title: Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-54/14)
   2014/C 135/23
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 34 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandantes: Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio

      Demandada: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, ser interpretado no sentido de que constitui uma cláusula que foi objeto de negociação individual um acordo celebrado entre o banco e o consumidor mutuário, nos termos do qual, além da alteração das condições relativas aos limites das taxas de juro, são imputadas ao consumidor as despesas decorrentes da alteração das escrituras públicas de empréstimo e de constituição da hipoteca acordada entre o banco e o consumidor, quando esse acordo tenha sido proposto pelo banco como uma de duas alternativas possíveis para modificar as condições financeiras do empréstimo hipotecário, e tenha sido aceite voluntariamente pelo consumidor, em consequência de um acordo anterior, negociado entre a instituição bancária e a mútua a que o consumidor pertence, em beneficio e no interesse dos membros desta última?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 1, e no que respeita ao caráter abusivo da cláusula, ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a finalidade e o objeto do acordo entre o banco e a mútua, obsta a um acordo como o descrito na questão anterior?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI) contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Comunicação ao queixoso da decisão dirigida ao Estado-Membro em causa - Atraso - Prejuízo material e moral - Nexo de causalidade)

text:
27.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 86/15
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas e as despe-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                 sas da recorrida.
                   de 21 de Janeiro de 1999
nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue            5. A RepuÂblica Federal da Alemanha e o Reino Unido da
Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                         GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as res-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   pectivas despesas.
(CECA Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado a
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995,
empresas sideruÂrgicas Ð CriteÂrio do comportamento de                 C 64 de 2.3.1996 e
um investidor privado Ð Princípio da proporcionalidade                 C 247 de 24.8.1996.
           Ð FundamentacËaÄo Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 86/30)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Ro-
senberg (Alemanha) e Lech-Stahlwerke GmbH com sede                                    de 28 de Janeiro de 1999
em Meitingen-Herbertshofen (Alemanha), representadas              no processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)
por Rainer M. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas,                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger et Dessoy, 31, rue d'Eich, apoiadas            (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
por RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),         tual Ð Auxílios de Estado Ð ComunicacËaÄo ao queixoso
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              da decisaÄo dirigida ao Estado-Membro em causa Ð Atraso
Ulrich Wölker e Paul F. Nemitz), apoiada, nos processos               Ð Prejuízo material e moral Ð Nexo de causalidade)
T-2/96 e T-97/96, pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                (1999/C 86/31)
Irlanda do Norte (agentes: Christopher Vadja e Lindsey
Nicoll), que tem por objecto, no processo T-129/95, um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/422/CECA da Comis-                              (Língua do processo: franceÃs)
saÄo, de 4 de Abril de 1995, relativa a um projecto de auxí-
lio estatal a conceder pelo Estado federado da Baviera aÁs
empresas sideruÂrgicas CECA Neue Maxhütte Stahlwerke              No processo T-230/95, Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
GmbH, Sulzbach-Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH,                 com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
Meitingen-Herbertshofen (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22),          chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
no processo T-2/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
96/178/CECA da ComissaÄo, de 18 de Outubro de 1995,               Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera aÁ               dades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Anders Chris-
empresa sideruÂrgica CECA Neue Maxhütte Stahlwerke                tian Jessen) que tem por objecto um pedido de indemniza-
GmbH, Sulzbach-Rosenberg (JO L 53 de 2.3.1996, p. 41),            cËaÄo pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em
e, no processo T-97/96, um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo       consequeÃncia do atraso com que a ComissaÄo lhe comuni-
96/484/CECA da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de 1996,                cou o texto da decisaÄo, de 7 de Junho de 1995, de encer-
relativa a um auxílio estatal a conceder pelo Estado fede-        rar o processo instaurado nos termos do artigo 93., n. 2,
rado da Baviera a favor da emprea sideruÂrgica CECA               do Tratado CE, relativamente aos auxílios a favor da Fer-
Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg                 ries Golfo de Viscaya SA, Tribunal de Primeira InstaÃncia
(JO L 198 de 8.8.1996, p. 40), o Tribunal de Primeira             das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada),
InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por J. Azizi,     composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,
presidente, R. García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos,              R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes,
M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
riu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte deci-         28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
sória eÂ a seguinte:                                              seguinte:
1. EÂ indeferido o pedido de tratamento confidencial.             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
2. EÂ indeferido o pedido de acesso ao processo relativo aÁ       2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
     decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Agosto de 1988.
                                                                  (1) JO C 77 de 16.3.1996.
3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos apen-
     sos T-129/95, T-2/96 e T-97/96.


title: Cancelamento do processo T-112/01

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.


title: Processo T-78/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/46

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)
   (Processo T-78/14)
   2014/C 135/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Benediktinerabtei St. Bonifaz Köperschaft des öffentlichen Rechts (Munique, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, no processo R 1272/2012-1, relativo ao processo de oposição n.o B 1 754 228 (pedido de marca comunitária n.o 9 255 811);

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos verbais «Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455», para produtos da classe 29 (Pedido de marca comunitária n.o 9 255 811)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Andechser Molkerei Scheitz GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm os elementos verbais «ANDECHSER NATUR» e «ANDECHSER NATUR SEIT 1908», para produtos e serviços das classes 29 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-397/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/19

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-397/08) (1)

   2010/C 11/35

      Língua do processo: português

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 272, 25.10.2008.


title: Processo T-508/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão ( «Concorrência — Regras antidopagem — Decisão de indeferimento de uma queixa — Cessação de atividade profissional — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/28

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão
   (Processo T-508/09) (1)

   (Concorrência - Regras antidopagem - Decisão de indeferimento de uma queixa - Cessação de atividade profissional - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 151/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guillermo Cañas (Buenos Aires, Argentina) (Representantes: inicialmente F. Laboulfie e C. Aguet, em seguida Y. Bonnard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por J. Derenne, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Agência Mundial Antidopagem (Lausanne, Suiça) (Representantes: G. Berrisch, advogado, D. Cooper, solicitor, e N. Chesaites, barrister); e ATP Tour, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: B. van de Walle de Ghelcke e J. Marchandise, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2809 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, no processo COMP/39471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81 e 82 CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto (CIAS).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Guillermo Cañas suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Agência Mundial Antidopagem e a ATP Tour, Inc. suportarão as suas próprias despesas.

               4.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da European Elite Athletes Association.

      (1)  JO C 80 de 27.03.2010.


title: Processo T-134/00: Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/23
— condenar a Comissão a elaborar as folhas de vencimento                 — A tı́tulo subsidiário, revogar a referida decisão na medida
     corrigidas desde Outubro de 1999, com os montantes                        em que a Comissão calculou erradamente o reembolso
     acrescidos de juros de mora e;                                            com base no montante total de 1 246,9 milhões de DM de
                                                                               auxı́lios concedidos (deduzida a correcção de cerca de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           10,5 milhões de DM de auxı́lios à concorrência não
                                                                               consentidos e de 27 milhões de DM de auxı́lios ao
                                                                               encerramento), em vez do montante total efectivo dos
Fundamentos e principais argumentos                                            auxı́lios ao funcionamento concedidos (no montante de
                                                                               230,984 milhões de DM), tendo em conta os reembolsos
O recorrente contesta a decisão negativa da AIPN, manifestada                 já efectuados (no montante de 83 milhões de DM).
por silêncio administrativo, de transferir 35 % do vencimento
lı́quido para a conta aberta no Reino Unido para custear a                — Condenar a Comissão nas despesas.
formação universitária dos seus filhos. A AIPN só parcialmente
deferiu o pedido do recorrente, transferindo 19 % do seu
vencimento para a referida conta.                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca violação:                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem essen-
                                                                          cialmente aos invocados no processo T-227/99 (2), com excep-
— dos artigos 17., 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto e                  ção do argumento que se refere à composição do colectivo da
     disposições complementares;                                         Comissão.
— do princı́pio da proporcionalidade;
                                                                          (1) JO L 120, p. 12.
— do princı́pio da igualdade perante a lei e                              (2) JO C, de 6 de Janeiro de 2000, p. 27.
— do princı́pio da não discriminação em razão da nacionali-
     dade.
O recorrente invoca tambem a existência no caso dos autos de
desvio e abuso de poder, bem como infracção ao dever de
fundamentação dos actos.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
                                                                           Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/00)
Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner                                                 (2000/C 211/49)
Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-134/00)
                                                                          Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                          (2000/C 211/48)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
                                                                          Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
Deu entrada em 18 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kværner               — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde                              rio para o lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomunicações
(República Federal da Alemanha), representada por Dr. Michael                 e correios, coordenação da sociedade de informação»,
Schütte, da sociedade Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                      correspondente a um lugar A3 de chefe de Unidade;
Bruxelas.
                                                                          — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do recorrente ao lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomuni-
                                                                               cações e correios, coordenação da sociedade de infor-
— Revogar a decisão C(2000) 516 final da Comissão, de 15 de                  mação», correspondente a um lugar A3 de chefe de Uni-
     Fevereiro de 2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela            dade e todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́-
     Alemanha à Kværner Warnow Werft GmbH (1);                                 veis de se revelarem, eles mesmos, irregulares;


title: Processo C-403/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Agosto de 2007 — Metherma GmbH & Co.KG/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Agosto de 2007 — Metherma GmbH & Co.KG/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-403/07)
   (2007/C 283/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Metherma GmbH & Co.KG

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf
   Questões prejudiciais
   Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)

   As barras de volfrâmio e de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização», das subposições 8101 94 00 e 8102 94 00, respectivamente, da Nomenclatura Combinada, podem ser transformadas em resíduos, das subposições 8101 97 00 e 8102 97 00, respectivamente, da Nomenclatura Combinada, através dum processo de quebra ou esmagamento?

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo C-481/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG

text:
C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);


title: Processo C-535/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de «consumidor» — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA
   (Processo C-535/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores - Conceito de «consumidor» - Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição))
   (2017/C 213/17)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Specializat Mureș

      Partes no processo principal

      Demandante: Michael Tibor Bachman

      Demandada: FAER IFN SA

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se obrigou perante uma instituição de crédito a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade comercial para efeitos da sua atividade, pode ser considerada um consumidor, na aceção desta disposição, quando essa pessoa singular não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade e tenha atuado deste modo para fins alheios ao âmbito da sua atividade profissional, mas devido às suas relações com a pessoa que controlava a referida sociedade, bem como com a pessoa que assinou contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança ou de garantia imobiliária/de hipoteca).

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017


title: Processo C-381/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-53/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/33

         Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-53/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão
   (Processo C-381/13 P)
   2013/C 260/61
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede assim ao Tribunal que:

               —

               Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

               —

               Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

   i.   Prescrição do procedimento
   Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.
   ii.   Violação do princípio da segurança jurídica
   A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.
   iii.   Violação dos direitos de defesa
   A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)


title: Processo C-244/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Irlanda, Attorney General, An Post [ «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 16. °, n. ° 2 — Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros — Fim da vida em comum dos cônjuges — Convivência imediata com outros parceiros durante o período de residência de cinco anos consecutivos — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 10. °, n. ° 3 — Requisitos — Violação do direito da União por um Estado-Membro — Análise da natureza da violação em causa — Necessidade de um reenvio prejudicial» ]

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Irlanda, Attorney General, An Post
   (Processo C-244/13) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 16.o, n.o 2 - Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros - Fim da vida em comum dos cônjuges - Convivência imediata com outros parceiros durante o período de residência de cinco anos consecutivos - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 10.o, n.o 3 - Requisitos - Violação do direito da União por um Estado-Membro - Análise da natureza da violação em causa - Necessidade de um reenvio prejudicial»])
   2014/C 315/22
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ewaen Fred Ogieriakhi

      Recorridos: Minister for Justice and Equality, Irlande, Attorney General, An Post

      Dispositivo

               1)

               O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um nacional de um país terceiro que, no decurso de um período de cinco anos consecutivos, anterior à data de transposição desta diretiva, residiu num Estado-Membro, na qualidade de cônjuge de um cidadão da União trabalhador no referido Estado-Membro, adquiriu o direito de residência permanente previsto nesta disposição, embora, durante o referido período, os cônjuges tenham decidido separar-se e começado a viver com outros parceiros, tendo o alojamento ocupado pelo referido nacional deixado de lhe ser fornecido ou disponibilizado pelo seu cônjuge cidadão da União.

               2)

               O facto de, no quadro de uma ação de indemnização por violação do direito da União, um órgão jurisdicional nacional ter entendido que é necessário submeter uma questão prejudicial relativa ao direito da União em causa no processo principal não deve ser considerado um fator decisivo para determinar se existe ou não uma violação manifesta desse direito pelo Estado-Membro.

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-27/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland ( Directiva 2001/83/CE — Artigo 1. o , ponto 2, alínea b) — Conceito de medicamento por função — Dosagem do produto — Condições normais de utilização — Risco para a saúde — Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland
   (Processo C-27/08) (1)

   («Directiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de “medicamento por função” - Dosagem do produto - Condições normais de utilização - Risco para a saúde - Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano»)
   2009/C 153/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: BIOS Naturprodukte GmbH

      Recorrido: Saarland

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Conceito de medicamento — Produto que contém uma substância com efeitos terapêuticos quanto administrado em dosagem elevada mas que pode ser nociva para a saúde numa dosagem mais baixa, como a que é recomendada pelo fabricante — Extracto de incenso indiano

      Dispositivo

   O artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um produto cuja composição integre uma substância que tenha um efeito fisiológico quando é utilizada numa determinada dose não é um medicamento por função quando, considerando a sua dosagem em substâncias activas e as condições normais de utilização, o mesmo constitui um risco para a saúde, sem contudo ser capaz de restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-385/95)

text:
3 . 2 . 96             [   PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 31 /15
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu                    — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 ,
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                         que estabelece a ficha contendo as condições a
tões :                                                                           satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
                                                                                propagação de plantas ornamentais, em conformi
a ) Uma exploração agrícola tributável que em 1990, no                           dade    com    a   Directiva       91 /682/CEE  do   Con
     Land Brandenburg da República Federal da Alemanha ,                         selho ( 3 ),
     procedeu a uma extensificação da sua produção de
     batatas de modo a não apanhar, pelo menos, 20 % das                     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993 , que
     batatas cultivadas , realiza uma prestação de serviços, na                  estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
     acepção do n? 1 do artigo 6 ? da Sexta Directiva                            pelos materiais de propagação e plantação de
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                              produtos hortícolas, com excepção de sementes, em
     relativa à harmonização das legislações dos Estados                        conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Con
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        selho ( 4 ),
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     acrescentado : matéria colectável uniforme ('), em bene                Tratado .
     fício de determinado credor de prestações ?
                                                                       2 . Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
b ) O subsídio pago para a extensificação da produção de                     despesas do presente processo.
     batatas, com base no Anordnung uber die Fõrderung der
     Extensivierung der landwirtschaftlichen Erzeugnung                Fundamentos e principais argumentos
     ( regulamento sobre a promoção da extensificação da               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
     produção agrícola ), de 13 de Julho de 1990 , constitui           do processo C-360/95 ( 5 ); os prazos de transposição das
     uma prestação monetária , tributável nos termos do n? 1 ,         directivas expiraram respectivamente em 1 de Janeiro de
     alínea a ), do artigo 11 ? A da Sexta Directiva ?                 1994 ( Directiva 92/45/CEE ) e em 31 de Dezembro de
c ) Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :                1993 .
     E aplicável à prestação de serviços realizada a taxa              (')  JO n?  L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
     reduzida da alínea a ), quarto período , do artigo 12?,           (2)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
     n? 3 , em conjugação com o anexo H da Sexta Direc                (3)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .
     tiva ?                                                            (4)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
                                                                       (s ) JO  n? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7.
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995 , no
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                       processo entre Siileyman Eker, por um lado, e o Land
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Baden-Wiirttemberg, por outro, sendo intervenientes: 1 . o
                                Portuguesa                             Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2.
                         ( Processo C-385/95 )                         o representante do interesse público perante os tribunais de
                              ( 96/C 31 /30 )                             jurisdição administrativa geral em Baden-Wiirttemberg
                                                                                ( Processo C-386/95 )
Em 8 de Dezembro de 1995 , a Comissão das Comunidades
                                                                                96/C 31 /31 )
Europeias, representada por António Caeiro, consultor
jurídico, na qualidade de agente , com domicílio escolhido             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,                  do Bundesverwaltungsgericht, Primeira Secção, de 29 de
intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça das                   Setembro de 1995 , no processo entre Suleyman Eker, por
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa .                  um lado, e o Land Baden-Wurttemberg, por outro, sendo
                                                                       intervenientes : 1 . o Oberbundesanwalt perante o Bundes
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 verwaltungsgericht, 2 . o representante do interesse público
 1 . Declarar que a República Portuguesa , não tendo adop             perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em
      tado no prazo prescrito todas as medidas necessárias             Baden-Wurttemberg, que deu entrada na Secretaria do
      para dar integral cumprimento às Directivas:                     Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1995 .
     — 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,                 O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
          relativa aos problemas sanitários e de polícia sani         que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          tária referentes ao abate de caça selvagem e à               Os pressupostos do n? 1 , primeiro travessão, do artigo 6? da
          colocação no mercado das respectivas carnes { l ),           Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia
      — 93/48/CEE da Comissão , de 23 de Junho de 1993 ,               são satisfeitos no caso de um trabalhador turco que, durante
          que estabelece a ficha contendo as condições a               o primeiro ano de actividade profissional autorizada pelas
          satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de       autoridades nacionais, trabalhou ininterruptamente, mas
          fruteiras destinados à produção de frutos, em                para diversas entidades profissionais , e pretende continuar a
          conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con               trabalhar para a última entidade patronal ?
          selho ( 2 ),


title: Processo C-477/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-477/06)
   (2007/C 20/12)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o.

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra Comissão das Comunidads Europeias (Representação dos funcionários e agentes da Comissão nos órgãos administrativos e estatutários - Pessoal colocado fora da União Europeia - Extinção da instância)

text:
11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
 ---pagebreak--- C 113/14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.98
dades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anu-                 sas.
lacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ central do pessoal da Comis-
saÄo que rejeita as propostas do Sr. Chambellant no que            (1) JO C 74 de 8.3.1997.
respeita aÁs designacËoÄes nos órgaÄos estatutaÂrios e adminis-
trativos e, caso seja necessaÂrio, da decisaÄo expressa de
indeferimento que a ComissaÄo adoptou em resposta aÁ
reclamacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:                                                                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-196/97, Donato Continolo contra
1. No presente recurso julga-se extinta a instaÃncia.                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Cura termal Ð Artigo 59.o do Estatuto
                                                                             Ð Baixa por doencËa Ð LicencËa especial)
2. A ComissaÄo suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-
      sas, metade das despesas do recorrente. O recorrente                                  (98/C 113/35)
      suportaraÂ a outra metade das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                        No processo T-196/97, Donato Continolo, funcionaÂrio da
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e
                                                                   FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kay-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 24 de
                   de 19 de Fevereiro de 1998                      Junho de 1997, confirmada pela decisaÄo de indeferimento
                                                                   da reclamacËaÄo do recorrente de 30 de Janeiro de 1997,
no processo T-3/97, Anna Maria Campogrande contra                  que recusa conceder ao recorrente uma licencËa suplemen-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   tar para cura termal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
(FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð Nível do lugar a prover           posto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke,
Ð NomeacËaÄo para um lugar de chefe de unidade classifi-           juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
cado nos graus A 4/A 5 Ð Ilegalidade da decisaÄo da                19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
ComissaÄo de 19 de Julho de 1988 Ð RejeicËaÄo de candida-          eÂ a seguinte:
                              tura)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 113/34)
                                                                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998.
No processo T-3/97, Anna Maria Campogrande, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21, avenue de Nassau, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Valsesia e Denis Waelbroeck), que tem por objcto um                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de nomear                                de 4 de MarcËo de 1998
Cesare de Montis para o lugar de chefe da unidade 2                no processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu contra
(«Pacto Andino») da direccËaÄo A («AmeÂrica Latina») da                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
DireccËaÄo-Geral IB («RelacËoÄes externas: MediterraÃneo Sul,
MeÂdio e Próximo Oriente, AmeÂrica Latina, AÂsia do Sul e          (FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð NomeacËaÄo de um antigo
do Sudeste e cooperacËaÄo Norte-Sul») e da decisaÄo da             agente temporaÂrio Ð ManutencËaÄo da antiguidade no esca-
ComissaÄo de rejeitar a candidatura da recorrente a este           laÄo Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð ExcepcËaÄo
lugar, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,                                de ilegalidade)
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                                 (98/C 113/36)
A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu, funcio-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                naÂria do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-245/97: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício 1993 — Promoção dos produtos lácteos")

text:
C 118/6                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
      —     16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que
            necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
            estarem aptas para a vida dos peixes, com a redacção que                                    (Sexta Secção)
            lhe foi dada em último lugar, pelo Acto relativo às
            condições de adesão do Reino de Espanha e da República                           de 14 de Dezembro de 2000
            Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
                                                                             no processo C-245/97: República Federal da Alemanha
      —     16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
            17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das
            águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
            substâncias perigosas,                                           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
                                                                                Promoção dos produtos lácteos»)
      —     5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
            82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,                                             (2001/C 118/09)
            relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
            para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
            cloretos alcalinos,                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho,
            de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-245/97, República Federal da Alemanha (agen-
      —     6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             tes: E. Röder e C.-D. Quassowski) contra Comissão das
            8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt, assistido
            objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
                                                                             por I. Brinker), que tem por objecto a anulação parcial da
            sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos,
                                                                             Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho,            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
            de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
            e aos objectivos de qualidade para as descargas de               exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na medida em
            hexaclorociclohexano, e                                          que recusou imputar a cargo do FEOGA 608 583,40 DEM
                                                                             correspondentes a despesas a tı́tulo da promoção do leite e de
                                                                             485 466,68 DEM por ultrapassagem dos prazos de pagamen-
      —     6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de          tos a exploradores agrı́colas nos termos de um regime de
            12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos            retirada temporária de terras aráveis, o Tribunal de Justiça
            objectivos de qualidade para as descargas de certas              (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
            substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da          secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
            Directiva 76/464/CEE, alterada em último lugar pela             -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
            Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de              principal, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão
            1990,                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o, n.o 1,          relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de                          relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre           Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, a                exercı́cio financeiro de 1993, é parcialmente anulada, na
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 medida em que recusou imputar a cargo do FEOGA
por força das disposições das directivas supra citadas.                           608 583,40 DEM correspondentes a despesas a tı́tulo da
                                                                                promoção do leite (número orçamental 2062) apresentadas
                                                                                pela República Federal da Alemanha.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                             (1) JO C 295, de 27.9.1997.


title: Processo C-592/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea n) — Isenção de certas prestações de serviços culturais — Inexistência de efeito direto — Determinação das isenções das prestações de serviços culturais — Poder de apreciação dos Estados Membros»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute
   (Processo C-592/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n) - Isenção de certas prestações de serviços culturais - Inexistência de efeito direto - Determinação das isenções das prestações de serviços culturais - Poder de apreciação dos Estados Membros»)
   (2017/C 112/13)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrido: British Film Institute

      Dispositivo

   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, que prevê a isenção de «certas prestações de serviços culturais», deve ser interpretado no sentido de que não tem efeito direto, de tal modo que, na falta de transposição, essa disposição não pode ser diretamente invocada por um organismo de direito público ou outro organismo cultural reconhecido pelo Estado-Membro em causa que presta serviços culturais.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-494/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003, no processo Senior Engineering Investments B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003,                      Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de
no processo Senior Engineering Investments B.V. contra                     2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
                 Staatssecretaris van Financiën                                             Staatssecretaris van Financiën
                       (Processo C-494/03)                                                       (Processo C-495/03)
                          (2004/C 21/41)
                                                                                (2004/C 21/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2003, no processo Senior Engineering Investments B.V.                   acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro
contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na                  de 2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003.               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
O Hoge Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. O Hoge
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                   Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
questões:                                                                  pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 4.o, n.o 2, início e alínea b), da Directiva 69/335/        1)    Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal
      /CEE do Conselho (1), de 17 de Julho de 1969, com a                        de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2),                   interpretação da NC (1) se, num litígio submetido a esse
      de 10 de Junho de 1985, permite que uma sociedade                          órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na
      intermédia num grupo de sociedades seja sujeita ao                         NC de determinada mercadoria, um interessado invocar
      imposto sobre o capital das sociedades relativamente a                     o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso,
      uma entrada informal de capital realizada directamente                     relativamente a uma mercadoria similar, numa infor-
      pela sociedade dominante dessa sociedade numa socie-                       mação pautal vinculativa destinada a um terceiro e se esse
      dade por ela dominada e, em caso afirmativo, quais as                      órgão jurisdicional entender que essa informação pautal
      circunstâncias a ter em conta; é relevante, nomeadamente,                  vinculativa não está em conformidade com a NC?
      que a referida sociedade intermédia seja, do ponto de
      vista económico, a verdadeira beneficiária dessa entrada
      directa informal de capital?                                         2)    Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido
                                                                                de abranger veículos como os ora em apreço?
2.    A liberdade de estabelecimento consagrada nas disposi-
      ções conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (actual
      artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE)         (1) NC: posição da nomenclatura combinada na acepção do artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
      opõe-se a que a administração fiscal de um Estado-                       de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
      -Membro siga a prática de não sujeitar uma sociedade ao                  aduaneira comum (JO L 256, de 07.09.1987, p. 1).
      imposto sobre o capital no que diz respeito a uma entrada
      directa informal de capital realizada directamente pela
      sua sociedade dominante numa sociedade que domina
      por intermédio doutra sociedade do grupo, quando a
      sociedade dominada em que se realiza a entrada se
      encontre estabelecida nesse Estado-Membro, e (partindo
      do princípio de que, num caso como este, a Directiva
      permite que o imposto sobre o capital das sociedades seja
      tributado quer à referida sociedade quer à sociedade que             Acção intentada em 24 de Novembro de 2003 contra
      a mesma domina) é relevante que, a nível do consórcio,               a República Francesa pela Comissão das Comunidades
      seja ou não cobrado mais imposto sobre o capital das                                            Europeias
      sociedades do que seria cobrado se tanto a sociedade
      intermédia como a sua filial tivessem a sua sede nos                                       (Processo C-496/03)
      Países Baixos?
                                                                                (2004/C 21/43)
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
    L 249, de 03.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
(2) Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a
    Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que inci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
    dem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985,            em 24 de Novembro de 2003 uma acção contra a República
    p. 23; EE 09 F1 p. 171).                                               Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por C.-F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de
                                                                           agentes com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-164/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)
   (Processo T-164/13) (1)

   2013/C 298/19
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-556/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Slovenská pošta/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/35

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Slovenská pošta/Comissão
   (Processo T-556/08)
   (2009/C 55/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, República da Eslováquia) (representantes: O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca), nos termos da qual a Comissão considerou que a legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbridos é contrária ao artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado com o artigo 82.o CE, na medida em que reserva à recorrente a prestação de serviços de correio híbridos.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o princípio da boa administração do direito comunitário ao não ter examinado devidamente todos os factos e interesses em causa, uma vez que, segundo a recorrente, a decisão recorrida se baseou num determinado número de presunções. A recorrente sustenta igualmente que a Comissão violou o dever de fundamentar, na acepção do artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito a ser efectivamente ouvida.
   Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, na apreciação e na interpretação da legalidade da concessão de direitos exclusivos no sector dos correios, que conduziram a uma incorrecta aplicação dos artigos 86.o CE e 82.o CE.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que, ao adoptar uma abordagem fundamentalmente diferente e sem precedentes para efeitos da definição do mercado relevante, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.


title: Processo T-296/01: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.3.2002
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por                          Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 por Julia
Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades                  Abad Pérez e o. contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-296/01)                                                       (Processo T-304/01)
                                                                                (2002/C 56/24)
                         (2002/C 56/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Comunidades Europeias, intentada por Julia Abad Pérez e o.,
Antonio Enrico Tatti, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),              todos com residência em Espanha, representados pelos letrados
representado por Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio                   en ejercı́cio Miquel Roca Junyent, Joan Roca Sagarra e Marta
escolhido no Luxemburgo.                                                 Pons de Vall Alomar.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    declarar que o Conselho e a Comissão actuaram ilegal-
                                                                              mente e são por isso responsáveis, para os efeitos do
—    anular a decisão da AIPN, de 16 de Agosto de 2001, que                  artigo 288.o CE, pela propagação no território da União
     indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em                    Europeia da crise da EEB e, consequentemente, dos danos
     11 de Fevereiro de 2001, na qual reclamava da decisão                   alegados na presente acção;
     do notador de recurso, de 21 de Novembro de 2000, que
     recusou a revisão da classificação de serviço do recorrente;
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão solidariamente a
                                                                              reparar os danos causados aos demandantes em conse-
—    condenar a recorrida numa indemnização de 2 500 euros;                  quência desta crise, que se quantificam em
                                                                              19 438 372,69 euros, bem como o dano moral sofrido
                                                                              (que se estima em 15 % do montante anterior, isto é, em
—    condenar a recorrida nas despesas.                                       2 915 755,80 euros); e
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
                                                                         Os demandantes são criadores de gado espanhóis que pedem
artigos 5.o, 6.o e 7.o das disposições gerais de execução do
                                                                         o ressarcimento dos prejuı́zos que sofreram em consequência
artigo 43.o do estatuto, uma vez que todo o processo de
                                                                         da chamada «crise das vacas loucas» desde que, em 22 de
notação é irregular e que, designadamente, os prazos que a
                                                                         Novembro de 2000, apareceu o primeiro caso de Encefalopatia
administração tinha para estabelecer a classificação de serviço
                                                                         Espongiforme Bovina (EEB) em Espanha, fazendo o sector
foram violados. O recorrente invoca, por outro lado, a violação
                                                                         espanhol de criação de gado cair numa grave crise da qual
do artigo 43.o do Estatuto, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         ainda não conseguiu recuperar.
a violação do princı́pio da não discriminação. Segundo o
recorrente, a sua classificação de serviço foi estabelecida tendo
em conta normas de notação fixadas de maneira arbitrária que
anulavam a liberdade de apreciação dos notadores sucessivos.            Segundo os demandantes, cada criador de gado tem actual-
                                                                         mente de suportar:
                                                                         —    os custos da extracção e destruição dos materiais especı́fi-
                                                                              cos de risco (MER);