title: Processo T-32/02: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José Cuenda Guĳarro contra Conselho da União Europeia

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 109/56                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Conselho que recusou o acesso do
      recorrente ao «dossier» médico;
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                          A recorrente impugna a decisão acima referida, na qual a
                                                                          Comissão declarou que a recorrente e outras cinco empresas
                                                                          violaram as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                       do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao participarem em
                                                                          acordos continuados e/ou práticas concertadas no sector do
                                                                          fosfato de zinco. Foi aplicada à recorrente uma coima de
Segundo o recorrente, os documentos constantes no «dossier»               3,37 milhões de euros, uma vez efectuada a redução de 10 %
médico de um funcionário têm uma ligação directa com a sua              prevista na parte D, n.o 2, da comunicação sobre a cooperação.
situação administrativa e jurı́dica e devem, portanto, ser
arquivados no processo individual do funcionário respeitando
as garantias previstas no artigo 26.o do Estatuto e, designada-
mente, o direito de acesso a estes documentos. O recorrente
contesta que a possibilidade de consultar o «dossier» médico
por intermédio do seu médico constitua um acesso aos                      A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 15.o, n.o 2,
documentos suficiente ou uma medida necessária por força do              do Regulamento n.o 17/62 ao ter em conta, para efeitos da
segredo médico. Segundo o recorrente, deve ser-lhe dada a                 aplicação do limite máximo de 10 %, o volume de negócios da
possibilidade de consultar qualquer documento do seu «dos-                recorrente respeitante ao exercı́cio económico encerrado em
sier» médico pessoal.                                                     30 de Junho de 1996, e não o do exercı́cio económico
                                                                          precedente à adopção da decisão e, consequentemente, ao
                                                                          declarar que uma coima de 3,75 milhões de euros não excedia
                                                                          o limite máximo da coima aplicável. Ao reportar-se a um
                                                                          exercı́cio económico que não era o que precedeu a decisão, a
                                                                          Comissão afastou-se da sua prática anterior e, nesta medida,
                                                                          violou o princı́pio geral da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por
Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades
                             Europeias
                         (Processo T-33/02)                               A recorrente alega que, ao tomar em consideração o último
                                                                          ano completo de «actividade económica normal», em vez do
                                                                          exercı́cio económico que precedeu a decisão, a Comissão
                          (2002/C 109/108)                                tratou de forma discriminada empresas que se encontram
                                                                          basicamente na mesma situação, violando assim o princı́pio
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        geral da igualdade de tratamento. Violou também o princı́pio
                                                                          da proporcionalidade, ao impor à recorrente uma coima que
                                                                          não reflecte a sua capacidade financeira à data da decisão.
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Britannia Alloys and Chemical Limited, representadas por
Samantha Mobley e Helen Bardell, do escritório Baker &                   Além disso, a recorrente alega que, na parte em que a decisão
McKenzie, Londres (Reino Unido).                                          lhe diz respeito, a Comissão violou o princı́pio geral da
                                                                          segurança jurı́dica, ao referir-se a um exercı́cio económico
                                                                          diverso daquele que precedeu a decisão, para calcular o limite
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     máximo de 10 % do volume de negócios. Este forma de
                                                                          proceder impede que as empresas possam prever, com certeza
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 12 de               suficiente, a forma de cálculo das coimas que eventualmente
      Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos                  lhe possam ser aplicadas. De acordo com o referido princı́pio,
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo             o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 deve ser
      EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na               interpretado de uma forma estrita, no sentido de o limite de
      parte em que respeita à recorrente;                                 10 % ser sempre calculado em função do exercı́cio económico
                                                                          imediatamente anterior à decisão.
—     subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da referida decisão
      na parte em que respeita à recorrente, de forma a anular
      ou a reduzir substancialmente o valor da coima que lhe
      foi aplicada; e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-264/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Gameart/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Documentos elaborados por um Estado-Membro — Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado-Membro — Remissão do pedido de acesso para a Comissão — Recusa de acesso — Competência da Comissão — Documento emanado de uma instituição — Artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Gameart/Comissão
   (Processo T-264/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento - Documentos elaborados por um Estado-Membro - Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado-Membro - Remissão do pedido de acesso para a Comissão - Recusa de acesso - Competência da Comissão - Documento emanado de uma instituição - Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»)
   (2017/C 195/24)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gameart sp. z o.o. (Bielsko-Biała, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, A. Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza e M. Pawlicka, agentes), Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Pospíšilová Padowska, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-B. Laignelot, K. Pleśniak e E. Rebasti, em seguida J.-B. Laignelot e E. Rebasti, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2015, na medida em que rejeitou o pedido de acesso aos documentos elaborados pela República da Polónia, que lhe foi remetido por esta última com base no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 18 de fevereiro de 2015 é anulada na parte em que a Comissão rejeitou o pedido de acesso aos documentos elaborados pela República da Polónia, que lhe foi remetido por esta última com base no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Polónia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo T-163/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/28

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-163/05)
   (2005/C 155/54)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bundesverband deutscher Banken e.V., representada por H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR — Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR relativa a um auxílio da Alemanha a favor do Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale (Helaba). Na decisão impugnada, a Comissão afirma, em especial, que a renúncia a uma remuneração razoável, no valor de 0,3 % p.a. relativamente à parte do capital transferido pelo Land de Hessem para o Helaba constitui um auxílio incompatível com o mercado comum.
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que:

               —

               a Comissão, ao analisar se a remuneração se podia considerar usual no mercado, toma como referência um período de tempo inadequado e, portanto, aplica de forma errada o princípio do investidor numa economia de mercado;

               —

               a qualificação jurídica e económica do capital investido é incorrecta;

               —

               a determinação da base do capital a remunerar é incorrecta;

               —

               a Comissão determinou de forma incorrecta o montante da remuneração razoável do capital investido no Helaba.

         Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE. Alega que a dedução da totalidade das despesas de refinanciamento do Helaba, baseada na falta de liquidez dos investimentos, não foi suficientemente fundamentada. Segundo a recorrente, a referida dedução das despesas de refinanciamento constitui, ainda, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.


title: Processo C-198/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Propriedade industrial e comercial — Diretiva 98/71/CE — Proteção legal de desenhos e modelos — Artigo 17. °— Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor — Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/21

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
      (Processo C-198/10) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Propriedade industrial e comercial - Diretiva 98/71/CE - Proteção legal de desenhos e modelos - Artigo 17.o - Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor - Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)
      (2012/C 25/35)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte d'appello di Milano

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cassina S.p.A.

         Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Milano — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos — Legislação nacional que transpôs a diretiva mediante a introdução da proteção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos — Faculdade de um Estado-Membro alargar as condições de concessão da referida proteção

         Dispositivo

      O artigo 17.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da proteção pelo direito de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.

         (1)  JO C 179 de 3.7.2010


title: Processo T-453/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/59

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão
   (Processo T-453/08)
   (2008/C 301/97)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Timsas Srl (Arezzo, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, S. Pinna, advogado, e S. Cianciullo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que:

                           a)

                           afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão);

                           b)

                           dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão);

                           c)

                           estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).

               —

               A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão, e T-436/08, Studio Vacanze/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesses processos.


title: Processo F-38/13: Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/59

         Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-38/13)
   2013/C 207/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o, das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               Anulação da decisão de 18 de junho de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes no regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


               9.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/61

         Acção intentada em 4 de Abril de 2007 pela Private Barnehagers Landsforbund contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/07)
   (2007/C 186/10)
   Foi intentada em 4 de Abril de 2007 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Private Barnehagers Landsforbund, representada por Peter Dyrberg e Ingvald Falch, Advokatfirmaet Schjødt, Dronning Mauds gt 11, Oslo, Noruega.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 39/07/COL, de 27 de Fevereiro de 2007, sobre o financiamento público das instituições municipais de guarda de crianças na Noruega; e

               2.

               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O requerente é a associação dos jardins de infância privados na Noruega.

               —

               O requerente alega que o sistema norueguês de financiamento dos jardins de infância implica um auxílio estatal incompatível com o Acordo EEE.

               —

               A Decisão n.o 39/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Fevereiro de 2007, declarou que o sistema em questão não implicava tal auxílio estatal, argumentando, em primeiro lugar, que os jardins de infância não podem ser considerados empresas e, em segundo lugar, que a medida não produziu efeitos no comércio transfronteiras. Além disso, mesmo se existisse um auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificou que este seria compatível com o Acordo EEE ao abrigo do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo.

               —

               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           violou a sua obrigação de dar início a um processo formal de investigação,

                           —

                           interpretou e aplicou de forma incorrecta o n.o 2 do artigo 59.o e o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE,

                           —

                           violou o artigo 16.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a obrigação de fundamentar as suas decisões e certos princípios da boa administração, em especial a obrigação de proceder a um exame imparcial e diligente do caso.


title: Processo T-340/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Timmer/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Notação — Factos novos e essenciais — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Timmer/Tribunal de Contas
   (Processo T-340/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Notação - Factos novos e essenciais - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)
   2009/C 233/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marianne Timmer (Saint-Sauves-d′Auvergne, França) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), em 5 de Junho de 2008, no processo Timmer/Tribunal de Contas (F-123/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Marianne Timmer suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-365/00: Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
9.12.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/11
A proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro     Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão
parágrafo, do Tratado CE, é aplicável no caso de o autor             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
estrangeiro já ter falecido no momento em que o Tratado
entrou em vigor no Estado do qual esse autor era nacional,
quando, caso contrário, a aplicação do direito nacional teria
                                                                                (Processo C-365/00)
como consequência uma discriminação em termos de prazo
de protecção da obra do autor estrangeiro relativamente às
obras de um autor nacional, igualmente falecido antes da
entrada em vigor do Tratado?                                                                  (2000/C 355/21)
                                                                     Deu entrada em 2 de Outubro 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
                                                                     cipal, e Roberto Amorosi, magistrado judicial colocado à
                                                                     disposição do mesmo Serviço, na qualidade de agentes, com
Acção intentada em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               Baixos
                      (Processo C-364/00)                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2000/C 355/20)                             —     declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 28.o
                                                                           da Lei n.o 128, de 24 de Abril de 1998, que prevê a
Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                obrigação de indicar na etiqueta dos produtos cosméticos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                   a origem natural ou artificial das essências dos perfumes
Paı́ses Baixos, interposta pela Comissão das Comunidades                  ou aromas nos mesmos contidos, a República Italiana
Europeias, representada por Th. Van Rijn, consultor jurı́dico,             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 da Directiva 76/768/CEE (1) do Conselho, de 27 de Julho
burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do                       de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               Estados-Membros respeintantes aos produtos cosméticos,
                                                                           alterada pela sexta vez pela Directiva 93/35/CEE (2) do
                                                                           Conselho, de 14 de Junho de 1993, designadamente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da mesma
                                                                           directiva.
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      tomado nos prazos prescritos as disposições legislativas e
      administrativas necessárias para dar cumprimento às           —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      disposições da Directiva 97/70/CE (1) do Conselho, de
      11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de
      segurança harmonizado para os navios de pesca de
      comprimento igual ou superior a 24 metros, não cumpriu        Fundamentos e principais argumentos
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.              A Comissão entende que a disposição italiana em questão, ao
                                                                     impedir a livre comercialização no território italiano de um
                                                                     produto cosmético que não apresente a menção da origem
Fundamentos e principais argumentos                                  natural ou artificial das essências dos perfumes ou aromas no
                                                                     mesmo contidos, acrescenta uma determinação ulterior, não
                                                                     contemplada e, por isso, proibida pela Directiva 76/768/CEE,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do         facto do qual, por outro lado, as próprias autoridades italianas
processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição terminou         demonstraram ter conhecimento, apesar de se revelarem
em 1 de Janeiro de 1999.                                             incapazes de resolver o problema.
(1) JO 1998, L 34, pp. 1 a 29.                                       (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
(2) JO C...                                                          (2) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p. 32.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de 1995, no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl (Processo C-284/95)

text:
N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para


title: Rectificatif à l'affaire T-157/99: Recours introduit le 2 juillet 1999 par Helga Griesel contre le Conseil de l'Union européenne

text:
16.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 299/29
                                                                 RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia
                                                                  (1999/C 299/44)
                                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 281 de 2 de Outubro de 1999)
Na página 18 e no ı́ndice:
em vez de:            «Processo C-157/99»,
deve ler-se:          «Processo T-157/99».


title: Processo C-410/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 3 de Setembro de 2007 — Olaf Amadeus Wilhelm Happel/Wetteraukreis

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 3 de Setembro de 2007 — Olaf Amadeus Wilhelm Happel/Wetteraukreis
   (Processo C-410/07)
   (2007/C 283/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Olaf Amadeus Wilhelm Happel

      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, em particular porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como lotarias oficiais e jogos de casino, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (por exemplo, corridas de cavalos) e as máquinas de jogos?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que, através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?


title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Unifrigo Gadus Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-10/97)

text:
22. 3 . 97            IPI.                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 94/19
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Uni             tal . Servindo-se desta comunicação o Ufficio doganale di
frigo Gadus Sri contra a Comissão das Comunidades                   Verona exigiu à recorrente o pagamento dos impostos e di
                              Europeias                             reitos não liquidados . Por sua vez a recorrida adoptou a
                        (Processo T-10/97)                          decisão impugnada com base no procedimento previsto no
                                                                    artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n ? 1697/79 do
                           ( 97/C 94/40 )                           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , relativo à cobrança a
                  (Língua do processo: italiano)                    posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de
                                                                    exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que im
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (2 ).
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto pela Unifrigo Gadus Sri, com sede em Nápoles ( Itá           A recorrente invoca antes de mais uma absoluta falta de
lia ), representada pelo advogado Giuseppe Celona, do               fundamentação quanto à alegada invalidade dos certifica
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo                dos EUR.l , na medida em que a decisão ignora o facto de
no escritório do advogado Georges Margue, 20, rue Phi              o Supremo Tribunal norueguês ter reformado a sentença
lippe II .                                                          de condenação exactamente quanto à origem das merca
                                                                    dorias confirmando tão só a invalidade dos certificados de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             inspecção sanitária .
Instância se digne :
                                                                    Em segundo lugar a recorrente considera que, ao excluir
a título principal :                                                que um erro de autoridade aduaneira possa ter por objecto
                                                                    a validade do certificado de origem porque o risco dessa
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              validade impenderia sempre sobre o importador, fazendo
      de uma decisão que prejudica directa e individual            parte do risco comercial , a recorrida infringe o artigo 220 ?,
      mente a recorrente,                                            alínea b ), do Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ) que con
                                                                     sagra o princípio da boa-fé no comportamento do interes
— anular a decisão C(96)2780, da Comissão, de 8 de Ou
                                                                     sado . Nenhuma excepção exclui o erro quanto à validade
      tubro de 1996 ( ! ),
                                                                     dos certificados de origem do âmbito de aplicação da refe
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente               rida norma . De facto, a interpretação pretendida pela Co
      na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         missão reduziria os erros relevantes apenas aos erros por
      instância ;                                                    desatenção ou a erros de cálculo .
 a título subsidiário :                                              Em terceiro lugar a recorrente invoca ainda a ilegalidade
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 da Comissão, de 2 de
— declarar que essa decisão não tem efeito sobre o direi            Julho de 1993 , que fixa determinadas disposições de apli
      to da recorrente a que não seja cobrado a posteriori o         cação do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho (4 ),
      imposto em causa;                                              na medida em que atribui à Comissão um poder absoluto
                                                                     para decidir a contabilização a posteriori dos direitos não
 a título mais subsidiário :                                         cobrados, ignorando o direito que assiste ao importador
                                                                     quando estão reunidos os pressupostos previstos no
 — para o caso em que, por qualquer motivo a referida                artigo 220 ?, alínea b ), do Código Aduaneiro. Nesta óptica
      decisão não seja anulada, condenar a Comissão a re            são também invocados o princípio da confiança legítima e
      embolsar à recorrente a totalidade do montante que             o princípio geral da equidade.
      esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
      penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci        (') Não publicada .
       são contestada na parte referente aos juros.                  (2) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 54 .
                                                                      ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outu
 Fundamentos e principais argumentos                                        bro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                                                                            (JO n ? L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 ).
 A sociedade recorrente que exerce o comércio de produtos             (4 ) JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
 ictícos impugna a decisão da recorrida que declara que
 deve proceder à cobrança a posteriori do direito aduaneiro
 da importação de um montante de 148 890 000 liras ita
 lianas, devido por algumas operações de importação de
  bacalhau proveniente da Noruega, efectuadas na alfândega
  de Verona . Para tais importações a recorrente, perante a           Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela CPL
  apresentação de certificados de circulação EUR.l passados           Imperial 2 Spa contra a Comissão das Comunidades Euro
  pela correspondente empresa exportadora norueguesa,                                                    peias
  usufruiu de um tratamento tributário preferencial previsto                                    (Processo T-ll /97)
  pela regulamentação comunitária . Posteriormente a admi                                          ( 97/C 94/41 )
  nistração alfandegária norueguesa comunicou à adminis
  tração italiana que, na sequência de verificações realizadas                           (Língua do processo: italiano)
  autonomamente tinha concluído que o exportador nacio
  nal não tinha conseguido provar que o peixe utilizado                Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
  para o fabrico de filetes de bacalhau era originário da No          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  ruega . Consequentemente contestou a validade dos certifi           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  cados EUR.l que constituíram título para a redução pau              pela CPL Imperial 2 Spa , com sede em Pescara ( Itália ), re


title: Processo T-152/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/44

         Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)
   (Processo T-152/10)
   2010/C 148/73
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Rivas Zurdo, M. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Azzedine Alaïa (Paris, França)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,

               —

               Condenação, nas despesas, da parte ou partes contrárias neste recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIA» (pedido de registo n.o3 788 999), para produtos das classes 3, 14, 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sociedade francesa Azzedine Alaïa.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «ALAÏA» (n.o773 126), para produtos das classes 3, 18 e 25; marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «ALAÏA» (n.o3 485 166), para produtos e serviços das classes 16, 20 e 25; e marca anterior não registada «ALAÏA», para o fabrico, vendas de artigos de vestuário e artigos para mulher e acessórios de moda.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-339/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/28

         Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)
   (Processo T-339/12)
   2012/C 295/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante I. Sempere Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sachi Premium — Outdoor Furniture, LDA (Estarreja, Portugal).

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de maio de 2012 (R 970/2011-3);

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário no 1512633-0001; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: um desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0001

      Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a recorrente pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001 para «poltronas»

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho


title: Processo T-360/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Jana shoes e o./Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/42

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Jana shoes e o./Comissão
   (Processo T-360/17)
   (2017/C 249/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Jana shoes GmbH & Co. KG (Detmold, Alemanha), Novi International GmbH & Co. KG (Detmold), shoe.com GmbH & Co. KG (Detmold), Wendel GmbH & Co. KG Schuhproduktionen International (Detmold) e Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen (Detmold) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 64, p. 72);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, por não ter uma base jurídica válida, o Regulamento n.o 2017/423 viola o princípio da atribuição de competências constante dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE e, em qualquer caso, o princípio do equilíbrio institucional constante do artigo 13.o, n.o 2, TUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que, por não ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, C&J Clark International, o Regulamento n.o 2017/423 viola o artigo 266.o TFUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, por ter imposto um direito anti-dumping nas importações de calçado, «o que ocorreu durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1294/2009 do Conselho», o Regulamento n.o 2017/423 viola os artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 (1), e o princípio da segurança jurídica (não retroatividade).

               4.

               Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que, por impor um direito anti-dumping sem ter procedido a uma nova avaliação do interesse da União, o Regulamento n.o 2017/423 viola o artigo 21.o do Regulamento n.o 2016/1036 e que, em qualquer caso, é um erro manifesto concluir que a imposição do direito anti-dumping era do interesse da União.

               5.

               Com o quinto fundamento, as recorrentes alegam que, por ter adotado um ato que excede o que é necessário para alcançar o seu objetivo, o Regulamento n.o 2017/423 viola os artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, TUE.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2016/1306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Processo T-120/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — M&T Emporia Ilektronikon Eidon/EUIPO (fluo.)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/46

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — M&T Emporia Ilektronikon Eidon/EUIPO (fluo.)
   (Processo T-120/17)
   (2017/C 121/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: M&T Emporia Ilektronikon Eidon AE (Salónica, Grécia) (representante: A. Spyridonos, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «fluo» — Pedido de registo n.o 14 664 486

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2016, no processo R 863/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que rejeitou a marca registada em causa e permitir que a marca registada seja registada para todos os produtos da classe 9 da classificação de Nice cujo pedido foi feito;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-201/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão («Saúde pública — Segurança alimentar — Aditivo destinado à alimentação dos animais — Preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação — Risco para a saúde — Erro de direito — Princípio de precaução»)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão
   (Processo T-201/13) (1)

   ((«Saúde pública - Segurança alimentar - Aditivo destinado à alimentação dos animais - Preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação - Risco para a saúde - Erro de direito - Princípio de precaução»))
   (2015/C 221/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rubinum, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C C 164 de 8.6.2013.


title: Processo F-49/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Pagamento da pensão — Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência — Livre prestação de serviços — Fundamento de ordem pública — Princípio da igualdade)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão
   (Processo F-49/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão de aposentação - Pagamento da pensão - Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência - Livre prestação de serviços - Fundamento de ordem pública - Princípio da igualdade)
   2011/C 13/72
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin et B. Eggers, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação do pedido da Comissão enviado ao recorrente para este indicar uma conta bancária no seu país de residência, para efeitos do pagamento da pensão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de E. Wendler.

               2.

               E. Wendler suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 27.


title: Processo C-356/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder

text:
C 264/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
7)    O direito de propriedade a que se refere o artigo 1.o do                   plano de investimento de capital financiado com recurso
      Protocolo n. o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do                     ao crédito e cujas negociações até à celebração do
      Homem (Convenção de Roma de 1950), retomado no                             contrato decorreram no domicílio do mutuário, segundo
      artigo 17. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                   o § 1 da Haustürwiderrufsgesetz (lei relativa à rescisão
      Europeia, proclamada em Nice aos 7 de Outubro de                           dos contratos celebrados por venda ao domicílio), tanto
      2000, também diz respeito à propriedade intelectual                        no que respeita ao contrato relativo à aquisição do imóvel
      relativamente às denominações de origem dos vinhos e à                     como ao contrato de mútuo exclusivamente destinado ao
      sua utilização e, consequentemente, a sua protecção obsta                  financiamento?
      à aplicação do que está previsto nas trocas de cartas,
      anexas ao acordo entre a Comunidade Europeia e a                     2.    Uma ordem jurídica nacional, ou a sua interpretação,
      República da Hungria sob a tutela e o controlo recíproco                   que restringe as consequências jurídicas da rescisão da
      das denominações dos vinhos (JO L 337 de 31.12.1994),                      declaração de vontade relativa à celebração de um
      mas que não constam do mesmo, com base nas quais os                        contrato de mútuo, também no domínio dos planos de
      viticultores de Friuli não podem utilizar a denominação                    investimento de capital relativamente aos quais o crédito
      «Tocai friulano», tendo nomeadamente em consideração                       jamais teria sido concedido sem a aquisição dos imóveis,
      a total ausência de qualquer forma de indemnização a                       à anulação do contrato de mútuo, preenche os requisitos
      favor dos viticultores friulanos expropriados, a falta de                  da fixação de um nível de protecção elevado em matéria
      um interesse geral público que justifique as expropriação                  de defesa dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado
      e a falta do respeito do princípio da proporcionalidade?                   CE), e da efectividade da protecção dos consumidores
                                                                                assegurada pela Directiva 85/577/CEE?
8)    No caso de ser declarada a ilegalidade das normas
                                                                           3.    Uma disposição nacional sobre os efeitos jurídicos da
      comunitárias do Acordo sobre a protecção recíproca e o
                                                                                rescisão do contrato de mútuo, segundo a qual o
      controlo de denominações de vinho, celebrado em 29 de
                                                                                consumidor que rescinde tem de restituir o capital à
      Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a
                                                                                instituição bancária financiadora, apesar de o mútuo, de
      República da Hungria (JO L 337/1993) e/ou das cartas
                                                                                acordo com o plano desenvolvido para o investimento
      trocadas anexas, na medida evidenciada nas questões
                                                                                de capital, se destinar exclusivamente ao financiamento
      precedentes, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/
                                                                                do imóvel e ser pago directamente ao vendedor do
      /2002 (2) com base no qual foi eliminada a utilização de
                                                                                imóvel, satisfaz o escopo de protecção das regras relativas
      denominação «Tocai friulano» após 31 de Março de 2007
                                                                                à rescisão constantes do artigo 5. o, n.o 2, da Directiva 85/
      (artigo 19.o , segundo parágrafo) devem ser consideradas
                                                                                /577/CEE?
      inválidas e portanto inaplicáveis?
                                                                           4.    Um efeito jurídico nacional da rescisão que consiste em o
(1) Deve ler-se 23 de Novembro de 1993.                                          consumidor, após a declaração de rescisão, ser obrigado
(2) JO L 118 de 04.05.2002, p. 1.                                                a restituir imediatamente o capital que — com base no
                                                                                plano concebido para o investimento de capital — ainda
                                                                                não tiver sido amortizado, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa comercial, é contrário à disposição relativa à fixação
                                                                                de um nível de protecção elevado em matéria de defesa
                                                                                dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado CE), e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         da efectividade da protecção dos consumidores assegu-
Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                          rada pela Directiva 85/577/CEE?
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
                    Bausparkasse Badenia AG                                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
                        (Processo C-350/03)
                          (2003/C 264/28)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
                                                                           Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      Bundes und der Länder
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                                       (Processo C-356/03)
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
Bausparkasse Badenia AG, que deu entrada na Secretaria do                                          (2003/C 264/29)
Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2003. O Landgericht
Bochum solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1.    O artigo 3. o, n. o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do         do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
      Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1985, relativa                    Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes
      à protecção dos consumidores no caso de contratos                    und der Länder, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      negociados fora dos estabelecimentos comerciais, abrange             Justiça em 18 de Agosto de 2003. O Bundesgerichtshof solicita
      igualmente os contratos relativos à venda de bens imóveis            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      que são considerados unicamente parte integrante de um               sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 1.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/19
1.    O artigo 119.o do Tratado CE e/ou o artigo 11. o, n.o 2,                da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os
      alínea a), da Directiva 92/85/CEE (1) e o artigo 6.o , n.o 1,           riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      alínea g), da Directiva 86/378/CEE (2), na versão da                    (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do
      Directiva 96/97/CE (3), opõe(m)-se às disposições estatu-               artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
      tárias de um regime complementar de segurança social                    não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
      como o aqui em análise, nos termos do qual uma                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o da
      trabalhadora, durante o período legal de licença de                     referida directiva;
      maternidade (neste caso, de 16 de Dezembro de 1992 a
      5 de Abril de 1993 e de 17 de Janeiro a 22 de Abril de            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      1994), não adquire direitos de pensão relativamente a
      uma pensão de seguro a receber mensalmente que, no
      caso da sua saída antecipada do seguro obrigatório, se
      vence quando se verifica o facto que dá origem à pensão           Fundamentos e principais argumentos
      (idade de reforma, incapacidade laboral ou profissional),
      uma vez que a constituição de tais direitos de pensão
      depende de o trabalhador ter recebido salários sujeitos a         O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de
      imposto nos períodos respectivos, sendo que as pres-              2001.
      tações pagas à trabalhadora durante a licença de materni-
      dade, de acordo com a legislação nacional, não são
      salários sujeitos a imposto?                                      (1) JO L 131, p. 11.
2.    E poderá assim entender-se, se se tiver especialmente em
      conta que a pensão de seguro — ao contrário do que
      acontece com o pagamento da pensão de assistência em
      caso de sinistro, quando se continua abrangido pelo
      seguro obrigatório — não visa garantir a segurança da
      trabalhadora na velhice e em caso de incapacidade para o
      trabalho, destinando-se antes a compensar as contri-
      buições pagas durante o período de seguro obrigatório?            Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO L 225 de 12.08.1986, p. 40.
                                                                                (Processo C-358/03)
(3) JO L 46 de 17.02.1997, p. 20.
                                                                                (2003/C 264/31)
                                                                        Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão                   Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                        Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                       (Processo C-357/03)                              Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                         (2003/C 264/30)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça             1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/269/
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da                     /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao                    prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                      à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
Luxemburgo.                                                                   nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores
                                                                              (quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                              artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as               referida directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas              CE;
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE
      do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo T-221/08: Recurso interposto em 6 de Junho de 2008 — Strack/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/45

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2008 — Strack/Comissão
   (Processo T-221/08)
   (2008/C 223/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular as decisões da Comissão Europeia, em particular a de 19 de Maio de 2008, na medida em que indefere, na totalidade ou em parte, os pedidos do recorrente, adoptadas, de facto ou tacitamente, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, no âmbito do processamento dos pedidos do recorrente de acesso a documentos de 18 e 19 de Janeiro de 2008 e dos seu pedidos confirmativos de 22 de Fevereiro de 2008, de 18 de Abril de 2008 e, em particular, de 21 de Abril de 2008;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização, num montante adequado, pelos danos imateriais e morais sofridos pelo recorrente em resultado do processamento do seu pedido, ou, pelo menos, de uma indemnização simbólica no valor de 1 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 18 e 19 de Janeiro de 2008, o recorrente requereu à Comissão o acesso a diversos documentos. O presente recurso foi por ele interposto por o acesso a estes documentos não lhe ter sido, pelo menos parcialmente, concedido dentro dos prazos previstos para o efeito.
   Para fundamentar o seu pedido o recorrente alega, em particular, que a recorrente violou o artigo 255.o CE e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Além disso, o recorrente invoca a violação dos princípios da boa administração, dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios relativos à necessidade de fundamentar decisões negativas nos termos do artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-69/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Auxílios concedidos pelos Estados — Urgência )

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/10

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão
   (Processo T-69/06 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)
   (2006/C 249/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e K. Walkerová, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L119, p. 12), na parte que diz respeito à demandante.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-570/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — Deutsche Post/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Injunção para fornecer informações — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-570/08) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2010/C 234/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund e T. Lübig, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: B. Martenczuk, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Deutsche Post é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: Cancelamento do processo C-159/05

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-159/05 (1)

   (2006/C 60/71)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 8 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-159/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 132, de 28.05.2005.


title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos Alberto Leite Mateus contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/98)

text:
C 94/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-


title: Processo T-87/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/62

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)
   (Processo T-87/17)
   (2017/C 104/86)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kuka Systems GmbH (Augsburg, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Matrix light» — Pedido de registo n.o 14 779 714

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 no processo R 886/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.