title: Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu (Processo T-242/97)

text:
1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /23
quando este era manifestamente promovível, causando              Considera, assim, e além disso, que perante dúvidas laten
-lhe, sem razão justificada pela ECPN, um importante              tes no termo das averiguações, a decisão adoptada é des
atraso de progressão na carreira .                                proporcionada em relação ao comportamento repreensível,
                                                                  tendo em conta nomeadamente circunstâncias atenuantes
                                                                  assinaladas pela autoridade disciplinar.
Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por
     Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu
                                                                  Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por
                       (Processo T-242/97)                        Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                          ( 97/C 331 /46 )
                                                                                (Processo T-243/97)
                                                                                ( 97/C 331 /47)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Parlamento Europeu interposto por Benedetto              Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
 D'Agostino, residente em Bruxelas, representado por Jean         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 -Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga           recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               interposto por Catherine Metdepenningen, Jérôme Pous
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces              sielgue e Jürgen Wettig, residentes em Bruxelas, represen
 sange .                                                           tados por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão de 28 de Outubro de 1996 que retro
      grada o recorrente do grau C 1 , escalão 4, para o
       grau C 5 , escalão 1 ,                                      — anular as decisões da Comissão que indeferem os
                                                                        requerimentos dos recorrentes no sentido de beneficia
                                                                        rem de uma eventual prorrogação do seu contrato
                                                                        como agentes temporários até um total de cinco anos,
 — condenar o recorrido nas despesas.
                                                                   — declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão, em
 Fundamentos e principais argumentos                                    13 de Novembro de 1996, na medida em que limita
                                                                        todos os contratos de agentes temporários ao abrigo
                                                                        do artigo 2?, a ), do RAA a uma duração determinada
  O recorrente alega, em primeiro lugar, que o recorrido vio           de três anos, com uma possibilidade de renovação pelo
  lou o artigo 7?, n? 1 , do anexo IX do Estatuto dos Funcio           período máximo de um ano,
  nários ao não respeitar um prazo razoável entre os dife
  rentes actos de acusação sem que possa ser dada qualquer
  justificação quanto à lentidão do processo . Invoca além          — condenar a recorrida em todas as despesas do pro
                                                                        cesso .
  disso a violação dos direitos da defesa, porque a decisão
  impugnada se funda em documentos que não lhe foram
  comunicados .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
  O recorrente sustenta igualmente que a decisão em causa
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
  padece de um erro manifesto de apreciação e de insuficiên
                                                                    no âmbito do processo T- 185/97, Godts contra Comis
  cia de fundamentação, e que foi adoptada com violação
                                                                    são ( r).
  do princípio da proporcionalidade. Sublinha, com efeito,
  que a sanção contestada foi pronunciada com base em
  simples declarações não provadas e, em certos casos, for         H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 37.
  malmente contestadas pelos interessados, e que as numero
   sas contradições existentes no processo não permitem esta
   belecer a veracidade dos factos que lhe são imputados.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Maio de 2005, no processo T-193/03, Giuseppe Piro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de notação — Fundamentação — Pedido de indemnização — Dano moral)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Maio de 2005
   no processo T-193/03, Giuseppe Piro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recurso de anulação - Relatório de notação - Fundamentação - Pedido de indemnização - Dano moral)
   (2005/C 171/29)
   Língua do processo: francês
   No processo T-193/03, Giuseppe Piro, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e X. Martin Membiela, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à adopção do relatório de notação definitivo do recorrente para o período 1999/2001 e, por outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um euro a título de indemnização do dano moral sofrido.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará as suas despesas e metade das despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003


title: Processo T-440/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/25

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão
   (Processo T-440/17)
   (2017/C 347/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017, que recusou o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA.17006 — C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha a.s. and GE Capital Bank a.s;

               —

               anular a Decisão da Comissão n.o C(2017) 3130 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão n.o COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017;

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperativa de interesse público na divulgação.

                           —

                           A recorrente apresenta, a este respeito, argumentos relativos às razões subjacentes à privatização do banco em causa e à estabilidade do setor bancário checo.


title: Processo T-118/08: Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/42

         Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)
   (Processo T-118/08)
   (2008/C 107/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: A. Andorfer-Erhard, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Janeiro de 2008, no processo R 1467/2007 1;

               —

               Declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo como marca comunitária da marca n.o 5 454 517, TERRAEFFEKT matt & gloss, para produtos da classe 2, mais precisamente «vernizes, em especial para a indústria gráfica; todos os produtos referidos não destinados a ser utilizados no sector da construção»;

               —

               A título subsidiário, limitar a lista de produtos do pedido de registo n.o 5 454 517 nos seguintes termos:

         «Classe 2: Verniz, com a característica particular de, consoante as propriedades do fundo onde é aplicado, permitir a obtenção de uma superfície baça ou brilhante, em especial para a indústria gráfica; todos os produtos referidos não destinados a ser utilizados no sector da construção»
   e declarar que, nesta medida, o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao carácter registável da marca;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TERRAEFFEKT matt & gloss» para produtos da classe 2 (pedido de registo n.o 5 454 517)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido possui o carácter distintivo necessário e não é exclusivamente descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-103/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Doyle/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Doyle/Europol
   (Processo F-103/12) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal - Execução do acórdão do Tribunal)
   2013/C 377/48
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Doyle/Europol, F-37/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o Serviço Europeu de Polícia pagou a M. Doyle o montante de 3 000 euros a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal de 29 de junho de 2010, Doyle/Europol (F-37/09), é anulada.

               2.

               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Doyle.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.


title: Processo C-18/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132. °, n. ° 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-18/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Isenção - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física - Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática - Parque aquático municipal)
   2013/C 114/25
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Město Žamberk

      Recorrido: Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços com uma ligação estreita com a prática de desporto ou de educação física — Prática eventual e irregular de atividades desportivas de diversão num local de banhos (um parque aquático) gerido pelo município e com instalações para essas atividades

      Dispositivo

               1.

               O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição.

               2.

               O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-73/03: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Benefícios fiscais na transmissão de explorações agrícolas — Bonificação de empréstimos e de garantias a favor das explorações agrícolas)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-73/03: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Benefícios fiscais na transmissão de explorações agrícolas - Bonificação de empréstimos e de garantias a favor das explorações agrícolas)
   (2005/C 6/19)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-73/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o, primeiro parágrafo, CE, interposto em 19 de Fevereiro de 2003, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, Presidente de Secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processos apensos C-53/13 e C-80/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství «Livre prestação de serviços — Agência de trabalho temporário — Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro — Restrição — Empresa utilizadora de mão-de-obra — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores — Obrigação — Pagamento ao Fisco — Obrigação — Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional — Inexistência dessas obrigações»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství
   (Processos apensos C-53/13 e C-80/13) (1)

   («Livre prestação de serviços - Agência de trabalho temporário - Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro - Restrição - Empresa utilizadora de mão-de-obra - Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores - Obrigação - Pagamento ao Fisco - Obrigação - Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional - Inexistência dessas obrigações»)
   2014/C 282/13
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)

      Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE opõe-se a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a trabalhadores empregados e destacados por agências de trabalho temporário estabelecidas num segundo Estado-Membro, mas que operam no primeiro Estado através de uma sucursal, são obrigadas à retenção na fonte e ao pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento devido pelos referidos trabalhadores ao primeiro Estado, quando a mesma obrigação não está prevista para as sociedades estabelecidas no primeiro Estado que utilizam os serviços de agências de trabalho temporário estabelecidas nesse mesmo Estado.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013,

      JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-208/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Gosselin World Wide Moving/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/45

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Gosselin World Wide Moving/Comissão
   (Processo T-208/08)
   (2008/C 223/78)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: sociedade anónima Gosselin World Wide Moving (Deurne, Bélgica) (representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, notificada à recorrente em 25 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.543 — serviços de mudanças internacionais), na medida em que visa a recorrente;

               —

               A título subsidiário, anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que visa a recorrente e em que a Comissão a declara responsável por uma infracção continuada cometida entre 31 de Janeiro de 1992 e 18 de Setembro de 2002, bem como redução da coima aplicada no artigo 2.o, na medida em que visa a recorrente e em conformidade com a duração assim revista da infracção;

               —

               A título mais subsidiário, anulação do artigo 2.o, ponto e), da decisão, na medida em que visa a recorrente e pelos motivos invocados no quarto e/ou no quinto fundamentos, e correspondente redução da coima aplicada no artigo 2.o, na medida em que visa a recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente afirma que a decisão violou o artigo 81.o CE. Na sua primeira parte, sustenta que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante que as actuações que podem ser imputadas à recorrente devem ser qualificadas de importante restrição à concorrência na acepção do artigo 81.o CE. Na segunda parte, afirma que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante que o acordo em que participou a recorrente pode afectar de modo sensível o comércio entre os Estados-Membros.
   A título subsidiário, sustenta no seu segundo fundamento que a decisão não observou o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2) e nas orientações para o cálculo das coimas (3). A Comissão não observou estas disposições quando determinou a gravidade e a duração da infracção e o valor das vendas que serviu para o cálculo do montante de base da coima e, in fine, não aceitou circunstâncias atenuantes a favor da recorrente no cálculo da coima.
   A título mais subsidiário, defende no terceiro fundamento que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, designadamente quando determinou a gravidade da infracção e o valor das vendas tomadas em conta para o cálculo da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Acção proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por Alberny Frères e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Processos T-615/97 a T-618/97)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/29
AleÂm do fundamento de ilegalidade jaÂ invocado, os                do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (1). Ora, as
demandantes alegam, em apoio das suas pretensoÄes, a vio-          medidas que saÄo objecto deste regulamento saÄo inadequa-
lacËaÄo dos princípios da proporcionalidade, da confiancËa         das, em razaÄo da sua limitacËaÄo no tempo a um ano bem
legítima, da equidade e da proporcionalidade, bem como             como da inexisteÃncia de qualquer efeito vinculativo do
o desrespeito pelos direitos de propriedade e da liberdade         regulamento em relacËaÄo aos Estados-membros. De resto, a
das empresas.                                                      accËaÄo prevista pela Comunidade apenas se concentrava em
                                                                   regioÄes prioritaÂrias. As demandantes sublinham que, aten-
                                                                   dendo a que o prejuízo se tornou efectivo em 1 de Janeiro
                                                                   de 1993, a data de publicacËaÄo do Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 3904/92 tornava ineficazes as poucas medidas nele con-
                                                                   tidas, uma vez que as empresas eram obrigadas a adoptar
AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por                   as medidas económicas necessaÂrias sem medidas de apoio,
Alberny FreÁres e outros contra ComissaÄo das Comuni-              nessa mesma data, a fim de limitar os prejuízos. As medi-
        dades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia              das propostas, sejam elas quais forem, só podiam ser
                                                                   tomadas muito depois da necessaÂria adopcËaÄo de medidas
                (Processos T-615/97 a T-618/97)                    de reestruturacËaÄo.
                           (98/C 94/73)
                                                                   As demandantes alegam a violacËaÄo dos princípios do res-
                  (Língua do processo: franceÃs)                   peito dos direitos adquiridos, da segurancËa jurídica, da
                                                                   confiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.
Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         As demandantes assinalam especialmente que qualquer ini-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-            ciativa das empresas tomada antes de 31 de Dezembro de
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela sociedade Alberny           1992 que levasse em linha de conta o desaparecimento das
FreÁres e outras, com sede em FrancËa, representadas por           operacËoÄes aduaneiras intercomunitaÂrias em 1 de Janeiro
Jean-FrancËois Bournilhas, advogado no foro de Paris e             de 1993, designadamente os despedimentos no quadro do
Mark Clough, Solicitor, Law Society of England & Wales,            plano social específico, naÄo podia dar execucËaÄo a um regu-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             lamento que só seria conhecido em 31 de Dezembro de
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                                1992, ou seja, no preciso momento em que o prejuízo se
                                                                   concretizaria. AleÂm disso, o Regulamento (CEE) n.o 3904/
                                                                   /92 trata de maneira ideÃntica situacËoÄes bastante diferentes
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  consoante os Estados-membros. Finalmente, as disposicËoÄes
digne:                                                             deste regulamento saÄo discriminatórias entre aqueles que
                                                                   adoptaram medidas antes de Janeiro de 1993 e os que só
Ð declarar os demandados responsaÂveis, na acepcËaÄo do            as tomaram após a sua publicacËaÄo.
      artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado, pelos pre-
      juízos causados aÁs suas actividades de despachantes         Subsidiariamente, as demandantes invocam uma responsa-
      alfandegaÂrios autorizados por efeito das disposicËoÄes      bilidade objectiva da Comunidade, baseada na nocËaÄo de
      adoptadas pelo Conselho para organizar a livre circu-        quebra da igualdade perante os encargos puÂblicos. Na sua
      lacËaÄo de mercadorias no espacËo interno do grande          opiniaÄo, a intervencËaÄo dos órgaÄos comunitaÂrios eÂ equipa-
      mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem ter            raÂvel a uma expropriacËaÄo, uma vez que a situacËaÄo em que
      tomado as medidas necessaÂrias para proteger os inte-        as demandantes se encontram ultrapassa a que resultaria
      resses das demandantes e pelo facto de a ComissaÄo           dos riscos económicos inerentes ao sector económico em
      naÄo ter proposto nem o Conselho adoptado as medi-           causa.
      das necessaÂrias para proteger os legítimos direitos das
      demandantes,                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
                                                                       Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
Ð condenar solidariamente os demandados a indemnizar                   saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
      as demandantes pelos referidos prejuízos, com juros aÁ           de 31.12.1992, p. 1).
      taxa de 8 % a contar de 1 de Janeiro de 1993,
Ð condenar solidariamente os demandados a pagar as
      despesas.
                                                                   AccËaÄo proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL
Fundamentos e principais argumentos                                NoeÈl Boone e outras contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                              Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
As demandantes, despachantes alfandegaÂrios franceses,                             (Processos T-620/97 a T-627/97)
acusam as instituicËoÄes comunitaÂrias de naÄo terem tomado
as medidas adequadas para obviar ao prejuízo que para                                         (98/C 94/74)
elas decorre da realizacËaÄo do mercado interno, instituído
pelo Acto Único Europeu. As demandantes afirmam, a                                   (Língua do processo: franceÃs)
este propósito, que a uÂnica reaccËaÄo das autoridades comu-
nitaÂrias aÁ situacËaÄo com a qual as demandantes se viram         Deu entrada, em 24 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
confrontadas consta do Regulamento (CEE) n.o 3904/92               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo C-241/03: Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.


title: Processo T-339/10: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2010 — Cosepuri/EFSA

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/47

      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2010 — Cosepuri/EFSA
      (Processo T-339/10)
      ()
      (2010/C 288/90)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

         Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular o procedimento de adjudicação que prevê a avaliação das propostas económicas numa reunião restrita.

                  —

                  anular a decisão de adjudicar o contrato a favor da sociedade ANME e todos os actos subsequentes.

                  —

                  condenar a EFSA a pagar uma indemnização por danos à Cosepuri.

                  —

                  condenar a EFSA nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Através do aviso de concurso público lançado em 1 de Março de 2010, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) abriu um concurso público para adjudicar serviços de transporte em Itália e na Europa por um período de 48 meses e por um valor estimado em 4 000 000 EUR, fixando como critério de adjudicação, com base nos critérios indicados no caderno de encargos (documento B), o da proposta economicamente mais vantajosa. A sociedade recorrente apresentou a sua proposta, mas o contrato em causa foi adjudicado a uma outra empresa.
      Através do presente recurso, a recorrente impugna a referida decisão.
      Pelo primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 (1) e a violação do princípio da boa administração, transparência, publicidade e do direito de acesso, em razão da falta de publicidade das operações de abertura das propostas técnicas e de atribuição de pontos à proposta económica. A este respeito, é indicado que o preço proposto não pode ser considerado uma informação confidencial.
      Através do segundo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), do dever de fundamentação da decisão, do dever de transparência e do direito de acesso aos documentos, na medida em que o acesso ao processo foi limitado após o procedimento de adjudicação, com base no carácter confidencial das informações sobre dados, como a proposta económica, e dos documentos públicos, como o registo de veículos automóveis. A este respeito, afirma-se que a omissão da indicação do preço proposto pelo adjudicatário tem como consequência que os actos em causa carecem de fundamentação.
      O terceiro fundamento denuncia a violação do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 1992, do caderno de encargos e a falta manifesta de fundamentação em razão de erros cometidos pela comissão de adjudicação na avaliação das propostas económicas.

         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-33/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Azeite, algodão, passas de uva e citrinos — Não respeito dos prazos de pagamento — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das constatações de deficiências )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão
   (Processo T-33/07) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Azeite, algodão, passas de uva e citrinos - Não respeito dos prazos de pagamento - Prazo de 24 meses - Avaliação das despesas a excluir - Controlos fundamentais - Princípio da proporcionalidade - Princípio ne bis in idem - Extrapolação das constatações de deficiências»)
   2009/C 180/81
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo T-484/07: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Roménia/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/27

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Roménia/Comissão
   (Processo T-484/07) (1)

   2012/C 258/49
   Língua do processo: romeno
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo C-127/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de Abril de 2009 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de Abril de 2009 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG
   (Processo C-127/09)
   2009/C 141/55
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Coty Prestige Lancaster Group GmbH

      Demandada: Simex Trading AG

      Questões prejudiciais

   Estamos perante uma comercialização na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE (2) quando amostras de perfume são fornecidas, sem transmissão do direito de propriedade e com proibição da respectiva venda, a comerciantes intermediários, vinculados contratualmente, para que estes possam permitir que os seus potenciais clientes testem o conteúdo desse produto, tendo em conta que no produto vem indicado que o mesmo não pode ser vendido, que, nos termos do contrato, o produtor/titular da marca fica com a possibilidade de exigir a todo o tempo que esse produto lhe seja devolvido e que a apresentação desse produto é claramente mais simples do que a apresentação dos outros produtos comercializados pelo produtor/titular da marca?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 36).

      (2)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Processos apensos C-81/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional — Conceito de “auxílio” — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Dever de fundamentação — Princípio da segurança jurídica» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa
   (Processos apensos C-81/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de “auxílio” - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica)
   2012/C 32/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom (representantes: S. Hautbourg, L. Olza Moreno e L. Godfroid, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto dos acórdãos do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão (T-427/04 e T-17/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos pela República Francesa e pela recorrente que têm por objeto a anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30) — Violação dos conceitos de «auxílio estatal» e de «vantagem» ligados ao regime de tributação da France Télécom com imposto profissional no que se refere aos anos de 1994 a 2002 — Violação do princípio da confiança legítima — Prazo de prescrição do regime de auxílios — Dever de fundamentação e violação do princípio da segurança jurídica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               A France Télécom SA é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo T-324/09: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — J & F Participações/IHMI — Fribo Foods (Friboi)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/29

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — J & F Participações/IHMI — Fribo Foods (Friboi)
   (Processo T-324/09)
   2009/C 256/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J & F Participações SA (Sorocaba, Brasil) (Representante: A. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fribo Foods Ltd (Wrexham, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Abril de 2009, no processo R 824/2008-1; e

               —

               condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Friboi», para produtos da classe 29

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «FRIBO» registada no Reino Unido para produtos da classe 29; a marca figurativa «Fribo» registada no Reino Unido para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada na Alemanha para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada na Alemanha para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada em França para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada em França para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada em Itália para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada em Itália para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia risco de confusão entre as marcas em questão; violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao tomar em consideração provas do uso da marca, apresentadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, que não respeitavam as exigências dessa disposição e não forneciam qualquer indicação relativa ao lugar, tempo, extensão e natureza do uso.


title: Processo T-381/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — IMG/Comissão [«Proteção dos interesses financeiros da União — Medidas reforçadas de auditoria e monitorização e alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido (SAR) — Decisão que suspende a possibilidade de a recorrente celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão tendo em conta as dúvidas existentes quanto ao seu estatuto de organização internacional — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Ação de indemnização»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — IMG/Comissão
   (Processo T-381/15) (1)

   ([«Proteção dos interesses financeiros da União - Medidas reforçadas de auditoria e monitorização e alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido (SAR) - Decisão que suspende a possibilidade de a recorrente celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão tendo em conta as dúvidas existentes quanto ao seu estatuto de organização internacional - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade parcial - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima - Ação de indemnização»])
   (2017/C 078/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão em que esta ordena que se proceda a medidas reforçadas de auditoria e monitorização e à realização de um alerta de verificação, e que recusa à recorrente a possibilidade de celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à adoção das medidas previstas na referida carta.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do mérito de recurso na medida em que a International Management Group (IMG) pede a anulação da sua inclusão num alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido.

               2)

               O recurso é inadmissível quanto ao resto.

               3)

               A IMG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares contra Adjudication Officer [Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2A, e artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de subsistência para deficientes - Não exportabilidade]

text:
C 387/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
dos Estados-membros em matéria de marcas (JO L 40 de                               ACORDAO DO TRIBUNAL
11.2 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por                           de 4 de Novembro de 1997
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. Gulmann ( relator),
H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de secção, G. F.          no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.       Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares con
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.                            tra Adiudication Officer (')
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;           [Segurança social — Prestações especiais de carácter não
secretário : H. von Holstein, proferiu em 4 de Novembro           contributivo — Artigo 4o., n". 2A, e artigo 10°. A do Regula
de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            mento (CEE) n° 1408/71 — Subsídio de subsistência para
                                                                                deficientes — Não exportabilidade]
1 . Quando um problema de interpretação da Directiva
     89/ 104/CEE : Primeira directiva do Conselho, de 21 de                                 ( 97/C 387/07 )
     Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
     Estados-membros em matéria de marcas, é suscitado                              (Língua do processo: inglês)
     no quadro de um processo em curso num dos Estados
     -membros do Benelux e a interpretação diz respeito à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lei uniforme Benelux sobre marcas de produtos, o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
     órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são
     susceptíveis de recurso judicial previsto no direito         No processo C-20/96 , que tem por objecto um pedido diri
     interno, como o são tanto a Cour Benelux como o              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
     Hoge Raad der Nederlanden, está obrigado, nos ter           Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
     mos do artigo 177", terceiro parágrafo, do Tratado           Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     CE, a submeter as questões ao Tribunal de Justiça das        jurisdicional entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     Comunidades Europeias. Essa obrigação fica todavia           Officer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
     privada de causa e assim esvaziada de conteúdo               ção e a validade dos artigos 4?, n? 2A, e 10?A do Regula
     quando a questão suscitada é materialmente idêntica a        mento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     uma questão que já foi objecto de uma decisão a título       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
     prejudicial no quadro do mesmo processo nacional.            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                  assalariados e aos membros da sua família que se deslo
2 . Os artigos 5" e 7°. da Directiva 89/104/CEE devem ser         cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
     interpretados no sentido de que, quando há produtos          actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con
     de marca que são comercializados no mercado comu            selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
     nitário pelo titular da marca ou com o seu consenti         p. 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), com a redacção que lhe foi dada
     mento, um revendedor tem a faculdade, além da                pelo Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30
     revenda desses produtos, de utilizar a marca para            de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 1 ), o Tribu
     anunciar ao público a comercialização posterior desses       nal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, pre
     produtos.                                                    sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi
                                                                  dentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
3 . O titular de uma marca não pode opor-se, ao abrigo            Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
     do artigo 7°., n°. 2, da Directiva 89/104/CEE, a que         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
     um revendedor, que comercializa habitualmente artigos        juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett,
     da mesma natureza, mas não necessariamente da                administradora , proferiu em 4 de Novembro de 1997 um
     mesma qualidade que os produtos de marca, utilize a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     marca, com os meios habituais no seu ramo de activi
     dade, para anunciar ao público a comercialização pos        1 . O artigo 10"A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     terior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo           Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplica
     em consideração as circunstâncias específicas de cada             ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     caso, o uso da marca na publicidade do revendedor                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     afecta seriamente a reputação da marca.                           membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                       da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
4 . Os artigos 30" e 36 '.' do Tratado devem ser interpreta           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de
     dos no sentido de que o titular de uma marca não                  2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada
     pode opor-se a que um revendedor, que comercializa                pelo Regulamento (CEE) n". 1247/92 do Conselho, de
     habitualmente artigos da mesma natureza, mas não                  30 de Abril de 1992, conjugado com o anexo 11 A,
     necessariamente da mesma qualidade que os produtos                deve ser interpretado no sentido de que a disability
     protegidos, utilize estes, com os meios habituais no seu          living allowance se inclui no seu âmbito de aplicação
     ramo de actividade, para anunciar ao público a comer             e, portanto, constitui uma prestação especial de carác
     cialização posterior dos seus produtos, salvo se se pro          ter não contributivo na acepção do artigo 4", n". 2A,
     var que, tendo em consideração as circunstâncias espe            do mesmo regulamento, de modo que a situação de
     cíficas de cada caso, o uso desses produtos para esse             uma pessoa, como o recorrente no processo principal,
     fim afecta seriamente a sua reputação.                            que, posteriormente a 1 de Junho de 1992, data da
                                                                       entrada em vigor do Regulamento (CEE) n". 1247/92,
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                       preenche as condições de concessão desta prestação, se
                                                                       rege exclusivamente pelo sistema de coordenação insti
                                                                       tuído pelo referido artigo 1 0°.A.
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 387/5
2. O exame do Regulamento (CEE) n°. 1247/92, na parte                proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram
     em que, relativamente à , disability living allowance,          percorridas.
     afasta a aplicação do princípio da supressão das cláu
     sulas de residência previsto no artigo 10? do Regula           (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     mento (CEE) n°. 1408/71 , não revelou qualquer ele
     mento susceptível de pôr em causa a sua validade.
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
                                                                     no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                     Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola
                          (Quinta Secção )                                                          SpA n
                  de 6 de Novembro de 1997                           [Regulamento (CEE) n°. 797/85 — Diferença de trata
                                                                       mento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
no processo C-l 16/96 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesfinanzhof):        Reiseburo     Binder   GmbH      contra                                ( 97/C 387/09 )
             Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften (' )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(Sexta Directiva IVA — Transporte internacional de
pessoas — Lugar e matéria colectável da prestação de
                              transporte)                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                           ( 97/C 387/08 )                                        na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                     No processo C- 164/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: alemão)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regione
                                                                     Piemonte e Saiagricola SpA uma decisão a título prejudi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          cial sobre a interpretação da Directiva 72/159/CEE do
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                    Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza
                                                                     ção das explorações agrícolas (JO L 96 de 23 . 4. 1972,
                                                                     p. 1 ; EE 03 F5 p . 177) e do Regulamento ( CEE) n? 797/85
No processo C-l 16/95 , que tem por objecto um pedido                do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30 . 3 .
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              1985, p. 1 ; EE 03 F34 p . 66 ), o Tribunal de Justiça
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Reise           ( Quarta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
biiro Binder GmbH e Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften               de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator), juízes;
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/CEE           em 6 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni              sória é a seguinte:
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                     A Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09         1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, e
                                                                     o Regulamento (CEE) n°. 797/85 do Conselho, de 12 de
F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                     Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moiti
nho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela            turas agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que
tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secre
                                                                     não permitem que os Estados-membros que criam um
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6           registo destinado a determinar os beneficiários do regime
                                                                     de ajudas instituído pela Directiva 72/159/CEE excluam
de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                     da inscrição do registo determinadas pessoas colectivas
a seguinte :
                                                                     com fundamento unicamente na sua forma jurídica e pre
                                                                     vejam um regime de identificação especial através da cria
                                                                     ção de um registo específico destinado apenas às pessoas
O artigo 9o., n°. 2, alínea b), da Sexta Directiva deve ser          singulares.
interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação
de transporte internacional de pessoas a preço « tudo
                                                                     (>) JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
incluído », a contrapartida global dessa prestação deve,
para determinação da parte do transporte tributável em
cada um dos Estados-membros interessados, ser dividida


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.° do Estatuto — Admissibilidade — Fundamentação)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Julho de 2005
   no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Segurança social - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Admissibilidade - Fundamentação)
   (2005/C 217/86)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-9/04, Luigi Marcuccio, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tricase (Itália), representado por M. Di Stefano e A. Distante, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por principal objecto um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2002 com vista a obter o reconhecimento de um acidente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal (Primeira Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2002 com vista a obter o reconhecimento de um acidente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é anulada.

               2)

               Os pedidos para que o Tribunal ordene medidas de instrução são indeferidos.

               3)

               O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais.

               4)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004


title: Processo T-260/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Vattenfall Europe Mining e o./Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Vattenfall Europe Mining e o./Comissão
   (Processo T-260/14) (1)

   (2015/C 155/46)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-247/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Setembro de 2005  — Aseprofar e Edifa/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Não proposição de acção por incumprimento — Comunicação 2002/C 244/03 )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Aseprofar e Edifa/Comissão
   (Processo T-247/04) (1)

   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto impugnável - Não proposição de acção por incumprimento - Comunicação 2002/C 244/03»)
   (2005/C 296/51)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA (Edifa) (Madrid, Espanha) [representante: L. Ortiz Blanco, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Valero Jordana, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2002/4609, e da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2003/5119, na parte relativa ao artigo 29.o CE.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível

               2)

               Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo T-835/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Louvers Belgium/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/53

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Louvers Belgium/Comissão
   (Processo T-835/16)
   (2017/C 030/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Louvers Belgium Company (Zaventem, Bélgica) (representante: V. Lejeune, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 19 de setembro de 2016 que não aceitou a proposta da recorrente e que adjudicou o contrato n.o OIB.02/PO/2016/012/703 ao grupo RIDEAUPRESS ITLINE;

               —

               Julgar procedente o pedido de indemnização apresentado pela recorrente; em consequência, condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe o montante de 387 500 euros, a título de indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do contrato, a que acrescem os juros de mora e judiciais calculados à taxa legal, até integral pagamento;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e à violação do princípio da transparência na medida em que, apesar dos pedidos repetidos e insistentes da recorrente, a Comissão não lhe comunicou as especificidades técnicas dos produtos do adjudicatário do contrato, nem os resultados do relatório de avaliação das propostas e amostras que lhe tinha enviado.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes tanto no momento da elaboração do caderno de encargos como no momento da avaliação das propostas dos concorrentes pela Comissão. A recorrente censura, em especial, à recorrida:

                           —

                           Em primeiro lugar, ter retomado aquando da elaboração do seu caderno de encargos as características técnicas e as fotos dos produtos propostos por um concorrente num anterior concurso cujo objecto era semelhante e que tinha sido anulado por razões injustificadas, o que teve por efeito criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência;

                           —

                           Em segundo lugar, ter violado a regra fundamental da igualdade dos concorrentes ao colocar exigências técnicas muito restritivas e injustificadas do ponto de vista técnico, que teriam sido claramente destinadas a coincidir com os produtos de um determinado operador económico;

                           —

                           Em terceiro lugar, de não ter avaliado de forma objetiva e independente a proposta apresentada no âmbito do processo do concurso controvertido e de a ter rejeitado injustificadamente, na medida em que os seus produtos cumpriam perfeitamente as exigências mínimas das características técnicas dos produtos referidos no caderno de encargos e cumpriam, assim, de modo equivalente as exigências impostas.

         Assim, no âmbito deste segundo fundamento, a recorrente entende que a proposta por si apresentada era tecnicamente conforme e, por conseguinte, regular. A mesma deveria ter sido avaliada financeiramente pela Comissão Europeia, a qual lhe deveria ter adjudicado o contrato, sendo a sua proposta de preços a mais baixa.


title: Processo C-191/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-191/12)
   2012/C 243/02
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode qualificar-se como repercussão do imposto, na aceção das regras do direito comunitário, o facto de o contribuinte — tendo em conta a existência de uma proibição de dedução — ter obtido uma ajuda que financie também o imposto sobre o valor acrescentado ou ter obtido uma ajuda complementar do Estado como compensação relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado não dedutível?

               2.

               Em caso afirmativo, a resposta seria a mesma no caso de o contribuinte não ter recebido a ajuda do Estado-Membro nem da autoridade tributária do Estado-Membro, mas esta ter sido pago — com base num contrato celebrado com a entidade que concede a ajuda — pela União e pelo orçamento central do Estado-Membro?

               3.

               Podem considerar-se respeitados os princípios da devolução baseada na neutralidade fiscal, da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, bem como a proibição do enriquecimento sem causa, no caso de a autoridade tributária do Estado-Membro — devido à legislação que regula o direito a dedução, que é contrária ao Direito da União — apenas reconhecer o direito à devolução ou à indemnização no que respeita à parte ou proporção não financiada previamente através da ajuda referida nas duas questões anteriores?


title: Processo C-29/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/25

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-29/07)
   (2007/C 56/47)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 6 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 26.


title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995, por Maria Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-33/95)

text:
N? C 101 /14              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
      uma defesa contra uma comunicação das acusações                  Fundamentos e principais argumentos
      incompleta e fragmentada e e ) ao incorporar na decisão
      novas acusações contra a recorrente, que na comunica            A recorrente refere que, antes de ter sido recrutada na
      ção das acusações não eram formuladas como tais .                sequência de um concurso geral, foi colocada à disposição
                                                                       da Comissão na qualidade de perito nacional; fixou, assim,
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                residência em Bruxelas por um período de tempo limitado
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2, do Tratado CE,           ao prazo da sua colocação à disposição, mantendo embora a
                                                                       sua residência principal em Madrid . Vem agora contestar a
      Regulamento n? 17 e princípios gerais de direito :
                                                                       fixação do seu local de recrutamento como sendo Bruxe
                                                                       las .
      A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha
      agido em violação do artigo 85? do Tratado CE. Mais              O recurso funda-se em violação do artigo 71 ? do Estatuto,
      especialmente, não demonstrou que a recorrente parti            dos artigos 5?, 7?, 8?, 9? e 10? do anexo VII do Estatuto, e do
      cipou no acordo Cembureau, nem em qualquer acordo                artigo 2? das disposições gerais de execução do artigo 7? do
      ou prática concertada sobre troca de informações em              anexo VII, bem como em erro manifesto de apreciação . A
      matéria de preços .                                              recorrente acusa a Comissão de não ter atendido ao facto de
                                                                       não ter residência fixa e duradoura em Bruxelas e de o seu
      Para terminar, a recorrente alega que a coima que lhe foi        centro permanente de interesses se haver mantido em
       aplicada não pode ser mantida, porque não foi ouvida a          Madrid .
       propósito de todas as acusações, as acusações não são
       apoiadas por provas suficientes e a coima aplicada não se
       encontra fundamentada de modo bastante .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).      Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por SA des
                                                                       Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-34/95 )
                                                                                ( 95/C 101 /32
Reeurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , por Maria                              (Língua do processo: alemão)
Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                         ( Processo T-33/95 )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             ( 95/C 101 /31 )                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por SA des Ciments Luxembourgeois, com sede em Esch
                  (Língua do processo: francês)                        -sur-Alzette ( Luxemburgo ), representada pelo advogado
                                                                       Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Maria Lidia Lozano Palacios, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis, advogado no foro de                  1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, n . 1 e 2, e 9? da Decisão
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
                                                                             94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
                                                                             do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Cimento) (*), na medida em que afecta a recorrente ;
— declarar nula e anular a decisão da Comissão de 12 de                2 . Subsidiariamente, reduzir a um valor razoável a coima
       Abril de 1994 na medida em que fixa o local de                        aplicada à recorrente no artigo 9? da decisão impug
       recrutamento da recorrente em Bruxelas,                               nada, no montante de 1 052 000 ecus;
— condenar a recorrida no pagamento à recorrente do                    3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
       subsídio de instalação e dos subsídios diários, acrescidos
       de juros de mora calculados na base de 8 % ao ano, a            Fundamentos e principais argumentos
      partir do dia da respectiva exigibilidade e até efectivo
       pagamento, bem como no reembolso das despesas de                A recorrente apresenta os seguintes fundamentos proces
       viagem e das despesas efectuadas ou a efectuar ocasio          suais :
       nadas com a mudança do seu mobiliário pessoal para
       Bruxelas, e                                                     — A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente,
                                                                             na medida em que só comunicou diversos aspectos das
— condenar a recorrida nas despesas.                                         acusações,


title: Processo C-622/15 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 pela Koninklijke Philips Electronics NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-92/13, Koninklijke Philips Electronics NV/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/25

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 pela Koninklijke Philips Electronics NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-92/13, Koninklijke Philips Electronics NV/Comissão Europeia
   (Processo C-622/15 P)
   (2016/C 027/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV (representantes: E. Pijnacker Hordijk, J. K. de Pree, S. Molin, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-92/13;

               —

               Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea f), e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), e e), e n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2012 no processo COMP/39437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador (a «Decisão»), na medida em que se referem à KPNV; e/ou reduzir as coimas impostas à KPNV no artigo 2.o, n.o 1, alíneas c), e e), e artigo 2.o, n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento nas despesas em primeira instância e nas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:
   O Tribunal Geral incorreu em erro de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao entender que a Comissão podia considerar as vendas de tubos de raios catódicos (Cathode Ray Tubes («CRTs») realizadas pelo grupo LPD ao grupo Philips (e o grupo LGE) como vendas dentro do mesmo grupo, e declarar, no que se refere às vendas no mercado secundário por filiais da KPNV de tubos para ecrãs de computador e de televisão a cores que incluíam CRTs subcontratados pelo grupo LPD, que a Comissão podia incluir no valor das vendas diretas no EEE através de produtos transformados (Sales through Transformed Products («DSTP») no cálculo da coima aplicada à KPNV.
   O Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado o direito de defesa da KPNV, ao não incluir — nas circunstâncias do presente processo — o grupo LPD no procedimento administrativo prévio, nem o envio de uma comunicação das acusações, com base no facto de a KPNV ter o dever de diligência geral de conservar na sua escrita comercial e nos arquivos informação relativa às atividades do grupo LPD, inclusive na hipótese de insolvência da LPD.
   O Tribunal Geral incorreu em erro de apreciação dado ter interpretado erradamente a alegação da KPNV relativamente ao tratamento dado aos DSTP e, em consequência, não examinou um dos principais fundamentos de recurso alegados pela KPNV contra a Decisão. A recorrente acrescenta que foi privada da proteção que lhe confere o princípio fundamental da igualdade de tratamento na medida em que o Tribunal Geral não reconheceu que ao determinar a base para o cálculo da coima se aplicaram diferentes normas jurídicas às diferentes empresas. Este tratamento discriminatório deu lugar a uma coima muito mais elevada aplicada à KPNV.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02

text:
14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.