title: Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-98/96)

text:
10. 8 . 96          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/23
     proporcionado, de obrigaçoes de contribuição para os         recorrente foi retirado no quadro de alternância ao ter sido
     encargos do serviço universal .                              colocado definitivamente .
(') JO n? L 74 de 13 . 3 . 1996 , p. 13 .                         Em segundo lugar, o recorrente considera que não foi
                                                                  respeitada a decisão de 26 de Julho de 1988 na medida em
                                                                  que, por um lado, a decisão recorrida foi proferida fora de
                                                                  prazo e, por outro, o processo que levou à mesma decisão
                                                                  não foi transparente, não tendo sido garantido qualquer
                                                                  diálogo com o recorrente, o que o colocou perante o facto
                                                                  consumado .
Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias              Em terceiro lugar, a decisão recorrida não obedece ao dever
                      ( Processo T-98/96 )                        de fundamentação .
                          ( 96/C 233/39 )
                                                                  Por último, o recorrente alega que a Comissão violou,
                                                                  relativamente a si, os princípios da confiança legítima e da
                (Língua do processo: francês)                     certeza do direito, ofendeu os seus legítimos direitos morais
                                                                  e financeiros, e cometeu um desvio de processo .
Deu entrada em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mario Costacurta, residente em Kinshasa ( República do
Zaire ), representado por Nicolas Decker, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo              Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria
                                                                  Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Euro
no seu escritório, 16 , avenue Marie-Thérèse .
                                                                                peias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                ( Processo T-101/96 )
                                                                                ( 96/C 233/40 )
— anular a decisão do Comité de Direcção dos Serviços
    Externos da Comissão das Comunidades Europeias,                              (Língua do processo: francês)
    confirmada pela autoridade investida do poder de
    nomeação, contida nas notas n'.)S 17493 , de 14 de            Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
    Dezembro de 1 995 , 8908 , de 30 de Abril de 1996 , e         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     14515 , de 31 de Maio de 1996 , bem como o acto de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    nomeação de 31 de Maio de 1996 , que colocou o                por Maria Elisabeth Wolf, residente em Mamer ( Grão
    recorrente no Serviço das Publicações Oficiais das            -Ducado do Luxemburgo ), representada por Jean-Noël
     Comunidades Europeias no Luxemburgo,                         Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
    totalidade dos encargos e despesas do presente processo,
     bem como do de medidas provisórias .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão de não admitir a participação da
                                                                      recorrente no concurso COM/A/955 ,
O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na
delegação da mesma no Zaire desde há três anos, impugna a         — condenar a Comissão a pagar à recorrente, a título de
decisão da entidade competente para proceder a nomeações              indemnização pelos danos morais sofridos, o montante
( ECPN ) que o colocou no Serviço das Publicações Oficiais            simbólico de um ecu,
das Comunidades Europeias ( OPOCE ), no Luxemburgo .
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
Alega , em primeiro lugar, violação do sistema de rotação tal
como foi instituído pela decisão da Comissão, de 26 de            Fundamentos e principais argumentos
Julho de 1988 , relativa às orientações sobre o novo sistema
de rotação . Esta decisão foi adoptada com base nos               A recorrente sustenta que, contrariamente ao afirmado na
artigos 2? e 3? do anexo X do Estatuto que, relativamente         fundamentação da decisão impugnada, que assenta na
aos funcionários colocados num país terceiro, prevêem a           inexistência da experiência profissional exigida no aviso de
alternância entre a delegação e a sede . Estas disposições        concurso ( um mínimo de doze anos ), demonstrou ter
foram violadas a partir do momento em que o Comité de             experiência profissional de nível universitário, adquirida
Direcção dos Serviços Externos ( CDSE) e a ECPN incluíram         posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá
o OPOCE na rotação, que é um organismo não abrangido              acesso ao concurso, de duração superior a doze anos . Com
pelo sistema de rotação e que não pode ser qualificado como       efeito, considera que não pode ser seriamente contestado
sede . Além disso, o recorrente não tinha ainda cumprido          que os trabalhos de investigação levados a cabo para a
oito anos de delegação, o que implica que o período de            redacção da sua tese de doutoramento levaram-na a exercer
alternância delegação/sede , que é actualmente de oito anos,      tarefas relacionadas com o domínio estatístico, tal como
não tenha sido respeitado no presente caso . Acresce que o        descrito no aviso de concurso .


title: Processo T-840/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — International Gaming Projects/IHMI [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sky BONUS — Marca nominativa nacional anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inadmissibilidade»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/43

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — International Gaming Projects/IHMI
   (Processo T-840/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sky BONUS - Marca nominativa nacional anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Limitação dos produtos designados no pedido de marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 156/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (La Valeta, Malta) (representante: M. Garayalde Niño, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) (representante: J. Barry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de outubro de 2014 (processo R 2040/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a International Gaming Projects Ltd.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A International Gaming Projects Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo C-555/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de dezembro de 2012 — Claudio Loreti e o./Comune di Zagarolo

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de dezembro de 2012 — Claudio Loreti e o./Comune di Zagarolo
   (Processo C-555/12)
   2013/C 32/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo penal nacional

      Recorrente: Claudio Loreti, Vallerotonda Maria, Vallerotonda Attilio e Chellini Virginia

      Recorrido: Comune de Zagarolo

      Questões prejudiciais

   Considera-se oportuno suscitar questões de interpretação prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, para que este se pronuncie

               1.

               quanto à compatibilidade do artigo 7.o do Código do Processo Administrativo vigente na República Italiana o qual, por aplicação do artigo 103.o da Constituição nacional, que dispõe:
               «São da competência dos tribunais administrativos os litígios em que estão em causa interesses legítimos e, em matérias específicas previstas na lei, de direitos subjetivos no que toca a atos ou omissões do poder administrativo, relativos a regulamentos administrativos, atos, acordos ou comportamentos reconduzíveis ainda que indiretamente, ao exercício de tal poder, aplicados pela Administração Pública. São irrecorríveis os atos ou regulamentos administrativos emanados do Governo no exercício do poder político.»
               com o artigo 6.o da [Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e com os artigos 47.o e 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], em vigor após a alteração introduzida pelo artigo 6.o[TUE];

                           a)

                           na parte em que atribui a diferentes tribunais o poder de decidir sobre situações jurídicas subjetivas diversificadas em abstrato (interesse legítimo e direito subjetivo), mas difíceis ou impossíveis de identificar concretamente com certeza, e sem especificar normativamente o seu conteúdo concreto;

                           b)

                           na parte em que prevê que os tribunais nacionais são competentes para decidir sobre as mesmas matérias em função de critérios (identificação de diferentes situações jurídicas subjetivas) que não correspondem à realidade de facto após a introdução da ressarcibilidade do interesse legítimo (prevista desde 2000 com o objetivo de adaptar a legislação nacional aos princípios comunitários) com diferenças importantes também nas modalidades processuais de decisão;

                     assim como, em geral,

               2.

               [quanto] à compatibilidade do artigo 103.o da Constituição italiana na parte em que prevê e protege diferentemente as situações jurídicas subjetivas (denominadas interesses legítimos) que não têm correspondência no direito comunitário, atribuindo a competência sobre elas a ordens jurisdicionais diferentes, cuja competência é periodicamente alterada.


title: Cancelamento do processo C-155/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo C-322/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná «Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regime linguístico aplicável nos processos civis»

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná
   (Processo C-322/13) (1)

   («Cidadania da União - Princípio da não discriminação - Regime linguístico aplicável nos processos civis»)
   2014/C 151/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Bozen

      Partes no processo principal

      Demandante: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer

      Demandada: Katerina Pokorná

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen — Interpretação dos artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE — Não discriminação e cidadania da União — Regime linguístico aplicável a processos civis — Derrogação a favor dos nacionais — Extensão dessa derrogação a cidadãos da União Europeia que se encontram nas mesmas condições que os nacionais

      Dispositivo

   Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que só confere o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial de um Estado-Membro nos processos civis nos tribunais do referido Estado situados numa entidade territorial determinada desse Estado aos cidadãos deste último que residem nessa mesma entidade territorial.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo C-197/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2014 — T.A. van Dijk, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2014 — T.A. van Dijk, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-197/14)
   2014/C 223/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: T.A. van Dijk

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Hoge Raad, enquanto supremo tribunal nacional, entender que uma questão prejudicial submetida por um tribunal nacional inferior é motivo para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ou aguardar pela resposta à questão prejudicial submetida por aquele tribunal nacional inferior, mesmo quando considere que a correta aplicação do direito da União Europeia, na questão que lhe cabe decidir, é de tal modo evidente que não suscita qualquer dúvida razoável quanto à forma como essa questão deve ser respondida?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, estão as autoridades neerlandesas em matéria de segurança social vinculadas por um certificado E-101 emitido pela autoridade de outro Estado-Membro, mesmo quando esteja em causa um barqueiro do Reno, de modo que as regras sobre a legislação aplicável previstas no Regulamento n.o 1408/71 (1), a que esse certificado se refere, não se aplicam, por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), daquele regulamento?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 19 de Julho de 1996 no processo C-196/96: Processo penal contra Lahlou Hassan (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público)

text:
N? C 336/ 16           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione
                    de 12 de Julho de 1996                          distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional contra Mário Modesti ,
no processo C- 180/96 R: Reino Unido da Grã-Bretanha e              uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                    com o artigo 30'.' do Tratado CE de uma regulamentação
 Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (')             nacional relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de
(Pedido de medidas provisórias — Agricultura — Polícia              Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
sanitária — Medidas de urgência contra a encefalopatia              C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-G . Puissochet,
                      espongiforme bovina)                          G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moi
                          ( 96/C 336/29 )                           tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann ,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                 (Língua do processo: inglês)                       advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,
                                                                    em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          a seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
No processo C-l 80/96 R, Reino Unido da Grã-Bretanha e              circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e Sir Nicholas       despacho de 21 de Fevereiro de 1 996, é inadmissível.
Lyell, assistidos por K. P. E. Lasok, e David Anderson )
                                                                    (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Dierk Booss e James Macdonald Flett ), apoiada pelo
Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e
Moyra Sims ), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de
Março de 1996 , relativa a determinadas medidas de                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia                              de 19 de Julho de 1996
espongiforme dos bovinos (JO L 78 , p . 47 ) e/ou medidas
                                                                    no processo C- 196/96: Processo penal contra Lahlou
provisórias , o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rod                                     Hassan (')
ríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Ed
ward, J.-P . Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção ,          (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,       livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                    serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;             direitos de autor por uma sociedade de direito público)
secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de Julho de 1996 , um                                 ( 96/C 336/31 )
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 1 . O pedido do Reino Unido é indeferido .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (') JO n? C 197 de 6 . 7 . 1996 .                                   No processo C-l 96/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
                                                                     distaccata di Tivoli, destinado a obter, no processo penal
                                                                     pendente neste órgão jurisdicional contra Lahlou Hassan,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                uma decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade
                                                                     com o artigo 30? do Tratado CE de uma regulamentação
                     de 19 de Julho de 1996                          nacional relativa à gestão de direitos de autor , o Tribunal de
 no processo C-191/96: Processo penal contra Mário                   Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                               Modesti ( 1 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
 (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de             G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.
 livre circulação de mercadorias e de livre prestação de              Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gul
 serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de            mann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
    direitos de autor por uma sociedade de direito público)           juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass,
                                                                      proferiu, em 19 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte
                            ( 96/C 336/30 )                           decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: italiano)                       O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, por
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Maio de 1996, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .
  No processo C-191 /96 , que tem por objecto um pedido
  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-184/01: Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001, por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/19
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal                   A recorrente pede a anulação das decisões impugnadas,
            Hectors contra o Parlamento Europeu                           alegando:
                                                                          —     a violação do dever de fundamentação;
                       (Processo T-181/01)
                                                                          —     o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
                                                                                interesse do serviço e do artigo 12.o do Regime Aplicável
                          (2001/C 303/32)                                       aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA),
                                                                                porquanto não existe qualquer elemento concreto, objec-
                                                                                tivo e pertinente que permita justificar as decisões em
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                causa;
                                                                          —     a violação dos artigos 29.o e 30.o do Estatuto, do aviso de
Deu entrada, em 6 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    recrutamento e do princı́pio patere legem quam ipse fecisti,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        porquanto o procedimento actualmente aplicável aos
Parlamento Europeu, interposto por Chantal Hectors, domici-                     recrutamentos dos agentes dos grupos polı́ticos não foi
liada em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e                      respeitado no caso em apreço;
Laure Levi, advogados.
                                                                          —     a violação do princı́pio de igualdade de tratamento entre
                                                                                homens e mulheres, porquanto, por um lado, produziu-
                                                                                se uma discriminação pelo facto de a recorrente estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                grávida e, por outro, o princı́pio segundo o qual, em
                                                                                condições iguais, é dada preferência a um recrutamento
—     Anular a decisão tomada pela AHCCR, em data desconhe-                    de funcionário ou de agente do sexo feminino (acções
      cida, de nomear um outro candidato para o lugar de                        positivas), não foi respeitado, na medida em que o
      administrador junto do PPE-DE do Parlamento Europeu e                     candidato recrutado, que não se encontrava mesmo em
      a decisão, com data desconhecida, de não reter a candida-               condições de igualdade em relação à recorrente, é do sexo
      tura da recorrente a esse lugar e, na medida do necessário,              masculino;
      anular a decisão de indeferimento da reclamação da
      recorrente, tomada em 28 de Maio de 2001;                           —     a violação do dever de solicitude.
—     Condenar o recorrido no pagamento de perdas e danos                 No que respeita ao pedido de indemnização por perdas e
      avaliados, ex æquo et bono, a tı́tulo provisório, em um            danos, a recorrente sublinha que, devido às decisões impugna-
      Euro;                                                               das, sofreu um prejuı́zo material e moral. O prejuı́zo é material,
                                                                          na medida em que lhe é recusado o acesso à função pública e
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas do                  perde, por conseguinte, o benefı́cio dos direitos pecuniários
                                                                          ligados a um recrutamento como agente temporário e do
      processo.
                                                                          conjunto de direitos e interesses em termos de carreira no seio
                                                                          da função pública comunitária. A recorrente sofre igualmente
                                                                          um prejuı́zo moral consistente na ausência total de transparên-
                                                                          cia e na recusa por parte do recorrido de lhe fornecer os
                                                                          fundamentos das suas decisões.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que, a seguir ao aviso de vaga publicado
em 10 de Junho de 2000, com vista ao recrutamento de
um agente temporário para um lugar de administrador ou
administrador adjunto de lı́ngua neerlandesa junto do Grupo
do Partido Popular Europeu — Democratas Europeus (PPE-                    Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001,
-DE) do Parlamento Europeu, ela apresentou a sua candidatura              por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades
a esse lugar. No fim do processo de recrutamento, ela foi                                             Europeias
informada que tinha sido classificada em primeiro lugar na
lista de reserva, mas que o candidato classificado em terceiro                                  (Processo T-184/01)
lugar tinha sido nomeado para o lugar em questão. A
recorrente apresentou reclamação dessas decisões (a decisão
de não a nomear e a decisão de nomear outro candidato). O                                        (2001/C 303/33)
presidente do Grupo do PPE-DE indeferiu essa reclamação
assinalando que incumbe à autoridade competente escolher na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
lista estabelecida pelo júri do processo de selecção o candidato
que nomeia para o lugar vago, sem que seja obrigada a
respeitar a ordem da lista de aptidão, estabelecida segundo a            Deu entrada em 6 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
ordem dos méritos.                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
 ---pagebreak--- C 303/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Comissão das Comunidades Europeias interposto por IMS              O argumento da Comissão segundo o qual o direito de autor
Health Inc., sociedade constituı́da ao abrigo do direito do         da recorrente constitui um requisito prévio para entrar no
Estado de Delaware (USA), representada por Nicholas Levy,           mercado é igualmente incorrecta, na opinião da recorrente, e
Jonh Temple Lang e Robert O’Donoghue, da sociedade de               baseia-se numa interpretação errada dos factos. A recorrente
advogados Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Bruxelas              afirma que os seus concorrentes estão a usar uma estrutura
(Bélgica).                                                          diferente para apresentar a informação e que as novas empresas
                                                                    no mercado são livres de desenvolver a sua própria estrutura.
                                                                    A recorrente refere que a «1860 brick struture» não é de facto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               um padrão na indústria, mas unicamente o formato utilizado
                                                                    pela empresa lı́der dos fornecedores de serviços de dados.
—     anular a decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001,
      que adoptou medidas provisórias no processo COMP
      D3/38044;                                                     A recorrente afirma ainda que não existe qualquer situação
                                                                    que justifique prima facie a medida provisória. A Comissão, ao
                                                                    adoptar a medida provisória, errou também na ponderação
em alternativa                                                      dos interesses em causa. De acordo com a recorrente, a
                                                                    concessão de uma licença irá causar prejuı́zos irreparáveis para
—     anular a decisão na medida em que obriga a IMS Health a      sua actividade e retirar qualquer efeito útil aos seus direitos de
      conceder licenças para o 1860 Brick Struture a empresas       propriedade intelectual.
      que operem no mercado alemão de serviços de dados de
      vendas regionais e em que estabelece as condições a que
      devem obedecer a negociação dos termos da licença e a        A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou os direitos
      aprovação pela Comissão,                                    de defesa durante o processo preliminar.
e, em qualquer caso,
—     condenar a Comissão nas custas judiciais e despesas
      relacionadas com o processo;
—     ordenar todas as medidas que o tribunal considere
      adequadas.                                                    Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
                                                                     Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-189/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2001/C 303/34)
A recorrente fornece dados sobre as vendas regionais a
empresas farmacêuticas na Alemanha. A este respeito desen-                               (Lı́ngua do processo: francês)
volveu uma forma especı́fica de apresentar esta informação,
denominada «1860 brick struture», de cujos direitos de proprie-
dade intelectual é titular na Alemanha.                             Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
A Comissão adoptou uma medida provisória no âmbito de             Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
um processo ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE, obrigando       Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
a recorrente a conceder licenças para a utilização da «1860
brick struture» a terceiros que operam no mercado alemão de
fornecimento de dados de vendas regionais. Esta medida é            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contestada pela recorrente.
                                                                    —     anular a decisão adoptada pela Comissão em 22 de
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                Setembro de 2000 de não inscrever o nome do recorrente
violou a protecção que a legislação nacional e internacional            na lista dos funcionários de grau A5 considerados
atribui aos seus direitos de propriedade intelectual. O direito           promovı́veis, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, e, por
de recusar o acesso de terceiros à propriedade intelectual                consequência, de não promover o recorrente ao grau A4,
constitui para o titular, de acordo com a recorrente, a essência          a tı́tulo do referido exercı́cio,
dos direitos de propriedade intelectual. Tal recusa não é,
portanto, contrária ao artigo 82.o, do Tratado CE, a não ser      —     na medida do necessário, anular a decisão tácita da
quando acompanhada por uma conduta adicional. De acordo                   Comissão de indeferimento da reclamação introduzida
com a recorrente, no caso em apreço esta conduta não se                  pelo recorrente, em 2 de Dezembro de 2000, ao abrigo
verifica.                                                                 do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,


title: Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
   (Processo C-483/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 202/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

      Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV

      sendo interveniente: Ministerraad

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Bélgica — Interpretação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, dos artigos 34.o, 35.o, 36.o, 56.o e 57.o TFUE, e dos artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que impõe um dia de encerramento semanal aos retalhistas — Exceções previstas para os comerciantes estabelecidos em determinados locais ou que comercializam determinados produtos

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica).

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processos T-247/00 e T-250/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o. (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/46                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                         pelas sociedades Lagardère SCA e Canal+S.A., com sede em
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o. (Itália)               Paris, e pela sociedade Liberty Media Corporation, com sede
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                      em Englewood, Colorado (Estados Unidos), representadas por
                                                                          Antoine Winckler e Jean-Patrice de La Laurencie, advogados
                (Processos T-247/00 e T-250/00)                           no foro de Paris, Pierre-Manuel Louis, advogado em Bruxelas,
                                                                          Suyong Kim e Samuel Szlezinger advogados em Londres.
                          (2000/C 335/87)
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a decisão
                                                                                da Comissão de 10 de Julho de 2000;
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o., representa-
dos pelos advogados Giorgio Orsoni e Andrea Pavanini, do
foro de Veneza, e Alex Schmitt, do foro de Luxemburgo.                    Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  As recorrentes contestam a decisão da Comissão, de 10 de
                                                                          Julho de 2000, adoptada no quadro de um processo de
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                        aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                                                                          (processo n.o COMP/JV 40 Canal+/Lagardère e n.o COMP/JV
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     47 Canal+/Lagardère/Liberty Media) relativo à alteração da
                                                                          decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que tinha
                                                                          declarado compatı́vel com o mercado comum e com o acordo
Fundamentos e principais argumentos                                       EEE a operação de concentração visando a criação de uma
                                                                          série de empresas comuns entre as sociedades do grupo
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                   Lagardère, as sociedades do grupo Canal+ e Liberty no domı́nio
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera                    da edição de canais temáticos e de serviços interactivos de
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                televisão e na distribuição de pacotes multicanais, na medida
e o. (1).                                                                 em que a modificação consiste em qualificar de não acessórias
                                                                          algumas das cláusulas restritivas declaradas acessórias na
                                                                          primeira decisão.
Em especial, é alegado erro manifesto na apreciação dos factos,
bem como deficiência na instrução, na medida em que foram
qualificados como auxı́lios os benefı́cios em questão. É ainda          As recorrentes sustentam que a decisão impugnada está ferida
invocada violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas a) e c), do            de graves vı́cios processuais que devem levar à sua anulação,
Tratado.                                                                  designadamente:
(1) Ainda não publicados.                                                —     a tı́tulo principal, que a Comissão é manifestamente
                                                                                incompetente ratione temporis para adoptar a decisão de
                                                                                10 de Julho, uma vez que esta foi adoptada mais de duas
                                                                                semanas após o termo do prazo de um mês previsto no
                                                                                artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4064/89 e quando
                                                                                a decisão de 22 de Junho, que ocorreu nos prazos legais,
                                                                                tinha posto termo ao processo;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                          —     subsidiariamente, que ao adoptar a decisão de 10 de
Lagardère SCA, Canal+S.A. e Liberty Media Corporation                           Julho, a Comissão violou grave e manifestamente os
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                            princı́pios da certeza jurı́dica, do respeito da confiança
                                                                                legı́tima e do respeito dos direitos adquiridos;
                        (Processo T-251/00)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho está
                                                                                inquinada por falta de fundamentação;
                          (2000/C 335/88)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho foi
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              adoptada em violação dos direitos de defesa das re-
                                                                                correntes.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado — Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma sociedade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade")

text:
C 184/34                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              2.8.2003
4)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente juros de mora à         secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2003 um
      taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      principais de refinanciamento, aplicável durante as diferentes
      fases do período em causa, acrescida de dois pontos percentuais,
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
      por ano e sobre a parte das pensões devida entre 1 de Janeiro
      de 2001 e 31 de Março de 2001; estes juros devem ser
      calculados a contar das diversas datas de vencimento em que          2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      cada pagamento deveria ter sido feito e até ao dia do paga-
      mento efectivo.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.
5)    No recurso T-124/01, cada uma das partes suportará as suas
      próprias despesas.
6)    No recurso T-320/01, a Comissão suportará as suas próprias
      despesas e metade das despesas do recorrente.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
7)    No recurso T-320/01, o recorrente suportará metade das suas
      despesas.
                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 56, de 2.3.02.
                                                                           no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW
                                                                           AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                (2003/C 184/77)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      de 30 de Abril de 2003
no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke                          No processo T-45/02, DOW AgroSciences BV, com sede em
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Roterdão (Países Baixos), DOW AgroSciences Ltd, com sede em
                                                                           Hitchin (Reino Unido), representadas por K. Van Maldegem e
                                                                           C. Mereu, advogados, apoiadas por European Crop Protection
(«Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da
                                                                           Association (ECPA), que tem a sua sede em Bruxelas, represen-
Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado —
                                                                           tada por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, contra
Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma socie-
                                                                           Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
  dade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade»)
                                                                           Conselho da União Europeia, (agentes M. Sims-Robertson e
                                                                           B. Hoff-Nielsen), apoiados por Comissão das Comunidades
                            (2003/C 184/76)                                Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2455/2001/
                                                                           CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                      (Língua do processo: alemão)                         20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substân-
                                                                           cias prioritárias no domínio da política da água e altera a
                                                                           Directiva 2000/60/CE (JO L 331, p. 1), o Tribunal (Terceira
                                                                           Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
No processo T-167/01, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH,                    M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio
com sede em Gotha (Alemanha), representada por M. Matzat,                  de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci) que tem por objecto um
pedido de anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH &                   2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
Co. Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding                        as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
GmbH, em conjunto com as empresas Zeiter Maschinen,
Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA                       3)    A Comissão e a European Crop Protection Association supor-
MAFA Kältetechik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik                         tarão as suas próprias despesas.
GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengie-
ßerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeug-
werk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância              (1) JO C 144 de 15.6.02.
(Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente,
J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,


title: Cancelamento do processo C-237/03

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/37

         Cancelamento do processo C-237/03 (1)

   (2004/C 300/72)
   Por despacho de 22 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Roubaix): SA Banque Sofinco contra Daniel Djemoui, Carole Djemoui.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-396/05: Recurso interposto em  2 de Novembro de 2005  — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/20

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-ES/Comissão
   (Processo T-396/05)
   (2006/C 74/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-ES) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de compensação da Comissão contida na carta de 5 de Outubro de 2005, notificada à recorrente em 10 de Outubro de 2005.

               —

               Anular a decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de Agosto de 2005 e na nota de débito n.o 3240705638 de 23 de Agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de Setembro de 2005.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e fez-lhe chegar, em 5 de Julho de 2002, uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio.
   Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Por outro correio registado de 5 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou-lhe igualmente uma decisão que exige a compensação entre os seus créditos recíprocos: por um lado, créditos da Comissão em relação à recorrente no âmbito do contrato em causa e, por outro, créditos da recorrente sobre a Comissão que ela possui no âmbito de outro contrato. Trata-se das decisões impugnadas.
   A recorrente contesta as decisões invocando dois fundamentos principais.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que, nas decisões impugnadas, a Comissão viola as condições extrajudiciais de compensação entre créditos recíprocos. A recorrente sustenta que tal compensação não é possível quando os créditos são regulados por duas ordens jurídicas distintas. Ora, segundo a recorrente, os créditos que possui sobre a Comissão são, efectivamente, baseados no direito comunitário, ao passo que os créditos que possui a Comissão em relação à recorrente são regulado pelo direito francês. Além disso, alega que a Comissão não dispõe de uma base jurídica que lhe permita realizar a compensação que exige à recorrente, quando os crédito em causa não estão ainda determinados, o que é demonstrado em numerosas contestações por parte da própria recorrente e do processo perante o mediador que até hoje não conduziu à resolução do conflito.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão de recuperação deve ser anulada por falta de fundamentação. Afirma que a Comissão nunca deu explicações suficientes, em particular face aos argumentos apresentados pela recorrente sobre a forma pela qual determinou o montante do seu crédito.

      (1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 22 de Janeiro de 2002

text:
16.3.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de                    Quinta Secção
                              Justiça
                                                                      P. Jann, presidente de secção,
                          (2002/C 68/01)                              S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
                                                                      C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes.
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 22 de Janeiro até
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das               6 de Outubro de 2002, a lista para a determinação da
Comunidades Europeias de 19 embro de 2001 (1), Allan Rosas            composição da Quinta Secção decorrente da decisão tomada
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 16 de              pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 18 de Setembro de
Janeiro de 2002.                                                      2001 (1) foi alterada da seguinte forma:
(1) JO L 20, de 23.1.2002, p. 4.                                      Quinta Secção
                                                                      (Presidente: juiz P. Jann)
                                                                      D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-
                                                                      mans, M. Wathelet, e A. Rosas, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          (1) JO C 303 de 27.10.2001, p. 1.
                 geral de 22 de Janeiro de 2002
                          (2002/C 68/02)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião de 22 de Janeiro de 2002, tomou as seguintes decisões:      Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
                                                                      Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                      de 2001 no processo T-17/00, Procter & Gamble Compan-
Afectação do juiz A. Rosas                                           y/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
A. Rosas é afectado à Primeira e à Quinta Secção.
                                                                                (Processo C-468/01 P)
Composição da Quinta Secção                                                                   (2002/C 68/03)
1.    A composição da Quinta Secção, para o perı́odo de
22 de Janeiro a 6 de Outubro de 2002, foi ordenada como se            Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
segue:                                                                Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela


title: Processo T-515/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/29

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-515/13)
   2013/C 336/62
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão C(2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira também conhecidos por Sistema de arrendamento fiscal espanhol [Auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006)]. Esta decisão qualifica como auxílio estatal a agrupamentos de interesse económico, incompatível com o mercado interno, as medidas resultantes do artigo 115.o, n.o 11, do texto reformulado da Ley del Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do imposto sobre as sociedades] (amortização antecipada de ativos locados) de aplicação de um regime de tributação por tonelagem a empresas, navios ou atividades não elegíveis e do artigo 50.o, n.o 3, do Reglamento del Impuesto de Sociedades [Regulamento de execução do imposto sobre as sociedades].
   A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE uma vez que, nas medidas examinadas da decisão recorrida, não se verifica nenhum dos requisitos para estas serem consideradas auxílios de Estado, na medida em que não existe nenhum elemento de seletividade numa vantagem aberta ao conjunto de potenciais investidores de todos os setores da economia, sem imposição de qualquer requisito prévio; Também não se falseia a ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que não se pode considerar que uma vantagem aberta a todos sem qualquer discriminação (nem sequer em razão de nacionalidade) favoreça ou seja suscetível de favorecer a posição competitiva de determinados setores ou empresas em detrimento dos seus concorrentes, uma vez que qualquer investidor podia participar nas estruturas do denominado SEAF e obter os benefícios que o referido sistema ofereceria. Consequentemente, também não é afetado o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os participantes (ou acionistas) de uma entidade não desenvolviam qualquer atividade no mercado.

               2.

               Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, confiança legítima e segurança jurídica, pelo que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, não procederia à recuperação dos auxílios.


title: Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-284/97)

text:
C 318/6               LPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
Acção intentada em 1 de Agosto de 1997 pela Comissão                     O Oberverwaltungsgericht fiir das Land Nordrhein-West
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   falen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                       (Processo C-284/97)                               a seguinte questão prejudicial:
                            ( 97/C 318/08 )
                                                                         Podem incluir-se entre as causas de exclusão respeitantes a
                                                                         matérias que « estejam em fase de investigação prelimi
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus                   nar », permitidas pelo artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão,
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        da Directiva 90/313/CEE (*) relativa à liberdade de acesso
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  à informação em matéria de ambiente, os procedimentos
dades Europeias, representada por Ferroando Castillo de la               administrativos destinados à adopção de um acto adminis
Torre, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e por O.                  trativo que, mediante recurso, pode ser objecto de uma
Couvert-Castera, funcionário nacional colocado à disposi                acção judicial ?
ção desse mesmo serviço, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  f 1 ) Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                    JO L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 56 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/40/CEE (*) do Conselho, de 14                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 1997 pela Comis
     de Junho de 1993 , que altera as Directivas 81/851 /                       são das Comunidades Europeias contra a República
     /CEE (2 ) e 81/852/CEE ( 3 ), relativas à aproximação das                                            Italiana
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos                                             (Processo C-297/97 )
     medicamentos veterinários, ao não adoptar as disposi
                                                                                ( 97/C 318/10 )
     ções legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com o disposto na refe
     rida directiva ( salvo em relação ao artigo 1 ?, ponto 7),          Deu entrada em 13 de Agosto de 1997 no Tribunal de Jus
                                                                         tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
— condenar a República Francesa nas despesas da instân                  República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
     cia .                                                               dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                         bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Fundamentos e principais argumentos                                      domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
invocados no processo C-282/97 (4). O prazo fixado no
artigo 3 ? da Directiva 93/40/CEE expirou em 31 de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Dezembro de 1994 .
                                                                          1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou,
O   JO  L 214 de 24 . 8 . 1993 , p. 31 .                                        pelo menos, ao não comunicar as disposições legislati
(2) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p . 3 .                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
(3) JO  L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .                  a transposição da Directiva 93/65/CEE do Conselho,
(4) JO  C 295 de 27. 9 .   1997, p . 20 .                                        de 19 de Julho de 1993 , relativa à definição e à utiliza
                                                                                ção de especificações técnicas compatíveis para a aqui
                                                                                sição de equipamentos e de sistemas para a gestão de
                                                                                tráfego aéreo ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dessa mesma directiva e do Tra
                                                                                tado CEE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West
falen, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo                     2 . Condenar a República Italiana nas despesas da instân
                                                                                cia .
entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo interveniente
o Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwal
        tungsgericht für das Land Nordhrein-Westfalen                     Fundamentos e principais argumentos
                        ( Processo C-296/97)
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
                             ( 97/C 318/09 )                              directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 20 de Julho
 proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Oberverwaltungs                   de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
 gericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen (21 ? Secção), no               disposições necessárias para se conformar com o disposto
 processo entre Ulrich Gloger e Bergamt Kamen, sendo                      na directiva referida na petição da Comissão.
 interveniente o Vertreter des õffentlichen Interesses beim
 Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-West                      (') JO L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 52 .
 falen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 em 12 de Agosto de 1997.


title: Processo C-312/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-312/17)
   (2017/C 309/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamm

      Partes no processo principal

      Recorrente: Surjit Singh Bedi

      Recorridos: Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de uma convenção coletiva que prevê que o direito ao subsídio complementar transitório — concedido com o objetivo de garantir a subsistência adequada de trabalhadores que tenham perdido o seu posto de trabalho e que é calculado com base na remuneração de base prevista na convenção até à obtenção de uma cobertura económica mediante o direito a uma pensão de reforma ao abrigo do regime legal de seguro de pensões — se extingue com o direito de receber uma pensão de reforma antecipada e em cuja aplicação é determinante a possibilidade de obter uma pensão de reforma antecipada por invalidez?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 2.°, n.° 5, do anexo VII do Estatuto — Supressão de um abono para filho maior a cargo que sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança legítima)

text:
C 7/32                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                                      de 21 de Outubro de 2003
                                                                          no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto
                                                                          — Supressão de um abono para filho maior a cargo que
                                                                          sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                               legítima)
                   de 23 de Outubro de 2003                                                           (2004/C 7/58)
no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                                          (Língua do processo: italiano)
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                   — Pedido de indemnização)                              No processo T-302/01, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
                                                                          da Comissão das Comunidades Europeias, actualmente aposen-
                                                                          tado, residente em Weitnau (Alemanha), representado por
                           (2004/C 7/57)                                  V. Salvatore, advogado, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                          objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
                    (Língua do processo: francês)                         da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de
                                                                          26 de Setembro de 2001, que indefere a reclamação, apresen-
                                                                          tada pelo recorrente, da decisão da Comissão de 4 de Julho de
                                                                          2001, pela qual suprimiu o pagamento ao recorrente do abono
                                                                          para filho a cargo concedido à sua filha, bem como o pedido
No processo T-279/01, Giorgio Lebedef, funcionário da
                                                                          de anulação da decisão de 4 de Julho de 2001 e, por outro, o
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          pedido de indemnização dos prejuízos materiais e morais, o
gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Fra-
                                                                          Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood,
betti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                          H. Jung, proferiu, em 21 de Outubro de 2003, um acórdão
J. Currall), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
mente as reclamações do recorrente destinadas a obter uma
indemnização como reparação do prejuízo moral causado                     1)    A decisão da Comissão de 4 de Julho de 2001, que suprime, a
pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação                        partir de 1 de Julho de 2001, o pagamento do abono para
referentes aos períodos de 1995/1997 e 1997/1999 e, por                         filho a cargo concedido à filha maior do recorrente, é anulada.
outro, o pedido de indemnização como reparação do referido
prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili); secretário:
I. Natsinas, administrador, proferiu, em 23 de Outubro de                 2)    Não há que decidir sobre a parte do pedido de indemnização
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             destinado à reparação do prejuízo que deriva da perda da
                                                                                cobertura da filha do recorrente pela Caixa de seguro de doença
                                                                                CE, nem sobre a parte deste pedido destinado a compensar as
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma quantia de               consequências fiscais da decisão impugnada.
      1 500 euros, que acresce à quantia de 619,73 euros já
      atribuída pela ECPN.                                                3)    O pedido de indemnização improcede quanto ao restante.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                4)    A Comissão é condenada em dois terços das despesas do
                                                                                recorrente, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-
3)    A Comissão é condenada nas despesas.                                      rias no presente processo.
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                   (1) JO C 44 de 16.2.2002.


title: Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 19/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     sequência de um aumento de capital, quer ainda aquando
do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002,                       do lançamento de um empréstimo;
no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für                   ao sujeitar ao «imposto sobre as entregas de títulos ao
                         Oberösterreich                                    portador» a entrega material de títulos ao portador,
                                                                           relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando
                                                                           se trate de títulos novos, emitidos quer no momento da
                      (Processo C-414/02)                                  constituição de uma sociedade ou de um fundo de
                                                                           investimento, quer na sequência de um aumento de
                         (2003/C 19/27)                                    capital, quer ainda aquando do lançamento de um
                                                                           empréstimo,
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     /CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de                    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat               capitais (1);
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für
Oberösterreich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        —      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Justiça em 19 de Novembro de 2002. O Verwaltungsge-
richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
«O § 79, n.o 2, da ZollR-DG (que prevê que uma dívida
aduaneira se constitua igualmente para o empresário ou              As imposições visadas nos pedidos são contrárias ao artigo 11.o
mandante ao mesmo tempo que se constitui para o prestador           da directiva, na medida em que incidem na entrega ao
de serviços ou outro mandatário daquele, em virtude de este         subscritor e/ou na entrega de títulos novos. Nestes casos, a
último, ao executar as actividades do empresário ou mandante,       derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da directiva,
ter tido um comportamento ilegal na execução das obrigações         que permite aos Estados-Membros a cobrança de impostos
aduaneiras) procede a um alargamento do conceito de devedor         sobre a transmissão de valores mobiliários, não é aplicável,
aduaneiro, inadmissível à luz do artigo 202.o, n.o 3, do            pois essa «transmissão» pressupõe a existência de um anterior
Código Aduaneiro e, por conseguinte, contrário ao direito           proprietário dos valores mobiliários em causa.
comunitário?»
                                                                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                             Bélgica                                Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                      (Processo C-415/02)
                                                                                (Processo C-417/02)
                         (2003/C 19/28)
                                                                                (2003/C 19/29)
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 19 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                    Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que:                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      ao sujeitar ao «imposto sobre as operações de Bolsa» as       a)     Declarar que a República Helénica:
      subscrições, efectuadas na Bélgica, de títulos novos,
      criados quer no momento da constituição de uma                       —     ao adoptar e manter em vigor o artigo 3.o, n.o 1,
      sociedade ou de um fundo de investimento, quer na                          alínea g), e n.o 2, do Decreto presidencial 107/93,


title: Processo T-279/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Sabic Plyolefine/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/31

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Sabic Plyolefine/Comissão
   (Processo T-279/14) (1)

   (2015/C 190/35)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.