title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  29 de Setembro de 2005 , no processo C-251/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Não satisfação das exigências especificadas no anexo I da Directiva 80/778/CEE — Artigo 7. o , n. o  6 — Águas destinadas ao consumo humano)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 29 de Setembro de 2005
   no processo C-251/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Não satisfação das exigências especificadas no anexo I da Directiva 80/778/CEE - Artigo 7.o, n.o 6 - Águas destinadas ao consumo humano)
   (2005/C 296/04)
   Língua do processo: português
   No processo C-251/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e G. Valero Jordana) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. Lois), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não tomar as medidas necessárias para satisfazer as exigências do anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o desta directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.


title: Processo T-62/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Puma/EUIPO — Doosan Infracore (PUMA)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Puma/EUIPO — Doosan Infracore (PUMA)
   (Processo T-62/16)
   (2016/C 118/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Doosan Infracore Co. Ltd (Incheon, Coreia do Sul)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «PUMA» — Pedido de registo n.o 11 376 209

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de dezembro de 2015, no processo R 1052/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a Doosan Infracore Co. Ltd a suportar as despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no processo entre 1. Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV, 2. Factron Technik GmbH e 3. Dusseldorp Lichtenvoorde BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente, por outro (Processo C-203/96)

text:
N? C 247/6           nPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24 . 8 . 96
generalidade dos produtores que tinham direito a ver                          na eliminação . Constitui isto um adequada prossecu
desaparecer a redução de 2,15% ocorrida no decurso do                         ção dos referidos princípios ?
oitavo período vêem as suas quantidades de referência
definitivamente não reconstituídas, mas antes mais reduzi           3a ) Na medida em que , em si mesmos, sejam admissíveis os
das . Resulta de textos publicados pelo ministro da agricul                  critérios fixados no plano plurianual para levantar
tura que a operação de redução foi concebida como um                          objecções à exportação de resíduos destinados a
mecanismo corrector que permitisse neutralizar o efeito                       valorização, estamos aqui em presença da medida de
desejado pelo artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ,                   efeito equivalente a que se refere o artigo 34? do
que consiste na reconstituição a 100 % das quantidades de                     Tratado CE e deve esta considerar-se justificada ?
referência da generalidade dos produtores .                          3b ) A este respeito, existe alguma diferença consoante os
(') JO n .' L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .
                                                                              princípios da auto-suficiência e da proximidade , caso
                                                                              sejam aplicáveis aos resíduos destinados a valorização ,
                                                                              sejam aplicados a título principal no quadro da
                                                                              Comunidade no seu conjunto ou exclusivamente a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      nível nacional ?
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             4.       São compatíveis com os n?s 1 e 2 do artigo 90?, em
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde                       conjugação com o artigo 86? do Tratado CE, os
BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento                      direitos exclusivos do tipo dos concedidos pelas
            do Território e do Ambiente, por outro                            autoridades neerlandesas , no plano sectorial 10 da
                                                                              parte II do plano plurianual , à AVR Chimie CV para a
                      ( Processo C-203 /96                                    incineração de resíduos perigosos, tendo em conta a
                           ( 96/C 247/ 10 )                                   fundamentação que para tal é dada no referido
                                                                              plano ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996 , no               ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 47; EE 15 Fl , p . 129 .
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             (') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde
BV, por um lado , e ministra da Habitação, do Ordenamento
do Território e do Ambiente, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 1996 .
                                                                     Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996,
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se              no processo E. F. Liebelt GmbH &c Co. KG contra Marianne
                                                                                Seidel
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                                ( Processo C-204/96 )
 la ) Os princípios da auto-suficiência e da proximidade,
      considerados em conjugação e tendo em conta a                                              ( 96/C 247/ 11 )
      sistemática do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 do
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resídu       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      os no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 1 ), e     do Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção —, proferido em
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
                                                                     21 de Março de 1996 , no processo E. F. Liebelt GmbH &
      de 1975 , relativa aos resíduos ( 2 ) [com a última            Co . KG contra Marianne Seidel , que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 91 / 156/              1996 .
      /CEE (■')], são aplicáveis às transferências entre Esta
      dos-membros apenas de resíduos destinados a elimi             O Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção — solicita ao
      nação ou também de resíduos destinados a valoriza             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      ção ?                                                          questões :
 lb ) Caso o Tribunal de Justiça considere que os princípios
                                                                      1 . Existe, por parte do prestatário ou do prestador, uma
       da auto-suficiência e da proximidade , enunciados no
                                                                            empresa , um estabelecimento ou uma parte de estabe
       Regulamento ( CEE ) n? 259/93 e na Directiva 75/
                                                                            lecimento, na acepção do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva
      /442/CEE, não podem aplicar-se às transferências                      77/ 187/CEE do Conselho , de 14 de Fevereiro de 1977,
       entre Estados-membros de resíduos destinados a valo
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados
       rização, pode o artigo 130?T do Tratado CE oferecer                  - membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
       uma base jurídica para um regime como o que consta
                                                                            trabalhadores em caso de transferência de empresas ,
       nesta matéria no Meerjarenplan verwijdering gevaar
                                                                            estabelecimentos , ou parte de estabelecimentos ('),
       lijke afvalstoffen ( plano plurianual de eliminação de
                                                                            quando uma entidade patronal não efectua ela própria
       resíduos perigosos ) de Junho de 1993 , estabelecido                 determinadas actividades que só podem ser exercidas no
       pelo Governo neerlandês ?
                                                                            seu estabelecimento, antes convencionando , por meio
 2.    No referido plano plurianual , os princípios da auto                de um contrato de prestação de serviços ou de um
       -suficiência e da proximidade são concretizados atra                contrato de empreitada , a sua realização por um terceiro
       vés do objectivo de conseguir a melhor forma possível                que contrata os trabalhadores para isso necessários e,
       de eliminação (a valorização incluída ) e a continuidade             assim, se torna entidade patronal deles ?


title: Processo T-342/14 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 por CR do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de março de 2014 no processo F-128/12, CR/Parlamento

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/42

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 por CR do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de março de 2014 no processo F-128/12, CR/Parlamento
   (Processo T-342/14 P)
   2014/C 212/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CR (Malling, França) (representante: A. Salerno, advogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do TFP de 12 de março de 2014;

               —

               decidir ele próprio o litígio que o opõe ao Parlamento Europeu, anulando a decisão que impugnou no Tribunal da Função Pública, na parte em que a decisão lhe exige o reembolso da totalidade dos valores que recebeu indevidamente a título dos abonos de família; ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas dos dois processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a improcedência da arguição da exceção de ilegalidade do artigo 85.o, segundo parágrafo, última frase, do Estatuto dos Funcionários. O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de resposta à argumentação do recorrente sobre a desproporcionalidade da inexistência de prescrição nos casos em que a AIPN pode estabelecer que o interessado deliberadamente induziu a administração em erro para obter o pagamento do valor considerado.


title: Processo T-70/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Vorsprung durch Technik — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recusa parcial do registo pelo examinador — Direito a ser ouvido )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik)
   (Processo T-70/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Vorsprung durch Technik - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recusa parcial do registo pelo examinador - Direito a ser ouvido»)
   (2008/C 209/80)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha) (Representantes: S. O Gillert e F. Schiwek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2) que nega parcialmente provimento ao recurso da decisão do examinador que recusa o registo da marca nominativa Vorsprung durch Technik para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 25, 28, 37 a 40 e 42.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Audi AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/41

         (2006/C 143/76)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 131 de 3.6.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 121 de 20.5.2006

      JO C 108 de 6.5.2006

      JO C 96 de 22.4.2006

      JO C 86 de 8.4.2006

      JO C 74 de 25.3.2006

      JO C 60 de 11.3.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-150/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — ZZ/BEI

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/30

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — ZZ/BEI
   (Processo F-150/15)
   (2016/C 383/40)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: E. Nordh, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação das decisões do BEI que decretaram a «dispensa do serviço» do recorrente e de outras decisões conexas a essa decisão e pedido de indemnização pelos danos morais e patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões do recorrido de 13 de abril de 2015, de 12 de maio de 2015, de 16 de junho de 2015 e de 20 de outubro de 2015 que decretaram a «dispensa do serviço» do recorrente;

               —

               Anulação da decisão do recorrido de 18 de junho de 2015 de bloquear o acesso do recorrente à sua caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas;

               —

               Anulação da decisão do recorrido de não autorizar o acesso do recorrente aos seus recibos de vencimento e de o retirar da lista dos membros do seu pessoal;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento do montante de 950 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente devido a essas decisões e devido a incumprimentos do dever de solicitude e a violações das garantias processuais, acrescido de juros;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo F-63/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Mota Alves e o./Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Mota Alves e o./Comissão
   (Processo F-63/14) (1)

   (2016/C 222/75)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 421, de 24/11/2014, p. 61.


title: Processo T-237/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/37

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD
   (Processo T-237/16) (1)

   (2016/C 410/67)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-19/04, Metso Paper Automation Oy contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa PAPERLAB — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Sinal descritivo)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Junho de 2005
   no processo T-19/04, Metso Paper Automation Oy contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa PAPERLAB - Motivo absoluto de recusa de registo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal descritivo)
   (2005/C 205/36)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-19/04, Metso Paper Automation Oy, com sede em Helsínquia (Finlândia), representada por J. Tanhuanpää, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa comunitária PAPERLAB, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 22 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo T-183/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/42

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão
   (Processo T-183/10)
   2010/C 179/75
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado e A. Neri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2010,

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2010, pela qual esta última, na qualidade de entidade adjudicante, comunicou à recorrente que excluíra a candidatura do consórcio liderado pela Sviluppo Globale GEIE da short-list constituída para o concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR, que tem por objecto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
   Em apoio do pedido de anulação, a recorrente alega um erro manifesto de interpretação e aplicação dos critérios de selecção previstos no anúncio de concurso. Em particular, a Comissão não aplicou correctamente os critérios de selecção relativos à capacidade técnica previstos no anúncio de concurso, excluindo o consórcio liderado pela recorrente da short-list, apesar de o mesmo cumprir os requisitos estabelecidos no próprio anúncio. Tal erro manifesto cometido pela entidade adjudicante é evidente, com base num simples confronto entre o conteúdo dos requisitos de capacidade técnica previstos para a admissão à short-list no concurso em análise, por um lado, e a efectiva existência da capacidade técnica introduzida pelo consórcio liderado pela recorrente, por outro.
   Além disso, e de qualquer modo, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão de exclusão de 14 de Fevereiro de 2010, na medida em que não explica de todo por que razão a candidatura apresentada pela recorrente não satisfaz os critérios de selecção relativos à capacidade técnica previstos no anúncio de concurso.


title: Processo C-227/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27/02/2014 , no processo T-128/11, LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co., Ltd/Comissão Europeia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/19

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27/02/2014, no processo T-128/11, LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co., Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-227/14 P)
   2014/C 212/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co., Ltd (representantes: A. Winckler, advogado, F.-C. Laprévote, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral no processo T-128/11, na parte em que julga improcedente o seu pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2010, no processo COMP/39309;

               —

               Com base nos elementos disponíveis, anular parcialmente a decisão da Comissão e reduzir o montante das coimas aplicadas na mesma — para auxiliar nesta matéria, a LG Display apresenta, no Anexo A.2., uma tabela com o cálculo das coimas em diferentes cenários. A LG Display alega respeitosamente a este propósito que o Tribunal de Justiça possui informação suficiente para exercer a sua plena jurisdição.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das custas e outras despesas efetuadas pela LG Display relativamente a este processo;

               —

               Tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, a LG Display contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia incluir as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe LGE e Philips no valor das vendas para o cálculo da coima da LG Display. Esse fundamento divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, não apresentou fundamentação adequada, distorceu manifestamente as provas, violou o direito de defesa da LG Display e não exerceu a sua plena jurisdição, ao declarar que a Comissão pode incluir as vendas internas no valor das vendas para efeitos de cálculo da coima, apenas com base no facto de essas vendas terem sido feitas num mercado afetado pelo cartel em que a LG Display atuava. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, não apresentou fundamentação adequada, distorceu manifestamente as provas e violou o direito de defesa da LG Display ao subscrever a conclusão da Comissão de que as vendas internas eram efetivamente afetadas pelo cartel.
   Com o segundo fundamento, a LG Display contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão recusou corretamente conceder à LG Display imunidade parcial das coimas para o ano de 2005. Este fundamento divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro substantivo de direito e não apresentou fundamentos adequados relativamente à concessão, ao requerente de imunidade total, de uma posição privilegiada quanto à imunidade parcial. Em segundo lugar, o Tribunal Geral distorceu manifestamente as provas e cometeu um erro de direito substantivo ao recusar conceder à LG Display imunidade parcial quanto às coimas para o período iniciado em 26 de agosto de 2005, data a partir da qual a Comissão não tinha elementos fornecidos pelo requerente de imunidade que fizessem prova da participação contínua da LG Display no cartel.


title: Processo T-238/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Stephanie Scatizza/IHMI (HORSE COUTURE)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/45

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Stephanie Scatizza/IHMI (HORSE COUTURE)
   (Processo T-238/10)
   ()
   2010/C 209/69
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stephanie Scatizza (Lugano, Suiça) (Representante: P.Perani e P.Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Jacinto, Lda (S. Paio de Oleiros, Portugal)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2010 no processo R 723/2009-2;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso venha a ser interveniente no presente processo;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HORSE COUTURE», para produtos da classe 18 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6030399

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca portuguesa n.o 379879 da marca figurativa «HORSE», para bens da classe 18

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferir parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir uma potencial confusão entre ambas as marcas em causa.


title: Cancelamento do processo T-379/94

text:
22. 7. 95              LZL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 189/ 19
        i ) Violou os n?5 9 e 10 do artigo 2 , do Regulamento      registo do Tribunal, do processo T-246/94, Yves Tychon
            ( CEE ) n? 2423/88 ;                                   contra Parlamento Europeu.
      ii ) Ignorou um requisito processual essencial ao não        0 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
            cumprir o disposto no artigo 190? do Tratado;
            ou, pelo menos,
     iii ) Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                             Cancelamento do processo T-3 79/94 ( )
c ) Determinação do prejuízo : ao efectuar ajustamentos no                                   ( 95/C 189/40 )
     preço CIF da ureia produzida na Rússia para compensar
     supostas diferenças de qualidade, o recorrido:                               (Língua do processo: alemão)
      i)    Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                   Por despacho de 17 de Maio de 1 995 , o presidente da
            e
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     ii )   Ignorou um requisito processual essencial .            to do Tribunal, do processo T-379/94, Frank Kessler contra
     Além disso, na determinação da margem de lucro                Comissão das Comunidades Europeias.
     necessária para os produtores da Comunidade, o
     recorrido ignorou um requisito processual essencial.          (!) JO n? C 386 de 31 . 1 . 1994 .
(!) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p. 1 .
                                                                             Cancelamento do processo T-12/95 ( )
                                                                                ( 95/C 189/41 )
              Cancelamento do processo T-246/94 ( )                               (Língua do processo: francês)
                          ( 95/C 189/39 )
                                                                   Por despacho de 30 de Maio de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                   (Língua do processo: francês)                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-12/95 , José Hodar contra
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o presidente da              Comissão das Comunidades Europeias.
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   (!) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .


title: Processo apensos T-109/02, T-118/02, T-122/02, T-125/02, T-126/02, T-128/02, T-129/02, T-132/02 e T-136/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Bolloré e o./Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Duração da infracção — Gravidade da infracção — Majoração com fins dissuasivos — Circunstâncias agravantes — Circunstâncias atenuantes — Comunicação relativa à cooperação )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Bolloré e o./Comissão
   (Processo apensos T-109/02, T-118/02, T-122/02, T-125/02, T-126/02, T-128/02, T-129/02, T-132/02 e T-136/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Duração da infracção - Gravidade da infracção - Majoração com fins dissuasivos - Circunstâncias agravantes - Circunstâncias atenuantes - Comunicação relativa à cooperação»)
   (2007/C 96/65)
   Língua do processo: espanhol, alemão, inglês e francês
   Partes

      Recorrente no processo T-109/02: Bolloré SA (Puteaux, França) (representantes: R. Saint-Esteben e H. Calvet, advogados)

      Recorrente no processo T-118/02: Arjo Wiggins Appleton Ltd (Basingstoke, Reino Unido) (representantes: F. Brunet, advogado, J. Temple Lang, solicitor, e J. Grierson, barrister)

      Recorrente no processo T-122/02: Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH, antigamente Stora Carbonless Paper GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representantes: I. van Bael, advogado, e A. Kmiecik, solicitor)

      Recorrente no processo T-125/02: Papierfabrik August Koehler AG (Oberkirch, Alemanha) (representantes: I. Brinker e S. Hirsbrunner, advogados)

      Recorrente no processo T-126/02: M-real Zanders GmbH, antigamente Zanders Feinpapiere AG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: J. Burrichter e M. Wirtz, advogados)

      Recorrente no processo T-128/02: Papeteries Mougeot SA (Laval-sur-Vologne, França) (representantes: inicialmente, G. Barsi, J. Baumgartner e J.-P. Hordies, e, mais tarde, Barsi e Baumgartner, advogados)

      Recorrente no processo T-129/02: Torraspapel SA (Barcelona, Espanha) (representantes: O. Brouwer, F. Cantos e C. Schillemans, advogados)

      Recorrente no processo T-132/02: Distribuidora Vizcaína de Papeles SL (Derio, Espanha) (representantes: E. Pérez Medrano e I. Delgado González, advogados)

      Recorrente no processo T-136/02: Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga SA (Hernâni, Espanha) (representante: I. Quintana Aguirre, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: nos processos T-109/02 e T-128/02, W. Mölls e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado, nos processos T-118/02 e T-129/02, Mölls e A. Whelan, agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado, no processo T-122/02, inicialmente, R. Wainwright e Mölls, e mais tarde, R. Wainwright e A. Whelan, agentes, nos processos T-125/02 e T-126/02, W. Mölls e F. Castillo de la Torre, assistidos por H.-J. Freund, advogado, nos processos T-132/02 e T-136/02, W. Mölls e F. Castillo de la Torre, assistidos por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados

      Interveniente em apoio do recorrentes no procersso T-118/02: Reino da Bélgica, (representantes: A. Snoecx e M. Wimmer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) (JO 2004, L 115, p. 1) ou, subsidiariamente, a redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão
   Parte decisória

               1)

               No processo T-109/02, Bolloré/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               2)

               No processo T-118/02, Arjo Wiggins Appleton/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) é fixado em 141,75 milhões de euros;

                           —

                           é negado provimento ao recurso quanto ao resto;

                           —

                           a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente;

                           —

                           o interveniente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão ligadas à intervenção.

               3)

               No processo T-122/02, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               4)

               No processo T-125/02, Papierfabrik August Koehler/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               5)

               No processo T-126/02, M-real Zanders/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               6)

               No processo T-128/02, Papeteries Mougeot/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               7)

               No processo T-129/02, Torraspapel/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               8)

               No processo T-132/02, Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               9)

               No processo T-136/02, Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) é fixado em 1,309 milhões de euros;

                           —

                           é negado provimento ao recurso quanto ao resto;

                           —

                           a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo C-141/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/15

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia
      (Processo C-141/16) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar - Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))
      (2016/C 454/28)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Commissione Tributaria Regionale di Milano

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

         Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione tributaria regionale di Milano (comissão tributária regional de Milão, Itália), por decisão de 29 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 191 de 30.5.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de edifícios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte")

text:
25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo F-97/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/39

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-97/12)
   2012/C 355/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão Europeia de não recrutar a recorrente depois de ter sido aprovada no concurso EPSO/AD/177/10-EPA e pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente nomeando-a e afetando-a como funcionária ao lugar vago COM/2011/218;

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 5 de junho de 2012, que indeferiu parcialmente a reclamação da decisão da AIPN, de 11 de novembro de 2011, que recusou o pedido da Direção Geral de política regional da Comissão Europeia de recrutar a recorrente como funcionária;

               —

               Condenação da Comissão Europeia na reconstituição da carreira da recorrente;

               —

               Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 14 911,07 Euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensões a partir do mês de outubro de 2011,

               —

               Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 2 500 Euros pelo prejuízo material e moral causado, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso da instância, devendo esses montantes ser acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-5/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van Belgiën): Ballast Nedam Groep NV contra Reino da Bélgica (Livre prestação de serviços - Empreitadas de obras públicas - Aprovação dos empreiteiros - Entidade a tomar em consideração)

text:
C 55/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Raad van State van BelgieÈ, destinado a
                       (Primeira SeccËaÄo)                           obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Ballast Nedam Groep NV e Reino da BeÂlgica, uma decisaÄo
                  de 18 de Dezembro de 1997                          a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do acórdaÄo do
no processo C-309/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 Tribunal de JusticËa de 14 de Abril de 1994, Ballast Nedam
apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione              Groep (C-389/92, Recueil p. I-1289), o Tribunal de JusticËa
distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del          (Terceira SeccËaÄo), composto por J. C. Moitinho de Al-
      Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (1)               meida fazendo funcËaÄo de presidente de seccËaÄo, J.-P. Puisso-
                                                                     chet (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La
(Agricultura Ð Parque natural e arqueológico Ð Activi-               Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezem-
dade económica Ð ProteccËaÄo de direitos fundamentais Ð              bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
            IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                          (98/C 55/21)
                                                                     A Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
                 (Língua do processo: italiano)                      1971, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo
                                                                     de servicËos no domínio das empreitadas de obras puÂblicas
                                                                     e aÁ adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     intermeÂdio de ageÃncias ou de sucursais, e a Directiva 71/
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ
                                                                     coordenacËaÄo do processo de adjudicacËaÄo de empreitadas
No processo C-309/96, que tem por objecto um pedido                  de obras puÂblicas, devem ser interpretadas no sentido de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         que a autoridade competente para decidir um pedido de
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Roma,                   aprovacËaÄo apresentado por uma pessoa colectiva domi-
sezione distaccata di Tivoli (ItaÂlia), destinado a obter, no        nante de um grupo tem a obrigacËaÄo, quando estaÂ provado
litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Daniele            que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos
Annibaldi e Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente               meios das sociedades pertencentes ao grupo necessaÂrios aÁ
Regione Lazio, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a             execucËaÄo das empreitadas, de tomar em consideracËaÄo as
interpretacËaÄo do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE e dos           refereÃncias dessas sociedades para apreciar a aptidaÄo da
princípios gerais de direito comunitaÂrio, o Tribunal (Pri-          pessoa colectiva em causa, em conformidade com os criteÂ-
meira SeccËaÄo), composto por D. A. O. Edward (relator),             rios mencionados nos artigos 23.o a 28.o da Directiva 71/
exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira SeccËaÄo, P.           /305/CEE.
Jann e L. Sevón, juízesÂ; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para dar resposta
aÁs questoÄes submetidas pela Pretura circondariale di
Roma.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Janeiro de 1998
                                                                     no processo C-37/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Hof van Cassatie van BelgieÈ): Belgische Staat contra
                                                                                Ghent Coal Terminal NV (1)
                        (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð Sexta Directiva Ð
                  de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     Artigo 17.o Ð Direito aÁ deducËaÄo Ð Ajustamento das
no processo C-5/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-                                     deducËoÄes)
tado pelo Raad van State van BelgieÈn): Ballast Nedam
            Groep NV contra Reino da BeÂlgica (1)                                             (98/C 55/23)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Empreitadas de obras
puÂblicas Ð AprovacËaÄo dos empreiteiros Ð Entidade a                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                    tomar em consideracËaÄo)
                          (98/C 55/22)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-37/95, que tem por objecto um pedido diri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van Cassatie van BelgieÈ, destinado a
No processo C-5/97, que tem por objecto um pedido diri-              obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          Belgische Staat a Ghent Coal Terminal NV, uma decisaÄo a


title: Processo T-574/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão
   (Processo T-574/08) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Prejuízo anormal)
   2012/C 399/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Syndicat des thoniers méditerranéens (Marselha, França); Marc Carreno (Sète, França); Jean-Louis Donnarel (Lourmarin, França); Jean-François Flores (Sète); Gérald Lubrano (Balaruc-les-Bains, França); Hervé Marin (Balaruc-le-Vieux, França); Nicolas Marin (Frontignan, França); Sébastien Marin (Bouzigues, França); Jean-Marc Penniello (Collioure, França); Serge Antoine José Perez (Sorède, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado); Jean-Luc Buono (Agde, França); Gérard Buono (Agde); Roger Louis Paul Del Ponte (Balaruc-les-Bains); Serge Antoine Di Rocco (Frontignan); Jean Gérald Lubrano (Balaruc-les-Bains); Jean Lubrano (Port-Vendres, França); Jean Lucien Lubrano (Saleilles, França); Fabrice Marin (Frontignan); e Robert Marin (Balaruc-les-Bains) (representantes: inicialmente C. Bonnefoi, seguidamente A. Arnaud e P.O. Koubi-Flotte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, F. Clotuche-Duvieusart e A. Bouquet, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009


title: Processo T-524/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2011 — Meredith/IHMI (BETTER HOMES AND GARDENS) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BETTER HOMES AND GARDENS — Motivo absoluto de recusa — Recusa parcial do registo pelo examinador — Ausência de carácter distintivo — artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2011 — Meredith/IHMI (BETTER HOMES AND GARDENS)
   (Processo T-524/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BETTER HOMES AND GARDENS - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo pelo examinador - Ausência de carácter distintivo - artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 305/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Meredith Corp. (Des Moines, Estados Unidos) (representantes: R. Furneaux e E. Hardcastle, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Setembro de 2009 (processo R 517/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BETTER HOMES AND GARDENS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Meredith Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-198/05: Acção intentada em 4 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/26

         Acção intentada em 4 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-198/05)
   (2005/C 182/48)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils e L. Pignataro, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE de 19 de Novembro de 1992 (1), ao ter isentado todas as categorias de estabelecimentos acessíveis ao público, na acepção da directiva, do pagamento do direito de comodato;

               2.

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que o artigo 69.o, n.o 1, alínea b), da lei n.o 366/41 isenta a totalidade das bibliotecas e das discotecas do Estado do pagamento do direito de comodato, na medida em que determina que o comodato não está submetido nem a autorização nem a remuneração desde que tenham decorrido pelo menos 18 meses desde o primeiro acto de distribuição ou se, tendo decorrido pelo menos 24 meses desde a realização das referidas obras, o direito de distribuição não tiver sido exercido.
   A Comissão sustenta que o referido artigo da Lei n.o 633/41, ao isentar a totalidade das bibliotecas e das discotecas do Estado do pagamento da remuneração, viola simultaneamente o disposto no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 92/100/CEE. Ao não respeitar os requisitos para a concessão de uma derrogação ao direito exclusivo de comodato aos estabelecimentos acessíveis ao público, a referida disposição viola o artigo 1.o da mesma directiva.

      (1)  JO de 27.11.1992, L 346, p. 61.


title: Processo C-676/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR
   (Processo C-676/16)
   (2017/C 086/18)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.

      Recorrido: Ministerstvo financí ČR

      Questão prejudicial

   As pessoas que, em virtude da sua atividade profissional, vendem empresas já inscritas no Registo Comercial e constituídas para serem vendidas («empresas prontas a utilizar»), processando-se essa venda através da cessão de uma participação na filial que é vendida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), conjugado com o artigo 3.o, n.o 7, alínea a) da Diretiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?

      (1)  JO 2005, L 309, p. 15.


title: Processo C-508/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Walter Vapenik/Josef Thurner [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão — Situação em que a decisão foi proferida no Estado-Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Walter Vapenik/Josef Thurner
   (Processo C-508/12) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão - Situação em que a decisão foi proferida no Estado-Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais)
   2014/C 45/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Vapenik

      Recorrido: Josef Thurner

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15) — Requisitos da certificação como título executivo de uma decisão relativa a um crédito não contestado — Situação em que a decisão foi tomada no Estado-Membro do credor num litígio entre dois consumidores

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos contratos celebrados entre duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Cancelamento do processo C-11/96

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo C-610/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Ónus da prova — Exame oficioso dos factos — Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 15. °, 51. °e 76. °— Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 40, n. ° 5]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG
   (Processo C-610/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Ónus da prova - Exame oficioso dos factos - Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 15.o, 51.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 40, n.o 5)
   2013/C 344/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI (T-434/09), através do qual este último negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que julgou procedente o pedido de extinção da marca CENTROTHERM — Utilização séria da marca — Prova

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM) (T-434/09), é anulado.

               2.

               O n.o 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), é anulado.

               3.

               A Centrotherm Systemtechnik GmbH, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas relativas quer ao processo em primeira instância quer ao processo de recurso.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.


title: Processo T-320/02: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emmanuel Larue contra o Banco Central Europeu

text:
C 323/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam uma violação             contra o Banco Central Europeu, interposto por Monika
do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.                   Esch-Leonhardt, residente em Frankfurt (Alemanha), Tillmann
Segundo os recorrentes, a Comissão apreciou de forma errada              Frommhold, residente em Karben (Alemanha), e Emmanuel
a definição de entrave ao comércio.                                      Larue, residente em Frankfurt (Alemanha), representados pelos
                                                                         advogados B. Karthaus, Chr. Roth e T. Raab-Rhein, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes alegam, em seguida, que esta apreciação errada
conduz necessariamente a uma violação do artigo 2.o, n.o 4,
do Regulamento (CE) n.o 3286/94 em sede de apreciação dos
efeitos comerciais desfavoráveis resultantes das medidas dos             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Estados Unidos.
                                                                         1)   declarar a nulidade da inclusão da carta do Director do
Os recorrentes consideram além disso que a Comissão violou                    Pessoal, de 4 de Dezembro de 2001, nos dossiers pessoais
no seu exame dos efeitos comerciais desfavoráveis, a obrigação                dos recorrentes;
de ter em conta disposições, princípios ou práticas que regem
o direito de acção em conformidade com as regras de comércio
internacionais aplicáveis, constante do artigo 10.o, n.o 5, do           2)   subsidiariamente, anular a recusa do recorrido de retirar
Regulamento (CE) n.o 3286/94.                                                 a carta do Director do Pessoal, de 4 de Dezembro de
                                                                              2001, dos dossiers pessoais dos recorrentes;
Os recorrentes alegam por outro lado que a Comissão, para
decidir o encerramento do processo, restringiu o conceito de             3)   anular a recusa do recorrente de numerar consecutiva-
interesse comunitário aos interesses do denunciante violando                  mente as páginas dos dossiers pessoais;
o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.
                                                                         4)   condenar o recorrido no pagamento aos recorrentes de
Os recorrentes invocam igualmente uma violação do dever de                    1 EUR, a título de indemnização por danos morais;
fundamentação, tanto no que respeita à análise dos entraves
ao comércio como ao interesse da Comunidade, uma violação                5)   subsidiariamente em relação aos pedidos 1) a 3), condenar
do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento                 o recorrido a retirar a carta do Director do Pessoal, de
(CE) n.o 3286/94 e um erro manifesto de apreciação dos                        4 de Dezembro de 2001, dos dossiers pessoais;
factos. Por último, os recorrentes invocam uma violação do
respeito do direito de defesa e o incumprimento do dever de
diligência da Comissão.                                                  6)   condenar o recorrido nas despesas.
( 1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio
     da política comercial comum para assegurar o exercício pela
     Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da
     Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349, p. 71).
                                                                         Os recorrentes, empregados do Banco Central Europeu, insur-
                                                                         gem-se contra a inclusão nos respectivos dossiers pessoais de
                                                                         uma advertência do recorrido visando a proibição futura de
                                                                         difusão de informações sindicais através do sistema interno de
                                                                         correio electrónico.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por
Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emma-
          nuel Larue contra o Banco Central Europeu
                                                                         Os recorrentes consideram que a própria advertência, e em
                                                                         especial o seu arquivo, constitui uma violação da autonomia
                        (Processo T-320/02)                              informativa e uma ingerência no direito à actividade sindical.
                                                                         Acresce que a medida representa uma discriminação resultante
                          (2002/C 323/63)                                da actividade sindical.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         Além disso, os recorrentes alegam que os seus direitos foram
                                                                         violados pelo facto de as páginas dos seus dossiers pessoais
                                                                         não terem sido numeradas consecutivamente, de modo que
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     não existe nenhum controlo sobre os documentos que foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 incluídos nesse dossier ou que foram retirados.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 323/39
Esta circunstância, bem como o arquivo de dados que dêem                  Fundamentos e principais argumentos
informações sobre a sindicalização, violam as disposições do
Regulamento n.o 45/2001/CE (1).
                                                                          As recorrentes beneficiam da denominada «facilidade fiscal» e
( 1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do              do «imposto de tonelagem», medidas introduzidas pelos Países
     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das        Baixos a favor, designadamente, de embarcações destinadas a
     pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados        actividades de reboque e de salvamento no mar alto. Na
     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre    decisão impugnada, a Comissão considera que estas medidas
     circulação desses dados (JO L 8, p. 1).                              constituem auxílio estatal novo a favor de actividades de
                                                                          reboque que têm essencialmente lugar nos portos da Comuni-
                                                                          dade e suas imediações e nas águas interiores da Comunidade,
                                                                          e não no mar alto. A Comissão exige ainda que as autoridades
                                                                          neerlandesas recuperem este auxílio.
                                                                          As recorrentes alegam que a Comissão violou o Tratado CE e
                                                                          o Regulamento n.o 659/1999 (1) , ao qualificar as medidas em
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug                     causa de auxílio estatal novo. As recorrentes sustentam que
International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e                     essas medidas constituem auxílio estatal já existente autorizado
K&K International B.V. contra Comissão das Comunida-                      pela Comissão.
                             des Europeias
                         (Processo T-326/02)
                                                                          Segundo as recorrentes não foi, pois, efectuada qualquer
                                                                          modificação do auxílio existente. No entender da Comissão, a
                           (2002/C 323/64)                                interpretação da lei neerlandesa foi sendo alterada ao longo
                                                                          dos anos. Os auxílios de Estado passaram assim a abranger as
                                                                          rebocadoras, mais pelos critérios técnicos das embarcações do
                    (Língua do processo: neerlandês)                      que em função do local onde se desenvolviam as actividades.
                                                                          No entanto, as recorrentes consideram que isso resultava
                                                                          claramente dos diplomas legais comunicados pelas autoridades
                                                                          neerlandesas, que aplicam, não um critério geográfico, mas
                                                                          um critério técnico de qualidade. Por conseguinte, a interpre-
                                                                          tação da medida de auxílio tão-pouco foi modificada.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e
K&K International B.V., com sede em Rotterdam (Países                     As recorrentes alegam ainda que a Comissão não seguiu o
Baixos), representadas por T. R. Ottervanger, com domicílio               procedimento correcto. Na sua opinião, depois de ter recebido
escolhido no Luxemburgo.                                                  informações complementares, a Comissão nunca recomendou
                                                                          a adopção de medidas adequadas nos termos do artigo 18.o do
                                                                          Regulamento n.o 659/1999. A Comissão tão-pouco reviu as
                                                                          medidas por si adoptadas, com base no artigo 9.o do Regula-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira                mento n.o 659/1999. As recorrentes sustentam que os requisi-
Instância se digne:                                                       tos deste artigo também não se encontram preenchidos, uma
                                                                          vez que não foram prestadas informações incorrectas. Além
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão                  disso, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou
        C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           que as medidas em causa não são abrangidas pelo auxílio de
        auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades       Estado que ela aprovara anteriormente.
        de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
        interiores da UE;
                                                                          As recorrentes alegam, em seguida, que a decisão impugnada
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo             viola o artigo 87.ο, n.ο 3, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                          recorrentes, a Comissão considerou indevidamente os regimes
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
                                                                          em causa incompatíveis com o mercado comum. As recorren-
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                          tes afirmam que os serviços de reboque prestados por reboca-
        à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
                                                                          doras marítimas a embarcações marítimas integram o âmbito
        de 1990;
                                                                          de aplicação das orientações comunitárias sobre auxílios
                                                                          estatais aos transportes marítimos (2), independentemente do
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                 local onde se realizem essas actividades.


title: Processo T-212/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)
   (Processo T-212/13)
   2013/C 178/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Madaus GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: V. Töbelmann e A. Späth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de janeiro de 2013 (Processo R 27/2012-1);

               —

               Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente;

               —

               Na eventualidade de a Indena SpA vir ao processo na qualidade de parte interveniente, condenar a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ECHINAMID», para produtos da classe 1 — Pedido de marca comunitária n.o6 830 103

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa grega «ECHINACIN», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-640/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE) [ «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa RELY-ABLE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Fundamento subsidiário» ]

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)
   (Processo T-640/11) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa RELY-ABLE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Fundamento subsidiário)
   2013/C 171/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A Renck e C. Steudtner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2011 (Processo R 756/2011-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia do sinal nominativo RELY-ABLE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Boehringer Ingelheim International é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Processo C-305/10: Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/26

         Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-305/10)
   ()
   2010/C 234/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2005/47/CE expirou a 26 de Julho de 2008. Ora à data da propositura da presente acção, o recorrido não tinha ainda tomado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 195, p. 15.