title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 5 de Fevereiro de 1997 no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Responsabilidade extracontratual - Medidas específicas de controlo da importação de maçãs - Direito de compensação - Cúmulo - Produtos em curso de encaminhamento para a Comunidade - Princípio da protecção da confiança legítima)

text:
26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec
                                                                                ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na


title: Processo C-143/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Reuter & Co. (Firma A.O.B.)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Agricultura — Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Artigo 11. o — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Requisito de concessão da restituição — Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante — Mercadoria não exportada — Requisitos de aplicação de sanções )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Reuter & Co. (Firma A.O.B.)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-143/07) (1)

   («Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 11.o - Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas - Requisito de concessão da restituição - Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante - Mercadoria não exportada - Requisitos de aplicação de sanções»)
   (2008/C 142/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Reuter & Co. (Firma A.O.B.)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e do artigo 51.o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Restituição paga a um exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados por um terceiro — Condições para a aplicação de sanções
   Parte decisória
   O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-466/01: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 84/44                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
      b)    ao excluir os trabalhadores de paı́ses terceiros que        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
            estão regularmente empregados num Estado-Mem-              Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
            bro do direito de serem eleitos para os conselhos de        tora jurı́dica da Comissão.
            empresa e para as assembleias gerais das câmaras de
            trabalhadores, a República da Áustria não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem nos termos do
            disposto nos Acordos de Associação concluı́dos pela        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            Comunidade com os referidos paı́ses terceiros, que          o Tribunal se digne:
            proı́bem a discriminação dos mesmos trabalhadores;
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                   —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                              Directiva 1999/89/CE(1) do Conselho, de 15 de Novem-
                                                                              bro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa
Fundamentos e principais argumentos                                           às condições de polı́cia sanitária que regem o comércio
                                                                              intracomunitário e as importações provenientes de paı́ses
                                                                              terceiros de carnes frescas de aves de capoeira, ao não
Nos termos do artigo 39.o, n.o 2, CE, a livre circulação no                  tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
interior de um Estado-Membro de que gozam os nacionais dos                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
outros Estados-Membros implica a abolição de toda e qualquer                 à transposição desta mesma directiva.
discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhado-
res dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à
remuneração e demais condições de trabalho. O artigo 28.o do          —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Acordo EEE contém uma disposição idêntica. Além disso, o
artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, confere aos
trabalhadores dos outros Estados-Membros o «direito de
elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores
na empresa». Nesta formulação estão abrangidos os direitos de         Fundamentos e principais argumentos
eleger e de ser eleito para os órgãos de representação dos
trabalhadores num Estado-Membro.
                                                                        Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
A Comissão alega ainda que o conceito de condições de                 que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
trabalho conforme consta dos Acordos de Associação e de                Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
acordos equiparáveis deve ser interpretado como tendo um
                                                                        resultado a alcançar.
sentido idêntico ao do artigo 39.o, n.o 2, CE e ao do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, nos termos dos quais o
referido conceito abrange o exercı́cio dos direitos de partici-
pação na gestão, bem como o direito de votar e de se
candidatar às eleições para os comités de empresa e para as            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
«Berufskammer» (câmaras profissionais).                                 Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                        especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                        decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
(1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77.                       comunitárias.
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                nica                                    não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-466/01)
                          (2002/C 84/76)
                                                                        (1) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo T-410/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Bitiqi e o./Comissão e o.

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/33

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Bitiqi e o./Comissão e o.
   (Processo T-410/13)
   2013/C 325/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Burim Bitiqi (Londres, Reino Unido), Arlinda Gjebrea (Prishtina, República do Kosovo), Anna Gorska (Varsóvia, Polónia), Agim Hajdini (Londres); Josefa Martínez Estéve (Valência, Espanha), Denis Vasile Miron (Bucareste, Roménia), James Nicholls (Swindon, Reino Unido), Zornitsa Popova Glodzhani (Varna, Bulgária), Andrei Mihai Popovici (Bucareste), e Amaia San José Ortiz (Llodio, Espanha) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia, Eulex Kosovo e Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões de 27 de maio e de 2 de julho de 2013 de não renovação do contrato dos recorrentes,

               —

               Condenar as recorridas nas despesas;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal, tendo o pessoal sido informado das consequências da decisão de reestruturar a missão Eulex Kosovo unicamente após a decisão estar tomada e tendo-se a hierarquia oposto a uma consulta com um delegado sindical.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação da proteção dos trabalhadores no quadro de um despedimento coletivo, na medida em que haveria que aplicar a cada uma das pessoas despedidas o direito em vigor no seu Estado-Membro de origem, o que implicaria uma grande disparidade das regras aplicadas e da proteção conferida.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a abuso de direito na utilização sucessiva de contratos a termo.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação entre as categorias de trabalhadores «destacados» e «contratados», na medida em que a supressão de postos de trabalho só diz respeito, na realidade, a trabalhadores pertencentes ao pessoal «contratado», enquanto o pessoal «destacado» recebeu ofertas de recolocação.

               5.

               Quinto fundamento, a respeito de um dos recorrentes, relativo à violação do artigo 8.o da Carta Social Europeia, porque a recorrente foi informada da decisão impugnada quando estava grávida e gozava licença de maternidade.


title: Processo C-275/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Regulamentos (CEE) n. os  2913/92 e 2454/93 — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazos — Juros de mora — Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-275/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazos - Juros de mora - Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)
   (2006/C 294/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)

      Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson, agente, M. Angiolini e R. Anderson, barristers)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Irregularidades e atrasos verificados no momento do lançamento contabilístico dos recursos próprios
   Parte decisória

               1)

               Ao não inscrever na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, os direitos apurados nos prazos prescritos,
               ao não verificar se, após 1 de Janeiro de 1995, ocorreram outros atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios devido à inscrição extemporânea na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000, ao destruir os arquivos relativos a esse período e ao não comunicar os referidos atrasos à Comissão para que esta pudesse calcular os juros de mora devidos nos termos do artigo 11.o do referido regulamento em consequência da colocação à disposição dos recursos próprios extemporaneamente,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é idêntico, e do artigo 10.o CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo C-283/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-283/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro - Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»)
   (2017/C 104/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro cuja legislação fiscal permite a dedução de «rendimentos negativos» relativos a uma habitação recuse essa dedução a um trabalhador independente não residente quando aufira, no território desse Estado-Membro, 60 % do total dos seus rendimentos e não aufira, no território do Estado-Membro onde se situa a sua habitação, rendimentos que lhe permitam ter direito a dedução equivalente.

               2)

               A proibição que decorre da resposta à primeira questão diz respeito a qualquer Estado-Membro de atividade em cujo território um trabalhador independente aufira rendimentos que lhe permitam exercer o direito a dedução equivalente, proporcionalmente à parte dos referidos rendimentos auferidos no território de cada um dos Estados-Membros de atividade. Para este efeito, é considerado «Estado-Membro de atividade» qualquer Estado-Membro com o poder de tributar os rendimentos da atividade de um não residente auferidos no seu território, independentemente do lugar onde essa atividade é concretamente exercida.

               3)

               A circunstância de o contribuinte não residente em causa auferir uma parte dos seus rendimentos tributáveis não no território de um Estado-Membro, mas no de um Estado terceiro, é irrelevante para a resposta dada à segunda questão.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-314/07: Acção intentada em 6 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/24

         Acção intentada em 6 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-314/07)
   (2007/C 199/38)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet et P. Costa de Oliveira, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que a República Portuguesa, tendo estabelecido, para ordenação dos candidatos aos concursos externos de docentes da Região Autónoma dos Açores, uma prioridade em favor dos candidatos abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 25.o do Regulamento de Concurso aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A, de 9 de Junho de 2003, não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os critérios de prioridade, estabelecidos pelo artigo 25.o, n.o 7, do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A, de 9 de Junho de 2003, para ordenação dos candidatos a nomear para os quadros de escola e de zona pedagógica na Região Autónoma dos Açores por um período não inferior a três anos, têm como resultado uma forma de discriminação baseada na nacionalidade, contrária às disposições comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores, independentemente do facto de também se aplicarem aos cidadãos portugueses residentes noutras partes do país. O conceito de discriminação abrange não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas que, mediante aplicação de outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado.
   A Comissão considera que o argumento das autoridades portuguesas segundo o qual a existência de um elo de ligação do candidato com a Região Autónoma dos Açores é susceptível de indicar a apetência do dito candidato para permanecer na Região, não pode ser considerado um dado objectivo capaz de justificar a restrição da nomeação dos candidatos aos concursos externos em causa.

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Processo C-477/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 20.° — Cigarros eletrónicos e recargas — Validade — Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Princípio da subsidiariedade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.° e 17.°»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health
   (Processo C-477/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 20.o - Cigarros eletrónicos e recargas - Validade - Princípio da igualdade de tratamento - Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica - Princípio da subsidiariedade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o»)
   (2016/C 243/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pillbox 38 (UK) Ltd

      Recorrido: Secretary of State for Health

      Dispositivo

   A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade total ou parcial do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo T-71/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 — Icuna.Com/Parlamento ( Contratos de direito público — Processo de concursos comunitário — Processo de Medidas provisórias — Falta de urgência )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processo T-71/07 R)
   («Contratos de direito público - Processo de concursos comunitário - Processo de Medidas provisórias - Falta de urgência»)
   (2007/C 140/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Câteau, Bélgica) (Representantes: J. Windey e P. de Bandt, advogados)
   Recorrido: Palamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 pela qual este anulou o processo de concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, na medida em que diz respeito ao lote 2, até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso no processo principal.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo T-70/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de inadmissibilidade — Litispendência — Exceção de ilegalidade — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/79

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho
   (Processo T-70/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de inadmissibilidade - Litispendência - Exceção de ilegalidade - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/176
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop et I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 ao recorrente.

               2.

               A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao demais.

               3.

               Já não há que conhecer do recurso na medida em que se destine à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, do Regulamento de Execução (UE) no 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

               4.

               O Conselho suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente relativas ao pedido de anulação da Decisão 2011/783, do Regulamento de Execução n.o 1245/2011 e do Regulamento n.o 267/2012.

               5.

               O recorrente suporta as suas próprias despesas relativas, por um lado, ao pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, por outro, à exceção de inadmissibilidade.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012


title: Processo T-489/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — La Rioja Alta/OHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIÑA ALBERDI — Marca figurativa nacional anterior VILLA ALBERTI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de coexistência das marcas — Risco de confusão»]

text:
20150731033616912015/C 270/294892013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150630242411Processo T-489/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — La Rioja Alta/OHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIÑA ALBERDI — Marca figurativa nacional anterior VILLA ALBERTI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de coexistência das marcas — Risco de confusão»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2410120150630PT0029241241Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — La Rioja Alta/OHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)
   (Processo T-489/13) (
         1
      )
   «[«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIÑA ALBERDI — Marca figurativa nacional anterior VILLA ALBERTI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de coexistência das marcas — Risco de confusão»]»2015/C 270/29Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: La Rioja Alta, SA (Haro, Espanha) (representante: F. Pérez Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2013 (processo R 1190/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG e a La Rioja Alta, SA.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Rioja Alta, SA, é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-476/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de Setembro de 2011 — HK Danmark em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de Setembro de 2011 — HK Danmark em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S
   (Processo C-476/11)
   2011/C 340/20
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: HK Danmark em representação de Glennie Kristensen

      Recorrido: Experian A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a excepção prevista no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, relativa à determinação dos limites de idade para adesão a regimes profissionais de segurança social, ser interpretada como uma autorização concedida aos Estados-Membros para poderem genericamente excluir os regimes profissionais de segurança social da proibição, estabelecida no artigo 2.o da directiva, de discriminação directa ou indirecta com base na idade desde que tal não se traduza numa discriminação em razão do sexo?

               2.

               Deve a excepção prevista no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, relativa à determinação dos limites de idade para adesão a regimes profissionais de segurança social, ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro mantenha uma situação jurídica em que um empregador pode pagar, como parte do salário, contribuições para pensões com base na idade, implicando, por exemplo, que o empregador paga uma contribuição de 6 % relativamente aos trabalhadores com menos de 35 anos, de 8 % para os trabalhadores com idades compreendidas entre os 35 e os 44 e de 10 % para os trabalhadores com mais de 45 anos, desde que tal não se traduza numa discriminação em razão do sexo?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo F-107/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE
   (Processo F-107/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Aposentação automática - Idade de aposentação - Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Interesse do serviço - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso»)
   (2016/C 106/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppen, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, A. Carvajal, L. Camarena Januzec e X. Chamodraka, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que aposentou a recorrente com efeitos em 31 de dezembro de 2014 e da decisão que indeferiu o seu pedido de manutenção ao serviço.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               I. Fedtke suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015, p. 53.


title: Processo F-40/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização manifestamente improcedente)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão
   (Processo F-40/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização manifestamente improcedente)
   (2008/C 22/105)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcucccio (Tricase, Itália) (Representante: V. Messa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente para receber cópia do documento de transporte relativo ao envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               Não há que decidir do pedido de anulação.

               2)

               O pedido de indemnização é considerado manifestamente improcedente.

               3)

               Luigi Marcuccio suportará as próprias despesas e a totalidade das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.


title: Processo C-587/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH (Recurso de anulação — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso — Desistência da oposição — Recurso — Extinção da instância)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH
   (Processo C-587/11 P) (1)

   (Recurso de anulação - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» - Oposição - Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo - Recurso - Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso - Desistência da oposição - Recurso - Extinção da instância)
   2013/C 9/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente), Astellas Pharma GmbH (representante: M. Polo Carreño, abogada)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42, da decisão R 401/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços das classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 — Conceito de uso sério de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços fornecidos gratuitamente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir do recurso interposto pela Omnicare Inc.

               2.

               A Omnicare Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), no âmbito da presente instância e no processo de medidas provisórias.

               3.

               A Omnicare Inc. e a Astellas Pharma GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-158/00: Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas — FEOGA — Exercícios de 1996 a 1998 — Culturas arvenses — Procedimento a adoptar pela Comissão")

text:
C 180/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-159/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Cour de cassation): Sapod Audic contra
no processo C-158/00: Grão-Ducado do Luxemburgo                                                  Eco-Emballages SA (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no
                                                                           domı́nio das normas e regulamentações técnicas — Obri-
(«Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cios de 1996 a                    gação de comunicar os projectos de normas técnicas —
1998 — Culturas arvenses — Procedimento a adoptar pela                     Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resı́duos — Obri-
                             Comissão»)                                   gação de comunicar as medidas previstas — Regulamentação
                                                                           nacional em matéria de eliminação dos resı́duos de embala-
                           (2002/C 180/06)                                 gens — Obrigação dos produtores ou dos importadores de
                                                                           identificarem as embalagens que deverão ser confiadas a
                                                                           uma empresa aprovada — Obrigação da empresa aprovada
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        de garantir que as embalagens que lhe são confiadas
                                                                                satisfazem as prescrições técnicas»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2002/C 180/07)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-158/00, Grão-Ducado do Luxemburgo (agente:                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
M. F. Hoffstetter, assistido por R. Nothar) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e G. Berscheid), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                No processo C-159/00, que tem por objecto um pedido dirigido
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                de cassation (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orien-                 neste órgão jurisdicional entre Sapod Audic e Eco-Emballages
tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
L 67, p. 37), na parte em que, relativamente aos exercı́cios de            artigos 1.o e 10.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
1996 a 1998, exclui do financiamento comunitário despesas                 Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
no montante de 56 106 800 LUF efectuadas pelo Grão-                       domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8;
-Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses, o                 EE 13 F14 p. 34), na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,               do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), do
presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,             artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
A. La Pergola e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,          Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um                  F1 p. 129), na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), assim como
                                                                           do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
1)    A Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de                por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas          mans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo         H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6 de Junho de
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do
      financiamento comunitário despesas efectuadas pelo Grão-           1)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,
      -Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses                    do Decreto n.o 92-377, de 1 de Abril de 1992, relativo à
      antes de 26 de Maio de 1996.                                               aplicação, no que se refere aos resı́duos resultantes do abandono
                                                                                de embalagens, da Lei n.o 75-633, de 15 de Julho de 1975,
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                            na sua versão alterada, relativa à eliminação dos resı́duos e à
                                                                                recuperação dos materiais, só poderá constituir uma regra
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
                                                                                28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
                                                                                informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                       na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,
                                                                                de 22 de Março de 1988, no caso de o tribunal nacional
                                                                                decidir que a mesma deve ser interpretada como comportando
                                                                                uma obrigação de marcação ou de rotulagem.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 19 de Fevereiro de 2004 nos processos apensos T-297/01 e T-298/01: SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Televisões públicas — Denúncia — Acção por omissão — Tomada de posição da Comissão — Carácter de auxílio novo ou de auxílio existente — Pedido de não conhecimento do mérito — Contestação — Execução de um acórdão de anulação — Obrigação de instrução da Comissão — Prazo razoável)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/56

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   19 de Fevereiro de 2004
   nos processos apensos T-297/01 e T-298/01: SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Carácter de auxílio novo ou de auxílio existente - Pedido de não conhecimento do mérito - Contestação - Execução de um acórdão de anulação - Obrigação de instrução da Comissão - Prazo razoável)
   (2004/C 106/109)
   Língua do processo: português
   Nos processos apensos T-297/01 e T-298/01, SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA, com sede em Carnaxide (Portugal), representada por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. de Sousa Fialho Lopes e J. Buendía Sierra), que têm por objecto acções por omissão com base no artigo 232.o CE, destinadas a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não se ter pronunciado sobre as denúncias apresentadas pela recorrente, em 30 de Julho de 1993, 22 de Outubro de 1996 e 20 de Junho de 1997, contra a República Portuguesa, por violação do artigo 87.o CE, ao não ter tomado, em violação do artigo 233.o CE e do princípio da boa administração, as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2000, SIC/Comissão (T-46/97, Colect., p. II-2125), implica e ao não dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Já não há que conhecer do mérito das acções T 297/01 e T 298/01.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002


title: Processo C-552/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 121/2006 — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Decisão 2006/38/CE — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 8. °, n. ° 9 — Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-552/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 121/2006 - Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia - Decisão 2006/38/CE - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 8.o, n.o 9 - Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping)
   2013/C 26/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Usha Martin Ltd (Kolkata, Índia) (representantes: V. Akritidis e E. Petritsi, dikigoroï, e F. Crespo, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister); Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Usha Martin/Conselho e Comissão (T-119/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação da Decisão 2006/38/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p.54) e, por outro, à anulação do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Usha Martin Ltd é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo T-560/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — LM/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 27.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 25.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — LM/Comissão
   (Processo T-560/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 27.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido - Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido»)
   (2016/C 305/46)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: LM (Ispra, Itália) (Representantes: L. Robolzi, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes, assistidos por A. del Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], e que tem por objeto a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               LM é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo C-320/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia, interveniente: Reino dos Países Baixos

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia, interveniente: Reino dos Países Baixos
   (Processo C-320/13) (1)

   (2015/C 213/30)
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2003 no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)

text:
C 85/26                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              3.4.2004
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha),
                                                                          representados por H.-P. Schneider, professor, contra Comissão
                  de 18 de Dezembro de 2003                               das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e A. Böhlke),
                                                                          que tem por objecto um pedido de medidas provisórias
no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a                       apresentado nos termos do artigo 243.o CE, com o objectivo
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de obter o prolongamento do período de coexistência das
                                                                          normas nacionais e das normas europeias EN 13162:2001 a
(Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Euro-                  13171:2001 previsto na comunicação da Comissão de 22 de
peu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência —                    Maio de 2003 publicada no âmbito da implementação da
Recurso de anulação e pedido de indemnização manifesta-                   Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 120, p. 17), o
mente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qual-                 presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de
                    quer fundamento jurídico)                             Novembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                           (2004/C 85/50)
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H.-P. Hartvig e J. Currall), que tem por objecto, por um lado,
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido com vista à anulação de uma série de medidas
relativas a inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e pedidos de assistência nos termos do                               de 2 de Dezembro de 2003
artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo                no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoii-
alegado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               sis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comis-
composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. For-                            são das Comunidades Europeias (1)
wood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Dezembro
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                    (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de
                                                                          comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifesta-       da contribuição financeira comunitária — Inactividade da
       mente desprovido de qualquer fundamento jurídico.                                  Comissão — Acção por omissão)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias                                  (2004/C 85/52)
       T-215/02 R e C-471/02 P (R).
                                                                                (Língua do processo: grego)
(1 ) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                          No processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis
                                                                          kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE com sede em Atenas
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                (Grécia), representada por I. Stamoulis, advogado, com domicí-
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por
                  de 28 de Novembro de 2003                               objecto fazer declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a
                                                                          omissão da Comissão na medida em que, por um lado, não
no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra                       instaurou um processo de declaração de incumprimento
             Comissão das Comunidades Europeias                           em relação à República Helénica por violação do direito
                                                                          comunitário lesiva dos interesses económicos da demandante
(Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —                      e, por outro, não aboliu ex tunc a contribuição financeira do
                              Urgência)                                   Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
                                                                          que foi concedido para fins de co-finaciamento do projecto de
                           (2004/C 85/51)                                 investimento da demandante, tal como foi aprovado pela
                                                                          Decisão n.o 324986/505 das autoridades gregas, de 17 de
                     (Língua do processo: alemão)                         Fevereiro de 1994, o Tribunal (Terceira Secção), composto por
                                                                          J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
                                                                          H. Jung, proferiu em 2 de Dezembro de 2003, um despacho
No processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt, residente em                     cuja parte decisória é a seguinte:
Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH &
Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der                   1)    A acção é julgada manifestamente inadmissível.


title: Processo T-168/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela sociedade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 259/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
—     É contrário ao artigo 253.o CE.                                  4.    condenar a Comissão nas despesas da instância.
—     Adoptou uma margem de dumping de 7,6 % e aplicou
      direitos anti-dumping de 5,19 euros por tonelada à re-             Fundamentos e principais argumentos
      corrente. Se as violações do direito comunitário acima
      referidas não tivessem sido cometidas, apenas o dumping           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      mı́nimo seria adoptado, sem a imposição de qualquer               processo T-110/00 (2).
      direito.
                                                                         (1) JO L 56, de 1.3.2000, p. 39.
(1) JO L 75, de 24.03.2000, p. 3.                                        (2) JO C 176, de 24.06.2000, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
    de 1996, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
    (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela socie-
                                                                         dade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco
     NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-168/00)
                        (Processo T-159/00)
                                                                                (2000/C 259/48)
                          (2000/C 259/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Desenhos e Modelos), interposto por Appel & Frenzel GmbH,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     representada pelo Dr. Johann-Christoph Gaedertz, da socie-
Suproco NV, representada por R.J. van Agteren, advogado no               dade de advogados Gaedertz Rechtsanwälte, Bockheimer
foro de Roterdão, e M.M. Slotboom, advogado nos foros de                Landstraße 98-100, Frankfurt (Alemanha).
Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     alterar a decisão R 263/1999-3 da Terceira Câmara de
                                                                               Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
1.    julgar o recurso da Suproco admissı́vel;                                 Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 13 de Abril de
                                                                               2000, e ordenar que a marca comunitária «Tönnchen»
2.    anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro                    seja registada como marca comunitária segundo os
      de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas               elementos descritivos apresentados.
      às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      origem CE/PTU;                                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela Suproco na sequência das medidas de                  Marca em causa:                 Marca «Tönnchen» — registo
      protecção, e bem assim declarar que as partes se devem                                            n.o 624189
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                         Produto ou serviço:             Produtos da classe 30 (mostarda)
      Suproco e que, em caso de incumprimento desse acordo,
      o processo será retomado nos termos e condições fixados          Decisão recorrida para a       Recusa de registo pelo examina-
      pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade dos              Câmara de Recurso               dor
      prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
      no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem              Fundamentos                     — incorrecta recusa do carácter
      como, a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no                                                 distintivo da marca pela
      pagamento da indemnização que o Tribunal de Justiça                                                   Câmara de Recurso
      venha em boa justiça a fixar, acrescido de juros à taxa
      aplicável contados a partir da data da presente petição e
      até efectivo pagamento;


title: Processo T-640/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/50

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho
   (Processo T-640/14)
   2014/C 409/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: H. Pott e T. Eckhold, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) carece de base legal
   Além disso, o recorrente vê nas disposições do Regulamento (EU) n.o 537/2014 uma ingerência ilícita na liberdade profissional garantida pelas disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 1, EU e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente afirma que a ingerência na liberdade profissional é injustificada em particular pelo seu caráter desproporcionado. O recorrente prossegue denunciando uma violação do princípio da subsidiariedade.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-544/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a saúde pública” — Margem de apreciação»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-544/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2004/114/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) - Condições de admissão de nacionais de países terceiros - Recusa de admissão - Conceito de “ameaça para a saúde pública” - Margem de apreciação»)
   (2017/C 168/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Sahar Fahimian

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      sendo interveniente: Stadt Darmstadt

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes, quando são chamadas a pronunciar-se sobre um pedido de visto para efeitos de estudos apresentado por um nacional de um país terceiro, dispõem de uma ampla margem de apreciação para verificar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação desse nacional, se este último representa uma ameaça, ainda que potencial, para a segurança pública. Esta disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as autoridades nacionais competentes recusem admitir no território do Estado-Membro em causa, para esses fins, um nacional de um país terceiro que é titular de um diploma emitido por uma universidade sujeita a medidas restritivas da União, devido à colaboração significativa desta com o Governo iraniano, nos domínios militar ou afins, e que pretende efetuar, nesse Estado-Membro, uma investigação num domínio sensível para a segurança pública, se os elementos de que estas autoridades dispõem permitem recear que os conhecimentos que esta pessoa adquirirá durante a sua investigação possam ser posteriormente utilizados para fins contrários à segurança pública. Cabe ao juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre um recurso da decisão das autoridades nacionais competentes de recusar a concessão do visto requerido, verificar que esta decisão assenta numa fundamentação suficiente e numa base factual suficientemente sólida.

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no processo E-17/15 — Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês (Jurisdição — Artigo 8.° do Acordo EEE — Importação de carne crua — Diretiva 89/662/CEE — Harmonização do regime regulamentar aplicável aos controlos veterinários)

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/25

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no processo E-17/15
   Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês
   (Jurisdição — Artigo 8.o do Acordo EEE — Importação de carne crua — Diretiva 89/662/CEE — Harmonização do regime regulamentar aplicável aos controlos veterinários)
   (2017/C 18/09)
   No processo E-17/15, Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês – PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade das disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu à importação para a Islândia de produtos à base de carne crua, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no artigo 8.o do Acordo EEE, não implica que um Estado do EEE disponha de um poder discricionário para fixar as regras em matéria de importação de produtos à base de carne crua, uma vez que esse poder discricionário pode ser limitado por disposições integradas num anexo do Acordo EEE.

               2.

               Não é compatível com as disposições da Diretiva 89/662/CEE que um Estado do EEE estabeleça regras que exijam que um importador de produtos à base de carne crua deva solicitar uma autorização especial antes de os produtos serem importados e exijam a apresentação de um certificado comprovativo de que as carnes foram armazenadas congeladas durante um determinado período antes do desalfandegamento.


title: Processo T-692/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/55

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário)
   (Processo T-692/14)
   2014/C 409/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sinda Poland Corporation Sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão proferida em 14 de setembro de 2012 (processo R 2214/2013-5) por não ter sido corretamente aplicado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, o que conduziu à conclusão errada de que as marcas em conflito não eram semelhantes nos planos visual e conceptual;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização Interna (marcas, desenhos e modelos) e a Sinda Poland Corporation Sp. z.o.o. no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém a representação de um animal imaginário para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 42  395

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos internacionais n.os 3 69  075 e 4 80  105 para produtos da classe 18, 25 e 28, e registo internacional n.o 5 93  987 para produtos e serviços compreendido em todas as classes

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-238/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Rialto Inn Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/23

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Rialto Inn Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-238/13 P)
   2013/C 207/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rialto Inn Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, correspondentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-278/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG)
   (Processo T-278/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 399/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anteriormente Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV (Mainz, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois G. Schneider e, por fim, D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de abril de 2009 (processo R 1568/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GG como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-199/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Igualdade de tratamento»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão
      (Processo T-199/12) (1)

      ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»))
      (2014/C 395/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Euro-Link Consultants Srl (Bucareste, Roménia) e European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e A. Bordes, depois S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de 28 de fevereiro de 2012 da delegação da União Europeia na Ucrânia, tomada no contexto do concurso limitado EuropeAid/131567/C/SER/UA, «Projeto de apoio e de diversificação do turismo na Crimeia», pela qual não foi adjudicado o contrato ao consórcio das recorrentes, bem como das decisões posteriores indeferindo as reclamações destas, tomadas em 14 de março de 2012, pela mesma autoridade, e em 2 de maio de 2012 pelo Diretor da Direção «Vizinhança» da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid» da Comissão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Euro-Link Consultants Srl e a European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 209 de 14.7.2012.


title: Processo T-761/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANGO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2016 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO)
   (Processo T-761/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MANGO - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 118/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Consolidated Artists BV (Amstelveen, Países Baixos) (Representante: B. Corne, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Body Cosmetics International GmbH (Willich, Alemanha) (Representante: M. Müller-Mergenthaler, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014 (processo R 2337/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Body Cosmetics International GmbH e a Consolidated Artists BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Consolidated Artists BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 12.1.2015.