title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG contra Republik Österreich ("Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Artigos 1.°, n.° 3, e 2.°, n.° 1, alínea b) — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso — Noção de interesse na obtenção de um contrato público")

text:
C 85/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  3.4.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 22 de Janeiro de 2004                                                 de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial
nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de
                                                                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air
decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG
Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV
                                                                                contra Republik Österreich (1)
contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict
Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra
                                                                            («Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE —
Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosen-
                                                                            Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos
                                daal (1)
                                                                            de direito público — Artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b)
                                                                            — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso —
(«Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal                     Noção de interesse na obtenção de um contrato público»)
vinculativa — Condições para a revogação de uma infor-
                               mação»)                                                                 (2004/C 85/11)
                            (2004/C 85/10)                                                       (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: neerlandês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-230/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-133/02 e C-134/02, que têm por
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Grossmann Air
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG e
do artigo 234.o CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países
                                                                            Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a
Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                            interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da
jurisdicional entre Timmermans Transport & Logistics BV,
                                                                            Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
anteriormente Timmermans Diessen BV, e Inspecteur der
                                                                            1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal, e entre Hoogen-
                                                                            e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
boom Production Ltd e Inspecteur der Belastingdienst —
                                                                            em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
Douanedistrict Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
                                                                            obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que
sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,
                                                                            lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
                                                                            Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                            adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
Comunitário (JO L 302, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
                                                                            exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, e rectificação no JO
                                                                            J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator),
1997, L 179, p. 11), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                            juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet,
composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de
                                                                            administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                1)    Os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                         /665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
seguinte:                                                                         que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
As disposições conjugadas dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                 obras e de fornecimentos, com a redacção que lhe foi dada pela
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                          Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, devem                     públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que
ser interpretadas no sentido de que oferecem às autoridades aduaneiras            não se opõem a que se considere que, após a adjudicação de um
uma base jurídica para a revogação de uma informação pautal                       contrato público, uma pessoa fica privada do direito de aceder
vinculativa, caso essas autoridades alterem a sua interpretação,                  aos processos de recurso previstos nesta directiva caso não tenha
constante dessa informação, das disposições legais aplicáveis à                   participado nesse concurso, por ter entendido que não estava em
classificação pautal das mercadorias em causa.                                    condições de fornecer todas as prestações objecto do concurso,
                                                                                devido à presença de especificações alegadamente discriminató-
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                        rias na documentação a ele relativa, e por, apesar disso, não ter
                                                                                interposto recurso de tais especificações antes da adjudicação do
                                                                                referido contrato.
 ---pagebreak--- 3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 85/9
2)    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE, com a redacção          O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento
      que lhe foi dada pela Directiva 92/50, deve ser interpretado no       (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que
      sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que          estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector
      participou num processo de adjudicação de um contrato público         do leite e dos produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que
      perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de      a contabilidade de «existências» que o produtor está obrigado a
      não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação,            manter só tem de indicar o volume, por mês e por produto, de leite
      como a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão federal             e/ou de produtos lácteos vendidos.
      de controlo das adjudicações), instituída pela Bundesgesetz über
      die Vergabe von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (Lei
                                                                            (1) JO C 202 de 24.8.2002.
      federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos),
      antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta
      directiva.
(1) JO C 219 de 14.9.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil
                           (Sexta Secção)                                                      SA contra Assitalia SpA (1)
                   de 12 de Fevereiro de 2004                               («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                            Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” —
                                                                            Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor
no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial                         principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor —
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                       Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»)
         ven): J. Slob contra Productschap Zuivel (1)
                                                                                (2004/C 85/13)
(«Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade
de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o                                         (Língua do processo: italiano)
leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de
“existências” — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o,
        n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536»)                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 85/12)
                                                                            No processo C-265/02, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: neerlandês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                            3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                            civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                            entre Frahuil SA e Assitalia SpA, uma decisão a título
No processo C-236/02, que tem por objecto um pedido                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),             L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do
entre J. Slob e Productschap Zuivel, uma decisão a título                   Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f),          -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março                  alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição                  Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica (JO
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57,             L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                 de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta                     Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, F. Macken e                Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções
N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs,                de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em             S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja
seguinte:                                                                   parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-624/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168. °, 171. °, 193. °, 194. °, 204. °e 214. °— Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro — Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes)

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-624/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o - Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro - Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes)
   2012/C 39/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p.o 1) — Legislação nacional que prevê a obrigação de designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou prestador estabelecidos fora do território nacional — Obrigação de identificação na administração fiscal que se ocupa do IVA — Natureza e alcance do direito a dedução

      Dispositivo

               1.

               Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A-9-06 n.o 105, de 23 de junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o da mesma.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-598/14 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-453/11, Szajner/IHMI

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/4

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-453/11, Szajner/IHMI
   (Processo C-598/14 P)
   (2015/C 096/06)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Gilbert Szajner, Forge de Laguiole

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido,

               —

               Condenar o recorrente no processo no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso, a saber, a violação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) e a violação do artigo 8.o, n.o 4 do mesmo regulamento, conjugado com o artigo L 711-4 do Código da Propriedade Intelectual francês.
   Segundo o recorrente, o Tribunal Geral só pode anular ou reformar a decisão se, no momento em que foi tomada, a mesma estivesse viciada de um dos fundamentos de anulação ou de reforma enunciados no artigo 65.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009. O Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 2 do referido regulamento ao ignorar o alcance da sua fiscalização da legalidade, que deve limitar-se aos elementos de direito (incluindo a jurisprudência existente à data em que a decisão foi tomada) e de facto invocados na Câmara de Recurso. O Tribunal Geral não demonstrou que a Câmara de Recurso cometeu um erro à data em que a decisão impugnada foi tomada. O Tribunal Geral substituiu a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação e procedeu a uma apreciação do acórdão da Cour de cassation (Supremo Tribunal) francesa de 10 de julho de 2012, acerca do qual a referida câmara não se devia ter pronunciado.
   Por outro lado, o Tribunal Geral desvirtuou o acórdão da Cour de Cassation francesa de 10 de julho de 2012, ao declarar que o mesmo é «desprovido de qualquer ambiguidade quanto ao âmbito da proteção conferida a uma denominação social, e aplica-se de forma geral» e ao dar-lhe um alcance que este manifestamente não tem à luz dos outros documentos dos autos, no contexto do artigo L 711-4 do Code de la propriété intellectuelle (Código da Propriedade Intelectual) francês.
   Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao determinar os setores de atividade da sociedade Forge de Laguiole à luz de critérios específicos do direito das marcas. O Tribunal Geral devia ter determinado os setores de atividade da sociedade Forge de Laguiole por referência ao destino e à utilização dos produtos por esta vendidos, e não somente à luz do critério da natureza do produto.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-276/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Verviers — Bélgica) — Mamate El Youssfi/Office national des pensions (ONP) ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos — Artigo 65. o — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Garantia legal de rendimento às pessoas idosas )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/25

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Verviers — Bélgica) — Mamate El Youssfi/Office national des pensions (ONP)
   (Processo C-276/06) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos - Artigo 65.o - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Garantia legal de rendimento às pessoas idosas»)
   (2007/C 96/45)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Verviers
   Partes no processo principal

      Demandante: Mamate El Youssfi

      Demandado: Office national des pensions (ONP)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) — Interpretação do artigo 41.o do Acordo de Cooperação entre a CEE e o Reino de Marrocos, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3) e alterado pelo artigo 65.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (JO L 70, p. 2) e do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Princípio da não discriminação — Recusa de concessão da garantia legal do rendimento às pessoas idosas a uma cidadã marroquina residente na Bélgica
   Parte decisória
   O artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996, e aprovado em nome das referidas Comunidades pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento recuse conceder o benefício da garantia legal de rendimento às pessoas idosas a uma nacional marroquina, que atingiu 65 anos de idade e reside legalmente no território desse Estado, quando a mesma for abrangida pelo âmbito de aplicação da referida disposição

               —

               quer pelo facto de ter ela própria exercido uma actividade assalariada no Estado-Membro em causa,

               —

               quer na sua qualidade de membro da família de um trabalhador de nacionalidade marroquina que está ou esteve empregado nesse Estado-Membro.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo C-84/10 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2009 no processo T-484/08, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte interveniente no processo na Câmara de Recurso do IHMI, a Merck KGaA

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/29

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2009 no processo T-484/08, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte interveniente no processo na Câmara de Recurso do IHMI, a Merck KGaA
   (Processo C-84/10 P)
   2010/C 100/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Merck KGaA

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar admissível o recurso da Longevity Health Products, Inc.;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Dzembro de 2009, no processo T-484/08;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso da recorrente que teve por objecto a anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de Agosto de 2008, que negou provimento ao pedido de registo do sinal nominativo «Kids Vits». O Tribunal Geral confirmou no seu acórdão a decisão da Câmara de Recurso, segundo a qual existia um risco de confusão com a marca nominativa comunitária anterior «VITS4KIDS».
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega um erro de natureza processual e a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «RMC»).
   Alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de natureza processual, na medida em que não concedeu à recorrente um prazo para apresentar a réplica aos argumentos apresentados pela recorrida na contestação, não obstante o pedido fundamentado da recorrente. Deste modo, o direito de ser ouvida da recorrente foi limitado e o seu direito a uma tutela judicial efectiva restringido, em violação das disposições de direito comunitário aplicáveis ao processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
   Alega que o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, na medida em que, ao apreciar o risco de confusão, não procedeu, erradamente, a uma apreciação global do conjunto dos factores relevantes. O Tribunal Geral considerou erradamente que seria suficiente determinar os elementos comuns das marcas nominativas em conflito para poder concluir que existe um risco de confusão no sentido do direito das marcas.
   Em particular, o Tribunal Geral não levou suficientemente em conta o facto de as marcas objecto do processo se referirem a produtos e serviços relacionados, no sentido mais amplo do termo, com a saúde humana, razão pela qual seria de esperar que o público relevante lhes atribuísse uma atenção elevada. Os consumidores têm conhecimento de que, no caso de marcas derivadas da nomenclatura química ou nela baseadas, as diferenças, mesmo que sejam mínimas, podem ser determinantes. Além disso, o grau de atenção dos consumidores seria ainda reforçado pelo facto de a confusão entre os produtos poder ter consequências muito desagradáveis. Esta circunstância, só por si, já permite considerar que é necessário prestar uma especial atenção.
   Além disso, alega que o Tribunal Geral não levou em conta o facto de existir uma diferença essencial entre as marcas nominativas «Kids Vits» e «VITS4KIDS», dado que a reprodução fonética dos nomes das marcas põe em evidência diferenças sensíveis. A forma como se pronuncia o nome de uma marca é essencial para que os consumidores se recordem dela, de forma que, por esta razão, é já de excluir a existência de risco de confusão. É verdade que existe uma semelhança visual, mas os termos «Kids» e «Vits» estão colocados numa ordem diferente nas marcas em conflito e, no caso da marca da recorrida, a marca é completada por um sinal adicional (a saber, o número «4», que, em inglês, se deve pronunciar «for», no sentido de «destinado a»). Além disso, as duas marcas correspondem, globalmente, a dois sistemas diferentes de elaboração de nomes compostos, o que, por si só, garante a sua distinção.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")

text:
10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                  de 20 de Novembro de 2003
                                                                                de 13 de Novembro de 2003
no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Kyocera Electronics                   no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                       apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling,
                                                                         Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-
(«Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determi-                                                    Süd (1)
nação do valor transaccional — Juros a pagar no caso de um
acordo de financiamento — Exclusão — Condições —
Juros distintos do preço efectivamente pago ou a pagar —                 («Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes
  Declaração que não menciona os juros devidos ou pagos»)                das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio
                                                                         fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o
                                                                         rendimento — Dedução das despesas com uma empregada
                           (2004/C 7/06)                                                             doméstica»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (2004/C 7/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                           (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-152/01, que tem por objecto um pedido                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Kyocera Electronics
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea a),       No processo C-209/01, que tem por objecto um pedido
do Regulamento (CEE) n.o 1495/80 da Comissão, de                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de                    pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)                pendente neste órgão jurisdicional entre Theodor Schilling,
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das                  Angelika Fleck-Schilling e Finanzamt Nürnberg-Süd, uma
mercadorias (JO L 154, p. 14; EE 02 F6 p. 246), com a                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 220/85              do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) e
da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985 (JO L 25, p. 7;                    do artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
EE 02 F13 p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Quinta Secção, C. W. A. Timmermans (relator) e S. von Bahr,              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                 -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
decisória é a seguinte:                                                  13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1495/80
da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições       O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)             artigo 39.o CE), conjugado com o artigo 14.o do Protocolo relativo
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercado-         aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, opõe-se a
rias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             que funcionários das Comunidades Europeias originários da Ale-
n.o 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, deve ser               manha, que residem no Luxemburgo, onde exercem a sua actividade
interpretado no sentido de que os pagamentos de juros são distintos      como funcionários, e que efectuaram despesas com uma empregada
do preço da própria mercadoria mesmo quando, no momento da               doméstica neste último Estado-Membro, não possam deduzir essas
aceitação da declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras apenas      despesas dos seus rendimentos tributáveis na Alemanha, pelo facto
dispõem da factura referente ao preço líquido da mercadoria e nem        de as contribuições relativas à empregada doméstica não terem sido
esta factura nem a declaração do valor aduaneiro referem de forma        pagas ao regime legal alemão de seguro de pensões e sim ao regime
explícita ou implícita que o comprador pagou ou deve pagar juros ao      luxemburguês.
vendedor no quadro da operação de importação em causa.
                                                                         (1) JO C 212, de 28.7.2001.
(1) JO C 186, de 30.6.2001.


title: Processo C-89/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de fevereiro de 2012 — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de fevereiro de 2012 — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   (Processo C-89/12)
   2012/C 133/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rose Marie Bark

      Recorrida): Galileo Joint Undertaking, em liquidação

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileu, em anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002 (1) do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que o regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e, mais especificamente, as condições de remuneração previstas nesse regime são aplicáveis aos membros do pessoal da empresa comum Galileo que são contratados a prazo?

      (1)  JO L 138, p. 1.


title: Processo T-297/16 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/13

      Recurso interposto em 9 de junho de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT
      (Processo T-297/16 P)
      (2016/C 364/09)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Véghely, advogado)

         Outra parte no processo: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT;

                  —

                  anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência da recorrente;

                  —

                  anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 14 de setembro de 2012, de não renovar o contrato de admissão da recorrente;

                  —

                  anular, respetivamente, a decisão do (anterior) presidente do Conselho de Administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 25 de junho de 2013.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o seu primeiro fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão do diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente.
                  A recorrente alega que no acórdão de primeira instância proferido no processo F-79/13 em 18 de maio de 2015, ao declarar que as reclamações da recorrente foram corretamente analisadas pela administração da agência, o Tribunal da Função Pública distorce os factos e contradiz a ampla prova documental disponível nos autos. O (anterior) diretor do OEDT indeferiu, em primeiro lugar e principalmente, o pedido de assistência da recorrente, bem como o seu pedido de transferência para se libertar das humilhações e do assédio que há muito sofria por parte do seu superior imediato. O (anterior) diretor violou a sua obrigação de prestar assistência e o seu dever de solicitude e de boa administração (acórdãos de 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F-35/07, EU:F:2008:150, n.o 74, e de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T-80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 84). Com base nos factos e na prova disponíveis nos autos, no artigo 24.o do Estatuto e na jurisprudência relevante e constante, o (anterior) diretor do OEDT, atuando na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não prestou à recorrente a assistência solicitada e não tomou as medidas necessárias para proteger a tranquilidade do serviço em geral, bem como, em especial, a recorrente dos maus tratos de que esta foi vítima. Por conseguinte, no que diz respeito ao primeiro fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é factualmente incorreto, sendo, além disso, contrário à legislação da União e à jurisprudência constante. Por conseguinte, deve ser anulado, assim como a decisão impugnada.

                  2.

                  Com o seu segundo fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão de 14 de setembro de 2012 de não renovar o contrato de admissão da recorrente.
                  O acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública recorrido baseou-se no raciocínio de que a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 19 de dezembro de 2012 diz respeito à queixa formal da recorrente de 10 de dezembro de 2012, na qual esta impugnou — não só mas também — a decisão do (anterior) diretor de 14 de setembro de 2012 de não renovar o seu contrato de admissão. No entanto, como resulta de forma evidente da mera redação da referida carta, é impossível interpretá-la neste sentido. Pelo contrário, trata-se de uma decisão no sentido de iniciar um inquérito administrativo com base na queixa da recorrente. Além disso, nesta mesma carta, o (anterior) diretor do OEDT nega ter tomado qualquer decisão relativamente ao contrato de admissão da recorrente. Aliás, ainda que a interpretação manifestamente errada da decisão impugnada fosse mantida, esta continua a ser ilegal, uma vez que a recorrente não foi ouvida antes (acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento, F-129/12, EU:F:2013:203), constituindo esta um mero ato preparatório (acórdão de 16 de março de 2009, R/Comissão, T-156/08 P, EU:T:2009:69) e, como tal, não pode ser impugnada de forma independente (acórdão de 10 de novembro de 2009, N/Parlamento, F-71/08, EU:F:2009:150, e despacho de 23 de outubro de 2012, Possanzini/Frontex, F-61/11, EU:F:2012:146). A decisão impugnada constituiu também um desvio de poder (acórdãos de 19 de outubro de 1995, Obst/Comissão, T-562/93, EU:T:1995:181, de 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI, T-223/99, EU:T:2000:292, e acórdão de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/EESC, F-41/10, EU:F:2012:135), baseado na prova disponível nos autos. É inclusivamente questionável que o (anterior) diretor do OEDT tivesse no momento da adoção da decisão impugnada o poder e autoridade necessários para o efeito (despacho de 25 de outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-26/96, EU:T:1996:157). Há que recordar que o recorrido não apresentou contestação, o que determinou que o julgamento fosse realizado à revelia. Na fundamentação do acórdão de primeira instância, o Tribunal da Função Pública baseou-se num argumento do recorrido apresentado noutro processo (F-22/14, Gyarmathy/OEDT), violando assim os limites processuais. No que respeita ao segundo fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é também contrário aos factos e à prova que estão disponíveis nos autos. Constitui uma violação manifesta dos limites processuais. Deve, assim, ser anulado juntamente como a decisão impugnada.


title: Processo C-485/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)
   (Processo C-485/15)
   (2015/C 414/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA

      Recorrida: Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

      Questão prejudicial

   Os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento, transparência, publicidade e concorrência, estabelecidos no Tratado da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional como a constituída pelo artigo 10.o da Lei n.o 537/93, conjugado com os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 17.o do Decreto Ministerial n.o 521/1997, com o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 67/97, com o artigo 3.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 96/2005, com o artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 216/2011, e com o artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 78/2010, na medida em que as referidas disposições nacionais permitem a adjudicação da gestão total aeroportuária mediante concessão, por um período de quarenta anos, sem concurso público?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-44/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National Federation of Fishermen's Organisations e outros, Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros (Política comum da pesca - programas de orientação plurianuais - limitação do número de dias no mar)

text:
25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um
 ---pagebreak---  N? C 315/4           [ PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
 regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 ,                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 p . 1 ), da Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de                         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
 Dezembro de 1992 , relativa a um programa de orientação
 plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o                nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de
 perídoco 1993-1996 , em conformidade com o disposto no             decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau ):
 Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho (JO L 401 ,             Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e
 p . 33 ), bem como de certos princípios gerais de direito                                  Camicas SARL (')
 comunitário, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.            (Pauta Aduaneira Comum — Posiçõespautais — Bebidas —
 Rodríguez Iglesias , presidente, D. A. O. Edward , J.-P.                    Vinhos de uvas frescas preparados — Sangria)
 Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.                                          ( 95 /C 315/07 )
 Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn
 ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H. Ragne
 malm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 Hewlett, administradora, proferiu , em 17 de Outubro de                              (Língua do processo : francês)
  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . A Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de Dezem
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
      bro de 1992, relativa a um programa de orientação
      plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o
      período 1993-1996, em conformidade com o disposto
      no Regulamento (CEE ) n.°. 4028/86 do Conselho , deve        Nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 , que têm por
      ser interpretada no sentido de que permite ao Reino          objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
       Unido limitar o número de dias que os navios de             termos do artigo 177'.' do Tratado CE, pela cour d'appel de
      comprimento superior a 10 metros podem passar no             Pau , destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
      mar, na medida em que a realização do objectivo global       jurisdicional entre ministro das Finanças e Société Pardo &
      aí previsto pode ser obtido em 45 % no máximo através        Fils ( C-59/94 ) e entre ministro das Finanças e Carniças
      de medidas diferentes das reduções da capacidade da          SARL ( C-64/9 ), uma decisão a título prejudicial sobre a
      frota de pesca. A referida decisão não exclui a possibi     interpretação das posições 2205 e 2206 da Nomenclatura
      lidade de este Estado-membro adoptar medidas técnicas        Combinada da Pauta Aduaneira Comum, nas versões
      de conservação, desde que as mesmas tenham sido              resultantes do Regulamento ( CEE ) n (." 2658/87 do Conselho ,
      aprovadas pelo Comissão.                                     de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 , p . 1 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n.° 3174/88 da Comissão, de 21 de
2 . As respostas ã primeira questão não são afectadas pelo         Setembro de 1988 , que modifica o anexo I do Regulamento
      facto de o Estado-membro em causa não ter realizado os       ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
      objectivos fixados no POP anterior.                          pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 298 ,
                                                                   p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por
                                                                   G. Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e
3 . Os artigos 6o., 34", 39c., 40", n". 3, do Tratado CE , os      F. A. Schockweiler, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs ,
      Regulamentos (CEE) ri! 3759/92 do Conselho, de 17 de         secretário : R. Grass, proferiu , em 17 de Outubro de 1995 ,
      Dezembro de 1992, que estabelece a organização               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
      aquicultura, e (CEE) n.°. 3760/92 do Conselho, de 20 de
      Dezembro de 1 992, que institui um regime comunitário
      da pesca e da aquicultura, o princípio da igualdade de       A posição 2205 da Nomenclatura Combinada da pauta
      tratamento, o direito de propriedade, o direito de           Aduaneira comum, nas versões resultantes do Regulamento
      exercer livremente uma actividade profissional e o           ( CEE) n.°. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
      princípio da proporcionalidade não se opõem a que um         relativo ã nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
      Estado-membro adopte medidas do tipo das referidas          Aduaneira Comum, e do Regulamento (CEE) n.°. 3 1 74/88 da
      na primeira questão.                                         (Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o
                                                                  anexo 1 do Regulamento (CEE,) ri! 2658/87 do Conselho
                                                                   relativo ã nomenclatura pautal e estatística e a Pauta
4 . Nem a natureza da unidade populacional pescada por            Aduaneira Comum, deve serinterpretada no sentido de que
      um navio, nem a incidência das restrições em causa na       abrange uma bebida denominada « sangria », constituída em
      pesca normal, nas outras actividades de cada pescador e      mais de 50% por vinho de uvas frescas, adicionado de água ,
      no mercado do pescado, nem a possibilidade de derro        açúcar e extractos de frutos .
      gação dada a uma autoridade nacional relativamente a
      sectores específicos da frota de pesca britânica podem
      afectar as respostas dadas às outras questões.               (') JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994 , e
                                                                        JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(') JO n" C 90 de 26 . 3 . 1994 .


title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995, por Jean-Pierre Aubineau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-102/95)

text:
24. 6 . 95         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/27
d ) A recusa da proposta de compromisso de preços                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     apresentada pela recorrente baseia-se em fundamentos          por Jean-Pierre Aubineau, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
     errados .                                                     representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
(') JO n? L 15 de 21 . 1 . 1995 , p . 11 .                         sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão de J. P. Contzen, contida na nota de 27
Acção proposta, em 10 de Abril de 1995 , por Hans-Günter               de Fevereiro de 1995 , de transferir oficiosamente o
vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e                 recorrente para Ispra , para o lugar de Consultor do
          a Comissão das Comunidades Europeias                         Director do ISEI ( Instituto de Engenharia de Sistemas e
                     ( Processo T-100/95 )                             de Informática ),
                          ( 95/C 159/55 )
                                                                   — atribuir ao recorrente o montante simbólico de um ecu, a
                (Língua do processo: alemão)                           título de reparação pelos danos morais sofridos,
Deu entrada em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de                — reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                pessoais eventualmente realizadas com a deslocação e
contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comis                 instalação era Ispra,
são das Comunidades Europeias, proposta por Hans
-Günter vom Endt, residente em Wuppertal ( República
Federal da Alemanha ), representado pelos advogados Bernd          — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Franz
Schulze e Winfried Haneklaus , do foro de Munster, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                Fundamentos e principais argumentos
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .
                                                                   O recorrente impugna a decisão da AIPN do Centro
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Comum de Investigação ( CCI ) que o coloca oficiosamente
                                                                   em Ispra como Consultor do Director do Instituto de
1 . Condenar solidariamente os demandados a pagar-lhe              Engenharia de Sistemas e de Informática ( ISEI ) com efeitos a
     uma indemnização SLOM I relativamente ao período              partir de 1 de Abril de 1995 , posteriormente adiada para 1
     compreendido entre 20 de Maio de 1984 e 29 de Março           de Maio seguinte .
     de 1989 , no montante de 100 965,13 marcos alemães,
     acrescida de juros de mora de 8 % a contar de 19 de
                                                                   O recorrente foi contratado como agente temporário pelo
     Maio de 1992, e, também solidariamente, nas despesas          CCI com um contrato de três anos, depois modificado para
     do processo .
                                                                   contrato por tempo indeterminado a partir de 1 de Março de
                                                                   1993 .
2 . Apensar o presente processo ao processo T-77/93 ,
     Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão das
     Comunidades Europeias e suspender a instância .               O recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada,
                                                                   com fundamento em que aquela viola :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   a ) O contrato de trabalho celebrado entre ele próprio e a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Comissão, nos termos resultantes da modificação já
do processo T-20/94 .                                                   referida, que indicava Bruxelas como lugar de coloca
                                                                        ção ;
                                                                   b ) O artigo 7? do Estatuto, que só permite à AIPN colocar
                                                                        oficiosamente os funcionários ou agentes temporários
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , por Jean-Pierre            no interesse do serviço;
Aubineau contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias                              c ) O princípio da confiança legítima, na medida em que a
                      ( Processo T-102/95 )                             recorrida não respeitou a transacção que pôs termo à
                           (9SIC 159/56 )                               instância no processo T-91 /91 ; e
                (Língua do processo: francês)                      d ) Os princípios da boa gestão e da boa administração .
Deu entrada em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-391/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de 7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio Adelchi

text:
25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito
Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002,                           das sociedades, em relação à violação das obrigações
no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft                        impostas pela protecção do princípio da publicidade e
                  e.G. contra Hauptzollamt Kiel                            fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-
                                                                           tema de sanções que, concretamente, não se enquadra
                       (Processo C-389/02)                                 nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-
                                                                           sivo das sanções destinadas a essa protecção?
                          (2003/C 19/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            2.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra               n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
de Justiça em 5 de Novembro de 2002. O Finanzgericht                       90/605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                 que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
título prejudicial sobre a seguinte questão:                               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                           das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
A navegação, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro          de ganhos e perdas), quando as falsas informações
parágrafo, da Directiva 92/81/CEE ( 1), abrange a navegação em             comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
águas comunitárias com embarcações para outros fins que não                mação determinam uma variação do resultado económico
sejam de recreio?                                                          do exercício ou uma variação do património social
                                                                           líquido não superior a um determinado limiar percentual?
( 1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
                                                                      3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                           artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                           alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de                             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio                      que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
                              Adelchi                                      -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
                       (Processo C-391/02)                                 às sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                           embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                          (2003/C 19/21)                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                           de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                           mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                           nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio
Adelchi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
em 8 de Novembro de 2002. A Corte di Appello di Lecce,                     gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
Secção penal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a            dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
1.     No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                 redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 ( 1) e               que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       78/660 ( 2)), as mesmas directivas e, em especial, as               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),          de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
       do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-                às sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudu-
       peia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva            lenta e, portanto, as comunicações e informações não
       (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva               fielmente representativas da situação patrimonial e finan-
       (78/660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directi-            ceira e do resultado económico da sociedade, não alterar
       vas 83/349 ( 3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpre-         «de modo sensível» a situação patrimonial ou financeira
       tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei              do grupo (embora seja remetida para o legislador nacional
       de um Estado-Membro que, modificando o regime de                    a interpretação do conceito de «alteração sensível»)?
 ---pagebreak--- C 19/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
5.     As citadas directivas e, em especial, as disposições dos             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,              Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,           membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                   Luxemburgo.
       redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
       sociedades, destinadas à protecção dos «interesses tanto             a)     Declarar que a República Helénica, através da adjudicação,
       dos sócios como de terceiros» prevê apenas para os sócios                   pela Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou (DEI — Empresa
       e para os credores o direito de requererem a sanção, com                    Pública de Electricidade) de uma obra para a construção
       a consequente exclusão de uma protecção generalizada e                      de um sistema de correias transportadoras da estação de
       efectiva de terceiros?                                                      produção de electricidade (EPE) de Megalopolis, com
                                                                                um processo de negociação sem prévia publicação de
6.     As referidas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                                anúncio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea
                                                                                por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
       f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2,
                                                                                14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da
       lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605) devem (ou
                                                                                água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
       não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições)
                                                                                cações (1), mais precisamente, os seus artigos 20.o e
       obstam a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                                seguintes.
       violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade da
       informação que incumbem às sociedades, destinadas à
       protecção dos «interesses tanto dos sócios como de                   b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       terceiros» prevê um mecanismo de repressão e um sistema
       de sanções particularmente diferenciados, reservando
       exclusivamente a punibilidade e as sanções mais graves e
       efectivas para as infracções em prejuízo dos sócios e dos
       credores mediante a apresentação de queixa por estes
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
       últimos?
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
     1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        As disposições da Directiva 93/38/CEE que regulam a escolha
     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-        dos processos de celebração dos contratos nos sectores da
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do             água, da energia, dos transportes e das telecomunicações são
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias   aplicáveis aos contratos cujo valor estimado seja igual ou
     em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).     superior a 5 000 000 de euros.
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).                                  Segundo a Comissão, o contrato aqui em causa cabe, devido
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
                                                                            ao seu valor e espécie, no âmbito de aplicação da directiva. Por
     1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
                                                                            conseguinte, a entidade adjudicante (a DEI), estava obrigada a
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.7.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                      seguir o processo do artigo 20.o, n.o 1, da directiva e a publicar
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990              um anúncio de concurso nos termos do artigo 21.o do mesmo
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,           diploma. Porém, o contrato não foi posto a concurso mas
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no         adjudicado através de um processo de negociação.
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                            A Comissão sustenta que o presente caso não se configura
                                                                            como um caso de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 20.o
Acção intentada em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                        da directiva (razões de especificidade técnica ou artística que
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                      tornem absolutamente necessária a adjudicação a determinado
                                   nica                                     empreiteiro) ou do n.o 2, alínea d), do mesmo artigo (urgência
                                                                            imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as
                         (Processo C-394/02)                                entidades adjudicantes).
                            (2003/C 19/22)
                                                                            (1 ) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo T-235/00: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Codess Sociale e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Codess Sociale e o./Comissão
   (Processo T-235/00) (1)

   2011/C 347/78
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 4, de 6.1.2001.


Avis juridique important

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E1997P0008

Pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett por decisão deste tribunal de 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (Processo E-8/97)

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/1998 p. 0018 - 0018

Pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett por decisão deste tribunal de 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (Processo E-8/97) (98/C 20/10)Deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA, em 24 de Outubro de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por despacho proferido em 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais. O Oslo byrett pergunta o seguinte:1. A primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho introduz um padrão comum do que é «susceptível de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores» ou deixa a cada Estado-membro da União Europeia ou da EFTA a faculdade de determinar o grau de pornografia, violência, etc., a que são de atribuir os efeitos prejudiciais referidos no artigo 22º?2. Caso a primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho estabeleça um padrão comum para o Espaço Económico Europeu: a norma sueca que permite cenas com grandes planos de actos de masturbação, sexo oral e copulação, com imagens insistentes de ejaculações na boca de mulheres e actividades sexuais em grupo, é uma expressão da norma comum do artigo 22º aplicável ao Espaço Económico Europeu?3. O disposto na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, no respeitante à escolha da hora de emissão e às medidas técnicas, é aplicável a circunstâncias enquadráveis na previsão da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º?4. Se se considerar que um filme viola a primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a alínea a) do nº 2 do artigo 2º constitui um obstáculo adicional à suspensão provisória de retransmissão de emissões televisivas ao abrigo do nº 2 do artigo 2º?5. À reiteração de actos contrários ao artigo 22º da «Directiva TV» aplica-se a alínea a) ou a alínea b) do nº 2 do artigo 2º da mesma


title: Processo C-477/03: Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/17
Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
                     Federal da Alemanha                                            processo Celtec Ltd contra Astley e o.
                      (Processo C-477/03)                                                      (Processo C-478/03)
                         (2004/C 21/31)                                                            (2004/C 21/32)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt e               despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     processo Celtec Ltd contra Astley e o., que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003.
                                                                        A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
digne:
                                                                        1.    A expressão «os direitos e obrigações do cedente emergen-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      tes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  trabalho existentes à data da transferência», que consta do
      administrativas necessárias para dar cumprimento à                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho (1),
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manu-
      Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-                tenção dos direitos dos trabalhadores em caso de trans-
      mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-                   ferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
      blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                     estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) deve
      que lhe incumbem por força desta directiva;                             ser interpretada no sentido de que existe um momento
                                                                              preciso em que se considera terminada a transferência da
2.    declarar que declarar que, ao não adoptar ou ao não                     empresa ou de parte dela e efectuada a transferência dos
      comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-               direitos e obrigações, na acepção ao artigo 3.o, n.o 1?
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e              2.    Se a resposta à primeira questão for afirmativa, como
      do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                   deve ser determinado esse momento preciso?
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
      empresas de transporte ferroviário (2), a República Federal       3.    Se a resposta à primeira questão for negativa, como deve
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-                    ser interpretada a expressão «à data da transferência», que
      bem por força desta directiva;                                          consta do artigo 3.o, n.o 1?
3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e            (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
      tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
      cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
      e à certificação da segurança (3), a República Federal da
      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força desta directiva;                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
4.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                          Espanha
                                                                                (Processo C-485/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 21/33)
O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
Março de 2003.
                                                                        Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
(1) JO L 75, p. 1.                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(2) JO L 75, p. 26.                                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
(3) JO L 75, p. 29.                                                     Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                        do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.


title: Processo C-42/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
   (Processo C-42/14)
   2014/C 135/21
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.o 1 e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ser interpretados no sentido de que constituem fornecimentos de eletricidade, aquecimento, água e de serviços de gestão de resíduos por parte do locador ao locatário, que utiliza diretamente estes bens e serviços, fornecidos por terceiros especializados às instalações objeto da locação e o locador é parte nos contratos de fornecimento e apenas transfere as despesas deles decorrentes para o locatário, que de facto utiliza esses bens e serviços?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as despesas do locatário das instalações com eletricidade, aquecimento, água e gestão de resíduos por ele utilizados aumentam o valor tributável (renda) na aceção do artigo 73.o da Diretiva 2006/112, devido à prestação de um serviço de locação ou as entregas e prestações de serviços em questão constituem prestações distintas do serviço de locação das instalações?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-2/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Não titularização no final do período de estágio — Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário — Direitos de defesa)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão
   (Processo F-2/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Funcionário estagiário - Não titularização no final do período de estágio - Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário - Direitos de defesa)
   2013/C 38/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BW (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi, S. Bonté e A. Blot, advogados, depois H. Soland, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e P. Pecho, agentes, depois J. Baquero Cruz, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do período de estágio, bem como indemnização pelo prejuízo que esta decisão lhe provocou.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BW suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 72 de 05.03.2011, 36.


title: Processo F-37/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Doyle/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/26

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Doyle/Europol
   (Processo F-37/09)
   2009/C 167/51
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representante: P. de Casparis)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-256/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 28 de maio de 2014 — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 28 de maio de 2014 — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-256/14)
   2014/C 303/16
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               O Direito da União Europeia opõe-se a que, na repercussão, sem qualquer acréscimo, por uma empresa privada fornecedora de infraestruturas de distribuição de gás natural a uma empresa adquirente dos seus serviços, dos montantes de Taxas de Ocupação do Subsolo, pagas aos municípios em que existem tubagens que integram essas infraestruturas, seja liquidado IVA?

               2)

               Sendo as Taxas de Ocupação do Subsolo liquidadas por autarquias locais, no exercício dos seus poderes de autoridade, sem liquidação de IVA, o Direito da União Europeia opõe-se a que, na repercussão dos montantes dessas taxas pagos por uma empresa privada fornecedora de infraestruturas de distribuição de gás natural a uma empresa adquirente dos seus serviços seja liquidado IVA?