title: Processo C-117/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/30

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-117/07)
   (2007/C 95/56)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito interno terminou em 29 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 91, de 9.4.2005, p. 13.


title: Processo C-334/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Albacete (Espanha) em 15 de junho de 2016 — José Luís Núñez Torreiro/Seguros Chartis Europe S.A.

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Albacete (Espanha) em 15 de junho de 2016 — José Luís Núñez Torreiro/Seguros Chartis Europe S.A.
   (Processo C-334/16)
   (2016/C 305/25)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Albacete

      Partes no processo principal

      Demandante: José Luís Núñez Torreiro

      Demandanda: Seguros Chartis Europe S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o conceito de «circulação de veículos» — ou «facto da circulação» –, como risco do seguro de responsabilidade civil pela utilização e circulação de veículos a motor, a que se refere a legislação da União (entre outras, a Diretiva 209/103/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2009, no seu artigo 3.o) (1) ser determinado pela legislação nacional de um Estado-Membro de forma diferente da determinada pela legislação da União?

               2)

               Em caso afirmativo, pode o referido conceito excluir (para além de determinadas pessoas, matrículas ou tipos de veículos, segundo reconhece o artigo 5.o, n.os 1 e 2 da Diretiva citada) situações de circulação de acordo com o local onde se realizem, como é o caso de vias ou terrenos «não aptos» para a circulação?

               3)

               Da mesma forma, podem ser excluídas do conceito «facto da circulação» determinadas atividades do veículo relacionadas com a sua finalidade (como o caso da sua utilização para fins desportivos, industriais ou agrícolas) ou relacionadas com a intenção do condutor (como o caso da prática de um crime doloso com o veículo).

      (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).


title: Processo C-450/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Nuova Terni Industrie Chimiche SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-64/08, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão Europeia

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/21

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Nuova Terni Industrie Chimiche SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-64/08, Nuova Terni Industrie Chimiche SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-450/10 P)
   ()
   2010/C 317/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

                           —

                           Anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na parte em que recusam a natureza indemnizatória e compensatória da medida controvertida, qualificando-a, pelo contrário, de auxílio de Estado ilegal e incompatível, e/ou

                           —

                           Anular o acórdão recorrido, na parte em que nega que a ordem de recuperação que consta da decisão constitui uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e, por conseguinte, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda o mais rapidamente possível à recuperação do auxílio, acrescido de juros;

                           —

                           Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente considera que o acórdão recorrido está viciado por erro e deve, por conseguinte ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               Violação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, mas também contradição dos fundamentos e erro manifesto por desvirtuação dos elementos de prova apresentados relativamente à interpretação da medida controvertida como auxílio de Estado e não como medida compensatória a favor da recorrente. O Tribunal errou ao interpretar restritivamente as normas e a jurisprudência nacional invocada pela recorrente na primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado e que manteve o objectivo indemnizatório originariamente previsto pelo legislador italiano em 1962 reconhecido pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

               2.

               Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010, no processo T-64/08

      (2)  Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da Thyssenkrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO L 144, p. 37)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-284/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-284/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»)
   2010/C 51/02
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä, E. Bygglin, J. Heliskoski e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes), República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e G. De Bellis, avvocato dello Stato), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o. 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de material de guerra e de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil

      Dispositivo

               1.

               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum, ao isentar de direitos aduaneiros a importação de equipamento militar, durante os anos de 1998 a 2002, e também não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao recusar-se a calcular, a apurar e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios relativos a essa importação e ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os referidos recursos próprios.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo F-66/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/51

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE
   (Processo F-66/09)
   2009/C 205/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberta Saracco (Arona, Itália) (Representante: F. Parrat, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE de recusar à recorrente a renovação de uma licença sem vencimento.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de recusar à recorrente uma licença sem vencimento a partir do dia 1 de Novembro de 2008;

               —

               anulação, na medida do necessário, das decisões de recusa de revisão e de indeferimento da reclamação;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo C-145/13 P: Recurso interposto em 22 de março de 2013 pela Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de janeiro de 2013 no processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. Coop. Arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl,/Comissão Europeia

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/2

         Recurso interposto em 22 de março de 2013 pela Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de janeiro de 2013 no processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. Coop. Arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl,/Comissão Europeia
   (Processo C-145/13 P)
   2013/C 207/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. (representantes: R. Volpe e C. Montagner, advogados)

      Outras partes no processo: Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. Coop. Arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Dar provimento ao presente recurso

                           —

                           para esse feito, anular o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2013, notificado em 24 de janeiro de 2013 e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999 e,

                           —

                           a título subsidiário, anular o artigo 5.o da referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação do montante das reduções dos encargos sociais em causa e que prevê que a esse montante sejam acrescidos juros para o período considerado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por despacho de 23 de janeiro de 2013 (a seguir «despacho recorrido») o Tribunal Geral declarou o recurso interposto pela Ghezzo Giovanni & C. s.n.c., o qual tinha por objeto a anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão em matéria de reduções dos encargos sociais, em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
   No primeiro ponto do recurso de anulação em causa alega-se — quanto à inadmissibilidade referida do recurso no Tribunal Geral — que não foi apresentada qualquer fundamentação e, portanto, o despacho recorrido viola, no n.o 58, o princípio geral do dever de fundamentação dos atos e, mais precisamente, o artigo 81.o do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral.
   O segundo fundamento invocado pela recorrente diz respeito à alegada violação de uma interpretação adequada e exaustiva do disposto no artigo 87.o, n.o 1, CE (atual artigo 107.o, n.o 1, TFUE).
   Ainda relativamente à violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, pelo facto de 22 empresas terem sido declaradas isentas da recuperação dos auxílios que lhes foram concedidos, ao considerar exaustivas as explicações por estas fornecidas, ao passo que as explicações apresentadas pela presente recorrente não o foram.
   Por outro lado, o despacho recorrido viola o princípio da não discriminação, uma vez que confirma a legalidade da decisão da Comissão segundo a qual os auxílios do artigo 87.o, n.o 1, CE estão vedados às empresas municipais (às quais a Comissão, na fase de execução da mesma decisão, permitiu informações complementares necessárias à avaliação da legalidade dos auxílios concedidos), ao passo que nunca foi pedida à recorrente qualquer informação complementar antes do início da recuperação dos auxílios.
   Noutro ponto do recurso, em apoio da violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, precisa-se que o despacho recorrido não apresenta qualquer fundamento em apoio da alegada afetação das trocas intracomunitárias pelos auxílios concedidos à empresa recorrente. A Comissão, em primeiro lugar e, posteriormente, o Tribunal Geral concluíram pela ilegalidade das reduções em causa, considerando a distorção das trocas intracomunitárias um elemento inerente às medidas a favor das empresas no setor da pesca, sem proceder a qualquer exame do mercado de referência e sem fornecer qualquer fundamentação.
   O despacho recorrido viola assim o artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE), ao não ter em conta as condições de aplicabilidade da derrogação em causa à situação da recorrente. Em particular, na cidade de Chioggia verifica-se presentemente um nível de vida muito baixo, com um nível de desemprego extraordinariamente baixo.
   De igual forma, o despacho recorrido viola o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE), uma vez que considera que a referida derrogação não é aplicável ao caso da recorrente, embora não forneça qualquer fundamentação a esse respeito, e viola o artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea d), TFUE), uma vez que considera que a referida derrogação não é aplicável ao caso da recorrente e que essa derrogação foi aplicada em violação do princípio da não discriminação a outras empresas venezianas.
   Por último, alega uma interpretação errada do Tribunal Geral a respeito da inexistência de «ajudas existentes», em violação dos artigos 1.o, 14.o e 15.o do Regulamento 659/1999 (1). É indesmentível que a sucessão de normas em vigor representa uma continuidade de mais dez anos das reduções contributivas.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-136/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/37

         Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA
   (Processo T-136/10)
   2010/C 148/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: M (representantes: C. Thomann, Barrister, e I. Khawaja, Solicitor)

      Demandada: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)

      Pedidos

               —

               Condenar a demandada no pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE pelos danos sofridos em razão das faltas cometidas, a ser ainda calculados, ou no pagamento de quaisquer outras quantias que o Tribunal entenda adequadas;

               —

               Condenar a demandada no pagamento de juros contados sobre as quantias que venham a ser consideradas devidas, à taxa equivalente à aplicada nos termos da section 35A of the Supreme Court Act 1981, ou no pagamento de qualquer outra quantia que o Tribunal entenda adequada;

               —

               Condenar a demandada nas despesas;

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal Geral entenda adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente caso, o demandante pede que o Tribunal lhe atribua uma indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE pelos danos que sofreu em resultado de um acidente de trabalho. Sustenta ter sofrido lesões causadas pela violação dos deveres que a demandada assume a seu respeito na sua qualidade de empregadora.
   O recorrente invoca, designadamente, o previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 89/391 CEE (1), no artigo 15.o do Anexo I da Directiva 89/654 CEE (2) e no artigo 3.o da Directiva 89/655 CEE (3) a respeito das prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
   O não cumprimento, por parte da demandada, das suas obrigações em matéria dos requisitos de segurança e de saúde no tocante à avaliação e redução dos riscos, à adequação do equipamento colocado à disposição e à previsão de áreas seguras no local de trabalho constituiu uma violação das suas obrigações resultantes da lei relativa à segurança e à saúde nos locais de trabalho do Reino Unido e do seu dever geral de cuidado. O recorrente sustenta ter sofrido lesões pessoais, perdas financeiras e danos morais em resultado desses incumprimentos da demandada e alega ter direito a ser ressarcido desses danos.

      (1)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989 L 183, p. 1).

      (2)  Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 1).

      (3)  Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 13).


title: Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999 nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance d'Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) contra Administration des impôts (Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo - Questão manifestamente idêntica)

text:
C 136/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.5.1999
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-375/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de  23 de Agosto de 2005  no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 23 de Agosto de 2005 no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter
   (Processo C-375/05)
   (2005/C 330/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 23 de Agosto de 2005 no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Sobre a interpretação do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (2):

                           a)

                           Uma novilha prenhe só é considerada vaca em aleitamento na acepção do [artigo 4.o-A], n.o 1, do regulamento, se substituir uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido pedido prémio?

                           b)

                           Uma novilha prenhe é considerada vaca em aleitamento na acepção do [artigo 4.o-A], n.o 1, do regulamento, se, na campanha de comercialização anterior, tiver substituído uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido pedido prémio e tenha sido reconhecida como elegível para esse prémio?

                           c)

                           Uma novilha prenhe para a qual tenha sido pedido prémio é elegível se parir ainda antes do termo do prazo para apresentação do pedido de prémio?

               2.

               São ainda submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes questões sobre a interpretação do artigo 33.o, n.os 2 e 4 do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (3), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (4):

               a)

               Considera-se que um produtor não utilizou os direitos ao prémio numa campanha de comercialização, se tiver apresentado um pedido de prémio que, todavia, foi indeferido por os animais em causa não serem elegíveis?
               O mesmo vale se não existir qualquer indício de irregularidade no pedido de prémio?
               Esta hipótese é compatível com o princípio da proporcionalidade consagrado no direito comunitário?

               b)

               O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpretado no sentido de que, em situações como a do caso vertente, o produtor deve continuar a ter direitos ao prémio por se tratarem de casos excepcionais (devidamente justificados)?

               c)

               Os direitos ao prémio retirados a um produtor com base no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3886/92 por, na campanha comercial de 1998, ter utilizado menos de 90 % dos seus direitos, embora mais de 70 %, devem, de preferência, ser restituídos ao produtor após o termo da moratória de dois anos?

      (1)  JO L 148, p. 24; EE 03 F2, p. 157.

      (2)  JO L 215, p. 49.

      (3)  JO L 391, p. 20.

      (4)  JO L 313, p. 9.


title: Processo C-121/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/31

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-121/07)
   (2007/C 95/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, a República Francesa, ao não adoptar todas as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03 (1) relativo à não transposição para o seu direito interno das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), que divergem ou vão mais longe do que as da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia;

               —

               ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 366 744 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no presente processo e até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado;

               —

               ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», um montante fixo de 43 600 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no processo C-419/03 e até ao dia:

                           —

                           em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado (se isto ocorrer antes de ser proferido o acórdão no presente processo)

                           —

                           em que tenha sido proferido o acórdão no presente processo (se o acórdão proferido no processo C-419/03 não tiver sido plenamente executado até este momento)

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Passados mais de quatro anos após o termo do prazo previsto para a transposição da Directiva 2001/18 e mais de 28 meses após o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03, que declarou o incumprimento desta obrigação de transposição, a República Francesa ainda não adoptou as medidas necessárias para a execução do referido acórdão. Em consequência, a Comissão pede a condenação deste Estado-Membro no pagamento de uma coima bem como de uma sanção pecuniária compulsória que reflicta a gravidade desta infracção e o seu impacto na prossecução dos objectivos prosseguidos pelo legislador comunitário.

      (1)  Acórdão não publicado na Colectânea.

      (2)  JO L 106, p. 1.

      (3)  JO L 117, p. 15.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos prazos previstos no artigo 7.° do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias")

text:
C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/7
recurso que Z interpôs da decisão do Secretário-Geral do                interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do
Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que aplicou                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação, sendo a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
outra parte no processo: Parlamento Europeu (agente:                      L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
H. Krück), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:           N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,                de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:         R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                          Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
2)    Z é condenado nas despesas.
                                                                          de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado nos seguintes
                                                                          termos:
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                          —     Obsta a uma regulamentação e a uma prática administrativa
                                                                                de um Estado-Membro que autorizam a entidade adjudicante a
                                                                                não admitir, por anormalmente baixas, as propostas que
                                                                                apresentem uma rebaixa que ultrapasse o limiar de anomalia,
                                                                                tomando exclusivamente em conta as justificações dos preços
                                                                                propostos relativas a, pelo menos, 75 % do preço-base indicado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no anúncio de concurso com que os concorrentes estavam
                                                                                obrigados a instruir a proposta, sem dar a estes últimos
                           (Sexta Secção)                                      oportunidade para defenderem os seus pontos de vista, depois
                                                                                da abertura dos invólucros, acerca dos elementos do preço
                  de 27 de Novembro de 2001                                     propostos que levantaram suspeitas.
nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de                     —     Opõe-se igualmente a uma regulamentação e a uma prática
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):                     administrativa de um Estado-Membro que impõem à entidade
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costru-                            adjudicante que tome em consideração, para efeitos de verifi-
zioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società                       cação das propostas anormalmente baixas, unicamente as
Italiana per Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e Impresa                         justificações ligadas à economia do processo de construção ou
Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per                             das soluções técnicas adoptadas, ou às condições particularmente
le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção                     favoráveis de que goza o concorrente, excluindo todas as que
           da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) (1)                          digam respeito a qualquer outro elemento relativamente ao qual
                                                                                tenha sido estabelecido, por via legislativa, regulamentar ou
                                                                                administrativa, um valor mı́nimo ou que possa ser determinado
(«Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas                          com base em dados oficiais.
— Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente
baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados
num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à                     —     Em contrapartida, não obsta, em princı́pio, desde que todos os
                   luz do direito comunitário»)                                imperativos nele fixados tenham sido cumpridos e que os
                                                                                objectivos prosseguidos pela Directiva 93/37 não sejam postos
                                                                                em causa, a uma regulamentação e a uma prática administra-
                           (2002/C 84/12)                                       tiva de um Estado-Membro que, para efeitos de apuramento
                                                                                das propostas anormalmente baixas e de verificação destas, por
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             um lado, impõem a todos os concorrentes, sob pena de exclusão
                                                                                de participação no concurso, que instruam a sua proposta com
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               notas justificativas dos preços correspondentes a, pelo menos,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              75 % do preço-base do concurso em causa e, por outro, que
                                                                                apliquem um método de cálculo do limiar de anomalia baseado
                                                                                na média da totalidade das propostas recebidas para a
                                                                                adjudicação em causa, de modo que os concorrentes não podem
Nos processos apensos C-285/99 e C-286/99, que têm por                          conhecer esse limiar no momento em que apresentam os seus
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    dossiers, devendo, no entanto, o resultado a que se chega por
do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinados               aplicação deste método de cálculo poder ser reconsiderado pela
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre              entidade adjudicante.
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni
e ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per
Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e entre Impresa Ing.                     (1) JO C 314, de 30.10.1999.
Mantovani SpA e ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta
Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc.
coop. arl (C-286/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a


title: Processo T-389/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — SLM/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/46

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — SLM/Comissão
   (Processo T-389/10)
   ()
   2010/C 301/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Siderúrgica Latina SpA (SLM) (Ceprano, Italia) (representantes: G. Belotti, advogado, e F. Covone, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A título preliminar ou principal:
   Anulação da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço;
   A título subordinado:
   Redução da coima aplicada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-385/10, Arcelormittal Wire France e o./Comissão.
   Para fundamentar o recurso, a sociedade recorrente invoca:
   Para a anulação da decisão: a inabitual e injustificada duração do procedimento administrativo, que prejudicou gravemente o exercício dos direitos de defesa da recorrente, sobretudo no que toca aos factos do biénio 1997-1999, isto é, factos 10 anos anteriores à comunicação de acusações da Comissão, de Setembro de 2008.
   Para a redução da coima aplicada:

               Deficiente fundamentação quanto à quantificação da sanção, na medida em que só vagamente se compreende com que base de cálculo e a partir de que volume de negócios a Comissão puniu a recorrente.

               Violação do limite máximo de 10 % do volume de negócios.

               Deficiente fundamentação quanto ao agravamento cominado.

               Aplicação errada das orientações para o cálculo das coimas de 2006, e também das de 1998, que vigoravam não só à data dos factos em causa, mas também nos primeiros quatro anos do procedimento.

               Avaliação errada da duração da participação da recorrente nos acordos, decisões e práticas concertadas, avaliação essa que não foi baseada em mais critérios objectivos.

               Não consideração de circunstâncias atenuantes, a saber, o papel secundário comprovado da recorrente nos factos em causa, a sua limitada quota de mercado, assim como a ineficácia dos acordos, decisões e práticas concertadas.

               A prescrição, entretanto ocorrida, dado não se ter verificado nenhum evento susceptível de a interromper nos cinco anos posteriores à inspecção sem aviso prévio.


title: Processo C-326/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Diretiva IVA — Artigo 13. °, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4. °, n. ° 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega — Isenção do IVA)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-326/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) - Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação - Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício - Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega - Isenção do IVA)
   2012/C 287/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J.J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções previstas pela Sexta Diretiva — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício — Prossecução e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) desta diretiva, deve ser interpretado no sentido no sentido de que a isenção de IVA prevista nesta primeira disposição abrange uma operação de entrega de um bem imóvel composto por um terreno e um edifício antigo em transformação num edifício novo, como a que está em causa no processo principal, uma vez que, no momento da entrega, o edifício antigo tinha apenas sido objeto de obras de demolição parcial e era, pelo menos em parte, ainda utilizado enquanto tal.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011


title: Processo T-190/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/55

      Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento
      (Processo T-190/10)
      (2010/C 161/87)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: C. MacEochaidh SC e J. Goode, Barristers e K. Neary, Solicitor)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos dos recorrentes

                  —

                  Declarar o recurso admissível;

                  —

                  Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2010 (A (2010)579), que recusou o acesso às informações requeridas pelas recorrentes no requerimento inicial de 16 de Dezembro de 2009 e o subsequente pedido confirmativo de 28 de Janeiro de 2010;

                  —

                  Condenar o Parlamento nas despesas dos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso as recorrentes pedem, nos termos do artigo 263.o do TFUE a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2010 (A (2010)579), que recusou o acesso a documentos que consistem em registos públicos dos assistentes dos deputados do Parlamento Europeu acreditados ou não, de onde constam os nomes desses assistentes e/ou os respectivos dados financeiros.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o Parlamento invocou indevidamente os Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 (1) e (CE) n.o 45/2001 (2) como base para recusar o acesso a documentos que são já do domínio público. Por conseguinte alegam os seguintes fundamentos de recurso:

                  Em primeiro lugar, o Parlamento não fundamentou suficientemente a decisão impugnada, violando deste modo o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                  Em segundo lugar, a decisão impugnada incorre em erros de apreciação no que toca à excepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que na mesma se afirma que a divulgação dos documentos relevantes pressupõe uma violação da protecção da privacidade da pessoa, ignorando/ou omitindo o verdadeiro significado desse preceito e/ou considera que o interesse público em aceder aos registos públicos dos assistentes dos membros do Parlamento Europeu deixa de existir quando a pessoa em causa já não ocupa o dito cargo.

                  Acresce que a decisão impugnada viola requisitos processuais fundamentais, ao não terem sido informadas as recorrentes dos meios processuais de que dispunham contra a recusa oposta ao pedido confirmativo, tal como exige o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                  Por último, afirmam que a decisão impugnada viola os princípios da democracia, transparência, proporcionalidade, igualdade e não discriminação ao recusar o acesso a documentos públicos quando, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as recorrentes podiam anteriormente aceder a esses documentos.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-137/16: Recurso interposto em 25 de março de 2016 — Uniwersytet Wrocławski/Comissão e REA

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/27

         Recurso interposto em 25 de março de 2016 — Uniwersytet Wrocławski/Comissão e REA
   (Processo T-137/16)
   (2016/C 200/39)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representante: W. Dubis, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) de resolução do acordo sobre o apoio financeiro n.o 252908 para o projeto COSSAR (Cooperative Spectrum Sensing Algorithms for Cognitive Radio Networks) (PIEF-GA-2009-252908), celebrado a 26 de julho de 2010 no âmbito do Sétimo Programa Quadro da União Europeia — Projeto Europeu de Investigação e Formação Marie Curie — no domínio do desenvolvimento dos circuitos aéreos, e exigir à recorrente o reembolso de uma parte do apoio financeiro num montante de 36 508,37 euros e 58 031,38 euros, o reembolso da caução do Fundo de Garantia num montante de 6 286,68 euros bem como o pagamento de uma multa no montante de 5 803,14 euros;

               —

               Condenar a REA a reembolsar à recorrente uma parte do apoio financeiro num montante de 36 508,37 euros e 58 031,38 euros, no reembolso da caução do Fundo de Garantia num montante de 6 286,68 euros bem como no pagamento de uma multa no montante de 5 803,14 euros, acrescidos de juros a contar do dia do respetivo pagamento até ao dia do reembolso;

               —

               Condenar a REA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento relativo à interpretação do [Art.] III.3 alíneaj) do Anexo III do acordo sobre os apoios financeiros da REA.

               —

               A recorrente alega que embora não exista no acordo sobre o apoio financeiro nenhuma definição legal da formulação contida na disposição controvertida, o seu entendimento habitual está em contradição com o alegado pela REA. A recorrente remete para as regras da interpretação literal, funcional e teleológica do direito belga que é o direito aplicável, subsidiariamente, segundo o acordo sobre o apoio financeiro.


title: Processo T-339/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/80

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-339/06)
   (2006/C 326/162)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Khalkiás, S. Papaioánnou)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que se digne:

               —

               anular ou modificar a decisão impugnada da Comissão na parte em que respeita à repartição das dotações financeiras para a reestruturação e a reconversão da vinha na Grécia, de modo a que sejam tidos em consideração os elementos estatísticos correctos transmitidos pela recorrente à Comissão em 22 de Setembro de 2006 e a que as dotações financeiras sejam atribuídas à Grécia.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica recorre da decisão da Comissão de 4 de Outubro de 2006, C (2006) 4348 def. (JO L 275, p. 62), que fixa, para o exercício financeiro de 2006, a repartição definitiva das dotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e à reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/99, e pede a sua anulação ou a sua modificação na parte em que respeita à Grécia, uma vez que a Comissão:

               a)

               violou a obrigação de cooperação que rege as relações entre a Comissão e os Estados-Membros, na medida em que não tomou em consideração os elementos que lhe foram transmitidos pela recorrente;

               b)

               violou o princípio da boa fé e da boa administração na medida em que não reconheceu um claro erro de dactilografia, notificado tempestiva e oportunamente através da correcção subsequente;

               c)

               violou os princípios da equidade e da proporcionalidade, dado que a perda de dotações financeiras da Grécia (1 129 015 EUR) é desproporcionada em relação à alegada rectificação retroactiva do erro de dactilografia que existia nos elementos inicialmente enviados e, por fim,

               d)

               violou o princípio do alcance do resultado útil, dado que a medida da reestruturação e reconversão da vinha [artigos 11.o, 13.o, 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (2)] constitui uma medida importante para a graduação qualitativa das vinhas comunitárias e a redução injustificada das dotações financeiras da Grécia prejudica este objectivo comunitário.

      (1)  JO L 179, p. 1-84.

      (2)  JO L 143, p. 1-21.


title: Cancelamento do processo T-213/95 R

text:
 2 . 3 . 96         I Pl     1           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 64/25
 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida
                                                                des Europeias .


title: Processo C-190/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de Abril de 2010 — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys S.A. e Administración del Estado

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de Abril de 2010 — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys S.A. e Administración del Estado
   (Processo C-190/10)
   2010/C 195/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)

      Recorridas: Boys Toys S.A. y Administración del Estado

      Questão prejudicial

   O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), pode ser interpretado de modo a que sejam tidos em conta não só o dia mas também a hora e o minuto de depósito do pedido de registo de uma marca comunitária no IHMI (desde que haja registo destes elementos) para determinar a prioridade temporal em relação a uma marca nacional depositada nessa mesma data, quando a legislação nacional que regulamenta o registo desta última marca considera relevante a hora de depósito?

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-279/95 P: Langnese-Iglo contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Mars GmbH (Concorrência - Artigo 85º do Tratado CE - Contratos de compra exclusiva de gelados para consumo imediato - Carta administrativa de arquivamento - Proibição de celebrar contratos futuros de exclusividade)

text:
5.12.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 378/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 -geral: M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: M. R.
                        (Quinta SeccËaÄo)                             Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
                                                                      cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-279/95 P: Langnese-Iglo contra ComissaÄo                1. O recurso da Langnese-Iglo GmbH eÂ julgado improce-
 das Comunidades Europeias, apoiada por Mars GmbH (1)                      dente.
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o do Tratado CE Ð Contratos
de compra exclusiva de gelados para consumo imediato Ð                2. O recurso subordinado da ComissaÄo das Comunidades
Carta administrativa de arquivamento Ð ProibicËaÄo de                      Europeias eÂ julgado improcedente.
          celebrar contratos futuros de exclusividade)
                         (98/C 378/01)                                3. A Langnese-Iglo GmbH, a ComissaÄo das Comunida-
                                                                           des Europeias e a Mars GmbH suportaraÄo as suas pró-
                                                                           prias despesas.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (1) JO C 286 de 28.10.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-279/95 P, Langnese-Iglo GmbH, sociedade
de direito alemaÄo, com sede em Hamburg (Alemanha),                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
representada por Martin Heidenhain, Bernhard M. Maas-                                        (Terceira SeccËaÄo)
sen e Horst Satzky, advogados no foro de Frankfurt-am-
                                                                                de 6 de Outubro de 1998
-Main, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
tório de Jean Hoss, 2, place Winston contra ComissaÄo das                   no processo C-79/98: ComissaÄo das Comunidades
Comunidades Europeias (agente: M. Wouter Wils, assis-                             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
tido por Alexander Bölke), apoiada por Mars GmbH, soci-
edade de direito alemaÄo, com sede em Viersen (Alemanha),                   (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva
representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de                                            94/69/CE)
Berlim, e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio esco-                                     (98/C 378/02)
lhido no Luxemburgo, no escritório de Michel Molitor,
55, boulevard de la PeÂtrusse, que tem por objecto um
recurso interposto contra a decisaÄo do Tribunal de Pri-                              (Língua do processo: franceÃs)
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-
cËaÄo Alargada), de 8 de Junho de 1995, Langnese Iglo/
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/ComissaÄo (T-7/93, ColectaÃnea, p. II-1533), e destinado aÁ
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
anulacËaÄo parcial deste acórdaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por MM. C. Gilmann, presidente de sec-
cËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente, M. Wathelet, J. C.          No processo C-79/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Moitinho, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-             peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regime das quotas de pesca — Campanhas de pesca de 1991 a 1996)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Regime das quotas de pesca - Campanhas de pesca de 1991 a 1996)
   (2005/C 217/11)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-149/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por H. Gilliams), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenosvký e U. Lõhmus, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino da Bélgica, ao não:

                           —

                           determinar as modalidades adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca de 1991 a 1996,

                           —

                           velar, para cada uma dessas campanhas, pelo cumprimento do direito comunitário em matéria de conservação dos recursos haliêuticos através de uma inspecção das actividades piscatórias e de um controlo adequado das descargas e do registo das capturas,

                           —

                           estabelecer uma proibição provisória em tempo útil, para cada uma dessas campanhas, da pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território, quando a quota que lhe foi atribuída se devia considerar esgotada,

                           —

                           ao não intentar acções administrativas ou penais contra os responsáveis pelas actividades piscatórias depois da entrada em vigor das proibições,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias e dos artigos 2.o 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 07.06.2003


title: Processo C-345/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd «Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 6. ° — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 85. °, n. ° 2 — Desenho ou modelo comunitário não registado — Validade — Requisitos — Ónus da prova»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd
   (Processo C-345/13) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenho ou modelo comunitário - Artigo 6.o - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 85.o, n.o 2 - Desenho ou modelo comunitário não registado - Validade - Requisitos - Ónus da prova»)
   2014/C 282/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Demandante: Karen Millen Fashions Ltd

      Demandadas: Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para que se possa considerar que um desenho ou modelo possui caráter singular, a impressão global que esse desenho ou modelo suscita no utilizador informado deve ser diferente da impressão que é suscitada nesse utilizador não por uma combinação de elementos isolados, retirados de vários desenhos ou modelos anteriores, mas por um ou vários desenhos ou modelos anteriores, considerados individualmente.

               2)

               O artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para que um tribunal de desenhos ou de modelos comunitários considere que um desenho ou modelo comunitário não registado é válido, o titular desse desenho ou modelo não tem de provar que este possui caráter singular na aceção do artigo 6.o deste regulamento, devendo unicamente indicar em que é que consiste semelhante caráter do referido desenho ou modelo, ou seja, identificar o ou os elementos do desenho ou modelo em causa que, segundo esse titular, lhe conferem esse caráter.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


title: Eleições dos presidentes das secções

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/2

      Eleições dos presidentes das secções
      (2010/C 288/03)
      Em 15 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral elegeu, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Processo, J. Azizi, N. J. Forwood, O. Czúcz, I. Pelikánová, S. Papasavvas, E. Moavero Milanesi, A. Dittrich e L. Truchot presidentes das secções compostas por cinco juízes e das secções compostas por três juízes para o período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2013.


title: Processo C-419/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects (Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Condições — Artigo 871. o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão — Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-419/04) (1)

   (Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Condições - Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão - Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)
   (2006/C 190/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Poitiers
   Partes no processo principal

      Recorrente: Conseil général de la Vienne

      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Poitiers — Interpretação do artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1-50) — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Obrigatoriedade de remessa do processo à Comissão em caso de dúvida quanto ao alcance dos critérios relativos à cobrança ou à dispensa de pagamento dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira
   Dispositivo
   O artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recuperação ou de um processo de dispensa de pagamento de direitos aduaneiros não cobrados, as autoridades aduaneiras nacionais não são obrigadas a transmitir o caso à Comissão para que seja decidido por esta última, quando as dúvidas que manifestaram quanto ao alcance dos critérios enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no caso concreto se tiverem dissipado, mesmo depois de as referidas autoridades terem manifestado a intenção de consultar a Comissão, nem quando as dúvidas manifestadas se referirem ao registo da liquidação a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados resultante da omissão do importador de boa-fé de declarar os royalties que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-330/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs ( Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Prémio ao investimento — Legislação nacional que reserva o benefício de uma vantagem fiscal para os bens utilizados num estabelecimento estável situado no território nacional — Exclusão de bens cedidos a título oneroso e utilizados principalmente noutros Estados-Membros — Leasing de veículos — Prevenção de práticas abusivas )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   (Processo C-330/07) (1)

   («Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Prémio ao investimento - Legislação nacional que reserva o benefício de uma vantagem fiscal para os bens utilizados num estabelecimento estável situado no território nacional - Exclusão de bens cedidos a título oneroso e utilizados principalmente noutros Estados-Membros - Leasing de veículos - Prevenção de práticas abusivas»)
   (2009/C 19/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH

      Recorrido: Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Regulamentação nacional que reserva um benefício fiscal pela aquisição de bens de investimento corpóreos novos (Investitionszuwachsprämie) apenas aos empresários que utilizem esses bens num estabelecimento em território nacional
   Parte decisória
   O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o benefício de um prémio ao investimento é recusado às empresas que adquirem bens corpóreos apenas pelo facto de os bens pelos quais se pede esse prémio e que são cedidos a título oneroso serem utilizados principalmente noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-186/08: Recurso interposto em 9 de Maio de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/25

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-186/08)
   (2008/C 183/49)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (Representante: P. Vinagre e Silva, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 28 de Fevereiro de 2008 [referida na Carta da Comissão Europeia, dirigida à Liga para a Protecção da Natureza (a seguir «LPN») e datada de 3 de Abril de 2008], que arquiva a queixa n.o 2003/4523, relativa à construção da Barragem do Baixo Sabor, na parte em que — erradamente — pressupõe cumpridas as formalidades essenciais ao exercício dos direitos de participação procedimental da queixosa (LPN) no âmbito do processo pré-contencioso relativo ao projecto da «Barragem do Baixo Sabor», iniciado com a queixa n.o 2003/4523 endereçada à Comissão Europeia.

               —

               Cumulativamente, anulação da decisão de indeferimento tácito da Secretaria-Geral da Comissão do pedido confirmativo efectuado pela LPN, em 19 de Fevereiro de 2008, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

               —

               Pagamento de uma indemnização simbólica à LPN por frustração de legítimas expectativas que depositou na conduta leal da Comissão e no suposto cumprimento das normas processuais.

               —

               Pede ainda que Tribunal se digne, ao abrigo dos artigos 64.o e seguintes do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, intimar a Comissão a apresentar ao Tribunal a alegada decisão de arquivamento datada de 28 de Fevereiro de 2008, a qual não foi, no entanto, notificada à recorrente ou sequer publicada.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Decisão de arquivamento:
   A decisão de arquivamento é inválida porquanto tem na sua base uma violação manifesta do direito de pronúncia prévia que foi concedido à LPN pela própria Comissão.
   Designadamente, a Comissão negou o acesso a qualquer documento do dossier para efeitos de possibilitar o exercício do direito de pronúncia prévia, nem sequer esclarecendo ao abrigo de que «normas internas» (que a mesma referiu existir) tinha sido concedido o referido direito de pronúncia.
   Sublinhe-se, além do mais, que houve ainda violação de princípios básicos, tais como os da boa-fé, lealdade, transparência e boa administração, na medida em que a pronúncia prévia não pode sequer ter sido analisada aquando da emissão da decisão final de arquivamento (elucidativo do exposto é desde logo o facto de, entre o envio de tal pronúncia — de quarenta páginas, escritas em português, e com a apresentação de factos e argumentos novos —, para a Comissão e a decisão de arquivamento propriamente dita, terem mediado menos de 24 horas).
   Decisão de indeferimento tácito
   Por sua vez, tendo em conta os Regulamentos n.os 1367/2006 (2) e 1049/2001, que confirmam o inequívoco direito de acesso às «regras internas» da Comissão, que supostamente suportam a concessão do direito de pronúncia prévia, o silêncio — primeiro da Comissão e depois da Secretaria-Geral, em sede de pedido confirmativo — é inexplicável e viola frontalmente o direito de acesso aos documentos e à informação previsto nos citados regulamentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).