title: Processo C-466/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dietmar Klarenberg/Ferrotron Technologies GmbH ( Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de transferência — Cessão convencional de uma parte de estabelecimento a outra empresa — Autonomia organizativa após a cessão )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dietmar Klarenberg/Ferrotron Technologies GmbH
   (Processo C-466/07) (1)

   («Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de “transferência’ - Cessão convencional de uma parte de estabelecimento a outra empresa - Autonomia organizativa após a cessão»)
   (2009/C 82/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Dietmar Klarenberg

      Demandada e recorrida: Ferrotron Technologies GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Aplicabilidade da Directiva 2001/23/CE a uma cessão convencional de uma parte de um estabelecimento a outra empresa que integra na sua estrutura organizativa a parte do estabelecimento cedida sem manter a autonomia organizativa desta parte — Conceito de «transferência» na acepção da Directiva 2001/23/CE
   Dispositivo
   O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta directiva também é aplicável a uma situação em que a parte de empresa ou de estabelecimento cedida não conserva a sua autonomia organizativa, desde que o nexo funcional entre os diferentes factores de produção transferidos se mantenha e permita que o cessionário os utilize com vista à prossecução de uma actividade económica idêntica ou análoga, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 8 de 8.12.2008.


title: Processo F-29/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Quadu/Parlamento

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/76

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Julho de 2010 — Quadu/Parlamento
      (Processo F-29/07) (1)

      ()
      (2010/C 288/147)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 117, de 26.5.2007, p. 37.


title: Processo T-73/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão
   (Processo T-73/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2008/C 301/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Le Carbone-Lorraine (Courbevoie, França) (representantes: inicialmente por A. Winckler e I. Simic, e, em seguida, por A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Le Carbone-Lorraine é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-629/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord Anlagenbau/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/28

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord Anlagenbau/Comissão
   (Processo T-629/11)
   2012/C 49/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biogas Nord Anlagenbau GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representante: C. Birkemeyer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2011 [com a referência C(2011) 275], relativa ao auxílio estatal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10), a título da cláusula de saneamento prevista pela lei relativa ao imposto sobre as sociedades («KStG, Sanierungsklausel»);

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: respeito pelo princípio do credor privado
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente defende que o § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que as empresas beneficiárias dão uma contrapartida de igual valor, o que permite evitar uma comparação com o comportamento de um credor privado que opera segundo as leis de mercado.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               A recorrente alega a este respeito que o § 8c, n.o 1a, da KStG não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que esta disposição não tem por efeito a concessão de uma vantagem seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento: proteção da confiança legítima
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que as empresas que adotaram disposições patrimoniais antes de terem tido conhecimento do procedimento a que a Comissão deu início, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, beneficiam da proteção da confiança legítima em relação à decisão impugnada.


title: Processo F-71/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Novembro de 2007 — Karatzoglou/Agence européenne pour la reconstruction (AER)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Novembro de 2007 — Karatzoglou/Agence européenne pour la reconstruction (AER)
   (Processo F-71/07) (1)

   (2008/C 22/113)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 70.


title: Processo C-281/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Conceito de «ação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-281/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de «ação enganosa» - Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)
   2014/C 52/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) — Conceito de «atuação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa

      Dispositivo

   Uma prática comercial deve ser considerada «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), quando essa prática, por um lado, contiver informações falsas ou for suscetível de induzir em erro o consumidor médio e, por outro lado, for suscetível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo. O artigo 2.o, alínea k), da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «decisão de transação» abrange qualquer decisão diretamente relacionada com a decisão de adquirir ou não um produto.

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.


title: Processo T-100/08 P: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Kerelov/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Concurso geral — Recrutamento — Recusa do director do EPSO em transmitir a um candidato as informações e documentos relativos à prova de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/39

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Kerelov/Comissão
   (Processo T-100/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Concurso geral - Recrutamento - Recusa do director do EPSO em transmitir a um candidato as informações e documentos relativos à prova de acesso - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   2010/C 179/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 12 de Dezembro de 2007, Kerelov/Comissão (F-110/07, não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Georgi Kerelov suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009


title: Processo C-273/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu

text:
14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/9
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                A Comissão conclui que o objectivo da legislação em questão
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                   é a realização do mercado interno e não corresponde a
                            Europeia                                   um conjunto de medidas destinadas à harmonização das
                                                                       legislações fiscais. Portanto, a base legal correcta é o artigo 95.o
                                                                       CE e não o artigo 93.o.
                     (Processo C-272/02)
                                                                       (1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                        (2002/C 219/15)                                (2) de 27 de Janeiro de 1992 (JO L 24, 1.2.1992, p. 1).
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o
                                                                         Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo C-273/02)
1)    declarar que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 (1) do                                       (2002/C 219/16)
      Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título
      temporário, o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) relativo
      à cooperação administrativa no domínio dos impostos
      indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      relativas ao comércio electrónico, é nulo;
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2002, um recurso contra o Conselho
                                                                       da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
2)    manter os efeitos do regulamento até à entrada em vigor          representado por Ch. Pennera e A. Neergaard, na qualidade de
      de um regulamento adoptado com a base legal correcta;            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
3)    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
                                                                       O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                       digne:
                                                                       1.    anular o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos                                          de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 218/92 relativo à cooperação
                                                                             administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)
                                                                             no que se refere a medidas adicionais relativas ao
A Comissão invoca que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do
                                                                             comércio electrónico (1);
Conselho foi adoptado com uma base legal incorrecta, com
desrespeito das prerrogativas do Parlamento Europeu.
                                                                       2.    manter os efeitos do regulamento anulado até que o
                                                                             Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, mediante a
                                                                             base jurídica adequada, nova regulamentação;
No entendimento da Comissão, a expressão «disposições
fiscais», como utilizada no n.o 2 do artigo 95.o CE, deve ser
                                                                       3.    condenar o recorrido nas despesas.
entendida como incluindo as normas respeitantes aos sujeitos
passivos, aos factos tributáveis, às bases de tributação, às taxas
e isenções, bem como as normas detalhadas respeitantes à
determinação da matéria colectável e à cobrança. Esta lógica,
alega a Comissão, não se estende à assistência mútua em                Fundamentos e principais argumentos
matéria fiscal. Medidas de cooperação, verificação e informação
que têm por objectivo facilitar a eliminação de fronteiras sem
afectar a essência das próprias normas fiscais do Estado-              Violação de formalidades essenciais e violação do Tratado CE:
-Membro não colidem com a jurisdição fiscal dos Estados-               o regulamento impugnado deveria basear-se no artigo 95.o CE.
-Membros. Portanto, estas medidas não se inserem na justifi-           Os termos do artigo 93.o CE «harmonização das legislações
cação avançada para a exclusão das «disposições fiscais» da            relativas aos impostos» indicam que esta disposição se refere
derrogação do n.o 1 do artigo 95.o CE, pois não se verifica            ao direito fiscal material. Os artigos 93.o e 95.o, n.o 2, CE
qualquer interferência com o direito e a competência que cada          devem, enquanto lex specialis, ser interpretados restritivamente.
Estado-Membro tem para organizar o seu sistema fiscal como             As medidas de cooperação administrativas em nada afectam o
entenda.                                                               direito fiscal material, o qual se enquadra na soberania dos
 ---pagebreak--- C 219/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Estados-Membros. Ora, o regulamento impugnado, conforme              Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a
o próprio título refere, respeita exclusivamente à cooperação        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no                                         peias
mercado interno e não ao regime do IVA propriamente dito.
                                                                                (Processo C-280/02)
( 1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                                                                                (2002/C 219/18)
                                                                     Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a                   República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de                     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
                              Espanha                                domicílio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo C-276/02)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
                         (2002/C 219/17)
                                                                     —    declarar que, ao não ter identificado certas zonas como
                                                                          zonas sensíveis em termos de eutrofização no que respeita
                                                                          às bacías de Sena-Normandia, Loire-Bretanha, Artois-
Deu entrada em 29 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                -Picardia e Ródano-Mediterrâneo-Córsega e ao não ter
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,              de águas residuais urbanas das aglomerações com um
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del                     equivalente de população (e.p.) de mais de 10 000 nas
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                   zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                               como sensíveis, a República Francesa não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
                                                                          n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE (1);
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    condenar a República Francesa nas despesas.
—      anular a decisão da Comissão de 14.5.2002 que declara
       que o não pagamento reiterado dos impostos e das
       contribuições para a segurança social por parte do GEA
       (Grupo de Empresas Álvarez) corresponde a um auxílio         Fundamentos e principais argumentos
       de Estado incompatível com o mercado comum, e
                                                                     —    Identificação incompleta das zonas sensíveis: Foi incorrec-
—      condenar nas despesas a instituição recorrida.                     tamente que as autoridades francesas se limitaram a
                                                                          identificar as extensões de água que no seu entender se
                                                                          mostraram eutróficas; assim, não têm em conta a obri-
                                                                          gação de também identificar como sensíveis, em confor-
Fundamentos e principais argumentos                                       midade com o anexo II da directiva, as extensões de água
                                                                          «susceptíveis de se tornarem eutrófic[as] num futuro
                                                                          próximo, se não forem tomadas medidas de protecção».
A única coisa que se verificou foi a liquidação de uma empresa            É por esta razão, ou porque a eutrofização devia ter sido
em crise, precedida de um procedimento geral de suspensão                 já verificada, que a Comissão considera que a República
de pagamentos que, concedido e dirigido pelo juiz, permite                Francesa não identificou, em violação das obrigações que
aos credores e ao devedor chegar a acordos que tornem                     lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do anexo II
possível a recuperação da empresa e o pagamento de parte das              da directiva,
suas dívidas com maior segurança do que através de uma
liquidação imediata. Trata-se, obviamente, do mesmo procedi-              —     no Sena-Normandia: a baía do Sena, o Sena e os
mento de suspensão de pagamentos que poderiam requerer e                        seus afluentes a jusante da confluência com o
obter os concorrentes denunciantes caso viessem a encontrar-                    Andelle;
se na situação de cessação de pagamentos. Portanto, a Comis-
são não demonstrou a existência de auxílios de Estado sujeitos
ao artigo 87.o CE.                                                        —     em Loire-Bretanha: a enseada de Lorient, o estuário
                                                                                do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concar-
                                                                                neau, o golfo de Morbihan, a baía de Vilaine e a
                                                                                Sèvre-Niortaise;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-347/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL) (Taxa nacional de comercialização de lacticínios - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Imposto sobre o volume de negócios)

text:
1 . 11 . 97         I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /5
Os artigos 48° a 51° do Tratado, o artigo 9°. A do Regula             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
mento (CEE) n°. 1408/71 , relativo à aplicação dos regimes             cional entre Fazenda Pública e União das Cooperativas
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL), uma
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                  artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE bem como do
sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento                   artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,                 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla
depois modificado pelo Regulamento (CEE) n°. 2332/89                   ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
do Conselho, de 18 de Julho de 1989, e do artigo 15°. do               o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 21 de                     o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica                L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 ), o Tribunal
ção do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , na sua versão                   de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre
modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                        sidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e
ri! 2001 /83, e o artigo 15°., n°. 1 , alínea f), subalínea ii), do  ' M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
Regulamento (CEE) n°. 574/72 devem ser interpretados no                secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Setembro de
sentido de que não obrigam um Estado-membro a prorro                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gar o período de referência previsto pela sua legislação
para a determinação do requisito mínimo de seguro, com
vista à concessão de uma prestação de invalidez, de um                 1 . a ) Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ
período equivalente aos períodos de desemprego cumpri                          tos nacionais e sobre os produtos importados cons
dos pelo interessado segundo a legislação de um outro                           titui um encargo de efeito equivalente a um direito
Estado-membro, que, diferentemente daquela do primeiro                          aduaneiro proibido pelos artigos 9°. e 12° do Tra
Estado-membro, admite semelhante prorrogação quando                             tado CE se o seu produto se destinar a financiar
os períodos de desemprego são cumpridos no território                           actividades de que beneficiam apenas os produtos
nacional. Além disso, os artigos 48°. a 51° do Tratado não                      nacionais onerados e se os benefícios dela decor
se opõem a que a legislação de um Estado-membro recuse                          rentes compensarem integralmente o encargo que
a tomada em consideração, para efeito do cálculo do                             sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
requisito mínimo de seguro ligado à concessão de uma                            apenas uma parte do encargo que incide sobre os
prestação de invalidez, dos períodos de seguro contra o                         produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
desemprego cumpridos durante um determinado período                             imposição interna discriminatória proibida pelo
que precede a ocorrência do facto seguro ao abrigo da                           artigo 95°. do Tratado CE e deve ser objecto de
legislação de um outro Estado-membro, para além dos                             uma redução proporcional.
que são tidos em consideração pela legislação do primeiro
Estado-membro durante o mesmo período.
                                                                            b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene
                                                                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                                tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                                                                                benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                                taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
                                                                                equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi
                                                                                ção interna discriminatória, conforme o benefício
                                                                                obtido pelos produtos nacionais onerados com
                                                                                pense integralmente ou apenas em parte o encargo
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                             suportado.
                          ( Quinta Secção)
                  de 17 de Setembro de 1997                            2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                            necessárias à qualificação jurídica da contribuição em
no processo C-347/95 ( pedido de decisão prejudicial apre                  questão. Neste contexto, o juiz nacional examinará:
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de
              Leite de Lisboa, UCRL (UCAL ) H                               a ) Se a receita da taxa é destinada apenas à regulari
                                                                                zação do comércio com os outros Estados-mem
(Taxa nacional de comercialização de lacticínios —                              bros dos produtos sobre os quais a taxa incide;
Encargo de efeito equivalente — Imposição interna —
            Imposto sobre o volume de negócios)
                                                                            b ) Se o enquadramento institucional dos organismos
                            ( 97/C 331 /09 )
                                                                                representativos dos operadores económicos em
                                                                                questão, bem como a execução dos sistemas de
                                                                                ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis
               (Língua do processo: português)                                  cais, nacionais e comunitárias a favor da indústria
                                                                                e da distribuição agro-alimentares, às quais uma
                                                                                parte da receita das taxas em questão é destinada,
No processo C-347/95, que tem por objecto um pedido                             beneficiam exclusivamente a produção nacional ou
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                      se a beneficiam proporcionalmente mais do que os
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,                            produtos importados.
 ---pagebreak--- C 331/6              LEU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos                      nacionais e os produtos importados, são, em prin
      que não é nem proporcional ao preço dos referidos                    cipio, aplicáveis as disposições dos artigos 95? e
      produtos nem cobrada em cada fase do processo de                     seguintes do Tratado.
      produção e de distribuição e que não se aplica ao valor
      acrescentado dos produtos não tem a natureza de um
      imposto sobre o volume de negócios na acepção do                     Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ
      artigo 36". da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse                  tos nacionais e sobre os produtos importados cons
      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                  titui um encargo de efeito equivalente a um direito
      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                 aduaneiro proibido pelos artigos 9? e 12 " do Tra
      impostos sobre o volume de negócios — Sistema                        tado CE se o seu produto se destinar a financiar
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté                   actividades de que beneficiam apenas os produtos
      ria colectável uniforme.                                             nacionais onerados e se os benefícios dela decor
                                                                           rentes compensarem integralmente o encargo que
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                           sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
                                                                           apenas uma parte do encargo que incide sobre os
                                                                           produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
                                                                           imposição interna discriminatória proibida pelo
                                                                           artigo 95". do Tratado e deve ser objecto de redu
                                                                           ção proporcional.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene
                          ( Quinta Secção )                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor
                                                                           tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                   de 17 de Setembro de 1997                               benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                           taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apre                   equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda                    ção interna discriminatória, conforme o benefício
                  Pública contra Fricarnes SA ( l )                        obtido pelos produtos nacionais onerados com
                                                                           pense integralmente ou apenas em parte o encargo
 (Taxas nacionais de comercialização de carne — Encargo                    suportado.
 de efeito equivalente — Imposição interna — Imposto
                   sobre o volume de negócios)
                            ( 97/C 331 / 10
                                                                   2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                       necessárias para a qualificação jurídica da contribuição
                                                                       em questão. Neste contexto, o juiz nacional exami
                 (Língua do processo: português)                       nará:
 No processo C-28/96, que tem por objecto um pedido diri              a ) Se a receita da taxa em litígio especificamente des
 gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                  tinada a combater as doenças do gado criado no
 Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo ( Por                    território nacional não beneficia exclusivamente os
 tugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                animais de origem nacional ou, pelo menos, se não
 jurisdicional entre Fazenda Pública e Fricarnes SA, uma                    os beneficia proporcionalmente mais do que os
 decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     animais importados;
 artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE assim como do
 artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla              b ) Se a receita de todas as taxas em questão é afec
 ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                   tada apenas à regularização do comércio, com os
 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      outros Estados-membros, dos produtos sobre que
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                      a taxa incide:
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal
 de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre
 sidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann, P.-J. Puissochet,
 e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G.                c ) Se o enquadramento institucional dos operadores
 Tesauro; secretário: H. von Holstein, proferiu, em 17 de                   económicos pelos organismos representativos em
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                      questão, bem como a execução dos sistemas de
 seguinte :                                                                 ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis
                                                                            cais, nacionais e comunitárias, em favor da indús
                                                                            tria e da distribuição agro-alimentares, às quais
                                                                            uma parte da receita das taxas em questão é desti
  1 . a ) Aos encargos pecuniários resultantes de um regime                 nada, beneficiam exclusivamente a produção
           geral de imposições internas que onerem sistemati               nacional ou se a beneficiam proporcionalmente
           camente, segundo os mesmos critérios, os produtos                mais do que os produtos importados.


title: Processo T-494/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Prova da justificação da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/34

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho
   (Processo T-494/14) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição do recurso - Admissibilidade - Prova da justificação da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)
   (2016/C 305/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Klymenko (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Shaw, QC, e I. Quirk, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J. P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 33), na parte em que visam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Oleksandr Klymenko.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por O. Klymenko.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo T-252/06 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Beau/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Doença profissional — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente infundado )

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Beau/Comissão
   (Processo T-252/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Doença profissional - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente infundado»)
   (2007/C 223/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marie-Yolande Beau (Paris, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 28 de Junho de 2006, Beau/Comissão (F-39/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M.-Y. Beau é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.


title: Processo C-229/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.°, alínea c), 184.° e 187.° — Operações tributáveis — Cessação da atividade económica tributável — Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA — Regularização das deduções — Período de regularização — Tributação nos termos do artigo 18.°, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak
   (Processo C-229/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 184.o e 187.o - Operações tributáveis - Cessação da atividade económica tributável - Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA - Regularização das deduções - Período de regularização - Tributação nos termos do artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»)
   (2016/C 305/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: Jan Mateusiak

      Dispositivo

   O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo, a detenção de bens por este, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado aquando da respetiva aquisição, pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso e sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, se o período de regularização previsto no artigo 187.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162 tiver terminado.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-369/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH/Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Diretiva 2002/96/CE — Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, alínea a), e anexos I A e I B — Diretiva 2012/19/UE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 2.o, n.o 3, alínea b), e 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e anexos I e II — Conceitos de “equipamentos elétricos e eletrónicos” e de “ferramentas elétricas e eletrónicas” — Motores para portas de garagem»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH/Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG
   (Processo C-369/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos - Diretiva 2002/96/CE - Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, alínea a), e anexos I A e I B - Diretiva 2012/19/UE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 2.o, n.o 3, alínea b), e 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e anexos I e II - Conceitos de “equipamentos elétricos e eletrónicos” e de “ferramentas elétricas e eletrónicas” - Motores para portas de garagem»)
   (2015/C 311/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH

      Demandada: Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, alínea a), e os anexos I A, ponto 6, e I B, ponto 6, da Diretiva 2002/96, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), por um lado, e o artigo 2.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea b), o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e os anexos I, ponto 6, e II, ponto 6, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), por outro, devem ser interpretados no sentido de que motores para portas de garagem, como os que estão em causa no processo principal, que funcionam com uma tensão elétrica de aproximadamente 220 a 240 volts e se destinam a ser instalados, juntamente com a porta de garagem, na estrutura de um edifício, e que a qualquer momento podem ser desmontados, montados de novo e/ou reequipados, são abrangidos pelos âmbitos de aplicação respetivos da Diretiva 2002/96/CE e da Diretiva 2012/19/UE durante o período transitório fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta última diretiva.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-295/95 (pedido de decisão prejudicial da Circuit Court, County of Dublin): Jackie Farrell contra James Long (Convenção de Bruxelas - artigo 5º, nº 2 - Conceito de «credor de alimentos»)

text:
10 . 5 . 97          L_PJ                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/5
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                             ACORDAO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção)                                                   ( Sexta Secção )
                    de 20 de Março de 1997                                           de 20 de Março de 1997
     no processo C-96/95 : Comissão das Comunidades               no processo C-295/95 (pedido de decisão prejudicial da
    Europeias contra República Federal da Alemanha (')            Circuit Court, County of Dublin): Jackie Farrell contra
                                                                                James Long ( ] )
(Incumprimento de Estado — Direito de residência —
     Directiva 90/364/CEE e 90/365/CEE do Conselho)               (Convenção de Bruxelas — artigo 5o., n°. 2 — Conceito de
                                                                                «credor de alimentos»)
                          ( 97/C 142/09
                                                                                ( 97/C 142/10 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória -,  a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-96/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes: Pieter van Nuffel e Horstpeter Kreppel )         No processo C-295/95 , que tem por objecto um pedido di
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Rõ         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
der e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a declara         3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
ção de que, ao não adoptar no prazo prescrito e ao não            de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
comunicar imediatamente à Comissão as disposições legis          tiva à competência judiciária e à execução de decisões em
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para        matéria civil e comercial, pela Circuit Court, County of
transpor para o direito interno a Directiva 90/365/CEE do         Dublin, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          jurisdicional entre Jackie Farrell e James Long, uma deci
residência dos trabalhadores assalariados e não assalaria        são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5 ?,
dos que cessaram a sua actividade profissional (JO n?             n° 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , já referi
L 180 de 13 . 7. 1990, p. 28 ), e a Directiva 90/364/CEE do       da (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ),
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Ou
residência (JO n? L 180 de 13 . 7. 1990, p . 26 ), a Repúbli     tubro de 1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
ca Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que              da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Jus          do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10. 1978 , p . 1 e — texto al
tiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente         terado — p. 77), e pela Convenção de 25 de Outubro de
da Primeira Secção, presidente em exercício da Quinta             1982, relativa à adesão da República Helénica (JO n ?
Secção ( relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis       L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; se     Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec
cretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Março de 1997, um          ção, C. N. Kakouris ( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        R. Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
                                                                  H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 20 de
                                                                  Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
1 . Ao não adoptar dentro do prazo previsto as disposi           guinte:
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
     cessárias para transpor para o direito interno a Direc
     tiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de               O artigo 5o., n". 2, primeira parte da frase, da Convenção
     1990, relativa ao direito de residência, e a Directiva       de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judi
     90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, re          ciária e à execução de decisões em matéria civil e comer
     lativa ao direito de residência dos trabalhadores assa      cial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
     lariados e não assalariados que cessaram a sua activi       Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamar
     dade profissional, a República Federal da Alemanha           ca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for          landa do Norte, e pela Convenção de 25 de Outubro de
     ça do artigo 5o. das mesmas directivas.                      1982, relativa à adesão da República Helénica, deve ser
                                                                  interpretado no sentido de que a expressão « credor de ali
                                                                  mentos» se refere a qualquer requerente de alimentos, in
2. Ao República Federal de Alemanha é condenada nas               cluindo os que intentam, pela primeira vez, uma acção em
     despesas.                                                    matéria de alimentos.
W JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                  C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .


title: Processo C-15/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação — Artigo 35.° TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato — Contrato de concessão com caráter transfronteiriço — Restrição — Justificação — Inexistência de proporcionalidade»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl
   (Processo C-15/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação - Artigo 35.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato - Contrato de concessão com caráter transfronteiriço - Restrição - Justificação - Inexistência de proporcionalidade»)
   (2016/C 314/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Gent

      Partes no processo principal

      Demandante: New Valmar BVBA

      Demandada: Global Pharmacies Partner Health Srl

      Dispositivo

   O artigo 35.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de uma entidade federada de um Estado Membro, como a Comunidade Flamenga do Reino da Bélgica, que impõe às empresas com sede de exploração no seu território a redação de todas as menções constantes das faturas relativas a transações transfronteiriças exclusivamente na língua oficial dessa entidade, sob pena de nulidade dessas faturas a declarar oficiosamente pelo juiz.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-672/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano — Pedido de suspensão de execução — Não urgência)

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — August Wolff e Remedia/Comissão
   (Processo T-672/14 R)
   ((Pedido de medidas provisórias - Autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano - Pedido de suspensão de execução - Não urgência))
   (2015/C 081/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandantes: August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o (Zagrebe, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, A. Sipos e B. R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão de execução C (2014) 6030 final, da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               O despacho de 2 de outubro é revogado.

               3)

               A decisão quanto às despesas será tomada a final.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/1

         2009/C 267/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 256 de 24.10.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 244 de 10.10.2009

      JO C 233 de 26.9.2009

      JO C 220 de 12.9.2009

      JO C 205 de 29.8.2009

      JO C 193 de 15.8.2009

      JO C 180 de 1.8.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão ( «Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296. °CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/62

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão
   (Processo T-509/09) (1)

   (Pesca - Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância - Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos - Artigo 296.o CE - Diretiva 93/36/CEE - Confiança legítima - Dever de fundamentação)
   2013/C 225/138
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: inicialmente L. Inez Fernandes, A. Trindade Mimoso e A. Miranda Boavida e, em seguida, L. Inez Fernandes, H. Leitão e V. Coelho, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e M. Afonso, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2009, que declara inelegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia, ao abrigo da Decisão 2002/978/CE da Comissão, de 10 de dezembro de 2002, relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas ações previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspeção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (JO L 338, p. 33), as despesas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos, parcialmente destinados ao controlo e à vigilância da pesca

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995, por Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-184/95)

text:
N? C 351 / 12            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                   de 9 de Novembro de 1995
                                                                      1 . Condenar os demandados a pagar-lhe 2 279 859,69
no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão                      marcos alemães , acrescidos de juros à taxa anual de 8 % ,
                 das Comunidades Europeias f 1 )                           contados desde 9 de Agosto de 1990 , em contrapartida
(Reembolso de direitos aduaneiros — Princípio do contra                   da concomitante cessão pela demandante do saldo do
                   ditório — Situação especial)                            crédito, no mesmo montante , que detém sobre o
                            ( 95/C 351 /24 )                               Iraque ;
                                                                      2 . Condenar os demandados no pagamento das despesas
                  (Língua do processo: francês)                            do processo ;
                                                                      3 . Declarar no acórdão que ele é imediatamente exequível
No processo T-346/94, France-Aviation, com sede em
Châteaufort ( França ), representada por Jean-Claude
                                                                           ou, subsidiariamente , que é provisoriamente exequível
                                                                           mediante prévia prestação de garantia bancária .
Cavaillé, advogado no foro de Lyon, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Arendt, 62 , Avenue Guillaume, contra Comissão das                    Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright e                A demandante é uma empresa alemã que presta serviços
Jean-Francis Pasquier ), que tem por objecto a anulação da            relativos à execução de projectos de infra-estruturas . No
decisão REM 4/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994 ,                momento da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
que declara , na sequência de um pedido da República                  n? 2340/90 , executava determinados trabalhos no Iraque .
Francesa, que o reembolso dos direitos de importação não se           Através desse regulamento , que foi adoptado na sequência
justificava no caso da recorrente, o Tribunal de Primeira             da anexação militar do Kuwait pelo Iraque e nos termos de
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,             uma resolução do Conselho de Segurança das Nações
exercendo funções de presidente , A. Kalogeropoulos e V.              Unidas , foram interrompidas as relações comerciais da
Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 9 de Novem        Comunidade com o Iraque e com o Kuwait. A demandante
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se                 reclama a indemnização dos prejuízos que sofreu em
guinte :                                                              consequência das medidas de represália económica que as
                                                                      autoridades iraquianas adoptaram contra os interesses dos
 1 . E anulada a Decisão REM 4/94 da Comissão , de 18 de              Estados-membros da Comunidade no Iraque . O capital aí
     Julho de 1 994 , dirigida ã República Francesa, Direcção        investido está bloqueado e as suas contas bancárias estão
      - Geral das Alfândegas e Direitos Indirectos.                   congeladas; a este propósito pode falar-se de actos com
                                                                      carácter de expropriação .
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                 Na opinião da demandante, a responsabilidade das insti
                                                                      tuições comunitárias resulta do facto de terem adoptado o
 3 . A Comissão é condenada nas despesas.                             regulamento em causa sem terem previsto medidas para
                                                                      compensação dos prejuízos causados às vítimas de eventuais
 (') JO n° C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                  medidas de represália económica das autoridades iraqui
                                                                      anas .
                                                                       Este modo de proceder viola o direito de propriedade, que
                                                                       faz parte dos direitos fundamentais cuja observância deve
                                                                       ser garantida pelos Tribunais comunitários e que como tal
                                                                       está consagrado no Protocolo Adicional à Convenção
 Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995 , por Dorsch                 Europeia dos Direitos do Homem .
 Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da
 União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro
                                   peias
                        ( Processo T-l 84/95
                              ( 95/C 351 /25 )                         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por « R »
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Língua do processo: alemão)                                            ( Processo T-l 87/95 )
                                                                                ( 95/C 351 /26
 Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                               (Língua do processo : francês)
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
 Comunidades Europeias, intentada por Dorsch Consult                   Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Ingenieurgesellschaft mbH, de Munique ( RFA ), represen              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 tada pelo Prof. Dr . Karl M. Meessen, do escritório de                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  advogados Nõrr, Stiefenhofer & Lutz, de Bruxelas, com                por « R », residente em Lausanne ( Suíça ), representada por
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro de
  advogado Dr. Patrick Kinsch, do gabinete de advogados                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
  Arendt und Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt.                       da Fiduciaire Myson Sàrl , 2 , rue Glesener .


title: Processo T-176/04: Recurso interposto em 13 de Maio de 2004 por Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/17

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2004 por Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-176/04)
   (2004/C 179/34)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 13 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi Marcuccio, representado por Alessando Distante, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da AIPN através da qual o pedido foi indeferido;

               —

               Condenar a CE nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Este recurso foi interposto devido ao facto de o recorrente, em 1 de Abril de 2003, ter apresentado à CE um pedido no sentido de: a) caso o relatório médico que a Dra. M. P. Simonnet elaborou por ocasião da visita médica que lhe fez no seu domicílio em 20 de Junho de 2002 exista, lhe ser enviada cópia autenticada, ou ao médico por si designado neste contexto, e, nesta última hipótese, o informarem por escrito desse envio; b) caso o relatório médico não exista, o informarem por escrito dessa inexistência; c) caso existam motivos que obstem ao deferimento do pedido em a) e b), que o informem por escrito desses motivos.
   Na sequência da decisão tácita de indeferimento do seu pedido, o recorrente interpôs o presente recurso.
   O recorrente apresenta, em apoio da sua argumentação, os seguintes fundamentos:
   Violação da lei, na medida em que como funcionário tinha o direito de aceder a todos os dados que lhe digam respeito, redigidos por agentes da recorrida no exercício das suas funções e na sua posse, e, por conseguinte, também ao relatório médico.
   Violação do direito à saúde e à integridade física e psíquica do recorrente e do dever que cabe às instituições comunitárias de velar pelo bem-estar dos seus funcionários
   Violação do dever de fundamentação dos actos, previsto no artigo 25.o do Estatuto.
   Violação do dever de solicitude, na medida em que a recorrente não atendeu minimamente ao interesse do recorrente em que o conteúdo do relatório médico lhe fosse revelado, ou pelo menos ao médico por si designado neste contexto, e isto igualmente à luz do facto de que não se compreende que interesse do serviço a recorrida, quod non, pretendia tutelar com o indeferimento de pedido e da reclamação.


title: Processo T-443/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Equinix (Germany)/IHMI — Acotel (ancotel.) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ancotel. — Marca comunitária figurativa anterior ACOTEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Equinix (Germany)/IHMI — Acotel (ancotel.)
   (Processo T-443/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa ancotel. - Marca comunitária figurativa anterior ACOTEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 9/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Equinix (Germany) GmbH, anteriormente, ancotel GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: H. Truelsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Acotel SpA (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 1895/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Acotel SpA e a ancotel GmbH, atual Equinix (Germany) GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Equinix (Germany) GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 379 de 8.12.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA contra Central Food SpA ("Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em processos cíveis")

text:
C 335/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht             F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 94/10/CE do
Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994
neste órgão jurisdicional entre Bärbel Kachelmann e Bankhaus             que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva
Hermann Lampe KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               83/189/CEE (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça, composto
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do            por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón e R. Schint-
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização             gen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann (rela-
do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e                    tor), J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris,
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-
promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,              Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de Setem-
p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta                      bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            Cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cı́vel que
let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,          opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza
administradora, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um                    contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              foi adoptada na pendência do perı́odo de adiamento da adopção
                                                                           previsto no artigo 9.o da Directiva 83/189 do Conselho, de 28 de
Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 76/207/CEE do            Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do          domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no           especialmente pela Directiva do Conselho de 22 de Março de 1988
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                (JO L 81, p. 75) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu
profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no      e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente
sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição      pela segunda vez a Directiva 83/189.
nacional como o § 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz, na versão
em vigor até 30 de Setembro de 1996, que considera de um modo
geral que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a            (1) JO C 33 de 6.2.1999.
tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a
entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um
emprego a tempo parcial por motivos económicos.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                           no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                   de 26 de Setembro de 2000                               («Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de
                                                                                aquisição por residentes belgas»)
no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA
                                                                                (2000/C 335/23)
                   contra Central Food SpA (1)
(«Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de                                           (Lı́ngua do processo: francês)
notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em
                           processos cı́veis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2000/C 335/22)                                                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-478/98, Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (agentes: H. Michard e B. Mongin) contra Reino da Bélgica
                                                                           (agente: A. Snoecx, assistida por B. van de Walle de Ghelcke),
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                                                                           73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) ao proibir a
No processo C-443/98, que tem por objecto um pedido                        aquisição por residentes belgas de tı́tulos de um empréstimo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             emitido no estrangeiro, o Tribunal de Justiça composto por:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Milano                G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
jurisdicional entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA,                secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, A. La Pergola,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da               J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                  geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-
relativa a um procedimento de informação no domı́nio das                  tradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um
normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-449/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag
   (Processo C-449/12)
   2013/C 26/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: L. J. A. van Luijk

      Recorrido: Burgemeester van Den Haag

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), é válido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               2.

               No caso de a questão 1 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo C-250/07: Acção intentada em 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/17

         Acção intentada em 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-250/07)
   (2007/C 155/34)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia e D. Kukovec)

      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica não cumpriu a obrigação de publicar o anúncio de concurso antes da abertura da fase de apresentação das propostas relativas a esse concurso, que lhe incumbe por força do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), e a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 41.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE, tal como entendidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao não ter publicado previamente o anúncio de concurso e ao ter-se atrasado injustificadamente em responder ao pedido de esclarecimentos apresentado pela denunciante relativamente aos motivos por que a sua proposta fora rejeitada;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia relativa a irregularidades cometidas pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (empresa pública de energia eléctrica; a seguir «DEI»), na adjudicação de um contrato para o estudo, fornecimento, transporte, instalação e colocação em funcionamento de duas unidades de produção de energia eléctrica para a central termoeléctrica de Atherinolakko em Creta.
   A Comissão sustenta que a DEI não publicou o anúncio de concurso, infringindo assim o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 93/38/CEE, que prevê excepções à referida obrigação quando se verifiquem alguns requisitos que devem ser interpretados de forma estrita. Em especial, a Comissão alega que a DEI procedeu a uma interpretação errada do requisito relativo às «propostas adequadas» e às alterações substanciais das «condições iniciais do contrato» para justificar a aplicação da excepção prevista na disposição atrás mencionada.
   Assim, a Comissão sustenta que no presente processo não se podem invocar motivos imperativos e razões de urgência imperiosa ou acontecimentos imprevisíveis, na acepção do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), uma vez que não foram provados pela DEI.
   Por último, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão alega que se produziu um atraso considerável na fundamentação da recusa da proposta da denunciante, infringindo-se desse modo o artigo 41.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE.
   Por conseguinte, a Comissão sustenta que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 20.o, n.o 2, e 41.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE.

      (1)  JO L 199, de 9.8.1993, p. 84.


title: Processo C-531/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg
      (Processo C-531/11)
      (2012/C 25/49)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

         Partes no processo principal

         Recorrente: Angela Strehl

         Recorrida: Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

         Questões prejudiciais

      O artigo 68.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro em que reside um trabalhador assalariado que é trabalhador fronteiriço em sentido impróprio (artigo 71.o, n.o 1, alínea b, ponto ii, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71) deve igualmente levar em conta no cálculo das prestações a pagar ao trabalhador o salário por ele auferido no último emprego exercido noutro Estado-Membro, se o trabalhador não tiver exercido logo a seguir uma atividade assalariada no Estado de residência e só tiver declarado a situação de desemprego no Estado de residência onze meses após o termo do seu emprego no outro Estado-Membro?

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05F1 p. 98).


title: Processo T-598/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (LINEASUL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Revogação da decisão da Câmara de Recurso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito do recurso )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (LINEASUL)
   (Processo T-598/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2011/C 331/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL (Ponferrada, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso da IHMI de 23 de Setembro de 2010 (processo R 1520/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011


title: Processo C-515/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/3
1)    O recurso é rejeitado.                                                   distinguir entre proteínas de ruminantes e proteínas de
                                                                               não ruminantes?
2)    J.-C. Martinez é condenado nas despesas da primeira instância.
                                                                         4.    Em que medida a resposta à questão (3) implica uma
3)    J.-C. Martinez suporta igualmente as despesas do Parlamento              restrição do direito ou da obrigação do Estado referida na
      Europeu no processo de medidas provisórias C-488/01 P-R.                 questão (1) de recorrer, nos termos do artigo 175.o do
                                                                               Tratado CE (artigo 232.o CE), da não concessão de uma
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                       autorização, como se verifica no presente processo, ou de
                                                                               recorrer, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE
                                                                               (artigo 230.o CE), da recusa de concessão dessa autori-
                                                                               zação?
                                                                               [A questão (3) é relevante tanto no caso de a questão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       referida em (1) dever ser apreciada de acordo com o
Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003,                           direito nacional neerlandês como no caso de dever ser
no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw,                        apreciada de acordo com o direito comunitário, salvo,
Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate Holding                          neste último caso, se a resposta à questão (2.a) for
Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten                      negativa. A questão (4) só é relevante no seguimento da
               Kate Produktie Maatschappij B.V.                                questão (2.b).]
                        (Processo C-511/03)
                           (2004/C 59/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003,
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro                   no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra
de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van                                    Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate
Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V.,                                     (Processo C-515/03)
3. Ten Kate Produktie Maatschappij B.V., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça                                       (2004/C 59/05)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1.    Na resposta às questões a seguir colocadas, o Tribunal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Justiça pode basear se nos factos referidos nos n.os 3.1 a         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      3.6 e na descrição que aí se faz das disposições relevantes        do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no
      do direito neerlandês.                                             processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Haupt-
                                                                         zollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
2.    As questões de interpretação do direito comunitário,               Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003. O Finanzge-
      cuja resposta o Hoge Raad der Nederlanden considera                richt Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      necessária para decidir o recurso de revista, são as               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
      seguintes:
      a)    Pode o direito comunitário, em determinadas cir-             O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na
            cunstâncias, implicar a obrigação e a responsabili-          redacção do Regulamento (CE) n.o 1384/95 (2), deve ser
            dade a que se refere essa questão?                           interpretado no sentido de que um produto é considerado
                                                                         importado quando, após desembaraço aduaneiro para intro-
      b)    Em caso de resposta afirmativa à questão (2.a),              dução no consumo no país terceiro, é objecto de transformação
            com base em que normas de direito comunitário                ou operação de complemento de fabrico substancial, na
            deve responder se à questão referida em (1) num              acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (3) e
            caso como o presente?                                        depois reintroduzido na Comunidade com reembolso dos
                                                                         direitos aduaneiros e pagamento dos direitos de importação
3.    Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 94/381/CE, lido se           normais?
      necessário em conjugação com o disposto no artigo 17.o
      da Directiva 90/425/CEE e no artigo 17.o da Directiva
      89/662/CEE, ser interpretado no sentido de que daí                 (1) JO L 351 de 14.12.1987, pp. 1-31.
      resulta uma obrigação para a Comissão ou para o                    (2) JO L 134 de 20.6.1995, pp. 14-16.
      Conselho de conceder a autorização aí referida, no caso            (3) JO L 302 de 19.10.1992, pp. 1-50.
      de o sistema que o Estado-Membro requerente aplica
      ou pretende aplicar ser efectivamente adequado para