title: Processo C-57/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de fevereiro de 2015 — United Video Properties Inc./Telenet NV

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de fevereiro de 2015 — United Video Properties Inc./Telenet NV
   (Processo C-57/15)
   (2015/C 138/46)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: United Video Properties Inc.

      Recorrida: Telenet NV

      Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas», previsto no artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (1), opõe-se à legislação belga que oferece ao juiz a possibilidade de tomar em consideração certas características específicas próprias do caso e estabelece um sistema de tabela de montantes variáveis para as despesas de representação de um advogado?

               2)

               O conceito de «custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas», previsto no artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE, opõe-se à jurisprudência segundo a qual o reembolso das despesas de um perito técnico apenas pode ser exigido em caso de erro (contratual ou extracontratual)?

      (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo T-432/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/40

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-432/10)
   ()
   2010/C 317/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: M. Struys, O. Fréget e J.-Y. Ollier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2010 tomada no processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom, em que a Comissão Europeia indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 2 de Março de 2009, relativa às práticas da France Télécom consideradas contrárias ao artigo 102.o do TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela recorrente ao Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente solicita a anulação da decisão C(2010) 4730 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que indeferiu por falta de interesse comunitário a queixa apresentada pela recorrente contra a France Télécom relativa a alegados abusos de posição dominante em violação do artigo 102.o TFUE no mercado francês de comunicações electrónicas em banda larga e de assinatura telefónica, praticando a France Télécom — segundo a recorrente — uma discriminação estrutural na fixação das tarifas de prestações por grosso a favor da sua divisão retalhista e mantendo tarifas de acesso à rede local demasiado elevadas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente deduz um determinado número de fundamentos baseados, entre outros, em:

               —

               erros de direito; erros manifestos de apreciação e violação do dever de exame atento na apreciação dos prejuízos resultantes das práticas denunciadas ao funcionamento do mercado interno, tendo-se a Comissão limitado i) a examinar o único nível médio de preços das ofertas em banda larga nos mercados de retalho sem procurar saber se esse nível de preços era efectivamente de molde a revelar as práticas denunciadas e ii) apreciar subjectivamente o carácter obsoleto do fornecimento de um serviço de assinatura telefónica;

               —

               insuficiente fundamentação, erros de direito e de facto e erros manifestos de apreciação, na parte em que a Comissão concluiu que a possibilidade de provar a existência de uma infracção é muito limitada, tendo em conta que a Comissão:

                           —

                           não procurou examinar a questão da natureza discriminatória dos preços efectivamente facturados relativamente às prestações realmente fornecidas e sustentou que o inquérito preliminar não revelou indícios nem elementos de prova;

                           —

                           considerou que o método de cálculo utilizado pela France Telecom para fixar as suas tarifas de acesso à rede local foi validado pela Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Electrónicas) (ARCEP) e concluiu que o facto de a France Télécom ter comunicado a essa autoridade informações erradas sem as procurar rectificar era irrelevante, atendendo ao método utilizado,

                           —

                           desvirtuou o objecto dos elementos de exclusão apresentados pela recorrente, que pretendiam demonstrar os efeitos das práticas denunciadas;

               —

               violou as garantias aplicáveis à instrução das queixas e às decisões de arquivamento em matéria de abuso da posição dominante, tendo em conta que a recorrente i) não teve acesso imediato às alegações da parte contrária e às peças processuais e ii) não dispôs de um prazo suficiente para apresentar as suas observações sobre esses documentos.


title: Processo F-66/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Saracco/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Licença sem vencimento — Duração máxima — Recusa de prolongamento)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Saracco/BCE
   (Processo F-66/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Licença sem vencimento - Duração máxima - Recusa de prolongamento)
   2011/C 38/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberta Saracco (Arona, Itália) (representante: F. Parrat, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère, G. Nuvoli, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão do BCE que recusa a renovação de uma licença sem vencimento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               R. Saracco suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 205 de 29.08.09, p. 51.


title: Processo C-380/10: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-380/10) (1)

   2011/C 211/44
   Língua do processo: sueco
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processo T-42/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2012 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (atual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009) — Artigo 74. °do Regulamento n. ° 40/94 (atual artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2012 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM)
   (Processo T-42/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM - Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2013/C 26/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: A. Loacker SpA (Auna di Sotto, Itália) (representantes: V. Bilardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Sempio, agente).

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Editrice Quadratum SpA (Milão, Itália) (representantes: P. Pezzoi, P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2008 (processo R 34/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a A. Loacker SpA e a Editrice Quadratum SpA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A A. Loacker SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Processo C-488/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Galeries de Lisieux SA/Organic Recouvrement

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Galeries de Lisieux SA/Organic Recouvrement
   (Processo C-488/04) (1)

   (2006/C 154/31)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Stavanger tingrett , de 25 de Maio de 2007 , no âmbito do processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet (Processo E-7/07)

text:
               13.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/20

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo «Stavanger tingrett», de 25 de Maio de 2007, no âmbito do processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet
   (Processo E-7/07)
   (2007/C 301/12)
   Por carta de 25 de Maio de 2007 do Stavanger tingrett (Tribunal do distrito de Stavanger), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 30 de Maio de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:

               1.

                  Ao calcular a dedução fiscal máxima, é contrário ao disposto nos artigos 4.o, 31.o ou 40.o do Acordo EEE aplicar juros devedores aos rendimentos no estrangeiro, em conformidade com o princípio da tributação do rendimento líquido?

               2.

                  Ao calcular a dedução fiscal máxima, é contrário ao disposto nos artigos 4.o, 31.o ou 40.o do Acordo EEE incluir as contribuições de activos do grupo para os rendimentos no estrangeiro, em conformidade com o princípio da tributação do rendimento líquido?

               3.

                  A resposta à pergunta 1 e/ou 2 seria a mesma se os juros devedores e/ou as contribuições de activos do grupo só pudessem estar ligados a uma actividade empresarial na Noruega?


title: Processo T-56/14: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (DURU)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/24

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (DURU)
   (Processo T-56/14)
   2014/C 129/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Megusta Trading GmbH (Zurique, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de novembro de 2013 tomada no processo R 1861/2012-4;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto branco e branco para produtos incluídos na classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 10 185 148

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nacionais n.os225 515, 192 722, 29 149, 31 665 e registo internacional n.o 802 256 para produtos incluídos na classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-319/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/11

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão
   (Processo T-319/08) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 109/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Salvatore Grasso (Catânia, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-147/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2015 — Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato srl

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2015 — Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato srl
   (Processo C-147/15)
   (2015/C 205/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Provincia di Bari

      Recorrida: Edilizia Mastrodonato srl

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE (1) ser interpretado no sentido de que a atividade de enchimento de um aterro, quando é realizada com resíduos que não sejam resíduos de extração, deve ser sempre submetida à regulamentação em matéria de resíduos da Diretiva 1999/31/CE (2), mesmo que não se trate de operações de eliminação de resíduos mas de valorização?

      (1)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).

      (2)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).


title: Processo T-151/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Vassiliou/Comissão e BCE

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/32

         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Vassiliou/Comissão e BCE
   (Processo T-151/14)
   2014/C 159/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Costas Vassiliou (Kinshasa, Congo) (representantes: C. Paschalides Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a ressarcir o demandante nos termos do artigo 268.o TFUE

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro da sua conta bancária ao terem sujeitado prematuramente o seu depósito bancário a um mecanismo de recapitalização interna como parte da condição obrigatória para a ajuda financeira prestada a Chipre em 26 de abril de 2013, por força do artigo 13.o do Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade de 2012 do seguinte modo: a) os demandados «manifesta e claramente ignoraram os limites» das suas competências como instituições da EU, nos termos do artigo 136.o (3), do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas funções como instituições da UE; c) permitiram que o mecanismo de recapitalização interna que não tinha ainda sido aprovado na legislação da EU fosse adotado prematuramente para os depósitos constituídos no Bank of Cyprus e no Cyprus Popular Bank; d) impuseram essas restrições à circulação de capitais, ao impedirem os titulares de depósitos de retirarem ou transferirem o seu dinheiro para entidades mais fiáveis; e) por fim, violaram os princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.


title: Processo C-604/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd e o./Yahoo UK Limited e o. ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Direitos de autor — Calendários de encontros de campeonatos de futebol» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd e o./Yahoo UK Limited e o.
   (Processo C-604/10) (1)

   (Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Direitos de autor - Calendários de encontros de campeonatos de futebol)
   2012/C 118/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Football Dataco Ltd, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

      Demandada: Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James plc, Enetpulse ApS

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Conceito de «bases de dados que, devido à seleção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respetivo autor» — Catálogos informatizados de jogos de futebol planificados para a próxima temporada

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que uma «base de dados», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva, é protegida pelo direito de autor nela previsto desde que a seleção ou a disposição dos dados que contém constitua uma expressão original da liberdade criativa do seu autor, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
               Por conseguinte:

                           —

                           os esforços intelectuais e a perícia consagrados à criação dos referidos dados não são relevantes para determinar a elegibilidade da referida base para a proteção desse direito;

                           —

                           é indiferente, para este efeito, que a seleção ou a disposição destes dados inclua ou não um aditamento de um significado importante àquelas; e

                           —

                           o trabalho e a perícia significativos exigidos para a constituição desta base não podem, enquanto tais, justificar essa proteção se não exprimirem nenhuma originalidade na seleção ou disposição dos dados que esta contém.

               2.

               A Diretiva 96/9 deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo da disposição transitória constante do seu artigo 14.o, n.o 2, se opõe a uma legislação nacional que atribui a bases de dados abrangidas pela definição constante do seu artigo 1.o, n.o 2, uma proteção pelo direito de autor em condições diferentes das previstas no seu artigo 3.o, n.o 1.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo C-148/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Deutsche Parkinson Vereinigung e.V./Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Deutsche Parkinson Vereinigung e.V./Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
   (Processo C-148/15)
   (2015/C 213/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Parkinson Vereinigung e.V.

      Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 34.o TFUE ser interpretado no sentido de que o preço imposto pela legislação nacional em relação aos medicamentos sujeitos a receita médica constitui uma medida de efeito equivalente na aceção do artigo 34.o TFUE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Pode a imposição de um preço aos medicamentos sujeitos a receita médica ser justificada nos termos do artigo 36.o TFUE pela proteção da saúde e da vida das pessoas, quando só através do preço imposto se possa garantir em toda a Alemanha o aprovisionamento regular em medicamentos da população, que abranja o conjunto do território, em especial as zonas rurais?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça igualmente à segunda questão:
               Quais as exigências que a declaração judicial deve cumprir a fim de poder concluir que a circunstância referida na segunda parte da segunda questão se verifica de facto?


title: Processo C-258/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Limitação do recrutamento dos agentes da polícia da Comunidade Autónoma do País Basco aos candidatos que não tenham atingido a idade de 35 anos — Conceito de «exigência profissional essencial e determinante» — Objetivo prosseguido — Proporcionalidade)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias
   (Processo C-258/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Limitação do recrutamento dos agentes da polícia da Comunidade Autónoma do País Basco aos candidatos que não tenham atingido a idade de 35 anos - Conceito de «exigência profissional essencial e determinante» - Objetivo prosseguido - Proporcionalidade))
   (2017/C 014/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gorka Salaberria Sorondo

      Recorrida: Academia Vasca de Policía y Emergencias

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que os candidatos aos lugares de agentes de um corpo de polícia que assumem todas as funções operacionais ou de execução que incumbem a esta última não tenham atingido a idade de 35 anos.

      (1)  JO C 270, de 17.08.2015.


title: Processo T-26/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014 , no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA
   (Processo T-26/15 P)
   (2015/C 118/40)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, N. Nikolova e C. Petrova)

      Outra parte no processo: Emil Hristov, Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso;

               —

               Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               —

               O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem.

               —

               A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.

               —

               A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão.


title: Processo T-79/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Sachsa Verpackung/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços — Atribuição de quotas de venda por zona geográfica — Repartição de clientes — Trocas de informações individualizadas — Prova da infracção — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Sachsa Verpackung/Comissão
   (Processo T-79/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Atribuição de quotas de venda por zona geográfica - Repartição de clientes - Trocas de informações individualizadas - Prova da infracção - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Papel seguidista)
   2012/C 6/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sachsa Verpackung GmbH (Wieda, Alemanha) (representantes: F. Puel e L. François-Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, seguidamente F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de reforma da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sachsa Verpackung GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-163/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
      (Processo C-163/10)
      (2010/C 161/37)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Isernia

         Parte no processo penal nacional

      Aldo Patriciello

         Questão prejudicial

      O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, nos termos do artigo 368.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965?


title: Processo C-161/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
   (Processo C-161/11)
   2011/C 173/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trani

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cosimo Damiano Vino

      Recorrida: Poste Italiane SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar a norma interna contrária ao direito [da União]?


title: Processo C-452/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha)) — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Bolumburu S.A.

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha)) — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Bolumburu S.A.
   (Processo C-452/08) (1)

   2010/C 63/68

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo T-223/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Morton’s of Chicago/EUIPO — Mortons the Restaurant (MORTON’S) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MORTON’S — Marcas nacionais anteriores não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S — Motivo relativo de recusa — Declaração de nulidade — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Morton’s of Chicago/EUIPO — Mortons the Restaurant (MORTON’S)
   (Processo T-223/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia MORTON’S - Marcas nacionais anteriores não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S - Motivo relativo de recusa - Declaração de nulidade - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Morton’s of Chicago, Inc. (Chicago, Illinois, Estados Unidos) (representante: J. Moss, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mortons the Restaurant Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Barry, solicitor e P. Nagpal, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2015 (processo R 46/2014-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Mortons The Restaurant e Morton’s of Chicago.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Morton’s of Chicago, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 13.7.2015.


title: Processo T-583/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.° TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex
   (Processo T-583/16)
   ((«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato a termo - Processo de renovação - Artigo 266.o TFUE - Dever de diligência - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 221/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PG (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho da Frontex, de 9 de junho de 2015, nos termos da qual não foi renovado o contrato do recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               PG é condenado nas despesas.


title: Processo F-94/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/41

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho
   (Processo F-94/10)
   ()
   2011/C 13/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Renzo Carpenito (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização dos prejuízos financeiros e danos morais sofridos pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;

               —

               condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de maneira errada atendendo ao referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação do Tribunal, em 30 000 euros;

               —

               condenação do Conselho na indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-98/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despedimento no fim do período de estágio — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento
   (Processo T-98/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Despedimento no fim do período de estágio - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado)
   2012/C 89/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e V. Montebello-Demogeot, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento (F-25/10, ainda não publicado na Coletânea) e tendente à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.

               2.

               AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.


title: Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1996, por Stephen Pascall contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-20/96)

text:
N? C 108 / 12         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
existe não só no que toca aos juros do empréstimo, mas           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
também em relação à totalidade do empréstimo .                   por Stephen Pascall, residente em Bruxelas, representado
                                                                 pelos advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                 Ariane Tornei , do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Fundamentos em apoio do pedido de anulação do recor             no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue
rente :                                                           Glesener .
1 . A decisão da Comissão, na medida em que aí se afirma
    que só os juros e não o empréstimo constituem um             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    auxílio de Estado, constitui uma incorrecta aplicação do
    artigo 92? do Tratado CE . Parece que quando invoca o
                                                                 — Anular a decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995 ,
    princípio do investidor em economia de mercado, a
    Comissão é da opinião que a sua aplicação conduz a
                                                                     que revoga a sua decisão de 18 de Outubro de 1994, que
    resultados diferentes consoante o auxílio de Estado seja         concedia ao recorrente o benefício dum escalão suple
                                                                     mentar ,
    concedido sob a forma de uma injecção de capital ou de
    um empréstimo . Isto constitui uma incorrecta interpre
    tação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado .                     — Condenar a recorrida nas despesas .
2 . Ao não considerar a totalidade do empréstimo como um
    auxílio, a Comissão cometeu erros manifestos de              Fundamentos e principais argumentos
    apreciação :
                                                                 O recorrente declara que entrou ao serviço da Comissão,
    — As autoridades belgas confirmaram que o « em              como agente temporário do quadro científico, em 1 de
        préstimo » tinha sido concedido sem juros . Este         Dezembro de 1986 . Depois de ter sido aprovado num
        elemento, só por si, tinha levado a Comissão a           concurso interno, foi nomeado funcionário, no grau A 4 ,
        concluir que o alegado « empréstimo » era , de facto,    escalão 4, em 16 de Maio de 1994, com efeitos a 1 de Abril
        aparentado com um subsídio ou, pelo menos, não           precedente e foi colocado no lugar que ocupava como agente
        era um empréstimo normal .                               temporário . Por decisão de 18 de Outubro de 1994 , foi-lhe
                                                                 atribuído o benefício dum escalão suplementar nos termos
    — A natureza anormal ou excepcional do empréstimo é          do artigo 97?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários . Em 26 de
        além disso confirmada pelo facto de o empréstimo         Junho de 1995 , a entidade competente para proceder a
        ter sido concedido sem qualquer garantia, numa           nomeações ( AIPN ) decidiu revogar essa decisão, em virtude
        base ad hoc e em violação da legislação aplicável aos    de, depois de 1 de Abril de 1994 , o recorrente já não
        auxílios na Região da Flandres .                         pertencer ao quadro científico ou técnico da Comuni
                                                                 dade .
    — A Comissão avaliou incorrectamente a situação
        financeira da VLM que, contrariamente ao que a           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
        Comissão afirma na sua decisão, sofreu uma grave         lugar, a violação da obrigação de fundamentação, sub
        deterioração em 1994 .                                   linhando que a decisão impugnada não fornece indicações
                                                                 suficientes para apreciar a sua boa fundamentação e a
3 . Ao não tomar em consideração as observações da               oportunidade de interpor recurso para o Tribunal .
    recorrente e ao não lhe dar a oportunidade de comentar
    as respostas dadas pelas autoridades belgas, a Comissão      Invoca também a violação do princípio da segurança
    violou o artigo 190? do Tratado CE.                          jurídica e a ilegalidade da revogação de uma decisão que
                                                                 conferiu direitos subjectivos . A esse propósito, expõe que,
                                                                 mesmo que a decisão de 18 de Outubro de 1994 tivesse sido
                                                                 adoptada ilegalmente, a AIPN só poderia revogá-la num
                                                                 prazo razoável; no caso concreto, só mais de oito meses após
                                                                 a adopção da decisão é que a AIPN procedeu à sua
                                                                 revogação, sendo esse prazo inaceitável .
Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1996, por Stephen
                                                                 O recorrente considera finalmente que a decisão impugnada
 Pascall contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 ignorou o princípio da confiança legítima . Sustenta, com
                    ( Processo T-20/96 )                         efeito, que a AIPN não podia ignorar, quando lhe concedeu
                        ( 96/C 108/26 )                          o escalão suplementar, que já tinha sido nomeado funcio
                                                                 nário; por isso, não pode contestar-se que, ao adoptar essa
                                                                 decisão, a AIPN criou ao recorrente expectativas legíti
               (Língua do processo: francês)                     mas .
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-34/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l'emploi (ONEM) (Cidadania da União — Artigo 20. °TFUE — Concessão de um direito de permanência, com base no direito da União, a um menor no território do Estado-Membro de que esse menor tem a nacionalidade, independentemente do prévio exercício, por este, do seu direito de livre circulação no território dos Estados-Membros — Concessão, nas mesmas circunstâncias, de um direito de permanência derivado ao ascendente, nacional de um Estado terceiro, que tem o menor a seu cargo — Consequências do direito de permanência do menor para os requisitos a cumprir, à luz do direito do trabalho, pelo ascendente desse menor, nacional de um Estado terceiro)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l'emploi (ONEM)
   (Processo C-34/09) (1)

   (Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Concessão de um direito de permanência, com base no direito da União, a um menor no território do Estado-Membro de que esse menor tem a nacionalidade, independentemente do prévio exercício, por este, do seu direito de livre circulação no território dos Estados-Membros - Concessão, nas mesmas circunstâncias, de um direito de permanência derivado ao ascendente, nacional de um Estado terceiro, que tem o menor a seu cargo - Consequências do direito de permanência do menor para os requisitos a cumprir, à luz do direito do trabalho, pelo ascendente desse menor, nacional de um Estado terceiro)
   2011/C 130/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gerardo Ruiz Zambrano

      Recorrido: Office national de l'emploi (ONEM)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugados com os artigos 21.o, 24.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Atribuição do direito de residência a um cidadão da União no território do Estado-Membro da sua nacionalidade, independente do exercício, por parte do mesmo, do direito de circular — Atribuição, nas mesmas circunstâncias, de um direito de residência derivado ao ascendente, cidadão de um Estado terceiro, que assume o encargo de um filho menor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro, direito esse de que beneficiaria de qualquer forma se o filho menor tivesse exercido o seu direito de circular — Consequências do direito de residência do filho menor nas condições a preencher, à luz do direito do trabalho, pelo ascendente desse menor, cidadão de um Estado terceiro

      Dispositivo

   O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, por um lado, recuse a um nacional de um Estado terceiro, que tem a seu cargo os seus filhos de tenra idade, cidadãos da União, a permanência no Estado-Membro da residência destes últimos, cuja nacionalidade têm, e, por outro, recuse ao dito nacional de um Estado terceiro uma autorização de trabalho, na medida em que essas decisões venham a privar os referidos filhos do gozo efectivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-250/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizia

text:
C 200/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               no mercado na Comunidade, na acepção do artigo 13.o do
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                   Regulamento CEE n.o 1768/92 do Conselho (1), de 18 de Junho
Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo                      de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de
Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della                    protecção para os medicamentos?
                            Giustizia
                                                                        (1) JO L 182 de 02.07.1992, p. 1.
                       (Processo C-250/03)
                         (2003/C 200/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no                   do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo
processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero                           CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West
della Giustizia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 11 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo                                      (Processo C-253/03)
Regionale per la Lombardia — Sez. III —, solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                                                (2003/C 200/20)
«As normas do Tratado que, na interpretação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, consagram a tutela dos               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
princípios comunitários da concorrência e da não discrimi-              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
nação devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à              despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no
legislação nacional, em especial ao artigo 22.o do R.D.L.               processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West, que deu
n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, que condiciona o                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Junho de
exercício da actividade económica e profissional forense a um           2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
exame de Estado prévio, na parte em que, para avaliar as                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
aptidões e capacidades profissionais dos candidatos, atribui
um forte poder aos órgãos directivos locais da ordem profis-
sional a que pertencem os operadores económicos que já                  1.    O artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o do Tratado
exercem na área territorial em causa?»                                        CE, deve ser interpretado no sentido de que é incompa-
                                                                              tível com o direito à liberdade de estabelecimento
                                                                              submeter o lucro realizado na Alemanha por uma
                                                                              sucursal de uma sociedade de capitais estrangeira da
                                                                              União Europeia, no exercício de 1994, ao imposto alemão
                                                                              sobre as sociedades à taxa de 42 % (a designada taxa de
                                                                              imposto aplicável aos estabelecimentos estáveis), não
                                                                              obstante
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                           —     o lucro realizado por uma sociedade de capitais, filial
3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia                                da sociedade de capitais estrangeira da União Euro-
contra sociedade de direito americano Millenium Pharma-                             peia, que se encontra sujeita na Alemanha a uma
     ceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.                            obrigação fiscal ilimitada no que se refere ao
                                                                                imposto sobre as sociedades, e que tenha sido inte-
                       (Processo C-252/03)                                          gralmente distribuído à sociedade-mãe até 30 de
                                                                                Junho de 1996, apenas estar sujeito a uma taxa de
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades de 33,5 %, e
                         (2003/C 200/19)
                                                                              —     o lucro estar, de facto, inicialmente sujeito ao
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades à taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          45 %, caso a sociedade de capitais filial o tenha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              entesourado até dia 30 de Junho de 1996, mas a
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                               taxa do imposto sobre as sociedades seja posterior-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da                              mente reduzida para 30 %, quando exista uma
Economia contra sociedade de direito americano Millenium                            distribuição integral após 30 de Junho de 1996?
Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de               2.    Caso a taxa de imposto aplicável aos estabelecimentos
Junho de 2003. A Cour administrative (Grão-Ducado do                          estáveis seja contrária às disposições conjugadas dos
Luxemburgo), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, é necessário reduzi-la
a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                no exercício controvertido para 30 %, com vista a afastar
                                                                              esta incompatibilidade?
Constitui uma autorização de colocação no mercado passada
pelas autoridades suíças uma primeira autorização de colocação


title: Processos apensos T-379/10 e T-381/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Keramag Keramische Werke e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Imputabilidade do comportamento infrator» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Keramag Keramische Werke e o./Comissão
   (Processos apensos T-379/10 e T-381/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Duração da infração - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Imputabilidade do comportamento infrator)
   2013/C 325/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Keramag Keramische Werke AG (Ratingen, Alemanha); Koralle Sanitärprodukte GmbH (Vlotho, Alemanha); Koninklijke Sphinx BV (Maastricht, Países Baixos); Allia SAS (Avon, França); Produits Céramique de Touraine SA (Selles-sur-Cher, França); Pozzi Ginori SpA (Milão, Itália) (affaire T-379/10); Sanitec Europe Oy (Helsínquia, Finlândia) (processo T-381/10) (representantes: J. Killick, barrister, I. Reynolds, solicitor, e P. Lindfelt e K. Struckmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por B. Kennelly, barrister)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, ponto 6, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na parte em que a Comissão Europeia nele conclui que, por um lado, a Allia SAS e a Produits Céramique de Touraine SA participaram numa infração relativa a um cartel no mercado francês durante um período compreendido entre 25 de fevereiro de 2004 e 9 de novembro de 2004 e, por outro lado, a Pozzi Ginori SpA participou numa infração relativa a um cartel no mercado italiano durante um período diverso do compreendido entre 14 de maio de 1996 e 9 de março de 2001.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 7, da Decisão C(2010) 4185 final é anulado, na parte em que o montante total da coima aplicada à Keramag Keramische Werke AG, à Koralle Sanitärprodukte GmbH, à Koninklijke Sphinx BV, à Pozzi Ginori e à Sanitec Europe Oy excede 50 580 701 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Keramag Keramische Werke, a Koralle Sanitärprodukte, a Koninklijke Sphinx, a Allia, a Produits Céramique de Touraine, a Pozzi Ginori e a Sanitec Europe suportarão três quartos das suas próprias despesas.

               5.

               A Comissão suportará um quarto das despesas efetuadas pela Keramag Keramische Werke, pela Koralle Sanitärprodukte, pela Koninklijke Sphinx, pela Allia, pela Produits Céramique de Touraine, pela Pozzi Ginori e pela Sanitec Europe, bem como as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-33/05: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão
   (Processo T-33/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)
   2011/C 89/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañia española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) (Navalmoral de la Mata, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, J. Buendía Sierra e A. Givaja Sanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torrre e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), em segundo lugar e subsidiariamente, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão no sentido do aumento daquele montante.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicado à Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 3 147 300 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               É indeferido o pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia.

               4.

               A Cetarsa suportará oito décimos das suas próprias despesas e oito décimos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta dois décimos das suas próprias despesas e dois décimos das despesas efectuadas pela Cetarsa.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005


title: Cancelamento do processo T-58/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-58/97 (1)

   (2005/C 217/128)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-58/97, H. Heringa contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-343/03: Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
4.10.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/5
     —   o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/        —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         92, na versão em vigor à data dos factos, não                      artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         distinguia os diversos regimes de ajuda no respei-                 indica os comportamentos das autoridades portuguesas
         tante à obrigação de controlo de 5 % dos pedidos de                considerados em disconformidade com o direito comuni-
         ajudas «animais» durante o período de retenção, pelo               tário, nem as normas jurídicas comunitárias que foram
         que, ao contrário do que sustenta a Comissão, a                    violadas. Sendo assim, a decisão não preenche os requisi-
         actuação das autoridades portuguesas foi conforme                  tos mínimos que são exigíveis em sede de cumprimento
         ao disposto no preceito em causa.                                  do dever de fundamentação. Esses requisitos mínimos são
                                                                            mais exigentes quando está em causa a adopção de actos
                                                                            que aplicam sanções ou que envolvem consequências
                                                                            negativas, nomeadamente no plano financeiro, para o(s)
                                                                            seu(s) destinatário(s), como sucede no caso concreto. Em
                                                                            tais situações, o cumprimento do dever de fundamentação
                                                                            é essencial para garantir os direitos de defesa da pessoa
     —   a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n.o 5 do                 ou entidade que sofre as consequências negativas que
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                       advêm do acto adoptado.
         redacção que estava em vigor à data em que os
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)
                                                                     (1 ) JO L 124 de 20.05.2003, p. 45.
         n.o 2801/99, está a aplicar retroactivamente uma
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais
         de Direito, comuns aos Estados-membros.
—    Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às
     despesas declaradas pelas autoridades portuguesas,              Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
     quanto à campanha de 1999, relativamente ao prémio à            das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     manutenção do efectivo das vacas aleitantes:
                                                                                (Processo C-343/03)
                                                                                (2003/C 239/07)
     —   As alegadas irregularidades quanto à identificação
         dos animais, que a Comissão afirma ter detectado
         em verificações efectuadas em explorações situadas
         no Alentejo em Setembro de 2000, não podem
         relevar para a aplicação de correcções forfetárias          Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
         quanto às despesas relativas à campanha de 1999.            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
         A título subsidiário, o Governo português considera         da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por H. P. Hartvig, na qualidade de
         que as irregularidades alegadas pela Comissão não
         são pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
         regime aplicável quanto à identificação de bovinos.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.     declarar que o Reino da Dinamarca
     —   A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-                    —     ao não determinar as regras de utilização das quotas
         cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                atribuídas à Dinamarca,
         animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
         produtor e que continham um número de identifi-
         cação utilizado por este, diferente do número atri-                —     ao não assegurar o cumprimento das disposições
         buído pelas autoridades competentes, e considera                         comunitárias sobre a conservação dos recursos da
         que esta prática aumenta o risco de que um prémio                        pesca, através do controlo do exercício da pesca,
         seja pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.                         duma adequada fiscalização do desembarque e
         Neste caso também incorreu em erro de apreciação                         registo das capturas e da instauração de acções
         dos factos relevantes, ao não considerar as cir-                         penais e administrativas contra os responsáveis pelo
         cunstâncias concretas em que tal prática ocorreu.                        excesso de pesca,
 ---pagebreak--- C 239/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
       —     ao não determinar a proibição provisória da pesca             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
             pelos navios de pesca arvorando pavilhão dinamar-             o Tribunal de Justiça se digne:
             quês ou registados na Dinamarca, quando se devia
             considerar que as quotas atribuídas estavam esgota-           1)     declarar que, ao não transpor para o território de Gibraltar
             das e ao omitir notificar a Comissão da suspensão                    a Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977,
             das pescas,                                                          relativa à assistência mútua das autoridades competentes
                                                                                dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um                         e indirectos (1), com a última redacção que lhe foi dada, o
       lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                 Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       n.o 170/83 (1) , por outro, por força dos artigos 1.o e 11.o,              bem por força do Tratado CE;
       n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2) .
                                                                           2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
2.     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                           A Directiva 77/799/CEE, com a última redacção que lhe foi
Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                   dada, devia ser transposta pelos Estados-Membros, o mais
n.o 170/83 do Conselho, e dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do           tardar, até 1 de Janeiro de 1981, relativamente ao imposto
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho.                                 sobre o valor acrescentado (por força da Directiva 79/1070/
                                                                           CEE ( 2)), e até 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos impostos
                                                                           especiais de consumo (por força da Directiva 92/12/CEE (3)).
O Governo dinamarquês teve conhecimento de que em relação
a determinadas unidades populacionais se verificou uma
                                                                           Contrariamente ao que defende o Reino Unido, a Comissão
grande ultrapassagem das quotas atribuídas para o ano de
                                                                           considera que a Directiva 77/799/CEE, com a última redacção
1988. O controlo das actividades de pesca efectuado e as
                                                                           que lhe foi dada, é aplicável a Gibraltar e que, ao não transpor
medidas adoptadas no que respeita à gestão e fiscalização
                                                                           esta directiva para o referido território, o Reino Unido não
destas actividades foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE.
Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determinados
casos, abstiveram-se de instaurar acções penais contra os                  (1 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.
responsáveis pelo não cumprimento das regras sobre fiscali-                (2 ) De 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE
zação e conservação.                                                            (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8; EE 09 F1 p. 114).
                                                                           (3 ) De 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
                                                                                à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
( 1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de             especiais de consumo (JO L 76 de 23.03.1992, p. 1).
     conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24 de
     27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
( 2) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
     em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.7.1987,
     p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de
                                                                           16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El
                                                                           Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do
Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão                        Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                          perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                                           S.r.l.
                        (Processo C-349/03)                                                       (Processo C-361/03 P)
                          (2003/C 239/08)                                                             (2003/C 239/09)
Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                 Deu entrada em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido                  de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão              um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na                    Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto


title: Processo C-354/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Kolding, Civilretten — Dinamarca) –FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Kommunernes Landsforening (KL), na qualidade de mandatário da Billund Kommune «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimento — Motivo — Obesidade do trabalhador — Princípio geral de não discriminação em razão da obesidade — Inexistência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição da discriminação em razão de deficiência — Existência de uma “deficiência” »

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Kolding, Civilretten — Dinamarca) –FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Kommunernes Landsforening (KL), na qualidade de mandatário da Billund Kommune
   (Processo C-354/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimento - Motivo - Obesidade do trabalhador - Princípio geral de não discriminação em razão da obesidade - Inexistência - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição da discriminação em razão de deficiência - Existência de uma “deficiência”»)
   (2015/C 065/09)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Retten i Kolding, Civilretten

      Partes no processo principal

      Demandante: Fag og Arbejde (FOA), na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft

      Demandado: Kommunernes Landsforening (KL), na qualidade de mandatário da Billund Kommune

      Dispositivo

               1)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não consagra um princípio geral de não discriminação em razão da obesidade, enquanto tal, no que se refere ao emprego e à atividade profissional.

               2)

               A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que o estado de obesidade de um trabalhador constitui uma «deficiência», na aceção dessa diretiva, quando implica uma limitação resultante, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas duradouras, cuja interação com diferentes barreiras possa impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, no processo principal, esses requisitos estão preenchidos.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo T-69/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/79

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil
   (Processo T-69/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/175
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do n.o 22 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 22 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

      Dispositivo

               Já não há que conhecer do recurso.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012


title: Processo C-106/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Março de 2011 — M. J. Bakker/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Março de 2011 — M. J. Bakker/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-106/11)
   2011/C 160/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: M. J. Bakker

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, presta trabalho como marítimo, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão neerlandês, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?

               2.

               Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Cancelamento do processo C-117/04

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Cancelamento do processo C-117/04 (1)

   (2005/C 6/62)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-117/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)   JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-44/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Constantitni e o./Comissão

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/26

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Constantitni e o./Comissão
   (Processo T-44/14)
   2014/C 93/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bruno Constantitni (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Galązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens' Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and Independence is a fundamental right!» (representantes: O. Brouwer, advogado e A. Woods, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (a seguir «iniciativa») nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1), conforme comunicada ao representante e ao representante substituto dos recorrentes em 5 de novembro de 2013 por carta com a referência «C(2013) 7612 final» (a seguir «decisão controvertida»); e

               —

               condenar a recorrida a suportar as despesas dos recorrentes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de, ao recusar registar a iniciativa, a Comissão ter aplicado incorretamente o critério jurídico do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, uma vez que (i) considerou incorretamente que os objetivos da iniciativa não podiam ser suficientemente alcançados no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e (ii) não teve em consideração os princípios subjacentes ao Regulamento n.o 211/2011.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter respeitado os princípios gerais da boa administração ao recusar o registo da iniciativa, quando registou iniciativas de cidadania que se destinam a prosseguir um tipo de objetivos semelhante.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma suficiente e adequada a decisão controvertida, em violação do artigo 296.o TFUE.


title: Processo T-205/14: Ação intentada em 27 de março de 2014 — Schroeder/Conselho e Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/33

         Ação intentada em 27 de março de 2014 — Schroeder/Conselho e Comissão
   (Processo T-205/14)
   2014/C 212/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: I. Schroeder KG (GmbH & Co.) (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a pagar uma indemnização à demandante, no valor de 3 45  644 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 8 % a contar da data da prolação do acórdão, ou declarar que existe um direito a indemnização contra os demandados;

               —

               Condenar os demandados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante pede uma indemnização em virtude da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (1), que foi declarado inválido por acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012, no processo GLS (C-338/10).
   A demandante alega que os direitos antidumping ilicitamente cobrados com fundamento nesse regulamento foram restituídos pelas autoridades aduaneiras. No entanto, sofreu um prejuízo económico pelo facto de, face à falta de liquidez, ter sido forçada a contrair um empréstimo bancário, sobre o qual incidiram juros de mercado. Por conseguinte, pede o ressarcimento da diferença entre os juros que pagou sobre o crédito que contraiu e os juros inferiores que teria pago se não tivessem sido cobrados os direitos antidumping. A este respeito, a demandante alega que os demandados, devido à ilegalidade do Regulamento n.o 1355/2008, violaram de modo suficientemente grave o seu dever de diligência e o princípio da boa administração, o que lhe causou um prejuízo não indemnizável de outra forma, uma vez que o pagamento de juros sobre valores diferentes a favor dos contribuintes a contar da data de pagamento não está previsto nas disposições nacionais relevantes em matéria de direitos de importação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35).