title: Processo T-203/11: Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/27

         Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão
   (Processo T-203/11)
   2011/C 186/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (representante: É. Deshoulières, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia a indemnizar a SARL Transport Schiocchet — Excursions pelos danos que sofreu, no montante de 8 372 483 euros;

               —

               Declarar que os montantes assim atribuídos serão acrescidos de juros à taxa legal a contar da notificação da acção prévia de indemnização à Comissão Europeia;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nas despesas suportadas pela demandante, com fundamento no artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do direito de ser ouvida por um juiz e designadamente do dever dos órgãos da União Europeia de prever uma possibilidade de recurso efectivo em caso de violação dos direitos reconhecidos aos particulares pela legislação da União Europeia. A demandante invoca a inexistência, por um lado, de uma sanção contra os Estados-Membros e as transportadoras não dispostos a respeitar o procedimento de autorização previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho e, por outro, do regime de indemnização em benefício das transportadoras que se submetem a esse procedimento de autorização.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 94.o e 96.o TFUE, na medida em que a Comissão devia ter verificado a aplicação correcta do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho (1), identificando eficazmente os operadores que não se sujeitaram ao regime de autorização previsto pelo regulamento e posto termo às discriminações emergentes da aplicação do regulamento. A demandante faz referência à não adopção, pela Comissão, de medidas necessárias à execução do regulamento em questão, não obstante várias queixas apresentadas pela demandante, que atestam o conhecimento por parte da Comissão. Esta inacção da demandada, apesar de ter um conhecimento efectivo da situação danosa da demandante, constitui um incumprimento grave e manifesto gerador de uma violação suficientemente caracterizada dos artigos 94.o a 96.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74 1992, p. 1.)


title: Processo C-176/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga
   (Processo C-176/15)
   (2015/C 221/02)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans

      Requerido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               A regra jurídica constante do artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992, que autoriza implicitamente a dupla tributação de dividendos estrangeiros pertencentes a uma pessoa singular residente na Bélgica, é compatível com os princípios de direito comunitário consagrados no artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 4.o do Tratado sobre a União Europeia, na medida em que permite à Bélgica favorecer do modo que entender, consoante as disposições do direito belga para as quais a Convenção destinada a evitar a dupla tributação negociada pela Bélgica remeta, a saber, para o artigo 285.o, que fixa os requisitos de imputação, ou para o artigo 286.o, que apenas fixa a taxa de imputação da percentagem fixa de imposto para os investimentos realizados em Estados terceiros (Estados Unidos), em detrimento daqueles que possam ser realizados nos Estados-Membros da União Europeia (Polónia)?

               2)

               Na medida em que subordina a possibilidade de imputar o imposto estrangeiro no imposto belga ao requisito de os capitais e bens na origem dos rendimentos estarem afetos na Bélgica ao exercício da atividade profissional, o artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 é contrário aos artigos 49.o, 56.o e 58.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo T-151/04: Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/10

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-151/04)
   (2004/C 168/19)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, com domicílio em Bruxelas, representados por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão que aprova, a título definitivo, o relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta o relatório de evolução da carreira, tal como foi aprovado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar as suas pretensões, o recorrente invoca:

               —

               o desrespeito do dever de fundamentação;

               —

               a violação do artigo 43.o do Estatuto e das medidas transitórias aplicáveis ao exercício de avaliação 2001-2002;

               —

               a violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto;

               —

               erro manifesto de apreciação;

               —

               violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

               —

               a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.


title: Processo F-133/07: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2007 — Hecq/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/48

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2007 — Hecq/Comissão
   (Processo F-133/07)
   (2008/C 92/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN de 12 de Julho de 2007, na medida em que indeferiu uma reclamação apresentada pelo recorrente contra uma decisão da AIPN que recusou atribuir-lhe determinadas prestações e, por outro, condenação da recorrida no pagamento de uma prestação e dos respectivos juros de mora.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação parcial da decisão da AIPN de 12 de Julho de 2007, na medida em que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fossem atribuídas determinadas prestações, nos termos da sua reclamação de 19 de Março de 2007, e na medida em que recusou reconhecer que essas prestações possam sequer vencer juros de mora, que, segundo o recorrente, deviam ser calculados sobre as prestações que podiam ser-lhe atribuídas com base no artigo 73.o do Estatuto, a contar de 29 de Abril de 2003;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros, acrescido de juros à taxa de 6 %, a contar de 19 de Março de 2007, sem prejuízo de o pedido poder vir a ser ampliado, reduzido ou especificado;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente juros de mora, à taxa anual de 6 %, sobre todas as prestações que lhe podiam ter sido atribuídas posteriormente com base no artigo 73.o do Estatuto;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-264/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004 no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004 no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-264/04)
   (2004/C 228/42)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Amtsgericht Breisach de 7 de Junho de 2004, no processo Badischer Winzerkeller eG contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 2004.
   O Amtsgericht Breisach solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79/CEE (2) do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista, em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, 73/80/CEE (3) do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, 74/553/CEE (4) do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e 85/303/CEE (5) do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (a seguir «directiva») deve ser interpretada no sentido de que a proibição instituída pelo seu artigo 10.o, alínea c), abrange todas as operações mencionadas no artigo 10.o, alínea c), da directiva independentemente das previsões do artigo 4.o da directiva?

               2)

               Ao aplicar a directiva deve evitar-se qualquer distinção entre emolumentos cobrados por um serviço prestado pelo Estado e impostos, de forma que os «emolumentos» previstos na Kostenordnung [(Gesetz über die Kosten in Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (lei sobre as custas dos actos de jurisdição voluntária, a seguir «Kostenordnung»)] podem ser equiparados a direitos de transmissão?

               3)

               No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à segunda questão, coloca-se a seguinte questão: o artigo 12.o, n.o 2, última frase, da directiva deve ser interpretado no sentido de que é criada uma excepção, pelo facto de, nos termos do § 60 da Kostenordnung alemã (na redacção que lhe foi dada em 26 de Julho de 1957, Bundesgesetzblatt I p. 960), por exemplo, para a rectificação do registo predial em caso de sucessão, não serem cobrados quaisquer emolumentos, se o pedido de rectificação for apresentado no prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão?

      (1)  JO L 249, p. 25.

      (2)  JO L 103, p. 13.

      (3)  JO L 103, p. 15.

      (4)  JO L 303, p. 9.

      (5)  JO L 156, p. 23.


title: Processo C-478/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 9 de agosto de 2017 — IQ/JP

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 9 de agosto de 2017 — IQ/JP
   (Processo C-478/17)
   (2017/C 347/22)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: IQ

      Recorrido: JP

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que a expressão «os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito», que figura no artigo 15.o, se refere tanto aos tribunais que conhecem do processo em primeira instância como aos tribunais de recurso? Importa saber se o processo pode ser remetido com fundamento no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II (1) a um tribunal mais bem colocado no caso de o tribunal competente ao qual é pedida a remessa do processo a um tribunal mais bem colocado ser um tribunal de recurso, quando o tribunal mais bem colocado é um tribunal de primeira instância.

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve proceder o tribunal competente que remete o processo ao tribunal mais bem colocado, relativamente à decisão proferida em primeira instância?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


title: Processo C-216/09 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/22

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão
   (Processo C-216/09 P)
   2009/C 205/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e X. Lewis, agentes)

      Outras partes no processo: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International, anteriormente Arcelor International SA

      Pedidos

               —

               revogar e anular o acórdão de 31 de Março de 2009 proferido no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão, na medida em que tal acórdão anula as coimas aplicadas pela Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006 (1), à ArcelorMittal Belval & Differdange SA (anteriormente ProfilARBED) e à ArcelorMittal International SA (anteriormente TradeARBED),

               —

               negar provimento ao recurso da ArcelorMittal Belval & Differdange SA e da ArcelorMittal International SA

               —

               condenar as outras partes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente aduz um fundamento único em apoio do seu recurso, consistente na violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, das regras relativas à prescrição dos procedimentos.
   Segundo a Comissão, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância baseia-se numa interpretação literal e excessivamente restritiva da Decisão 715/78/CECA (2), nomeadamente dos seus artigos 2.o, n.o 3, e 3.o, na medida em que introduz uma distinção entre interrupção da prescrição e suspensão da prescrição. Com efeito, diferentemente do que sucede no artigo 2.o, n.o 2, que prevê expressamente o efeito erga omnes da interrupção da prescrição, o artigo 3.o não se refere à questão dos efeitos da suspensão. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está viciado por um erro de direito na medida em que conclui que a suspensão da prescrição resultante da instauração, por uma parte, de procedimentos judiciais no tribunal comunitário só é válida no que se refere à empresa recorrente, pelo que considera que houve prescrição relativamente às outras partes.
   A Comissão faz notar que, contrariamente ao que decidiu o Tribunal de Primeira Instância, o efeito relativo da suspensão não se pode deduzir do silêncio legislativo, devendo o artigo 3.o da Decisão 715/78/CECA ser interpretado à luz das finalidades da regulamentação em causa, relativa à possibilidade de a Comissão iniciar um procedimento e punir eficazmente as infracções ao direito da concorrência.

      (1)  Decisão C (2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o [CA] respeitante a acordos e práticas concertadas que implicam produtores europeus de vigas (processo COMP/F/38.907 — Vigas de aço).

      (2)  Decisão n.o 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa à prescrição em matéria de procedimento e de execução no domínio de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 94, p. 22; EE 08 F2 p. 58).


title: Processo C-648/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department [ «Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável — Menor não acompanhado — Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros — Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro — Artigo 6. °, segundo parágrafo, do Regulamento n. ° 343/2003 — Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido — Compatibilidade — Interesse superior da criança — Artigo 24. °, n. ° 2, da Carta» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-648/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável - Menor não acompanhado - Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros - Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro - Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 - Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido - Compatibilidade - Interesse superior da criança - Artigo 24.o, n.o 2, da Carta)
   2013/C 225/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, a pedido de: MA, BT, DA

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 6.o, segundo parágrafo, Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame dos pedidos de asilo apresentados por menores não acompanhados, nacionais de países terceiros

      Dispositivo

   O artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um menor não acompanhado, que não tem nenhum membro da família legalmente presente no território de um Estado-Membro, apresentou pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro, designa como «Estado-Membro responsável» o Estado-Membro em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado um pedido de asilo.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-292/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (Código Aduaneiro Comunitário - Regime de trânsito comunitário - Procedimento simplificado - Expedidor autorizado - Condições de concessão)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 94/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                        (Primeira SeccËaÄo)                                determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 2913/92.
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-292/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               2. O artigo 398.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 per-
Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International                  mite aÁs autoridades aduaneiras conferir a qualidade de
           GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)                         expedidor autorizado mesmo quando jaÂ naÄo eÂ possível
(Código Aduaneiro ComunitaÂrio Ð Regime de traÃnsito                       dispensar este uÂltimo da obrigacËaÄo de apresentar as
comunitaÂrio Ð Procedimento simplificado Ð Expedidor                       mercadorias na estaÃncia de partida pelo facto de as
            autorizado Ð CondicËoÄes de concessaÄo)                        mesmas jaÂ terem sido apresentadas na alfaÃndega.
                          (98/C 94/01)
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-292/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                 (Segunda SeccËaÄo)
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),                                 de 29 de Janeiro de 1998
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Göritz Intransco International GmbH e                  no processo C-346/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisaÄo a título prejudicial            sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Bel-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 76.o do Regulamento                 gisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (1)
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    (Política agrícola comum Ð Ajuda alimentar Ð Forneci-
1992, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio                  mento de leite em pó desnatado Ð InexecucËaÄo pelo adju-
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e do artigo 398.o do Regu-            dicataÂrio Ð Perda da caucËaÄo Ð Pagamento dos custos
lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de              suplementares resultantes de uma nova adjudicacËaÄo Ð
1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do                                     CumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabe-
lece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de                                              (98/C 94/02)
11.10.1993, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
composto por D. A. O. Edward (relator), exercendo fun-                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
cËoÄes de presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes;
advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, profe-
riu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisória eÂ a seguinte:                                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. Por forcËa do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)             No processo C-346/96, que tem por objecto um pedido
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
      que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, as              do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
      autoridades aduaneiras podem conferir a qualidade de            sel, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
      expedidor autorizado unicamente com base nos                    dicional entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e
      artigos 398.o a 405.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/            Prolacto NV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
26.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/35
por Annetje-Theckla Ottow, advogada no foro de Amster-                                DESPACHO DO TRIBUNAL
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra                                      de 8 de Julho de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Hendrik
                                                                      nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92),
Van Lier, Marc van der Woude e Rita Wezembeek-Geuke),
                                                                      EugeÂnio Branco, Lda contra ComissaÄo das Comunidades
tendo por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                Europeias (1)
ComissaÄo de 8 de Abril de 1997 dirigida ao Reino dos
Países Baixos e relativa a um pedido de restituicËaÄo de                                   (FixacËaÄo de despesas)
direitos de importacËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-                                 (98/C 299/62)
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de                         (Língua do processo: portugueÃs)
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                             Nos processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), EugeÂnio
                                                                      Branco, Lda, com sede em Lisboa, representada por Bolota
                                                                      Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Abril de 1997, dirigida            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
     ao Reino dos Países Baixos e relativa a um pedido de             ques Schroeder, 6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comu-
     restituicËaÄo de direitos de importacËaÄo, eÂ anulada.           nidades Europeias (agentes: Francisco de Sousa Fialho e
                                                                      Knut Simonsson), que tem por objecto pedidos de fixacËaÄo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                             de despesas na sequeÃncia dos acórdaÄos do Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia de 12 de Janeiro de 1995, Branco/Comis-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                            saÄo (T-85/94, Colect., p. II-45), e de 13 de Dezembro de
                                                                      1995, ComissaÄo/Branco [T-85/94 (122), Colect., P. II-
                                                                      -2993], o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
                                                                      presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                      Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               1. Os processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92) saÄo
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  apensados para efeitos do presente despacho.
                      de 14 de Julho de 1998
                                                                      2. O montante total das despesas reembolsaÂveis nos pro-
no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da                       cessos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) eÂ fixado em
                         UniaÄo Europeia (1)                               3 500 000 escudos portugueses, a que acresceraÂ, se for
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Cura termal Ð                     o caso, o IVA devido sobre o mesmo valor.
Artigo 59.o do Estatuto Ð LicencËa por doencËa Ð LicencËa
                              especial)                               (1) JO C 120 de 30.4.1994.
                           (98/C 299/61)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
No processo T-219/97, Anita Brems, funcionaÂria do Con-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
selho da UniaÄo Europeia, representada por Jean-NoeÈl                                     de 15 de Julho de 1998
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo               no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra ComissaÄo
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                                  das Comunidades Europeias (1)
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: TheÂreÁse                                      (Inadmissibilidade)
Blanchet e Martin Bauer), que tem por objecto um pedido
                                                                                (98/C 299/63)
de anulacËaÄo das «decisoÄes do Conselho que recusam con-
ceder aÁ recorrente a totalidade da sua licencËa por doencËa                         (Língua do processo: portugueÃs)
de 24 de Maio a 8 de Junho de 1996», o Tribunal (Quinta
SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Val-          No processo T-155/95, LPN Ð Liga para a ProteccËaÄo da
decasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,       Natureza, com sede em Lisboa, GEOTA Ð Grupo de
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acór-             Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente,
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              com sede em Lisboa, representadas por Agostinho Pereira
                                                                      de Miranda, Rui Amendoeira, JoseÂ Cunhal Sendim e Paula
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                   Gomes Freire, advogados no foro de Lisboa, contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: António
                                                                      Caeiro e Günter Wilms), que tem por objecto um pedido
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-             de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Dezembro
     sas.                                                             de 1994, relativa aÁ concessaÄo de uma contribuicËaÄo finan-
                                                                      ceira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
                                                                      CoesaÄo (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), para o projecto
                                                                      n.o 94/10/65/005, relativo aÁ construcËaÄo de uma nova ponte
 ---pagebreak--- C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                        feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-


title: Processo C-277/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/24

         Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-277/04)
   (2004/C 228/48)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Arnaud Bordes, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho (1) relativas aos alimentos para animais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações impostas pela referida directiva e pelo Tratado CE;

               2)

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito nacional expirou em 1 de Setembro de 2002.

      (1)  JO L 316, pp. 1 e 36.


title: Processo C-20/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Daniel Unland/Land Berlin (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 — Discriminação direta em razão da idade — Remuneração de base dos juízes — Regime transitório — Reclassificação e subsequente progressão — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Daniel Unland/Land Berlin
   (Processo C-20/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 - Discriminação direta em razão da idade - Remuneração de base dos juízes - Regime transitório - Reclassificação e subsequente progressão - Perpetuação da diferença de tratamento - Justificações))
   (2015/C 363/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniel Unland

      Recorrido: Land Berlin

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos juízes são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a remuneração de base de um juiz é determinada, no momento do seu recrutamento, apenas em função da idade desse juiz.

               3)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, dos juízes já titulares antes da entrada em vigor dessa legislação, e que prevê que o escalão de remuneração em que estes passaram a estar classificados é determinado apenas com base no montante da remuneração de base que auferiam nos termos do antigo sistema de remunerações, embora este assentasse numa discriminação em razão da idade do juiz, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada pelo objetivo de proteção dos direitos adquiridos.

               4)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que define as modalidades de progressão dos juízes já titulares antes da entrada em vigor desta legislação, no novo sistema de remunerações, e que prevê que, a partir de um determinado escalão, os juízes que já tinham atingido uma certa idade na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema beneficiam de um ritmo de progressão da remuneração que é mais célere do que aquele que se encontra previsto para os juízes que eram mais jovens na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada à luz do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

               5)

               Em circunstâncias como as relativas ao processo principal, o direito da União não impõe que seja atribuído de forma retroativa aos juízes discriminados um montante equivalente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e a correspondente ao escalão mais elevado do seu grau.
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, a República Federal da Alemanha incorra em responsabilidade.

               6)

               O direito da União não se opõe a uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que consagra a obrigação de o juiz nacional invocar um direito a prestações pecuniárias que não resultam diretamente da lei num prazo relativamente breve, a saber, antes do termo do exercício orçamental em curso, se essa disposição não infringir o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo principal.

      (1)  JO C 86, de 23.03.2013


title: Processo F-92/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento «Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado — Ofensa à honra do recorrente — Inexistência — Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública — Violação do Regulamento n.o 45/2001 — Afirmações factuais falsas»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento
   (Processo F-92/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado - Ofensa à honra do recorrente - Inexistência - Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública - Violação do Regulamento n.o 45/2001 - Afirmações factuais falsas»)
   (2015/C 363/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Roderich Weissenfels (Freiburg-im-Breisgau, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e S. Seyr, agentes)

      Objeto do processo

   Por um lado, pedido de anulação do indeferimento, por parte do Parlamento Europeu, do pedido, apresentado pelo recorrente, de indemnização dos danos sofridos na sequência da violação do direito à reserva da vida privada e das disposições do Regulamento n.o 45/2011 no âmbito de um anterior processo e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Weissenfels suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014, p. 40.


title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia Motor France e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-225/97)

text:
 C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-295/10: Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Kerfalla Person Camara/Conselho da União Europeia

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/51

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Kerfalla Person Camara/Conselho da União Europeia
   (Processo T-295/10)
   ()
   2010/C 234/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kerfalla Person Camara (representante: J.-C.Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), uma vez que o seu nome está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               —

               erro manifesto de apreciação ao colocar o recorrente na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados;

               —

               violação do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, uma vez que o regulamento impugnado não prevê quaisquer garantias jurídicas, designadamente processuais;

               —

               violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o regulamento impugnado viola i) o princípio da não discriminação, ao manter o nome do recorrente na lista das pessoas sancionadas em razão da sua origem social, ii) os direitos de defesa, ao não prever um procedimento para comunicar ao recorrente os elementos incriminatórios que lhe são imputados, iii) o direito a um recurso judicial efectivo, dado que o Conselho não o informou das vias de recurso ao seu dispor e iv) do direito de propriedade do recorrente.

      (1)  JO L 346, p. 26


title: Cancelamento do processo T-62/97

text:
C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 8 de Julho de 1998 no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agostini contra Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL e Ligue belge de judo ASBL (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-295/98)
                                                                                (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.


title: Processo C-270/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
   (Processo C-270/17)
   (2017/C 277/34)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Tadas Tupikas

      Questão prejudicial

   Um procedimento de recurso

               —

               no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e

               —

               que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância,

               —

               enquanto o MDE visa a execução da referida condenação,

         constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Processo T-70/99: Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia

text:
19.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 174/9
A associação recorrente conclui argumentando que a obrigação            A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
de devolução dos auxı́lios dos autos não assenta em fundamen-
tação suficiente, violando os princı́pios da proporcionalidade,          — violação de formalidades essenciais, na medida em que o
confiança legı́tima, igualdade e proibição da arbitrariedade.                 regulamento impugnado não tem base legal ou a mesma
                                                                               base não é inequı́voca e na medida em que a junção de
                                                                               duas diferentes bases legais constitui uma violação das
                                                                               formalidades essenciais estabelecidas na Directiva
                                                                               70/524/CEE (2);
                                                                          — erro manifesto de apreciação por parte do Conselho na
                                                                               aplicação do artigo 3.o alı́neas a) e e) da mesma Directiva;
Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela
   Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia                     — violação pelo Conselho de princı́pios fundamentais de
                                                                               direito comunitário, tais como o princı́pio da proporciona-
                         (Processo T-70/99)                                    lidade, o princı́pio da tutela da confiança legı́tima e o
                                                                               direito de ser ouvido, e, finalmente,
                           (1999/C 174/19)                                — insuficiente fundamentação do regulamento impugnado e
                                                                               consequente violação pelo Conselho do artigo 190.o do
                                                                               Tratado CE.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) Ver também o processo pendente T-13/99, Pfizer Animal
Deu entrada, em 11 de Março de 1999, no Tribunal de                           Health/Conselho, ainda não publicado no JO.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  (2) Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Al-                     aditivos na alimentação dos animais, JO L 270 de 14.12.1970,
pharma Inc., com sede em Fort Lee (Estados Unidos da                          p. 1.
América), representada por Gavin Robert e Bernard van de
Walle de Ghelcke, com escritório em Bruxelas e domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli
                                                                          Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
— anular o Regulamento (CE) n.o 2821/98, que altera a                                                   Europeias
     Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação
     para animais, no que respeita à retirada da autorização de                                   (Processo T-75/99)
     certos antibióticos; ou
                                                                                (1999/C 174/20)
— anular o Regulamento (CE)        n.o 2821/98 no que se refere à
     retirada de autorização da bacitracina-zinco;                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas.                                       Deu entrada em 15 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Eli Lilly
Fundamentos e principais argumentos                                       Company Ltd, representada por Denis Waelbroeck e Dirk
                                                                          Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente, uma sociedade de direito do Estado do Delaware,             escritório de advogados Arendt & Medernach, BP 39, L-2010.
com sede nos Estados Unidos da América, produz um aditivo
antibiótico para alimentação animal chamado bacitracina-                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-zinco, em formulações apropriadas para promover o cresci-
mento antimicrobiano nos animais. A recorrente é o único                 — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que,
fabricante e o maior fornecedor de bacitracina-zinco no EEE e                  em violação do disposto no artigo 176.o do Tratado CE, a
comercializa o seu aditivo, produzido na Noruega, sob a marca                  Comissão não tomou as medidas necessárias para dar
Albac.                                                                         cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                               Primeira Instância de 25 de Junho de 1998 no processo
O regulamento impugnado (1) retira a autorização de uso                       T-120/96 (Lilly Industries Ltd/Comissão);
e comercialização da bacitracina-zinco como aditivo para                 — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
alimentos destinados aos animais, com efeitos a partir de                      de 2,6 milhões de ecus, nos termos dos artigos 178.o e
30 de Junho de 1999. A eliminação da bacitracina-zinco foi                    215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, pelos danos
considerada como medida de protecção necessária até que se                   patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante
obtenha mais ampla prova quanto à probabilidade de resistên-                   devido à omissão da Comissão;
cia aos antibióticos e se faça a avaliação dos riscos da sua
transferência dos animais para o homem. Essa transferência de             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
resistência reduziria a eficácia da bacitracina-zinco como                    de 1 000 ecus diários contados a partir da data do acórdão
produto farmacêutico usado na medicina humana. Simultânea-                     a proferir nos presentes autos e até ao momento em que a
mente, foram proibidos três outros produtos: a espiramicina,                   Comissão tome as medidas necessárias para dar cumpri-
a virginiamicina e o fosfato de tilosina. A proibição deve ser                mento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
revista até 31 de Dezembro de 2000.                                            Instância no processo T-120/96; e


title: Processo T-494/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — Bank Saderat Iran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — Bank Saderat Iran/Conselho
   (Processo T-494/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 79/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente por S. Gadhia e S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, em seguida S. Gadhia, S. Ashley, R. Blakeley e D. Wyatt, QC, e finalmente S. Ashley, R. Blakeley, D. Wyatt, S. Jeffrey e A. Irvine, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, na qualidade de agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bolaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na medida em que dizem respeito ao Bank Saderat Iran:

                           —

                           o n.o 7 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o n.o 5 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o n.o 7 do quadro B, do título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o n.o 7 do quadro B do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007;

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010;

                           —

                           o n.o 7 do quadro B, do título I, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2.

               São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e pela Decisão 2011/783, no que diz respeito ao Bank Saderat Iran até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Saderat Iran.

               5.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 1996 no processo C-251/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Segurança social - Invalidez - Artigos 46º e 47º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Cálculo das prestações]

text:
N? C 354/4             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                       processo principal, o cálculo da contribuição média é
                         ( Quinta Secção )                                 feito com base apenas nas contribuições pagas ao abrigo
                                                                           da legislação em causa e que o montante teórico da
                  de 12 de Setembro de 1996                                prestação assim obtido será devidamente revalorizado e
no processo C-251/94 ( pedido de decisão prejudicial do                    aumentado como se o interessado tivesse continuado a
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                      exercer nas mesmas condições a sua actividade no
dei País Vasco ): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto                   Estado-membro em causa .
Nacional de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General
               de la Seguridad Social ( TGSS )(')                     3 . O artigo 46"., n". 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
[Segurança social — Invalidez — Artigos 46. e 47.                           ri! 1408/71 , já referido, na sua redacção em vigor em
do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Cálculo das                             Julho de 1 990, não tem em vista o cálculo de prestações
                              prestações]                                   de invalidez segundo um regime como o previsto na
                           ( 96/C 354/06 )
                                                                            legislação espanhola e nos termos do qual o montante
                                                                            das prestações é independente da duração dos períodos
                                                                            de seguro.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      (') JO n . C 316 de 12 . 11 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-251 /94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de la
Comunidad Autónoma dei País Vasco ( Espanha ), destinado                                        ( Quinta Secção )
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                              de 12 de Setembro de 1996
Eduardo Lafuente Nieto , por um lado , e Instituto Nacional
                                                                      no processo C-278/94 : Comissão das Comunidades Euro
de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General de la
                                                                                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
Seguridad Social ( TGSS ), por outro, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,          (Incumprimento de Estado — Discriminação indirecta em
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14           razão da nacionalidade — Filhos de trabalhadores migran
de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                 tes — Vantagens sociais — Jovens trabalhadores à procura
segurança social aos trabalhadores assalariados , aos traba           do primeiro emprego — Acesso aos programas especiais em
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                                    matéria de emprego)
 se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada                                        ( 96/C 354/07 )
e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
 Conselho (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), e adaptada pelo                         (Língua do processo : francês)
 anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão
 do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
 adaptações dos Tratados (JO 1985 L 302 , p . 170 ), assim             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 como sobre a interpretação do artigo 46?, n? 2 , do mesmo                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 regulamento , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
 posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J.-P .              No processo C-278/94 , Comissão das Comunidades Euro
 Puissochet ( relator ), P. Jann , L. Sevón e M. Wathelet, juízes;     peias ( agente : M. Wolfcarius ) contra Reino da Bélgica
 advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário ; L. Hewlett,             ( agentes : J. Devadder e C. Denève) que tem por objecto a
 administradora , proferiu , em 12 de Setembro de 1996 , um            declaração de que , por um lado , ao exigir que os jovens
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           trabalhadores à procura do primeiro emprego hajam
                                                                       terminado os seus estudos secundários num estabelecimento
                                                                       subvencionado ou reconhecido pelo Estado belga ( ou por
  1 . O artigo 47!, ri! 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            uma das suas comunidades ) para beneficiar dos « subsídios
      ri! 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,                de espera » e, por outro, ao incitar simultaneamente as
      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos         entidades patronais a empregarem os beneficiários de tais
      trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa
                                                                        subsídios de desemprego ao prever que tomará a seu cargo,
      lariados e aos membros da sua família que se deslocam             neste caso, as remunerações e contribuições sociais referen
      no interior da Comunidade, na redacção em vigor em                tes a tais trabalhadores se forem desempregados e receberem
      Julho de 1990, tem em vista um regime de cálculo das              subsídio de desemprego total , o Reino da Bélgica não
      prestações de invalidez que tenha por base uma contri            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      buição média, tal como o previsto na legislação espan            artigos 48 ? do Tratado CE e 3 ? e 7? do Regulamento ( CEE )
      hola .
                                                                        n? 1612/68 do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 ,
                                                                        relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
  2 . O artigo 47"., ri'.   1 , alínea e), do Regulamento (CF.E)        (JO L 257, p . 2 ; EE 5 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      ri! 1408/71 , já referido , na sua redacção em vigor em           ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
      Julho de 1 990, interpretado em conformidade com o                de secção, J.-P . Puissochet, C. Gulmann , P. Jann ( relator ) e
      objectivo fixado no artigo 51 ". do Tratado, implica que,         L. Sevón, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
      numa situação como a que constitui objecto do litígio no          secretário : H. von Holstein , secretário adjunto , proferiu , em


title: Processo C-242/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de abril de 2016 – José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de abril de 2016 – José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
   (Processo C-242/16)
   (2016/C 251/17)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: José Rui Garrett Pontes Pedroso

      Recorrida: Netjets Management Limited

      Questões prejudiciais

               1.

               No contexto fáctico dos autos - o trabalhador é piloto de aviação civil e a atividade por si desenvolvida, ao abrigo do seu contrato de trabalho, abrange todo o espaço aéreo Europeu -, mostra-se ou não prejudicada a determinação do «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho» e/ou «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da alínea a), do no 2, do artigo 19.o, do Regulamento (CE) no 44/2001 (1), do Conselho, de 22 de dezembro de 2000?

               2.

               Na negativa, ou seja, não se mostrando prejudicada tal determinação:

                           i.

                           Deverá/poderá o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que compete ao trabalhador tripular, dando início à viagem para o arranque inicial das suas funções?
                           E/ou deverá/poderá ser interpretado como correspondendo ao lugar que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada), a partir do qual o trabalhador era transportado para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que lhe competia tripular, e para onde depois regressava?
                           E/ou deverá/poderá ser o lugar do registo da matrícula das aeronaves tripuladas pelo trabalhador?
                           E/ou deverá/poderá ser o lugar de onde o trabalhador recebeu instruções, comunicações e informações acerca das operações de voo, de diversos aspetos da sua relação profissional com a Ré e do processo que conduziu à cessação da mesma?

                           ii.

                           Deverá/poderá o «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que o trabalhador tripulou pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho?
                           Ou antes deverá/poderá ser interpretado como correspondendo àquilo que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada) a partir do qual o trabalhador foi transportado, pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho, para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que foi tripular, e para onde depois regressou?

               3.

               No contexto fáctico dos autos, a expressão «estabelecimento que contratou o trabalhador» na aceção da alínea b), do no 2, do artigo 19.o do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, pode ser interpretado no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde ocorre o processo de recrutamento dos pilotos (através da receção e processamento das respetivas candidaturas) e onde estes recebem formação inicial e complementar, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico?

               4.

               No contexto fáctico dos autos, as expressões «administração central» ou «estabelecimento principal» na aceção das alíneas b) e c), do no 1, do artigo 60.o, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, podem ser interpretadas no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde todos os aspetos das operações daquela são controlados (desde o controlo da manutenção, operações de voo e agendamento; à operação, manutenção e tripulação das aeronaves e até às operações em terra e catering) e a partir de onde todas as instruções são dirigidas aos pilotos, estes recebem a formação inicial e complementar, são geridas as questões dos recursos humanos e são conduzidas as reuniões disciplinares ou queixas, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico?

               5.

               Tendo em conta o disposto no Considerando 13), do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, no qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral, o citado artigo 19.o, no 2, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, deve ser interpretado de forma mais favorável ao trabalhador?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

      JO 2001, L 12, p. 1


title: Processo T-675/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/28

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)
   (Processo T-675/16)
   (2016/C 410/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União Europeia «mycard2go» — Pedido de registo n.o 14 303 416

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/7/2016 no processo R 282/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 416;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.