title: Processo C-545/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Artigo 10. °, n. ° 7 — Entidade reguladora — Competências — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 4. °, n. ° 1 — Quadro para a tarificação — Artigo 6. °, n. ° 2 — Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigo 7. °, n. ° 3 — Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário — Artigo 11. °— Regime de melhoria do desempenho — Artigo 30. °, n. ° 5 — Entidade reguladora — Competências — Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-545/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Artigo 10.o, n.o 7 - Entidade reguladora - Competências - Diretiva 2001/14/CE - Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 4.o, n.o 1 - Quadro para a tarificação - Artigo 6.o, n.o 2 - Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso - Artigo 7.o, n.o 3 - Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário - Artigo 11.o - Regime de melhoria do desempenho - Artigo 30.o, n.o 5 - Entidade reguladora - Competências - Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)
   2013/C 252/06
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes)

      Parte interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A República Checa, não tendo adotado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo T-179/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Novembro de 2005  — Siegfried Krahl/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Siegfried Krahl/Comissão
   (Processo T-179/04) (1)

   (2006/C 22/48)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 201,de 7.8.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação Europeia para a Formação ("Agentes locais — Artigo 79.")

text:
27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 28/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Torino                ver), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
jurisdicional entre Roberto Vitari e Fundação Europeia para a             ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Formação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
tação do artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes              Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de
das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta                   1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do financiamento
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,               comunitário despesas num montante de 869 283 GBP feitas
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                 pelo Estado-Membro recorrente no quadro do regime criado
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                 Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita
cuja parte decisória é a seguinte:                                        à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121, p. 4), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
O artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón e
Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta        P. Jann (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
à possibilidade, para uma instituição comunitária, de celebrar com       mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado              Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de          seguinte:
emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação
e nos usos do Estado de colocação do agente, a tal se opõe.              1)    É anulada a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de
                                                                                Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em
                                                                                Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
conformidade com o artigo 3.o da regulamentação relativa às
condições de emprego dos agentes locais em serviço na Itália,                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção Garan-
                                                                                tia, exercı́cio financeiro de 1995, na parte em que exclui do
adoptada pela Comissão, as circunstâncias referentes ao trabalho ou
                                                                                financiamento comunitário despesas no montante de
a sua natureza exigiam que o contrato de agente local celebrado entre
as partes no processo principal fosse celebrado por tempo determinado.           869 283 GBP suportadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                e da Irlanda do Norte no quadro do regime estabelecido pelo
Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril
de trabalho por tempo indeterminado.
                                                                                de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à
                                                                                ajuda para o linho e o cânhamo.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades                                               de 9 de Novembro de 2000
                             Europeias (1)
                                                                           no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                                   Europeias contra Claudine Hamptaux (1)
— Regulamento (CEE) n.o 1164/89 — Ajuda para o linho e
                              o cânhamo»)                                  («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                                méritos»)
                            (2001/C 28/10)
                                                                                (2001/C 28/11)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-148/99, Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J.E. Collins, assistido por A. Sutton)           No processo C-207/99 P, Comissão das Comunidades Euro-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: P. Oli-                peias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche,


title: Recurso interposto em 26 de Março de 1998, pela República Francesa, do acórdão proferido em 27 de Janeiro de 1998 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-67/94 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-83/98 P)

text:
4.7.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 209/15
Recurso interposto em 26 de MarcËo de 1998, pela RepuÂ-                   ficados pela ComissaÄo na decisaÄo e nas suas alega-
blica Francesa, do acórdaÄo proferido em 27 de Janeiro de                 cËoÄes, e pelo Governo franceÃs nas observacËoÄes de
1998 pela Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   intervencËaÄo; e baseou uma parte do seu raciocínio em
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                    premissas erradas.
T-67/94 (1), entre Ladbroke Racing Ltd e a ComissaÄo das
                     Comunidades Europeias                                Pagamento faseado dos montantes devi-
                      (Processo C-83/98 P)                                d o s a o Te s o u r o ( M e d i d a 5 )
                          (98/C 209/29)
                                                                          Como se explica na decisaÄo da ComissaÄo, esta
                                                                          medida consistiu em diferir a data de pagamento da
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                       deducËaÄo pelo PMU ao Tesouro.
Europeias em 26 de MarcËo de 1998 um recurso interposto
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
por Kareen Rispal Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂ-                Enquanto a ComissaÄo entendeu que as facilidades de
rick Million, na qualidade de agentes, com domicílio esco-                tesouraria concedidas ao PMU equivaliam a uma
lhido no Luxemburgo na embaixada de FrancËa, 8, Boule-                    adaptacËaÄo das disposicËoÄes sobre a deducËaÄo para o
vard Joseph II, do acórdaÄo proferido em 27 de Janeiro de                 Estado a favor daquela entidade, o que era compatí-
1998 pela Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   vel com a natureza e a economia do sistema e naÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                    constituía um auxílio de Estado, o Tribunal de Pri-
T-67/94, entre Ladbroke Racing Ltd e a ComissaÄo das                      meira InstaÃncia considerou que a ComissaÄo aplicara
Comunidades Europeias.                                                    erradamente o artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-                 O Governo franceÃs salienta que, a este respeito, o Tri-
lar o n.o 1 do dispositivo do acórdaÄo recorrido e deferir o              bunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo
pedido apresentado em primeira instaÃncia pela ComissaÄo,                 os factos e argumentos expostos no seu memorando
ou seja, a negacËaÄo de provimento ao pedido da Ladbroke.                 de intervencËaÄo. O Governo franceÃs naÄo pode fazer
                                                                          mais do que repetir as críticas formuladas a respeito
Fundamentos e principais argumentos                                       da medida anterior.
(A) AplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado                         AleÂm disso, no n.o 79 do acórdaÄo recorrido, o Tribu-
                                                                          nal de Primeira InstaÃncia erra ao declarar que (1) a
     A r e d u cË aÄ o d e 1 , 6 % d a d e d u cË aÄ o p uÂ b l i c a     decisaÄo impugnada naÄo conteÂm qualquer considera-
     sobre os lucros do PMU (Medida 3)                                    cËaÄo no sentido de que a alteracËaÄo do regime do paga-
                                                                          mento das deducËoÄes puÂblicas ao Tesouro naÄo consti-
                                                                          tuiu uma medida pontual e derrogatória, mas uma
     Como se indica na decisaÄo da ComissaÄo, a medida
                                                                          alteracËaÄo de ordem geral do regime fiscal benefici-
     em causa consistia na reatribuicËaÄo ao PMU de uma
                                                                          ando todo o sector das corridas hípicas e que (2) a
     parte da deducËaÄo que anteriormente revertera para os
                                                                          autorizacËaÄo para o diferimento dos pagamentos foi
     fundos puÂblicos.
                                                                          concedida unicamente em benefício do PMU.
     O Tribunal de Primeira InstaÃncia, depois de interpre-
     tar a decisaÄo da ComissaÄo como uma recusa de consi-                P r eÂ m i o s n aÄ o r e c l a m a d o s q u e r e v e r t e m a
     derar a medida em questaÄo um auxílio de Estado,                     favor das sociedades de corridas de cava-
     com fundamento em que a medida:                                      los (Medida 1)
     «a) só constituía uma reducËaÄo limitada da taxa das                 Como se explicou na decisaÄo da ComissaÄo, esta
           deducËoÄes (cerca de 1,6 %), naÄo reforcËando a                medida consiste em permitir ao PMU guardar para si
           situacËaÄo financeira de uma empresa em posicËaÄo              o montante dos preÂmios naÄo reclamados.
           de monopólio;
                                                                          A ComissaÄo considerou, essencialmente, que como
       b) tinha caraÂcter permanente; e
                                                                          essa parte dos recursos fora sempre atribuída ao
       c) naÄo se destinava a financiar uma operacËaÄo pon-               PMU, naÄo constituía uma transfereÃncia de recursos
           tual, mas ªa aumentar os recursos dos beneficiaÂ-              estatais, apesar de as sociedades de corridas de cava-
           rios das deducËoÄes naÄo puÂblicasº»                           los jaÂ só poderem utilizar para certos fins os fundos
                                                                          em questaÄo e de o remanescente naÄo utilizado rever-
                                                                          ter para o Estado.
     concluiu que aqueles criteÂrios naÄo constituíam uma
     base adequada para excluir a existeÃncia de um auxí-
     lio, para efeitos do artigo 92.o, n.o 1.                             O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu que o facto
                                                                          de o Estado controlar a utilizacËaÄo desses fundos Ð
     O Governo franceÃs sustenta que, para chegar a essa                  que a naÄo ser assim constituiriam recursos normais
     conclusaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia: cometeu               do PMU, que este poderia utilizar como entendesse
     uma seÂrie de erros de direito; fundamentou insuficien-              Ð significava que se tratava de recursos estatais.
     temente, violando o artigo 190.o do Tratado, certos
     passos do seu raciocínio; naÄo tomou posicËaÄo relativa-             Para o Governo franceÃs, isto constitui mais um erro
     mente a determinados elementos fundamentais identi-                  de direito do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
 ---pagebreak--- C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.


title: Processo T-429/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Bayer CropScience AG/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/37

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Bayer CropScience AG/Comissão
   (Processo T-429/13)
   2013/C 325/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO L 139, p. 12); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de, ao adotar o regulamento controvertido, a Comissão ter excedido os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 (1) («regulamento de habilitação»), e de, em consequência, o referido regulamento não dispor de adequada base jurídica, na medida em que:

                           —

                           a Comissão violou o artigo 21.o do regulamento de habilitação: (i) ao não tomar em consideração os dados de vigilância que mostram que as substâncias ativas em questão não apresentam riscos inaceitáveis para as abelhas; e (ii) ao concluir erradamente que existem novas e pertinentes informações científicas suscetíveis de atribuir à Comissão competência para agir; e

                           —

                           a Comissão violou o artigo 49.o do regulamento de habilitação ao proibir a venda de sementes tratadas com as substâncias ativas em questão, sem demonstrar que existem «preocupações substanciais» de que as sementes tratadas «são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente» que «não pode ser satisfatoriamente contido» através de outras medidas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do artigo 12.o, n.o 2, e do anexo II, n.o 3.8.3., do regulamento de habilitação, e ter violado o princípio da confiança legítima da recorrente, na medida em que:

                           —

                           o regulamento de habilitação previa — e a recorrente tinha legítimas expetativas quanto a isso — que as orientações existentes e aplicáveis seriam utilizadas para efetuar as avaliações de risco na origem do regulamento controvertido, mas estas orientações foram afastadas em favor de um parecer científico que não constitui uma orientação e de um projeto de documento de orientação que não estava disponível nem aprovado.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a aplicação do regulamento de habilitação, que a Comissão faz ao adotar o regulamento controvertido, constituir uma violação do direito fundamental da recorrente à propriedade e à liberdade empresarial, na medida em que:

                           —

                           as decisões de revogação (e de alteração) das aprovações relativas aos produtos da recorrente se baseiam numa aplicação ilegal do regulamento de habilitação que não toma adequadamente em consideração a longa história da utilização inofensiva das substâncias ativas em causa e o valor e alcance da propriedade intelectual e dos investimentos a longo prazo da recorrente no que respeita às referidas substâncias ativas.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado na sequência de um procedimento que violou o direito de audiência da recorrente, na medida em que:

                           —

                           a realização das avaliações de risco pertinentes baseada num parecer científico e num projeto de documento de orientação (por oposição às orientações existentes e aplicáveis) conduziu imediatamente à identificação de «dados em falta» sobre os quais a recorrente nunca tinha tido a oportunidade de se pronunciar.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que:

                           —

                           em numerosos domínios (incluindo nas suas restrições às aplicações foliares, por não profissionais e em estufa, dos produtos da recorrente), o regulamento controvertido excede o necessário para alcançar os seus objetivos legítimos, podendo mesmo prejudicá-los, e a Comissão não considerou as possibilidades de regulamentação menos restritivas de que dispunha.

               6.

               O sexto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do princípio da adequação, na medida em que:

                           —

                           designadamente, a Comissão, enquanto responsável da gestão do risco, adotou uma perspetiva puramente hipotética do risco, baseada em meras conjeturas e não verificada cientificamente (em grande parte, em consequência do facto de as análises de risco não constituírem uma avaliação científica completa), e recusou efetuar qualquer análise dos potenciais benefícios e custos das suas ações.

      (1)  Regulamento (CE) no 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho.


title: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

text:
Advertência jurídica importante

|

E1998J1029(01)

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0024

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA (98/C 331/08)Nomeação do escrivão do Tribunal da EFTAGunnar Selvik foi nomeado escrivão do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2001, sucedendo a Per Christiansen. No decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 17 de Setembro de 1998, Gunnar Selvik prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10º do protocolo nº 5 do acordo acima


title: Processo C-49/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego
   (Processo C-49/07)
   (2007/C 95/27)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)

      Recorrido: Estado Grego
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 82.o CE e 86.o CE podem ser interpretados no sentido de que também abrangem actividades de uma pessoa colectiva que tenha a qualidade de representante nacional da Federação Internacional de Motociclismo e que exerça uma actividade económica do tipo da que foi anteriormente descrita, incluindo a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, no contexto da organização de manifestações desportivas no sector dos veículos motorizados?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o da Lei n.o 2696/1999, o qual, para efeitos de se obter uma autorização por parte da autoridade nacional competente (in casu, o Ministério da Ordem Pública) para a organização de uma competição de veículos motorizados, atribui à identificada pessoa colectiva o poder de emitir um parecer favorável à respectiva realização, sem fixar quaisquer limites, obrigações ou controlos ao exercício desse poder, é compatível com os supramencionados artigos?


title: Processo C-540/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho de União Europeia

text:
21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/21
(d) são discriminatórios; e/ou                                                   (isento de IVA) e outro o de empreitadas (sujeito a esse
                                                                                imposto), para calcular a percentagem de dedução de IVA
(e)    violam a liberdade fundamental de exercício de uma                        ou pro rata suportado por aquele sujeito passivo na
       actividade comercial ou económica?                                        aquisição de bens e serviços afectos a ambas as activida-
                                                                                des, deve considerar-se no denominador da fracção para
                                                                                o seu cálculo, para além do volume anual de negócios, o
                                                                                valor de obras em curso no final de cada ano e ainda não
(1) que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula-
                                                                                comercializadas e cujo valor não foi recebido total ou
    cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
    as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis             parcialmente?
    nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários,
    nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356
    de 31.12.2002, pp. 12-120).                                            —     Ou no sentido de só abranger o volume de negócios?
(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para
    2003, em relação a determinadas unidades populacionais de
    peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili-
    dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    em que são necessárias limitações de captura (JO L 97 de                   respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — sistema
    15.4.2003, p. 11).                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(3) relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de            uniforme JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 — Edição especial
    ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do                      portuguesa 09.01, p. 54.
    Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (Texto relevante            (2) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
    para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762] (JO
    L 71 de 15.3.2003, pp. 28-29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo
Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido                       Parlamento Europeu contra o Conselho de União Euro-
em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente                                                            peia
naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda
                                Pública
                                                                                (Processo C-540/03)
                        (Processo C-536/03)
                                                                                (2004/C 47/35)
                           (2004/C 47/34)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Novembro de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo,                      Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
Portugal, no processo pendente naquele tribunal entre António              Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na
Jorge, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria             qualidade agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003. O
Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
ciais:                                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne:
—      Em que sentido deve ser interpretado o art. 19 da 6.a
       Directiva do Conselho, de 17/5/77 (77/388/CEE) (1)?
                                                                           —     anular, nos termos do artigo 230.o. CE, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                                último parágrafo, e n.o 6, e o artigo8.o da Directiva 2003/
—      O art. 23, n 4 do CIVA (2) é compatível com o citado                      /86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa
       normativo, quando interpretado no sentido de que, sendo                   ao direito ao reagrupamento familiar (1);
       o sujeito passivo uma empresa que se dedica à actividade
       imobiliária, efectuando obras em dois sectores de activi-
       dade, sendo um a construção de edifícios para venda                 —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                contra Commune de Schaerbeek
                                                                                (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?


title: Processo T-222/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Kerstens/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Prazo de reclamação — Intempestividade — Recurso não procedente )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-222/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Prazo de reclamação - Intempestividade - Recurso não procedente»)
   (2008/C 272/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 25 de Abril de 2007, Kerstens/Comissão (F-59/06, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à anulação deste despacho.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Petrus Kerstens é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo T-551/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED — Marca figurativa nacional anterior VAMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)
   (Processo T-551/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED - Marca figurativa nacional anterior VAMED - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 155/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Michael Radecki (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vamed AG (Viena, Áustria) (representante: R. Paulitsch, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de julho de 2013 (processo R 365/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Vamed AG e Michael Radecki.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Michael Radecki é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Affaire C-159/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de «entrega de bens» — Requisito de existência de uma entrega de bens — Transferência de bens, por parte transportador, diretamente do fornecedor a um terceiro — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto — Não cooperação dos fornecedores com as autoridades fiscais — Falta de descarga das mercadorias — Elementos que justificam uma suspeita de fraude fiscal)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Affaire C-159/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Dedução do IVA pago a montante - Conceito de «entrega de bens» - Requisito de existência de uma entrega de bens - Transferência de bens, por parte transportador, diretamente do fornecedor a um terceiro - Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto - Não cooperação dos fornecedores com as autoridades fiscais - Falta de descarga das mercadorias - Elementos que justificam uma suspeita de fraude fiscal))
   (2015/C 320/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Koela-N» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

               1)

               O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal de um Estado-Membro considere que não foi efetuada uma entrega de bens, o que conduz a que o imposto sobre o valor acrescentado suportado no momento desta aquisição não possa ser deduzido pelo adquirente, pelo facto de este último não ter recebido a mercadoria que adquiriu e de ter procedido à sua expedição imediata para um terceiro a quem revendeu a mercadoria em causa, ou pelo facto de o fornecedor direto deste adquirente não ter recebido a mercadoria que comprou tendo-a expedido diretamente para este último.

               2)

               O facto de os anteriores fornecedores de um sujeito passivo inserido numa cadeia comercial não terem cooperado com as autoridades fiscais e o facto de não ter ocorrido a descarga das mercadorias em causa não constituem, por si só, elementos objetivos suficientes para concluir que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a operação invocada para servir de base ao seu direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado estava integrada numa fraude fiscal. Estas duas circunstâncias são, no entanto, elementos objetivos que, no quadro de uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto, podem ser tomadas em conta para determinar se o referido sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a operação invocada para servir de base ao seu direito à dedução estava integrada numa fraude fiscal.

      (1)  JO C 175 de 10.06.2014.


title: Processo C-648/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
   (Processo C-648/16)
   (2017/C 086/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fortunata Silvia Fontana

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

      Questão prejudicial

   É compatível com os artigos 113.o e 114.o TFUE, bem como com a Diretiva 112/2006/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a legislação nacional italiana constituída pelos artigos 62.o sexies, n.o 3, e 62.o bis do Decreto-Lei 331/1993, [convertido na lei] n.o 427, de 29 de outubro de 1993, na medida em que permite a aplicação do IVA a um volume de negócios global apurado por método indireto, à luz do respeito das obrigações de dedução e de repercussão e, em geral, do princípio da neutralidade e da transferência do imposto?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-51/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2015 — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2015 — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover
   (Processo C-51/15)
   (2015/C 155/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Celle

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Remondis GmbH & Co. KG Region Nord

      Demandada e recorrida: Region Hannover

      Interveniente: Zweckverband Abfallwirtschaft Region Hannover

      Questões prejudiciais

               1)

               Um acordo celebrado entre duas coletividades territoriais, com base no qual estas coletividades criam, através de estatutos, uma associação de utilidade pública conjunta, com personalidade jurídica, a qual passa a desempenhar, enquanto competência própria, certas funções que até aí eram da competência das coletividades associadas, representa um «contrato público» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), quando esta transferência tem por objeto serviços na aceção desta diretiva e ocorre a título oneroso, a associação de utilidade pública passa a desempenhar atividades que vão além das funções que eram anteriormente da competência das coletividades associadas e a transferência de funções não pertencer «aos dois tipos de contratos» que, ainda que celebrados por entidades públicas, não entram, contudo, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (mais recentemente: acórdão Piepenbrock, C-386/11 (2), n.os 33 e segs.), no âmbito de aplicação do direito da União em matéria de contratos públicos?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos da resposta à questão de saber se a criação de uma associação de utilidade pública e a transferência de funções para esta associação, associada a essa criação, não é, a título excecional, abrangida pelo âmbito de aplicação do direito dos contratos públicos da União, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos celebrados entre uma entidade pública e uma pessoa dela juridicamente distinta, segundo os quais o direito da União em matéria de contratos públicos não é aplicável, quando, simultaneamente, a referida entidade exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua atividade com a entidade ou as entidades que a compõem (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão Teckal, C-107/98 (3), n.o 50), ou, pelo contrário, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos que instituem uma cooperação entre entidades públicas com o objetivo de assegurar a realização de uma missão de serviço público que é comum a ambas (v., a este respeito, acórdão Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o., C-159/11 (4), n.os 34 e segs.)?

      (1)  JO L 134, p. 114.

      (2)  EU:C:2013:385.

      (3)  EU:C:1999:562.

      (4)  EU:C:2012:817.


title: Processo T-56/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — IEA e o./Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/29

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — IEA e o./Comissão
   (Processo T-56/08)
   (2008/C 107/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Stichting IEA Secretariaat Nederland (IEA) (Amsterdão, Países-Baixos); Educational Testing Service Global BV (ETS-Europe) (Amsterdão, Países-Baixos); Deutsches Institut für Internationale Pädagogische Forschung (DIPF) (Frankfurt am Main, Alemanha); Institut zur Qualitätsentwicklung im Bildungswesen (IQB) (Berlim, Alemanha) (representantes: E. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação integral da decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que recusa a proposta apresentada pelas recorrentes em resposta ao concurso n.o EAC/21/2007 relativo a uma «sondagem europeia sobre competências linguísticas», na medida em que viola o direito comunitário e assenta em erros manifestos de apreciação;

               —

               anulação integral da decisão de adjudicar o contrato em causa nesse concurso à SurveyLang Consortium, na medida em que viola o direito comunitário e assenta em erros manifestos de apreciação; e

               —

               condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes apresentaram uma proposta em resposta a um concurso da recorrida relativo a uma «sondagem europeia sobre competências linguísticas» (JO 2007/S 61-074161), conforme rectificado (JO 2007/S 109-133727). As recorrentes contestam a decisão da recorrida, de 23 de Novembro de 2007, que recusa a sua proposta e adjudica o contrato a outro proponente.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento, o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e o caderno de encargos do concurso.
   Por outro lado, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos critérios qualitativos definidos no caderno de encargos do concurso, que a levou, por seu turno, a cometer um erro manifesto de apreciação no estabelecimento dos resultados respectivos dos proponentes.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração ao não utilizar a devida diligência durante o processo de concurso.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), conforme alterado (JO 2003, L 25, p. 43).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL Imperial 2 SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Regulamento (CEE) nº 1697/79 - Regulamento (CEE) nº 2454/93)

text:
C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-


title: Processo C-293/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-293/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/09
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas relativamente a beneficiários diversos dos viajantes

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas efetuadas pela República Helénica.

               3.

               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo F-30/11: Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/21

         Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-30/11)
   2011/C 179/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Velardo)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação do recorrente para o período de 1.1.2008 a 31.12.2008, assim como reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do REC relativo ao ano de 2008 e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido, estimado provisoriamente em 5 000 euros e que será definido com maior precisão durante a instância, assim como dos juros compensatórios e moratórios calculados à taxa de 6,75 % sobre a indemnização pelo prejuízo moral e material;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo F-99/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI (Funcionários — Falta por doença — Ausência irregular — Processo de arbitragem — Prazo para a designação de um médico independente)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI
   (Processo F-99/06) (1)

   (Funcionários - Falta por doença - Ausência irregular - Processo de arbitragem - Prazo para a designação de um médico independente)
   (2007/C 155/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 20 de Outubro de 2005, relativa à falta por doença da recorrente adoptada na sequência das conclusões do médico independente a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Outubro de 2005, é anulada na medida em que considera a ausência de A. López Teruel como uma ausência injustificada, de 8 a 20 de Fevereiro de 2005 e de 7 de Abril a 2 de Agosto de 2005.

               2)

               É negado provimento ao recurso no que diz respeito aos pedidos restantes.

               3)

               O IHMI é condenado nas suas próprias despesas e num terço das despesas de A. López Teruel.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006, p. 18.


title: Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

         Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-193/12)
   2012/C 217/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1),

               —

               condenação da República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a recorrida de não ter procedido, por ocasião da revisão das zonas vulneráveis efetuada em 2007, a uma identificação completa destas zonas, como deveria ter feito em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE.
   A Comissão acusa particularmente as autoridades francesas de não terem identificado dez zonas vulneráveis suplementares e de não terem fornecido qualquer elemento de informação preciso que permitisse justificar esta falta.

      (1)  JO L 375, p. 1.


title: Processo F-10/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Ghiba/Comissão ( «Função pública — Concurso interno — Não admissão a participar num concurso — Requisitos de elegibilidade — Conceito de serviços dependentes da Comissão» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Ghiba/Comissão
   (Processo F-10/11) (1)

   (Função pública - Concurso interno - Não admissão a participar num concurso - Requisitos de elegibilidade - Conceito de serviços dependentes da Comissão)
   2013/C 46/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dorina Maria Ghiba (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, e em seguida B. Eggers, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto do processo

   Função pública — Anulação da decisão do júri do concurso COM/INT/EU2/AST3 de recusar a candidatura da recorrente pelo facto de não preencher os requisitos de elegibilidade exigidos pelo anúncio de concurso.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. M. Ghiba suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 26.3.11, p. 14.


title: Processo F-28/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão «Função pública — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Ajudas de custo — Artigo 10. °do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Descontos feitos sobre a remuneração — Artigo 85. °do Estatuto — Intenção deliberada de induzir a administração em erro — Prazo razoável»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão
   (Processo F-28/13) (1)

   («Função pública - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Ajudas de custo - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Descontos feitos sobre a remuneração - Artigo 85.o do Estatuto - Intenção deliberada de induzir a administração em erro - Prazo razoável»)
   2014/C 184/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Manuel López Cejudo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de efetuar vários descontos nos salários do recorrente para os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. M. López Cejudo suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013, p. 57.


title: Processo C-149/14: Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/14

         Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-149/14)
   2014/C 184/18
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Manhaeve)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ao não designar as zonas caraterizadas pela presença de águas subterrâneas ou à superfície poluídas ou suscetíveis de serem poluídas por uma concentração excessiva de nitratos e/ou por fertilizantes como «zonas vulneráveis à poluição provocada pelos nitratos» (ZVP), designação a ser efetuada com base nos elementos disponíveis e que, além disso, a República Helénica, ao não ter executado os programas de ação referidos no artigo 5.o da mesma diretiva no prazo de um ano a partir das designações das zonas previstas pelo artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva, violou também o disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A diretiva relativa à poluições por nitratos destina-se à redução da poluição das águas causada direta ou indiretamente por nitratos de origem agrícola e, por outro lado, à prevenção desse tipo de poluição. A diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de adotarem diversas medidas para o cumprimento do referido objetivo. Entre as obrigações correspondentes inclui-se «a designação das zonas que se encontram no território dos Estados-Membros, e cujas águas consistem em:

                           a)

                           Águas doces de superfície e/ou subterrâneas (artigo 3.o, n.o 1) que contenham ou possam conter mais de 50 mg/l de nitratos, quando não tenham sido adotadas as medidas que a diretiva relativa à poluição por nitratos estabelece, e

                           b)

                           Águas marinhas ou costeiras que tenham origem em terrenos onde corra água potável doce, desaguem rios e possam ser ou ficar fertilizadas, quando não tenham sido adotadas medidas.

                     As zonas acima referidas definem-se como «Zonas vulneráveis à poluição por nitratos» ou ZVP.

               2.

               A Comissão efetuou a análise técnica para a designação das ZVP da República Helénica no contexto da diretiva e, com base na sua análise, concluiu dever ampliar-se a designação de ZVP a fim de que fossem totalmente respeitadas as disposições da diretiva.

               3.

               Dos elementos relativos à concentração de nitratos que a República Helénica submeteu à Comissão (com base no artigo 10.o da diretiva, para o período 2004/2007, mas também para o período 2008-2011) e, igualmente, com base nos dados relativos aos valores médios e máximos de concentrações de nitratos nas águas subterrâneas e aos dados correspondentes nas águas de superfície fertilizadas (tabelas 3 e 4), a Comissão fixou novas zonas que devem ser designadas ZVP e/ou em relação às quais importava ampliar a zona designada.

               4.

               Após desenvolver a sua análise, zona por zona, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça tendo em vista a declaração de que a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na medida em que não designou zonas caracterizadas pela presença de águas subterrâneas ou de superfície poluídas ou suscetíveis de serem poluídas por uma concentração excessiva de nitratos e/ou por fertilizantes como «zonas vulneráveis à poluição provocada pelos nitratos» (ZVP), designação necessária com base nos elementos disponíveis.

               5.

               Além disso, a República Helénica violou também o disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ao não ter executado os programas de ação referidos no artigo 5.o da mesma diretiva no prazo de um ano a partir das designações das zonas previstas pelo artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva

      (1)  JO L 375, p. 1-8.


title: Processo T-91/05: Acção intentada, em 28 de Fevereiro de 2005, pela Sinara Handel GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/25

         Acção intentada, em 28 de Fevereiro de 2005, pela Sinara Handel GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-91/05)
   (2005/C 115/47)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Sinara Handel GmbH, com sede em Colónia (Alemanha), representada por K. Adamantopoulos e E. Petritsi, lawyers.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comunidade Europeia a reparar o prejuízo sofrido em resultado da adopção de medidas antidumping definitivas prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 de 17 de Novembro de 1997, mediante o pagamento de 1 633 344,33 EUR à demandante por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, acrescidos de juros de mora sobre este montante, calculados à taxa de 8 % ao ano;

               —

               a título aternativo, pagar à demandante um montante como indemnização por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, a determinar no decurso do processo, após acórdão interlocutório do Tribunal de Justiça, por acordo entre as partes, e na falta de acordo, por decisão final do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas da demandante com o presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante é um importador de tubos sem costura na Comunidade e é atingida pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho de 17 de Novembro de 1997 que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (1).
   A Comissão também adoptou a Decisão 2003/382/CE, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B –Tubos de aço sem costura) (2), que aplica uma coima a vários produtores comunitários de tubos sem costura.
   A recorrente alega que, dada a sobreposição no que respeita ao tipo de produto, às empresas envolvidas e aos períodos de inquérito da concorrência e processos antidumping, o comportamento anticoncorrencial dos produtores comunitários influenciou a análise do prejuízo e da relação de causalidade nos processos antidumping. A demandante alega que os demandados não tiveram em consideração o comportamento anticoncorrencial na sua avaliação do prejuízo causado pelas importações, violando assim o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3) e não cumpriram as suas obrigações de boa e sólida administração e de diligência. A demandante também invoca a violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade.
   A demandante afirma que os demandados reconheceram, no Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho, de 16 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 e que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia e da Roménia (4), que o resultado da análise nos processos antidumping teria sido diferente se o comportamente anticoncorrencial tivesse sido considerado.
   A demandante alega, por isso, prejuízos decorrentes de lucros cessantes que sofreu no período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 322, p. 1.

      (2)  JO 2003 L 140, p. 1.

      (3)  JO L 56, p. 1.

      (4)  JO L 246, p. 10.