title: Processo C-197/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 29 de abril de 2015 — Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamiento de Vitoria

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 29 de abril de 2015 — Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamiento de Vitoria
   (Processo C-197/15)
   (2015/C 236/36)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Juan Carlos Castrejana López

      Recorrido: Ayuntamiento de Vitoria

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, numa situação de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, não reconhece geralmente, no caso dos funcionários interinos e contrariamente ao que acontece, numa situação idêntica, com os trabalhadores vinculados à administração por um contrato de trabalho, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores não permanentes com contrato sem termo, ou seja, com a manutenção do direito a ocupar o lugar correspondente às funções desempenhadas temporariamente até o mesmo ser provido ou extinto nos termos dos procedimentos legalmente previstos?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do funcionário interino, são semelhantes quando se verifica um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo ou, pelo contrário, independentemente da identidade da entidade empregadora, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do caráter determinado da duração do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos ao apreciar a semelhança, designadamente a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?

               3)

               Em caso de resposta negativa às questões anteriores, deve o princípio da efetividade ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável deve ser discutida e declarada no âmbito do mesmo processo em que se constata a existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, através do correspondente incidente no qual as partes têm oportunidade de requerer, alegar e provar o que considerem oportuno para esse efeito ou, pelo contrário, é compatível com a remissão do lesado, para o mesmo efeito, para um novo processo administrativo e, se for caso disso, judicial?

      (1)  Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-244/01: Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 212/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
unicamente uma parte do projecto, não foi realizado de acordo          Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão
com a Directiva 85/337/CEE, uma vez que os artigos 5.o, n.o 2,           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e 6.o, n.o 2, da mesma não foram respeitados. Com efeito, em
primeiro lugar, no processo seguido para a adopção do estudo,
o expediente não contou com as informações a que se refere o
artigo 5.o, n.o 2, da Directiva (entre elas, o resumo não técnico                            (Processo C-244/01)
das informações) e, em segundo lugar, não se efectuou,
previamente à adopção do estudo, a informação pública
obrigatória, destinada a possibilitar que os interessados expri-
mam a sua opinião.
                                                                                (2001/C 212/36)
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
                                                                        Deu entrada, em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui que o
                                                                        Tribunal se digne:
                       (Processo C-242/01)
                                                                        —     Declarar que a República Francesa não cumpriu as
                         (2001/C 212/35)                                      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                              93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                              às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                              consumidores (1), ao não ter efectuado a transposição
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                              integral do artigo 4.o, n.o 2, desta directiva;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                —     Condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para a correcta e completa aplicação das disposições            Fundamentos e principais argumentos
      necessárias à transposição para a ordem jurı́dica luxem-
      burguesa do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 90/314/CEE do
      Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
      organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),      A Comissão afirma que o artigo L-132-1, parágrafo 7, do
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                Código do Consumo (francês) não prevê a condição segundo
      gações que lhe incumbem por força da referida Directiva;         a qual as cláusulas essenciais, para ficarem excluı́das da
—     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               avaliação do seu eventual carácter abusivo, devem ser «redigi-
                                                                        das de maneira clara e compreensı́vel». A Comissão considera
                                                                        que a remissão para a própria noção de cláusula abusiva não
                                                                        constitui uma garantia bastante para afastar a aplicação de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        certas cláusulas abusivas que definem o objecto principal do
                                                                        contrato redigidas de maneira obscura ou incompreensı́vel.
A Comissão considera que a Directiva não foi correctamente
transposta pelo artigo 4.o do Regulamento do Grão-Ducado,
de 4 de Novembro de 1997, uma vez que este último, ao
prever um prazo de 21 de dias antes da partida, coloca
limitações injustificadas ao direito de cessão previsto no            (1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
artigo 4.o, n.o 3, da Directiva.
(1) JO L 158, de 23.06.1990, p. 59.


title: Processo C-23/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3. °e 4. °)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-23/13) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)
   2014/C 9/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e S. Menez, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Deficiências de recolha e de tratamento de águas residuais urbanas em oito aglomerações

      Dispositivo

               1.

               A República Francesa, ao não ter assegurado:

                           —

                           a recolha de águas residuais urbanas da aglomeração de Basse-Terre, cujo equivalente de população é superior a 15 000, e

                           —

                           o tratamento de águas residuais urbanas das aglomerações de Ajaccio-Sanguinaires, de Basse-Terre, de Bastia-Nord, de Cayenne-Leblond e de Saint-Denis, cujo equivalente de população é superior a 15 000,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 16.03.2013.


title: Processo C-348/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch
   (Processo C-348/13)
   2013/C 325/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BestWater International GmbH

      Recorridos: Michael Mebes, Stefan Potsch

      Questão prejudicial

   Pode a inserção, numa página Internet própria, de uma obra de um terceiro colocada à disposição do público na página Internet desse terceiro, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser considerada uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), mesmo que a obra do terceiro em causa não seja desse modo comunicada a um público novo e a comunicação não seja feita empregando um modo técnico específico diferente do da comunicação de origem?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo T-267/99: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussenhoudstermaatschappĳ Wĳa B.V. e H. Grooters contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/27
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por                          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussen-                    Association des Fonctionnaires Indépendants pour la
houdstermaatschappij Wija B.V. e H. Grooters contra a                    Défense de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI)
              Comissão das Comunidades Europeias                        e Rosario De Simone contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (Processo T-267/99)
                                                                                (Processo T-324/99)
                           (2000/C 34/51)                                                          (2000/C 34/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI) e Rosario De
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussenhoudster-
maatschappij Wija B.V. e H. Grooters, respectivamente estabe-            Simone, com domicı́lio em Bruxelas, representadas por Eric
                                                                         Boigelot, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
lecidas em Rekken e em Eibergen (Paı́ses Baixos), representadas
por H.G. Sevenster e E.P. Jorritsma, advogados em Haia, com              Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            du Fort Rheinsheim.
M. Loesch, rue Goethe 11.
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 — anular a decisão da recorrida de aplicar o procedimento
                                                                             eleitoral para a renovação da secção local do Comité do
                                                                             Pessoal de Bruxelas, de que foi dado conhecimento às
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar                  recorrentes em 5 de Outubro de 1999 por nota do
      aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo               Director-Geral da DG IX, contendo esta a adopção de
      relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               determinadas medidas;
      [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
      Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
      desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar               — anular o procedimento eleitoral propriamente dito, bem
      quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                        como todo o acto praticado pela recorrida destinado a
                                                                             permitir a realização das eleições controvertidas marcadas
                                                                             para 30 de Novembro de 1999;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
      20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrentes pedem a anulação da decisão contestada na
Fundamentos e principais argumentos                                      parte em que a mesma contém, entre outras, as medidas
                                                                         seguintes:
O presente processo está relacionado com o processo                     — convite à Comissão Eleitoral designada pela assembleia
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                        geral do pessoal de Bruxelas, de 19 de Janeiro de 1999,
similares aos do processo T-250/99.                                          para retomar as suas funções para a organização de novo
                                                                             escrutı́nio;
                                                                         — convite à Comissão Eleitoral para permitir a apresentação
( 1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                            de novas candidaturas, bem como publicar o anúncio da
                                                                             eleição que altera e substitui o publicado em 27 de Janeiro
                                                                             de 1999; e
                                                                         — convite à administração para proceder o mais rapidamente
                                                                             possı́vel à publicação de uma lista actualizada dos eleitores.


title: Processo F-44/07: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 — Barbin/Parlamento

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/45

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-44/07)
   (2007/C 155/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração da ilegalidade do ponto I.2, alínea c), das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de mérito e de promoção» do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2006;

               —

               anulação da decisão de 16 de Outubro de 2006 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que atribuiu à recorrente um ponto de mérito para o exercício de promoção 2005;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu de grau AD 11, invoca fundamentos muito similares aos invocados no âmbito do processo F-148/06 (1).

      (1)  JO C 42, de 24 de Fevereiro de 2007, p. 48.


title: Processo T-20/09 P: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-41/06 P, Marcuccio/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/49

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-41/06 P, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-20/09 P)
   (2009/C 55/87)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Dal Ferro, advogado, C. Berardis-Kayser, agente, J. Currall, agente)

      Outra parte no processo: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão impugnado;

               —

               remeter o processo ao TFP para que decida sobre os outros fundamentos do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Novembro de 2008, que anulou a decisão da recorrente, de 30 de Maio de 2005, que obrigou o recorrente em primeira instância a suspender a relação de serviço devido à sua invalidez, verificada pela Comissão de Invalidez. Além disso, o TFP fixou o montante de 3 000 euros como indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
   A anulação assenta exclusivamente no acolhimento do primeiro fundamento de recurso, baseado na falta de fundamentação.
   A este respeito, a recorrente observa que, tendo chegado a este resultado, o juiz de primeira instância cometeu erros de direito ao ter concluído, no essencial, que os médicos que intervieram num procedimento de invalidez baseado nos artigos 53.o, 59.o e 78.o do Estatuto devem fornecer, em apoio das suas conclusões, uma fundamentação análoga à pedida nos procedimentos por doença profissional ou acidente na acepção do artigo 73.o. Deste modo, sempre segundo a Comissão, o TFP confundiu os dois procedimentos com a consequência de tornar injustificadamente o procedimento de invalidez mais complexo.


title: Processo T-367/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/82

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria
   (Processo T-367/09)
   2009/C 267/145
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, a omissão da delegação da UE em Abuja e da Comissão Europeia.

               —

               Declarar, com base no artigo 288.o do Tratado, a responsabilidade extracontratual da delegação e da Comissão em relação à recorrente e condená-las, com carácter solidário, no ressarcimento do dano em favor da recorrente no montante de 600 000 (seiscentos mil) EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

   A sociedade recorrente no presente processo é a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia no Reino de Marrocos (1).
   O litígio é relativo às condições que enquadraram a execução do contrato «EuropeAid 123511/D/SUP/NG — Supply, Installation, delivery, Comissioning and After-Sale Service of 114 27 Kva Generators to the EC Assisted Prime Project in Nigeria», que tem por objecto assegurar o fornecimento e a instalação de cento e catorze geradores de 27 Kva, bem como o fornecimento de serviços de assistência pós-venda, em favor do «National Authorising Officer, National Planning Commission» e, em particular, das instalações deste instituto situadas em seis das principais zonas geográficas da Nigéria.
   A recorrente alega que as recorridas não demonstraram diligência na observância das condições do contrato em causa, não tendo encontrado uma solução satisfatória para os seus interesses, face aos graves incumprimentos que puderam ser constatados na sua execução.
   Em apoio dos seus pedidos, invoca fundamentos e argumentos principais semelhantes aos invocados no processo T-264/09, já referido.

      (1)  JO C 220, p. 36.


title: Processo T-822/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Cottonfeel — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»])

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel)
   (Processo T-822/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Cottonfeel - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))
   (2015/C 414/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH (Gerolstein-Müllenborn, Alemanha) (representante: M. Straub, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de outubro de 2014 (processo R 2579/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Cottonfeel como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 46 de 9.02.2015.


title: Processo C-104/07: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-104/07)
   (2007/C 82/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condor-Durande e E. De Persio, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 16, p. 44.


title: Cancelamento do processo C-345/01

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo C-13/00: Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 63/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Fundamentos e principais argumentos
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 23 de Dezembro de
1999, no processo Michael Hölterhoff contra Dr. Ulrich
                                                                          O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                            Freiesleben
                                                                          do qual uma directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
                        (Processo C-2/00)                                 resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
                                                                          -Membros respeitarem o prazo para o cumprimento previsto
                          (2000/C 63/36)                                  na Directiva. Esse prazo expirou em 17 de Setembro de 1997,
                                                                          sem que a Irlanda tivesse tomado as medidas necessárias para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                dar cumprimento à Directiva a que se referem as conclusões
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   da Comissão.
Oberlandesgericht Düsseldorf — 20.a Secção Cı́vel — de 23 de
Dezembro de 1999, no processo Michael Hölterhoff contra
Dr. Ulrich Freiesleben, que deu entrada na Secretaria do                  (1) JO L 235 de 17.09.96, p. 59.
Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2000. O Oberlandesge-
richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
Existe igualmente violação da marca, na acepção do artigo 5.o,
n.o 1, segunda frase, alı́neas a) e b), da Primeira Directiva
89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
de marcas, quando o demandado torna público que as                       Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão
mercadorias provêem da sua produção e utiliza marcas                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em relação às quais o demandante beneficia de protecção
unicamente para descrever as especiais caracterı́sticas das                                      (Processo C-13/00)
mercadorias que comercializa, de modo que não existem
dúvidas de que, no tráfego comercial, a marca é exclusivamente
utilizada como sinal indicador da empresa de proveniência?                                          (2000/C 63/38)
(1) JO 1989 L 40, p. 1, com as rectificações constantes do JO 1989 L     Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
    159, p. 60.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Manuel
                                                                          Desantes, perito nacional destacado no seu Serviço Jurı́dico,
                                                                          na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 11 de Janeiro de 2000 pela Comissão                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-8/00)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/37)
                                                                          a) declarar que, ao não aderir, antes de 1 de Janeiro de 1995,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                   ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                        das Obras Literárias e Artı́sticas, a Irlanda não cumpriu as
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                     obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 300.o,
sentada por Marie Wolcarius, consultor jurı́dico na qualidade                  n.o 7, do Tratado CE, conjugado com o artigo 5.o do
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           Protocolo n.o 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço                        Europeu, e
jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                          b) condenar a Irlanda nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que, ao aprovar toda a legislação, regulamentação           Fundamentos e principais argumentos
     e medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
     mento à Directiva 96/53/CE (1) do Conselho de 25 de Julho
     de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo sobre
     tráfego nacional e internacional e os pesos máximos                Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE»), a Irlanda
     autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos          era obrigada a obter a sua adesão, até 1 de Janeiro de 1995, à
     rodoviários em circulação na Comunidade, ou, de qualquer           Convenção de Berna para a Protecção das Obras Artı́sticas e
     forma, ao não informar disso a Comissão, a Irlanda não            Literárias (Acto de Paris, 1971). Esta obrigação consta também
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa             do artigo 300.o, n.o 7 CE (ex-artigo 228.o, n.o 7, do Tratado
     Directiva;                                                           CE), que determina que os acordos internacionais regularmente
                                                                          celebrados pela Comunidade são vinculativos para os Estados-
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                       -Membros.
 ---pagebreak--- 4.3.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 63/21
A Irlanda não informou a Comissão de quaisquer medidas                        Cancelamento do processo C-235/98 (1)
tomadas com vista a dar cumprimento às disposições acima
referidas e a Comissão não recebeu qualquer informação que                                (2000/C 63/40)
lhe permita concluir que a Irlanda adoptou as medidas
necessárias. Por conseguinte, a Comissão foi levada a concluir     Por despacho de 30 de Novembro de 1999, o Presidente do
que a Irlanda ainda não adoptou qualquer medida nesse               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentido e, assim, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/98
nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo EEE,          (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Panagis
em conjugação com o artigo 300.o, n.o 7, CE.                        Neofytos Pythagoras Pafitis e o. contra Trapeza Kentrikis
                                                                     Ellados e o.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-122/97 (1)
                         (2000/C 63/39)
                                                                                Cancelamento do processo C-93/99 (1)
Por despacho de 18 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (2000/C 63/41)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-122/97:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-          Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, o Presidente do
ral da Alemanha.                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/99:
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                           guesa.
                                                                     (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-141/06: Recurso interposto em  18 de Maio de 2006  — Glaverbel/IHMI (desenho aplicado na superfície de produtos)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Glaverbel/IHMI (desenho aplicado na superfície de produtos)
   (Processo T-141/06)
   (2006/C 178/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Glaverbel (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Möbus e T. Koerl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Março de 2006 (Processo R 0986/2004-4), na medida em que a decisão é aplicável aos produtos controvertidos.

               —

               Declarar que, em relação aos produtos controvertidos, a prova da utilização apresentada é suficiente para demonstrar que adquiriu um carácter distintivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, e que o pedido de marca comunitária n.o 3183068 adquiriu um carácter distintivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

               —

               Remeter o pedido de marca comunitária n.o 3183068 ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para aprovação e publicação.

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste num desenho aplicado na superfície de produtos para produtos das classes 19 e 21 (vidro em bruto ou semi-acabado, vidro com relevos, placas de vidro, etc.) (pedido de marca comunitária n.o 3183068)

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca comunitária em relação a todos os produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso apenas em relação a determinados produtos da classe 21. A recorrente invoca a este respeito a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94


title: Processo T-308/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por
                                                                         SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2002 (processo                                    (Processo T-308/02)
       R 526/2001-1);
                                                                                (2002/C 305/58)
—      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) que negue provi-                                (Língua do processo: alemão)
       mento à oposição n.o B 262651.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      SGL Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha), representada por
                                                                         M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.
Requerente da marca            A recorrente (anteriormente Byk
comunitária:                   Gulden Lomberg Chemische                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                               Fabrik GmbH)                              Instância se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «XION» para                    que recusa facilitar a realização de pagamentos;
citada:                        produtos da classe 5 (medicamen-
                               tos) — pedido n.o 1207976                 —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
                                                                               que exige o pagamento de juros de mora em relação ao
Titular da marca ou do         N.V. Organon                                    período compreendido entre 24 de Outubro de 2001 e a
sinal anterior:                                                                data de recepção da declaração de garantia, a uma taxa
                                                                               superior a 6,04 %;
Marca ou sinal anterior:       Marca nominativa nacional e               —     Subsidiariamente, reduzir de forma adequada os juros de
                               internacional «XYVION» para pro-                mora fixados na decisão;
                               dutos da classe 5 (nomeadamente,
                               medicamentos e produtos farma-            —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                               cêuticos destinados ao ser
                               humano)
Decisão da divisão de          Não provimento do recurso                 Fundamentos e principais argumentos
oposição:
                                                                         Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão aplicou uma
Decisão da câmara de           A decisão da divisão de oposição          coima à recorrente (1). Em Outubro de 2001, a recorrente
oposição:                      foi anulada e foi dado provimento         pediu à Comissão para renunciar ao pedido de constituição de
                               à oposição.                               garantia relativamente ao pagamento da coima, bem como a
                                                                         outros pedidos da Comissão e de facilitar à empresa a
                                                                         realização de pagamentos em razão da sua difícil situação
Fundamentos        invoca-     —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                         económica. A Comissão indeferiu este pedido na decisão
dos:                                 alínea b), do Regulamento           impugnada, tendo portanto a recorrente constituído a garantia
                                     n.o 40/94 ( 1);
                                                                         exigida. Relativamente ao período até à constituição da
                               —     As marcas não são semel-            garantia, a Comissão pediu o pagamento de juros de mora de
                                     hantes a ponto de poderem           8,04 %.
                                     ser confundidas.
                                                                         A recorrente impugna essa decisão, afirmando que a Comissão
                                                                         incorreu em vícios de forma e cometeu erros de direito e de
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        apreciação ao indeferir o seu pedido. Do ponto de vista formal,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    afirma que a Comissão não forneceu fundamentos adequados
                                                                         para a sua decisão de indeferimento. A decisão está igualmente
                                                                         viciada do ponto de vista substancial, contendo apreciações
                                                                         erradas, uma vez que a Comissão fez uso do seu poder
                                                                         discricionário de forma inadequada.
 ---pagebreak--- C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.


title: Processo T-719/16: Recurso interposto em 16 de outubro de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme)

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/32

      Recurso interposto em 16 de outubro de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme)
      (Processo T-719/16)
      (2016/C 441/38)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker e A. Schönfleisch, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União «berlinWärme» — Pedido de registo n.o 14062558

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2016, no processo R 618/2016-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-181/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Heinen/Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Concurso interno — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Escolha linguística — Violação do anúncio de concurso — Igualdade de tratamento»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Heinen/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-181/04) (1)

   («Funcionários - Concurso interno - Prova oral - Não inscrição na lista de reserva - Escolha linguística - Violação do anúncio de concurso - Igualdade de tratamento»)
   (2005/C 257/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nathalie Heinen (Ottignies, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Lozano Palacios e M. Velardo, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/PB/02 que atribui à recorrente, para a prova oral, um número de pontos insuficiente para permitir a sua inscrição na lista de reserva de recrutamento.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004


title: Processo C-5/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Lleida (Espanha) em 3 de janeiro de 2012 — Marc Betriu Montull/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Lleida (Espanha) em 3 de janeiro de 2012 — Marc Betriu Montull/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   (Processo C-5/12)
   2012/C 98/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Lleida

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marc Betriu Montull

      Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 76/207/CEE (1) do Conselho e a Diretiva 96/34/CE (2) do Conselho opõem-se a uma lei nacional, em concreto, o artigo 48.o, n.o 4, do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece a titularidade do direito à licença de maternidade em caso de parto, depois de decorrido o período de seis semanas subsequente ao parto e sem prejuízo das situações de perigo para a saúde da mãe, como um direito originário e autónomo das mães trabalhadoras e como um direito derivado dos pais de um filho e trabalhadores por conta de outrem, que só podem gozar a referida licença quando a mãe dessa criança também é trabalhadora e opte por ser o pai a gozar uma parte determinada dessa mesma licença?

               2.

               O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão do sexo opõe-se a uma lei nacional, em concreto, o artigo 48.o, n.o 4, do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece a suspensão do contrato de trabalho com manutenção do posto de trabalho, e retribuída pela Segurança Social, em caso de parto, como um direito originário da mãe, e não do pai, mesmo depois de decorrido o período de seis semanas subsequente ao parto e sem prejuízo das situações de perigo para a saúde mãe, de modo que a licença de que dispõe um trabalhador por conta de outrem depende do facto de a mãe da criança ser também trabalhadora por conta de outrem?

               3.

               O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação opõe-se a uma lei nacional, em concreto, o artigo 48.o, n.o 4, do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece a titularidade originária do direito a uma suspensão do contrato de trabalho com manutenção do posto de trabalho e retribuída pela Segurança Social, aos pais que trabalham por conta de outrem quando adotam um filho e que, em contrapartida, não reconhece um direito a essa suspensão próprio, autónomo e independente do direito da mãe aos pais que trabalham por conta de outrem quando têm um filho biológico, mas apenas um direito derivado do da mãe?

      (1)  De 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 T2 p. 70).

      (2)  De 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité du Contentieux, de 12 de Julho de 1995, no processo entre Futura Participations SA e Singer contra Administration des Contributions (Processo C-250/95)

text:
 N? C 248/6            [_pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
 Na eventualidade de uma resposta afirmativa à questão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 posta, formula-se a seguinte questão para decisão a título           Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades                 du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 Europeias :                                                          Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                                Contributions
 O pedido de apresentação de candidatos para lugares na
 administração da Comissão das Comunidades Europeias,                                      ( Processo C-250/95 )
 formulado durante uma reunião dos representantes perma                                        ( 95/C 248/ 11 )
 nentes e do secretário-geral da Comissão e dirigida directa
 mente aos Estados-membros sem outra publicidade, ou à               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 margem de um processo de recrutamento publicado no                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é válido, tendo            Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 em conta em especial normas que regem o recrutamento dos            du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 agentes e funcionários da Comissão ?                                Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                     Contributions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                     em 19 de Julho de 1995 .
                                                                     O Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           du Contentieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se
 Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                 pronuncie sobre a seguinte questão :
 -Westfalen, de 29 de Maio de 1995 , nos processos entre a
 empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República             As disposições do artigo 157? da lei referente ao imposto
 Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado,         sobre o rendimento e, na medida do necessário, os artigos 4?
          e a República Federal da Alemanha, por outro               e 24?, n? 2 , segundo parágrafo, da Convenção franco
                                                                     -luxemburguesa contra a dupla tributação, são compatíveis
                ( Processos C-248/95 e C-249/95 )
                                                                     com o disposto no artigo 52? do Tratado CE na medida em
                           ( 95/C 248/ 10 )                          que sujeitam a aplicação das disposições referentes ao
                                                                     transporte de perdas aos contribuintes não residentes com
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                um estabelecimento fixo no Luxemburgo à condição de tais
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             perdas se relacionarem com rendimentos nesse país e de a
 do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein              contabilidade ser efectuada regularmente e conservada no
 -Westfalen ( Quarta Secção ), de 29 de Maio de 1995 , nos           mesmo país ?
processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um
lado, e a República Federal da Alemanha , por outro , e Heinz
Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha , por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Julho de 1995 .                                                      Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                entre Sabei BV e Puma AG
O Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                                     ( Processo C-251 /95 )
-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :                                                                    95/C 248/ 12 )
 1 . A publicação do Regulamento ( CEE ) n . 1101 /89 do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Conselho (') e dos Regulamentos ( CEE ) n? 1102/89 ( 2 ) e    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       ( CEE ) n? 3685/89 ( 3 ) da Comissão foi adequada , na        do Bundesgerichtshof ( Primeira Secção ), de 29 de Junho de
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75 ? do Tratado       1995 , no processo entre Sabei BV e Puma AG, que deu
       CE ?                                                          entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de
                                                                     1995 .
2 . Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa : podem os
       referidos regulamentos ter perdido validade caso, depois      O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
       da sua publicação, tenha desaparecido a adequação, na         pronuncie sobre as seguintes questões :
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75? do Tratado        Para interpretação do n? 1 , alínea b ), do artigo 4? da
       CE ?
                                                                     Primeira directiva do Conselho 89/ 104/CEE, de 21 de
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : os regula         Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
       mentos ainda eram adequados à data relevante para a           Estados-membros em matéria de marcas ( ! ):
       colecta da contribuição, 1990 ?                               — Para a existência de risco de confusão de uma marca,
4 . O dever de pagamento de contribuições para o ano de                   composta por palavras e imagens, com outra marca
       1990 , regulado nos regulamentos em causa , viola                  registada apenas como imagem, para mercadorias idên
       princípios comunitários fundamentais ou outro direito              ticas e semelhantes, que não é notoriamente conhecida,
       comunitário, particularmente o direito à propriedade, o            basta uma identidade de sentido das duas imagens ( no
       direito ao livre exercício de profissão, o princípio da            presente caso, felinos a saltar )?
       igualdade e o princípio da proporcionalidade ?                — Que significado tem para este efeito o texto da directiva,
                                                                          segundo o qual o risco de confusão compreende o risco
(!) JO n'. L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .                              de associação com a marca anterior ?
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 30 .
(■') JO n ? L 360 de 9 . 12 . 1989, p . 20 .                         (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .


title: Processo C-204/99: Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
Q u e s t ã o 3                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
O direito comunitário coloca exigências à delimitação pelos             1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela morte                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
ou por lesões corporais» e «dano causado a uma coisa ou a                     cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
destruição de uma coisa», enunciados no artigo 9.o da Directiva               peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cada                        Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender                     instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
por «dano causado pela morte ou por lesões corporais» e «dano                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa»?                            79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                               a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
                                                                               investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                               domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
Q u e s t ã o 4                                                               valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
                                                                               prudencial (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
                                                                               priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,                 directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que um dano órgão humano que nesse momento é retirado                   2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está                 Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressão «dano causado … por lesões corpor-
ais» no que diz respeito ao receptor do órgão?                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                          análogos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
                                                                          fixado no artigo 6.o da directiva terminou em 18 de Julho de
                                                                          1996.
Q u e s t ã o 5
                                                                          (1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
                                                                          (2) JO C 204, p. 28.
O artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um órgão humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está              do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juı́zo
abrangido pela expressão «dano causado a uma coisa ou a                  — 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruição de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do              processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
órgão?                                                                  -Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos
                                                                                Registos e Notariado
                                                                                (Processo C-206/99)
(1) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
    res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-                                 (1999/C 226/33)
    sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;
    EE 13 F19, p. 8).                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 16 de
                                                                          Abril de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância do
                                                                          Porto, 1.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
                                                                          tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a
                                                                          Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
                                                                          Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O
Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-
                                                                          Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto solicita ao
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              Europeias
                                                                          questões prejudiciais:
                                                                          1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-
                        (Processo C-204/99)                                    cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
                                                                               calculados e cobrados em função do valor do acto?
                          (1999/C 226/32)                                      a) Esse valor pode ser ilimitado?
                                                                               b) Esse valor pode ser calculado da forma questionada
Deu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                           em 1 se tiver um limite máximo?
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                   2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora                    17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
jurı́dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na                    incidem sobre as reuniões de capitais, o Tribunal do
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                        acordo com o limite máximo fixado em legislação nacional
Kirchberg.                                                                     posterior à prática do acto?


title: Processo C-40/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm ( «Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51. °— Diretiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros — Direito de residência num Estado-Membro — Diretiva 2004/38/CE — Nacionais de país terceiro membros da família de cidadãos da União — Nacional de país terceiro que não acompanha nem se reúne a um cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento e que permanece no Estado-Membro de origem daquele cidadão — Direito de residência do nacional de país terceiro no Estado-Membro de origem de um cidadão que reside noutro Estado-Membro — Cidadania da União — Direitos fundamentais» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm
   (Processo C-40/11) (1)

   (Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 51.o - Diretiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros - Direito de residência num Estado-Membro - Diretiva 2004/38/CE - Nacionais de país terceiro membros da família de cidadãos da União - Nacional de país terceiro que não acompanha nem se reúne a um cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento e que permanece no Estado-Membro de origem daquele cidadão - Direito de residência do nacional de país terceiro no Estado-Membro de origem de um cidadão que reside noutro Estado-Membro - Cidadania da União - Direitos fundamentais)
   2013/C 9/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yoshikazu Iida

      Recorrida: Stadt Ulm

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação, à luz dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, bem como dos artigos 2.o, n.o 2, alínea d), 3.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p.77) — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE, e dos artigos 24.o, n.o 3, 45.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Filho menor nacional de um Estado-Membro que mudou a sua residência, conjuntamente com a sua mãe, para outro Estado-Membro — Direito de residência, no estado de origem do filho, do pai nacional de um país terceiro titular da autoridade parental — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de «aplicação do direito da União»

      Dispositivo

   Fora das situações reguladas pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e não existindo outro elemento de conexão com as disposições do direito da União respeitantes à cidadania, um nacional de um país terceiro não pode invocar um direito de residência derivado de um cidadão da União.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo T-386/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/44

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile)
   (Processo T-386/07)
   (2007/C 297/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg (KG) (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: T. Dolde, A. Renck e V. von Bomhard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redfil SL (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Julho de 2007, no processo n.o R 1324/2006-2; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Redfil SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Agile» para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido n.o 2 659 456

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária e nacional «Aygill's» para produtos das classes 3, 6, 8, 9, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-125/07 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006 , nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/7

         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02
   (Processo C-125/07 P)
   (2007/C 117/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (representante: F. Montag, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação parcial do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-264/02 interposto contra a Decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, declarando nula a decisão da recorrida atrás referenciada, na medida em que aplica uma coima ao recorrente.

               —

               Subsidiariamente, reduzir proporcionadamente a coima aplicada ao recorrente no artigo 3.o da decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.odo Tratado CE;

               —

               Ainda mais subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e remeter o processo a esse Tribunal;

               —

               Em qualquer caso, condenar a recorrida nas custas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recorrente alega que o acórdão impugnado ignorou o alcance do princípio do contraditório. O recorrente não foi ouvido validamente pela Comissão relativamente à imputação das partes de mercado do sector das «Sparkasse »na Áustria. O Tribunal de Primeira Instância assumiu incorrectamente no seu acórdão que a indicação feita pela recorrida na sua acusação de que o recorrente é a instituição central do sector das «Sparkasse »[caixas económicas] era suficiente para garantir os direitos de defesa do recorrente. Pelo contrário, a recorrida devia também ter indicado ao recorrente quais as consequências que pretendia retirar dessa circunstância.

               2.

               De um ponto de vista jurídico-substantivo, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a decisão da recorrida:

                           a)

                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, por ter imputado ao recorrente a conduta do GiroCredit relativamente a um período anterior à sua aquisição pelo recorrente. Pelo contrário, as condutas do GiroCredit relativamente a este período deveriam ser imputadas ao grupo Bank Austria, porquanto (i) era este que controlava o GiroCredit e exerceu influência na sua participação no clube Lombard (ii) tomou parte no acordo do clube Lombard através de outro grupo de sociedades e (iii) ainda existia juridicamente no momento da decisão.

                           b)

                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque foram imputados ao recorrente as partes de mercado das Sparkassen, que, no momento da infracção (1995 — Junho de 1998), eram jurídica e economicamente independentes. Não existe fundamento legal para a imputação do sector das Sparkassen ao recorrido. Além disso, não se verificavam os pressupostos dos fundamentos jurídicos invocados pelo Tribunal de Primeira Instância e pela recorrida.

                           c)

                           Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente significou, em última análise, uma imputação da conduta das Sparkassen, que eram jurídica e economicamente independentes, sem terem sido observados os requisitos restritivos que o Tribunal de Justiça impõe para a imputação de comportamentos de terceiros.

                           d)

                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque a coima não podia ser aplicada ao recorrente com base na imputação ilegal do comportamento do GiroCredit e do sector das Sparkassen, ou, em qualquer caso, foi fixada num montante demasiado elevado.

                           e)

                           Violou igualmente o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, mesmo que a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente fosse legal, o que não se concede, porque, de qualquer forma, a imputação da totalidade do sector das Sparkassen ao recorrente era ilegal, porquanto foi aplicada ao Bank Austria e à Erste österreichische Sparkasse — Bank AG uma coima separada, de forma que as partes de mercado destes bancos não podiam ser consideradas no âmbito da aplicação da coima ao recorrente — pela segunda vez e, assim, em duplicado.

                           f)

                           Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porquanto os acordos do clube Lombard não tiveram como consequência qualquer afectação «sensível »do comércio entre os Estados-Membros, de forma que o artigo 81.o, n.o 1, CE, não podia ser aplicado neste caso concreto.

      (1)  JO L C 331, p. 29.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-140/95, Ryanair Limited contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Procedimento formal de exame nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado - Decisão de aprovação condicional de um auxílio sob a forma de entrada de capitais, repartida em fracções - Condição prévia ao pagamento da segunda fracção do auxílio não preenchida - Subsequente decisão de autorização do pagamento da segunda fracção do auxílio - Recurso de anulação)

text:
7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/17
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Setembro de 1998                                          de 16 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij
no processo T-140/95, Ryanair Limited contra ComissaÄo            «Noord-West Brabant» NV contra ComissaÄo das Comuni-
                das Comunidades Europeias (1)                                           dades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Procedimento formal de exame nos            (Auxílios estatais Ð IsencËoÄes fiscais Ð Recusa de iniciar o
termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado Ð DecisaÄo de           processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado Ð
aprovacËaÄo condicional de um auxílio sob a forma de              NocËaÄo de interessado Ð Acto confirmativo Ð Inadmissi-
entrada de capitais, repartida em fraccËoÄes Ð CondicËaÄo                                    bilidade)
preÂvia ao pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio naÄo
                                                                                (98/C 340/30)
preenchida Ð Subsequente decisaÄo de autorizacËaÄo do
pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio Ð Recurso de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                           anulacËaÄo)
                        (98/C 340/29)                             No processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij Noord-
                                                                  -West Brabant NV, com sede em Oudenbosch (Países Bai-
                                                                  xos), representada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no
                                                                  foro de Breda, e H. M. Gilliams, advogado no foro de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Jean-Marie Bauler, 47, Grand-Rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                  Vliet), apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: M.
No processo T-140/95, Ryanair Limited, com sede em                Fierstra e J. S. van den Oosterkamp), que tem por objecto
Dublin, representada por Trevor Soames e Alan Ryan,               um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo SG(95) D/8442, da
solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              ComissaÄo, de 3 de Julho de 1995, relativa ao auxílio NN
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue            13/95 Ð Países Baixos Ð Wet belastingen op milieu-
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             grondslag, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
peias (agentes: Nicholas Khan e Anders Christian Jessen),         cËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. Gar-
apoiada pela Irlanda (agentes: Michael Buckley e Joseph           cía-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juí-
Finnegan) e por Aer Lingus Group plc, com sede em                 zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de
Dublin, representada por Paul Gallagher SC, do foro da            Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Irlanda, e por James O'Dwyer e Patrick McGovern, solici-          seguinte:
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado ReneÂ Faltz, 6, Rue Heine, que tem por
                                                                  1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de
Dezembro de 1994 (JO C 399 de 31.12.1994, p. 1), que
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
autorizou o Governo irlandeÃs a pagar a segunda fraccËaÄo
                                                                       como as efectuadas pela ComissaÄo.
do auxílio ao grupo Aer Lingus aprovado pela DecisaÄo 94/
/118/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1993, rela-
tiva a um auxílio do Estado irlandeÃs ao grupo Aer Lingus         3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 30), o Tribunal de Primeira Ins-             despesas.
taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.           (1) JO C 333 de 9.12.1995.
Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, proferiu,
em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo e                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     do Aer Lingus Group plc.
                                                                  (Auxílios de Estado Ð TelevisoÄes puÂblicas Ð DenuÂncia Ð
                                                                  AccËaÄo por omissaÄo Ð ObrigacËaÄo de instruir por parte da
                                                                  ComissaÄo Ð Prazo Ð Procedimento do artigo 93.o, n.o 2
3. A Irlanda suportaraÂ as suas próprias despesas.                                     Ð Dificuldades seÂrias)
                                                                                (98/C 340/31)
( ) JO C 248 de 23.9.1995.
 1
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  No processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA, com sede
                                                                  em Madrid, representada por Santiago MunÄoz Machado,