title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-317/94: Moritz J. Weig GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Conceito de acordo - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

text:
C 209/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Maio de 1998
1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de              no processo T-317/94: Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð              (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
     CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida      ceito de acordo Ð IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
     em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-       do montante Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias ate-
     rada foi fixada antes do meÃs de Abril de 1989.                                            nuantes)
                                                                                (98/C 209/68)
                  o
2. O artigo 1. , oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
     anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.                                              (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    No processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG,
3. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo         com sede em Mayen (Alemanha), representada por Tho-
     94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com           mas Jestaedt, Karsten Metzlaff e Hanns-Christian Salger,
     excepcËaÄo das seguintes passagens:                            advogados em Düsseldorf, Hamburgo e Frankfurt-am-
                                                                    -Main, e tambeÂm por Verena von Bomhard, advogada no
                                                                    foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo             burgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10,
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram       Rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas         Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos          Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anula-
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um              cËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o         de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:               do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,          zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de          decisória eÂ a seguinte:
          marketing de outros produtores.
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
          Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes              13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
          gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides                cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
          ou o que o substituir, seraÂ explorado por forma a             CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
          excluir quaisquer informacËoÄes a partir das quais se          em que a data de início da infraccËaÄo que lhe eÂ impu-
          possa identificar o comportamento de cada produ-               tada foi fixada antes do meÃs de MarcËo de 1988.
          tor.».
                                                                    2. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
                                                                         94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com
4. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                       excepcËaÄo das seguintes passagens:
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em 750 000
     ecus.
                                                                         «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
                                                                         imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                         jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
5. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                         actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                         ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                         objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
6. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas bem                  intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     como metade das despesas da recorrente.
                                                                         a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou
                                                                              indirectamente informados da producËaÄo, vendas,
7. A recorrente suportaraÂ metade das suas despesas.                          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
                                                                              maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                              marketing de outros produtores.
                                                                         Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                         gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/33
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra ComissaÄo
3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                                das Comunidades Europeias (1)
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
     2 500 000 ecus.                                               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   Imputabilidade da infraccËaÄo Ð Coima Ð FundamentacËaÄo
                                                                                Ð CircunstaÃncias atenuantes)
4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 209/70)
5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-327/94, SCA Holding Ltd, com sede em
                                                                   Aylesford (Reino Unido), representada pelos advogados
                                                                   Giuseppe Scasselati-Sforzolini, do foro de Bolonha, e Lau-
                                                                   rent Garzaniti, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                   dos Elvinger, Hoss e Prussen, 15, côte d'Eich, contra
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Currall e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido
                                                                   de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                   Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
no processo T-319/94, Fiskeby Board AB contra ComissaÄo            artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                das Comunidades Europeias (1)                      L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð               dorf, presidente, e de C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e
Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃncias               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
                atenuantes Ð FundamentacËaÄo)                      nistrador, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo
                         (98/C 209/69)                             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-319/94, Fiskeby Board AB, sociedade de               2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
direito sueco, com sede em Norrköping (SueÂcia) represen-
tada por Carl Wetter, advogado do foro de Estocolmo, e             (1) JO C 380 de 31.12.1994.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15,
côte d'Eich, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Julian Curall e Richard Lyal) que tem por
objecto um pedido de reducËaÄo da coima aplicada aÁ recor-
rente pela DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                                                                                de 14 de Maio de 1998
L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-          no processo T-334/94: Sarrió SA contra ComissaÄo das
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.                          Comunidades Europeias (1)
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
dor, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     ceito de infraccËaÄo uÂnica Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð
                                                                   IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð
                                                                   MeÂtodo de caÂlculo Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                           atenuantes)
                                                                                (98/C 209/71)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-334/94, Sarrió SA, com sede em Pamplona
                                                                   (Espanha), representada por Antonio Creus Carreras,


title: Processo F-120/14: Recurso interposto em 25 de outubro de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/57

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-120/14)
   (2015/C 007/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Parlamento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento que indeferiu o pedido do recorrente de alterar o seu lugar de origem para Larnaca (Chipre) e o seu centro de interesses para Singapura, em vez de Montreal (Canadá), após a sua transferência para o Parlamento Europeu.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               Anular a decisão da AIPN do Parlamento de 17 de setembro de 2013 que recusou substituir Singapura por Montreal como centro dos seus interesses e que, consequentemente, fixou o seu lugar de origem em Larnaca, bem como, na medida do necessário, anular a decisão de 16 de julho de 2014 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão impugnada;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.


title: Processo F-17/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/40

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-17/15)
   (2015/C 127/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adotada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de não alterar o relatório de notação de 2013 da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada em 31 de outubro de 2014 pela AIPN (HR.D.2/AS/ca/Ares82014) em resposta à reclamação apresentada por ZZ (n.o R/781/14);

               —

               Condenação da recorrida a adotar uma nova decisão no caso vertente, respeitando as conclusões do Tribunal, e, nomeadamente, eliminando a frase contestada do relatório de notação da recorrente;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo T-25/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Haw Par/EUIPO — Cosmowell (GELENKGOLD) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Força de caso julgado — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de audição — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009 — Série de marcas»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Haw Par/EUIPO — Cosmowell (GELENKGOLD)
   (Processo T-25/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD - Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Força de caso julgado - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de audição - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Série de marcas»])
   (2017/C 195/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente:
      Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: R. Härer, C. Schultze, J. Ossing, C. Weber, H. Ranzinger, C. Gehweiler e C. Brockmann, advogados)

      Recorrido:
      Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral:
      Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (representantes: J. Sachs e C. Sachs, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2015 (processo R 1907/2015-1), relativo a um processo de oposição entre a Haw Par e a Cosmowell.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Haw Par Corp. Ltd é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 106 de 21.3.2016.


title: Processo T-431/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/40

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-431/10)
   ()
   2010/C 317/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riccardo Nencini (Florença, Iália) (representante: F. Bertini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               a título principal: anular, pelos fundamentos indicados nas rubricas do recurso, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida a Riccardo Nencini; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida a Riccardo Nencini; e, na medida do necessário, os outros actos conexos e/ou pressuposto dos aqui impugnados;

               —

               a título subsidiário: anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para uma nova determinação equitativa do montante em causa;

               —

               de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente, deputado ao Parlamento Europeu no mandato de 1994-1999, invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do regime linguístico da Comunidade Europeia e, por conseguinte, violação do principio do procedimento justo e do princípio da efectividade da tutela na medida em que os dois actos impugnados deveriam ter sido escritos em língua italiana, língua do Estado-Membro de que o recorrente é nacional.

               —

               Inadmissibilidade da pretensão do crédito por ocorrência de prescrição do direito de exigir o alegado crédito.

               —

               Violação do princípio do contraditório e da efectividade da protecção. É afirmado a este respeito que no caso do recorrente, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão final na base de elementos de facto e de fundamentos de direito que, por um lado, são divergentes dos utilizados e levados ao conhecimento do recorrente anteriormente.

               —

               Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de viagem, por ignorar que, durante o mandato do recorrente como Parlamentar Europeu, o seu domicílio era em Roma. De facto, nessa cidade, como se sabe, capital da Itália e centro da política nacional, Riccardo Nencini desenvolvia constantemente a sua actividade política como responsável nacional do seu partido político.

               —

               Violação do regime dos subsídios parlamentares para os deputados do Parlamento Europeu, no que se refere aos subsídios de assistência de secretaria. Especifica o recorrente que tomou providências no sentido de transferir para as pessoas empregadas como suas secretárias todos os subsídios obtidos para esse efeito, não retendo para si qualquer montante.

               —

               Por fim, o recorrente alega uma violação do princípio geral da proporcionalidade.


title: Processo C-216/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-216/07) (1)

   (2008/C 128/54)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-550/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 por J do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu
   (Processo C-550/12 P)
   2013/C 32/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-160/10, em 27 de setembro de 2012, mediante decisão com o seguinte dispositivo: «O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de setembro de 2012, proferido no processo T-160/10, J/Parlamento Europeu é integralmente anulado. O Parlamento Europeu suportará as despesas».

         No caso de o recurso do acórdão do Tribunal Geral ser declarado admissível:

               —

               julgar integralmente procedente o pedido, apresentado em primeira instância, de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, através da qual a petição n.o 1673/2009 de 19 de novembro de 2009, apresentada pelo recorrente, foi indeferida;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo em primeira instância;

         a título subsidiário:

               —

               remeter o processo para o Tribunal Geral para prolação de nova decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral, erradamente, não reconheceu nenhuma violação do dever de fundamentação pela Comissão de Petições, quando esta declarou inadmissível a petição do recorrente. Na sua petição, o recorrente sustentou expressamente uma violação do direito de propriedade, bem como uma violação, pelas autoridades austríacas, da Diretiva 2004/48/CE (1). Na declaração de inadmissibilidade da petição não foi feita referência a estas violações de direito referidas em concreto, pelo que não é possível ao recorrente entender os fundamentos nos quais o Parlamento Europeu baseia a inadmissibilidade da sua petição.
   O Tribunal Geral concluiu ainda erradamente que a atuação das autoridades austríacas não se encontra em qualquer relação com a execução do direito da União. Foram apreendidos ao recorrente pelas autoridades austríacas documentos protegidos por direitos de propriedade intelectual, sem que aquele tivesse sido indemnizado por isso. Daqui resulta que no âmbito de aplicação da diretiva 2004/48/CE foi violado o direito de propriedade (intelectual) do recorrente.

      (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45); retificação nos JO L 195, p. 16 e JO L 204, p. 27.


Avis juridique important

|

E1994J0001

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Dezembro de 1994 proferido no processo E-1/94 (pedido de parecer consultivo da Tullilautakunta): Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Monopólios estatais de natureza comercial - Monopólio de importação - Artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE - Natureza incondicional e suficientemente precisa)

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Dezembro de 1994 proferido no processo E-1/94 (pedido de parecer consultivo da Tullilautakunta): Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (1) (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Monopólios estatais de natureza comercial - Monopólio de importação - Artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE - Natureza incondicional e suficientemente precisa) (94/C 398/05)(Nos termos do nº 5 do artigo 27º do Regulamento de Processo, apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e finlandesa)No processo E-1/94, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo apresentado pela Tullilautakunta (comissão aduaneira competente em matéria de recursos) ao Tribunal da AECL, por força do artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto por Ravintoloisijain Liiton Kustannus Oy Restamark contra a decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), no que respeita à interpretação dos artigos 11º e 16º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl e Sven Norberg (relator), juízes, e por Karin Hökborg, secretário, proferiu, em 16 de Dezembro de 1994, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:1. O artigo 11º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma medida nacional que confira a um monopólio estatal um direito exclusivo de importar bebidas alcoólicas abrangidas pelas categorias de produtos sujeitas ao Acordo EEE e provenientes das partes contratantes, bem como a aplicação às trocas comerciais no interior do EEE das disposições nacionais que exigem a autorização do monopólio estatal para a importação e a colocação em livre prática desses produtos, mesmo se essa autorização é concedida automaticamente. Estas medidas também não encontram fundamentação no artigo 13º do Acordo EEE, na medida em que se inserem numa política em matéria de álcool destinada a reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde do consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que este objectivo pode ser atingido através de medidas menos restritivas para a livre circulação das mercadorias.2. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os monopólios estatais de natureza comercial que não estejam abrangidos pelo protocolo nº 8 do Acordo EEE devem ser adaptados, por forma a suprimir o direito exclusivo de importação, a partir do território de uma parte contratante para o território de uma outra parte contratante, de mercadorias objecto de monopólio.3. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado como preenchendo os critérios implícitos do protocolo nº 8 do Acordo EEE de ser incondicional e suficientemente preciso.(1) JO nº C 199 de 21. 7. 1994, p. 9.


title: Processo F-45/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-45/14)
   2014/C 212/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente para o Regime de pensão da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 25 de setembro de 2013 que procede ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processos apensos T-458/09 e T-171/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Slovak Telekom/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Slovak Telekom/Comissão
   (Processos apensos T-458/09 e T-171/10) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade)
   2012/C 133/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialmente M. Maier, L. Kjølbye e D. Geradin, em seguida L. Kjølbye, D. Geradin e G. Berrisch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia [representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz (processo T-458/09), e F. Castillo de la Torre, K. Mojzesowicz e J. Bourke (processo T-171/10), agentes]

      Objeto

   Pedidos de anulação, por um lado, da Decisão C(2009) 6840 da Comissão, de 3 de setembro de 2009, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.523 — Slovak Telekom) e, por outro, da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (Processo COMP/39.523 — Slovak Telekom)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Slovak Telekom a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo T-579/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Tarif Akhras/Conselho Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável:

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Tarif Akhras/Conselho
   (Processo T-579/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável)
   2012/C 39/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Tarif Akhras (Homs, Síria) (Representantes: S. Ashley e S. Millar, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Objeto

   No essencial, pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16); do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1); da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17) e do Regulamento n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o demandante.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.


title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Mauro Alzetta e o. (Processo T-298/97)

text:
C 55/26                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                   Maria Angela Avon, Pietro Avon, Marzio Biasotto,
                                                                   Roberto Bianchin, Venanzio Bagatin, Leo Bit, Giuseppe
                                                                   Bortolus, Urbano Bortolussi, Francesco Brovedani, Ro-
Fundamentos e principais argumentos                                berto Bot, Leone Carcione, Elio Casagrande, Giuseppe
                                                                   Cicagna, Luigi Cogato, Franco Corradini, Aldo Cozzi,
                                                                   Marinella Dal Pos, Guido De Re, Giovanni De Zotti,
O recorrente, que se encontra desde 1 de Novembro de
                                                                   Enzo Favalessa, Giuseppe Furlan, Michelino Marchese,
1996 em pensaÄo de reforma, dirigia desde MarcËo de 1991,
                                                                   Graziella Marson, Pierluigi Miorini, Claudio Piccolo,
com o escalaÄo de vencimentos A 4, a unidade «Manage-
                                                                   Mario Pinna, Giorgio Pivetta, Luciano Stelvio Pivetta,
ment Support Unit» do Centro Comum de InvestigacËaÄo de
                                                                   Enrico Pizzolitto, Mariano Sferruggia, representados por
Ispra, importante pela sua dimensaÄo e pelo seu significado.
                                                                   Antonia Pili, advogada no foro de Pordenone, Anselmo
Antes de ter ocupado este lugar foi-lhe dito pelo seu entaÄo
                                                                   Barone e Giancarlo Pezzano, advogados no foro de Roma,
superior hieraÂrquico que isto conduziria a uma promocËaÄo
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
ao escalaÄo A 3. Efectivamente, esta promocËaÄo foi-lhe pos-
                                                                   advogado Louis Schiltz, 2,rue du Fort Rheinsheim.
teriormente recusada.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente contesta agora que naÄo tenha sido respeitada
a promessa de promocËaÄo do ano de 1991, a praÂtica pros-
seguida de naÄo promocËaÄo nos anos de 1991 a 1996, bem            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
como a naÄo promocËaÄo no ano de 1996 com efeito retroac-               Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
tivo a 1 de Novembro de 1995. Invoca, para este efeito, a               2735 final,
proibicËaÄo de discriminacËaÄo ou o princípio da igualdade de
tratamento bem como o dever de assisteÃncia da recorrida
relativamente a ele, recorrente, que tinha direito, como os        Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
outros chefes da administracËaÄo, do Centro Comum de                    parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
InvestigacËaÄo de ser colocado numa posicËaÄo A 3. A sua pre-           cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
tensaÄo aÁ indemnizacËaÄo assenta no facto de o processo con-           de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
creto para a promocËaÄo dos funcionaÂrios no escalaÄo de ven-           foi pago o subsídio,
cimentos A 3 no ano de 1996 ter sido feito de forma juri-
dicamente incorrecta. Assim, as notacËoÄes do recorrente
naÄo foram apresentadas a tempo nem as notacËoÄes, que jaÂ         Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
existiam nessa eÂpoca, foram apresentadas aquando do pro-               Comunidades Europeias nas despesas.
cesso de seleccËaÄo. Se o processo tivesse decorrido correcta-
mente o recorrente teria sido promovido, com efeito
retroactivo a 1 de Novembro de 1995, ao escalaÄo A 3               Fundamentos e principais argumentos
depois de ter solicitado a passagem aÁ reforma voluntaria-
mente. O recorrente teria entaÄo, antes da entrada na situa-
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
cËaÄo de reforma, trabalhado um ano inteiro nesta classifica-
                                                                   aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
cËaÄo. Tem portanto direito a ser colocado nessa situacËaÄo
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1)
como se a recorrida tivesse respeitado os seus deveres de
forma correcta. Isso implica a indemnizacËaÄo dos seus pre-
juízos materiais atraveÂs da compensacËaÄo da diferencËa no        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
vencimento de A 4 e semelhante vencimento de A 3 bem
como uma correspondente compensacËaÄo no quadro dos
rendimentos na situacËaÄo de reforma.
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The
                                                                   Bavarian Lager Company Limited contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra                                     (Processo T-309/97)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Mauro
                           Alzetta e o.                                                      (98/C 55/55)
                      (Processo T-298/97)
                          (98/C 55/54)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal                 interposto pela The Bavarian Lager Company Limited,
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               representada por Stephen Hornsby, com domicílio esco-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              lhido no Luxemburgo no escritório de AndreÂ Marc, 56-58,
interposto por Mauro Alzetta, Maria Luisa Antonini,                rue Charles Martel.


title: Processo T-367/13: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — República da Polónia/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/47

         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-367/13)
   2013/C 260/84
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia no montante de 8 292 783,94 euros, bem como de 71 610 559,39 euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca 3 fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, invoca-se uma violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, dado que, em razão de um apuramento errado dos factos e de uma interpretação incorreta do direito, foi efetuada uma correção financeira, não obstante as despesas terem sido realizadas pelas autoridades polacas em consonância com as disposições da União.
               A Comissão fundamentou a correção financeira realizada em cinco pretensas deficiências na execução da medida «Apoio às explorações de semi-subsistência». A primeira deficiência diz respeito a uma violação do pretenso requisito de o beneficiário dever destinar pelo menos 50 % da ajuda a operações de restruturação. A segunda deficiência consiste na falta de controlos cruzados relativos aos animais de exploração no âmbito do controlo administrativo do primeiro pedido no tocante à exatidão da dimensão económica da exploração indicada pelo agricultor (UDE). A terceira deficiência respeita a uma violação do alegado requisito segundo o qual devem ser realizados controlos in loco no primeiro ano da execução do programa. A quarta deficiência consiste, segundo a Comissão, na ausência de um nexo adequado entre os objetivos intermédios e as necessidades da exploração. Em contrapartida, a quinta deficiência diz respeito a uma violação do alegado requisito da fixação quantitativa dos objetivos intermédios. A recorrente contesta o entendimento jurídico e o apuramento dos factos da Comissão em relação a todas as deficiências acima designadas.

               2.

               Através do segundo fundamento, invoca-se a preterição de formalidades essenciais, uma vez que foi aplicado um método de correção financeira que está em contradição grosseira com o artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como com as orientações n.o VI/5330/97
               A este respeito, a recorrente alega que Comissão adotou um método de correção que é contrário ao direito da União e às orientações n.o VI/5330/97. Além disso, o processo bilateral não permitiu às autoridades polacas examinar a apreciação das irregularidades constatadas, na medida em que a Comissão só após a conclusão deste processo efetuou esta apreciação. Consequentemente, a correção financeira foi adotada pela Comissão com violação grosseira do processo de apuramento das contas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, invoca-se uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por a decisão impugnada ter sido fundamentada de forma insuficiente.
               A recorrente acusa a Comissão de não ter associado estreitamente ao processo de tomada de decisão as autoridades polacas, dado que só após as consultas bilaterais expôs a sua posição de base. A Comissão não apresentou qualquer prova e não fundamentou as suas conclusões de facto e de direito em que baseou a correção financeira a que procedeu.

      (1)  JO L 123, p. 11.


title: Processo C-543/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline «Reenvio prejudicial — Diretiva 91/477/CEE — Emissão do cartão europeu de arma de fogo — Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline
      (Processo C-543/12) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 91/477/CEE - Emissão do cartão europeu de arma de fogo - Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo»)
      (2014/C 395/08)
      Língua do processo: eslovaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Najvyšší súd Slovenskej republiky

         Partes no processo principal

         Recorrente: Michal Zeman

         Recorrida: Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

         Dispositivo

      A Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a emissão do cartão europeu de arma de fogo aos detentores de uma arma para a prática da caça ou do tiro desportivo.

         (1)  JO C 63, de 2. 3. 2013.


title: Processo F-121/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/57

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-121/14)
   (2015/C 007/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

      Recorrido: Conselho

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Conselho que aplica à remuneração da recorrente uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014 e não ajusta a sua remuneração entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão expressa que aplica à remuneração da recorrente uma contribuição de solidariedade entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015, não obstante existir um período de congelamento do ajustamento das remunerações entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015, e

               —

               anulação da decisão tácita de não aplicar o ajustamento anual à remuneração da recorrente entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015, tendo estas duas decisões sido reveladas pela primeira vez na folha de vencimento da recorrente relativa ao mês de janeiro de 2014 e que foi notificada em 14 de janeiro de 2014;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 17 de julho de 2014 que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação do Conselho na totalidade das despesas.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli -, por despachos de 22 de Novembro de 1995, proferidos nos processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Francesco Palermo (Processos C-6/96 e C-7/96)

text:
2 . 3 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/9
4 . Consideradas todas as outras circunstâncias, a fixação                -incorporação definidas pelos artigo 371 ? a 372?-2 da
       das referidas quotas pelo Conselho era compatível                  Lei n? 66.537 de 24 de Julho de 1996 , relativa às
       com :                                                              sociedades comerciais ?
        i ) a política comum de pescas, em especial com o
             Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do Conselho, de 20       — A cobrança, pelo Estado francês, de uma taxa propor
             de Dezembro de 1992, que institui um regime                  cional para a emissão de certificados de registo na
             comunitário de pesca e da aquicultura (2),                   sequência de uma operação de fusão-incorporação é
                                                                          compatível com a proibição constante do artigo 10? da
       ii ) o princípio da proporcionalidade ?                            directiva, e, em caso de resposta negativa , releva do
                                                                          âmbito de aplicação do artigo 12??
5 . Se a fixação das referidas quotas pelo Regulamento
       ( CEE ) n? 3362/94 for inválida, os demandantes têm o         (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 5 .
       direito de exigir do demandado uma indemnização ? E,
       se assim for, em que condições se poderá tornar
       efectiva ?
(') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1992 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
                                                                     Bélgica, de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
                                                                     royale belge pour la protection des oiseaux e Société
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura             d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia —
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,              Parte interveniente: Fédération royale ornithologique
por despachos de 22 de Novembro de 1995 , proferidos nos                                             belge
processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e                                      (Processo C- 10/96 )
                         Francesco Palermo
                                                                                ( 96/C 64/20 )
                    (Processos C-6/96 e C-7/96 )
                             ( 96/C 64/18 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das               Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
Comunidades Europeias, em 11 de Janeiro de 1 996 , dois              Bélgica , de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
 pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura            royale belge pour la protection des oiseaux e Société
 Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,             d'études ornithologiques Aves contra a Região da Valónia
por despachos proferidos em 22 de Novembro de 1995 , nos             — Parte interveniente : Fédération royal ornithologique
 processos penais contra Sandro Gallotti e Giuseppe                  belge, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça
 Palermo, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu              em 17 de Janeiro de 1996 .
 nidades Europeias questões idênticas às do processo C
 -58/95 e outros (').
                                                                     O Conseil d'État do Reino da Bélgica, solicita ao Tribunal de
 (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 6 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      1 . Os artigos 5?, 9? e 18 ? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de
                                                                           Abril de 1979 , relativa à conservação das aves selva
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  gens 0 ), permitem a um Estado-membro ter em conta de
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            modo degressivo e durante um determinado prazo o
 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra                        facto de a proibição de capturar aves para fins recreati
            Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire                vos obrigar numerosos amadores a modificar as suas
                                                                           instalações e a abandonar determinados hábitos quando
                          ( Processo C-8/96 )                              esse Estado reconhece que a criação se afigura possível
                              ( 96/C 64/ 19 )                              mas que ainda não é realizável em grande escala por essa
                                                                           razão ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            2 . Os artigos 5?, 9? e 18? da Directiva 79/409/CEE
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            permitem, e em caso afirmativo em que medida , que os
  de Junho de 1996 , no processo Locamion SA contra                        Estados-membros autorizem a captura de aves que
 Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire, que deu                  vivem naturalmente no estado selvagem no território
  entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de                    europeu tendo em vista impedir, nas criações de aves
  1996 .
                                                                           para fins recreativos, os inconvenientes da consanguini
                                                                           dade que resultaria de demasiados cruzamentos endó
  O tribunal de grande instance de Tours solicita ao Tribunal
                                                                           genos ?
  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
  — Os artigos 4 . e 7? da Directiva 69/335/CEE do Con               0 ) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979, p. 1 ; EE 15 F2, p. 125 .
        selho (*) devem ser interpretados no sentido de que a
        referida directiva se aplica às operações de fusão


title: Processo C-143/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Artigo 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração, desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível — Cláusulas que preveem uma «comissão de risco» a favor do mutuante e que o autorizam, sob certas condições, a modificar unilateralmente a taxa de juro)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA
   (Processo C-143/13) (1)

   ((Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Artigo 4.o, n.o 2 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração, desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível - Cláusulas que preveem uma «comissão de risco» a favor do mutuante e que o autorizam, sob certas condições, a modificar unilateralmente a taxa de juro))
   (2015/C 138/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Specializat Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei

      Recorrida: SC Volksbank România SA

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os termos «objeto principal do contrato» e «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro», não abrangem, em princípio, os tipos de cláusulas que figuram nos contratos de crédito celebrados entre um profissional e consumidores, como as que estão em causa no processo principal, que permitem ao mutuante, por um lado, modificar unilateralmente, sob certas condições, a taxa de juro e, por outro, cobrar uma «comissão de risco». Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar esta qualificação das referidas cláusulas contratuais, tendo em conta a natureza, a economia geral e as disposições do contrato de mútuo em causa, bem como o contexto jurídico e factual em que estas se inscrevem.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2002 no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfarçada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente inadmissível")

text:
C 109/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
7)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi         2)    Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine Oceanic Trading Inc.,
      dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares             Caroline Shipping Inc., Simpson Navigation Ltd, Solar Naviga-
      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               tion Corportaion, Ocean Quest Sea Carriers Ltd, Athena 2004
                                                                                SA, Freewind Shipping Co. e Elliniki Etaireia Diipeirotikon
                                                                                Grammon AE são condenadas nas despesas.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                          (1) JO C 108 de 7.4.2001.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 15 de Janeiro de 2002
                                                                                de 31 de Janeiro de 2002
no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia e Comissão                     no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuı́zo                — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro
causado pela intervenção armada na República Federal da                 funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfar-
     Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado»)                     çada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel»)
                           (2002/C 109/25)
                                                                                (2002/C 109/26)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-49/01, Royal Olympic Cruises Ltd, com sede
na Monróvia (Libéria), Valentine Oceanic Trading Inc., com               No processo C-161/01 P, Franco Campoli, residente em
sede na Monróvia, Caroline Shipping Inc., com sede na                    Bruxelas (Bélgica), representado por S. Diana, advogado, que
Monróvia, Simpson Navigation Ltd, com sede na Monróvia,                 tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Solar Navigation Corportaion, com sede na Monróvia, Ocean                Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de
Quest Sea Carriers Ltd, com sede na Monróvia, Athena 2004                Março de 2001, Campoli/Comissão (T-100/00, ColectFP, pp. I-
SA, com sede na Monróvia, Freewind Shipping Co., com sede                A-71 e II-347) e destinado a obter a anulação deste acórdão,
na Monróvia, e Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon AE,               sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
com sede no Pireu (Grécia), respresentadas por N. Skandamis               Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o
e A. Potamianos, dikigoroi, que tem por objecto um recurso                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
Secção) de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
e o./Conselho e Comissão (T-201/99, Colect., p. II-4005), e              L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro
destinado à anulação deste despacho, sendo as outras partes              de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
do processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsent-
zatos e S. Kyriakopoulou) e Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes: T. Christoforou e A. van Solinge), o
Tribunal de Justiça, composto por P. Jann (relator), presidente           2)    F. Campoli é condenado nas despesas.
de secção, L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de
2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      (1) JO C 200 de 14.7.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-543/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2015 — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2015 — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-543/15)
   (2016/C 016/23)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)

      Recorrido: Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um mecanismo de capacidade no setor da eletricidade como o que está em causa no processo principal, descrito nomeadamente nos n.os 1, 15 e 17 a 19 da presente decisão?
   Mais especificamente:

               a)

               Embora o mecanismo apenas remunere as capacidades em função da sua disponibilidade e não da sua produção efetiva, e atendendo à tomada em consideração dos efeitos das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre a exclusão do mecanismos das capacidades estrangeiras, operado pelo decreto, e o efeito restritivo sobre as trocas de eletricidade transfronteiriças que dela poderiam resultar em termos de opção de alocação dos recursos dos investidores e de opção de aprovisionamento dos fornecedores, deve o artigo 34.o do Tratado ser interpretado no sentido de que se opõe a essa medida de exclusão?

               b)

               Tendo em conta a evolução do quadro jurídico europeu que regula o mercado interno da eletricidade, pode o objetivo de segurança do aprovisionamento de eletricidade da população de um Estado-Membro ser abrangido pelo conceito de segurança pública previsto no artigo 36.o do Tratado?

               c)

               Tendo designadamente em consideração a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros quanto à definição das políticas adequadas a assegurar a segurança do seu aprovisionamento de eletricidade, quais os critérios que permitem verificar se um mecanismo de capacidade de mercado e descentralizado que implica, no estado atual do mercado europeu de eletricidade, uma medida de exclusão das capacidades estrangeiras compensada pela tomada em consideração das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, pode satisfazer o requisito de proporcionalidade exigido para a aplicação do artigo 36.o do Tratado?


title: Processo C-411/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n. o  33/Madrid de  14 de Novembro de 2005  no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005 no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)
   (Processo C-411/05)
   (2006/C 36/41)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005, no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2005.
   O Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 (1), opõe-se a uma lei nacional (em concreto, o n.o 1 da disposição transitória única da «Lei 14/2005 relativa às cláusulas das convenções colectivas respeitantes à idade normal de reforma») que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estabelecidas nas convenções colectivas, que exigem, como únicos requisitos, que o trabalhador tenha atingido a idade normal de reforma e preencha as condições estabelecidas na legislação do Estado espanhol em matéria de Segurança Social para ter direito à pensão de reforma na modalidade contributiva?
   Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
   O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, obrigam-me, como juiz nacional, a não aplicar a este caso o n.o 1 da citada disposição transitória única da Lei 14/2005?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-561/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária DIRECT DRIVE — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo e inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE)
   (Processo T-561/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária DIRECT DRIVE - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo e inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 13/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Setembro de 2010 (processo R 1027/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo DIRECT DRIVE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo C-363/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de  19 de Setembro de 2005  no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de 19 de Setembro de 2005 no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro
   (Processo C-363/05)
   (2005/C 330/14)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de 19 de Setembro de 2005, no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 2005.
   O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               A expressão «fundos comuns de investimento», do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva (1), pode incluir fundos de investimento de capital fixo, tais como as ITCs?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a expressão «tal como são definidos pelos Estados-Membros» do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6:

                           a)

                           permite aos Estados-Membros seleccionar alguns dos «fundos comuns de investimento» sujeitos à sua jurisdição para beneficiarem da isenção da prestação de serviços de gestão e excluir outros desta isenção, ou

                           b)

                           significa que os Estados-Membros devem identificar os fundos sujeitos à sua jurisdição abrangidos pela definição de «fundos comuns de investimento» e que o benefício da isenção se deve estender a todos os fundos desse tipo?

               3.

               Se a resposta à segunda questão for que os Estados-Membros podem seleccionar os «fundos comuns de investimento» que beneficiam da isenção, em que medida é que os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da prevenção de distorções indevidas da concorrência afectam o exercício dessa discricionariedade?

               4.

               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, tem efeito directo?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145, p. 1, de 13.6.1977.


title: Processo T-172/01: Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por "M" contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 317/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 6 de Julho de 2001                               —     anular o acto recorrido;
no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-                      —     declarar o seu direito a uma pensão de sobrevivência;
   -Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     fixar o montante dessa pensão em 200 000 BEF/mês;
(Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares —
Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comu-
nidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de                    —     condenar o recorrido nas despesas.
 qualquer fundamento jurı́dico e parcialmente inadmissı́vel)
                          (2001/C 317/51)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-375/00, Danielle Dubigh, agente auxiliar da                 A recorrente, divorciada de um ex-membro do Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                    Justiça, já falecido, opõe-se à recusa do recorrido de lhe
Bruxelas, Tamara Zaur-Gora, agente auxiliar da Comissão                  conceder uma pensão de sobrevivência. Esta decisão baseia-se
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Lodelinsart                  na alegada inexistência de um acordo de alimentos posterior à
(Bélgica), representadas por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,           declaração do divórcio e na interdependência entre pensão de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  sobrevivência e o direito a alimentos.
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem
os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o recorrido,
de 1999 com vista à regularização da sua situação administra-           tendo em conta as circunstâncias do caso, não podia considerar
tiva através do reconhecimento do seu estatuto de agente                  insuficientes as duas declarações ajuramentadas que apresentou
temporário das Comunidades Europeias, o Tribunal de Pri-                 a fim de provar a veracidade do seu acordo de alimentos com
meira Instância (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,               o seu ex-marido, bem como o respectivo montante.
presidente, e por V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                          Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                 M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-174/01)
Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por «M»                                                   (2001/C 317/53)
  contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                       (Processo T-172/01)                                do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                          (2001/C 317/52)
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               Desenhos e Modelos), interposto por Jean M. Goulbourn, de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Makati, Metro Manila (Filipinas), representada pelo advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto                 Siegfried Jackermeier, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por «M», representada por Georges Vandessanden e Harisios                 burgo. A outra parte no recurso para a Câmara de Recurso foi
Tagaras, advogados.                                                       a Redcats S.A., de Roubaix (França).


title: Processo T-330/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-330/11) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 89/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América); MasterCard International, Inc. (Wilmington); MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy et S. McInnes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart et V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa facultar aos recorrentes o acesso a determinados documentos elaborados por um terceiro, relativos a um estudo sobre «os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes».

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-24/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão [ «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Existência do destinatário da decisão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/44

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão
   (Processo T-24/09) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2010/C 221/73
   Língua do processo:francês

      Partes

      Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart van Woerden e T. Verstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso como manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               A Biocaps suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão das Comunidades Europeias européenne.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Julho de 1997 no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Extinção da instância)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de


title: Processo C-530/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/19

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-530/06)
   (2007/C 42/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/41/CE terminou em 23 de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 235, p. 10.


title: Processo T-305/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
15.11.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/47
Titular do direito à            A recorrente.                               Fundamentos e principais argumentos
marca ou sinal em causa
no processo de opo-
sição:                                                                      Requerente da marca          A recorrente
                                                                            comunitária:
Marca ou sinal invocada:        Marca nominativa «SOLEVITA»
                                para produtos da classe 32.                 Marca comunitária em         Marca nominativa e figurativa
                                                                            causa:                       «OpusDent» para produtos e ser-
Decisão da Divisão de           Negado provimento à oposição.                                            viços das classes 9, 10 e 42 (entre
Oposição:                                                                                outros, lasers não para uso medi-
                                                                                cinal, lasers para fins médicos,
Decisão da Câmara de            Negado provimento ao recurso da                                          dentários e estéticos e cuidados
Recurso:                        recorrente.                                                              médicos e dentários) — Pedido
                                                                                n. o 1 331 230
Fundamentos:                    A recorrente apresentou meios de
                                prova suficientes para demonstrar           Titular da marca ou sinal    Dornier Medizintechnik GmbH
                                a utilização legítima da marca em           no processo de opo-
                                oposição;                                   sição:
                                —     Violação do disposto no
                                      artigo 74.o , n. o 1, segundo         Marca ou sinal anterior      Marca comunitária «Opus» para
                                      parágrafo, do Regulamento             em causa no processo de      produtos da classe 10 (entre
                                      n.o 40/94;                            oposição:                    outros, marquesas médicas, apa-
                                                                                relhos de raio-x e postos de tra-
                                —     Violação do direito a ser                                          balho de raio-x)
                                      ouvido.
                                                                            Decisão da Divisão de        Foi admitida a oposição em
                                                                            Oposição:                    relação aos produtos «lasers para
                                                                                fins médicos, dentários e estéti-
                                                                                cos» e rejeitada em relação aos
                                                                                restantes produtos e serviços
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela                            Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do                         Recurso:
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            Fundamentos:                 Inexistência de risco de confusão
                      (Processo T-305/03)
                        (2003/C 275/79)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                          petição: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por
                                                                            Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                            (Processo T-309/03)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela OpusDent
GmbH, com sede em Freising (Alemanha) representada por
                                                                                (2003/C 275/80)
P. Munzinger, advogado. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Dornier Medizintechnik GmbH, com
sede em Weßling (Alemanha).                                                                   (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 23 de Junho de 2003 da Segunda                    Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Câmara de Recurso do recorrido no processo n. R 579/                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002-2;                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Manel Camós Grau, com residência em Bruxelas, representado
—     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.               por Marc-Albert Lucas.