Advertência jurídica importante

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E1998P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo), por decisão de 14 de Maio de 1998 deste último, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Processo E-4/98)

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0025

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo), por decisão de 14 de Maio de 1998 deste último, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Processo E-4/98) (98/C 331/10)Deu entrada em 2 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 14 de Maio de 1998, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS, sobre as seguintes questões:1. Serão incompatíveis com o artigo 4º do Acordo do EEE as normas processuais nacionais que autorizam um tribunal norueguês a decidir, a pedido da parte demandada, que uma empresa estabelecida (domiciliada) noutro país do EEE diferente da Noruega deve depositar uma caução ao interpor uma acção contra uma empresa estabelecida (domiciliada) na Noruega, quando essa caução não pode ser exigida a pessoas colectivas estabelecidas (domiciliadas) na Noruega?2. Se a referida condição não é, em princípio, compatível com o Acordo do EEE, será no entanto possível interpretar o artigo 4º do Acordo do EEE no sentido de se considerar justificada (proporcional) a exigência de depósito de caução tendo em conta os fins prosseguidos e a fundamentação


title: Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-242/96)

text:
N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na
 ---pagebreak--- 5 . 10. 96           | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 294/3
      percentagem mínima autorizada e não na máxima                      A correcção financeira correspondente a 10% das
      ( 10% ).                                                           despesas pagas aos comerciantes especializados e a
                                                                         outros armazéns independentes entre o início do exer
 - Armazenagem pública de cereais, redução de taxa fixa                  cício e 31 de Dezembro de 1992 é ilegal . Os períodos
      na sequência de um inquérito: 10 082 336 246 liras                 tidos em conta pela Comissão Europeia correspondem a
      italianas                                                          uma fase específica de transição, resultante em primeiro
                                                                         lugar da transferência das competências da Cassa
      O organismo de intervenção italiano não dispõe das suas            Conguaglio Zucchero ( organismo de estabilização dos
      próprias estruturas para a armazenagem dos produtos                preços do açúcar ) para o AIMA e, em segundo lugar, da
      entregues para esse efeito e, portanto, deve necessari            cessação das actividades de controlo exercidas pelo
      amente recorrer à colaboração de operadores externos               UTIF — Uffici Tecnici Imposta di Fabbricazione ( servi
      para a execução das medidas de intervenção . Esta missão           ços técnicos do imposto de fabrico ) — sobre a produção
      é confiada aos armazenistas, dentro dos limites de cada            e os movimentos do açúcar nos designados armazéns de
      armazém individual inscrito na lista ou autorizado pelo            fábrica das sociedades produtoras de açúcar.
      AIMA, através de contratos específicos que estabelecem
      as condições de prestação do serviço durante a cam                No que respeita aos comerciantes especializados, como
      panha de comercialização . Num passado recente, os                 beneficiários dos fundos comunitários, foi introduzido
      armazenistas nem sempre desempenharam a missão que                 um sistema de controlo particularmente intenso e
      lhes foi confiada de forma apropriada, de tal modo que             vinculatório, caso se tenha em conta que estão inclusi
      em certos casos foram descobertas certas irregularidades           vamente previstas fortes sanções no que toca a um mero
      de gestão graves que conduziram o AIMA a alterar a                 atraso no envio das guias de transporte ao Serviço de
      regulamentação das relações com os armazenistas com o              Repressão das Fraudes . Por outro lado, dada a estreita
      objectivo de torná-la mais consentânea com a regula               conexão existente entre as despesas efectuadas, imputa
      mentação comunitária e as exigências expressas em                  das ao FEOGA, e as contribuições pagas pelos opera
      várias ocasiões pelos serviços da Comissão . Tendo em              dores do ramo do açúcar a favor do mesmo FEOGA, a
      conta o facto de que o organismo de intervenção italiano           rejeição da contabilidade relacionada com as despesas de
      alterou substancialmente a regulamentação das opera               armazenagem é incompatível com a aceitação da conta
      ções de armazenagem pública de cereais, de modo a ter              bilidade respeitante às contribuições pagas pelos bene
      em conta as observações e críticas formuladas pelos                ficiários .
      serviços da Comissão, a República Italiana considera
      excessiva a aplicação das correcções financeiras de taxa
      fixa nas percentagens máximas de 10% e 5 % .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 — Retirada        plurianual      de   terras    à   produção:
      2 169 762 753 liras italianas
                                                                     Arbeitsgericht Lõrrach, de 28 de Novembro de 1995 , no
                                                                     processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
                                                                     Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      Na opinião da Comissão, a prática do pousio — uma
                                                                                por outro
      prática agrícola designada de « cultivo de sequeiro »,
    ' baseada na alternância da produção normal de colheitas,                              ( Processo C-247/96 )
      em ciclos de três ou quatro anos, com períodos que,                                      ( 96/C 294/04 )
      frequentemente, são mesmo mais curtos do que um ano
      agrícola e durante os quais o terreno é lavrado, por vezes     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      mais do que uma vez, de modo a melhorar a sua                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      capacidade de captação e retenção da água, aumentando          do Arbeitsgericht Lõrrach , de 28 de Novembro de 1995 , no
      desse modo as reservas disponíveis — impede que se             processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
      considere o terreno elegível para a ajuda à retirada de        Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      terras, uma vez que a referida prática constituía real        por outro , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19
      mente uma « colocação em repouso técnico »; em sub            de Julho de 1996 .
      stância, não faria qualquer sentido conceder uma ajuda
      para o não cultivo de uma superfície que, no ano de            O Arbeitsgericht Lõrrach solicita ao Tribunal de Justiça que
      referência, foi simplesmente lavrada ( ainda que várias        se pronuncie sobre as seguintes questões :
      vezes ), mas não foi utilizada para qualquer cultura . Com
      base nestas considerações, foi aplicada uma correcção          1 . O n? 1 do artigo 1 ? [e, assim, também o n? 1 do artigo 4?
      financeira correspondente a 10 % das despesas reconhe             da Directiva 77/ 187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5 . 3 .
      cidas para a Sicília no que respeita ao ano de 1992 .               1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 )], também é aplicável às
      Contudo, a técnica do pousio tradicional foi substituída           transferências de partes de estabelecimentos como a
      nestes últimos anos e, em todo o caso , após a campanha             função de guardar instalações militares, caso não exista
      de 1987/1988 (o ano de referência ), pela do pousio dito            uma transferência contratual directa entre as empresas
       « pousio coberto », ou seja , com recurso a culturas no            que se sucedem naquelas funções ( empresas de segu
      Outono e Primavera de raízes e tubérculos de colheita              rança )?
      precoce, como as leguminosas de forragem, as favas, o
      grão-de-bico, as batatas, etc .                                2 . O mesmo é aplicável caso depois do termo da comissão
                                                                         para o exercício daquelas funções a parte de estabeleci
— Reembolso das despesas com a armazenagem do açúcar:                     mento reverta para o comitente, sendo de seguida , sem
      391 281 020 liras italianas                                         qualquer intervalo temporal , cometida a prestação


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-314/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Contratos administrativos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos — Efeitos de uma decisão da instância responsável pelos processos de recurso que anula a decisão da entidade adjudicante de não anular um processo de adjudicação de um contrato — Limitação do recurso à subcontratação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-314/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (1)

   (Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos - Efeitos de uma decisão da instância responsável pelos processos de recurso que anula a decisão da entidade adjudicante de não anular um processo de adjudicação de um contrato - Limitação do recurso à subcontratação)
   (2004/C 106/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-314/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner e Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, os seus artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 7, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma cláusula do concurso ser incompatível com a regulamentação comunitária em matéria de contratos de direito público, a ordem jurídica interna dos Estados-Membros deve prever a possibilidade de invocar essa incompatibilidade no âmbito dos processos de recurso previstos na Directiva 89/665.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-153/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Acerga/Conselho («Recurso de anulação — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União — Associação — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/36

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Acerga/Conselho
   (Processo T-153/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União - Associação - Falta de afetação individual - Ato que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 112/50)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) (Sada, Espanha) (Sada, Espanha) (representantes: B. Huarte Melgar, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e F. Florindo Gijón, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO 2016, L 22, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

               3)

               A Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 6.6.2016


               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/20

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
   (2006/C 42/06)
   Nomeados, respectivamente, juiz e advogada-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 20 de Julho de 2005 e 14 de Outubro de 2005 (1), Lars Bay Larsen e Eleanor Sharpston prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 204, de 5 de Agosto de 2005, p. 11 e L 279, de 22 de Outubro de 2005, p. 70


title: Processo C-215/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer

text:
28.7.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 212/17
—     Transposição incorrecta do artigo 9.o da directiva:           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
      enquanto a Alemanha não adoptar disposições de               sional (Cedefop), interposto por Michel Hendrickx, represen-
      transposição dos artigos 6.o e 7.o da directiva, também       tado J. N. Louis e V. Peere, com domicı́lio escolhido no
      faltarão naturalmente as disposições que determinarão,      Luxemburgo.
      os processos para a transmissão das informações e os
      seus destinatários.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.                                    O despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
                                                                     de 12 de Março de 2001, no processo T-298/00 (Michel
                                                                     Hendrickx/Cedefop) (1), é anulado;
                                                                     Decida em seguida:
                                                                     —     autorizar a recorrente a adaptar os seus fundamentos e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    pedidos;
do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e
Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo                    A tı́tulo subsidiário,
      relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer
                                                                     —     declarar que a decisão do director do Cedefop, de 14 de
                       (Processo C-215/01)                                 Novembro de 2000, foi tomada por uma autoridade
                                                                           incompetente;
                         (2001/C 212/29)
                                                                     —     por conseguinte, anular a referida decisão, bem como a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão tácita de indeferimento do Cedefop em relação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    ao pedido de pagamento de um subsı́dio de reinstalação
despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais                 correspondente a dois meses do vencimento base do
e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo               recorrente;
a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O           —     condenar o recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
Amtsgericht Augsburg solicita ao Tribunal de Justiça que se                361 292 BEF, acrescida de juros moratórios à taxa de 7 %
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                 ao ano, desde 22 de Julho de 1999 e nas despesas nas
                                                                           duas instâncias.
É compatı́vel com o direito comunitário em matéria de livre
prestação de serviços que uma empresa portuguesa, que no
seu Estado de origem reúne os requisitos necessários para o        Fundamentos e principais argumentos
exercı́cio de uma actividade industrial ou comercial, deva ainda
satisfazer requisitos meramente formais (no caso dos autos, a
inscrição no Registo de trabalhadores manuais independentes)        —     Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
para exercer a referida actividade na Alemanha, não apenas                Instância ao decidir que o Cedefop deferiu o pedido do
durante um curto perı́odo de tempo, mas por um perı́odo                    recorrente, quando a decisão de 14 de Novembro de
mais alargado?                                                             2000 é uma decisão inexistente que foi tomada por uma
                                                                           autoridade incompetente: o director do Cedefop já não
                                                                           podia decidir o pedido do recorrente uma vez que a
                                                                           Comissão de recursos já tinha sido interpelada.
                                                                     —     (subsidiariamente) Erro de direito cometido pelo Tribunal
                                                                           de Primeira Instância que, ao não autorizar o recorrente
Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel                        a adaptar os seus pedidos e os seus fundamentos, não lhe
Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do                            permite que submeta ao órgão jurisdicional comunitário
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no pro-                   o litı́gio que o opõe ao Cedefop, por um lado, quanto à
cesso T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Euro-                     fixação do subsı́dio de reinstalação ao qual tem direito
peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional                       devido à sua reafectação ao Conselho em Bruxelas e, por
                            (Cedefop)                                      outro lado, quanto à repetição do alegadamente indevido
                                                                           subsı́dio de reinstalação por ocasião do inı́cio de funções
                     (Processo C-217/01 P)                                 em Tessalonica.
                         (2001/C 212/30)
                                                                     (1) JO C 161, de 02.06.2001.
Deu entrada em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 12 de
Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), no processo T-298/98, Michel Hendrickx contra


title: Processo C-178/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 11 de abril de 2014 — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 11 de abril de 2014 — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-178/14)
   2014/C 223/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vario Tek GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Questões prejudiciais

               1)

               O facto de uma câmara de vídeo não ter zoom exclui a sua classificação na subposição 8535809 da Nomenclatura Combinada, na redação que lhe foi dada pelos Regulamentos [(UE)] n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, e n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que alteram o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, considera-se que uma câmara de vídeo permite o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão, na aceção da subposição 8525 80 91 da Nomenclatura Combinada, quando é possível copiar para o suporte de dados intercambiável necessário ao funcionamento da câmara, através da ligação USB da câmara, dados de vídeo e áudio de outro aparelho, sem que esses dados possam ser vistos ou ouvidos unicamente através da câmara?

      (1)  Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) da Comissão n.o 861/2010, de 5 de outubro de 2010, e n.o 1006/2011, de 27 de setembro de 2011, que alteram o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).


title: Processo T-95/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
C 186/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2001
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 186/17
Fundamentos e principais argumentos                                            2)      a decisão do júri do mencionado concurso de
                                                                                classificar o recorrente com uma nota negativa na
Os recorrentes no presente processo opõem-se à nomeação,                             referida nova prova oral e de não o inscrever na lista
com efeitos a 1 de Julho de 2001, do novo Secretário-Geral do                         dos aprovados, tal como esta decisão do júri de
Tribunal de Contas.                                                                    concurso foi registada e comunicada ao recorrente
                                                                                pelo ofı́cio da recorrida n.o 2556/17.10.2000;
Em apoio do seu pedido invocam os seguintes fundamentos:
                                                                               3)      a decisão de indeferimento de 20 de Fevereiro de
—     erro de direito no aviso de vaga na medida em que,
                                                                                2001 da recorrida sobre as reclamações com os
      enquanto este previa que o candidato escolhido seria
                                                                                n.os R/502/00 e R/627/00 apresentadas pelo recor-
      remunerado com base na grelha A1, o Tribunal de Contas
                                                                                rente contra os dois actos acima referidos;
      considerou a possibilidade de propor o lugar em questão
      a um nı́vel «fora do quadro». Além disso, o requisito da
      experiência profissional e o relativo à capacidade de                    4)      qualquer outro acto conexo de execução praticado
      assumir responsabilidade de direcção de uma organização                        pela recorrida;
      com um efectivo importante não respondem às exigências
      de precisão e exactidão;                                         —     ordenar o pagamento de uma indemnização por danos
                                                                               materiais e morais causados ao recorrente pelos dois
—     erro manifesto de apreciação dos critérios na medida em
                                                                               actos acima referidos no montante de 50 000 euros;
      que, designadamente o Tribunal de Contas considerou a
      carreira A6/A7 para calcular os quinze anos de experiên-
      cia exigidos;                                                      —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                                                                               instância.
—     vı́cio de processo na selecção dos candidatos na medida
      em que nenhum, de entre os recorrentes foi convocado
      para uma entrevista quando essa mesma entrevista estava
      prevista no aviso de vaga;
—     erro manifesto de apreciação na escolha do candidato              Fundamentos e principais argumentos
      considerado.
                                                                         O recorrente acusa a recorrida:
                                                                         R e l a t i v a m e n t e a o s p e d i d o s d e a n u l a ç ã o
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Christos
             Gkogkos contra a Comissão Europeia                         —     de violação do artigo 233.o CE, enquanto tal, e em
                                                                               conjugação com violação do princı́pio da igualdade de
                        (Processo T-97/01)                                     tratamento, bem como de violação das regras que regem
                                                                               o funcionamento dos júris de concurso;
                          (2001/C 186/26)
                                                                               a)      é contrário ao artigo 233.o CE (e ao referido
                                                                                princı́pio e regras) o modo como a recorrida execu-
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                      tou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                23 de Fevereiro de 2000;
Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        b)      a legalidade na execução do acórdão do Tribunal de
Comissão Europeia, interposto por Christos Gkogkos, funcio-                           Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 exigia
nário administrativo auxiliar na Comissão Europeia, represen-                        a inscrição do recorrente na lista dos aprovados no
tado pelo Professor Charis Tagaras, advogado, do escritório de                        concurso sem novas provas;
advogados Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  i)    o argumento que resulta do acórdão do Tribu-
                                                                                nal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de
—     anular:                                                                                2000;
      1)    a decisão da entidade competente para proceder a
            nomeações (AIPN) da instituição recorrida de convi-                      ii)   contestação do argumento da recorrida consis-
            dar o recorrente a nova prova oral no quadro do                                  tente na afirmação de que a inscrição do
            concurso interno COM/A/17/96 depois do acórdão                                 recorrente na lista dos aprovados sem novos
            de anulação do Tribunal de Primeira Instância de                                exames orais contrariava o direito comunitário;
            23 de Fevereiro de 2000 (processo T-95/98), tal
            como esta decisão impugnada da AIPN foi registada                         iii)  a efectiva aprovação do recorrente nas provas
            e comunicada ao recorrente pelo ofı́cio da recorrida                             do concurso COM/A/17/96 e o princı́pio da
            n.o 1847/30.6.2000;                                                              proporcionalidade.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Junho de 1996 no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento Europeu (Funcionários - Abono de lar - Rendimentos profissionais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto - Revogação retroactiva do benefício do abono - Reposição)

text:
N? C 210/12              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7. 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                            de 5 de Junho de 1996
no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento             no processo T-162/94 , NMB France sàrl e outros contra
                             Europeu ( l )                                   Comissão das Comunidades Europeias í 1 )
 (Funcionários — Abono de lar — Rendimentos profissio              (Direitos anti-dumping — Rolamentos de esferas — Resti
nais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto —                 tuição — Regra do «direito equiparado a um custo» —
Revogação retroactiva do benefício do abono — Reposi               Tratamento desigual entre importadores associados e
                                ção)                               importadores independentes — Autoridade de caso julgado
                            96/C 210/29 )                                de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)
                                                                                ( 96/C 210/30 ) •
                  Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo : inglês)
No processo T-92/94, Rodolfo Maslias, funcionário do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tado Charissios Tagaras, advogado no foro de Salónica ,            No processo T-162/94, NMB France sàrl, com sede em
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Argenteuil ( França ), NMB-Minebea-GmbH, com sede em
advogado Evelyn Korn, 22 , rue de Nassau, contra Parla            Langen (Alemanha ), NMB ( UK ) Ltd, com sede em Brack
mento Europeu ( agente : Jannis Pantalis ), que tem por            nell, Berkshire ( Reino Unido ), e NMB Italia Sri, com sede em
objecto a anulação, por um lado, da decisão de 21 de Junho         Mazzo di Rho ( Itália ), representadas por Ian Forrester, QC,
de 1993 , relativa à revogação, a partir de 1 de Agosto de         do foro da Escócia , Jacquelyn F. Mac Lennon, Solicitor, e A.
1988 , de abono de lar ao recorrente e à reposição da quantia      Kaplanidis, de foro de Tessalónica , com domicílio escolhido
de 676 800 francos luxemburgueses e, por outro, da decisão         no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch &
de 13 de Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do          Wolter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
recorrente, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por B.         Europeias ( agentes : Eric L. White e Claus-Michael Happe ),
Vesterdorf, presidente em exercício, e P. Lindh e A. Potocki,      apoiada pela Fédération of European Bearing Manufactu
juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro    reis Associations ( FEBMA ), com sede social em Franco
feriu, em 5 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte               forte ( Alemanha ), representada por Dietrich Ehle e Volker
decisória é a seguinte :                                           Schiller, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório de advogados Arendt & Meder
                                                                   nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto a
                                                                   anulação das Decisões 92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/
1 . E anulada a decisão do Parlamento, de 21 de Junho de           /CEE e 92/335/CEE da Comissão, de 3 de Junho de 1992 ,
     1 993, na medida em que impõe a reposição das quantias        relativas a pedidos de resituição de direitos anti-dumping
     indevidamente pagas, a título do abono de lar, relativa      cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas
     mente ao período compreendido entre 1 de Agosto de            originários de Singapura (JO L 185 , pp. 35 , 38 , 41 e 44 ), o
     1988 e 30 de Novembro de 1989 .                               Tribunal ( Segunda Secção alargada ), composto por H.
                                                                   Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A.
                                                                   Kalogeropoulos e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
2 . Qualquer quantia reposta ao Parlamento para além dos           González, administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1 996 ,
     limites fixados pelo presente acórdão é acrescida de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     juros moratórios ò taxa de 8% ao ano.
3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.             1 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pela
                                                                       NMB France sàrl.
4 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   2 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pelas
                                                                       sociedades NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK), Ltd e
(,) JO n„ c           14 5 1994                                        NMB     Italia Sri na parte respeitante à restituição dos
                                                                       direitos anti-dumping cobrados relativamente ao perí
                                                                       odo que se inicia em 21 de Setembro de 1990.
                                                                   3.  E negado provimento ao recurso na parte restante.


               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/45

         Cancelamento parcial do processo T-122/05 (1)

   (2005/C 182/86)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 24 de Maio de 2005, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do nome do recorrente Marenzi Privatstiftung da lista dos nomes dos recorrentes no processo T-122/05, Benkö e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


title: Processo T-482/08: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/38

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)
   (Processo T-482/08)
   (2009/C 32/74)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Hartmann (Leer, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9.9.2008 (processo n.o R 1858/2007-4), e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «Atlas Transport» para serviços de transporte (transporte de mercadorias) da classe 39 (marca comunitária n.o 545 681)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A. Hartmann

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedeu provimento ao pedido de extinção

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e das regras 22 e 40 do Regulamento n.o 2868/95 (2), por ter sido utilizado um critério errado para apurar o uso continuado da marca e as provas terem sido erradamente apreciadas; aplicação errada dos princípios processuais da audição das partes previsto no artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, e do poder de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-319/94, Fiskeby Board AB contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Coima - Determinação do montante - Circunstâncias atenuantes - Fundamentação)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/33
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra ComissaÄo
3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                                das Comunidades Europeias (1)
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
     2 500 000 ecus.                                               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   Imputabilidade da infraccËaÄo Ð Coima Ð FundamentacËaÄo
                                                                                Ð CircunstaÃncias atenuantes)
4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 209/70)
5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-327/94, SCA Holding Ltd, com sede em
                                                                   Aylesford (Reino Unido), representada pelos advogados
                                                                   Giuseppe Scasselati-Sforzolini, do foro de Bolonha, e Lau-
                                                                   rent Garzaniti, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                   dos Elvinger, Hoss e Prussen, 15, côte d'Eich, contra
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Currall e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido
                                                                   de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                   Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
no processo T-319/94, Fiskeby Board AB contra ComissaÄo            artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                das Comunidades Europeias (1)                      L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð               dorf, presidente, e de C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e
Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃncias               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
                atenuantes Ð FundamentacËaÄo)                      nistrador, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo
                         (98/C 209/69)                             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-319/94, Fiskeby Board AB, sociedade de               2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
direito sueco, com sede em Norrköping (SueÂcia) represen-
tada por Carl Wetter, advogado do foro de Estocolmo, e             (1) JO C 380 de 31.12.1994.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15,
côte d'Eich, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Julian Curall e Richard Lyal) que tem por
objecto um pedido de reducËaÄo da coima aplicada aÁ recor-
rente pela DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                                                                                de 14 de Maio de 1998
L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-          no processo T-334/94: Sarrió SA contra ComissaÄo das
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.                         Comunidades Europeias (1)
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
dor, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     ceito de infraccËaÄo uÂnica Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð
                                                                   IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð
                                                                   MeÂtodo de caÂlculo Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                           atenuantes)
                                                                                (98/C 209/71)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-334/94, Sarrió SA, com sede em Pamplona
                                                                   (Espanha), representada por Antonio Creus Carreras,


title: Processo C-467/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) ( Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Conceito de compensação equitativa — Interpretação uniforme — Execução pelos Estados-Membros — Critérios — Limites — Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)
   (Processo C-467/08) (1)

   (Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Conceito de “compensação equitativa” - Interpretação uniforme - Execução pelos Estados-Membros - Critérios - Limites - Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital)
   2010/C 346/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: PADAWAN SL

      Recorrida: Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

      Intervenientes: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO),

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Compensação equitativa — Sistema de taxa sobre os equipamentos, aparelhos e materiais ligados à reprodução digital

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «compensação equitativa», na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é um conceito autónomo de direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme em todos os Estados-Membros que tenham introduzido uma excepção de cópia privada, independentemente da faculdade reconhecida a esses Estados de determinar, dentro dos limites impostos pelo direito da União, designadamente pela mesma directiva, a forma, as modalidades de financiamento e de cobrança bem como o nível dessa compensação equitativa.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que o «justo equilíbrio» a encontrar entre as pessoas visadas implica que a compensação equitativa seja necessariamente calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de obras protegidas na sequência da introdução da excepção de cópia privada. É conforme às exigências deste «justo equilíbrio» prever que as pessoas que dispõem de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e que, nessa qualidade, de facto ou de direito, disponibilizam esses equipamentos a utilizadores privados ou prestam a estes últimos um serviço de reprodução, são os devedores do financiamento da compensação equitativa, na medida em que essas pessoas têm a possibilidade de repercutir o encargo real desse financiamento sobre os utilizadores privados.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que é necessária uma ligação entre a aplicação da taxa destinada a financiar a compensação equitativa relativamente a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e o uso presumido destes últimos para fins de reprodução privada. Por conseguinte, a aplicação, sem distinção, da taxa por cópia privada, designadamente no que respeita a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital não disponibilizados a utilizadores privados e manifestamente reservados a outros usos que não a realização de cópias para uso privado, não é conforme à Directiva 2001/29.

      (1)  JO C 19, de 24.01.2009, p. 12


title: Processo F-29/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Arnaldos Rosauro e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/19

         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Arnaldos Rosauro e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-29/06)
   (2006/C 121/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Andres Arnaldos Rosauro e o. [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular os actos de nomeação dos recorrentes, juntamente com as fichas de remuneração que estes receberam após a data da sua passagem da categoria C à categoria B, na parte em que estas lhes atribuem o grau B*3/B*4 e mantêm a sua remuneração de base anterior à mudança de categoria, aplicando um coeficiente de multiplicação;

               —

               Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de suprimir os pontos de promoção («mochila») dos recorrentes na sequência da sua passagem da categoria C para a categoria B;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos destas anulações, nomeadamente com efeitos retroactivos à data da passagem dos recorrentes da categoria C para a categoria B: 1) Nomeá-los no grau B*5/B*6, por aplicação do artigo 2.o do anexo XIII ao Estatuto; 2) Aplicar-lhes a remuneração de base a que têm direito por força do artigo 2.o, n.o 2, do Anexo XIII ao Estatuto, sem factor de multiplicação; 3) Manter, após a sua passagem para a categoria B, dos pontos de mérito e dos pontos de transição que acumularam enquanto estiveram em funções na categoria C;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Todos os recorrentes foram aprovados no concurso interno para passagem de categoria COM/PB/04, cujo aviso de abertura foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto. Após esta data, foram nomeados pela recorrida para a categoria superior, sem que isso implicasse, porém, o aumento da remuneração, por ter sido aplicado um coeficiente de multiplicação. Além disso, os seus pontos de promoção foram reduzidos a zero.
   No recurso, os recorrentes invocam três fundamentos, o primeiro dos quais consiste em dizer que a sua nomeação para o grau B*3/B*4 é ilegal, na medida em que os grau mencionados no aviso de abertura do concurso têm como equivalentes os graus B*5/B*6, conforme o disposto no artigo 2.o do Anexo XIII ao Estatuto.
   No que respeita ao segundo fundamento, os recorrentes alegam que a aplicação, à sua remuneração, de um coeficiente de multiplicação é contrário, por um lado, ao Estatuto, que não menciona em ponto nenhum a aplicação de tal coeficiente no caso vertente, e, por outro, aos princípios da não discriminação e do respeito da confiança legítima, bem como ao princípio dos direitos adquiridos.
   Por último, quanto ao terceiro fundamento, os recorrentes sustentam que a anulação dos seus pontos de promoção é contrária ao espírito dos artigos 45.o-A do Estatuto e 5.o do Anexo XIII ao Estatuto e ao princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo C-141/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no processo entre nv Algemene Maatschappij van Verzekeringen en Grondkrediet, actualmente nv Algemene Maatschappij voor Investering en Dienstverlening (AMID), e Estado belga

text:
3.7.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/17
Europeias, representada por Franck Benyon, consultor jurı́dico,      2. condenar a Irlanda nas despesas.
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do             Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão considera que a legislação da Irlanda, ao cobrar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            um imposto especial às transportadoras por cada bilhete de
o Tribunal se digne:                                                 passageiro no que toca aos serviços entre a Irlanda e outros
                                                                     Estados-Membros (com excepção dos voos para a Irlanda do
1. declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        Norte) que não é cobrado sobre os voos domésticos (e para a
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Irlanda do Norte), é incompatı́vel com o princı́pio da livre
     cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de                prestação de serviços consagrado nos artigos 59.o e 62.o do
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios           Tratado e com as regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e       Regulamento n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo
     os incidentes na aviação civil (1), o Grão-Ducado do          ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem         aéreas intracomunitárias.
     por força dessa directiva,
                                                                     No que toca à posição da Irlanda, de que não existe qualquer
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               violação do Regulamento n.o 2408/92 porque o imposto
                                                                     especial não é discriminatório em razão da nacionalidade, a
                                                                     Comissão é do entendimento de que os princı́pios que regem
Os fundamentos e principais argumentos                               a livre prestação de serviços vão além da mera proibição de
                                                                     qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Mesmo
O artigo 12.o da directiva supracitada prevê que os Estados-         quando as medidas nacionais que restringem esta liberdade se
-Membros colocarão em vigor, antes de 31 de Novembro de             aplicam sem distinção aos prestadores de serviços nacionais e
1996, as disposições legislativas, regulamentares e administra-     aos dos outros Estados-Membros, não deixam de ser inaceitá-
tivas para dar cumprimento à directiva e que desse facto             veis caso não sejam necessárias por razões superiores de
informarão a Comissão.                                             interesse público ou o mesmo resultado possa ser atingido
                                                                     através de medidas menos restritivas (o princı́pio da proporcio-
                                                                     nalidade).
Embora a Grão-Ducado do Luxemburgo, nas respostas à
notificação e ao parecer fundamentado, tenha indicado que as        (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
medidas necessárias estavam em vias de preparação, até à
presente data, a Comissão não recebeu qualquer informação
relativa à adopção dessas medidas.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hof van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no
                                                                     processo entre nv Algemene Maatschappij van Verzeke-
                                                                     ringen en Grondkrediet, actualmente nv Algemene Maat-
                                                                     schappij voor Investering en Dienstverlening (AMID), e
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-141/99)
Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                                           (1999/C 188/40)
                       (Processo C-139/99)                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof
                         (1999/C 188/39)                             van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                     nv Algemene Maatschappij van Verzekeringen en Grondkre-
                                                                     diet, actualmente nv Algemene Maatschappij voor Investering
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             en Dientsverlening (AMID), e Estado belga, que deu entrada na
peias, em 19 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,          Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se
sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de       pronuncie sobre a seguinte questão:
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da          O artigo 52.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 a Comunidade Europeia constitui obstáculo à legislação de um
                                                                     Estado-Membro segundo a qual, para efeitos das declarações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                relativas ao imposto sobre as sociedades, as perdas de explo-
                                                                     ração sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade desse
1. declarar que, ao estabelecer na Section 65 do Finance Act         Estado-Membro durante o perı́odo tributável anterior só
     1982 (como alterado) que os voos da Irlanda para outros         podem ser deduzidas dos lucros desta sociedade num perı́odo
     Estados-Membros (com excepção da Irlanda do Norte)             tributável ulterior na medida em que as referidas perdas de
     estão sujeitos a uma imposição mais elevada do que os         exploração não possam ser imputadas nos lucros relativos a
     voos domésticos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      este perı́odo tributável anterior de um estabelecimento estável
     lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regula-         que esta sociedade possui noutro Estado-Membro, e que tal
     mento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1),                        tem por consequência que as perdas de exploração assim
 ---pagebreak--- C 188/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
imputadas não podem ser deduzidas, nem neste nem noutro              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estado-Membro, dos rendimentos tributáveis desta sociedade
na declaração relativa ao imposto sobre as sociedades, ao            a) declarar que a República Italiana:
passo que se o estabelecimento estável se encontrasse no
mesmo Estado-Membro que a sociedade, as referidas perdas de
exploração podiam efectivamente ser deduzidas dos rendimen-              — ao manter, em violação do artigo 59.o do Tratado CE,
tos tributáveis desta sociedade?                                              a proibição em geral aos advogados estabelecidos
                                                                               noutros Estados-Membros e que exerçam a sua activi-
                                                                               dade em Itália no regime de livre prestação de serviços,
                                                                               de disporem nesse Estado das infraestruturas necessá-
                                                                               rias à realização das suas prestações,
                                                                          — ao subordinar, em violação do artigo 52.o do Tratado,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        a inscrição como advogado numa ordem de advogados
do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de                       à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH                            adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à
e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra                             manutenção de residência numa circunscrição judicial
              Finanzlandesdirektion für Kärnten                                italiana,
                       (Processo C-143/99)                                — ao aplicar discriminatoriamente aos advogados prove-
                                                                               nientes de outros Estados-Membros as «medidas de
                         (1999/C 188/41)                                       compensação» (prova de aptidão) previstas no
                                                                               artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     21 de Dezembro de 1988 (1),
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 10 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-                 — ao transpor de modo incompleto a referida Direc-
tria), no processo entre Adria-Wien Pipeline GmbH e Wieters-                   tiva 89/48/CEE, na falta de regulamento de aplicação
dorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, e Finanzlandesdirek-                       que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
tion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 para os advogados provenientes de outros Estados-
Justiça em 21 de Abril de 1999. O Verfassungsgerichtshof                       -Membros,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e da Directiva
1. Deve entender-se que constituem auxı́lios concedidos pelos             89/48/CEE,
     Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado
     CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que pre-            b) condenar a República Italiana nas despesas.
     vêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia
     incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só
     a favor das empresas cuja actividade principal consista
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                 Fundamentos e principais argumentos
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa
     medida legislativa deve ser considerada como um auxı́lio
     de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE,              a) Um advogado estabelecido noutro Estado-Membro e que
     ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção,             exerce em regime de livre prestação de serviços deve ter a
     independentemente de a sua actividade principal consistir            possibilidade de dispor em Itália de uma infraestrutura que
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                     lhe permita efectuar as prestações pedidas pelo próprio
                                                                          cliente. A proibição a que se refere o artigo 2.o da Lei
                                                                          n.o 31/1982, devido à sua natureza absoluta e geral é,
                                                                          portanto, incompatı́vel com o princı́pio da liberdade de
                                                                          prestação de serviços tal como enunciado e definido nos
                                                                          artigos 59.o e 60.o do Tratado e como interpretado pelo
                                                                          Tribunal de Justiça, em especial no acórdão Gebhard (2).
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                      b) A Comissão entende que a manutenção na lei profissional
                                                                          italiana de uma disposição como a do artigo 17.o.1.7) que
                       (Processo C-145/99)                                estabelece como requisito de inscrição na Ordem dos
                                                                          Advogados a residência na circunscrição do tribunal do
                         (1999/C 188/42)                                  correspondente Conselho da Ordem, apesar da recomen-
                                                                          dação de não aplicação de tais disposições feita pelo
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça               Conselho nacional forense e Conselhos locais da Ordem
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 como no parecer de 29 de Abril de 1994, é exactamente o
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              contrário daquelas «situações precisas, claras e transparen-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard          tes» que o Tribunal de Justiça exige dos Estados-Membros
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             para permitirem aos advogados «conhecerem os direitos»
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                     que lhes são atribuı́dos pelo artigo 52.o do Tratado e de os
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                       «poderem invocar».


title: Processo T-514/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — bpost/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público do SP — Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — bpost/Comissão
   (Processo T-514/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público do SP - Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 13/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: bpost NV van publiek recht, anteriormente De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens, B. Schutyser e A. Van Vaerenbergh, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambaram agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 51, de 27 de Fevereiro de 2010.