title: Processo T-135/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Al-Faqih/Conselho

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/29

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Al-Faqih/Conselho
   (Processo T-135/06)
   (2006/C 165/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido) [representantes: N. Garcia, Solicitor, S. Cox, Barrister]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente/demandante

               —

               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 e da referência ao recorrente no Anexo I;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um cidadão líbio residente no Reino Unido. Pede a anulação, entre outros, do Regulamento n.o 246/2006 (1) mediante o qual o seu nome foi acrescentado à lista de pessoas grupos ou entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, aos quais se aplica um congelamento de fundos e outros recursos financeiros por força do artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002 (2).
   O recorrente alega que o Conselho carecia de competência para adoptar o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, na medida em que os artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE não conferem esse poder ao Conselho. Além disso, o Conselho e a Comissão cometeram um desvio de poder na medida em que o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, não prossegue os objectivos dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE.
   O recorrente alega ainda que o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, viola os princípios fundamentais de direito comunitário, em particular, os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais.
   Finalmente, o recorrente alega a violação de um requisito processual essencial na adopção do artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, a saber, o requisito que exige que o Conselho e a Comissão apresentem motivos adequados para decidirem que as medidas consideradas necessárias não podem ser individualmente adoptadas pelos Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, que altera pela sexagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 40, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 p. 9).


title: Processo T-158/99: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— a violação do dever de fundamentação dos actos.                        C. A tı́tulo subsidiário,
                                                                                anular a comunicação da Comissão de 29.4.1999,
                                                                                B/51839, DG IV-H-3/KSo D(99) de recusa da consulta do
                                                                                processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermen-
hotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten
Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Ther-                         As ora recorrentes exploram hotéis na região termal de
malhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comuni-                     Loipersdorf (Bundesland Steiermark).
                           dades Europeias
                                                                           A decisão recorrida considerou um auxı́lio do Bundeslandes
                         (Processo T-158/99)                               Steiermark, num montante de 1 703 873 euros — com o
                                                                           fundamento no desenvolvimento regional — compatı́vel com
                                                                           o Tratado CE. O auxı́lio é constituı́do por um subsı́dio ou um
                           (1999/C 299/37)                                 projecto de construção, por uma sociedade irmã da Siemens
                                                                           AG Österreich em Loipersdorf, de um hotel e por um
                                                                           equivalente a uma subvenção consistente numa transacção
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        imobiliária para a construção de um hotel obtida, a preço
                                                                           vantajoso, em área propriedade da Thermalquelle Loipersdorf
                                                                           GesmbH & Co.KG, propriedade do Estado e do Bundesland
Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                 Steiermark. O hotel deverá ter um nı́vel de cinco estrelas e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   mais de 300 quartos (600 camas). Além disso, foi celebrado
Comissão por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG,                   um contrato entre a sociedade proprietária do hotel e a
Vier-Jahreszeiten Hotel –BetriebsgesmbH & Co KG, Franz                     Thermalquelle Loipersdorf em cujos termos, além do mais,
Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH, representadas por                    esta se obrigou a, durante um perı́odo de três anos, reservar
Georg Eisenberger, advogado na sociedade de advogados                      diariamente 50 quartos, a alargar o espaço de repouso, exclusi-
Eisenberger-Herzog-Nierhaus-Forcher & Partner, Graz, com                   vamente em benefı́cio dos hospedes, para 200 lugares e, até
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              1.1.2003, a não permitir a construção de qualquer hotel em
Gerry Osch, 49 Boulevard Royal.                                            relação directa com os banhos termais. O hotel, por seu lado,
                                                                           obrigou-se a manter uma ocupação diária de 200 lugares de
                                                                           repouso.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A. A tı́tulo principal,                                                    No entender das recorrentes, a decisão recorrida deve ser
                                                                           anulada porque
    1. declarar o recurso admissı́vel e com fundamento:
                                                                           — no âmbito do processo de exame no sentido do artigo 88.o,
    2. por conseguinte:                                                         n.o 2, CE (ex-artigo 93.o, n.o 2, CEE) não lhes foi dada a
                                                                                oportunidade de se pronunciarem,
        a) anular a decisão da Comissão de 2 de Março de
             1999 SG(99) D/1523, que considerou os auxı́lios               — a Comissão violou a obrigação de fundamentação e
             de Estado à Siemens AG Österreich relativos a
             um projecto de hotel em Loipersdorf, Österreich              — não foi respeitado o direito das recorrentes à informação e
             Áustria, nos termos do artigo 92.o n.o 3 alı́nea c)               consulta das peças processuais.
             do Tratado CE (que passou a artigo 87.o n.o 3
             alı́nea c), do Tratado CE), compatı́veis com o
             mercado comum;                                                Verifica-se violação do direito comunitário primário uma vez
                                                                           que a Comissão considerou como auxı́lio de Estado no sentido
        b) condenar a recorrida nas despesas;                              do artigo 87.o CE (ex-artikel 92.o CEE) apenas o subsı́dio ao
                                                                           custo do projecto, a transacção imobiliária subsequente mas
B. A tı́tulo subsidiário,                                                 não o encargo de garantia de ocupação, da atribuição gratuita
                                                                           de 200 lugares de repouso na fonte termal bem como a ligação
                                                                           exclusiva com a fonte termal por um perı́odo de cinco anos,
    1. considerar o recurso admissı́vel;                                   até de 1 de Janeiro de 2003. A Comissão considerou, por isso,
                                                                           erradamente que a subvenção apenas atingiria 4,5 % embora,
    2. antes da decisão quanto ao fundo determinar que a                  a adoptar-se a regra do «investidor privado» atingisse efectiva-
        recorrida apresente os estudos da HVS International,               mente 25,4 %. Verifica-se a ainda violação do poder discricio-
        Parnell Kerr Forster Associates bem como do Instituts              nário na avaliação, pela Comissão, destas ajudas dissimuladas.
        für Technologie- und Regionalpolitik citados na deci-
        são da Comissão Europeia e a concessão às recorrentes
        de prazo para se pronunciarem por escrito e apresenta-
        rem parecer do mesmo nı́vel sobre o assunto;


title: Processo F-59/13 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Rouffaud/SEAE «Função pública — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Agente contratual auxiliar — Requalificação de um contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente contratual por tempo indeterminado — Recusa»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Rouffaud/SEAE
   (Processo F-59/13 RENV) (1)

   («Função pública - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do SEAE - Agente contratual - Agente contratual auxiliar - Requalificação de um contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente contratual por tempo indeterminado - Recusa»)
   (2016/C 191/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thierry Rouffaud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a que os contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados em contratos por tempo indeterminado e que o período efetuado na qualidade de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares seja reconhecido como período de serviço efetuado na qualidade de agente contratual.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos F-59/13 e F-59/13 RENV.

               3)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-457/14 P e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Thierry Rouffaud no processo T-457/14 P.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013, p. 14 (processo inicial F-59/13).


title: Processo C-369/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-369/04)
   (2004/C 273/27)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2004.
   O VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, deve interpretar-se o termo «actividade económica», para os efeitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva (1), no sentido de que inclui a concessão de licenças pelo Secretary of State através de um leilão de direitos de utilização de equipamento de telecomunicações em determinadas partes do espectro electromagnético (a seguir «actividade em causa») e quais são as considerações relevantes para esta questão?

               2)

               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, quais são as considerações relevantes para determinar se, ao exercer a actividade em causa, o Secretary of State agiu ou não na qualidade de «autoridade pública» na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva?

               3)

               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, pode a actividade em causa constituir (i) em parte uma actividade económica e em parte não, e/ou ser (ii) em parte exercida por uma entidade de direito público na qualidade de autoridade pública e em parte não, daí resultando que a actividade em causa está parcialmente sujeita a IVA nos termos da Sexta Directiva e em parte não?

               4)

               Que grau de probabilidade e de proximidade temporal deverá apresentar uma «distorção da concorrência significativa» na acepção do segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva relativamente ao exercício de uma actividade como a actividade em causa para que a pessoa que a exerce seja considerada sujeito passivo relativamente à mesma, por força do referido parágrafo?

               5)

               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, deve entender-se que o termo «telecomunicações», no anexo D da Sexta Directiva (para o qual remete o artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo), inclui a concessão de licenças pelo Secretary of State através de um leilão de direitos de utilização de equipamento de telecomunicações em determinadas partes do espectro electromagnético?

               6)

               Quando (i) um Estado-Membro opta por transpor o artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva através de uma legislação que confere a um ministério (como, no caso vertente, o Treasury do Reino Unido) poderes para decidir quais os bens e os serviços, respectivamente, fornecidos e prestados pelos ministérios que devem ser tratados como operações tributáveis e, (ii )ao abrigo do referido poder, esse ministério adopta ou pretende adoptar decisões estabelecendo que determinados fornecimentos e prestações são tributáveis, o princípio consagrado no acórdão de 13 de Novembro de 1990, Marleasing (C-106/89, Colect., p. I-4135, n.o 8) é relevante para a interpretação da lei nacional e dessas decisões (e, em caso afirmativo, em que medida)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-22/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de janeiro de 2013 — Mascolo/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de janeiro de 2013 — Mascolo/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
   (Processo C-22/13)
   2013/C 86/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raffaella Mascolo

      Recorrido: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

      Questões prejudiciais

               1.

               O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?

               2.

               Quando deve entender-se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção da cláusula 5 da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

               3.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE (3) estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base na cláusula 4 a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

               4.

               Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

               5.

               Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE (4), designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter-se num contrato por tempo indeterminado?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

      (4)  Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 10 de Fevereiro de 2004 nos processos apensos T-64/01 e T-65/01: Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   10 de Fevereiro de 2004
   nos processos apensos T-64/01 e T-65/01: Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum de mercado - Bananas - Importações dos Estados ACP e dos países terceiros - Quantidade de referência - Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/95 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2362/98 - Acção de indemnização)
   (2004/C 94/110)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-64/01 e T-65/01, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha) e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo, representadas por G. Schohe, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e M. Niejahr), que têm por objecto um pedido de reparação dos danos alegadamente sofridos pelas demandantes no âmbito da fixação da sua quantidade de referência para o ano de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 10 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Julgar improcedentes as acções.

               2)

               Condenar as demandantes a suportar as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.

      (1)  JO C 173, de 16.6.2001


title: Processo T-78/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/31

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG)
   (Processo T-78/13)
   2013/C 108/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: A. Renck e I. Fowler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sun Mark Ltd (Middlesex, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de novembro de 2012 no processo R 107/2012-2, e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se vier a requerer a sua intervenção, no pagamento das despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BULLDOG», para produtos das classes 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o9 215 567

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marcas nominativas nacionais e internacionais «BULL» e «RED BULL» para produtos das classes 32 e 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo F-136/07: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/37

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-136/07)
   (2008/C 79/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Aalst, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Setembro de 2007, de recondução do recorrente ao grau AD 9, escalão 5, na sequência de um processo disciplinar e, por outro, das decisões de suspensão do recorrente das suas funções, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito e de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007. Pedido de reparação dos danos morais e materiais.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão expressa da AIPN, de 5 de Setembro de 2007, de recondução do recorrente ao grau AD 9, escalão 5, na sequência do processo disciplinar instaurado em 27 de Setembro de 2006;

               —

               anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de 26 de Setembro de 2006, de suspensão do recorrente das suas funções, a de 27 de Setembro de 2007, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito, e a de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007;

               —

               anular a decisão da reunião restrita do Tribunal de Contas de 8 de Março de 2007, de renovação do mandato de Michel Hervé em 1 de Julho de 2007, por uma duração de seis anos;

               —

               condenar o Tribunal de Contas a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros como reparação dos danos morais sofridos durante e na sequência do processo disciplinar e como reparação dos danos materiais constituídos pela diferença entre os salários que recebeu depois da data de entrada em vigor das últimas decisões de promoção e aqueles a que teria direito em caso de promoção nessa data;

               —

               condenar o Tribunal de Contas nas despesas.


title: Processo T-620/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/49

         Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão
   (Processo T-620/14)
   2014/C 409/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Huβmann e T. Guttau, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.
   Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

   No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).


title: Processo C-295/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Département du Loiret, Scott SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Preço preferencial de um terreno — Decisão da Comissão — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Valor actualizado do auxílio — Taxa de juro composta — Falta de fundamentação — Anulação total — Admissibilidade)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Département du Loiret, Scott SA
   Processo C-295/07 P (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Preço preferencial de um terreno - Decisão da Comissão - Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Valor actualizado do auxílio - Taxa de juro composta - Falta de fundamentação - Anulação total - Admissibilidade)
   (2009/C 32/07)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Flett, agente)

      Outra parte no processo: Département du Loiret, Scott SA (representantes: J. Lever QC, J. Gardner, Barrister e G. Peretz, Barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 29 de Março de 2007, Département du Loiret/Comissão (T-369/00), no qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1), na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial do terreno referido no seu artigo 1.o — Método de cálculo dos juros devidos sobre os montantes ilegalmente recebidos: taxa de juro simples ou composta? — Fundamentação da escolha deste método e inversão do ónus da prova — Momento em que se deve apreciar a existência de uma vantagem ilegal
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Março de 2007, Département du Loiret/Comissão (T-369/00), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-142/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING)
   (Processo T-142/15)
   (2015/C 171/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: DHL Express (France) (Le Bourget, França) (representantes: A. Casalonga, F. Codevelle, C. Bercial Arias, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chronopost (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: Marca comunitária n.o 1 909 183

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de janeiro de 2015 no processo R 2425/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               declarar a perda dos direitos do titular do registo comunitário n.o 1 909 183 WEBSHIPPING e que a marca deixou de produzir efeitos a contar da data de apresentação do pedido de extinção, ou seja, a partir de 6 de julho de 2012,

               —

               condenar o IHMI e a parte interveniente (se for caso disso) nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-468/04

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/32

         Cancelamento do processo C-468/04 (1)

   (2006/C 60/65)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 15 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-672/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 – C=Holdings/EUIPO - EUIPO (Trademarkers (C=coommodore)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/27

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 – C=Holdings/EUIPO - EUIPO (Trademarkers (C=coommodore)
   (Processo T-672/16)
   (2016/C 410/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: C=Holdings BV (Oldenzaal, Países Baixos) (representantes: P. Maeyaerte K. Neefs, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Trademarkers NV (Antuérpia, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia para a marca figurativa com o elemento nominativo «C=coommodore» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 907 082

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 no processo R 2585/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-388/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Post e DHL International/Comissão ( Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Legitimidade activa — Admissibilidade — Dificuldades sérias )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Post e DHL International/Comissão
   (Processo T-388/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Legitimidade activa - Admissibilidade - Dificuldades sérias»)
   (2009/C 69/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha); e DHL International (Diegem, Bélgica) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C(2003) 2508 final da Comissão, de 23 de Julho de 2003, de, na sequência de um procedimento preliminar de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, não levantar objecções contra diversas medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste SA, empresa pública de correios belga
   Parte decisória

               1.

               A Decisão C(2003) 2508 final da Comissão, de 23 de Julho de 2003, de, na sequência de um procedimento preliminar de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, não levantar objecções contra diversas medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste SA, empresa pública de correios belga, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as da Deutsche Post AG e da DHL International.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.


title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por María Concepción Martínez-Ezquerra contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-152/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 228/ 19
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Brigitte                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
   Bennett contra a Comissão das Comunidades Europeias                    do Estatuto,
                       ( Processo T-150/97)
                           ( 97/C 228/44 )                           — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Fundamentos e principais argumentos
por Brigitte Bennett, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( : ).
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     o JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 12 de Julho de 1996
     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
     apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Maria
                                                                     Concepción Martínez-Ezquerra contra a Comissão das
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                               Comunidades Europeias
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve                                     ( Processo T-152/97 )
     reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
                                                                                ( 97/C 228/46 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
invocados no processo T- 16/97 ( J ).                                por Maria Concepción Martínez-Ezquerra, residente em
                                                                     Bruxelas, representada por Nicolas Lhoèst, advogado no
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Willen                 — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
    Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias                     que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
                         Processo T-151 /97 )
                                                                          do Estatuto,
                           ( 97/C 228/45
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                (Língua do processo: francês)                             indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
                                                                          reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Willem Goris, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 Fundamentos e principais argumentos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 no processo T-176/94: K contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - Reclamação - Direito ao respeito da vida privada)

text:
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N: C 286/9
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), compos       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
to por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy,                        de 13 de Julho de 1995
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Julho de 1995 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             no processo T-176/94: K contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
1 . E negado provimento aos recursos.                              (Funcionários — Convenção europeia para a protecção dos
                                                                   direitos do Homem e das liberdades fundamentais —
                                                                       Reclamação — Direito ao respeito da vida privada)
2 . Os recorrentes suportarão as suas despesas, bem como                                     ( 95/C 286/22 )
     as despesas efectuadas pelo Conselho.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                   No processo T-176/94, K, funcionário da Comissão das
(') JO n? C 91 de 1 . 4 . 1993 ,                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
    JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 , e                                tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,
    JO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
                                                                   Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um
                                                                   lado , a anulação da decisão da Comissão que indeferiu
                                                                   tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          decisão expressa de indeferimento da sua reclamação e, por
                                                                   outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de
                     de 13 de Julho de 1995
                                                                   Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por J.
no processo T-545/93 : Heinz Kschwendt contra Comissão             Biancarelli , presidente, e C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
               das Comunidades Europeias ( ] )                     secretário : J. Palacio González, proferiu , em 13 de Julho de
(Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       — Despesas médicas — Repetição do indevido)
                          ( 95/C 286/21 )                          1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo : francês)                     2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
No processo T-545/93 , Heinz Kschwendt, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado por Georges Vandersanden e
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Bertrand                              de 13 de Setembro de 1995
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação das decisões
da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 , de 29 de Março de              nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD
1993 e de 21 de Junho de 1993 , que declararam a ausência             Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
de direito do recorrente a determinadas prestações relativas                         Comunidades Europeias (')
à sua filha, e que ordenou a restituição dos valores                    (Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que
indevidamente pagos, o Tribunal de Primeira Instância              suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem
(Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente, e               reembolsados auxílios ilícitos anteriores)
C. P. Briët et C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,                                  ( 95/C 286/23 )
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : francês)
1 . E homologada a desistência parcial dos pedidos cons
     tantes da petição, dentro dos limites especificados no        Nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 , TWD Textil
     ri'.
        25 do presente acórdão.                                    werke Deggendorf GmbH, com sede em Deggendorf ( Ale
                                                                   manha ), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e
                                                                   Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos
2 . E negado provimento ao recurso.                                por Michael Schweitzer, professor na Universidade de
                                                                   Passau , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.              nete do Sr . Stein, Bayerische Landesbank International SA,
                                                                   7-9, boulevard Royal, apoiada pela República Federal da
                                                                   Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), contra
(') JO n? C 313 de 19 . 11 . 1993 .
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Antonio
                                                                   Abate , Bernhard Jansen, Bernard Langeheine, Claus
                                                                   Michael Happe e Meinhard Hilf), que tem por objecto a


title: Processo T-336/13: Recurso interposto em 24 de junho de 2013 — Borghezio/Parlamento

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/36

         Recurso interposto em 24 de junho de 2013 — Borghezio/Parlamento
   (Processo T-336/13)
   2013/C 252/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (representante: H. Laquay, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o pedido admissível e fundado e, por conseguinte, anular a decisão do Parlamento Europeu, tomada sob a forma de uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu na sessão plenária de 10 de junho de 2013, em virtude da qual o recorrente tem assento, a partir de 3 de junho de 2013, como deputado «não inscrito» e é, portanto, excluído, a contar desta data, do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia»;

               —

               fixar as despesas nos termos legais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca — para além do facto de alegar que a decisão pela qual tem assento como deputado não inscrito produz efeitos jurídicos, na medida em que priva o recorrente de exercer o seu mandato parlamentar nas mesmas condições que os deputados que pertencem a um grupo político — dois fundamentos relativos ao mérito. O recorrente defende que o Parlamento tem o dever de verificar se não foram violados de forma grave e manifesta os estatutos do grupo político ou um princípio geral de direito.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação grave e evidente dos estatutos do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia», na medida em que a decisão de excluir o recorrente do grupo foi tomada antes da reunião seguinte deste grupo, em contradição com o disposto nos estatutos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que este não teve a possibilidade de apresentar os seus meios de defesa aquando de uma reunião do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia».


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 2004, no processo T-27/02, Kronofrance SA contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   1 de Dezembro de 2004
   no processo T-27/02, Kronofrance SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»)
   (2005/C 31/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-27/02, Kronofrance SA, com sede em Sully-sur-Loire (França), representada por R. Nierer, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e J. Flett, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH, com sede em Meppen (Alemanha), representadas por H.-J. Niemeyer e K. Ziegler, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Glunz AG, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka e V. Vadapalas, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 1 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Glunz AG é anulada.

               2)

               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela recorrente.

               3)

               A Glunz AG e a OSB Deutschland GmbH suportarão as despesas efectuadas no âmbito da sua intervenção.

      (1)   JO C 118 de 18.5.2002.


title: Processo C-600/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de novembro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: Lemnis Lighting BV

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de novembro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: Lemnis Lighting BV
   (Processo C-600/15)
   (2016/C 048/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: Lemnis Lighting BV

      Questão prejudicial

   Devem as posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 da NC ser interpretadas no sentido de que devem ser classificados numa destas posições os produtos como as lâmpadas LED, que são compostos por díodos emissores de luz e outros componentes elétricos, bem como um invólucro de vidro e um casquilho Edison, e que para iluminarem devem ser colocadas num aparelho de iluminação? Na afirmativa, em qual destas posições devem os produtos ser classificados? Na negativa, em que outra posição devem então ser classificados?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Abril de 2000 nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P, Comissão das Comunidades Europeias contra Solvay SA ("Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância — Recursos de anulação — Fundamentos — Violação das formalidades essenciais — Não autenticação de decisões adoptadas pelo colégio dos membros da Comissão — Fundamento que pode ser suscitado ex officio")

text:
8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1) É negado provimento ao recurso.
                                                                            2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                          (Quinta Secção)
                                                                                despesas.
                      de 6 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades
Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das
formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
            mento que pode ser suscitado ex officio»)                                                  (Quinta Secção)
                                                                                de 6 de Abril de 2000
                          (2000/C 192/01)
                                                                            nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P: Comissão
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                 das Comunidades Europeias contra Solvay SA (1)
                                                                            («Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Recursos de anulação — Fundamentos — Violação das
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          formalidades essenciais — Não autenticação de decisões
                                                                            adoptadas pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
                                                                                mento que pode ser suscitado ex officio»)
No processo C-286/95 P, Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber) que tem por objecto
                                                                                (2000/C 192/02)
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) em 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão                                          (Lı́ngua do processo: francês)
(T-37/91, Colect., p. II-1901), sendo a outra parte no processo:
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, QC, G. Barling,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
QC, e D. Anderson, barrister, mandatados por V. O. White,                            «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
R. J. Coles e S. M. Turner, solicitors, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert H. Du-                     Nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P, Comissão
pong, 14 A, rue des Bains, o Tribunal de Justiça (Quinta                    das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber)
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-             que têm por objecto dois recursos de anulação dos acórdãos
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                   proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,             des Europeias (Primeira Secção Alargada) em 29 de Junho
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,              de 1995, Solvay/Comissão (T-31/91, Colect., p. II-1821 e
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão               T-32/91, Colect., p. II-1825), sendo a outra parte no processo:
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Solvay SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por
 ---pagebreak--- C 192/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
L. Simont, advogado junto da Cour de cassation de Belgique,              de 1993 (JO L 193, p. 20), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
P. A. Foriers e G. Block, advogados no foro de Bruxelas, com             composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,
J. Loesch, 11, rue Goethe, o Tribunal de Justiça (Quinta                 advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 6 de Abril de
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,           1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                      2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1) É negado provimento aos recursos.                                    3) A República Italiana e a República Portuguesa suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                         (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Abril de 2000
                       de 6 de Abril de 2000
                                                                         no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão                                 peias contra República Francesa (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
(«Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações               Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
  internas da Comissão — Correcções financeiras lı́quidas»)                                           selvagens»)
                          (2000/C 192/03)                                                            (2000/C 192/04)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                   «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-443/97, Reino de Espanha, representado por                 No processo C-256/98, Comissão das Comunidades Europeias
R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de                (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra), contra República
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                 Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais, apoiado por                  objecto a obtenção da declaração de que, ao não adoptar, no
República Italiana (agente: Professor U. Leanza, assistido por          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
G. De Bellis) e República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e           e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
J. Viegas Ribeiro) contra Comissão das Comunidades Europeias            92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
(agentes: M. Dı́az-Llanos e P. Oliver), que tem por objecto um           preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
recurso destinado a obter a anulação das orientações internas          selvagens (JO L 206, p. 7), uma vez que não tomou as
da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às cor-                disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, a
recções financeiras lı́quidas no quadro da aplicação do arti-          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
go 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de                 bem por força desta directiva e do artigo 189.o, terceiro
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de                parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita              grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos              por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu            Almeida, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen-           advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
tes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme modificado pelo                administradora principal, proferiu em 6 de Abril de 2000 um
Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-624/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa ONESTO — Marca figurativa comunitária anterior ENSTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)
   (Processo T-624/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa ONESTO - Marca figurativa comunitária anterior ENSTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 129/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yueqing Onesto Electric Co. Ltd (Zhejiang, China) (Representante: B. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ensto Oy (Porvoo, Finlândia) (Representante: F. Teixeira Baptista, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2011 (Processo R 2535/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Ensto Oy e a Yueqing Onesto Electric Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Yueqing Onesto Electric Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012.


title: Processo T-93/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessandrini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                           Arendt, rue Mathias Hardt.
— Anular as autorizações impugnadas, na medida em que as
    mesmas foram dadas por fundamentos diversos dos que
    foram invocados com toda a documentação oportuna.                     Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular as liquidações subsequentes por erro de cálculo.                — anular a Decisão n.o 02418, da Comissão, de 26 de Janeiro
                                                                               de 2000 e recebida a 9 de Fevereiro de 2000, assinada pelo
— Condenar a Comissão nas despesas.                                           Director-Geral de Agricultura, J. M. Silva Rodrı́guez, nos
                                                                               termos do artigo 230.o do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos                                        — condenar a Comissão a indemnizar os danos causados, nos
                                                                               termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do
O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a decisão                 Tratado CE;
pela qual foi modificada a base legal do reembolso de despesas
suportadas em razão da grave doença de seu filho a cargo.                 — em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
Recorda a este propósito que o filho necessita de assistência de
auxiliares médicos, devendo ser recuperado em institutos
hospitalares para superar situações especiais de crise.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Até ao fim de 1998, a Comissão procedeu ao reembolso das
referidas despesas ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do         Em finais de Novembro de 1998, foram atribuı́das às socieda-
Anexo I da Regulamentação, ou seja, a tı́tulo de prestações de           des recorrentes as suas quantidades de referência para o ano
auxiliares médicos. Todavia, a partir de 1999, o reembolso das             de 1999, estabelecidas com base na média de bananas
mesmas despesas, suportadas em idêntico contexto de facto e                importadas de paı́ses terceiros no triénio 1994/1995/1996.
de direito, foi autorizado ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas       As recorrentes apresentaram um pedido para obter licenças
c) e d), ou seja, como prestações de assistência de guarda ao             trimestrais que deviam utilizar em 1999 e obtiveram licenças
domicı́lio.                                                                para importarem bananas ACP correspondentes à totalidade
                                                                           da quantidade pedida. Posteriormente ante a impossibilidade
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                        de utilizar as referidas licenças no quarto trimestre de 1999,
                                                                           pediram, em substituição, licenças para a importação de paı́ses
— A aplicação ilegal neste caso concreto das disposições do              terceiros e a liberação das garantias prestadas. O presente
    tı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d) do Anexo I da regulamentação       recurso é contra a decisão de indeferimento da Comissão neste
    comum (despesas de guarda ao domicı́lio).                              ponto.
— O carácter de prestações de auxiliares médicos das pres-               Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
    tações em questão, devendo considerar-se a este propósito
    que a avaliação dos cuidados necessários a cada paciente é
                                                                           — a violação por parte da Comissão do Regulamento (CEE)
    da exclusiva competência dos médicos.
                                                                               n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
                                                                               estabelece a organização comum de mercado no sector das
— A qualificação profissional exigida ao auxiliar paramédico.
                                                                               bananas (1), na redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 1637/98. Neste último regulamento, com efeito, o
                                                                               Conselho procurou adequar a organização comum de
                                                                               mercados com o estabelecido no Panel e Appellate Body
                                                                               da World Trade Organisation através da supressão da
                                                                               distinção entre operadores da categoria A e operadores da
                                                                               categoria B, que tinha sido criticada como contrária às
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessan-                         normas do GATS.
drini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — A ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comis-
                          (Processo T-93/00)                                   são, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                               execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                               no que respeita ao regime de importação de bananas
                            (2000/C 176/44)                                    na Comunidade (2). Com este regulamento a recorrida
                                                                               introduziu medidas que «cristalizam» a situação criada pelo
                                                                               Regulamento n.o 404/93, na sua versão original, a favor
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                           dos operadores da categoria B, ao fixar como perı́odo de
                                                                               referência para a atribuição do quantitativo individual
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    anual os anos 1994-1995-1996. Optando por este perı́odo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       de referência, os operadores da categoria B podem fazer
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessan-                   valer as importações efectuadas de paı́ses terceiros com
drini srl e o. representadas por Wilma Viscardini Donà e                       os tı́tulos obtidos como operadores de tal categoria,
Gabriele Donà, advogados do foro de Pádua, com domicı́lio                     importações vedadas aos operadores da categoria A.
 ---pagebreak--- C 176/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.6.2000
— A violação do direito dos operadores de utilizarem plena-             Fundamentos e principais argumentos
      mente a sua quantidade de referência como expressão do
      direito fundamental de propriedade e de livre iniciativa
      económica.                                                        A Comissão refere no Regulamento n.o 465/2000 que as
                                                                         importações de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau
— A violação do princı́pio de não discriminação, na medida            provenientes dos paı́ses e territórios ultramarinos registaram
      em que a Comissão teria criado para os operadores de              uma grande progressão desde 1997, nomeadamente as dos
      bananas ACP condições de abastecimento mais favoráveis           produtos que acumulam a origem CE/PTU.
      que as aplicadas aos operadores tradicionais de bananas
      procedentes de paı́ses terceiros.
                                                                         Segundo a Comissão, surgiram nos últimos anos dificuldades
                                                                         no mercado do açúcar comunitário. Esse mercado é excedentá-
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.                                           rio. O funcionamento da organização comum de mercado do
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 32.
                                                                         açúcar é distorcido por estas dificuldades. O que origina que
                                                                         as quotas de produção comunitária devem ser reduzidas.
                                                                         Quanto maiores são as importações, mais baixas são as quotas
                                                                         de produção. Por essa razão, a Comissão decidiu que a
                                                                         importação de produtos que acumulam a origem CE/PTU só é
                                                                         autorizada para uma quantidade máxima de 3 340 toneladas
                                                                         (artigo 1.o do Regulamento n.o 465/2000).
Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica
Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunida-                    A recorrente alega que em consequência dessa medida as suas
                            des Europeias                                actividades devem ser consideravelmente reduzidas e que a
                                                                         prazo será obrigada a pôr-lhes completamente termo.
                         (Processo T-94/00)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca designadamente
                           (2000/C 176/45)                               os seguintes fundamentos:
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — violação do artigo 109.o da decisão PTU:
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                   — erro de facto no que toca às considerações na base do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          regulamento da Comissão;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
representada por G. van der Wal, advogado no foro de                          — as dificuldades em que se baseia a Comissão não
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                     constituem dificuldades na acepção do n.o 1 do artigo
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                         109.o da decisão PTU;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         — as restrições impostas pelo regulamento têm pouca ou
                                                                                nenhuma influência nas dificuldades referidas pela
— anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1);                                     Comissão;
— declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
                                                                         — violação do princı́pio da proporcionalidade;
      sofridos pela recorrente devido ao facto de a partir de 1 de
      Março de 2000 a importação dos produtos a que se refere
      o Regulamento n.o 465/2000 ter sido impedida ou limitada           — abuso do poder;
      tal como prevê esse regulamento, e bem assim declarar
      que as partes se devem pôr de acordo sobre o montante
      do prejuı́zo sofrido pela recorrente e que, em caso de             — insuficiência de fundamentação.
      incumprimento desse acordo, o processo será retomado
      nos termos e condições fixados pelo Tribunal para o
      ressarcimento da totalidade dos prejuı́zos sofridos, bem
      como condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo               (1) da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
      já sofrido e a sofrer, bem como, a tı́tulo subsidiário,              protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios
      condenar a Comunidade no pagamento da indemnização                    ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      que o Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                origem CE/PTU (JO L 56, 01/03/2000, p. 39).
      acrescido de juros à taxa anual de 8 % contados a partir da
      data da presente petição e até efectivo pagamento;
— condenar a Comissão nas despesas da instância.


title: Processo C-109/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich

text:
C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;


title: Processo C-121/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 8 de Março de 2011 — Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere/Commune de Braine-le-Château

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 8 de Março de 2011 — Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere/Commune de Braine-le-Château
   (Processo C-121/11)
   2011/C 152/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere

      Recorrida: Commune de Braine-le-Château

      Questões prejudiciais

   A decisão definitiva relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado ou já em exploração, adoptada com base no artigo 14.o, alínea b), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), constitui uma aprovação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2)?

      (1)  JO L 182, p. 1

      (2)  JO L 175, p. 40


title: Processo C-190/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-190/07)
   (2007/C 129/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/117/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o dessa Directiva;

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/117/CE expirou em 1 de Outubro de 2005.

      (1)  JO 2005, L 14, p. 18.


title: Processo C-170/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 15 de Dezembro de 2004, no processo Société Denkavit International BV e Denkavit France SARL contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 15 de Dezembro de 2004, no processo Société Denkavit International BV e Denkavit France SARL contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-170/05)
   (2005/C 155/09)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, e 15 de Dezembro de 2004, no processo Société Denkavit International BV e Denkavit France SARL contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2005.
   O Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Um dispositivo que faz suportar o peso de uma tributação a uma sociedade-mãe, beneficiária do pagamento de dividendos, que não tem sede em França, dela isentando as sociedades-mãe que têm sede em França, é susceptível de violar o princípio da liberdade de estabelecimento?

               2)

               Este dispositivo de retenção na fonte pode, por si próprio, violar o princípio da liberdade de estabelecimento ou, uma vez que uma convenção fiscal entre a França e um outro Estado-Membro, que autoriza essa retenção na fonte, prevê a possibilidade de imputar no imposto devido neste outro Estado-Membro o encargo suportado em aplicação do dispositivo criticado, há que ter em conta essa convenção para apreciar a compatibilidade desse dispositivo com o princípio da liberdade de estabelecimento?

               3)

               Na hipótese de ser dada resposta afirmativa à segunda parte da alternativa apresentada no n.o 2, a existência da referida convenção basta para considerar o dispositivo criticado como um simples mecanismo de repartição da matéria tributável entre os dois Estados em causa, sem incidência nas empresas, ou a circunstância de uma sociedade-mãe que não tem sede na França poder encontrar-se na impossibilidade de proceder à imputação prevista pela convenção deve levar a encarar esse dispositivo como violando o princípio da liberdade de estabelecimento?


title: Processo T-553/13: Recurso interposto em 17 de outubro de 2013 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/36

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2013 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy
   (Processo T-553/13)
   2013/C 367/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: D. Mabger, advogado)

      Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de adjudicação da recorrida, de 7 de agosto de 2013, relativa ao concurso público F4E-ADM-0464 (JO 2012/S 213-352451) para adjudicação do contrato-quadro de prestação de serviços em cascata intitulado «Fornecimento de projetos de tecnologias de informação e comunicações (TIC) para a Fusion for Energy» (JO 2013/S 198-342743);

               —

               condenar a recorrida a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos decorrentes da perda de oportunidade de obterem a adjudicação do contrato;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização exemplar;

               —

               condenar a recorrida nas despesas e nos outros custos e encargos relacionados com processo, mesmo no caso de ser negado provimento ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido a legislação da União, na medida em que procedeu à avaliação das propostas e à adjudicação do contrato depois de expirado o prazo de validade das propostas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido a legislação da União por ter violado o dever de fundamentação. A recorrida transmitiu às recorrentes um relatório de avaliação que não continha nenhuns comentários concretos relativamente à avaliação da proposta das recorrentes.