title: Processo T-126/99: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphischer Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
— Em consequência, condenar a C.E.E.A., representada pela                2. obrigar a Comissão, por analogia com o disposto no
    Comissão das Comunidades Europeias, a pagar a Autosa-                   artigo 176.o do Tratado CE (que passou a artigo 233.o CE),
    lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., demandante, na pessoa dos             a declarar conforme com o mercado comum, mediante
    seus representantes legais, o montante de 1 245 000 000                  observância da interpretação do Tribunal de Justiça, o
    LIT, acrescido da correspondente correcção monetária e                 projectado auxı́lio, incluindo o montante adicional de
    dos juros sobre a importância devida até à liquidação                   4,875 milhões de DM;
    efectiva, ou o montante que o tribunal vier a determinar.
                                                                         3. condenar a recorrida nas despesas.
— Condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade demandante no presente processo pede a indemni-              A recorrente, com sede em Berlim-Spandau, filial da Koenig &
zação dos danos provocados por uma inundação na sua                    Bauer Aktiengesellschaft (KBA), exerce a sua actividade no
propriedade, causada pelo trasbordamento de um troço do                  sector das máquinas de impressão e actua no conjunto dos
colector, cuja gestão e manutenção cabe ao Centro Comum de             impresas do grupo KBA como produtor de linhas de produção
Investigação do Euratom-CEEA (CCI).                                     exclusivas para diversas unidades do grupo. No decurso do
                                                                         ano de 1996, a recorrente caı́u em tais dificuldades económicas
                                                                         que, em Janeiro de 1997, ameaçou encerrar a actividade,
Segundo a demandante, incumbe ao CCI o poder-dever de                    conseguindo, porém, evitar o encerramento através dum
inspeccionar as estruturas destinadas ao funcionamento                   auxı́lio do Land de Berlim e dum projecto de reestruturação.
interno do Centro, entre as quais o colector em causa.
Por conseguinte, conclui a demandante, o CCI actuou com
negligência, imprudência e imperı́cia ao não ter previsto o             Com a decisão impugnada, a Comissão considerou que, do
incidente em causa.                                                      projectado auxı́lio estatal a favor da recorrente, do montante
                                                                         previsto de 9,31 milhões de DM, apenas 4,435 milhões de DM
                                                                         podiam considerar-se compatı́veis com o mercado comum,
                                                                         não devendo ser concedidos os 4,435 milhões que ultrapassa-
                                                                         vam aquelle montante.
                                                                         A recorrente contesta a decisão em questão na medida em que
                                                                         fica proibida a concessão do montante dos 4,435 milhões de
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphi-                     DM restantes do auxı́lio projectado. A parte do auxı́lio que
scher Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comuni-                     não é autorizada refere-se a custos de desenvolvimento da
                         dades Europeias                                 recorrente, que, na opinião da Comissão, já foram suportados
                                                                         antes da notificação feita em Janeiro de 1998 e aproveitam
                                                                         supostamente não à recorrente mas à sociedade-mãe.
                       (Processo T-126/99)
                         (1999/C 226/71)                                 No entender da recorrente, as despesas de desenvolvimento
                                                                         não autorizadas constituem uma parte central do projecto de
                                                                         reestruturação, sendo o auxı́lio precisamente deste montante
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        indispensável para o realizar.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Na opinião da recorrente, a Comissão:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gra-
phischer Maschinenbau GmbH, representada pelo Dr. Albrecht               — referiu-se sem razão ao momento em que foi gasta uma
Bach, da sociedade de advogados Oppenländer Rechtsanwälte,                   parte das despesas de desenvolvimento;
de Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório da advogada Lucy Dupong, da sociedade de                  — limitou no tempo, de forma incorrecta, as despesas de
advogados Etude Dupong & Dupong, 4-6 rue de la Boucherie,                    desenvolvimento;
Luxemburgo.
                                                                         — apreciou insuficientemente a matéria de facto;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — negou à recorrente o direito de ser ouvida;
1. anular, nos termos do artigo 174.o, primeiro parágrafo, do
    Tratado CE (que passou a artigo 230.o, quarto parágrafo,            — fundamentou a sua decisão de modo insuficiente, e
    CE, por força do Tratado de Amesterdão), o artigo 1.o,
    segundo parágrafo, da decisão da Comissão das Comunida-
                                                                         — violou, com a sua decisão discricionária, o artigo 92.o,
    des Europeias de 03.02.1999 [c(1999) 327 final], que                     n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE.
    impediu a concessão do montante de 4,435 milhões de
    DM dum projectado auxı́lio a conceder à Graphischer
    Maschinenbau GmbH, de Berlim, pelo Governo da Repú-
    blica Federal da Alemanha, com o n.o C 54/98;


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. M. Weijenberg-Pleijers contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/97)

text:
N? C 142/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por P. J.
                                                                        M. Janssen contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                                (Processo T-63/97)
do processo T-50/97 (*).
                                                                                ( 97/C 142/60 )
í 1 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                        nidades Europeias , em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Janssen,
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. M. Wei
                                                                        com domicílio em Wanssum ( Países Baixos ), representado
jenberg-Pleijers contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                        por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
              Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                        ( Processo T-60/97)                             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                        advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                            ( 97/C 142/59 )
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                      mento ao demandante da quantia de 419 246 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                         contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por A. M. Weijenberg                       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
-Pleijers, com domicílio em Wittem ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                      mento ao demandante da quantia que na sua justa
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           montante nunca inferior a 86 531 florins neerlandeses
                                                                             ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                             gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
       mento ao demandante da quantia de 35 953 florins                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
       neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
       A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
       mento ao demandante da quantia que na sua justa
       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       montante nunca inferior a 20 595 florins neerlandeses
       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
       gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
       taxa de 8 % ao ano, contados desde 1 9 de Maio de
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por W. H.
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .                    J. Mulder contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-64/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 142/61 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (').                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                        nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por W. H. J. Mulder


Advertência jurídica importante

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E2000P0003

Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-3/00)

Jornal Oficial nº C 165 de 15/06/2000 p. 0011 - 0011

Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-3/00)(2000/C 165/07)Deu entrada em 10 de Abril de 2000 no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves/Trierstraat 74, em B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino da Noruega, ao aplicar a sua legislação para proibir a importação e comercialização na Noruega de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg de riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, que são legalmente fabricados e comercializados noutros Estados do EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas das importações e todas as medidas de efeito equivalente, salvo se a medida for justificada ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.- Ao recusar um pedido de autorização de importação de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, a Noruega, segundo o autor, não cumpriu o disposto no artigo 11.o do Acordo EEE.- O autor declara que a jusitificação para esta proibiação não pode ter por base o artigo 13.o do Acordo EEE, por razões de saúde pública, pois não há provas de que o produto reforçado crie um risco para a saúde.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando comercialmente como Mars Ireland (Processo C-344/98)

text:
5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/7
contra o Directeur des services fiscaux du Nord, que deu          4. Um custo meÂdio por cavalo de:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de
Agosto de 1998.
                                                                      295,00 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV fiscais,
                                                                      401,80 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV fiscais,
O tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo             541,10 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais,
cível) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ
                                                                      202,20 FRF para o escalaÄo 15-16 CV.
Considerando que no estaÂdio actual do direito comunitaÂ-
rio, os Estados-membros saÄo livres de sujeitar produtos,
como os veículos, a um sistema de imposto de circulacËaÄo         5. DiferencËas sucessivas expressas em percentagem do
cujo montante aumenta progressivamente em funcËaÄo de                 imposto em relacËaÄo aÁ base de tributacËaÄo (260 FRF),
um criteÂrio objectivo tal como a cilindrada, na condicËaÄo,          resulta em:
todavia, de esse sistema de tributacËaÄo ser isento de qual-
quer efeito discriminatório ou protector, pode-se conside-            735 % para o escalaÄo dos 19 e 20 CV em relacËaÄo ao
rar como correspondente aos criteÂrios de objectividade               dos 17 e 18 CV,
acima referidos de naÄo discriminatório o sistema de                  1 111 % para o escalaÄo dos 21 e 22 CV em relacËaÄo ao
imposto instituído pelo legislador franceÃs que apresenta:            dos 19 e 20 CV,
                                                                      1 666 % para o escalaÄo dos 23 CV e mais em relacËaÄo
1. DiferencËas sucessivas de um escalaÄo para o outro,                ao dos 21 e 22 CV,
    tomando como base o primeiro escalaÄo 2-3-4 CV fis-
    cais, selo 95-96 do departamento da Charente cujo
                                                                      quando a percentagem do aumento maÂximo eÂ de
    montante eÂ de 206 francos franceses (FRF), isto eÂ:
                                                                      430 % e diz respeito ao escalaÄo dos 12 a 14 CV em
                                                                      relacËaÄo ao dos 10 e 11 CV.
    para o escalaÄo dos 19 e 20 CV 1 910 FRF,
    para o escalaÄo dos 21 e 22 CV 2 888 FRF,
    para o escalaÄo dos 23 CV e mais 4 332 FRF,                   6. Um coeficiente multiplicador de cada escalaÄo em rela-
                                                                      cËaÄo ao imposto de base que eÂ 260 FRF resulta em:
    quando a diferencËa sucessiva maÂxima verificada nos
    escaloÄes anteriores que reagrupam poteÃncias fiscais             22,12 para 19 e 20 CV,
    inferiores eÂ de 1 118 FRF.                                       33,23 para 21 e 22 CV,
                                                                      49,89 para 23 CV e mais,
2. DiferencËas ponderadas por escalaÄo e por poteÃncia fis-
    cal de:                                                           quando o coeficiente mais elevado só vai ateÂ 14,78 e
                                                                      diz respeito ao escalaÄo dos 17 e 18 CV observando-se
                                                                      ainda que o do escalaÄo anterior (15-16 CV) eÂ de 12,05
    955 FRF para o escalaÄo dos 19 e 20 CV
    1 444 FRF para o escalaÄo dos 21 e 22 CV
    4 332 FRF para o escalaÄo dos 23 CV e mais                    observando-se, de qualquer modo, que a producËaÄo fran-
                                                                  cesa naÄo abrange veículos com uma poteÃncia fiscal supe-
    quando a diferencËa ponderada maÂxima verificada nos          rior a 17 CV.
    escaloÄes anteriores eÂ de 373 FRF (escalaÄo 12, 13 e
    14 CV fiscais).
3. Um custo de selo por cavalo fiscal de:
    302,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
    trativa de 19 CV,                                             Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho de 1998, nos
    287,60 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice Cream Ltd e
    trativa de 20 CV,                                             entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd, actuando
    411,40 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-                   comercialmente como Mars Ireland
    trativa de 21 CV,                                                                  (Processo C-344/98)
    392,70 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
                                                                                (98/C 378/14)
    trativa de 22 CV,
    564,00 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-
    trativa de 23 CV,                                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    540,30 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    trativa de 24 CV,                                             por decisaÄo da Supreme Court (Irlanda), de 16 de Junho
    518,90 FRF correspondente    aÁ poteÃncia fiscal adminis-     de 1998, nos processos entre Masterfoods Ltd e HB Ice
    trativa de 25 CV,                                             Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,
                                                                  actuando comercialmente como Mars Ireland, que deu
    quando o custo mais elevado do cavalo fiscal eÂ de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
    226 FRF para um veículo de uma poteÃncia de 17 CV.            Setembro de 1998.
 ---pagebreak--- C 378/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
A Supreme Court (Irlanda) solicita ao Tribunal de JusticËa            Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca'
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                        Pasta Srl do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 16 de
                                                                      Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra
1. Tendo em conta a decisaÄo e os despachos da High                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
     Court da Irlanda, de 28 de Maio de 1992, a DecisaÄo
     da ComissaÄo das Comunidades Europeias de 11 de                                        (Processo C-359/98 P)
     MarcËo de 1998 (1), e os pedidos de anulacËaÄo e de sus-
                                                                                (98/C 378/15)
     pensaÄo da referida decisaÄo apresentados pela Van Den
     Bergh Foods Limited, nos termos dos artigos 173.o,
     185.o e 186.o do Tratado que institui a Comunidade
     Europeia («Tratado CE»):                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
     i)   A obrigacËaÄo de cooperacËaÄo leal com a ComissaÄo,         cho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          tal como eÂ referida pelo Tribunal de JusticËa, impoÄe      das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no
          que a Supreme Court suspenda a tramitacËaÄo do              processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra ComissaÄo das
          presente processo enquanto estiver pendente no              Comunidades Europeias, interposto por Ca' Pasta Srl, com
          Tribunal de Primeira InstaÃncia o recurso interposto        sede em PaÂdua (ItaÂlia), representada por Paolo Pina, advo-
          da referida decisaÄo da ComissaÄo, bem como qual-           gado no foro de Veneza, e Guy Arendt, advogado no foro
          quer eventual recurso para o Tribunal de JusticËa?          do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório deste, 7, Val Ste. Croix.
     ii) Uma decisaÄo da ComissaÄo dirigida a um particular
          (e que eÂ objecto de um pedido de anulacËaÄo e de
          suspensaÄo apresentado pelo referido particular)            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          que declara um acordo celebrado pelo referido par-          anular o despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
          ticular, relativo a arcas congeladoras, contraÂrio ao       meira InstaÃncia, por ilegal, e, em consequeÃncia, anular a
          artigo 85.o, n.o 1 e/ou ao artigo 86.o do Tratado CE,       medida objecto do recurso em primeira instaÃncia.
          impede dessa forma que o referido particular
          requeira uma decisaÄo em sentido contraÂrio, a seu
          favor, aos órgaÄos jurisdicionais nacionais, sobre
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
          questoÄes ideÃnticas ou semelhantes nos termos dos
          artigos 85.o e 86.o do Tratado, quando a referida
          decisaÄo do órgaÄo jurisdicional nacional for objecto
          de recurso interposto para o Supremo Tribunal               1. ViolacËaÄo dos princípios gerais em mateÂria de impugna-
          nacional?                                                        cËaÄo de decisoÄes resultantes do artigo 173.o do Tratado
                                                                           CE. ViolacËaÄo do princípio da «Rule of Law». ViolacËaÄo
                                                                           dos Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 do Conselho (1), e
As questoÄes 2 e 3 só se colocam na hipótese de resposta                   n.o 1116/88 da ComissaÄo, de 20 de Abril de 1988, rela-
negativa aÁ questaÄo 1.                                                    tivo aÁs regras de execucËaÄo das decisoÄes de concessaÄo
                                                                           de apoio financeiro para projectos relativos a accËoÄes
                                                                           comunitaÂrias para o melhoramento e a adaptacËaÄo das
2. Tendo em conta o contexto jurídico e económico dos                      estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
     acordos relativos aÁs arcas congeladoras em questaÄo no               ordenamento da faixa costeira (2), bem como do Regu-
     mercado dos gelados de impulso embalados individual-                  lamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
     mente, o facto de um produtor e/ou distribuidor de                    Dezembro de 1988, que estabelece as disposicËoÄes de
     gelados fornecer uma arca congeladora a um retalhista                 aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     sem custos directos Ð ou por outra forma levar o reta-                respeita aÁ coordenacËaÄo entre as intervencËoÄes dos dife-
     lhista a aceitar a referida arca Ð com a condicËaÄo de o              rentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e
     retalhista aí armazenar apenas gelados fornecidos pelo                as do Banco Europeu de Investimento e dos outros ins-
     referido produtor e/ou distribuidor, constitui uma                    trumentos financeiros existentes, por outro (3).
     infraccËaÄo ao disposto no artigo 85.o, n.o 1, e/ou ao
     artigo 86.o do Tratado CE?
                                                                      2. ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo a que se refere o
3. Os acordos de exclusividade relativos aÁs arcas congela-                artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, aplicaÂvel
     doras naÄo podem ser impugnados nos termos dos                        por forcËa do artigo 46.o do mesmo Estatuto. Ilogici-
     artigos 85.o e 86.o do Tratado CE, por forcËa do dis-                 dade e contraditoriedade manifesta da decisaÄo. Viola-
     posto no artigo 222.o do Tratado CE?                                  cËaÄo do princípio geral de defesa.
(1) DecisaÄo 95/531/CE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de 1998,         (1) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
    relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do  (2) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
    Tratado CE (processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 Ð          (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
    Van Den Bergh Foods Limited) (JO L 246 de 4.9.1998, p. 1).


title: Processo T-506/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/17

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)
   (Processo T-506/13)
   2013/C 352/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de julho de 2013, proferida no processo R 1309/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso; e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «URB» para bens das classes 6 e 7 — pedido de marca comunitária n.o7 380 009

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: motivos absolutos de nulidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e motivos relativos de nulidade nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), 53.o, n.o 1, alínea a), e 72.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-50/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de 12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite par répartition des ingénieurs cadres & assimilés - CRICA, Association générale des instituitions de retraite des cadres - AGIRC, Union interprofessionnelle de retraite de l'industrie et du commerce - UIRIC, Caisse générale interprofessionnelle de retraite pour salariés - CGIS, Association des régimes de retraite complémentaire - ARRCO

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-


title: Processo T-358/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
27.1.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do               —     anular a decisão da Terceira Comissão de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no                          desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2000 no
     procedimento R 477/1999-3,                                                procedimento R 569/1999-3,
—    condenar o Instituo de Harmonização do Mercado                     —     condenar o Instituo de Harmonização do Mercado
     Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
     processo.                                                                 processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:               marca nominativa «CARCARD»                 Marca em causa:                marca nominativa «TRUCK-
                              — pedido de registo n.o 115 014                                           CARD» — pedido de registo
                                                                                n.o 113 274
Produtos ou serviços:         produtos e serviços das classes 9,
                              36, 37, 38, 39 e 42 (entre os              Produtos ou serviços:          produtos e serviços das classes 9,
                              quais: suportes de informações                                           36, 37, 38, 39 e 42 (entre os
                              relativas a veı́culos, leasing de                                         quais: suportes de informações
                              veı́culos e respectiva contabili-                                         relativas a veı́culos, leasing de
                              zação, prestações de serviços no                                        veı́culos e respectiva contabili-
                              sector da logı́stica da circulação e                                     zação, prestações de serviços no
                              dos transportes, serviços de                                              sector da logı́stica da circulação e
                              emergência, de reparação e de                                            dos transportes, serviços de
                              reboque)                                                                  emergência, de reparação e de
                                                                                reboque)
Decisão impugnada na         indeferimento do pedido             de
Comissão de Recurso:         registo pelo examinador                    Decisão impugnada na          indeferimento do pedido            de
                                                                         Comissão de Recurso:          registo pelo examinador
Fundamentos             do    — violação do artigo 7.o, n.o 1,
recurso:                           alı́nea b), do Regulamento            Fundamentos             do     — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   (CE) n.o 40/94                        recurso:                            alı́nea b), do Regulamento
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,                                              (CE) n.o 40/94
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)                                      — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   n.o 40/94                                                                 alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/9422
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     Recurso interposto em 29 de Novembro de 2000 por
                            modelos)                                     Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra Parla-
                                                                                mento Europeu
                      (Processo T-358/00)
                                                                                (Processo T-365/00)
                         (2001/C 28/53)
                                                                                (2001/C 28/54)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Parlamento Europeu interposto por Alsace Internatio-
Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da                  nal Car Service (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),
Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no                   representada por Jean Claude Fourgoux, advogado foro de
gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.                Paris.


title: Processo T-338/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/17
—     condenar a Comissão no pagamento do montante de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por
      16 047 352,41 FF (isto é, 2 446 386,7 euros) a tı́tulo          Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido pela sociedade                                      Europeias
      Rougemarine por força dessa discriminação;
                                                                                (Processo T-338/00)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (2000/C 372/34)
Fundamentos e principais argumentos                                                      (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade de produção         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
audiovisual inscrita no RCS de Paris e que tem por gerente e          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sócio maioritário um nacional tunisino.                             Carmelo Morello, representado por Jacques Sambon e Pierre
                                                                      Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
O litı́gio tem por objecto a anulação da decisão da Comissão       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 5 de Setembro de 2000, que recusou à recorrente a
contribuição financeira que esta tinha pedido no âmbito do           —     anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcio-
programa MEDIA II, que visa, nomeadamente, apoiar o                         nário para o lugar COM/113/99 IV/F/2 «Automóveis
desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais euro-               e outros meios de transporte», correspondente a um
peias, isto em aplicação da Decisão 95/563/CE do Conselho,                lugar A/5-A/4 de chefe de Unidade;
de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção
do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais
europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-         —     anular a decisão da Comissão de não seleccionar a
-2000) (1).                                                                 candidatura do recorrente ao lugar;
                                                                      —     arbitrar o montante de 120 000 euros, sem prejuı́zo de
                                                                            aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
Em apoio do seu pedido, a sociedade recorrente alega, a tı́tulo             indemnização pelos danos morais sofridos pelo re-
principal, que a decisão recorrida, baseada no artigo 3.o, quarto
                                                                            corrente por força das informações irregulares ou incom-
parágrafo, da Decisão do Conselho 95/563/CE, já referida, é
                                                                            pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo indivi-
ilegal na medida em que gera uma discriminação entre as                    dual do recorrente e do estado de incerteza e inquietação
sociedades de produção audiovisual europeias em razão da
                                                                            no qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
nacionalidade dos gestores, o que é contrário ao artigo 12.o do
Tratado CE. Com efeito, de acordo com o referido artigo 3.o,
quarto parágrafo, as sociedades beneficiárias do programa           —     arbitrar o montante de 25 000 euros, sem prejuı́zo de
MEDIA II devem ser detidas e continuar a ser detidas,                       aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
directamente ou por participação maioritária, por Estados-                reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente
-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros. Esta                       devido ao seu afastamento deste lugar a prover e,
disposição seria também contrária ao princı́pio da igualdade,             portanto, ao seu afastamento de uma possibilidade de
tal como enunciado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.              promoção;
A recorrente entende, a esse respeito, que o critério de
diferenciação utilizado não é objectivamente justificado.           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A tı́tulo incidental, a sociedade recorrente pede, com funda-         Fundamentos e principais argumentos
mento no artigo 241.o do Tratado, que a decisão do Conselho
95/563/CE seja declarada ilegal.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados no âmbito dos processos T-135/00 e T-136/00,
                                                                      Morello/Comissão (1).
(1) JO L 321, de 30.12.1995, p. 25.
                                                                      (1) JO C 211, de 22 de Julho de 2000, p. 23 e 24.


title: Processo T-293/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Banimmo/Comissão («Contratos públicos de serviços — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/30

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Banimmo/Comissão
   (Processo T-293/15) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 320/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Banimmo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de 9 de abril de 2015, pela qual a Comissão rejeitou a proposta que a Banimmo apresentou na sequência de um anúncio de prospeção de imóveis para suprir as necessidades da Comissão em matéria de espaços de escritórios em Bruxelas (JO 2014/S 130-231896).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de tramitação acelerada apresentado pela Banimmo SA.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Banimmo, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

      (1)  JO C 236 de 20.7.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no processo entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communications Corporation (Processo C-39/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 94/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        pela Caixa — que constituem um reembolso, inte
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                           gral ou parcial — calculado proporcional ou glo
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                            balmente — de determinadas despesas próprias
                          tions Corporation                                      dos segurados, resultantes, em concreto, de presta
                         ( Processo C-39/97)                                    ções por eles próprios obtidas ? ou
                              ( 97/C 94/20                                 c ) unicamente as prestações em forma de dinheiro
                                                                                que não se destinam a qualquer finalidade espe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             cial ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                 2 . São prestações em espécie, na acepção do artigo 28 ?
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                      do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 :
tions Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tri                   a ) unicamente as prestações em espécie concedidas
bunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                       aos segurados sem que estes assumam a totalidade
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                       do seu custo por elas serem inteira ou parcialmente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                              financiadas pela Caixa ? ou
Ao apreciar a semelhança dos produtos ou serviços que                      b ) além das prestações em espécie directamente efec
designam as duas marcas pode ter-se em consideração a                            tuadas que foram referidas no ponto 2 . a, também
notoriedade da marca, especialmente o nível de notorieda                        as prestações que, em substituição das prestações
de da marca com prioridade anterior ( até ao dia relevante                       que em princípio deviam ser efectuadas pela Caixa ,
para efeitos de determinação da prioridade da marca pos                         reembolsam em dinheiro, integral ou parcialmente,
terior ), e em particular de forma a afirmar que existe risco                    as que o segurado obteve, num caso concreto, pa
de confusão, na acepção do artigo 4 ? n? 1 , alínea b ), da                      gando ele próprio o seu custo ? ou ainda
directiva relativa ao direito das marcas ('), mesmo quando
o comércio classifica os produtos e serviços segundo as di                c ) as prestações pecuniárias que não pressupõem
ferentes proveniências ?                                                         quaisquer despesas concretas do segurado que se
                                                                                jam total ou parcialmente reembolsáveis pela Cai
(') Primeira Directiva ( 89/104/CEE ) do Conselho, de 21 de De                  xa , mas que lhe são concedidas, a seu pedido e em
    zembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados                   substituição de uma prestação que lhe poderia ter
    -membros em matéria de marcas ( JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 ,               sido concedida em espécie, sob a forma de presta
    P - 1 ).                                                                     ção pecuniária, isto com inteira independência da
                                                                                questão de saber se, e em caso afirmativo em que
                                                                                medida, elas acarretaram ou acarretam custos para
                                                                                o segurado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech
 niker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflege                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                               versicherung                            Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
                          ( Processo C-40/97 )                                    entre Estado belga e FOODIC BV e outros
                               ( 97/C 94/21 )                                                 ( Processo C-41/97)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                             ( 97/C 94/22 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 niker Krankenkasse e 2 . Techniker Krankenkasse Pflege               do Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
 versicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               entre Estado belga e FOODIC BV e outros, que deu entra
 de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                  da na Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de janeiro
                                                                       de 1997 .
 O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
 1 . São prestações pecuniárias, na acepção do artigo 28 ?             pronuncie sobre as seguintes questões:
      do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 :                              1 . No Regulamento ( CEE ) n(.' 1767/82 (') entende-se por
      a ) as prestações concedidas pelas Caixas de Previdên                 « kashkaval » apenas o queijo á base de leite de ovelha ?
             cia ou de Assistência aos segurados, em forma de
             dinheiro (em dinheiro propriamente dito, por              2 . Um certificado IMA 1 concedido em aplicação do Re
             transferência de crédito, por cheque, por ordem de             gulamento ( CEE) n ? 1767/82 mas preenchido em con
                                                                            tradição com as instruções enunciadas nos anexos des
             pagamento, etc .), independentemente da razão ou
             da finalidade dessas prestações ? ou                           te regulamento satisfaz as exigências do artigo 2 ? do
                                                                            mesmo e, se assim não for, tal implica a perda do di
       b ) as prestações em forma de dinheiro ( numa das re                reito a uma taxa reduzida dos direitos de importação ?
             feridas modalidades ) — mesmo que sirvam para
             um determinado fim e desde que não sejam uma               D JO n ? L 196 de 5 . 7 . 1982 , p . 1 ; EE 03 F25 , p . 229 .
             simples substituição de uma das prestações em
             espécie em princípio passíveis de ser efectuadas


title: Processo T-226/00: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela sociedade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da União Europeia

text:
4.11.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela socie-
Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland              dade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da
Ingredients Limited, representadas por Lynda Martin Alegi e                                    União Europeia
Edward William Batchelor, da Baker e McKenzie, Londres.
                                                                                (Processo T-226/00)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                       (2000/C 316/63)
—    anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     Junho de 2000 relativa a um processo de aplicação do
     artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos) na parte               Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
     que respeita à ADM;                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da União Europeia, interposto pela socie-
                                                                     dade Nan Ya Plastics Corporation, representada por Philippe
—    subsidiariamente, alterar o artigo 2.o da decisão na parte     de Baere, advogado no escritório Van Bael & Bellis, Bruxelas.
     que respeita à ADM, de modo a anular ou reduzir
     substancialmente a coima que ali lhe é aplicada;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas do              —     anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 978/
     processo, e                                                           /2000 do Conselho na medida em que afectam a reco-
                                                                           rrente; e
—    condenar a Comissão a reembolsar às recorrentes todas          —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
     as despesas efectuadas com a prestação de caução para
     pagamento da coima.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A medida contestada no presente processo é o regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                  (CE) n.o 978/2000 que cria um direito de compensação
                                                                     definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
                                                                     res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (1).
invocados nos processos T-220/00 e T-223/00, Cheil Jedang
Corporation/Comissão, e T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo e               O produto em causa são fibras sintéticas descontı́nuas de
Kyowa Hakko Europe/Comissão.                                        poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas
                                                                     de outro modo para fiação, classificadas no Código NC
                                                                     5503 20 00.
Em particular, é afirmado que a Comissão:
                                                                     A recorrente, uma sociedade do Taiwan produz um largo
                                                                     leque de fibras artificiais, plásticos e produtos petroquı́micos,
—    caracterizou incorrectamente a infracção como infracção       apresenta os seguintes argumentos:
     muito grave susceptı́vel de prejudicar o correcto funciona-
     mento do mercado único;                                        —     O Conselho compensou ilegalmente a isenção de direitos
                                                                           aduaneiros para matérias-primas abrangidas por este
                                                                           regime que não podiam ser incluı́das no objectivo da
—    não teve em conta a ausência de impacto efectivo do                  investigação.
     cartel ao fixar a coima;
                                                                     —     A conclusão do Conselho de que são compensados
—    considerou incorrectamente que as recorrentes deram                   os lucros obtidos através das taxas de crédito para
     aplicação aos acordos;                                               investimento em grandes empresas, a isenção de direitos
                                                                           de importação para maquinaria e equipamento anti-
                                                                           -poluição, as isenções de direitos de importação para
—    considerou incorrectamente que as recorrentes lideram o               matérias-primas e créditos para a compra de equipamento
     sector e agravou excessivamente a coima tendo em conta                automático é baseada numa errada aplicação do arti-
     essa liderança;                                                       go 3.o, n.o 2 do regulamento anti-subvenções de base e é
                                                                           feita na ausência de provas e por esse facto infringe os
                                                                           artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 3.o, n.o 5, desse regulamento.
—    violou formalidades processuais essenciais.
                                                                     (1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 1.


title: Processo C-268/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — Marc Collar/Estado Belga — Ministro das Finanças

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — Marc Collar/Estado Belga — Ministro das Finanças
   (Processo C-268/10)
   ()
   2010/C 221/37
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marc Collard

      Recorrido: Estado Belga — Ministro das Finanças

      Interveniente: Estado Belga — Ministro da Defesa

      Questões prejudiciais

               1.

               As seguintes disposições do direito da União Europeia:

                           1.

                           O artigo 6.o do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, nos termos do qual: «A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (…)»;

                           2.

                           O artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (J.O. C 364 de 18 de Dezembro de 2000), nos termos do qual «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos (…) Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana»;

                     Interpretados em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, tal como enunciados no preâmbulo do Tratado de Lisboa,
               Opõem-se a que um Estado-Membro, no caso em apreço, a Bélgica, permita no seu território o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabaco manufacturado para fumar, quando este mesmo Estado reconhece oficialmente que este produto é gravemente prejudicial para a saúde dos seus consumidores e o identifica como sendo a causa de inúmeras doenças incapacitantes e de muitas mortes prematuras, o que deveria logicamente justificar a sua proibição?

               2.

               As seguintes disposições do direito da União Europeia:

                           1.

                           O artigo 6.o do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, nos termos do qual: «A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (…)»;

                           2.

                           E o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (J.O. C 364, de 18 de Dezembro de 2000), nos termos do qual «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos (…) Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana»;

                     Interpretados em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, tal como enunciados no preâmbulo do Tratado de Lisboa,
               Opõem-se a que as seguintes disposições do direito belga:

                           Lei geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo, reformulada pelo decreto real de 18 de Julho de 1977 (Moniteur belge de 21 de Setembro de 1977) e confirmada pela lei de 6 de Julho de 1978, artigo 1.o (Moniteur belge de12 de Agosto de 1978);

                           Lei de 10 de Junho de 1997 que regula o regime geral, a posse, a circulação e o controlo dos produtos submetidos ao imposto especial sobre o consumo (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997);

                           Lei de 3 de Abril de 1997 que aprova o regime fiscal do tabaco manufacturado (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997), alterada pela Lei de 26 de Novembro de 2006 (Moniteur belge de 8 de Dezembro de 2006);

                     Autorizem o Estado Belga a considerar como base tributável, a título de impostos especiais sobre o consumo, o tabaco manufacturado, quando:

                           Por um lado, aquele Estado reconhece oficialmente que este produto é gravemente prejudicial para a saúde dos seus consumidores e está identificado como causa de inúmeras doenças incapacitantes e de muitas mortes prematuras, o que deveria logicamente justificar o seu desaparecimento;

                           Por outro lado, ao agir deste modo, ele próprio contraria a adopção de medidas susceptíveis de conduzir eficazmente a esse desaparecimento, ao preferir o rendimento fiscal a qualquer efeito efectivamente dissuasivo?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-112/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Pelikan/EUIPO — NBA Properties (NEW ORLEANS PELICANS)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/25

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Pelikan/EUIPO — NBA Properties (NEW ORLEANS PELICANS)
   (Processo T-112/17)
   (2017/C 129/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hanôver, Alemanha) (Representante: U. Hildebrandt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: NBA Properties, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «NEW ORLEANS PELICANS» — Pedido de registo n.o 11 518 487

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de dezembro de 2016 no processo R 408/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-241/02 P

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 1998 no processo C-79/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/69/CE)

text:
5.12.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 378/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 -geral: M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: M. R.
                        (Quinta SeccËaÄo)                             Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
                                                                      cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-279/95 P: Langnese-Iglo contra ComissaÄo                1. O recurso da Langnese-Iglo GmbH eÂ julgado improce-
 das Comunidades Europeias, apoiada por Mars GmbH (1)                      dente.
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o do Tratado CE Ð Contratos
de compra exclusiva de gelados para consumo imediato Ð                2. O recurso subordinado da ComissaÄo das Comunidades
Carta administrativa de arquivamento Ð ProibicËaÄo de                      Europeias eÂ julgado improcedente.
          celebrar contratos futuros de exclusividade)
                         (98/C 378/01)                                3. A Langnese-Iglo GmbH, a ComissaÄo das Comunida-
                                                                           des Europeias e a Mars GmbH suportaraÄo as suas pró-
                                                                           prias despesas.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (1) JO C 286 de 28.10.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-279/95 P, Langnese-Iglo GmbH, sociedade
de direito alemaÄo, com sede em Hamburg (Alemanha),                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
representada por Martin Heidenhain, Bernhard M. Maas-                                        (Terceira SeccËaÄo)
sen e Horst Satzky, advogados no foro de Frankfurt-am-
                                                                                de 6 de Outubro de 1998
-Main, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
tório de Jean Hoss, 2, place Winston contra ComissaÄo das                   no processo C-79/98: ComissaÄo das Comunidades
Comunidades Europeias (agente: M. Wouter Wils, assis-                             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
tido por Alexander Bölke), apoiada por Mars GmbH, soci-
edade de direito alemaÄo, com sede em Viersen (Alemanha),                   (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva
representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de                                            94/69/CE)
Berlim, e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio esco-                                     (98/C 378/02)
lhido no Luxemburgo, no escritório de Michel Molitor,
55, boulevard de la PeÂtrusse, que tem por objecto um
recurso interposto contra a decisaÄo do Tribunal de Pri-                              (Língua do processo: franceÃs)
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-
cËaÄo Alargada), de 8 de Junho de 1995, Langnese Iglo/
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/ComissaÄo (T-7/93, ColectaÃnea, p. II-1533), e destinado aÁ
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
anulacËaÄo parcial deste acórdaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por MM. C. Gilmann, presidente de sec-
cËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente, M. Wathelet, J. C.          No processo C-79/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Moitinho, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-             peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
 ---pagebreak--- C 378/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
(agente: Annie Snoecx) que tem por objecto obter a decla-               nos Estados-membros (JO L 271 de 29.10.1979, p. 44;
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-         EE 15 F2 p. 146) e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo comunicar
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para               imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂblica
dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da ComissaÄo, de                  Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso teÂc-                   por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
nico, pela vigeÂsima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE               CE, bem como do artigo 13.o da mesma directiva, conju-
do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-         gado com o artigo 395.o e o Anexo XXXVI do Acto rela-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ               tivo aÁs condicËoÄes de AdesaÄo do Reino de Espanha e da
classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias peri-           RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO
gosas (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica               L 302 de 15.11.1985, p. 23), o Tribunal de JusticËa (Sexta
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da             SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo),         cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
composto por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,             gen (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes, advo-             R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 6 de          daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                        1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, todas as dis-
                                                                              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                /CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                      aos meÂtodos de medida e aÁ frequeÃncia das amostragens
      ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao                     e da anaÂlise das aÂguas superficiais destinadas aÁ produ-
      progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira vez, a Direc-               cËaÄo de aÂgua potaÂvel nos Estados-membros, a RepuÂ-
      tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo                  blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-               incumbem por forcËa das disposicËoÄes conjugadas da
      trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-             referida directiva e do Acto relativo aÁs condicËoÄes de
      lagem das substaÃncias perigosas, o Reino da BeÂlgica                   AdesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portu-
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                       guesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados.
      forcËa do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                        2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                        (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                           (Sexta SeccËaÄo)                                                 de 15 de Outubro de 1998
                    de 15 de Outubro de 1998                            no processo C-268/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
no processo C-229/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                        (Incumprimento de Estado Ð Directiva 86/609/CEE)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo completa                                             (98/C 378/04)
                    da Directiva 79/869/CEE)
                           (98/C 378/03)                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: portugueÃs)                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-229/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica             No processo C-268/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Portuguesa (agentes: Luis Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-               peias (agentes: Hendrik van Lier e Lena Ström), contra
des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo                Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
adoptar, dentro do prazo fixado, todas as disposicËoÄes                 objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar, nos pra-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias             zos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/CEE do Conse-                  24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos meÂtodos de                  posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
medida e aÁ frequeÃncia das amostragens e da anaÂlise das               Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos animais uti-
aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel          lizados para fins experimentais e outros fins científicos


title: Processo F-37/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2015 — Macchia/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/79

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2015 — Macchia/Comissão
   (Processo F-37/13) (1)

   (2016/C 027/102)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 207, de 20/7/2013, p. 59.


title: Processo F-65/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-65/15)
   (2015/C 221/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho da recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que constata o termo do contrato de agente temporário do recorrente no IHMI, contrato no qual se encontra previsto um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr após a expiração da validade da lista de reserva do concurso EPSO OHIM/AST/2013;

               —

               condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

               —

               no caso de a prolação do acórdão ou o termo do presente processo serem posteriores à cessação do contrato de trabalho da recorrente promovida pelo IHMI: condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização integral dos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos);

               —

               a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo T-73/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/38

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA
   (Processo T-73/13)
   2013/C 114/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: InterMune UK Ltd (Londres, Reino Unido), InterMune, Inc. (Brisbane, Estados Unidos) e InterMune International AG (Muttenz, Suíça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, Solicitors, T. de la Mare, Barrister, e F. Campbell, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão, notificada às recorrentes pela recorrida em 15 de janeiro de 2013, de divulgar certas informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que essa decisão diz respeito à divulgação de informações previamente prestadas pelas recorrentes à recorrida que ainda não estão no domínio público; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas e outros encargos suportados pelas recorrentes no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não efetuou corretamente a ponderação exigida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, no sentido de apreciar se, de facto, existe um interesse público na divulgação da informação controvertida superior à necessidade de proteger os interesses comerciais das recorrentes contra os danos substanciais que seriam causados por essa divulgação.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não teve devidamente em conta outros fatores importantes pertinentes para a ponderação legalmente exigida, incluindo:

                           —

                           os requisitos constantes da legislação específica da União Europeia [nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), em especial o seu artigo 14.o, n.o 11];

                           —

                           os princípios de interpretação que, por força do artigo 39.o, n.o 3, do ADPIC (Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), devem ser observados por todas as instituições da União Europeia quando interpretam a legislação da União Europeia;

                           —

                           os direitos fundamentais de propriedade e privacidade, conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apreciados à luz de uma consideração cuidadosa de todos os factos pertinentes, de modo a permitir uma análise circunstanciada da proporcionalidade; e

                           —

                           o dever de seguir as orientações e políticas próprias publicadas sobre a importância da proteção de informações comerciais confidenciais.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que se a recorrida tivesse corretamente efetuado a ponderação exigida e tivesse tomado devidamente em consideração todos os fatores pertinentes, a única conclusão legal, proporcionada e/ou razoável teria sido a de que a informação controvertida não deveria ser divulgada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).


title: Processo F-62/13: Recurso interposto em 26 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/26

         Recurso interposto em 26 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-62/13)
   2013/C 352/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da retenção do montante de 500 euros e de cinco retenções no montante de 504,67 euro descontados do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de julho a dezembro de 2012.

      Pedidos do recorrente

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               Anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de julho de 2012, de reter 500,00 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito no referido mês;

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               Anulação das decisões, que constam das folhas de pagamento da pensão do recorrente, relativa aos meses de agosto a dezembro de 2012, de reter 504,67 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito nos referidos meses;

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                  Quatenus oportet, anulação das decisões, independentemente da forma que revistam, que indeferem as reclamações apresentadas em 15 de outubro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, contra as decisões acima referidas;

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               Anulação da nota de 6 de fevereiro de 2013, juntamente com seu anexo e uma cópia de uma nota de 3 de agosto de 2012, supostamente provenientes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão;

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               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente os seguintes valores: (1) 500,00 euros acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (2) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (3) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (4) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de novembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (5) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de dezembro de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado, (6) 504,67 euros, acrescidos dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;

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               Condenação da recorrida nas despesas.