title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-12/94: Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Demissão - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância - Realidade dos factos - Ónus da prova - Abuso do poder discricionário - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Artigo 7º do anexo IX do Estatuto)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/19
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                   de 17 de Dezembro de 1997                        (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Fabrizio Minneci e, na
                                                                    audieÃncia, Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um
no processo T-217/95: Lucia Passera contra ComissaÄo das            pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                   Comunidades Europeias (1)                        COM/B/9/93 de atribuir aÁ recorrente, na prova oral, uma
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    classificacËaÄo inferior ao mínimo exigido e de naÄo a inscre-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        ver na lista dos candidatos aprovados, o Tribunal de Pri-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da obriga-            meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.
        cËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)           Lenaerts, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                           (98/C 41/38)                             Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-217/95, Lucia Passera, funcionaÂria da                2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ove-
rijse (BeÂlgica), representada por Marc-Albert Lucas, advo-
                                                                    (1) JO C 77 de 16.3.1996.
gado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne Korn,
21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves
Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo, por
um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/
/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de aptidaÄo e, por                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
outro, do aviso do referido concurso, o Tribunal de Pri-                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                                    de 18 de Dezembro de 1997
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-        no processo T-12/94: FreÂdeÂric Daffix contra ComissaÄo das
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de Dezem-                              Comunidades Europeias (1)
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð Recurso de decisaÄo do
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Remessa ao Tribunal de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Primeira InstaÃncia Ð Realidade dos factos Ð Ónus da
                                                                    prova Ð Abuso do poder discricionaÂrio Ð Erro manifesto
2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.             de apreciacËaÄo Ð Direitos da defesa Ð Artigo 7.o do
                                                                                anexo IX do Estatuto)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                      (98/C 41/40)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-12/94, FreÂdeÂric Daffix, antigo funcionaÂrio
                                                                    da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                    Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                   de 17 de Dezembro de 1997                        de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-225/95: Fotini Chiou contra ComissaÄo das             peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Benoît Cambier),
                   Comunidades Europeias (1)                        que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo,
                                                                    de 18 de MarcËo de 1993, que demitiu o recorrente e, se
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    necessaÂrio, da decisaÄo taÂcita de indeferimento da sua recla-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        macËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre           terdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂ-
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de              rio: A. Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro
tratamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
              discriminacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                           (98/C 41/39)                             1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas, rela-
                  (Língua do processo: franceÃs)                         tivas aos processos no Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         e no Tribunal de JusticËa.
No processo T-225/95, Fotini Chiou, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-              (1) JO C 59 de 26.2.1994.
xelas, representada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Cancelamento do processo C-154/03

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Cancelamento do processo C-154/03 (1)

   (2004/C 314/22)
   Por despacho de 15 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo T-123/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — BSH/IHMI — Arçelik (AquaPerfect) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AquaPerfect — Marca comunitária nominativa anterior waterPerfect — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — BSH/IHMI — Arçelik (AquaPerfect)
   (Processo T-123/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AquaPerfect - Marca comunitária nominativa anterior waterPerfect - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 089/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arçelik A.Ş. (Istambul, Turquia) (Representante: A. Franke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de dezembro de 2013 (processo R 314/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH e a Arçelik A.Ş.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de dezembro de 2013 (processo R 314/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH e a Arçelik A.Ş. é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte.

               3)

               A Arçelik suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.4.2014.


title: Processos apensos C-424/10 e C-425/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Tomasz Ziolkowski C-424/10), Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja (C-425/10)/Land Berlin ( «Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Artigo 16. °— Residência legal — Residência ao abrigo do direito nacional — Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Tomasz Ziolkowski C-424/10), Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja (C-425/10)/Land Berlin
   (Processos apensos C-424/10 e C-425/10) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.o - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa)
   2012/C 49/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tomasz Ziolkowski C-424/10), Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja (C-425/10)

      Recorrido: Land Berlin

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Cidadão da União que residiu legalmente no Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o direito desse Estado, durante mais de cinco anos, mas que nunca preencheu, durante esse período, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE — Conceito de «residência legal» — Período de residência que apenas totaliza cinco anos se se tiverem em conta os períodos cumpridos antes da data da adesão do Estado de origem do interessado à União Europeia — Determinação da duração de residência necessária para a aquisição do direito de residência permanente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que um cidadão da União que tenha residido durante mais de cinco anos no território do Estado-Membro de acolhimento unicamente com fundamento no direito nacional desse Estado tenha adquirido o direito a residência permanente em conformidade com esta disposição quando, durante essa residência, não preenchia os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva.

               2.

               Os períodos de residência de um nacional de um Estado terceiro no território de um Estado-Membro, antes da adesão desse Estado terceiro à União Europeia, devem, na falta de disposições específicas no ato de adesão, ser tomados em consideração para efeitos da aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, desde que os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, desta tenham sido respeitados durante esses períodos.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010


title: Processo F-92/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/40

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão
   (Processo F-92/10)
   ()
   2011/C 13/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Luigia Dricot-Daniele e o. (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes referentes ao período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento emitidas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das folhas dos vencimentos RG 2009 dos recorrentes, das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010 e das suas folhas de vencimento seguintes, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 %, mantendo no entanto os seus efeitos até à adopção de novas folhas;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-235/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-235/06) (1)

   (2006/C 331/57)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo C-539/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 47.o — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Direito de recurso)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA.
   (Processo C-539/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 47.o - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Direito de recurso))
   (2015/C 320/17)
   Língua do processo: Espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Castellón.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García.

      Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA.

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com os artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do processo principal, que só permite recorrer da decisão que julgue improcedente a oposição à execução quando o julgador de primeira instância tenha julgado improcedente o fundamento de oposição baseado no caráter abusivo de uma cláusula contratual, mesmo apesar de o profissional poder recorrer de qualquer decisão de extinção da instância, qualquer que seja o fundamento que invoque.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2015.


title: Processo C-133/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA
   (Processo C-133/16)
   (2016/C 191/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Ferenschild

      Recorrido: JPC Motor SA

      Questão prejudicial

   Devem as disposições conjugadas dos artigos [5.o, n.o 1,] e [7.o, n.o 1, segundo parágrafo], da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional interpretada no sentido de que permite, para os bens em segunda mão, que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor termine antes do fim do prazo de dois anos a contar da entrega do bem não conforme, quando o vendedor e o comprador convencionaram um prazo de garantia inferior a dois anos?

      (1)  JO L 171, p. 12.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-106/03 P: Vedial SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa e figurativa HUBERT — Oposição do titular da marca nominativa nacional SAINT-HUBERT 41 — Qualidade de recorrido do IHMI perante o Tribunal de Primeira Instância»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-106/03 P: Vedial SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa e figurativa HUBERT - Oposição do titular da marca nominativa nacional SAINT-HUBERT 41 - Qualidade de recorrido do IHMI perante o Tribunal de Primeira Instância»)
   (2004/C 300/37)
   Língua do processo: francês
   No processo C-106/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 27 de Fevereiro de 2003, Vedial SA, com sede em Ludres (França), (advogados: T. van Innis, G. Glas e F. Herbert) sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e P. Geroulakos), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vedial SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21. 6. 2003.


title: Processo T-153/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Inexistência de carácter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior — Artigo 4. °, n. ° 1, artigo 6. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 2, artigo 7. °, n. ° 1, e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação)
   (Processo T-153/08) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Inexistência de carácter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2010/C 209/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd (Shenzhen, Guangdong, China) (Representantes: M. Hartmann e M. Helmer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bosch Security Systems BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: C. Gielen, M. Bom e B. van Hunnik, advogados)

      Objecto

   recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2008 (processo R 1437/2006-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bosch Security Systems BV e a Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Bosch Security Systems BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008


title: Processo C-504/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/57/CEE — Prescri ções mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3. o , n. o  1 — Transposição incorrecta)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-504/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/57/CEE - Prescri ções mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Artigo 3.o, n.o 1 - Transposição incorrecta)
   (2008/C 236/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e I. Kauffmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e W. Ferrante, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) — Designação de coordenadores em material de segurança e de saúde para um estaleiro em que várias empresas estarão presentes.
   Parte decisória

               1.

               Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem (Processo C-251/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.


title: Processo C-53/06: Acção intentada em  1 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/10

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-53/06)
   (2006/C 74/18)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CEE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE (2) do Conselho, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               2)

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o ordenamento jurídico interno à Directiva 2003/4 expirou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 41, p. 26.

      (2)  JO L 158, p. 56.


title: Processo T-32/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento ( Funcionários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Recurso de anulação — Extinção da Instância — Acção de indemnização — Inexistência de procedimento pré-contencioso — Inexistência de nexo directo — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/57

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento
   (Processo T-32/05) (1)

   («Funcionários - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Recurso de anulação - Extinção da Instância - Acção de indemnização - Inexistência de procedimento pré-contencioso - Inexistência de nexo directo - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 326/122)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Claire Staelen (Bridel, Luxemburgo) (Representante: J. Choucroun, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. de Wachter e M. Mustapha-Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do júri do concurso EUR/A/151/98, reaberto na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003, Staelen/Parlemento (T-24/01, ColectFP, pp. I-A-79 e II-423), de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

               2)

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

               3)

               O Parlamento é condenado nas suas próprias despesas e em dois terços das despesas apresentadas pela recorrente.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Cancelamento do processo T-10/96

text:
22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.


title: Processo C-157/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV
   (Processo C-157/15)
   (2015/C 205/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding

      Recorrida: G4S Secure Solutions NV

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que a proibição de uma trabalhadora muçulmana usar um lenço de cabeça no local de trabalho não constitui uma discriminação direta quando a regra vigente nas instalações do empregador proíbe todos os trabalhadores de exibirem, no local de trabalho, sinais exteriores de convicções políticas, filosóficas e religiosas?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-355/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Alpex Pharma/IHMI — Astex Pharmaceuticals Inc. (ASTEX)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/79

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Alpex Pharma/IHMI — Astex Pharmaceuticals Inc. (ASTEX)
   (Processo T-355/15)
   (2015/C 294/95)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpex Pharma SA (Mezzovico-Vira, Suíça) (representantes: C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astex Pharmaceuticals Inc. (Pleasanton, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ASTEX» — Pedido de registo n.o 10 805 281

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2015 no processo R 593/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso seja interveniente, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-46/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «LS Customs Services»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «LS Customs Services»
   (Processo C-46/16)
   (2016/C 111/17)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Demandante: Valsts ieņēmumu dienests

      Demandada: SIA «LS Customs Services»

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o método estabelecido nesse artigo é igualmente aplicável quando a importação das mercadorias e a sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se tiverem verificado devido ao facto de, durante o processo de trânsito, essas mercadorias, sujeitas a direitos de importação, terem sido subtraídas à fiscalização aduaneira e não terem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, mas para exportação para fora da Comunidade?

               2)

               Deve o termo «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente à luz do princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira é obrigada a indicar na sua decisão a razão pela qual considerou que os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o do regulamento não eram aplicáveis no caso vertente e, por conseguinte, decidiu que devia ser aplicado o método referido no seu artigo 31.o?

               3)

               Quando se recusa a aplicar o método previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do Código Aduaneiro, deve a autoridade aduaneira pedir ao produtor as informações necessárias ou basta que indique que não dispõe dessas informações?

               4)

               Deve a autoridade aduaneira fundamentar a razão pela qual não são aplicados os métodos estabelecidos no artigo 30.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Código Aduaneiro, caso determine o preço de mercadorias similares com base no artigo 151.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 (2)?

               5)

               Deve a decisão da autoridade aduaneira conter uma fundamentação exaustiva da indicação da informação disponível na Comunidade, na aceção do artigo 31.o do Código Aduaneiro, ou poderá essa fundamentação ser fornecida posteriormente, em sede judicial, mediante apresentação de prova mais pormenorizada?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo F-121/10: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Heath/BCE

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/67

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Heath/BCE
   (Processo F-121/10)
   ()
   2011/C 30/133
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino-Unido) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de pagamento da pensão do recorrente do mês de Janeiro de 2010 e seguintes, na parte em que nas mesmas se procede a um aumento da pensão de 0,6 % na sequência do exercício de ajustamento das pensões para o ano de 2010, e compensação do prejuízo sofrido pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da folha de vencimento de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte em que nas mesmas se aplica um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, respectivamente datadas de 11 de Maio de 2010 e de 9 de Setembro de 2010;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de Janeiro de 2010, e o de de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 %, a partir de Janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento, até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente resultante da perda do seu poder de compra;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono para indemnização do seu dano moral;

               —

               condenação do BCE nas despesas.


title: Processo T-261/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Frank Sliggers contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/29

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Frank Sliggers contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-261/05)
   (2005/C 229/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Frank Sliggers, residente em Schilde (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 14 de Dezembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 14 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 14 de setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo F-45/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/49

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão
      (Processo F-45/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/63)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Kerim Esen (Maputo, Moçambique) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.


title: Processo T-270/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75. °, primeira frase, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009, Artigo 42. °, n. os 2 e 3, Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 4, Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °da Convenção de Paris — Má-fé» ]

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA)
   (Processo T-270/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa KARRA - Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara - Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara - Fundamentos relativos de recusa - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o da Convenção de Paris - Má-fé)
   2012/C 174/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Conceria Kara Srl (Trezzano sul Naviglio, Itália) (Representante: P. Picciolini, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Mannucci, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti (Istambul, Turquia)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2010 (processo R 1172/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Conceria Kara Srl e Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Conceria Kara Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo T-426/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Novembro de 2005  — Tramarin/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílios concedidos pelos Estados — Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado — Acto susceptível de recurso — Acto que produz efeitos jurídicos — Prazo de recurso — Começo do decurso do prazo — Publicação sumária no Jornal Oficial — Sítio da Internet )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2005 — Tramarin/Comissão
   (Processo T-426/04) (1)

   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios concedidos pelos Estados - Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado - Acto susceptível de recurso - Acto que produz efeitos jurídicos - Prazo de recurso - Começo do decurso do prazo - Publicação sumária no Jornal Oficial - Sítio da Internet»)
   (2006/C 36/67)
   Língua do processo: Italiano
   Partes

      Recorrente: Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio (Montagnana, Itália) [Representante: M. Calabrase, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Di Bucci, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, de uma carta da Comissão em que esta convida as autoridades italianas a alterar um projecto de auxílio notificado e, por outro, da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália [auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)]
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-407/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Netherlands) (Ubee Interactive) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/18

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Netherlands) (Ubee Interactive)
   (Processo T-407/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 101/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ubee Interactive (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Augere Holdings (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de julho de 2012 (processo R 1849/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Augere Holdings (Netherlands) BV e a Ubee Interactive Corp.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo C-71/16: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Comercializadora Eloro, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de dezembro de 2015 no processo T-354/14, Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (Zumex)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/6

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Comercializadora Eloro, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de dezembro de 2015 no processo T-354/14, Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (Zumex)
   (Processo C-71/16)
   (2016/C 191/09)
   Língua do processo: Espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercializadora Eloro, S.A. (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Zumex Group, S.A

      Pedidos da recorrente

               —

               Quanto à oferta de prova, que seja considerada produzida e seja admitida a prova documental junta no final do processo de recurso e que foi de novo junta com a petição de recurso contencioso, sob os documentos numerados de 1 a 7, tal como se especifica na lista de documentos juntos com a referida petição.

               —

               Que, por força da prova documental que consta do processo administrativo, se declare ter a representação da Comercializadora Eloro, S.A. feito prova do uso real e efetivo no período e território relevantes da sua marca JUMEX, para sumos de frutas da classe 32.

               —

               Que, provado o uso da marca prioritária pela oponente e recorrente, seja recusada à requerente a marca pedida ZUMEX para todos os produtos da classe 32 por existir risco de confusão para o consumidor devido à coexistência de ambas as marcas no mercado, dada a semelhança denominativa e identidade aplicativa existente entre elas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Marca Comunitária
       (1)
      e da Regra 22.2 e 3 do Regulamento de Execução
       (2)

   A Divisão de Oposição do EUIPO considerou que a prova do uso feita pela oponente atingia o mínimo necessário para se declarar ter sido feito um uso efetivo da marca durante o período de referência e no território de referência.
   As dúvidas manifestadas no acórdão recorrido quanto ao facto de os produtos vendidos à firma holandesa «Nidera General Merchandise, B.V.» terem entrado realmente no território da União Europeia baseiam-se exclusivamente num indício documental: a página web dessa empresa, acessível no endereço www.ngm-int.com, onde informa de que o destino das suas operações comerciais é constituído pelos países da África Ocidental.
   Há que rejeitar o valor probatório dos dados dessa página web para o efeito, uma vez que foram obtidos quando se verificou essa oferta de prova, isto é, em data próxima de 5 de agosto de 2011, ou seja: oito anos depois do início do período relevante para a prova do uso e três anos depois do seu final. Nesse período de tempo a atividade comercial da companhia em causa e o âmbito geográfico de atuação podem ter variado consideravelmente. A lógica jurídica impõe que a prova junta para refutar a demonstração do uso da marca seja também relativa ao período relevante e não a vários anos depois de este terminar.
   As faturas juntas como prova indicam que a companhia holandesa «Nidera General Marchandise, B.V.», com domicílio em Roterdão, não só é a compradora dos produtos mas também é a consignatária da mercadoria vendida, o que dá a entender que tal mercadoria entrou no território da União Europeia.
   A oponente juntou provas da pertença dessa companhia ao grupo de empresas «Nidera», com sede em vários países europeus, incluindo Espanha, através da filial «Nidera Agro Comercial, S.A.», o que constituí um sólido indício de que a mercadoria por ela adquirida se destinava ao mercado europeu.
   Suportado pela oponente o ónus da prova do uso da sua marca e verificada a demonstração desse uso mediante a junção de faturas que fazem prova da venda de produtos com a marca, no momento da impugnação da virtualidade dessa prova, deve dar-se uma inversão do ónus da prova, recaindo no requerente da marca a necessidade de uma demonstração da insuficiência da prova produzida que vá além de meras conjeturas ou suposições.

      Segundo fundamento: Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

   O facto de, nas faturas juntas, surgir a companhia holandesa “Nidera General Merchandise, B.V. como consignatária da mercadoria exclui a possibilidade de os produtos serem despachados nas alfândegas da União Europeia no regime de trânsito aduaneiro externo e dá a entender a efetiva introdução da mercadoria no território relevante mesmo depois de reexportada para África.
   O acórdão recorrido rejeita que a importação com fins exclusivos de reexportação constitua um uso genuíno da marca, pelo facto de essa atividade não permitir criar ou manter quotas de mercado. No entanto, existe identidade de razão com o caso previsto no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do RMC: a aposição da marca apenas para efeitos de exportação, atividade que também não permite criar ou manter quotas de mercado no território da União.

      Terceiro fundamento: Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária

   Do preceito e da jurisprudência resulta que a regra geral é a admissão de alegações e provas, mesmo apresentadas fora de prazo, pelo que o poder discricionário conferido ao EUIPO deve ser interpretado de forma restritiva e exigindo-se fundamentação da não admissão. Discricionariedade não significa arbitrariedade ou subjetividade.
   As novas faturas e rótulos de embalagens de juntas no final do processo de recurso, documentos 1 a 7, eram fundamentais, pois, visto serem passadas a outras empresas europeias, permitiam remover as dúvidas surgidas sobre as faturas passadas à sociedade comercial holandesa «Nidera General Merchandise, B.V.»
   A oponente, ao fazer a prova do uso da sua marca deparou com dificuldades cronológicas: a atividade probatória teve que ser feita três anos depois desse uso, e geográficas: a oponente é uma companhia mexicana, com interesses preferentes no continente americano.
   A consideração das circunstâncias cronológicas e geográficas existentes e a absoluta transcendência dos documentos juntos fora de prazo para a decisão da causa deveriam ter levado à sua admissão, concluindo-se a demonstração do uso efetivo e real da marca prioritária oponente e procedendo-se à necessária comparação entre as marcas em litígio para determinar a existência de risco de confusão para o consumidor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo T-303/09: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/11

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão
   (Processo T-303/09)
   2009/C 244/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Conseil Interprofessionnel des Vins du Roussillon — CIVR. (Perpignan, France), Comité national des interprofessions des vins à appellation d'origine et à indication géographique — CNIV (Paris, France), Interprofession nationale porcine — Inaporc (Paris) (representantes: H. Calvet, O. Billard e Y. Trifounovitch, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 10 de Dezembro de 2008, Auxílios de Estado N.o561/2008 — França — Acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais C(2008) final, que qualifica de auxílios de Estado as acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas em matéria de assistência técnica, auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento, e de publicidade, e por qualificar de fundos do Estado as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias que financiam essas acções;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro das acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios em matéria de assistência técnica, produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são substancialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

      (1)  JO 2009 C 116, p. 14.


title: Processo T-407/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's — Marcas não comunitárias anteriores evian — Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.° , n.°  2, do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's)
   (Processo T-407/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's - Marcas não comunitárias anteriores evian - Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) (Évian-les-Bains, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: A. Racke GmbH & Co. OHG (Bingen, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)
   Objecto
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) e a A. Racke GmbH & Co. OHG, e da Decisão n.o 2754/2001, proferida pela Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.


title: Acções intentadas, em 18 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Francesa (Processos C-319/98, C-320/98 e C-321/98)

text:
26.9.98                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/29
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-308/98)                              Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as
                                                                            disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                          (98/C 299/44)
                                                                            vas necessaÂrias ao cumprimento da Direrctiva 94/47/
                                                                            /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                     Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                       quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                     um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
peias, representada por Götz zur Hausen, consultor jurí-                    veis (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
dico da ComissaÄo, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional                 que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
destacado na ComissaÄo ao abrigo de um programa de
intercaÃmbio de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                Fundamentos e principais argumentos
saÄo, Centre Wagner.
                                                                       O caraÂcter vinculativo do artigo 189.o, n.o 3 e do artigo 5.o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as
                                                                       medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas de que
Ð declarar que, ao naÄo ter adaptado as disposicËoÄes legis-           sejam destinataÂrios antes de expirar o prazo fixado para
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias            fazeÃ-lo. Este prazo, fixado no artigo 12.o da Directiva 94/
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                     /47/CE, terminou no dia 29 de Abril de 1997 sem que a
     ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao               Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias.
     progresso teÂcnico pela vigeÂsima primeira vez a Direc-
     tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo            (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-
     lagem das substaÃncias perigosas (1), e/ou ao naÄo ter
     informado a ComissaÄo desse facto, a Irlanda naÄo cum-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     directiva, e
                                                                       AccËoÄes intentadas, em 18 de Agosto de 1998, pela Comis-
                                                                       saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂl-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                     gica, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo e a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processos C-319/98, C-320/98 e C-321/98)
               o
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-                                          (98/C 299/46)
tiva vincula cada Estado-membro quanto ao resultado a
alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros de                              (Língua do processo: franceÃs)
respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na directiva.
Esse período expirou em 1 de Setembro de 1996 sem que                  Deram entrada em 18 de Agosto de 1998 no Tribunal de
a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para            JusticËa das Comunidades Europeias treÃs accËoÄes contra o
dar cumprimento aÁ directiva referida nas conclusoÄes da               Reino da BeÂlgica (processo C-319/98), o GraÄo-Ducado do
ComissaÄo.                                                             Luxemburgo (processo C-320/98) e a RepuÂblica Francesa
                                                                       (processo C-321/98), intentadas pela ComissaÄo das Comu-
(1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.                                      nidades Europeias, representada por Pieter van Nuffel,
                                                                       membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
                                                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                       nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                       berg.
AccËaÄo proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-311/98)
                                                                       Ð declarar que o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
                          (98/C 299/45)
                                                                            Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriram
                                                                            as obrigacËoÄes que lhes incumbem por forcËa da Direc-
Deu entrada em 11 de Agosto de 1998, no Tribunal de                         tiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                  de 26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
contra o Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das                       adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
Comunidades Europeias, representada por Carlos Gómez                        aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial
de la Cruz, membro do seu ServicËo jurídico, na qualidade                   de bens imóveis (1), ao naÄo adoptarem no prazo para
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                         tal fixado, ou, em qualquer caso, ao naÄo comunicarem
Centre Wagner C 254, Kirchberg.                                             aÁ ComissaÄo as medidas legislativas, regulamentares e
 ---pagebreak--- C 299/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     administrativas necessaÂrias para se conformarem com         Fundamentos e principais argumentos
     o disposto nesta directiva,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                  semelhantes aos do processo C-311/98 (2).
Ð condenar o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa nas despesas da           (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     instaÃncia.                                                  (2) Ver paÂgina 29 do presente Jornal Oficial.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 14 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
no processo T-119/95, Alfred Hauer contra Conselho da
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parla-
                            peias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CEE) n.o 816/92             (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð InteÂrpretes auxilia-
Ð Prazo de recurso Ð Admissibilidade Ð Pedido de                  res de sessaÄo do Parlamento Europeu Ð Legalidade da sua
indemnizacËaÄo Ð OrganizacËaÄo comum de mercado no sec-                          sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
tor do leite e dos produtos laÂcteos Ð Quantidades de refe-
reÃncia Ð ImposicËaÄo suplementar Ð ReducËaÄo das quanti-                                    (98/C 299/48)
            dades de refereÃncia sem indemnizacËaÄo)
                         (98/C 299/47)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-119/95, Alfred Hauer, residente em Nieder-
weiler (Alemanha), representado por FrancËois, Neuhaus &          No processo T-109/96, Gilberte Gebhard, inteÂrprete de
Co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           confereÃncia residente em Heidelberg (Alemanha), represen-
da advogada Annick Wurth, 100, boulevard de la PeÂtrusse,         tada por Thierry Schmitt e Pierre Soler-Couteaux, advoga-
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brau-          dos no foro de Estrasburgo, contra Parlamento Europeu
tigam), e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:            (agentes: Manfred Peter, Didier Petersheim e JoaÄo San-
Klaus-Dieter Borchardt), que tem por objecto um pedido            t'Anna), que tem por objecto o reembolso do imposto
de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 816/92 do Conse-           comunitaÂrio descontado de duas remuneracËoÄes pagas aÁ
lho, de 31 de MarcËo de 1992, que altera o Regulamento            recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
(CEE) n.o 804/68, que estabelece a organizacËaÄo comum de         posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A.
mercado no sector do leite e dos produtos laÂcteos (JO L 86       Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, adminis-
de 1.4.1992, p. 83), e um pedido de indemnizacËaÄo pelos          trador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo
prejuízos sofridos pelo recorrente devido aÁ aplicacËaÄo do       cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                          1. EÂ negado provimento ao recurso.
1. O pedido de anulacËaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.                 sas.
3. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                  (1) JO C 294 de 5.10.1996.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.


title: Processo C-213/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em 11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da Aflândega de Leixões

text:
C 226/22                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 S e g u n d a q u e s t ã o
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Na medida em que o procedimento administrativo aduaneiro
     gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o (ex-           nacional prevê como única medida (de forma automática,
     -artigo 48.o) do Tratado que institui a Comunidade Euro-         como se disse), a tomar pelas autoridades aduaneiras nacionais,
     peia, no que respeita à prática administrativa e contratual     a organização do processo de demorados que visa unicamente
     levada a cabo por algumas universidades públicas, a qual        a venda de mercadorias, não poderá ser considerada uma
     se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos         medida desproporcionada, violadora dos direitos de defesa dos
     dos antigos leitores de lı́ngua estrangeira não obstante tal    contribuintes e qualificável de obstáculo à livre circulação de
     reconhecimento ser garantido aos restantes trabalhadores         mercadorias, tanto mais que, sendo aquela medida automática,
     nacionais.                                                       ela pode operar desde logo, ou seja, no primeiro dia posterior
                                                                      ao termo do prazo de armazenagem legal, sem que o
— condenar a República Italiana nas custas.                          importador disso seja sequer advertido ou avisado?
Fundamentos e principais argumentos                                   T e r c e i r a q u e s t ã o
Resulta do conjunto de dados facultados pelas autoridades             O procedimento administrativo aduaneiro nacional, ao remeter
italianas que não foi eliminada a infracção ao artigo 48.o do       imediatamente para «venda» as mercadorias nas situações
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE),          referidas, sem qualquer notificação prévia, violam o disposto
descrita detalhadamente pela Comissão na comunicação de             no artigo 6.o, n.o 3 do Código Aduaneiro Comunitário?
9 de Julho de 1998, enviada nos termos do artigo 169.o
(que passou, após alteração, a artigo 226.o), e no parecer
fundamentado de 28 de Janeiro de 1999.                                Q u a r t a q u e s t ã o
Quanto a seis das nove universidades mencionadas na comuni-           O procedimento administrativo aduaneiro nacional ao não
cação das acusações e no referido parecer fundamentado, o           prever obrigatoriedade de qualquer notificação no âmbito do
Governo italiano não facultou à Comissão provas documentais         processo de Fazendas Demoradas, tal como se encontra
idóneas que demonstrem ter sido reconhecido aos «colabora-           previsto no artigo 638.o e ss. do Regulamento das Alfândegas,
dores linguı́sticos», em termos de retribuição e de segurança        viola o disposto no artigo 243.o do Código Aduaneiro Comu-
social, os anos de serviço como leitores de lı́ngua estrangeira       nitário?
cumpridos antes da entrada em vigor da Lei n.o 236/1995.
                                                                      Q u i n t a q u e s t ã o
                                                                      Na hipótese de a taxa de Fazendas Demoradas, prevista no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               artigo 638.o e ss do Regulamento das Alfândegas ser qualifi-
do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em                   cada como sanção administrativa processual (tal como vem
11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele                      sendo considerada pela jurisprudência nacional) é a mesma
tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da                susceptı́vel de tributação em IVA?
                        Aflândega de Leixões
                         (Processo C-213/99)                          S e x t a q u e s t ã o
                             (1999/C 226/36)                          Admitindo ainda a hipótese referida Quinta Questão (a
                                                                      natureza da taxa ser a de sanção administrativa), o facto de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            aquela taxa Ter natureza «ad valorem» (objectiva) mas sem
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de        qualquer referência à culpa do agente, a encargos suportados,
Maio de 1999, do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, no               em concreto pelas autoridades aduaneiras a tı́tulo de medidas
processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de              cautelares de fiscalização, de armazenagem ou outras, poderá
Andrade e o Director da Alfândega de Leixões, que deu entrada        ser considerada violadora do princı́pio da proporcionalidade?
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 1999. O
Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões              S é t i m a q u e s t ã o
prejudiciais:
                                                                      Admitindo, pelo contrário, que a taxa referida não tenha
                                                                      natureza sancionatória mas antes a natureza de prestação de
P r i m e i r a q u e s t ã o                                        serviços, suportados pelas autoridades aduaneiras, justificar-
                                                                      -se-á a tributação em IVA?
O procedimento administrativo aduaneiro nacional, na parte
em que consagra que, de forma automática, sem prévia                 (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
notificação, as mercadorias demoradas para além dos prazos               de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
legais sejam objecto de processo de demorados (venda)                     (JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1).
é compatı́vel com o disposto no artigo 53.o do Código
Aduaneiro (1), designadamente com o disposto no n.o 1 deste
artigo?


title: Processo C-249/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 — Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI), Fundação Eugénio de Almeida (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 — Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI), Fundação Eugénio de Almeida
   (Processo C-249/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA - Pedido de registo - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão))
   (2015/C 294/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Fundação Eugénio de Almeida (representantes: B. Braga da Cruz e J. M. Pimenta, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-337/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI — Marca nominativa comunitária anterior ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI)
   (Processo T-337/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI - Marca nominativa comunitária anterior ZANOTTI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 147/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (representantes: M. Franzosi e M. Giorgetti, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 918/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature SpA e a Vicini SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-535/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/45

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)
   (Processo T-535/10)
   ()
   2011/C 30/82
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 1497/2009-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GAZI Hellim» para produtos da classe 29.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe risco de confusão entre as marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-33/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (BIMBO)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/37

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (BIMBO)
   (Processo T-33/15)
   (2015/C 089/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BIMBO» — Pedido de registo n.o 11 616 414

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2014 no processo R 251/2014-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, declarando o caráter distintivo suficiente, intrínseco ou adquirido pelo uso, da marca pedida, dando provimento ao presente recurso e determinando que se prossiga com o registo do pedido de marca comunitária n.o 11 616 414 «BIMBO» na classe 30 da Classificação Internacional; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas deste processo e à devolução das taxas de recurso pagas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.