title: Processo C-4/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Janeiro de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Kaveh Puid

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Janeiro de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Kaveh Puid
   (Processo C-4/11)
   2011/C 95/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessischen Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrido: Kaveh Puid

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, nos termos do qual um Estado-Membro pode analisar (a denominada «assunção da responsabilidade») um pedido de asilo que lhe tenha sido apresentado e cuja resolução seja da competência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (a seguir «Estado-Membro competente»), em derrogação dessa competência, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe ao Estado-Membro de utilizar a faculdade prevista por esta disposição a favor do candidato a asilo em causa também pode resultar de motivos que não se baseiem na pessoa do candidato a asilo ou que decorram de outras particularidades do caso concreto, mas que têm origem numa situação no Estado-Membro competente susceptível de pôr em risco os direitos fundamentais dos candidatos a asilo, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir CDFUE)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Os motivos relevantes para um Estado-Membro ser obrigado a intervir por sua iniciativa em razão da situação no Estado-Membro competente, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2 e 47.o da CDFUE, podem resultar do facto de o Estado-Membro competente não cumprir, de uma forma séria e por um período de tempo indeterminado, um requisito e/ou simultaneamente vários dos requisitos previstos na Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18), e nas disposições da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13)?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               Existe uma obrigação de o Estado-Membro exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, tendo em conta as disposições da CDFUE acima referidas, sobretudo nos casos em que existam circunstâncias especialmente graves no Estado-Membro susceptíveis de comprometer fundamentalmente as garantias processuais para os candidatos a asilo ou de constituir uma ameaça para a integridade física do candidato afectado?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões anteriores:
               Da obrigação do Estado-Membro de exercício do direito que lhe é conferido pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II resulta um direito subjectivo do candidato a asilo ao exercício da assunção da responsabilidade susceptível de ser invocado perante esse Estado-Membro?


title: Processo C-418/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Sector das culturas arvenses — Apuramento das contas do FEOGA — Sistema fiável e operacional de controlo — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcção forfetária — Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos — Obrigações implícitas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Competência de plena jurisdição )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-418/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Sector das culturas arvenses - Apuramento das contas do FEOGA - Sistema fiável e operacional de controlo - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcção forfetária - Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos - Obrigações implícitas - Princípio da proporcionalidade - Segurança jurídica - Competência de plena jurisdição»)
   (2008/C 142/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, L. Van den Broeck, H. Gilliams, P. De Bandt e L. Goossens, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006, Bélgica/Comissão (T-221/04), que negou provimento ao recurso no qual era pedida a anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que impõe uma correcção forfetária de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica em matéria de culturas arvenses
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-82/16: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/38

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION)
   (Processo T-82/16)
   (2016/C 136/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Valeta, Malta) (representantes: M. Garayalde Niño e A. Alpera Plazas, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «TRIPLE EVOLUTION» — Pedido de registo n.o 11 968 138

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2015, no processo R 725/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o pedido de registo;

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               ordenar o registo da marca da União Europeia TRIPLE EVOLUTION para todos os produtos e serviços relativamente aos quais se pretende proteção;

               —

               condenar o EUIPO e/ou a outra parte no processo a suportar as despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso concluiu erradamente que havia um risco de confusão entre os sinais em conflito.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-331/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AIT EAC Srl e Viaggi di Maio Snc e o. contra ACTV Venezia SpA e o. (Contratos públicos de serviços — Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação no caderno de encargos de subcritérios para um dos critérios de adjudicação ou no anúncio de concurso — Decisão que prevê uma ponderação — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-331/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AIT EAC Srl e Viaggi di Maio Snc e o. contra ACTV Venezia SpA e o. (1)

   (Contratos públicos de serviços - Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE - Critérios de adjudicação - Oferta economicamente mais vantajosa - Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Fixação no caderno de encargos de subcritérios para um dos critérios de adjudicação ou no anúncio de concurso - Decisão que prevê uma ponderação - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência)
   (2006/C 48/16)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-331/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 6 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2004, no processo AIT EAC Srl e Viaggi di Maio Snc, EAC Srl, Viaggi di Maio Snc contra ACTV Venezia SpA, Provincia di Venezia, Comune di Venezia, sendo interveniente: ATI La Linea SpA-CSSA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 24 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 36.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e 34.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não se opõe a que uma comissão de adjudicação atribua um peso específico aos subelementos de um critério de adjudicação previamente estabelecidos, procedendo a uma repartição, entre estes últimos, do número de pontos previstos para esse critério pela entidade adjudicante no momento da elaboração do caderno de encargos ou do anúncio de concurso, desde que essa decisão:

               —

               não altere os critérios de adjudicação do contrato definidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso;

               —

               não contenha elementos que, se tivessem sido conhecidos no momento da preparação das propostas, teriam podido influenciar essa preparação;

               —

               não tenha sido adoptada tomando em consideração elementos susceptíveis de produzir efeitos discriminatórios relativamente a um dos proponentes.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo T-132/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/21

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas
   (Processo T-132/13)
   2013/C 123/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Sonja Deweerdt (Rulles, Bélgica) Didier Lebrun (Luxemburgo, Luxemburgo); e Margot Lietz (Mensdorf, Luxemburgo) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio;

               —

               Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas de não demandar S., perante o Tribunal de Justiça para que este pudesse examinar se S., à data membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de cumprir as condições exigidas ou de respeitar obrigações inerentes ao seu cargo e, na hipótese do seu mandato já ter cessado, destituí-la do seu direito à pensão;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio

               2.

               Segundo fundamento: a decisão é incoerente, na medida em que o Tribunal de Contas reconheceu expressamente as faltas de S., recusando-se ao mesmo tempo a demandá-la perante o Tribunal de Justiça.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação pertinente que permita aos recorrentes apreciar a justeza da decisão recorrida.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima e um abuso de direito, na medida em que o Tribunal de Contas só considerou oportuno demandar S. perante o Tribunal de Justiça um ano e um dia após a entrega do relatório do inspetor externo.


title: Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-311/95)

text:
NV C 315/ 10           I   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
       fraca produção de vinho de mesa na Comunidade na                  acusa a República Helénica de não ter tomado e, conse
      campanha de 1994/1995 conduziu a uma situação de                   quentemente, de não ter comunicado à Comissão as
      mercado globalmente satisfatória e , especificamente , a           medidas necessárias à transposição da Directiva 92/5 O/CEE
       preços que se podem considerar bem orientados, situa             para a ordem jurídica interna grega .
      ção de natureza a ter uma influência favorável no
      rendimento dos viticultores . Relativamente aos esforços           C ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
      para o controlo da produção efectuados pelos viticulto
      res franceses, ao diminuírem o seu rendimento no que
      toca ao vinho de mesa, a Comissão sublinha que esses
      esforços foram apoiados pela Comunidade , designada ¬
      mente através das medidas instituídas pela Directiva
      78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,
      relativa ao programa de aceleração da reestruturação e
      de reconversão da viticultura em certas regiões mediter          Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
      rânicas de França ('), bem como através das medidas do            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      Regulamento ( CEE ) n? 458/80 do Conselho, de 18 de                                              Luxemburgo
      Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no                                   ( Processo C-3 12 /95 )
      âmbito de operações colectivas ( 2 ).                                                          ( 95 /C 315/ 19 )
— Insuficiência de erro na fundamentação .                              Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra o
(') (O n? L 206 de 29 . 7 . 1978 ; EE 03 F14 , p . 227 .                Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
( 2 ) IO n? L 57 de 29 . 2 . 1980; EE 03 F 17, p . 169 .                das Comunidades Europeias , representada por Frank
                                                                        Benyon, consultor jurídico , na qualidade de agente , com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                        Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                        1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo estabelecido as
                         ( Processo C-3 11 /95 )                               medidas necessárias para dar execução à Directiva
                             ( 95/ C 315/ 18 )                                 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 ,
                                                                               relativa à utilização confinada de microrganismos gene
                                                                              ticamente modificados ('), e à Directiva 90/220/CEE do
Deu entrada em 2 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          deliberada no ambiente de organismos geneticamente
República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni                      modificados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis ,                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                     artigos 22'.' e 23 '.' das Directivas, respectivamente,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                             90/219/CEE e 90/220/CEF , bem como dos artigos 5 ? e
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                         189? do Tratado CE .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                               sas .
1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar e,
      subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares Ê
      administrativas necessárias para a transposição da
      Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho dt                A natureza vinculativa do n? 3 do artigo 189? e do primeiro
       1992 , relativa à coordenação dos processos de adjudi           parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE obriga os Estados
      cação de contratos públicos de serviços ( 1 ), não cumpriu        - membros a adoptar as medidas necessárias para dar
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               execução às directivas de que são destinatários antes do
      CE                                                                termo do prazo que para o efeito lhes é concedido . O prazo
                                                                        em causa expirou em 23 de Outubro de 1991 , relativamente
                                                                        às duas directivas acima referidas, sem que o Grão-Ducado
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
      cia .
                                                                        do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias .
                                                                        C ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                     i 1 ) JO n? L 117, de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
Pela presente acção por incumprimento por parte de um
Estado-membro ( artigo 169? do Tratado CE ), a Comissão


title: Processo C-178/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL
      (Processo C-178/10)
      (2010/C 161/51)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Târgu-Mureș

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș

         Recorrido: SC Darmi SRL

         Questões prejudiciais

                  1.

                  A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o do mesmo Tratado?

                  2.

                  Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro?

                  3.

                  Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?


title: Processo T-96/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/18

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)
   (Processo T-96/13)
   2013/C 123/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representante: B. Térauda, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Macka» para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 556 135

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa não registada que contém o símbolo de uma bolsa com o elemento nominativo «Macka» para produtos de confeitaria na Grécia e na Alemanha

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-514/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/30

         Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)
   (Processo T-514/10)
   ()
   2011/C 13/58
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom, Inc (Bowling Green, EUA) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e V. G. Marsland, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blueshore Management SA (Cernusco Sul Naviglio, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2010, no processo R 1686/2008-4; e

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «FRUIT» para produtos das classes 18, 24 e 25 — Marca comunitária registada sob o n.o 745216

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta: (i) a apresentação e significado da palavra «FRUIT» entre as marcas mostradas nas provas de utilização produzidas pela titular da marca; (ii) as provas de que a titular da marca comercializou informalmente os seus produtos sob o nome «FRUIT», utilizando frequente e verbalmente essa marca em negócios e transacções com os seus clientes, e (iii) as provas de que a titular da marca utilizou a marca «FRUIT» como parte do seu sítio web de marketing.


title: Processo T-232/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Adrian McClennaghan contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/15
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Noel
                                                                            McGing contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                           (Processo T-233/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/28)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Noel
                                                                          McGing, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Adrian
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
McClennaghan contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-232/03)
                                                                          —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/27)                                        recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      segurança relativo ao novo navio proposto MFV olgarry.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adrian                 —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
McClennaghan, residente em Greencastle (Irlanda), represen-
tado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
                                                                          processo T-218/03 (1).
—      anular a decisão contida no artigo       2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Northern Celt.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eamon
                                                                           McHugh contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-234/03)
                                                                                (2003/C 239/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eamon
                                                                          McHugh, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo entre FFAD - Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsektion, na qualidade de mandatária de Sydhavnens Sten & Grus ApS, e Københavns Kommune, Magistratens 5. afdeling Miljøkontrollen (Processo C-209/98)

text:
C 234/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.7.98
dívida que o devedor principal contraiu sem conexaÄo com                     cËaÄo, conforme o artigo 130.o R, n.o 2, do Tratado,
qualquer actividade profissional anterior?                                   constituem base legal para que seja estabelecido
                                                                             um regime comunal como o descrito supra na
                                                                             questaÄo 1a), quando este regime e a obrigacËaÄo dos
                                                                             produtores de resíduos de o observarem se baseia
                                                                             no interesse em promover a valorizacËaÄo dos resí-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                             duos abrangidos pelo regime, designadamente com
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo
                                                                             o objectivo de garantir a necessaÂria capacidade de
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-
                                                                             tratamento?
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-              2. A disposicËaÄo do artigo 10.o da Directiva 75/422/CEE,
                      ling Miljùkontrollen                              na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, conju-
                     (Processo C-209/98)                                gada com os artigos 13.o e 2.o, alínea j), do Regula-
                         (98/C 234/42)                                  mento 259/93, deve ser interpretada no sentido de que
                                                                        obriga as autoridades puÂblicas a tratar em plano de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   igualdade as empresas que obtiveram uma autorizacËaÄo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                como a referida na disposicËaÄo, no que se refere aÁ cele-
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo                   bracËaÄo de contratos relativos aÁ recepcËaÄo e valorizacËaÄo
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-                   de resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &                  ente?
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-
ling Miljùkontrollen, que deu entrada na Secretaria do Tri-        3. a) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
bunal de JusticËa em 8 de Junho de 1998.                                     redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
                                                                             interpretado no sentido de que esta disposicËaÄo e a
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                     possibilidade aí prevista de impedir a circulacËaÄo de
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      resíduos constituem base legal para um regime
1. a) O artigo 30.o do Tratado conjugado com os                              comunal como o descrito na questaÄo 1a e, em con-
        artigos 34.o e 86.o deve ser interpretado no sentido                 sequeÃncia, que a comuna impecËa a circulacËaÄo de
        que aquela disposicËaÄo, quando eÂ afastada uma                      resíduos da construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
        eventual aplicacËaÄo do artigo 36.o do Tratado ou                    ente no caso de tal circulacËaÄo naÄo ser conforme
        naÄo saÄo tomadas em consideracËaÄo outras razoÄes                   com o plano de gestaÄo de resíduos aprovado pela
        meritórias, conforme a questaÄo 1c, se opoÄe ao esta-                comuna?
        belecimento de um regime comunal que Ð com o                    b) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
        objectivo de garantir a empresas escolhidas especi-                  redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
        ficamente, tendo em conta uma utilizacËaÄo ade-                      interpretado no sentido de que as medidas tomadas
        quada e racional dos resíduos do ponto de vista                      por um Estado-Membro ou por uma autoridade
        económico, um acesso suficientemente amplo a                         competente do mesmo e que saÄo necessaÂrias para
        resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-                 impedir a circulacËaÄo de resíduos naÄo conformes
        ente e destinados a valorizacËaÄo (recovery) prove-                  com os seus planos de gestaÄo de resíduos só saÄo
        nientes de construtores civis privados Ð exclui                      vaÂlidas e só podem ser mantidas relativamente aos
        outras empresas da actividade de recolha e recep-                    particulares ou empresas a quem as medidas inte-
        cËaÄo da mesma espeÂcie de resíduos provenientes da                  ressam no caso de essas medidas terem sido comu-
        construcËaÄo dentro do território da comuna em                       nicadas aÁ ComissaÄo?
        questaÄo, mesmo que essas outras empresas tenham
        obtido a autorizacËaÄo para tratamento do tipo de          (1) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975,
        resíduos em causa em conformidade com o                        relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1
        artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conse-                  p. 129).
        lho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva     (2) De 18 de MarcËo de 1991 Ð JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
        91/156/CEE (2).
    b) (Solicita-se resposta, no caso de a questaÄo 1a) ser
        respondida afirmativamente):
        Um regime como o descrito na questaÄo 1a) seraÂ
        contraÂrio ao artigo 90.o, conjugado com os                AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
        artigos 34.o e 86.o, do Tratado CEE no caso de as                     das Comunidades Europeias contra Irlanda
        disposicËoÄes administrativas comunais que lhe ser-                               (Processo C-212/98)
        vem de base estabelecerem que os resíduos que saÄo
                                                                                (98/C 234/43)
        exportados ou importados naÄo estaÄo abrangidos
        pelo regime comunal referido na questaÄo 1a)?
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
    c) (Solicita-se a resposta no caso de a questaÄo 1a) ser       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
        respondida afirmativamente):                               Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
        O artigo 36.o do Tratado ou outras razoÄes meritó-         peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo
        rias, como o interesse da reparacËaÄo na fonte dos         Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        danos causados ao ambiente e da criacËaÄo das con-         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
        dicËoÄes necessaÂrias para o tratamento e a elimina-       Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal Quinta Secção) de 5 de Julho de 2001 no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Política agrícola comum — Regime agrimonetário do euro — Medidas transitórias para a introdução do euro")

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 275/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1)    Ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o do decreto
                                                                                ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da
                          (Segunda Secção)                                       Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei
                                                                                n.o 662, y de 23 de Dezembro de 1996, que prevêem, para os
                                                                                passageiros por via aérea, taxas de embarque diferentes conso-
                      de 4 de Julho de 2001                                       ante se trate de um voo nacional ou de um voo de Itália para
                                                                                outro Estado-Membro, a República Italiana não cumpriu as
no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Euro-                             obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
              peias contra República Italiana (1)                                das dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                                a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 59.o do Tratado CE                             n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Regula-                        ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
mento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras                              aéreas intracomunitárias.
aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias —
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                        Taxas de embarque»)
                                                                            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
                           (2001/C 275/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Quinta Secção)
No processo C-447/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e S. Dragone), contra República Italiana                                      de 5 de Julho de 2001
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor as                   no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho
disposições do artigo 3.o do decreto ministeriale de 13 de                 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Agosto de 1998 (GURI n.o 251, de 27 de Outubro de 1998),                                                    peias (1)
relativo à execução da Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de
1993, alterada pela Lei n.o 662, de 23 de Dezembro de 1996,                 («Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
que prevêem taxas de embarque diferentes consoante se trate                       — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
de um voo nacional ou de um voo de Itália para outro Estado-
                                                                                (2001/C 275/02)
-Membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força das disposições conjugadas do                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal Justiça (Segunda            No processo C-100/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
Secção), composto por: V. Skouris (relator), presidente de                 assistido por D. Del Gaizo), contra Conselho da Unı́âo
secção, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:               Europeia (agentes: G. Maganza e I. Dı́ez Parra) e Comissão das
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2001             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e F. Ruggeri
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Laderchi), que tem por objecto a anulação
 ---pagebreak--- C 275/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
—     do Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmanna M. Wathelet
      Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para            e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-
      a introdução do euro na polı́tica agrı́cola comum (JO              P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      L 349, p. 8), e especialmente dos seus artigos 2.o e 3.o;           F. Macken e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário
—     do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de                     adjunto; proferiu em 10 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime                     parte decisória é a seguinte:
      agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1), e especialmente
      dos seus artigos 4.o e 5.o; bem como do seu anexo,                  1)     É negado provimento ao recurso.
      especialmente os n.os 1 e 2 deste último;
                                                                          2)     A Ismeri Europa Srl é condenada nas despesas.
—     do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      do regime agrimonetário do euro no sector agrı́cola (JO            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
      L 349, p. 36), e
—     do Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      relativas às medidas transitórias para a introdução do
      euro na polı́tica agrı́cola comum (JO L 349, p. 48),                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward,                                    de 2 de Julho de 2001
P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial
5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Van-
seguinte:                                                                 braekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités
                                                                                chrétiennes (ANMC) (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          [«Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.o e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Livre prestação
                                                                          de serviços — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                 alteração, a artigo 49.o CE) — Despesas de hospitalização
                                                                          noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulte-
                                                                                riormente declarada infundada»]
                                                                                (2001/C 275/04)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
           de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo C-368/98, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Programas MED Relatório especial n.o 1/96 do Tribunal                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
de Contas — Princı́pio do contraditório — Designação                    Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade»)               órgão jurisdicional entre Abdon Vanbraekel e. o. e Alliance
                                                                          nationale des mutualités chrétiennes (ANMC), uma decisão a
                          (2001/C 275/03)                                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 22.o e 36.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                          social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
No processo C-315/99 P, Ismeri Europa Srl, com sede em                    de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), e do artigo 59.o do
Roma (Itália), (advogados: S. Ristuccia e G-L. Tosato), que tem          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira               Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas                     V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
(T-277/97, Colect., p. II-1825), em que se pede a anulação               J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Tribunal de             juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                 administrador principal, proferi u em 12 de Julho de 2001 um
J. Inghelram e P. Giusta), o Tribunal Justiça, composto por:              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-335/00: Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
C 316/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.11.2000
1.    O artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE (1) de 14.6.1993           2.    Era possı́vel aumentar os preços fixados para Hamburgo
      deve interpretar-se no sentido de que os órgãos jurisdicio-         e para a «Façade Atlantique» num montante de 3,8 ecus
      nais nacionais são obrigados a tutelar os direitos dos               por tonelada a tı́tulo de hipotéticas despesas de trans-
      cidadãos da União lesados por actos praticados com                  porte?
      violação do direito comunitário, em especial mediante
      recurso ao instituto da não aplicação previsto no arti-       3.    Era possı́vel tomar por base, ao determinar o preço de
      go 5.o da lei nacional de 20.3.1865, n.o 2248, incluindo              referência final, preços médios fixados de modo pura-
      quanto a cláusulas do aviso de concurso contrárias ao               mente matemático, sem ter em conta as diferentes
      direito comunitário mas não impugnadas nos curtos                   quantidades comercializadas em cada mês do perı́odo de
      prazos de caducidade previstos pelo direito processual                cálculo?
      nacional, aplicando, oficiosamente, o direito comunitário
      sempre que se verifique que, por um lado, a sua aplicação      4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: o
      foi gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada               Regulamento (CEE) n.o 525/93, está ferido, no que reseita
      e, por outro, se verifique um interesse público de matriz            às suas disposições relativas ao cálculo do montante de
      comunitária ou nacional que justifique aquela aplicação e           referência regional final, de falta de fundamentação na
                                                                            acepção do artigo 235.o (ex-artigo 190.o) do Tratado CE?
2.    Se à mesma conclusão leva o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      que, ao reconhecer o respeito, pela União, dos direitos        5.    Essa falta de fundamentação é de tal modo essencial
      fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de                   que determina a nulidade parcial ou total do referido
      Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades                    regulamento?
      Fundamentais, fez seu o princı́pio da efectividade da
      tutela jurisdicional estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da
      mesma Convenção.                                               (1) JO L 56 de 9 de Março de 1993, p. 18.
(1) JO L 199 de 9.08.1993, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, profe-
rido em 30 de Agosto de 2000, no processo Maria Weber                                           (2000/C 316/31)
           e Martin Weber contra Freistaat Bayern
                                                                      Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                       (Processo C-328/00)                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                         (2000/C 316/30)                              membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Gómez de la Cruz, membro deste mesmo Serviço, Centre
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Bayeri-          Wagner, Kirchberg.
sches Verwaltungsgericht Regensburg, de 30 de Agosto de
2000, no processo Maria Weber e Martin Weber contra                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        o Tribunal se digne:
Justiça em 6 de Setembro de 2000 e tem por objecto as
seguintes questões:                                                  1.    Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1.    Ao fixar o montante de referência regional final, em                  necessárias para dar cumprimento às
      derrogação ao disposto no Anexo I do Regulamento
      (CEE) n.o 525/93 (1), a Comissão podia ignorar os preços             —     Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro
      de referência dos meses relativos ao perı́odo compreen-                     de 1998, que estabelece o documento-tipo referido
      dido entre 1 de Julho de 1992 e Janeiro de 1993, incluir                    no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      no cálculo preços de referência válidos para os meses                     Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      posteriores a esse perı́odo e substituir por um cálculo                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      estimativo as indicações omitidas sobre preços de                          dade de alimentos para animais provenientes de
      referência?                                                                 paı́ses terceiros (1),
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 316/17
      —      Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novem-            2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo.
             bro de 1998, que altera a Directiva 79/373/CEE do
             Conselho relativa à comercialização de alimentos
             compostos para animais (2) e à                              Fundamentos e principais argumentos
      —      Directiva 98/100/CE da Comissão, de 21 de Dezem-           Os Fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
             bro de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE               Processo C-377/99 (1).
             que reconhece zonas protegidas na Comunidade,
             expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (3),        A recorrente impugna a decisão relativa à rectificação finan-
                                                                         ceira das despesas do Land Mecklenburg-Vorpommern no
      O Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                 sector das culturas arvenses, para o exercı́cio de 1996, na
      gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da                medida em que a Comissão
      Directiva 98/68/CE, do artigo 2.o da Directiva 98/87/CE
      e do artigo 2.o da Directiva 98/100/CE.                            —     imputa 5 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
                                                                               através do método tradicional do controlo preventivo no
2.    Condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      local, em vez dos 2 % originariamente previstos e,
                                                                         —     imputa 2 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               através do reconhecimento à distância.
A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e 249.o
CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medida                      (1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 19.
necessárias para a transposição das Directivas de que são
destinatários no ordenamento jurı́dico interno antes do termo
do prazo fixado. Os prazos fixados nos artigos mencionados
no ponto 1 dos pedidos expiraram, respectivamente, em 31 de
Março, 31 de Junho e 1 de Janeiro de 1999, sem que o
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.                                                            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo
                                                                         Conseil national des professions de l’automobile, pela
                                                                         Fédération nationale des distributeurs, loueurs et répara-
(1) JO L 261, p. 32.                                                     teurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de
(2) JO L 318, p. 43.                                                     manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux
(3) JO L 351, p. 35.                                                     SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do
                                                                         despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national
                                                                         des professions de l’automobile, Fédération nationale des
                                                                         distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela                        bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                    Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-
                     Comunidades Europeias                               -Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo C-337/00)
                                                                                (Processo C-341/00 P)
                          (2000/C 316/32)
                                                                                (2000/C 316/33)
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter                  C.N.P.A. e o., representado por Christian Bourgeon, advogado
Plessing, Ministerialrat, e Thomas Jürgensen, Bundesministe-             no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
rium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108, D — 53117                   no escritório de François Brouxel, advogado no foro do
Bonn.                                                                    Luxemburgo, 6, rue Zithe, do despacho proferido em 12 de
                                                                         Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00
                                                                         entre C.N.P.A. e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
1.    Anular a Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de
      Julho de 2000, que esxclui do financiamento comunitário           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia            Visto o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que,           Tribunal de Primeira Instância,
      em conformidade com o artigo 1.o, o montante de
      17 412 165,44 DM não é financiado pelo FEOGA sendo                —     anular, por vı́cio essencial de processo, o despacho
      imputado à República Federal da Alemanha.                               proferido.


title: Processo C-51/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 28 de janeiro de 2016 — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 28 de janeiro de 2016 — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-51/16)
   (2016/C 136/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stryker EMEA Supply Chain Services BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a posição 9021 da NC ser interpretada no sentido de que nela podem ser classificados os parafusos de implante como os acima descritos no ponto 4, que se destinam exclusivamente a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a fixação de próteses?

               2)

               É o Regulamento 1212/2014 (1) válido?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 329, p. 3).


title: Processo C-344/12: Ação intentada em 18 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/26

         Ação intentada em 18 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-344/12)
   2012/C 287/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2009) [8112], de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais n.o C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 36/B/2006 (ex NN 38/2006) que a Itália executou a favor da Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do artigo 288.o TFUE;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação da Comissão tem por objeto a não execução, por parte da República Italiana, da decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais ilegais a favor da sociedade Alcoa.
   Por um lado, nos termos do artigo 4.o da decisão em causa, a Itália devia comunicar à Comissão, até 20 de janeiro de 2010, o montante global do auxílio a recuperar, as medidas adotadas e previstas para dar cumprimento à decisão e os documentos atestando que foi determinada ao beneficiário a devolução do auxílio. Por outro lado, por força do disposto nos artigos 2.o e 3.o da mesma decisão, a Itália era obrigada a proceder à recuperação do auxílio junto do beneficiário até 20 de março de 2010.
   Na data da propositura da presente ação, a demandada não tinha ainda adotado todas as medidas necessárias para dar cumprimento a tais obrigações.


title: Processo C-48/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet (Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Imposto nacional sobre os lucros — Tributação dos grupos — Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes — Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) — Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-48/13) (1)

   ((Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Imposto nacional sobre os lucros - Tributação dos grupos - Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes - Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) - Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação))
   2014/C 315/11
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nordea Bank Danmark A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, bem como os artigos 31.o e 34.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual, em caso de cessão, por uma sociedade residente, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a uma sociedade não residente do mesmo grupo, as perdas anteriormente deduzidas a título do estabelecimento cedido são reintegradas no lucro tributável da sociedade cedente, desde que o primeiro Estado-Membro tribute tanto os lucros realizados pelo referido estabelecimento antes da sua cessão como os resultantes da mais-valia realizada quando da referida cessão.

      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.


title: Processo T-109/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Apollo Tyres/IHMI — Endurance Technologies (ENDURACE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca comunitária nominativa ENDURACE — Marca comunitária figurativa anterior ENDURANCE — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Recusa parcial do registo — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Risco de confusão» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Apollo Tyres/IHMI — Endurance Technologies (ENDURACE)
   (Processo T-109/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca comunitária nominativa ENDURACE - Marca comunitária figurativa anterior ENDURANCE - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Recusa parcial do registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão)
   2013/C 156/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apollo Tyres AG (Baden, Suiça) (Representante: S.Szilvasi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Endurance Technologies Pvt Ltd (Aurangabad, Índia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de novembro de 2010 (processo R 625/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Endurance Technologies Pvt Ltd e Apollo Tyres AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Apollo Tyres AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.04.2011


title: Processo T-778/15: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — It Works/EUIPO — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/60

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — It Works/EUIPO — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)
   (Processo T-778/15) (1)

   (2017/C 277/86)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-387/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/35

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI
   (Processo T-387/06)
   (2007/C 20/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-IKEA (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2006, no processo R 353/2006-1;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma paleta que consiste numa plataforma ou base rectangular oblonga e num rebordo igualmente oblongo e ornamentado com buracos quadrados, estando uma colocada num ângulo de 90 graus relativamente ao outro, para produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 763

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, porquanto a marca é suficientemente distintiva para ser registada.


title: Processo T-220/02: Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
A recorrente alega ainda uma violação do princípio da                     Fundamentos e principais argumentos
igualdade e acrescenta que a decisão impugnada utilizou dois
métodos de avaliação diferentes. Para a avaliação das acções
que foi obrigada a adquirir, a decisão refere-se ao preço
                                                                          A recorrente, funcionária de grau A 3 na Direcção-Geral das
nominal, que as recorrentes entendem que era muito superior
                                                                          Relações Externas, opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua
ao seu valor real. Contudo, a avaliação das acções que a
                                                                          candidatura ao lugar de director da Direcção B «Relações
recorrente deu em pagamento à Região da Valónia já foi feita
                                                                          Multilaterais e Direitos do Homem».
segundo o valor real das acções, que foi então considerado
nulo.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
Por último, a recorrente invoca uma violação do dever de
fundamentação.                                                            —     Violação dos artigos 7.o, 27.o, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o
                                                                                do Estatuto e dos princípios do direito à carreira e da não
                                                                                discriminação, bem como violação do aviso de vaga.
( 1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de                Considera, a este respeito que, ao negligenciar uma análise
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do               comparativa dos méritos, a AIPN teve finalmente em
     Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, págs. 1 a 9).                            conta uma candidatura que não preenchia, manifesta-
                                                                                mente, as condições do aviso de concurso.
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela
Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António
                        (Processo T-218/02)                                  Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2002/C 247/25)
                                                                                (Processo T-220/02)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 247/26)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniela
Napoli Buzzanca, com domicílio em Bruxelas, representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por António
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Silva, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
                                                                          Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo.
—      anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de
       Nomeação (AIPN), adoptadas provavelmente em 30 de
       Janeiro de 2002, de nomear S. directora da Direcção B
       «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Geral Relações Externas (RELEX) no grau A 2 e de não
       aceitar a candidatura da recorrente a esse lugar.                  —     anular a decisão da Comissão de não promover o
                                                                                recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção
—      condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                        de 2001, que resulta da publicação nas informações
       zação calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros,                  administrativas n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001,
       sem prejuízo de ser aumentada.                                           da lista de funcionários promovidos a esse grau;
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do            Os recorrentes opõem-se à alteração do método de cálculo
artigo 45.o do Estatuto, do princípio de igualdade de trata-            utilizado pela Comissão até 1996 e/ou 1997 em relação às
mento e de vocação à carreira, assim como um erro manifesto             despesas de viagem anual com destino à Grécia.
de apreciação e insuficiência de fundamentação.
                                                                        A este respeito, lembram que as despesas de viagem em causa
O Comité de promoção concedeu ao recorrente pontos                      eram anteriormente calculadas com base no preço do bilhete
suplementares a fim de que a mobilidade de que foi objecto              de comboio, em primeira classe, passando pela Jugoslávia,
não o penalize. No entanto, a Comissão não fornece nenhuma              independentemente do destino final. O novo método consiste
precisão relativa à tomada em consideração destes pontos                em tomar em consideração, para determinados destinos, o
suplementares por ocasião do exame comparativo de méritos.              itinerário via Brindisi e em reembolsar a passagem marítima
Também não explica por que razão promoveu pessoas com                   de Brindisi para os diferentes postos de fronteira gregos com
um total de pontos inferior ao recorrente.                              base num bilhete tarifa «assento de avião».
                                                                        Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
                                                                        —     Violação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o,
                                                                              do seu Anexo VII;
                                                                        —     Violação do princípio da não discriminação, na medida
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio
                                                                              em que a alteração do método de cálculo das despesas de
Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              viagem em causa conduziu a um tratamento diferente
                              peias
                                                                              dos interessados, em relação aos seus colegas que têm
                                                                              como lugar de origem o norte da Grécia. Com efeito,
                      (Processo T-221/02)                                     enquanto para uma parte da Grécia se pode continuar a
                                                                              calcular o preço da viagem com base no itinerário via
                                                                              Jugoslávia, para o resto da Grécia o mesmo cálculo não
                        (2002/C 247/27)                                       pode ser efectuado;
                   (Língua do processo: francês)                        —     Violação do direito de defesa, na medida em que os
                                                                              interessados foram privados da possibilidade de apresen-
                                                                              tar à autoridade competente o seu ponto de vista quanto
                                                                              à escolha do itinerário ou da tarifa a ter em conta;
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     Violação do dever de fundamentação, do princípio de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                    protecção da confiança legitima e do dever de assistência.
Lebedef e 63 outros funcionários, representados por Georges
Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a           Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel
      partir dos anos 1996 e/ou 1997, o procedimento utili-             Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro-
      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com                                            peias
      destino à Grécia, em relação ao itinerário via Brindisi,
      tomado em consideração para determinados destinos;
                                                                                (Processo T-224/02)
—     subsidiariamente, anular a decisão da hierarquia compe-
      tente de reembolsar, a partir dos anos 1996 e/ou 1997, a                                  (2002/C 247/28)
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                               (Língua de processo: francês)
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
—     anular todos os recibos de vencimento dos recorrentes             Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
      que aplicam as decisões das quais se pede a anulação;             Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar        Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por
      a Comissão no seu pagamento.                                      Marc-Albert Lucas, avocat.


title: Processo C-286/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/21

         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-286/14)
   2014/C 253/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, A. Troupiotis e M. Menegatti, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 (1) da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o Parlamento invoca um único fundamento de anulação, relativo ao facto de a Comissão ter excedido os poderes que o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (2) lhe confere. Com efeito, o regulamento delegado recorrido altera o anexo I do ato de base, aditando-lhe uma nova parte VI, que diz respeito às prioridades de financiamento no setor dos transportes para efeitos dos programas de trabalho plurianuais e anuais. Segundo o Parlamento, a Comissão excedeu assim os poderes que o regulamento de base lhe confere ao adotar um ato delegado que «altera» o referido regulamento de base, em vez de se limitar a «completar» esse regulamento, como o artigo 21.o, n.o 3, lhe impõe.

      (1)  JO L 80, p. 1.

      (2)  JO L 348, p. 129


title: Processo F-102/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 — Atribuição de pontos de prioridade — Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais — Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/72

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-102/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 - Atribuição de pontos de prioridade - Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais - Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação)
   2010/C 24/130
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente K. Herrmann e M. Velardo, agentes, e em seguida C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação de diversas decisões da Comissão relativas à atribuição ao recorrente de pontos de prioridade da direcção-geral (PPDG) e/ou de pontos de prioridade em reconhecimento das funções suplementares desempenhadas no interesse do serviço (PPTS) a título dos exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007, p. 49.


title: Processo C-107/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo
   (Processo C-107/11)
   2011/C 139/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta

      Recorrido(a): Maximiliano Rizzo

      Questões prejudiciais

   A legislação nacional instituída pelo Decreto Bersani, isto é o DL n.o 223, de 4 de Julho de 2006, convertido na Lei n.o 248, de 4 de Agosto de 2006, é compatível com os artigos 43.o CE e 49.o CE, no que se refere a uma legislação nacional que estabelece, nomeadamente que:

               a)

               a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior e mediante um processo de concurso que excluiu ilegitimamente uma parte dos operadores;

               b)

               a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos existentes);

               c)

               a previsão de situações de caducidade da concessão no caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão?


title: Processo T-689/16: Recurso interposto em 24 de setembro de 2016 — PL/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/25

      Recurso interposto em 24 de setembro de 2016 — PL/Comissão
      (Processo T-689/16)
      (2016/C 441/29)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: PL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão confirmativa, de 22 de dezembro de 2015, do chefe da unidade DG HR.B4 «Gestão de carreiras e do desempenho» de não dar execução ao acórdão do TFP de 15 de abril de 2015, ao adotar uma decisão, já executada há mais de 3 anos, de transferir o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (Jerusalém Este) para a Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013;

                  —

                  anular a decisão de indeferimento tácito, de 20 de agosto de 2015, do pedido do recorrente, formulado pelo seu mandatário, de ser informado das medidas adotadas pela Comissão em execução do acórdão do TFP, de 15 de abril de 2015, no processo F-96/13;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos materiais e morais sofridos no valor de 250 000 euros; e

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que as decisões impugnadas não dão cumprimento ao dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP») de 15 abril 2015, proferido no processo F-96/13, à luz dos seus fundamentos, de que constituem a base necessária por serem indispensáveis à determinação do sentido exato do que foi decidido no dispositivo.

                              —

                              o recorrente considera que o artigo 266.o TFUE obriga a Comissão a evitar que os atos substitutivos do ato anulado padeçam das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, o que se verifica in casu.

                  2.

                  Segundo fundamento: desvio de procedimento, na medida em que as decisões impugnadas não constituem uma execução regular, de boa-fé ou leal do acórdão de anulação do TFP, e só foram adotadas com o objetivo de conferir uma aparência de legalidade a uma decisão, que, apesar de anulada, já foi executada há mais de três anos.

                  3.

                  Terceiro fundamento: violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários.