title: Processo C-185/16 SA: Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/15

         Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento
   (Processo C-185/16 SA)
   (2016/C 175/17)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: Yukos Universal Ltd (representante: H. Boularbah, advogado)

      Requerido: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

               —

               Ordenar ao Banco Europeu de Investimento que declare as causas, os montantes e as modalidades dos créditos que a Federação Russa dispõe sobre o referido banco;

               —

               Autorizar a YUL a proceder ao arresto e subsequente penhora dos referidos créditos de que o Banco Europeu de Investimento é devedor e, pelo menos, de todas as quantias devidas ou que serão devidas pelo Banco Europeu de Investimento à Federação Russa, na sua qualidade de emitente de obrigações subscritas pela Federação Russa, incluindo os juros gerados por essas obrigações e respetivo reembolso, de acordo com as modalidades fixadas no(s) contrato(s) de emissão ou no(s) prospeto(s) aplicáveis, até ao montante, em termos de capital e de juros, sob reserva de revalorização na pendência do processo, de 1 690 886 892,20 euros (montante do crédito da YUL sobre a Federação Russa);

               —

               Em todos os casos, condenar o Banco Europeu de Investimento nos encargos e despesas do presente processo.


title: Cancelamento parcial do processo T-154/96

text:
25 . 1 . 97        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N°. C 26/ 11
regime regional de redução dos encargos sociais no Mez         do Tribunal, do processo T-162/95 , Hubertus Freiherr von
zogiorno o sector da construção civil não estaria abrangi      Marschalck contra Conselho da União Europeia e Comis
da pelo âmbito de aplicação dos artigos 92 ? e 93 ? do          são das Comunidades Europeias.
Tratado CE.
                                                                0 ) JO n°. C 299 de 11 . 11 . 1995 .
Pelo presente recurso, a recorrente acusa a recorrida de vi
olação das disposições do Tratado CE e dos princípios ge
rais de direito, nomeadamente do princípio da não discri
minação, bem como de vícios de fundamentação de que
enferma a decisão .
                                                                        Cancelamento parcial do processo T- 154/96 (*)
                                                                                ( 97/C 26/20 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                Por despacho de 12 de Novembro de 1996 , o presidente
            Cancelamento do processo T-162/95 (*)               da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        ( 97/C 26/19 )                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do nome
                                                                da recorrente Antoinette Losch da lista dos nomes dos
                (Língua do processo: alemão)                    recorrentes no processo T-154/96, Christiane Chvatal e
                                                                outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Por despacho de 8 de Outubro de 1996, o presidente da           Europeias .
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo          ( ] ) JO n°. C 354 de 23 . 11 . 1996 .


title: Processo T-244/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).
 ---pagebreak--- C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2001 no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)

text:
19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/13
1)   É indeferido o pedido da Comissão.                                 peias (agents: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
                                                                          medidas provisórias no quadro de um recurso de anulação
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão da
                                                                          Comissão de 12 de Janeiro de 2001que indefere a queixa
                                                                          apresentada pelo requerente quanto à violação dos artigos 81.o
                                                                          e 82.o CE pelo General Council of the Bar of England and
                                                                          Wales, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 29 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a seguinte:
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     de 29 de Março de 2001
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra
            Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                           (2002/C 17/22)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-302/00 R, Anthony Goldstein, residente em                                        de 3 de Outubro de 2001
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-                 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Par-
peias (agents: P. Olivier e R. Lyal), que tem por objecto um                                       lamento Europeu (1)
pedido de medidas provisórias no quadro de um recurso de
anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão
da Comissão de 7 de Julho de 2000, que rejeitou a denúncia              (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado —
apresentada pelo recorrente de violação dos artigos 81.o e 82.o                                 Extinção da instância)
CE pelo General Medical Coucil, o Presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 29 de Março de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                         (2002/C 17/24)
1)   O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                                             (Lı́ngua do processo: francês)
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                                                                          No processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff, residente no
                                                                          Luxemburgo, representada por L. Mosar, advogado, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento
                                                                          Europeu (agentes: Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a anulação da decisão do Parlamento Europeu de considerar
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 irregular a ausência da recorrente, de 21 de Março de 2000 a
                                                                          30 de Abril de 2000, e de descontar esse tempo de ausência
                     de 29 de Março de 2001                               no perı́odo anual de férias da interessada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comis-                    dorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:
                são das Comunidades Europeias                            H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 2001, um despacho
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                                                                          1)    É julgada extinta a instância
                           (2002/C 17/23)
                                                                          2)    O Parlamento suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 173 de 16.6.2001.
No processo T-18/01 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo C-279/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel
   (Processo C-279/05)
   (2005/C 257/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Devem os artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção em vigor à data relevante para o presente processo, ser interpretados no sentido de que, se forem definitivamente pagas restituições diferenciadas após a aceitação dos documentos de importação, a posterior reexportação das mercadorias só pode levar a que o pagamento seja considerado indevido em caso de prática abusiva do exportador?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1), quais os critérios que permitem determinar se a reexportação de mercadorias deve levar à conclusão de que o pagamento definitivo das restituições diferenciadas foi indevido?

               3)

               Quais os critérios que permitem determinar se a irregularidade é continuada ou repetida na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95? (2) Em especial, o College pretende saber se uma irregularidade é continuada ou repetida no caso de respeitar a uma parte relativamente pequena de todas as transacções efectuadas num determinado período e de as transacções relativamente às quais foi constatada uma irregularidade se referirem sempre a lotes diferentes.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Rectificativo à comunicação do Jornal Oficial no processo C-310/01 JO C 55 de 8.3.2003

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/56

         Rectificativo à comunicação do Jornal Oficial no processo C-310/01

            (Jornal Oficial da União Europeia C 55 de 8 de Março de 2003)

   (2004/C 300/109)
   Na comunicação ao JO do processo C-310/01 Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA) e Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI) o texto deve ser substituído pelo seguinte texto:

      Rectificativo à comunicação do Jornal Oficial no processo C-310/01

            (Jornal Oficial da União Europeia
          C 55 de 8 de Março de 2003)
      Na comunicação ao JO do processo C-310/01 Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA) e Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI) o texto deve ser substituído pelo seguinte texto:
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-310/01 (pedino de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA) e Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos que têm por objecto ao mesmo tempo produtos e serviços - Valor dos produtos superior ao dos serviços - Aplicação da Directiva 93/36/CEE)
      (2003/C 55/50)
      Língua do processo: italiano
      No processo C-310/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália) e tendente a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA) e Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, alínea b), 2.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por C.W.A. Timmermans (relator), presidente de secção, D.A.O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      O artigo 2.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de que a referida directiva não se aplica a um contrato público que tem por objecto, ao mesmo tempo, produtos, na acepção da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e serviços na acepção da Directiva 92/50, quando o valor dos produtos constantes do contrato é superior ao dos serviços prestados.
      A Directiva 93/36 aplica-se a tal contrato, a não ser que a entidade adjudicante exerça sobre o fornecedor uma fiscalização análoga à que exerce sobre os seus próprios serviços e que o referido fornecedor realize o essencial da sua actividade com a ou as entidades adjudicantes que o fiscalizam.

      (1)  JO C 289 de 13.10.2001.


title: Processo F-87/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Adriaens e o./Comissão (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Adriaens e o./Comissão
   (Processo F-87/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/118
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e o. (Representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-87/10, Gross e o./Comissão.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.11, p. 40


title: Processo T-172/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Centro clinico e Diagnostico G.B. Morgagni/Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/61

      Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Centro clinico e Diagnostico G.B. Morgagni/Comissão
      (Processo T-172/16)
      (2016/C 211/76)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Centro clinico e Diagnostico G.B. Morgagni SRL (Catânia, Itália) (representante: E. Castorina, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão (UE) 2016/195 da Comissão, C(2015) 5549 final, de 14 de agosto de 2015, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de fevereiro de 2016, na parte em que a mesma dispõe (artigo 4.o, n.o 5) que «a Itália cancelará todos os pagamentos pendentes de auxílios concedidos ao abrigo de todos os regimes referidos no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão», bem como em todas as partes das quais possa decorrer que a recorrente fica impedida de obter a restituição dos montantes pagos à Agenzia delle Entrate que excedam a percentagem fixa de 10 % da sua situação fiscal (anos 1990 a 1992) na aceção do artigo 9.o, n.o 17, da Lei 289/2002, que corresponde a um direito em que se baseiam os tribunais no sistema jurídico italiano.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

                  —

                  Alega, a este respeito, que, quando a Comissão Europeia declara, como ocorreu na decisão impugnada, a impossibilidade objetiva de recuperar (diferentemente das outras empresas cujo reembolso é limitado a 10 % dos montantes devidos) os auxílios de Estado considerados ilegais, é um facto que, no plano jurídico, não é possível contestar — segundo os princípios referidos — o direito da recorrente ao reembolso dos montantes pagos em excesso relativamente ao disposto na Lei n.o 289/2002: se assim não fosse, existiria uma inadmissível e gravíssima diferença de tratamento entre a recorrente e as empresas da região da Catânia que a decisão impugnada atualmente isenta de qualquer pagamento até 90 % do montante do imposto não pago.

            Mais, a decisão impugnada da Comissão Europeia tem por efeito conferir uma vantagem concorrencial indevida a todas as outras empresas, em prejuízo da recorrente, relativamente aos prejuízos sofridos na sequência da calamidade natural ocorrida mais de dez anos antes da adoção da decisão de 14 de agosto de 2015. Segundo o direito italiano, as empresas não estão obrigadas a conservar os seus documentos administrativos e contabilísticos por um período superior a 10 anos. Portanto, a recorrente já não tem a possibilidade de provar, em conformidade com o artigo 107.o TFUE, que sofreu prejuízos, com violação evidente dos princípios da igualdade, dos direitos de defesa, da confiança legítima (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigos 2.o, 6.o, 9.o e 21.o TUE) e com distorção da concorrência em condições de igualdade entre operadores.


title: Processo C-441/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice (Reenvio prejudicial — Não descrição do quadro factual — Inadmissibilidade)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice
   (Processo C-441/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Não descrição do quadro factual - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/34
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ioan Anghel

      Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice BacăuPartes

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado-Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacâu, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-171/05 RII: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Fevereiro de 2006  — Nijs/Tribunal de Contas ( Processo de medidas provisórias — Funcionários — Novo pedido — Artigo 109. o  do Regulamento de Processo — Factos novos )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-171/05 RII)
   («Processo de medidas provisórias - Funcionários - Novo pedido - Artigo 109.o do Regulamento de Processo - Factos novos»)
   (2006/C 96/26)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) [Representante: F. Rollinger, advogado]

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias [Representantes: T. Kennedy, J.M Stenier e G. Corstens, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão do Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 2004, de promover um funcionário diferente do recorrente ao posto de tradutor principal, com classificação no Grau LA 5, na unidade neerlandesa do serviço de tradução do secretariado geral do Tribunal de Contas
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-45/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Tzirani/Comissão ( Funcionários — Promoção — Provimento de um lugar A 2 — Rejeição da candidatura — Princípio da legalidade )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Tzirani/Comissão
   (Processo T-45/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Provimento de um lugar A 2 - Rejeição da candidatura - Princípio da legalidade»)
   (2006/C 212/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias. (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão adoptada pela Comissão em 11 de Fevereiro de 2003 de rejeitar a candidatura da recorrente ao lugar, de grau A 2, de director da Direcção «Estatuto: Política, Gestão e Aconselhamento» da Direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão, um pedido de anulação da nomeação de J. para o referido lugar e um pedido de anulação, na medida em que seja necessário, da decisão expressa de indeferimento da reclamação da recorrente dirigida contra estas duas decisões tomada pela Comissão
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de nomear J. para o lugar em causa objecto do aviso de vaga COM/151/02 e a decisão de indeferimento da candidatura da recorrente para o referido lugar são anuladas.

               2)

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo T-501/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/28

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)
   (Processo T-501/13)
   2013/C 336/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: M. Pejman, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de julho de 2013, processo R 125/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «WINNETOU» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 39, 41, 42 e 43 (marca comunitária n.o2 735 017)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Constantin Film Produktion GmbH

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Câmara de Recurso e declarou a nulidade parcial da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do princípio da autonomia e independência da marca comunitária e do sistema das marcas comunitárias, bem como violação dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 47 de 21.2.2004

text:
C 59/38         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     6.3.2004
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2004/C 59/60)
                   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
        JO C 47 de 21.2.2004
        Lista das publicações anteriores
        JO C 35 de 7.2.2004
        JO C 21 de 24.1.2004
        JO C 7 de 10.1.2004
        JO C 304 de 13.12.2003
        JO C 289 de 29.11.2003
        JO C 275 de 15.11.2003
                                      Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                        EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                          CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-380/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën [Posições pautais — Terra de pisão (terra de fuller) — Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 2508 — Conceito de «produtos lavados» — Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto — Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 3802 ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-380/12) (1)

   (Posições pautais - Terra de pisão (terra de fuller) - Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada - Posição pautal 2508 - Conceito de «produtos lavados» - Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto - Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada - Posição pautal 3802)
   2014/C 93/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Terras de pisão — Classificação na subposição 2508 40 00 ou na subposição 3802 90 00 da Nomenclatura Combinada — Conceito de eliminação de impurezas, no sentido da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «eliminação de impurezas» constante da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange a remoção de partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a fatores naturais, na medida em que essa remoção melhore a capacidade dos produtos em causa para concretizar o destino que lhes é inerente, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2.

               A nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que os produtos submetidos a qualquer tratamento que implique a utilização de substâncias químicas e remova impurezas só podem ser classificados na posição pautal 2508 desta Nomenclatura Combinada se o referido tratamento não modificar a sua estrutura superficial, o que compete ao órgão jurisdicional nacional determinar.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo C-123/06: Acção intentada em  2 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/8

         Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-123/06)
   (2006/C 96/15)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dominique Maidani e Georgios Zavvos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, o artigo 34.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

      (1)  JO L 125, p. 15.


title: Processo T-659/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CHARLOTTE) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PORT CHARLOTTE — Denominações de origem anteriores “porto” e “port” — Motivos de nulidade — Artigos 52.°, n.° 1, alínea a), e 53.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas c) e g), e n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 118.°-M, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 491/2009»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CHARLOTTE)
   (Processo T-659/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PORT CHARLOTTE - Denominações de origem anteriores “porto” e “port” - Motivos de nulidade - Artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 53.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 118.o-M, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 491/2009»)
   (2016/C 007/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (Peso da Régua, Portugal) (representante: P. Sousa e Silva, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bruichladdich Distillery Co. Ltd (Argyll, Reino Unido) (representante: S. Havard Duclos, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2014 (processo R 946/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, e a Bruichladdich Distillery Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2014 (processo R 946/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, e a Bruichladdich Distillery Co. Ltd, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas, incluindo nas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

               4)

               A Bruichladdich Distillery suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo T-33/01: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                         —     anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                        (Processo T-27/01)                                     tomada nos termos do disposto no artigo 3.o-A da
                                                                               Directiva 89/552/CEE (na sua nova redacção), segundo a
                                                                               qual as medidas tomadas pelo Reino Unido para garantir
                          (2001/C 134/53)                                      que os operadores de radiodifusão no seu território não
                                                                               transmitam programas de grande importância para a
                                                                               sociedade em exclusividade são compatı́veis com o direito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              comunitário, e de comunicar as medidas do Reino Unido
                                                                               aos outros Estados-Membros para os obrigar a garantir
                                                                               que os operadores de radiodifusão nos seus territórios
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          respectivos cumprem as medidas do Reino Unido;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-            —     declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que o artigo 3.o-A
tada pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia                  da Directiva em causa é, total ou parcialmente, inaplicável
                                                                               e que não pode servir de base à decisão da Comissão;
Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          despesas do processo.
1)   anular a decisão do recorrido, constante da carta de 29 de
     Janeiro de 2001, que indefere a reclamação do recorrente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
2)   anular a prorrogação unilateral do perı́odo experimental
     do recorrente;                                                      Através do presente recurso, pede-se a anulação da decisão da
                                                                         Comissão de 18 de Novembro de 2000 ou de uma data
3)   condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.               próxima desta, tomada ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva
                                                                         89/552 do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                         coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares
Fundamentos e principais argumentos                                      e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                         de actividades de radiodifusão televisiva (1) (a seguir «directiva»).
                                                                         Nesta decisão, a Comissão considerou compatı́veis com o
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do             direito comunitário as medidas tomadas pelo Reino Unido que
processo T-373/00 (Tralli/BCE, ainda não publicado).                    proı́bem os operadores de radiodifusão de transmitirem certos
                                                                         acontecimentos desportivos constantes de uma lista de modo
                                                                         que uma parte significativa do Reino Unido fique privada de
                                                                         os ver e que comunicou as medidas do Reino Unido aos
                                                                         outros Estados-Membros para garantir que os operadores de
                                                                         radiodifusão nos seus territórios respectivos cumprem as
                                                                         medidas do Reino Unido.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch                  Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a                         decisão infringe:
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     o princı́pio da proporcionalidade,
                        (Processo T-33/01)
                                                                         —     o direito de propriedade das recorrentes, ao atingir a sua
                                                                               capacidade de dispor dos seus direitos da Taça do Mundo,
                          (2001/C 134/54)                                      afectando desse modo o seu valor,
                                                                         —     a liberdade das recorrentes de desenvolverem uma activi-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              dade económica, ao atingir a sua capacidade de exercer a
                                                                               sua actividade de gestão, marketing e venda dos direitos
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                          da Taça do Mundo,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima e o
Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG,                                 princı́pio da não retroactividade, ao aplicar medidas a
representadas pelo Professor Carl Otto Lenz e por Andreas                      direitos adquiridos pelas recorrentes antes da entrada em
Bardong e Edward William Batchelor, da sociedade Baker &                       vigor das medidas do Reino Unido ou do artigo 3.o-A da
McKenzie, Londres, Reino Unido.                                                directiva,
 ---pagebreak--- 5.5.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/25
—     o princı́pio da igualdade de tratamento, ao aplicar                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      medidas às recorrentes que discriminam, sem justificação,
      os titulares dos direitos que são operadores de radiodifu-
      são e titulares que não o sejam,                                 —     declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do Tratado CE, ao abster-se de
—     artigo 3.o-A, n.o 2, da directiva,                                       adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo
                                                                               demandante em 23 de Fevereiro de 1999 relativa aos
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são                    auxı́lios de Estado concedidos pela Administração espa-
            compatı́veis com o direito comunitário no que diz                 nhola ao Banco Español de Credito, SA, e
            respeito aos procedimentos adoptados pelo Reino
            Unido para estabelecer as medidas e para pedir o
            parecer sobre elas;                                          —     condenar a demandada na totalidade das despesas do
                                                                               processo.
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são
            compatı́veis com o direito comunitário, quando
            estas infringem princı́pios gerais de direito comuni-
            tário, os artigos 43.o e 48.o CE, o princı́pio da
            liberdade de concorrência no mercado interno, da
            [proibição] de discriminação em razão da nacionali-       Fundamentos e principais argumentos
            dade e violam o direito à liberdade de expressão;
      —     por excluir da apreciação das medidas do Reino
            Unido o disposto na Lei de Radiodifusão de 1996             O demandante alega que, em 23 de Fevereiro de 1999,
            [Broadcasting Act (sections 99 e 100)] acerca da             apresentou uma denúncia ao Comissário da Concorrência,
            proibição de exclusividade e das medidas de licencia-       alegando a existência de uma série de medidas financeiras
            mento obrigatório.                                          adoptadas pelas autoridades espanholas em benefı́cio do Banco
                                                                         Español de Credito e do Banco de Santander que, em sua
                                                                         opinião, constituem auxı́lios de Estado. Os referidos auxı́lios,
As recorrentes alegam ainda que o artigo 3.o-A da directiva              apesar de terem sido concedidos em 1994, não tinham sido
não é aplicável por força do artigo 241.o CE, por ter sido             integralmente analisados pela Comissão na altura própria.
aditado através de um procedimento legislativo ilegal e por
não ter base jurı́dica.
Por último, as recorrentes sustentam que, ao adoptar a decisão         Esta denúncia foi seguida de várias cartas e inclusivamente de
contestada, a Comissão violou formalidades essenciais, por não         uma reunião entre o demandante e os serviços competentes
ter procedido de modo conforme às suas regras processuais                da Comissão. Apesar de toda a informação e documentação
internas e por não ter cumprido o seu dever de a fundamentar            facultada pelo demandante relativamente às medidas denuncia-
como manda o artigo 253.o CE.                                            das, não foi levada a cabo qualquer actuação por parte dos
                                                                         referidos serviços em relação às autoridades espanholas. Em
                                                                         6 de Novembro de 2000, o demandante, considerando que,
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                       apesar da complexidade do assunto, a Comissão tinha disposto
                                                                         de um prazo mais que razoável para decidir sobre a denúncia
                                                                         apresentada mais de dois anos antes, apresentou um requeri-
                                                                         mento solicitando formalmente a adopção de uma decisão por
                                                                         parte da Comissão. Após este requerimento decorreu e foi
                                                                         amplamente ultrapassado o prazo previsto no artigo 232.o CE
                                                                         sem que a Comissão tenha definido a sua posição.
Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael
Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                   O demandante sustenta que a Comissão tinha a obrigação de
                                                                         adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada, quer
                         (Processo T-41/01)                              declarando que as medidas incriminadas não constituem
                                                                         auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou que devem
                                                                         ser qualificadas como tais mas são compatı́veis com o mercado
                           (2001/C 134/55)                               comum, quer iniciando o procedimento formal de exame
                                                                         previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE. Em consequência, o
                                                                         demandante considera que a Comissão não cumpriu as
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
Rafael Pérez Escolar, com domicı́lio em Madrid, representado
pelo advogado Fernando Moreno Pardo.


title: Processo C-452/10 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/22

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão
   (Processo C-452/10 P)
   ()
   2010/C 317/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 no processo T-335/08, BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro/Comissão Europeia, notificado por fax em 1 de Julho de 2010 (JO C 221, de 14 de Agosto de 2010, p. 39) e que, para esse efeito

                           i)

                           dê provimento aos pedidos formulados no recurso de primeira instância no qual pedia a anulação integral da Decisão 2008/711/CE da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, C(2008) 869, relativa ao auxílio de Estado C 15/2007, (ex NN 20/2007), executado pela Itália, «relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objecto de reorganização empresarial» (JO L 327, p. 70) ou,

                           ii)

                           que subsidiariamente, remeta o processo ao Tribunal Geral para um reexame à luz do acórdão do Tribunal de Justiça.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal não efectuou um controlo rigoroso da decisão da Comissão, não tendo verificado em que medida é legítima a sua decisão de não ter em conta a situação das instituições contribuidoras para efeitos de determinação da natureza selectiva do regime impugnado;

               2.

               o Tribunal violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite justificar a especificidade de uma medida fiscal com base na lógica do sistema tributário geral, ao assumir como únicos critérios de avaliação as coordenadas sugeridas pela Comissão na própria decisão;

               3.

               o Tribunal desrespeitou a jurisprudência relativa ao requisito de selectividade de um auxílio de Estado, nos termos do qual a selectividade de uma medida fiscal é avaliada atendendo simplesmente aos efeitos que a mesma é susceptível de causar do ponto de vista da tributação;

               4.

               o Tribunal desvirtuou os factos, ao julgar erradamente que o regime de reajustamento geral não permite às empresas reajustarem o valor fiscal dos seus bens aos valores mais elevados inscritos no balanço;

               5.

               por fim, o Tribunal substituiu-se indevidamente à Comissão, ao elaborar ex novo a fundamentação em apoio da decisão controvertida da Comissão.


title: Processo C-497/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV (Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantia dos bens de consumo — Estatuto do comprador — Qualidade de consumidor — Falta de conformidade do bem entregue — Dever de informar o vendedor — Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem — Ónus da prova)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV
   (Processo C-497/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/44/CE - Venda e garantia dos bens de consumo - Estatuto do comprador - Qualidade de consumidor - Falta de conformidade do bem entregue - Dever de informar o vendedor - Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem - Ónus da prova))
   (2015/C 236/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

      Partes no processo principal

      Recorrente: F. Faber

      Recorrida: Autobedrijf Hazet Ochten BV

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva está obrigado, sempre que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para tal ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, a verificar se o comprador pode ser qualificado de consumidor na aceção da mesma diretiva, ainda que este não tenha expressamente invocado essa qualidade.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado uma norma equivalente a uma regra nacional que ocupa, na ordem jurídica interna, o grau de norma de ordem pública e que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar oficiosamente qualquer disposição que assegure a sua transposição para o direito interno.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra nacional que prevê que o consumidor, para beneficiar dos direitos que a mesma diretiva lhe confere, deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo razoável, desde que esse consumidor disponha, para dar essa informação, de um prazo que não seja inferior a dois meses a contar da data em que detetou essa falta, que a informação a prestar diga respeito apenas à existência da referida falta e que não esteja sujeita a regras de prova que tornem impossível ou excessivamente difícil, para o consumidor, o exercício dos seus direitos.

               4)

               O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que a regra segundo a qual se presume que a falta de conformidade existia no momento da entrega do bem

                           —

                           se aplica quando o consumidor faça prova de que o bem vendido não está em conformidade com o contrato e que a falta de conformidade em causa se manifestou, isto é, se revelou materialmente, num prazo de seis meses a contar da entrega do bem. O consumidor não está obrigado a provar a causa dessa falta de conformidade nem que a origem da mesma é imputável ao vendedor;

                           —

                           só pode ser excluída se o vendedor demonstrar cabalmente que a causa ou a origem da referida falta de conformidade reside numa circunstância ocorrida depois da entrega do bem.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-9/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Pedido de restituição de bens pessoais — Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação — Recurso extemporâneo — Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-9/09 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Pedido de restituição de bens pessoais - Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação - Recurso extemporâneo - Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância»)
   2011/C 13/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado).

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que não se pronunciou sobre o pedido de declaração de inexistência da decisão impugnada em primeira instância.

               2.

               Quanto ao restante, é negado provimento ao presente recurso.

               3.

               É negado provimento ao recurso em primeira instância na medida em que visava a declaração de inexistência da decisão controvertida.

               4.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito do presente processo. As despesas relacionadas com o processo em primeira instância que levou ao despacho Marcuccio/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 2 do dispositivo deste.

      (1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.


title: Processo T-607/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol.)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/36

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol.)
   (Processo T-607/13)
   2014/C 45/62
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Listenstaina)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Apensar o processo relativo ao presente recurso e o registado com a referência T-435/12;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo da decisão do recorrido em 9 de julho de 2012 no processo R 2100/2011-2 (Processo T-435/12);

               —

               Alterar a decisão do recorrido de 16 de setembro de 2013 no processo R 1605/2012-2 e indeferir a oposição B 1753550 apresentada pela outra parte no processo do pedido de marca comunitária «42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol»; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pelos elementos nominativos «42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol»

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Barcardi Co. Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas internacionais e nacionais constituídas pelos elementos nominativos «42 BELLOW».

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento sobre a Marca Comunitária


               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/19

         Secção encarregada de conhecer dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública
   (2006/C 10/36)
   Em 6 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, que, para o período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, os recursos das decisões do Tribunal da Função Pública serão atribuídos, imediatamente após a apresentação do requerimento de recurso e sem prejuízo da posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, a uma secção encarregada especificamente de conhecer desses recursos.
   A secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública é composta pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância e pelos presidentes das Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas.
   Assim, em relação ao período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, farão parte da secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública, em formação de cinco juízes:
   B. Vesterdorf, Presidente, M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras, e H. Legal, juízes


title: Processo T-161/05: Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/27

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-161/05)
   (2005/C 155/53)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hoechst AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. Klusman e U. Itzen, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular, na parte em que dizem respeito à recorrente, os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2005;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima fixada no artigo 2.o na decisão recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão recorrida n.o C(2004)4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão declarou que a recorrente e outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE (e, desde 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE), na medida em que repartiram volumes de produção e clientes, acordaram aumentos de preços, instituíram um sistema de compensações, trocaram informações sobre volumes de vendas e preços, participaram em reuniões regulares e mantiveram outros contactos com o fim de acordarem e aplicarem as referidas restrições. Por força destas infracções, foi aplicada uma coima à recorrente.
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, alega que, devido à cisão e posterior venda do negócio controvertido, não lhe pode ser aplicada qualquer coima.
   Em segundo lugar, alega que a aplicação da coima é inadmissível mesmo que se admita a sua responsabilidade, uma vez que fora concedida uma amnistia à posterior sociedade-mãe da sociedade que tinha apresentado o pedido de amnistia, mas não à recorrente enquanto sua anterior sociedade-mãe. Neste contexto, a recorrente alega que não vê fundamento jurídico para esta distinção.
   O terceiro fundamento diz respeito ao cálculo da coima. Na opinião da recorrente, segundo a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, de 1996, a coima que lhe foi aplicada deveria ter sido reduzida em 10 % pelo facto de ter declarado expressamente que não contestava os principais factos em que as acusações se baseavam.
   A recorrente alega ainda a desproporcionalidade relativa e absoluta e a inadequação do montante principal da coima à luz da habitual prática decisória da Comissão.
   Em quinto lugar, a recorrente contesta que processos anteriores, que são concretamente referidos, possam ser considerados para aumentar o montante da coima e alega, a titulo subsidiário, a violação do princípio ne bis in idem.
   A recorrente alega ainda a falta de acesso ao processo e a ilegalidade grosseira do relatório do auditor bem como, em último lugar, a ilegalidade da decisão que obriga a pôr termo à infracção.


title: Processo C-410/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — «Baltlanta» UAB/Lietuvos valstybė «Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Coesão económica, social e territorial — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 38.° — Regulamento (CE) n.° 2792/1999 — Artigo 19.° — Pesca — Litígio judiciário a nível nacional — Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — «Baltlanta» UAB/Lietuvos valstybė
      (Processo C-410/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Coesão económica, social e territorial - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 38.o - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 - Artigo 19.o - Pesca - Litígio judiciário a nível nacional - Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial»)
      (2014/C 395/23)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vilniaus apygardos administracinis teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente:«Baltlanta» UAB

         Recorrido: Lietuvos valstybė

         Intervenientes: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, Lietuvos Respublikos finansų ministerija

         Dispositivo

      O artigo 38.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, e as secções 6 e 7 das Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais, adotadas por Decisão da Comissão COM(2006) 3424 final, de 1 de agosto de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam as autoridades públicas em causa a informar a Comissão Europeia da existência de um litígio judiciário cujo objeto é uma decisão administrativa relativa à elegibilidade de um pedido de contribuição financeira como a que está em causa no processo principal nem a tomar as medidas necessárias a fim de reservar os fundos previstos para a referida contribuição, cuja concessão é objeto deste litígio, até que a questão desta concessão esteja definitivamente resolvida.

         (1)  JO C 284 de 28.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Pesca — Regulamentos (CEE) n.° 3760/92 e 2847/93 — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Pesca - Regulamentos (CEE) n.o 3760/92 e 2847/93 - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades piscatórias)
   (2005/C 132/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-437/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Kourula) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter, para as campanhas de pesca de 1995 e de 1996:

                           —

                           adoptado as modalidades adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e procedido às inspecções e aos controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,

                           —

                           interdito provisoriamente a pesca nos prazos adequados para evitar os casos de esgotamento das quotas, e

                           —

                           tomado as medidas administrativas ou penais que estava obrigada a aplicar contra os capitães dos navios que violaram a regulamentação relativa à política comum da pesca ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção deste tipo,

                     a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, bem como dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31 do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 08.02.2003.


title: Processo T-131/00: Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert Schochaert contra o Conselho da União Europeia

text:
C 285/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
1)    Até serem proferidos despachos que ponham termo aos processos        Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade
      de medidas provisórias, suspende-se a execução da Decisão da        Biret International contra Conselho da União Europeia
      Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação
      da autorização de colocação no mercado das especialidades
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as                                       (Processo T-174/00)
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-                                        (2000/C 285/21)
      zina» et «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, intentada pela sociedade Biret
                                                                           International, com sede em Paris, representada por Stéphane
Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert                        Rodrigues, advogado em Paris.
     Schochaert contra o Conselho da União Europeia
                        (Processo T-131/00)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 285/20)                                 —     considerar a Comunidade Europeia responsável na liqui-
                                                                                dação judicial da sociedade «Biret International»;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —     condenar o Conselho da União Europeia no pagamento à
                                                                                «Biret International» de uma indemnização no valor de
Deu entrada em 16 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                       87 006 000 FF;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Robert Scho-                   —     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade
chaert, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean                        das despesas.
A. Martin, advogado em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão da AIPN que recusa a promoção do
      recorrente ao grau B1 e declarar que o recorrente deve               A demandante, uma sociedade de direito francês em liquidação
      ser promovido a esse grau, com efeito retroactivo ao                 e cujo objecto social é o comércio de diversos produtos agro-
      exercı́cio da promoção de 1999, no mês da decisão a                -alimentares, designadamente carnes, pede a indemnização
      proferir sob cominação de uma sanção pecuniária de                pelo prejuı́zo sofrido devido à proibição de importação para a
      5 000 francos belgas por dia de atraso.                              Comunidade de carne de bovino, nomeadamente de origem
                                                                           americana. Um dos co-proprietários desta sociedade com 34 %
Fundamentos e principais argumentos                                        do capital é a «Cargill USA».
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a recusa da sua                 Este embargo foi decidido e aplicado com base nas Directivas
inscrição na lista de funcionários propostos para promoção ao           88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proı́be
grau B1 se baseou num facto inexacto, isto é, que a função que            a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
ocupa desde 1998 não inclui o exercı́cio de responsabilidades             especulações animais (1), e 72/462/CEE do Conselho, de 31 de
que justifiquem uma promoção relativamente aos outros                     Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polı́cia
candidatos à promoção. A este respeito, defende que a função             sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suina
que ocupa desde 1998, e particularmente no momento da                      e de carnes frescas provenientes de paı́ses terceiros (2). Estas
decisão de recusa, corresponde, de facto e de direito, à função          duas directivas foram substituı́das pela Directiva 96/22/CE do
correspondente ao grau B1.                                                 Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
                                                                           utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
Em segundo lugar, entende que o facto de lhe ter sido recusada             tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
a promoção ao grau B1 durante dezasseis anos consecutivos,                e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
apesar de o seu nı́vel ser qualificado, nos relatórios de                 88/299/CEE (3).
classificação, ora de «particularmente elevado» ora de «excep-
cionalmente elevado» só se explica pela existência de uma
inimizade radical contra ele a determinado nı́vel da sua                   A demandante afirma a este propósito que não tendo as
hierarquia.                                                                regulamentações, quer comunitárias, quer nacionais evoluı́do
                                                                           no sentido do levantamento das proibições ou de um regime
                                                                           mais flexı́vel, não conseguiu alcançar o volume de negócios
                                                                           previsto.


title: Processo T-394/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2013 — Grebenshikova/IHMI — Volvo Trademark (SOLVO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SOLVO — Marca nominativa comunitária anterior VOLVO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de similitude dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2013 — Grebenshikova/IHMI — Volvo Trademark (SOLVO)
   (Processo T-394/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SOLVO - Marca nominativa comunitária anterior VOLVO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 24/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elena Grebenshikova (S. Petersburgo, Rússia) (Representante: M. Björkenfeldt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Volvo Trademark Holding AB (Göteborg, Suécia) (Representantes: inicialmente T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados, depois V. von Bomhard, A. Renck e I. Fowler, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 861/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010, no processo R 861/2010-1, é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas apresentadas por Elena Grebenshikova.

               3.

               A Volvo Trademark Holding AB suportará, além das suas próprias despesas, um terço das despesas apresentadas por E. Grebenshikova.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Cancelamento do processo T-14/00

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/27

         Cancelamento do processo T-14/00 (1)

   (2004/C 239/58)

      Língua do processo: neerlandês

   Par despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-14/00, C.A.V. Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o., apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 135 de 13.5.2000.