title: Processo T-563/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CM Capital Markets)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/63

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CM Capital Markets)
   (Processo T-563/08)
   (2009/C 44/107)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: T. Villate Consonni, advogada, e J. Calderón Chavero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carbon Capital Markets Ltd. (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2008, no processo R-015/2008, do que resulta que deverá ser integralmente recusado o registo da marca impugnada;

               —

               Julgar procedentes as alegações da recorrente, e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do presente processo, caso o conteste, e julgar improcedentes os seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: CARBON CAPITAL MARKETS LIMITED

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARBON CAPITAL MARKETS» (pedido de registo n.o 4 480 208), para serviços da classe 36.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas, nacional e comunitária, «CM CAPITAL MARKETS», para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-589/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 21 de novembro de 2016 — Mario Alexander Filippi e o.

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 21 de novembro de 2016 — Mario Alexander Filippi e o.
   (Processo C-589/16)
   (2017/C 038/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mario Alexander Filippi, Martin Manigatterer, Play For Me GmbH, ATG GmbH, Christian Vöcklinger, Gmalieva s.r.o., PBW GmbH, Felicitas GmbH, Celik KG, Christian Guzy, Martin Klein, Shopping Center Wels Einkaufszentrum GmbH, Game Zone Entertainment AG, Fortuna Advisory Kft., Finanzamt Linz, Klara Matyiko

      Autoridades recorridas: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann Eferding, Bezirkshauptmann Ried im Innkreis, Bezirkshauptmann Linz Land

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 47.o da Carta (1), conjugado com o artigo 56.o e seguintes TFUE, ser interpretado no sentido de que não são conformes com estas disposições do direito da União, nas situações em que é obrigatório um exame da coerência, as disposições do direito nacional (como o § 86a, n.o 4, da VfGG, o § 38a, n.o 4, da VwGG, o § 87, n.o 2, da VfGG ou o § 63, n.o 1, da VwGG), que permitem ou não excluem a possibilidade de as decisões judiciais [na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou do artigo 47.o da Carta] — como parte de um sistema geral que implica que os tribunais superiores não têm competência para apreciar autonomamente a matéria de facto e avaliar a prova, bem como, numa pluralidade de casos semelhantes relativos a uma questão concreta, apenas tomam uma decisão de mérito num deles e, com base nela, rejeitam liminarmente todos os outros recursos — em especial quando tais decisões judiciais tenham sido proferidas em matérias essenciais do direito da União, como, por exemplo, o acesso ao mercado ou a abertura do mercado — poderem em seguida ser anuladas por decisões de instituições hierarquicamente superiores, que, por sua vez, não satisfazem os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, da [CEDH] ou do artigo 47.o da Carta, sem um pedido prévio de decisão prejudicial ao [TJUE]?

      (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2001 no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Organização comum de mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados de importação — Admissibilidade — Condições de concessão de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas requeridas)

text:
C 44/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 22 de Outubro de 2001
                                                                          no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Engi-
                                                                          nyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris —
                                                                          Urgência — Supressão de uma contribuição financeira
                                                                                comunitária)
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 44/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                  de 12 de Setembro de 2001
no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                  No processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria
Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades                        i Serveis, com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                             Europeias                                    M. C. Belard-Kopke Marques-Pinto, advogado, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: L. Visaggio e S. Pardo Quintillán), que tem
(Processo de medidas provisórias — Organização comum de                 por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados               C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que
de importação — Admissibilidade — Condições de concessão               suprime uma contribuição financeira comunitária, o Presidente
de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas               do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Outubro
                             requeridas)                                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 44/30)
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-139/01 R, Comafrica SpA, com sede em                              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’ Connor,
solicitor, e P. B. G. Martı́n, barrister contra a Comissão das                             de 18 de Outubro de 2001
Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e C. Van der
Hauwaert), que tem por objecto a suspensão da execução do               no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thes-
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão de 7 de Maio de                  salonikis contra Comissão das Comunidades Europeias
2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de                 (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6) e do                  de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)
Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão de 7 de Junho
de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à                                          (2002/C 44/32)
quantidade de referência de cada operador tradicional no
âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas                                      (Lı́ngua do processo: grego)
(JO L 153, p. 12), o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de
Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          No processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalo-
                                                                          nikis, representada por Nikopoulos, advogado, contra Comis-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      são das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande),
                                                                          que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
                                                                          Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho de 2001,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                que suprime uma contribuição financeira comunitária, o
                                                                          Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 18 de
                                                                          Outubro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-66/96 (pedido de decisão prejudicial do Sø-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlægeforening e o. (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Remuneração - Condições de trabalho duma mulher grávida)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino de Espa-
                                                                          nha e a ComissaÄo das Comunidades Europeias supor-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                 taraÄo as suas próprias despesas.
                 de 19 de Novembro de 1998
                                                                     (1) JO C 202 de 23.7.1994.
no processo C-150/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
da Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha, contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
por Reino de Espanha e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
Regulamento (CE) n. 519/94 Ð Contingentes de impor-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tacËaÄo para certos brinquedos importados da RepuÂblica                                       (Sexta SeccËaÄo)
                       Popular da China)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
                        (1999/C 20/03)
                                                                     no processo C-66/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Sù-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionñrernes
                                                                     Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlñgeforening
                                                                                e o. (1)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
                                                                     RemuneracËaÄo Ð CondicËoÄes de trabalho duma mulher graÂ-
                                                                                vida)
                                                                                (1999/C 20/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
No processo C-150/94, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Christopher Vajda), apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele), contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen
                                                                     No processo C-66/96, que tem por objecto um pedido diri-
e Guus Houttuin) apoiada por Reino de Espanha (agentes:
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
Alberto Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz) e Comis-
                                                                     Tratado CE, pelo Sù-og Handelsret (Dinamarca) e desti-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L. White e
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Patrick Hetsch), que tem por objecto a anulacËaÄo do
                                                                     entre Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Dan-
artigo 1., n. 2, do Regulamento (CE) n. 519/94 do Con-
                                                                     mark, na qualidade de mandataÂria de Berit Hùj Pedersen,
selho, de 7 de MarcËo de 1994, relativo ao regime comum
                                                                     e Fñllesforenigen for Danmarks Brugsforeninger, na quali-
aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros e que
                                                                     dade de mandataÂria de Kvickly Skive, entre Handels- og
revoga os Regulamentos (CEE) n. 1765/82, (CEE)
                                                                     Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark, na qualidade
n. 1766/82 e (CEE) n. 3420/83 (JO L 67 de 10.3.1994,
                                                                     de mandataÂria de Bettina Andresen, e Dansk Tanlñgefore-
p. 89), na medida em se aplica aos brinquedos abrangidos
                                                                     ning, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen Bagner, entre
pelas posicËoÄes pautais SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503
                                                                     Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark,
90, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
                                                                     na qualidade de mandataÂria de Tina Pedersen, e Dansk
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-
                                                                     Tandlñgeforening, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen
tor) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
                                                                     Rasmussen, e entre Kristelig Funktionñr-Organisation, na
taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19
                                                                     qualidade de mandataÂria de Pia Sùrensen, e Dansk Handel
de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
                                                                     & Service, na qualidade de mandataÂria de Hvitfeldt Guld
a seguinte:
                                                                     og Sùlv ApS, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                     pretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE, na Directiva
                                                                     75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-
                                                                     ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 50), da
                                                                     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                                                                     1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade
2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                    de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
      Norte eÂ condenado nas despesas.                               ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-
 ---pagebreak--- C 20/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
nais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976,                  tudo inapta para o trabalho, mandaÂ-la para casa sem
p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 92/85/CEE do Con-                    lhe pagar a totalidade do seu salaÂrio.
selho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ implementa-
cËaÄo de medidas destinadas a promover a melhoria da segu-
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
rancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou
lactantes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO
L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator e R.
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
mer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, profe-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
1. O artigo 119. do Tratado CE e a Directiva                        no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra
      75/117/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975,                        Enrique GutieÂrrez de Quijano y LloreÂns (1)
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da       (Recurso Ð Processo no Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
      igualdade de tratamento entre trabalhadores masculi-           ProibicËaÄo de fundamentos novos Ð Aplicabilidade ao Tri-
      nos e femininos, opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional         bunal de Primeira InstaÃncia Ð FuncionaÂrios Ð Trans-
      que preveÃ que uma mulher graÂvida que, antes do início                           fereÃncia interinstitucional)
      da sua licencËa de maternidade, eÂ atingida por uma                                      (1999/C 20/05)
      incapacidade para o trabalho resultante de um estado
      patológico relacionado com a sua gravidez, compro-
      vada por atestado meÂdico, naÄo tem direito ao paga-
      mento da totalidade do seu salaÂrio pela entidade                              (Língua do processo: espanhol)
      patronal, mas a um subsídio diaÂrio pago por um órgaÄo
      da administracËaÄo local, quando em caso de incapaci-
      dade para o trabalho devida a doencËa, comprovada
      por atestado meÂdico, o trabalhador tem em princípio            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      direito ao pagamento da totalidade do seu salaÂrio pela                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      entidade patronal.
                                                                     No processo C-252/96 P, Parlamento Europeu (agentes:
2. O artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117/CEE,               Manfred Peter e JoseÂ Luis Rufas Quintana), que tem por
      naÄo se opoÄem a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que      objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
      uma mulher graÂvida que, antes do início da sua licencËa       Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
      de maternidade, estaÂ ausente do seu trabalho em vir-          peias (Segunda SeccËaÄo) em 22 de Maio de 1996, GutieÂrrez
      tude naÄo só de perturbacËoÄes correntes da gravidez, naÄo     de Quijano y LloreÂns/Parlamento (T-140/94, RecFP,
      existindo aliaÂs incapacidade para o trabalho, mas tam-        p. II-689), sendo recorrido Enrique GutieÂrrez de Quijano y
      beÂm de um conselho meÂdico no sentido de proteger o           LloreÂns, funcionaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-
      feto que naÄo se baseia num verdadeiro estado patoló-          des Europeias, residente no Luxemburgo, 53, rue de Beg-
      gico ou em riscos específicos para o feto, naÄo tem            gen, representado por Sonia Sequero Marcos, advogada no
      direito ao pagamento do seu salaÂrio pela entidade             foro de MaÂlaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      patronal, quando qualquer trabalhador em situacËaÄo de         na resideÃncia de Enrique GutieÂrrez de Quijano, o Tribunal
      incapacidade para o trabalho devida a doencËa tem em           de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por D. A. O.
      princípio esse direito.                                        Edward, exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira Sec-
                                                                     cËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
                                                                     -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de
                                                                     Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
3. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve-
                                                                     seguinte:
      reiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-
      mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho e a        1. EÂ negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Dezem-
      bro de 1992, relativa aÁ implementacËaÄo de medidas des-
      tinadas a promover a melhoria da segurancËa e da               2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.
      sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactan-
      tes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
      do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE)               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
      opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que
      uma entidade patronal pode, quando considerar naÄo
      poder empregar uma mulher graÂvida que naÄo estaÂ con-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/388/CEE")

text:
C 184/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)    Esta interpretação não seria diferente se fossem tomados em
                                                                                consideração os conceitos de «reciclagem» e de «resíduo» a que se
                                                                                refere a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                          (Quinta Secção)                                         1975, relativa aos resíduos.
                    de 19 de Junho de 2003                                  (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-444/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd contra
Environment Agency, Secretary of State for the Environ-
               ment, Transport and the Regions (1)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE                                              (Sexta Secção)
e pela Decisão 96/350/CE — Directiva 94/62/CE —
Conceito de “resíduo” — Conceito de “reciclagem” — Trata-                                         de 12 de Junho de 2003
          mento de resíduos de embalagens metálicas»)
                                                                            no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 184/06)                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos
                     (Língua do processo: inglês)                           de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/
                                                                                /388/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      tânea da Jurisprudência»)                                                        (2003/C 184/07)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                           tânea da Jurisprudência»)
Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd, e Environment                 No processo C-97/01, Comissão das Comunidades Europeias
Agency, Secretary of State for the Environment, Transport and               (agentes: S. Rating e F. Siredey-Garnier) contra Grão-Ducado do
the Regions, sendo interveniente: Corus (UK) Ltd e Allied Steel             Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
and Wire Ltd (ASW), uma decisão a título prejudicial sobre a                declaração de que, ao não assegurar, na prática, a transposição
interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                 efectiva para o direito luxemburguês do artigo 4.o-D da Direc-
Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;                      tiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do                     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomu-
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                   nicações (JO L 192, p. 10), alterada pela Directiva 96/19/CE da
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                    Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), o Grão-
L 135, p. 32), bem como da Directiva 94/62/CE do Parla-                     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,                     incumbem, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,                   J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
p. 10), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans                      L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Junho
(relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
cipal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                     1)    Ao não assegurar a transposição efectiva do artigo 4.o-D da
                                                                                Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                                relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
1)    O conceito de «reciclagem», na acepção do artigo 3.o, n.o 7, da             cações, alterada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de
      Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                  13 de Março de 1996, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem.
      embalagens, deve ser interpretado no sentido de que não
      abrange o reprocessamento de resíduos de embalagens metálicas         2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      quando os mesmos são transformados numa matéria-prima
      secundária, como a matéria que corresponde às especificações
      do grau 3 B, mas visa o reprocessamento desses resíduos               (1) JO C 108 de 7.4.2001.
      quando são utilizados no fabrico de lingotes, de chapas ou de
      bobinas de aço.


title: Processo C-206/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-206/07)
   (2007/C 129/24)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE (1) da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos comportamentos sanguíneos, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 91, p. 25.


title: Processo C-59/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Pierfrancesco Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Pierfrancesco Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   (Processo C-59/13)
   2013/C 147/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio Nazionale Forense

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pierfrancesco Torresi

      Recorrido: Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), à luz do princípio geral da proibição do abuso de direito e do artigo 4.o, n.o 2, TUE, relativo ao respeito das identidades nacionais, deve ser interpretado no sentido de que obriga as autoridades administrativas nacionais a inscrever na lista dos advogados estabelecidos cidadãos italianos que tenham adotado comportamentos abusivos do direito da União, e de que se opõe a uma prática nacional que permite que essas autoridades indefiram os pedidos de inscrição no quadro dos advogados estabelecidos quando existam circunstâncias objetivas que justifiquem considerar verificada a hipótese de abuso do direito da União, sem prejuízo, por um lado, do respeito do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e, por outro, do direito do interessado a recorrer aos tribunais para invocar eventuais violações do direito de estabelecimento e, por conseguinte, a fiscalização jurisdicional da atividade da administração?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE, assim interpretado, deve ser considerado inválido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, na medida em que permite que seja contornada a regulamentação de um Estado Membro que sujeita o acesso à profissão de advogado à aprovação num exame de Estado, quando a previsão do referido exame está estabelecida na Constituição desse Estado e faz parte dos princípios fundamentais para proteção dos utentes das atividades profissionais e a correta administração da justiça?

      (1)  JO L 77, p. 36.


title: Processo F-30/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/36

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-30/12)
   2012/C 138/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011 relativa ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-222/02: Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 233/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Fundamentos              do    —    A marca requerida preenche           Fundamentos e principais argumentos
recurso:                            as condições mínimas para
                                    ter um carácter distintivo
                                    [Artigo 7.o, n.o 1, alínea b),       O presente recurso tem por objecto obter a anulação da
                                    do Regulamento (CE) n.o 40/          decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 31 de Julho de
                                    94 (1)).                             2001, que recusou a admissão da recorrente às provas do
                                                                         concurso em questão, por exceder o limite de idade enunciado
                               —    A decisão impugnada é con-           no seu aviso.
                                    trária à jurisprudência do
                                    Tribunal.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                         fundamentos:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    —     Um manifesto erro de apreciação cometido pela insti-
                                                                               tuição recorrida, na medida em que, através da reclamação
                                                                               apresentada, a recorrente não pretendia obter a declaração
                                                                               da ilegalidade de uma das condições do aviso de concurso,
                                                                               a condição de idade, mas sim da decisão do júri de não a
                                                                               admitir ao concurso.
                                                                         —     Violação do princípio da igualdade, consagrado no
                                                                               artigo 13.o do Tratado CE, que proíbe qualquer discrimi-
                                                                               nação em razão da idade.
Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz
   Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     Violação dos artigos 6.o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                               tais da União Europeia e 14.o da Convenção Europeia dos
                       (Processo T-219/02)                                     Direitos do Homem.
                         (2002/C 233/53)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron
                                                                         Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olga                                        (Processo T-222/02)
Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada pelos
advogados Ramón García-Gallardo Gil Fournier e Javier Guillén                                     (2002/C 233/54)
Carrau.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       tura de Olga Lutz Herrera ao concurso COM/A/6/01;                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Heron Robotunits GmbH,
—      anular o indeferimento da reclamação administrativa               com sede em Lustenau (República da Áustria), representado
       apresentada contra a não admissão da candidatura de               pelo advogado M. Bergerman.
       Olga Lutz ao referido concurso;
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
       apropriada a fim de que a Comissão Europeia cumpra as             —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       obrigações que para si decorrem do artigo 233.o CE e, em                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       concreto, proceda a um novo exame da reclamação                         desenhos e modelos), de 6 de Maio de 2002, Processo: R
       n.o 486/01;                                                             1095-2001-1;
—      condene a recorrida nas despesas.                                 —     Condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/31
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária apre-        Marca nominal «ROBOTUNITS»
sentada:                       — Pedido de registo n.o 1176320
                                                                         O presente recurso é interposto contra a decisão através da
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 6, 7 e 9             qual a Comissão suprimiu o auxílio, inicialmente concedido
                               (designadamente perfis metálicos,         pelo Fundo Social Europeu, cujo pedido tinha sido apresen-
                               guias para máquinas e correias            tado, em 25 de Novembro de 1991, pela empresa Copy
                               transportadoras)                          Aragón S.A., para a realização de cursos de especialistas de
                                                                         tratamento de imagens a cores por sistemas informáticos,
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-             financiados através da iniciativa comunitária EUROFORM
Câmara de Recurso:             nador                                     (projecto TRICOIN). Esta decisão baseou-se fundamentalmente
Decisão que julgou o           Rejeição do recurso                       na falta de transnacionalidade do referido projecto.
recurso improcedente:
Fundamentos do pre-            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
sente recurso:                 nea c) do Regulamento (CE)                Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                               n.o 40/94 (1)
                                                                         —    Erro na apreciação dos factos sobre os quais se baseou a
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                              instituição recorrida na sua decisão, no que respeita tanto
                                                                              à qualificação da Câmara de Saragoça como beneficiária
                                                                              final do auxílio concedido como à suposta falta de
                                                                              elementos de transnacionalidade suficientes no referido
                                                                              projecto. A este respeito, salienta a insuficiente precisão e
                                                                              clareza dos critérios e dos requisitos da transnacionalidade
                                                                              no âmbito do programa de 1988-1993 na legislação
Recurso interposto, em 29 de Julho de 2002, pela Câmara                       comunitária, com a consequente impossibilidade de deter-
de Comércio e Indústria de Saragoça contra a Comissão                         minar exactamente que acções são constitutivas de trans-
                  das Comunidades Europeias                                   nacionalidade e quais o não são.
                       (Processo T-225/02)                               —    Que se as acções de transnacionalidade exigidas pela
                                                                              Comissão não estavam previstas no momento do pedido
                         (2002/C 233/55)                                      do projecto nem em nenhuma modificação posterior do
                                                                              mesmo, e, como foi aprovado o projecto tal qual, não
                   (Língua do Processo: espanhol)                             existe fundamento para a sua exigência com carácter
                                                                              retroactivo, porquanto isso atentaria contra o princípio
                                                                              da segurança jurídica.
Deu entrada em 29 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    Que o prazo que medeia entre a apresentação da carta da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Câmara                    UAFSE, de 28 de Julho de 1999, que contém as alegações
de Comércio e Indústria de Saragoça, com sede em Saragoça                     de resposta à notificação que lhe foi feita pela demandada
(Espanha), representada pelo advogado Alfredo Sánchez-Rubio                   em 11 de Junho de 1999, dando-lhe conhecimento do
Garcia.                                                                       propósito de iniciar o procedimento de supressão do
                                                                              auxílio concedido e a decisão impugnada de
                                                                              29 de Dezembro de 2000, bem como o prazo que medeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           entre a data de adopção da decisão da Comissão e a da
                                                                              sua notificação à Câmara de Saragoça, em 16 de Maio de
                                                                              2002, excede o que se deve e pode considerar razoável,
—      anular a decisão da Comissão C(2000) 2621, de
       29 de Dezembro de 2002, «relativa à supressão do                       segundo o princípio da boa administração.
       auxílio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) que a
       Comissão adoptou em 19 de Dezembro de 1991 N.o C
       (91) 2852 para a Iniciativa Comunitária “EUROFORM”                —    O desconhecimento do dever de fundamentação
       para Espanha (P.O. 913051ES8), a que as autoridades
       espanholas (UAFSE) concederam fundos do FSE em
       benefício da Câmara de Comércio e Indústria de Saragoça           —    Que a decisão impugnada não contém nenhuma assina-
       para o projecto “TRICOIN” (ref.: EUR-82) cuja responsabi-              tura que certifique a autenticidade do documento.
       lidade de execução compete à Sociedade Copy Aragón de
       Zaragoza»;
—      condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-565/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Hans-Peter Ofenböck, na presença de: Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/37

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Hans-Peter Ofenböck, na presença de: Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
   (Processo C-565/15) (1)

   (2016/C 260/46)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-472/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2007 — Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Artigo 45. o do Estatuto — Promoção — Acórdão que anula a decisão de não promoção do recorrente — Nova apreciação dos méritos — Fundamentação)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2007 — Tsarnavas/Comissão
   (Processo T-472/04) (1)

   (Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Promoção - Acórdão que anula a decisão de não promoção do recorrente - Nova apreciação dos méritos - Fundamentação)
   (2007/C 56/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Volos, Grécia) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, de não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção para o exercício de 1999 nem na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter uma promoção ao grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, nem na lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título dos ditos exercícios de promoção.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 de, por um lado, não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter a promoção no grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999 e, por outro, de não promover o recorrente ao grau A4, a título dos referidos exercícios de promoção.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2003 nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Poderes de verificação da Comissão — Protecção da confidencialidade — Correspondência entre advogados e clientes — Limites)

text:
C 35/10                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              7.2.2004
    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                 4)   É indeferido o pedido de medidas provisórias no processo
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                        T-125/03 R.
                                                                          5)   Fica consignada a declaração da Comissão segundo a qual não
                    de 30 de Outubro de 2003
                                                                               permitirá que terceiros tenham acesso aos documentos da série
                                                                               B até que seja proferido acórdão no processo T-253/03.
nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo
Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra                         6)   No processo T-253/03 R, é suspensa a execução do artigo 2.o
             Comissão das Comunidades Europeias                                da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2003 relativa a um
                                                                               pedido de protecção devido a segredo profissional (processo
                                                                               COMP/E-1/38.589), até que o Tribunal profira acórdão no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Poderes                      processo principal.
de verificação da Comissão — Protecção da confidencialidade
 — Correspondência entre advogados e clientes — Limites)
                                                                          7)   O envelope selado contendo os documentos da série A será
                                                                               conservado pela Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 35/15)                                      até que o Tribunal decida no processo principal.
                                                                          8)   É indeferido quanto ao restante o pedido de medidas provisórias
                      (Língua do processo: inglês)                             no processo T-253/03 R.
                                                                          9)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos
                                                                               T-125/03 R e T-253/03 R.
Nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo Nobel
Chemicals Ltd, com sede em Londres (Reino Unido) e Akcros
Chemicals Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido), representa-
das por C. Swaack e M. Mollica, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
C. Ingen-Housz), que tem por objecto, em primeiro lugar, um
pedido, por um lado, de que seja suspensa a execução da
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003 que altera a                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
decisão de 30 de Janeiro de 2003 que ordenou às sociedades                                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd e Akcros
Chemicals e às respectivas filiais que se sujeitassem a uma                                 de 7 de Novembro de 2003
verificação com fundamento no artigo 14.o, n.o 3, do Regula-
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,                      no processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG
primeiro regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o]                     contra Comissão das Comunidades Europeias
do Tratado (JO 1962, 13, p. 214; EE 8 F1 p. 22), e, por
outro, de que sejam determinadas outras medidas provisórias
destinadas a preservar os interesses das recorrentes (processo            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
T-125/03 R) e, em segundo lugar, um pedido de que, por um                 Concorrência — Publicação de uma decisão que aplica uma
lado, seja suspensa a execução da decisão da Comissão de 8 de                           coima — Urgência — Inexistência)
Maio de 2003 que indeferiu um pedido de protecção devido a
segredo profissional relativamente a cinco documentos copia-                                        (2004/C 35/16)
dos quando de uma verificação e, por outro, de que sejam
determinadas outras medidas provisórias destinadas a preser-
                                                                                (Língua do processo: alemão)
var os interesses das recorrentes (processo T-253/03 R), o
presidente do Tribunal proferiu, em 30 de Outubro de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          No processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG, com
1)    Os processos T-125/03 R e T-253/03 R são apensos para               sede em Viena (Áustria), representada por C. Zschocke e
      efeitos do presente despacho.                                       J. Beninca, advogados, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
2)    É admitida a intervenção do Council of the Bars and Law             de suspensão de execução da decisão do auditor da Comissão
      Societies of the European Union, do Algemene Raad van de            de 5 de Maio de 2003 de publicar a versão não confidencial
      Nederlandse Orde van Advocaten e da European Company                da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo
      Lawyers Association nos processos T-125/03 R e T-253/               COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Club Lombard»), o
      03 R.                                                               presidente do Tribunal proferiu, em 7 de Novembro de 2003,
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    São deferidos, na fase do processo de medidas provisórias, os
      pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorren-     1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      tes relativamente a determinados elementos contidos nas peças
      dos processos T-125/03 R e T-253/03 R, referidos como tal           2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      na carta da Secretaria aos recorrentes, de 16 de Setembro de
      2003.


title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-236/95)

text:
N? C 248/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 9 . 95
de um parecer fundamentado, as autoridades helénicas a                   Fundamentos e principais argumentos
aplicarem, no prazo de dois meses, as Directivas 76/
/464/CEE, 75/442/CEE (2 ) e 78/319/CEE ( 3 ) relativamente               Nos termos do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE, a
às águas em questão . Como resposta ao parecer fundamen                 República Helénica estava obrigada a estabelecer progra
tado as autoridades helénicas enviaram um relatório técnico              mas para a redução da poluição das águas do golfo
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  Pagasitikos por substâncias da lista II . Estava obrigada,
e das Obras Públicas, do qual constavam, em termos                       além disso, a definir objectivos de qualidade das águas do
detalhados, todas as medidas a tomar. Esta resposta não                  referido golfo e prazos para a sua realização, tal como estava
satisfez a Comissão, especialmente no que respeita à                     obrigada a fixar como condição a todas as descargas
Directiva 76/464/CEE. Mais precisamente, a Comissão                      susceptíveis de conter substâncias da lista II, a concessão de
julgou que continuavam a faltar as medidas previstas pelo                uma licença prévia definindo as normas de emissão .
artigo 7? desta directiva, isto é os programas com objectivos            Pelas notas e exposições que tem na sua posse, a Comissão
de qualidade e as licenças de descarga fixando normas de                 sustenta que as autoridades helénicas não tomaram as
emissão, como prevê o artigo 7V, n? 2 , da directiva . Por estas         medidas adequadas para controlar e limitar a poluição das
razões, pede que o Tribunal se digne declarar que a                      fontes do golfo Pagasitikos, que é um golfo fechado com
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                     uma abertura muito pequena para o Egeu e uma renovação
incumbem por força da directiva em causa .                               muito lenta das águas .
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .         As autoridades helénicas admitem que não existem progra
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 Fl , p . 129 .       mas específicos e afirmam ter encarregado a Universidade
(•') JO n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p . 43 ; EE 15 F2 , p . 98 .          do Egeu da inventariação das fontes onde são lançadas
                                                                         substâncias tóxicas da lista II da Directiva 76/464/CEE .
                                                                         Por essa razão, a Comissão defende que as autoridades
                                                                         helénicas se encontram num estádio totalmente preliminar
                                                                         da tomada de medidas previstas pelo artigo 7? da referida
Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das               directiva e que, por conseguinte, não cumpriram as obriga
     Comunidades Europeias contra a República Helénica                   ções que lhe são impostas por esta .
                          ( Processo C-233/95 )                          (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                              ( 95/C 248/06 )
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                   Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                     Comunidades Europeias contra a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                                           ( Processo C-236/95 )
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                              ( 95/C 248 /07 )
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Wagner.                                                                  Deu entrada, em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, membro do
                                                                         Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
 1 . Declarar que a República Helénica ;                                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                         membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro
       — ao não estabelecer programas incluindo objectivos               Wagner.
             de qualidade e fixando limites temporais para a sua
             aplicação, para a redução da poluição das águas do          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
             golfo Pagasitikos pelas substâncias da lista II da
             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de           1 . Declarar que a República Helénica,, ao não adoptar e,
             1976 , relativa à poluição causada por determinadas              subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
             substâncias perigosas lançadas no meio aquático da               prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
             Comunidade ('),                                                  administrativas necessárias para se conformar com o
                                                                              disposto na Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21
       — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades                     de Dezembro de 1989 , que coordena as disposições
             definindo as normas de emissão as descargas efectu              legislativas, regulamentares e administrativas relativas à
             adas no golfo Pagasitikos susceptíveis de conter                 aplicação dos processos de recurso em matéria de
             substâncias da lista II,                                         adjudicação dos contratos de direito público de obras e
                                                                              de fornecimentos ('), e, mais especialmente, ao não
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis
       do Tratado e do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE do                   são, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula
       Conselho .                                                             mentares e administrativas em matéria de adjudicação
                                                                              dos contratos de direito público de obras e de forneci
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân                     mentos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       cia .                                                                  por força do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/5
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân               Estado-membro ao Tratado ou apenas o aumento do
     cia .                                                              adicional que teve lugar após referida adesão ?
Fundamentos e principais argumentos                                 5 . O direito comunitário estabelece exigências especiais
                                                                        relativamente às normas nacionais sobre o ónus da
Nos termos do artigo 5? da Directiva 89/665/CEE, os
                                                                        prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos
Estados-membros deviam ter tomado as medidas legislati
                                                                        no artigo 86? do Tratado ?
vas, regulamentares e administrativas para se conformarem
com o disposto na directiva, o mais tardar, até 21 de               6 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
Dezembro de 1991 , informando do facto a Comissão .
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
A Comissão sustenta que a República Helénica só algumas                 dominante, poderá constituir um abuso dessa posição
vezes aplicou a referida directiva em matéria de obras                  contrário ao artigo 86? do Tratado o facto de o porto
públicas, mas não tomou nenhuma medida em matéria de                    comercial ter cobrado as taxas acima descritas fixadas
contratos de fornecimento de direito público. As autorida              pelo Ministério dos Transportes pela utilização de
des helénicas, ao responderem ao parecer fundamentado,                  portos comerciais públicos e privados ?
deram a conhecer à Comissão que foi elaborado um
projecto de decreto presidencial para a completa transposi         7. Em caso de resposta afirmativa à questão 6 , as pessoas/
ção da directiva na ordem jurídica helénica . Como, porém,              /empresas a quem foi cobrada a taxa têm direito, nos
esse projecto não foi ainda adoptado, a Comissão decidiu                termos das normas comunitárias, a exigir a sua resti
intentar a presente acção.                                              tuição ou uma indeminização ?
(') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        8 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
                                                                        dominante, constituirá um abuso dessa posição, contrá
                                                                        rio ao artigo 86? do Tratado , o facto de o porto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                comercial isentar das taxas portuárias descritas na
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre              presente decisão a sua própria empresa ou a empresa de
           GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB                       ferry-boats que com ela coopera ?
                     ( Processo C-242/95 )                          9 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 , 2 , 4, 6 e/ou
                         ( 95/C 248/08 )                                8 , podem as obrigações da demandada ou a missão
                                                                        especial que lhe é confiada determinar que a situação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    seja não obstante legitimada nos termos do artigo 90?,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               n? 2 , do Tratado ?
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre
GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1995 .
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
1 . Um adicional especial de 40% a uma taxa sobre                   Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção),
     mercadorias cobrada genericamente , como vem descrita          proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     na presente decisão, pela utilização de portos que estão                     Myrianne Coen e o Estado belga
     autorizados pelo Ministério dos Transportes para exer                              ( Processo C-246/95 )
     cer a actividade como portos comerciais, deve conside                                   95/C 248/09 )
     rar-se abrangida pelas normas do Tratado CE relativas à
     união aduaneira , concretamente os artigos 9? a 13? ou
     pelo artigo 95??                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
2 . As normas do Tratado relativas à união aduaneira ,              Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção ),
     concretamente os artigos 9? a 13?, ou o artigo 95?,            proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     devem ser entendidos no sentido de que é incompatível          Myrianne Coen e o Estado belga , que deu entrada na
     com as referidas disposições a cobrança de um adicional        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
     especial correspondente a 40 % da taxa geral cobrada
     sobre as mercadorias, no caso de o adicional apenas ser        O Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção )
     cobrado sobre mercadorias provenientes do estran              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     geiro ?                                                        seguintes questões :
3 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior, em
     que condições pode uma taxa desta natureza ser                 O artigo 173 ?, n? 5 , do Tratado deve ser interpretado no
     justificada pelo seu carácter de retribuição ou por            sentido de que o prazo de dois meses que prevê para
     considerações de política de transportes, nos termos do        impugnação de uma decisão da Comissão é susceptível de
     capítulo do Tratado relativo aos transportes ?                 voltar a correr por efeito de uma decisão proferida por um
                                                                    tribunal de um Estado-membro de que resulte que um acto
4 . A eventual incompatibilidade com o Tratado abrange              desse Estado é considerado irregular, quando tal acto pode
     todo o adicional especial que é cobrado após a adesão do       ter exercido influência na decisão da Comissão a acatar ?


title: Processo C-265/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie
   (Processo C-265/05)
   (2005/C 217/55)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de 2005.
   A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que o subsídio suplementar controvertido, que consta da lista do Anexo II-A do Regulamento n.o 1408/71 (1), reveste um carácter especial e não contributivo, não podendo assim, em aplicação dos artigos 10.o-A e 95.o-B do Regulamento n.o 1408/71, ser atribuído ao requerente não residente que, em 1 de Junho de 1992, não preenchia o requisito de idade exigido ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que, constituindo esse subsídio uma prestação de segurança social, deve, nos termos do artigo 19.o, n.o 1 do mesmo regulamento, ser concedido ao interessado que preencha os requisitos de atribuição, independentemente do Estado-Membro de residência?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57).


title: Processo T-57/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/19

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho
   (Processo T-57/09)
   2009/C 102/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representante: N. Keramidas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Conselho de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada na sequência do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho» (1), que lhe foi comunicada por carta de 1 de Dezembro de 2008, e todas as subsequentes decisões do Conselho, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

               —

               condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do processo de concurso em causa no montante de 2 937 902 EUR ou numa proporção deste montante calculada em função da data em que vier a ser anulada a decisão recorrida;

               —

               condenar Conselho a pagar a totalidade das despesas da recorrente, mesmo no caso de ser negado provimento ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pretende ver anulada a decisão do recorrido que rejeita a proposta por ela apresentada na sequência da abertura do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho», e que o referido contrato lhe seja adjudicado. Além disso, pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos em razão do processo de concurso.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que o recorrido cometeu diversos erros manifestos de apreciação no que respeita, nomeadamente: à inexistência de certificação do proponente seleccionado, ao facto de o pessoal do proponente seleccionado não estar devidamente creditado pela NATO em matéria de segurança, ao facto de o proponente seleccionado não dispor do pessoal referido na respectiva proposta, às qualificações do pessoal do proponente seleccionado comparativamente às do pessoal da recorrente, à valoração atribuída à transferência de conhecimentos e à avaliação do número de elementos do pessoal oferecido pelos proponentes.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o recorrido não cumpriu as suas obrigações de igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência.
   Em terceiro lugar, alega que o aviso de concurso continha várias contradições e informação incorrecta.
   Por último, a recorrente sustenta que o recorrido violou o dever de fundamentar os seus actos.

      (1)  JO 2008/S 91-122796


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für Steiermark ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento de capital social por emissão de novas acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às filiais da sociedade que aumenta o seu capital social — Contribuições ainda não pagas")

text:
C 305/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.12.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335, com as
                                                                                alterações introduzidas pelo acto de adesão supramencionado,
                            (Sexta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «entrada
                                                                                de bens de qualquer espécie» que nele figura se refere a
                                                                                contribuições financeiras suplementares que o novo sócio paga
                     de 17 de Outubro de 2002
                                                                                não à sociedade de capitais que aumenta o seu capital social
                                                                                mas a filiais desta, quando resulte claramente das circunstâncias
no processo C-339/99 (pedido de decisão prejudicial                                do caso que, de um ponto de vista económico, a verdadeira
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Energie                                  beneficiária dessas contribuições é a referida sociedade.
Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion für
                            Steiermark (1)                                  3)     As entradas de capital efectuadas sob reserva da realização de
                                                                                uma condição suspensiva só constituem entradas de capital na
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                           acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335,
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de                       com as alterações introduzidas pelo referido acto de adesão,
capital — Aumento de capital social por emissão de novas                           após essa condição se ter realizado.
acções — Contribuições pagas por ocasião da entrada de um
novo sócio no capital social — Contribuições pagas pela                     4)     O imposto sobre as entradas de capital não constitui uma
sociedade-mãe do novo sócio — Contribuições pagas às                               «obrigação» ou um «encargo» na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
filiais da sociedade que aumenta o seu capital social —                            alínea a), da Directiva 69/335, com as alterações introduzidas
                  Contribuições ainda não pagas»)                                  pelo acto de adesão referido no n.o 1 do presente dispositivo.
                           (2002/C 305/02)                                  (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-339/99, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                                     de 17 de Outubro de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Energie Steier-
mark Holding AG e Finanzlandesdirektion für Steiermark, uma                 no processo C-71/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o,         sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Develop Bau-
n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE          durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                  contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,                                       und Burgenland ( 1)
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,               («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações              sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia                          capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de                — Contribuições financeiras efectuadas pela sociedade-mãe
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-              de uma sociedade que adquiriu direitos obrigacionais de
dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e                  participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                                (2002/C 305/03)
em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)     O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do
       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com as                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta          No processo C-71/00, que tem por objecto um pedido dirigido
       a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
       conceito de «entrada de bens de qualquer espécie» que dele consta    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
       abrange as contribuições financeiras que uma sociedade-mãe           pendente neste órgão jurisdicional entre Develop Bau-
       efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a      durchführungs- und Stadtentwicklungsgesellschaft mbH e
       um aumento do seu capital social através de uma emissão de           Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
       novas acções, para permitir a aquisição destas por uma filial da     land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       referida sociedade-mãe.                                              artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do