title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Agosto de 1995, no processo entre Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co. KG e Land Baden-Württemberg (Processo C-17/96)

text:
16 . 3 . 96        LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 77/7
Fundamentos e principais argumentos                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/409/CEE resulta que a        1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
classificação de zonas de protecção especial constitui por               obrigações que o Tratado que institui a Comunidade
excelência o meio pelo qual os Estados-membros devem                     Europeia lhe impõe nos seus artigos 5? e 189?, ao não ter
garantir que as espécies de aves mencionadas no anexo I                  adoptado e aplicado ou, a título subsidiário, ao não ter
assegurarão a sua sobrevivência e reprodução . O facto de                comunicado, no prazo prescrito, as disposições legisla
num Estado-membro algumas populações destas espécies                     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
sofrerem uma regressão justifica a presunção de que o                    dar cumprimento à Directiva 90/658/CEE do Con
referido Estado-membro não cumpriu a sua obrigação de                    selho ('), e, em especial, ao seu artigo 8?, bem como as
resultado . Realmente, nos Países Baixos a população de                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
nove espécies de aves mencionadas no anexo I sofre uma                   Directiva 93/ 16/CEE do Conselho ( 2 ), e, em especial, aos
regressão superior a 50% .                                               seus artigos 3 ? e 9?, n? 3 e 4 , correspondentes,
                                                                         respectivamente, aos artigos 3 ? e 9?A, n?s 1 e 2 , da
Nos termos do artigo 4?, n? 1 , último parágrafo, os                     Directiva 75/362/CEE ( 3 ), com a nova redacção do
Estados-membros devem classificar como zonas de protec                  artigo 1 ? da Directiva 90/658/CEE.
ção especial os territórios mais apropriados, em número e
em extensão . Com o objectivo de criar uma rede coerente de       2 . Condenar o demandado nas despesas .
zonas de protecção especial, a Comissão encomendou um
estudo científico ao « Secrétariat de la Flore et de la Faune »   Fundamentos e principais argumentos
do « Musée national d'Histoire naturelle » de Paris, que fez      O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
um inventário de habitats que, segundo critérios ornitoló        e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
gicos, deveriam ser classificados como zonas de protecção         os Estados-membros a tomar todas as medidas necessárias
especial; em 1989 e em 1994 o « International Council of          ao cumprimento das directivas de que sejam destinatários
Bird Preservation » actualizou essa lista (« Inventory of         antes da expiração do prazo fixado para o efeito. Esse prazo
Important Bird Areas in the European Community » —                terminou a 1 de Julho de 1991 sem que a Espanha tenha
IBA89 e IBA94 ). No respeitante à relevância jurídica dos         tomado as disposições necessárias .
inventários IBA89 e IBA94, a Comissão considera que a
melhor forma de contribuir para os objectivos do artigo 4?,       (') JO n? L 353 de 17. 12 . 1990, p . 73 .
n? 1 , seria que os Estados-membros classificassem como           ( 2 ) JO n? L 165 de 7. 7. 1993 , p . 1 .
zonas de protecção especial todas as zonas mencionadas nos        ( 3 ) JO n? L 167 de 30 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 06 Fl , p . 186 .
inventários . Contudo, dado que os Estados-membros dis
põem de uma certa discricionaridade nesta matéria , a
Comissão é de opinião que juridicamente não é possível
impor coercivamente este resultado máximo . Pelo contrá
rio, pode falar-se de incumprimento da obrigação de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
classificar quando um Estado-membro omite manifesta              Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Agosto de 1995 , no
mente o número e superfície das zonas IBA89 e IBA94 . E           processo entre Badische Erfrischungs-Getrànke GmbH &
esta a situação quando um Estado-membro classifica como                          Co. KG e Land Baden-Wiirttemberg
zonas de protecção especial menos de metade, tanto em                                      ( Processo C-17/96 )
número de zonas como em superfície total, das zonas IBA89                                      ( 96/C 77/ 14 )
e IBA94 . Por outro lado, as zonas de protecção especial
devem ser suficientemente variadas e representativas para         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
proteger todas as espécies de aves mencionadas no anexo I.        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O número e a superfície das zonas de protecção especial           do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 31 de
classificadas pelos Países Baixos não preenchem estes             Agosto de 1995 no processo entre Badische Erfrischungs
requisitos .                                                      -Getrànke GmbH & Co . KG e Land Baden-Wurttemberg,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19
                                                                  de Janeiro de 1996 .
                                                                  O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão          que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                   1 . O n? 1 do artigo 1 ? em conjugação com o anexo I ( I.
                      ( Processo C-5 /96 )
                                                                         Definição ) da Directiva 80/77/CEE do Conselho ( x ) deve
                          ( 96/C 77/13 )                                 ser interpretado no sentido de que, à excepção do caso
                                                                         das águas a que se refere o anexo I (I. Definição ), n? 2,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                     segundo parágrafo ( águas antigas ), apenas pode ser
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    reconhecida como água mineral natural aquela que
Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni                   possua propriedades favoráveis à saúde e, em caso
dades Europeias, representada por D. B. J. Drijber e D. J. R.            afirmativo, que tais propriedades devem ser avali
Vidal Puig, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                   adas ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de D. C. Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirch              2 . As propriedades favoráveis à saúde eventualmente
berg.                                                                    exigidas podem resultar também da inexistência ou do
 ---pagebreak---  N? C 77/8                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 3 . 96
      baixo teor de constituintes referidos no ponto I, l.a ), do      no processo entre Vito Casano e 1 . Institut Nacional
      anexo I ( por exemplo, águas com baixo teor em                   d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des
      sódio )?                                                         Mutualités Libres, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1996 .
 3 . Como se delimitam entre si os elementos caracterizado
      res, « propriedades favoráveis à saúde », do n? 2 do             O Tribunal du Travail de Nivelles solicita ao Tribunal de
      anexo I, e « determinados efeitos » da alínea a ) do n? 1 ,     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      também do anexo I ( ver igualmente, no anexo I, ponto
      1.4.1 )?                                                         1 . Em caso de incumprimento, por uma autoridade de um
                                                                             Estado-membro, do artigo 51 ? do Regulamento ( CEE )
 (') JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 1 .                                 n? 1408/71 do Conselho ('), relativo à aplicação dos
                                                                            regimes de segurança social aos trabalhadores assalari
                                                                            ados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                            da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                                                                            dade, a revisão dos direitos do trabalhador inválido
Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão                    lesado produz efeitos a partir da data original de início
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      da pensão de invalidez ou dois anos antes do pedido de
                          ( Processo C-18/96 )                              rectificação formulado por esse trabalhador, tal como
                                                                            determina a lei nacional do Estado-membro, ou seja, no
                               ( 96/C 77/ 15 )                              caso em apreço, o artigo 106? da lei de 9 de Agosto de
                                                                             1963 , que institui e organiza um regime de seguro
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                        obrigatório contra os riscos de doença e de invalidez ?
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades              2 . O prazo de prescrição aplicável ao pedido de pensão de
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean                        invalidez de um trabalhador migrante é determinado
-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio                   pela lei nacional de cada Estado-membro ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que , ao não adoptar, no prazo prescrito, as               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     disposições legislativas, regulamentares e administrati         Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996,
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     91 /338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 ,                                                 Officer
     relativa à limitação da colocação no mercado e da                                         ( Processo C-20/96 )
     utilização de algumas substâncias e preparações perigo
     sas ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que                                   ( 96/C 77/17 )
     lhe incumbem por força do Tratado,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication officer,
análogos aos apresentados no processo C-5/96 (2); o prazo             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça , em 22
previsto pela directiva expirou em 31 de Dezembro de                  de Janeiro de 1996 .
1992 .
                                                                      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
 •) JO n? L 186 de 12 . 7. 1991 , p . 59 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
                                                                      1 . Tem o disposto nos artigos 4?, n .' 2A, e 10'. A do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( ] ), adita
                                                                           dos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1247/92 do Con
                                                                            selho ( 2 ) e em vigor a partir de 1 de Junho de 1992, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   efeito retirar do âmbito do artigo 4?, n? 1 , do Regula
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996,                 mento ( CEE ) n? 1408/71 uma prestação que, até 1 de
no processo entre Vito Casano e 1 . Institut National                      Junho de 1992, teria sido considerada, no caso de uma
d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des                    pessoa que, devido a uma anterior actividade profissio
                           Mutualités Libres                               nal era ou tinha sido abrangida pela legislação de
                                                                           segurança social do Estado-membro em causa, como
                         ( Processo C-19/96 )                              entrando no âmbito do artigo 4?, n? 1 , com a conse
                              ( 96/C 77/ 16                                quência de que uma pessoa que, após 1 de Junho de
                                                                            1992 , passa a ter direito a essa prestação nos termos da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       legislação de um Estado-membro não pode invocar o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                  disposto no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996 ,                n? 1408/71 , para impugnar a retirada do direito com o


title: Processo T-577/08: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Proges/Comissão (Contratos públicos de serviços — Abertura de concurso comunitário — Programa de modelos para ocupação dos solos — Rejeição da proposta de um candidato — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Critérios de adjudicação)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Proges/Comissão
   (Processo T-577/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Abertura de concurso comunitário - Programa de modelos para ocupação dos solos - Rejeição da proposta de um candidato - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Critérios de adjudicação)
   2010/C 134/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Proges — Progetti di sviluppo Srl (Roma, Itália) (representante: M. Falcetta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, de não aceitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um anúncio de concurso destinado à criação de modelos para ocupação dos solos e um pedido de reparação do dano sofrido pela recorrente.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Proges — Progetti di sviluppo Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de Março de 1997 no processo C-24/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Land Rheinland-Pfalz contra Alcan Deutschland GmbH, com intervenção do Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Auxílio de Estado - Recuperação - Aplicação do direito nacional - Limites)

text:
N? C 142/4          [IT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               3 . A autoridade competente está obrigada, por força do
                                                                        direito comunitário, a revogar a decisão de concessão
                   de 20 de Março de 1997
                                                                        de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade
no processo C-24/95 (pedido de decisão prejudicial do                   com uma decisão definitiva da Comissão que declara o
Bundesverwaltungsgericht): Land Rheinland-Pfalz contra                  auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
Alcan Deutschland GmbH, com intervenção do Ober                        quando o direito nacional a exclui em razão da extin
      bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (')                    ção do enriquecimento, na ausência de má-fé do bene
                                                                        ficiário do auxílio.
(Auxílio de Estado — Recuperação — Aplicação do direi
                    to nacional — Limites)
                                                                  O JO n°. C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                         ( 97/C 142/07)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 20 de Março de 1997
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-57/95 : República Francesa, apoiada pelo
                                                                  Reino de Espanha, contra Comissão das Comunidade
No processo C-24/95 , que tem por objecto um pedido diri                                      Europeias H
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do         (Comunicação da Comissão — Mercado interno — Fundos
Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a                                          depensões)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Land Rheinland-Pfalz e Alcan Deutschland GmbH, com                                           ( 97/C 142/08 )
intervenção do Oberbundesanwalt beim Bundesverwal
tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
pretação dos artigos 92 ? e 93 ?, n ? 3 , do Tratado CE, no                         (Língua do processo: francês)
que respeita à obrigação de as autoridades nacionais recu
perarem um auxílio de Estado ilegal apesar das dificulda
des resultantes da regulamentação nacional que protege o            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
beneficiário do auxílio, o Tribunal de Justiça, composto                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho
de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,           No processo C-57/95 , República Francesa ( agentes: Edwi
 G. Hirsch, P. Jann ( relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet,       ge Belliard e Claude Chavance ), apoiada pelo Reino de
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A.          Espanha ( agentes: Alberto José Navarro González e Rosa
 Rühl, administrador principal, proferiu, em 20 de Março           rio Silva de Lapuerta ), contra Comissão das Comunidades
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            Europeias ( agente : Dimitrios Gouloussis ), que tem por fi
                                                                   nalidade a anulação da comunicação 94/C 360/08 da Co
                                                                   missão, relativa à criação de um mercado interno para os
 1 . A autoridade competente está obrigada, por força do           fundos de pensões (JO n? C 360 de 17. 12 . 1994, p. 7), o
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade          as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris , P. J. G. Kap
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo         teyn ( relator), C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne
     que tenha deixado expirar o prazo previsto para esse          malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
     efeito, no interesse da segurança jurídica, pelo direito      secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
     nacional.                                                     Março de 1997, um acórdão cuja parte decidória é a se
                                                                   guinte:
 2 . A autoridade competente está obrigada, por força do
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         1 . E anulada a comunicação (94/C 360/08) da Comissão
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade                relativa à criação de um mercado interno para os fun
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o                dos de pensões.
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
     que essa autoridade seja de tal modo responsável pela
     ilegalidade da decisão que a sua revogação se mostre,         2 . A Comissão é condenada nas despesas.
     no que respeita ao beneficiário do auxílio, contrária à
     boa-fé, desde que o beneficiário do auxílio não tenha          (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     podido ter, por inobservância do procedimento previs
     to no artigo 93 " do Tratado, uma confiança legítima
     na regularidade do auxílio.


title: Processo C-403/11: Acção intentada em 27 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/6

         Acção intentada em 27 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-403/11)
   2011/C 290/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e I. Hadjiyiannis, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha); do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) (salvo no caso dos planos hidrográficos do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha; das Ilhas Baleares; de Tenerife; do Guadiana; de Guadalquivir; da Bacia Mediterrânica Andaluza; de Tinto-Odiel-Piedras; de Guadalete-Barbate; de Galiza-Costa; de Minho-Sil; do Douro; de Cantábrico Ocidental; e de Cantábrico Oriental), e do artigo 15.o, n.o 1 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha), da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação dos artigos 13.o e 15.o da Directiva:
   Não tendo a Espanha adoptado nem publicado planos nacionais de bacia hidrográfica (exceptuado o plano de gestão do distrito da «Bacia Fluvial de Catalunha»), a Comissão também não recebeu qualquer exemplar destes planos até ao dia 22 de Março de 2010, fim do prazo previsto na Directiva, ou até o dia de hoje. Consequentemente, a Comissão considera que a Espanha não cumpriu o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva (com excepção do plano de gestão do distrito da «Bacia Fluvial de Catalunha»).
   Violação do artigo 14.o da Directiva:

               Relativamente ao artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva-quadro, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 6, da mesma directiva, a Comissão considera que o processo de informação e consulta do público sobre os projectos dos planos de bacia hidrográfica, além de ter sido realizado no caso da «Bacia Fluvial de Catalunha», cujo plano foi já adoptado, teve já início em outras doze regiões hidrográficas: Ilhas Baleares; Tenerife; Guadiana; Guadalquivir; Bacia Mediterrânica Andaluza; Tinto-Odiel-Piedras; Guadalete-Barbate; Galiza-Costa; Minho-Sil; Douro; Cantábrico Ocidental; e Cantábrico Oriental.

               Donde conclui a Comissão que, com excepção do que respeita às referidas treze regiões hidrográficas, a Espanha não cumpriu o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-134/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Recuperação extrajudicial de créditos )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-134/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Recuperação extrajudicial de créditos»)
   (2007/C 235/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Traversa, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e P. Gentili, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Legislação nacional que submete a actividade de recuperação extra-judicial de créditos à obtenção de uma licença cuja validade é limitada ao território da província em que foi concedida
   Parte decisória

               1)

               Ao prever, no âmbito do texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto Real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, a obrigação de qualquer empresa que exerça a actividade de recuperação extrajudicial de créditos:

                           —

                           requerer, ainda que disponha de uma autorização emitida pelo questore de uma província, uma nova autorização em cada uma das outras províncias em que pretenda exercer as suas actividades, salvo se mandatar um representante autorizado nessa outra província, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

                           —

                           dispor de instalações no território abrangido pela autorização e afixar nessas instalações as prestações oferecidas aos clientes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

                           —

                           dispor de instalações em cada província em que pretenda exercer as suas actividades, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo F-42/16: Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — ZZ/BEI

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/30

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
   (Processo F-42/16)
   (2016/C 371/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente para ressarcimento do prejuízo que considera ter sofrido desde novembro de 2013.

      Pedidos do recorrente

               (1)

               Condenação do BEI no pagamento ao recorrente de um montante igual a oito vezes o seu salário anual com base no artigo 33.o-A do Regulamento do pessoal e do artigo 9.1.1 das Disposições administrativas aplicáveis ao pessoal;

               (2)

               anulação da decisão do BEI de 4 de junho de 2015 que encerra a conta RCVP do recorrente com efeitos a 28/2/2015 e condenação do BEI no pagamento ao recorrente:

                           —

                           de um montante equivalente aos pagamentos que o BEI teria continuado a depositar na conta RCVP do recorrente (3 % do salário anual do recorrente) se o BEI não tivesse encerrado a sua conta, a partir de 28/2/2015 até à data da reabertura efetiva da conta RCVP do recorrente;

                           —

                           dos juros que o capital existente na conta RCVP do recorrente teria continuado a vencer se esta conta não tivesse sido encerrada em 28/2/2015 e se o recorrente e o BEI tivessem podido continuar os seus depósitos respetivos no valor de 3 % do salário anual do recorrente, até à data da reabertura efetiva da conta RCPV do recorrente,

               (3)

               condenação do BEI no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 15 000 euros, a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos;

               (4)

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo T-629/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2016 — Hako/EUIPO (SCRUBMASTER) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCRUBMASTER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/37

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2016 — Hako/EUIPO (SCRUBMASTER)
   (Processo T-629/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCRUBMASTER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito»)
   (2016/C 305/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hako GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: A. Marx, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de setembro de 2015 (processo R 2197/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCRUBMASTER como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hako GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16 de 18.1.2016.


title: Processo T-35/10 e T-7/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-35/10 e T-7/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Confiança legítima - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Base jurídica - Formalidades essenciais - Proporcionalidade)
   2013/C 304/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representantes: no processo T-35/10, L. Defalque e, no processo T-7/11, inicialmente, L. Defalque e S. Woog e, em seguida, L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-35/10, M. Bishop e R. Szostak e, no processo T-7/11, inicialmente, M. Bishop e G. Marhic e, em seguida, M. Bishop e B. Driessen, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e E. Ranaivoson, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi Spencer, em seguida, A. Robinson e, finalmente, A. Robinson e H. Walker, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); Comissão Europeia (representantes: no processo T-35/10, S. Boelaert e M. Konstantinidis e, no processo T-7/11, S. Boelaert, M. Konstantinidis e F. Erlbacher, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro lado, um pedido de anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura que complete ou altere um dos atos impugnados que esteja em vigor na data do encerramento da fase oral.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-35/10 e T-7/11 são apensados para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               4.

               A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo C-38/99: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 136/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.5.1999
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 15.5.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    perı́odo e em locais em que estas diferentes espécies não
Tribunal se digne:                                                           acabaram o seu perı́odo de reprodução e de dependência;
                                                                             que, assim, estas disposições regulamentares foram adopta-
                                                                             das em violação dos objectivos definidos na Directiva
— declarar que, ao não transpor correctamente o artigo 7.o da               (79/409/CEE) e devem, por isso, ser anuladas». As datas de
    Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                 abertura antecipada da caça às espécies de aves aquáticas
    relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não                  estabelecidas na Lei n.o 98-549, de 3 de Julho de 1998 são,
    comunicar todas as medidas de transposição para o                       no essencial, análogas às resultantes do sistema jurı́dico
    conjunto do território nacional e ao não aplicar correcta-             anterior. Apresentam, portanto, o mesmo problema: são
    mente a referida disposição, a República Francesa não                 determinadas em bases inapropriadas e demasiado preco-
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                     ces. O facto de as datas de abertura antecipada da caça
    Directiva 79/409/CEE,                                                    às espécies de aves aquáticas serem no futuro fixadas
                                                                             directamente pelo legislador e de a fixação de datas
                                                                             antecipadas deixar de ser apenas delegada no ministro que
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.                   tutela a caça constitui, aliás, um agravamento da violação
                                                                             das disposições do artigo 7. Da Directiva 79/409/CEE.
                                                                             Com efeito, a inserção no artigo L 224-2 do code rural de
                                                                             um quadro de datas de abertura antecipada da caça para as
                                                                             espécies em questão confere um carácter obrigatório e
Fundamentos e principais argumentos                                          permanente a estas datas de caça, enquanto anteriormente
                                                                             a fixação das datas antecipadas pelo ministro competente
                                                                             constituı́a simplesmente uma faculdade que este podia ou
A legislação francesa relativa às datas de caça de aves de                  não usar;
arribação, tal como resulta designadamente do artigo L 224
do code rural, na redacção resultante da Lei 94-591, de
15 de Julho de 1994 e posteriormente da Lei 98-549, de                  — fixação de datas de encerramento da caça demasiado
3 de Julho de 1998, é contrária, em muitos aspectos, às                     tardias. As datas de encerramento da temporada de caça,
disposições da Directiva 79/409/CEE do Conselho:                            mencionadas na lei de 15 de Julho de 1994 e na lei
                                                                             de 3 de Julho de 1998, não são conformes às exigências
                                                                             do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE. Tornam
                                                                             possı́vel uma sobreposição entre as datas máximas de
— não transposição do princı́pio da protecção completa                    fecho da caça fixadas nestas leis e o perı́odo de migração
    estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, da directiva. A transpo-              de retorno cientificamente conhecido para 31 espécies. O
    sição deste princı́pio relativo às datas de caça na legislação         facto de as espécies em questão poderem ser caçadas em
    nacional é necessária para permitir às autoridades a quem               França num momento em que já se iniciou a migração
    cabe fixar as datas de caça proceder a essa operação em                 pré-nupcial, é susceptı́vel de provocar um abate cinegético.
    conformidade com as disposições claras da directiva e                   Tal situação é manifestamente contrária à proibição da
    a qualquer interessado beneficiar do pleno efeito das                    caça às aves de arribação «durante o perı́odo de retorno ao
    disposições da referida directiva;                                      seu local de nidificação», prevista no artigo 7.o, n.o 4, da
                                                                             Directiva 79/409/CEE. A falta de conformidade das datas
                                                                             de encerramento da caça estabelecidas na lei francesa tem
— fixação das datas de abertura da caça demasiado cedo.                     origem, segundo a análise da Comissão, no facto de os
    Atendendo à não transposição do princı́pio da protecção               critérios que conduziram as autoridades francesas a fixar
    completa, o artigo R 224-6 do code rural permite ao                      as datas de caça não serem exclusivamente critérios
    ministro que tutela a caça fixar discricionariamente a data              ornitológicos cientificamente relevantes. As autoridades
    de abertura antecipada da caça de aves aquáticas, sem ter               francesas parecem ater-se a outros critérios, como o estado
    em conta a proibição de caça em perı́odo nidı́cola, de                  de conservação das espécies migradoras que podem ser
    reprodução e de dependência, estabelecida no artigo 7.o,                caçadas para determinar as datas de fecho da caça. Ora, no
    n.o 4, da directiva. Assim, em numerosas regiões do                     actual estádio do direito positivo e da interpretação do
    território da República Francesa uma parte significativa de            Tribunal de Justiça (acórdão de 19 de Janeiro de 1994
    jovens patos-reais (Anas platyrhyncus) não podem ainda                  no processo C-435/92), não é possı́vel considerar esta
    voar no momento da abertura antecipada da caça aos                       orientação conforme ao direito comunitário. A caça deve
    patos de superfı́cie e limı́coles — particularmente nas                  terminar no inı́cio da migração;
    regiões Île-de-France, Haute Normandie, Bourgogne, Bre-
    tagne, Aquitaine e Languedoc-Roussillon, onde, em vários
    departamentos, mais de um jovem pato em cada cinco não             — não comunicação das disposições de transposição da
    pode ainda voar. Do mesmo modo, em numerosas regiões                    directiva para os departamentos do Bas-Rhin, Haut-Rhin e
    de França, uma parte significativa de jovens galeirões                  Moselle.
    comuns (Fulica atra) não podem ainda voar quando da
    abertura antecipada da caça às outras espécies de aves
    quáticas — particularmente nas regiões Île-de-France,
    Bourgogne, Midi-Pyrénées e Auvergne, onde, em vários
    departamentos, mais de um jovem galeirão comum em                  (1) JO L 103 de 25.8.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
    cada cinco não pode ainda voar. A Comissão sublinha, a
    este propósito, que o Conseil d’État francês, em vários
    acórdãos de 11 de Maio de 1998, anulou um determinado
    número de decretos ministeriais, com o fundamento de
    que a abertura da caça às aves aquática «é autorizada num


title: Processo T-554/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Critérios de seleção e de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2012/C 165/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e E. Manhaeve, e posteriormente E. Manhaeve, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de setembro de 2008, de afastar a proposta apresentada pelo consórcio formado pela recorrente e por outras sociedades no âmbito do processo de concurso «TAXUD/2007/AO-005» relativo à prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas comunitárias no domínio dos direitos alfandegários, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade (TIMEA) e de todas as decisões subsequentes, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente escolhido, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: Processo T-280/12: Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Flying Holding NV e o./Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/24

         Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Flying Holding NV e o./Comissão
   (Processo T-280/12)
   2012/C 258/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Flying Holding NV (Antuérpia-Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); e Flying Service NV (Antuérpia-Deurne, Bélgica) (Representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar a apensação do presente processo ao processo com o número T-91/12;

               —

               declarar a presente ação admissível e procedente;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia que adjudica o contrato n.o PMO2/PR/2011/103 à sociedade ABELAG AVIATION NV, constante do anúncio de adjudicação do contrato n.o 2012/S 83-135396, publicado em 28 de abril de 2012, no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO/S-S83);

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar às recorrentes uma indemnização de 1 014 400 euros, a reavaliar em função da desvalorização monetária, até à data da prolação do futuro acórdão do Tribunal Geral relativo à liquidação da indemnização, acrescida de juros de mora, desde esta data até ao pagamento integral;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam dois fundamentos.

               —

               Primeiro fundamento: violação do artigo 89.o do Regulamento Financeiro (1), ao adjudicar duas vezes, sucessivamente, o contrato em causa à sociedade ABELAG AVATION, no âmbito dos contratos-quadro, sem concorrência efetiva, uma vez que, em ambos os casos, só à sociedade ABELAG AVIATION foi permitido apresentar propostas.

               —

               Segundo fundamento: violação do artigo 123.o, n.o 1, terceiro parágrafo, das normas de execução (2), ao adjudicar à ABELAG AVIATION o contrato em causa, sem ter admitido a concurso um número suficiente de candidatos para assegurar uma concorrência real, com comparação das diferentes propostas e escolha da mais vantajosa.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-640/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/10

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)
   (Processo T-640/11)
   2012/C 58/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e C. Steudtner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2011, no processo R 756/2011-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «RELY-ABLE» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Registo internacional (RI) n.o 1044333

      Decisão do examinador: Recusa de proteção da marca na União Europeia para todos os serviços requeridos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o sinal requerido «não é particularmente imaginativo ou arbitrário» e que um «erro ortográfico manifesto na palavra reliable» leva a que seja entendido como laudatório. Além disso, a Câmara de Recurso errou ao considerar que os erros ortográficos são «uma característica frequente das mensagens promocionais» e que isto era relevante no caso em apreço.


title: Processo T-391/03: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 21/46               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 por CM                      Decisão da Divisão de        Oposição julgada procedente e
Capital Markets Holding, S.A. contra o Instituto de                      Oposição:                    recusa do pedido de registo para
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                   os seguintes serviços: gestão de
                           Modelos)                                                                   negócios comerciais; adminis-
                                                                                tração comercial; trabalhos de
                                                                                escritório (classe 35), seguros e
                     (Processo T-390/03)                                                              negócios financeiros, monetários,
                                                                                bancários        e     imobiliários
                        (2004/C 21/91)                                                                (classe 36), telecomunicações
                                                                                (classe 38), serviços jurídicos e
                                                                                investigação científica e industrial
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      (classe 42).
                                                                         Decisão da Câmara de         Provimento do recurso interposto
                                                                         Recurso:                     pela requerente da marca.
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Fundamentos      invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por CM Capital                  dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
Markets Holding, S.A., com sede em Madrid, representada pela                                          (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
advogada Dra Natalia Moya Fernández, do Ilustre Colegio de
Madrid.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão adoptada em 23 de Setembro de 2003
     pelo IHMI (Primeira Câmara de Recurso) no processo
     R 244/2003, com o consequente provimento da totali-                 Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Yves
     dade da oposição apresentada no procedimento                        Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades
     B348914;                                                                                Europeias
—    julgar procedentes os fundamentos em que a recorrente
     baseia o pedido feito à Divisão de Oposição do IHMI para                                 (Processo T-391/03)
     recusar o registo da marca em causa e
—    condenar o recorrido nas despesas e julgar improcedentes                                    (2004/C 21/92)
     as suas pretensões.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca:          Caja de Ahorros de Murcia.                 Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca        comunitária      Marca figurativa com reivindi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:            cação de cores, constituída pela           Yves Franchet e Daniel Byk, com domicílio no Luxemburgo,
                              imagem de um quadrado de cor               representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                              vermelha, com a menção «CM» no             gados.
                              seu      interior     —      pedido
                              n.o 1.413.061 para produtos e
                              serviços das classes 1 a 42.               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal     A recorrente.
invocado no procedi-                                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de Agosto
mento de oposição:                                                            de 2003, que infere o pedido de acesso dos recorrentes a
                                                                              diferentes documentos na posse desta instituição, decisão
                                                                              notificada em 21 de Agosto de 2003, bem como a
Marca ou sinal em que         Marca figurativa espanhola «CAPI-
                                                                              decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, que
suscita a oposição:           TAL MARKETS CM», registada
                                                                              indefere o pedido de confirmação apresentado pelos
                              sob os números 2.000.040,
                                                                              recorrentes em 8 de Setembro de 2003;
                              2.000.041,         2.000.042       e
                              2.000.043 para serviços das clas-
                              ses 35, 36, 38 e 42.                       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 24.1.2004            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/47
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam a
                                                                     violação do Regulamento n.o 1049/2001, em especial dos seus
                                                                     artigos 2.o e 4.o, uma violação do direito fundamental de
Os recorrentes neste processo tinham pedido à AIPN o acesso          acesso aos documentos, um erro manifesto de apreciação, uma
a diferentes documentos na posse da Comissão, relativos a            fundamentação errada e contraditória, bem como a violação
investigações que foram efectuadas na sequência de determina-        do princípio da proporcionalidade.
das irregulariedades alegadamente observadas no quadro do
                                                                     A este respeito, consideram que a recorrida atribui erradamente
EURASTAT. O objecto do presente processo é o indeferimento
                                                                     um alcance extensivo às excepções que invoca, contrariamente
deste pedido.
                                                                     ao que ensina a jurisprudência. Concretamente, não existe no
                                                                     caso vertente um processo judicial em curso na acepção
                                                                     desta jurisprudência, e, além disso, o OLAF é um serviço
A recorrida invoca duas excepções ao artigo 4.o do Regula-           administrativo que elabora os processos e relatórios adminis-
mento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                  trativos.
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do
público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho            Por último, alegam que a Comissão não apreciou os pedidos
e da Comissão, bem como à protecção dos processos judiciais          de acesso in concreto à luz dos próprios elementos dos
e dos objectivos das actividades de inspecção, de investigação       documentos com referência às excepções invocadas, nem
e de auditoria.                                                      ponderou eficazmente os interesses em causa.


title: Processo T-191/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n. os 1 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95]

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)
   (Processo T-191/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Miura - Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA - Direitos de defesa - Direito de audiência - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Notificação por correio normal - Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 379/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Automobili Lamborghini Holding SpA (Sant' Agata Bolognese, Itália) (representante: P. Kather, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Walicka, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, do IHMI: Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez. (Sevilha, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e Automobili Lamborghini Holding SpA, por outro.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 160 de 28.5.2011.


title: Processo T-270/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/30

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Panalpina Welttransport e o./Comissão
   (Processo T-270/12)
   2012/C 243/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário) na sua totalidade na medida em que ela se aplica às recorrentes;

               —

               subsidiariamente:

                           —

                           na medida em que o Tribunal acolha o primeiro e/ou o segundo fundamento invocado pelas recorrentes, modificar o artigo 2, n.os 2, 3, e 4, da Decisão, no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes;

                           —

                           na medida em que o Tribunal acolha o terceiro fundamento, anular ou modificar o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da decisão por forma a refletir o período reduzido da infração, e, consequentemente, modificar o artigo 2.o, n.o 2, da decisão no diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes; e

                           —

                           na medida em que o Tribunal acolha o quarto fundamento das recorrentes, modificar o artigo 2.o, n.os 2, 3, e 4, da decisão no que diz respeito às recorrentes, no sentido de anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e, de qualquer forma,

               —

               ordenar à Comissão o pagamento das suas próprias despesas e das despesas das recorrentes ligadas a este processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima através do cálculo do «valor das vendas» pertinente para a infração com base na totalidade das vendas a clientes EEE.

               2.

               Segundo fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática, cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade ao fixar o montante de base da coima não tomando em consideração as particularidades do caso e a natureza da actividade em questão (incluindo o impacto do cartel Air Cargo).

               3.

               Terceiro fundamento: alegam que a Comissão cometeu erro de direito ao concluir que tinha competência no que se refere à infração relacionada com o sistema de manifesto automatizado [advanced manifest system («AMS»)] antes de 1 de maio de 2004.

               4.

               Quarto fundamento: alegam que a Comissão se afastou da sua prática ao aplicar erradamente o seu poder discricionário em relação ao processo de transação.


title: Processo C-197/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 171/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
deduzem-se da leitura dos dados de poluição ambiental e                  prazo, o montante da taxa de concessão sobre a inscrição do
são seguramente qualificáveis de danos biológico-existenciais.           acto constitutivo declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça no
Deve, de qualquer forma, considerar-se no caso em apreço a               acórdão Ponente Carni, sem poder reduzir tal montante numa
subsistência do dano psíquico do sofrimento existencial pade-            importância de oito vezes a taxa forfetária anual retroactiva
cido por quem tinha temido a superveniênia de um cancro, ou              instituída pelo n.o 1 do mesmo artigo 11.o A instituição de tal
seja, a extinção da própria vida.                                        taxa forfetária anual retroactiva constitui uma importante
                                                                         violação da proibição estabelecida pelo artigo 10.o da Directiva
                                                                         n.o 69/335.
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         b)   A modalidade de cálculo dos juros aplicáveis ao montante
                                                                              a restituir à sociedade
                        (Processo C-197/03)
                          (2003/C 171/17)
                                                                         A Comissão refere que a modalidade de cálculo dos juros sobre
                                                                         a restituição da taxa de concessão sobre a inscrição do acto
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                constitutivo da sociedade prevista no artigo 11.o, terceiro
                                                                         parágrafo, da Lei n.o 448/98, só se aplica numa categoria
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         específica de acções de repetição, as baseadas na violação do
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         artigo 10.o da Directiva 69/335, ou seja, na violação de uma
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.
                                                                         norma de direito comunitário. Sendo a referida modalidade de
                                                                         cálculo dos juros manifestamente menos favorável relativa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mente à modalidade de cálculo dos juros aplicáveis em caso de
                                                                         acções semelhantes baseadas no direito nacional, a Comissão
—      declarar que, ao instituir retroactivamente, por força do         daí conclui que o artigo 11.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 448/
       artigo 11.o da Lei n.o 448/98, uma taxa forfetária anual          /98 constitui uma violação do princípio da equivalência
       sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não         elaborado pela jurisprudência comunitária.
       o acto de constituição e ao prever um regime relativo ao
       reembolso da abolida taxa de concessão governativa
       sobre o acto constitutivo da sociedade, discriminatória e
       restritiva relativamente às sociedades que têm direito
       ao mesmo reembolso, a República Italiana violou as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o,             c) A modalidade de crédito da abolida taxa de concessão
       alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de                sobre a inscrição do acto constitutivo
       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
       incidem sobre as reuniões de capitais e o princípio
       elaborado pelo Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência,
       em matéria de restituição de impostos cobrados nos                Segundo a Comissão, os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o
       Estados-Membros em violação do direito comunitário;               da Lei n.o 448/98 e da circular de aplicação n.o 32/E, que
                                                                         prevêem uma data de início dos processos de reembolso,
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.           introduzindo um limite anual de somas destinada aos reembol-
                                                                         sos e suspendendo os mesmos nos casos ainda pendentes
                                                                         em primeira instância, determinam, ou são susceptíveis de
Fundamentos e principais argumentos                                      determinar, atrasos na restituição da abolida taxa sobre a
                                                                         inscrição do acto constitutivo da sociedade. Este escalona-
                                                                         mento do reembolso no tempo e o consequente aumento da
                                                                         duração das acções judiciais de restituição da taxa de inscrição,
a)    A taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos
      outros actos que não o acto de constituição                        tornam, como é evidente, excessivamente difícil o exercício de
                                                                         um direito conferido pelo ordenamento comunitário, e mais
                                                                         precisamente o exercício do direito das sociedades de capitais
A Comissão considera que não se pode, de modo algum,                     a serem sujeitas, no acto da sua constituição, unicamente ao
atribuir à taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos       imposto sobre as entradas de capital harmonizado e a exigirem
outros actos que não o acto de constituição um carácter                  a restituição de outros impostos indirectos não harmonizados,
remuneratório, porque a administração tributária italiana já             proibidos pelo artigo 10.o da Directiva 69/335.
cobrou, por ocasião da inscrição de tais actos sociais nos
anos 1985-1992, «taxas semelhantes que se considera terem
remunerado o serviço prestado».
                                                                         A Comissão conclui daí que o legislador italiano, introduzindo
A administração italiana, contrariamente ao disposto no n.o 2            a modalidade restritiva de reembolso prevista nos parágrafos
do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, deve devolver na íntegra às            quarto e quinto do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, violou
sociedade de capitais que requereram a restituição dentro do             simultaneamente os três princípios do Tribunal de Justiça na
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra Enrique Gutiérrez de Quijano y Lloréns (Recurso - Processo no Tribunal de Primeira Instância - Proibição de fundamentos novos - Aplicabilidade ao Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Transferência interinstitucional)

text:
C 20/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
nais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976,                  tudo inapta para o trabalho, mandaÂ-la para casa sem
p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 92/85/CEE do Con-                    lhe pagar a totalidade do seu salaÂrio.
selho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ implementa-
cËaÄo de medidas destinadas a promover a melhoria da segu-
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
rancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou
lactantes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO
L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator e R.
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
mer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, profe-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
1. O artigo 119. do Tratado CE e a Directiva                        no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra
      75/117/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975,                        Enrique GutieÂrrez de Quijano y LloreÂns (1)
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da       (Recurso Ð Processo no Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
      igualdade de tratamento entre trabalhadores masculi-           ProibicËaÄo de fundamentos novos Ð Aplicabilidade ao Tri-
      nos e femininos, opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional         bunal de Primeira InstaÃncia Ð FuncionaÂrios Ð Trans-
      que preveÃ que uma mulher graÂvida que, antes do início                           fereÃncia interinstitucional)
      da sua licencËa de maternidade, eÂ atingida por uma                                      (1999/C 20/05)
      incapacidade para o trabalho resultante de um estado
      patológico relacionado com a sua gravidez, compro-
      vada por atestado meÂdico, naÄo tem direito ao paga-
      mento da totalidade do seu salaÂrio pela entidade                              (Língua do processo: espanhol)
      patronal, mas a um subsídio diaÂrio pago por um órgaÄo
      da administracËaÄo local, quando em caso de incapaci-
      dade para o trabalho devida a doencËa, comprovada
      por atestado meÂdico, o trabalhador tem em princípio            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      direito ao pagamento da totalidade do seu salaÂrio pela                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      entidade patronal.
                                                                     No processo C-252/96 P, Parlamento Europeu (agentes:
2. O artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117/CEE,               Manfred Peter e JoseÂ Luis Rufas Quintana), que tem por
      naÄo se opoÄem a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que      objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
      uma mulher graÂvida que, antes do início da sua licencËa       Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
      de maternidade, estaÂ ausente do seu trabalho em vir-          peias (Segunda SeccËaÄo) em 22 de Maio de 1996, GutieÂrrez
      tude naÄo só de perturbacËoÄes correntes da gravidez, naÄo     de Quijano y LloreÂns/Parlamento (T-140/94, RecFP,
      existindo aliaÂs incapacidade para o trabalho, mas tam-        p. II-689), sendo recorrido Enrique GutieÂrrez de Quijano y
      beÂm de um conselho meÂdico no sentido de proteger o           LloreÂns, funcionaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-
      feto que naÄo se baseia num verdadeiro estado patoló-          des Europeias, residente no Luxemburgo, 53, rue de Beg-
      gico ou em riscos específicos para o feto, naÄo tem            gen, representado por Sonia Sequero Marcos, advogada no
      direito ao pagamento do seu salaÂrio pela entidade             foro de MaÂlaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      patronal, quando qualquer trabalhador em situacËaÄo de         na resideÃncia de Enrique GutieÂrrez de Quijano, o Tribunal
      incapacidade para o trabalho devida a doencËa tem em           de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por D. A. O.
      princípio esse direito.                                        Edward, exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira Sec-
                                                                     cËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
                                                                     -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de
                                                                     Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
3. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve-
                                                                     seguinte:
      reiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-
      mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho e a        1. EÂ negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Dezem-
      bro de 1992, relativa aÁ implementacËaÄo de medidas des-
      tinadas a promover a melhoria da segurancËa e da               2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.
      sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactan-
      tes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
      do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE)               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
      opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que
      uma entidade patronal pode, quando considerar naÄo
      poder empregar uma mulher graÂvida que naÄo estaÂ con-


title: Processo T-174/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão [ «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios — Não afectação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/26

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão
   (Processo T-174/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 133/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 7, p. 48).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-278/12: Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — Inter-Union Technohandel/IHMI — Gumersport Mediterranea de Distribuciones (PROFLEX)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/12

         Recurso interposto em 22 de junho de 2012 — Inter-Union Technohandel/IHMI — Gumersport Mediterranea de Distribuciones (PROFLEX)
   (Processo T-278/12)
   2012/C 273/21
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Inter-Union Technohandel GmbH (Landau in der Pfalz, Alemanha) (representantes: K. Schmidt-Hern e A. Feutlinske, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gumersport Mediterranea de Distribuciones, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2012, proferida no processo R 413/2011-2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «PROFLEX» para produtos e serviços das classes 9, 12 e 25

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã, registada sob o n.o 39628817 para a marca nominativa «PROFEX», para produtos das classes 6, 8, 9, 11, 12, 16, 17 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e rejeitou a oposição na sua íntegra

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão (CE) n.o 2868/95.