title: Processo C-374/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division), de 25 de Agosto de 2004, no processo Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division), de 25 de Agosto de 2004, no processo Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-374/04)
   (2004/C 273/30)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division), de 25 de Agosto de 2004, no processo Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               É contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE (à luz dos artigos 57.o CE e 58.o CE) (ou às disposições anteriores correspondentes):

                           a)

                           O facto de o Estado-Membro A (como o Reino Unido)

                                       i)

                                       aprovar e manter em vigor legislação que confere direito a crédito de imposto total relativamente a dividendos pagos por sociedades domiciliadas no Estado-Membro A (a seguir «dividendos em causa») a accionistas individuais domiciliados no mesmo Estado-Membro?

                                       ii)

                                       aplicar uma disposição constante de convenções para evitar a dupla tributação celebradas por outros Estados-Membros e países terceiros que confere o direito a um crédito de imposto total (imposto menor, como está previsto nessas convenções) relativamente a dividendos em causa para accionistas individuais nesses outros Estados-Membros e estados terceiros;

                                 mas não conferir, nem ao abrigo do seu direito interno nem das convenções em matéria de dupla tributação, o direito a qualquer crédito de imposto (seja total ou parcial) relativamente a dividendos em causa quando estes são pagos por uma filial domiciliada no Estado-Membro A (como o Reino Unido) a uma sociedade mãe com sede no Estado-Membro B (como a Alemanha)?

                           b)

                           O facto de o Estado-Membro A (como o Reino Unido) aplicar uma disposição da convenção para evitar a dupla tributação aplicável que confere o direito a um crédito de imposto parcial relativamente aos dividendos a uma sociedade mãe domiciliada num Estado-Membro C (como os Países Baixos), mas não conferir esse direito a uma sociedade domiciliada no Estado-Membro B (como a Alemanha), quando não existe na convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B qualquer disposição que preveja a atribuição de um crédito de imposto parcial?

                           c)

                           O facto de o Estado-Membro A (como o Reino Unido) não conferir o direito a um crédito de imposto parcial relativamente aos dividendos em causa a uma sociedade domiciliada no Estado-Membro C (como os Países Baixos) que é controlada por uma sociedade domiciliada no Estado-Membro B (como a Alemanha), quando o Estado-Membro A aplica disposições de convenções para evitar a dupla tributação que conferem esse direito:

                                       1)

                                       a sociedades domiciliadas no Estado-Membro C, controladas por pessoas domiciliadas no Estado-Membro C;

                                       2)

                                       a sociedades domiciliadas no Estado-Membro C, controladas por pessoas domiciliadas no Estado-Membro D (como a Itália), quando existe uma disposição na convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro D que confere o direito a um crédito de imposto parcial relativamente aos dividendos em causa;

                                       3)

                                       a sociedades domiciliadas no Estado-Membro D independentemente de quem controla essas sociedades?

                           d)

                           Tem alguma pertinência para a resposta à questão 1 c) o facto de a sociedade domiciliada no Estado-Membro C ser controlada não por uma sociedade domiciliada no Estado-Membro B, mas por uma sociedade domiciliada num país terceiro?

               2.

               Se a resposta a todas ou a alguma das questões 1 a) a 1 c) for afirmativa, quais são os princípios que o direito comunitário estabelece em matéria de direitos e vias de recurso comunitários disponíveis nas circunstâncias descritas nessas questões? Em especial:

                           a)

                           O Estado-Membro A é obrigado a pagar:

                                       i.

                                       O crédito de imposto total ou um montante equivalente; ou

                                       ii.

                                       O crédito de imposto parcial ou um montante equivalente: ou

                                       iii.

                                       O crédito total ou parcial, ou um montante equivalente:

                                                   1.

                                                   deduzido de qualquer outro imposto sobre os rendimentos devido ou que seria devido se o dividendo pago ao recorrente em causa tivesse beneficiado de um crédito de imposto?

                                                   2.

                                                   deduzido desse imposto calculado com critérios diferentes?

                           b)

                           A quem deveria ser efectuado esse pagamento:

                                       i)

                                       À sociedade mãe em questão no Estado-Membro B ou no Estado-Membro C; ou

                                       ii)

                                       À filial em questão no Estado-Membro A?

                           c)

                           O direito a esse pagamento constitui:

                                       i)

                                       Um direito ao reembolso de quantias indevidamente cobradas, de forma que a devolução é uma consequência deste facto, e um complemento do direito conferido pelos artigos 43.o e/ou 56.o; e/ou;

                                       ii)

                                       Um direito a uma compensação ou indemnização, de forma que as condições para a recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame, C-48/93, Colect., p.I-1029, devem estar reunidas; e/ou

                                       iii)

                                       um direito a recuperar um benefício indevidamente recusado e, nesse caso:

                                                   1.

                                                   esse direito constitui uma consequência ou um complemento do direito conferido pelos artigos 43.o e/ou 56.o; ou

                                                   2.

                                                   as condições de recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame, C-48/93, Colect., p. I-1029 devem estar reunidas; ou

                                                   3.

                                                   há outras condições que devem ser preenchidas?

                           d)

                           Tem alguma pertinência para a resposta à questão 2 c) supra o facto de, sendo uma questão do direito interno do Estado A, nas acções intentadas, terem sido formulados pedidos de restituição ou pedidos de indemnização por perdas e danos?

                           e)

                           Para obter a restituição, é necessário que a sociedade que faz o pedido prove que ela própria ou a sociedade mãe teriam pedido um crédito de imposto (total ou parcial, conforme o caso) se tivesse conhecimento de que, ao abrigo do direito comunitário, tinham direito a fazê-lo?

                           f)

                           Tem alguma pertinência para a resposta à questão 2 a) o facto de, de acordo com a acórdão do Tribunal de Justiça 8 de Março de 2001, Metallgesellschaft, C-397/98 e C-410/98, Colect., p. I-1727, a filial em questão no Estado-Membro A poder ter obtido o reembolso ou ter, em princípio, direito ao reembolso de pagamentos por conta do imposto, ou de um valor que esteja relacionado com estes, relativo aos dividendos pagos à sociedade mãe em questão no Estado-Membro B ou no Estado-Membro C?

                           g)

                           Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas nos presentes processos quanto às circunstâncias a que o tribunal nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame, C-48/93, Colect., p. I-1029, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições de direito comunitário relevantes, a infracção era desculpável?


title: Processo T-512/15: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — Sun Cali/IHMI — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/47

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — Sun Cali/IHMI — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI)
   (Processo T-512/15)
   (2015/C 354/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Cali, Inc. (Denver, Estados Unidos) (representante: C. Thomas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «SUN CALI» — Marca comunitária n.o 5 482 369

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de junho de 2015 nos processos R 1260/2014-5 e R 1281/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal Geral e ordenar que o (potencial) interveniente pague as despesas do processo administrativo na Câmara de Recurso;

               —

               designar data para a audiência de julgamento caso o Tribunal Geral considere que não é possível proferir uma decisão sem uma audiência.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 no processo T-1260/2014-5;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 no processo T-1281/2014-5.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2002 no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata International Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação do preço de exportação — Não fiabilidade do preço — Determinação do valor normal — Direitos de defesa")

text:
25.1.2003                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 21 de Novembro de 2002                                                 de 7 de Novembro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata Inter-
      national Ltd contra Conselho da União Europeia (1)                    T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
(«Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação                      («Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
do preço de exportação — Não fiabilidade do preço —                         financeira — Artigos 23. o e 24.o do Regulamento (CEE)
     Determinação do valor normal — Direitos de defesa»)                    n.o 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da
                                                                            protecção da confiança legítima — Princípio da proporciona-
                            (2003/C 19/49)                                                               lidade»)
                       (Língua do processo: inglês)                                                 (2003/C 19/50)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo T-88/98, Kundan Industries Ltd e Tata Internatio-
nal Ltd, estabelecidas em Mumbai (Índia), representadas por
                                                                            Nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
J.-F. Bellis e P. De Baere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                            T-151/99, Vela Srl, estabelecida em Milão (Itália), Tecnagrind
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                            SL, estabelecida em Barcelona (Espanha), representadas por
S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão
                                                                            G. M. Scarpellini, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e N. Khan),
                                                                            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do Regulamento
                                                                            C. Cattabriga e M. Moretto), que tem por objecto, no processo
(CE) n.o 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                            T-141/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 540
cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a
de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da
                                                                            contribuição financeira concedida à Vela Srl pela Decisão
República Popular da China, da Índia, da República da Coreia,
                                                                            C (92) 1494 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à
da Malásia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 50, p. 1), o Tribunal
                                                                            concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orien-
de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
                                                                            tação e de Garantia (FEOGA), Secção «Orientação», nos termos
M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                            Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
seguinte:
                                                                            Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto
                                                                            n.o 92.IT.06.001 intitulado «Acção sob a forma de um
1)     É anulado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 393/98 do            projecto demonstrativo para a introdução e promoção da Luffa
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito            cylindrica nas zonas europeias desfavorecidas», no processo
       antidumping definitivo sobre as importações de parafusos e           T-142/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 541
       suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular     da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a
       da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de           contribuição concedida à Sonda Srl pela Decisão C (93) 3401
       Taiwan e da Tailândia, na medida que em que o direito                da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, relativa à
       antidumping aplicado às exportações para a Comunidade                concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação»,
       Europeia dos produtos fabricados pela Kundan Industries Ltd e        nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do
       exportados pela Tata International Ltd excede o que seria            projecto n.o 92.IT.06.057 intitulado «Projecto-piloto
       aplicável sem o ajustamento do preço de exportação efectuado a       demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e
       título de uma comissão.                                              dos fertilizantes na cultura do girassol», no processo T-150/
                                                                            /99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 532 da
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                   Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
                                                                            concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C (93) 3395 da
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como             Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à concessão
       30 % das despesas das recorrentes. A Comissão suportará as           da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos
       suas próprias despesas.                                              do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto
                                                                            n.o 93.ES.06.031 intitulado «Projecto demonstrativo para a
                                                                            valorização múltipla do vetiver (Vetiveria Zizanioides) na
( 1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                zona mediterrânea», e, no processo T-151/99, um pedido de
                                                                            anulação da Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de
                                                                            Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à


title: Processo F-74/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Anulação do relatório — Pedido de indemnização)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Caldarone/Comissão
   (Processo F-74/05) (1)

   (Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Dever de fundamentação do relatório - Anulação do relatório - Pedido de indemnização)
   (2006/C 331/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maurizio Caldarone (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente do Exercício de avaliação de 2003
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão relativa à adopção do relatório de evolução de carreira de Maurizio Caldarone para o período de 1 de Janeiro a 21 de Agosto de 2003 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-293/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-57/14 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 pela Recaro Holding GmbH, anteriormente Recaro Beteiligungs-GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de novembro de 2013 no processo T-524/12: Recaro Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/6

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 pela Recaro Holding GmbH, anteriormente Recaro Beteiligungs-GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de novembro de 2013 no processo T-524/12: Recaro Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-57/14 P)
   (2015/C 127/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Recaro Holding GmbH, anteriormente Recaro Beteiligungs-GmbH (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 14 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Recaro Holding GmbH nas despesas.


title: Processo T-104/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/42

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu
   (Processo T-104/05)
   (2005/C 106/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por CEGELEC SA, com sede social em Bruxelas, representada por André Delvaux e Véronique Bertrand, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar admissível o recurso de anulação,

               —

               anular a decisão de 15 de Dezembro de 2004, por meio da qual o Parlamento Europeu afastou a proposta da sociedade CEGELEC e adjudicou à GROUP 4 Technology SA os três lotes que constituem o concurso relativo ao fornecimento e à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu, que foi objecto de um anúncio de concurso público publicado no
                     Jornal Oficial da União Europeia S 61 de 26 de Março de 2004, e cujos fundamentos foram comunicados à sociedade CEGELEC por carta de 16 de Dezembro de 2004,

               —

               condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento que afastou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso relativo à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu e que adjudicou o fornecimento a outro concorrente.
   A recorrente invoca como fundamentos do seu recurso várias pretensas violações do caderno de encargos do concurso, assim como dos Regulamentos n.o 1605/2002 (1) e n.o 2432/2002 (2) e das Directivas 92/50 (3), 93/96 (4) e 2004/18 (5), que consistem mais concretamente:

               —

               na insuficiência da fundamentação da decisão impugnada, comunicada à recorrente,

               —

               na não aplicação dos critérios de adjudicação e do sistema de ponderação estabelecidos no caderno de encargos,

               —

               no facto de a proposta seleccionada, atendendo à sua dimensão, não ser conforme com a obrigação de formular uma proposta por escrito numa das línguas oficiais da União,

               —

               no facto de o Parlamento, violando o princípio da igualdade dos concorrentes, ter adjudicado o contrato com base em câmaras não mostradas no decurso da sessão de «foto-testes»,

               —

               na pretensa intempestividade da proposta seleccionada.

      (1)  JO L 248, p. 1

      (2)  JO L 357, p. 1

      (3)  JO L 209, p. 1

      (4)  JO L 199, p. 1

      (5)  JO L 134, p. 114


title: Processo T-131/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão [ «Direito aduaneiro — Reembolso dos direitos de importação — Conservas de atum originárias da Tailândia — Contingente pautal — Data de abertura — Domingo — Esgotamento do contingente — Artigo 239. °do Código aduaneiro comunitário — Artigos 308. °A a 308. °C do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Regulamento (CE) n. ° 975/2003» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão
   (Processo T-131/10) (1)

   (Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.o do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Regulamento (CE) n.o 975/2003)
   2012/C 13/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Saupiquet é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010


title: Cancelamento do processo C-55/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-55/05 (1)

   (2005/C 330/31)

      (Língua do processo: finlandês)

   Por despacho de 16 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-55/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção (alargada), no processo T-227/95, AssiDomän Kraft Products AB e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-310/97 P)

text:
18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
 ---pagebreak--- C 318/12            LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
dão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 10 de                   mas que ( n?s 64 a 95 ) essas coimas não tem, como
Julho de 1997 pela segunda secção ( alargada ), no processo                resultado deste acórdão, qualquer fundamento jurídico
T-227/95 ( J ), AssiDomán Kraft Products AB e outros con                  devendo, portanto, ser reembolsadas.
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 28 .
por Wouter Wils, membro do seu Serviço Jurídico, na qua             (2) Acórdão de 26 de Abril de 1988, processos 97/86, 193/86, 99/
lidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   /86 e 215/86 , Colect., p. 2181 .
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser              ( 3 ) Acórdão de 22 de Março de 1961 , processos 42/59 e 49/59,
viço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                                  Colect., 1954-1961 , p . 597.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
lar o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância
e, se o processo assim o permitir, julgar a questão conside
rando o pedido de anulação inadmissível ou, em alterna
tiva, improcedente, e condenar os recorrentes na primeira           Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comis
instância no pagamento das despesas em ambas as instân                     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
cias .                                                                                Espanha
                                                                                (Processo C-3 18/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                              ( 97/C 318/23
A Comissão alega que o acórdão assenta numa interpreta             Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
ção incorrecta do artigo 176? do Tratado, que, além do              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
mais, desrespeita os artigos 173 ? e 189? do Tratado. Por           Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
fim, o acórdão recorrido contém fundamentação contradi             dades Europeias, representada por José Luis Iglesias Buhi
tória :                                                             gues, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner C/254.
— A interpretação que o Tribunal de Primeira Instância
     fez do artigo 176? do Tratado não é apoiada pelos              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     acórdãos Asteris (2) e Snupat ( 3 ) do Tribunal de Justiça
     a que se referem os n?s 69 e 70 do acórdão recorrido .
     Nenhum destes acórdãos responde à questão de saber             — declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado
     se uma empresa a quem a Comissão tenha aplicado                       e posto em vigor, no prazo determinado, as disposições
     uma coima por infracção a normas de concorrência,                     legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     que a pagou sem ter interposto um recurso de anula                   rias para dar cumprimento à Directiva 93/13/CEE do
    ção, pode mais tarde exigir o reembolso da coima com                   Conselho, de 5 de Abril de 1993 , relativa às cláusulas
     o fundamento de que o Tribunal de Justiça anulou as                   abusivas nos contratos celebrados com os consumido
    coimas aplicadas a outras empresas que recorreram da                   res ( ! ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     decisão da Comissão .
                                                                           nos termos dos artigos 5? e 189? do Tratado que insti
                                                                           tui a Comunidade Europeia,
— Com a sua decisão final, o acórdão recorrido não tem
    em qualquer consideração o prazo de dois meses pre             — condenar o Reino de Espanha nas despesas.
    visto no artigo 173 ? do Tratado CE. Desrespeita, além
    disto, o artigo 189? deste Tratado uma vez que contra
    diz a natureza individual das decisões . Decorre do             Fundamentos e principais argumentos
    carácter geral de um regulamento que a sua anulação
    pelo Tribunal de Justiça afecta a situação jurídica não
    apenas das partes no processo judicial, mas de todos            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo o artigo 189?
    aqueles a quem se aplica o regulamento . Por outro              e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE
    lado, as decisões são actos administrativos individuais,        obriga os Estados-membros a adoptar as medidas necessá
    que afectam a situação jurídica dos destinatários indi         rias para dar cumprimento às directivas de que são desti
    viduais. Se um destinatário contesta uma decisão que            natários, antes da expiração do prazo determinado para
    lhe é dirigida e obtém a sua anulação, isto afecta ape         tal . O referido prazo expirou em 31 de Dezembro de 1994
    nas a situação deste destinatário.                              sem que o Reino de Espanha tenha adoptado as disposi
                                                                    ções necessárias .
— E totalmente contraditório defender ao mesmo tempo                (') JO L 95 de 21 . 4 . 1993 , p. 29 .
     (n?s 58 e 60 ) que as decisões que aplicam coimas aos
    destinatários suecos continuam a ser válidas e não
    podem ter sido anuladas pelo acórdão «wood pulp »,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Setembro de 1997 no processo T-170/94, Shanghai Bicycle Corporation (Group) contra Conselho da União Europeia (Dumping - Países com comércio de Estado - Produto similar - Tratamento individual - Cálculo da margem de dumping)

text:
C 357/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
            Cancelamento do processo C-362/96 (')                               Cancelamento do processo C-57/97 (')
                            97/C 357/47                                                         ( 97/C 357/48 )
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
 -Ducado do Luxemburgo .                                             /97: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                     blica Francesa .
 (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Setembro de 1997                        (') JO C 76 de 12 . 3 . 1994 .
no processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation
        ( Group ) contra Conselho da União Europeia (')
 (Dumping — Países com comércio de Estado — Produto
similar — Tratamento individual — Cálculo da margem
                            de dumping)
                            97/C 357/49 )                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 18 de Julho de 1997
No processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation                 no processo T-44/96, Oleifici italiani SpA contra Comis
( Group ), com sede em Xangai ( República Popular da                              são das Comunidades Europeias ( 1 )
China ), representada por Izzet M. Sinan, Barrister, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,              nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
contra Conselho da União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-           alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
Nielsen, Jorge Monteiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.                tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
Berrisch ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro              são — Acção por responsabilidade extracontratual — Ori
peias ( agentes : Eric White e Nicholas Khan ) e European           gem contratual da obrigação da Comissão que serve de
Bicycle Manufacturers Association ( EBMA ), com sede em             fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
Paris, representada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado           promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue                                                 cia)
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação do                                           ( 97/C 357/50 )
Regulamento ( CEE ) n? 2474/93 do Conselho, de 8 de
Setembro de 1993 , que cria um direito anti-dumping defi
nitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas                               (Língua do processo: italiano)
originárias da República Popular da China e que institui a
cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO
L 228 de 9 . 9 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Primeira Instân     No processo T-44/96, Oleifici italiani SpA, com sede em
cia ( Quinta Secção Alargada ), composto por R. García             Ostuni ( Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
-Valdecasas, presidente, V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura           Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, 36, place
Ramos e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Mair, administra         du Grand Sablon, Bruxelas, contra Comissão das Comuni
dor, proferiu em 25 de Setembro de 1997 um acórdão cuja             dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
parte decisória é a seguinte :                                      Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido apresentado
                                                                    com base no disposto nos artigos 178 ? e 173 ? do Tratado
1 . E negado provimento ao recuso.                                  CE e destinado, por um lado, à reparação do prejuízo ale
                                                                    gadamente sofrido pela recorrente, na sequência da reco
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas bem            lha tardia pelo transportador designado pela Comissão, do
      como as despesas do recorrido e da interveniente              azeite disponibilizado pela recorrente, no quadro de uma
      EBM .                                                         adjudicação para fornecimento gratuito desse produto às


title: Processo C-525/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas “superfícies”  — Artigo 33. ° — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck
   (Processo C-525/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Pedido de ajudas “superfícies” - Artigo 33.o - Sanções - Irregularidades cometidas deliberadamente»)
   2014/C 421/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaams Gewest

      Recorrida: Heidi Van Den Broeck

      Dispositivo

   O artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 da Comissão, de 23 de janeiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de irregularidade deliberada detetada no âmbito de um pedido de ajuda «superfícies», o agricultor fica privado de todas as ajudas a que teria direito ao abrigo do regime de ajudas a que respeita esse pedido e para o qual o grupo de culturas afetado por essa irregularidade fosse elegível.

      (1)  JO C 377 de 21.12.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (Transparência — Acesso do público aos documentos do Conselho — Recusa parcial de acesso — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Excepções)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 23 de Novembro de 2004
   no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (1)

   (Transparência - Acesso do público aos documentos do Conselho - Recusa parcial de acesso - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções)
   (2005/C 31/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-84/03, Maurizio Turco,residente em Pulsano (Itália), representado por O. W. Brouwer, T. Janssens e C. Schillemans, advogados, apoiado por República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, com domicílio escolhido no Luxemburgo), Reino da Dinamarca (agentes: J. Liisberg e, em seguida, J. Molde, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e K. Wistrand, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Conselho da União Europeia (agentes: J.-C. Piris e M. Bauer), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson, assistida por P. Sales e por J. Stratford, barristers, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Petite, C. Docksey e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a certos documentos que figuram na ordem do dia da reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 14 e 15 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso na parte relativa à recusa de acesso ao parecer jurídico do Conselho.

               2)

               Não há que decidir quanto ao mais.

               3)

               O recorrente e o Conselho suportarão cada um metade das despesas relativas ao recurso.

               4)

               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo T-144/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Numbi/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Numbi/Conselho
   (Processo T-144/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: John Numbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-43/16: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 — 1&1 Telecom/Comissão

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/44

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 — 1&1 Telecom/Comissão
   (Processo T-43/16)
   (2016/C 106/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1&1 Telecom GmbH (Montabaur, Alemanha) (representantes: J. Murach, advogado, e P. Alexiadis, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de novembro de 2015, adotada pelo Diretor-Geral da Concorrência, relativa à implementação da medida corretiva para não operadores de rede móvel (não-ORM) no processo COMP/M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus (a seguir «decisão de concentração»), que declarou a carta de auto compromisso conforme com os compromissos finais e com o direito da União;

               —

               condenar a Comissão a solicitar à Telefónica Deutschland (TEF DE) uma nova carta de auto compromisso que se limite estritamente à obrigação que lhe é exigida, conforme disposto no n.o 78 dos compromissos finais aprovados pela decisão de concentração;

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o da versão consolidada do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão de concentração, a Comissão cometeu erros manifestos de direito, porquanto os Tratados, o Regulamento das Concentrações da União Europeia (a seguir «RCUE»), a decisão de concentração e os compromissos finais não permitem a cláusula 2.3 da carta de auto compromisso, conforme aceite pela referida decisão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão de concentração, a Comissão incorreu em abuso de poder, na medida em que teve em conta considerações não relacionadas com a concorrência, em violação dos Tratados, do RCUE e da decisão de concentração.


title: Processo C-75/03: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 101/22                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
Q ues tão 1                                                                    Fundamentos e principais argumentos
É compatível com o artigo 4.o, segundo parágrafo, ponto 8,                     O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula os
alínea a), subalínea iii), da primeira directiva dos medicamentos              Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
(65/65/CEE (1) e suas alterações) que um produto seja aprovado                 obrigação de aqueles respeitarem o prazo de cumprimento
nos termos do procedimento abreviado quando uma forma de                       previsto na directiva. Esse prazo expirou em 17 de Julho de
sal do ingrediente activo desse produto substitui a forma de sal               2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
usada no produto de referência?                                                necessárias ao cumprimento da directiva referida no pedido da
                                                                               Comissão.
Q ues tão 2                                                                    (1 ) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
Pode aplicar-se o procedimento abreviado no caso de um
requerente, por iniciativa própria ou a solicitação das autorida-
des sanitárias nacionais, apresentar documentação comple-
mentar, na forma de determinados ensaios farmacológicos,
toxicológicos ou clínicos com vista a demonstrar que o
produto «é essencialmente similar» ao produto de referência?                   Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                               a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO                              (Processo C-77/03)
     B 22, de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                                (2003/C 101/37)
                                                                               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                               em 20 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                         Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
                                                                               Serviço jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, na
                          (Processo C-75/03)                                   qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                            (2003/C 101/36)                                    Jurídico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                    cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
                                                                                peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                                protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                                gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
                                                                               2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE
       do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,                 Fundamentos e principais argumentos
       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou ao
       não ter assegurado que os representantes dos empregado-
       res e dos trabalhadores tenham introduzido as disposições               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
       necessárias através de acordo, e/ou ao não ter informado                28 de Outubro de 2001.
       a Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                                     (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
2)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com efeitos retroactivos — Inutilidade superveniente da lide)

text:
C 31/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem por objecto a
                   de 19 de Setembro de 2001                               anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho, de
                                                                           8 de Maio de 2000, que cria um direito de compensação
                                                                           definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
no processo T-226/00: Nan Ya Plastics Corporation contra
                                                                           res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
                 Conselho da União Europeia (1)
                                                                           estabelece a cobrança definitiva do direito provisório ( JO
                                                                           L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção alargada), composto
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com                   por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
          efeitos retroactivos — Extinção da instância)                   M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 19 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
                            (2002/C 31/19)                                 é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-226/00, Nan Ya Plastics Corporation, com sede                2)    Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela
em Taiwan, representada por P. De Baere, advogado, com                           Comissão.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem             3)    O recorrido é condenado nas despesas.
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do
Conselho, de 8 de Maio de 2000, que cria um direito
de compensação definitivo sobre as importações de fibras
sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia         (1) JO C 316, de 4.11.00.
e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito
provisório (JO L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção
alargada), composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-
-Valdecasas, J.D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É julgada extinta a instância.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido de
      intervenção da Comissão.
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
3)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                           no processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine contra o
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           (Agentes temporários — Recrutamento — Limite de idade
                                                                           — Rejeição de candidatura — Pedido de indemnização —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       fundamento jurı́dico)
                   de 19 de Setembro de 2001                                                          (2002/C 31/21)
no processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd contra
                 Conselho da União Europeia (1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com
   efeitos retroactivos — Inutilidade superveniente da lide)
                                                                           No processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine, residente em
                            (2002/C 31/20)                                 Salford (Reino-Unido), representado inicialmente por J. Davies,
                                                                           e, em seguida, por S. Whale, advogados, contra o Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e F. Casertano), que
                                                                           tem por objecto um pedido de reparação dos prejuı́zos
                                                                           alegadamente sofridos pelo recorrente devido à rejeição da sua
No processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd, com sede em                candidatura a um lugar de jurista-linguista de lı́ngua inglesa, o
Taiwan, representada por P. de Baere, advogado, com domicı́lio             Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Lille (primeira secção cível) de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens contra o Directeur des services fiscaux du Nord (Processo C-325/98)

text:
C 378/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                   (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                de 8 de Outubro de 1998
                   de 22 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
no processo C-26/98: ComissaÄo das Comunidades Euro-                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     peias contra Irlanda (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Cobertura pelo regime comum de seguro
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/26/CE Ð NaÄo                 de doencËa Ð Ex-cônjuge de um antigo funcionaÂrio Ð
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                             manifestamente inadmissível e improcedente)
                          (98/C 378/11)
                                                                                (98/C 378/12)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-228/97 P, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor-
                                                                     ciada de um antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
                                                                     residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Die-
No processo C-26/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 ter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio
peias (agentes: Hans Christian Stùvlbñk e Michael Shot-              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
ter) contra Irlanda (agente: Michael A. Buckley), que tem            Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, que
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar ou          tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tri-
ao naÄo comunicar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legisla-        bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            (Primeira SeccËaÄo) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Win-
dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da ComissaÄo, de               ter/ComissaÄo (T-66/95, ColectaÃnea, p. II-637), destinado aÁ
15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a              anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa aÁ aproximacËaÄo           Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao mate-          pelo advogado Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Jus-
rial eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera explosiva que               ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
emprega certos tipos de proteccËaÄo (JO L 157 de                     sidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioan-
24.6.1994, p. 33), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes            nou, juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass,
que lhe incumbem por forcËa desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 8 de Outubro de 1998, um despacho cuja
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: P. J. G. Kapteyn,           parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
malm (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: S.
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 22 de Outubro de           1. O recurso eÂ rejeitado.
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da instaÃncia.
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         (1) JO C 252 de 16.8.1997.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da
     ComissaÄo, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 79/196/CEE do Conse-
     lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
     dos-membros respeitantes ao material eleÂctrico utilizaÂ-
     vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     de proteccËaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que      tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível)
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.                        de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
                                                                            contra o Directeur des services fiscaux du Nord
                                                                                (Processo C-325/98)
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.                                                       (98/C 378/13)
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível),
                                                                     de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
 ---pagebreak--- 5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/7
contra o Directeur des services fiscaux du Nord, que deu          4. Um custo meÂdio por cavalo de:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de
Agosto de 1998.
                                                                      295,00 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV fiscais,
                                                                      401,80 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV fiscais,
O tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo             541,10 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais,
cível) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ
                                                                      202,20 FRF para o escalaÄo 15-16 CV.
Considerando que no estaÂdio actual do direito comunitaÂ-
rio, os Estados-membros saÄo livres de sujeitar produtos,
como os veículos, a um sistema de imposto de circulacËaÄo         5. DiferencËas sucessivas expressas em percentagem do
cujo montante aumenta progressivamente em funcËaÄo de                 imposto em relacËaÄo aÁ base de tributacËaÄo (260 FRF),
um criteÂrio objectivo tal como a cilindrada, na condicËaÄo,          resulta em:
todavia, de esse sistema de tributacËaÄo ser isento de qual-
quer efeito discriminatório ou protector, pode-se conside-            735 % para o escalaÄo dos 19 e 20 CV em relacËaÄo ao
rar como correspondente aos criteÂrios de objectividade               dos 17 e 18 CV,
acima referidos de naÄo discriminatório o sistema de                  1 111 % para o escalaÄo dos 21 e 22 CV em relacËaÄo ao
imposto instituído pelo legislador franceÃs que apresenta:            dos 19 e 20 CV,
                                                                      1 666 % para o escalaÄo dos 23 CV e mais em relacËaÄo
1. DiferencËas sucessivas de um escalaÄo para o outro,                ao dos 21 e 22 CV,
    tomando como base o primeiro escalaÄo 2-3-4 CV fis-
    cais, selo 95-96 do departamento da Charente cujo
                                                                      quando a percentagem do aumento maÂximo eÂ de
    montante eÂ de 206 francos franceses (FRF), isto eÂ:
                                                                      430 % e diz respeito ao escalaÄo dos 12 a 14 CV em
                                                                      relacËaÄo ao dos 10 e 11 CV.
    para o escalaÄo dos 19 e 20 CV 1 910 FRF,
    para o escalaÄo dos 21 e 22 CV 2 888 FRF,
    para o escalaÄo dos 23 CV e mais 4 332 FRF,                   6. Um coeficiente multiplicador de cada escalaÄo em rela-
                                                                      cËaÄo ao imposto de base que eÂ 260 FRF resulta em:
    quando a diferencËa sucessiva maÂxima verificada nos
    escaloÄes anteriores que reagrupam poteÃncias fiscais             22,12 para 19 e 20 CV,
    inferiores eÂ de 1 118 FRF.                                       33,23 para 21 e 22 CV,
                                                                      49,89 para 23 CV e mais,
2. DiferencËas ponderadas por escalaÄo e por poteÃncia fis-
    cal de:                                                           quando o coeficiente mais elevado só vai ateÂ 14,78 e
                                                                      diz respeito ao escalaÄo dos 17 e 18 CV observando-se
                                                                      ainda que o do escalaÄo anterior (15-16 CV) eÂ de 12,05
    955 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV
    1 444 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV
    4 332 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais                    observando-se, de qualquer modo, que a producËaÄo fran-
                                                                  cesa naÄo abrange veículos com uma poteÃncia fiscal supe-
    quando a diferencËa ponderada maÂxima verificada nos          rior a 17 CV.
    escaloÄes anteriores eÂ de 373 FRF (escalaÄo 12, 13 e
    14 CV fiscais).
3. Um custo de selo por cavalo fiscal de:
    302,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
    trativa de 19 CV,                                             Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos
    287,60 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e
    trativa de 20 CV,                                             entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando
    411,40 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-                   comercialmente como Mars Ireland
    trativa de 21 CV,                                                                  (Processo C-344/98)
    392,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
                                                                                (98/C 378/14)
    trativa de 22 CV,
    564,00 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
    trativa de 23 CV,                                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    540,30 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    trativa de 24 CV,                                             por decisaÄo da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho
    518,90 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice
    trativa de 25 CV,                                             Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,
                                                                  actuando comercialmente como Mars Ireland, que deu
    quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
    226 FRF para um veículo de uma poteÃncia de 17 CV.            Setembro de 1998.


title: Processo C-282/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de Junho de 2010 — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de Junho de 2010 — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre
   (Processo C-282/10)
   ()
   2010/C 234/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maribel Dominguez

      Recorridos: Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que fazem depender o direito a férias anuais remuneradas de um período de trabalho efectivo mínimo de dez dias (ou de um mês) durante o período de referência?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, o artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE, que cria uma obrigação específica para o empregador, na medida em que confere um direito a férias anuais remuneradas ao trabalhador ausente por razões de saúde durante um período igual ou superior a um ano, obriga o juiz nacional que conhece de um litígio entre particulares a afastar uma disposição nacional contrária, submetendo, nesse caso, o direito a férias anuais remuneradas a um período de trabalho efectivo de pelo menos dez dias durante o ano de referência?

               3)

               Na medida em que o artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE não estabelece nenhuma distinção entre os trabalhadores consoante a ausência destes do trabalho durante o período de referência tenha sido causada por um acidente de trabalho, uma doença profissional, um acidente in itinere ou uma doença não profissional, os trabalhadores têm, por força dessa norma, direito a férias remuneradas de duração idêntica seja qual for a origem da sua ausência por razões de saúde, ou este preceito deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a duração das férias remuneradas possa ser diferente consoante a causa da ausência do trabalhador, uma vez que a lei nacional prevê, em certas condições, uma duração de férias anuais remuneradas superior à duração mínima de quatro semanas prevista na directiva?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo T-530/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União — Incumprimento grave das obrigações dos funcionários — Artigos 12. °-A e 22. °-A do Estatuto dos Funcionários — Denúncia pelo recorrente — Reafectação no seguimento dessa denúncia — Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações — Atos que causam prejuízo — Boa-fé — Direitos da defesa — Competência do autor do ato» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-530/12 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União - Incumprimento grave das obrigações dos funcionários - Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários - Denúncia pelo recorrente - Reafectação no seguimento dessa denúncia - Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações - Atos que causam prejuízo - Boa-fé - Direitos da defesa - Competência do autor do ato»))
   2014/C 421/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente, G. Nijborg, em seguida U. Schwab e M. Lernhart, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, ainda não publicado na Coletânea, que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, é anulado, na medida em que nega provimento ao pedido, submetido por Moises Bermejo Garde, de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) n.o 133/10 A, de 24 de março de 2010, que põe termo às suas funções anteriores, e da decisão do CESE n.o 184/10 A, de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafectação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública.

               4)

               Reserva-se a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 55 de 23.2.2013.