title: Processo T-90/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ONP e o./Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/13

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ONP e o./Comissão
   (Processo T-90/11)
   2011/C 173/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ordre national des pharmaciens (ONP) (Paris, França) Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) (Paris), Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) (Paris) (representantes: O. Saumon, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2010) 8952 final da Comissão Europeia, de 8 de Dezembro de 2010, notificada em 10 de Dezembo de 2010 aos recorrentes, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (processo 39510 — LABCO/ONP);

               —

               a título subsidiário, pressupondo demonstradas certas alegações, reduzir a coima de 5 000 000 euros aplicada aos recorrentes pela Comissão Europeia por infracção ao artigo 101.o do TFUE tendo em conta as circunstâncias atenuantes existentes e a particularidade da associação de empresas em causa;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de um erro de interpretação e de aplicação do artigo 101.o TFUE na medida em que a Comissão considerara que a excepção estabelecida pelo acórdão Wouters (1) não se aplica no presente processo.

         No que diz respeito às restrições ao desenvolvimento de grupos de laboratórios no mercado francês das análises de biologia médica:

               2.

               Segundo fundamento: extraído de um erro de direito devido a um erro de apreciação do alcance da legislação francesa quanto aos respectivos papéis do prefeito e do Conseil central de la section G de l’Ordre des pharmaciens nas mudanças ocorridas ao longo da existência de uma sociedade de exercício liberal.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído de não tomada em consideração do âmbito de aplicação do dever de comunicação, tal como resulta dos artigos L 4221-19, L 6221-4 e L 6221-5 do code de la santé publique [Código da Saúde Pública] bem como de uma circular de 22 de Setembro de 1998, na medida em que a Comissão ignorou o papel do Conseil central de la section G de l’Ordre des pharmaciens no quadro da verificação a posteriori dos documentos relativos às sociedades de exercício liberal de laboratórios de análises de biologia médica e do seu dever de transmissão de observações ao prefeito.

               4.

               Quarto fundamento: extraído da não tomada em consideração do papel do Conseil central de la section G de l’Ordre des pharmaciens enquanto garante da independência profissional do associado que exerce actividade, na medida em que a Comissão apoiou a participação mínima do associado que exerce actividade no capital das sociedades de exercício liberal acarretando a perda da sua independência económica e de governança.

               5.

               Quinto fundamento: extraído de um erro de apreciação da intenção do legislador quanto ao desmembramento das participações sociais para lá do limite máximo de 25 % e da não tomada em consideração do quadro jurídico aplicável o desmembramento das participações sociais das sociedades de exercício liberal.

               6.

               Sexto fundamento: extraído de um erro de interpretação e de aplicação do artigo 101.o TFUE ao tomar em consideração, na decisão impugnada, as sanções disciplinares aplicadas na medida em que reforçam os efeitos potenciais ou reais das decisões impugnadas.

         No que diz respeito à imposição de preços mínimos no mercado francês das análises de biologia médica:

               7.

               Sétimo fundamento: extraído do facto de a Comissão ter ultrapassado os limites da decisão de inspecção (2) analisando documentos relativos aos «preços», o que teve por consequência que os elementos de provas obtidos nessa base terão sido recolhidos ilegalmente e, por conseguinte, a alegação relativa as preços mínimos deveria ser considerada como não demonstrada.

         Se, quod non, as provas respeitantes aos preços mínimos puderem ser validamente analisadas pela Comissão no quadro da sua inspecção:

               8.

               Oitavo fundamento: extraído de um erro de apreciação do alcance do artigo 6211-6 do code de santé publique e da vontade do legislador quanto à definição e à prática de bonificações.

               9.

               Nono fundamento: extraído de um erro de apreciação dos factos que conduz a um erro de direito, tendo a Comissão considerado, por um lado, que o comportamento da ONP relativo às bonificações não entra no âmbito das suas missões legais mas reflecte os seus objectivos anti-concorrenciais e, por outro, que a ONP, com vista a proteger os interesses dos pequenos laboratórios, tentou impor um preço mínimo no mercado dos serviços de análise de biologia médica.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C-309/99, Colect., p I-1577.

      (2)  A Decisão de inspecção C(2008) 6494 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, que ordena aos recorrentes que se submetam a uma inspecção de harmonia com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/1003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE, é objecto do recurso T-23/09, CNOP e CCG/Comissão (JO 2009, C 55, p. 49)


title: Processo C-69/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-69/07)
   (2007/C 82/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/35/CE terminou no dia 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17.


title: Processo C-142/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia)
   (Processo C-142/04)
   (2004/C 106/73)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikratias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.
   O Symvoulio tis Epikratias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               As disposições dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, e 10.o, n.os 1 a 4, da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), são incondicionais e suficientemente precisas, de modo a, no período transcorrido entre o termo do prazo para transposição da directiva e a sua transposição tardia para o ordenamento jurídico interno de um determinado Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), poderem ser invocadas perante um órgão administrativo deste último Estado-Membro – ao qual a legislação nacional em vigor antes da transposição da directiva atribuía a competência para conceder a habilitação para o exercício de determinada profissão regulamentada – por um particular que, invocando ser titular de um diploma obtido noutro Estado-Membro e que é abrangido pelo âmbito de aplicação da referida directiva, pede, em aplicação destas disposições, autorização para aceder à referida profissão e seguidamente a exercer no Estado-Membro de acolhimento?

               2)

               Na hipótese de, no período transcorrido entre o termo do prazo para a transposição da Directiva 92/51/CEE e a sua transposição tardia para o ordenamento jurídico interno de determinado Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), as disposições da directiva não poderem ser invocadas por um particular perante um órgão administrativo deste Estado-Membro, ao qual a legislação nacional em vigor antes da transposição da directiva tinha atribuído a competência para conceder a habilitação para o exercício de determinada profissão ou aos diplomados no respectivo instituto de formação tecnológica ou aos titulares de um diploma estrangeiro, reconhecido como equivalente aos títulos emitidos pelos institutos de formação tecnológica desse Estado-Membro (em obediência a um procedimento geral como o exposto no n.o 15 da fundamentação do presente acórdão), podia o referido órgão, tendo em conta o disposto nos artigos 39.o CE e 43.o CE (ex-artigos 48.o e 52.o do Tratado CEE), subordinar o deferimento do pedido de um particular – o qual, invocando um título obtido noutro Estado-Membro, pedia, no decurso do período em questão, o acesso à referida profissão e a autorização para a exercer no Estado-Membro de acolhimento – ao reconhecimento prévio, com base no procedimento geral anteriormente referido, da equivalência do título que possuía com os títulos emitidos pelos institutos tecnológicos de formação desse Estado, ou estava esse órgão obrigado a proceder, ele próprio, ao exame das qualificações atestadas pelo título apresentado, confrontando-as com os conhecimentos e as qualificações exigidos pela legislação nacional, e decidir em conformidade?

      (1)  JO L 209, p. 25


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comissão das Comunidades Europeias [Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamentação tácita]

text:
C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/17
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das               1)    O recurso é inadmissível, na medida em que pede ao Tribunal
Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),                     que intime a recorrida a classificar o recorrente num grau
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: A. Lopes                      superior.
Sabino), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
anulação da decisão da Comissão, que consta de uma carta de              2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
5 de Setembro de 2000, que recusa à recorrente um apoio
financeiro no quadro do programa MEDIA II e, por outro, um
pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido a essa                 3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
recusa, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e
P. Lindh, juízes, secretário: B. Pastor, administradora principal,       (1) JO C 95, de 24.3.2001.
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      recorrida.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 12 de Junho de 2002
(1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                         no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de
                                                                                Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de
                                                                                invalidez)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                (2002/C 219/44)
                     de 11 de Julho de 2002,
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-9/01, Michael Becker, funcionário do Tribunal
(Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —                       de Contas das Comunidades Europeias em licença sem venci-
                 Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)                        mento, residente no Luxemburgo, representado por R. Nathan,
                                                                         advogada, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                         (2002/C 219/43)                                 peias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta e B. Schäfer), que tem
                                                                         por objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
                                                                         Contas de 13 de Novembro de 2000, que indefere o pedido
                    (Língua do processo: alemão)                         do recorrente destinado a obter a abertura do processo de
                                                                         colocação em regime de invalidez, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                         dente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
No processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier, funcionário                 administradora, proferiu, em 12 de Junho de 2002, um
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
las, representado por G. Maier, avocat, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação
das decisões da Comissão, de 24 de Setembro de 1999, relativa
à classificação definitiva do recorrente no grau A 7, escalão 3,         2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
e de 7 de Setembro de 2000, relativa ao indeferimento da
reclamação apresentada por este último, o Tribunal (Quinta
Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por R. García-          (1) JO C 95 de 24.3.2001.
-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 11 de Julho de 2002, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-495/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited [ «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132. °, n. ° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Acesso a um campo de golfe — Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green ( “green fee” ) — Exclusão da isenção — Artigo 133. °, primeiro parágrafo, alínea d) — Artigo 134. °, alínea b) — Receitas suplementares» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited
   (Processo C-495/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto - Acesso a um campo de golfe - Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (“green fee”) - Exclusão da isenção - Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Artigo 134.o, alínea b) - Receitas suplementares)
   2014/C 52/34
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorrida: The Bridport and West Dorset Golf Club Limited

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Grã-Bretanha — Interpretação dos artigos 132.o, alíneas l) a m), 133.o, alínea d), e 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com o desporto ou a educação física — Venda, por um organismo sem fins lucrativos, dos direitos de utilização de um campo de golfe durante um determinado período a fim de aí praticar golfe

      Dispositivo

               1.

               O artigo 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), desta diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão, por um organismo sem fins lucrativos que gere um campo de golfe e propõe um sistema associativo, do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não-membros desse mesmo organismo.

               2.

               O artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros, em circunstâncias como as do processo principal, excluírem do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), dessa diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão do direito de utilizar o campo de golfe gerido por um organismo sem fins lucrativos que propõe um sistema associativo, quando essa prestação é fornecida a visitantes não-membros do referido organismo.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo F-11/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Palou Martínez/Comissão (Função pública — Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade — Não observância da fase pré-contenciosa — Artigo 35. °, n. ° 1, alínea e), do Regulamento de Processo)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/73

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Palou Martínez/Comissão
      (Processo F-11/10)
      (Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta - Intempestividade - Não observância da fase pré-contenciosa - Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo)
      (2010/C 288/137)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Maria Soledad Palou Martínez (Barcelona, Espanha) (Representante: V. Balfagon Costa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto

      Pedido de anulação da decisão de reafectação da recorrente à sede de Bruxelas.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  M. S. Palou Martínez suportará as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da União Europeia (Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Compartimentação — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 123/85 — Divulgações à imprensa — Segredo profissional — Boa administração — Coima — Gravidade da infracção)

text:
23.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da
                                                                                decisão impugnada é reduzido, sendo fixado em
                                                                                90 000 000 euros.
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                            3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              4)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
                                                                                despesas da Comissão.
(Concorrência — Distribuição de veı́culos automóveis —
Compartimentação — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                       5)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/85 — Divul-
gações à imprensa — Segredo profissional — Boa adminis-
          tração — Coima — Gravidade da infracção)
                                                                            (1) JO C 184 de 13.6.98.
                            (2000/C 273/17)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-62/98, Volkswagen AG, com sede em
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
gado em Estugarda, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias, representada                                          de 27 de Junho 2000
por K. Wiedner, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agente, assistido por H. J. Freund, advogado no foro de Bruxe-              no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                     Comunidades Europeias (1)
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner, Kirchberg, que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro              («PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemni-
de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o                zação — Confiança legı́tima — Obrigação de controlo que
do Tratado CE (IV/35.733 — VW) (JO L 124, p. 60) ou,                                              incumbe à Comissão»)
subsidiariamente, de redução da coima aplicada por esta
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                (2000/C 273/18)
Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
seguinte:
                                                                            No processo T-72/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa (Ilha
1)    A Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de                de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J. D. des
      1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do          Arcis, advogado no foro de Papeete, e C. A. Kupferberg,
      Tratado CE (IV/35.733 — VW) é anulada na medida em que                advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
      conclui:                                                              Luxemburgo no gabinete de H. Pakowski, embaixador da
                                                                            República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Émile Reuter,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Le-
      a)    que um sistema de margem fraccionada e a rescisão de
                                                                            wis), que tem por objecto a reparação dos danos alegadamente
            certos contratos de concessão a tı́tulo de sanção consti-
                                                                            sofridos pelo demandante na sequência da falta de pagamento
            tuı́am medidas tomadas a fim de entravar as reexportações
                                                                            pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento de uma subvenção
            de veı́culos das marcas Volkswagen e Audi a partir de
                                                                            que este último se terá comprometido a conceder no âmbito
            Itália, por consumidores finais e concessionários das
                                                                            de um programa respeitante à plantação de árvores e de
            referidas marca de outros Estados-Membros.
                                                                            plantas frutı́feras tropicais na Ilha de Raiatea, o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
      b)    que a infracção não tinha terminado completamente no          presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
            perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e a            administrador, proferiu em 27 de Junho de 2000 um acórdão
            adopção da decisão.                                           cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-103/10 P(R): Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Falta de urgência» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/41

      Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U
      [Processo T-103/10 P(R)] (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Decisão de despedimento - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2010/C 161/65)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

         Outra parte no processo: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

         Objecto

      Recurso do despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

         Dispositivo

                  1.

                  O despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.

                  2.

                  O pedido de medidas provisórias apresentado por U é indeferido.

                  3.

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

         (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo C-157/04: Acção proposta em 29 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/47

         Acção proposta em 29 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-157/04)
   (2004/C 106/82)
   Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantidinis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, relativamente ao depósito de resíduos não controlado na zona de Punta de Avalos na ilha da Gomera, na Comunidad Autónoma de Canárias, a aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991; a aplicação do artigo 2.o da Directiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e a aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE (4)do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;

               2.

               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, relativamente ao depósito de resíduos não controlado em Olvera, província de Cádiz, na Comunidad Autónoma de Andalucía, a aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;

               3.

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A existência dos depósitos não controlados de Punta de Avalos e de Olvera implica que o Reino de Espanha não adoptou todas as medidas legais, regulamentares e administrativas necessárias para garantir a eliminação e o aproveitamento responsáveis dos resíduos, como exige a regulamentação comunitária.

      (1)  JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129)

      (2)  JO L 78, de 26.3.1991, p. 32

      (3)  JO L 377, de 31.12.1991, p. 20

      (4)  JO L 182, de 16.7.1999, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salzmann ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Artigo 70.° do Acto de Adesão da República da Áustria — Conceito de legislação existente — Anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo EEE")

text:
C 158/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.7.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Estado contratante procura obter, através de uma pessoa de
                                                                                direito privado, a execução de um contrato de direito privado de
                          (Quinta Secção)                                          fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma
                                                                                garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação
                      de 15 de Maio de 2003                                        jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o
                                                                                contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de
no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial                                poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préserva-                             relações entre particulares.
trice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ( 1)
                                                                            —      não cabe no conceito de «matérias aduaneiras», na acepção do
(«Convenção de Bruxelas — Artigo               1. o — Âmbito de                    segundo período desse artigo, uma acção através da qual um
aplicação — Conceito de “matéria civil e comercial” —                              Estado contratante procura obter a execução de um contrato de
Conceito de “matérias aduaneiras” — Acção fundada num                              fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida
contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de                               aduaneira, quando a relação jurídica entre o Estado e o fiador,
seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma                                 tal como a configura esse contrato, não corresponde ao exercício
condição imposta pelo Estado a associações de transportado-                        pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras
res, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.o da convenção                    aplicáveis nas relações entre particulares, e isto ainda que o
                                TIR»)                                              fiador possa invocar em sua defesa fundamentos que exigem
                                                                                que se verifique a existência e o conteúdo da dívida aduaneira.
                          (2003/C 158/08)
                                                                            (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
                   (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-266/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                                              (Sexta Secção)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                                          de 15 de Maio de 2003
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                   no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salz-
jurisdicional entre Préservatrice foncière TIARD SA e Staat                                                  mann ( 1)
der Nederlanden, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 1.o da Convenção de 27 de Setembro                  («Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.o -B do
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),              Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Procedimento de
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro                 autorização prévia das aquisições de terrenos para construção
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda                 — Situação puramente interna — Artigo 70.o do Acto de
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                  Adesão da República da Áustria — Conceito de “legislação
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                  existente” — Anexo XII, n.o 1, alínea e), do Acordo EEE»)
texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,                                              (2003/C 158/09)
p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela convenção de 26 de Maio de
1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República                                         (Língua do processo: alemão)
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          No processo C-300/01, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro            pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria), e destinado a obter, no
de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões          quadro do exame de um pedido de inscrição no registo
em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela             predial apresentado por Doris Salzmann, uma decisão a título
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da             prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 CE (actual artigo 56.o CE) e do anexo XII, n.o 1, alínea e), do
Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de          1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República           composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
Portuguesa, deve ser interpretado nestes termos:                            R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
—      cabe no conceito de «matéria civil e comercial», na acepção do       administradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um
       primeiro período desse artigo, uma acção através da qual um          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 158/7
1)     O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1,      1)     Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da
       CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa                   bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma
       prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela                     da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autóno-
       Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg),                 mas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e
       de 23 de Setembro de 1993, modificada no LGBl. 85/                            das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o
       /1997. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um                  Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação                     por força do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
       prevista pelo artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão             de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino                 residuais urbanas.
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
       a União Europeia.                                                      2)     A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
2)     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é                  3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
       competente para responder à terceira questão colocada.
                                                                              (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                                (Quarta Secção)
                             (Sexta Secção)                                                          de 15 de Maio de 2003
                       de 15 de Maio de 2003                                  no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino de Espanha ( 1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —
                                                                              Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
                                                                              os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transpo-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                                                      sição incompleta»)
Artigo 5.o — Tratamento das águas residuais urbanas —
              Não identificação das zonas sensíveis»)                                                    (2003/C 158/11)
                            (2003/C 158/10)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-483/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de
                                                                              Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-419/01, Comissão das Comunidades Europeias                      de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                  res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas                1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não                      protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                           os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de                      e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à
Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais                       Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
urbanas (JO L 135, p. 40), o Tribunal de Justiça (Sexta                       que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha                  (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                  juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
R. Grass, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja                      riu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
parte decisória é a seguinte:                                                 a seguinte:


title: Processo C-99/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) [Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n. ° 3665/87 — Restituições à exportação — Desvio das mercadorias destinadas à exportação — Dever de reembolso por parte do exportador — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude — Caso de força maior — Inexistência]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-99/12) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação - Desvio das mercadorias destinadas à exportação - Dever de reembolso por parte do exportador - Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude - Caso de força maior - Inexistência)
   2013/C 260/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurofit SA

      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) — Dever de reembolso, por parte do exportador, das restituições recebidas em caso de desvio dos produtos — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações requeridas ou comunicação de informações erradas ao exportador, constitutiva de um caso de força maior na aceção do regulamento referido

      Dispositivo

   A omissão, por parte das autoridades aduaneiras competentes, de informar o exportador da existência de um risco de fraude cometida pelo seu cocontratante não constitui um caso de força maior na aceção das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de dezembro de 1994, nomeadamente do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, deste regulamento. Ainda que essa omissão possa constituir um caso excecional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 3665/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2945/94, não pode, contudo, dispensar o exportador da sua obrigação de reembolsar as restituições à exportação indevidamente recebidas, estando este apenas isento do pagamento das penalidades devidas nos termos desse mesmfo artigo 11.o

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo C-7/14 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 por Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-147/12, Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/32

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 por Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-147/12, Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia
   (Processo C-7/14 P)
   2014/C 52/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 12 de novembro de 2013, no processo T-147/12, e declarar nula a Decisão da Comissão REM 02/09, de 16 de setembro de 2011 (C(2011) 6369 final);

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), na medida em que concluiu que o erro da autoridade aduaneira alemã podia ter sido detetado pela recorrente, o que é inexato. As diversas disposições são complexas e o seu teor impreciso e confuso. Tal resulta, designadamente, de uma troca de correspondência entre o Ministério das Finanças alemão e a Comissão. Além disso, em seu entender, a duração e dimensão da prática errada da autoridade aduaneira alemã indicam igualmente que a recorrente não podia ter detetado o erro.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, ao declarar uma manifesta negligência por parte da recorrente, assim incorrendo em erro de direito.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão em dois pontos, pelo que a recorrente não entende o raciocínio que conduziu à decisão do Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302, p. 1.


title: Processo C-82/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 12 de fevereiro de 2016 — K. e o./Belgische Staat

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 12 de fevereiro de 2016 — K. e o./Belgische Staat
   (Processo C-82/16)
   (2016/C 145/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A. K., Z. M., J. M., N. N. N., I. O. O., I. R., A. B.

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o direito da União, em especial o artigo 20.o TFUE e os artigos 5.o e 11.o da Diretiva 2008/115/CE (1), em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta (2), ser interpretado no sentido de que, em determinadas circunstâncias, se opõe a uma prática nacional segundo a qual um pedido de autorização de residência apresentado por um membro de uma família, nacional de um país terceiro, no âmbito do reagrupamento familiar com um cidadão da União no Estado-Membro de residência e da nacionalidade do cidadão da União, que não exerceu o seu direito de livre circulação e estabelecimento (a seguir «cidadão da União residente»), é indeferido — juntamente com a adoção, ou não, de uma decisão de regresso –, pelo simples facto de ter sido aplicado ao membro da família, nacional de um país terceiro, uma proibição de entrada válida em toda a Europa?

                           a)

                           Para a apreciação dessas circunstâncias, é importante existir, entre o membro da família, nacional de um país terceiro, e o cidadão da União residente uma relação de dependência que vai para além de uma mera relação familiar? Nesse caso, quais são os fatores relevantes para determinar uma relação de dependência? É útil remeter para a jurisprudência relativa à existência de uma vida familiar nos termos do artigo 8.o da CEDH e do artigo 7.o da Carta?

                           b)

                           No que diz respeito a menores, em especial, exige o artigo 20.o TFUE mais do que uma relação biológica entre o progenitor nacional de um país terceiro e o menor cidadão da União? É importante que seja comprovada a coabitação ou bastam relações afetivas e financeiras, como um regime de visitas ou o pagamento de alimentos? É útil remeter para o que foi decidido nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, C-244/13, Ogieriakhi, n.os 38 e 39; de 16 de julho de 2015, Singh e o, C-218/14, n.o 54; e de 6 de dezembro de 2012, processos apensos C-356/11 e C-357/11, O. e S., n.o 56? A este respeito, v. também pedido de decisão prejudicial pendente C-133/15.

                           c)

                           Para a apreciação dessas circunstâncias, é importante que a vida familiar se tenha iniciado num momento em que já tinha sido aplicada ao nacional do país terceiro uma proibição de entrada e, portanto, este já tinha conhecimento de que se encontrava em situação irregular naquele Estado-Membro? Pode ser útil tomar em consideração essas circunstâncias para combater a possível utilização abusiva dos procedimentos de obtenção de uma autorização de residência no âmbito de um reagrupamento familiar?

                           d)

                           Para a apreciação dessas circunstâncias, é importante o facto de não ter sido interposto recurso, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, contra a decisão de aplicação de uma proibição de entrada ou o facto de ter sido negado provimento ao recurso dessa decisão?

                           e)

                           É relevante o facto de a proibição de entrada ter sido emitida por razões de ordem pública ou na sequência de uma situação irregular? Em caso afirmativo, é necessário analisar se o nacional de um país terceiro em causa constitui uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade? Nesta perspetiva, podem os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38/CE (3), transpostos pelos artigos 43.o e 45.o da Lei dos Estrangeiros, e a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à ordem pública ser aplicados por analogia a membros da família de cidadãos da União residente? (v. pedidos de decisão prejudicial pendentes C-165/14 e C-304/14)

               2)

               Deve o direito da União, em especial o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE e os artigos 7.o e 24.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional que consiste em invocar uma proibição de entrada válida para indeferir um pedido subsequente de reagrupamento familiar com um cidadão da União residente, apresentado num Estado-Membro, sem ter em devida conta a vida familiar e o interesse das crianças em causa, mencionadas naquele pedido subsequente de reagrupamento familiar?

               3)

               Deve o direito da União, em especial o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE e os artigos 7.o e 24.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional que consiste em adotar uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro contra o qual já foi emitida uma proibição de entrada válida, sem ter em devida conta a vida familiar e o interesse das crianças em causa, mencionadas num pedido subsequente, isto é, posterior à proibição de entrada, de reagrupamento familiar com um cidadão da União residente?

               4)

               Implica o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE que, em princípio, um nacional de país terceiro deve apresentar fora da União Europeia um pedido de revogação ou de suspensão de uma proibição de entrada válida e definitiva, ou existem circunstâncias em que também poderá apresentar esse pedido na União Europeia?

                           a)

                           Deve o artigo 11.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que, em todos os casos concretos ou em todas as categorias de casos, deve ser cumprido o requisito previsto no artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, daquela diretiva, de que a revogação ou a suspensão da proibição de entrada só pode ser ponderada se o nacional de um país terceiro em causa provar que deixou o território em plena conformidade com uma decisão de regresso?

                           b)

                           Opõem-se os artigos 5.o e 11.o da Diretiva 2008/115/CE a uma interpretação segundo a qual um pedido de autorização de residência apresentado no âmbito de um reagrupamento familiar com um cidadão da União residente que não exerceu o seu direito de livre circulação e estabelecimento é considerado um pedido (provisório) implícito de revogação ou de suspensão da proibição de entrada válida e definitiva, a qual, se não estiverem cumpridos os requisitos para a autorização de residência, volta a produzir efeitos?

                           c)

                           É relevante o facto de a obrigação de fazer o pedido de revogação ou de suspensão no país de origem poder implicar uma separação temporária entre o nacional de um país terceiro e o cidadão da União residente? Existem circunstâncias em que os artigos 7.o e 24.o da Carta se opõem a uma separação temporária?

                           d)

                           É relevante o facto de a obrigação de fazer o pedido de revogação ou de suspensão no país de origem ter unicamente por efeito que, nesse caso, o cidadão da União deve abandonar, por tempo limitado, o território da União Europeia? Existem circunstâncias em que o artigo 20.o do TFUE se opõe a que um cidadão da União residente tenha de abandonar, por tempo limitado, o território da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).


title: Processo T-253/09 e T-254/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Wilo/IHMI (Cárter facetado de um motor eléctrico e representação de facetas verdes) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cárter facetado de um motor eléctrico — Pedido de marca figurativa comunitária que representa facetas verdes — Motivos absolutos de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b),; do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Wilo/IHMI (Cárter facetado de um motor eléctrico e representação de facetas verdes)
   (Processo T-253/09 e T-254/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Cárter facetado de um motor eléctrico - Pedido de marca figurativa comunitária que representa facetas verdes - Motivos absolutos de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b),; do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 30/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt e P. Quay, agentes)

      Objecto

   Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Março de 2009 (processos R 1184/2008-1 e R 1196/2008-1), relativas a pedidos de registo de um sinal tridimensional que reproduz um cárter facetado de um motor eléctrico e de um sinal figurativo que representa facetas verdes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Wilo SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 29 de Agosto de 2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso contencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfennigmann ("Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercadorias — Impostos sobre veículos — Direitos de uso pela utilização de certas estradas — Veículos pesados de mercadorias")

text:
5.2.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 34/7
     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação           de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
     das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação      279, p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     do princı́pio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores       por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente
     masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) e 4.o,          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
     n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro             -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, adminis-
     de 1978, relativa à realização progressiva do princı́pio da            trador principal, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamen-
     tações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores         Para determinar se um veı́culo a motor ou um conjunto de veı́culos
     assalariados de abonos de famı́lia ou de subsı́dios de casamento,       acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de
     tomados em conta para determinar o montante das remunerações           mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2.o da
     que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores        Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
     femininos casados condições particulares que não são exigidas        relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
     aos trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não        veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas                como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de
     disposições de direito comunitário.                                   certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veı́culo,
                                                                             independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                             particular.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 28 de Outubro de 1999                                                    de 9 de Novembro de 1999
no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso con-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
tencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfen-
                                nigmann (1)
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e
(«Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercado-                                   91/156/CEE — Gestão dos resı́duos»)
rias — Impostos sobre veı́culos — Direitos de uso pela
utilização de certas estradas — Veı́culos pesados de                                                     (2000/C 34/13)
                               mercadorias»)
                             (2000/C 34/12)                                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-365/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: P. Stancanelli, assistido por M. Merola) contra Repú-
No processo C-193/98, que tem por objecto um pedido                          blica Italiana (agente: professor U. Leanza, assistido por P. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Ferri), que tem por objecto obter a declaração de que, por não
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht                  ter aplicado integral e correctamente, na zona do leito do
Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               ribeiro de San Rocco, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
órgão jurisdicional, no recurso contencioso contra uma coima               15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE
apresentado por Alois Pfennigmann, uma decisão a tı́tulo                    15 F1 p. 129), a República Italiana não cumpriu as obrigações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo           que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 4.o,
de 9 de Fevereiro de 1994, sobre as taxas a pagar pela                       5.o, 7.o, primeiro travessão, e 10.o da Directiva 75/442 ou das
utilização de certas estradas por veı́culos utilitários pesados,           disposições correspondentes, com a redacção que lhes foi dada
celebrado entre os Governos da República Federal da Ale-                    pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
manha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do                        1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por G.
Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paı́ses Baixos                     C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Bundesgesetzblatt 1994 II, p. 1768), e do artigo 2.o, quarto                D. A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
travessão, da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de                     Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros                 (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L.
dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte             Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de 1999
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-12/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Novembro de 2005  — Almdudler Limonade/IHMI ( Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de limonada — Recusa de registo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Almdudler Limonade/IHMI
   (Processo T-12/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de limonada - Recusa de registo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 36/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Almdudler-Limonade A. & S. Klein (Viena, Áustria) [representante: G. Schönherr, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante: G. Schneider, agente]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Novembro de 2003 (processo R 490/2003-2), relativo ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma garrafa de limonada
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-187/08: Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/15

         Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/08)
   (2008/C 158/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica.
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/91/CE expirou em 4 de Janeiro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva no que se refere à Região da Valónia ou, em todo o caso, não tinha comunicado as referidas medidas à Comissão.

      (1)  JO 2003, L 1, p. 65.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coima - Fundamentação)

text:
C 209/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             -Patrice de la Laurencie, Jacques Buhart, advogados no
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          foro de Paris, Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxe-
                     de 14 de Maio de 1998                        las, e David O'Keeffe, Solicitor da Law Society da Irlanda,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
no processo T-304/94, Europa Carton AG contra Comis-              advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                  contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              inicialmente Richard Lyal e GeÂraud de Bergues, depois
Prova da participacËaÄo em colusoÄes Ð Coima Ð Volume             Richard Lyal e Guy Charrier), que tem por objecto um
de negócios Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃn-           pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
                         cias atenuantes)                         de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
                                                                  cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
                          (98/C 209/63)                           (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal (Terceira Sec-
                                                                  cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J.
                                                                  Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio
No processo T-304/94, Europa Carton AG, sociedade de              de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
direito alemaÄo, com sede em Hamburgo (Alemanha),
representada por Gerhard Wiedemann e Wolfgang Kirch-              1. EÂ negado provimento ao recurso.
hoff, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7,
Val Sainte-Croix, ComissaÄo das Comunidades Europeias             2. A recorrente eÂ condenada nas despesas, incluindo as
(agentes: Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois por                   do processo de medidas provisórias.
Richard Lyal e Dirk Schroeder), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,          (1) JO C 351 de 10.12.1994.
de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
(JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                de 14 de Maio de 1998
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE         no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra
     da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE         (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
     (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ          Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð
     recorrente.                                                                           FundamentacËaÄo)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                                     (98/C 209/65)
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                        (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                       No processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT, socie-
                                                                  dade de direito neerlandeÃs, com sede em AmesterdaÄo,
                                                                  representada por Tom R. Ottervanger e Francis Herbert,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen,
                                                                  56-58, rue Charles Martel, contra ComissaÄo das Comuni-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Wouter Wils),
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
                                                                  94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa
                     de 14 de Maio de 1998                        a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das            (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o
                   Comunidades Europeias (1)                      Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
                                                                  composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P.
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Pala-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð                 cio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio de
        FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)             1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 209/64)
                                                                  1. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                  (Língua do processo: franceÃs)                        artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
                                                                        de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagno-                   do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo),
let (FrancËa), representada por Jean-Louis Fourgoux, Jean-              eÂ fixado em 2 700 000 ecus.
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/31
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                   a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou
                                                                               indirectamente informados da producËaÄo, vendas,
                                                                               cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
3. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                               maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
     despesas da ComissaÄo.
                                                                               marketing de outros produtores.
4. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.
                                                                          Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
( ) JO C 351 de 10.12.1994.
 1                                                                        gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                          que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                          quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                          tificar o comportamento de cada produtor.».
                                                                     3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em 730 000
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   ecus.
                    de 14 de Maio de 1998
no processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co. KG                   2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                 3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-              (1) JO C 380 de 31.12.1994.
                      gidos pela infraccËaÄo)
                         (98/C 209/66)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co.                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
KG, com sede em Gernsbach-Obertsrot (Alemanha), repre-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sentada por Holger-Friedrich Wissel e Joachim Schütze,                                    de 14 de Maio de 1998
advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11,                no processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias               mente Kartonfabriek de Eendracht NV contra ComissaÄo
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-                                das Comunidades Europeias (1)
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-           (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-           Direitos de defesa Ð Prova da participacËaÄo nas colusoÄes
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado          Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð InjuncËaÄo Ð Coima Ð
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                   FundamentacËaÄo Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Coope-
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo                      racËaÄo no procedimento administrativo)
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                               (98/C 209/67)
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                                               (Língua do processo: ingleÃs)
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE            No processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
     da ComissaÄo, relativa a um processo de aplicacËaÄo do          mente Kartonfabriek de Eendracht NV, com sede em
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ           Appingedam (Países Baixos), representada por Alexandre
     anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.                             Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas, e Gordon
                                                                     Boyd Buchanan Jeffrey, Solicitor em Liverpool, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
2. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
                                                                     dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
     94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
     excepcËaÄo das seguintes passagens:
                                                                     mente Richard Lyal e Rosemary Caudwell, depois R. Lyal
                                                                     e James Flynn), que tem por objecto um pedido de anula-
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo              cËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram        de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas          do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos           19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um               ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-


title: Processo T-208/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 por Michael Brown contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/36

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 por Michael Brown contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-208/05)
   (2005/C 193/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael Brown, residente em Overijse (Bélgica), representado por Lucas Vogel, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a decisão adoptada pela AIPN em 10 de Fevereiro de 2005 (notificada mediante nota com data de 14 de Fevereiro de 2005, recebida em 25 de Fevereiro de 2005), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente em 16 de Setembro de 2004, contra a decisão de 22 de Junho de 2004, adoptada pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04 que recusa ao recorrente o acesso ao referido concurso;

               2.

               na medida do necessário, anular também a referida decisão adoptada em 22 de Junho de 2004 pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04, do mesmo modo que a sua confirmação, em 19 de Julho de 2004;

               3.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A candidatura do recorrente, agente auxiliar na Comissão, ao concurso interno de passagem de categoria COM/PB/04 foi rejeitada por não ter a qualidade de agente temporário ou de funcionário à data limite de apresentação das candidaturas.
   O recorrente invoca dois fundamentos:

               —

               por um lado, violação dos artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto de apreciação na medida em que as decisões impugnadas e o aviso de concurso têm o efeito de afastar candidatos que podem possuir competências especiais e uma experiência profissional considerável na Comissão em favor de candidatos eventualmente menos competentes e com uma menor antiguidade efectiva nos serviços da Comissão e,

               —

               por outro lado, violação do princípio da não discriminação na medida em que os agentes estatutários, cujo essencial da sua carreira na Comissão se desenrolou com o estatuto de auxiliar, apenas são admitidos ao concurso pelo facto de serem agentes temporários à data limite de apresentação das candidaturas, ao passo que o recorrente, que já há longa data tinha a qualidade de agente temporário, foi afastado apenas por ser auxiliar nessa data.


title: Processo T-214/12: Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/23

         Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)
   (Processo T-214/12)
   2012/C 227/39
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Indesit Company SPA (Fabriano, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ILVE-Industria Lavorazione Veneta Elettrodomestici SpA (Campodarsego, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14.3.2012, no processo R 2219/2010-1 e declarar que se pode registar legalmente a marca comunitária n.o 7.313.158 que contém a palavra «quadrio» com grafia especial, para distinguir frigoríficos

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Indesit Company

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «quadrio» para produtos da classe 11 — pedido n.o 7.313.158

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: ILVE-Industria Lavorazione Veneta Elettrodomestici SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «QUADRA» para produtos da classe 11

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-364/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance d'Arlon (Bélgica) em 7 de Agosto de 2008 — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance d'Arlon (Bélgica) em 7 de Agosto de 2008 — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances
   (Processo C-364/08)
   (2008/C 260/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance d'Arlon.
   Partes no processo principal

      Demandante: Marc Vandermeir

      Demandado: État belge — SPF Finances
   Questão prejudicial
   Os artigos 43.o CE e/ou 49.o CE opõem-se a que a legislação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a que está aqui em causa, imponha a um trabalhador não assalariado residente neste Estado-Membro que nele matricule o seu veículo, quando esse trabalhador exerce a sua actividade profissional quase exclusivamente num segundo Estado-Membro a partir de um estabelecimento estável que aí possui, e isto quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma?