title: Processos apensos C-159/12 a C-161/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese, e o. (C-159/12), Maria Rosa Gramegna/ASL Lodi, e o. (C-160/12), Anna Muzzio/ASL Pavia, e o. (C-161/12) ( «Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Saúde pública — Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese, e o. (C-159/12), Maria Rosa Gramegna/ASL Lodi, e o. (C-160/12), Anna Muzzio/ASL Pavia, e o. (C-161/12)
   (Processos apensos C-159/12 a C-161/12) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Saúde pública - Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente)
   2014/C 45/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alessandra Venturini (C-159/12), Maria Rosa Gramegna (C-160/12), Anna Muzzio (C-161/12)

      Recorridos: A.S.L. Varese, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Saronno, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-159/12), ASL Lodi, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Sant’Angelo Lodigiano, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-160/12), ASL Pavia, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Bereguardo, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-161/12)

      Estando presente: Federfarma — Federazione Nazionale Unitaria dei Titolari di Farmacia Italiani (C-159/12 a C-161/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 18.o e 56.o TFUE, bem como dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Legislação nacional que proíbe às parafarmácias a venda de medicamentos sujeitos a prescrição médica, cujo custo é suportado pelo paciente

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que não permite a um farmacêutico, qualificado e inscrito na ordem profissional, mas que não explora uma farmácia integrada no quadro, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, também os medicamentos sujeitos a receita médica que não são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e que são pagos integralmente pelo cliente.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012.


title: Processo C-162/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
   (Processo C-162/13)
   2013/C 156/37
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Damijan Vnuk

      Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de «circulação de veículos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que não cobre as circunstâncias do caso concreto, em que o tomador do seguro da recorrida embateu numa escada com um trator ao qual estava atrelado um reboque durante uma apanha de fardos de feno numa quinta, dado que não se trata de uma situação de circulação rodoviária?

      (1)  JO L 103, p. 1.


title: Processo C-542/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV
      (Processo C-542/11)
      (2012/C 25/55)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

         Recorrida: Codirex Expeditie BV

         Questão prejudicial

      Qual é o momento, para efeitos do artigo 50.o do CAC (1), em que é atribuído um destino aduaneiro a mercadorias não comunitárias, num caso em que mercadorias com o estatuto de «mercadorias em depósito temporário» foram declaradas para sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo?

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2003 no processo T-200/03 R, V contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Despedimento por insuficiência profissional — Urgência)

text:
20.3.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/29
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Novembro de 2003
                  de 18 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-200/03 R, V contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
no processo T-383/02, GD Searle LLC contra Instituto de                    (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução —
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                          Despedimento por insuficiência profissional — Urgência)
                        modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2004/C 71/55)
(Marca comunitária — Pedido de nulidade — Motivo de                                            (Língua do processo: francês)
  nulidade relativa — Transacção — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-200/03 R, V, funcionária da recorrida, residente
                          (2004/C 71/54)                                   em Overijse (Bélgica), representada por C. Mourato, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 10 de Março de 2003,
                     (Língua do processo: inglês)                          relativo ao despedimento da recorrente por insuficiência
                                                                           profissional, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu em 28 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-383/02, GD Searle LLC, estabelecida em Skokie,
Illinois (Estados Unidos), representada por, W. A. Hoyng,                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
G. Schneider e T. Eichenberg), sendo interveniente no Tribunal
Phyto-Esp, SL, estabelecida em Saragoça (Espanha), represen-
tada por S. H. Poelmann-Teijgeler, advogada, que tem por
objecto um recurso contra a decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(marcas, desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002
(processo R 627/2001-1) relativa a um processo de nulidade
entre GD Searle LLC e Phyto-Esp, SL, o Tribunal de Primeira                                 de 25 de Novembro de 2003
Instância, (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretá-           no processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche contra Comis-
rio: H. Jung, proferiu em 18 de Novembro de 2003 um                                       são das Comunidades Europeias
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                           de reafectação da recorrente no lugar de Consultora principal
                                                                                — Urgência — Falta de urgência)
1)    É extinta a instância.
                                                                                (2004/C 71/56)
2)    A recorrente suporta a sua próprias e as do IHMI.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por P.-P. Van Gehuchten, G. Demez e
(1) JO C 44 de 22.2.2003.
                                                                           J. Sambon, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall e H. Kraemer), que tem por objecto um pedido
                                                                           destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão
                                                                           de 9 de Julho de 2003, de recolocação da recorrente no


title: Processo T-207/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)
   (Processo T-207/06)
   (2006/C 261/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Europig (Josselin, França) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Câmara de Recurso de 31 de Maio de 2006 (R 1425/2005-4) impugnada;

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROPIG», para os produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o 3 816 691)

      Decisão do examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a marca cujo registo foi pedido não é descritiva dos produtos designados, que é plenamente distintiva e que, de qualquer modo, e carácter distintivo da denominação «Europig» foi adquirido pelo uso.


title: Processo C-15/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos
   (Processo C-15/17)
   (2017/C 086/22)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.

      Recorrida: Rajavartiolaitos

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a expressão «litoral ou […] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou […] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE (1), ser interpretada com recurso à definição da expressão «interesses relacionad[o]s» do artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969?

               2)

               Segundo a definição constante do artigo II, n.o 4, alínea c), da Convenção de 1969 referida na primeira questão prejudicial, «interesses relacionad[o]s» são, entre outros, o bem-estar da região considerada, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos, a fauna e a flora. Esta disposição da Convenção aplica-se também à conservação dos recursos vivos, da fauna e da flora na zona económica exclusiva, ou diz respeito unicamente à conservação dos interesses da zona litoral?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o que significa a expressão «litoral ou […] interesses conexos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «litoral ou […] interesses afins», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE?

               4)

               O que significa a expressão «recursos do seu mar territorial ou da sua zona económica exclusiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? Deve entender-se por recursos vivos apenas as espécies úteis, ou também as espécies a elas associadas, na aceção do artigo 61.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como espécies de plantas e de animais utilizadas como alimento pelas espécies úteis?

               5)

               Como se devem definir as expressões «ameace provocar danos», constante do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «cause […] ameaça de danos», constante do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE? A ameaça de danos deve ser definida em função do conceito de perigo abstrato, do conceito de perigo concreto, ou de outra forma?

               6)

               Para efeitos da apreciação dos pressupostos estabelecidos no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35 para a competência do Estado costeiro, deve partir-se do princípio de que os danos importantes causados, ou que ameaçam ser causados, são uma consequência mais grave do que uma poluição importante no meio marinho, na aceção do artigo 220.o, n.o 5, da referida Convenção? Como se define uma poluição importante no meio marinho, e como deve a mesma ser considerada para efeitos da valoração dos danos causados, ou que ameaçam ser causados?

               7)

               Que circunstâncias devem ser levadas em conta na valoração dos danos causados ou que ameaçam ser causados? Para efeitos dessa valoração deve, por exemplo, levar-se em conta a duração e a extensão geográfica dos efeitos prejudiciais, que se manifestam como danos? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: como devem ser valoradas a duração e a dimensão dos danos?

               8)

               A Diretiva 2005/35 estabelece preceitos mínimos e não obsta a que os Estados-Membros tomem medidas mais rigorosas contra a poluição provocada por navios, nos termos do direito internacional (artigo [1.o, n.o 2]). A possibilidade de adotar normas mais rigorosas também se aplica ao artigo 7.o, n.o 2, da diretiva, em que se determina a competência do Estado costeiro para intervir contra um navio que esteja a atravessar o seu mar territorial ou a sua zona económica exclusiva?

               9)

               Podem as características geográficas e ecológicas especiais e a sensibilidade do mar Báltico ser relevantes para a interpretação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da diretiva sobre os resíduos dos navios?

               10)

               Entende-se por «prova manifesta e objetiva», na aceção do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou «provas inequívocas e objetivas», na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, além da prova de que um navio cometeu as infrações a que essas disposições se referem, a prova das consequências da descarga? O que se deve exigir como meio de prova de que há ameaça de danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos, ou para os recursos do mar territorial, ou para a zona económica exclusiva — por exemplo, para as populações de aves ou de peixes, ou para o ambiente marinho na zona? O requisito da prova manifesta e objetiva/das provas inequívocas e objetivas significa, por exemplo, que a valoração dos efeitos prejudiciais dos hidrocarbonetos descarregados para o ambiente marinho tem sempre de se basear em pesquisas e estudos concretos sobre os efeitos de descargas de hidrocarbonetos ocorridas?

      (1)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO 2005, L 255, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO 2009, L 280, p. 52).


title: Processo C-221/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies — Caça com laço com travão em coutos de caça privados — Castela e Leão)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-221/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies - Caça com laço com travão em coutos de caça privados - Castela e Leão)
   (2006/C 165/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e M. van Beek, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 1, e Anexo VI da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Autorização da caça com colocação de laços com travão em coutos privados pelas autoridades de Castela e Leão
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.07.2004


title: Processo T-240/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

         Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão
   (Processo T-240/12)
   2012/C 217/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Anular o ato recorrido;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso vem interposto da carta (ref. D/2012/042026) de 23 de abril de 2012, relativa ao processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — reinício, pela qual a Comissão Europeia comunicou à ENI a sua decisão de reiniciar o processo BR-ESBR na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07, Eni/Comissão) que anulou parcialmente a decisão de 29 de novembro de 2006 C(2006) 57000 no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão, e reduziu a coima aplicada à ENI.
   Em apoio do recurso, a ENI invoca um único fundamento, no qual alega um vício de incompetência, porque a Comissão não pode reiniciar a instrução do processo BR-ESBR com vista a tomar uma nova decisão sancionatória.
   A ENI alega que o Tribunal Geral, no acórdão de 13 de julho de 2011, além de ter determinado a anulação parcial da decisão BR-ESBR de 2006 com base na incorreta apreciação pela Comissão da circunstância agravante de reincidência, exerceu a competência de mérito prevista no artigo 261.o TFUE e no Regulamento 1/2003 e fixou o montante da coima, substituindo a sua própria apreciação à apreciação da Comissão. Nesta perspetiva, a decisão de reiniciar o processo BR-ESBR, para além de violar o princípio da atribuição de competências e do equilíbrio institucional previsto no artigo 13.o TFUE, viola igualmente os princípios fundamentais de um processo equitativo, previsto no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, além do princípio ne bis in idem, previsto no artigo 7.o da CEDH.
   Além disso, a ENI alega que, contrariamente ao afirmado no ato impugnado, o Tribunal Geral não declarou apenas a existência de um vício de forma na aplicação da reincidência considerada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a Comissão não pode portanto invocar a jurisprudência PVC II
       (1) para justificar a sua iniciativa que, aliás, também deste ponto de vista, é contrária ao artigo 7.o da CEDH.
   Finalmente, a ENI salienta que, à luz da jurisprudência pertinente, no caso em apreço está absolutamente precludida a possibilidade de voltar a tomar uma decisão sancionatória que considere novamente a reincidência.

      (1)  Acórdão de 15 de outubro de 2002, processos apensos C-238/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o./Comissão (PVC II), Colet., p. I-8375.


title: Processo C-43/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern

text:
C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo


title: Processo C-597/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n. ° 1605/2002 — Artigo 89. °— Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 — Artigos 140. °e 141. °— Prazo de receção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/3

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-597/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato público adjudicado pela Comissão - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 - Artigo 89.o - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigos 140.o e 141.o - Prazo de receção das propostas - Prazo de apresentação dos pedidos de informação)
   2013/C 101/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-232/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso «TAXUD/2005/AO-001» para a especificação, o desenvolvimento, a manutenção e o apoio dos sistemas informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Processo C-417/05 P: Recurso interposto em  24 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em  13 de Setembro de 2005  pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/17

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/05 P)
   (2006/C 10/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e L. Lozano Palácios, na qualidade de agentes.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado;

               —

               Conhecer de mérito e julgar procedentes as conclusões apresentadas pela recorrida em primeira instância e, assim, negar provimento ao recurso no processo T-272/03;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar M. D. Fernández Gómez nas despesas do processo, incluindo as despesas por ela efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, a Comissão alega três fundamentos:

               1.

               O primeiro baseia-se num erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao julgar o recurso procedente, por considerar que a carta de 19 de Janeiro de 2001 não tem carácter definitivo e que o acto recorrido em primeira instância, ou seja, o correio electrónico de 12 de Maio de 2003, não é puramente confirmativo mas contém um elemento novo relativamente ao contrato de 17 de Janeiro de 2001 e à carta de 19 de Janeiro de 2001. A Comissão considera, em contrapartida, que o recurso é inadmissível, uma vez que a carta de 19 de Janeiro de 2001 e o contrato de 17 de Janeiro de 2001 estabelecem a posição definitiva da administração relativamente à recorrente. Eram por isso estes dois actos que deviam ter sido impugnados pela recorrente. Na opinião da Comissão, o correio electrónico de 12 de Maio de 2003 não tem carácter definitivo nem contém o menor elemento novo relativamente aos actos anteriores. O recurso devia por isso ter sido julgado inadmissível.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se, a título principal, num erro de direito na interpretação da decisão de 13 de Novembro de 1996, e, em especial, da noção de «pessoal não estatutário». A Comissão considera resultar do objectivo prosseguido pela Decisão de 13 de Novembro, dos próprios termos da decisão e do contexto em que foi tomada que ela abrange o conjunto das «posições administrativas ou contratos com a Comissão» de todo o pessoal não funcionário da Comissão. A título subsidiário, a Comissão sustenta que o Tribunal de Primeira Instância decidiu ultra petita e interpretou erradamente o artigo 8.o do RAA. Com efeito, quando uma disposição do Estatuto dá à AIPN uma simples faculdade, como neste caso, o seu exercício insere-se no quadro do seu amplo poder de apreciação.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se, a título principal, na violação do direito comunitário por ter sido concedida uma indemnização por um alegado prejuízo material que não se verificou nem foi quantificado, e, a título subsidiário, na não observância do dever de fundamentação relativamente ao cálculo do prejuízo, o que impede o Tribunal de Justiça de exercer a sua fiscalização quanto a saber se foi respeitado o princípio da proporcionalidade.


title: Acórdão Do Tribunal, de 7 de outubro de 2013 , nos processos apensos E-4/12 e E-5/12 — Risdal Touring AS e Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/18

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de outubro de 2013
   nos processos apensos E-4/12 e E-5/12
   Risdal Touring AS e Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
   (2013/C 372/07)
   Nos processos apensos E-4/12 e E-5/12, Risdal Touring AS e Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO requerendo, no processo E-4/12 Risdal Touring, a anulação da decisão do recorrido, primeiramente notificada em 5 de abril de 2012 sem fornecer fundamentação, e posteriormente notificada em 4 de maio de 2012, negando o acesso público ao conteúdo completo e a documentos específicos no processo do Órgão de Fiscalização n.o 70506, um caso de auxílios estatais, com base nas regras de acesso aos documentos («RAD»), criadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 407/08/COL de 27 de junho de 2008; e no processo E-5/12 Konkurrenten, a anulação da decisão do recorrido, tal como notificada em 5 de abril de 2012, sem fornecer fundamentação e negando o acesso público ao conteúdo completo no processo do Órgão de Fiscalização n.o 60510, um caso de auxílios estatais, com base nas RAD, criadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 407/08/COL em 27 de junho de 2008. O Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 7 de outubro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal decide:

                  No processo E-4/12 Risdal Touring AS/Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           1.

                           A parte do pedido relativa a documentos específicos é declarada inadmissível;

                           2.

                           Não há que decidir sobre a restante parte do pedido;

                           3.

                           Condena o Órgão de Fiscalização a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrente;

                           4.

                           O recorrente suportará metade das suas despesas.

                  No processo E-5/12 Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           1.

                           O pedido é declarado inadmissível;

                           2.

                           Condena o Órgão de Fiscalização a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.


title: Processo T-208/00: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2000 por Jeremías Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixader Rivas contra o Conselho da União Europeia e contra o Parlamento Europeu

text:
C 316/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     interposto por Jeremı́as Augusto Barleycorn Mongolue e Marc
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Boixader Rivas, com domicı́lio em Madrid, representados por
                                                                          Diego López Garrido, advogado.
                     de 20 de Julho de 2000
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies
     Ltd contra Comissão das Comunidades europeias                       —     Anular o aviso de abertura                  dos    concursos
                                                                                EUR/A/159/2000 e PE/90/A; e
(Processo de medidas provisórias — Retirada da autorização
de colocação no mercado de medicamentos de uso humano                    —     anular as informações úteis para os candidatos aos
que contenham a substância «phentermine» — Directiva                            concursos interinstitucionais.
75/319/CEE — Suspensão da execução até à prolação do
despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 316/50)
                                                                          O presente recurso é interposto do Aviso Relativo à Organi-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        zação dos Concursos Gerais EUR/A/159/2000 e PE/90/A (1), na
                                                                          medida em que aı́ se exige, como requisito de admissibilidade a
No processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies                     esses concursos, possuir uma licenciatura espanhola e não
Ltd, com sede em Norfolk (Reino Unido), representada por                  apenas um curso universitário de 3 anos completo como é o
D. Vaughan, K. Bacon, barristers, e S. Davis, solicitor, com              caso da Engenharia Técnica. Em conformidade com este
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-             pedido de anulação, impugna-se igualmente o n.o E 1.a)
dos A. Moro, Kremer Associés e Clifford Chance, 6, rue                    das informações úteis para os candidatos aos concursos
Heinrich Heine, contra Comissão da Comunidades Europeias                 interinstitucionais (2).
(agentes: R. Wainwright e Støvlbæk), que tem por objecto
um pedido com fundamento no artigo 105.o, n.o 2, do                       Os recorrentes, todos eles engenheiros técnicos, alegam, em
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,                apoio do seu pedido, os seguintes fundamentos:
tendente à suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
9 de Março de 2000, respeitante à retirada de autorizações de            —     Os actos recorridos estão feridos de arbitrariedade e
colocação no mercado de medicamentos de uso humano que                         desvio de poder.
contenham a seguinte substância: «phentermine» (C(2000)
452), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,            —     Violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da
em 20 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança
seguinte:                                                                       legı́tima.
1)   Até à prolação do despacho que põe termo ao processo de            —     Violação do princı́pio da legalidade e do direito ao acesso
     medidas provisórias, é suspensa a execução da Decisão da                à função pública comunitária.
     Comissão, de 9 de Março de 2000, respeitante à retirada de
     autorizações de colocação no mercado de medicamentos de uso
     humano que contenham a seguinte substância: «phentermine»            Em particular alegam que:
     (C(2000) 452).
                                                                          —     o Tribunal Supremo espanhol, por acórdão de 24 de
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       Janeiro de 2000, considerou que os engenheiros técnicos
                                                                                são «titulares de licenciatura em curso superior»
                                                                          —     que, enquanto os engenheiros técnicos espanhóis não
                                                                                podem aceder à categoria A da função pública comunitá-
                                                                                ria, o mesmo não acontece com outros profissionais
                                                                                titulares de cursos de duração semelhante, como será o
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2000 por Jeremı́as                         caso dos engenheiros alemães, ingleses ou irlandeses; e
Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixader Rivas
contra o Conselho da União Europeia e contra o Parla-
                                                                          —     que as instituições recorridas violaram o artigo 5.o do
                          mento Europeu
                                                                                Estatuto dos Funcionários, na medida em que a expressão
                                                                                «habilitações de nı́vel universitário», contida no referido
                        (Processo T-208/00)                                     preceito, se traduz nos actos recorridos por expressões
                                                                                como ensino universitário «Superior», «licenciatura» e
                          (2000/C 316/51)                                       tı́tulos universitários de «ciclo longo».
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        (1) JO C 162 A, de 10 de Junho de 2000, p. 10.
                                                                          (2) Idem. p. 1.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho de la União Europeia e contra o Parlamento Europeu,


title: Processo C-210/15 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/28

         Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-210/15 P)
   (2015/C 236/38)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de fevereiro de 2015, no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia;

               —

               Anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, [notificada com o número C(2013) 981] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na medida em que exclui do financiamento pela União Europeia despesas nos montantes de 2 8 7 63  238,60 euros e de 5 6 88  440,96 euros, que foram despendidas pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia invoca contra o acórdão impugnado a interpretação errada do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, que consiste no entendimento segundo o qual a concessão do apoio à reforma antecipada pressupõe uma atividade agrícola comercial da pessoa que cede uma exploração agrícola, ao passo que estas disposições exigem o exercício da atividade agrícola (com ou sem fins comerciais) nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola bem como a proibição do exercício de uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão da exploração agrícola.
   Segundo a República da Polónia, não decorre do direito da União a exigência de uma atividade agrícola comercial antes da cessão da exploração agrícola. Considera que, segundo o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento 1257/1999 e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, a atividade agrícola é exigida nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola, com ou sem fins comerciais. Além disso defende que estas disposições proíbem uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão dessa exploração agrícola.

      (1)  JO L 67, p. 20.


title: Processo T-223/07 P: Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 por Michel Thierry do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007 , no processo F-82/05, Thierry/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/42

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 por Michel Thierry do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007, no processo F-82/05, Thierry/Comissão
   (Processo T-223/07 P)
   (2007/C 199/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Thierry (Howald, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007, no processo F-82/05, notificado ao recorrente em 17 de Abril de 2007;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância e, por conseguinte, julgar admissível e procedente o recurso no processo F-82/05;

               —

               a título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que nega provimento, por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente, ao recurso que tinha por objecto a anulação da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção para o ano de 2004, na medida em que o seu nome não consta desta lista.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento baseado num erro de interpretação e de apreciação dos factos, que teria dado lugar a um erro de procedimento e de direito alegadamente cometido pelo Tribunal ao não ter admitido o pedido de audição de um membro do serviço do recorrente, formulado na réplica em primeira instância.


title: Processo C-134/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 161/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                            da Alemanha                                                          da Alemanha
                       (Processo C-134/01)                                                  (Processo C-135/01)
                          (2001/C 161/18)                                                      (2001/C 161/19)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                     Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
                                                                     des Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     gabinete de Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da Comissão,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não               adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-
      adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
      ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-          sárias para dar cumprimento à Directiva 98/56/CE do
      sárias para dar cumprimento à Directiva 98/57/CE do                 Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa à comercia-
      Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa ao controlo           lização de materiais de propagação de plantas ornamen-
      de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., não              tais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 força do Tratado e da directiva.
      Tratado e da directiva.
                                                                     2.    condenar a recorrida nas despesas.
2.    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do         processo C-134/01 (2); o prazo de transposição estabelecido
processo C-132/01 (2); o prazo de transposição estabelecido         pelo artigo 19.o, n.o 1, da directiva terminou em 1 de Julho de
pelo artigo 12.o, n.o 1, da directiva terminou em 21 de Agosto       1999.
de 1999.
(1) JO 1998, L 235, p. 1.                                            (1) JO 1998, L 226, p. 16.
(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                        (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 1996 no processo C-312/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE - Organismos geneticamente modificados)

text:
N? C 388/2           L_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 12 . 96
( Alemanha ) e destinado a obter, no processo pendente nes             confinada de microrganismos geneticamente modifica
te órgão jurisdicional entre Konservenfabrik Lubella Frie              dos, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
drich Biiker GmbH & Co . KG e Hauptzollamt Cottbus,                     Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no am
uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regu              biente de organismos geneticamente modificados, o
lamento ( CEE ) n? 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho                  Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga
de 1993 , que estabelece medidas de protecção no que diz                ções que lhe incumbem por força, respectivamente,
respeito às importações de ginjas (JO n? L 174 de 17. 7.                dos artigos 22° e 23°. destas directivas.
1993 , p. 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec            2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet ( rela               despesas.
tor) e P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1996,          0 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
um. acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O exame das questões prejudiciais submetidas não revelou
elementos suscéptíveis de afectar a validade do Regula
mento (CEE) n°. 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
1993, que estabelece medidas de protecção no que diz res
                                                                                ( Sexta Secção )
peito às importações de ginjas.
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
(•) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 no processo C-325/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( j )
                                                                   (Incumprimento — Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE,
                                                                   91/493/CEE e 92/48/CEE — Não transposição nos prazos
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                             fixados)
                         ( Quinta Secção)                                                    ( 96/C 388/04 )
                   de 17 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-3 12/95 : Comissão das Comunidades Euro
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ! )                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Incumprimento de Estado — Directivas 90/219/CEE e
   90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados)              No processo C-325/95 , Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/03 )                         peias ( agente: Carmel o'Reilly ) contra Irlanda ( agente : Mi
                                                                   chael A. Buckley ), que tem por objecto obter a declaração
                  (Língua do processo: francês)                    de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, re
                                                                   gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       primento :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — à Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
No processo C-3 12/95 , Comissão das Comunidades Euro                  de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária que
peias ( agente : Frank Benyon) contra Grão-Ducado do Lu                regem a introdução no mercado de animais e produtos
xemburgo ( agente : Nicolas Schmitt ), que tem por objecto              da aquicultura (JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 ),
obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos fixa
dos as medidas necessárias para dar cumprimento à Direc           — à Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
tiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, re                de 1991 , que estabelece as normas sanitárias que re
lativa à utilização confinada de micro organismos                       gem a produção e a colocação no mercado de molus
geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990,                 cos bivalves vivos (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 ),
p. 1 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambien         — à Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
te de organismos geneticamente modificados (JO n? L 117                 de 1991 , que adopta as normas sanitárias relativas à
de 8 . 5 . 1990, p. 15 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não               produção e à colocação no mercado dos produtos da
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, res                  pesca (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p. 15 ), e
pectivamente, dos artigos 22? e 23? destas directivas,
 bem como dos artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribu            — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
nal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Al               de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene apli
meida, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), C. Gul              cáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de deter
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado                  minados navios nos termos do n? 1 , subalínea i ) da
 -geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass, proferiu, em 17          alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/CEE (JO
 de Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 41 ),
 seguinte :
                                                                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le          por força destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta
     gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
     para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
     Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização       C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragne


title: Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81. ° CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de «restrição acessória»  — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — «Hipóteses contrafactuais» adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-382/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos subordinados - Admissibilidade - Artigo 81.o CE - Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Associação de empresas - Restrições da concorrência por efeito - Critério de fiscalização jurisdicional - Conceito de «restrição acessória» - Caráter objetivamente necessário e proporcionado - «Hipóteses contrafactuais» adequadas - Sistemas biface - Tratamento de anexos da petição em primeira instância))
   2014/C 409/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL (representantes: E. Barbier de la Serre, V. Brophy e B. Amory, avocats, e por T. Sharpe, QC)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes), Banco Santander SA, Royal Bank of Scotland plc (representantes: D. Liddell, solicitor, e M. Hoskins, barrister), HSBC Bank plc (representante: R. Thompson, QC), Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc (representantes: K. Fountoukakos-Kyriakakos e S. Wisking, solicitors, e J. Flynn, QC), MBNA Europe Bank Ltd (representante: A. Davis, solicitor), British Retail Consortium (representantes: R. Marchini, advocate, e A. Robertson, barrister), EuroCommerce AISBL (representante: J. Stuyck, advocaat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e C. Murrell, agentes, assistidos por M. J. Turner, QC, e M. J. Holmes, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

               2)

               A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

               3)

               A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados.

               4)

               A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.


title: Processo C-603/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 21 de Dezembro de 2010 — Pelati doo/República da Eslovénia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 21 de Dezembro de 2010 — Pelati doo/República da Eslovénia
   (Processo C-603/10)
   2011/C 80/22
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pelati doo

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questão prejudicial

   Deve o disposto no artigo 11.o da Directiva 90/434/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional por força da qual a República da Eslovénia, como Estado-Membro, subordina a concessão de um benefício fiscal a uma sociedade comercial que pretenda proceder a uma divisão (cisão de uma parte da sociedade e criação de uma nova sociedade) à apresentação, dentro do prazo, de um pedido de emissão de uma autorização de reconhecimento dos benefícios fiscais decorrentes da cisão, se estiverem preenchidos os pressupostos previstos, ou nos termos da qual o sujeito passivo do imposto perde automaticamente, pelo decurso do prazo, os benefícios fiscais previstos na legislação nacional?

      (1)  Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).


title: Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo))
   (2014/C 462/06)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Louis Paul Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin (representantes: A. Arnaud e P.-O. Koubi-Flotte, avocats) (C-12/13 P), Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Jean-Marc Penniello, Serge Antoine José Perez (representante: C. Bonnefoi, avocate) (C-13/13 P)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-12/13 P e C-13/13 P.

               2)

               Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin e Robert Marin são condenados nas despesas no processo C-12/13 P, e o Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin e Serge Antoine José Perez são condenados nas despesas no processo C-13/13 P.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002 no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Regulamento n.° 896/2001 — Recurso de anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Admissibilidade)

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e A. Dal
                                                                           Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
                   de 25 de Setembro de 2002                               Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
                                                                           de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL contra                        (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
                                                                           Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de                          dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002 um despacho
                    respeito — Admissibilidade)                            cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 7/38)                                  1)     O recurso é inadmissível.
                     (Língua do processo: italiano)                        2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
No processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL, representada                 (1 ) JO C 289 de 13.10.01.
por A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes L. Visaggio e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:              Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por H.O.
H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um despacho                  Sports Company, Inc. contra o Instituto de Harmonização
cuja parte decisória é a seguinte:                                               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é inadmissível.
                                                                                (Processo T-318/02)
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (2003/C 7/40)
( 1) JO C 289 de 13.10.01.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   de 25 de Setembro de 2002                               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports
no processo T-179/01, Dilexport SRL contra Comissão                        Company, Inc., Redmond, Washington, U.S.A., representada
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            por Fabrizio Jacobacci, advogado.
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    respeito — Admissibilidade)
                                                                           —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
                            (2003/C 7/39)                                         140/2002-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                     (Língua do processo: italiano)                               e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
                                                                                efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
No processo T-179/01, Dilexport SRL, representada por                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra Comissão                            equipamento» da classe 18;


title: Processo C-535/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Procedimento de autorização — Exigência de autorização — Conceito de medicamentos «desenvolvidos» por meio de determinados processos que figuram no ponto 1 do anexo deste regulamento — Operação de reacondicionamento — Solução injetável distribuída em frascos de utilização única contendo um volume de solução terapêutica superior ao que é efetivamente utilizado para efeitos do tratamento médico — Trasfega parcial do conteúdo desses frascos, segundo receita médica, para seringas pré-cheias correspondendo às doses prescritas, sem alteração do medicamento]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH
   (Processo C-535/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Procedimento de autorização - Exigência de autorização - Conceito de medicamentos «desenvolvidos» por meio de determinados processos que figuram no ponto 1 do anexo deste regulamento - Operação de reacondicionamento - Solução injetável distribuída em frascos de utilização única contendo um volume de solução terapêutica superior ao que é efetivamente utilizado para efeitos do tratamento médico - Trasfega parcial do conteúdo desses frascos, segundo receita médica, para seringas pré-cheias correspondendo às doses prescritas, sem alteração do medicamento)
   2013/C 156/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Novartis Pharma GmbH

      Demandada: Apozyt GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do anexo ao Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1) — Alcance do termo «hergestellt» («produzidos» na versão portuguesa) constante do n.o 1 do referido anexo — Eventual inclusão da transferência de um medicamento líquido do recipiente original para seringas «unidose»

      Dispositivo

   Atividades como as que estão em causa no processo principal, na medida em que não conduzam a uma alteração do produto medicamentoso em causa e sejam efetuadas apenas com base em receitas individuais que prescrevem tais operações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não necessitam de uma autorização de introdução no mercado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, mas continuam, em qualquer caso, a ser reguladas pelas disposições da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Abril de 1998 no processo T-205/95, Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu (Funcionários - Intercâmbio de funcionários entre o Parlamento e as administrações nacionais - Subsídio de estadia - Despesas de viagem - Reclamação - Indeferimento expresso - Inadmisibilidade do recurso)

text:
13.6.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 184/9
          Cancelamento do processo C-365/96 (1)                               Cancelamento do processo C-203/97 (1)
                         (98/C 184/14)                                                   (98/C 184/15)
Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/         Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Kammergericht Ber-        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
lin): Ruhrgas AG e Thyssengas GmbH contra Bundeskar-             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-203/
tellamt.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 28 de Abril de 1998                                           de 30 de Abril de 1998
no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            no processo T-205/95, Giampaolo Cordiale contra Parla-
schaft mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-                                 mento Europeu (1)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                 (FuncionaÂrios Ð IntercaÃmbio de funcionaÂrios entre o Par-
(Responsabilidade extracontratual por facto lícito Ð             lamento e as administracËoÄes nacionais Ð Subsídio de esta-
Regulamento (CEE) n.o 2340/90 Ð Embargo ao comeÂrcio             dia Ð Despesas de viagem Ð ReclamacËaÄo Ð Indeferi-
com o Iraque Ð LesaÄo de um direito equivalente a uma                    mento expresso Ð Inadmisibilidade do recurso)
expropriacËaÄo Ð Responsabilidade por acto ilícito Ð Pre-
                             juízo)                                                      (98/C 184/17)
                         (98/C 184/16)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 No processo T-205/95, Giampaolo Cordiale, antigo agente
No processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            temporaÂrio do Parlamento Europeu, residente em Messina
schaft mbH, com sede em Munique (Alemanha), represen-            (ItaÂlia), representado por Jean-Nöel Louis, advogado no
tada por Karl M. Meessen, professor, com domicílio esco-         foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio, advogado no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Patrick            de Reggio-Calabria, com domicílio escolhido no Luxem-
Kinsch, 100, boulevard de la PeÂtrusse, contra Conselho da       burgo junto da fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange,
UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves CreÂtien, e          contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter e
depois Stephan Marquardt e Antonio Tanca) e ComissaÄo            Antonio Caiola), que tem por objecto, por um lado, um
das Comunidades Europeias (agentes: Peter Gilsdorf, Allan        pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento que recusa
Rosas e Jörn Sack), que tem por objecto um pedido de             conceder ao recorrente o subsídio de estadia e o reembolso
indemnizacËaÄo pelos prejuízos alegadamente sofridos pela        das despesas de viagem referidos na decisaÄo do Parlamento
demandante em consequeÃncia da adopcËaÄo do Regulamento          de 26 de Outubro de 1988 e, por outro lado, um pedido
(CEE) n.o 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990,           de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal de Pri-
que impede as trocas comerciais da Comunidade no que             meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO L 213 de 9.8.1990,        presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo),     Mair, administrador, proferiu, em 30 de Abril de 1998,
composto por A. Kalogeropoulos, presidente, V. Tiili e           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C. W. Bellamy, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28
de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                       sas.
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
                                                                 (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.


title: Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-368/97)

text:
6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
     tado CE .                                                                                97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho


title: Processo C-589/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC «Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo — Efeito direto — Redução do valor tributável — Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens — Fornecimento de bens — Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública — Abuso do direito»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC
      (Processo C-589/12) (1)

      («Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo - Efeito direto - Redução do valor tributável - Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens - Fornecimento de bens - Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública - Abuso do direito»)
      (2014/C 395/10)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

         Recorrido: GMAC UK PLC

         Dispositivo

      O artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.

         (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo T-230/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA)
   (Processo T-230/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo»)
   (2007/C 95/78)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Golf USA, Inc. (Oklahoma City, Oklahoma, Estados Unidos) (representante: A. de Bosch Kemper-de Hilster, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2005 (processo R 823/2004-2), que recusou o pedido de registo da marca nominativa GOLF USA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.