title: Processo T-264/12: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 — UTi Worldwide e o./Comissão

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/14

         Recurso interposto em 7 de junho de 2012 — UTi Worldwide e o./Comissão
   (Processo T-264/12)
   2012/C 235/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: UTi Worldwide, Inc. (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas), UTi Nederland BV (Schiphol, Países Baixos) e UTI Worldwide (UK) Ltd (Reading, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39.462 — «Transitários» — na parte em que se lhes aplica;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o da Decisão de 28 de março de 2012, na parte em que se lhes aplica, e, por conseguinte, anular ou reduzir o montante da coima;

               —

               certificar-se de que a conclusão e decisão do Tribunal sobre a UTi Nederland e a UTI UK se aplicam plenamente à UTi Worldwide Inc., enquanto empresa-mãe não envolvida nos factos que estiveram na origem da Decisão embora responsável pelas suas filiais segundo os termos da decisão, e

               —

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentam dois fundamentos, cada um dos quais se subdivide em três partes.

               1.

               Primeiro fundamento apresentado em apoio da primeira parte do pedido: alega-se que as recorrentes não violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE:

                           —

                           A Comissão cometeu um erro manifesto ao incluir as recorrentes no alegado cartel relacionado com o Automated Manifest System («AMS») e ao não apreciar adequadamente os factos e efetuar uma análise completa e correta dos elementos probatórios de que dispõe, já que

                                       —

                                       a Comissão analisa incorretamente os dados de que dispõe;

                                       —

                                       a decisão deturpa o âmbito da discussão havida no quadro da estrutura da Associação Freight Forward International («FFI») [Associação Internacional de Transitários];

                                       —

                                       os membros da FFI não definiram um preço ou um conjunto de preços;

                                       —

                                       as recorrentes e outros transitários aplicaram seletivamente taxas AMS para serem mais competitivos;

                                       —

                                       a Comissão ignorou provas manifestas de que a condição de membros da FFI das recorrentes não demonstra que estiveram envolvidas no cartel das taxas AMS; e

                                       —

                                       a Comissão ignorou provas manifestas de que as recorrentes fixaram com independência as suas taxas AMS baseando-se nas taxa AMS dos transportadores aéreos e em outros fatores de fixação do preço de mercado.

                           —

                           A Comissão não demonstrou que as recorrentes participaram num acordo destinado a falsear a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, já que:

                                       —

                                       a presença das recorrentes em seis reuniões e teleconferências da FFI não bastam para que exista uma violação do artigo 101.o TFUE; e

                                       —

                                       a decisão não demonstra que as recorrentes participaram em discussões bilaterais ou multilaterais sobre as taxas AMS fora da FFI.

                           —

                           As taxas AMS não tiveram «efeitos significativos» na concorrência, já que:

                                       —

                                       as taxas MAS eram um componente ínfimo do preço total da expedição; e

                                       —

                                       as taxas AMS eram inevitáveis, dada a decisão dos transportadores de carga aérea de introduzir essas taxas, e portanto não tiveram efeitos significativos no mercado.

               2.

               Segundo fundamento apresentado em apoio da segunda parte do pedido: alega-se que a decisão da Comissão relativa à coima viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2) e o princípio da proporcionalidade e contém um erro de cálculo.

                           —

                           A Comissão não aplica correctamente o conceito de «gravidade» na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e dos pontos 19 e 20 das orientações sobre as coimas, já que:

                                       —

                                       não houve envolvimento efetivo das recorrentes na alegada infração;

                                       —

                                       não houve concretização efetiva da alegada infração; e

                                       —

                                       não houve individualização das ações das recorrentes no que respeita ao comportamento global de todas as empresas em causa.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da proporcionalidade, já que:

                                       —

                                       a aplicação da taxa de 16 % é desproporcionada nos termos da lei e atentos os factos do caso em apreço;

                                       —

                                       o cálculo baseado na totalidade do mercado dos serviços transitários é desproporcionado; e

                                       —

                                       a inclusão de um montante adicional no montante de base é desproporcionada.

                           —

                           A coima que a Comissão aplicou individualmente à UTi Worldwide Inc., enquanto empresa-mãe, é artificial e foi erradamente inflacionada pela fórmula matemática utilizada pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-423/99: Comissão das Comunidades contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/10/CE")

text:
C 118/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
                                                                                de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-395/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)                       no processo C-423/99: Comissão das Comunidades contra
                                                                                República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 96/51/CE e
    96/93/CE — Não transposição nos prazos previstos»)                    («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/10/CE»)
                             (2001/C 118/06)
                                                                                (2001/C 118/07)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-395/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por                No processo C-423/99, Comissão das Comunidades (agentes:
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em
                                                                            C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana (agentes:
qualquer caso, ao não comunicar as disposições legislativas,
                                                                            U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por objecto
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em qualquer
mento à Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                            hipótese, ao não comunicar à Comissão as disposições legislati-
1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
na alimentação para animais (JO L 235, p. 39), e à Directiva               cumprimento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa
                                                                            do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
à certificação dos animais e dos produtos animais (JO 1997,
                                                                            da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
L 13, p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações             universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas
                                                                            (JO L 101, p. 24), a República Italiana não cumpriu as
directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o
por M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e                 Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
                                                                            mann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Mac-
proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                 ken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
decisória é a seguinte:                                                    proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva      1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
      96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação                  mento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do
      para animais, bem como ao disposto na Directiva 96/93/CE                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da
      do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à                          oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      certificação dos animais e dos produtos animais, a República              universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, a
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      das referidas disposições.                                                 por força dessa directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.                                                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo T-877/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/29

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão
   (Processo T-877/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks - Recusa de acesso - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 249/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, A. Buchet e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2016) 6455 final da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Steven Verschuur é condenado a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo: C-197/04: Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/3

         Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha
   (Processo: C-197/04)
   (2004/C 168/06)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Abril de 2004, uma acção contra a República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Killian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao aplicar a taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Segundo a Comissão, os rolos de tabaco vendidos no mercado alemão sob a denominação «West Single Packs», que o consumidor pode, por simples manipulação não industrial, inserir em tubos para cigarros com filtro vendidos separadamente, são cigarros na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho e devem ser tributados como cigarros.
   Por conseguinte, ao prever a aplicação da taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos «West Single Packs», as disposições legislativas alemãs violam o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho e o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE do Conselho.

      (1)  JO L 291, p. 40.

      (2)  JO L 316, p. 8.


title: Processo T-290/15: Recurso interposto em 31 de maio de 2015 — Smarter Travel Media/IHMI (SMARTER TRAVEL)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/33

         Recurso interposto em 31 de maio de 2015 — Smarter Travel Media/IHMI (SMARTER TRAVEL)
   (Processo T-290/15)
   (2015/C 262/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Smarter Travel Media LLC (Boston, Estados Unidos da América) (representante: P. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «SMARTER TRAVEL» — Pedido de registo n.o 1 2 4 60  044

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de março de 2015 no processo R 1986/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso errou ao concluir que a marca não tinha caráter distintivo;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao fazer uma aplicação errada da decisão Bild;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao não tomar em conta que a marca continha um elemento autonomamente registável;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao não tomar em conta que a mesma marca, com um logótipo diferente, tinha sido registada para, essencialmente, os mesmos serviços, e que o novo pedido é uma simples modernização;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao não fazer uma apreciação global.


title: Processo T-261/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão [ «Ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia — Rejeição da proposta de um concorrente — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/12

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão
   (Processo T-261/12) (1)

   ([«Ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia - Rejeição da proposta de um concorrente - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   2014/C 380/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da delegação da União Europeia na Sérvia de anular a decisão de adjudicar o contrato à recorrente no quadro do processo de concurso público EuropeAid/131427/C/SER/RS, relativo ao reforço da capacidade institucional da Comissão para a proteção da concorrência na Sérvia (JO 2011, S 147-243259)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo C-340/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) «Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12. ° — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   (Processo C-340/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Serviços postais - Diretiva 97/67/CE - Artigo 12.o - Prestador do serviço universal - Reduções quantitativas - Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais - Obrigação de não discriminação»)
   (2015/C 118/05)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: bpost SA

      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

      Dispositivo

   O princípio da não discriminação das tarifas previsto no artigo 12.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de redução quantitativa por remetente, como o que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.


title: Processo C-505/11 P: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/23

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão
   (Processo C-505/11 P)
   2011/C 347/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Elevator AG (representante: T. Klose, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07 (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que nega provimento ao recurso e afecta a recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma razoável ainda mais as coimas aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada da Comissão Europeia de 21 de Fevereiro de 2007;

               —

               a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida novamente;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o presente recurso, a recorrente invoca a incompetência da Comissão, a violação de formalidades essenciais, a violação do Tratado CE, do Tratado FUE e as normas jurídicas aplicáveis à sua execução, bem como desvio de poder e violações dos direitos fundamentais num total de seis fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Afirma que, o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não tem em conta que se está perante uma violação do princípio ne bis in idem, pois a Comissão não teve em atenção as decisões de amnistia proferidas, antes da abertura do procedimento, a favor da recorrente pelas autoridades nacionais em matéria de concorrência.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar a recorrente solidariamente responsável com as suas filiais. Segundo a recorrente, não se discute que não participou nas infracções. O princípio jurídico que pune a responsabilidade pessoal, o princípio in dubio pro reo e o direito a um processo equitativo opõem-se a uma imputação da actuação alheia baseada na falsa premissa da responsabilidade da unidade económica.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao não ter em consideração que a confirmação da responsabilidade da recorrente como devedora solidária viola o princípio da responsabilidade pessoal. A título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão relativamente à falta de quotas de responsabilidade na relação interna e que, nesse sentido, o acórdão enferma de falta de fundamentação.

               Em quinto lugar, a recorrente assinala que, no seu acórdão, o Tribunal Geral violou o abrangente dever de análise que lhe é juridicamente atribuído, ao ter examinado apenas de forma insuficiente a desproporção da determinação do montante de base e do multiplicador de dissuasão e da sanção reiterada em caso de infracções paralelas, bem como a falta de reconhecimento pela Comissão da cooperação da recorrente, violando, deste modo, o direito fundamental a um processo equitativo e a garantia da tutela jurisdicional efectiva subjacente a este. Em qualquer caso, o acórdão padece de falta de fundamentação, na medida em que confirma a sanção reiterada que se afasta da prática decisória da Comissão.

               Em sexto lugar, alega-se uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento relativamente à determinação do referido montante para a infracção correspondente à Alemanha, dado que na determinação do montante de base se incluiu o volume de negócios procedente de produtos que não eram objecto de infracção, ainda que a tal se oponham razões imperiosas. Neste sentido, o Tribunal Geral efectuou relativamente à Schindler uma fundamentação correctamente diferenciada, embora, de forma contrária ao direito, não tenha procedido a esta diferenciação a respeito da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).


title: Processo C-377/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Não pagamento ou atraso no pagamento dos recursos próprios correspondentes)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-377/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não pagamento ou atraso no pagamento dos recursos próprios correspondentes)
   (2006/C 294/03)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits, A. Goldman e M. Wimmer, agentes, B. van de Walle de Ghelcke, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Falta ou atraso no pagamento dos recursos próprios à Comissão — Não respeito das regras de contabilização — Quitação irregular de certos documentos de trânsito (cadernetas TIR) pelas alfândegas belgas
   Parte decisória

               1)

               Ao não contabilizar, ou ao contabilizar extemporaneamente, os recursos próprios decorrentes de cadernetas TIR sem quitação regular, ao inscrevê-los na contabilidade B em vez de os inscrever na contabilidade A, com a consequência de que os recursos próprios delas decorrentes não foram colocados à disposição da Comissão dentro do prazo estabelecido,

                           —

                           2)

                           —

                           ao recusar-se a pagar juros de mora relativamente aos montantes devidos à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, que revogou e substituiu, a partir de 31 de Maio de 2000, o Regulamento CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo objecto era idêntico.

               3)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               4)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 264, de 01.11.2003


title: Processo T-15/10: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Março de 2011 — Noko Ngele/Comissão e o. ( «Responsabilidade extracontratual — Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente — Acção em parte inadmissível — Inexistência de nexo de causalidade — Acção em parte manifestamente improcedente — Artigos 111. °e 114. °do Regulamento de Processo do Tribunal Geral» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/20

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Março de 2011 — Noko Ngele/Comissão e o.
   (Processo T-15/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente - Acção em parte inadmissível - Inexistência de nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente improcedente - Artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
   2011/C 152/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Sabakunzi, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente) AT (Bruxelas, Bélgica), AU (Bruxelas), AV (Bruxelas) e AW (Bruxelas)

      Objecto

   Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos penais contra ele na Bélgica

      Dispositivo

               1.

               A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer.

               2.

               O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.

               3.

               O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.

               4.

               O resto da acção é julgado manifestamente improcedente.

               5.

               M. Noko Ngele é condenado nas despesas atinentes ao presente processo e aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-554/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 28 de outubro de 2013 — Z. Zh., outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, outra parte: I. O.

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 28 de outubro de 2013 — Z. Zh., outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, outra parte: I. O.
   (Processo C-554/13)
   2014/C 9/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Z. Zh.

      Outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   E

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Outra parte: I. O.

      Questões prejudiciais

               1.

               Um nacional de um país terceiro, que permanece ilegalmente no território de um Estado-Membro, constitui um risco para a ordem pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, a seguir «Diretiva Regresso»), pelo simples facto de ser suspeito da prática de um ato que, segundo o direito nacional, é considerado crime punível com pena de prisão, ou é necessário, para tanto, que esse nacional tenha sido condenado, por um tribunal criminal, pela prática desse ato e, neste último caso, a sentença condenatória deve ter transitado em julgado?

               2.

               Para decidir se um nacional de um país terceiro, que permanece ilegalmente no território de um Estado-Membro, constitui um risco para a ordem pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Regresso, são relevantes, além da suspeita ou condenação, outros factos e circunstâncias do caso concreto, como natureza e gravidade do ato considerado, pelo direito nacional, crime punível com pena de prisão, o lapso de tempo e a intenção do interessado?

               3.

               Os factos e circunstâncias do caso concreto relevantes para a decisão referida na questão 2 também são relevantes para a possibilidade, facultada pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Regresso caso o interessado constitua um risco para a ordem pública, de optar entre, por um lado, a recusa de um prazo para a partida voluntária e, por outro, a concessão de um prazo inferior a sete dias para a partida voluntária?


title: Processo T-345/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL — Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de prova de uso sério da marca anterior — Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)
   (Processo T-345/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CPI COPISA INDUSTRIAL - Marca figurativa espanhola anterior Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. e nome comercial anterior Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A.-C.P.I. - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de prova de uso sério da marca anterior - Falta de prova de uso na vida comercial do nome comercial anterior»])
   2014/C 282/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Construcción, Promociones e Instalaciones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2013 (processo R 1935/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Construcción, Promociones e Instalaciones, SA, e a Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Construcción, Promociones e Instalaciones, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 24.8.2013.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 112 de 10.5.2003

text:
C 124/30         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     24.5.2003
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 124/53)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 112 de 10.5.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 101 de 26.4.2003
         JO C 83 de 5.4.2003
         JO C 70 de 22.3.2003
         JO C 55 de 8.3.2003
         JO C 44 de 22.2.2003
         JO C 31 de 8.2.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-501/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Fami-Cuatro de Inversiones/Comissão
   (Processo T-501/14)
   2014/C 282/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fami-Cuatro de Inversiones, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


title: Processo T-35/13: Ação intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/29

         Ação intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia
   (Processo T-35/13)
   2013/C 79/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini, V. Colcelli, e A. Formica, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante pede que o Tribunal Geral se digne anular:

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e EDF) da Comissão Europeia de 12 de novembro de 2012 (protocolo n.o 1328694), que tem como objeto o «Pagamento mediante compensação entre créditos da Comissão», através da qual a Comissão comunicou a compensação do crédito de 69 061,80 euros da META GROUP em relação à Comissão, no contexto do contrato Take-it-Up (n.o 245637) com a correspondente dívida resultante da nota de débito n.o 32412078833;

               —

               a nota da DG da Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2012 protocolo n.o 1380282, que tem por objeto a compensação do crédito de 16 772,36 euros da Meta Group em relação à Comissão, no contexto do contrato BCreative (n.o 245599), com a correspondente dívida resultante da nota de débito n.o 32412078833;

               —

               a nota da DG da Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2012, protocolo n.o 1380323, que tinha por objeto a compensação do crédito de 16 772,36 euros da META Group em relação à Comissão no contexto do contrato BCreative com a correspondente dívida de igual montante;

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2012, protocolo n.o 1387638, que tem por objeto a compensação do crédito de 220 518,25 euros da META GROUP em relação à Comissão, no contexto dos contratos Take-it-Up (n.o 245637) e Ecolink+ (n.o 256224) com o montante de 209 108,92 euros resultante da nota de débito n.o 32412078833;

         Para o efeito:

               —

               condenar a Administração no pagamento à demandante do montante de 424 787 euros, acrescido de juros de mora.

               —

               condenar a Administração na indemnização do prejuízo sofrido pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-34/13.


title: Processo C-55/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos República Checa, República Federal da Alemanha, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos República Checa, República Federal da Alemanha, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia
   (Processo C-55/13) (1)

   2014/C 102/40
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton Leonard Technologies Inc. (Processo C-381/98)

text:
C 397/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.12.98
    O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no               a) PreÂmios ou subsídios pagos por uma ou mais enti-
    sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz                     dades adjudicantes e destinados a trabalhos de
    abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que só regulam                  investigacËaÄo;
    a reparticËaÄo dos custos entre empresas que se encon-
    tram em estaÂdios de producËaÄo diferentes, custos esses           b) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    que saÄo consequeÃncia de obrigacËoÄes de compra e de                   adjudicantes em contrapartida do fornecimento de
    precËos mínimos, quando as disposicËoÄes legais levam,                  servicËos que incluem trabalhos de investigacËaÄo;
    de facto, a uma duradoura reparticËaÄo de encargos,
    sem que a empresa sobre a qual recai o encargo receba              c) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    qualquer contraprestacËaÄo?                                             adjudicantes em contrapartida de outros servicËos,
                                                                            tais como consultadoria ou organizacËaÄo de confe-
b) Se a segunda questaÄo formulada na alínea a) merecer                     reÃncias;
    uma resposta negativa a respeito do § 4 da Stromein-
    speisungsgesetz, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE               d) Subsídios concedidos a estudantes e pagos pelas
    deve ser interpretado no sentido de que a proibicËaÄo                   autoridades locais de educacËaÄo aÁs universidades
    dele constante naÄo se aplica apenas aÁ medida de auxí-                 para subsidiar as propinas dos beneficiaÂrios?
    lio em si mesma considerada, mas tambeÂm aÁs medidas
    de execucËaÄo como o § 4 da Stromeinspeisungsgesetz?          2. Que percentagem, ou outro significado, deve atribuir-
                                                                       -se ao termo «maioritariamente», empregue no artigo 1.o
c) Se a resposta aÁs questoÄes supra for negativa, o                   das directivas?
    artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no
    sentido de que se estaÂ perante uma restricËaÄo quantita-     3. No caso de o termo «maioritariamente» ser definido
    tiva aÁ importacËaÄo ou uma medida de efeito equivalente           em termos percentuais, o caÂlculo abrange exclusiva-
    quando uma legislacËaÄo nacional obriga as empresas a              mente recursos financeiros destinados a objectivos aca-
    comprar electricidade proveniente de fontes de energia             deÂmicos e afins ou deve tambeÂm incluir recursos finan-
    renovaÂveis a precËos mínimos e, aleÂm disso, recorre aos          ceiros relativos a actividades comerciais?
    operadores de redes para assegurar o seu financia-
    mento sem contraprestacËoÄes?
                                                                  4. Qual o período a considerar para efeitos do caÂlculo
                                                                       que permite determinar se uma universidade eÂ uma
                                                                       «entidade adjudicante» relativamente a determinado
                                                                       contrato, e de que forma devem ser tomadas em conta
                                                                       alteracËoÄes previsíveis ou futuras?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da        (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench                relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no                tratos puÂblicos de servicËos (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:              (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                 The University of Cambridge                          relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
                                                                      empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
                      (Processo C-380/98)                         (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                      relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
                         (98/C 397/34)                                tratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
26 de Outubro de 1998, no processo entre The Queen e              Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de
H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge,            1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
sobre as seguintes questoÄes:                                                         Leonard Technologies Inc.
                                                                                (Processo C-381/98)
                         o
1. Quando o artigo 1. da Directiva 92/50/CEE do Conse-                                        (98/C 397/35)
    lho (1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho (2) e da
    Directiva 93/36/CEE do Conselho (3) (a seguir as
    «Directivas») se refere a qualquer organismo «finan-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    ciado maioritariamente pelo Estado, por autarquias            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    locais ou regionais ou por outros organismos de               da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho
    direito puÂblico», que fundos devem incluir-se na             de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
    expressaÄo «financiados . . . por (uma ou mais autorida-      Leonard Technologies Inc., que deu entrada na Secretaria
    des adjudicantes)»? Em particular, relativamente a            do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998. A
    pagamentos efectuados a uma entidade como a Univer-           Court of Appeal (England and Wales) solicita ao Tribunal
    sidade de Cambridge, aquela expressaÄo inclui:                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
 ---pagebreak--- 19.12.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 397/21
Nos termos da lei inglesa deve ser promovida a aplicacËaÄo              2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
da lei escolhida pelas partes salvo se existirem razoÄes de
ordem puÂblica, como por exemplo uma disposicËaÄo derro-                     a) O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), aplica-se nas circuns-
gatória, para o naÄo fazer. Em tais circumstaÃncias, as dispo-                    taÃncias do presente caso?
sicËoÄes da Directiva 86/653/CEE do Conselho (1), tal como
transpostas para as legislacËoÄes dos Estados-membros e, em                  b) Em especial, pode o recorrido ser impedido de
especial, as disposicËoÄes relativas ao pagamento da repara-                      invocar o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva
cËaÄo aos agentes quando da cessacËaÄo dos seus contratos                         79/7/CEE uma vez que tanto as Social Fund
com os comitentes, saÄo aplicaÂveis quando:                                       Winter Fuel Payment Regulations 1998 como o
                                                                                Social Security Contributions and Benefits Act
                                                                                1992, com base no qual as referidas regulations
i)    um comitente nomeia um agente exclusivo no Reino
                                                                                foram adoptadas, entraram em vigor após 23 de
      Unido e na RepuÂblica da Irlanda para aí vender os
                                                                                Dezembro de 1984, uÂltima data para a transposi-
      seus produtos,
                                                                                cËaÄo completa da referida directiva para direito
                                                                                nacional?
ii) e, no que se refere aÁs vendas de produtos no Reino
      Unido, o agente exerce a sua actividade no Reino                  (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      Unido,                                                                relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
                                                                            tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
                                                                            social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
iii) e o comitente eÂ uma sociedade anónima constituída
      num Estado naÄo membro da UniaÄo Europeia e, concre-
      tamente, no Estado da Califórnia, EUA, e aí estabele-
      cida,
iv) e a lei expressamente aplicaÂvel ao contrato entre as               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
      partes eÂ a do Estado da Califórnia, EUA?                         do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich pro-
                                                                        ferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/
                                                                        /Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                                International Freight Forwarders
     1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros
     sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).                                 (Processo C-383/98)
                                                                                (98/C 397/37)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                        do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da              em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama Inter-
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  national Freight Forwarders, que deu entrada na Secretaria
     State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor             do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998.
                        (Processo C-382/98)
                           (98/C 397/36)                                O Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita
                                                                        ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                        questaÄo:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da             Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  medidas destinadas a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica,
State for Social Security, ex parte John Henry Taylor, que              a exportacËaÄo, a reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              suspensivo das mercadorias de contrafaccËaÄo e das merca-
Outubro de 1998.                                                        dorias-pirata (JO L 341 de 30.12.1994), ser interpretado
                                                                        no sentido de que esse regulamento eÂ tambeÂm aplicaÂvel aÁs
                                                                        situacËoÄes de facto em que mercadorias abrangidas pelo
A High Court of Justice (England and Wales) solicita ao
                                                                        regulamento e que estaÄo em traÃnsito de um Estado naÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        pertencente aÁ Comunidade Europeia para outro Estado
questoÄes:
                                                                        tambeÂm naÄo pertencente a esta Comunidade saÄo, a pedido
                                                                        do titular do direito de propriedade industrial que alega a
1. Um subsídio de combustível de aquecimento pagaÂvel                   violacËaÄo do seu direito e cuja empresa tem sede num
      em aplicacËaÄo das Regulations 2(5), 2(6) e 3(1)(b) das           Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-
      Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998                  -membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
      (regulamento sobre o pagamento do combustível de                  referido regulamento?
      aquecimento) enquadra-se no aÃmbito de aplicacËaÄo do
      artigo 3.o da Directiva 79/7/CEE (1)?


title: Processo F-91/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de  31 de Maio de 2006  — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica — Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-91/05) (1)

   (Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica - Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)
   (2006/C 165/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e o. [representante: F. Frabetti, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do indeferimento implícito da Comissão de dar assistência aos recorrentes em aplicação das disposições do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a indemnização pelos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência desse indeferimento.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-359/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-238/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão/Município de Valbonne

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/50

         Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão/Município de Valbonne
   (Processo T-238/08)
   (2008/C 223/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero, agente e E. Bouttier, advogado)

      Demandado: Município de Valbonne
   Pedidos da demandante

               —

               condenar o município de Valbonne, representado pelo seu presidente em exercício, a pagar à demandante 18 619,38 EUR, dos quais 14 261,29 EUR, a título principal, e 4 358,09 EUR de juros de mora, vencidos até 31 de Maio de 2008;

               —

               condenar o município de Valbonne a pagar 5 000 EUR, para cobrir as despesas que teve de efectuar para recuperar o seu crédito;

               —

               condenar o município de Valbonne nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão celebrou para os anos de 1998 e 1999, com o município de Valbonne, França, o município de Fermo, Itália e o grupo europeu de interesse económico ARCHI-MED, um contrato de pesquisa e de formação relativo a um projecto de ensino mútuo entre a cidade de Valbonne e a província Di Ascoli Piceno, denominado «VALASPI MM 1027».
   Os municípios e o ARCHI-MED comprometeram-se, designadamente, a apresentar um relatório final à Comissão. Não tendo apresentado este relatório após uma notificação para cumprir da Comissão, esta concluíu que os contratantes não tinham cumprido as suas obrigações contratuais e pôs termo ao contrato, solicitando o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comissão, acrescidos dos juros.
   Confrontada com a insolvência do ARCHI-MED, a Comissão pede a condenação do demandado no pagamento das importâncias devidas, na medida em que os contratantes estão obrigados conjunta e solidariamente à execução do contrato.


title: Processo T-33/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Bastos Viegas, AS/IHMI — Fabre Médicament (OPDREX)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/31

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Bastos Viegas, AS/IHMI — Fabre Médicament (OPDREX)
   (Processo T-33/08)
   (2008/C 79/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Bastos Viegas, AS (Penafiel, Portugal) (Representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pierre Fabre Médicament, S.A. (Boulogne, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI proferida em 14 de Novembro de 2007 no processo n.o R 82/2002-4 de modo a que a oposição deduzida por Pierre Fabre seja rejeitada e que o pedido da registo da marca comunitária n.o 2.429.249 «OPDREX» (figurativa) seja deferido, e condenação do oponente nas despesas em ambas as instâncias

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «OPDREX» (pedido de registo n.o 2.429.249, para produtos das classes 5 e 10 e serviços da classe 35).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pierre Fabre Médicament, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «OPDREX» para produtos da classe 5 (produtos farmacêuticos).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição relativamente a determinados produtos das classes 5 e 10.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, na medida em que indeferiu o pedido de registo da marca comunitária em relação a «aparelhos e instrumentos cirúrgicos» da classe 10.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alinea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Cancelamento do processo C-265/94

text:
22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .


title: Processo T-155/16: Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Bloss e o. (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFE)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/59

      Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Bloss e o. (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFE)
      (Processo T-155/16)
      (2016/C 211/73)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: CFA Institute (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) (representado por: S. Rohlfing e G. Engels, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Michael Bloss (Nürtingen, Alemanha), Dietmar Ernst (Nürtingen) e Joachim Häcker (Nürtingen)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFE» — Pedido de registo n.o 9 569 765

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 no processo R 454/2015-2

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente a oposição apresentada pelo recorrente contra o pedido de registo de marca n.o 9 569 765 das autras partes no processo na Câmara de Recurso;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, ou

                  —

                  no caso das outras partes no processo na Câmara de Recurso virem a intervir, condená-las nas despesas efetuadas pelo recorrente tanto no recurso interposto no EUIPO como no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-76/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °, n. ° 1, CE — Trocas de informações individualizadas — Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica — Repartição de clientes — Propostas concertadas a concursos — Infracção única e continuada — Alcance dos comportamentos punidos — Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão
   (Processo T-76/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE - Trocas de informações individualizadas - Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica - Repartição de clientes - Propostas concertadas a concursos - Infracção única e continuada - Alcance dos comportamentos punidos - Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios)
   2012/C 6/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez e A. García Castillo, seguidamente E. Garayar Gutiérrez. M. Troncoso Ferrer e C. Ruixó Claramunt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1995 no processo C-469/93 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trieste): Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Chiquita Italia SpA (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das convenções de Lomé - Imposições internas)

text:
N? C 46/4               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 2 . 96
     aplicação do artigo 85"., ri! 1 , do Tratado e se as              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet e G. Hirsch,
     condições da derrogação prevista no artigo 2 "., ri! í ,          presidentes de secção; J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     segundo período, do Regulamento ri'.         26 não estiverem     Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
     preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em                   juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
     conformidade com o artigo 85", ri! 3, tal acordo é nulo e         administrador principal, proferiu , em 12 de Dezembro de
     essa nulidade produz efeitos retroactivos.                        1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é                  1 . A fim de decidir se um regime de compensação pela
     invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de               saída, previsto nos estatutos de uma sociedade coope
     uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85",                   rativa, é compatível com o artigo 85"., ri! 1 , do Tratado
     ri! 1 , do Tratado, quando a cooperativa invoca o                      CEE, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em
     artigo 2", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 , pode prosseguir a           consideração os critérios relativos ao objecto do acordo
     instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos            que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse
     em que é manifesto que as condições de aplicação do                    acordo e os relativos à afectação das trocas comerciais
     artigo 85", ri! 1 , não estão preenchidas ou ainda verificar           intracomunitárias , tendo em conta o contexto económi
     a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do                    co em que operam as empresas, os produtos ou serviços
     artigo 85"., ri! 2 , se tiver a certeza que essa cláusula não          abrangidos por esse acordo , bem como a estrutura e as
     preenche as condições para beneficiar da derrogação                    condições reais de funcionamento do mercado em
                                                                            causa .
     prevista no artigo 2 ", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 nem de
     uma isenção nos termos do artigo 85", ri! 3 . Em caso de
     dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal           2 . Um regime de compensação pela saída, previsto nos
     seja oportuno e conforme às disposições processuais                    estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do
     nacionais, obter informações complementares da                         regime derrogatório fixado pelo Regulamento ri! 26 do
     Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à                 Conselho, de 4 de Abril de 1 962 , relativo à aplicação de
     Comissão que se pronuncie.                                             determinadas regras de concorrência à produção e ao
                                                                            comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê
(') JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                            esse regime disser respeito a uma cooperativa perten
                                                                            cente a um único Estado-membro, se não for respeitante
                                                                            ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos
                                                                            agrícolas ou à utilização de instalações comuns de
                                                                            armazenagem, de tratamento ou de transformação
                                                                            desses produtos e, por último, se não excluir a concor
                                                                            rência e não puser em perigo os objectivos da política
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       agrícola comum .
                  de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       (') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
no processo C-3 99/93 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen ):
H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coõpe
             ratieve Melkindustrie Coberco BA (*)
(Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regime de compensação pela saída — Artigo 85°. do
                 Tratado e Regulamento ri! 26)                                                  ( Sexta Secção )
                             ( 96/C 46/06 )                                              de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       no processo C-469/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                (Língua do processo: neerlandês)                       Tribunale di Trieste ): Amministrazione delle Finanze dello
                                                                                Stato contra Chiquita Italia SpA ( ! )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                          convenções de Lomé — Imposições internas)
                                                                                96/C 46/07 )
No processo C-399/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                              (Língua do processo: italiano)
do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank te Zut
phen (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre H. G. Oude Luttikhuis e                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
outros e Verenigde Coõperatieve Melkindustrie Coberco
BA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          No processo C-469/93 , que tem por objecto um pedido
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE, e do artigo 2?, n? 1 , do           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Regulamento n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 ,                 do Tratado CE, pelo Tribunale di Trieste ( Itália ), destinado
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 ,              Amministrazione delle Finanze dello Stato e Chiquita Italia
30, p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça, composto     SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,             do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e das
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/5
convenções ACP-CEE, assinadas em Lomé entre, por um               secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de Novembro de 1995 ,
lado, os Estados de Africa , Caraíbas e Pacífico e, por outro, a  um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Comunidade Económica Europeia , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris, presidente de     1 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân
secção; G. Hirsch, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L.         cia das Comunidades Europeias .
Murray ( relator ), juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,      2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
em 12 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                          (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1.   O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     não contém disposições susceptíveis de conferir aos
     particulares direitos que estes possam invocar perante os
     órgãos jurisdicionais nacionais para se opor ã aplicação     Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo Reino
     de disposições nacionais contrárias. A Quarta Conven                     da Bélgica contra o Reino de Espanha
     ção ACP-CEE pode conter disposições desse tipo.
                                                                                ( Processo C-388/95 )
2 . As convenções ACP-CEE opõem-se aos aumentos de                                           ( 96/C 46/09 )
     uma imposição interna sobre as bananas originárias dos
     Estados ACP, como o imposto sobre o consumo                  Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
     italiano, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     1976 e tenham por efeito colocar estas exportações de        Reino de Espanha, intentada pelo Reino da Bélgica,
     bananas numa situação menos favorável do que aquela          representado por J. Devadder, director da administração do
     em que se encontravam anteriormente, no que respeita         Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
     ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas           Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com
     vantagens nesses mercados.                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                  Bélgica , 4, rue des Girondins .
(') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao manter o Real Decreto 157/1988 e, em
                                                                        especial, o seu artigo 19?, lb, o Reino de Espanha não
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 de 14 de Novembro de 1995                              artigo 34? do Tratado CE, na interpretação dada pelo
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
no processo C-281/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra                    acórdão de 9 de Junho de 1 992 ( 1 ), bem como as
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       obrigações estabelecidas no artigo 5 ? do Tratado,
(Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao
                Tribunal de Primeira Instância)                   — condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                           ( 96/C 46/08 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                  — Ao não adoptar as medidas necessárias para dar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              execução ao artigo 34?, tal como o interpreta o Tribunal
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   de Justiça, o Reino de Espanha violou o princípio de leal
                                                                        cooperação a que está sujeito por força do artigo 5? do
                                                                        Tratado CE .
No processo C-281 /95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, cônjuge
divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Euro           — No processo C-47/90, o Tribunal de Justiça proferiu
peu, representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprock               acórdão sobre a interpretação do artigo 34? do Tratado,
hõvel, com domicílio escolhido em Bereldange ( Luxem                   pronunciando-se sobre a não conformidade com o
burgo ) no escritório do advogado Armin Machmer, 1 , rue                direito comunitário das disposições espanholas. A fun
Roger Barthel, contra a Comissão das Comunidades Euro                  damentação do Tribunal mantém-se plenamente actual;
peias, que tem por objecto uma acção por omissão para que               com efeito, nenhuma regulamentação vitivinícola veio
seja declarado que a Comissão se absteve, em violação do                alterar o contexto jurídico em que foi proferido o
Tratado, de propor modificações ao Estatuto dos Funcio                 acórdão do Tribunal de Justiça .
nários das Comunidades Europeias a fim de permitir ao
cônjuge divorciado de um antigo funcionário, cônjuge                    O facto de o Consejo Regulador de la Ribera dei Duero
beneficiando de prestações de velhice deste último, estar               ter tomado uma decisão idêntica à do Consejo Regula
coberto pelo regime comum de seguro de doença, o Tribunal               dor de la Rioja ( depois de proferido o referido acórdão )
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               contraria a existência do mercado interno .
dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
G. Hirsch, presidentes de secção; G. F. Mancini, F. A.            ( 1 ) Processo C-47/90, Delhaize e outros contra Promalvin e outros,
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,             Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 1-3669 .
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;