title: Processo T-230/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Peter McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Edward                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Kelly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-229/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/24)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança relativo ao navio MFV Peadar Elaine II.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Edward                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Kelly, residente em Greencastle (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Regina Ponti.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Hugh
                                                                          McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-231/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/26)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
                                                                         McBride, residente em Downings (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Peter
  McBride contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-230/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/25)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                     (Língua do processo: inglês)                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                        segurança relativo ao navio MFV Heather Jane II.
McBride, com sede em Downings (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-288/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59. °e anexo III — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-288/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))
   2014/C 409/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA (representante: K. Van Maldegem, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza a.s., a Industrial Química del Nalón SA e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo T-356/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — CareAbout/IHMI — Florido Rodríquez (Kerashot)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/42

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — CareAbout/IHMI — Florido Rodríquez (Kerashot)
   (Processo T-356/14)
   2014/C 253/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CareAbout GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Luis Florido Rodríquez (Sevilha, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2014, no processo R 1569/2013-4, quanto aos n.os 1, 2 e 4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as do processo de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Kerashot», para produtos das classes 1, 3 e 21 — Pedido de marca comunitária n.o 10 669 571

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: José Luís Florido Rodríquez

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional que contém os elementos verbais «K KERASOL», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e deferimento parcial da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-309/02: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2002 pela AC.E.GA.S. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/40             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2002 pela                             /98), relativa às isenções fiscais e empréstimos em
AC.E.GA.S. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades                         condições preferenciais concedidos pela Itália em benefí-
                          Europeias                                         cio de empresas de serviços públicos em que é maioritário
                                                                            o capital público, não publicada no Jornal Oficial das
                    (Processo T-309/02)                                     Comunidades Europeias;
                      (2002/C 289/72)                                  —    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
                                                                            recorrida na parte em que impõe ao Estado italiano que
                 (Língua do processo: italiano)                             recupere dos beneficiários o subsídio concedido;
                                                                       —    condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                            presente processo.
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela AC.E.GA.S. S.p.A., representada pelos advogados Fabrizio          Fundamentos e principais argumentos
Devescovi, Franco Ferletic e Prof. Luigi Daniele.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  invocados no processo T-292/02 Confederazione Nazionale
                                                                       dei Servizi/Comissão, T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão,
—    anular totalmente a decisão da Comissão, de 5 de Junho            T-300/02 AMGA S.p.A./Comissão e T-301/02 AEM S.p.A./
     de 2000 (auxílio de Estado número C.27/29, ex NN 69/              /Comissão.


title: Processo C-479/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld
   (Processo C-479/14)
   (2015/C 034/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgerichts Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sabine Hünnebeck

      Recorrido: Finanzamt Krefeld

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 63.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 65.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que dispõe, quanto ao cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o limite de isenção, em caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao limite de isenção que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro, sendo que outra disposição da legislação desse Estado-Membro prevê a aplicação, a pedido do donatário, do limite de isenção superior, desde que incluídas todas as aquisições realizadas pelo doador nos dez anos anteriores e nos dez anos posteriores à doação?


title: Processo T-302/02: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 305/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.12.2002
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2002 por                         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por
Telepharmacy Solutions, Inc. contra Instituto de Harmo-                  Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                    des Europeias
                             Modelos)
                                                                                (Processo T-302/02)
                       (Processo T-289/02)
                         (2002/C 305/52)                                                         (2002/C 305/53)
                     (Língua do processo: inglês)                                           (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telepharmacy                contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Solutions, Inc., North Billerica, Massachusetts (Estados Unidos          interposto por Michael Kenny, com residência em Roodt-sur-
da América), representada por M. Medyckyj, solicitor, e                  -Syre (Luxemburgo), representado por Georges Vandersanden
R. Davis, barrister.                                                     e Laure Levi, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
     proferida em 28 de Junho de 2002, no processo R 108/                —    anular a decisão da AIPN de 11 de Março de 2002 que
     /2001-4, no que respeita às seguintes categorias de                      indeferiu a candidatura do recorrente ao emprego n.o CJ
     produtos da classe 9: sistema distribuidor de produtos                   62/01 para o recrutamento de um administrador
     farmacêuticos embalados, telecomandado electronica-                      (carreira A7-A6) na divisão de imprensa e de informação;
     mente, que inclui um espaço de armazenamento onde
     são armazenados e de onde são distribuidos produtos                 —    anular, na medida do necessário, a decisão do Comité
     farmacêuticos, um computador ligado ao distribuidor e                    responsável pelas reclamações de 25 de Junho de 2002,
     uma rede de comunicações que liga aquele a um computa-                   relativa à não aceitação da reclamação do recorrente;
     dor distante (classe 9);
                                                                         —    condenar o recorrido nas despesas.
—    condenar o IHMI nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca verbal TELEPHARMACY
                               SOLUTIONS            —        pedido      O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, apresentou a
                               n.o 001400720                             sua candidatura ao emprego de administrador da divisão de
                                                                         imprensa e de informação. Ora, a AIPN indeferiu a sua
Produto ou serviço:            Sistema distribuidor de produtos          candidatura e nomeou um outro candidato para o referido
                               farmacêuticos embalados, teleco-          posto.
                               mandado electronicamente, que
                               inclui um espaço de armazena-
                               mento onde são armazenados e              Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                               de onde são distribuidos produtos
                               farmacêuticos, um computador              —    inexistência de fundamentação ou pelo menos de funda-
                               ligado ao distribuidor e uma rede              mentação insuficiente e errada;
                               de comunicações que liga aquele a
                               um computador distante (classe 9)         —    violação do procedimento de selecção;
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-
Camâra de Recurso:             dor.                                      —    erro manifesto de apreciação;
Fundamentos       invoca-      Violação do direito de ser ouvido e       —    violação do artigo 27.o do Estatuto;
dos:                           interpretação errada do artigo 7.o,
                               n.o 1, alíneas b) e c), do regula-        —    violação de direitos fundamentais e de princípios gerais
                               mento relativo à marca comuni-                 de direito.
                               tária


title: Processo C-340/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o., apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft

text:
24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25                2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra
de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                       CAROPACK Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2001.
mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering                          O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça
                           Gesellschaft                                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                      (Processo C-340/01)
                                                                        1.1. Os sacos de plástico com asas constituem embalagens na
                        (2001/C 331/10)                                        acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (1), especial-
                                                                               mente na acepção do artigo 3.o, n.o 1, no caso de:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                 a)    os mesmos serem oferecidos pelo retalhista na
25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                                 caixa como um produto, e cedidos ao cliente a
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH,                            pedido deste a tı́tulo oneroso, com o objectivo de
interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft, que                          nos mesmos transportar as mercadorias adquiridas
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                            ou
Setembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte             b)    o retalhista os ceder ao cliente depois de pago o
questão:                                                                            preço da mercadoria adquirida, independentemente
                                                                                de o cliente o solicitar e sem que esteja obrigado ao
Existe transferência de parte de estabelecimento na acepção da                      pagamento de uma retribuição especı́fica, com o
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                              mesmo objectivo, e serem, consequente, cheios
1977 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-                      com as mercadorias adquiridas?
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos, quando uma instituição hospita-         1.2.1. Primeira questão subsidiária, para a hipótese de res-
lar, que até então tinha contratado com uma grande empresa                      posta afirmativa às questões anteriores, tendo em conta
de restauração o fornecimento aos doentes e ao pessoal                          a versão em lı́ngua alemã.
hospitalar de refeições e bebidas a um preço calculado na base
de um dia de refeições por pessoa, e colocando para esse fim à
disposição dessa empresa água e electricidade, bem como as                     Deverá responder-se de outra forma se, na definição de
suas instalações (a cozinha da empresa) e os equipamentos                       «embalagem» contida no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
necessários, na sequência da rescisão do contrato, a prestação                94/62/CE, não se tomar como base a versão alemã, a
destes serviços e os elementos de exploração anteriormente                      única em que se fala de «Waren» (mercadorias), mas
colocados à disposição da primeira empresa, transfere para                      antes a versão francesa ou a italiana, nas quais se fala
uma segunda grande empresa de restauração, sem que esta                         de determinadas mercadorias («marchandises données»,
segunda empresa receba os meios de exploração fornecidos                        «determinate merci»), caso em que os sacos plásticos
pela primeira empresa: pessoal, existências, documentos relati-                  com asas fabricados pela recorrente não serão embala-
vos à contabilidade, às ementas, às dietas, às receitas ou à                     gens na acepção da directiva, por poderem ser cheios
experiência adquirida?                                                           com quaisquer mercadorias (e não com mercadorias
                                                                                predeterminadas) e, sendo assim, qual a versão apli-
                                                                                cável?
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F 2 p. 122.
                                                                        1.2.2. Segunda questão subsidiária, para o caso de resposta
                                                                                negativa a uma das questões anteriores:
                                                                                O legislador austrı́aco ou a Comissão podem sujeitar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          às normas da directiva relativa às embalagens ou a
do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001,                           normas semelhantes produtos que não devem ser
no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra                               considerados como embalagens na acepção da referida
           CAROPACK Handelsgesellschaft mbH                                      directiva?
                      (Processo C-341/01)
                                                                        2.   É compatı́vel com o direito comunitário o facto de o
                                                                             gestor de um sistema de recolha e recuperação de
                        (2001/C 331/11)                                      embalagens instituı́do na Áustria exigir uma retribuição
                                                                             («taxa de licença») também relativamente a embalagens
                                                                             não incluı́das no âmbito de aplicação da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   94/62/CE, unicamente por estarem identificadas com um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sinal («Der Grüne Punkt») do qual é titular?


title: Processo C-139/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE — Resíduos — Equipamentos eléctricos e electrónicos)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-139/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE - Resíduos - Equipamentos eléctricos e electrónicos)
   (2007/C 95/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: V. Jackson, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37, p. 24) e 2003/108/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE (JO L 345, p 106)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:

                           —

                           à Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e,

                           —

                           à Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE,

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Cancelamento do processo C-511/99

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo T-423/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (skype) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária skype — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (skype)
   (Processo T-423/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária skype - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 205/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, J. Schmitt, advogado, e J. Mellor, QC, em seguida A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Sky plc, antiga British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido), e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: D. Rose e V. Baxter, solicitors, em seguida D. Rose, R. Guthrie, solicitors, T. Moody-Stuart, barrister, e J. Curry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2012 (processo R 1561/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Skype Ultd, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Skype Ultd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), pela Sky plc e pela Sky IP International Ltd.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Cancelamento do processo C-86/96

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel Tomás Carrasco Benitez contra Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Processo T-79/98)

text:
C 234/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
As recorrentes salientam, por outro lado, que, em 11 de            rente, aquando do seu recrutamento, no grau 7, terceiro
MarcËo de 1996, o director da DireccËaÄo-Geral VI (Agricul-        escalaÄo.
tura) da ComissaÄo tinha comunicado ao Estado italiano a
inadmissibilidade da proposta de denominacËaÄo de origem
«Toscano», articulada em subzonas, enquanto «variantes»,           O recorrente sustenta, entre outras coisas, que a AEAM
apresentadas em 22 de Janeiro de 1994, ou seja, bem para           cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo atraveÂs desta
aleÂm do prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regula-      classificacËaÄo ao socorrer-se do fundamento de que naÄo dis-
mento (CEE) n.o 2081/92. Partindo desta constatacËaÄo, as          punha de experieÃncia profissional de doze anos, dos quais
recorrentes declaram naÄo compreender como pode a                  cinco de experieÃncia praÂtica no domínio especificado pela
ComissaÄo, por fim, acrescentar ao reconhecimento da indi-         descricËaÄo das tarefas a que se candidatara. Este erro mani-
cacËaÄo geograÂfica de producËaÄo «Toscano» uma norma que          festo de apreciacËaÄo viola o direito aÁ carreira do recorrente
preveÃ exactamente essas «variantes», isto eÂ, subzonas            e o princípio da confiancËa legítima.
manifestamente inadmissíveis porquanto apresentadas em
violacËaÄo dos termos do referido artigo 17.o
                                                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Bel-
                                                                    gique SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel                                       (Processo T-80/98)
TomaÂs Carrasco Benitez contra AgeÃncia Europeia de                                         (98/C 234/63)
                  AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (Processo T-79/98)                                           (Língua do processo: italiano)
                           (98/C 234/62)
                                                                   Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo: franceÃs)                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela CIT Belgique SA, representada por Aurelio Pappa-
                                                                   lardo, advogado no foro de Trapani, Claudio Tesauro e
Deu entrada em 23 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-             Francesco Tesauro, advogados no foro de NaÂpoles, com
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
contra a AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-           gado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
tos, interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benitez, resi-
dente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, em carta de 23 de
                                                                       MarcËo de 1998 de retirar o anuÂncio de concurso 97/
                                                                       /33/IX.C.1, e todos os actos pressupostos, de execucËaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  e/ou de algum modo conexos e, em especial, a decisaÄo
                                                                       de adjudicacËaÄo do contrato com o objecto: «prestacËaÄo
                                                                       de servicËos de ageÃncias de viagens para assegurar o
                                                                       fornecimento de títulos de transporte e de servicËos
Ð anular a decisaÄo da AEAM que estabeleceu a classifi-
                                                                       conexos, nomeadamente reserva em hoteÂis, relativos
     cacËaÄo do recorrente no grau A 7, terceiro escalaÄo,
                                                                       aos deslocamentos de funcionaÂrios e agentes encarre-
                                                                       gados de missoÄes» (JO S de 29.4.1998, p. 83),
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                   Ð condenar a recorrida a indemnizar os danos sofridos
                                                                       pela CIT na sequeÃncia da adjudicacËaÄo ilícita do con-
Fundamentos e principais argumentos                                    trato de servicËos de ageÃncia de viagens dos funcionaÂ-
                                                                       rios e agentes em missaÄo aÁ BBL Travel.
O recorrente, agente temporaÂrio de grau A 7, foi aprovado
no concurso AEAM/A/105. A experieÃncia exigida para a              Ð condenar a recorrida nas despesas do presente pro-
classificacËaÄo no grau A 5 era de doze anos, dos quais pelo           cesso, incluindo as despesas de assisteÃncia jurídica da
menos cinco de experieÃncia praÂtica.                                  recorrente.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Apesar de o director-geral da AEAM ter referido numa
carta, dirigida ao recorrente, ser sua intencËaÄo contrataÂ-lo
como agente temporaÂrio de grau A 5, o director executivo          A decisaÄo impugnada constitui o uÂltimo acto de um pro-
da AEAM fixou definitivamente a classificacËaÄo do recor-          cesso de concurso lancËado pela recorrida para a adjudica-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Dezembro de 1998 no processo C-200/97 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (Auxílios de Estado - Conceito - Benefício concedido sem transferência de fundos públicos - Empresas em situação de insolvência - Artigo 92.o do Tratado CE - Artigo 4.o, alínea c), do Tratado CECA)

text:
C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/11
cional entre Ecotrade Srl e Altiforni e Ferriere di Servola          Randolph) contra Industrial Refuse & Coal Energy Ltd,
SpA (AFS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          sociedade de direito ingleÃs com sede em Oxted (Reino
pretacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE, o Tribunal                  Unido), representada inicialmente por Kanaar & Co., soli-
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente         citors, que tem por objecto, por um lado, a restituicËaÄo de
de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                  uma importaÃncia em dinheiro adiantada pela ComissaÄo aÁ
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               demandada no quadro de um projecto de demonstracËaÄo
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-        destinado a converter um depósito de traÃnsito de resíduos
dora, proferiu, em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo                 num gerador de electricidade a partir do tratamento de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  resíduos urbanos em bruto e, por outro, um pedido recon-
                                                                     vencional destinado a obter o pagamento do saldo da sub-
                                                                     vencËaÄo maÂxima prevista no contrato, bem como um
A aplicacËaÄo a uma empresa na acepcËaÄo do artigo 80. do           pedido de indemnizacËaÄo, o Tribunal de JusticËa (Primeira
Tratado CECA de um regime como o instituído pela lei                 SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente de sec-
n. 95/79 e que derroga as regras de direito comum em                cËaÄo, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-
mateÂria de faleÃncias deve ser considerado como dando               -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2 de
lugar aÁ concessaÄo de um auxílio de Estado, proibido pelo           Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 4., alínea c), do Tratado CECA, quando se verifi-            seguinte:
car que a empresa em causa
                                                                     1. Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada a
Ð foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica                   restituir aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias a
     em circunstaÃncias em que essa eventualidade teria sido               importaÃncia de 191 438 ecus, acrescida de 50 796
     excluída por aplicacËaÄo das regras de direito comum                  ecus, a título de juros, relativamente ao período com-
     em mateÂria de faleÃncias, ou                                         preendido entre 18 de Agosto de 1987 e 23 de Novem-
                                                                           bro de 1990, e de um juro de 8,15 % ao ano, a contar
                                                                           de 20 de Outubro de 1993, sobre 191 438 ecus.
Ð beneficiou de uma ou vaÂrias vantagens, como por
     exemplo, uma garantia do Estado, uma taxa de                    2. O pedido reconvencional da Industrial Refuse & Coal
     imposto reduzida, uma isencËaÄo da obrigacËaÄo de paga-               Energy Ltd eÂ indeferido.
     mento de multas e outras sancËoÄes pecuniaÂrias, ou uma
     renuÂncia efectiva, total ou parcial, aos creÂditos puÂbli-
     cos, vantagens essas a que naÄo se poderia ter candida-         3. A Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada
     tado uma outra empresa insolvente no quadro da apli-                  nas despesas.
     cacËaÄo das regras de direito comum em mateÂria de
     faleÃncia.                                                      (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                    de 3 de Dezembro de 1998
                        (Primeira SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-368/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          sentado pela High Court of Justice (England & Wales,
                                                                     Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing
no processo C-337/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                Authority established by the Medicines Act 1968 (repre-
    peias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (1)                     sentada por The Medicines Control Agency) (1)
(ClaÂusula compromissória Ð Incumprimento de um con-                 (Medicamentos Ð AutorizacËaÄo de introducËaÄo no mercado
                             trato)                                  Ð Processo abreviado Ð Produtos essencialmente simila-
                         (1999/C 20/17)                                                             res)
                                                                                (1999/C 20/18)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-337/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                No processo C-368/96, que tem por objecto um pedido
peias (agente: Thomas F. Cusack, assistido por Fergus                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.


title: Processo C-125/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 89/552/CEE — Radiodifusão televisiva — Recurso de anulação — Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que diz directa e individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-125/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva - Recurso de anulação - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que diz “directa e individualmente’ respeito a uma pessoa singular ou colectiva»)
   (2008/C 116/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e M. Huttunen, agentes)

      Outras partes no processo: Infront WM AG, anteriormente FWC Medien AG (representante: M. Garcia, solicitor), República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG/Comissão das CE por meio do qual o Tribunal anulou a Decisão da Comissão, tomada em aplicação do artigo 3.o-A, da Directiva 89/552/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, que declara compatíveis com o mercado comum determinadas decisões tomadas pelo Reino Unido relativas a restrições em matéria de radiodifusão televisiva de uma série de acontecimentos desportivos e outros acontecimentos que apresentam interesse a nível nacional — Conceito de «directa e individualmente respeito» na acepção do artigo 230.o

   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Cancelamento do processo C-68/97

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Processo C-153/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV [ «Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 12. °, n. os 2 e 5, 217. °, n. ° 1, e 243. °— Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigos 10. °e 11. °— Classificação das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria — Instruções da autoridade aduaneira nacional — Confiança legítima» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV
   (Processo C-153/10) (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 12.o, n.os 2 e 5, 217.o, n.o 1, e 243.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 10.o e 11.o - Classificação das mercadorias - Informação pautal vinculativa - Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria - Instruções da autoridade aduaneira nacional - Confiança legítima)
   2011/C 160/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Sony Supply Chain Solutions (Europe) BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Classificação das mercadorias — Reclamação de uma decisão das autoridades aduaneiras relativamente à classificação de um produto — Invocação pelo reclamante de uma informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades aduaneiras doutro Estado-Membro relativamente a um produto igual

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações.

               2.

               Os artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 11.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, em conjugação com o artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à cobrança de direitos aduaneiros, uma parte interessada pode contestar esta cobrança através da apresentação, a título de prova, de uma informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado-Membro sem que esta informação pautal vinculativa possa produzir os efeitos jurídicos que com ela se prendem. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regras processuais pertinentes do Estado-Membro em questão prevêem a possibilidade de apresentação de tais meios de prova.

               3.

               O artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, devem ser interpretados no sentido de que uma instrução nacional que reconhece às autoridades nacionais a possibilidade de se referirem, com vista à classificação pautal de mercadorias declaradas, a uma informação pautal vinculativa emitida a um terceiro para estas mesmas mercadorias não pôde criar, na esfera jurídica dos importadores, a confiança legítima de que podiam invocar esta instrução.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-380/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de agosto de 2012 — X BV/Minister van Financiën

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de agosto de 2012 — X BV/Minister van Financiën
   (Processo C-380/12)
   2012/C 303/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV.

      Recorrido: Minister van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «elimin[ação] das impurezas» constante da nota explicativa 1 ao capítulo 25 do Sistema Harmonizado abrange a remoção de determinadas partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a determinados fatores naturais, tendo essa remoção por objetivo o reforço das propriedades naturais (específicas) do produto mineral que tinham anteriormente perdido força devido aos referidos fatores naturais?

               2.

               No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que existe uma eliminação de impurezas na aceção da nota explicativa SH 1 ao capítulo 25, mediante que critérios se deverá seguidamente apreciar a questão de saber se um produto mineral, como as terras de pisão (terras de fuller), pode continuar a ser classificado na subposição 2508 40 00 da NC, após o seu enxaguamento sucessivo com ácido sulfúrico e com água, nos termos da referida nota, e não deve ser considerado um produto da indústria química na aceção do capítulo 38 do SH?


title: Processo C-36/00: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— Violação do artigo 109.o, n.o 1, a decisão PTU no que diz               Land Schleswig-Holstein prestem as informações solicita-
     respeito às misturas de açúcar e cacau (códigos NC                   das ou indefiram o requerimento, a República Federal da
     1806 10 30 e 1806 10 90): também aqui as quantidades                   Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em causa são muito reduzidas; extrapolando os dados                   por força da Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de
     quantificados do Eurostat chega-se aqui a 15 278 toneladas             Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação
     para todo ano de 1999. A sugestão de que essas misturas               em matéria de ambiente, e, em especial, o artigo 3.o, n.os 1
     são importadas «a preços inferiores aos que os produtores             e 4, deste diploma;
     podem vender produtos semelhantes» não é apoiada por
     nenhum elemento de prova. Também resulta, concreta-               2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     mente, da natureza da medida prevista no artigo 2.o do
     Regulamento que a Comissão cometeu um desvio de poder
     no que diz respeito às misturas de açúcar e cacau. O             Fundamentos e principais argumentos
     objectivo do mecanismo de controlo aduaneiro que é
     referido neste artigo, que pode ser uma medida relativa-
     mente ligeira (desde que as autoridades aduaneiras não o         A prática referida no requerimento não corresponde, no
     utilizem para efectuar controlos que criem obstáculos), é        entender da Comissão, às exigências do artigo 3.o da Directiva
     recolher as informações para determinar se as referidas          90/313/CEE, uma vez que o conceito de «resposta» constante
     importações podem perturbar o mercado. O raciocı́nio da          do artigo 3.o, n.o 4, primeiro perı́odo, deve ser interpretado no
     Comissão é baseado numa petitio principii.                       sentido de que compreende, por um lado, a prestação das
                                                                       informações solicitadas ou a garantia do conhecimento destas
— Violação do artigo 253.o (CE): a fundamentação dada nos            informações, por outro, o indeferimento do pedido. O ele-
     pontos (1) a (5) é insuficiente, intrinsecamente contraditó-     mento temporal é de importância decisiva para e eficiência de
     ria e incompreensı́vel.                                           todo sistema. Se uma autoridade estivesse apenas obrigada a
                                                                       emitir, dentro do prazo de dois meses, uma decisão intercalar,
— Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU e violação        pela qual a garantia de acesso às informações fosse remetida
     do princı́pio da proporcionalidade: se, apesar de tudo,           para um momento posterior, o sistema deixaria de funcionar.
     tivesse que ser fixado um preço limiar para o açúcar             Ademais, a interpretação do artigo 3.o, n.o 4, da directiva,
     importado dos PTU, teria sido muito mais lógico tomar            avançada pela Comissão, está em consonância com a finalidade
     como base um preço mı́nimo de venda em vez de um                  da directiva e com a eficiência, pretendida pela mesma
     preço mı́nimo de importação cif.                                 directiva, das possibilidades de protecção jurı́dica dos interes-
                                                                       sados.
(1) JO L 294, p. 11.
                                                                       (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão               Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                           da Alemanha                                                             Europeias
                       (Processo C-29/00)                                                     (Processo C-36/00)
                         (2000/C 149/23)                                                        (2000/C 149/24)
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça          Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do             de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, na
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C               na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
254, Kirchberg.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   1. Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999,
                                                                            que declara incompatı́veis com o mercado comum e obriga
1. declarar que, ao não assegurar que, no prazo de dois meses              a devolver determinadas ajudas concedidas aos estaleiros
     após a apresentação do requerimento, as autoridades do               espanhóis de titularidade pública,
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 149/15
2. condenar a Instituição recorrida nas despesas.                     — (A tı́tulo subsidiário) Os 58 000 milhões entregues são
                                                                            justificados mesmo que se admitisse que não podiam com
                                                                            os créditos fiscais gerais. Violação do princı́pio segundo o
                                                                            qual ninguém pode actuar contra os seus próprios actos
                                                                            (princı́pio da confiança legı́tima) e erro manifesto de
                                                                            apreciação: O cálculo dos 58 000 milhões de pesetas
                                                                            autorizados não foi feito por referência aos 28 % da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            matéria colectável negativa previsı́vel dos estaleiros durante
                                                                            os anos de 1995 a 1998, tendo sim sido negociada um
                                                                            montante global a entregar como ajuda, e foi isso o que foi
                                                                            autorizado.
— Procedimento inadequado e violação dos princı́pios da
   confiança legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa adminis-
   tração: Se a incorporação (em finais de 1997) dos estaleiros
   na SEPI tinha como efeito ou consequência uma imediata
   e automática redução das ajudas autorizadas, compensató-         (1) de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxı́lios a favor de certos
                                                                           estaleiros em reestruturação — JO L 148 de 6.6.1997, p. 1.
   rias da perda dos créditos fiscais (a partir de 1 de Agosto
   de 1995 quando os estaleiros se passaram a integrar num
   organismo estatal que não tinha o tratamento de grupo
   de consolidação fiscal), então os serviços da Comissão
   deveriam ter procedido de forma diferente daquela pela
   qual o fizeram: ou advertindo o Reino de Espanha dessa
   interpretação ou dando inı́cio ao procedimento para a
   revisão de ajudas declaradas compatı́veis («ajudas existen-
   tes») de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 88.o CE
   e com a jurisprudência.
                                                                       Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
                                                                       Société Service pour le groupement d’acquisitions
— (A tı́tulo subsidiário) Total falta de fundamentação quanto        «S.G.A.» do acórdão proferido em 13 de Dezembro de
   aos efeitos da ajuda declarada incompatı́vel.                       1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société
                                                                       Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.» à
— Violação do artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tratado CE (actual                       Comissão das Comunidades Europeias
   artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea e), CE), do Regulamento
   n.o 1013/97 do Conselho (1) e do princı́pio da confiança
   legı́tima:                                                                                (Processo C-39/00 P)
                                                                                (2000/C 149/25)
   1. os 58 000 milhões de ajuda autorizada não podem ser
        considerados, isoladamente, como uma pura e simples            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
        compensação dos créditos fiscais que os estaleiros            em 11 de Fevereiro de 2000 um recurso interposto pela
        iriam perder, mas sim como fruto de uma negociação            Société Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.»,
        global. Ao não proceder desse modo, a Comissão               representada pela SCP Fourgoux & Associés, advogados no
        violou o Regulamento n.o 1013 do Conselho e o                  foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
        princı́pio da confiança legı́tima criada pela sua Decisão     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
        que autorizava definitivamente as ajudas através de um         Bourbon, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999
        número concreto.                                              pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95,
                                                                       T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le
                                                                       groupement d’acquisitions «S.G.A.» à Comissão das Comunida-
   2. a interpretação que a Comissão faz, do carácter de            des Europeias.
        limite máximo das ajudas autorizadas, viola o artigo
        92.o, n.o 3, do Tratado CE e os princı́pios da segurança
        jurı́dica e da confiança legı́tima, uma vez que acaba por
        negar o carácter definitivo da Decisão de autorização.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
   3. a Comissão acumula com as ajudas autorizadas os                      T-189/95, T-39/96 e T-123/96;
        montantes entregues ao abrigo de um regime geral,
        que não constituem ajudas. Desse modo, viola o
        artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE.                             — condenar a Comissão na totalidade das despesas.