               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/60

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-63/04)
   (2004/C 94/154)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 25, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUD» — pedido n.o 24695, apresentado para produtos da classe 25 (vestuário, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de origem BUD.

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-77/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/40

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-77/11)
   2011/C 340/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adoptada em execução do acórdão F-53/08 e que recusou a candidatura do recorrente para a promoção ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2007, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 1 de Outubro de 2010 do director-geral da DGA Pessoal e Administração do Conselho da União Europeia, adoptada em execução do acórdão de 5 de Maio de 2010 no processo F-53/08 e que recusou a candidatura do recorrente para a promoção ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2007;

               —

               condenação do Conselho a indemnizar o recorrente pelo dano moral e material sofrido;

               —

               condenação do Conselho no pagamento dos danos e juros moratórios e compensatórios à taxa de 6, 75 % pelo dano moral e material sofrido;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela société anonyme des caves et producteurs réunis de Roquefort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-80/97)

text:
5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri


title: Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-266/97)

text:
 6 . 12 . 97         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/9
no Tribunal de Primeira Instância recurso dessa deci                     Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a
 são ('). No presente processo, o demandante pede compen                VTM invoca cinco fundamentos .
 sação pelos prejuízos que lhe foram causados pela omissão
 ilegal da Comissão, ao não exercer os poderes de vigilân                1 . Violação dos seus direitos de defesa .
 cia e controlo que lhe são conferidos pelo Tratado, de
 acordo com o enquadramento legal fixado, para proteger                  2 . Violação do princípio da confiança legítima, do princí
 os seus legítimos interesses, através da adopção de medi                    pio da segurança jurídica e do dever de solicitude :
 das provisórias .
                                                                              No processo C-211/91 (acórdão de 16 de Dezembro
 (') Processo T-235/95 , JO C 64 de 2 . 3 . 1996 , p . 19 .                   de 1992 ), a Comissão não considerou que o direito
                                                                              exclusivo concedido a uma televisão comercial consti
                                                                              tuía uma violação do artigo 52? do Tratado CE .
                                                                              Quando a Comissão apreciou uma norma nacional
                                                                              relativamente ao Tratado em conformidade com o
                                                                              artigo 169? do Tratado CE, não pode, seguidamente,
Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela                               com base no processo nos termos do artigo 90?, n? 3 ,
Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão                           declarar a incompatibilidade com o Tratado de uma
                  das Comunidades Europeias                                   parte dessa norma .
                       (Processo T-266/97 )
                                                                         3 . Violação da obrigação de fundamentação nos termos
                           ( 97/C 370/20 )                                    do artigo 1 90? do Tratado CE:
                (Língua do processo: neerlandês)                              Pela primeira vez a Comissão considera um direito
                                                                              exclusivo incompatível com o artigo 90?, n? 1 , conju
Deu entrada em 3 de Outubro de 1997, no Tribunal de                           gado com o artigo 52? do Tratado : por esta razão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                              VTM considera que a obrigação de fundamentação
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                           deve ser reforçada .
interposto pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV, repre
sentada por F. Herbert e D. Arts, advogados no foro de                   4 . A título subsidiário : violação do artigo 90?, n? 1 , em
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                            conjugação com o artigo 52? do Tratado CE:
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 , rue Charles Mar
tel , Luxemburgo-Merl .                                                       A VTM tem a mesma opinião da Comissão, segundo a
                                                                              qual a política cultural flamenga, destinada à manu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         tenção do pluralismo na imprensa escrita da Flandres,
                                                                              não justifica o direito exclusivo concedido à VTM
                                                                              relativamente à televisão comercial na Flandres .
 1 . Anular a decisão da Comissão de 26 de Junho de
      1997, adoptada nos termos do artigo 90?, n? 3 , do                 5 . Desvio de poder:
      Tratado CE, relativa ao direito exclusivo de emitir
      publicidade televisiva na Flandres .
                                                                              Neste processo a Comissão contesta pela quinta vez a
                                                                              legitimidade da legislação flamenga relativa aos media.
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                        A perseverança da Comissão resulta, segundo a VTM,
                                                                              de pressões políticas, tanto ao nível nacional como ao
Fundamentos e principais argumentos                                           nível europeu.
O recurso da VTM deve ser apreciado no âmbito da legis
lação da Comunidade Flamenga, nos termos da qual,
aguardando a liberalização do mercado audiovisual e a
título transitório, o direito de explorar uma televisão
comercial na Flandres é exclusivamente concedido a um                    Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por
único organismo de teledifusão privado, que só pode emi                 Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comu
tir publicidade com autorização do Governo flamengo .                                           nidades Europeias
Em 1987, a VTM foi autorizada a emitir publicidade                                            ( Processo T-267/97 )
durante um período de 18 anos.                                                                     ( 97/C 370/21 )
A VT4, sociedade de direito inglês, mas com raízes na                                     (Língua do processo: inglês)
Flandres, apresentou em 1994, uma queixa à Comissão,
contra o direito exclusivo concedido à VTM de explorar                   Deu entrada em 6 de Outubro de 1997, no Tribunal de
uma televisão comercial na Flandres .
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Nos termos da Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de                    interposto por Broome & Wellington Ltd, representada
Junho de 1997 (JO L 244 de 6 . 9 . 1997, p . 18 ), este                  por Fiona M. Carlin e James H. Searles, com domicílio
direito exclusivo é incompatível com o artigo 90?, n? 1 ,                escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
conjugado com o artigo 52? do Tratado CE.                                Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias-Flardt.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/52

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2004 por Emmanuel Micha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-50/04)
   (2004/C 94/141)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Emmanuel Micha, residente em Roeser (Luxemburgo), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 4 de Abril de 2003 que aprova o relatório definitivo de classificação de serviço do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente um euro simbólico a título de indemnização pelo prejuízo causado devido à elaboração tardia do seu relatório de classificação de serviço e ao prejuízo da expectativa da sua carreira;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se ao acto que estabelece o seu relatório de classificação de serviço relativamente ao período de 1999-2001.
   Em apoio dos seus pedidos, alega:

               —

               A existência de um erro manifesto de apreciação e de incoerência entre as apreciações de ordem geral e as de ordem analítica, na medida em que o classificador não teve em conta o quadro de referência próprio do grau do recorrente. É precisado a este respeito que as funções que exerceu são de um grau superior ao seu;

               —

               Violação do dever de fundamentação;

               —

               Violação da obrigação de elaborar um relatório de classificação de serviço num prazo razoável, facto que prejudicou a expectativa da carreira do recorrente.


title: Processo C-361/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) em 2 de Agosto de 2007 — Olivier Polier/Najar EURL

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) em 2 de Agosto de 2007 — Olivier Polier/Najar EURL
   (Processo C-361/07)
   (2007/C 269/41)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil de Prud'hommes de Beauvais
   Partes no processo principal

      Demandante: Olivier Polier

      Demandado: Najar EURL
   Questão prejudicial
   O Decreto n.o 2005-893, de 2 de Agosto de 2005 (1), que permite o despedimento do trabalhador durante o período de consolidação de dois anos, previsto no regime do contrato novo emprego, sem indicação do fundamento legal da cessação do contrato e sem informação prévia, é válido à luz:

               1)

               do direito europeu, tal como definido na Carta dos Direitos Fundamentais, que confere aos trabalhadores o direito de não serem despedidos sem motivo válido;

               2)

               da [Convenção] n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho, e

               3)

               das disposições da Carta Social Europeia?

      (1)  Decreto n.o 2005-893, de 2 de Agosto de 2005, relativo ao contrato de trabalho «novo emprego», JORF n.o 179, de 3 de Agosto de 2005, p. 12689.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Janeiro de 1999 no processo C-348/96 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (Ordem pública - Turista nacional doutro Estado-Membro - Condenação por uso de estupefacientes - Proibição de permanência a título definitivo)

text:
27.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 86/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                puÂblica e sauÂde puÂblica, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo
                                                                      que, aÁ parte algumas excepcËoÄes, em particular de ordem
                    de 19 de Janeiro de 1999
                                                                      familiar, impoÄe ao órgaÄo jurisdicional nacional a obriga-
no processo C-348/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               cËaÄo de ordenar a expulsaÄo, a título definitivo, do territó-
   Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (1)           rio, dos nacionais de outros Estados-Membros condenados
                                                                      pelos delitos de aquisicËaÄo e posse de estupefacientes para
(Ordem puÂblica Ð Turista nacional doutro Estado-Mem-                 seu uso pessoal.
bro Ð CondenacËaÄo por uso de estupefacientes Ð Proibi-
            cËaÄo de permaneÃncia a título definitivo)
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                         (1999/C 86/01)
                   (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
No processo C-348/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          no processo C-54/95: RepuÂblica Federal da Alemanha
do Tratado CE, pelo Areios Pagos (GreÂcia), destinado a                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
contra Donatella Calfa, uma decisaÄo a título prejudicial             (Apuramento das contas Ð FEOGA Ð NaÄo reconheci-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 7., 8., n.os 1 e 2, 8.A,                 mento das despesas Ð Exercício de 1991)
n. 1, 48., 52. e 59. do Tratado CE, bem como das                                          (1999/C 86/02)
directivas comunitaÂrias respeitantes aÁ livre circulacËaÄo de
pessoas e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                             (Língua do processo: alemaÄo)
P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (re-
lator), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: H.            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                      No processo C-54/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                      (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele) contra ComissaÄo
Os artigos 48., 52. e 59. do Tratado CE e o artigo 3.             das Comunidades Europeias (agente: Klaus-Dieter Bor-
da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro               chardt) que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
de 1964, para a coordenacËaÄo de medidas especiais relati-            94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,
vas aos estrangeiros em mateÂria de deslocacËaÄo e estada             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
justificadas por razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa                a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de


title: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela Comune di Sassuolo contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/98)

text:
23.1.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mentos, naÄo conseguiu obter um grau merecido. O pre-
                                                                   juízo material resulta do naÄo recebimento da remuneracËaÄo
                                                                   suplementar após 1 de Abril de 1998, data em que deveria
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de            ter sido promovido.
    nomeacËaÄo, de 6 de Abril de 1998, de o naÄo promover
    no grau A 5 no quadro do exercício de promocËaÄo de
    1998,
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1998 que indefe-
    riu a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 27 de        Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela
    Abril de 1998 contra a decisaÄo impugnada de 6 de              Comune di Sassuolo contra ComissaÄo das Comunidades
    Abril de 1998 e que foi registada no Secretariado-                                       Europeias
    -Geral em 6 de Maio de 1998 sob o n. R/436/98,                                     (Processo T-189/98)
                                                                                (1999/C 20/59)
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo de
    250 000 BEF por prejuízos materiais e morais fixada
    ex aequo et bono, sob reserva de aumento ou diminui-                           (Língua do processo: italiano)
    cËaÄo no decurso do processo,
                                                                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela Comune di Sassuolo, representada por
Fundamentos e principais argumentos                                Fabio Dani, advogado no foro de Ferrara, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                   Schmitt, 71, rue des AubeÂpines.
O recorrente exerceu jaÂ diversas funcËoÄes no servicËo
puÂblico europeu (entre outras como membro do ServicËo
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Jurídico da recorrida, referendaÂrio no gabinete de um juiz
no Tribunal de JusticËa, assistente do director-geral da DG
XXIV).
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, DireccËaÄo-
                                                                       -Geral V, D(98) DG V.A.4 DC/MG/se/980511 de 12 de
                                                                       Maio de 1998, que foi comunicada aÁ Amministrazione
Em apoio do seu recurso invoca:
                                                                       comunale di Sassoulo pelo Ministero del Lavoro e
                                                                       della Previdenza Sociale da RepuÂblicia Italiana em 5
                                                                       de Outubro de 1998,
Ð violacËaÄo do Estatuto, designadamente dos artigos 24.,
    terceiro e quarto paraÂgrafos, e 45., n. 1,
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð violacËaÄo dos princípios gerais de direito, como o de
    que todo o acto administrativo deve ter por base fun-          Fundamentos e principais argumentos
    damentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e
    que naÄo enfermem de erros de direito ou de facto, e
    dos princípios segundo os quais uma solucËaÄo naÄo pode
                                                                   A recorrente no caso vertente, um município italiano,
    ser contraÂria a uma norma de direito e de equidade,
                                                                   impugna a recusa de prorrogacËaÄo de um projecto piloto
                                                                   financiado pelo Fundo Social Europeu (programa Ariane)
                                                                   relativo aÁ experimentacËaÄo e desenvolvimento de sistemas
Ð e uma violacËaÄo dos princípios da proporcionalidade,            operativos de procura de emprego.
    da igualdade de tratamento entre funcionaÂrios e da
    confiancËa legítima.
                                                                   Importa recordar a este propósito, em primeiro lugar, que,
                                                                   de acordo com a calendarizacËaÄo do projecto, as datas-li-
No entender da recorrente, ao aprovar as decisoÄes impug-          mite para inicar as despesas que podem beneficar de uma
nadas, a AIPN aplicou criteÂrios arbitraÂrios e iníquos que        contribuicËaÄo, para concluir os pagamentos aos beneficiaÂ-
lhe causaram grave prejuízo.                                       rios finais e para avaliar o financiamento foram fixados,
                                                                   respectivamente, em 31 de Dezembro de 1996, 31 de
                                                                   Dezembro de 1997 e 30 de Abril de 1998. Especifica-se
O prejuízo moral do recorrente resulta do facto de que,            ainda, quanto a este ponto, que a activacËaÄo da fase 4 do
naÄo obstante uma mobilidade motivada por uma perspec-             projecto, denominada «GestaÄo do servicËo», que consiste,
tiva de carreira que aumentou a sua experieÃncia e conheci-        entre outras coisas, na abertura de locais de atendimento
 ---pagebreak--- C 20/34               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.1.1999
ao puÂblico para a procura/oferta de emprego, teve algum        facto, tal atraso deve-se a algumas demoras nos trabalhos
atraso imprevisto devido a trabalhos de reestruturacËaÄo dos    de reestruturacËaÄo dos locais em que funcionava o servicËo
locais em que o servicËo estaÂ colocado. Por esta razaÄo foi    em questaÄo.
solicitada a prorrogacËaÄo do prazo de funcionamento do
servicËo ateÂ 22 de Junho de 1998, cujo indeferimento eÂ o      A recorrente tambeÂm naÄo partilha a assercËaÄo de que o
objecto do presente recurso.                                    pedido de prorrogacËaÄo devia ser envidado ateÂ 31 de
                                                                Dezembro de 1996, dado que nessa data naÄo era ainda
No entender da recorrente esta decisaÄo naÄo só eÂ fruto de     identificaÂvel na sua real importaÃncia a dimensaÄo do refe-
um manifesto desvio de poder, como carece totalmente de         rido atraso. Por outras palavras, o município enquanto
fundamentacËaÄo. Em seu entender eÂ incompreensível o           considerou realista a conclusaÄo do projecto nos tempos
indeferimento mantido face ao pedido de prorrogacËaÄo do        inicialmente anunciados, continuou a própria actividade,
município, que se refere a um período de tempo de apenas        decidindo-se a pedir a prorrogacËaÄo só quando o atraso se
meÃs e meio e resulta de factos de todo imprevisíveis. De       manifestou na sua exacta dimensaÄo.


title: Processo T-283/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 por Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 por                       recorrida não ter afinal cumprido esta expectativa, violou o
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH contra a                        princípio da protecção da confiança legítima. Além disso, a
           Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente levou ao fracasso das negociações, tendo, assim,
                                                                       violado o princípio da boa administração. As violações destes
                                                                       princípios causaram um prejuízo na ordem do montante
                      (Processo T-283/02)                              pedido na petição.
                        (2002/C 289/55)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
                                                                       Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União
                                                                                Europeia
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                    (Processo T-284/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em
Neckarwestheim (Alemanha), representada pelo advogado                                          (2002/C 289/56)
S. Zickgraf.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      EUR 332 083,60, acrescida de 5,25 % de juros vencidos            contra o Conselho da União Europeia, interposto por Trintafyl-
      desde 12.6.2000 sobre um montante de EUR                         lia Dionyssopoulou, residente em Bruxelas, representada por
      328 782,43, bem como 5,25 % de juros desde 21.8.2000             Jean A. Martin, avocat.
      sobre um montante de EUR 3 301,17;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de não promover a
                                                                             recorrente para o grau C 2 no exercício de promoção de
                                                                             2001;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     condenar o Conselho no pagamento à recorrente da
                                                                             quantia de 300 000 euros em reparação da cumulação
                                                                             de todos os prejuízos sofridos;
A recorrente prestou serviços, no âmbito do programa Tacis,
de Setembro de 1994 a Julho de 1998, à central nuclear                 —     condenar o Conselho nas despesas.
ucraniana de Saporoshje. Para o efeito, as partes celebraram
«direct agreements». Para a execução dos contratos, a recorrente
utilizou vários peritos e nomeou um director de projecto.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Segundo a petição, o director de projecto prestou «on-site-            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um manifesto
assistance» na central nuclear de Saporoshje de Agosto de              erro de apreciação, na medida em que o recorrido não tomou
1998 a Dezembro de 1999, embora a recorrente já não                    em conta, ainda que a título subsidiário, a antiguidade atingida
estivesse contratualmente obrigada a empregar o director de            pela recorrente no seu grau. A recorrente invoca ainda o não
projecto desde Agosto de 1998. De igual modo, os peritos               respeito do artigo 5.o do Estatuto, na medida em que existe
continuaram a trabalhar nos projectos individuais em Sapo-             uma contradição entre as habilitações da recorrente e a
roshje. As partes já estavam em negociações, desde Abril de            manutenção no seu grau. Segundo a recorrente, o recorrido
1998, relativamente à celebração de um quarto contrato que,            também não respeitou as resoluções da Comissão paritária de
no entanto, acabou por não se realizar.                                16 de Julho de 1993, na medida em que o recorrido tomou
                                                                       em conta o período de actividade efectiva da recorrente e o
                                                                       número de dias de baixa por motivo de doença. Em último
A recorrente alega que lhe foram causados danos na ordem do            lugar, a recorrente indica que o Estatuto prescreve que o
montante pedido, devido a uma circunstância extracontratual,           funcionário seja respeitado, auxiliado se necessário e seja
e que a recorrida está obrigada a indemnizar os danos nos              mesmo objecto de solicitude. No caso em apreço, a recorrente
termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Com a                   é vítima de um assédio moral que tem por consequência o
promessa de que a recorrente iria obter um contrato ou que             bloqueio da sua carreira.
seria indemnizada, a recorrida criou na recorrente a expectativa
de trabalhar, sem contrato, para a recorrida. Pelo facto de a


title: Processo T-240/07: Recurso interpostoem 4 de Julho de 2007 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/43

         Recurso interpostoem 4 de Julho de 2007 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão
   (Processo T-240/07)
   (2007/C 211/81)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Heineken Nederland BV e Heineken NV (Representantes: T. Ottervanger e M. A. de Jong, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão de que as recorrentes são destinatárias;

               —

               Anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de 18 de Abril de 2007, sobre um procedimento com base no artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/B-2/37.766 — Mercado da cerveja dos Países Baixos), em que foi aplicada uma coima às recorrentes.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes invocam, antes de mais, vários vícios processuais. Em primeiro lugar, as recorrentes invocam a violação do princípio da boa administração durante a investigação e do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, porquanto a Comissão não facultou o acesso às observações das outras empresas. Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não fez uma investigação diligente e imparcial. Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que foi violado o princípio da presunção da inocência, devido à actuação da Comissária para a concorrência. Em quarto lugar, a Comissão excedeu um prazo razoável, pelo que foram violados os direitos de defesa das recorrentes.
   As recorrentes invocam igualmente a violação do artigo 81.o CE. Neste contexto, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, deficiências na produção de prova, bem como a violação do princípio da presunção da inocência e do dever de fundamentação. Em segundo lugar, as recorrentes contestam que se tenham verificado acordos e/ou práticas concertadas. Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão determinou incorrectamente a duração da alegada infracção.
   Além disso, as recorrentes suscitam várias objecções relativamente à fixação do montante da coima. Em primeiro lugar, invocam a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, a incorrecta aplicação das orientações sobre as coimas, a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da proporcionalidade e a violação do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a Comissão determinou incorrectamente a gravidade da infracção, nomeadamente porque qualificou incorrectamente o tipo de infracção, ignorou indevidamente o impacto insignificante no mercado e avaliou incorrectamente o mercado geográfico relevante. Além disso, a Comissão fixou incorrectamente o montante de base da coima, o factor de multiplicação para o seu efeito dissuasivo e a duração da coima. Além disso, a Comissão ignorou indevidamente as circunstâncias atenuantes e a duração excessiva do procedimento administrativo levou a uma coima desproporcionadamente elevada, na medida em que, entretanto, a Comissão endureceu a sua política quanto ao montante das coimas.
   Por último, as recorrentes alegam que a redução aplicada pela Comissão ao montante da coima é desproporcionadamente baixa, devido à duração excessiva do procedimento administrativo.


title: Processo C-190/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63. ° TFUE e 65. ° TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   (Processo C-190/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes - Exclusão de isenção fiscal - Restrição não justificada»)
   2014/C 175/05
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Legislação fiscal que isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os dividendos pagos aos fundos de investimento estabelecidos no território dos Estados-Membros, mas que exclui do benefício desta isenção os fundos de investimento estabelecidos em Estados terceiros

      Dispositivo

               1)

               O artigo 63.o TFUE relativo à livre circulação de capitais é aplicável numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, ao abrigo da legislação fiscal nacional, os dividendos pagos por sociedades estabelecidas num Estado-Membro a um fundo de investimento estabelecido num Estado terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, ao passo que os fundos de investimento estabelecidos no referido Estado-Membro beneficiam dessa isenção.

               2)

               Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual os dividendos pagos por sociedades estabelecidas nesse Estado-Membro a um fundo de investimento situado num país terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, se existir entre esse Estado-Membro e o Estado terceiro em causa um dever convencional de assistência administrativa mútua que permita às autoridades fiscais nacionais verificar os esclarecimentos eventualmente prestados pelo fundo de investimento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no âmbito do processo principal, se o mecanismo de troca de informações previsto por esse quadro de cooperação permite efetivamente às autoridades fiscais polacas verificar, caso seja necessário, as informações prestadas pelos fundos de investimento estabelecidos nos Estados Unidos da América relativamente aos requisitos da criação e do exercício das suas atividades, para provar que operam num quadro regulamentar equivalente ao da União.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Julho de 1998 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão - Dever de agir - Inexistência - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

text:
10.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/11
(Portugal), representada por Manuel Rodrigues, advogado                            DESPACHO DO TRIBUNAL
no foro de Lisboa, contra ComissaÄo das Comunidades                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons-                              de 16 de Julho de 1998
son), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo das
decisoÄes C(96) 2554 e C(96) 2555 da ComissaÄo, de 9 de            no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra ComissaÄo das
Dezembro de 1996, relativas aÁ reducËaÄo de duas contribu-                           Comunidades Europeias (1)
cËoÄes comunitaÂrias concedidas pelo Fundo Social Europeu,         (Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð Política comum da
o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-        pesca Ð Concurso financeiro comunitaÂrio Ð Procedi-
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pas-     mento que visa a supressaÄo do concurso Ð Recurso de
tor, administradora principal, proferiu, em 16 de Julho de                         anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 312/30)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                         No processo T-274/97, Ca'Pasta Srl, representada por
                                                                   Paolo Piva, advogado no foro de Veneza, e Guy Arendt,
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório deste, 7, Val Sainte-
                                                                   -Croix, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Hubert van Vliet e Alberto Dal Ferro), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo pre-
                                                                   tensamente contida numa carta da ComissaÄo de 4 de
                                                                   Agosto de 1997, dirigida aÁ recorrente, o Tribunal (Terceira
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
                     de 7 de Julho de 1998                         Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                   seguinte:
no processo T-178/97, Albano Moncada contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
(FuncionaÂrios Ð SubstituicËaÄo de um superior hieraÂrquico
Ð Recurso manifestamente inadmissível e sem funda-                 2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                        mento jurídico)
                         (98/C 312/29)                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-178/97, Albano Moncada, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da                                    de 6 de Julho de 1998
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comis-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine                         saÄo das Comunidades Europeias (1)
Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem
                                                                   (AccËaÄo por omissaÄo Ð Dever de agir Ð InexisteÃncia Ð
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   AccËaÄo manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
saÄo da ComissaÄo de 12 de Agosto de 1996, que encarrega
um colega de grau inferior ao do recorrente de assegurar a                                   (98/C 312/31)
substituicËaÄo do seu superior hieraÂrquico, e, por outro, um
pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal                             (Língua do processo: ingleÃs)
(Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           No processo T-286/97, Anthony Goldstein, residente em
Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um despacho cuja            Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Richard
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                Lyal), que tem por objecto um pedido de que seja decla-
                                                                   rada a omissaÄo da ComissaÄo, por naÄo se ter pronunciado
                                                                   sobre uma denuÂncia apresentada pelo demandante (IV/
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          /34.824 Ð Goldstein/GMC), ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2,
      sas.                                                         do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
                                                                   1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                         86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,
                                                                   p. 22), sobre certas praÂticas anticoncorrenciais, o Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V.
 ---pagebreak--- C 312/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio:   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1998, um despacho                Churchill, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  (agentes: Kirsi Leivo e Richard Lyal), que tem por objecto
                                                                     um pedido de anulacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o da decisaÄo
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                C(97) 3036 da ComissaÄo, de 6 de Outubro de 1997, rela-
                                                                     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, do
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                              Regulamento n.o 17 do Conselho (IV/35.860 Ð Tubos de
                                                                     acËo), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                             presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
                                                                     H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1998, um despacho
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                    de 15 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
no processo T-286/97 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (ExtincËaÄo da instaÃncia)
                         (98/C 312/32)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-286/97 R, Anthony Goldstein, residente em                                   de 7 de Julho de 1998
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra             no processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd contra
ComissaÄo das Comuinidades Europeias, que tem por                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
objecto um pedido de medidas provisórias relacionado                 (ConcorreÃncia Ð Processo de medidas provisórias Ð Inter-
com a denuÂncia apresentada pelo requerente (IV/34.824                 vencËaÄo Ð Confidencialidade Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Ð Goldstein/GMC) nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de                                          (98/C 312/34)
1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,                                 (Língua do processo: ingleÃs)
p. 22), que denunciava certas praÂticas anticoncorrenciais,
o Presidente do Tribunal proferiu, em 15 de Julho de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                No processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd, antiga-
                                                                     mente HB Ice Cream Ltd, sociedade de direito irlandeÃs,
1. NaÄo haÂ que decidir quanto ao pedido de medidas pro-             com sede Dublin (Irlanda), representada por Malcom
     visórias.                                                       Nicholson e Michael Rowe, solicitors, com domicílio esco-
                                                                     lhido no Luxemburgo, no gabinete de Elvinger, Hoss e
2. O requerente suportaraÂ as suas próprias despesas.                Prussen, 2, place Winston Churchill, contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Wouter
                                                                     Wils), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo da
                                                                     execucËaÄo da DecisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de
                                                                     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o
                                                                     e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Ð Van Den Bergh Foods Limited), o presidente do Tribu-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              nal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 7 de Julho de 1998,
                                                                     um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                    de 24 de Junho de 1998
no processo T-596/97, Dalmine SpA contra ComissaÄo das               1. A Master Foods Ltd e a Treats Frozen Confectionery
                   Comunidades Europeias (1)                              Ltd saÄo admitidas a intervir no processo T-65/98 R em
(Recurso de anulacËaÄo Ð Direito da concorreÃncia Ð Deci-                 apoio das conclusoÄes da recorrida.
saÄo de pedido de informacËoÄes Ð SancËoÄes pecuniaÂrias com-
  pulsórias Ð NotificacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           2. SaÄo deferidos, no aÃmbito do processo de medidas pro-
                         (98/C 312/33)                                    visórias, os pedidos de tratamento confidencial apre-
                                                                          sentados pela Van den Bergh Foods Ltd para certas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           informacËoÄes contidas no seu pedido de suspensaÄo da
                                                                          execucËaÄo e na decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de
No processo T-596/97, Dalmine SpA, com sede em Dal-                       1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
mine (ItaÂlia), representada por Fabrizio Arossa, advogado                artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/
no foro de MilaÄo, e por Rachel Brandenburger, solicitor,                 /34.395 e IV/35.436 Ð Van den Bergh Foods Limi-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                    ted).


title: Processo C-444/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov
   (Processo C-444/13) (1)

   2014/C 175/44
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo T-240/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão ( «Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Parecer científico da EFSA — Comitologia — Procedimento de regulamentação — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão
   (Processo T-240/10) (1)

   (Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Parecer científico da EFSA - Comitologia - Procedimento de regulamentação - Violação de formalidades essenciais - Conhecimento oficioso)
   2014/C 39/26
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos e L. Pignataro-Nolin, e em seguida A. Sipos e D. Bianchi agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes); Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente C. Schiltz, em seguida P. Frantzen e por fim L. Delvaux e D. Holderer, agentes); República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e E. Riedl, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna e J. Sawicka, e em seguida M. Majczyna e J. Sawicka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11), e da Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, e a Decisão 2010/136/UE de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, são anuladas.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Hungria.

               3.

               A República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-721/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV) ( «Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito» )

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/19

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
   (Processo T-721/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 339/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré (Ergué Gabéric, França) (representante: S. Legrand, advogado)
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2013 (processo R 1961/2912-2), relativa a um processo de anulação entre a Bolloré e a The Directv Group, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Pascual Merino García contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de trabalhador assalariado - Prestações familiares)

text:
N? C 228/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 97
     aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
     obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1 do                                      ( Sexta Secção )
     artigo 2° dessa directiva.
                                                                                de 12 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                   Bundessozialgericht): Pascual Merino Garcia contra Bun
                                                                                desanstalt für Arbeit (')
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal
                                                                   — Conceito de trabalhador assalariado — Prestações
                                                                                familiares)
                                                                                ( 97/C 228/08 )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: alemão)
                          ( Quinta Secção )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 5 de Junho de 1997                                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Euro               No processo C-266/95 , que tem por objecto um pedido
              peias contra República Francesa (')                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
          (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)                   do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                            ( 97/C 228/07 )                        entre Pascual Merino Garcia e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e
                                                                   validade do anexo I, I. C, do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                 (Língua do processo: francês)                     /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à apli
                                                                   cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        membros da sua família que se deslocam no interior da
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
                                                                   lamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de
No processo C-223/96 , Comissão das Comunidades Euro              1983 (JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ),
                                                                   com as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE)
peias ( agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advo
                                                                   n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO
gado J.-J. Evrard ), contra República Francesa ( agentes : C.
                                                                   n? L 331 de 16 . 11 . 1989, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
de Salins e R. Nadal ) que tem por objecto obter a declara
                                                                   ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini ( relator), pre
ção de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar              sidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragne
                                                                   malm e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : N. Fennplly;
cumprimento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18
de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEF",
                                                                   secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
relativa aos resíduos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 ),
                                                                   em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   é a seguinte :
ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   O conceito de trabalhador assalariado, para efeitos do
desta directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   pagamento de prestações familiares ao abrigo da legislação
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de              alemã, em conformidade com o artigo 73 ? do Regula
secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
                                                                   1971 , relativo ã aplicação dos regimes de segurança social
Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
parte decisória é a seguinte :
                                                                   assalariados e aos membros da sua família que se deslo
                                                                   cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen         actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Con
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri          selho, de 2 de Junho de 1983 , com as alterações introduzi
     mento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de           das pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Conselho, de
     Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CE,             30 de Outubro de 1989, deve ser entendido no sentido de
     relativa aos resíduos, a República Francesa não cum          que abrange apenas os trabalhadores assalariados que cor
     priu as obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1        respondam à definição que resulta da leitura conjugada do
     do artigo 2°. da directiva.                                   disposto no artigo 1 °, alínea a), subalínea ii), e no anexo I,
                                                                   I. C, do regulamento. Além disso, a análise das questões
                                                                   prejudiciais não permitiu descortinar qualquer elemento
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 susceptível de pôr em dúvida a validade do anexo referido.
                                                                   Contudo, o artigo 48", ri.' 2 , do Tratado CE deve ser inter
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                   pretado no sentido de que se opõe ã aplicação de uma
                                                                   legislação nacional que leve a que seja recusada a conces
                                                                   são de prestações familiares a um trabalhador assalariado
                                                                   cujos filhos residam noutro Estado-membro, relativamente
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional


title: Processo T-422/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — CPME e o./Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/34

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — CPME e o./Conselho
   (Processo T-422/13)
   2013/C 325/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) (Bruxelas, Bélgica); Artenius España, SL (El Prat del Llobregat, Espanha); Cepsa Quimica, SA (Madrid, Espanha); Equipolymers Srl (Milão, Itália); Indorama Ventures Poland sp. z o.o. (Włocławek, Polónia); Lotte Chemical UK Ltd (Newcastle upon Tyne, Reino Unido); M&G Polimeri Italia SpA (Patrica, Itália); Novapet, SA (Zaragoza, Espanha); Ottana Polimeri Srl (Ottana, Itália), UAB Indorama Polymers Europe (Klaipėda, Lituânia); UAB Neo Group (Rimkai, Lituânia); e UAB Orion Global pet (Klaipėda) (representantes: L. Ruessmann, lawyer, e J. Beck, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o processo admissível e procedente,

               —

               Anular a Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho (1),

               —

               Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização às recorrentes,

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à alegada violação do artigo 20.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho («regulamento antidumping de base») e violação do direito de defesa das recorrentes, porque o Conselho não revelou às recorrentes os factos e considerações que levaram à adoção da decisão impugnada, nem lhes concedeu um prazo razoável para comentar.

               2.

               Segundo fundamento alegando que o Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação dos factos e violou os artigos 11.o, n.o 2 e 21.o, n.o 1 do regulamento antidumping de base ao adotar a decisão impugnada, em particular ao concluir, nos considerandos 17 e 23 da decisão impugnada que é pouco provável que ocorra lesão material no lapso de aplicação das medidas, e que a continuação das medidas antidumping não é claramente no interesse da UE.

               3.

               Terceiro fundamento alegando que o Conselho violou manifesta e seriamente os seus deveres de cuidado e de boa administração quando não revelou às recorrentes os factos e considerações que levaram à adoção da decisão impugnada.

               4.

               Quarto fundamento, alegado em apoio do pedido de indemnização, alegando que o Conselho agiu ilegalmente ao adotar a decisão impugnada e, com essa ação, causou lesões às recorrentes pelas quais a UE é responsável por força do artigo 340.o, n.o 2 TFUE.

      (1)  Decisão de Execução do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 136, p. 12)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-147/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?
 ---pagebreak--- C 144/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Questão 2                                                             de 1957, que institui a Comunidade Europeia, devem ser
                                                                       interpretados no sentido de impedirem a autoridade adminis-
A resposta à questão 1 é afectada pelo facto de a data efectiva       trativa belga, a quem foi submetido um pedido de alteração do
do aumento salarial ser:                                               nome de crianças menores residentes na Bélgica e possuidoras
                                                                       da dupla nacionalidade belga e espanhola, justificado, sem
(i)   anterior ao inı́cio da licença por maternidade da mulher,        outra razão especı́fica, pelo facto de essas crianças deverem
                                                                       usar o apelido a que tinham direito ao abrigo da legislação e
(ii) anterior ao termo da parte do perı́odo em que deve                da tradição espanholas, de recusar essa alteração alegando que
      receber o SLM proporcional aos proventos, ou                     esse tipo de pedido “é habitualmente indeferido porque na
                                                                       Bélgica os filhos usam o apelido do pai”, especialmente quando
                                                                       a atitude normalmente adoptada pela autoridade resulta do
(iii) em qualquer outra data, e se assim for, em qual?
                                                                       facto de esta considerar que a atribuição de outro apelido
                                                                       pode, no quadro da vida social na Bélgica, suscitar questões
                                                                       quanto à filiação da criança em causa, mas que, para atenuar
Questão 3                                                             os inconvenientes decorrentes da dupla nacionalidade, é
                                                                       proposto aos requerentes nessa situação que só adoptem o
Se a resposta à questão 1 for afirmativa,                             primeiro apelido do pai, e que excepcionalmente, quando
                                                                       existam poucos elementos de conexão com a Bélgica ou seja
(i)   como deve o cálculo ou recálculo dos proventos semanais        necessário restabelecer a unidade de nome entre irmãos, pode
      normais ter em conta o aumento salarial?                         ser tomada uma decisão favorável?»
(ii) deve o perı́odo de referência ser alterado?
(iii) que relevância, a existir alguma, se deve atribuir a outros
      factores que ocorram no perı́odo a que o aumento salarial
      diz respeito, tais como o número de horas de trabalho e
      a razão do aumento salarial?
(iv) Daı́ resulta que, se houver uma redução do salário após o
      termo do perı́odo de referência mas antes do termo da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      licença por maternidade da mulher, o SLM deve ser                do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002,
      calculado ou recalculado tendo em conta a redução de            no processo Valentina Neri contra European School of
      salário, e se assim for, como se deve isso fazer?                Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)
                                                                                (Processo C-153/02)
                                                                                (2002/C 144/45)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra
                            Estado belga
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-148/02)                            despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de
                                                                       2002, no processo Valentina Neri contra European School of
                                                                       Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.), que
                          (2002/C 144/44)
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                       Abril de 2002. O Juiz de Paz de Génova solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                       seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de       1)    Os princı́pios do Tratado CE relativos à livre circulação
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado                    de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em               estabelecimento (artigos 43. e seguintes), à livre prestação
24 de Abril de 2002. O Conseil d’État, section d’administration             de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes têm
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal de
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       Justiça, são compatı́veis com normas ou práticas adminis-
                                                                             trativas da ordem jurı́dica nacional como as descritas
«Os princı́pios do direito comunitário em matéria de cidadania              nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais
europeia e de livre circulação de pessoas, consagrados especial-            precisamente, com normas ou práticas administrativas
mente nos artigos 17.o e 18.o do Tratado de 25 de Março                      nacionais que: