title: Processo C-235/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de 1a Instancia n.° 35 de Barcelona, de 5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra Alejandro Omedas Lecha

text:
19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.


title: Processo C-70/99: Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?


title: Processo C-124/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Abril de 2009 — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Abril de 2009 — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat
   (Processo C-124/09)
   2009/C 129/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Smit Reizen BV

      Recorrido: Minister van Verkeer en Waterstaat

      Questões prejudiciais

               1)

               À luz do artigo 1.o, proémio e n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, como deve ser interpretado o conceito de «centro de exploração» referido nos n.os 21 e seguintes do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2001, Skills Motor Coaches Ltd. (C-297/99 (3))?

               2)

               Para apreciar a questão de saber se estão em causa períodos de «repouso» na acepção do artigo 1.o, proémio e n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, é relevante saber se o condutor em questão se desloca, pelos seus próprios meios, para o local onde deverá tomar a seu cargo um veículo sujeito à obrigação de instalação de um aparelho de controlo ou se é transportado para esse local por outrem?

      (1)  JO L 370, p. 1; EE 07 F4, p. 21.

      (2)  JO L 370, p. 8; EE 07 F4, p. 28.

      (3)  Colect., p. I-573.


title: Processo T-11/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Catherine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 95/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi vı́tima de dois acidentes de automóvel graves.
Depois do primeiro tratamento, o recorrente pediu uma                     O presente recurso impugna a decisão de 28 de Setembro de
licença sem vencimento, que lhe foi concedida nos termos do               2000, em que a autoridade investida do poder de nomeação
artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários, pelo perı́odo de               indeferiu a reclamação n.o 166/2000 da recorrente, que
1 ano.                                                                    pretendia declarar que a relação de trabalho que a vinculava à
                                                                          Comissão era por tempo indeterminado e resultava de um
                                                                          contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.o,
Enquanto estava de licença, o recorrente pediu a reforma por              alı́nea d), do Regime aplicável aos outros agentes (ROA).
razões de saúde. O recorrido indeferiu este pedido alegando
que o recorrente se encontrava, a seu pedido, em situação de
licença sem vencimento por razões pessoais e, por essa razão,
não era credı́vel que estivesse a desempenhar qualquer função.          A este respeito importa recordar que a recorrente tinha sido
                                                                          nomeada pela Comissão agente auxiliar. A 16 de Outubro de
                                                                          1997 foi nomeada agente temporária. Por último, a recorrente
O recorrente alega que a questão de saber se estão ou não              e a Comissão acordaram numa claúsula adicional que estabele-
preenchidos os requisitos do artigo 78.o do Estatuto dos                  cia a prorrogação do contrato até 15 de Outubro de 2000,
Funcionários deve ser analisada com base pareceres médicos e             perfazendo assim três anos. O contrato não foi posteriormente
essa apreciação é independente da questão de saber se o                 renovado.
recorrente se encontra actualmente em situação de licença
sem vencimento por rasões pessoais. Consequentemente, o
recorrido não tem razão ao considerar que dispõe de poder
discricionário para proceder a uma avaliação técnico-adminis-           Segundo a recorrente, a vontade da Comissão de não permitir
trativa das circunstâncias.                                               uma relação de trabalho com agentes temporários que ultra-
                                                                          passe três anos, resulta claramente do facto de a Comissão
                                                                          optar por anular vagas para as quais havia publicado avisos de
                                                                          vaga e às quais a recorrente se candidatou.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Cathe-                    —     violação do princı́pio da boa administração, bem como
rine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Euro-                          dos artigos 3.o e 52.o do ROA, por classificação ilegal da
                                peias                                           recorrente na categoria dos agentes auxiliares;
                         (Processo T-11/01)                               —     violação dos artigos 8.o, alı́nea c), e 47.o do ROA;
                           (2001/C 95/35)
                                                                          —     violação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de
                                                                                1996, relativa a uma nova polı́tica para o pessoal de
                                                                                investigação;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      —     violação dos princı́pios da legalidade e da confiança
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        legı́tima;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Catherine Mascetti, representada por Bruno Nascimbene e
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                —     ilegalidade da AIPN por violação do ROA e do princı́pio
Luxemburgo.                                                                     de não discriminação;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     ilegalidade da AIPN por não ter consultado o comité do
                                                                                Estatuto.
—     anular a decisão da Comissão, de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 166/2000, de
      28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-192/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV, I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Gestão, transferência e armazenamento de resíduos urbanos e domésticos - Transferência ilícita)

text:
C 278/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                     de 18 de Junho de 1998                                               de 25 de Junho de 1998
no processo C-208/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-192/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV,
                                                                     I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting,
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 84/156/CEE Ð                                Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)
         Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                                                                     (GestaÄo, transfereÃncia e armazenamento de resíduos urba-
                           (98/C 278/06)                                         nos e domeÂsticos Ð TransfereÃncia ilícita)
                                                                                (98/C 278/07)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
No processo C-208/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que, ao naÄo ter adoptado no prazo fixado as disposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
para cumprir a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de
MarcËo de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos
                                                                     No processo C-192/96, que tem por objecto um pedido
de qualidade para as descargas de mercuÂrio de sectores
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
que naÄo o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de
                                                                     do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países
17.3.1984, p. 49; EE 15 F05 p. 20) e, mais precisamente,
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
ao naÄo ter estabelecido os programas específicos previstos
                                                                     jurisdicional entre Beside BV, I. M. Besselsen e Minister
nessa directiva, e, subsidiariamente, que, ao naÄo ter comu-
                                                                     van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieube-
nicado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
                                                                     heer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de
incumbem por forcËa do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o
                                                                     Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo
do Tratado CE, bem como das disposicËoÄes dessa directiva,
                                                                     das transfereÃncias de resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
                                                                     saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), e da
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L.
                                                                     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
gado-geral: P. Leger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     L 78 de 26.3.1991, p. 32). O Tribunal de JusticËa (Sexta
seguinte:
                                                                     SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                     cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
                                                                     Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1. Ao naÄo ter adoptado no prazo estabelecido todas as               secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
     vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/          eÂ a seguinte:
     /156/CEE do Conselho, de 8 de MarcËo de 1984, rela-
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de mercuÂrio de sectores que naÄo o           1. O conceito resíduos urbanos/domeÂsticos a que se
     da electrólise dos cloretos alcalinos e, mais precisa-                refere o código AD 160 da lista laranja constante do
     mente, ao naÄo ter estabelecido os programas específi-                anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conse-
     cos previstos nessa directiva, a RepuÂblica Portuguesa                lho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                     e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no inte-
     forcËa do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.                           rior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, na versaÄo
                                                                           resultante da DecisaÄo 94/721/CEE da ComissaÄo, de
                                                                           21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade
                                                                           com o n.o 3 do artigo 42.o, os anexos II, III e IV do
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 259/93, abrange, por um lado,
                                                                           resíduos que se compoÄem principalmente de resíduos
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                 referidos na lista verde constante do anexo II do refe-
                                                                           rido regulamento misturados com outras categorias de
                                                                           resíduos que figuram nessa lista e, por outro, resíduos
                                                                           referidos na lista verde misturados com uma pequena
                                                                           quantidade de mateÂrias que nela naÄo figuram.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/5
2. a) A refereÃncia aÁ acumulacËaÄo de materiais no ponto            do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State, desti-
          R 13 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE do              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
          Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos             entre Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. e Minis-
          resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE,              ter van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
          abrange naÄo apenas os casos em que o armazena-            beheer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
          mento eÂ efectuado na empresa em que as outras             cËaÄo dos artigos 34.o, 86.o, 90.o e 130.oT do Tratado CE, da
          operacËoÄes referidas nesse anexo devem ser efectua-       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
          das mas igualmente aqueles em que o armazena-              1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
          mento precede o transporte para essa empresa,              EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
          independentemente de esta estar situada dentro ou          L 78 de 26.3.1991, p. 32), bem como do Regulamento
          fora da Comunidade;                                        (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                                                                     relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de
                                                                     resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade
     b) As informacËoÄes referidas no do n.o 1 artigo 11.o do        (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
          Regulamento (CEE) n.o 259/93 constituem elemen-            SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente
          tos mínimos de prova que a autoridade competente           de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
          pode exigir, na falta de notificacËaÄo, para verificar     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
          se os resíduos verdes saÄo destinados a valorizacËaÄo.     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 25 de
                                                                     Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
3. O Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado
     no sentido de que o Estado-membro de destino naÄo
     pode proceder unilateralmente aÁ reexpedicËaÄo dos resí-
     duos para o Estado-membro de expedicËaÄo sem notifi-            1. A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     cacËaÄo preÂvia deste; o Estado-membro de expedicËaÄo                de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
     naÄo pode opor-se aÁ sua reintroducËaÄo quando o                     91/156/CEE, e o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
     Estado-membro de destino apresentar um pedido devi-                  Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscali-
     damente fundamentado nesse sentido.                                  zacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no
                                                                          interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, naÄo
                                                                          podem ser interpretados no sentido de que os princí-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                          pios de auto-suficieÃncia e da proximidade saÄo aplicaÂ-
                                                                          veis aÁs transfereÃncias de resíduos destinados a aprovei-
                                                                          tamente. O artigo 130.oT do Tratado CE naÄo autoriza
                                                                          os Estados-membros a ampliarem a aplicacËaÄo de tais
                                                                          princípios a esses resíduos quando se verificar que
                                                                          constituem entrave aÁs exportacËoÄes naÄo justificado nem
                                                                          por uma medida imperativa atinente aÁ proteccËaÄo da
                                                                          sauÂde nem por uma das derrogacËoÄes previstas no
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    artigo 36.o do referido Tratado.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 25 de Junho de 1998
no processo C-203/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              2. O artigo 90.o do Tratado CE, conjugado com o
Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen                       artigo 86.o, opoÄe-se a uma regulamentacËaÄo, como o
Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting,                  plano plurianual, nos termos da qual um Estado-mem-
            Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)                      bro obriga as empresas a confiarem os respectivos resí-
                                                                          duos destinados a aproveitamento, como sejam os fil-
(TransfereÃncias de resíduos destinados a aproveitamento
                                                                          tros de óleo, a uma empresa nacional aÁ qual concedeu
     Ð Princípios da auto-suficieÃncia e da proximidade)
                                                                          o direito exclusivo de incinerar os resíduos perigosos,
                           (98/C 278/08)                                  a menos que o tratamento desses resíduos noutro
                                                                          Estado-membro seja mais eficaz do que o praticado
                                                                          por essa empresa, quando tal regulamentacËaÄo conduza,
                                                                          sem razaÄo objectiva e sem que tal seja necessaÂrio para
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         o cumprimento de uma missaÄo de interesse geral, a
                                                                          beneficiar a empresa nacional e a aumentar a sua posi-
                                                                          cËaÄo dominante.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (1) JO C 247 de 24.8.1996.
No processo C-203/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por Alitalia contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-296/97)

text:
7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/21
meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili        2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-                  tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
nistrador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-                  anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do
                                                                          pedido.
1. A decisaÄo da ComissaÄo, comunicada por nota de 17
     de Maio de 1995, pela qual esta se recusou a pagar ao           3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.
     recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anulada.
                                                                     4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                          do recorrente. O recorrente suportaraÂ metade das suas
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
                                                                          despesas.
     tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
     anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
     8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do               (1) JO C 180 de 22.6.1996.
     pedido.
3. A ComissaÄo suportaraÂ as despesas.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por
                                                                         Alitalia contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-296/97)
                                                                                (98/C 41/45)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: italiano)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
no processo T-57/96: Livio Costantini contra ComissaÄo
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
               das Comunidades Europeias (1)
                                                                     interposto por Alitalia, representada pelos advogados
(FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð                  Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de
Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de              NaÂpoles, Mario Siragusa, do foro de Roma, Giuseppe
                instalacËaÄo Ð Ajudas de custo)                      Scassellati Sforzolini, do foro de Bolonha, Matteo Bay, do
                                                                     foro de MilaÄo, e Matteo Beretta, do foro de Bergamo,
                           (98/C 41/44)                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                     advogados Elvinger Hoss & Prussen, 2, place Winston
                                                                     Churchill.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-57/96, Livio Costantini, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,              Ð anular integralmente a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de
representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-                    Julho de 1997, relativa aÁ recapitalizacËaÄo da sociedade
bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio                 Alitalia;
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),              A título subsidiaÂrio:
que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo
pelas quais esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
                                                                     Ð anular as condicËoÄes de autorizacËaÄo do auxílio a que se
dio de instalacËaÄo e ajudas de custo por ocasiaÄo do regresso
                                                                          referem os n.os 2 a 8 do artigo 1.o da decisaÄo,
deste uÂltimo ao seu local de afectacËaÄo original após um
período em que esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o
Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-         Ð anular tambeÂm as condicËoÄes que se traduzem em
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A.              impor aÁ Alitalia que assuma os encargos decorrentes
Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro de                       do regime de reformas antecipadas previsto no DL
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     n.o 546/1996,
1. A decisaÄo da ComissaÄo pela qual esta se recusou a               Ð condenar a ComissaÄo das CE a reembolsar os honoraÂ-
     pagar ao recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anu-               rios e despesas suportados pela Alitalia no presente
     lada.                                                                recurso.
 ---pagebreak--- C 41/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                       obrigacËaÄo de ulteriores alienacËoÄes de core business, em
                                                                          contraste com a solucËaÄo proposta no caso Air France,
                                                                          naÄo ter tido em conta a importaÃncia do objectivo da
                                                                          privatizacËaÄo, proibicËaÄo de novos auxílios, proibicËaÄo de
A recorrente, sociedade anónima de direito privado do sec-
                                                                          adquirir novas participacËoÄes noutros sectores aeÂreos,
tor dos transportes aeÂreos, impugna a decisaÄo da Comis-
                                                                          supressaÄo de alguns tratamentos preferenciais, exigeÃn-
saÄo que considerou auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
                                                                          cia de contabilidade analítica, proibicËaÄo de price lea-
artigo 92.o do Tratado CE, os investimentos previstos no
                                                                          dership, obrigacËaÄo de ceder a quota detida na MaleÂv).
plano apresentado aÁ recorrida pelas autoridades italianas e
que tinha por objecto a sua reestruturacËaÄo.
                                                                    Por fim a recorrente entende que a recorrida naÄo funda-
                                                                    mentou correctamente a decisaÄo impugnada, nem analisou
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os
                                                                    com diligeÃncia e imparcialidade todos os elementos perti-
seguintes argumentos:
                                                                    nentes do caso em aprecËo. Teria tambeÂm violado, em rela-
                                                                    cËaÄo aÁ recorrente, os direitos da defesa.
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, 90.o,
    n.o 1, e 222.o do Tratado CE, na medida em que a
    ComissaÄo considerou que o criteÂrio do investidor que
    opera numa economia de mercado (MEIP) naÄo se
    encontra satisfeito relativamente ao investimento pelo
    IRI no montante de 2 750 mil milhoÄes de liras italia-
    nas. Alitalia considera, a este propósito, que o                Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
    aumento de capital em questaÄo naÄo esqueceu os direi-          Vincente Alonso Morales contra a ComissaÄo das Comuni-
    tos de opcËaÄo de terceiros, que podem portanto livre-                                    dades Europeias
    mente subscrever pela quota que lhes cabe as vaÂrias                                    (Processo T-299/97)
    tranches do aumento de capital. AleÂm disso, o
    Governo italiano tinha expresso claramente a firme                                          (98/C 41/46)
    determinacËaÄo de proceder aÁ raÂpida privatizacËaÄo de Ali-
    talia após ter obtido a autorizacËaÄo para o aumento de
    capital. Por fim, os seus trabalhadores tinham concor-                            (Língua do processo: espanhol)
    dado em subscrever um aumento de capital que lhes
    tinha sido reservado e que os levaria a deter 20 % do
    capital da companhia. Ignorando estes elementos, a
    recorrida naÄo atendeu aÁ ampla margem de apreciacËaÄo          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    do investidor IRI, antes a ele se substituindo ao consi-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    derar naÄo satisfatória uma taxa de rentabilidade que a         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    própria ComissaÄo fixou a um nível (20 %) superior em           interposto por Vicente Alonso Morales, residente em
    cinco pontos ao normalmente considerado no sector               Madrid, representado por Ramón MareÂs Salvador, do Ilus-
    dos transportes aeÂreos (15 %). Por outro lado, a               tre Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio esco-
    ComissaÄo naÄo se contentou em exigir uma rentabili-            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
    dade «normal» de 20 %, tendo optado por uma «taxa               Amo QuinÄones, 2, rue Gabriel Lippman.
    crítica de rendimento mínimo anual» (hurdle rate)
    que, em seu entender, seria exigida por um investidor
    atenta a persisteÃncia de importantes riscos ligados aÁ         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    operacËaÄo. Nesta óptica, a recorrente acrescenta que o
    caÂlculo da rentabilidade estava errado e era infundado
    devido aÁ naÄo tomada em consideracËaÄo dos custos de           Ð anular a decisaÄo adoptada em 1 de Outubro de 1997
    insolveÃncia. AleÂm do mais, a imposicËaÄo aÁ Alitalia da             pelo juÂri do concurso COM/A/1047, que rejeitou a
    totalidade dos encargos decorrentes do regime de                      candidatura do recorrente ao referido concurso, e
    reforma antecipada do pessoal comportava igualmente                   reconhecer ao recorrente o direito a fazer parte da lista
    uma reducËaÄo do internal rate of return (IRR).                       de candidatos admitidos ao concurso COM/A/1047,
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, e          Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    abuso de poder. Para a Alitalia eÂ inexplicaÂvel que a                despesas.
    ComissaÄo, tendo considerado que o investimento eÂ um
    «auxílio de Estado», naÄo tenha considerado os resulta-
    dos que se espera obter com o plano, antes de mais na
    escolha de impor ou naÄo condicËoÄes que tornem o               Fundamentos e principais argumentos
    plano «compatível com o mercado comum» e, em
    segundo lugar, na graduacËaÄo das mesmas condicËoÄes.
    Isto teria conduzido aÁ imposicËaÄo aÁ recorrente de condi-     O recorrente, que possui o título de «Ingeniero TeÂcnico en
    cËoÄes desproporcionadas, discriminatórias, ilegais e           Industrias Agrícolas», impugna a decisaÄo do juÂri do con-
    injustificadas (limitacËaÄo aÁ capacidade, ao crescimento,      curso geral COM/A/1047 que rejeitou a sua candidatura


title: Processo C-480/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de outubro de 2014 — Società Sogno di Tolosa Limited e o./Ministero dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de outubro de 2014 — Società Sogno di Tolosa Limited e o./Ministero dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
   (Processo C-480/14)
   (2015/C 007/23)
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato (Itália).

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Società Sogno di Tolosa Limited, Ds di Dimarco Enzo & C. Sas, Centro Servizi di Barillà Marco, Assok di Rambaldi Stefano e Casbarra Luca Snc, Dg Comunicazioni di Di Giorno Giancarlo, Tamara Maraboli, Andrea Cappiello, Depa di Delberba C. Sas, Luca Campioni, Danio Milazzo, Andrea Menna, Emilio Schiavone, Sandro Casalboni, Lorena Bertora, Andromeda di Novellis Alessandro e Stellini Roberto Snc

      Recorridos: Ministero dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato.

      Outras partes no processo: Carmelo Sisino e o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?


title: Processo C-335/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Recuperação dos custos da gestão dos resíduos — Princípio do poluidor pagador — Conceito de “detentores de resíduos” — Preço exigido pela gestão dos resíduos — Taxa especial destinada a financiar investimentos de capital»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika
   (Processo C-335/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 2008/98/CE - Recuperação dos custos da gestão dos resíduos - Princípio do poluidor pagador - Conceito de “detentores de resíduos” - Preço exigido pela gestão dos resíduos - Taxa especial destinada a financiar investimentos de capital»)
   (2017/C 161/06)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Velikoj Gorici

      Partes no processo principal

      Demandante: VG Čistoća d.o.o.

      Demandados: Đuro Vladika, Ljubica Vladika

      Dispositivo

   O artigo 14.o e o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, um preço calculado com base na avaliação do volume de resíduos gerados pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efetivamente produziram e entregaram para recolha, bem como o pagamento pelos utilizadores, na sua qualidade de detentores dos resíduos, de uma taxa suplementar, destinada a financiar os investimentos em capital necessários ao tratamento dos resíduos, incluindo a sua reciclagem. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de facto e de direito que lhe foram apresentados, se isso não leva a imputar a certos «detentores» custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que eles podem produzir. Para esse efeito, o órgão jurisdicional nacional poderá ter em conta, nomeadamente, critérios ligados ao tipo de imóveis ocupados pelos utilizadores, à superfície e à afetação desses bens, à capacidade produtiva dos «detentores», ao volume dos contentores colocados à disposição dos utilizadores, bem como à frequência da coleta, na medida em que estes parâmetros possam influenciar diretamente o montante dos custos da gestão dos resíduos.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board Mills Association - Finnboard), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 14 de Maio de 1998, no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association - Finnboard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-298/98 P)

text:
26.9.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/23
c) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-           c) Mesmo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia tivesse
    cluir que, ao fazer essa escolha, a ComissaÄo tinha o              direito a considerar que a ComissaÄo tinha escolha ao
    direito de dirigir aÁ SCA Holding Ltd a decisaÄo do car-           dirigir a decisaÄo do cartaÄo aÁ SCA Holding Ltd (ou a
    taÄo?                                                              outra entidade jurídica), errou ao naÄo ter em conta a
                                                                       existeÃncia desta escolha ao analisar os montantes das
                                                                       coimas impostas aÁ SCA Holding Ltd. Considerar a
Em resumo, a posicËaÄo da SCA Holding Ltd sobre estas                  SCA Holding Ltd como uÂnica responsaÂvel pela infrac-
questoÄes eÂ a seguinte:                                               cËaÄo, quando a decisaÄo do cartaÄo podia ter sido diri-
                                                                       gida e as coimas impostas (no todo ou em parte) a
                                                                       entidades pertencentes a outros grupos empresariais, eÂ
a) Suscita-se uma questaÄo de sucessaÄo quando eÂ cometida
                                                                       injusto, desproporcionado e naÄo permite obter qual-
    uma infraccËaÄo por uma empresa que, apesar de uma
                                                                       quer efeito dissuasor.
    ou mais mudancËas de propriedade durante ou após o
    período da infraccËaÄo, manteÂm uma continuidade fun-
    cional e económica durante o período da infraccËaÄo e
                                                                  (1) JO C 386 de 31.12.1994, p. 15.
    ateÂ aÁ data da decisaÄo, continua a existir na sua forma     (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
    essencial aÁ data da decisaÄo e tem personalidade jurí-       (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    dica aÁ data da decisaÄo. A conclusaÄo do Tribunal de             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
    Primeira InstaÃncia de que naÄo se coloca qualquer ques-          Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204).
    taÄo de sucessaÄo, no presente caso, baseia-se em funda-
    mentacËaÄo deficiente e contraria os princípios jurídicos
    e a jurisprudeÃncia dos Tribunais Europeus.
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico, ao concluir que a ComissaÄo tinha o direito de
    escolher de entre entidades pertencentes a grupos
    empresariais diferentes, qual a entidade a ser destinataÂ-    Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela socie-
    ria da decisaÄo do cartaÄo.                                   dade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board
                                                                  Mills Association Ð Finnboard), do acórdaÄo do Tribunal
                                                                  de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, Ter-
c) A avaliacËaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia fez        ceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998, no pro-
    da questaÄo de saber se a ComissaÄo efectuou essa esco-       cesso T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð Finn-
    lha eÂ inadequada. Mesmo que a ComissaÄo tivesse o                board contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    direito (o que se nega) de escolher a entidade, de dife-
    rentes grupos empresariais, a ser destinataÂria da deci-                           (Processo C-298/98 P)
    saÄo do cartaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia come-
                                                                                (98/C 299/36)
    teu um erro jurídico ao considerar que a escolha da
    ComissaÄo naÄo podia ser validamente posta em causa.
Coimas                                                            Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Se o Tribunal de JusticËa considerar que o Tribunal de Pri-       peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
meira InstaÃncia naÄo errou ao considerar que a SCA Hol-          no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
ding Ltd eÂ a destinataÂria (ou uma das destinataÂrias) cor-      Finnboard contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
recta da decisaÄo do cartaÄo, a SCA Holding Ltd alega que         peias, interposto pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy
o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou no uso da sua plena       (anteriormente Finnish Board Mills Association Ð Finn-
jurisdicËaÄo para alterar a coima que lhe foi imposta pela        board), representada por Hans Hellmann, LL.M., advo-
ComissaÄo, contrariante ao disposto no artigo 172.o do Tra-       gado do gabinete Schilling, Zutt & Anschütz, em Man-
tado e no artigo 17.o do Regulamento n.o 17 (3). A SCA            nheim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
Holding Ltd invoca treÃs fundamentos nesta parte do seu           tório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
recurso:                                                          boîte postale 1107.
a) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico ao considerar que a posicËaÄo adoptada pela
    SCA Holding Ltd no decurso do processo administra-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tivo naÄo justificava a reducËaÄo da coima que lhe foi
    imposta.
                                                                  Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia no
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro                   processo T-338/94, Finnboard/ComissaÄo, proferido em
    jurídico ao considerar que a deficiente fundamentacËaÄo            14 de Maio de 1998, com excepcËaÄo da parte do n.o 1
    da decisaÄo em relacËaÄo aÁs coimas impostas naÄo justifica        da parte decisória relativa aÁ anulacËaÄo do artigo 2.o, pri-
    a anulacËaÄo ou reducËaÄo da coima aplicada aÁ SCA Hol-            meiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo, e decida o lití-
    ding Ltd.                                                          gio definitivamente de modo que:
 ---pagebreak--- C 299/24                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
    Ð anule a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de             Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas socie-
          1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do           dades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acór-
          artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33. Ð CartaÄo),          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          notificada aÁ recorrente em 5 de Agosto de 1994 e        Europeias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos
          publicada no Jornal Oficial das Comunidades              processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
          Europeias em 19 de Setembro de 1994, na medida           Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
          em que afecta a recorrente.                                                            peias
                                                                                (Processo C-299/98 P)
          A título subsidiaÂrio reduza a quantia da coima,
                                                                                (98/C 299/37)
    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,
                                                                   Deu entrada em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
Ð a título subsidiaÂrio, anular o acórdaÄo recorrido e             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    remeta os autos para o Tribunal de Primeira InstaÃncia         peias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos proces-
    para que este decida.                                          sos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
                                                                   Imperial 2 SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   Europeias, interposto pelas sociedades CPL Imperial 2
Fundamentos e principais argumentos                                SpA, com sede em Pescara (ItaÂlia), e Unifrigo Gadus Srl,
                                                                   com sede em NaÂpoles (ItaÂlia), representadas pelo advo-
                                                                   gado Giuseppe Celona do foro de MilaÄo, com domicílio
Ð incumprimento da obrigacËaÄo de fundamentar a decisaÄo
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    em causa em conformidade com o artigo 190.o do
                                                                   Georges Margue, 20, rue Philippe II.
    Tratado CE: o Tribunal de Primeira InstaÃncia deu
    como provada a existeÃncia de um incumprimento do
    dever de fundamentar em relacËaÄo aos criteÂrios para          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    determinar e calcular a quantia da coima, sem extrair
    desse facto a necessaÂria consequeÃncia jurídica de decla-
                                                                   Ð declarar o recurso admissível,
    racËaÄo de nulidade. O Tribunal de Primeira InstaÃncia
    injustificadamente, definiu maÂximas jurídicas aplicaÂ-
    veis no futuro mas naÄo as aplicou no caso pendente.           Ð anular o acórdaÄo de 9 de Junho de 1998 proferido
    Visto que se trata da aplicacËaÄo objectiva de normas               pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo)
    jurídicas, naÄo pode dar-se qualquer importaÃncia aos               nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, e consequen-
    conhecimentos subjectivos da ComissaÄo no momento                   temente anular a decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Outu-
    da adopcËaÄo da sua decisaÄo.                                       bro de 1996,
                                                                   a título subsidiaÂrio:
Ð AplicacËaÄo irregular da faculdade de apreciacËaÄo na
    interpretacËaÄo e na aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do
    Regulamento n.o 17: a concessaÄo de reducËaÄo de 2/3 da        Ð declarar que essa decisaÄo naÄo tem o efeito de determi-
    coima no caso de «confissaÄo», ou de 1/3 no casos de                nar a existeÃncia ou naÄo dos requisitos para que seja
    «naÄo contestacËaÄo» das principais acusacËoÄes carece de           exercido o direito aÁ naÄo cobrancËa a posteriori de direi-
    qualquer fundamento jurídico e viola direitos elemen-               tos aduaneiros, que compete ao juiz nacional decidir,
    tares de defesa da interessada.
                                                                   de qualquer modo:
(A título subsidiaÂrio)
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
                                                                        segunda instaÃncia.
Ð Erro na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 17 relativamente ao volume de
    negócios determinante para o caÂlculo da coima, ao             Fundamentos e principais argumentos
    incluir no caÂlculo as reducËoÄes de empresas terceiras.
                                                                   O acórdaÄo do Tribunal eÂ impugnado pelas sociedades CPL
                                       o  o                        Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl pelos seguintes funda-
Ð Erro na aplicacËaÄo do artigo 15. , n. 2, do Regulamento
                                                                   mentos:
    n.o 17 a respeito da inexisteÃncia de efeitos no mercado
    dos acordos em mateÂria de precËos.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito de defesa das partes interessadas,
                                                                        por o Tribunal ter negado o dever da ComissaÄo verifi-
Ð Desvio de poder e discriminacËaÄo, por arredondar arbi-               car se o processo continha todos os elementos necessaÂ-
    trariamente a quantia da coima fixada em conformi-                  rios ao exame do caso, nomeadamente vista a auseÃncia
    dade com o meÂtodo de caÂlculo do artigo 15.o, n.o 2, do            total de procedimentos;
    Regulamento n.o 17.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 1697/79 do Conselho (1) e do artigo 220.o, n.o 2,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialgericht): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit ("Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional e 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias")

text:
C 304/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               13.12.2003
1)    O artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,              Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1;
      n.o 3, CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em        EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de
      circunstâncias como as dos processos principais, à cobrança de        19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      contribuições destinadas especificamente a financiar um regime        associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído
      de auxílios declarado compatível com o mercado comum através          pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
      de uma decisão da Comissão, se as referidas contribuições forem       Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça,
      impostas com efeitos retroactivos no que respeita a um período        composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      anterior à data dessa decisão.                                        mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
2)    A Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à             J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric
      medida de auxílio n.o N 366/96, não comporta uma aprovação            e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      dos efeitos retroactivos da Lei de 23 de Março de 1998, relativa      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 21 de
      à criação de um Fundo Orçamental para a Saúde e a Qualidade           Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      dos Animais e dos Produtos Animais.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                            —     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em
                                                                                23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado
                                                                                e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
                                                                                e o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                                pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
                                                                                uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                Turquia, devem ser interpretados no sentido de que: estas duas
                                                                                disposições têm efeito directo nos Estados-Membros, pelo que
                     de 21 de Outubro de 2003                                     os cidadãos turcos a que se aplicam podem invocá-las nos
                                                                                órgãos jurisdicionais nacionais para afastarem a aplicação das
                                                                                regras de direito interno que lhes sejam contrárias;
nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialge-
richt): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt
                             für Arbeit (1)                                 —     os referidos artigos 41.o, n.o 1, e 13.o proíbem de forma geral
                                                                                a introdução de novas restrições nacionais, respectivamente, ao
(«Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.o,                        direito de estabelecimento, bem como à livre prestação de
n.o 1, do Protocolo Adicional e 13.o da Decisão n.o 1/80 do                       serviços e à livre circulação de trabalhadores, a partir da entrada
Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre                        em vigor, no Estado-Membro de acolhimento, do acto jurídico
circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e                     de que esses artigos fazem parte;
à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill —
Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-
-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector                     —     o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 só é aplicável a cidadãos
 dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias»)                      turcos se estes se encontrarem no território do Estado-Membro
                                                                                de acolhimento não só de forma regular, mas também durante
                           (2003/C 304/06)                                        um período suficiente que aí lhes permita a sua integração
                                                                                progressiva;
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            —     em circunstâncias como as das causas principais, o artigo 41.o,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 1, do Protocolo Adicional é aplicável a operações de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              transportes rodoviários internacionais de mercadorias originá-
                                                                                rias da Turquia quando as prestações forem efectuadas no
                                                                                território de um Estado-Membro;
Nos processos apensos C-317/01 e C-369/01, que têm por
objecto os pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 234.o CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha),                    —     o referido artigo 41.o, n.o 1, pode ser invocado não só por uma
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                   empresa estabelecida na Turquia que efectue prestações de
cional entre Eran Abatay e o. (C-317/01), Nadi Sahin (C-369/                      serviços num Estado-Membro, mas também por assalariados
/01) e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial                 dessa empresa, para se oporem à introdução de uma nova
sobre a interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo                         restrição à livre prestação de serviços; em contrapartida, não
Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em                                 pode ser invocado para esse efeito por uma empresa estabelecida
Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome                              num Estado-Membro quando os destinatários dos serviços estão
da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do                               estabelecidos no mesmo Estado-Membro;
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 304/5
—     o mesmo artigo 41.o, n.o 1, opõe-se a que seja introduzida na         Adidas-Salomon AG, anteriormente Adidas AG, Adidas Bene-
      regulamentação nacional de um Estado-Membro a exigência de            lux BV e Fitnessworld Trading Ltd, uma decisão a título
      autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços no      prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da
      território desse Estado por uma empresa estabelecida na Turquia       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
      quando essa autorização já não era exigida no momento da              bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
      entrada em vigor do referido Protocolo Adicional;                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
                                                                            chet, presidente de secção, C. Gulmann (relator), F. Macken,
—     cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se a regulamen-       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
      tação interna aplicável a cidadãos turcos como os recorrentes         F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      nas causas principais é menos favorável do que a que lhes era         proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      aplicável no momento da entrada em vigor desse Protocolo              decisória é a seguinte:
      Adicional.
(1) JO C 303, de 27.10.2001; JO C 348, de 08.12.2001.
                                                                            1)    Um Estado-Membro, ao exercer a opção conferida pelo
                                                                                artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é
                                                                                obrigado conceder a protecção específica em causa em caso de
                                                                                utilização, por um terceiro, de uma marca ou de um sinal
                                                                                posterior, idêntica ou semelhante à marca de prestígio registada,
                                                                                tanto para produtos ou serviços não semelhantes como para
                                                                                produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         por esta.
                            (Sexta Secção)
                                                                            2)    A protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/
                                                                                /104 não depende da verificação de um grau de semelhança tal
                     de 23 de Outubro de 2003                                     entre a marca de prestígio e o sinal que exista, no espírito do
                                                                                público em causa, um risco de confusão entre estes. Basta que o
                                                                                grau de semelhança entre a marca de prestígio e o sinal leve o
no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial                               público em causa a estabelecer uma ligação entre o sinal e a
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-                              marca.
-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld
                            Trading Ltd (1)
                                                                            3)    O facto de um sinal ser percebido pelo público visado como
(«Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 2 — Marcas de
                                                                                uma decoração não constitui, por si, um obstáculo à protecção
prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos
                                                                                conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104, quando
ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança
                                                                                o grau de semelhança é, porém, tal que o público visado
entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público —
                                                                                estabelece uma ligação entre o sinal e a marca. Em contrapar-
              Sinal percebido como uma decoração»)
                                                                                tida, quando, segundo uma apreciação de facto do juiz nacional,
                                                                                o referido público percebe o sinal exclusivamente como uma
                                                                                decoração, ele não estabelece, por hipótese, nenhuma ligação
                           (2003/C 304/07)                                        com uma marca registada, pelo que não está preenchida uma
                                                                                das condições da protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da
                                                                                Directiva 89/104.
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
No processo C-408/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre


title: Processo T-519/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/32

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN)
   (Processo T-519/10)
   ()
   2011/C 13/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kabushiki Kaisha Seikoh Giken (Matsudo-shi, Japão) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seiko Kabushiki Kaisha (Chuo-ku, Japão)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Agosto de 2010, no processo R 1553/2009-1;

               —

               indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o registo da marca solicitada para os produtos da classe 25;

               —

               ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca solicitada;

               —

               condenar o recorrido despesas do presente processo; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo caso intervenha no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «SG SEIKOH GIKEN», para produtos das classes 3, 7 e 9 — pedido de marca comunitária n.o908 461

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o2 390 953 da marca nominativa «SEIKO», para produtos e serviços das classes 1 a 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso viola o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, a seguir «RMC», na medida em que se baseia numa interpretação errada e incorrecta e numa aplicação inadequada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC e da jurisprudência aplicável.


title: Processo C-489/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de setembro de 2013 — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de setembro de 2013 — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat
   (Processo C-489/13)
   2013/C 352/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

   O artigo 56.o CE opõe-se à tributação, num Estado-Membro, de bens imóveis não arrendados situados noutro Estado-Membro, com base em elementos diferentes do seu rendimento cadastral local, pressupondo em especial que, neste caso, o rendimento cadastral local é fixado do mesmo modo que o rendimento cadastral belga dos bens imóveis belgas?


title: Processo C-3/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponível a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)

text:
C 56/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            b)    Obrigam as disposições dos artigos 10.o e 11.o da referida
Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001,                        directiva — nas quais se precisa que o diploma de
no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG                          engenheiro civil é equiparado, para fins de acesso aos
                  contra Hauptzollamt Bochum                                serviços no sector profissional da arquitectura, ao de
                                                                            arquitecto — um Estado-Membro a não impedir o acesso
                        (Processo C-1/02)                                   às prestações de serviços em questão aos seus diplomados
                                                                            que frequentem um curso de licenciatura comportando
                                                                            um mı́nimo de estudos como o prosseguido pelas
                          (2002/C 56/18)                                    licenciados em engenharia civil na Itália?
                                                                      c)    Finalmente, impõe o princı́pio da igualdade, como princı́-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  pio geral do ordenamento comunitário, face à analogia
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            essencial entre o currı́culo dos estudos e a formação
do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no                  profissional dos arquitectos e dos engenheiros civis, que
processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra                      também os licenciados em engenharia civil possam
Hauptzollamt Bochum, que deu entrada na Secretaria do                       exercer as actividades reservadas aos arquitectos?
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Finanzgericht
Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 223 de 10 de Junho de 1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.
Viola a regulamentação da coima que se contém no artigo      3.o,
n.o 2, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da
Comissão (JO L 57, p. 12), de 9 de Março de 1993, na redacção
do Regulamento (CEE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de
Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o princı́pio da proporcionali-
dade, no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignifi-
cante e, além disso, não ter sido culposa?
                                                                      Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       (Processo C-6/02)
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de
24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi
e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra                                           (2002/C 56/20)
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di
Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali
    oponı́vel a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                        (Processo C-3/02)                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                          (2002/C 56/19)                              representada por H. van Lier e J. Adda, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il                 o Tribunal se digne:
Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro
Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra         —     declarar que, ao manter a proteccão jurı́dica nacional
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia             concedida às denominações «Salaisons d’Auvergne»,
— Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponı́vel a                  «Label régional Savoie», «Label régional Franche-Comté»,
Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), que deu entrada na                  «Label régional Corse», «Label régional Midi-Pyrénées»,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2002. O                «Label régional Normandie», «Label régional Nord-Pas-de-
Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto solicita ao                -Calais», «Label régional Ardennes de France», «Label
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            régional Limousin», «Label régional Languedoc-Roussi-
as seguintes questões:                                                     lon», «Label régional Lorraine», a República Francesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
a)     Deve a Directiva n.o 384 do Conselho (1), de 10.6.1985,              artigo 28.o do Tratado CE;
       ser interpretada no sentido de que, exactamente porque
       adopta normas mı́nimas de harmonização, as suas dispo-
       sições devem ser aplicadas a casos puramente internos?        —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-175/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO) ( «Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/28

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO)
   (Processo T-175/10) (1)

   (Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)
   2011/C 145/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Milux Holding SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2004 no processo T-165/02, Enrique José Lloris Maeso contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Extinção da instância)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/39

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Maio de 2004
   no processo T-165/02, Enrique José Lloris Maeso contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Extinção da instância)
   (2004/C 228/88)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-165/02, Enrique José Lloris Maeso, residente em Valência (Espanha), representado por Julian Bosch Abaraca, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido por José Rivas Andrés e Juan José Gutiérrez Gisber, com domicílio escolhido no Luxemburgo), tendo por objecto a anulação da decisão do júri de concurso COM/a/10/01 que atribuiu ao recorrente, na fase de pré-selecção, uma pontuação que não lhe permitiu ser admitido às provas do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É extinta a instância do presente recurso.

               2)

               O recorrente é condenado no pagamento das suas despesas e nas despesas da Comissão.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo T-472/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/38

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)
   (Processo T-472/08)
   (2009/C 6/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Companhia Muller de Bebidas (Pirassununga, Brasil) (Representantes: G. Da Cunha Ferreira e I. Bairrão, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Missiato Industria e Comercio Lda (Santa Rita do Passa Quatro, Brasil)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1678/2007-1, na medida em que confirmou a decisão que permite o registo da marca comunitária em causa;

               —

               declarar o registo da marca comunitária em causa inválido em relação a todos os produtos protegidos, pelo facto de existir risco de confusão com as marcas mencionadas no processo de oposição; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «61 A NOSSA ALEGRIA» para produtos da classe 33

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 273 105 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 331 952 para produtos da classe 33; marca figurativa «CACHAÇA 51» regista no Benelux sob o n.o 576 901 para produtos das classes 32 e 33; marca figurativa dinamarquesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o VR 1998 03 649 para produtos da classe 33; série de marcas figurativas «CACHAÇA 51» registadas no Reino Unido sob o n.o 2 248 316 para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 2 254 943 para produtos da classe 33; marca figurativa alemã «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 30 071 545; marca figurativa austríaca «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 161 564 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33; marca nominativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito; violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que as provas apresentadas pela recorrente não foram suficientes para provar o carácter notoriamente conhecido das marcas anteriores em Portugal, ou, pelo menos o seu carácter distintivo reforçado geral.