title: Processo T-289/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e. o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/41

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e. o./Comissão
   (Processo T-289/14)
   2014/C 223/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH (Nuremberga, Alemanha), H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG (Schmölln), H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG (Memmingerberg), EB Härtetechnik GmbH & Co. KG (Nuremberga) (representantes: A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 18 de dezembro de 2003, através da qual a recorrida interpôs o processo formal de exame no processo Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) — Alemanha, devido ao apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia (JO C 37/73, de 7 de fevereiro de 2014);

               —

               Anexar o presente procedimento ao procedimento de recurso interposto pela Alemanha (em 21 de março de 2014) tendo em vista a anulação da decisão impugnada;
               A título subsidiário, juntar ao processo as peças processuais do procedimento iniciado com o recurso da Alemanha

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de vantagem

                           —

                           As recorrentes alegam que o regime de compensação especial previsto na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não acarreta nenhuma vantagem para os grandes consumidores de energia das indústrias das oficinas de endurecimento de metais e do revestimento em geral e para as recorrentes em particular.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de vantagem seletiva

                           —

                           As recorrentes alegam ainda, que o regime de compensação especial não lhes confere efetivamente qualquer vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: inexistência de utilização de recursos concedidos pelos Estados

                           —

                           As recorrentes alegam subsequentemente que o regime de compensação especial não constitui quaisquer auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE

               4.

               Quarto fundamento: inexistência de distorção da concorrência

                           —

                           As recorrentes alegam que o regime de compensação especial não distorce a concorrência

               5.

               Quinto fundamento: inexistência de afetação do comércio entre os Estados-Membros

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que o regime de compensação especial também não afeta o comércio entre os Estados-Membros

               6.

               Sexto fundamento: uma omissão ou redução substancial do regime de compensação especial viola os direitos fundamentais das recorrentes

                           —

                           As recorrentes alegam que a qualificação de ajuda do regime de compensação especial ou a sua redução significativa não só excede os limites do artigo 107.o, TFUE, claramente fixados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, como também viola o requisito fundamental de justiça material desse encargo. Consequentemente, uma eliminação ou redução substancial do regime de compensação especial violaria os direitos fundamentais das recorrentes, em especial os seus direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               7.

               Sétimo fundamento: o regime de compensação especial é abrangido pela decisão da Comissão de 22 de maio de 2002.

                           —

                           As recorrentes alegam subsequentemente que, na sua decisão de 22 de maio de 2002, a Comissão declarou expressamente que a EEG e os seus regimes de compensação especial não preenchem os requisitos de uma ajuda. (1)

               8.

               Oitavo fundamento: erro manifesto de apreciação e fundamentação insuficiente

                           —

                           Por outro lado, as recorrentes alegam que a Comissão não examinou suficientemente e por isso não pôde reconhecer que os regimes excecionais para os grandes consumidores de energia se justificam em função do objetivo, da natureza e a estrutura interna da EEG, não constituindo por isso qualquer vantagem seletiva

               9.

               Nono fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam também que a Comissão as devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               10.

               Décimo fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão de abertura do processo está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Carta da Comissão de 22 de maio de 2002, C) (2002) 1887


title: Processo T-264/03: Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
Recurso interposto, em 18 de Julho de 2003, por Celltech                 Recurso interposto em 28 de Julho de 2003 por Jürgen
R&D Limited contra o Instituto de Harmonização do                        Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & CO. KG e
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                    Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e. V. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/03)
                                                                                (Processo T-264/03)
                        (2003/C 239/41)
                                                                                (2003/C 239/42)
                    (Língua do processo: Inglês)                                            (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen
por Celltech R&D Limited, Slough, (Reino Unido), representada            Schmoldt, de Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertech-
por D. Alexander, QC, e N. Jenkis, advogado.                             nik GmbH & CO. KG, de Bremen (Alemanha) e Hauptverband
                                                                         der Deutschen Bauindustrie e.V., de Berlim (Alemanha), repre-
                                                                         sentados pelo Prof. Dr. Dr. h.c. Hans-Peter Schneider, de
                                                                         Hanôver.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) («IHMI»), de 19 de Maio de 2003                —    anular o artigo 1.o, conjugado com o quadro 1 do anexo,
      (processo n.o R 0659/2002-2), no todo ou em parte.                      da Decisão K(2003) 1161 da Comissão, de 9 de Abril de
                                                                              2003, publicada em 8 de Maio de 2003 (JO L 114, p. 50)
—     condenar o IHMI nas despesas do processo.                               (2003/312/CE), respeitante à publicação das referências
                                                                              das normas europeias relativas aos produtos de isola-
                                                                              mento térmico EN 13162:2001 a EN 13171:2001, com
                                                                              a consequência de a comunicação da Comissão de 15 de
                                                                              Dezembro de 2001 (JO C 358, p. 9) (2001/C 358/08), na
Fundamentos e principais argumentos                                           medida em que se reporta às referências EN 13162:2001
                                                                              a EN 13171:2001, e a comunicação de 22 de Maio de
                                                                              2003 (JO C 120, p. 17) (2001/C 120/06) deverem ser
Marca comunitária em          «CELLTECH»           —       pedido             retiradas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
causa:                        n.o 1731678
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
Produtos ou serviços em       Produtos,          compostos       e
causa:                        substâncias farmacêuticos, veteri-
                              nários ou higiénicos (classe 5);
                              aparelhos e instrumentos cirúrgi-          Fundamentos e principais argumentos
                              cos, médicos, dentários e veteriná-
                              rios (classe 10); serviços de inves-
                              tigação e desenvolvimento, ser-
                                                                         O Comité Europeu de Normalização adoptou em 23 de Maio
                              viços de consultoria, todos rela-
                              cionados com as ciências bioló-            de 2001 dez normas relativas a produtos de isolamento
                                                                         térmico, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial
                              gica, médica e química (classe 41)
                                                                         das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2001 (1).
                                                                         Posteriormente, a República Federal da Alemanha formulou
Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-              uma objecção formal, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da
perante a Câmara de           nador                                      Directiva 89/106/CEE (2), nomeadamente relativa a estas dez
Recurso:                                                                 normas respeitantes a produtos de isolamento térmico. Esta
                                                                         objecção formal foi indeferida através da decisão impugnada.
Decisão da Câmara de          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
Recurso:                      nea b), do Regulamento da marca
                              comunitária n.o 40/94/CEE.                 Os recorrentes invocam fundamentos formais e materiais. Em
                                                                         sua opinião, foram cometidos erros processuais, na medida
                                                                         em que, em violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106,
                                                                         o Comité Permanente da Construção não emitiu parecer e que
 ---pagebreak--- 4.10.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 239/23
a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente. A                         Fundamentos e principais argumentos
publicação das normas no Jornal Oficial foi também deficiente,
uma vez que não continha qualquer indicação de que a parte
principal das normas, bem como os seus anexos (com excepção
                                                                               No âmbito de um concurso para fornecimento de adubos
do anexo ZA), eram facultativos e de que os produtos de
isolamento térmico só com o anexo ZA necessitavam de                           químicos à Coreia do Norte, a Comissão adjudicou o contrato
                                                                               à recorrente. Uma vez que os adubos fornecidos pela recorrente
estar em concordância para satisfazerem a marca CE de
                                                                               chegaram atrasados ao seu local de destino, a Comissão reteve
conformidade. De um ponto de vista material, as normas em
questão são, na opinião dos recorrentes, defeituosas, obscuras                 à recorrente a quantia de 346 221,20 euros, tendo vindo
                                                                               finalmente a recusar, por carta de 23 de Maio de 2003, pagar
e indeterminadas e padecem de contradições e de rupturas
                                                                               a quantia em causa à recorrente.
sistemáticas. Além disso, a utilização da marca CE de conformi-
dade é enganadora, pois não cobre a concordância do produto
com todas as normas europeias, mas apenas com o seu anexo
ZA. Em consequência, a decisão impugnada viola os requisitos                   A recorrente alega que o atraso no fornecimento do adubo é
da Directiva 89/196, o princípio da proporcionalidade                          atribuível às restrições à exportação de adubos na China, país
(artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE) e os requisitos da protecção              onde ela tencionava adquirir os adubos que deveriam ser
ao consumidor (artigo 95.o, n.o 3, CE).                                        exportados. Uma vez que estas limitações eram totalmente
                                                                               imprevisíveis, invoca um caso de força maior, em consequência
                                                                               do qual nenhum montante poderia ser retido nos termos do
( 1) JO C 358 de 15.12.2001, p. 9.                                             artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2519/97 (1). A recor-
( 2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,              rente alega ainda que o atraso no fornecimento não provocou
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       quaisquer prejuízos e, portanto, a retenção efectuada é despro-
     e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos                 porcionada ao incumprimento do prazo do fornecimento e
     produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12, alterada             viola o princípio comunitário da proporcionalidade. A reten-
     pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.                    ção em causa viola ainda as disposições do Código Civil belga,
                                                                               uma vez que a Comissão não intimou a recorrente, antecipada
                                                                               e expressamente, a cumprir a prestação contratual.
                                                                               (1 ) Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
                                                                                de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de
                                                                                produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
                                                                                Conselho para a ajuda alimentar comunitária, JO L 346 de
Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm                                 17.12.1997, pp. 23-40.
Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-265/03)
                           (2003/C 239/43)
                      (Língua do processo: alemão)                             Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna
                                                                               Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-267/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Helm
Düngemittel GmbH, de Hamburgo (Alemanha), representada                                                   (2003/C 239/44)
pelo advogado Dr. Wolf P. Waschmann.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
       peias, de 23 de Maio de 2003, relativa à retenção da                    Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
       quantia de 346 221,20 euros;                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anna
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                       Maria Roccato, residente em Bruxelas, representada por Geor-
       despesas do processo.                                                   ges Vandersanden e Laure Levi, advogados.


title: Processo C-353/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamentos (CEE) n. os  1538/91 e 3665/87 — Código Aduaneiro Comunitário — Restituições à exportação — Condições de concessão — Qualidade sã, leal e comerciável — Regime aduaneiro — Declaração de exportação — Controlo físico — Amostras — Número tolerável de unidades defeituosas — Qualidade uniforme — Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira — Carne de aves de capoeira)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-353/04) (1)

   (Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 - Código Aduaneiro Comunitário - Restituições à exportação - Condições de concessão - Qualidade sã, leal e comerciável - Regime aduaneiro - Declaração de exportação - Controlo físico - Amostras - Número tolerável de unidades defeituosas - Qualidade uniforme - Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira - Carne de aves de capoeira)
   (2006/C 281/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nowaco Germany GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (JO L 143, p. 11), e do artigo 70.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1) — Pedido de restituições à exportação para frangos congelados — Condições relativas à qualidade sã, leal e comerciável dos produtos, quando o exame das amostras revelou que uma parte dos frangos não satisfaz as exigências impostas pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91
   Dispositivo

               1)

               Para determinar a «qualidade sã, leal e comerciável» de uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1000/96 da Comissão, de 4 de Junho de 1996, que estabelece normas mínimas de qualidade e níveis de tolerância, em especial os seus artigos 6.o e 7.o,

               2)

                           a)

                           Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, aplica-se, com ressalva da regularidade da verificação nela prevista, quando está em causa determinar se uma mercadoria para a qual foi requerida uma restituição à exportação é de «qualidade sã, leal e comerciável».

                           b)

                           A presunção de qualidade uniforme prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento n.o 82/97, não se aplica quando a dimensão da amostra colhida não é suficiente à luz do artigo 7.o do Regulamento n.o 1538/91.

               3)

               Em circunstâncias como as do processo principal, compete às autoridades administrativas e jurisdicionais nacionais definir a matéria de facto tendo em conta todos os elementos de prova. Estas provas podem abranger as amostras disponíveis, mas também outros elementos, em especial relatórios elaborados em conformidade com a regulamentação comunitária pelo funcionário competente que tenha efectuado o controlo físico. No caso de os factos não poderem ser apurados de modo a que sejam determinantes para o direito à restituição, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar o comportamento do exportador e o da autoridade aduaneira, definindo em que medida cada um exerceu ou não os seus direitos e cumpriu as suas obrigações e daí extrair as consequências adequadas quanto ao direito à restituição à exportação.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004


title: Processo T-23/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária α — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)
   (Processo T-23/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária α - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 141/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Wolter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Kicia, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Novembro de 2006 (processo R 808/2006-4), relativa ao registo do sinal figurativo α como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Novembro de 2006 (processo R 808/2006-4) é anulada.

               2)

               Não há que decidir do segundo pedido da BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG.

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-379/03 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01, entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/8                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
—      Violação e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 2, do            Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por
       Regulamento n.o 729/70, por erro sobre a matéria de             Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho
       facto no que respeita à errada imputação de irregularidades     de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira
       ou negligências.                                                Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01,
                                                                       entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      Violação de formalidades essenciais, por insuficiência de                            (Processo C-379/03 P)
       fundamentação (artigo 253.o, Tratado CE).
                                                                                (2003/C 251/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
                                                                       por Rafael Pérez Escolar, representado por Fernando Moreno
                                                                       Pardo, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela
                                                                       Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-41/01 entre Rafael
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das
                                                                       Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias.
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-375/03)
                          (2003/C 251/16)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           —     Admitir a presente petição, com as suas cópias e anexos,
em 8 de Setembro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                      e, seguindo-se a respectiva tramitação, dê provimento ao
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       presente recurso e anule o despacho do TPI de 25 de Junho
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente,                 de 2003, que julga inadmissível a acção por omissão
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       proposta no TPI e, caso considere pertinente, decida da
                                                                             causa por si mesmo, declarando o incumprimento da
                                                                             Comissão ao não adoptar qualquer decisão sobre a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     denúncia feita pelo seu representante em 23 de Fevereiro
o Tribunal se digne:                                                         de 1999, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela
                                                                             Administração espanhola ao Banco Español de Crédito, S.A.
                                                                             e ao Banco Santander, S.A.
1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento                 —     Subsidiariamente, no caso de não considerar pertinente
      Europeu e do Conselho, de 6 Junho de 2000, relativa à                  julgar o processo por si próprio, remetê-lo ao TPI para
      inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que               conhecimento de mérito por parte deste.
      circulam na Comunidade (1) e, de qualquer modo, ao não
      as comunicar à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                                                                       —     Em qualquer dos casos, condenar a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias na totalidade das despesas resul-
2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.                                    tantes do presente processo em ambas as instâncias.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
10 de Agosto de 2002.                                                  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                       ao considerar que o recorrente não tinha legitimidade activa
                                                                       para intentar uma acção por omissão pelo facto de a Comissão
                                                                       não se ter pronunciado sobre a denúncia apresentada. Com
(1) JO L 203 de 10.08.2000, p. 1.                                      efeito, o Tribunal de Primeira Instância considera que os
                                                                       critérios de legitimidade activa em sede da acção por omissão
                                                                       do artigo 232.o CE coincidem com os previstos expressamente
 ---pagebreak--- 18.10.2003            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 251/9
no artigo 230.o CE. Esta interpretação excessivamente restri-           Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
tiva viola ainda o direito à protecção judicial efectiva.               representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que
ser aquele a quem diz directa e individualmente respeito equi-
vale a ser um «interessado» na acepção do artigo 88.o, n.o 2,
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CE, considera que a renúncia ao direito de subscrição prefe-
                                                                        o Tribunal se digne:
rencial imposta no pacote de auxílios públicos não é suficiente
para considerar que o recorrente é directa e individualmente
afectado e considera erradamente que o recorrente pretende
obter uma reparação do prejuízo sofrido na fase de controlo             1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
da conformidade da medida com o direito comunitário pela                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
Comissão.                                                                     cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de
                                                                              19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas
                                                                              relativas à protecção das galinhas poedeiras (1), o Reino da
                                                                              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força da mesma;
                                                                        2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                          Fundamentos e principais argumentos
                           Europeias
                     (Processo C-389/03)
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
                                                                        Janeiro de 2002.
                        (2003/C 251/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 15 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da                   (1) JO L 203 de 03.08.1999, p. 53.


title: Processo C-385/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Elenca Srl/Ministero dell'Interno (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés — Ausência de marcação de conformidade CE — Comercialização excluída)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Elenca Srl/Ministero dell'Interno
   (Processo C-385/10) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente - Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés - Ausência de marcação de conformidade CE - Comercialização excluída)
   2012/C 379/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elenca Srl

      Recorrido: Ministero dell'Interno

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, 5.o e 6.o da Diretiva 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12) — Produtos não visados por normas harmonizadas como as previstas pela diretiva — Legislação nacional que exclui a comercialização de revestimentos internos de chaminés, ou tubos de chaminé em plástico, sem aposição da marcação CE

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.

               2.

               Os artigos 34.o TFUE a 37.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


title: Cancelamento do processo T-14/02

text:
13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 169/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-203/00 (1)
—     anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de                                      (2002/C 169/76)
      Recurso de 21 de Fevereiro de 2002 (R 34/2000-1) na
      medida em que condenou a recorrente a suportar metade                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      das despesas do processo de oposição e as suas próprias
      despesas nos processos de oposição e de recurso;
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas.                    Por despacho de 25 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-203/00, Beemsterboer Coldstore
Fundamentos e principais argumentos                                   Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do              (1) JO C 302, de 21.10.2000.
Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
«METABALANCE 44» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
n.o 155747). A Frieslands Brands B. V. apresentou oposição a
este pedido. Essa oposição baseava-se em diferentes marcas
nacionais e internacionais, designadamente «BALANCE»,
«BALANS» e «FRIESISCHE FLAGGE BALANS» para produtos                              Cancelamento do processo T-309/00 (1)
das classes 5 e 29, entre outras.
                                                                                (2002/C 169/77)
Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos                               (Lı́ngua do processo: francês)
produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
classe 29 que estavam indicados no pedido. O requerente da
oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que          Por despacho de 17 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
fosse tomada uma decisão sobre as despesas.                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar       processo T-309/00, S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão
as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta             das Comunidades Europeias.
decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.         (1) JO C 335, de 25.11.2000.
A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Segundo a recorrente, o
recorrido ignorou os critérios de avaliação fundamentais e não                 Cancelamento do processo T-14/02 (1)
assegurou o respeito do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                (2002/C 169/78)
Além disso, no entender da recorrente, a recorrida aplicou de
forma errada os critérios de apreciação da regra constante do                             (Lı́ngua do processo: inglês)
artigo 81.o, n.o 3, conjugado com o n.o 2, do Regulamento
n.o 40/94 do Conselho. Segundo a recorrente, esta disposição
significa que a decisão sobre as despesas deve ser tomada            Por despacho de 9 de Abril de 2002, o presidente da Quinta
respeitando a equidade e a justiça.                                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-14/02, Agrofair Benelux BV e o. contra Comissão
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre      das Comunidades Europeias.
    a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                      (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo C-184/11: Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/14

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-184/11)
   2011/C 186/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

               —

               Que seja declarado que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Decisões da Comissão 2002/820/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002 L 296, p.1); 2002/892/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (JO 2002 L 314, p. 1); 2003/27/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO L 17, p. 1); 2002/806/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (JO 2002 L 279, p. 35); 2002/894/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002 L 314, p. 26), e 2002/540/CE, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Guipúzcoa (JO 2002 L 174, p. 31) («decisões de 2001»); assim como o artigo 260.o TFUE, ao não ter adoptado todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2006, Comissão/Espanha (processos apensos C-485/03 a C-490/03, Colect. p. I-11887; «acórdão de 2006»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força das referidas decisões.

               —

               Que o Reino de Espanha seja condenado a pagar à Comissão uma sanção pecuniária à razão de 236 044,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que seja dado plenamente cumprimento ao acórdão de 2006.

               —

               Que o Reino de Espanha seja condenado a pagar à Comissão um montante calculado com base na multiplicação do valor diário de 25 817,40 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos desde a data em que o acórdão de 2006 foi proferido até:

               —

               à data em que o Reino de Espanha recuperar os auxílios declarados ilegais pelas decisões de 2001, caso o Tribunal de Justiça comprove que a recuperação ocorreu efectivamente antes da prolação do acórdão no presente processo.

               —

               à data em que o acórdão no presente processo seja proferido, caso o acórdão de 2006 não tenha sido plenamente executado antes dessa data.

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que as autoridade espanholas não adoptaram todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 2006 ao não terem recuperado todos os auxílios declarados ilegais e incompatíveis nas decisões de 2001. Em primeiro lugar, as autoridades espanholas consideraram certos auxílios individuais compatíveis com o mercado interno sem que os auxílios cumprissem os requisitos de um regime nacional de auxílios regionais aprovado pela Comissão e sem que, em qualquer caso, cumprissem os requisitos indicados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9). Em segundo lugar, as autoridades espanholas aplicaram a certos beneficiários uma dedução até 100 000 euros por beneficiário por período de três anos sem respeitar as regras relativas aos auxílios de minimis. Em terceiro lugar, em alguns casos, as autoridades espanholas aplicaram retroactivamente deduções fiscais previstas nas normas fiscais espanholas sem estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação espanhola para aplicar tais deduções. Por último, em quarto lugar, nem todas as ordens de pagamento emitidas pelas autoridades espanholas foram pagas pelos beneficiários dos auxílios ilegais. Segundo os cálculos da Comissão, os montantes pendentes de recuperação representam aproximadamente 87 % do total de auxílios ilegais a recuperar.


title: Processo F-105/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Scheefer/Parlamento

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/52

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-105/09)
   2010/C 37/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   A anulação das decisões do recorrido que recusaram a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do ROA. Além disso, a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;

               —

               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;

               —

               anulação da qualificação jurídica do contrato inicial e a respectiva data de expiração fixada em 31 de Março de 2009;

               —

               nessa medida, requalificação do contrato da recorrente em contrato por tempo indeterminado;

               —

               reparação do prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento do Parlamento;

               —

               a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que, apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado, a relação de trabalho tinha cessado, conceder uma indemnização por rescisão abusiva da relação contratual;

               —

               a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que não era possível nenhuma requalificação, conceder uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento faltoso do Parlamento Europeu;

               —

               reconhecimento à recorrente de todos os outros direitos, vias, meios e acções, e, designadamente, a condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-459/01: Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
6.4.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)             O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
      de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, que              qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
      lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e                     ao resultado a alcançar, implica para os Estados-Membros a
                                                                        obrigação de respeitarem os prazos para a transposição fixados
      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 2000 sem
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de            que a República Italiana tenha publicado as disposições
      Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,             necessárias para se conformar com a directiva mencionada no
      relativo ao pedido de registo da marca comunitária               pedido da Comissão.
      703 231;
—     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Correspondem aos do processo C-456/01 P.
                                                                                (Processo C-459/01)
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                                (2002/C 84/72)
                                                                        Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela                          representada por Christopher Docksey e Karen Banks, na
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                               Italiana                                 burgo.
                        (Processo C-458/01)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                           (2002/C 84/71)
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-
Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                              peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                              protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                              tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
Europeias, representada por Chiara Cattabriga e Arnaud
                                                                              dados (1) e à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu
Bordes.
                                                                              e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
                                                                              tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         no sector das telecomunicações (2), ou, de qualquer modo,
                                                                              ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
—     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as            das referidas directivas, e
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva
      1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999,                2.    condenar a Irlanda nas despesas.
      que altera a Directiva 90/539/CE relativa às condições de
      polı́cia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
      incubação provenientes de paı́ses terceiros, a República        Fundamentos e principais argumentos
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva e do Tratado;
                                                                        O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta
 ---pagebreak--- C 84/42                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                      tarde do que resulta da aplicação do Regulamento
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.                (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de
Este prazo terminou sem que a Irlanda tivesse adoptado as                        Junho de 1971, relativo à determinação das regras
disposições necessárias para transpor as directivas referidas no               aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO
pedido da Comissão.                                                             L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149),
                                                                           —     ao não pôr atempadamente à disposição da Comis-
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50.                                            são os recursos próprios obtidos com essa operação,
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.                                                  e
                                                                           —     ao recusar o pagamento dos juros de mora in-
                                                                                corridos.
                                                                      2.   Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades               Fundamentos e principais argumentos
                             Europeias
                                                                      —    Violação do artigo 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                           segundo perı́odo, do Regulamento n.o 1062/87, do
                       (Processo C-460/01)                                 artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento
                                                                           n.o 1214/92 e do artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do
                           (2002/C 84/73)                                  Regulamento n.o 2454/93 (a seguir «regulamento de
                                                                           aplicação»). Dos artigos 96.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2913/92 (5) do Conselho (a seguir «Código Aduaneiro
                                                                           Comunitário» ou «CAC») e 356.o e 379.o do seu regula-
Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de                      mento de aplicação resulta a existência de uma série
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               de prazos peremptórios para os actos que devem ser
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades               realizados pelo declarante e as instâncias aduaneiras de
Europeias, representada por H. M. H. Speyart e G. Wilms, na                partida e de destino no âmbito do regime do trânsito
qualidade de agentes.                                                      comunitário externo, em concreto quando uma remessa
                                                                           realizada sob esse regime não seja apresentada dentro do
                                                                           prazo na instância aduaneira de destino. Os Paı́ses Baixos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e a Comissão não concordam no que toca à aplicação
                                                                           adequada do prazo de três meses que começa a correr no
1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, entre 1 de Janeiro          dia da notificação da não apresentação (artigo 379.o,
      de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, não cumpriu as                    n.o 2, do regulamento de aplicação e disposições similares
      obrigações que lhe incumbem por força do arti-                      vigentes anteriormente). Este prazo é vinculativo, em
      go 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo perı́odo, do           primeiro lugar, para o declarante, o qual deve em todos
      Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de             os casos apresentar, dentro desse prazo, a prova de que a
      Março de 1987, que estabelece normas de execução e                  operação de trânsito foi realizada regularmente. Mas o
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitá-           referido prazo também é vinculativo para o Estado-
      rio, do artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regula-            -Membro da instância aduaneira de partida, no sentido de
      mento (CEE) n.o 1214/92 (2) da Comissão, de 21 de Abril             que se deduz do penúltimo perı́odo do artigo 317.o, n.o 2,
      de 1992, que estabelece normas de execução e medidas                do regulamento de aplicação que, uma vez terminado o
      de simplificação do regime de trânsito comunitário, e do           referido prazo e não tendo o declarante apresentado as
      artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento               referidas provas, está obrigado a proceder, dentro do
      (CEE) n.o 2454/93 (3) da Comissão, de 2 de Julho de 1993,           prazo, ao cálculo e à cobrança da dı́vida aduaneira
      que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-          correspondente. No primeiro dia do quarto mês seguinte
      mento (CEE) n.o 2913/92, bem como dos artigos 2.o e 9.o              ao envio da notificação de não apresentação, a instância
      a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4)                 aduaneira de partida dispõe de todos os dados necessários
      do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação            para o cálculo da dı́vida aduaneira correspondente [arti-
      da Decisão 88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de              gos 217.o, n.o 1, e 218.o, n.o 3, parte inicial e alı́nea a) do
      recursos próprios das Comunidades,                                  CAC] e para a determinação da identidade do devedor,
                                                                           nesse caso, o declarante [artigo 218.o, n.o 3, parte
      —     ao não proceder, nos casos em que o declarante de             inicial e alı́nea b) do CAC]. Em conformidade com os
            um procedimento do trânsito comunitário externo               artigos 218.o e 219.o do CAC, o Estado-Membro deve
            não apresenta, no prazo de três meses a contar da             proceder ao cálculo da dı́vida num prazo de dois dias e,
            notificação por parte da instância aduaneira de               em determinadas circunstâncias, de 14 dias. Por essa
            partida de que a remessa não foi apresentada                  razão e sem prejuı́zo de uma eventual prorrogação nos
            na instância aduaneira de destino, a prova da                  termos do artigo 219.o do CAC, o Estado-Membro
            regularidade da operação de trânsito em causa, o              não dispõe de um poder discricionário no que toca à
            mais tardar até ao terceiro dia seguinte a essa data,          determinação do momento em que deve proceder à
            ao cálculo e à cobrança dos correspondentes direitos          determinação da correspondente dı́vida aduaneira. Em
            aduaneiros e demais encargos, ou ao fazê-lo mais               conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC, após a


title: Processo T-267/15: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 — db Technologies Deutschland/IHMI — MIP Metro (Sigma)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/40

         Recurso interposto em 27 de maio de 2015 — db Technologies Deutschland/IHMI — MIP Metro (Sigma)
   (Processo T-267/15)
   (2015/C 245/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: db Technologies Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: K. Zingsheim, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Sigma» n.o 10 779 734

      Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2015, no processo R 1444/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e a decisão do IHMI, de 28 de abril de 2014, e rejeitar a oposição da oponente/do recorrido na Câmara de Recurso;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-303/99

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/43
            Cancelamento do processo T-52/98 (1)                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-292/99, Bouw- en Handels-
                                                                        onderneming J. Peeters B.V. contra Comissão das Comunidades
                         (2003/C 213/83)                                Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-52/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-295/99 (1)
( 1) JO C 151, de 16.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/86)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-53/98 (1)                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                         (2003/C 213/84)                                registo do Tribunal, do processo T-295/99, Diesel Oil Com-
                                                                        pany B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-53/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-303/99 (1)
( 1) JO C 166, de 30.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/87)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-292/99 ( 1)
                                                                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                         (2003/C 213/85)                                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-303/99, Hoogendijk ATW
                                                                        B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo T-604/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)
   (Processo T-604/11)
   2012/C 32/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mega Brands International, Luxemburgo, sucursal de Zug (Zug, Suíça) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de setembro de 2011 no processo R 1695/2010-4 e rejeitar a oposição No B 1383639; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a requerente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa a preto e branco «MAGNEXT», para bens da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6588991

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «MAGNET 4» registada sob o n.o 2550099, para bens da classe 28; registo n.o 3840121 da marca figurativa comunitária em azul e branco «Diset Magnetics», para bens e serviços das classes 16, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processos T-319/12 e T-321/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão ( «Auxílios de Estado — Cinematografia — Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Critério do investidor privado em economia de mercado — Auxílio de Estado com fins regionais — Auxílio destinado a promover a cultura — Dever de fundamentação» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processos T-319/12 e T-321/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Cinematografia - Auxílio à construção e exploração de um complexo cinematográfico - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Critério do investidor privado em economia de mercado - Auxílio de Estado com fins regionais - Auxílio destinado a promover a cultura - Dever de fundamentação»))
   2014/C 282/37
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado), Ciudad de la Luz, SAU (Alicante, Espanha); e Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SAU (Alicante) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, J. Belenguer Mula e M. Muñoz de Juan, depois J. Buendía Sierra e J. Belenguer Mula, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão (2012) 3025 final da Comissão Europeia, de 8 de maio de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA. 22668 [C 8/2008 (NN 4/2008)], concedido pela Espanha à Ciudad de la Luz, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Ciudad de la Luz, SA, a Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana, SA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 287 de 22.09.2012.


title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och Domsjö Aktiebolag, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3ª Secção alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 de Mo och Domsjö Aktiebolag contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-283/98 P)

text:
C 299/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och            Ð entendeu incorrectamente que a sua própria constata-
Domsjö Aktiebolag, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                 cËaÄo, de que a ComissaÄo naÄo provou todos os alegados
InstaÃncia das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo alar-               efeitos da infraccËaÄo, naÄo afecta em termos materiais o
gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 (1)                 apuramento da gravidade da mesma e, como tal, naÄo
de Mo och Domsjö Aktiebolag contra ComissaÄo das                       leva aÁ reducËaÄo da coima.
                   Comunidades Europeias
                    (Processo C-283/98 P)                         (1) JO C 392 de 31.12.1994, p. 8.
                                                                  (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                         (98/C 299/26)                            (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
                                                                      primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                      Tratado CE (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo
alargada), interposto por Mo och Domsjö Aktiebolag,               Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela socie-
residente em S-89180 Örnsköldsvik, SueÂcia, representado          dade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdaÄo profe-
por Antony Woodgate e Martin Smith, advogados, da                 rido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira
firma Simmons & Simmons, Londres, com domicílio esco-             InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt & Meder-              Alargada, no processo T-354/94 (1), Stora Kopparbergs
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                    Bergslags AB contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-286/98 P)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/27)
Ð anular, pelo menos em parte, o acórdaÄo do Tribunal
     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de         Deu entrada em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     14 de Maio de 1998, proferido no processo T-352/94,          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
Ð anular a DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de              no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),       pela Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun,
     na parte em que respeita aÁ recorrente,                      SueÂcia, representada por Alexander Riesenkampff e
                                                                  Stephen Lehr, advogados do gabinete Hasche Eschenlohr
                                                                  Peltzer Riesenkampff Fischötter, de Bruxelas, com domicí-
Ð anular ou, pelo menos, reduzir o montante da coima              lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     imposta aÁ recorrente,                                       ReneÂ Faltz, do gabinete Faltz & Kremer, 6, rue Heinrich
                                                                  Heine.
Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento das despesas de
     processo na presente instaÃncia e no Tribunal de Pri-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     meira InstaÃncia.
                                                                  Ð Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Maio de 1998 no processo T-354/94 e anular a
Fundamentos e principais argumentos                                    DecisaÄo 94/601/CEE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                       1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                       artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
A recorrente fundamenta o seu recurso perante o Tribunal
                                                                       porque as conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃn-
de Primeira InstaÃncia em violacËaÄo do direito comunitaÂrio,
                                                                       cia foram baseadas em erros materiais de direito
nomeadamente, dos artigos 85.o, 172.o, 173.o e 190.o do
                                                                       comunitaÂrio que:
Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conselho (3) e dos
princípios gerais do direito comunitaÂrio.
                                                                       Ð infringem o artigo 85.o e o artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 17 do Conselho (3) na medida em
Como suporte do presente recurso a recorrente invoca que                     que a recorrente foi considerada responsaÂvel pelo
o Tribunal de Primeira InstaÃncia:                                           comportamento das suas filiais Kopparfors, Feld-
                                                                             mühle e CBC, sem que tenham sido tomados em
                                                                             consideracËaÄo criteÂrios jurídicos desenvolvidos pelos
Ð entendeu incorrectamente que a naÄo indicacËaÄo, por                       órgaÄos jurisdicionais europeus e pela ComissaÄo
     parte da ComissaÄo, na sua decisaÄo, dos factores que                   sobre a questaÄo da imputabilidade de infraccËoÄes
     teve sistematicamente em conta na fixacËaÄo do mon-                     cometidas pelas filiais,
     tante da coima naÄo constitui incumprimento do dever
     de fundamentacËaÄo, que eÂ motivo de anulacËaÄo, no todo          Ð infringem as normas relativas ao ónus da prova na
     ou em parte, da decisaÄo e da coima imposta, e                          medida em que, quanto aÁ imputacËaÄo de infraccËoÄes


title: Processo T-105/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG)
   (Processo T-105/07)
   (2007/C 129/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: MarketTools, Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representantes: W. von der Osten-Sacken e A. González Hähnlein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimus-Telecomunicações, SA (Maia, Portugal)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 25 de Junho de 2007 (recurso n.o 253/2006-2);

               —

               Condenação da Optimus-Telecomunicações, SA nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ZOOMERANG »para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido n.o 1 603 950.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Optimus-Telecomunicações, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativa e figurativa nacionais «BOOMERANG »para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Divisão de Oposição não apreciou correctamente a similitude entre os bens e serviços e entre as marcas em questão.


title: Processo C-310/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs (Fiscalidade — IVA — Segunda Diretiva 67/228/CEE — Artigo 8. °, alínea a) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Entrega de bens — Matéria coletável — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes — Compras efetuadas por clientes terceiros — Redução do preço após o facto gerador do imposto — Efeito direto)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-310/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Segunda Diretiva 67/228/CEE - Artigo 8.o, alínea a) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Entrega de bens - Matéria coletável - Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes - Compras efetuadas por clientes terceiros - Redução do preço após o facto gerador do imposto - Efeito direto)
   2013/C 46/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grattan plc

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do artigo 8.o, alínea a), da Segunda Diretiva do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) — Matéria coletável — Entrega de bens — Comissão paga por uma sociedade de venda por correspondência ao seu agente agindo como intermediário na entrega de bens ao consumidor final — Comissão sob a forma de um pagamento em dinheiro ou de um crédito a deduzir dos montantes devidos à sociedade por bens adquiridos pelo agente para uso pessoal — Redução retroativa da matéria coletável das entregas de bens efetuadas antes de 1 de janeiro de 1978 por força do efeito direto do artigo 8.o, alínea a), da diretiva e/ou da aplicação dos princípios da neutralidade fiscal ou da igualdade de tratamento

      Dispositivo

   O artigo 8.o, alínea a), da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao sujeito passivo o direito de considerar reduzida a posteriori a matéria coletável de uma entrega de bens quando, após a conclusão dessa entrega de bens, um agente venha a receber do fornecedor um crédito que pode optar por receber sob a forma de um pagamento em dinheiro ou sob a forma de um crédito compensável com os montantes em dívida ao fornecedor por entregas de bens já realizadas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo C-442/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 27 de Setembro de 2007 — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft Feldmarschall Radetzky

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 27 de Setembro de 2007 — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   (Processo C-442/07)
   (2007/C 283/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Verein Radetzky-Orden

      Recorrido(a): Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, n.o 1, da directiva sobre as marcas (1) deve ser interpretado no sentido de que é feito um uso (sério) de uma marca, para distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, quando uma associação sem fins lucrativos utiliza essa marca em anúncios de manifestações, na sua correspondência comercial e em material publicitário e os seus membros a exibem em distintivos que usam na recolha e distribuição de donativos?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo C-133/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/11

         Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02
   (Processo C-133/07 P)
   (2007/C 117/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir, «RZB»);

               —

               anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 [C(2002) 2091 final], na medida em que respeita à RZB;

               —

               a título subsidiário, a redução, segundo o livre critério do Tribunal de Justiça, da coima aplicada à RZB no artigo 3.o da decisão recorrida;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.o CE ao admitir que a Comissão pode inferir da mera extensão das reuniões bancárias ao território de um Estado-Membro a susceptibilidade de prejudicar o comércio intracomunitário.
   O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma qualificação jurídica errada das reuniões bancárias como infracções «muito graves »na acepção das Orientações para o cálculo das coimas. Aplicou erradamente os critérios da gravidade da infracção referidos nas orientações (natureza da infracção, efeitos concretos no mercado, dimensão do mercado geográfico relevante), não teve em conta a selectividade das medidas punitivas da Comissão, e, por fim, não efectuou a apreciação global de todos os pontos de vista que ele próprio exigiu.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao imputar à RZB as quotas de mercado da totalidade do sector das Raiffeisen. Ao agir desta forma, o Tribunal de Primeira Instância restringiu incorrectamente o seu critério de análise apenas a tratamentos desiguais «manifestos »com outros bancos. Não existia uma base jurídica necessária para uma imputação total.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico na valoração da cooperação da RZB. Aplicou o critério da «mais valia significativa »violando o princípio da irretroactividade, ignorou o carácter voluntário dos diversos contributos da RZB para efeitos de cooperação, partiu indevidamente de uma inversão do ónus da prova em relação ao valor da cooperação, rejeitou de forma inadmissível a apresentação conjunta dos factos como forma inútil de cooperação e não considerou, erradamente, como contributo para a cooperação o reconhecimento pela RZB da finalidade anticoncorrencial dos acordos.

      (1)  JO C 331, p. 29.


title: Processo C-369/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n. ° 111/2005 — Conceito de “substância inventariada”  — Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) — Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom
   (Processo C-369/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Controlo do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Conceito de “substância inventariada” - Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) - Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»)
   (2015/C 118/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

      Partes no processo nacional

   N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa-fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013.


title: Processo T-306/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Janeiro de 2009 — Braun-Neumann/Parlamento ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pagamento até 50 % devido à existência de um segundo cônjuge sobrevivo — Acto que causa prejuízo — Reclamação intempestiva )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Braun-Neumann/Parlamento
   (Processo T-306/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pensões - Pensão de sobrevivência - Pagamento até 50 % devido à existência de um segundo cônjuge sobrevivo - Acto que causa prejuízo - Reclamação intempestiva»)
   2009/C 90/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Lohr-sur-le-Main, Alemanha) (representante: P. Ames, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová et S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia (Primeira Secção), de 23 de Maio de 2008, Braun-Neumann/Parlamento (F-79/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação do mesmo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as despesas em que incorreu na presente instância.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008.


title: Processo C-298/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Junho de 2007 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./deutsche internet versicherung AG

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Junho de 2007 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./deutsche internet versicherung AG
   (Processo C-298/07)
   (2007/C 223/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Recorrida: deutsche internet versicherung AG
   Questões prejudiciais

               1)

               Um prestador de serviços, antes da celebração do contrato com o destinatário do serviço, é obrigado, por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (1), sobre o comércio electrónico, a indicar um número de telefone para possibilitar um contacto célere e uma comunicação directa e eficaz?

               2)

                           a)

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão: Um prestador de serviços, antes de celebrar o contrato com um destinatário do serviço, deve, além de indicar o seu correio electrónico, oferecer outra via de comunicação por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da directiva

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa: Constitui uma segunda via de comunicação o serviço que consiste em o prestador de serviços criar um formulário de pedido de informações, através do qual o destinatário do serviço pode dirigir-se ao prestador de serviços pela Internet e a resposta deste ao pedido de informações do destinatário do serviço é dada por correio electrónico?

      (1)  JO L 178, p. 1.


title: Processo C-638/11 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/5

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia
   (Processo C-638/11 P)
   2012/C 65/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Gul Ahmed Textile Mills Ltd e Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido [acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2011, no processo T-199/04 uma vez que o Tribunal Geral (i) anulou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 (1) que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (a seguir «regulamento impugnado») e (ii) condenou o Conselho nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente];

               —

               julgar improcedente a terceira parte do quinto fundamento do pedido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral no que respeita ao resto do pedido;

               —

               condenar a recorrente nas despesas do recurso; e

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho alega que o Tribunal Geral errou ao declarar que a supressão dos direitos antidumping anteriores sobre roupas de cama de algodão originárias do Paquistão e a aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas a favor do Paquistão no início de 2002 constituíam «outros fatores» na aceção do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base. Por conseguinte, o Tribunal Geral errou ao declarar que no presente processo as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base uma vez que não separaram nem distinguiram os alegados danos provocados por esses fatores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão
   JO L 66, p. 1