title: Processo C-340/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia, Sezione Terza, de 27 de Maio de 2004, nos processos R.G. 265/2004 Carbotermo s.p.a. contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., e R.G. 887/2004 Consorzio Alisei contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., com intervenção ad adiuvandum da A.G.E.S.I.

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia, Sezione Terza, de 27 de Maio de 2004, nos processos R.G. 265/2004 Carbotermo s.p.a. contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., e R.G. 887/2004 Consorzio Alisei contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., com intervenção ad adiuvandum da A.G.E.S.I.
   (Processo C-340/04)
   (2004/C 251/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia, Sezione Terza, por despacho de 27 de Maio de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2004, nos processos: R.G. 265/2004 Carbotermo s.p.a. contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., e R.G. 887/2004 Consorzio Alisei contra Comune di Busto Arsizio e AGESP s.p.a., com intervenção ad adiuvandum di A.G.E.S.I.
   O Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A adjudicação directa de contratos de fornecimento de combustíveis e aquecimento para instalações térmicas de edifícios propriedade da autarquia ou da sua responsabilidade, e a respectiva gestão, transporte, manutenção (em que o valor do fornecimento é preponderante), a uma sociedade anónima cujo capital é, na situação actual, inteiramente detido por outra sociedade anónima, da qual é, por seu turno, sócia maioritária (99,98 %) a autarquia adjudicante, ou seja, a uma sociedade (AGESP) não directamente participada pelo ente público, mas sim por outra sociedade (AGESP Holding) cujo capital pertence actualmente, em 99,98 %, à administração pública, é compatível com a Directiva 93/36/CEE (1)?

               2)

               A exigência de que a empresa à qual foi directamente adjudicado o fornecimento realize o essencial da sua actividade com a entidade administrativa que a controla, deve ser apreciada em aplicação do artigo 13.o da Directiva 93/38/CEE (2)? Pode considerar se cumprida essa exigência no caso de a referida empresa obter o essencial dos seus lucros com o ente público que a controla ou, em alternativa, no território do próprio ente?

      (1)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

      (2)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-164/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-164/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-164/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e M. Shotter) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Cancelamento do processo C-28/02

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Cancelamento dos processos apensos T-143/01 e T-161/01

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 202/39
           Cancelamento do processo T-382/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-238/01 (1)
                          (2002/C 202/66)                                                           (2002/C 202/68)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Maio de 2002, o presidente da Segunda               Por despacho de 28 de Maio de 2002, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-382/00, Monsanto Company contra Conselho da                    processo T-238/01, Centre Européen pour la Statistique et le
União Europeia.                                                          Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.)
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 61, de 24.2.01.
                                                                          (1) JO C 331, de 24.11.01.
Cancelamento dos processos apensos T-143/01 e T-161/
                                /01 (1)
                          (2002/C 202/67)
                                                                                Cancelamento do processo T-2/02 (1)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/69)
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o presidente da Segunda                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos
processos apensos T-143/01 e T-161/01, Raymond Maxwell e                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o presidente da Segunda
Liam O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Euro-                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
peias.                                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-2/02, Guillermo Balmori Abella contra a Comissão
(1) JO C 245, de 1.9.01 e C 289, de 13.10.01.                             das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 68, de 16.3.02.


title: Processo T-555/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/63

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-555/15)
   (2015/C 398/77)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão C(2015) 4808 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar, na medida em que a referida decisão emite uma injunção de suspensão da aplicação das taxas progressivas da taxa de inspeção da cadeia alimentar na Hungria.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento relativo a excesso do poder de apreciação, a um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao emitir a injunção de suspensão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, excedendo através deste o seu poder de apreciação e violando, além disso, o princípio da proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento relativo a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento

                           —

                           Em segundo lugar, a recorrente alega que a prática da Comissão relativa à suspensão pode qualificar-se de incoerente, daí resultando a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e à violação do princípio da boa administração e do direito da defesa

                           —

                           Em terceiro lugar, a recorrente refere, em especial, que a Comissão, ao emitir a injunção de suspensão, não cumpriu o seu dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento relativo à obrigação de cooperação leal e ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva

                           —

                           Por último, a recorrente alega que devido à emissão da injunção da suspensão pela Comissão foram violados direitos e garantias fundamentais, como a obrigação de cooperação leal e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.


title: Processo C-165/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 6403 — Calçado com a parte superior de couro natural — Posição 6404 — Calçado com a parte superior de matérias têxteis )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S
   (Processo C-165/07) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 6403 - Calçado com a parte superior de couro natural - Posição 6404 - Calçado com a parte superior de matérias têxteis»)
   (2008/C 171/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrida: Ecco Sko A/S
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 [anteriormente n.o 2263/2000] da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho — Compatibilidade da nota complementar 1, do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada, acrescentada pelo Regulamento (CEE) n.o 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) 2658/87 do Conselho, com a nota 4, alínea a) do mesmo capítulo — Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído — Classificação na posição 6403 da Nomenclatura Combinada (calçado com a parte superior de couro natural) ou na posição 6404 (calçado com a parte superior de matérias têxteis
   Parte decisória

               1)

               A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretada no sentido de que uma sandália como a que está em causa no processo principal, com sola exterior de borracha, cuja parte superior é constituída por dois encaixes em couro fixados à entressola através de colagem e ligados entre si por tiras de ajustamento de couro cobertas por uma banda auto-adesiva, cobrindo o couro cerca de 71 % da superfície exterior da parte superior e a matéria têxtil elástica subjacente ao couro permanecendo visível nalguns pontos, é abrangida:

                           —

                           pela posição 6404 da Nomenclatura Combinada se a matéria têxtil da parte superior desta sandália, privada dos encaixes em couro, preencher a função de uma parte superior, ou seja, se assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador da referida sandália andar;

                           —

                           pela posição 6403 da Nomenclatura Combinada se a matéria têxtil da parte superior desta sandália, privada dos encaixes em couro, não preencher a função de uma parte superior, ou seja, se não assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador da referida sandália andar.

               2)

               A nota complementar 1 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada, introduzida pelo Regulamento (CEE) n.o 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n.o 2658/87, é compatível com a nota 4, alínea a), do referido capítulo.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-85/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda ( «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-85/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA)
   2013/C 156/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL)

      Intervenantes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes); Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, C. Vang e, em seguida, V. Pasternak Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistida por M. Hall, barrister)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que permite agrupar pessoas que não são sujeitos passivos num grupo para efeitos de IVA

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo T-482/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Recusa tácita de acesso – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Petição inicial – Inobservância dos requisitos de forma – Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/34

      Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
      (Processo T-482/12) (1)

      («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Petição inicial - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/44)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (Representante: H.-H. Heyland, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos inicialmente por R. Van der Hout e A. Krämer, em seguida por R. Van der Hout, advogados)

         Objeto

      A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-300/10, Colet., EU:T:2012:247).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 26, de 28.1.2013.


title: Processo C-290/08 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 2008 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 9 de Abril de 2008 no processo T-38/08, Correia de Matos/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2008 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 9 de Abril de 2008 no processo T-38/08, Correia de Matos/Comissão
   (Processo C-290/08 P)
   2009/C 129/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Carlos Correia de Matos (representante: C.I. Correia de Matos, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 10 de Fevereiro de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-582/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2012 — Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Schwaaner Fischwaren GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n °40/94 — Artigo 7. °, n. os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo]

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2012 — Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Schwaaner Fischwaren GmbH
   (Processo C-582/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Marca comunitária - Marca nominativa SCOMBER MIX - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo)
   2012/C 303/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rügen Fisch AG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

      Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Schwaaner Fischwaren GmbH (representantes: A. Jaeger-Lenz e T. Bösling, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2011, Rügen Fisch/OHMI (T-201/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Rügen Fisch AG e Schwaaner Fischwaren GmbH — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter distintivo do sinal nominativo SCOMBER MIX

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-101/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc ("Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Qualificação como açúcar C de uma quantidade de açúcar produzido em determinada campanha de comercialização — Montante devido pelo açúcar escoado no mercado interno — Cobrança em caso de exportação com certificado de exportação — Restituições à exportação")

text:
6.4.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
                                                                            estabelece a organização comum de mercado no sector do
                           (Sexta Secção)                                  açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), com a redacção dada
                                                                            pelo Regulamento (CEE) n.o 305/91 do Conselho, de 4 de
                                                                            Fevereiro de 1991 (JO L 37, p. 1), sobre a validade do
                    de 10 de Janeiro de 2002                                Regulamento (CEE) n.o 2630/81 da Comissão, de 10 de
                                                                            Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação
                                                                            do regime dos certificados de importação e de exportação no
no processo C-101/99 [pedido de decisão prejudicial                        sector do açúcar (JO L 258, p. 16; EE 03 F23 p. 83), sobre a
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   interpretação e validade do Regulamento (CEE) n.o 2670/81
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                           da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as
contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex                      modalidades de aplicação para a produção além-quota no
                    parte: British Sugar plc (1)                            sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94), com a
                                                                            redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da
                                                                            Comissão, de 6 de Dezembro de 1991 (JO L 336, p. 26), e
                                                                            sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar                     Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
— Qualificação como “açúcar C” de uma quantidade de                       comuns de execução do regime das restituições à exportação
açúcar produzido em determinada campanha de comerciali-                    para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de
zação — Montante devido pelo açúcar escoado no mercado                    Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
interno — Cobrança em caso de exportação com certificado                   secção, N. Colneric (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
          de exportação — Restituições à exportação»)                    J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                            10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                           (2002/C 84/01)                                   seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                          1)     O artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,
                                                                                que estabelece a organização comum de mercado no sector do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  açúcar, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                 n.o 305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, exige que
                                                                                uma empresa tenha efectivamente produzido uma quantidade
                                                                                de açúcar equivalente ao total das suas quotas A e B antes de
                                                                                poder qualificar açúcar como açúcar C.
No processo C-101/99, que tem por objecto um pedido                         2)     A autoridade nacional competente está, em princı́pio, impedida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                     de exigir a uma empresa o pagamento de determinado
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                    montante, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)                           (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981,
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                       que estabelece as modalidades de aplicação para a produção
órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board for                     além-quota no sector do açúcar, com a redacção dada pelo
Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc, uma decisão                    Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da Comissão, de 6 de
 ---pagebreak--- C 84/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
      Dezembro de 1991, quando não notificou essa empresa de tal           comunitárias, comunicada à República Italiana por carta do
      exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do referido    secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de 1999, bem
      regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando          como de todos os actos que estejam na sua base ou que lhe
      a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua            sejam conexos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e      por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
      essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida            funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
      empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado            J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
      todas as disposições aplicáveis.                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                            principal, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
3)    A autoridade nacional competente pode, sem violar os arti-            parte decisória é a seguinte:
      gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão,
      de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
      execução do regime das restituições à exportação para os           1)    É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de
      produtos agrı́colas, nem os princı́pios gerais de direito comunitá-        1998, que aprova alterações à repartição indicativa das
      rio, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de               iniciativas comunitárias, comunicada à República Italiana por
      exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à            carta do secretário-geral da Comissão de 19 de Janeiro de
      exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da              1999.
      exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e
      obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de      2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      açúcar C por açúcar que não podia ser considerado como tal, a            despesas.
      empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a
      que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como            3)    A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      açúcar A ou B.                                                             Norte suportam as respectivas despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                  (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                     de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo C-118/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comu-
      nitárias — Alteração das repartições indicativas»)
                                                                            («Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cio financeiro
                            (2002/C 84/02)                                                    de 1995 — Culturas arvenses»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   (2002/C 84/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e H.
Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistida por             No processo C-118/99, República Francesa (agentes:
D. McGuinness, SC, e E. Kent, solicitor) e pelo Reino Unido de              J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e C. Vasak) apoiada por
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,                 República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Comissão das
assistido por D. Wyatt, QC,), que tem por objecto a anulação               Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
da decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998,                        objecto a anulação parcial da Decisão 1999/187/CE da Comis-
que aprova alterações à repartição indicativa das iniciativas             são, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das


title: Processo T-575/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (AFRODITA COSMETICS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AFRODITA COSMETICS — Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (AFRODITA COSMETICS)
   (Processo T-575/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AFRODITA COSMETICS - Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 419/57)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Kozmetika Afrodita d.o.o. (Rogaška Slatina, Eslovénia) (representante: B. Grešak, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pedro Núñez Martín (Madrid, Espanha) e Carmen Guillermina Machado Montesinos (Madrid)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2015 (processo R 2578/2014-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, M. Núñez Martín e M. Montesinos e, por outro, Kozmetika Afrodita.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kozmetika Afrodita d.o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 406 de 7.12.2015.


title: Processo T-526/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão [ «Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento (CE) n. ° 1007/2009 — Regras de aplicação — Regulamento (UE) n. ° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder» ]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão
   (Processo T-526/10) (1)

   (Comércio de produtos derivados da foca - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Regras de aplicação - Regulamento (UE) n.o 737/2010 - Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos - Exceção a favor das comunidades inuítes - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Desvio de poder)
   2013/C 164/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Inuit Tapiriit Kanatami (Ottawa, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Ottawa); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk); William E. Scott & Son (Edimburgo, Reino Unido); Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine (Cap-aux-Meules); Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Ltd Șirketi (Istanbul, Turquia); Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd (Fleur-de-Lys, Canadá) (représentants: J. Bouckaert et H. Viaene, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por I. Anagnostopoulou e L. Visaggio e seguidamente por M. Visaggio e D. Gauci, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
      o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216, p. 1),

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products, Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs, Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Ltd Șirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

               3.

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância
   (2008/C 301/07)
   Nomeado juiz no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2008 (1), para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013, K. O'Higgins prestou juramento no Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2008.

      (1)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 63.


title: Processo C-260/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que conduziu no seu território sob a influência de produtos estupefacientes, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-260/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que conduziu no seu território sob a influência de produtos estupefacientes, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)
   (2015/C 205/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Sigmaringen

      Partes no processo principal

      Demandante: Sevda Aykul

      Demandado: Land Baden-Württemberg

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro permaneça temporariamente, recuse reconhecer a validade dessa carta de condução devido a um comportamento infrator do seu titular que ocorreu nesse território posteriormente à emissão da referida carta de condução e que, nos termos da legislação nacional do primeiro Estado-Membro, é suscetível de implicar a inaptidão para a condução de veículos a motor.

               2)

               O Estado-Membro que recusa reconhecer a validade de uma carta de condução numa situação como a que está em causa no processo principal é competente para fixar os requisitos que devem ser satisfeitos pelo titular dessa carta de condução para recuperar o direito de conduzir no seu território. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, através da aplicação das suas próprias regras, o Estado-Membro em causa não se está a opor indefinidamente, na realidade, ao reconhecimento da carta de condução emitida por outro Estado-Membro. Nesta perspetiva, cabe-lhe verificar se os requisitos previstos pela legislação do primeiro Estado-Membro não ultrapassam, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os limites do que é adequado e necessário para atingir o objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/126, que consiste em melhorar a segurança rodoviária.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo C-255/09: Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/29

         Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-255/09)
   2009/C 205/51
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. França, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao não prever, no Decreto-Lei no 177/92, de 13 de Agosto, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, ou em qualquer outra medida de direito nacional, a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento (CEE) no 1048/71 (1), ou então, caso o citado Decreto-Lei admita a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, ao subordinar o respectivo reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Desta jurisprudência resulta que o artigo 49o CE se aplica à situação de um paciente que recebe prestações médicas mediante remuneração num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência.
   Ora em Portugal, o Decreto-Lei no 177/92, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, não prevê expressamente o reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento no 1408/71, ou então, segundo a interpretação avançada pelas autoridades portuguesas, subordina o reembolso dessas despesas médicas não hospitalares à concessão de uma autorização prévia, em condições restritivas.

      (1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativa à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — JO L 149, p. 2


title: Processo C-12/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co. [ «Marcas — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 15. °, n. ° 1 — Conceito de “utilizado seriamente” — Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca» ]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.
   (Processo C-12/12) (1)

   (Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 15.o, n.o 1 - Conceito de “utilizado seriamente” - Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca)
   2013/C 164/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Colloseum Holding AG

      Recorrida: Levi Strauss & Co.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) — Conceito de «utilização da marca» — Reconhecimento da existência da utilização de uma marca que faz parte de uma marca complexa em caso de utilização desta — Reconhecimento da existência da utilização de uma marca apenas no caso de utilização conjunta com outra marca, estando as duas marcas registadas simultaneamente, individualmente e em conjunto como marca complexa.

      Dispositivo

   A condição da utilização séria de uma marca, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, pode ser preenchida quando uma marca registada, que adquiriu o seu caráter distintivo em virtude da utilização de outra marca complexa de que constitui um dos elementos, só seja utilizada por intermédio dessa outra marca complexa, ou quando só seja utilizada em conjunto com outra marca, estando a própria combinação dessas duas marcas, além disso, registada como marca.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo C-70/12 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de novembro de 2011 no processo T-208/06, Quinn Barlo Ltd Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/8

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de novembro de 2011 no processo T-208/06, Quinn Barlo Ltd Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-70/12 P)
   2012/C 165/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Quinn Barlo Ltd Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH (representantes: F. Wijckmans, advocaat, M. Visser, avocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               A título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral na parte em que constata que as recorrentes violaram o artigo 101.o TFEU e, na parte em que não anula, por isso, o artigo 1.o da decisão que diz respeito às recorrentes;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral na parte em que, no quadro da sua competência de plena jurisdição, reduziu apenas de 10 % o montante de base da coima e não anulou a parte da decisão que incluía no cálculo da coima um aumento a título da duração da infração;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão do Tribunal Geral por não invalidar a parte da decisão que limita a 25 % a redução do montante de base a título do tratamento diferenciado e fixar, no quadro da sua competência de plena jurisdição, uma percentagem mais elevada que reflete a falta de responsabilidade das recorrentes quanto a aspetos do cartel relativos aos compostos para moldagem de PMMA ou aos artigos para uso sanitário em PMMA, garantindo assim que uma tal redução, mais importante, fosse conforme ao princípio geral da proporcionalidade;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, por força do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Quinn Barlo Ltd., a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH pedem, nos termos especificados no seu recurso, a anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 30 de novembro de 2011 no processo T-208/06, Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV e Quinn Plastics GmbH contra a Comissão Europeia. O acórdão do Tribunal Geral diz respeito a um alegado cartel que consiste num complexo de acordos e de práticas concertadas anticoncorrenciais no setor dos metacrilatos [Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos)]. O acórdão considerou que a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH violaram o artigo 81.o, CE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao terem participado num conjunto complexo de acordos e práticas concertadas que incidiam sobre as placas maciças de polimetacrilato de metilo e admite a responsabilidade dessas sociedades pela sua participação no cartel desde abril de 1998 até finais de outubro de 1998 e de 24 de fevereiro de 2000 até 21 de agosto de 2000.
   Em apoio do seu recurso a Quinn Barlo Ltd., a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH invocaram três fundamentos.
   No seu primeiro fundamento, a título principal, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o direito da União ao concluir pela existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e/ou cometeu um erro de direito quanto à aplicação do artigo 2.o do Regulamento n.o1/2003 (1). Quer a Comissão, quer o Tribunal Geral, adotaram uma posição jurídica de acordo com a qual tinha ficado provada, por forma bastante em direito, uma infração do artigo 101.oTFUE em aplicação de um critério jurídico que consiste na (i) prova da presença das recorrentes nas quatro reuniões e (ii) na falta de prova de uma distanciação pública das recorrentes relativamente ao teor dessas reuniões. Ao proceder assim, a Comissão e o Tribunal Geral ignoraram considerações objetivas e indiscutíveis demonstrando que este critério jurídico era inapropriado e, de todo o modo, insuficiente para permitir constatar que as recorrentes tinham violado o artigo 10.oTFUE. Por conseguinte, ao basearem-se nesse critério, a Comissão e o Tribunal Geral não respeitaram o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 e não provaram de modo suficiente em direito a existência de uma infração ao artigo 101.oTFUE.
   O seu segundo fundamento divide-se em duas partes. A primeira parte do segundo fundamento, apresentada a título subsidiário, denuncia o facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao não respeitar o princípio geral de presunção de inocência quando corrigiu a avaliação da Comissão da duração da alegada infração. A partir do princípio geral de presunção de inocência, o Tribunal Geral não pode estender a duração do primeiro período de participação alegado para além da data da segunda reunião. A segunda parte do segundo fundamento, apresentada a título subsidiário, baseia-se no facto de a decisão do Tribunal Geral aumentar, no quadro da sua competência de plena jurisdição, o montante de base de 10 %, o que constitui um erro de direito, uma vez que tal decisão não respeita os princípios gerais de proteção da confiança legítima e de igualdade de tratamento. No contexto das duas partes do segundo fundamento, o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.
   No seu terceiro fundamento, a título subsidiário, o Tribunal Geral errou em termos jurídicos ao confirmar a redução de 25 % do montante de base e ao não ter acordado uma redução suplementar. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, e o princípio geral de proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo F-41/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/38

         Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-41/12)
   2012/C 138/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de rescindir o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente e um pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento, de 20 de junho de 2011, que rescindiu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão expressa do Parlamento Europeu que indeferiu a reclamação;

               —

               reafetação da recorrente ao Parlamento Europeu;

               —

               a título subsidiário e se, por mera hipótese, o Tribunal entender que não há lugar à reintegração e que, respectivamente, tal reintegração não é nem do interesse da recorrente, nem do interesse do Parlamento Europeu, condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização por danos materiais, no valor de 36 meses de salários, ou de outro valor a ser avaliado de forma equitativa, bem como por danos morais no valor de 15 000 euros;

               —

               em todo o caso, condenação do Parlamento no pagamento da quantia de 15 000 euros a título de indemnização por dano moral;

               —

               reserva de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente, nomeadamente o de peticionar uma indemnização adicional pelo dano sofrido devido ao comportamento faltoso do Parlamento e o de produzir novas provas ou de arrolar testemunhas;

               —

               condenação do Parlamento na totalidade das despesas, incluindo as despesas com os honorários dos advogados apresentadas pela recorrente.


title: Processo T-353/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/24

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão
   (Processo T-353/08) (1)

   2013/C 164/41
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-188/99 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola                  Fundamentos e principais argumentos
Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999,
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da               A recorrente impugna a decisão do Tribunal de Primeira
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias               Instância que desatendeu os seus pedidos de
                                                                      — anulação das medidas especı́ficas tomadas pelas autorida-
                      (Processo C-188/99 P)                                des e tribunais alemães,
                         (1999/C 226/25)                              — a tı́tulo subsı́diario, de condenar os demandados a impug-
                                                                           narem as mencionadas medidas nos termos das disposições
                                                                           do Tratado CE e a considerarem-nas sem efeito, sem
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  prévia notificação dos demandados, por considerar aqueles
das Comunidades Europeias, um recurso do acordão do                       pedidos manifestamente inadmissı́veis.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola
Gluiber contra o Conselho da União Europeia e a Comissão            Evoca a violação do direito de defesa.
das Comunidades Europeias, interposto por Karola Gluiber
representada pelo Dr. Jur. Dieter Rogalla, advogado, com              A admissibilidade do pedido resulta do dever da Comissão de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada         providenciar pela aplicação da Directiva 76/207/CEE em todos
Marguit Capusleelare, 117 av. Gaston Diderich.                        os Estados-Membros, procedendo contra qualquer falta con-
                                                                      creta até à sua eliminação.
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal oficial.
1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das            (2) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40 — EE 02 F5, p. 70.
    Comunidades Europeais de 16 de Março de 1999 proferida
    no processo T-147/98 (1),
2. declarar nulas as medidas tomadas em relação a ela e que
    constituem uma discriminação legal com base no sexo,
3. condenar os recorridos a impugnarem as medidas descri-
    minatórias da recorrente tomadas pela República Federal         Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão
    da Alemanha bem como pelos seus Estados Federados                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
    (Länder), nos termos das disposições do Tratado da União
    Europeia e considerá-las sem efeito,
                                                                                (Processo C-189/99)
4. concenar os recorridos a pagarem à recorrente o montante
    de 4 877 marcos acrescidos de juros a partir da impug-                                      (1999/C 226/26)
    nação infrutı́fera dessas medidas nos tribunais alemães,
                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
5. condenar os recorridos no pagamento das despesas,                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Götz zur Hausen, consultor Jurı́dico e
6. a tı́tulo subsı́diario, suspender a instância nos termos           Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurı́dico,
    do n.o 1, alı́nea b), do artigo 82.o a) do regulamento de         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    processo do Tribunal de Justiça, para permitir a apresen-         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    tação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal
    Europeu dos Direitos do Homem para declaração de que a
    não transposição integral da directiva 76/207/CEE (2) do        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Conselho das Comunidades Europeias para direito interno
    — no caso da recorrente — viola                                   1. declarar que O Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                           terceiro travessão, e 4.o, e do artigo 5.o da Directiva 90/
    a) Artigo 6.o                                                          313/CEE (1), do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                           à liberdade de acesso à informação em matéra de ambiente,
                                                                           ao ter adoptado legislação não conforme com as menciona-
    b) Artigo 11.o                                                         das disposições da Directiva;
    c) Artigo 14.o e                                                  2. declarar que, ao permitir a cobrança de taxas elevadas pela
                                                                           prestação de informação, resultantes de legislação alheia à
                                                                           transposição da directiva o Reino de Espanha não cumpriu
    d) Artigo 50.o, todos da Convenção para a Protecção dos              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da
         Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.                  referida directiva; e


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 2002 no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 77.° e 78.° — Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de uma convenção de segurança social entre Estados-Membros anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Prestações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões — Direito a prestações familiares a cargo da instituição competente de um Estado-Membro diferente do de residência — Condições de aquisição")

text:
9.11.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 274/3
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baumbast, R e Secretary of State for the Home Department,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                             (Sexta Secção)
artigos 18.o CE e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                    no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,               apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martí-
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,               nez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für
mermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                                    Arbeit, Kindergeldkasse (1)
L. Hewlett, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 77.o e 78.o —
                                                                            Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de
                                                                            vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de
                                                                            uma convenção de segurança social entre Estados-Membros
1)     Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram          anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Pres-
       num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do         tações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões
       direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-        — Direito a prestações familiares a cargo da instituição
       -Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com        competente de um Estado-Membro diferente do de residência
       vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do                            — Condições de aquisição»)
       artigo 12. o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
       de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                                (2002/C 274/04)
       trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se
       terem entretanto divorciado, de só um dos progenitores ser
       cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser                                  (Língua do processo: alemão)
       trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento ou
       ainda o facto de os filhos não serem eles próprios cidadãos da       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       União é, a este respeito, irrelevante.                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     Quando os filhos beneficiam de um direito de residência num          No processo C-471/99, que tem por objecto um pedido
       Estado-Membro de acolhimento a fim de nele frequentarem              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12.o do          pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha), destinado a obter,
       Regulamento n. o 1612/68, esta disposição deve ser interpretada      no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Alfredo
       no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente        Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
       a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir      Cruz, Carmen Calvo Fernández e Bundesanstalt für Arbeit,
       com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito, não    Kindergeldkasse, uma decisão a título prejudicial sobre a
       obstante o facto de os pais se terem entretanto divorciado ou de     interpretação dos artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78.o, n.o 2,
       o progenitor que tem a qualidade de cidadão da União                 alínea b), conjugados com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento
       Europeia já não ser trabalhador migrante no Estado-Membro            (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
       de acolhimento.                                                      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                            e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
3)     Um cidadão da União Europeia que já não beneficia no Estado-         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-
       -Membro de acolhimento de um direito de residência como              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
       trabalhador migrante pode, na qualidade de cidadão da União,         (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Sexta
       beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação    Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
       directa do artigo 18. o, n. o 1, CE. O exercício desse direito está  C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
       sujeito às limitações e condições referidas nesta disposição,        Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
       mas as autoridades competentes e, eventualmente, os órgãos           L. Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
       jurisdicionais nacionais devem providenciar para que a aplicação     2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos
       princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                                                                            Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78. o, n.o 2, alínea b), do
       princípio da proporcionalidade.
                                                                            Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                            membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,
( 1) JO C 6 de 8.1.2002.                                                    na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
                                                                            /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, conjugados com o
                                                                            artigo 79.o, n. o 1, do referido regulamento, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro
                                                                            diferente do da residência do titular de uma pensão ou de uma renda
 ---pagebreak--- C 274/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um               o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações      presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram          da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-       (relator) e V. Skouris, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito      secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de
do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado           Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
falecido não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusiva-      seguinte:
mente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a
instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência         1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-                    das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção                    interpretado no sentido de que uma prestação de serviços
depois dessa entrada em vigor.                                                    efectuada a título oneroso, mas de que não resultam obrigações
                                                                                judicialmente exigíveis pelo facto de ter sido convencionado que
                                                                                o prestador assume uma mera obrigação moral de prestar os
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.                                                       referidos serviços, constitui uma operação sujeita a imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado.
                                                                           2)     O artigo 11.o, A, n. o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que o montante total dos
                                                                                direitos de participação recebidos pelo organizador de um
                                                                                concurso constitui a matéria colectável desse concurso quando o
                                                                                organizador pode dispor livremente do referido montante.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 47 de 19.2.2000.
                            (Sexta Secção)
                   de 17 de Setembro de 2002
no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Town & County Factors Ltd contra Commissioners of
                         Customs & Excise (1)                                                  de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso
                                                                           apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus
no qual o organizador tem uma mera obrigação moral —
                                                                           Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussilii-
                         Matéria colectável»)
                                                                                kenne (1)
                           (2002/C 274/05)                                 («Contratos públicos de serviços no sector dos transportes —
                                                                           Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudi-
                       (Língua do processo: inglês)                        cante que organiza os serviços de transporte em autocarro,
                                                                           participando no concurso público como proponente uma
                                                                           entidade economicamente independente dele — Tomada em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              consideração de critérios relativos à protecção do ambiente
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        para determinar a proposta economicamente mais vantajosa
                                                                           — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente
                                                                                preenche mais facilmente estes critérios»)
No processo C-498/99, que tem por objecto um pedido                                                   (2002/C 274/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Town & County Factors Ltd e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, da Sexta                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-513/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no


title: Processo F-39/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — BQ/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionário — Relatório de notação — Assédio moral — Indemnização — Admissibilidade — Prazos)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — BQ/Tribunal de Contas
   (Processo F-39/12) (1)

   (Função pública - Funcionário - Relatório de notação - Assédio moral - Indemnização - Admissibilidade - Prazos)
   2013/C 352/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BQ (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, B. Schäfer e I. Ní Riagáin Düro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do Tribunal de Contas de União Europeia do pedido de reconhecimento de um comportamento ilegal que alegadamente causou danos materiais e morais ao recorrente

      Dispositivo

               1.

               O Tribunal de Contas da União Europeia é condenado a pagar 2 000 euros a BQ.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012, p. 38.


title: Processo T-75/00: Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/31
— condenar a Comunidade no pagamento das despesas;                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— adoptar quaisquer outras medidas ou providências que                   — a tı́tulo principal, anular a decisão do «Steering Commitee»,
    julgue necessárias com base no princı́pio da equidade.                   tal como consta da nota de I. Boag, de 28 de Janeiro de
                                                                              2000, de o reafectar a Bruxelas, à sua DG de origem;
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, conceder ao recorrente a reparação do
Fundamentos e principais argumentos                                           prejuı́zo moral sofrido, avaliado, a tı́tulo provisório, ex
                                                                              aequo et bono, em 1 Euro;
As demandantes no presente caso que operam no sector das
pilhas e exportam para os Estados Unidos da América,                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
pretendem obter a reparação dos prejuı́zos sofridos na sequên-
cia da adopção de determinadas medidas comerciais de
retorsão por parte do referido Estado que afectaram esse sector.        Fundamentos e principais argumentos
A este propósito recordam que a 9 de Setembro de 1997, o
Órgão de Recurso da OMC determinou que diversas medidas
previstas pelo regime comunitário de importação de bananas             O recorrente afecto à Delegação da Comissão na Roménia
eram contrárias ao GATT 1994 e ao GATS, recomendando                    contesta a decisão de o reafectar à sede em Bruxelas, no quadro
simultaneamente à Comunidade que cumprisse as obrigações                do exercı́cio de rotação 2000. Invoca que a decisão em causa
decorrentes dos referidos acordos. Como consequência desta               está ferida de ilegalidades múltiplas uma vez que a mesma:
condenação os Estados Unidos aplicaram às importações de
pilhas estacionárias direitos aduaneiros equivalentes a 100 %           — não é fundamentada;
do seu valor, a partir de 3 de Março de 1999.
                                                                         — foi adoptada com violação do processo aplicável às
                                                                              decisões de rotação; e
Em apoio dos seus pedidos as demandantes invocam que:
                                                                         — violou os seus direitos de ser informado e ser consultado
— as referidas medidas de retorsão são a consequência directa               previamente.
    da manutenção de um regime normativo já reconhecido
    de ilegal pela OMC;
— que no caso dos autos há que declarar uma violação
    caracterizada de determinadas normas superiores protecto-
    ras dos particulares, como os princı́pios pacta sunt servanda,
    o princı́pio da confiança legı́tima e da certeza jurı́dica, os
    direitos de propriedade e de liberdade de exercı́cio de uma          Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto
    actividade económica, bem como o princı́pio da boa                   Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias
    administração.
                                                                                (Processo T-75/00)
                                                                                (2000/C 135/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen
Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Augusto
                       (Processo T-72/00)                                Fichtner, representado por Vincenzo Salvatore, advogado no
                                                                         foro de Pavia.
                         (2000/C 135/54)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar ilegal e, em consequência, anular a decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              nada, por manifestamente infundada de facto e de direito;
Deu entrada em 28 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira              — condenar a Comissão ao ressarcimento dos danos morais
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      e materiais, que se calculam no momento em montante
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Steffen                   não inferior a 50 000 euros e cuja determinação exacta é
Skovmand, com domicı́lio em Bucareste, representado por                       deixada à prudente apreciação do Tribunal de Primeira
Georges Vandersanden, advogado em Bruxelas.                                   Instância;
 ---pagebreak--- C 135/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.5.2000
— declarar que a Comissão deve reconsiderar a posição do            — a existência no caso dos autos de desvio de poder;
    recorrente;
                                                                      — contradição e falta de fundamentação da decisão impug-
— condenar a Comissão nas despesas.                                       nada.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da recorrida, de 30 de
                                                                                Cancelamento do processo T-116/99 (1)
Setembro de 1999, «de demissão com manutenção dos
direitos à pensão» do recorrente. Esta decisão foi adoptada no
                                                                                (2000/C 135/56)
presssuposto do desenvolvimento de múltiplas actividades
externas, sem autorização prévia. No entender da recorrida as
referidas actividades converteram-se na ocupação principal do                          (Lı́ngua do processo: finlandês)
recorrente, em prejuı́zo da sua actividade de funcionário
comunitário.                                                         Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000 o Presidente
                                                                      da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                      T-116/99, Ilmailulaitos contra Comissão das Comunidades
— a violação e incorrecta aplicação dos artigos 86.o e 87.o do      Europeias.
    Estatuto dos Funcionários, bem como do princı́pio da
    proporcionalidade;                                                (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo T-166/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão ( CECA — Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios a favor do ambiente — Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini — Recusa de autorização do auxílio previsto — Quadro jurídico aplicável — Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente — Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum — Fundamentação )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão
   (Processo T-166/01) (1)

   («CECA - Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios a favor do ambiente - Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini - Recusa de autorização do auxílio previsto - Quadro jurídico aplicável - Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente - Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum - Fundamentação»)
   (2006/C 281/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Lucchini SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Vezzoli e G. Belotti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, na parte em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado num montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões de euros) que a Itália tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Lucchini SpA (JO 2001, L 163, p. 24)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas siderúrgicas Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, é anulado, na medida em que inclui, no montante do auxílio de Estado concedido a favor de Lucchini SpA e declarado incompatível com o mercado comum, os montantes de 2,7 mil milhões de ITL (1,396 milhões de euros) e de 1,38 mil milhões de ITL (713 550 euros), correspondentes, respectivamente, aos investimentos para protecção do ambiente notificados pelas autoridades italianas a respeito da coqueria e da instalação hídrica e do sistema de águas residuais.

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará metade das despesas.

      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo C-246/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia
   (Processo C-246/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum - Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional - Condições de concorrência no mercado interno)
   2013/C 114/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos e V. Karagiannis, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08) que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 07.07.2012.