title: Processo F-60/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Registo das ausências por motivo de doença — Ausências irregulares — Dedução efetuada pela AIPN nas licenças anuais — Apresentação de um pedido por mensagem de correio eletrónico — Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão — Não abertura de uma mensagem de correio eletrónico e não conhecimento, por meio de um acesso através de uma hiperligação, do conteúdo dessa decisão — Admissibilidade — Prazos — Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/68

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-60/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Registo das ausências por motivo de doença - Ausências irregulares - Dedução efetuada pela AIPN nas licenças anuais - Apresentação de um pedido por mensagem de correio eletrónico - Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão - Não abertura de uma mensagem de correio eletrónico e não conhecimento, por meio de um acesso através de uma hiperligação, do conteúdo dessa decisão - Admissibilidade - Prazos - Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão))
   2014/C 223/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, relativo à correção dos registos das suas ausências por motivo de doença na aplicação informática SysPer2.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013, p. 29.


title: Processo C-168/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan

text:
13.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das
o Tribunal se digne:                                                      Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
—     declarar que, ao não ter comunicado as medidas de
      transposição para o direito interno da Directiva 1999/                                 (Processo C-171/02)
      /94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
      Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                                         (2002/C 169/36)
      economia de combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́-
      veis para o consumidor na comercialização de automó-
      veis novos de passageiros (1), ou, pelo menos, ao delas
      não ter plenamente informado a Comissão, a República
                                                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      por força da referida directiva;
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e António Caeiros, na
—     condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O prazo de transposição terminou em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                       I.   declarar verificado que:
(1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
                                                                            1.    tendo em conta que, no âmbito do regime de
                                                                                autorização a emitir pelo Ministro da Administração
                                                                                Interna, as empresas estrangeiras que desejem exer-
                                                                                cer em Portugal, no sector dos serviços de segurança
                                                                                privada, actividades de vigilância de pessoas e de
                                                                                bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de                           a)    devem ter a sua sede ou estabelecimento em
Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra                                      território português,
1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e
                           4. Zeki Karan                                          b)    não podem fazer valer as justificações e garan-
                                                                                tias já apresentadas no seu Estado-membro de
                       (Processo C-168/02)                                              estabelecimento,
                          (2002/C 169/35)                                         c)    devem revestir a forma de uma pessoa colec-
                                                                                tiva,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        d)    devem ter um capital social especı́fico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril            2.    tendo em conta que o pessoal das empresas estran-
de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne                          geiras que desejem exercer em Portugal, no sector
Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan,                     dos serviços de segurança privada, actividades de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                      vigilância de pessoas e de bens deve possuir um
Maio de 2002. O Oberster Gerichtshof da República da Áustria                    cartão profissional emitido pelas autoridades portu-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                        guesas,
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                            3.    tendo em conta que as profissões do sector da
O conceito «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do                      segurança privada não estão sujeitas ao regime
artigo 5.o, ponto 3, da Convenção relativa à competência                         comunitário de reconhecimento das qualificações
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,              profissionais,
de 27.9.1968 (a seguir «Convenção de Bruxelas») deve interpre-
tar-se no sentido de que, em caso de danos puramente
patrimoniais, ocorridos na sequência do investimento de parte               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
do património do lesado, também pode ser o lugar em que o                  lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do
lesado tem o seu domicı́lio, quando o investimento foi feito                Tratado CE, bem como por força da directiva 92/51/
num outro Estado-Membro da Comunidade?                                      /CEE (1);
                                                                       II.  condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Processo C-615/14 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por AQ do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2014 no processo T-168/11, AQ/Parlamento Europeu

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/11

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por AQ do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2014 no processo T-168/11, AQ/Parlamento Europeu
   (Processo C-615/14 P)
   (2015/C 398/14)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: AQ

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   O Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decidiu, através do despacho de 17 de setembro de 2015, cancelar o processo do registo devido a inadmissibilidade manifesta.


title: Processo C-621/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — N. W, L. W, C. W/Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Carpimko «Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Artigo 4.° — Laboratórios farmacêuticos — Vacina contra a hepatite B — Esclerose múltipla — Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido — Ónus da prova — Meios de prova — Inexistência de consenso científico — Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do mérito — Admissibilidade — Requisitos»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — N. W, L. W, C. W/Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Carpimko
   (Processo C-621/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Artigo 4.o - Laboratórios farmacêuticos - Vacina contra a hepatite B - Esclerose múltipla - Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido - Ónus da prova - Meios de prova - Inexistência de consenso científico - Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do mérito - Admissibilidade - Requisitos»)
   (2017/C 277/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: N. W, L. W, C. W

      Recorridas: Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Carpimko

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime probatório nacional, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual, quando chamado a pronunciar-se sobre uma ação destinada a estabelecer a responsabilidade do produtor de uma vacina devido a um alegado defeito desta última, o juiz que conhece do mérito pode considerar, no exercício do poder de apreciação de que está investido a este respeito, que, apesar da constatação de que a investigação médica não estabelece nem infirma a existência de uma relação entre a administração da vacina e o aparecimento da doença de que o lesado padece, certos elementos de facto invocados pelo demandante constituem indícios graves, precisos e concordantes que permitem concluir pela existência de um defeito da vacina e de um nexo causal entre esse defeito e a referida doença. Todavia, os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir que a aplicação concreta que fazem do referido regime probatório não se traduza na violação da regra relativa ao ónus da prova instituída pelo referido artigo 4.o nem prejudique a efetividade do regime de responsabilidade instituído por aquela diretiva.

               2)

               O artigo 4.o da Diretiva 85/374 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime probatório assente em presunções, nos termos do qual, quando a investigação médica não estabeleça nem infirme a existência de uma relação entre a administração da vacina e o aparecimento da doença de que o lesado padece, se considera sempre provada a existência de um nexo causal entre o defeito atribuído a uma vacina e o dano sofrido pelo lesado, desde que estejam reunidos certos indícios factuais de causalidade predeterminados.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-503/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Dulière/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Dulière/Comissão
   (Processo T-503/16) (1)

   (2017/C 022/83)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-745/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — FH Scorpio/IHMI — Eckes-Granini Group (YO!)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/45

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — FH Scorpio/IHMI — Eckes-Granini Group (YO!)
   (Processo T-745/15)
   (2016/C 059/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: FH Scorpio (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «YO!» — Pedido de registo n.o 11208436

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de outubro de 2015, no processo R 1546/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão impugnada na parte relativa ao registo da marca «YO!» n.o 11208436;

               —

               alterar a decisão impugnada, registando o sinal para todos os produtos e serviços requeridos;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-471/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Seattle Genetics Inc./Österreichisches Patentamt «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Especialidades farmacêuticas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 13.o, n.o 1 — Certificado complementar de proteção — Duração — Conceito de “data da primeira autorização de introdução no mercado na União Europeia” — Tomada em consideração da data da decisão de autorização ou da data da notificação dessa decisão»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Seattle Genetics Inc./Österreichisches Patentamt
   (Processo C-471/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Especialidades farmacêuticas - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o, n.o 1 - Certificado complementar de proteção - Duração - Conceito de “data da primeira autorização de introdução no mercado na União Europeia” - Tomada em consideração da data da decisão de autorização ou da data da notificação dessa decisão»)
   (2015/C 398/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seattle Genetics Inc.

      Recorrido: Österreichisches Patentamt

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União Europeia]» é definido pelo direito da União.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que a «data da primeira autorização de introdução no mercado na [União]», na aceção desta disposição, é a da notificação da decisão que concede a autorização de introdução no mercado ao seu destinatário.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo F-22/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Júri — Composição — Igualdade de tratamento — Condições de admissão)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — Neophytou/Comissão
   (Processo F-22/05) (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Júri - Composição - Igualdade de tratamento - Condições de admissão)
   (2006/C 331/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S.A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores-adjuntos (A8) de nacionalidade cipriota, de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-155/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Cancelamento do processo T-372/04

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/41

         Cancelamento do processo T-372/04 (1)

   (2005/C 115/76)

      (Língua do processo: français)

   Por despacho de 31 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-372/04, Coopérative d'exportation du Livre Français (C.E.L.F.) contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-349/03, Corsica Ferries SAS contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Orientações da Comissão — Dever de fundamentação — Respeito das condições — Carácter mínimo do auxílio)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-349/03, Corsica Ferries SAS contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Auxílio à reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Orientações da Comissão - Dever de fundamentação - Respeito das condições - Carácter mínimo do auxílio)
   (2005/C 205/33)
   Língua do processo: francês
   No processo T-349/03, Corsica Ferries SAS, com sede em Bastia (França), representada por S. Rodrigues e C. Scapel, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Giolito e H. van Vliet), apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pela Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA, com sede em Marselha (França), inicialmente representada por H. Tassy e, em seguida, por O. D'Ormesson e A. Bouin, advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2004/166/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (JO 2004, L 61, p. 13), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 15 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2004/166/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM), é anulada

               2.

               A Comissão suportará as despesas da recorrente e as suas próprias despesas.

               3.

               A República Francesa e a SNCM suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.01.2004.


title: Processo C-461/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institute SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa FAMOXIN — Pedido de anulação formulado pelo titular da marca nominativa nacional LANOXIN — Indeferimento do pedido de anulação)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/26

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institute SA
      (Processo C-461/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa FAMOXIN - Pedido de anulação formulado pelo titular da marca nominativa nacional LANOXIN - Indeferimento do pedido de anulação)
      (2010/C 288/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd (representante: R. Gilbey, avocat)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Serono Genetics Institute SA

         Objecto

      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, GlaxoSmithkline–Laboratórios Wellcome de Portugal–The Wellcome Foundation/IHMI (T-493/07, T-26/08, T-27/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «LANOXIN», para produtos da classe 5, contra a decisão R 8/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2007, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que rejeitou o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente e respeitante à marca nominativa comunitária «FAMOXIN», para produtos e serviços da classe 5

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A The Wellcome Foundation Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo C-337/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH
   (Processo C-337/06)
   (2006/C 281/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen

      Recorrida: GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

      Interveniente: Heinz W. Warnecke, que age sob a denominação de Großbauten Spezial Reinigung
   Questões prejudiciais

               1.

               A condição do «financiamento pelo Estado» referida no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que, com base na garantia constitucional de que incumbe ao Estado assegurar o financiamento e a subsistência dos organismos independentes, o financiamento indirecto desses organismos através do pagamento de uma taxa imposta pelo Estado e paga pelas pessoas que dispõem de aparelhos de radiodifusão constitui um financiamento na acepção dessa condição?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que a condição do «financiamento pelo Estado» só é preenchida se o Estado exercer uma influência directa na adjudicação de contratos pelo organismo financiado pelo Estado?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE deve ser interpretado, à luz do artigo 16.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, no sentido de que só as prestações de serviços referidas no artigo 16.o, alínea b), estão excluídas do âmbito de aplicação da directiva e de que outras prestações de serviços que não respeitem especificamente à programação mas tenham carácter acessório ou auxiliar entram no âmbito de aplicação da directiva (argumento «a contrario»)?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-466/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary of State for the Home Department

text:
C 61/4                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.2.2001
A Comissão entende que:                                               Questão 2
—     a possibilidade de submeter determinadas operações a
      autorização administrativa prévia, nas condições previstas     1.    Considerando o Immigration Adjudicator que ao reco-
      nos artigos referidos, constitui uma restrição às liberdades          rrente e ao cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida
      de circulação de capitais e de estabelecimento previstas              no Reino Unido foi (ou poderia ser) conferido um
      nos artigos 56.o (ex-artigo 73.o B) e 43.o (ex-artigo 52.o)            tratamento diferente na medida em que
      CE;
—     o regime de autorização administrativa previsto na Ley                a)    tendo o recorrente entrado no Reino Unido como
      5/1995 não se justifica de modo algum por razões                           cônjuge de um nacional da União Europeia no
      imperiosas de interesse geral e revela-se, além disso,                       exercı́cio do direito de livre circulação, foi-lhe exi-
      discricionário. Esta discricionariedade constitui um ele-                   gido que tivesse permanecido no Reino Unido
      mento chave para efeitos de valoração negativa relativa-                    durante quatro anos antes de poder requerer autori-
      mente ao requisito da proporcionalidade e para se                            zação de residência permanente, enquanto
      concluir que nos encontramos perante um regime que
      possibilita uma discriminação indirecta.
                                                                             b)    o cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida no
                                                                                Reino Unido (quer se trate de um nacional britânico
(1) De 23 de Março de 1995, do regime jurı́dico da alienação de                   ou de uma pessoa a quem haja sido concedida
    participações públicas em determinadas empresas (B.O.E. n.o 72,
    de 25 de Março de 1995).
                                                                                autorização de residência permanente) poderia
                                                                                requerer a referida autorização ao fim de um ano.
                                                                       2.    Não tendo sido apresentada ao órgão jurisdicional de
                                                                             reenvio nenhuma prova (ou argumento) no que respeita
                                                                             à justificação da diferença de tratamento entre o reco-
                                                                             rrente e o referido cônjuge de uma pessoa presente e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      estabelecida, na audiência que deu lugar ao pedido de
da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de                          decisão prejudicial de 25 de Setembro de 1998, nas
19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra                        observações escritas e nas alegações apresentadas pelo
         Secretary of State for the Home Department                          recorrido no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias, nem na audiência que conduziu ao presente pedido
                                                                             de decisão prejudicial, apesar de ter sido solicitado pelo
                        (Processo C-466/00)                                  Adjudicator que as partes se pronunciassem circunstan-
                                                                             ciadamente sobre o assunto, o Immigration Adjudicator
                            (2001/C 61/08)                                   pretende saber:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      1.    Independentemente da resposta à primeira questão
Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de                             acima formulada, o acórdão do Tribunal de Justiça
Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary                          de 11 de Abril de 2000 no presente processo
of State for the Home Department, que deu entrada na                               (C-356/98) deve ser interpretado como decidindo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2000.                       que, nas presentes circunstâncias, houve discrimi-
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça que                      nação contrária ao artigo 39.o CE e/ou ao artigo 7.o,
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                         n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (2)?
Questão 1                                                                   2.    Após reapreciação da matéria de facto, estamos
                                                                                perante uma discriminação contrárı́a ao artigo 39.o
1.    Que mecanismos existem ao dispor do órgão jurisdicional                    CE e/ou ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
      de reenvio ou das partes nos processos (que correm no                        n.o 1612/68?
      órgão jurisdicional de reenvio e no Tribunal de Justiça) a
      fim de garantir que a tramitação satisfaça na ı́ntegra as
      obrigações previstas no artigo 6.o da CEDH e, conseque-
      ntemente, de garantir que não existe violação do artigo        (1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2000,
      6.o da CEDH, quer nos termos da legislação nacional                 C-356/98, Arben Kaba contra Secretary of State for the Home
      relativa aos direitos humanos, quer perante o Tribunal               Department (Colect., p. I-2623)
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
      dos Direitos Humanos? e
                                                                           de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                           dade (JO L 257 de 19/10/1968 p. 2; EE 05 F1 p. 77).
2.    O procedimento seguido no presente processo obedeceu
      aos requisitos previstos no artigo 6.o da CEDH e, em caso
      contrário, de que modo isso afectou a validade do
      primeiro acórdão (1)?


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Deborah Gabriel contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/97)

text:
26 . 4 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 /21
específica é de 12 anos e mais alguns dias, porque obteve          Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
a sua licenciatura no mês de Junho de 1983 , de modo que           Deborah Gabriel contra a Comissão das Comunidades
deveria ter sido classificado no grau A 5, nos termos do                                           Europeias
artigo 2 ?, segundo parágrafo, da decisão da Comissão de                                   ( Processo T-32/97)
1 de Septembro de 1983 , no escalão aplicável.
                                                                                ( 97/C 131 /50 )
Invoca ainda, a título subsidiário, a ilegalidade desta deci                        (Língua do processo: francês)
são por declarar aplicável aos agentes temporários recruta
dos com base no artigo 2 ?, alínea a ), do Regime Aplicável        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
aos outros Agentes o seu artigo 2 ?, n? 1 , violação da obri      nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
gação de fundamentação e do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatu         so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
to, bem como erro manifesto de apreciação.                         posto por Deborah Gabriel, residente em Bruxelas,
                                                                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Fran          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
cisco Fernandez Ruiz contra Comissão das Comunidades
                                                                         1996 , que indeferiu o pedido da recorrente para que
                               Europeias
                                                                         procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                        (Processo T-31/97)                               artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                            ( 97/C 131/49 )
                                                                   — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
                                                                         indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
                 (Língua do processo: francês)                           vembro de 1996 , em resposta à reclamação da recor
                                                                         rente ,
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Fundamentos e principais argumentos
 por Francisco Fernandez Ruiz, residente em Waterloo (Bél
 gica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                invocados no processo T-16/97
                                                                    (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão da Comissão, de 17 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Luc
      do Estatuto,                                                     Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-33/97)
 — na medida do necessário, anular a decisão expressa de                                         ( 97/C 131 /51
       indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
       vembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                              (Língua do processo: francês)
       rente ,
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                     nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
 — condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                     posto por Luc Jacobs, residente em Koekelberg ( Bélgica ),
  Fundamentos e principais argumentos                                representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
  invocados no processo T-16/97 (').                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  0 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                          1996, que indeferiu o pedido do recorrente para que
                                                                          procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,


title: Processo T-95/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos — Decisão de não suscitar objecções — Admissibilidade — Pessoas colectivas — Acto que lhes diz individualmente respeito — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação — Prazo razoável)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-95/03) (1)

   (Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos - Decisão de não suscitar objecções - Admissibilidade - Pessoas colectivas - Acto que lhes diz individualmente respeito - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação - Prazo razoável)
   (2006/C 331/68)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (Representantes: J. M. Jiménez Laiglesia, M. Delgado Echevarría e R. Ortega Bueno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Buendía Sierra, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente por E. Braquehais Conesa, e em seguida por M. Muñoz Pérez, agentes) e Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) (Madrid) (Representantes: J. Pérez-Bustamante Köster e J. Passás Ogallar, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2002)4355 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa à legislação espanhola sobre a abertura de estações de serviço pelos hipermercados
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes suportarão três quartos das suas despesas, três quartos das despesas da Comissão e a totalidade das despesas da Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución.

               3)

               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pelas recorrentes.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo F-127/06: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/85

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho
   (Processo F-127/06)
   (2006/C 326/171)
   Língua do processo:francês
   Partes

      Recorrente: H (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Conselho, de 15 de Março de 2006, de aposentar oficiosamente a recorrente em 31 de Março de 2006, na medida em que lhe concede uma pensão de invalidez nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, aposentada por invalidez com efeitos a partir de 30 de Abril 2003, foi reintegrada em 1 de Novembro de 2004. Depois de várias faltas por doença, o Conselho aposentou-a novamente e concedeu-lhe a pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão de Invalidez não se pronunciou sobre a origem da sua doença nem sobre um eventual nexo entre o agravamento da sua doença e as suas condições de trabalho. Nestas circunstâncias, o Conselho não dispunha de elementos necessários para decidir se a recorrente tinha direito à pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto ou à prevista no quinto parágrafo do mesmo artigo. A opção do Conselho, menos favorável à recorrente, é ilegal.
   Além disso, segundo a recorrente, a decisão impugnada está viciada de um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à natureza da sua doença, que foi efectivamente agravada pelo facto de a recorrente ter retomado o trabalho e pelo stress ligado às funções profissionais.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 1998 no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o., Gerhard Riesch contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Folhas de vencimento - Coeficientes de correcção - Regulamentos (CEE) nº 3761/92, (CEE) nº 3765/92 e (CEE) nº 3766/92 - Questão prévia de admissibilidade)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/5
manha), representada por Detlef Schumacher, professor                1. O recurso eÂ rejeitado.
em Bremen, e por Wilhelm Wiltfang, advogado em Aurich,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula-               2. G. Abello e o. e G. Riesch saÄo condenados nas despe-
cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-                sas.
taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em
19 de Fevereiro de 1997, no processo Intertronic/ComissaÄo           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
(T-117/96, Colect. p. II-141), sendo recorrida: ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Klaus Wiedner), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L.
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte.                         AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Francesa
1. EÂ negado provimento ao recurso interposto do des-                                     (Processo C-434/97)
      pacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 94/11)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                           RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
                                                                     Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
                                                                     dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Quarta SeccËaÄo)                            que o Tribunal se digne:
                   de 5 de Fevereiro de 1998
                                                                     Ð declarar que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislati-
no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o.,                     vas nos termos das quais as bebidas com teor alcoólico
Gerhard Riesch contra ComissaÄo das Comunidades                           superior a 25 % vol estaÄo sujeitas a uma contribuicËaÄo
                          Europeias (1)                                   especial calculada por decilitro ou fraccËaÄo de decilitro,
(FuncionaÂrios Ð Folhas de vencimento Ð Coeficientes de                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
correccËaÄo Ð Regulamentos (CEE) n.o 3761/92, (CEE)                       lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/12/CEE do
n.o 3765/92 e (CEE) n.o 3766/92 Ð QuestaÄo preÂvia de                     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
                        admissibilidade)                                  regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos
                                                                          dos produtos sujeitos a impostos especiais de con-
                          (98/C 94/10)                                    sumo (1), do disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, conju-
                                                                          gado, designadamente, com o artigo 20.o da Directiva
                 (Língua do processo: italiano)                           92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                          relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos
                                                                          especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoóli-
                                                                          cas (2),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No processo C-30/96 P, Giovanni Battista Abello e o.,                Fundamentos e principais argumentos
Gerhard Riesch (advogados: Michele Tamburini e Franco
Colussi), que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do
                                                                     Incumprimento das obrigacËoÄes que decorrem da Directiva
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     92/12/CEE, na medida em que a contribuicËaÄo francesa
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 7 de Dezem-
                                                                     designada «segurancËa social»:
bro de 1995, Abello e o./ComissaÄo (T-544/93 e T-566/93,
Colect., FP, p. II-815, resumo em portugueÃs em Colect. FP,
p. I-A-271), sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades              Ð eÂ calculada por decilitro de bebida e naÄo com refereÃn-
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto              cia aÁ quantidade de aÂlcool puro contida nas bebidas
Dal Ferro), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                      abrangidas,
(agente: Anna Lo Monaco), o Tribunal de JusticËa (Quarta
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             Ð abrange as bebidas com teor em aÂlcool superior a
cËaÄo, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advo-              25 % vol, enquanto que a categoria fiscal comunitaÂria
gado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5 de           de «aÂlcool etílico» (artigo 20.o da Directiva 92/83/
Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  /CEE) abrange os produtos com teor em aÂlcool supe-
seguinte:                                                                 rior a 22 % vol.


title: Processo C-573/11 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de setembro de 2011 no processo T-452/10, ClientEarth, apoiada por Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia/Conselho da União Europeia

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/9

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de setembro de 2011 no processo T-452/10, ClientEarth, apoiada por Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-573/11 P)
   2012/C 39/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, avocat)

      Outras partes no processo: Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Conselho da União Europeia.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne;

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2011, no processo T-452/10

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os conceitos de independência e de partes no contexto da aplicação dos parágrafos primeiro, terceiro e quarto do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.


title: Processo F-105/15: Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/CEPOL

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/53

         Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/CEPOL
   (Processo F-105/15)
   (2015/C 320/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: CEPOL (Academia Europeia de Polícia)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da CEPOL em que esta aceitou a demissão dos dois recorrentes como consequência da sua recusa em trabalhar na nova sede da agência, em Budapeste (Hungria), e pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da CEPOL de 22 de dezembro de 2014, em que a CEPOL «aceitou» a demissão dos dois recorrentes;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões da CEPOL de 10 de abril de 2015, que indeferiram as reclamações contra a decisão acima referida, apresentadas em 13 de janeiro e 17 de fevereiro de 2015;

               —

               indemnização dos danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes;

               —

               indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelos recorrentes;

               —

               condenação da CEPOL a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes no âmbito do presente recurso.


title: Processos apensos C-447/05 e C-448/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects ( Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects
   (Processos apensos C-447/05 e C-448/05) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Medidas de aplicação - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Anexo 11 - Origem não preferencial das mercadorias - Aparelhos receptores de televisão - Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial - Critério do valor acrescentado - Validade»)
   (2007/C 95/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Paris
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)

      Recorrido: Administration des douanes et droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Paris — Validade do anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Critérios de determinação da origem não preferencial de uma mercadoria — Aparelho receptor de televisão fabricado na Polónia mas cujo tubo catódico, que representa 42,43 % do valor do aparelho, é originário da Coreia
   Parte decisória
   A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, referida no anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-72/01: Norman Pyres contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Concurso interno — Negação de admissão à prova oral")

text:
C 213/30                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
       recorrente, em relação à sua deslocação em serviço a Haia, de         gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
       12 a 18 de Setembro de 1999, um montante recebido em                  proferiu, em 25 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte
       excesso de despesas de avião de 1 921 BEF em vez de                   decisória é a seguinte:
       1 291 BEF.
                                                                             1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrida é condenada a restituir ao recorrente o montante de
       15,62 euros, acrescido de juros de mora a contar de 26 de
       Junho de 2000, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu               2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
       para as operações principais de refinanciamento, aplicável
       durante o período em causa, aumentado de dois pontos.
                                                                             (1 ) JO C 150, de 19.5.01.
3)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
4)     A recorrida suportará as suas próprias despesas e um sexto das
       despesas do recorrente.
( 1) JO C 79, de 10.3.01.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                                                                             no processo T-122/01: Best Buy Concepts Inc. contra
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                             («Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal
                      de 25 de Junho de 2003
                                                                             nominativo “best buy” — Motivo absoluto de recusa —
                                                                             Carácter distintivo — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
no processo T-72/01: Norman Pyres contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/58)
(«Funcionários — Concurso interno — Negação de admissão
                             à prova oral»)                                                      (Língua do processo: alemão)
                           (2003/C 213/57)
                                                                             No processo T-122/01, Best Buy Concepts Inc, com sede
                      (Língua do processo: francês)                          em Eden Prairie, Minnesota (Estados Unidos da América),
                                                                             representada por S. Rojhan, advogado, contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                             los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um
                                                                             recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
No processo T-72/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                   modelos) de 21 de Março de 2001 (processo R 44/2000-3),
las (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi,                   relativo ao pedido de registo como marca comunitária da
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                         marca figurativa com o sinal nominativo «best buy», o Tribunal
(agente: J. Curral), que tem por objecto, por um lado, um                    de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N.J. For-
pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/TA/                    wood, presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes, secretário:
/99, que recusa a admissão do recorrente às provas orais e de                D. Christensen, administradora, proferiu em 3 de Julho de
todas as operações e actos posteriores desse concurso e, por                 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente
sofrido pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-                 1)     Negar provimento ao recurso.


title: Processo C-46/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-46/04)
   (2004/C 94/39)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 6 de Novembro de 2003, no processo ARO Tubi Trafilerie contra Ministero dell'Economia e delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   a Directiva 69/335/CEE (1), relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pelas Directivas 73/80/CEE (2) e 85/303/CEE (3), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto proporcional de registo de uma fusão por incorporação no caso de a totalidade do capital social ser detida não pela sociedade incorporante mas pela sociedade incorporanda, em particular no que se refere à verificação, no caso concreto peculiar, de um obstáculo à livre circulação de capitais

      (1)  JO L 249, de 03/10/1969, pp. 25-29; EE 09 F1 p. 22

      (2)  JO L 103, de 18/04/1973, p. 15

      (3)  JO L 156, de 15/06/1985, pp. 23-24; EE 09 F1 p. 171


title: Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n. ° 919/2009 — Regulamento (CE) n. ° 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão
   (Processo T-437/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Importação de trigo duro de elevada qualidade - Direitos de importação - Regulamento (CE) n.o 919/2009 - Regulamento (CE) n.o 1249/96 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo material - Nexo de causalidade)
   2013/C 189/32
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse, A. Hansebout, K. Claeyé e J. Muyldermans, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e B. Burggraaf, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização intentada com base no artigo 340.o TFUE com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade pelo Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009 (JO L 259, p. 5)

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia deve ressarcir a Gap SA granen & producten NV dos prejuízos por esta sofridos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009, na medida em que este regulamento não teve em conta a cotação fob nem utilizou um método de cálculo representativo dos custos de frete para a fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade.

               2.

               A Gap granen & producten e a Comissão transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de seis meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes a pagar, incluindo juros, fixados de comum acordo.

               3.

               Na falta de acordo, a Gap granen & producten e a Comissão comunicarão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo F-96/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Andrecs e o./Comissão (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Andrecs e o./Comissão
   (Processo F-96/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/120
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Uccle, Bélgica) e o. (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, retomada nas suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-96/10, Andrecs e o./Comissão.

               2.

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 30 de 29.1.11, p. 63


title: Processo T-46/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 134/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Novembro de
     2000;                                                               —     anular a decisão da Comissão, comunicada por ofı́cio de
                                                                               8 de Dezembro de 2000, AGR n.o 030905 e recebida em
—    condenar a Comissão a compensar os recorrentes dos                       21 de Dezembro de 2000, assinada pelo Director Geral
     prejuı́zos resultantes da perda de vencimentos, pensões,                 da Agricultura J. M. Silva Rodriguez, nos termos dos
     benefı́cios e privilégios por eles sofridos na sequência de               artigos 230.o e 231.o do Tratado CE;
     infracções ao direito comunitário;
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —     e/ou condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuı́-
                                                                               zos, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
                                                                               parágrafo, do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento
O presente recurso é dirigido contra uma decisão da entidade                  das despesas processuais.
competente para proceder a nomeações da empresa Comum
Joint European Torus (JET) que indeferiu um pedido dos
recorrentes de serem compensados pelos prejuı́zos resultantes
do método utilizado pela Comissão para os recrutar para
trabalharem no projecto JET sem os colocar em lugares de                 Fundamentos e principais argumentos
agentes temporários.
Os recorrentes alegam que, ao assim proceder, a Comissão:               As recorrentes comercializam desde há anos bananas de
                                                                         origem de paı́ses terceiros. Dispunham em 2000, como em
—    infringiu o princı́pio fundamental da não discriminação,          1999, de uma quantidade de referência estabelecida com base
     dado que, sob vários aspectos e numa larga medida, os              na média de bananas importadas de paı́ses terceiros no triénio
     recorrentes ficaram em situação de desvantagem material            1994/1995/1996, tendo assim regularmente apresentado,
     em relação aos recrutados para lugares temporários; e             durante 2000, pedidos para obter licenças trimestrais para
                                                                         importarem bananas de paı́ses terceiros. Relativamente ao
—    infringiu, ou, em alternativa, ultra vires, os Estatutos que        quarto trimestre de 2000, as recorrentes apresentaram pedidos
     regiam o projecto JET, antes da alteração dos Estatutos            de licenças de importação relativos à quantidade residual que
     ocorrida em 21 de Outubro de 1998; como essa alteração             lhes diz respeito em relação à quantidade anual que lhes é
     visava impedir a Comissão de recrutar os recorrentes para          atribuı́da, indicando como origem dos produtos que tenciona-
     lugares temporários, é, nessa medida, ilegal e inválida.          vam importar um ou vários paı́ses terceiros.
                                                                         Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 2362/98 da
                                                                         Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas
                                                                         de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                         no que respeita ao regime de importação de bananas na
                                                                         Comunidade (1), as recorrentes poderiam apresentar pedidos
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade                  de licenças para o quarto trimestre de 2000, mas limitadamente
Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades                 à origem ACP tradicional, ainda disponı́vel em relação a
                             Europeias                                   329 787,675 toneladas, estando já completamente esgotadas
                                                                         as outras origens. Uma vez que em 1999 pediram e obtiveram
                        (Processo T-46/01)                               licenças para importar de paı́ses ACP até ao limite das suas
                                                                         quantidades, mas não tendo conseguido utilizá-las devido à
                                                                         impossibilidade de encontrar bananas dessa origem em 2000,
                          (2001/C 134/58)                                as recorrentes renunciaram apresentar pedidos para não correr
                                                                         também o risco de perder a caução como tinha acontecido no
                                                                         ano anterior.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Assim, as recorrentes pediram à Comissão que lhes atribuı́sse
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 as suas licenças para importar bananas de paı́ses terceiros com
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              redução de direitos, mesmo que o contingente estivesse
dade Alessandrini srl e o. representadas por Wilma Viscardini            esgotado, ou a indemnizá-las pelos danos sofridos pela impos-
Donà e Gabriela Donà, advogadas no foro de Pádua, com                   sibilidade de utilizarem integralmente as respectivas quantida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            des de referência. A decisão negativa da recorrida a este
Ernest Arendt, rua Mathias Hardt.                                        respeito é o objecto central do presente processo.
 ---pagebreak--- C 134/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos               O recorrente afirma que a Comissão justifica essa decisão
invocados no processo T-93/00 Alessandrini e o./Comissão (2).          alegando que as autoridades do Paraguai manifestaram certas
                                                                        reservas em relação a ele, mas omite os elementos fácticos e
                                                                        jurı́dicos de que o recorrente devia ter conhecimento para,
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.                                      tal sendo o caso, poder defender a sua própria conduta
(2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 25.                                       profissional.
                                                                        O recorrente considera que a decisão em questão viola o
                                                                        artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, já que é contrária ao
                                                                        interesse do serviço. Com efeito, em sua opinião, o interesse
                                                                        do serviço exige precisamente que permaneça na sua afectação
                                                                        actual e possa continuar a tarefa complexa que lhe foi confiada
                                                                        e em que já adquiriu uma sólida experiência.
Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen                  O recorrente alega, por outro lado, que a decisão enferma de
 Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias                  uma total e completa falta de fundamentação e foi adoptada
                                                                        sem que a Comissão tivesse tomado jamais em consideração
                                                                        a opinião do interessado, contrariamente ao que exige a
                        (Processo T-52/01)                              jurisprudência.
                          (2001/C 134/59)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste
                                                                        italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                                             peias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juergen                                      (Processo T-53/01)
Schaefer, representado pelo advogado Juan Ramón Iturriaga-
goitia.
                                                                                (2001/C 134/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
                                                                        Deu entrada em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      Fevereiro de 2001 relativa à transferência do recorrente
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Montevideu (Uruguai) para Bruxelas;
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Poste
                                                                        italiane SpA, representada pelos advogados Michele Roberti,
—     anular, tal sendo o caso, a nota adoptada pela Comissão          Petrus Mathijsen, Alessandra Perrazzelli, Elisabetta Rubini e
      em 30 de Novembro de 2000 que anuncia uma futura                  Andrea Sandulli.
      decisão de transferência do recorrente de Montevideu
      (Uruguai) para Bruxelas;                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar a suspensão imediata e, tal sendo o caso, a              —      anular a decisão impugnada;
      posterior anulação de qualquer procedimento iniciado
      com vista ao provimento da vaga produzida com a ordem             —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      de transferência do recorrente;                                          processo.
—     ordenar, tal sendo o caso, a anulação da nomeação               Fundamentos e principais argumentos
      correspondente de um funcionário para ocupar o cargo;
                                                                        Pelo presente recurso, a Poste italiane S.p.A. pede a anulação
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                    da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa
                                                                        a um processo de aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado
                                                                        CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais
Fundamentos e principais argumentos                                     que garantem a entrega em data ou hora certas. Esta decisão
                                                                        confirma a incompatibilidade com o Tratado do artigo 4.o,
                                                                        n.o 4, do Decreto legislativo n.o 261, de 22 de Julho de 1999,
O recorrente, destacado na Delegação da Comissão Europeia             adoptado para a transposição da Directiva 97/67/CE do
em Montevideu (Uruguai) recebeu notificação de uma decisão,           Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
com data de 12 de Fevereiro de 2001, através da qual era                1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
afectado a Bruxelas, com efeitos a partir de 12 de Março de             mercado interno dos serviços postais comunitários e a melho-
2001.                                                                   ria da qualidade de serviços (1).


title: Processo C-387/00: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 355/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
—     Violação das formalidades essenciais: as decisões contro-
      vertidas assentam em bases jurı́dicas inadequadas. Após
      o artigo 255.o CE que consagra pela primeira vez no             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      direito primário o direito de acesso aos documentos do                medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Parlamento, do Conselho e da Comissão, o Conselho não                necessárias à transposição das Directivas 97/79/CE (1) do
      está habilitado a regulamentar a matéria no quadro do                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que altera as
      seu poder de organização interna. O artigo 28.o, n.o 1, e             Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE,
      o artigo 41.o, n.o 1 do TUE prevêem expressamente que                  91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e
      o direito de acesso se aplica igualmente aos documentos                92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos
      relativos à polı́tica externa e de segurança comum e à                 veterinários dos produtos provenientes de paı́ses terceiros
      cooperação policial e judiciária em matéria penal.                   introduzidos na Comunidade, e 98/46/CE (2) do Con-
                                                                             selho, de 24 de Junho de 1998, que altera os anexos A, D
      A obrigação de estabelecer os princı́pios gerais e os                 (capı́tulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a
      limites do direito de acesso aos documentos de acordo                  problemas de fiscalização sanitária em matéria de comér-
      com o processo de co-decisão (artigo 255.o, n.o 2, CE)                cio intracomunitário de animais das espécies bovina e
      deve certamente concretizar-se num perı́odo de dois                    suı́na, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      anos, mas tem efeitos desde a entrada em vigor do                      força do Tratado e destas directivas.
      Tratado de Amsterdão, o que exclui necessariamente a
      adopção de qualquer acto unilateral que estabelece os
      referidos princı́pios gerais e limites.                         2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
—     Violação do dever de cooperação leal (artigo 10.o CE)
      quando a Comissão tinha adoptado uma proposta de
      regulamento, em conformidade com o artigo 255.o, n.o 2,
      CE, e que o Parlamento esperava colaborar estreitamente         Fundamentos e principais argumentos
      com o Conselho e a Comissão no quadro do processo de
      co-decisão, o Conselho adoptou os actos controvertidos
      sem conhecimento do Parlamento.
                                                                      Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
—     Violação do princı́pio de equilı́brio institucional: ao        CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      aprovar a sua decisão unilateralmente e sem respeitar os       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
      processos previstos no Tratado, o Conselho violou ao
      mesmo tempo o princı́pio do equilı́brio institucional.
                                                                      Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
(1) JO L 212 de 23.08.2000, p. 9.                                     -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
(2) JO C 239 de 23.08.2000, p. 1.                                     capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                      tárias.
                                                                      Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                      gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 25 de Outubro de 2000 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                      não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                       (Processo C-393/00)                            directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                         (2000/C 355/32)
                                                                      (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  (2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.