title: Processo C-204/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Flachglas Torgau GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-204/09)
   2009/C 193/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida: Flachglas Torgau GmbH

      Recorrida e recorrente: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que só actuam no exercício da sua competência legislativa os órgãos e as instituições a quem, segundo a legislação do Estado-Membro em causa, compete tomar a decisão final (vinculativa) no processo legislativo, ou também actuam no exercício da competência legislativa os órgãos e as instituições a quem a legislação desse Estado confiou competências e direitos de participação no processo legislativo, em especial para apresentar projectos de lei e para emitir pareceres sobre estes projectos?

                           b)

                           Os Estados-Membros só podem prever que a definição do conceito de autoridade pública não abrange órgãos e instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa caso, na data da adopção da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a respectiva ordem constitucional não previsse um processo de recurso na acepção do artigo 6.o da mesma directiva?

                           c)

                           Os órgãos e as instituições no exercício da competência legislativa só não estão abrangidos pelo conceito de autoridade pública até à conclusão do processo legislativo?

               2.

                           a)

                           A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando a disposição de direito nacional adoptada para transpor esta directiva determina, em termos gerais, que o pedido de acesso a informações sobre o ambiente deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos dos órgãos públicos sujeitos a uma obrigação de informação, ou é necessário que uma disposição legislativa especial prescreva a confidencialidade dos procedimentos?

                           b)

                           A confidencialidade dos procedimentos está prevista na lei, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, quando existe no direito nacional um princípio geral não positivado que impõe a confidencialidade dos procedimentos administrativos das autoridades públicas?

      (1)  JO L 41, p. 26.


title: Processo T-460/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Sun Pharmaceutical Industries e Ranbaxy (UK)/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração do inquérito da Comissão»)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Sun Pharmaceutical Industries e Ranbaxy (UK)/Comissão
   (Processo T-460/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Duração do inquérito da Comissão»))
   (2016/C 383/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd (Vadodara, Índia) e Ranbaxy (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors, e B. Kennelly, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Vollrath, F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por D. Bailey, Barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sun Pharmaceutical Industries Ltd e a Ranbaxy (UK) Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-66/95(pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice Sutton (Directiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Reponsabilidade de um Estado-membro por violação do direito comunitário - Direito a pagamento de juros sobre retroactivos de prestações de segurança social)

text:
N? C 199/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6 . 97
     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/5
Sutton, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
ção do direito comunitário relativamente ao direito de ob        cional entre Nils Draehmpaehl e Urania Immobilienservice
ter o pagamento de juros sobre quantias pagas a título de         OHG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
retroactivos de uma prestação de segurança social abrangi        ção da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
da pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezem           reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
bro de 1978 , relativa à realização progressiva do princípio      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em             se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
matéria de segurança social (JO n? L de 10 . 1 . 1979, p. 24;     profissionais e às condições de trabalho (JO n? L 39 de
EE 05 F 2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por:         14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70 ), o Tribunal de Justiça,
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini ( rela       composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.
tor ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de       Mancini ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón,
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O Edward,             presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, juízes;       Gulmann, G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis       Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: H.
trador principal, proferiu, em 22 de Abril de 1997, um            von Holstein; secretário-adjunto, proferiu, na audiência de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       22 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
O artigo 6°. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do            1 . Quando um Estado-membro decide sancionar a viola
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu                ção da proibição de discriminação no âmbito dum re
lheres em matéria de segurança social, não impõe que um                gime de responsabilidade civil, a Directiva 76/207/
particular possa obter o pagamento de juros sobre quanti              /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
as pagas a título de retroactivos de prestações de seguran            ã concretização do princípio da igualdade de tratamen
ça social, tais como o Invalid Care Allowance, quando o                to entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
atraso no pagamento das prestações for devido a uma dis               ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
criminação de reparar os danos causados a um particular                condições de trabalho e, em especial, os seus artigos 2 o.,
pela violação do direito comunitário. Caso as condições                n°. 1 , e 3 ", n". 1 , opõem-se às disposições legislativas
desta obrigação estejam prenchidas, incumbe ao juiz na                nacionais que sujeitam à condição da existência de cul
cional retirar as consequências desse princípio                        pa a reparação do prejuízo sofrido por discriminação
                                                                       em razão do sexo num processo de recrutamento.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                                                                  2 . A Directiva 76/207/CEE não se opõe às disposições le
                                                                       gislativas nacionais que fixam a priori um limite máxi
                                                                       mo de três meses de salário como indemnização que
                                                                       pode reclamar um candidato, caso a entidade patronal
                                                                       possa provar que, atenta a superior qualificação do
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    candidato admitido, ele não teria obtido o lugar a pro
                    de 22 de Abril de 1997                             ver, ainda que a selecção se efectuasse sem discrimini
                                                                       nação. Ao invés, a directiva opõe-se às disposições le
no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial                    gislativas nacionais que, diferentemente de outras dis
do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra                    posições nacionais do direito civil e do direito do
              Urania Immobilienservice OHG H                           trabalho, fixem a priori um limite máximo de três me
(Política social — Igualdade de tratamento de trabalhado              ses de salário como indemnização que um candidato
res masculinos e femininos — Directiva 76/207/CEE —                    discriminado em razão do sexo no recrutamento pode
Direito a reparação em caso de discriminação no acesso                 reclamar, quando esse candidato teria obtido o lugar a
ao emprego — Escolha das sanções pelos Estados-mem                    prover se a selecção se- tivese efectuado sem discrimi
bros — Fixação de um limite máximo de indemnização —                   nação.
Fixação de um limite máximo das indemnizações cumula
                                 das)
                                                                  3 . A Directiva 76/207/CEE opõe-se às disposições legisla
                           ( 97!C 199/08 )                             tivas nacionais que, diferentemente de outras disposi
                                                                       ções do direito civil e do trabalho, estabelecem a priori
                                                                       um limite global de seis meses de salário como mon
                (Língua do processo: alemão)
                                                                       tante das indemnizações cumuladas que podem recla
                                                                       mar os candidatos discriminados no recrutamento em
                                                                       razão do sexo, quando vários candidatos reclamam
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            uma indemnização.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
No processo C-180/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg ( Alemanha ),


title: Processo T-586/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Oppenheim/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/60

      Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Oppenheim/Comissão
      (Processo T-586/11)
      (2012/C 25/116)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Sal. Oppenheim jr. & Cie. AG & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. Brückner e M. Haisch, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel», retificada pela Decisão C(2011) 2608, de 15 de abril de 2011;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à inexistência de seletividade a priori/da determinação incorreta do quadro de referência
                  A recorrente sustenta que não existe seletividade a priori, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Afirma que a determinação do sistema de referência pela Comissão é desadequada e que o sistema de referência relevante, ou seja, a manutenção de prejuízos não utilizados a nível da sociedade apesar de uma aquisição de participações, constitui a regra geral em direito fiscal nacional. Além disso, alega que a cláusula de saneamento constitui uma derrogação a essa exceção, que reconduz ao sistema de referência, sendo assim, ela própria, conforme com o sistema.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a cláusula em questão constituir uma medida geral
                  A recorrente alega que a cláusula de saneamento constitui uma medida geral, o que exclui a qualificação de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Observa que a cláusula pode ser aplicada por todas as sociedades sujeitas a imposto na Alemanha, e aplica-se independentemente do seu tamanho, da região em que estão estabelecidas ou do setor de produção a que pertencem, tanto na aparência como na realidade.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à justificação pela natureza e a economia do sistema fiscal
                  No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a cláusula em questão se justifica pela natureza e a economia do sistema fiscal alemão. Com efeito, a mesma reconduz ao sistema de referência, na medida em que constitui uma derrogação lógica à exceção da supressão de prejuízos prevista no § 8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz alemã (KStG).

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à inexistência de oneração do orçamento de Estado
                  A recorrente alega que a cláusula de saneamento não onera o orçamento de Estado de forma suficientemente relevante para permitir qualificá-la de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Afirma que, no caso de uma reestruturação, a única alternativa à insolvência da sociedade consiste em evitar esta insolvência através de um saneamento, mediante a aplicação da cláusula de saneamento, que permite salvar a sociedade, preservando assim a possibilidade de cobrar impostos futuros sobre a sociedade em causa.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, protegido pelo direito da União
                  A recorrente adianta que a prática anterior da Comissão, que se absteve de condenar a disposição anterior do § 8c da KStG e regras equiparáveis existentes noutros Estados-Membros criou nela a confiança de que, com base em informações vinculativas e na falta de previsibilidade da qualificação da cláusula de saneamento como auxílio de Estado, esta também é digna de proteção.


title: Processo T-308/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão «Auxílios estatais — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Auxílio novo»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-308/11) (1)

   («Auxílios estatais - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio estatal - Auxílio novo»)
   2014/C 421/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representante: V. Leone, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação, no que respeita à recorrente, da Decisão 2011/746 EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), a título subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, este último na medida em que nele se ordena a restituição dos auxílios concedidos à recorrente e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, sempre no que respeita à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eurallumina SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo T-213/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S y)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/57

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S y)
   (Processo T-213/09)
   2009/C 180/105
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yorma’s AG (Deggendorf, Alemanha) (representante: A. Weiß, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 20 de Fevereiro de 2009, AZ.: R 1879/2007-1 e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa que inclui o elemento nominativo «YORMA’S» em azul e amarelo para serviços das classes 35 e 42 (pedido de registo n.o2 048 205)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «NORMA» (marca comunitária n.o213 769) para produtos das classes 3, 5, 8, 16, 18, 21, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, bem como a denominação social «NORMA», utilizada na vida comercial na Alemanha, e a marca figurativa «NORMA»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)].

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-502/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4. o , 8. o  e 9. o )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-502/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o, 8.o e 9.o)
   (2005/C 296/08)
   Língua do processo: grego
   No processo C-502/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klucka (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.02.2004


title: Processo F-21/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/33

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão
   (Processo F-21/08)
   (2008/C 116/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eric Gippini Fournier (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Ruggeri Laderchi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Por outro lado, condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelo prejuízo económico que sofreu e que sofrerá ao longo de toda a sua carreira devido ao atraso nas suas promoções decorrente da decisão impugnada e a pagar-lhe a quantia de 2 500 EUR a título de ressarcimento pelos danos morais.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto;

               —

               Condenação da recorrida a indemnizar o recorrente pelo prejuízo económico que sofreu e que sofrerá ao longo de toda a sua carreira devido ao atraso nas suas promoções decorrente da decisão impugnada;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 2 500 EUR a título de ressarcimento pelos danos morais sofridos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-501/09: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/46

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)
   (Processo T-501/09)
   2010/C 37/67
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: PhysioNova GmbH (Erlangen, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Flex Equipos de Descanso, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1/2009-1;

               —

               alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1/2009-1, no sentido de que a decisão da Divisão de Anulação de 27 de Outubro de 2008, no processo 2237 C, seja anulada;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as relativas ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa comunitária «FLEX» n.o2 275 220 para produtos e serviços das classes 6, 10, 17 e 20

      Titular da marca comunitária: Flex Equipos de Descanso, SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca alemã n.o39 903 314«PhysioFlex» e a marca alemã n.o39 644 431«Rotoflex»

      Decisão da Divisão de Anulação: Recusou o pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-85/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Lilleborg/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Lilleborg/IHMI — Hardford Sweden (Pierre Robert)
   (Processo T-85/12) (1)

   2013/C 32/46
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-296/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga

text:
C 213/20                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel van Beeke G. Valero Jordana, na
Segundo as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
considerou erradamente que os danos de que as recorrentes se          burgo.
queixam derivavam do facto de não terem conseguido impor-
tar bananas ACP. As recorrentes, na verdade, queixavam-se de
não ter obtido em 1999 e 2000 certificados de importação de           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originárias de países terceiros, conforme tinham
direito em virtude da sua quantidade de referência baseada            1.     declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar
exclusivamente na importação de bananas de países terceiros.                 as necessárias medidas legislativas, regulamentares e
As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância                administrativas para dar cumprimento à Directiva 1999/
não teve em conta os argumentos por elas invocados em apoio                  /22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa
do seu pedido de indemnização por danos.                                     à detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos, ou, em todo o caso, ao não comunicar à
                                                                             Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                             lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                      2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no
      processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-296/03)
                         (2003/C 213/34)                              O prazo indicado para a adaptação do direito interno nos
                                                                      termos da directiva terminou em 9 de Abril de 2002.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      (1 ) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil
d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA
GlaxoSmithKline contra Estado Belga, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003. O
Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre seguinte questão:
O prazo de noventa dias, susceptível de ser prorrogado por
                                                                      Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
mais noventa dias, indicado no primeiro parágrafo do n.o 1 do
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 6.o da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
que regulamentam a formação do preço das especialidades                                      (Processo C-302/03)
farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
nacionais de seguro de saúde ( 1), deve ser considerado um
prazo peremptório que impede, a partir do seu termo, toda e                                    (2003/C 213/36)
qualquer decisão, mesmo em caso de anulação de uma
primeira decisão adoptada atempadamente?
                                                                      Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 8.
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
                                                                      qualidade de agentes.
Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                       (Processo C-298/03)                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/
                         (2003/C 213/35)                                     /CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à
                                                                             detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos e, em todo o caso, ao não as ter comunicado
Deu entrada em 10 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça                    à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                        bem por força do artigo 9.o desta directiva;


title: Processo T-602/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/22

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho
   (Processo T-602/14)
   2014/C 372/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso da recorrente admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.


title: Cancelamento do processo C-44/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-44/05 (1)

   (2005/C 330/30)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-44/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 100/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
do Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-                 AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no                    saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Cais-                                              cesa
se nationale des prestations familiales, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de                                       (Processo C-44/99)
1999.
                                                                                (1999/C 100/21)
O Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
1. Os artigos 1., alínea u), subalínea i), e 10.A e os                RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     anexos II e II A do Regulamento (CEE) n. 1408/71                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
     do Conselho (1) que consagram o princípio da naÄo                  consultor jurídico na qualidade de agente, com domicílio
     exportabilidade dos subsídios de nascimento e de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     maternidade, estaÄo em conformidade com os                         de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     artigos 48. e 51. do Tratado CE?
2. O Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para descendentes a cargo,                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     concede aos trabalhadores beneficiaÂrios de uma pensaÄo            que o Tribunal se digne:
     de invalidez, que residam num país diferente daquele
     que lhes paga a pensaÄo de invalidez, apenas abonos de
     família, com exclusaÄo de um subsídio de educacËaÄo que            1. Declarar que, ao aplicar de modo incorrecto as dispo-
     naÄo eÂ funcËaÄo do nuÂmero de filhos?                                  sicËoÄes dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
                                                                             subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
3. O artigo 73. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve                       Conselho (1) a um trabalhador assalariado naÄo frontei-
     ser interpretado no sentido de que um beneficiaÂrio de                  ricËo que, no período do seu uÂltimo emprego, residia
     uma pensaÄo de invalidez, que continua a pagar quoti-                   num Estado-Membro que naÄo o Estado competente, e,
     zacËoÄes para o seguro de doencËa obrigatório no país                   nomeadamente, ao calcular as prestacËoÄes de desem-
     que lhe paga a pensaÄo de invalidez, pode, apesar da                    prego com base no salaÂrio usual correspondente, no
     sua pensaÄo, ser considerado, por refereÃncia desse país,               lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a
     trabalhador assalariado susceptível de beneficiar das                   um emprego equivalente ou anaÂlogo ao que exerceu
     prestacËoÄes familiares, designadamente o subsídio de                   em uÂltimo lugar no território de outro Estado-Membro
     educacËaÄo e, eventualmente, os subsídios de nasci-                     e naÄo com base no salaÂrio real efectivamente recebido
     mento, em caso de claÂusula de naÄo exportabilidade jul-                pelo trabalhador, durante o uÂltimo emprego exercido
     gada incompatível com o Tratado?                                        no Estado-Membro em que se encontrava a trabalhar
                                                                             imediatamente antes da sua colocacËaÄo no desemprego,
                                                                             incumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
4. O conceito de «trabalhador», na acepcËaÄo do Regula-                      dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
     mento n. 1612/68 do Conselho (2), abrange o benefi-                    subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 e por
     ciaÂrio de uma pensaÄo de invalidez, residente num país                 forcËa dos artigos 48. e 57. do Tratado CE.
     diferente daquele que lhe paga a pensaÄo?
5. O artigo 7. do Regulamento (CEE) n. 1612/68 deve                   2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     ser interpretado no sentido de que o beneficiaÂrio de
     uma pensaÄo de invalidez, ou o seu cônjuge, pode bene-
     ficiar, ao abrigo desse artigo 7., das vantagens sociais
     de que foi excluído pelo Regulamento (CEE) n. 1408/
     /71, e isto apesar do princípio da naÄo exportabilidade            Fundamentos e principais argumentos
     aí consagrado, caso esse princípio seja considerado
     compatível com o Tratado CE pelo Tribunal de Jus-
     ticËa?
                                                                        As instituicËoÄes francesas concederam um direito aÁ presta-
                                                                        cËaÄo de desemprego a uma pessoa considerada como traba-
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho           lhador assalariado naÄo fronteiricËo e que, durante o seu
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social   uÂltimo emprego, residia num Estado-Membro (FrancËa)
    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-      diferente do Estado competente (Alemanha), sem que por
    riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-        isso possa ser considerado trabalhador fronteiricËo.
    rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
    p. 98).
(2) Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
    bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na    Para o caÂlculo dessa prestacËaÄo, a autoridade competente
    Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
                                                                        fixou como salaÂrio de refereÃncia um salaÂrio correspon-
                                                                        dente aÁquele que o interessado teria recebido se tivesse
                                                                        exercido, em FrancËa, um emprego equivalente ao seu
 ---pagebreak--- 10.4.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/13
emprego na Alemanha e naÄo o recebido pelo seu uÂltimo                 nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
emprego na Alemanha.                                                   1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                       mencionada no pedido da ComissaÄo.
Resulta claro que este meÂtodo de caÂlculo penaliza o traba-
lhador pelo facto de residir num Estado-Membro diferente
daquele em que trabalhou e que naÄo eÂ compatível com o                (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
objectivo principal do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
que eÂ o de facilitar a livre circulacËaÄo de trabalhadores.
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família        AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
    que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de             saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    5.7.1971, p. 2, EE 05 F1, p. 98).                                                               Francesa
                                                                                (Processo C-46/99)
                                                                                (1999/C 100/23)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                     Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
                              Francesa                                 RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                       dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                        (Processo C-45/99)                             consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                         (1999/C 100/22)                               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a              que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                                                                       Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                            naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
                                                                            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                            relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                       tempo de trabalho (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cum-
que o Tribunal se digne:                                                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tra-
                                                                            tado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), a RepuÂ-          Fundamentos e principais argumentos
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
     directiva,                                                        O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
                                                                       directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                       resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.                         -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
                                                                       nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                       de 1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    mencionada no pedido da ComissaÄo.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma                   (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados


title: Processo C-454/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202. °, n. ° 3, segundo travessão — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Participação na introdução irregular — Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen
      (Processo C-454/10) (1)

      (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias - Conceito de “devedor” - Participação na introdução irregular - Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas)
      (2012/C 25/29)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Oliver Jestel

         Recorrido: Hauptzollamt Aachen

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Constituição de uma dívida aduaneira em consequência da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União — Pessoa que age como intermediário na conclusão dos contratos de venda relativos às mercadorias irregularmente introduzidas sem colaborar diretamente nessa introdução — Condições em que essa pessoa pode ser considerada devedora aduaneira

         Dispositivo

      O artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de se dever considerar devedora da dívida aduaneira decorrente da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia a pessoa que, sem ter concorrido diretamente para essa introdução, nela participou enquanto intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias, desde que soubesse, ou devesse razoavelmente saber, que a referida introdução seria irregular, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010


title: Processo T-306/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/27
Em 1 de Dezembro de 1999, o recorrente deu estes factos a                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
conhecer à Comissão, solicitando-lhe que exigisse ao Governo
espanhol que deixasse sem efeito a decisão relativa ao traçado
«Solución Sur Alternativa B» e optasse pela «Alternativa Norte»,         —     anular o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão
e que o advertisse de que, se não cumprisse tal exigência, as                  de 12 de Novembro de 2001 (1);
ajudas comunitárias recebidas deveriam ser restituı́das (Proces-
so de Queixa n.o 1999/5330). Em consequência desta denún-
cia, a Comissão convidou o Governo espanhol a expor o seu                —     anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 467/2001 (2)
ponto de vista e, após examinar a resposta — a que o                           de 6 de Março de 2001 ou, em alternativa, declarar que o
recorrente não teve acesso, apesar de o ter reiteradamente                     mesmo regulamento não é aplicável;
solicitado — a Comissão decidiu arquivar o processo.
                                                                          —     condenar os recorridos nas despesas do processo, cujo
O recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão                       montante será indicado ulteriormente.
indica, a actuação do Governo espanhol implica a violação da
legislação comunitária, a saber:
—      da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
       1979, relativa à conservação das aves selvagens (2);
—      da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de               Fundamentos e principais argumentos
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da
       fauna e da flora selvagens (3); e
—      da legislação sobre o uso de fundos comunitários, espe-          Três dos recorrentes são cidadãos suecos de origem somali e a
       cialmente do Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, de               quarta é uma associação sem fim lucrativo registada nos
       16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4).           termos da lei sueca que entre outras actividades presta
                                                                          assistência a refugiados e que tem sido auxiliada por meio de
                                                                          operações financeiras entre pessoas residentes na Suécia e
O recorrente considera que, face a uma violação tão flagrante
                                                                          pessoas residentes na Somália.
da legislação comunitária, por parte das autoridades espanho-
las, como a que se põe em relevo na sua denúncia, a Comissão
deveria ter actuado em defesa da legalidade comunitária e que
a sua decisão de arquivar o processo deve, consequentemente,
ser anulada.                                                              O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou em
                                                                          15 de Outubro de 1999 a Resolução UNSCR 1267 (1999) que
                                                                          determina, nomeadamente, sanções contra os talibãs, e que foi
( 1) JO C 153 de 18.5.1998, p. 172.                                       ampliada, através da resolução do Conselho de Segurança
( 2) JO L 103, p. 1 (EE 15 F2 p. 125).                                    1333 (2000), de modo a abranger também Usama bin Laden
( 3) JO L 206, p. 7.                                                      e as pessoas e entidades a ele associadas. Em 6 de Março de
( 4) JO L 130, p. 1.
                                                                          2001 foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 407/2001 do
                                                                          Conselho. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento são
                                                                          congelados todos os fundos e outros recursos financeiros
                                                                          pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade
                                                                          ou organismo indicado no Anexo I. Com base no artigo 10.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 467/2001, a Comissão adoptou o
                                                                          Regulamento (CE) n.o 2199/2001. Na sequência da alteração,
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          pelo Comité de Sanções aos Talibãs do Conselho de Segurança,
Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União                       da sua lista, a Comissão decidiu incluir mais um número
     Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                     de pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 467/2001, entre elas os recorrentes.
                        (Processo T-306/01)
                            (2002/C 44/47)
                                                                          Os recorrentes alegam que o Regulamento (CE) n.o 467/2001
                      (Lı́ngua do processo: sueco)                        — que implica que os fundos dos recorrentes são congelados
                                                                          e que os recursos não podem ser colocados à sua disposição —
                                                                          constitui inobservância da competência conferida ao Conselho
                                                                          pelos artigos 60.o e 301.o CE e violação do artigo 249.o CE. O
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Conselho não tem competência para decidir sobre sanções
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recuro                   contra pessoas individuais e organizações, pelo que cometeu
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    um abuso de poder. Além disso, o Conselho e a Comissão
Comunidades Europeias, interposto por Abdirisak Aden e                    delegaram na prática no Comité de Sanções aos Talibãs a
outros, representados pelos advogados Leif Silbersky e Thomas             decisão sobre quais as pessoas e organizações que devem ser
Olsson.                                                                   incluı́das no Anexo I.
 ---pagebreak--- C 44/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.2.2002
Os recorrentes alegam também que o Conselho e a Comissão                   —    anular o acto danoso de 22 de Maio de 2001 e o tácito
não procederam a qualquer apreciação das razões pelas quais                   indeferimento da sua reclamação administrativo pela
o Comité de Sanções aos Talibãs incluiu os recorrentes na                      recorrida;
sua lista. Também não foi dada aos recorrentes qualquer
oportunidade para conhecer e rebater as informações que                    —    condenar a recorrida a pagar à recorrente 85 % dos
serviram de base à decisão de os incluir no Anexo I. Desta                      200 234 BEF correspondentes ao custo da sua operação
forma, foram aplicadas aos recorrentes pesadas sanções sem a                    cirúrgica;
possibilidade de se defenderem. Foram assim violados prin-
cı́pios fundamentais de direito relativos à apreciação justa e             —    condenar a recorrida no pagamento das despesas da
equitativa.                                                                      instância.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 está viciado                  Fundamentos e principais argumentos
por omissões essenciais que demonstram vigorosamente a
necessidade duma apreciação de cada caso particular. Ao
mesmo tempo existem fortes razões para duvidar da justeza                  1.   Ofensa da decisão negativa de 22 de Maio de 2001 do
da aplicação de sanções aos recorrentes.                                       Serviço de liquidação do Regime comum do seguro de
                                                                                doença relativa à cobertura das despesas da operação
                                                                                cirúrgica da recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novem-
    bro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE)
                                                                            2.   a)    Violação dos artigos 24.o e 72.o do Estatuto dos
    n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de certas
    mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a                    Funcionários, da regulamentação respeitante à
    proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de                         cobertura do risco de doença dos funcionários das
    outros recursos financeiros aplicável aos talibãs do Afeganistão e              Comunidades Europeias (especialmente dos arti-
    revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 295, p. 16).                          gos 1.o e dos Anexos I e II).
(2) Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de
    2001, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de certos            b)    Violação dos princı́pios da boa administração e da
    serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga               transparência.
    o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
    aplicável aos talibãs do Afeganistão e revoga o regulamento (CE)          c)    Erro evidente sobre os factos e erro manifesto de
    n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).
                                                                                apreciação.
                                                                                d)    Falta de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por «R»
                                                                            Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          (Processo T-313/01)
                                                                                (Processo T-332/01)
                             (2002/C 44/48)
                                                                                (2002/C 44/49)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                        Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
«R», funcionária da Comissão, representado pelo Professor                 Jose Marı́a Pujals Gomis, com domicı́lio em Cerdanyola del
Ch. Tagaras, advogado do foro de Atenas.                                    Valles (Espanha), representado pelo letrado en ejercicio Javier
                                                                            Pujals Gomis.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     conceder provimento ao recurso em todas as suas partes                —    anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/0, de
      e relativamente a cada um dos pedidos;                                     28 de Setembro de 2001;


title: Processo T-239/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Pathé Distribution/EACEA

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/42

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Pathé Distribution/EACEA
   (Processo T-239/07)
   (2007/C 211/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pathé Distribution SAS (Paris, França) (Representante: P. Deprez, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que o contrato n.o 2006-09120304D1021001FD1507 não foi validamente resolvido pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e de que se encontra ainda hoje em vigor;

               —

               condenação da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura a pagar à recorrente a quantia de 9 737 EUR que ainda lhe é devida nos termos do contrato.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, a recorrente pede que a recorrida seja condenada no pagamento de uma quantia correspondente ao saldo que lhe é devido pela execução do contrato n.o 2006-09120304D1021001FD1507, relativo ao apoio financeiro comunitário de um projecto de distribuição videográfica de um filme realizado no âmbito do programa «MEDIA Plus», adoptado pela Decisão do Conselho 2000/821/CE (1).
   O contrato foi assinado pelas partes em 27 de Junho de 2006, e a recorrida pagou um adiantamento à recorrente, em conformidde com o clausulado. Em 8 de Maio de 2007, a recorrida enviou à recorrente uma carta de resolução do contrato, com o fundamento de que os custos reais totais do projecto eram inferiores ao orçamento previsto no projecto e de que nenhuma explicação escrita lhe tinha sido dada aquando da apresentação do relatório financeiro do projecto, e em que pedia o reembolso do adiantamento pago. A recorrente considera, pelo contrário, que, segundo as cláusulas do contrato, a contribuição da recorrida para o projecto deveria corresponder a 50 % dos custos reais da distribuição videográfica e pede, por conseguinte, o pagamento de uma quantia ainda devida para além do adiamento já pago.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega que a resolução do contrato pela recorrida é irregular e infundada, na medida em que não respeitou os termos do contrato relativos às modalidades de resolução, nomeadamente, não fixou à recorrente um prazo para apresentar as suas observações relativas à execução do contrato. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância deve decidir que o contrato está, portanto, ainda em vigor.
   Além disso, contesta os fundamentos da resolução do contrato invocados pela recorrida, a saber, a não execução das suas obrigações contratuais.

      (1)  Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005), JO L 336, p. 82.


title: Processo C-250/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Birgit Wagener/Familienkasse Villingen-Schwenningen «Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Artigo 107. °, n. os  1 e 6 — Regulamento (CE) n. ° 987/2009 — Artigo 90. ° — Trabalhadores migrantes — Conversão de moedas — Tomada em consideração dos abonos de família recebidos na Suíça no cálculo, por um Estado-Membro, dos abonos por filhos a cargo — Complemento diferencial — Data a tomar em consideração para a conversão em euros dos abonos de família suíços»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Birgit Wagener/Familienkasse Villingen-Schwenningen
   (Processo C-250/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 107.o, n.os 1 e 6 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 90.o - Trabalhadores migrantes - Conversão de moedas - Tomada em consideração dos abonos de família recebidos na Suíça no cálculo, por um Estado-Membro, dos abonos por filhos a cargo - Complemento diferencial - Data a tomar em consideração para a conversão em euros dos abonos de família suíços»)
   2014/C 194/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Birgit Wagener

      Demandada: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Villingen-Schwenningen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, alínea a) e 107.o n.os 1, 2, 4 e 6, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1), do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1), e da Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2010, C 106, p. 56) — Cidadão de um Estado-Membro que reside com a sua família no seu Estado de origem e que trabalha na Confederação Suíça — Cumulação do direito a prestações familiares — Tomada em consideração de complementos familiares concedidos na Suíça no cálculo dos abonos a pagar pelo Estado-Membro («Differenzkindergeld») — Taxa de conversão aplicável

      Dispositivo

               1)

               Em circunstâncias como as do processo principal, a conversão monetária de prestações familiares deve ser efetuada em conformidade com o artigo 107.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001.

               2)

               O artigo 107.o, n.o 6, do Regulamento n.o 574/72, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, deve ser interpretado no sentido de que a conversão monetária de prestações familiares, como os que estão em causa no processo principal, para efeitos do cálculo do complemento diferencial de prestações familiares, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, deve ser efetuada ao câmbio oficial do dia do pagamento das prestações pelo Estado-Membro em cujo território o trabalhador em causa exerce uma atividade assalariada.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013


title: Processo T-102/99: Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/29
Fundamentos e principais argumentos                                   — Violação dos artigo 86.o do Tratado CE
                                                                          Na relação entre o transmissor por satélite e o transmissor
                                                                          por cabo, o único pagamento a esperar razoalvelmente é o
A recorrente, uma empresa emissora de televisão de interesse             pagamento feito pelo operador de cabo ao transmissor,
                                                                          como compensação financeira pela autorização. Quando
público, com sede na França e cujos accionistas são todos os
                                                                          se verifique existir a situação oposta, como no caso das
serviços públicos de televisão de lı́ngua francesa da França,
                                                                          taxas cobradas pela Deutsche Telekom, isso apenas pode
Bélgica, Suı́ça e Canadá, impugna a decisão, contida na carta
da Comissão de 15 de Fevereiro de 1999, que rejeita uma                  dever-se a abuso, pelo operador de cabo, da posição
queixa referente à polı́tica de preços da Deutsche Telekom, na            dominante que ocupa.
medida em que, no que respeita à sua rede de televisão por
cabo, a Deutsche Telekom aplica um sistema de dupla                   — Violação dos princı́pios gerais da sã administração, dos
cobrança, exigindo pagamento tanto aos emissores, como à                  artigos 86.o e 155.o do Tratado CE e do artigo 3.o n.o 1, do
recorrente, como aos consumidores finais (os lares ligados ao             Regulamento n.o 17/62 do Conselho
cabo).
                                                                          Ao rejeitar a queixa da recorrente, a Comissão mais não
                                                                          fez do que seguir o precedente por si própria criado, no
                                                                          seu relatório provisório de 22 de Outubro de 1993,
                                                                          apresentado no processo IV/34.463 — VPRT/Deutsche
A recorrente alega que a carta da Comissão de 15 de Fevereiro            Telekom, no qual a Comissão empreendeu uma tarefa que
de 1999 deve ser considerada como contendo uma decisão                   não lhe pertencia e agiu para além do âmbito das suas
final de rejeição da queixa:                                             obrigações nos termos do artigo 155.o e do Regulamento
                                                                          n.o 17/62. Assim a Comissão, sem qualquer necessidade ou
                                                                          justificação resultante do processo VPRT e sem consultar
— por se basear exclusivamente numa definição de distri-                 terceiros, concedeu, implı́cita mas definitivamente, autori-
    buição por cabo como compreendendo dois serviços                     zação à Deutsche Telekom para cobrar a taxa impugnada
    diferentes, um prestado ao transmissor por satélite e outro           aos transmissores por satélites.
    aos lares ligados ao cabo, o que leva automaticamente à
    conclusão de que um fornecedor comercial destes dois
    serviços pode exigir pagamento aos seus dois beneficiários,
— porque a definição da Comissão de distribuição por cabo
    não se limita à Deutsche Telekom, mas abrange todos os
    operadores de cabo, onde quer que estejam estabelecidos
    dentro da Comunidade,                                             Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
— porque a Comissão já tinha definido a distribuição por                                  (Processo T-102/99)
    cabo como compreendendo dois serviços separados e ao
    princı́pio da cobrança aos transmissores por satélite, no
    assim chamado relatório provisório de 22 de Outubro                                       (1999/C 188/67)
    de 1993, apresentado no processo n.o VI/34.463 VPRT/
    /Deutsche Telekom.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Os fundamentos da recorrente são:                                    Deu entrada, em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «L»,
                                                                      representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
— Violação dos artigos 60.o e 86.o do Tratado CE                     e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domı́cilio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
    A Comissão faz confusão entre a vantagem económica que         SARL, 30, rue de Cessange.
    o uso autorizado por uma empresa do produto de outra
    empresa pode gerar para esta última e a noção de «serviço».     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    No caso da distribuição por cabo, o operador do cabo não
    presta qualquer serviço ao transmissor. Pelo contrário, o
    próprio operador do cabo escolhe de entre os programas           — anular as decisões de indeferimento dos seus pedidos, de
    já transmitidos por ondas hertzianas de rádio e de satélite,        25 de Fevereiro de 1998 não reconhecimento do seu
    os sinais com que pretende compor a sua oferta de                     estatuto legal de «parceiro registado», e de 11 de Maio de
    transmissão por cabo aos lares ligados ao cabo, se e                 1998 não lhe concedendo, bem como ao seu companheiro,
    quando obtém dos correspondentes emissores autorização               todos os direitos, privilégios e regalias conferidos aos
    para retransmitir os seus sinais através do cabo. O único            funcionários casados e aos seus cônjuges,
    serviço oferecido e fornecido contra remuneração é a
    oferta de sinal de cabo aos lares ligados ao cabo.                — condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 188/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que a Comissão deve reconhecer o seu              O recorrente, tal como nos processos T-7/98 (1) e T-208/98 (2),
estatuto pessoal, tal como decorre do contrato de união                 impugna a decisão do recorrido de aceitar o seu pedido de
registada que legalmente celebrou com o seu companheiro                  demissão e de pôr termo à sua relação laboral.
nos Paı́ses Baixos. Na medida em que, em conformidade com
a lei neerlandesa, da instituição da «união registada» resultam
para si e para o seu companheiro direitos e obrigações                  Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
largamente equivalentes aos que decorrem de um contrato de
casamento, entende que os seus direitos estatutários e os do            — a nulidade do seu pedido de demissão por incapacidade.
seu companheiro devem ser fixados em correspondência com                      Em seu entender este foi apresentado num estado de
os reconhecidos pelas disposições comunitárias aos seus                     depressão ansiosa motivado entre outras razões por pres-
colegas casados.                                                              sões psicológicas a que foi sujeito,
No entender do recorrente a decisão de recusa por parte da              — que, no caso de o trabalhador demissionário declarar a sua
Comissão de reconhecer o seu estatuto de união registada:                   intenção de continuar a laborar mesmo durante o periódo
                                                                              de pré-aviso, a relação laboral continua a produzir os seus
— viola o princı́pio da competência de atribuição, consagrado                efeitos jurı́dicos e económicos pleno jure até ao termo do
    no artigo 4.o do Tratado CE,                                              pré-aviso.
— viola o princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
    nacional comunitário,                                               Quanto a este último ponto importa precisar que o recorrente
                                                                         esteve doente de 28 de Setembro de 1998 a 6 de Dezembro
— viola os princı́pios da igualdade de tratamento e da livre             de 1999, de 8 de Janeiro de 1999 a 7 de Fevereiro de 1999 e
    circulação dos trabalhadores,                                       de 15 de Fevereiro de 1999 em diante, e que o pré-aviso
                                                                         começou a contar a partir de 7 de Dezembro de 1998 (quando
— viola o direito ao respeito da vida privada, e portando, o             retomou o serviço após o primeiro perı́odo de doença), e que
    artigo 8.o da Convenção Para a Protecção dos Direitos do           dos três meses a que tinha direito o mesmo trabalhou apenas
    Homem e da Liberdades Fundamentais,                                  38 dias, incluindo parte das férias anuais. Portanto o recorrente
                                                                         teria direito a trabalhar mais 63 dias. Por conseguinte a carta
— viola os artigos 27.o, 62.o, 71.o, 72.o e seguintes e 77.o do
                                                                         de 25 de Fevereiro de 1999 e o posterior comportamento do
    Estatuto dos Funcionários.
                                                                         BEI não podem ser qualificados como despedimento por justa
                                                                         causa.
                                                                         (1) De Nicola/BEI (JO C 94 de 28.3.1998, p. 30).
                                                                         (2) De Nicola/BEI (JO C 71 de 13.3.1999, p. 31).
Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por
Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                       (Processo T-109/99)
                         (1999/C 188/68)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                    Cancelamento do processo T-46/96 (1)
Deu entrada, em 2 de Maio de 1998, no Tribunal de Primeira                                          (1999/C 188/69)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, do foro de                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
Cesare Berloni, 59, route de Longwy.
                                                                         Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
— anular a carta de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual o BEI o           do Tribunal, do processo T-46/96, Whirlpool Sweden AB e
    despediu, bem como todos os actos prévios, subsequentes e            Whirlpool SMC Microwave Products Development Ltd contra
    conexos,                                                             Conselho da União Europeia.
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do
    processo.                                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.