title: Processo T-331/03: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/31
Em apoio dos seus pedidos, invoca, além do facto de ter sido                referido período. Por outro lado, a Comissão Paritária das
vítima de assédio no trabalho, a existência no caso em                      notações não se pronunciou sobre todas as críticas
apreço de um erro de fundamentação e a irregularidade do                    suscitadas pelo recorrente e não foi previamente consul-
procedimento de promoção, uma vez que a decisão adoptada                    tada.
não permite saber se foi realmente a AIPN que procedeu à
escolha prevista no artigo 45. o do Estatuto, ou se se limitou a       —    A existência no caso em apreço de um erro manifesto de
ratificar as conclusões da Comissão Consultiva de Promoção                  apreciação, uma vez que, por um lado, o relatório de
(CCP).                                                                      notação controvertido contém críticas que não foram
                                                                            expressas no momento dos factos, que são firmemente
                                                                            contestadas e que não são corroboradas por qualquer
                                                                            prova, e que, por outro, a recorrida tem em conta um
                                                                            problema posterior ao período a que a notação se refere.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2003 por                       O recorrente critica, por fim, a Comissão, por desvio de poder
Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Euro-                     e assédio moral.
                             peias
                     (Processo T-331/03)
                        (2003/C 289/64)
                                                                       Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
                   (Língua do processo: francês)                       European Service Network contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                                 (Processo T-332/03)
des Europeias em 21 de Setembro de 2003 um recurso
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias
por Michael Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica),                                         (2003/C 289/65)
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no
Luxemburgo.                                                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
—     anular a decisão do Secretário-geral de 31 de Outubro            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 2002 que confirma, sem alterações, o relatório de             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      notação do recorrente para o período compreendido                European Service Network, com sede em Bruxelas, represen-
      entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;                  tada por René Steichen, advogado, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação de 6 500 euros;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       —    anular o concurso ENTR/02/055 — CORDIS — Lote 1;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
de alterar o seu relatório de notação para o período 1999-             Fundamentos e principais argumentos
-2001.
                                                                       No concurso ENTR/02/055 — CORDIS, a recorrente apresen-
Em apoio dos seus pedidos, invoca:                                     tou uma proposta com vista a que lhe fosse adjudicado o
                                                                       lote 1. A sua proposta não foi escolhida.
—     A irregularidade do procedimento pré-contencioso uma
      vez que, designadamente, o relatório de notação em causa
      foi elaborado com base em duas notas redigidas por dois          A recorrente contesta a adjudicação do contrato ao actual
      dos seus antigos superiores hierárquicos. A primeira             adjudicatário. Segundo a recorrente, a Comissão, no processo
      destas notas não determina claramente se se refere ao            de adjudicação, não respeitou o princípio da igualdade de
      período em causa, a outra respeita a factos posteriores ao       tratamento dos proponentes, nem a regra da transparência.


title: Processo C-188/08: Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/7

         Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-188/08)
   (2008/C 197/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, na medida em que as águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual nas zonas rurais não são, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (2), abrangidas por outra legislação comunitária ou irlandesa, a Irlanda, não tendo transposto de forma completa e correcta, para o seu direito interno, as exigências contidas nos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que na Irlanda não existe legislação interna nem comunitária que preveja a gestão, em conformidade com a directiva, das águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual fora dos grandes centros urbanos.
   Não existindo outra legislação, a Irlanda é obrigada a transpor e aplicar as exigências da directiva em relação a estas águas residuais. No entanto, a Irlanda não transpôs nem alegou ter transposto as exigências em causa. Além disso, não cumpriu na prática estas exigências. Mais concretamente, em relação às aguas residuais em questão, a Irlanda:

               —

               não transpôs o disposto no artigo 4.o da directiva. A transposição do artigo 4.o é importante, porque estabelece objectivos ambientais que devem ser prosseguidos e respeitados em relação a outras obrigações previstas na directiva. A Comissão salienta que o artigo 4.o não foi observado, concretamente, na captação de Lough Leane, apresentando, a este respeito, a prova de um dano ambiental resultante da falta de controlo adequado das fossas sépticas.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 7.o da directiva. O artigo 7.o é importante porque prevê inter alia o planeamento antecipado, para todo o território, de dispositivos para a eliminação de resíduos em locais apropriados, com vista a evitar danos ambientais. Além de não ter transposto o artigo 7.o da directiva, a Irlanda não instituiu, na prática, planos que cumpram os requisitos previstos pelo artigo 7.o em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 8.o da directiva. O artigo 8.o é importante porque prevê que os resíduos devem ser eliminados em conformidade com a directiva. Há igualmente uma violação, na prática, do artigo 8.o na Irlanda, uma vez que este Estado não assegura que as águas residuais domésticas sejam eliminadas em conformidade com a directiva.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 9.o da directiva. O artigo 9.o é importante porque prevê uma aprovação formal prévia, com salvaguardas ambientais, das operações de eliminação de resíduos. Os controlos que a Irlanda efectua, na prática, às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não são equivalentes, pelo que, na prática, se verifica uma violação do artigo 9.o.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 10.o da directiva. A Comissão considera que a eliminação das águas residuais através de fossas sépticas ou de outros sistemas de tratamento individual equivalerá quase sempre, na prática, a uma operação de eliminação para efeitos da directiva. No entanto, é concebível que, em determinadas circunstâncias, seja possível defender que o método de tratamento deve ser considerado uma operação de aproveitamento. Esse pode ser o caso, por exemplo, da compostagem seca de águas residuais domésticas, com vista à sua subsequente utilização como fertilizante. Por conseguinte, a Comissão incluiu o artigo 10.o no presente pedido.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 11.o da directiva. A Irlanda não alega, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3 ou outros, ter transposto o disposto no artigo 11.o da directiva mas, na medida em que possa tencionar fazê-lo, a Comissão sustenta que as normas adoptadas pela Irlanda relativamente às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não equivalem à transposição do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da directiva. Em especial, as normas aplicáveis na Irlanda não asseguram que sejam respeitadas as condições impostas no artigo 4.o da directiva. Acresce que não existe um sistema de registo das fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 12.o da directiva. O artigo 12.o é importante em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual na medida em que, para funcionarem com eficácia, estes sistemas exigem a remoção e eliminação periódica das lamas. Na medida em que a remoção e eliminação envolvem serviços profissionais, estes não são tratados em conformidade com a directiva nem na legislação nem na prática irlandesa.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 13.o da directiva. O artigo 13.o é importante dado que, sem a manutenção adequada, mesmo as fossas sépticas e outros sistemas de tratamento individual correctamente situados e instalados podem funcionar mal e causar danos ambientais. Por isso é crucial um sistema de inspecções. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 13.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

               —

               não transpôs o disposto no artigo 14.o da directiva. O artigo 14.o da directiva é importante em termos de manutenção de um registo que contribui para assegurar que as fossas sépticas e os outros sistemas de tratamento individual não serão sobrecarregados e que serão objecto da conveniente manutenção. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 14.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

      (1)  JO L 194, p. 39.

      (2)  JO L 078, p. 32.


title: Processo T-52/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Nycomed Danmark ApS/EMEA [ Processo de medidas provisórias — Autorização de comercialização de um medicamento — Agente de ecocardiografias por ultra-sons para diagnóstico (perflubutano) — Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/43

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Nycomed Danmark ApS/EMEA
   (Processo T-52/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Autorização de comercialização de um medicamento - Agente de ecocardiografias por ultra-sons para diagnóstico (perflubutano) - Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)
   2009/C 141/91
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca) (Representantes: C. Schoonderbeek e H. Speyart van Woerden, advogados)

      Requerida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA) (Representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da EMEA de 28 de Novembro de 2008 que indefere o requerimento de excepção específica relativamente ao perflubutano, e ainda pedido de medidas provisórias.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão relativa às despesas.


title: Processo C-682/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8. °, n. ° 2 — Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-682/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Autenticação das moedas em euros - Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação - Artigo 8.o, n.o 2 - Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito)
   2013/C 108/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt-und Energie-Serviceleistungen mbH (representante: J. Schmidt, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Parlament Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agents), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, GS/Parlamento e Conselho (T-149/11), através da qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1) — Atos que dizem direta e individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas — Requisito da afetação direta

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 03.03.2012


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-102/03, Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia SpA (CIS) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Supressão de uma contribuição financeira — Não tomada em consideração das despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Obrigação de fundamentação — Conhecimento oficioso)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Junho de 2005
   no processo T-102/03, Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia SpA (CIS) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Supressão de uma contribuição financeira - Não tomada em consideração das despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Obrigação de fundamentação - Conhecimento oficioso)
   (2005/C 205/32)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-102/03, Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia SpA (CIS), com sede em Catania (Itália), representado por A. Scuderi e G. Motta, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (2002) 4155 da Comissão, de 15 de Novembro de 2002, relativa à supressão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção global para a actividade de um Centro de Informação para a Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimentos, concedida através da decisão C (93) 256/4 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1993, e à recuperação dos adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa contribuição, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 22 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão C (2002) 4155 da Comissão, de 15 de Novembro de 2002, relativa à supressão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida através da decisão C (93) 256/4 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1993, é anulada na parte em que suprime a contribuição no que diz respeito às despesas realizadas pelo Centro informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia SpA, num montante certificado de 688 505 743 liras italianas.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003


title: Processo C-290/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Franssons Verkstäder AB/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lindner Recyclingtech GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisião da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI — Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Prazo de recurso — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente improcedente]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Franssons Verkstäder AB/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lindner Recyclingtech GmbH
   (Processo C-290/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisião da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 80/17
   Língua de processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Franssons Verkstäder AB (representante: O. Öhlén, advokat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lindner Recyclingtech GmbH

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Maio de 2010, Franssons Verkstäder/IHMI (T-98/10), pelo qual foi julgado inadmissível o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.o 2537780001 (enfardadeira), contra a decisão R 690/2007-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Outubro de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Lindner Recyclingtech — Prazos de recurso — Inadmissibilidade manifesta

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso;

               2.

               A Franssons Verkstäder AB suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 du 04.12.2010


title: Processo T-194/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — United Parcel Service/Comissão «Concorrência — Concentrações — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Serviços internacionais de distribuição expressa de pequenas encomendas no EEE — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Efeitos prováveis nos preços — Análise econométrica — Direitos de defesa»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — United Parcel Service/Comissão
   (Processo T-194/13) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Serviços internacionais de distribuição expressa de pequenas encomendas no EEE - Aquisição da TNT Express pela UPS - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Efeitos prováveis nos preços - Análise econométrica - Direitos de defesa»)
   (2017/C 121/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Géorgia, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Ryan, B. Graham, solicitors, W. Knibbeler e P. Stamou, advogados, em seguida A. Ryan, W. Knibbeler, P. Stamou, A. Pliego Selie, F. Hoseinian e P. van den Berg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Christoforou, N. Khan, A. Biolan, N. von Lingen e H. Leupold, em seguida T. Christoforou, N. Khan, A. Biolan e H. Leupold, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: FedEx Corp. (Memphis, Tennessee, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente F. Carlin, barrister, G. Bushell, solicitor, e Q. Azau, advogado, em seguida F. Carlin, G. Bushell e N. Niejahr, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 431 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.6570 — UPS/TNT Express).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2013) 431 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.6570 — UPS/TNT Express), é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas da United Parcel Service, Inc.

               3)

               A FedEx Corp. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 147 de 25.5.2013.


title: Cancelamento do processo C-347/01

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.


title: Processo T-205/10: Recurso interposto em 4 de Maio de 2010 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/52

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2010 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)
   (Processo T-205/10)
   2010/C 179/89
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cervecería Modelo, SA de CV (Representante: C. Lema Devesa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Plataforma Continental, SL (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da decisão de 5 de Março de 2010 (processo R/322/2009-2), proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, apenas na parte em que rejeita a marca «LA VICTORIA DE MÉXICO», para produtos da classe 32 da Nomenclatura e consequente procedência do seu pedido, e

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LA VICTORIA DE MÉXICO» (pedido de registo n.o4 551 214), para produtos e serviços das classes 25, 32 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: PLATAFORMA CONTINENTAL S.L.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «VICTORIA» (n.o2 632 271), para produtos das classes 31, 32 e 33; e marca nominativa espanhola «VICTORIA» (n.o1 648 564), para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada e indeferimento parcial do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Transferência de uma entidade gerida por um organismo público integrado na administração do Estado para uma sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade global dos trabalhadores por parte do cessionário")

text:
25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 335/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato
no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA (1)
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre                          («Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
                 de l’Emploi et de la Solidarité (1)                        trabalhadores em caso de transferência de empresas —
                                                                            Transferência de uma entidade gerida por um organismo
(«Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                público integrado na administração do Estado para uma
artigo 43.o CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho —                         sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito
Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reco-                 de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade
nhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como                                 global dos trabalhadores por parte do cessionário»)
equivalente nesse Estado ao tı́tulo de licenciado em medicina
e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é                                                (2000/C 335/06)
apresentado o pedido de exercı́cio da medicina no seu
                               território»)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                            (2000/C 335/05)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-343/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         jurisdicional entre Renato Collino, Luisella Chiappero e Tele-
                                                                            com Italia SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
No processo C-238/98, que tem por objecto um pedido                         Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif            dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
de Châlons-en-Champagne (França), destinado a obter, no                     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hugo Fernando           p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Hocsman e Ministre de l’Emploi et de la Solidarité, uma decisão            composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do              C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral:
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o              S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                         riu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho            decisória é a seguinte:
de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secre-          1)      O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
tário-adjunto, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
                                                                                dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
                                                                                estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
O artigo 52.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.o               tado no sentido de que a mesma pode ser aplicada a uma
CE) deve ser interpretado no sentido de que, quando numa situação                  situação em que uma entidade que assegura a exploração de
não prevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo                   serviços de telecomunicações de utilização pública e gerida por
dos diplomas, um cidadão comunitário apresenta um pedido de                       um organismo público integrado na administração do Estado é
autorização de exercı́cio de uma profissão cujo acesso está dependente,          objecto, na sequência de decisões das autoridades públicas, de
segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma                    transferência a tı́tulo oneroso, sob a forma de concessão
habilitação profissional, ou de perı́odos de experiência prática, as              administrativa, para uma sociedade de direito privado consti-
autoridades competentes do Estado-Membro em causa são obrigadas                    tuı́da por outro organismo público que detém a totalidade do
a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e                    respectivo capital. As pessoas abrangidas por essa transferência
outros tı́tulos, bem como a experiência relevante do interessado,                   terão, contudo, de ter estado inicialmente protegidas como
procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências                    trabalhadores pela legislação laboral nacional.
comprovadas por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os
                                                                            2)      O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187
conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo dos direitos
                                                                                de natureza pecuniária que estão ligados, no cessionário, à
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                          antiguidade dos trabalhadores, tais como a indemnização pela
                                                                                cessação do contrato ou os aumentos salariais, o cessionário
                                                                                tem de tomar em conta a totalidade dos anos de trabalho
                                                                                prestados pelo pessoal transferido tanto ao seu serviço como ao
 ---pagebreak--- C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a


title: Processo C-150/01: Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 173/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       2.    A expressão «o montante total pago pelo viajante»
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                           constante do n.o 2 do artigo 26.o abrange a quantia
13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners                                adicional referida na alı́nea c) anterior?
    of Customs and Excise e First Choice Holidays plc
                        (Processo C-149/01)                             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                          (2001/C 173/47)                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março
de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and
Excise e First Choice Holidays plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2001. A Court of
Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão
Numa situação em que um organizador de circuitos turı́sticos            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
na acepção do artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho                                                                                (Processo C-150/01)
a)   Fornece férias organizadas a clientes através da livre
     contratação de agências de viagens;                                                        (2001/C 173/48)
b)   Permite que a agência forneça as viagens organizadas               Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
     com desconto relativamente ao preço publicado no                   das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     catálogo do organizador de circuitos turı́sticos (ficando o       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     cliente obrigado ao pagamento apenas do preço com o                representada por M. Patakia e B. Mongin, na qualidade de
     desconto relativamente a essas férias);                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)   Exige da agência que fornece as férias organizadas a preço
     reduzido não apenas o pagamento ao organizador de                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     circuitos turı́sticos do preço realmente cobrado ao cliente        o Tribunal se digne:
     mas também o pagamento ao organizador de circuitos
     turı́sticos de uma quantia adicional correspondente ao             1.    declarar que ao manter uma regulamentação que exige
     desconto concedido ao cliente (que não está ao corrente                aos consultores em matéria de propriedade industrial
     dos acordos financeiros celebrados entre o organizador                   sediados noutros Estados que figurem na lista dos consul-
     de circuitos turı́sticos e a agência), de modo a que a                   tores de propriedade industrial francesa e portanto, que
     agência deve ao organizador de circuitos turı́sticos a                   tenham a qualificação francesa, bem como um domicı́lio
     totalidade do preço de catálogo para as férias organizadas;             ou um estabelecimento profissional em França para
                                                                              prestação de serviços em França, a República Francesa
d)   Compromete-se a pagar à agência uma comissão baseada                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     no preço de catálogo das férias, que na prática é                      dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE e das disposições
     compensada das quantias devidas pela agência nos termos                  da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
     da alı́nea c) supra;                                                     Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
                                                                              reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
e)   Desconhece se a agência vendeu determinadas férias                       sancionam formações profissionais com uma duração
     organizadas ou não a preço com desconto, ou o montante                  mı́mina de três anos (1);
     deste desconto;
                                                                        2.    condenar a República Francesa nas despesas.
f)   Nas relações entre ele próprio e a agência, factura a venda
     das férias organizadas na base de que lhe foi pago a
     totalidade do preço de catálogo referente a essas férias;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     1.     Uma vez estabelecidos os factos anteriores, a quantia
            adicional (referida na alı́nea c) supra) paga pela          —     Ao submeter o consultor em matéria de propriedade
            agência de viagens ao organizador de circuitos                    industrial, prestador de serviços às mesmas obrigações
            turı́sticos ser qualificada para os efeitos do disposto           que as do consultor em matéria de propriedade industrial
            no n.o 2 do artigo 26.o?                                          estabelecido, a normativa francesa viola o artigo 49.o CE.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/29
      Se o exercı́cio de uma actividade não harmonizada                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      no plano comunitário, mesmo enquanto prestação de
      serviços, pode estar sujeito a disposições que encontram            —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      justificação no interesse geral, como as regras em matéria                30 de Janeiro de 2001;
      de organização da profissão, de qualificação, de deontolo-
      gia, a Comissão considera que a regulamentação francesa            —     condenar a Comissão Europeia nas despesas, com todas
      impõe condições desproporcionadas e excessivamente                       as consequências de lei.
      dissuasoras do exercı́cio da profissão em causa no
      território francês pelos consultores em matéria de pro-
      priedade industrial legalmente estabelecidos num outro               Fundamentos e principais argumentos
      Estado-Membro e que realizam em França uma única
      prestação de serviços. Outras medidas, menos gravosas               —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância devia
      que a inscrição obrigatória num registo com exame                        ter examinado concretamente, devido à estrutura de
      prévio, poderiam ser encaradas, como por exemplo:                          produção da sociedade recorrente que é única no sudo-
                                                                                este, se o regulamento controvertido a afectava, à data da
      1.    exigência de exercı́cio com base no diploma de                       sua adopção, de modo particular;
            origem,
                                                                           —     desvirtuação dos pedidos da recorrente;
      2.    exigência de que o profissional apresente o seu
            diploma,                                                       —     falta de motivação no que se refere ao fundamento
                                                                                baseado no não reconhecimento do direito a um recurso
      3.    um sistema de declaração (como, por exemplo, o                      efectivo: o despacho impugnado não responde ao argu-
            previsto no artigo 22.o da Directiva 85/384/CEE                      mento da recorrente segundo o qual a interpretação
            do Conselho, sobre o reconhecimento mútuo do                        do artigo 7.o do Regulamento 2081/92 (1), dada pela
            diploma de arquitecto (2).                                           Comissão, no sentido de que limita a faculdade de
                                                                                oposição ao procedimento ao nı́vel dos Estados-Mem-
—     Violação do artigo 49.o CE ao exigir uma residência ou                    bros, não reconhece o direito a um recurso efectivo;
      um domicı́lio profissional em França para poder realizar
      uma única prestação de serviços no referido território.           —     interpretação errada do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                n.o 2081/92; não reconhecimento do direito a um recurso
                                                                                efectivo garantido, enquanto princı́pio geral do direito,
(1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.                                               pela ordem comunitária: a omissão do Estado-Membro
(2) Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento                 deve permitir que uma empresa, que satisfaça as con-
    mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos no domı́nio da
    arquitectura, incluindo as medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                dições de admissibilidade previstas no artigo 7.o, n.o 4,
    efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de              recorra perante a Comissão.
    serviços (JO L 223, de 21.08.1985, p. 15).
                                                                           (1) Regulamento CEE n.o 2081/92, de 14.07.92, relativo à protecção
                                                                               das indicações geográficas e denominações de origem dos produ-
                                                                               tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, de 24.07.1992,
                                                                               p. 1).
Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A.
La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de
2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre
S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                              Europeias                                    Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no
                                                                             processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-151/01 P)
                                                                                (Processo C-160/01)
                          (2001/C 173/49)
                                                                                (2001/C 173/50)
Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso interposto por S.C.E.A. La                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Conqueste, representada por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Sozialge-
F. Thiriez, advogados, com domicı́lio escolhido em Paris, do               richt de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre
despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta                    Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2001. O
Europeias no processo T-215/00, entre S.C.E.A La Conqueste                 Sozialgericht de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se
e a Comissão das Comunidades Europeias.                                   pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-79/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.
   (Processo C-79/11)
   2011/C 120/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Firenze

      Partes no processo penal nacional

      Arguidos: Maurizio Giovanardi, Andrea Lastini, Vito Piglionica, Massimiliano Pempori, Filippo Ricci, Lakja Gezim, Elettrifer S.rl, Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Outras partes: Franca Giunti, Laura Marrai, Francesca Marrai, Stefania Marrai, Giovanni Marrai, Alfio Bardelli, Andrea Tomberli

      Questão prejudicial

   A regulamentação italiana relativa à responsabilidade administrativa das entidades/pessoas colectivas prevista no Decreto Legislativo n.o 231/2001 e sucessivas alterações, ao não prever «expressamente» a possibilidade de estas serem chamadas a responder pelos danos causados às vítimas de infracções penais, está em conformidade com as normas do direito comunitário em matéria de protecção das vítimas de crimes em processo penal, designadamente com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), bem como sobre as disposições da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2)?

      (1)  JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1.

      (2)  JO L 261 de 6 de Agosto de 2004, p. 15.


title: Processo T-344/14: Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/29

         Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)
   (Processo T-344/14)
   2014/C 235/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Kefferpütz e A. Wrage, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, no processo R 1223/2013-1;

               —

               Declarar que o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 não se opõe à publicação da marca requerida;

               —

               Devolver o pedido n.o 01 1 4 27  507 ao recorrido para dar continuidade ao procedimento de registo;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Deluxe», para produtos e serviços das classes 5, 29, 30, 31, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 4 27  507

      Decisão do examinador: recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo T-398/02

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Cancelamento do processo T-398/02 (1)

   (2005/C 171/57)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 2 de Maio dei 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-398/02, Linea GIG S.r.l. em liquidação contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 31 de Março de 1998 no processo T-129/96, Preussag Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado à siderurgia - Notificação de um projecto de auxílios - Expiração da validade das disposições relevantes do código de auxílios CECA - Execução do projecto de auxílios - Decisão que declara a incompatibilidade do auxílio e ordena a sua restituição - Confiança legítima)

text:
C 166/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Bereldange (Luxemburgo), inicialmente representada por
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Alain Levy, advogado no foro de Paris, depois por Jean-
                    de 31 de MarcËo de 1998                         -NoeÈl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
       no processo T-129/96, Preussag Stahl AG contra               rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa das Comuni-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  dades Europeias (agentes: Timothy Millett e Aloyse May),
(Auxílios de Estado aÁ siderurgia Ð NotificacËaÄo de um             que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do
projecto de auxílios Ð ExpiracËaÄo da validade das disposi-         Tribunal de JusticËa, de 11 de Julho de 1996, de suspender
cËoÄes relevantes do código de auxílios CECA Ð ExecucËaÄo           o processo de provimento de um dos treÃs lugares declara-
do projecto de auxílios Ð DecisaÄo que declara a incompa-           dos vagos pelo aviso de vaga CJ 91/95, tal como confir-
tibilidade do auxílio e ordena a sua restituicËaÄo Ð Con-           mada pela decisaÄo de 10 de Dezembro de 1996, que inde-
                         fiancËa legítima)                          fere explicitamente a reclamacËaÄo apresentada pela recor-
                                                                    rente contra a primeira decisaÄo, de destruicËaÄo de um
                          (98/C 166/36)
                                                                    alegado dossier paralelo e de pagamento de 1 000 000 de
                 (Língua do processo: alemaÄo)                      francos belgas como indemnizacËaÄo do prejuízo moral
                                                                    sofrido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),
No processo T-129/96, Preussag Stahl AG, com sede em                composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Salzgitter (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,            Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
advogado em Berlim, com domicílio escolhido no Luxem-               um 2 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-              a seguinte:
-rue, apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes
Ernst Röder, Bernd Kloke, Holger Wissel e Oliver Axster),           1. EÂ negado provimento ao recurso.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Dimitris Triantafyllou e Paul Nemitz), que tem por objecto
a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29            2. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
de Maio de 1996, relativa aÁ concessaÄo de auxílios estatais
aÁ sociedade Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO L 233 de                   (1) JO C 181 de 14.6.1997.
14.9.1996, p. 24), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,
C. B. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 31 de
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de MarcËo de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas bem
      como as despesas da ComissaÄo.                                   no processo T-175/94 (92), International Procurement
                                                                           Services SA contra ComissaÄo das Comunidades
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas                                       Europeias (1)
      próprias despesas.
                                                                                (FixacËaÄo das despesas)
( ) JO C 318 de 26.10.1996.
  1
                                                                                (98/C 166/38)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-175/94 (92), International Procurement
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Services SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            De Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie
                      de 2 de Abril de 1998                         Lorang, advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório desta uÂltima, 6,
no processo T-86/97, ReÂa Apostolidis contra Tribunal de
                                                                    rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (agente: EÂtienne Lasnet), que tem por objecto um pedido
(FuncionaÂrios Ð SuspensaÄo do processo de promocËaÄo Ð             de fixacËaÄo das despesas apresentado na sequeÃncia do acór-
                       Processo disciplinar)                        daÄo do Tribunal de 11 de Julho de 1996, International
                          (98/C 166/37)                             Procurement Services/ComissaÄo, T-175/94 (Colect. p. II-
                                                                    -729), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
                  (Língua do processo: franceÃs)                    composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
                                                                    M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 24 de
No processo T-86/97, ReÂa Apostolidis, funcionaÂria do Tri-         MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente em           seguinte:


title: Processo C-291/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH

text:
C 261/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               4.     Estará correcta a seguinte afirmação:
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no
recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH                         Nem toda a incineração com aproveitamento de energia
                                                                            é uma valorização na acepção da operação R1. A
                                                                            operação R1 não diz respeito apenas ao aproveitamento
                      (Processo C-291/02)                                   de energia calorífica produzida, exigindo para além
                                                                            disso uma utilização como combustível. Um combustível
                                                                            caracteriza-se por preencher determinados critérios no
                        (2002/C 261/06)
                                                                            que diz respeito ao valor calorífico, teor de substâncias
                                                                            poluentes e velocidade de combustão, e também por
                                                                            apresentar suficiente homogeneidade no que diz respeito
                                                                            a estas características de modo a poder controlar o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  processo de combustão. Os resíduos que não consigam
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      cumprir os critérios mencionados, ou seja, aqueles que
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002,                 não possuem suficiente valor calorífico ou cuja composi-
no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH,                     ção oscile de tal modo que não seja possível regular a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de               combustão (em instalações de incineração convencio-
Agosto de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal               nais), ou que contenham um teor tão elevado de
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                   substâncias poluentes que a sua combustão conduza a
seguintes questões:                                                         emissões inadmissíveis, não poderão per se ser objecto de
                                                                            uma valorização conforme R1?
1.   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1),
     relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
     resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade,        (1 ) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
     e da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), de 15 de             (2 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
     Julho de 1975, relativa aos resíduos, apresentam, no que
     respeita à questão de se saber se um projecto de
     transferência de resíduos deverá ser qualificado como
     operação de valorização R1 prevista no anexo II B ou
     como operação de eliminação D10 prevista no anexo II A
     da Directiva 75/442/CEE, o grau exigível de clareza e
     certeza que permita aos atingidos (pessoas privadas e
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Estados-Membros) avaliar as consequências jurídicas do
     seu comportamento ou deverão as disposições referidas           do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no
     ser consideradas inválidas, devido à sua falta de precisão      processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzollamt
                                                                                Duisburg
     e consequente inaplicabilidade?
2.   Para a qualificação de uma medida de tratamento de                                     (Processo C-292/02)
     resíduos como operação de valorização R1 (utilização
     principal como combustível ou outros meios de produção                                    (2002/C 261/07)
     de energia) prevista no anexo II B da Directiva 75/
     /442/CEE é unicamente essencial que os resíduos sejam
     totalmente utilizados para a produção de energia (apro-
     veitamento de energia) e que a energia produzida seja           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     também efectivamente aproveitada?                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto
3.   É admissível que a autoridade competente de destino             de 2002, no processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzoll-
     utilize os seguintes critérios para decidir se um projecto      amt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     de transferência de resíduos deve ser qualificado como          Justiça em 13 de Agosto de 2002. O Finanzgericht Düsseldorf
     operação de valorização R1 ou como operação de                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
     eliminação D10:                                                 prejudicial sobre as seguintes questões:
     a)    redução de riscos                                         1.     Deve o artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE ( 1) ser
                                                                            interpretado no sentido de que isenta de imposto especial
     b)    preservação de recursos de matéria-prima                         sobre o consumo o óleo mineral destinado a ser utilizado
                                                                            como carburante no Estado-Membro onde é introduzido,
     c)    preservação de recursos energéticos                              no depósito principal de um veículo automóvel utilitário,
                                                                            após ter já sido introduzido no consumo noutro Estado-
                                                                            -Membro?
     d)    preservação do espaço necessário para depósito
                                                                     2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, será
     e)    conveniência ecológica da operação                               directamente aplicável à demandante o artigo 8.o-A, n.o 1,
                                                                            da Directiva 92/81/CEE, atendendo ao regime previsto
     f)    conveniência económica da operação                               pelo § 19, segundo parágrafo, da MinöStG?


title: Processo C-448/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra República da Áustria

text:
C 84/38                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
3.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:               de uma decisão ilegal no âmbito do processo de recurso
                                                                              previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE à condição
      Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                de se provar que essa decisão teve influência determinante
      com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de                no resultado do processo de adjudicação, no caso de essa
      todas as informações necessárias para poder decidir a                 prova resultar da verificação pela instância de recurso de
      questão de saber se a instituição nacional, na situação              que a classificação das propostas efectivamente apresenta-
      factual que ficou descrita, causou um determinado pre-                  das seria diferente no caso de estas serem objecto de nova
      juı́zo à demandante ou entende o Tribunal de Justiça                    avaliação sem ter em conta o critério de adjudicação
      deixar a resposta a esta questão ao tribunal austrı́aco?               ilegal?
                                                                       4.     As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-
                                                                              cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
                                                                              Directiva 93/36/CEE, impõem à entidade adjudicante que
                                                                              revogue o acto de concurso se, no quadro do processo de
                                                                              recurso previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665, um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       dos critérios de adjudicação estabelecidos for considerado
do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no                            ilegal?
processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra
                       República da Áustria
                                                                       (1) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                       (2) JO 1989, L 395, p. 33.
                        (Processo C-448/01)
                           (2002/C 84/65)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001,               da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra                       de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 Company Limited contra Kok Theam Yeap
de Justiça em 20 de Novembro de 2001. O Bundesvergabeamt
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                                     (Processo C-449/01)
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-                               (2002/C 84/66)
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE (1), proı́bem a entidade adjudicante
      de estabelecer, para a adjudicação de um contrato de
      fornecimento de electricidade, um critério, ao qual é            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      atribuı́do o coeficiente de 45 %, nos termos do qual o           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      concorrente deve indicar — sem imposição de uma                 despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
      data de fornecimento determinada — a quantidade de               Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life
      electricidade proveniente de fontes de energia renováveis       Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap, que deu
      que pode fornecer a um conjunto de utilizadores indeter-         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
      minados, e atribuı́do ao concorrente que indique a               Novembro de 2001. A Court of Appeal (England and Wales)
      quantidade mais elevada o número máximo de pontos,             (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      indicando-se que só são tomados em conta os forneci-           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mentos que excedam o volume do consumo previsı́vel
      no quadro do concurso?                                           1)     Os «contratos nos domı́nios dos seguros de vida, rendas,
                                                                              saúde e pensões, fundos de investimento, fundos offshore
2.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           e planos pessoais de poupança-investimento» podem ser
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 2.o,                considerados «mercadorias» nos termos das Regulations
      n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/665/CEE (2), proı́bem que            de 1993 e/ou da directiva?
      se sujeite a anulação de uma decisão ilegal no âmbito do
      processo de recurso previsto no artigo 1.o da Directiva          2)     Para que se possam considerar «mercadorias» nos termos
      89/665/CEE à condição de se provar que essa decisão                   das Regulations de 1993 e/ou da directiva, os «contratos
      teve influência determinante no resultado do processo de                nos domı́nios dos seguros de vida, rendas, saúde e
      adjudicação?                                                           pensões, fundos de investimento, fundos offshore e
                                                                              planos pessoais de poupança-investimento propostos
3.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           pela Abbey» deverão ser:
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE, proı́bem que se sujeite a anulação                (i)   susceptı́veis de transacção comercial e/ou


title: Processo C-296/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acrescidos de uma garantia estatal, concedidos pelas autoridades gregas aos produtores de cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-296/14) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Empréstimos sem juros, acrescidos de uma garantia estatal, concedidos pelas autoridades gregas aos produtores de cereais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento))
   (2015/C 146/16)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, D. Tryantafyllou e P. Němečková, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253 de 04.08.2014.


title: Processo T-548/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Aderans/IHMI — Ofer (VITALHAIR)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/35

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Aderans/IHMI — Ofer (VITALHAIR)
   (Processo T-548/13)
   2013/C 367/62
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aderans Company Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ofer (Troisdorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de agosto de 2013, no processo R 1467/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «VITALHAIR» para produtos das classes 3, 21 e 26 — pedido de registo de marca comunitária n.o7 254 378

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ofer

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «Haar-Vital» e marca figurativa alemã «HAARVITAL» para produtos e serviços das classes 3, 26 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-380/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes
   (Processo C-380/11)
   2011/C 298/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

      Recorrida: Administration des contributions directes

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como a regida pelo artigo 8.o-A da Lei de 16 de Outubro de 1934, relativa ao imposto sobre a fortuna, conforme alterada, a qual, no seu n.o 1, faz depender a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna da realização da condição de o interessado permanecer sujeito ao imposto sobre a fortuna luxemburguês durante os cinco anos fiscais subsequentes?


title: Processo C-348/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch (Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.o, n.o 1 – Comunicação ao público – Conceito – Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas – Utilização da técnica do «framing»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/10

      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch
      (Processo C-348/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas - Utilização da técnica do «framing»)
      (2015/C 016/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: BestWater International GmbH

         Recorridos: Michael Mebes, Stefan Potsch

         Dispositivo

      O simples facto de uma obra protegida, livremente disponível num sítio Internet, ser inserida noutro sítio Internet através de uma ligação mediante a técnica do «framing», como a que foi utilizada no processo principal, não pode ser considerado uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, na medida em que a obra em causa não é transmitida a um público novo nem comunicada através de um modo técnico específico, diferente do da comunicação de origem.

         (1)  JO C 325 de 09.11.2013.


title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por Thierry Bigard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-284/97)

text:
C 7/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por                    Fundamentos e principais argumentos
Thierry Bigard contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                     (Processo T-284/97)                           A recorrente, empresa de transportes com sede na FinlaÃn-
                                                                   dia, pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que pode
                          (98/C 7/66)
                                                                   estar contida numa carta de 10 de Outubro de 1997, na
                (Língua do processo: franceÃs)                     medida em que, com essa carta, a ComissaÄo adoptou uma
                                                                   posicËaÄo formal, em resposta a um pedido formal feito aÁ
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de              ComissaÄo para que esta adoptasse uma decisaÄo nos termos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               de 1989, relativo ao controlo das operacËoÄes de concentra-
interposto por Thierry Bigard, residente em Bridel                 cËaÄo (1) («regulamento das concentracËoÄes»), em relacËaÄo a
(Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane            uma concentracËaÄo ou uma seÂrie de concentracËoÄes em
Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-          1995, entre dois grupos bancaÂrios finlandeses, designada-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-              mente o Union Bank of Finland (UBF) e o Kansallis-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                            -Osake-Pankki (KOP), com a criacËaÄo de uma nova unidade
                                                                   bancaÂria concentrada, com o nome de Merita Oy. A con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              centracËaÄo naÄo foi notificada aÁ ComissaÄo de acordo com o
                                                                   procedimento fixado pelo regulamento acima referido.
Ð anular as decisoÄes expressas de indeferimento do seu
     pedido de pagamento das quantias indevidamente
     deduzidas a título de subsídios de lar,
                                                                   A decisaÄo impugnada baseia-se essencialmente na consider-
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe todas as quantias               cËaÄo de que a concentracËaÄo naÄo tem dimensaÄo comunitaÂria
     indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula-        e de que, em todo o caso, a regra dos «dois tercËos» estabe-
     dos aÁ taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi         lecida no primeiro período do artigo 1.o, n.o 2, do regula-
     efectuada cada uma das deducËoÄes ateÂ ao dia do seu          mento das concentracËoÄes eÂ aplicaÂvel. AleÂm disso, o
     efectivo pagamento,                                           período de dois anos que decorreu entre o anuÂncio da con-
                                                                   centracËaÄo e a apresentacËaÄo da queixa teria constituído um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                               prazo irrazoaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos que o recorrente invoca em             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisaÄo
apoio dos seus pedidos saÄo anaÂlogos aos invocados no             impugnada:
processo T-181/97 Meyer e o./Tribunal de JusticËa (1).
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997, p. 35.                                Ð naÄo cumpriu regras processuais essenciais, uma vez
                                                                         que, por um lado, a carta de 10 de Outubro de 1997
                                                                         naÄo indica se o acto foi adoptado pelo ColeÂgio dos
                                                                         ComissaÂrios, como tal, ou pelo director que a assina e,
                                                                         por outro lado, antes de rejeitar formalmente a queixa,
                                                                         a ComissaÄo naÄo indicou qual a sua posicËaÄo provisória
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela                         nem assegurou um acesso adequado ao processo,
Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a ComissaÄo das Comu-
                      nidades Europeias
                     (Processo T-285/97)                           Ð infringiu o Tratado e as suas regras de aplicacËaÄo, uma
                          (98/C 7/67)                                    vez que a ComissaÄo cometeu um erro de direito ao
                                                                         afirmar que, sem um processo de queixa, naÄo pode
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           tomar uma decisaÄo. Segundo a recorrente, a ComissaÄo
                                                                         tem poderes para rejeitar a queixa de que uma concen-
Deu entrada, em 3 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    tracËaÄo naÄo notificada tem dimensaÄo comunitaÂria, tal
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        como, na aÂrea das ajudas estatais, tem poderes para
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                     adoptar uma decisaÄo de rejeicËaÄo de uma queixa rela-
interposto pela Kuljetusliike Pynnönen Oy, representada                  tiva a uma ajuda estatal pelo facto de as medidas que
por Nicholas Forwood, QC, e por Zacharias Sundström,                     saÄo objecto da queixa naÄo constituírem uma ajuda
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  estatal.
advogados Arendt & Medernach, L-2010 Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Quanto aÁ esseÃncia da alegacËaÄo da recorrente relativa ao
Ð anular a carta de 10 de Outubro de 1997, na medida               artigo 8.o, n.o 3, do regulamento das concentracËoÄes, alega-
     em que conteÂm ou comunica qualquer decisaÄo ou acto          -se que a proposta acordada anunciada em Fevereiro de
     da ComissaÄo em resposta ao pedido da recorrente feito        1995 constituiu uma ou mais concentracËoÄes de dimensaÄo
     ao abrigo do artigo 175.o do Tratado CE,                      comunitaÂria, tendo tanto o UBF como o KOP um volume
                                                                   de negócios mundial e comunitaÂrio superior aos limites
Ð condenar, em qualquer caso, a ComissaÄo nas despesas             fixados pelo regulamento das concentracËoÄes. Especial-
     do presente processo.                                         mente quanto aÁ imputacËaÄo geograÂfica do volume de negó-