               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/8

         Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-30/15)
   (2016/C 216/05)
   Em 16 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 14 de março de 2015, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados, a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo («Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo C-113/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Günther Horváth/Vas Megyei Kormányhivatal

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Günther Horváth/Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-113/16)
      (2016/C 211/30)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Günther Horváth

         Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A restrição decorrente da legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a manutenção dos direitos de usufruto e de uso constituídos sobre terrenos agrícolas da prova da existência de uma relação de parentesco próximo com a pessoa que constituiu esses direitos, pelo que, se o titular do direito de usufruto ou de uso não conseguir fazer prova dessa relação de parentesco próximo, o seu direito se extingue ex lege sem qualquer compensação patrimonial, é contrária aos artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

                  2)

                  Tendo em conta os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a manutenção dos direitos de usufruto e de uso constituídos sobre terrenos agrícolas da prova da existência de uma relação de parentesco próximo com a pessoa que constituiu esses direitos, pelo que, se o titular do direito de usufruto ou de uso não conseguir fazer prova da existência dessa relação de parentesco próximo, o seu direito se extingue ex lege sem qualquer compensação patrimonial, abrange efetivamente de igual forma os nacionais do Estado-Membro em causa e os nacionais dos outros Estados-Membros?


title: Processo C-515/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de «intervenção do Estado ou através de recursos do Estado» — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   (Processo C-515/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Auxílio de Estado - Conceito de «intervenção do Estado ou através de recursos do Estado» - Eletricidade de origem solar - Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado - Compensação integral - Falta de notificação prévia))
   (2017/C 168/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Versailles, França

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enedis, SA

      Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

      Dispositivo

               1)

               O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo, como o instaurado pela regulamentação nacional em causa no processo principal, de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade deve ser considerado uma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado.

               2)

               O artigo 108.o, n.o 3, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de falta de notificação prévia à Comissão Europeia de uma medida nacional que constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tirar todas as consequências dessa ilegalidade, designadamente no que se refere à validade dos atos de execução dessa medida.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo T-512/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — AN/Comissão ( «Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 22. °-A, n. ° 3, do Estatuto — Omissão de pronúncia — Desvirtuação dos elementos de facto» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — AN/Comissão
   (Processo T-512/13) (1)

   ((«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto - Omissão de pronúncia - Desvirtuação dos elementos de facto»))
   (2015/C 046/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AN (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão (Representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de julho de 2013, AN/Comissão (F-111/10, Colet.FP, EU:F:2013:114) e que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de julho de 2013, AN/Comissão (F-111/10, Colet.FP, EU:F:2013:114), na medida em que não se pronunciou sobre o fundamento relativo à irregularidade do inquérito coma referência CMS 07/041.

               2)

               É negado provimento quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto por AN no Tribunal da Função Pública no processo F-111/10.

               4)

               AN suportará as próprias despesas bem como metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas tanto à instância no Tribunal da Função Pública como à presente instância.

               5)

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas relativas anto à instância no Tribunal da Função Pública como à presente instância.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo C-395/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 27 de agosto de 2012 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 27 de agosto de 2012 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA
   (Processo C-395/12)
   2012/C 366/42
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel

      Partes no processo principal

      Recorrente: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines

      Recorrida: Edenred Luxembourg SA

      Questão prejudicial

   Se for certo que o vale de refeição não constitui integralmente um título de pagamento e que estas prestações não visam garantir o pagamento da refeição tomada pelo empregado da empresa cliente [artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (77/388/CEE) (1), conforme alterada], quando estejam em causa vales de refeição atribuídos por um empregador aos seus empregados no quadro da regulamentação estatal acima descrita, e sabendo-se que a qualidade de membro de uma rede de vales de refeição permite beneficiar da clientela constituída pelos empregados das empresas clientes do operador de vales de refeição e que este assume os custos de processamento dos vales de refeição, as prestações efetuadas por um emitente de vales de refeição no Luxemburgo a favor de um comerciante de restauração membro da sua rede estão isentas, no todo ou em parte, de IVA nos termos do disposto no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Diretiva do Conselho, conforme alterada?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-110/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 23 de Março de 2009 — Inter-Environnement Wallonie ASBL/Région wallonne

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 23 de Março de 2009 — Inter-Environnement Wallonie ASBL/Région wallonne
   (Processo C-110/09)
   2009/C 129/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inter-Environnement Wallonie ASBL

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis, cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), é um plano ou um programa visado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2), que é elaborado para os sectores da agricultura, silvicultura, pesca, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento do território urbano e rural ou a utilização dos solos e constitui o quadro no qual a execução dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE (3) poderá ser futuramente autorizada?

               2)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é um plano ou um programa visado no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, para o qual, tendo em conta os efeitos que o mesmo pode ter nos locais, é exigida uma avaliação nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE (4), especialmente quando o programa de gestão do azoto em causa se aplica a todas as zonas designadas como vulneráveis na Região da Valónia?

               3)

               O programa de gestão do azoto previsto para as zonas designadas como vulneráveis cuja criação é imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é um plano ou um programa diferente dos previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, que define o quadro no qual a execução dos projectos poderá ser futuramente autorizada, em relação aos quais os Estados Membros devem determinar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, se podem ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?

      (1)  JO L 375, p. 1.

      (2)  JO L 197, p. 30.

      (3)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40).

      (4)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-162/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-162/11) (1)

   2011/C 311/50
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Produttori Vitivinicoli della Provincia di Treviso e outros e Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali, sendo intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes, o Consorzio Agrario Interprovinciale di Treviso e Belluno e outros (Processo C-398/96)

text:
 N? C 54/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti            — por conceder descontos de fidelidade, expressa
    ca do artigo 85 ?»;                                                     mente isentos por um regulamento de isenção por
                                                                           categoria .
c ) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                 (') Regulamento ( CEE ) n . 4056/86 do Conselho, de 22 de De
    direito ao decidir que comportamentos concertados en            zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos
    tre os membros da Cewal podiam ser considerados                  transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?
     « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,             L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
    embora não fossem o resultado de conduta unilateral
    dos membros da Cewal ;
d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
    resposta às alegações da recorrente a este respeito .
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 14
Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser        de Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Pro
anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela        duttori Vitivinicoli della Provincia di Treviso e outros e
demonstrou :
                                                                 Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali,
                                                                 sendo intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes,
a ) Que deve ser tida em conta a novidade das alegadas           o Consorzio Agrario Interprovinciale di Treviso e Belluno
                                                                                e outros
    infracções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitu
    de cooperativa da recorrente;                                                       ( Processo C-398/96 )
                                                                                ( 97/C 54/20 )
b ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re
    corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa
    ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos        do Tribunale Amminstrativo Regionale dei Lazio, de 14 de
    membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica            Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Produt
                                                                 tori Vitivinicoli delia Província di Treviso e outros e Mi
    ção de acusações;
                                                                 nistero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali, sen
                                                                 do intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes, o
c ) Que não há razão para não ser aplicada qualquer coi         Cònsorzio Agrário Interprovinciale di Treviso e Belluno e
    ma à CMZ ( que desenvolveu 40 % dos negócios ); que          outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justi
    a única razão foi ter a Comissão achado politicamente        ça em 16 de Dezembro de 1996 .
    difícil impor uma coima a uma companhia de navega
    ção zairense ;
                                                                 O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita
                                                                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
d ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é         questões :
    anormalmente alta .
                                                                 1 . O artigo 39 ., n . 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust            do Conselho ('), que institui como critério único para
                                                                      a repartição das quantidades de destilação de vinho de
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                mesa entre os vários produtores uma percentagem com
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu:                    base no rendimento por hectare, quando for excedido
                                                                      determinado nível , não tomando em consideração as
                                                                      possíveis interacções com outros métodos que tenham
a ) O artigo 6?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a                   em conta as existências de produção no final da cam
    « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri          panha ou qualquer outro critério objectivo, viola o
    meira Instância ;                                                 princípio da proporcionalidade, pelo facto de apenas
                                                                      tomar em conta uma unidade de medida substancial
                                                                      mente restritiva e inadequada para restabelecer o equi
b ) O artigo 7?, n ? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri             líbrio da situação no mercado ?
    bunal de Primeira Instância considerou que podia ser
    aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a
    toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente       2 . O artigo 4 ?, n ? 2 , quarto travessão, do Regulamento
    novos, nunca antes condenados e , em especial :                   ( CEE ) n ? 441 /88 ( 2 ), que, para efeitos do funcionamen
                                                                      to do mercado vitivinícola, designa a totalidade do ter
                                                                      ritório italiano como uma única região de produção
    — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu             ( região n? 4 ), está em contradição com o disposto no
         sividade concedido pelo Estado,                              n ? 1 da mesma norma, que estabelece com critério de
                                                                      determinação das regiões de produção igualmente « as
    — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter               condições de produção e de clima » e é incompatível ,
         ceiro, sem provocar prejuízos,                               do ponto de vista substancial, como o segundo pará
 ---pagebreak--- 22. 2. 97              I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/ 15
       grafo do mesmo n ? 1 , nos termos do qual «( as ) regiões        Fundamentos e principais argumentos
       devem coincidir com as unidades administrativas mai
       ores que os municípios e reagrupar as unidades admi             Quanto à anulação :
       nistrativas para as quais estão disponíveis os dados es
       tatísticos relativos às campanhas de referência (. . .)»,        Insuficiência e contradição da fundamentação. Erro de di
       por confundir as regiões de produção com o território            reito : O regime da Martinica, ligado à autolimitação mas
       dos Estados-membros ?                                            com uma quota global superior ( 15% ) à da Metrópole
                                                                        ( 3% ) era forçosamente da mesma natureza que este últi
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .                                mo. Há uma contradição grave na afirmação de que o
( 2 ) JO n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p . 15 .                           acordo ao nível nacional não tem uma natureza exclusiva
                                                                        mente estatal, enquanto o acordo ao nível da Martinica já
                                                                        teria essa natureza :
                                                                        Quanto à indemnização :
                                                                        Na sequência da interposição de três acções sucessivas ( ac
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela so
ciedade Somaco SARL contra o acórdão proferido, em 18                   ção por omissão e recurso de anulação ), é evidente que a
                                                                        Comissão aplicou o direito comunitário de forma conde
de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tri
                                                                        nável, bloqueando além do mais, durante onze anos, o
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        processo . Seria espantoso que esse comportamento não pu
no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros
                                                                        desse constituir incumprimento gerador de responsabilida
           contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        de contratual para a Comissão, que a obriga a reparar o
                        ( Processo C-401 /96 P )                        prejuízo explicitado e cuja causa reside manifestamente no
                               ( 97/C 54/21 )                           próprio comportamento contestado.
                                                                        O JO n?C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 24 .
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
pela sociedade Somaco SARL, representada por Jean Clau
de Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pie
rrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra o acórdão               Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões
proferido, em 18 de Setembro de 1996 , pela Quarta Sec                 do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de
ção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu                Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express
nidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor                      contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle
France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA,                   de Concassage contra Direction régionale des douanes, So
Europe Auto Service ( EAS ) SA e Somaco SARL contra Co                 ciété Bourbon Lumière contra Direction régionale des
missão das Comunidades Europeias .                                      douanes e Société Ouest Concassage contra Direction ré
                                                                        gionale des douanes — interveniente voluntária: Région
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               Réunion
                                                                           (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96 )
— anular a parte do acórdão de 18 de Setembro de 1996                                            ( 97/C 54/22 )
       do Tribunal de Primeira Instância ('), que julga impro
       cedente o pedido da recorrente,
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões
— nos termos do disposto no artigo 54 ? do Estatuto do                  do Tribunal d'instance de Saint-Denis, de 9 de Dezembro
       Tribunal de Justiça :                                            de 1996 , nos processos Société Beton Express contra Di
                                                                        rection régionale des douanes, Société Nouvelle de Con
       — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro                 cassage contra Direction régionale des douanes, Société
            de 1994, na parte em que não dá seguimento à de            Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes
            núncia da Somaco,                                           e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des
                                                                        douanes — interveniente voluntária : Région Réunion, que
       — condenar a Comissão, com base nos artigos 178 ? e              deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23
            215 ? do Tratado, a indemnizar a recorrente do              de Dezembro de 1996 .
            prejuízo causado por essas instituições e, em conse
            quência, fixar a indemnização pelo montante dos             O Tribunal d'instance de Saint-Denis pede ao Tribunal de
            juros a 9,75 % das quantias em que ê avaliado o             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
            prejuízo principal, desde a decisão de arquivamen
            to do processo, de 5 de Dezembro de 1991 até à              Atento o acórdão Legros, proferido em 16 de Julho de
            data em que o acórdão vier a ser proferido,                 1992, a lei n? 92-676 , de 17 de Julho de 1992, promulga
                                                                        da para cumprimento da Decisão 89/688/CEE do Conse
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                     lho ('), permite que se substitua um imposto de efeito
       instância, tanto no presente processo como do proces            equivalente a um direito alfandegário por um verdadeiro
       so que se terminou pelo acórdão do Tribunal de Pri              imposto interno, não discriminatório e assim conforme ao
       meira Instância de 18 de Setembro de 1996 .                      artigo 95 ? do Tratado no seu espírito e na sua letra , tendo


title: Processo T-374/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/26

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)
   (Processo T-374/06)
   (2007/C 42/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Grandel GmbH
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006, na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Epican» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo n.o 2 524 510).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Grandel GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EPIGRAN», inicialmente registada para produtos das classes 1, 3 e 5 e actualmente só para produtos da classe 3 (marca comunitária n.o 560 292), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-20/15: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Henkell & Co. Sektkellerei/IHMI — Ciacci Piccolomini d'Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/34

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Henkell & Co. Sektkellerei/IHMI — Ciacci Piccolomini d'Aragona di Bianchini (PICCOLOMINI)
   (Processo T-20/15)
   (2015/C 089/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Henkell & Co. Sektkellerei KG (Wiesbaden, Alemanha) (representante: J. Flick, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ciacci Piccolomini d'Aragona di Bianchini Società Agricola (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «PICCOLOMINI» — Pedido de registo n.o 10 564 573

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de outubro de 2014 no processo R 2265/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte nas despesas, incluindo as da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-59/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INVESTING FOR A NEW WORLD — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)
   (Processo T-59/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INVESTING FOR A NEW WORLD - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 089/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Blackrock, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, K. Gilbert e M. Blair, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2013 (processo R 573/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo INVESTING FOR A NEW WORLD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Blackrock, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: Processo T-174/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Dieckerhoff Guss/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/47

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Dieckerhoff Guss/Comissão
   (Processo T-174/14)
   2014/C 142/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dieckerhoff Guss GmbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo F-70/14 DISS: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/51

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão
      (Processo F-70/14 DISS) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/65)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados; posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes; posteriormente, G. Gattinara, agente, e finalmente G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, pedido de condenação da Comissão na indemnização da recorrente pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  Anne-Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

         (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 28.


title: Processo T-3/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Mecanismo temporário de defesa da construção naval — Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-3/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum)
   2011/C 89/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, C. Urraca Caviedes e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 17, p. 50)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-518/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 18 de novembro de 2014 — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 18 de novembro de 2014 — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-518/14)
   (2015/C 034/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Niedersächsisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Senatex GmbH

      Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord

      Questões prejudiciais

               1)

               O efeito ex nunc de uma primeira faturação, declarado pelo TJUE no processo «Terra Baubedarf Handel» (acórdão de 29 de abril de 2004 — processo C-152/02, Colet., p. 5583 (1)), é relativizado no caso de retificação de uma fatura incompleta — em causa neste processo — pelas decisões do Tribunal de Justiça nos processos «Pannon Gép» (acórdão de 15 de julho de 2010 — processo C-368/09 (2)) e «Petroma Transport» (acórdão de 8 de maio de 2013 — processo C-271/12 (3)), na medida em que o TJUE pretendeu para este tipo de casos finalmente admitir o efeito retroativo?

               2)

               Quais os requisitos mínimos que uma fatura suscetível de retificação com efeito retroativo deve respeitar? Deve a fatura original conter já o número fiscal ou o número de identificação de sujeito passivo do IVA ou estes dados podem ser acrescentados mais tarde, com a consequência de que a dedução do imposto pago a montante da fatura original se mantém?

               3)

               Deve a retificação da fatura ainda ser considerada tempestiva quando só é feita no quadro do processo de reclamação administrativa apresentada contra a decisão (modificativa) da autoridade tributária?

      (1)  ECLI:EU:C:2004:268.

      (2)  ECLI:EU:C:2010:441.

      (3)  ECLI:EU:C:2013:297.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Janeiro de 2004, no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Composição amigável do litígio — Extinção da instância)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 23 de Janeiro de 2004
   no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Composição amigável do litígio - Extinção da instância)
   (2004/C 118/90)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-248/03, Société des Produits Nestlé S.A., com sede em Vevey (Suíça), representada por J.-J. Evrad, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montaldo e I. de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) o Grupo Kalise Menorquina S.A., com sede em Palau de Plegamans (Espanha) que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2003 (processo R 732/2001-2), relativo a um processo de oposição, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Janeiro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É julgada extinta a instância.

               2)

               A recorrente é condenada nas próprias despesas e nas do IHMI.

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.


title: Processo T-484/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/50

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — Gas Natural Fenosa SDG/Comissão
   (Processo T-484/10)
   ()
   2010/C 328/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gas Natural Fenosa SDG, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia de 29 de Setembro de 2010, e

               —

               que se condene a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo autoriza o regime espanhol tendente a compensar os custos suplementares suportados pelos produtores de electricidade que, por virtude da uma obrigação de serviço público, devem efectuar uma parte da sua produção utilizando carvão nacional.
   A Gas Natural Fenosa considera que a decisão é contrária ao direito comunitário, pelo que solicita a sua anulação com os seguintes fundamentos:

               1.

               Em primeiro lugar, a decisão viola os artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), na medida em que os auxílios controvertidos levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

               2.

               Em segundo lugar, a decisão viola diversas disposições de direito primário e derivado, pelo que o auxílio não poderá ser considerado compatível com o mercado comum, a saber:

                           —

                           a regulamentação comunitária sobre meio ambiente, concretamente, o artigo 4.o do TUE e o artigo 191.o TFUE e as normas de aplicação dos compromissos em matéria de meio ambiente, e, em particular, a Directiva 2003/87/CE recentemente alterada pela Directiva 2009/29/CE (2), porquanto a medida controvertida fomenta o funcionamento de instalações que aumentam o nível de gases emitidos para a atmosfera, viola a proibição de atribuir novas licenças de emissão gratuitas, e promove actividades mineiras que representam uma grave ameaça para o habitat natural;

                           —

                           as normas do Tratado em matéria de mercado interno, em particular, os artigos 34.o e 49.o do TFUE, na medida em que impede e torna mais onerosa a importação de energia eléctrica gerada a partir de carvão não espanhol ou de gás bem como os planos de expansão da capacidade de gerar electricidade a partir do gás e/ou de carvão importado;

                           —

                           os artigos 101.o e 102.o TFUE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao fomentar um comportamento anticoncorrencial por parte dos produtores de carvão espanhol;

                           —

                           o artigo 126.o, n.o 1, TFUE dado que a medida controvertida aumentará desnecessária e desproporcionadamente os gastos públicos,

                           —

                           o Regulamento n.o 1407/2002 (3), ao autorizar um aumento no volume de auxílio já concedido por medidas anteriores, e provocar uma distorção no mercado de produção de energia eléctrica.

               3.

               Em terceiro lugar, a decisão viola os artigos 3.o, n.o 2, e 11.o, n.o 4, da Segunda directiva do mercado da electricidade (Directiva 2003/54/CE) (4), 106.o, n.o 2, TFUE bem como o quadro comunitário sobre auxílios estatais sob a forma de compensação por serviço público e o princípio da proporcionalidade por não estarem satisfeitas as condições exigidas por essas disposições para a constituição de um serviço económico geral por razões de segurança do fornecimento e, de qualquer forma, por existirem alternativas menos gravosas para alcançar os objectivos prosseguidos pela medida controvertida.

      (1)  JO L 83, p. 1.

      (2)  Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, p. 1).

      (4)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37/56).


title: Processo T-32/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/17

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)
   (Processo T-32/12)
   2012/C 109/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Muslahadin Vardar (Löhne, Alemanha) (representantes: I. Höfener e M. Boden, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joker, Inc. (Allen, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação e reforma da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 475/2011-4, de modo a que a oposição seja rejeitada e o pedido de registo do recorrente seja aceite; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «pingulina» em laranja, roxo, azul, verde, amarelo e preto, para produtos das classes 20, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8402992

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a oposição baseava-se, nomeadamente, no registo internacional n.o 537386A da marca figurativa «PINGU» em preto e branco, nomeadamente para produtos das classes 20, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição na íntegra e improcedência do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas anteriores.


title: Processo T-483/07: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Roménia/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/22

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Roménia/Comissão
   (Processo T-483/07) (1)

   2012/C 273/38
   Língua do processo: romeno
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Comunicação

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/19

         Comunicação
   (2005/C 271/37)
   Em 6 de Outubro de 2005, Hans Jung, Secretário do Tribunal de Primeira Instância, cessou as suas funções e Emmanuel Coulon, nomeado Secretário do Tribunal de Primeira Instância por decisão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2005 nos termos do artigo 224.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 14.o, quarto parágrafo, do Tratado CEEA, bem como dos artigos 20.o e 7.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, prestou juramento e entrou em funções por um período de seis anos até 5 de Outubro de 2011.


title: Processo C-4/00: Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesca

text:
C 122/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):


title: Processo C-388/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht Kassel — Alemanha) — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse [ «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 15. °, 27. °e 28. °— Artigos 39. °CE e 42. °CE — Antigo trabalhador migrante — Actividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro — Reforma no Estado-Membro de origem — Renda paga pelos dois Estados-Membros — Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência — Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego — Inscrição facultativa continuada no referido regime — Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht Kassel — Alemanha) — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse
   (Processo C-388/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 15.o, 27.o e 28.o - Artigos 39.o CE e 42.o CE - Antigo trabalhador migrante - Actividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro - Reforma no Estado-Membro de origem - Renda paga pelos dois Estados-Membros - Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência - Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego - Inscrição facultativa continuada no referido regime - Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem)
   2011/C 252/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht Kassel

      Partes no processo principal

      Recorrente: João Filipe da Silva Martins

      Recorrida: Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação das disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de segurança social dos trabalhadores migrantes, em especial dos artigos 39.o CE, 42.o CE e 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Antigo trabalhador migrante que recebe uma pensão no seu Estado de origem e no Estado em que trabalhou e que tem direito, neste último, a uma prestação relativa ao risco de dependência («Pflegegeld») que não existe no regime da segurança social do Estado de origem — Manutenção do direito a esta prestação após o retorno ao Estado de origem

      Dispositivo

   Os artigos 15.o e 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma pessoa numa situação como a que está em causa no processo principal, que recebe uma pensão de reforma das caixas de seguro de reforma do seu Estado-Membro de origem e do Estado onde passou a maior parte da sua vida profissional, e que transferiu a sua residência deste último Estado-Membro para o seu Estado-Membro de origem, possa, em virtude de uma inscrição facultativa continuada num regime autónomo de seguro de dependência no Estado-Membro onde passou a maior parte da sua vida profissional, continuar a beneficiar de uma prestação pecuniária correspondente a essa inscrição, em particular na hipótese de não existirem no Estado-Membro de residência prestações pecuniárias destinadas a cobrir o risco específico da dependência, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   Se, diversamente desta hipótese, a regulamentação do Estado-Membro de residência previr a concessão de prestações pecuniárias relativas ao risco de dependência, mas num montante inferior ao das prestações relativas a este risco no outro Estado-Membro que deve pagar uma pensão, o artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, deve ser interpretado no sentido de que essa pessoa tem direito a um complemento de prestações equivalente à diferença entre os dois montantes, a pagar pela instituição competente deste último Estado.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo F-10/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas — Decisão de indeferimento tácito — Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença — Competência vinculada da administração — Decisão de rejeição da reclamação — Decisão não puramente confirmativa — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-10/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas - Decisão de indeferimento tácito - Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença - Competência vinculada da administração - Decisão de rejeição da reclamação - Decisão não puramente confirmativa - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade)
   2011/C 252/112
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J. L. Fagnart, advogado)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão que rejeitou um pedido de reembolso, até ao limite de 100 %, de diversas despesas médicas.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.

               2.

               A. Hecq suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.10, p. 70.


title: Processo T-369/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE)
   (Processo T-369/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores)
   2012/C 138/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: You-Q BV, anteriormente Handicare Holding BV (Helmond, Países Baixos) (Representante: G. van Roeyen)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Apple Corps Ltd (Londres, Royaume-Uni) (Representantes: A. Terry, solicitor, e F. Clark, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de maio de 2010 (processo R 1276/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Apple Corps Ltd e Movingpeople.net International BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A You-Q BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo F-49/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/36

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-49/15)
   (2015/C 190/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que o recorrente beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-324/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 — Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Santa Cruz de Tenerife (Espanha) em 8 de junho de 2016 — Dragados S.A./Cabildo Insular de Tenerife
   (Processo C-324/16)
   (2016/C 305/22)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 — Santa Cruz de Tenerife

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dragados S.A.

      Recorrido: Cabildo Insular de Tenerife

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1):

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar os custos de cobrança da dívida principal à renúncia aos juros de mora?

               2)

               Deve o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida?
               Em caso de resposta afirmativa às duas questões

               3)

               Pode uma entidade adjudicante devedora invocar a autonomia da vontade das partes para se subtrair à sua obrigação de pagamento dos juros de mora e dos custos suportados com a cobrança da dívida?

      (1)  JO C 48, de 23.2.2011, p. 1.


title: Processo T-541/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho ( «Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/45

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho
   (Processo T-541/11) (1)

   (Recurso de anulação - Decisões dirigidas a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo - Não afetação direta - Inadmissibilidade)
   2013/C 26/88
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia); Spyridon Papaspyros (Atenas); e Ilias Iliopoulos (Atenas) (representante: M.-M. Tsipra, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: T. Middleton, A. Gregorio Merino e E. Chatziioakeimidou, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppene e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão n.o 2010/320/UE, de 10 de maio de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6, retificativo JO 2011, L 209, p. 63) e, por outro, da Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320 (JO L241, p. 12).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY), Spyridon Papaspyros e Ilias Iliopoulos suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo T-424/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Jinan Meide Casting/Conselho «Dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Direito antidumping definitivo — Tratamento confidencial dos cálculos do valor normal — Informação entregue em tempo útil — Prazo para a adoção de uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Princípio da não retroatividade — Artigo 2.°, n.os 7 a 11, artigo 3.°, n.os 1 a 3, artigo 6.°, n.° 7, artigo 19.°, n.os 1 e 5, e artigo 20.°, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Jinan Meide Casting/Conselho
   (Processo T-424/13) (1)

   («Dumping - Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China - Direito antidumping definitivo - Tratamento confidencial dos cálculos do valor normal - Informação entregue em tempo útil - Prazo para a adoção de uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Princípio da não retroatividade - Artigo 2.o, n.os 7 a 11, artigo 3.o, n.os 1 a 3, artigo 6.o, n.o 7, artigo 19.o, n.os 1 e 5, e artigo 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»)
   (2016/C 305/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, avocats)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos por S. Gubel, avocat, e B. O’Connor, solicitor)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129 p. 1), na parte em que se aplica à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É anulado, na parte em que se aplica à Jinan Meide Casting Co. Ltd, o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Jinan Meide Casting Co.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo T-42/00: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000, por City-Broker Deutschland GmbH, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
13.5.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 135/19
Fundamentos e principais argumentos                                  — a impossibilidade absoluta de acesso não é compatı́vel com
                                                                          os princı́pios da responsabilidade, da segurança jurı́dica e
                                                                          da proporcionalidade.
                                                                     (1) Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
A recorrente afirma que o seu negócio foi afectado pela                 regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
abolição, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, das               sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
vendas isentas de impostos aos viajantes em viagens intraco-         (2) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de Feve-
munitárias. A recorrente tem interesse vital em entender as             reiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
normas legais que regulam as vendas isentas de impostos que              Comissão (JO L 46, p. 58).
estão em vigor a partir de 1 de Julho de 1999 e a situação dos
fornecimentos isentos de impostos aos organismos e nas
circunstâncias referidas no artigo 23.o da Directiva
92/12/CEE (1). Requere-se, por isso, o acesso a determinadas
actas do Comité dos Impostos Especiais de Consumo relativas
aos debates acerca de algumas disposições da referida directiva.
Por carta de 20 de Janeiro de 2000, o Secretário-Geral recusou-
-se a enviar, mesmo em versão não confidencial, as actas do
Comité relativas à sua competência alheia à «comitologia».           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000, por
                                                                     City-Broker Deutschland GmbH, contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
A Comissão recusa o acesso aos documentos por motivos de                                     (Processo T-42/00)
confidencialidade, solicitada pela entidade que forneceu as
informações, e de protecção dos interesses da instituição na
confidencialidade dos seus procedimentos, ou seja, dos debates                                  (2000/C 135/36)
com o Comité. Para a Comissão, o Comité tem funções no
âmbito da «comitologia» e fora desse âmbito; nas suas funções
no âmbito da «comitologia», a sua tarefa tem por objectivo a                              (Lı́ngua do processo: alemão)
preparação formal de diplomas a adoptar e a publicar pela
Comissão, enquanto nas funções alheias ao âmbito da «comito-
logia», o mesmo funciona como um local de debate que                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
permite aos Estados-Membros trocarem opiniões e ideias,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
consistindo o papel da Comissão em estimular o debate a fim         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de se obter uma aplicação mais uniforme, mas também,                (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela City-Broker
enquanto guardiã do Tratado, em assegurar que os Estados-           Deutschland GmbH, de Munique (RFA), representada pelo
-Membros não excedam os limites fixados na legislação              advogado Gert Würtenberger, do gabinete Wuesthoff &
comunitária. A Comissão considera que, nas suas funções           Wuesthoff, Schweigerstraße 2, Munique.
alheias ao âmbito da «comitologia», o Comité não tem
uma função legislativa ou qualquer outra semelhante e,
consequentemente, atribui à excepção da confidencialidade o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alcance mais amplo possı́vel.
                                                                     — anular a decisão de 16 de Dezembro de 1999 da Ter-
                                                                          ceira Câmara de Recurso, no processo de recurso
                                                                          R 319/1999-3;
                                                                     — declarar que a marca «CityBroker» pode ser registada;
A recorrente afirma que a Comissão ignorou as regras relativas
ao acesso do público aos documentos da Comissão (2) (Regras
de Acesso), pelos seguintes fundamentos:                             — ordenar ao Instituto que registe a marca no registo
                                                                          comunitário de marcas.
— a distinção entre as funções no âmbito da «comitologia» e        Fundamentos e principais argumentos
     fora desse âmbito não é válida no caso das Regras de
     Acesso;                                                         Marca em causa:                    «CityBroker»          —        pedido
                                                                                n.o 303099
                                                                     Produto ou serviço:                serviços da classe 35
— Na decisão, a Comissão não observou os critérios da
     excepção da confidencialidade, tanto à luz dos princı́pios     Decisão recorrida para a          recusa do registo pelo examina-
     da responsabilidade como da segurança jurı́dica;                Câmara de Recurso:                 dor
 ---pagebreak--- C 135/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos:                  — violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Inadmissibilidade da utilização dos documentos «Sharing
                                  alı́nea b), do Regulamento                Key»
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                            A utilização de meios de prova apresentados anonima-
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,             mente é, em geral, inadmissı́vel.
                                  alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                  n.o 40/94                             — Fundamentação insuficiente
                                                                            Em especial, as afirmações constantes do considerando 68
                                                                            da decisão impugnada para demonstrar que existia um
                                                                            sistema de protecção do mercado nacional são contraditó-
                                                                            rias e, em si, inconclusivas.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por                       — Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao
Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das                            acordo com a British Steel
                  Comunidades Europeias
                                                                            Este acordo foi negociado individualmente e não continha
                      (Processo T-44/00)                                    nenhuma cláusula de exclusividade ou concertação hori-
                                                                            zontal. Tanto a determinação de uma percentagem das
                        (2000/C 135/37)                                     necessidades da British Steel que seriam satisfeitas pela
                                                                            recorrente como a fórmula de preços acordada são juridica-
                                                                            mente inatacáveis.
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        — Aplicação errada das orientações para o processo de
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                      cálculo das coimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                O cálculo da coima resulta de uma apreciação errada,
Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim a.d.                         na medida em que não foi devidamente tomada em
Ruhr (República Federal da Alemanha), representada pelo                    consideração a diferente importância no mercado das
advogado Martin Klusmann, do escritório de advogados Bruck-                empresas interessadas. Além disso, não foram adequada-
haus Westrick Heller Löber, de Düsseldorf, com domicı́lio                   mente tidas em conta outras circunstâncias atenuantes
escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt, 7,                   nem a colaboração da recorrente no esclarecimento dos
Val Ste Croix.                                                              factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C (99) 4154 endg, da Comissão, de
    8 de Dezembro de 1999, na medida em que respeita à
    recorrente,                                                         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                        Conseil National des Professions de l’Automobile
— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à              (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades
    recorrente pela Decisão C (99) 4154 endg.,                                                       Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.                                                             (Processo T-45/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2000/C 135/38)
A recorrente produz tubos de aço não soldados. Na decisão                                  (Lı́ngua do processo: francês)
impugnada, a Comissão entendeu que a recorrente e outras
empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— Violação dos direitos processuais
                                                                        pelo Conseil National des Professions de l’Automobile
    Foi negado à recorrente o acesso a certos documentos do             (C.N.P.A.) com sede social em Suresnes (França), la Fédération
    processo.                                                           Nationale des Distributeurs, Loueurs et Réparateurs de
                                                                        Matériels de Bâtiment-Travaux Publics et de Manutention
— Violação dos direitos de defesa                                      (D.L.R.), com sede social em Joinville-Le-Pont (França), la
                                                                        Société Auto Contrôle 31 e la Société Yam 31 SARL, com sede
    A recorrente não teve oportunidade de se defender adequa-          social em Toulouse (França), la Société Roux S.A., com sede
    damente em razão do reduzido prazo que lhe foi concedido           social em Saint-Denis-de-Saintonge (França), Marc Foucher-
    para responder à comunicação de acusações. Além disso,            -Créteau, com domicı́lio em Paris, e a Société Verdier Distribu-
    na decisão a recorrida alterou as principais acusações            tion SARL, com sede social em Juvignac (França), representados
    formuladas na comunicação de acusações, sem dar à                 por Christian Bourgeon, advogado em Paris, com domicı́lio
    recorrente a oportunidade de apresentar as suas obser-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
    vações.                                                            Brouxel, 6, rue Zithe.


title: Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção» )

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-522/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Designação insuficiente em número e em extensão - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade da acção)
   2011/C 179/06
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e L. Bouyon, agentes)

      Demandada: Roménia (representantes: A. Popescu, L.-E. Batagoi, M.-L. Colonescu, A.-R. Arșinel e J.S. Smaranda, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Classificação como zonas de protecção especial de territórios insuficientes em número e em extensão, ignorando parcialmente os sítios identificados no inventário IBA — Alteração sem fundamento científico

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               A Comunidade Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.