title: Processo C-300/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de Julho de 2006 — Ursula Voß/Land Berlin, Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de Julho de 2006 — Ursula Voß/Land Berlin, Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-300/06)
   (2006/C 249/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ursula Voß

      Recorrido: Land Berlin

      Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht
   Questão prejudicial
   O artigo 141.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a remuneração do trabalho suplementar dos funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro e dos funcionários públicos que trabalham a tempo parcial é de igual valor, valor este que é inferior à remuneração pro rata à qual os funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro têm direito por igual período de trabalho prestado dentro do seu período normal de trabalho, no caso de a maioria dos trabalhadores a tempo parcial serem mulheres?


title: Processo T-166/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — EKETA/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/39

         Recurso interposto em 8 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-166/17)
   (2017/C 151/50)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615291/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 197 799,52, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto SENSATION, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 191 039,55;

               —

               Declarar que o montante de EUR 191 039,55 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615291/29.11.2016, relativamente à participação no projeto SENSATION. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto SENSATION, num montante de EUR 197 799,52. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

               2.

               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 191 039,55 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

               3.

               O EKETA alega que o referido montante de EUR 191 039,55 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.


title: Processo C-190/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da política da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Não notificação à Comissão Europeia)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-190/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/60/CE - Política da União Europeia no domínio da política da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação - Não notificação à Comissão Europeia))
   (2015/C 007/15)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e U. Nielsen, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009 e não tendo enviado uma cópia desses planos à Comissão Europeia até 22 de março de 2010, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.


title: Processo C-32/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. o  1 de Alicante y n. o  1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA [ Regulamento (CE) n. o  6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 14. o e 88. o — Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo não registado — Desenho ou modelo por encomenda ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA
   (Processo C-32/08) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 14.o e 88.o - Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo não registado - Desenho ou modelo por encomenda»)
   2009/C 205/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria

      Partes no processo principal

      Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)

      Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Interpretação dos artigos 14.o, n.os 1 e 3, e 88.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Titulares dos direitos — Direito pertencente ao empregador ou ao criador-autor trabalhador por conta de outrem — Conceito

      Parte decisória

               1)

               O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda.

               2)

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-253/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços conexas com a prática do desporto — Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto — Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas — Inclusão — Requisitos )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-253/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços conexas com a prática do desporto - Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto - Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas - Inclusão - Requisitos»)
   (2008/C 313/10)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club

      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 13.o, A), n.o 1, alínea m) da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto ou da educação física. Conceito de «pessoas que praticam o desporto ou a educação física» — Âmbito de aplicação ratione personae

   Parte decisória

               1.

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente, no contexto de pessoas que praticam desporto, prestações de serviços fornecidas a pessoas colectivas e a associações não registadas, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — essas prestações tenham uma estreita conexão com a prática do desporto e sejam indispensáveis à sua realização, sejam efectuadas por organismos sem fins lucrativos e que os beneficiários efectivos das referidas prestações sejam pessoas que praticam desporto.

               2.

               A expressão «certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto», utilizada no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388, não autoriza os Estados-Membros a restringir a isenção prevista nesta disposição por referência aos destinatários das prestações de serviços em causa.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-290/02: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 289/33
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra                         lugar, uma violação da obrigação de fundamentar. Segundo a
           Comissão das Comunidades Europeias                           recorrente, a Comissão nunca procedeu à análise exigida pelo
                                                                        artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), aplicável ao
                                                                        caso vertente. Assim, a Comissão não convidou a Itália a
                      (Processo T-290/02)                               apresentar as suas observações apesar de a contribuição
                                                                        financeira já ter sido concedida com o apoio do Governo
                                                                        italiano. Além disso, a recorrente alega que a Comissão nunca
                        (2002/C 289/61)                                 respondeu às suas propostas de modificações do projecto. A
                                                                        recorrente refere, além disso, que a Comissão não decidiu
                                                                        sobre a elegibilidade das despesas que efectuou para o projecto.
                   (Língua do processo: francês)                        Segundo a recorrente, todos os elementos a este respeito
                                                                        estavam na posse da Comissão.
Deu entrada em 24 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   A recorrente invoca, além disso, violação do princípio da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                confiança legítima. Segundo a mesma, a Comissão não contes-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              tou as despesas por ela efectuadas, quanto à sua elegibilidade.
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX, com sede em
Milão, representada por Patrick Mbaya e Laurent Denis,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       O último fundamento da recorrente baseia-se na violação do
                                                                        princípio da segurança jurídica. Segundo a mesma, a Comissão
                                                                        rejeita as despesas apresentadas pela recorrente por falta de
                                                                        certificação quando, antes, nunca tinha formulado qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        reparo nesse sentido. Além disso, a recorrente observa que a
                                                                        certificação das despesas deve ser apresentada com o relatório
—     anular, a título principal, a decisão de 12 de Julho              final da acção.
      de 2002 que suprime a contribuição financeira a favor
      da recorrente, destinada ao projecto ASCONTEX IBEX
      EURESPRIT;                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro
                                                                             de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                             mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
                                                                             intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
      euros não será restituído;                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
—     anular parcialmente, a título subsidiário, a decisão de
      12 de Julho de 2002 que suprime a contribuição
      financeira a favor da recorrente, destinada ao projecto
      ASCONTEX IBEX EURESPRIT;
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
      euros só será restituído à Comissão após esta ter decidido
      sobre a elegibilidade das despesas apresentadas e propor-         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2002 pela
      cionalmente ao que não terá sido utilizado pela recor-            sociedade González y Díez contra Comissão das Comuni-
      rente;                                                                                dades Europeias
—     condenar, em qualquer dos casos, a recorrida nas des-
      pesas.                                                                                (Processo T-291/02)
                                                                                (2002/C 289/62)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: espanhol)
A recorrente faz parte da associação italiana da indústria têxtil.
A Comissão atribuiu-lhe uma contribuição financeira para a              Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
realização de um salão internacional no sector dos têxteis e do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
vestuário. Este salão deveria ter lugar em Capri.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela sociedade González y Díez, S.A., com sede em Villabona-
                                                                        -Llanera (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en
Na decisão impugnada, a Comissão suprime a contribuioção                ejercicio Jaime Folguera Crespo, Antonio Martínez Sánchez
financeira e pede a restituição do adiantamento já pago.                José Carlos Engra Moreno.


title: Cancelamento do processo C-359/00

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: Processo C-269/08: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/34

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-269/08) (1)

   2009/C 141/65

      Língua do processo: maltês

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")

text:
29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                         (Terceira Secção)
                                                                                de 24 de Julho de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-297/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Catania): Sicilcassa SpA contra IRA
                                                                          Costruzioni SpA et Francesco Gaetano Restivo Graci e
no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Euro-                                                       o. (1)
peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                           tária (ITEC) (1)
                                                                          («Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o CE — Auxílio
                                                                          novo — Falta de notificação prévia — Auxílio incompatível
                                                                          com o mercado comum — Revogação — Regime transitório
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)                    nacional que mantém os efeitos do regime revogado»)
                                                                                (2003/C 289/21)
                          (2003/C 289/20)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                    (Língua do processo: português)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-30/03, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-297/01, que tem por objecto um pedido
(agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição                 pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no litígio
privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto                pendente neste órgão jurisdicional entre Sicilcassa SpA e IRA
uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   Costruzioni SpA, Francesco Gaetano Restivo Graci e o., e entre
peias, ao abrigo do artigo 238.o CE, destinada a obter a                  Francesco Gaetano Restivo Graci e o. e IRA Costruzioni SpA,
restituição da quantia de 26 105,97 euros paga por esta                   Amministrazione straordinaria della Holding personale Graci
última ao demandado no âmbito da execução do contrato                     Gaetano, Sicilcassa SpA, uma decisão a título prejudicial sobre
n.o PRO 036, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça            a interpretação dos artigos 87. o CE e 88.o CE, o Tribunal de
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de          Justiça (Quinta Secção) composto por: M. Whathelet (relator),
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,              presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em               P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho
seguinte:                                                                 de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do
1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é                Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, que
      condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias                estabelece nova regulamentação da administração extraordiná-
      o montante de 26 105,97 euros, acrescido de juros de mora à               ria das grandes empresas em estado de insolvência, que mantém
      taxa legal luxemburguesa, calculados nos termos das disposições           os efeitos de um regime de auxílios estatais novo, que não tinha
      dos Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro e 22 de                     sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e tinha
      Dezembro de 2000, de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de                     sido declarado incompatível com o direito comunitário, constitui
      Janeiro de 2003 e até pagamento integral da dívida.                       ele mesmo um regime de auxílios estatais novo na acepção dos
                                                                                artigos 87.o CE e 88.o CE.
2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é          2)    As questões tendentes a obter do Tribunal de Justiça a apreciação
      condenado nas despesas.                                                   da compatibilidade com o mercado comum de um regime
                                                                                transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto
                                                                                Legislativo n.o 270/99 são inadmissíveis.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                          (1) JO C 303 de 27.10.2001.


title: Processo C-601/14: Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/7

         Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-601/14)
   (2015/C 089/08)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa, F. Moro, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que ao não ter adotado todas as medidas necessárias a fim de garantir a existência de um sistema de indemnização das vítimas de toda a criminalidade dolosa violenta no próprio território, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE (1);

               —

               Condenar República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Diretiva 2004/80/CE institui um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais para facilitar o acesso das vítimas de criminalidade em toda a União Europeia a uma indemnização adequada nas situações transfronteiriças. O regime opera com base nos sistemas dos Estados-Membros em matéria de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos cometidos nos respetivos territórios. Para garantir a operacionalidade desse sistema de cooperação, o artigo 12.o, n.o 2 da diretiva impõe aos Estados-Membros que estejam dotados ou que se dotem de um sistema de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos cometidos nos respetivos territórios, que garanta uma indemnização equitativa e adequada das vítimas. Deve entender-se que essa obrigação se refere a todos os crimes dolosos violentos e não apenas a alguns.
   O ordenamento italiano prevê um regime nacional de indemnização das vítimas de criminalidade constituído por uma série de leis especiais relativas à indemnização de determinados crimes dolosos violentos, mas não prevê um sistema geral de indemnização relativo às vítimas de todos os crimes que o Código Penal italiano individualiza e tipifica como dolosos e violentos. Em particular, o ordenamento italiano não prevê um sistema de indemnização de crimes dolosos violentos da chamada «criminalidade comum» não abrangidos por legislação específica.
   Consequentemente, constata-se que a República Italiana não cumpriu a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE.

      (1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).


title: Processo C-453/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-453/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca tridimensional que representa um relógio - Recusa de registo - Falta de caráter distintivo)
   2012/C 303/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Timehouse GmbH (Representante: V. Knies, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de julho de 2011, Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) (T-235/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 0942/2009-1), relativo a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio — Falta de caráter distintivo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Timehouse GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011


title: Processo F-26/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Buendia Sierra/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/34

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Buendia Sierra/Comissão
   (Processo F-26/08)
   (2008/C 116/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007, na medida em que concede ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar relativamente ao exercício de promoção de 2003, num total de dois pontos de prioridade e um número total de 21 pontos, e em que recusa implicitamente a sua promoção a título do exercício de promoção de 2003 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 17 de Abril de 2007, na medida em que concede ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar relativamente ao exercício de promoção de 2003, num total de dois pontos de prioridade e um número total de 21 pontos, e em que recusa implicitamente a sua promoção a título do exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         (2007/C 223/02)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 211 de 8.9.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

      JO C 155 de 7.7.2007

      JO C 140 de 23.6.2007

      JO C 129 de 9.6.2007

      JO C 117 de 26.5.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-257/02: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por "K" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/27
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «K»                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                         Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-258/02)
                       (Processo T-257/02)
                                                                                (2002/C 274/49)
                         (2002/C 274/48)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Hendrikus
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                      Boukes, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), represen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 tado por Eric Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                  Luxemburgo.
interposto por «K», representada por Juan Ramón Iturriagagoi-
tia Bassas, avocat.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parla-
                                                                               mento Europeu, Julian Priestley, datada de 4 de Janeiro
                                                                               de 2002, que indefere o requerimento apresentado em
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de                     4 de Outubro de 2001 pelo recorrente para reconheci-
      2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de                      mento do seu casamento pela AIPN;
      um pedido de indemnização pelos danos morais e de
      qualquer outra natureza sofridos pela recorrente devido a          —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
      doença;                                                                  apresentada pelo recorrente em conformidade com o
                                                                               n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 27 de Fevereiro de
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente, a título de                   2002 e registada em 1 de Março de 2002, à qual o
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no                  Parlamento Europeu não respondeu até ao presente;
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            —     condenar, em todo o caso, o recorrido nas despesas.
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa da AIPN de
                                                                         ter em conta o acto de união de facto, equiparado ao casamento
                                                                         civil nos termos do direito neerlandês e que verifica e reconhece
Fundamentos e principais argumentos                                      legalmente a sua vida em comum no quadro de uma relação
                                                                         estável com o seu parceiro, para efeitos da sua equiparação ao
                                                                         conceito estatutário de casamento.
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça, impugna a
recusa desta instituição de a indemnizar pelos danos morais
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, invoca:
alegadamente sofridos em consequência da sua doença profis-
sional, já reconhecida com base no artigo 73.o do Estatuto e
por força da qual lhe foi concedido um subsídio.                         —     Violação dos artigos F, n.o 1, e 2.o e 3.o, n.o 2, do Tratado
                                                                               da União Europeia.
                                                                         —     Violação dos artigos 1.o-A, n.o 1, e 27.o, segundo
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                      parágrafo, do Estatuto e das disposições estatutárias
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra                     relativas à remuneração, ao reembolso de despesas, aos
Tribunal de Justiça.                                                           subsídios e ao regime de pensão.
                                                                         —     Violação dos artigos 7.o, 9.o e 21.o da Carta dos Direitos
                                                                               Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-206/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — COMPLEX/IHMI — Kajometal (KX)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — COMPLEX/IHMI — Kajometal (KX)
   (Processo T-206/11)
   2011/C 194/22
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: COMPLEX S.A. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, avogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kajometal s. r. o. (Dolny Kubin, Eslováquia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso tem fundamento;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, proferida no processo R 864/2010-2;

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de ser recusado o registo do sinal KX, n.o 6125405;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kajometal s. r. o.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa KX para produtos da classe 7.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa nacional CX (n.o3 588 241), para produtos da classe 7 e marca figurativa nacional CX PRECISION BEARINGS (n.o3 979 432), para produtos da classe 7.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-217/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no processo Michel Tillieut, Association des habitants de Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L'Épine Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) — Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l'Environnement, a seguir "PAGE"

text:
C 191/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
e)    Ao sustentar a posição da Comissão quando esta utilizou                a)    num processo de reconhecimento de uma nova
      o critério do volume de negócios para a determinação do                      organização (associação) perante a autoridade com-
      subsı́dio de renda,                                                            petente, apenas confere o direito de ser ouvida a
                                                                                uma organização ou associação existente, mas não o
f)    Ao concluir que as vantagens que não têm por base uma                         direito a que o reconhecimento da nova organização
      obrigação contratual que alegadamente são proporciona-                       (associação) seja negado se colocar em perigo a
      das pela Bass plc podem compensar o diferencial de                             conservação da raça ou comprometer o funciona-
      preços.                                                                        mento ou o programa de melhoramento ou de
                                                                                selecção de uma organização ou associação exis-
                                                                                tente, e
(1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 31.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de              b)    não confere à organização ou associação existente o
    1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a                 direito de interpor recurso judicial (para o Verwal-
    certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173,                      tungsgerichtshof) do reconhecimento pela autori-
    30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.                                                dade pública, contra o seu parecer negativo?
                                                                         (1) JO L 192, de 11 de Julho de 1992, p. 63.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no
recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband
für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interve-
    niente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no
                       (Processo C-216/02)                               processo Michel Tillieut, Association des habitants de
                                                                         Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine
                                                                         Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) —
                         (2002/C 191/32)                                 Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l’En-
                                                                                vironnement, a seguir «PAGE»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-217/02)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso
interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys,                                         (2002/C 191/33)
Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österrei-
chischer Shetlandponyzuchtverband, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002. O
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002,
1.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2.o da Decisão da             no processo Michel Tillieut, Association des habitants de
      Comissão de 11 de Junho de 1992 que determina                     Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine Blan-
      os critérios de aprovação ou de reconhecimento das                che contra Région wallone (Região da Valónia) — Intervenien-
      organizações ou associações que mantêm ou criam livros           te: Propreté, Assainissement, Gestion de l’Environnement, a
      genealógicos dos equı́deos registados, 92/353/CEE(1),             seguir «PAGE», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      confere a uma organização existente (associação) um              Justiça em 13 de Junho de 2002. O Conseil d’État (Bélgica),
      direito a que seja negado o reconhecimento a uma nova              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      organização (uma nova associação) pelas autoridades              prejudicial sobre as seguintes questões:
      competentes, quando o reconhecimento da nova organi-
      zação (associação) colocar em perigo a conservação da           1.    A obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 7.o
      raça ou comprometer o funcionamento ou o programa                        da Directiva 75/442/CEE(1), de 15 de Julho de 1975,
      de melhoramento ou de selecção de uma organização ou                   relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada
      associação existente?                                                   pela Directiva 91/156/CEE(2), de 18 de Março de 1991,
                                                                               de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
2.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2. o da decisão                     resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou
      referida na primeira questão opõe-se à aplicação de uma               instalações apropriadas para a eliminação», significa que
      disposição nacional que                                                 os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
 ---pagebreak--- 10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-552/08: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Comissão/Domótica

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/78

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Comissão/Domótica
   (Processo T-552/08) (1)

   2010/C 113/114

      Língua do processo: português

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-481/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Violação do artigo 6.° , n.°  3, da Directiva 93/36/CEE — Princípios gerais do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência — Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-481/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE - Princípios gerais do Tratado - Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência - Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos)
   (2008/C 51/38)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e Ch. Lewis, agents)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e D. Tsagkaraki, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), bem como da obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal — Disposição nacional que classifica em categorias todas as substâncias para fins médicos e que fixa um preço mínimo determinado para cada categoria — Disposição constitutiva de um quadro regulamentar que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento de grupos inteiros de produtos desse tipo, que se caracterizam pela impossibilidade de estabelecer uma comparação
   Parte decisória

               1)

               Tendo mantido em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001, relativa aos «Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e de providência e a outras disposições», bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38644 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho de 1995, no processo entre Beecham Group plc e Europharm of Worthing Ltd (Processo C-268/95)

text:
14 . 10 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 13
     colas, a República Francesa não cumpriu as obrigações          um lado, ou não estão presentes ou renunciam a agir de
     que resultam das organizações comuns de mercado dos            maneira activa para impedir que se produzam as destruições
     produtos hortícolas e do artigo 30'.' do Tratado CE, em        e, por outro, não aproveitam as informações de que podem
     conjugação com o artigo 5? do mesmo Tratado,                   dispor para prevenirem os incidentes . Além disso, os
                                                                    elementos de facto comunicados não permitem demonstrar
— condenar a República Francesa ñas despesas .                      terem as autoridades francesas tomado as disposições
                                                                    necessárias para serem punidas eficazmente as responsabi
                                                                    lidades dos autores das destruições e das ameaças .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 30? do Tratado CE deve ser considerado como
fazendo parte das organizações comuns de mercado dos
                                                                    Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
produtos agrícolas . O direito à livre circulação das merca        Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
dorias garantido pelo Tratado obriga os Estado-membros a
                                                                    de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
adoptarem todas as medidas susceptíveis de assegurar o                              pic e Europharm of Worthing Ltd
respeito deste princípio , incluindo medidas contra os
particulares que ponham em perigo o exercício desse                                         ( Processo C-268/95 )
direito .                                                                                95/C 268/28 )
Em 1 993 , a Comissão verificou que , por iniciativa de certos      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
grupos , tais como a Coordination rurale , as acções violentas      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
( depredação e destruição de carregamentos e de meios de            Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
transporte , ameaças a camionistas e a distribuidores de            de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
frutos e produtos hortícolas ) perderam o carácter de acções        plc e Europhârm of Worthing Ltd , que deu entrada na
pontuais e impulsivas de outrora para passarem a inserir-se         Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de
                                                                     1995 .
num plano estruturado de controlo da oferta de mercado
rias importadas dos outros Estados-membros . Entre os
meses de Abril e Julho de 1993 , carregamentos de frutos e          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
produtos hortícolas espanhóis, em especial morangos desti          pronuncie sobre as seguintes questões :
nados ao mercado francês ou em trânsito no território da
República Francesa , foram objecto de uma campanha de                1.     As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
violência , orquestrada pelo movimento Coordination                         adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti
rurale . Durante os meses de Agosto e Setembro , foi a vez de               nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
remessas de tomates provenientes da Bélgica serem o alvo da
Coordination rurale . Entre Abril e Maio de 1994 , foi
                                                                     1.1 . importados de Espanha ; ou
lançada em França uma nova campanha de violência ,                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha
destinada a entravar a livre circulação no território francês
de morangos provenientes da Espanha e de Marrocos . Além                    até :
disso , os serviços da Comissão receberam informações
 referentes a certas actividades ilegais de organizações, tais              a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
como a Coordination rurale , que prosseguiu as suas acções
 de ameaça e de chantagem contra os centros de comércio por                 b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
 grosso e a retalho que pusessem à venda produtos prove
 nientes doutros Estados-membros ( por exemplo, morangos                    c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
 espanhóis , tomates belgas ).                                              d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
 Quando, face à repetição, em anos sucessivos , de infracções               e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
 graves ao código penal francês ( destruições e ameaças em                        possibilidade de patentear um determinado pro
 bando ), a Comunidade tinha o direito de esperar das                             duto farmacêutico, protegido por uma patente de
 autoridades francesas , e , em especial , das forças de ordem e                  produto num ou mais Estado-membros da União
 das autoridades judiciais , que estas actuassem por forma a                      Europeia , e que até então não podia ser patente
 prevenir e a reprimir essas acções , com base em instruções                      ado em Espanha
 firmes e claras , através de um dispositivo policial de
 intervenção proporcionado , activo e rápido, que permitisse                ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em
                                                                            relação aos referidos actos )?
  impedir eficazmente destruições e ameaças, bem como
 através de investigações judiciárias eficazes e determinadas
 em perseguir penalmente os culpados , a Comissão é                  2.     Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47?
  obrigada a verificar que , estruturalmente , a reacção das                 ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
  autoridades francesas é insuficiente .                                    que :
                                                                     2.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma
  À luz dos elementos de facto de que a Comissão dispõe ,                    patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros
  verifica-se que , com demasiada frequência , e isto de um                  das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de
  modo continuado em diversos anos, as forças de ordem , por                 um produto farmacêutico;
 ---pagebreak--- N ? C 268/ 14        I PT                    Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                           14 . 10 . 95
2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia
           serão significativamente reduzidos , contrari                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino


title: Processo C-273/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-273/07)
   (2007/C 211/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandada:Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que, o Grão-Ducado do Luxemburgo, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
               Subsidiariamente declarar que,

                           o Grão-Ducado do Luxemburgo, não tendo comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/51/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 257, p. 127.


title: Processo T-615/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um permutador de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor)
      (Processo T-615/13) (1)

      («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um permutador de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
      (2015/C 073/34)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

         Objeto

      Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 291/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Aic S.A. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-264/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-264/12)
   2012/C 209/09
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

      Recorridoa: Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?

               2.

               A imposição estatal de não pagamento de retribuições, anteriormente devidas a título de subsídio de férias e de natal, através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2012, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?

               3.

               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?

               4.

               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?

               5.

               A suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no art. 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos 14 trabalhadores e respetiva família, os quais não contavam com um corte de dois salários no seu rendimento anual?

               6.

               A redução de dois salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas ?

               7.

               A referida Lei do Orçamento de Estado para 2012 ao estabelecer que o regime de suspensão do pagamento dos mencionados subsídios de férias e de natal não pode ser afastado por instrumentos de regulamentação coletiva e prevalece sobre os mesmos é contrária ao direito de negociação coletiva?


title: Processo T-551/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/20

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella)
   (Processo T-551/12)
   2013/C 55/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Coppenrath-Verlag GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: D. Pohl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sembella GmbH (Timelkam, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de outubro de 2012 no processo R 1681/2011-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Rebella» para produtos das classes 20 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o8 498 735.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sembella GMbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Sembella» para produtos das classes 17, 20 e 22.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é parcialmente deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso e recusado o registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-139/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de junho de 2015 — van Oudenaarden/Parlamento (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Reporte limitado a doze dias — Compensação — Falta de pagamento de pensão — Não contestação nos prazos — Falta de factos novos e substanciais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/25

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de junho de 2015 — van Oudenaarden/Parlamento
   (Processo F-139/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Férias anuais - Reporte limitado a doze dias - Compensação - Falta de pagamento de pensão - Não contestação nos prazos - Falta de factos novos e substanciais - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível))
   (2015/C 254/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Annetje Elisabeth van Oudenaarden (Grevenmacher, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e N. Chemaï, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não reportar para o ano de 2013 os dias de férias não gozados pela recorrente em 2012, por ter estado em licença por doença, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A. van Oudenaarden e o Parlamento Europeu suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015, p. 46.


title: Processo C-302/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação/VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 31. ° — Pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão que decreta medidas provisórias ou cautelares — Artigo 1. °, n. ° 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Pedido de reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União Europeia — Reduções das taxas aeroportuárias — Artigo 22. °, ponto 2 — Competências exclusivas — Conceito — Litígio em matéria de sociedades e de pessoas coletivas — Decisão de conceder as reduções — Artigo 34. °, ponto 1 — Motivos de recusa de reconhecimento — Ordem pública do Estado requerido»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação/VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation
   (Processo C-302/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 31.o - Pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão que decreta medidas provisórias ou cautelares - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Conceito - Pedido de reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União Europeia - Reduções das taxas aeroportuárias - Artigo 22.o, ponto 2 - Competências exclusivas - Conceito - Litígio em matéria de sociedades e de pessoas coletivas - Decisão de conceder as reduções - Artigo 34.o, ponto 1 - Motivos de recusa de reconhecimento - Ordem pública do Estado requerido»)
   (2014/C 439/09)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação

      Recorridas: VAS Starptautiskā lidosta Riga, AS Air Baltic Corporation

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União é abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, entra no âmbito de aplicação desse regulamento.

               2)

               O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que uma ação, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União não constitui um processo que tem por objeto a validade das decisões dos órgãos de sociedades na aceção desta disposição.

               3)

               O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que nem as modalidades de determinação do montante das quantias sobre as quais incidem as medidas provisórias e cautelares decretadas numa decisão cujo reconhecimento e execução são requeridos, quando seja possível seguir a lógica do raciocínio subjacente à determinação do montante das referidas quantias, mesmo quando existiam e foram utilizados os meios processuais de impugnação de tais modalidades de cálculo, nem a mera invocação de consequências económicas graves constituem motivos determinantes da violação da ordem pública do Estado-Membro requerido que permitem recusar o reconhecimento e a execução, nesse Estado-Membro, de uma tal decisão proferida noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo F-108/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/37

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão
   (Processo F-108/06)
   (2006/C 261/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tamara Diomede Basili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do relatório de evolução da carreira (REC) notificado à recorrida em 10 de Novembro de 2005;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão de grau AD 11, participou no Comité paritário de avaliação da DG ECFIN e no júri do concurso COM/PA/04 durante o ano 2004. No seu recurso, impugna o seu REC, na medida em que este último não tomou em consideração o parecer do «grupo ad hoc de avaliação e de propostas de promoção dos representantes do pessoal» previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto (DGE). Para além da violação desta disposição das DGE, a recorrente invoca a violação do artigo 43.o do Estatuto e do artigo 1.o do anexo II do Estatuto.


20150731009616612015/C 270/182362015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150521151511Processo C-236/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
 ---documentbreak--- C2702015PT1510120150521PT0018151151Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-236/15)2015/C 270/18Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanţa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dinu Antoci

      Recorrido: Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

      Questões prejudiciais

   Opõe-se o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 9/2013, da obrigação de pagamento do selo ambiental pelos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-216/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen contra Burgenländische Landesregierung («Livre circulação de mercadorias — Comércio intracomunitário de equídeos — Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados — Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 92/353/CEE»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-216/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen contra Burgenländische Landesregierung (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Comércio intracomunitário de equídeos - Processo de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados - Artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 92/353/CEE»)
   (2005/C 6/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-216/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 23 de Maio de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002, no processo Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen contra Burgenländische Landesregierung, sendo interveniente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, deve ser interpretado no sentido de que, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias mencionadas nesta disposição, as organizações ou associações já oficialmente reconhecidas ou aprovadas para uma raça de equídeos não têm o direito de exigir às autoridades competentes que recusem o reconhecimento ou a aprovação de uma nova associação ou organização que mantenha ou crie livros genealógicos para a mesma raça.

               2)

               O direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro prive as associações ou organizações existentes, que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.

      (1)  JO C 191 de 10. 8. 2002.


title: Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções  Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/9

         Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções
   (Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)
   (2015/C 024/02)

               Data de adopção da decisão

               11.11.2014

               Número do auxílio

               SA.37726 (2013/N)

               Estado-Membro

               Alemanha

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Bund: Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich Tierschutz im weiteren Sinne

               Base jurídica

                           a)

                           Richtlinie über die Förderung von Modellvorhaben «Demonstrationsbetriebe im Bereich Tierschutz»

                           b)

                           § § 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO)

                           c)

                           § § 48, 49, 49a Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG)

                           d)

                           Richtlinie für Zuwendungsanträge auf Ausgabenbasis — AZA

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objectivo

               Apoio técnico (AGRI), Investimentos em explorações agrícolas

               Forma do auxílio

               Subvenção directa

               Orçamento

               Orçamento global: EUR 12 (em milhões)
               Orçamento anual: EUR 4 (em milhões)

               Intensidade

               100 %

               Duração

               até 31.12.2018

               Sectores económicos

               Produção animal, Criação de bovinos para produção de leite, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos, Criação de ovinos e caprinos, Suinicultura, Avicultura, Outra produção animal

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

                           Deichmanns Aue 29, 53179 Bonn

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


title: Eleição dos presidentes de secção

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/1

         Eleição dos presidentes de secção
   (2004/C 156/02)
   Reunidos em 13 de Maio de 2004, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.E, n.E 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes A. Rosas presidente da terceira secção de cinco juízes, por um período que termina em 6 de Outubro de 2006 e, em aplicação do artigo 10.E, n.E 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram o J.-P. Puissochet presidente da nova sexta secção, por um período que termina em 6 de Outubro de 2004.