title: Processo C-285/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Varna (Bulgária) em 8 de Junho de 2011 — Bonik EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Administração de execuções de Varna» da Administração Central da Agência Nacional Tributária)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Varna (Bulgária) em 8 de Junho de 2011 — Bonik EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Administração de execuções de Varna» da Administração Central da Agência Nacional Tributária)
   (Processo C-285/11)
   2011/C 238/13
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bonik EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnação e Administração de execuções de Varna» da Administração Central da Agência Nacional Tributária)

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode deduzir-se por interpretação dos artigos 178.o, alíneas a) e b), 14.o, 62.o, 63.o, 167.o e 168.o, da Directiva 2006/112 (1) o conceito de «inexistência de uma entrega efectiva», e, em caso de resposta afirmativa, o conceito de «inexistência de uma entrega efectiva» do ponto de vista da sua definição corresponde ao conceito de «fraude fiscal» ou está compreendido neste conceito? O que é que abrange o conceito de «fraude fiscal» na acepção da directiva?

               2.

               A directiva exige, à luz da definição do conceito de «fraude fiscal» bem como do vigésimo sexto e do quinquagésimo nono considerandos, em conjugação com o artigo 178.o, alínea b), que as formalidades sejam estabelecidas expressamente por via legislativa mediante acto do mais elevado órgão legislativo do Estado-Membro, ou permite que estas formalidades não sejam estabelecidas por via legislativa, mas correspondam a uma prática da Administração (e da inspecção fiscal) e da jurisprudência? As formalidades podem ser estabelecidas por actos normativos das autoridades administrativas e/ou através de instruções da Administração?

               3.

               A «inexistência de uma entrega efectiva», caso se trate de um conceito distinto do de «fraude fiscal» e não abrangido pela definição deste, constitui uma formalidade na acepção do artigo 178.o, alínea b), ou uma medida segundo o quinquagésimo nono considerando da directiva, cuja introdução tem como consequência a recusa do direito à dedução do imposto pago a montante, colocando em causa a neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, um princípio essencial do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que foi introduzido pelo direito comunitário pertinente?

               4.

               Podem ser impostas formalidades aos sujeitos passivos em virtude das quais, para que a entrega se considere efectivamente realizada, estes devem provar que as entregas que antecederam a transmissão realizada entre eles (isto é, o último destinatário e o seu fornecedor) tiveram efectivamente lugar, se a Administração não contestar que os interessados (os últimos fornecedores) efectuaram entregas posteriores do mesmo bem na mesma quantidade a destinatários a jusante?

               5.

               No quadro do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e das disposições dos artigos 168.o e 178.o da Directiva 2006/112, deve apreciar-se o direito dos comerciantes ao reconhecimento dos pagamentos de imposto sobre o valor acrescentado numa determinada transacção

                           a)

                           apenas em relação à transacção concreta em que o comerciante participa, tomando em consideração a intenção deste de participação na transacção, e/ou

                           b)

                           tendo em conta todas as operações, incluindo as transacções anteriores e posteriores que constituem uma cadeia de transmissões à qual pertence a transacção controvertida, incluindo as intenções dos restantes participantes na cadeia, que o comerciante não conhece e/ou cuja existência não pode conhecer, ou as acções e/ou omissões do emitente da factura e dos restantes participantes na cadeia, nomeadamente dos seus fornecedores anteriores, que o destinatário da entrega não pode controlar e dos quais não pode exigir um determinado comportamento, e/ou

                           c)

                           tendo em conta as actuações e intenções fraudulentas de outros participantes na cadeia, cuja participação o comerciante ignorava e em relação a cujas acções ou intenções não se pode determinar se ele podia tomar conhecimento delas, independentemente de estas acções e intenções terem ocorrido antes ou depois de uma determinada operação?

               6.

               Em função da resposta à quinta questão: as transacções como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se transmissões a título oneroso na acepção do artigo 2.o da Directiva 2006/112 ou como parte da actividade económica do sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da directiva?

               7.

               É admissível que transacções correctamente declaradas e documentadas para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado como as que estão em causa no processo principal, em função das quais o adquirente adquiriu efectivamente o direito de propriedade sobre os bens indicados na factura e em que não existem quaisquer indicações de que os bens foram adquiridos a uma pessoa que não é o emitente da factura, não sejam consideradas como transmissões a título oneroso, na acepção do artigo 2.o da Directiva 2006/112, apenas porque o fornecedor não foi encontrado no endereço indicado e não apresentou os documentos exigidos no quadro da inspecção fiscal ou não esclareceu a Administração fiscal de todas as circunstâncias em que ocorreram as transmissões, entre elas a origem dos bens vendidos?

               8.

               Constitui uma medida admissível para garantia da cobrança de imposto e para impedir a fraude fiscal que o direito à dedução do imposto pago a montante fique dependente do comportamento do fornecedor e/ou dos fornecedores que o precederam?

               9.

               Em função das respostas à segunda, à terceira e à quarta questões: medidas da Administração tributária como as que estão em causa no processo principal, que conduzem à exclusão do regime do imposto sobre o valor acrescentado em relação aos negócios celebrados por um comerciante de boa fé, violam os princípios de direito comunitário da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica?

               10.

               Em função das respostas às questões anteriores: em circunstâncias como as do processo principal, o destinatário dos bens tem direito à dedução do imposto que lhe facturaram os fornecedores?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-286/01: Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 245/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
O artigo 12.o, n.o 4, exige que os Estados-Membros instituam            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates
acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV,                —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
alı́nea a). Na legislação sueca não estão incluı́das todas as              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
espécies previstas no anexo IV, alı́nea a).                                   cumprimento às disposições da Directiva 98/18/CE (1) do
                                                                              Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                              normas de segurança para os navios de passageiros, a
O artigo 15.o exige que os Estados-Membros proı́bam a                         República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
utilização de meios e formas de captura, etc., referidos no                  incumbem por força do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
anexo VI, das espécies enumeradas no anexo V, alı́nea a), e nos               do Tratado CE, e por força do artigo 14.o da Directiva
casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do                       98/18/CE.
artigo 16.o, das espécies enumeradas no anexo IV, alı́nea a). O
direito de aplicar derrogações às proibições do artigo 15.o é         —     declarar, subsidiariamente, que ao não ter comunicado
limitado às situações previstas no artigo 16.o Contudo,                      imediatamente à Comissão tais medidas, a República
segundo o direito sueco, o Governo e as autoridades têm em                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
determinados casos competência discricionária para admitir                   por força das mesmas disposições.
derrogações às disposições proibitivas constantes do
artigo 15.o                                                             —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 16.o, n.o 1, enuncia as situações em que é possı́vel          Fundamentos e principais argumentos
aplicar derrogações às disposições dos artigos 12.o a 14.o e do
artigo 15.o, alı́neas a) e b). Uma condição genérica para que a
derrogação possa ter lugar é que não exista outra solução            A natureza vinculativa do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção         obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessá-
das populações da espécie em causa na sua área de repartição         rias para dar cumprimento às directivas de que sejam destinatá-
natural, num estado de conservação favorável. Além disso,             rias. Não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
deve verificar-se alguma das razões previstas nas alı́neas a) a        n.o 1 do artigo 14.o da directiva 98/18/CE, e apesar da
e). Por razões de segurança jurı́dica, exige-se que as situações e    notificação especial prevista no n.o 2 do artigo 4.o da directiva,
requisitos que se apresentam numa disposição derrogatória             a República Portuguesa ainda não adoptou as disposições
como o artigo 16.o sejam prescritos literalmente nas disposi-           necessárias de transposição na sua ordem jurı́dica interna e, de
ções nacionais ou que se apliquem através duma remissão               qualquer forma, não as comunicou à Comissão.
directa para a directiva. Nos termos da legislação sueca, o
Governo pode admitir derrogações com base em considerações            (1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.
diversas. Contudo, as normas derrogatórias não são conformes
ao artigo 16.o, n.o 1, e também não remetem para esta
disposição da directiva.
(1) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.
(2) JO L 305 de 8.11.97, p. 42.                                         Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-286/01)
                                                                                (2001/C 245/32)
Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das               Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade de
                       (Processo C-282/01)                              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 245/31)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça              —     declarar que a República Francesa, ao não adoptar no
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamen-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                     tares e administrativas necessárias à transposição da
peias, representada por Bernard Mongin e Francisco de Sousa                   Directiva 98/10/CE (1) e, em especial, do artigo 6.o, n.os 3
Fialho, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                  e 4, e dos artigos 10.o, 21.o e 26.o, não cumpriu as
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                                referida directiva e do artigo 249.o CE;
 ---pagebreak--- 1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 245/19
—     condenar o Governo francês nas despesas.                          peias, representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que a República Francesa, ao não ter adoptado
O artigo   32.o  da Directiva 98/10/CE dispõe que os Estados-                 no prazo fixado todas as disposições legislativas, regula-
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-                 mentares e administrativas necessárias para a transpo-
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      sição da Directiva 97/51/CE (1) não cumpriu as obrigações
directiva até 30 de Junho de 1998 e do facto informarão                       que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida
imediatamente a Comissão.                                                     directiva e do artigo 249.o CE;
                                                                        —      condenar o Governo francês nas despesas.
Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
gos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o da directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,      de
    26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta     da     O artigo 3.o da Directiva 97/51/CE dispõe que os Estados-
    rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal   de     -Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
    telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101       de     res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    1.04.1998, p. 24).
                                                                        directiva até 31 de Dezembro de 1997 e do facto informarão
                                                                        imediatamente a Comissão.
                                                                        Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
                                                                        as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                        gos 4.o, segundo travessão, primeiro parágrafo, 6.o, n.os 1 e 3,
                                                                        alı́nea a) e 10.o, n.o 4, da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de
                                                                        5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede
                                                                        aberta às linhas alugadas (2), na redacção que lhe foi dada pela
Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão                   Directiva 97/51/CE.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                        A Comissão ainda não foi informada das medidas adoptadas
                       (Processo C-287/01)                              para esse efeito pelas autoridades francesas.
                         (2001/C 245/33)
                                                                        (1) Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e
Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                   92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                (2) JO L 165 de 19.06.1992, p. 27.


title: Processo C-253/10: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-253/10) (1)

   2011/C 252/54
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-530/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/42

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)
   (Processo T-530/10)
   ()
   2011/C 30/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte O. Spuhler e M. Geitz)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anna Klusmeier (Bielefeld, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Antecessores legais de A. Klusmeier.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM» para produtos das classes 30 e 32.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas alemãs que contêm o elemento nominativo «W. Amadeus Mozart», para os seguintes produtos e serviços: produtos de padaria, de confeitaria, de chocolate e de doçaria, atendimento de clientes no âmbito do serviço em cafés e em confeitarias.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados. Violação do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os documentos relativos à utilização apresentados pela recorrente fornecem uma indicação concreta sobre a forma de utilização da marca anterior «W. Amadeus Mozart», e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que foi demonstrado que as marcas anteriores são claramente utilizadas como marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-356/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/7

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
   (Processo C-356/06)
   (2006/C 249/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente)

      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 97.


title: Processo C-489/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-489/04)
   (2005/C 45/25)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004.
   O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 1.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 (1) da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), devem ser interpretados no sentido de que também se aplicam à apresentação ao consumidor final de azeites e de óleos de bagaço de azeitona sem embalagem ?

               2.

               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), deve ser interpretado no sentido de que estabelece uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem?

               3.

               Sendo caso disso, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p 12), deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que, apesar de conter uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem, essa proibição não é aplicável à venda de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem através do «sistema Bag in the Box»?

      (1)  JO L 155, p. 27.


title: Cancelamento do processo C-414/96

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo T-61/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/46

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
   (Processo T-61/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)
   2010/C 221/76
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representantes: inicialmente N. Domínguez Varela, e seguidamente P. Suarez Plácido, advogados)

      Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes) e Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Martínez del Peral, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado a garantir a integridade física do demandante, os seus direitos fundamentais e os dos cidadãos europeus que possam ser afectados.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-115/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o./Zakład Ubezpieczeń Społecznych [ «Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 14. °, n. ° 2, alínea b) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contratos de trabalho sucessivos — Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o./Zakład Ubezpieczeń Społecznych
   (Processo C-115/11) (1)

   (Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contratos de trabalho sucessivos - Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros)
   2012/C 366/17
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o.

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Apelacyjny w Warszawie — Interpretação do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05/01, p. 98), conforme alterado — Distinção entre os termos «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» e «trabalhador deslocado» — Trabalhador empregado por uma empresa estabelecida no seu Estado-Membro de origem, que realiza o seu trabalho exclusivamente noutros Estados-Membros da União e conserva a sua residência e o centro dos seus interesses vitais no seu Estado de origem

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1999/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma pessoa que, no quadro de contratos de trabalho sucessivos que indicam como local de trabalho o território de vários Estados-Membros, só trabalha, de facto, durante o período de cada um desses contratos, no território de um único desses Estados não se pode enquadrar no conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-406/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/33

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-406/06)
   (2006/C 294/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: Drs. S. Laskowski e J. Caspar)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Que o Tribunal de Justiça se digne declarar a sua competência e a admissibilidade do recurso; caso contrário, que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o artigo 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (versão de 2005);

               —

               A anulação das decisões da Comissão de 10 de Março de 2006 [JUR(2006)55023] e de 23 de Junho de 2006 [SG/E/3MM/flD(2006)6175];

               —

               A condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna as decisões da Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, notificada em 26 de Junho de 2006, que indeferiram o pedido do Landtag Schleswig-Holstein de acesso integral ao documento interno da Comissão SEC(2005) 420 de 22 de Março de 2005. O documento SEC(2005) 420 contém a fundamentação jurídica para a escolha do artigo 95.o CE como base jurídica da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), sendo referido na exposição de motivos da proposta de directiva da Comissão, COM(2005) 438 final (p. 6). Esse documento fora pedido pelo serviço científico do Landtag Schleswig-Holstein para efeitos da elaboração de um parecer jurídico acerca da questão dos possíveis efeitos da Directiva 2006/24/CE sobre os direitos de protecção dos deputados.
   O recorrente alega que as decisões de indeferimento e a recusa de acesso integral ao documento controvertido SEC(2005) 420 enfermam dos seguintes vícios, que constituem fundamento de anulação na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE:

               —

               Violação do dever de cooperação leal na acepção das disposições conjugadas do artigo 10.o CE e do artigo 1.o, segundo parágrafo, UE e violação do direito de acesso ao documento nos termos do artigo 255.o CE e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conjugados com o artigo 10.o CE e o artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, bem como

               —

               Desvio de poder.

         Por força das disposições conjugadas do artigo 10.o CE e do artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, a Comissão está obrigada, no quadro dos deveres de cooperação leal reciprocamente existentes e tendo em conta o princípio da transparência, a conceder ao Landtag Schleswig-Holstein, na qualidade de organismo de um Estado-Membro, acesso ao documento requerido, uma vez que existe um forte interesse público e parlamentar na divulgação integral do documento.
   A título adicional, o direito de acesso integral ao documento controvertido é baseado no artigo 255.o CE e no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conjugados com o artigo 10.o CE e o artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, e é alegado que a Comissão baseou erradamente a recusa de acesso ao documento no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento 1049/2001 e exerceu irregularmente o seu poder discricionário, uma vez que, através da divulgação do documento, a consulta jurídica prestada pela Comissão não seria prejudicada.

      (1)  JO L 105, p. 54.


title: Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-270/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/24/CE - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Aplicação de uma quantia fixa)
   2013/C 225/09
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson, D. Maidani e F. Coudert, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 4 de fevereiro de 2010, no processo C-185/09, Comissão/Suécia — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 4 de fevereiro de 2010, Comissão/Suécia (C-185/09), respeitante à não transposição para o seu direito interno das disposições da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, e não tendo adotado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 3 milhões de euros.

               3.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-326/12 ( JO C 311 de 13.10.2012, p. 8 )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/25

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-326/12
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 311 de 13 de outubro de 2012, p. 8
      )
   2012/C 343/43
   A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-326/12, Al Toun e Al Toun Group/Conselho, deve ler-se como segue:

      Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho
      (Processo T-326/12)
      2012/C 343/43
      Língua do processo: búlgaro

         Partes

         Recorrentes: Salim Georges Al Toun e Al Toun Group (representante: Stanislav Koev, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar o presente recurso admissível e procedente na integralidade e julgar procedentes todos os fundamentos apresentados na petição;

                  —

                  permitir a apreciação do presente recurso no âmbito da tramitação acelerada;

                  —

                  declarar que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, uma vez que a parte dos atos suscetível de ser anulada é destacável da totalidade do ato;

                  —

                  anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

                  —

                  anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012;

                  —

                  condenar o Conselho no pagamento de todas as despesas dos recorrentes, encargos, honorários e outras, relacionadas com a sua representação no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo a uma violação substancial dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, uma vez que os recorrentes não foram notificados dos atos impugnados, dos quais foram informados pelos meios de comunicação social, e que nenhum elemento de prova nem nenhum indício sério lhes foi apresentado em apoio da sua inclusão na lista das pessoas sancionadas. A este respeito, o ónus da prova incumbe ao Conselho que deve justificar a imposição das medidas restritivas.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que, ao utilizar, nos atos impugnados, uma formulação unicamente afirmativa e não fundamentada, o Conselho violou este dever que é imposto às instituições da União pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, é evocada a utilização do conceito impreciso de participação no regime, cuja definição não existe nos atos do Conselho relativos à situação na Síria. Ao não indicar fundamentos claros e precisos, o Conselho impediu o Tribunal Geral de exercer a sua fiscalização da legalidade dos atos impugnados.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo a uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, uma vez que a violação do dever de fundamentação impediu o desenvolvimento de um meio de defesa efetivo, como o previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no artigo 215.o TFUE, e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo a um erro de apreciação por parte do Conselho, uma vez que o recorrente, Salim Al Toun foi identificado erradamente como nacional da Venezuela, o que não corresponde à realidade e que a Al Toun Group, desde a sua criação, nunca participou em operações com petróleo ou produtos petrolíferos, ao contrário do que é afirmado nos atos impugnados.

                  5.

                  O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, previsto no artigo 1.o do Protocolo adicional da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao adotar a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, o Conselho privou indevidamente os recorrentes da possibilidade de exercerem em paz a sua atividade, que garante a sua existência e a sua subsistência física.

                  6.

                  O sexto fundamento é relativo à violação flagrante do direito à reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a inclusão dos nomes das recorrentes nos atos impugnados enfraqueceu indevidamente a sua autoridade na sociedade síria, entre os seus amigos, na sua comunidade religiosa e juntos dos seus parceiros sociais.


title: Processo C-423/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf ( «Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Conectores eléctricos — Subposição 853669 — Fichas e tomadas de corrente» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-423/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Conectores eléctricos - Subposição 8536 69 - Fichas e tomadas de corrente)
   2011/C 204/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delphi Deutschland GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1), n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005 (JO L 286, p. 1), e n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) — Elementos de ligação eléctricos destinados a ser pinçados à extremidade do fio condutor e encastrados numa caixa plástica para ligar os dois cabos — Classificação na subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada

      Dispositivo

   A subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, e (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que conectores eléctricos, como os que estão em causa no processo principal, não estão excluídos da referida subposição pelo facto de não assegurarem o isolamento do condutor no ponto de ligação ou de apenas constituírem uma parte das tomadas-macho e fêmea fabricadas posteriormente, uma vez que permitem operações de ligação eléctrica de aparelhos, cabos e placas de circuito, etc., por simples encaixe da ficha (contacto-macho) na tomada (contacto-fêmea), sem outra operação de montagem.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-554/07: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/36

         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-554/07)
   (2008/C 51/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na Irlanda, o Estado e as autarquias locais são tratados como sujeitos passivos apenas na medida em que o Ministro das Finanças adopte um decreto específico nesse sentido. Segundo a Comissão, esta situação é, em vários aspectos, contrária ao sistema estabelecido no artigo 13.o da Directiva IVA. Em primeiro lugar, não se prevê a tributação dos organismos públicos quando não actuam na qualidade de autoridades públicas. Em segundo lugar, não se prevê, em geral, a tributação dos organismos públicos quando, na qualidade de autoridades públicas, exercem uma actividade económica cuja não tributação pode originar uma distorção significativa da concorrência. A tributação dos organismos públicos depende inteiramente de uma decisão discricionária do Ministro das Finanças, dado que as disposições pertinentes não contêm quaisquer critérios que a vinculem. Em terceiro lugar, não é prevista a tributação das actividades económicas enunciadas no anexo I da Directiva IVA.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Março de 2004 nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agrícola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.° 3950/92 e n.° 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori — Comunicação aos produtores)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 25 de Março de 2004
   nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agrícola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)
   (2004/C 106/02)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Ettore Ribaldi e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Caseificio Nazionale Novarese Soc. coop. arl (C-480/00), entre Domenico Buttiglione e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-481/00), entre Azienda Agricola Ettore Raffa e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-482/00), entre Carlo Balestreri e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Parmalat SpA (C-484/00), entre Azienda Agricola «Corte delle Piacentine» e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-489/00), entre Cesare e Michele Filippi ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-490/00), entre Cooperativa Produttori Latte Associati della Lessinia arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-491/00), entre Azienda Agricola Simone e Stefano Gonal di Gonzato e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-497/00), entre Azienda Agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-498/00), e entre Nicolò Musini, agindo em nome da Azienda Agricola Tenuta di Fassia, e Cooperativa Produttori Latte Soc. coop. arl (C-499/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.

               2)

               Os Regulamentos n.os 3950/92 e 536/93 devem ser interpretados no sentido de que a atribuição inicial de quantidades de referência individuais, bem como qualquer alteração posterior dessas quantidades devem ser comunicadas aos produtores em causa pelas autoridades nacionais competentes.
               O princípio da segurança jurídica exige que essa comunicação seja susceptível de dar às pessoas singulares ou colectivas em causa toda a informação relativa à atribuição inicial da sua quantidade de referência individual ou a qualquer alteração posterior da mesma. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se é esse o caso nos processos principais.

      (1)  JO C 108, de 7.4.2001.

      JO C 118, de 21.4.2001.

      JO C 134, de 3.5.2001.


title: Processo C-567/08: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/38

         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-567/08)
   (2009/C 44/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda adoptado todas as disposições necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-442/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 6 de agosto de 2013 — Sarah Nagy/Marcel Nagy

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 6 de agosto de 2013 — Sarah Nagy/Marcel Nagy
   (Processo C-442/13)
   2013/C 325/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sarah Nagy

      Recorrido: Marcel Nagy

      Questões prejudiciais

               1.

               Estão pendentes duas ações «entre as mesmas partes», no sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), quando, numa das ações, o filho pede a prestação de alimentos ao pai relativamente a um período já decorrido e para o presente e o pai, no processo de divórcio, pede a fixação da sua obrigação alimentar para com o filho e o respetivo pagamento à mãe para o período após o divórcio?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Se, numa das ações, o credor de alimentos pedir alimentos para o presente e, na outra ação, o devedor dos alimentos pedir a fixação da sua obrigação alimentar a partir de um momento posterior, as ações, a partir desse momento posterior, passam a ter «o mesmo pedido», no sentido do artigo 12.o do Regulamento?

      (1)  (JO L 7, p. 1).


title: Processo T-322/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Terranus — Marca comunitária e nacional figurativa anterior terra — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus)
   (Processo T-322/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária “Terranus’ - Marca comunitária e nacional figurativa anterior “terra’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 95/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Carsten Brinkmann (Colónia, Alemanha) (representante: K. van Bebber, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante inicial: no início, T. Eichenberg, posteriormente G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Terra Networks, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Junho de 2005 (processo R 1145/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Terra Network, SA e Carsten Brinkmann.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo C-333/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais — Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias — Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93. o , n. o  3, do Tratado CE (actual artigo 88. o , n. o  3, CE) — Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum — Artigo 92. o , n. o  3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87. o , n. o  3, CE) — Impugnação da legalidade da decisão — Dever de fundamentação — Apreciação dos factos — Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   (Processo C-333/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais - Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias - Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum - Artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 3, CE) - Impugnação da legalidade da decisão - Dever de fundamentação - Apreciação dos factos - Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE»)
   (2009/C 44/22)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative d'appel de Lyon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Regie Networks

      Recorrido: Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Lyon — Validade da Decisão n.o N 679/97 da Comissão Europeia, de 10 de Novembro de 1997, pela qual esta instituição decidiu não levantar objecções relativamente às modificações introduzidas no regime de auxílios à expressão radiofónica instituído pelo Decreto 92-1053, de 30 de Setembro de 1992 (JORF, n.o 228, de 1 de Outubro de 1992) (SG(97)D/9265) — Imposição parafiscal sobre a publicidade difundida por radiodifusão sonora e televisão com destino ao território francês, cujo produto é afectado a um fundo de apoio à expressão radiofónica — Regime de auxílios de que apenas beneficiam as empresas nacionais — Aplicabilidade a este regime — e à imposição que o alimenta — da derrogação prevista pelo artigo 87, n.o 3, alínea c), CE
   Parte decisória
   A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Novembro de 1997 de não levantar objecções relativamente à modificação de um regime de auxílios em favor das estações de rádio locais (auxílio de Estado n.o N 679/97 — França) é inválida.
   Suspendem-se os efeitos da declaração da invalidade dessa decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Novembro de 1997 até à adopção de uma nova decisão pela Comissão, nos termos do artigo 88.o CE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adoptar uma nova decisão no quadro do artigo 88.o, n.o 3, CE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Exceptuam-se desta limitação dos efeitos do presente acórdão no tempo apenas as empresas que, antes da prolação do acórdão, tenham intentado uma acção judicial ou tenham apresentado uma reclamação equivalente no que respeita à cobrança da taxa parafiscal sobre a publicidade difundida por radiodifusão sonora e televisiva, instituída pelo artigo 1.o do Decreto n.o 97-1263, de 29 de Dezembro de 1997, que cria uma taxa parafiscal a favor de um fundo de apoio à expressão radiofónica.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-671/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão
   (Processo T-671/13) (1)

   (2015/C 228/35)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-413/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/42

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão
   (Processo T-413/06 P)
   (2007/C 42/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Gualtieri, P. Gualtieri, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho recorrido proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 e declarar que este último é competente para decidir o litígio.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Outubro de 2006, proferido no processo F-53/06, em que o referido Tribunal se declarou incompetente rationae personae para decidir do mérito no litígio entre a recorrente, perita nacional destacada, e a Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o despacho recorrido se baseia numa leitura superficial e errada do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados (PND). A este respeito, remete para os artigos 7.o, alínea a), f) e g), 11.o, n.os 1 e 3, 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, 14.o e 15.o da referida decisão.
   Resulta destas disposições que o vínculo de um perito nacional para com a administração de origem continua a vigorar enquanto durar o destacamento e que, neste período, o perito nacional destacado está plenamente inserido na organização da Comissão, tendo que efectuar as suas prestações no interesse exclusivo desta.
   Portanto, não há dúvida que os litígios relativos a esta relação laboral exclusiva são da competência do Tribunal da Função Pública, uma vez que existe uma clara equiparação entre a situação jurídica dos peritos nacionais destacados e a dos agentes.


title: Processo T-315/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik) («Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/24

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik)
   (Processo T-315/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 429/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hipp & Co. (Sachseln, Suiça) (representantes: M. Kinkeldey, A. Wagner e S. Branstätte, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nestlé Nutrition GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de fevereiro de 2014 (processos R 1171/2012-4 e R 1326/2012-4), relativa a um pedido de extinção entre a Nestlé Nutrition GmbH e a Hipp & Co.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito.

               2)

               A Hipp & Co. e a Nestlé Nutrition GmbH são condenadas a suportar, respetivamente, as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 212 de 7.7.2014.


title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-330/97)

text:
 C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     primido contém 1 000 mg ou 500 mg de vitamina C              República Portuguesa, representada pelo Professor Dr.
     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti
de residência, mas que apresentou um pedido de renova               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 15
     alguma pequena medida as consequências do seu com                 irreversíveis, não se vê que prejuízos venham a resultar
     portamento anterior, profundamente lesivo da                       para os operadores concorrentes da manutenção do
     Empresa . Com efeito, ao criar a Silopor, a Governo                aval até haver decisão judicial que não possam ser res
     portugês não a dotou de capital suficiente para que ela            sarcidos, se provada a sua existência, através da ins
     pudesse pagar à EPAC o valor dos bens transferidos                 tauração de uma acção de indemnização contra o
     do património de uma para o da outra . Bastaria que o              Estado Português, no caso de se confirmar que este
     crédito da EPAC sobre a Silopor tivesse sido satisfeito,           violou o regime comunitário dos auxílios estatais .
     para que a EPAC pudesse dispensar inteiramente o
     aval do Estado e restabelecer totalmente o seu equilí
     brio financeiro .                                              — Impossibilidade jurídica da adopção pelo Estado Por
                                                                        tuguês da medida imposta pela Comissão na decisão
— Violação dos artigos 222? e 90? do Tratado CE ( discri               impugnada .
     minação arbitrária entre empresas públicas e empresas
     privadas )
                                                                    — Violação do princípio da confiança legítima
     Mesmo aceitando que o aval constitui um auxílio esta
     tal para efeitos do artigo 92?, n? 1 , o artigo 90?, n? 2,
     do Tratado CE daria a esta medida a justificação                   As razões que determinaram a concessão da garantia
     necessária . A EPAC não prossegue uma simples activi              pelo Estado Português à operação de consolidação do
     dade de importação e comercialização de cereais . Já               passivo bancário da EPAC, directamente relacionadas
     esta actividade seria relevante em termos de interesse             com a sua responsabilidade na situação da Silopor,
     económico geral, dada a importância do volume das                  incapaz de satisfazer a dívida à EPAC, afiguram-se
     importações de cereais no abastecimento ao país .                  suficientes para fundar uma confiança legítima da
     Acontece, porém, que a empresa actua ainda nos                     EPAC e dos bancos credores na legalidade do aval .
     domínios do abastecimento de sementes, adubos e fito
     fármacos à lavoura portuguesa ( i ), da compra de
     cereais aos produtores nacionais, na sua maioria pro
     prietários de pequenas explorações, que superam deste
     modo as dificuldades de lançamento dos seus cereais
     nos canais de comercialização ( ii ), de prestação de ser
     viços à indústria e agricultura como, por exemplo,             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     apoio laboratorial, assistência técnica à produção agrí       Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997,
     cola, intermediação de seguros de colheitas e de finan        no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na
     ciamento de campanhas, aviação agrícola , armazena             qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik
     gem, secagem e calibragem de cereais ( iii ).                                       ( Processo C-333/97 )
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE                                               ( 97/C 357/27 )
     Não resulta do aval qualquer efeito de distorção da
     concorrência e de afectação das trocas comerciais              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     intracomunitárias . Não se pode aceitar como suficiente        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a mera demonstração estatística de que existe um               Arbeitsgericht Gelsenkirchen de 29 de Agosto de 1997, no
     fluxo comercial entre Portugal e a Comunidade Euro            processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na quali
     peia no sector dos cerais .                                    dade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
— Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ) do Tratado CE           Setembro de 1997.
     As razões aduzidas pela Comissão para afastar a perti
     nência das cláusulas justificativas do n? 3 do                 O Arbeitsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de Jus
     artigo 92?, em particular a constante da alínea c ), são       tiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
     insuficientes e contrariam orientações que, definidas
     pela própria Comissão, têm sido consideradas como
     juridicamente atendíveis pela jurisprudência comunitá         1 . Uma gratificação atribuída em relação com as festivi
     ria . Com efeito, a Comissão recusou a justificação do             dades natalícias constitui remuneração, no sentido do
     aval como auxílio de emergência, fundamentando o                   artigo 119? do Tratado CE ou no do artigo 11 ?, n? 2,
     seu juízo de qualificação em graves e grosseiros erros             alínea b ), da Directiva 92/85/CEE ('), referente ao ser
     de facto e de direito, e não esgotou os requisitos de              viço prestado no ano da sua concessão ainda que con
     exclusão da cláusula de justificação da alínea c ) do              cedida pela entidade empregadora fundamental ou
     n? 3 , do artigo 92?, omitindo qualquer demonstração               exclusivamente como estímulo para o trabalho futuro
     relativa à afectação intolerável do interesse comum .              e/ou a fidelidade à empresa ?
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                        O carácter de remuneração é de reconhecer pelo
     Enquanto que a supressão do aval produziria prejuízos              menos quando a entidade patronal não haja comuni
     imediatos e, no que respeita em particular à EPAC,                 cado, antes do início do ano da concessão, que nas fes


title: Processo C-143/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-143/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 113/20
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Kaduczak, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142 de 07.06.2008.


title: Processo C-468/99: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 34/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.2.2000
Nestas circunstâncias, a Comissão entende que a República                 caso, ao não informar a Comissão desse facto, o Reino
Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do               Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
direito comunitário.                                                       força do Tratado CE;
                                                                       — condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                       do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                       quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de
                                                                       os Estados-Membros respeitarem os prazos de transposição
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela                       fixados na directiva. Este prazo expirou a 16 de Março de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                     1998, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
                               Unido                                   necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                       pedido da Comissão.
                      (Processo C-468/99)
                                                                       (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
                         (2000/C 34/37)
Deu entrada, em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-                     Cancelamento do processo C-90/99 (1)
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                                     (2000/C 34/38)
do Serviço Jurı́dico, edifı́cio «Wagner».
                                                                       Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Presidente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/99:
     regulamentares e administrativas necessárias para dar            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
     cumprimento à Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de            guesa.
     Setembro de 1996 (1), relativa à eliminação dos policlorobi-
     fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), ou, em todo o        (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-506/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Gerd Schini/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Gerd Schini/Land Berlin
   (Processo C-506/12)
   2013/C 26/58
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gerd Schini

      Recorrido: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-175/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direitos de aluguer e de comodato — Direito exclusivo de comodato público — Derrogação — Requisito da remuneração — Isenção — Alcance)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-175/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direitos de aluguer e de comodato - Direito exclusivo de comodato público - Derrogação - Requisito da remuneração - Isenção - Alcance)
   (2007/C 42/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter et W. Wils, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Regan SC, J. Gormley, Advisory Counsel)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: I. del Cuvillo Contreras, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6) — Derrogação do direito exclusivo de comodato público — Alcance
   Parte decisória

               1)

               Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.