title: Processo C-73/03: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/20               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                       —     os artigos 14.o a 16.o: não existem normas sobre o
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                             acesso à rede. A referência à proibição de concorrên-
                        ral da Alemanha                                            cia não é suficiente, visto não conter quaisquer
                                                                                regras sobre o acesso;
                       (Processo C-64/03)                                    —     os artigos 12.o e 13.o: não existe um regime jurídico
                                                                                específico do gás natural sobre a separação das
                                                                                contas das empresas integradas de gás natural;
                         (2003/C 101/33)
                                                                      —      fê-lo de modo insuficiente:
                                                                             —     artigo 2.o: as definições contidas num acto jurídico
                                                                                da Comunidade devem, na medida em que — como
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                             aqui — são necessárias para a aplicação correcta das
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                              disposições comunitárias pelas autoridades nacio-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das                         nais, ser transpostas para o direito interno;
Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grunwald,
consultor jurídico do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, e
Hans Støvlbæk, membro do Serviço Jurídico da Comissão                        —     artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2: as regras gerais da
Europeia, com domicílio escolhido no gabinete de Carlos                            concorrência do direito interno só se aplicam a
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                           empresas com posição dominante no mercado e,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                      como tal, não constituem uma transposição sufi-
                                                                                ciente da proibição de discriminação;
                                                                             —     artigo 15.o, n.o 1, conjugado com o artigo 17.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                          n.o 1: ao contrário do sector eléctrico, o direito
digne:                                                                             alemão não prevê qualquer dever de fundamentação
                                                                                da recusa do acesso à rede;
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições administrati-
      vas, legislativas e regulamentares necessárias para dar                —     artigo 18.o: os critérios de determinação dos clientes
      cumprimento à Directiva 98/30/CE ( 1) do Parlamento                          admissíveis não foram divulgados nem comunicados
      Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa                      à Comissão;
      a regras comuns para o mercado do gás natural, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                             —     artigo 21.o, n.o 2: não foi designada a autoridade de
      gações que lhe incumbem por força do artigo 29.o dessa                       resolução dos litígios aí prevista.
      directiva;
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.          (1 ) JO L 204, de 21 de Julho de 1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o prazo de transposição tenha expirado em
10 de Agosto de 2000, a República Federal da Alemanha ainda           Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo
não transpôs uma série de disposições ou fê-lo de modo                Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
insuficiente, assim:                                                                                Europeias
—     ainda não transpôs:                                                                      (Processo C-73/03)
      —    o artigo 5.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e
                                                                                (2003/C 101/34)
           artigo 10.o, n.o 3: não existem claramente «normas
           técnicas que estabeleçam os requisitos técnicos
           mínimos de concepção e funcionamento» para a
           «ligação à rede das instalações de GNL, instalações
           de armazenamento, outras redes de transporte ou            Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
           distribuição e condutas directas», susceptíveis de         Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
           notificação e de exame técnico. Essas normas técni-        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
           cas não foram, de todo o modo, comunicadas à               de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
           Comissão, nem delas foi-lhe dado conhecimento;             Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                         como a França, a Alemanha ou a Itália, origine uma
                                                                              decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
                                                                              De modo algum pode manter-se que os operadores
—     anular a Decisão da Comissão de 11-12-2002 ( 1), na                     espanhóis beneficiarem de uma vantagem económica a
      medida em que declara que são auxílios de Estado                        que não tiveram acesso os operadores de outros Estados-
      incompatíveis com o Tratado a bonificação de emprésti-                  -Membros.
      mos e garantias aos titulares de explorações agrícolas e a
      prorrogação dos benefícios fiscais à transmissão de
      prédios rústicos e explorações;                                  —      (Subsidiariamente) Se se entender que existem auxílios de
                                                                              Estado, estes são compatíveis à luz do artigo 87.o, n.o 2,
                                                                              alínea b), CE: Nem o objectivo nem o resultado do alegado
—     condenar a recorrida nas despesas.                                      auxílio era cobrir as perdas sofridas pelo agricultor, mas
                                                                              facilitar-lhe a concessão de empréstimos por parte das
                                                                              entidades financeiras para que estas corrijam a falta de
                                                                              liquidez ocasionada pelo desproporcionado aumento
                                                                              de custos devido às fortíssimas subidas do preço dos
                                                                              combustíveis. Se, seguindo as recomendações da Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                           são de não reduzir o IEH (imposto especial sobre os
                                                                              produtos petrolíferos) nem o IVA, não se adoptar qual-
                                                                              quer medida alternativa, os agricultores espanhóis assisti-
                                                                              riam, de facto, a uma perda de competitividade nas suas
                                                                              trocas comerciais com os Estados que aplicaram reduções
                                                                              fiscais permitidas, embora não recomendadas.
(Quanto à prorrogação de certo tratamento fiscal para as
transmissões de prédios rústicos)
                                                                       —      (Subsidiariamente) Compatibilidade das medidas à luz do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
—     Inexistência de auxílios de Estado por ausência de vanta-
      gem selectiva a favor de determinadas empresas ou
      produções: a medida implica menor carga fiscal para o
                                                                       (1 ) Relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector
      vendedor de prédios rústicos e repercute-se no titular                agrícola após a alta dos preços dos combustíveis.
      (agricultor) adquirente: não na sua quantia, mas sim na
      maior facilidade em encontrar prédios rústicos à venda
      devido ao menor agravamento fiscal da mais valia para o
      vendedor.
—     (subsidiariamente) O auxílio é compatível com as directi-
      vas comunitárias sobre ajudas ao sector agrícola: O
      agricultor que investe na aquisição de terra, titular de
      exploração prioritária, cumpre por definição os requisitos
      assinalados no ponto 4.1 das directivas comunitárias
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      quanto à viabilidade económica da exploração e com-
      petência profissional exigidas para a concessão dos              do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
                                                                       processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemid-
      auxílios estruturais co-financiados pela UE nos termos do
      regulamento então vigente de melhoria da eficácia das            delstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon
      estruturas agrárias.                                                                                BV
                                                                                (Processo C-74/03)
(Quanto à bonificação dos empréstimos e garantias aos
                                                                                (2003/C 101/35)
titulares de explorações agrícolas)
—     Inexistência de auxílios na acepção do artigo 87.o CE por
      falta de afectação ao comércio entre Estados-Membros:
      A medida espanhola que consiste em subvencionar                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      empréstimos é antes simbólica perante um sector que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sentiu seriamente ameaçado na sua viabilidade económica          despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
      devido à subida extraordinária do preço do gasóleo. É            processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrel-
      paradoxal que, uma medida paliativa de tão escasso valor         sen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV, que deu
      e adoptada como alternativa a uma redução tributária de          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro
      muito maior valor e publicamente desaconselhada pela             de 2003. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que
      Comissão, mas adoptada noutros Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-252/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/30

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
   (Processo T-252/14)
   2014/C 253/44
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Chemo Ibérica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 936/2013-4, decretando consequentemente a concessão da marca comunitária n.o 1 0 2 48  367«EXELTIS» para a classe 5 da nomenclatura internacional;

               —

               Condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrida

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EXELTIS» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 2 48  367

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Novartis AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EXELON» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-95/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL — Marca nominativa nacional anterior PREZAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol)
   (Processo T-95/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL - Marca nominativa nacional anterior PREZAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 313/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aventis Pharma SA (Antony, França) (representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, mais tarde Ó. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nycomed GmbH, anteriormente Altana Pharma AG (Constance, Alemanha) (representante: A. Ferchland, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Altana Pharma AG e a Aventis Pharma SA
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Aventis Pharma SA.

               3.

               A Nycomed GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-660/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de julho de 2016 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Relações externas da União Europeia — Acesso da Confederação Suíça ao mercado interno — Contribuição financeira da Confederação Suíça para a coesão económica e social numa União alargada — Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor dos Estados-Membros resultantes do alargamento de 2004 — Alargamento da União à República da Croácia — Adenda ao Memorando de Entendimento relativo a uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor da República da Croácia — Assinatura da adenda pela Comissão Europeia, em nome da União, sem autorização prévia do Conselho — Competência — Artigo 13.°, n.° 2, TUE, artigo 16.°, n.os 1 e 6, TUE e artigo 17.°, n.° 1, TUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de julho de 2016 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-660/13) (1)

   («Recurso de anulação - Relações externas da União Europeia - Acesso da Confederação Suíça ao mercado interno - Contribuição financeira da Confederação Suíça para a coesão económica e social numa União alargada - Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor dos Estados-Membros resultantes do alargamento de 2004 - Alargamento da União à República da Croácia - Adenda ao Memorando de Entendimento relativo a uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor da República da Croácia - Assinatura da adenda pela Comissão Europeia, em nome da União, sem autorização prévia do Conselho - Competência - Artigo 13.o, n.o 2, TUE, artigo 16.o, n.os 1 e 6, TUE e artigo 17.o, n.o 1, TUE - Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»)
   (2016/C 350/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado, P. Mahnič e E. Finnegan, agentes)

      Partes intervenientes em apoio ao recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, E. Ruffer e M. Hedvábná, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes), República Helénica (representantes: S. Chala e M. Tassopoulou, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e N. Rouam, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e J. Nasutavičienė, agentes), Hungria (representantes: M. Fehér e G. Szima, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. Gijzen e M. Noort, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, C. Brodie, S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, agentes, assistidas por J. Holmes, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e T. Scharf, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura de uma adenda ao Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça é anulada.

               2)

               Os efeitos da Decisão C (2013) 6355 final da Comissão mantêm-se até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova decisão que a substitua.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               4)

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República da Lituânia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 1997 no processo C-55/97 P: Association internationale des utilizateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS), associação de direito belga, Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT), sociedade de direito inglês, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso - Artigo 92º, nº 3, alíneas a) e c), do Tratado CE - Têxtil - Erro de apreciação manifesto - Excesso de capacidade - Admissibilidade]

text:
C 357/ 12               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
cessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,               1 . É negado provimento ao recurso.
deve ser interpretado no sentido de que não permite à enti
dade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar
as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respei             2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
tar o processo de verificação previsto no primeiro pará
grafo dessa disposição.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997 .
(') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                                     Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA
                                                                     Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                         ( Primeira Secção )                         Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no pro
                                                                     cesso T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud
                   de 6 de Outubro de 1997                                     contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-55/97 P: Association internationale des uti                                    ( Processo C-317/97 P)
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,                                          ( 97/C 357/22 )
Apparel, Knitting & Textiles Alliance ( AKT), sociedade de
direito inglês, contra Comissão das Comunidades Euro
peias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                       Irlanda do Norte (')                          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
[Recurso — Artigo 92°, n°.. 3, alíneas a) e c), do Tratado           cho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
CE — Têxtil — Erro de apreciação manifesto — Excesso                 das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no
              de capacidade — Admissibilidade]                       processo T-201/96 , SA Smanor e Hubert e Monique
                                                                     Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias,
                            ( 97/C 357/21 )                          interposto por SA Smanor e Hubert e Monique Segaud,
                                                                     representados por Laurence Roques, advogado no foro de
                                                                     Val de Marne, com domicílio escolhido em Créteil, 7/9,
                                                                     rue Général-de-Larminat .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne alte
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rar o despacho em litígio e, conhecendo do mérito, julgar
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    procedente a totalidade dos pedidos inicialmente apresen
                                                                     tados e condenar a Comissão na totalidade das despesas.
No processo C-55/97 P, Association internationale des uti
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de     Fundamentos e principais argumentos
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,
com sede em Grand ( Bélgica ), Apparel, Knitting & Texti
les Alliance ( AKT), sociedade de direito inglês, com sede           Violação do direito comunitário derivado: nas condições
em Londres, representadas por Michel Waelbroeck, Jules               do caso em apreço, caracterizadas por uma omissão tão
Stuyck e Olivier Spleetdoorn, advogados no foro de Bruxe            persistente como inexplicada no seu fundamento, na ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório             gem directa de um aumento vertiginoso dos prejuízos, o
do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que              Tribunal de Primeira Instância não podia, sem faltar à
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do              obrigação de tomar em consideração todos os elementos
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das            pertinentes do caso, reconhecer à Comissão o seu poder de
Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alargada ) em 12               apreciação discricionária como reconhecido no processo
de Dezembro de 1996 , AIUFFASS e AKT/Comissão                        247/87 ('), totalmente irrelevante na presente causa por
(T-380/94 ), Colect., p . 11-2169 ), sendo recorrida a Comis        ter por objecto circunstâncias de facto perfeitamente estra
são das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ),             nhas às consequências jurídicas decorrentes do acórdão do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                Tribunal de Justiça no processo 298/87, Smanor ( 2).
do Norte ( agente : Lindsey Nicoll , assistido por Richard
Plender e Stephen Morris ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,               (') Colect. 1989 , p. 291 .
D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advo             ( 2 ) Colect. 1988 , p. 4489 .
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em
6 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte :


title: Cancelamento do processo C-209/99

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/1

         2011/C 13/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 346 de 18.12.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 328 de 4.12.2010

      JO C 317 de 20.11.2010

      JO C 301 de 6.11.2010

      JO C 288 de 23.10.2010

      JO C 274 de 9.10.2010

      JO C 260 de 25.9.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-469/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-469/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado»)
   2009/C 205/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.1.2009.


title: Processo C-56/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de  31 de Janeiro de 2006  no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-56/06)
   (2006/C 86/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006, no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2006.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As actividades de selecção descritas em pormenor no presente despacho ultrapassam as actividades que consistem em simples operações de selecção, previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na versão da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997 (1)?

      (1)  JO L 221, p. 1


title: Processo C-591/12 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/6

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 pela Bimbo, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-591/12 P)
   2013/C 55/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (representantes: C. Prat, advogado e R. Ciullo, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Panrico SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012, no processo T-569/10;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2010 (processo R 838/2009-4), porquanto viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
   Em especial, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral:

               a)

               cometeu um erro de direito, porquanto atribuiu um papel distintivo independente ao elemento DOUGHNUTS, baseado unicamente na conclusão de que tinha um alegado papel distintivo médio e que era totalmente desprovido de significado para o consumidor espanhol médio e, por conseguinte, não formava um todo unitário ou uma unidade lógica com o componente BIMBO, sem explanar as razões pelas quais o caráter distintivo médio do componente DOGHNUTS ou a falta de significado do mesmo conferia automaticamente a esse componente um caráter distintivo independente na perceção do público relevante; e

               b)

               cometeu um erro de direito, porquanto baseou a conclusão de que havia um risco de confusão, no essencial, na presunção de que o elemento DOUGHNUTS tem um papel distintivo independente, sem ter em conta todos os fatores específicos do caso, em especial, o facto de o primeiro componente da marca complexa ser uma marca que goza de prestígio. Por outras palavras, o Tribunal Geral interpretou a doutrina do acórdão Medion no sentido de que sempre que se verificar que um dos componentes de um sinal complexo tem um papel distintivo independente torna-se desnecessária, na avaliação geral do risco de confusão, a análise de todos ou alguns dos outros fatores específicos do caso, contrariamente à doutrina da avaliação geral do risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-312/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera
   (Processo T-312/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX - Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Süd-Chemie AG (Munique, Alemanha) (Representantes: Baron W. von der Osten-Sacken e A Wenninger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Byk-Cera BV (Denver, Holanda) (Representantes: J. Kroher e A. Hettenkofer)

      Objeto

   Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do HIMI de 8 de abril de 2011 (processo R 1585/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Süd-Chemie AG e a Byk-Cera BV

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Süd-Chemie AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-86/11: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2011 — Bamba/Conselho

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/11

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2011 — Bamba/Conselho
   (Processo T-86/11)
   2011/C 95/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: P. Haïk, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso de Nadiany BAMBA;

               —

               Anular o Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, por força dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito de defesa e do direito a um processo justo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), na parte em que os actos impugnados:

                           —

                           não prevêem nenhum procedimento que permita garantir à recorrente um exercício efectivo dos seus direitos de defesa, designadamente do direito a ser ouvida e do direito a beneficiar de um processo que lhe permita requerer utilmente que o seu nome fosse retirado da lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas;

                           —

                           não prevêem em momento algum a comunicação de uma fundamentação circunstanciada da inscrição na lista das pessoas objecto de medidas restritivas;

                           —

                           não prevêem em momento algum a notificação à pessoa interessada das vias e prazos de recurso contra a decisão de inscrição na lista.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na violação do direito fundamental de propriedade privada, consagrado no artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Processo C-319/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg

text:
21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-


title: Processo T-645/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE ( «Recurso de decisão — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Aumento anual — Taxa de aumento para o ano 2010 — Retroatividade — Direito à negociação coletiva» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/74

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE
   (Processo T-645/11 P) (1)

   (Recurso de decisão - Função pública - Pessoal do BCE - Pensões - Aumento anual - Taxa de aumento para o ano 2010 - Retroatividade - Direito à negociação coletiva)
   2013/C 225/165
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente P. Embley e E. Carlini, depois E. Carlini e M. López Torres, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Heath/BCE (F-121/10, ainda não publicado na Coletânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Michael Heath suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 65 de 3.3.2012.


title: Processo C-360/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n. os  40/94 e 44/2001 — Marca comunitária — Artigo 93. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Competência internacional em matéria de contrafação — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV
   (Processo C-360/12) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 44/2001 - Marca comunitária - Artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Competência internacional em matéria de contrafação - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito»)
   2014/C 253/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Coty Germany GmbH, anteriormente Coty Prestige Lancaster Group GmbH

      Recorrida: First Note Perfumes NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), e do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Marca comunitária — Competência internacional em matéria de contrafação — Ato praticado num primeiro Estado-Membro, que consiste na participação na contrafação cometida no território de outro Estado-Membro — Determinação do lugar em que se verificou o facto danoso

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «território [do Estado-Membro em que] a contrafação tenha sido cometida», que figura no artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de serem efetuadas uma venda e uma entrega de um produto contrafeito no território de um Estado-Membro, com uma revenda subsequente pelo adquirente no território de outro Estado-Membro, esta disposição não permite determinar uma competência jurisdicional para conhecer de uma ação de contrafação contra o vendedor inicial que não atuou, ele próprio, no Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir.

               2)

               O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, caso seja alegada publicidade comparativa ilícita ou imitação desleal de um sinal protegido por uma marca comunitária, proibidas pela Lei contra a concorrência desleal (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb) do Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, essa disposição não permite determinar, com base no lugar do evento causal de um dano resultante da violação dessa lei, a competência de um órgão jurisdicional do referido Estado-Membro desde que um dos presumidos autores, aí demandado, não tenha atuado, por si só. Em contrapartida, nesse caso, a referida disposição permite determinar, com base no lugar da materialização do dano, a competência jurisdicional para conhecer de uma ação de responsabilidade com base na referida lei nacional, intentada contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e que alegadamente cometeu, neste último Estado, um ato que provocou ou possa vir a provocar um dano na área de jurisdição do órgão jurisdicional chamado a decidir.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2003 no processo T-46/03 R, Leali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência — Inexistência)

text:
24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/35
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                  Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V., com sede
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     em Meppel (Países Baixos), representada por Erik Pijnacker
                                                                            Hordijk, advogado.
                   de 20 de Outubro de 2003
no processo T-46/03 R, Leali SpA contra a Comissão das                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                                  Instância se digne:
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                     1)    anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 17 de
mento de coima — Garantia bancária — Urgência —                                   Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos
                             Inexistência)                                        Países Baixos a favor das actividades de financiamento
                                                                                internacional (2003/515/CE), na parte em que declara
                                                                                que as empresas que em 11 de Julho de 2001 já
                           (2004/C 21/74)                                         tenham apresentado à administração fiscal um pedido de
                                                                                aplicação do regime CFA, sem que nessa data tenham
                     (Língua de processo: italiano)                               sido alvo de uma decisão formal a esse respeito, não são
                                                                                abrangidas pelo regime de transição;
                                                                            2)    condenar a Comissão nas despesas.
No processo T-46/03 R, a Leali SpA, com sede em Odolo
(Itália), representada por G. Belotti e G. Vezzoli, advogados,
apoiada pela República italiana (agente: I. M. Braguglia), contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro
e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da decisão da Comissão de 17 de Dezembro de                     Fundamentos e principais argumentos
2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.oA
(COMP/37.956 — Varões para betão), na parte em que aplica
à requerente, solidariamente com a Acciaierie e Ferriere Leali
Luigi SpA, em liquidação, uma coima de 6,093 milhões de                     Em 27 de Dezembro, a recorrente apresentou à administração
euros e à requerente uma coima de 1,082 milhões de euros, o                 fiscal dos Países Baixos um pedido para a constituição de uma
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                   reserva a partir de 1 de Janeiro de 2002, ao abrigo do regime
20 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                 relativo às actividades de financiamento internacional (regime
seguinte:                                                                   CFA).
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                            Na decisão controvertida (1), a Comissão qualificou o regime
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  CFA de medida de auxílio incompatível com o mercado
                                                                            comum e instou os Países Baixos a suprimir este regime. Por
                                                                            outro lado, a decisão controvertida prevê um regime de
                                                                            transição. Em resposta a uma questão colocada pelos Países
                                                                            Baixos, a Comissão esclareceu que este regime de transição
                                                                            não é aplicável a empresas que, até 11 de Abril de 2003,
                                                                            tenham apresentado um pedido de aplicação do regime CFA
                                                                            ao qual não tenha ainda sido dada resposta, como é o caso da
Recurso interposto em 10 de Outubro de 2003, por                            recorrente. A administração fiscal dos Países Baixos indeferiu,
Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V. contra a                         assim, o pedido da recorrente.
             Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-348/03)
                                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                            princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                           (2004/C 21/75)                                   princípio da igualdade e do princípio da protecção da con-
                                                                            fiança. De acordo com a recorrente, os princípios gerais do
                                                                            direito comunitário opõem-se a que o regime de transição se
                   (Língua de processo: neerlandês)                         circunscreva às empresas que foram alvo de uma decisão até
                                                                            11 de Julho de 2001. Por força desta restrição, as empresas
                                                                            que nesse momento tinham pendente na administração fiscal
                                                                            um pedido de constituição de uma reserva e que, por
Em 10 de Outubro de 2003, deu entrada no Tribunal de                        conseguinte, podiam legitimamente confiar que o regime CFA
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     era compatível com o Tratado recebiam um tratamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 diferente sem qualquer justificação objectiva.


title: Processo F-22/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Bombín Bombín/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Férias anuais — Reporte de férias — Funcionário que cessou funções — Compensação financeira» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Bombín Bombín/Comissão
   (Processo F-22/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Licença sem vencimento - Férias anuais - Reporte de férias - Funcionário que cessou funções - Compensação financeira)
   2011/C 232/68
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (Representante: R. Pardo Pedernera, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente, no momento da sua aposentação, uma compensação superior a doze dias pelas férias não gozadas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de L. Bombín Bombín.

               2.

               L. Bombín Bombín é condenado a suportar a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 148, de 05.06.10, p. 54.


title: Processo T-458/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Shindler e o./Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/30

         Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Shindler e o./Conselho
   (Processo T-458/17)
   (2017/C 347/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e 12 outros recorrentes (representante: J. Fouchet, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 REV 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia;

               —

               consequentemente,

                           —

                           condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo, incluindo as despesas com o advogado no montante de 5 000 euros;

                           —

                           sob todas as reservas nomeadamente para a SCP CORNILLE-POUYANNE, advogados inscritos na Barreau de Bordeaux (Ordem do Advogados de Bordéus), apresentar todas as observações úteis para a audiência fixada pelo Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade externa da Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 VER 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (a seguir «decisão recorrida»). Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à violação do Tratado Euratom, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo preveem a saída automática do Reino Unido da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com a saída da União, sem ser objeto de um procedimento distinto de saída e de negociação.

                           —

                           Segunda parte, relativa à violação da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo conferem à União uma competência horizontal excecional para encetar as negociações do acordo de saída do Reino Unido e excluem a possibilidade de esse acordo ser misto, de forma que não está prevista nenhuma ratificação do acordo final pelos Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão recorrida e que se divide em três partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à violação do princípio da igualdade, na medida em que, ao adotar a decisão recorrida e o seu anexo, o recorrido consentiu que fosse iniciado um procedimento de saída sem que os cidadãos europeus expatriados se tivessem podido exprimir quanto à eventual perda da sua cidadania europeia. O direito de ser ouvido e de exprimir a sua opinião através do voto por ocasião de uma eleição de alcance europeu foi assim violado. A decisão recorrida valida desta forma a existência de uma categoria de cidadãos de segunda classe, privados do seu direito de voto por terem exercido a sua liberdade de circulação e, consequentemente, não respeita o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos. Os recorrentes consideram que foi cometida uma discriminação entre cidadãos europeus em razão da sua residência.

                           —

                           Segunda parte, relativa à violação do artigo 203.o TFUE, na medida em que a decisão recorrida prevê a saída dos países e territórios ultramarinos (PTUM) britânicos, sem que os habitantes dos PTUM tenham podido votar sobre a saída do sistema de associação previsto pelo Tratado Europeu, sem respeitar o procedimento específico do artigo 203.o TFUE que se lhes aplica, de forma que a decisão recorrida viola a liberdade de estabelecimento do artigo 199.o TFUE.

                           —

                           Terceira parte, relativa à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que os recorrentes estimam que a abertura de negociações, cujo resultado é incerto, a respeito do acordo de saída terá um impacto significativo sobre as regras que regem os direitos que lhes cabem em virtude da cidadania europeia, apesar de terem construído uma vida privada e familiar noutro Estado-Membro devido ao facto de terem usufruído da sua liberdade de circulação. A decisão recorrida e o seu anexo não respeitam, portanto, as exigências de previsibilidade da norma jurídica impostas pelos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima, e violam igualmente o respeito pela vida privada e familiar.


title: Processo T-45/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — GEA Group/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/52

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-45/10)
   2010/C 100/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Bochum, Alemanha) (representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2, da decisão, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (ex artigo 81.o, n.o 1, CE) e artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE;

               —

               Anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que aplica à recorrente uma coima;

               —

               A título subsidiário, reduzir a duração da alegada infracção declarada no artigo 1.o, n.o 2 e a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, no processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor. Na decisão recorrida, foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 81.o CE e — a partir de 1 de Janeiro de 1994 — do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou numa série de acordos e/ou práticas concertadas no domínio dos estabilizadores de estanho e no domínio do ESBO/ésteres no EEE, que consistiram na fixação de preços, repartição do mercado através da atribuição de quotas de venda, repartição e partilha de clientes e na troca de informações económicas sensíveis, em particular sobre clientes, quantidades de produção e de venda. A recorrente é responsável solidariamente com duas outras empresas que são sucessoras das empresas que alegadamente participaram nos acordos anticoncorrenciais.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão assumiu incorrectamente que a antecessora da recorrente exerceu uma influência determinante nas empresas em causa. Neste contexto, a recorrente afirma que a decisão recorrida se baseia em conclusões factuais incorrectas e numa errada aplicação dos requisitos jurídicos relativos à imputabilidade, em particular os requisitos relativos à presunção de uma influência determinante.
   Como segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão não podia aplicar as coimas, por prescrição nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). A este respeito, expõe que a Comissão não provou a existência de infracções das empresas em causa no período posterior a 1996/97 nem em 1999 e 2000. Alega ainda que a suspensão do processo pela Comissão, em virtude do litígio nos processos apensos T-125/03 e T-253/03, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, não suspendeu a prescrição em relação à recorrente.
   Por último, a recorrente invoca, no âmbito do terceiro fundamento, a violação dos seus direitos de defesa. A este respeito, alega que a Comissão suspendeu sem razão as investigações durante mais de quatro anos, o que teve como consequência que decorreram cerca de cinco anos após o início das investigações até a recorrente ser informada das mesmas e cerca de seis anos até as acusações lhe serem comunicadas. Além disso, a Comissão não abriu inquérito contra os indivíduos e as unidades comerciais em causa, a fim de esclarecer completamente o caso. A recorrente entende que a Comissão, em virtude das suas omissões, lhe retirou a possibilidade de garantir provas ilibatórias e de se defender de forma efectiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-678/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão
   (Processo T-678/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/41)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 2351197, de 15 de julho de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 6 02  457,33 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

               3)

               A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.


title: Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean-Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/96)

text:
N? C 388/8           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                              las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                  de 21 de Novembro de 1996
no processo T-144/95 : Christos Michaèl contra Comissão            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 das Comunidades Europeias i 1 )
(Promoção — Guia prático do processo de promoção —                 — anular a decisão da AIPN de não a promover o grau
Funcionários de categoria A — Lista dos funcionários con               B 1 durante o exercício de promoção de 1995 ,
siderados com mais mérito — Lista dos funcionários pro
             movidos — Acto causador de prejuízo)                  — anular na medida do necessário a decisão da comissão
                           ( 96/C 388/ 15 )                             consultiva de promoção B de não a inscrever na lista
                                                                        dos funcionários propostos à promoção ao grau B 1
                                                                        durante o exercício de promoção 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — condenar o recorrido nas despesas .
No processo T-144/95, Christos Michaèl, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Lucas Vogel, e Béatrice Gribo             Fundamentos e principais argumentos
mont, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
                                                                   A recorrente, funcionária ao serviço do Conselho, foi pro
Kremer, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                   movida, em 1 de Junho de 1987, ao grau B 2 . Em primei
Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira
                                                                   ro lugar alega que se viu confrontada, há mais de dois
e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de            anos, com problemas de saúde que necessitaram, várias ve
anulação da decisão implícita de indeferimento da recla           zes, de hospitalizações de curta duração.
mação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de
1994, com base no artigo 90? , n? 2, do Estatuto dos Fun
cionários das Comunidades Europeias, contra uma decisão            A lista dos funcionários propostos para promoção ao grau
da Comissão que estabelece a lista dos funcionários pro           B 1 , pela comissão consultiva, de 7 de Dezembro de 1995 ,
movidos ao grau A 4 a título do exercício de promoção de           não contém o nome da recorrente . Esta considera que os
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),          representantes da administração opuseram-se à sua pro
composto por K. Lenaerts, presidente, P.Lindh e J. D.              moção devido à sua ausência por motivo de doença . Invo
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra       ca a violação do artigo 45? do Estatuto, bem como o avi
dor, proferiu, em 21 de Novembro de 1996, um acórdão               so da comissão paritária e da « Comunicação ao pessoal »
cuja parte decisória é a seguinte :                                n? P 76/93 , de 16 de Julho de 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o              O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação
       recorrente o grau A 4 a título do exercício de promo       de fundamentação tal como resulta do artigo 25? do Esta
       ção de 1994.                                                tuto. Alega que o Conselho recusou comunicar à recorren
                                                                   te os critérios utilizados para proceder à análise compara
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                           tiva dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem
                                                                   promovidos ao grau B 2 . As decisões impugnadas enfer
                                                                   mam também da falta total, ou pelo menos, de uma fla
t 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   grante insuficiência de fundamentação e, por conseguinte,
                                                                   devem ser anuladas .
Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por
  Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia
                                                                   Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean
                       (Processo T-168/96 )                        -Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/16 )                                                        peias
                                                                                ( Processo T- 169/96 )
                  (Língua do processo: francês)                                              ( 96/C 388/17 )
Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                                (Língua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cat
herine Patronis, representada por Jean-Noél Louis, Thierry         Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /9
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A»
por Jean-Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representa             contra a Comissão das Comunidades Europeias
do por Nicolas Lhoêst, advogado no foro de Bruxelas,                                   (Processo T-170/96)
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                          ( 96/C 388/18 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996 no Tribunal de
— anular a decisão do Comité Central do Pessoal relativa
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     à rejeição das propostas do Senhor Chambellant tendo        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     em vista as designações para os órgãos estatuários e        por « A », residente no Luxemburgo, representada por
     administrativos,                                            Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
     reclamação do recorrente,                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que « Regulamentação relativa à composição e          — anular a decisão tácita da entidade competente para
     ao funcionamento do Comité do Pessoal » e que o « Re           proceder a nomeações ( AIPN) de indeferir o pedido de
     gime transitório para a representação do pessoal extra         indemnização da recorrente de 19 de Outubro de 1995
     -comunitário » são ilegais na medida em que não conce          e, se necessário, anular a decisão da AIPN de 9 de Ju
     dem o estatuto de secção local aos representantes do            lho de 1996 de não deferir integralmente a reclamação
     pessoal extra-comunitário e na medida em que atri              da recorrente,
     buem a esse pessoal uma representação mínima (3
     membros ) no Comité Central do Pessoal,                     — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
                                                                     zação fixada, a título de pagamento por conta, em
— condenar a Comissão nas despesas.                                  530 000 francos belgas para o conjunto dos prejuízos
                                                                     sofridos,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                     instância .
Por carta de 11 de Abril de 1995 , o representante do pes
soal extra-comunitário apresentou um pedido ao presiden
te do Comité Central do Pessoal, em nome dos 24 eleitos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
regionais, relativamente à designação de uma série de fun
cionários e outros agentes para os diferentes órgãos. Por        A recorrente sustenta que sofreu danos materiais e morais
carta de 11 de Outubro de 1995 , o presidente do Comité          resultantes, por um lado, da decisão de 20 de Julho de
Central do Pessoal respondeu que esse pedido não poderia         1995 , que a transferiu oficiosamente, e, por outro, do
obter resposta positiva dado o facto de o pessoal extra-co      atraso na elaboração do seu relatório de notação respei
munitário não estar reunido num comité local . Após essa         tante ao período de 1991-1993 .
decisão, o recorrente apresentou uma reclamação que, se
guidamente, foi objecto de uma resposta expressa de inde        No que se refere à decisão de a transferir oficiosamente,
ferimento .                                                      que foi objecto de um recurso de anulação que se encontra
                                                                 pendente de decisão í 1 ), a recorrente sublinha que essa de
O recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do          cisão está ferida de diversas ilegalidades (violação dos
artigo 9? do Estatuto, porque os interesses específicos do       artigos 4? e 29? do Estatuto, violação do artigo 7? do Es
pessoal extra-comunitário não são representados nem to          tatuto, violação do dever de assistência, desvio de poder,
mados em consideração pelo Comité do Pessoal . Conside          inexistência de fundamentação correcta, violação do
ra, além disso, que não tem em consideração o artigo 14?         artigo 26? do Estatuto, violação dos direitos da defesa, vi
da regulamento relativo à composição e ao funcionamento          olação do princípio da boa gestão e da sã administração ),
do Comité do Pessoal e faz uma discriminação relativa           que constituem outras tantas faltas de serviço cometidas
mente aos outros funcionários que são representados nas          pela recorrida .
secções locais .
                                                                 A recorrente alega ter sofrido, em consequência dessa deci
                                                                 são ilegal, um triplo dano moral, porque:
O recorrente sustenta que o indeferimento do pedido é to
talmente contrário ao artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e,
mais especialmente, ao princípio da representatividade di       — tanto o prazo em que a decisão foi tomada como o da
recta dos funcionários europeus. Além disso, o recorrente             sua aplicação foram particularmente curtos, o que teve
alega que a Comissão não cumpriu de modo algum o seu                 como consequência uma partida precipitada, que afec
dever de solicitude, de protecção e de assistência do pes            tou necessariamente a sua reputação e honra,
soal extra-comunitário .
                                                                 — a decisão em questão afectou gravemente a sua saúde
                                                                      física e psicológica,


title: Processo C-356/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol
   (Processo C-356/16)
   (2016/C 335/49)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo penal nacional

   Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade de intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica, como estabelecida no artigo 20.o, n.o 1, da Lei de 23 de maio de 2013, que regula as qualificações necessárias para a realização de intervenções de medicina estética não cirúrgica e de cirurgia estética e que regula a publicidade e a informação relativas a tais intervenções (Belgisch Staatsblad de 2 de julho de 2013), introduzido pela Lei de 10 de abril de 2014 que contém diversas disposições em matéria de saúde (Belgisch Staatsblad de 30 de abril de 2014)?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).


title: Processo F-93/08: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — N/Parlamento

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/75

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — N/Parlamento
   (Processo F-93/08)
   (2009/C 44/134)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do relatório de classificação do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1.1.2007 e 30.4.2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 4 de Março de 2008 que prejudica o recorrente na medida em que confirma e aprova definitivamente o seu relatório de classificação relativo ao período compreendido entre 1.1.2007 e 30.4.2007;

               —

               anular o relatório controvertido;

               —

               anular a decisão do presidente do Parlamento, de 25 de Setembro de 2008, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente tendo em vista a anulação da decisão impugnada;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-283/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 6 de junho de 2012 — Serebryanniy vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-283/12)
   2012/C 243/16
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Serebryanniy vek EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — gr. Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a aquisição de um ativo incorpóreo a troco da liquidação das despesas de melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização constitui um pagamento por um serviço de melhoramento, mesmo quando o proprietário do bem não deve qualquer remuneração por força do contrato?

               2.

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 26.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional por força da qual a prestação a título gratuito de um serviço que consiste no melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização está sempre sujeita a imposto? Para responder a esta questão em circunstâncias como as que se verificam no processo principal é relevante que:

                           —

                           o prestador do serviço a título gratuito tenha exercido o direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços utilizados na realização dos melhoramentos, um direito que ainda não lhe foi recusado por um ato de auditoria que se tenha tornado definitivo;

                     a sociedade, à data da auditoria, ainda não tivesse começado a efetuar operações tributáveis com os bens imóveis, embora a vigência dos contratos ainda não tenha expirado?

               3.

               Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112 opõem-se a uma disposição nacional segundo a qual o facto gerador do imposto sobre a operação não ocorre no momento da prestação do serviço (no caso em apreço, a realização de melhoramentos) mas no momento da devolução efetiva do bem em estado melhorado por força da cessação do contrato ou da utilização?

               4.

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: por que disposição do Título VII da Diretiva 2006/112 deve reger-se o cálculo da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado quando a operação efetuada a título gratuito não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o dessa diretiva?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 43.° CE — Liberdade de estabelecimento — Benefícios sociais — Rendimento mínimo garantido")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte: