title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Abril de 2004, no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna de um Estado-Membro)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 5 de Abril de 2004
   no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (1)

   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura - Artigos 10.° e 11.°, alínea g) - Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico - Princípio da igualdade de tratamento - Situação puramente interna de um Estado-Membro)
   (2004/C 118/44)
   Língua de processo: italiano
   No processo C-3/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia – Ministero per i Beni e le Attività Culturali, em presença de: Comune di San Martino Buon Albergo (VR), Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Ordine degli Architetti di Verona e Consiglio Nazionale degli Ingegneri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3, p. 9), designadamente dos artigos 10.o e 11.o, alínea g), desta directiva, bem como do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Tratando-se de uma situação puramente interna de um Estado-Membro, nem a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, em especial os seus artigos 10.o e 11.o, alínea g), nem o princípio da igualdade de tratamento se opõem a uma legislação nacional que reconhece o princípio da equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva unicamente aos arquitectos os trabalhos relativos, designadamente, a imóveis classificados como património artístico.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Processo C-354/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 22 de julho de 2014 — SC Capoda Import Export SRL/Registrul Auto Român, Bejan Benone Nicolae

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 22 de julho de 2014 — SC Capoda Import Export SRL/Registrul Auto Român, Bejan Benone Nicolae
   (Processo C-354/14)
   2014/C 361/05
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Capoda Import Export SRL

      Recorridos: Registrul Auto Român, Bejan Benone Nicolae

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, designadamente o artigo 34.o TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), e o artigo 1.o, n.o 1, alíneas t) e u), do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (2) da Comissão Europeia, pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, do O. G. (Ordonanţa Guvernului, Decreto do Governo) n.o 80/2000, porquanto a mesma institui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, dado que, nos termos da referida norma, para a livre circulação (venda, distribuição) dos produtos e materiais consumíveis novos, compreendidos na categoria dos contribuem para a segurança da circulação rodoviária, a proteção do ambiente, a eficiência energética e a proteção contra os furtos dos veículos rodoviários, é necessária a apresentação, por parte do vendedor/distribuidor/comerciante, de um certificado de homologação ou de uma certificação para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização emitida pelo fabricante, ou, quando o vendedor/distribuidor/comerciante não os tiver obtido ou não estiver na sua posse, é necessário proceder à tramitação do procedimento de homologação desses produtos junto do Registrul Auto Român (Registo Automóvel Romeno; a seguir «RAR») e obter um certificado de homologação emitido pelo RAR, para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização, atendendo a que, ainda que o vendedor/distribuidor/comerciante esteja na posse de um certificado de conformidade para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização das peças, disponibilizado pelo distribuidor de outro Estado-Membro da UE, o qual distribui livremente essas peças no território desse Estado-Membro da UE, o referido certificado não é suficiente para permitir a livre circulação/venda/distribuição das mercadorias em causa?

               2)

               O direito da União Europeia, designadamente o artigo 34.o TFUE, relativamente ao conceito de «medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa», o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE e o artigo 1.o, n.o 1, alíneas t) e u), do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão Europeia, pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que dispõe que é insuficiente, para permitir a livre comercialização dos produtos e materiais consumíveis novos, compreendidos na categoria dos que contribuem para a segurança da circulação rodoviária, a proteção do ambiente, a eficiência energética e a proteção contra o furto dos veículos rodoviários, o certificado de conformidade para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização disponibilizado pelo distribuidor de outro Estado-Membro da UE relativamente a produtos e materiais consumíveis novos, compreendidos na categoria dos que contribuem para a segurança da circulação rodoviária, a proteção do ambiente, a eficiência energética e a proteção contra o furto dos veículos rodoviários, atendendo a que o referido distribuidor de outro Estado-Membro da UE distribui livremente essas peças no território desse Estado-Membro da UE, sendo certo que, de acordo com esse certificado, as peças em causa podem ser comercializadas no território da União Europeia?

      (1)  JO L 263, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão de 31 de julho de 2002 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor automóvel (JO L 203, p. 30).


title: Processo C-342/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis — Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer
   (Processo C-342/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços pelos advogados - Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»)
   (2017/C 144/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Parte no processo principal

      Recorrente: Leopoldine Gertraud Piringer

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao abrigo do seu direito nacional.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-178/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Jaczewski/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/46

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Jaczewski/Comissão
   (Processo T-178/13)
   2013/C 156/86
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Jaczewski (Bielany, Polónia) (representante: M. Goss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão de execução da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2012 [notificada como documento n.o C(2012) 5049], que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012, nos termos do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, decisão pela qual foi introduzida a aplicação da modulação aos pagamentos diretos nacionais complementares superiores a 5 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da hierarquia das normas jurídicas ao adotar medidas que violam o artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o desse regulamento, uma vez que aplicou a modulação aos pagamentos diretos nacionais complementares, não obstante o mecanismo da modulação não ser de aplicação relativamente a 2012 nos novos Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 39.o TFUE em conjugação com o seu artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez que a aplicação da modulação no âmbito dos pagamentos diretos nacionais complementares conduz à redução dos montantes pagos aos agricultores nos novos Estados-Membros para um nível inferior aos montantes pagos aos seus homólogos noutros Estados-Membros diferentes dos novos Estados-Membros e uma vez que não teve em consideração, ao adotar a decisão impugnada, a diversidade de situações em regiões específicas da União Europeia.


title: Processo T-240/01: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 331/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Aquando de uma fiscalização, junto do recorrente, dos subsı́-            Fundamentos e principais argumentos
dios atribuı́dos, a célula de auditoria interna do Eurostat
verificou que havia subsı́dios pagos mas não utilizados e                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
despesas não elegı́veis. A Comissão, na sequência destes factos,        dos termos do aviso de vaga, erro de apreciação desses termos
intentou proceder à recuperação da quantia em questão.                  e violação do princı́pio da confiança legı́tima. Além disso, o
                                                                          recorrente alega violação do princı́pio da igualdade de trata-
O recorrente alega que a auditoria realizada pela Comissão               mento entre os candidatos internos e externos à instituição, na
não aprecia correctamente certos factos e dados e não aplica            medida em que os candidatos internos tinham a vantagem de
os princı́pios em vigor em matéria de auditorias internas da              ser conhecidos pela entidade competente para proceder a
Comissão. O recorrente alega ainda que a auditoria é unilateral          nomeações
e realizada por um serviço dependente de uma das partes
contratantes. Por fim, o recorrente defende que na auditoria
não foram tomados em consideração todos os documentos
fornecidos.
                                                                                Cancelamento do processo T-53/01 (1)
                                                                                (2001/C 331/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-
-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunida-
                           des Europeias                                  Por despacho de 11 de Setembro de 2001, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                       (Processo T-240/01)                                do Tribunal, do processo T-53/01, Poste Italiana SpA contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                          (2001/C 331/56)
                                                                          (1) JO C 134, de 5.5.01.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-98/01 (1)
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Jean-Louis Cougnon, com domicı́lio em Cape-                                          (2001/C 331/58)
llen (Luxemburgo) representado por Joëlle Choucroun, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por despacho de 30 de Julho de 2001, o presidente da Quinta
—     Anular o processo de provimento do lugar de director do             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      pessoal e das finanças — Carreira A2 — a que refere o               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
      aviso de vaga CJ 78/00 recebido e anunciado em 17 de                do processo T-98/01, Filippos Pierros contra Comissão das
      Outubro de 2000;                                                    Comunidades Europeias.
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                  (1) JO C 186, de 30.6.01.


title: Processo T-779/14: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — República Eslovaca/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/27

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 — República Eslovaca/Comissão
   (Processo T-779/14)
   (2015/C 089/33)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: B Ricziová, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, que consta da sua carta de 24 de setembro de 2014, pela qual esta última pede à República Eslovaca que coloque à disposição da Comissão o montante correspondente à perda dos recursos próprios tradicionais; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: incompetência da Comissão
               Segundo a República Eslovaca, a Comissão não tem competência para adotar a decisão impugnada. Nenhuma disposição do direito da UE confere à Comissão o poder de adotar a decisão impugnada e o poder de, na sequência da avaliação do montante correspondente à perda de recursos próprios tradicionais sob a forma de direitos de importação não cobrados, obrigar o Estado-Membro, que não é responsável pelo cálculo e cobrança dos referidos direitos, a colocar à disposição da Comissão o montante fixado por esta, que, segundo a mesma, corresponde à referida perda.

               2.

               Segundo fundamento: violação da segurança jurídica
               Segundo a República Eslovaca, ainda que a Comissão fosse competente para adotar a decisão impugnada (quod non), no presente caso violou o princípio da segurança jurídica. A obrigação imposta à República Eslovaca pela decisão impugnada não era, segundo esta última, razoavelmente previsível antes de ter sido adotada.

               3.

               Terceiro fundamento: exercício inadequado da competência da Comissão
               Ainda que a Comissão tivesse competência para adotar a decisão impugnada e que a referida adoção fosse conforme ao princípio da segurança jurídica (quod non), a República Eslovaca considera que, no caso vertente, a Comissão não exerceu adequadamente a sua competência. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro manifesto de avaliação, na medida em que exige o pagamento em questão à República Eslovaca apesar de não ter havido perda de recursos próprios tradicionais, ou de essa perda não ser a consequência direta dos factos que a Comissão imputa à República Eslovaca. Em segundo lugar, a Comissão violou os direitos da defesa da República Eslovaca e o princípio da boa administração.

               4.

               Quarto fundamento: insuficiência de fundamentação da decisão impugnada
               Com este fundamento, a República Eslovaca afirma que a fundamentação da decisão impugnada apresenta diversos vícios em resultado dos quais deve ser considerada insuficiente, o que corresponde a uma violação de formalidades essenciais e é igualmente incompatível com a exigência de segurança jurídica. Segundo a República Eslovaca, a Comissão não indicou na decisão impugnada a base jurídica da mesma. Além disso, não especificou a origem e o fundamento de algumas das suas conclusões. Por último, segundo a República Eslovaca, a fundamentação da decisão impugnada, em certos aspetos, é confusa.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat e Stadt Ulm (Processo C-329/97)

text:
 C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
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     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti
de residência, mas que apresentou um pedido de renova               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Conceito de quantidade de resíduos — Dispensa da obrigação de autorização»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Conceito de quantidade de resíduos - Dispensa da obrigação de autorização»)
   (2004/C 300/09)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-103/02, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República Italiana (agentes: I. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não fixar, no Decreto de 5 de Fevereiro de 1998, relativo à identificação dos resíduos não perigosos sujeitos a procedimentos simplificados de aproveitamento na acepção dos artigos 31.o e 33.o do Decreto legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, quantidades máximas de resíduos, por tipo de resíduos, susceptíveis de serem objecto de aproveitamento sob o regime da dispensa de autorização, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.oe 11.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2)

               Ao não definir com exactidão os tipos de resíduos relativos às normas técnicas 5.9 e 7.8 do anexo 1 do referido decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 75/442, na redacção dada pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

               3)

               Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118 de 18. 5. 2002.


title: Processo T-478/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/49

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-478/10)
   ()
   2010/C 346/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/419/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente, um departamento francês com forte densidade agrícola que cultiva superfícies importantes de milho, solicita a anulação da decisão 2010/419/CE da Comissão que autoriza a colocação no mercado de milho geneticamente modificado ou de produtos que contenham esse milho.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta dois fundamentos:

               —

               uma excepção de ilegalidade visando o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), com base no qual a decisão impugnada havia sido adoptada, na medida em que:

                           —

                           o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio do equilíbrio institucional, na medida em que i) o Parlamento Europeu não tinha poderes no momento do procedimento de autorização, enquanto a Comissão tinha um poder demasiado importante e ii) os Estados-Membros não ficaram com margem de apreciação;

                           —

                           o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio da precaução, na medida em que não toma devidamente em conta as ameaças para a saúde humana, para o ambiente, para a agricultura e para a pecuária que representam os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados;

                           —

                           o Regulamento n.o 1829/2003 viola os direitos dos consumidores, por um lado, ao não prever nenhuma medida que permita aos consumidores serem informados de que os animais consumidos foram alimentados com OGM e, por outro, ao permitir uma informação materialmente errónea quanto à ausência de OGM em produtos que os contenham numa percentagem de composição inferior a 0,9 %;

               —

               ilegalidade da decisão impugnada:

                           —

                           por falta de fundamentação, que consubstancia uma violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão da Comissão se limita a remeter para o Parecer da Autoridade europeia de segurança dos medicamentos (a seguir «EFSA»);

                           —

                           por incompetência negativa, que consubstancia desvio de procedimento, por a Comissão se ter abstido de exercer o seu poder de apreciação;

                           —

                           por violação do princípio da precaução, por os métodos de avaliação utilizados pela EFSA serem incompletos e a avaliação do milho Bt11 demasiado incerta;

                           —

                           por violação dos direitos dos consumidores devido à falta de etiquetagem dos animais alimentados com o milho Bt11, bem como por falta de transparência relativamente aos produtos que contenham menos de 0,9% de milho Bt11.

      (1)  JO L 268, p. 1


title: Processo T-370/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Rubinetterie Flero/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Rubinetterie Flero/Comissão
   (Processo T-370/10) (1)

   2013/C 32/43
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-64/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker» /Melitta Josefa Boedeker (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Artigo 6. °, n. ° 2 — Lei aplicável na falta de escolha — Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» — Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/Melitta Josefa Boedeker
   (Processo C-64/12) (1)

   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Artigo 6.o, n.o 2 - Lei aplicável na falta de escolha - Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» - Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)
   2013/C 325/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»

      Recorrida: Melitta Josefa Boedeker

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1) — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de trabalho — Lei do país em que se cumpre habitualmente o trabalho — Trabalhador que cumpriu sem interrupção e durante um longo período o seu trabalho num Estado-Membro — Contrato de trabalho que apresenta, tendo em conta todas as outras circunstâncias do caso, vínculos muito estreitos com outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de um trabalhador prestar o seu trabalho, em cumprimento do contrato, habitualmente e de forma duradoura e ininterrupta no mesmo país, o juiz nacional, em aplicação da última parte desta disposição, pode afastar a lei aplicável neste país quando resulte de todas as circunstâncias que existe uma conexão mais estreita entre o referido contrato e outro país.

      (1)  JO C 126, de 28.04.2012.


title: Processo T-424/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Carácter selectivo da medida — Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-424/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Carácter selectivo da medida - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
   2009/C 90/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão 2006/638/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados (JO 2006, L 268, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo T-548/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Total/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/59

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Total/Comissão
   (Processo T-548/08)
   (2009/C 44/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)

               —

               A título principal, anular, com base no artigo 230.o CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, na medida em que esta respeita à TOTAL SA;

               —

               A título subsidiário, anular, com base no artigo 230.o CE, a coima de 128 163 000 EUR aplicada conjunta e solidariamente à TOTAL FRANCE e à TOTAL SA pelo artigo 2.o da decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.o C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008;

               —

               A título ainda mais subsidiário, reduzir, com base no artigo 229.o CE, a coima de 128 163 000 EUR aplicada conjunta e solidariamente à TOTAL FRANCE e à TOTAL SA pelo artigo 2.o da decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.o C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão n.o C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — Cera de parafina, com a qual a Comissão declarou que algumas empresas, entre as quais a recorrente, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu através da fixação dos preços e da repartição do mercado da cera de parafina no Espaço Económico Europeu (EEE) e do gatsch na Alemanha.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos relativos ou destinados a:

               —

               Violação dos direitos de defesa e da presunção da inocência da recorrente, na medida em que a decisão impugnada viola o âmbito de aplicação ratione personae destes direitos e devido a irregularidades processuais cometidas durante a fase de instrução e a um raciocínio na própria decisão que enferma de petição de princípio;

               —

               Contradição dos fundamentos, no tocante i) à necessidade de verificar se a sociedade-mãe exerceu efectivamente uma influência determinante sobre a sua filial e ii) ao teor do controlo que uma sociedade-mãe deve exercer sobre a sua filial para que seja possível imputar a infracção à sociedade-mãe;

               —

               Violação das regras que regem a imputabilidade das infracções ao artigo 81.o CE no seio dos grupos de sociedades, na medida em que i) a decisão impugnada afirma erradamente que a Comissão não está obrigada a apresentar elementos que corroborem a presunção e ii) a decisão impugnada infringe o princípio da autonomia jurídica e económica das filiais no qual assentam os direitos nacionais das sociedades;

               —

               Erro manifesto de apreciação, na medida em que i) a nomeação dos membros do conselho de administração da TOTAL FRANCE pela TOTAL SA não reforça a presunção de uma influência determinante e ii) o feixe de indícios apresentado pela TOTAL SA permite de modo incontestável inverter a presunção de uma influência determinante;

               —

               Violação dos princípios da responsabilidade pelos actos individuais e da pessoalidade das penas, bem como do princípio da legalidade, na medida em que a Comissão concluiu pela existência de uma entidade económica única formada pela TOTAL SA e pela TOTAL FRANCE;

               —

               Violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, na medida em que a imputabilidade à TOTAL SA da infracção que terá cometido a sua filial TOTAL FRANCE assenta num critério novo e ii) a Comissão não apreciou a situação caso a caso como tinha indicado que faria;

               —

               Desvio de poder, por o Regulamento n.o 1/2003 ter por objecto a punição de uma empresa por uma infracção às regras da concorrência e não maximizar a pena aplicada a esta empresa, implicando a sociedade-mãe;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante final da coima aplicada à recorrente e à sua filial está totalmente desligado do valor das vendas dos produtos relacionados com a pretensa infracção objecto da decisão; e

               —

               Redução da coima, não tendo as práticas alegadas nem a gravidade nem a duração que a Comissão lhes pretende atribuir e tendo os direitos de defesa da recorrente sido violados de forma caracterizada.


title: Processo C-68/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 10 de fevereiro de 2012 — Slovenská sporitel’ňa, a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 10 de fevereiro de 2012 — Slovenská sporitel’ňa, a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
   (Processo C-68/12)
   2012/C 165/13
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Slovenská sporitel’ňa, a.s.

      Recorrido(a): Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que é juridicamente relevante a circunstância de que um concorrente (empresário) prejudicado por um acordo de cartel entre outros concorrentes (empresários) opere ilegalmente no mercado relevante, no momento da conclusão do acordo de cartel?

               2.

               É juridicamente relevante para a interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE), a circunstância de que, no momento da conclusão do acordo de cartel, a legalidade do comportamento do dito concorrente (empresário) não foi posta em causa pelos respetivos órgãos de controlo no território da República Eslovaca?

               3.

               Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que, para considerar um acordo restritivo da concorrência, é necessário demonstrar o comportamento pessoal do representante estatutário ou o consentimento pessoal, sob a forma de mandato, do representante estatutário de uma empresa, que tenha ou possa ter participado no acordo restritivo da concorrência, à atuação de um seu subordinado, se a empresa não se tiver distanciado da atuação do subordinado e, ao mesmo tempo, também tiver dado execução ao acordo?

               4.

               Pode o artigo 101.o n.o 3, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 3, CE) ser interpretado no sentido de que é aplicável também a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE (antigo artigo 81.o, n.o 1, CE), o qual, por natureza, tem o efeito de excluir do mercado um concorrente em particular (empresário), relativamente ao qual se verificou que realizava transações em divisas estrangeiras no mercado de operações sem pagamentos a dinheiro, não possuindo a licença exigida pela legislação nacional?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-269/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Regulamentos (CEE) nº 1785/81 e (CEE) nº 2225/86 do Conselho - Ajudas ao escoamento dos açúcares de cana produzidos nos departamentos franceses ultramarinos - Conceito de refinaria)

text:
C 397/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudiciacËaÄo       sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
     de contratos puÂblicos de servicËos, deve ser interpretado      pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho,
     no sentido de que o legislador fez uma distincËaÄo entre,       de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo
     por um lado, as necessidades de interesse geral sem             comum de mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de
     caraÂcter industrial ou comercial e, por outro, as neces-       1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80), e do Regulamento
     sidades de interesse geral com caraÂcter industrial ou          (CEE) n.o 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986,
     comercial.                                                      que adopta medidas para o escoamento dos acËuÂcares pro-
                                                                     duzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para
                                                                     a igualizacËaÄo das condicËoÄes de precËos com o acËuÂcar bruto
2. O conceito de necessidades de interesse geral sem
                                                                     preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7), o Tribunal de
     caraÂcter industrial ou comercial naÄo exclui necessida-
                                                                     JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
     des que saÄo igualmente satisfeitas ou que o pudessem
                                                                     presidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou
     ser por empresas privadas.
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
                                                                     R. Grass, proferiu em 12 de Novembro de 1998 um acór-
3. A qualidade de organismo de direito puÂblico naÄo                 daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     depende da importaÃncia relativa da satisfacËaÄo de
     necessidades de interesse geral sem caraÂcter industrial        Num conjunto industrial que abrange:
     ou comercial na actividade do organismo em questaÄo.
     EÂ tambeÂm indiferente que as actividades comerciais
     sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que           Ð instalacËoÄes que, a montante, processam beterraba acËu-
     facËa parte do mesmo grupo ou concer que aquele.                     careira e dela extraem sumos acËucarados, e
4. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva         Ð instalacËoÄes que, a jusante, transformam em acËuÂcar
     92/50/CEE deve ser interpretado no sentido de que a                  branco os sumos e melacËos em questaÄo, enriquecidos
     existeÃncia ou a auseÃncia de necessidades de interesse              pela adicËaÄo de acËuÂcar bruto de cana proveniente dos
     geral sem caraÂcter industrial ou comercial eÂ apreciada             DOM,
     objectivamente, sendo indiferente a este respeito a
     forma jurídica das disposicËoÄes em que tais necessida-         naÄo podem as instalacËoÄes referidas em uÂltimo lugar, no
     des saÄo expressas.                                             que respeita ao processamento de acËuÂcar bruto de cana
                                                                     proveniente dos DOM, de modo permanente ou intermi-
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                          tente, ser consideradas como uma unidade teÂcnica ou
                                                                     como uma refinaria na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 4, terceiro
                                                                     paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, de 30 de
                                                                     Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                     mercado no sector do acËuÂcar, alterado pelo Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 1482/85, de 23 de Maio de 1985.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (1) JO C 294 de 5.10.1996.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-269/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries
d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisa-
               tion du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CEE) n.o 2225/86 do                                         (Sexta SeccËaÄo)
Conselho Ð Ajudas ao escoamento dos acËuÂcares de cana                                 de 12 de Novembro de 1998
produzidos nos departamentos franceses ultramarinos Ð
                      Conceito de refinaria)                         no processo C-352/96: RepuÂblica Italiana contra Conselho
                                                                                da UniaÄo Europeia (1)
                          (98/C 397/22)
                                                                     (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 1522/96 Ð
                                                                     Abertura e modo de gestaÄo de determinados contingentes
                  (Língua do processo: franceÃs)                         pautais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz)
                                                                                (98/C 397/23)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-269/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Sucreries et Raffineries d'Erstein SA e          No processo C-352/96, RepuÂblica Italiana (agente:
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du             Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo) contra


title: Acção intentada, em 31 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-108/95)

text:
N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento


title: Processo T-109/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/33
da actual Decisão de Associação Ultramarina estabelece que as            derrogação sem qualquer base porque, tanto quando se utiliza
operações de adição de corantes ou formação de açúcar                    açúcar proveniente de um Estado ACP, como quando se
em pedaços constituem transformações insuficientes para                  recorre a açúcar procedente de um Estado não ACP, o valor
conferirem a qualidade de produtos originários de um PTU.                acrescentado da transformação realizada pela recorrente é
Deste modo, os referidos produtos da recorrente deixaram de              superior a 45 %. Segundo a recorrente, o artigo 37.o, n.o 7, do
ter a natureza de produtos originários de um PTU.                        Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina não prevê
                                                                         tal comparação nem, em consequência, tal razão para o
                                                                         indeferimento de um pedido de derrogação.
Por esta razão, o Reino dos Países Baixos solicitou um pedido
de derrogação a favor da recorrente, pedido que foi indeferido
pela decisão impugnada.                                                  (1 ) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
                                                                              relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                                              Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1).
A recorrente deduz, em primeiro lugar, uma excepção de                   (2 ) Apêndice 2 do Anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho,
ilegalidade contra o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III da            de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, as                   territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de
operações de adição de corantes ao açúcar ou formação                         Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
                                                                         (3 ) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à
de açúcar em pedaços foram erradamente qualificados de
                                                                              associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
insuficientes para efeitos de conferirem a qualidade de produto               Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
originário de um PTU. A recorrente alega que a referida
disposição viola o princípio da não discriminação, é arbitrária
e contrária aos princípios da confiança legítima e da segurança
jurídica.
A recorrente acrescenta que a Comissão não era competente,
dado que a decisão impugnada foi adoptada depois do
termo do prazo de 75 dias úteis para adopção de decisões,                Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran
estabelecido no artigo 37.o, n.o 8, alínea a), do Anexo III da           Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, o                            a Comissão das Comunidades Europeias
pedido de derrogação devia ter sido aceite, em conformidade
com o artigo 37.o, n.o 8, alínea b), do Anexo III da Decisão de
Associação Ultramarina.                                                                          (Processo T-109/03)
A recorrente invoca, finalmente, uma violação do artigo 37.o                                       (2003/C 135/54)
do Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina e um erro
manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, a                                    (Língua do processo: inglês)
Comissão restringe os requisitos do artigo 37.o do Anexo III
da Decisão de Associação Ultramarina.
A recorrente afirma que a cumulação da origem não lhe                    Deu entrada em 28 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
oferece qualquer solução alternativa. Não é razoável importar            Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
açúcar de um Estado ACP devido ao seu elevado preço. Além                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arran
disso, esse açúcar não tem a qualidade adequada. Segundo a               Aromatics Limited, com sede na Isle of Arran, Escócia, Iain
recorrente, também, quanto a este aspecto, se encontram                  Russel e Allastair Rennick, residentes na Isle of Arran, Escócia,
satisfeitos os requisitos para uma derrogação, conforme consta           representados por C. Pouncey, Solicitor, e por L. Van Den
do artigo 37.o, n.o 4, do Anexo III da Decisão de Associação             Hende, Lawyer.
Ultramarina.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega, além disso, que, nos termos do artigo 37.o,
n.o 3, alínea b), do Anexo III da Decisão de Associação                  —      Condenar a demandada no pagamento de uma indemni-
Ultramarina, a aplicação das normas actuais sobre a origem                      zação, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos
diminui consideravelmente as suas possibilidades de continuar                   sofridos pelos demandantes em consequência da violação
a exportar para a CE. Segundo ela, a Comissão exige, sem                        do direito comunitário, nos termos da petição, acrescida
razão, como requisito necessário para a concessão de uma                        de juros compensatórios à taxa de 8 % contados desde o
derrogação que a aplicação das actuais normas sobre a origem                    dia em que se verificou o prejuízo.
implique a cessação das actividades.
                                                                         —      Condenar a demandada no pagamento de juros legais
A recorrente também considera que a Comissão aplicou                            sobre o montante que se considerar devido à taxa de 8 %.
incorrectamente o artigo 37.o, n.o 7, do Anexo III da Decisão
de Associação Ultramarina. A Comissão indeferiu o pedido de              —      Condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 135/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por L’Oréal
                                                                        S.A., com sede em Paris, França, representada por X. Buffet
                                                                        Delmas d’Autane, lawyer.
Em 1999 a Organização Mundial do Comércio decidiu que o
regime CE para a importação de bananas, na redacção
dada pelo Regulamento n.o 1637/98 (1) do Conselho e pelo
Regulamento n.o 2362/98 ( 2) da Comissão, era incompatível              A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
com a OMC. Na sequência desta decisão os Estados Unidos,                Revlon (Suiça) S.A.
com autorização da OMC, adptaram determinadas medidas de
retaliação contra produtos da CE. Estas medidas incluiram uma
taxa de 100 % nas preparações para banho importadas da
União Europeia para os Estados Unidos. O primeiro deman-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dante é uma empresa escocesa que produz, entre outros,
produtos para o banho, sendo grande parte deles exportada               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
para os Estados Unidos. Os outros dois demandantes são                        de 15 de Janeiro de 2003 relativa ao recurso N.o R0396/
funcionários dessa empresa. Os demandantes alegam que, em                     /2001-4 respeitante ao processo de oposição
resultado das medidas de retaliação, as vendas da primeira                    N.o B 215048 (pedido comunitário N.o 1011576);
demandante para os Estados Unidos diminuiram substancial-
mente, causando-lhe vários danos materiais e expondo os
outros dois demandantes a stress e anxiedade que lhes                   —     condenar o IHMI nas despesas de ambos os processos.
causaram danos morais. Os demandantes pedem uma indem-
nização nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE. Em apoio do
seu pedido, alegam que, ao adoptar o Regulamento n.o 2362/
/98, a demandada violou a política fundamental da Comuni-
dade de tornar o «regime das bananas» OMC compatível, assim             Fundamentos e principais argumentos
como um inequiívoco mandato do Conselho Europeu para
esse efeito. Além disso, o Regulamento n.o 2362/98 alegada-
mente viola a liberdade negocial ou comercial, o princípio              Requerente da marca          L’Oréal S.A.
da proporcionalidade, o princípio da não discriminação e,               comunitária:
finalmente, o princípio da boa fé em direito internacional e as
legitimas expectativas dos comerciantes daí derivadas. Segundo
os demandantes, a violação da lei é séria e manifesta e as              Marca comunitária ob-        A marca nominativa «FLEXI AIR»
normas jurídicas violadas constituem normas para protecção              jecto do pedido:             para determinados produtos das
dos particulares. Além disso, existe um nexo de causalidade                                          classes 3 e 34 (shampôs; gels,
entre a ilegalidade do Regulamento n.o 2362/98 e o dano                                              mousses, bálsamos, óleos essen-
pretensamente sofrido pelos demandantes, que fundamenta o                                            ciais; ...) (pedido n.o 1011576)
direito destes últimos à indemnização.
                                                                        Titular da marca ou sinal    Revlon (Suiça) S.A.
                                                                        invocados no processo
( 1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.                                      de oposição:
( 2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
                                                                        Marca ou sinal que se        Várias marcas nominativas nacio-
                                                                        opõe:                        nais «FLEX» para determinados
                                                                                produtos das classes 3 e 34
                                                                                (sabões, óleos essenciais, sham-
                                                                                pô, ...)
Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L’Oréal
S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca comu-
         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                    Oposição:                    nitária
                       (Processo T-112/03)                              Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso da
                                                                        Recurso:                     L’Oréal S.A.
                         (2003/C 135/55)
                                                                        Fundamentos       invoca-    —     Violação do artigo 43.o,
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131. o,     dos:                               n.o 2, do Regulamento
n. o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada                                         n.o 40/94 (1) do Conselho
                          a petição: inglês)                                                               e da regra 22.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento n.o 2868/95 (2)
                                                                                da Comissão, na medida em
                                                                                que, segundo o recorrente,
Deu entrada, em 27 de Março de 2003, no Tribunal de                                                        não há limite temporal para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   o mesmo solicitar prova da
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      utilização.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 323 de 21.12.2002

text:
11.1.2003         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      C 7/27
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                       (2003/C 7/50)
                 Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          JO C 323 de 21.12.2002
          Lista das publicações anteriores
          JO C 305 de 7.12.2002
          JO C 289 de 23.11.2002
          JO C 274 de 9.11.2002
          JO C 261 de 26.10.2002
          JO C 247 de 12.10.2002
          JO C 233 de 28.9.2002
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-124/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-124/14) (1)

   (2015/C 127/22)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo C-222/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet
   (Processo C-222/12)
   2012/C 209/08
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Karuse AS

      Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

      Questão prejudicial

   Os termos «serviços de […] manutenção da rede viária», utilizados na definição da derrogação autorizada pelo artigo 13.o, n.o 1, ponto h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que incluem os dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública que, no caso, é uma estrada nacional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).


title: Processo C-214/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda
   (Processo C-214/15)
   (2015/C 254/09)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Município de Vila Pouca de Aguiar

      Recorridos: Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

      Questão prejudicial

   O direito da União, em especial o artigo 55.o da Diretiva n.o 2004/18/CE (1), no âmbito de concurso relativo a processo de adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas, admite a imediata exclusão da proposta de concorrente que, no momento da sua apresentação, não se mostre, desde logo, instruída com documento que contenha a justificação do «preço anormalmente baixo» numa situação em que as peças concursais contenham a fixação do critério de preenchimento do referido conceito [cfr. ponto 09.o/Cl do «Programa de Concurso»]?

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

      JO L 134, p. 114


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 1999 no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias [«Transparência - Acesso à informação - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Alcance da excepção relativa à protecção do interesse público - Projecto de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]

text:
C 352/34                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       (Função pública — Recurso de anulação das decisões do
                                                                           Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento
                                                                           eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente
                                                                                dos eleitos para o Comité do Pessoal)
[«Transparência — Acesso à informação — Decisão
94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso                                               (1999/C 352/61)
do público aos documentos da Comissão — Alcance da
excepção relativa à protecção do interesse público — Projecto
de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
              Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]
                                                                           No processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci, funcionária do
                                                                           Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada
                           (1999/C 352/60)                                 por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese, advogados no foro de
                                                                           Vicence, Morresi Law Office, 67, avenue des Nerviens, Bruxelas,
                                                                           contra Parlamento Europeu (agentes: Antonio Caiola e Evelyn
                                                                           Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação das
                                                                           decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como
                                                                           resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do
                                                                           Pessoal, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K.
                                                                           Lenaerts, exercendo funções de presidente, V. Tiili e J. Azizi,
No processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd, com                  juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de
sede em Lancashire (Reino Unido), representada por Stephen                 Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hornsby, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado André Marc, 36-58, rue Charles                  1. É negado provimento ao recurso.
Martel contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Carmel O’Reilly e Ulrich Wölker, bem como, na audiência,                   2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Xavier Lewis), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: John Collins, bem como, na
audiência, Jessica Simor), que tem por objecto um pedido de                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1997
que recusou à recorrente o acesso ao projecto de parecer
fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo
169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE), o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B.
Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Outubro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das
2. A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as                               Comunidades Europeias (1)
     despesas da recorrida.
                                                                           (Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsı́dio
                                                                           diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria)
3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.                                                                       (1999/C 352/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           No processo T-119/98, André Hecq, funcionário da Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, residente em Bonlez (Bélgica),
                                                                           representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Março de 1997 no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Concorrência - Queixa - Acção por omissão - Comunicação nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 99/63/CEE - Tomada de posição que põe termo à omissão - Recurso subordinado limitado às despesas)

text:
 10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/3
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se             1 . É negado provimento aos recursos.
guinte:
                                                                   2.   A Guérin automobiles e a Comissão das Comunidades
 1 . Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du                   Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino
      na indústria, proibição que não está prevista para os
                                                                   C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
      homens, a República Francesa não cumpriu as obriga
      ções que lhe incumbem por força do artigo 5o., n°. 1 ,
      da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
      reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      moção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Março de 1997
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                   no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial
                                                                   do Tribunale di Genova): Diego Cali & Figli Srl contra
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                         Servizi ecologici portò di Genova SpA ( SEPG ) (')
                                                                   (Empresa portuária — Prevenção da poluição — Monopó
                                                                              lio legal — Abuso de posição dominante)
                                                                                ( 97/C 142/06 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                    de 18 de Março de 1997
no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra
            Comissão das Comunidades Europeias H                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso — Concorrência — Queixa — Acção por omis                       na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
são — Comunicação nos termos do artigo 6°. do Regula
mento n°. 99/63/CEE — Tomada de posição que põe ter
mo à       omissão — Recurso subordinado limitado às               No processo C-343/95 , que tem por objecto um pedido
                               despesas)                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova (Itália ), destina
                            ( 97/C 142/05 )                        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en
                                                                   tre Diego Calì & Figli Sri e Servizi ecologici porto di Gé
                                                                   nova SpA ( SEPG ), uma decisão a título prejudicial sobre a
                 (Língua do processo: francês)                     interpretação do artigo 86 ? do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                   Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sévon, presidentes de sec
                                                                   ção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gul
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá
                                                                   rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Março
                                                                   de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-282/95 P: Guérin automobiles ( agente:
Jean-Claude Fourgoux), que tem por objecto um recurso
em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri           O artigo 86°. do Tratado CE deve ser interpretado no sen
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              tido de que uma actividade de vigilância anti-poluição —
em 27 de Junho de 1995 , Guérin automobiles/Comissão               cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-mem
(T-186/94, Colectânea, p. 11-1753 ), sendo recorrida a Co         bro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade
missão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano              de direito privado — não cabe no âmbito de aplicação
Marenco e Francisco Enrique González-Díaz ), o Tribunal            deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto esta
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez, Iglesias, presi         rem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.             actividade.
Murray, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet ( relator),             JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass,
proferiu, em 18 de Março de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :


title: Processo F-57/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — Hinderyckx/Conselho

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/42

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Hinderyckx/Conselho
   (Processo F-57/06)
   (2006/C 178/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Hinderyckx (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. A. Martin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de não promoção do recorrente no grau B*8 ao abrigo do exercício de promoção de 2005;

               —

               promover o recorrente no grau B*8;

               —

               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de EUR 2 400a título de reparação de todos os prejuízos incorridos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, entrado ao serviço do Parlamento Europeu em 1 de Abril de 1994, foi transferido para o Secretariado-Geral do Conselho em 16 de Julho de 2004, na qualidade de funcionário de grau B*7. No seu recurso, impugna a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de não o promover no grau B*8 no exercício de promoção de 2005.
   O recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro consiste na conjugação da sua antiguidade no grau com a excelência das suas prestações no Parlamento Europeu.
   No âmbito do seu segundo fundamento, o recorrente alega que a AIPN devia ter explicado como é que o procedimento utilizado pela Comissão Consultiva de Promoção (CCP) teve em conta as diferenças entre as estruturas dos relatórios de notação tipo do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, o recorrente defende que, para assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos de instituições diferentes, o Conselho devia dotar-se de regras precisas, conformes ao Estatuto e capazes de garantir a igualdade de tratamento na apreciação comparativa do mérito. Na falta de tais regras, o Conselho adoptou decisões discricionárias.


title: Processo T-308/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products — Marca figurativa nacional anterior BÚFALO — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)
   (Processo T-308/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products - Marca figurativa nacional anterior BÚFALO - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009))
   2012/C 6/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. (Pleasanton, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Werner & Mertz GmbH (Mainz, Alemanha) (representantes: M. Thewes e V. Wiot e, mais tarde, por M. Thewes e P. Reuter, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 1094/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Werner & Mertz GmbH e a BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.