title: Processo C-65/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — processo penal contra Vito Santoro

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — processo penal contra Vito Santoro
   (Processo C-65/15)
   (2015/C 138/51)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Vito Santoro

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para concessões com uma duração inferior às que foram concedidas anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para que a duração das concessões objeto de concurso seja reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão e de recolha do jogo em caso de cessação da atividade pelo termo do prazo final da concessão ou pelo efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo T-513/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet)
   (Processo T-513/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Apreciação oficiosa dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 138/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 1598/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SafeSet como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A B. Braun Melsungen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquaculture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish Ministers ("Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais, designadamente do direito de propriedade — Validade da Directiva 93/53")

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 200/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                     de 10 de Julho de 2003
no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de
decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquacul-                   1)    O exame da quarta questão prejudicial submetida no processo
ture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish                              C-64/00 não revelou quaisquer elementos susceptíveis de afectar
                             Ministers (1)                                        a validade da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de
                                                                                Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de
                                                                                combate a certas doenças dos peixes, pelo facto de esta impor
(«Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes                          medidas mínimas de luta contra as doenças da lista I do
infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia                        anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações                            Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que
do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais,                           regem a introdução no mercado de animais e produtos da
designadamente do direito de propriedade — Validade da                            aquicultura, tal como alterada pela Directiva 93/54/CEE do
                          Directiva 93/53»)                                       Conselho, de 24 de Junho de 1993, sem prever a atribuição de
                                                                                uma indemnização aos proprietários afectados por essas
                                                                                medidas.
                           (2003/C 200/01)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            2)    As medidas de destruição e de abate imediatos de peixes, postas
                                                                                em prática por um Estado-Membro para lutar contra as doenças
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-             das listas I e II do referido anexo no âmbito da aplicação da
                       tânea da Jurisprudência»)                                  Directiva 93/53, respectivamente idênticas e análogas às
                                                                                medidas mínimas que a Comunidade impôs para as doenças
                                                                                da lista I, que não prevejam a concessão de uma indemnização,
                                                                                não são, em circunstâncias como as dos casos dos processos
Nos processos apensos C-20/00 e C-64/00, que têm por                              principais, incompatíveis com o direito fundamental de proprie-
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      dade.
do artigo 234.o CE, pela Court of Session (Scotland) (Reino
Unido), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Booker Aquaculture Ltd, agindo sob a
denominação de «Marine Harvest McConnell» (C-20/00), Hydro
Seafood GSP Ltd (C-64/00) e The Scottish Ministers, uma                     3)    O facto de a origem do foco da doença ser ou não devida a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios                 falta do proprietário dos peixes não tem, em circunstâncias
do direito comunitário relativos à protecção dos direitos                         como as dos casos dos processos principais, qualquer incidência
fundamentais, em especial do direito de propriedade, e sobre                      na compatibilidade com o direito fundamental de propriedade
a validade da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de                           das medidas impostas por um Estado-Membro para lutar contra
Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas                          as doenças das listas I e II do referido anexo no âmbito da
de combate a certas doenças dos peixes (JO L 175, p. 23), o                       aplicação da Directiva 93/53.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente,      J.-P.      Puissochet,      R.     Schintgen        e
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                     (1) JO C 79 de 18.3.2000. JO C 122 de 29.4.2000.
D. A. O. Edward, A. La Pergola, F. Macken (relatora),
N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n.° 3285/94 — Regulamento (CE) n.° 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 200/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
                                                                        Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
no processo T-7/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de                Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
                        modelos) (IHMI) (1)                             da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                                                                        modelos), de 29 de Outubro de 2001 (processo R 418/2001-
                            da instância»)
                                                                        -1), que foi notificada à recorrente em 5 de Novembro de
                          (2003/C 200/38)                               2001, relativo a um processo de oposição entre a ZAPF
                                                                        Creation AG e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância
                     (Língua do processo: inglês)                       (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                        e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
                                                                        Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
No processo T-7/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       seguinte:
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:                    1)    Não há que decidir o recurso.
J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com                2)    A recorrente é condenada nas despesas.
sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) de 17 de Outubro de 2001 (processo R 1123/2001-
-1), que foi notificada à recorrente em 29 de Outubro de 2001,
relativa a um processo de oposição entre a Zapf Creation AG,
e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Não há decidir o recurso.                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 30 de Abril de 2003
 1
( ) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                        no processo T-155/02, VVG International Handelsgesells-
                                                                        chaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                        (Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Regulamento (CE)
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            n.o 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
no processo T-8/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        modelos) (IHMI) (1)                                                       (2003/C 200/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                            da instância»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 200/39)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft
                                                                        mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (International)
No processo T-8/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       Ltd, com sede em Gibraltar (Reino Unido), Metalsivas Metall-
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,             warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena (Áustria),
 ---pagebreak--- 23.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 200/23
representadas por W. Schuler, advogado, contra Comissão das               2)    Os recorrentes suportarão as suas despesas e as da Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen e B. Eggers),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que                (1) JO C 289 de 23.11.2002.
institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importa-
ções de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), o
Tribunal (Primeira Secção) composto por: B. Vesterdorf, presi-
dente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
      Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provi-
      sórias.                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 191 de 10.8.03.
                                                                          no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin
                                                                          contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas
                                                                          singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 200/42)
                      de 9 de Abril de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-321/02, Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente
                                                                          em Grigny (França), representado por G. Dupaigne, advogado,
(«Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibili-                contra Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e
                               dade»)                                     A. Caiola) e Conselho da União Europeia (agente: M.-C. Giorgi
                                                                          Fort), que tem por objecto um pedido de anulação da Directiva
                                                                          2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
                          (2003/C 200/41)                                 Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à
                                                                          protecção da privacidade no sector das comunicações electró-
                                                                          nicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações elec-
                   (Língua do processo: neerlandês)                       trónicas) (JO L 201, p. 37), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Maio
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-280/02, Johannes Jacobus Pikaart, residente em
Papendrecht (Países Baixos), Johanna Cornelia Pikaart-Leeuwe-
stein, residente em Papendrecht, Scheepvaartonderneming                   1)    O recurso é julgado inadmissível.
«Factotum» vof, com sede em Papendrecht, representados por
M. J. van Dam e D. Ouwerling, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que tem por                  2)    Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão                            Espanha e da Comissão.
constante da carta dirigida pelos seus serviços em 16 de Julho
de 2002 [D (2002) 11 796] aos recorrentes, o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,          3)    O recorrente é condenado nas suas próprias despesas, bem como
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung,                  nas apresentadas pelo Parlamento e o Conselho.
proferiu em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 7 de 11.1.2003.
1)    O recurso é julgado inadmissível.


title: Processo C-372/00: Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 355/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                      1.     Declarar que, por não ter adoptado as medidas necessárias
                       (Processo C-367/00)                                   no sentido de zelar para que a qualidade das águas
                                                                             balneares esteja em conformidade com os valores-limite
                                                                             fixados na Directiva 76/160/CEE do Conselho (1), de 8 de
                          (2000/C 355/22)                                    Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
                                                                             balneares, e ao não cumprir a exigência na mesma
Deu entrada em 5 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                  estabelecida no sentido de efectuar colheitas de amostras
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     com uma frequência mı́nima, o Reino da Suécia não
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na                  artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da directiva;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Segundo as disposições imperativas do artigo 249.o, terceiro
                                                                      parágrafo, CE, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,    Estados-Membros devem dentro dos prazos fixados tomar
       regulamentares e administrativas necessárias para dar         todas as medidas necessárias para cumprir as directivas de
       cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de               que são destinatários. No que refere à Suécia, a Directiva
       23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do          76/160/CEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 através
       sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), a    do Acto de Adesão (artigo 2.o). A Suécia estava portanto
       França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por        obrigada a cumprir as exigências da directiva, o mais tardar até
       força desta directiva;                                         àquela data. Apesar disso, até à época balnear de 1998 a Suécia
                                                                      não tinha tomado as medidas necessárias para cumprir as
—      condenar a França nas despesas.                                obrigações que resultam dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
                                                                      directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 31 de 5.2.76, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-366/00 (2); o prazo de transposição
previsto no artigo 23.o da Directiva 96/48/CE terminou a 8 de
Abril de 1999.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.                                     Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão
(2) JO C...                                                                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-372/00)
                                                                                (2000/C 355/24)
                                                                      Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                        (Proceso C-368/00)                            qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                          (2000/C 355/23)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 6 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               —      declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força da Directiva 96/48/CE, de 23 de
representada por Lena Ström, membro do Serviço Jurı́dico da                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                  ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não ter
no Luxemburgo na gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,                     administrativas necessárias para dar cumprimento à refe-
Kirchberg.                                                                   rida directiva.
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/13
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                    CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
                                                                       quanto ao resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o,
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos          primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, os Estados-Membros
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário              tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva             Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comuni-
para sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de              dade.
1999 sem que a Irlanda tenha adoptado todas as medidas
necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela          A Comissão verifica que até ao presente, apesar de terem
Comissão.                                                             terminado os prazos fixados, a República Italiana não enviou
                                                                       os relatórios sobre a aplicação das directivas referidas no
                                                                       pedido.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.
                                                                       (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                       (2) JO L 194 de 27.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
                                                                       (3) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                       (Processo C-376/00)                                                        Luxemburgo
                         (2000/C 355/25)                                                     (Processo C-377/00)
Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de                                            (2000/C 355/26)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Europeias, representada por Hans Støvlbaek, membro do                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Serviço Jurı́dico e Roberto Amorosi, magistrado judicial colo-         Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
cado à disposição do referido serviço, na qualidade de agentes,       Comunidades Europeias, representada por Bernard Mongin,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Italiana, ao não ter enviado          1.    declarar que, ao não adoptar e ao não notificar as
      dentro do prazo fixado no artigo 5.o da Directiva                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      91/692/CEE (1) do Conselho, de 23 de Dezembro de                       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE
      1991, relativa à normalização e à racionalização dos                 do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras
      relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas              e normas de segurança para os navios de passageiros (1),
      respeitantes ao ambiente, os relatórios a que se referem              o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      os artigos:                                                            incumbem por força dessa directiva.
      —     18.o da Directiva 75/439/CEE (2) do Conselho, de           2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
            16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
            óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      —     12.o  da Directiva   75/442/CEE (3)  do Conselho, de
            15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
            pela Directiva 91/156/CEE;                                 análogos aos apresentados no processo C-335/00 (2); o prazo
                                                                       fixado no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 98/18/CE terminou
      ambas alteradas pelo artigo 5.o da referida Directiva            em 1 de Julho de 1998.
      91/692/CEE, no que se refere ao perı́odo 1995/1997,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO L 144, de 15.5.1998, p. 1.
      das directivas acima referidas;                                  (2) JO C...
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo F-34/06: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006  — Michail/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/24

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Michail/Comissão
   (Processo F-34/06)
   (2006/C 154/57)
   Língua do processo: Grego
   Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: C. Meïdanis, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o relatório de avaliação de carreira (REC) do recorrente para o ano de 2004, conforme estabelecido pelo sistema SYSPER 2 do qual ele consta;

               —

               anular a decisão da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN), de 4 de Novembro de 2005, que indeferiu as reclamações do recorrente;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar o dano moral sofrido pela recorrente, que se eleva ao montante de EUR 120 000;

               —

               decidir sobre as despesas como for de direito.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário com o grau A*12, contesta a validade do REC que a recorrida elaborou a seu respeito para o ano de 2004. Em apoio do seu recurso, alega, em primeiro lugar, que o referido REC só analisa e contém uma fundamentação para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, não tendo os primeiros quatro meses do anos sido tidos em conta, nem mesmo através da menção da nota que consta do relatório intermédio que abrange precisamente esse período. Esta omissão constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 3, das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente acrescenta que, de qualquer forma, o relatório intermédio foi redigido por uma autoridade incompetente.
   Em segundo lugar, o recorrente sustenta que no decurso da segunda parte do ano 2004 os seus superiores hierárquicos só lhe atribuíram tarefas de natureza circunstancial e auxiliar que não apresentavam qualquer utilidade para efeitos da redacção do REC de um funcionário com o seu grau.
   Por último, o recorrente invoca uma violação do artigo 12.o-A do Estatuto relativo ao assédio moral.


title: Processo C-245/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007 — Saiwa SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Barilla G. e R. Fratelli SpA (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca Comunitária — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca figurativa comunitária contendo os elementos verbais SELEZIONE ORO e Barilla — Oposição do titular da marca nacional e internacional ORO e da marca nacional ORO SAIWA — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/25

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007 — Saiwa SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Barilla G. e R. Fratelli SpA
   (Processo C-245/06 P) (1)

   (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca Comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca figurativa comunitária contendo os elementos verbais «SELEZIONE ORO »e «Barilla» - Oposição do titular da marca nacional e internacional ORO e da marca nacional ORO SAIWA - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2007/C 96/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Saiwa (representantes): G. Sena, P. Tarchini, J.-P. Karsenty, M. Karsenty-Ricard, avocats)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes), Barilla G. e Fratelli SpA, anteriormente Barilla Alimentare SpA (representante: A. Vanzetti, avvocato)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2006, Saiwa SpA/IHMI (T-344/03), pelo qual este tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca verbal nacional e internacional «ORO SAIWA »para produtos classificados na classe 30 da decisão R 480/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Julho de 2003, que julgara improcedente o recurso interposto da decisão da divisão de oposição que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de registo duma marca figurativa contendo os elementos verbais «SELEZIONE ORO »e «Barilla »para produtos classificados na classe 30 — Semelhança das marcas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
   Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Saiwa é condenada nas despesas.

               3)

               A Barilla G. e Fratelli SpA suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-387/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha — Auxílios de Estado — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo T-387/04) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha - Auxílios de Estado - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 140/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: C.-D. Ehlermann, M. Seyfarth, A. Gutermuth e M. Wissmann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker, M. Niejahr e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e U. Forsthoff, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República Federal da Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.


title: Processo T-54/00: Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradías de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradías de Pescadores de Cantabria e outros contra o Conselho da União Europeia

text:
C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/25
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3760 do Conselho,
                                                                            de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
— anular o n.o 9 do Anexo I D do Regulamento (CE)                           comunitário da pesca e da aquicultura (3), no que se refere,
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   em particular, à obrigação de prever uma exploração
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                racional e responsável dos recursos marinhos aquáticos
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-                vivos, bem como ao princı́pio da estabilidade relativa.
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os         — Violação do principı́o da precaução, previsto no arti-
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                   go 174.o do Tratado CE.
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                              — Violação do Regulamento n.o 685/95, acima referido, ao
                                                                            se aprovar a transferência de quota de uma zona para
— anular o n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo               outra, uma vez que esse regulamento prevê a cessão de
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de                  quotas logo que seja fixado um total admissı́vel de capturas
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no               (TAC) para ambas as zonas.
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                 Os recorrentes concluem invocando a violação do artigo 6.o
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um          da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das
    TAC comum; e                                                       Liberdades Fundamentais.
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                 (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 89.
    das despesas.                                                      (2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.
                                                                       (3) JO L 92 de 16.4.1993, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo opõem-se à autorização
de cessão de 3 000 toneladas de biqueirão da Zona IX, X
CIEM, CCEAF 34.1.1, por parte da República de Portugal a
favor da República Francesa para ser pescadas em águas sob
jurisdição francesa da zona VIII CIEM. Esta autorização consta       Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh
do n.o 9, relativo ao biqueirão da zona IX, X, CCEAF, 34.1.1,         Fruit International Limited contra o Conselho da União
do Anexo I D do Regulamento (CE) n.o 2742/99, que fixa,                    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais
de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis                                 (Processo T-56/00)
nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá-
rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas,
                                                                                (2000/C 135/45)
e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (1).
Os recorrentes suscitam igualmente a questão da ilegalidade                                (Lı́ngua do processo: inglês)
do Regulamento (CE) n.o 685/95, de 27 de Março de 1995,
Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de Março de
1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a        Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2).              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Dole Fresh Fruit International Limited,
Em suporte do seu pedido, os recorrentes alegam:                       representada por Bernard O’Connor, Solicitor.
— Inexistência de caso julgado nos presentes autos, apesar de
    o Tribunal de Justiça se ter pronunciado, por Acórdão de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    5 de Outubro de 1999, quanto à legalidade desta mesma
    transferência de quota efectuada em 1995, uma vez que              — decidir que os prejuı́zos sejam calculados segundo o custo
    não existe coincidência entre os Regulamentos impug-                   dos certificados especiais de exportação ou, em alternativa,
    nados.                                                                  propor outros critérios com base nos quais sejam calcula-
                                                                            dos os prejuı́zos;
— A existência de erro manifesto na apreciação dos factos,
    ao se dar menor valor às consequências dos relatórios             — decidir que são devidos juros sobre o montante da
    cientı́ficos face a outros critérios.                                   indemnização pelos prejuı́zos causados, de nı́vel adequado;
— Desrespeito dos objectivos da polı́tica agrı́cola comum              — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
    consagrados no artigo 33.o do Tratado CE.                               presente processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-228/96 (pedido de decisão prejudicial do Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Encargos de efeito equivalente - Restituição do indevido - Prazos processuais nacionais) (1999/C 1/03)

text:
C 1/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
tada por O. W. Brouwer, advogado no foro de AmsterdaÄo,                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
F. P. Louis e P. Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                               de 17 de Novembro de 1998
advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto
um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribu-        no processo C-228/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Se-         Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidacËaÄo,
gunda SeccËaÄo Alargada) em 12 de Dezembro de 1996,                    contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
Kruidvat/ComissaÄo (T-87/92, ColectaÃnea p. II-1931),
sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias              (Encargos de efeito equivalente Ð RestituicËaÄo do indevido
(agente: B. J. Drijber), apoiada por Parfums Givenchy SA,                          Ð Prazos processuais nacionais)
sociedade de direito franceÃs, com sede em Levallois-Perret
(FrancËa), representada por F. Bizet, advogado no foro de                                   (1999/C 1/03)
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. May, 31, Grand-Rue, ComiteÂ de liai-
son des syndicats europeÂens de l'industrie de la parfumerie
et des cosmeÂtiques (Colipa), associacËaÄo internacional sem                        (Língua do processo: italiano)
fim lucrativo regida pelo direito belga, com sede em Bru-
xelas, representada por F. Herbert, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 rue Charles
Martel, e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtail-
lants (FEPD), associacËaÄo de federacËoÄes ou de sindicatos        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais regida pelo direito franceÃs, com sede em Paris,                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
representada por R. Verniau, advogado no foro de Lyon, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (rela-
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, C. Gulmann,
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón             No processo C-228/96, que tem por objecto um pedido
e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 1998,            do Tratado CE, pelo Giudice Conciliatore di Milano (ItaÂ-
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   lia) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                  jurisdicional entre Aprile Srl, em liquidacËaÄo, e Ammini-
                                                                  strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
                                                                  prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio
                                                                  em mateÂria de restituicËaÄo do indevido, o Tribunal de Justi-
                                                                  cËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               P. J. G. Kapteyn e J.-P. Puissochet (relator), presidentes de
                                                                  seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
                                                                  mann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen
                                                                  e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                  Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                  em 17 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                  sória eÂ a seguinte:
2. A Kruidvat BVBA suportaraÂ as despesas da ComissaÄo
     e as da interveniente Parfums Givenchy SA, bem como
     as suas próprias despesas.
                                                                  1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta aÁ aplicacËaÄo de uma
                                                                       disposicËaÄo nacional destinada a substituir, no que res-
                                                                       peita ao conjunto das accËoÄes de restituicËaÄo em mateÂria
                                                                       aduaneira, o prazo comum de prescricËaÄo, de dez anos,
                                                                       previsto para a accËaÄo de repeticËaÄo do indevido, por
3. O ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de l'in-              um prazo especial de caducidade, de cinco e posterior-
     dustrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques e a FeÂdeÂra-        mente treÃs anos, desde que esse prazo de caducidade,
     tion europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants suportaraÄo          que eÂ anaÂlogo ao jaÂ previsto para diferentes imposi-
     as suas próprias despesas.                                        cËoÄes, se aplique de igual modo aÁs accËoÄes de repeticËaÄo
                                                                       que se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se
                                                                       baseiam no direito interno.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
                                                                       direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
                                                                       bro aplique um prazo nacional de caducidade aÁs
                                                                       accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes cobradas com
 ---pagebreak--- 4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.


title: Processo F-78/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/42

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão
   (Processo F-78/07)
   (2007/C 247/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Stanislava Boudova (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão tácita de 23 de Setembro de 2006 da Comissão, confirmada pela carta de 26 de Setembro de 2006 do Director-Geral do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE), que indefere o pedido dos recorrentes de 23 de Maio de 2006, cujo objecto consistia:

                           —

                           na revisão da sua classificação no grau B*3 adoptada pela decisão de os recrutar como funcionários estagiários e na sua reclassificação no grau B*6, à data em que essa decisão produziu efeitos,

                           —

                           na reconstituição nessa base da sua carreira entre a data em que entraram ao serviço como funcionários estagiários e a data da decisão a adoptar;

                           —

                           no pagamento da diferença entre a remuneração a que deviam ter tido direito durante esse período se tivessem sido classificados no grau B*6 e a remuneração de que beneficiaram, em virtude da sua classificação no grau B*3;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os requerentes afirmam que foram contratados pela Comissão como agentes auxiliares, antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), para lugares de correctores no SPOCE, na perspectiva do alargamento e do provimento desses lugares mediante concursos gerais.
   Após terem sido aprovados nos concursos gerais publicados para o grau B5/B4 antes de 1 de Maio destinados a prover esses lugares, os recorrentes foram recrutados como funcionários estagiários com base nas listas de reserva publicadas após essa data. Foram classificados no grau B*3, com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).
   Os recorrentes alegam que o seu recurso é admissível apesar de não terem reclamado das decisões que estabeleceram a sua classificação no grau dentro do prazo estatutário de reclamação, em virtude de um facto novo substancial. Trata-se da decisão do Secretariado do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2006, de reclassificar os agentes temporários nomeados funcionários, com base em concursos externos, após 1 de Maio de 2004, no grau em que seriam classificados se tivessem sido recrutados na qualidade de funcionários antes dessa data.
   Os recorrentes consideram que foram discriminados pela reclassificação desses funcionários do Parlamento e consideram que deviam beneficiar do mesmo tratamento, na medida em que sustentam terem sido, na realidade, contratados como agentes temporários e não como agentes auxiliares. Com efeito, segundo os recorrentes, os seus contratos são abrangidos pelo artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes (ROA) e não pelo artigo 3.o-B, do mesmo regime, dado que deviam ocupar lugares provisoriamente vagos e não substituir funcionários ou agentes temporários provisoriamente impedidos de exercer as suas funções. A título subsidiário, os recorrentes alegam que mesmo que tivessem sido contratados como agentes auxiliares, a sua situação seria em todo o caso análoga à dos agentes temporários.
   Oss recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo a uma violação dos artigos 5.o, n.os 3 e 4 e 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, interpretados à luz do princípio da igualdade de tratamento. Em especial, o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto deve, segundo os recorrentes, ser interpretado no sentido de que é aplicável aos agentes temporários nomeados funcionários com base num concurso externo, o que impede de estabelecer a classificação no grau dessa categoria com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto.

      (1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.


               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/3

         (2008/C 64/02)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 51 de 23.2.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 37 de 9.2.2008

      JO C 22 de 26.1.2008

      JO C 8 de 12.1.2008

      JO C 315 de 22.12.2007

      JO C 297 de 8.12.2007

      JO C 283 de 24.11.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-109/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Scheidemann/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional no decurso do exercício de promoção durante o qual o funcionário era promovível na sua instituição de origem — Pedido para beneficiar de uma promoção retroativa — Decisão expressa de indeferimento após a decisão tácita — Prazo de reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Scheidemann/Parlamento
   (Processo F-109/12)
   (Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional no decurso do exercício de promoção durante o qual o funcionário era promovível na sua instituição de origem - Pedido para beneficiar de uma promoção retroativa - Decisão expressa de indeferimento após a decisão tácita - Prazo de reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 46/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sabine Scheidemann (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do Parlamento que indeferiu o pedido da recorrente para ser promovida com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               S. Scheidemann suporta as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do cimento como combustível e utilização dos resíduos da incineração como matéria-prima no fabrico de cimento — Qualificação como operação de valorização ou como operação de eliminação — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia")

text:
C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                sua transferência.
 ---pagebreak--- 21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e


title: Processo T-490/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — SGP Rechtsanwälte/IHMI — StoryDOCKS (tolino) («Marca comunitária — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/47

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — SGP Rechtsanwälte/IHMI — StoryDOCKS (tolino)
   (Processo T-490/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 156/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SGP Rechtsanwälte Hero, Langbein, Zwecker Part GmbB (Munique, Alemanha) (representante: K. Köklü, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: StoryDOCKS GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: R. Graef e C. Rauda, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI, de 11 de junho de 2015 (processo R 2041/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Verlag Friedrich Oetinger GmbH, atual StoryDOCKS GmbH, e PF&P Rechtsanwälte, atual SGP Rechtsanwälte Hero, Langbein, Zwecker PartGmbB.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela SGP Rechtanwälte hero, Zwecker PartGmbB e StoryDOCKS GmbH.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Processo C-352/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal
   (Processo C-352/16) (1)

   (2017/C 112/44)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo T-189/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY — Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY)
   (Processo T-189/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY - Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 79/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Usinor SA (Puteaux, França) (Representantes: P. de Candé e J. Blanchard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Corus UK Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Usinor SA e a Corus UK Ltd.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Usinor SA.

               3)

               A Corus UK Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo T-54/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lafarge/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Imputação — Efeito dissuasivo — Reincidência — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lafarge/Comissão
   (Processo T-54/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputação - Efeito dissuasivo - Reincidência - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)
   (2008/C 209/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lafarge SA (Paris, France) (representantes: inicialmente H. Lesguillons, J.-C. Bermond, N. Jalabert-Doury, A. Winckler, F. Brunet e I. Simic, posteriormente N. Jalabert-Doury, A. Winckler e F. Brunet, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e C. Ingen-Housz, posteriormente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt e E. Karlsson, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, subsidiariamente, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lafarge SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-142/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Aventis Pharmaceuticals/IHMI — Fasel (CULTRA)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/27

         Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Aventis Pharmaceuticals/IHMI — Fasel (CULTRA)
   (Processo T-142/12)
   2012/C 165/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aventis Pharmaceuticals, Inc. (New Jersey, Estados Unidos) (representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fasel Srl (Bolonha, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012 no processo R 2478/2010-1;

               —

               Declarar, apresentada a correspondente fundamentação, se, no que respeita à semelhança dos sinais, a Câmara de Recurso procedeu a uma análise correta dos factos e a uma também correta aplicação dos critérios pertinentes; e

               —

               Condenar a parte vencida nas despesas em que a recorrente incorreu no presente processo e nos anteriores.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «CULTRA», para bens da classe 10 — pedido de marca comunitária n.o 7534035.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca checa n.o 301724 da marca nominativa «SCULPTRA», para bens e serviços das classes 5, 10 e 44; registo de marca alemã n.o 30406574 da marca nominativa «SCULPTRA» para bens e serviços das classes 5, 10 e 44; registo de marca finlandesa n.o 233638 da marca nominativa «SCULPTRA», para bens e serviços das classes 5, 10 e 44; registo de marca britânica n.o 2355273 da marca nominativa «SCULPTRA», para bens e serviços das classes 5, 10 e 44; registo de marca húngara n.o 183214 da marca nominativa «SCULPTRA», para bens e serviços das classes 5, 10 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação da Regra 50 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95 e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: (i) fundou o seu raciocínio e a sua decisão num facto que não foi invocado ou apresentado pelas partes, ao qual nem foi feito referência na decisão impugnada, nomeadamente que o sinal impugnado será, em primeira linha ou exclusivamente, entendido como «ULTRA» com um elemento figurativo arredondado; (ii) não respondeu a argumentos e provas importantes apresentadas pela recorrente no que respeita à semelhança concetual, não comparou corretamente os sinais no que respeita à impressão geral e não aplicou como devia a regra da comparação global, como definida pelo Tribunal de Justiça; (iii) não procedeu a uma avaliação do risco de confusão baseada nos simples factos que lhe foram apresentados; e (iv) não tomou em conta de forma legalmente sustentável a interdependência de fatores globais relevantes, em particular a identidade ou semelhança dos bens e serviços e a semelhança entre os sinais.