title: Processo C-354/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Acção de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-354/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Acção de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 95/05)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti (representante: D. Rouget, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, M. Bauer, agentes), Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 7 de Junho de 2004, Gestoras Pro Amnistia e o./Conselho (T-333/02), que julgou improcedente a acção, proposta pelos recorrentes, de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelos mesmos devido à inscrição da Gestoras Pro Amnistia na lista elaborada nos termos da regulamentação relativa à luta contra o terrorismo
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gestoras Pro Amnistía, J. Olano Olano e J. Zelarain Errasti são condenados nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo C-65/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Vito Santoro (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Vito Santoro
   (Processo C-65/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo nacional

   Vito Santoro

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 138, de 27.04.2015.


title: Processo T-137/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Processo F-5/16: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/37

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-5/16)
   (2016/C 145/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não requalificar o contrato do recorrente como contrato de agente temporário ou, a título subsidiário, pedido de indemnização pelos danos materiais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 9 de abril de 2015 relativa à requalificação do contrato do recorrente, e, na medida do necessário, anulação da decisão de 13 de outubro de 2015 (R/513/15) que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               a título subsidiário, condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pelo recorrente por o seu pedido de requalificação ter sido indeferido;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-451/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/15

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão
   (Processo C-451/10 P)
   ()
   2010/C 328/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representante: J.-P. Hordies, avocat)

      Outras partes no processo: Métropole télévision (M6), Canal +, Comissão Europeia, República Francesa, France Télévisions

      Pedidos

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos para alicerçar o seu recurso da decisão do Tribunal Geral.
   A Télévision française 1 SA (TF1) censura o Tribunal Geral por não ter tomado em conta, assim tendo confirmado a posição da Comissão, a existência de dificuldades sérias para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum do auxílio recebido pela France Télévisions, dificuldades que deveriam ter conduzido à abertura do procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Com o seu primeiro fundamento a recorrente invoca, portanto, a violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova, na medida em que o Tribunal Geral solicitou às recorrentes que fizessem prova da existência de dúvidas sérias no tocante ao destino efectivo da dotação notificada, sem se ter bastado com a prova da não afectação dos auxílios.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE quando concluiu, por um lado, que a diminuição das receitas publicitárias da France Télévisions, mesmo provocada por erros de gestão, podia ser compensada por auxílios de Estado e quando precisou, por outro, que a aplicação do artigo antes referido não pressupunha a apreciação da eficácia do funcionamento do serviço público.


title: Processo C-475/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de agosto de 2016 — Processo penal contra K

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de agosto de 2016 — Processo penal contra K
   (Processo C-475/16)
   (2016/C 428/10)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Protodikeio Rethymnis (Μοnomeles Plimmeleiodikeio Rethymnis) (Tribunal penal singular de primeira instância de Rethymno, Grécia)

      Parte no processo penal nacional

   K

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 19.o TUE e 263.o, 266.o e 267.o TFUE, bem como o princípio da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE), com base nos quais os Estados-Membros e as suas autoridades competentes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas adequadas para pôr termo a violações do direito da União e para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, especialmente quando esteja em causa a validade de atos de órgãos da União com efeitos erga omnes, impõem aos Estados-Membros que revoguem, ou alterem em conformidade, um ato legislativo pelo qual foi transposta uma diretiva posteriormente declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, por ser contrária (violar) às disposições dos Tratados ou da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para efeitos de assegurar a execução do acórdão do Tribunal de Justiça e, de tal modo, pôr termo à violação dos Tratados ou da Carta e evitar novas violações no futuro?

               2)

               Relativamente à questão anterior, o artigo 266.o TFUE (ex-artigo 233.o TCE) pode ser interpretado no sentido de que o conceito de «órgão ou organismo» abrange igualmente (em sentido lato ou por analogia) um Estado-Membro que tenha transposto para a sua ordem jurídica uma diretiva posteriormente declarada inválida por violação dos Tratados ou da Carta ou pode, em tal caso, aplicar-se por analogia o artigo 260.o, n.o 1, TFUE?

               3)

               Em caso de resposta essencialmente afirmativa às questões precedentes, no sentido, portanto, de existir uma obrigação dos Estados-Membros de adotarem todas as medidas gerais ou específicas para pôr termo à violação do direito primário da União revogando ou alterando em conformidade o ato legislativo que transpôs uma diretiva posteriormente declarada inválida pelo Tribunal de Justiça por violação da Carta ou dos Tratados, tal obrigação é igualmente extensiva aos órgãos jurisdicionais nacionais, estando estes obrigados a não aplicar o ato legislativo de transposição da diretiva declarada inválida — no caso em apreço, a Diretiva 2006/24/CE — (pelo menos na parte) que viola a Carta ou os Tratados e, consequentemente, a não tomar em conta provas obtidas com base em tais atos (na diretiva e no ato nacional de transposição)?

               4)

               A legislação nacional que transpõe a Diretiva 2006/24, que foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça através do acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12 e C-594/12, EU:C:2014:238), por violação da Carta, é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, conforme exige o artigo 51.o, n.o 1, da Carta, pelo mero facto de transpor a Diretiva 2006/24, independentemente da posterior declaração de invalidade desta por parte do Tribunal de Justiça?

               5)

               Tendo em conta que a Diretiva 2006/24, posteriormente declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, foi adotada com o objetivo de aplicar, a nível europeu, um quadro harmonizado, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, para a conservação de dados por parte dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão das infrações penais, de modo a que não existam obstáculos ao mercado interno das comunicações eletrónicas, a legislação nacional que transpõe a Diretiva 2006/24 insere-se no contexto do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, de modo a ser abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, conforme exigido pelo artigo 51.o, n.o 1, da Carta?

               6)

               Tendo em conta que uma eventual condenação penal de um nacional de um Estado-Membro da União, como no caso em apreço, implicará necessariamente restrições ao exercício dos direitos de livre circulação que decorrem do direito da União, ainda que sejam, em princípio, justificadas, deve considerar-se, apenas por essa razão, que, no seu conjunto, os respetivos procedimentos penais são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, conforme exigido pelo artigo 51.o, n.o 1, da Carta?
               Se a resposta às questões precedentes for, essencialmente, no sentido da aplicabilidade da Carta, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1:

               7)

               O facto de os dados conservados ao abrigo da Diretiva 2006/24 e/ou do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58 serem acessíveis e utilizáveis pela polícia durante uma investigação criminal, em caso de urgência e, em particular, em caso de flagrante delito, sem a autorização prévia de um órgão jurisdicional [ou de um órgão administrativo independente], concedida em conformidade com os requisitos materiais e formais preestabelecidos, é conforme aos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta?

               8)

               À luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta, no decurso de uma investigação criminal por parte da polícia ou de outras autoridades não jurisdicionais, que pedem para aceder a dados conservados ao abrigo da Diretiva 2006/24 e/ou do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58 e utilizá-los, em particular quando tal investigação não tenha o objetivo de prevenir, investigar e reprimir crimes especificamente determinados, qualificados como graves pelo legislador nacional, o eventual consentimento da pessoa a quem os dados se referem elimina a necessidade da autorização prévia de um órgão jurisdicional [ou de um órgão administrativo independente] do acesso a tais dados e da sua utilização, em conformidade com requisitos materiais e processuais preestabelecidos, tendo em conta, nomeadamente, que os dados incluem também, necessariamente, dados de terceiros (por exemplo, que tenham feito ou recebido chamadas)?

               9)

               O mero consentimento do Ministério Público quanto ao acesso, no decurso de uma investigação penal, aos dados conservados ao abrigo da Diretiva 2006/24 e/ou do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, bem como à sua utilização, é conforme aos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta, apesar de faltar a autorização prévia de um órgão jurisdicional [ou de um órgão administrativo independente] concedida em conformidade com requisitos materiais e processuais preestabelecidos, em particular quando a investigação não vise prevenir, investigar e reprimir crimes especificamente determinados e qualificados como graves pelo legislador nacional?

               10)

               À luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12 e C-594/12, EU:C:2014:238, n.os 60 e 61) e da expressão «crimes graves» constante do artigo 1.o, n.o 1, da 2006/24, esta expressão constitui um conceito autónomo do direito da União Europeia e, em caso afirmativo, qual é o seu conteúdo substancial, com base no qual um determinado crime possa ser considerado suficientemente grave para justificar o acesso a dados conservados ao abrigo da Diretiva 2006/24, bem como a sua utilização?

               11)

               À luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12 e C-594/12, EU:C:2014:238, n.os 60 e 61), e independentemente da autonomia ou não da expressão «crimes graves» constante do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/24, os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta descrevem critérios gerais com base nos quais um determinado crime deva ser considerado suficientemente grave para justificar o acesso a dados conservados ao abrigo da Diretiva 2006/24 e/ou do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, bem como a sua utilização, e, em caso afirmativo, quais são esses critérios?

               12)

               Em caso de resposta essencialmente afirmativa à questão precedente, essa verificação da proporcionalidade, consiste, em última análise, numa apreciação das características do crime investigado (a) apenas por parte do Tribunal de Justiça ou (b) por parte do órgão jurisdicional nacional, com base nos critérios gerais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça?

               13)

               À luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12 e C-594/12, EU:C:2014:238, n.os 58 a 68 bem como parte decisória), o acesso aos dados conservados e a sua utilização efetuados no âmbito de um processo penal, com base num regime geral de conservação dos dados instituído ao abrigo da Diretiva 2006/24, e/ou do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, regime esse que cumpre os requisitos enunciados nos n.os 60, 61, 62, 67 e 68 do referido acórdão, mas não os indicados nos n.os 58, 59, 63 e 64 do mesmo, são conformes aos artigos 7.o, 8.o, e 52.o, n.o 1, da Carta?
               [ou seja, um regime de conservação que, por um lado, exige a autorização prévia de um órgão jurisdicional em conformidade com requisitos materiais e processuais preestabelecidos, em particular para efeitos de prevenção, investigação e repressão de crimes determinados com precisão e enumerados pelo legislador nacional e por este qualificados como graves, e que garante a proteção efetiva dos dados conservados contra os riscos de abuso e contra qualquer acesso e utilização ilícita (v. n.os 60, 61, 62, 67 e 68 deste acórdão), e, por outro, permite a conservação dos dados a) indistintamente quanto a todas as pessoas que utilizem serviços de comunicações eletrónicas, sem que exista relativamente a tais pessoas (arguidos ou suspeitos) qualquer elemento que indique um nexo, ainda que longínquo, com crimes graves, antes de se verificar a circunstância relativamente à qual foram pedidas as informações aos fornecedores dos serviços de comunicações; b) sem que os dados pedidos devam respeitar, antes de ocorrer o facto objeto da investigação (i) a um período de tempo e/ou zona geográfica determinados e/ou a um círculo de pessoas determinadas que possam estar implicadas, de uma maneira ou de outra, num crime grave, nem (ii) a pessoas, cuja conservação dos dados, por outros motivos, pudesse contribuir para a prevenção, a investigação ou a repressão de crimes graves; c) por um período de tempo (12 meses no caso em apreço) que é fixado sem distinguir de modo algum entre as categorias de dados previstas no artigo 5.o da diretiva em questão, em função da sua eventual utilidade relativamente ao objetivo prosseguido ou em função das pessoas em causa (v. n.os 58, 59, 63 e 64 do referido acórdão]

               14)

               No caso de a resposta à questão precedente ser, em substância, no sentido de que o acesso a tais dados e a sua utilização não é conforme aos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta, o órgão jurisdicional nacional deve deixar de aplicar o ato nacional de transposição da Diretiva 2006/24, declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, ou o ato baseado no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, na medida em que forem contrários à Carta e, consequentemente, não deve tomar em conta os dados conservados e adquiridos com base nos mesmos?

               15)

               À luz da Diretiva 2006/24, em particular do seu considerando 6, nos termos do qual «disparidades legislativas ([…]) entre as disposições nacionais relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais constituem obstáculos ao mercado interno», do objetivo afirmado no seu artigo 1.o, n.o 1, que é o de «harmonizar as disposições dos Estados-Membros», bem como dos restantes considerandos, designadamente [3, 4, 5, 11 e 21], e à luz igualmente do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de fevereiro de 2009, Irlanda/Parlamento e Conselho (C-301/06, EU:C:2009:68, n.os 70 a 72), a circunstância de manter em vigor a lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2006/24, apesar de esta ter sido declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, constitui um obstáculo à criação e ao funcionamento do mercado interno, sendo que nenhuma medida de direito da União mais recente entrou ainda em vigor?

               16)

               Em particular, a circunstância de manter em vigor a lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2006/24, apesar de esta ter sido declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, ou a lei nacional a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, constitui um obstáculo à criação e ao funcionamento do mercado interno pelo facto de, cumulativa ou alternativamente:

                           a)

                           a legislação nacional em questão estabelecer critérios objetivos e requisitos materiais com base nos quais as autoridades nacionais competentes podem aceder, nomeadamente, aos dados conservados relativos ao tráfego e à localização e utilizá-los posteriormente, para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de um crime, mas tais critérios e requisitos se referirem a uma determinada lista de atividades ilícitas elaborada pelo legislador nacional no exercício do seu poder discricionário e sem harmonização a nível da União;

                           b)

                           a legislação nacional em questão relativa à proteção e à segurança dos dados conservados estabelecer requisitos e termos técnicos, sem que os mesmos tenham sido harmonizados a nível da União?

               17)

               Em caso de resposta afirmativa a pelo menos uma das questões precedentes, o órgão jurisdicional nacional, em conformidade com o direito da União, deve deixar de aplicar o ato nacional de transposição da Diretiva 2006/24 declarada inválida pelo Tribunal de Justiça, na medida em que é contrário à criação e ao funcionamento do mercado interno e, consequentemente, não deve tomar em conta os dados conservados aos quais se pôde aceder com base na Diretiva 2006/24 ou na legislação nacional adotada em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58?


title: Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.°»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s.
   (Processo C-494/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual - Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda - Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário - Artigo 11.o»)
   (2016/C 335/35)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tommy Hilfiger Licensing LLC, Urban Trends Trading BV, Rado Uhren AG, Facton Kft., Lacoste SA, Burberry Ltd

      Recorrida: Delta Center a.s.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca.

               2)

               O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que os requisitos a que estão sujeitas as medidas inibitórias, no sentido dessa disposição, decretadas contra um intermediário que presta um serviço de arrendamento de balcões de venda em instalações de um mercado, são os mesmos que se aplicam às medidas inibitórias que podem ser decretadas contra os intermediários de um sítio de comércio eletrónico, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C-324/09, EU:C:2011:474).

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003 no processo C-291/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): LTJ Diffusion SA contra Sadas Vertbaudet SA ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de sinal idêntico à marca — Utilização do elemento distintivo da marca com exclusão de outros elementos — Utilização da totalidade dos elementos que constituem a marca, mas com a adição de outros elementos")

text:
10.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 112/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 11 de Março de 2003
                     de 20 de Março de 2003
                                                                            no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-291/00 (pedido de decisão prejudicial                         sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV
apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                                    contra Ajax Brandbeveiliging BV (1)
       LTJ Diffusion SA contra Sadas Vertbaudet SA (1)
                                                                            («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12. o, n.o 1 —
                                                                            Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                      uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção
/104/CEE — Artigo 5.o , n.o 1, alínea a) — Conceito de sinal                de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças
idêntico à marca — Utilização do elemento distintivo da                                        sobressalentes e de acessórios»)
marca com exclusão de outros elementos — Utilização da
totalidade dos elementos que constituem a marca, mas com a                                              (2003/C 112/05)
                   adição de outros elementos»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                          (2003/C 112/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-40/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                            Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter,
                                                                            no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ansul BV e
                                                                            Ajax Brandbeveiliging BV, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Primeira
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
No processo C-291/00, que tem por objecto um pedido                         de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de
pelo tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre LTJ              J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
Diffusion SA e Sadas Vertbaudet SA, uma decisão a título                    presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a),          V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                      advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Con-
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                 tet, administradora principal, proferiu em 11 de Março de
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                      2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, P. Jann, F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von              1)     O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                              Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                            legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve
divisão, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                           ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de «uso
parte decisória é a seguinte:                                                      sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função
                                                                                essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou
                                                                                serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar
O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do                um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                  usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a
dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                    manutenção dos direitos conferidos pela marca. A apreciação
no sentido de que um sinal é idêntico à marca quando reproduz, sem                 do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade
alterar nem acrescentar, todos os elementos que constituem a marca                 dos factos e das circunstâncias adequados para provar a
ou quando, considerado no seu conjunto, contém diferenças tão                      existência da exploração comercial da mesma, em especial, nos
insignificantes que podem passar despercebidas aos olhos de um                     usos considerados justificados no sector económico em questão
consumidor médio.                                                                  para manter ou criar partes de mercado em benefício dos
                                                                                produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes
                                                                                produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão
                                                                                e na frequência do uso da marca. O facto de o uso da marca
( 1) JO C 273 de 23.9.2000.                                                        não se referir a produtos novos oferecidos no mercado mas a
                                                                                produtos já comercializados não é susceptível de privar este uso
                                                                                do seu carácter sério, se a mesma marca for efectivamente usada
                                                                                pelo seu titular para peças sobressalentes que entram na


title: Processo T-291/04: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão [ «Ambiente e proteção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa — Diretiva 2004/73/CE — Diretiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Recurso de anulação — Pedido tardio de adaptação das conclusões — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontractual — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 — Identidade de objeto» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão
   (Processo T-291/04) (1)

   (Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Recurso de anulação - Pedido tardio de adaptação das conclusões - Interesse em agir - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontractual - Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 - Identidade de objeto)
   2012/C 32/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Enviro Tech Europe Ltd (Kingston upon Thames, Reino-Unido) e Enviro Tech International, Inc. (Melrose Park, Estados-Unidos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis, seguidamente P. Oliver e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1, retificação JO L 216, p. 3; EE 13 F1 p. 50), na medida em que a Diretiva 2004/73 classificou o brometo de n-propil como substância com determinadas propriedades perigosas e, por outro, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enviro Tech Europe Ltd e a Enviro Tech International, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo T-298/00: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 por Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/47
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.
   (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias                  —     anular a decisão de não pagar ao recorrente o subsı́dio a
                                                                                que tem direito na sequência da cessação das suas funções
                       (Processos T-252/00)                                      como agente temporário no CEDEFOP em Tessalonica;
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                           (2000/C 335/89)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           O recorrente é funcionário do Secretariado-Geral do Conselho.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      Foi destacado pela sua instituição para o Centro Europeu para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Tessalonica, para aı́ exercer funções como agente temporário.
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.,               Tendo posteriormente cessado as suas funções no CEDEFOP
representados pelo advogado Mario Giantin, do foro de                      e sido reintegrado no Conselho, requereu o subsı́dio de
Veneza.                                                                    (re)instalação, o que lhe foi indeferido pela decisão impugnada.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   No presente recurso, pede a anulação da referida decisão
                                                                           invocando violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcioná-
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                         rios, do artigo 24.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros
                                                                           agentes, bem como do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII ao
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                      Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                 Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por
e o. (1).                                                                  Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
É reiterada a qualidade dos recorrentes, duas cooperativas de
gondoleiros, concluindo pela ausência de efeito anticoncorren-                                     (Processo T-307/00)
cial das alegadas medidas de auxı́lio, bem como pela necessária
manutenção da sua actividade económica para o conjunto
ambiental, cultural e turı́stico da zona em questão.                                                (2000/C 335/91)
(1) Ainda não publicados.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Anne Puers, domiciliada em Bruxelas, representada por
                                                                           Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advodados em Bruxelas.
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 por
Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desen-                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      volvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                           —     anular a decisão da Comissão, notificada em 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa à recusa de conceder uma
                         (Processo T-298/00)                                     pensão de órfão ao descendente da recorrente;
                           (2000/C 335/90)                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      A recorrente, funcionária da Comissão, pediu, em conformi-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   dade com o disposto no artigo 80.o do Estatuto dos Funcioná-
contra o CEDEFOP interposto por Michel Hendrickx, residente                rios, uma pensão de órfão em favor da sua filha na sequência
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis e Véronique                  do falecimento do seu pai, com o qual a recorrente vivia em
Peere, advogados em Bruxelas.                                              união de facto.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-136/97)

text:
N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti
                                                                                cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo
                                                                                ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2


title: Processos apensos T-456/05 e T-457/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão
   (Processos apensos T-456/05 e T-457/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)
   2010/C 148/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Gütermann AG (Gutach-Breisgau, Alemanha) (processo T-456/05); e Zwicky & Co. AG (Wallisellen, Suíça) (processo T-457/05) (Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre, M. Schneider e K. Mojzesowicz, em seguida M. Castillo da Torre e Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento aos recursos.

               2.

               A Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006


title: Processo T-143/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão/Petrilli ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Contrato a termo — Regras relativas à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Decisão de não renovação do contrato» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão/Petrilli
   (Processo T-143/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Contrato a termo - Regras relativas à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Decisão de não renovação do contrato)
   2011/C 38/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-L. Lodomez e J. Lodomez, seguidamente D. Dejehet e A. Depondt, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009, Petrilli/Comissão (F-98/07, ainda não publicado na Colectânea), e com o qual se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Nicole Petrilli no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo T-117/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Giorgio Lebedef/Comissão Europeia

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/20

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Giorgio Lebedef/Comissão Europeia
   (Processo T-117/13 P)
   2013/C 147/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto um pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período de 1.1.2009 a 31.12.2009, mais precisamente a parte do relatório elaborada pelo EUROSTAT relativa a este mesmo período;

               —

               Julgar procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Decidir sobre as despesas e condenar a Comissão da União Europeia no seu pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, dos quais o primeiro, o segundo, o terceiro e o sexto são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-116/13 P, Lebedef/Comissão.
   O quarto fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter, segundo o recorrente, concluído que o relatório que abrange a atividade do recorrente junto de uma organização sindical ou profissional (o relatório OSP) devia figurar unicamente como documento anexo ao relatório relativo às funções do recorrente no Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (relativamente aos n.os 68 a 70 do despacho recorrido).
   O quinto fundamento relativo a um erro de direito, por, segundo o recorrente, o TFP ter concluído que o recorrente pretendeu contestar os seus relatórios de avaliação anteriores a 2009 e a decisão da Comissão de não o promover (relativamente aos n.os 74 e 75 do despacho recorrido).


title: Processo C-339/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA
   (Processo C-339/04) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)
   (2006/C 224/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nuova società di telecomunicazioni SpA

      Recorridos: Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA
   Objecto
   Prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que obriga as sociedades que prestam um serviço público e que tenham instalado redes de telecomunicações a criar uma sociedade autónoma para o exercício de quaisquer actividades no sector das telecomunicações
   Parte decisória
   O artigo 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a em causa no processo principal, sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-105/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — InterVideo/IHMI (WinDVD Creator) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator — Motivos absolutos de recusa — Artigo 4.° e artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)
   (Processo T-105/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator - Motivos absolutos de recusa - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 297/83)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: InterVideo Inc. (Fremont, Califórnia, Estados Unidos) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Mondéjar, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Janeiro de 2006 (Processo R 987/2005-2) que diz respeito ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A InterVideo Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-206/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 90/427/CEE — Comércio intracomunitário de equídeos — Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-206/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/427/CEE - Comércio intracomunitário de equídeos - Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)
   (2006/C 326/25)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: K. Norman, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE e do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224, p. 55) — Obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia
   Dispositivo

               1)

               O Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, ao ter previsto na sua ordem jurídica interna a obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia, para poderem ser utilizados na cobrição pública.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 229, de 17.09.2005.


               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/8

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 27 de setembro de 2016, no âmbito do processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças
   (Processo E-15/16)
   (2017/C 123/09)
   Por carta de 27 de setembro de 2016 do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 4 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças, sobre a seguinte questão:
   É compatível com os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE que as normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as da Lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do destinatário, independentemente de este ter perdas ou lucros para efeitos fiscais, desde que o cedente e o destinatário sejam sujeitos a tributação no Estado EEE em questão, ou devem as regras do EEE ser interpretadas no sentido de que, em determinadas circunstâncias, deve ser concedida uma exceção relativamente ao requisito de responsabilidade fiscal nesse domínio?


title: Processo T-188/07: Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — Fastweb/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/35

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — Fastweb/Comissão
   (Processo T-188/07)
   (2007/C 170/68)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Fastweb SpA (representantes: M. Merola, membro do serviço jurídico, T. Ubaldi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) na parte em que qualifica como auxílios de Estado ilegítimos e incompatíveis com o mercado comum, a favor dos transmissores digitais terrestres que oferecem serviços de pay per view e dos operadores de televisão por cabo mediante pagamento, as medidas às quais a Itália deu execução através do contributo à aquisição de descodificadores digitais (artigo 1.o da decisão);

               —

               Anulação da decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, na parte em que ordena à Itália que proceda à recuperação dos auxílios declarados incompatíveis relativamente aos beneficiários e, em especial, relativamente à recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-96/07, Telecom Italia Media/Comissão (1).
   Em apoio do recurso são alegados os seguintes fundamentos de impugnação:

               —

               Violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, insuficiência da fundamentação e falta de instrução no que se refere à qualificação das medidas como auxílio de Estado. A recorrente alega em especial que as medidas em causa não constituem um auxílio de Estado na medida em que não comportam uma transferência de recursos estatais a favor dos supostos beneficiários e não lhes atribuiem uma vantagem selectiva em prejuízo dos concorrentes.

               —

               Violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, contradição e insuficiência da fundamentação naquilo que se refere à individualização e à existência da vantagem económica a favor dos supostos beneficiários do auxílio. A recorrente refere que a avaliação efectuada pela Comissão relativamente à identificação da forma do auxílio, e por conseguinte, à vantagem económica de que beneficiaram os supostos beneficiários do auxílio está ferida de insuficiência e de manifesta contradição da fundamentação. A decisão está ainda ferida de vícios, na medida em que não se demonstrou de que forma as subvenções atribuídas aos consumidores para a aquisição dos descodificadores determinaram a atribuição necessária, automática e certa de uma vantagem económica a favor dos supostos beneficiários das medidas.

               —

               Falta de fundamentação naquilo que se refere à quantificação do auxílio a recuperar relativamente aos beneficiários e da ilegalidade da ordem de recuperação por violação das normas do Tratado relativas aos auxílios de Estado e do artigo 14.o do regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999. A recorrente alega que a quantificação da vantagem que terá sido atribuída aos hipotéticos beneficiários pelas medidas propostas pela Comissão não se baseia numa fundamentação adequada e comporta o exercício de um poder que excede as competências conferidas à Comissão pelo Tratado CE ou pelo regulamento processual em matéria de auxílios.

               —

               Ilegalidade da ordem de recuperação, na medida em que está ferida ab origine de impossibilidade absoluta e objectiva de execução, falta de fundamentação e violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, e do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO L 117, de 29.5.2007, p. 32.


title: Processo C-298/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/06) (1)

   (2006/C 326/114)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Processo C-623/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13: Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13: Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo C-623/16)
   (2017/C 038/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, D. Grespan, F. Tomat, agentes)

      Outra parte no processo: Scuola Elementare Maria Montessori Srl, República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que este declara admissível o recurso de primeira instância, interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, parte final, TFUE;

               —

               Declarar o recurso de primeira instância interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, segunda e última parte da frase, TFUE, inadmissível e, por conseguinte, negar-lhe provimento na totalidade;

               —

               Condenar a Scuola Elementare Montessori no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão tanto no processo no Tribunal Geral como no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com um único fundamento de recurso, articulado em três partes, a Comissão denuncia a errada interpretação e aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, última parte, TFUE, pelo facto de o Tribunal Geral ter julgado admissível o recurso da recorrente em primeira instância com base nessa disposição. Em especial, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter considerado que o ato impugnado consubstanciava um ato regulamentar, que dizia diretamente respeito à recorrente em primeira instância e que não incluía medidas de execução relativamente à mesma recorrente.


title: Processo T-304/01: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 por Julia Abad Pérez e o. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.3.2002
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por                          Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 por Julia
Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades                  Abad Pérez e o. contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-296/01)                                                       (Processo T-304/01)
                                                                                (2002/C 56/24)
                         (2002/C 56/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Comunidades Europeias, intentada por Julia Abad Pérez e o.,
Antonio Enrico Tatti, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),              todos com residência em Espanha, representados pelos letrados
representado por Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio                   en ejercı́cio Miquel Roca Junyent, Joan Roca Sagarra e Marta
escolhido no Luxemburgo.                                                 Pons de Vall Alomar.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    declarar que o Conselho e a Comissão actuaram ilegal-
                                                                              mente e são por isso responsáveis, para os efeitos do
—    anular a decisão da AIPN, de 16 de Agosto de 2001, que                  artigo 288.o CE, pela propagação no território da União
     indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em                    Europeia da crise da EEB e, consequentemente, dos danos
     11 de Fevereiro de 2001, na qual reclamava da decisão                   alegados na presente acção;
     do notador de recurso, de 21 de Novembro de 2000, que
     recusou a revisão da classificação de serviço do recorrente;
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão solidariamente a
                                                                              reparar os danos causados aos demandantes em conse-
—    condenar a recorrida numa indemnização de 2 500 euros;                  quência desta crise, que se quantificam em
                                                                              19 438 372,69 euros, bem como o dano moral sofrido
                                                                              (que se estima em 15 % do montante anterior, isto é, em
—    condenar a recorrida nas despesas.                                       2 915 755,80 euros); e
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
                                                                         Os demandantes são criadores de gado espanhóis que pedem
artigos 5.o, 6.o e 7.o das disposições gerais de execução do
                                                                         o ressarcimento dos prejuı́zos que sofreram em consequência
artigo 43.o do estatuto, uma vez que todo o processo de
                                                                         da chamada «crise das vacas loucas» desde que, em 22 de
notação é irregular e que, designadamente, os prazos que a
                                                                         Novembro de 2000, apareceu o primeiro caso de Encefalopatia
administração tinha para estabelecer a classificação de serviço
                                                                         Espongiforme Bovina (EEB) em Espanha, fazendo o sector
foram violados. O recorrente invoca, por outro lado, a violação
                                                                         espanhol de criação de gado cair numa grave crise da qual
do artigo 43.o do Estatuto, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         ainda não conseguiu recuperar.
a violação do princı́pio da não discriminação. Segundo o
recorrente, a sua classificação de serviço foi estabelecida tendo
em conta normas de notação fixadas de maneira arbitrária que
anulavam a liberdade de apreciação dos notadores sucessivos.            Segundo os demandantes, cada criador de gado tem actual-
                                                                         mente de suportar:
                                                                         —    os custos da extracção e destruição dos materiais especı́fi-
                                                                              cos de risco (MER);
 ---pagebreak--- 2.3.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/13
—     na maioria dos casos, a eliminação de toda a manada no              —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
      caso de detecção de um animal doente;
—     um decréscimo do consumo de carne de bovino e a falta
      de confiança dos consumidores, pelo desprestı́gio da
      carne de vitela no mercado, com o consequente custo                  Fundamentos e principais argumentos
      económico directo que resulta da repercussão mediática
      da detecção de cada novo caso de animais afectados ou
      de uma pessoa que padece da doença de Creutzfeld-                    A demandante no presente processo, uma sociedade belga
      -Jacobs em qualquer Estado-Membro da União Europeia;                especializada na importação para a Comunidade de produtos
      bem como                                                             de pesca congelados provenientes da China, age judicialmente
                                                                           pedindo a reparação do prejuı́zo alegadamente sofrido com a
—     a extracção da coluna vertebral dos vitelos de mais de              entrada em vigor imediata, sem perı́odo transitório aplicável
      doze meses.                                                          às mercadorias que são objecto de contratos em curso na data
                                                                           da sua publicação, da Decisão 2000/86/CE da Comissão, de
                                                                           21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de
Os demandantes reiteram que estes prejuı́zos, a que acrescem               importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
os danos colaterais e morais que tambem tiveram que enfren-                da China e revoga a Decisão 97/368/CE (1). Esta decisão
tar, são a consequência, num primeiro momento, da falta de                alterava de maneira fundamental, no seu Anexo B, a lista de
actuação e, posteriormente, da actuação tardia e insuficiente            estabelecimentos chineses autorizados a exportar produtos de
da Comissão e do Conselho, que permitiram que a EEB se                    pesca para a Comunidade, de tal modo que a quase totalidade
convertesse na crise agrı́cola e alimentar mais grave da União            dos fornecedores com os quais a recorrente celebrara contratos
desde a sua criação. Com efeito, a falta de uma polı́tica decidida        já não se encontravam nela.
para controlo desta doença, no sentido da sua completa
erradicação, o que permitiu que a mesma se propagasse do
Reino Unido para todo o território europeu, constitui um acto
ilegal por parte das instituições comunitárias em questão, já          Durante o perı́odo de Setembro de 1999 a Janeiro de 2000, a
que estas dispunham, desde o aparecimento dos primeiros                    sociedade recorrente celebrou com vários fornecedores chine-
indı́cios da crise, de poderes para adoptar todos os instrumen-            ses uma série de contratos de compra de uma série de
tos jurı́dicos necessários à sua resolução.                              contentores de camarões congelados cujo valor de compra
                                                                           ultrapassava 2 000 000 USD. Todos estes contratos previam
                                                                           que os produtos deviam ser embarcados entre o fim de
                                                                           Setembro de 1999 e meados de Abril de 2000.
                                                                           Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 pela Thalassa                    —      que a Comissão cometeu uma falta na medida em que a
Seafoods S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-                            Decisão 2000/86/CE só foi publicada em 2 de Fevereiro
                                 peias                                            de 2000, quando era de aplicação imediata e deveria,
                                                                                pois, ser publicada sem demora, ou seja, o mais tardar em
                        (Processo T-305/01)                                       22 de Dezembro de 1999, para permitir aos operadores
                                                                                económicos tomarem todas as medidas úteis para limita-
                                                                                rem os seus prejuı́zos;
                           (2002/C 56/25)
                                                                           —      a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           —      a violação do princı́pio da proporcionalidade, na medida
                                                                                em que a própria Comissão introduziu, por um lado,
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                              medidas transitórias, com a Decisão 2000/300/CE, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                          18 de Abril de 2000, que altera a Decisão 2000/86/CE (2),
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                            e por outro, publicou, em 11 de Setembro de 2000, uma
por Thalassa Seafoods S.A., com sede em Anvers (Bélgica),                         nova lista na qual o fornecedor de onde provinham as
representada por Jean-Pierre Brusseleers, advgado.                                mercadorias objecto dos contratos de compra anulados
                                                                                era de novo admitido como estabelecimento aprovado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           (1) JO L 26 de 2.2.2000, p. 26.
—     condenar a Comissão a pagar-lhe 256 179,10 euros a                  (2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 15.
      tı́tulo de perdas e danos acrescidos de juros compensató-
      rios e judiciais à taxa de 8 % ao ano desde a data da
      primeira notificação para incumprimento;