title: Processo F-23/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Di Bucci/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/33

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Di Bucci/Comissão
   (Processo F-23/08)
   (2008/C 116/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. van der Woude, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 11 de Abril de 2007 na parte em que atribui ao recorrente um único ponto de promoção suplementar a título do exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de promoção e um número total de 23 pontos, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 11 de Abril de 2007 na parte em que atribui ao recorrente um único ponto de promoção suplementar a título do exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de promoção e um número total de 21 pontos, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-70/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 122/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.4.2000
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-373/98 (1)
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-70/00)                                                    (2000/C 122/30)
                         (2000/C 122/28)                              Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/98:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           cesa.
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                (1) JO C 378 de 5.12.1998.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/36/CE (1) da Comissão de
     2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE relativa
     aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
     destinados a lactentes e crianças(2) jovens ou, em todo o
     caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a                   Cancelamento do processo C-161/99 (1)
     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva; e,                                                         (2000/C 122/31)
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-161/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos         liana.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do
Estado-Membro de respeitar o prazo para cumprimento pre-
visto na directiva. O referido prazo terminou em 31 de                (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 167 de 12.06.1998, p. 23.
(2) Directiva da Comissão 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO
    L 049 de 28.02.96, p. 17).
                                                                                Cancelamento do processo C-149/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/32)
             Cancelamento do processo C-360/98 (1)
                                                                      Por despacho de 14 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                         (2000/C 122/29)                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/99
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommis-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/98            sion beim Amt der Tiroler Landesregierung.
(pedido de decisão prejudicial do conseil de prud’hommes de
Bobigny): Bernard Bauduin e Laurent Blondeau contra SA
Renault.
                                                                      (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo C-5/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra
   (Processo C-5/05)
   (2005/C 69/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra B.F. Joustra, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE 1deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um particular comprar pessoalmente num determinado Estado-Membro, e para uso pessoal, bens sujeitos ao imposto especial de consumo que envia para outro Estado Membro através de uma empresa de transportes, o imposto especial de consumo só deve ser cobrado no Estado-Membro onde foi feita a aquisição dos bens?

               2.

               O artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE deve ser interpretado no sentido de que o imposto especial de consumo apenas é cobrado no Estado-Membro onde são adquiridos os bens no caso de, como na presente situação, particulares comprarem bens sujeitos a imposto especial de consumo num Estado-Membro determinado através de outro particular que age a título não profissional e sem fins lucrativos e que os envia para outro Estado-Membro, por conta dos compradores, através de uma empresa de transportes?

               3.

               Sendo a resposta a (uma) destas questões negativa, os artigos 7.o e 9.o da Directiva 92/12 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um particular enviar para outro Estado-Membro, através de um terceiro agindo por sua conta, bens sujeitos a imposto especial de consumo e introduzidos no consumo num Estado-Membro, para sua utilização própria e para utilização de outros particulares que ele representa, é para fins comerciais, na acepção dos artigos 7.o e 9.o da directiva, que o particular detém no Estado-Membro de destino os referidos bens (quer os destinados a consumo próprio quer os destinados ao consumo dos outros particulares), mesmo que não actue profissionalmente nem com fins lucrativos?

               4.

               Se a resposta à terceira questão for negativa, resulta de outra disposição da directiva que o particular em causa na terceira questão é devedor de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino?


title: Processo C-64/02 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
4.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/31
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                       desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                                                                        11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo
                       (Processo C-63/02)                               Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                         (2002/C 109/53)
                                                                                (Processo C-64/02 P)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                                     (2002/C 109/54)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2002 no processo
                                                                        T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmo-
—     declarar que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda         nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1),
      do Norte e ao Paı́s de Gales, todas as disposições               interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Interno, representado por Alexander v. Mühlendahl, vice-
      para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho             -presidente do Instituto, e Gregor Schneider, membro do
      de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água            serviço jurı́dico e contencioso do departamento jurı́dico.
      destinada ao consumo humano (1), ou, em todo o caso,
      ao não ter notificado estas disposições à Comissão, o
      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta directiva;                        digne:
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                              —     anular o acórdão impugnado;
                                                                        —     negar provimento ao recurso interposto da Decisão
                                                                              R 392/1999-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
Fundamentos e principais argumentos                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                              e modelos), de 23 de Março de 2000, ou, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os                  Instância.
Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o              —     condenar as outras partes nas despesas, quer da primeira
prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou               instância quer do recurso.
em 25 de Dezembro de 2000 syem que o Reino Unido tenha
informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão no
que respeita ao Paı́s de Gales e à Irlanda do Norte.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido           Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               n.o 40/94 do Conselho (2): o Tribunal de Primeira Instância
directiva.                                                              aplicou, no acórdão impugnado, um novo critério de exame.
                                                                        O Instituto considera que a limitação da possibilidade de
                                                                        recusa do registo de uma marca aos casos em que esteja
                                                                        provado o uso generalizado nos grupos a que se dirige
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.                                      constitui uma interpretação juridicamente errada do artigo 7.o,
                                                                        n.o 1, alı́nea b). Se o pedido de registo de uma marca só
                                                                        pudesse ser recusado com base na prova de que essa marca,
                                                                        ou até sinais representados da mesma forma, já eram habituais
 ---pagebreak--- C 109/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
no comércio, o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) ficaria privado do         Fundamentos e principais argumentos
seu significado principal para o efeito do exame de pedidos de
registo de marcas e sobrepor-se-ia ainda ao artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea d).
                                                                        —     Determinação e tomada em consideração erradas da
                                                                              duração da infracção punida: o Tribunal não tem razão
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                       ao negar a existência de uma infracção meramente
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de              pontual, apesar de a recorrente ter incontestavelmente
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).           determinado, de modo independente, já em Fevereiro de
                                                                              1994 e por várias vezes, os seus novos preços para os
                                                                              produtos planos em aço inoxidável. A recorrida e o
                                                                              Tribunal só deveriam aceitar que havia uma relação de
                                                                              causalidade com uma prática concertada na acepção
                                                                              do artigo 65.o CECA, após a próxima determinação
                                                                              autónoma dos preços em Março de 1994, se tivessem
                                                                              sido provados factos reais de tal relação de causalidade
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                            persistente ou de uma acção continuada.
ThyssenKrupp Stainless GmbH (anteriormente denomi-
nada Krupp Thyssen Stainless) do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                        Mesmo que não se partisse de uma mera infracção
Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos                              pontual, o Tribunal ignorou que a duração excessiva-
apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless                            mente longa do procedimento administrativo teve, injus-
GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das                         tificadamente, repercussões negativas para a recorrente,
                      Comunidades Europeias                                   pois a Comissão não explicou claramente que tomou por
                                                                              base uma infracção que ainda se mantinha.
                        (Processo C-65/02 P)
                                                                        —     Tomada em consideração repetida, erradamente, do mon-
                          (2002/C 109/55)                                     tante inicial de base fixa no quadro do cálculo da coima:
                                                                              foi sem razão que o Tribunal não evocou a argumentação
                                                                              da recorrente segundo a qual a Comissão, em aplicação
                                                                              do princı́pio da sanção forfetária, tendo em conta as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        relações jurı́dicas da recorrente, apenas podia aplicar uma
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                    vez uma coima única. Em vez disso, a Comissão, embora
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de                 tivesse reconhecido a relação de grupo na parte não
Dezembro de 2002 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,                     dispositiva da sua decisão, ao calcular a coima aplicada à
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA                      recorrente não teve, todavia, em conta esse facto, pelo
contra Comissão das Comunidades Europeias (1) interposto                     que violou o princı́pio da igualdade de tratamento.
pela ThyssenKrupp Stainless GmbH, representada por Dr.
Martin Klusmann, da sociedade de advogados Freshfields
Bruckhaus Deringer, Düsseldorf.
                                                                        —     Avaliação errada da cooperação da recorrente no pro-
                                                                              cesso de investigação: o Tribunal não teve razão quando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         finalmente, confirmou que a Comissão deveria conceder
                                                                              às empresas em causa nos processos, que cooperaram na
1.     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira                mesma medida que a recorrente e que, além disso,
       Instância das Comunidades Europeias, na parte em que                   admitiram a qualificação como violação do artigo 65.o
       este nega provimento ao recurso da Decisão                            CECA da apreciação jurı́dica dos factos comunicados à
       98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998;                    recorrente, uma redução especı́fica suplementar da coima
                                                                              de 30 % por terem aceite esta apreciação jurı́dica. É uma
                                                                              evidência fundamental que a adesão a qualificações
2.     corrigir, em relação à recorrente, a fixação do perı́odo de
                                                                              jurı́dicas, que excede a confiança legı́tima resultante da
       infracção, que figura no artigo 1.o da Decisão
                                                                              comunicação da Comissão (2), não pode nem deve ser
       98/247/CECA;
                                                                              recompensada.
3.     reduzir adequadamente a coima infligida à recorrente no
       artigo 2.o da Decisão 98/247/CECA,
a tı́tulo subsidiário, quanto aos pedidos contidos em 2.o e 3.o,       (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                        (2) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
       remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
       que este decida de novo, tendo em conta a posição do
       Tribunal de Justiça;
4.     condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-287/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Törvényszék — Hungria) — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Törvényszék — Hungria) — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék
   (Processo C-287/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»)
   (2016/C 296/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurospeed Ltd

      Recorrido: Szegedi Törvényszék

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em vez ou além da empresa de transporte que emprega o condutor, responsabiliza esse condutor pelas infrações que ele próprio cometeu a esse regulamento.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-593/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — G-Star Raw (THE ART OF RAW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE ART OF RAW — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores art e marca figurativa da União Europeia anterior The Art Company — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — G-Star Raw (THE ART OF RAW)
   (Processo T-593/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia THE ART OF RAW - Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores art e marca figurativa da União Europeia anterior The Art Company - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 419/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Art Company B & S, SA (Quel, Espanha) (representante: J. Villamor Muguerza, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de julho de 2015 (processo R 1980/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a The Art Company B & S e a G-Star Raw.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Art Company B & S, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo T-172/07: Recurso interposto em 11 de Maio de 2007 — Atlantic Dawn e o./Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/29

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2007 — Atlantic Dawn e o./Comissão
   (Processo T-172/07)
   (2007/C 170/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd (Killybegs, Irlanda), Antarctic Fishing Co. Ltd (Killybegs, Irlanda), Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda), Killybegs Fishing Enterprises Ltd (Killybegs, Irlanda), Doyle Fishing Co. Ltd (Killybegs, Irlanda), Western Seaboard Fishing Co. Ltd (Killybegs, Irlanda), O'Shea Fishing Co. Ltd (Killybegs, Irlanda), Aine Fishing Co. Ltd (Burtonport, Irlanda), Brendelen Ltd (Lifford, Irlanda), Cavankee Fishing Co. Ltd (Lifford, Irlanda), Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Irlanda), Eileen Oglesby (Burtonport, Irlanda), Noel McGing (Killybegs, Irlanda), Mullglen Ltd (Balbriggan, Irlanda), Bradan Fishing Co. Ltd (Sligo, Irlanda), Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda), Pauric Conneelly (Claregalway, Irlanda), Thomas Flaherty (Kilronan, Irlanda), Carmarose Trawling Co. Ltd (Killybegs, Irlanda), Colmcille Fishing Ltd (Killybegs, Irlanda) (Representantes: D. Barry, Solicitor, G. Hogan, SC, N. Travers e T. O'Sullivan, barristers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas; a título subsidiário

               —

               anulação do artigo 1.o e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, na medida em que as disposições referidas reduzem a quota de sarda concedida à Irlanda (Scomber scombrus) para o período de 2007 a 2012;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes pedem, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1).
   Os recorrentes alegam que o regulamento impugnado deve ser anulado com base em quatro fundamentos:
   Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a Comissão não tinha competência para adoptar o regulamento impugnado que reduz as quotas para o período de 2007 a 2012 com base no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho.
   A título subsidiário, os recorrentes alegam que, mesmo que o Tribunal de Justiça decida que a Comissão tinha competência para reduzir quotas durante vários anos no futuro, com base na sobrepesca até agora praticada, a Comissão abusou dos seus poderes neste caso. Com efeito, os recorrentes afirmam que a Comissão não demonstrou que os Estados-Membros afectados pelo regulamento impugnado, nomeadamente, a Irlanda e o Reino Unido, tenham abusado das possibilidades de pesca que lhes foram concedidas, como exige o artigo 23.o, n.o 4, do referido regulamento para a redução de quotas. Além disso, os recorrentes sustentam que a alteração súbita da prática habitual da Comissão de redução de quotas «com base no ano anterior», que resulta da redacção e da aplicação prática do artigo 5.o do Regulamento 874/96 do Conselho, violou o princípio da confiança legítima.
   Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão não fundamentou a sua decisão, como exige o artigo 253.o CE. Por conseguinte, sustentam que o regulamento impugnado está fundamentado de modo inadequado, em particular, pelo facto de constituir uma mudança clara e radical da sua prática habitual com sérias implicações desfavoráveis aos recorrentes.
   Por fim, os recorrentes sustentam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento por não ter tomado medidas equivalentes às previstas no regulamento impugnado relativamente às outras frotas de pesca, em casos nos quais se verificou uma sobrepesca significativa de unidades populacionais semelhantes de peixes ameaçadas.

      (1)  JO L 46, de 16 de Fevereiro de 2007, p. 10.


title: Cancelamento do processo T-115/95

text:
N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo T-352/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Pannon Hőerőmű Zrt./Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/46

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Pannon Hőerőmű Zrt./Comissão
   (Processo T-352/08)
   (2008/C 285/85)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pécs, Hungria) (representantes: M. Kohlrusz, P. Simon e G.Ormai, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio concedido pela Hungria no quadro dos contratos de aquisição de energia de longo prazo [C 41/2005 (ex NN 49/2005)] (a seguir «decisão impugnada»).

               —

               A título subsidiário, exonerar a recorrente da obrigação, imposta à Hungria na decisão impugnada, de devolução do auxílio.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade anónima fechada que se dedica principalmente à produção de energia eléctrica. Antes da adesão da Hungria à União Europeia, alguns produtores de electricidade, como vendedores, e a MVM Trade Villamosenergia-kereskedelmi Zrt. (a seguir «MVM»), como compradora, celebraram contratos de aquisição de energia de longo prazo (a seguir «contratos»). Ao abrigo dos referidos contratos, a MVM está obrigada a comprar uma determinada quantidade mínima de electricidade aos produtores que operam no quadro dos contratos. Em conformidade com a decisão impugnada, esta obrigação de compra constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, que deve ser restituído pelos beneficiários.
   Em apoio do seu pedido principal, destinado a obter a anulação da decisão impugnada, a recorrente alega essencialmente a violação de formalidades essenciais, a aplicação incorrecta das normas jurídicas e a existência de uma obrigação de fornecimento de interesse económico geral.
   No que se refere à violação de formalidades essenciais, a recorrente critica, em primeiro lugar, o facto de a Comissão não ter examinado cada um dos contratos, antes tendo chegado à referida conclusão com carácter geral, a respeito de todos os contratos. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta a vigência a longo prazo dos contratos, mas apenas a partir de 1 de Maio de 2004, ou seja, o facto de ter examinado o período compreendido entre a adesão da Hungria à União Europeia e a adopção da decisão impugnada. Em terceiro lugar, a demandante afirma que a Comissão só examinou como teria actuado um operador económico que se encontrasse na situação da MVM e não analisou que comportamento teria adoptado um operador económico que se encontrasse na situação de um produtor de electricidade. Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão qualificou erradamente como «garantia» o mecanismo de fixação de preços adoptado no âmbito dos contratos. Em quinto e último lugar, sustenta que, relativamente ao falseamento da concorrência, a Comissão só realizou afirmações de carácter geral e não examinou as circunstâncias reais.
   A recorrente invoca um fundamento relativo à aplicação incorrecta da legislação ao presente caso, se o fundamento relativo à violação de formalidades essenciais for julgado improcedente. Segundo a recorrente, os contratos por ela celebrados não cumprem os requisitos de que depende a sua qualificação como auxílios de Estado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro ao afirmar que estava preenchido o critério do investidor privado, dado que a situação da MVM não pode ser comparada à do investidor privado típico. Em segundo lugar, também não é possível afirmar que a medida tem carácter selectivo, uma vez que a assinatura dos contratos decorria de uma obrigação legal expressa. Em terceiro lugar, a vantagem não era concedida com recurso a fundos públicos, dado que a MVM é uma sociedade comercial que opera em condições de economia de mercado. Em quarto lugar, a concorrência não é falseada, dado que os contratos não produzem efeitos demonstráveis sobre a concorrência.
   Para a hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar, não obstante, que estão cumpridos os requisitos do auxílio de Estado, a recorrente afirma que o serviço por ela prestado tem o carácter de um serviço de interesse económico geral, pelo que os contratos por ela celebrados não constituem um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do seu pedido subsidiário, destinado a obter a sua exoneração da obrigação de restituição, a recorrente invoca os princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, bem como o direito de recurso.


title: Processo T-312/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) — Contrato relativo ao projeto “I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety” — Rescisão do contrato — Pedido de reembolso da contribuição financeira paga — Indemnização — Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso — Pedido reconvencional» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2012 — ELE.SI.A/Comissão
   (Processo T-312/10) (1)

   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006) - Contrato relativo ao projeto “I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety” - Rescisão do contrato - Pedido de reembolso da contribuição financeira paga - Indemnização - Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso - Pedido reconvencional)
   2012/C 355/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA (Guidonia Montecelio, Itália) (representantes: P. Tomassi, S. Baratti e P. Caprile, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Pedido de pagamento da contribuição financeira à qual a recorrente considera ter direito nos termos do contrato n.o 27195, celebrado em 13 de dezembro de 2005 entre a Comissão e a recorrente, relativo ao projeto de investigação denominado «I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety», e um pedido reconvencional que tem por objeto o reembolso de uma parte da contribuição financeira paga e o pagamento de uma indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto pela Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA.

               2.

               A ELE.SI.A é condenada a proceder ao pagamento à Comissão Europeia do montante de 184 129,74 euros, acrescido de juros a contar de 18 de maio de 2010, bem como do montante de 7 344,46 euros, acrescido de juros a contar de 18 de junho de 2010.

               3.

               A ELE.SI.A é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processos apensos C-23/03, C-52/03, C-133/03, C-337/03 e C-473/03: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  — (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Milano e do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processos penais contra Michel Mulliez e o. e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03) ([Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE — Contas anuais — Princípio da imagem fiel — Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificação da contabilidade) — Artigo 6. o  da Primeira Directiva 68/151/CEE — Exigência de carácter apropriado das sanções por violações do direito comunitário])

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Milano e do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processos penais contra Michel Mulliez e o. e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03)
   (Processos apensos C-23/03, C-52/03, C-133/03, C-337/03 e C-473/03) (1)

   ([Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE - Contas anuais - Princípio da imagem fiel - Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificação da contabilidade) - Artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE - Exigência de carácter apropriado das sanções por violações do direito comunitário])
   (2006/C 178/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Milano, Tribunale ordinario di Torino
   Parte nos processos penais nacionais
   Michel Mulliez, Patrick Lesaffre, Peter Hordjk, Michel Hoste, Christophe Dubrulle, Benoit Lheureux, Guy Geffroy, Gregory Sartorius e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale ordinario di Torino — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3) — Delito de omissão de comunicações e de comunicação de informações falsas — Sanções apropriadas
   Dispositivo
   Em situações como as que estão em causa no processo principal, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não pode, enquanto tal, ser invocada pelas autoridades de um Estado-Membro contra arguidos no âmbito de procedimentos penais, uma vez que uma directiva não pode, por si só e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-Membro para a sua aplicação, ter por efeito determinar ou agravar a responsabilidade penal dos arguidos.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo T-824/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE — Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigos 15.°, n.° 1, e 42.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/17

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE)
      (Processo T-824/14) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE - Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
      (2016/C 441/21)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Eveready Battery Company, Inc. (St. Louis, Missouri, Estados Unidos) (representante: N. Hebeis, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Garrido Otaola e M. Fischer, agentes)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain (Leeds, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 38/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Eveready Battery Company, por um lado, e Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain, por outro.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Eveready Battery Company, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 65, de 23.02.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-14/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos)

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-14/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos)
   (2015/C 201/08)
   No processo E-14/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 127/2012, de 13 de julho de 2012, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 127/2012, de 13 de julho de 2012, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-230/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 22.°, n.° 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.° — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros — Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual — Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux — Artigo 350.° TFUE»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA
   (Processo C-230/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual - Artigo 71.o - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros - Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual - Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux - Artigo 350.o TFUE»)
   (2016/C 335/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brite Strike Technologies Inc.

      Recorrida: Brite Strike Technologies SA

      Dispositivo

   O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido à luz do artigo 350.o TFUE, não se opõe a que a regra de competência judiciária para os litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux, enunciada no artigo 4.6 da Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual (marcas e desenhos ou modelos), de 25 de fevereiro de 2005, assinada em Haia pelo Reino da Bélgica, pelo Grão Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, seja aplicada a esses litígios.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-586/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin BV/Comissão Europeia
   (Processo C-586/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço bruto do betume rodoviário - Fixação de um desconto aos construtores rodoviários - Prova - Princípio da igualdade de tratamento - Poderes de plena jurisdição - Proporcionalidade da coima - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça)
   2014/C 52/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (representante: E. Pijnacker Hordijk, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: F. Ronkes Agerbeek, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (T-357/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos)], na parte que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo F-116/11: Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/69

      Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-116/11)
      (2012/C 25/135)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representante: S. Antonella, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/207/11.

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão recorrida;

                  —

                  Condenar a Comissão no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização por danos morais causados pela decisão recorrida;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade Løgstør Rør (Deutschland) GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/99)

text:
27.3.1999                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         A recorrente admitiu, desde o início, ter participado numa
                                                                              infraccËaÄo e dirige-se, no seu recurso, somente contra por-
                                                                              menores da infraccËaÄo, como o montante da coima.
I.   Pedido principal                                                         Embora naÄo alegue a violacËaÄo do artigo 85., n. 1 do
                                                                              Tratado CE, a recorrente requer a anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                              controvertida da ComissaÄo, na medida em que naÄo cum-
                                                                              pre o dever de fundamentacËaÄo, ou na medida em que a
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                              aplicacËaÄo retroactiva das «Novas OrientacËoÄes sobre Coi-
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
                                                                              mas» (2) eÂ ilegal.
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.);
                                                                              Os fundamentos e os principais argumentos correspon-
                                                                              dem, no essencial, aos do processo T-9/99.
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              (1) Ver processo T-9/99.
                                                                              (2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
II. P r i m e i r o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o                            n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
                                                                                artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.), na medida em que a recorrente eÂ acusada de
     participar:
                                                                              Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
                                                                              dade Lùgstùr Rùr (Deutschland) GmbH contra a Comis-
     i)   num cartel que se estende a todo o mercado                                           saÄo das Comunidades Europeias
          comum;                                                                                (Processo T-16/99)
                                                                                (1999/C 86/48)
     ii) em infraccËoÄes antes de Dezembro de 1994 e após
          Fevereiro de 1996;
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
     iii) num acordo e na execucËaÄo de medidas concertadas
          contra a Powerpipe AB;                                              Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                              interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr (Deutschland)
2. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente
                                                                              GmbH, Fulda (Alemanha), representada por Hans-Joa-
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do
                                                                              chim Hellmann, advogado, da sociedade Schilling, Zutt &
     Tribunal;
                                                                              Anschütz, de Mannheim (Alemanha), com domicílio esco-
                                                                              lhido no Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11,
                                                                              rue Goethe.
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
III. S e g u n d o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o
                                                                              1. Anular a decisaÄo de 21 de Outubro de 1998, notifi-
                                                                                cada aÁ recorrente em 13 de Novembro de 1998,
1. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente                              K(1998) 3117 endg., da recorrida, num processo nos
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do                      termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
     Tribunal;                                                                     IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell Ð doc. K.
                                                                                (1998) 3117 endg./Korr.-DE), modificada pela decisaÄo
                                                                                da recorrida K (1998) 3415-DE endg.-de, de 6 de
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                  Novembro de 1998, na parte em que respeita aÁ recor-
                                                                                rente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                subsidiariamente,
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                             reduzir a coima;
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
dos, no montante de 925 000 ecus.                                             2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta


title: Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-544/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo)
   2011/C 319/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha/Comissão (T-21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo (JO L 200, p. 14) — Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010


title: Processo C-141/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Södertörns tingsrätt — Suécia) — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB ( «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Södertörns tingsrätt — Suécia) — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB
   (Processo C-141/11) (1)

   (Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminações com base na idade - Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade - Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma)
   2012/C 287/18
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Södertörns tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Torsten Hörnfeldt

      Demandada: Posten Meddelande AB

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Södertörns tingsrätt — Interpretação do princípio geral da não discriminação em razão da idade e do artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional e convenção coletiva de trabalho que conferem ao trabalhador o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos de idade e que preveem a cessação automática da relação de trabalho, sem necessidade de resolução do contrato, no final do mês em que o trabalhador perfaz 67 anos, sem ter em conta a pensão que lhe pode ser efetivamente paga

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador fazer cessar o contrato de trabalho de um trabalhador apenas com base no facto de este atingir a idade de 67 anos e que não tem em consideração a pensão de reforma que o interessado receberá, uma vez que é objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e constitui um meio apropriado e necessário para a sua realização.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo T-870/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI
   (Processo T-870/16)
   (2017/C 086/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Virna Miserini Johansson (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Senes, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   A título principal:
   anular a decisão do BEI de 25 de janeiro de 2016;
   condenar o BEI a restituir à recorrente todos os direitos salariais e complementos relevantes, incluindo o direito à pensão e às contribuições para o regime complementar voluntário de previdência (RCVP);
   condenar o BEI a reembolsar o montante correspondente à perda de salário (provisoriamente avaliado em 24 000 euros à data de 31 de dezembro de 2016);
   condenar o BEI a calcular retroativamente a totalidade do direito da recorrente à pensão e as contribuições para o RCVP, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016;
   condenar o BEI a indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos, avaliados provisoriamente em 5 000 euros;
   condenar o BEI nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas legais e remuneração de peritos (se aplicável).
   A título subsidiário:
   condenar o BEI a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente com a perda de todos os seus direitos salariais, mediante o pagamento de um montante correspondente aos prejuízos, provisoriamente avaliados em 24 000 euros à data de 31 de dezembro de 2016;
   nomear um perito para determinar o montante final exato do pedido anterior, do direito à pensão da recorrente e das contribuições para o RCVP, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016;
   condenar o BEI a reembolsar as despesas médicas e psicológicas relacionadas com os problemas de saúde desenvolvidos em consequência do stress intenso que a recorrente sofreu e que não são reembolsados pelo seguro de saúde do BEI;
   condenar o BEI a compensar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos, avaliados em 5 000 euros, cujo montante exato, se o Tribunal considerar necessário, será determinado por um perito designado para esse efeito;
   condenar o BEI nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas legais e remuneração de peritos (se aplicável).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que o BEI violou os direitos fundamentais da recorrente consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à proteção dos direitos fundamentais (inter alia, acórdão de 13 de dezembro de 1979, Hauer/Rheinland-Pfalz, C-44/79, EU:C:1979:290).
   A recorrente alega que o BEI violou o seu dever geral de cuidado para com a recorrente no que respeita ao seu estado de saúde e aos riscos a que esse estado a expunha. Além disso, a recorrente não foi adequadamente informada dos procedimentos a seguir para fazer prova de uma doença profissional. Em todo o caso, sustenta que a doença de que sofre foi declarada como tendo origem profissional por parecer médico e que apresentou ao BEI todos os documentos pertinentes para que fosse tomada uma decisão. Considera que não são necessárias outras diligências da sua parte e que o BEI deve deferir imediatamente o seu pedido.


title: Processo C-84/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de fevereiro de 2015 — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de fevereiro de 2015 — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-84/15)
   (2015/C 146/26)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sonos Europe BV

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem as posições 8517, 8518, 8519 e 8527 da NC ser interpretadas no sentido de que um produto como o descrito no presente acórdão (o Zoneplayer), que recebe informações digitais sem as armazenar («streaming») e as reproduz sob a forma de som amplificado através de cinco altifalantes (integrados) e/ou as reencaminha para outros aparelhos da rede local, pode ser classificado em uma ou mais dessas posições e, em caso afirmativo, em quais? Ou deve a posição 8543 da NC ser interpretada no sentido de que um aparelho como o Zoneplayer nela deve ser classificada como aparelho elétrico com função própria?


title: Processo C-408/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 18 de julho de 2013 — Barbara Huber/Manfred Huber

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 18 de julho de 2013 — Barbara Huber/Manfred Huber
   (Processo C-408/13)
   2013/C 274/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barbara Huber

      Recorrido: Manfred Huber

      Questão prejudicial

   O § 28, n.o 1, primeiro período, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei alemã sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros […]), que prevê que se um interessado não tiver residência habitual em território nacional, o tribunal que tem competência exclusiva para decidir sobre os requerimentos em matéria de obrigações alimentares previstos no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), é o Amtsgericht da sede do Oberlandesgericht com jurisdição sobre o local da residência habitual do requerido ou do interessado, é compatível com esta última disposição?

      (1)  JO L 7, p. 1.


title: Processo T-83/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Swatch/IHMI — L’atelier Wysimyg (wysiwatch WhatYouSeeIsTheWatchYouGet)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/34

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Swatch/IHMI — L’atelier Wysimyg (wysiwatch WhatYouSeeIsTheWatchYouGet)
   (Processo T-83/15)
   (2015/C 127/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Swatch AG (Biel, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L’atelier Wysimyg (Besançon, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Recorrente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «wysiwatch» e «WhatYouSeeIsTheWatchYouGet» — Pedido de registo n.o 11041597

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 no processo R 1873/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e o L’Atelier Wysimyg nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-333/01: Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 317/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                       A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação     uma correcção financeira nos sectores do algodão, do azeite,
      e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-       das uvas secas e da carne de ovino e caprino.
      mento à Directiva 1999/28/CE (1) da Comissão, de 21 de
      Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva
      92/14/CEE (2) do Conselho relativa à limitação da explo-        A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
      ração dos aviões que dependem do anexo 16 da Con-              é inválida devido a erro na interpretação e aplicação das
      venção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,       disposições dos regulamentos aplicáveis, a erro sobre os factos,
      segunda parte, capı́tulo 2, ou, de qualquer forma, ao não       a errónea apreciação da matéria de facto e a fundamentação
      comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não              defeituosa, insuficiente e vaga, bem como devido a violação
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             do princı́pio da proporcionalidade e dos limites do seu poder
      referida Directiva;                                              discricionário, por parte da Comissão.
2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em                                     (Processo C-333/01)
1 de Setembro de 1999.
                                                                                (2001/C 317/25)
(1) JO L 118, 6.5.1999, p. 53.
(2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.                                         Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
(3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                       Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
                                                                       membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela                       o Tribunal se digne:
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 —      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de
                      (Processo C-332/01)
                                                                              Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE,
                                                                              relativa à utilização confinada de organismos genetica-
                         (2001/C 317/24)                                      mente modificados (1), ou, de qualquer forma, ao não ter
                                                                              comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de
                                                                              Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça                   por força da referida Directiva;
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,            —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
do Conselho de Estado, e Ioannis Chalkias, assessor no
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            Fundamentos e principais argumentos
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                       processo C-323/01 (2); o prazo para a adaptação terminou em
                                                                       5 de Junho de 2000.
—     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
      E/2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001,
      que exclui do financiamento comunitário determinadas            (1) JO L 330 de 5.12.98, p. 13.
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do           (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
      Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
      (FEOGA), secção Garantia.


title: Processo C-463/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 5.o, n.os 2, alínea b), e 6 — Direito de reprodução — Exceção — Cópias para uso privado — Reproduções efetuadas com o auxílio de cartões de memória de telemóveis — Compensação equitativa — Valor compensatório que incide sobre os suportes — Igualdade de tratamento — Reembolso do valor compensatório — Prejuízo mínimo»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S
   (Processo C-463/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigos 5.o, n.os 2, alínea b), e 6 - Direito de reprodução - Exceção - Cópias para uso privado - Reproduções efetuadas com o auxílio de cartões de memória de telemóveis - Compensação equitativa - Valor compensatório que incide sobre os suportes - Igualdade de tratamento - Reembolso do valor compensatório - Prejuízo mínimo»)
   (2015/C 138/02)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Copydan Båndkopi

      Demandada: Nokia Danmark A/S

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 6, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não se opõe a uma legislação nacional que prevê uma compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as cópias para uso privado em relação aos suportes plurifuncionais, como os cartões de memória dos telemóveis, independentemente de esses suportes terem ou não como função principal a realização dessas cópias, desde que uma das funções dos referidos suportes, ainda que secundária, permita aos seus detentores utilizá-los para esse fim. No entanto, o caráter principal ou secundário dessa função e a importância relativa da capacidade do suporte para realizar reproduções são suscetíveis de influenciar o montante da compensação equitativa devida. Nos casos em que o prejuízo causado aos titulares de direitos seja considerado mínimo, a disponibilização da referida função pode não dar origem a uma obrigação de pagamento dessa compensação.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 não se opõe a uma legislação nacional que sujeita ao valor compensatório destinado a financiar a compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as cópias para uso privado o fornecimento dos suportes suscetíveis de serem utilizados para fins de reprodução para uso privado, como os cartões de memória de telemóveis, mas que não sujeita a esse valor compensatório o fornecimento dos componentes que se destinam principalmente a armazenar cópias para uso privado, como as memórias internas dos leitores de MP3, desde que essas diferentes categorias de suportes e componentes não sejam comparáveis ou que a diferença de tratamento de que são objeto se justifique, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe o pagamento do valor compensatório destinado a financiar a compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as cópias privadas aos fabricantes e aos importadores que vendem cartões de memória de telemóveis a profissionais tendo conhecimento de que estes cartões se destinam a serem revendidos por estes últimos, embora ignorem se os compradores finais dos referidos cartões são particulares ou profissionais, desde que

                           —

                           dificuldades práticas justifiquem a implementação de tal regime;

                           —

                           os sujeitos passivos estejam isentos do pagamento do referido valor compensatório se provarem que forneceram os cartões de memória de telemóveis a outras pessoas que não sejam particulares, para fins manifestamente estranhos ao da reprodução para uso privado, entendendo-se que esta isenção não se pode limitar ao fornecimento apenas aos profissionais que estejam registados junto da organização responsável pela gestão dos mesmos valores compensatórios;

                           —

                           o referido regime preveja um direito ao reembolso desse mesmo valor compensatório que seja efetivo e não torne excessivamente difícil a restituição do valor compensatório pago, podendo esse reembolso ser pago apenas ao adquirente final de tal cartão de memória, o qual deve, para esse efeito, apresentar um pedido à referida organização.

               4)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, lido à luz do seu considerando 35, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros preverem, em certos casos que entram no âmbito de aplicação da exceção ao direito de reprodução para as cópias para uso privado, uma isenção de pagamento da compensação equitativa a título dessa exceção, desde que o prejuízo causado aos titulares de direitos, nesses casos, seja mínimo. Compete a esses Estados fixar o limiar de tal prejuízo, entendendo-se que esse limiar deve, nomeadamente, ser aplicado em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

               5)

               A Diretiva 2001/29 deve ser interpretada no sentido de que, quando, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, um Estado-Membro tenha decidido excluir, no quadro do âmbito de aplicação material desta disposição, qualquer direito, para os titulares de direitos, de autorizar as reproduções a título privado das suas obras, a autorização dada por um titular de direitos para a utilização dos ficheiros que contêm as suas obras não tem incidência na obrigação de compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as reproduções efetuadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva com o auxílio de tais ficheiros e dela não pode decorrer, em si mesma, uma obrigação de pagamento de uma qualquer remuneração por parte do utilizador dos ficheiros em causa a esse titular.

               6)

               A implementação das medidas de caráter tecnológico previstas no artigo 6.o da Diretiva 2001/29 para os dispositivos utilizados para reproduzir obras protegidas, como os DVD, os CD, os leitores de MP3 ou os computadores, não é suscetível de ter incidência na obrigação de compensação equitativa devida a título da exceção ao direito de reprodução para as reproduções a título privado efetuadas a partir de tais dispositivos. No entanto, essa implementação pode ter incidência no montante concreto dessa compensação.

               7)

               A Diretiva 2001/29 opõe-se a uma legislação nacional que prevê uma compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as reproduções efetuadas a partir de fontes ilícitas, ou seja, a partir de obras protegidas que são disponibilizadas ao público sem autorização dos titulares de direitos.

               8)

               A Diretiva 2001/29 não se opõe a uma legislação nacional que prevê uma compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as reproduções das obras protegidas que são efetuadas por um particular a partir de ou com o auxílio de um dispositivo que pertence a um terceiro.

      (1)  JO C 399 de 22.12.2012