title: Processo C-165/04: Acção instaurada em 1 de Abril de 2004 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/51

         Acção instaurada em 1 de Abril de 2004 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-165/04)
   (2004/C 106/88)
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002, Comissão/Irlanda (C-13/00) (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE;

               —

               condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária no montante de 3 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas necessárias à execução do acórdão proferido no processo C-13/00, desde a data da pronúncia do acórdão no presente processo até que o acórdão proferido no processo C-13/00 seja integralmente executado;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu acórdão de 19 de Março de 2002 (C-13/00), o Tribunal de Justiça declarou que, ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
   O artigo 228.o, n.o 1, CE obriga o Estado-Membro relativamente ao qual um acórdão do Tribunal de Justiça declare que não cumpriu qualquer das suas obrigações que lhe incumbem por força do Tratado a tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão.
   Até à presente data, passaram dois anos desde que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-13/00 e a Comissão não recebeu qualquer informação que lhe permita considerar que a Irlanda acabou por ratificar o Acto de Paris. Daí, a Comissão é obrigada a concluir que a Irlanda ainda não adoptou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-13/00.
   Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique à Irlanda uma sanção pecuniária de 3 600 euros por cada dia de mora na execução do referido acórdão, desde a data da pronúncia do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo.

      (1)  Colect., p. I-513.


title: Processo T-357/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — European Space Imaging/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/45

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — European Space Imaging/Comissão
   (Processo T-357/13) (1)

   2014/C 45/82
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-308/02: Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 247/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
1)      declarar que, ao não ter tomado no que respeita a
        Gibraltar as medidas legislativas, regulamentares e admi-           —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
        nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        2000/21/CE da Comissão (1), de 25 de Abril de 2000,                        cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
        relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencio-               25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
        nada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da                         comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
        Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), ou, em todo o                        travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
        caso, ao não ter notificado estas medidas à Comissão, o                    em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
        Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-                       referidas medidas, a República Francesa não cumpriu as
        bem por força desta directiva;                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
                                                                                desta directiva;
2)      condenar o Reino Unido nas despesas.                                —      condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                            A obrigação dos Estados-Membros resultante do artigo 249.o,
A Comissão entende que é dever das autoridades do Reino                     3.o parágrafo, CE inclui a de respeitar os prazos previstos pelas
Unido darem início, em tempo útil, aos procedimentos                        directivas. O prazo de transposição terminou em 1 de Abril de
necessários à transposição das disposições da directiva para o              2001, sem que a França tenha adoptado as medidas necessárias.
direito interno, de modo a que estes procedimentos estejam
terminados dentro do prazo fixado, independentemente da sua
natureza, devendo ser desse facto informada a Comissão.                     (1 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
Uma vez que o Reino Unido não informou à Comissão as
disposições tomadas para dar cumprimento à directiva no
que respeita a Gibraltar, o Reino Unido não cumpriu, por
conseguinte, as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva no que toca a Gibraltar.                                          Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
( 2) De 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições                                 (Processo C-308/02)
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-
     ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                                     (2002/C 247/17)
     196 de 16.8.1967, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
                                                                            Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Lena Ström, na qualidade de
                                                                            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
                          (Processo C-307/02)                               —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
                            (2002/C 247/16)                                        25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
                                                                                comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
                                                                                travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
                                                                                em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                        referidas medidas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                           artigo 3.o desta directiva;
peias, representada por Lena Ström, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 12.10.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/11
Fundamentos e principais argumentos invocados                         Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-307/02.
                                                                                (Processo C-311/02)
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
                                                                                (2002/C 247/19)
Acção intentada, em 2 de Setembro de 2002, pela Comis-
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                      Deu entrada em 4 de Setembro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                       (Processo C-310/00)                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por F. Franca e M. Konstantinidis, com
                           (2002/C 247/18)                            domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada, em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Lena Ström e Xavier Lewis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não tomou e, a título subsidiário, não comunicou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1)     declarar que, ao não adoptar, em relação a Gibraltar, as              para se conformar plenamente com o disposto na
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Con-
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/98/CE                 selho, de 19 de Maio de 1998 ( 1), relativa às acções
       da Comissão ( 1) de 15 de Dezembro de 1998, que adapta                inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos
       ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva             consumidores
       67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legis-
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       perigosas, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
       disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;
2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação dos artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                   primeiro parágrafo, do Tratado
processo C-305/02 (2). Além disso, a Comissão considera que
a exclusão das disposições referentes aos serviços aduaneiros e
à política comercial, tal como constam do Acto de Adesão, no          —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/27/CE.
que se refere a Gibraltar, não impede a aplicação do artigo 95.o
do Tratado nem a legislação derivada adoptada com base nesse
artigo.
                                                                      (1 ) JO L 166 de 11.6.1998.
( 1) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.
( 2) Ver p. 9 do presente Jornal Oficial.


title: Processo T-434/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-434/14) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))
   (2016/C 098/49)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Westerhof Löfflerová e J. P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), na parte em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, é anulada na parte em que visa Sergej Arbuzov.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por S. Arbuzov.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processo C-323/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — People Over Wind, Peter Sweetman/Coillte Teoranta

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — People Over Wind, Peter Sweetman/Coillte Teoranta
   (Processo C-323/17)
   (2017/C 277/38)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: People Over Wind, Peter Sweetman

      Recorrida: Coillte Teoranta

      Questão prejudicial

   Se, ou em que circunstâncias, podem ser tidas em consideração medidas de atenuação quando se procede ao rastreio da necessidade de uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva «Habitats» (1)?

      (1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).


title: Processo C-370/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43. o  CE e 56. o  CE — Restrições à aquisição de explorações agrícolas — Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen
   (Processo C-370/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Restrições à aquisição de explorações agrícolas - Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola»)
   (2007/C 56/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Parte no processo nacional
   Uwe Kay Festersen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que sujeita a aquisição de uma exploração agrícola à condição de nela fixar a residência
   Parte decisória

               1)

               O artigo 56.o CE opõe-se a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal submeta a aquisição de uma propriedade agrícola à condição de o adquirente estabelecer a sua residência permanente nessa propriedade.

               2)

               A interpretação do artigo 56.o CE não pode ser diferente no caso de a propriedade agrícola adquirida não constituir uma exploração agrícola viável e quando a casa de habitação esteja situada numa zona urbana.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo T-144/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pela Télévision Française 1 SA contra a Comissão das comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/8

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pela Télévision Française 1 SA contra a Comissão das comunidades Europeias
   (Processo T-144/04)
   (2004/C 168/15)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Télévision Française 1 SA, estabelecida em Boulogne (França), representada por Jean-Paul Hordies, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003, n.o C (2003) 4497 fin, relativa aos auxílios de Estado executados pela França a favor da «France 2» e da «France 3» entre 1988 e 1994, na parte em que os declara compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na sequência de uma denúncia da recorrente, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88, n.o 2, CE, relativamente aos subsídios para investimento e dotações de capital recebidos pelos dois canais de televisão franceses «France 2» e «France 3» entre 1988 e 1994. Pela decisão impugnada,a Comissão decidiu qualificar estas medidas de auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE, mas declarou-as compatíveis com o tratado CE ao abrigo do artigo 86, n.o 2.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada está erradamente fundamentada e viola o artigo 86.o, n.o 2, CE e as disposições relativas aos auxílios de Estado. Contesta a conclusão da Comissão de que as missões dos dois canais em questão correspondem a um serviço de interesse geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, fazendo notar que as suas próprias missões são quase idênticas sem, no entanto, serem consideradas de interesse geral. Pôe ainda em causa a análise financeira desses auxílios feita pela Comissão na decisão impugnada.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão fez uma errada aplicação da Directiva 80/723 (1) ao decidir que esta não era aplicável à actividade de radiodifusão dos canais públicos antes do ano 2000.Na mesma base, a recorrente invoca uma inexacta aplicação do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,anexo ao Tratado CE.

      (1)  Directiva 80/723/CEE da Comissão,de 25 de Junho de 1980,relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, JO L 195, de 29.7.1980, pp. 35-37, EE 08 F2, p. 75.


title: Processo C-215/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-215/10)
   ()
   2010/C 209/21
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido, na medida em que classifica sob o código 3926 90 97 da NC as unhas postiças e, por conseguinte, os sortidos de unhas postiças, descritos no Anexo 1 do referido regulamento?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que exige que os sortidos de unhas postiças em apreço sejam classificados como «produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros […] preparações para manicuros e pedicuros» na subposição 3304 30 00 ou como «Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) […] utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para as unhas)» na subposição 8214 20 00?

      (1)  JO L 316, p. 4


title: Processo T-268/02: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por National Resource for Innovative Training Research and Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por
                                                                        National Resource for Innovative Training Research and
                                                                        Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
                                                                                (Processo T-268/02)
Marca comunitária soli-        Marca nominal e figurativa «atlas-
citada:                        reisen» para produtos das classes                               (2002/C 289/50)
                               16, 36, 39, 41, e 42 (pedido de
                               registo n.o 376210)
                                                                                (Língua do Processo: inglês)
Titular do direito de          Fritidsresor AB
marca ou sinal que se
opôs ao pedido:                                                         Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Direito de marca ou sinal      Marca nominal e figurativa nacio-        National Resource for Innovative Training Research and
que se opôs ao pedido:         nal sueca «atlasresor» para serviços     Employment Actions Limited (NRITEA), de Newcastle Upon
                               da classe 39 (Programação de via-        Tyne (Reino Unido), representada por Alison Tate, Solicitor.
                               gens e serviços de agência de
                               viagens)
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão da divisão de          Recusa do pedido de registo para
oposição:                      as prestações de serviços de             —    anular a decisão da Comissão de 23 de Maio de 2002 e
                               «Mediação de serviços de trans-               condenar a Comissão a entregar à recorrente uma análise
                               porte por água, rodoviário e                  detalhada de todos e de cada um dos processos em que
                               aéreo; organização e mediação de              se alega haver um problema, concedendo-lhe tempo
                               viagens em transportes por água,              suficiente para responder;
                               rodoviários e aéreos; organização
                               e mediação de serviços turísticos        —    alternativamente, anular a decisão de 23 de Maio de 2002
                               em viagens; Realização de espectá-            e declarar que ao presente caso deve ser aplicado o
                               culos de diversão e venda de bilhe-           artigo 23.o, e não o artigo 24.o, do Regulamento (CEE)
                               tes; Mediação de serviços de aloja-           n.o 4253/88.
                               mento e alimentação em hotéis e
                               restaurantes» e admissão do
                               registo para os restantes produtos
                               e serviços.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
Recurso:                       recorrente                               A recorrente é uma instituição particular de solidariedade
                                                                        social sob a forma de company limited by guarantee que,
                                                                        no Reino Unido, dá assistência a pessoas desfavorecidas e
Fundamentos do pre-            —     A oponente não fez prova           necessitadas, promovendo a sua formação e desenvolvimento.
sente recurso:                       bastante de ter adquirido o        Nesta matéria, a recorrente trabalhava em conjunto com a The
                                     direito de marca pelo uso;         MARI Group Limited, uma sociedade comercial especializada
                                                                        em formação.
                               —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     do Regulamento 40/94 (1).
                                     Na opinião da recorrente,          Ambas as sociedades foram objecto de várias auditorias
                                     não existe qualquer risco de       pormenorizadas. Na sequência delas e em resultado do apura-
                                     confusão entre as marcas.          mento de várias irregularidades na execução dos projectos, a
                                                                        Comissão decidiu reduzir a assistência total fornecida pelo
                                                                        Fundo Social Europeu. Esta decisão é contestada pela recor-
                                                                        rente no presente processo.
( 1) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        A recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade
                                                                        essencial ao não lhe ter permitido defender-se. De acordo com
                                                                        a recorrente, a Comissão nunca lhe forneceu directamente
                                                                        detalhes suficientes dos factos alegados.
 ---pagebreak--- 23.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/27
Além disso, a recorrente invoca a violação do seu direito a um             —     condenar o recorrido no pagamento das despesas decor-
julgamento imparcial. De acordo com ela, as audições que                         rentes do presente processo.
tiveram lugar neste caso não foram imparciais nem indepen-
dentes. A recorrente invoca ainda a violação do direito de
acesso a documentos. Além disso, a Comissão violou o
princípio da boa administração ao não tratar do assunto num
período de tempo razoável.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão abusou dos
seus poderes ao aplicar o artigo 24.o do Regulamento (CEE)
n.o 4253/88 ( 1). De acordo com a recorrente, o artigo 24.o só
deve ser usado em caso de irregularidade. No presente caso, a              As recorrentes, sediadas em Taiwan, produzem CD-R, que
Comissão deveria ter aplicado o artigo 23.o do regulamento                 exportam para a Comunidade. Em Fevereiro de 2001, foi
                                                                           apresentada na Comissão uma queixa antidumping pelo
para recuperar as somas pagas a mais por erro.
                                                                           Comité Europeu dos Fabricantes de CD-R. Na sequência dessa
                                                                           queixa, a Comissão abriu um inquérito relativamente às
                                                                           importações originárias de Taiwan. Foram adoptadas medidas
( 1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,             provisórias no Regulamento n.o 2479/01 ( 1). Estas medidas
     que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
     n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
                                                                           foram tornadas definitivas pelo Regulamento n.o 1050/2002
     dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as
                                                                           do Conselho (2). No presente recurso as recorrentes impugnam
     do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos            este último regulamento.
     financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
                                                                           As recorrentes alegam a violação do artigo 2.o, n.os 10 e 11,
                                                                           do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as
                                                                           importações objectivo de dumping de países não membros
                                                                           da Comunidade Europeia (3). Segundo aquelas, o Conselho
                                                                           incorreu num erro manifesto na apreciação da matéria de facto
                                                                           e na aplicação do direito ao imputar às recorrentes práticas de
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek                    «dumping selectivo» e usou o método do valor normal médio
Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho                    ponderado relativamente às transacções individuais para o
                          da União Europeia                                cálculo da margem de dumping das recorrentes.
                         (Processo T-274/02)
                                                                           Segundo as recorrentes, no decurso do período de inquérito
                                                                           não foi dispensado um tratamento especial relativamente a
                           (2002/C 289/51)
                                                                           certas transacções com certos clientes, em certas regiões ou
                                                                           em certos períodos, i.e., não houve dumping selectivo. As
                       (Língua do processo: inglês)                        recorrentes sustentam que os preços internos e de exportação
                                                                           eram quase idênticos e que os preços dos CD-R tinham baixado
                                                                           a nível mundial. Nestas circunstâncias, de acordo com as
                                                                           mesmas, não havia possibilidade de ocultar os efeitos do
                                                                           dumping através de práticas de dumping selectivo.
Deu entrada, em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ritek
Corporation, Hsin Chu Industrial Park, Taiwan R.O.C. e Prodisc             Além disso, as recorrentes alegam que, ao usar o método
Technology Inc., Taipei Hsien, Taiwan R.O.C., representada                 do valor normal ponderado relativamente às transacções
por Konstantinos Adamantopoulos, barrister, com domicílio                  individuais, a Comissão não teve em conta o objectivo do
escolhido no Luxemburgo.                                                   dumping selectivo, que é ocultar o dumping através da fixação
                                                                           de preços de exportação diferentes. Segundo as recorrentes, a
                                                                           Comissão deveria referir-se aos preços efectivos quando da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investigação de dumping selectivo.
—       anular, por força do artigo 230.o e 231.o do Tratado,
        o Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de
        13 de Junho de 2002, que institui um direito antidumping           Em segundo lugar, as recorrentes alegam a violação do artigo
        definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito       2.o do Regulamento n.o 384/96. Alegam que o Conselho
        antidumping provisório instituído sobre as importações             incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos ao
        de discos compactos para gravação originários de Taiwan;           calcular a margem de dumping recorrendo à «técnica da


title: Processo F-107/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Daskalis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 7. o , n. o  2, do Estatuto — Compensação por interinidade — Inadmissibilidade)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Daskalis/Comissão
   (Processo F-107/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto - Compensação por interinidade - Inadmissibilidade)
   (2008/C 183/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Constantin Daskalis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de limitar a um ano o período durante o qual o recorrente, funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar de chefe de unidade, pode beneficiar da compensação diferencial prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007, p. 46.


title: Processo F-76/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Behmer/Parlamento

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/56

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-76/08)
   (2008/C 285/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2007;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-347/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Nynäs Petroleum and Nynas Belgium/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/19

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Nynäs Petroleum and Nynas Belgium/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-347/06)
   (2007/C 20/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Belgium AB (Zaventem, Bélgica) (Representantes: A. Howard, Barrister, e M. Dean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que considera a AB Nynas solidariamente responsável;

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que impõe à Nynas uma coima de 13,5 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzir esta coima para um montante razoável;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que as recorrentes, juntamente com outras empresas, tinham cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto em favor dos construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de direito e erros de apreciação ao considerar a Nynäs Petroleum responsável solidaria da infracção praticada pela Nynas Belgium, uma vez que esta operava como entidade jurídica autónoma que determinava a sua política comercial de forma independente da Ninäs Petroleum. Segundo as recorrentes, a Comissão não provou que a Ninäs Petroleum tinha poder de direcção sobre as actividades da Nynas Belgium ao ponto de a privar de toda a independência efectiva para determinar a sua linha de acção no mercado.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta as disposições da Comunicação sobre a Cooperação (1), violando os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento, ao negar valor à informação voluntariamente fornecida por estas, em conformidade com o disposto na parte B da Comunicação sobre a Cooperação e ao não lhes conceder uma redução pela cooperação. As recorrentes alegam que a Comissão cometeu, entre outros, os seguintes erros de direito e apreciação:

               —

               a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não aumentou, pela sua natureza, as suas possibilidades de provar a infracção, uma vez que os outros participantes na infracção já a tinham admitido e outras respostas ao pedido de informações já tinham confirmado a existência de um sistema de reuniões;

               —

               a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não constituia um valor acrescentado significativo.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3)


title: Processo T-391/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 44/42                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por                       Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comuni-                 Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speisereste-
                         dades Europeias                               verwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-390/02)
                                                                                (Processo T-391/02)
                          (2003/C 44/78)
                                                                                (2003/C 44/79)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
interposto por Antonio Cagnato, residente em Dippach-Gare              des Europeias, em 24 de Dezembro de 2002, um recurso
(Luxemburgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Karine Delvolvé, avocats.                                              interposto pela Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und
                                                                       Speiseresteverwertung e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef
                                                                       Kloh, Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e
                                                                       S. von Zimmerman-Wienhues, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de                 Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
      Setembro de 2002 relativa à reclamação apresentada pelo
      recorrente, em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
      25 de Outubro de 2001;                                           —    Anular o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias
—     condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos                  relativas aos subprodutos animais não destinados ao
      prejuízos e danos morais de toda e qualquer natureza                  consumo humano ( 1) na medida em que autoriza as
      sofridos em consequência da sua exposição ao amianto                  medidas de transição do artigo 32.o, n.o 1, do regulamento
      no âmbito do exercício das suas funções no Palais de                  por um período máximo de 4 anos a contar de 1 de
      justice do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de            Novembro de 2002.
      Justiça das Comunidades Europeias, calculados com todas
      as reservas em 350 000 euros;
                                                                       —    Condenar os recorridos nas despesas.
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
      processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recurso tem por objecto a limitação temporal das medidas
                                                                       de transição que, nos termos do artigo 32.o do regulamento
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a           impugnado, podem ser adoptadas pelos Estados-Membros em
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos               que exista um sistema de controlo adequado dos restos de
sofridos em consequência da sua doença profissional, já                cozinha e de mesa.
reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
qual lhe foi concedido um subsídio.
                                                                       1.   Ao adoptar a referida limitação temporal, o Parlamento e
                                                                            o Conselho excederam o âmbito da discricionariedade
                                                                            que lhes incumbe; a medida viola os princípios da
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                   subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 2, CE) e da proporcionali-
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra                    dade (artigo 5.o, n.o 3, CE).
Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).
                                                                            No âmbito da regulamentação comunitária em matéria
                                                                            de saúde e de higiene, as instituições não dispõem de um
                                                                            amplo poder discricionário, devendo basear as suas
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/43
       decisões em provas científicas. Não existem provas cientí-         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por
       ficas de que a utilização de restos de mesa, praticada nos         Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das
       últimos anos na República Federal da Alemanha no                                        Comunidades Europeias
       respeito das mais rigorosas normas, comporte riscos de
       epizootia. Pelo contrário, segundo os recorrentes, o risco
       de epizootia é reduzido, na medida em que a referida                                      (Processo T-398/02)
       utilização evita as práticas ilegais de eliminação e utili-
       zação como alimentos para animas e os restos de
       cozinha são sujeitos a um tratamento que, de modo                                            (2003/C 44/80)
       cientificamente reconhecido, elimina os agentes patogéni-
       cos. Existem mecanismos de controlo suficientes para
       garantir o respeito pelas finalidades normativas descritas,
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       e os componentes dos alimentos para animais são
       individualizáveis. O sistema utilizado na República Fede-
       ral da Alemanha para a recolha, o tratamento e a
       utilização de restos de mesa como alimentos para animais
       já está, portanto, em conformidade com as finalidades do
       regulamento e não há qualquer necessidade de uma                   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
       posterior autorização comunitária. A prorrogação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       possíveis excepções deveria ter sido sido submetida a              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       verificações científicas.                                          Linea Gig S.r.l. em liquidação, representada pelos advogados
                                                                          Lucio D’Amario e Bruno Calzia.
2.     Viola o princípio geral da igualdade o facto de, com a
       fixação de um prazo improrrogável para as normas
       derrogatórias, os vários sistemas de utilização dos restos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       de mesa nos Estados-Membros, em especial também
       a utilização como alimentos para animais de restos                 —     a título principal, anular a decisão impugnada na totali-
       devidamente tratados e de restos não devidamente trata-                  dade ou na parte que diz respeito à recorrente;
       dos, serem colocados no mesmo plano. Isto não se
       justifica à luz do princípio determinante, para o regula-
       mento, de profilaxia das epizootias. Verificações científi-        —     a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão na parte
       cas demonstram claramente que as modalidades de                          em que é aplicada a multa à recorrente;
       tratamento dos restos de alimentos na República Federal
       da Alemanha são suficientes para excluir o risco de
       propagação de agentes patogénicos.                                 —     a título ainda mais subsidiário, reduzir a multa aplicada à
                                                                                recorrente;
3.     A fixação de um prazo para as excepções representa uma
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas;
       violação injustificada da livre propriedade e do livre
       exercício de uma profissão, bem como da liberdade de
       empresa, na medida em que os membros da associação                 —     condenar a Comissão no reembolso total das despesas
       recorrente deveriam ter direito à especial protecção de                  suportadas pela recorrente no procedimento administra-
       uma confiança legítima na prossecução das respectivas                    tivo.
       actividades e na possibilidade de continuarem a utilizar
       as suas instalações, na maioria dos casos recentemente
       renovadas. Tais instalações e a respectiva actividade foram
       postas em conformidade com prescrições legislativas,
       baseadas em verificações científicas. Deveriam, portanto,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
       poder confiar na possibilidade de prosseguir a sua
       actividade e a utilização das instalações enquanto cum-
       prissem as referidas disposições rigorosas e não existissem
       novas verificações científicas. Além disso, nas disposições        O presente recurso tem por objecto a Decisão de 30 de
       não é dada importância ao facto de os interessados que             Outubro de 2002, COMP/35.587 PO Video Games, COMP/
       desenvolvem actividades no âmbito da transformação de              /35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-
       restos de mesa não terem normalmente a possibilidade               Nintendo doc. C(2002)4072 def., pela qual a recorrida acusou
       de utilizar diversamente as instalações e os terrenos              a recorrente de violação do n.o 1 do artigo 81.o CE e do n.o 1
       industriais.                                                       do artigo 53.o do acordo EEE, por ter participado, entre
                                                                          1 de Outubro de 1992 e final de Dezembro de 1997, num
                                                                          conjunto de acordos e práticas concertadas nos mercados das
                                                                          consolas e cartuchos para vídeo-jogos compatíveis com a
( 1) JO L 273, p. 1.
                                                                          consola Nintendo, tendo por objecto e efeito limitar a expor-
                                                                          tação paralela de consolas e cartuchos Nintendo. A recorrente
                                                                          foi concretamente acusada de participar num acordo de
                                                                          distribuição que impunha proibições de exportação e de


title: Processo T-357/13: Recurso interposto em 5 de julho de 2013 — European Space Imaging/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/44

         Recurso interposto em 5 de julho de 2013 — European Space Imaging/Comissão
   (Processo T-357/13)
   2013/C 260/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: European Space Imaging GmbH (Munique, Alemanha) (representante: W. Trautner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a carta de 5 de junho de 2013 em que é comunicada a decisão sobre o cancelamento do concurso limitado;

               —

               Anular a carta de 5 de junho de 2013 em que é comunicada a decisão sobre a contratação subsequente como concurso público;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente alega que a Comissão, ao anular o processo de concurso público para o fornecimento de dados de teledeteção por satélite e serviços conexos em apoio às verificações realizadas no quadro da política agrícola comum (JO 2012/S 183-299769) violou o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 89.o, n.o 1.o, do Regulamento Financeiro (1). Neste contexto alega, nomeadamente, que a maneira de proceder da Comissão é contrária ao princípio geral de que a anulação de um concurso público deve ser o último recurso («ultima ratio»). A recorrente considera que a Comissão devia ter convidado os candidatos a apresentar propostas concretas antes de poder decidir que nenhuma oferta economicamente vantajosa foi efetivamente apresentada.

               2.

               Segundo fundamento relativo a violação do princípio da transparência
               A recorrente alega, no âmbito deste fundamento, que ao recusar comunicar informações concretas sobre as razões para a anulação do concurso, a Comissão violou o princípio da transparência consagrado no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Em particular, a recorrente não pode verificar a existência efetiva das razões alegadas. Afirma ainda que o mercado de fornecedores de dados de teledeteção por satélite tem caráter altamente especializado e, portanto, o número de potenciais fornecedores é muito limitado. Critica ainda o facto de a Comissão, antes de decidir anular o processo de concurso, não ter informado que se não fosse atingido um número determinado de candidatos, o concurso podia ser anulado.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-68/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — X/Ministerraad «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas — Legislação fiscal — Imposto sobre os lucros das sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Dupla tributação — “Fairness tax”»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — X/Ministerraad
   (Processo C-68/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte - Dupla tributação - “Fairness tax”»)
   (2017/C 239/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Ministerraad

      Dispositivo

               1)

               A liberdade de estabelecimento deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual tanto uma sociedade não residente, que exerce uma atividade económica nesse Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável, como uma sociedade residente, incluindo a sociedade afiliada residente de uma sociedade não residente, estão sujeitas a um imposto como a «fairness tax», quando essas sociedades distribuem dividendos que, devido à utilização de certos benefícios fiscais previstos pelo regime fiscal nacional, não estão incluídos no seu resultado tributável final, na condição de que o modo de determinação da matéria coletável desse imposto não leve, de facto, a tratar essa sociedade não residente de forma menos vantajosa do que uma sociedade residente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê um imposto como a «fairness tax», ao qual estão sujeitas as sociedades não residentes que exercem uma atividade económica nesse Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável e as sociedades residentes, incluindo a sociedade afiliada residente de uma sociedade não residente, quando distribuem dividendos que, devido à utilização de certos benefícios fiscais previstos pelo regime nacional, não estão incluídos no seu resultado tributável final.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/96, lido em conjugação com o n.o 3 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que essa legislação, numa situação em que lucros recebidos por uma sociedade-mãe da sua sociedade afiliada são distribuídos por essa sociedade-mãe posteriormente ao ano durante o qual são recebidos, tem como consequência submeter esses lucros a uma tributação que ultrapassa o limite de 5 % previsto na referida disposição.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo T-285/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/Comissão (Incidente processual — Questão prévia de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-285/07) (1)

   (Incidente processual - Questão prévia de inadmissibilidade - Inadmissibilidade parcial do recurso - Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento)
   (2009/C 55/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, assistido de P. Gentili, Advogado do Estado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Lukošiūtė, R. Ignătescu e G. Mazzini, agentes), e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e A. Aresu, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrentes: República Helénica (representantes: S. Vodina e M. Michelogiannaki, agentes)
   Objecto
   Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de 20 administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 8 de Maio de 2007 (JO C 103 A, p. 7).
   Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra o Parlamento.

               2.

               A República Italiana suportará as despesas efectuadas no âmbito do presente recurso na parte em que é dirigido contra o Parlamento. O Parlamento suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processos C-242/02 e C-243/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Manfred Hückel

text:
C 247/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.10.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                A demandaante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (Sexta Secção)                                —     levantar a imunidade, uma vez que a penhora praticada
                                                                               não levanta nenhum entrave ao funcionamento nem à
                     de 21 de Março de 2002                                    independência das Comunidades;
                                                                         —     declarar que foi erradamente que o tesoureiro da Comis-
no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               são considerou que a Comissão não tem dívidas, actuais
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika
                                                                               ou condicionais, para com a República Democrática do
           Herbstrith contra República da Áustria ( 1)
                                                                               Congo ou o Banco Nacional do Congo.
           (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 247/02)
                     (Língua de processo: alemão)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na            do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)          Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
                                                                                fred Hückel
No processo C-430/01, que e tem por objecto o pedido                                     (Processos C-242/02 e C-243/02)
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)                                       (2002/C 247/04)
para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional
entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão
prejudicial relativa, por um lado, à questão de saber se o facto
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de não atribuir um posto a uma candidata que preenche as
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
condições de qualificação profissional exigidas viola uma
                                                                         despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
disposição de direito comunitário e, por outro, em que
                                                                         11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
condições pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-
-Membro pelos danos causados aos particulares por violações              fred Hückel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 3 de Julho de 2002. O Unhabhängiger Verwal-
do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                         tungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
composto por: F. Macken, presidente de Secção, N. Colneric,
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 79/112/CEE do
em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                               Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
a seguinte:
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für             géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 12 de Outubro de 2001, é               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
inadmissível.                                                                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
( 1) JO C 109, 4.5.2002.                                                       -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                               cidade dos géneros alimentícios; JO L 109, de 6 de Maio
                                                                               de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
                                                                               segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
                                                                               é realizada não devem, sem prejuízo das disposições
                                                                               comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens                          géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe-
da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela                          cial, atribuir a um género alimentício propriedades de
                        sociedade Antippas                                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
                                                                               mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
                                                                               nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                       (Processo C-1/02 SA)
                                                                               zação de géneros alimentícios,
                          (2002/C 247/03)                                      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                          cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
das Comunidades Europeias, um pedido de penhora de bens                              referidos efeitos se produzem;
da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado pela
sociedade Antippas, representada por Mario Spandre, advo-                      b)    fazer referência a histórias clínicas de doentes,
gado.                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
 ---pagebreak--- 12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/3
       c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-     3.     Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2:
             cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,                  De que forma e com base em que parâmetros deve ser
             imagens de profissionais da saúde ou de centros de                calculada a portagem admissível em cada caso para uma
             saúde ou outras imagens relacionadas com activida-                viagem única no percurso completo?
             des no sector da saúde?
                                                                        4.     Só no caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, tendo
2.     A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e                   em conta os esclarecimentos sobre o método de cálculo
       30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                      na questão 3:
       comercialização de géneros alimentícios, apenas permite                 O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       a utilização de indicações relacionadas com a saúde,                    Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 ( 3), no qual foi
       na acepção da primeira questão, com autorização do                      declarado que os efeitos da Directiva 93/89/CEE, de 25 de
       Ministério federal competente, constituindo um requisito                Outubro de 1993, anulada se manteriam até que o
       para a referida autorização que as indicações relacionadas              Conselho adoptasse uma nova directiva, deve ser interpre-
       com a saúde sejam compatíveis com a protecção dos                       tado no sentido de que os efeitos subsistem até que os
       consumidores contra a fraude?                                           Estados-Membros tenham transposto as disposições da
                                                                               nova directiva ou até que o prazo de transposição tenha
( 1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                               decorrido?
                                                                        5.     Só no caso de resposta negativa à questão 4:
                                                                               Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
                                                                               directiva no período compreendido entre 17 de Junho de
                                                                               1999 e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos
                                                                               prévios a observar obrigatoriamente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        (1 ) JO L 279, de 12.11.1993, p. 32.
Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de                   (2 ) JO L 187, de 20.7.1999, p. 42.
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                 (3 ) Colect. 1995, p. I-1827.
                        República da Áustria
                        (Processo C-257/02)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                           (2002/C 247/05)                              Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
                                                                              Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-
                                                                                Pfalz mbH
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                  (Processo C-277/02)
do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                                           (2002/C 247/06)
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 15 de Julho de 2002. O Oberster Gerichtshof               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(República da Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
1.     O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE ( 1) e     Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH,
       o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE ( 2) visam     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
       conceder a todas as empresas de transportes, mediante            Julho de 2002. O Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz
       pagamento de um direito de uso conforme com as                   solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       directivas e, portanto, equitativo, o direito de efectuarem      prejudicial sobre as seguintes questões:
       o transporte comercial de mercadorias em veículos com
       mais de três eixos utilizando troços da auto-estrada             1.     Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro
       sujeitos a portagem?                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                               de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
2.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             controlo das transferências de resíduos no interior, à
                                                                               entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) —
       O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE e o               Regulamento relativo à transferência de resíduos —, pode
       artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são                     ser levantada uma objecção à transferência de resíduos
       directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do                destinados a aproveitamento com o fundamento de
       Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em                  que o aproveitamento previsto viola o princípio do
       conta no cálculo de uma portagem conforme com as                        aproveitamento de resíduos sem pôr em perigo a saúde
       directivas para os veículos com mais de três eixos                      humana nem prejudicar o ambiente, previsto no
       utilizados no transporte rodoviário de mercadorias no                   artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE
       percurso completo da auto-estrada austríaca do Brenner,                 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       mesmo no caso de falta de transposição ou de transpo-                   resíduos (JO L 194, p. 74) — Directiva relativa aos
       sição incorrecta destas directivas para o direito austríaco?            resíduos?


               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/17

         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-3/17)
   (2017/C 108/15)
   Em 1 de fevereiro de 2017 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler e Maria Moustakali, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor um sistema de autorização relativo à carne fresca e produtos à base de carne, como definido no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.

               2.

               A Islândia é condenada nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de, nomeadamente, carne fresca e produtos à base de carne.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra-EEE de produtos de origem animal e de controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio intracomunitário dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente do EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor o sistema de autorização para a importação de carne fresca e produtos à base de carne, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizados pelo quadro harmonizado a nível do EEE de controlos veterinários.

               —

               Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA já reconheceu a não conformidade com a legislação do EEE da imposição de requisitos adicionais, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês.


title: Processo C-310/05: Acção intentada em 8 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/11

         Acção intentada em 8 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-310/05)
   (2005/C 243/18)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie-José Jonczy e Antonio Aresu, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não adoptou as medidas que estava obrigado a pôr em prática em 15 de Janeiro de 2004, relativas à Directiva 2001/95, e, em qualquer dos casos, não comunicou tais medidas à Comissão.

      (1)  JO L 11, de 15.01.2002, p. 4.


title: Processo F-127/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI
   (Processo F-127/10) (1)

   2012/C 138/100
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011, p. 36.


title: Processo T-77/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Tronios Group International/IHMI — British Sky Broadcasting Group (SkyTec)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/40

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Tronios Group International/IHMI — British Sky Broadcasting Group (SkyTec)
   (Processo T-77/15)
   (2015/C 118/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Tronios Group International BV (Breda, Países Baixos) (representantes: R. van Leeuwen e H. Klingenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Tronios Group International BV

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «SkyTec»

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2014 no processo R 1681/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade da British Sky Broadcasting Group;

               —

               Condenar a British Sky Broadcasting Group nas despesas do presente processo e dos processos anteriores no IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 1997 no processo C-247/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Augsburg-Stadt contra Marktgemeinde Welden (Sexta Directiva IVA - Locação de bens imóveis - Autoridade pública)

text:
N? C 108/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                   ( Sexta Secção )
                    de 6 de Fevereiro de 1997                                          de 6 de Fevereiro de 1997
no processo C-80/95 ( pedido de decisão prejudicial do              no processo C-247/95 ( pedido de decisão prejudicial
Hoge Raad der Nederlanden): Harnas & Helm CV contra                 do Bundesfinanzhof): Finanzamt Augsburg-Stadt contra
               Staatssecretaris van Financiën ( ] )                                   Marktgemeinde Welden ( ] )
(IVA — Interpretação dos artigos 4o., 13°. e 17" da Sexta           (Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis — Auto
Directiva 77/388/CEE — Sujeito passivo — Aquisição e                                         ridade pública)
                      detenção de obrigações)
                                                                                ( 97/C 108/03 )
                           ( 97/C 108/02 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-80/95 , que tem por objecto um pedido diri           No processo C-247/95 , que tem por objecto um pedido di
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destinado               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
Harnas & Helm CV e Staatssecretaris van Financién, uma              entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              den, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
artigos 4 ?, n? 2, 13 ?, parte B, alínea d ), ponto 5 , e 17?,      do artigo 4 ?, n?s 1 , 2 e 5 , e do artigo 13 ?, partes B e C, da
n ? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à liarmonização das            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos           dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO n ? L 145 de
(JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tri  13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça,
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Man          ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente de
cini, presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris, P. J. G.     secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e
Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-ge             H. Ragnemalm ( relator), juízes, advogado-geral : A. La Per
ral: N. Fennelly, secretário : H. A. Rühl , administrador           gola, secretário : R. Grass, proferiu,, em 6 de Fevereiro de
principal, proferiu, em 6 de Fevereiro de 1997, um acór            1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    O artigo 4°., n°.. 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
O artigo 4 o., n°.. 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con        77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relati
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               va à harmonização das legislações dos Estados-membros
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sen
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a sim            tido de que permite aos Estados-membros considerarem
ples aquisição e detenção de obrigações que não sirvam              que as actividades mencionadas no artigo 13°. da mesma
outra actividade empresarial, bem como a fruição de ren            directiva são exercidas pelos organismos de direito público
dimentos delas resultante, não devem ser consideradas ac           na qualidade de autoridades públicas, mesmo que sejam
tividades económicas que conferem ao autor de tais opera           exercidas de forma semelhante às de um operador econó
ções a qualidade de sujeito passivo.                                mico privado.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                  O JO n ? C 268 de 14 . 10 . 1995 .


title: Processo C-617/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51. °— Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50. °— Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson
   (Processo C-617/10) (1)

   (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Aplicação do direito da União - Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo - Compatibilidade)
   2013/C 114/08
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Haparanda tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Åklagaren

      Demandado: Hans Åkerberg Fransson

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Haparanda Tingsrätten — Interpretação dos artigos 6.o TUE e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Jurisprudência nacional que exige a existência de um fundamento claro na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para afastar a aplicação das disposições nacionais suscetíveis de contrariar o princípio ne bis in idem (proibição da dupla condenação) — Regulamentação nacional segundo a qual um mesmo comportamento contrário ao direito fiscal pode ser punido, por um lado, no plano administrativo através de uma sobretaxa fiscal e, por outro, no plano penal através de uma pena de prisão — Compatibilidade com o princípio ne bis in idem de um sistema que implica dois processos separados para punir uma mesma infração

      Dispositivo

               1.

               O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se opõe a que um Estado-Membro imponha, para os mesmos factos de inobservância das obrigações de declaração em matéria de IVA, sucessivamente uma sobretaxa fiscal e uma sanção penal, desde que a primeira sanção não revista caráter penal, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2.

               O direito da União não regula as relações entre a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as ordens jurídicas dos Estados-Membros nem determina as consequências a tirar pelo juiz nacional em caso de conflito entre os direitos garantidos por essa convenção e uma regra de direito nacional.

               3.

               O direito da União opõe se a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.