title: Processo C-537/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas
   (Processo C-537/13)
   2014/C 9/27
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Birutė Šiba

      Recorrido: Arūnas Devėnas

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma pessoa singular a quem foram prestados serviços jurídicos, ao abrigo de contratos celebrados com um advogado (advokatas), em contrapartida de uma remuneração, sendo esses serviços prestados em processos em princípio relacionados com os interesses pessoais da pessoa singular (divórcio, divisão dos bens adquiridos na constância do casamento, etc.), deve ser considerada um consumidor na aceção da legislação da União em matéria de defesa dos consumidores?

               2.

               Um advogado (advokatas, que exerce uma «profissão [liberal]») que celebra com uma pessoa singular um contrato de prestação de serviços em contrapartida de uma remuneração, nos termos do qual se obriga a prestar serviços jurídicos a fim de que a pessoa singular possa alcançar objetivos não relacionados com o seu trabalho ou profissão, deve ser considerado um profissional [«trader»] para efeitos da legislação da União em matéria de defesa dos consumidores?

               3.

               Os contratos de prestação de serviços jurídicos em contrapartida de uma remuneração celebrados por um advogado (advokatas) no âmbito da sua atividade profissional enquanto profissional liberal estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1)?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, devem ser aplicados critérios gerais para a classificação desses contratos como contratos celebrados com os consumidores ou devem os mesmos ser reconhecidos como contratos celebrados com os consumidores de acordo com critérios especiais? Se for necessário aplicar critérios especiais para a classificação desses contratos como contratos celebrados com os consumidores, quais são esses critérios?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-122/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/59

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-122/08) (1)

   (2008/C 223/111)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-400/08: Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/29

         Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-400/08)
   (2008/C 285/48)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes, assistidos por C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao impor restrições ao estabelecimento de superfícies comerciais resultantes da Lei 7/1996 sobre o comércio a retalho e da regulamentação da Comunidade Autónoma da Catalunha aplicável na matéria (Lei 18/2005 sobre os equipamentos comerciais; Decreto 378/2006, de execução da Lei 18/2005; e Decreto 379/2006, que aprova o novo plano territorial sectorial dos equipamentos comerciais), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação espanhola em causa (Lei 7/1996, Lei catalã 18/2005, Decretos catalães 378/2006 e 379/2006) impõe a todos os operadores económicos que pretendam abrir, ampliar, mudar de actividade, ceder ou transmitir um grande centro comercial, a obtenção de uma licença emitida pela Generalidad, que acresce à licença municipal obrigatória para iniciar uma actividade, destinando-se esta última a comprovar a conformidade do estabelecimento com as normas urbanísticas em vigor. A concessão das licenças comerciais está sujeita a uma série de elementos de valoração, entre os quais a conformidade do projecto ao plano territorial sectorial dos equipamentos comercias, de modo que não se pode licenciar um estabelecimento que não respeite todas as determinações do plano, a localização do projecto numa zona urbana consolidada e o grau de implantação da empresa requerente.
   A Comissão considera que as regulamentações espanhola e catalã em causa constituem restrições injustificadas à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o CE, pelas seguintes razões:

               1.

               A exigência de uma autorização comercial — que acresce à autorização municipal — concedida segundo determinados critérios relacionados não só com o ordenamento do território e o ambiente, mas também com as potenciais repercussões económicas da abertura de determinados tipos de superfícies comerciais de grande dimensão sobre a estrutura concorrencial do mercado da distribuição e com a verificação da existência de uma «necessidade do mercado» torna muito difícil a implantação de determinados tipos de superfícies comerciais de grande dimensão.

               2.

               A legislação nacional em causa tem um efeito discriminatório ao favorecer o estabelecimento de centros comerciais mais pequenos (que correspondem à estrutura de distribuição comercial tradicional da Catalunha e, portanto, do comércio local) em relação ao estabelecimento dos grandes centros comerciais (que correspondem ao modelo de distribuição utilizado pelas sociedades originários de outros Estados comunitários).

         A Comissão considera que essa regulamentação não pode justificar-se com base nas razões enunciadas no artigo 46.o CE (ordem pública, segurança pública e saúde pública), que, aliás, nem foram invocadas pelas autoridades nacionais.
   A Comissão considera que as justificações invocadas pelas autoridades espanholas e catalãs — protecção dos consumidores (protecção do pequeno comércio para garantir a existência de uma oferta competitiva em cada mercado –, protecção do ambiente e do meio urbano) não podem ser aceites pelas seguintes razões:

               1.

               Os critérios fixados pela regulamentação analisada não se destinam, na realidade, a proteger os consumidores, como afirmam as autoridades nacionais, mas sim a favorecer o sector do pequeno comércio em detrimento das grandes firmas da distribuição comercial. Por conseguinte, essas medidas não são adequadas a alcançar o alegado objectivo, na medida em que têm, na verdade, uma finalidade económica.

               2.

               As medidas em causa vão para além do necessário para alcançar os objectivos prosseguidos. De qualquer forma, compete às autoridades nacionais provar que os objectivos invocados não podiam ter sido alcançados através de medidas menos restritivas.


title: Processo T-515/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/41

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-515/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 346/83
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objet

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-3/08, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-152/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigos 18.°  CE, 39.°  CE e 43.°  CE — Legislação nacional — Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria — Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-152/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Legislação nacional - Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria - Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa»)
   (2008/C 64/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e K. Gross, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE — Legislação nacional que prevê a concessão de subsídios para habitação (Eigenheimzulage) para a construção ou aquisição de habitação própria unicamente aos sujeitos passivos tributados na totalidade nesse Estado-Membro e apenas para habitações situadas nesse Estado
   Parte decisória

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, ao excluir, no § 2, n.o 1, primeiro período, da Lei relativa às subvenções para habitação própria (Eigenheimzulagengesetz), na versão publicada em 1997, modificada pela Lei de apoio orçamental de 2004 (Haushaltsbegleitgesetz 2004), as habitações situadas noutro Estado-Membro do benefício da subvenção para habitação própria, concedida às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo C-677/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid
   (Processo C-677/16)
   (2017/C 086/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Montero Mateos

      Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, incorporado no ordenamento [da União] pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que a cessação de um contrato a termo de substituição interina para o preenchimento temporário de uma vaga por ter sido atingido o termo que deu lugar à sua subscrição entre o empregador e a trabalhadora constitui uma razão objetiva que justifica que o legislador nacional não preveja nesse caso uma indemnização pelo fim do contrato, enquanto para um trabalhador sem termo em situação comparável que tenha sido despedido por uma causa objetiva se prevê uma indemnização de 20 dias por cada ano de antiguidade?

      (1)  JO 1999, L 175, p. 1.


title: Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de 1997 (Processo T-186/97)

text:
18 . 10 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/ 17
um erro manifesto de apreciação na medida em que, nem                tração aduaneira turca, quando da exportação dos televi
a comissão paritária nem a autoridade disciplinar procede           sores a cores e da emissão do certificado de circulação de
ram a uma ponderação, por um lado, das acusações feitas              mercadorias A.TR.l , não tinha cobrado qualquer direito
e, por outro, das suas prestações de serviços, quando estas          aduaneiro parcial sobre os componentes originários de
são excelentes e poderiam e deveriam intervir como cir              países terceiros, a Comissão recomendou aos Estados
cunstâncias atenuantes e, consequentemente, ir no sentido            -membros que cobrassem a posteriori os direitos sobre os
de mais clemência da decisão adoptada .                              aparelhos de televisão importados da Turquia. A recor
                                                                     rente reclamou junto da estância aduaneira de Krefeld
(') Processo T-141 /97, Bernard Yasse contra BEI .                   contra o aviso de liquidação a posteriori emitido e solici
                                                                     tou a dispensa das informações exigidas .
                                                                     A seguir desenvolveu-se uma correspondência intensa entre
                                                                     a recorrente e o Ministério Federal das Finanças, por um
                                                                     lado, e entre o Ministério Federal das Finanças e o
Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão             Governo turco, por outro, e a Comissão. Em Agosto de
das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de                  1996 a República Federal da Alemanha solicitou que a
                               1997                                  Comissão decidisse, ao abrigo do artigo 13 ? do Regula
                                                                     mento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho, sobre a restituição
                       (Processo T-l 86/97)                          ou dispensa de direitos de importação e de exportação, se
                          ( 97/C 318/34 )                            era juridicamente correcto dispensar os direitos de impor
                                                                     tação no caso presente .
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     A Comissão adoptou sobre esta questão, em 19 de Feve
                                                                     reiro de 1997, a decisão recorrida, dirigida à República
A Kaufring Aktiengesellschaft, Diisseldorf, interpôs em 24           Federal da Alemanha, na qual se considerava que não era
de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das                    juridicamente correcto dispensar os direitos de importação
Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira                  no caso da recorrente .
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                    A recorrente defende que os direitos de importação calcu
Lucius, 6, rue Michel Welter, Luxemburgo.                            lados sobre o valor dos aparelhos de televisão a cores
                                                                     completos devem ser dispensados. Invoca uma violação do
                                                                     dever de fundamentação previsto no artigo 190? do Tra
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           tado CE e uma violação do seu direito de intervenção e a
                                                                     ser ouvida no procedimento que conduziu à adopção da
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     decisão impugnada .
     1997 ( REM: 15/96) pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de                  Além disso a recorrente alega que a Comissão na sua deci
     DM 545 727,35 ,                                                 são se apoia apenas no artigo 13 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                     n? 1430/79 e que, na aplicação desta disposição, cometera
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                     manifestos erros de direito e de apreciação de facto, em
                                                                     especial uma manifestamente errada apreciação e avalia
                                                                     ção da situação de facto . Em particular a Comissão tinha
Fundamentos e principais argumentos                                  concluído de forma manifestamente errada que os certifi
                                                                     cados de circulação de mercadorias A.TR.l apresentados
                                                                     não podiam fundamentar uma situação de confiança e de
A recorrente importou no período de Setembro a Dezem                boa-fé que constituísse uma « circunstância especial ». Não
bro de 1992 diversas partidas de aparelhos de televisão a            se podia imputar quer ao exportador turco quer à recor
cores da Turquia, os quais eram fabricados utilizando em             rente como importadora uma acusação de «manifesta
parte componentes importados de países terceiros ( em                negligência ».
especial Coreia e Japão ). A recorrente tinha comprado os
aparelhos de televisão, antes da importação, à Firma
Crown Europe GmbH em Gelsenkirchen. Com base no                      Alega finalmente que a Comissão omitiu de forma mani
certificado de circulação de mercadorias A.TR.l que apre            festamente errada, quando da aplicação do artigo 13? do
sentou e que foi considerado em ordem pela estância                  Regulamento ( CEE) n? 1430/79, fazer uso dos princípios
alfandegária de Krefeld, não foram exigidos à recorrente             da proporcionalidade, da igualdade de tratamento, bem
quando da importação das televisões a cores quaisquer                como da razoabilidade e da equidade. A recorrente como
direitos aduaneiros .                                                importadora foi onerada a posteriori com imposições cuja
                                                                     não cobrança estava claramente fora da sua esfera de
                                                                     risco .
Depois de a Comissão, no ano de 1993 , ter efectuado uma
investigação em diversas empresas produtoras de apare
lhos de televisão na Turquia e ter concluído que a adminis


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van Financiën (Processo C-420/98)

text:
C 48/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.2.1999
artigo 1. da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de               dos pela recorrente a título de danos morais, naÄo só
Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos             pela perda da tranquilidade de espírito e da sauÂde físi-
de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de direito              ca, mas tambeÂm pela perda da profissionalidade espe-
puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 29), na             cífica adquirida e, aleÂm disso, pelo anormal desenrolar
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              da sua carreira e o atraso na mesma,
Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1), e do artigo 1.
da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de             Ð declarar a ilegalidade do artigo 45., n.os 2, 3 e 4, do
1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo        Estatuto, relativamente aos princípios da igualdade e
dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de                  aos direitos de liberdade,
9.8.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos dois processos
Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e               em primeira instaÃncia, bem como da presente instaÃn-
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:           cia.
H. von Holstein, proferiu, em 17 de Dezembrto de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   A título subordinado, caso o Tribunal de JusticËa considere
                                                                  que o estaÂdio do processo naÄo permite decidir o litígio, a
Uma entidade como o Coillte Teoranta eÂ uma entidade              recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
adjudicante na acepcËaÄo do artigo 1., alínea b), da Direc-      digne:
tiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de celebracËaÄo     Ð Anular parcialmente o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
dos contratos de fornecimento de direito puÂblico, na                 meira InstaÃncia, de 15 de Setembro de 1998, no pro-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              cesso T-23/96;
Conselho.
                                                                  Ð Remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           para que este decida, com base nos princípios que
                                                                      seraÄo determinados por este Tribunal;
                                                                  Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa
De Persio, funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades              1. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de responder a todas as ques-
Europeias, do acórdaÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de             toÄes suscitadas pela recorrente;
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de
Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio             2. Erro de apreciacËaÄo do fundamento de desigualdade de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   tratamento e de violacËaÄo da liberdade dos funcionaÂrios
               pelo Conselho da UniaÄo Europeia                       objecto da revogacËaÄo relativamente aos funcionaÂrios
                     (Processo C-418/98 P)                            B, C e D;
                        (1999/C 48/15)
                                                                  3. Erro de direito, violacËaÄo do Regulamento de Processo
                                                                      em relacËaÄo ao ónus da prova que recai sobre a recor-
Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  rida e manifesto erro de apreciacËaÄo no que respeita aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               disposicËoÄes em mateÂria de APN;
daÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998,             4. Erro de direito relativamente aÁ competeÃncia e proce-
no processo T-23/96, Elsa De Persio, contra ComissaÄo das             dimentos aplicaÂveis para a alteracËaÄo dos órgaÄos do
Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da UniaÄo                ServicËo (das PublicacËoÄes) e da ComissaÄo;
Europeia, interposto por Elsa De Persio, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias representada por              5. Erros in iudicando e violacËaÄo do ónus da prova decor-
Franco Giampietro, advogado no foro de Roma, com                      rentes dos n.os 123-149 do acórdaÄo impugnado.
domicílio escolhido em Roma no escritório deste, Via Sac-
chetti, 14.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar a nulidade/inexisteÃncia ou anular a decisaÄo de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     reafectacËaÄo adoptada pelo director-geral do pessoal da     do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro
     ComissaÄo e os actos anteriores em que a mesma se            de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van
     baseia,                                                                                FinancieÈn
                                                                                (Processo C-420/98)
Ð declarar a ilicitude da conduta da administracËaÄo de 13
     de Janeiro de 1995 a 10 de Junho de 1996,                                            (1999/C 48/16)
Ð consequentemente, condenar a ComissaÄo no ressarci-             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     mento, segundo criteÂrios de equidade, dos danos sofri-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
 ---pagebreak--- 20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 48/9
por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de               dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecre-            bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
taris van FinancieÈn, que deu entrada na Secretaria do Tri-        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
bunal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O Nederlandese Raad van State solicita ao Tribunal de              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   a) Declarar que a RepuÂblica Italiana
1. Deve interpretar-se a expressaÄo «reducËaÄo ou uma isen-
     cËaÄo anormais de impostos», constante da alínea a) do
                                                                       Ð ao sujeitar os membros do agregado familiar dos
     n. 1 do artigo 4. da Directiva 77/799/CEE do Conse-
                                                                              beneficiaÂrios da Directiva 90/364/CEE do Conse-
     lho (1), no sentido de que a reducËaÄo ou a isencËaÄo deve
                                                                              lho (1) aÁ condicËaÄo de disporem de rendimentos
     consistir num acto explícito por parte de uma autori-
                                                                              superiores em um tercËo ao rendimento mínimo de
     dade competente de outro Estado-membro?
                                                                              que devem dispor os membros da família dos bene-
                                                                              ficiaÂrios da Directiva 90/365/CEE do Conselho (2),
2. Como se deve interpretar o termo «anormal» cons-
     tante da referida alínea deste artigo?
                                                                       Ð ao limitar os meios de prova que podem ser apre-
                                                                              sentados e ao estabelecer que determinados docu-
3. Caso essa alínea do referido artigo naÄo seja aplicaÂvel,                  mentos devem ser emitidos ou visados pelas autori-
     pode resultar do n. 3 do artigo 4. da directiva antes                  dades de outro Estado-membro,
     referida uma obrigacËaÄo de troca espontaÃnea de infor-
     macËoÄes?                                                         Ð ao exigir dos estudantes, cidadaÄos de outros Esta-
                                                                              dos-membros, que requeiram o reconhecimento do
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.                            seu direito de resideÃncia em ItaÂlia, na acepcËaÄo da
                                                                              Directiva 93/96/CE do Conselho (3), bem como dos
                                                                              membros do seu agregado familiar que demons-
                                                                              trem aÁs autoridades italianas disporem de determi-
                                                                              nados recursos e, quanto aos meios que podem uti-
                                                                              lizar para o efeito, naÄo deixando claramente ao
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                    estudante a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                         outro meio pelo menos equivalente e naÄo admi-
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por                        tindo a utilizacËaÄo da declaracËaÄo quando o estu-
                         Alfredo Albore                                       dante esteja com membros da própria família,
                      (Processo C-423/98)
                         (1999/C 48/17)                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                       das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CE;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da        b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas do proces-
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                  so.
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por
Alfredo Albore, que deu entrada na Secretaria do Tribunal          Fundamentos e principais argumentos
de JusticËa em 25 de Novembro de 1998.
                                                                   Ð Quanto ao montante dos rendimentos dos
A Corte di Appello di Napoli solicita ao Tribunal de Jus-              membros do agregado familiar
ticËa que se pronuncie sobre a compatibilidade do
artigo 18. da Lei n. 898/1976, na redaccËaÄo dada pelo
artigo 9. da Lei n. 104/1990, com os artigos 6., 52. e             A ComissaÄo entende que a RepuÂblica Italiana naÄo
67. do Tratado.                                                       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                       Directiva 90/364/CEE por sujeitar os membros da
                                                                       família dos beneficiaÂrios da própria directiva aÁ condi-
                                                                       cËaÄo de disporem de rendimentos superiores em um
                                                                       tercËo ao montante mínimo de que devem dispor os
                                                                       membros do agregado familiar dos beneficiaÂrios da
                                                                       Directiva 90/365/CEE.
AccËaÄo intentada em 25 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             Italiana                              Ð Quanto aos documentos que os bene-
                      (Processo C-424/98)                              f i c i aÂ r i o s d a s D i r e c t i v a s 9 0 / 3 6 4 / C E E e
                                                                       9 0 / 3 6 5 / C E E s aÄ o o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r
                         (1999/C 48/18)
                                                                       A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana, ao
Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de                  limitar as provas que podem ser apresentadas e estabe-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               lecendo, em especial, que alguns documentos devem
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              ser emitidos ou visados noutro Estado-membro, tam-


title: Processo T-185/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Lancôme/IHMI — Baudon (AROMACOSMETIQUE) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AROMACOSMETIQUE — Marca nominativa nacional anterior AROMACOSMETIQUE — Nulidade da marca nominativa nacional anterior — Não conhecimento do mérito )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Lancôme/IHMI — Baudon (AROMACOSMETIQUE)
   (Processo T-185/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AROMACOSMETIQUE - Marca nominativa nacional anterior AROMACOSMETIQUE - Nulidade da marca nominativa nacional anterior - Não conhecimento do mérito»)
   (2007/C 283/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (Paris, França) (Representantes: M. Antoine-Lalance, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jacqueline Baudon (Paris, França)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Março de 2004 (processo R 39/2002-4), relativa ao processo de declaração de nulidade n.o 155 C 866335/1 entre Jacqueline Baudon e Lancôme parfums et beauté & Cie SNC.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-493/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI (Representação de um tabuleiro de jogo)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/49

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI (Representação de um tabuleiro de jogo)
   (Processo T-493/13)
   2013/C 325/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmidt Spiele GmbH (Berim, Alemanha) (representante: T. Sommer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de julho de 2013 no processo R 1768/2012-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas;

               —

               Fixar uma data para uma audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa, que contém a representação de um tabuleiro de jogo, para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 592 095

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 515/97 — Base jurídica — Artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigo 100.°A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE")

text:
19.2.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/5
habitual exercida a tı́tulo principal seja considerada provada durante               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
todo o perı́odo compreendido entre a data em que a ocupação provada
terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção
não opera relativamente aos perı́odos de emprego pelos quais o                                       (Quinta Secção)
interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro
Estado.                                                                                de 18 de Novembro de 1999
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                           no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-
                                                                           Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda
                                                                                Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (1)
                                                                           («Contratos públicos de serviços e de fornecimentos —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma
                                                                           colectividade territorial a um agrupamento a que está
                            (Sexta Secção)                                associada de um contrato de fornecimento de produtos e de
                                                                                prestação de serviços determinados»)
                  de 18 de Novembro de 1999
no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                  (2000/C 47/08)
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
(«Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurı́dica — Arti-                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
go 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou arti-
go 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                           artigo 95.o CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 47/07)
                                                                           No processo C-107/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                           177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna (Itália), desti-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Teckal Srl e Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua
No processo C-209/97, Comissão das Comunidades Europeias                  Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia, uma decisão a tı́tulo
(agentes: M. Nolin e P. van Nuffel), apoiada por Parlamento                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
Europeu (agentes: J. Schoo e J. L. Rufas Quintana) contra                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen, M. C.               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
Giorgi e F. Anton), apoiado por República Francesa (agentes:              cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
M. Perrin de Brichambaut e F. Pascal), que tem por objecto a               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
anulação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de                   L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre                   juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à                     administrador principal, proferiu, em 18 de Novembro de
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrı́cola
(JO L 82, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da                  A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em             públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudi-
18 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é               cante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por
a seguinte:                                                                escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela
                                                                           autónoma no plano decisório, um contrato a tı́tulo oneroso que tenha
1) É negado provimento ao recurso.                                        por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela
                                                                           própria uma entidade adjudicante quer não.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas do processo. O Parlamento Europeu e a República
     Francesa suportarão as suas despesas.
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.


title: Processo C-251/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr ( Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transferência da sede social de uma sociedade — Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-251/06) (1)

   («Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Transferência da sede social de uma sociedade - Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade»)
   (2007/C 315/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH

      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1, alíneas a) e g), e 3, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 269, p. 12; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade que transferiu a sua sede de direcção efectiva de um Estado-Membro que aboliu o imposto sobre as entradas de capital para um Estado-Membro que cobra o imposto sobre as entradas de capital
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, e pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a renúncia de um Estado-Membro à cobrança do imposto sobre as entradas de capital não obsta a que uma sociedade pertencente a uma das categorias referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desta directiva seja qualificada de sociedade de capitais para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), da referida directiva, quando da transferência da sua sede de direcção efectiva desse Estado-Membro para outro Estado-Membro em que este imposto ainda é exigido. Contudo, tal interpretação não pode conduzir ao favorecimento de condutas caracterizadas por expedientes artificiais com a única finalidade de obter um benefício fiscal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os factos do processo principal contêm elementos objectivos constitutivos de tal prática abusiva.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-372/97)

text:
C 387/ 10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do                  dimensão do auxílio, que já por si demonstra uma
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as                   escassa possibilidade de influência sobre as trocas
legislações dos Estados-membros em matéria de marcas                     comunitárias e a concorrência, ê salientado que a refe
(JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p. 1 , a seguir Directiva 89/104/            rida incidência não é nem foi referida .
/CEE ), deve ser interpretado no sentido de a marca conce
der ao seu titular o direito de proibir a terceiro o uso da
marca em mercadorias com ela comercializadas num
                                                                     b ) Errada e infundamentada exclusão das derrogações
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         admitidas : violação e incorrecta aplicação do
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE e do
O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                      artigo 3 ?, n? 1 , alínea d ), do Regulamento ( CEE )
artigo 7? da Directiva 89/ 104/CEE, pedir que o terceiro                 n? 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (2 )
omita o uso da marca para produtos comercializados num
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         A Comissão exclui a aplicabilidade das derrogações
                                                                         previstas em ambas as disposições acima referidas .
                                                                         Assim, a Comissão, mais do que expressar um juízo de
                                                                         certeza quanto à incompatibilidade , limita-se a formu
                                                                         lar meras dúvidas quanto à compatibilidade e conclui ,
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela                         sem uma verdadeira e lógica fundamentação , no sen
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                     tido da exclusão das derrogações .
                              Europeias
                       ( Processo C-372/9 7 )
                           ( 97/C 387/ 15 )                          c ) Errada qualificação das medidas como « novos » auxí
                                                                         lios
Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   A circunstância de se traíar de medidas contidas e pre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                      vistas em primeiro lugar numa lei de 1981 e , seguida
República Italiana, representada pelo Professor Umberto                  mente, numa lei de 1985 e, por isso, anteriores à
Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu                 entrada em vigor da regulamentação comunitária que
mara , avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                  liberalizou o sector dos transportes rodoviários de mer
Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 , rue Marie-Adé                   cadorias em regime de cabotagem, abrindo-o á concor
laíde .
                                                                         rência , implica que essas medidas , caso fossem consi
                                                                         deradas « auxílios », deveriam ser qualificadas como
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   « auxílios existentes ».
— a título principal, anular na íntegra a decisão da
     Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Julho                  Ao considerar as medidas em questão como novos
     de 1997, n? C(97) 2735 final ('),                                   auxílios, sujeitos, como tais, ao procedimento previsto
                                                                         no artigo 93 ?, n? 3 , e ao ter consequentemente adop
                                                                         tado uma decisão que qualifica as medidas de auxílio
— se assim se não entender, anular a mesma decisão na                    como ilegítimas e materialmente incompatíveis, pre
     parte ( artigo 5 ?) em que impõe a obrigação de restitui           vendo expressamente a obrigação de restituição a
     ção dos subsídios concedidos a partir de 1 de Julho de              cargo do Estado, a Comissão violou de forma grave
     1990, acrescidos dos correspondentes juros,                         formalidades essenciais e processuais, o que prejudica
                                                                         a validade da decisão, pelo menos na parte em que
— em qualquer das hipóteses, condenar a Comissão das                     determina a restituição dos auxílios pagos .
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  d ) Violação do princípio da confiança legítima e do prin
                                                                         cípio da razoabilidade no que respeita à determinação
                                                                         da restituição dos montantes pagos desde 1 de Julho
a ) Errada qualificação das medidas como auxílio                         de 1990
     As medidas previstas na legge regionale n? 4/1985 não
     podem ser consideradas como auxílios interditos, por                Dado que se trata de auxílios instituídos há muitos
     duas ordens de razões: por não incidirem sobre as tro
                                                                         anos, a lógica que impõe a restituição mostra-se lesiva
     cas intracomunitárias e por não poderem ter influência
     sobre a concorrência .
                                                                         do princípio da confiança legítima e da certeza do
                                                                         direito. Não é concebível que o Estado e os próprios
                                                                         operadores económicos pudessem prever, em 1981 e
     A República Italiana esclarece que se trata de auxílios             em 1985 , que os auxílios, nessa altura regularmente
     de montante global muito reduzido . A-parte a pequena               instituídos, seriam considerados ilegais tantos anos
 ---pagebreak--- 20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?


title: Processo C-152/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster
   (Processo C-152/13)
   2013/C 189/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Autora: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG

      Demandado: Hauptzollamt Münster

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de construtor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que também abrange empresas de carroçarias ou concessionários se, no processo de fabrico de um veículo a motor, aquelas ou estes tiverem instalado o reservatório de combustível e esse processo de fabrico tiver sido, por motivos técnicos e/ou económicos, realizado por várias empresas independentes, com divisão de tarefas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nestes casos, como deve ser interpretado o requisito do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual devem estar em causa veículos a motor «de tipo idêntico»?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo C-387/08 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 por VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 por VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-387/08 P)
   2009/C 141/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Em 27 de Agosto de 2008, a VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH recorreram para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 25 de Junho de 2008, no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. As recorrentes são representadas pelo advogado Dr. Clemens Antweiler, da Rotthege Wassermann & Partner, Postfach 20 06 69, DE-40103 Düsseldorf.
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por despacho de 3 de Abril de 2009 e condenou as recorrentes nas suas próprias despesas.


title: Processo T-536/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Huvis/Conselho [ «Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul — Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não-discriminação — Artigos 9. °, n. ° 5, e 21. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 9. °, n. ° 5, e 21. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Huvis/Conselho
   (Processo T-536/08) (1)

   (Dumping - Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul - Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Igualdade de tratamento e não-discriminação - Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 313/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Huvis Corp. (Seul, Coreia do Sul) (representantes: inicialmente, J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, em seguida J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, em seguida G. Berrisch, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. França e H. van Vliet, em seguida M. França e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos anti dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Huvis Corp. suportará as suas próprias despesas bem com as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-547/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de outubro de 2015 — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de outubro de 2015 — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth
   (Processo C-547/15)
   (2016/C 027/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Interservice d.o.o. Koper

      Recorrido: Sándor Horváth

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que deve ser considerado transportador das mercadorias não só aquele que celebra um contrato de transporte com o vendedor para o transporte da mercadoria (transportador contratual ou principal), mas também aquele que efetua, total ou parcialmente, o transporte com base noutro contrato de transporte celebrado com o transportador contratual ou principal (subcontratante do transporte)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, o subcontratante do transporte é obrigado, antes de prosseguir o transporte da mercadoria, a certificar-se devidamente de que o transportador principal procedeu efetivamente à apresentação da mercadoria na estância aduaneira de destino em conformidade com as disposições aplicáveis?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-60/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/38

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão
   (Processo T-60/12) (1)

   2012/C 355/81
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-528/11: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Aloe Vera of America/IHMI — Diviril (FOREVER)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/18

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Aloe Vera of America/IHMI — Diviril (FOREVER)
   (Processo T-528/11)
   2011/C 362/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aloe Vera of America, Inc. (Dallas, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel and F. Kerl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diviril-Distribuidora de Viveres do Ribatejo, Lda (Alenquer, Portugal)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Agosto de 2011, no processo R 742/2010-4; e

               —

               Condenação do recorrido e, se for caso disso, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «FOREVER», para produtos das classes 3, 5, 30, 31 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 5617089

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 297697 da marca figurativa portuguesa «4 EVER», para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou correctamente a prova da utilização da marca, produzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; ii) não identificou correctamente as diferenças fonéticas entre as marcas em oposição; iii) não identificou correctamente as diferenças conceptuais entre as marcas em conflito; e iv) não identificou correctamente as diferenças visuais entre as marcas em oposição.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da 4ª Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre o Ministério Público e Maria Amélia Nunes e Evangelina de Matos (Processo C-186/98)

text:
C 209/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
2. Em caso de resposta afirmativa, constitui a obrigacËaÄo         de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes
     de aderir ao regime de pensoÄes dos meÂdicos especialis-      desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-
     tas, referida na parte (B), uma medida tomada por             cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-
     Estado-membro que anula o efeito uÂtil das regras de          dos-membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo
     concorreÃncia aplicaÂveis aÁs empresas ou esse eÂ apenas o    aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.
     caso em determinadas circunstaÃncias e, assim sendo,          O prazo previsto no artigo 3.o da Directiva terminou em 1
     em quais?                                                     de Janeiro de 1994, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tivesse
                                                                   adoptado as necessaÂrias disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                   mentares e administrativas para se conformar com esta
3. Caso esta uÂltima questaÄo deva ser respondida pela             directiva.
     negativa, podem outras circunstaÃncias fazer com que a
     referida obrigatoriedade seja incompatível com o dis-
                                                                   (1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.
     posto no artigo 90.o do Tratado e, assim sendo, quais?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
AccËaÄo intentada em 15 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             4.a Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                   entre o MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evan-
                       (Processo C-185/98)                                                 gelina de Matos
                          (98/C 209/57)                                                  (Processo C-186/98)
                                                                                (98/C 209/58)
Deu entrada em 15 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ, membro              de 21 de Abril de 1998, da 4.a Vara Criminal do Círculo
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido         do Porto, no processo pendente naquele tribunal entre o
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evangelina de
membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.                Matos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa em 18 de Maio de 1998.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              A 4.a Vara Criminal do Círculo do Porto solicita ao Tribu-
que o Tribunal se digne:                                           nal de JusticËa que esclarecËa, a título prejudicial, se:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as              Ð a legislacËaÄo comunitaÂria, em vigor aÁ data da ocorreÃn-
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                 cia dos factos imputados aÁ reÂ, atribuía dignidade penal
     CE e da Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de                  a tal conduta;
     Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                e,
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social (1), ao naÄo adoptar, no prazo fixado as disposi-      Ð um Estado-membro tem competeÃncia para punir
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas               penalmente condutas que, lesando apenas interesses
     necessaÂrias para se conformar com esta directiva,                  patrimoniais comunitaÂrios, a legislacËaÄo comunitaÂria
                                                                         apenas tenha previsto uma sancËaÄo de natureza civil.
Ð a título subsidiaÂrio, declarar que a RepuÂblica HeleÂnica,
     ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as medidas por ela
     adoptadas para a transposicËaÄo dessa directiva no
     direito interno, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,                       Cancelamento do processo C-21/95 (1)
                                                                                (98/C 209/59)
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                          Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
                                                                   bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos                                cancelamento do processo C-21/95 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                   judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                                                                   Toscana TV e o. contra Ministero delle Poste e Telecomu-
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           nicazioni.
directivas vinculam os Estados-membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes


title: Processo T-123/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER
   (Processo T-123/17)
   (2017/C 129/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (Representante: B. Rajal, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de fevereiro de 2017, no processo A-001-2017 (consolidated), relativa ao indeferimento do seu pedido de intervenção; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso da recorrida e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, sem razão, que a recorrente não tinha um interesse legítimo no desfecho do procedimento de recurso;

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, segundo parágrafo (omissão grave do dever de fundamentação);

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso não notificou a recorrente da posição assumida pela recorrida quanto ao seu pedido de intervenção.


title: Processo C-628/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 1.o, ponto 1 — Diretiva 2003/124/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Informação privilegiada — Conceito de “informação com caráter preciso” — Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers
   (Processo C-628/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 1.o, ponto 1 - Diretiva 2003/124/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Informação privilegiada - Conceito de “informação com caráter preciso” - Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»)
   (2015/C 146/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean-Bernard Lafonta

      Recorrida: Autorité des marchés financiers

      Dispositivo

   O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, devem ser interpretados no sentido de que não exigem, para que se possa considerar que as informações têm caráter preciso na aceção dessas disposições, que seja possível deduzir, com um grau suficiente de probabilidade, que a sua influência potencial nos preços dos instrumentos financeiros em causa será exercida num determinado sentido, uma vez que sejam tornadas públicas.

      (1)  JO C 39 de 08.02.2014


title: Acção intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/98)

text:
C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/33
Fundamentos e principais argumentos                               87/0295/B2 e 87/0296/B2, montante de que se viu irregu-
                                                                  larmente privada.
A demandante, uma associacËaÄo sem fins lucrativos de
                                                                  (1) Processo C-199/91, Foyer culturel du Sart-Tilman ASBL contra
direito belga, que promoveu, sucessivamente, vaÂrios pro-              ComissaÄo (Colect., p. I-2689).
jectos de formacËaÄo, alega que o Estado belga apresentou         (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1.
ao Fundo Social Europeu, em seu nome e por conta da
própria demandante, vaÂrios pedidos de contribuicËaÄo
financeira, os quais deram lugar a decisoÄes de concessaÄo
da ComissaÄo nos seis processos com os n.os 84/3643/B6,
85/0077/B4, 85/0186/B6, 86/0274/B2, 87/0295/B2 e 87/
/0296/B2, bem como ao pagamento de adiantamentos. Em              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Dezembro de 1988, as autoridades belgas informaram a              Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a ComissaÄo
ComissaÄo da dissolucËaÄo da demandante, solicitando-lhe                            das Comunidades Europeias
que bloqueasse todos os pagamentos e que indicasse as
quantias ainda por liquidar no conjunto dos processos em                                  (Processo T-16/98)
que houvera concessaÄo. As decisoÄes de reducËaÄo de contri-                                   (98/C 94/80)
buicËaÄo financeira finalmente adoptadas pela ComissaÄo
foram objecto de um recurso interposto para o Tribunal                             (Língua do processo: franceÃs)
de JusticËa, o qual, por acórdaÄo de 25 de Maio de 1993 (1),
deu parcial provimento aÁs pretensoÄes da demandante.             Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante sustenta que a ComissaÄo ainda naÄo adop-            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tou as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do referido acórdaÄo    interposto por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Düsseldorf,
e que esta abstencËaÄo estaÂ na origem do prejuízo alegada-       AG der Dillinger Hüttenwerke, Dillinger/Saar, EKO Stahl
mente sofrido por ela.                                            GmbH, Eisenhüttenstadt, Krupp Thyssen Nirosta GmbH,
                                                                  Bochum, Thyssen Krupp Stahl GmbH, Duisburg, Preussag
                                                                  Stahl AG, Salzgitter, Stahlwerke Bremen GmbH, Bremen,
Em apoio das suas pretensoÄes, alega nomeadamente:                Thyssen Stahl AG, Duisburg, representadas pelo advogado
                                                                  Jochim Sedemund, Berlim, com domicílio escolhido no
                                                                  escritório dos advogados Aloyse May, 31, Grand-rue,
Ð que, segundo os textos legais aplicaÂveis aÁ eÂpoca da for-
                                                                  Luxemburgo.
     mulacËaÄo dos pedidos de contribuicËaÄo financeira e das
     suas sucessivas concessoÄes pela ComissaÄo, entre 1984
     e 1987, o promotor cujo pedido de contribuicËaÄo finan-      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     ceira foi concedido pela ComissaÄo tem direito ao paga-
     mento de um adiantamento e, na sequeÃncia de um              Ð anular a DecisaÄo 98/4/CECA da ComissaÄo, de 26 de
     segundo pedido, acompanhado de um relatório deta-                  Novembro de 1997, relativa a um processo de aplica-
     lhado e certificado pelo Estado-membro, ao paga-                   cËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (processo IV/
     mento do saldo,                                                    /36.069 Wirtschaftsvereinigung Stahl),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
Ð que o artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a             Fundamentos e principais argumentos
     DecisaÄo 83/516/CEE (2), determina as circunstaÃncias
     em que a contribuicËaÄo financeira do Fundo pode ser
                                                                  Pela decisaÄo recorrida, a ComissaÄo naÄo autorizou a aplica-
     suspensa, reduzida ou suprimida e as quantias pagas a
                                                                  cËaÄo do acordo de intercaÃmbio de informacËoÄes formal-
     título de adiantamento podem ser reembolsadas,
                                                                  mente comunicado em 28 de Maio de 1996 pelas recor-
                                                                  rentes, por violacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (1).
Ð que o direito do promotor, cujos pedidos foram conce-
     didos e que recebeu um adiantamento, a receber o             As recorrentes sustentam que a ComissaÄo violou o princí-
     saldo, só pode ser-lhe retirado, por razoÄes de segu-        pio da segurancËa jurídica ao dar ao artigo 65.o, n.o 1, do
     rancËa jurídica, desde que sejam respeitados os procedi-     Tratado CECA, que preveÃ uma sancËaÄo pecuniaÂria e cuja
     mentos previstos, e                                          interpretacËaÄo estaÂ sujeita ao princípio da certeza, um sen-
                                                                  tido conceptual e logicamente inconsistente.
Ð que, a fortiori, daqui haÂ que concluir que o promotor
     tem direito a que seja adoptada uma decisaÄo pela            Segundo, conforme a jurisprudeÃncia, o ónus da prova que
     ComissaÄo relativa ao pedido de pagamento do saldo           incumbe aÁ recorrente quanto aÁ demonstracËaÄo de uma res-
     formulado pelo Estado-membro de que ele eÂ nacional.         tricËaÄo efectiva da concorreÃncia apenas se inverteria se o
                                                                  acordo o tivesse por objectivo ou fosse per se anticoncor-
                                                                  rencial. Ora, tal naÄo pode afirmar-se relativamente ao sis-
A demandante termina afirmando que, na auseÃncia de               tema de informacËoÄes em causa, que deve ser considerado
qualquer instrucËaÄo regular, por parte do Fundo, quanto aÁs      neutro em termos de concorreÃncia, se naÄo mesmo seu
suas pretensoÄes, ela só pode, provisoriamente, fixar os          incentivador. A própria decisaÄo recorrida permite concluir
seus prejuízos no montante que representa o saldo das             naÄo ter havido uma averiguacËaÄo empírica sobre esta mateÂ-
contribuicËoÄes financeiras nos processos n.os 85/0186/B6,        ria.