title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Junho de 1996 no processo T-398/94: Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Construção naval - Regime geral de auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
24 . 8 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 247/ 11
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o                        Cancelamento do processo C-306/95 ( )
       ordenamento comunitário é compatível com uma                                           ( 96/C 247/21 )
       norma nacional que preveja que um prazo de caduci
       dade se esgote ( em prejuízo de um nacional de um
       Estado-membro que, para obter a restituição de uma
       taxa indevidamente cobrada, invoque as normas de uma          Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o presidente do
       directiva ) antes de essa directiva ser correctamente         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       transposta para o direito nacional ?                          cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                     - 306/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
(') Colectânea 1993 , p . 1-1915 .
( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
                                                                     (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                             de 6 de Junho de 1996
no processo T-3 98/94: Kahn Scheepvaart BV contra                    no processo T-262/94 : Jean Baiwir contra Comissão das
            Comissão das Comunidades Europeias (')                                    Comunidades Europeias (')
(Auxílios de Estado — Construção naval — Regime geral de             (Funcionários — Excepção de ilegalidade — Concordância
      auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade)              entre a reclamação e a petição — Novo método de cálculo
                           ( 96/C 247/22 )                           dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na
                                                                     Comissão — Lista dos funcionários considerados mais
                                                                     aptos para obter uma promoção — Artigos 5o., n°. 3, e 45°. do
                                                                     Estatuto — Princípio da não discriminação — Erros
                    (Língua do processo: inglês)                     manifestos de apreciação das questões de facto e de direito
                                                                                — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 96/C 247/23 )
No processo T-398/94, Kahn Scheepvaart BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada por Thomas Jesta
edt, advogado no foro de Düsseldorf, e Tom R. Ottervanger,
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,                               (Língua do processo: francês)
rue Ermesinde, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Paul Nemitz e Jean-Paul Keppenne ), que tem
por objecto a anulação da decisão da Comissão de 25 de
Outubro de 1994 , que autoriza, para 1994, um regime
alemão de auxílios à construção naval , o Tribunal de
Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto            No processo T-262/94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis
por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A.             são das Comunidades Europeias, residente em Court
Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzalez,     -Saint-Etienne ( Bélgica ), representado por Georges Vander
administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1996 , um                  sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
                                                                     Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias ( agentes : sucessivamente, Joseph
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Griesmar e Julian Currall, assistidos por Denis Waelbroeck,
                                                                     advogado ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
                                                                     lista dos funcionários considerados mais aptos para obter
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           uma promoção para o grau B 4 a título do exercício de 1993
                                                                     na medida em que o nome do recorrente não foi nela
                                                                     inserido e, por outro a reconstituição da sua carreira, como
(') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                     funcionário B 4, escalão 2 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                     uma indemnização pelos danos morais sofridos, o Tribunal
                                                                     ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , P.
                                                                     Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                     tradora principal, proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um
                                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-519/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio athinon, tmima ergatikon diaforon (Tribunal de primeira instância de Atenas; Secção Laboral) em 27 de Novembro de 2008 — Archontia Koukou/Elliniko Dimosio (República Helénica)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio athinon, tmima ergatikon diaforon (Tribunal de primeira instância de Atenas; Secção Laboral) em 27 de Novembro de 2008 — Archontia Koukou/Elliniko Dimosio (República Helénica)
   (Processo C-519/08)
   (2009/C 44/50)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Protodikeio athinon, tmima ergatikon diaforon (Tribunal de primeira instância de Atenas; Secção Laboral)
   Partes no processo principal

      Demandante: Archontia Koukou

      Demandada: Elliniko Dimosio (República Helénica)
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de serem celebrados em aplicação de uma disposição legal que prevê a celebração de contratos ou relações de trabalho a termo pode constituir uma razão objectiva para a celebração de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos, independentemente do facto de através deles serem satisfeitas necessidades estáveis e duradouras do empregador?

               2.

               A previsão de critérios cumulativos para a avaliação da existência de um abuso, através das medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo (por exemplo, duração máxima dos contratos e número de renovações no âmbito dos quais é permitida a contratação sem invocação de uma razão objectiva que justifique a celebração ou a renovação de contratos de trabalho a termo determinado), constitui uma redução não permitida, na acepção do artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro, do nível geral de protecção existente antes da Directiva 1999/70/CE, uma vez que no regime jurídico anterior à Directiva 1999/70/CE o único critério para avaliação da existência de um abuso era a contratação mediante contrato ou relação de trabalho a termo sem uma razão objectiva?

               3.

               A enumeração genérica e exemplificativa de excepções, como as que constam das disposições permanentes do Decreto Presidencial n.o 164/2004, relativamente à observância dos limites máximos estabelecidos em princípio para a celebração de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos, constitui uma medida eficaz para prevenção dos abusos decorrentes da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos, na acepção do artigo 5.o do acordo-quadro relativo ao trabalho a termo?

               4.

               Podem ser consideradas medidas eficazes para a prevenção dos abusos e a protecção contra os mesmos, na acepção do artigo 5.o do acordo-quadro, medidas como as discutidas no processo principal, decorrentes do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, quando:

                           a)

                           prevêem, como meio para a prevenção dos abusos e a protecção dos trabalhadores contratados a termo, que o empregador fique obrigado a pagar a retribuição e a «indemnização por despedimento» em situações de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, considerando que i) a obrigação de pagar a retribuição e a «indemnização por despedimento» está prevista no direito nacional para qualquer relação de trabalho e não tem o objectivo específico de prevenir o abuso, na acepção do acordo-quadro, e ii), em especial, a obrigação de pagar uma «indemnização por despedimento» no momento da cessação dos contratos ou relações de trabalho a termo é a consequência da aplicação do artigo 4.o do acordo-quadro, relativo à não discriminação dos trabalhadores a termo relativamente aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado, e

                           b)

                           prevêem, como meio para a prevenção dos abusos, a aplicação de sanções aos órgãos competentes dos empregadores quando se prove que sanções idênticas ou semelhantes previstas no passado para o sector público não foram eficazes para efeitos de prevenção dos abusos decorrentes da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos;

               5)

               Constituem uma correcta transposição da Directiva 1999/70/CE para a ordem jurídica grega, mesmo que sejam eficazes, medidas como as previstas no artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e que entraram em vigor em 19 de Julho de 2004, ou seja, tardiamente relativamente ao prazo fixado na Directiva 1999/70/CE, e a que foi conferida uma retroactividade de apenas três meses, de tal forma que por elas só são abrangidos contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos em vigor após 19 de Abril de 2004, com exclusão dos contratos ou relações de trabalho a termo que continuaram a ser celebrados sucessivamente mesmo após a expiração do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE e antes de 19 de Abril de 2004?

               6.

               Caso se considere que as medidas consagradas no Decreto Presidencial n.o 164/2004 para adaptação ao artigo 5.o do acordo-quadro não são eficazes, o juiz é obrigado, no quadro do seu dever de interpretação conforme com o direito comunitário, a aplicar em conformidade com a Directiva 1999/70/CE o direito grego anterior ao Decreto Presidencial, com base no qual é possível proteger a demandante contra os abusos por forma a eliminar as consequências da violação do direito comunitário (bem como do artigo 8.o da Lei n.o 2112/1920)?

               7.

               Caso se considere que as medidas consagradas no Decreto Presidencial n.o 164/2004 não são eficazes e que é aplicável o regime jurídico anterior (artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920), no quadro do dever de interpretação do direito nacional em conformidade com o direito comunitário, é compatível com o direito comunitário a interpretação de normas de grau hierárquico superior da ordem jurídica nacional (artigo 103.o, n.o 8 da Constituição) no sentido de que proíbem em absoluto a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, ainda que se prove que esses contratos, na realidade, foram celebrados abusivamente com base em disposições que prevêem a satisfação de necessidades extraordinárias e, em geral, transitórias, e com os mesmos foram satisfeitas necessidades estáveis e duradouras do empregador do sector público (v. acórdãos do Plenário do Areios Pagos n.o 19/2007 e n.o 20/2007) quando seja possível a interpretação segundo a qual essa proibição deve ser limitada apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados para satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes ou extraordinárias e não se refere a casos em que, na realidade, foram celebrados para satisfazer necessidades estáveis e duradouras?

               8.

               É compatível com o direito comunitário que, após a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.o 164/2004, os litígios relativos a contratos a termo e ao artigo 5.o do acordo-quadro sejam da competência exclusiva dos tribunais administrativos, sendo que esta solução torna difícil o acesso à protecção jurisdicional dos demandantes trabalhadores contratados a termo, tendo em conta que, antes da aprovação do Decreto Presidencial n.o 164/2004, todos os litígios relativos ao trabalho a termo estavam abrangidos na competência dos tribunais cíveis e lhes era aplicável o processo especial dos litígios laborais, mais favorável no que se refere ao cumprimento das formalidades, mais simples, menos dispendioso para o trabalhador a termo e, em regra, mais célere?


title: Processo T-225/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL express) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIDL express — Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15. °, n. ° 1, e artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL express)
   (Processo T-225/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIDL express - Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 102/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx e, seguidamente, M. Wolter, A. Marx e M. Kefferpütz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lídl Music spol. s r.o. (Brno, República Checa)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 2379/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Lídl Music spol. s r.o. e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo T-327/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa Simca — Má-fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/22

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca)
   (Processo T-327/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa Simca - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 194/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Simca Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: N. Haberkamm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: GIE PSA Peugeot Citroën (Paris, França) (representante: P. Kotsch, advogado)

      Objeto

   Objeto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de abril de 2012 (processo R 645/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a GIE PSA Peugeot Citroën e a Simca Europe Ltd

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Simca Europe Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo F-95/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/BEI

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/46

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-95/11)
   2011/C 347/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente;

               —

               condenar o BEI a recolocar a recorrente num lugar conforme com o seu grau e o seu posto de trabalho;

               —

               declarar a existência de faltas de serviço imputáveis ao BEI;

               —

               apurar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão e às faltas de serviço imputáveis ao BEI;

               —

               condenar o BEI a indemnizar os danos físico, moral e material da recorrente resultantes da ilegalidade da decisão e das faltas de serviço imputáveis ao Banco, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora;

                           —

                           no que respeita à ilegalidade da decisão:

                                       —

                                       relativamente ao dano moral: 20 000 euros;

                                       —

                                       relativamente ao dano material por perda de remuneração: 113 100 euros;

                           —

                           no que respeita às faltas de serviço imputáveis ao BEI:

                                       —

                                       relativamente à violação dos deveres de solicitude e de protecção por parte do BEI: 119 100 euros;

                                       —

                                       relativamente à violação do artigo 42.o do Regulamento do Pessoal: 10 000 euros;

               —

               condenar o BEI nas despesas.


title: Processo T-244/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 –Yanukovych/Conselho

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/49

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 –Yanukovych/Conselho
   (Processo T-244/16)
   (2016/C 243/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kyiv, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho de 4 de março de 2016 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 76), na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 de 4 de março de 2016 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 1), porquanto não revoga o Regulamento n.o 208/2014, na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Em primeiro lugar, as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. Entre outros aspetos: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) constituem meras asserções vagas que não podem ser legitimamente sustentadas como fundamento válido para essas medidas; (ii) os fundamentos em que o Conselho procura basear-se não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas ao recorrente na verdade apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e que está a violar – e está sistemicamente preparado para fazê-lo – os direitos humanos. Em segundo lugar, as condições exigidas pelo artigo 215.o TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V TUE. Em terceiro lugar, não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar as medidas controvertidas foi essencialmente o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia (por forma a que a Ucrânia prossiga a sua aproximação à UE), e não o de alcançar os objetivos enunciados nas medidas controvertidas.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não fundamentou a sua decisão. A «fundamentação» adotada nas medidas controvertidas para incluir o recorrente (além de errada) é estereotipada, inapropriada e particularizada de forma inadequada.

               4.

               Quarto fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista.

               5.

               Quinto fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Ao renomear o recorrente, não obstante a evidente discrepância entre a «fundamentação» e os critérios de designação relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto.

               6.

               Sexto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada a proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não realizou a adequada consulta ao recorrente antes da renomeação e não lhe foi concedida uma efetiva e adequada oportunidade para corrigir erros ou apresentar informação relativa às suas circunstâncias pessoais.

               7.

               Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, foram violados na medida em que, entre outros aspetos, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcional desses direitos, porque inter alia: (i) não existe qualquer indício para considerar que os fundos alegadamente apropriados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; e (ii) não é necessário nem adequado congelar todos os bens do recorrente, uma vez que as autoridades ucranianas contabilizaram entretanto o montante das perdas alegadamente em causa nos processos criminais subjacentes que correm contra o recorrente.


title: Processo C-496/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
   (Processo C-496/12)
   2013/C 86/10
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA

      Recorrida: Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE (2) do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e as demais diretivas que visam proteger o consumidor, ser interpretadas no sentido de que uma pessoa coletiva pode invocar a mesma proteção de que beneficia o consumidor, desde que, em contratos que se inserem no âmbito de aplicação dessas diretivas, atue com fins alheios a qualquer atividade profissional ou comercial?

               2.

               Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição da legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de verificação de um defeito no produto fornecido, limita as ações de reembolso, como a ação de repetição do indevido, apenas ao período decorrido desde a última leitura do contador de água defeituoso anterior à apresentação do pedido?

      (1)  JO L 171, p. 12.

      (2)  JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.


title: Processo F-139/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Van Arum/Parlamento

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/49

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Van Arum/Parlamento
   (Processo F-139/07)
   (2008/C 92/99)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Rinse van Arum (Winksele, Bélgica) (Representantes: W. van den Muijsenbergh, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   O recorrente pede, por um lado, a alteração do relatório de avaliação e, a título subsidiário, a sua anulação. Ainda a título subsidiário, pede que se ordene que todas as provas que fundamentem determinados pontos controvertidos que constam do seu relatório de avaliação lhe sejam comunicadas e que seja tomada uma decisão quanto aos factos e avaliações controvertidas. Por outro lado, o recorrente pede a condenação da AIPN no pagamento de uma indemnização simbólica de 1 EUR.
   Pedidos do recorrente

               —

               Alterar o relatório de classificação de serviço;

               —

               A título subsidiário, anular na íntegra o relatório;

               —

               Ainda a título subsidiário, ordenar que todas as provas que fundamentem determinados pontos controvertidos que constam do relatório de avaliação sejam comunicadas ao recorrente e que seja tomada uma decisão quanto a determinados factos e avaliações controvertidas;

               —

               Condenar a AIPN a pagar uma indemnização simbólica de 1 EUR;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-391/96 P: Compagnie Continentale (France) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Empréstimo - Crédito documentário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afectação directa)

text:
C 209/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 5 de Maio de 1998                                                 de 5 de Maio de 1998
no processo C-391/96 P: Compagnie Continentale (France)                  no processo C-403/96 P: Glencore Grain Ltd contra
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga            (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio             UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo              Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                            directa)                                                             directa)
                         (98/C 209/19)                                                        (98/C 209/20)
                (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-403/96 P, Glencore Grain Ltd, anterior-
No processo C-391/96 P, Compagnie Continentale
                                                                     mente Richco Commodities Ltd, sociedade constituída nos
(France) SA, sociedade de direito franceÃs, com sede em
                                                                     termos do direito aplicaÂvel nas Bermudas, com sede em
Levallois-Perret (FrancËa), representada por Patrick Cha-
                                                                     Hamilton (Bermudas), representada por M. M. Slotboom,
brier, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                     P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
                                                                     RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso
                                                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                     tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo profe-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira Sec-
                                                                     rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
cËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Compagnie Continen-
                                                                     Europeias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996,
tale/ComissaÄo (T-494/93, Colect., p. II-1157), sendo recor-
                                                                     Richco/ComissaÄo (T-491/93, Colect., p. II-1131), sendo
rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                     recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Marie-JoseÂ Jonczy e Nicholas Khan), o Tribunal de Jus-
                                                                     B. J. Drijber e N. Khan), o Tribunal de JusticËa, composto
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
                                                                     por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R.
                                                                     Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, presiden-
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                                                                     tes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                     juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Lou-
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
                                                                     terman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5
pal, proferiu, em 5 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                     de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     seguinte:
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de            1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de
     Setembro de 1996, Compagnie Continentale/ComissaÄo                   Setembro de 1996, Richco/ComissaÄo (T-491/93), eÂ
     (T-494/93), eÂ anulado na medida em que julgou inad-                 anulado na medida em que julgou inadmissível o
     missível o recurso de anulacËaÄo da sociedade Compag-                recurso de anulacËaÄo da sociedade Glencore Grain Ltd,
     nie Continentale (France) SA.                                        anteriormente Richco Commodities Ltd.
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-           2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.                   cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.             3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 74 de 8.3.1997.


               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/30

         Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-13/12)
   2013/C 66/10
   Em 30 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium, intentou, uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/EEC do Conselho de 26 de março de 1990 que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990 (a Diretiva), e do artigo 7.o do Acordo EEE, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para transpor a Diretiva e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu essas informações do Governo islandês e que não está na posse de outras informações que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias para transpor a Diretiva.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo estabelecido, ou não ter notificado o Órgão de Fiscalização dessas medidas.


title: Processo C-233/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst (Sexta Directiva IVA — Contrato de empreitada — Conceito de bem produzido — Cavalo adestrado e treinado — Exigibilidade do imposto)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-233/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Contrato de empreitada - Conceito de «bem produzido» - Cavalo adestrado e treinado - Exigibilidade do imposto)
   (2006/C 224/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio:
   Gerechtshof te's-Hertogenbosch
   Partes

      Recorrente: V. O. F. Dressuurstal Jespers

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cavalo não ensinado adestrado e treinado para determinados fins — Cavalo formado como cavalo de sela capaz de, após adestramento e treino específicos, participar em competições de nível mais elevado — Nos dois casos: produção de um novo bem? — Importância de uma mudança objectiva e mensurável do cavalo e da concretização ou não do objectivo — Pagamento do imposto mediante um sistema de declarações periódicas
   Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, através da introdução de medidas de transição aplicáveis, no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não há contrato de empreitada, quando um cavalo é treinado de forma a poder ser utilizado como cavalo de sela ou de «dressage» e a participar em competições e que tal cavalo não pode nessas circunstâncias ser considerado um bem produzido.

               2)

               A exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos montantes recebidos periodicamente como remuneração das prestações de serviços que constituem as actividades de treino e «dressage» de cavalos é determinada nas condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Sexta Directiva.

      (1)  JO C 205 de 20.08.2005


title: Processo F-101/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/SEAE

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/70

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/SEAE
   (Processo F-101/15)
   (2015/C 302/86)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do SEAE de não promover o recorrente ao grau AD13 para o exercicio de promoção 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 29 de outubro de 2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, da qual não consta o nome do recorrente;

               —

               Condenar a SEAE nas despesas.


title: Processo C-361/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002, no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsapallos

text:
C 305/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    A questão do presente processo é idêntica à do processo
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                   C-361/02.
   no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsapallos
                       (Processo C-361/02)
                         (2002/C 305/23)
                                                                          Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias contra a República Portu-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                    guesa
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho
de 2002, no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsa-
                                                                                (Processo C-363/02)
pallos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
8 de Outubro de 2002. O Dioikitiko Efeteio Peiraios solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                                       (2002/C 305/25)
sobre a seguinte questão:
O artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho ( 1), de
15 de Março de 1976 (L 73, de 19 de Março de 1976) deve
ser interpretado no sentido de que cabem igualmente na                    Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
previsão da directiva os créditos que tenham sido constituídos            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
num Estado-Membro antes da sua entrada em vigor e constan-
tes de um título emitido pelas autoridades competentes desse              peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
mesmo Estado igualmente antes da entrada em vigor da                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
directiva, como acontece no presente caso com o título da
República Italiana e, por conseguinte, no sentido de que esses
créditos, que continuavam pendentes e não podiam ser                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cobrados noutro Estado-Membro, podem agora, após a entrada
em vigor da directiva, o termo do prazo transitório e a adopção           —      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
pelos restantes Estados-Membros das medidas necessárias à                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
sua aplicação, ser cobrados através de um pedido da autoridade                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/8/
requerente à autoridade requerida, na acepção do artigo 3.o da                   /CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que
directiva?                                                                       substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho
                                                                                relativa à produção e colocação no mercado de certas
                                                                                substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien-
( 1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18; EE 02 F3; p. 46.                               tes e psicotrópicos, a República Portuguesa não cumpriu
                                                                                a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no
                                                                                primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2001/8/CE
                                                                                supracitada;
                                                                          —      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                                imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                          da Directiva 2001/8/CE supracitada;
no processo Estado helénico contra Konstantinos Dia-
                             mantakis
                                                                          —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                       (Processo C-362/02)
                         (2002/C 305/24)                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O prazo de transposição expirou em 1 de Março de 2001.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho                   (1 ) JO L 39 de 9.2.2001, p. 31.
de 2002, no processo Estado helénico contra Konstantinos
Diamantakis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 8 de Outubro de 2002.


title: Processo T-32/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/32

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-32/08)
   (2008/C 92/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de não acolher a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão, no montante de EUR 65 565;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não sejam acolhidos os seus outros pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que, no quadro do concurso público ENV.A.1/SER/2007/0032 para «Análise do mercado destinada ao desenvolvimento de uma nova abordagem para o sítio Internet “O ambiente para os jovens europeus”» (JO 2007/S 83-100898), a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações impostas pelo Regulamento Financeiro (1), as suas regras de execução e a Directiva 2004/18/CE (2).
   A recorrente sustenta ainda que a autoridade adjudicante cometeu vários erros de apreciação manifestos que resultaram na rejeição da sua proposta. Ao que acresce que a autoridade adjudicante alegadamente não cumpriu o seu dever de fundamentação da sua decisão e, mais especificamente, de informar a recorrente dos méritos relativos do proponente seleccionado.
   Assim, a recorrente pede que seja anulada a decisão da Comissão Europeia de rejeitar a sua proposta e adjudicar o contrato ao proponente seleccionado e que a recorrida seja condenada no pagamento de todas as despesas do processo, mesmo que o seu recurso não seja julgado procedente. A título subsidiário, uma vez que, com toda a probabilidade, o contrato já terá sido integralmente executado no momento em que o Tribunal proferir a sua decisão, ou para o caso de já não ser possível anular a decisão impugnada, a recorrente pretende obter uma reparação económica (indemnização) ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o CE.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-381/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias atenuantes — Isenção de coima — Confiança legítima — Igualdade de tratamento» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão
   (Processo T-381/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes - Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento)
   2011/C 145/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FRA.BO SpA (Bordolano, Itália) (Representantes: inicialmente R. Celli, solicitor, e F. Distefano, advogado, posteriormente F. Distefano)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella, solicitor, e K. Nordlander, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FRA.BO SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007


title: Processo C-236/04: Acção intentada em 7 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Acção intentada em 7 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-236/04)
   (2004/C 190/19)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 2004, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à:

                           —

                           Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1);

                           —

                           Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (2);

                           —

                           Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (3);

                           —

                           Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (4),

                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da directiva acesso, do artigo 18.o da directiva autorização, do artigo 28.o da directiva-quadro e do artigo 38.o da directiva serviço universal.

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.


title: Processo T-382/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Bernhard Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)
   (Processo T-382/14)
   2014/C 282/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie laitière européenne SA (Conde Sur Vire, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2014, no processo R 609/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTICURD» para produtos das classes 5 e 29 — Registo internacional n.o 9 81  041 que designa a União Europeia.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas alemãs n.os3 9 7 02  429, 3 9 5 49  559 e 3 9 6 08  644

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-31/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Março de 2010 — Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LE GOMMAGE DES FACADES — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. o , primeira parte, do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 75. o , primeira parte do Regulamento n. o  207/2009]]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Março de 2010 — Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES)
   (Processo T-31/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa LE GOMMAGE DES FACADES - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o, primeira parte, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o, primeira parte do Regulamento n.o 207/2009])
   2010/C 113/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Baid SARL (Paris, França) (representante: M. Grasset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Outubro de 2008 (Processo R 963/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LE GOMMAGE DES FACADES como marca comunitária

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Baid SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo T-285/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index — Fundamento absoluto de indeferimento — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n o 40/94 (actualmente artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE)n o 207/2009) — Pedido de reforma da decisão — Inadmissibilidade manifesta]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)
   (Processo T-285/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index - Fundamento absoluto de indeferimento - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) - Pedido de reforma da decisão - Inadmissibilidade manifesta)
   2009/C 205/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. van Eedenburg, C. Uhlig e J. Nabert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Secção de Recurso do IHMI de 26 de Maio de 2008 (processo R 525/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Natur-Aktien-Index como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008


title: Processo C-92/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV
   (Processo C-92/15)
   (2015/C 155/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep d’Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sven Mathys

      Recorrido: De Grave Antverpia NV

      Questão prejudicial

   O artigo 3.o da Lei belga de 5 de maio de 1936 sobre o transporte em águas interiores [wet op de binnenbevrachting, a seguir «WBB»] é compatível com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 96/75/CE (1), na medida em que uma pessoa que não é proprietária nem operadora de uma embarcação para navegação interior celebra um contrato de transporte de bens em águas interiores enquanto transportadora, e não intervém no contrato como intermediária, como «afretadora», na aceção do artigo 3.o da WBB?

      (1)  Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304, p. 12).


title: Cancelamento do processo T-412/03

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/40

         Cancelamento do processo T-412/03 (1)

   (2005/C 115/73)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-412/03, Angelo Wille contra Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo T-562/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — HTTS/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento de mérito» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — HTTS/Conselho
      (Processo T-562/10) (1)

      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento de mérito)
      (2012/C 25/96)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e Z. Kupčová, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na parte em que diz respeito à recorrente.

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República Federal da Alemanha.

                  2.

                  O Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, é anulado na parte em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.

                  3.

                  Os efeitos do Regulamento n.o 961/2010, na parte em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão.

                  4.

                  O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

         (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Processo C-355/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2015 — Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH e Caverion Österreich GmbH

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2015 — Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH e Caverion Österreich GmbH
   (Processo C-355/15)
   (2015/C 320/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH

      Outras partes no processo: Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co KG in Wien

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), (a seguir «Diretiva 89/665») tendo presentes os princípios do acórdão do TJUE de 4 de julho de 2013 no processo C-100/12 (3), Fastweb SpA, deve ser interpretado no sentido de que a um proponente cuja proposta foi excluída com caráter definitivo pela entidade adjudicante e que, por isso, não é um proponente interessado nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 89/665, pode ser recusada a interposição de um recurso contra a decisão de adjudicação (decisão sobre a celebração de um acordo-quadro) e contra a celebração do contrato (incluindo a pretensão de reconhecimento do direito à indemnização por danos nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da diretiva, mesmo no caso em que apenas dois proponentes tenham apresentado propostas e a proposta do proponente vencedor, a quem o concurso foi adjudicado, segundo as alegações do proponente não interessado devia ter sido igualmente excluída?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665, tendo presentes os princípios do acórdão do TJUE de 4 de julho de 2013 no processo C-100/12, Fastweb SpA, deve ser interpretado no sentido de que, ao proponente interessado (de acordo com o artigo 2.o-A da diretiva) apenas pode ser permitido interpor recurso,

                           a)

                           quando a irregularidade da proposta do proponente vencedor resultar manifestamente dos autos do recurso?

                           b)

                           quando a irregularidade da proposta do proponente vencedor se verificar por motivos de natureza idêntica?

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 335, p. 31.

      (3)  ECLI:EU:C:2013:448


title: Processo C-412/05 P: Recurso interposto em  23 de Novembro de 2005  por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/15

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)
   (Processo C-412/05 P)
   (2006/C 60/32)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03 entre Alcon, INC, e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos), interposto por Alcon, INC, representada por Garrett Breen, solicitor, Landwell Solicitors, na qualidade de agente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão recorrida;

               2)

               se necessário, remeter novamente o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3)

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) e/ou a interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito e violou o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (1), pelos seguintes fundamentos:

               1)

               O Tribunal de Primeira Instancia errou ao concluir que a alegação da recorrente, segundo a qual tinha sido violado o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, relativo à verificação dos requisitos para a utilização efectiva de uma marca anterior pela interveniente, não era admissível porque constituía um novo fundamento na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. A recorrente sempre contestou a utilização anterior da sua marca pela interveniente e a distinção entre o contexto da utilização e a utilização efectiva é um distinção em que se não vislumbram diferenças. Assim sendo, não se trata de um fundamento novo.

               2)

               Se, contrariamente ao previamente alegado, se tratasse de um novo fundamento, justificava-se pelo facto de ter origem em elementos de direito que se revelaram durante o processo, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

               3)

               Além disso, o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito ao concluir que, ainda que o fundamento fosse admissível, só lhe seria legítimo apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso do HIMI com base nos factos e no direito tais como expostos perante a mesma Câmara de Recurso. A recorrente alega que isso constitui uma aplicação incorrecta das disposições legais e que, de facto, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a sua própria jurisprudência relativa à efectividade da utilização.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).


title: Processo C-647/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (França) em 15 de dezembro de 2016 — Adil Hassan/Préfet du Pas-de-Calais
   (Processo C-647/16)
   (2017/C 070/17)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Lille

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adil Hassan

      Recorrido: Préfet du Pas-de-Calais

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obstam a que as autoridades competentes do Estado-Membro que apresentou, a outro Estado-Membro que o primeiro Estado considera responsável pela aplicação dos critérios fixados pelo regulamento, um pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional sobre o qual ainda não foi proferida decisão definitiva ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do regulamento, tomem uma decisão de transferência e a notifiquem ao interessado antes de o Estado requerido ter aceitado essa tomada ou retomada a cargo?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).


title: Processo T-364/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL — Marcas nacionais figurativas anteriores PAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prova do uso — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL)
   (Processo T-364/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL - Marcas nacionais figurativas anteriores PAM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Prova do uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 95/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Pam SA (Nancy, França) (representantes: J. Blanchard e G. Marchais, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Propamsa, SA (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI em 15 de Abril de 2005 (processo R 414/2004-4) quanto ao registo da marca nominativa PAM PLUVIAL, relativa a um processo de oposição entre a Propamsa, SA e a Saint-Gobain Pam SA.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, a Saint-Gobain Pam SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005.


title: Processo C-335/08 P: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 pela Transports Schiocchet — Excursions SARL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 19 de Maio de 2008 no processo T-220/07, Transports Schiocchet — Excursions SARL/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/17

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 pela Transports Schiocchet — Excursions SARL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 19 de Maio de 2008 no processo T-220/07, Transports Schiocchet — Excursions SARL/Comissão
   (Processo C-335/08 P)
   (2008/C 285/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (Representante: D. Schönberger, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008;

               —

               Pronunciando-se sobre o mérito, julgar procedentes os seus pedidos apresentados em primeira instância e, assim, decidir definitivamente o litígio;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal violou o princípio da segurança jurídica associado às decisões judiciais comunitárias, os artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE e o artigo 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais na medida em que, no n.o 39 do despacho impugnado, o Tribunal considerou que o facto de a recorrente ter intentado uma acção em órgãos jurisdicionais nacionais não suspende nem interrompe a prescrição, enquanto que, nas suas decisões anteriores, com força de caso julgado, o Tribunal, pelo contrário, a encorajou a continuar a sua acção nas instâncias nacionais.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal cometeu vários erros na apreciação dos requisitos que dão origem à responsabilidade extracontratual, erros relativos à desvirtuação dos factos e dos pedidos da sua petição, do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 230.o CE no que diz respeito, nomeadamente, à suposta confirmação pelos órgãos jurisdicionais nacionais da posição da Comissão e a apreciação efectuada do período em que foram causados os danos.
   Com o seu terceiro e último fundamento, a recorrente invoca a violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1.3, do Regulamento 684/92 (1), na medida em que o Tribunal, seguindo a interpretação dada pela Comissão, qualificou erradamente de «serviços especializados» (artigo 4.o, n.o 2), dispensados de autorização, a actividade das suas concorrentes, quando, no caso em apreço, se trata de serviços paralelos ou temporários (artigo 2.o, n.o 1.3), sujeitos às mesmas normas que os serviços regulares realizados pela recorrente.

      (1)  JO L 74, p. 1.


title: Processo T-429/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/48

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)
   (Processo T-429/16)
   (2016/C 343/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL HUSBAND» — Marca da União Europeia n.o 5 231 808

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1526/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-204/98 R

text:
C 372/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.12.2000
           Cancelamento do processo T-121/98 (1)                                     Cancelamento do processo T-232/99 (1)
                          (2000/C 372/35)                                                           (2000/C 372/37)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o presidente                      Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-121/98, Taurus Beteiligungs-                   do Tribunal, do processo T-232/99, Margaret McKenzie-
GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.                 -Campbell contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.                                              (1) JO C 20, de 22.1.2000.
          Cancelamento do processo T-204/98 R (1)
                          (2000/C 372/36)                                            Cancelamento do processo T-39/00 (1)
                                                                                (2000/C 372/38)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 11 de Outubro de 2000, o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o presidente
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
T-204/98 R, British Sugar plc contra Comissão das Comunida-
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.
                                                                          do Tribunal, do processo T-39/00, PlantaVet Vertrieb biologis-
                                                                          cher Tierarzneimittel GmbH contra Agência Europeia de
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                Avaliação dos Medicamentos.
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-48/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/25

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)
   (Processo T-48/13)
   2013/C 86/42
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2012, no processo R 1656/2011-4;

               —

               Condenar o IHMI nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente

               —

               Para o caso de Meinhard Mombauer se constituir assistente no processo, condená-lo nas suas próprias despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «REFLEXX», para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca n.o7 239 511

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Meinhard Mombauer

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «REFLECTS», para produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-233/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/32

         Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-233/17)
   (2017/C 213/44)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão C(2017) 766, de 14 de janeiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento as despesas declaradas por Portugal a título do «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» (1 288 044,79 EUR), e «pagamentos diretos referentes à campanha de 2010» (830 326,12 EUR);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), relativamente aos requisitos substanciais da comunicação formal prevista neste preceito.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 , que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO 2006, L 42, p. 1).


title: Processo C-281/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg ( Livre prestação de serviços — Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária — Conceito de remuneração — Compensação pelas despesas — Regulamentação em matéria de isenção fiscal — Requisitos — Remuneração paga por uma Universidade nacional )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg
   (Processo C-281/06) (1)

   («Livre prestação de serviços - Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária - Conceito de “remuneração’ - Compensação pelas despesas - Regulamentação em matéria de isenção fiscal - Requisitos - Remuneração paga por uma Universidade nacional»)
   (2008/C 51/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt

      Recorrido: Finanzamt Offenburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 49.o CE e 149.o CE — Actividade de ensino exercida a título de actividade profissional secundária numa pessoa colectiva de direito público (universidade) contra uma remuneração que pode considerada um reembolso de despesas — Legislação nacional que limita a isenção fiscal prevista para remunerações deste tipo às pagas por pessoas colectivas de direito público estabelecidas no Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado-Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, concretamente uma Universidade, situada noutro Estado-Membro insere-se no âmbito de aplicação do artigo 49.o CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado.

               2)

               A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado-Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral.

               3)

               O facto de os Estados-Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1998 no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatório de classificação tardio - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Reparação do prejuízo - Conclusões manifestamente inadmissíveis ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.