title: Processo C-351/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl
   (Processo C-351/17)
   (2017/C 330/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autolinee Toscane SpA

      Recorrida: Mobit Soc.cons.arl

      Questões prejudiciais

               1)

               «Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento?

               2)

               Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de “operador interno” na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do “in house providing”?

               3)

               Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer “controlo análogo” sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

               4)

               Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita “ex lege” (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?»

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabelece um enquadramento jurídico comum para os serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga, ainda, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).


title: Processo T-423/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Inter-Nett 2000/IHMI — Unión de Agricultores (HUNAGRO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa HUNAGRO — Marca comunitária figurativa anterior UNIAGRO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 12. °, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 12. °, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Inter-Nett 2000/IHMI — Unión de Agricultores (HUNAGRO)
   (Processo T-423/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa HUNAGRO - Marca comunitária figurativa anterior UNIAGRO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/54
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Inter-Nett 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Inter-Nett 2000 kft) (Mór, Hungria) (representante: E. Petruska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: de início, P. Sipos, depois, P. Sipos e O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unión de Agricultores, SA (El Ejido, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2008 (processo R 71/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Unión de Agricultores SA e a Inter-Nett 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató kft.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Inter-Nett 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Inter-Nett 2000 kft) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo: T-31/04: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Eurodrive Services and Distribution N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/16

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Eurodrive Services and Distribution N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo: T-31/04)
   (2004/C 190/26)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela Eurodrive Services and Distribution N.V., com sede em Amesterdão (Holanda), representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Novembro de 2003, nos processos apensos R 419/2001-1 e R 530/2001-1, e,

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Jesús Gómez Frías

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «EUROMASTER» — pedido n.o 728.295 para serviços das classes 39 (serviços de transporte e entreposto de veículos e suas peças) e 41 (serviços de organização de competições desportivas)

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição

               A recorrente

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marcas nominativas «EUROMASTER» espanholas (n.os 1.613.599 e 1.613.600), francesa (n.o 1.624.667), Austríaca (n.o 172.243) do Benelux (n.o 495.020), Dinamarquesa (n.o VR 08 0221991), Finlandesa (n.o 119.689), inglesas (n.os 1.454.805 e 1.455.074), Grega (n.o 109.184), Irlandesa (n.o B 146.109), Italiana (n.o 608.701), Portuguesas (n.os 270.847 e 270.848) e Sueca (n.o 245.822), para produtos e serviços das classes 12, 16 e 37.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Oposição admitida no que respeita aos serviços da Classe 39 e recusada no que respeita aos serviços da Classe 41.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao Recurso.

               Fundamentos invocados:

               Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 e violação do artigo 73.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-89/03: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 101/26                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
            preencham os requisitos mencionados nos três                          não informar a Comissão das referidas disposições, o
            travessões do segundo parágrafo da alínea b) dos                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
            respectivos artigos 1.o das Directivas;                               que lhe incumbiam por força da referida directiva;
       —    ao excluir do âmbito de aplicação do referido                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            Código, de forma absoluta e nos termos da alínea c)
            do n.o 1 do seu artigo 3.o, as parcerias acordadas
            entre as Administrações Públicas e as restantes
            entidades públicas, incluindo, portanto, as parcerias          Fundamentos e principais argumentos
            que sejam contratos públicos para efeitos das referi-
            das directivas;
                                                                           O prazo de transposição terminou em 30 de Junho de 1994.
       —    ao permitir, na alínea c) do artigo 141.o e nas
            alíneas a) e g) do artigo 182.o do Código, o recurso           (1 ) JO L 121, de 15.5.1993, p. 20.
            ao processo por negociação em dois casos não
            contemplados naquelas directivas;
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do direito comunitário.
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-93/03)
Resultam do pedido.
                                                                                (2003/C 101/44)
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
( 2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Karen Banks e Miguel França,
                                                                           na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo.
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                        (Processo C-89/03)                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/71/
                          (2003/C 101/43)                                         /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                                                                                Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos
                                                                                emodelos, e, em qualquer caso, não tendo comunicado
                                                                                as referidas disposições à Comissão, a República Portu-
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                           guesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                             força do artigo 19.o da referida Directiva;
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por L. Ström e                         —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                           O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,                 Outubro de 2001.
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
       Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições              (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
       respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
       explosivos para utilização civil ( 1), ou, em todo o caso, ao


title: Processo C-97/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-97/13)
   2013/C 129/16
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Sibiu

      Partes no processo principal

      Demandante: Silvia Georgiana Câmpean

      Demandadas: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Lei n.o 9/2012 contrariam o artigo 110.o TFUE e instituem uma medida manifestamente discriminatória?

               2.

               O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições da Lei n.o 9/2012 (na sua redação inicial), que instituem um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional?


title: Processo C-563/15: Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/21

         Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-563/15)
   (2016/C 016/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar, relativamente aos seguintes aterros: Torremolinos (Málaga); Torrent de S’Estret (Andratx, Maiorca); Hoya de la Yegua de Arriba (Yaiza, Lanzarote); Barranco de Butihondo (Pájara, Fuerteventura); La Laguna-Tiscamanita (Tuineje, Fuerteventura); Lomo Blanco (Antigua, Fuerteventura); Montaña de Amagro (Galdar, Gran Canaria); Franja Costera de Botija (Galdar, Gran Canaria); Cueva Lapa (Galdar, Gran Canaria); La Colmena (Santiago del Teide, Tenerife); Montaña Los Giles (La Laguna, Tenerife); Las Rosas (Güimar, Tenerife); Barranco de Tejina (Guía de Isora, Tenerife); Llano de Ifara (Granadilla de Abona, Tenerife); Barranco del Carmen (Sta. Cruz de la Palma, La Palma); Barranco Jurado (Tijarafe, La Palma); Montaña Negra (Puntagorda, La Palma); Lomo Alto (Fuencaliente, La Palma); Arure/Llano Grande (Valle Gran Rey, La Gomera); El Palmar — Taguluche (Hermigua, La Gomera); Paraje de Juan Barba (Alajeró, La Gomera); El Altito (Valle Gran Rey, La Gomera); Punta Sardina (Agulo, La Gomera); Los Llanillos (La Frontera, El Hierro); Faro de Orchilla (La Frontera, El Hierro); Montaña del Tesoro (Valverde, El Hierro); Arbancón; Galve de Sorbe; Hiendelaencina; Tamajón; El Casar; Cardeñosa (Ávila); Miranda de Ebro (Burgos); Poza de la Sal (Burgos); Acebedo (León); Bustillo del Páramo (León); Cármenes (León); Gradefes (León); Noceda del Bierzo (León); San Millán de los Caballeros (León); Santa María del Páramo (León); Villaornate y Castro (León); Cevico de la Torre (Palência); Palência (Palência); Ahigal de los Aceiteros (Salamanca); Alaraz (Salamanca); Calvarrasa de Abajo (Salamanca); Hinojosa de Duero (Salamanca); Machacón (Salamanca); Palaciosrubios (Salamanca); Peñaranda de Bracamonte (Salamanca); Salmoral (Salamanca); Tordillos (Salamanca); Basardilla (Segóvia); Cabezuela (Segóvia); Almaraz del Duero (Zamora), Cañizal (Zamora); Casaseca de las Chanas (Zamora); La Serratilla (Abanilla); Las Rellanas (Santomera) e El Labradorcico (Águilas), que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 13.o e 15.o da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do artigo 13.o da Diretiva:
               O artigo 13.o da Diretiva 2008/98 dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a gestão de resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. A informação de que a Comissão dispõe confirma a existência, à data do parecer fundamentado complementar, de 61 aterros ilegais, não tendo nenhum deles sido selado ou regenerado. A subsistência desta situação durante um período de tempo prolongado tem necessariamente como consequência uma degradação significativa do meio ambiente. A Comissão conclui, como tal, que, relativamente a cada um desses aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2008/98.

               2.

               Violação do artigo 15.o da Diretiva:
               O n.o 1 do artigo 15.o da diretiva 2008/98 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou outros detentores procedam eles próprios ao tratamento dos resíduos ou confiem esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento de resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, nos termos dos artigos 4.o e 13.o da mesma diretiva. A existência, até à data, de 61 aterros ilegais, não selados nem regenerados, permite à Comissão concluir que as autoridades espanholas não adotaram todas as medidas exigidas por esta disposição, na medida em que durante um longo período de tempo as referidas autoridades não impediram a deposição ilegal de resíduos nos referidos aterros e, como tal, não garantiram o tratamento dos referidos resíduos em conformidade com o previsto nessa disposição.

      (1)  JO L 312, p. 3.


title: Processo C-344/10 P: Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 por Freixenet, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-109/08, Freixenet/IHMI

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/8

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 por Freixenet, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-109/08, Freixenet/IHMI
   (Processo C-344/10 P)
   ()
   2010/C 274/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Freixenet, SA (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal: anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 27 de Abril de 2010, e da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Outubro de 2007, e declaração de que o pedido de marca comunitária n.o32 532 cumpre as condições de publicação, nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 39.o do Regulamento n.o 207/2009];

               —

               Subsidiariamente, anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010;

               —

               Em todo o caso, condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente invoca essencialmente a violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, do artigo 6.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 73.o (segundo período) e 38.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1) [actuais artigo 75.o (segundo período) e 37.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (2)].
   Na primeira vertente deste fundamento, é alegada a inobservância da regra do contraditório. Segundo a recorrente, ao contrário do que o Tribunal Geral entendeu no acórdão recorrido, a Câmara de Recurso do IHMI efectuou, na decisão levada ao Tribunal Geral, uma nova apreciação do carácter distintivo da marca da recorrente, sem lhe permitir formular observações sobre essa nova abordagem. Nesse sentido, a justificação dada pelo Tribunal Geral é inexacta e insuficiente face ao princípio da lealdade processual e ao respeito devido aos direitos de defesa. O acórdão impugnado viola também o princípio dos direitos de defesa e da lealdade processual quando determina que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) podia transmitir à recorrente uma série de elementos de facto, indicando-lhe que iria fundamentar a sua decisão de recusa nesses elementos e, em seguida, após ter recebido as observações escritas da recorrente sobre esses elementos, afastá-los pelo menos parcialmente e fundamentar a sua decisão numa apreciação factual e conceptualmente diferente, sem dar à recorrente a possibilidade de formular qualquer observação.
   Na segunda vertente, a recorrente invoca principalmente a violação, pelo Tribunal Geral, da exigência de fundamentação, porquanto no acórdão recorrido não se podia considerar suficientemente fundamentada a decisão da Primeira Câmara de Recurso sobre a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), que não especifica nenhum dos documentos nos quais se baseia, nem se podia decidir que a remissão para elementos de prova era supérflua porque a Primeira Câmara de Recurso alegadamente se baseara em «deduções efectuadas a partir da experiência prática». Ademais, a incerteza dos factos e dos documentos em que o IHMI e o Tribunal Geral se basearam afecta tanto os direitos de defesa como a exigência de fundamentação consagrada no artigo 73.o do Regulamento n.o40/9, já referido.
   No seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento n.o 40/94. Embora a recorrente tenha demonstrado, com o apoio de documentos, que a marca requerida é constituída por uma combinação de elementos muito característicos que a distinguem, de forma significativa, das outras apresentações existentes no mercado, o Tribunal Geral retomou unicamente as denegações vagas e gerais do IHMI para negar à marca todo e qualquer poder distintivo. Para apreciar o carácter distintivo da marca, o Tribunal Geral recorreu a um carácter mais estrito do que o utilizado no caso de outras marcas mais tradicionais. Deste modo, o acórdão violou a regra da apreciação concreta do poder distintivo de uma marca. Por outro lado, quando decidiu que a grande maioria dos consumidores não vêem o aspecto original da marca como um elemento útil para determinar a origem do vinho espumante em causa, mas prefere reportar-se ao rótulo, o Tribunal Geral excluiu da protecção a forma de apresentação do acondicionamento de um produto, quando essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 4.o do referido regulamento.
   No seu terceiro fundamento, a sociedade recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, porquanto o acórdão recorrido faz a exigência de que a marca requerida tenha adquirido poder distintivo pela utilização em cada um dos Estados-Membros da União. Com efeito, ao recusar-se a reconhecer a consagração do poder distintivo pela utilização numa fracção significativa dos círculos interessados, ao passo que reconhece, em simultâneo, que a marca da recorrente tinha adquirido esse poder pelo menos no território de Espanha, o Tribunal Geral formulou uma regra excessiva e inexacta face ao regulamento já referido.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (2)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-251/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 por KEK Diavlos da sentença proferida pelo Tribunal Geral em 18 de Março de 2010 no processo T-190/07 P, Kek Diavlos/Comissão Europeia

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/14

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 por KEK Diavlos da sentença proferida pelo Tribunal Geral em 18 de Março de 2010 no processo T-190/07 P, Kek Diavlos/Comissão Europeia
   (Processo C-251/10)
   2010/C 195/20
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: KEK Diavlos (representante: D. Chatzimichalis)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Dar provimento ao presente recurso de acordo com os pedidos formulados;

               —

               Anular, pelas razões referidas no recurso, a sentença do Tribunal (juiz singular) de 18 de Março de 2010, no processo T-190/07, para dar provimento a todos os pedidos formulados no recurso da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, interposto pela sociedade recorrente, bem como anular a referida decisão da Comissão e qualquer outro acto e/ou decisão conexos;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas e nos honorários do advogado da recorrente em primeira e segunda instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por recurso de 20 de Maio de 2010, a sociedade KEK Diavlos impugnou a sentença do Tribunal (juiz singular) de 18 de Março de 2010, no processo T-190/07, pedindo a sua anulação, de modo sejam acolhidos todos os pedidos formulados no recurso da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, e que esta decisão, bem como qualquer outro acto e/ou decisão conexos da Comissão, sejam anulados.
   O recurso da referida sentença baseia-se em três fundamentos que podem ser resumidos da seguinte forma:

               Primeiro fundamento de anulação: com base em fundamentos erróneos e insuficientes, a sentença impugnada negou provimento ao recurso na íntegra bem como a toda a argumentação nele incluída, ao passo que devia acolhê-la na totalidade ou, não o fazendo, acolhê-la parcialmente. Em especial, a sentença impugnada não teve em conta o argumento, essencial para a decisão do litígio, de que a sociedade da recorrente cumpriu a sua obrigação contratual que consistia na edição de 1 000 exemplares (para cada língua) de prospectos informativos com todas as informações necessárias para preparar os alunos para a passagem ao Euro, mediante a publicação de uma brochura de várias páginas sobre o assunto (anexos viii, ix e x); por outro lado, a sentença impugnada está ferida de falta de fundamentação quanto à apreciação dos boletins de informação editados pela recorrente em cumprimento das suas obrigações contratuais.

               Segundo fundamento de anulação: a sentença impugnada está ferida de erro por violação da lei, em especial, do artigo 48.o do Regulamento de Processo, na medida em que indeferiu a proposta da recorrente de apresentar provas complementares, mais precisamente, recusou conceder o prazo que a recorrente pediu na audiência para apresentar certos documentos respeitantes às «irregularidades» alegadamente constatadas pela Comissão, em particular no que respeita à questão da data na qual as despesas em causa foram registadas nos livros contabilísticos para poderem ser «elegíveis» de acordo com o contrato e com o seu anexo II.

               Terceiro fundamento de anulação: a sentença impugnada do Tribunal (juiz singular), de 18 de Março de 2010, condenou erradamente a recorrente nas despesas da Comissão, ao passo que, em aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, devia ter repartido as despesas entre as partes ou, então, condenado a recorrente, enquanto parte vencida, apenas numa parte das despesas da Comissão, atendendo às circunstâncias.


title: Processo C-319/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigos 203.° e 204.° — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigos 365.°, 366.° e 859.° — Constituição da dívida aduaneira — Subtração ou não à fiscalização aduaneira — Inexecução de uma obrigação — Omissão de terminar o regime de trânsito — Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-319/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 203.o e 204.o - Regime de trânsito comunitário externo - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 365.o, 366.o e 859.o - Constituição da dívida aduaneira - Subtração ou não à fiscalização aduaneira - Inexecução de uma obrigação - Omissão de terminar o regime de trânsito - Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia))
   (2015/C 429/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: B&S Global Transit Center BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   Os artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um incumprimento da obrigação de apresentar uma mercadoria colocada em regime de trânsito externo na estância aduaneira de destino é constitutiva de uma dívida aduaneira não com base no artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, mas no artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, quando a mercadoria em causa tenha saído do território aduaneiro da União Europeia e o titular do referido regime não esteja em condições de apresentar documentos em conformidade com o artigo 365.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, ou com o artigo 366.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1192/2008 da Comissão, de 17 de novembro de 2008.

      (1)  JO C 315, de 15.09.2014.


title: Processo C-104/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA ( Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2. o e 5. o — Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem — Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem — Mãe que exerce uma actividade independente — Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA
   (Processo C-104/09) (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Directiva 76/207/CEE - Artigos 2.o e 5.o - Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem - Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem - Mãe que exerce uma actividade independente - Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem)
   2010/C 317/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pedro Manuel Roca Álvarez

      Recorrida: Sesa Start España ETT SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 13.o CE e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), alterada pela Directiva 2002/73 (JO L 269, p. 25) — Lei nacional que prevê o direito de licença para aleitação a favor da mãe assalariada mas que pode ser utilizado pela mãe ou pelo pai sob a forma de redução do tempo de trabalho — Exclusão se a mãe for trabalhadora independente e o pai trabalhador por conta de outrem — Princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.os 1, 3 e 4, e 5.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional como a que está em causa no processo principal que prevê que os trabalhadores do sexo feminino, mães de uma criança e com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, podem beneficiar de uma dispensa, segundo diversas modalidades, durante os primeiros nove meses que se seguem ao nascimento dessa criança ao passo que os trabalhadores do sexo masculino, pais de uma criança e com o mesmo estatuto, só podem beneficiar dessa mesma dispensa se a mãe da criança tiver também o estatuto de trabalhador por conta de outrem.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009


title: Processo T-422/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BAHIANAS LAS ORIGINALES — Marcas figurativas anteriores comunitária e nacional havaianas e marca nominativa nacional anterior HAVAIANAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES)
   (Processo T-422/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BAHIANAS LAS ORIGINALES - Marcas figurativas anteriores comunitária e nacional havaianas e marca nominativa nacional anterior HAVAIANAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 204/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: São Paulo Alpargatas, SA (São Paulo, Brasil) (representantes: P. Merino Baylos e A. Velázquez Ibáñez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Enrique Fischer (Buenos Aires, Argentina) (representante: inicialmente E. Rasche Aparicio, depois M. de Justo Bailey, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Agosto de 2009 (processo R 1477/2008-2), relativa a um processo de oposição entre São Paulo Alpargatas, SA e Enrique Fischer.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Agosto de 2009 (processo R 1477/2008-2) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por São Paulo Alpargatas, SA.

               3.

               Enrique Fischer suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no processo entre 1. Beside BV e 2. I. M. Besselsen e ministro da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente (Processo C-192/96)

text:
N? C 233/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
    ções de certos produtos têxteis originários de países          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    terceiros f 1 ). Várias disposições deste regulamento          Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    excluem a admissibilidade desta forma de actuação              de 1996, no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    discricionária da Comissão, de resto incompatível com a        Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    própria amplitude e natureza dos poderes de gestão .           Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
                                                                                Europeia
                                                                                ( Processo C-177/96 )
    A concessão de « flexibilidades excepcionais » é igual                                  ( 96/C 233 /05 )
    mente contrária ao objectivo de uma gestão rigorosa e
    transparente dos limites quantitativos que inspira o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    sistema instituído pelo Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 .       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    As « flexibilidades excepcionais » que beneficiaram os         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    produtos têxteis provenientes da China em 6 de Março           de 1996 , no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    ultrapassaram largamente os limites previstos para as          Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    flexibilidades normais, e contrariaram de forma irrefu        Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
    tável a opção do Conselho por uma desaceleração do             Europeia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    ritmo do crescimento anual dos limites quantitativos           Justiça em 22 de Maio de 1996 .
    aplicáveis à China , como resulta do acordo renegociado
    em 1995 ; por consequência , estas medidas não encon          O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se
    tram fundamento legal no acordo bilateral , e constituem       pronuncie sobre as seguintes questóes :
    mesmo uma derrogação ao espírito e letra das suas
    disposições . A prática das « flexibilidades excepcionais »    1 . Na Decisão n? 2131 /88/CECA ( 1 ), a denominação «Ju
    configura ainda uma violação ostensiva e manifesta de              goslávia » abrange igualmente o Estado da Macedónia
    princípios gerais e estruturantes da ordem jurídica                -Skopje desde que este se separou da ( pequena ) Jugos
    comunitária, e que , como tal , têm sido reconhecidos pela         lávia ?
    jurisprudência comunitária .
                                                                   2 . Os direitos de importação que , em aplicação da Decisão
                                                                       n? 2131 /88/CECA, devem ser cobrados sobre as impor
                                                                       tações, na União Económica belgo-luxemburguesa , de
— Violação manifesta dos princípios gerais da legalidade               produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia , apli
    da competência , do equilíbrio institucional e da confi           cam-se igualmente às importações desta natureza origi
    ança legítima dos operadores económicos comunitários:              nárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas no
    como orgão de execução dos acordos comerciais cele                decurso do período compreendido entre 1 de Maio de
    brados pelo Conselho, a Comissão deve limitar a sua                 1992 e 31 de Julho de 1992 ?
    actuação à aplicação das disposições convencionadas .
    Qualquer decisão que ultrapasse estes limites, como são        H JO n? L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 .
    as medidas de « flexibilidades excepcionais », viola o
    princípio da legalidade da competência — e, por
    consequência, é ilegal por vício de incompetência . A
    Comissão viola ainda o princípio do equilíbrio institu
    cional ao adoptar decisões que, do ponto de vista dos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    seus efeitos jurídicos, constituem uma derrogação de           Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no
    disposições cuja aprovação, no plano comunitário, ou           processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1. M. Besselsen e ministro
    conclusão , no plano internacional, pertence exclusiva        da Habitação, do Ordenamento do Território e do
    mente ao Conselho .
                                                                                Ambiente
                                                                                ( Processo C-192/96 )
                                                                                ( 96/C 233 /06
    A prática das « flexibilidades excepcionais » representa
    um factor de imprevisibilidade nas expectativas racio
    nais dos operadores económicos, especialmente dos              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    empresários da indústria têxtil ; não sendo previsíveis        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Nederlandse Raad van State , de 31 Maio de 1996 , no
    para os operadores económicos , nem prosseguindo um
     interesse público peremptório, estas medidas violam o         processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1 . M. Besselsen e ministro da
     princípio da confiança legítima e são, também por esta        Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente,
     razão, ilegais .                                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                   Junho de 1 996 .
                                                                   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                         pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                    1.  O conceito de « resíduos urbanos/domésticos » mencio
                                                                        nado sob o código AD 160 no anexo III do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                        1993 , relativo à fiscalização e ao controlo das transfe
                                                                        rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da
 ---pagebreak---  10 . 8 . 96              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N. C 233/5
       Comunidade ( ), com as alterações posteriormente                             ado ou não assalariado ) não fez uso para si próprio
       introduzidas, deve ser interpretado no sentido de que                        do direito de livre de circulação no interior da
       também abrange resíduos compostos na sua maior parte                         Comunidade Europeia , tendo-o porém feito o seu
       por resíduos de materiais plásticos sob forma sólida                         filho, para o qual são pedidas as prestações familia
       constantes do anexo II do regulamento, mas além disso                        res ?
       por vários outros resíduos distintos referidos no mesmo
       anexo, bem como por uma quantidade ínfima de                           b ) E relevante para esse efeito saber se o outro
       materiais não referidos no anexo ?                                          progenitor, que se deslocou com o filho para outro
                                                                                Estado-membro, exerceu aí até à sua morte uma
2 , a ) No caso de a resposta à primeira questão ser                                actividade assalariada ou não assalariada ?
           afirmativa , a frase « Acumulação de materiais para
           serem submetidos a uma das operações referidas no             2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa :
           presente anexo » constante do anexo IIB da Directiva               Um funcionário da polícia reformado também é consi
           75/442/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1975 ,                  derado « funcionário » para efeitos do artigo 2?, n? 3 , do
           relativa aos resíduos ( 2 ), com as alterações posterior          Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ?
           mente introduzidas, deve ser interpretada no sentido
           de que abrange não só o caso em que a acumulação              (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 FOI , p . 98 .
           ocorra na empresa onde se procederá a uma outra
           das operações referidas no anexo, mas também no
           caso de acumulação na pendência de transporte para
           uma empresa desse tipo, independentemente do
           facto de a empresa se situar dentro ou fora da                Acção intentada, em 10 de Junho de 1996 , pela Comissão
           Comunidade ?                                                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       b ) No caso da resposta à primeira parte desta questão                                   ( Processo C-197/96
           ser afirmativa , quais os requisitos mínimos que                                         ( 96/C 233/08 )
           devem existir, quando não haja notificação, para
           que se possa pressupor que se trata efectivamente de          Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           valorização ?                                                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
3 . No caso de as respostas às questões 1 e 2 , alínea a ),              peias, representada por Marie Wolfcarius , na qualidade de
       serem afirmativas, deve então inferir-se do terceiro              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
       período do artigo 26?, n? 2 , do regulamento que, nos             nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
       casos a que esta disposição diz respeito, também a                Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
       autoridade competente de destino está obrigada ou é
       competente para actuar do modo que deve actuar a                  A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       autoridade competente de expedição nos termos do
       primeiro período daquela disposição ?                             — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5?,
C ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p . 129 .          Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio
                                                                             da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
                                                                             que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
                                                                             promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), ao
                                                                             manter no artigo 2 1 3 ?- 1 do código do trabalho a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     proibição do trabalho nocturno das mulheres na indús
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                        tria , quando essa proibição não existe para os
1996, no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat                             homens,
                                 Bayern
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                        ( Processo C-1 94/96 )                               cia .
                             ( 96/C 233 /07 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Na sequência da denúncia pelo Governo francês da Con
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                    venção OIT n? 89 , as obrigações perante países terceiros,
1996 , no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern,               resultantes para a França desta convenção e reconhecidas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10               pelo Tribunal de Justiça no acórdão Levy de 2 de Agosto de
de Junho de 1 996 .                                                      1 993 ( 2 ), cessaram desde Fevereiro de 1993 . A manutenção,
                                                                         sem alterações, do texto legislativo a que se refere o pedido
O Bundessozialgericht, Décima Secção, solicita ao Tribunal               origina uma situação de facto ambígua . Uma resposta
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                ministerial a uma questão parlamentar (*) não constitui , por
                                                                         não ter força vinculativa , uma adaptação adequada das
1 , a ) O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ('),                normas em vigor em França . Finalmente , a existência de
           em particular o seu artigo 73 ?, também é aplicável se        convenções colectivas negociadas em certos sectores não
           o beneficiário ( em especial um trabalhador assalari         basta para pôr termo à infracção, uma vez que o texto do


title: Processos apensos C-93/13 P e C-123/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA e Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Sucessão das entidades de produção — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Reincidência — Competência de plena jurisdição)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA e Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-93/13 P e C-123/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Sucessão das entidades de produção - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Reincidência - Competência de plena jurisdição))
   (2015/C 138/03)
   Língua do processo: italiano

      Parties

   (C-93/13 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e R. Striani, agentes)

      Outras partes no processo: Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA (representantes: M. Siragusa, G. M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, A. Bardanzellu, D. Durante e V. Laroccia, avvocati)
   (C-123/13 P)

      Recorrentes: Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA (representantes: M. Siragusa, G. M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, A. Bardanzellu, D. Durante e V. Laroccia, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e R. Striani, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-93/13 P e C-123/13 P.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C-93/13 P.

               3)

               A Versalis SpA e a Eni SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso no processo C-123/13 P.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.

      JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo C-600/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Lemnis Lighting BV «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 — Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED)»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Lemnis Lighting BV
   (Processo C-600/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 - Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED)»)
   (2017/C 038/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: Lemnis Lighting BV

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias como as lâmpadas de díodo emissor de luz em causa no processo principal são abrangidas, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que o mesmo dispõe, pela posição 8543 desta nomenclatura.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto)

text:
20 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 17
tiva ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
siderúrgicas do sector público ( grupo siderúrgico Ilva ) (JO                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 112 de 3 . 5 . 1994 , p . 64 ), o Tribunal ( Primeira Secção                       de 5 de Novembro de 1997
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A. Kaloge
ropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura Ramos, juí           no processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros
zes; secretário : H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (')
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                (Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Deci
                                                                        são da Comissão — Anulação — Admissibilidade)
1 . E negado provimento ao recurso.                                                          ( 97/C 387/29
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . As recorrentes são condenadas no pagamento das des
      pesas da recorrida e da Uva Laminati Piani SpA, inter
      veniente .                                                   No processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros,
                                                                   com sede em Paris, representada por Philippe Genin, advo
                                                                   gado no foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxem
3 . O Conselho e a República Italiana suportarão cada              burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
      qual as suas respectivas despesas.                           -rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                   tes: inicialmente Jean-Paul Keppenne e posteriormente
(•) JO C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                                                   Xavier Lewis ), apoiada por CMF Sud SpA e CMF SpA,
                                                                   com sede em Pignatero Maggiore ( Itália ), representadas
                                                                   por Mário Siragusa, advogado no foro de Roma , e Giu
                                                                   seppe Scassellati-Sforzolini , advogado no foro de Bolonha,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete dos
                                                                   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
                                                                   Churchill, que tem por objecto a anulação da decisão
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               reproduzida na Comunicação 95/C 120/03 da Comissão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, dirigida
                                                                   aos restantes Estados-membros e outros interessados, rela
                   de 5 de Novembro de 1997
                                                                   tiva a um auxílio concedido pela Itália à CMF Sud SpA e
no processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte contra                à CMF SpA [auxílios concedidos pelos Estados C 6/92 ( ex
                      Parlamento Europeu (')                       NN 149/91 )] (JO C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4 ), o Tribunal
                                                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Pri
    (Funcionários — Pedido de revisão — Admissibilidade)           meira Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presi
                            ( 97/C 387/28 )                        dente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.
                                                                   Moura Ramos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                   principal, proferiu em 5 de Novembro de 1997 um acór
                 (Língua do processo: francês)                     dão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 No processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte, funcionário
 do Parlamento Europeu, representado inicialmente por
 Francesco Pasetti Bombardella , advogado no foro de               2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,
Veneza, depois por Henri Ferretti, advogado no foro de                  incluindo as efectuadas pelas intervenientes.
 Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias              (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 Hardt, contra Parlamento Europeu ( agentes: François
 Vainker e Evelyn Waldherr ), que tem por objecto um
 pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
 tância de 17 de Outubro de 1991 , de Compte/Parlamento
 (T-26/89, Colect., p . 11-781 ), o Tribunal ( Primeira Secção ),
 composto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e R. M.                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 5                         DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é                              de 5 de Novembro de 1997
 a seguinte :
                                                                   no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
 1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                          (Funcionários — Artigo 31°, n°. 2, do Estatuto)
                                                                                ( 97/C 387/30 )
 1 . O requerente da revisão é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO C 89 de 6 . 4 . 1988 .
                                                                    No processo T-12/97, Anna Barnett, funcionária da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
 ---pagebreak--- C 387/ 18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
xelas, representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu              (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange , contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Flo
rence Clotuche ), que tem por objecto um pedido de anula
ção de uma decisão da Comissão de 9 de Outubro de
1996 que indefere um pedido de revisão de uma decisão
de classificação no grau da recorrente, com data de 14 de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Maio de 1996 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e J. Pirrung, juí                          de 6 de Novembro de 1997
zes; secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Novembro de
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               no processo T- 15/96, Lino Liao contra Conselho da União
                                                                                Europeia (')
1 . E negado provimento ao recurso.                               (Funcionários — Recurso de anulação — Classificação de
                                                                  serviço intempestiva — Acção de indemnização — Admis
                                                                                sibilidade — Prejuízo)
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
     sas .                                                                                { 97/C 387/32 )
(') JO C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                                     (Língua do processo : francês)
                                                                  No processo T-15/96 , Lino Liao, funcionário do Conselho
                                                                  da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
                                                                  por Pierre-Paul Van Gehuchten e Constantin Nikis, advo
                                                                  gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da União Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                  peia ( agentes : Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ),
                  de 6 de Novembro de 1997                        que tem por objecto um pedido de anulação da classifica
no processo T-223/95 , Luigi Ronchi contra Comissão das
                                                                  ção de serviço definitiva em relação ao período de 1 de
                                                                  Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , datada de 6 de
                  Comunidades Europeias (')
                                                                  Novembro de 1995 , notificada ao recorrente em 9 de
(Funcionários — Artigo 90?, n". 1, do Estatuto — Decisão          Novembro de 1995 , bem como um pedido de indemniza
tácita de indeferimento de um pedido — Artigo 24°. do             ção, o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por C. W.
               Estatuto — Dever de assistência)                   Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e R. M. Moura
                           ( 97/C 387/31 )                        Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu
                                                                  em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-223/95 , Luigi Ronchi , antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente no               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                  sas .
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               (") JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por
objecto, por um lado, um pedido de anulação de uma
decisão tácita de indeferimento pela Comissão de um
pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Janeiro de 1995 e, por outro, um pedido de pagamento                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de um ecu simbólico a título de ressarcimento do dano
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
moral que considera ter sofrido, o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e A. Kalo         no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek
geroupoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, admi            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
nistrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997 um acór             (Funcionários — Concurso documental e por provas —
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                            Não admissão às provas orais)
                                                                                ( 97/C 387/33 )
1 . A decisão tácita de indeferimento pela Comissão de
     um pedido de assistência apresentado pelo recorrente                          (Língua do processo: francês)
     em 30 de Janeiro de 1995 é anulada.
                                                                  No processo T-71 /96 , Sonja Edith Berlingieri Vinzek, fun
2 . Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.           cionária estagiária da Comissão das Comunidades Euro


title: Processo T-226/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               —     condenar a Comissão a pagar-lhe juros à taxa anual de
                                                                          8 % sobre esses montantes a partir de 23 de Julho de
—    anular a decisão de 8 de Dezembro de 1998 do director-               2002 e até integral pagamento;
     -geral da DG DEV;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—    na medida do necessário, anular o mandato anexo à carta
     de 29 de Julho de 1999 do chefe de unidade «Recursos
     Humanos» da DG DEV;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão de 21 de Outubro de 1999 do director-
     -geral da DG DEV;
                                                                    O recorrente, antigo chefe de unidade de grau A3, requer a
—    anular a decisão de 22 de Dezembro de 1999 do director-        anulação das decisões da Comissão de o colocar como
     -geral da DG DEV;                                              consultor e de lhe confiar determinadas funções a esse título.
                                                                    Requer igualmente a declaração de ilegalidade das omissões da
—    anular a decisão de 19 de Fevereiro de 2001 do director-       Comissão de o recolocar em lugares de enquadramento
     -geral da DG dev;                                              intermédio ou de o destacar no interesse do serviço fora da
                                                                    instituição. Além disso, pede a anulação do seu relatório de
—    anular a decisão de 14 de Novembro de 2001 do director-        classificação 1999-2001 e indemnização do prejuízo material
     -geral da Direcção D da DG DEV aprovado pelo seu               e moral que teria sofrido.
     director-geral;
—    anular o relatório de classificação 1999-2001, elaborado       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente argumenta que a
     em 18 de Março de 2002 pelo director da Direcção D da          Comissão violou o artigo 5.o, n.os 4 e 7, do Estatuto, bem
     DG DEV;                                                        como o anexo IV das disposições gerais de execução, de 10 de
                                                                    Março de 1997, do artigo 5.o, n.o 4, do Estatuto na medida em
                                                                    que não lhe foram atribuídas funções ou foram-lhe atribuídas
—    anular a decisão do Comité Director do Serviço Externo
                                                                    funções que não correspondiam ao seu lugar e grau. Além
     de indeferir a sua candidatura a um lugar de chefe da
                                                                    disso, argumenta que a Comissão violou os princípios da
     delegação no quadro do exercício de rotação 2002 bem
                                                                    segurança jurídica e da confiança legítima uma vez que a sua
     como a confirmação dessa decisão;
                                                                    não colocação em determinados lugares de enquadramento
                                                                    intermédio e o seu não destacamento no interesse do serviço
—    anular a decisão tácita de 16 de Setembro de 2001 que          fora da instituição eram contrárias a promessas, decisões ou
     indeferiu o seu pedido de 16 de Maio de 2001;                  compromissos da administração.
—    no caso de constituírem resposta ao pedido de 16 de
     Maio de 2001, anular as decisões de 31 de Outubro e
     14 de Dezembro de 2001 do chefe de gabinete do vice-
     -presidente da Comissão e do director-geral da DG DEV;
—    declarar ilegal a não recolocação do recorrente enquanto
     chefe de unidade geográfica «Oceano Índico» da DG DEV
     pelo seu director-geral no mês de Março de 2000;               Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André
                                                                        Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias
—    declarar ilegal o não destacamento do recorrente no
     interesse do serviço junto da Administração espanhola
     em Madrid ou da FAO em Roma;                                                        (Processo T-226/02)
—    condenar a Comissão ao pagamento, a título de indemni-
                                                                                (2002/C 247/29)
     zação por danos morais, de um montante de
     10 000 euros avaliado ex aequo et bono;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de reparação do
     prejuízo para a sua carreira, o montante correspondente à
     diferença entre, por um lado, a pensão de velhice e outros
     benefícios a que terá direito nos termos do artigo 52.o,
     segundo travessão, do Estatuto no dia em que pede              Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
     antecipadamente a sua reforma e, por outro, a remune-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     ração da pensão de velhice e outros benefícios a que teria     Comissão das Comunidades Europeias interposto por André
     direito se tivesse podido passar oficiosamente à reforma       Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado
     aos 65 anos;                                                   por Lucas Vogel e Dominique Amatulli, advogados.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato
                                                                     dos Funcionários Internacionais e Europeus contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
      2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente
      em 18 de Outubro de 2001, através da qual foi adoptada                              (Processo T-227/02)
      a decisão do Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de
      2001, «que aprova» o alegado acordo de 4 de Abril de
      2001 entre o vice-presidente Kinnock e às OSP relativo
      aos recursos à disposição da representação do pessoal                                  (2002/C 247/30)
      e as regras em matéria de recursos à disposição da
      representação do pessoal a partir de 1.1.2002;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Sindi-
                                                                     cato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE), com
Fundamentos e principais argumentos                                  sede em Bruxelas, representado por Lucas Vogel e Dominique
                                                                     Amatulli, advogados.
O recorrente é secretário geral do Sindicato dos Funcionários
Internacionais e Europeus (SFIE). Impugna a decisão que fixa
as regras em matéria de recursos à disposição do pessoal a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 1.1.2002 e que aprova um acordo entre certas
organizações sindicais e a Comissão. Uma vez que não se
encontra entre os signatários deste acordo de 4 de Abril             —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
de 2001, o SFIE foi informado de que seria privado das                    2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
disponibilidades orçamentais garantidas por estas normas.                 indeferindo a reclamação do mesmo de 18 de Outubro
                                                                          de 2001, através da qual foi adoptada a decisão do
                                                                          Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de 2001, que
                                                                          aprova o alegado acordo de 4 de Abril de 2001 entre o
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca, em primeiro                  vice-presidente Kinnock e as OSP relativo aos recursos à
                                                                          disposição da representação do pessoal e as regras em
lugar, a violação dos artigos 11.o e 12.o do acordo entre a
Comissão e as organizações sindicais celebrado em 20 de                   matéria de recursos à disposição da representação do
Setembro de 1974. Segundo o recorrente, a decisão impugnada               pessoal a partir de 1.1.2002;
consiste na simples aprovação do acordo de 4 de Abril de
2001, apesar de o referido acordo não ter sido obtido o
consentimento de todas as organizações sindicais, não                —    anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
podendo, assim, ser considerado efectivo.
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
artigo 24. o-A do Estatuto, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do
acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, um erro manifesto
de apreciação e a violação do princípio de não discriminação.
Segundo o recorrente, o acordo de 4 de Abril de 2001 tem             Fundamentos e principais argumentos
por efeito repartir os meios financeiros e humanos necessários
ao funcionamento das organizações sindicais, segundo cri-
térios de representatividade. O recorrente considera que estes
critérios são errados e arbitrários, favorecem injustamente
                                                                     Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
certas organizações sindicais e impossibilitam as organizações
sindicais de decidir livremente a sua acção política.                os mesmos que no processo T-226/02.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-583/93, P contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de reafectação oficiosa que implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no artigo 56ºA do Estatuto - Obrigação de fundamentação)

text:
N? C 189/ 16          I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7. 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 8 de Junho de 1995                                            de 11 de Maio de 1995
          no processo T-583/93 , P contra Comissão das                 no processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat contra
                    Comunidades Europeias ( a )                              Comissão das Comunidades Europeias ( l )
(Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que                                       (Inadmissibilidade)
implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no                                      ( 95/C 189/34)
artigo 5(?.A do Estatuto — Obrigação de fundamenta
                                   ção)                                              (Língua do processo: inglês)
                             ( 95/C 189/33 )
                                                                    No processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, representado
                                                                    por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
                   (Língua do processo: francês)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                    advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (agente: Thomas F.
No processo T-583/93 , P, funcionário da Comissão, resi            Cusak), que tem por objecto a anulação de diversas
dente em Barasso ( Itália ), representado por Eric Boigelot,        nomeações e promoções anteriores a 1991 e a indemnização
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            de prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente, o
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue          Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                 presidente, e por R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal           juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 1 de Maio de 1995
Ferro ), que tem por objecto a anulação de uma decisão de           um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
reafectação oficiosa, bem como a indemnização do prejuízo
financeiro causado por essa decisão, o Tribunal ( Segunda           1 . O recurso é julgado inadmissível.
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: J. Palacio Gonzá       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lez, proferiu, em 8 de Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte            despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                    (!) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
 1.     E anulada a decisão constante do memorando enviado
        ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993 , por A.
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Maio de 1995
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
        quantia de 2 000 000 de liras italianas, a título de        nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        indemnização por perdas e danos, para reparação da          chemins de fer français e British Railways Board contra a
        perda do direito de utilizar um serviço de transporte                  Comissão das Comunidades Europeias
        gratuito.                                                                              ( 95/C 189/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês e inglês)
3 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as                 Nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        quantias que este devia ter recebido a título de subsídio
                                                                    chemins de fer français, com sede em Paris, representada por
        por turno a contar de 1 de Março de 1993 e até à
                                                                    Barbara Rapp-Jung e Nathalie Flandin, advogados no foro
        adopção de uma decisão que regularize a sua situação.       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Essas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora à    escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , Rue d'Eich, e
        taxa de 8 % ao ano a contar de 18 de Maio de 1 993 . Se as
                                                                    British Railways Board, com sede em Londres, representada
        partes não chegarem a acordo quanto ao montante do          por Thomas Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de
        prejuízo no prazo de três meses, deverão comunicar ao       Gales, mandatado por Alexandre Nourry, solicitor, com
        Tribunal os valores a que chegaram.                         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes: Francisco González Diaz
4 . A Comissão é condenada nas despesas.                            e Géraud de Bergues, no processo T-79/95, e Carmel
                                                                    0'Reilly, Francisco González Diaz e Géraud de Bergues, no
                                                                    processo T-80/95 ), que tem por objecto dois pedidos de
 f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                suspensão da execução do artigo 2?, parte A, da Decisão
                                                                    94/894/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994,
                                                                    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                    Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE [IV/32.490 —
                                                                    Eurotunnel i 1 )], na medida em que a isenção referida no
                                                                    artigo 1 ? da mesma decisão é acompanhada de certas


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995, no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das Finanças, por outro (Processo C-100/95)

text:
3 . 6 . 95          LIÊ                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 137/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               regulamentado no artigo 13?, 2, da Lei 31 /84, de 2 de
Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995 , no processo               Agosto, na redacção dada pelo Real Decreto Lei 3/89 de
  entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das               31 de Março ( actualmente artigo 215?, 3 , do Real
                      Finanças, por outro                               Decreto Legislativo 1 /94, de 20 de Junho ), é uma
                     ( Processo C-100/95 )                              prestação de desemprego na acepção do primeiro
                                                                        parágrafo do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                          ( 95/C 137/26 )                               /71 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    No caso de a resposta a esta questão ser positiva :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Bremen, II Secção, de 7 de Março de 1995 ,         2 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o                    ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do
Secretário das Finanças, por outro, que deu entrada na                  princípio da sua aplicabilidade aos factos , no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de março de                     se entender que obriga a ter em conta os períodos de
1995 .
                                                                        seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação
                                                                        de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que              de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                 regulado no artigo 13?, 2 , da Lei 31 /84 , de 2 de Agosto,
                                                                        actualmente 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo 1 /408 ,
Constitui violação do n? 1 do artigo 3? da Directiva                    de 20 de Junho, pelo qual se aprova o texto revisto da
76/207/CEE do Conselho ( 1 ), ou de outras normas de                    Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
direito comunitário, na forma de « discriminação indirecta              com essas contribuições se possa adquirir o direito à
de mulheres », o facto de determinadas normas de direito                pensão de reforma , salvo requisito de idade, num
nacional [§ 38 , n? 1,4, a ), e n? 2, em conjugação com o § 36 ,        país-membro diferente do da instituição competente ?
n? 3 , da Steuerberatungsgesetz — lei sobre os consultores
fiscais] prolongarem o prazo mínimo de 15 anos de exercício         3 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha
de funções da especialidade como funcionário superior da                ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja
administração financeira , enquanto condição de dispensa de             contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha
exame de acesso a consultadoria fiscal , em caso de exercício           direito à reforma em qualquer país-membro ?
das funções a tempo parcial com redução de horário até
metade do período normal de trabalho, por um período
                                                                    4 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
correspondente, sendo que dos 119 funcionários superiores
                                                                        do subsídio de desemprego previsto para pessoas com
ocupados a tempo parcial na administração financeira de
                                                                        mais de 52 anos, que demonstrem ter direito , salvo o
Bremen 110 são mulheres ( 92,4% )?
                                                                        requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do
                                                                        sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F 02 p . 70 .                   recebimento aqueles que demonstrem esse direito em
                                                                        qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
                                                                        artigo 48 ?, n? 2 , e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
                                                                        a Comunidade Económica Europeia ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de 13
de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de
    Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
              ( Processos C-102/95 e C-103/95
                                                                    Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995 , no processo
                                                                    entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G. , por um
                           ( 95/C 137/27 )                                lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro
                                                                                ( Processo C-106/95 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( 95/C 137/28 )
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por acórdão
do Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de
13 de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Empleo e o Instituo Nacional de la Seguridad Social, que            do Bundesgerichtshof, Segunda Secção, de 6 de Março de
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de         1995 , no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossen
Março de 1995 . O juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de          schaft e . G. , por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL,
Compostela solicita ao Tribunal de J ustiça que se pronuncie        por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
sobre as seguintes questões :                                       Justiça em 31 de Março de 1995 .
1 . Deve entender-se que o subsídio de desemprego para              O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
      quem tenha atingido 52 anos, requerido pelo autor e           pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo T-108/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão ( Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Açúcar que acumula a origem CE/PTU — Medida de protecção — Inércia da recorrente — Extinção da instância )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Free Trade Foods/Comissão
   (Processo T-108/01) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Açúcar que acumula a origem CE/PTU - Medida de protecção - Inércia da recorrente - Extinção da instância»)
   (2006/C 224/88)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Free Trade Foods NV (Curaçau, Antilhas Neerlandesas) (Representantes: M. Slotboom e N. Helder, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: T. van Rijn, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente) e República Francesa (Representantes: G. de Bergues e L. Bernheim, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, p. 13), bem como, por outro, um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da adopção do regulamento impugnado.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É extinta a instância.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 227, de 11.8.2001.