title: Processo C-537/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino-Unido) — Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor/Secretary of State for Work and Pensions [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Componente “mobilidade” do subsídio de subsistência para deficientes (Disability living allowance) — Prestação separada — Prestação especial de carácter não contributivo — Não exportabilidade» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino-Unido) — Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-537/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Componente “mobilidade” do subsídio de subsistência para deficientes (Disability living allowance) - Prestação separada - Prestação especial de carácter não contributivo - Não exportabilidade)
   2011/C 186/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na redacção em vigor imediatamente antes de 5 de Maio de 2005 — Subsídio de subsistência para deficientes, constituído por uma componente «assistência» concedida aos que necessitam de assistência pessoal e por uma componente «mobilidade» destinada aos que precisam de ajuda para se deslocar («Disability living allowance») — Possibilidade de considerar, para efeitos da aplicação do regulamento, a componente mobilidade uma prestação separada — Qualificação da referida prestação.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme modificado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, bem como do Regulamento n.o 1408/71, nesta sua última versão, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a componente «mobilidade» do subsídio de subsistência para deficientes («disability living allowance») constitui uma prestação especial em espécie de carácter não contributivo na acepção desta disposição, mencionada no anexo IIA desses regulamentos.

               2.

               O exame da terceira questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71 numa ou noutra das suas versões aplicáveis aos litígios dos processos principais, na parte em que este artigo permite subordinar a concessão da componente «mobilidade» do subsídio de subsistência para deficientes a condições de residência e de presença na Grã-Bretanha.

      (1)  JO C 63 de 13.03.2010.


title: Processo F-37/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de setembro de 2012 — Skovbjerg Gras/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de setembro de 2012 — Skovbjerg Gras/Comissão
   (Processo F-37/11) (1)

   2013/C 46/67
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011, p. 16.


title: Processo C-322/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por «clic»]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH
   (Processo C-322/14) (1)

   ([Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto - Conceito - Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela - Técnica de aceitação por «clic»])
   (2015/C 236/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Jaouad El Majdoub

      Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 de Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, como o que está em causa no processo principal, celebrado por via eletrónica, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação par via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na aceção desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições gerais antes da celebração do contrato.

      (1)  JO C 315, de 15.09.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland): Walter Schmid ("Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
C 169/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael
                          (Quinta Secção)                                Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́neas a) e b),
                     de 30 de Maio de 2002                                da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                          Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdi-                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann, presidente da
rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland):
                                                                          Quinta Secção, exercendo funções de presidente, F. Macken,
                         Walter Schmid (1)
                                                                          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
(«Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na acepção do             (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e V. Skou-
  artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)                ris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von
                                                                          Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Maio de 2002
                          (2002/C 169/08)                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito
                                                                          exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais,
No processo C-516/99, que tem por objecto um pedido                       revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           marca em causa com o fim de descrever as propriedades especı́ficas do
pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien,                 produto que propõe, de tal modo que fica excluı́do que a marca
Niederösterreich und Burgenland (Áustria), destinado a obter,            utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de
no processo instaurado por Walter Schmid, uma decisão a                  proveniência do produto.
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o-B e
73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões
submetidas pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wien, Niederösterreich und Burgenland, por despacho de 2 de
Dezembro de 1999.                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                                      de 16 de Maio de 2002
                                                                          no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                -Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksre-
                                                                                gierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring (1)
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                          («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
sentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael                       determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalida-
           Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben (1)                       des de execução — Pedidos de ajudas “animais” — Controlo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                         dos animais — Redução do montante da ajuda»)
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo
do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins                                             (2002/C 169/10)
                            descritivos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 169/09)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-63/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, nos


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995, no processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por outro (Processo C-177/95)

text:
N? C 208/10           [_ pf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 95
        c ) O levantamento do incidente de suspeição do                   águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia
             juiz R. Schintgen (« juiz » e « parte»)f*n? 2 do             de um navio ou outro meio de transporte que transporte
             artigo 4?, e artigos 16? e 44? do Estatuto CEE do            mercadorias destinadas ao comércio nas referidas águas
             Tribunal de Justiça; falta, igualmente, de sereni           territoriais, ou, pelo contrário, é abrangido nessa
             dade do próprio juiz, independentemente da                   previsão normativa um comportamento assumido em
             eventual procedência dos fundamentos de sus                 águas internacionais que, em virtude das modalidades
             peição.                                                      concretas da sua concepção e realização, faz fundada
                                                                          mente presumir que o navio ou outro meio de transporte
3 . Violação do direito comunitário, bem como do artigo 6?                se encontra em rota para as águas territoriais referidas,
    da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre                   com o propósito de tráfego comercial ?
    a protecção de dados informáticos, porquanto o acór
    dão recorrido :                                                 2. O artigo 1 ?, alínea d ), da decisão e do regulamento já
                                                                          referidos, na parte em que proíbem qualquer actividade
    — viola as disposições relativas ao direito à defesa,                 que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou
                                                                          indirectamente, a promoção das transacções referidas
    — não tem em conta a falta de legitimidade passiva do                 na alínea c ), inclui ou não na própria previsão também a
        Tribunal de Justiça perante os tribunais nacionais,               navegação em águas internacionais de um navio ou
    — erra ao declarar legítimas no direito comunitário                   outro meio de transporte que transporte mercadorias
        algumas « ordonnances » provisórias ante causam,                  pesumivelmente destinadas ao tráfego comercial nas
        existentes unicamente no direito estrangeiro,                     águas territoriais da República Federativa da Jugoslá
                                                                          via ?
    — considera, erradamente, regulares as violações fla
        grantes do artigo 24? do Estatuto dos Funcionários          3 . E ou não compatível com a regulamentação comunitá
        por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de                    ria, e em especial com o artigo 10?, primeiro e segundo
        Justiça, que não garantiu aos próprios funcionários,              parágrafos, da referida decisão e regulamento, uma
        ou seja , à recorrente, o dever de assistência expres            norma nacional que preveja expressamente, no caso de
        samente consagrado no Estatuto dos Funcioná                      verificação da violação de qualquer das proibições a que
        rios .                                                            se refere o artigo 1 ? antecedente, o confisco — obriga
                                                                          tório ou facultativo — da carga transportada por
                                                                          qualquer dos meios de transporte referidos no mesmo
                                                                          artigo 10?, segundo parágrafo ?
                                                                    (!) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di         (2 ) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995 , no
processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation
Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de
                   Brindisi e outros, por outro
                       (Processo C-l 77/95 )
                           ( 95/C 208/19 )
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , pelo Reino de
                                                                            Espanha contra o Conselho da União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                   ( Processo C- 179/95 )
Consiglio di Stato de 1 1 de Abril de 1995 , no processo entre                                  ( 95/C 208/20 )
Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por
um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por          Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
em 6 de Junho de 1995 .
                                                                    da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                    representado por Alberto Navarro González, Director
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se         -Geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitá
pronuncie sobre as seguintes questões:                              ria, e por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei Estado, na
                                                                    qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
1 . O artigo 1 ?, alínea c ), da Decisão 93/235/CECA ( J ) dos      burgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Ser
    representantes dos Estados-membros reunidos no Con             vais .
    selho de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
    República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    negro ), e o artigo 1 ?, alínea c ), do Regulamento ( CEE )
    n? 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo        — anular a última parte da frase da subalínea i ) do
    ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e                  subponto 1.1 . do anexo IV do Regulamento ( CE )
    a República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte               n? 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 ,
    negro ) ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de que             relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a
    constitui violação da proibição neles enunciada apenas               determinadas zonas e recursos de pesca comunitá
    um comportamento que consiste na entrada efectiva nas                rios ( M ,


title: Processo T-144/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/52

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão
   (Processo T-144/13) (1)

   2014/C 175/71
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier ("Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de referência iniciais e específicas — Cúmulo — Atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica — Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica")

text:
12.8.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, admi-        Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
nistradora, proferiu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
parte decisória é a seguinte:                                            P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skou-
                                                                          ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva     administradora, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à               cuja parte decisória é a seguinte:
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre    1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição prevendo
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser                      objectivos de qualidade no que respeita às substâncias perigosas
interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a               constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo da Directiva
reduced earnings allowance em causa no processo principal, que foi              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
introduzida na legislação nacional após expirar o prazo de transpo-           à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
sição da directiva e comporta uma condição de idade diferente                 lançadas no meio aquático da Comunidade, a República
consoante o sexo.                                                               Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 25 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Euro-                     Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Haupt-
               peias contra República Helénica (1)                                                  zollamt Trier (1)
(Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático —                  («Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de
Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a                     referência iniciais e especı́ficas — Cúmulo — Atribuição
poluição causada por determinadas substâncias perigosas —                definitiva de uma quantidade de referência especı́fica —
          Não transposição da Directiva 76/464/CEE)                     Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade
                                                                          de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma
                           (2000/C 233/17)                                              quantidade de referência especı́fica»)
                                                                                (2000/C 233/18)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-384/97, Comissão das Comunidades Europeias                 No processo C-273/98, que tem por objecto um pedido
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tes: A. Samoni-Rantou e E.-M. Mamouna), que tem por objecto               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
obter a declaração de que, ao não adoptar programas prevendo            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
objectivos de qualidade e fixando prazos para a sua execução,            jurisdicional entre Hans-Josef Schlebusch e Hauptzollamt Trier,
a fim de reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
perigosas constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo           go 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                  suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), e, por conseguinte, ao não                 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
submeter as descargas efectuadas nas águas e susceptı́veis de            p. 13; EE 03 F30 p. 64), com a redacção que lhe foi dada pelo
conter uma das referidas substâncias a uma autorização prévia            Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho
emitida pela autoridade competente e fixando as normas de                 de 1991 (JO L 150, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda
emissão das descargas em função dos objectivos de qualidade             Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,
definidos nesses programas, a República Helénica não cumpriu            G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do              G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Maio de
artigo 7.o da Directiva 76/464, o Tribunal de Justiça (Sexta              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte:


title: Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-445/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo - Cartas de condução - Directiva 91/439/CEE - Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês - Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência - Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento - Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)
   2009/C 282/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kurt Wierer

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro em violação do requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento se basear, para verificar se o requisito de residência estava preenchido no momento da emissão da carta de condução, nas informações prestadas pelo próprio titular no decurso do procedimento administrativo e judicial em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe, ou, se for o caso, de proceder a investigações no Estado-Membro de emissão — Titular a quem foi apreendida a carta de condução nacional por conduzir em estado de embriaguês, e que não apresentou o parecer médico-psicológico necessário para a obtenção de uma nova carta de condução no seu país de residência.

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer no seu território o direito de conduzir decorrente de uma carta de condução posteriormente emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que anteriormente foi alvo, no Estado-Membro de acolhimento, da apreensão de uma carta de condução anterior por conduzir em estado de embriaguês, quando esta segunda carta de condução foi obtida à margem de qualquer período de proibição para solicitar uma nova carta de condução, se se verificar que:

               —

               com base nas explicações e nas informações que o titular dessa carta de condução apresentou durante o procedimento administrativo ou judicial no cumprimento do dever de colaboração que lhe é imposto por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, o requisito de residência não foi respeitado pelo Estado-Membro de emissão dessa carta de condução,

         ou

               —

               as informações obtidas durante os inquéritos levados a cabo pelas autoridades nacionais e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento no Estado-Membro de emissão não forem informações incontestáveis, emanadas por este último Estado, que confirmem que o titular não tinha a sua residência habitual no território desse Estado no momento em que este emitiu uma carta de condução.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: Processo C-174/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Natuur en Milieu/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8. o  — Substância activa denominada  aldicarbe  — Validade do artigo 2. o , primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199/CE)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Natuur en Milieu/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-174/05) (1)

   (Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos - Directiva 91/414/CEE - Artigo 8.o - Substância activa denominada «aldicarbe» - Validade do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199/CE)
   (2006/C 131/47)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Natuur en Milieu

      Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

      Interveniente: Bayer CropScience BV
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Validade do artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2003/199/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à não inclusão da aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 76, p. 21)
   Dispositivo
   O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à não inclusão da aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-543/07: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/18

         Acção intentada em 3 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-543/07)
   (2008/C 37/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. van Beek, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para o direito interno expirou em 5 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 269, p. 15.


title: Processo T-88/07: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Fabryka Samochodòw Osobowych/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Fabryka Samochodòw Osobowych/Comissão
      (Processo T-88/07) (1)

      ()
      (2010/C 288/118)
      Língua do processo: polaco
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 117, de 29.5.2007


title: Processo C-82/08: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/23

         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-82/08)
   (2008/C 92/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Patakia)

      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE (1) do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/72/CE para o direito interno terminou em 18 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.


title: Processo T-336/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Klizli/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Retirada da lista de pessoas afetadas — Não conhecimento do recurso» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Klizli/Conselho
   (Processo T-336/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Retirada da lista de pessoas afetadas - Não conhecimento do recurso)
   2013/C 108/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yousef Klizli (Damasco, Síria) (representante: Z. Garkova Lyutskanova, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32. o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na medida em esses atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Deixa de ser necessário conhecer do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 22.9.2012.


title: Processo C-351/15 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/44

         Recurso interposto em 10 de julho de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-470/11, Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo C-351/15 P)
   (2015/C 294/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)

      Outras partes no processo: Total SA e Elf Aquitaine SA

      Pedidos

               —

               Anulação do acórdão recorrido do Tribunal Geral no processo T-470/11, de 29 de abril de 2015;

               —

               Declaração da inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral;

               —

               Condenação das ora recorridas nas despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca os seguintes três fundamentos de recurso.
   De acordo com o primeiro e o segundo fundamentos de recurso, o acórdão recorrido julga erradamente improcedente o pedido de declaração de inadmissibilidade formulado pela Comissão. No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que as cartas do contabilista da Comissão de 24 de junho e de 8 de julho de 2011 produzem efeitos jurídicos vinculativos. Com efeito, as cartas do contabilista são meros pedidos de pagamento para efeitos da execução da decisão Méthacrylates e da preparação da eventual execução forçada dessa decisão na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-217/06 (1), que reduziu o montante da coima aplicada à Arkema, ao passo que o acórdão proferido mesmo dia no processo T-206/06 (2) (mais tarde confirmado pelo despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P (3)) manteve as coimas aplicadas às recorridas. As cartas do contabilista não constituem ainda a execução forçada e, por conseguinte, não fixam uma «posição definitiva» da Comissão. Além disso, as cartas do contabilista não produzem efeitos jurídicos vinculativos diferentes dos da decisão Méthacrylates, a qual já não é recorrível tendo em conta o esgotamento das vias de recurso à disposição das recorridas. O segundo fundamento de recurso baseia-se no facto de que o acórdão recorrido não respeita os princípios da litispendência e do caso julgado que decorre do despacho do Tribunal de Justiça no processo C-421/11 P.
   Por fim, o terceiro fundamento de recurso, sobre a contradição dos fundamentos, é apresentado a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça julgar o primeiro e o segundo fundamentos improcedentes. O Tribunal Geral declarou erradamente, no n.o 113, que os direitos da Comissão, quer em relação à Arkema quer às recorridas, que eram responsáveis solidárias, foram integralmente satisfeitos, embora tivesse observado corretamente no n.o 9 que a Arkema lamentava não poder autorizar a Comissão a reter qualquer quantia na hipótese de ser dado provimento ao seu recurso no órgão jurisdicional comunitário. Essa fundamentação contraditória afeta o raciocínio do Tribunal Geral sobre o mérito da causa e constitui fundamento suficiente para a anulação do acórdão recorrido.

      (1)  ECLI:EU:T:2011:251

      (2)  ECLI:EU:T:2011:250

      (3)  ECLI:EU:C:2012:60


title: Processo C-245/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 21 de maio de 2014 — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 21 de maio de 2014 — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH
   (Processo C-245/14)
   2014/C 303/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Cook Belgium NV

      Recorrido: Thurner Hotel GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [de 12 de dezembro de 2006], que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir, Regulamento n.o 1896/2006) (1) ser interpretado no sentido de que o demandado pode apresentar um pedido de reapreciação, pelo tribunal, da injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, quando a injunção lhe foi validamente notificada, mas esta tenha sido emitida, com base nas informações fornecidas no formulário de requerimento, por um tribunal não competente?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode falar-se de circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, em conformidade com o considerando 25 da Comunicação n.o 2004/0055 da Comissão Europeia, de 7 de fevereiro de 2006, quando a injunção de pagamento europeia foi emitida com base em informações fornecidas no formulário de requerimento que posteriormente se revelaram incorretas, especialmente se a competência do tribunal depende dessas informações?

      (1)  JO L. 399, p. 1.


title: Processo T-139/05: Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/35

         Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-139/05)
   (2005/C 132/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 31 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Charlotte Becker, com domicílio em Menton (França), Seamus Killeen, com domicílio em Sutton (Dublin), Robert Payne, com domicílio em Terenure (Dublin), Deirdre Gallagher, com domicílio em Ternure, Paul Van Raij, com domicílio em Overveen (Pays-Bas), Wilhemus van Miltenburg, com domicílio em Huizen (Países Baixos), representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os boletins de pagamento de pensão dos recorrentes relativos ao mês de Maio de 2004, à excepção dos de Deidre Gallagher, e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

               —

               e, no que diz respeito a Deidre Gallagher, anular o seu boletim de salário do mês de Maio de 2004 e aplicar um coeficiente corrector à indemnização atribuída em virtude da sua colocação na disponibilidade, fixado ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que a recorrente é considerada efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

               —

               condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos e argumentos idênticos aos invocados no âmbito do processo T-35/05.


title: Processo T-625/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Spa Monopole/EUIPO — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE SPA VILLAGE — Marca nominativa Benelux anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Spa Monopole/EUIPO — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)
   (Processo T-625/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE SPA VILLAGE - Marca nominativa Benelux anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: YTL Hotels & Properties Sdn Bhd (Kuala Lumpur, Malásia) (representante: M. Edenborough, advogado)

      Objeto

   Recursao interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2015 (processo R 1954/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa, e a YTL Hotels & Properties.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de setembro de 2015 (processo R 1954/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa, e a YTL Hotels & Properties na parte em que indefere a oposição ao registo da marca nominativa da UE SPA VILLAGE, para os «serviços de fornecimento de alimentos e bebidas; cafés-restaurantes; cafetarias; restaurantes de serviço rápido e permanente (snack-bars); restaurantes self-service; serviços hoteleiros de restauração; serviços de restauração; serviços de catering e de banquetes; serviços de bar; serviços de bares; serviços hoteleiros», incluídos na classe 43 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, tal como revisto e alterado.

               2)

               O EUIPO e a YTL Hotels & Properties são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-292/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 11 de junho de 2012 — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus
   (Processo C-292/12)
   2012/C 243/18
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ragn-Sells AS

      Recorrido: Sillamäe Linnavalitsus

      Questões prejudiciais

               a)

               Devem as disposições conjugadas do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro autorize que, num determinado território, o direito exclusivo de tratar os resíduos urbanos seja atribuído, mediante remuneração, a uma empresa que explora um centro de gestão de resíduos determinado, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e que possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes?

               b)

               Deve o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro considere a recolha e o transporte dos resíduos, por um lado, e o tratamento dos resíduos, por outro, serviços de interesse económico geral, embora mantendo esses serviços separados, restringindo desse modo a livre concorrência no mercado da gestão de resíduos?

               c)

               Pode excluir-se a aplicabilidade das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas ao direito da concorrência a um processo de adjudicação de uma concessão do serviço de recolha e de transporte dos resíduos que prevê que, no território definido pelo contrato de concessão, o direito exclusivo de tratar os resíduos é atribuído a duas empresas?

               d)

               Deve o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, com base no princípio da proximidade, restringir a concorrência e permitir que o direito exclusivo de tratamento dos resíduos seja atribuído, mediante remuneração, à empresa que explora o centro de gestão de resíduos mais próximo do território onde os resíduos são gerados, quando existem várias empresas concorrentes que exercem a sua atividade num raio de 260 km e possuem vários centros diferentes de gestão de resíduos que satisfazem as exigências ambientais, utilizando tecnologias equivalentes?

      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).


title: Processo C-90/10: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/25

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-90/10)
   2010/C 113/40
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha,

                           —

                           não tendo estabelecido prioridades de conservação relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes a sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica no seu território identificados na Decisão 2002/11/CE (1), em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE (2) e

                           —

                           não tendo tomado e aplicado as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats naturais, bem como as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol, em conformidade com os n.os. 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 4 do artigo 4.o e n.o s 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu, no que se refere às zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica no seu território identificados na Decisão 2002/11/CE,

               —

               a obrigação de estabelecer prioridades de conservação, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva,

               —

               a obrigação de tomar e aplicar as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats, bem como as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das ditas zonas especiais de conservação, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva.

      (1)  da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (JO 2002 L 5, p. 16)

      (2)  do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)


title: Processo C-196/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sachsenmilch AG/Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 0406 10 (queijo fresco) — Anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 alterado pelo Regulamento (CE) n. o  1832/2002 — Classificação pautal do mussarela em blocos para piza que foi armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sachsenmilch AG/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-196/05) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposição 0406 10 (queijo fresco) - Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 - Classificação pautal do mussarela em blocos para piza que foi armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura)
   (2006/C 178/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sachsenmilch AG

      Recorrido: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 281, p. 1) — Suposição 0406 10 da NC (queijo fresco) — Mussarela para piza que, após o seu fabrico, foi armazenado durante uma a duas semanas a baixas temperaturas
   Dispositivo
   A subposição 0406 10 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que se aplica ao mussarela em blocos para piza que, após o seu fabrico, foi armazenado uma a duas semanas a uma temperatura entre 2 e 4°C, a menos que essa armazenagem seja suficiente para que o referido mussarela sofra um processo de transformação no termo do qual adquire uma ou várias novas características e propriedades objectivas, nomeadamente em matéria de composição, apresentação e sabor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se essas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo T-363/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Honda Motor Europe/IHMI — SEAT (MAGIC SEAT)

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/27

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Honda Motor Europe/IHMI — SEAT (MAGIC SEAT)
   (Processo T-363/06)
   (2007/C 20/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Honda Motor Europe Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, Barrister e N. Cordell, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seat SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 960/2005-1);

               —

               condenar o IHMI e as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «MAGIC SEAT» para produtos e serviços da Classe 12 — Assentos de veículos e mecanismos de assentos de veículos, bem como peças e acessórios para os referidos artigos — pedido de registo n.o 2 503 902.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: SEAT SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional «SEAT» para produtos e serviços da Classe 12

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho
   No seu recurso a recorrente alega que a Câmara de Recurso errou na sua abordagem relativa à análise visual, conferindo efectivamente apenas protecção nominativa a uma marca anterior composta que continha um elemento figurativo amplo e apelativo.
   Segundo a recorrente, a comparação fonética das marcas realizada pela Câmara de Recurso está duplamente errada. Em primeiro lugar, não apreciou que a palavra MAGIC em MAGIC SEAT não será pronunciada como uma palavra espanhola e por este motivo a marca MAGIC SEAT na sua totalidade também não será pronunciada como em Espanha. Em segundo lugar, não teve em consideração o facto de que MAGIC é a primeira palavra de uma marca composta por duas palavras, MAGIC SEAT.
   Acresce que a Câmara de recurso não aplicou a «regra da neutralização» no presente processo e, portanto, não teve em consideração o facto de que, enquanto parte de uma análise conceptual, a marca espanhola anterior, que inclui a palavra SEAT e o grande elemento figurativo, o emblema «S» seria imediata e claramente entendida no sentido de indicar o fabricante de automóveis espanhol ao passo que a marca MAGIC SEAT não seria entendida dessa forma.
   Além disso, no que respeita à questão da dissemelhança conceptual, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não teve em consideração a prova linguística produzida pela recorrente relativa à forma como os consumidores espanhóis provavelmente apreenderiam as palavras MAGIC SEAT.
   Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente que a categoria de produtos, as características do mercado relevante e as qualidades do consumidor nacional desses produtos militam contra qualquer declaração de risco de confusão.
   Por último, a recorrente considera que a Câmara de Recurso não teve em conta nenhuma das provas da recorrente desde a clientela até à forma como os produtos deste género são comercializados.


title: Processo T-332/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Alcoa Trasformazioni/Comissão ( Auxílios de Estado — Electricidade — Tarifa preferencial — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo ou auxílio existente — Benefício — Fundamentação — Confiança legítima — Segurança jurídica )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Alcoa Trasformazioni/Comissão
   (Processo T-332/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Electricidade - Tarifa preferencial - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo ou auxílio existente - Benefício - Fundamentação - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
   2009/C 113/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (Portoscuso, Itália) (Representantes: M. Siragusa, T.-Müller-Ibold, F. Salerno e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan, E. Righini e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) — Tarifas preferenciais de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes à Alcoa Trasformazioni

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcoa Trasformazioni Srl suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006


title: Processo T-68/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/57

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)
   (Processo T-68/17)
   (2017/C 104/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tpresso SA (Zurique, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «teaespresso» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 543 475

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 no processo R 1099/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada conforme previsto pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 e, em quaisquer circunstâncias, pelas normas em vigor;

               —

               condenar o EUIPO e eventuais intervenientes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas efetuadas pela Italytrade Srl no presente processo;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente vencidos nas despesas efetuadas com o processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de revisão - Admissibilidade)

text:
20 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 17
tiva ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
siderúrgicas do sector público ( grupo siderúrgico Ilva ) (JO                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 112 de 3 . 5 . 1994 , p . 64 ), o Tribunal ( Primeira Secção                       de 5 de Novembro de 1997
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A. Kaloge
ropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura Ramos, juí           no processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros
zes; secretário : H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (')
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                (Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Deci
                                                                        são da Comissão — Anulação — Admissibilidade)
1 . E negado provimento ao recurso.                                                          ( 97/C 387/29
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . As recorrentes são condenadas no pagamento das des
      pesas da recorrida e da Uva Laminati Piani SpA, inter
      veniente .                                                   No processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros,
                                                                   com sede em Paris, representada por Philippe Genin, advo
                                                                   gado no foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxem
3 . O Conselho e a República Italiana suportarão cada              burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
      qual as suas respectivas despesas.                           -rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                   tes: inicialmente Jean-Paul Keppenne e posteriormente
(•) JO C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                                                   Xavier Lewis ), apoiada por CMF Sud SpA e CMF SpA,
                                                                   com sede em Pignatero Maggiore ( Itália ), representadas
                                                                   por Mário Siragusa, advogado no foro de Roma , e Giu
                                                                   seppe Scassellati-Sforzolini , advogado no foro de Bolonha,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete dos
                                                                   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
                                                                   Churchill, que tem por objecto a anulação da decisão
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               reproduzida na Comunicação 95/C 120/03 da Comissão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, dirigida
                                                                   aos restantes Estados-membros e outros interessados, rela
                   de 5 de Novembro de 1997
                                                                   tiva a um auxílio concedido pela Itália à CMF Sud SpA e
no processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte contra                à CMF SpA [auxílios concedidos pelos Estados C 6/92 ( ex
                      Parlamento Europeu (')                       NN 149/91 )] (JO C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4 ), o Tribunal
                                                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Pri
    (Funcionários — Pedido de revisão — Admissibilidade)           meira Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presi
                            ( 97/C 387/28 )                        dente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.
                                                                   Moura Ramos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                   principal, proferiu em 5 de Novembro de 1997 um acór
                 (Língua do processo: francês)                     dão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 No processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte, funcionário
 do Parlamento Europeu, representado inicialmente por
 Francesco Pasetti Bombardella , advogado no foro de               2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,
Veneza, depois por Henri Ferretti, advogado no foro de                  incluindo as efectuadas pelas intervenientes.
 Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias              (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 Hardt, contra Parlamento Europeu ( agentes: François
 Vainker e Evelyn Waldherr ), que tem por objecto um
 pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
 tância de 17 de Outubro de 1991 , de Compte/Parlamento
 (T-26/89, Colect., p . 11-781 ), o Tribunal ( Primeira Secção ),
 composto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e R. M.                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 5                         DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é                              de 5 de Novembro de 1997
 a seguinte :
                                                                   no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
 1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                          (Funcionários — Artigo 31°, n°. 2, do Estatuto)
                                                                                ( 97/C 387/30 )
 1 . O requerente da revisão é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO C 89 de 6 . 4 . 1988 .
                                                                    No processo T-12/97, Anna Barnett, funcionária da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru


title: Processo C-678/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia (Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia
   (Processo C-678/13) (1)

   ((Incumprimento do Estado - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Anexo III - Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos))
   (2015/C 236/15)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Milanowska, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:

                           —

                           de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, e

                           —

                           de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina,

                     referidos nas posições 82, 92 e 103 do Anexo 3 da lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o, em conjugação com o Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 61 de 01.03.2014.


title: Processo T-117/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Cargill/Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Cargill/Conselho
   (Processo T-117/14) (1)

   ([«Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»])
   (2016/C 402/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cargill SACI (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e B. Driessen, em seguida H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na parte em que aplica um direito antidumping definitivo à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados na parte em que dizem respeito à Cargill SACI.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Cargill.

               3)

               A Comissão Europeia e o European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-50/06: Acção intentada em  27 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-50/06)
   (2006/C 96/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie Condou-Durante e Rudi Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva n.o 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (1), ao não aplicar esta Directiva aos cidadãos da União Europeia, mas uma legislação genérica sobre estrangeiros que permite estabelecer uma conexão sistemática e directa entre uma condenação penal e uma medida de expulsão;

               2.

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 8.o, alínea e), da Lei neerlandesa sobre estrangeiros do ano 2000 (Vreemdelingenwet 2000) estabelece que um estrangeiro só pode permanecer legalmente nos Países Baixos na qualidade de cidadão da União Europeia se a sua permanência se basear numa disposição de um Regulamento ou, em especial, no Tratado CE.
   Nas demais situações são aplicáveis a maior parte das disposições da Vreemdelingenwet 2000, sem limitações, aos «estrangeiros» em geral, conceito que, nos termos do artigo 1.o, m) da Vreemdelingenwet, também abrange os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia. A Vreemdelingenwet 2000 não remete para a Directiva 64/221/CEE, nem reproduz os princípios da Directiva no seu texto. Por consequência, os deveres decorrentes da Directiva 64/221/CEE não são clara e inequivocamente transpostos nesta lei.

      (1)  JO L 56, de 4.4.1964, p. 850.


title: Processo C-142/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de março de 2013 — Bright Service S.A./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de março de 2013 — Bright Service S.A./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.
   (Processo C-142/13)
   2013/C 178/02
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bright Service S.A.

      Recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

      Questões prejudiciais

   Quando o processo tem por objeto um acordo vertical — que prevê uma obrigação de não concorrência —, que já [estava] em vigor em 31 de maio de 2000, que preenche as condições estabelecidas no Regulamento n.o 1984/1983 (1) e que não satisfaz as condições de isenção do Regulamento n.o 2790/1999 (2), porque o fornecedor que subscreveu o acordo tem uma quota de mercado que ultrapassa os 30 % (artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2790/1999) e porque a duração da obrigação de não concorrência ultrapassa os cinco anos e os bens contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que não são propriedade do fornecedor [artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999]:

               a)

               Deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que, a partir de 1 de janeiro de 2002, o acordo e, em especial, a obrigação de não concorrência, não estão abrangidos pelas isenções desses regulamentos (n.o 1984/1983 e n.o 2790/1999), devendo apreciar-se individualmente a sua conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, CE?

               b)

               Ou deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que o prazo de cinco anos de duração máxima da obrigação de não concorrência, previsto no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999, deve ser aplicável ao referido acordo de forma a que este e, em concreto, a obrigação de não concorrência, estejam abrangidos, a partir de 1 de janeiro de 2002, por um novo prazo de cinco anos que termina em 31 de dezembro de 2006?

               c)

               Ou, por último, deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que o acordo que prevê uma obrigação de não concorrência está abrangido, a partir de 1 de janeiro de 2002, por um novo prazo de cinco anos, que termina em 31 de dezembro de 2006, no caso de a duração residual da obrigação de não concorrência a 1 de janeiro de 2002 não exceder os cinco anos e, em contrapartida, não está abrangido pelas isenções, devendo apreciar-se individualmente a sua conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, CE no caso de a duração residual da obrigação de não concorrência, a 1 de janeiro de 2002, exceder os cinco anos?

      (1)  Da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08/02, p. 114).

      (2)  Da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo C-366/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — DNA Verkot Oy, sendo interveniente Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — DNA Verkot Oy, sendo interveniente Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto
   (Processo C-366/06) (1)

   (2007/C 96/58)

      Língua do processo: finlandês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.