title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o Comité das Regiões por Maurizio Gastaldello (Processo T-97/98)

text:
C 258/38               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau             Segundo o recorrente, portanto, o objecto do presente pro-
EuropeÂen de Consommateurs (BEUC) contra a ComissaÄo               cesso difere do recurso no processo T-256/97. Enquanto
                  das Comunidades Europeias                        este diz respeito ao direito das organizacËoÄes internacionais
                       (Processo T-96/98)                          de consumidores de participarem nos processos anti-dum-
                                                                   ping como partes interessadas, o presente recurso respeita
                         (98/C 258/68)                             aÁ legalidade de um regulamento criado na sequeÃncia de
                                                                   um processo que infringe um requisito processual essen-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    cial.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 21.
Deu entrada em 24 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-            (2) JO L 111 de 9.4.1998, p. 19.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             (3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pelo Bureau EuropeÂen des Unions de Consommateurs
(BEUC), representado por Bernard O'Connor e Bonifacio
García Porras, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie AdeÂ-
laïde.
                                                                   Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o
                                                                          ComiteÂ das RegioÄes por Maurizio Gastaldello
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-97/98)
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado,                                  (98/C 258/69)
      o Regulamento (CE) n.o 773/98 da ComissaÄo, de 7 de
      Abril 1998, que cria um direito anti-dumping provisó-                        (Língua do processo: franceÃs)
      rio sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo
      naÄo branquedos originaÂrios da RepuÂblica Popular da
      China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo      Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
      e da Turquia;                                                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Maurizio
                                                                   Gastaldello, residente em Bruxelas, representado por Jean-
Ð tomar qualquer decisaÄo adicional que o Tribunal jul-
                                                                   -NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise
      gue necessaÂria;
                                                                   Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo, o mesmo que no pro-             Ð anular a decisaÄo de o naÄo admitir aÁs provas do
cesso T-256/97 (1), eÂ uma organizacËaÄo internacional repre-           concurso C/01/97;
sentativa de consumidores que compreende determinado
nuÂmero de organizacËoÄes nacionais, cujo objectivo eÂ a pro-
mocËaÄo dos interesses dos consumidores relativamente aÁs          Ð condenar o recorrido nas despesas.
políticas da UniaÄo Europeia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 773/98, de
7 de Abril de 1998, que cria um direito anti-dumping pro-          O recorrente, funcionaÂrio de grau D 3/4 do Conselho da
visório sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo       UniaÄo Europeia, apresentou em 27 de Outubro de 1997 a
naÄo branqueados originaÂrios da RepuÂblica Popular da             sua candidatura ao concurso interno n.o C/01/97, do
China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo e          ComiteÂ das RegioÄes, para constituicËaÄo de uma reserva de
da Turquia (2), deve ser declarado nulo.                           dactilógrafos de grau C 5-C 4.
ExpoÄe a este respeito que a ComissaÄo, ao naÄo reconhecer         Pela decisaÄo impugnada, naÄo foi admitido aÁs provas.
o recorrente como parte interessada no processo adminis-
trativo relativo ao regulamento impugnado e ao naÄo lhe
permitir, quer o acesso a todos os documentos e informa-           No entender do recorrente, o aviso do referido concurso eÂ
cËaÄo confidenciais disponíveis durante o processo anti-dum-       ilegal na medida em que preveÃ um criteÂrio de admissaÄo
ping, quer a apresentacËaÄo dos seus comentaÂrios, infringiu       que naÄo pode ser legalmente justificado pelas exigeÃncias
um requisito processual essencial estabelecido a favor das         específicas dos lugares a preencher. AleÂm disso, afirma que
organizacËoÄes de consumidores nos artigos 6.o, n.o 7, e 21.o,     o aviso eÂ ilegal na medida em que exclui os candidatos
n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22           que satisfazem os criteÂrios previstos no artigo 5.o, n.o 4, do
de Dezembro de 1995, relativo aÁ defesa contra as importa-         Estatuto, que, no momento da publicacËaÄo do aviso de con-
cËoÄes objecto de dumping de países naÄo membros da                curso, naÄo exerciam funcËoÄes anaÂlogas aÁs descritas no
Comunidade Europeia (3).                                           ponto II do aviso em questaÄo.
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/39
O recorrente considera que o aviso de concurso viola o              AleÂm disso, o recorrido violou as suas obrigacËoÄes ao naÄo
princípio da igualdade de tratamento na medida em que               dar aÁ recorrente o enquadramento necessaÂrio para lhe per-
exclui a participacËaÄo no processo de seleccËaÄo de funcionaÂ-     mitir levar a bom termo as funcËoÄes que lhe foram atribuí-
rios com uma experieÃncia equivalente aÁ dos funcionaÂrios          das.
colocados, no momento da publicacËaÄo do aviso, em lugar
semelhante aos lugares a preencher.
                                                                    O relatório de fim de estaÂgio da recorrente estaÂ viciado de
                                                                    um erro manifesto de apreciacËaÄo na medida em que diz
Por uÂltimo, conclui que a decisaÄo impugnada carece de
                                                                    respeito a funcËoÄes totalmente diferentes daquelas para as
qualquer fundamentacËaÄo relevante que permita ao recor-
                                                                    quais foi recrutada.
rente analisar a respectiva justeza e ao órgaÄo jurisdicional
comunitaÂrio exercer a sua fiscalizacËaÄo.
                                                                    Segundo a recorrente, o recorrido violou os direitos de
                                                                    defesa e eÂ responsaÂvel de um desvio de processo, porque
                                                                    sendo só o Centro competente para adoptar uma decisaÄo
                                                                    de demissaÄo, a decisaÄo tomada apenas pelo director eÂ ile-
                                                                    gal. Por uÂltimo, o recorrido naÄo respeitou os prazos de
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania                 preÂ-aviso nos termos do RAA e do contrato de trabalho
Trigari-Venturin contra o Centro de TraducËaÄo dos Orga-            assinado que vincula as partes.
                   nismos da UniaÄo Europeia
                       (Processo T-98/98)
                                                                    Quanto aÁ indemnizacËaÄo, o comportamento do recorrido,
                         (98/C 258/70)                              por um lado, colocou a recorrente num estado de incerteza
                                                                    e, por outro, ocasionou-lhe um efectivo prejuízo material
                 (Língua do processo: franceÃs)                     uma vez que a privou de uma parte das prestacËoÄes de
                                                                    desemprego aÁs quais tem direito.
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Centro de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo
Europeia, interposto por Tania Trigari-Venturin, residente
em Sandweiler (Luxemburgo), representada por Jean-NoeÈl
Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                          Cancelamento do processo T-229/95 (1)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,                                           (98/C 258/71)
30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1997 do Centro               Por despacho de 16 de Junho de 1998 o Presidente da
      de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo Europeia de            Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      demitir a recorrente com efeitos a partir de 31 de            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
      Outubro de 1997;                                              processo T-229/95, Telecom Italia Mobile SpA contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Ð condenar o recorrido a pagar aÁ recorrente um euro
      simbólico como indemnizacËaÄo do prejuízo moral               (1) JO C 46 de 17.2.1996.
      sofrido e a indemnizaÂ-la do prejuízo material sofrido
      calculado em 500 000 BEF sob reserva de acreÂscimo
      ou de diminuicËaÄo no decurso da instaÃncia;
Ð condenar o recorrido no pagamento dos juros morató-
      rios sob todas as quantias devidas em execucËaÄo do
      acórdaÄo a proferir, calculados em 8 % ao ano a partir                   Cancelamento do processo T-128/97 (1)
      da data de exigibilidade das prestacËoÄes sociais a que a                             (98/C 258/72)
      recorrente tem direito ateÂ ao dia do pagamento efec-
      tivo;
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998 o Presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
AtraveÂs decisaÄo de a demitir, a recorrente considera que o        cesso T-128/97, Lars Bösche contra Parlamento Europeu.
recorrido violou os artigos 9.o e 10.o do Regime AplicaÂvel
aos outros Agentes (RAA) e o princípio da concordaÃncia
                                                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
entre o grau e as funcËoÄes ao colocar a recorrente em fun-
cËoÄes de nível superior aÁquelas para que tinha sido recru-
tada e ao naÄo redigir uma claÂusula adicional ao contrato.


title: Processo F-54/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60. o do Estatuto — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/79

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-54/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Férias anuais - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto - Recurso manifestamente improcedente)
   2010/C 24/150
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação de várias decisões respeitantes à dedução de 39 dias das férias do recorrente relativas ao ano de 2008.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               G. Lebedef suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 28.


title: Processo T-92/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Andersen/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições — Aplicação no tempo das regras de direito material» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Andersen/Comissão
   (Processo T-92/11) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições - Aplicação no tempo das regras de direito material)
   2013/C 129/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, G. van de Walle de Ghelcke e J. Rivas Andrés, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e L. Armati, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang, agente, assistido de K. Lundgaard Hansen e R. Holdgaard, advogados); e Danske Statsbaner (DSB) (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio de Estado C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É anulado o artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio de Estado C 41/08 (ex NN 35/08)].

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen, com exceção das devidas às intervenções.

               3.

               O Reino da Dinamarca é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas por Jørgen Andersen devido à sua intervenção.

               4.

               As empresas Danske Statsbaner (DSB) são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen devido à sua intervenção.

      (1)  JO C 103, de 2 de abril de 2011.


title: Processo C-151/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
      (Processo C-151/10)
      (2010/C 161/31)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dai Cugini NV

         Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As disposições nacionais, nomeadamente a presunção prevista no artigo 22.oter da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (Wet van 27 juni 1969 tot herziening van de besluitwet van 28 december 1944 betreffende de maatschappelijke zekerheid der arbeiders; a seguir «R.S.Z.-Wet») e no artigo 171.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989 (Programmawet van 22 december 1989), nas suas sucessivas versões ao longo do tempo, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE (1) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente com a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los?

                  2.

                  As disposições nacionais, que obrigam as entidades empregadoras a elaborar e a conservar um elevado número de documentos sociais, nos termos dos artigos 157.o a 169.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989, e cujo incumprimento é objecto de sanções penais ou pode ser objecto de coimas e sanções de carácter civil, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los?

         (1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).


title: Processo T-192/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVE TROPHY — Marcas figurativas comunitárias anteriores Seve Ballesteros Trophy e SEVE TROPHY — Motivos relativos de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Inexistência de benefício indevido decorrente do carácter distintivo ou do prestígio das marca anteriores e de prejuízo para estes — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)
   (Processo T-192/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SEVE TROPHY - Marcas figurativas comunitárias anteriores Seve Ballesteros Trophy e SEVE TROPHY - Motivos relativos de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Inexistência de benefício indevido decorrente do carácter distintivo ou do prestígio das marca anteriores e de prejuízo para estes - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 46/21
   Língua do processo: Espanhol

      Partes

      Recorrente: Amen Corner, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Comercio Electrónico Ojal, SL (Madrid)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009 (processo R 462/2008-2), relativo a um processo de oposição entre a Amen Corner, SA e a Comercio Electrónico Ojal, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Amen Corner, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo C-206/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-206/07) (1)

   (2008/C 51/69)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-182/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137. °— Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigo 561. °, n. ° 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-182/12) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 137.o - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigo 561.o, n.o 2 - Condições de isenção total dos direitos de importação - Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro - Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador - Não isenção)
   2013/C 123/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Székesfehérvári Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gábor Fekete

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Condições de isenção total dos direitos de importação — Uso privado de um meio de transporte — Conceito de relação laboral — Importação num Estado-Membro de um veículo pertencente a uma fundação estabelecida num Estado terceiro, pelo presidente do Conselho de Administração da referida fundação — Autorização concedida pela fundação em questão ao presidente do seu Conselho de Administração para utilizar e conduzir o veículo em causa

      Dispositivo

   O artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, deve ser interpretado no sentido de que a isenção total dos direitos de importação, prevista por esta disposição para um meio de transporte utilizado para fins privados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União Europeia, só pode ser concedida se esse uso privado tiver sido previsto num contrato de trabalho que vincule essa pessoa ao proprietário do veículo estabelecido fora desse território.

      (1)  JO C 217, de 21.07.2012.


title: Processo C-640/13: Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/2

         Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-640/13)
   2014/C 78/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

      O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar, que ao restringir retroativamente o direito dos contribuintes de recuperar o imposto que foi cobrado em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.

      Legislação nacional em questão

   A section 107 do Finance Act 2007 priva retroativamente os contribuintes do direito de recuperar o imposto que foi cobrado ilegalmente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na falta de qualquer disposição do direito da União Europeia nesta matéria, cabe ao direito nacional de cada Estado-Membro determinar as condições processuais que regulam as ações judiciais que defendem os direitos de que beneficiam os cidadãos ao abrigo do direito da União Europeia. No entanto, a autonomia processual baseia-se no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência. A section 107 do Finance Act 2007 não respeitou esses princípios e é, por conseguinte, incompatível com o artigo 4.o, n.o 3, TUE.


title: Processo C-182/16 P: Recurso interposto em 29 de março de 2016 por Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-247/14, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/18

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 por Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-247/14, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-182/16 P)
   (2016/C 296/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (representante: S. Labesius, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Salumificio Fratelli Beretta SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular parcialmente o acórdão recorrido e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, na parte em que foi negado provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral quanto ao restante; a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral quanto a essa parte, e

               —

               condenar o recorrido e a interveniente a suportarem as despesas do processo no Tribunal Geral e condenar o recorrido a suportar as despesas do processo no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso baseia-se numa violação do direito da União cometida pelo Tribunal Geral, na parte em que, no seu acórdão de 4 de fevereiro de 2016, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), e o artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
   Em resumo, o Tribunal Geral errou na sua apreciação do risco de confusão baseada no caráter distintivo da marca anterior «MINI WINI» e na semelhança dos sinais e produtos com o pedido de marca da UE «Stick MiniMINI ([…])», bem como em relação ao caráter distintivo independente do elemento «MiniMINI» do pedido. Além disso, o Tribunal Geral não teve em consideração que também elementos inerentemente fracos de uma marca contribuem para o risco de confusão, nem tão-pouco o facto de as circunstâncias específicas da distribuição dos produtos influenciarem o nível de atenção do público relevante e a sua tendência para abreviar a marca através de um elemento fraco, mas visualmente dominante.
   Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, porquanto ainda que se considerasse que um elemento nominativo tem um caráter meramente descritivo, esse caráter não impede que esse elemento seja reconhecido como dominante para efeitos da apreciação da semelhança dos sinais. Além disso, a decisão do Tribunal Geral baseou-se numa distorção dos factos quanto à apreciação dos elementos dominantes no que diz respeito à sua dimensão e posição dentro do sinal do pedido de marca da UE impugnado. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que a apreciação da semelhança visual depende do caráter distintivo dos elementos visuais do pedido de marca da UE impugnado. Por último, o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, uma vez em que o Tribunal Geral não apresentou as razões relativas ao nível de atenção do público relevante no que diz respeito aos produtos específicos em causa.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em 27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte civil: Union professionnelle belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium (Processo C-108/96)

text:
N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári


title: Processo T-444/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — CompuGroup Medical/EUIPO — Medion (life coins)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/54

         Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — CompuGroup Medical/EUIPO — Medion (life coins)
   (Processo T-444/17)
   (2017/C 283/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: Alemão

      Partes

      Recorrente: CompuGroup Medical AG (Koblenz, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Medion AG (Essen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «life coins» n.o 12 541 538

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 no processo R 1569/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-242/11 P: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 por Caixa Geral de Depósitos S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-401/07, Caixa Geral de Depósitos/Comissão

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/8

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 por Caixa Geral de Depósitos S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-401/07, Caixa Geral de Depósitos/Comissão
   (Processo C-242/11 P)
   2011/C 219/12
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) (representante: N. Ruiz, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Portuguesa

      Pedidos

               —

               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, remeta o processo para o Tribunal Geral para apreciação do pedido de anulação parcial da decisão impugnada e de condenação da Comissão no pagamento de EUR 1 925 858,61, acrescidos de juros de mora e no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela recorrente.

               —

               Em alternativa, a recorrente pede que o Tribunal se digne anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-401/07 e, assim, considere regularmente interposto e admissível o recurso de anulação da recorrente, decidindo definitivamente o litígio e dando provimento aos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, em apoio do recurso, 3 fundamentos:
   1.   Primeiro fundamento, principal, relativo à legitimidade activa da recorrente e à violação do artigo 263o TFUE

   A recorrente considera que a decisão impugnada (1) lhe diz directa e individualmente respeito porque, além de intermediário operacional, é efectivamente a instituição de crédito que, por sua conta e risco, nos termos da decisão que aprovou a subvenção e da convenção celebrada com a Comissão para a implementar, concluiu os contratos de empréstimo com os beneficiários finais dos quais emergem os créditos de juros objecto da bonificação subvencionada pelo FEDER.
   Além disso, tendo a subvenção sido concedida à CGD para a compensar da bonificação dos juros que os beneficiários finais lhe devem pagar, o Tribunal Geral não apreciou devidamente a questão de saber se o Estado-Membro destinatário da decisão impugnada podia evitar a produção de efeitos dessa decisão na esfera jurídica da CGD atendendo a que hipótese de o Estado suprir a contribuição do FEDER em falta é puramente teórica.
   2.   Segundo fundamento, coadjuvante, relativo à violação do direito da União pelo Tribunal Geral, ao considerar improcedente o pedido da República Portuguesa no processo T-387/07 (Portugal/Comissão), acórdão de 3 de Março de 2011

   A recorrente entende que o acórdão no processo T-387/07 não apreciou devidamente a existência de um vício de falta de fundamentação ou de fundamentação errada da decisão Impugnada, uma vez que: (a) a decisão impugnada não relacionou de forma clara os dois vícios apontados à conduta das recorrentes e o montante em que deve afinal ser reduzida a contribuição do FEDER; e (b) o próprio Tribunal Geral acabou por fundamentar a legalidade da decisão impugnada em razões diferentes daquelas que a Comissão invocou como motivo para a redução da contribuição do FEDER.
   O acórdão no processo T-387/07 enferma ainda de erro de direito ao substituir pela sua própria fundamentação a fundamentação da decisão controvertida.
   3.   Terceiro fundamento, coadjuvante, relativo à regularidade na efectivação das despesas e à violação do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88
       (2)
      e da convenção

   A recorrente entende que o acórdão no processo T-387/07 não apreciou devidamente a existência dos seguintes vícios da decisão impugnada: (a) erro de facto, e também de direito, na medida em que pressupõe que as bonificações dos juros dos empréstimos objecto da SGAIA podem ser pagas pelo intermediário aos beneficiários finais; (b) erro de direito ao rejeitar a possibilidade de o respeito pelo disposto no artigo 13o, no3, do Regulamento (CEE) no2052/88 (3) se reportar ao cômputo total da subvenção; (c) erro de direito na medida em que considera que a SGAIA devia seguir um regime de encerramento que garantisse que os montantes correspondentes à bonificação dos juros vincendos fossem debitados da conta especial e/ou depositados numa segunda conta bancária especial até 31.12.2001 sob pena de as despesas correspondentes não se poderem considerar efectuadas até essa data; (d) erro de direito na medida em que considera que a SGAIA devia seguir um regime de encerramento que garantisse que os montantes correspondentes à bonificação dos juros vincendos à data de 31.12.2001 fossem adiantados aos beneficiários finais e consequentemente debitados da conta especial até 31.12.2001 sob pena de as despesas correspondentes não se poderem considerar efectuadas até essa data.

      (1)  Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995

      (2)  Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)

      (3)  Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9)


title: Processo C-608/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 24 de Dezembro de 2010 — Südzucker AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 24 de Dezembro de 2010 — Südzucker AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-608/10)
   2011/C 113/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Südzucker AG

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               O titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição à exportação quando é mencionado como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada no serviço aduaneiro competente (artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999) (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 78.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro (2) permite uma revisão da declaração de exportação, para modificar o exportador indicado na casa 2 dessa declaração, e estão as autoridades aduaneiras, num caso como o do processo principal, obrigadas a regularizar a situação e a conceder ao exportador a restituição à exportação?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as autoridades aduaneiras podem regularizar directamente a situação no sentido do artigo 78.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, de modo a conceder ao exportador a restituição à exportação, sem que seja necessário efectuar antes uma rectificação da declaração de exportação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-489/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — A/B «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Litispendência — Artigos 16.o e 19.o, n.os 1 e 3 — Processo de separação judicial num primeiro Estado-Membro e processo de divórcio num segundo Estado-Membro — Competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar — Conceito de competência “estabelecida” — Extinção do primeiro processo e instauração de um novo processo de divórcio no primeiro Estado-Membro — Consequências — Diferença horária entre os Estados-Membros — Efeitos sobre a instauração do processo judicial»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — A/B
   (Processo C-489/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Litispendência - Artigos 16.o e 19.o, n.os 1 e 3 - Processo de separação judicial num primeiro Estado-Membro e processo de divórcio num segundo Estado-Membro - Competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar - Conceito de competência “estabelecida” - Extinção do primeiro processo e instauração de um novo processo de divórcio no primeiro Estado-Membro - Consequências - Diferença horária entre os Estados-Membros - Efeitos sobre a instauração do processo judicial»)
   (2015/C 389/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrido: B

      Dispositivo

   Em caso de processos de separação judicial e de divórcio instaurados entre as mesmas partes em tribunais de dois Estados-Membros, o artigo 19.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o processo no tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar no primeiro Estado-Membro se extinguiu após ter sido intentada uma ação no segundo tribunal no segundo Estado-Membro, os critérios da litispendência deixaram de estar preenchidos e, por conseguinte, a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar não deve ser considerada estabelecida.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1998 no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services contra Parlamento Europeu (Cláusula compromissória - Existência do contrato - Responsabilidade não contratual - Anulação de um concurso - Confiança legítima - Avaliação do prejuízo)

text:
20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/23
            Cancelamento do processo C-13/98 (1)                  tributaria provinciale di Firenze): Centro Servizi Acciai
                        (1999/C 48/48)                            Rivestiti SpA (CSAR) contra Direzione Regionale delle
                                                                  Entrate per la Toscana e Ufficio delle imposte dirette di
Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o Presidente do            Firenze.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-13/98 (pedido de decisaÄo prejudicial da Commissione            (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 13 de Janeiro de 1999                       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
no processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering contra Conselho da UniaÄo Europeia e
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
refereÃncia Ð Produtor que subscreveu um compromisso de                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
naÄo comercializacËaÄo Ð NaÄo recomecËo voluntaÂrio da pro-
ducËaÄo no termo do compromisso Ð Actos das autoridades                            de 17 de Dezembro de 1998
                           nacionais)                             no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services
                        (1999/C 48/49)                                           contra Parlamento Europeu (1)
                                                                  (ClaÂusula compromissória Ð ExisteÃncia do contrato Ð
                                                                  Responsabilidade naÄo contratual Ð AnulacËaÄo de um con-
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     curso Ð ConfiancËa legítima Ð AvaliacËaÄo do prejuízo)
                                                                                (1999/C 48/50)
No processo T-1/96, Berhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering, com domicílio em Borken (Alemanha),
representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,                            (Língua do processo: franceÃs)
Dietrich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advo-
gados em Münster, com domicílio escolhido no Luxem-               No processo T-203/96, Embassy Limousines & Services,
burgo no escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6,           com sede em Diegem (BeÂlgica), representada por Eric Boi-
rue de la Boucherie, contra Conselho da UniaÄo Europeia           gelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
(agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jürgen Rabe, Georg M.            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Berrisch e Marco NuÂnÄez-Müller) e ComissaÄo das Comuni-          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Michael Niejahr,            Europeu (agentes: FrancËois Vainker, Anders Neergard e
Hans-Jürgen Rabe, Georg M. Berrisch e Marco NuÂnÄez-              Charles Price), que tem por objecto um pedido destinado
-Müller), que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo,        aÁ reparacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela
baseado nos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do         demandante devido ao comportamento faltoso adoptado
Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos demandantes              pelo Parlamento no aÃmbito do concurso n. 95/S
pelo facto de terem sido impedidos de comercializar leite         158-76321/FR, relativo a um contrato de transporte de
em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conse-          pessoas em veículos com motoristas, introduzido, a título
lho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras            principal, com fundamento no artigo 181. do Tratado
gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida     CE, por forcËa da claÂusula compromissória do artigo 6.,
no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sec-            terceiro paraÂgrafo, do caderno de encargos do referido
tor do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13;     concurso e do artigo VIII do contrato-quadro PE-TRANS-
EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regu-       -BXL-95/6, e, a título subsidiaÂrio, baseado nos artigos 178.
lamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de               e 215., primeiro paraÂgrafo, do referido Tratado, o Tribu-
18.5.1984, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Pri-           nal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente,
meira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vester-     K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: B. Pastor,
dorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juí-           administradora principal, proferiu, em 17 de Dezembro de
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de          1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  1. O Parlamento Europeu eÂ condenado a pagar aÁ deman-
1. A accËaÄo eÂ improcedente.                                          dante a quantia de 5 000 000 BEF.
 ---pagebreak--- C 48/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.1999
2. Esta quantia seraÂ acrescida de juros aÁ taxa anual de                          DESPACHO DO TRIBUNAL
     8 % a contar da data do presente acórdaÄo ateÂ ao paga-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     mento efectivo.                                                                de 30 de Novembro de 1998
                                                                   no processo T-97/94, N contra ComissaÄo das Comunida-
3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas                                       des Europeias (1)
     assim como as despesas da demandante.                         (Antigos funcionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo de ser-
                                                                           vicËo Ð Interesse em agir Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                  (1999/C 48/52)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-97/94, N, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo
                                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                   sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                   de 15 de Dezembro de 1998                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Lucio Gus-
                                                                   setti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
     no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra               anulacËaÄo do relatório de classificacËaÄo de servicËo do recor-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 rente feito pela ComissaÄo em relacËaÄo ao período com-
                                                                   preendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo Ð
                                                                   1991, e, por outro, um pedido de indemnizacËaÄo pelos
         Artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto)
                                                                   danos materiais e morais pretensamente sofridos devido a
                         (1999/C 48/51)                            este relatório, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta
                                                                   SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
                                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                  (Língua do processo: franceÃs)                   em 30 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
No processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen, funcionaÂrio             1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                sas.
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi            (1) JO C 120 de 30.4.1994.
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitacËaÄo
do período considerado para uma transfereÃncia dos direi-
tos aÁ pensaÄo eÂ calculada para cada transfereÃncia separada-
mente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar                          DESPACHO DO TRIBUNAL
as transfereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Juris-                         DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ternes og ékonomernes Pensionskasse, o Tribunal (Pri-
meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,                            de 25 de Novembro de 1998
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           no processo T-255/97, Georges Keiser contra ComissaÄo
Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo                             das Comunidades Europeias (1)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1996,                                       (1999/C 48/53)
     que determina que a limitacËaÄo do período considerado
     para uma transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo eÂ calcu-                      (Língua do processo: franceÃs)
     lada para cada transfereÃncia separadamente e que
     indefere o pedido do recorrente de globalizar as trans-       No processo T-255/97, Georges Keiser, funcionaÂrio da
     fereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Jurister-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
     nes og ékonomernes Pensionskasse, eÂ anulada.                 Asselscheuer (GraÄo-Ducado do Luxemburgo), represen-
                                                                   tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido em Asselscheuer, 44, rue du Grune-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                          wald, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   te: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto um
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        pedido de anulacËaÄo da recusa do pedido do recorrente
                                                                   para voltar a ser colocado no lugar que ocupava antes do
                                                                   início do processo disciplinar movido contra ele, o Tribu-
                                                                   nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por


title: Processo F-11/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Dupré/SEAE (Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Artigo 98.o do Estatuto — Artigo 2.o, alínea e), do ROA — Contrato de admissão — Classificação — Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga — Lugar de grau AD5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários de graus AD5 a AD14 — Princípio da correspondência entre o grau e o lugar — Acórdão à revelia)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Dupré/SEAE
   (Processo F-11/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Artigo 98.o do Estatuto - Artigo 2.o, alínea e), do ROA - Contrato de admissão - Classificação - Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga - Lugar de grau AD5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários de graus AD5 a AD14 - Princípio da correspondência entre o grau e o lugar - Acórdão à revelia))
   (2015/C 213/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Dupré (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do contrato do recorrente na parte em que o coloca no grau AD5 e pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014, p. 45.


title: Processo C-547/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «Oliver Medical» SIA/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8543, 9018 e 9019 — Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios]

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «Oliver Medical» SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-547/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8543, 9018 e 9019 - Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios])
   (2015/C 138/15)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā rajona tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Oliver Medical» SIA

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, e do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se produtos, como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados como instrumentos ou aparelhos destinados a fins médicos, na posição 9018 dessa nomenclatura, ou como aparelhos de mecanoterapia, na posição 9019 da mesma, e não como aparelhos elétricos com função própria, na posição 8543 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso vertente, na medida em que constituam características e propriedades objetivas inerentes a esses produtos. Entre os elementos pertinentes, importa apreciar a utilização à qual o fabricante destina os referidos produtos, bem como as modalidades e o local de utilização dos mesmos. O facto de os produtos se destinarem ao tratamento de uma ou de várias patologias e o facto de esse tratamento dever ser efetuado num consultório médico e sob o controlo de um técnico constituem indícios suscetíveis de provar que esses produtos se destinam a fins médicos. Pelo contrário, o facto de os produtos permitirem principalmente melhorias estéticas e o facto de poderem ser utilizados fora de um contexto médico, por exemplo, num salão de beleza, e sem a intervenção de um técnico, são indícios suscetíveis de infirmar que os referidos produtos se destinam a fins médicos. As dimensões, o peso e a tecnologia utilizada não constituem elementos determinantes para a classificação de produtos, como os que estão em causa no processo principal, na posição 9018 da referida nomenclatura.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo: C-498/04: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/13

         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo: C-498/04)
   (2005/C 31/26)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 1 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, conselheiro jurídico e Georgios Zavvos, membro do seu serviço jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (1), que revoga e substitui, nos termos do seu artigo 72.o, a Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da directiva terminou em 20 de Setembro de 2003.

      (1)   JO L 345 de 19 de Dezembro de 2002, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Julho de 1996 no processo C-50/94: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1990)

text:
N? C 336/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis        1 . É negado provimento ao recurso.
tradora principal, proferiu, em 2 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
1 . A República Helénica, ao não limitar a exigência da             ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
     nacionalidade helénica ao acesso a empregos que
     envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
     exercício da autoridade pública e nas funções que têm
     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
      Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     sectores públicos da distribuição de água, de gás e de                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      electricidade, nos serviços operacionais de saúde públi
      ca, nos sectores do ensino público, dos transportes                                    (Terceira Secção )
      marítimos e aéreos, dos caminhos-de-ferro, dos trans                               de 4 de Julho de 1996
      portes públicos urbanos e interurbanos, da investigação
      para fins civis, dos correios, das telecomunicações e da      no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra
      radiotelevisão, bem como no Teatro Lírico Nacional e                                Angelo Innamorati ( 1 )
      nas orquestras municipais e de freguesia, não cumpriu as       (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48" do        Funcionários — Concurso — Rejeição de candidatura —
      Tratado CEE e do artigo VI do Regulamento (CEE)               Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso
      n'! 1612/68 .                                                                                geral)
                                                                                96/C 336/ 12 )
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO n° C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-254/95 P, Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                     Manfred Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
                           ( Sexta Secção )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de
                                                                     Maio de 1995 , Innamorati/Parlamento ( T-289/94 , Colectâ
                      de 4 de Julho de 1996                          nea, p . 11-393 ), em que se pede a anulação desse acórdão ,
 no processo C-50/94: República Helénica contra Comissão             sendo recorrido Angelo Innamorati ( advogados : Jean-Noël
                 das Comunidades Europeias (*)                       Louis , Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
 (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de                      Tornei ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto
                                 1990)                               por J.-P . Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C.
                                                                     Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral :
                            ( 96/C 336/ 11 )
                                                                     N. Fennelly; secretário : R. Grass, visto o relatório do
                                                                     juiz-relator, proferiu, em 4 de Julho de 1996 , um acórdão
                    (Língua do processo : grego)                     cuja parte decisória é a seguinte :
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Maio de 1995, Innamorati/Parlamento (T-289/94), é
                                                                           anulado .
 No processo C-50/94 , República Helénica ( agentes : Vasi
 leios Kontolaimos, Ioannis Chalkias, Christina Sitara e              2 . O recurso interposto por A. Innamorati, que tem por
 Vassileia Pelekou ), contra Comissão das Comunidades                       objecto a anulação da decisão pela qual o júri do
  Europeias ( agente : Xenophon Yataganas ), que tem por                    concurso geral PE/5 9/A lhe atribuiu uma nota elimina
  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de                   tória na terceira prova escrita desse concurso e se
  25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das                       recusou a aceitá-lo às outras provas, é julgado impro
  contas dos Estados-membros quanto às despesas finan                      cedente.
  ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
  Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia, com respeito ao                3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
  exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na parte que           despesas com o presente processo e com o instaurado no
  concerne à República Helénica , o Tribunal de Justiça ( Sexta             Tribunal de Primeira Instância .
  Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de
  secção, G. Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                       (!) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
  advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein ,
  secretário-adjunto , proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um
  acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (Cláusula compromissória — Reembolso de quantias adiantadas — Juros de mora — Decisão à revelia)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (1)

   (Cláusula compromissória - Reembolso de quantias adiantadas - Juros de mora - Decisão à revelia)
   (2004/C 217/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-127/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e C. Giolito) contra Trendsoft (Irl) Ltd, estabelecida em Dublin (Irlanda), que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 238.o CE a fim de obter o reembolso da quantia de 21 303 euros paga por esta última à demandada no âmbito da execução do contrato n.o EP 23697, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Trendsoft (Irl) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 21 303 euros a título principal, acrescida de juros de mora:

                           —

                           à taxa de 6,09 % ao ano a contar de 31 de Agosto de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa de 8 % ao ano a contar de 1 de Janeiro de 2003 e até à data de prolação do presente acórdão;

                           —

                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a Section 26 do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, em conformidade com a Section 20 do Courts Act, 1981, pela Regulation 3 do Courts Act, 1981 (Interest on Judgment Debts) Order, 1989, no limite de uma taxa de 8,09 % ao ano a contar do presente acórdão.

               2)

               Trendsoft (Irl) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo T-104/14 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-130/11, Verile e Gjergji/Comissão

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/22

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-130/11, Verile e Gjergji/Comissão
   (Processo T-104/14 P)
   2014/C 151/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e G. Gattinara, agentes)

      Outras partes no processo: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-130/11, Verile e Gjergji/Comissão;

               —

               Decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo;

               —

               Condenar M. Verile e A. Gjergji nas despesas no processo no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do conceito de ato lesivo, na medida em que o TFP julgou admissível o recurso em primeira instância, qualificando de ato lesivo a proposta feita pela Comissão aos interessados, relativamente ao número de anuidades a bonificar no contexto da transferência dos seus direitos à pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (relativo aos n.os 37 a 55 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de o TFP ter alegadamente conhecido oficiosamente uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução sobre a transferência dos direitos à pensão adotadas em 2011. A Comissão alega que este fundamento não foi expressamente mencionado pelas recorrentes em primeira instância e, além disso, não foi sujeito a um debate contraditório (relativo aos n.os 72 e 73 do acórdão recorrido).

               3.

               Terceiro fundamento relativo aos erros de direito cometidos pelo TFP na interpretação do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições relativas à transferência de direitos à pensão (relativamente aos n.os 74 a 98, 106, 109 e 110 do acórdão recorrido). A comissão alega que, ao considerar que o conceito de «capital atualizado», constante do artigo 11, n.o 2 do referido Anexo VIII é distinto do conceito de «equivalente atuarial», constante do artigo 11, n.o 1 e definido no artigo 8.o do referido Anexo VIII, o TFP limitou-se a uma interpretação literal para chegar a conclusões suscetíveis de desencadear grandes desigualdades de tratamento entre os funcionários que requereram uma transferência «in» e os que requereram uma transferência «out» dos seus direitos à pensão. A Comissão alega que a interpretação feita pelo TFP é incompatível quer com as exigências de equilíbrio financeiro do regime de pensões da União Europeia, quer com o direito de propriedade dos funcionários que requeiram uma transferência «in».

               4.

               Quarto fundamento relativo aos erros de direito cometidos pelo TFP, ao considerar que os direitos das recorrentes em primeira instância em matéria de transferência dos seus direitos à pensão estavam já «inteiramente constituídos» no momento da entrada em vigor das disposições gerais de execução sobre a transferência de direitos à pensão adotadas em 2011, na medida em que apenas a decisão final de bonificação definiria os direitos à pensão transferidos (relativo aos n.os 99 a 108 do acórdão recorrido).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-416/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Não transposição no prazo imposto)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-416/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Não transposição no prazo imposto)
   (2005/C 106/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-416/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades europeias (agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-536/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 20 de Outubro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG e o.

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 20 de Outubro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG e o.
   (Processo C-536/11)
   2012/C 13/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Bundeswettbewerbsbehörde

      Demandadas: Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck Chemie Süd GmbH & Co. KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, Ashland Südchemie Kernfest GmbH, Ashland Südchemie Hantos GmbH.

      Intervenientes: Bundeskartellanwalt, Verband Druck & Medientechnik

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União, atendendo especialmente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2011, Pfleiderer (C-360/09, ainda não publicado na Colectânea), opõe-se a uma disposição nacional em matéria de cartéis, que condiciona, sem excepções, a concessão do acesso aos autos do Kartellgericht a terceiros que não são partes no processo, com a finalidade de preparar acções de indemnização contra membros de um cartel (também) em processos em que foram aplicados o artigo 101.o ou o artigo 102.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), à autorização de todas as partes processuais, e que não permite ao órgão jurisdicional uma ponderação casuística dos interesses protegidos pelo direito da União para determinar as condições em que o acesso aos autos deve ser concedido ou recusado?

         No caso de resposta negativa à questão 1:

               2.

               O direito comunitário opõe-se a uma disposição nacional dessa natureza que seja igualmente aplicável a um processo em matéria de cartéis exclusivamente de âmbito nacional e que também não preveja nenhum regime específico para documentos disponibilizados por requerentes de clemência quando, no entanto, disposições nacionais comparáveis noutros tipos de processos, em especial nos processos civis de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária e no processo penal, permitem o acesso aos autos mesmo sem a autorização das partes, desde que o terceiro que não é parte no processo demonstre um interesse jurídico no acesso aos autos e que, no caso concreto, interesses prevalecentes de um terceiro ou interesses públicos prevalecentes não se oponham ao acesso aos autos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-346/99: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
— Existência de um processo paralelo, relativo ao processo                  selectivo que a Comissão lhe atribui. Por outro lado, não
    dos autos; e                                                            fica claro que a aplicação dessa medida dê lugar a
                                                                            falseamento da concorrência susceptı́vel de afectar as
— Violação dos seus direitos estatutários (artigo 4.o do Anexo            trocas comunitárias;
    VII ao Estatuto dos Funcionários) quanto à questão de
    fundo da sua reclamação.                                          — A errada interpretação do conceito de «natureza ou
                                                                            economia do sistema», da própria instituição recorrida na
                                                                            sua Comunicação sobre auxı́lio fiscais. Sobre este ponto, a
                                                                            recorrente entende que a Norma Foral dos autos tem
                                                                            suporte numa importante tradição histórica, quer a nı́vel
                                                                            foral quer nacional, e fixa requisitos de aplicação objectivos
                                                                            e horizontais, que não discriminam operadores económi-
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                             cos em benefı́cio de outros e que se revelam necessários
Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia                        para atingir a finalidade pretendida, bem como a funciona-
— Diputación Foral de Alava contra a Comissão das                         lidade e eficácia do sistema em que se insere;
                   Comunidades Europeias
                                                                       — A impossibilidade de incumprimento da obrigação de
                       (Processo T-346/99)                                  notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE,
                                                                            por parte das autoridades espanholas que sempre estiveram
                                                                            convencidas de que a redução da matéria colectável
                          (2000/C 79/72)
                                                                            controvertida de modo algum constitui um auxı́lio de
                                                                            Estado. Na opinião da recorrente é absurdo que se exija a
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           notificação de medidas sobre cujo carácter geral nem
                                                                            sequer existem dúvidas;
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               — Existência de desvio de poder, por entender que, ao adoptar
contra a Comissão das Comunicades Europeias, interposto por                a decisão impugnada, a Comissão utilizou os poderes de
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                     actuação que lhe são conferidos pelos artigos 87.o e 88.o
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha),              CE para prosseguir objectivos de harmonização fiscal.
representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-         Por último, a recorrente alega violação do dever de fundamen-
mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cuatrecasas               tação.
Abogados, 60 Av. de Cortenbergh.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por
    Alava n.o 24/1996;                                                 Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
                                                                       Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
— Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                              Comissão das Comunidades Europeias
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Processo T-347/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 79/73)
A recorrente não aceita a qualificação como auxı́lio de Estado
da redução da matéria colectável do imposto sobre sociedades,
prevista no artigo 26.o da Norma Foral de Alava n.o 24/1996
a favor de empresas criadas de novo, que invistam no mı́nimo                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
80 milhões de pesetas, criem 10 postos de trabalho e tenha
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas.                Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A apoiar o seu pedido, a recorrente alega:                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Territorio Histórico de Gipuzkoa, Gipuskoako Foru Aldundia
— Errada interpretação, por parte da instituição recorrida, do       — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
    artigo 87.o do Tratado CE, ao considerar que a redução da         (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
    matéria colectável para empresas criadas de novo constitui        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
    um auxı́lio de Estado. A esse respeito, afirma que a medida        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
    fiscal dos autos tem alcance geral e não tem o carácter          Av. de Cortenbergh.