title: Processo T-114/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/42

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE
   (Processo T-114/13 P)
   2013/C 114/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               em consequência:

                           —

                           anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2009, que considerou infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de março de 2010 que negou provimento ao recurso especial;

                           —

                           declarar procedentes os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, e em concreto:

                           —

                           fazer cessar toda e qualquer forma de discriminação e de assédio moral contra a recorrente, independentemente de consubstanciarem atos verbais ou atos relativos à a atribuição e distribuição de trabalho;

                           —

                           ordenar que o Sr. G entregue uma retratação por escrito das suas declarações ofensivas e ameaçadoras;

                           —

                           em qualquer caso, determinar o pagamento de uma compensação pelos danos morais e materiais sofridos fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (danos morais) e em 15 000 EUR (danos materiais);

                           —

                           ordenar que o BCE disponibilize o relatório do inquérito administrativo interno, e todos os respetivos anexos incluindo as atas das audiências. Além disso, que o BCE disponibilize também todas as comunicações entre o painel que procedeu ao inquérito e/ou o auditor principal e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;

                           —

                           ordenar a notificação da anterior assistente social da recorrida para depor como testemunha.

               —

               condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas no âmbito do recurso e da primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, a dénaturation do processo, a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e a violação do direito a uma solução jurídica eficaz. A este respeito, a recorrente defende que o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP») cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa quando considerou que a recorrente não podia invocar o dever do BCE de respeitar os direitos de defesa. Com efeito, a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência afetou significativamente os interesses da recorrente e, além disso, o processo foi «iniciado» contra a recorrente na aceção da jurisprudência Comissão/Lisrestal. Dada a recusa de acesso ao processo, a recorrente também não foi capaz de defender os seus direitos no âmbito do processo em condições satisfatórias perante o Tribunal Europeu, resultando assim que o seu direito a uma solução jurídica eficaz foi igualmente violado.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação do direito a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz. A este respeito, a recorrente pediu ao TFP que apresentasse, nos termos do artigo 55.o do Regulamento de Processo do TFP, o processo de inquérito, incluindo os anexos do relatório de inquérito e das atas das audiências. O acórdão recorrido recusou tomar estas medidas de organização do processo em violação dos direitos da recorrente a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do mandato do painel e do dever de assistência, uma vez que as conclusões das duas apreciações (ou seja, do inquérito e do TFP) são muito limitadas pois só se provou que havia colegas que fizeram afirmações negativas sobre a recorrente e sobre o seu desempenho. Porém, tal ignorou o objetivo do seu pedido de assistência, e consequentemente o mandato do painel, nomeadamente para apreciar as conclusões a respeito dos comentários negativos sobre si. Além disso, o acórdão recorrido ignora a injustiça desta situação, designadamente que a recorrente não tinha conhecimento das alegadas perspetivas negativas, tendo assim sido colocada numa situação insustentável, em que a sua reputação foi prejudicada, não tendo tido possibilidade de se defender.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 6.o, n.o 5, da Circular Administrativa n.o 1/2006 da Comissão Executiva do BCE de 21 de março de 2006 sobre inquéritos administrativos internos, uma vez que o acórdão recorrido considerou erradamente que a comunicação do relatório de inquérito, acompanhado de todo o processo, só podia ser feita à pessoa que conduzia o inquérito.

               5.

               Com o quinto fundamento, a recorrente alega a violação de um erro manifesto de avaliação e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz, uma vez que a definição de erro manifesto de apreciação dada pelo acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral. Além disso, o acórdão recorrido violou o seu poder de fiscalizar os erros manifestos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p.1)


title: Processo T-421/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho
   (Processo T-421/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 26/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na medida em que dizem respeito à Qualitest FZE:

                           —

                           a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2.

               Mantêm-se os efeitos da Decisão 2011/299 relativamente à Qualitest até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento de Execução n.o 503/2011 e do Regulamento n.o 267/2012.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Qualitest.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011


title: Processo T-130/05: Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/31

         Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-130/05)
   (2005/C 132/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dominique Albert-Bousquet, residente em Bruxelas e outros 142 funcionários, representados por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o, do anexo XIII do Estatuto,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes no presente processo, todos recrutados após 1 de Maio de 2004 enquanto candidatos aprovados de concurso cujo aviso foi publicado antes desta data, opõem-se à alegada discriminação resultante do facto de as suas condições de classificação, em conformidade com o artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários, serem diferentes das dos candidatos aprovados dos mesmos concursos recrutados antes dessa alteração do Estatuto.
   Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:

               —

               a violação do princípio da igualdade de tratamento,

               —

               a violação dos artigos 31.o, n.o 1 e 29.o, n.o 1, do Estatuto,

               —

               a violação do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto,

               —

               a violação do princípio da confiança legítima.

         Os recorrentes consideram a este respeito que resulta da jurisprudência comunitária que os candidatos aprovados de um mesmo concurso se encontram numa situação comparável e devem, por conseguinte, beneficiar do mesmo tratamento. Além disso, apresentaram a sua candidatura para fins de recrutamento para um dos lugares vagos referidos nos avisos dos respectivos concursos em que foram aprovados. Podiam, por conseguinte, criar expectativas razoáveis de serem recrutados para os lugares e graus mencionados nos avisos dos concursos em que foram aprovados.


title: Processo C-264/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA (Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/26

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-264/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 315/39
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

      Recorrida: Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 22 de maio de 2012 (processo C-264/12).

      (1)  JO C 209, de 14.07.2012.


title: Processo C-431/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2016 — República Helénica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e determina a sua recuperação — Conceito de “auxílio de Estado” — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Orientações relativas aos auxílios estatais no setor agrícola — Dever de fundamentação — Desvirtuação de elementos de prova»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2016 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-431/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e determina a sua recuperação - Conceito de “auxílio de Estado” - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Orientações relativas aos auxílios estatais no setor agrícola - Dever de fundamentação - Desvirtuação de elementos de prova»)
   (2016/C 156/11)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, R. Sauer e D. Triantafyllou, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo T-481/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/10

         Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT
   (Processo T-481/14)
   2014/C 351/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: E. Siouti e M. Sfyri, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido relativa à adjudicação do concurso público comunicada às recorrentes por carta de 11 de abril de 2014 e todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente escolhido (que não foi comunicada às recorrentes);

               —

               anular a decisão do Diretor do EIT de 25 de abril de 2014, que recusou revelar a composição do comité de avaliação;

               —

               condenar o recorrido a indemnizar as recorrentes pelos danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato no contexto de um concurso público, no valor de 1 58  430,40 euros;

               —

               condenar o recorrido a suportar os encargos e despesas relacionados com o presente processo em que as recorrentes incorreram.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter confundido os critérios de seleção e de adjudicação e, como tal, violado o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o do Regulamento Delegado (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 105.o e 113.o do Regulamento Financeiro e do artigo 138.o do Regulamento Delegado, na medida em que, na avaliação das propostas, o recorrido utilizou critérios desconhecidos, que não foram incluídos no caderno de encargos, tendo violado a sua obrigação de especificar os critérios de adjudicação e a sua ponderação ou, quando aplicável, a ordem decrescente de importância. As recorrentes alegam ainda que o recorrido se baseou num sistema de classificação autónomo e descontínuo, que causou distorções e erros de avaliação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido vários erros manifestos de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 1049/2009 (3), por ter recusado revelar a composição do comité de avaliação, que teria permitido que as recorrentes verificassem a inexistência de conflitos de interesses.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-243/16: Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – Freddo/EUIPO – Freddo Freddo (Freggo)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/48

         Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – Freddo/EUIPO – Freddo Freddo (Freggo)
   (Processo T-243/16)
   (2016/C 243/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Freddo SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: S. Malynicz, QC, K. Gilbert, G. Lodge, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freddo Freddo, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «Freggo» – Pedido de registo n.o 7 606 064

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016, no processo R 919/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso) nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-539/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [ «Incumprimento de Estado — Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro — Recusa do referido Estado-Membro — Poderes do Tribunal de Contas — Artigo 248. °CE — Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Regulamento (CE) n. ° 1798/2003 — Receitas da Comunidade — Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-539/09) (1)

      (Incumprimento de Estado - Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro - Recusa do referido Estado-Membro - Poderes do Tribunal de Contas - Artigo 248.o CE - Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado - Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Receitas da Comunidade - Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado)
      (2012/C 25/08)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e N. Graf Vitzthum, agentes)

         Interveniente em apoio da demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e E. Waldherr, agentes), Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: R. Crowe, T. Kennedy e B. Schäfer, agentes)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 248.o, n.os 1, 2 e 3, CE, assim como dos artigos 140.o, n.o 2, e 142.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1) — Recusa da Alemanha de permitir ao Tribunal de Contas efetuar controlos ao abrigo da cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito da competência de controlo do Tribunal de Contas

         Dispositivo

                  1.

                  Ao ter-se oposto a que o Tribunal de Contas da União Europeia efetue na Alemanha fiscalizações sobre a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, e das suas regras de execução, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o, n.os 1 a 3, CE.

                  2.

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3.

                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

                  4.

                  O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-5/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão/Earthscan

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão/Earthscan
   (Processo T-5/10) (1)

   2011/C 113/41
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-17/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — Société Générale SA/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — Société Générale SA/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-17/14)
   2014/C 129/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Générale SA

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é sujeita, no Estado da fonte, a retenção do imposto sobre os dividendos, a comparação de um não residente com um residente deve abranger o imposto sobre as sociedades que incide sobre os rendimentos de dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?

               2)

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem ser tidos em conta, na comparação, todos os custos economicamente relacionados com as ações que deram origem ao dividendo?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior: devem ser tidos em conta a eventual imputação do «dividendo adquirido» e o encargo financeiro resultante da detenção das ações em causa?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se uma retenção na fonte eventualmente discriminatória é efetivamente neutralizada com base numa convenção sobre a dupla tributação celebrada pelo Estado de origem é suficiente que: i) a convenção de tributação aplicável preveja um desagravamento fiscal no Estado Membro de residência através da dedução do imposto pago por retenção na fonte e que, embora esta possibilidade não seja incondicionada, ii) no caso concreto, o desagravamento fiscal concedido leva a que a carga fiscal suportada nos Países Baixos por um não residente não seja superior à suportada pelos residentes? No caso de a compensação ser insuficiente no ano em que os dividendos são auferidos, a possibilidade de reporte do défice e de dedução nos anos subsequentes é relevante para a apreciação dessa neutralização?


title: Processo T-378/02: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela
                                                                          Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
As recorrentes, as principais produtoras do queijo «Feta»
fabricado na Alemanha a partir de leite de vaca, pedem a                                        (Processo T-378/02)
anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão (1).
                                                                                (2003/C 55/81)
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que as indicações do
pedido da Grécia de 17 de Janeiro de 1995 não preenchiam os                                  (Língua do processo: alemão)
requisitos formais para a inscrição do «Feta» na lista das
denominações de origem protegida. Com efeito, o pedido da
Grécia foi apresentado fora do prazo, de modo que a Comissão
não pôde proceder ao registo do «Feta» nos termos do processo             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
acelerado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/92 (2). De resto, não é possível proteger a denominação «Feta»           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nos termos do artigo 17.o deste regulamento, uma vez que a                pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em
Grécia só instituiu um sistema nacional de protecção do «Feta»            Ilmenau (Alemanha), representada pelos advogados G. Schohe
em 11 de Janeiro de 1994, ou seja, quase seis meses após a                e Chr. Arhold, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido de                —     anular a decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002
modo algum cumpre os fundamentos do acórdão do Tribunal                         — C(2002) 2147 final —, relativa ao auxílio de Estado
de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Março de                          concedido pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilme-
1999 (3), segundo o qual a Comissão deve atribuir um peso                       nau GmbH;
decisivo aos mercados que, quando da apresentação do pedido
da Grécia, já se tinham regularmente desenvolvido nos Estados-            —     condenar a Comissão nas despesas.
-Membros e no resto do mundo. Acresce que o produto «Feta»
não pode ser objecto de protecção, uma vez que não se trata
de uma denominação de origem protegida, mas antes de uma
denominação genérica. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 Fundamentos e principais argumentos
Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as denominações genéricas
não podem ser registadas. O «Feta» também não é um
produto exclusivamente originário da Grécia, mas da região                A recorrente adquiriu à Ilmenauer Glaswerke GmbH in
mediterrânica e dos Balcãs. O «Feta» é desde há décadas                   Liquidation, uma empresa do Bundesanstalt für vereini-
produzido e consumido de modo considerável em seis Estados-               gungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), quatro linhas de pro-
-Membros. Além disso, compete à Grécia provar que o «Feta»                dução para o fabrico de vidro. Na decisão recorrida, a
não é uma denominação genérica, o que não o fez.                          Comissão classificou como auxílio duas medidas da Alemanha
                                                                          relacionadas com esta aquisição. Houve uma caução a favor da
                                                                          BvS por um preço de venda remanescente de 1,8 milhões
Além disso, as recorrentes alegam que não estão cumpridos os              DEM. A BvS tinha acordado substituir esta caução por uma
                                                                          dívida hipotecária. Além disso, o Thüringer Aufbaubank
requisitos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/
/92. O «Feta» não é um nome geográfico tradicional. A denomi-             («TAB») concedeu à recorrente um empréstimo no montante
                                                                          de 2 milhões DEM. A Comissão declarou estas medidas
nação «Feta» tem origem italiana e significa fatia, sendo já
antes da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 uma                     incompatíveis com o mercado comum.
denominação genérica assim legalmente utilizada no comércio
entre os Estados-Membros. Por último, o registo do «Feta» viola           A recorrente alega que o empréstimo do TAB não se tratou de
os princípios comunitários fundamentais à protecção da                    um auxílio, dado que corresponde às condições do mercado,
propriedade e da actividade profissional, não sendo a violação            respeita um regime geral de auxílios autorizados pela Comissão
da propriedade justificada pelo artigo 30.o CE.                           e destina-se a compensar um direito a indemnização da
                                                                          recorrente em relação ao Land de Thüringen, o qual tem
                                                                          fundamento, do ponto de vista da responsabilidade do Estado.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         De igual modo, a substituição da caução pelo preço de compra
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       remanescente das três linhas de produção através da dívida
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).
                                                                          hipotecária também não constitui um auxílio.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
                                                                          A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
( 3) Acórdão de 16 de Março de 1999, Dinamarca/Comissão (C-289/
                                                                          como as medidas podiam afectar o comércio entre os Estados-
     /96, C-293/96 e C-299/96, Colect., p. I-1541).                       -Membros. Acresce que a proibição de autorização nos termos
                                                                          do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE assenta num erro manifesto
                                                                          de apreciação e num erro de fundamentação. A Comissão
                                                                          recusou-se a incluir factos relevantes, nos quais baseou o
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/31
exercício do seu poder discricionário, na matéria a apreciar: o           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
concorrente mais importante obteria uma posição de monopó-                Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des
lio se a recorrente desaparecesse. Na análise das perspectivas            industriels de roquefort, estabelecida em Millau (França),
de rentabilidade da recorrente, a Comissão esqueceu o compro-             representada por Michel-Jean Jacquot e Olivier Prost, avocats.
misso de um investidor privado, o novo plano de reestrutu-
ração da recorrente, declarações essenciais em relatórios
económicos e o desenvolvimento positivo da recorrente.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, a recorrente alega que a Comissão decidiu                     —     anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão, de
erradamente num processo anterior ( 1) sobre a adaptação do                     14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regula-
preço de compra, tendo assim separado artificialmente a sua                     mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, no respeitante à
análise relativa à reestruturação como um todo. A abertura de                   denominação «Feta» (1);
outro processo formal de averiguações que diz unicamente
respeito ao empréstimo do TAB e à conversão da garantia
ocorreu tardiamente. O princípio da boa administração exige               —     condenar a recorrida nas despesas.
que a Comissão aprecie todos os projectos de reestruturação
como uma unidade e em relação uns com os outros.
A recorrente alega também que a Comissão violou o seu                     Fundamentos e principais argumentos
direito de defesa. Na sequência da separação do processo,
apenas foi possível à recorrente tomar posição sobre uma
parte das medidas, tendo a Comissão erradamente recusado os
pedidos da recorrente de acesso aos documentos e de ser                   A recorrente é uma associação interprofissional que alegada-
ouvida. A Comissão violou o princípio da imparcialidade, na               mente reagrupa e representa os interesses de todos os produto-
medida em que não deu oportunidade à recorrente e ao                      res de Feta à base de leite de cabra.
Governo alemão de se pronunciarem sobre a posição de um
concorrente que a Comissão questionou.
                                                                          O regulamento impugnado reserva a denominação «Feta» —
Por último, a Comissão não provou que o pedido de reembolso               denominação de origem protegida — aos produtores gregos.
do pretenso auxílio foi, no presente caso, adequado para                  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já tinha, em
restabelecer a situação anterior. O pedido de reembolso é uma             1999, anulado um regulamento da Comissão respeitante à
sanção que ultrapassa as competências limitadas da Comissão.              mesma matéria (2).
( 1) A Decisão K(2001) 1549 da Comissão, de 12 de Junho de
                                                                          Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a
     2001, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à
     Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, contra a qual a recorrente
                                                                          escolha do processo dito «simplificado» do artigo 17.o do
     interpôs recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         Regulamento n.o 2081/92 (3) não é nem justificada nem
     T-198/01, JO C 303, p. 25).                                          fundamentada. Com efeito, para recorrer a este processo, é
                                                                          necessário não apenas que exista um pedido das autoridades
                                                                          nacionais para uma denominação legalmente protegida no
                                                                          Estado-Membro requerente antes da entrada em vigor do
                                                                          Regulamento n.o 2081/92, mas ainda que essa denominação
                                                                          não esteja legalmente protegida nem seja usada noutros países.
                                                                          Ora, o termo «feta» não está legalmente protegido na Grécia
                                                                          — Estado requerente — na acepção do Regulamento n.o 2081/
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela                         /92. Ao invés, esse termo não só já estava legalmente protegido
Confédération générale des producteurs de lait de brebis                  na Dinamarca antes da entrada em vigor do Regulamento
et des industriels de roquefort contra Comissão das                       n.o 2081/92, como é largamente utilizado em França e no
                     Comunidades Europeias                                mundo inteiro.
                        (Processo T-381/02)
                                                                          Seguidamente, a recorrente considera que a Comissão não
                                                                          cumpriu as suas obrigações na análise da «generalidade» do
                           (2003/C 55/82)
                                                                          termo «feta» e violou o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                          n.o 2081/92 por não ter tido, uma vez mais, suficientemente
                     (Língua do processo: francês)                        em conta determinados factores e, nomeadamente, a situação
                                                                          existente no Estado-Membro onde o nome tem a sua origem,
                                                                          a situação existente noutros Estados-Membros e as legislações
                                                                          nacionais e comunitárias pertinentes. Além disso, o recorrente
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     considera que a Comissão violou o artigo 2.o , n.o 3, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento n.o 2081/92.


title: Processo C-475/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério Público, Mainz

text:
C 63/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
1. Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo estabelecido                                         Suécia
     todas as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas necessárias para transpor para direito nacional a
     Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995,                                 (Processo C-478/99)
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
     do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra
     os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante                                (2000/C 63/24)
     o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1,
     do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), a República da
     Áustria faltou às obrigações decorrentes do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2. Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Leo Parpala e Paolo Stancanelli,
Fundamentos e principais argumentos                                    membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
processo C-460/99 (2); o prazo estabelecido no artigo 2.o da
Directiva 95/30/CE para a transposição extinguiu-se desde
30 de Novembro de 1996.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 155 de 6 de Julho de 1995, p. 41.
(2) V p. 11 do presente JO.                                            1. Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                            que lhe incumbem por força da Directiva 93/13/CEE (1) de
                                                                            5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos
                                                                            contratos celebrados com os consumidores, por não ter
                                                                            adoptado as disposições legais e regulamentares exigidas
                                                                            para incorporar o anexo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3,
                                                                            da directiva na sua legislação nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de                     2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner
contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes:
Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz
e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-
-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério                Fundamentos e principais argumentos
                          Público, Mainz
                       (Processo C-475/99)                             A Comissão considera essencial que a directiva seja transposta
                                                                       de maneira a que seja garantida a exigência de segurança
                          (2000/C 63/23)                               jurı́dica e que a situação jurı́dica seja clara e evidente para que
                                                                       os particulares possam ter conhecimento de todos os seus
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             direitos.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro
de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis                O artigo 8.o da directiva estabelece o seu carácter de directiva
Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund           mı́nima, enquanto que o artigo 3.o, n.o 3, remete para
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz              uma lista indicativa no anexo. Os Estados-Membros podem
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do represen-           acrescentar novas cláusulas, estabelecer cláusulas mais rigoro-
tante do Ministério Público, Mainz, que deu entrada na                sas (que limitem mais a liberdade do comerciante) ou modificar
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1999.           o «alcance» que vem expresso no n.o 2, alı́neas a) a d), da lista.
O Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz solicita ao Tribunal          Em contrapartida, não podem excluir cláusulas contratuais
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 nem formulá-las de maneira que seja menos favorável ao
                                                                       consumidor. O facto de o artigo 3.o, n.o 3, remeter para a lista
A concessão de um monopólio em matéria de transporte de              e de no considerando n.o 17 do preâmbulo se declarar que
doentes sobre uma zona geográfica limitada é compatı́vel com          os Estados-Membros, no âmbito das respectivas legislações
o artigo 86.o, n.o 1, CE e os artigos 81.o e 82.o CE?                  nacionais, só podem alargar ou limitar o alcance de tais
                                                                       cláusulas conduz também à conclusão de que a lista deve
                                                                       ser incorporada nos diplomas legislativos e regulamentares
                                                                       nacionais.


title: Processo F-35/06: Recurso interposto em  30 de Março de 2006  — Grünheid/Comissão

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/36

         Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão
   (Processo F-35/06)
   (2006/C 143/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [representantes: E. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 20 de Julho de 2004, não notificada à recorrente mas de que esta teve por casualidade conhecimento em 23 de Junho de 2005, na altura em que foi recusada outra reclamação por ela apresentada, com o n.o R/162/05, e de que tomou conhecimento, a seu pedido, no dia 29 de Junho, na parte em que a classifica definitivamente no grau A7, escalão 3, e anulação de todos os actos consecutivos e/ou relativos;

               —

               anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN), de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 10 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente, registada em 22 de Setembro de 2005 com a referência R/732/05;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos análogos aos que já tinha invocado no âmbito do processo F-101/05 (1), respeitante a um recurso interposto pela mesma.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2004, p. 26 (o recurso tinha sido interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e registado com o n.o T-388/05)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de Outubro de 1995, no processo Matthias Witt, por um lado, e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro (Processo C-356/95)

text:
20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/5
               ACORDÃO DO TRIBUNAL                               dades de referência a título das vendas directas e a título dos
                       (Segunda Secção )                         fornecimentos, que são independentes entre si.
                de 16 de Novembro de 1995                        (') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
no processo C-196/94 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État du Luxembourg, comité do contencioso ):
Catherine Schiltz-Thilmann contra Ministro da Agricul
                             tura í 1 )
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
(Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do                Bayerisches Oberverwaltungsgericht München, de 14 de
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho,         Junho de 1995 , no processo Selma Kadiman, por um lado,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                         e Estado Livre da Baviera, por outro
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
— Imposição suplementar — Quantidade de referência —                                  ( Processo C-351 /95 )
                        Ultrapassagem)                                                     ( 96/C 16/ 10 )
                         ( 96/C 16/09 )
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                (Língua do processo: francês)                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                 do Bayerisches Oberverwaltungsgericht Múnchen ( Sétima
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Secção ), de 14 de Junho de 1995 , no processo Selma
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Kadiman, por um lado, e Estado Livre da Baviera, por outro,
                                                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
No processo C-196/94, que tem por objecto um pedido              de Novembro de 1 995 .
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg, comité         O Bayerisches Oberverwaltungsgericht München solicita ao
do contencioso, destinado a obter, no litígio pendente neste     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
órgão jurisdicional entre Catherine Schiltz-Thilmann e           questões :
Ministro da Agricultura, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5?C do Regulamento ( CEE )       1 . A aplicabilidade do primeiro período do artigo 7? da
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que                   Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
estabelece a organização comum de mercado no sector do                -Turquia, relativo ao desenvolvimento da associação
leite e dos produtos lácteos (JO n° L 148 , p . 13 ; EE 03 F2         ( DCA n? 1 /80 ) pressupõe que a comunhão de vida
p . 146 ), após as modificações introduzidas pelo Regula             familiar subsista ainda no momento em que se encon
mento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de                 tram reunidos os restantes pressupostos ?
1984 (JO n? L 90, p . 10; EE 03 F30 p . 61 ) e pelo
Regulamento ( CEE ) n? 1298/85 do Conselho, de 23 de             2 . A aplicabilidade do primeiro período, primeiro traves
Maio de 1985 (JO n° L 137, p . 5 ), e do artigo 6°A do                são, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 pressupõe a existência
Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   regular de residência habitual não interrompida por três
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                 anos num Estado-membro da Comunidade ?
aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos    3 . Deve ser incluída no período não interrompido de três
lácteos (JO n° L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), após as             anos de residência habitual regular do primeiro período,
modificações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 590/            primeiro travessão, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 uma
/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68 , p . 1 ;        permanência de cinco meses na Turquia , voluntária ou
EE 03 F33 p. 247 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),         forçada ?
composto por: G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
Mancini ( relator ) e F. A. Schockweiler, juízes; advogado
-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                 Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de'
O artigo 6o. A do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do                Outubro de 1995 , no processo Matthias Witt, por um lado,
Conselho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro
gerais para a aplicação do direito nivelador referido no
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68 no sector do                              ( Processo C-356/95 )
leite e produtos lácteos, após as modificações introduzidas                                ( 96/C 16/11 )
pelo Regulamento (CEE) n". 590/85 do Conselho, de 26 de
Fevereiro de 1985, e o artigo 5°.C, n '. 7, do Regulamento       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(CEE) n". 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
organização comum de mercado no sector do leite e dos            do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht ( Ter
produtos lácteos, após as modificações introduzidas pelo         ceira Secção ), de 27 de Outubro de 1995 , no processo
Regulamento (CEE) n". 856/84 do Conselho, de 31 de               Matthias Witt, por um lado, e Amt fur Land- und
Março de 1984, e pelo Regulamento (CEE) n". 1298/85 do           Wasserwirtschaft, por outro, que deu entrada na Secretaria
Conselho, de 23 de Maio de 1 985, devem ser interpretados        do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1995 .
no sentido de que não permitem, para examinar se há
excesso de produção a nível nacional, adicionar as quanti        O Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht soli
 ---pagebreak--- N? C 16/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 1 . 96
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                  1 ? Que a violação pela Comissão das disposições do
seguintes questões :                                                   Tratado Euratom e dos princípios da ordem jurídica
                                                                       comunitária causou à recorrente prejuízos que neste
a ) Os Estados-membros podem, nos termos do n? 1 ,                     momento não é ainda possível quantificar com rigor;
     primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
     n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (*),               2? Que a Comissão Europeia da Energia Atómica deve
     que institui um sistema de apoio aos produtores de                indemnizar esses prejuízos nos termos que forem acor
     determinadas culturas arvenses, estabelecer diferentes            dados entre as partes ou, na falta de acordo, nos sessenta
     regiões de produção sem indicar os « critérios » utiliza         dias subsequentes ao Acórdão do Tribunal, nos termos
     dos para o efeito ?                                               que venham a ser fixados judicialmente pelo Tribu
                                                                       nal .
b ) Caso a resposta à questão a ) seja afirmativa : Os
     Estados-membros, que, como a República Federal da
     Alemanha, não tenham declarado como superfície de             Fundamentos e principais argumentos:
     base regional todo o seu território, mas apenas partes
     deste, nos termos do n? 2 , segundo parágrafo, terceiro       — Violação do direito comunitário: A Comissão contes
     período, do artigo 2? do referido regulamento, terão em          tou e o Tribunal de Primeira Instância aceitou que o
     princípio direito, nos termos do n? 1 , primeiro parágra        artigo 66? do Tratado Euratom obriga os utilizadores a
     fo, do artigo 3 ? daquele diploma, a estabelecer o               esgotar as fontes de aprovisionamento interno antes de
     conjunto da respectiva superfície de base regional como          recorrer ao abastecimento exterior. Todavia , só a
     região de produção com um rendimento médio de                    pretensão de um preço « abusivo » ( não corrigido pelo
     cereais ? Em que casos impõem as « características               Conselho — artigo 69? — nem pelo recurso à perequa
     específicas que influenciam os rendimentos, como a               ção ) poderá facultar aos utilizadores a possibilidade de
     fertilidade dos solos,» uma repartição mais detalhada            recusar o fornecimento pela Agência e abastecer-se no
     das superfícies de base regional em regiões de produção          exterior da Comunidade ( artigo 66?). A conclusão
     separadas, com rendimentos médios de cereais distin             inevitável é a de que a produção comunitária oferecida à
     tos ?
                                                                      Agência tem o escoamento assegurado para o mercado
                                                                      interno, em que a procura excede a oferta, desde que os
(*) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p . 12 .                             preços pretendidos não sejam abusivos . A preferência
                                                                      comunitária a favor dos produtores resulta evidente .
                                                                      Para além da produção comunitária, a Comissão só
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995 , por ENU                satisfará encomendas se conseguir aprovisionar-se no
— Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do                       exterior. Isto é, a única produção com que a Agência e os
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               utilizadores podem seguramente contar é a produção
( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de 1995 , nos           obrigatoriamente oferecida à Agência pelos produtores
processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU — Empresa                 comunitários . A Agência deve pois escoar preferencial
Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades                 mente a produção comunitária para satisfazer encomen
                               Europeias                               das, só recorrendo a importações se tal se revelar
                      ( Processo C-357/95 P)                           necessário . A não proceder assim estaria a prejudicar o
                                                                       « objectivo fundamental » da sobrevivência e do fomento
                            ( 96/C 16/12 )
                                                                       da produção comunitária e, a prazo, a garantia de
Deu entrada , em 21 de Novembro de 1995 , no Tribunal de               auto-aprovisionamento da Comunidade .
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                A garantia do escoamento da pequena produção da
peias ( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de                ENU, oferecida à Agência a preço « não abusivo », nem
1995 , nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU —               sequer exige a invocação e o reconhecimento da prefe
Empresa Nacional de Urânio, SA contra a Comissão das                   rência comunitária . Enquanto houver produto comuni
Comunidades Europeias, interposto por ENU — Empresa                    tário disponível e a preços « não abusivos » é evidente que
Nacional de Urânio, SA, representada pelo professor João               a Agência está habilitada a abastecer os utilizadores e
Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos,                         estes não poderão importar directamente ao abrigo do
advogados no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no                artigo 66? O que , dado o facto incontroverso da
Luxemburgo na residência do sr . Joaquim Calvo Basarán,                insuficiência da produção comunitária , que cobre ape
34 , boulevard Ernest Feltgen .                                        nas 25 % de um consumo incomprimível, asseguraria o
                                                                       escoamento da pequena produção da ENU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Considerar fundado o pedido de anulação da decisão da          — Violação do direito comunitário: A falta de cumpri
      Comissão que foi impugnada perante o Tribunal de                 mento das regras do capítulo VI pela Agência , com a
     Primeira Instância e consequentemente , declará-la                cobertura da Comissão, responsável pelo menosprezo
      nula .                                                           do Tratado, implicou para a ENU sérios prejuízos por
                                                                       cuja reparação a Comunidade é responsável .
 b ) Julgar procedente a acção de indemnização instaurada
      contra a Comissão, nos termos constantes da petição
      inicial , sendo consequentemente julgado :


               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/26

         (2006/C 237/43)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 224 de 16.9.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 190 de 12.8.2006

      JO C 178 de 29.7.2006

      JO C 165 de 15.7.2006

      JO C 154 de 1.7.2006

      JO C 143 de 17.6.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-15/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-15/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade - Afectação directa)
   (2007/C 96/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (representante: G. Aiello, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, G. Faedo, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada) no processo T-60/03, Regione Siciliana/Comissão, em que o Tribunal negou provimento, por improcedente, ao recurso de anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio inicialmente concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), de montante igual ou superior a 15 milhões de Ecus, para um projecto de infra-estruturas relativo à construção de um dique na Sicília (Itália), e à recuperação do montante adiantado pela Comissão
   Parte decisória

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Outubro de 2005, Regione Siciliana/Comissão (T-60/03).

               2)

               O recurso de anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de [euros] em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, interposto pela Regione Siciliana, é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que decidir quanto ao recurso que a Regione Siciliana interpôs do acórdão referido no n.o 1 da presente parte decisória.

               4)

               A Regione Siciliana é condenada nas despesas da presente instância assim como nas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000 no processo T-49/97, TAT European Airlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Transportes aéreos — Autorização de um auxílio a pagar em três parcelas — Recurso da decisão que autoriza o pagamento da terceira parcela — Adopção de nova decisão de autorização do auxílio em execução de um acórdão de anulação — Inutilidade superveniente da lide — Requisitos)

text:
18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 1999
                     de 27 de Janeiro de 2000
                                                                            no processo T-253/97, Kurt Giegerich contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-49/97, TAT European Airlines SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-
                                                                            lação e acção de indemnização — Inadmissibilidade mani-
                                                                                festa)
(Auxı́lios de Estado — Transportes aéreos — Autorização de
um auxı́lio a pagar em três parcelas — Recurso da decisão                                             (2000/C 79/55)
que autoriza o pagamento da terceira parcela — Adopção de
nova decisão de autorização do auxı́lio em execução de um                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
acórdão de anulação — Inutilidade superveniente da lide —
                              Requisitos)
                                                                            No processo T-81/98, Kurt Giegerich, antigo funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Osmate
                                                                            (Itália), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans-
                            (2000/C 79/54)                                  -Josef Rüber e Albert Potthast, de Colónia, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
                                                                            dades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kaiser e Bertrand
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                            decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1996, que indefere
                                                                            expressamente um pedido de promoção do recorrente, bem
No processo T-49/97, TAT European Airlines SA, com sede em                  como o pagamento de uma indemnização, o Tribunal de
Tours (França), representada por Romano Subiotto, solicitor,                Primeira Instância, composto por V. Tiili, presidente,
Robert Snelders, advogado no foro de Bruxelas e Stéphanie                   R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
Hallouët, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido               proferiu, em 26 de Novembro de 1999, um despacho cuja
no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e                 parte decisória é a seguinte:
Prussen, 15, Côte d’Eich, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Nicolas Kahn e Ami Barav), apoiada pela                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Frédérik
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Million) e Compagnie nationale Air France, com sede em Paris,
representada por Olivier d’Ormesson e Anne Wachsmann,
advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
Luxemburgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 58,
rue Charles Martel, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1996,
que autoriza o pagamento da terceira parcela do auxı́lio à
reestruturação da Air France (JO C 374, p. 9), o Tribunal de
Primeira Instância, composto por J. Pirrung, presidente,                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um despacho
                                                                                de 24 de Novembro de 1999
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-109/98, A.V.M. contra a Comissão das
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.                                          Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Prazos de recurso — Incidência de um
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das         pedido de assistência judiciária gratuita — Inadmissibili-
     despesas da recorrente. A recorrente suportará dois terços das                                         dade)
     suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 79/56)
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                            No processo T-109/98, A.V.M., funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
                                                                            por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo em Esch/Alzette no escritório
                                                                            de Jean Tonnar, 29, rue du Fossé, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por


title: Processo T-66/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/47

         Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-66/14)
   2014/C 112/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué); Echo Delta (Holdings) PCC Ltd (Castletown, Ilha de Man); Scottlee Holdings (Private) Ltd (Harare); e Fodya (Private) Ltd (Harare) (representantes: P. Moser, QC (Queen's Counsel) e G. Martin, Solicitor)

      Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Adotar uma medida de organização do processo para condenar os demandados a apresentarem todas as informações ou provas que possam estar na posse dessas instituições relativas à listagem dos demandantes;

               —

               Condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos demandantes devido à imposição ilícita de sanções da UE a estes últimos, pelo facto de os seus nomes terem sido incluídos (e depois mantidos até 2012) no Anexo do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho através de, respetivamente: Posição Comum 2009/68/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão; Decisão 2010/92/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, e Decisão 2011/101/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão;

               —

               Condenar os demandados no pagamento de juros compostos à taxa indexada à Euribor +2% (ou outra taxa de juro que possa vir a ser determinada) sobre o montante a pagar aos demandantes, a contar da data do acórdão;

               —

               Condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os demandantes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que os atos em questão não têm nenhuma base jurídica, tendo sido adotados apenas com base nos artigos 60.o e 301.o TCE, que diz respeito exclusivamente a disposições relativas a países terceiros, não a pessoas singulares e coletivas.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que os atos em questão contêm erros de facto manifestos, por não terem demonstrado nenhuma ligação significativa ao Governo do Zimbabué ou apoio financeiro ou de outro tipo ao regime, pelo que os demandados não cumpriram o ónus da prova que lhes incumbe, resultando num processo de tomada de decisão ilegal.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que os atos em questão violaram requisitos processuais essenciais, por não terem apresentado quaisquer motivos ou motivos suficientes, e por não terem dado aos demandantes a oportunidade de serem ouvidos ou de apresentarem observações em sua defesa.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que os atos em questão violavam princípios fundamentais do direito da União Europeia consagrados igualmente no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ao restringirem ilegalmente os direitos dos demandantes à sua própria propriedade.


title: Processo C-446/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea a) — Determinação do lugar de entrega de bens — Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente — Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-446/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) - Determinação do lugar de entrega de bens - Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente - Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente))
   2014/C 421/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Fonderie 2A

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar de entrega de um bem vendido por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a um adquirente estabelecido noutro Estado-Membro, bem esse que foi sujeito a trabalhos de acabamento encomendados pelo vendedor a um prestador estabelecido nesse outro Estado-Membro, a fim de o tornar apto para entrega, antes de ser expedido, através do referido prestador, com destino ao adquirente, se situa no Estado-Membro onde este último se encontra estabelecido.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo T-186/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — LPN/Comissão [ Recurso de anulação e acção de indemnização — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Arquivamento de uma denúncia — Não instauração de uma acção por incumprimento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — LPN/Comissão
   (Processo T-186/08) (1)

   («Recurso de anulação e acção de indemnização - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Arquivamento de uma denúncia - Não instauração de uma acção por incumprimento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 267/116
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Liga para Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (representantes: P. Vinagre e Silva, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, T. Moreira e A. de Oliveira Mendonça, agentes, assistidos por D. Abecasis e A. Marques, advogados)

      Objecto

   Por um lado, anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, mencionada no ofício da Comissão de 3 de Abril de 2008, dirigida à recorrente sob a referência ENV.A.2/MAS/mm/D (2008) 5542, através da qual declarou a sua intenção de arquivar a denúncia da recorrente relativa à suposta incompatibilidade do projecto de construção de uma barragem no rio Sabor (Portugal) com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) (denúncia n.o 2003/4523 — Projecto de barragem do «Baixo Sabor»), por outro, anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso, pela recorrente, a determinados documentos e, por último, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

               2.

               Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.

               3.

               A Liga para Protecção da Natureza (LPN) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.

               4.

               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-432/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 18 de Setembro de 2007 — Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz/Air France SA

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 18 de Setembro de 2007 — Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz/Air France SA
   (Processo C-432/07)
   (2007/C 283/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal

      Demandantes: Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz

      Demandada: Air France SA
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, em conjugação com os artigos 2.o, alínea l), e 6.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), devem ser interpretados no sentido de que o adiamento da partida de um voo por 22 horas constitui um «atraso» na acepção do artigo 6.o?

               2)

               O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que os casos em que os passageiros são transportados após um atraso considerável (22 horas) num voo a cujo número inicial foi adicionada a letra «A» e no qual embarcou apenas uma parte — a qual, no entanto, não deixa de ser considerável — dos passageiros com reserva para o voo inicial e ainda outros passageiros sem reserva para o mesmo voo, constituem um «cancelamento» e não um «atraso»?
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

               3)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma avaria no avião e as consequentes alterações ao plano de voo constituem circunstâncias extraordinárias (que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis)?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1995, por Günzler Aluminium GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-75/95)

text:
N? C 137/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Euroc         2 . Determinar que a Comissão das Comunidades Euro
     AB contra a Comissão das Comunidades Europeias                      peias proceda a nova apreciação do pedido da República
                       ( Processo T-71 /95 )                             Federal da Alemanha de 2 de Maio de 1994 de que a
                                                                         Comissão se pronuncie sobre o reembolso ou a isenção
                           ( 95/C 137/65 )                               de direitos de importação ou de exportação tendo em
                                                                         conta a jurisprudência do Tribunal .
                   (Língua do processo: inglês)
Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Euroc AB, representada por Nicholas Forwood, QC, e             A recorrente, uma sociedade comercial de direito alemão de
John Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 responsabilidade limitada que comercializa e importa alu
escritório do advogado Ernest Arendt, 8— 10, rue Mathias            mínio, impugnou a decisão da Comissão de 14 de Novem
Hardt .                                                             bro de 1994 que recusou o reembolso de direitos de
                                                                    importação de alumínio da Jugoslávia .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em Maio e Junho de 1990 , a recorrente importou determi
— anular a decisão da Comissão ( ) na sua totalidade ou, a          nadas quantidades de alumínio . No quadro desta importa
     título subsidiário, parcialmente e na medida em que se         ção foi combinado com o exportador jugoslavo que os
     aplica à recorrente,                                           direitos aplicáveis à mercadoria seriam por ele suportados
                                                                    sob a forma de redução do preço de compra . As autoridades
— anular ou, a título subsidiário, reduzir a multa imposta          aduaneiras alemãs competentes consideraram o alumínio
     no artigo 9?                                                   importado isento de direitos para poder entrar em livre
                                                                    circulação. Esta decisão da instância aduaneira não foi nem
     e                                                              provisória nem dependente do posterior reexame. Tendo em
                                                                    conta esta decisão aduaneira , a recorrente pagou o preço de
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                  compra das referidas mercadorias, sem qualquer redução ,
     recorrente .                                                   ao exportador jugoslavo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ao receber, em Maio e Julho de 1992, dois avisos de
                                                                    pagamento a posteriori de direitos aduaneiros, a recorrente
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
suscitados no processo T-70/95 ( 2 ).                               procurou em vão — devido à guerra civil que então rebentou
                                                                    na Jugoslávia — pôr-se em contacto com o exportador
                                                                    jugoslavo . A fundamentação da exigência do pagamento a
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                  posteriori de direitos foi que as importações do alumínio em
(2 ) Ver página 27 do presente Jornal Oficial .
                                                                    causa se verificaram após se ter esgotado um contingente
                                                                    aduaneiro concedido à Jugoslávia e o subsequente início da
                                                                    sujeição ao pagamento de direitos aduaneiros das importa
                                                                    ções que se lhe seguissem.
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Giinzler            A recorrente apoia-se na existência de « circunstâcias espe
Aluminium GmbH contra a Comissão das Comunidades                    ciais » nos termos do n? 1 do artigo 13? do Regulamento
                               Europeias                            ( CEE ) n? 1430/79 ('). Sustenta que a primeira decisão das
                                                                    autoridades aduaneiras alemãs foi a causa da sua não
                        ( Processo T-75/95 )
                                                                    dedução dos direitos devidos do preço de compra .
                            ( 95/C 137/66 )
                  (Língua do processo: alemão)                      Além disso, ambos os avisos de pagamentos foram emitidos
                                                                    um ou dois anos após ter sido publicada no Jornal Oficial a
                                                                    nova introdução da aplicação da Pauta Aduaneira Comum .
Deu entrada, em 3 de Março de 1995 , no Tribunal de                 Dado que a recorrente apenas ocasionalmente se dedica a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             negócios de importação, não lhe é exigível um conhecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             e prática aduaneiros que superem o conhecimento e a
por Giinzler Aluminium GmbH, representado pelo advo                experiência das instâncias aduaneiras competentes nesta
gado Dr. J. Straufê, Estugarda ( República Federal da               matéria .
Alemanha ).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               (') EE 02 F2, p. 36 .
 1 . Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      peias de 14 de Novembro de 1994 ( Ref.: REM:
      16/94 );


title: Processo C-23/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-23/16) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários - Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros))
      (2016/C 441/09)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

         Recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e ao não ter procedido à interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

                  2)

                  A República da Polónia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 98, de 14.3.2016.