title: Processo C-466/99: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 34/19
— O Reino Unido, por não ter intentado qualquer acção penal            Directiva. Esse prazo expirou em 30 de Junho de 1996, sem
     ou administrativa contra os capitães e os proprietários dos       que o Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias
     navios, não cumpriu a legislação aplicável relativa às           para cumprir a Directiva a que se refere a petição da Comissão.
     medidas de conservação e de controlo, infringindo o artigo
     1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 na sua redacção
     alterada (artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 a           (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
     partir de 1 de Agosto de 1987).
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho de 25 de Janeiro de
    1983 que institui um regime comunitário de conservação e de
    gestão dos recursos de pesca (JO L 24 de 27.01.83, p. 1; EE 04 F2
    p. 56).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de
    1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-
    -Membros (JO L 220 de 29.07.82, p. 1; EE 04 F1 p. 230).              Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de          são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
    1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às                                       liana
    actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.87, p. 1).
                                                                                (Processo C-466/99)
                                                                                (2000/C 34/36)
                                                                         Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Europeias, representada por Lena Ström, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão e por Giacinto Bisogni, magistrado de
                                                                         um tribunal de recurso, colocado à disposição do mesmo
                        (Processo C-455/99)                              serviço, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                            (2000/C 34/35)                               do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino             o Tribunal se digne:
Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-           — Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                    gações que lhe incumbem por força respectivamente dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    artigos 7.o, 6.o, e 14.o das Directivas 75/442/CEE (1),
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), ao não comunicar à Comis-
                                                                              são as informações respeitantes aos planos de gestão e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e dos
                                                                              resı́duos de embalagens.
— Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se          — Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
     conformar com a Directiva 94/62/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1994,
     relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, o Reino
     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              Fundamentos e principais argumentos
     força dessa Directiva.
                                                                         A República Italiana devia ter comunicado à Comissão as
— Condenar o Reino Unido nas despesas.                                   informações a que se referem as Directivas 75/442/CEE,
                                                                         91/689/CEE e 94/62/CE, relativas à elaboração dos planos de
                                                                         gestão e eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e
Fundamentos e principais argumentos                                      dos resı́duos de embalagens, por força respectivamente dos
                                                                         artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas mesmas directivas.
O artigo 249.o do Tratado CE (ex artigo 189.o CE), nos termos
do qual a Directiva vincula o Estado-Membro quanto ao                    Ora tal não foi feito, nem essas informações foram recebidas
resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-                pela Comissão depois do parecer fundamentado notificado às
-Membros respeitarem o prazo de transposição fixado na                  autoridades italianas em 21 de Outubro de 1998.
 ---pagebreak--- C 34/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.2.2000
Nestas circunstâncias, a Comissão entende que a República                 caso, ao não informar a Comissão desse facto, o Reino
Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do               Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
direito comunitário.                                                       força do Tratado CE;
                                                                       — condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                       do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                       quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de
                                                                       os Estados-Membros respeitarem os prazos de transposição
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela                       fixados na directiva. Este prazo expirou a 16 de Março de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                     1998, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
                               Unido                                   necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                       pedido da Comissão.
                      (Processo C-468/99)
                                                                       (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
                         (2000/C 34/37)
Deu entrada, em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-                     Cancelamento do processo C-90/99 (1)
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                                     (2000/C 34/38)
do Serviço Jurı́dico, edifı́cio «Wagner».
                                                                       Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Presidente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/99:
     regulamentares e administrativas necessárias para dar            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
     cumprimento à Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de            guesa.
     Setembro de 1996 (1), relativa à eliminação dos policlorobi-
     fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), ou, em todo o        (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-576/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROTEKT — Marcas nominativas comunitárias anteriores PROTECTA — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI
   (Processo T-576/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROTEKT - Marcas nominativas comunitárias anteriores PROTECTA - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))
   2014/C 292/46
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Łaszkiewicz (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recursol: Capital Safety Group EMEA SAS (Carros, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2012 (processo R 700/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Capital Safety Group EMEA SAS e Grzegorz Łaszkiewicz.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Grzegorz Łaszkiewicz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo T-30/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Engelhorn/IHMI — The Outdoor Group (peerstorm)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Engelhorn/IHMI — The Outdoor Group (peerstorm)
   (Processo T-30/09)
   (2009/C 82/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Engelhorn (Mannheim, Alemanha) (Representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Outdoor Group Limited (Northampton, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão R-167/2008-5, de 28 de Outubro de 2008, da Quinta Câmara de Recurso do IHMI e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «peerstorm» para produtos e serviços da classe 25 (marca comunitária n.o 4 115 382)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: The Outdoor Group Limited

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «PETER STORM», para produtos da classe 25 (marca comunitária n.o 833 566) e a marca britânica «PETER STORM» para produtos da classe 18.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anula a decisão da Divisão de Oposição e indefere o pedido de registo da marca

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe qualquer risco de confusão, e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), uma vez que não ficou suficientemente provada a utilização juridicamente eficaz da marca oponível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L, 303, p. 1).


title: Processo C-196/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007 — Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CompUSA Management Co (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b) — Pedido de marca comunitária figurativa — Oposição do titular duma marca figurativa nacional anterior — Risco de confusão — Inexistência — Inexistência de semelhança dos produtos e serviços designados pelas marcas em conflito)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007 — Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CompUSA Management Co
   (Processo C-196/06 P) (1)

   (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca comunitária figurativa - Oposição do titular duma marca figurativa nacional anterior - Risco de confusão - Inexistência - Inexistência de semelhança dos produtos e serviços designados pelas marcas em conflito)
   (2007/C 96/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alecansan SL (representantes: P. Merino Baylos e A. Velásquez Ibáñez, abogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), CompUSA Management Co
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 7 de Fevereiro de 2006, Alecansan/IHMI (T-202/03), pelo qual o tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa nacional «COMP USA »para produtos classificados na classe 39 da decisão R-711/2002-1, da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 24 de Março de 2003, que indeferiu o recurso da decisão da divisão de oposição que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de registo de marca comunitária «COMP USA »para produtos classificados nas classes 9 e 37 — Semelhança das marcas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
   Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Alecansan SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo C-431/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — 1) FG Wilson (Engineering) Ltd 2) Caterpillar EPG Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — 1) FG Wilson (Engineering) Ltd 2) Caterpillar EPG Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-431/08)
   (2008/C 327/23)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunals, Londres (na sequência de um pedido do Northern Ireland Tribunal Centre)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: FG Wilson (Engineering) Ltd, Caterpillar EPG Ltd

      Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               1.

               Nas circunstâncias adiante sintetizadas, deve considerar-se que as mercadorias foram ilicitamente subtraídas à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro (1), por força do disposto no artigo 865.o do regulamento de aplicação (2)?

               2.

               Em caso afirmativo, esse facto levou à constituição de uma dívida aduaneira na importação, nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões, o Código Aduaneiro, em particular o seu artigo 78.o, n.o 3, permite a revisão da declaração a fim de corrigir o CRA e, se assim for, estão os HMRC obrigados a alterar a declaração e a regularizar a situação?

               4.

               Se não pode haver regularização ao abrigo do artigo 78.o do Código Aduaneiro e uma vez que existia uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro, e que era pacífico tratar-se de uma situação excepcional contemplada no artigo 899.o do regulamento de aplicação, podia o Tribunal concluir, nas circunstâncias e à luz das considerações que seguem, que não houve negligência manifesta, pelo que o pagamento da dívida aduaneira devia ser dispensado ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro e retirado o aviso de cobrança de direitos aduaneiros? Em particular, ao apreciar se houve negligência manifesta por parte do operador económico, podem as autoridades competentes ter em conta o facto de que o incumprimento, por parte da própria autoridade fiscal, do seu dever de diligência e de gestão contribuiu para os erros que deram lugar à constituição da dívida aduaneira?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-676/13 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-453/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/2

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-453/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.
   (Processo C-676/13 P)
   2014/C 303/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (representante: I. Rungg, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e K-2 Corp.
   Por despacho de 15 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-139/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — França/Comissão

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/31

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — França/Comissão
   (Processo T-139/06)
   (2006/C 165/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (Paris, França) (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, agentes)
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anular a decisão impugnada por incompetência da Comissão;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada por irregularidades de procedimento resultantes da violação de direitos da defesa;

               —

               a título mais subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que esta efectua uma apreciação errada das medidas adoptadas pela França para executar plenamente o acórdão de 12 de Julho de 2005;

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que esta devia ter fixado um montante de sanção pecuniária mais reduzido;

               —

               a título completamente subsidiário, proceder à redução do montante da sanção pecuniária;

               —

               condenar a Comissão nas despesas ou, no caso de o Tribunal reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada parte a suportar as suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 11 de Junho de 1991, (1) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que a recorrente não cumpriu as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da legislação comunitária em matéria de política da pesca. Perante a falta de execução deste acórdão, a Comissão interpôs no Tribunal de Justiça um recurso nos termos do artigo 228.o CE e, por acórdão de 12 de Julho de 2005 (2), a recorrente foi condenada a pagar à Comissão uma sanção pecuniária por cada período de seis meses, a contar da prolação do acórdão, e um montante forfetário. Na sequência deste acórdão, a Comissão prosseguiu as suas averiguações sobre o estado de execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 pela recorrente e, ao verificar que a recorrente não lhe tinha dado execução plena, adoptou uma decisão em que lhe solicitava o pagamento das sanções pecuniárias impostas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de Julho de 2005. É esta a decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca vários fundamentos.
   A título principal, alega que a decisão impugnada devia ser anulada por incompetência da Comissão, na medida em que esta não podia adoptar uma decisão que impõe a um Estado-Membro o pagamento de uma sanção pecuniária aplicada pelo Tribunal de Justiça no âmbito do artigo 228.o CE. Considera que, por força do artigo 228.o, apenas o Tribunal de Justiça é competente para exigir esse pagamento, na medida em que isso implica a declaração prévia de que o incumprimento persiste.
   A título subsidiário, a recorrente invoca irregularidades do procedimento de adopção da decisão pela Comissão resultantes da violação de direitos da defesa, na medida em que as autoridades francesas não tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações em tempo útil antes da adopção da decisão impugnada;
   A título mais subsidiário, a recorrente invoca um fundamento relativo à apreciação errada pela Comissão das medidas adoptadas pela França para executar plenamente o acórdão do Tribunal de Justiça;
   A título ainda mais subsidiário, alega que, atendendo às medidas de execução que adoptou posteriormente ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão devia ter fixado um montante mais reduzido de sanção pecuniária;
   Por último, a título completamente subsidiário, a recorrente considera que, no caso de o Tribunal de Primeira Instância entender que a Comissão não podia reduzir por si mesma o montante da sanção pecuniária aplicada no acórdão do Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Primeira Instância efectuá-lo no âmbito da sua competência de plena jurisdição.

      (1)  Comissão/França (C-64/88, Colect., p. I-2727).

      (2)  Comissão/França (C-304/02, Colect., p. I-6263).


Advertência jurídica importante

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E2001P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher (Processo E-2/01)

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/2001 p. 0005 - 0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher(Processo E-2/01)(2001/C 242/08)Deu entrada em 14 de Março de 2001 na secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher, sobre as seguintes questões:1. O requisito de residência imposto pelo n.o 1 do artigo 180.oa do PGR constitui uma discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE ou, em alternativa, o referido requisito de residência constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE?2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta discriminação ou restrição é justificada por razões de interesse público, em especial de ordem pública e/ou segurança pública (ver artigo 33.o do Acordo EEE)?


title: Processo F-39/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/38

         Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas
   (Processo F-39/12)
   2012/C 138/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento, por parte do Tribunal de Contas, do pedido de reconhecimento de um comportamento ilegal que alegadamente causou danos materiais e morais ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento da reclamação, de 7 de dezembro de 2011, da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado ao reconhecimento do comportamento ilegal do Tribunal de Contas que lhe causou prejuízo e que é constitutivo da responsabilidade extracontratual da União Europeia;

               —

               condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização do dano moral no montante de 50 000 euros e do dano material correspondente à diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que o recorrente poderia aspirar se tivesse progredido na carreira dentro da média e o seu grau actual, e, por outro lado, a diferença entre o montante da remuneração a que poderia aspirar se o recorrido tivesse continuado a sua carreira até à idade legal de reforma e a sua pensão actual;

               —

               condenar Tribunal de Contas na totalidade das despesas.


title: Processo C-527/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Lourdes Cachaldora Fernández/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) «Reenvio prejudicial — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cálculo das prestações — Sistema de integração de lacunas de cotização — Trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Lourdes Cachaldora Fernández/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-527/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de tratamento em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial - Cálculo das prestações - Sistema de integração de lacunas de cotização - Trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro»)
   (2015/C 198/07)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lourdes Cachaldora Fernández

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que as interrupções de cotização existentes no período de referência para efeitos do cálculo de uma pensão contributiva de invalidez e que sejam posteriores a um emprego a tempo parcial, sejam tomadas em conta utilizando as bases mínimas de cotização em vigor e aplicando-lhes o coeficiente de redução relativo a esse emprego, ao passo que, se essas interrupções forem posteriores a um emprego a tempo inteiro, essa redução não se encontra prevista

               2)

               O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterado pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que não entra no seu âmbito de aplicação uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as interrupções de cotização existentes no período de referência para efeitos do cálculo de uma pensão contributiva de invalidez e que sejam posteriores a um emprego a tempo parcial, sejam tomadas em conta utilizando as bases mínimas de cotização em vigor e aplicando-lhes o coeficiente de redução relativo a esse emprego, ao passo que, se essas interrupções forem posteriores a um emprego a tempo inteiro, essa redução não se encontra prevista.

      (1)  JO C 9, de 11.01.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Junho de 1997 no processo T-237/95: Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Funcionários - Concurso interno - Nomeação para um lugar de chefe de divisão)

text:
N? C 228/14         HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7. 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
— declarar que, ao não ter adoptado nos prazos estabele
    cidos as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
    Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem
    bro de 1991 , relativa à protecção das águas contra a
    poluição causada por nitratos de origem agrícola ( ! ), e,   Fundamentos e principais argumentos
    em particular, não tendo designado as zonas vulnerá
    veis tal como previsto no seu artigo 3 ?, n? 2, nem          A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
    tendo elaborado ou apresentado o(s ) código(s ) de boa       do Tratado obriga os Estados-membros a adoptarem as
    prática agrícola tal como previsto no seu artigo 4?, a       medidas necessárias para dar cumprimento às directivas de
    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que           que sejam destinatários antes do termo do prazo fixado
    lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará        para o efeito . O referido prazo terminou já em 19 de
    grafo, do Tratado CE e por força do n? 2 do artigo 3 ?,      Dezembro de 1993 , sem que Portugal tenha adoptado as
    do artigo 4? e do artigo 12? da Directiva 91/676/CEE,        disposições necessárias .
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
    imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú         H JO n? L 375 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Junho de 1997                                            de 12 de Junho de 1997
no processo T-237/95 : Fernando Carbajo Ferrero contra           no processo T-l 04/96: Ludwig Kramer contra Comissão
                   Parlamento Europeu (')                                       das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um              (Funcionários — Classificação de um lugar — Erro mani
                  lugar de chefe de divisão)                     festo de apreciação — Erro de direito — Desvio de poder
                        ( 97/C 228/29 )                                             — Artigo 7? do Estatuto)
                                                                                97/C 228 /30
               (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero, funcio
nário do Parlamento Europeu, residente em Madrid, repre         No processo T-l 04/96, Ludwig Kramer, funcionário da
sentado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ter
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                 vuren ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Cessange, contra Parlamento Europeu ( agentes: Norbert           no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Lorenz e Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de           de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
anulação da decisão do Parlamento Europeu de nomear X
                                                                 peias ( agentes : Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que
para o lugar de chefe de divisão do gabinete do Parla           tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga
mento Europeu em Madrid, na sequência do concurso                do lugar de chefe da unidade XI.B. 3 , classificado no grau
interno n? A/88 e da decisão do Parlamento Europeu de            A 5/A 4 ( COM/111/95 ), e a consequente anulação da
não nomear o recorrente para este lugar, o Tribunal de Pri      nomeação de K para este lugar, o Tribunal de Primeira Ins
meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                                                                 tância (Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
gio, presidente , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;          dente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : A. Mair,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,        administrador, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um
em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.                              1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe        2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                                                                      sas .
    sas .
O JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .


title: Processo T-72/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa ESPETEC — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e c), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC)
   (Processo T-72/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa ESPETEC - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 319/13
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Sogepi Consulting y Publicidad, SL (Vic, Espanha) (Representantes: inicialmente, J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, T. Barceló Rebaque e N. Esteve Manasanch, posteriormente, J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. Esteve Manasanch)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2010 (processo R 312/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ESPETEC como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sogepi Consulting y Publicidad, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011


title: Processo T-357/16: Recurso interposto em 5 de julho de 2016 — Punch Powertrain/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/41

         Recurso interposto em 5 de julho de 2016 — Punch Powertrain/Comissão
   (Processo T-357/16)
   (2016/C 296/52)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Punch Powertrain (Sint-Truiden, Bélgica) (representantes: H. Viaene, B. Hoorelbeke, D. Gillet e F. Verhaegen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, conforme publicada no sítio Internet da Comissão Europeia em 4 de maio de 2016;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1), do artigo 107.o TFUE e do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 107.o TFUE, uma vez que erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. O auxílio em causa não pode ser concedido exclusivamente com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 (wetboek van de inkomstenbelastingen van 1992, a seguir «WIB 92»), mas exige medidas de execução adicionais que apliquem esta disposição.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 296.o TFUE, porquanto a fundamentação da Comissão contém uma contradição, que consiste no facto de a Comissão não indicar o motivo pelo qual conclui, na análise do critério da seletividade, que as decisões anteriores não decorrem diretamente do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92, sendo que, na avaliação da existência de um regime de auxílio, parte do pressuposto de que a referida disposição não requer medidas de execução adicionais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na apreciação da existência de uma vantagem.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não analisou se a medida de auxílio controvertida levou efetivamente à concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, às empresas beneficiárias. Isto apesar do facto de isto ser condicio sine qua non do auxílio de Estado, que a Comissão é obrigada a averiguar antes de poder concluir pela existência de um auxílio de Estado, sob pena de violar o seu dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na avaliação do caráter seletivo da medida controvertida.

                           —

                           A recorrente alega que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 e o sistema de isenção dos lucros excedentários dele decorrente são acessíveis a todas as empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável e que realizem operações económicas que sejam objeto da medida controvertida. Assim, a medida controvertida não se limita a determinadas empresas que podem ser delimitadas com base em características específicas e, consequentemente, não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a isenção dos lucros excedentários não é abrangida pelo regime de referência. A isenção dos lucros excedentários, baseado em sinergias e economias de escala, em aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length principle), faz parte integrante das medidas que determinam os lucros tributáveis e não pode, portanto, ser considerado uma derrogação ao regime de referência que leva à seletividade.

                           —

                           Mais subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não conseguiu provar que o princípio da plena concorrência foi incorretamente aplicado pela entidade belga responsável pela emissão de decisões fiscais antecipadas no âmbito da aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92. Alega ainda que o raciocínio da Comissão não é coerente e tem em conta elementos importantes que, no entanto, são contraditórios ou carecem da coerência exigida.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pela obrigação de devolução.

                           —

                           Com base na prática decisória constante da Comissão, que não pôs em causa o princípio internacionalmente aceite da plena concorrência, a recorrente alega que a aplicação da obrigação de devolução do alegado auxílio no caso em apreço é contrária ao princípio da segurança jurídico. Com efeito, a prática decisória e a jurisprudência existentes não permitiam prever que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 era contrário ao artigo 107.o TFUE.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt-Duales System Deutschland AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Abuso de posição dominante — Direito de marca — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/11
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
                                                                           representada por Holger Wissel e Christian Osterrieth (Clifford
                  de 15 de Novembro de 2001                                Chance Pünder) de Düsseldorf (Germany).
no processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt-Duales System
Deutschland AG contra Comissão das Comunidades Euro-                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                 peias
                                                                           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
(Processo de medidas provisórias — Abuso de posição                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 12 de
dominante — Direito de marca — Fumus boni juris —                                Setembro de 2001 (processo n.o R 738/2000-3);
              Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                            (2002/C 68/20)
                     (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-151/01 R, Der Grüne Punkt- Duales System
Deutschland AG, com sede em Colónia (Alemanha), represen-
tada por W. Deselaers, B. Meyring, E. Wagner e C. Weidemann,               Requerente da marca           LHS Ltd
advogados contra a Comissão das Comunidades Europeias                     comunitária:
(agente: S. Rating), apoiada por Vfw AG, com sede em Colónia,
representada por H. F. Wissel, advogado, com domicı́lio                    Marca         comunitária    marca verbal «Kleencare» para
escolhido no Luxemburgo, Landbell AG, com sede em Mainz                    requerida:                    produtos das classes 1, 3, 5 e 42
(Alemanha), representada por A. Rinne, advogado, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo e BellandVision GmbH, com                   Titular do direito sobre a    Henkel KGaA
sede em Pegnitz (Alemanha), representada por A. Rinne,                     marca ou sobre o sinal
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  invocado no processo de
por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 3.o             oposição:
da Decisão 2001/463/CE da Comissão de 20 de Abril de 2001,
relativa a um processo ao abrigo do artigo 82. do Tratado CE
                                                                           Marca ou sinal invocado       marca verbal alemã «Carclin» para
(Processo COMP D3/34493- DSD) (JO L 166, p. 1) bem como
                                                                           no processo de opo-           produtos das classes 1 e 2
dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da referida decisão na parte em
                                                                           sição:
que estes se referem a esse artigo 3.o, o presidente do Tribunal
proferiu, em 15 de Novembro de 2001, um despacho cuja
                                                                           Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Henkel
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Oposição:                    KGaA
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Recurso:                      Henkel KGaA
                                                                           Fundamentos:                  Violação dos artigos 57.o e seguin-
                                                                                tes do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                Conselho (1), na medida em que a
                                                                                Câmara de Recurso tem plena
                                                                                jurisdição em relação às decisões
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                                                         da Divisão de Oposição. Além
Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do                                                       disso, violação do artigo 76.o,
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, ao recusar uma decla-
                        (Processo T-308/01)                                                              ração feita por uma pessoa ligada
                                                                                à recorrente.
                            (2002/C 68/21)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-303/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 6. o , n. o  2, e 34. o , n. o  2, alínea b), UE — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Aproximação das legislações nacionais — Supressão do controlo da dupla incriminação — Validade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad
   (Processo C-303/05) (1)

   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 6.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, alínea b), UE - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Aproximação das legislações nacionais - Supressão do controlo da dupla incriminação - Validade»)
   (2007/C 140/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbitragehof
   Partes no processo principal

      Demandante: Advocaten voor de Wereld VZW

      Demandado: Leden van de Ministerraad
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Arbitragehof — Interpretação da Decisão-quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Compatibilidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea b), UE — Supressão da exigência da dupla incriminação pelas infracções enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão — Compatibilidade com o artigo 6.o, n.o 2, UE
   Parte decisória
   A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo C-111/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. (Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10. °e 11. °, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado-Membro)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.
   (Processo C-111/12) (1)

   (Diretiva 85/384/CEE - Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura - Artigos 10.o e 11.o, alínea g) - Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico - Princípio da igualdade de tratamento - Situação puramente interna a um Estado-Membro)
   2013/C 114/30
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero per i beni e le attività culturali, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Venezia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Padova, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Treviso, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Vicenza, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Rovigo, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Belluno

      Recorridos: Ordine degli Ingegneri di Verona e Província, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Ordine degli Architetti Pianificatori Paesaggisti e Conservatori della Provincia di Verona, Alessandro Mosconi, Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), Istituzione di Ricovero e di Educazione di Venezia (IRE), Ordine degli Architetti della Provincia di Venezia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 85/384/CE do Conselho, de 10 de junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9) — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Legislação nacional que determina que só aos arquitetos pode ser confiada a realização de intervenções em imóveis classificados que fazem parte do património artístico — Verificação, caso a caso, da aptidão dos titulares de diplomas de arquiteto ou de engenheiro obtidos noutros Estados-Membros para efetuarem esse tipo de intervenções

      Dispositivo

   Os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 85/384 do Conselho, de 10 de junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual as pessoas detentoras de um título emitido por um Estado-Membro que não o Estado-Membro de acolhimento que dê acesso às atividades do domínio da arquitetura e esteja expressamente mencionado no referido artigo 11.o só podem exercer, neste último Estado, atividades que tenham por objeto imóveis de interesse artístico se demonstrarem, eventualmente no quadro de uma verificação específica da capacidade profissional, ter qualificações especiais no domínio dos bens culturais.

      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  8 de Novembro de 2005 , no processo C-293/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Royal Court of Jersey): Jersey Produce Marketing Organisation Ltd contra States of Jersey e o. (Regulamentação relativa à exportação de batata de Jersey para o Reino Unido — Acto de adesão de 1972 — Protocolo n. o  3 respeitante às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man — Regulamento n. o  706/73 — Artigos 23. o  CE, 25. o  CE e 29. o  CE — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 8 de Novembro de 2005
   no processo C-293/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Royal Court of Jersey): Jersey Produce Marketing Organisation Ltd contra States of Jersey e o. (1)

   (Regulamentação relativa à exportação de batata de Jersey para o Reino Unido - Acto de adesão de 1972 - Protocolo n.o 3 respeitante às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man - Regulamento n.o 706/73 - Artigos 23.o CE, 25.o CE e 29.o CE - Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas)
   (2006/C 10/01)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-293/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Royal Court of Jersey (Ilhas Anglo-Normandas), por decisão de 5 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing Organisation Ltd contra States of Jersey, Jersey Potato Export Marketing Board, sendo intervenientes: Top Produce Ltd, Fairview Farm Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J. Malenovský, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric (relatora), S. von Bahr, G. Arestis, A. Borg Barthet, M. Ilešič, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 8 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               As disposições combinadas dos artigos 29.o CE e 1.o do Protocolo n.o 3 respeitante às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man anexo ao Acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados devem ser interpretadas no sentido de que essas disposições se opõem a uma regulamentação tal como a que está em causa no processo principal que:

                           —

                           por um lado, proíbe, sob pena de sanções, os produtores de Jersey de proporem para a exportação ou de exportarem a sua batata com destino ao mercado do Reino Unido, se não estiverem registados num organismo como o Jersey Potato Export Marketing Board e se não tiverem celebrado com este um contrato de comercialização para o efeito de determinar, nomeadamente, as áreas que podem ser plantadas com vista à exportação das colheitas, bem como a identidade dos adquirentes autorizados destas, e,

                           —

                           por outro, proíbe, também sob pena de sanções, todos os organismos de comercialização de procederem a tais exportações, se não tiverem celebrado com esse mesmo organismo um acordo de gestão para o efeito de determinar, nomeadamente, a identidade dos vendedores junto dos quais lhes é permitido abastecerem-se.

               2.

               As disposições combinadas dos artigos 23.o CE e 25.o CE bem como do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a que está em causa no processo principal que confere a um organismo como o Jersey Potato Export Marketing Board o poder de impor aos produtores de batata de Jersey uma contribuição cujo montante é fixado em função das quantidades de batata produzidas pelos interessados e que são exportadas para o Reino Unido.

               3.

               O direito comunitário opõe-se a uma contribuição cobrada nas mesmas condições, mas cujo montante é fixado por esse organismo em função da área agrícola consagrada pelos interessados à cultura da batata, na medida em que as receitas daí resultantes servem para financiar actividades desenvolvidas pelo referido organismo em desrespeito do disposto no artigo 29.o CE.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Processo T-101/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho
   (Processo T-101/12)
   2012/C 151/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.

      (2)  JO 2011, C 290, p. 14.


title: Acção intentada, em 9 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-236/96)

text:
14 . 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/ 11
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                                                                         Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996,
                                                                         nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado,
— Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas                            e a Deutsche Telekom AG, por outro
      à sua execução : Resulta do artigo 9?, n? 2 , último                              ( Processos C-234/96 e C-235 /96 )
      período , do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 2 ) que os
      interessados no concurso para venda de carne de bovino                                        ( 96/C 269/24 )
      à intervenção nos anos de 1991 e 1992 apenas podiam                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      apresentar uma proposta por categoria e concurso . Na              Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
      opinião do Governo não existe qualquer base para                   do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 6 de Fevereiro de
      considerar que a definição de « os interessados » cons            19 96 , nos processos entre Agens Vick e Ute Conze, por um
      tante do regulamento se deva restringir de modo a                  lado, e a Deutsch Telekom AG , por outro, que deram
      apenas abranger pessoas jurídicas autónomas que não                entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Julho de
      estejam mutuamente associadas . As alterações introdu             1996 .
      zidas no Regulamento ( CEE ) n? 859/89 pelo Regula
      mento ( CEE ) n? 1282/90 ( 3 ) e pelo Regulamento ( CEE )          O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
      n? 2271 /90 ( 4 ) mostram que o objectivo da disposição foi        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      sempre limitar o número de propostas por interessado e
                                                                         1 . O artigo 119? do Tratado CE, o protocolo Barber n? 2 e
      não propriamente o número de interessados . Resulta
                                                                             a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça
      tanto do preâmbulo como dos debates no comité de
                                                                             das Comunidades Europeias têm prioridade, enquanto
      gestão que os interessados deviam ser independentes uns
                                                                             direito comunitário primário, sobre o direito constitu
      dos outros . Esta exigência resulta desde logo do
                                                                             cional vigente na República Federal da Alemanha
      artigo 11 ?, n? 3 , segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                             ( artigo 3 ? da Grundgesetz ) e sobre direito ordinário [§ 2 ,
      ( CEE ) n? 2456/93 C ). Isto significa que em 1991 e 1992
                                                                             n? 1 , da Beschãftigungsfórderungsgesetz ( Lei de promo
      as autoridades dinamarquesas não tinham poderes para
                                                                             ção das condições de emprego ), princípio geral da
      recusar propostas de pessoas jurídicas autónomas com
                                                                             igualdade em direito do trabalho], com a consequência
      fundamento em que as mesmas não eram independentes
      dum outro interessado . Desta forma , a Comissão viola o
                                                                             de que, encontrando-se reunidos os pressupostos de
                                                                             facto de um direito decorrente do artigo 119? do
      direito comunitário ao afirmar que as autoridades
                                                                             Tratado CE, por discriminação indirecta em função do
      dinamarquesas tinham tal obrigação e ao recusar que as
                                                                             sexo, num sistema empresarial de seguro de reforma ,
      despesas apuradas que derivam dum concurso efectuado                   através de tratamento desfavorável assente na prestação
      em conformidade com o direito comunitário vigente
                                                                             de trabalho a tempo parcial , podem ser pedidas presta
      sejam financiadas pelo FEOGA .
                                                                             ções em direito constitucional ou ordinário nacional
                                                                             dentro dos mesmos estreitos pressupostos aplicáveis aos
      Em qualquer circunstância, não existe qualquer prejuízo                direitos decorrentes de direito comunitário , que se
      para o FEOGA no presente caso e, portanto, a Comissão                  encontram em concurso de pretensões, pelo que , diver
      viola o Tratado ou normas jurídicas relativas à sua                    samente da apreciação , de outra forma vigente em
      execução ao proceder a uma redução linear de 2 % nas                   direito nacional, também com base nos pressupostos do
      despesas que a Dinamarca apurou para serem financi                    direito concedido pelas normas nacionais , só são devi
      adas pelo FEOGA .                                                      das prestações relativas a ocupação a tempo parcial
                                                                             depois de 17 de Maio de 1990 , sob reserva da excepção
                                                                             prevista em relação a trabalhadores que tiverem agido
— Falta de fundamentação .                                                    judicialmente ou por qualquer outra via de recurso antes
                                                                              daquela data ?
                                                                         2 . O mesmo acontece quando, de acordo com os princípios
(') JO n .' L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .                                 jurídicos nacionais concorrencialmente aplicáveis, exis
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de            te direito à igualdade de tratamento , desde logo, por se
      1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção        verificar uma discriminação devida à ocupação a tempo
      no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                              parcial sem justificação material , sem chegar a interessar
      p . 5 ).
( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 1282/90 da Comissão, de 15 de Maio de            o facto de, devido a uma discriminação relativamente
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n l. 859/89 (JO n . L 126       mais forte, em termos numéricos , de trabalhadores do
      de 16 . 5 . 1990 , p . 31 ).                                            sexo feminino, se verificar ainda uma discriminação
( 4 ) Regulamento ( CEE ) n? 2271 /90 da Comissão, de 1 de Agosto de          indirecta em função do sexo ?
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 859/89 (JO n? L 204
      de 2 . 8 . 1990 , p . 45 ).
( 5 ) Regulamento ( CEE ) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro
      de 1993 , relativo à normas de execução do Regulamento ( CEE )      Acção intentada, em 9 de Julho de 1996 , pela Comissão das
      n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e           Comunidades Europeias contra a República Federal da
      especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?                                      Alemanha
      L 225 de 4 . 9 . 1993 , p . 4 ).
                                                                                ( Processo C-236/96 )
                                                                                ( 96/C 269/25 )
                                                                          Deu entrada , em 9 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 ---pagebreak--- N? C 269/ 1 2            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 96
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               mesma força probatória que as feitas pelas autoridades
nidades Europeias, representada pelo Dr . Gõtz zur Hausen,            competentes de cada um desses Estados-membros ?
consultor jurídico da Comissão das Comunidades Euro
peias , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete             (>) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 02 F3 , p . 91 .
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da             ( 2 ) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 20 ; EE 02 F3 , p . 110 .
Comissão, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as             Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda
      disposições necessárias para dar cumprimento à Direc                    contra a Comissão das Comunidades Europeias
      tiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
                                                                                Processo C-238/96 )
      relativa à pilhas e acumuladores contendo determinadas
      matérias perigosas ('), bem como à Directiva 93/86/                                         ( 96/C 269/27 )
      /CEE ( 2 ) da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que
      adapta ao progresso técnico a directiva acima referida , a      Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE,                  das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda , re
                                                                      presentada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, de
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 Dublin Castle, Dublin 2 , na qualidade de agente da Irlanda ,
      sas .                                                           assistido por Mary Finlay, Sénior Counsel, e David Barni
                                                                      ville , Barrister-at-Law, com domicílio escolhido no Luxem
Fundamentos e principais argumentos                                   burgo na embaixada da Irlanda , 28 , route d'Arlon .
Do carácter vinculativo das directivas , que lhes é atribuído
pelo artigo 189", terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 5?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, resulta              — declarar, nos termos do artigo 173 " do Tratado que
que os Estados-membros destinatários de uma directiva                        institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
estão obrigados a dar-lhe cumprimento no prazo nela                         /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
indicado . No presente caso, os prazos extinguiram-se em,                    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
respectivamente , 1 8 de Setembro de 1 992 e 21 de Dezembro                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
de 1993 , sem que a demandada tenha adoptado as medidas                      Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
de transposição necessárias .                                                « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('), assim
                                                                             como a certas despesas do exercício de 1993 , é nula na
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                                   parte em que deduz um montante de 26 222 656,62 li
( 2 ) JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
                                                                             bras irlandesas (correspondente a 10% das despesas
                                                                             com a armazengam pública de carne de bovino em 1990
                                                                             declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazen
                                                                             gam pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                     Irlanda ,
Cour d'appel de Mons , proferido em 28 de Junho de 1996 ,
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                 — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
                   contra E. Amelynck e outros                               institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
                                                                             /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                       ( Processo C-237/96                                   ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
                            ( 96/C 269/26 )                                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                             Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996 ,                     que deduz um montante de 24 020 455,64 libras irlan
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                        desas ( correspondente a 5 % das despesas com a
contra E. Amelynck e outros , que deu entrada na Secretaria                  armazenagem pública de carne de bovino em 1991
do Tribunal em 9 de Julho de 1996 .                                          declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazena
                                                                             gem pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
A Cour d'appel de Mons solicita ao Tribunal de Justiça que                   Irlanda ,
se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                      — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
Os Regulamentos ( CEE) n? 222/77 ( 1 ) e ( CEE ) n? 223/77 (2 ),             institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
que estabelecem a regra de que a prova do carácter                           /311 /CE da Comissão , de 10 de Abril de 1996 , relativa
comunitário de uma mercadoria deve ser feita , salvo                         ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
excepção, exclusivamente pelo documento de trânsito T2                       vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
ou T2 L, estão em conformidade com os artigos 9? e 10? do                    Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Tratado CEE e são compatíveis com os artigos 37?, n? 2 , e                   « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
39?, n? 2 do Regulamento ( CEE ) n? 222/77, que estabelecem                  certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
que as verificações feitas pelas autoridades competentes de                  que deduz um montante de 9 613 206,00 libras irlande
um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, a                          sas das despesas com a armazenagem pública de carne de


title: Processo C-276/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
   (Processo C-276/14)
   2014/C 303/20
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gmina Wrocław

      Recorrido: Minister Finansów

      Questão prejudicial

   Pode, à luz do artigo 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado sobre a União Europeia (versão consolidada — JO 2012, C 326, p. 13) uma entidade organizacional municipal (uma autarquia local na Polónia) ser considerada sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado quando exerce atividades diferentes das exercidas na qualidade de autoridade pública, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações), apesar de não cumprir o pressuposto da autonomia (independência) previsto no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-45/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — HTTS e Bateni/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Critério relativo à prestação de serviços essenciais à IRISL ou a entidades detidas ou controladas por ela ou que atuam em seu nome — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Direito ao respeito da vida familiar — Proporcionalidade»)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — HTTS e Bateni/Conselho
   (Processo T-45/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Critério relativo à prestação de serviços essenciais à IRISL ou a entidades detidas ou controladas por ela ou que atuam em seu nome - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Liberdade de empresa - Direito ao respeito da vida familiar - Proporcionalidade»))
   (2015/C 363/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) e Naser Bateni (Hamburgo) (representantes: inicialmente M. Schlingmann e F. Lautenschlager, depois M. Schlingmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte que dizem respeito aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que os nomes da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e de Naser Bateni foram inscritos na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que os nomes da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e de Naser Bateni foram inscritos na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e por Naser Bateni.

      (1)  JO C 71 de 8.3.2014.


title: Processo T-421/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Deutsche Post/Comissão «Auxílios de Estado — Distribuição postal — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Interesse em agir — Reabertura de um procedimento encerrado — Efeitos de um acórdão de anulação»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-421/07 RENV) (1)

   («Auxílios de Estado - Distribuição postal - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Interesse em agir - Reabertura de um procedimento encerrado - Efeitos de um acórdão de anulação»)
   (2015/C 371/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica); e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representante: T. Ottervanger, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de setembro de 2007 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, [CE] no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 25/07)].

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão de 12 de setembro de 2007 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 25/07)] é anulada na medida em que deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às medidas públicas abrangidas, exceto as garantias de Estado concedidas a favor da Deutsche Bundespost Postdienst e da Deutsche Post.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Post no recurso de anulação, incluindo as efetuadas no recurso no Tribunal de Justiça.

               3)

               A UPS Europe NV/SA e a UPS Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo T-632/11: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 — República Helénica/Comissão Europeia

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/19

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo T-632/11)
   2012/C 39/37
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaϊoannou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o recurso;

               —

               Anular, no todo ou em parte, a decisão de execução da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), notificada com o número C(2011) 7105 e publicada no Jornal Oficial L 270 de 15.10.2011, p. 33; ou alterar a decisão recorrida, de acordo com o mais especificamente exposto;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Helénica pede no seu recurso a anulação da decisão de execução da Comissão de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Orientação e de Garantia (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), notificada com o número C(2011) 7105 e publicada no Jornal Oficial L 270 de 15.10.2011, p. 33, na parte relativa às correções financeiras a cargo da República Helénica, no setor do regime de pagamento único e no setor dos regimes de reestruturação e de reconversão de vinhas, da destilação e das ajudas a determinados usos de mostos.
   Quanto à correção no setor do regime de pagamento único, a recorrente salienta, em primeiro lugar, que a sujeição a correção forfetária nos setores abrangidos pelo regime de pagamento único é ilegal, porquanto: a) a aplicação das correções forfetárias no primeiro ano de aplicação da PAC viola o princípio geral de equidade e de cooperação; b) não existe um fundamento normativo válido para a aplicação das antigas orientações a que se refere o documento VI/5530/1997 à nova PAC e ao regime de pagamento único, ou seja a aplicação das antigas orientações à nova PAC afeta gravemente o princípio da proporcionalidade.
   Em segundo lugar, a recorrente salienta que a conclusão da Comissão segundo a qual os critérios de repartição da reserva nacional não são conformes com as disposições a que se referem o artigo 42.o do Regulamento n.o 1782/2003 (1) e o artigo 21.o do Regulamento n.o 795/2004 (2) se baseia numa interpretação errada destas disposições e numa avaliação errada dos factos.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta, quanto à correção forfetária de 10 %, que os factos constatados pela Comissão relativamente aos critérios nacionais de repartição da reserva nacional, à não inclusão de todas as áreas forrageiras no cálculo das áreas, dos montantes de referência e ao cálculo da média regional, não constituem violações do Regulamento n.o 1290/2005, pelo que a Comissão aplicou ilegalmente correções financeiras na execução desse regulamento. De qualquer modo, a recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3) e as orientações relativas ao documento VI/5530/1997 pois que a) as acusações invocadas pela Comissão quanto aos critérios de repartição da reserva nacional, mesmo que se provassem, não se traduziram no pagamento de montantes a favor de não beneficiários e não comportaram um risco de prejuízo para o FEAGA; b) as acusações em causa não se referem à não aplicação de um controlo fundamental e, consequentemente, não justificam a aplicação de uma correção forfetária de 10 %.
   Quanto à correção no setor do vinho, a recorrente alega que a Comissão avaliou erradamente os factos no que toca aos seguintes pontos específicos: ficheiro vitícola, destilação e ajudas para a utilização dos mostos, destilação obrigatória dos subprodutos e reestruturação e reconversão das vinhas, que manifestamente não justificam uma correção de 10 %, de acordo com as orientações sobre correções financeiras no processo de apuramento de contas, correção que é manifestamente desproporcionada face às deficiências confirmadas no sistema de controlo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 358/71 e (CE) n.o 2529/2001.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito de política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.


title: Processo C-300/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes
   (Processo C-300/15)
   (2015/C 294/43)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesse

      Recorrido: Directeur de l'administration des contributions directes

      Questão prejudicial

   O princípio da livre circulação dos trabalhadores, inscrito, designadamente, no artigo 45.o TFUE, opõe-se às disposições do artigo 139ter, n.o 1, da lei alterada de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam às pessoas que possuem uma ficha de retenção de imposto o benefício do crédito fiscal nelas referido?


title: Processo F-17/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 29 de abril de 2015 — Ibánez Martínez/Parlamento «Função pública — Funcionários — Atribuição dos pontos de mérito — Parecer do Comité de Relatórios — Amplo poder de apreciação da administração — Igualdade de tratamento»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 29 de abril de 2015 — Ibánez Martínez/Parlamento
   (Processo F-17/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Atribuição dos pontos de mérito - Parecer do Comité de Relatórios - Amplo poder de apreciação da administração - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 198/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Ibánez Martínez (Leeuw-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e N. Chemaï, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não atribuir três pontos de mérito ao recorrente a título do exercício de promoção de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Ibánez Martínez deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014, p. 41.


title: Processo C-97/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.° , n.°  5 — Conceito de fretamento de barcos — Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Navicon SA/Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid
   (Processo C-97/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.o 5 - Conceito de “fretamento de barcos’ - Compatibilidade de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total»)
   (2007/C 315/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Navicon SA

      Recorrido: Tribunal Economico Administrativo Regional de Madrid
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção do fretamento de barcos — Inclusão ou não do fretamento parcial — Compatibilidade com a directiva de uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total
   Parte decisória

               1)

               O artigo 15.o, n.o 5, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto ao fretamento total como ao fretamento parcial dos barcos afectos à navegação em alto mar. Assim, esta disposição opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas concede o benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado em caso de fretamento total dos referidos barcos.

               2)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o contrato em causa no processo principal preenche as condições de um contrato de fretamento, na acepção do artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.