title: Processo T-537/08: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e outros/Conselho

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/29

         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e outros/Conselho
   (Processo T-537/08)
   (2009/C 55/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd, Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd, Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd, Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd, Ningbo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd, Xiake Color Spinning Co. Ltd, Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd, Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd (China) (Representantes: J.-F. Bellis, advogado, G. Vallera, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do Regulamento n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008, que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) com efeitos retroactivos desde 29 de Dezembro de 2006, isto é, a data em que foram impostos direitos anti-dumping provisórios à importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias de Taiwan e da Malásia que a Comissão decidiu não cobrar na sua Decisão n.o 2007/430/CE, de 19 de Junho de 2007 (2).

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, as recorrentes, sociedades estabelecidas na China, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho que mantém medidas anti-dumping relativas, nomeadamente, às importações de fibras descontínuas de poliésteres (FDP) produzidas pelas recorrentes e originárias da China. As recorrentes afirmam que as FDP originárias da China deveriam receber o mesmo tratamento que recebem as originárias de Taiwan e da Malásia nos termos da Decisão n.o 2007/430/CE. Assim, o direito anti-dumping deve ser anulado desde a mesma data, isto é, desde 29 de Dezembro de 2006, no que diz respeito às FDP originárias da China.
   Os fundamentos e principias argumentos invocados pelas recorrentes são semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-536/08, Huvis/Conselho.

      (1)  JO L 267, p. 1.

      (2)  Decisão 2007/430/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos (JO L 160, p. 30).


title: Processo C-156/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de abril de 2014 — Tamoil Italia/Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de abril de 2014 — Tamoil Italia/Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare
   (Processo C-156/14)
   2014/C 194/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tamoil Italia

      Recorrido: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

      Questões prejudiciais

   Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos 1.o e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adotar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

      (1)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 13, p. 56).


title: Processo T-271/08 P: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 por Stanislava Boudova e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Abril de 2008 no processo F-78/07, Boudova e o./Comissão

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 por Stanislava Boudova e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Abril de 2008 no processo F-78/07, Boudova e o./Comissão
   (Processo T-271/08 P)
   (2008/C 260/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Stanislava Boudova e o. (Stanislava Boudova (Howald, Luxemburgo), Adovica (Luxemburgo, Luxemburgo), Kuba (Konz, Alemanha), Puciriuss (Luxemburg, Luxemburgo), Strzelecka (Arlon, Bélgica), Szyprowska (Berbourg, Luxemburgo), Tibai (Luxemburgo, Luxemburgo), Vaituleviciene (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: Marc-Albert Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o despacho de 21 de Abril de 2008 do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-78/07;

               —

               Julgar procedentes os pedidos dos recorrentes apresentados em primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 21 de Abril de 2008, proferido no processo Boudova e o./Comissão, F-78/07, pelo qual o TFP declarou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da decisão que rejeitava o pedido de revisão da sua classificação no grau determinado nas decisões de recrutamento.
   Como fundamento do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o TFP violou o seu dever de fundamentação no n.o 38 do despacho recorrido, na medida em que os recorrentes foram contratados para ocupar provisoriamente lugares permanentes compreendidos na tabela dos efectivos e não para substituir funcionários ou agentes temporários provisoriamente impedidos de exercer as suas funções, de modo que, na realidade, eles tinham sido — ou deviam ter sido — recrutados na qualidade de agentes temporários ou, pelo menos, encontravam-se numa situação análoga à dos agentes temporários.
   Em segundo lugar, os recorrentes defendem, no que respeita aos n.os 39 a 41 do despacho recorrido, que, não tendo excluído que o compromisso do Parlamento Europeu, contido numa decisão de 13 de Fevereiro de 2006, de reclassificar os seus empregados — recrutados na qualidade de agentes temporários antes de 1 de Maio de 2004 após terem sido aprovados num concurso interno ou geral publicado antes de 1 de Maio de 2004, tendo seguidamente sido nomeados funcionários na mesma categoria mas num grau inferior àquele em que teriam nomeados antes de 1 de Maio de 2004 — resultava de uma obrigação estatutária, o TFP violou a jurisprudência referida no n.o 37 do despacho recorrido.
   Os recorrentes alegam em seguida que a existência ou não de uma obrigação resultante do Estatuto não é uma questão de facto cuja prova deva ser produzida pelos recorrentes, mas uma questão de direito que o TFP devia ter resolvido. Alegam ainda que a diferença de classificação de funcionários, cujas situações de facto e de direito são idênticas ou similares, resultante da tomada de posição posterior de uma instituição diferente daquela a que pertencem os recorrentes constitui um facto novo e substancial que justifica a reapreciação da classificação no grau dos recorrentes.
   Em terceiro lugar, os recorrentes alegam que o TFP violou o conceito de erro desculpável, na medida em que a nota às Informações administrativas n.
      o 59-2005, publicada pela Comissão em 20 de Julho de 2005, é de natureza a induzir os recorrentes em erro quanto à oportunidade de apresentarem uma reclamação da decisão de classificação no prazo estatutário.
   Por último, os recorrentes alegam que as considerações do TFP violam as disposições do Regulamento do processo relativas à admissibilidade do recurso.


title: Processo F-28/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/54

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão
      (Processo F-28/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/70)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

         Dispositivo do despacho

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 146, de 4.5.2015, p. 49.


title: Processo T-59/10: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AMPLIDECT — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Aquisição de carácter distintivo pela utilização — Prova» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT)
   (Processo T-59/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AMPLIDECT - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Aquisição de carácter distintivo pela utilização - Prova)
   2012/C 13/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Geemarc Telecom International Ltd (Wanchai, Hong Kong) (representante: G. Farrington, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Audioline GmbH (Neuss, Alemanha) (representantes: U. Blumenröder, P. Lübbe e B. Allekotte, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2009 (processo R 913/2009-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Audioline GmbH e a Geemarc Telecom International Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Geemarc Telecom International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo T-84/09: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/36

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-84/09)
   2009/C 90/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: L. Ventrella, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2008) 7820, de 8 de Dezembro de 2008, notificada em 9 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na medida em que efectuou certas correcções em detrimento da Itália.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo italiano impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão C (2008) 7820, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui «do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia».
   Em particular, a Comissão excluiu do financiamento a cargo do FEOGA, secção «Garantia», diversas categorias de despesas efectuadas pelo Estado italiano nas campanhas de 2003 à 2007.
   O recurso diz respeito, em especial, a três pontos da decisão:

               1)

               o que introduziu certas correcções financeiras forfetárias e pontuais relativas às acções de informação e promoção dos produtos agrícolas no mercado interno (CE 94/2002) e nos países terceiros (CE 2879/2000) para os exercícios financeiros de 2004 a 2007, num total de 4 687 229,79 euros;

               2)

               o que introduziu correcções financeiras forfetárias relativas às ajudas à produção de azeite e azeitonas de mesa para os exercícios financeiros de 2003 a 2006, num total de 105 536 076,42 euros;

               3)

               o que introduziu correcções financeiras por pagamentos tardios e superação dos limites financeiros relativos ao exercício de 2005 no valor de 12 020 178 euros, e ao exercício de 2006 no valor de 44 567 569,37 euros.

         Quanto ao primeiro ponto, é alegado na petição que a posição da Comissão está viciada por violação de formalidades essenciais (artigo 253.o CE), no caso a falta de contraditório, instrução e fundamentação, e por violação do princípio da proporcionalidade e desvirtuação dos factos.
   Além disso, no caso em apreço, não sendo contestada a ausência total e a ineficácia absoluta dos controlos, a Comissão entendeu aplicar uma correcção forfetária de 10 %, totalmente desproporcionada e injustificada, tornando assim evidentemente ilegal — deste ponto de vista — a decisão impugnada.
   Quanto ao segundo ponto, a Comissão aplicou correcções financeiras forfetárias (10 % e 5 %), atingindo um total de 105 536 076,42 euros, nas campanhas de 2001-2002 e 2002-2003.
   Na petição é alegado, a este respeito, que a decisão está viciada por violação de formalidades essenciais (artigo 253.o CE), no caso a falta de fundamentação, por violação do princípio da proporcionalidade e dos artigos 26.o e 28.o do Regulamento n.o 2366/98 (texto original e texto alterado do Regulamento n.o 1780/03). Em particular, o Governo italiano considera que a Comissão não teve devidamente em conta — sem o fundamentar adequadamente — os elementos explicativos fornecidos progressivamente pelas autoridades italianas, nomeadamente no que respeita à organização geral do sistema de sanções em Itália e à plena realização do sistema SIG olivícola. De qualquer modo, o montante forfetário da sanção aplicada pela Comissão reveste uma amplitude injustificada e manifestamente desproporcionada, na medida em que, segundo o Governo italiano, ainda que se provasse a total inexecução das normas comunitárias, o risco não excederia, no entanto, 22 504 075,39 euros.
   Quanto ao terceiro ponto, a Comissão considerou, através de uma fundamentação incongruente, insuficiente e apodíctica, não poder aceitar os elementos justificativos invocados pelo Estado italiano durante o processo e no Órgão de conciliação «porque a reserva de 4 % tornada disponível pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão) deveria bastaria para os processos de recurso, os casos controversos e os controlos suplementares». A este propósito, o Governo italiano sublinha que o limite de 4 % não deve ser entendido como um limite absoluto: na realidade, dada a sua finalidade de preservação do orçamento comunitário face às fraudes, pode ser superado de cada vez que — como no caso em apreço — existirem fundamentos razoáveis para recear um risco de fraude de valor superior a 4 %. Esta parece ser a única interpretação da norma coerente com a sua razão de ser.


title: Processo F-125/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — de Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Prazo razoável — Honorários de advogado — Procedimento pré-contencioso — Danos morais)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — de Tsarnavas/Comissão
   (Processo F-125/05) (1)

   (Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Prazo razoável - Honorários de advogado - Procedimento pré-contencioso - Danos morais)
   (2007/C 56/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Atenas, Grécia) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, o recorrente pede a anulação das decisões da Comissão, de 1 de Abril de 2005 e de 7 de Outubro de 2005, que indeferem os seus pedidos destinados a obter uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999 e, por outro, a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização avaliada, ex aequo et bono, em 72 000 euros pelos danos materiais e morais sofridos.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tsarnavas o montante de 3 000 euros a título de reparação do dano moral.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por V. Tsarnavas

               4)

               V. Tsarnavas suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006 p. 54.


title: Processo C-358/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, proferido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero delle Finanze

text:
4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo F-53/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 — ZZ/SEAE

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/20

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 — ZZ/SEAE
   (Processo F-53/13)
   2013/C 215/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo T-376/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Uvas secas — Vinho — Despesas efetuadas pela Grécia — Correção financeira pontual — Método de cálculo — Natureza do procedimento de apuramento de contas — Relação com as despesas financiadas pela União» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-376/12) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Uvas secas - Vinho - Despesas efetuadas pela Grécia - Correção financeira pontual - Método de cálculo - Natureza do procedimento de apuramento de contas - Relação com as despesas financiadas pela União»))
   2014/C 292/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2012/336/UE, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 165, p. 83), na parte em que se aplica à República Helénica relativamente ao setor das uvas secas, para os exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, e ao setor do vinho.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução da Comissão 2012/336/UE, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção financeira pontual no setor do vinho.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012.


title: Processo C-429/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P/X BV

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P/X BV
   (Processo C-429/07)
   (2007/C 297/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P

      Recorrida: X BV
   Questões prejudiciais
   A Comissão, com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), tem legitimidade para, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas num processo que tem por objecto a dedutibilidade aos lucros (fiscais) realizados pela recorrida no ano de 2002 de uma coima aplicada pela Comissão à sociedade X KG por violação do direito comunitário da concorrência e (parcialmente) repercutida para a recorrida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-344/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie — Polónia) — processo penal contra Tomasz Rubach [ Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Espécies inscritas no anexo B do Regulamento (CE) n. o  338/97 — Prova do carácter legal da aquisição de espécimes dessas espécies — Ónus da prova — Presunção de inocência — Direitos de defesa ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie — Polónia) — processo penal contra Tomasz Rubach
   (Processo C-344/08) (1)

   («Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens - Espécies inscritas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 - Prova do carácter legal da aquisição de espécimes dessas espécies - Ónus da prova - Presunção de inocência - Direitos de defesa»)
   2009/C 220/22
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Kościanie

      Parte no processo nacional

   Tomasz Rubach

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Kościanie — Interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61, p. 1) — Conceito de «prova» do carácter legal da aquisição de espécimes das espécies inscritas no Anexo B

      Parte decisória

   O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo penal contra uma pessoa acusada de ter violado esta disposição, todos os meios de prova que o direito processual do Estado-Membro em causa admite em processos similares são, em princípio, admissíveis para apreciar a legalidade da aquisição de espécimes de espécies animais inscritas no anexo B desse regulamento. Tendo igualmente em conta o princípio da presunção de inocência, essa pessoa dispõe de todos esses meios para provar que obteve legalmente a posse dos referidos espécimes em conformidade com os requisitos previstos na disposição mencionada.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-106/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-106/08) (1)

   2009/C 180/63

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo C-194/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   (Processo C-194/15)
   (2015/C 245/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer, Edouard Boyer

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados, a dupla tributação não é compensada pela imputação, no Estado de residência, de um crédito de imposto pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado da sociedade que distribui os dividendos?


title: Processo T-42/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  12 de Maio de 2006  — Gollnisch/Parlamento ( Medidas provisórias — Acto do Parlamento — Recusa da defesa da imunidade de um membro do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-42/06 R)
   («Medidas provisórias - Acto do Parlamento - Recusa da defesa da imunidade de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade»)
   (2006/C 165/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) [Representante: W. de Saint Just, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: H. Krück, C. Karamarcos e A. Padowska, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, de recusar a defesa da imunidade e privilégios a Bruno Gollnisch
   Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-568/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Unie (interdit de me gronder I D M G)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Unie (interdit de me gronder I D M G)
   (Processo T-568/11)
   2012/C 13/39
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Kokomarina (Concarneau, França) (representante: C. Charrière-Bournazel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euro Shoe Unie NV (Beringen, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o recurso da sociedade Kokomarina;

               —

               Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011, no processo R 1814/2010-1;

               —

               Indeferir a oposição deduzida pela sociedade EURO SHOE UNIE NV contra o pedido de registo comunitário da Marca «I D M G — interdit de me gronder» da sociedade Kokomarina.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que inclui o elemento nominativo «interdit de me gronder I D M G» para produtos incluídos na classe 25.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Euro Shoe Unie NV.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa Benelux «DMG» para produtos das classes 18, 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: não utilização da marca invocada na oposição e inexistência de risco de confusão.


title: Processo T-623/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a dois processos nacionais em matéria de concorrência — Documentos transmitidos à Comissão por uma autoridade nacional da concorrência no âmbito da cooperação prevista pelas disposições do direito da União — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Inexistência da obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso quando o inquérito em causa está definitivamente concluído — Não necessidade de uma medida de organização do processo que solicita a apresentação dos documentos controvertidos — Não tomada em consideração da situação especial do requerente»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão
   (Processo T-623/13) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a dois processos nacionais em matéria de concorrência - Documentos transmitidos à Comissão por uma autoridade nacional da concorrência no âmbito da cooperação prevista pelas disposições do direito da União - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Inexistência da obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso quando o inquérito em causa está definitivamente concluído - Não necessidade de uma medida de organização do processo que solicita a apresentação dos documentos controvertidos - Não tomada em consideração da situação especial do requerente»)
   (2015/C 213/55)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      INTERVENIENTE: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen e A. Lippstreu, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 18 de setembro de 2013 que recusou à recorrente o acesso a determinados documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e a Comisión Nacional da Competencia (CNC, Comissão Nacional da Concorrência espanhola), no que se refere a dois processos iniciados por esta última.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unión de Almacenistas de Hierros de España suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) — Cancelamento da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P)
   (Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) - Cancelamento da contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade»)
   2009/C 267/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P)

      Outras partes no processo: Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (T-189/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão (T-189/02), é anulado na medida em que julgou admissível o recurso interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas.

               2.

               O recurso do Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da referida decisão é julgado inadmissível.

               3.

               Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane.

               4.

               O Ente per le Ville Vesuviane é condenado nas despesas da presente instância e nas respeitantes ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo T-56/16: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2016 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/35

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2016 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho
   (Processo T-56/16)
   (2016/C 111/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Pension Fund Investment Company (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, com efeito imediato, a Decisão (PESC) 2015/2216 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2204 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que os referidos atos afetam a recorrente;

               —

               Ordenar, no âmbito de uma medida de organização do processo nos termos do artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que o recorrido apresente todos os documentos que digam respeito à recorrente, relativos à decisão impugnada;

               —

               Juntar aos autos a documentação referente ao processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU; T:2015:645);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE
               A recorrente entende que o artigo 266.o TFUE impede que o Conselho não adote atos jurídicos de conteúdo idêntico ao da decisão de 21 de dezembro de 2012, cuja anulação foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Oil Pension Fund Investment Company/Conselho (T-121/13, ECLI:EU:T:2015:645).

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do direito de defesa da recorrente, do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação
               Neste contexto, a recorrente alega que não foi devidamente ouvida e que não lhe foi facultado o acesso aos autos. A fundamentação contida nos atos jurídicos impugnados não se afigura compreensível para a recorrente. Por esses motivos, foram violados os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o princípio do contraditório. A recorrente alega igualmente que o Conselho não examinou corretamente as circunstâncias da recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, ao não exercício ou ao exercício indevido do poder discricionário e a uma violação do princípio da proporcionalidade
               Segundo a recorrente, o Conselho incorreu em erro manifesto de apreciação ao adotar os atos impugnados. O Conselho determinou de modo insuficiente e/ou incorreto os factos subjacentes aos atos impugnados. Neste contexto, sustenta, em especial, que as razões que constam dos atos impugnados para adotar as medidas restritivas contra ela não são pertinentes. Além disso, os atos impugnados violam o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               Neste fundamento, a recorrente alega que, com os atos impugnados foram violados direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»). A este propósito, alega a violação da liberdade de empresa na União Europeia (artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a desfrutar da propriedade dos bens que adquiriu legalmente na União Europeia e, em particular, a dispor dos mesmos (artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais). Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do princípio da não discriminação (artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais).


title: Processo T-508/09: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Cañas/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Cañas/Comissão
   (Processo T-508/09)
   2010/C 80/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guillermo Cañas (Buenos Aires, Argentina) (representante: F. Laboulfie, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Outubro de 2009, no processo COMP/39471, M. Guillermo Cañas c/AMA, ATP e CIAS

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente, jogador de ténis profissional argentino, pede a anulação da decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, através da qual a Comissão rejeitou por falta de interesse comunitário suficiente a queixa do recorrente contra a Agência Mundial Antidoping (AMA), a ATP Tour Inc. (ATP), e o Conselho internacional de arbitragem em matéria de desporto (CIAS), referente a alegadas violações do artigo 81.o e/ou do artigo 82.o do Tratado CE relacionadas com acordos ou práticas concertadas e a um abuso de posição dominante da parte dessas instâncias desportivas.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que as regras do Código mundial antidoping elaboradas, aplicadas e validadas pela AMA, a ATP e o CIAS são discriminatórias, pois permitem punir de forma diferenciada, em função da classificação da substância encontrada nos seus fluidos corporais, dois atletas com testes positivos por negligência que cometeram a mesma falta. Mais especificamente, o recorrente sustenta que essas regras antidoping punem com uma suspensão mínima de um ano o doping por negligência com uma substância dita proibida, ao passo que a sanção mínima por doping por negligência com uma substância dita específica (hoje em dia especificada) é o aviso.
   Segundo o recorrente, as regras antidoping em questão são excessivas pois o regime de sanção que prevêem não permite tomar em conta o efeito, no presente caso nefasto, de uma substância absorvida acidentalmente. As regras antidoping e a sua aplicação são desproporcionadas relativamente à gravidade (relativa) da falta que é censurada.
   A AMA, a ATP e o CIAS, três empresas na acepção comunitária, celebraram acordos ou adoptaram práticas concertadas que restringem ilicitamente a concorrência entre os jogadores de ténis profissionais e afectam o comércio entre os Estados-Membros. As regras antidoping em questão impõem-se a todos os atletas de todas as disciplinas desportivas, pelo menos olímpicas, e não unicamente ao recorrente, razão pela qual a sua proibição apresenta um interesse comunitário importante.
   Além disso, a AMA, a ATP e o CIAS abusaram, independentemente uns dos outros e/ou colectivamente, da sua posição dominante, primeiro através de discriminação real e potencial entre desportistas profissionais concorrentes e, em seguida, porque as regras antidoping permitem à ATP recusar contratar um jogador de ténis com testes positivos por negligência por um período mínimo de um ano.


title: Processo C-39/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2008 — Processo de direito das marcas em que são partes: Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2008 — Processo de direito das marcas em que são partes: Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts
   (Processo C-39/08)
   (2008/C 107/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundespatentgericht
   Partes no processo principal
   Bild.T-Online.de AG & Co. KG e Presidente do Deutschen Patent- und Markenamts
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE exige um tratamento igual de pedidos de registo idênticos ou comparáveis (1) a fim de assegurar a igualdade de oportunidades em matéria de concorrência?

               2)

               Em caso afirmativo, o tribunal é obrigado a examinar indícios concretos de um tratamento desigual causador de distorções da concorrência e a tomar em consideração na sua análise as decisões anteriores das autoridades em casos semelhantes?

               3)

               Em caso afirmativo, ao interpretar e aplicar o artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, o tribunal é obrigado a ter em conta a proibição de discriminações que provoquem uma distorção da concorrência sempre que constate a existência desta discriminação?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3, a legislação nacional deve, a fim de evitar distorções da concorrência, obrigar a autoridade nacional a intentar oficiosamente uma acção de anulação contra marcas anteriores indevidamente registadas?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo C-216/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de  5 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SABA Italia SpA/Comune di Bolzano, SEAB SpA

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SABA Italia SpA/Comune di Bolzano, SEAB SpA
   (Processo C-216/04) (1)

   (2006/C 178/48)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo T-535/13: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VAKOMA — Marca nominativa comunitária anterior VACOM — Petição inicial — Desrespeito das exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/19

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)
   (Processo T-535/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VAKOMA - Marca nominativa comunitária anterior VACOM - Petição inicial - Desrespeito das exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta»])
   (2015/C 081/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vakoma GmbH (Magdebourg, Alemanha) (Representante: P. Kazzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH (Jena, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de agosto de 2013 (processo R 908/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH e a Vakoma GmbH.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Vakoma GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo T-191/05: Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Viviane Le Maire contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/41

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Viviane Le Maire contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-191/05)
   (2005/C 182/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Viviane Le Maire, com domicílio em Evere (Bélgica), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão implícita de 5 de Setembro de 2004 na qual a Comissão recusa à recorrente a concessão do subsídio diário na sequência da sua entrada em serviço,

               2)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de lhe conceder o subsídio diário previsto no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. Resulta dos documentos anexos à petição que essa recusa é motivada pelo facto de o período de 120 dias indicado no n.o 2, alínea a), desse artigo ter sido ultrapassado no caso vertente.
   Para fundamentar o seu pedido a recorrente invoca:

               —

               violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto, nas suas versões anterior e posterior a 1 de Maio de 2004, na medida em que a Administração lhe impôs exigências não previstas no referido artigo,

               —

               violação dos princípios da boa administração, da proibição do processo arbitrário, bem como existência de abuso de poder, ao exigir que a recorrente apresentasse prova de locação de uma casa,

               —

               desrespeito do dever de fundamentação dos actos,

               —

               violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação,

               —

               desrespeito do dever de assistência.


title: Processos apensos C-210/11 e C-211/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Medicom SPRL (C-210/11), Maison Patrice Alard SPRL (C-211/11) (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 6. °, n. ° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13. °, B, alínea b) — Direito a dedução — Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes — Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Medicom SPRL (C-210/11), Maison Patrice Alard SPRL (C-211/11)
   (Processos apensos C-210/11 e C-211/11) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) - Direito a dedução - Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes - Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento)
   2013/C 260/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorridas: Medicom SPRL (C-210/11), Maison Patrice Alard SPRL (C-211/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e 13.o, B alínea b) da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção do IVA — Conceito de prestação de serviços ligada a um bem imóvel — Utilização, para as necessidades dos gerentes e das suas famílias, de uma parte de um imóvel destinado à empresa, não estando estipulada uma renda em dinheiro, mas que constitui um benefício em espécie — Exclusão do direito a dedução

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a disponibilização de uma parte de um bem imóvel, pertencente a uma pessoa coletiva, para uso privado do seu gerente, sem que esteja previsto o pagamento de uma renda em dinheiro pelos beneficiários, como contrapartida da utilização do imóvel, constitua uma locação de um imóvel isenta na aceção desta diretiva, e o facto de essa disponibilização ser considerada, à luz da legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento, um benefício em espécie decorrente da execução, pelos seus beneficiários, da sua missão estatutária ou do seu contrato de trabalho não tem relevância a esse respeito.

               2.

               Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que, em situações como as que estão em causa nos processos principais, a circunstância de a disponibilização, aos gerentes, administradores ou associados da empresa, da totalidade ou parte do imóvel inteiramente afeto a esta ter ou não um nexo direto com a exploração da empresa é pertinente para determinar se esta disponibilização está abrangida pela exoneração prevista na segunda destas disposições.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo C-584/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/39

      Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão
      (Processo C-584/11 P)
      (2012/C 25/74)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH (representantes: C. Mereu, advogado, K. Van Maldegem, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-475/07; e

                  —

                  Anular a decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (1) a respeito da não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; ou

                  —

                  A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral; e

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as realizadas no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes alegam que ao rejeitar o seu pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, a respeito da não inscrição da trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao interpretar os factos e o quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Cometeu por isso diversos erros de direito, nomeadamente:

                  —

                  Ao não constatar que o Estado-Membro relator e a AESA tinham pedido às recorrentes a apresentação de dados complementares para clarificar o dossier, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 451/2000;

                  —

                  Ao não constatar que a Comissão não tinha seguido a tramitação normal do procedimento de regulamentação, como prescrito na Decisão do Conselho n.o 1999/468 e ao sustentar que a Comissão não violou o artigo 5.o desta; e

                  —

                  Ao não constatar que a Comissão avaliou a trifluralina à luz de critérios exteriores ao âmbito da Diretiva 91/414, para os quais não existe base legal no regime aplicável, agindo portanto ulltra vires.

            Com base nestes fundamentos, as recorrentes afirmam que o acórdão do Tribunal Geral, proferido no acórdão T-475/07 deve ser anulado, tal como a Decisão da Comissão 2007/629/CE.

         (1)  JO L 255, p. 42

         (2)  JO L 230, p. 1


title: Processo T-520/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)
   (Processo T-520/12)
   2013/C 32/34
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Pågen Trademark AB (Malmö, Suécia) (representante: J. Norderyd, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 46/2012-2 e declarar que deve ser publicada e registada a marca comunitária n.o 10 090 331 GIFFLAR (fig) registada pela Pågen Trademark AB ou, subsidiariamente, ordenar ao IHMI que publique e registe a marca;

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa com o elemento nominativo«gifflar», para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de registo da marca comunitária n.o 10 090 331

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-234/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 12 de maio de 2014 — SIA «Ostas celtnieks» /Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 12 de maio de 2014 — SIA «Ostas celtnieks»/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs
   (Processo C-234/14)
   2014/C 212/24
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Demandante: SIA «Ostas celtnieks»

      Demandada: Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

      Questão prejudicial

   Devem interpretar-se as disposições da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, no sentido de que não se opõem a que, para reduzir o risco de incumprimento do contrato, o caderno de encargos preveja como requisito, quando o contrato for adjudicado a um proponente que recorre às capacidades de outros empresários, o dever de este proponente concluir com os referidos empresários, antes da adjudicação do contrato, um contrato de colaboração (no qual devem estar incluídos os pontos concretos estipulados no caderno de encargos) ou criar com eles uma sociedade coletiva?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do cimento como combustível e utilização dos resíduos da incineração como matéria-prima no fabrico de cimento — Qualificação como operação de valorização ou como operação de eliminação — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia")

text:
24.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/1
                                                                         I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     Em si mesmo, o título do artigo 13.o, A, da referida directiva
                                                                                não implica restrições às possibilidades de isenção previstas
                           (Sexta Secção)                                          nesta disposição.
                      de 3 de Abril de 2003
                                                                            (1 ) JO C 176, de 24.6.2000.
no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoff-
                               mann (1)
(«IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas activi-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dades de interesse geral — Organismo — Conceito —
Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços                                               (Quinta Secção)
               culturais prestados por um solista»)
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                          (2003/C 124/01)
                    (Língua do processo: alemão)                            no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                Milieubeheer ( 1)
No processo C-144/00, que tem por objecto um pedido                         («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                    cimento como combustível e utilização dos resíduos da
Matthias Hoffmann, uma decisão a título prejudicial sobre a                 incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta                 Qualificação como operação de valorização ou como operação
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                    de eliminação — Conceito de utilização principal como
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                         combustível ou outro meio de produzir energia»)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                                   (2003/C 124/02)
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                                             (Língua do processo: neerlandês)
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
nistrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
1)    O artigo 13. o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388/       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a expressão         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
      que se apresentem a título individual.                                relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
 ---pagebreak--- C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
                                                                                (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-106/97 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Dutch Antillian Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees [«Associação dos países e territórios ultramarinos - Importação de manteiga proveniente das Antilhas neerlandesas - Normas sanitárias relativas aos produtos à base de leite - Artigos 131.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 182.o CE), 132.o do Tratado CE (actual artigo 183.o CE), 136.o e 227.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 187.o CE e 299.o CE) - Directiva 92/46/CEE - Decisão 94/70/CE»]

text:
C 366/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) A análise das exigências do capı́tulo III da Directiva 92/46,
                                                                                nomeadamente do seu artigo 23.o, não revelou, à luz dos arti-
                     de 21 de Setembro de 1999                                  gos 132.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 183.o, n.o 1 CE)
                                                                                e 102.o e 103.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
no processo C-106/97 (pedido de decisão prejudicial                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, elementos que
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Dutch                            afectem a sua validade.
Antillian Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten
  contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)
                                                                           3) O artigo 23.o da Directiva 92/46 deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que se aplica às importações provenientes de paı́ses e
[«Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos — Impor-                  territórios ultramarinos, não obstante o regime previsto por esta
tação de manteiga proveniente das Antilhas neerlandesas —                      directiva para as trocas comerciais entre Estados-Membros ainda
Normas sanitárias relativas aos produtos à base de leite —                     não ter sido efectivamente instituı́do e de também não terem sido
Artigos 131.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                    elaboradas, em conformidade com a metodologia indicada pela
artigo 182.o CE), 132.o do Tratado CE (actual artigo 183.o                      referida disposição, as listas dos paı́ses exportadores e dos
CE), 136.o e 227.o do Tratado CE (que passaram, após                           estabelecimentos aprovados; no entanto, dado que as referidas
alteração, a artigos 187.o CE e 299.o CE) — Directiva                          listas não foram validamente estabelecidas em conformidade com
                 92/46/CEE — Decisão 94/70/CE»]                                a metodologia indicada na referida disposição, a Decisão
                                                                                94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
                            (1999/C 366/12)                                     estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos quais
                                                                                os Estados-Membros autorizam as importações de leite cru, de
                                                                                leite tratado termicamente e de produtos à base de leite é inválida.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-106/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos) e destinado a obter, no
litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre Dutch Antillian                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten e Rijksdienst
voor de keuring van Vee en Vlees, com intervenção de:
Nederlandse Antillen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                 de 21 de Setembro de 1999
interpretação e a validade do capı́tulo III da Directiva
92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta
as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite         no processo C-219/97 (pedido de decisão prejudicial
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Maat-
colocação no mercado (JO L 268, p. 1) e, nomeadamente, do                 schappij Drijvende Bokken BV contra Stichting Pensioen-
seu artigo 23.o, bem como sobre a validade da Decisão                              fonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven (1)
94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos           («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
quais os Estados-Membros autorizam as importações de leite                Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite               cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
(JO L 36, p. 5), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, presidente de
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,                                           (1999/C 366/13)
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
21 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) As disposições do capı́tulo III da Directiva 92/46/CEE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
      Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas
      sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado
      termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no     No processo C-219/97, que tem por objecto um pedido
      mercado, que impõem o respeito de normas sanitárias para as        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      importações de produtos à base de leite provenientes de paı́ses     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
      terceiros, devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam      Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
      à comercialização no mercado comunitário de tais produtos          pendente neste órgão jurisdicional entre Maatschappij Drij-
      provenientes de PTU, como as Antilhas neerlandesas.                  vende Bokken BV e Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer-


title: Processo C-426/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 18 de setembro de 2014 — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 18 de setembro de 2014 — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte
   (Processo C-426/14)
   (2014/C 431/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heart Life Croce Amica Srl

      Recorrido: Regione Piemonte

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite a adjudicação direta do serviço de transporte de doentes às associações de voluntariado, predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que esteja previsto exclusivamente o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

               2)

               Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito comunitário cabem na noção de «exclusivo reembolso das despesas efetivamente suportadas» também os custos «indiretos e gerais» ligados à atividade exercida de forma durável pela associação de voluntariado, tais como as despesas de manutenção extraordinária dos meios usados para o serviço, as refeições dos operadores, os salários do pessoal administrativo e do coordenador administrativo relacionados com os serviços prestados, as necessárias ligações telefónicas e de rádio entre a central e os serviços de transporte de doentes e os postos da associação?