title: Processo C-453/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente Vodafone D2 GmbH

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente Vodafone D2 GmbH
   (Processo C-453/06) (1)

   (2007/C 96/62)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-519/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de novembro de 2012 — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de novembro de 2012 — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG
   (Processo C-519/12)
   2013/C 46/24
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Demandante: OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság

      Demandado: Hochtief Solutions AG

      Questão prejudicial

   Um litígio entre partes que não têm uma relação contratual direta, no qual a sociedade comercial demandante, que concedeu um crédito, demanda uma sociedade (de nacionalidade estrangeira), participante na sociedade comercial tomadora do crédito e que, durante o período em causa, tinha sobre esta última uma influência que lhe permitia exercer um controlo direto, alegando essa sociedade demandante que a sociedade participante é obrigada a responder pelas dívidas assumidas pela sociedade controlada, tem natureza contratual, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, [relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial] (1)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-611/12 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Jean-François Giordano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-114/11, Giordano/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/9

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Jean-François Giordano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-114/11, Giordano/Comissão
   (Processo C-611/12 P)
   2013/C 71/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão de 7 de novembro de 2012 proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-114/l1.

         Em consequência:

               —

               Declarar que a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, de 12 de junho de 2008, (1) da Comissão das Comunidades Europeias, causou um prejuízo a Jean-François Giordano;

               —

               Condenar a Comissão a pagar a Jean-François Giordano, um montante de quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros (542 594 EUR), a título de indemnização, acrescido de juros de mora à taxa legal, e da capitalização dos referidos juros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente suscita seis fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral errou ao considerar que o prejuízo alegado não é real e certo, quando a paragem antecipada da atividade de pesca lhe causou prejuízos que se traduzem na impossibilidade de poder esgotar a sua quota.
   Em segundo lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2), e cometeu um erro manifesto de apreciação. Nos termos do artigo 7.o do regulamento já referido, só uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos permite à Comissão adotar medidas de emergência. Ora, a Comissão não demonstrou ter existido atividade de pesca que tivesse ultrapassado a quota, durante a campanha de 2008 de pesca do atum rabilho.
   Em terceiro lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 conduziu a uma restrição da atividade do recorrente, em violação do artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, que dispõe que todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
   Em quarto lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, que proíbe a pesca do atum rabilho, a partir de 16 de junho de 2008, viola o princípio de segurança jurídica, quando o interessado deve dispor de regras claras e estáveis.
   Em quinto lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, viola o princípio da confiança legítima. Segundo o recorrente, o interessado deve, com efeito, dispor de uma segurança razoável relativamente aos compromissos assumidos. Uma vez que a pesca do atum rabilho tinha sido inicialmente autorizada em França até 30 de junho de 2008, o recorrente tinha legitimamente expectativas de poder exercer a sua atividade de pesca até essa data.
   Por último, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, viola o direito de propriedade do recorrente, o qual, não obstante, estava protegido pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo da CEDH. Uma vez que o atum rabilho proveniente da atividade de pesca constitui um bem na aceção desse artigo, a paragem antecipada da pesca indica uma perda económica grave para o recorrente, privando-o de um crédito virtual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).


title: Processo T-314/13: Recurso interposto em 12 de junho de 2013 — Portugal/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/23

         Recurso interposto em 12 de junho de 2013 — Portugal/Comissão
   (Processo T-314/13)
   (2013/C 226/32)
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão Europeia C(2013) 1870 final;

               —

               Declarar a inaplicabilidade ao caso do Regulamento (CE) n.o 16/2003 (1), e, em concreto, do seu artigo 7.o, por violação de formalidades essenciais, violação do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2) ou, em qualquer caso, dos princípios gerais de direito vigentes na ordem jurídica da UE;

               —

               Declarar a obrigação de a Comissão Europeia proceder ao pagamento do saldo em dívida;

               —

               Subsidiariamente:

                           a)

                           Declarar a prescrição do procedimento de recuperação das quantias já pagas e do direito à retenção do saldo ainda não pago;

                           b)

                           Declarar a obrigação de redução da correção efetuada pela Comissão Europeia em relação às eventuais irregularidades que determinem o não pagamento integral do saldo e a recuperação integral das despesas pagas depois de 3 de junho de 2003 mas faturadas entre junho de 2002 e fevereiro de 2003;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 16/2003 por violação de formalidades essenciais e violação de norma hierarquicamente superior
               O Regulamento (CE) n.o 16/2003 é ilegal por não ter sido adotado pelo colégio de Comissários nem ao abrigo de procedimento de habilitação, de procedimento escrito nem de outro procedimento simplificado conforme ao Regulamento Interno da Comissão Europeia (3), na versão em vigor à data da adoção do referido regulamento, nem ter respeitado o disposto no artigo 18.o do Regulamento Interno da Comissão em vigor à data da sua adoção e na medida em que a Comissão faça uma interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 16/2003 contrária ao Regulamento (CE) n.o 1164/94.

               2.

               Segundo fundamento: violação das normas europeias relativas à elegibilidade de despesas
               A decisão recorrida viola normas jurídicas de aplicação do Tratado, especificamente no que respeita à questão de saber se as despesas pagas após e durante o início do período de elegibilidade, ainda que objeto de fatura anterior, constituem despesas elegíveis para financiamento europeu.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa
               A Comissão Europeia tinha uma prática administrativa constante de interpretação da norma em causa no sentido defendido pela República Portuguesa.
               A interpretação em causa provinha de fontes autorizadas da Comissão Europeia, tendo sido comunicada à República Portuguesa, como aos outros Estados-Membros, e o seu conteúdo era, claramente, de tal ordem que a República Portuguesa podia, legitimamente, esperar que fossem elegíveis as faturas recebidas antes e pagas depois de o pedido completo ter dado entrada na Comissão Europeia.
               A imposição da interpretação ora defendida pela Comissão viola manifestamente o princípio da segurança jurídica, por impor encargos financeiros substanciais à República Portuguesa, sem que essa interpretação fosse certa ou previsível.

               4.

               Quarto fundamento, subsidiariamente: violação do princípio da proporcionalidade
               Se é verdade que, nos termos do artigo H, do anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, a Comissão Europeia pode efetuar as correções financeiras que considerar necessárias, o que poderá implicar a supressão total ou parcial da ajuda concedida para o projeto, a mesma entidade está obrigada a atender ao princípio da proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, como o tipo de irregularidade e o alcance da possível incidência financeira das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou controlo. Nestes termos, não se compreende como pode ser considerada uma supressão total dos apoios concedidos, porque as correções de 100 % apenas se aplicam quando as deficiências nos sistemas de gestão e de controlo são tão importantes, ou a irregularidade constatada é tão grave, que constituem uma inobservância total das regras comunitárias, o que torna todos os pagamentos irregulares.
               As dificuldades de interpretação são um fator decisivo de atenuação que sempre teria de ser tomado em consideração pela Comissão Europeia. Em função das circunstâncias descritas, existem medidas menos restritivas — desde logo, a aplicação de uma taxa reduzida ou até a não aplicação de qualquer correção — que conseguem o objetivo pretendido.

               5.

               Quinto fundamento, subsidiariamente: prescrição
               Em todo o caso, as despesas anteriores a 3 de junho de 2003 já estariam prescritas, pois a última fatura é de 28 de fevereiro de 2003, três meses e dois dias antes da data em causa.
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (4), de 18 de dezembro, o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 16/2003 da Comissão, de 6 de janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das ações co-financiadas pelo Fundo de Coesão (JO L 2, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).

      (3)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-22/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Esprit International/IHMI — Marc O'Polo International (representação da letra e num bolso de calças)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/42

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Esprit International/IHMI — Marc O'Polo International (representação da letra «e» num bolso de calças)
   (Processo T-22/10)
   2010/C 100/66
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Esprit International LP (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marc O'Polo International GmbH (Stephanskirchen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2009, no Processo R 1666/2008-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa representada pela letra «e» aposta num bolso de calças para produtos das classes 18 e 25 (pedido de registo n.o5 089 859)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marc O'Polo International GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Em especial, a marca figurativa alemã n.o30 303 672, representada pela letra «e» para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-449/00

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997, por Nederlandse Antillen contra o Conselho da União Europeia (Processo T-310/97)

text:
20.2.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mos do artigo 169.o tinha sido suspenso e o parecer funda-
                                                                   mentado naÄo tinha sido enviado ao governo do Reino
                                                                   Unido.
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 16 de Maio, 9 de
    Julho e 18 de Setembro de 1997, na parte relativa aÁ
    recusa de acesso aos seguintes documentos:                     A recorrente persiste em considerar que a DCC continua a
                                                                   infringir o artigo 30.o e que a ComissaÄo errou ao decidir
                                                                   dar por findo o procedimento contra o Reino Unido ao
    Parecer fundamentado da ComissaÄo emitido na                   abrigo do artigo 169.o Considera que o acesso ao parecer
    sequeÃncia de uma investigacËaÄo sobre as disposicËoÄes do     fundamentado lhe seraÂ uÂtil na sua accËaÄo contra o governo
    artigo 7(3) da The Supply of Bier (Tied Estates) Order         do Reino Unido, pois esse parecer reflectiraÂ formalmente a
    1989, SI 1989/2390,                                            posicËaÄo da ComissaÄo quanto aÁ legalidade, em termos de
                                                                   direito comunitaÂrio, da DCC na sua redaccËaÄo original e
                                                                   permitiraÂ que os representantes legais da recorrente a
Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   aconselhem, numa fase preliminar, quanto aÁs probabilida-
                                                                   des de sucesso de uma accËaÄo contra o governo do Reino
                                                                   Unido, antes de assumir as despesas do litígio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Apesar disso, a ComissaÄo indeferiu repetidos requerimen-
A recorrente, importadora de cerveja alemaÄ destinada              tos da recorrente de fornecimento de uma cópia do pare-
principalmente aÁ venda em «pubs» e bares no Norte de              cer fundamentado, por considerar que a recusa em conce-
Inglaterra, verificou ser incapaz de vender os seus produ-         der acesso ao parecer fundamentado se justifica por a sua
tos, por um largo nuÂmero de estabelecimentos do Reino             revelacËaÄo poder prejudicar a proteccËaÄo do interesse
Unido estarem vinculados a acordos «fechados» («tie»),             puÂblico, em especial no que concerne aÁs inspeccËoÄes e
nos termos dos quais saÄo obrigados a abastecer-se de cer-         investigacËoÄes da ComissaÄo. Esta excepcËaÄo estaÂ prevista no
veja em determinadas faÂbricas, nos termos de acordos de           Código de conduta em mateÂria de acesso do puÂblico aos
exclusividade e devido ao esmagador domínio do mercado             documentos da ComissaÄo das Comunidades Europeias e
desfrutado pelos grandes fabricantes de cerveja ingleses.          do Conselho, adoptado pela ComissaÄo em 8 de Fevereiro
                                                                   de 1994.
Em 1989, o governo do Reino Unido adoptou a Supply of
Beer (Tied Estate) Order 1989, SI 1989/2390. Esta Order            A recorrente alega que esta posicËaÄo contraria o referido
dispoÄe que os fabricantes de cerveja do UK que teÃm inte-         código de conduta, que dispoÄe que «o puÂblico teraÂ o
resses em mais de 2 000 «pubs» saÄo obrigados a dar aos            acesso mais amplo possível aos documentos da ComissaÄo
arrendataÂrios desses «pubs» a oportunidade de adquirirem          e do Conselho». AleÂm disso, eÂ especialmente contraÂrio aos
uma «cerveja convidada» («guest beer») a outro fabri-              princípios legais desenvolvidos pelo Tribunal de Primeira
cante. O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), (conhecido como a dis-      InstaÃncia no processo T-105/95 (WWF UK Worldwide
posicËaÄo da cerveja convidada, «DCC») dispoÄe que a cer-          Fund for Nature/ComissaÄo das Comunidades Europeias).
veja convidada deve ser «acondicionada em barril», com             Objectivos fundamentais de correcta administracËaÄo, trans-
um teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.                      pareÃncia e responsabilidade exigem que o parecer funda-
                                                                   mentado seja comunicado aÁ recorrente, tal como esta
                                                                   requereu.
Esta disposicËaÄo teve o efeito de afastar a cerveja da recor-
rente dos «pubs» controlados pelos fabricantes regionais.
Por conseguinte, a recorrente alega que a DCC constitui
uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quanti-
tativa aÁs importacËoÄes e eÂ, assim, ilegal nos termos do
artigo 30.o do Tratado CE. Ao negar efectivamente ao
puÂblico britaÃnico a oportunidade de provar cerveja alemaÄ,       Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997,
a DCC restringe a concorreÃncia e a escolha dos consumi-           por Nederlandse Antillen contra o Conselho da UniaÄo
dores tanto a nível dos grossistas como ao dos retalhistas.                                   Europeia
                                                                                (Processo T-310/97)
Tendo em conta estas circunstaÃncias, a recorrente apresen-
                                                                                (98/C 55/56)
tou uma queixa aÁ ComissaÄo, em Abril de 1993, a qual,
segundo uma notificacËaÄo feita aÁ recorrente em Setembro
de 1995, iniciou um inqueÂrito sobre a DCC e desse facto                            (Língua do processo: ingleÃs)
notificou o governo do UK, de acordo com o procedi-
mento estipulado no artigo 169.o do Tratado CE. Após um
comunicado de imprensa da ComissaÄo, em Agosto de                  Deu entrada, em 16 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
1996, anunciando que tinha sido tomada a decisaÄo de               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
enviar ao governo do Reino Unido um parecer fundamen-              recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
tado, o governo do Reino Unido publicou uma proposta               por Nederlandse Antillen, representada por P. V. F. Bos e
de alteracËaÄo da DCC. Como resultado, a recorrente foi            M. M. Slotboom, do foro de RoterdaÄo, com domicílio
informada pela ComissaÄo, em Abril de 1997, de que, aÁ luz         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
da proposta de revisaÄo da DCC, o procedimento nos ter-            Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 55/28                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð violacËaÄo da regra de prefereÃncia estabelecida pelo Tra-
                                                                          tado CE em favor das mercadorias PTU,
Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),               Ð violacËaÄo do artigo 85.o da decisaÄo PTU em conjugacËaÄo
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,                  com o anexo XXXII aÁ ConvencËaÄo de LomeÂ,
     ou, se assim naÄo entender                                      Ð violacËaÄo da ConvencËaÄo de Viena relativa ao direito
                                                                          dos Tratados.
Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
     artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes), 54 e      (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
     55 da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
     e
                                                                     Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997,
                                                                     por Masotti e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-312/97)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 55/57)
A decisaÄo impugnada (a seguir «decisaÄo») altera a DecisaÄo
91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios                         (Língua do processo: italiano)
ultramarinos aÁ Comunidade Económica Europeia (1) a
seguir «decisaÄo PTU»). Como a decisaÄo PTU tem como
                                                                     Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal
destinataÂrio as Antilhas Neerlandesas, nos termos dos
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
artigos 237.o e 238.o dessa mesma decisaÄo e do seu anexo I,
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
que expressamente designam as Antilhas Neerlandesas
                                                                     interposto por Masotti srl, Ermidio Masotti, F.lli Pevere
como um dos PTU, a decisaÄo modifica os direitos e obri-
                                                                     autotrasporti srl, Giacomo Folicaldi & figli snc, Tam
gacËoÄes da recorrente, especialmente no que respeita ao tra-
                                                                     Alceo di Tam Pierluigi, Nuova Friultrasport srl, Rudi Del
tamento preferencial de que beneficiam as mercadorias
                                                                     Fabbro e Raffaele del Fabbro, Assisped srl, Castagnara
originaÂrias dos PTU e ao sistema de precËos mínimos aÁ
                                                                     Trasporti srl, Castelletti Ezio autotrasporti di Castelletti
exportacËaÄo.
                                                                     Ezio & C. sas, Nazzario Cesca, Roberto Cesca, D. & G.
                                                                     Spedizioni srl, Tracev srl, S.N.U.A. srl, Tecno Trasport srl,
A recorrente receia vir a sofrer prejuízos substanciais e ser        Italspurghi ecologia srl, Tib-cunja srl, Edoardo Grusovin,
privada de um valioso instrumento para o seu desenvolvi-             La Goriziana srl, Luigi Kodermac succ. srl, Autotrasporti
mento económico e social.                                            Kusterle srl, Romano Caprara srl, Gia.Tra.Gianesini tras-
                                                                     porti srl, Autotrasporti Ribi SpA, Mattia Winkler srl,
                                                                     Interbartolo SpA, Paoli Ceriani Autotrasporti srl, Trasporti
Os fundamentos apresentados pela recorrente para efeitos             teatrali di Paoletti Roberto & C. snc, Gianesini Erminio
da impugnacËaÄo da decisaÄo respeitam a falta de competeÃn-          srl, Mar-Ter spedizioni SpA, representados por Robert
cia, violacËaÄo de formalidades essenciais e violacËaÄo do Tra-      Petiziol e Alessandra Pergolese, advogados no foro de
tado CE e/ou dos princípios gerais de direito comunitaÂrio.          Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
Em especial, a recorrente apresenta os seguintes funda-              Udine, via Ginnasio Vecchio, 6.
mentos:
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð falta de competeÃncia ratione temporis,
                                                                     Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Ð violacËaÄo dos artigos 131.o, terceiro paraÂgrafo, 132.o,
                                                                          Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
     n.os 1 e 5, 133.o, n.o 1, 136.o, segundo paraÂgrafo, e 227.o,
                                                                          2735 final,
     n.o 1, do Tratado CE,
                                                                     Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Ð violacËaÄo do princípio da certeza jurídica,
                                                                          parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                          cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Ð violacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Tratado CE               de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
     em conjugacËaÄo com o artigo 131.o, segundo paraÂgrafo,              foi pago o subsídio,
     do Tratado CE,
                                                                     Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð violacËaÄo do princípio da proporcionalidade,                           Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-125/09: Acção intentada em 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/31

         Acção intentada em 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-125/09)
   2009/C 141/53
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e A. Nijenhuis)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

               —

               A declaração pelo Tribunal de Justiça de que a República de Chipre, ao não garantir a concessão de direitos de passagem em, sobre ou sob propriedade pública, de modo tempestivo, imparcial e transparente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, n.o 1, da Directiva-quadro e 4.o, n.o 1, da Directiva-autorização;

               —

               A condenação da República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Das informações prestadas aos serviços da Comissão resulta que o segundo operador de telefonia móvel não teve a possibilidade de instalar eficazmente a sua rede a fim de oferecer serviços de comunicações electrónicas em concorrência com o operador de rede já instalado, a ATHK, devido ao facto de, em Chipre, os procedimentos serem morosos e descoordenados.

               2.

               A Comissão censura a República de Chipre por, devido à actuação das autoridades públicas cipriotas competentes (câmaras municipais e/ou províncias), o segundo operador de telefonia móvel ainda não dispor, neste momento, das licenças de construção necessárias previstas na lei nacional, pelo que a rede de que dispõe, que deve satisfazer rigorosamente o requisito da cobertura geográfica incluído na sua licença, opera em violação do direito cipriota.

               3.

               A Comissão considera que tal situação cria uma desvantagem substancial para a actividade do segundo operador de redes de telefonia móvel. Uma vez que não completou a instalação da sua rede, só pode oferecer aos utilizadores finais uma plena cobertura geográfica através do serviço de roaming nacional que lhe é fornecido, a preços por grosso, pela ATHK. Deste facto resulta que, neste momento, o segundo operador depende do serviço de roaming nacional por grosso da ATHK em cerca de 20 % do seu tráfego total. Assim, uma vez que a sua rede não oferece uma plena cobertura geográfica, o segundo operador é obrigado a suportar o custo real externo da utilização do serviço de roaming nacional por grosso da ATHK e depende desse serviço.

               4.

               Segundo a Comissão, este considerável atraso na concessão ao segundo operador de telefonia móvel de direitos de passagem em, sobre ou sob propriedade pública, para instalação de redes e de antenas, constitui uma violação do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva-quadro, que prevê que a autoridade competente deve actuar com base em procedimentos transparentes e acessíveis ao público, aplicados sem discriminação e sem demora.

               5.

               A República de Chipre alega que se esperava que o decreto que devia ser aprovado imediatamente após a votação do projecto de lei abrangesse também outros importantes elementos do Código, como a regra das seis semanas e, em geral, todas as disposições do n.o 4 do Código. Contudo, o referido decreto nunca chegou a ser aprovado, pelo que a situação permaneceu substancialmente inalterada. Por conseguinte, a Comissão considera que, actualmente, a Directiva-quadro e a Directiva-autorização não estão a ser correctamente aplicadas em Chipre no que diz respeito à concessão de licenças urbanísticas e de construção.

               6.

               Por consequência, a plena aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva-autorização e do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva-quadro não será garantida enquanto não forem formalmente aplicadas as esperadas medidas de alteração do Código, pois, não sendo aperfeiçoados os necessários procedimentos e, em especial, não sendo aprovado o decreto, a nova regulamentação relativa às licenças de construção não poderá entrar em vigor.


title: Processo T-19/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Frank Bold/Comissão «Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade — Pedido de reapreciação interna da decisão — Inexistência de medida de alcance individual — Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/44

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Frank Bold/Comissão
   (Processo T-19/13) (1)

   («Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade - Pedido de reapreciação interna da decisão - Inexistência de medida de alcance individual - Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 311/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frank Bold Society, anteriormente Ekologický právní servis (Brně, República Checa) (representante: P. Černý, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e L. Pignataro-Nolin, seguidamente L. Pignataro-Nolin e J. Tomkin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e D. Hadroušek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2012) 8382 final da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que declara inadmissível o pedido de reapreciação interna da decisão C (2012) 4576 final da Comissão, de 6 de julho de 2012, que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade e, por outro, desta última decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Frank Bold Society é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79 de 16.3.2013


title: Cancelamento do processo C-371/96

text:
C 121/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos                          Cancelamento do processo C-289/98 (1)
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Feve-
reiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer,                                            (1999/C 121/27)
Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Con-
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                 Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o presidente do
Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Land-                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                   wirtschaft und Ernährung                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       C-289/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
            (Processos C-80/99, C-81/99 e C/82/99)                     blica Helénica.
                         (1999/C 121/26)                               (1) JO C 278 de 5.9.1998.
Foi submetido, pelos despachos do Verwaltungsgericht Frank-
furt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, um pedido de
decisão prejudicial nos processos de 1. Ernst-Otto Flemmer, 2.
Renate Christoffel e 3. Marike Leitensdorfer contra o conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und                           Cancelamento do processo C-197/97 (1)
Ernährung, que deu entrada, em 4 de Março de 1999, no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Verwal-                                        (1999/C 121/28)
tungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         Por despacho de 27 de Janeiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
a) Devem or artigos 215.°, segundo parágrafo e 178.° do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/97
     Tratado CE, conjugados com as disposições do Regula-             (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, em
     mento (CEE) n.° 2187/93 do Conselho (1), ser interpretados        Liverpool): Donna Marie Davies contra Girobank plc.
     no sentido de que o Tribunal de Justiça é também
     competente para conhecer dos litı́gios emergentes de              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     contratos celebrados pelas autoridades nacionais compe-
     tentes, em nome e por conta do Conselho e da Comissão,
     nos limites estritos do Regulamento (CEE) n.° 2187/93
     que prevê uma indemnização a favor de determinados
     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram
     temporariamente impedidos de exercer a sua actividade?
                                                                                Cancelamento do processo C-24/98 (1)
b) No caso de resposta negativa a esta pergunta e de aplicação
     do artigo 215.°, primeiro paragrafo, do Tratado CE, sendo,
     portanto, os tribunais nacionais competentes, por força do                                (1999/C 121/29)
     artigo 183.° do Tratado CE, coloca-se, ainda a questão de
     saber se um tal contrato, já que o Regulamento (CEE) n.°         Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     2187/93 não reenvia para qualquer ordenamento, está             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     sujeito às regras processuais nacionais ou aos princı́pios        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/98:
     gerais de direito, comuns aos ordenamentos jurı́dicos dos         Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
     Estados-Membros.
                                                                       (1) JO C 72 de 7.3.1998.
c) No case de sujeição aos princı́pios gerais de direito,
     pergunta-se, ainda, se e em que circunstâncias, as autorida-
     des nacionais competentes podem resolver total ou parcial-
     mente contratos celebrados em nome e por conta do
     Conselho e da Comissão, quando posteriormente se verifica
     que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização, previstas no Regulamento (CEE) n.°
     2187/93, não estão, total ou parcialmente, preenchidas;                    Cancelamento do processo C-371/96 (1)
     ou que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização apenas se verificam porque as autoridades                                (1999/C 121/30)
     nacionais se vêem impedidas, por força do princı́pio da
     confiança legı́tima, de revogar novamente a atribuição           Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     definitiva de uma quantidade de referência especı́fica, que       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     constitui condição para a atribuição de uma indemnização.      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-371/96:
                                                                       Ministero delle Finanze contra Cotonificio del Trentino SpA.
(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 6.
                                                                       (1) JO C 40 de 8.2.1997.


title: Processo C-31/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versorgung Nordrhein-Westfalen

text:
C 109/24              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
quando um consumidor atento, de acordo com os documentos              3)    As pessoas que prestam actividades de assistência na
que lhe foram enviados, podia partir do princı́pio de que o                 acepção do § 19 do SGB XI são trabalhadores na acepção
montante, já reservado para si, só deveria ser reclamado                  do artigo 39.o CE? Em caso de resposta afirmativa: É, por
mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses                 isso, proibido, recusar-lhes a prestação «Pagamento de
documentos, e que, desta forma, o pagamento do prémio não                  contribuições para o seguro de pensão», por não residirem
dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa                 no território do Estado competente ou por não terem aı́
que prometeu o prémio, mas, ao mesmo tempo, juntamente                      domicı́lio habitual?
com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor
um catálogo de produtos da mesma empresa com um vale de
encomenda-teste não obrigatória?
                                                                      (1) JO L 149 de 5.7.1991, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, não é necessário
responder às outras duas questões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt
Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familien-                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
fürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besol-                Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
         dung und Versorgung Nordrhein-Westfalen                      no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Mar-
                                                                      kus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen,
                      (Processo C-31/02)                              participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
                                                                                tungsgericht
                        (2002/C 109/38)
                                                                                (Processo C-35/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no                                          (2002/C 109/39)
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rhei-
nprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Kran-
kenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versor-
gung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2002. O Sozialgericht        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo     do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
prejudicial sobre as seguintes questões:                             no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus
1)   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do              Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante:
     Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação      Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, que deu
     dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro
     riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
     dade, são também aplicáveis ao regime de seguro alemão        questões:
     contra o risco de dependência, quando a cobertura do
     risco de dependência, nos termos do § 23, conjugado              É compatı́vel com o artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
     com o § 110 do Sozialgesetzbuch (código alemão da              Conselho (1), de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
     segurança social, a seguir «SGB») — Seguro social de             coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     dependência — (SGB XI) resulta da (ainda que parcial-            administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233,
     mente) celebração de um contrato de seguro privado              p. 10; EE 06 Fascı́culo 2, p. 40) uma norma de direito interno
     contra o risco de dependência?                                   que autoriza genericamente os médicos a exercer de modo
2)   As contribuições a pagar pelas instituições de seguro          contı́nuo a odontologia ainda que não disponham de formação
     contra o risco de dependência para o seguro legal de             em medicina dentária exigida por essa directiva e comprovada
     pensões, a favor de pessoas que prestam actividades de          através do diploma correspondente?
     assistência sem remuneração constituem, nos termos do
     § 44 do SGB XI, conjugado com o § 3, primeiro                    A resposta a esta questão depende do facto de a actividade ser
     parágrafo, n.o 1 a, conjugado com o § 166, n.o 2, do SGB        exercida sob a designação «dentista»?
     — Regime legal do seguro de pensões — (SGB VI),
     «prestações de doença» na acepção do artigo 4.o, n.o 1,
     alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71? Em caso
     de resposta afirmativa: Pode tal prestação ser também           (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.
     efectuada em proveito de pessoas que prestam actividades
     de assistência no paı́s da instituição competente, mas que
     residem noutro Estado-Membro?


title: Processo T-42/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Gollnisch/Parlamento

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/36

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-42/06)
   (2006/C 86/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) [representante: W. de Saint Just, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 que aprovou o relatório n.o A6-376/2005,

               —

               atribuição a Bruno Gollnisch da soma de 8 000 euros a título de reparação do dano moral,

               —

               além disso, atribuição ao recorrente da soma de 4 000 euros a título das despesas incorridas com o advogado e com a preparação do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, o recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a anulação do acto votado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária de 13 de Dezembro de 2005, mediante o qual foi aprovado o relatório da comissão jurídica n.o A6-376/2005 relativo às afirmações feitas pelo recorrente numa conferência de imprensa e, consequentemente, foi recusada ao recorrente a defesa da sua imunidade e dos seus privilégios. Além disso, o recorrente pede a reparação do dano alegadamente sofrido em resultado da adopção do acto impugnado.
   No seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos relativos, sobretudo, à ilegalidade de forma do acto do Parlamento cuja anulação é pedida, ao seu carácter alegadamente contrário aos princípios gerais de direito como o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como aos vícios processuais alegadamente cometidos na sua adopção. Alega igualmente que o acto impugnado é contrário à doutrina constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de liberdade de expressão e do fumus persecutionis e que afecta a independência do deputado na medida em que, segundo o recorrente, for acusado de ter intervindo no âmbito das suas actividades políticas nacionais e europeias na conferência de imprensa em questão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado - Directiva 90/313/CEE - Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente - Conceito de autoridades públicas - Exclusão de órgãos jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares - Comunicação parcial de informações - Exclusão do direito à informação no decurso de um processo administrativo - Montante e modalidades da cobrança de taxas»)

text:
4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/3
2. As necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacio-         1. Ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao
     nais, na ausência de qualquer artifı́cio ou negligência imputável         tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições
     ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do               de ordem técnica económica e administrativa o permitiam, a
     inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na            República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
     acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)                      lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
     n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao                75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à
     reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação           eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
     ou de exportação, na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
     n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, uma vez
     que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do        2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
     inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregulari-
     dades fossem cometidas, dando assim origem a uma dı́vida
     aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa         (1) JO C 142 de 10.5.1997.
     situação excepcional relativamente aos outros operadores que
     exercem a mesma actividade.
3. A Decisão C(98)372 def. da Comissão, de 18 de Fevereiro de
     1998, é nula.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                   de 9 de Setembro de 1999
                           (Quinta Secção)
                                                                           no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Euro-
                    de 9 de Setembro de 1999                                       peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —
        peias contra República Federal da Alemanha (1)                    Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente
                                                                           — Conceito de autoridades públicas — Exclusão de órgãos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 87/101/CEE —                         jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares —
         Eliminação dos óleos usados — Transposição»)                   Comunicação parcial de informações — Exclusão do direito
                                                                           à informação no decurso de um processo administrativo —
                           (1999/C 352/05)                                         Montante e modalidades da cobrança de taxas»)
                                                                                (1999/C 352/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-102/97, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(agente: Götz zur Hausen) contra República Federal da Ale-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
manha (agentes: inicialmente E. Röder e B. Kloke, depois E.
Röder e Claus-Dieter Quassowski), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não prioridade à reciclagem dos óleos           No processo C-217/97, Comissão das Comunidades Europeias
usados em vez do seu tratamento térmico, quando não existem               (agente: Götz zur Hausen), contra República Federal da Ale-
restrições de ordem técnica, económica e administrativa, a               manha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner), que
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 tem por objecto a declaração de incumprimento por parte
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva              da República Federal da Alemanha das obrigações que lhe
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à                 incumbem por força da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91),           de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de                informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56),
22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), o Tribunal                  nomeadamente, os artigos 2.o, alı́nea b), 3.o, n.o 2, primeiro
de Justiça das Comunidades Europeias composto por: J.-P.                   parágrafo, terceiro travessão, e segundo parágrafo, e 5.o, o
Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Almeida, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-             Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L.
tradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um                  Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-7/09: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 — Schunk/IHMI (secção cilíndrica de um mandril

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/46

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 — Schunk/IHMI (secção cilíndrica de um mandril
   (Processo T-7/09)
   (2009/C 69/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Schunk GmbH & Co. KG Spann-und Greiftecknik (Lauffen am Neckar, Alemanha) (representante: C.Koppe-Zagouras, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 31 de Outubro de 2008, no processo R 1109/2007-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca que reproduz a secção cilíndrica de um mandril, para produtos das classes 7 e 8 (pedido de registo n.o 3 098 894)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), dado que a marca recusada possuía carácter distintivo. Além disso a marca recusada possuía carácter distintivo em virtude do uso, na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento n.o 40/94(CE) do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p.1).


title: Processo T-180/02: Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por Georgios Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 191/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10.8.2002
como a falta da base instrutória no que respeita às conclusões
referentes à incidência do regime dos auxı́lios nas trocas
comunitárias.
(1) JO C 283, de 19.9.1997, p. 2.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por Georgios
 Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-180/02)
                                                                    Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por BMI
                        (2002/C 191/51)                             Bertollo Srl contra o Instituto de Harmonização no
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-186/02)
                                                                                (2002/C 191/52)


title: Processo apensos T-350/04 a T-352/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 — Bitburger Brauerei/IHMI — Anheuser-Busch (BUD, American Bud e Anheuser Busch Bud) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUD — Pedidos de marcas comunitárias figurativas American Bud e Anheuser Busch Bud — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores que incluem o termo bit — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/14

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 — Bitburger Brauerei/IHMI — Anheuser-Busch (BUD, American Bud e Anheuser Busch Bud)
   (Processo apensos T-350/04 a T-352/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BUD - Pedidos de marcas comunitárias figurativas American Bud e Anheuser Busch Bud - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores que incluem o termo “bit” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 310/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH (Bitburg, Alemanha) (representante: M. Huth-Dierig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard, A. Pohlmann, D. Ohlgart e B. Goebel, advogados)
   Objecto
   Três recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Junho de 2004, proferidas nos processos R 447/2002-2, R 451/2002-2 e R 453/2002-2, relativos a processos de oposição entre a Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH e a Anheuser-Busch, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-505/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA (Artigo 104, n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código aduaneiro comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.° do Código aduaneiro)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA
   (Processo C-505/06) (1)

   (Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código aduaneiro comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do Código aduaneiro)
   (2008/C 64/20)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes

      Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

      Recorrido: Euricom SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova — Interpretação dos artigos 114.o , 115.o , n.o 1 e 3.o, e 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p.o 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.
   Parte decisória
   O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores foram exportados da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-325/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Adjemian e o./Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes — Contrato de trabalho por tempo determinado — Recusa de celebração de um novo contrato de trabalho ou de renovação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado — Acordo-Quadro relativo ao trabalho com contrato a termo — Directiva 1999/70/CE — Artigo 88. o do ROA — Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos seus serviços )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Adjemian e o./Comissão
   (Processo T-325/09) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes - Contrato de trabalho por tempo determinado - Recusa de celebração de um novo contrato de trabalho ou de renovação de um contrato de trabalho por tempo indeterminado - Acordo-Quadro relativo ao trabalho com contrato a termo - Directiva 1999/70/CE - Artigo 88.o do ROA - Decisão da Comissão relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos seus serviços)
   2011/C 319/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Vahan Adjemian (Angera, Itália) e os 175 agentes e antigos agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função pública da União Europeia (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F-8/08, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste acórdão

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F-8/08), é anulado na medida em que declara que não há que conhecer os pedidos dos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, relativos às decisões de indeferimento das suas reclamações.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto pelos recorrentes no processo F-134/07, cujos nomes figuram em anexo, na medida em que este recurso visa a anulação das decisões de indeferimento das suas reclamações.

               4.

               Vahan Adjemian e os 175 agentes e antigos agentes da Comissão Europeia, cujos nomes figuram em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo C-395/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Daouidi/Bootes Plus Sl, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 1.° a 3.° — Proibição da discriminação em razão de uma deficiência — Existência de uma “deficiência” — Conceito de “incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradouras” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 3.°, 15.°, 21.°, 30.°, 31.°, 34.° e 35.° — Despedimento de um trabalhador em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por tempo indeterminado»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Daouidi/Bootes Plus Sl, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal
   (Processo C-395/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigos 1.o a 3.o - Proibição da discriminação em razão de uma deficiência - Existência de uma “deficiência” - Conceito de “incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradouras” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 3.o, 15.o, 21.o, 30.o, 31.o, 34.o e 35.o - Despedimento de um trabalhador em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por tempo indeterminado»)
   (2017/C 030/08)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Mohamed Daouidi

      Demandadoa: Bootes Plus Sl, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal

      Dispositivo

   A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               o facto de a pessoa em causa se encontrar em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por um período indeterminado, devido a um acidente de trabalho, não significa, por si só, que a limitação da capacidade dessa pessoa possa ser qualificada de «duradoura», na aceção da definição de «deficiência» visada por essa diretiva, lida à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009;

               —

               entre os indícios que permitem considerar que uma limitação é «duradoura», figuram, designadamente, o facto de, à data do facto alegadamente discriminatório, a incapacidade da pessoa não apresentar uma perspetiva bem delimitada quanto ao seu termo a curto prazo ou o facto de essa incapacidade ser suscetível de se prolongar significativamente antes da recuperação da referida pessoa; e

               —

               no âmbito da verificação do caráter «duradouro», o órgão jurisdicional de reenvio deve basear-se na totalidade dos elementos objetivos de que dispõe, em especial nos documentos e certificados relativos ao estado dessa pessoa, elaborados com base em conhecimentos e em dados médicos e científicos atuais.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-350/08: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Papierfabrik Hamburger — Spremberg/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/43

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Papierfabrik Hamburger — Spremberg/Comissão
   (Processo T-350/08)
   (2008/C 272/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Papierfabrik Hamburger-Spremberg GmbH & Co KG (Spremberg, Alemanha) (representante: S. Polster, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida da Comissão, de 2 de Abril de 2008, C(2008) 1107 final, no processo de auxílio estatal N 582/2007 — Alemanha, nos termos da qual o auxílio regional a favor da Propapier PM 2 GmbH & Co KG é compatível com o Tratado CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a Decisão da Comissão C(2008) 1107 final, de 2 de Abril de 2008, pela qual a Comissão declarou compatível com o Tratado CE o auxílio regional que a República Federal da Alemanha autorizou a favor da Propapier PM 2.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão, não tendo dado início ao procedimento formal de investigação, violou o artigo 88.o, n.o 2, CE, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), bem como os pontos 68 e segs. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2).
   Com o segundo fundamento, a recorrente critica infracções ao dever de fundamentação atendendo ao carácter exclusivo das orientações relativas aos auxílios regionais, à necessidade de ter em conta o mercado de papel usado, situado a montante do mercado de cartão de embalagem, bem como o exame da posição concorrencial da beneficiária do auxílio, a Propapier PM 2, nestes mercados e no mercado de cartão canelado, situado a jusante.
   Por último, a recorrente alega a incompatibilidade com o mercado comum do auxílio regional concedido à Propapier PM 2, invocando uma distorção da concorrência, ligada ao projecto de investimento, no total de três mercados dos produtos em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  JO 2006, C 54, p. 13.


title: Processo T-423/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/38

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho
   (Processo T-423/09)
   2009/C 312/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (Dashiqiao City, China) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o direito anti-dumping imposto em relação à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO 2009, L 240, p. 7), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente, empresa com sede na China, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) (regulamento de base)
   A recorrente alega dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o método utilizado pela Comissão para tratar o não reembolso do IVA à exportação no reexame que deu lugar ao regulamento impugnado viola o princípio da comparação equitativa entre o preço à exportação e o valor normal consagrado no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com efeito, em vez de deduzir do preço à exportação o montante não reembolsado do IVA à exportação, como o tinha feito na altura do inquérito inicial, a Comissão comparou o preço à exportação com o valor normal na base do IVA incluído, apoiando-se numa interpretação errada do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base.
   Em segundo lugar, a recorrente argumenta que o regulamento está igualmente viciado por uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base na medida em que o método aplicado para a tomada em conta do não reembolso do IVA na comparação entre o preço à exportação e o valor normal difere radicalmente do aplicado no inquérito inicial sem qualquer justificação válida.

      (1)  JO L 240, p. 7

      (2)  JO L 56, p. 1


title: Processo C-281/01: Recurso interposto em 16 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
29.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/7
Recurso interposto em 16 de Julho de 2001 pela Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                 Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de 2001, no
                             Europeia                                 processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que exerce a
                                                                                sua actividade sob o nome de Memex
                       (Processo C-281/01)                                                   (Processo C-283/01)
                         (2001/C 275/13)                                                        (2001/C 275/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 16 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça            acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            2001, no processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades            exerce a sua actividade sob o nome de Memex, que deu entrada
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Bernd Marten-          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001.
czuk, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Luxemburgo.                                                           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     a)   Deve o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de
                                                                                marcas (89/104/CEE) (1) ser interpretado no sentido
—      anular a decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de                        de que se opõe a que sons ou ruı́dos possam ser
       Maio de 2001, relativa à celebração, em nome da                           considerados como marcas?
       Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados
       Unidos da América e a Comunidade Europeia para a                      b)   No caso de uma resposta negativa à questão 1.a: o
       Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de                      regime instituı́do pela directiva implica que os sons
       Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (1).                 ou os ruı́dos devem poder ser considerados como
                                                                                marcas?
—      condenar o Conselho no pagamento das despesas.
                                                                      2.     a)   No caso de resposta negativa à questão 1.a): em que
                                                                                condições considera a directiva que uma marca
                                                                                sonora é susceptı́vel de uma representação gráfica,
                                                                                na acepção do seu artigo 2.o, e, a este respeito, como
Fundamentos e principais argumentos                                               pode ser efectuado o registo de tal marca?
                                                                             b)   Em particular, estarão preenchidos os requisitos da
                                                                                directiva referidos na alı́nea a) caso os sons ou os
A proposta submetida pela Comissão ao Conselho para a                            ruı́dos sejam registados sob uma das seguintes
celebração do Acordo de Eficiência Energética baseava-se no                      formas:
artigo 133.o CE conjugado com o artigo 300.o CE. Alterando
a proposta da Comissão, o Conselho decidiu basear a sua                          —     notas de música;
decisão relativa à celebração do referido Acordo, não no 133.o
CE, mas no n.o 1 do artigo 175.o CE em conjugação com o                          —     uma descrição escrita sob a forma de uma
artigo 300.o CE.                                                                        onomatopeia;
                                                                                —     uma descrição escrita sob uma outra forma;
A Comissão entende que, visto o respectivo objectivo e                           —     uma representação gráfica tal como um fono-
conteúdo, o Acordo de Eficiência Energética se integra total-                          grama;
mente nos objectivos da polı́tica comercial comum da Comuni-
dade e que a sua celebração se devia ter baseado no artigo 133.o                 —     um suporte sonoro junto ao formulário de
CE. A decisão relativa à celebração do Acordo não devia, pois,                       registo;
ter-se baseado no n.o 1 do artigo 175.o CE, que diz respeito às
medidas adoptadas no âmbito da polı́tica de ambiente da                           —     um registo digital susceptı́vel de ser escutado
Comunidade. A Comissão considera errada a escolha feita pelo                           na rede da internet;
Conselho da base legal para a celebração do Acordo e ilegal a
correspondente decisão.                                                          —     uma conjugação destes métodos;
                                                                                —     uma outra forma e, nesse caso, qual?
( 1) JO L 172 de 26.6.2001, p. 1.
                                                                      (1) JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processo C-350/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa (anteriormente Augstākās tiesas Senāts) — Letónia) — Antonio Gramsci Shipping Corp. e o./Aivars Lembergs «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Anulação da decisão inicial — Manutenção do pedido de decisão prejudicial — Inutilidade superveniente da lide»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa (anteriormente Augstākās tiesas Senāts) — Letónia) — Antonio Gramsci Shipping Corp. e o./Aivars Lembergs
   (Processo C-350/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares - Anulação da decisão inicial - Manutenção do pedido de decisão prejudicial - Inutilidade superveniente da lide»)
   2014/C 261/10
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa (anteriormente Augstākās tiesas Senāts)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Antonio Gramsci Shipping Corp., Apollo Holdings Corp., Arctic Seal Shipping Co. Ltd, Atlantic Leader Shipping Co. Ltd, Cape Wind Trading Co.Ltd, Clipstone Navigation SA, Dawnlight Shipping Co. Ltd, Dzons Rids Shipping Co., Faroship Navigation Co. Ltd, Gaida Shipping Co., Gevostar Shipping Co. Ltd, Hose Marti Shipping Co., Imanta Shipping Co. Ltd, Kemeri Navigation Co., Klements Gotvalds Shipping Co., Latgale Shipping Co. Ltd, Limetree Shipping Co. Ltd, Majori Shipping Co. Ltd, Noella Marītime Co. Ltd, Razna Shipping Co., Sagewood Trading Inc., Samburga Shipping Co. Ltd, Saturn Trading Co., Taganroga Shipping Co., Talava Shipping Co. Ltd, Tangent Shipping Co. Ltd, Viktorio Shipping Co., Wilcox Holding Ltd, Zemgale Shipping Co. Ltd, Zoja Shipping Co. Ltd

      Recorrido: Aivars Lembergs

      Dispositivo

   O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia), por decisão de 12 de junho de 2013.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.