title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coeficiente de correcção aplicável à pensão de reforma")

text:
C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val


title: Processo T-196/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Apotheke DocMorris/IHMI (Representação de uma cruz verde e branca)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Apotheke DocMorris/IHMI (Representação de uma cruz verde e branca)
   (Processo T-196/10) (1)

   2011/C 282/90
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010


title: Processo C-186/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales), (Civil Division), de 18 de Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston Scientific Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e 3) Scimed Life Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis Corporation e 2) Cordis (UK) Ltd, por outro

text:
12.8.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              5.     O facto de duas patentes registadas em diferentes Estados
da Court of Appeal (England & Wales), (Civil Division),                     Contratantes terem origem num mesmo pedido de paten-
de 18 de Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston                      te europeia fornece uma conexão suficiente para ser
Scientific Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e                   invocada competência nos termos do artigo 6.o, em
3) Scimed Life Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis                       relação a uma pessoa não domiciliada no Estado em
        Corporation e 2) Cordis (UK) Ltd, por outro                         que o litı́gio está pendente contra um requerido nele
                                                                            domiciliado, quando as alegações nesse litı́gio sejam:
                       (Processo C-186/00)
                                                                            a)    ou violação de ambas as patentes pela pessoa
                                                                                domiciliada;
                         (2000/C 233/27)
                                                                            b)    ou violação pela pessoa domiciliada apenas da
                                                                                patente do Estado em que o litı́gio está pendente,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        mas a pessoa não domiciliada seja acusada de violar
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                     a outra patente?
of Appeal (England & Wales), (Civil Division), de 18 de
Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston Scientific
Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e 3) Scimed Life        6.     Serão as respostas a qualquer das perguntas anteriores
Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis Corporation e 2) Cordis              diferentes (e, em caso afirmativo, de que modo) se se
(UK) Ltd, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              tratar de um processo Kort geding nos Paı́ses Baixos, em
de Justiça em 18 de Maio de 2000. A Court of Appeal (England                relação a uma patente europeia e o Estado designado não
& Wales), (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se           forem os Paı́ses Baixos?
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.   Em caso de patentes concedidas ao abrigo de pedidos nos
     termos da Convenção sobre a Concessão de Patentes
     Europeias, constituem as disposições do artigo 2.o e/ou
     do artigo 64.o da Convenção sobre a Concessão de
     Patentes Europeias disposições que regulam a competên-
     cia em relação a matérias especı́ficas (i.é. processos por     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     violação de tais patentes) na acepção do artigo 57.o da       do Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no
     Convenção de Bruxelas?                                          processo entre Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit
2.   Se a resposta à questão 1 for «sim», isso tem por efeito,                             (Processo C-189/00)
     apesar de qualquer outra disposição da Convenção de
     Bruxelas, que um processo por violação de uma patente
     concedida em resultado de um pedido europeu apenas                                        (2000/C 233/28)
     pode ser proposto nos tribunais do Estado em que a
     patente está registada?                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
3.   Quando, nos termos do direito nacional do Estado em             Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no processo entre
     que a patente está registada, a questão da violação da       Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
     patente dependa da validade da patente (de modo que,            Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2000. O
     quando a validade esteja em causa, as questões de violação    Sozialgerichts Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
     e de validade serão apreciadas em conjunto nos tribunais       pronuncie sobre a seguinte questão:
     desse Estado):
                                                                     A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     a)    têm os tribunais do Estado em que a patente está         Europeias no acórdão de 23 de Novembro de 1976(1) ao
           registada competência exclusiva em relação a ambas       artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
           as questões, nos termos dos artigos 16.o, n.o 4, e/ou    Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
           19.o da Convenção de Bruxelas?                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                     aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                     Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98) (2), continua
     b)    devem os tribunais do Estado em que a patente não
                                                                     válida mesmo que afecte indirectamente a livre circulação de
           está registada declarar-se incompetentes, nos termos
                                                                     um nacional de um Estado-Membro?
           do artigo 19.o?
4.   Autoriza o artigo 24.o um tribunal que, de outro modo,          (1) Processo 40/76 (Kermaschek contra Bundesanstalt für Arbeit,
     não tenha competência numa determinada matéria a                    Recueil 1976, p. 1669).
     adoptar uma solução provisória quando não esteja pen-        (2) JO L 149 de 5 de Julho de 1972, p. 2.
     dente nem iminente uma acção, com vista a uma decisão
     final quanto ao mérito da questão em qualquer tribunal
     com competência nos termos da Convenção de Bruxelas?


title: Processo C-194/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 7 de abril de 2016 — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/35

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 7 de abril de 2016 — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB
      (Processo C-194/16)
      (2016/C 211/45)
      Língua do processo: estónio

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Riigikohus

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan

         Recorrida: Svensk Handel AB

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular, cujos direitos foram alegadamente violados pela publicação na Internet de dados incorretos a seu respeito e pela não supressão dos comentários a seu respeito, pode intentar ações destinadas a obter a retificação dos dados incorretos e a supressão dos comentários que violam os seus direitos nos tribunais de qualquer um dos Estados-Membros em cujo território a informação publicada na Internet seja ou tenha sido acessível, pelo prejuízo ocorrido nesse Estado-Membro?

                  2)

                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujos direitos foram alegadamente violados pela publicação na Internet de dados incorretos a seu respeito e pela não supressão dos comentários a seu respeito, pode, quanto à totalidade do prejuízo sofrido, fazer valer os seus pedidos de retificação dos dados, de imposição da supressão dos comentários e de reparação do prejuízo patrimonial sofrido como consequência da publicação na Internet de dados incorretos nos tribunais do Estado onde se encontra o centro dos seus interesses?

                  3)

                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              o centro dos interesses de uma pessoa coletiva e, por conseguinte, o lugar em que ocorreu o prejuízo que lhe foi causado, é entendido como o Estado-Membro em que tem a sua sede; ou

                              —

                              para determinar o centro de interesses de uma pessoa coletiva e, por conseguinte, o lugar em que ocorreu o prejuízo que lhe foi causado, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias como, por exemplo, a sede e o lugar de atividade, o domicílio dos seus clientes e a forma de operar?

         (1)  JO L 351, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-33/98

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-220/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover ( «Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Concessão de um subsídio à formação — Requisito de domicílio permanente — Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho — Exceção limitada — Circunstâncias particulares do requerente» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover
   (Processo C-220/12) (1)

   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Concessão de um subsídio à formação - Requisito de domicílio permanente - Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho - Exceção limitada - Circunstâncias particulares do requerente)
   2013/C 367/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Ingemar Thiele Meneses

      Recorrida: Região de Hannover

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Benefício de incentivos à formação («BAföG») — Regime de um Estado-Membro que faz depender a concessão deste benefício aos seus nacionais com residência no estrangeiro da existência de «circunstâncias especiais» e que limita o local de formação ao Estado de residência ou a um dos seus Estados vizinhos

      Dispositivo

   Os artigos 20.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, faz depender a concessão de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro de um requisito único de domicílio permanente no território nacional, na aceção desta legislação, e que, nos casos em que o requerente é um nacional que não tem o seu domicílio permanente neste território, apenas prevê um subsídio à formação no estrangeiro no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho deste, e unicamente quando circunstâncias particulares o justifiquem.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo C-137/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang Klein GbR

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/15
Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl, que deu                  formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março              constituı́da as prestações adquiridas, e se, desde o inı́cio, não
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça               tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-
questões:                                                               -Membro em causa, a transferência de uma universalidade de
                                                                         bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação
1.    O destinatário de prestações de serviços considerado             de serviços (artigo 5.o, n.o 8, primeiro perı́odo, artigo 6.o, n.o 5,
      devedor do imposto nos termos do artigo 21.o, n.o 1,               da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio
      da Directiva 77/388/CEE (1) e como tal chamado à                   de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      responsabilidade pelo seu pagamento, para poder exercer            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      o direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 18.o,        negócios)?
      n.o 1, alı́nea a) da mesma directiva, tem de possuir uma
      factura emitida nos termos do seu artigo 22.o, n.o 3?
                                                                         (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2.    No caso de resposta afirmativa à questão anterior: Quais
      as indicações que a factura deve conter? Tem efeitos
      prejudiciais o facto de, em vez da colocação de pessoal à
      disposição, se mencionarem como objecto da prestação
      os trabalhos realizados com a utilização desse pessoal?
3.    Que consequências poderiam ter eventuais dúvidas insu-            Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão
      peráveis quanto à questão de saber se foi o emitente da          das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      factura que realizou a prestação facturada?                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                         Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo
                                                                         T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                        contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                                pelo Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (Processo C-141/02 P)
                                                                                (2002/C 169/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                         em 15 de Abril de 2002 um recurso do acórdão do Tribunal
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolf-                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                          gang Klein GbR                                 Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/
                                                                         /99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra
                                                                         Comissão dsa Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                       (Processo C-137/02)                               dos Paı́ses Baixos (1), representada por Walter Mölls e Klaus
                                                                         Wiedner, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
                         (2002/C 169/27)                                 Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete
                                                                         de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                         Comissão, Centre Wagner C 254, Luxemburg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A recorrente conclui pedindo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo              —     que o acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2002
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                               pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang                        Europeias no processo T-54/99 (max.mobil/Comissão)
Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                seja anulado na medida em que julga admissı́vel o recurso
em 12 de Abril de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao                          de anulação interposto pela max.mobil da decisão da
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               Comissão de 11 de Dezembro de 1998;
a seguinte questão:
                                                                         —     que o recurso recurso de anulação interposto pela
Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo                        sociedade max.mobil da decisão da Comissão de 11 de
único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito               Dezembro de 1998 seja declarado inadmissı́vel;
à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços
que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se,            —     que a sociedade max.mobil seja condenada nas custas do
após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto           processo no Tribunal de Justiça.


title: Processo T-139/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — The Smiley Company/IHMI (Representação de metade de um sorriso de smiley) [ Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa metade de um sorriso de smiley — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 146. o , n. o  1, e artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 151. o , n. o  1, e artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/63

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — The Smiley Company/IHMI (Representação de metade de um sorriso de smiley)
   (Processo T-139/08) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa metade de um sorriso de smiley - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 146.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 151.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/112
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Deutsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Fevereiro de 2008 (R 958/2007-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia referente à marca figurativa que representa metade de um sorriso de smiley

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A The Smiley Company SPRL é condenada nas despesas, incluindo as que se prendem com a substituição de Franklin Loufrani.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-146/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/DHL Paket GmbH «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Publicidade que figura numa publicação impressa — Omissão das informações substanciais — Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos — Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/DHL Paket GmbH
   (Processo C-146/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Práticas comerciais desleais - Publicidade que figura numa publicação impressa - Omissão das informações substanciais - Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos - Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros»)
   (2017/C 161/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verband Sozialer Wettbewerb eV

      Recorrida: DHL Paket GmbH

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que um anúncio publicitário, como o que está em causa no processo principal, abrangido pelo conceito de «convite a contratar» na aceção desta diretiva, pode cumprir a obrigação de informação prevista nessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar, caso a caso, por um lado, se as limitações de espaço no texto publicitário justificam a disponibilização de informações sobre o fornecedor unicamente ao nível da plataforma de venda online e, por outro, se for caso disso, se as informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva no que respeita à plataforma de venda online são comunicadas de forma simples e rápida.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Maio de 1997 no processo T-169/95: Augustin Quijano contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contradizem o atestado médico)

text:
N? C 199/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6 . 97
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nidades Europeias ( agentes : inicialmente Francisco Enrique
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              González Diaz e Guy Charrier, posteriormente Giuliano
                      de 6 de Maio de 1997                          Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto um pedido
                                                                    de indemnização resultante de uma alegada omissão da
no processo T-169/95 : Augustin Quijano contra Comissão             Comissão, na medida em que a omissão desta instituição,
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     consistente em não se pronunciar sobre uma queixa da de
(Funcionários — Licença por doença — Atestado médico                mandante, lhe causou um alegado prejuízo, o Tribunal de
— Visita médica de controlo — Conclusões que contradi              Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto
                     zem o atestado médico)                         por C. W. Bellamy, presidente, e C. P. Briët e A. Kalogero
                                                                    poulos , juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 199/61 )
                                                                    em 6 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é
                 (Língua do processo: francês)                      a seguinte :
No processo T-169/95 , Augustin Quijano, funcionário da             1 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
Comissão das Comunidades Europeias, representado pelos
advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane               2 . A demandante é condenada nas despesas, incluindo as
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                 atinentes à tramitação processual relativa ao pedido de
colhido no Luxemburo no escritório da Fiduciaire Myson                   declaração de omissão.
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alber           O J O n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
to Dal Ferro ), que tem por objecto o recurso de anulação
da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que
considerou não justificadas as faltas ao serviço do recor
rente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e as imputou, no nú
mero de dez dias, nas suas férias anuais, o Tribunal ( Se
gunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A. Kalogeropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretá                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Maio de                                 de 14 de Maio de 1997
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 : Florimex BV e
 1 . A decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Co            Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
      missão considerou não justificadas as faltas ao serviço           ten contra Comissão das Comunidades Europeias (')
      do recorrente desde 8 a 23 de Agosto de 1994 e as im          (Concorrência — Rejeição de uma denúncia notificada
      putou, em número de dez dias, na duração das suas fé          para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia
      rias anuais, é anulada .                                       — Contagem do prazo de recurso — Compatibilidade
                                                                     com o artigo 2o. do Regulamento n°! 26 de uma taxa
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            cobrada a fornecedores externos sobre produtos da flori
                                                                     cultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma
 (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .                                associação cooperativa de venda em leilão — Fundamenta
                                                                                ção
                                                                                ( 97/C 199/63 )
                                                                                (Língua do processo : neerlandês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nos processos apensos T-70/92 e 71 /92, Florimex BV e Ve
                                                                     reniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
                       de 6 de Maio de 1997                          ten, com sede em Aalsmeer ( Países Baixos ), inicialmente
       no processo T-195/95 : Guérin Automobiles contra              representadas por D. J. Gilstra, advogado no foro de Ams
            Comissão das Comunidades Europeias ( l )                 terdão, e posteriormente por J. A. M. P. Keijser, advogado
                                                                     no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no Luxem
 (Concorrência — Acção de indemnização — Inadmissibili              burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12 , bou
                                  dade)                              levard de la Foire, contra Comissão das Comunidades Eu
                             ( 97/C 199/62 )                         ropeias ( agente : B. J. Drijber), apoiada por Coõperatieve
                                                                     Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer
                  (Língua do processo: francês)                       (VBA ) BA, com sede em Aalsmeer, representada por G.
                                                                     van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
 No processo T-195/95 , Guérin Automobiles, com sede em              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four               advogado A. May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a
 goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido             anulação da decisão da Comissão ( IV/32.751 — Florimex/
  no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,            Aalsmeer II e IV/32.990 — VGB/Aalsmeer ), comunicada
 4, rue Béatrix de Bourbon, contra a Comissão das Cornu               aos recorrentes pela carta SG(92 ) D/8782 , de 2 de Julho


title: Processo C-88/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/11
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela                                Autónomas, a análise do elemento de selectividade
República Portuguesa contra a Comissão das Comunida-                              no conceito de auxílio não pode ter necessariamente
                          des Europeias                                           por quadro de referência a totalidade do território
                                                                                do Estado-Membro.
                       (Processo C-88/03)
                         (2003/C 112/20)
                                                                             —    Errada qualificação das medidas em questão como
                                                                                auxílios de estado por ignorar que as mesmas se
                                                                                justificam pela natureza e pela economia do sistema
                                                                                fiscal em geral:
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Portuguesa, representada por L. Fernandes, na qualidade                     o regime consagrado no Decreto Legislativo Regio-
de agente, e por J.L. da Cruz Vilaça e L.M. Romão, Advogados,                     nal n.o 2/99/A relativo às reduções de taxas do
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            imposto do rendimento das pessoas singulares e
                                                                                colectivas não configura uma medida de excepção à
                                                                                aplicação do sistema fiscal, mas sim uma adaptação
                                                                                que se inscreve nos princípios fundadores e directo-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                                res do sistema fiscal português, aplicável a todos
digne:
                                                                                os agentes económicos com residência fiscal no
                                                                                território da Região Autónoma dos Açores. Além
1)    declarar o presente recurso admissível;                                     disso, constitui o corolário de um sistema fiscal que
                                                                                assenta numa lógica redistributiva que tem por
2)    declarar o presente recurso procedente e, em consequên-                     base a especial situação ultraperiférica da Região
      cia, anular a Decisão da Comissão das Comunidades                           Autónoma dos Açores, que a diferencia material-
      Europeias C(2002) 4487 fin [Auxílio Estatal C 35/2002                       mente das restantes parcelas do território nacional,
      (ex NN 10/2000) — Portugal], de 11 de Dezembro de                           bem como os princípios constitucionais da autono-
      2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema                       mia, de solidariedade e igualdade entre todos os
      fiscal nacional às especificidades da Região Antónoma                       portugueses.
      dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do
      imposto sobre o rendimento, na medida em que esta
      considera que as reduções das taxas do imposto sobre o
      rendimento das pessoas singulares e colectivas com
      residência fiscal na Região Autónoma dos Açores consti-           —    Fundamentação insuficiente quanto à existência de afec-
      tuem auxílios de estado;                                               tação das trocas comerciais intracomunitárias e de res-
                                                                             trições sensíveis da concorrência:
3)    se assim não se entender e sem prescindir, declarar o
      presente recurso procedente e decretar a anulação parcial
      da Decisão impugnada, na medida em que esta declara                    A Decisão impugnada não está suficientemente funda-
      incompatível com o mercado comum as reduções das                       mentada na medida em que não precisa nem justifica o
      taxas do imposto aplicáveis às empresas que operam no                  impacto das reduções das taxas do IRS (Imposto sobre o
      sector financeiro e intima a Recorrente a recuperar o seu              rendimento das pessoas singulares) e do IRC (Imposto
      montante;                                                              sobre o rendimendo das pessoas colectivas) aplicáveis às
                                                                             pessoas com residência fiscal na Região Autónoma dos
4)    condenar a Recorrida no pagamento de todas as despesas                 Açores sobre as trocas comerciais entre os Estados-
      com o presente processo, inclusive as suportadas pela ora              -Membros nem o efeito sensível de distorção da con-
      Recorrente.                                                            corrência das referidas medidas. Limita-se à afirmação
                                                                             apodíctica de que, porque uma parte das empresas exerce
                                                                             uma actividade económica que é objecto de comércio
                                                                             entre os Estados-Membros, daí se segue, por uma obscura
                                                                             lógica fatalista, que a condição da afectação das trocas
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             comerciais se encontra preenchida.
—     Erros de direito na aplicação do n.o 1 do artigo 87.o CE:
      —     Errada qualificação das medidas em questão como
            auxílios de estado por referência à noção de selectivi-     —    Erro manifesto de apreciação quanto aos pressupostos de
            dade territorial:                                                facto da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o CE, em resultado
                                                                             da violação dos princípios da boa administração, da
            Nas circunstâncias constitucionais e legais das                  igualdade e da proporcionalidade e em contradição com
            relações entre o Estado Português e as suas Regiões              o n.o 2 do artigo 299. o CE:
 ---pagebreak--- C 112/12             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
    Os custos adicionais de transportes e respectivas infra-                Para além disso, a Recorrida violou o princípio da
    -estruturas, energia, saúde, educação, indústria e serviços             proporcionalidade, na medida em que, perante a fácil
    resultantes da ultraperificidade e insularidade oceânica da             constatação da existência de uma situação absolutamente
    Região Autónoma dos Açores afectam também todas as                      similar relativamente aos referidos custos estruturais no
    empresas que operam no sector financeiro. Assim, os                     caso das empresas da Região que operam no sector
    elevados custos de transporte com bens de e para o                      financeiro, deveria ter considerado igualmente compatí-
    continente e entre ilhas reflectem-se igualmente neste                  veis com o mercado comum as reduções das taxas de
    tipo de actividade, pois muitos dos equipamentos de que                 imposto aplicáveis às empresas que operam no sector
    as actividades bancárias e seguradoras necessitam não se                financeiro, à semelhança do que fez e nos termos em que
    encontram disponíveis no mercado local, tendo de ser                    o fez relativamente às empresas que não operam no
    importados, e, em certos casos, transportados entre as                  sector financeiro.
    diversas ilhas. Por outro lado, face às enormes carências
    de técnicos e trabalhadores qualificados na Região Autó-
    noma dos Açores e aos problemas com que o sistema
    educativo açoriano se depara, determinados serviços
    especializados que um banco possa necessitar não são
    oferecidos na Região. Assim, têm de ser prestados por
    técnicos provindos do território continental (manutenção          Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
    de equipamentos, auditoria e consultoria, formadores
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
    para acções de formação, etc.). Nestes casos, é evidente
                                                                                guesa
    que quem contrata tais técnicos acaba por suportar os
    custos de transporte aéreo, alojamento, ajudas de custo.
    Do mesmo modo, as carências educativas e a falta de                                      (Processo C-92/03)
    técnicos especializados e qualificados na Região reflec-
    tem-se na escassez da oferta de acções de formação                                         (2003/C 112/21)
    com interesse específico, subsistindo, como alternativa, a
    deslocação dos trabalhadores ao território continental.
    Ora, as empresas que operam fora do sector financeiro
    são, na sua maioria, pequenas e médias empresas a operar          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
    no e para o mercado local, com estabelecimentos ou                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    instalações em apenas uma ilha. Naturalmente que os               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
    custos adicionais resultantes do «efeito específico da            des Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis,
    realidade dos Açores» as afectam em muito menor                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
    dimensão do que instituições bancárias ou seguradoras             burgo.
    que dispõem de instalações geograficamente dispersas
    por várias ilhas. Além disso, o atraso económico da
    Região e o menor rendimento e poder de compra da sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    população penalizam, em maior grau, este tipo de                  digne:
    actividades.
                                                                      1.    declarar verificado que, não tendo adoptado as medidas
                                                                            necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos
                                                                            usados por regeneração, não obstante as restrições técni-
                                                                            cas, económicas e administrativas o permitirem, a Repú-
                                                                            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
    Ao não ter em conta elementos constantes de Estudo                      incumbiam por força do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva
    previamente apresentado em processo de auxílios de                      75/439/CEE (1), de 16 de Junho de 1975, relativa à
    estado relativos à Região Autónoma da Madeira e respec-                 eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi
    tiva correlação com todos os custos adicionais quantifica-              dada pela Directiva 87/101/CEE (2), de 22 de Dezembro
    dos e enunciados e directamente resultantes das deficiên-               de 1986;
    cias de carácter estrutural da Região Autónoma dos
    Açores no que respeita também às empresas que naquela             2.    condenar a República Portuguesa nas despesas.
    operam no sector financeiro, a Recorrida violou manifes-
    tamente o princípio da boa administração.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Nenhum dos diplomas legislativos e regulamentares indicados
                                                                      pelas autoridades portuguesas como adoptados para dar
    Pela mesma ordem de razões, a Decisão impugnada                   cumprimento à Directiva 75/439/CEE, atribuem a prioridade
    viola ainda o princípio da igualdade, discriminando               ao tratamento dos óleos usados por regeneração. São as
    flagrantemente as empresas que operam no sector finan-            próprias autoridades portuguesas que confirmam que, 12 anos
    ceiro, as quais são, de igual forma ou em medida superior         após a data fixada pela Directiva 87/101/CEE ainda não
    aos demais, afectadas pelo «efeito específico da realidade        tomaram as medidas necessárias para que seja atribuída essa
    Açores».                                                          prioridade.


title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94, Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-397/95 P)

text:
 16 . 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 77/5
 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .


title: Processo T-346/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Sadas/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARTHUR ET FELICIE — Marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo  Arthu  — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Sadas/IHMI
   (Processo T-346/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ARTHUR ET FELICIE - Marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo “Arthu” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 22/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sadas (Tourcoing, França) [Representante: A. Bertrand, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: LTJ Diffusion SA (Colombes, França) [Representantes: F. Fajgenbaum e S. Lederman, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Junho de 2004 (processo R 393/2003-1), relativa a um processo de oposição entre a Sadas SA e a LTJ Diffusion SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004


title: Processo T-213/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/33

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK)
   (Processo T-213/17)
   (2017/C 168/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Romantik Hotels & Restaurants AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: S. Hofmann e W. Göpfert, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hotel Preidlhof GmbH (Naturno, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ROMANTIK» — Marca da União Europeia n.o 2 527 109

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2017, no processo R 1257/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma a declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 2 527 109 «ROMANTIK» (marca nominativa);

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, conjugado com o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-244/03: Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/32                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o                      tempo, pediu que fosse reposta a situação existente antes do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   não pagamento da referida taxa.
              desenhos e modelos) por Ulf Jacoby
                                                                        A Câmara de Recurso, através da decisão recorrida, indeferiu
                         (Processo T-242/03)                            este pedido e declarou que considerava o recurso não inter-
                                                                        posto.
                           (2003/C 200/57)
                                                                        O recorrente defende que, habitualmente, o seu anterior repre-
                                                                        sentante inscrevia «prazos prévios» na agenda dos prazos a fim
                                                                        de controlar os prazos de recurso e os prazos de pagamento
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                        da taxa de recurso e que estes só podem ser apagados da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que
                                                                        referida agenda uma vez efectuados os trâmites correspon-
                    foi redigida a petição: alemão)
                                                                        dentes. Para evitar que um prazo seja apagado por descuido
                                                                        da agenda, os colaboradores responsáveis pelo controlo dos
                                                                        prazos têm instruções para apôr a respectiva rúbrica quando
                                                                        apagam uma indicação de prazo. Uma vez que a colaboradora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               do recorrente de longa data, e de confiança, riscou da agenda
dades Europeias em 23 de Junho de 2003 um recurso contra                o «prazo prévio» inscrito para o recurso e apôs a sua rúbrica, o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 representante do recorrente presumiu que a taxa do recurso
desenhos e modelos), interposto por Ulf Jacoby, Lahnau                  tinha sido paga atempadamente. Atendendo a que o recorrente
(Alemanha), representado por K. Müller, advogada, do escri-             não é responsável pelo desrespeito do prazo do pagamento da
tório Kieger Froese & Kollegen. Foi igualmente parte no                 taxa de recurso, o pedido de reposição da situação anterior ao
processo na Câmara de Recurso a Leo Pharmaceutical Products             não pagamento tem fundamento e o recurso deve ser julgado
BV, Weesp (Países Baixos).                                              procedente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 14 de
      Março de 2003 e acolha o pedido apresentado pelo
      recorrente no recurso interposto na referida Câmara, de
      reposição da situação anterior ao não pagamento da taxa           Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia
      do recurso.                                                         Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias
—     Declarar que o recurso na referida Câmara deve consi-
      derar-se interposto.                                                                     (Processo T-244/03)
                                                                                (2003/C 200/58)
                                                                                (Língua de processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente pediu ao Instituto de Harmonização do Mercado              Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de
Interno, recorrido, o registo da marca verbal «leovet» para os          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produtos das classes 3, 4 e 31 (pedido n.o 657221). A                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sociedade Leo Pharmaceutical Products BV, titular da marca              Flavia Angeletti, domiciliada em Nice (França), representada por
verbal international «Leo» para os produtos das classes 3 e 5,          Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Devolvé, advogados.
deduziu oposição.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por decisão de 6 de Julho de 2001, a Divisão de Oposição
acolheu a oposição com base em existência de risco de
confusão devido à extrema semelhança entre os produtos e os             —     Anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
sinais. O recorrente interpôs recurso desta decisão no prazo                  tração, de 5 de Maio de 2003;
fixado. Em 19 de Setembro de 2001, a Secretaria das Câmaras
de Recurso comunicou ao recorrente que não tinha pago a                 —     ordenar a remoção dos dois membros da comissão
taxa do recurso antes de terminar o prazo para interposição do                médica;
recurso, ou seja, 6 de Setembro de 2001, e deu-lhe oportuni-
dade de se pronunciar a este respeito. Em 24 de Setembro de
2001, o recorrente pagou a taxa de recurso e ao mesmo                   —     condenar a recorrida em todas as despesas.
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/33
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou               (FNSEA), Fédération Nationale Bovine (FNB), Fédération Natio-
durante vários anos no edifício Berlaymont, então contaminado         nale des Producteurs de Lait (FNPL) e les Jeunes Agriculteurs
por amianto. Em 1996, a recorrente requereu o reconheci-              (JA), Fédération Nationale, com sede em Paris, representadas
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998,                por Bruno Néouze e Valérie Ledoux, advogados, com domicílio
requereu que fosse consultada uma comissão médica nos                 escolhido no Luxemburgo.
termos do artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura
de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários
das Comunidades Europeias. Esta comissão médica deu um                As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
primeiro parecer maioritário em 2000 mas, na sequência de
uma reclamação da recorrente, a recorrida pediu-lhe novo
parecer. Em 23 de Abril de 2003, a recorrente comunicou à             —     anular a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,
recorrida um diagnóstico pedindo-lhe que o submetesse à                     C.38.179/F3 — Carnes de bovino francesas —, no que
comissão médica. Em resposta a esse pedido, a Comissão                      respeita à FNSEA, à FNB, à FNPL e aos JA;
indicou, por carta de 5 de Maio de 2003, que a comissão
médica já tinha terminado os trabalhos, sendo, por isso,              —     subsidiariamente, anular as coimas que lhes foram apli-
impossível submeter ao seu parecer o diagnóstico enviado                    cadas;
pela recorrente. A recorrente impugna esta decisão e pede a
respectiva anulação. Além disso, alega que a composição da            —     ainda mais subsidiariamente, reduzir os respectivos
comissão médica deveria ter sido revista no momento do                      montantes;
segundo pedido de parecer, pedindo, por conseguinte, a
remoção de dois dos seus membros. Em apoio do seu pedido,
alega desvio de poder, falta de independência e isenção da            —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
comissão médica e violação dos princípios da boa adminis-                   despesas.
tração, da diligência e da confiança legítima.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédéra-
tion Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
   (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias                  A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
                       (Processo T-245/03)                            processo T-217/03, Fédération Nationale de la Coopération
                                                                      Bétail et Viande (FNCBV) contra a Comissão (1).
                         (2003/C 200/59)
                    (Língua de processo: francês)                     Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados nesse processo.
Deu entrada em 20 de Junho de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              (1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.


title: Processo T-72/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Schmid/EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (óleo esterificado de sementes de abóbora)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/59

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Schmid/EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (óleo esterificado de sementes de abóbora)
   (Processo T-72/17)
   (2017/C 104/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gabriele Schmid (Halbenrain, Áustria) (representante: B. Kuchar, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Graz, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia «óleo esterificado de sementes de abóbora» — Pedido de registo n.o 900 100

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de dezembro de 2017, no processo R 1768/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e declarar extinta a marca internacional n.o 900 100 que designa a União Europeia em relação a todos os produtos;
               Subsidiariamente

               —

               Anular a decisão impugnada com fundamento na falta de prova de uso sério da marca internacional n.o 900 100 e devolver o processo ao EUIPO;

               —

               Em todo o caso, condenar o titular da marca controvertida nas despesas da recorrente relativas ao processo no EUIPO e ao presente recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-43/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Processo relativo ao direito das marcas em que são partes: ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Processo relativo ao direito das marcas em que são partes: ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-43/08)
   (2008/C 107/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundespatentgericht
   Partes no processo principal
   ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, exige, no contexto do registo de marcas, que seja garantida a igualdade de tratamento (1) entre requerentes que se encontram em situação de concorrência, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades em matéria de concorrência?

               2)

               Em caso afirmativo, o tribunal é obrigado a examinar indícios concretos de tratamento desigual causador de distorções da concorrência e a tomar em consideração, na sua análise, as decisões anteriores da autoridade em casos semelhantes?

               3)

               Em caso afirmativo, ao interpretar e aplicar o artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, o tribunal é obrigado a ter em conta a proibição de discriminações que provoquem uma distorção da concorrência sempre que constate a existência de tal discriminação?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões 1 a 3, deve a legislação nacional, a fim de evitar distorções da concorrência, obrigar a autoridade nacional a intentar oficiosamente uma acção de anulação de marcas anteriormente registadas de modo irregular?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Brigitte Bennett contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 228/ 19
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Brigitte                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
   Bennett contra a Comissão das Comunidades Europeias                    do Estatuto,
                       ( Processo T-150/97)
                           ( 97/C 228/44 )                           — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Fundamentos e principais argumentos
por Brigitte Bennett, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( : ).
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     o JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 1996
     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
     apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Maria
                                                                     Concepción Martínez-Ezquerra contra a Comissão das
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                               Comunidades Europeias
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve                                     ( Processo T-152/97 )
     reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
                                                                                ( 97/C 228/46 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
invocados no processo T- 16/97 ( J ).                                por Maria Concepción Martínez-Ezquerra, residente em
                                                                     Bruxelas, representada por Nicolas Lhoèst, advogado no
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Willen                 — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
    Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias                     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
                         Processo T-151 /97 )
                                                                          do Estatuto,
                           ( 97/C 228/45
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                (Língua do processo: francês)                             indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Willem Goris, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 Fundamentos e principais argumentos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à


title: Processo T-145/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Bredenkamp e o./Comissão ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação no Zimbabué — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/23

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Bredenkamp e o./Comissão
      (Processo T-145/09) (1)

      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas em relação à situação no Zimbabué - Retirada da lista das pessoas abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
      (2012/C 331/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué) e outros recorrentes, cujos nomes figuram em anexo ao presente despacho (representantes: D. Vaughan, QC, P. Moser, barrister, e R. Khan, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. Jenkinson, I. Rao e F. Penlington, em seguida E. Jenkinson, I. Rao e C. Murrell, agentes, assistidos por D. Beard, QC); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23, p. 5), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 51, p. 13), na parte em que diz respeito aos recorrentes.

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

                  2.

                  A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas por John Arnold Bredenkamp, Alpha International (PVT) Ltd, Breco (Asia Pacific) Ltd, Breco (Eastern Europe) Ltd, Breco (South Africa) Ltd, Breco (UK) Ltd, Breco Group, Breco International, Breco Nominees Ltd, Breco Services Ltd, Corybantes Ltd, Echo Delta Holdings, Masters International Ltd, Piedmont (UK) Ltd, Raceview Enterprises, Scottlee Holdings (PVT) Ltd, Scottlee Resorts Ltd, Timpani Exports Ltd e Tremalt Ltd.

                  3.

                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 141, de 20.6.2009


title: Processo C-192/11: Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/13

         Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-192/11)
   2011/C 211/24
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2 da Directiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 relativa à conservação das aves selvagens (1), por não ter colocado sob protecção todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros, cuja protecção está prevista nesta directiva e por não ter definido devidamente as condições para a criação de derrogações às proibições previstas nesta directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia não transpôs devidamente o artigo 1.o, da Directiva 2009/147, porque não colocou sob protecção as espécies de aves selvagens, que têm os seus habitats no território europeu dos Estados–Membros. Ao abrigo das normas nacionais, apenas se encontram sob protecção as espécies de aves que se registam no território polaco e que estão mencionadas no anexo I e II do Rozporządzenie Ministra Środowiska z dnia 28 września 2004 r. w sprawie gatunków dziko występujących zwierząt objętych ochroną (Regulamento do Ministro do Ambiente de 28 de Setembro de 2004 sobre as espécies de aves selvagens protegidas) (2).
   A República da Polónia também não transpôs devidamente o artigo 5.o, da Directiva 2009/147, visto que a proibição da detenção de ovos vazios e da detenção de aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas apenas abrange as espécies de aves que se registam no território polaco.
   Além disso a República da Polónia também não transpôs devidamente o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2009/147, porque, em primeiro lugar, a Ustawa z 16 kwietnia 2004 r. o ochronie przyrody (Lei de 16 de Abril de 2004 sobre a protecção da natureza) (3) introduziu a possibilidade de prever outras derrogações para além das razões previstas neste artigo; em segundo lugar, as normas da Lei sobre a protecção da natureza vão além das condições previstas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), 3.o travessão [da Directiva 2009/147/CE] no que se refere a evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas; em terceiro lugar, no Regulamento do Ministro do Ambiente sobre as espécies de aves selvagens protegidas foi permitida uma derrogação em relação às actividades associadas à condução racional das explorações agrícolas, florestais ou piscícolas que não estão previstas no artigo 9.o, n.o 1, da directiva; em quarto lugar, no referido regulamento foi permitida uma derrogação geral em relação ao cormorão (Phalacrocorax carbo) e à garça-real-europeia (Ardea cinerea), que podem ser encontrados em lagos de peixes designados como áreas de criação, o que não é compatível com o artigo 9.o, n.o 1, da directiva.
   Por fim, a República da Polónia não transpôs devidamente o artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/147, porque, em primeiro lugar, nas normas nacionais não previu um controle obrigatório em relação às derrogações permitidas; em segundo lugar, não previu na lei nacional o tipo de riscos para as derrogações permitidas; em terceiro lugar, não fixou nenhumas condições para a aplicação das derrogações gerais na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da directiva em relação ao cormorão (Phalacrocorax carbo) e à garça-real-europeia (Ardea cinérea), que podem ser encontrados em lagos de peixes designados como áreas de criação e que estão previstos no anexo II do Regulamento do Ministro do Ambiente sobre as espécies de aves selvagens protegidas.

      (1)  JO L 20, de 26.1.2010, p. 7.

      (2)  Dz. U. 2004, n.o 220, epígrafe 2237.

      (3)  Dz.U. 2004, n.o 92, epígrafe 880, com alterações posteriores.