title: Processo C-473/99: Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
4.3.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 63/11
Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999 pela                     1) Deve ser considerada entidade adjudicante, nos termos do
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), uma pessoa
                             Francesa                                     colectiva que não foi criada para satisfazer de uma modo
                                                                          especı́fico necessidades de interesse geral, sem carácter
                       (Processo C-460/99)                                industrial ou comercial, apesar de actualmente satisfazer
                                                                          tais necessidades?
                          (2000/C 63/20)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 2) Para o caso de a Entsorgungsbetriebe Simmering GesmbH
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    não ser uma entidade adjudicante: a planeada construção
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-               do segundo nı́vel de depuração biológica da estação
des Europeias, representada por Maria Condou Durande,                     principal de tratamento de águas residuais de Viena
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                  constitui a realização, seja por que meio for, de uma obra
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                adjudicante e, portanto, um contrato de empreitada de
Kirchberg.                                                                obras públicas na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), conju-
                                                                          gada com a alı́nea c), da Directiva 93/37/CEE?
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     3) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              questão 2: a Directiva 89/665/CEE (2) opõe-se a uma
     regulamentares e administrativas necessárias para dar               regulamentação nacional que, para recurso de uma decisão
     cumprimento à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de               concreta da entidade adjudicante, estabelece um prazo em
     Outubro de 1995, que fixa os princı́pios relativos à                 termos de, no caso do seu desrespeito, tal decisão deixar
     organização dos controlos oficiais no domı́nio da alimen-           de poder ser impugnada no âmbito da restante tramitação
     tação animal (1), a República Francesa não cumpriu as             do processo de adjudicação? Perante uma tal impossibili-
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             dade, devem os interessados invocar cada violação quando
     do Tratado;                                                          ela se produz?
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     4) Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão
Fundamentos e principais argumentos                                       2: é suficiente que a entidade adjudicante estabeleça
                                                                          um modo de avaliação das candidaturas previamente
A natureza obrigatória do artigo 249.o e do artigo 10.o
                                                                          depositado num notário ou devem os critérios de valiação
CE implica, para os Estados-Membros destinatários de uma
                                                                          ser comunicados no anúncio do concurso ou nos docu-
directiva, a obrigação de adaptar a sua própria legislação nos
prazos aı́ previstos. O prazo estabelecido no artigo 24.o da              mentos a ele referentes?
Directiva 95/531/CE terminou em 30 de Abril de 1998 sem
que a França tenha adoptado as medidas necessárias ou mesmo
comunicado e indicado em termos precisos as disposições             (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
existentes que respondiam a determinadas disposições da             (2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
directiva.
(1) JO L 265 de 08.11.1995, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de
1999, no processo Universale-Bau AG und Bietergemei-                 Acção proposta, em 10 de Dezembro de 1999, pela
nschaft 1. Hinteregger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsor-                                                      da Áustria
               gungsbetriebe Simmering GmbH
                       (Processo C-470/99)                                                   (Processo C-473/99)
                          (2000/C 63/21)
                                                                                (2000/C 63/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Vergabekontrollsenat Wien de 12 de Novembro de 1999, no              Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
processo Universale-Bau AG und Bietergemeinschaft 1. Hinte-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
regger & Söhne Bauges.m.b.H. 2. ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und             República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH,              des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de         membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Dezembro de 1999. O Vergabekontrollsenat Wien solicita ao            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Cruz, membro do mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
questões:                                                           Kirchberg,
 ---pagebreak--- C 63/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
1. Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo estabelecido                                         Suécia
     todas as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas necessárias para transpor para direito nacional a
     Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995,                                 (Processo C-478/99)
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
     do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra
     os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante                                (2000/C 63/24)
     o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1,
     do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), a República da
     Áustria faltou às obrigações decorrentes do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2. Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Leo Parpala e Paolo Stancanelli,
Fundamentos e principais argumentos                                    membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
processo C-460/99 (2); o prazo estabelecido no artigo 2.o da
Directiva 95/30/CE para a transposição extinguiu-se desde
30 de Novembro de 1996.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 155 de 6 de Julho de 1995, p. 41.
(2) V p. 11 do presente JO.                                            1. Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                            que lhe incumbem por força da Directiva 93/13/CEE (1) de
                                                                            5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos
                                                                            contratos celebrados com os consumidores, por não ter
                                                                            adoptado as disposições legais e regulamentares exigidas
                                                                            para incorporar o anexo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3,
                                                                            da directiva na sua legislação nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de                     2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner
contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes:
Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz
e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-
-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério                Fundamentos e principais argumentos
                          Público, Mainz
                       (Processo C-475/99)                             A Comissão considera essencial que a directiva seja transposta
                                                                       de maneira a que seja garantida a exigência de segurança
                          (2000/C 63/23)                               jurı́dica e que a situação jurı́dica seja clara e evidente para que
                                                                       os particulares possam ter conhecimento de todos os seus
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             direitos.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro
de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis                O artigo 8.o da directiva estabelece o seu carácter de directiva
Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund           mı́nima, enquanto que o artigo 3.o, n.o 3, remete para
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz              uma lista indicativa no anexo. Os Estados-Membros podem
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do represen-           acrescentar novas cláusulas, estabelecer cláusulas mais rigoro-
tante do Ministério Público, Mainz, que deu entrada na                sas (que limitem mais a liberdade do comerciante) ou modificar
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1999.           o «alcance» que vem expresso no n.o 2, alı́neas a) a d), da lista.
O Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz solicita ao Tribunal          Em contrapartida, não podem excluir cláusulas contratuais
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 nem formulá-las de maneira que seja menos favorável ao
                                                                       consumidor. O facto de o artigo 3.o, n.o 3, remeter para a lista
A concessão de um monopólio em matéria de transporte de              e de no considerando n.o 17 do preâmbulo se declarar que
doentes sobre uma zona geográfica limitada é compatı́vel com          os Estados-Membros, no âmbito das respectivas legislações
o artigo 86.o, n.o 1, CE e os artigos 81.o e 82.o CE?                  nacionais, só podem alargar ou limitar o alcance de tais
                                                                       cláusulas conduz também à conclusão de que a lista deve
                                                                       ser incorporada nos diplomas legislativos e regulamentares
                                                                       nacionais.


title: Processo F-75/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão
   (Processo F-75/05) (1)

   (2006/C 190/72)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção, na sequência da resolução amigável do conflito, ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-294/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-363/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de Julho de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deutsche Lufthansa AG

text:
5.1.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/13
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão —
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                   primeira alternativa — pode a entidade gestora de um
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite              aeroporto reclamar esse direito a um utilizador que presta
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde, na             auto-assistência e/ou um operador que presta assistência
      acepção da primeira questão, com autorização prévia do              a terceiros (prestador de serviços na situação da deman-
      Ministério federal competente, constituindo um requisito               dada no processo principal) igualmente em domı́nios nos
      para a referida autorização que as indicações relacionadas           quais o livre acesso ao mercado da assistência em escala
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                   já era garantido antes da entrada em vigor da directiva,
      consumidores contra a fraude?                                          especialmente através da assistência em escala?
                                                                       3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve a
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                             directiva ser interpretada no sentido de que a entidade
                                                                             gestora de um aeroporto na acepção do artigo 3.o pode
                                                                             exigir o pagamento de uma taxa suplementar conforme
                                                                             descrita na primeira questão, a tı́tulo de contrapartida pelo
                                                                             acesso às «instalações aeroportuárias», a um utilizador que
                                                                             presta auto-assistência e/ou um operador que presta
                                                                             assistência a terceiros que se encontre na situação da
                                                                             demandada no processo principal, que, até à entrada em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vigor da directiva ou das disposições que asseguraram
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de Julho                       a sua transposição para o direito nacional, pagavam
de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen                          (unicamente) um aluguer pelo «acesso às referidas insta-
            GmbH contra Deutsche Lufthansa AG                                lações aeroportuárias»?
                        (Processo C-363/01)                            4)    Será mesmo obrigatório o pagamento (suplementar) de
                                                                             uma taxa de acesso a um utilizador que presta auto-
                                                                             -assistência e/ou um operador que presta assistência a
                            (2002/C 3/18)
                                                                             terceiros, que até então podiam aceder livremente a esse
                                                                             mercado — eventualmente apenas no domı́nio da auto-
                                                                             -assistência — sem necessidade de pagar uma taxa, a fim
                                                                             de evitar situações de desigualdade de tratamento em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   relação a outros utilizadores que prestam auto-assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      e a outros prestadores de assistência a terceiros,
despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 10 de
Julho de 2001, no processo Flughafen Hannover-Langenhagen
GmbH contra Deutsche Lufthansa AG, que deu entrada na                        a)     aos quais era, até agora, exigido o pagamento de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001.                        uma taxa de acesso ao mercado além da taxa de
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal                          utilização;
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
seguintes questões:                                                         b)     que têm pela primeira vez acesso às instalações
                                                                                aeroportuárias em razão da situação jurı́dica criada
1)    Deve a Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de                           pela directiva e que devem, a partir de agora, pagar
      Outubro de 1996, especialmente o artigo 16.o, n.o 3, em                       para esse efeito uma taxa de acesso além da taxa de
      conjugação com o vigésimo quinto considerando, ser                           utilização pela utilização das instalações aeroportuá-
      interpretada no sentido de que a entidade gestora de um                       rias?
      aeroporto na acepção do artigo 3.o pode sujeitar o «acesso
      às instalações aeroportuárias» a um utilizador que presta      5)    Caso o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67 do Conselho
      auto-assistência e/ou a um operador que presta assistência             de 15 de Outubro de 1996 autorize a entidade gestora
      a terceiros (prestador de serviços) ao pagamento de uma                de um aeroporto a exigir o pagamento de uma taxa
      taxa de licenciamento separada, no sentido de taxa de                  suplementar de acesso, na acepção atrás descrita, preen-
      acesso, a tı́tulo de contrapartida pela possibilidade acesso           che essa taxa, que é reclamada além da taxa de utilização
      a uma actividade lucrativa, além de uma taxa de utilização            dos balcões de registo, as condições previstas no
      das instalações (aluguer) paga, sob forma de aluguer, pelo            artigo 16.o, n.o 3, no que respeita à relevância, objectivi-
      utilizador que presta auto-assistência e/ou o operador que             dade, transparência e não discriminação, quando é deter-
      presta assistência a terceiros, conforme estipulado no                 minada com base no número de passageiros (no caso
      contrato de aluguer, pela colocação à disposição das                 concreto, 30 DM por passageiro destinatário dos serviços
      instalações aeroportuárias, no caso concreto, os balcões            de assistência)?
      de registo de passageiros;
      ou (segunda alternativa) resulta das disposições da direc-
      tiva que apenas há que ter em conta, para calcular uma          (1) JO L 272, p. 36.
      taxa de utilização, os critérios referidos no artigo 16.o,
      n.o 3, atendendo ao fim lucrativo da entidade gestora do
      aeroporto?


title: Processo T-83/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Heineken Romania/EUIPO — Lénárd (Csíki Sör)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/41

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Heineken Romania/EUIPO — Lénárd (Csíki Sör)
   (Processo T-83/17) (1)

   (2017/C 256/49)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo T-15/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Benini Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 95/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.3.2001
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Benini                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —    anular a decisão tomada pela AIPN na nota de 24 de
                         (Processo T-15/01)
                                                                               Fevereiro de 2000, de passar a proceder à transferência
                                                                               de apenas 19 % da sua remuneração mensal lı́quida, em
                           (2001/C 95/39)                                      vez de 35 %;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       —    anular a decisão dos chefes de administração n.o 102/84,
                                                                               por estes aprovada na 149.a reunião, de 6 de Abril de
                                                                               1984, na parte em que autoriza a AIPN a limitar a sua
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           intervenção a 19 %, em vez de 35 %;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Benini Stefano, representado por Bruno Nascimbene e                   —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma importân-
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                     cia provisória de 5 000 euros por conta de uma indemni-
Luxemburgo.                                                                    zação a avaliar posteriormente e à qual acrescerão juros
                                                                               de mora, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo financeiro por
                                                                               ele sofrido;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro                    —    condenar a recorrida nas despesas.
      de 2000, que indeferiu a reclamação do recorrente
      n.o 169/2000, de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão em Bruxelas, adquiriu
                                                                          um imóvel para habitação em Londres. A aquisição foi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 parcialmente financiada por um empréstimo contraı́do no
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                    Reino Unido, com a duração de 10 anos e reembolsável em
                                                                          mensalidades.
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Consequentemente, o recorrente solicitou a transferência para
                                                                          o Reino Unido de 35 % da sua remuneração mensal lı́quida,
                                                                          nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto.
                                                                          A Comissão reduziu a transferência a um limite de 19 % com
                                                                          o fundamento de que tal decorre da aplicação, por analogia,
                                                                          da decisão n.o 102/84 dos chefes de administração. O reco-
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2001 por Georges                   rrente alega que esta limitação é ilegal e não está em
   Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias                      conformidade nem com os textos estatutários nem com a
                                                                          regulamentação comum que fixa as modalidades relativas à
                         (Processo T-17/01)                               transferência de uma parte dos emolumentos.
                           (2001/C 95/40)
                                                                          O recorrente alega também que a AIPN violou os artigos 62.o
                                                                          e 63.o do Estatuto e que a sua decisão, baseada em fundamentos
                                                                          inexactos, quer de facto quer de direito, coloca-o numa
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        situação administrativa discriminatória relativamente a outros
                                                                          funcionários na mesma situação.
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Goerges Rounis, residente em Bruxelas, representado Eric
Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de dezembro de 2014, no processo E-18/14 — Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. [Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE — Intervenção das autoridades competentes — Processo acelerado]

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de dezembro de 2014
   no processo E-18/14
   Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf.
   [Regulamento (CEE) n.o 95/93 — Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE — Intervenção das autoridades competentes — Processo acelerado]
   (2015/C 183/10)
   No processo E-18/14, Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Tribunal da Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) respeitante à interpretação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão a 10 de dezembro de 2014, com o seguinte dispositivo:

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 prevê que os Estados do EEE devem nomear uma pessoa singular ou coletiva habilitada como coordenador do aeroporto, depois de consultar as partes indicadas no artigo. O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 exige que o coordenador seja independente, tanto legalmente como na prática, de todas as partes interessadas, das quais deve estar também funcionalmente separado. Desde que estas condições estejam preenchidas, os Estados do EEE têm liberdade para determinar o estatuto do coordenador. Com base nestes elementos, cabe ao tribunal nacional tirar as devidas ilações para garantir a eficácia do Regulamento (CEE) n.o 95/93.

               2.

               O procedimento de reclamação previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 não é obrigatório. Por conseguinte, este procedimento não obsta à possibilidade de as reclamações baseadas no direito da concorrência serem apresentadas diretamente às autoridades nacionais da concorrência.

               3.

               Em conformidade com o artigo 8.o-B do Regulamento (CEE) n.o 95/93, as instruções das autoridades públicas em matéria de atribuição de faixas horárias para promover a concorrência podem ser dirigidas às transportadoras aéreas, mas não aos coordenadores. Além disso, a emissão de instruções destinadas à entidade gestora do aeroporto não surtiria qualquer efeito. Embora a atribuição inicial de faixas horárias caiba exclusivamente aos coordenadores, o Regulamento (CEE) n.o 95/93 não proíbe a transferência de faixas horárias após a sua atribuição, se o direito da concorrência assim o exigir. Por conseguinte, as autoridades da concorrência dos Estados do EEE podem dar instruções às empresas em questão, se esta solução for considerada necessária por força do direito da concorrência aplicável, nacional ou do EEE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2000 no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)

text:
7.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                de 10 de Maio de 2000
                     de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars
           contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                           (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente tem-
                                                                                porário)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                                                (2000/C 285/13)
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
              reconversão — Cessão de exploração)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 285/12)
                                                                           No processo T-177/97, Odette Simon, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representada por J.-N. Louis, T. Demaseure e F. Parmen-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
                                                                           Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-429/93, Madeleine Amélie Le Goff, residente
                                                                           G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
em Plounevezel (França), Liliane Ropars, residente em Rou-
                                                                           anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da
ziers-de-Touraine (França), Jacqueline Ropars, residente em
                                                                           recorrente da regularização da sua situação administrativa,
Gleize (França), Marie-Christine Ropars, residente em Guerles-
                                                                           bem como um pedido de reparação, pela atribuição de um
quin (França), Gisèle Ropars, residente em Morlaix (França),
                                                                           euro simbólico, do prejuı́zo moral causado à recorrente, o
Madeleine Ropars, residente em Glomel (França), Louise
                                                                           Tribunal (juiz singular), composto por M. Vilaras, decidindo
Ropars, residente em Saint Laurent-du-Maroni (Guiana Fran-
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio-González,
cesa) e Joseph Ropars, residente em Laniscat (França), na
                                                                           administrador, proferiu, em 10 de Maio de 2000, um acórdão
qualidade de herdeiros de Edmond Ropars, representados por
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde, por A. Delanoé, advogados
no foro de Rennes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  1)    É negado provimento ao recurso.
no escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra
Conselho da União Europeia (agente: A. M. Colaert), que                   2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos            (1) JO C 252, de 16.8.1997.
prejuı́zos sofridos por Edmond Ropars pelo facto de ter sido
impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de                                         de 20 de Junho de 2000
1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68                    no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da
(JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira                                         União Europeia (1)
Instância (juiz singular: R. M. Moura Ramos), secretário: J. Pala-
cio González, administrador, proferiu, em 21 de Junho de
                                                                              (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)
2000, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de suspensão da instância é indeferido.                                              (2000/C 285/14)
2)    A acção é julgada improcedente.                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
3)    Os demandantes são condenados nas despesas.                         No processo T-597/97, Euromin SA, com sede em Genebra
                                                                           (Suı́ça), representada inicialmente por D. Horovitz, J. Bäver-
(1) JO C 217 de 20.8.1991.                                                 brant, G. Vandersanden, N. Stockwell, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, e N. Robson, solicitor, e depois por D. Horovitz,
                                                                           G. Vandersanden, N. Stockwell, E. Pitt e S. Sheppard, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da sociedade
 ---pagebreak--- 7.10.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 285/5
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                          o referido Estado, teria consequências danosas tanto no
peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e                   que respeita à existência de uma concorrência saudável
Christophe Giolito, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade                     no mercado dos cigarros, como no que toca à polı́tica de
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                             saúde pública de luta contra o tabagismo.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro desse mesmo
serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           ( T r i b u t a ç ã o d i f e r e n c i a d a d o s c i g a r r o s d e
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tabaco escuro e de tabaco claro)
o Tribunal se digne:
                                                                           —      Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 16.o, n.o 5, da Directiva
—      Declarar que:                                                              95/59/CE:
       a República Francesa, ao adoptar um sistema que impõe
       um preço de referência mı́nimo para os cigarros, não                      O artigo 575.o A do Código Geral dos Impostos (francês)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       prevê um imposto sobre o consumo de cigarros fixado,
       artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de                   para 1 000 unidades, no que respeita aos cigarros de
       27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que                          tabaco claro em 500 FF em 1999 e 533 FF em 2000, e
       incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados,                         no que respeita aos cigarros de tabaco escuro em 400 FF
       com excepção dos impostos sobre o volume de negó-                        em 1999 e 470 FF em 2000. A Comissão só se pode
       cios (1);                                                                  congratular pelo facto de as autoridades francesas recon-
                                                                                hecerem que a legislacção comunitária só permite um
       e que:                                                                     único imposto mı́nimo sobre o consumo para todas as
                                                                                categorias e espécies de cigarros. Todavia, não se tendo
       a República Francesa, ao manter em vigor um sistema                       verificado qualquer alteração do artigo 575.o A do Código
       que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de                    Geral dos Impostos (francês), subsiste a violação do
       tabaco escuro e de tabaco claro em deterimento dos                         direito comunitário.
       cigarros de tabaco claro, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem tanto por força dos artigos 8.o, n.o 2, e              —      Violação do artigo 90.o CE:
       16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE e do artigo 2.o da
       Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
       1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os                        A tributação diferenciada dos cigarros de tabaco claro e
       cigarros (2), como por força do artigo 90.o CE, primeiro                   escuro constitui uma prática fiscal discriminatória e
       parágrafo, e, a tı́tulo subsidiário, por força do artigo 90.o            protectora de produtos nacionais, pois os cigarros de
       CE, segundo parágrafo.                                                    tabaco escuro distribuı́dos em França são em 99 % de
                                                                                fabrico nacional.
—      Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                Trata-se de produtos «similares» na acepção do artigo 90.o
                                                                                CE, primeiro parágrafo, que têm a mesma classificação
Fundamentos e principais argumentos                                               fiscal (o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE não
                                                                                estabelece qualquer discriminação a este respeito) e a
                                                                                mesma classificação aduaneira. O facto de, segundo as
( P r e ç o d e r e f e r ê n c i a m ı́ n i m o )
                                                                                autoridades francesas, os tabacos escuros serem vendidos
                                                                                a preços mais baixos, de esse mercado não captar clientela
—      Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do
                                                                                suplementar e de o consumo desses produtos continuar
       Conselho:
                                                                                em decréscimo explica, possivelmente, porque foram
                                                                                adoptadas as medidas francesas, mas não as justifica, pois
       O artigo 572.o do Código Geral dos Impostos (francês)
                                                                                constituem uma tributação discriminatória, contrária ao
       estabelece que o preço de 1 000 unidades de produtos de
                                                                                artigo 90.o CE, primeiro parágrafo.
       determinada categoria vendidas sob uma mesma marca
       não pode ser inferior, independentemente do modo ou
       da unidade de acondicionamento utilizada, ao aplicado                      Todavia, mesmo admitindo (quod non) que os cigarros
       ao produto mais vendido da marca, o que equivale a                         de tabaco claro e de tabaco escuro não sejam produtos
       impor um preço de referência mı́nimo. Ora, a imposição                    similares, na acepção do primeiro parágrafo do arti-
       de um tal preço de referência mı́nimo obsta, relativamente                 go 90.o CE, e que portanto existe um mercado distinto
       a uma mesma marca de cigarros, a que se introduzam                         para os cigarros de tabaco escuro, estes encontravam-se,
       variações de preços em função do número (10, 20, 30,                    obviamente, numa situação de concorrência com os
       etc.) ou do tamanho dos cigarros (tamanho normal, «King                    cigarros de tabaco claro.
       Size», extra longo). Além disso, limita o direito do
       fabricante de diferenciar os preços no interior de uma
       mesma marca, em função da qualidade ou das caracterı́sti-          (1) JO L 291, p. 40.
       cas intrı́nsecas, como cigarros com ou sem filtro, médios,          (2) JO L 316, p. 8.
       ligeiros, mentolados, etc. É erradamente que o Governo
       francês parece considerar que o referido artigo 9.o auto-
       riza um Estado-Membro a intervir por ocasião de qualquer
       baixa livremente decidida pelo fabricante e que, segundo


title: Processo T-48/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Função Pública — Inquéritos do OLAF — Processo Eurostat — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal — Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF — Fugas para a imprensa — Divulgação pelo OLAF e pela Comissão — Violação do princípio da presunção de inocência — Dano moral — Nexo de causalidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão
   (Processo T-48/05) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Função Pública - Inquéritos do OLAF - Processo “Eurostat’ - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal - Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF - Fugas para a imprensa - Divulgação pelo OLAF e pela Comissão - Violação do princípio da presunção de inocência - Dano moral - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 209/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Yves Franchet (Nice, França) e Daniel Byk (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. F. Pasquier, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do dano material e moral pretensamente sofrido devido às irregularidades pretensamente cometidas pela Comissão e pelo OLAF no âmbito dos inquéritos relativos ao processo «Eurostat».
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar a Yves Franchet e a Daniel Byk a importância de 56 000 euros.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo C-71/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/22

         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-71/08)
   (2008/C 92/41)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek, agente)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (1), modificada por último pela Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), ou, de qualquer modo, disso não tendo informado a Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 70.o da directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 31 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 145, p. 1.

      (2)  JO L 114, p. 60.


title: Processo C-413/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   (Processo C-413/15)
   (2015/C 320/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elaine Farrell

      Recorridos: Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o critério seguido no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89), tal como enunciado no n.o 20, quanto a saber o que constitui uma emanação de um Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que os elementos desse critério devem ser aplicados

                           a)

                           cumulativamente, ou

                           b)

                           autonomamente?

               2.

               Na medida em que os diferentes aspetos referidos no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89) podem, em alternativa, ser considerados fatores que devem ser devidamente tidos em conta para se chegar a uma avaliação global, existe um princípio fundamental subjacente aos diferentes elementos identificados nessa decisão que um tribunal deva aplicar na fundamentação de uma avaliação sobre a questão de saber se um determinado organismo é uma emanação do Estado?

               3.

               É suficiente que um Estado-Membro, com o objetivo manifesto de dar cumprimento a obrigações que decorrem do direito da União, atribua a um organismo um conjunto significativo de responsabilidades, para que este seja considerado uma emanação do Estado-Membro ou é necessário, além disso, que esse organismo tenha igualmente a) poderes especiais ou b) opere sob o controlo direto ou a supervisão do Estado-Membro?


title: Cancelamento do processo C-135/97

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-416/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia ( «Artigo 267. °TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação» )

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia
   (Processo C-416/10) (1)

   (Artigo 267.o TFUE - Anulação de decisão judicial - Reenvio ao órgão jurisdicional em causa - Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação - Reenvio prejudicial - Possibilidade - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 96/61/CE - Participação do público no processo decisório - Construção de um aterro de resíduos - Pedido de autorização - Segredos comerciais - Não comunicação de um documento ao público - Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro - Regularização - Avaliação do impacto ambiental do projeto - Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União - Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 - Recurso jurisdicional - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Anulação da decisão impugnada - Direito de propriedade - Violação)
   2013/C 63/02
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jozef Križan, Katarína Aksamitová, Gabriela Kokošková, Jozef Kokoška, Martina Strezenická, Jozef Strezenický, Peter Šidlo, Lenka Šidlová, Drahoslava Šidlová, Milan Šimovič, Elena Šimovičová, Stanislav Aksamit, Tomáš Pitoňák, Petra Pitoňáková, Mária Križanová, Vladimír Mizerák, Ĺubomír Pevný, Darina Brunovská, Mária Fišerová, Lenka Fišerová, Peter Zvolenský, Katarína Zvolenská, Kamila Mizeráková, Anna Konfráterová, Milan Konfráter, Michaela Konfráterová, Tomáš Pavlovič, Jozef Krivošík, Ema Krivošíková, Eva Pavlovičová, Jaroslav Pavlovič, Pavol Šipoš, Martina Šipošová, Jozefína Šipošová, Zuzana Šipošová, Ivan Čaputa, Zuzana Čaputová, Štefan Strapák, Katarína Strapáková, František Slezák, Agnesa Slezáková, Vincent Zimka, Elena Zimková, Marián Šipoš, Mesto Pezinok

      Recorrido: Slovenská inšpekcia životného prostredia

      Interveniente: Ekologická skládka as

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação dos artigos 191.o, n.os 1 e 2, bem como do artigo 267.o TFUE, da Diretiva 96/61/CE do Conselho de 24 de setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), e nomeadamente dos artigos 1.o, 6.o, 15.o e 15.o-A, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), e nomeadamente dos artigos 2.o e 10.o-A, bem como dos artigos 6.o e 9.o da Convenção (de Aarhus) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por Decisão do Conselho, do 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Construção de um aterro de resíduos — Avaliação dos efeitos desse projeto no ambiente — Participação do público no processo decisório — Possibilidade de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeter um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça que tem por objeto a aplicação de officio do direito da União relativo à proteção do ambiente, mesmo que o Tribunal Constitucional desse Estado tenha excluído essa aplicação através de uma decisão vinculativa para o órgão jurisdicional de reenvio

      Dispositivo

               1.

               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, como o órgão jurisdicional de reenvio, tem a obrigação de submeter oficiosamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial quando se pronuncia após a baixa dos autos na sequência da cassação da sua primeira decisão pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa e uma regra nacional lhe impõe que decida o litígio seguindo a posição jurídica expressa por este último órgão jurisdicional.

               2.

               A Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que:

                           —

                           impõe que o público em causa tenha acesso a uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, desde o início do processo de licenciamento da instalação em causa;

                           —

                           não permite que as autoridades nacionais competentes recusem ao público em causa o acesso a essa decisão com fundamento na proteção da confidencialidade das informações comerciais ou industriais prevista pelo direito nacional ou da União a fim de proteger um interesse económico legítimo; e

                           —

                           não se opõe a que uma recusa injustificada de disponibilização ao público em causa de uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, no decurso do procedimento administrativo de primeira instância possa ser regularizada durante o procedimento administrativo de segunda instância, na condição de todas as opções e soluções ainda serem possíveis e de a regularização do procedimento nessa fase ainda permitir ao público em causa o exercício de uma influência real no desfecho do processo decisório, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               3.

               O artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretado no sentido de que os membros do público em causa devem poder, no quadro do recurso previsto nesta disposição, pedir ao órgão jurisdicional ou ao órgão independente e imparcial competente criado por lei que decrete medidas provisórias suscetíveis de suspender temporariamente a aplicação de uma licença na aceção do artigo 4.o da referida diretiva enquanto se aguarda que seja proferida a decisão definitiva.

               4.

               Uma decisão de um juiz nacional, tomada no âmbito de um procedimento nacional que dá execução às obrigações resultantes do artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, e do artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, de anulação de uma licença atribuída em violação das disposições da referida diretiva não é suscetível, enquanto tal, de constituir uma violação injustificada ao direito de propriedade da entidade exploradora consagrado pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-186/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Spa Monopole, Compagnie Fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/18

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Spa Monopole, Compagnie Fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-186/04)
   (2004/C 201/40)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela sociedade Spa Monopole, Compagnie Fermière de Spa, com sede em Spa (Bélgica), representada por Laurent de Brouwer, Emmanuel Cornu, Eric de Gryse e Donatienne Moreau, avocats.
   A Spaform Limited também interveio como parte no processo perante a câmara de recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da quarta câmara de recurso, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo R 0827/2002-4, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da divisão de oposição que rejeita a oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca nominativa «SPAFORM» para produtos e serviços das classes 7, 9 e 11.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Spaform Limited

               Marca em causa:

               marca nominativa «SPAFORM» – pedido n.o609 776, apresentado para produtos e serviços classificados nas classes 7 (bombas, etc.), 9 (aparelhos e instrumentos para medir a pressão) e 11 (banheiras com hidromassagem)

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Marca nacional SPA para produtos da classe 32 (águas minerais, etc.)

               Decisão da divisão de oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso

               Fundamentos do pedido:

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95  (1). A divisão de oposição considerou com base neste artigo que as informações de que o Instituto dispunha no termo do prazo de oposição não permitiam identificar a marca anterior invocada. A recorrente contesta esta conclusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-450/11: Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/10

         Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-450/11)
   2011/C 319/18
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar verificado que, ao aplicar o regime especial do IVA para as agências de viagens aos serviços de viagens que são vendidos a uma pessoa distinta do viajante, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 221/85, de 3 de Julho, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 306o a 310o da Directiva IVA (1)

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a aplicação que a República Portuguesa faz do regime especial, na medida em que aplica este regime às operações prestadas pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a outros sujeitos passivos do IVA distintos do viajante, não é conforme às disposições da legislação da União nesta matéria, uma vez que as disposições da Directiva IVA exigem que a aplicação do regime especial seja limitada aos serviços prestados aos viajantes.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)


title: Processo C-474/04: Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-474/04)
   (2004/C 314/20)
   Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande e Carmel O'Reilly, consultores no serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 2 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 149 de 2 de Junho de 2001, p. 34.


title: Processo T-537/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — NYX, Los Angeles (NYX)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/67

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — NYX, Los Angeles (NYX)
   (Processo T-537/14) (1)

   (2016/C 270/73)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-33/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi (Polónia) em 22 de janeiro de 2013 — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi (Polónia) em 22 de janeiro de 2013 — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-33/13)
   2013/C 141/13
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marcin Jagiełło

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), deve ser interpretado no sentido de que impedem que seja considerada entrega de um bem a venda realizada por uma pessoa que, com o acordo de outra, atua sob a denominação social dessa outra pessoa para ocultar a sua própria atividade económica?

               2.

               O artigo 17.o da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à dedução do imposto pago a montante relativo a uma fatura emitida por uma pessoa que apenas disponibilizou a sua denominação social para uma venda de bens realizada por outra pessoa, sem que seja provado que o vendedor sabia, ou podia prever com base em circunstâncias objetivas, que a transação na qual estava a participar estava relacionada com um delito ou com outras irregularidades, praticados pelo emissor da fatura ou pela pessoa que com ele colabora?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/02

text:
C 264/26              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-214/02 (1)
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                             Baixos                                                         (2003/C 264/45)
                     (Processo C-395/03)                             Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/02
                       (2003/C 264/44)                               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Gerhard
                                                                     Lintschinger.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias         (1) JO C 180 de 27.7.2002.
em 19 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Banks, na qualidade
de agentes.
                                                                                Cancelamento do processo C-219/02 (1)
                                                                                (2003/C 264/46)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do
      regulamentares e administrativas necessárias para dar          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      cumprimento à Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-219/
      Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou ao        Helénica.
      não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO C 191 de 10.8.2002.
      da mesma;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/
                                                                                02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (2003/C 264/47)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de           Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Julho de 2000.                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                     C-242/02 e C-243/02 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
                                                                     tados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                     Hückel.
                                                                     (1) JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo C-196/06 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/7

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-196/06 P)
   (2006/C 190/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alecansan SL (representantes: P. Merino Baylos e A. Velázquez Ibáñez, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno e CompUSA Management Co.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão de 7 de Fevereiro de 2006 (processo T-202/03) da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso por meio do qual a recorrente pediu a anulação da decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) no processo R-711/2002-1, que indeferiu a oposição apresentada pela Alecansan SL contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 849.497 ''COMPUSA''.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) ao ter considerado que não existe risco de confusão entre as duas marcas por, não obstante o alto grau de semelhança de um ponto de vista fonético e visual, os bens e serviços da marca pedida não serem semelhantes aos serviços abrangidos pela marca da recorrente. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em conta vários factores importantes ao determinar a existência do risco de confusão.

      (1)  JO L 11, 14.1.94, p. 1


title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-209/96)

text:
N? C 54/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
ao director-geral do Pessoal e das Finanças para lhe recor       — condenar a Comissão a reconstituir a carreira do re
dar que a sua licença sem vencimento terminara . Só em                corrente relativamente ao período compreendido entre
19 de Abril de 1996 é que, por decisão da ECPN, foi rein             1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1993 e a pagar
tegrado no lugar que ocupa actualmente . Como esta deci              -lhe, designadamente, a remuneração a que tem direito
são tinha efeitos a partir de 1 de Junho de 1996 , retomou            relativamente ao mesmo período, acrescida de juros de
s suas funções a partir desta data .                                  mora calculados à taxa de 8 % ao ano desde a data da
                                                                      exigibilidade das remunerações devidas até ao dia em
A este propósito, o recorrente assinala a ilegalidade do              que o pagamento vier a ser feito,
comportamento da recorrida no presente caso. Em seu en
tender, o carácter quase incondicional da obrigação de re        — condenar a recorrida nas despesas .
integração referida no artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Esta
tuto, foi claramente afirmado pela jurisprudência, com
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
uma única reserva associada à disponibilidade de um lugar
vago correspondente às aptidões requeridas para o lugar.
Esta obrigação não pode, pois, ser afastada com funda            O recorrente, funcionário da Comissão, em licença sem
mento nas eventuais actividades profissionais que o fun          vencimento desde 1 de Janeiro de 1989, pede que a insti
cionário em questão exercia na data da primeira vaga . As        tuição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma indemni
sim sendo, não poderia constituir uma razão válida o              zação pelo prejuízo que sofreu em virtude de não ter sido
facto de a ECPN, na sua decisão de indeferimento da re           reintegrado, nos termos do artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do
clamação, considerar que teria tido em consideração o fac        Estatuto, no primeiro lugar vago, nomeadamente no lugar
to de o recorrente não poder libertar-se imediatamente das        A 7/4 007165 , declarado vago na DG III/D/1 em 22 de
suas responsabilidades como professor na Universidade             Outubro de 1991 . A Comissão nunca demonstrou que
de Lausanne para regressar ao Parlamento . De facto, o            procedeu à verificação efectiva e circunstanciada das suas
recorrente nunca colocou qualquer obstáculo à sua                 aptidões comparativamente com as exigidas para o exercí
reintegração.                                                     cio do referido lugar. Além disso, o recorrente invoca o
                                                                  erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao
Mesmo supondo, quod non, que o recorrente tenha legiti           avaliar as suas faculdades de adaptação, para recusar a
mamente criado na ECPN a convicção de que podia adiar             sua integração no primeiro lugar declarado vago.
a data da sua reintegração, esta não podia , por si, afastar
-se do teor e do objectivo da referida disposição do Estatu
to para se libertar unilateralmente das suas obrigações.
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996 , por
                                                                  Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996,                                         ( Processo T-210/96 )
por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades                                            ( 97/C 54/53 )
                             Europeias
                     ( Processo T-209/96 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 97/C 54/52 )
                                                                  Deu entrada em 16 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            posto por Margarida Maria Mendes Pires Afonso, residen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           te no Luxemburgo, representada por Christophe Steyaert,
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esclhido na
posto por Adam Buick, residente em Bruxelas, representa          residência da recorrente, 6 , rue Henri Pensis .
do pelos advogados Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do no Luxemburgo na sociedade Fiduciaire Myson SARL,
30 Rue de Cessange .
                                                                  — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                      a nomeações ( ECPN ), de 26 de Fevereiro de 1996 , na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                medida em que nomeia a recorrente no grau A 7,
                                                                      escalão 3 , recusando implicitamente nomeá-la no grau
— declarar que a Comissão agiu ilegalmente não reinte                A 6,
    grando o recorrente, em 1 de Janeiro de 1992, no lu
    gar 007165, ex-Strauss, declarado vago na DG III/D/1          — anular a decisão da ECPN, de 1 de Outubro de 1996 ,
    em 22 de Outubro de 1991 ,                                        que indefere explicitamente a reclamação, registada na
                                                                      Secretaria-Geral da Comissão, em 26 de Junho de
— anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido                  1996, apresentada pela recorrente contra a decisão aci
     de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente,             ma referida,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de Dezembro de 1996, no processo do contencioso administrativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen (Processo C-1/97)

text:
N? C 74/14          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 3 . 97
     abrange a segurança desse emprego pelo tempo da sua           um círculo limitado de pessoas tem acesso (no presente
     duração, como livremente determinado entre emprega           caso, nos termos do n? 2 do § 19 da Bundessozialhilfege
     dor e empregado ( duração do emprego ), e os benefí          setz — lei da acção social federal )?
     cios decorrentes dessa segurança, como a estruturação
     de uma carreira que confere a possibilidade de ser pro
     movido, educação profissional e salários e pensões de
     reforma proporcionais à antiguidade do recorrente,
     aplicando-se mutatis mutandis a fundamentação utili
     zada pelo Tribunal de Justiça Europeu designadamente          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     nos processos C-272/92, Spotti/Freistaat Bayern ( Co         Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     lectânea 1993 , p . 1-5185 ) e 225/85 , Comissão/Itália       de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por
     ( Colectânea 1987, p . 2625 )?                                 outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead
                                                                                ( Processo C-3/97 )
2 . Se assim for, o facto de o emprego do recorrente estar,                                       ( 97/C 74/28 )
     de facto, sujeito a um limite no tempo em virtude da
     aplicação das leis do Reino Unido relativas à imigra         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     ção e o facto de, no presente caso, lhe ter sido posto        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     termo pela decisão do recorrido de não renovar a sua          Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     autorização de residência no Reino Unido, constituem,
                                                                   de 1996 , no processo entre, por um lado, Regina e, por
     por referência aos seus nacionais, uma discriminação          outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead,
     em razão da nacionalidade , no que toca a essas « con        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9
     dições de trabalho », por o recorrido não poder impor         de Janeiro de 1997.
     esse limite temporal de facto e/ou obrigar a que se po
     nha termo à relação laboral ?                                 A Court of Appeal , Criminal Division, solicita ao Tribunal
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
3 . Se as resposta às questões 1 e 2 forem afirmativas, o
      artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CE-Marrocos              O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é
      obriga o Estado-membro a conceder ao trabalhador             abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     marroquino uma autorização de residência pelo tempo           de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     em que este estiver legalmente empregado ?                    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                                                   volume de negócios ( Sexta Directiva ) (')?
                                                                   ( 1 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de
Dezembro de 1996, no processo do contencioso adminis
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
   trativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen
                                                                    Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996,
                       ( Processo C-l /97 )                         no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado
                           ( 97/C 74/27)                                                                belga
                                                                                ( Processo C-5/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 97/C 74/29 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Bremen, de 9 de Dezembro de 1996 , no processo entre               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
 Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen, que deu entra             por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de De
 da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de         zembro de 1996 , no processo entre NV Ballast Nedam
 1997.                                                              Groep e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1997.
 O Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen soli
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se
                                                                    pronuncie sobre as seguintes questões:
 guinte questão:
                                                                    Deve o termo « permitem », utilizado na proposição « per
 Um trabalhador turco está integrado no mercado regular             mitem . . . tomar em consideração » no dispositivo do acór
 de trabalho de um Estado-membro para efeitos do n? 1 da            dão de 14 de Abril de 1994 no processo C-389/92 (*), ser
 Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia            entendido como significando « devem »?
 sobre o desenvolvimento da associação, quando nesse Es
 tado-membro exerce uma actividade sujeita a inscrição               Se o termo « permitem » utilizado na referida proposição
 obrigatória na segurança social incentivada mediante fi            não pode ser entendido como « devem », tal significa que o
 nanciamento pelo erário público para lhe possibilitar a in         Estado-membro em causa dispõe na matéria de um poder
 tegração ou a reintegração na vida laboral e a que, atenta          discricionário, mesmo que esteja satisfeita a condição esta
 a sua finalidade de incentivo de natureza nacional apenas           belecida pelo Tribunal ?


title: Processo T-48/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Astex Therapeutics/IHMI — Protec Health International (astex TECHNOLOGY) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária astex TECHNOLOGY — Marca nominativa comunitária anterior ASTEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Astex Therapeutics/IHMI — Protec Health International (astex TECHNOLOGY)
   (Processo T-48/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária astex TECHNOLOGY - Marca nominativa comunitária anterior ASTEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Limitação dos produtos designados no pedido de marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Astex Therapeutics Ltd (Cambridge, Reino Unido) (Representantes: M. Edenborough, barrister, e R. Harrison, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Protec Health International Ltd (Cirencester, Reino Unido)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005 (processo R 651/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Protec Health International Ltd e a Astex Therapeutics Ltd.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Astex Therapeutics Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo F-37/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/28

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça
   (Processo F-37/07)
   (2007/C 129/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alexia Cross (Howald, Luxemburgo) (Representante: E. Reveillaud, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 19 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 1 de Setembro de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;

               —

               Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 1 de Setembro de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);

               —

               Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 2006;

               —

               Condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a decisão impugnada, baseada no artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, viola:

               —

               o anúncio de concurso geral CJ/LA/24 (2), segundo o qual os candidatos aprovados seriam recrutados no grau LA7/LA6,

               —

               o princípio da igualdade de tratamento;

               —

               o princípio da confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da transparência e da assistência.

      (1)  JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.

      (2)  JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 1.