title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-7/97)

text:
5 . 4 . 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/21
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Vi
                                                                   glienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
H JO n°. C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 13 ,
    JO n ? C 174 de 25 . 6 . 1994, p . 22 .                                                ( Processo T-17/97)
                                                                                ( 97/C 108/43 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                   pela Viglienzone Adriatica SpA, representada pelos advo
                                 peias                             gados Bruno Elia e Ivano Vigliotti, do foro de Génova,
                         ( Processo T-7/97)                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume .
                            ( 97/C 108/42 )
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — anular, na acepção do artigo 173 ?, quarto parágrafo,
                                                                        do Tratado CE, a decisão com a qual a Comissão Eu
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                   ropeia rejeitou, em 11 de Novembro de 1996 , a candi
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 datura da Viglienzone Adriatica SpA à pré-qualificação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 nos termos do concurso 96/C 177/08 sobre os contro
por Miguel Vicente-Nunez, residente em Krainem ( Bélgi                 los da ajuda alimentar,
ca ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado no
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .          — se necessário, anular ou pelo menos declarar inaplicá
                                                                        vel eventualmente também na acepção do artigo 184 ?
                                                                        do Tratado CE, o ponto 10, primeiro parágrafo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  alínea c ), n ? 4 ( na parte que se refere à lista dos esta
                                                                        belecimentos dos Estados-membros da União Euro
                                                                        peia ), e o ponto 12, terceiro parágrafo, primeiro perío
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de
                                                                        do ( na parte em que exclui a possibilidade de recurso
                                                                        das decisões do comité de análise ), do anúncio de con
       1996 , enviada ao recorrente em 27 de Março e por
                                                                        curso 96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, seguran
       este recebida a 28 de Março, que indeferiu o seu pedi
                                                                        ça alimentar da União Europeia » e relativo à « pré
       do de reclassificação em grau, com base no artigo 31 ?,
                                                                        -qualificação das empresas admitiadas a participar no
       n° 2, do Estatuto, datado de Novembro de 1995 ,
                                                                        concurso limitado que será lançado posteriormente
                                                                        para a realização de funções de coordenação em maté
                                                                        ria de expedição, bem como de controlo de qualidade
— anular, se necessário for, a decisão da Comissão, de 16
                                                                        e de quantidade de produtos fornecidos no âmbito da
       de Outubro de 1996, de indeferimento da reclamação
                                                                        ajuda alimentar comunitária »,
       que o recorrente apresentou em 27 de Junho de 1996
       contra essa decisão,
                                                                   — tomar as demais medidas julgadas necessárias,
— condenar a Comissão nas despesas.                                — condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A recorrente é uma sociedade a quem foi rejeitada a candi
                                                                    datura a uma pré-qualificação para os efeitos do concurso
 O recorrente, funcionário do grau A 6, segundo escalão,            96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, segurança alimen
 invoca o mesmo fundamento que utilizou no recurso que              tar da União Europeia » e relativo à « pré-qualificação das
 interpôs contra a Comissão das Comunidades Europeias               empresas admitidas a participar no concurso limitado que
 em 27 de Junho de 1996 (processo T-100/96 ), baseado em            será lançado posteriormente para a realização de funções
 violação dos artigos 32 ? do Estatuto e 2 ?, sexto e oitavo        de coordenação em matéria de expedição, bem como de
 parágrafos, da decisão da Comissão de 1 de Setembro de             controlo de qualidade e de quantidade de produtos forne
 1983 , bem como do princípio da igualdade de tratamento .          cidos no âmbito da ajuda alimentar comunitária » (').
 Segundo o recorrente, a Comissão, além disso, ignorou o
 nível e a duração da sua experiência profissional anterior         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca em primei
 á entrada em serviço.                                              ro lugar a violação do artigo 190? do Tratado. A este res
                                                                    peito, sublinha que o dever de fundamentação se impõe
                                                                    particularmente no que toca aos actos que produzem efei
                                                                    tos na esfera jurídica dos destinatários e que o acto impug


title: Processo C-296/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador único da sociedade "Expo Casa Manta Srl"

text:
C 302/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercado interno, cobrada nos termos da Directiva                         da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil),
64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na                   de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2) do              provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força                        único da sociedade «Expo Casa Manta Srl»
da Directiva 88/409/CEE (3) do Conselho de 15 de Junho de
1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE (4)                                     (Processo C-296/00)
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a
decisäo 88/408/CEE(5) do Conselho, de 15 de Junho de 1988,                                       (2000/C 302/31)
os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num
caso especı́fico?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Corte
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril
( 2) JO L 395, p. 13.                                                    de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e
( 3) JO L 194, p. 28.                                                    Carbone Silvano, administrador único da sociedade «Expo Casa
( 4) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                         Manta Srl», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
( 5) JO L 194, p. 24.
                                                                         em 1 de Agosto de 2000. A Corte suprema di Cassazione
                                                                         (Terceira Secção Civil) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Se entra no âmbito de aplicação dos Regulamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n.o 519/94 (1) e n.o 3285/94 (2) relativos ao regime comum
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo                    aplicável às importações de certos paı́ses terceiros uma regula-
    Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd                  mentação nacional que exige a homologação preventiva de
                                                                         aparelhos telefónicos sem fio (cordless) provenientes de paı́ses
                         (Processo C-292/00)                             terceiros exclusivamente para efeitos da sua comercialização,
                                                                         mas não para a sua importação.
                           (2000/C 302/30)
                                                                         (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo
Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de
2000. O Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.     O disposto nos artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos               Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que
       Estados-Membros em matéria de marcas (1) deve ser                 são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione
       interpretado (ou interpretado por analogia) no sentido                                       Lombardia
       de que autoriza os Estados-Membros a conceder uma
       protecção mais ampla às marcas que gozam de prestı́gio                                 (Processo C-303/00)
       mesmo quando a marca posterior é ou deve ser usada
       para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes                                        (2000/C 302/32)
       àqueles para os quais a marca anterior foi registada?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Os artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da directiva      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       sobre as marcas autorizam o direito nacional a conceder           Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       uma protecção mais ampla às marcas que gozam de                  Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes
       prestı́gio apenas nas hipóteses indicadas nas suas disposi-      M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia, que deu
       ções (utilização da marca sem justificação, em consequên-      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto
       cia da qual se obtém uma vantagem indevida do carácter           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale solicita ao
       distintivo ou do prestı́gio da marca anterior ou se               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
       lhes causa um prejuı́zo) ou autorizam a adopção de               seguintes:
       disposições nacionais complementares de protecção de
       marcas de prestı́gio contra sinais posteriores que sejam          1.    O disposto nos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento
       ou venham a ser utilizados para produtos ou serviços                    (CEE) n.o 3950/92 (1) do Conselho, de 28 de Dezembro
       idênticos ou semelhantes?                                               de 1992, e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 536/93 (2) da Comissão, de 9 de Março de 1993,
(1) JO 1989 L 40, p. 1.                                                        permitem a derrogação dos prazos para a atribuição das
                                                                               quotas, e, consequentemente, para as compensações e
                                                                               direitos niveladores, na hipótese de, no controlo da


title: Processo T-143/99: Recurso interposto em 12 de Junho de 1999 por Hortiplant, S.A.T. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/44                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 12 de Junho de 1999 por Horti-                   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
plant, S.A.T. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       — a errada aplicação do artigo 24o, no 2, do Regula-
                       (Processo T-143/99)                                  mento 4253/88 (2) às acções da recorrente; em primeiro
                                                                            lugar, por, no caso vertente, não se terem verificado as
                                                                            irregularidades denunciadas pela Comissão e, em segundo
                         (1999/C 226/77)                                    lugar, por aquela disposição não oferecer uma base jurı́dica
                                                                            suficiente para a adopção de uma medida de supressão
                                                                            como a medida recorrida, uma vez que o seu texto
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           contempla apenas a possibilidade de reduzir ou suspender
                                                                            o auxı́lio.
Deu entrada em 12 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira            — a violação dos direitos da defesa, por a Comissão não ter
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    respeitado, durante a tramitação do processo, as garantias
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Horti-                   processuais mı́nimas, principalmente atendendo às conse-
plant, S.A.T., com sede em Amposta, Tarragona (Espanha),                    quências penais que dele podem advir. Em primeiro lugar,
representada pelas advogadas Concepción Fernández Vicién e                a carta da Comissão de 3 de Abril de 1998 que, em
Eva Contreras Ynzenga, com domicı́lio escolhido no escritório              opinião da recorrente, podia ser considerada como uma
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-                      comunicação de acusações, padecia de falta de clareza na
xelas.                                                                      imputação das supostas irregularidades. Por outro lado,
                                                                            a Comissão, sempre segundo a recorrente, tomou em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       consideração determinados documentos que lhe tinham
                                                                            sido enviados por lapso e não indicou que considerava
                                                                            insuficiente a justificação apresentada para os gastos de
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Março de 1999, na                 pessoal. Por outro lado, não há provas de que a recorrida
    parte em que suprime o auxı́lio concedido a Hortiplant,                 tenha levada a cabo o procedimento previsto no arti-
    S.A.T.;                                                                 go 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 para proceder
                                                                            à suspensão ou à redução do auxı́lio concedido.
— a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade parcial da decisão e
    reduzir proporcionalmente o auxı́lio objecto da Decisão
    C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992;                  Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                       proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos.
— condenar a Comissão na totalidade das custas.
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                           de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                        (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação
                                                                           (JO L 374, de 31.12.1988, p. 25).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
o presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão               de 1988, que estabelece as disposicões de aplicação do Regula-
da Comissão de 4 de Março de 1999, na parte em que suprime                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
o auxı́lio concedido à empresa recorrente nos termos da                    intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
Decisão C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992,                 entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
relativa à concessão de um auxı́lio da Secção Orientação do             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31 de
FEOGA, em conformidade com o Regulamento n.o 4256/                         Dezembro de 1988, p. 1).
88 (1), correspondente ao projecto n.o 92 ES.06.022, denomi-
nado: Iniciativa sob a forma de projecto piloto de
demonstração de um novo sistema altamente eficiente na
produção de viveiros: aplicação a espécies ornamentais e
florestais.
Na origem deste projecto estão os trabalhos de investigação
iniciados pela recorrente, que revelaram um melhoria no                Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 por Rui
comportamento vegetativo e produtivo das plantas criadas               Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
num novo tipo de contentor, designado por Fifton Plant, que                                       des Europeias
parecia adaptar-se facilmente à produção de espécies de árvores
e de arbustos ornamentais e florestais em condições especı́ficas
de profundidade do solo para um enraizamento e um cresci-                                      (Processo T-146/99)
mento correctos.
                                                                                (1999/C 226/78)
O fundamento da decisão objecto do litı́gio repousa em
determinadas irregularidades financeiras e contabilı́sticas que,
na opinião da recorrida, ocorreram durante a elaboração do                               (Lı́ngua do processo: portugês)
referido projecto; tais irregularidades referem-se, em particular,
ao cofinanciamento do mesmo pela empresa Resteya, bem
como à justificação de certas despesas de pessoal e às facturas       Deu entrada em 15 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
pagas às empresas Genforsa e Cedarcliff.                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo T-62/99, Société de distribution de mécaniques et d'automobiles (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)

text:
C 150/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              inicialmente G. Marenco e L. Guérin e depois G. Marenco e
                                                                           F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de
                  de 14 de Fevereiro de 2001                               anulação da decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 que
                                                                           rejeitou uma queixa da recorrente apresentada com base no
                                                                           artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) e no
no processo T-62/99, Société de distribution de mécani-
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho
ques et d’automobiles (Sodima) contra Comissão das
                                                                           de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do
                   Comunidades Europeias (1)                               Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de
                                                                           serviço de venda e pós-venda de veı́culos automóveis
(Concorrência — Distribuição automóvel — Rejeição de                    (JO L 145, p. 25), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
            uma denúncia — Recurso de anulação)                          J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                           (2001/C 150/45)                                 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-62/99, Société de distribution de mécaniques                 2)    A recorrente é condenda nas despesas.
et d’automobiles (Sodima), em liquidação judicial, estabelecida
em Istres (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   (1) JO C 226 de 7.8.1999.
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco
e L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
de 5 de Janeiro de 1999 que rejeita uma denúncia da recorrente
baseada no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE),
o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 14 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2001
2)    A recorrente suportará as despesas.
                                                                           no processo T-2/00, N contra Comissão das Comunidades
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                                              Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Seguro contra aciden-
                                                                           tes — Artigo 73.o do Estatuto — Conceito de acidente —
                                                                                Contaminação pelo HIV)
                                                                                (2001/C 150/47)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-115/99, Système européen promotion
(SEP) SARL contra Comissão das Comunidades Euro-                          No processo T-2/00, N, funcionário da Comissão das Comuni-
                               peias (1)                                   dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                           J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, advogados, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
(Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
                                                                           objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de recusar considerar acidente, na acepção do
                           (2001/C 150/46)                                 artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                           Europeias e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura de
                                                                           riscos de acidente e de doença profissional, a contaminação do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        recorrente pelo vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) e, por
                                                                           outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-115/99, Système européen promotion (SEP)                     Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente,
SARL, com sede em Saint-Vit (França), representada por                     e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor,
J.-C. Fourgoux, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-               administradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-278/98)

text:
C 299/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     vada no emprego com a consequente naÄo aplicacËaÄo              contrapartida do pagamento de portagens pelos utentes
     das correspondentes disposicËoÄes punitivas previstas na        constitui uma prestacËaÄo de servicËos que deve ser sujeita ao
     ordem jurídica interna?                                         imposto sobre o valor acrescentado. O facto de esta activi-
                                                                     dade ser exercida por um organismo puÂblico naÄo significa
B) Os artigos 86.o e 90.o devem ser interpretados no sen-            que naÄo esteja abrangida pela obrigacËaÄo de IVA, visto que
     tido de que constitui abuso de posicËaÄo dominante um           constitui uma actividade económica, na acepcËaÄo do
     sistema como o resultante das alteracËoÄes legislativas         artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, que eÂ exercida por pes-
     introduzidas pela Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997 e          soas sujeitas a imposto na acepcËaÄo do artigo 4.o desta
     pelo decreto legislativo n.o 469 de 23 de Dezembro de           directiva, independentemente de estas pessoas serem enti-
     1997.                                                           dades puÂblicas.
(1) Trata-se do processo C-55/96 (Job Centre) Colect. 97, p. I-
    -7119.
                                                                     Relativamente aos recursos próprios, a ComissaÄo consi-
                                                                     dera que, quando haÂ infraccËaÄo aÁ Sexta Directiva IVA e,
                                                                     em consequeÃncia, reducËaÄo da base de caÂlculo dos recursos
                                                                     próprios, a ComissaÄo deve exigir o montante devido em
                                                                     consequeÃncia dessa infraccËaÄo. A naÄo ser assim, os outros
AccËaÄo intentada, em 16 de Julho de 1998, pela ComissaÄo            Estados-membros sofreriam um prejuízo financeiro e des-
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             respeitar-se-ia o princípio da igualdade de tratamento.
                     (Processo C-260/98)
                                                                     (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                        (98/C 299/21)
                                                                     (2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                     (3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
Deu entrada em 16 de Julho de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
consultor jurídico da ComissaÄo, e por HeÂleÁne Michard,
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,                Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino
Centre Wagner, Kirchberg.                                            dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                       (Processo C-278/98)
que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/22)
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo sujeitar
     Ð em violacËaÄo do disposto nos artigos 2.o e 4.o da            Deu entrada em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre             Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
     o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                 Nynke Wijmenga, ambos consultores jurídicos adjuntos
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-           no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros de Haia.
     forme (1) Ð a imposto sobre o valor acrescentado as
     portagens de auto-estradas, que constituem a contra-
     partida, paga pelos utentes, da prestacËaÄo de servicËos        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     consistente na colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo destes das auto-
     -estradas e de outras obras da infra-estrutura rodoviaÂ-
     ria, e ao impedir desse modo, aleÂm disso, o pagamento          Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     dos recursos próprios e dos juros devidos [Regula-                   Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     mento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2) e (CEE, Eura-                   Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     tom) n.o 1553/89 (3)],                                               pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia
                                                                          Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
Ð ordenar aÁ RepuÂblica HeleÂnica que coloque aÁ disposi-                 financeiro de 1994, [notificada com o nuÂmero C(1998)
     cËaÄo da ComissaÄo os recursos próprios, acrescidos de               1124 def.] (1), na medida em que nesta e relativamente
     juros de mora, que naÄo foram pagos desde 1987,                      ao recorrente eÂ excluído do financiamento comunitaÂrio
                                                                          um montante de 16 378 716,63 florins neerlandeses de
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          despesas referentes a pagamentos antecipados de resti-
     cia.
                                                                          tuicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a ComissaÄo, a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de uma            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-
auto-estrada ou de outra infra-estrutura rodoviaÂria, em                  cia.
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/13
Fundamentos e principais argumentos                                Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade:
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento            Uma vez que a ComissaÄo se afastou na decisaÄo impug-
    (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                     nada das suas próprias directrizes (3) sem mencionar as
    1970, relativo ao financiamento da política agrícola                razoÄes para tal, a ComissaÄo violou, mesmo naÄo tendo
    comum (2):                                                          estas directrizes forcËa vinculativa, o princípio da igual-
                                                                        dade de tratamento.
    As verificacËoÄes referentes aos exercícios financeiros de
    1992 e 1993 naÄo podem justificar correccËoÄes aÁs despe-      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo.
    sas referentes ao exercício financeiro de 1994. No que
    toca aÁs verificacËoÄes de 1994, a ComissaÄo naÄo pode,        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
    com base no pequeno nuÂmero de controlos efectuados            (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
    e no pequeno nuÂmero de irregularidades que estes              (3) ComunicacËaÄo do ComiteÂ FEOGA, VI/216/93, de 3 de Junho
    revelaram, considerar que o sistema de controlo dos                de 1993, «Estudo das consequeÃncias financeiras no que toca aÁ
                                                                       preparacËaÄo das decisoÄes referentes ao apuramento das contas
    Países Baixos se revelou totalmente deficiente, apli-
                                                                       no quadro do FEOGA-Garantia».
    cando uma correccËaÄo de montante previamente fixado
    de, respectivamente, 10 % para o sector dos cereais e
    de 5 % para o sector da carne de bovino.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento
    (CEE) n.o 729/70 e ainda dos princípios da cooperacËaÄo
                                                                   Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades
    leal e do contraditório:
                                                                   SA, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                   Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14
    No que toca ao processo relativo ao apuramento das             de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA
    contas do exercício financeiro de 1994, a ComissaÄo                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    naÄo estabeleceu qualquer diaÂlogo leal com as autorida-                             (Processo C-279/98 P)
    des neerlandesas. O órgaÄo de conciliacËaÄo verificou no
    seu relatório de 13 de Fevereiro de 1997 que a Comis-                                     (98/C 299/23)
    saÄo se opôs a qualquer rectificacËaÄo da sua posicËaÄo.
    Que a ComissaÄo se recusou a examinar seriamente os
    argumentos avancËados em apoio da sua posicËaÄo pelas          Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    autoridades neerlandesas, resulta ainda da comunica-           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    cËaÄo oficial de 28 de Junho de 1996. A ComissaÄo              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    limita-se a repetir os argumentos de que jaÂ se serviu no      peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
    passado. Refere sumariamente o que foi melhorado               no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das
    nos Países Baixos, mas naÄo examina de modo algum              Comunidades Europeias, interposto por Cascades SA,
    os argumentos que foram postos aÁ sua consideracËaÄo           representada por Jean-Yves Art, advogado no foro de Bru-
    pelas autoridades neerlandesas. A ComissaÄo naÄo               xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
    afirma que estes argumentos sejam incorrectos ou irre-         tório de Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
    levantes, ainda menos fundamenta a sua posicËaÄo, mas
    simplesmente ignora-os.                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð InexactidoÄes no relatório de síntese:                           a título principal:
    O sistema de controlo neerlandeÃs estava em conformi-          Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
    dade com as disposicËoÄes comunitaÂrias entaÄo em vigor;            InstaÃncia em 14 de Maio de 1998 no processo T-308/
    naÄo existe qualquer motivo para uma aplicacËaÄo anteci-            /94, Cascades SA/ComissaÄo (1),
    pada das disposicËoÄes do Regulamento (CE) n.o 2221/
    /95.
                                                                   Ð deferir o pedido apresentado pela Cascades SA (2) no
                                                                        Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica:
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas, quer
    Foi em violacËaÄo do seu compromisso formal de que só               as relativas ao processo em primeira instaÃncia quer as
    a partir de 1 de Julho de 1994 seriam retiradas conse-              relativas ao presente processo,
    queÃncias financeiras das deficieÃncias nos controlos
    nacionais que a ComissaÄo fixou para o exercício finan-        a título subsidiaÂrio:
    ceiro de 1994 correccËoÄes lineares de montante conside-
    raÂvel. AleÂm disso, na fixacËaÄo das correccËoÄes lineares a
    ComissaÄo naÄo teve em conta as circunstaÃncias ate-           Ð se entender que o estado do processo naÄo lhe permite
    nuantes.                                                            proferir um acórdaÄo definitivo, remeter o processo


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2003 no processo T-173/02, Pierre Tomarchio contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação no grau — Indeferimento de um pedido de reclassificação apresentado ao abrigo do artigo 31.°, n.° 2 do Estatuto)

text:
20.3.2004              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/25
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Nancy (França), representado por N. Lhöest, advogado, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das
                  de 17 de Dezembro de 2003                                Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                           -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão que indefere o pedido de reclassificação
no processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry contra a
                                                                           do recorrente em grau superior na sua carreira de recruta-
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                           mento, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: H. Legal);
                                                                           secretário I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de
(Agente temporário — Lugar remunerado através das rubri-                   Dezembro de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
 cas do orçamento de investigação — Classificação no grau)                 seguinte:
                          (2004/C 71/44)
                                                                           1)    É anulada a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001 que
                                                                                indefere o pedido de reclassificação do recorrente em grau
                    (Língua do processo: francês)                                superior da sua carreira de recrutamento.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry, agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, com
domicílio em Sangiano (Itália), representado por G. Vander-                (1) JO C 219 de 14.9.2002.
sanden e L. Levi, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que
classifica o recorrente no grau A6, escalão 3, bem como, por
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
Instância (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 17 de Dezembro de 2003 uma
sentença cuja parte decisória é a seguinte:                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                       de 3 de Dezembro de 2003
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como um
      quarto das despesas do recorrente.                                   no processo T-305/02: Nestlé Waters France contra Insti-
                                                                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
3)    O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.                      desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                 («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
                                                                           uma garrafa — Motivos absolutos de recusa — Carácter
                                                                           distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2004/C 71/46)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  de 10 de Dezembro de 2003
no processo T-173/02, Pierre Tomarchio contra a Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-305/02, Nestlé Waters France, com sede
                                                                           em Issy-les-Moulineaux (França), representada por A. Cléry,
(Funcionários — Classificação no grau — Indeferimento de                   advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
um pedido de reclassificação apresentado ao abrigo do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
                  artigo 31.o, n.o 2 do Estatuto)                          A. Rassat e O. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
                          (2004/C 71/45)                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/
                    (Língua do processo: francês)                          /2000-4) que indeferiu o registo de uma marca tridimensional
                                                                           constituída pela forma de uma garrafa transparente, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                                                                           presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pas-
No processo T-173/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário                 tor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Dezembro de 2003
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 1999 no processo T-98/98, Tania Trigari-Venturin contra Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (Agente temporário estagiário - Despedimento, no fim do estágio, por insuficiência profissional - Recurso de anulação - Correspondência entre o grau e a função - Atraso na transmissão dos documentos sociais - Acção de indemnização - Prejuízo)

text:
C 333/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ioannis
                                                                          Gerochristos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                  de 21 de Setembro de 1999
                                                                                (Processo T-189/99)
no processo T-98/98, Tania Trigari-Venturin contra Cen-
      tro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (1)
                                                                                (1999/C 333/64)
(Agente temporário estagiário — Despedimento, no fim do
estágio, por insuficiência profissional — Recurso de anulação
— Correspondência entre o grau e a função — Atraso na                                        (Lı́ngua do processo: grego)
transmissão dos documentos sociais — Acção de indemni-
                         zação — Prejuı́zo)
                                                                          Deu entrada em 24 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                          (1999/C 333/63)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ioannis
                                                                          Gerochristos, licenciado em ciências polı́ticas, residente em
                                                                          Tessalónica, representado pelo advogado do foro de Atenas
                                                                          Nikolaos Korogiannakis, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        burgo nos escritórios da sociedade Brown Holding SA, 310,
                                                                          route d’Esch, L-1471.
No processo T-98/98, Tania Trigari-Venturin, antiga agente
temporária no Centro de Tradução dos Órgãos da União                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  — Julgar admissı́vel e procedente o recurso
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (agentes:
Nadia Lamboray e Denis Waelbroeck), que tem por objecto,                  — Anular as decisões:
por um lado, o pedido visando a anulação da decisão do
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, de 9 de
Outubro de 1997, contendo o despedimento da recorrente                        — 21.06.99/IXA2/023, pela qual foi indeferido o pedido
com efeito em 31 de Outubro de 1997, e, por outro lado, um                        do recorrente de revisão do seu processo de selecção,
pedido de indemnização dos prejuı́zos moral e material que o                     de modo a ser incluı́do no quadro dos admitidos a
despedimento causou à recorrente, o Tribunal (Terceira                            participar nas provas escritas,
Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                — IX.A2 D(98) 500R-EL 501502, de 30/4/1999, pela
seguinte:                                                                         qual o recorrente foi excluı́do das provas escritas, bem
                                                                                como todos os actos da recorrida, administrativos,
                                                                                processuais ou de execução, posteriores, relacionados
1. O recurso de anulação é julgado improcedente.                                 ou dependentes que tenham por base estas decisões ou
                                                                                que as incluam, e em particular:
2. O Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia pagará à
     recorrente uma indemnização correspondente a dois meses e meio              a) a lista dos candidatos admitidos às provas escritas
     de indemnização de desemprego comunitária, acrescida de juros                  do concurso COM/A/12/98 (A7/A6) 02 da admi-
     de mora à taxa de 5 % ao ano a contar de 15 de Janeiro de                        nistração pública europeia,
     1999 e até completo pagamento.
                                                                                b) a lista dos candidatos admitidos às provas orais do
3. A acção de indemnização é julgada improcedente quanto ao                         concurso COM/A/12/98 (A7/A6) 02 da adminis-
     mais.                                                                            tração pública europeia,
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                     c) a lista dos aprovados no concurso COM/A/12/98
                                                                                (A7/A6) 02 da administração pública europeia,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                — ou, pelo menos, anular a decisão do júri de exame de não
                                                                              incluir o recorrente na lista dos candidatos ao teste escrito
                                                                              e subsequente fase oral,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas da instância.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-288/94 (pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal): Argos Distributors Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Matéria colectável)

text:
  25 . 1 . 97           1 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 26/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                desconto, um vale, com a promessa de o aceitar posterior
                          (Sexta Secção)                            mente pelo seu valor nominal, para pagamento da totali
                                                                    dade ou de parte do preço de um produto comprado por
                    de 24 de Outubro de 1996                        um cliente que não é o adquirente do vale e que não co
                                                                    nhece, em princípio, o preço real de venda desse vale pelo
no processo C-288/94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    fornecedor, a contrapartida representada pelo vale é o
Value Added Tax Tribunal ): Argos Distributors Ltd contra
              Commissioners of Customs Sc Excise (*)
                                                                    montante realmente recebido pelo fornecedor pela venda
                                                                    do vale.
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                        Matéria colectável)                         ( J ) JO n?C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 26/01 )                          (2 ) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 .
                   (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção )
No processo C-288/94, que tem por objecto um pedido di                                de 24 de Outubro de 1996
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, London,               no processo C-l 72/95 (pedido de decisão prejudicial do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi         tribunal administratif d'Amiens ): Société sucrière agricole
cional entre Argos Distributors Ltd e Commissioners of              de Maizy, Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre                            Directeur régional des impôts (!)
a interpretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/           (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
/CEE co Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har            Facto gerador da cotização de armazenagem, da cotização
monização das legislações dos Estados-membros respeitan            a produção e da cotização de reabsorção — Período de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                          exigibilidade da cotização de reabsorção)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (2), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec                                     ( 97/C 26/02 )
ção ) composto por G. E Mancini, presidente de secção,
C. N. Kakouris ( relator) e G. Hirsch, juízes; advogado
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário                          (Língua do processo: francês)
adjunto, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
O artigo 11°A, n°. 1 , alínea a), da Sexta Directiva 77/388/
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har
monização das legislações dos Estados-membros respeitan            No processo C-172/95 , que tem por objecto um pedido di
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de            ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
que, quando um fornecedor vende a um adquirente, com                jurisdicional entre, por um lado, Société sucrière agricole


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998, no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handelsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of China (Processo C-387/98)

text:
C 397/22                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               dar cumprimento aÁ Directiva 93/104/CE do Conselho,
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
1998 no processo entre a menor D. e W., na sequeÃncia do                 aspectos da organizacËaÄo do tempo de trabalho (1), e/ou
      recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco                  ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
                       (Processo C-384/98)                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                         forcËa do Tratado CE,
                          (98/C 397/38)
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de             Fundamentos e principais argumentos
1998 no processo entre o menor D. e W., na sequeÃncia do
recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Outubro de 1998.                                                    tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
                                                                    resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
O Landesgericht St. Pölten solicita ao Tribunal de JusticËa         gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes            directiva. Este prazo terminou em 23 de Novembro de
questoÄes:                                                          1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-
                                                                    posicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                    mencionada na peticËaÄo da ComissaÄo.
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da
     Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
     impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1)
     no sentido de que a isencËaÄo aí estabelecida tambeÂm
     abrange os servicËos meÂdicos prestados por um meÂdico
     na sua qualidade de perito judicial a pedido dum tri-
     bunal, em especial os exames geneÂtico-antropológicos
     realizados no aÃmbito dum processo de investigacËaÄo de
     paternidade?                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998,
2. No caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo: a           no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handels-
     referida disposicËaÄo da Directiva opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo     veem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
     duma disposicËaÄo do direito interno que permite (tam-         Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
     beÂm) aos meÂdicos, sob determinadas condicËoÄes, renun-                                    China
     ciarem validamente a essa isencËaÄo?                                                 (Processo C-387/98)
                                                                                (98/C 397/40)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE9 F01, p. 54.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de
                                                                    1998, no processo entre Coreck Maritime GmbH e 1. Han-
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela                     delsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
                             Italiana                               China, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                       (Processo C-386/98)                          ticËa em 29 de Outubro de 1998.
                          (98/C 397/39)
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                 ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    1. Deve deduzir-se do primeiro período do artigo 17.o da
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e
                                                                         ConvencËaÄo de Bruxelas (em especial das palavras
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de
                                                                         «tiverem designado»), em conjuncËaÄo com a jurispru-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         deÃncia do Tribunal de JusticËa nos termos da qual «este
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                         artigo tem por funcËaÄo assegurar que o consentimento
berg.
                                                                         das partes a essa claÂusula, que derroga as regras gerais
                                                                         da determinacËaÄo da competeÃncia fixadas pelos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigos 2.o, 5.o e 6.o da ConvencËaÄo atraveÂs de uma
                                                                         extensaÄo de competeÃncia, (. . .) se manifesta de uma
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              maneira clara e precisa» (sublinhado do Hoge Raad),
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             que:
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/23
    a) Para que seja vaÂlida entre as partes a claÂusula que                  como o facto de se conhecer especialmente o refe-
         designa o juiz competente no sentido dessa defini-                   rido terceiro portador ou as profundas relacËoÄes
         cËaÄo, eÂ sempre necessaÂrio que esta claÂusula seja for-            que tem com o transportador? E a ser assim, pode
         mulada de tal forma que (tambeÂm) para outras                        entaÄo exigir-se ao terceiro portador do conheci-
         pessoas para aleÂm das partes Ð e, em especial,                      mento de carga que, no caso da redaccËaÄo no que
         tambeÂm para o juiz Ð seja claro, apenas e exclusi-                  toca aÁ validade da claÂusula, se informe das circuns-
         vamente com base nos seus termos, ou pelo menos                      taÃncias especiais do caso?
         que se possa comprovar de forma simples, qual eÂ o
         órgaÄo jurisdicional competente para conhecer dos
         litígios que possam resultar da relacËaÄo jurídica em       4. Caso se responda aÁ terceira pergunta no uÂltimo sentido
         cujo marco se inscreve essa claÂusula, ou que                    referido, em conformidade com que direito nacional
                                                                          deve ser decidida a questaÄo de saber se se pode exigir
                                                                          do terceiro portador do conhecimento de carga que no
    b) JaÂ haÂ muito tempo ou presentemente e em conse-
                                                                          momento da recepcËaÄo deste conhecimento, suceda aos
         queÃncia da ou em relacËaÄo com a flexibilidade
                                                                          direitos e obrigacËoÄes do remetente, e o que se deveraÂ
         introduzida paulatinamente no artigo 17.o da Con-
                                                                          aplicar caso o correspondente direito nacional, seja na
         vencËaÄo de Bruxelas e na jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                          legislacËaÄo seja na jurisprudeÃncia, naÄo proporcionar
         de JusticËa referente aÁ questaÄo de saber quando
                                                                          uma resposta aÁ questaÄo de saber se um terceiro porta-
         uma claÂusula deste tipo eÂ considerada como vali-
                                                                          dor do conhecimento de carga sucede aos direitos e
         damente celebrada, eÂ suficiente para que a claÂusula
                                                                          obrigacËoÄes do remetente no momento da recepcËaÄo do
         seja considerada vaÂlida que para as próprias partes
                                                                          conhecimento de carga?
         (tambeÂm) com base nas (outras) circunstaÃncias do
         caso seja claro qual eÂ o órgaÄo jurisdicional compe-
         tente para conhecer dos referidos litígios?
2. No que toca aos terceiros portadores de conhecimen-
    tos de carga, o artigo 17.o da ConvencËaÄo de Bruxelas
    tambeÂm regula a validade de uma claÂusula que designa           AccËaÄo intentada em 29 de Outubro de 1998 pela
    como juiz competente em mateÂria de litígios «under              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    this Bill of Lading» (nos termos deste conhecimento de                                       HeleÂnica
    carga) o juiz do lugar onde o transportador tem o seu                                  (Processo C-388/98)
    «principal place of business» (lugar do estabelecimento
    principal), sendo esta claÂusula incluída num conheci-                                    (98/C 397/41)
    mento de carga que simultaneamente tambeÂm inclui
    uma claÂusula chamada de «Identity of Carrier» (identi-
    ficacËaÄo do transportador), conhecimento de carga que           Deu entrada em 29 de Outubro de 1998 no Tribunal de
    foi emitido para o transporte, quando: a) o remetente            JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    e um dos possíveis transportadores naÄo teÃm a sua sede          RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Co-
    social num dos Estados Contratantes, ao passo que b)             munidades Europeias, representada por Maria Kontou-
    o segundo possível transportador tem certamente um               -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
    estabelecimento num dos Estados Contratantes, mas                domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    naÄo estaÂ assente se o seu «principal place of business»        Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
    se situa nesse Estado ou num Estado naÄo contratante?            Wagner, Kirchberg.
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo n.o 2:                 A ComissaÄo das Comundiades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
    a) Implica entaÄo a circunstaÃncia de a claÂusula de atri-
         buicËaÄo de competeÃncia acordada entre o transpor-
         tador e o remetente e incluída no conhecimento de           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
         carga ser considerada vaÂlida que a claÂusula tam-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
         beÂm o eÂ em relacËaÄo a cada terceiro portador do              94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994,
         conhecimento de carga, ou só assim eÂ relativa-                 relativa aÁ incineracËaÄo dos resíduos perigosos (1), ao
         mente a um terceiro portador do conhecimento de                 naÄo tomar as medidas legislativas, regulamentares e
         carga que no momento da recepcËaÄo do conheci-                  administrativas necessaÂrias aÁ sua transposicËaÄo ou ao
         mento de carga em conformidade com o direito                    naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo,
         nacional aplicaÂvel sucede ao remetente nos seus
         direitos e obrigacËoÄes?
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                         cia.
    b) Supondo que se possa considerar vaÂlida a claÂusula
         de atribuicËaÄo de competeÃncia inscrita no conheci-
         mento de carga, podem entaÄo ter importaÃncia para          Fundamentos e principais argumentos
         a resposta aÁ questaÄo de saber se a claÂusula eÂ vaÂlida
         relativamente a um terceiro portador do conheci-
         mento de carga, aleÂm do conteuÂdo deste conheci-           O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
         mento, tambeÂm as circunstaÃncias especiais do caso,        do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle Finanze ("Empresas públicas — Transferência para empresas públicas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado — Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Livre circulação de mercadorias")

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 21/3
      são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu       dente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas,
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.os 2     D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral:
      e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro            C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto           proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
      especial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da         decisória é a seguinte:
      Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
      1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial
      sobre o consumo de óleos minerais.                                   1)    Uma medida pela qual um Estado-Membro atribui a uma
                                                                                empresa pública uma parte importante de uma taxa, como a
2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.                         taxa portuária em causa no processo principal, deve ser
                                                                                qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o,
3)    O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,
                                                                                n.o 1, CE), na medida em que afecte as trocas entre Estados-
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                -Membros, quando:
                                                                                —     a atribuição da taxa não estiver relacionada com uma
                                                                                missão de serviço público claramente definida; e/ou
                                                                                —     o cálculo da compensação alegadamente necessária para
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               realizar a referida missão não tiver sido efectuado com
                                                                                base em parâmetros previamente definidos de maneira
                                                                                objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela
                          (Quinta Secção)                                              compensação implique uma vantagem económica suscep-
                                                                                tível de favorecer a empresa pública em causa em relação
                  de 27 de Novembro de 2003                                            a outras empresas concorrentes.
nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de                              Não apenas a atribuição de uma parte da taxa portuária à
decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema                              empresa pública, mas igualmente a cobrança aos utentes da
di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle                            parte correspondente ao montante deste modo atribuído, possam
                             Finanze (1)                                         constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado
                                                                                comum. Na falta de notificação desse auxílio, compete ao órgão
                                                                                jurisdicional de reenvio tomar todas as medidas necessárias, em
(«Empresas públicas — Transferência para empresas públi-
                                                                                conformidade com o direito nacional, a fim de impedir quer a
cas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado —
                                                                                atribuição de uma parte da taxa às empresas beneficiárias quer
Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de
                                                                                a sua cobrança.
Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna
              — Livre circulação de mercadorias»)
                                                                                O carácter eventualmente ilegal da cobrança e da atribuição da
                                                                                taxa só disser respeito à parte do produto da taxa que reverte a
                           (2004/C 21/06)                                        favor da empresa pública em causa e não afectar a integralidade
                                                                                dessa taxa.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           2)    Uma taxa, como a taxa portuária em causa no processo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    principal, constitui uma imposição interna, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 90.o CE), que não se enquadra no âmbito de aplicação
                                                                                das disposições dos artigos 12.o e 30.o do Tratado CE (que
Nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, que têm por                             passaram, após alteração, a artigos 25.o CE e 28.o CE). Não
                                                                                se verificando uma discriminação em relação aos produtos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                                provenientes de outros Estados-Membros, a medida pela qual
do artigo 234.o CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                  um Estado-Membro prevê a cobrança de uma taxa e a
cional entre Enirisorse SpA e Ministero delle Finanze, uma                       atribuição de uma parte importante do produto da mesma a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     uma empresa pública, sem que o montante deste modo atribuído
gos 12.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                            corresponda a um serviço por esta efectivamente prestado, não
artigo 25.o CE), 13.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de                    viola as disposições do referido artigo 95.o
Amesterdão), 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos
82.o CE e 86.o CE), 92.o do Tratado CE (que passou, após                   (1) JO C 79, de 10.03.2001.
alteração, a artigo 87.o CE), 93.o do Tratado CE (actual
artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-


title: Rectificação ao Processo C-301/01: Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 259 de 15 de Setembro de 2001)

text:
C 289/36            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
                                                            RECTIFICAÇÃO
         Rectificação ao Processo C-301/01: Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades
                                                 Europeias contra a República Helénica
                              («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 259 de 15 de Setembro de 2001)
                                                            (2001/C 289/78)
         No ı́ndice da capa, no tı́tulo correspondente ao número de informação «2001/C 259/04», e na segunda coluna da
         página 3:
         em vez de:             «Processo C-301/01»,
         deve ler-se:           «Processo C-302/01».


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-7/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância")

text:
C 200/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
                                                                        Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
no processo T-7/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de                Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
                        modelos) (IHMI) (1)                             da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                                                                        modelos), de 29 de Outubro de 2001 (processo R 418/2001-
                            da instância»)
                                                                        -1), que foi notificada à recorrente em 5 de Novembro de
                          (2003/C 200/38)                               2001, relativo a um processo de oposição entre a ZAPF
                                                                        Creation AG e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância
                     (Língua do processo: inglês)                       (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                        e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
                                                                        Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
No processo T-7/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       seguinte:
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:                    1)    Não há que decidir o recurso.
J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com                2)    A recorrente é condenada nas despesas.
sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) de 17 de Outubro de 2001 (processo R 1123/2001-
-1), que foi notificada à recorrente em 29 de Outubro de 2001,
relativa a um processo de oposição entre a Zapf Creation AG,
e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Não há decidir o recurso.                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 30 de Abril de 2003
 1
( ) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                        no processo T-155/02, VVG International Handelsgesells-
                                                                        chaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                        (Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Regulamento (CE)
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            n.o 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
no processo T-8/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        modelos) (IHMI) (1)                                                       (2003/C 200/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                            da instância»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 200/39)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft
                                                                        mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (International)
No processo T-8/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       Ltd, com sede em Gibraltar (Reino Unido), Metalsivas Metall-
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,             warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena (Áustria),


title: Processo C-5/01: Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
8.    Se as partes tiverem acordado que o trabalhador se                  Fundamentos e principais argumentos
      reformará antecipadamente nos termos propostos pela
      entidade patronal, que critérios deve o tribunal nacional           —    Violação do conceito de auxı́lio previsto no artigo 4.o, c),
      aplicar para determinar se a transferência da empresa                    CA e no código de auxı́lios à siderurgia — erro manifesto
      constitui a razão desse acordo em conformidade com o                    de apreciação: Cockerill Sambre não retirou qualquer
      princı́pio enunciado pelo Tribunal de Justiça no processo                benefı́cio das intervenções públicas federais e da Região
      Foreningen af Arbejdsledre -v- Daddy’s Dance Hall,                       da Valónia no âmbito da aplicação do plano de redução
      Processo 324/86 (2)?                                                     do tempo de trabalho, uma vez que, por um lado, não
                                                                               existia nenhuma obrigação legal por parte da empresa de
9.    Se o efeito do artigo 3.o da directiva for o de precludir o              remunerar as 34 horas prestadas pelo nı́vel das 37 horas,
      cessionário de propor aos trabalhadores transferidos a                  além de que, a convenção colectiva de trabalho, de 17 de
      opção entre reformarem-se antecipadamente com base                      Abril de 1998, não continha qualquer compromisso da
      em direitos a reforma antecipada que são menos favorá-                 empresa de manter a remuneração dos trabalhadores
      veis do que aqueles a que ele tem direito por efeito da                  afectados pela redução do tempo de trabalho.
      directiva, quais são as consequências para os trabalhado-
      res que aceitem a reforma antecipada na base proposta                    Este complemento de transição, assumido pela Região
      pela sua entidade patronal?                                              da Valónia, não constitui, por conseguinte, custo de
                                                                               funcionamento da empresa. O complemento de transição
                                                                               não tem por objecto remunerar prestações efectuadas
                                                                               pelos trabalhadores afectados pela redução do tempo de
                                                                               trabalho, mas compensar os esforços financeiros que eles
                                                                               próprios se propuseram fazer para a criação de
(1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,              150 postos de trabalhos para jovens.
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
    de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                A diminuição das quotizações sociais consentida pelas
    estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26).                          autoridades federais não representa qualquer benefı́cio
(2) Colect. 1988, p. 739.                                                      económico para a Cockerill Sambre. O número global de
                                                                               horas prestadas na empresa não foi alterado na sequência
                                                                               do plano de redução do tempo de trabalho com a
                                                                               admissão compensatória de 150 jovens. Para um custo
                                                                               igual a cargo da empresa, esta beneficia de um mesmo
                                                                               número de horas prestadas.
                                                                          —    desrespeito do conceito de beneficiário — As inter-
                                                                               venções públicas constituem auxı́lios a trabalhadores
                                                                               abrangidos por tabelas salariais da Cockerill Sambre e
                                                                               não auxı́lios a favor de Cockerill Sambre: o facto de os
Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino                        auxı́lios serem concedidos aos trabalhadores na sua
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                        qualidade de pessoal de uma certa empresa não constitui,
                                                                               por si, obstáculo à sua qualificação como auxı́lio pessoal.
                        (Processo C-5/01)                                 —    Violação do procedimento previsto no Código de auxı́lios
                                                                               à siderurgia — Incompetência: a ultrapassagem do prazo
                                                                               de três meses prevista no artigo 6.o, n.o 5, acarreta a
                          (2001/C 61/14)                                       incompetência da Comissão para decidir se uma medida
                                                                               constitui um auxı́lio incompatı́vel com o Código de
                                                                               auxı́lios à siderurgia.
Deu entrada em 8 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,              —    Violação do dever de fundamentação
representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
por J. M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                —    (Subsidiariamente) Violação do artigo 95.o CA: as medidas
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        de intervenção não visam assegurar artificialmente a
                                                                               manutenção do emprego numa empresa cuja viabilidade
                                                                               comercial ou financeira é inexistente, mas prosseguem
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    um objectivo social, aliás defendido pela Comunidade
                                                                               Europeia: a saber uma melhoria do pleno emprego pela
                                                                               redistribuição do trabalho. Nessas condições a Comissão
—     anular a Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de                     é culpada de erro manifesto de apreciação, ao abster-se
      2000 (n.o C 76/1999) intitulada «Auxı́lio de Estado por                  de autorizar, a tı́tulo derrogatório, as medidas em causa
      parte da Bélgica à empresa siderúrgica Cockerill Sambre                 nos termos do artigo 95.o CA.
      S.A.»;
—     condenar a Comissão nas despesas.