title: Processo C-169/13: Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-169/13)
   2013/C 171/39
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (1), relativamente aos condutores independentes, e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, 3.o a 7.o e 11.o dessa diretiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Diretiva 2002/15/CE é aplicável aos condutores independentes desde 23 de março de 2009.

      (1)  JO L 80, p. 35.


title: Processo T-128/05: Acção intentada em 18 de Março de 2005 por Société des Plantations de Mbanga «SPM» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/23

         Acção intentada em 18 de Março de 2005 por Société des Plantations de Mbanga «SPM» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-128/05)
   (2005/C 171/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Société des Plantations de Mbanga «SPM», com sede em Douala (Camarões), representada por Pierre Soler-Couteaux, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               condenar solidariamente a Comissão e o Conselho a indemnizar o prejuízo que sofreu, no montante de 15 163 825 EUR, acrescido de juros à taxa legal,

               2)

               condenar a Comissão e o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante produz, transforma e comercializa, na República dos Camarões e noutros países, bananas destinadas à exportação. A fim de comercializar as suas bananas no território da Comunidade, a demandante tem de obter certificados de importação dos operadores importadores, por não possuir a qualidade de operador na acepção da regulamentação comunitária e por não estar integrada num grupo europeu ou multinacional.
   A demandante alega que os operadores importadores deturpam, em seu próprio benefício, as disposições comunitárias que estabelecem a organização do regime comunitário de importação de bananas ao reintroduzirem, por meio de uma facturação excessiva e desproporcionada dos certificados, a cobrança de um direito de importação para as importações de bananas originárias dos Estados ACP, normalmente sujeitas a um direito nulo.
   A demandante sustenta que o Conselho e a Comissão tiveram um comportamento susceptível de desencadear a sua responsabilidade extracontratual ao não tomarem em consideração uma categoria bem distinta de operadores económicos no sector das bananas, a saber a categoria de produtores ACP «independentes», por estes não serem operadores nem estarem integrados em grandes grupos europeus ou multinacionais, e ao não adoptarem medidas adequadas para remediar as consequências que daí resultam, quando incumbe à Comissão evitar perturbar as relações comerciais normais entre pessoas que se situem em diferentes pontos da cadeia comercial.
   A demandante alega igualmente uma violação manifesta dos limites do poder de apreciação do Conselho e da Comissão, invocando cinco argumentos baseados:

               —

               no estabelecimento de uma legislação que favorece as práticas anti-concorrenciais,

               —

               na falta de medidas destinadas a atenuar esses efeitos anti-concorrenciais,

               —

               na violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica,

               —

               na violação do princípio da não discriminação e

               —

               na violação do princípio do livre exercício das actividades profissionais.

         A demandante invoca, ainda, uma violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE por parte dos operadores.


title: Processo T-114/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2006 — Globe /Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/8

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2006 — Globe /Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-114/06 R)
   (Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Processo de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência)
   (2006/C 237/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Globe SA ((Zandhoven, Bélgica) (Representante: A. Abate, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: Wilderspin e G. Boudot, agentes)
   Objecto do processo
   Suspensão da execução da decisão da Comissão que recusou a proposta da demandante no âmbito do processo de concurso de fornecimento destinado a determinados países da Ásia Central (EuropeAid/122078/C/S/ Multi).
   Dispositivo do despacho

               1)

               É suspensa a execução da decisão da Comissão de atribuir o contrato à IGN France international no quadro do processo de concurso de fornecimento destinado a determinados países da Ásia Central (EuropeAid/122078/C/S/Multi), bem como a execução do contrato celebrado pela Comissão com a IGN France international até que o Tribunal decida sobre o recurso no processo principal.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-74/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-74/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)
   2013/C 171/05
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskien e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: H. Leppo, J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes)

      Partes intervenantes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes), Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e por N. Travers, BL), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por M. Hall, QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (J0 L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza os não sujeitos passivos a integrar um grupo de IVA e que limita o regime de agrupamento de IVA aos prestadores de serviços financeiros e de serviços de seguro.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.


title: Processo T-298/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Arrieta D. Gross/IHMI — International Biocentric Foundation e o. (BIODANZA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BIODANZA — Marca nominativa nacional anterior BIODANZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Morte do requerente da marca antes da adoção da decisão da Câmara de Recurso — Admissibilidade da contestação — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Arrieta D. Gross/IHMI — International Biocentric Foundation e o. (BIODANZA)
   (Processo T-298/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BIODANZA - Marca nominativa nacional anterior BIODANZA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Morte do requerente da marca antes da adoção da decisão da Câmara de Recurso - Admissibilidade da contestação - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Processo na Câmara de Recurso - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 118/41
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: Christina Arrieta D. Gross (Hamburgo, Alemanha) (Representante: J.-P. Ewert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rolando Mario Toro Araneda (Santiago do Chile, Chile)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de abril de 2010, (Processo R 1146/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Christina Arrieta D. Gross e Rolando Mario Toro Araneda.

      Dispositivo

               1.

               A International Biocentric Foundation Ltd, G. C. Toro Acuña e H. P. Toro Acuña, R. P. Toro Acuña, M. V. Toro Acuña, R. M. Toro Durán e G. Toro Gonzalez, C. D. Toro Sanchez, R. P. Toro Sanchez, M. P. Toro Sanchez, V. L Toro Matuk, M. F. Toro, A. L. Toro Sant’ana, J. C. Toro Araneda e C. Sant’ana são autorizados a intervir no Tribunal Geral.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               Christina Arrieta D. Gross é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 25.09.2010


title: Processo C-430/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 8 de Julho de 2004, no processo Finanzamt Eisleben contra Feuerbestattungsverein Halle e.V.

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 8 de Julho de 2004, no processo Finanzamt Eisleben contra Feuerbestattungsverein Halle e.V.
   (Processo C-430/04)
   (2004/C 300/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 8 de Julho de 2004, no processo Finanzamt Eisleben contra Feuerbestattungsverein Halle e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Um sujeito passivo privado que se encontre em concorrência com um organismo de direito público e que alegue ser ilegal a não tributação deste último ou a aplicação ao mesmo de uma tributação demasiado baixa, pode invocar o artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 77/388/CEE? (1)

      (1)  JO L 145 p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-176/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de abril de 2012 — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT, Hichem Laboubi, Union départementale CGT des Bouches-du-Rhône, Confédération générale du travail (CGT)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de abril de 2012 — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT, Hichem Laboubi, Union départementale CGT des Bouches-du-Rhône, Confédération générale du travail (CGT)
   (Processo C-176/12)
   2012/C 184/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association de médiation sociale

      Recorridos: Union locale des syndicats CGT, Hichem Laboubi, Union départementale CGT des Bouches-du-Rhône, Confédération générale du travail (CGT)

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o direito fundamental relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, reconhecido pelo artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como especificado pela Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ser invocado num litígio entre particulares com o fim de verificar a conformidade de uma medida nacional de transposição da diretiva?

               2.

               Em caso afirmativo, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição legislativa nacional que exclua do cálculo dos efetivos da empresa, nomeadamente para determinar os limites legais de constituição de instituições representativas do pessoal, os trabalhadores titulares dos seguintes contratos: de aprendizagem, contrato iniciativa-emprego, contrato de acompanhamento no emprego, contrato de profissionalização?

      (1)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).


title: Processo C-487/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  22 de Dezembro de 2008 — Bristish Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Bristish Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-487/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido)
   (2009/C 44/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bristish Aggregates Association (representantes: C. Pouncey, Solicitor, L. Van den Hende, advocaat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Flett, B. Martenczuk e T. Scharf, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: T. Harris, M. Hall e G. Facenna, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates/Comissão (T-210/02), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, de não se opor ao sistema de tributação dos agregados extraídos de pedreiras no Reino Unido (State aid N. 863/01 — Reino Unido, Aggregates Levy)
   Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates Association/Comissão (T-210/02), é anulado.

               2.

               Ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-218/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/25
A recorrida actuou com base em factos incorrectos, ao                      Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc
considerar que o contrato da recorrente com a Consultban foi               Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado
prorrogado por um perı́odo de sete anos após a entrada em                                               Interno
vigor do Regulamento n.o 2362/98.
                                                                                (Processo T-223/99)
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 33.                                                                      (2000/C 6/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto por Luc Dejaiffe, com domicı́lio em Nivelles
                                                                           (Bélgica) representado por Georges Vandersanden, advogado
                        (Processo T-220/99)                                no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           na Société de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.
                            (2000/C 6/46)
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           — anular a decisão da AIPN do Instituto, de 21 de Dezembro
                                                                               de 1998, de rescindir unilateralmente o seu contrato de
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                               recrutamento;
Primeira Instãncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Joachim Behmer,
com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Jean-Noël                   — conceder ao recorrente, como indemnização do prejuı́zo
Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-                   moral e material sofrido, respectivamente, um montante
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros e um montante
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue Cessange.                              equivalente ao prejuı́zo causado à sua progressão na
                                                                               carreira, à diminuição dos seus direitos à pensão e aos seus
                                                                               subsı́dios;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — condenar o recorrido nas despesas.
— anular a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento
      da sua candidatura ao lugar de grau LA 3 de chefe da
      divisão adjunto na divisão de tradução de lı́ngua alemã;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão do Parlamento de nomear outra pessoa
      para esse lugar;                                                     O recorrente contesta a decisão adoptada pelo presidente do
                                                                           organismo recorrido, em 21 de Dezembro de 1998, da rescisão
— condenar o Parlamento nas despesas.                                      antecipada do seu contrato de recrutamento, em virtude do
                                                                           artigo 5.o b), do referido contrato e das disposições previstas
                                                                           no artigo 47.o, n.o 1. b), do Regime Aplicável Aos Outros
Fundamentos e principais argumentos                                        Agentes (RAOA), com efeitos a 15 de Fevereiro de 1999.
O recorrente, funcionário de grau LA 4, contesta a recusa da
                                                                           De acordo com a exposição dos factos por parte do recorrente
AIPN de o nomear para o lugar de chefe de divisão adjunto na
                                                                           a referida rescisão foi a resposta da AIPN ao modo como,
divisão de tradução alemã (carreira LA 3).
                                                                           numa reunião de um grupo de trabalho, teria contestado em
                                                                           tom vivo a instalação prematura de um suporte informático,
Em apoio do seu pedido invoca a violação                                  tendo chamado a atenção para algumas deficiências técnicas
                                                                           que, em seu entender, punham em causa a boa execução
— dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto;                                financeira, ao mesmo tempo que propunha soluções técnicas.
— do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                           Em apoio do recurso alega violação do artigo 26.o do Estatuto
— do princı́pio de direito à carreira.                                     e dos direitos de defesa, a existência no caso vertente de erro
                                                                           manifesto de apreciação, o carácter abusivo do despedimento,
O recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente               a violação da liberdade de expressão e do princı́pio da
de erro manifesto de apreciação, bem como o desrespeito por               proporcionalidade, bem como o desrespeito do processo
parte do recorrido do dever de fundamentação.                             disciplinar (violação do artigo 50°A do RAOA).


title: Processo T-600/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/61

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)
   (Processo T-600/13) (1)

   2014/C 135/81
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.

text:
7.4.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                 Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole               Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda
                      alimentari e forestali                           agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda
                                                                       di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
                                                                       Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                      (Processo C-481/00)                              economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria
                                                                       contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
                         (2001/C 108/04)                               agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e
                                                                       della programmazione economica e em relação à Coopera-
                                                                                tiva Produttori Latte s.c.a.r.l.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                 (Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00)
6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
(A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e                                    (2001/C 108/05)
forestali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
                                                                       acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                     Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição       gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as           tesoro, del bilancio e della programmazione economica e
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por        (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos        Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
      administrativos?                                                 Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                                                                       economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.,
                                                                       que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Em caso de resposta negativa a esta questão:                          29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
                                                                       regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o      1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      gáveis?                                                               imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                             via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
                                                                             administrativos?
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      ser interpretados no sentido de permitir aos Estados-
      -Membros determinar categorias privilegiadas de produ-
      tores que devem ser compensados prioritariamente em              Em caso de resposta negativa a esta questão:
      relação aos outros, em particular colocando as denomina-
      das «zonas desfavorecidas» em posição secundária relati-
                                                                       2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      vamente às de montanha?
                                                                             n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
                                                                             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
                                                                             9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.                                             (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
                                                                             nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                             os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
 ---pagebreak--- C 108/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem            Fundamentos e principais argumentos
      ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
      pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
      aos produtores das quantidades de referência individuais         —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do           de direito ao limitar-se a controlar exclusivamente as
      Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,               condições da livre concorrência: se os contratos foram
      entre os produtores desse mesmo Estado?                               concluı́dos ao nı́vel dos preços do mercado mundial, o
                                                                            ónus da prova no que respeita à livre concorrência deve
4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)                  ser reduzido. Não há qualquer razão para aderir à regra
      podem ser interpretados no sentido de que não deve ser               claramente formal de concorrência entre pelo menos três
      feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas                     empresas independentes se a adesão a estas regras não
      individuais de referência) aos produtores ou de que a                 produzir resultados significativamente diferentes. Assim
      atribuição da quantidade de referência individual pre-               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      scinde da comunicação individual aos mesmos produ-                   direito ao não examinar a condição relativa ao preço do
      tores?                                                                mercado mundial, ou pelo menos ao não ter em conta
                                                                            esta condição na sua apreciação do ónus da prova quanto
                                                                            à livre concorrência.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
                                                                       —    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao decidir que não foi respeitado o princı́pio da
                                                                            livre concorrência na celebração dos aditamentos aos
                                                                            contratos:
                                                                            —     o direito comunitário não exige que sejam feitas três
                                                                                propostas para cada contrato concluı́do;
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 2001, por
Glencore Grain Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Novem-
bro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                       —     com a sua conclusão relativa à condição da livre
T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra Comissão                           concorrência, o Tribunal de Primeira Instância enun-
                  das Comunidades Europeias                                       ciou uma regra que não encontra fundamento na
                                                                                sistemática e finalidade tanto da Decisão
                                                                                91/658/CEE do Conselho (1) (a seguir «Decisão»)
                      (Processo C-24/01 P)                                        como do Regulamento (CEE) n.o 1897/92 da Comis-
                                                                                são (2) (a seguir «Regulamento»). Nenhum destes
                                                                                diplomas exige para a aprovação nos termos do
                         (2001/C 108/06)                                          artigo 4.o do Regulamento que cada contrato
                                                                                envolva pelo menos propostas de dois outros forne-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      cedores independentes que sejam semelhantes à
em 22 de Janeiro de 2001 um recurso do acórdão proferido                        proposta vencedora;
pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de
Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93,
T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Glencore Grain Ltd contra                     —     sem o afirmar expressamente, o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                      Instância parece querer sujeitar todos os fornecedo-
H. van Vliet), interposto por Glencore Grain Ltd, representada                    res à obrigação imposta às autoridades russas, na
por P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados, com                            sua qualidade de destinatário do empréstimo, de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               submeter, «quando da notificação oficial (...) dos
                                                                                novos termos dos contratos (...) as respostas, favorá-
                                                                                veis ou não, de pelo menos três empresas indepen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             dentes». Esta regra era mencionada exclusivamente
                                                                                no Anexo 2A do contrato de empréstimo celebrado
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância, no seu                         pela Comunidade. Esta transferência de obrigações
      acórdão de 8 de Novembro de 2000, violou o direito                        de uma parte para a outra constitui um erro de
      comunitário e/ou normas processuais;                                       direito, porque não podem ser declaradas oponı́veis
                                                                                a terceiros (como a Glencore no presente caso)
—     Julgar que o Tribunal de Primeira Instância devia ter                       regras que os mesmos desconhecem;
      concedido a indemnização solicitada, e assim, remeter os
      autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este
      decida, ou então acolher ele próprio o pedido de indemni-           —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
      zação da recorrente;                                                       de direito ao decidir sem ter em conta a prática
                                                                                administrativa da Comissão e as obrigações daı́
—     Acolher, em recurso, os pedidos da recorrente.                              resultantes;


title: Processo C-100/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
7.6.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/9
       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 135/10              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         elementos. Ora, o fim do período de transição do Acto
                                                                              de Adesão de Espanha e, em consequência, a plena
                                                                              integração deste país na política comum da pesca exigem
—    anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-                      que essa chave de repartição seja alterada no que respeita
     selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,                   às capturas nas águas comunitárias do Mar do Norte e
     em relação a determinadas unidades populacionais de                      seja concedida aos navios espanhóis uma percentagem
     peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,                    das quotas distribuídas antes da adesão de Espanha,
     as possibilidades de pesca e as respectivas condições                    tendo-se em conta os critérios da chave de repartição de
     aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de                   1983, isto é, as actividades de pesca históricas, dado que
     pesca comunitários, nas águas em que são necessárias                     a frota espanhola exercia uma importante actividade
     limitações de capturas, na medida em que não atribui                     de pesca nessas águas que foi cortada pela proibição
     a Espanha determinadas quotas em relação com as                          transitória de acesso contida no Acto de Adesão, a perda
     possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas                  das possibilidades de pesca em águas de países terceiros
     do Mar do Norte antes da adesão,                                         e as actividades específicas das zonas que dependem
                                                                              especialmente da pesca e das actividades conexas.
—    condenar a instituição recorrida nas despesas.                           Em relação a este último critério de fixação da chave de
                                                                              repartição, há que ter em conta que, de acordo com os
                                                                              décimo sexto, décimo sétimo e décimo oitavo da expo-
                                                                              sição de motivos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2),
                                                                              o conceito de estabilidade relativa deve ser entendido
Fundamentos e principais argumentos                                           tendo em conta a «dependência de certas populações
                                                                              costeiras em relação à pesca» e «as necessidades específicas
                                                                              das regiões em que as populações locais estão particular-
—    Violação do princípio da não-discriminação: uma vez                      mente dependentes da pesca e actividades conexas, tal
     findo o período de transição, em 31 de Dezembro de                       como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de
     2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à                   Novembro de 1976», isto significa que, no momento de
     dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo                    efectuar a repartição das quotas, de acordo com o
     gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos. Se,                princípio da estabilidade relativa, sé há que ter em conta
     antes de 2003, Espanha não pôde invocar as actividades                   as regiões cujas populações locais dependem em grande
     pesqueiras exercidas pelos barcos espanhóis nas águas do                 medida, nesses momentos, da pesca e das suas actividades
     mar do Norte durante o período de referência 1973-                       conexas e não as regiões que, em determinada altura,
     -1978, uma vez que se aplicava o regime excepcional                      tinham essas características mas em que, pela evolução
     previsto no Acto de Adesão, agora, porém, devem ser                      sócio-económica dos Estados-Membros, na actualidade,
     tidas em conta para se alterar a chave de repartição, pois               essa dependência desapareceu.
     só assim o sistema não será contrário ao princípio da
     não-discriminação. Assim seriam impostos aos pescado-
     res de cada Estado-Membro esforços de limitação propor-           (1 ) JO L 356, p. 12.
     cionais ao que pescavam antes da entrada em vigor do              (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
     regime comunitário de conservação dos recursos.                        e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da
                                                                            Política Comum das Pescas JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
—    Violação do Acto de Adesão de Espanha: a partir do fim
     do período de transição, dá-se a plena integração de
     Espanha na política comum das pescas, o que exige uma
     nova chave de repartição para os recursos do Mar do
     Norte, partindo-se dos critérios utilizados em 1983:
     capturas históricas, perda de possibilidades de pesca em
     pesqueiros de países terceiros e o conceito de zonas
     dependentes da pesca. No regulamento impugnado, ao
     não se atribuir a Espanha parte das quotas repartidas             Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão
     antes da sua adesão nas águas comunitárias do Mar do                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
     Norte, prorroga-se o período de transição para além do
     previsto no Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
                                                                                (Processo C-121/03)
—    Violação do princípio da estabilidade relativa. O princípio
     da estabilidade relativa é algo diferente da chave de                                       (2003/C 135/15)
     repartição fixada em 1983 pelo Conselho para aplicar
     esse princípio. O princípio da estabilidade relativa tem
     alcance geral e aplica-se à repartição em quotas nacionais
     de todas as possibilidades de capturas sujeitas a TAC de
     que dispõe a Comunidade, ao passo que o equilíbrio de             Deu entrada, em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     partida estabelecido na chave de repartição de 1983               das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     pode ser alterado em função da evolução dos diversos              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo C-440/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Schneider Electric SA, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Operações de concentração de empresas — Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Decisão da Comissão que declara uma operação incompatível com o mercado comum — Anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente da ilegalidade constatada — Requisitos]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Schneider Electric SA, República Francesa
   (Processo C-440/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Operações de concentração de empresas - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão da Comissão que declara uma operação incompatível com o mercado comum - Anulação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente da ilegalidade constatada - Requisitos)
   2009/C 220/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite, F. Arbault, T. Christoforou, C.-F. Durand e R. Lyal, agentes)

      Outras partes no processo: Schneider Electric SA, (representantes: M. Pittie e A. Winckler, avocats), República Federal da Alemanha, República Francesa

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T-351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas efectuadas pela Schneider Electric para participar na prossecução do procedimento de controlo da operação de concentração subsequente à prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric devido à redução do preço de cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve de conceder ao cessionário como contrapartida pelo adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 — Requisitos para a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade — Conceitos de falta, de prejuízo e de causalidade directa entre a falta e o prejuízo sofrido — Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T-351/03), é anulado na medida em que:

                           —

                           condenou a Comunidade a ressarcir dois terços do prejuízo invocado pela Schneider Electric SA correspondente à redução do preço de cessão da Legrand SA que teve de conceder ao cessionário como contrapartida pelo adiamento do prazo limite para a realização efectiva da venda até 10 de Dezembro de 2002;

                           —

                           ordenou uma peritagem com vista a avaliar este aspecto do prejuízo;

                           —

                           arbitrou juros sobre a indemnização correspondente a tal prejuízo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               As partes devem enviar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, a avaliação do prejuízo constituído pelos encargos suportados pela Schneider Electric SA para participar no reinício do procedimento de controlo da operação de concentração ocorrido após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/0l e T-77/02), avaliação essa estabelecida de comum acordo segundo as modalidades indicadas no n.o 216 do presente acórdão.

               4)

               Na falta de tal acordo, as partes devem apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dentro do mesmo prazo, os valores a que chegaram.

               5)

               É negado provimento ao recurso da Schneider Electric SA quanto ao restante.

               6)

               A Schneider Electric SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente processo, dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias no quadro de ambos os processos.

      (1)  JO C 22, de 26.01.2008


title: Processo C-306/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n° 3 de Orense, de 24 de Junho de 2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesoreria General de la Seguridad Social

text:
C 226/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
      do Conselho de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à                  O Juzgado de lo Social solicita ao Tribunal de Justiça que
      harmonização das legislações dos Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
      ao aplicar uma taxa de IVA reduzida à comissão paga
      aos leiloeiros na venda em leilão de obras de arte, antigui-
      dades ou peças de colecção importadas em regime de
      importação temporária;                                             1.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União Europeia
                                                                              (Amesterdão), bem como o artigo 45.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                    1971, opõem-se a uma disposição de direito interno,
                                                                              que determina que as cotizações para reforma que o
                                                                              organismo de gestão do seguro de desemprego pagou a
Fundamentos e principais argumentos                                           favor de um trabalhador, no período em que este recebeu
                                                                              determinadas prestações de assistência no desemprego,
                                                                              não contam para efeitos de cumprimento dos períodos
A Comissão defende que o Reino Unido não cumpriu as                           mínimos de seguro previstos na lei nacional para
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos anterior-                   efeitos de constituição do direito à pensão de velhice,
mente mencionados da Sexta Directiva IVA ao não tributar                      quando se verifica a circunstância de, devido à prolongada
à taxa normal a margem de lucro dos leiloeiros sobre obras                    situação de desemprego que se pretende proteger, se
de arte, peças de colecção e antiguidades importadas.                         torna materialmente impossível a esse trabalhador
                                                                              demonstrar outras cotizações para reforma para além
                                                                              das que foram legalmente invalidadas, de forma que só os
Segundo a Comissão, a importação e a venda em leilão                          trabalhadores que fizeram uso do direito à livre circulação
configuram duas operações tributáveis para efeitos de IVA:                    são afectados pela referida norma nacional, sem se poder
uma importação de bens na acepção do artigo 7.o, n.o 1, e                     constituir o direito à pensão nacional de reforma, apesar
um fornecimento de bens na acepção do artigo 26.o, alínea a).                 de, por aplicação do disposto no artigo 45.o do referido
                                                                              Regulamento (CEE), deverem ser considerados cumpridos
                                                                              esses períodos mínimos de seguro?
Contrariamente ao que defende o Reino Unido, o regime de
IVA não implica dupla tributação, uma vez que não se exige
a tributação, em primeiro lugar, do valor total das mercadorias
após a venda à taxa de IVA aplicável à importação e, posterior-
mente, a tributação da margem de lucro do leiloeiro à taxa               2.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União
normal.                                                                       Europeia (Amesterdão), bem como o artigo 48.o, n.o 1,
                                                                              do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
                                                                              14 de Junho de 1971, opõem-se a disposições do
                                                                              direito interno, que determina que as cotizações para
                                                                              reforma que o organismo de gestão do seguro de
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,            desemprego pagou a favor de um trabalhador, no
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros               período em que este recebeu determinadas prestações
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                              de assistência no desemprego, não contam para efeitos de
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1 p. 54).                    se considerar que a duração total dos períodos de seguro
                                                                              ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de
                                                                              um Estado-Membro atinge um ano, quando, devido à
                                                                              prolongada situação de desemprego que se pretende
                                                                              proteger, se torna materialmente impossível a esse traba-
                                                                              lhador demonstrar outras cotizações para reforma para
                                                                              além das vencidas e pagas durante a situação de desem-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              prego, de forma que só os trabalhadores que fizeram
do Juzgado de lo Social no 3 de Orense, de 24 de Junho de
                                                                              uso do direito à livre circulação são afectados pela
2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra
                                                                              referida norma nacional, sem se poder constituir o direito
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesoreria
                                                                              à pensão nacional de reforma, apesar de, por aplicação do
                 General de la Seguridad Social
                                                                              disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido Regulamento
                                                                              (CEE), o organismo nacional de gestão não estar liberado
                       (Processo C-306/03)
                                                                              da obrigação de conceder prestações nacionais?
                         (2003/C 226/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Juzgado de lo Social no 3 de Orense,                     (1) Relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-
de 24 de Junho de 2003, no processo Cristalina Salgado                       dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e                    membros da sua família que se deslocam no interior da
Tesoreria General de la Seguridad Social, que deu entrada na                 Comunidade (JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2003.


title: Processo C-295/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Manfredi Vincenzo contra Lloyd Italico Assicurazioni SPA

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Manfredi Vincenzo contra Lloyd Italico Assicurazioni SPA
   (Processo C-295/04)
   (2004/C 251/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Bitonto, por despacho de 30 de Junho de 2004, no processo Manfredi Vincenzo contra Lloyd Italico Assicurazioni SPA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2004.
   O Giudice di Pace di Bitonto solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre companhias de seguros que consiste em troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro RC auto não justificado pelas condições do mercado, mesmo tendo em consideração a participação no acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados-Membros?

               2)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida pela mesma norma comunitária e para pedirem o ressarcimento dos danos sofridos quando exista um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e o dano?

               3)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo de caducidade da acção de indemnização nele baseada deve considerar-se começar a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posto em prática ou a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada cessou?

               4)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a liquidar com base no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa, causadora do prejuízo, parte do acordo ou da prática concertada proibida, deva oficiosamente atribuir ao terceiro prejudicado uma indemnização punitiva, necessária para tornar o prejuízo ressarcível superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo, a fim de desencorajar a razão de ser dos acordos ou das práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.o do Tratado?


title: Processo apensos T-80/06 e T-182/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão
   (Processo apensos T-80/06 e T-182/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Mercado grossista de eletricidade - Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Critério do investidor privado)
   2012/C 89/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Budapesti Erőmű Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: nos processos T-80/06 e T-182/09, M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, advogados, bem como, no processo T-182/09, A. Hegyi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos, T-80/06 e T-182/09, N. Khan, L. Flynn e K. Talabér-Ritz, bem como, no processo T-80/06, V. Di Bucci, agentes)

      Objeto

   No processo T-80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de 2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — Custos ociosos da Hungria e, no processo T-182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-251/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016 — Emsibeth SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa Nael — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Determinação do púbico pertinente — Apreciação do nível de atenção do público pertinente — Apreciação da comparação dos produtos, da semelhança dos sinais e do risco de confusão)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016 — Emsibeth SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-251/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa Nael - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior Mc Neal - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Determinação do púbico pertinente - Apreciação do nível de atenção do público pertinente - Apreciação da comparação dos produtos, da semelhança dos sinais e do risco de confusão))
   (2016/C 136/05)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Emsibeth SpA (representante: A. Arpaia, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Emsibeth SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311 de 21.09.2015.


title: Processo C-424/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de setembro de 2014 — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de setembro de 2014 — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-424/14)
   (2014/C 439/27)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jácint Gábor Balogh

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com a obrigação de apresentação da declaração da atividade prevista nos artigos 213.o, n.o 1, e 214.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) a prática nacional húngara que consiste em impor uma obrigação de declarar a atividade aos particulares que, sem excederem os limites da isenção do pagamento de IVA, não pretendam exercer uma atividade tributável, com IVA?

               2)

               Pode a autoridade tributária, num controlo a posteriori, aplicar uma sanção por não apresentação da declaração de atividade, apesar de o limite de isenção de imposto não ter sido excedido?

               3)

               Pode a autoridade tributária, num controlo a posteriori, privar o particular do seu poder de decisão e, não tendo em conta o princípio da equidade processual, excluir a possibilidade de o sujeito passivo optar pela isenção?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-493/15 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2015 no processo F-5/14, CX/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/26

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2015 no processo F-5/14, CX/Comissão
   (Processo T-493/15 P)
   (2015/C 371/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Outra parte no processo: CX (Enghien, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do TFP de 18 de junho de 2015 no processo F-5/14, CX/Comissão;

               —

               remeter o processo ao TFP para que decida sobre os outros fundamentos do recurso;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo aos pareceres médicos produzidos no âmbito de um processo disciplinar, respeitante a erros de direito devidos a desconhecimento (i) das regras relativas ao ónus da prova (ii) do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») (iii) do artigo 59.o do Estatuto e (IV) das competências do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»).

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao conceito de conjunto de indícios concordantes, respeitante a um desconhecimento do alcance das obrigações em matéria de administração da prova e de vícios de fundamentação.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da solicitude, na medida em que o TFP decidiu que, em função dos elementos de prova de que dispunha para a adoção da decisão controvertida, a Comissão violou o seu dever de solicitude ao não convocar, para uma terceira data, o recorrente em primeira instância com base no facto de, em primeiro lugar, os factos investigados serem relativamente antigos, em segundo lugar, de o funcionário estar com baixa médica e, em terceiro lugar, o seu advogado ter recusado, pela segunda vez, a convocatória.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um erro de fundamentação quanto às consequências da violação do direito de ser ouvido e de uma inexatidão material dos factos, na medida em que o TFP se fundou em factos materialmente inexatos para concluir que a audição do recorrente em primeira instância podia ter tido impacto na decisão impugnada.


title: Processo T-207/07 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/29

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-207/07 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 232/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: L. Martin Alegi e R. Denton, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan et D. Grespan, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-256/08: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/66

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)
   (Processo T-256/08)
   (2008/C 209/116)
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês
   Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Chicago, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mejerigaarden Holding A/S (Thisted, Dinamarca)
   Pedidos

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 845/2006-2; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitário: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «POLAR ICE» para produtos das classes 3, 5 e 30

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocados: registo comunitário n.o 1 273 564 da marca figurativa «Polar is» para produtos da classe 30; registo dinamarquês n.o VR 1971 03528 da marca nominativa «POLAR IS» para produtos da classe 30; registo dinamarquês n.o VR 1994 07979 da marca nominativa «POLAR MAXI» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição integral do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, pois as marcas em conflito revelam diferenças visuais, fonéticas e conceptuais que afastam qualquer risco de confusão.


title: Processos apensos C-53/09 e C-55/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09) (Sexta Directiva IVA — Base de tributação — Sistema de promoção de vendas — Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade — Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09)
   (Processos apensos C-53/09 e C-55/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Base de tributação - Sistema de promoção de vendas - Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade - Pagamentos efectuados pelo gestor do programa aos fornecedores que entregam os prémios de fidelidade - Pagamentos efectuados pelo comerciante ao gestor do programa que entrega os prémios de fidelidade)
   2010/C 328/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   House of Lords

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorridas: Loyalty Management UK Limited (C-53/09), Baxi Group Ltd (C-55/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o e 11.o A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Base de tributação — Programa de fidelização que permite aos consumidores angariar pontos junto de comerciantes associados e transformá-los em prémios ou em cupões que podem ser utilizados noutros comerciantes associados — Troca de pontos que dá lugar ao pagamento pelo gestor do programa de uma comissão ao comerciante associado — Programa de fidelização que permite aos clientes de uma empresa sujeita a IVA angariar pontos quando efectuam compras e trocar esses pontos por prémios oferecidos por uma sociedade de publicidade e de marketing terceira encarregada da gestão do programa — Troca de pontos que dá lugar, em benefício da sociedade terceira, aos pagamentos pelo sujeito passivo correspondentes ao preço de venda recomendado dos prémios distribuídos

      Dispositivo

   No âmbito de um programa de fidelização de clientes como o que está em causa nos processos principais, os artigos 5.o, 6.o, 11.o, A, n.o 1, alínea a), bem como 17.o, n.o 2, na redacção resultante do artigo 28.o-F, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que:

               —

               pagamentos efectuados pelo gestor do programa em causa aos fornecedores que entregam prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-53/09, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes ou, consoante os casos, de uma prestação de serviços fornecida a estes últimos. Cabe, todavia, ao juiz de reenvio verificar se estes pagamentos englobam igualmente a contrapartida de uma prestação de serviços correspondente a uma prestação distinta, e

               —

               pagamentos efectuados pelo patrocinador ao gestor do programa em causa, que entrega prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-55/09, em parte, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes e, em parte, como a contrapartida de uma prestação de serviços efectuada pelo gestor do programa a esse patrocinador.

      (1)  JO C 90, de 18.04.2009

      JO C 148, de 05.06.2010


title: Processo C-46/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-46/06) (1)

   (2006/C 326/110)

      Língua do processo: checo

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-205/10: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo “victoria” e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)
   (Processo T-205/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO - Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo “victoria” e marca nominativa nacional anterior VICTORIA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 73/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cervecería Modelo, SA de CV (México, México) (representante: C. Lema Devesa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Plataforma Continental, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. González Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2010 (processo R 322/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Plataforma Continental, SL e a Cervecería Modelo, SA de CV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cervecería Modelo, SA de CV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo T-46/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2013 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed) ( «Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada do pedido de registo  — Extinção da instância» )

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/34

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2013 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed)
   (Processo T-46/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Extinção da instância»))
   2014/C 142/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chrysamed Vertrieb GmbH (Salzburgo, Áustria) (representante: incialmente, T. Schneider, seguidamente, M. Koch e, finalmente, I. Rungg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chrysal International BV (Naarden, Países Baixos) (representantes: A. Killan, M. Marell e M. Senftleben, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2011 (processo R 64/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Chrysal International BV e a Chrysamed Vertrieb GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Chrysamed Vertrieb GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98 de 31.03.2012