title: Processo C-421/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pela Total SA e pela Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de Junho de 2011 , no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/6

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pela Total SA e pela Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de Junho de 2011, no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo C-421/11 P)
   2011/C 340/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA e Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               a título principal:

                           —

                           anular, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão, no processo T-206/06;

                           —

                           julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral;

                           —

                           por consequência, anular os artigos 1.o, (c) e (d), 2.o, (b), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão n.o C(2006) 2098 final de 31 de Maio de 2006;

               —

               a título subsidiário: reformar, com fundamento no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine SA e à Total por força do artigo 2.o, (b), da Decisão da Comissão n.o C(2006) 2098 final de 31 de Maio de 2006, no uso da sua competência de plena jurisdição, devido a vícios objectivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão (em particular no tocante ao tratamento do factor de dissuasão) do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011, Total SA e Elf Aquitaine SA contra Comissão, no processo T-206/06, e reduzir essas coimas solidárias para 75 562 500 euros em relação à Elf Aquitaine, e para 58 500 000 euros em relação à Total;

               —

               a título bastante subsidiário: reformar, com fundamento no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine SA e à Total por força do artigo 2.o, (b), da Decisão da Comissão n.o C(2006) 2098 final de 31 de Maio de 2006 no uso da sua competência de plena jurisdição, devido a vícios objectivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão, na proporção que parecer adequada ao Tribunal de Justiça;

               —

               A título muito subsidiário: dispensar a Elf Aquitaine SA e a Total SA do pagamento de juros de mora que se tiverem vencido a partir da Decisão da Comissão n.o C(2006) 2098 final de 31 de Maio de 2006 e até à data do acórdão Arkema no processo T-217/06;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Elf Aquitaine SA e pela Total no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do presente recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos a título principal e três fundamentos a título subsidiário.
   Através do primeiro fundamento, a Total SA e a Elf Aquitaine SA alegam a violação do artigo 5.o TUE pelo Tribunal Geral, na medida em que este terá validado o princípio da responsabilidade automática das sociedades-mãe, aplicado no caso em apreço pela Comissão e justificado pelo conceito de empresa na acepção do artigo 101.o TFUE. Tal abordagem é incompatível com os princípios da atribuição e da subsidiariedade (primeiro segmento), bem como da proporcionalidade (segundo segmento).
   Através do segundo fundamento, as recorrentes invocam uma interpretação manifestamente errada do direito nacional e do conceito de empresa, na medida em que o Tribunal Geral conferiu, nomeadamente, um valor jurídico inexacto ao princípio de autonomia da pessoa colectiva.
   Através do terceiro fundamento, as recorrentes sustentam, no essencial, que o Tribunal Geral recusou voluntariamente tirar as consequências da natureza penal das sanções em direito da concorrência e dos novos deveres decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Com efeito, o Tribunal Geral terá aplicado de forma abusiva e errada o conceito de empresa em direito da União, com desprezo pela presunção de autonomia que constitui a base do direito nacional das sociedades e pela natureza penal das sanções de direito da concorrência. Além disso, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral deveria ter suscitado oficiosamente a ilegalidade do sistema actual de procedimento administrativo perante a Comissão.
   Através do quarto fundamento, as recorrentes alegam uma violação dos direitos de defesa resultante de uma interpretação errada dos princípios da equidade e da igualdade de armas. Com efeito, o Tribunal Geral aprovou o recurso, por parte da Comissão, a uma probatio diabolica e cometeu um erro na medida em que decidiu que a independência de uma filial deve ser apreciada, em geral, por referência à sua relação a nível de capital com a sua sociedade-mãe, quando deveria ser apreciada por referência a um comportamento num dado mercado.
   Através do quinto fundamento, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral notou sumariamente que a argumentação daquelas foi rejeitada pela Comissão, sem fornecer qualquer análise dos argumentos invocados por esta (primeiro segmento). Além disso, as recorrentes invocam erros de direito quanto à exigência de fundamentação que pesa sobre a Comissão (segundo segmento) e criticam o Tribunal Geral por ter substituído a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação (terceiro segmento).
   Através do sexto fundamento, as recorrentes denunciam uma violação do princípio da boa administração, na medida em que o montante da coima aplicada às recorrentes, sociedades-mãe, é superior ao montante da coima aplicada à Arkema, filial responsável pela infracção.
   Através do sétimo fundamento, as recorrentes criticam o Tribunal Geral por ter cometido vários erros de direito na aplicação de um factor multiplicador de três a título do efeito dissuasor da coima. O Tribunal Geral violou, assim, as orientações de 1998 para o cálculo das coimas (primeiro segmento) bem como o carácter indivisível do montante de base da coima (segundo segmento).
   Através do oitavo fundamento, as recorrentes pedem a redução do montante das coimas que lhes são aplicadas.
   Através do nono e último fundamento, as recorrentes pedem a anulação dos juros de mora reclamados pela Comissão em execução da decisão impugnada e do acórdão.


title: Processo C-99/02: Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
18.5.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
1.    As disposições do Regulamento n.o 1408/71 (1) proı́bem         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que aos agentes temporários da CEE, que residam na
      Bélgica depois de terem deixado de trabalhar para a CEE,
                                                                      —     declarar que, ao não ter adoptado nos prazos fixados
      relativamente aos quais não foram efectuadas quotizações
                                                                            todas as medidas necessárias para recuperar junto dos
      para a segurança social e que têm direito a um subsı́dio
                                                                            beneficiários os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis
      de desemprego pago pela CEE, seja integralmente aplicada
                                                                            com o mercado comum pela Decisão 2000/128/CE (1) da
      a legislação nacional, inclusive a disposição nacional
                                                                            Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de
      relativa ao anticúmulo, segundo a qual, em conformidade
                                                                            auxı́lios concedidos pela Itália para intervenções a favor
      com os requisitos para a concessão do subsı́dio de
                                                                            do emprego [notificada em 4 de Junho de 1999 com o
      desemprego, o trabalhador deve estar desempregado
                                                                            número C(1999) 1364, JO L 42 de 15.2.2000, p. 1], e,
      e não receber nenhuma retribuição: indemnização de
                                                                            de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão
      despedimento ou por cessação do contrato de trabalho a
                                                                            essas medidas, a República Italiana não cumpriu as
      que o trabalhador possa eventualmente ter direito, com
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o
      excepção da relativa à que cobre os danos morais?
                                                                            e 4.o dessa decisão e do Tratado CE;
2.    É incompatı́vel com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2)        —     condenar a demandada nas despesas.
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (tı́tulo II,
      artigo 7.o, n.o 4), que visa uniformizar o âmbito da
      segurança social e evitar as discriminações, que (na
      opinião da demandante) existam desigualdades no regime
      jurı́dico social de um pós-graduado no EEE; que em vários     Fundamentos e principais argumentos
      Estados-Membros do EEE a actividade de um pós-
      -graduado seja considerada uma actividade profissional,
      quer esteja ou não sujeita a quotização para a segurança      A decisão da Comissão obriga a República Italiana a adoptar
      social, e que na Bélgica se considere que um pós-graduado      «todas as medidas necessárias para a recuperação junto dos
      (na opinião da demandante incorrectamente) é um estu-          beneficiários dos auxı́lios que não cumprem as condições
      dante bolseiro estagiário e que um pós-graduado bolseiro      previstas nos artigos 1.o e 2.o e que foram ilegalmente
      deve inscrever-se por sua conta no sistema nacional belga,      concedidos». A República Italiana deve, além disso, informar a
      quando não é possı́vel fazê-lo a tı́tulo voluntário (pelo     Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de
      menos para o risco desemprego da segurança social)?             notificação da decisão, das «medidas adoptadas para lhe dar
                                                                      cumprimento».
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.                                   É de notar que, no termo desse prazo, a República Italiana não
                                                                      tinha ainda informado a Comissão das medidas adoptadas
                                                                      para recuperar os auxı́lios ilegalmente concedidos.
                                                                      O único fundamento que um Estado-Membro pode aduzir
                                                                      numa acção por incumprimento de uma decisão que impõe a
                                                                      recuperação de auxı́lios é a impossibilidade de absoluta
                                                                      execução. Esta condição não está satisfeita, uma vez que o
                                                                      governo demandado se limitou a informar a Comissão das
                                                                      dificuldades de ordem jurı́dica, polı́tica ou prática que a
                                                                      execução da decisão apresenta, sem diligenciar junto das
Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão                empresas interessadas no sentido de recuperar os auxı́lios e
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              sem propor outras modalidades de execução da decisão que
                                                                      permitam superar as dificuldades.
                        (Processo C-99/02)
                                                                      As autoridades italianas nunca afirmaram que a execução é
                                                                      absolutamente impossı́vel, nem sequer requereram oficial-
                                                                      mente uma prorrogação do prazo para a recuperação ou a
                          (2002/C 118/31)                             suspensão da execução da decisão. Tampouco propuseram
                                                                      medidas alternativas que permitissem superar as dificuldades
                                                                      encontradas.
Deu entrada em 15 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            (1) JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Vittorio Di Bucci, na qualidade de agente.


title: Processo T-381/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/14

      Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo)
      (Processo T-381/16)
      (2016/C 364/10)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Klaus Düll (Südergellersen, Alemanha) (representante: S. Wolff-Marting, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cognitect, Inc (Durham, North Carolina, Estados Unidos)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da UE «DaToMo» — Marca da União Europeia n.o 6 715 627

         Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016, nos processos apensos R 1383/2015-2 e R 1481/2015-2

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Modificar a decisão impugnada no sentido de à lista de produtos e serviços abrangidos pela marca 6715627 DaToMo, em relação aos serviços referidos na lista da Classe 42 e que se mantiveram por força da referida decisão, não ser acrescentada a restrição «all the aforementioned for the enterprise mobility management (EMM)»;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas do recorrente.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 50.o do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo T-395/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-395/06) (1)

   (2008/C 301/119)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-26/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento «Medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento
   (Processo T-26/17 R)
   («Medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 269/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, relativa ao levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh na investigação (n.o 1422400530), pendente no tribunal de grande instance de Paris [Tribunal de Grande Instância de Paris] (França).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos apensos T-529/08 a T-531/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais — Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais — Aplicação do regime dos juros compostos — Acto confirmativo — Inadmissibilidade» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/30

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos apensos T-529/08 a T-531/08) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais - Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais - Aplicação do regime dos juros compostos - Acto confirmativo - Inadmissibilidade»)
   2010/C 148/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha) (processo T-529/08); Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (processo T-530/08); e Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (processo T-531/08) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que indica às recorrentes que há que aplicar juros compostos no âmbito da recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais pelas Decisões 2002/820/CE, 2002/894/CE e 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (respectivamente JO 2002, L 296, p. 1, JO 2002, L 314, p. 26, e JO 2003, L 17, p. 1), e 2002/892/CE, 2002/540/CE e 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia (respectivamente JO 2002, L 314, p. 1, JO 2002, L 174, p. 31, e JO 2002, L 279, p. 35), decisões validadas pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01, ainda não publicado na Colectânea), e Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2.

               O Territorio Histórico de Álava –Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Processo C-415/17: Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/28

         Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia
   (Processo C-415/17)
   (2017/C 277/42)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, M. Mataija e G. von Rintelen, agentes)

      Demandada: República da Croácia

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não ter adotado, em 17 de junho de 2016, as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO 2014, L 158, p. 196) ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta diretiva;

               —

               condenar a República da Croácia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar uma sanção pecuniária compulsória, no montante de 9 275,20 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão que declarar o incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da referida diretiva;

               —

               condenar a República da Croácia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Croácia não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/56/UE no prazo previsto no seu artigo 2.o


title: Processo T-224/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento («Recurso de anulação — Contratos públicos de empreitada — Processo de concurso público — Rejeição da proposta de um proponente — Retirada do ato impugnado — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/18

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-224/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Contratos públicos de empreitada - Processo de concurso público - Rejeição da proposta de um proponente - Retirada do ato impugnado - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 059/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo) e Cofely Fabricom (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente V. Elvinger e S. Marx, posteriormente S. Marx, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Chrétien e M. Mraz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão no 103299 da Direção-Geral das infraestruturas e da logística do Parlamento, de 27 de abril de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», no âmbito do concurso público INLO-D-UPIL-T-14-A04, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer (Luxemburgo), e que adjudicou o contrato em causa a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir do presente recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas da Cofely Solelec, da Mannelli & Associés SA e da Cofely Fabricom

      (1)  JO C 205 de 22.6.2015


title: Processo C-149/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA
   (Processo C-149/06) (1)

   (2008/C 142/35)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-60/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Safe Skies/EUIPO — Travel Sentry (TSA LOCK)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/55

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Safe Skies/EUIPO — Travel Sentry (TSA LOCK)
   (Processo T-60/17)
   (2017/C 104/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Safe Skies LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: V. Schwepler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Travel Sentry, Inc. (Windermere, Florida, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «TSA LOCK» — Marca da UE n.o 4 530 168

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de novembro de 2016 no processo R 233/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e ordenar que o (potencial) interveniente pague as despesas do procedimento administrativo na Câmara de Recurso;

               —

               designar data para a audiência de julgamento caso o Tribunal Geral considere que não é possível proferir uma decisão sem audiência.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-826/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/47

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-826/14)
   (2015/C 065/63)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014 [SA 35550 (2013/C) (ex 2013 (NN)], relativa ao regime de amortização fiscal do fundo de comércio financeiro para a aquisição de participações estrangeiras.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com os artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (L 83, p. 1) e do artigo 296.o TFUE, uma vez que a decisão impugnada constitui um ato formalmente não fundamentado e não contém uma avaliação da medida à luz dos acórdãos do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 (processos T-219/10 e T-399/11).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que o regime em causa constitui uma medida geral e não seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à inexistência de um auxílio novo e consequente violação do artigo 13.o do Regulamento n.o 659/1999.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 e a respeito do que foi declarado pela própria Comissão em duas decisões anteriores.


title: Processo C-567/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius
   (Processo C-567/07)
   (2008/C 64/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Wonen, Wijken en Integratie

      Recorrida: Woningstichting Sint Servatius
   Questões prejudiciais

               1.

               Há restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE, se uma empresa autorizada por lei para prosseguir os objectivos da política de habitação dos Países Baixos, que, para o efeito, pode recorrer a fundos públicos e que deve, nos termos da lei, dedicar-se exclusivamente a esses objectivos e cujo âmbito territorial, em princípio, se deve circunscrever ao território dos Países Baixos («entidade autorizada»), não puder realizar actividades transfronteiriças sem a autorização prévia do ministro?

               2.a.

               Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão de ordem pública, na acepção do artigo 58.o do Tratado CE?

               2.b.

               Os objectivos da política de habitação de um Estado-Membro podem ser considerados como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

               2.c.

               Mais concretamente, o objectivo da eficácia e da financiabilidade do sector da habitação num Estado-Membro pode ser considerado como uma razão de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE, ou como uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

               3.a.

               Admitindo-se que a exigência da autorização prévia de uma entidade autorizada, referida na questão primeira, constitui uma restrição justificada nos termos referidos nas questões 2.a, 2.b e 2.c, essa exigência é necessária e proporcional?

               3.b.

               Na aplicação dessa justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse geral em questão e da forma como esse interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação?

               4.a.

               Para justificar uma restrição à livre circulação de capitais, o Estado-Membro pode igualmente recorrer ao artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, a par ou em conjugação com as razões de ordem pública referidas no artigo 58.o do Tratado CE e reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, se às empresas em questão forem concedidos direitos especiais e se estas empresas forem encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral?

               4.b.

               As razões de ordem pública previstas no artigo 58.o do Tratado CE e as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça têm o mesmo conteúdo que o interesse económico geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE?

               4.c.

               A invocação pelo Estado-Membro em questão do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, alegando que as empresas em questão, às quais são concedidos direitos especiais, exercem tarefas de interesse económico geral, representa uma mais valia relativamente à invocação das razões de ordem pública na acepção do artigo 58.o do Tratado CE e das razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça?

               5.a.

               As empresas como as entidades autorizadas referidas na primeira questão que, por um lado, devem afectar a totalidade do seu património à prossecução dos objectivos da política de habitação, mas que, por outro lado, também realizam actividades comerciais em promoção da habitação, devem ser consideradas, em relação à totalidade ou parte das suas actividades, como empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE?

               5.b.

               Para se dar uma resposta afirmativa à questão 5.a é necessário que as empresas em questão mantenham uma contabilidade separada que permita determinar, de forma inequívoca, quais as despesas e quais as receitas respeitantes, por um lado, às suas actividades sociais e, por outro lado, às suas actividades comerciais e que esta obrigação esteja prevista na legislação nacional? Deve assim garantir-se que os recursos financeiros de um Estado-Membro são utilizados exclusivamente em benefício das actividades sociais e da sua continuidade?

               6.a.

               Se uma entidade autorizada referida na primeira questão puder ser considerada, em relação à totalidade ou a uma parte das suas actividades, como uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, o facto de estar encarregada da gestão de tais serviços pode justificar que lhe seja imposta uma restrição à livre circulação de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE?

               6.b.

               Na aplicação desta justificação, o Estado-Membro dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para a determinação do alcance do interesse económico geral em questão e da forma como este interesse deve ser promovido? Também é determinante, para o efeito, que a Comunidade tenha poucas ou nenhumas competências em matéria de habitação?

               7.a.

               O facto de um Estado-Membro disponibilizar recursos financeiros a determinadas empresas referidas no artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, pode implicar a necessidade de delimitar territorialmente as suas actividades para impedir, desta forma, que estes recursos financeiros constituam auxílios estatais indevidos e que as empresas possam, mediante utilização destes recursos, concorrer noutro Estado-Membro com outras empresas desse Estado em condições não conformes com as regras do mercado?

               7.b.

               Um Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, pode impor a exigência de autorização prévia às entidades autorizadas referidas na primeira questão que pretendam exercer actividades de construção de habitação social e comercial noutro Estado-Membro, se no primeiro Estado-Membro ainda não existir a obrigação legal de separar estes dois tipos de actividade? A exigência de autorização prévia constitui, neste caso, um meio necessário e proporcional para garantir a observância dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE?


title: Processo C-507/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-507/06)
   (2007/C 56/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgerichts Innsbruck
   Partes no processo principal

      Recorrente: Malina Klöppel

      Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse
   Questão prejudicial
   O artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (JO L 149, p. 2; EE 5 F1 p. 98), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (2) (JO L 187, p. 1), conjugado com o artigo 3.o desse regulamento, bem como com o artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3) (JO L 74, p. 1; EE 5 F1 p. 156), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (4) (JO L 62, p. 17), deve ser interpretado no sentido de que os períodos em que são recebidas prestações familiares num Estado-Membro (neste caso a Alemanha — «Bundeserziehungsgeld») (subsídio federal de educação) devem ser tratados em pé de igualdade para efeitos da aquisição do direito a uma prestação comparável noutro Estado-Membro [neste caso a Áustria — «Kinderbetreuungsgeld» (subsídio austríaco para assistência a filho)] e de que esses períodos devem, portanto, ser qualificados como períodos susceptíveis de conferir o direito à prestação no segundo Estado-Membro, no caso de os dois progenitores terem, durante esses períodos, a qualidade de trabalhadores assalariados, na acepção do artigo 1.o, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  JO L 187, p. 11.

      (3)  JO L 74, p. 1.

      (4)  JO L 62, p. 17.


title: Processo C-244/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-244/09) (1)

   ()
   2011/C 30/49
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2000 no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídios familiares — Pensão de órfão — Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)

text:
9.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (Grécia), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                     de 14 de Julho de 2000                               Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                          Beck, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das                    Formação Profissional, (agente: G. Wägenbaur), que tem por
                   Comunidades Europeias (1)                              objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de
                                                                          1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
                                                                          mação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente
(Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.o,
                                                                          aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de
segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunida-
                                                                          grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de
              des — Erro manifesto de apreciação)
                                                                          não renovar o contrato de agente temporário do recorrente
                                                                          para além de 30 de Junho de 1998, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 259/31)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dor, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-82/99, Michael Cwik, funcionário da Comissão              1)    O recurso é inadmissı́vel na parte em que visa a decisão de não
das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica),                     renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de
representado por N. Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,                       1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Becker
et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das Comunidades             2)    A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido                   candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração.
de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998,
recusando ao recorrente a autorização para publicar o texto da           3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
conferência que deu em 30 de Outubro de 1997, o Tribunal
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,                     4)    O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,               despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um acórdão                   despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 10 de Julho de 1998, recusando ao        (1) JO C 174, de 19.6.99.
      recorrente a autorização de publicar o texto da conferência que
      deu em 30 de Outubro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 174, de 19.6.99.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Julho de 2000
                                                                          no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                          (Funcionários — Subsı́dios familiares — Pensão de órfão —
                                                                             Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)
no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                          nal (Cedefop) (1)                                                          (2000/C 259/33)
(Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferi-
mento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de
                           recrutamento)                                  No processo T-134/99, Anna Skrzypek, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por E. Causin e I. Jiménez Rojas, advogados no
                          (2000/C 259/32)                                 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório do advogado D. Phong, 222, avenue Gaston Dide-
                                                                          rich, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        F. Clotuche-Duvieusart), que tem principalmente por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Março
No processo T-87/99, Michel Hendrickx, funcionário do                    de 1999, recusando à recorrente, em seu nome, a concessão
Conselho da União Europeia, residente em Ambelokipon                     de abono de famı́lia e, em representação da sua filha menor, a
 ---pagebreak--- C 259/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
concessão de uma pensão de órfão, o Tribunal (Primeira                 no Luxemburgo na residência do recorrente, em 10, am
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras              Gronn, Sandweiler, contra Tribunal de Justiça das Comunida-
e N. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora              des Europeias (agente: N. Lierow, assistido por C. Pinto
principal, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             Correia), que tem por objecto um pedido de anulação, por um
parte decisória é a seguinte:                                             lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de
                                                                           Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de
1)    Não há que decidir quanto aos pedidos da recorrente visando o      aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro
      reconhecimento do direito aos subsı́dios familiares a partir do      do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido
      mês de Julho de 1998.                                                para o posto de consultor jurı́dico para os assuntos administra-
                                                                           tivos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
2)    Os pedidos visando o reconhecimento do direito da recorrente e       presidente, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Her-
      do seu filho Mira Posnantek aos subsı́dios familiares que            zig, administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um
      deveriam ter sido recebidos por Roger Posnantek, aumentados          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de juros de mora, nos termos do artigo 67.o do Estatuto, são
      julgados inadmissı́veis.                                             1)    O recurso é julgado improcedente.
3)    A decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 é anulada na           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      parte em recusa reconhecer, por um lado, o direito da recorrente
      ao subsı́dio de habitação e o subsı́dio por filho a cargo
      relativamente ao perı́odo a partir da morte de Roger Posnantek       (1) JO C 226 de 7.8.99.
      até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte e, por outro
      lado, o direito do filho Mira Posnantek a uma pensão de órfão
      a partir do mês de Julho de 1998.
4)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante dos
      subsı́dios e da pensão referidos no n.o 3 do dispositivo do
      presente acórdão, acrescidos de juros de mora à taxa de 6,25 %
      ao ano, com dedução das prestações da mesma natureza que a          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      recorrente tiver recebido de outra parte.
                                                                                de 13 de Julho de 2000
5)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
6)    A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas,          no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da
      os dois terços das despesas da recorrente. A recorrente suportará                            União Europeia (1)
      o terço das suas despesas.
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
                                                                                Exame comparativo dos méritos dos candidatos)
(1) JO C 246, de 28.8.99.
                                                                                (2000/C 259/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-157/99, Helga Griesel, funcionária do Conselho
                                                                           da União Europeia, residente em Bruxelas, representada por
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, advogados no foro de
                       de 14 de Julho de 2000                              Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                           rio do advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim,
no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal                   contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e
           de Justiça das Comunidades Europeias (1)                        C. Robertson), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau
(Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso —                    C5 ao grau C4 no exercı́cio de promoção de 1998, o Tribunal
Nomeação para um lugar de consultor jurı́dico — Condição                 (juiz singular: A. Potocki); secretário: G. Herzig, administrador,
obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação —                    proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                           Desvio de poder)                                decisória é a seguinte:
                           (2000/C 259/34)                                 1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
No processo T-146/99, Rui Teixeira Neves, residente em
Sandweiler (Luxemburgo), representado por A. Encarnação,
advogado no foro do Porto (Portugal), com domicı́lio escolhido


title: Processo T-209/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão (Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230. o , quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão
   (Processo T-209/06) (1)

   (Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária)
   (2008/C 197/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas e Waal, Países Baixos); Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas e Waal, Países Baixos); Willem Plomp, agindo com a denominação Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos); e Marinus Borgstein agindo com a denominação Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas e Waal, Países Baixos) (representante: J. Wouters, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Processo T-94/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Centre de coordination Carrefour/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/43

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Centre de coordination Carrefour/Comissão
   (Processo T-94/08)
   (2008/C 92/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre de coordination Carrefour SNC (Bruxelas, Bélgica)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida, na medida em que não prevê um período transitório como se exige no acórdão Fórum 187 (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da Decisão 2003/755/CE, de 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão declarou incompatível com o mercado interno o regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (2). Essa decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Junho de 2006 (3) (a seguir «acórdão Bélgica e Fórum 187/Comissão»), na medida em que não previa medidas transitórias relativamente a determinados centros de coordenação cujo pedido no sentido de beneficiar do regime em questão estava pendente na data da notificação dessa decisão ou cuja autorização caducava na mesma altura ou pouco tempo depois da notificação da mesma. A ora recorrente era um dos centros de coordenação referidos na parte decisória em causa do acórdão.
   Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou uma nova Decisão C(2007) 5416 final, através da qual alterou a Decisão 2003/757/CE, que declarou incompatível com o mercado interno a lei belga adoptada na sequência do acórdão Bélgica e Fórum 187/Comissão e que permitiu a prorrogação até 2010 do período transitório durante o qual os centros referidos nesse acórdão podem beneficiar do regime. A decisão C(2007) 5416 final também dispunha que esse período transitório caducava em 31 de Dezembro de 2005. É essa a decisão impugnada no âmbito do presente recurso.
   A recorrente invoca três fundamentos.
   A título principal, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade, assim como a obrigação de a Comissão tomar as medidas necessárias à execução do acórdão Bélgica e Fórum 187/Comissão, na medida em que não põe termo à desigualdade referida nesse acórdão, já que o período transitório concedido à recorrente é muito mais curto do que o concedido aos centros que se encontram numa situação semelhante segundo o Tribunal de Justiça. Alega que devia beneficiar de um período transitório até 31 de Dezembro de 2010.
   A título subsidiário, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida estabelece um período transitório limitado ao dia 31 de Dezembro de 2005, que produz efeitos retroactivos e tem por consequência o facto de a recorrente não ter podido adoptar em tempo útil as disposições necessárias para se adaptar à alteração do regime antes da referida data. Com base nisso, e a título subsidiário, a recorrente afirma poder beneficiar de um período transitório que termine nunca antes de 31 de Dezembro de 2009.
   Ainda a título subsidiário, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação do princípio da igualdade, na medida em que a decisão impugnada a tratou de maneira diferente relativamente aos quatro centros de coordenação que, apesar de se encontrarem numa situação idêntica aquando da primeira Decisão 2003/757/CE, obtiveram a renovação da respectiva autorização por um período indeterminado. Com base nesse fundamento, e ainda a título subsidiário, a recorrente alega que devia ter beneficiado de um período transitório que terminasse nunca antes de 31 de Dezembro de 2006.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2006, processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Fórum 187/Comissão, Colect., p. 5479.

      (2)  JO L 282, p. 25, versão rectificada JO 2003 L 285, p. 52.

      (3)  V. nota n.o 1.


title: Processo C-155/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes — Falta de transposição completa no prazo previsto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-155/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/29/Euratom - Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes - Falta de transposição completa no prazo previsto)
   (2007/C 211/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representante: C. White, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 53.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p.1) — Inexistência de disposições que permitem a execução de qualquer intervenção adequada em todas as situações que conduzem a uma exposição prolongada, na sequência de uma situação de emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo C-563/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 9 de Novembro de 2011 — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 9 de Novembro de 2011 — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-563/11)
   2012/C 13/17
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Forvards V

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva (1) ser interpretado no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em caso de aquisição de bens pode ser recusado a um sujeito passivo que cumpre todos os requisitos essenciais para a dedução do imposto, sem que se tenha provado um comportamento abusivo da sua parte, quando a contraparte na operação não podia efectuar a entrega dos bens por motivos factuais ou jurídicos (a contraparte é fictícia ou o responsável da mesma nega a existência de uma actividade económica ou de uma transacção concreta e não tem capacidade para celebrar o contrato)?

               2.

               Pode a recusa do reconhecimento do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado basear-se assim na circunstância de a contraparte na operação (a pessoa indicada na factura) ser considerada fictícia? Pode igualmente recusar-se o direito à dedução quando não se tenha constatado uma prática abusiva por parte do requerente da dedução?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-34/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015 — DP/ACER (Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.°, n.° 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.°, n.° 1, do ROA — Ação de indemnização — Aviso prévio — Danos morais — Indemnização)

text:
20150731055616832015/C 270/57342014TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150708434311Processo F-34/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015 — DP/ACER (Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.o, n.o 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.o, n.o 1, do ROA — Ação de indemnização — Aviso prévio — Danos morais — Indemnização)
 ---documentbreak--- C2702015PT4310120150708PT0057431431Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015 — DP/ACER
   (Processo F-34/14) (
         1
      )
   «(Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.o, n.o 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.o, n.o 1, do ROA — Ação de indemnização — Aviso prévio — Danos morais — Indemnização)»2015/C 270/57Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: DP (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e S. Vaona, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente e de indemnização do prejuízo sofrido.

      Dispositivo

            1)

            A decisão de 20 de dezembro de 2013, através da qual o diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia recusou renovar o contrato de DP, é anulada.

            2)

            A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é condenada a pagar a DP o montante de 7000 euros.

            3)

            A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DP.

      (
         1
      )	JO C 184, de 16.6.2014, p. 46.


title: Processo T-228/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Grupo de originación y análisis/EUIPO — Bankinter (BK PARTNERS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS — Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Grupo de originación y análisis/EUIPO — Bankinter (BK PARTNERS)
   (Processo T-228/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS - Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 410/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo de originación y análisis, SL (Madrid, Espanha) (representantes: A. Burgueño Minguela e H. Pequerul Palenciano, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: B. Uriarte Valiente e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bankinter, SA (Madrid) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2015 (processo R 1329/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter e o Grupo de originación y análisis.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Grupo de originación y analisis, SL é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo T-505/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Regime de associação dos países e territórios do ultramar — Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Modalidades de execução — Antilhas Neerlandesas — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão
   (Processo T-505/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Regime de associação dos países e territórios do ultramar - Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento - Modalidades de execução - Antilhas Neerlandesas - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)
   2014/C 45/59
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Sona (Curaçao, Antilhas Neerlandesas) e Nao NV (Curaçao) (representantes: R. Martens, K. Beirnaert e A. Van Vaerenbergh, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, G. Wils e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de nomear o organismo International Management Group como entidade delegatária no quadro da gestão centralizada indireta dos recursos para a execução do documento único de programação para as Antilhas Neerlandesas no âmbito do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento e, por outro, pedido que visa obter a título provisório, uma intimação à Comissão para que inicie negociações de boa-fé com as recorrentes para celebrar um acordo de delegação que atribua à primeira recorrente as tarefas de execução do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que se refere às Antilhas Neerlandesas até que o Organismo Europeu de Luta Antifraude apresente o seu relatório final no termo do inquérito relativo ao projeto de drenagem da ilha de Bonaire.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-12/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Frontex

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/22

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Frontex
   (Processo F-12/16)
   (2016/C 165/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Pagar ao recorrente o montante de 12 000 euros a título dos prejuízos sofridos no âmbito da adoção desta decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-442/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2006 — Biofarma/IHMI — Anca Health Care (CAFON) ( Marca comunitária — Retirada do pedido de registo — Extinção da instância )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2006 — Biofarma/IHMI — Anca Health Care (CAFON)
   (Processo T-442/05) (1)

   («Marca comunitária - Retirada do pedido de registo - Extinção da instância»)
   (2006/C 310/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Biofarma (Madrid, Espanha) (Representantes: V. Gil Vega e A. Ruiz López, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Anca Health Care Limited (Londres, Reino Unido) (Representantes: Mathys & Squire)
   Objecto do processo
   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 0098/2005-1), respeitante a um processo de oposição relativo ao pedido de registo da marca nominativa «CAFON» como marca comunitária.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               A recorrente suportará as despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-629/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um carro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro)
   (Processo T-629/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um carro - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representantes: F. Delord e R. Grewal, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2014 (processo R 1622/2013-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um carro.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de abril de 2014 (processo R 1622/2013-2), é anulada na parte em que indeferiu o registo da marca pedida relativamente a «veículos de locomoção por ar e por água» abrangidos pela classe 12.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Jaguar Land Rover Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               4)

               O IHMI suportará um décimo das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-519/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/18

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-519/06)
   (2007/C 56/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd, abogado, e J. L. Buendía Sierra, membro do serviço jurídico)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o n.o 1) da parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01;

               —

               Decidir definitivamente o litígio do processo T-168/01, negando provimento a todos os pedidos da GLAXO e confirmando a Decisão 2001/791/CE da Comissão; e

               —

               Anular os n.os 3), 4) e 5) da parte dispositiva do mesmo acórdão, relativos às despesas, e condenar a GLAXO a suportar a totalidade das despesas do processo T-168/01 e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede que o acórdão recorrido seja anulado com base nos seguintes fundamentos.
   Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE
   A recorrente sustenta que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «TPI») rejeitou a conclusão da Comissão de que o estabelecimento de dois preços pela GLAXO tinha por objectivo prevenir, restringir ou distorcer a concorrência e defende que o sistema de duplo preço e as proibições de exportação são anticoncorrenciais por natureza. Mais alega que o TPI aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, no contexto de um sector regulamentado, que o acórdão recorrido analisa incorrectamente o contexto legal e económico do caso e que o TPI cometeu um erro de direito manifesto ao apreciar o objectivo das regras sobre concorrência que se contêm no Tratado CE e ao analisar os benefícios que para os consumidores resultam do comércio paralelo.
   Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE
   De acordo com o acórdão recorrido, a Comissão apreciou incorrectamente o nexo causal entre comércio paralelo e inovação e entre o artigo 4.o das Condições gerais de venda e a inovação. O TPI afirmou também que as conclusões da Comissão sobre o efeito das flutuações de concorrência no comércio paralelo entre a Espanha e o RU eram incorrectas. A recorrente sustenta que a apreciação da Comissão sobre estes pontos foi inteiramente correcta e que não houve qualquer erro manifesto de apreciação, pelo que o TPI interpretou erradamente o artigo 81.o, n.o 3, CE.
   A recorrente alega, finalmente, que o TPI inverteu o ónus da prova no que diz respeito ao artigo 81.o, n.o 3, CE, não tendo ainda apreciado correctamente a avaliação feita pela Comissão das segunda, terceira e quarta condições estabelecidas nesse artigo. A recorrente sustenta que as quatro condições para a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 81.o, n.o 3, são cumulativas, pelo que o não preenchimento de uma dessas condições é suficiente para a Comissão não conceder a isenção. Em consequência, o TPI não podia anular uma decisão negativa sem ter previamente apreciado, na sua totalidade, a análise feita pela Comissão das quatro condições contidas no artigo 81.o, n.o 3, e concluído que a Comissão cometera erros manifestos de apreciação no que se refere a tais condições.


title: Processo C-421/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de maio de 2017 — Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo de sinais constituídos por uma superfície com pontos granulados negros — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Artigo 51.°, n.° 3»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de maio de 2017 — Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S
   (Processo C-421/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Registo de sinais constituídos por uma superfície com pontos granulados negros - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Artigo 51.o, n.o 3»)
   (2017/C 239/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: J. Cohen, solicitor, T. St Quintin, barrister, e G. Hobbs, QC)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, D. Gaja e J. Crespo Carrillo, agentes), Pi-Design AG, Bodum France, SAS, Bodum Logistics A/S (representantes: H. Pernez, avocate, e R. Löhr, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Yoshida Metal Industry Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos — Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibilidade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formalidades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro de apreciação")

text:
C 135/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               7.6.2003
2)     As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e
       T-46/01.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 176 de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.
                                                                         no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de
                                                                         gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
                                                                         Decisão que declara uma concentração compatível com o
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos —
                                                                         Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibili-
                                                                         dade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formali-
                      de 10 de Abril de 2003                             dades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro
                                                                                de apreciação»)
no processo T-195/00: Travelex Global and Financial
Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    (2003/C 135/36)
(«Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/                                        (Língua do processo: francês)
          /CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro»)
                          (2003/C 135/35)
                      (Língua do processo: inglês)                       No processo T-342/00, Petrolessence SA, estabelecida em
                                                                         Nancy (França), Société de gestion de restauration routière SA
                                                                         (SG2R), estabelecida em Nancy, representadas por F. Puel e
                                                                         M. Troncoso Ferrer, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-195/00, Travelex Global and Financial Services             (agentes: W. Mölls, F. Siredey-Garnier e F. Lelièvre), apoiada
Ltd, anteriormente Thomas Cook Group Ltd, com sede em                    pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million),
Londres (Reino Unido), Interpayment Services Ltd, com sede               que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
em Londres, representadas por C. Delcorde e D. Alexander,                Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que rejeita a proposta
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 da TotalFina Elf relativa à aprovação das recorrentes como
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e                  cessionárias de seis estações de serviço de auto-estrada, o
R. Z. Swift), que tem por objecto um pedido de indemnização              Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
destinado à reparação do prejuízo que as demandantes terão               J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
sofrido na sequência da adopção, utilização e promoção pela              secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Abril
Comissão do símbolo oficial do euro, alegadamente idêntico,              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no essencial, a uma marca gráfica registada pelas demandantes,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de        1)     É negado provimento ao recurso.
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
1)     A acção é julgada improcedente.                                          as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                provisórias.
2)     As demandantes são condenadas nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 4 de 6.01.2001.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 2005, no processo T-126/03, Reckitt Benckiser (España), SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Risco de confusão — Prova da utilização da marca anterior — Pedido de marca comunitária nominativa ALADIN — Marca nacional nominativa anterior ALADDIN — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Julho de 2005
   no processo T-126/03, Reckitt Benckiser (España), SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Risco de confusão - Prova da utilização da marca anterior - Pedido de marca comunitária nominativa ALADIN - Marca nacional nominativa anterior ALADDIN - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 229/28)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-126/03, Reckitt Benckiser (España), SL, com sede em Barcelona (Espanha), representada por M. Esteve Sanz, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, I. de Medrano Caballero e A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI a Aladin Gesellschaft für innovative mikrobiologische Systeme GmbH, com sede em Luckenwalde (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Janeiro de 2003 (processo R 389/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Reckitt Benckiser (España), SL, e a Aladin Gesellschaft für innovative mikrobiologische Systeme GmbH, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes, secretário: J. Palacio González, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 31 de Janeiro de 2003 é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep (Processo C-337/97)

text:
 C 357/18              1 PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro
                                                                           de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofd
 O artigo 7?, n? 1 , da directiva estabelece que os Estados
                                                                                directie van de Informatie Beheer Groep
 -membros criarão ou designarão a autoridade ou autorida
 des competentes para assegurar que sejam elaborados e                                            ( Processo C-337/97 )
 implementados planos de emergência e intervenção relati                                             ( 97/C 357/31 )
 vos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade indus
 trial foi notificada . As autoridades competentes, além
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 disso, são obrigadas, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
 a organizar, de acordo com as respectivas regulamentações
                                                                           do College von beroep studiefinanciering, de 26 de Setem
 nacionais, inspecções ou outras medidas de controlo
                                                                           bro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e
 segundo o tipo de actividade em questão . E evidente que a
                                                                           Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep, que deu
correcta aplicação desta disposição implica que os Esta
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
 dos-membros não só designarão as autoridades competen                    Setembro de 1997 .
 tes, mas também assegurarão que sejam elaborados e
 implementados planos de emergência e intervenção, e
                                                                           O College van beroep studiefinanciering solicita ao Tribu
 ainda os controlos sobre a possível exequibilidade desses
                                                                           nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
planos, nos termos previstos pela directiva .                              tões :
 O DPR n? 175/88 previa na sua formulação original que                     IA. A circunstância, como a do caso em apreço, em que a
as autoridades deveriam preparar os planos de emergência                          mãe da demandante trabalha como assalariada de
relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade                        uma sociedade de que o seu marido é director e único
industrial foi notificada nos termos do artigo 4? do DPR,                         sócio constitui um obstáculo a que seja considerada
com base nas informações prestadas pelos fabricantes e                            trabalhadora migrante na acepção do artigo 48 ? do
numa instrução especificamente feita em sede ministerial .                        Trata CE e do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 (')?
Por outro lado, isso impunha inspecções feitas por funcio
nários nomeados pelo Ministério do Ambiente e pelo                                Se a resposta à pergunta IA for negativa :
Ministério da Saúde do quadro do pessoal de administra
ções ou organismos públicos competentes .                                  IB . No processo Bernini ( acórdão de 26 de Fevereiro de
                                                                                1992, processo 3/90 ), o Tribunal de Justiça declarou
                                                                                que um financiamento de estudos concedido por um
A Comissão tinha sustentado que, embora essa legislação                           Estado-membro aos filhos dos trabalhadores consti
pudesse parecer formalmente susceptível de dar cumpri                            tui, para um trabalhador migrante, uma vantagem
mento às exigências do artigo 7? da Directiva 82/501 /                            social na acepção do artigo 7?, n? 2, do Regulamento
/CEE, na prática era completamente insuficiente, na                               ( CEE ) n? 1612/68 , quando o trabalhador continua a
medida em que, depois de alguns anos de aplicação, tinha                          custear as despesas do filho. Nesse caso, o filho pode
conduzido à realização de poucos planos de emergência e                           invocar o artigo 7?, n? 2 , para obter um financia
de intervenção, e ainda a uma deficiente actividade de ins                       mento de estudos nas mesmas condições que as apli
pecção e de controlo .                                                            cadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomea
                                                                                damente, sem que lhe possa ser imposta uma condi
As sucessivas alterações legislativas anunciadas pelas auto                      ção suplementar relativa à residência . Esta
ridades italianas não são susceptíveis de impedir os incum                       jurisprudência , aplica -se integralmente quando o tra
primentos e, portanto, de pôr termo às infracções alega                          balhador migrante é considerado um trabalhador
das .                                                                             fronteiriço ?
                                                                           IC . A jurisprudência do acórdão Bernini, reproduzida na
A Comissão deseja acrescentar que as ulteriores modifica                         questão anterior, aplica-se também se o filho do tra
ções ulteriores feitas pela legislação de transposição da                         balhador migrante nunca residiu nos Países Baixos,
directiva, através da adopção da Lei n? 137/97, não permi                        como sucede no caso em apreço ?
tem concluir que foi posto termo aos incumprimentos ale
gados .                                                                    2.     O artigo 52? do Tratado CE deve ser intepretado no
                                                                                sentido de que a garantia que resulta da jurisprudên
A Comissão continua a considerar que, por um lado, a                              cia do acórdão Bernini, reproduzida na questão 1B,
preparação dos planos de emergência e intervenção relati                         também é aplicável ao filho de um nacional de um
vos ao exterior dos estabelecimentos e, por outro, a orga                        Estado-membro que exerce uma actividade não assa
                                                                                lariada noutro Estado-membro ?
nização de inspecções ou de outras medidas de controlo
sobre actividades industriais não foram até agora comple
tamente realizadas. Assim, a Comissão considera que a                             Em que medida é relevante a circunstância de o filho
                                                                                nunca ter residido nos Países Baixos e a circunstância
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do direito comunitário .                                       de o pai não residir no país em que exerce a activi
                                                                                dade não assalariada ?
(') JO L 230 de 5 . 8 . 1982 , p . 1 ; EE 15 F3 p . 228 .
                                                                           C ) JO L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 .