title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Elaine Spence (Processo T-135/98)

text:
C 327/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
      tido dos Socialistas Europeus, Pauline Green, datada            Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
      de 30 de Junho de 1998, e enviada por correio regis-             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Elaine Spence
      tado em 1 de Julho de 1998;
                                                                                (Processo T-135/98)
                                                                                (98/C 327/56)
Ð anular, caso naÄo seja deferida a reclamacËaÄo apresen-
      tada pelo recorrente contra esta decisaÄo em 10 de
      Agosto de 1998, a decisaÄo que vier a ser tomada de                               (Língua do processo: franceÃs)
      indeferimento desta reclamacËaÄo;
                                                                      Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida na totalidade das des-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
      pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
      venha a ser dada ao litígio.                                    interposto por Elaine Spence, residente em Wezembeek-
                                                                      -Oppem (BeÂlgica), representada por Georges Vandersanden
                                                                      e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
Fundamentos e principais argumentos                                   lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
                                                                      30, rue de Cessange.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, jaÂ interpôs
recurso (1) contra uma decisaÄo taÂcita do Parlamento de 11           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Julho de 1997, de naÄo o promover ao grau A 4 e por
naÄo terem sido elaborados os seus relatórios de notacËaÄo
referentes aos anos de 1994/1995 e 1995/1996.                         Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                           nomeacËaÄo (AIPN) de 17 de Outubro de 1997, notifi-
                                                                           cada aÁ recorrente em 23 de Outubro de 1997, que
Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisaÄo                   revogou a decisaÄo de 7 de Agosto de 1997 que recolo-
do Secretariado do Grupo do Partido dos Socialistas Euro-                  cou a recorrente no seu lugar na DireccËaÄo-Geral I,
peus, de 30 de Junho de 1998, de pôr termo ao seu con-                     RelacËoÄes Externas: Política Comercial, RelacËoÄes com a
trato de agente temporaÂrio a partir de 2 de Outubro de                    AmeÂrica do Norte, o Extremo-Oriente, a AustraÂlia e a
1998 aÁ noite.                                                             Nova ZelaÃndia, com efeitos a partir de 1 de Setembro
                                                                           de 1997 e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
                                                                           taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo apresentada em
Segundo o recorrente, a decisaÄo de o despedir foi tomada                  22 de Janeiro de 1998;
sem que o ComiteÂ do Pessoal fosse regular e previamente
informado, naÄo tendo a decisaÄo qualquer fundamentacËaÄo
nem sendo baseada em qualquer fundamentacËaÄo ade-                    Ð atribuir aÁ recorrente uma indemnizacËaÄo, calculada pro-
quada. Invoca violacËaÄo das regras dos artigos 24.oA e 25.o,              visoriamente em 300 000 BEF;
n.o 2, do Estatuto, aplicaÂveis aos agentes temporaÂrios por
forcËa do disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regime aplicaÂvel
aos outros agentes (a seguir «RAA»), e do artigo 47.o, n.o 2,         Ð condenar a recorrida nas despesas.
alínea a), do RAA, bem como do artigo 11.o da regulamen-
tacËaÄo interna relativa ao recrutamento de funcionaÂrios e
outros agentes, aprovada em 15 de MarcËo de 1989 pelo                 Fundamentos e principais argumentos
Secretariado do Parlamento Europeu. Menciona ainda vio-
lacËaÄo do artigo 11.o do ConvencËaÄo dos Direitos do
Homem e de princípios gerais de direito, como o que                   A recorrente, funcionaÂria da DG XIV da instituicËaÄo recor-
impoÄe a igualdade de tratamento entre funcionaÂrios, o res-          rida, impugna a revogacËaÄo, com data de 17 de Outubro
peito dos direitos da defesa, a execucËaÄo de bo-feÂ dos con-         de 1997, da decisaÄo da AIPN que recolocou a recorrente
tratos, e da tutela da confiancËa legítima, bem como do               na DG I, de 7 de Agosto de 1997. A referida decisaÄo ficou
princípio que manda que qualquer acto administrativo                  a dever-se aÁ degradacËaÄo das condicËoÄes de trabalho da
tenha uma fundamentacËaÄo pertinente.                                 recorrente em consequeÃncia da nomeacËaÄo do seu uÂltimo
                                                                      chefe hieraÂrquico directo, que a recorrente acusa da praÂ-
                                                                      tica sistemaÂtica de mobbying (perseguicËaÄo).
Em segundo lugar, o recorrente acusa a AIPN de desvio de
poder. Segundo ele, a decisaÄo de despedimento ora impug-
nada eÂ abusiva porque se baseia em consideracËoÄes estra-            Em apoio dos pedidos que formula, a recorrente invoca,
nhas aÁ qualidade e aÁs actividades profissionais do recor-           em primeiro lugar, a violacËaÄo no presente caso do princí-
rente.                                                                pio da confiancËa legítima. A este respeito alega que a deci-
                                                                      saÄo impugnada anulou uma decisaÄo anterior com efeitos a
(1) Ver paÂgina 31 do presente Jornal Oficial.                        partir de 1 de Setembro de 1997, o que, na realidade,
                                                                      constitui uma revogacËaÄo com efeitos retroactivos que teve
                                                                      lugar sem observaÃncia das condicËoÄes muito rigorosas exi-
                                                                      gidas pela jurisprudeÃncia comunitaÂria. Sobre este aspecto,
 ---pagebreak--- 24.10.98              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/33
a recorrente insiste no facto de a decisaÄo de 7 de Agosto         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 1997 ter sido adoptada dentro de um contexto regular
pela recorrida, que naÄo recebeu indicacËoÄes falsas ou
incompletas da parte daquela. Pelo contraÂrio, constituiu o        Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
resultado de um processo iniciado Ð com intervencËaÄo do                n.o R/18/98 apresentada pela recorrente em 21 de
mediador Ð entre a própria recorrente e o responsaÂvel-                 Janeiro de 1998;
-chefe da unidade de destino. Por outro lado, em seu enten-
der, naÄo existe qualquer interesse de ordem puÂblica que          Ð condenar a recorrida a reparar o prejuízo moral que a
possa prevalecer sobre o interesse da recorrente na manu-               recorrente sofreu em consequeÃncia da ilegalidade da
tencËaÄo de uma situacËaÄo que esta mesma podia considerar              decisaÄo impugnada por meio do pagamento de uma
estaÂvel. Efectivamente, a alegada falta de informacËaÄo de             indemnizacËaÄo a fixar pelo Tribunal;
determinadas pessoas da DG I, que estaÂ na base da decisaÄo
impugnada, naÄo pode manifestamente ser equiparada a
um interesse de ordem puÂblica.                                    Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo da obrigacËaÄo de
fundamentacËaÄo, na medida em que a decisaÄo impugnada             A recorrente acusa a AIPN de ter permanecido inactiva
naÄo conteÂm qualquer fundamentacËaÄo, nem sequer formal.          face ao alegado asseÂdio sexual, acompanhado de asseÂdio
Por outro lado, e na medida em que se tornou evidente na           no plano do trabalho, de que a recorrente foi vítima por
reuniaÄo interservicËos que a decisaÄo impugnada se baseia         parte do seu superior hieraÂrquico directo.
numa alegada falta de informacËaÄo dos superiores hieraÂr-
quicos do chefe da unidade de destino, a recorrente afirma
que, mesmo pressupondo que a obrigacËaÄo de fundamenta-            Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamen-
cËaÄo esteja nessa base satisfeita, deveraÂ, em todo o caso,       tos:
considerar-se que a decisaÄo impugnada se baseia em fun-
damentos que naÄo saÄo admissíveis, na medida em que               Ð Ilegalidade e violacËaÄo dos artigos 12.o, 24.o e 25.o do
foram observados os procedimentos de informacËaÄo e de                  Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus, da Directiva 76/
aprovacËaÄo dos superiores hieraÂrquicos no interior da DG I.           /207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
                                                                        relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                                                                        ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-
A recorrente conclui acusando a AIPN de inobservaÃncia                  sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (1), da ResolucËaÄo do
das exigeÃncias do dever de assisteÃncia, bem como do inte-             Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo
resse do servicËo.                                                      da dignidade das mulheres e dos homens no traba-
                                                                        lho (2), da RecomendacËaÄo 92/131/CEE da ComissaÄo,
                                                                        de 27 de Novembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo da
                                                                        dignidade da mulher e do homem no trabalho (3) e do
                                                                        Código de conduta no domínio da luta contra o asseÂ-
                                                                        dio sexual anexo aÁ RecomendacËaÄo 92/131/CEE da
                                                                        ComissaÄo.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio geral da confiancËa legítima e da
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G»
                                                                        segurancËa jurídica, na medida em que a recorrente,
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        que foi incentivada pela adopcËaÄo e difusaÄo de legisla-
                     (Processo T-136/98)                                cËaÄo encorajadora a apresentar queixa contra o denun-
                                                                        ciado, foi confrontada com a indiferencËa e a hostili-
                         (98/C 327/57)                                  dade.
                                                                   Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
                                                                        recorrente, que foi ouvida por duas vezes durante o
                 (Língua do processo: franceÃs)                         inqueÂrito administrativo relativo aos factos em anaÂlise,
                                                                        nunca teve acesso ao processo resultante do referido
                                                                        inqueÂrito. A recorrente discorda ainda de que o inqueÂ-
                                                                        rito tenha sido conduzido com um grau suficiente de
                                                                        objectividade e imparcialidade.
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.
interposto por «G», representada por Anne Krywin, advo-            (2) JO L 157 de 27.6.1990, p. 3.
                                                                   (3) JO L 49 de 24.2.1992, p. 1.
gada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado AndreÂ Lutgen, 1,
rue Jean-Pierre Brasseur.


title: Processo C-42/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-42/09) (1)

   2010/C 51/48

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo T-401/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo pessoal dos parentes próximos do funcionário falecido — Prejuízo sofrido pelo funcionário antes da sua morte — Competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública — Regra de concordância entre o pedido de indemnização e a reclamação da decisão de indeferimento desse pedido» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
   (Processo T-401/11) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo pessoal dos parentes próximos do funcionário falecido - Prejuízo sofrido pelo funcionário antes da sua morte - Competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública - Regra de concordância entre o pedido de indemnização e a reclamação da decisão de indeferimento desse pedido»))
   2014/C 292/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal dos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, seu filho, antigo funcionário da Comissão Europeia (Kerkhove Avelgem, Bélgica) (representantes: inicialmente por F. Di Gianni, R. Antonini, G. Coppo e A. Scalini, e em seguida por F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, B. Eggers e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09), é anulado.

               2)

               O processo F-50/09 é remetido ao Tribunal Geral, para que dele conheça enquanto órgão jurisdicional de primeira instância, nos termos dos artigos 268.o TFUE e 340.o TFUE.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo F-11/11: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Bouillez e o./Conselho

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/30

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Bouillez e o./Conselho
   (Processo F-11/11)
   2011/C 139/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção 2010.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão do Conselho de 3 de Novembro de 2010 que indeferiu a reclamação dos recorrentes;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção 2010;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49. °TFUE. °TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-38/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE.o TFUE - Legislação fiscal - Transferência do domicílio fiscal - Transferência de ativos - Imposto imediato à saída)
   2012/C 355/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, G. Braga da Cruz e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e J. Menezes Leitão, agentes)

      Intervenientes: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang, agente), República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway e A. Robinson, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o EEE — Disposições fiscais nos termos das quais as sociedades que deixam de ter domicílio fiscal em Portugal ou transferem os seus ativos para outro Estado devem pagar um imposto à saída

      Dispositivo

               1.

               Ao adotar e manter os artigos 76.o-A e 76.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade portuguesa, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente em Portugal, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável português, de Portugal para outro Estado-Membro, que preveem a tributação imediata das mais-valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais-valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo C-103/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH (Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 6. o , n. o  1 — Pluralidade de demandados — Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro — Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência — Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   (Processo C-103/05) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de demandados - Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência - Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)
   (2006/C 224/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Reisch Montage AG

      Demandada: Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Pluralidade de réus — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e um co-réu domiciliado noutro Estado contratante — Inadmissibilidade da acção contra a referida pessoa, em estado de insolvência — Competência do tribunal no qual pende o processo em relação ao co-réu
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser invocado no quadro de uma acção intentada num Estado-Membro contra um demandado domiciliado nesse Estado e outro demandado domiciliado noutro Estado-Membro, mesmo quando essa acção seja considerada inadmissível, desde a propositura, relativamente ao primeiro demandado, por força de uma legislação nacional.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo T-136/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Hanwha SolarOne e o./Paralemento e o.

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

      Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Hanwha SolarOne e o./Paralemento e o.
      (Processo T-136/13) (1)

      (2014/C 71/52)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 3 de Junho de 1999 no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Valores mobiliários - Serviços de investimento - Directiva 93/22/CEE - Transposição parcial)

text:
17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/19
2) Não existindo uma harmonização completa das exigências                  A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular
     linguı́sticas aplicáveis às menções que devem figurar nos produtos    optar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do
     importados, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacio-             Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     nais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na lı́ngua       relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     da região em que os produtos são vendidos ou noutra lı́ngua           assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da
     facilmente compreensı́vel pelos consumidores dessa região, desde       sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua
     que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicá-       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
     veis a todos os produtos nacionais e importados e sejam                 Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, pela aplicação da legislação
     proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que          de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é
     prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente,              nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um
     estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui               benefı́cio de segurança social que lhe é garantido, independentemente
     carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de        da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro
     outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma        em que reside.
     informação dos consumidores adequada.
                                                                             (1) JO C 228 de 26.7.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Quinta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 3 de Junho de 1999                                                       de 3 de Junho de 1999
no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Euro-
Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero                               peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                 contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Valores mobiliários — Serviços
(Segurança social — Artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do                de investimento — Directiva 93/22/CEE — Transposição
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Direito de opção —                                                          parcial)
                                   Efeitos)
                                                                                (1999/C 204/37)
                             (1999/C 204/36)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-211/97, que tem por objecto um pedido                          No processo C-417/97, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  (agente: Christina Tufvesson) contra Grão-Ducaco do Luxem-
CE (ex-artigo 177.o), pelo Landessozialgericht Niedersachsen                 burgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por objecto obter a
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas
jurisdicional entre Paula Gómez Rivero e Bundesanstalt für                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
Arbeit, apoiado por: Bundesrepublik Deutschland, interve-                    incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento
niente, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            à Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
do artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do Regulamento (CEE)               relativa aos serviços de investimento no domı́nio dos valores
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                  mobiliários (JO L 141, p. 27), o Grão-Ducado do Luxemburgo
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros              artigo 31.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na                Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                     J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO                         A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Junho
1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann,                  1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advo-                legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo even-
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de                tuais sanções, necessárias para dar cumprimento à Direc-
Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   tiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
 ---pagebreak--- C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa  Asia-Invest  — Convite para apresentação de propostas — Contrato — Artigo 111. o  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade manifesta — Falta de interesse em agir — Artigo 64. o  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-547/03 P: Asian Institute contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Programa “Asia-Invest” - Convite para apresentação de propostas - Contrato - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta - Falta de interesse em agir - Artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de organização do processo - Pedido de apresentação de documentos - Convite às partes para se pronunciarem por escrito sobre determinados aspectos do litígio)
   (2006/C 74/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-547/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 22 de Dezembro de 2003, Asian Institute of Technology (AIT), com sede em Pathumthani (Tailândia), (advogado: H. Teissier du Cros), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Asian Institute of Technology (AIT) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo T-139/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/39

         Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL)
   (Processo T-139/10)
   2010/C 148/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Janeiro de 2010, no processo R 1134/2009-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «REFLUXCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: recusa o registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter aplicado incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos do presente processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 por a Câmara de Recurso ter errado ao concluir que a marca comunitária pedida não possui um carácter distintivo inerente suficiente.


title: Processo F-51/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Fundamentos da decisão — Fundamento subsidiário — Fundamento inoperante)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho
   (Processo F-51/08 RENV) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal após anulação - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Inexistência - Fundamentos da decisão - Fundamento subsidiário - Fundamento inoperante)
   2012/C 32/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer, agente)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão da AIPN de não incluir o recorrente na lista dos candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso de W. Stols.

               2.

               W. Stols suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-51/08.

               3.

               W. Stols e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo T-175/09 P e do presente processo.

      (1)  JO C 183 de 19.07.08, p. 34.


               17.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 50/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet
   (Processo E-16/10)
   2011/C 50/05
   Por carta de 12 Outubro 2010 do Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Outubro de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado de forma a considerar uma proibição geral da exposição de produtos de tabaco uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa da livre circulação de mercadorias?

               2.

               Presumindo que existe uma restrição, quais são os critérios decisivos para determinar se a proibição de expor, baseada no objectivo de reduzir o consumo geral de tabaco, sobretudo entre os jovens, será adequada e necessária em termos de saúde pública?


title: Processo T-197/01: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
A Comissão decidiu agora instaurar o procedimento previsto             em causa, violaria o princı́pio da segurança jurı́dica e das
no artigo 88.o, n.o 2, CE, qualificando a legislação em questão       expectativas legı́timas do recorrente. A data-limite estabelecida
de novo auxı́lio não notificado. Segundo a Comissão, as               no artigo 1.o, alı́nea b), ponto iv, do Regulamento (CE)
modificações introduzidas à legislação, em 1979 e 1983, após         n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 para se
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia, constituı́ram             considerar um auxı́lio de Estado como sendo um novo auxı́lio
modificações essenciais, de forma que todo o sistema tinha de          já expirou há muito tempo. Aquele princı́pio deveria, no
ser qualificado como sendo um novo auxı́lio. A decisão é ora           entender do recorrente, ser também aplicado equitativamente
impugnada pelo recorrente.                                              ao exame das alterações de sistemas de auxı́lios existentes por
                                                                        parte da Comissão, como é o caso vertente.
Segundo o recorrente, a Comissão violou os direitos de defesa          Por fim, o recorrente alega que a investigação levada a cabo
de Gibraltar, ao apresentar uma fundamentação insuficiente             pela Comissão antes da adopção da decisão foi demasiada
para a decisão impugnada e ao não ouvir devidamente o                 morosa, constituindo, nesta medida, uma violação do dever de
Governo de Gibraltar, como parte directa e individualmente              actuar com diligência e do princı́pio da boa administração.
afectada pela decisão. Acresce que a Comissão violou os
direitos de defesa do Reino Unido, na medida em que estes
constituem requisitos processuais essenciais.
Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel           Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société
com o artigo 88.o CE, que a Comissão infringiu o princı́pio da         Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das
proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica e das                               Comunidades Europeias
expectativas legı́timas e que não cumpriu o seu dever de actuar
com diligência.
                                                                                (Processo T-197/01)
                                                                                (2001/C 303/39)
Segundo o recorrente, a legislação em questão não pode ser
qualificada de novo auxı́lio uma vez que já existia antes da
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia e que as                                       (Lı́ngua do processo: francês)
posteriores modificações, de 1976 e 1983, não a alteraram de
forma essencial. Por conseguinte, a referida legislação deveria,       Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de
antes, ser qualificada de auxı́lio existente na acepção do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 88.o, n.o 1, CE.                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Société Coopérative Agricole GIPAM, com sede em Ducos
                                                                        (França), representada por Alain Lorang, Hubert Mazingue e
                                                                        Patrick Leroyer Gravet, advogados, com domicı́lio escolhido
Instaurar agora o procedimento nos termos do artigo 88.o,               no Luxemburgo.
n.o 2, CE, relativo a novos auxı́lios, seria impor um encargo
injustificado com possı́veis consequências graves, sobretudo
porque uma investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 1,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE representaria, para o recorrente, uma medida de efeito
equiparável e consequências menos severas. Por outro lado,             —     anular a o Regulamento n.o 896/2001 da Comissão, de
atendendo ao tempo decorrido desde a introdução das modifi-                  7 de Maio de 2001;
cações em causa, o recorrente considera desproporcionada a
decisão. A este respeito, chama a atenção para o facto de que         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
as referidas modificações podem ser separadas do resto do                    instância.
sistema de impostos e, portanto, não há necessidade de pôr
em causa este último, na sua ı́ntegra.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que, desde a adesão do Reino Unido
à Comunidade Europeia e desde que foram introduzidas as                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a não conformi-
modificações em questão, a interpretação do conceito de              dade do regulamento em causa (1) com o Regulamento
«auxı́lio de Estado» à luz da legislação comunitária evoluiu, em      n.o 404/93 do Conselho (2) em relação ao qual o regulamento
particular no que respeita a medidas fiscais. Segundo o mesmo,          recorrido estabelece as normas de execução. Segundo a
naquela época, não se considerava que aquele tipo de medidas           recorrente, essas normas violam os direitos adquiridos pela
caı́a na alçada das normas do Tratado CE respeitantes a auxı́lios       recorrente ao abrigo dos regulamentos anteriores adoptados
de Estado. Por conseguinte, não havia razões para notificar a         em execução do Regulamento n.o 404/93. Ao abrigo desses
legislação. Vir agora considerar tal legislação um novo auxı́lio,     regulamentos anteriores, a recorrente era qualificada de impor-
respectivamente, 18 e 23 anos depois das modificações                  tador tradicional, o que já não acontece ao abrigo do presente
 ---pagebreak--- 27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/25
regulamento. Assim, a Comissão criou uma distorção de                   na Ilmenauer Glaswerke GmbH. A recorrente adquiriu em
concorrência, bem como uma discriminação entre as empresas               1994 três das doze linhas de produção desta sociedade. Uma
que podem preencher as referências do novo regulamento de                 das condições desta transferência de propriedade foi o facto de
execução e as outras empresas.                                           Land federal de Thüringen se ter comprometido a conceder
                                                                          um subsı́dio suplementar ao investimento no montante de
                                                                          4 000 000 DEM no quadro do «Programa comum para a
(1) Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de           melhoria das estruturas económicas regionais», o que deveria
    2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)         diminuir na mesma proporção o encargo representado pelo
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação       preço de compra para a recorrente. Desde então esse compro-
    de bananas na Comunidade (JO L 126 de 08.05.2001, p. 6).              misso ainda não foi honrado.
(2) Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 3 de Fevereiro de
    1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    das bananas (JO L 47 de 25.02.1993, p. 1).
                                                                          A recorrente adquiriu posteriormente uma quarta linha de
                                                                          produção. Devido a dificuldades de liquidez da recorrente, a
                                                                          Treuhandanstalt alemã (estabelecimento público ficduciário)
                                                                          renunciou em Fevereiro de 1998, a favor da recorrente, até ao
                                                                          montante de 4 000 000 DEM do preço de venda previsto no
                                                                          contrato de 1994. Em Dezembro de 1998, a Alemanha
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela                           notificou à Comissão várias medidas que tinham por objectivo
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão                      a consolidação financeira e a rentabilidade a longo prazo da
                  das Comunidades Europeias                               recorrente, entre as quais a renúncia ao preço de venda que a
                                                                          Comissão, através da decisão impugnada, declarou incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum.
                        (Processo T-198/01)
                          (2001/C 303/40)
                                                                          A recorrente alega que a renúncia ao preço de venda não
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        constituı́a um auxı́lio de Estado. A renúncia ao preço de venda
                                                                          teve por objectivo repor a situação em que a recorrente se
                                                                          encontraria se o compromisso tivesse sido honrado pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de                       totalidade do seu montante. Este compromisso fez, segundo a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  recorrente, nascer um direito ao pagamento e uma expectativa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  legı́tima. Além disso, o direito relativo aos auxı́lios de Estado
pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em                       não seria violado se a recorrente e a Treuhandanstalt tivessem
Ilmenau (Alemanha), representada por G. Schohe, Rechtsan-                 acordado em 1994 um preço de venda que tivesse sido
walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             4 000 000 DEM mais baixo. Em seu entender, não é decisivo
                                                                          o argumento segundo o qual o não pagamento do auxı́lio
                                                                          suplementar de 4 000 000 DEM é juridicamente irrelevante na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     medida em que a Treuhandanstalt e o Land federal de
                                                                          Thüringen são pessoas jurı́dicas distintas.
—     anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001 —
      K (2001) 1549 — relativa ao auxı́lio de Estado concedido
      pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
      (Alemanha).                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplicou
                                                                          correctamente o critério do comportamento de um investidor
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    privado. A Comissão devia ter examinado se da renúncia ao
                                                                          preço de venda se podia esperar a longo prazo a rentabilidade
                                                                          da recorrente. Além do mais, a renúncia ao preço de venda
                                                                          não provocou uma perda patrimonial suplementar par o
Fundamentos e principais argumentos                                       Estado, sendo apenas uma modalidade escolhida pela Ale-
                                                                          manha para honrar o seu compromisso de 1994.
O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão que declara
incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio de Estado no
montante de 4 000 000 DEM concedido pela Alemanha à                       A tı́tulo subsidiário, a recorrente assinala que a determinação
recorrente.                                                               do montante correspondente a um auxı́lio é errada. A Comis-
                                                                          são não alicerçou esse montante através de factos positivos.
                                                                          Além disso, a Alemanha evitou perdas que teria sofrido sem a
Segundo a petição de recurso, a VEB (Volkseigener Betrieb —              renúncia ao preço de venda, uma vez que a recorrente teria
empresa nacionalizada) Werk für Technisches Glas Ilmenau                  falido se a Treuhandanstalt tivesse exigido o pagamento total
era o centro de produção de vidro na República Democrática             do preço de venda. Finalmente, a determinação do montante
Alemã e, depois da reunificação da República Federal da                correspondente a um auxı́lio de Estado pela Comissão contraria
Alemanha e da República Democrática Alemã, converteu-se                as suas próprias afirmações.


title: Processo C-438/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Lilia Druțu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-438/10)
   ()
   2010/C 328/23
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lilia Druțu

      Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o CE), obsta à aplicação de um imposto interno que condiciona a primeira matrícula na Roménia dos veículos automóveis já matriculados noutro Estado-Membro da União Europeia, de tal modo que os veículos automóveis já matriculados na Roménia podem ser objecto de transacções sem cobrança de tal imposto?

               2.

               Dado que o artigo 110.o, n.o 2, do Tratado visa eliminar medidas susceptíveis de proteger o mercado nacional e de violar os princípios de concorrência que regem o mercado comunitário, a previsão de algumas isenções do imposto sobre a poluição, no âmbito das quais se incluem os veículos automóveis de produção nacional, consubstancia uma medida de protecção do sector nacional de produção de veículos automóveis?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Julho de 1998 nos processos apensos T-116/96, T-212/96 e T-215/96, Italo Telchini e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensões - Coeficiente corrector - Fixação - Taxa de câmbio - Ajustamento retroactivo)

text:
C 258/32              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 7 de Julho de 1998                                                 (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de Junho de 1998
nos processos apensos T-116/96, T-212/96 e T-215/96,
Italo Telchini e outros contra ComissaÄo das Comunidades           no processo T-135/96, Union europeÂenne de l'artisanat et
                         Europeias (1)                             des petites et moyennes entreprises (UEAPME) contra
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia (1)
(FuncionaÂrios Ð PensoÄes Ð Coeficiente corrector Ð Fixa-
     cËaÄo Ð Taxa de caÃmbio Ð Ajustamento retroactivo)            (Acordo sobre a política social Ð AnulacËaÄo de uma direc-
                                                                   tiva Ð Admissibilidade Ð Estatuto dos parceiros sociais
                        (98/C 258/54)                              no processo de adopcËaÄo da directiva Ð Representatividade
                                                                                dos parceiros sociais)
                                                                                (98/C 258/55)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-116/96, T-212/96 e T-215/96,               No processo T-135/96, Union europeÂenne de l'artisanat et
Italo Telchini, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comu-         des petites et moyennes entreprises (UEAPME), com sede
nidades Europeias, residente em Bolzano (ItaÂlia), represen-       em Bruxelas, representada por Francis Herbert, Daniel
tado por Bruno Telchini, advogado no foro de Bolzano,              Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, e GenevieÁve
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Tuts, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
advogados Becker e Cahen, 3, rue des Foyers, Enrico                no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen, 67, rue
Palermo, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunida-            Ermesinde, apoiada por ConfeÂdeÂration geÂneÂrale des petites
des Europeias, residente em Roma, Fabrizio Gillet, antigo          et moyennes entreprises et du patronat reÂel (CGPME),
funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,               com sede em Puteaux (FrancËa), Union professionnelle arti-
residente em Roma, representados por Giuseppe Marche-              sanale (UPA), com sede em Paris, Nationaal Christelijk
sini, advogado junto da Corte suprema di cassazione, com           Middenstandsverbond (NCMV), com sede em Bruxelas,
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-           Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, com sede em
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a              Delft (Países Baixos), FeÂdeÂration des artisans, com sede em
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi             Luxemburgo, Confederazione generale italiana del artigia-
Valsesia), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                nato (Confartigianato), com sede em Roma, Wirtschafts-
(agentes: no processo T-116/96, Diego Canga Fano,                  kammer Österreich, com sede em Viena, Bundesvereini-
Marco-Umberto Moricca e Paolo Martino Cossu, e, nos                gung der Fachverbände des deutschen Handwerks eV
processos T-212/96 e T-215/96, Martin Bauer e Paolo                (BFH), com sede em Bona (Alemanha), representadas por
Martino Cossu), que teÃm por objecto, por um lado, pedi-           Paul Beghin, advogado no foro do Luxemburgo, com
dos de anulacËaÄo das folhas de pensaÄo dos recorrentes na         domicílio escolhido no seu escritório, 67, rue Ermesinde,
medida em que aplicam com efeitos retroactivos, para o             contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: FreÂdeÂric
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de              Anton), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Euro-
Dezembro de 1995, o coeficiente corrector fixado para a            peias (agente: Maria Patakia), que tem por objecto um
ItaÂlia em de 81,7 pelo Regulamento (CEE, Euratom,                 pedido de anulacËaÄo da Directiva 96/34/CE do Conselho,
CECA) n.o 2963/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a
1995, que adapta as remuneracËoÄes e as pensoÄes dos fun-          licencËa parental celebrado pela Union des confeÂdeÂrations
cionaÂrios e outros agentes das Comunidades Europeias,             de l'industrie et des employers d'Europe (UNICE), pelo
bem como os coeficientes de correccËaÄo aplicaÂveis a essas        Centre europeÂen de l'entreprise publique (CEEP) e pela
remuneracËoÄes e pensoÄes (JO L 310 de 22.12.1995, p. 1),          ConfeÂdeÂration europeÂenne des syndicats (CES) (JO L 145
e, por outro, pedidos de adaptacËaÄo das folhas em causa,          de 19.6.1996, p. 4), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
bem como pedidos de indemnizacËaÄo, o Tribunal de Pri-             (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por: P. Lindh, presi-
meira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalo-         dente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e
geropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes;        M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um          riu, em 17 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       sória eÂ a seguinte:
                                                                   1. O presente recurso eÂ julgado inadmissível.
1. EÂ negado provimento aos recursos.
                                                                   2. A recorrente e os intervenientes em seu apoio saÄo con-
                                                                        denados nas despesas do Conselho,
2. Cada uma parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 370 de 7.12.1996 e C 94 de 22.3.1997.
                                                                   (1) JO C 318 de 26.10.1996.


title: Processo T-49/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/27

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-49/05)
   (2005/C 106/59)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 11 de Novembro de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               permitir o registo da marca comunitária n.o 2.792.554;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional que representa a forma do produto e consistente numa pastilha rectangular com a parte superior azul sarapintada de grãos vermelhos com, aí embutida, uma parte central brilhante e esférica em tom de pérola e com uma parte inferior branca sarapintada de grãos verdes, para produtos das classes 1 (substâncias emolientes, etc) e 3 (preparações para lavandarias, etc).

               Decisão do examinador:

               Rejeição do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.93, sobre a marca comunitária (JO L 11, p.1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Télévision française 1 SA (TF1) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamento inoperante — Crítica a fundamentos sem influência na parte decisória impugnada — Condenação nas despesas")

text:
13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/3
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente
entre Paraskevas Louloudakis e Elliniko Dimosio, uma decisão                     aplicada.
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às
isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de                  (1) JO C 314, de 30.10.99.
importação temporária de certos meios de transporte (JO
L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 156), o Tribunal Justiça (Sexta
Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho,
      de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais                                       de 12 de Julho de 2001
      aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação
      temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado
      no sentido de que, quando uma pessoa tem simultaneamente              nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P: Comissão
      vı́nculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o         das Comunidades Europeias contra Télévision française 1
      lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de                                           SA (TF1) (1)
      uma apreciação global em função de todos os elementos de
      facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente
      dos interesses dessa pessoa e que, na hipótese de esta               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada     Fundamento inoperante — Crı́tica a fundamentos sem
      preferência aos vı́nculos pessoais.                                   influência na parte decisória impugnada — Condenação nas
                                                                                despesas»)
                                                                                (2001/C 289/05)
2)    Uma legislação nacional que, no caso de infracção ao regime de
      importação temporária estabelecido pela Directiva 83/182,
      preveja um conjunto de sanções que abrangem, em particular:                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      coimas fixadas forfetariamente tendo por base apenas o
             critério da cilindrada do veı́culo, sem ter em consideração
             a idade do mesmo,                                              Nos processos apensos C-302/99 P e C-308/99 P, Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e K. Wied-
                                                                            ner) e República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
                                                                            F. Million), apoiadas por Reino de Espanha (agente: R. Silva de
      —      um direito acrescido que pode ir até ao décuplo dos            Lapuerta), que têm por objecto um recurso do acórdão do
             impostos em causa                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            (Terceira Secção Alargada) de 3 de Junho de 1999, TF1/Comis-
                                                                            são (T-17/96, Colect., p. II-1757), em que se pede a anulação
                                                                            parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo:
                                                                            Télévision française 1 SA (TF1), com sede em Paris (França)
      apenas é compatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade na         (advogados: G. Vandersanden, J.-P. Hordies e A. Maqua),
      medida em que se torne necessária por imperativos de repressão      o Tribunal Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
      e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção.            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                            ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                            P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric,
                                                                            S. von Bahr, J.N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
3)    No caso de procedimentos por infracção em matéria de                 Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 12 de Julho de 2001
      importação temporária de determinados meios de transporte, a        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Directiva 83/182 e as restantes normas de direito comunitário
      não se opõem a que seja excluı́do que a ignorância das normas
                                                                            1)    Os recursos são julgados improcedentes.
      aplicáveis implique a isenção de direito de toda e qualquer
      sanção. Apesar disso, se a determinação do regime aplicável
      suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor     2)    A Comissão é condenada nas despesas do processo C-302/99 P.
 ---pagebreak--- C 289/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.10.2001
3)    A República Francesa é condenada nas despesas do processo                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      C-308/99 P.
                                                                                de 12 de Julho de 2001
4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos
      dois processos.                                                    no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
                                                                         ven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen
                                                                         en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescher-
                                                                         ming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuur-
                                                                                beheer en Visserij (1)
                                                                         («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de
                                                                         vacinação — Princı́pio da proporcionalidade — Tomada em
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                conta do bem-estar dos animais»)
                          (Quinta Secção)                                                          (2001/C 289/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      de 12 de Julho de 2001
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-365/99: República Portuguesa contra                                             Colectânea da Jurisprudência)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo C-189/01, que tem por objecto um pedido
(«Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas de emergência              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                 pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
                        “das vacas loucas”»)                             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en
                          (2001/C 289/06)
                                                                         omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming
                                                                         van Dieren e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,
                   (Lı́ngua do processo: português)                      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 13.o
                                                                         da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
                                                                         1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a
No processo C-365/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
                                                                         febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F 39, p. 33), na versão
nandes e M. J. Abecassis, assistidos por C. Aguiar, T. Ferreira
de Lima e G. van der Wal) contra Comissão das Comunidades               alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                         Junho de 1990 (JO L 224, p. 13), assim como da Decisão
Europeias, que tem por objecto a anulação da Decisão
                                                                         2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que
1999/517/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                 estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de
                                                                         erradicação da doença nos Paises Baixos em aplicação do
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                         artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (JO L 88, p. 21), na versão
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
Portugal (JO L 197, p. 45), na medida em que prorroga, até               alterada pela Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril
                                                                         de 2001 (JO L 96, p. 19), o Tribunal Justiça, composto por:
1 de Fevereiro de 2000, a restrição das exportações prevista
                                                                         G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola,
no artigo 4.o da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de
Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em                    M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                         D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen,
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J.N. Cunha Rodrigues,
Portugal (JO L 311, p. 23), o Tribunal Justiça (Quinta                   juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e S. von Bahr,         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         1)    O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade do artigo 13.o da Directiva
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que
                                                                               estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa,
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        na versão alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990.
2)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                         2)    O exame da segunda questão não revelou qualquer elemento
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade da Decisão 2001/246/CE da
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                   Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições
                                                                               de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos
                                                                               Paı́ses Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva


title: Processo T-84/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Onderlinge Waarborgmaatschappij Azivo Algemeen Ziekenfonds de Volharding/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/27

         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Onderlinge Waarborgmaatschappij Azivo Algemeen Ziekenfonds de Volharding/Comissão
   (Processo T-84/06)
   (2006/C 108/48)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Onderlinge Waarborgmaatschappij Azivo Algemeen Ziekenfonds de Volharding (Haia, Países Baixos) [Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2005, nos processos N 541/2004 e N 542/2004.

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é um organismo de seguros de doença com aproximadamente 150 000 segurados. Estes necessitam normalmente de mais de serviços de assistência do que o segurado médio dos Países Baixos, pelo que a recorrente obtém desde há muito tempo resultados mais negativos do que os restantes organismos de seguro de doença. Segundo a recorrente, estes resultados negativos devem-se a defeitos no sistema de perequação.
   No seu recurso, a recorrente impugna a Decisão da Comissão (1) que aprova, nos termos do disposto nos artigos 87.o CE e 88.o CE, as medidas de auxílio notificadas pelos Países Baixos nos termos do novo sistema de seguros de saúde. Estas medidas referem-se à retenção de reservas financeiras por parte das caixas de seguro de doença e ao sistema de perequação dos riscos. (2)

   Segundo a recorrente, a Comissão incorreu em erros de apreciação relativamente ao funcionamento do sistema de perequação dos riscos e não o investigou suficientemente. Por este motivo, a decisão é contrária ao artigo 86.o CE, n.o 2, e é também incompreensível, ou, pelo menos, não está suficientemente fundamentada.
   A recorrente alega que, ainda assim, a Comissão aprovou indevidamente, relativamente ao artigo 86.o, n.o 2, o sistema de perequação de riscos. Com efeito, devido aos defeitos deste sistema, a compensação atribuída a uma série de organismos de seguros de saúde é superior à necessária para cobrir os gastos da missão de serviço público, ao passo que outros organismos de seguros de saúde recebem uma compensação insuficiente devido a esses defeitos.
   Para mais, a recorrente invoca que, à luz da complexidade do auxílio notificado, a Comissão devia ter dado início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2. Com efeito, durante a fase prévia de exame estabelecida no artigo 88.o, n.o 3, CE, a Comissão teve sérias dificuldades para determinar se a medida de auxílio era compatível com o mercado comum, uma vez que, segundo a recorrente, não dispunha de informação suficiente.
   Finalmente, a recorrente entende que a Comissão, ao adoptar a Decisão impugnada, não teve em conta, indevidamente, o facto de que o novo sistema de saúde neerlandês não é compatível com a Directiva dos seguros não vida, (3) nem com os artigos 43.o CE e 49.o CE. A este respeito, refere-se em especial às disposições do novo sistema de saúde relativas à proibição de distinção de prémios de seguro, ao dever de aceitação e ao sistema de perequação de riscos. Para mais, a recorrente considera que a Comissão não fundamentou, indevidamente e contrariando o disposto no artigo 253.o CE, o motivo pelo qual entende que a terceira directiva seguros não vida e os artigos 43.o CE e 49.o CE, juntamente com os artigos 87.o CE e 86.o, n.o 2, CE, não se opõem ao auxílio de Estado notificado.

      (1)  JO 2005, C 324, p. 30.

      (2)  Medidas de auxílio N 541/2004 e N 542/2004.

      (3)  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1)


title: Processo C-235/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejo de Gobierno del Principado de Asturias

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejo de Gobierno del Principado de Asturias
   (Processo C-235/16)
   (2016/C 260/29)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo (Espanha).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrido: Consejo de Gobierno del Principado de Asturias.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa o funcionamento de grandes estabelecimentos comerciais cuja superfície útil de exposição e venda ao público seja igual ou superior a 4 000 m2 devido ao impacto que têm no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 independentemente da totalidade da superfície útil de exposição e venda ao público de todos os seus estabelecimentos, e (ii) que não tributa os grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

               2)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição, a não sujeição ao IGEC asturiano dos estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 e dos grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?


title: Processo T-63/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-63/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo - Recusa de acesso - Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais - Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos)
   2012/C 355/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: N. Amara-Lebret, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, depois C. Fekete e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão do Conselho de 7 de dezembro de 2009 que recusa conceder ao recorrente o acesso às decisões relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação tinha solicitado no âmbito do processo de Ante Gotovina, e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas instituições da União Europeia e esse órgão jurisdicional, incluindo os eventuais anexos, nomeadamente os pedidos iniciais de documentos enviados tanto por esse órgão jurisdicional como pelos advogados de A. Gotovina.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 7 de dezembro de 2009 que recusa conceder a Ivan Jurašinović o acesso às decisões relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação lhe foi solicitada no âmbito do processo de Ante Gotovina e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas instituições da União Europeia e este órgão jurisdicional, incluindo os eventuais anexos, nomeadamente os pedidos iniciais de documentos emitidos tanto por este órgão jurisdicional como pelos advogados de A. Gotovina, na medida em que recusa acesso à correspondência trocada entre o Conselho e o referido órgão jurisdicional, bem como aos documentos distintos dos relatórios redigidos pela Missão de Vigilância da Comunidade Europeia, anexos a essa correspondência.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo T-223/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/56

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia
   (Processo T-223/10)
   2010/C 179/95
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representante: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da nota de débito da Comissão Europeia n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010.

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida pela recorrida em execução da Decisão C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinado ao programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000-2006. Esta última decisão foi impugnada pela Regione Puglia e pela Itália, respectivamente, nos processos T-84/10 (1) e T-117/10 (2).
   Em apoio das suas conclusões a recorrente alega:

               —

               A ilegalidade da Decisão C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, com base nos fundamentos e principais argumentos já invocados no processo T-84/10.

               —

               A violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (3), que prevê que a taxa dos referidos juros de mora será 1,5 % acima da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na medida em que a nota de débito impugnada prevê uma taxa de juro 3,5 % acima da publicada no JO da UE em 1 de Abril de 2010.

      (1)  JO C 113, de 1.5.10, pg. 58

      (2)  Ainda não publicado no JO

      (3)  JO L 64, de 6.3.2001, pg. 13