title: Processo C-533/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Roubaix — França) — Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes [ «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236. °, n. ° 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n. ° 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n. ° 1515/2001 — Reembolso dos direitos antidumping pagos por força de um regulamento declarado posteriormente inválido — Conceito de “força maior” — Momento da criação da obrigação de reembolso dos direitos de importação» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Roubaix — França) — Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes
   (Processo C-533/10) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 236.o, n.o 2 - Reembolso de direitos não legalmente devidos - Prazo - Regulamento (CE) n.o 2398/97 - Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão - Regulamento (CE) n.o 1515/2001 - Reembolso dos direitos antidumping pagos por força de um regulamento declarado posteriormente inválido - Conceito de “força maior” - Momento da criação da obrigação de reembolso dos direitos de importação)
   2012/C 227/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Roubaix

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA

      Recorridos: Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Roubaix — Interpretação do artigo 236.o, n.o 2 (segundo e terceiro parágrafos), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Pedido de reembolso de direitos antidumping pagos por força do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1), declarado posteriormente inválido — Ilegalidade constitutiva de um caso de força maior — Momento da criação da obrigação de reembolso do pagamento dos direitos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 236.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a ilegalidade de um regulamento não constitui um caso de força maior, na aceção desta disposição, que permita prorrogar o prazo de três anos durante o qual um importador pode pedir o reembolso dos direitos de importação pagos por força desse regulamento.

               2.

               O artigo 236.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que não permite às autoridades aduaneiras nacionais procederem oficiosamente ao reembolso de direitos antidumping, cobrados em aplicação de um regulamento da União, com base na declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da não conformidade do referido regulamento com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que figura no anexo 1 A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994).

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processos apensos T-427/10 e T-576/10 e processo T-439/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trefilerías Quijano/Comissão («Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/31

      Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trefilerías Quijano/Comissão
      (Processos apensos T-427/10 e T-576/10 e processo T-439/12) (1)

      («Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)
      (2015/C 073/41)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: nos processos T-427/10 e T-576/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-439/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-439/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

         Objeto

      Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

         Dispositivo

                  1)

                  No processo T-427/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  No processo T-576/10, o recurso é julgado inadmissível.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

                  4)

                  A Trefilerías Quijano, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-427/10, e as despesas do processo T-576/10.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-384/02: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.


title: Processos apensos C-287/06 a C-292/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Post AG (C-287/06, C-288/06 e C-291/06), Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH (MDG) (C-289/06), Marketing Service Magdeburg GmbH (C-290/06), Vedat Deniz (C-292/06)/Bundesrepublik Deutschland ( Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Domínio reservado ao prestador do serviço postal universal — Tarifas especiais para o depósito por clientes profissionais, em determinados pontos da rede postal, de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem — Recusa dessas tarifas aos intermediários que agrupam, a título profissional e em seu próprio nome, envios de vários remetentes )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Post AG (C-287/06, C-288/06 e C-291/06), Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH (MDG) (C-289/06), Marketing Service Magdeburg GmbH (C-290/06), Vedat Deniz (C-292/06)/Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-287/06 a C-292/06) (1)

   («Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Domínio reservado ao prestador do serviço postal universal - Tarifas especiais para o depósito por clientes profissionais, em determinados pontos da rede postal, de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem - Recusa dessas tarifas aos intermediários que agrupam, a título profissional e em seu próprio nome, envios de vários remetentes»)
   (2008/C 107/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandantes: Deutsche Post AG (C-287/06, C-288/06 e C-291/06), Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH (MDG) (C-289/06), Marketing Service Magdeburg GmbH (C-290/06), Vedat Deniz (C-292/06)

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Intervenantes: Marketing Service Magdeburg GmbH (C-287/06), Citipost Gesellschaft für Kurier- und Postdienstleistungen mbH (C-288/06), Deutsche Post AG (C-289/06, C-290/06 e C-292/06), Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH (MDG) (C-291/06)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) — Interpretação dos artigos 47.o, n.o 2, e 95.o do Tratado CE, bem como dos artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14), alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21) — Obrigação de o prestador do serviço postal universal oferecer as tarifas especiais, aplicadas aos clientes profissionais que transportam eles próprios a correspondência previamente triada em centros postais de partida, também aos prestadores profissionais de serviços postais que recolhem correspondência junto dos remetentes para depois, à semelhança dos clientes profissionais, a triarem e entregarem num centro de partida
   Parte decisória
   O artigo 12.o, quinto travessão, da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado às empresas que procedem ao agrupamento, a título profissional e em seu próprio nome, dos envios postais de vários remetentes o benefício das tarifas especiais que o prestador nacional do serviço postal universal concede, no âmbito da sua licença exclusiva, a clientes profissionais para o depósito nos seus centros postais de quantidades mínimas de envios previamente sujeitos a triagem.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo T-93/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Maio de 2006  — Kallianos/Comissão ( Funcionários — Retenções efectuadas sobre a remuneração — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — Execução de uma decisão judicial de um órgão jurisdicional nacional )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Kallianos/Comissão
   (Processo T-93/04) (1)

   («Funcionários - Retenções efectuadas sobre a remuneração - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Execução de uma decisão judicial de um órgão jurisdicional nacional»)
   (2006/C 165/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Theodoros Kallianos (Kraainem, Bélgica) [Representante: G. Archambeau, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a remuneração do recorrente na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga, um pedido tendente ao reembolso dos referidos montantes, bem como um pedido de pagamento de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Processo F-24/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2013 — Katrakasas/Comissão (Função Pública — Concursos internos COM/INT/OLAF/09/AD 8 e COM/INT/OLAF/09/AD 10 — Luta antifraude — Reexame da decisão de admissão à prova oral — Reexame da decisão de não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Requisitos de diplomas e de experiência profissional — Regra do anonimato — Violação do artigo 31. °do Estatuto — Desvio de poder — Tema da prova escrita que favorece uma categoria de candidatos — Comportamento de um membro do júri na prova oral)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2013 — Katrakasas/Comissão
   (Processo F-24/11) (1)

   (Função Pública - Concursos internos COM/INT/OLAF/09/AD 8 e COM/INT/OLAF/09/AD 10 - Luta antifraude - Reexame da decisão de admissão à prova oral - Reexame da decisão de não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso - Requisitos de diplomas e de experiência profissional - Regra do anonimato - Violação do artigo 31.o do Estatuto - Desvio de poder - Tema da prova escrita que favorece uma categoria de candidatos - Comportamento de um membro do júri na prova oral)
   2013/C 71/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Katrakasas (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

      Objeto

   Função Pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso COM/INT/OLAF/09/AD8

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               N. Katrakasas suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011, p. 33


title: Processo C-280/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA ( Concorrência — Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas — Princípio da responsabilidade pessoal — Entidades que dependem da mesma autoridade pública — Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência — Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA
   (Processo C-280/06) (1)

   («Concorrência - Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas - Princípio da responsabilidade pessoal - Entidades que dependem da mesma autoridade pública - Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça»)
   (2008/C 51/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorridas: Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc., Philip Morris International Management SA

      Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

      Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 81.o CE — Acordo sobre o preço de venda dos cigarros em violação da lei antitrust nacional — Imputação à pessoa colectiva que sucedeu na gestão de uma empresa da responsabilidade pelas infracções cometidas pela empresa antes da passagem da gestão desta para o sucessor
   Parte decisória
   Os artigos 81.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que, no caso de entidades que dependem da mesma autoridade pública, quando um comportamento constitutivo de uma mesma infracção às regras da concorrência foi adoptado por uma entidade e em seguida prosseguido até ao seu termo por outra entidade que sucedeu à primeira, a qual não deixou de existir, esta segunda entidade pode ser objecto de sanção pela infracção na íntegra se se comprovar que estas duas entidades estiveram sob a tutela da referida autoridade.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Cancelamento do processo T-218/96

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 8 de Junho de 1995 no processo C-451/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland): Claudine Delavant contra Allgemeine Ortskrankenkasse für das Saarland [Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho - Trabalhador residente num Estado-membro diverso do Estado competente - Prestações em espécie concedidas aos membros da família no Estado de residência]

text:
22. 7. 95             rPÏ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/5
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabelece a                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
organização comum de mercado no sector das bananas (2 ) e                                      ( Sexta Secçâo )
da alínea c ) do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1442/93
da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que estabelece                                     de 8 de Junho de 1995
normas de execução do regime de importação de bananas na            no processo C-451/93 (pedido de decisão prejudicial
Comunidade ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           apresentado pelo Landessozialgericht fúr das Saarland ):
composto por F. A. Schockweiler ( relator ) presidente de           Claudine Délavant contra Allgemeine Ortskrankenkasse fur
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.                                      das Saarland ( 1 )
Hirsch, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretário :           [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
H. A. Riihl, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão           mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho — Trabalhador
cuja parte decisória é a seguinte :                                 residente num Estado-membro diverso do Estado compe
                                                                    tente — Prestações em espécie concedidas aos membros da
                                                                                família no Estado de residência]
1 . A definição de operador da categoria C constante da                                         ( 95/C 189/10 )
      alínea c) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93
      da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                             (Lingua do processo: alemâo)
      normas de execução do regime de importação de
      bananas na Comunidade, não diverge da estabelecida na         Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      alínea c) do n°. 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
       estabelece a organização comum de mercado no sector          No processo C-45 1/93 , relativo a um pedido apresentado ao
      das bananas.                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht fur
                                                                    das Saarland, no processo pendente neste órgão jurisdicio
                                                                    nal entre Claudine Délavant e Allgemeine Ortskrankenkasse
2 . A alínea c) do n°. 1 do artigo 1 9o. do Regulamento (CEE)       fúr das Saarland, em presença de Valérie e Stéphanie
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2 ? do Regulamento        Délavant, intervenientes no processo principal, destinado a
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       que, na altura em que pede o registo na categoria C, o       da alínea f) do artigo 1 ?; do n? 1 do artigo 2?; do n? 1 do
       operador não necessita de ter já desenvolvido uma            artigo 3?; da alínea a ) do n? 1 e o n? 2 do artigo 19?, e do
       actividade de comercialização de bananas.                    artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 do Conselho,
                                                                    de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
3 . A alínea c) do n° 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)         lhadores não assalariados e aos membros da sua família que
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2o. do Regulamento        se deslocam no interior da Comunidade, na versão codifi
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      cada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho, de 2
       que um operador pode pedir o registo na categoria C          de Junho de 1983 ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
       ainda que tenha a intenção de ceder o certificado de         composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção;
       importação a um terceiro .                                   G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ); J. L. Murray e G.
                                                                    Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário :
                                                                    H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 8 de
4. Os operadores económicos que tenham estabelecido                 Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       antes de 1 992 relações comerciais com vista à importa      seguinte:
       ção das bananas referidas na alínea c) do arigo 2° do         O n0. 2 do artigo 19°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
       Regulamento (CEE) n°. 1442/93, e que importaram               Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
       essas bananas em 1992 ou mais tarde, podem ser               regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       registados como operadores da categoria C.                   aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                    família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
5 . O n°.2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93,            Conselho, de 2 de Junho de 1 983, deve ser interpretado no
       que exclui da noção de operador os agentes económicos        sentido de que, quando um trabalhador resida, com os
       que exerçam a sua actividade no estádio de grossista e no    membros da sua família, no território de um Estado
       estádio de colocação à disposição do consumidor final,       -membro que não seja o Estado-membro de emprego, nos
       não é aplicável à noção de operador, na acepção da           termos de cuja legislação está inscrito por força do
       alínea c) do artigo 2? do mesmo regulamento.                 regulamento, as condições de aquisição do direito a presta
                                                                     ções por doença em espécie, para os membros da família do
                                                                    referido trabalhador, são igualmente regidas pela legislação
 (!) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .                                 do Estado de emprego, desde que não tenham direito a essas
 (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                          prestações por força da legislação do Estado de residên
 (3 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p. 6 .                          cia .
                                                                     (!) JO n? C 10 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 830 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .


title: Processo T-222/09: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 — INEOS Healthcare/IHMI — TEVA Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/61

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 — INEOS Healthcare/IHMI — TEVA Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-222/09)
   2009/C 180/112
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: INEOS Healthcare Ltd (Warrington, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Março de 2009 no processo R 1897/2007-2, e

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as respectivas despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALPHAREN» para produtos da classe 5.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Hungria para produtos da classe 5; Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Lituânia para produtos da classe 5; Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Letónia para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não levou em conta o facto de a outra parte no processo nesse órgão não ter produzido provas da semelhança entre os produtos respectivos; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e do direito de ser ouvido, porquanto a Câmara de Recurso baseou, erradamente, partes fundamentais da sua decisão em provas relativamente às quais não foi dada oportunidade à recorrente para se pronunciar; violação do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, no processo respeitante aos motivos relativos de recusa do registo, não se restringiu à apreciação dos factos, provas e argumentos aduzidos pelas partes e das providências requeridas; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso procedeu a uma identificação incorrecta do público relevante e a uma apreciação globalmente incorrecta do risco de confusão.


title: Processos apensos C-376/05 e C-377/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW) (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Artigo 5. o , n. o  3 — Resolução pelo fornecedor — Reorganização da rede — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o  1400/2002 — Artigo 4. o , n. o  1 — Restrições graves — Consequências)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — A. Brünsteiner GmbH (C-376/05), Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05)/Bayerische Motorenwerke AG (BMW)
   (Processos apensos C-376/05 e C-377/05) (1)

   (Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Resolução pelo fornecedor - Reorganização da rede - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Artigo 4.o, n.o 1 - Restrições graves - Consequências)
   (2006/C 331/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrentes: A. Brünsteiner GmbH, Autohaus Hilgert GmbH

      Recorrida: Bayerische Motorenwerke AG (BMW)
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145, de 29 de Junho de 1995, p. 25) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, de 1 de Agosto de 2002, p. 30) — Resolução de um acordo de distribuição pelo fornecedor motivada pela necessidade de reorganizar a totalidade da rede de distribuição devido a uma modificação da regulamentação comunitária
   Dispositivo

               1)

               A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado […] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.

               2)

               O artigo 4.o do Regulamento n.o 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que, após o termo do período transitório previsto no artigo 10.o deste regulamento, a isenção por categoria nele prevista era inaplicável a todos os contratos que preenchessem as condições de isenção por categoria previstas pelo Regulamento n.o 1475/95, mas que tivessem por objecto pelo menos uma das restrições graves enunciadas no referido artigo 4.o, pelo que todas as cláusulas contratuais restritivas da concorrência contidas nestes contratos podiam ser proibidas pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, se os requisitos de uma isenção nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE não estivessem preenchidos.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo T-454/09 P: Recurso interposto em 9/11/2009 por Rinse van Arum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10/9/2009 no processo F-139/07, van Arum/Parlamento

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/39

         Recurso interposto em 9/11/2009 por Rinse van Arum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10/9/2009 no processo F-139/07, van Arum/Parlamento
   (Processo T-454/09 P)
   2010/C 37/55
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Rinse van Arum (Winksele, Bélgica) (representante: W. van den Muijsenbergh, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância julgue admissíveis o recurso e os fundamentos e argumentos nele aduzidos;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de Setembro de 2009 no processo F-139/07;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância, decidindo a causa, anule a decisão de aprovação do relatório de avaliação do recorrido; e

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Parlamento a pagar as despesas que o recorrente teve de suportar em duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:

               —

               Violação dos artigos 1.o e 9.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e das regras do guia da avaliação dos funcionários;

               —

               Violação do artigo 19.o das disposições gerais de execução e do dever de fundamentar;

               —

               Violação do princípio do contraditório, da igualdade de armas e do direito de defesa;

               —

               Violação das normas jurídicas no que respeita ao contexto da avaliação e da atribuição de pontos, do direito de defesa e do princípio da boa administração;

               —

               Violação do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), porquanto foram utilizados documentos que não pertenciam ao processo, foi violado o princípio do contraditório e ainda invertido o ónus da prova em detrimento do recorrente e violado o dever de fundamentar;

               —

               Violação do dever de diligência em conexão com a tomada em consideração pelo avaliador final, por negligência sua, de elementos errados;

               —

               Aplicação errada do direito, da jurisprudência e dos princípios de direito respeitantes ao artigo 90.o do Estatuto, do dever de diligência, do dever de boa administração e dos princípios de direito relativos à administração da prova;

               —

               Violação do direito, porquanto o Tribunal da Função Pública formulou conclusões incompreensíveis e procedeu a uma qualificação errada dos factos e foram ainda violados o dever de fundamentar e o princípio da boa administração;

               —

               Fixação incorrecta da matéria de facto.


title: Processo T-453/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/26

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)
   (Processo T-453/11)
   2011/C 298/49
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Gilbert Szajner (Saint-Maur-des-Fossés, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Forge de Laguiole SARL (Laguiole, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 1 de Junho de 2011, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o2 468 379 para os produtos abrangidos pelo pedido de anulação das classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28 e 35;

               —

               condenar a sociedade Forge de Laguiole a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Szajner, incluindo as despesas de representação.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LAGUIOLE» para produtos e serviços classificados, entre outras, nas classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 34 e 38 — marca comunitária n.o2 468 379

      Titular da marca comunitária: o recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Forge de Laguiole SARL

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, e assenta na denominação social da Forge de Laguiole

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade parcial da marca comunitárias n.o2 468 379

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, por um lado, a Câmara de Recurso considerou erradamente que a denominação social da Forge de Laguiole não está sujeita ao princípio da especialidade e que a denominação pode ser protegida para actividades que não são realmente exercidas pela Forge de Laguiole e, por outro, não existe risco de confusão entre a denominação social da Forge de Laguiole, explorada para facas, e a marca «LAGUIOLE», que foi apresentada para produtos que não pertencem à cutelaria.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) («Telecomunicações — Directiva 98/10/CE — Rede aberta à telefonia vocal — Fornecimento de informações relativas aos assinantes — Fixação dos preços»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 25 de Novembro de 2004
   no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)
   («Telecomunicações - Directiva 98/10/CE - Rede aberta à telefonia vocal - Fornecimento de informações relativas aos assinantes - Fixação dos preços»)
   (2005/C 19/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-109/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 8 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, no processo KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), sendo intervenientes: Denda Multimedia BV, Denda Directory Services BV, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados-Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10, na medida em que em que prevê que as informações pertinentes são fornecidas em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal;

                           —

                           quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros.


title: Processo C-2/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 23 de Dezembro de 1999, no processo Michael Hölterhoff contra Dr. Ulrich Freiesleben

text:
C 63/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Fundamentos e principais argumentos
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 23 de Dezembro de
1999, no processo Michael Hölterhoff contra Dr. Ulrich
                                                                          O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                            Freiesleben
                                                                          do qual uma directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
                        (Processo C-2/00)                                 resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
                                                                          -Membros respeitarem o prazo para o cumprimento previsto
                          (2000/C 63/36)                                  na Directiva. Esse prazo expirou em 17 de Setembro de 1997,
                                                                          sem que a Irlanda tivesse tomado as medidas necessárias para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                dar cumprimento à Directiva a que se referem as conclusões
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   da Comissão.
Oberlandesgericht Düsseldorf — 20.a Secção Cı́vel — de 23 de
Dezembro de 1999, no processo Michael Hölterhoff contra
Dr. Ulrich Freiesleben, que deu entrada na Secretaria do                  (1) JO L 235 de 17.09.96, p. 59.
Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2000. O Oberlandesge-
richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
Existe igualmente violação da marca, na acepção do artigo 5.o,
n.o 1, segunda frase, alı́neas a) e b), da Primeira Directiva
89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
de marcas, quando o demandado torna público que as                       Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão
mercadorias provêem da sua produção e utiliza marcas                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em relação às quais o demandante beneficia de protecção
unicamente para descrever as especiais caracterı́sticas das                                      (Processo C-13/00)
mercadorias que comercializa, de modo que não existem
dúvidas de que, no tráfego comercial, a marca é exclusivamente
utilizada como sinal indicador da empresa de proveniência?                                          (2000/C 63/38)
(1) JO 1989 L 40, p. 1, com as rectificações constantes do JO 1989 L     Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
    159, p. 60.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Manuel
                                                                          Desantes, perito nacional destacado no seu Serviço Jurı́dico,
                                                                          na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 11 de Janeiro de 2000 pela Comissão                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-8/00)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/37)
                                                                          a) declarar que, ao não aderir, antes de 1 de Janeiro de 1995,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                   ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                        das Obras Literárias e Artı́sticas, a Irlanda não cumpriu as
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                     obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 300.o,
sentada por Marie Wolcarius, consultor jurı́dico na qualidade                  n.o 7, do Tratado CE, conjugado com o artigo 5.o do
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           Protocolo n.o 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço                        Europeu, e
jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                          b) condenar a Irlanda nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que, ao aprovar toda a legislação, regulamentação           Fundamentos e principais argumentos
     e medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
     mento à Directiva 96/53/CE (1) do Conselho de 25 de Julho
     de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo sobre
     tráfego nacional e internacional e os pesos máximos                Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE»), a Irlanda
     autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos          era obrigada a obter a sua adesão, até 1 de Janeiro de 1995, à
     rodoviários em circulação na Comunidade, ou, de qualquer           Convenção de Berna para a Protecção das Obras Artı́sticas e
     forma, ao não informar disso a Comissão, a Irlanda não            Literárias (Acto de Paris, 1971). Esta obrigação consta também
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa             do artigo 300.o, n.o 7 CE (ex-artigo 228.o, n.o 7, do Tratado
     Directiva;                                                           CE), que determina que os acordos internacionais regularmente
                                                                          celebrados pela Comunidade são vinculativos para os Estados-
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                       -Membros.


title: Processo C-544/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron

text:
C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                contra Commune de Schaerbeek
                                                                                (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?


title: Processo T-589/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Evopraïki Dynamiki/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/43

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Evopraïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-589/08)
   (2009/C 69/97)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (représentantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular as decisões da Comissão de não seleccionar as propostas da recorrente e de atribuir os contratos à adjudicatária;

               —

               condenar a Comissão na reparação do prejuízo da recorrente que resulta do processo de adjudicação em causa, no montante de 920 000 EUR, o qual poderá ascender, eventualmente, a 1 700 000 EUR em função do valor definitivo do projecto CITL;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso, incluindo no caso de este ser julgado improcedente.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação das decisões da recorrida que rejeitam as propostas por ela apresentadas em resposta ao aviso de concurso aberto ENV.C2/FRA/2008/0017, relativo ao «sistema de comércio de licenças de emissão de gases — CITL/CR» (1), e atribuem o contrato à adjudicatária. A recorrente pede, além disso, a reparação do prejuízo alegadamente provocado pelo processo de adjudicação em causa.
   A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu diversos erros manifestos na apreciação das três propostas por ela apresentadas para cada um dos três lotes respectivos do mercado.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e, consequentemente, violou as disposições pertinentes inspiradas nesses princípios, como os artigos 92.o e 100.o do Regulamento Financeiro (2). Além disso, alega que a entidade adjudicante não cumpriu o dever de fundamentar a sua decisão. Sustenta igualmente que a Comissão não lhe forneceu as informações complementares que havia solicitado na sequência da decisão de adjudicação, relativas às vantagens oferecidas pelo adjudicatário. Por último, alega que a entidade adjudicante aplicou critérios de selecção que não estavam previamente fixados e eram, portanto, desconhecidos dos proponentes.

      (1)  JO 2008, S 72-096229.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-491/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/51

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-491/06)
   (2006/C 326/104)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Danske svineproducenter

      Recorrido(a): Justitsministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte (1), alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (2), devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte de suínos que pesam entre 40 e 110 kg exceda as oito horas, o espaço entre cada nível do veículo — medido entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto — seja no mínimo de 100 cm em caso de utilização de um sistema de ventilação mecânica?

               2)

               As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte dos suínos que pesam 40 kg ou mais exceda as oito horas, deve ser obrigatoriamente usado um meio de transporte — que disponha, por exemplo, de um tecto com altura regulável e com pontos móveis ou uma construção similar — que permita em qualquer momento dispor de um ponto de inspecção em cada nível com uma altura mínima de 140 cm, medida entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto, enquanto se se tratar de um transporte de animais em vários níveis exige que a altura mínima de cada um dos níveis seja de 92 cm no caso do transporte de suínos com um peso médio de 100 kg e que seja utilizado um sistema de ventilação mecânica?

               3)

               As disposições do Capítulo VI, 47, Título D, Suínos, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte exceda as oito horas, a superfície disponível seja no mínimo de 0,50 m2 por cada 100 kg de animais?

      (1)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17).

      (2)  Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (JO L 148, p. 52).


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-136/03, Robert Charles Schochaert contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Acção de indemnização — Recusa de promoção — Assédio moral — Dever de assistência)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/21

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-136/03, Robert Charles Schochaert contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Acção de indemnização - Recusa de promoção - Assédio moral - Dever de assistência)
   (2004/C 239/45)
   Língua do processo: francês
   No processo T-136/03, Robert Charles Schochaert, antigo funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por J. A. Martin, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um pedido de indemnização destinado a ressarcir o prejuízo material e moral pretensamente sofrido devido à recusa reiterada, por parte do Conselho, de promover o recorrente ao grau B1 e a um pretenso assédio moral, o Tribunal (juiz singular: P. Lindh); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 8 de Julho de 2004, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo T-148/16 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2016 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-56/15, Barnett e Mogensen/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/42

         Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen do acórdão proferido em 5 de fevereiro de 2016 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-56/15, Barnett e Mogensen/Comissão
   (Processo T-148/16 P)
   (2016/C 191/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Adrian Barnett (Roskilde, Danemark), Sven-Ole Mogensen (Hellerup, Danemark) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,

               —

               o acórdão do Tribunal da Função Pública, no processo F-56/15, Barnett et Mogensen/Comissão, é anulado;

         - pronunciando-se através de novas disposições,

               —

               as decisões contidas nas fichas da pensão do mês de junho de 2014 através das quais o coeficiente corretor aplicável à pensão dos recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014, são anuladas,

               —

               a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), ao interpretar as disposições claras e precisas do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») à luz da pretensa «vontade real do legislador» quanto ao alcance da suspensão do mecanismo de atualização em 2013 e 2014 das pensões e remunerações. Deste modo, o TFP procedeu a uma interpretação contra legem do artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto, e das suas modalidades de aplicação previstas no anexo XI do referido Estatuto.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erro de direito supostamente cometido pelo TFP, na medida em que as condições estatutárias para proceder à atualização intermédia controvertida, previstas no anexo XI do Estatuto, não estavam reunidas e a Comissão, ao proceder a essa atualização, incorreu em desvio de poder. Com efeito, após ter constatado, no acórdão recorrido, que o coeficiente precedente estava calculado de modo errado no Regulamento (UE) n. o 1416/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o TFP cometeu um erro de direito ao decidir que o princípio da igualdade de tratamento autorizava a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a proceder à atualização intermédia controvertida, ignorando a teoria da retirada dos atos administrativos ilegais criadores de direito ou de vantagens semelhantes.


title: Processo T-275/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — mPAY24/IHMI — Ultra (MPAY24) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária MPAY24 — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso — Acto inexistente — Regra 53 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — mPAY24/IHMI — Ultra (MPAY24)
   (Processo T-275/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 13/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H.-G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Processo F-121/15: Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/57

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-121/15)
   (2015/C 354/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar que foi objeto do anúncio de vaga COM/201/2036, que se baseou no incumprimento do requisito de interrupção de contrato durante um período de seis meses antes do recrutamento de um agente que tenha estado anteriormente com contrato no grau AT2c, em aplicação da nota D(2005)18064, de 28 de julho de 2005, da DG HR, bem como reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 22 de maio de 2014 em que a DG RRHH se opôs ao recrutamento da recorrente;

               —

               anular, se necessário, a decisão de 14 de novembro de 2014 de indeferimento da reclamação;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo financeiro e moral da recorrente resultante dessas decisões estimado, sob reserva de reavaliação, no montante de 3 26  275 euros, devendo a indemnização concedida ser acrescida de juros de mora indexados;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-421/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Performing Right Society/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Performing Right Society/Comissão
   (Processo T-421/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Performing Right Society Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Rivas Andrés, M. Nissen, advogados, e G. Eclair-Heath, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) (Zurique, Suíça) (representantes: L. Uusitalo e L. Rechardt, advogados); RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres), ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia), Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres) e Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Hansen, É. Barbier de La Serre, advogados, e O. Zafar, solicitor, posteriormente M. Hansen, A. W. Weitbrecht, J. Ruiz Calzado, advogados, e J. Kallaugher, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas de organização do processo apresentado pela Comissão Europeia é indeferido.

               2.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em que diz respeito à Performing Right Society Ltd.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão C(2008) 3435 final, na medida em que se refere ao artigo 3.o da mesma decisão, é anulado na parte em que diz respeito à Performing Right Society.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               A Performing Right Society suportará metade das suas próprias despesas, exceto as que estão relacionadas com as intervenções em apoio da Comissão.

               6.

               A Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) suportará metade das suas próprias despesas.

               7.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Performing Right Society, exceto as que estão relacionadas com as intervenções em apoio da Comissão, e metade das despesas da SGAE.

               8.

               A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Performing Right Society relacionadas com a sua intervenção.

               9.

               A RTL Group SA, CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, a Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Performing Right Society relacionadas com as suas intervenções.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008


title: Processo C-174/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-174/09) (1)

   2010/C 11/37

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo C-128/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/24

         Recurso interposto em 10 de março de 2017 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-128/17)
   (2017/C 151/31)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (1);

               —

               A título subsidiário, anular a referida diretiva, na parte em que define os compromissos nacionais de redução de emissões para 2030 e anos seguintes;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra a decisão impugnada:
   1.   Violação do princípio da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE)

   As instituições recorridas conduziram os trabalhos relativos à diretiva impugnada de forma não transparente, sujeitando assim os Estados-Membros a um tratamento desigual e impondo exclusivamente a alguns Estados-Membros compromissos de redução adicionais, não justificados pelo critério do custo/eficácia nem pelos princípios adotados em matéria de metodologia de repartição dos compromissos. Impor à Polónia (e a outros dois Estados-Membros) — antes da celebração do acordo definitivo com o Parlamento Europeu — novos valores de redução de emissões, para alcançar um nível geral de redução mais ambicioso, significou, na prática, a exclusão da Polónia das negociações decisivas para a versão final dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2030 e anos seguintes.
   Além disso, as instituições recorridas privaram a Polónia da possibilidade de verificar efetivamente os dados relativos à Polónia, que serviram de base à definição dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2030 e anos seguintes, pelo que violaram o direito da Polónia a que a sua posição fosse tida em consideração.
   2.   Violação dos princípios da abertura e da transparência (artigo 15.o TFUE) e falta de fundamentação (artigo 296.o TFUE)

   A República da Polónia alega que não foram disponibilizadas ou publicadas as orientações fundamentais, com base nas quais os compromissos nacionais de redução de emissões para 2030 e anos seguintes foram definidos. Não há informações sobre as orientações relativas à estrutura tecnológica dos setores específicos em que as previsões de emissões para 2030 se baseiam. A falta dessas informações impediu, por seu lado, a verificação da veracidade das previsões de emissões estabelecidas para 2030. Além disso, desconhece-se a fórmula utilizada para converter o objetivo geral em matéria de saúde de redução da mortalidade na União num compromisso de redução de emissões em toda a União e cada Estados-Membros.
   Consequentemente, o raciocínio das instituições que adotaram a diretiva não foi apresentado de forma clara e inequívoca relativamente aos referidos compromissos de redução.
   3.   Violação da obrigação de proceder a uma análise adequada do impacto da diretiva impugnada nos vários Estados-Membros e da obrigação de apresentar uma avaliação suficiente dos efeitos da sua aplicação

   A República da Polónia alega que, tendo em conta a importância do impacto esperado dos compromissos de redução para 2030 e anos seguintes na economia e na sociedade dos Estados-Membros, a avaliação dos efeitos realizada pela Comissão é insuficiente.
   A avaliação dos efeitos revela um nexo entre a realização dos objetivos da diretiva e as mudanças estruturais, que visam a redução do carvão como combustível nos setores energético e municipal/residencial. Contudo, a avaliação dos efeitos carece de uma análise pormenorizada sobre se será substancial o impacto previsível da execução dos compromissos na escolha dos Estados-Membros entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. O que é fundamental, visto que a confirmação de um impacto substancial significa que o legislador da União devia ter adotado a diretiva impugnada ao abrigo de uma base jurídica diferente, a saber, o artigo 192.o, n.o 2, TFUE, em vez do artigo 192.o, n.o 1, TFUE.
   4.   Violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TFUE)

   As instituições recorridas não tiveram em consideração os custos socioeconómicos significativos induzidos pelo cumprimento dos compromissos de redução de emissões para poluentes concretos a partir de 2030 na Polónia. Consequentemente, o cumprimento pela Polónia dos compromissos de redução para 2030 e anos seguintes pode acarretar consequências socioeconómicas negativas e significativas. Os encargos suportados com o cumprimento desses compromissos poderão revelar-se desproporcionais aos efeitos desejados.
   A fixação, na diretiva, de compromissos nacionais tão elevados de redução de emissões para 2030 e anos seguintes não é, manifestamente, necessária para alcançar os objetivos definidos na diretiva.
   5.   Violação do princípio da igualdade dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, TUE) e do princípio do desenvolvimento equilibrado (artigo 191.o, n.o 3, quarto travessão TFUE, em conjugação com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE)

   Os compromissos de redução de emissões impostos a cada Estado-Membro a partir de 2030 não têm em conta as disparidades económicas, as condições económicas e sociais dos Estados-Membros, como a dimensão da necessidade de investimento nas várias regiões da União. Na determinação dos compromissos de redução foi aplicado um método uniformizado, que abstraiu da situação económica e social real e diferenciada dos Estados-Membros.
   Além disso, ao fixar compromissos nacionais de redução de emissões para cada Estado-Membro para 2030 e anos seguintes, as instituições recorridas provavelmente não tiveram devidamente em conta a entrada, em certos Estados-Membros, de quantidades significativas de poluentes provenientes de territórios diretamente contíguos à União, o que pode criar um tratamento desigual entre os Estados-Membros vizinhos de países terceiros e os Estados-Membros que não sofrem do problema de poluentes provenientes de fora da União.

      (1)  JO 2016, L 344, p. 1.


title: Processo T-178/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão ( «Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/41

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão
   (Processo T-178/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Interesse em agir - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 409/58
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Jaczewski (Bielany, Polónia) (representante: M. Gross, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão C(2012) 5049 final, de 24 de julho de 2012, que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Grzegorz Jaczewski é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.