title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M. M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-146/97)

text:
N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre                   mentos de um montante correspondente à diferença
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/39
     entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,                      que cobra definitivamente os direitos provisórios insti
     designadamente, às existências e à progressão dos seus                  tuídos (JO n? L 22 de 24 . 1 . 1997, p. 1 ), na medida
     efectivos bovinos que em condições normais resulta                     em que diz directamente respeito às recorrentes,
     riam das quantidades de leite que teria comercializado
     caso durante o período de tempo compreendido entre                  — condenar o Conselho nas despesas do processo .
     1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re
     gulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Março de 1994                   Fundamentos e principais argumentos
     (a data em que passaram a vigorar os prémios referen
     tes ao período de 1993-1994 ) tivesse podido dispor da              Champion Stationery Mfg Co . Ltd e Sun Kwong Metal
     quantidade de referência de leite a que tinha direito e,            Manufactured Co. Ltd fabricam mecanismos de argolas
     por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du               para encadernação na República Popular da China . Ambas
     rante o referido período de tempo,                                  as sociedades vendem os referidos mecanismos a uma
                                                                         sociedade dos Estados Unidos da América, a US Ring
— decidir que a quantia de indemnização atribuída ao de                 Binder Corporation, que os revende à Comunidade .
     mandante será ascrescida de juros à taxa de 8 % ao
     ano, ou à taxa que o tribunal considere justa, contados             Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho adoptou o regula
     desde a prolação do acórdão e até à data do seu efecti             mento impugnado, que fixa o direito anti-dumping defini
     vo pagamento,
                                                                         tivo sobre as importações da República Popular da China,
                                                                         em 39,4 % , excepto no que diz respeito às importações
— condenar os demandados nas despesas .                                  World Wide Stationery, às quais aplicou um direito defini
                                                                         tivo de 32,5 % .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrente alegam que, ao não fornecer uma informa
                                                                         ção definitiva, as instituições comunitárias privaram-nas
O demandante, que em 1982 tinha arrendado uma explo                     da oportunidade de serem efectivamente ouvidas. A adop
ração sujeita a SLOM em relação à qual o compromisso                     ção de um direito consideravelmente mais elevado sem ne
SLOM terminou em 9 de Junho de 1984, só em 18 de Fe
                                                                         nhuma informação definitiva prévia e sem uma oportuni
vereiro de 1994 obteve a atribuição de uma quota leiteira
                                                                         dade de apresentar observações deu origem, em conformi
nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 ('), da                      dade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
qual, contudo, apenas pode fazer uso com a entrada em                    Comunidades Europeias, a que as recorrentes fossem pri
vigor dos prémios referentes ao período de 1994-1995 .                   vadas do seu direito fundamental de serem informadas dos
                                                                         factos e considerações sobre cuja base se propõe actuar a
(') Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho           autoridade . As instituições comunitárias não se esforçaram
    de 1993 , que atribui uma quantidade de referência específica
    suplementar a determinados produtores de leite ou de produ          por fornecer as informações pertinentes às recorrentes
    tos lácteos (JO n ? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 ).                 para a defesa dos seus interesses .
                                                                         Pelas razões expostas, o regulamento impugnado deve ser
                                                                         anulado, já que as instituições comunitárias não cumpri
                                                                         ram formalidades essenciais violando o direito comunitá
                                                                         rio, o que afecta a validade do referido regulamento.
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas
sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun
Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder
     Corporation, contra o Conselho da União Europeia
                        ( Processo T-147/97)                             Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T.
                            ( 97/C 199/90 )                              Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                   (Língua do processo: inglês)                                                ( Processo T-148/97 )
                                                                                ( 97/C 199/91 )
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                      (Língua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas so
ciedades Champion Stationery Mfg Co . Ltd, Sun Kwong                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Metal Manufactured Co . Ltd e US Ring Binder                             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Corporation, representadas por Richard Luff, da Van Bael                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
& Bellis, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es                   ( marcas, desenhos e modelos ), interposto por David T.
critório de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                            Keeling, representado pelo professor A. A. Dashwood,
                                                                         mandatado por Edward Lewis, com domicílio escolhido
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons
                                                                         hagen, 22, rue Marie-Adelaíde .
— anular o Regulamento ( CE) n? 119/97 do Conselho,
     de 20 de Janeiro de 1997, que institui direitos anti               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     -dumping definitivos sobre as importações de determi
     nados mecanismos de argolas para encadernação origi                — anular a Decisão n? ADM-97-3 do presidente do Insti
     nários da Malásia e da República Popular da China e                      tuto, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organização


title: Processo T-486/09: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 — Polónia/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/34

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-486/09)
   2010/C 51/66
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Szpunar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009 [notificada com o número C(2009) 7044] que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte que exclui do financiamento comunitário o montante de PLN 47 152 775, entregue pelos organismos pagadores aprovados da República da Polónia;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada prevê uma correcção financeira de 5 % das despesas efectuadas em 2005 no âmbito do plano de desenvolvimento rural, destinadas a apoiar a actividade agrícola nas zonas economicamente mais desfavorecidas e as empresas agro-ambientais. A correcção foi adoptada devido aos alegados erros nos controlos cruzados relativos à observância dos princípios das boas práticas agrícolas correntes, ao sistema de sanções, aos relatórios realizados sobre os controlos in loco e à coordenação entre os controlos efectuados sobre todas as obrigações ligadas às medidas agro-ambientais.
   A recorrente contesta a existência dos erros imputados e invoca, em relação à decisão impugnada, os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 (2) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 (3), assim como das Orientações n.o VI/5330/97 devido à aplicação de uma correcção financeira baseada numa apreciação errada dos factos e numa interpretação errada do direito. Segundo a recorrente, não cometeu nenhum dos alegados erros, em que se baseava a correcção financeira, e as despesas excluídas do financiamento comunitário nos termos da decisão impugnada foram efectuadas de acordo com as disposições comunitárias.
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente afirma que os relatórios sobre os controlos in loco reflectiam a verificação de todos os princípios das boas práticas agrícolas correntes, incluindo o controlo do respeito do limite anual de adubação com fertilizantes naturais, nos termos do artigo 28.o do Regulamento n.o 796/2004 (4). A recorrente alega ainda que os controlos administrativos cruzados com o sistema de identificação e de registo dos animais não foram efectuados apenas porque esse sistema não era utilizável como base de referência para os controlos cruzados e, portanto, a sua realização através de tal sistema não era exigida pelo artigo 68.o do Regulamento n.o 817/2004 (5). Além disso a recorrente afirma que o sistema de sanções das infracções aos princípios das boas práticas agrícolas correntes era absolutamente eficaz, adequado à situação do primeiro ano de aplicação do plano de desenvolvimento rural, e até mais rigoroso do que o actual sistema de sanções comunitárias e, logo, totalmente conforme ao artigo 73.o do Regulamento n.o 817/2004. Por outro lado, no âmbito do primeiro fundamento, a recorrente afirma que a complexidade dos controlos in loco foi garantida ainda de modo mais completo do que o exigido pelo artigo 69.o, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 817/2004.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005, a violação das Orientações n.o VI/5330/97 e a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que foi aplicada uma correcção forfetária evidentemente excessiva relativamente ao risco de uma eventual perda financeira para o orçamento da Comunidade. Segundo a recorrente nenhum dos alegados erros que estão na base da correcção financeira poderia determinar uma perda financeira para a Comunidade e que, de qualquer modo, o risco de verificação dessa suposta perda financeira era totalmente marginal e notoriamente inferior ao montante excluído do financiamento comunitário por força da decisão impugnada.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por fundamentação insuficiente da decisão impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão não esclareceu e não possibilitou o conhecimento, pelas autoridades polacas, das razões da considerável alteração do âmbito das infracções imputadas.

      (1)  JO L 257, p. 28.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153, p. 30).


title: Cancelamento do processo C-153/05

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/27

         Cancelamento do processo C-153/05 (1)

   (2006/C 36/57)

      (Langue de procédure: alemão)

   Por despacho de 11 de Outubro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-153/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.


title: Processo C-77/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Quimper — França) — CA Consumer Finance/Francine Crouan, de solteira Weber, Tual Crouan)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Quimper — França) — CA Consumer Finance/Francine Crouan, de solteira Weber, Tual Crouan)
   (Processo C-77/13) (1)

   2014/C 184/35
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000 no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH e Comissão das Comunidades Europeias ("CECA — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Noção de auxílio — Critério do investidor privado — Unidade económica — Montante do auxílio — Desvio de poder")

text:
C 259/16                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.9.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 29 de Junho de 2000
                                                                                de 27 de Junho de 2000
no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
      mbH e Comissão das Comunidades Europeias (1)                          no processo T-47/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado —
Noção de auxı́lio — Critério do investidor privado —
Unidade económica — Montante do auxı́lio — Desvio de                        (Funcionários — Cobertura dos riscos de acidente e de doença
                                 poder»)                                     profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Artigos 18.o e
                                                                             19.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de
                                                                             acidente e de doença profissional dos funcionários — Grau
                            (2000/C 259/25)                                  de invalidez permanente parcial — Força de caso julgado —
                                                                                Acção de indemnização)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 259/26)
No processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
mbH, anteriormente Hamburger Stahlwerke GmbH, com sede
em Hamburgo (Alemanha), representada inicialmente por
A. Löhde, advogado no foro de Hamburgo, seguidamente por                                         (Lı́ngua do processo: francês)
W. Hofer, U. Theune, M. Luther e K. von Gierke, advogados
no foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado L. Dupong, 4-6, rue de la                   No processo T-47/97, Onno Plug, antigo agente temporário da
Boucherie, apoiada por República Federal da Alemanha (agen-                 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Thônex
tes: inicialmente por E. Röder e seguidamente por W.-D. Ples-                (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados
sing, M. Schütte, W. Mueller-Stöfen e W. Kirchhoff), contra                  no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. Nemitz,                    junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck,
M. Hilf e P. Hommelhoff), apoiada por Reino Unido de Grã-                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: L. Nicoll), que tem                sesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
por objecto um pedido de anulação da Decisão 96/236/CECA                   pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela
da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, relativa a um auxı́lio               Comissão do pedido do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996
de Estado concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à                      de adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 19.o da
empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke GmbH de                       Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e
Hamburgo (JO 1996, L 78, p. 31), o Tribunal de Primeira                      de doença profissional dos funcionários das Comunidades
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por J. D. Cooke,               Europeias, sem solicitar novos relatórios de peritagem médica
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-           e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo pretensa-
ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu em               mente sofrido pelo recorrente, que corresponde ao equivalente
29 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                   a treze anos do seu vencimento, o Tribunal (Quinta Secção),
seguinte:                                                                    composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora princi-
                                                                             pal, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
1)    É negado provimento ao recurso.                                       decisória é a seguinte:
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela Comissão.                                             1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A República Federal da Alemanha e o Reino Unido, interve-             2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      nientes no litı́gio, suportarão as suas próprias despesas.                 Comissão.
                                                                             (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 64, de 2.3.96.


title: Processo C-241/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-241/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/41/CE - Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa)
   2013/C 225/08
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K.-P. Wojcik, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2010 no processo C-343/08, Comissão/República Checa — Não tomada, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10) — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na notificação para cumprir enviada à República Checa pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               A República Checa é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 250 000 euros.

               3.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-303/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal — Reino Unido) — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law (Política social — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na actividade profissional — Artigos 1. o e 2. o , n. os  1, 2, alínea a), e 3, e 3. o , n. o  1, alínea c) — Discriminação directa em razão de deficiência — Assédio ligado à deficiência — Despedimento de um funcionário não deficiente, mas que tem um filho deficiente — Inclusão — Ónus da prova)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal — Reino Unido) — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law
   (Processo C-303/06) (1)

   (Política social - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na actividade profissional - Artigos 1.o e 2.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e 3.o, n.o 1, alínea c) - Discriminação directa em razão de deficiência - Assédio ligado à deficiência - Despedimento de um funcionário não deficiente, mas que tem um filho deficiente - Inclusão - Ónus da prova)
   (2008/C 223/08)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Employment Tribunal
   Partes no processo principal

      Recorrente: S. Coleman

      Recorridos: Attridge Law, Steve Law
   Objecto
   Prejudicial — Employment Tribunal — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, n.os 2, alínea a), e 3, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro-geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito do conceito de deficiência — Possibilidade de este conceito abranger uma pessoa que tenha uma relação estreita com uma pessoa deficiente e que tenha sido discriminada em razão dessa relação — Trabalhadora que educa sozinha um filho deficiente
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a proibição de discriminação directa que estabelecem não se limita apenas às pessoas que são elas próprias portadoras de deficiência. Quando um empregador dá a um trabalhador que não é deficiente um tratamento menos favorável do que o que dá, deu ou daria a outro trabalhador numa situação comparável e quando se prove que o tratamento menos favorável de que esse trabalhador é vítima se baseia na deficiência de um filho ao qual o trabalhador presta o essencial dos cuidados de que o mesmo carece, tal tratamento é contrário à proibição de discriminação directa prevista no referido artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

               2)

               A Directiva 2000/78 e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 3, devem ser interpretados no sentido de que a proibição de assédio neles prevista não se limita apenas às pessoas que são elas próprias deficientes. Quando se prove que o comportamento indesejável constitutivo de assédio de que é vítima um trabalhador, que não é portador de deficiência, está ligado à deficiência de um filho ao qual presta o essencial dos cuidados de que o mesmo carece, esse comportamento é contrário à proibição de assédio consagrada no referido artigo 2.o, n.o 3.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo T-5/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — Verband der Internationalen Caterer in Deutschland/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — Verband der Internationalen Caterer in Deutschland/Comissão
   (Processo T-5/05) (1)

   (2007/C 69/59)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-211/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Rica Foods/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão
   (Processo T-211/01) (1)

   (2006/C 22/44)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.


title: Cancelamento do processo T-245/99

text:
21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-551/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna
   (Processo C-551/07)
   (2008/C 64/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Deniz Sahin

      Recorrido: Ministério da Administração Interna
   Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Os artigo 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1) — a seguir «Directiva 2004/38» — devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os membros da família, na acepção do artigo 2.o, ponto 2, da Directiva 2004/38, que se deslocaram para o Estado-Membro de acolhimento (artigo 2.o, ponto 3, da Directiva 2004/38) de forma independente do cidadão da União e apenas neste país adquiriram a condição de membro da família ou iniciaram a vida familiar com o cidadão da União?

                           b)

                           Se for esse o caso, a questão de saber se o membro da família, à data em que adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar, residia legalmente no Estado-Membro de acolhimento é igualmente determinante? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o membro da família apenas ser titular do direito de residência em virtude do seu estatuto de requerente de asilo é suficiente para se considerar que a sua residência é legal?

                           c)

                           Caso da resposta às questões 1. a) e b) resulte que a Directiva 2004/38 não confere qualquer direito de residência a um membro da família «apenas» titular do referido direito por ser requerente de asilo, que se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento de forma independente do cidadão da União e apenas adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar com o cidadão da União neste país: independentemente deste facto, é possível deduzir um direito de residência do artigo 18.o ou do artigo 39.o CE, lidos à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, numa situação que se caracteriza pelo facto de o membro da família residir há quase quatro anos no Estado-Membro de acolhimento e estar casado há um ano com um cidadão da União — com o qual vive há cerca de três anos e meio e tem um filho comum de 20 meses?

               2.

               Os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 2004/38 opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual aos membros da família de um cidadão da União que não possuam a nacionalidade de um Estado-Membro e que disponham de um direito de residência por força do direito comunitário, em particular nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, não pode ser atribuído um cartão de residência («cartão de residência para membros da família de um cidadão da União») só pelo facto de serem titulares de uma autorização de residência (provisória) no Estado-Membro de acolhimento, ao abrigo da legislação em matéria de asilo deste Estado?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e Republica SA contra Conselho da União Europeia (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor normal — Margem de dumping — Prejuízo — Direitos processuais dos exportadores)

text:
C 47/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
um processo comunitário para o estabelecimento de limites                  Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos ali-                Klaus Wiedner e Stephen Kinsella) apoiada pela República da
mentos de origem animal (JO L 170, p. 8), o Tribunal de                     Finlândia (agentes: Tuula Pynnä e David Vaughan, QC), e
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. Potocki,             República Francesa (agentes: Jean-François Dobelle, Frédérik
presidente, e C.W. Bellamy e A.W.H. Meij, juı́zes, secretário: B.          Million e Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
Pastor, administradora principal, proferiu, em I de Dezembro                pedido de anulação da decisão da Comissão 97/277/CE de 20
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:             de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade de
                                                                            uma operação de concentração com o mercado comum
1) Os processos T-125/96 e T-152/96 são apensos para efeitos               (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko, JO 1997, L 110, p. 53), o
     do presente acórdão.                                                 Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por A. Potocki,
                                                                            presidente, e por K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A.W.H.
2) O Regulamento (CEE) n.o 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho              Meij, juı́zes; secretário: A. Meir, administrador, proferiu, em
     de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento (CEE)                   15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário            seguinte:
     para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
     medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, é           1) É negado provimento ao recurso.
     anulado na medida em que restringe a validade dos LMR que
     fixa para o clembuterol a determinadas indicações terapêuticas        2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     especı́ficas para os bovinos e equı́deos.                                   da Comissão.
3) É negado provimento aos recursos no restante.                           3) A República da Finlândia e a República Francesa suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
4) No processo T-125/96, as recorrentes e a Fédération européenne
     de la santé animale (FEDESA), quanto à sua intervenção, são
     condenadas a suportar cada uma as suas despesas bem como as            (1) JO C 131 de 26.04.97.
     despesas do Conselho. O Reino Unido, a Comissão e a Stichting
     Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas
     despesas.
5) No processo T-152/96, a Comissão suportará, além das suas
     despesas, metade das despesas das recorrentes e da Fédération
     européenne de la santé animale (FEDESA), ficando a outra                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     metade a cargo desta. O Conselho e a Stichting Kwaliteitsgarantie
     Vleeskalverensector (SKV) suportarão as respectivas despesas.                           de 15 de Dezembro de 1999
(1) JO C 318 de 26.10.96 e C 354 de 23.11.96.                               nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e
                                                                                Republica SA contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de
                                                                            aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor
                                                                            normal — Margem de dumping — Prejuı́zo — Direitos
                                                                                processuais dos exportadores)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 47/48)
                    de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            Nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA, com
(Controlo das operações de concentração — Recurso de                      sede em Roman (Roménia), e Republica SA, com sede em
anulação — Admissibilidade — Objecto do litı́gio — Com-                    Bucareste (Roménia), representadas por Alfred L. Merckx,
pentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre                     Luxemburgo no escritório de Duro & Lorang, 4 boulevard
  Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)                     Royal, contra Conselho da União Europeia (agentes: Stephan
                                                                            Marquardt, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado
                             (2000/C 47/47)                                 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Nicholas
                                                                            Khan e Viktor Kreuschitz), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping
                                                                            definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura,
No processo T-22/97, Kesko Oy, com sede em Helsı́nquia,                     de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da
representada por Gerwin van Gerven, advogado no foro de                     Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da
Bruxelas, e Sarah Beeston, solicitor, com domicı́lio escolhido              República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE)
no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wolter, 11, rue                    n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/29
importações originárias da República da Croácia (JO L 322,          Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por
p. 1), na medida em que este regulamento diz respeito às                Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão
recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção                            das Comunidades Europeias
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts,
C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B.                               (Processo T-236/99)
Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Dezembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                          (2000/C 47/50)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Direcks Service Station Bocholtz B. V., de Bocholtz (Paı́ses
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                              Baixos), representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em
                                                                        Maastricht.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage                       desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades                           que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
                            Europeias                                        como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa
                                                                             justiça considere necessária;
                       (Processo T-235/99)
                                                                        — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                          (2000/C 47/49)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage Bergsteyn B. V., de Berg en Terblijt (Paı́ses Baixos),
representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em Maastricht.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                         Comissão das Comunidades Europeias
     que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
     como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa                                         (Processo T-269/99)
     justiça considere necessária;
                                                                                (2000/C 47/51)
— Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia
                                                                        — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
                                                                        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
                                                                        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-
                                                                        trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.


title: Processo T-13/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho
   (Processo T-13/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Base jurídica - Violação do direito internacional - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não discriminação)
   2013/C 304/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação, primeiro, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que dizem respeito ao recorrente, segundo, da decisão relativa ao recorrente «contida» numa carta de 29 de outubro de 2010, terceiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), na medida em que são suscetíveis de afetar a situação do recorrente, quarto, da decisão relativa ao recorrente «contida» numa carta de 5 de dezembro de 2011, quinto, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que diz respeito ao recorrente, e, sexto, de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho ou da Comissão que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade, em relação ao recorrente, do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, do artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 19, p. 22), do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 282, p. 58), do artigo 1.o, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como do artigo 1.o, ponto 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível, na medida em que se destina à anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura do Conselho da União Europeia ou da Comissão Europeia que complete ou altere um dos atos impugnados no quadro do presente recurso.

               2.

               Não há que conhecer nem das conclusões de anulação das decisões relativas ao Post Bank Iran «contidas» nas cartas do Conselho de 29 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011 nem sobre a inutilidade superveniente da lide invocada pelo Conselho, apoiado pela Comissão, unicamente contra as conclusões de anulação da decisão relativa ao Post Bank Iran «contida na» carta do Conselho de 29 de outubro de 2010.

               3.

               O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados na medida em que dizem respeito ao Post Bank Iran.

               4.

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e, mais tarde, pela Decisão 2011/783, em relação ao Post Bank Iran mantêm-se até à produção de efeito da anulação do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 na medida em que diz respeito ao Post Bank Iran.

               5.

               O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as do Post Bank Iran.

               6.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Processo C-483/04: Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/15

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-483/04)
   (2005/C 19/30)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Enrico Traversa, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, ou, em todo o caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da referida Directiva;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.


title: Processo C-461/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Projeto de ampliação de uma via navegável — Obrigação dos Estados-Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Critérios determinantes para apreciar a existência de uma deterioração do estado de uma massa de águas»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V./Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-461/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Política da União Europeia no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Objetivos ambientais relativos às águas de superfície - Deterioração do estado de uma massa de águas de superfície - Projeto de ampliação de uma via navegável - Obrigação dos Estados-Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície - Critérios determinantes para apreciar a existência de uma deterioração do estado de uma massa de águas»)
   (2015/C 294/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V.

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      sendo interveniente: Freie Hansestadt Bremen

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i) a iii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados — sob reserva de concessão de uma derrogação — a recusar a aprovação de um projeto concreto quando este seja suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície ou quando comprometa a obtenção de um bom estado das águas de superfície ou de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico das águas de superfície na data prevista por esta diretiva

               2)

               O conceito de «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, deve ser interpretado no sentido de que há deterioração a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na aceção do anexo V desta diretiva, se degradar uma classe, mesmo que essa degradação não se traduza numa degradação da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto. No entanto, caso o elemento de qualidade em causa, na aceção deste anexo, já se encontre na classe mais baixa, qualquer degradação deste elemento constitui uma «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, na aceção deste artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i).

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo T-265/11: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Elmaghraby/Conselho

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/38

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Elmaghraby/Conselho
   (Processo T-265/11) (1)

   2014/C 184/60
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo C-214/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA «Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 55.° — Anúncio de concurso — Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo — Critérios de determinação — Artigo 7.°, alínea c) — Valor de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA
   (Processo C-214/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 55.o - Anúncio de concurso - Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo - Critérios de determinação - Artigo 7.o, alínea c) - Valor de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 343/14)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Município de Vila Pouca de Aguiar

      Recorrido: Sá Machado & Filhos, SA

      sendo interveniente: Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 9 de abril de 2015, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-476/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers
   (Processo C-476/12)
   2013/C 32/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Requerente: Österreichischer Gewerkschaftsbund

      Requerido: Verband Österreichischer Banken und Bankiers

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o princípio pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (1) […], ser aplicado a um abono por filho a cargo previsto num contrato coletivo (convenção coletiva), abono esse que constitui uma prestação social do empregador que visa parcialmente compensar os encargos financeiros que recaem sobre os pais em relação ao filho para o qual beneficiam do abono, atendendo à natureza (adequada) desta prestação?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve a cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro no anexo da Diretiva 97/81/CE […], ser interpretada no sentido de que está objetivamente justificado um tratamento desigual de trabalhadores a tempo parcial através de uma redução do direito a abono por filho a cargo proporcional ao tempo de trabalho — tendo em consideração a margem de apreciação ampla dos parceiros sociais ao estabelecer um determinado objetivo de política social e económica e as medidas adequadas para o alcançar — supondo que uma proibição de atribuição proporcional

                           a)

                           dificulta ou torna impossível o trabalho a tempo parcial no período da licença parental e/ou atividades profissionais de baixa remuneração durante uma licença parental e/ou

                           b)

                           leva a distorções da concorrência através de um aumento dos encargos financeiros dos empregadores com um maior número de trabalhadores a tempo parcial e a uma redução da disponibilidade dos empregadores para admitirem trabalhadores a tempo parcial e/ou

                           c)

                           leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial com mais vínculos laborais a tempo parcial e que têm vários direitos a uma prestação prevista em contratos coletivos, como nomeadamente o abono para filhos a cargo e/ou

                           d)

                           leva ao favorecimento de trabalhadores a tempo parcial, porque estes dispõem de mais tempo livre do que os trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, de melhores possibilidades para se dedicarem aos filhos?

               3.

               Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: deve o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que num sistema de direito laboral no qual os aspetos essenciais das bases mínimas laborais são estabelecidos segundo as correspondentes apreciações sociopolíticas das partes no contrato coletivo especificamente escolhidas e qualificadas, em caso da nulidade (segundo a prática nacional) apenas de uma norma específica (que viola o princípio da não discriminação previsto no direito da União) que consta de um contrato coletivo (neste caso uma atribuição proporcional do abono para filhos a cargo em caso de trabalho a tempo parcial), a disposição do contrato coletivo neste âmbito (neste caso o abono para filhos a cargo) é integralmente abrangida pela sanção de nulidade?

      (1)  JO 1998 L 14, p. 9, retificada no JO 1998 L 128, p. 71, na versão modificada pela Diretiva 98/23/CE, JO L 131, p. 10.


title: Processo C-284/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria ( Sexta Directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de 'actividade económica' — Artigo 4.° , n.°  2 — Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria
   (Processo C-284/04) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de 'actividade económica' - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações»)
   (2007/C 199/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
   Partes no processo principal

      Demandantes: T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH

      Demandada: República da Áustria
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, e do Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Actividades ou operações levadas a cabo por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Atribuição de frequências a operadores de telecomunicações móveis por meio de concurso
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a atribuição em leilão, pela autoridade reguladora nacional responsável pela concessão das frequências, de direitos como os direitos de utilização de frequências do espectro electromagnético com o objectivo de oferecer ao público serviços de telecomunicações móveis não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-366/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat
   (Processo C-366/16)
   (2016/C 343/44)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. F.

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

   Deve o direito da União, em especial o artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), eventualmente conjugado com o artigo 7.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que um pedido de autorização de residência, apresentado no âmbito do reagrupamento familiar por um nacional de um país terceiro membro da família de um cidadão da União que, por sua vez, exerceu o seu direito de livre circulação e residência, pode ser indeferido num Estado-Membro por este entender que a mera presença na sociedade do membro da família, a quem foi recusado o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 1.o-F da Convenção de Genebra e do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/EU (2), dado o seu envolvimento em factos num contexto histórico e social específico do seu país de origem, baseando-se a atualidade e a realidade da ameaça que o comportamento deste membro da família representa no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente numa referência à decisão de exclusão, sem ser avaliado o risco de reincidência no Estado-Membro de acolhimento?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE,72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35).

      (2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1995, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-57/95)

text:
N? C 101 /4            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4 . 95
d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans        Recurso interposto, em 4 de Março de 1995 , pela República
Kemmler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de         Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
Marco de 1995 .
                                                                                (Processo C-57/95 )
O Tribunal de Travail de Tournai solicita ao Tribunal de                                   ( 95/C 101/10
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   Deu entrada, em 4 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça
Os artigos 48?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE devem ser            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
interpretados no sentido de que, antes de 1 de Julho de 1982,      das Comunidades Europeias, interposto pela República
um Estado-membro (no caso vertente, a Bélgica ), não podia
impor aos nacionais de outro Estado-membro ( no caso               Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude
vertente, a República Federal da Alemanha ) que exercessem         Chavance, na qualidade de agentes, com domicílio escolh
uma actividade profissional independente no seu território,        ido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9
                                                                   boulevard Prince Henri .
sendo que exerciam a mesma actividade profissional inde
pendente na República Federal da Alemanha, onde estavam
domiciliados e sujeitos ã segurança social, uma obrigação de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quotização para o regime de segurança social belga dos
trabalhadores independentes, tanto mais que tal obrigação          — declarar nula e sem efeito a « comunicação da Comissão
não podia gerar em seu proveito qualquer protecção social              relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
suplementar ?
                                                                       fundos detidos pelas instituições que realizam planos de
                                                                       pensões », com a referência 94/C 360/08 , publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 360 de
                                                                       17 de Dezembro de 1994, página 7,
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               — condenar a recorrida nas despesas.
                       Processo C-55/95 )
                          ( 95/C 101 /09 )                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça        — Quanto à admissibilidade do pedido
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino de
Espanha, interposto pela Comissão das Comunidades                      O Governo francês convida o Tribunal de Justiça a
Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consul              examinar a comunicação impugnada à luz da sua
tor jurídico, e Blanca Rodriguez Galindo, membro do seu                jurisprudência constante, nos termos da qual pode ser
Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo                interposto recurso de qualquer disposição adoptada
no gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Plateau de             pelas instituições que vise produzir efeitos jurídicos, seja
Kirchberg.                                                             qual for a respectiva natureza ou forma.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — Quanto à incompetência da Comissão, à violação do
                                                                       artigo 190? do Tratado CE e ao princípio da segurança
1 . Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado               jurídica
     as medidas necessárias para dar cumprimento aos
     artigos 3? e seguintes da Directiva 90/232/CEE, de 14 de          O Governo francês considera que, ao adoptar a comu
     Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações              nicação em causa, a Comissão excedeu a sua competên
     dos Estados-membros respeitantes ao seguro de res                cia .
     ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos
     automóveis (*), não cumpriu as obrigações que lhe                 O acto impugnado, na medida em que estabelece novas
     incumbem nos termos do disposto na referida direc                obrigações para os Estados-membros, devia fundar-se
     tiva .
                                                                       numa base jurídica precisa . A ambiguidade quanto ao
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          real alcance das obrigações que estabelece é contrária ao
                                                                       princípio da segurança jurídica .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — Quanto ao conteudo do acto
O carácter vinculativo das disposições do artigo 189?,
terceiro parágrafo, e do artigo 5?, primeiro parágrafo, do             O Governo francês, constata que O acto impugnado teria
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as                      por efeito impor aos Estados-membros, de forma
medidas necessárias para adaptar o seu ordenamento                     particularmente imperativa, objectivos e obrigações
interno às directivas antes do termo do prazo fixado para o            jurídicas novas em matéria de controlo dos fundos de
fazer e a comunicá-las imediatamente à Comissão . Esse                 pensão. Tais imposições conduziriam logicamente
prazo, fixado no artigo 6? da directiva, expirou em 31 de              alguns Estados-membros a modificar a respectiva legis
Dezembro de 1992 sem que a Espanha tenha adotpado as                   lação interna em vigor, o que constituiria uma conse
disposições necessárias.                                               quência inesperada de um acto em princípio desprovido
                                                                       de qualquer valor jurídico.
(!) JO n? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .


title: Processo C-559/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV
   (Processo C-559/11) (1)

   (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana)
   2013/C 9/38
   Língua do processo: o neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

      Recorridas: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação dos artigos 43.o TFUE, 35.o TFUE, 49.o TFUE e 56.o TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores — Abertura de um estabelecimento comercial sete dias por semana e publicidade dada a essa prática

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prossegue finalidades de proteção dos consumidores.

      (1)  JO C 32 de 04.02.2012.


title: Processo T-176/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/30

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão
   (Processo T-176/06)
   (2006/C 190/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata S.p.A. (Potenza, Itália) (representante: Francesco Sciaudone, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão Europeia;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo procedeu a uma substancial correcção financeira da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) de 5 600 000 EUR, concedida à subvenção global BIC Basilicata para a execução de medidas de incentivo às pequenas e médias empresas que operam na região de Basilicata, no âmbito do quadro comunitário de apoio das regiões incluídas no (Objectivo 1) em Itália. Em especial, a medida 2 da subvenção global previa a constituição de um fundo de capital de risco para a concessão de intervenções financeiras sob a forma de participações no capital social, empréstimos participados e empréstimos obrigacionais convertíveis a favor das empresas situadas na Basilicata ou que pretendam estabelecer-se nessa região.
   Em apoio dos seus pedidos, a empresa recorrente alega:

               —

               A inexistência total de condições jurídicas e factuais que possam servir de fundamento à decisão impugnada, na medida em que a recorrida considera, efectivamente, que não houve resultados positivos efectivos das intervenções, dado que menos de 3 % da dotação do fundo foi utilizada para as participações das empresas (condição de utilidade). A este respeito, a recorrente sustenta que esta condição não estava prevista no regime aplicável ao caso concreto, que figura na decisão de concessão da contribuição, nem no regime geral relativo aos fundos estruturais. Por conseguinte, a Comissão não podia legitimamente concluir que existiam irregularidades na acepção do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, recorrendo à condição de utilidade.

               —

               A violação da Decisão 97/322/CE, por não ter tomado em consideração o parágrafo C da ficha 19 e tê-lo interpretado mal. Quanto a este aspecto, a recorrente considera que a recorrida não tomou em consideração na decisão impugnada, por um lado, a distinção entre os conceitos de «compromisso» e de «despesa» e, por outro lado, as disposições da ficha relativa à duração do fundo, bem como as disposições previstas pelo próprio projecto de subvenção global que faziam parte integrante da mesma decisão de aprovação da intervenção, que fixavam em dez anos a duração dessa intervenção específica.

               —

               Incumprimento dos procedimentos previstos na convenção, no artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 e no artigo 26.o do Regulamento n.o 2082/93 para a verificação de irregularidades.

         Por fim, na sua petição, a recorrente alega também a violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.


title: Processo C-428/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)/Yesmoke Tobacco SpA «Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Determinação de um imposto especial sobre o consumo — Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros — Possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo — Cigarros da classe de preço menos elevada — Regulamentação nacional — Categoria específica de cigarros — Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115 %»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)/Yesmoke Tobacco SpA
   (Processo C-428/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Determinação de um imposto especial sobre o consumo - Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros - Possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo - Cigarros da classe de preço menos elevada - Regulamentação nacional - Categoria específica de cigarros - Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115 %»)
   (2014/C 439/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)

      Demandada: Yesmoke Tobacco SpA

      Dispositivo

   Os artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que não estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo idêntico para todos os cigarros mas um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo F-66/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2009 — Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência — Não fixação de objectivos ao titular do lugar» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão
   (Processo F-66/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2009 - Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência - Não fixação de objectivos ao titular do lugar)
   2011/C 232/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AQ (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 na parte em que classificou o recorrente no nível de performance III e lhe atribuiu dois pontos de promoção.

      Dispositivo

               1.

               O relatório de avaliação de AQ para o exercício de avaliação e de promoção de 2009 e a decisão que atribui dois pontos de promoção a AQ a título do mesmo exercício são anulados.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a AQ o montante de 2 000 euros.

               3.

               É negado provimento aos restantes pedidos.

               4.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.10, p. 74


title: Processo C-563/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság
   (Processo C-563/13) (1)

   2014/C 315/79
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014