advogados) contra Comissão das Comunidades Europeias                        tradora principal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
(agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2001/856/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2000, relativa
aos auxílios estatais a favor da Verlipack — Bélgica (JO 2001,
L 320, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subor-
por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, exercendo
                                                                                dinado.
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja                     2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
parte decisória é a seguinte:                                                     despesas relativas ao recurso principal.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            3)    A Fresh Marine Company A/S é condenada nas despesas
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                relativas ao recurso subordinado.
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                   (1) JO C 61 de 24.2.2001.