title: Processo C-352/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
23.11.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/17
Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles —
                                                                    2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
                                                                        Anne Hennecart contra Office national de l’emploi
                       (Processo C-352/02)
                                                                                (Processo C-356/02)
                          (2002/C 289/28)                                                   (2002/C 289/29)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça          — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              Anne Hennecart contra Office national de l’emploi, que deu
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
peias, representada por Mina Konstandinou, membro do                de 2002. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao Tribunal
Serviço Jurídico da Comissão.                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                    questão:
                                                                    O direito comunitário — e, mais em especial, os princípio da
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cidadania e da livre circulação dos trabalhadores previstos nos
                                                                    artigos 18.o e 19.o do Tratado CE — opõe-se a que a abertura
                                                                    e a manutenção do direito a uma prestação de segurança social
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as             concedida por um Estado-Membro, sem obrigação de o
       obrigações que lhe incumbem por força da Directiva           beneficiário permanecer disponível no mercado do trabalho
       2000/14/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho,         desse Estado, sejam submetidas a uma condição de residência
       de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das             ou de domicílio no território desse Estado?
       legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
       sonoras para o ambiente dos equipamentos para utili-
       zação no exterior, ao não tomar as medidas legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para se
       conformar com o disposto na referida directiva e, em
       qualquer dos casos, ao não comunicar essas disposições.
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.     Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                    em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele
                                                                    tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição,
                                                                                SGPS, SA
                                                                                (Processo C-357/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 289/30)
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 3 de
na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado        Julho de 2002, do Supremo Tribunal Administrativo,
para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à         2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
Comissão. Esse prazo expirou em 3 de Julho de 2001 sem              Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SPGS, SA, que deu
que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
disposições de transposição dessa directiva no seu direito          de 2002. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
interno.                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguinte questão
                                                                    prejudicial:
                                                                    As normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.o 904/95, de
( 1) JO L 162 de 3 de Julho de 2000, p. 1.                          18 de Julho, e do n.o 1 do artigo 408.o do Código do Mercado
                                                                    de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL 142-A/91, de 10-4,
                                                                    na redacção vigente em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996,
                                                                    à data em que os factos ocorreram e não a posterior aprovado
                                                                    pelo DL 486/99, de 13-11, são compatíveis, com os arts. 11.o


title: Processo C-108/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar todas as disposições legislativas e administrativas       1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999,                        artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro parágrafo, da Sexta
      relativa à redução do teor de enxofre de determinados                 Directiva 77/388/EWG (1) do Conselho, de 17 de Maio de
      combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva                       1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-
      93/12/CEE (1), ou ao não comunicar à Comissão a                      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações             de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o desta directiva;             acrescentado: matéria colectável uniforme, ao aplicar uma
                                                                             taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado às
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                 prestações de grupos musicais directamente ao público
      do processo.                                                           ou a um organizador de concertos, bem como às
                                                                             prestações de solistas directamente ao público, enquanto
                                                                             que às prestações de solistas que actuam como organiza-
                                                                             dores é aplicada a taxa normal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
artigos 249.o, terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo,
CE, que os Estados-Membros, destinatários das directivas, têm
a obrigação de tomar todas as medidas adequadas para
proceder à sua transposição para direito interno de modo a
que sejam plenamente aplicáveis no termo do prazo de
transposição. O prazo previsto no artigo 10.o da directiva            Fundamentos e principais argumentos
expirou em 1 de Julho de 2000.
(1) JO L 121, de 11.5.1999, p. 13.
                                                                       O recurso tem por objecto a regulamentação instituı́da pelo
                                                                       § 12, n.o 2, ponto 7, alı́nea a), da lei alemã relativa ao imposto
                                                                       sobre o volume de negócios, que é incompatı́vel com os
                                                                       princı́pios da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor
                                                                       acrescentado (neutralidade fiscal, objectividade e taxa de
                                                                       tributação uniforme). O § 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com o anexo H da Sexta Directiva
                                                                       IVA, não permite que sejam instituı́dos sub-grupos no interior
                                                                       de uma actividade tributável, com o intuito de lhes aplicar
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão                 diferentes taxas de tributação, tal como prevê a regulamentação
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  controvertida. Quanto ao tratamento diferenciado controver-
                          da Alemanha                                  tido, aplicado à actividade dos artistas intérpretes, consoante
                                                                       se trate de solistas ou de grupos, não existe nenhuma razão
                                                                       objectiva que justifique essa diferença de tratamento pelo
                      (Processo C-109/02)                              direito comunitário. Na opinião da Comissão, existem também
                                                                       relações de concorrência entre as prestações semelhantes de
                                                                       solistas e de grupos que actuam na qualidade de «artistas
                        (2002/C 131/13)                                intérpretes» na acepção do artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com anexo H, n.o 8, da Sexta
                                                                       Directiva IVA.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                   (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Europeias, representada Enrico Traversa, Consultor Jurı́dico e
Günter Wilms, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-152/89: ILRO SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
N? C 137/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 6 . 95
1 . O artigo 1° da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação                             de 6 de Abril de 1995
       do artigo 85° do Tratado CEE (IV/3 1.553 — Rede
       electrossoldada para betão), é anulado, na medida em          no processo T- 15 1/89: Société des treillis et panneaux SA
       que declara a participação da recorrente num acordo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )
       tendo por objectivo definir preços e quotas no mercado                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
       francês durante o período 1981 /1982, a sua participa                                 do Tratado CEE)
       ção, após Junho de 1984, num acordo com o mesmo                                           ( 95/C 137/49 )
       objectivo no mercado francês durante o período 1983/
       /1 984 e a sua participação num acordo com a Baustahl
       gewebe GmbH tendo por objectivo o contingentamento                             (Língua do processo: francês)
       das suas exportações para o mercado alemão.
2 . O montante da coima imposta ã recorrente pelo                    No processo T-151 /89, Société des treillis et panneaux SA,
       artigo 3 o. desta decisão é fixado em 57 000 ecus.            com sede em Puteaux ( França ), representada por Robert
                                                                     Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
       metade das despesas da recorrente.                            E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem
                                                                     por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
5 . A recorrente suportará metade das suas próprias despe           são, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo de
       sas .
                                                                     aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede
                                                                     electrossoldada para betão ) (2 ), o Tribunal de Primeira
(!) JO n? C .306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                     -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                     proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                     decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1 . E negado provimento ao recurso.
                        de 6 de Abril de 1995
no processo T-150/89: G. B. Martinelli contra Comissão               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                   das Comunidades Europeias ( l )
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                0 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                          do Tratado CEE)                            ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                            ( 95/C 137/48 )
                    (Língua do processo: italiano)
No processo T-150/89, G. B. Martinelli, antigamente G. B.
Metallurgica SpA, estabelecida em Milão (Itália ), represen
tada por Carmelo Maccarone, advogado no foro de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Bergamo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                         de 6 de Abril de 1995
escritório do advogado Franco Colussi, 36 , rue de Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E.              no processo T-152/89: ILRO SpA contra Comissão das
Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a
                                                                                Comunidades Europeias (')
anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão , de 2 de                            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do                                       do Tratado CEE)
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                                        ( 95/C 137/50 )
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                               (Língua do processo: francês)
Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     No processo T-152/89, ILRO SpA, sociedade de direito
 1 . E negado provimento ao recurso.                                 italiano , com sede em Lecco-Pescarenico ( Itália ), represen
                                                                     tada por Maurice Laredo, advogado no foro de Paris, com
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
f 1 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : E. Tra
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          versa e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação da
                                                                     Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
                                                                     relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
 ---pagebreak---   3 . 6 . 95                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/21
 Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
  betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira                               de 8 de Março de 1995
  Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
  Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,          no processo T-2/93 Despesas: Société anonyme à partici
 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,       pation ouvrière Compagnie nationale Air France contra
  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                                (Concorrência — Fixação das despesas)
  1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 95/C 137/52 )
  1 . A recorrente é condenada nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
  (!) JO n'. C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  No processo T-2/93 Despesas, Société anonyme à partici
  ( 2 ) JO n ? L 260 de 6 . 9 . 1989, p . 1 .                          pation ouvriére Compagnie nationale Air France, com sede
                                                                       em Paris , representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
                                                                       Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                       tes : F. E. González Diaz e G. Bergues ), apoiada pelo Reino
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. D.
                       de 27 de Abril de 1995                          Colahan e C. Vajda ), com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo na Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard
  no processo T-443/93 : Casillo Grani snc contra Comissão
                   das Comunidades Europeias (')                       Roosevelt, TAT SA, com sede em Tours ( França ), repres
                                                                       entada por Antoine Winckler, advogado no foro de Paris, e
  (Auxílios de Estado — Recorrente declarada em situação de            por Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no
       falência — Interesse em agir — Extinção da instância)           Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
                               ( 95/C 137/51 )                         15 , Côte d'Eich, e British Airways plc , com sede em
                                                                       Hounslow ( Reino Unido ), representada por William Allan e
                    (Língua do processo: italiano)                     James E. Flynn, solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
                                                                       11 , rue Goethe, que tem por objecto um pedido de fixação
  No processo T-443/93 , Casillo Grani snc , com sede em San           das despesas a reembolsar pela recorrente à interveniente
  Giuseppe Vesuviano ( Itália ), representada por Mário Sira          TAT SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
  gusa, Maurizio D'Albora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini ,          Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão,
  advogados, respectivamente, nos foros de Roma, Nápoles e             T-2/93 , Colectânea, p . 11-323 , o Tribunal de Primeira
  Bolonha , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Instância ( Segunda Secção alargada ), composto por B.
  escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias             Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
  Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
  tes : M. Nolin, I). Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por        proferiu, em 8 de Março de 1995 , um despacho cuja parte
  Italgrani SpA, com sede em Nápoles ( Itália ), representada          decisória é a seguinte :
  por Aurelio Pappalardo, advogado no foro de Trapani,
  Luigi Sico e Felice Casucci , advogados do foro de Nápoles, e        O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
  Massimo Annesi e Massimo Merola , advogados no foro de               à interveniente TAT SA é fixado em 220 000 francos
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                franceses.
  tório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler, que tem
  por objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comis              (') JO n? C 45 de 17. 2 . 1993 .
  são, de 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios
  concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para
  a realização de um complexo agro-alimentar no Mezzo
  giorno ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                                de 24 de Fevereiro de 1995
  juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador, pro
  feriu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte                no processo T-2/95 R: Industrie des poudres sphériques
  decisória é a seguinte :                                                           contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 95/C 137/53
   1 . O processo T-443/93 é cancelado no registo no Tribunal
         de Primeira Instância.
                                                                                (Língua do processo: francês)
. 2 . A recorrente suportará as despesas, incluindo as supor          No processo T-2/95 R, Industrie des poudres sphériques,
         tadas pela interveniente.                                     com sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal
                                                                       Momège, advogada no foro de Paris , com domicílio
   (') JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                   escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex
  ( 2 ) JO n? L 254 de 11 . 9 . 1991 , p . 14 .                        Schmitt, 62, avenue Guillaume , contra Conselho da União
                                                                       Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Monteiro e P. Bentley ), que
                                                                       tem por objecto um pedido de suspensão da execução, em


title: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por Eugénio Branco, Lda do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, Eugénio Branco, Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-453/98 P)

text:
13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                (Processo C-453/98 P)
                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido
 ---pagebreak--- C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de


title: Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Monsanto Europe SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/97)

text:
N? C 181/16           HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Mon                A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser
santo Europe SA contra a Comissão das Comunidades                   anulada pelas razões que se seguem.
                              Europeias
                       ( Processo T-71 /97 )                        Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi
                                                                    mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
                           ( 97/C 181 /31 )                         rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
                                                                    Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )
                   (Língua do processo: inglês)                     n ? 2377/90 .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu             Em segundo lugar, ao tomar a decisão, a Comissão actuou
nidades Europeias, em 26 de Março de 1997, um recurso               de modo incompatível com os princípios da moratória .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Em especial, a decisão impede a recorrente de efectuar tes
por Monsanto Europe SA, representada por Clive Stand               tes práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.
brook QC e Robert MacLean, da sociedade de advogados
Stanbrook and Hooper, de Bruxelas, com domicílio esco              Em terceiro lugar, ao tomar a decisão a Comissão violou o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Eugène                princípio da segurança jurídica, ignorando a confiança le
Kronshagen, 22 , rue Marie-Adelaíde .                               gítima da recorrente de que as condições para a concessão
                                                                    de um LMR se baseariam numa apreciação científica do
                                                                    produto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de                 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
     1997, relativa a uma tomada de posição, em conformi           da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re
     dade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a apre           corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
     sentação do pedido da recorrente ao Comité para a              vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
     adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da           produto nos termos de um dos anexos mencionados.
     somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
     ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho,                               Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                    seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni                  vantes e em razões de natureza política .
     zação , e
                                                                    Por fim, a decisão da Comissão viola diversos acordos
                                                                    aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
— condenar a Comissão nas despesas .                                « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate
                                                                    rais. A decisão da Comissão é incompatível com o GATT
Fundamentos e principais argumentos                                 de 1994 e com o Acordo sobre a aplicação de medidas sa
                                                                    nitárias e fitossanitárias .
A recorrente, que é uma empresa belga, desenvolveu um
produto médico veterinário chamado Sometribove, que
está classificado como Somatotropina Bovina Recombi
nante ( SBR). Antes de comercializar o produto, a recorren
te teve de obter uma autorização de comercialização do              Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European
Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV). Antes               Office of Consumer Unions (BEUC ) contra a Comissão
de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regulamen                            das Comunidades Europeias
to ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho, que instituiu um proce
dimento comunitário para fixar um limite máximo de resí                                  ( Processo T-84/97 )
duos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários nos                                        ( 97/C 181 /32 )
alimentos de origem animal .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida            nidades Europeias, em 2 de Abril de 1997, um recurso
a autorização de comercialização. A recorrente apresentou           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
um pedido de LMR através do procedimento instituído                 pelo European Office of Consumer Unions ( BEUC ), repre
pelo Regulamento ( CEE) n? 2377/90 . Por decisão de 14 de            sentado por Bernard 0'Connor, inscrito na Law Society of
Janeiro de 1997, a Comissão indeferiu o pedido da recor            Ireland, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
rente para que o seu caso fosse submetido ao Comité para            tório do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
a adaptação ao progresso técnico, com o fundamento de                -Adelaíde .
que, por força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não
podia ser autorizada a comercialização e administração de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
SBR às vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha
interesse em obter um LMR. A moratória introduzida pela             — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado
Decisão 94/936/CE do Conselho foi a principal razão para                 CE, a decisão da Comissão dirigida ao recorrente e
a Comissão tomar a sua decisão .                                         constante de um ofício de 3 de Fevereiro de 1997, que


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia Aerospazio ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de trabalho num Estado contratante — Segundo contrato celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o cumprimento do segundo")

text:
7.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/3
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
D. A. O. Edward, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes,                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                         civil e comercial, pelo Landesarbeitsgericht München (Ale-
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril                manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       jurisdicional entre Giulia Pugliese e Finmeccanica SpA, Betrieb-
                                                                            steil Alenia Aerospazio, uma decisão a título prejudicial sobre
As disposições conjugadas dos artigos 14. o, n.o 3, sexto travessão, do     a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de
Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de                 Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades            EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de
vegetais, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de             Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
24 de Julho de 1995, que fixa as regras de aplicação relativas à            Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento           Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
n. o 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem         EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade          relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1;
vegetal pedir a um agricultor a informação prevista pelas referidas         EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989
disposições quando não disponha de indícios de que o agricultor             relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
utilizou ou utilizará, para fins de multiplicação na sua própria            Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
exploração, o produto da colheita obtido através da cultura, na sua         por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
própria exploração, de material de propagação de uma variedade que          Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann (relator), S. von Bahr e
beneficia dessa protecção, que não seja uma variedade híbrida ou            A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
artificial, e pertencente a uma das espécies de plantas agrícolas           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril
enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94.               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                            1)     O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                                1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                                em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                                de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                                Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                                1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Con-
                                                                                venção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                          (Quinta Secção)                                          Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma
                      de 10 de Abril de 2003                                       primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre
                                                                                as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal
no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial                                pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu
apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia                             trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à
Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia                              qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela
                           Aerospazio (1)                                          própria, no momento da celebração do segundo contrato,
                                                                                interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal                           favor da segunda entidade patronal num local determinado por
do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de                          esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de
trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente                          modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias
o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de                             do caso concreto.
trabalho num Estado contratante — Segundo contrato
celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do
qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado                     2)     O artigo 5.o, ponto 1, da referida convenção deve ser
contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o                             interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de
                    cumprimento do segundo»)                                       trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o
                                                                                único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser
                          (2003/C 135/04)                                          tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional
                                                                                competente.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-437/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2003 no processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso de anulação)

text:
C 21/32                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
advogados T. Raab-Rhein, C. Roth e B. Karthaus, com domicílio             Mollerussa (Espanha), que tem por objecto um recurso inter-
escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Central Europeu                   posto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
(agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que tem por            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
objecto, por um lado, um pedido de anulação das folhas de                 modelos) de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 40/2000-3)
vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do Banco Central             respeitante à oposição deduzida pelo titular da marca nacional
Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, relativas ao mês de                EL CASTILLO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Julho de 2001, na medida em que foram elaboradas com base                 Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
num aumento salarial de 2,2 %, e, por outro, pedidos no                   A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto,
sentido de que o Tribunal ordene ao BCE que envie aos                     proferiu em 4 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
recorrentes folhas de vencimento do mês de Julho de 2001                  decisória é a seguinte:
elaboradas com base num aumento salarial de, pelo menos,
2,7 %, ou, a título subsidiário, com base num aumento                     1)    É negado provimento ao recurso.
correspondente ao que o Tribunal de Primeira Instância vier a
considerar na decisão do presente processo, e que lhes pague              2)    A recorrente é condenada nas despesas.
a diferença entre estes montantes, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,
M. Jaeger e N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen,            (1) JO C 144 de 15.6.2002.
administradora, proferiu, em 20 de Novembro de 2003, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    As folhas de vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do
      Banco Central Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, são
      anuladas, na medida em que o Banco Central Europeu não
      procedeu à consulta do Comité do Pessoal no processo de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      actualização salarial relativo ao ano de 2001.
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          no processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra
3)    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) DO C 131 de 1.6.2002.                                                 (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das
                                                                          actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso
                                                                                de anulação)
                                                                                (2004/C 21/68)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 4 de Novembro de 2003
no processo T-85/02: Pedro Díaz, SA contra Instituto de                   No processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                        modelos) (IHMI) (1)                               Senningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneau e
                                                                          F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido                       burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de marca comunitária nominativa CASTILLO — Marca                          D. Martin e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
nacional figurativa anterior EL CASTILLO — Risco de                       pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
confusão — Existência de marcas semelhantes no mercado                    definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
                            em questão»)                                  a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                          (2004/C 21/67)
                                                                          proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          1)    É anulada a decisão que adopta a classificação de serviço
                                                                                definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
No processo T-85/02, Pedro Díaz, SA, com sede em Cartagena                      30 de Junho de 1997.
(Espanha), representada inicialmente por P. Koch Moreno e
seguidamente por M. Aznar Alonso, advogados, contra Insti-                2)    A Comissão é condenada nas despesas.
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e J. Crespo Carrillo),
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do                   (1) DO C 144 de 15.6.2002.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos): Granjas Castelló, SA, com sede em


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/01, Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Antigo funcionário — Pedido de pensão de invalidez)

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/29
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sociedade mista no sector da pesca SM/ESP/18/93, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                  de 26 de Fevereiro de 2003                              naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
no processo T-59/01, Albert Nardone contra Comissão
                                                                          seguinte:
                 das Comunidades Europeias ( 1)
(Recurso de anulação — Antigo funcionário — Pedido de                     1)     A acção é julgada improcedente.
                       pensão de invalidez)
                                                                          2)     A demandante é condenada nas despesas.
                         (2003/C 112/54)
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-59/01, Albert Nardone, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain
(Bélgica), representado por J. R. Iturriagagoitia Bassas e K. Del-         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
volvé, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Curral), que tem por objecto, a título principal, um                                 de 6 de Março de 2003
pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Março
de 2000 que indeferiu a concessão ao recorrente de uma
pensão de invalidez, o Tribunal (Primeira Secção), composto               no processo T-128/01: DaimlerChrysler Corporation con-
por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,               tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em                         cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Marca comunitária — Marca figurativa — Representação
                                                                          de uma grelha de veículo — Motivo absoluto de recusa —
1)     É negado provimento ao recurso.                                    Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Marca desprovida de carácter distintivo»)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/56)
( 1) JO L 173 de 16.6.2001.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-128/01, Daimler-Chrysler Corporation, com
                                                                          sede em Auburn Hills, Michigan (Estados Unidos da América),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Cohen Jehoram, advogado, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                  de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                          (agentes: A. von Mühlendahl e O. Waelbroeck), que tem por
                                                                          objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara
no processo T-61/01: Vendedurías de Armadores Reuni-                      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
  dos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2001
                                                                          (processo R 309/1999-2), o Tribunal de Primeira Instância
(«Pesca — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do                     (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
               apoio — Pedido de indemnização»)                           e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
                                                                          trador principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
                         (2003/C 112/55)                                  cuja parte decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: espanhol)                         1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 21 de Março de 2001 (Processo R 309/1999) é
                                                                                anulada.
No processo T-61/01, Vendedurías de Armadores Reunidos,
SA, com sede em Huelva (Espanha), representada por                        2)     O recorrido é condenado nas despesas.
J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que tem             (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo causado
pela suspensão ilegal da contribuição atribuída ao projecto de


title: Processo C-507/01: Acção instaurada em 1 de Dezembro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                      (a)  nas circunstâncias relevantes, a recorrente era «um
Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo                            sujeito passivo agindo nessa qualidade» na acepção
     H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad                              do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva quando, nas
                                                                                26 transacções, comprou as CPUs a vendedores do
                      (Processo C-480/03)                                          Reino Unido e as vendeu a compradores de fora do
                                                                                Reino Unido?
                         (2004/C 35/05)
                                                                              (b) nas circunstâncias relevantes, a recorrente exerceu
                                                                                uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o
                                                                                da Sexta Directiva quando, nas 26 transacções,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                comprou as CPUs a vendedores do Reino Unido e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                                as vendeu a compradores de fora do Reino Unido?
acórdão da Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no
processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       (c)  nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
18 de Novembro de 2003. A Cour d’arbitrage solicita ao                             compra de CPUs, pela recorrente, a vendedores do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                    Reino Unido, constituiu uma «entrega de bens» à
as seguintes questões:                                                             recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta
                                                                                Directiva?
1.    A Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), de 2 de Abril de
      1979, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser               (d) nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
      interpretada no sentido de não permitir que os Estados-                      venda de CPUs, pela recorrente, a compradores de
      -Membros adoptem um regime que seja igualmente                               fora do Reino Unido, constituiu uma «entrega de
      aplicável às aves nascidas e criadas em cativeiro, referidas                 bens» pela recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
      no anexo I da directiva?                                                     da Sexta Directiva?
2.    A mesma directiva deve ser interpretada no sentido de             2.    As respostas às questões 1 (a) a (d) originam qualquer
      apenas permitir que os Estados-Membros adoptem um                       violação dos princípios gerais de direito comunitário
      regime de protecção das aves nascidas e criadas em                      (designadamente, dos princípios da proporcionalidade e
      cativeiro na medida em que o mesmo diga unicamente                      da segurança jurídica)?
      respeito ao comércio dessas aves ou pode esse regime
      ser aplicado a todas as operações relacionadas com o
      comércio de aves?
(1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1.
                                                                        Acção instaurada em 1 de Dezembro de 2003 contra a
                                                                            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-507/01)
da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond                                             (2004/C 35/07)
House Systems Ltd contra Commissioners of Customs
                           and Excise
                      (Processo C-484/03)                               Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                         (2004/C 35/06)                                 Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por K. E. Wiedner, na qualidade de agente,
                                                                        assistido por J.E. Flynn QC, Barrister, com domicílio escolhido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              no Luxemburgo.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond House              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Systems Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                 o Tribunal de Justiça se digne:
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Novembro de 2003. A High Court of Justice (England &              1)    declarar que, ao decidir adjudicar o fornecimento de
Wales) Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que                 serviços à An Post, sem proceder à publicação de qualquer
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                aviso prévio, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                              para ela decorrem do Tratado; e
1.    Atendendo aos princípios gerais de direito comunitário
      (designadamente os princípios da proporcionalidade e da           2)    condenar a Irlanda ao pagamento das despesas da
      segurança jurídica) e ao disposto no artigo 28.o CE:                    Comissão.
 ---pagebreak--- 7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/5
Fundamentos e principais argumentos                                       Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na
A Comissão entende que o facto de o contrato em causa no                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
presente processo estar abrangido pelo âmbito de aplicação da
Directiva 92/50/CEE (1), modificada pela Directiva 97/52/CE               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não exclui a                     o Tribunal se digne:
aplicação do princípio enunciado no acórdão Telaustria (3),
                                                                          1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao aprovar
decorrente das liberdades fundamentais consagradas no Tra-
                                                                                os artigos 7.o, 2.o parágrafo, 19.o, alínea 5, da lei de
tado, e dos princípios gerais expressos nessas liberdades. A
                                                                                12 de Fevereiro de 1999, que cria as licenças parentais e
obrigação dos Estados-membros de respeitarem os princípios
                                                                                as licenças por razões familiares, não cumpriu as obri-
gerais é confirmada, no quadro da própria directiva, pelo
                                                                                gações que lhe incumbem por força da Cláusula 2, n.o 1,
artigo 3.o, n.o 2, que prevê a obrigação geral de as entidades
                                                                                do capítulo II do Anexo à Directiva 96/34/CE do
adjudicantes assegurarem que não se verifique qualquer discri-
                                                                                Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-
minação entre os vários prestadores de serviços. Esta obrigação
                                                                                quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
impõe-se às autoridades irlandesas relativamente aos serviços
                                                                                pelo CEEP e pela CES (1), no que respeita:
do anexo 1B, assim como aos serviços do anexo 1A.
                                                                                —     à substituição da licença parental pela licença de
Alega-se que a análise da Comissão é a única que pode ser                             maternidade; e
considerada consentânea com a lógica do Tratado em matéria
de mercado interno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça                     —     ao prazo a partir do qual é concedido um direito
aponta claramente no sentido de que as disposições do Tratado                         individual a uma licença parental.
relativas às liberdades de estabelecimento e de prestação de              2.    condenar o grão-ducado do Luxemburgo nas despesas.
serviços impõem aos Estados-Membros obrigações no que
respeita à adjudicação de contratos administrativos que recaem
fora do âmbito das directivas. É o caso dos contratos que                 Fundamentos e principais argumentos
não estão expressamente cobertos pelas directivas (como os
contratos de concessão) e dos contratos que o estão mas cujo              1. A licença de maternidade tem uma finalidade completa-
valor é inferior aos limiares estabelecidos nas diferentes                mente diferente da da licença parental. Além disso, o n.o 1 da
directivas.                                                               cláusula 2 do acordo-quadro prevê expressamente que a
                                                                          licença parental é um direito individual com uma duração de
Assim sendo, a Comissão alega que a lógica do mercado                     pelo menos três meses. A cessação obrigatória da licença
interno seria manifestamente lesada se, não obstante o direito            parental no momento do início da licença de maternidade não
comunitário exigir determinado nível de publicidade nesse                 é, portanto, compatível com aquela disposição do anexo à
tipo de situações, mesmo para os contratos que, devido à sua              directiva 96/34. Deve ser permitido à mulher cuja licença de
estrutura ou ao seu valor recaem fora do âmbito de aplicação              maternidade teve início no decurso da licença parental, tendo
das directivas, fosse possível aos Estados-Membros não publici-           em conta o direito individual a uma licença parental que lhe é
tar contratos (cujo valor é superior ao limiar financeiro) pelo           concedido pela cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro, adiar o
simples motivo de que os serviços seu objecto estão abrangidos            gozo da parte da licença parental de que não pôde beneficiar
pelo anexo 1B da directiva.                                               devido à licença de maternidade.
(1) Directiva de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos          2. Ao exigir que os filhos tenham nascido ou sido adoptados
    processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO        depois de 31 de Dezembro de 1998, as autoridades luxembur-
    L 209, 24.7.1992. p. 1).                                              guesas adicionaram uma condição não autorizada pela direc-
(2) Directiva de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/      tiva.
    50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
    processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,        (1) JO L 145, de 19.6.1996, p. 4.
    de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
    L 328, 28.11.1997, p. 1).
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000,
    Telaustria, C-324/98, Colect. p. I-10745.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                da União Europeia
Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela                                                   (Processo C-27/04)
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                    Ducado do Luxemburgo                                                           (2004/C 35/09)
                       (Processo C-519/03)
                                                                          Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                          (2004/C 35/08)                                  das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da
                                                                          União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por M. Petite, A. van Solinge e
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por André Hecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-119/98)

text:
10.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/17
Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por AndreÂ              Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus
    Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
                      (Processo T-119/98)
                                                                                (Processo T-121/98)
                          (98/C 312/42)
                                                                                (98/C 312/43)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Deu entrada, em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
Deu entrada em 30 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG, Ismaning (Ale-
por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica), represen-          manha), representada pelos advogados Dr. Ferdinand Her-
tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com             manns e Dr. Alexander Ritvay, do foro de Meerbusch/Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-            lim (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo
gado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine.                       no escritório dos advogados Loesch & Wolters, 11, rue
                                                                    Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð declarar nula a decisaÄo da recorrida de 27 de Maio de
Ð anular a decisaÄo taÂcita, considerada ocorrida em 6 de                1998 na sua formulacËaÄo de 2 de Junho de 1998 rela-
     Maio de 1998, que indefere a reclamacËaÄo apresentada               tiva a um processo nos termos do regulamento de con-
     em 5 de Janeiro de 1998 pelo recorrente, e pela qual                trolo das fusoÄes [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
     foi impugnada a decisaÄo de 17 de Outubro de 1997                   Conselho], processo n.o IV/M.993 Bertelsmann/Kirsh/
     que liquidou as ajudas de custo concedidas ao recor-                /PremieÁre,
     rente pela missaÄo por ele efectuada em Ispra, entre 16
     de Setembro de 1997 e 20 de Setembro de 1997,
                                                                    Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia, por              Fundamentos e principais argumentos
     aplicacËaÄo do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Pro-
     cesso, bem como nas despesas indispensaÂveis efectua-          Pela decisaÄo litigiosa de 27 de Maio de 1998 (na formula-
     das para efeitos do processo e, nomeadamente, as des-          cËaÄo comunicada em 2 de Junho de 1998) foi declarada
     pesas de domiciliacËaÄo, de deslocacËaÄo, de estada, bem       inadmissível a fusaÄo notificada atraveÂs da aquisicËaÄo do
     como os honoraÂrios do advogado, nos termos do                 controlo comum das empresas CLT-UFA SA e Taurus
     artigo 73.o, alínea b), do mesmo regulamento.                  Beteiligungs-GmbH & Co KG sobre as empresas PremieÁre
                                                                    Medien GmbH & Co KG, BetaDigital Gesellschaft für
                                                                    digitale Fernsehdienste mbH e BetraResearch Gesellschaft
Fundamentos e principais argumentos                                 für Entwicklung und Vermarktung digitaler Infrastruktu-
                                                                    ren mbH por ser incompatível com o Mercado Comum e
                                                                    com o funcionamento do Tratado do EspacËo Económico
O recorrente, funcionaÂrio de grau B 1, estaÂ actualmente           Europeu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento
destacado, na sua qualidade de secretaÂrio político de uma          (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (na redaccËaÄo actualmente
organizacËaÄo sindical e profissional. Por ocasiaÄo de uma          em vigor). No entendimento da ComissaÄo, deve concluir-
reuniaÄo plenaÂria do ComiteÂ Central do Pessoal em Ispra, o        -se que esta fusaÄo conduziria aÁ criacËaÄo ou ao reforcËo de
recorrente recebeu uma ordem de missaÄo abrangendo um               uma posicËaÄo dominante pela qual uma concorreÃncia efec-
período de cinco dias. Depois do cumprimento dessa mis-             tiva numa parte importante da Comunidade seria seria-
saÄo, o recorrente apresentou um pedido de reembolso das            mente afectada.
despesas de missaÄo. No entanto, o servicËo «MissoÄes» da
DG IX da ComissaÄo efectuou um caÂlculo de despesas que             No seu recurso a recorrente invoca em primeiro lugar a
concedia ao recorrente apenas quatro dias e meio de aju-            violacËaÄo de formalidades essenciais: a recorrida violou o
das de custo de missaÄo.                                            princípio da investigacËaÄo objectiva porque jaÂ antes do
                                                                    comecËo do processo propriamente dito se tinha inclinado
                                                                    para uma decisaÄo negativa, sem procurar ter suficiente
O uÂnico fundamento do presente recurso eÂ deduzido da              conhecimento da situacËaÄo de facto. AleÂm disso, foi violado
violacËaÄo das disposicËoÄes dos artigos 12.o e 13.o do anexo       o direito da recorrente ao exame do processo pois apenas
VII do Estatuto, na medida em que, para a missaÄo efec-             lhe foi permitida a anaÂlise parcial do mesmo e isto apenas
tuada pelo recorrente, a administracËaÄo só concedeu ao             por um prazo relativamente curto. A situacËaÄo de facto em
recorrente ajudas de custo referentes a quatro dias e meio          muitos aspectos examinada de forma incompleta. Exigindo
em vez de cinco dias.                                               uma determinada solucËaÄo teÂcnica no campo da televisaÄo
                                                                    digital a recorrida ultrapassou as suas competeÃncias e ten-
                                                                    tou impor modificacËoÄes na estrutura do mercado que vaÄo
                                                                    muito aleÂm do objecto de um processo de concentracËaÄo.