title: Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-161/97)

text:
N? C 228/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 7. 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo
                                                                     Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1996                                    ( Processo T-161 /97)
      que indefere o pedido do recorrente de proceder à
                                                                                ( 97/C 228/53
      apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
      reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,        meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 por Massimo Marzola, residente em Bruxelas, represen
                                                                   tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Fundamentos e principais argumentos                                Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                   rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão que recusa a transferên
                                                                        cia para o regime comunitário de direitos à pensão
                                                                         adquiridos nos EUA de 1 de Março de 1977 a 31 de
                                                                        Agosto de 1985 ,
Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans
   Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias             — condenar a recorrida nas despesas.
                       ( Processo T-160/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 228/52 )
                 (Língua do processo: francês)                     O recorrente refere que, desde a sua titularização, em
                                                                   Março de 1986, pediu a transferência para o regime
Deu entrada em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              num regime privado de pensão, nos EUA. Na falta de res
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            posta favorável, fez numerosas diligências para obter a
por Hans Gevaert, residente em Merelbeke ( Bélgica ),              transferência dos seus direitos para um regime de pensão
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de               italiana, com o objectivo de os transferir em seguida para
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                 o regime comunitário . Esta solução, que os serviços da
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                       Comissão tinham considerado aceitável, foi recusada pela
                                                                   administração italiana competente . Em 27 de Agosto de
                                                                    1996, o recorrente decidiu finalmente apresentar um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              pedido formal, ao abrigo do n? 1 do artigo 90? do Esta
                                                                   tuto dos funcionários, destinado a obter a transferência
— anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de                  dos direitos a pensão em litígio para o regime comunitá
       1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder        rio . Esse pedido foi indeferido pela recorrida com o funda
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,     mento de que não fora apresentado num prazo de seis
      do Estatuto,                                                 meses a partir da sua nomeação. Este indeferimento cons
                                                                   titui a decisão impugnada no presente processo.
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
      reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,        artigo 11 ?, n? 1 , do anexo VIII do Estatuto, bem como do
                                                                    dever de solicitude, argumentando que a Comissão lhe deu
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  indicações erradas sobre a possibilidade de transferir os
                                                                    direitos adquiridos nos EUA para o regime de pensão
Fundamentos e principais argumentos                                comunitário e sobre o procedimento a seguir na apresenta
                                                                   ção do referido pedido.
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                               Sustenta igualmente que a decisão impugnada está afec
                                                                    tada por uma total falta de fundamentação pertinente, vio
 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             lando o artigo 25 ? do Estatuto .


title: Processo C-28/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Artigos 28. °CE e 29. °CE — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação — Transportes — Diretivas 96/62/CE e 1999/30/CE — Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias — Qualidade do ar — Proteção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade — Coerência» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-28/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 29.o CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Diretivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Proteção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência)
   2012/C 49/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, G. Eberhard e C. Ranacher, agentes, L. Schmutzhard e J. Thudium)

      Intervenientes em apoio da demandante: República Italiana (representantes: I. Bruni, em seguida G. Palmieri, agentes, assistidas por G. De Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries e M. Noort, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 29.o CE — Proibição da circulação num troço da auto-estrada a A12 «Inntalautobahn» de camiões com um peso total superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Justificação desta proibição pelo artigo 30.o CE e pela legislação comunitária relativa à qualidade do ar

      Dispositivo

               1.

               Ao proibir a circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 no vale do Inn (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 29.o CE.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3.

               A República Italiana e o Reino dos Países Baixos suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


title: Processo T-376/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE «Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a Grécia e o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema — Anexos A e B — Recusa parcial de acesso — Interesse público — Política monetária da União e de um Estado-Membro — Finanças internas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema — Estabilidade do sistema financeiro na União»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE
   (Processo T-376/13) (1)

   («Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a Grécia e o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema - Anexos A e B - Recusa parcial de acesso - Interesse público - Política monetária da União e de um Estado-Membro - Finanças internas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema - Estabilidade do sistema financeiro na União»)
   (2015/C 236/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, S. Lambrinoc e K. Laurinavičius, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e P. Gey, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do BCE de 22 de maio de 2013, comunicada ao recorrente por carta do seu presidente, que recusa parcialmente um pedido de acesso aos anexos A e B do «Exchange agreement dated 15 de February de 2012 among the Hellenic Republic and the European Central Bank and the Eurosystem NCBs listed herein» (Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a República Helénica e o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais do Eurosistema aí enumerados).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-351/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri
   (Processo C-351/07)
   (2007/C 247/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE

      Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri
   Questões prejudiciais
   O disposto no artigo 12.o do decreto-legge n.o 7, de 31 de Janeiro de 2007, convertido, com alterações, em artigo 13.o da legge n.o 40, de 2 de Abril de 2007, na parte em que procede à revogação das concessões relativas à execução das linhas ferroviárias de alta velocidade aí referidas, estendendo os seus efeitos às convenções celebradas com os empreiteiros gerais, e na parte em que limitam a indemnização a que estes últimos teriam direito nos termos do n.o 8-duodevicies, é contrário ao disposto nos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima consagrados pelo direito comunitário, nos termos indicados no n.o 5 da fundamentação [do despacho de reenvio]?


title: Processo F-22/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão (Função pública — Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Júri — Nomeação)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/63

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão
   (Processo F-22/05 RENV) (1)

   (Função pública - Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Júri - Nomeação)
   2009/C 282/118
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores adjuntos (A 8) de nacionalidade cipriota, de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso — Processo T-43/07 P remetido após anulação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               N. Neophytou suportará metade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além da totalidade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas de N. Neophytou relativas a esses processos.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005, p. 29.


title: Processo C-314/05 P: Recurso interposto em  10 de Agosto de 2005  por Creative Technology Ltd do acórdão de  25 de Maio de 2005  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-352/02, Creative Technology Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) José Vila Ortiz

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/12

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 por Creative Technology Ltd do acórdão de 25 de Maio de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-352/02 (1), Creative Technology Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) José Vila Ortiz
   (Processo C-314/05 P)
   (2005/C 296/23)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 10 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 25 de Maio de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-352/02 entre Creative Technology Ltd, representada por Stephen Jones e Paul Rawlinson, solicitors, e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) José Vila Ortiz, interposto por Creative Technology Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               i)

               anular o acórdão;

               ii)

               anular a decisão da Câmara de Recurso;

               iii)

               anular a decisão n.o 145/2001 da Divisão de Oposição;

               iv)

               permitir que a recorrente registe a sua marca;

               v)

               condenar o recorrido no pagamento à recorrente das despesas por si suportadas com o presente recurso, com os recursos para o Tribunal de Primeira Instância e para a Câmara de Recurso e com o processo de oposição na Divisão de Oposição;

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que não existe uma semelhança que crie um risco de confusão entre a marca nominativa comunitária PC WORKS, cujo registo foi por si requerido, e a marca figurativa espanhola anterior que contém as expressões W WORK PRO. Em sua opinião, a Divisão de Oposição, a Quarta Câmara de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância erraram na sua análise da apreciação global das marcas em causa, em particular por atribuir uma importância excessiva à expressão WORK, presente em ambas as marcas.
   Mais alega que a Divisão de Oposição, a Quarta Câmara de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância não reconheceram, como deviam, que os produtos em causa não são objecto de aquisições imprevistas, mas são adquiridos pelos consumidores após cuidada reflexão e, em particular, não procederam a uma apreciação cuidada das características próprias do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado do público de referência na medida em que um consumidor com essas características pertencente ao público de referência no caso vertente não procederia à aquisição de tais bens sem os ter examinado cuidadosamente.
   Consequentemente, o Tribunal de primeira Instância errou ao confirmar as decisões da Divisão de Oposição e da Quarta Câmara de Recurso, julgando o recurso totalmente improcedente.
   A recorrente sustenta, portanto, que o presente recurso da decisão da Divisão de Oposição, da Quarta Câmara de Recurso e do Tribunal de Primeira Instância deve ser julgado procedente e, consequentemente, as referidas decisões devem ser anuladas na sua totalidade. A recorrente pede igualmente que lhe sejam reembolsadas as despesas por si suportadas com o presente recurso e com os processos na Divisão de Oposição, na Quarta Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 182 de 23.07.2005, p. 35


title: Processo T-216/06: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE e ao artigo 53. o do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão
   (Processo T-216/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos)
   2011/C 311/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lucite International Ltd (Southampton, Reino Unido); e Lucite International UK Ltd (Darwen, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, S. Rose e A. Chandler, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka, F. Amato e I. Chatzigiannis, posteriormente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Arbault, agentes)

      Objecto

   Pedido de redução da coima aplicada aos recorrentes ao abrigo do artigo 2.o, alínea d), da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               É indeferido o pedido da Comissão de que seja levantada a imunidade.

               3.

               A Lucite International Ltd e a Lucite International UK Ltd suportarão 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas efectuadas pela Comissão.

               4.

               A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efectuadas pela Lucite International e pela Lucite International UK.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo C-107/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV
   (Processo C-107/12)
   2012/C 151/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorrida: Delta NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 345.o TFUE ser interpretado no sentido de que no «regime da propriedade nos Estados-Membros» também se inclui o regime da proibição absoluta de privatização em causa no presente processo, prevista no Decreto que regula as ações ou participações sociais dos operadores das redes, em conjugação com o artigo 93.o da Lei da Eletricidade de 1998 e com o artigo 85.o da Lei do Gás, que consiste no facto de as partes sociais ou ações de um operador da rede só poderem ser transmitidas dentro do sector da administração pública?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, resulta desse facto que as regras relativas à livre circulação de capitais não se aplicam à proibição de grupo, ou, pelo menos, que não há lugar à apreciação da proibição de grupo à luz dessas regras?

               3.

               Os objetivos, indicados como fundamento da [Lei sobre gestão independente de redes], de garantir a transparência no mercado da energia e de evitar distorções da concorrência, por meio do combate às subvenções cruzadas em sentido lato (incluindo o intercâmbio de informações estratégicas), são interesses puramente económicos, ou também podem ser considerados como interesses de natureza não económica, no sentido de que podem, em determinadas circunstâncias, enquanto razões imperiosas de interesse geral, justificar uma restrição à livre circulação de capitais?


title: Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-154/96)

text:
 23 . 11 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/33
 Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union            A recorrente alega que a Comissão errou manifesta
 Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades              mente :
                            Europeias
                                                                    — ao não cumprir a sua obrigação de executar as condições
                     ( Processo T-153/96
                                                                       com base nas quais foi aprovada a Decisão 94/81 l /CEE
                         ( 96/C 354/64 )                               e que pretende afastar,
                                                                   — ao não cumprir a sua obrigação de declarar, à luz das
                 (Língua do processo: inglês)                          provas fornecidas pela recorrente, que não estavam
                                                                       satisfeitas as condições impostas na Decisão 94/81 l /CE,
                                                                       pelo que não devia tê-las afastado,
 Deu entrada, em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           — ao considerar que a Montell não detém uma posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                dominante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento
 pela Union Carbide Corporation, representado por Brian                das concentrações, no mercado mundial de tecnologia
 Hartnett, do foro da Irlanda, com domicílio escolhido no              PP , e
 Luxemburgo, no escritório dos advogados Arendt &                  — ao considerar que a Montell não detém posição domi
Medernach, apartado 39 .                                               nante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento das
                                                                       concentrações, no mercado da Europa Ocidental de
                                                                       resinas PP .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A recorrente alega também que a Comissão não tem
— anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão             competência para alterar decisões ao abrigo do regulamento
     COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini,                      das concentrações pelo que a Decisão COM(96 ) 1035 final é
                                                                   ultra vires .
— condenar a Comissão nas despesas incluindo as supor
     tadas pela recorrente, nos termos do artigo 87? do            Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão
     Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira               violou formalidades processuais essenciais .
     Instância das Comunidades Europeias .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, empresa que opera num grande número de               Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por
mercados, designadamente na concessão de licenças de               Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das
exploração da sua tecnologia Unipol PP através de uma joint                            Comunidades Europeias
venture com a Shell Oil, impugna a decisão da Comissão                                  ( Processo T-154/96 )
COM(96 ) 1035 final . Esta decisão altera a Decisão 94/
/81 l/CE da Comissão, que declara a compatibilidade com o                                    96/C 354/65 )
mercado comum de uma operação de concentração entre a
Shell Petroleum NV (« Shell »), membro do Royai Dutch                               (Língua do processo: francês)
Shell Group, e a Montedison Nederland NV (« Montedi
son »), uma filial da Montecatini, no sector de polioleifina,
incluindo a tecnologia e meios de produção de polipropileno        Deu entrada, em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
(« PP ») e de outros produtos químicos orgânicos do grupo          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
das polioleifinas ( Processo IV/M.269 ). A Decisão 94/             contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
/81 l /CE é objecto de um recurso de anulação interposto           interposto por Christiane Chvatal, Jean-Yves Delaval, Jean
pela recorrente nos termos do artigo 173?, quarto parágra         Demaeght, Giovanna Dragoni , John Hambly, Mare Kem
fo, do Tratado CE e do artigo 43 ? e seguintes do                  merling-Laleure, Kirsten Lammar, Théo Lippert, Antoinette
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância          Losch, Angus Mackay, Kaj Ostergaard , Maureen Russell,
das Comunidades Europeias ( Processo T-322/94, Union               Yvette Schroeder-Goerens, Ulrike Sinter, Aristides Vlachos
Carbide/Comissão, JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 , p . 17 ).        e Hans Weller, todos residentes no Luxemburgo , represen
                                                                   tados por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                   Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
A decisão COM(96 ) 1035 final, de 24 de Abril de 1996,             escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson , 30 , rue de
retira as condições e obrigações que a Comissão impôs na           Cessange .
Decisão 94/81 l/CE. A Comissão alega que, à luz da
alienação do património da Shell Oil relacionado com o
sector da concessão de licenças da UCC/Shell Oil e sua             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
aquisição pela UCC, o compromisso tecnológico descrito no          digne :
n? 1 1 6 da Decisão 94/8 1 l /CE deixou de ser necessário, pelo
que a concentração entre a Shell e a Montedison pode ser           — declarar a ilegalidade do Regulamento ( CE, Euratom,
declarada compatível com o mercado comum sem ser                       CECA ) n? 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
preciso impôr-lhe condições ou obrigações .                            1995 , na medida em que o seu âmbito de aplicação se
 ---pagebreak--- N? C 354/34            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
    limita aos funcionários das Comunidades Europeias em         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt
    serviço no Parlamento Europeu ; consequentemente :             Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-155 /96 )
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o                                  ( 96/C 354/66 )
    pedido dos recorrentes para que os seus nomes sèjam
    inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse,
    em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de                      (Língua do processo: alemão)
    funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
    da Suécia , e
                                                                 Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
— condenar o recorrido nas despesas .                            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 pela Stadt Mainz, representada por Martin Heidenhain,
Fundamentos e principais argumentos                              Bernhard Maassen, Cord-Georg Hasselmann e Horst
                                                                 Satzky da sociedade de advogados Hengeler Mueller Weit
                                                                 zel Wirtz, de Berlim , com domicílio escolhido no Luxem
Os recorrentes consideram que as decisões de indeferimento       burgo, no escritório de Jean Hoss, da sociedade de
dos seus pedidos e, subsidiariamente, as decisões de             advogados Elvinger, Hoss & Prussen , 15 , côte d'Eich .
indeferimento das respectivas reclamações são ilegais na
medida em que procedem à aplicação de um regulamento
ilegal , o Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2688/95 do       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Conselho, de 1 7 de Novembro de 1 995 , que institui medidas
especiais relativas à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da            — anular a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1996 ,
adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia . Para os                relativa a um auxílio concedido pela Stadt Mainz à
recorrentes, este regulamento é ilegal na medida em que               empresa de gestão de imóveis Fort Malakoff GmbH &
apenas se aplica aos funcionários das Comunidades Euro               Co . KG ( auxílio de Estado C 64/94 , ex NN 2/93 ),
peias em serviço no Parlamento Europeu .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Com efeito, consideram que esta limitação do âmbito de
aplicação do Regulamento constitui uma violação dos
artigos 24? do Tratado de Fusão e 210? do Tratado CE, do         Fundamentos e principais argumentos
artigo C do Tratado da União Europeia e do artigo 1 ? do
Estatuto dos Funcionários, que consagram o princípio da
unidade da função pública comunitária . Viola igualmente o       A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia de
princípio da igualdade de tratamento e da não discrimina         17 de Julho de .1996 , que declara que a venda de um imóvel
ção dos funcionários, na medida em que tem como resultado         sito na Stadt Mainz à empresa de gestão de imóveis Fort
que funcionários que se encontram na mesma situação são           Malakoff GmbH & Co . KG, uma filial da Siemens
tratados de maneira diferente .                                   AG/Siemens Nixdorf Informationssysteme AG, a um preço
                                                                  inferior ao valor do mercado , constitui um auxílio de Estado
                                                                  na acepção do n? 1 do Tratado CE, no montante de
 Os recorrentes alegam, em segundo, a violação de formali        4 904 725 marcos alemães . O auxílio é ilegal porque foi
 dades essenciais , mais concretamente o desrespeito do           concedido em violação do artigo 93 ?, n? 3 do Tratado . Deste
 procedimento previsto nos artigos 10? do Estatuto e 24? do       modo , o auxílio é incompatível com o mercado comum pois
 Tratado de Fusão para qualquer alteração do Estatuto, na         não estão preenchidas as condições das excepções e derro
 medida em que a proposta da Comissão , com base na qual o        gações previstas no artigo 92?, n?s 2 e 3 .
 regulamento impugnado foi adoptado, não foi submetida
 ao Comité do Estatuto, nem ao Parlamento Europeu , ao
 Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Contas .                   A recorrente alega que, apesar de a República Federal da
                                                                  Alemanha ter sido, de facto , a destinatária da decisão da
                                                                  Comissão Europeia, é ela que é, uma vez que pretensamente
 Invocam, em terceiro lugar, o desrespeito da obrigação de        concedeu o auxílio, directamente posta em causa e, para
 fundamentação consagrada no artigo 190? do Tratado CE,           execução da decisão, obrigada a reembolsar o auxílio que
 sublinhando que o único argumento evocado nos conside           terá concedido .
 randos do regulamento para justificar a limitação contes
 tada é inexacto .
                                                                  A recorrente alega ainda que o preço de venda está dentro da
                                                                  gama de preços aplicável a imóveis semelhantes, situados em
 Os recorrentes consideram, finalmente , que o regulamento
 em causa é fruto de uma vontade deliberada de favorecer
                                                                  locais semelhantes e com as mesmas características, tendo
                                                                  aliás sido aprovado por uma comissão de peritos indepen
 uma instituição em detrimento das demais e em prejuízo do
                                                                  dentes . Não é portanto demonstrável que a recorrente tenha
 interesse do serviço, o que constitui um desvio de poder .
                                                                  concedido um auxílio de Estado à Fort Malakoff. As partes
                                                                  no contrato da compra e venda do imóvel celebraram um
                                                                  acordo que constitui um compromisso economicamente
                                                                  equilibrado, como o que seria celebrado por parceiros


title: Processo C-341/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de março de 2017 no processo T-112/15, República Helénica/Comissão Europeia

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/21

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de março de 2017 no processo T-112/15, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-341/17)
   (2017/C 249/33)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, A. Vasilopoulou, E. Leftheriotou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que seja dado provimento ao recurso, que seja anulado o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 30 de março de 2017 no processo T-112/15, na parte em que é negado provimento ao seu recurso, que seja dado provimento ao recurso interposto pela República Helénica em 2 de março de 2015, que seja anulada a Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pela República Helénica no setor das ajudas por área a título do ano do pedido 2008 e correspondentes: a) a 10 % do montante total das despesas efetuadas com as ajudas às pastagens; b) a 5 % do montante total das despesas efetuadas com as ajudas conexas complementares; e c) a 5 % do montante total das despesas efetuadas no desenvolvimento rural, e que a Comissão seja condenada nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:

               A.

               No que respeita à parte do acórdão recorrido que se refere ao primeiro fundamento do recurso sobre a correção financeira de 10 % relativa às ajudas relacionadas com as despesas efetuadas com as ajudas às pastagens (n.os 23 a 106 do acórdão recorrido), deduz três fundamentos de recurso.
               O primeiro fundamento de recurso baseia-se na interpretação errada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, no que respeita à definição de pastagens, na interpretação errada do artigo 296.o TFUE e na fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido.
               O segundo fundamento de recurso baseia-se na interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE e/ou na fundamentação insuficiente do acórdão recorrido na parte em que rejeitou as alegações da República Helénica quanto à legitimidade da fundamentação da decisão da Comissão.
               Além disso, com o terceiro fundamento de recurso alega que o acórdão recorrido violou o princípio da proporcionalidade e se baseou numa interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE e numa fundamentação insuficiente.

               B.

               No que respeita à parte do acórdão recorrido que se refere ao segundo fundamento do recurso relativo à correção financeira de 5 % no que respeita às ajudas por área complementares (n.os 107 a 137 do acórdão recorrido), são deduzidos dois fundamentos de recurso. O primeiro (quarto fundamento de recurso) é relativo à interpretação e aplicação erradas do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, à errada e/ou insuficiente e contraditória fundamentação do acórdão recorrido, enquanto com o segundo fundamento é alegado que a decisão constante do acórdão recorrido se apoia numa aplicação errada do princípio da proporcionalidade conjuntamente com uma interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE e com uma fundamentação insuficiente e contraditória.

               C.

               Por último, no que respeita à parte do acórdão recorrido que se refere ao terceiro fundamento do recurso relativo à correção financeira de 5 % relativamente às ajudas ao desenvolvimento rural (n.os 138 a 168 do acórdão recorrido), alega-se que (sexto fundamento de recurso) o acórdão recorrido, na parte em que rejeita parcialmente o pedido da República Helénica, foi proferido sem nenhuma fundamentação.


title: Processo T-107/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/38

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA)
   (Processo T-107/10)
   2010/C 134/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: K. Sandberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natura Cosméticos SA (Itapecerica da Serra, Brasil)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Novembro de 2009 no processo R 1558/2008-2;

               —

               Condenar o HIMI nas despesas, e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NATURAVIVA», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca alemã «VIVA», para produtos e serviços da classe 3, marca comunitária «VIVA» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido da marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-56/99: Marlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da participação num acordo — Erro de apreciação dos factos")

text:
C 71/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            20.3.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Dezembro de 2003
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                         no processo T-59/99: Ventouris Group Enterprises SA
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-56/99: Marlines SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
                                                                         Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual               destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1,
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da                  do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos
 participação num acordo — Erro de apreciação dos factos»)               preços — Prova da infracção — Erro de apreciação dos
                                                                         factos — Coimas — Proporcionalidade — Circunstâncias
                                                                                atenuantes»)
                          (2004/C 71/34)
                                                                                (2004/C 71/35)
                     (Língua do processo: grego)                                              (Língua do processo: grego)
                                                                         No processo T-59/99, Ventouris Group Enterprises SA, com
No processo T-56/99, Marlines SA, com sede em Monrovia                   sede em Panamá (Panamá), representada por M. Proestou,
(Libéria), representada por D. G. Papatheofanous, advogado,              M. Velmachou e. Kinini, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e R.                (agentes: R. Lyal D. Triantafyllou e A. Oikonomou), que tem
Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão              por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE
1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,                       da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466
CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o               — Ferries gregos) (JO 1999, L 209, p. 24), o Tribunal de
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,        presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                B. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro de
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         1)    O montante da coima aplicada à Ventouris Group Enterprises
                                                                               SA é fixado em 252 500 euros.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Negar provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A Marlines SA é condenada a suportar as suas próprias
      despesas e as da Comissão, incluindo as despesas de ambas as       3)    A Ventouris Group Enterprises SA é condenada nas suas
      partes no processo de medidas provisórias.                               próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão,
                                                                               incluindo as do processo de medidas provisórias. A Comissão
                                                                               suportará um quarto das suas próprias despesas.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.


title: Processo F-2/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/25

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-2/15)
   (2015/C 096/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Véghely, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu a concessão do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias ao recorrente, e pedido de condenação da Comissão no pagamento desses montantes com juros.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 4 de março de 2014, na medida em que recusa ao recorrente a concessão do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias, previstos nos artigos 5.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenar a Comissão no pagamento do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias para a entrevista, acrescidos de juros contados desde as datas em que esses montantes eram devidos, nos termos do anexo VII do Estatuto dos Funcionários; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-177/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/54

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão
   (Processo T-177/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 294/65)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harz Guss Zorge GmbH (Zorge, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               4)

               A Harz Guss Zorge GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Agosto de 1995 no processo T-104/95 R: Tsimenta Chalkidos AE contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
NV C 299/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
to do Tribunal , do processo T-69/94 , Georgios Rounis                                de 11 de Agosto de 1995
contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                   no processo T-104/95 R: Tsimenta Chalkidos AE contra
(') IO n'.' C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 95/C 299/49 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                   No processo T-l 04/95 R, Tsimenta Chalkidos AE, com sede
                                                                   em Atenas ( Grécia ), representada por Panagiotis Bernitsas,
 Cancelamento dos processos T-61 /95 R e T-62/95 R ( )             advogado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no
                            ( 95/C 299/48 )                        Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                                                                   8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
                ( Língua do processo : português)                  des Europeias ( agentes : Theofanis Christoforou e Richard
                                                                   Lyal ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
Por despacho de 13 de Julho de 1995 , o presidente do              execução da Decisão 94/815/CEE da Comissão , de 30 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias           Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
ordenou o cancelamento dos processos apensos T-61 /95 R e          artigo 85'.' do Tratado CE ( processos IV/33.126 e 33.322 —
T-62/95 R : CIMPOR — Cimentos de Portugal , SA e SECTL             Cimento ) JO L 343 , p . 1 ), na medida em que aplica à
— Companhia Geral de Cal e Cimento , SA contra Comissão            recorrente uma multa no montante de 1 856 000 ecus, o
das Comunidades Europeias .                                        presidente do Tribunal proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 ,
                                                                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 1 . O pedido de medidas provisórias ó rejeitado .
                                                                   2 . Reserva-se a decisão quanto a despesas.


title: Processo T-422/15: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/15

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)
   (Processo T-422/15)
   (2015/C 328/14)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «THE DINING EXPERIENCE» — Pedido de registo n.o 12 587 697

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2015, no processo R 2541/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular e reformar a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e C-389/97

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo C-388/16: Ação intentada em 13 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/16

         Ação intentada em 13 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-388/16)
   (2016/C 314/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE, ao não ter adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo C-576/13 (1), Comissão/Reino de Espanha, relativo ao incumprimento pelo Reino de Espanha das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE;

               —

               condenação do Reino de Espanha a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 134 107,2 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-576/13, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que seja integralmente executado o acórdão proferido no processo C-576/13;

               —

               condenação do Reino de Espanha a pagar à Comissão uma quantia progressiva, cujo montante resultará da multiplicação da quantia diária de 27 522 euros pelo número de dias em que persista a infração, contados desde a data da prolação do acórdão no processo C-576/13 até,

               —

               à data em que o Reino de Espanha adotar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido no processo C-576/13, se o Tribunal de Justiça comprovar que a referida adoção teve lugar antes de proferido o acórdão no presente processo,

               —

               à data em que seja proferido o acórdão no presente processo, se o acórdão proferido no processo C-576/13 não tiver sido integralmente executado antes dessa data;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino de Espanha não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo C-576/13, Comissão/Reino de Espanha.

      (1)  EU:C:2014:2430


title: Processo C-75/02 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2002, por Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros, do despacho proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/01 entre Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Março de 2002, por Territorio                   ou no Tratado CECA constitui uma questão de mérito.
Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e outros,                 Mas isso não justifica que, a propósito de uma questão
do despacho proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela                        prévia de inadmissibilidade, se rejeite automaticamente a
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     legitimidade baseada no Tratado CE e se julgue o recurso
Comunidades Europeias no processo T-77/01 entre Terri-                     inadmissı́vel.
torio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava e
     outros e a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/02 P)
                                                                      —    O despacho recorrido procede a uma interpretação
                                                                           literal, restritiva e incorrecta do artigo 33.o CA, segundo
                         (2002/C 109/61)                                   parágrafo: se o artigo 33.o CA, segundo parágrafo, fala de
                                                                           empresas e associações de empresas, é porque os autores
                                                                           do Tratado dão por assente que os actos praticados ao
                                                                           abrigo do Tratado CECA só podem afectar as empresas
                                                                           produtoras de carvão ou aço ou as suas associações, sem
Deu entrada em 6 de Março de 2002 no Tribunal de                           que isso implique qualquer vontade de excluir outras
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                pessoas que estiverem em situação equiparável à da
(1) Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Alava,           empresa beneficiária do auxı́lio que for objecto de
(2) Territorio Histórico de Bizcaia — Diputación Foral de                uma decisão da Comissão. As autoridades regionais ou
Bizcaia, (3) Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación               territoriais, autoras da medida qualificada como auxı́lio
Foral de Gipuzkoa e Juntas Generales de Gipuzkoa e (4) Comu-               numa decisão da Comissão, encontram-se numa situação
nidad Autónoma del Paı́s Vasco — Gobierno Vasco, represen-                equiparável à do beneficiário do auxı́lio.
tados por Ramón Falcón y Tella, advogado, do despacho
proferido em 11 de Janeiro de 2002 pela Terceira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-77/01 entre Territorio Histórico de Alava —
Diputación Foral de Alava e outros e a Comissão das Comuni-
dades Europeias.                                                      —    A não admissão do recurso viola o princı́pio da tutela
                                                                           judicial efectiva, sem que, para o efeito, seja suficiente o
                                                                           facto de ter sido admitido um recurso paralelo no
                                                                           Tribunal de Justiça: a ampla legitimidade do Estado-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   -Membro, como recorrente institucional ou privilegiado,
                                                                           não basta para assegurar a tutela judicial efectiva dos
                                                                           interesses das autoridades regionais ou territoriais autoras
1.    Anular o despacho recorrido;                                         de uma medida classificada como auxı́lio uma vez que
                                                                           estes interesses são distintos dos do Estado. Não se
                                                                           pretende equiparar a posição das autoridades territoriais
2.    julgar admissı́vel o recurso no Tribunal de Primeira                 com competências fiscais próprias à posição dos Estados-
      Instância (processo T-77/01) e remeter o processo ao                 -Membros, como recorrentes institucionais ou privilegia-
      Tribunal de Primeira Instância para decidir quanto ao                dos, mas sim obter o reconhecimento da possibilidade de
      mérito, sem prejuı́zo do que este decidir sobre a possibili-         essas autoridades territoriais terem uma solução pelo
      dade de suspensão da instância até prolação de acórdão           menos tão eficaz como a das empresas, quando as suas
      do Tribunal de Justiça no processo Espanha/Comissão                 competências fiscais forem afectadas por uma decisão da
      (C-501/00);                                                          Comissão. No caso concreto em causa, embora seja certo
                                                                           que foi admitida no Tribunal de Justiça a intervenção
3.    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e              apresentada pelas Diputaciones Forales bascas e pelo
      da primeira instância.                                               governo basco no recurso interposto pelo Estado (pro-
                                                                           cesso C-501/00), não é menos verdade que o Estado
                                                                           poderia não ter recorrido, ou poderia ter recorrido com
                                                                           pedidos ou com argumentações diferentes daqueles que
                                                                           os ora recorrentes consideram adequada. Além disso, o
                                                                           Estado pode ainda desistir do seu recurso no processo
Fundamentos e principais argumentos                                        C-501/00, o que deixaria os ora recorrentes em situação
                                                                           de total impossibilidade de defesa.
—     O despacho recorrido devia ter julgado o recurso admissı́-
      vel nos termos do artigo 230.o CE, ainda que para isso
      tivesse que proceder a uma análise preliminar e provisória
      de algumas das questões de mérito: não se pode excluir a
      legitimidade pelo facto de a Comissão basear erradamente
      no Tratado CECA uma decisão que deveria ter baseado
      no Tratado CE (ou simultaneamente nos Tratados CE e
      CECA). É certo que a questão de saber se a decisão, no
      caso concreto em apreço, devia basear-se no Tratado CE


title: Processo T-319/17: Recurso interposto em 22 de maio de 2017 — Aldridge e o./Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/33

         Recurso interposto em 22 de maio de 2017 — Aldridge e o./Comissão
   (Processo T-319/17)
   (2017/C 249/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Adam Aldridge (Schaerbeek, Bélgica) e trinta e dois outros recorrentes (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         Em consequência:

               —

               anular a decisão de 15 de julho de 2016, que indefere o pedido de reclassificação de 16 de março de 2016;

               —

               anular a decisão de 13 de fevereiro de 2017, que indefere a reclamação de 14 de outubro de 2016;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo patrimonial e do prejuízo moral sofrido pelos recorrentes;

               —

               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dirigida contra a decisão do Diretor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF»), de 16 de outubro de 2012, de implementar apenas uma reclassificação para os agentes temporários com um contrato por tempo indeterminado.
               Os recorrentes consideram que a referida decisão é ilegal, na medida em que foi adotada em violação dos artigos 10.o, n.o 3, e 15.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), em violação da hierarquia das normas e em violação do princípio da proteção das expetativas legítimas. Deste modo, as decisões do Diretor do OLAF, de 15 de julho de 2016, que indefere o pedido de reclassificação de 16 de março de 2016, e de 13 de fevereiro de 2017, que indefere a reclamação de 14 de outubro de 2016 (a seguir «decisões recorridas»), foram adotadas com base numa decisão ilegal e devem, portanto, ser anuladas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, designadamente pelo facto de a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia de 2014 e das disposições que limitam as perspetivas de evolução de carreira para além dos graus AD12 e AST9, não ser uma razão válida para excluir estes agentes temporários da organização de exercícios de reclassificação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as decisões recorridas são contrárias a uma decisão da Comissão destinada às agências da União Europeia, que prevê a participação dos agentes temporários nos exercícios de reclassificação. Assim, os agentes temporários que disponham de contratos por tempo indeterminado do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (CCI) beneficiam de um sistema de reclassificação anual, o que os recorrentes alegam ser uma diferença de tratamento injustificada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a limitação a uma só reclassificação por carreira não constitui uma medida compatível com o objetivo descrito na decisão de 16 de outubro de 2016 de assegurar as necessidades de competências específicas do OLAF, sendo, pelo contrário, suscetível de não permitir ao OLAF manter ao seu serviço agentes temporários durante longos períodos.


title: Processo T-300/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Gühring/IHMI (combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/28

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Gühring/IHMI (combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado)
   (Processo T-300/09)
   2009/C 256/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gühring OHG (Albstadt, Alemanha) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Abril de 2009, no processo R 1329/2008-1;

               —

               anular a decisão da Divisão de Exame do IHMI, de 22 de Julho de 2008, que indeferiu o pedido de registo da marca n.o6 703 565 apresentado pela recorrente;

               —

               declarar que a marca requerida n.o6 703 565 preenche os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1);
               a título subsidiário,

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 no processo R 1329/2008-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca que consiste numa combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado para produtos da classe 7 (registo n.o6 703 565)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a marca requerida tem carácter distintivo. Além disso, violação de normas processuais, designadamente dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-319/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst/Y

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst/Y
   (Processo C-319/10)
   ()
   2010/C 246/45
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorridos: Inspecteur der Belastingdienst/Y

      Questões prejudiciais

               1.

               No âmbito da apreciação da validade e/ou da interpretação dos Regulamentos n.os 535/94 (1), 1832/2002 (2), 1871/2003 (3) e 2344/2003 (4), que introduziram e alteraram a nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada (à data numerada como nota complementar 8), é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de Setembro de 2005, sobre a interpretação do termo «salgadas» contido na posição 0210, nos processos em que a declaração do regime aduaneiro da «introdução em livre prática» tenha sido efectuada antes dessa data?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I:
               Como se deve avaliar se a carne de frango sofreu uma alteração de natureza?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I:

                           a)

                           Tendo em conta a decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos são válidos na parte em que dispõem que são consideradas «salgadas», na acepção da posição 0210, as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso?

                           b)

                           À luz da decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos devem ser interpretados no sentido de que, por força da nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, se deve considerar que as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, sofreram uma alteração de natureza e devem ser qualificadas de «salgadas» na acepção da posição 0210, e que as carnes com um teor global de sal inferior a 1,2 % que sofreram uma alteração de natureza demonstrável devido à adição de sal não são excluídas da classificação na posição 0210?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão III a):
               Como deve ser apreciada a questão de saber se a salga garante a conservação a longo prazo da carne de frango?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 535/94 da Comissão de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5), 2344/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38).


title: Processo C-49/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-49/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Não transposição no prazo prescrito)
   2010/C 328/13
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente))

      Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Requisitos de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva.

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.03.2010.


title: Processo T-580/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão [«União aduaneira — Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra — Fraude — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/29

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão
   (Processo T-580/14) (1)

   ([«União aduaneira - Importação de xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, originários de Andorra - Fraude - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»])
   (2016/C 191/38)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aduanas y Servicios Fornesa (Lleida, Espanha) (representante: I. Toda Jiménez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 2376 final da Comissão, de 15 de abril de 2014, que declara num caso específico que a isenção de pagamento dos direitos aduaneiros não era justificada (REM 02/2012).

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A Aduanas y Servicios Fornesa, SL, suportará um terço das despesas da Comissão e as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 15.9.2014


title: Processo C-571/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de trânsito externo — Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional — Subtração à fiscalização aduaneira — Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-571/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Regime de trânsito externo - Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro - Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional - Subtração à fiscalização aduaneira - Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»)
   (2017/C 249/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wallenborn Transports SA

      Recorrido: Hauptzollamt Gießen

      Dispositivo

               1)

               O artigo 61.o, primeiro parágrafo, e o artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que a referência a «um dos regimes ou situações previstos» no seu artigo 156.o inclui as zonas francas.

               2)

               O artigo 71.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, deve ser interpretado no sentido de que a subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira no interior de uma zona franca não dá origem ao facto gerador nem à exigibilidade de imposto sobre o valor acrescentado na importação se essa mercadoria não tiver entrado no circuito económico da União Europeia, o que cabe ao tribunal de reenvio apurar.

               3)

               O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, deve ser interpretado no sentido de que, quando se constitui uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e, pelas circunstâncias do litígio no processo principal, esteja excluída a possibilidade de esta ter como consequência a constituição de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado, não é de aplicar o artigo 204.o desse regulamento unicamente com a finalidade de justificar o facto gerador desse imposto.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo C-354/11 P: Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 por Maurice Enram do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Maio de 2011 no processo T-187/10, Emram/IHMI

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/7

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 por Maurice Enram do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Maio de 2011 no processo T-187/10, Emram/IHMI
   (Processo C-354/11 P)
   2011/C 282/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maurice Enram (representante: M. Benavï, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Guccio Gucci Spa

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação na íntegra do acórdão do Tribunal Geral por ter sido julgada improcedente a petição por meio da qual foi requerida a anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2010 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,

               —

               anulação da decisão da Câmara de Recurso, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,

               —

               condenação do IHMI no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, e da sociedade Gucci, nas despesas do processo no IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), e a violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (2).
   A este respeito, o recorrente refere, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral concluiu pela existência de um risco de confusão sem ter em conta todos os elementos pertinentes do caso, nomeadamente, a não utilização das marcas anteriores no mercado, a tomada em consideração do carácter distintivo das marcas anteriores, a presença efectiva no mercado de outros produtos do mesmo tipo com diferentes sinais «G» e o nível de importância atribuído a esse tipo de sinais para que o público designado identifique uma marca comercial. Além disso, o recorrente alegou que o Tribunal Geral apreciou incorrectamente a semelhança entre as marcas em conflito, apreciação da qual resultou, nomeadamente, uma desvirtuação dos factos, uma apreciação incorrecta do carácter distintivo e dominante das marcas anteriores, assim como uma apreciação errada da natureza dos produtos em causa.
   O recorrente invoca, em segundo lugar, uma aplicação errada da jurisprudência pelo Tribunal Geral, na medida em que não tomou em consideração as decisões nacionais precedentes, violando o artigo 17.o do Regulamento 207/2009, já referido.
   Por último, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento pelo Tribunal Geral, na medida em que efectuou uma apreciação parcial da semelhança entre os sinais, ignorando o conteúdo nominativo da marca requerida e comparando os sinais com base em critérios excessivamente amplos.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (2)  JO L 78, p. 1.


title: Processo F-8/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/48

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-8/15)
   (2015/C 089/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes para efeitos de reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das fichas de salário dos recorrentes de junho e julho de 2014, na medida em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, na versão em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

               —

               Caso seja necessário, anulação das decisões modelo, de 15 de outubro de 2014, de indeferimento das suas reclamações;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-87/06: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Manté/Conselho

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/19

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Manté/Conselho
   (Processo F-87/06)
   (2006/C 237/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thierry Manté (Woluwe Saint Pierre, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Conselho, de 22 de Agosto de 2005, que recusou ao recorrente a atribuição do subsídio de instalação e que ordenou a sua reposição;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos materiais, um montante correspondente às somas relativas ao subsídio de instalação que terão sido repostas à data da pronúncia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, acrescido de juros à taxa em vigor nessa data;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante simbólico de 1 euro, a título de indemnização pelos danos morais;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que chegou a Bruxelas em 2004 na qualidade de perito nacional destacado junto do Conselho, tornou-se em seguida funcionário junto da mesma instituição. Esta, depois de lhe ter pago o subsídio de instalação, decidiu que o recorrente não tinha direito a esse benefício e ordenou a sua reposição.
   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos:

               —

               o primeiro, à violação do seu direito ao subsídio de instalação decorrente do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto;

               —

               o segundo, à violação do dever de fundamentação decorrente dos artigos 20.o, n.o 2, e 90.o, n.o 1, do Estatuto;

               —

               o terceiro, à violação das condições referidas no artigo 85.o, n.o 1, do Estatuto, no que se refere à recuperação do subsídio de instalação por parte da administração.