title: Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-344/95)

text:
N? C 333/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
     período seguinte, mas, em vez disso, o conserve através              — ao passar aos trabalhadores assalariados e aos
     da figura jurídica belga da retenção, que opera como um                   trabalhadores sazonais cuja actividade se não prevê
     arresto conservatório na acepção do artigo 1445? do                       seja superior a três meses um documento relativo à
     Código de Processo Civil belga, até que a esse respeito                   sua estadia e pedindo um pagamento para aquele
     seja adquirido um título definitivo correspondente ao                     documento;
     montante de uma liquidação adicional referente ao dito
     período tributário ou a períodos anteriores, tendo o             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     sujeito passivo do IVA impugnado essa tributação ?
3 . O n? 4 do artigo 1 8? da referida directiva é aplicável por,      Fundamentos e principais argumentos
     como defende o Estado belga, a retenção constituir uma
     medida de cobrança ?                                             — ( Quanto à situação daqueles que procuram emprego )
     — Em caso de resposta afirmativa: o artigo 27? da                    No estado actual do direito comunitário , tal como
         referida directiva é aplicável por a retenção fazer              resulta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 25 de
         parte das medidas que estão em conformidade com o                Fevereiro de 1991 , no processo C-292/89 , os nacionais
         « critério » ( modalidades )?                                    dos Estados-membros têm o direito de permanecer no
                                                                          território dos outros Estados-membros para aí procurar
     — Em caso de resposta negativa: o artigo 27? é aplicável             emprego; os Estados-membros podem limitar este
         por a retenção constituir uma medida de co                      direito de estadia apondo-lhe um « prazo razoável », cujo
         brança ?                                                         termo, contudo, não lhe põe automaticamente fim, caso
                                                                          o trabalhador continue a procurar emprego e tenha
4 . Caso o n? 4 do artigo 18? da referida directiva seja                  hipóteses sérias de ser contratado . A regulamentação
     aplicável à retenção , infringe esta figura jurídica belga o         belga em vigor ( 2) obriga aqueles trabalhadores a deixar
     princípio da proporcionalidade, como foi configurado                 o território após um prazo de três meses, e, dado que não
     pelo Tribunal de Justiça ?                                           se encontra prevista qualquer possibilidade de permitir
                                                                          ao interessado demonstrar que continua a procurar
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).            emprego e tem hipóteses sérias de ser contratado, tal
                                                                          regulamentação contraria o artigo 48? do Tratado
                                                                          CE .
                                                                      — ( Quanto ao regime dos certificados de inscrição )
Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    Apesar de o artigo 4? da Directiva 68/360/CEE prever
                        (Processo C-344/95 )                              que os Estados-membros devam passar cartões de
                                                                          residência, os trabalhadores assalariados têm a sua
                            ( 95/C 333/24 )
                                                                          permanência na Bélgica coberta inicialmente, durante
                                                                           seis meses, por dois certificados de inscrição . A emissão
Deu entrada, em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                     de um título de residência provisório constitui uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      dificuldade adicional às dificuldades com que os traba
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                   lhadores migrantes são confrontados ao instalar-se em
des Europeias, representada por Pieter van Nuffel, na                      outro Estado-membro . A regulamentação belga em
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                     causa constitui assim um entrave real à livre circulação
 burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner                   de trabalhadores assalariados, sendo assim, nos seus
 C 254, Luxemburgo.                                                        princípios, contrária ao artigo 48 ? do Tratado CE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     A Comissão não pretende que o cartão de residência seja
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica violou os deveres que                 passado imediatamente, no próprio dia da apresentação
      lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado e da                do pedido acompanhado de documentos comprovati
      Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro                   vos, mas entende que o efeito útil do artigo 4? exige
      de 1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação           que, de qualquer maneira , seja dado seguimento àquele
      e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros                  pedido a curto prazo, e que um prazo de três meses (e , a
      e suas famílias na Comunidade ( ! ):                                 fortiori, de seis meses ) é exagerado, para uma simples
                                                                           formalidade administrativa .
      — ao obrigar os nacionais de outros Estados-membros
          que procuram emprego na Bélgica a deixar o                       Nos termos do n? 1 do artigo 9? da Directiva 68/
          território após um prazo de três meses ,                         /360/CEE, os documentos de residência são emitidos e
                                                                            renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de
      — ao passar aos trabalhadores assalariados que ocu                   uma importância que não exceda os direitos e encargos
          pem um emprego de, pelo menos, um ano de                          exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de
          duração, durante os primeiros seis meses de estadia,              identidade . Na medida em que os municípios belgas
          em lugar do cartão de residência de nacional de um                podem exigir um pagamento ao ser passado o certificado
          Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins               de registo, não é de forma alguma respeitada a igualdade
          crição, pedindo para esses certificados um paga                  de tratamento entre belgas e nacionais dos outros
          mento ,                                                           Estados-membros .
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 333/ 13
— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-219/00: Ellos AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo ELLOS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 144/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 20 de Fevereiro de 2002                                                  de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra                            no processo T-219/00: Ellos AB contra Instituto de
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                              Europeias (1)                                                           modelos) (IHMI) (1)
(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          («Marca comunitária — Vocábulo ELLOS — Motivo abso-
Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos                   luto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1,
sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuı́zo causado                           alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos
produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia
             marı́tima entre dois Estados-Membros»)                                                     (2002/C 144/89)
                            (2002/C 144/88)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-219/00, Ellos AB, com sede em Borås (Suécia),
                                                                            representada por G. Bergqvist, advogado, contra Instituto
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e J. F. Crespo
No processo T-170/00, Förde-Reederei GmbH, com sede em                      Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão da
Flensburg (Alemanha), representada por U. Schrömbges e                      Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
L. Harings, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de
burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                         Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), que recusa o registo
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades                      do vocábulo ELLOS como marca comunitária, o Tribunal de
Europeias (agentes: E. Traversa, R. Lyal e K. Gross), que tem por           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo pretensamente                  gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
sofrido na sequência do termo do regime transitório de isenção            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de
fiscal previsto pelo artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,
à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:                         1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 los), de 15 de Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), é
20 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    anulada na parte em que incide em serviços pertencentes à
seguinte:                                                                         classe 35 do acordo de Nice, correspondentes à seguinte
                                                                                descrição: «serviços aos clientes para vendas postais».
1)    A acção é julgada improcedente.                                      2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A demandante suportará a totalidade das despesas.                    3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                  (1) JO C 316, de 4.11.2000.


title: Despacho do Tribunal de primeira instância de 14 de Janeiro de 2004 no processo T-202/02, Makedoniko Metro e Michanki AE contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Janeiro de 2004
   no processo T-202/02, Makedoniko Metro e Michanki AE contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Empreitadas de obras públicas - Não proposição de uma acção por incumprimento - Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 89/665/CEE - Acção de indemnização - Inadmissibilidade)
   (2004/C 94/118)
   Língua do processo: grego
   No processo T-202/02, Makedoniko Metro, com sede em Tessalonica (Grécia) e Michaniki AE, com sede em Maroussi Attikis (Grécia), representadas por C. Gonis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Konstantinidis), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes, na sequência da decisão de a Comissão arquivar a sua denúncia n.o 97/4188/P, apresentada em 23 de Janeiro de 1997 relativa à adjudicação pelo Estado grego de uma empreitada de obras públicas relativa ao estudo, construção, auto financiamento e à exploração do metro de Tessalonica (Grécia), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, de V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               Os demandantes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.02.


title: Processo C-583/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 13. °, n. ° 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti
   (Processo C-583/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Artigo 13.o, n.o 1 - Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»)
   2014/C 175/10
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandante: Sintax Trading OÜ

      Demandada: Maksu- ja Tolliameti

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o e dos primeiro, segundo e terceiro considerandos do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Medidas destinadas a impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Processo que visa determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual — Competência das autoridades aduaneiras em matéria de verificação da violação de um direito de propriedade intelectual — Direito que assiste às autoridades aduaneiras de desencadear oficiosamente o processo que visa determinar se houve uma violação de um direito de propriedade intelectual sem que seja necessário que o titular do direito o tenha desencadeado

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na falta de iniciativa do titular do direito de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras iniciem elas próprias e conduzam o processo previsto por essa disposição, na condição de que as decisões tomadas na matéria por essa autoridade possam ser objeto de recursos que assegurem a proteção dos direitos reconhecidos aos particulares pelo direito da União, em particular por esse regulamento.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo C-508/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s., Vodafone Czech Republic a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva “serviço universal” — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s., Vodafone Czech Republic a.s.
   (Processo C-508/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE (diretiva “serviço universal” - Determinação dos custos das obrigações de serviço universal - Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios - Efeito direto - Aplicação ratione temporis»)
   (2015/C 389/13)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Český telekomunikační úřad

      Recorridos: T-Mobile Czech Republic a.s., Vodafone Czech Republic a.s.

      sendo intervenientes: O2 Czech Republic a.s., anteriormente Telefónica Czech Republic a.s., UPC Česká republika s.r.o.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o custo líquido da obrigação de serviço público compreenda o «lucro razoável» do prestador desse serviço constituído pela taxa de rendibilidade dos capitais próprios que seria exigida por uma empresa comparável ao prestador do serviço universal ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante todo o período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco.

               2)

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22 devem ser interpretados no sentido de que produzem efeito direto e que podem ser invocados diretamente perante um órgão jurisdicional nacional por particulares para impugnar uma decisão de uma autoridade reguladora nacional.

               3)

               A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável à determinação do montante do custo líquido das obrigações de serviço universal prestado pela empresa designada durante o período que antecedeu a adesão da República Checa à União, a saber, para 2004, no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2004.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo C-224/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai ( «Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Duração excessiva do processo penal — Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Doença irreversível do arguido — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai
   (Processo C-224/13) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direitos fundamentais - Duração excessiva do processo penal - Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo - Doença irreversível do arguido - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2014/C 52/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal di Cagliari, Itália

      Parte no processo penal nacional

   Sergio Alfonso Lorrai

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal di Cagliari — Interpretação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com o artigo 6.o TUE — Duração excessiva do processo penal — Legislação nacional que prevê a obrigação de suspender um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido, que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Obrigação de submeter o arguido a um controlo periódico — Doença irreversível do arguido

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às perguntas submetidas pelo Tribunal di Cagliari.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Cancelamento do processo C-345/96

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2004 nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof): AOK Bundesverband e o. contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co., Mundipharma GmbH, Gödecke GmbH, Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   de 16 de Março de 2004
   nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof): AOK Bundesverband e o. contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co., Mundipharma GmbH, Gödecke GmbH, Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH (1)

   (Concorrência - Empresas - Caixas de seguro de doença - Acordos, decisões e práticas concertadas - Interpretação dos artigos 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, 82.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE - Decisões de grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos)
   (2004/C 94/03)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) e pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes nesses órgãos jurisdicionais entre AOK Bundesverband, Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), Bundesverband der Innungskrankenkassen, Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, Verband der Angestelltenkrankenkassen e V, Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, Bundesknappschaft, See-Krankenkasse e Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co. (C-264/01), Mundipharma GmbH (C-306/01), Gödecke GmbH (C-354/01), Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH (C-355/01), uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Grupos de caixas de seguro de doença, como a AOK Bundesverband, a Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), a Bundesverband der Innungskrankenkassen, a Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, a Verband der Angestelltenkrankenkassen e V, a Verband der Arbeiter Ersatzkassen, a Bundesknappschaft e a See Krankenkasse, não constituem empresas ou associações de empresas na acepção do artigo 81.o CE quando determinam os montantes fixos máximos que correspondem ao limite máximo do preço dos medicamentos pago pelas caixas de seguro de doença.

      (1)  JO C 303, de 27.10.2001.

      JO C 348, de 08.12.2001.


title: Processo T-589/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de emissão — Rejeição da proposta — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-589/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de emissão - Rejeição da proposta - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência)
   2011/C 113/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 13 de Outubro de 2008 de rejeitar as propostas apresentadas pela recorrente em relação a cada um dos três lotes relativos ao concurso DG ENV.C2/FRA/2008/0017 «Contrato-Quadro relativo ao sistema de comércio de quotas de emissão — CITL/CR» (2008/S 72–096229) e de atribuir estes contratos a outro proponente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo T-229/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VALLON (V)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/43

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VALLON (V)
   (Processo T-229/07)
   (2007/C 199/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, S.A. de C.V. (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallon GMBH
   Pedidos da recorrente

               —

               Deferir o pedido de registo da marca comunitária objecto do litígio para distinguir produtos da Classe 9.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária:a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que consiste na representação da letra «V» (pedido de registo n.o 2.669.513) para produtos e serviços das Classes 1, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 35, 39, 40, 41, 42 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:VALLON GMBH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:marca figurativa comunitária n.o 51.037 (letra V sobre fundo branco), para produtos da Classe 9 (aparelhos de controlo e de inspecção).

      Decisão da Divisão de Oposição:deferimento da oposição e recusa do registo da marca comunitária para produtos da Classe 9.

      Decisão da Câmara de Recurso:negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Processo T-24/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/53
      legitimidade para investigar casos de cartéis e para                 Sumika Chemicals Co. Ltd., representada por Martin Klusmann
      adoptar decisões de proibição, as regras desse tipo que            e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer, Düssel-
      constam do Regulamento n.o 2988/74 (2) devem ser                     dorf (Alemanha).
      consideradas aplicáveis às decisões que declaram proi-
      bições.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A adopção de uma decisão de proibição tem prazos
                                                                           —     anular a Decisão C (2001)3695-final da recorrida, de
      segundo os princı́pios gerais do direito comunitário. É
                                                                                21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
      afirmado a este respeito que onde não há dúvida de que a
      alegada conduta terminou mais de cinco anos antes do                       512 — Vitaminas, na parte que diz respeito à Sumika
                                                                                Fine Chemicals Co. Ltd.;
      inı́cio da investigação, não há necessidade nem justifi-
      cação para uma decisão, porque não há lugar a uma
      intimação a não actuar de certo modo, como a que consta            —     condenar a recorrida nas despesas.
      do artigo 2.o da decisão impugnada, nem qualquer outra
      sanção deve ser aplicada à recorrente pela recorrida.
      Diferentemente, a lógica da prescrição na União Europeia
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      consiste em que, após um certo perı́odo de tempo, é do
      interesse do próprio funcionamento do sistema legal que
      as violações da lei não sejam já investigadas ou conduzi-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      das para a obtenção de qualquer forma de «punição» da              apresentados no processo T-22/02 (Sumitomo Chemical/Co-
      parte envolvida.                                                     missão, ainda não publicado no JO).
—     A recorrida não era competente, na acepção do
      artigo 230.o, n.o 2, CE, para adoptar a decisão impugnada,
      uma vez que ultrapassou os poderes que lhe foram
      conferidos pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 17/62.
      A recorrida não está legitimada, nem pelo artigo 3.o
      do Regulamento n.o 17/62, nem por qualquer outra
      disposição, para adoptar uma decisão relativa a uma                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
      violação que já terminara no prazo de prescrição previsto         Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comu-
      pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/74.                                                   nidades Europeias
                                                                                (Processo T-24/02)
(1) Ainda não publicado no JO.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro                                    (2002/C 109/103)
    de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
    de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
    cia da Comunidade Económica Europeia(JO L 319 de 29.11.1974,                              (Lı́ngua do processo: francês)
    p. 1; EE 08 F2 p. 41).
                                                                           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Maddalena Lebedef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
                                                                           (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Gilles Bou-
                                                                           néou, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a Decisão explı́cita n.o 40263, de 6.11.2001, pela
                          (Processo T-23/02)                                     qual a AIPN respondeu à reclamação n.o 334/01, de
                                                                                18.7.2001, da recorrente, fixando em 1 500 euros a
                           (2002/C 109/102)                                      indemnização pelo prejuı́zo moral por si sofrido;
                                                                           —     conceder à recorrente a quantia de 800 000 BEF, avaliada
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              actualmente no montante de 1 000 000 BEF, como
                                                                                indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                                prejuı́zo moral sofrido com o estabelecimento tardio
                                                                                (registo tardio no seu processo pessoal) do seu relatório
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                            de notação para o perı́odo de 1993-1995 e com o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         estabelecimento tardio dos seus relatórios de notação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     para os perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999;
 ---pagebreak--- C 109/54                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os               uma empresa que deseje obter comerciantes, isto é, processar
      honorários ser postos a cargo da parte recorrida.                 pagamentos feitos com cartão de crédito nos estabelecimentos
                                                                         desses comerciantes, deve, previamente, emitir um certo
                                                                         número de cartões de crédito a favor dos clientes. As recorren-
                                                                         tes estão especializadas na aquisição de actividades.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola o Tratado
A recorrente sustenta ter sofrido um prejuı́zo moral decorrente          CE e o Acordo EEE.
da violação do princı́pio da boa administração e do dever de
solicitude no estabelecimento dos seus relatórios de notação           Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão carece
consecutivos. Além disso, estas faltas são reiteradas e revelam,        de fundamentação adequada sobre as razões por que a regra
segundo a recorrente, uma atitude vexatória.                            em causa não constitui um entrave significativo ao comércio.
                                                                         As recorrentes alegam também que a Comissão cometeu um
                                                                         erro de direito ao substituir a fundamentação nos termos do
                                                                         artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE por fundamentação nos
                                                                         termos do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                         recorrentes, os efeitos pró e contra a concorrência de uma
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First                 restrição desta mesma concorrência apenas podem ser avalia-
Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                      dos nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo,
Services Corporation contra a Comissão das Comunida-                    na decisão impugnada, a Comissão parece argumentar que a
                           des Europeias                                 regra em questão está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do
                                                                         Tratado CEE, uma vez que os seus benefı́cios excedem as
                                                                         restrições na concorrência. Este tipo de raciocı́nio apenas pode,
                        (Processo T-28/02)                               segundo as recorrentes, ser feito nos termos do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Tratado CE.
                         (2002/C 109/104)
                                                                         Finalmente, as recorrentes alegam que a regra em questão não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        restringe a concorrência. A consequência da regra é que,
                                                                         para começar a adquirir actividades, uma empresa deve, em
                                                                         primeiro lugar, desenvolver actividade bancária para poder
                                                                         emitir cartões a favor dos clientes. Isto constitui, segundo as
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   recorrentes, uma barreira à entrada no mercado de aquisição
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 de actividades. Além disso, as recorrentes referem que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             aplicação desta regra não é clara, pois o número de cartões a
First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                emitir depende de critérios indefinidos. Segundo as recorrentes,
Services Corporation, representadas por Pierre Bos e Morten              a Comissão devia ter efectuado uma investigação para saber se
Nissen, da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas (Bélgica).               esta regra é aplicada de modo uniforme e não discriminatório.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,
      relativa a um processo de aplicação nos termos do
      artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por
      (Processo COMP/29.373 — Visa International), no que                    Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu
      respeita ao artigo 1.o, quinto travessão;
                                                                                (Processo T-30/02)
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes com o
      presente processo.
                                                                                (2002/C 109/105)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de que a                Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
«regra de não-aquisição-sem-emissão» da Visa Corporation não         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
constitui uma apreciável restrição ao comércio e que, por              contra o Parlamento Europeu interposto por Wolfgang Leon-
conseguinte, está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do              hartdt, com domicı́lio em LA Hulpe (Bélgica), representado
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Esta regra exige a            por Haris Tagaras, advogado.


title: Processo C-231/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Tiercé Ladbroke SA/Estado belga

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Tiercé Ladbroke SA/Estado belga
   (Processo C-231/07)
   (2007/C 170/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Tiercé Ladbroke SA

      Recorrido: Estado belga
   Questão prejudicial
   A prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade, está isenta de IVA em aplicação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva (1), que isenta as operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos, […], pagamentos […]?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-20/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Nomeação — Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras — Artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão
   (Processo F-20/06 RENV)
   (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Nomeação - Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2013/C 147/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. J. Currall, agente)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2005 que nomeou a recorrente, funcionaria já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administrador na Direção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o grau A*9.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. De Luca e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas nos dois processos intentados no Tribunal da Função Pública.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. De Luca relativas ao processo intentado no Tribunal Geral da União Europeia.

               4.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-333/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud'hommes de Caen — França) — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST (Reenvio prejudicial — Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Princípio da igualdade de tratamento — Despedimento por motivos económicos — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud'hommes de Caen — França) — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST
   (Processo C-333/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Princípio da igualdade de tratamento - Despedimento por motivos económicos - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2010/C 51/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil de prud'hommes de Caen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sophie Noël

      Recorridos: SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil de prud'hommes de Caen (França) — Interpretação do artigo 14.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Interpretação do artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Despedimento por motivos económicos — Despedimento por motivos pessoais — Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas — Violação do principio da igualdade de tratamento.

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud'hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.

      (1)  JO C 256 de 24 de Outubro de 2009.


title: Processo C-453/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de  23 de Novembro de 2005 , no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde
   (Processo C-453/05)
   (2006/C 60/39)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2005.
   O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Existe negociação, na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando um sujeito passivo — eventualmente representado por um subagente — obtém, para clientes seus, créditos junto de entidades mutuantes com as quais ajustou previamente condições gerais aplicáveis aos seus clientes e pelos quais recebe uma comissão pela negociação de um produto, mesmo que, para o efeito, investigue e analise a situação patrimonial dos clientes e as suas necessidades pessoais e financeiras, ou constitui esta actividade uma prestação acessória e não autónoma de uma prestação principal de serviços financeiros não abrangida pelo artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE?

               2.

               A isenção das negociações de créditos do imposto sobre o volume de negócios, prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, pressupõe que:

                           a)

                           haja uma relação contratual directa entre o negociador, por um lado, e o mutuário e/ou o mutuante, por outro, e que

                           b)

                           o negociador entre em contacto não só com o mutuário, mas também com o mutuante, e discuta com este os detalhes do contrato,

                     ou a isenção de imposto abrange também as comissões que o sujeito passivo recebe de um agente principal — por conta do qual exerce a actividade de subagente e em cujo nome se apresenta aos clientes daquele — como contrapartida pelo facto de esses clientes celebrarem contratos de crédito com os mutuantes indicados pelo agente principal, sem que todavia o subagente entre em contacto com o mutuante?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-415/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo (Vizcaya) e outros, contra o Conselho da União Europeia

text:
C 47/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      21.2.2004
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      —     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
                                                                            6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
                      (Processo T-408/03)
                                                                            Europeias relativa às modalidades de recuperação da
                                                                            contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu
                         (2004/C 47/62)                                     de Desenvolvimento Regional, FEDER, grande projecto
                                                                            «Autostrada Messina Palermo», parcialmente suprimida
                   (Língua do processo: italiano)                           pela Decisão da Comissão de 05.09.2002, n.o 109206
                                                                            (FEDER n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009),
                                                                            e a nota de débito n.o 3240406591 de 25.09.2002, bem
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       como os outros actos anteriores e consequentes, com a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    consequente condenação da Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 Europeias nas despesas do processo.
Regione Siciliana, representada por Antonio Cingolo, avvocato
dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
      6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
      Desenvolvimento Regional, FEDER, para as intervenções           apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
      «Aragona Favara» e «Piana di Catania»; as notas de débito       /Comissão (1)
      correspondentes n.o 3240304871 de 14 de Agosto
      de 2003 e n.o 3240303927 de 13 de Agosto de 2003,
      bem como os outros actos anteriores e consequentes,             (1) Ainda não publicada no JO.
      com a consequente condenação da Comissão das Comu-
      nidades Europeias nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
/Comissão (1)
                                                                      Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
(1) Ainda não publicada no JO.                                        Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya)
                                                                             e outros, contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-415/03)
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades                                              (2004/C 47/64)
                           Europeias
                      (Processo T-414/03)                                               (Língua do processo: espanhol)
                         (2004/C 47/63)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia intentada pela Cofradía
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya) e outros, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           sede em Guipúzcoa y Vizcaya (Espanha), representados por
Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato          Emiliano Garayar Gutiérrez, Gervasio Martínez-Villaseñor,
dello Stato.                                                          Anna García Casatillo e Miguel Troncoso Ferrer, advogados.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/33
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              tanto o princípio da estabilidade relativa como o Acto de
                                                                      Adesão (artigo 162.ο, n.ο 1, alínea f)). Portanto, a actuação do
                                                                      Conselho violou também o princípio da segurança jurídica,
—     Declarar que a Comunidade incorreu em responsabilidade          defraudando a confiança legítima dos agentes económicos
      extracontratual ao retirar uma parte da percentagem do          implicados.
      total admissível de capturas de biqueirão correspondente
      à Espanha e à frota habilitada para pescar biqueirão na
      zona VIII CIEM durante os anos 1996 a 2001, devido à            Os demandantes acusam também o Conselho de desvio de
      transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para         poder.
      ser pescada pela França na zona VIII CIEM;
—     obrigar a Comunidade, representada pelo Conselho, a
      ressarcir o prejuízo certo e real dos demandantes sofrido
      em consequência dos actos do Conselho, prejuízo que
      engloba tanto o dano emergente como o lucro cessante,
      nos termos da acção e seus anexos; e
                                                                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La
                                                                      Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização
—     condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, na           do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      totalidade das despesas incorridas pelos demandantes no
      âmbito do presente processo.
                                                                                (Processo T-418/03)
                                                                                (2004/C 47/65)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      (Língua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                      n.o 2, do Regulamento de Processo — língua em que o processo foi
                                                                                interposto: inglês)
A presente acção tem por objecto o pedido de reparação do
prejuízo sofrido pelos demandantes, em consequência da
cessão, entre 1996 e 2001, de acordo com a autorização do
Conselho, de uma parte do total admissível de capturas (TAC)          Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
de biqueirão correspondente a Espanha na zona VIII do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Conselho Internacional de Exploração do Mar, devido à                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para a             (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por La Mer
França, para ser por esta pescada na zona VIII CIEM.                  Technology Inc., Nova Iorque (EUA), representada por V. v.
                                                                      Bombhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados. Os Laborató-
                                                                      rios Goëmar também foram parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a
ilegalidade invocada preenche todos os requisitos exigidos pela
jurisprudência para gerar a responsabilidade extracontratual          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Comunidade.
                                                                      1)    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
No que respeita à condição relativa à violação suficientemente              desenhos e modelos), de 23 de Outubro de 2003, no
caracterizada de uma norma superior de direito, invoca-se a                 processo R 814/2000-2;
violação dos princípios da estabilidade relativa, da segurança
jurídica e da confiança legítima.                                     2)    Condenar a recorrida nas despesas.
Em especial, afirma-se que o princípio da estabilidade relativa       Fundamentos e principais argumentos
actua como garantia do respeito da atribuição da quota em
favor da Espanha no Acto de Adesão, segundo a qual
corresponde a Espanha uma percentagem de 90 % e a França              Requerente da marca            La Mer Technology Inc.
10 % das capturas de biqueirão na zona VIII CIEM. Portanto,           comunitária:
as trocas de quotas contempladas nos artigos 8.o n.o 4,
alínea ii), e 9.ο, n.ο 1, do Regulamento n.ο 3760/92 devem            Marca comunitária em           Marca nominativa «La Mer» para
realizar-se respeitando o equilíbrio global das percentagens          causa:                         produtos de classe 3 (além de
estabelecido no Acto de Adesão. Por conseguinte, a cessão                                            outros produtos, sabões para os
controvertida, que tem como resultado privar a Espanha e a                                           cuidados da pele; perfumaria,
frota espanhola da quota de capturas de biqueirão admitidas                                          óleos essenciais, cosméticos,
na zona VIII CIEM que lhe foi inicialmente atribuída, viola                                          loções para os cabelos)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993 — Cereais e Carne de bovino")

text:
12.8.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/5
2)    Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva         Europeias (agente: M. H. Van Vliet), que tem por objecto a
      89/398 e as directivas adoptadas em sua execução não              anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de
      se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor,                 Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
      posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma             -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-
      regulamentação nacional anterior, como a em causa no processo      peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      principal, que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico de    «Garantia», exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na
      géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,       medida em que excluiu do financiamento comunitário despe-
      mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação      sas no montante de 413 309 611 BEF efectuadas no Estado-
      diferente da utilizada pela Directiva 89/398.                       -Membro recorrente no âmbito do pagamento antecipado de
                                                                          restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
3)    Na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou        composto por R. Schintgen, presidente da Segunda secção,
      das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4.o e           exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
      respeitantes à composição dos géneros alimentı́cios destinados a   teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris (relator), juı́zes,
      uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou     advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário
      de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico        adjunto, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um acórdão cuja
      deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito       parte decisória é a seguinte:
      comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de
      que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal          1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às
      substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico de     2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      alimentos como os em causa no processo principal.
4)    Os Estados-Membros estão submetidos, no que toca ao controlo       (1) JO C 271, de 6.9.1997.
      da composição dos géneros alimentı́cios destinados a uma
      alimentação especial e, especificamente, dos aditivos e das
      substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico,
      às exigências decorrentes dos princı́pios gerais reconhecidos no
      direito comunitário, e designadamente do princı́pio da protecção
      da confiança legı́tima. Todavia, no processo na causa principal,
      a regulamentação comunitária relevante não pôde criar, na
      esfera jurı́dica da Arkopharma, uma confiança legı́tima que                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      possa utilmente invocar. Incumbe ao tribunal nacional decidir
      se as normas relativas à livre circulação das mercadorias no                                  (Sexta Secção)
      interior da Comunidade são aplicáveis a uma actividade como
      a em causa no processo principal.
                                                                                de 18 de Maio de 2000
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                          no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra o Reino da Bélgica (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                                                                                Seguro directo não-vida»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/10)
                            (Sexta Secção)
                        de 18 de Maio de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993
                   — Cereais e Carne de bovino»)                          No processo C-206/98 entre a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias e o Reino da Bélgica, que tem por objecto obter a
                           (2000/C 233/09)                                declaração de que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei de
                                                                          9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     seguros, na redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto
                                                                          de 1994 (Moniteur belge de 16 de Setembro de 1994, p. 23525),
                                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         incumbem por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
No processo C-242/97, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder,              seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
assistido por H. Gilliams) contra Comissão das Comunidades               e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida)


title: Processo C-289/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Showa Denko KK/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Eléctrodos de grafite — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio non bis in idem)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Showa Denko KK/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-289/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Eléctrodos de grafite - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio non bis in idem)
   (2006/C 237/01)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Showa Denko KK (representantes: M. Dolmans e P. Werdmuller, advogados, J. Temple-Lang, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Hellström e H. Gading, agentes), Tokai Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio, SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), Nippon Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., com sede em Wilmington (Estados Unidos), SEC Corp., com sede em Amagasaki (Japão), The Carbide/Graphite Group Inc., com sede em Pittsburgh (Estados Unidos)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon Co. Ltd e o./Comissão (T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01), que anulou parcialmente a decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (COMP/E 1/36.490 — Eléctrodos de grafite) e reduziu o montante da coima aplicada às recorrentes
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Showa Denko KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004


title: Processo T-83/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — LTJ Diffusion/IHMI Arthur et Aston (ARTHUR & ASTON) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON — Marca nacional figurativa anterior Arthur — Não utilização séria de uma marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — LTJ Diffusion/IHMI Arthur et Aston (ARTHUR & ASTON)
   (Processo T-83/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON - Marca nacional figurativa anterior Arthur - Não utilização séria de uma marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»)
   (2016/C 038/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LTJ Diffusion (Colombes, França) (representantes: inicialmente S. Lederman, e em seguida F. Fajgenbaum, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arthur et Aston SAS (Giberville, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2013 (processo R 1963/2012- 1), relativa a um processo de oposição entre LTJ Diffusion et Arthur e Aston SAS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LTJ Diffusion é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo C-373/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Revogação da autorização de residência — Condições — Conceito de «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» — Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg
   (Processo C-373/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Diretiva 2004/83/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Revogação da autorização de residência - Condições - Conceito de «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» - Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia))
   (2015/C 279/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. T.

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.o, n.o 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.o, n.o 2, da mesma diretiva.

               2)

               O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, deste diploma. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. Quando um Estado-Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá-lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva.

      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.


title: Processo C-152/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/95/CE — Substâncias perigosas — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-152/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/95/CE - Substâncias perigosas - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 326/40)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131, de 03.06.2006.


title: Processo C-205/17: Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/16

         Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-205/17)
   (2017/C 195/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE, n.o 1 ao não adotar todas as medidas necessárias para executar o acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260);

               —

               condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 171 217,2 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260), desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à execução do acórdão no processo C-343/10;

               —

               condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão a quantia fixa de 19 303,9 euros por dia, desde a data da prolação do acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260) até à data da prolação do acórdão no presente processo ou até que seja dada total execução ao acórdão no processo C-343/10, caso esta ocorra anteriormente;

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça relativo à falta de sistemas de recolha de águas residuais urbanas na aglomeração de Valle de Güimar, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 91/271 (1), e à falta de tratamento das águas residuais urbanas nas aglomerações Alhurín el Grande, Barbate, Isla Cristina, Matalascañas, Tarifa, Valle de Güimar, Peníscola, Aguiño-Carreira-Ribeira, Estepona (San Pedro de Alcántara), Coín, Nerja, Gijón-Este, Noreste (Valle Guerra), Benicarló, Teulada-Moraira, Vigo e Santiago, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3 e, sendo caso disso, n.o 4, da Diretiva 91/271.

      (1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).


title: Processo C-166/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 5 de Abril de 2011 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 5 de Abril de 2011 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E
   (Processo C-166/11)
   2011/C 173/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

      Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

      Questões prejudiciais

   O artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a que não possa abranger um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em proporções diferentes, em títulos de rendimento fixo, títulos de rendimento variável e em produtos de investimento financeiro da própria companhia?

      (1)  JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131.