title: Processo C-227/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Maio de 2011 — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Maio de 2011 — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat
   (Processo C-227/11)
   2011/C 226/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

      Questões prejudiciais

               1.

               Os analisadores de rede activos [do tipo J6801B] devem ser classificados na subposição 9030 40 ou na subposição 9031 80?

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 129/2005 (1) da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005 […] é inválido porque, neste regulamento, a Comissão classificou incorrectamente os analisadores de rede referidos nos pontos 3 e 4 na subposição 9031 80 39, em vez de os classificar na subposição 9030 40?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 129/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.o 955/98 (JO L 25, p. 37).


title: Processo C-186/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez (Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/32

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez
   (Processo C-186/12) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Restrições - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais - Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro - Restrição - Inexistência)
   2013/C 225/53
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial de Braga

      Partes no processo principal

      Recorrente: Impacto Azul, Lda

      Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial de Braga — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Restrições à liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária das sociedades–mãe para com os credores das suas filiais relativamente às sociedades–mãe que tenham sede noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação do princípio da responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais a sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-158/12: Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/18

         Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-158/12)
   2012/C 174/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a Irlanda, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE (1), ou, quando adequado, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as condições de licenciamento de 13 instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda, e, desse modo, não se tendo certificado de que essas instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, os Estados-Membros deviam assegurar que as suas autoridades competentes concedessem licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, quando adequado, reexaminassem e, eventualmente, atualizassem os requisitos das licenças existentes, o mais tardar em 30 de outubro de 2007.
   Com base na informação de que dispõe, a Comissão conclui que as instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda continuam a ser exploradas sem licenças em conformidade com a Diretiva IPPC e, por conseguinte, a Comissão conclui que a Irlanda não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva.

      (1)  Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8).


title: Processo C-500/07 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 por Territorio Energia Ambiente SpA (TEA) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 2007 no processo T-157/07, Territorio Energia Ambiente SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/3

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 por Territorio Energia Ambiente SpA (TEA) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 2007 no processo T-157/07, Territorio Energia Ambiente SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-500/07 P)
   (2008/C 37/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Territorio Energia Ambiente SpA (TEA) (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular ou reformar na totalidade a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto do presente recurso em sede de recurso, com as consequências jurídicas adequadas;

               —

               julgar procedentes os pedidos previamente formulados no recurso de primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 (1), relativa a um «auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público», foi declarado auxílio de Estado incompatível com o mercado comum o regime de exoneração fiscal previsto, nos termos do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549/1995 e do artigo 66.o do Decreto-Legge n.o 331/1993, conforme alterado, a favor das s.p.a. (sociedades anónimas), participada maioritariamente por dinheiros públicos e que prestam serviços públicos locais. A decisão da Comissão não diz apenas respeito a sociedades particulares, abrangendo antes todas as sociedades constituídas nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 241/1990, com capitais maioritariamente públicos. Logo, não foi notificada a nenhuma sociedade (nem à recorrente), não tendo destinatários individualizados de modo específico. O Estado italiano, através do Decreto Legge n.o 10, de 15 de Fevereiro de 2007, deu execução a esta decisão, atribuindo às Agenzie delle Entrate a incumbência da recuperação. Consequentemente, a Agenzia delle Entrate di Gustalla, notificou, em 20 de Março de 2007, a sociedade recorrente um aviso de reembolso n.o 3796, de 15.3.2007, pela quantia, quanto ao capital, de 1 748 289,75 euros, acrescida de juros no valor de 912 180,64 euros.
   Contudo, a sociedade recorrente não é de capital maioritariamente público, mas inteiramente público, razão pela qual as «considerações da Comissão e a sua decisão» não lhes podem ser aplicadas.
   Tem a responsabilidade «in house» dos serviços públicos locais, cuja gestão tinha sido previamente atribuída pela Comune di Mantova à empresa municipal (ASM), transformada, na acepção da Lei n.o 127/97, na sociedade recorrente.
   A referida sociedade gere os serviços públicos em regime de monopólio, numa dimensão essencialmente local, sem poder afectar a livre concorrência, que não pode existir na falta de mercado.
   Uma sociedade de capitais totalmente públicos não é mais do que um órgão indirecto das comunas accionistas, que são as verdadeiras destinatárias do auxílio fiscal, criticado pela Comissão.
   Assim, por razões objectivas e subjectivas, a exoneração fiscal concedida à recorrente não pode ser qualificada de auxílio de estado indevido, contrário às disposições do artigo 87.o CE.
   Pelos motivos resumidos, foi interposto no Tribunal de Primeira Instância um recurso da decisão acima mencionada da Comissão, na origem do processo T-175/07, atribuído à Quarta Secção, processo esse que o Tribunal decidiu por despacho de inadmissibilidade, de 17 de Setembro de 2007, devido ao desrespeito do prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, nos termos do qual o recurso de anulação devia ter sido interposto num prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que tomou dele conhecimento, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
   A recorrente entende que esta tese não tem fundamento, mesmo à luz dos acórdãos de 17 de Setembro de 1980 (730/79) (2), de 14 de Novembro de 1984 (323/82) (3), de 12 de Dezembro de1996 (T-358/94) (4) e, sobretudo, do decisão da Terceira Secção, de 23 de Fevereiro de 2006, no processo C-346/03 (5), de forma que, com o presente recurso pede a reforma da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
   Com efeito, o recurso foi interposto no Tribunal de Primeira Instância assim que a sociedade recorrente teve conhecimento que figurava entre os destinatários da decisão da Comissão, ou seja, quando recebeu a notificação dos avisos de reembolso emitidos pela Agenzia delle Entratre.
   A recorrente invoca também outro fundamento de impugnação do despacho do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual este despacho constitui uma aplicação errada do artigo 225.o CE.
   Com efeito, há que considerar que o pedido de anulação da decisão da Comissão está estreitamente ligada ao pedido de não sujeição à referida decisão, de forma que a recorrente pede que o despacho de primeira instância seja reformulado, designadamente sob a perspectiva da incompetência ratione materiae, pelo mesmo tribunal que o proferiu.

      (1)  JO 2003, L 77, p. 21.

      (2)  Colect. 1980, p. 2671.

      (3)  Colect. 1984, p. 3809.

      (4)  Colect. 1996, p. II-2109.

      (5)  Colect. 2005, p. I-6159.


title: Processos apensos C-37/06 e C-58/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Regulamento (CE) n.°  615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade — Perda do direito à restituição )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processos apensos C-37/06 e C-58/06) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte - Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE - Princípio da proporcionalidade - Perda do direito à restituição»)
   (2008/C 64/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Validade dos artigos 1.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17) — Perda do direito à restituição devido à inobservância, durante o transporte de bovinos, do período de repouso prescrito
   Parte decisória

               1)

               A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte.

               2)

               A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 à luz do princípio da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as autoridades competentes fizeram uma aplicação das disposições pertinentes do Regulamento n.o 615/98 conforme com esse princípio.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-418/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH ( «Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH
   (Processo C-418/11) (1)

   (Direito das sociedades - Liberdade de estabelecimento - Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE - Publicidade dos documentos contabilísticos - Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro - Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção)
   2013/C 344/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

   TEXDATA Software GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, dos artigos 47.o, n.o 2, e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral do direito a um recurso efetivo, do artigo 6.o da Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), do artigo 60.o-A da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), e do artigo 38.o, n.o 6, da Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193, p. 1; EE 17 F1 p. 119) — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Legislação de um Estado-Membro que prevê, na falta de comunicação das contas anuais consolidadas ao tribunal competente no prazo de nove meses, a aplicação de uma sanção pecuniária sem que os órgãos da sociedade tenham a possibilidade de ser ouvidos

      Dispositivo

   Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, os princípios da proteção jurisdicional efetiva e do respeito dos direitos de defesa, assim como o artigo 12.o da Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, se tiver sido ultrapassado o prazo de nove meses para a publicidade dos documentos contabilísticos, é imediatamente aplicada uma sanção pecuniária mínima de 700 euros à sociedade de capitais com uma sucursal situada no Estado-Membro em causa, sem notificação prévia e sem lhe dar a possibilidade de se manifestar sobre o incumprimento que lhe é imputado.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo C-378/09: Acção intentada em 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/15

         Acção intentada em 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-378/09)
   2009/C 312/24
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e J.-B, Laignelot, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo transposto correctamente para a sua legislação nacional as disposições previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 10.o-A dessa directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F 06 p. 9.

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).


title: Processo C-248/00: Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
12.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/23
—     O Tribunal de Primeira Instância também não teve em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta o local de residência da famı́lia do ora recorrente
      no perı́odo em questão.
                                                                        —      declarar que ao manter em vigor as disposições contidas
                                                                               nos artigos 78.o, n.o 2, e 120.o, n.o 1, do Regulamento do
                                                                               registo das Capitanias, as quais respeitam ao registo das
                                                                               embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português,
                                                                               reservando-o aos nacionais portugueses, a República
                                                                               Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigos 12.o, ex-artigo 6.o, e 43.o, ex-artigo 52.o do
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                            Tratado;
Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
no processo entre The Queen v Secretary of State for
   Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress                  —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                      (Processo C-243/00)
                         (2000/C 233/43)                                Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High            Decorre das disposições contidas nos artigos acima referidos
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division              do Regulamento geral das Capitanias (RGC) que o direito de
(Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no           arvorar o pavilhão português é unicamente concedido às
processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and             embarcações de nacionalidade portuguesa, condição sine qua
Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na           non para o registo das mesmas embarcações. Ainda que o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A             Decreto-Lei n.o 214/86, n.o 1 do seu artigo 4.o, considere
High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            revogadas «todas as disposições legais que, de modo directo ou
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    indirecto, limitam ou condicionam o direito de estabelecimen-
                                                                        to por critérios baseados na nacionalidade dos investidores ou
«A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido             das empresas respectivas», tal Decreto-Lei sendo relativo ao
pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de                direito de estabelecimento em geral, não contém disposições
Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que                relativas à concessão do pavilhão nacional, e a própria
os Estados-Membros confiram o direito à licença parental                República Portuguesa reconhece que as disposições do RGC
relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou             litigiosas constituem inadequadamente letra da lei, prevendo-
adoptados antes da data de transposição da directiva para a            -se a sua suspensão no contexto da nova legislação a adoptar.
legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
    ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
    pelo CEEP e pela CES (JO L 145, 19.06.96, p. 4).
(2) JO L 10, 16.01.98, p. 24.
                                                                        Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-
                                esa
                                                                                (Processo C-248/00)
                      (Processo C-247/00)
                         (2000/C 233/44)                                                         (2000/C 233/45)
Deu entrada em 21 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
peias, representada por Thomas Van Rijn, conselheiro jurı́dico          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
e por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurı́dico, na           as, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Kirchberg.                                                              do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 233/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                      O artigo 12.o CE proı́be toda e qualquer discriminação em
1.    declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as       razão da nacionalidade. O artigo 49.o CE, por sua vez, enuncia
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     o princı́pio da livre prestação de serviços, segundo o qual um
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/67/CE          operador económico estabelecido num Estado-Membro deve
      da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera              poder exercer a sua actividade no território de outro Estado-
      as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e              -Membro, sem discriminação em razão da sua nacionalidade,
      Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva             em relação aos nacionais deste Estado-Membro. Ora, o arti-
      92/87/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as            go 6.o da Portaria n.o 17568, de 6 de Fevereiro de 1960, exige
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da         a obtenção de uma autorização para a realização de fotografias
      Directiva 98/67/CE;                                             ou filmes aéreos a «entidades ou indivı́duos de nacionalidade
                                                                      estrangeira». As autoridades portuguesas afirmam que aplicam
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                    a regulamentação em causa, interpretando-a no sentido de
                                                                      estas restrições serem necessárias, não em razão da nacionali-
                                                                      dade da entidade que requer a autorização ou irá utilizar estas
                                                                      fotografias, mas com base em considerações que relevam da
Fundamentos e principais argumentos                                   necessidade de salvaguardar os interesses estratégicos de defesa
                                                                      nacional. Todavia, uma mera interpretação por parte da
                                                                      administração portuguesa que torne mais flexı́veis as disposi-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      ções da referida Portaria, tendendo a aproximar as condições
apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                      estabelecidas para os estrangeiros daquelas que são estabeleci-
transposição terminou em 31 de Dezembro de 1998.
                                                                      das para os nacionais, não é suficiente para remediar a
                                                                      incompatibilidade.
(1) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.o Juı́zo
                                                                      — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica —
                                                                      Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de
Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão                 Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfân-
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-                                         degas de Lisboa
                                 esa
                                                                                (Processo C-251/00)
                       (Processo C-250/00)
                                                                                (2000/C 233/47)
                         (2000/C 233/46)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 13 de
Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça            Março de 2000, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Lisboa, 2.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e
peias, representada por Maria Patakia e Miguel França,                o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Di-
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com            recção das Alfândegas de Lisboa, que deu entrada na Secretaria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunal
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Tributário de 1.a Instância de Lisboa solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre: a) a interpretação a conferir ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 n.o 3 do art. 201.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                      (CAC), estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)
                                                                      do Conselho de 12.10.1992 ; b) a apreciação da validade de
—     declarar que a República Portuguesa, ao manter uma             decisão assumida pela Comissão, para esclarecimento das
      regulamentação que só autoriza os nacionais comunitá-        seguintes questões:
      rios a realizar fotografias ou filmes aéreos em casos
      excepcionais devidamente justificados, não cumpriu as          1.    Será legı́timo exigir o pagamento de dı́vida aduaneira a
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o               importadores que, agindo de boa-fé e com normal
      e 49.o CE,                                                            diligência, processaram as suas declarações, durante anos,
                                                                            com desconhecimento de irregularidade que era conheci-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                        da, quer das autoridades turcas, quer comunitárias?


title: Processo F-94/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Execução de um acórdão — Reembolso das despesas — Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário — Inexistência de acto cause prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-94/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Execução de um acórdão - Reembolso das despesas - Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário - Inexistência de acto cause prejuízo - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 24/147
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de reclamar as despesas relativas ao processo T-241/03, e pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência desse acto.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de L. Marcuccio é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009, p. 46.


title: Processo T-7/05: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a empresa «Parthenon A.E.»

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/39

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a empresa «Parthenon A.E.»
   (Processo T-7/05)
   (2005/C 57/66)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a empresa «Parthenon — Anonimos Etairia Ikonomikon — Touristikon — Viomikhanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion», intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Triantafyllou, consultor jurídico da Comissão, assistido por Nikolaos Korogiannakis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               condenar a demandada a pagar o montante de 325 452,80 euros, dos quais 259 800 euros correspondem a capital e 65 652,80 aos juros de mora até 10 de Janeiro de 2005.

               2.

               condenar a demandada a pagar igualmente juros no montante diário de 71,18 euros até integral pagamento da dívida.

               3.

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada, na sua qualidade de coordenadora e membro de um consórcio, um contrato no âmbito da aplicação das disposições do programa especial «investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração nos sectores da agricultura e da pesca». O contrato fazia referência, em especial, à execução do projecto intitulado «descoberta de um novo método para a a limpeza e o descasque da fruta» e devia ser realizado no prazo de 24 meses a contar de 1 de Setembro de 1998. No âmbito do contrato, a Comissão assumiu a obrigação de contribuir financeiramente para a boa execução do projecto, disponibilizando 50 % das despesas até ao montante máximo de 433 000 ecus.
   Tendo em conta que o trabalho não ficou concluído na data prevista (31 de Agosto de 2000) e que a demandada tão-pouco apresentou um relatório científico e um mapa das despesas, tal como estabelecia o contrato, a Comissão decidiu denunciar o contrato com efeitos a 24 de Fevereiro de 2001. Segundo a Comissão, a correspondência posterior que manteve com a demandada não revelou nenhum dado novo susceptível de modificar o conteúdo da sua decisão.
   Através da sua acção, a Comissão reclama a restituição do montante de 259 800 euros que pagou à demandada como adiantamento da sua participação económica na execução do projecto, bem como o pagamento dos juros devidos sobre este montante, por força do disposto nas normas gregas aplicáveis nos termos do contrato.


title: Cancelamento do processo C-5/98

text:
C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.


title: Processo C-289/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus (Estónia) em 19 de maio de 2017 — Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS/Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus (Estónia) em 19 de maio de 2017 — Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS/Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov
   (Processo C-289/17)
   (2017/C 249/31)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Maakohus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS

      Recorridos: Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov

      Questões prejudiciais

               1.1

               Deve o artigo 17.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), ser interpretado no sentido de que os elementos indicados no artigo 17.o, alínea a), do Regulamento n.o 805/2004 devem ser claramente mencionados no documento que dá início à instância ou no ato equivalente, ou em qualquer citação ou notificação para comparecer em audiência? Mais precisamente, deve considerar-se que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 17.o, alínea a), do regulamento, uma decisão não pode ser certificada como título executivo europeu se o devedor não tiver sido informado do endereço da instituição a que deverá ser enviada a resposta, apesar de ter sido informado de todos os outros elementos referidos no artigo 17.o, alínea a)?

               1.2

               Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, ser interpretado no sentido de que, se o processo no Estado-Membro de origem não observar os requisitos processuais constantes do artigo 17.o do Regulamento n.o 805/2004, é necessário, para sanar esta inobservância, que o devedor tenha sido devidamente informado na decisão, ou juntamente com esta, de todos os elementos que figuram no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do regulamento? Mais precisamente, fica a certificação da decisão como título executivo europeu excluída se o devedor não tiver sido informado do endereço da instituição a que deve ser dirigida a impugnação, apesar de ter sido informado de todos os outros elementos referidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea b)?

      (1)  JO 2004, L 143, p. 15.


title: Processo T-262/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Dezembro de 2005  — BIC SA/IHMI ( Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI
   (Processo T-262/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 60/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: BIC SA (Clichy, França) [Representantes: P. Escande e A. Guillemin, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2004 (Processo R 468/2003-4), relativa ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra como marca comunitária
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004


title: Processo C-515/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Bens e serviços afectos à empresa para os fins das operações tributáveis e de operações diferentes das operações tributáveis — Direito a dedução imediata e integral do imposto relativo à compra desses bens e serviços )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-515/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Bens e serviços afectos à empresa para os fins das operações tributáveis e de operações diferentes das operações tributáveis - Direito a dedução imediata e integral do imposto relativo à compra desses bens e serviços»)
   (2009/C 82/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden Den Haag
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 1, 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens e serviços (não apenas bens de investimento utilizados em parte para as necessidades da empresa e em parte a título privado) — Integração completa no património profissional do sujeito passivo — Possibilidade de dedução imediata e integral do imposto pago na aquisição desses bens e serviços
   Dispositivo
   Os artigos 6.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis à utilização de bens e de serviços afectos à empresa para os fins de operações diversas das operações tributáveis do sujeito passivo, pelo que o imposto sobre o valor acrescentado devido pela aquisição desses bens e desses serviços, relacionado com essas operações, não é dedutível.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-45/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Itália/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/30

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-45/11)
   2011/C 80/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2010) 7893 final da Comissão, de 10.11.2010, notificada à República Italiana por carta de 11.11.2010 SG-Greffe (2010) D/18018, que indefere a remessa do caso COMP/M5960 — Crédit Agricole/Cassa di Risparmio della Spezia/Agenzie Intesa Sanpaolo

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem como objecto a decisão da Comissão que indeferiu o pedido da Autorità italiana della concorrenza (Autoridade Italiana da Concorrência) de remeter, por força do artigo 9.o do Regulamento (CE) n. 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), o exame da operação de concentração notificada à Comissão pela qual o Crédit Agricole S.A. adquiriu o controlo exclusivo da Cassa di Risparmio della Spezia S.p.A., actualmente controlado pela Intesa Sanpaolo por intermédio da Cassa di Risparmio di Parma e Piacenza S.p.A., controlada pelo Crédit Agricole S.A.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão tinha considerado tardio e não fundamentado o pedido de envio.

               2.

               O segundo fundamento consiste na violação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e b), e n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e também na falta de fundamentação.
               A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão deu erradamente importância ao facto de que após a concentração as quotas de mercado não sofreriam alteração. Assim, o Crédit Agricole conseguirá essas quotas por concentração e não por expansão interna, como fez a Intesa Sanpaolo antes da concentração. O mercado provincial dos serviços bancários a retalho, seria, deste modo, afectado.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na violação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas. a) e b), e n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e parágrafo segundo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e também na falta de fundamentação.
               Considera a recorrente que, contrariamente ao que defende a Comissão, o mercado provincial dos serviços bancários existe: os utentes desses serviços, na verdade, não são propensos a deslocarem-se e é difícil para os operadores entrarem num mercado provincial saturado. Existia, portanto, um mercado restrito que não constitui uma parte substancial do mercado comum.

               4.

               O quarto fundamento consiste na violação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e b), e n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e também na falta de fundamentação.
               Neste aspecto, a recorrente alega que a Comissão não atendeu ao processo de infracção iniciado pela Autoridade da Concorrência contra o Crédit Agricole e Intesa Sanpaolo, que devem ser consideradas partes ligadas e não concorrentes, do ponto de vista do impacto no mercado.

               5.

               O quinto fundamento consiste na violação dos artigos 1.o e 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e também na violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
               A recorrente considera que a concentração não é relevante em termos comunitários e que a autoridade da concorrência estava melhor posicionada para tal conhecer. No mínimo, a Comissão deveria ter remetido a parte da operação ligada aos mercados provinciais mencionados na decisão.


title: Processo C-225/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia ( Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado — Directiva 98/5/CE — Artigo 8. o — Prevenção de conflitos de interesses — Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial — Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia
   (Processo C-225/09) (1)

   (Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado - Directiva 98/5/CE - Artigo 8.o - Prevenção de conflitos de interesses - Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial - Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados)
   2011/C 30/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Cortona

      Partes no processo principal

      Demandante: Edyta Joanna Jakubowska

      Demandado: Alessandro Maneggia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Cortona — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224), do artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), e dos artigos 3.o, 4.o, 10.o, 81.o e 98.o CE — Legislação nacional que prevê a incompatibilidade entre o exercício da livre profissão de advogado e o trabalho a tempo parcial numa administração pública — Cancelamento do registo na ordem profissional dos advogados que não optaram entre a livre profissão e o trabalho a tempo parcial

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 81.o CE e 98.o CE não se opõem a uma legislação nacional que impede os funcionários públicos que desempenham uma actividade no âmbito de uma relação de trabalho a tempo parcial de exercer a profissão de advogado, mesmo que possuam a habilitação para o exercício desta profissão, impondo o cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados.

               2.

               O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode impor, aos advogados inscritos nesse Estado e que trabalham como assalariados — quer a tempo inteiro quer a tempo parcial — de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, restrições ao exercício simultâneo da profissão de advogado e do dito emprego, desde que essas restrições não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses e se apliquem a todos os advogados inscritos no referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-449/05: Acção intentada em  16 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/26

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-449/05)
   (2006/C 36/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 16 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/99/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE (2) do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE (3) do Conselho, ou ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 12 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 325 de 12/12/2003, p. 31.

      (2)  JO L 224 de 18/08/1990, p. 19.

      (3)  JO L 62 de 15/03/1993, p. 38.


title: Processo T-499/12: Recurso interposto em 13 de novembro de 2012 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/59

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2012 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão
   (Processo T-499/12)
   2013/C 26/119
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e HSH Investment Holdings FSO Sàrl (Luxemburgo) (representantes: H. Niemeyer e H. Ehlers, Rechtsanwälte)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 20 de setembro de 2011, no processo C 29/2009 (ex N 264/2009) — HSH Nordbank AG;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de auxílios autónomos a favor dos acionistas minoritários
               As recorrentes alegam que a Comissão aplicou incorretamente o conceito de auxílio contido no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que identificou sem razão as recorrentes como destinatárias do auxílio. Um aumento do valor das suas ações constitui para os acionistas minoritários um mero reflexo económico do auxílio a favor da HSH Nordbank e não um auxílio indireto a favor dos acionistas minoritários.

               2.

               Segundo fundamento: fundamentação insuficiente da conclusão de que as recorrentes obtiveram uma vantagem
               As recorrentes afirmam, a este respeito, que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE, por não ter explicado suficientemente por que razão as recorrentes receberam um auxílio de Estado indireto e por que motivos o valor empresarial da HSH Nordbank foi determinado de forma correta. Além disso, a Comissão não quantificou o montante do pretenso auxílio de Estado a favor dos acionistas minoritários e confundiu o exame do referido auxílio com o exame da repartição dos encargos.

               3.

               Terceiro fundamento: apuramento incorreto dos factos ao analisar se as recorrentes obtiveram uma vantagem financeira
               No âmbito deste fundamento, afirma-se que a Comissão apurou incorretamente os factos. Segundo as recorrentes, a sociedade que avaliou a HSH Nordbank não sobreavaliou o valor empresarial da HSH Nordbank e, consequentemente, o preço de emissão das novas ações ordinárias, tendo efetuado a avaliação em conformidade com métodos de avaliação reconhecidos.

               4.

               Quarto fundamento: não consideração na distribuição dos encargos dos pagamentos anteriores efetuadas pelas recorrentes
               As recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente os critérios decorrentes do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e da comunicação relativa à reestruturação (1), na medida em que, ao examinar se as recorrentes tinham estado suficientemente envolvidas na repartição dos encargos, não considerou os pagamentos anteriores efetuadas por elas

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do princípio da segurança jurídica por ter sido concluído de forma irregular o procedimento formal de investigação
               A este respeito, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e o princípio da segurança jurídica, por ter concluído o procedimento formal de investigação relativo às recorrentes sem a adoção de uma das decisões previstas no artigo 7.o do Regulamento n.o 659/1999.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e da comunicação relativa à reestruturação, devido à imposição de exigências inadequadas
               No âmbito do presente fundamento, alega-se que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 e a comunicação relativa à reestruturação, dado que impôs exigências inadequadas, que não estavam relacionadas com a reestruturação da HSH Nordbank, representando antes uma autorização oculta de um auxílio indireto sujeito a condições.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, devido à imposição de encargos excessivos às recorrentes
               As recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade por ter onerado excessivamente as recorrentes no âmbito da repartição encargos.

               8.

               Oitavo fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, devido à discriminação das recorrentes
               A este respeito, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, na sua decisão, impôs obrigações às recorrentes que não tinha imposto noutros casos semelhantes.

         Além disso, as recorrentes invocam contra a decisão impugnada no total os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e da comunicação relativa aos ativos depreciados (3), devido ao cálculo incorreto dos elementos dos auxílios incompatíveis
               No âmbito deste fundamento sustenta-se que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e a comunicação relativa aos ativos depreciados, ao ter calculado incorretamente os referidos elementos dos auxílios incompatíveis, relacionados com a garantia a favor da HSH Nordbank.

               2.

               Segundo fundamento: fundamentação insuficiente da determinação do valor económico efetivo
               A este respeito, as recorrentes defendem que a Comissão fundamentou insuficientemente a forma pela qual a determinação do valor económico efetivo da carteira de títulos abrangida pela garantia foi efetuada.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e da comunicação relativa aos ativos depreciados, através de cálculo errado do reembolso «Claw-back»
               As recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e a comunicação relativa aos ativos depreciados, na medida em que calculou erradamente o «Claw-back»

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo do «Claw-back»
               Em quarto lugar, alega-se, no presente contexto, que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, por ter desfavorecido a HSH Nordbank no cálculo do «Claw-back» em relação a outros casos semelhantes

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e do princípio da proporcionalidade, devido à autorização sob condição de uma redução do total do balanço excessivamente elevada
               Em último lugar, sustenta-se, no presente contexto, que a Comissão também violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e o princípio da proporcionalidade por ter imposto à HSH Nordbank, como condição da sua autorização, uma redução do total do balanço excessivamente elevada

      (1)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da atual crise (JO 2009, C 195, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO 2009, C 72, p. 1).


title: Processo T-24/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/IHMI — Mueloliva (FONTOLIVA)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/38

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/IHMI — Mueloliva (FONTOLIVA)
   (Processo T-24/16)
   (2016/C 106/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sovena Portugal — Consumer Goods, SA (Lisboa, Portugal) (representante: D. Martins Pereira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mueloliva, SL (Córdova, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativamente à marca nominativa «FONTOLIVA» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 107 792

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de novembro de 2015 no processo R 1813/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso;

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               alterar a decisão impugnada, com base nos fundamento invocados neste recurso, e declarar a concessão de proteção à marca internacional n.o 1 107 792 FONTOLIVA relativamente à União Europeia;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas feitas no processo que correu no IHMI;

               —

               condenar a outra parte no processo a suportar as despesas da recorrente no processo no IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Caducidade da anterior marca espanhola n.o 780 071 FUENOLIVA;

               —

               Insuficiência de prova de utilização séria da marca anterior;

               —

               Inexistência de risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RSMC;

               —

               Existência de duas marcas anteriores FONTOLIVA em Espanha.


title: Processo C-566/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV ( Sexta Directiva IVA — Artigo 21. o , n. o  1, alínea c) — Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura — Rectificação do imposto indevidamente facturado — Enriquecimento sem causa )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV
   (Processo C-566/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) - Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura - Rectificação do imposto indevidamente facturado - Enriquecimento sem causa»)
   2009/C 180/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Stadeco BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Imposto que não era devido no Estado-Membro de residência do emitente da factura, sobre uma operação que teve lugar noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Regularização do imposto indevidamente facturado

      Parte decisória

               1)

               O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido, por força desta disposição, ao Estado-Membro ao qual corresponde o imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado-Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, qual o Estado-Membro cujo imposto sobre o valor acrescentado corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos.

               2)

               O princípio da neutralidade fiscal não se opõe, à partida, a que um Estado-Membro sujeite a rectificação do imposto sobre o valor acrescentado, devido nesse Estado-Membro, pelo mero facto de estar mencionado por erro na factura enviada, à condição de que o sujeito passivo entregue ao beneficiário dos serviços prestados uma factura corrigida, em que não seja incluído o referido imposto, se este sujeito passivo não eliminou por completo, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo F-16/15: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-16/15)
   (2015/C 096/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que alteram a descrição do lugar tipo dos recorrentes na aplicação Sysper 2 e/ou de não os incluir na lista dos funcionários propostos à promoção ao grau AST 10, no âmbito do exercício de promoção do ano de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

   A título principal:

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das respetivas medidas transitórias;

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;

               —

               anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AST 10, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto.

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

         A título subsidiário:

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;

               —

               anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AST 10, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-169/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno
      (Processo C-169/10)
      (2010/C 161/43)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sandra Castronovo

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Cancelamento do processo C-102/03

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/11

         Cancelamento do processo C-102/03 (1)

   (2005/C 330/22)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brindisi): processo penal contra Gianfranco Casale, Giuseppe Eugenio Caroli.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo T-635/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tuum/IHMI — Thun (TUUM)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/48

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tuum/IHMI — Thun (TUUM)
   (Processo T-635/15)
   (2016/C 016/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Tuum Srl (San Giustino, Itália) (representante: B. Saguatti, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thun SpA

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «TUUM» — Pedido de registo n.o 11 939 774

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2015 no processo R 2624/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar definitiva e integralmente a oposição apresentada ao registo da marca requerida para os produtos da classe 14;

               —

               ordenar ao IHMI o registo da marca requerida;

               —

               condenar o IHMI e a interveniente nas despesas, incluídas as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação e aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-484/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, handelnd unter dem Namen NL Octrooicentrum

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, handelnd unter dem Namen NL Octrooicentrum
   (Processo C-484/12)
   2013/C 26/43
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georgetown University

      Recorrido: Octrooicentrum Nederland, handelnd unter dem Namen NL Octrooicentrum

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos e, mais especificamente, o seu artigo 3.o, proémio e alínea c), opõem-se a que, numa situação em que uma patente de base em vigor protege vários produtos, seja concedido ao titular da patente de base um certificado para cada um dos produtos protegidos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve ser interpretado o artigo 3.o, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, numa situação em que uma patente de base em vigor protege vários produtos e em que, na data do pedido de certificado para um dos produtos protegidos pela patente de base (A), ainda não tenha sido concedido um certificado para os outros produtos (B, C) protegidos pela mesma patente de base, mas em que tenham sido concedidos certificados na sequência dos pedidos relativos aos produtos (B, C) antes de ser decidido o pedido de certificado para o primeiro produto (A)?

               3.

               É relevante para a resposta à questão anterior o facto de o pedido relativo a um dos produtos protegidos pela patente de base (A) ter sido apresentado na mesma data que os pedidos relativos ao outros produtos (B, C) protegidos pela mesma patente de base?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode ser concedido um certificado relativo a um produto protegido por uma patente de base em vigor, se já tiver sido anteriormente concedido um certificado relativo a outro produto protegido pela mesma patente de base, mas o requerente renunciar a este último certificado com o intuito de poder obter um novo certificado com base na mesma patente de base?

               5.

               Se for relevante para a resposta à questão anterior saber se a renúncia tem efeitos retroativos, esta última questão é regulada pelo artigo 14.o, proémio e alínea b), do regulamento ou pelo direito nacional? Se a questão de saber se a renúncia tem efeitos retroativos for regulada pelo artigo 14.o, proémio e alínea b), do regulamento, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que a renúncia tem efeitos retroativos?

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Processo T-305/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Não conhecimento do recurso» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/11

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-305/08) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 109/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-305/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-305/12) (1)

   2013/C 108/47
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-234/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 12 de Maio de 2010 — Société Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 12 de Maio de 2010 — Société Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   (Processo C-234/10)
   ()
   2010/C 221/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Nanterre

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable

      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1260/2001 (1), ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir, relativamente a todas as categorias de açúcar exportadas, a soma das despesas reais pela soma das quantidades exportadas, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições por estas quantidades?

               2.

               O Regulamento n.o 1193/2009 (2) é inválido, à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, na medida em que fixa uma quotização à produção para o açúcar calculada a partir de uma perda média em cujo cálculo intervém, no que respeita ao açúcar exportado contido nos produtos transformados, uma multiplicação do montante unitário da restituição à exportação relativa a estes produtos pelas quantidades totais exportadas, incluindo as quantidades exportadas para as quais nenhuma restituição foi concedida, e não uma divisão das despesas realmente efectuadas pela soma das quantidades exportadas, com ou sem restituição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).


title: Processo F-96/06: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — G./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/23

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — G./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-96/06)
   (2006/C 237/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: G. (Port-Vendres, França) (Representantes: B. Cambier e L. Cambier, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que a demandada é responsável por erros cometidos que prejudicaram o demandante;

               —

               Condenar a demandada a pagar ao demandante e à sua família o montante de EUR 1 581 801, a título provisório, que corresponde a metade do prejuízo causado pela totalidade dos erros cometidos pela Comissão, seus agentes, funcionários e/ou outros organismos dela dependentes –, devendo a outra metade ser calculada com a ajuda de um perito;

               —

               Condenar a demandada a pagar 8 % de juros sobre todos os montantes acima referidos desde 23 de Novembro de 1999, data da conclusão do primeiro relatório de inquérito interno elaborado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e em que aparecem os primeiros sinais de parcialidade relativamente ao demandante, ou, subsidiáriamente, desde 29 de Junho de 2005, data em que o demandante intentou uma acção de indemnização nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;

               —

               Designar um perito;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio da acção, o demandante invoca oito fundamentos.
   No primeiro fundamento censura a Comissão por o ter colocado no centro do processo «Berthelot» e por o ter considerado principal instigador deste processo, quando todas estas acusações são falsas e não existia a mínima prova susceptível de apoiar essas acusações contra o demandante. Ao fazê-lo, a Comissão faltou ao seu dever de diligência, e de boa administração e defraudou a confiança legítima do demandante.
   No segundo fundamento, o demandante censura a Comissão por ter gravemente violado os seus direitos de defesa por deficiências e omissões dos inquéritos administrativos ligados ao processo «Berthelot», que não foram conduzidos de forma imparcial.
   No terceiro fundamento, o demandante invoca a violação do dever de confidencialidade, dado que, no ano 2000, a Comissão autorizou jornalistas a entrar nos locais da OLAF e a ter acesso a documentos confidenciais relativos ao demandante, divulgando alguns deles numa emissão televisiva.
   No quarto fundamento, o demandante crítica a decisão da Comissão de levantar a sua imunidade de jurisdição.
   No quinto fundamento, o demandante critica a Comissão por ter procedido à sua transferência para o lugar de consultor principal na Direcção-Geral «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico» não no interesse do serviço ou por aplicação da política de mobilidade da instituição, mas a título de sanção disciplinar disfarçada.
   No sexto fundamento, relativamente ao processo de reconhecimento da origem profissional da sua doença (artigo 73.o do Estatuto), o demandante contesta as decisões da Comissão de afastar imediatamente a hipótese de acidente de trabalho e de remeter o seu processo ao Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) para que este proceda aos inquéritos administrativos com vista a determinar a origem da sua doença.
   No sétimo fundamento, o demandante invoca a independência dos processos regidos pelos artigos 73.o e 78.o do Estatuto e contesta a decisão da Comissão de Invalidez da Comissão de suspender a decisão definitiva no quadro do processo apresentado nos termos do artigo 78.o quinto parágrafo, do Estatuto, enquanto não for tomada uma decisão com base no artigo 73.o do Estatuto.
   No oitavo fundamento, o demandante critica o facto de terem sido desencadeados processos disciplinares — que prosseguem — quando os elementos materiais na base destes processos foram declarados improcedentes pelos tribunais belgas, no âmbito de processos criminais contra ele desencadeados.
   O demandante conclui que os erros da Comissão acima referidos estão na base da depressão nervosa que o obrigou a pôr antecipadamente termo à sua carreira de funcionário. Esta circunstância causou-lhe danos materiais e morais a si e à sua família.


title: Processo C-302/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening ( «Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. os 1 e 5 — Obras literárias e artísticas — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de uma parte dessa reprodução — Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico — Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material — Significado económico, em si, dos referidos atos» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening
   (Processo C-302/10) (1)

   (Direitos de autor - Sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 1 e 5 - Obras literárias e artísticas - Reprodução de curtos excertos de obras literárias - Artigos de imprensa - Reproduções temporárias e transitórias - Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de uma parte dessa reprodução - Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico - Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material - Significado económico, em si, dos referidos atos)
   2012/C 73/12
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Infopaq International A/S

      Recorrida: Danske Dagblades Forening

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sociedade cuja principal atividade consiste em efetuar resumos de artigos de jornais por scanner –Armazenagem de um extrato do artigo que consiste numa palavra de busca com as cinco palavras que a precedem e as cinco palavras seguintes — Atos de reprodução provisórios que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal,
               satisfazem o requisito de que esses atos devem constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, não obstante o facto de introduzirem e encerrarem o processo e implicarem uma intervenção humana;
               são conformes ao requisito de que os atos de reprodução devem prosseguir um único objetivo, concretamente, permitir uma utilização legítima de uma obra ou de outro material;
               satisfazem o requisito de que esses atos não devem ter, em si, significado económico, desde que, por um lado, a execução desses atos não permita realizar um lucro suplementar, que vá para além do obtido da utilização legítima da obra protegida e, por outro, os atos de reprodução temporária não redundem numa alteração da obra.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, se preencherem todos os requisitos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva, os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser considerados que satisfazem o requisito de que os atos de reprodução não podem entrar em conflito com a exploração normal da obra nem prejudicar irrazoavelmente os interesses legítimos do titular do direito.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.