title: Processo T-443/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-443/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade»))
   (2016/C 090/18)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que este ato é relativo ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mohammad Makhlouf suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo T-336/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — The GB Foods/EUIPO — Yatecomeré (YATEKOMO)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/12

         Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — The GB Foods/EUIPO — Yatecomeré (YATEKOMO)
   (Processo T-336/17)
   (2017/C 318/17)
   Língua em que o recurso foi interposto:espanhol

      Partes

      Recorrente: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yatecomeré, SL (Ribadumia, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «YATEKOMO» — Marca da União Europeia n.o 11 703 568

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/03/2017 no processo R 1506/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível o presente recurso, interposto contra decisão de 13 de março de 2017 (processo R 1506/2016-5) da Câmara de Recurso do EUIPO, e dar-lhe provimento, anulando a referida decisão bem como restabelecendo e declarando a validade da marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO» relativamente a todos os produtos das classes 29 e 30 para os quais o registo tinha sido inicialmente pedido;

               —

               declarar que a marca «YATEKOMO» é notória;

               —

               ordenar ao EUIPO que disponibilize ao Tribunal Geral todos os documentos apresentados pela recorrente que constituem o dossiê do processo de anulação da marca «YATEKOMO» que seguiu os seus trâmites no EUIPO, a fim de que todos possam ser analisados;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               A marca «YATEKOMO» não viola o artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. A marca nominativa da União Europeia não entra em conflito com a marca espanhola mista anterior «ya te comeré el vacío que te llena».

               —

               A notoriedade adquirida pela marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO»


title: Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-308/95)

text:
 11 . 11 . 95        [_Pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 299/ 13
cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no               rias para dar cumprimento às directivas referidas nos
processo entre Université Catholique de Louvain e Francine            pedidos da Comissão.
Plapied e Danielle Gallez, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal em 26 de Setembro de 1 995 .                                 (') Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
                                                                            estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
A Cour du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se                    (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 ).
pronuncie sobre as seguintes questões :                               ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                            1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                            relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
As prestações familiares complementares calculadas global                  coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 268 de 24 . 9.1991 ,
mente em função do número de filhos, que uma entidade                       p . 41 ).
patronal concede aos seus trabalhadores, quer devido a uma
convenção colectiva de trabalho, quer na sequência de uma
vontade unilateral, são remunerações na acepção do
artigo 119? do Tratado CE ?
                                                                      Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995 , pelo Reino
Em caso de resposta afirmativa, se houver violação por uma            dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
entidade patronal da regra da igualdade de tratamento entre                                           Europeias
os trabalhadores masculinos e femininos enunciada por esta                                     ( Processo C-308/95 )
disposição , os trabalhadores lesados têm, em aplicação do                                         ( 95/C 299/22 )
direito comunitário, direito ao pagamento das prestações
familiares complementares em atraso desde 8 de Abril de               Deu entrada em 27 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
1976 , e isto a fim de lhes ser assegurado um prazo de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
prescrição idêntico ao que teriam em acções similares de              Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
direito belga ?                                                       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
                                                                      Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
                                                                      Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995 , pela                     O Reino dos Países Baixos conclui pedindo que o Tribunal
                                                                      se digne :
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                 Unido
                                                                      — anular a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1995
                      ( Processo C-306/95 )                                 relativa ao apuramento das contas dos projectos para os
                            ( 95/C 299/21                                   quais a concessão de contribuições pelo Fundo Europeu
                                                                            de Desenvolvimento Regional foi decidida antes de
                                                                             1989 ,
Deu entrada em 26 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acçãos contra o                — condenar a recorrida nas despesas .
Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Peter Oliver, membro do                   Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — Violação do Tratado ou das normas adoptadas para sua
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                          execução e/ou violação de formalidades essenciais,
                                                                            concretamente da obrigação de fundamentação da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      decisão ( artigo 190? do Tratado CE ) e/ou violação de
                                                                            princípios fundamentais do direito comunitário : a
1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as medidas                      comunicação do Comissário de política regional , de 28
      necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/                    de Julho de 1995 , constitui o termo no processo de
     /40/CEE (') e 91 /495/CEE ( 2 ) do Conselho na Irlanda do              formação do acto que conduziu à adopção pela Comis
      Norte ou , a título subsidiário, ao não ter informado                 são de uma decisão definitiva quanto ao apuramento das
      desse facto imediatamente a Comissão, o Reino Unido                   contas dos projectos de infra-estrutura neerlandeses
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  para os quais a Comissão tinha antes de 1 de Janeiro de
      dessas directivas e , em especial, dos seus artigos 22?, e do          1989 decidido a concessão de contribuições ao abrigo do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia ;                          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a segurir
                                                                             « FEDER » ). O entendimento da Comissão de que se deve
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                                   considerar a data limite de 3 1 de Março de 19 95 como o
                                                                            termo de um prazo imperativo tem por base uma
Fundamentos e principais argumentos                                         interpretação incorrecta e incompreensível do disposto
                                                                            no artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n? 2083/93 do
O artigo 189? do Tratado CE, que determina que a directiva                   Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
vinculará , quanto ao resultado a alcançar, cada Estado                    Regulamento ( CEE ) n? 4254/88 , que estabelece as regras
-membro, implica estarem os Estados-membros obrigados a                     de execução do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que
respeitar o período fixado para o seu cumprimento na                         respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio
directiva . Esse período expirou em 1 de Janeiro de 1993 sem                 nal (a seguir, « regulamento FEDER de 1993 »). Um
que o Reino Unido tenha aprovado as disposições necessá                    aplicação do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993
 ---pagebreak--- N? C 299/ 14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 11 . 95
    como a feita pela Comissão relativamente ao pedido                  por decisão da Tariefcommissie, de 2 1 de Setembro de 1 995 ,
    definitivo de pagamento apresentado após 31 de Março                no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrech
    de 1995 através da decisão impugnada viola certos                  ten en accijnzen te Hoofddorp, que deu entrada na
    princípios fundamentais do direito comunitário, desi               Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 1995 .
    gnadamente :
                                                                       A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
    — o princípio da boa e leal colaboração/parceria                   pronuncie sobre a seguinte questão :
         ( regional ) ( artigo 5? do Tratado CE ): a Comissão não
        cooperou lealmente e em boa concertação com o
                                                                       A quarta parte do Tratado CE, e especialmente os arti
        Governo neerlandês para o apuramento definitivo
        das contas dos projectos e por essa razão não teve
                                                                       gos 132?, n? 1 , 133 ?, n? 1 , e 134'.', deve ser interpretada —
        incorrectamente em conta o pedido definitivo de
                                                                       sem distinguir entre mercadorias originárias dos países e
        pagamento que foi cuidadosamente apresentado .
                                                                       territórios ultramarinos ( PTU ) e mercadorias de países
                                                                       terceiros e por conseguinte contrariamente às Decisões
        Com esse modo de proceder, a Comissão não
        respeitou os objectivos do FEDER,
                                                                       86/283/CEE (') e 91 / 1 1 O/CEE ( 2 ) — no sentido de que em
                                                                       25 de Junho de 1991 não podiam ser cobrados, à impor
                                                                       tação na Comunidade , direitos aduaneiros sobre mercado
    — o princípio da confiança legítima : tendo em conta a
                                                                       ria que se encontravam em livre circulação num país dos
        derrogação que o artigo 12? do regulamento FEDER               PTU ?
        de 1993 estabelece, ao fixar que serão automatica
        mente anuladas em 30 de Setembro de 1995 as
                                                                       C ) JO n ? L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
        contribuições autorizadas , e tendo também em conta
                                                                       ( 2 ) JO n ? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p . 27 .
        a actuação passada da Comissão , o Governo neer
        landês tinha uma confiança legítima em que a data
        limite para a apresentação de um pedido de paga
        mento definitivo terminava em 30 de Setembro de
         1995 e não em 31 de Março de 1995 ,
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
    — o princípio da proporcionalidade : tendo em conta
                                                                                de 29 de Setembro de 1995
        todas as circunstâncias, a Comissão não podia
        razoavelmente tomar a decisão impugnada com a                  no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA
        qual considerou que os projectos já completados e a              ( ENU ) contra Comissão das Comunidades Europeias (')
        serem comparticipados pelo FEDER pelo montante                 (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens
        de 15 606 552 florins neerlandeses já não podiam ser                              da Comunidade em Portugal)
        objecto de pagamento .
                                                                                ( 95 /C 299/24 )
— Na medida em que a interpretação que a Comissão deu
    ao artigo já referido e à data limite de 31 de Março de                              (Língua do processo: português)
    1995 seja correcta , foi ilegalmente ( sempre em violação
    do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993 e dos                   No processo C-2/94 SA, Empresa Nacional de Urânio SA
    princípios fundamentais do direito comunitário ante               ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em Urgeiriça,
    riormente referidos ) que esta não considerou a comuni            concelho de Nelas ( Portugal ), representada pelo professor
    cação do Ministério dos Assuntos Económicos de 21 de               João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos ,
    Março de 1995 como um pedido de pagamento defini                  advogados no foro de Lisboa , com escritório na Rua
    tivo . A isto acresce que a Comissão tomou a decisão               António Enes, 16-5 ? E, em Lisboa , contra Comissão das
    impugnada sem ter previamente consultado o comité do               Comunidades Europeias ( agentes : António Caeiro e Jürgen
    Fundo . À luz de tudo o que precede, a Comissão não                Grunwald ), que tem por objecto um pedido de autorização
    fundamentou, ou , pelo menos , não o fez suficiente               para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em
    mente , a decisão impugnada , em violação do artigo 1 90?          Portugal , o Tribunal , composto por G. C. Rodríguez
    do Tratado CE .                                                    Iglesias, presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , C.
                                                                       Gulmann, P. Jann , presidentede secção, G. F. Mancini , C. N.
                                                                       Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray, D. A. O.
                                                                       Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragne
                                                                       malm, juízes, advogado-geral : A. M. La Pérgola ; secretário :
                                                                       R. Grass, proferiu , em 29 de Setembro de 1995 , despacho
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995 , no processo
entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en                     1 . Não há lugar a decisão .
                      accijnzen te Hoofddorp
                                                                       2 . Cada uma das partes deve suportar as suas próprias
                         ( Processo C-3 10/95 )                               despesas .
                             ( 95/C 299/23 )
                                                                       (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresendado


title: Processo T-449/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/56

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-449/09)
   2010/C 24/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national da la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 97 399,55 euros reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito n.o 3230906573 de 6 de Julho de 2009 e que originou o acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D2009 10.5 — 1232), acrescido dos juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável ao contrato;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede ao Tribunal que condene a Comissão na restituição do crédito no montante de 97 399,55 euros, conforme consta da nota de débito n.o 3230906573, de 6 de Julho de 2009, alegadamente devido pelo recorrente ao abrigo do contrato NEMAGENETAG, relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, e que originou um acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009, bem como no pagamento de juros de mora.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega dois fundamentos relativos:

               —

               à violação dos critérios de definição e de justificação dos custos elegíveis previstos no contrato NEMAGENETAG e do princípio da boa-fé na execução das convenções, o que limitou, ou mesmo, em certos casos, privou o CNRS da possibilidade de produzir prova de uma boa execução do contrato;

               —

               à apreciação errada da Provisão pela Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato NEMAGENETAG, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto NEMAGENETAG, violou as estipulações acima mencionadas.


title: Processo T-325/12 e T-332/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão
   (Processo T-325/12 e T-332/12) (1)

   2013/C 32/49
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo T-58/06: Recurso interposto em  22 de Fevereiro de 2006  — H.A.L.T.E./Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/23

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — H.A.L.T.E./Comissão
   (Processo T-58/06)
   (2006/C 96/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens –H.A.L.T.E. (Neuilly-sur-Seine, França) [Representante: J.-L. Lesquins, advogado]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Em conformidade com o artigo 232.o do Tratado CE, declarar que a Comissão Europeia violou a obrigação de decisão por se ter abstido, de decidir como convidada a fazê-lo nos termos dos artigos 87.o e 88.o daquele tratado;

               —

               Ordenar à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para a integral execução do acórdão;

               —

               Condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, uma associação que agrupa sociedades que desenvolvem actividades no sector da distribuição, do transporte e da logística pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare existir omissão da Comissão, porquanto esta se absteve ilegalmente de iniciar um procedimento formal de investigação, tal como previsto no artigo 88.o CE, e de ordenar medidas provisórias de suspensão do pagamento do auxílio contestado numa queixa da demandante relativa aos auxílios à reestruturação que a SNCF, empresa pública detida a 100 % pelo Estado francês, tinha concedido à sociedade de transporte de mercadorias SCS SERNAM
   Em apoio de sua acção por omissão, a demandante invoca argumentos que podem ser agrupados, no essencial, em dois fundamentos.
   O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE A demandante alega que o facto de ter transcorrido o prazo de mais de seis meses após a sua primeira queixa, a despeito do conhecimento que a Comissão tinha do processo e que decorria do facto de ter tomado anteriormente decisões cuja violação é objecto da queixa, constitui um índice das dificuldades sérias que a Comissão teria encontrado ao apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum. Por isso, segundo a demandante, a Comissão devia ter iniciado o procedimento formal de investigação dos auxílios objecto da queixa. Além disso, a demandante sustenta que a eventual falta de notificação do auxílio pelas autoridades francesas não exime a Comissão dos seus deveres de diligência e que esta instituição tem o dever de usar os seus poderes de investigação desde que disponha de informações quanto às medidas estatais susceptíveis de contrariar os princípios do mercado comum, sobretudo no âmbito de uma queixa relativa a uma violação da sua decisão anterior que fixa as condições de compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum (1)

   O segundo fundamento baseia-se numa violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 99.o) (2) A demandante entende que a Comissão deveria ter adoptado medidas provisórias de suspensão do pagamento do auxílio na medida em que, no seu entender, estava preenchida, uma condição de urgência objectiva

      (1)  Trata-se da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio de Estado aplicado parcialmente pela França a favor da empresa Serman, C (2004)3940 final

      (2)  JO L 83, p.1. Para a aplicação do dito regulamento foi adoptado o Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (JO L 182, p.2)


title: Processo C-45/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga
   (Processo C-45/10)
   2010/C 100/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State.

      Partes no processo principal

               Recorrentes

               :

               Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW
               Marc Janssens

               Recorrido

               :

               Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional que também utiliza o modelo do passaporte europeu para animais de companhia como prova de identificação e registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros possam introduzir alterações, por meio de vinhetas adesivas de identificação, relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III de um passaporte europeu para animais de companhia certificado por um veterinário autorizado, sendo os dados de identificação mais antigos cobertos pelos adesivos?

               2.

               As disposições nacionais, que também utilizam o modelo do passaporte europeu para animal de companhia, previsto na Decisão 2003/803/CE […] como prova de identificação e de registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros possam, por meio de vinhetas adesivas de identificação, introduzir alterações relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III desse passaporte, constituem regras técnicas, na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, que devem, nos termos do artigo 8.o dessa directiva, ser comunicadas à Comissão Europeia antes da sua aprovação?

      (1)  JO L 146, p. 1.

      (2)  JO L 312, p. 1.

      (3)  JO L 204, p. 37.


title: Processo C-462/04: Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-462/04)
   (2005/C 6/56)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de March e Carmel O'Reilly, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 2 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.


title: Processo T-492/09: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — MEDA Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/44

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — MEDA Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)
   (Processo T-492/09)
   2010/C 37/63
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MEDA Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão R 1386/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 29 de Setembro de 2009, relativa à oposição da recorrente, com base na marca alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL», deduzida contra a parte europeia do registo internacional 845 934«ALLERNIL»;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Nycomed GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALLERNIL» para produtos da classe 5 (registo internacional que designa a Comunidade Europeia n.o845 934)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por não terem sido aplicados correctamente os princípios do direito das marcas relativos ao risco de confusão;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, por insuficiente fundamentação da decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão
   (Processos apensos T-226/09 e T-230/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos de Estado - Vantagem - Carácter seletivo - Infração à concorrência - Afectação das trocas entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Confiança legitima - Dever de fundamentação - Execução do auxílio)
   2013/C 325/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: British Telecommunications (Londres, Reino Unido) (representantes: G. Robert, M. Newhouse, T. Castorina, solicitors, J. Holmes, barrister, e H. Legge, QC) (processo T-226/09); e BT Pension Scheme Trustees Ltd (Londres) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados) (processo T-230/09)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e N. Khan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C-55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da B[ritish] T[elecommunications] (JO L 242, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               No processo T-226/09, a British Telecommunications plc é condenada nas despesas.

               3.

               No processo T-230/09, a BT Pension Scheme Trustees Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo F-99/11: Recurso interposto em 3 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/67

      Recurso interposto em 3 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-99/11)
      (2012/C 25/128)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos do seu salário correspondentes ao período de 1 de junho de 2005 a 31 de julho de 2010.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anular a decisão, proveniente da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indefere os pedidos do recorrente de 20 de agosto de 2010, enviados à APN em 20 de agosto de 2010;

                  —

                  anular, quatenus opus est, a nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares (2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;

                  —

                  anular a decisão, proveniente da Comissão, independentemente da sua forma, que indefere os pedidos do recorrente a que se refere a reclamação de 24 de fevereiro de 2011;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-456/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/10

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Sea Handling/Comissão
   (Processo T-456/13)
   2013/C 298/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada pela qual a Comissão recusou à SEA Handling S.p.A. o acesso aos documentos visados no pedido de 27 de fevereiro de 2013;

               —

               Ordenar à Comissão a apresentação dos documentos pedidos pela recorrente;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Este recurso vem interposto da decisão da Comissão que recusou à recorrente o acesso a documentos na posse da recorrida respeitantes ao processo administrativo que levou à tomada da decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital realizados pela sociedade SEA S.p.A. a favor da SEA Handling (processo SA.21420–Itália/SEA Handling).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violações de natureza processual

                           —

                           Alega-se a este propósito a violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), bem como a violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que, por um lado, o processo que conduziu à decisão impugnada foi caracterizado por períodos de silêncio injustificado e prorrogações não fundamentadas adequadamente, por outro, o incumprimento dos prazos previstos afetou o direito de defesa da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está ferida por erro manifesto de apreciação e por violação do dever de fundamentação, na parte em que presume que o acesso aos documentos teria gravemente prejudicado os inquéritos da Comissão, assim como os inquéritos já concluídos, sem especificar a natureza do prejuízo em causa.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada enferma de manifesto erro de apreciação, e existe violação do dever de fundamentação, na parte em que afirma que deferir o pedido de acesso aos documentos prejudicaria os interesses comerciais do denunciante, sem os especificar, prejudicando indiretamente o processo de controlo em matéria de auxílios de Estado, confundindo os interesses privados e o interesse público no normal desenvolvimento dos inquéritos, e interpretando extensivamente os interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento já referido.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está também viciada pela não apreciação da possibilidade de conceder à recorrente um acesso parcial aos documentos requeridos.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade, à luz também do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está viciada pelo não conhecimento das exceções à luz do interesse público. Em especial, a Comissão negou o acesso aos documentos sem ter em conta a existência de um interesse público prevalente na divulgação dos documentos requeridos, e sem examinar os efeitos concretos que essa divulgação produziria nos interesses comerciais de terceiros e sobre as atividades dos inquéritos objeto de tutela do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento já referido.


title: Acção intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-47/98)

text:
11.4.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             minou em 23 de Outubro de 1995, sem que a BeÂlgica
                                                                  tenha tomado as medidas necessaÂrias.
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
     anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho,
     de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admis-
     síveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
     podem ser pescadas determinadas unidades populacio-
     nais ou grupos de unidades populacionais de pei-
     xes (1),
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                  do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos
Fundamentos e principais argumentos                                                           e Notariado
                                                                                (Processo C-56/98)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                                   (98/C 113/22)
do processo C-179/95 (2).
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(1) JO L 12 de 19.1.1998, p. 1.                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.                                 de 21 de Janeiro de 1998 do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                  trativo, no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                  Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Nota-
                                                                  riado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
                            Europeias                             prejudiciais:
                       (Processo C-47/98)
                                                                  1. Se o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conse-
                          (98/C 113/21)                                lho (1) invocaÂvel por um particular nas relacËoÄes com o
                                                                       Estado, ainda que este uÂltimo naÄo tenha procedido aÁ
                                                                       transposicËaÄo da mesma directiva para a ordem jurídica
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    interna.
Europeias, em 20 de Fevereiro de 1998, uma accËaÄo contra
o Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         2. Se as operacËoÄes referidas pelo artigo 4.o, n.o 3, da
dades Europeias, representada por Maria Wolfcarius, na                 Directiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                 pela proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10.o do mesmo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   acto comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                      a cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre
                                                                       as entradas de capitais como de qualquer outra impo-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  sicËaÄo, seja sob que forma for.
que o Tribunal se digne:
                                                                  3. Se o disposto nos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da
                                                                       Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido
Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
                                                                       de que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio
     regulamentares e administrativas para dar cumpri-
                                                                       pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente
     mento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de
                                                                       obrigatória) de deliberacËoÄes de aumentos de capital ou
     Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                       de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,
     segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo dos navios
                                                                       respectivamente, do montante do aumento e da cifra
     de pesca (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       do capital, e naÄo em funcËaÄo do custo do servicËo pres-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
                                                                       tado.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                      4. Se, em caso afirmativo, seraÂ admissível, aÁ face dos
                                                                       artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/
Fundamentos e principais argumentos                                    /CEE, que o montante dos referidos emolumentos
                                                                       exceda manifesta e desrazoavelmente o custo efectivo
                                                                       do servicËo específico prestado.
O caraÂcter obrigatório do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe        (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
aos Estados-membros tomar as medidas necessaÂrias para                relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes
dar cumprimento aÁs directivas de que saÄo destinataÂrios             de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
antes do termo do prazo que lhes eÂ fixado para o efeito.
O prazo fixado no artigo 13.o da Directiva 93/103/CE ter-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995, no processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Processo C-171/95)

text:
N? C 208 /8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 8 . 95
      consideração de que os auxílios eram auxílios regionais         artigo 123 ? do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963
      compatíveis e a notificar a posteriori à Comissão, de           para fundamento da conservação do direito ao subsídio de
       acordo com o regime aplicável a esses auxílios . Além          desemprego mas prova reunir, à data em que formula o
       disso, pela primeira Decisão NN 12/91 , a PYRSA estava         pedido, as condições de período de espera exigidas para
      perante auxílios que, efectivamente, no seu controlo a          adquirir o direito àquele subsídio ?
      posteriori, foram considerados compatíveis pela Comis
       são . A interposição do recurso de anulação no processo        (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 .
       C-198/91 , Cook contra Comissão, não teve efeitos
       suspensivos . Nessas circunstâncias, é absolutamente
       lógico que a empresa beneficiária tivesse confiança
       legítima na compatibilidade dos auxílios, tendo também
       em conta que, nem o acórdão do Tribunal, de 19 de
       Maio de 1993 , no referido processo, declarou directa         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       mente a incompatibilidade dos mesmos, mas apenas a             Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995 , no
       sua ilegalidade por falta do procedimento previsto no          processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente
       n? 2 do artigo 93 ? do Tratado . Foi assim que só em               Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht
       Março de 1994, a PYRSA se viu colocada perante
                                                                                ( Processo C-171/95 )
       auxílios que a própria Comissão tinha declarado ante
       riormente compatíveis e que agora declara serem incom                                      ( 95/C 208/ 17
       patíveis .
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
4 . De qualquer modo, os juros só devem ser contados                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       exclusivamente a partir do momento da adopção da               Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — proferido
       decisão da Comissão declarando a incompatibilidade             em 11 de Abril de 1995 , no processo administrativo Recep
       dos auxílios concedidos à PYRSA, isto é, desde 14 de           Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt
       Março de 1995 .                                                beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secre
                                                                      taria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995 .
(M JO n? C 251 de 27. 9 . 1988 .
( 2 ) JO n? C 326 de 11 . 11 . 1992 , p . 5 .                         O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
                                                                      1 . Um marítimo turco que, de 1980 a 1988 , esteve
                                                                           empregado a bordo de navios de um Estado-membro, na
                                                                           acepção do n? 1 do artigo 6? da Decisão 1/80 do
                                                                           Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao
                                                                           desenvolvimento da Associação, pertence ao mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           regular de trabalho desse Estado-membro ? E tem aí um
Cour de cassation de Belgique ( terceira secção ), de 15 de
                                                                           emprego regular no caso de a sua relação laboral estar
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi
                                                                           sujeita ao direito nacional, de pagar impostos sobre os
                          e Calogero Spataro                               seus rendimentos de trabalho no Estado-membro e de
                        ( Processo C-l 70/95 )                             estar inscrito na segurança social, apesar de a autoriza
                             95/C 208/16                                   ção de residência que lhe foi concedida estar limitada ao
                                                                           exercício da sua profissão de marítimo e não lhe
                                                                           conceder o direito a residir em terra ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  Tem importância para este efeito que esta actividade não
Cour de cassation de Belgique (Terceira Secção ), de 15 de                 esteja sujeita , segundo o direito alemão, a autorização de
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi                trabalho, e que no que respeita ao direito ao trabalho e à
e Calogero Spataro, que deu entrada na Secretaria do                       segurança social dos marítimos vigorem normas legais
Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 1995 . A Cour de                      em parte especiais ?
cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :                                  2 . No caso de resposta afirmativa às questões colocadas
                                                                           em 1 :
O n? 4 do artigo 69? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                Perde um marítimo turco o seu direito à autorização de
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                residência quando voluntariamente — e não, por
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    exemplo, por razões de saúde — põe termo à sua relação
família que se deslocam no interior da Comunidade i 1 ), na                de trabalho e 1 1 dias após o termo da sua autorização de
redacção do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 , deve ser                     residência requer uma nova para exercer uma actividade
interpretado no sentido de que a exigência de que o                        em terra e na sequência da sua recusa fica desempre
trabalhador desempregado, após o seu regresso à Bélgica,                   gado ?
haja exercido um emprego durante pelo menos três meses
é aplicável quando aquele trabalhador não invoca o


title: Processos apensos C-313/15 e C-530/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal do commerce de Paris, Conseil d'État — França) — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS e o. (C-313/15), Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie (C-530/15) «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Artigo 3.° — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceito — Rolos, tubos ou cilindros em volta dos quais são enrolados materiais flexíveis (“Mandris”) — Diretiva 2013/2/UE — Validade — Alteração pela Comissão Europeia da lista de exemplos de embalagens que figura no anexo I da Diretiva 94/62/CE — Não tomada em consideração do conceito de “embalagem” — Violação das competências de execução»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal do commerce de Paris, Conseil d'État — França) — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS e o. (C-313/15), Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie (C-530/15)
   (Processos apensos C-313/15 e C-530/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Artigo 3.o - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceito - Rolos, tubos ou cilindros em volta dos quais são enrolados materiais flexíveis (“Mandris”) - Diretiva 2013/2/UE - Validade - Alteração pela Comissão Europeia da lista de exemplos de embalagens que figura no anexo I da Diretiva 94/62/CE - Não tomada em consideração do conceito de “embalagem” - Violação das competências de execução»)
   (2017/C 014/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Paris, Conseil d'État

      Partes no processo principal

      (Processo C-313/15)

      Recorrentes: Eco-Emballages SA

      Recorridas: Sphère France SAS, Carrefour Import SAS, SCA Tissue France SAS, Melitta France SAS, SCA Hygiène Products SAS, Wepa France SAS, anteriormente Wepa Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica SL, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Délipapier SAS, Scamark SAS, CMC France SARL, Schweitzer SAS, Paul Hartmann SA, Wepa France SAS, anteriormente Wepa Lille SAS, Système U Centrale Nationale SA, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS

      sendo interveniente: Group’Hygiène syndicat professionnel (C-313/15)

      (Processo C-530/15)

      Recorrentes: Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Délipapier SAS, Gopack SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica SL, Kimberly-Clark SAS, Wepa France SAS, anteriormente Lucart France, Paul Hartmann SA, SCA Hygiène Products SAS, SCA Tissue France SAS, Group’Hygiène syndicat professionnel

      Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      sendo interveniente: Industrie Cartarie Tronchetti France SAS

      Dispositivo

   O artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, conforme alterada pela Diretiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que os mandris em forma de rolo, de tubo ou de cilindro em volta dos quais são enrolados materiais flexíveis, vendidos aos consumidores, constituem «embalagens» na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015

      JO C 414, de 14.12.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Abril de 1996 nos processos apensos T-551/93, T-231/94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoios financeiros comunitários - Pedido de indemnização em caso de não pagamento - Recurso de anulação das decisões de supressão)

text:
1 . 6 . 96          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/ 13
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Abril de 1996                                            de 24 de Abril de 1996
nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94 , T-232/94 ,            no processo T-6/94, A. contra o Parlamento Europeu ( ] )
T-233/94 e T-234/94 , Industrias Pesqueras Campos SA e            (Funcionários — Ausência injustificada — Remuneração —
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  Artigo 6(f. do Estatuto — Inadmissibilidade)
(Apoios financeiros comunitários — Pedido de indemniza                                       [ 96/C 158/33 )
ção em caso de não pagamento — Recurso de anulação das
                     decisões de supressão)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 96/C 158/32 )
                                                                  No processo T-6/94, A. , antiga funcionária do Parlamento
                (Língua do processo : espanhol)                   Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
                                                                  Catherine Thill-Kamitaki, advogada no foro do Luxem
Nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94, T-232/94 ,            burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu
T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA,              escritório, 15 , avenue du Bois, contra o Parlamento Europeu
com sede em Vigo ( Espanha ) representada, no processo            ( agente : Ézio Perillo ), que tem por objecto a condenação do
T-551/93 , por Antonio Creus e Xavier Ruiz, advogados no          Parlamento Europeu , nos termos do artigo 88 ?, quarto
foro de Barcelona , e por José Ramón García-Gallardo,             parágrafo , do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
advogado no foro de Burgos , com domicílio escolhido em           Europeias , a pagar à recorrente o montante, acrescido dos
Bruxelas no escritório Cuatrecasas, 78 , avenue d'Auder          juros legais, desde a data de vencimento, das remunerações
ghem, e, no processo T-233/94 , por Santiago Martinez             que o Parlamento não lhe pagou relativas aos meses de
Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias Alonso,          Dezembro de 1990 , Fevereiro , Março, Maio, Junho e à
advogados no foro de Madrid , com domicílio escolhido no          metade de Julho de 1991 , bem como as remunerações que
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,             não lhe pagou durante o período compreendido entre 1 de
Grand-rue , Transacciones Marítimas SA, Recursos Marinos          Agosto de 1991 e 31 Dezembro de 1992 , deduzidos os
SA e Makuspesca SA, com sede em Vigo ( Espanha ),                 subsídios parciais que recebeu relativos a este último
representadas por Santiago Martinez Lage , Rafael Allende        período e , ainda, o subsídio a que considera ter direito por
salazar Corcho e Javier Vias Alonso , advogados no foro de        férias não gozadas em 1992 , o Tribunal de Primeira
Madrid , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra         presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco          secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu em
Santaolalla , Amparo Alcover e Blanca Vila Costa ), que tem       24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto, no processo T-551 /93 , a reparação dos              seguinte :
prejuízos ocasionados à demandante por a Comissão não
lhe ter pago o apoio financeiro comunitário que lhe                1 . O recurso é julgado inadmissível.
concedera através da decisão C(89 ) 632/73 , de 26 de Abril
de 1989 ( processo n? ES/545/89/01 ), para a construção do
navio de pesca « Escualo », e, nos processos T-231 /94 ,          2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
T-232/94 , T-233/94 e T-234/94, respectivamente a anula                despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas
ção das decisões C(94 ) 670/ 1 , C(94 ) 670/2, C(94 ) 670/3 e           provisórias.
C(94 ) 670/4 da Comissão, pelas quais esta suprimiu o apoio
financeiro comunitário concedido a cada uma das quatro             (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
recorrentes para a construção de navios de pesca e intimou
três delas a restituírem o montante anteriormente pago, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e A. Potocki , juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em
24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Abril de 1996
 1 . É negado provimento aos recursos de anulação nos              no processo T-274/94, Antonio Castellacci contra Comis
      processos T-231 /94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94.                       são das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Funcionários — Subsídio de lar — Condição de residência
 2 . A acção de indemnização no processo T-551 /93 é               — Abono por pessoa equiparada a filho a cargo —
      julgada improcedente.                                                                        Reposição)
                                                                                (:96/C 158/34 )
 3 . As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo
       as do processo de medidas provisórias.                                       (Língua do processo: francês)
 (M JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 e JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                   No processo T-274/94, Antonio Castellacci , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                   xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de


title: Processo C-556/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
   (Processo C-556/15)
   (2016/C 038/32)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fondul Proprietatea SA

      Recorrida: Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)

      Questões prejudiciais

               1)

               A participação da Complexului Energetic Oltenia SA no capital social da sociedade de projeto HIDRO TARNIȚA SA, que tem por objeto a execução e a gestão da central hidroelétrica Tarnița-Lăpuștești, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, em benefício dos produtores de energia eólica e fotovoltaica, na medida em que o objeto declarado do projeto consiste em garantir as condições ideais para a instalação de uma potência superior nas centrais que produzem este tipo de energia e, portanto, uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, esse auxílio de Estado está sujeito à [obrigação de] notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?


title: Processo T-20/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/61

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI
   (Processo T-20/08)
   (2008/C 64/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos) (representante: S. Ryan, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;

               —

               substituir a referida decisão por um despacho que declare que o requerimento en restitutio in integrum foi apresentado nos prazos previstos pelo artigo 78.o, n.o 2;

               —

               remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta decida quanto à questão de saber se foi feita prova de toda a vigilância necessária para renovar a marca em causa;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «DANELECTRO» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117937.

      Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: não admissão do requerimento en restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada anulada.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e declaração de que o requerimento é considerado não apresentado.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento no 40/94.
   A recorrente alega que a questão do respeito do prazo de dois meses, previsto pela referida disposição para efeitos de apresentação do requerimento de renovação do registo de uma marca e de pagamento da taxa de renovação, não fazia parte do objecto do recurso. Se o Tribunal dever decidir que a Câmara de Recurso tinha o direito de examinar esta questão, a recorrente considera, a título subsidiário, que o prazo foi calculado de forma errada.


title: Cancelamento do processo C-108/04

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/18

         Cancelamento do processo C-108/04 (1)

   (2005/C 271/34)

      Língua do processo: espanhol

   Por despacho de 3 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia): Divina Cortiñas Yáñez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS).

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004


title: Processo T-177/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Mema/ICVV (Braeburn 78 (11078))

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/64

      Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Mema/ICVV (Braeburn 78 (11078))
      (Processo T-177/16)
      (2016/C 211/79)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Mema GmbH l.G. (Terlan, Itália) (representantes: B. Breitinger e S. Kirschstein-Freund, advogados)

         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

         Dados relativos à tramitação no ICVV

         Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Braeburn 78 (11078) — pedido de direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/0954

         Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 12 de fevereiro de 2016, no processo A001/2015

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e devolver o processo à Câmara de Recurso para nova decisão, com indicação no sentido de anular a decisão impugnada e de ordenar ao ICVV que proceda a uma avaliação complementar nos termos do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94;

                  —

                  subsidiariamente, anular a decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 12 de fevereiro de 2016 (processo A001/2015);

                  —

                  subsidiariamente, no caso de os pedidos 1 e 2 não serem julgados procedentes, suspender a decisão sobre o recurso nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em vigor desde 1 de julho de 2015 (a seguir «Regulamento de Processo») até que seja proferida decisão definitiva no procedimento ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 relativa à privação do direito de proteção da variedade de referência «Royal Braeburn» (pedido n.o 1998/1082; variedade n.o 11960). Isto é indispensável, uma vez que, em função dessa decisão, a variedade de referência desaparece ou se constata que Angers-Beaucouzé era e é inadequado como local de avaliação (cfr. n.o 12) e, assim, era ou não necessário proceder a uma avaliação complementar.

                  —

                  condenar o ICVV nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Desvio de poder — violação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94;

                  —

                  Violação de uma norma jurídica relativa à aplicação do Regulamento n.o 2100/94;

                  —

                  Violação do n.o 57 do Protocolo ICVV relativo a variedades de maçãs;

                  —

                  Violação do título IV do Protocolo ICVV relativo a variedades de maçãs;

                  —

                  Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 — direito a ser ouvido;

                  —

                  Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 — fundamentação incompleta.


title: Cancelamento do processo T-470/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/44

         Cancelamento do processo T-470/04 (1)

   (2005/C 143/84)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 24 de Fevereiro de 2005, o Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-470/04, Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005


title: Processo T-502/09: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — Inovis/IHMI — Sonaecom (INOVIS)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — Inovis/IHMI — Sonaecom (INOVIS)
   (Processo T-502/09) (1)

   2011/C 347/81
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/2

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral
   2010/C 346/02
   Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 18 de Novembro de 2010 (1), para o período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, Andrei Popescu prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2010.

      (1)  JO L 306 de 23.11.2010, p. 76


title: Processo C-105/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-105/05) (1)

   (2006/C 331/44)

      Língua do processo: finlandês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-496/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln
   (Processo C-496/17)
   (2017/C 347/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Post AG

      Demandado: Hauptzollamt Köln

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (1) da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira pode exigir ao requerente que lhe comunique os números de identificação fiscal atribuídos pelo Bundeszentralamt für Steuern (serviço federal dos impostos alemão) para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento, bem como os serviços de finanças competentes para a liquidação do imposto sobre o rendimento dos membros do Conselho de Supervisão do requerente e dos seus diretores com funções de gestão, chefes de divisão, chefe da contabilidade, chefe do setor aduaneiro, responsáveis pelos assuntos aduaneiros e pessoas que tratam dos assuntos aduaneiros?

      (1)  JO 2015, L 343, p. 558.


title: Processo C-457/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH
   (Processo C-457/11)
   2011/C 362/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

   Demandante e recorrente em sede de recurso de revista: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)
   Demandadas e recorridas em sede de recurso de revista: Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões relativas à interpretação da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação:

               1.

               Deve a Directiva 2001/29 ser tida em consideração na interpretação do direito nacional no que respeita a acontecimentos ocorridos após a data da sua entrada em vigor em 22 de Junho de 2001, mas antes da data fixada para o início da sua aplicação (22 de Dezembro de 2002)?

               2.

               As reproduções com recurso a impressoras constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da directiva?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as exigências da directiva em relação a uma compensação equitativa por excepções ou limitações relativas ao direito de reprodução nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, considerando o direito fundamental à igualdade de tratamento nos termos do artigo 20.o do Carta dos Direitos Fundamentais da UE, também podem ser cumpridas quando os devedores da remuneração adequada não são os fabricantes, os importadores e os comerciantes das impressoras, mas sim os fabricantes, os importadores e os comerciantes de outro equipamento ou de vários outros equipamentos integrados numa cadeia de equipamentos adequada à execução das respectivas reproduções?

               4.

               A possibilidade de aplicação de medidas de carácter tecnológico, de acordo com o disposto no artigo 6.o da directiva, afasta a condição de uma compensação equitativa na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da directiva?

               5.

               A condição [artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva] e a possibilidade (v. o trigésimo sexto considerando da directiva) de uma compensação equitativa são afastadas caso os titulares do direito tenham autorizado de forma expressa ou tácita a reprodução das suas obras?

      (1)  JO L 167, p. 10.


               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, em 20 de dezembro de 2016, no âmbito do processo Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG
   (Processo E-21/16)
   (2017/C 155/05)
   Por ofício de 20 de dezembro de 2016, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Recurso do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 20 de dezembro de 2016, sobre as seguintes questões:

               1.

               Opõe-se o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a um acordo contratual entre uma seguradora no âmbito de um seguro de proteção jurídica e o segurado que preveja que, ao recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que o segurado estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica de acordo com o contrato de seguro de proteção jurídica, o segurado viola as suas obrigações eximindo a companhia de seguros das suas obrigações?

               2.

               Caso a primeira questão receba uma resposta negativa: num processo contencioso, quando tem início o processo judicial ou administrativo a que se refere o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, conducente à livre escolha de um advogado? O momento relevante tem apenas por base o início formal do processo judicial (momento da introdução da ação no tribunal) ou são também incluídas as fases preliminares, e, em caso afirmativo, quais?

               3.

               No caso de as respostas às perguntas 1 e 2 ocorrerem após 16 de janeiro de 2017:

                           a)

                           Opõe-se o princípio de lealdade enunciado no artigo 3.o do Acordo EEE a que os órgãos jurisdicionais nacionais questionem, em todas as circunstâncias, a validade das decisões do Tribunal da EFTA?

                           b)

                           Caso a primeira pergunta receba uma resposta negativa: que circunstâncias permitiriam aos órgãos jurisdicionais nacionais questionarem a validade das decisões do Tribunal da EFTA, sem com isso violar o princípio de lealdade consagrado no artigo 3.o do Acordo EEE?


title: Processo T-40/09: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Selecciones Americanas (VOGUE CAFÉ)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/31

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Selecciones Americanas (VOGUE CAFÉ)
   (Processo T-40/09)
   (2009/C 82/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Selecciones Americanas, SA [Sitges (Barcelona), Espanha]
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2008, no processo R 280/2008-4, na medida em que respeita à oposição fundada nas marcas registadas em Espanha sob os n.os 255 186 e 2 529 728;

               —

               alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2008, no processo R 280/2008-4, de forma a que a apreciação da oposição fique suspensa até decisão da oposição relativa ao pedido de marca comunitária n.o 3 064 219; e

               —

               condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VOGUE CAFÉ», para bens e serviços das classes 21, 25 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Vogue Juan Fort, S.A. — Badalona», registada em Espanha sob o n.o 255 186, para produtos da classe 25; marca figurativa «VOGUE studio», registada em Espanha sob o n.o 2 529 728 para produtos da classe 25; pedido de marca comunitária n.o 3 064 219 para a marca figurativa «VOGUE», para produtos e serviços das classes 25, 35 e 39.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para os produtos da classe 25.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e /ou da regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que os elementos apresentados pela outra parte perante si faziam prova do uso da marca registada em Espanha sob o n.o 255 186; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre a marca comunitária pedida e a marca registada em Espanha sob o n.o 2 529 728; violação da regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não forneceu motivos adequados para se recusar a suspender o processo até que fosse proferida uma decisão definitiva no quadro do processo de oposição relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3 064 219.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-274/0

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-274/0 (1)

   (2004/C 314/24)
   Por despacho de 16 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo F-122/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2. a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Erro manifesto de apreciação )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Economidis/Comissão
   (Processo F-122/05) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Lugar de chefe de unidade - Rejeição da candidatura do recorrente - Erro manifesto de apreciação»)
   (2006/C 331/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão que rejeitaram a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade RTD.F.5 — «Biotecnologia e genómica aplicada» e que nomearam S. Hogan para o referido lugar
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e genómica aplicada» e que, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente para esse lugar, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-528/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.


title: Processo F-32/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/36

         Recurso interposto em 7 de março de 2012 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-32/12)
   2012/C 138/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas em que incorreu o recorrente no âmbito do processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, reembolso esse a que a recorrida foi condenada no acórdão de 9 de junho 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 4 de janeiro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação de 20 de julho de 2011, apresentada pelo recorrente contra a decisão de indeferimento do pedido de 4 de janeiro de 2011;

               —

               na medida do necessário, declaração de que, ao omitir uma decisão sobre o pedido de 4 de janeiro de 2011, a Comissão se absteve ilegitimamente de adotar as medidas de execução do acórdão proferido pelo Tribunal, em 9 de junho de 2010, no processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, mais concretamente do n.o 4 do dispositivo;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 174,87 euros, que, caso não seja pago ao recorrente, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, até pagamento efetivo;

               —

               condenação da Comissão a pagar ad infinitum ao recorrente o montante de 10 euros diários, por cada dia adicional em que a Comissão persistir no não pagamento do montante de 3 174,87 euros, ou, pelo menos, não adotar uma posição expressa sobre a reclamação de 4 de janeiro de 2011, devendo o montante de 10 euros ser pago no próprio dia a que se refere e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencer juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até pagamento efetivo;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.