title: Processo T-374/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Moonlight/IHMI — Lampenwelt (Moon)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/19

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Moonlight/IHMI — Lampenwelt (Moon)
   (Processo T-374/13)
   2013/C 274/32
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Moonlight GmbH (Wehr, Alemanha) (representantes: H. Börjes-Pestalozza e M. Nielen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lampenwelt GmbH & Co. KG (Schlitz, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de maio de 2013, no processo R 676/2012-4 e condenar o IHMI a indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 084 081;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «Moon», para produtos da classe 11 — marca comunitária n.o6 084 081

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Lampenwelt GmbH & Co. KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-426/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (300)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/47

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (300)
   (Processo T-426/07)
   (2008/C 22/88)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Wydawnicza Technopol, sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska, consultora jurídica).

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1275/2006-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «300» para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 (pedido n.o 3 875 416)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação inexacta das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária (1). Segundo a recorrente, o sinal «300» não é descritivo nem desprovido de carácter distintivo para os produtos e serviços indicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, JO 1994 L 11 p. 1.


title: Processo F-43/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Cerafogli/BCE

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/56

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-43/10)
   ()
   2010/C 209/90
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: Maria-Concetta Cerafogli (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE que considera infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 24 de Novembro de 2009, que considera infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de Março de 2010 que nega provimento ao recurso especial;

               —

               por conseguinte, que os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, sejam declarados procedentes, em concreto:

                           —

                           cessação de toda e qualquer forma de discriminação e assédio moral contra M.-C. Cerafogli, quer por actos verbais, quer pela atribuição e distribuição de trabalho;

                           —

                           retractação por escrito por parte de G. das suas declarações ofensivas e ameaçadoras;

               —

               em qualquer caso, compensação pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do BCE na totalidade das despesas;

               —

               notificação do BCE para facultar o relatório integral do inquérito administrativo com todos os seus anexos, incluindo as actas das inquirições. Além disso, notificação do BCE para facultar também toda a correspondência entre os instrutores do processo e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;

               —

               notificação de L., anterior assistente social da recorrida, para depor como testemunha.


title: Processos apensos T-492/13 e T-493/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Schmidt Spiele/IHMI (Representação de tabuleiros de jogos de sociedade) «Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias que representam tabuleiros de jogos de sociedade — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Schmidt Spiele/IHMI (Representação de tabuleiros de jogos de sociedade)
   (Processos apensos T-492/13 e T-493/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias que representam tabuleiros de jogos de sociedade - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 127/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmidt Spiele GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: T. Sommer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de julho de 2013 (processos R 1767/2012-1 e R 1768/2012-1), relativas a pedidos de registo, como marcas comunitárias, de sinais figurativos que representam tabuleiros de jogos de sociedade.

      Dispositivo

               1)

               São anuladas as decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de julho de 2013 (processos R 1767/2012-1 e R 1768/2012-1), na parte em que negaram provimento aos recursos interpostos pela Schmidt Spiele GmbH para os produtos e para os serviços diferentes dos «computadores», dos «(programas de) jogos informáticos; programas de jogos de vídeo registados em cartuchos, disquetes, CD-ROM, cassetes, bandas e minidiscos», dos «programas de computadores [programas registados]; programas de computadores (descarregáveis); programas de computadores [programas registados]», pertencentes à classe 9, dos «produtos em papel e em cartolina (da classe 16); impressos a cor», pertencentes à classe 16, dos «jogos [incluindo jogos eletrónicos e jogos de vídeo] exceto como aparelhos periféricos para ecrã ou monitor externo», das «cartas para jogar», dos «jogos de sociedade; jogos de cartas», dos «aparelhos portáteis para jogos eletrónicos», dos «jogos de sociedade» e dos «jogos de vídeo enquanto periféricos para ecrãs ou monitores externos», pertencentes à classe 28, e da «diversão», da «organização e [da] realização de manifestações de diversão» e dos «serviços em matéria de lazer», pertencentes à classe 41.

               2)

               É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

               3)

               A Schmidt Spiele é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pelo IHMI, bem como metade das suas próprias despesas. O IHMI é condenado a suportar metade das despesas efetuadas pela Schmidt Spiele, bem como metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9. 11. 2013.


title: Processo C-213/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-213/12) (1)

   2013/C 225/113
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo T-826/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime do imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património resultante de aquisições indiretas de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-826/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime do imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património resultante de aquisições indiretas de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))
   (2015/C 127/38)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 7280 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (2013/C) (ex 2013/NN), aplicado pela Espanha, que se refere ao regime de amortização fiscal da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               É anulado o despacho de 8 de janeiro de 2015 proferido no processo T-826/14 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-295/13: Recurso interposto em 30 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/53

         Recurso interposto em 30 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-295/13)
   2013/C 207/88
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/178/10 e a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/179/10, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 82 A, de 21 de março de 2013.

               —

               Por consequência, anular os anúncios retificados.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados no processo T-275/13, República Italiana/Comissão.


title: Processo T-205/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Iannielo/Comissão ( Função pública — Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Iannielo/Comissão
   (Processo T-205/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2008/C 8/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Iannielo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral, agente, assistido por D. WaelbroecK, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do relatório de avaliação de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002, bem como da decisão da entidade competente para proceder a nomeações de 18 de Fevereiro de 2004, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, o pagamento de uma indemnização para reparação do prejuízo moral sofrido.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-340/07: Acção intentada em 4 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/57

         Acção intentada em 4 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-340/07)
   (2007/C 269/104)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a Comissão a pagar ao demandante o montante de 172 588,62 euros correspondentes aos custos elegíveis não pagos em que o demandante incorreu, no âmbito do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873;

               —

               Condenar a Comissão a pagar o montante simbólico de 1 000 euros correspondente aos danos causados ao seu bom-nome e reputação;

               —

               Condenar a Comissão a pagar custas legais e outras e outras despesas que o demandante teve de suportar relacionadas com o seu pedido.

         Fundamentos e principais argumentos
   Este pedido, em conformidade com os artigos 238.o CE e 235.o CE, pede reparação dos danos causados pela Decisão da Comissão de 16 de Maio de 2003 de rescisão do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873, assinado com a Comissão, relativo ao projecto «e-Content Exposure and Business Opportunities» («EEBO»), concluído no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (2001-2005) e que envolvia o senhor Fischer e o senhor Marthinsen na implementação do projecto, como consultores externos.
   Em apoio dos seus argumentos o demandante alega que a decisão da autoridade contratante (DG INFSO) de rescisão do contrato contém erros evidentes de avaliação que conduzem a uma falta de cumprimento das suas obrigações contratuais. Além disso, defende que a decisão contestada foi tomada em violação dos princípios da boa administração e da transparência e que, em várias ocasiões, agentes específicos da Comissão não eliminaram alegados conflitos de interesses. À luz do acima mencionado, o demandante alega ter direito a uma compensação pelos serviços prestados e pelas despesas elegíveis em que incorreu no âmbito da execução do contrato, incluindo juros a partir da data em que estes montantes se tornaram exigíveis.


title: Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1. o , 3. o e 17. o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17. o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports.
   (Processo C-428/09) (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigos 1.o, 3.o e 17.o - Âmbito de aplicação - Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um “contrato de participação em actividades educativas” - Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano - Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário - Derrogações previstas no artigo 17.o - Requisitos - Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada)
   2010/C 346/32
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Union syndicale Solidaires Isère

      Recorridos: Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 17.o, n.os 1, 2 e 3, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, da mesma directiva — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Compatibilidade com a directiva de legislação nacional que limita o tempo de trabalho deste pessoal em centros de férias e de lazer a oitenta dias por ano, mas não garante um período mínimo diário de descanso — Conceitos de «períodos equivalentes de descanso compensatório» e de «protecção adequada concedida aos trabalhadores em causa»

      Dispositivo

               1.

               Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, e que trabalham no máximo 80 dias por ano, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

               2.

               Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, são abrangidos pela derrogação que figura no artigo 17.o, n.o 3, alínea b) e/ou alínea c), da Directiva 2003/88.
               Uma legislação nacional que limita a 80 dias de trabalho por ano a actividade dos titulares desses contratos não cumpre os requisitos no artigo 17.o, n.o 2, desta directiva para a aplicação da referida derrogação, nos termos dos quais são concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou uma protecção adequada, nos casos excepcionais em que, por razões objectivas, a concessão de tais períodos não é possível.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010


title: Processo C-529/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 12. °— Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro — Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento — Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 16. °a 18. °— Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro — Residência legal — Residência ao abrigo do referido artigo 12. °]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-529/11) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro - Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento - Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 16.o a 18.o - Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro - Residência legal - Residência ao abrigo do referido artigo 12.o)
   2013/C 225/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Estando presente: AIRE Centre

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) — Direito de residência, posteriormente ao divórcio com um nacional de outro Estado-Membro que tenha exercido o seu direito de livre circulação, de um nacional de um Estado terceiro que assegure o sustento do seu filho, tendo este mais de 21 anos e que prossegue estudos no Estado-Membro de acolhimento — Conceito de «progenitor que assegura, a título principal, o sustento do filho» — Critérios de apreciação

      Dispositivo

               1.

               O progenitor de um filho que tenha alcançado a maioridade e tenha acedido ao ensino com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, pode continuar a beneficiar de um direito derivado de residência, ao abrigo desse mesmo artigo, se a sua presença e os seus cuidados continuarem a ser necessários a esse filho para lhe permitir prosseguir e terminar os seus estudos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta o conjunto de circunstâncias do processo que lhe foi submetido.

               2.

               Os períodos de residência num Estado-Membro de acolhimento, cumpridos por membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, e sem que estejam preenchidos os requisitos previstos para beneficiar de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, não podem ser tidos em consideração para efeito da aquisição, por esses membros da família, do direito de residência permanente na aceção da mesma.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


title: Processo T-9/07: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2007 — Grupo Promer Mon-Graphic/IHMI–PepsiCo (Designs)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/35

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2007 — Grupo Promer Mon-Graphic/IHMI–PepsiCo (Designs)
   (Processo T-9/07)
   (2007/C 56/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Grupo Promer Mon-Graphic, SA (Sabadell, Espanha) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, EUA)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2006, no processo R 1001/2005-3;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e a interveniente PepsiCo, Inc. nas despesas do litígio no Tribunal de Primeira Instância e na Terceira Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: desenho ou modelo comunitário registado n.o 74463-1 «artigo(s) promotional(is) para jogos»

      Titular do desenho ou modelo comunitário: PepsiCo, Inc.

      Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

      Desenho ou modelo da parte que pede a nulidade: desenho ou modelo comunitário registado n.o 53186-1 «folha(s) metálica(s) para jogos»

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado

      Fundamentos invocados: o desenho ou modelo comunitário impugnado n.o 74463-1 carece de novidade e de carácter distintivo por comparação com o desenho ou modelo comunitário registado n.o 53186-1, que invocou a prioridade de um desenho ou modelo espanhol anterior.


title: Processo C-82/03: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/25
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 2000 a Comissão recebeu uma queixa de um operador
O exercício liberal da actividade de técnico de laboratório, de        económico relativamente a um caso de aplicação (alegada-
radiologia e de ortóptica é proibido na Áustria. Para o exercício      mente) incorrecta da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de
destas três profissões é necessário que exista uma relação             30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
laboral. Um membro desses grupos de actividade profissional            segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
de outro Estado-Membro onde seja comum o exercício da                  equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva
mesma como profissão liberal não tem, assim, a possibilidade           especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/
de a exercer enquanto tal na Áustria. No que respeita às               /391/CEE) ( 1).
medidas nacionais, estas constituem indubitavelmente um
obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de
serviços.                                                              As autoridades italianas, apesar de inúmeros contactos da
                                                                       Comissão, não forneceram qualquer informação sobre o
                                                                       caso referido pelo queixoso. Esta omissão em comunicar
Na opinião da Comissão, os argumentos da República da                  informações repetidamente pedidas pela Comissão constitui
Áustria para justificar tais medidas não são convincentes. Não         um incumprimento da obrigação, imposta aos Estados-Mem-
se demonstrou que as relações de dependência laboral no                bros pelo artigo 10.o CE, de cooperarem lealmente com as
sector paramédico em causa sejam exclusivamente ou, pelo               instituições comunitárias.
menos, mais adequadas para garantir um nível mais elevado
de protecção da saúde. A proibição do exercício dessas
                                                                       (1 ) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
actividades como profissão liberal, contida na lei austríaca,
constitui uma limitação injustificada e, por isso, uma violação
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
garantidas pelos artigos 43. o e 49.o CE.
                                                                       Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                       o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-84/03)
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                            (2003/C 101/42)
                              liana
                      (Processo C-82/03)                               Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades
                        (2003/C 101/41)                                Europeias, representada por G. Valero Jordana e K. Wiedner,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 o Tribunal de Justiça se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             1.     declarar que, ao não transpor correctamente para o seu
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                    ordenamento jurídico interno a Directiva 93/36/CEE do
agente.                                                                       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              fornecimento (1), e a Directiva 93/37/CEE do Conselho,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                              processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                              cas (2), e em especial:
a)    declarar que, ao não cooperar lealmente com a Comissão
      num caso referente à saúde e segurança dos trabalhadores,
                                                                              —     ao excluir do âmbito de aplicação do Real Decreto
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                Legislativo 2/2000, de 16 de Junho, que aprova o
      incumbem por força do artigo 10.o, CE;
                                                                                Código dos Contratos das Administrações Públicas
                                                                                e, concretamente, nos termos do n.o 3 do seu
b)    condenar a República Italiana nas despesas.                                   artigo 1.o, as entidades de direito privado que


title: Processo C-434/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-434/09)
   2010/C 11/30
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shirley McCarthy

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma pessoa com dupla nacionalidade, irlandesa e do Reino Unido, que tenha residido no Reino Unido durante toda a sua vida, é «titular», na acepção do artigo 3.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Directiva»)?

               2.

               Pode considerar-se que essa pessoa «residiu legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos do artigo 16.o da Directiva, em circunstâncias em que não podia satisfazer os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-655/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — FSL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana em Itália, na Grécia e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas — Direitos de defesa — Desvio de poder — Prova da infração — Cálculo do montante da coima»)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — FSL e o./Comissão
   (Processo T-655/11) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana em Itália, na Grécia e em Portugal - Coordenação na fixação dos preços - Admissibilidade das provas - Direitos de defesa - Desvio de poder - Prova da infração - Cálculo do montante da coima»))
   (2015/C 262/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FSL Holdings (Antuérpia, Bélgica); Firma Léon Van Parys (Antuérpia); e Pacific Fruit Company Italy SpA (Roma, Itália) (representantes: P. Vlaemminck, C. Verdonck, B. Van Vooren e B. Gielen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e A. Biolan, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2011) 7273 final da Comissão, de 12 de outubro de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do [TFUE] [Processo COMP/39.482 — Frutos exóticos (Bananas)] e, a título subsidiário, pedido de redução da coima.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Decisão C (2011) 7273 final da Comissão, de 12 de outubro de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do [TFUE] [Processo COMP/39.482 — Frutos exóticos (Bananas)], é anulado na parte em que tem por objeto o período de 11 de agosto de 2004 a 19 de janeiro de 2005, na medida em que diz respeito à FSL Holdings, à Firma Léon Van Parys e à Pacific Fruit Company Italy SpA.

               2)

               O artigo 2.o da Decisão C (2011) 7273 final é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à FSL Holdings, à Firma Léon Van Parys e à Pacific Fruit Company Italy em 8 9 19  000 euros.

               3)

               Fixa-se em 6 6 89  000 euros o montante da coima aplicada à FSL Holdings, à Firma Léon Van Parys e à Pacific Fruit Company Italy no artigo 2.o dessa Decisão C (2011) 7273 final.

               4)

               Nega-se provimento ao recurso no restante.

               5)

               A FSL Holdings, a Firma Léon Van Parys e a Pacific Fruit Company Italy são condenadas a suportar um terço das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão Europeia.

               6)

               A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e dois terços das despesas da FSL Holdings, da Firma Léon Van Parys e da Pacific Fruit Company Italy.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995, no processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das Finanças, Ministério do Comércio Externo (Processo C-369/95)

text:
N? C 31/10             fPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  Comunidades Europeias, representada por Francisco Enri
                                                                        que González-Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço
1.     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
       Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada ) de             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       13 de Setembro de 1995 , nos processos apensos                   Centre Wagner, Kirchberg.
       T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf
       GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       peias;
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
2 . Anular o artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão,                 Primeira Secção ( formação alargada ), de 1 8 de Setembro
       de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos              de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd
       pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH (JO                    contra Comissão das Comunidades Europeias, na
       L 215 , p . 16 ), bem como o artigo 2? da Decisão                    medida em que neste se anula a decisão da Comissão
       92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                  constante da carta de 29 de Julho de 1 993 de não acolher
       relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha               a denúncia da Ladbroke Racing Ltd de 24 de Novembro
       à Textilwerke Deggendorf (JO L 183 , p . 36 );                       de 1989 ( processo IV/33.374 ),
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                      — negar provimento ao recurso interposto ao abrigo do
                                                                            artigo 173?,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar o requerente no pagamento das despesas de
                                                                            ambas as instâncias .
Violação do direito comunitário : a recorrente continua a
sustentar as suas alegações em primeira instância ( 2 ) e alega ,
quanto ao restante, que o Tribunal de Primeira Instância                Fundamentos e principais argumentos
retirou de maneira inadmissível das decisões em causa a
conclusão de que a Comissão tinha declarado que os novos                A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na                     Instância está ferido de erros de direito e deve ser anulado .
medida em que os auxílios anteriores não fossem devolvi                Em primeiro lugar , o acórdão contém um erro de direito ao
dos . Para aquele efeito, o Tribunal de Primeira Instância teve         ter formulado um princípio geral , nos termos do qual a
que ignorar o teor e a inserção sistemática da decisão da               Comissão deve analisar a compatibilidade com o Tratado da
Comissão, só podendo basear-se nos considerandos da                     legislação que impõe obrigações previamente incluídas em
decisão . Estes, contudo, encontram-se subordinados à parte             acordos privados antes de analisar a aplicabilidade dos
decisória do diploma . Por outro lado, a reinterpretação do             artigos 85? e 86? a esses acordos . Em segundo, o acórdão
artigo 1 ? da decisão é inadmissível , desde logo, porque só            ignora o facto de que, independentemente da compatibili
tinha sido impugnado o artigo 2".                                       dade da legislação francesa com o Tratado, a Comissão
                                                                        verificou não existir uma violação dos artigos 85? e 86? do
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 8 .                             Tratado . Ou seja , a Comissão tinha suficientes fundamentos
( 2 ) Ver JO n? C 212 de 14 . 8 . 1991 , p . 10 , quanto ao processo    para não acolher a denúncia do queixoso no que toca à
      T-244/93 , originariamente C-161 /91 , e JO n? C 167 de 4 . 7 .   alegada violação dos artigos 85? e 86? pelas empresas sem
      1992 , quanto ao processo T-486/93 , originariamente C-220/       ter que determinar se a legislação francesa era ou não
      /92 .                                                             compatível com o Tratado. Em terceiro, o acórdão não está
                                                                        adequadamente fundamentado .
                                                                        (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995 , pela
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Setembro de 1995 , no processo T-548/93 ( l ): Ladbroke                 Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias,                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
                 apoiada pela República Francesa                                 Finanças, Ministério do Comércio Externo
                       ( Processo C-359/95 P                                                  ( Processo C-369/95 )
                             ( 96/C 31 / 19                                                        ( 96/C 31 /20 )
Deu entrada em 22 de Novembro de 1995 , no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
 Setembro de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing               Finanças, Ministério do Comércio Externo, que deu entrada
 Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias , apoiada                 na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Novembro de
 pela República Francesa , interposto pela Comissão das                  1995 .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci
            tonelada para as bananas que excedam o contin                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                especial de consumo, do seu valor tributário por


title: Processo T-398/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Sociedade de autores ZAiKS /Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/53

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Sociedade de autores «ZAiKS»/Comissão
   (Processo T-398/08)
   (2008/C 285/94)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Sociedade de autores «ZAiKS» (Varsóvia, Polónia) (Representantes: B. Borkowska e M. Błeszyński, consultores jurídicos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 3.o e os n.os 2 e 3 do artigo 4.o (na medida em que se referem ao artigo 3.o) da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC);

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC), na medida em que diz respeito a práticas concertadas que são relativas a condições de exercício dos direitos de execução pública das obras musicais e de concessão das correspondentes licenças e que tomam a forma de restrições à inscrição aplicadas nos acordos de reciprocidade, tal como previstas no acordo-tipo da CISAC (acordo-tipo da Confédération Internationale des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs — Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, CISAC) ou como aplicadas na prática.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               a inexistência de uma ponderação geral de todos o pressupostos essenciais para uma interpretação apropriada do conceito de «prática concertada», em razão de um exame incompleto da situação factual do caso presente e da não consideração de todos os elementos, entre si conexos, que são indissociáveis da gestão colectiva dos direitos de autor;

               —

               errada apreciação dos fundamentos em que se baseia o princípio da territorialidade acolhido nos acordos de reciprocidade;

               —

               errada representação e valoração das consequências de uma eventual modificação do actual sistema de gestão colectiva dos direitos de autor;

               —

               errada valoração de todos os elementos provatórios do processo, em consequência da não consideração dos factos invocados pela recorrente relativos à especificidade da actividade da sociedade de autores ZAiKS e das disposições legais polacas em matéria de gestão colectiva.


title: Processo C-543/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/25

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-543/15) (1)

   (2016/C 279/36)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 16 de 18.01.2016


title: Processo C-242/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de abril de 2013 — Commerz Nederland NV, outra parte: Havenbedrijf Rotterdam NV

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de abril de 2013 — Commerz Nederland NV, outra parte: Havenbedrijf Rotterdam NV
   (Processo C-242/13)
   2013/C 207/38
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commerz Nederland NV

      Outra parte: Havenbedrijf Rotterdam NV

      Questões prejudiciais

               1.

               A concessão de uma garantia por uma empresa pública deixa necessariamente de poder ser imputada à autoridade pública — para efeitos de qualificação como auxílio estatal na aceção dos artigos 107.o e 108.o TFUE — pelo facto de essa garantia, como no caso em apreço, ser concedida pelo administrador (único) de uma empresa pública que, tendo embora competência para o efeito, no plano do direito civil, agiu sozinho, manteve deliberadamente secreta a concessão da garantia e ignorou as disposições estatutárias da empresa pública ao não solicitar a aprovação do Conselho Fiscal e, além disso, pelo facto de se dever presumir que o organismo público em questão (neste caso, o Município) não desejou conceder a garantia?

               2.

               Se não se opuserem necessariamente à imputação à autoridade pública, as referidas circunstâncias são irrelevantes para a resposta à questão de saber se a concessão da garantia pode ser imputada à autoridade pública, ou deve o órgão jurisdicional ainda assim fazer uma avaliação tendo em conta os restantes indícios que militam a favor ou contra a imputação à autoridade pública?


title: Processo T-141/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Dumping — Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/18

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho
   (Processo T-141/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Dumping - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   2014/C 235/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-54/02, Vereins-und Westbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio — Alemanha — Processo decidido à revelia)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-54/02, Vereins-und Westbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)
   (2004/C 314/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-54/02, Vereins-und Westbank AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por J. Schulte, M. Ewen e A. Neus, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex.37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro —Alemanha] é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 97 de 20 4.2002.


title: Processo T-744/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Puro Italian Style/EUIPO (smartline) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia smartline — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Puro Italian Style/EUIPO (smartline)
   (Processo T-744/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia smartline - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 030/51)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Puro Italian Style SpA (Modena, Itália) (representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L.Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de outubro de 2015 (processo R 2258/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo smartline como marca da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Puro Italian Style SpA suportará as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo T-747/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/24

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
   (Processo T-747/15)
   (2016/C 078/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada, por violação das formalidades essenciais, erros de direito e erros de facto;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que o montante do reembolso imposto à EDF foi significativamente sobreavaliado, e

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE

               2.

               Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes.

                                       —

                                       Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF;

                                       —

                                       Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado.

                                       —

                                       Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista.

                                       —

                                       Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispôr de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado.

                                       —

                                       Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita.

                           —

                           Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado que se divide em três vertentes.

                                       —

                                       Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova.

                                       —

                                       Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do «benefício fiscal» em que a Comissão persiste, não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado.

                                       —

                                       Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.

         A recorrente invoca, também, a título subsidiário, dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a maior parte do auxílio pretendido estar prescrito. Este fundamento divide-se em duas vertentes:

                           —

                           Primeira vertente, segundo a qual, se trata, no essencial, de um auxílio existente resultante de uma medida aplicada antes da abertura do mercado europeu de eletricidade à concorrência.

                           —

                           Segunda vertente, segundo a qual uma parte significativa do alegado auxílio resulta de uma medida aplicada há mais de dez anos antes do primeiro ato de instrução.

               2.

               Segundo fundamento invocado a título subsidiário, relativo a erros de cálculo que a Comissão cometeu na determinação do alegado auxílio. Este fundamento divide-se em três vertentes:

                           —

                           Primeira vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros quanto ao montante total das provisões para renovação.

                           —

                           Segunda vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros relativos à taxa de imposto aplicável.

                           —

                           Terceira vertente, segundo a qual o montante do alegado auxílio deveria ser revisto tendo em conta esses dados corrigidos.


title: Processo C-468/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/45

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-468/13 P)
   2013/C 344/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt (representante: K. Szamosi, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de junho de 2013 no processo T-367/12 e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 2532/2011-2 de 30 de maio de 2012 na parte em que nega provimento ao recurso do interveniente e em que é deferida a oposição apresentada pelo interveniente; ou, em alternativa

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, tanto da primeira instância como do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que:

               —

               as considerações do Tribunal Geral relativas à inadmissibilidade dos argumentos invocados pela recorrente no IHMI são, por um lado, irrelevantes e, por outro, injustificadas e incorretas; assim, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o do Regulamento de Processo e o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               —

               não havia necessidade nem existiam fundamentos legais para a não consideração das provas apresentadas pela recorrente no processo perante o Tribunal Geral e, portanto, o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo ao julgar inadmissíveis as provas apresentadas pela recorrente.

               —

               o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária ao determinar o público relevante e a sua pertinência na apreciação do risco de confusão.

               —

               o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária e a jurisprudência constante ao considerar que os serviços em causa devem ser considerados idênticos.

               —

               o Tribunal Geral não apreciou de forma clara e distinta os aspetos da semelhança visual, oral (fonética) e conceptual e não analisou as circunstâncias do caso à luz dessa apreciação e, desta forma, o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária.

               —

               o Tribunal Geral violou a lei ao concluir que a Câmara de Recurso tinha tido razão em considerar que existia um risco de confusão entre as marcas anteriores do interveniente e o pedido de marca comunitária da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-314/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/32

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)
   (Processo T-314/11)
   2011/C 238/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: M.L.J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Fortress Investment Group LLC (Nova Iorque, Estados Unidos da América) e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido).

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Abril de 2011, no processo R 354/2009-2, e

               —

               condenar o recorrido e as outras partes no processo nas suas próprias despesas efectuadas no IHMI e no Tribunal Geral, bem como nas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «FORTRESS», na qual são reclamadas as cores vermelho, preto e branco, para serviços das classes 35, 36 e 42 — registo de marca comunitária n.o 3398451.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de nulidade baseia-se nas causas de nulidade relativa em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. O pedido baseia-se também em marcas do Reino Unido não registadas utilizadas na vida comercial, a saber «FORTRESS», «FORTRESS INVESTMENTS» e «FORTRESS INVESTMENT GROUP».

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente a questão da goodwill (força de atracção da clientela) nos termos do direito do Reino Unido sobre o uso indevido de denominação e não avaliou correctamente o risco de apresentação enganosa nem o eventual prejuízo daí decorrente.


title: Processo T-94/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Centre de coordination Carrefour/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Centre de coordination Carrefour/Comissão
   (Processo T-94/08) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   2010/C 113/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de coordination Carrefour SNC (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: X. Clarebout e K. Platteau, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representante: J. P. Keppenne, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7), na medida em que não prevê um período transitório adequado

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Centre de coordination Carrefour SNC é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-121/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-109/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-109/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-121/12 P)
   2012/C 165/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância), de 16 de Dezembro de 2011, no processo T-109/09;

               —

               condenar o IHIM nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso podia não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder de apreciação ao não tomar em conta os documentos acima referidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-282/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/66

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Bayer MaterialScience/Comissão
   (Processo T-282/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/80)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bayer MaterialScience AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Bayer MaterialScience AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-403/04 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Sumitomo Metal Industries Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp. e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/9

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Sumitomo Metal Industries Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp. e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-403/04 P)
   (2004/C 284/19)
   Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp. e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumitomo Metal Industries Ltd, com sede em Osaka, Japão, representada por C. Vajda QC e G. Sproul, Solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               i)

               admitir, na íntegra ou parcialmente, o recurso interposto do acórdão proferido nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, e anular, na íntegra ou parcialmente, o referido acórdão;

               ii)

               anular, na íntegra ou parcialmente, os artigos 1.o e 3.o a 6.o da decisão na parte em que respeitam à recorrente;

               iii)

               condenar, se for o caso, a Comissão a pagar à recorrente, a título de indemnização pela violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, um montante mínimo de 1 012 332 euros, resultante da adição dos montantes de 217 183 euros (custos adicionais relativos à garantia bancária), 620 249 euros (custos adicionais resultantes da perda de juros), e 175 000 euros; e

               iv)

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               a)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova num processo em que a recorrente demonstrou que a afirmação da Comissão é incompatível com os interesses comerciais da recorrente e, consequentemente, é irracional;

               b)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova num processo em que a prova documental é ambígua e em que a recorrente ofereceu uma explicação alternativa plausível para o comportamento em causa;

               c)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova no que respeita ao grau de corroboração exigido em apoio das declarações impugnadas que a Comissão utiliza como prova principal, mas que não são plausíveis, sendo altamente ambíguas e contrariadas por outros meios de prova;

               d)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao avançar razões contraditórias e inadequadas para concluir que a declaração do Sr. Becher (empregado da Mannesmann) de 21 de Abril de 1997 podia corroborar as declarações do Sr. Verluca, director da Vallourec Oil & Gas, relativas à alegada infracção no que respeita aos tubos de transporte-projecto.


title: Processo C-539/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/17

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-539/07)
   (2008/C 37/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência as informações relativas à localização das chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/22/CE terminou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 51).


title: Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
   (Processo C-288/15)
   (2015/C 294/39)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)

      Demandado: Hauptzollamt München

      Questão prejudicial

   Para a classificação de uma mercadoria na subposição 6211 33 10 00 0 «Vestuário de trabalho», da Nomenclatura Combinada (1), releva unicamente a aparência exterior ou o destino do produto, ou, em aplicação da Regra Geral 3, alínea b), importa considerar que componente da mercadoria lhe confere a sua característica essencial?

      (1)  Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 (JO L 304, p. 1).


title: Processo T-294/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN — Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY — Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso — Despesas efectuadas na Câmara de Recurso)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)
   (Processo T-294/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN - Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY - Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso - Despesas efectuadas na Câmara de Recurso)
   (2008/C 301/67)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Wilhem Stepek (Stadl-Paura, Áustria) (representantes: H. Heigl, W. Berger e G. Lehner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Masters Golf Company Ltd (Weston-Super-Mare, Reino Unido)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2007 (processo R 95/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a The Masters Golf Company Ltd e Wilhem Stepek
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Wilhelm Stepek é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-43/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso — Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recurso de anulação — Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-43/09 P) (1)

   (Recurso - Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recurso de anulação - Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 134/19
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: C. Meïdanis e M. Tassopoulou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Conte, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 19 de Novembro de 2008, Grécia/Comissão (T-404/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão E(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040, relativo ao novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.