title: Processo T-361/99: Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco Europeu de Investimento

text:
C 79/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
    necessariamente sujeitas ao regime do aperfeiçoamento                    rias, o sinal Eurohealth, pedido n.o 293977, para serviços
    activo e, portanto, sob fiscalização permanente das autori-             da classe 36 (Seguros; negócios financeiros);
    dades turcas. São os mesmos serviços aduaneiros, que,
    geralmente, visam no mesmo dia, as declarações de
    exportação, que verificam a importação de componentes              — subsidiariamente: anular a decisão recorrida;
    isentos de direitos e os ATR. Os mesmos serviços turcos
    encarregam-se, além disso, da verificação das licenças, do          — condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
    reembolso de cauções, das formalidades de exportação e                 a pagar as despesas do processo.
    da emissão dos certificados ATR;
— que a Comissão, tendo conhecimento do problema levan-
    tada pelas irregularidades relativas ao pagamento de direi-          Fundamentos e principais argumentos
    tos turcos sobre componentes originários de paı́ses tercei-
    ros, não entendeu dever tomar as medidas necessárias para
    avisar os operadores em causa;                                       Marca em causa:                Marca nominativa «EuroHealth»
                                                                                — Pedido n.o 293977
— que o erro cometido não lhe é imputável, pelo que não
    pode posta em causa a boa fé, e que nenhuma negligência              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
    lhe pode ser imputada;                                                                              (Seguros; negócios financeiros)
— que tem o direito de invocar, no caso concreto, a existência           Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
    de uma situação especial, na acepção do artigo 13.o do             Câmara de Recurso:             dor
    Regulamento n.o 1430/79.
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Em último lugar, a recorrente considera que, em qualquer                                                   n.o 40/94
caso, agiu, nas operações controvertidas, na qualidade de
representante fiscal do importador, o único que pode ser                                               — Aplicação incorrecta do arti-
considerado responsável por uma eventual dı́vida aduaneira.                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Não aplicação do artigo 12.o,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)
                       (Processo T-359/99)
                                                                         Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl
                          (2000/C 79/80)                                 L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                e o Banco Europeu de Investimento
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Processo T-361/99)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                                (2000/C 79/81)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por DKV Kranken-
versicherungs AG, de Colónia (RFA), representada por Stephen                               (Lı́ngua do processo: francês)
Stephan v. Peterdorf-Campen, do escritório de advogados von
Rospatt, von der Osten, Pross, de Düsseldorf, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                  Deu entrada em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Bandt, van Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue Goethe.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco
                                                                         Europeu de Investimento proposta por Karl L. Meyer, residente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    em Raiatea (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                         que des Arcis, advogado em Uturoa (Polinésia Francesa), com
— alterar a decisão recorrida e intimar o Serviço a publicar            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr.
    como marca comunitária, no Boletim de Marcas Comunitá-             Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/39
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por «N»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
— declarar que a Comissão e/ou o Banco Europeu de
    Investimento cometeram uma falta por negligência mani-                                      (Processo T-2/00)
    festa ao não exigir das autoridades locais e do banco
    Socredo, durante 15 anos ou mais, a aplicação e a                                            (2000/C 79/82)
    divulgação das decisões de associação do Conselho e o
    respeito do direito comunitário aplicável na Polinésia
    Francesa, situação esta que se tornou no facto gerador dos
    problemas jurı́dicos do demandante,                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
— condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de FF por
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    despesas não reembolsáveis que teve de suportar para
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    defender os seus interesses.
                                                                      «N», residente em Bruxelas, representado por Marc-Albert
                                                                      Lucas e Jean Louis Dupont, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                      advogado Luc Tecqmenne, 3, Rue des Capucins.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante pede a declaração da responsabilidade da
Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) pelos              — Anular a decisão da Comissão, de 15 de Março de 1999 de
danos iminentes e previsı́veis que alegadamente vai sofrer em              recusar assumir a seu cargo, nos termos dos artigos 73.o
virtude do facto de aquelas instituições não terem exigido das           do Estatuto e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura
autoridades locais da Polinésia Francesa e do banco de                     de riscos de acidente e de doença profissional, o acidente
desenvolvimento Socredo o respeito do direito comunitário e               constante da sua declaração de 6 de Fevereiro de 1996;
a aplicação e a divulgação das decisões do Conselho
86/283/CEE, de 30 de Junho de 1986 e 91/482/CEE, de 25 de             — Na medida do necessário, anular as decisões tácitas de
Julho de 1991, relativas à associação dos paı́ses e territórios          indeferimento das reclamações administrativas de 10 e
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                             15 de Junho de 1999, apresentadas dessa decisão;
                                                                      — Condenar a recorrida no reembolso dos honorários médi-
Com efeito, o demandante entende que se a Comissão e o BEI                cos que pagou por força da decisão de 15 de Março de
tivessem, desde 1984:                                                      1999;
                                                                      — Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização,
— cumprido regularmente as suas obrigações de controlo e                  em montante a fixar pelo Tribunal, como reparação pelos
    vigilância;                                                            danos morais sofridos;
— exercido eventualmente os seus poderes para recorrer ao             — Condenar a recorrida nas despesas.
    Tribunal de Justiça;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— aplicado as disposições das decisões de associação respei-
    tantes à situação jurı́dica de parceria;
                                                                      A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa
                                                                      considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e
— informado os investidores do objecto e finalidade das               do artigo 2.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos
    referidas decisões; e                                            de acidente e de doença profissional, a contaminação pelo
                                                                      vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) de que foi vı́tima.
                                                                      Invoca, contra esta decisão, violação do artigo 2.o da regula-
— informado os habitantes da sua situação jurı́dica face à           mentação acima referida, alegando:
    Comunidade e dos seus direitos,
                                                                      a) Erro na aplicação do direito quanto à apreciação do evento
os problemas jurı́dicos com que se deparou, em razão do não              gerador do dano e do nexo de causalidade entre esse
respeito crónico pelas autoridades locais do primado das                  evento e o factor que lhe deu origem: para o artigo 2.o da
disposições comunitárias, nunca se teriam verificado.                    regulamentação é claramente suficiente, não a prova do
                                                                           factor preciso que se encontra na origem do evento gerador
                                                                           do dano, mas sim a prova do próprio evento gerador do
                                                                           dano, bem como o seu carácter exterior ao organismo da
                                                                           vı́tima, súbito, violento ou anormal. No caso, o próprio
                                                                           parecer da comissão médica, no qual se baseia a decisão


title: Processo C-614/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados — Proteção das pessoas singulares — Artigo 28. °, n. ° 1 — Autoridade nacional de fiscalização — Independência — Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal — Nexos pessoais e organizacionais» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-614/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 95/46/CE - Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados - Proteção das pessoas singulares - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridade nacional de fiscalização - Independência - Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal - Nexos pessoais e organizacionais)
   2012/C 379/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B.-R. Killmann, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: H. Kranenborg, I. Chatelier e H. Hijmans, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação dos Estados-Membros de assegurarem que as autoridades de controlo nacionais responsáveis pela fiscalização do tratamento de dados pessoais exercem as suas atribuições com total independência — Conexões pessoais e organizacionais estreitas entre a autoridade de controlo e a Chancelaria Federal (Bundeskanzleramt) — Subordinação da autoridade de controlo à fiscalização do Chanceler Federal

      Dispositivo

               1.

               A República da Áustria, não tendo tomado todas as disposições necessárias para que a legislação em vigor na Áustria cumpra o critério de independência no tocante à Datenschutzkommission (Comissão para a proteção de dados), mais precisamente, ao instituir um quadro legislativo nos termos do qual:

                           —

                           o membro administrador da Datenschutzkommission é um funcionário federal sujeito a supervisão;

                           —

                           o gabinete da Datenschutzkommission está integrado nos serviços da Chancelaria federal; e

                           —

                           o Chanceler federal dispõe de um direito incondicional à informação sobre todos os aspetos da gestão da Datenschutzkommission;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

               2.

               A República da Áustria é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               A República Federal da Alemanha e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-31/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/21

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão
   (Processo T-31/14)
   2014/C 61/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

               —

               A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;

               —

               Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo T-29/14, Taetel/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no referido processo.


title: Processo T-6/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — AWG/EUIPO — Takko (Southern Territory 23°48’25"S) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Southern Territory 23°48’25’’S — Marca nominativa anterior da União Europeia SOUTHERN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — AWG/EUIPO — Takko (Southern Territory 23o48’25"S)
   (Processo T-6/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Southern Territory 23o48’25’’S - Marca nominativa anterior da União Europeia SOUTHERN - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 239/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AWG Allgemeine Warenvertriebs GmbH (Köngen, Alemanha) (representante: T. Sambuc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de novembro de 2015 (processo R R 735/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Takko Holding e a AWG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AWG Allgemeine Warenvertriebs GmbH suportará as suas despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 98 de 14.03.2016.


title: Processo C-487/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n os  1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão — Leite e produtos lácteos — Leite em pó desnatado — Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-487/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) nos 1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão - Leite e produtos lácteos - Leite em pó desnatado - Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado)
   (2006/C 212/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente e D. Del Gaizo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos Regulamentos (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (J O L 340, p. 3) — Instauração de um sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária
   Parte decisória

               1)

               Ao criar unilateralmente um sistema de traçabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 05.02.2005.


title: Processo C-248/05: Acção intentada em 14 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/9

         Acção intentada em 14 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-248/05)
   (2005/C 205/17)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 14 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Donatella Recchia, na qualidade de agentes, assistidas por F. Louis do foro de Bruxelas e por C. O'Daly, Solicitor da Law Society of Ireland, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o, da Directiva 80/68/CEE (1) do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas num sítio de descarga de resíduos situado em Ballymurtagh (Condado de Wicklow), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE;

               2)

               declarar que ao não adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 12.o e 13.o, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, no que respeita às descargas indirectas provenientes de fossas sépticas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado; e,

               3)

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de denúncias que lhe foram dirigidas, a Comissão foi informada da existência de numerosas violações da Directiva 80/68/CEE na Irlanda.
   Em primeiro lugar, a Irlanda permite, desde 1989, o funcionamento de um sítio de descarga de resíduos situado em Ballymurtagh (Condado de Wicklow), que não dispõe de uma autorização formal exigida pelo artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 80/68/CEE. A violação do referido artigo 4.o, n.o 2, implica também a violação do artigo 9.o dessa mesma directiva. Além disso, a autorização de depósito de resíduos do sítio de descarga, que só foi emitida em 2001 pela Ireland's Environmental Protection Agency [agência irlandesa para a protecção do ambiente], viola os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68/CEE.
   Em segundo lugar, a Comissão possui elementos que provam que a Irlanda violou a Directiva 80/68/CEE no que respeita às descargas indirectas de resíduos provenientes de fossas sépticas nas águas subterrâneas. A este respeito, a Comissão investigou uma instalação hoteleira situada em Creacon Lodge (Condado de Wexford), a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE seguida pela Irlanda durante anos, e as numerosas violações da mesma directiva na província irlandesa. Relatórios relativos à eutrofização dos lagos de Killarney (Condado de Kerry), relatórios oficiais irlandeses sobre a poluição das águas, e violações da Directiva 80/778/CEE (2) relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, demonstram que a Irlanda não cumpriu as obrigações relevantes da Directiva 80/68/CEE.
   Por conseguinte, a Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o, da Directiva 80/68/CEE relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

      (1)  Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, 20.01.1980, p. 43; EE 15 F2 p.162)

      (2)  Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15 F p.174)


title: Processo T-262/07: Recurso interposto em 13 de Julho de 2007 — Lituânia/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/53

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2007 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-262/07)
   (2007/C 211/100)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 4 de Maio de 2007 [notificada com o número C (2007) 1979] (1); a título subsidiário, anular a referida decisão na medida em que a República da Lituânia é dela destinatária;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada indica as quantidades de produtos agrícolas que se encontravam em livre prática nos novos Estados-Membros na data de adesão e que excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004, bem como os montantes a cobrar aos novos Estados-Membros a título de despesa de eliminação dessas quantidades.
   A recorrente considera que a decisão impugnada é ilegal. Invoca quatro fundamentos de recurso.
   1.   Falta de competência
   A recorrente alega que o anexo IV, capítulo 4, ponto 4, do Acto de Adesão não confere à Comissão a competência para impor aos Estados-Membros pagamentos a reverter para o orçamento comunitário que tenham carácter de sanção, em especial se não tiver demonstrado os custos efectivamente incorridos pela Comunidade na eliminação das existências excedentárias; invoca, além disso, que a Comissão deixou passar o prazo de três anos fixado pelo artigo 41.o do Acto de Adesão para tomar uma decisão nos termos desse mesmo artigo, que é a única disposição susceptível de fornecer uma base jurídica à decisão em causa.
   2.   Violação do direito comunitário

      Violação do princípio da segurança jurídica: A decisão impugnada infringe o princípio de segurança jurídica, porque os métodos e critérios de cálculo das existências não eram conhecidos à época da adesão, no momento de determinar as existências existentes, o que permitiu que os Estados-Membros impedissem o aparecimento de existências excedentárias ou as eliminassem a expensas do operador que acumulou as existências. Por outro lado, a decisão impugnada estabeleceu igualmente outros critérios e alargou a lista dos produtos afectados em comparação com o artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003, nos termos do qual os Estados exercem controle sobre a constituição de existências excedentárias.

      Violação do princípio da não discriminação: Diferentemente do Regulamento (CE) n.o 144/97 da Comissão, relativo ao excedente de existências de produtos agrícolas na Áustria, na Suécia e na Finlândia, a decisão impugnada avalia não só os produtos que beneficiam de restituições à exportação ou de medidas de intervenção, mas também as existências de outros produtos. O referido princípio foi igualmente infringido ao tratar da mesma forma as situações, diferentes, dos novos Estados-Membros e ao não ter em conta, sem motivo que o justificasse, as circunstâncias específicas em que foram acumuladas as existências.

      Violação dos princípios da boa administração e da transparência: A decisão impugnada não expõe de forma exaustiva os critérios de cálculo dos pagamentos, critérios esses que, além do mais, mudam continuamente. Além disso, ainda que os próprios Estados-Membros tenham avaliado as existências em conformidade com a legislação comunitária, a Comissão, sem indicar em que é que essa avaliação não era exacta e sem a contestar, procedeu a uma nova avaliação dessas mesmas existências aplicando os seus próprios critérios.

      Violação das disposições do Acto de Adesão: Em primeiro lugar, a decisão não é adequada à realização dos objectivos prosseguidos pela eliminação das existências excedentárias prevista no anexo IV, capítulo 4, ponto 2, do Acto de Adesão, nomeadamente pelo facto de não se ter procurado associar, nessa decisão, as coimas impostas aos custos de eliminação das existências efectivamente incorridos pela Comunidade. Em segundo lugar, a decisão foi adoptada quando o prazo de três anos a contar da data de adesão prevista no artigo 41.o do Acto de Adesão, no decurso do qual a Comissão podia tomar medidas transitórias, tinha terminado.
   3.   Falta de fundamentação
   Segundo a recorrente, a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada, sendo mesmo totalmente desprovida de fundamentação; em particular, não se justifica porque é que a Comunidade incorreu efectivamente em despesas (e a que nível), devido à eliminação das existências excedentárias em causa, que os Estados-Membros devem cobrir.
   4.   Erro manifesto de apreciação
   A recorrente afirma que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, na medida em que, em primeiro lugar, escolheu um método proveniente da macroeconomia e não avaliou as existências efectivamente constituídas nos Estados-Membros e que, em segundo lugar, aquando da apreciação dos argumentos concretos apresentados pelas partes, não teve em conta as circunstâncias específicas e objectivas existentes na República da Lituânia no que respeita à constituição de existências nacionais no sector leiteiro.

      (1)  Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).


title: Processo T-432/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Parlante/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição de pontos de promoção — Exame comparativo dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Parlante/Comissão
   (Processo T-432/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição de pontos de promoção - Exame comparativo dos méritos - Igualdade de tratamento - Disposições gerais de execução do artigo 45.odo Estatuto - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima»)
   (2007/C 170/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Walter Parlante (Enghien, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 5 de Julho de 2004, que rejeitou a reclamação do requerente apresentada contra a decisão da mesma autoridade que recusou a sua promoção ao grau C1 para o exercício de 2003 e, por outro, na medida em que tal seja necessário, da decisão que constituiu o objecto desta reclamação.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Processo T-522/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Apresentação extemporânea de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Recusa parcial de registo»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)
   (Processo T-522/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa KENZO ESTATE - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Apresentação extemporânea de documentos - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»)
   (2016/C 027/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representantes: A. Wenninger-Lenz, W. von der Osten-Sacken e M. Ring, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de julho de 2013 (processo R 1363/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Kenzo e K. Tsujimoto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-413/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/25

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-413/04)
   (2004/C 273/46)
   Deu entrada em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu, representado por A. Baas e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (1);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 não constitui o fundamento jurídico correcto para a adopção da directiva impugnada. Esta disposição tem por objecto a adaptação da legislação comunitária na sequência da adesão e tornar aplicáveis aos novos Estados-Membros os actos comunitários que não foram adaptados pelo próprio Acto de Adesão. Outras modificações não podem, consequentemente, fundar-se no artigo 57.o do Acto. Esta norma não pode ser utilizada para introduzir derrogações nos actos comunitários.
   A directiva impugnada não está suficientemente fundamentada, na medida em que o recurso ao artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 como fundamento jurídico para a sua adopção não resulta minimamente dos considerandos nem das outras normas da directiva.

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 10.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-125/96 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra Hauptzollamt Frankfurt am Main (Imposição suplementar sobre o leite - Data de vencimento - Artigo 15º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1546/88 - Conceito de montante da imposição eventualmente devido)

text:
C 72/2                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
      do IVA em questaÄo devia, normalmente, ter sido resti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      tuído eÂ contraÂrio ao princípio da proporcionalidade.
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO  C 370 de 24.12.1994,                                                             de 15 de Janeiro de 1998
     JO C 333 de 9.12.1995,
     JO C 46 de 17.2.1996,                                           no processo C-113/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
     JO C 95 de 30.3.1996.                                           apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia
                                                                                Babahenini contra EÂtat belge (1)
                                                                     (Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     rancËa social Ð Efeito directo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   Subsídio para deficientes)
                          (Segunda SeccËaÄo)                                                   (98/C 72/03)
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-125/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra                               (Língua do processo: franceÃs)
              Hauptzollamt Frankfurt am Main (1)
(ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Data de ven-
cimento Ð Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
n.o 1546/88 Ð Conceito de montante da imposicËaÄo                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      eventualmente devido)
                            (98/C 72/02)
                                                                     No processo C-113/97, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  jurisdicional entre Henia Babahenini e EÂtat belge, uma
                                                                     decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-125/96, que tem por objecto um pedido                  artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a Comu-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         nidade Económica Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Ale-           Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de Abril de
manha), destinado a obter, no litígo pendente neste órgaÄo           1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula-
jurisdicional entre Hartmut Simon e Hauptzollamt Frank-              mento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro
furt am Main, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              de 1978 (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8 p. 70), o
interpretacËaÄo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)          Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por
n.o 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa            R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida          e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂ-
no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139             rio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
de 4.6.1988, p. 12) o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-             acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, H.
Ragnemalm e G. F. Mancini (relator), juízes; advogado-
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       O artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a
adjunto, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo             Comunidade Económica Europeia e a RepuÂblica Demo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  craÂtica e Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de
                                                                     Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da            Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de
ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de              Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC        se opoÄe a que um Estado-membro recuse conceder uma
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, deve ser interpretado               prestacËaÄo como o subsídio para deficientes, previsto pela
no sentido de que o montante da imposicËaÄo eventualmente            sua legislacËaÄo em favor dos nacionais que tenham a sua
devido, visa, por um lado, no aÃmbito da fórmula A, o                resideÃncia nesse Estado e independentemente do exercício
montante objectivamente devido pelo produtor de leite em             de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de
razaÄo de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de            um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu
refereÃncia mesmo quando o montante exacto só eÂ estabele-           marido no Estado-membro em causa, com fundamento no
cido após verificacËaÄo das quantidades entregues e, por             facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido
outro, se vence na data fixada por esta disposicËaÄo, isto eÂ,       actividade profissional.
o mais tardar treÃs meses após o final de cada período
dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
( ) JO C 158 de 1.6.1996.
  1


title: Processo C-357/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Duomo Gpa Srl/Comune di Baranzate

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Duomo Gpa Srl/Comune di Baranzate
   (Processo C-357/10)
   ()
   2010/C 260/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Duomo Gpa Srl

      Recorrida: Comune di Baranzate

      Questões prejudiciais

               1.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE (1) as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, conforme alterado pela lei n.o 14, de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital;

               2.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, e conforme alterado pela lei n.o 14 de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital?

      (1)  JO L 376, p. 36


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de Março de 1998, no processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recorrida), sendo interveniente a AGAC - Azienda Gas-Acqua Consorziale di Reggio Emilia (Processo C-107/98)

text:
C 209/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 na sociedade mista dos organismos locais para a ges-
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     taÄo de servicËos puÂblicos locais, na acepcËaÄo do
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 artigo 4.o, n.o 6, da Lei n.o 95, de 29 de MarcËo de 1995
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-                 (resultante, com alteracËoÄes, do DL n.o 26 de 31 de
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua                   Janeiro de 1995), quando essa esteja ligada ao objec-
                  Consorziale di Reggio Emilia                          tivo de «favorecer a ocupacËaÄo ou reocupacËaÄo de traba-
                      (Processo C-107/98)                               lhadores» jaÂ ligados ao servicËo a que se refere tal ges-
                                                                        taÄo, tendo em conta o artigo 5.o da Lei n.o 184, de 22
                          (98/C 209/38)                                 de MarcËo de 1971, que institui a GEPI s.p.a., e lhe
                                                                        atribui a missaÄo de «contribuir para a manutencËaÄo e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   crescimento do nível de ocupacËaÄo sujeita a dificulada-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                des transitórias, susceptíveis de confirmar a concreta
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     possibilidade de saneamento das empresas interessa-
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 das», nas formas aí especificadas;
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua              b) se, tal como na jaÂ referida norma reguladora da GEPI
Consorziale di Reggio Emilia, que deu entrada na Secreta-               s.p.a. (posteriormente Itainvest, s.p.a.), pode conside-
ria do Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                     rar-se aplicaÂvel ao caso em aprecËo a derrogacËaÄo do
                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, segundo o qual «as
O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                      empresas encarregadas da gestaÄo de servicËos de inte-
-Romagna, Sezione di Parma solicita ao Tribunal de JusticËa             resse económico geral¼ ficam submetidas ao disposto
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             no presente Tratado, designadamente aÁs regras de con-
                                                                        correÃncia, na medida em que a aplicacËaÄo destas regras
Constitui a adjudicacËaÄo, pela Comuna, da gestaÄo das ins-
                                                                        naÄo constitua obstaÂculo ao cumprimento, de direito ou
talacËoÄes de aquecimento de alguns edifícios comunais a
                                                                        de facto, da missaÄo particular que lhes foi confiada».
um consórcio de comunas um caso de adjudicacËaÄo directa,
na acepcËaÄo do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE (1) e saÄo
as disposicËoÄes legislativas e regulamentares que permitem
essa adjudicacËaÄo compatíveis com as disposicËoÄes do Tra-
tado?
                                                                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                   do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-
                                                                   lunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/
                                                                   /98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a
                                                                   C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos
                                                                   C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                   1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98,
Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                                la Agencia Tributaria (AEAT)
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti                            (Processos C-110/98 a C-147/98)
                 SpA (Itainvest SpA), por outro                                              (98/C 209/40)
                      (Processo C-108/98)
                          (98/C 209/39)                            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
                                                                   des Europeias trinta e sete pedidos de decisaÄo prejudicial
                                                                   por acórdaÄos do Tribunal Económico-Administrativo Regi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   onal de CatalunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                                                                   cessos entre (C-110/98) Gabalfrisa SA (Rec. 08/19095/95),
do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   (C-111/98) Marcelino Martín Almeida (Rec. 08/6419/96),
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                   (C-112/98) Tarragona 161, SA (Rec. 08/6187/96), (C-113/
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
                                                                   /98) Nova Ametlla, SL (Rec. 95/97), (C-114/98) Habitats
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti
                                                                   del Golf, SA (Rec. 08/1344/97), (C-115/98) Habitats del
SpA (Itainvest SpA), por outro, que deu entrada na secre-
                                                                   Golf, SA (Rec. 08/1345/97), (C-117/98) Pascual García
taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
                                                                   García (Rec. 08/11067/96), (C-120/98) Gran Vía Zara-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-          goza, SA (Rec. ac. 08/11917 e 08/3564/97), (C-125/98)
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                               PlaÂcida JimeÂnez, SL (Rec. 08/10022/96), (C-126/98)
                                                                   HidroeleÂctrica de Rueda, SL (Rec. ac. 08/9778/96 e 08/
a) se a previsaÄo do artigo 55.o do Tratado (aplicaÂvel tam-       /10347/96), (C-127/98) Arus Vilasar, SL (Rec. ac. 08/
     beÂm no sector dos servicËos por forcËa da remissaÄo ope-     /8539/96 e 08/10684/96), (C-128/98) Crisbachs Coloma,
     rada pelo artigo 66.o), com base na qual «as disposi-         SL (Rec. 08/6417/96), (C-129/98) Minulis-2, CB (Rec. ac.
     cËoÄes do presente capítulo naÄo saÄo aplicaÂveis aÁs activi- 08/3923/96 e 08/5553/96), (C-130/98) Agrupación EnergeÂ-
     dades que, num Estado-membro, estejam ligadas,                tica Hospital General de Granollers AIE (Rec. 08/3276/96
     mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade              e 08/3277/96), (C-131/98) Alfonso Crespo Recasens (Rec.
     puÂblica», deve interpretar-se em sentido suficiente-         08/1826/96), (C-132/98) JesuÂs Corral García (Rec. 08/
     mente amplo para abranger as actividades da GEPI              /11628/95), (C-133/98) Atlansport, SL (Rec. 2.181/96),
     s.p.a. (posteriormente Itainvest s.p.a.) de participacËaÄo    (C-134/98) Golden Meetings, SA (Rec. 08/2328/97),


title: Processo C-273/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial, Universidad de Alicante (Artigo 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 4. °do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Direito a prémios trienais de antiguidade — Princípio da não discriminação)

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial, Universidad de Alicante
   (Processo C-273/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Direito a prémios trienais de antiguidade - Princípio da não discriminação)
   2011/C 186/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo nacional

      Recorrente: David Montoya Medina

      Recorridos: Fondo de Garantia Salarial, Universidad de Alicante

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Interpretação do artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho de pessoal docente e de investigação celebrados com as universidades públicas — Exclusão de determinados benefícios dos contratos a termo

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, e que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva, sem qualquer justificação objectiva, o direito de receber um prémio de antiguidade apenas aos professores-doutores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com exclusão dos professores-doutores com contrato a termo, quando, em relação à recepção desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estão em situações comparáveis.

      (1)  JO C 221, 14.08.2010


title: Processo T-243/08: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras (EDUCA Memory game)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/61

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras (EDUCA Memory game)
   (Processo T-243/08)
   (2008/C 209/110)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger, advogado, e R. Kunze, advogado e Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Educa Borras SA (Sant Quirze del Valles, Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Abril de 2008 no processo R 597/2007-2; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «EDUCA Memory game» para produtos da classe 28 — marca comunitária registada sob o n.o 4950036

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa internacional «MEMORY» registada sob o n.o R 393 512; a marca nominativa Benelux «MEMORY» registada sob o n.o 380 328; a marca nominativa alemã «MEMORY» registada sob o n.o 964 625

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: (i) violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o potencial elemento de colisão da marca comunitária em causa é puramente descritivo e, logo, não pode causar risco de confusão com as marcas anteriores da recorrente; (ii) violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao pedir à recorrente que provasse o risco de confusão; (iii) violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 49/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve adequadamente em consideração as práticas de rotulagem do mercado em causa; (iv) violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não realizou a audiência pedida pela recorrente.


title: Processo T-363/05: Acção intentada em  21 de Setembro de 2005  — COFRA/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/34

         Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 — COFRA/Comissão
   (Processo T-363/05)
   (2005/C 296/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: COFRA s.r.l. (Barletta, Itália) [Representante: Advog. Michele Arcangelo Calabrese]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   A demandante, com todas as reservas permitidas nesta matéria, pede que o Tribunal determine e declare que, tendo tido os comportamentos ilícitos indicados na acção, a Comissão violou de modo grave e manifesto o direito comunitário e causou um dano patrimonial à demandante; e, por conseguinte, condene a demandada a ressarci-la:

               a)

               de EUR 387 700,00, com actualização pelos índices do ISTAT de 26 de Junho de 2001 e até à data da prolação do acórdão;

               b)

               di EUR 387 700,00, com actualização pelos índices do ISTAT de 26 de Junho de 2002 e até à data da prolação do acórdão;

               c)

               di EUR 387 700,00, com actualização pelos índices do ISTAT de 26 de Junho de 2003 e até à data da prolação do acórdão;

               d)

               dos juros sobre estas quantias actualizadas;

               e)

               das despesas da instância, incluídas as efectuadas para a consultoria técnica da parte.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-362/05, Nuova Agricast/Comissão.


title: Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle Finanze

text:
C 118/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no
processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria                —     anular a decisão da Comissão C(2000) 3565 def., de
Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra                           15.11.2000, relativa a um auxı́lio de Estado a que a Itália
                    Ministero delle Finanze                                  entendeu dar execução a favor da Solar Tech Srl, na parte
                                                                             em que não reconheceu aplicável a majoração de 15 %
            (Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01)                           ESL (1), prevista para as pequenas e médias empresas
                                                                             (PME), do auxı́lio concedido, e condenar a Comissão nas
                                                                             despesas.
                         (2001/C 118/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo
entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare             O Governo italiano declara que, ao basear a decisão de não
Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle                 reconhecer a prevista majoração num conceito de pequenas e
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          médias empresas (PME) que não tem em conta exclusivamente
em 21 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Brescia solicita ao         os requisitos indicados na regulamentação sobre os auxı́lios às
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                PME, a Comissão violou as prescrições desta regulamentação,
questões:                                                             consideradas vinculativas pela jurisprudência do Tribunal de
                                                                       Justiça.
1.    É conforme com o direito comunitário, e particularmente
      com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969              O Governo italiano declara ainda que a contestada aplicação
      n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no         da regulamentação que se contém na decisão impugnada está
      artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448         também em contraste com os princı́pios da confiança legı́tima
      (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)             e da certeza do direito.
      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
      devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
      actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no            (1) ESL = medida máxima dos auxı́lios em equivalente subsı́dio bruto
      montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                consentida pela dimensão da empresa e pela localização da
      comandita por acções, e de 400 000 liras para as                    unidade de produção.
      sociedades por quotas?
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried
                                                                                Linhart e (2) Hans Biffl
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                                (Processo C-99/01)
                                                                                (2001/C 118/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela                     Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                 nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e
                            Europeias                                  (2) Hans Biffl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 28 de Fevereiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-91/01)
                                                                       seguintes questões:
                         (2001/C 118/29)                               1.    Os artigos 28.o CE e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE
                                                                             do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       tantes aos produtos cosméticos, alterada pelas Directivas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade                1988 (2), e 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del                    1993 (3) (a seguir «Directiva 76/768»), particularmente o
Gaizo.                                                                       seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450/CEE do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV contra Robeco Groep NV ("Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 5 — Disposições relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca")

text:
C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no
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litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 7/09)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República


title: Processo C-282/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev
   (Processo C-282/06) (1)

   (2007/C 95/70)

      Língua do processo: checo

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo T-552/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — North Drilling/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de facto — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — North Drilling/Conselho
   (Processo T-552/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de facto - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)
   2013/C 377/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 291, p. 58) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que inscreveu o nome da North Drilling Co. no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2.

               É anulado o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que inscreveu o nome da North Drilling Co. no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010

               3.

               É anulado o anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 na medida em que se refere à North Drilling Co.

               4.

               São mantidos no que se refere à North Drilling Co., os efeitos da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2012/635, desde a sua entrada em vigor, o vigésimo dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à efetiva anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas despesas e as efetuadas pela North Drilling Co., no presente recurso e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 46 de 16.2.2013.


title: Processo C-156/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG ( Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea c) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência — Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG
   (Processo C-156/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Prestações de serviços de assistência - Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente)
   2011/C 13/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Leverkusen

      Recorrido: Verigen Transplantation Service International AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), e do artigo 28.o B, F, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano por adquirentes estabelecidos noutros Estados-Membros e multiplicação subsequente das referidas células para a sua implantação num paciente pelos mesmos adquirentes — Determinação do lugar das prestações de serviços — Isenção destas prestações como «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas»?

      Dispositivo

   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a multiplicação posterior das mesmas tendo em vista o seu reimplante para fins terapêuticos constituem uma «prestação de serviços de assistência» na acepção desta disposição.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-71/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Secção Terceira da Sala de lo Contencioso-Administrativo, de 22 de Dezembro de 2003, alterado posteriormente por despacho de 22 de Janeiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Secção Terceira da Sala de lo Contencioso-Administrativo, de 22 de Dezembro de 2003, alterado posteriormente por despacho de 22 de Janeiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia
   (Processo C-71/04)
   (2004/C 94/49)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Secção Terceira da Sala de lo Contencioso-Administrativo, de 22 de Dezembro de 2003, alterado posteriormente por despacho de 22 de Janeiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004.
   O Tribunal Supremo, Secção Terceira da Sala de lo Contencioso-Administrativo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 87.o (ex-artigo 92.o), n.os 1 e 3, alíneas c) e d), e 88.o (ex-artigo 93.o), n.o 3, do Tratado CE, conjugados com a Directiva 90/684/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, permitem a aprovação, sem prévia notificação à Comissão Europeia, de uma regulamentação nacional — como a que consta do Decreto 217/1994, de 23 de Junho, da Xunta de Galicia — que institui um «novo regime de auxílios» a um sector específico da construção e transformação naval, precisamente o sector que, pela sua arqueação bruta, potência e demais factores das embarcações a que respeita, não cai no âmbito de aplicação da referida Directiva 90/684?

      (1)  JO L 380, de 31.12.1990, pp. 27-36.


title: Processo T-242/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (el charcutero artesano) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária el charcutero artesano — Marca nacional figurativa anterior El Charcutero — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de similitude entre os sinais — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (el charcutero artesano)
   (Processo T-242/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária el charcutero artesano - Marca nacional figurativa anterior El Charcutero - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Falta de similitude entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 22/83)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (Móstoles, Espanha) (Representantes: J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Industrias Cárnicas Valle, SA (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2006 (processo R 790/2005-1) relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Miguel Cabrera Sánchez é condenado a suportar as próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo T-628/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (FORTIFY) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Fortify — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (FORTIFY)
   (Processo T-628/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Fortify - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Texas, EUA) (Representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de junho de 2014 (processo R 249/2014-2), sobre um pedido de registo do sinal nominativo FORTIFY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hewlett Packard Development Company LP suporta as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.