title: Processo T-176/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão ( Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Novos pedidos — Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/15

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão
   (Processo T-176/08) (1)

   («Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)
   2009/C 233/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: infeurope (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

      Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.

               4.

               A infeurope, a Comissão e a European Dynamics suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.


title: Processo C-349/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — Auditeur du travail/Yangwei SPRL

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — Auditeur du travail/Yangwei SPRL
   (Processo C-349/11)
   2011/C 282/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auditeur du travail

      Recorrida: Yangwei SPRL

      Questões prejudiciais

   Deve a cláusula 5.o, n.o 1, alínea a) do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê:

               —

               a obrigação de conservar uma cópia do contrato de trabalho a tempo parcial ou um excerto do mesmo que contenha os horários de trabalho, a identidade e a assinatura de ambas as partes, no local onde o regulamento de trabalho pode ser consultado (artigo 157.o da Lei-quadro),

               —

               a obrigação de permitir determinar a qualquer momento quando começa o ciclo (artigo 158.o da Lei-quadro);

               —

               quanto aos horários variáveis, a obrigação de o empregador notificar o trabalhador através de aviso prévio com cinco dias de antecedência; de, no início do dia de trabalho, afixar um aviso que contenha, individualmente, o horário de trabalho de cada trabalhador a tempo parcial; este aviso deve, além disso, ser conservado pelo período de um ano (artigo 159.o da Lei-quadro);

               —

               a obrigação de o empregador que emprega trabalhadores a tempo parcial dispor de um documento no qual devem ser registadas todas as derrogações aos horários de trabalho previstas nos artigos 157.o a 159.o (artigo 160.o da Lei-quadro), documento que deve ser conservado segundo determinadas modalidades precisadas no artigo 161.o da Lei-quadro?

      (1)  JO 1998, L 14, p. 9.


title: Processo F-5/16: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão (Função pública — Agente contratual — Requerimento na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de contrato — Prazo razoável — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/57

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão
      (Processo F-5/16) (1)

      ((Função pública - Agente contratual - Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de requalificação de contrato - Prazo razoável - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta))
      (2016/C 364/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: John Stanley (Apia, Samoa) (Representante: O. Mader, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de não requalificar o contrato do recorrente como contrato de agente temporário e, a título subsidiário, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  John Stanley suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 145, de 25/04/2016, p. 37.


title: Processo T-50/13: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)
   (Processo T-50/13)
   2013/C 86/43
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Müller (Ulm, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 474/2012-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VOODOO» para produtos da classe 25 — marca comunitária n.o5 832 464

      Titular da marca comunitária: Andreas Müller

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-380/09 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/30

         Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia
   (Processo C-380/09 P)
   2009/C 282/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (representantes: S. Gadhia, Solicior, T. Din, Solicitor, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               dar provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;

               —

               anular o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE (1), relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;

               —

               no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tem efeitos vinculativos, declarar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE (2) inaplicável; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito, violando, desse modo, o direito comunitário relativamente a quatro aspectos:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do referido regulamento no sentido de que é vinculativo;

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento é compatível com o principio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário;

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na formulação e na aplicação do critério destinado a determinar se o recorrente é detido e controlado pela respectiva sociedade-mãe; e

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho satisfez o dever de fundamentar a sua decisão de inscrever o recorrente na lista.

         Consequentemente, o recorrente pede que o Tribunal de Justiça:

               1.

               anule o acórdão recorrido;

               2.

               dê provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;

               3.

               anule o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE, relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;

               4.

               no caso de considerar que tem efeitos vinculativos, declare o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE inaplicável; e

               5.

               condene o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  – Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 163, p. 29.

      (2)  – Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 103, p. 1.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Dezembro de 1998 no processo T-93/98, Ioannis Rentzos contra Parlamento Europeu (Relatório de classificação de serviço - Indeferimento de um pedido de revisão do relatório de classificação de serviço - Recurso de anulação - Prazos de recurso - Inadmissibilidade)

text:
C 48/26               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
                 de 16 de Dezembro de 1998                               (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),
no processo T-93/98, Ioannis Rentzos contra Parlamento
                          Europeu (1)                               Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e
(Relatório de classificacËaÄo de servicËo Ð Indeferimento de
um pedido de revisaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-       Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
vicËo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazos de recurso Ð Inad-
                        missibilidade)                              Fundamentos e principais argumentos
                       (1999/C 48/56)
                                                                    A recorrente produz e comercializa, desde 1978 e sob
                (Língua do processo: franceÃs)                      licencËa, uma gama de calcËado de alta qualidade, com a
                                                                    marca Camel Boots. O calcËado Camel Boots eÂ um produto
No processo T-93/98, Ioannis Rentzos, funcionaÂrio do Par-          extremamente bem sucedido e pode ser encontrado em
lamento Europeu, residente em Niederanven (Luxembur-                todo o mundo.
go), representado por Carlo Revoldini, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    Nos termos do artigo 3., n.os 1 e 2, da Directiva
no escritório deste uÂltimo, 180, route de Longwy, contra
                                                                    98/43/CE, a recorrente deixa de poder fazer publicidade
Parlamento Europeu (agente: Yannis Pantalis), que tem
                                                                    ao seu calcËado Camel Boots, a menos que o Estado-mem-
por objecto um pedido de anulacËaÄo do relatório de classi-
                                                                    bro decida isentar essa publicidade da proibicËaÄo geral de
ficacËaÄo de servicËo do recorrente relativo ao período
                                                                    publicidade e patrocínio imposta pela directiva. A recor-
1995/1997, da decisaÄo do recorrido que indefere o pedido
                                                                    rente pede a anulacËaÄo da directiva ou, subsidiariamente, a
de revisaÄo do mesmo e, caso necessaÂrio, da decisaÄo de
                                                                    do seu artigo 3.
indeferimento, pelo recorrido, da reclamacËaÄo do recorren-
te, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
posto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e           O primeiro fundamento da recorrente resulta de a Direc-
P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de          tiva 98/43/CE carecer de base legal e de ser ultra vires.
Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a             Tanto o conteuÂdo como os trabalhos preparatórios da
seguinte:                                                           directiva mostram que esta eÂ, principal, se naÄo exclusiva-
                                                                    mente, uma medida de sauÂde puÂblica. Em virtude do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                               artigo 129., n. 4, do Tratado CE, a Comunidade naÄo
                                                                    pode adoptar medidas de harmonizacËaÄo em mateÂria de
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           sauÂde puÂblica.
     sas.
                                                                    O artigo 100.A naÄo pode constituir uma base legal para a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                          directiva, uma vez que qualquer efeito que a directiva
                                                                    possa ter no mercado interno seraÂ apenas marginal. Com
                                                                    efeito, o impacto da directiva no mercado interno seraÂ
                                                                    negativo. AÁ mesma conclusaÄo se chega no que respeita aos
                                                                    artigos 57., n. 2, e 66. do Tratado CE, que tambeÂm saÄo
                                                                    mencionados como base legal da directiva.
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998, pela Sala-
mander AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da               O segundo fundamento da recorrente eÂ retirado da cir-
                       UniaÄo Europeia                              cunstaÃncia de a Directiva 98/43/CE criar obstaÂculos injus-
                     (Processo T-172/98)                            tificaÂveis aÁ liberdade de circulacËaÄo de bens e aÁ liberdade
                       (1999/C 48/57)                               de prestacËaÄo de servicËos, infringindo, assim, os artigos 30.
                                                                    e 59. do Tratado CE.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    O terceiro fundamento da recorrente baseia-se no facto de
Deu entrada, em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de               a directiva apresentar uma fundamtentacËaÄo insuficiente
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   para o duro tratamento que daÂ aÁ diversificacËaÄo da publici-
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                 dade de marcas de boa feÂ e de naÄo explicar se e como eÂ
UniaÄo Europeia, interposto pela Salamander AG, represen-           que a legislacËaÄo da Comunidade teve em conta o princípio
tada por Onno W. Brouwer e FreÂdeÂric P. Louis, com domi-           da subsidiariedade.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da firma
Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                                    O quarto fundamento da recorrente assenta em ser despro-
                                                                    porcionado o tratamento reservado aÁ diversificacËaÄo da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               publicidade de marcas de boa feÂ. Tendo em conta o facto
                                                                    de ser concedido um tratamento mais suave aÁ publicidade
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e               de produtos do tabaco, o tratamento da diversificacËaÄo da
     do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-         publicidade de marcas de boa feÂ eÂ tambeÂm discriminató-
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       rio.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta")

text:
C 146/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
Multimedia Srl o auxílio concedido à Seleco SpA, na parte que                     tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
não pode ser recuperada junto desta, o Tribunal de Justiça                        no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                         e de utilização de óleos usados como combustível;
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    —    ao não estabelecer que os resíduos da combustão dos
                                                                                óleos usados sejam eliminados de acordo com o disposto
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2000/536/CE da Comissão,                   no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de
       de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido               20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
       pela Itália à empresa Seleco SpA, é anulada na medida em que               perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e, a partir de
       determina que a República Italiana tome todas as medidas                   27 de Junho de 1995, de acordo com o disposto no
       necessárias para recuperar, junto da Seleco Multimedia Srl, os             artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
       auxílios previstos no artigo 1.o, na parte não recuperável junto           Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
       da Seleco SpA.                                                             EE 15 F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
2)     Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                          1991 (JO L 78, p. 32), que, por força da Directiva 91/
                                                                                /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
3)     No processo C-328/99, a República Italiana e a Comissão das                relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a
       Comunidades Europeias suportam cada uma as suas próprias                   redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do
       despesas.                                                                  Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28),
                                                                                substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319;
4)     No processo C-399/00, a Comissão das Comunidades Euro-
       peias é condenada nas despesas.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                             —    ao não providenciar um controlo periódico das empresas
                                                                                que regenerem óleos usados ou que utilizam os óleos
                                                                                usados como combustível nem a análise da evolução da
                                                                                situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente com
                                                                                vista à revisão, se necessário, das autorizações concedidas
                                                                                a essas empresas;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos
                                                                                conhecimentos técnicos bem como às experiências e
no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Euro-                              resultados adquiridos através da aplicação das disposições
              peias contra República Portuguesa (1)                               adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-
                                                                                selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE —                                óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 129), com a
  Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta»)                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do
                                                                                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,
                           (2003/C 146/03)                                        p. 43),
                     (Língua do processo: português)
No processo C-392/99, Comissão das Comunidades Europeias                     a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
(agentes: L. Ström e M. A. Caeiros) contra República Portuguesa              incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
(agentes: L. Fernandes e M. Telles Romão), que tem por objecto               13.o e 17.o da Directiva 75/439, com a redacção que lhe foi
obter a declaração de que:                                                   dada pela Directiva 87/101, bem como dos artigos 5.o,
                                                                             primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE
—      ao não adoptar as disposições mediante as quais a                     (actuais artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE e 249.o, terceiro
       autoridade competente, antes da concessão da autori-                  parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
       zação às empresas que regenerem óleos usados ou que os                por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
       utilizam como combustível, possa certificar-se de uma                 V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-
       protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de
       óleos usados como combustível e da utilização da melhor               Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/3
1)     —    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições que                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            impõem à autoridade competente que, antes da concessão
            da autorização às empresas que regeneram óleos usados
            ou que os utilizam como combustível, se certifique de uma                                   (Sexta Secção)
            protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de
            óleos usados como combustível e da utilização da melhor                                de 10 de Abril de 2003
            tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
            no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
            e da sua utilização como combustível;                           no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra Nederlandse Antillen ( 1)
       —    ao não estabelecer, no prazo fixado, que os resíduos da         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
            combustão dos óleos usados sejam eliminados de acordo           Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
            com as obrigações resultantes do artigo 9.o da Directiva        — Importação de arroz originário dos países e territórios
            78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                 ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos
            relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, e, a partir de       (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação —
            27 de Junho de 1995, de acordo com as obrigações                                  Inadmissibilidade do recurso»)
            resultantes do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do
            Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,                                   (2003/C 146/04)
            na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
            do Conselho, de 18 de Março de 1991, que já se
            impunham aos Estados-Membros por força do artigo 9.o                                (Língua do processo: neerlandês)
            da Directiva 78/319;
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       —    ao não providenciar, no prazo fixado, um controlo
            periódico das empresas que regeneram óleos usados ou
            que os utilizam como combustível nem a análise da
            evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do             No processo C-142/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
            ambiente com vista à revisão, se necessário, das autori-        peias (agente: T. van Rijn), apoiada pela República Francesa
            zações concedidas a essas empresas;                             (agentes: G. de Bergues e L. Bernheim) e pelo Conselho da
                                                                            União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), que tem por
                                                                            objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
       —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            conhecimentos técnicos bem como às experiências e               Europeias (Terceira Secção) em 10 de Fevereiro de 2000,
            resultados adquiridos através da aplicação das disposições      Nederlandse Antillen/Comissão (T-32/98 e T-41/98, Colect.,
            adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-             p. II-201), sendo as outras partes no processo: Nederlandse
            selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos        Antillen (advogados: M. M. Slotboom e P. V. F. Bos) e Reino de
            óleos usados, na redacção que lhe foi dada pela Directiva       Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Sexta
            87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                            R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e F. Macken (relatora),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            administradora principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um
       a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
       13.o e 17.o da Directiva 75/439, na redacção que lhe foi dada
       pela Directiva 87/101.                                               1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Europeias de 10 de Fevereiro de 2000, Nederlandse Antillen/
                                                                                /Comissão (T-32/98 e T-41/98), é anulado.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                  2)     Os recursos de anulação interpostos pelas Nederlandse Antillen
                                                                                são julgados inadmissíveis.
3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                     3)     As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas, quer da
                                                                                primeira instância quer do presente recurso.
                                                                            4)     O Reino de Espanha, a República Francesa e o Conselho da
( 1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                          União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo T-92/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por Movingpeople.net International B.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/26

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por Movingpeople.net International B.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-92/05)
   (2005/C 115/48)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Movingpeople.net International B.V., com sede em Helmond (Países Baixos), representada por G.S.C.M. van Roeyen e T. Berendsen, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Thomas Schäfer, residente em Schashagen (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada de forma a que o pedido de marca comunitária n.o1 997 733 seja aceite para todos os produtos objecto do pedido das classes 10, 12 e 20;

               —

               condenar o IHMI e/ou o oponente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Movingpeople.net International B.V.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «movingpeople.net» para produtos das classes 10, 12 e 20 (Veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água, […]; todos os produtos referidos fabricados especialmente para deficientes e para outras pessoas que necessitem de assistência; […]) — pedido n.o1 997 733

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Thomas Schäfer

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional «MOVING PEOPLE» para produtos e serviços das classes 12 e 37 (Veículos; aparelhos de locomoção por ar, cadeiras de rodas eléctricas e cadeiras de rodas para doentes, […])

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca para os produtos controvertidos

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho


title: Processo C-276/10: Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/30

         Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-276/10)
   ()
   2010/C 209/42
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.

      (1)  JO L 372, de 27.12.2006, p. 19.


title: Processo C-34/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo fixado)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-34/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 22/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração , o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo F-29/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Classificação em grau — Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes — Disposições transitórias — Artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto — Aplicação por analogia)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão
   (Processo F-29/05) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Classificação em grau - Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Aplicação por analogia)
   2010/C 328/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Vivier (Petten, Países Baixos) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer e K. Herrmann, agentes, em seguida J. Currall, agente)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 quando o contratou como agente temporário.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de classificação da Comissão Europeia, conforme anexada à adenda de 21 de Julho de 2004 ao contrato de agente temporário assinado por J.-F. Vivier em 10 de Junho de 2004, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas de J.-F. Vivier.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-196/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-71/05: Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-71/05)
   (2005/C 82/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Mikko Hutunen, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica terminou em 28 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 85, de 28.03.2002, p. 40.


title: Processo C-174/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — NCC Construction Danmark A/S/Skatteministeriet ( Sexta Directiva IVA — Artigo 19. o , n. o  2 — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo misto — Bens e serviços utilizados tanto em actividades tributáveis como em actividades isentas — Cálculo do pro rata de dedução — Conceito de operações acessórias imobiliárias — Entregas a si próprio — Princípio da neutralidade fiscal )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — NCC Construction Danmark A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-174/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 19.o, n.o 2 - Dedução do imposto pago a montante - Sujeito passivo misto - Bens e serviços utilizados tanto em actividades tributáveis como em actividades isentas - Cálculo do pro rata de dedução - Conceito de “operações acessórias imobiliárias” - Entregas a si próprio - Princípio da neutralidade fiscal»)
   2009/C 312/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: NCC Construction Danmark A/S

      Demandado: Skatteministeriet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Interpretação do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Empresa de construção que desenvolve a actividade de venda de imóveis que construiu por conta própria a fim de os vender — Bens e serviços utilizados tanto nas operações que conferem direito à dedução do IVA pago a montante como nas operações sem direito a dedução — Cálculo do pro rata de dedução — Conceito de operações acessórias imobiliárias

      Dispositivo

               1.

               O artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma empresa de construção, a venda que esta efectua de imóveis construídos por conta própria não pode ser qualificada de «operação acessória imobiliária», na acepção desta disposição, uma vez que esta actividade constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da sua actividade tributável. Nestas condições, não há que apreciar, in concreto, em que medida essa actividade de venda, considerada isoladamente, implica a utilização de bens e de serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que uma empresa de construção, que paga imposto sobre o valor acrescentado sobre as actividades de construção que realiza por conta própria (entregas a si próprio), não possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado relativo aos encargos gerais suportados com a realização dessas actividades, visto que o volume de negócios que resulta da venda dos imóveis construídos está isento de imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo T-473/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/57

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)
   (Processo T-473/13)
   2013/C 344/105
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: J. van Manen, M. van de Braak e L. Fresco, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de junho de 2013 tomada no processo R 1586/2012-2;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.

               —

               condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a pagar as despesas do presente processo, caso nele venha a intervir, bem como as que efetuou no processo perante o IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «PEPSI RAW» para produtos incluídos na classe 32 — Marca comunitária correspondente ao pedido de registo n.o6 788 004

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «RAW» para produtos incluídos na classe 25 — Marca comunitária n.o4 743 225

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão contestada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-771/14: Ação intentada em 21 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/36

         Ação intentada em 21 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
   (Processo T-771/14)
   (2015/C 065/50)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reconhecer que o montante de 2 96  149,77 euros pago pela Comissão à demandante pelo projeto DOC@HAND corresponde a despesas elegíveis e que, por conseguinte, esta não é obrigada a devolvê-lo por não o ter recebido indevidamente e

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão ao abrigo do artigo 272.o TFUE, com base no contrato n.o 508015, relativo à execução do projeto DOC@HAND. A demandante sustenta que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, infringindo o contrato em causa, o princípio da boa fé, a proibição de abuso de direito e o princípio da proporcionalidade, pediu o reembolso dos montantes pagos à ANKO por corresponderem a despesas não elegíveis.
   Por conseguinte, a demandante sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão se baseia em argumentos totalmente desprovidos de fundamento, e que, de qualquer modo, não estão provados, para rejeitar quase todas as despesas da ANKO considerando-as inelegíveis e para pedir o reembolso do montante que lhe foi pago para o projeto DOC@HAND. Alega, em segundo lugar, que ao recusar 99,59 % do montante da contribuição devida por, alegadamente, o mesmo não corresponder a despesas elegíveis, mas que a demandante teve de suportar para fazer face às exigências do projeto, a Comissão violou os princípios da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade.


title: Processo T-237/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/05)
   (2005/C 205/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Junho de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Wilko van Weert e Olivier Fréget, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão impugnada, que recusou comunicar à recorrente os documentos solicitados, uma vez que:

                           —

                           a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual de cada um dos documentos cujo acesso foi solicitado pela recorrente;

                           —

                           a Comissão aplicou erradamente as excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1039/2001;

                           —

                           a Comissão, de qualquer modo, violou o direito da recorrente a um acesso parcial aos documentos solicitados;

                           —

                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação da aplicação das excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1039/2001 e do interesse superior que justifica a divulgação dos documentos;

               2.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente interpôs no Tribunal de Primeira Instância dois recursos de anulação, o primeiro (processo T-279/04 ) (1) da decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 2004, que declara compatível com mercado comum e com o acordo EEE a operação de concentração destinada à aquisição do controlo exclusivo dos activos da empresa Vivendi Universal Publishing pela empresa Lagardère, sob reserva do respeito dos compromissos por ela assumidos (processo COMP.M/2978 — Lagardère/Natexis/VUP), e o segundo (processo T-452/04) (2) da decisão da Comissão de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement como adquirente dos activos cedidos nos termos da decisão de 7 de Janeiro de 2004.
   Em 27 de Janeiro de 2005, a recorrente solicitou à Comissão, com base no artigo 255.o CE e no Regulamento n.o 1049/2001, o acesso a certos documentos relativos a este mesmo processo. A Comissão apenas comunicou um dos documentos pedidos, invocando, quanto aos outros, excepções ao princípio do acesso do público. Em 18 de Fevereiro de 2005, a recorrente apresentou um pedido de confirmação que foi também indeferido pela Comissão em 7 de Abril de 2005.
   Em apoio do seu recurso desta última decisão, a recorrente afirma, antes de mais, que a decisão impugnada é nula uma vez que se baseia num exame por categorias dos documentos solicitados em vez de num exame concreto e individual de cada documento.
   A recorrente alega, além disso, erros manifestos de apreciação da Comissão na aplicação da cada uma das excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em que se baseou para indeferir o pedido controvertido. Trata-se, mais concretamente, da protecção dos objectivos de actividades de inquérito, de interesses comerciais, do processo decisório e dos pareceres jurídicos da Comissão. Em sua opinião, a Comissão não aplicou correctamente nenhuma destas excepções.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o seu direito a um acesso, pelo menos parcial, aos documentos em causa.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade já que a Comissão não procedeu a uma ponderação das excepções referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos solicitados.

      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 33.

      (2)  JO C 45 de 19.02.05, p. 24.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-115/03, Samar SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GAS STATION — Marca nacional figurativa anterior BLUE JEANS GAS — Recusa de registo»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2004
   no processo T-115/03, Samar SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GAS STATION - Marca nacional figurativa anterior BLUE JEANS GAS - Recusa de registo»)
   (2004/C 239/44)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-115/03, Samar SpA, com sede em Mottalciata (Itália), representada por A. Ruo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e M. L. Capostagno), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal, Grotto SpA, com sede em Vicenza (Itália), representada por M. Bosshard e S. Verea, advogados, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 340/2002-3), relativo à oposição do titular da marca figurativa nacional BLUE JEANS GAS ao registo da marca nominativa comunitária GAS STATION, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-428/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs [ Política agrícola comum — Regimes de apoio directo — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Artigo 5. o e Anexo IV — Exigências mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais de terras — Manutenção de caminhos onerados com servidões de passagem — Execução por um Estado-Membro — Transferência de competências para as autoridades regionais de um Estado-Membro — Discriminação contrária ao direito comunitário ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-428/07) (1)

   («Política agrícola comum - Regimes de apoio directo - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 5.o e Anexo IV - Exigências mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais de terras - Manutenção de caminhos onerados com servidões de passagem - Execução por um Estado-Membro - Transferência de competências para as autoridades regionais de um Estado-Membro - Discriminação contrária ao direito comunitário»)
   2009/C 220/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mark Horvath

      Recorrido: Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Critérios das boas condições agrícolas e ambientais definidos no artigo 5.o e no Anexo IV do regulamento — Possibilidade de incluir exigências relativas à manutenção dos caminhos visíveis onerados com servidões públicas de passagem — Regime interno de um Estado-Membro que prevê que autoridades regionais tenham competência legislativa em relação a diferentes partes constitutivas desse Estado-Membro, com o resultado de que essas diferentes partes têm normas diferentes sobre as boas condições agrícolas e ambientais

      Dispositivo

               1)

               Um Estado-Membro pode incluir nas normas sobre as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, exigências relativas à manutenção dos caminhos visíveis onerados com servidões públicas de passagem, na medida em que as referidas exigências contribuam para a manutenção desses caminhos como características das paisagens ou, se for caso disso, para evitar a deterioração dos habitats.

               2)

               Quando o sistema constitucional de um Estado-Membro atribui competência legislativa às autoridades regionais, a simples adopção, pelas referidas autoridades, de normas diferentes sobre as boas condições agrícolas e ambientais na acepção do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento n.o 1782/2003 não constitui uma discriminação contrária ao direito comunitário.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo C-129/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Amaltheia I Naftiki Etaireia/Ypourgos Emporikis Naftilías

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Amaltheia I Naftiki Etaireia/Ypourgos Emporikis Naftilías
   (Processo C-129/10)
   2010/C 134/39
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amaltheia I Naftiki Etaireia

      Recorrido: Ypourgos Emporikis Naftilías

      Questões prejudiciais

      «As disposições dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, pag. 7), interpretadas em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, permitem a aprovação de legislação nacional nos termos da qual os armadores apenas podem prestar serviços de cabotagem marítima em caso de concessão prévia de uma autorização administrativa, a qual é concebida no âmbito de um regime de autorização que se destina a controlar, designadamente, se, atendendo à situação existente num determinado porto, as ligações marítimas declaradas pelo armador podem ser efectuadas em condições de segurança do navio e de manutenção da ordem no porto, bem como a controlar a capacidade de o navio para o qual essa autorização é concedida atracar facilmente num determinado porto, no horário escolhido pelo armador como sendo o preferido para efectuar uma determinada ligação, sem que todavia tenham sido estabelecidos previamente, através de norma jurídica, os critérios com base nos quais tais questões são avaliadas pela administração pública, em particular a hipótese de vários armadores estarem interessados numa determinada escala, no mesmo momento e no mesmo porto?»


title: Processo F-9/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-9/13) (1)

   ((Função pública - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 421/76
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de proceder à compensação entre o montante correspondente às despesas a que foi condenada pelo Tribunal Geral no processo T-176/04 e o montante superior que o recorrente deve pagar na sequência do despacho no processo T-241/03.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 215 de 27/7/2013, p. 20.


title: Processo C-376/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatsecretaris van Financiën/Kamino International Logistics B.V.

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatsecretaris van Financiën/Kamino International Logistics B.V.
   (Processo C-376/07)
   (2007/C 269/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatsecretaris van Financiën

      Recorrida: Kamino International Logistics B.V.
   Questões prejudiciais

               1)

               A nota 5 ao capítulo 84 da NC, na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que um monitor a cores que pode reproduzir tanto os sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, definida na subposição 8471 da NC, como os provenientes de outras fontes, está excluído da classificação na subposição 8471 da NC?

               2)

               Se não estiver excluída a classificação na subposição 8471 da NC do monitor a cores referido na primeira questão, quais são os critérios para determinar se esse monitor é uma unidade do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático de processamento de dados?

               3)

               O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na NC (2), abrange o monitor controvertido e, em caso de resposta afirmativa, este regulamento, atendendo às respostas às duas primeiras questões, deve ser aplicado?

      (1)  Regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1).

      (2)  JO L 118, p. 32.


title: Processo T-114/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Joerg Peter Block e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/33

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Joerg Peter Block e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-114/05)
   (2005/C 115/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joerg Peter Block, com domicílio em Sterrebeek (Bélgica) e 12 outros, representados por Stéphane Rodrigues e Alice Jaumes, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O/A recorrente Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8,

               —

               anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004,

               —

               indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, nomeadamente, a reclassificação dos recorrentes, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9, com efeito retroactivo desde 1 de Maio de 2004,

               —

               a título subsidiário, ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo suscpetíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10, na sua próxima promoção,

               —

               condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes são todos funcionários da Comissão, nomeados nos graus A7 e B2 antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto. Contestam a sua classificação, respectivamente, nos graus A8 e B8, em aplicação do artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto.
   Como fundamento do seu recurso, alegam que a aplicação, no que lhes diz respeito, desta última disposição é ilegal, violando o artigo 6. .o do Estatuto, os princípios da equivalência entre a antiguidade e a nova estrutura de carreiras e da igualdade de tratamento, bem como o princípio da confiança legítima e os direitos adquiridos dos recorrentes. Invocam igualmente abuso de poder.


title: Processo apensos C-402/07 e C-432/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) ﾀﾔ Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07) [ Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Artigos 2. o , alínea l), 5. o , 6. o e 7. o — Conceitos de atraso e de cancelamento de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Conceito de circunstâncias extraordinárias ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07)
   (Processo apensos C-402/07 e C-432/07) (1)

   («Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o - Conceitos de “atraso” e de “cancelamento” de um voo - Direito a indemnização em caso de atraso - Conceito de “circunstâncias extraordinárias”»)
   2010/C 24/06
   Língua do processo: alemão

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)

      Recorridas: Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Interpretação dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Voo iniciado muito mais tarde do que a hora de partida prevista — Distinção entre os conceitos de «atraso» e «cancelamento»

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, alínea l), 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que um voo atrasado, independentemente da duração do atraso, e mesmo que esta seja considerável, foi cancelado, quando se realiza em conformidade com a programação inicialmente prevista pela transportadora aérea.

               2.

               Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.o desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização, se a transportadora aérea puder provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente circunstâncias que escapam ao controlo efectivo da transportadora.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico numa aeronave, que implica o cancelamento ou o atraso de um voo, não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção desta disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela (Processo C-9/97)

text:
8 . 3 . 97             PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 15
Em caso afirmativo, emque casos e por que motivos de                    cimento de relações comerciais com o editor de um
vem então tomadas em consideração as sociedades que                      produto concorrente da condição de este o encarregar
pertencem à pessoa colectiva dominante no seio de um                     não só da distribuição domiciliária mas também de ou
grupo ?                                                                  tras prestações ( por exemplo, distribuição através de
                                                                         postos de venda , impressão ), no âmbito de um negócio
H JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994, p . 4 .                                  global ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de               Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro
1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH &                      de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften                                    ( Processo C-9/97)
verlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zei                                             ( 97/C 74/31 )
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3 . Mediaprint
              Anzeigengesellschaft mbH &L Co. KG
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo C-7/97)
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                            ( 97/C 74/30 )                          da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janei
                                                                    ro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             16 de Janeiro de 1996 .
do Oberlandesgericht Wien ( actuando na sua competência
                                                                    A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
de tribunal de cartéis ), proferido em 1 de Julho de 1996           cie sobre as seguintes questões :
no processo de cartéis Oscar Bronner Gesellschaft mbH &
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften           1 . E compatível com os objectivos dos artigos 17? e 18 ?
verlag Gesellschaft mbH & Co . KG, 2 . Mediaprint Zei                   do Regulamento ( CEE ) n? 2328/91 do Conselho ('),
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co . KG e 3 . Mediaprint                relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, que deu entrada na                    bem como do artigo 1 ? da Directiva 75/268/CEE do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de                    Conselho (2 ), sobre a agricultura de montanha e de
1997.                                                                    certas zonas desfavorecidas, conceder uma indemniza
                                                                         ção compensatória devido a desvantagens naturais a
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                 um agricultor que não reside, na maior parte do ano,
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                           numa exploração situada na Finlândia , numa zona
                                                                         desfavorecida na acepção da directiva, de que é pro
1 . Deve o artigo 86 ? do Tratado CE ser interpretado no                 prietário, ou de que assume a direcção, residindo fora
      sentido de que integra uma exploração abusiva de                   dessa zona na maior parte do ano ?
      uma posição dominante no mercado, sob a forma de
      impedimento abusivo do acesso ao mercado, o facto                  Em caso de resposta afirmativa, ainda que parcial ou
      de uma empresa que se dedica à edição, produção e                  com reservas :
      distribuição de jornais diários, que detém, com os seus
      produtos, uma posição dominante no mercado austría                a ) Tendo em conta o disposto nos artigos já referidos,
      co de jornais diários ( nomeadamente com 46,8 % de                      bem como os princípios enunciados nos artigos 5 ?,
      todo o mercado da edição, 42% da publicidade nos                        40 ?, n? 3 , segundo parágrafo, e 42 ?, n? 2, alínea a ),
      jornais e 71 % do número de exemplares dos jornais                      do Tratado CE, e, nomeadamente, o princípio da
      diários ) e que possui o único sistema de distribuição                  igualdade de tratamento entre os agricultores, e o
      domiciliária a assinantes, de âmbito supra-regional,                    princípio conexo de proibição da discriminação, é
      existente na Áustria, recusar uma proposta escrita e                    admissível exigir de um agricultor que deseja rece
      vinculativa de outra empresa, que igualmente se dedica                  ber a indemnização compensatória devido a des
      à edição, produção e distribuição de um jornal diário                   vantagens naturais referida no artigo 6 ? da decisão
      na Áustria, de inclusão deste jornal diário no seu siste               nacional do Conselho de Ministros e que reside
      ma de distribuição domiciliária, tendo ainda em consi                  fora da exploração a uma distância por estrada su
       deração que a esta segunda empresa não é possível,                     perior a 12 km do seu centro económico, não ape
       por causa do pequeno volume da edição e do corres                     nas que retire pelo menos 50% da totalidade dos
      pondente pequeno número de assinantes, criar, quer                      seus rendimentos da agricultura, da horticultura
       sozinha quer em colaboração com as demais empresas                     ou da silvicultura, ou de outras actividades exerci
       que editam jornais diários no mesmo mercado, um sis                   das na exploração, mas também que a exploração
       tema de distribuição domiciliária próprio que tenha                    seja gerida pelo próprio ?
       custos suportáveis e seja rentável ?                                   ou
 2 . Existe abuso, na acepção do artigo 86 ? do Tratado                   b ) E nomeadamente compatível com o princípio da
       CE, quando, nas circunstâncias precisadas na primeira                  segurança jurídica imposto pela ordem jurídica co
       questão, o proprietário de um sistema de distribuição                  munitária exigir sempre , além disso, que exista um
       domiciliária de jornais diários faz depender o estabele                « motivo especial »?
 ---pagebreak--- N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                                                                                cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi
                                                                                derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co
                                                                                lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi
                                                                                lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),


title: Processo C-503/04: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/15

         Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-503/04)
   (2005/C 45/29)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha
                   (1) (C-20/01 e C-28/01), que tem por objecto a adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn e de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig (Alemanha), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha a pagar, por depósito na conta «recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória diária
               no montante de 31 680 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn bem como
               no montante de 126 720 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig,
               e, em ambos os casos, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que as medidas forem executadas.

               3.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu acórdão de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

               —

               Ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à evacuação das águas residuais do município de Bockhorn (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

               —

               A República Federal da Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos os pressupostos fixados pelo artigo 11.o, n.o 3, relativos à celebração dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível europeu.

         A Comissão defende que o cumprimento das obrigações que incumbem à República Federal da Alemanha por força do referido acórdão e do artigo 228.o CE implica a cessação dos contratos celebrados em violação do regime dos contratos de direito público.
   Por outro lado, as medidas comunicadas até ao momento pela República Federal da Alemanha não são suficientes para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça.
   Para a hipótese de a República Federal da Alemanha não adoptar, antes da prolação do acórdão no presente processo, as medidas necessárias para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça, a Comissão pede a condenação daquela no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária, propondo que o respectivo cálculo obedeça aos princípios que tem observado até ao presente.

      (1)  Colect., p. I-3609.


title: Processo T-496/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CX/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Descida de grau — Direitos de defesa — Artigos 4.° e 6.° do Estatuto — Artigo 9.° do anexo IX do Estatuto — Princípio da proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CX/Comissão
   (Processo T-496/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Descida de grau - Direitos de defesa - Artigos 4.o e 6.o do Estatuto - Artigo 9.o do anexo IX do Estatuto - Princípio da proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação»))
   (2016/C 232/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CX (Enghien, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-27/13, EU:F:2015:60), que se destina à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CX é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 371 de 9.11.2015.


title: Processo T-26/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor)/Comissão ( Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. o  1164/94 — Redução de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor)/Comissão
   (Processo T-26/07) (1)

   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 285/76)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) (Baguim do Monte, Portugal) (Representantes: P. Moura Pinheiro, M. Gorjão Henriques e F. Quintela, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos de origem doméstica na área do Porto
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 82 de 17.4.2007.