title: Processo C-401/03: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.12.2003               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/9
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio                  dungsförderung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na
(JO 1997, L 61, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                                    O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de
18 de Novembro de 1997 (JO L 325, p. 1), e do Regulamento                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
(CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001,                        questões:
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.o 338/97 (JO L 250, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                       1.    O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                        Conselho de Associação CEE/Turquia tem efeito directo
C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha                            na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da
Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                         Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacio-
R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                                nais turcos, que residam regularmente num Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    -Membro da Comunidade com os seus pais, que aí
                                                                                trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser
1)    Os artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento              admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e
      (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,                          de formação profissional com base nas mesmas qualifi-
      relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens                  cações para a admissão, quanto à formação exigida, que
      através do controlo do seu comércio, com a redacção que lhe foi                 os filhos dos nacionais desse Estado-Membro?
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                    2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
      18 de Novembro de 1997, devem ser interpretados no sentido
      de que os animais mencionados no anexo A do referido                            A condição de «residência regular com os pais» está
      regulamento, mas que tenham sido empalhados, podem ser                          igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos
      qualificados de «espécimes trabalhados» na acepção destas                       que fixam ou mantêm a sua própria residência principal
      disposições.                                                                    no local da formação profissional universitária e estão
                                                                                registados junto dos pais apenas com residência secun-
2)    O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 338/97,                      dária?
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/
                                                                                3.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
      /97, deve ser interpretado no sentido de que a obtenção de
      espécimes no âmbito de uma doação ou de uma herança e o                         O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
      acto de matar um animal, entrando, em seguida, na sua posse                     Conselho de Associação CEE/Turquia assegura às pessoas
      constituem «aquisição» na acepção desta disposição. Não é                       a que se refere, além do direito à igualdade de acesso aos
      necessário que quem adquiriu o espécime há mais de 50 anos                      estabelecimentos de ensino, também a igualdade de
      seja o actual proprietário.                                                     acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado-
                                                                                -Membro com o objectivo de facilitar a participação
3)    Não obstante o disposto no artigo 32.o, segundo parágrafo,                      numa formação, ou deve interpretar-se o artigo 9.o,
      do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de                               primeira frase, em conjugação com a segunda frase da
      30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do                      Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/
      Regulamento (CE) n.o 338/97, o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),                    /Turquia, no sentido de que os Estados-Membros conti-
      deste último regulamento deve ser interpretado no sentido de                    nuam a ter a possibilidade de fazer depender de outras
      que implica que tenha sido possível à autoridade administrativa                 condições a concessão de prestações sociais no domínio
      do Estado-Membro em causa assegurar-se de que o espécime                        da formação às pessoas a que se refere a primeira frase,
      em questão foi adquirido nas condições previstas no artigo 2.o,                 ou de limitar estas prestações?
      alínea w), do Regulamento n.o 338/97, com a redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/97.                                4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 2 e 3:
                                                                                Isto aplica-se também a uma formação universitária
(1) JO C 144, de 15.6.2002.                                                           dispensada às pessoas a que se refere a disposição
                                                                                controvertida, no seu país de origem, a Turquia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela
Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                                                         Europeias
             dungsförderung Nordrhein-Westfalen
                                                                                (Processo C-401/03)
                        (Processo C-374/03)
                                                                                (2003/C 304/14)
                          (2003/C 304/13)
                                                                                Deu entrada, em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                      na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, Avvo-
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                             cato dello Stato.
 ---pagebreak--- C 304/10              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          —    violação do princípio da não-retroactividade e falta
                                                                                de fundamentação;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (1) da Comis-                     —    violação dos princípios da confiança legítima; con-
     são, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal Oficial                       traditoriedade.
     da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    C)    Desvio de poder.
     /2000 (2) da Comissão, na parte respeitante às normas
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 (1) JO L 160, de 28.06.2003, p. 48.
     Estruturais, devido aos vícios processuais adiante expos-           (2) JO L 242, de 27.09.2000, p. 39.
     tos (sub-parágrafo I, n.os 52 a 59);                                (3) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.
—    anular o mesmo Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da
     Comissão, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal
     Oficial da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     /2000 da Comissão, na parte que respeita às normas                  do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e
     Estruturais, apenas o artigo 2.o, alínea a), na parte que se        Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael
     refere aos pontos 1.2, 2.1 e 2.3, bem como a norma 1,                                         Due Nielsen
     ponto 1.2, 2.1 e 2.3 do anexo, pelas razões adiante
     expostas (sub-parágrafo II, n.os 60 a 93, parágrafo III,                                  (Processo C-402/03)
     n.os 94 a 102);
                                                                                (2003/C 304/15)
—    todos os actos conexos e prévios;
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                    despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     pagamento das despesas.                                             processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka
                                                                         Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due
                                                                         Nielsen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 29 de Setembro de 2003. O Vestre Landsret solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
Fundamentos e principais argumentos                                      as seguintes questões:
A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1145/2003                  Questão 1
deve ser anulado pelos seguintes motivos:
                                                                         A Directiva do Conselho (1), de 25 de Julho de 1985, relativa à
A)   Motivos referentes à violação do «processo do comité»               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     prevista no Regulamento geral:                                      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
                                                                         bilidade decorrente dos produtos defeituosos, opõe-se a um
                                                                         regime legal segundo o qual é imputada ao distribuidor, sem
     —     incumprimento de formalidades essenciais                      limitação, a responsabilidade que incumbe ao produtor nos
           (artigo 230.o CE); violação do artigo 47.o, n.o 3, do         termos da directiva?
           Regulamento geral (processo do comité); inexistên-
           cia de pressupostos para a adopção do regulamento;
                                                                         Questão 2
B)   Razões de mérito:                                                   A acima referida directiva do Conselho opõe-se a um regime
                                                                         segundo o qual, nos termos da jurisprudência, é imputada ao
     —     incumprimento de formalidades essenciais: falta de            distribuidor, sem limitação, a responsabilidade por culpa
           fundamentação e contraditoriedade da mesma;                   do produtor, estabelecida na jurisprudência, por produtos
                                                                         defeituosos dos quais resultam danos na pessoa ou nas coisas
                                                                         do consumidor?
     —     violação do artigo 9.o do Regulamento (CE)
           n.o 1260/99 (3), alínea j): definição de operações;
                                                                         Questão 3
     —     posterior violação do artigo 9.o e dos artigos 8.o e          Tendo em conta:
           32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99;
                                                                         1.    O protocolo do Conselho de Ministros publicado em
                                                                               BEUC-News, Legal Supplement, 12 Novembro/Dezembro
     —     violação do princípio da sã gestão financeira;                      1985, páginas 20-21, em que se declara, no ponto 2:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Projectos de construção rodoviária em determinados Länder»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Projectos de construção rodoviária em determinados Länder»)
   (2005/C 115/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-531/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e F. Simonetti) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não transpor, no prazo fixado, a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, para efeitos da realização projectos de construção rodoviária no Land da Renânia-Palatinado, e ao permitir, no Land da Renânia do Norte-Vestefália, no termo do mesmo prazo, a autorização de projectos de construção rodoviária através de um processo de aprovação de projectos sem que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e por força do artigo 4.o, em conjugação com o ponto 7, alíneas b) e c), do Anexo I e com o ponto 10, alínea e), do Anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-433/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49. o  CE e 50. o  CE — Livre prestação de serviços — Actividades do sector da construção — Combate à fraude fiscal no sector da construção — Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica — Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-433/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 49.o CE e 50.o CE - Livre prestação de serviços - Actividades do sector da construção - Combate à fraude fiscal no sector da construção - Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica - Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)
   (2006/C 326/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 50.o do Tratado CE — Regulamentação nacional que impõe aos comitentes e empresários, sob pena de coima, a retenção de 15 % do montante facturado pelos seus co-contratantes não registados na Bélgica e o pagamento da quantia retida às autoridades belgas, a fim de garantir o pagamento das dívidas fiscais desses co-contratantes — Responsabilidade solidária dos comitentes e dos empresários pelas dívidas fiscais do seus co-contratantes não registados
   Parte decisória

               1)

               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 50.o CE, ao obrigar os comitentes e os empresários que recorrem a co-contratantes estrangeiros não registados na Bélgica a reterem 15 % da quantia devida pelas obras efectuadas e ao impor aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais desses co-contratantes.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2423/1999 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-26/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 29 de Janeiro de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 149, de 27.5.2000.


title: Cancelamento do processo C-410/00

text:
13.10.2001            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/21
           Cancelamento do processo C-406/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                       (2001/C 289/51)                            cesa.
Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-27/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/54)
                                                                  Por despacho de 13 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-410/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                       (2001/C 289/52)                            do Luxemburgo.
Por despacho de 30 de Abril de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-105/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/55)
                                                                  Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
           Cancelamento do processo    C-26/01 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/01
                       (2001/C 289/53)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                  Nederlanden): André van der Plas contra Wouter Guis.
Por despacho de 19 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo T-234/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Recurso de anulação — Decisão 2004/01/CE — Substâncias perigosas — Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas — Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização — Acto impugnável — Inadmissibilidade )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-234/04) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão 2004/01/CE - Substâncias perigosas - Necessidade de uma autorização da Comissão para a manutenção das disposições nacionais notificadas - Tomada de posição por parte da Comissão quanto ao alcance da harmonização - Acto impugnável - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 315/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster, J. van Bakel e M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Simonetti e M. van Beek, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/1/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o [do Tratado CE] (JO 2004, L 1, p. 20), na medida em que a Comissão considera, nesta decisão, que, por força do artigo 95.o, n.o 6, CE, é necessária a sua aprovação para a manutenção da regulamentação neerlandesa relativa às utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta não mencionadas na Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (JO L 177, p. 21)
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

               3)

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004 (anterior processo C-103/04).


title: Processo T-586/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão «Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Direito antidumping definitivo — Tratamento de economia de mercado — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Distorção importante herdada do antigo sistema de economia centralizada — Benefícios fiscais»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão
   (Processo T-586/14) (1)

   («Dumping - Importações de vidro solar originário da China - Direito antidumping definitivo - Tratamento de economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Distorção importante herdada do antigo sistema de economia centralizada - Benefícios fiscais»)
   (2016/C 156/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Anhui, China) (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142, p. 1, retificação JO 2014, L 253, p. 4).

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China, é anulado na parte em que respeita à Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo T-206/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)
   (Processo T-206/13)
   2013/C 171/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stance, Inc. (San Clemente, Estados Unidos) (representante: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pokarna Ltd (Secundrabad, Índia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de fevereiro de 2013 (processo R 885/2012-5), relativa à oposição deduzida, com base no registo de marca comunitária n.o005 491 329, ao pedido de marca comunitária n.o008 957 516«STANCE»;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «STANCE» para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o8 957 516

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «STANZA», a preto e branco, para produtos e serviços das classes 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 65.o, 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o, 76.o, n.os 1 e 2, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-98/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Tubesca/IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Tubesca/IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)
   (Processo T-98/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A. - Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores TUBESCA - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 160/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tubesca (Ailly-sur-Noye, França) (representante: F. Greffe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Tubos del Mediterráneo, SA (Sagunto, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2008 (processo R 518/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Tubesca e a Tubos del Mediterráneo, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tubesca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo C-171/99 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/15
          dispensa de pagamento, de 20 de Dezembro de 1995,            — condenar a Comissão nas despesas.
          uma imputação a posteriori do contingente pela Comis-
          são, que nunca obteve resposta;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     — foi só quando o recurso para o juiz natural, o juiz
          comunitário, se debateu com um obstáculo intranspo-
          nı́vel devido às autoridades francesas é que foi subme-      — Erro de direito quanto à admissibilidade do presente litı́gio
          tido o processo ao juiz comunitário por via directa,             da fundamentação relativamente aos documentos juntos
          no prazo de prescrição nacional de três anos, pelo               aos autos e à opção processual com a questão prejudicial:
          interessado.                                                      a via da questão prejudicial foi certamente a mais adequada,
                                                                            mas as regras da classificação pautal dos cogumelos em
                                                                            função da sua cozedura parecem manifestamente no plano
— Não tomada em consideração da admissibilidade de um                     francês como um acto claro não justificando mesmo esse
     reenvio a consultas especiais às questões de facto e de               reenvio prejudicial. Os recorrentes recordam que ao nı́vel
     direito.
                                                                            comunitário, a classificação pautal dos cogumelos teve de
                                                                            ser posteriormente objecto de vários regulamentos, o
— Violação do Código Aduaneiro Comunitário e do seu                      que, em sua opinião, traduz os erros da regulamentação
     regulamento de execução.                                              comunitária. Recordam ainda que, quanto à questão
                                                                            prejudicial de ordem jurisdicional de um outro Estado-
                                                                            -Membro, nesse domı́nio, relativamente a esse perı́odo, o
                                                                            Tribunal de Justiça, no seu acórdão C-296/94, de 4 de
(1) JO C 71, de 13.03.1999, p. 30.                                          Julho de 1996 (2), invalidou o Regulamento (CE) n.o
                                                                            2163/92 da Comissão, relativo à cobrança do montante
                                                                            suplementar às conservas de cogumelos cozidos.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta do
                                                                            prejuı́zo invocado.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta de
                                                                            identificação, na petição inicial, de uma omissão ilegal que
Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,                     seria imputável à Comissão.
SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de                   — Não tomada em consideração das competências respectivas
1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra                            da Comissão e das administrações dos Estados-Membros
              Comissão das Comunidades Europeias                           em matéria de dispensa de pagamento de direitos aduanei-
                                                                            ros: o cidadão comunitário não tem a menor possibilidade
                                                                            material para vencer a inércia ou as reticências de uma
                       (Processo C-171/99 P)                                administração nacional em comunicar um pedido de
                                                                            dispensa de pagamento à Comissão. Ora, constitui um
                                                                            princı́pio essencial do direito comunitário o direito a
                          (1999/C 226/24)                                   um recurso jurisdicional efective e à fundamentação das
                                                                            decisões das autoridades nacionais que infrinjam um
Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                direito conferido pela norma comunitária. Do mesmo
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   modo, o princı́pio da protecção contra as intervenções
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                     arbitrárias ou desproporcionadas das autoridades públicas
Secção), no processo T-206/98, que opôs SA Clauni e o. à                   foi abundantemente concretizado. Assim, é manifesto que
Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA                      o cidadão podia remeter-se para a força evolutiva da
Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,                jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa circunstância
representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de                    nova de omissão generalizada da Comissão Europeia de
Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                 assegurar a execução do Tratado. O artigo 906.o-A do
do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.                                      regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitá-
                                                                            rio fornece totalmente o exame equitativo do pedido de
                                                                            dispensa de pagamento e, por último, depois de anos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    passados com processos, uma fundamentação ao nı́vel
                                                                            comunitário, das garantias de direito e respectivos recursos.
— anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
                                                                       (1) JO C 71, de 13.3.1999, p. 31.
— dar provimento ao pedido de dispensa (1) de pagamento                (2) JO C 336, de 9.1.1996, p. 7.
     ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
     tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
     pagamento, de modo a permitir-lhes invocar na Comissão
     Europeia a justificação da posição pautal declarada,


title: Processo C-71/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland

text:
C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                (Processo C-71/00)
                                                                                (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra


title: Processo F-29/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Quadu/Parlamento

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/37

         Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Quadu/Parlamento
   (Processo F-29/07)
   (2007/C 117/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sandro Quadu (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 26 de Abril de 2006 que nomeia o recorrente funcionário das Comunidades Europeias na medida em que fixa a sua classificação no grau AST 2, escalão 3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 26 de Abril de 2006, o recorrente, à época agente temporário do Parlamento classificado no grau C*4, escalão 7, e aprovado no concurso interno para escriturários-adjuntos (carreira C4-5) n.o C/348, publicado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1), foi nomeado funcionário e classificado no grau AST 2, escalão 3.
   Na sua petição, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do aviso de concurso bem como do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Em particular, censura a administração por ter interpretado o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto no sentido de que os agentes temporários nomeados funcionários só têm direito a manter o antigo grau e escalão na hipótese de a nomeação acarretar passagem a uma categoria superior.

      (1)  JOUE L 124, de 27.4.2004, p. 1.


title: Processo C-496/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te'-Gravenhage, de 26 de Novembro de 2004, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te'-Gravenhage, de 26 de Novembro de 2004, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel
   (Processo C-496/04)
   (2005/C 31/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te'-Gravenhage, de 26 de Novembro de 2004, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven te'-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               —

               O artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1) [da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos] deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros a faculdade de criar uma norma que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território uma obrigação de manter registos mais ampla do que a obrigação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea f)?

               —

               Se a resposta à questão precedente for afirmativa, deve então entender-se que se inclui nessa faculdade uma norma que exige que o produtor preste contas às autoridades administrativas sobre a quantidade de manteiga produzida e o seu destino, mesmo que essa manteiga tenha sido destruída ou utilizada como alimento?

      (1)  JO L 57, p. 12.


title: Processo T-64/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/41

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão
   (Processo T-64/08)
   (2008/C 92/81)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino, G. Barone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar ilegal a decisão impugnada e anulá-la na íntegra, porquanto considera auxílio de Estado a medida impugnada, a qual constitui, pelo contrário, um prolongamento legítimo da medida de indemnização adoptada pelo Estado italiano a favor da Terni (e dos seus sucessores) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida no período de 1962 a 1963;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo,

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão nas partes em que:

                           a)

                           declara que a Itália executou ilicitamente o auxílio de Estrado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;

                           b)

                           declara que há montantes que devem ser recuperados junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche; e consequentemente,

                           c)

                           ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros;

               —

               em alternativa, anular a decisão impugnada nas partes em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros, dado que esta recuperação viola o princípio geral da confiança legítima,

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são os invocados no processo T-62/08 ThyssenKrupp/Comissão.


title: Processo T-297/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 — IPK International World Tourism Marketing Consultants/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Artigo 256. o CE — Objecto do pedido — Admissibilidade — Ausência de urgência )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 — IPK International World Tourism Marketing Consultants/Comissão
   (Processo T-297/05 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Artigo 256.o CE - Objecto do pedido - Admissibilidade - Ausência de urgência»)
   (2007/C 140/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Requerente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, assistido por C. Arhold, advogado)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução da decisão C (2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação da quantia de 318 000 euros, recebida a título de adiantamento pela requerente para o projecto Ecodata
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-179/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/18

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-179/04)
   (2004/C 201/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão que determina que se proceda à restituição das ajudas de custo diárias pagas ao recorrente durante o período em que a Comissão colocou um alojamento provisório à sua disposição;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, iniciou as suas funções na delegação da Comissão em Zagreb em 2 de Fevereiro de 2002 e instalou-se até 19 de Setembro de 2002 numa habitação colocada à sua disposição pela Comissão. Na decisão recorrida, a Comissão decidiu proceder à restituição das ajudas de custo diárias concedidas ao recorrente no período acima mencionado, com o fundamento de que este não tinha direito às mesmas, uma vez que ficara alojado num apartamento que a Comissão colocara à sua disposição.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 10.o do anexo VII do estatuto. Afirma que a Comissão apenas colocou o alojamento em causa à sua disposição a título provisório e precário, o que não obsta à obtenção de ajudas de custo diárias. Invoca ainda a violação do princípio da confiança legítima, alegando que a Comissão lhe assegurara o pagamento de ajudas de custo diárias enquanto estivesse alojado no apartamento em questão.


title: Processo C-604/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-604/11)
   2012/C 32/28
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandantes: Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.

      Demandados: Bankinter S.A. e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               A oferta a um cliente de um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juros de outros produtos financeiros deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4, da Diretiva 2004/39/CE (1)?

               2.

               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre esse investidor e a instituição de investimento?

               3.

               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato?

               4.

               O facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo associado a outros produtos financeiros é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar testes de idoneidade e de adequação que o artigo 19.o da Diretiva 2004/39/CE prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

               5.

               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-464/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet «Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13. °, B, alínea d), pontos 3 e 6  — Fundos comuns de investimento  — Planos de pensões de reforma profissionais  — Gestão  — Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-464/12) (1)

   («Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6 - Fundos comuns de investimento - Planos de pensões de reforma profissionais - Gestão - Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»)
   2014/C 135/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: ATP Pension Service A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções para as operações relativas a depósitos de fundos e conta-correntes e de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação de serviços relativos aos pagamentos de fundos para planos de pensões

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos por esta disposição fundos de pensões, como os que estão em causa no processo principal, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários. A este respeito, é pouco relevante que as contribuições sejam pagas pela entidade empregadora, que o seu montante assente em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, que as modalidades financeiras de restituição dos fundos acumulados sejam diversificadas, que as contribuições possam ser dedutíveis do rendimento tributável a título das regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento ou que seja possível acrescentar lhes um elemento acessório de seguro.

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», na aceção desta disposição, abrange os serviços pelos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários dos fundos de pensões através da abertura de contas no sistema de fundos de pensões e do crédito das contribuições pagas na sua conta no sistema de fundos de pensões. Este conceito abrange também serviços de contabilidade e de informação relativos às contas, como os referidos no anexo II da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pelas Diretivas 2001/107/CE e 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.

               3)

               O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa disposição para as operações relativas a pagamentos e transferências abrange serviços através dos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários em relação a fundos de pensões através da criação das contas desses beneficiários no sistema de regimes de pensões e do crédito das contribuições dos referidos beneficiários na sua conta bem como das operações acessórias a essas prestações ou que constituem juntamente com elas uma prestação económica única.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo T-385/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Trautwein/IHMI (Representação de um cão) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cão — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Trautwein/IHMI (Representação de um cão)
   (Processo T-385/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cão - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 234/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 (processo R 1734/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo com a representação de um cão como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo C-50/11: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ivrea — Itália) — Procura della Repubblica/Lucky Emegor

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ivrea — Itália) — Procura della Repubblica/Lucky Emegor
   (Processo C-50/11) (1)

   2011/C 252/65
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.


title: Cancelamento do processo T-19/96

text:
7. 12 . 96           I 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 370/ 19
1 . O recorrente invoca, em primeiro lugar, violação do                   segundo parágrafo, do Estatuto desrespeita o artigo 10?,
    processo disciplinar e de formalidades essenciais .                   n? 2 , da Convenção dos Direitos do Homem, porque
                                                                          leva a uma proibição de princípio de publicação, fora
    Sustenta , neste ponto, que a decisão impugnada foi                   dos casos taxativos previstos por esta disposição .
    adoptada com violação dos artigos 87? e 88 ? do Estatuto
    dos Funcionários e dos princípios gerais respeitantes à        3 . O recorrente invoca , por último, desvio de poder,
    política em matéria disciplinar, por se basear numa falta             sustentando que uma série de indícios precisos e
    de que não tinha sido acusado no relatório da                         concordantes permite pensar que, no caso em apreço, a
    autoridade que submeteu a questão ao conselho de                      decisão de demissão foi tomada antes de qualquer
    disciplina , isto é, no carácter alegadamente discordante             avaliação sobre a gravidade dos factos efectuada no
    da obra em relação à política da Comissão .                           quadro do processo disciplinar.
    Alega igualmente falta de fundamentação do parecer do          Relativamente ao pedido de indemnização, o recorrente
    conselho de disciplina e da decisão da AIPN, bem como          sublinha que as irregularidades que denuncia lhe causaram
    violação do artigo 7? do anexo IX do Estatuto e dos            um dano material e um dano moral . O dano material
    direitos da defesa , uma vez que nem o conselho nem a          consistiria no facto de ter sido afastado do seu emprego, de
    AIPN tiveram o cuidado de contestar os fundamentos             modo que a sua remuneração foi primeiro diminuída e
    que o recorrente alegou em sua defesa .                        depois suprimida; concomitantemente perdeu qualquer
                                                                   possibilidade de promoção que as suas qualificações e a sua
    Invoca ainda violação das disposições processuais do           situação justificavam . O prejuízo moral consistiria, por um
    título VI do Estatuto e dos artigos 3 ?, 4?, 5?, 6? e 8 ? do   lado, em ter sido privado de ver realizadas as suas legítimas
    anexo IX, por : a ) tanto o parecer do conselho de             expectativas de prosseguimento da carreira e , por outro , na
    disciplina como a decisão da AIPN terem sido elabora          ofensa à sua reputação e bom nome profissionais conse
    dos com base em factos relativamente aos quais não             quente às acusações consideradas provadas e relativamente
    houve audição prévia ; b ) não ter havido um relatório         às quais o recorrente nem sequer foi convidado a explicar
    sobre o caso no seu conjunto; c ) a decisão ter sido           - se .
    tomada com a participação activa do presidente do
    conselho; e d ) a decisão ter sido adoptada sem sequer ter     (') Processo T-203/95 , JO n '. C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
    havido uma análise eficaz dos seus fundamentos de              ( 2 ) Processo T-34/96 , JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 32 .
    defesa .
2 . No que se refere ao conteúdo da decisão impugnada , o
    recorrente explica , em primeiro lugar, que, tanto o
    conselho de disciplina como a AIPN consideraram que o                        Cancelamento do processo T-19/96 ( )
    facto de ter recebido direitos de autor pela obra em                                      ( 96/C 370/39 )
    questão era contrário ao disposto no artigo 11 ?, com
    base numa interpretação desta disposição, segundo a                              (Língua do processo: inglês)
    qual qualquer remuneração de qualquer fonte externa à
    instituição é proibida sem autorização prévia da AIPN .        Por despacho de 22 de Outubro de 1996 , o presidente da
    O recorrente considera esta interpretação contrária ao         Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    artigo 1 ? do Protocolo adicional de 20 de Março de            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
    1952 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos            to do Tribunal , do processo T-19/96 , John Carvel e
    do Homem .                                                     Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União
                                                                   Europeia .
    O recorrente considera igualmente que o alcance que o
    conselho de disciplina e a AIPN dão ao artigo 17?,             (') JO nV C 133 de 4 . 5 . 1996 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-384/93 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Investments BV e Minister van Financiën (Livre prestação de serviços - Artigo 59º do Tratado CE - Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)

text:
24 . 6 . 95           I PI    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 159/3
       por força do artigo 1 89" do Tratado CE e do artigo 1 7°.          e da Directiva 78/319/CEE do Conselho, do 20 de
       da Directiva 91 /263/CEE .                                         Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigo
                                                                          sos .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                    2 . Os restantes pedidos são considerados improceden
                                                                          tes .
(M JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .
                                                                    3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas.
                                                                    (!)  JO   n? C 35 de 9 . 2 . 1993 .
                                                                    (2)  JO   n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p. 129 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                               (3)  JO   n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 ; EE 15 F02 , p . 98 .
                                                                    (4 ) JO   n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 ; EE 15 F05 , p. 122 .
                     de 10 de Maio de 1995                          (s)  JO   n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 13 .
no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha (*)
(Incumprimento — Transposição das directivas relativas
aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transfe
          rências transfronteiras de resíduos perigosos)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 95/C 159/05 )
                                                                                de 10 de Maio de 1995
                  (Língua do processo: alemão)                      no processo C-3 84/93 (pedido de decisâo prejudicial do
                                                                    College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Invest
                                                                                ments BV e Minister van Financiën (M
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Livre prestação de serviços — Artigo 59! do Tratado CE —
                                                                      Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)
                                                                                ( 95/C 159/06
No processo C-422/92 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Rolf Wãgenbaur, assistido por Alexander
Bõhlke, advogado no foro de Bruxelas ) contra República                              (Língua do processo: neerlandês)
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Ludger
-Anselm Versteyl, advogado em Burgwedel ), que tem por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto obter a declaração de que ao não adoptar todas as                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
medidas necessárias para garantir a transposição da Direc
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ,
relativa aos resíduos ( 2 ), da Directiva 78/319/CEE do             No processo C-384/93 , que tem por objecto um pedido
Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tóxicos e perigosos ( 3 ), da Directiva 84/63 l/CEE do Con         do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs
selho, de 6 de Dezembro de 1984 , relativa à vigilância e ao        leven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
controlo na Comunidade das transferências transfronteiras           jurisdicional entre Alpine Investments BV e Minister van
de resíduos perigosos ( 4 ), e da Directiva 86/279/CEE do           Financiën, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Conselho , de 12 de Junho de 1986 , que altera a Directiva          tação do artigo 59? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
84/631 /CEE C ), a República Federal da Alemanha não                composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.              secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L.
Rodriguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler e C.            Murray, D. A. O. Edward ( relator ) e J. -P. Puissochet, juízes;
Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.                advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, admi
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.           nistradora, proferiu, em 10 de Maio de 1 995 , um acórdão
Puissochet ( relator ) e G. Flirsch, juízes; advogado-geral :       cuja parte decisória é a seguinte :
F. G. Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administra
dora principal, proferiu, em 10 de Maio de 1995 , um                1 . O artigo 59°. do Tratado deve ser interpretado no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               sentido de que diz respeito aos serviços que um
                                                                          prestador oferece por telefone a destinatários potenciais
 1 . Ao excluir certas categorias de resíduos recicláveis do              estabelecidos noutros Estados-membros e que ele presta
       âmbito de aplicação da sua legislação relativa à elimi            sem se deslocar, a partir do Estado-membro onde está
                                                                          estabelecido .
       nação dos resíduos e ao não ter estabelecido, actuali
       zado, publicado ou notificado à Comissão nos prazos
       fixados os programas de eliminação dos resíduos              2 . A legislação de um Estado-membro que proíbe os
       tóxicos e perigosos para certas regiões, a República               prestadores de serviços estabelecidos no seu território de
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes
       incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do                      potenciais estabelecidos noutros Estados-membros para
       Conselho, de 1 5 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,          lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à
 ---pagebreak--- N? C 159/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24 . 6 . 95
       livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59°. do                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Tratado .
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 18 de Maio de 1995
3 . O artigo 59" do Tratado não se opõe a uma regulamen            no processo C-327/92 (pedido de decisão prejudicial
       tação nacional que, para proteger a confiança dos            apresentado pelo Beroep te s'-Gravenhage ): Rheinhold &
       investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe      Mahla NV contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de
       a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não                           Metaalnijverheid ( a )
       solicitados com clientes potenciais que residem noutros
       Estados-membros, para lhes propor serviços relaciona        (Segurança social — Obrigação do empreiteiro a título
       dos com o investimento em contratos de mercadorias a         principal pelo pagamento das contribuições não pagas por
       termo .                                                                         um subempreiteiro em falta)
                                                                                ( 95/C 159/08 )
(») JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-327/92, que tem por objecto um pedido
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                      de 10 de Maio de 1995
                                                                    do Tratado CE, pelo Raad van Beroep te 's-Gravenhage
                                                                    ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
no processo C-417/93 : Parlamento Europeu contra Con               órgão jurisdicional entre Rheinhold & Mahla NV e Bestuur
                    selho da União Europeia ( ] )                   van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid, uma
(Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu
      Soviética e à Mongólia — Consulta do Parlamento)              lamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                           ( 95/C 159/07 )
                                                                    1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                    assalariados e aos membros da sua família que se deslocam
                   (Língua do processo: francês)                    no interior da Comunidade, na versão codificada pelo
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho ( 2 ), e do
                                                                    artigo 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N. Kakouris e
                                                                    J. L. Murray (relator ), juízes; advogado-geral : C. Gulmann,
                                                                    secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
No processo C-417/93 , Parlamento Europeu ( agente : Ch.            em 18 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
Pennera ) contra Conselho da União Europeia ( agentes : A. A.       seguinte :
Dashwood e C. Giorgi ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( Euratom, CEE) n? 2053/93 do Conselho, de
19 de Julho de 1993 , relativo à prestação de assistência           1 . O Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14
técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à                de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
economia (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.               família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F.                 versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83
Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de                     do Conselho, aplica-se a uma legislação que, como a
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.             Coördinatiewet Sociale Verzekering, coordena os dife
Hirsch e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. Léger, secre                rentes ramos de segurança social de um Estado
                                                                           - membro .
tário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de Maio
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    2 . Disposições que, como o artigo 16°.B , n°.s 5 e 8, da
                                                                           Coördinatiewet Sociale Verzekering, responsabilizam o
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                           empreiteiro principal por contribuições de segurança
                                                                           social não pagas pelo subempreiteiro em falta, não são
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                           (CEE) n" 1408/71 , já referido.
(!) JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
                                                                    (M JO n? C 228 de 4 . 9 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 60 ; EE 05 F03 , p . 53 .


title: Processo C-346/99: Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/19
Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-               Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República                   são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                             Francesa                                                         do Luxemburgo
                       (Processo C-345/99)                                                  (Processo C-346/99)
                                                                                (1999/C 333/41)
                         (1999/C 333/40)
                                                                     Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades        Comunidades Europeias, representada por Richard B. Wain-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico     wright, consultor jurı́dico principal e Olivier Couvert-Castéra,
e Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade          funcionário nacional posto à disposição do Serviço Jurı́dico,
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Kirchberg.                                                           Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                     — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
— declarar que ao impor que os veı́culos utilizados pelo                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
     sujeito passivo no ensino da condução sejam afectos                 cumprimento à Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de
     exclusivamente a essa actividade para poder exercer o                Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
     direito à dedução do IVA pago na aquisição desses bens, a          técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe              aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta                   e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1997(1);                      classificação, embalagem e rotulagem das preparações
                                                                          perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às
— condenar a República Francesa nas despesas.                            preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-
                                                                          das de um fecho de segurança para crianças (1), ou omitindo
                                                                          em todo o caso informar a Comissão das disposições
Fundamentos e principais argumentos                                       adoptadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                          directiva;
O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva autoriza os Estados-
-Membros a manter todas as exclusões à faculdade de dedução        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do imposto previstas na legislação nacional respectiva no
momento da entrada em vigor da directiva. Nessa data a
legislação francesa excluı́a todos os veı́culos de turismo do       Fundamentos e principais argumentos
direito à dedução com a única excepção dos veı́culos afectos a
uma actividade de transporte público de passageiros.                No termo do prazo de transposição, 31 de Maio de 1998, o
                                                                     Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tinha posto em vigor
                                                                     as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
A contar de 1 de Janeiro de 1993 a legislação francesa
concedeu um direito à dedução para os meios de transporte
afectos ao ensino da condução. O direito de dedução é, no          (1) JO L 265, de 18.10.1996, p. 15.
entanto, limitado aos meios de transporte afectos exclusiva-
mente a esta actividade.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da directiva, o
direito à dedução deve ser concedido desde que os bens sejam
utilizados para os fins das próprias operações tributáveis do     Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-
sujeito passivo, sem possibilidade de limitar este direito aos             são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
bens utilizados exclusivamente na actividade em causa.
                                                                                (Processo C-347/99)
Um Estado-Membro não pode estabelecer critérios próprios
para a aplicação da dedução, limitando o alcance de uma                                     (1999/C 333/42)
exclusão nacional do direito à mesma.
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.5.1977, JO L 145 de       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do
                                                                     Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-344/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners
   (Processo C-344/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo - Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública - Presença de operadores privados - Distorções de concorrência significativas - Existência de concorrência atual ou potencial»)
   (2017/C 070/04)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Appeal Commissioners

      Partes no processo principal

      Recorrente: National Roads Authority

      Recorrido: The Revenue Commissioners

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se deve considerar que um organismo de direito público que exerce uma atividade que consiste em disponibilizar o acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem está em concorrência com os operadores privados que cobram portagens noutras estradas portajadas em aplicação de um acordo com o organismo de direito público em causa ao abrigo de disposições legislativas nacionais.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-248/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/8

         Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia
   (Processo C-248/15 P)
   (2015/C 262/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, no que diz respeito à segunda parte do primeiro fundamento;

               —

               julgar integralmente improcedente o primeiro fundamento da recorrente no processo no Tribunal Geral; e

               —

               condenar a recorrente no processo no Tribunal Geral a suportar as despesas da recorrente no presente recurso, efetuadas no âmbito do mesmo e da sua intervenção no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do presente recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               o Tribunal Geral errou de forma manifesta ao decidir que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Base (1), o Conselho não podia concluir que a recorrente no Tribunal Geral estava envolvida em operações de transbordo com base nos seguintes factos: (i) a recorrente no Tribunal Geral não era um produtor do Sri Lanka genuíno e (ii) não realizou operações de montagem que ultrapassassem os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base.

               —

               A título subsidiário: a anulação do Regulamento n.o 501/2013 (2), na parte respeitante à recorrente no Tribunal Geral é injustificada ainda que as conclusões do Conselho relativas às operações de transbordo estejam incorretas, na medida em que o Tribunal confirmou que a recorrente no Tribunal Geral esteve envolvida em operações de montagem que não ultrapassavam os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base e confirmou igualmente a existência de todos os outros critérios exigidos para não se conceder à recorrente no Tribunal Geral uma isenção das medidas destinadas a evitar a evasão.

      (1)  Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).