title: Processo C-657/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV ( «Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE — Publicidade enganosa e publicidade comparativa — Conceito de “publicidade” — Registo e utilização de um nome de domínio — Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV
   (Processo C-657/11) (1)

   (Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet)
   2013/C 252/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV

      Recorrido: Bert Peelaers, Visys NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17), e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Noção de publicidade — Registo e utilização de um nome de domínio — Utilização de etiquetas em metadados num sítio Internet

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «publicidade», conforme definido nestas disposições, abrange, numa situação como a que está em causa no processo principal, a utilização de um nome de domínio e a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet. Em contrapartida, não está englobado neste conceito o registo, enquanto tal, de um nome de domínio.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo T-276/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Edison/IHMI — Eolus Vind (e)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/48

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Edison/IHMI — Eolus Vind (e)
   (Processo T-276/15)
   (2015/C 236/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Martucci, F. Boscariol de Roberto e I. Gatto, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eolus Vind AB (publ) (Hässleholm, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa que inclui a letra «e» — Pedido de registo n.o 10 420 941

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de fevereiro de 2015 no processo R 2358/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-415/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy ( «Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy
   (Processo T-415/10) (1)

   (Contratos públicos de fornecimentos - Euratom - Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy - Fornecimento de material elétrico - Rejeição da proposta de um proponente - Procedimento aberto - Proposta que contém reservas - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Conflito de interesses - Decisão de adjudicação - Recurso de anulação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 129/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nexans France (Paris, França) (representantes: J. P. Tran Thiet, J. F. Le Corre e M. Pigeat, advogados)

      Recorrido: Empresa comum europeia para o ITER e o desenvolvimento da energia de fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, T. Christopher, solicitors, J. Derenne, N. Pourbaix, advogados, e M. Farley, solicitor)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a proposta apresentada pela recorrente e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nexans France é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo C-375/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Rosanna Laezza «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Rosanna Laezza
   (Processo C-375/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União - Reorganização do sistema através de um novo concurso - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»)
   (2016/C 106/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Parte no processo nacional

   Rosanna Laezza

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo T-262/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/53

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-262/05)
   (2005/C 217/110)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Junho de 2005 (Processo R 1184/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com seis pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;…) — Pedido de registo n.o 1683168

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-314/16: Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/16

         Ação intentada em 1 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-314/16)
   (2016/C 287/20)
   Língua do processo: Checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e J. Hottiaux)

      Demandado: República Checa

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que:

                           (a)

                           ao não garantir que a definição das categorias C1 e C apenas respeite a veículos diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da Diretiva 2006/126/CE;

                           (b)

                           ao restringir a definição da categoria D1 a veículos concebidos e construídos para mais de oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1), e 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC (1);

               2.

               condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/EC dispõe que a carta de condução habilita a conduzir os veículos com motor de propulsão das categorias definidas nesse artigo. O artigo 4.o, n.o 4, alíneas d) e f) da diretiva define mais precisamente as categorias C1 e C. A condição de a categoria incluir veículos «diferentes dos das categorias D1 e D» está expressamente prevista a respeito das duas categorias. Contudo, a lei checa que define as categorias não inclui a condição de as categorias C1 e C se restringirem a «veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D».
   O artigo 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126/EC define a categoria D1 como uma categoria que inclui veículos «concebidos e construídos para o transporte de um número não superior a dezasseis passageiros, sem contar com o condutor», sem impor um número mínimo de passageiros. Contudo, a lei checa inclui a previsão adicional de os veículos destinados ao transporte de mais de 8 passageiros serem classificados na categoria D1.

      (1)  JO L 403, p. 18.


title: Processo F-125/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/IHMI

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/37

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/IHMI
   (Processo F-125/13)
   2014/C 129/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação do relatório de avaliação no que diz respeito ao ano de 2012, relativo ao período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012 bem como dos objetivos fixados para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, e pedido de pagamento de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação (Appraisal Report), de 15 de março de 2013, que diz respeito ao recorrente para o período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012;

               —

               Anulação dos objetivos fixados pelo IHMI ao recorrente para o período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2013;

               —

               Condenação do IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, deixado ao critério do Tribunal da Função Pública, a título de reparação dos danos morais e imateriais que sofreu;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.


title: Processo C-15/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   (Processo C-15/05)
   (2005/C 82/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 28 de Dezembro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 315), é válido na parte em que classifica os veículos novos «todo o terreno» de quatro rodas descritos no ponto 5 do anexo como veículos concebidos para o transporte de pessoas, na acepção da subposição 8703 21 da pac?

               2.

               Se o regulamento for inválido, pode a pac ser interpretada no sentido de que os bens em apreço se podem classificar numa das subdivisões da subposição 8701 90 da pac?


title: Processo C-489/11 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Mitsubishi Electric Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-133/07, Mitsubishi Electric Corp./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/15

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Mitsubishi Electric Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-133/07, Mitsubishi Electric Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-489/11 P)
   2011/C 347/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (representantes: R. Denton, Solicitor, J. J. Vyavaharkar, Solicitor, K. Haegeman, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Melco no Tribunal Geral;

               —

               Anular os artigos da decisão que ainda não foram anulados pelo acórdão, na medida em que sejam aplicáveis à Melco e à TMT&D, no que se refere ao período durante o qual a Melco é solidariamente responsável, juntamente com a Toshiba, pelas actividades da TMT&D.

               —

               De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efectuadas pela Melco no presente processo e no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito significativos ao apreciar os elementos de prova relativos à existência do alegado «entendimento comum»:

               —

               O Tribunal Geral distorceu a informação relativa à existência do «entendimento comum»;

               —

               O Tribunal Geral não aplicou o critério adequado para a apreciação dos elementos de prova e aplicou erradamente o princípio decorrente da jurisprudência segundo o qual as declarações contrárias aos interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas particularmente fiáveis;

               —

               O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência relativa ao nível de prova e à ponderação dos elementos de prova ao concluir que a declaração do Senhor M. é credível e tem valor probatório;

               —

               O Tribunal Geral aplicou erradamente as normas relativas à corroboração no que diz respeito à resposta da Fuji à comunicação de acusações.

               —

               O Tribunal Geral não levou em consideração os efeitos globais das diferentes violações por parte da Comissão dos direitos de defesa da Melco e do seu direito a um julgamento equitativo;

               —

               O Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Melco, em particular a presunção de inocência, ao exigir que a Melco apresentasse prova de um facto negativo para demonstrar que não cometeu qualquer infracção;

               —

               O Tribunal Geral violou a presunção de inocência e aplicou de forma incorrecta princípios jurídicos ao recusar levar em consideração a explicação alternativa possível;

         A recorrente alega também que o Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na apreciação da pretensa duração da infracção alegada:

               —

               O Tribunal Geral não apresentou prova juridicamente suficiente da pretensa duração da infracção alegada.


title: Processo F-5/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de junho de 2013 — Bogusz/Frontex (Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Frontex — Alteração das condições em que decorre o estágio previstas no artigo 14. °do RAA — Despedimento no final do período de estágio — Fixação dos objetivos — Fundamento invocado pela primeira vez na audiência)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de junho de 2013 — Bogusz/Frontex
   (Processo F-5/12) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Pessoal da Frontex - Alteração das condições em que decorre o estágio previstas no artigo 14.o do RAA - Despedimento no final do período de estágio - Fixação dos objetivos - Fundamento invocado pela primeira vez na audiência)
   2013/C 252/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Slawomir Bogusz (Dobroszyce, Polónia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, na qualidade de agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Frontex que aplicou uma sanção ao recorrente e da decisão que ordenou o seu despedimento.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por S. Bogusz.

               3.

               S. Bogusz suporta três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 29.


title: Processos apensos C-508/15 e C-509/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sidika Ucar (C-508/15), Recep Kilic (C-509/15)/Land Berlin «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 7.°, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Requisitos — Desnecessidade de integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho durante os três primeiros anos de residência do membro da família»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sidika Ucar (C-508/15), Recep Kilic (C-509/15)/Land Berlin
   (Processos apensos C-508/15 e C-509/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Requisitos - Desnecessidade de integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho durante os três primeiros anos de residência do membro da família»)
   (2017/C 053/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sidika Ucar (C-508/15), Recep Kilic (C-509/15)

      Recorrido: Land Berlin

      Dispositivo

   O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição confere um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento ao membro da família de um trabalhador turco, que foi autorizado a entrar nesse Estado-Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, e que, desde a sua entrada no território do referido Estado-Membro, coabitou com esse trabalhador turco, mesmo que o período de pelo menos três anos durante o qual este último esteve integrado no mercado regular de trabalho não se seguiu imediatamente à chegada do membro da família em causa no Estado-Membro de acolhimento, sendo posterior a esta.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-210/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sebirán, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), El Coto de Rioja S.A. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Risco de confusão — Marca figurativa Coto D’Arcis — Oposição do titular das marcas nominativas COTO DE IMAZ e EL COTO — Recusa parcial de registo]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sebirán, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), El Coto de Rioja S.A.
   (Processo C-210/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca figurativa Coto D’Arcis - Oposição do titular das marcas nominativas COTO DE IMAZ e EL COTO - Recusa parcial de registo)
   2009/C 113/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sebirán, S.L. (representante: J. A. Calderón Chavero, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente), El Coto de Rioja S.A. (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, abogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2008, Sebirán/IHMI e El Coto de Rioja (T-332/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido da Sebirán, S.L. tendente à anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sebirán S.L. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.07.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-110/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court): Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Alcance do artigo 19º]

text:
N? C 252/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 10 de Junho de 1997                                                     ( Sexta Secção )
no processo C-3 92/95 : Parlamento Europeu contra Conse                                de 12 de Junho de 1997
                   lho da União Europeia H
                                                                    no processo C-l 10/95 (pedido de decisão prejudicial da
(Nacionais dos países terceiros — Processo legislativo —            High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court):
               Consulta do Parlamento Europeu)                      Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd contra Comptroller-
                          ( 97/C 252/06 )                                  General of Patents, Designs and Trade Marks ( ! )
                                                                    [Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do Conselho — Certifi
                                                                    cado complementar de protecção para os medicamentos
                 (Língua do processo: francês)                                         — Alcance do artigo 19°.]
                                                                                97/C 252/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo C-392/95 , Parlamento Europeu ( agentes :
Johann Schoo, José-Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Michael              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Bishop ), apoiado pela República Francesa ( agentes : Cathe                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
rine de Salins e Anne Bourgoing ), que tem por objecto a
anulação do Regulamento ( CE) n? 2317/95 do Conselho,
de 25 de Setembro de 1995 , que determina quais os países
terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto             No processo C-l 10/95 , que tem por objecto um pedido
para transporem as fronteiras externas dos Estados-mem             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
bros (JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 ), o Tribunal de Jus    do Tratado CE, pela High Court of Justice, Chancery
tiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,           Division, Patents Court, destinado a obter, no litígio pen
G. F. Mancini e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.       dente neste órgão jurisdicional entre Yamanouchi Pharma
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.             ceutical Co. Ltd e Comptroller-General of Patents, Designs
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet e R. Schint             and Trade Marks, uma decisão a título prejudicial sobre a
gen, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: D.            interpretação do artigo 19? do Regulamento ( CEE )
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo
em 10 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória              à criação de um certificado complementar de protecção
é a seguinte :                                                       para os medicamentos (JO n? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ),
                                                                     o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.
                                                                     Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n°. 2317/95 do Conse              ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado
      lho, de 25 de Setembro de 1995, que determina quais            -geral: N. Fennelly; secretário: D. Louterman-Hubeau,
      os países terceiros cujos nacionais devem ser detento         administradora principal, proferiu, em 12 de Junho de
      res de visto para transporem as fronteiras externas dos        1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Estados-membros.
                                                                     A emissão de um certificado complementar de protecção
 2 . Os efeitos do regulamento anulado mantêm-se até que             nos termos do artigo 19° do Regulamento (CEE) n°. 1768/
      o Conselho da União Europeia adopte uma nova regu             /92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à cria
      lamentação na matéria.                                         ção de um certificado complementar de protecção para os
                                                                     medicamentos, está subordinada à condição de que, em
                                                                     conformidade com o artigo 3°, alínea b), deste regula
 3 . O Conselho é condenado nas despesas.                            mento, o produto, como medicamento, tenha obtido, no
                                                                     Estado-membro em que é apresentado o pedido e à data
                                                                     desse pedido, uma autorização de colocação no mercado
                                                                     em vigor.
 4 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .


title: Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/51

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão
   (Processo T-93/14)
   2014/C 135/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular o ato impugnado:

                           —

                           a saber, a decisão, com data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia, de reclamar o montante de 140 500,01 euros à sociedade EDC no âmbito do mercado «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», de emitir uma nota de débito para este efeito e de exigir, para atingir este fim, a solidariedade dos outros membros do consórcio.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito a uma boa administração, nomeadamente, do dever de fundamentação, bem como a uma violação do princípio da legalidade, na medida em que a decisão da Comissão de proceder à recuperação dos adiantamentos pagos à sociedade EDC no âmbito do projeto «C-I Factor» e de invocar a responsabilidade solidária das recorrentes, membros do consórcio, se baseou, a este respeito, numa decisão ilegal de pôr termo ao contrato de subvenção.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se, esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. As recorrentes acusam igualmente a Comissão de não lhes ter dado a possibilidade de cumprir elas próprias as obrigações decorrentes do contrato a fim de sanar eventuais falhas da sociedade EDC.


title: Processo T-278/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Inter-Union Technohandel/IHMI — Gumersport Mediterranea de Distribuciones (PROFLEX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROFLEX — Marca nominativa nacional anterior PROFEX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Inter-Union Technohandel/IHMI — Gumersport Mediterranea de Distribuciones (PROFLEX)
   (Processo T-278/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROFLEX - Marca nominativa nacional anterior PROFEX - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 034/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Inter-Union Technohandel (Landau in der Pfalz, Alemanha) (representantes: K. Schmidt-Hern e A. Feutlinske, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Gumersport Mediterranea de Distribuciones, SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2012 (processo R 413/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Inter-Union Technohandel GmbH e a Gumersport Mediterranea de Distribuciones, SL.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de março de 2012 (processo R 413/2011-2).

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-552/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/18

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 por Usha Martin Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-119/06, Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-552/10 P)
   2011/C 55/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Usha Martin Ltd (representantes: V. Akritidis, Δικηγόρος, Y. Melin, advogado, E. Petritsi, Δικηγόρος.)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               1.

               Anular, na totalidade, o acima referido acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2010, no processo T-119/06;

               2.

               Dar provimento, proferindo ele próprio uma decisão definitiva, aos pedidos de:

                           a)

                           anulação da Decisão 2006/38/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE, da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (1) (a seguir «decisão controvertida») na medida em que diz respeito à recorrente e denuncia um compromisso relativo a preços mínimos anteriormente em vigor, e

                           b)

                           anulação do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1) (2) (a seguir «regulamento controvertido») na medida em que diz respeito à recorrente e aplica a decisão controvertida denunciando um compromisso sobre os preços anteriormente assumido pela parte recorrente;
                           ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral.

               3.

               Condenar o Conselho e a Comissão a suportar, além das suas próprias despesas, todas as despesas da recorrente no decurso do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito nos n.os 44 a 56 do acórdão recorrido, em particular ao ter constatado que a legalidade da decisão da Comissão que denuncia a aceitação de um compromisso não pode, por si só, ser posta em causa à luz do princípio da proporcionalidade, declarando, erradamente, que: (i) o princípio da proporcionalidade não se aplica à decisão de denúncia de um compromisso, pois tal decisão equivale à imposição propriamente dita desses direitos; e que (ii) qualquer violação é suficiente, por si só, para provocar a denúncia sem que esta seja sujeita ao teste do princípio da proporcionalidade.
   A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral apreciou os factos erradamente, tendo-os desvirtuado seriamente, quando declarou que «é ponto assente que o compromisso não foi respeitado», na medida em que esta afirmação implica, erradamente, o reconhecimento por parte da recorrente da violação do compromisso, quod non, na acepção do artigo 8.o do regulamento antidumping de base.
   A recorrente defende que o Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a legalidade da denúncia do compromisso não pode ser posta em causa à luz do princípio da proporcionalidade, quer com base no facto de qualquer violação ser suficiente para provocar a denúncia, quer associando a denúncia a uma medida de imposição de direitos. Com efeito, o Tribunal Geral considerou erradamente que o princípio da proporcionalidade nunca se aplica ao nível da denúncia de um compromisso não tendo aplicado o critério da «manifesta inadequação» da medida, contrariamente à jurisprudência dos órgãos jurisdicionais europeus e aos considerandos introdutórios do acórdão recorrido, em particular os n.os 44 a 47. O Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a denúncia de um compromisso não pode, por si só, ser posta em causa no que respeita à sua legalidade, em virtude do princípio da proporcionalidade. Além disso, ao ter erradamente considerado que era ponto assente que o compromisso não tinha sido respeitado, pressupondo que tinha havido violação de um compromisso, na acepção do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos do processo, tal como descritos pela recorrente e, por conseguinte, cometeu um erro de direito ao apreciar os seus argumentos de forma errónea.

      (1)  JO L 22, p. 54

      (2)  JO L 22, p. 1


title: Processo T-100/08 P: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Dezembro de 2007 no processo F-110/07, Kerelov/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/40

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Dezembro de 2007 no processo F-110/07, Kerelov/Comissão
   (Processo T-100/08 P)
   (2009/C 69/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 12 de Dezembro de 2007 no processo F-110/07, Kerelov/Comissão;

               —

               Deferir os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 12 de Dezembro de 2007, no processo Kerelov/Comissão, F-110/07, que julga manifestamente inadmissível o recurso em que o recorrente tinha pedido a anulação da decisão do director do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) de não lhe comunicar as informações e os documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/46/06.
   Em apoio do recurso o recorrente alega um determinado número de fundamentos baseados ou relacionados com:

               —

               violação dos princípios que regem o processo administrativo, tendo o TFP considerado que a petição inicial não indicava fundamentos jurídicos sem, no entanto, proceder oficiosamente à fiscalização da legalidade da decisão impugnada em primeira instância não se limitando às acusações formuladas pelo recorrente;

               —

               violação do «direito à justiça» e do princípio de imparcialidade do Tribunal de Primeira Instância, tendo o TFP julgado manifestamente inadmissível o recurso, sem lhe permitir a sua regularização numa fase em que o recorrente perdia o direito de interpor novo recurso regular, por ter expirado o prazo;

               —

               violação dos princípios do direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal e da natureza pública do processo, não se tendo realizado audiência;

               —

               violação do princípio do julgamento equitativo, não tendo o TFP ouvido o recorrente sobre a causa da inadmissibilidade do seu recurso;

               —

               violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, tendo o TFP na realidade instaurado uma «regra de congelamento do debate contraditório» tendo considerado que a petição não indicava fundamentos jurídicos;

               —

               verificação oficiosa de qualquer outra violação das regras de direito aplicáveis que teria podido cometer o TFP.


title: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo Kuijer contra o Conselho da União Europeia (Processo T-188/98)

text:
C 71/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13.3.1999
     podem ser tratados de forma ideÃntica. Por outro lado,        documentos do Centro de InformacËaÄo, ReflexaÄo e Inter-
     o regulamento impugnado conteÂm elementos discrimi-           caÃmbio em MateÂria de Asilo (CIREA), requeridos ao
     natórios em relacËaÄo aos produtores espanhóis de             abrigo da DecisaÄo 97/731/CE do Conselho, de 20 de
     azeite, uma vez que se fixou uma quantidade nacional          Dezembro de 1993. Os documentos requeridos foram os
     garantida para Espanha inferior em larga medida aÁs           seguintes:
     producËoÄes dos dois uÂltimos anos, fixando-se no caso
     de ItaÂlia uma quantidade nacional garantida substan-
     cialmente superior aÁ sua producËaÄo da uÂltima campa-        a) Relatórios sobre a política externa e de segurancËa
     nha. De igual modo, o regulamento discrimina o azeite             comum, anaÂlises e estimativas para os anos de 1994 e
     como produto mediterraÃnico em relacËaÄo a outras                 seguintes, incluindo 1998, elaborados pelo CIREA ou
     OCM de produtos continentais. Por uÂltimo, a reforma              em conjunto com o CIREA, relativos aÁ situacËaÄo nos
     objecto do litígio naÄo se baseia em criteÂrios comuns            países ou regioÄes terceiros de onde proveÂm ou em que
     nem em meÂtodos uniformes de caÂlculo.                            reside um grande nuÂmero de requerentes de asilo;
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade. Des-               b) Quaisquer relatórios de missoÄes conjuntas ou relató-
     taca-se especialmente neste fundamento a supressaÄo do            rios fornecidos ao CIREA por um ou mais Estados-
     regime de exportacËaÄo, supressaÄo que a recorrente qua-          -Membros, relativos a missoÄes efectuadas em países ter-
     lifica de manifestamente desproporcionada.                        ceiros por esse ou esses Estados-Membros;
Em uÂltimo lugar, a associacËaÄo recorrente invoca a violacËaÄo    c) Uma lista elaborada pelo CIREA ou em conjunto com
do direito de propriedade e a violacËaÄo do princípio do               o CIREA das pessoas de contacto, que estejam envolvi-
livre exercício de uma actividade económica.                           das com casos de asilo nos Estados-Membros, junta-
                                                                       mente com quaisquer alteracËoÄes introduzidas nessa
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.                                      lista.
                                                                   O recorente alega que a recusa do Conselho em lhe dar
                                                                   acesso aos documentos requeridos infringe:
                                                                   Ð a DecisaÄo 97/731/CE do Conselho e, em particular, os
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo
                                                                       seus artigos 4., n. 1, e 1., n. 2,
          Kuijer contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-188/98)
                                                                   Ð o dever de fundamentacËaÄo, e
                         (1999/C 71/53)
                                                                   Ð o princípio fundamental do direito comunitaÂrio de que
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                       os cidadaÄos comunitaÂrios devem ter o mais amplo e
                                                                       completo acesso aos documentos das instituicËoÄes
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   comunitaÂrias.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
por Aldo Kuijer, representado por Onno W. Brouwer e
FreÂdeÂric P. Louis, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Micro Leader Business (MLB) contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Ð anular a decisaÄo impugnada do Conselho, na medida                                    (Processo T-198/98)
     em que recusa o acesso aos documentos requeridos
                                                                                (1999/C 71/54)
     pelo recorrente,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     recorrente, nos termos do artigo 87. do Regulamento
     de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
     incluindo as despesas de qualquer interveniente.              nidades Europeias, em 15 de Dezembro de 1998, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                interposto pela sociedade Micro Leader Business (MLB),
                                                                   com sede social em Aulnay sous Bois (FrancËa), represen-
                                                                   tada por Silvestre Tandeau de Marsac, advogado no foro
O recorrente pretende a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho         de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da UniaÄo Europeia, que lhe recusou o acesso a certos              escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de Vianden.


title: Processo C-239/11 P: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por Siemens AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-110/07, Siemens AG/Comissão Europeia

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/13

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por Siemens AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-110/07, Siemens AG/Comissão Europeia
   (Processo C-239/11 P)
   2011/C 226/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Siemens AG (representantes: I. Brinker, C. Steinle, M. Hörster, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011, no processo T-110/07, na medida em que prejudica a recorrente.

               —

               Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás) na medida em que diz respeito à recorrente.

               —

               Subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

               —

               Subsidiariamente, no que diz respeito à segunda pretensão, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com a apreciação jurídica que figura no acórdão do Tribunal de Justiça.

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, no qual o referido órgão jurisdicional negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).
   A recorrente invoca no total sete fundamentos em apoio do seu recurso:

               Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral violou o direito fundamental a um processo equitativo (artigo 6.o CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, TUE e o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais) e os direitos de defesa (artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais), na medida em que se baseou essencialmente no depoimento de uma testemunha para concluir que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999, sem ter dado à recorrente a possibilidade de interrogar a referida testemunha.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e não procedeu a uma análise empírica quando declarou que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999. Por essa razão, o Tribunal partiu erradamente do princípio de que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999 e calculou erradamente a duração da infracção.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral negou erradamente que se tivesse verificado, em relação ao período anterior a 22 de Abril de 1999, a prescrição do procedimento e considerou indevidamente que existia uma infracção única e continuada.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao aceitar que a Comissão recorresse a anos de referência diferentes para determinar o peso relativo das empresas que participaram na infracção, o que levou a que a recorrente fosse por isso classificada numa categoria incorrecta em aplicação do n.o 1, A), das Orientações para o cálculo do montante das coimas.

               Em quinto lugar, o Tribunal Geral não reduziu o coeficiente multiplicador sobre o montante de base da coima, cujo objectivo é assegurar um efeito suficientemente dissuasivo, em função da diferença de dimensão existente entre a recorrente e a ABB, violando desse modo o princípio da igualdade de tratamento.

               Em sexto lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter feito uso do seu poder ilimitado de fiscalização das decisões da Comissão em matéria de coimas.

               Em sétimo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o alcance do dever de fundamentação que decorre do artigo 296.o TFUE (ex-artigo 253.o CE) na medida em que não foi suficientemente exigente no que respeita aos requisitos de fundamentação requeridos para o cálculo dos coeficientes multiplicadores dissuasivos.


title: Processo T-148/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/41

         Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão
   (Processo T-148/10)
   2010/C 148/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Comissão no processo COMP/38.636 — Rambus, datada de 9 de Dezembro de 2009;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente caso, a recorrente pretende a anulação da decisão adoptada pela Comissão no quadro do processo COMP/38.636 — Rambus, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o EEE referente à denúncia de royalties potencialmente abusivos para a utilização de certas patentes relativas a “memória dinâmica de acesso aleatório” (a seguir DRAM). Com a decisão impugnada, a Comissão impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão. A recorrente é um concorrente da Rambus e apresentou uma denúncia, pretendendo que lhe fosse movida essa acção.
   A recorrente invoca três fundamentos para alicerçar as suas pretensões.
   Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 quando recorreu ao procedimento previsto nesse artigo, sendo que as suas preocupações respeitavam a uma grave violação do artigo 102.o TFUE, a ponto de ter em mente a aplicação de uma coima. Além disso, sustenta que não se obteve uma economia processual com a aplicação do artigo 9.o Na opinião da recorrente, os compromissos tornados vinculativos pela Comissão eram manifestamente inadequados, atentos os factos das infracções em questão, e, consequentemente, alega que a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, o artigo 102.o TFUE e o princípio da boa (imparcial) administração quando aceitou os compromissos propostos pela Rambus. A recorrente defende ainda que, ao aplicar um incorrecto critério de proporcionalidade sem aplicar as condições previstas no próprio artigo 9.o, ao não referir correctamente determinadas preocupações e ao chegar a conclusões erradas no tocante à questão de saber se os compromissos abarcam todas as suas preocupações, a Comissão cometeu um erro quando concluiu terem deixado de existir motivos para uma acção. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentou o carácter apropriado e adequado dos compromissos e, consequentemente, cometeu um grave erro de apreciação.
   Em segundo lugar, a recorrente argumenta que a Comissão fez uma errada aplicação dos poderes que lhe confere o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003.
   Em terceiro lugar, alega que a Comissão cometeu erros processuais na adopção da decisão impugnada, ao não fazer uso dos poderes que lhe confere o Regulamento n.o 1/2003 nem investigar mais aprofundadamente a questão de saber qual seria a solução adequada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo T-8/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 109/48                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf                    Fundamentos do                 violação do artigo 43.o, n.o 2, do
Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do                        recurso:                       Regulamento (CE) n.o 40/94 (1),
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      uma vez que não foi feita prova
                                                                                suficiente da utilização séria da
                                                                                marca oponente e violação do
                         (Processo T-8/02)                                                              artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                                                                                Regulamento n.o 40/94 uma vez
                                                                                que não há risco de confusão.
                          (2002/C 109/95)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Zapf
Creation Ag, representada por Axel Kockläuner do gabinete
Meissner Bolte & Partner, Minique (Alemanha).                            Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair
                                                                         Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co
                                                                         (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-14/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 29 de Outubro de 2001 no                                               (2002/C 109/96)
     procedimento n.o B 97230 e o pedido de marca comuni-
     tária n.o 50229 «Colette Zapf Creation Kombi Collection»
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Requerente da marca            Zapf Creation Ag                          Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt &
comunitária:                                                            Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited, representadas por
                                                                         Philippe Vlaemminck e Pieter De Wael da firma Vlaemminck
Marca em causa:                marca figurativa «Colette Zapf            & Partners, Gand (Bélgica).
                               Creation Kombi Collection» para
                               determinados         produtos      da
                               classe 28                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal      Jesmar S.A.
que se invoca no pro-                                                    —     anular o artigo 1.o, terceiro travessão e o artigo 2, n.o 4,
cesso de oposição:                                                            do Regulamento (CE) n.o 2294/2001 da Comissão,
                                                                               de 26 de Novembro de 2001, que fixa determinadas
                                                                               quantidades indicativas e limites especı́ficos para a emis-
Marca ou sinal que se          a marca nominativa espanhola                    são de certificados de importação de bananas pela
opõe:                         «Colette» paradeterminados pro-                 Comunidade no primeiro trimestre de 2002, no âmbito
                               dutos da classe 28                              dos contingentes pautais, na medida em que as recorren-
                                                                               tes só podem importar um máximo de 8 % do seu
Decisão da Divisão de        rejeição da oposição                          contingente anual durante o primeiro trimestre de 2002;
Oposição:
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
Decisão da Câmara de          provimento da oposição da Jes-                 despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas
Recurso:                       mar S.A.                                        cautelares.


title: Processo T-171/08: Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/43

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-171/08)
   (2008/C 171/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (Representante: U. Claus, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 2007, contida na carta de 7 de Março de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no montante de 9 215,20 Euros no âmbito do projecto «Refugiados traumatizados na União Europeia» com base no «Grant Agreement JAI/2004/ERF/073», na medida em que foi recusado ao recorrente o pagamento de uma quantia superior aos 9 215,20 Euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente e a Comissão concluíram em Maio de 2005 um contrato para o fomento de um projecto no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados. Por carta de 30 de Outubro de 2007, confirmada por carta de 7 de Março de 2008, a recorrida remeteu ao recorrente um cálculo corrigido dos pagamentos ainda a efectuar ao recorrente, no qual uma parte dos seus custos não foi reconhecida como exigível. Contra a carta da Comissão de 7 de Março de 2008 interpôe o recorrente o presente recurso.
   O recorrente invoca, como fundamento do seu recurso, que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, uma vez que a recorrida modificou varias vezes os fundamentos da sua decisão. Além disso, alega violação do princípio do direito a um processo equitativo. Finalmente, a matéria de facto foi erradamente apreciada, em violação do disposto no Grant Agreement e do princípio da protecção da confiança legítima.


title: Processo T-551/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/36

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)
   (Processo T-551/13)
   2013/C 367/64
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Michael Radecki (Colónia, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte C. Menebröcker e V. Töbelmann)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vamed AG (Wien, Österreich)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de julho de 2013 (processo R 365/2012-1);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AKTIVAMED», para produtos e serviços das classes 5, 11 e 44 ‒ Pedido de registo de marca comunitária n.o8 958 886

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Vamed AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca figurativa austríaca e internacional «VAMED» para produtos e serviços das classes 8, 9, 10, 11, 12, 16, 20, 21, 28, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-22/13, C-61/13 a C-63/13 e C-418/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli e da Corte costituzionale — Itália) — Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13)/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Fortuna Russo/Comune di Napoli (C-63/13)/Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13) (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Ensino — Setor público — Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso — Artigo 5. °, n. ° 1 — Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» que justificam esses contratos — Sanções — Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo — Inexistência de direito à indemnização do dano)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli e da Corte costituzionale — Itália) — Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13)/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Fortuna Russo/Comune di Napoli (C-63/13)/Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13)
   (Processos apensos C-22/13, C-61/13 a C-63/13 e C-418/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Ensino - Setor público - Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» que justificam esses contratos - Sanções - Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo - Inexistência de direito à indemnização do dano))
   (2015/C 026/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli, Corte costituzionale

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Raffaella Mascolo (C-22/13), Alba Forni (C-61/13), Immacolata Racca (C-62/13), Fortuna Russo (C-63/13), Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari (C-418/13)

      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (C-22/13, C-61/13, C-62/13), Comune di Napoli (C-63/13), Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca (C-418/13)

      Em presença de: Federazione Gilda-Unams, Federazione Lavoratori della Conoscenza (FLC CGIL), Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), C-22/13, C-61/13 a C-62/13

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que autoriza, enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente do quadro das escolas geridas pelo Estado, a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos para provimento de lugares vagos e disponíveis de docentes e de pessoal administrativo, técnico e auxiliar, sem indicar o prazo preciso para a conclusão dos concursos e excluindo qualquer possibilidade de esses docentes e o referido pessoal obterem o ressarcimento do dano eventualmente sofrido em razão dessa renovação. Com efeito, verifica-se que essa legislação, sob reserva de verificações a efetuar pelos órgãos jurisdicionais de reenvio, por um lado, não permite deduzir critérios objetivos e transparentes para verificar se a renovação desses contratos corresponde efetivamente a uma verdadeira necessidade, é de molde a alcançar o objetivo prosseguido e é necessária para esse efeito, e, por outro, não inclui medidas destinadas a prevenir e a sancionar o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.

      JO C 141, de 18.5.2013.

      JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-323/11: Acção intentada em 22 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Acção intentada em 22 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-323/11)
   2011/C 282/05
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e U. Nielsen, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Dinamarca violou as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), por não ter publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica definitivos até 22 de Dezembro de 2009, por não ter enviado uma cópia dos mesmos à Comissão até 22 de Março de 2010, e por, de qualquer modo, não ter informado a Comissão dos referidos planos;

               —

               Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 13.o, n.os 1, 2 e 6, da directiva prevê que os Estados-Membros adoptem as necessárias disposições legislativas e administrativas para dar cumprimento à directiva até 22 de Dezembro de 2009, devendo enviar cópias dessas disposições à Comissão até 22 de Março de 2010.
   Uma vez que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação que lhe permita verificar se as medidas necessárias foram adoptadas, a Comissão deve actuar com base no pressuposto de que a Dinamarca ainda não adoptou as referidas disposições e que, por conseguinte, violou as suas obrigações ao abrigo da directiva.

      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.


title: Processo T-62/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/37

      Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON)
      (Processo T-62/15)
      (2015/C 107/48)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «MITOCHRON» — Pedido de registo n.o 11 200 078

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2014, no Processo R 508/2014-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar admissível o recurso;

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Inexistência de risco de confusão entre as marcas envolvidas no litígio.


title: Processo T-450/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/34

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo)
   (Processo T-450/09)
   2010/C 11/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2009, no processo R 1526/2008-2; e

               —

               condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso e no Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo para produtos da classe 28

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter analisado de forma errada os motivos absolutos de recusa apresentados pela recorrente; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter referido os motivos pelos quais não julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho por a Câmara de Recurso não ter identificado totalmente as características da marca objecto do pedido de declaração de nulidade e por não ter tomado em consideração determinadas características da referida marca.


title: Processo C-340/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 11.°, n.° 2 — Competência judicial em matéria de seguros — Ação direta do lesado contra o segurador — Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado — Sub-rogação»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA
   (Processo C-340/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 11.o, n.o 2 - Competência judicial em matéria de seguros - Ação direta do lesado contra o segurador - Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado - Sub-rogação»)
   (2017/C 300/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante:Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft- KABEG

      Demandada: Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste diploma, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado-Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub-rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado-Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado-Membro, quando é possível uma ação direta.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995, por Sébastien Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/95)

text:
N? C 137/36           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Wolvertem ( Bélgica ) e Bruxelas ( Bélgica ), representados por     Os recorrentes sustentam, além disto, que sofreram um
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,                 prejuízo moral decorrente do facto de não terem sido
adogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            inscritos na lista do concurso B/228 , prejuízo que não foi
Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.                   reparado pelas decisões adoptadas pelo Conselho .
                                                                    Salientam, por fim, que as decisões da autoridade investida
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   do poder de nomeação que indeferem o pedido de 15 de
digne:                                                              Março de 1994 e a reclamação de 4 de Janeiro de 1995
                                                                    relativos à indemnização do prejuízo resultante do acto
                                                                    ilegal anulado pelo Tribunal, constituem violações do
— anular a decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994               artigo 177? do Tratado CEE e são portanto novas faltas de
     que indefere explicitamente o pedido de indemnização           serviço pelas quais solicitam indemnização.
     do prejuízo adicional sofrido,
— anular, na medida do necessário, as decisões do Con
     selho de 9 de Junho de 1994 e de 4 de Janeiro de
     1995 ,
                                                                    Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Sébastien
 — condenar o recorrido :                                            Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
     — no pagamento do montante de 500 000 francos                                         (Processo T-96/95 )
         belgas a cada recorrente por indemnização do                                         ( 95/C 137/78 )
         prejuízo material sofrido,
                                                                                (Língua do processo: francês)
     — no pagamento de um ecu simbólico a cada recorrente
         por indemnização do prejuízo moral sofrido,                 Deu entrada, em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     — nas despesas .                                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Sébastien Rozand-Lambiotte, residente em La Javie
                                                                     ( França ), representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Dema
 Fundamentos e principais argumentos                                 seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                     Myson sari, 1 , rue Glesener .
 Os recorrentes afirmam que foram admitidos às provas do
 concurso interno Conselho/B/228 (concurso que devia
 permitir a funcionários do grau Cl obterem a valorização            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 do seu emprego em B5 ), mas que o júri decidiu não os
 inscrever na lista de aptidão. Após o recurso de anulação           — anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994,
 interposto contra essa decisão, o Tribunal proferiu, em                  de despedimento do recorrente no final do período de
 11 de Fevereiro de 1993 , um acórdão que anulava as                      estágio,
 operações subsequentes às decisões de admissão às provas .
 Em execução desse acórdão, o Conselho organizou o                   — condenar a recorrida nas despesas.
 concurso B/228 bis, cuja natureza e modalidades de cotação
 das provas eram idênticas às do concurso B/228 . Tendo o             Fundamentos e principais argumentos
 júri inscrito os recorrentes na lista de aptidão, o seu posto de
 trabalho foi reclassificado no grau B5 , com efeitos a partir
                                                                      O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
 de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                      impugnada foi adoptada com violação dos direitos da defesa
                                                                      e dos artigos 26? e 46? do Estatuto dos Funcionários, bem
 Os recorrentes sublinham que as irregularidades cometidas            como da obrigação de fundamentação . Considera , com
 pelo júri do concurso B/228 os privaram da possibilidade de          efeito, que os únicos factos levados ao seu conhecimento
 serem inscritos na lista de aptidão e, portanto, de terem o seu      não bastam para fundamentar legalmente uma decisão tão
 posto de trabalho revalorizado no grau B5 em 1990 ou, o              grave como a de despedimento .
 mais tardar, em 1991 ; por conseguinte, perderam três anos
  de antiguidade no grau B5 . Além disto, as suas oportuni           Invoca, também, infracção ao artigo 34? do Estatuto,
  dades para obterem uma rápida promoção ao grau B4 e, em             argumentando que os trabalhos do Comité de Relatórios se
  seguida ao grau B3 , diminuíram sensivelmente devido às             desenrolaram com violação flagrante das regras em vigor na
  restrições orçamentais verificadas após 1991 . Concluem              Comissão, regras essas adoptadas para garantir a imparcia
  que os efeitos das irregularidades cometidas pelo júri do            lidade dos membros dos diversos comités e a objectividade
  concurso foram mantidos apesar das medidas adoptadas                 dos respectivos trabalhos . O recorrente conclui assim que o
  pelo Conselho em execução do acórdão do Tribunal de                  parecer emitido pelo comité foi adoptado no termo de um
  Primeira Instância e solicitam a reparação do prejuízo moral         processo irregular e que a decisão impugnada é ilegal na
  sofrido .                                                            medida em que se baseia , designadamente, nesse parecer.
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/37
O recorrente salienta, ademais, que o estágio não decorreu                 Cancelamento do processo T-5 19/93 ( )
em condições normais na medida em que os seus superiores                                  ( 95/C 137/79 )
hierárquicos não lhe proporcionaram a formação específica
indispensável ao exercício do cargo, nem sequer os conse                        (Língua do processo: inglês)
lhos adequados e as instruções necessárias . Por esse facto,
violaram manifestamente o respectivo dever de solicitude       Por despacho de 20 de Março de 1995 , o presidente da
para consigo .                                                 Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por último, o recorrente invoca erro manifesto de aprecia     registo do Tribunal, do processo T-519/93 , Comafrica Spa ,
ção, bem como incoerência da fundamentação e impossibi        Dole Fresh Fruit Europa Ltd & Co . e Dole Fresh Fruit
lidade de apreciar a respectiva procedência .                  International Limited contra Conselho da União Europeia e
                                                               Comissão das Comunidades Europeias .
                                                               ( ] ) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 .


title: Processo F-82/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Nolin/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/61

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Nolin/Comissão
   (Processo F-82/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Supressão dos pontos de mérito e de prioridade)
   2011/C 30/118
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. J. Baquero Cruz, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2008 relativa à supressão dos pontos de promoção e de prioridade do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Nolin suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009, p. 37.


title: Processo T-159/09: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/44

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-159/09)
   2009/C 153/86
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
   A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.

      (1)  JO L 97, p. 38.


title: Processo T-89/13: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2013 — Calestep/ECHA

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/33

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2013 — Calestep/ECHA
   (Processo T-89/13)
   2013/C 108/82
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (representante: E. Cabezas Mateos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral, após seguir todos os trâmites do processo, dando provimento ao recurso, declare a nulidade da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a que este de refere.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo, em razão da sua qualificação como pequena empresa, tem vindo a pagar a taxa reduzida a que se referem o artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO L 107, p. 6), que por sua vez remetem para a Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).
   Após proceder a uma verificação, a ECHA considerou que a recorrente não se pode ser considerada pequena empresa por estar integrada num grupo. Ao considerar que a referida empresa não cumpre os requisitos exigidos, a recorrida exigiu à recorrente que procedesse ao pagamento do saldo remanescente do montante total da taxa correspondente a uma empresa média, para além de uma taxa administrativa.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado no incumprimento de dois dos requisitos do artigo 2.o, n.o 2, do anexo à recomendação acima referida.
   Alega a este respeito que para considerar que uma empresa não é pequena não basta que a mesma tenha mais de cinquenta trabalhadores, mas também que cumpra algum dos outros dois requisitos previstos na referida disposição, já que esta estabelece a conjugação «e», o que não sucede no caso presente.


title: Processo F-121/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão [ «Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Competência do Tribunal — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo» ]

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão
   (Processo F-121/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)
   2011/C 72/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemana) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação de várias decisões da Comissão que recusaram o acesso imediato e integral aos diferentes dados e documentos relativos ao recorrente. Pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007, p. 50.