title: Processo C-441/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermédio — Artigo 24. o , n. o  2, do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 — Artigo 27. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  2038/1999 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  2073/2000 — Artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  1260/2001 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1745/2002 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1739/2003 — Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional — Pedido prejudicial para apreciação da validade — Admissibilidade — Condições — Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   (Processo C-441/05) (1)

   (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Isoglucose - Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção - Isoglucose produzida como produto intermédio - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 - Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 - Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional - Pedido prejudicial para apreciação da validade - Admissibilidade - Condições - Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)
   (2007/C 95/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative d'appel de Douai
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Roquette Frères

      Recorrido: Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative d'appel de Douai — Validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38), do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31), e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38) — Fixação das quantidades de base que servem para a atribuição das quotas de isoglucose sem levar em conta a isoglucose produzida como produto intermédio
   Parte decisória

               1)

               Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.o CE:

                           —

                           do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

                           —

                           do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

                           —

                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar;

                           —

                           do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

                           —

                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar; e

                           —

                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.

                     Portanto, essa pessoa pode invocar, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional, a ilegalidade das referidas disposições, mesmo que não tenha interposto um recurso de anulação dessas disposições para os órgãos jurisdicionais comunitários no prazo previsto no artigo 230.o CE.

               2)

               O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/2001, 1.o do Regulamento n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento n.o 1739/2003.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-227/95, AssiDomän Kraft Products AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Consequências da anulação parcial pelo Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado - Efeitos do acórdão relativamente aos destinatários da decisão que não interpuseram recurso de anulação - Artigo 176º do Tratado - Pedido de reembolso parcial das multas pagas)

text:
N? C 252/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,            o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alar
com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire              gada ), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët,
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento               P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretário: J.
Europeu (agentes: Manfred Peter, Francis Herbert e Daniel        Palacio González, administrador, proferiu, em 10 de Julho
M. Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de anula          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
ção da decisão do Parlamento Europeu de 22 de Agosto
de 1995 que nomeou o recorrente como escriturário
                                                                 1 . O pedido de anulação é julgado inadmissível.
-adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C5, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;     2 . Não há que decidir quanto ao pedido de verificação
secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Julho           da omissão .
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas,
1 . E anulada a decisão do Parlamento de 22 de Agosto                  metade das despesas efectuadas pela recorrente no
     de 1995 na parte em que classifica o recorrente no                quadro do pedido de anulação e a totalidade das des
     grau C 5.                                                         pesas efectuadas pela recorrente no quadro do pedido
                                                                       de verificação da omissão.
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                 4 . A recorrente suportará metade das despesas que efec
                                                                       tuou no quadro do pedido de anulação.
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                 5 . O Reino de Espanha suportará as suas próprias despe
                                                                       sas .
                                                                 (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 10 de Julho de 1997
no processo T-2 12/95 , Asociación de fabricantes de
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cemento de Espana ( Oficemen) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias í 1 )
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Julho de 1997
 (Anti-dumping — Proposta da Comissão de encerrar um
processso anti-dumping sem adopção de medidas de pro            no processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB e
 tecção — Rejeição pelo Conselho — Recurso de anulação              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                    — Acção por omissão)
                                                                  (Concorrência — Consequências da anulação parcial pelo
                            97/C 252/61 )                         Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo
                                                                  de aplicação do artigo 85°. do Tratado — Efeitos do acór
                                                                  dão relativamente aos destinatários da decisão que não
                (Língua do processo: espanhol)                    interpuseram recurso de anulação — Artigo 176? do Tra
                                                                     tado — Pedido de reembolso parcial das multas pagas)
 No processo T-212/95 , Asociación de fabricantes de                                        ( 97/C 252/62 )
 cemento de Espana ( Oficement), estabelecida em Madrid,
 representada por Jaime Folguera Crespo e Edurne Navarro
 Verona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio                              (Língua do processo: inglês)
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
 Friedén, 62, avenue Guillaume, apoiado por Reino de              No processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB,
 Espanha ( agentes : inicialmente, Gloria Calvo Diaz e,           com sede em Estocolmo, AB Iggesunds Bruk, com sede em
 seguidamente, Luis Perez de Ayala Becerril ) contra Comis       Örnsköldsvik ( Suécia ), Korsnäs AB, com sede em Gávle
 são das Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente,           ( Suécia ), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik
 Nicholas Kahn e Francisco Enrique González-Diaz e,               ( Suécia ), Södra Cell AB, com sede em Växjö ( Suécia ),
 seguidamente, N. Kahn e Fernando Castillo De la Torre ),         Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun ( Sué
 que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação          cia ), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall ( Sué
 da decisão da Comissão de encerrar, de facto, em Feve           cia ), representadas por John E. Pheasant, solicitor da ,
 reiro de 1994, o processo anti-dumping iniciado em Abril         Supreme Court of England and Wales, e Christophe Raux,
 de 1992 a pedido da Oficemen e de, desse modo, recusar           advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 as medidas de protecção requeridas por essa associação e,        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol
 por outro, um pedido para que seja verificada a omissão          ter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
 da Comissão, na medida em que formalmente manteve                Europeias ( agente : Wouter Wils ), que visa obter a anula
 aberto o referido processso anti-dumping sem adoptar             ção da decisão da Comissão de 4 Outubro de 1995 , que
 medidas que permitam o seu encerramento formal, even            indeferiu os pedidos apresentados pelas recorrentes na
 tualmente, através da instituição de medidas de protecção,       sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/29
Março de 1993 , Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão                  ( Quinta Secção ), composto por A. Kalogeropoulos, exer
( C-89/85 , C-104/85 , C-114/85 , C-116/85 , C-117/85 e            cendo funções de presidente, e por J. Azizi e M. Jaeger,
C-125/85 a C-129/85 , Colect., p . 1-1307), destinados a           juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 10
obter o reembolso das multas que lhes foram aplicadas              de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
pela Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               seguinte :
bro de 1984, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV.29/725 — Pasta de papel)           1 . São anuladas as decisões de 22 de Maio de 1995, pela
(JO n? L 85 de 26 . 3 . 1985 , p. 1 ), o Tribunal de Primeira            qual o Parlamento considerou injustificada a falta da
Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto por B.                   recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia
Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  nas suas férias anuais, e de 9 de Agosto de 1995, que
los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 10 de Julho              confirmou a anterior decisão.
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
1 . A decisão da Comissão, contida na carta de 4 de
      Outubro de 1995, que indefere o pedido das recorren         O JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
      tes destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão
      do Tribunal de justiça de 31 de Março de 1993, Ahls
      tröm Osakeyhtiö e outros contra Comissão (C-89/85,
      C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85
      a C-129/85), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da
      Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      (1V.29.725 — Pasta de papel), na parte em que esta
                                                                                de 10 de Julho de 1997
      decisão lhes diz respeito, é anulada.
                                                                   no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede
      que sejam dirigidas injunções à Comissão.                    (Concorrência — Acção por omissão — Extinção da ins
                                                                       tância — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                      ( 97IC 252/64 )
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-38/96 , Guérin automobiles, com sede em
                                                                   Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four
                                                                   goux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pier
                                                                   rot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              das Comunidades Europeias ( agentes : inicialmente, Fran
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            cisco Enrique González Diaz e Guy Charrier, e posterior
                     de 10 de Julho de 1997                        mente Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de declaração de omis
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento            são da Comissão, na medida em que não remeteu uma
                            Europeu (')                            comunicação de acusações à sociedade Nissan France e,
 (Funcionários — Licença por doença — Certificado                  por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido
médico — Visita médica de controlo — Conclusões que                pela demandante em consequência de tal omissão, o Tribu
                contradizem o certificado médico)                  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                    ( Segunda Secção Alargada ), composto por: C. W. Bellamy,
                          ( 97/C 252/63 )                          presidente, C. P. Briët e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá
                                                                   rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de
                  (Língua do processo: francês)                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    1 . Não há que decidir sobre o pedido de declaração da
No processo T-36/96 , Giuliana Gaspari, funcionária do                   omissão .
Parlamento Europeu, residente em Sandweiler ( Luxem
burgo ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Dema
seure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,             2 . Os restantes pedidos constantes da petição são rejeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fidu                   dos por inadmissíveis.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
 mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai             3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 ola ), que tem por objecto um pedido de anulação das deci              metade das despesas da demandante.
 sões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995
 pelas quais o Parlamento considerou injustificada a falta          (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
 da recorrente em 5 de Maio de 19 95 e descontou um dia
 nas suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-26/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Rotexchemie International Handels GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Waltershof (Dumping - Permanganato de potássio - País de referência)

text:
N? C 212/4             PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                   ( Quinta Secção)
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                                de 29 de Maio de 1997
no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do
Se- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærer             no processo C-26/96 (pedido de decisão prejudicial apre
nes Forbund i Danmark, em representação de Helle                   sentado pelo Finanzgericht Hamburg ): Rotexchemie Inter
Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em                national Handels GmbH & Co. contra Hauptzollamt
         representação da Føtex Supermarked A/S (')                                    Hamburg-Waltershof (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                 (Dumping — Permanganato de potássio — País de refe
Directiva 76/207/CEE — Condições de despedimento —                                                  rência)
Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou
pelo parto — Ausência durante a gravidez e após o parto)                                       ( 97/C 212/08 )
                           ( 97/C 212/07 )
              (Língua do processo : dinamarquês)                                    (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-400/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo So- og Handelsretten ( Dinamarca ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                   No processo C-26/96 , que tem por objecto um pedido diri
cional entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson e
                                                                   Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ) e
Danks Handel & Service, em representação da Føtex
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
Supermarked A/S, uma decisão a título prejudicial sobre a          cional entre Rotexchemie International Handels GmbH &
interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , e 2?, n? 1 , da Directiva
                                                                   Co . e Hauptzollamt Hamburg-Waltershof, uma decisão a
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 , rela
                                                                   título prejudicial sobre a validade do Regulamento ( CEE)
tiva à concretização do princípio da igualdade de trata
mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                   n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988 , que ins
ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                   titui um direito antidumping definitivo sobre as importa
condições de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;       ções de permanganato de potássio originário da República
                                                                   Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva
EE 05 F2 , p . 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                   do direito antidumping provisório instituído sobre essas
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
                                                                   importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ), o Tribunal
Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. Hirsch e H. Ragne
                                                                   de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
malm , juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
                                                                   de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann,
secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   J.-P. Puissochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral :
                                                                   D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis
é a seguinte :
                                                                   tradora , proferiu , em 29 de Maio de 1997, um acórdão
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
Sob reserva das disposições da lei nacional adoptadas em
aplicação do artigo 2°, n" 3, da Directiva 76/207/CEE do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza
 ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens           O exame da questão submetida não revelou qualquer ele
 e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, ã for          mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
 mação e promoção profissionais e às condições de traba            (CEE) n°. 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988,
 lho, as disposições conjugadas do artigo 5", n". 1 , e do          que institui um direito antidumping definitivo sobre as
artigo 2 o., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE não se opõem           importações de permanganato de potássio originário da
aos despedimentos que são consequência de faltas devidas            República Popular da China e que estabelece a cobrança
a uma doença provocada pela gravidez ou pelo parto,                 definitiva do direito antidumping provisório instituído
 ainda que esta doença tenha surgido durante a gravidez e           sobre essas importações.
 se tenha prolongado durante e após a licença por materni
 dade.
                                                                    (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .


title: Processo F-62/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/71

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão
   (Processo F-62/07) (1)

   (2008/C 64/118)

      Língua do processo: francês

   Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 53.


title: Processo T-511/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold)
   (Processo T-511/12)
   2013/C 38/45
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Refrigue-confecções para o frio, Lda (Pinhal Novo, Portugal) (representantes: C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fronsac SW e Sixty International SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de agosto de 2012 no processo R 2353/2010-2, na medida em que ela julgou procedente a oposição ao registo da marca Refrigue for Cold controvertida para todos os produtos em questão incluídos nas classes de mercadorias 19 e 25;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «Refrigue for cold», para produtos incluídos nas classes 18, 24 e 25 — Pedido de registo n.o5 486 725

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Fronsac SW e Sixty International SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas comunitárias e nacionais que contêm o elemento nominativo «RefrigiWear» e marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «This RefrigiWear», para produtos incluídos nas classes 3, 9, 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e rejeição parcial do pedido de registo.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-36/06: Recurso interposto em  26 de Janeiro de 2006  — Bundesverband deutscher Banken/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/15

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-36/06)
   (2006/C 96/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken e.V. (Berlim, Alemanha) [representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão da recorrida de 6 de Setembro de 2005 [C(2005)3232 final] no processo N 248/04 — Landesbank Hessen-Thüringen;

               —

               a condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão C(2005)3232 final, de 6 de Setembro de 2005, na qual a Comissão declarou que a cessão notificada do património especial Hessischer Investitionsfonds, enquanto participação passiva, ao Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) não constitui um auxílio de Estado.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao afirmar que a remuneração acordada pela cessão ao Helaba é adequada, a recorrida violou o princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, o artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega ainda que a Comissão deduziu erradamente os custos de refinanciamento por falta de liquidez da participação a ceder ao Helaba. Por esta razão, existe uma violação do princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em último lugar, a recorrente invoca a violação do direito de ser ouvido, uma vez que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a respeito da cessão ao Helaba.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: Processo C-95/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham e Léonard Abel

text:
C 108/12                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.4.2001
O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado de Roma, o primeiro             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
considerando da Directiva 92/12, de 25 de Fevereiro de 1992,               tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de
relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos                  19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère
especiais de consumo (1), e o seu artigo 3.o, n.o 2, os sexto e                      public e John Greenham e Léonard Abel
oitavo considerandos da Directiva 92/81, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais (2), devem ser                                       (Processo C-95/01)
interpretados no sentido de que a República Francesa não pode
recusar o reembolso da IIPP liquidada por um negociante de
produtos petrolı́feros na sequência do não pagamento por                                          (2001/C 108/19)
parte de um dos seus clientes?
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos   de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,
                                                                           de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham
    p. 1).
(2) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,             e Léonard Abel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre      Justiça em 27 de Fevereiro de 2001. O tribunal de grande
    o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                        instance de Paris (31.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado serem interpretados
                                                                           no sentido de que proı́bem que um Estado-Membro se oponha
                                                                           à livre circulação e à comercialização de um complemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                alimentar que é legalmente vendido num outro Estado-
Cour de cassation, chambre commerciale, financière et                      -Membro?
économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no
processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de
    l’Institut national de la propriété industrielle (INPI)
                        (Processo C-81/01)
                          (2001/C 108/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
de cassation, chambre commerciale, financière et économique,               Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
Borie Manoux contra o Directeur de l’Institut national de la                                       do Luxemburgo
propriété industrielle (INPI), que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2001. A Cour de
cassation, chambre commerciale, financière et économique,                                        (Processo C-97/01)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
                                                                                (2001/C 108/20)
O artigo 40.o do Regulamento n.o 2392/89 (1) deve ser
interpretado no sentido de que é proibido registar como
                                                                           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
marca, para os produtos referidos no regulamento, uma
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
menção geográfica cuja utilização não é prevista pelo
                                                                           Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
artigo 11.o, mesmo quando o registo dessa marca não é
                                                                           Comunidades Europeias, representada por S. Rating e
susceptı́vel de induzir em erro o consumidor quanto à
                                                                           F. Siredey-Garnier, na qualidade de agentes, com domicı́lio
proveniência do vinho e não suscita qualquer confusão com
                                                                           escolhido no Luxemburgo.
uma denominação geográfica registada, na medida em que tal
registo podia deixar pressupor que a menção geográfica em
causa, relativa à região onde esse vinho é efectivamente                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
produzido mas que abrange outras denominações de origem,                  o Tribunal se digne:
é objecto de uma protecção?
                                                                           —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
(1) Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de
    1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresen-
                                                                                priu as suas obrigações ao não assegurar na prática a
    tação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, de 9 de Agosto             transposição do artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1)
    de 1989, p. 13).                                                             com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE (2), e
                                                                           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-215/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 pelas Acron OAO e Dorogobuzh OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-235/08, Acron OAO e Borogobuzh OAO/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/23

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 pelas Acron OAO e Dorogobuzh OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-235/08, Acron OAO e Borogobuzh OAO/Conselho da União Europeia
   (Processo C-215/13 P)
   2013/C 171/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Acron OAO, Dorogobuzh OAO (representantes: B. Evtimov, E. Borovikov, avocats, D. O'Keefe, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe

      Pedidos da recorrente

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 no processo T-235/08, Acron OAO e Dorogobuzh OAO/Conselho da União Europeia;

               —

               Conhecer do mérito do litígio, e anular o Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho, de 10 de março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (1), na medida em que afeta as recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas no Tribunal de Justiça bem como no Tribunal Geral, incluindo as despesas das recorrentes em ambas as instâncias;

               —

               Condenar a interveniente Fertilizers Europe no pagamento das próprias despesas no processo no Tribunal Geral, bem como das suas próprias despesas no caso de uma possível intervenção no processo no Tribunal de Justiça, e no pagamento de todos as despesas das recorrentes incorridas em conexão com a respectiva intervenção (ou intervenções).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

               —

               Interpretou erradamente o primeiro período do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Anti-Dumping de Base, primeiro parágrafo, e como tal a disposição correspondente do artigo 2.2.1.1., primeiro parágrafo do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 no Anexo IA do Acordo que instituti a Organização Mundial de Comércio (a seguir «AAD»);

               —

               Confirmou uma interpretação jurídica errada e uma violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Anti-Dumping de Base e, como tal, da disposição correspondente do artigo 2.2. AAD;

               —

               Não fez uma apreciação jurídica correta da relação entre o artigo 2.o, n.o 5, segundo período, por um lado, e o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Anti-Dumping de Base, por outro, confirmando consequentemente uma interpretação jurídica errada dos considerandos 3 e 4 do Preâmbulo do Regulamento (CE) 1972/2002 e, por conseguinte, do segundo período do artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e não assegurou a coerência da última interpretação/disposição e o AAD.

      (1)  JO L 75, p. 1


title: Processo C-397/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polkomtel sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.° — Números não geográficos — Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado-Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.°, 8.° e 13.° — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação — Imposição, modificação ou supressão das obrigações — Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais — Controlo dos preços — Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo — Diretiva 2002/21/CE — Resolução dos litígios entre empresas — Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polkomtel sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
      (Processo C-397/14) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 28.o - Números não geográficos - Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado-Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos - Diretiva 2002/19/CE - Artigos 5.o, 8.o e 13.o - Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação - Imposição, modificação ou supressão das obrigações - Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais - Controlo dos preços - Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo - Diretiva 2002/21/CE - Resolução dos litígios entre empresas - Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas))
      (2016/C 211/12)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Najwyższy

         Partes no processo principal

         Recorrente: Polkomtel sp. z o.o.

         Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

         sendo interveniente: Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode prever que um operador da rede pública de comunicações eletrónicas deve garantir que o acesso a números não geográficos seja assegurado a todos os utilizadores finais da sua rede nesse Estado e não apenas aos dos outros Estados-Membros.

                  2)

                  Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), lidos em conjugação com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma autoridade reguladora nacional, no âmbito da resolução de um litígio entre dois operadores, impor a um deles a obrigação de assegurar aos utilizadores finais o acesso aos serviços que utilizam números não geográficos fornecidos na rede do outro operador e fixar, com base no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, modalidades de tarifário aplicáveis, entre os referidos operadores, a esse acesso, como as que estão em causa no processo principal, desde que estas obrigações sejam objetivas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, baseadas na natureza do problema identificado e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e que os procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o desta última diretiva tenham sido, sendo caso disso, respeitados, o que cabe ao juiz nacional verificar.

         (1)  JO C 431, de 1.12.2014


title: Processo C-254/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 7 de Junho de 2006 — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Bureau Benelux des marques

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 7 de Junho de 2006 — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Bureau Benelux des marques
   (Processo C-254/06)
   (2006/C 212/22)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelas
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zürich Versicherungs-Gesellschaft

      Recorrido: Bureau Benelux des marques
   Questões prejudiciais
   Os artigos 3.o e 13.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional preveja que um órgão jurisdicional, em sede de recurso de uma decisão relativa a um pedido de registo de uma marca, não pode verificar em relação a cada um dos produtos ou dos serviços para os quais o registo foi pedido se a marca não é abrangida por um dos motivos de recusa enunciados no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, e chegar, desse modo, a conclusões diferentes consoante os produtos ou serviços em causa, quando a autoridade competente em matéria de registo de marcas apenas tenha recusado globalmente o registo do conjunto dos produtos e serviços e quando, no decurso do processo perante essa autoridade, o autor do depósito não tenha solicitado, a título subsidiário, um registo parcial para certos produtos e serviços?

      (1)  JO L 40, p. 1


title: Processo C-55/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment ( «Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment
   (Processo C-55/08) (1)

   («Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade»)
   2010/C 134/14
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca do Porto

      Partes

      Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

      Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que reserva a uma determinada entidade o direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de azar e as lotarias e qualifica como contra-ordenação a actividade de organização, promoção e recolha, inclusivamente através da Internet, de apostas sobre manifestações desportivas — Proibição, imposta a uma empresa que se dedica à exploração de apostas e lotarias on-line e tem sede noutro Estado-Membro, de organizar e explorar essas apostas e lotarias pela Internet e de disponibilizar aos vencedores o valor dos prémios

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), por decisão de 19 de Dezembro de 2007, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 92, de 12.04.2008


title: Processo C-364/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Annette Lorch, Kurt Lorch/Condor Flugdienst GmbH

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Annette Lorch, Kurt Lorch/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-364/14) (1)

   (2014/C 431/29)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Acção intentada em 11 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-216/98)

text:
15.8.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/25
Ð ao naÄo mencionar, de entre a carne a que se aplicam              tiva 93/118/CE, no que se refere aos pontos 1, 2 e 5 do
    as taxas fixadas pela referida directiva na categoria           Capítulo I do Anexo da referida directiva.
    correspondente aos solípedes/equídeos;
                                                                    (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Ð ao fixar em 50 % dos montantes fixos comunitaÂrios o
    montante das taxas cobradas pelos controlos sanitaÂrios
    durante o abate dos animais e as relacionadas com as
    operacËoÄes de corte, sem contudo justificar tal reducËaÄo
    em conformidade com as prescricËoÄes do Capítulo I do
    Anexo da directiva;                                             AccËaÄo intentada em 11 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                (Processo C-216/98)
Ð ao excluir as aves de capoeira da taxa ligada ao corte                                    (98/C 258/40)
    de carne fresca.
                                                                    Deu entrada em 11 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
Fundamentos e principais argumentos                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande
                                                                    e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
Do exame comparativo do Decreto presidencial n.o 34, que
                                                                    saÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
implementou na ordem jurídica grega a DecisaÄo 88/408/
                                                                    de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo
/CEE, a ComissaÄo deduz que as disposicËoÄes do referido
                                                                    jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
decreto naÄo saÄo conformes com o direito comunitaÂrio
pelas seguintes razoÄes:
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita aÁs taxas a cobrar nas inspeccËoÄes ligadas
ao abate, a referida legislacËaÄo grega naÄo se refere aÁ catego-   Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao adoptar e man-
ria correspondente aos solípedes/equídeos. Esta omissaÄo                 ter em vigor disposicËoÄes legais que estabelecem a deter-
constitui incumprimento da alínea b) do ponto 1 do                       minacËaÄo por despachos ministeriais de precËos mínimos
Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE.                              de venda a retalho de tabacos manufacturados a RepuÂ-
                                                                         blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         incumbem por forcËa do artigo 9.o da Directiva 95/59/
                                                                         /CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, rela-
O montante das taxas cobradas por controlos sanitaÂrios                  tiva aos impostos que incidem sobre o consumo de
ligados aÁs operacËoÄes de abate de animais correspondem a               tabacos manufacturados, com excepcËaÄo dos impostos
50 % dos montantes fixos comunitaÂrios sem que, naÄo                     sobre o volume de negócios (1).
obstante, se cumpram os requisitos enunciados no ponto 5
do Anexo. Tal facto constitui incumprimento do ponto 1
do Capítulo I do Anexo em conjugacËaÄo com o ponto 5.               Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aÁ taxa cobrada pelo corte de carnes fres-
cas, o Decreto presidencial n.o 34 exclui da referida taxa a
carne de aves de capoeira que, todavia, estaÂ prevista na           O artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, que coin-
regulamentacËaÄo comunitaÂria. Tal facto constitui incumpri-        cide com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 72/
mento em relacËaÄo ao ponto 2 do Capítulo I do Anexo da             /464/CEE, consagra o princípio da livre fixacËaÄo dos precËos
Directiva 93/118/CE.                                                de venda a retalho dos tabacos manufacturados por parte
                                                                    do produtor ou importador e obriga os Estados-membros,
                                                                    na medida do possível, a naÄo intervirem na aplicacËaÄo dos
As taxas que se aplicam aos controlos relacionados com as           precËos.
operacËoÄes de corte saÄo inferiores aÁs comunitaÂrias sem que,
naÄo obstante, se cumpram os requisitos estabelecidos pelo
                                                                    Nos termos do disposto no artigo 45.o da lei heleÂnica
ponto 5 do Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE,
                                                                    2127, de 5 de Abril de 1993, com a qual se adapta ao
em relacËaÄo com o seu ponto 5.
                                                                    direito comunitaÂrio o regime fiscal dos produtos derivados
                                                                    do petróleo, do aÂlcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos
                                                                    manufacturados, os precËos de venda a retalho dos tabacos
Em virtude do exposto a ComissaÄo considera que a regula-           manufacturados que se consomem no interior do país saÄo
mentacËaÄo grega relativa aÁs taxas cobradas pela realizacËaÄo      livremente determinados pelas tabaqueiras. Por despacho
de inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da        do ministro da economia determinaram-se precËos mínimos
carne fresca de aves de capoeira naÄo eÂ conforme aÁ Direc-         de venda a retalho dos referidos produtos que devem ser,
 ---pagebreak--- C 258/26              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
no mínimo, iguais aos precËos aplicados em 1 de Dezembro            1987, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento
de 1993 aumentados de 20 %.                                         (CEE) n.o 2220/85 (2) da ComissaÄo, de 22 de Julho de
                                                                    1985, ser interpretado no sentido de o montante suple-
                                                                    mentar de 20 % sobre a restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo que estaÂ
Segundo a ComissaÄo, o caraÂcter contraditório do disposto          em causa dever ser cobrado mesmo quando as mercado-
no artigo 45.o da lei 2127/1993 gera uma incerteza jurídica         rias apresentadas para armazenagem para efeitos de rece-
quanto aÁs obrigacËoÄes e direitos dos interessados.                bimento da restituicËaÄo, nos termos do artigo 5.o do Regula-
                                                                    mento (CEE) n.o 565/80 (3) do Conselho, de 4 de MarcËo de
                                                                    1980, conjugado com os artigos 25.o e 26.o do Regula-
Com efeito, os produtores e importadores naÄo saÄo livres           mento (CEE) n.o 3665/87, naÄo saÄo Ð como originalmente
para determinar o precËo de venda dos seus produtos, jaÂ            previsto Ð exportadas, antes sendo, após a referida arma-
que existe um limite, isto eÂ, um precËo mínimo de venda            zenagem e na sequeÃncia da retirada do pedido de paga-
que se deve respeitar. Este limite eÂ estabelecido pelo minis-      mento (artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/
tro da economia e corresponde a um aumento de 20 % do               /87), reintroduzidas em livre praÂtica na Comunidade?
precËo de venda determinado no ano anterior para esses
produtos. O facto de a fixacËaÄo desse limite mínimo se
                                                                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
efectuar com base nos precËos de venda que foram determi-           (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206.
nados pelos produtores ou importadores no ano anterior              (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5; EE 03 F17, p. 182.
naÄo basta para defender que naÄo existe uma restricËaÄo aÁ
livre fixacËaÄo dos precËos. Os produtores ou importadores
naÄo saÄo livres para aplicar os seus precËos, estando obriga-
dos a adaptar-se a precËos que decidiram aplicar em deter-
minado ano. NaÄo podem, por conseguinte, vender os seus
produtos a precËos inferiores ao precËo mínimo estabelecido
pelo ministro da economia.                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
                                                                    1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
Em consequeÃncia, na medida em que a RepuÂblica HeleÂnica                                 contra SA Renault
impoÄe, atraveÂs de despachos ministeriais, um precËo
mínimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados,                                    (Processo C-218/98)
impede as faÂbricas e importadores de tabaco de fixar livre-                                 (98/C 258/42)
mente o referido precËo como teÃm direito a fazeÃ-lo nos ter-
mos do disposto no artigo 9.o da Directiva 99/59/CE do
Conselho, que substituiu o artigo 5.o da Directiva 72/464/
/CEE.                                                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                   1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
                                                                    contra SA Renault, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
                                                                    O Conselho de Prud'hommes du Havre solicita ao Tribu-
                                                                    nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             toÄes:
do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo
Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG
                                                                    O princípio da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e
                     (Processo C-217/98)                            mulheres, previsto no artigo 119.o do Tratado de Roma e
                         (98/C 258/41)                              nos diplomas subsequentes, autoriza a atribuicËaÄo apenas aÁ
                                                                    mulher graÂvida, com exclusaÄo do pai da criancËa, do mon-
                                                                    tante de 7 500 F quando da licencËa de maternidade, sendo
                                                                    certo que:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof proferido em 7 de Abril de 1998 no               Ð o referido subsídio e o respectivo pagamento estaÄo pre-
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra FLZ Nord-                     vistos no artigo 18.o, in fine, do acordo colectivo de 5
fleisch AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 de Julho de 1991 relativo aÁ cobertura social dos traba-
JusticËa em 12 de Junho de 1998.                                         lhadores da SocieÂteÂ Renault; e
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se           Ð o artigo 19.o, segundo paraÂgrafo, do referido acordo
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                  preveÃ a manutencËaÄo das remuneracËoÄes das trabalhado-
                                                                         ras durante a licencËa de maternidade?
Deve o artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento
(CEE) n.o 3665/87 (1) da ComissaÄo, de 27 de Novembro de


title: Processo C-272/11 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de Março de 2011 no processo T-15/10, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia e o.

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de Março de 2011 no processo T-15/10, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia e o.
   (Processo C-272/11 P)
   2012/C 13/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mariyus Noko Ngele (representante: F. Sabakunzi, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente), AT, AU, AV, AW
   Por despacho de 4 de Outubro de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que M. Noko Ngele suporte as suas próprias despesas


title: Processo T-279/01: Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/48                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —    condenar a parte recorrida no pagamento de uma indem-
                                                                              nização de 25 000 Euros a tı́tulo de prejuı́zo moral;
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Dezembro de                 —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas do
     2000 de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar referida             processo.
     no artigo 86.o, n.o 2, alı́nea f), do Estatuto, isto é,
     demissão sem redução/supressão do direito à pensão de
     aposentação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         artigo 43.o do Estatuto bem como das Disposições Gerais de
                                                                         Execução desse artigo. O recorrente invoca, além disso, os
                                                                         numerosos erros e contradições contidos no relatório de
Fundamentos e principais argumentos                                      notação, a ausência de fundamentação e a violação dos direitos
                                                                         da defesa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 87.o do Estatuto e do artigo 7.o do seu Anexo IX.
Segundo o recorrente, não foi ouvido de forma legal no
decurso do processo disciplinar que conduziu à sanção em
questão. Além disso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por
dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
uma violação do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-279/01)
                                                                                (2002/C 3/84)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Deu entrada, em 5 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                      (Processo T-278/01)                                Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Luxemburgo),
                                                                         representado pelo advogado Gilles Bounéou, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
                          (2002/C 3/83)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         —    anular, parcialmente, a decisão n.o 3019 de 13.11.2000
                                                                              da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
                                                                              recebida em 17.11.2000. Mais precisamente, na medida
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         em que concede 25 000 BEF ao recorrente em reparação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      do prejuı́zo moral resultante do atraso no estabelecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  dos seus relatórios de notação em relação aos perı́odos
Eric den Hamer, domiciliado em Malines (Bélgica), represen-                   de 1.7.1995-30.6.1997 e de 1.7.1997-30.6.1999;
tado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido
                                                                         —    atribuir ao recorrente um montante de 300 000 BEF
no Luxemburgo.
                                                                              como indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                              prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 1.7.1995-30.6.1997;
—    anular a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2000,            —    atribuir ao recorrente um montante de 100 000 BEF
     que adopta definitivamente o relatório de notação do                   como indemnização por perdas e danos em reparação do
     recorrente relativo ao exercı́cio de 1995-97;                            prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
                                                                              de 1.7.1997-30.6.1999;
—    anular a decisão tácita da Comissão de não juntar ao
     processo individual do recorrente os seus dois relatórios          —    decidir quanto às despesas, devendo as custas, despesas e
     de notação relativos ao exercı́cio de 1995-97;                          honorários ser postos a cargo da parte recorrida.
 ---pagebreak--- 5.1.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/49
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Anular a decisão da Comissão de promover os 54 funcio-
                                                                              nários julgados com mais méritos para obter uma pro-
                                                                              moção ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 2000, e,
                                                                              de qualquer forma, anular a decisão do director do
O recorrente no presente processo opõe-se ao atraso que terá
                                                                              SPOCE, na sua qualidade de AIPN, relativa à promoção
tido a AIPN no estabelecimento do seu relatório de notação
                                                                              dos 4 funcionários do Serviço de Publicações a tı́tulo do
em relação aos perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999. Esse
                                                                              exercı́cio de 2000, publicada nas Informações administra-
atraso, em sua opinião, desempenhara um papel determinante
                                                                              tivas de 6 de Abril de 2000;
na sua não nomeação no grau B1.
                                                                        —     condenar a Comissão na totalidade dos custos e despesas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação do              do processo.
artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, das respectivas
Disposições Gerais de Execução, bem como do princı́pio
de boa administração. O recorrente invoca igualmente a
inobservância do dever de solicitude.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pede, em primeiro lugar, reparação do dano
                                                                        sofrido em virtude de um atraso substancial, imputável à
                                                                        administração, ocorrido no processo de notação relativo ao
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por
                                                                        perı́odo de 1997-1999. Salienta, a esse propósito, que o
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades
                                                                        processo de notação devia normalmente começar em 1 de
                           Europeias
                                                                        Abril de 1999 para terminar antes de 31 de Dezembro de
                                                                        1999, quando, de facto, começou somente em Dezembro de
                     (Processo T-281/01)                                1999 e só se completou no mês de Abril de 2000. Entretanto,
                                                                        o Comité de promoção terminara os seus trabalhos, sem estar
                                                                        na posse de um relatório de notação completo e definitivo
                         (2002/C 3/85)                                  respeitante ao recorrente e, no fim do exercı́cio, o recorrente
                                                                        não foi promovido ao grau B1. O recorrente entende que o
                                                                        facto de a administração não ter estabelecido a tempo o seu
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        relatório de notação constitui uma falta de serviço que lhe
                                                                        causou um prejuı́zo material, na medida em que a sua
                                                                        progressão na carreira pode ser afectada por isso, e um dano
                                                                        moral atendendo ao estado de incerteza e de inquietação em
                                                                        que se encontra quanto ao seu futuro profissional.
Deu entrada, em 8 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                    Em segundo lugar, o recorrente impugna a decisão de não
representado pela advogada Sylvie Nyssens, com domicı́lio               promoção tomada a seu respeito pela Comissão e as decisões
escolhido no Luxemburgo.                                                de promoção de 54 outros funcionários, alegando:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto dos
                                                                              Funcionários, bem como dos princı́pios de igualdade de
                                                                              tratamento e de boa administração;
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 27 000 Euros
     em reparação do prejuı́zo material, no caso de o reco-
     rrente não obter a sua promoção ao grau B1 a tı́tulo do
     exercı́cio de 2000, devido à ausência de relatório de             —     erro na apreciação dos seus méritos; e
     notação;
                                                                        —     violação do Guia de Notação, na medida em que foi
—    condenar a Comissão a pagar ao recorrente a soma de                     aplicado o sistema de quantificação das notas, contraria-
     3 000 Euros em reparação do prejuı́zo moral;                            mente ao previsto no anexo 1 do Guia.
—    anular a decisão da Comissão de não promover o
     recorrente ao grau B1 a tı́tulo do exercı́cio de promoção
     de 2000;


title: Processo T-49/00: Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/35
Os fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente                  O regulamento impugnado teria inteiramente subvertido a
são, no essencial, iguais aos dos processos T-186/97 (1),                regulamentação preexistente. O seu efeito seria excluir do
T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97 e T-211/97.                        âmbito de aplicação das subposições 2001 90 50 os cogume-
                                                                          los conservados em vinagre, os quais todavia apresentam um
                                                                          teor de sal superior a 2,5 % ainda quando o referido sal é junto
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17.                                        unicamente para efeitos de preparação e não de conservação.
                                                                          Estes produtos ficarão futuramente sujeitos a um regime
                                                                          pautal mais gravoso previsto na subposição 2003 10 da
                                                                          nomenclatura combinada.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
                                                                          — A incompetência da Comissão à luz do artigo 26.o do
                                                                               Tratado CE;
Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade
IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das                 — A violação e incorrecta aplicação do artigo 9.o do Regula-
                     Comunidades Europeias                                     mento n.o 2658/87, base jurı́dica do regulamento impug-
                                                                               nado, na medida em que não podem utilizar-se todas as
                                                                               competências conferidas à Comissão pelo referido preceito,
                         (Processo T-49/00)                                    que são de natureza executiva, para modificar disposições
                                                                               substantivas que regulam o regime pautal das mercadorias.
                                                                               Por outro lado, no caso vertente, não concorrem as
                           (2000/C 149/67)
                                                                               condições necessárias que permitem modificar as disposi-
                                                                               ções anteriormente vigentes;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       — A violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                               medida em que o novo regulamento faz recair todos os
                                                                               ónus sobre os produtores e os importadores de cogumelos
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                               conservados em vinagre, se bem que elaborados com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               utilização de alto teor de sal.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade IPOSEA, representada por Andrea Guarino e Alain
Lorang, do foro de Roma e Luxemburgo.                                     Considera ainda a recorrente que o regulamento impugnado
                                                                          apresenta uma fundamentação insuficiente e contraditória,
                                                                          violando ao mesmo tempo o princı́pio da proporcionalidade,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     bem como os princı́pios relativos à protecção da confiança
                                                                          legı́tima.
— anular o Regulamento (CEE) n.o 2626/99 da Comissão;
                                                                          (1) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.
— condenar a Comissão nas despesas.                                      (2) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente caso, uma empresa importadora de
legumes e produtos hortı́colas conservados, destinados ao
consumo humano, impugnou o Regulamento (CEE)                              Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine
n.o 2626/99 da Comissão, que altera o Anexo I do Regula-                      Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1). Um dos
principais produtos aı́ referidos são os cogumelos Agaricus                                        (Processo T-50/00)
preparados e conservados em vinagre. A estes junta-se poste-
riormente sal, com um teor variável entre 15 % e 25 %, em                                            (2000/C 149/68)
peso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recorda-se a este propósito que na nomenclatura combinada
estabelecida com o Regulamento n.o 2685/87 os cogumelos
do género Agaricus conservados podem ser classificados em                 Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
três subposições distintas. Para resolver esta questão foi              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
adoptado o Regulamento (CEE) n.o 1196/97, de 27 de Junho                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dalmine
de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na               Spa, representada por Mario Siragusa e Francesca Maria
nomenclatura combinada (2).                                               Moretti, advogados nos foros de Roma e Veneza.


title: Processo C-304/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa — Recuperação» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-304/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperação)
   2011/C 63/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, E. Righini e V. Di Bucci, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa [notificada com o número C(2005) 591], (JO L 94, p. 42)

      Dispositivo

               1.

               A República Italiana, ao não ter tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios n.o C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo do referido regime, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009


title: Processo T-692/16: Recurso interposto em 27 de setembro de 2016 — CJ/ECDC

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/26

      Recurso interposto em 27 de setembro de 2016 — CJ/ECDC
      (Processo T-692/16)
      (2016/C 441/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

         Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e em consequência condenar a ECDC a pagar ao recorrente todos os emolumentos que deveria ter recebido desde 1 de maio de 2012 até 31 de dezembro de 2014 se continuasse ao serviço da ECDC, os quais, sem prejuízo de precisões por parte da ECDC, são calculados provisoriamente pelo recorrente, num montante de 140 000 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal;

                  —

                  condenar a ECDC a pagar-lhe o montante de 13 000 euros, a título de indemnização pelos danos morais;

                  —

                  condenar a ECDC a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas realizadas pela recorrente no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da ECDC do artigo 266.o TFUE ao dar execução errada ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia nos processos apensos CJ/ECDC, F-159/12 e F-161/12, alegando em particular que:

                              —

                              tendo sido irrevogavelmente alteradas as circunstâncias essenciais, a ECDC errou ao ter atribuído efeito retroativo à decisão impugnada;

                              —

                              a ECDC violou o princípio da proporcionalidade uma vez que a decisão impugnada não era nem apropriada, nem necessária para atingir o objetivo prosseguido com o despedimento ocorrido em 2012 e posteriormente anulado;

                              —

                              a ECDC cometeu um erro manifesto de apreciação ao ignorar o recrutamento fraudulento do chefe do serviço jurídico da ECDC;

                              —

                              a ECDC violou o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários ao despedir o recorrente em resposta ao facto de este ter referido, in tempore non suspecto, pouco antes do seu despedimento, circunstâncias que levantavam a suspeita de má gestão financeira na ECDC.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à indemnização pelo prejuízo moral causado pela violação, por parte da ECDC, do artigo 266.o TFUE e devido à sua afirmação segundo a qual o recorrente tentou promover o nepotismo.