title: Processo C-373/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007 , no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007, no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/07 P)
   (2007/C 247/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal proferido em 22 de Maio de 2007 no processo T-216/05;

               —

               Declarar admissível e procedente o pedido da recorrente apresentado no processo T-216/05;

               —

               Dar provimento ao recurso de anulação interposto em primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas dos dois processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não assegurou o respeito do direito na interpretação e aplicação do direito comunitário, como o exige o artigo 220.o CE. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de anulação com base numa interpretação e numa aplicação incorrectas dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 (1). Além disso, o acórdão carece de fundamentação suficiente e consistente, contém uma série de erros de direito e desvirtua a matéria de facto dos autos. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a recorrida teve razão ao concluir que as quotas de importação não deviam continuar a ser atribuídas aos importadores mas, como decorre do artigo 7.o do regulamento, a partir de 2005, deviam ser atribuídas apenas às empresas de fumigação (isto é, a utilizadores em vez de a importadores). O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 permitia à recorrida optar livremente a este respeito. Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não apreciou de forma adequada se a recorrida fez um uso aceitável do seu alegado poder discricionário a este respeito. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância não reconheceu que a recorrida agiu ultra vires e, além disso, não apreciou correctamente nem respondeu de forma apropriada à questão de saber se a recorrida desrespeitou as expectativas legítimas da recorrente. Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância também não apreciou exaustivamente e de forma adequada os argumentos apresentados pela recorrente no recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1).


title: Processo C-208/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alemanha) em 20 de Abril de 2007 — Petra von Chamier-Glisczinki/Deutsche Angestellten-Krankenkasse

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alemanha) em 20 de Abril de 2007 — Petra von Chamier-Glisczinki/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-208/07)
   (2007/C 155/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Landessozialgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Petra von Chamier-Glisczinki

      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 19.o, n.o 1, alínea a), eventualmente em conjugação com o n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado à luz do artigo 18.o CE e dos artigos 39.o e 49.o CE, conjugados com o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), no sentido de que nem o trabalhador assalariado ou não assalariado, nem os membros da sua família, beneficiarão de quaisquer prestações pecuniárias ou de reembolsos concedidos por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, se as disposições da legislação aplicável a esta última instituição não previrem para os seus segurados prestações em espécie mas somente prestações pecuniárias?

               2)

               Na ausência desse direito [direito a prestações em espécie], pode ser invocado, ao abrigo do artigo 18.o CE ou dos artigos 39.o e 49.o CE e após autorização prévia, o direito a que a instituição competente assuma os custos do internamento num estabelecimento de saúde situado noutro Estado-Membro, até ao limite do valor das prestações devidas no Estado-Membro competente?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  JO L 257, p. 2.


title: Processo C-664/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis «Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Renovação pelo Estado-Membro da emissão — Requisito de residência no território desse Estado-Membro — Declaração de residência»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis
   (Processo C-664/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Renovação pelo Estado-Membro da emissão - Requisito de residência no território desse Estado-Membro - Declaração de residência»)
   (2015/C 279/10)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija

      Recorrida: Kaspars Nīmanis

      Dispositivo

   O artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o único meio de que uma pessoa que pede a emissão ou a renovação de uma carta de condução nesse Estado-Membro dispõe para provar que cumpre o requisito da «residência habitual», na aceção desse artigo 12.o, no território do referido Estado-Membro, previsto no artigo 7.o, n.os 1, alínea e), e 3, alínea b), dessa diretiva, consiste em demonstrar a existência de um domicílio declarado no território do Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-9/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/57

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III)
   (Processo T-9/08)
   (2008/C 64/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e R. Jepsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 6 de Novembro de 2007, notificada em 9 de Novembro de 2007, no recurso R 1306/2007-4;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca a que se refere o pedido: Marca internacional figurativa «CAR SILHOUETTE III», para produtos da Classe 12 (Registo internacional em que se menciona a Comunidade Europeia, n.o W 878 349).

      Decisão do Examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
   Fundamentos:

               —

               Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por não se ter procedido regularmente ao exame oficioso dos factos;

               —

               Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, designadamente do direito a ser ouvido;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, ao negar-se a existência de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-250/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Celebração de contrato sem concurso prévio — Requisitos — Comunicação das razões de rejeição de uma proposta — Prazo )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-250/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Celebração de contrato sem concurso prévio - Requisitos - Comunicação das razões de rejeição de uma proposta - Prazo»)
   2009/C 180/05
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki, agente, V. Christianos, dikigoros)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 20.o, n.o 2, e 41.o, n.o 4, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Processo de concurso para o estudo, fornecimento, transporte, instalação e colocação em funcionamento de duas unidades de produção de energia eléctrica para a central termoeléctrica de Atherinolakkos em Creta

      Dispositivo

               1)

               Ao atrasar-se sem justificação a responder ao pedido de esclarecimentos de um proponente, relativamente às razões de rejeição da sua candidatura, a República Helénica não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 41.o, n.o 4, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-468/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/50/CE — Transporte de mercadorias e de pessoas na Comunidade — Harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 317/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-468/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-450/00: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra República Francesa (1)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/50/CE — Trans-
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 porte de mercadorias e de pessoas na Comunidade —
                              95/46/CE»)                                    Harmonização das condições de obtenção dos certificados
                                                                            nacionais de condução de embarcações de navegação interior
                                                                                — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2001/C 317/13)
                                                                                (2001/C 317/14)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-450/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        No processo C-468/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de             (agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes: G. de
que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições                 Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    harmonização das condições de obtenção dos certificados
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados             nacionais de condução de embarcações de navegação interior
(JO L 281, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        dade (JO L 235, p. 31), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 32.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,            força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               chet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro
                                                                            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     mento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,            certificados nacionais de condução de embarcações de navegação
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na
      lhe incumbem por força do artigo 32.o da mesma.                             Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            (1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo C-347/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de Julho de 2010 — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (UWV)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de Julho de 2010 — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (UWV)
   (Processo C-347/10)
   ()
   2010/C 246/53
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Salemink

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (UWV)

      Questão prejudicial

   As normas do direito da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação dos trabalhadores, em especial as disposições constantes dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), e os artigos 39.o e 299.o do Tratado CE (actuais artigos 45.o TFUE e 52.o TUE, respectivamente, em conjugação com o artigo 355.o TFUE), opõem-se a que um trabalhador que exerce, fora do território, neerlandês, uma actividade laboral para uma entidade patronal estabelecida nos Países Baixos, numa instalação fixa na zona neerlandesa da plataforma continental, não esteja inscrito no regime nacional de seguro obrigatório dos trabalhadores assalariados, pelo simples facto de esse trabalhador não residir nos Países Baixos mas noutro Estado-Membro (concretamente, em Espanha), embora tenha a nacionalidade neerlandesa e lhe tenha sido oferecida a possibilidade de subscrever um seguro voluntário, no essencial, nas mesmas condições que vigoram para o seguro obrigatório?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 16 de Setembro de 2004, no processo C-28/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Epikouriko kefalaio contra Ypourgos Anaptyxis (Seguros — Artigos 15.° e 16.° da Primeira Directiva 73/239/CEE — Artigos 17.° e 18.° da Primeira Directiva 79/267/CEE — Processo de liquidação de uma empresa de seguros consecutivo a uma revogação de autorização — Hierarquia dos privilégios creditórios decorrentes de relações laborais e de contratos de seguro)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   16 de Setembro de 2004
   no processo C-28/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Epikouriko kefalaio contra Ypourgos Anaptyxis (1)

   (Seguros - Artigos 15.o e 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE - Artigos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE - Processo de liquidação de uma empresa de seguros consecutivo a uma revogação de autorização - Hierarquia dos privilégios creditórios decorrentes de relações laborais e de contratos de seguro)
   (2004/C 273/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-28/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 23 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 2003, no processo Epikouriko kefalaio contra Ypourgos Anaptyxis, sendo interveniente: Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 15.o e 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, alterada pela Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE, e pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directiva 73/239/CEE e 88/357 (terceira directiva «seguro não vida»), e os artigos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida, e ao seu exercício, alterada pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, e pela Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida, e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva «seguro vida»), não se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de falência, liquidação ou outra situação análoga de insolvência da empresa de seguros, os activos representativos das provisões técnicas podem ser afectados ao pagamento dos créditos decorrentes de relações laborais preferencialmente ao pagamento dos créditos de seguro, quando essa legislação atribua a estes últimos um privilégio que incida, em qualquer caso, não só sobre os activos representativos das provisões técnicas, mas também sobre outros elementos do activo da empresa e possa abarcar, por decisão ministerial, a totalidade dos activos disponíveis da empresa.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE")

text:
C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional


title: Processo F-34/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/27

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão
   (Processo F-34/07)
   (2007/C 129/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguizistão) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente para 2005;

               —

               Anular, se necessário, a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos que a anulação dos actos impugnados implica, nomeadamente a aprovação de um novo REC para 2005, desta vez com observância das regras estatutárias;

               —

               Condenar a AIPN a pagar à recorrente: i) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo moral; ii) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo profissional; iii) uma quantia, a fixar pelo Tribunal da Função Pública segundo critérios de equidade, a título de indemnização pelo seu prejuízo financeiro, sendo cada uma destas quantias acrescida de juros de mora à taxa legal, calculados deste a data em que cada uma se torna exigível;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a inobservância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais estabelecidas pelas disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e cometeu erros de apreciação manifestos.
   A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração e do dever de diligência.
   A recorrente sustenta, por último, que a administração cometeu um desvio de poder e de processo.


title: Processo T-306/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Pedidos de informação dirigidos pela Comissão à Alemanha no âmbito de um processo EU Pilot — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial — Dever de fundamentação»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão
      (Processo T-306/12) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Pedidos de informação dirigidos pela Comissão à Alemanha no âmbito de um processo EU Pilot - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Acesso parcial - Dever de fundamentação»)
      (2014/C 395/46)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) (representantes: inicialmente V. Foerster e T. Pahl, e em seguida Foerster e E. George, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, agente, assistida inicialmente A. Krämer e R. Van der Hout, e em seguida R. Van der Hout, advogados)

         Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, e em seguida C. Thorning e K. Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente C. Meyer-Seitz, A. Falk, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson, K. Ahlstrand-Oxhamre e H. Karlsson, e em seguida C. Meyer-Seitz, A. Falk, U. Persson, L. Swedenborg, C. Hagerman e E. Karlsson, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e D. Hadroušek, agentes); e Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, e em seguida M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de junho de 2012, que indeferiu o acesso dos recorrentes a dois pedidos de informações enviados pela Comissão à República Federal da Alemanha, em 10 de maio e 10 de outubro de 2011, no âmbito do processo EU Pilot 2070/11/SNCO.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-128/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge ( Livre circulação de capitais — Tributação de rendimentos mobiliários — Convenção para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293. o CE )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge
   (Processo C-128/08) (1)

   («Livre circulação de capitais - Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação - Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE»)
   2009/C 267/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Demandante: Jacques Damseaux

      Demandado: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 56.o CE, 58.o CE e 293.o CE — Tributação mais gravosa dos rendimentos mobiliários de origem estrangeira do que a tributação dos rendimentos mobiliários pagos por uma sociedade estabelecida no Estado-Membro de residência — Obstáculo à livre circulação de capitais — Âmbito das convenções para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE

      Parte decisória

   Na medida em que o direito comunitário, no seu estado actual e numa situação como a que está em causa no processo principal, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE não se opõe a uma convenção fiscal bilateral, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a um accionista residente noutro Estado-Membro podem ser tributados nos dois Estados-Membros, e que não prevê que se estabeleça, para o Estado-Membro de residência do accionista, uma obrigação incondicional de evitar a dupla tributação que daí resulta.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-369/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (EUROPE IP ZONE)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/13

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (EUROPE IP ZONE)
   (Processo T-369/12)
   2012/C 319/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova York, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1451/2011-2;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1451/2011-2, e julgar procedente o recurso; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EUROPE IP ZONE» para serviços da classe 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9488032

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-391/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 14 de julho de 2016 — M/Ministerstvo vnitra

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 14 de julho de 2016 — M/Ministerstvo vnitra
   (Processo C-391/16)
   (2016/C 350/20)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: M

      Recorrido: Ministerstvo vnitra

      Questão prejudicial

   É inválido o artigo 14.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, por violar o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais do direito da União consagrados no artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?

      (1)  JO 2011, L 337, p. 9.


title: Processo C-258/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Sweetman e o./An Bord Pleanala ( «Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6. °— Conservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Critérios a aplicar para a avaliação da probabilidade desse plano ou projeto prejudicar a integridade do sítio em causa — Sítio de Lough Corrib — Projeto N6 de estrada de circunvalação da cidade de Galway» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Sweetman e o./An Bord Pleanala
   (Processo C-258/11) (1)

   (Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o - Conservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Critérios a aplicar para a avaliação da probabilidade desse plano ou projeto prejudicar a integridade do sítio em causa - Sítio de Lough Corrib - Projeto N6 de estrada de circunvalação da cidade de Galway)
   2013/C 156/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government

      Recorrida: An Bord Pleanala

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court, Irlanda — Interpretação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Avaliação da incidência de um plano ou projeto num sítio protegido — Critérios a aplicar à avaliação da probabilidade de esse plano ou projeto ter um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa — Consequências da aplicação do princípio da precaução — Construção de uma estrada cujo traçado atravessa uma zona proposta como zona de conservação especial

      Dispositivo

   O artigo 6, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou um projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio ou necessário para essa gestão afetará a integridade deste sítio caso seja suscetível de impedir a manutenção sustentável das características constitutivas do sítio em causa, relacionadas com a presença de um habitat natural prioritário cujo objetivo de conservação justificou a inclusão deste sítio na lista de sítios de importância comunitária, na aceção desta diretiva. Para efeitos desta apreciação, há que aplicar o princípio da precaução.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo C-461/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/16

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-461/14)
   (2014/C 462/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE (1), conforme alterada pelas Diretivas 2009/147/CE (2) e 2003/35 (3), relativo à avaliação de impacto ambiental de certos projetos públicos e privados, do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE (4) relativo à conservação de aves selvagens até 29 de julho de 2008, data de designação do local como ZEPA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CE (5) relativo à preservação dos habitats naturais e fauna e flora selvagens, desde a referida data de designação da zona ZEPA.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os factos dizem respeito ao projeto de nova linha ferroviária de alta velocidade entre Sevilha e Almeria, troços «Marchena-Osuna I», «Marchena-Osuna II» e «Variante de Osuna» e à eventual aplicação defeituosa por parte das autoridades espanholas de normas abrangidas pela diretiva da avaliação de impacto ambiental, pela diretiva relativa às aves selvagens e pela diretiva dos habitats. Chega-se a esta conclusão atendendo sobretudo aos potenciais impactos da obras e da subsequente operação do eixo ferroviário transversal da Andaluzia na sua passagem pela Zona Especial de Proteção para Aves (ZOPA) Campiñas de Sevilla que não foram tratadas adequadamente no entender da Comissão.

      (1)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente JO L 175, p. 40.

      (2)  JO L 73, p. 5.

      (3)  Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho JO L 156, p. 17.

      (4)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens JO L 20, p. 7.

      (5)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206, p. 7.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Venezia): Conserchimica Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Direito aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Prazo de prescrição)

text:
C 387/6                 1 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 12 . 97
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                   Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                         ( Primeira Secção )                         peias, representada por Hélène Michard e Barry Doherty,
                                                                     membros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade
                de 6 de Novembro de 1997                             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
Corte d'appello di Venezia ): Conserchimica Srl contra               serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
        Amministrazione delle Finanze dello Stato (')
(Direito aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
            importação — Prazo de prescrição)                        que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 387/ 10 )
                                                                     — declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não sujei
               (Língua do processo: italiano)                              tar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
                                                                           devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
            na « Colectânea da Jurisprudência »)                           n ?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                           não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur
                                                                           sos próprios e de juros de mora devidos por essa
No processo C-261/96, que tem por objecto um pedido                        infracção,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Corte d'appello di Venezia ( Itália ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          — condenar a Irlanda a suportar as despesas da instância .
cional entre Conserchimica Sri e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, uma decisão a título prejudicial sobre          Fundamentos e principais argumentos
a interpretação do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo             Imposto sobre o valor acrescentado
à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
devedor por mercadorias declaradas para um regime adua              Transacções sujeitas a imposto
neiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
direitos (JO L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), o     O fundo da questão no presente processo consiste em
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por                saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
D. A. O. Edward ( relator), exercendo funções de presi              Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
dente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :        do imposto. O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de                 determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
seguinte:                                                            efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
                                                                     sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
O artigo 2 ? n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento               mesma directiva fornece algumas definições :
(CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação           « 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigi                      exerça , de modo independente, em qualquer lugar,
dos ao devedor por mercadorias declaradas para um                             uma das actividades económicas referidas no n? 2 ,
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento                         independentemente do fim ou do resultado dessa
dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobra                 actividade.
dos relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um
regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direi               2.    As actividades económicas referidas no n ? 1 são
tos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste                   todas as actividades de produção, de comercialização
regulamento.                                                                  ou de prestação de serviços (...) A exploração de
                                                                              um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe
(') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                               rir receitas com carácter de permanência é igual
                                                                              mente    considerada   uma   actividade   econó>mica .»
                                                                              ( sublinhados nossos )
                                                                      Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um
                                                                      bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas
Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis                  com carácter de permanência » é a exploração de uma
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  estrada , por cujo uso se cobra uma portagem . Uma explo
                      ( Processo C-358/97 )                           ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
                                                                      a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo
                             ( 97/C 387/ 11 )                         para efeitos da Sexta Directiva IVA.
Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de                   A Comissão alega que uma transacção abrangida pela
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente


title: Cancelamento do processo C-142/02

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo T-486/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CA — Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)
   (Processo T-486/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CA - Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 139/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos) (Representante: R. Ingerl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alkar Automotive, SA (Derio, Espanha) (Representante: S. Alonso Maruri, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Ford Motor Company e a Alkar Automotive, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ford Motor Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-274/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Deutsche Bahn/IHMI — DSB (IC4) [ Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária IC4 — Marca nominativa comunitária anterior ICE e marca figurativa nacional anterior IC — Critérios de apreciação do risco de confusão — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Carácter distintivo da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Deutsche Bahn/IHMI — DSB (IC4)
   (Processo T-274/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária IC4 - Marca nominativa comunitária anterior ICE e marca figurativa nacional anterior IC - Critérios de apreciação do risco de confusão - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Carácter distintivo da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (Representante: E Haag, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DSB (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: T. Swanstrøm, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 (processo R 1380/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a Deutsche Bahn AG e a DSB.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Abril de 2009 (processo R 1380/2007-1) e a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 26 de Julho de 2007 são anuladas.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas suportadas pela Deutsche Bahn AG tanto no presente processo judicial como no processo na Câmara de Recurso.

               3.

               O IHMI e a DSB suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009


title: Processo C-550/03: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
6.3.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 59/13
O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),


title: Processo T-297/07: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2007 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/21

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2007 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard)
   (Processo T-297/07)
   (2007/C 235/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: TridonicAtco GmbH & Co KG (Dornbirn, Áustria) (representante: L. Wiltschek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Maio de 2007 (processo R 108/2007-2), de modo a que a marca nominativa e figurativa internacional n.o 874 778 «Intelligent Voltage Guard» fique abrangida pela protecção da Comunidade Europeia;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada e reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Intelligent Voltage Guard» para produtos das classes 9 e 11 (registo internacional n.o W 874 778).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca «Intelligent Voltage Guard» tem carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-253/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/14

         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-253/10)
   2010/C 195/21
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e A. Marghelis, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Constatar que, não tendo adoptado uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, «[n]o prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia». O artigo 18.o, n.o 1, prevê que os «Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor». Em aplicação do seu artigo 19.o, a directiva entrou em vigor em 16 de Julho de 1999. Por isso, devia ser dado cumprimento ao disposto na directiva até 16 de Julho de 2001, e à obrigação de elaborar uma estratégia nacional, tal como é exigido no artigo 5.o, n.o 1, até 16 de Julho de 2003.
   Dado que o artigo 54.o do Acto Relativo às Condições de Adesão não fixou outro prazo para os novos Estados-Membros, a República Eslovaca estava obrigada, por força do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, a elaborar uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros até à data da sua adesão, ou seja 1 de Maio de 2004. Até hoje, a República Eslovaca ainda não notificou tal estratégia à Comissão.
   Por isso, a Comissão Europeia entende que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.


               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/1

         (2007/C 69/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 56 de 10.3.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 42 de 24.2.2007

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

      JO C 326 de 30.12.2006

      JO C 310 de 16.12.2006

      JO C 294 de 2.12.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-483/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Albacete/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/52

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Albacete/Comissão
   (Processo T-483/14)
   2014/C 261/81
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco de Albacete, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que a Comissão qualifica o conjunto de medidas que, segundo ela, constituem o denominado regime espanhol de locação financeira de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos supostos auxílios;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos privados entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e os principais argumentos são iguais aos já invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo T-421/17: Recurso interposto em 6 de julho de 2017 — Leino-Sandberg/Parlamento

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/38

         Recurso interposto em 6 de julho de 2017 — Leino-Sandberg/Parlamento
   (Processo T-421/17)
   (2017/C 293/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento, de 3 de abril de 2017, que recusa à recorrente o acesso à sua decisão de 8 de julho de 2015 adotada em resposta a um pedido confirmativo apresentado por um terceiro nos termos do Regulamento n.o 1049/2001;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação da exceção relativa à proteção dos processos judiciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.

                           —

                           A recorrente alega que o documento pedido é um documento administrativo definitivo, não protegido pela confidencialidade nem por qualquer outra exceção de não divulgação. Além disso, invoca que, mesmo que essa exceção fosse aplicável ao caso vertente, o recorrido interpretou-a ou aplicou-a de forma manifestamente errada, uma vez que não demonstrou de que modo a divulgação do documento pedido podia prejudicar a proteção dos processos judiciais.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.

               3.

               Com o terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento relativo à transparência.


title: Processo T-548/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/69

         Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-548/14)
   2014/C 315/114
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão de 15 de maio de 2014 em que se faz constar que, num caso concreto, a dispensa dos direitos de importação se justifica para um determinado montante e não se justifica para outro montante (processo REM 03/2013), e

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na infração ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)

                           —

                           Alega a este respeito que o aviso aos importadores, publicado em 21 de maio de 2010, se refere exclusivamente às importações de preparações de atum da Colômbia e de El Salvador, sem incluir o Equador e com uma mera referência genérica no sentido de não poderem ser descartadas irregularidades noutros países relativas à designação de origem. O aviso publicado cumpre os pressupostos prévios de qualquer aviso respeitante à Colômbia e a El Savador, mas não pode alargar-se arbitrariamente a outros países pelo simples facto de incluir uma referência genérica à mera possibilidade de existirem irregularidades.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na infração ao artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário

                           —

                           Alega a este respeito que no caso em apreço todo o processo de obtenção dos certificados de origem se realiza de acordo com as normas estabelecidas para o efeito pelas autoridades competentes, que aplicam incorretamente a legislação e violam as suas obrigações em matéria de emissão de certificados e de controlo do funcionamento adequado do regime. Além disso, é uma atuação continuada no tempo que contribui para criar expectativas legítimas nos operadores. São, portanto, cumulativos os requisitos para reconhecimento de uma situação especial no quadro dos regimes preferenciais.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na infração ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, em relação com a regra da acumulação regional do regulamento de execução

                           —

                           Afirma a este respeito que, uma vez que pertencer ao mesmo grupo regional se associa diretamente com a regra da acumulação regional e que o aviso inclui a acumulação na sua referência genérica à possibilidade de irregularidades, em nenhum caso pode afetar o direito a invocar a boa-fé relativamente a operações nas que se aplicou a regra da acumulação com os países a que se refere o aviso. Neste caso, a limitação não pode aplicar-se às importações em que não intervêm produtos originários da Colômbia e de El Salvador.


title: Processo T-273/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/27

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-273/11)
   2011/C 226/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Régie Networks (Lião, França) e NRJ Global (Paris, França) (representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica (JO L 61, p. 22);

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na violação do princípio do caso julgado do acórdão do Tribunal de Justiça (C-333/07), de 22 de Dezembro de 2008, na medida em que a Comissão não respeitou os fundamentos pertinentes e o dispositivo desse acórdão ao não apreciar, quando do reexame da compatibilidade do regime dos auxílios em causa, a modalidade de financiamento que lhe tinha sido indicada pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               O segundo fundamento consiste em erro de direito no que se refere aos fundamentos da decisão impugnada, na medida em que a Comissão dissociou artificialmente o modo de financiamento ilegal do regime de auxílios em causa, quando tinha declarado na sua decisão de intentar um processo contraditório, de 16 de Setembro de 2009, que a ilegalidade da taxa teria como consequência a ilegalidade, necessária e imediata, do referido regime de auxílios no seu conjunto.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na violação das regras do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços na medida em está demonstrada a ilegalidade da taxa que financia este regime de auxílios, devido à contrariedade das suas modalidades de incidência territorial com o princípio da livre prestação de serviços. As recorrentes sustentam que o reembolso parcial ordenado na decisão recorrida não pode, em qualquer caso, transformar a natureza do regime de auxílios em questão e atribuir-lhe retroactivamente uma natureza compatível com o Tratado.

               4.

               O quarto fundamento consiste na insuficiente fundamentação da decisão recorrida, na medida em que a Comissão não explicitou por que é que as condições estabelecidas na decisão eram susceptíveis de tornar o regime compatível, não obstante a verificação da incompatibilidade da modalidade de financiamento.

               5.

               O quinto fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as recorrentes alegam que ao optar por declarar o regime de auxílios compatível impondo condições retroactivas em lugar de constatar a sua incompatibilidade pura e simples, ao mesmo tempo que dispensou a República Francesa de proceder à recuperação dos auxílios dos beneficiários, a Comissão infringiu o princípio da proporcionalidade.

               6.

               O sexto fundamento consiste na utilização indevida do processo e na violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999, na medida em que a Comissão, no termo do procedimento formal de exame, tomou uma decisão condicional, quando, não só as suas dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime de auxílios não tinham desaparecido, como a Comissão tinha a convicção de que o regime era incompatível. A Comissão violou as disposições do Regulamento no 569/1999 tendo assim feito uma utilização indevida do processo.


title: Processo T-96/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/26

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-96/05)
   (2005/C 115/49)
   Língua em que a petição foi redigida: italiano
   Deu entrada, em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C., representado por Ennio Masu e Paola Alessandra E. Pittalis, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi J.M HÖFFELE INTERNATIONALE HANDELSGESELLSCHAFT.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               decidir que a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2004, inclui uma violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária;

               2)

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «Valle della Luna» pedido de registo n.o 2.029.726, para produtos da classe 32 (água, xaropes, cerveja e bebidas não-alcóolicas).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               J.M HÖFFELE INTERNATIONALE HANDELSGESELLSCHAFT

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa alemã «VALLE DELLA LUNA» para produtos da Classe 33 (vinhos).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Provimento do recurso.

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-77/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu ( «Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314. °, n. ° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314. °, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu
   (Processo C-77/11) (1)

   (Recurso de anulação - Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 - Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva - Artigo 314.o, n.o 9, TFUE - Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho - Artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE - Princípio do equilíbrio institucional - Princípio da atribuição de poderes - Dever de cooperação leal - Respeito das formalidades essenciais)
   2013/C 325/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e M. Vitsentzatos, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Pennera, R. Passos, D. Gauci e R. Crowe, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad, agente)

      Objeto

   Recurso de anulação — Ato do presidente do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2010, que declara adotado o orçamento da União para o exercício de 2011 — Escolha da base jurídica — Desconformidade desse ato atípico não legislativo com o novo procedimento orçamental estabelecido pelo TFUE — Desrespeito do equilíbrio institucional — Violação do princípio da atribuição de poderes e do dever de cooperação leal — Violação das formalidades essenciais — Manutenção temporária dos efeitos do orçamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.