title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim (Processo C-161/96)

text:
6 . 7 . 96              PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Devem os artigos 6 , e 48 ., n . 2 , do Tratado CE ser
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de              interpretados no sentido de que limitam o direito de um
Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da             Estado-membro instituir, no âmbito de um seguro obriga
Agricultura, Pescas e Alimentaçâo e Commissioners for               tório, um regime de segurança social para cobertura do risco
Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union,             de necessidade de assistência pelo qual as pessoas que
David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited,           residem noutro Estado-membro estão sujeitas a contribu
Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics              ições obrigatórias apesar de, em razão dessa residência , o
( empresa ), Wyjac Calves Limited, International Traders            seu direito a prestações estar excluído ou suspenso ?
Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck
Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes:
Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group
Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Carrex August Limited, Meatal Supplies ( Wholesale Meats )          Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no
Limited, Meat Marketing Services ( UK ) Limited, NWL                processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra
( Ireland ) Limited, Hibernia Foods Pic, D T Duggins                                     Hauptzollamt Mannheim
Limited, Swallow Foods International Limited, The British                                   ( Processo C-161 /96 )
                Association of Sheep Exporters
                                                                                ( 96/C 197/25 )
                      ( Processo C-157/96 )
                            ( 96/C 197/23 )                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                do Bundesfinanzhof — 7'.' Secção , proferido, em 19 de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          Março de 1996 , no processo Südzucker AG Mannheim/
High Court of Justice , Queen's Bench Division de 3 de Maio         /Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim, que deu
de 1996 , no processo entre The Queen/Ministério da                 entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de
                                                                    1 996 .
Agricultura , Pescas e Alimentação e Commissioners for
Customs & Excise , ex parte: The National Farmers Union e
                                                                    O Bundesfinanzhof — 7? Secção solicita ao Tribunal de
outros , intervenientes : Anglo Dutch Meat Exports Limited e
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
Maio de 1 996 .                                                     Tendo especialmente em consideração o princípio da
                                                                    proporcionalidade vigente no direito comunitário, são
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao        válidas as disposições conjugadas dos Regulamentos ( CEE )
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               n? 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , que
questão :                                                           estabelece as modalidades de aplicação para a produção
                                                                    além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE F3 23 ,
É o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de           p . 94 ), e ( CEE ) n? 3183/80 da Comissão , de 3 de Dezembro
Março de 1996 , relativa às medidas de emergência de                de 1980 , que estabelece modalidades comuns de aplicação
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ('),           do regime de certificados de importação, de exportação e de
total ou parcialmente inválido, em especial porque a                fixação antecipada para os produtos agrícolas (JO L 338 ,
Comissão não tinha poderes ou então porque incorreu em              p . 1 ; EE F3 20 , p . 5 ), na medida em que delas resulta que o
desvio dos poderes para adoptar a decisão da Comissão, ou           açúcar é considerado escoado no mercado interno —
porque esta infringe o princípio da proporcionalidade ?             fundamento para a cobrança das imposições sobre a
                                                                    produção do açúcar — quando , na realidade, foi exportado,
(') JO n .' L 78 de 28 . 3 . 1996 , p . 47 .                        embora sem cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                    exportação e, portanto, sem que seja possível fazer a prova
                                                                    da exportação através do exemplar n? 1 , com o visto dos
                                                                    serviços aduaneiros, do certificado de exportação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Sozialgericht Karlsruhe proferido , em 28 de Março de 1996,
no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
               contra AOK Baden-Württemberg
                                                                    Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo
                      ( Processo C-160/96 )                             A_ Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz
                            ( 96/C 197/24 )                                                 ( Processo C-162/96 )
                                                                                ( 96/C 197/26 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Sozialgericht Karlsruhe — 11 ? Secção, proferido, em 28          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de Março de 1996 , no processo Manfred Molenaar e                   Bundesfinanzhof — Sétima Secção , de 7 de Março de 1996 ,
Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Wúrttemberg,                 no processo A. Racke GmbH & Co . contra Hauptzollamt
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de          Mainz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de
 1996 .                                                             Maio de 1996 .
O Sozialgericht Karlsruhe — 1 T! Secção solicita ao Tribunal        O Bundesfinanzhof — Sétima Secção solicita ao Tribunal de
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :              Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo C-67/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o.

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o.
   (Processo C-67/14)
   2014/C 142/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jobcenter Berlin Neukölln

      Recorridos: Nazifa Alimanovic, Sonita Alimanovic, Valentina Alimanovic, Valentino Alimanovic

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) aplica-se — com exceção da cláusula de proibição da exportação de prestações prevista no artigo 70.o, n.o 4, do mesmo regulamento — também às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo previstas no artigo 70.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é permitido introduzir — e, sendo esse o caso, em que medida — restrições ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 através de disposições de direito nacional que procedem à transposição do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (2), de acordo com as quais o acesso a estas prestações é absolutamente excluído quando o direito de residência de um cidadão da União no outro Estado-Membro decorre unicamente do objetivo da procura de emprego?

               3)

               O artigo 45.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE, opõe-se a uma disposição nacional que recusa a cidadãos da União que, por estarem à procura de emprego, podem invocar o exercício do seu direito de livre circulação, o direito a uma prestação social destinada a assegurar a subsistência e, simultaneamente, a facilitar o acesso ao mercado de trabalho, sem exceções e por todo o período em que gozam do direito de residência apenas para efeitos de procura de trabalho e independentemente da ligação com o Estado-Membro de acolhimento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-199/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Ziegler/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos — Prejuízo sensível do comércio — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Ziegler/Comissão
   (Processo T-199/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos - Prejuízo sensível do comércio - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)
   2011/C 226/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-L. Lodomez e J. Lodomez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e O. Beynet, depois A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ziegler SA é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas no processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processo C-15/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração — Aumento não aplicável à MOL — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Caráter seletivo»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.
   (Processo C-15/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração - Aumento não aplicável à MOL - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Caráter seletivo»)
   (2015/C 236/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-31/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016 — Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho das União Europeia, Comissão Europeia, Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Direito antidumping definitivo)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016 — Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho das União Europeia, Comissão Europeia, Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV
   (Processo C-31/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China - Direito antidumping definitivo))
   (2016/C 287/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Photo USA Electronic Graphic, Inc. (representante: K. Adamantopoulos, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente B. Driessen e S. Boelaert, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e por S. Gubel, advogado), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV (representante: R. Bierwagen, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Photo USA Electronic Graphic, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 16.03.2015.


title: Processo C-71/15: Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, apoiada por: Comissão Europeia

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, apoiada por: Comissão Europeia
   (Processo C-71/15) (1)

   (2016/C 078/12)
   Língua do processo: neerlandês
   O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-539/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals PLC

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals PLC
   (Processo C-539/13)
   2014/C 9/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorridas: Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd

      Recorrente: Sigma Pharmaceuticals PLC

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o titular ou o beneficiário de uma patente ou de um certificado complementar de proteção invocar os seus direitos nos termos do primeiro parágrafo do Mecanismo Específico apenas se tiver manifestado anteriormente a sua intenção de o fazer?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

                           a)

                           Como deve ser manifestada essa intenção?

                           b)

                           Pode o titular ou o beneficiário ser impedido de invocar os seus direitos em relação a qualquer importação ou comercialização de um produto farmacêutico num Estado-Membro anterior à manifestação da sua intenção de invocar esses direitos?

               3.

               Quem deve proceder à notificação prévia do titular ou do beneficiário de uma patente ou de um certificado complementar de proteção, nos termos do segundo parágrafo do Mecanismo [OMISSIS] Específico? Em especial:

                           a)

                           A notificação prévia deve ser feita pela pessoa que pretende importar ou comercializar o produto farmacêutico?
                           ou

                           b)

                           Quando, ao abrigo da regulamentação nacional, um pedido de aprovação regulamentar é feito por uma pessoa diferente do importador previsto, a notificação prévia feita pelo requerente da aprovação regulamentar pode ser eficaz se este não tiver intenção de importar ou comercializar, ele próprio, o produto farmacêutico, mas a importação e a comercialização previstas forem realizadas ao abrigo da aprovação regulamentar do requerente? e

                                       i)

                                       O facto de a notificação prévia identificar a pessoa que importará ou comercializará o produto farmacêutico conduz a uma resposta diferente?

                                       ii)

                                       O facto de a notificação prévia e o pedido de aprovação regulamentar serem feitos por uma pessoa coletiva pertencente a um grupo de empresas que forma uma unidade económica, e de os atos de importação e de comercialização deverem ser realizados por outra pessoa coletiva do mesmo grupo, ao abrigo da licença da primeira pessoa coletiva, mas a notificação prévia não identificar a pessoa coletiva que importará ou comercializará o produto farmacêutico conduz a uma resposta diferente?

               4.

               A quem deve ser feita a notificação prévia nos termos do segundo parágrafo do Mecanismo Específico? Em especial:

                           a)

                           Os beneficiários de uma patente ou de um certificado complementar de proteção são apenas as pessoas que têm um direito legal, nos termos do direito nacional, de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção?
                           ou

                           b)

                           No caso de um grupo de empresas formar uma unidade económica que inclui uma série de entidades jurídicas, basta que a notificação seja dirigida a uma entidade jurídica que é a subsidiária operacional e a titular da autorização de introdução no mercado no Estado-Membro de importação, e não a entidade dentro do grupo que, nos termos do direito nacional, tem o direito de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção, com o fundamento de que essa entidade jurídica pode ser considerada beneficiária da patente ou do CCP ou de que é de esperar que, no curso normal dos acontecimentos, essa notificação seja levada ao conhecimento das pessoas que tomam decisões em nome do titular da patente ou do CCP?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea b), uma notificação considerada válida deixa de o ser se for dirigida ao «Diretor dos assuntos regulamentares» de uma sociedade que não é a entidade dentro do grupo que, nos termos do direito nacional, tem o direito de agir judicialmente para garantir o cumprimento dos direitos conferidos pela patente ou pelo certificado complementar de proteção, mas a subsidiária operacional ou a titular da autorização de introdução no mercado no Estado-Membro de importação, e se, na prática, esse departamento dos assuntos regulamentares recebe regularmente notificações de importadores paralelos relativas ao Mecanismo Específico e a outros assuntos?


title: Processo C-110/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado — Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário — Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA
   (Processo C-110/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»)
   (2015/C 354/06)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Oradea

      Partes no processo principal

      Demandante: Horațiu Ovidiu Costea

      Demandada: SC Volksbank România SA

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado, que celebra um contrato de crédito com um banco, sem que a finalidade do crédito seja precisada nesse contrato, pode ser considerada um «consumidor», na aceção desta disposição, quando o referido contrato não esteja ligado à atividade profissional desse advogado. A circunstância de o crédito nascido do referido contrato ser garantido por uma hipoteca constituída por essa pessoa na qualidade de representante do seu escritório de advogados e que tem por objeto bens destinados ao exercício da atividade profissional da referida pessoa, como um imóvel pertencente a esse escritório, não é pertinente a tal respeito.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo T-263/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/31
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-                 Erste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a                  Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montag
           Comissão das Comunidades Europeias                         e G. Bauer.
                     (Processo T-263/02)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (2002/C 274/54)
                  (Língua do processo: alemão)                        —     anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
                                                                            11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
                                                                            — Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              —     subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von           —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                              decisão recorrida para um montante razoável;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
—    anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
     11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —
     Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
     recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
     essa infracção;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo  3.o da decisão, na medida em que aplica
     uma coima de EUR 7,59 milhões;
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente          O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
     no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;              bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                      recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
—    condenar a recorrida nas despesas.                               outras instituições bancárias austríacas — violaram o
                                                                      artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
                                                                      práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
                                                                      que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                   bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
                                                                      de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
                                                                      A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
                                                                      primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de ser
                                                                      ouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
                                                                      antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
                                                                      económicas independentes a ela se reconduzem enquanto
                                                                      instituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                      mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
                                                                      afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
                                                                      do montante da coima não são suficientes para cumprir as
                     (Processo T-264/02)                              exigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
                                                                      tação.
                       (2002/C 274/55)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
                                                                      administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
                                                                      comportamento de todas as caixas económicas independentes
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  à recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           pressupostos jurídicos de uma imputação.


title: Processo T-288/06: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Huta Częstochowa /Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/63

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Huta «Częstochowa»/Comissão
   (Processo T-288/06)
   (2006/C 294/125)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Huta «Częstochowa» S.A. (representantes: Cz. Sadkowski e D. Sałajewski, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2005 no processo n.o C 20/04 (ex NN 25/05), relativa ao auxílio de Estado concedido a Huta «Częstochowa» S.A.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação relativamente à Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, no processo de auxílios de Estado n.o C 20/04 (ex NN 25/04), cujo artigo 3.o, n.o 1, declara incompatível com o mercado comum o auxílio que a Polónia concedeu à Huta «Częstochowa» S.A. durante o período compreendido entre 1997 e Maio de 2002 sob a forma de auxílios ao funcionamento e de auxílios à reestruturação do emprego. A decisão foi notificada à recorrente em 21 de Agosto de 2006. No artigo 3.o, n.o 2, da decisão controvertida, a Comissão exige à Polónia que adopte todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegalmente concedidos junto das empresas referidas nessa disposição, entre elas, a recorrente. Nos termos dessa decisão, todas as empresas mencionadas na referida disposição são solidariamente responsáveis pelo reembolso desses auxílios, que devem ser prontamente devolvidos de acordo com os procedimentos previstos pela lei nacional. Nos termos das disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1), devem ser pagos juros relativos ao período total desde a entrega do auxílio até à data em que o mesmo é efectivamente devolvido.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), na medida em que a Comissão considera que as disposições acima mencionadas permitem a adopção de uma decisão que declare um auxílio concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia como um auxílio incompatível com o mercado comum, pese embora o auxílio em questão não ter sido aplicado após a adesão da Polónia à União Europeia, e, consequentemente, que os montantes sujeitos a reembolso devem ser acrescidos de juros relativos ao período total desde a data em que o auxílio foi concedido à Huta «Częstochowa» até à data do seu pagamento efectivo. A recorrente alega que os auxílios concedidos entre 1997 e 2002 e que não foram aplicados após a adesão da Polónia à União Europeia não podem ser considerados incompatíveis com o mercado comum com base no artigo 87.o, visto que não pôde ter afectado o comércio intracomunitário no período anterior a 1 de Maio de 2004, isto é, antes da adesão da Polónia à União Europeia, quando o mercado polaco ainda não fazia parte do mercado intracomunitário. Além disso, segundo a demandante, o Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão (3) relativo à reestruturação da indústria do aço na Polónia não menciona a recorrente no Anexo I, pelo que a maioria das disposições desse protocolo não lhe dizem respeito.

               —

               Violação do artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, na medida em que a decisão não determina a taxa de juro aplicável à recuperação do auxílio de Estado. Ao mesmo tempo, segundo a recorrente, nos termos da disposição referida, visto que não existiam taxas de juro de swap a cinco anos para transacções interbancárias antes da adesão da Polónia à União Europeia, a Comissão e a Polónia deviam chegar a acordo neste domínio, de forma a, subsequentemente, se reflectir na decisão controvertida ou noutra decisão da Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1)

      (2)  JO L 83, p. 1.

      (3)  Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 236, p. 17)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição")

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/23
leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),               1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                            demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                          n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                    estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30                            suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                    completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                     são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
decisória é a seguinte:                                                         Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes
                                                                                regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade
1)    A acção é julgada improcedente.                                           de referência aos produtores que, em cumprimento de um
                                                                                compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                     n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                                                                                dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
(1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                                orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
                                                                           2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    28 de Março de 1989.
                    de 7 de Fevereiro de 2002                              3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
                                                                                contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Con-                               comum acordo.
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)                                 4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                 (1) JO C 218 de 6.8.1994.
                           (2002/C 118/36)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-201/94, Erwin Kustermann, residente em                                            de 7 de Fevereiro de 2002
Eggenthal (Alemanha), representado por H.-P. Ried, Y. Schur
e R. Brukhardt, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                           no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agente:                    da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                                 peias (1)
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                   («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos          tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de               referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                     zação dos produtores — Acto das autoridades nacionais —
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                                                       Prescrição»)
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                                              (2002/C 118/37)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                No processo T-261/94, Bernhard Schulte, residente em
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                Delbrück (Alemanha), representado por R. Freise, advogado,
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  contra Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert e
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 M. Núñez-Müller) e Comissão das Comunidades Europeias
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um                      (agentes: D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              objecto um pedido de indemnização, nos termos dos


title: Processo F-91/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/40

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-91/13)
   2013/C 367/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de pedir o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem recebidos pelo recorrente durante o seu destacamento na Alemanha, devolução dos montantes já recuperados, e a reparação do prejuízo moral.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão datada de 20 de dezembro de 2012, em que foi pedido ao recorrente o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem anuais pagos durante o seu destacamento na Alemanha;

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 24 de junho de 2013, que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               Consequentemente, devolução dos montantes já recuperados pela autoridade investida do poder de nomeação, com juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais;

               —

               Em qualquer caso, reparação do prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento da totalidade das despesas.


title: Processos apensos C-162/12 e C-163/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata [ «Reenvio prejudicial — Artigos 49. °TFUE, 101. °TFUE e 102. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 2454/92 — Regulamento (CE) n. ° 12/98 — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Regimes nacional e regional — Autorização emitida pelos municípios — Requisitos — Situações puramente internas — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade das questões» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata
   (Processos apensos C-162/12 e C-163/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 2454/92 - Regulamento (CE) n.o 12/98 - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Regimes nacional e regional - Autorização emitida pelos municípios - Requisitos - Situações puramente internas - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade das questões)
   2014/C 93/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)

      Recorrida: Comune di Grottaferrata

      Sendo interveniente: Federnoleggio

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE, bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO L 251, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO 1998, L 4, p. 10) — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação desse serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 19 de outubro de 2011 e 1 de dezembro de 2011, nos processos apensos C-162/12 e C-163/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (Marca comunitária — Nulidade da marca anterior — Extinção da instância)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/42

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Junho de 2005
   no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Nulidade da marca anterior - Extinção da instância)
   (2005/C 217/93)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH, com sede em Hagen (Alemanha), representada por C. Schumann, avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (agente: A. Von Mühlendahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Jürgen Heinz Douglas, residente em Hamburgo (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio de 2004 (Processo R 795/2002-4), relativo a um processo de oposição entre Parfümerie Douglas GmbH e Jürgen Heinz Douglas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 27 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo F-6/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Munch/IHMI

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/55

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Munch/IHMI
   (Processo F-6/10)
   2010/C 63/97
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yannick Munch (Barcelona, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, declaração da nulidade da cláusula do contrato do recorrente que prevê a cessação automática do contrato de trabalho caso o recorrente não seja seleccionado no seguimento de um concurso externo previsto pelo IHMI, por outro, declaração de que os concursos IHMI/AD/01/07, IHMI/AD/02/07, IHMI/AST/01/07 e IHMI/AST/02/02, não produzem nenhum efeito no contrato do recorrente. Por último, pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do IHMI constantes da carta de 12 de Março de 2009, por meio das quais foi decidida a cessação da relação laboral do recorrente ao abrigo de um aviso prévio de rescisão de 7 meses, a contar a partir de 16 de Março de 2009, e declarar a continuação da relação laboral, que não cessou, entre o recorrente e o IHMI. Caso o Tribunal o considere necessário, o recorrente requer a anulação do posterior acto do IHMI, que o recorrente considera não ser autónomo, de 9 de Outubro de 2009 (indeferimento da reclamação).

               —

               Anular ou declarar nula a cláusula de rescisão do contrato constante do artigo 5.o do contrato de trabalho celebrado entre o recorrente e o IHMI; a título subsidiário,
               declarar que também no futuro a cessação do contrato de trabalho do recorrente não se poderá basear na cláusula de rescisão constante daquele contrato;
               declarar, a título ainda mais subsidiário, que, seja como for, os concursos mencionados na carta do IHMI de 12 de Março de 2009 não podiam produzir os efeitos negativos da cláusula de rescisão.

               —

               Condenar o IHMI a indemnizar o recorrente, num montante adequado que o Tribunal considerar equitativo, pelos danos morais e imateriais por ele sofridos no seguimento das declarações referidas no ponto 1 do pedido.

               —

               Condenar o IHMI — após ter declarado a obrigação de este último conceder ao recorrente as mesmas condições de trabalho e de o reintegrar no serviço — a indemnizar integralmente o recorrente pelos danos materiais por ele sofridos, em especial pagando-lhe todos os eventuais montantes a título retroactivo e todos os custos futuros que venha a suportar devido ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos).
               A título subsidiário, caso por motivos de direito ou de facto no presente caso não seja declarada a reintegração do recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI a indemnizar o recorrente pelos danos materiais por ele sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, no montante da diferença entre a sua expectativa concreta respeitante à reintegração na vida activa e o montante que o recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações.
               Seja como for, conceder pelo menos ao recorrente pelos danos materiais por ele sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, uma indemnização no montante da diferença entre o salário recebido até 15 de Outubro de 2009 e o salário que o recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido até 15 de Novembro de 2009, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.


title: Processo T-275/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — FC Dynamo-Minsk/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — FC Dynamo-Minsk/Conselho
   (Processo T-275/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo para adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade parcial - Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   (2015/C 398/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Football Club «Dynamo-Minsk» ZAO (Minsk, Bielorrússia) (Representantes: D. O'Keeffe, solicitor, B. Evtimov, advogado, e M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e E. Finnegan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) no 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) no 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 311, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) no 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) no 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 311, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem ao Football Club «Dynamo-Minsk» ZAO.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Football Club «Dynamo-Minsk».

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo T-284/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT — Marca nominativa nacional anterior Pursept — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT)
   (Processo T-284/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT - Marca nominativa nacional anterior Pursept - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 336/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oro Clean Chemie AG (Fehraltorf, Suíça) (representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte do processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Merz Pharma GmbH & Co. KGaA (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: M. Hirsch e C. Mayerhöffer, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de março de 2012 (processo R 1053/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Merz Pharma GmbH & Co. KGaA e a Oro Clean Chemie AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Oro Clean Chemie AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 258 de 25.8.2012.


title: Processo T-579/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Eridania Sadam/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/65

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Eridania Sadam/Comissão
   (Processo T-579/08)
   (2009/C 44/111)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Eridania Sadam SpA (Bolonha, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, B. Amabile e M. Serpone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada.

               —

               A título de diligências de instrução, a junção aos autos, na acepção dos artigos 65.o e 66.o do Regulamento de Processo, da documentação constante do procedimento de inquérito da Comissão.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Eridania Sadam Spa impugna, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C 29/2004 (ex N 328/2003).
   A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos de recurso destinados a demonstrar que a recorrida:

               —

               Errou na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, ao caso em apreço e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente, na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas era susceptível, se executado, de prejudicar o comércio intracomunitário e de falsear a concorrência;

               —

               Violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, bem como as orientações aplicáveis aos auxílios de Estado no sector agrícola e a sua própria prática — e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente — na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas não podia beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE;

               —

               Violou ainda o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente, na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas não podia beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE;

               —

               Violou os princípios da boa administração, diligência e assistência em razão, mais especificamente, da excessiva duração do procedimento administrativo.


title: Processo T-422/05: Recurso interposto em  21 de Novembro de 2005  — Combescot/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/22

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2005 — Combescot/Comissão
   (Processo T-422/05)
   (2006/C 22/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Lecce-Itália) [Representantes: Alberto Maritati e Viola Messa, advogados]

      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar nula a decisão de 29.7.2004, com que a AIPN colocou Phillipe Combescot na sede em Bruxelas, anulando e substituindo outra decisão análoga adoptada em 13.6.2003;

               —

               Reconhecer que Phillipe Combescot sofreu danos morais, na sua saúde e na sua imagem, resultantes da adopção da decisão, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico;

               —

               Pagar a Phillipe Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000,00 EUR.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da autoridade administrativa, de 29 de Julho de 2004, de colocação do recorrente na sede da recorrida.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que o acto impugnado:

               —

               Se mostra ilegítimo, injustificado e arbitrário, por não considerar que, no momento da colocação, a Junta Médica tinha declarado estar o recorrente incapaz de trabalhar até 31 de Dezembro de 2004;

               —

               Não permite que o funcionário prossiga a terapia prescrita pelo seu médico assistente;

               —

               Não pode ser justificada pelo interesse do serviço, uma vez que um funcionário doente não pode prestar o trabalho exigente do seu posto.

         Acrescenta o recorrente que a decisão impugnada determina a perda dos seus direitos como funcionário num país terceiro, pois a sua doença atingiu-o num momento em que desempenhava funções de conselheiro residente na Guatemala.


title: Processo C-520/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen (Livre circulação de pessoas — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen
   (Processo C-520/04) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Imposto sobre o rendimento - Pensão de reforma - Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)
   (2006/C 326/13)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus — Finlândia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Pirkko Marjatta Turpeinen
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 12.o e 39.o CE, bem como da Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28) — Legislação nacional que tributa os rendimentos dos não residentes sob a forma de retenção na fonte a uma taxa fixa — Pensão paga a um reformado residente noutro Estado-Membro tributada de forma mais gravosa do que se o reformado residisse no Estado-Membro em causa
   Dispositivo
   O artigo 18.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o imposto sobre o rendimento relativo à pensão de reforma paga por uma instituição do Estado-Membro em questão a uma pessoa residente noutro Estado-Membro excede, em certos casos, o imposto que seria devido caso essa pessoa residisse no primeiro Estado-Membro, quando a referida pensão constitua a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos dessa mesma pessoa.

      (1)  JO C 57, de 05.03.2005.


title: Processo F-64/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de junho de 2012 — Westeren/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de junho de 2012 — Westeren/Comissão
   (Processo F-64/11) (1)

   2013/C 46/70
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011, p. 57.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers ("Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento")

text:
C 17/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
      é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos particulares. O               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      efeito directo que, por conseguinte, se deve reconhecer à referida
      disposição implica que os nacionais polacos que a invoquem                                    (Segunda Secção)
      têm o direito de a fazer valer perante os órgãos jurisdicionais do
      Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as
      autoridades deste último continuarem a ser competentes para                             de 11 de Outubro de 2001
      aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de
      admissão, de estadia e de estabelecimento, em conformidade           no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Euro-
      com o artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo.                         peias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche
                                                                                Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers (1)
2)    O direito de estabelecimento, tal como definido pelo artigo 44.o,
      n.o 3, do referido acordo de associação implica que um direito       («Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da
      de admissão e um direito de estadia sejam conferidos, como           energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato
      corolários deste direito, aos nacionais polacos que desejem           — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento»)
      exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do                                  (2002/C 17/05)
      artigo 58.o, n.o 1, deste acordo que estes direitos de admissão e
      de estadia não constituem prerrogativas absolutas, podendo o
      seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas regras do                               (Lı́ngua do processo: alemão)
      Estado-Membro de acolhimento relativas à admissão, à estadia
      e ao estabelecimento dos nacionais polacos.                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido acordo de
      associação, conjugados, não se opõem, em princı́pio, a um
      sistema de controlo prévio que subordine a passagem de                No processo C-77/99, Comissão das Comunidades Europeias
      uma autorização de entrada e de estadia pelas autoridades            (agentes: R. B. Wainwright e K. Schreyer, assistidos por
      competentes em matéria de imigração à condição de que o             M. Núñez-Müller) contra Oder-Plan Architektur GmbH, em
      requerente prove que tem verdadeiramente a intenção de iniciar       liquidação, estabelecida em Berlim (Alemanha), legalmente
      uma actividade como trabalhador independente, sem ocupar              representada pelo seu liquidatário, C. Schlote, NCC Deutsche
      simultaneamente nenhum emprego assalariado nem recorrer               Bau GmbH, anteriormente NCC Siab Bau GmbH, estabelecida
      aos fundos públicos, e que dispõe desde o inı́cio de recursos       em Fürstenwalde (Alemanha), representada por D. Stoecker,
      financeiros bastantes e tem possibilidades razoáveis de ter êxito.   Rechtsanwalt, e Esbensen Consulting Engineers, estabelecida
      Exigências de fundo, tais como as previstas nos n.os 217 e 219        em Virum (Dinamarca), representada por D. Stoecker, que
      das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons                tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir que as            Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 181.o do Tratado
      autoridades competentes efectuem essa verificação e são aptas a     CE (actual artigo 238.o CE), destinada a obter o reembolso de
      garantir a realização desse objectivo.                               um adiantamento que ela pagou no quadro do programa
                                                                            Thermie referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à
4)    O artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
                                                                            promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa
      interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
                                                                            Thermie) (JO L 185, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
                                                                            Secção), composto por: N. Colneric (relatora), presidente de
      apresentado ao abrigo do artigo 44.o, n.o 3, do referido acordo
                                                                            secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
      pelo simples motivo de que, no momento da apresentação desse
                                                                            S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      pedido, o nacional polaco permanecia ilegalmente no território
                                                                            proferiu em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      desse Estado, devido a falsas declarações feitas para obter uma
                                                                            decisória é a seguinte:
      autorização de admissão inicial baseada noutro tı́tulo ou em
      razão da falta de respeito de uma condição expressa ligada a
      essa admissão e relativa à duração autorizada da sua estadia        1)    A Oder-Plan Architektur GmbH é condenada à revelia,
      nesse Estado-Membro. Em consequência, essas autoridades                     solidariamente com a NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen
      podem exigir que este nacional apresente em devida forma um                 Consulting Engineers, a pagar à Comissão das Comunidades
      novo pedido de estabelecimento baseado no referido acordo,                  Europeias a quantia de 54 510 euros, acrescida de juros no
      solicitando um visto de entrada aos serviços competentes no seu             montante de 12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de
      Estado de origem ou, eventualmente, noutro paı́s, desde que                 Janeiro de 1995 a 15 de Janeiro de 1999.
      essas medidas não tenham por efeito impedir esse nacional de
      obter posteriormente o exame da sua situação por ocasião da         2)    A NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen Consulting
      apresentação do novo pedido.                                               Engineers são condenadas, solidariamente entre si e solidaria-
                                                                                mente com a Oder-Plan Architektur GmbH, a pagar à
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                54 510 euros, acrescida de juros no montante de
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                                        12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de Janeiro de 1995
                                                                                a 15 de Janeiro de 1999.
                                                                            3)    Quanto ao mais, a acção é rejeitada.
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/5
4)    A Oder-Plan Architektur GmbH, a NCC Deutsche Bau                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      GmbH e a Esbensen Consulting Engineers são solidariamente
      condenadas nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
                                                                          nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de
                                                                          decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di
                                                                          Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl
                                                                                (C-542/99) (1)
                           (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 2.o, alı́nea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito
                  de 22 de Novembro de 2001                               de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com
                                                                          outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em
no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão                      benefı́cio exclusivo dos seus próprios trabalhadores»)
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 17/07)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não
elegı́vel — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação
da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite —
Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                            os caprinos»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 17/06)                                                      Colectânea da Jurisprudência)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                         Nos processos apensos C-541/99 e C-542/99, que têm por
                                                                          objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                          do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Viadana (Itália),
                                                                          destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
No processo C-147/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             cional entre Cape Snc e Idealservice Srl (C-541/99), e entre
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades              Idealservice MN RE Sas e OMAI Srl (C-542/99), uma decisão a
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, alı́nea b),
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão               da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa             relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                 consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Terceira
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de               Secção), composto por: F. Macken (relator), presidente de
Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de            secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte que diz respeito à República             J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
Italiana, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            proferiu em 22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann                 decisória é a seguinte:
(relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A noção de consumidor, como definida no artigo 2.o, alı́nea b), da
seguinte:                                                                 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                          às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas
1)    É negado provimento ao recurso.                                    singulares.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.


title: Processo T-435/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/22

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)
   (Processo T-435/11)
   2011/C 298/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Display Corp. (Nova Jersey, EUA) (representantes: A. Poulter e C. Lehr, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2011 no processo R 215/2011-2; e

               —

               Aceitar o pedido de marca comunitária e autorizar a publicação do mesmo;

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UniversalPHOLED» para bens da classe 1 — pedido de marca comunitária n.o W01015224

      Decisão do examinador: Rejeitou o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua análise da susceptibilidade de registo do pedido de marca comunitária «UniversalPHOLED».


title: Processo C-452/11: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Heineken Nederland BV e Heineken NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-240/07, Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão Europeia

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/9

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Heineken Nederland BV e Heineken NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-240/07, Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão Europeia
   (Processo C-452/11)
   2011/C 340/15
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Heineken Nederland BV e Heineken NV (representantes: T. R. Ottervanger e M. A. de Jong, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrente

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido, nos termos especificados nos fundamentos do presente recurso;

               —

               Anular total ou parcialmente a decisão (1), no que diz respeito às recorrentes;

               —

               Anular ou reduzir a coima aplicada [às recorrentes];

               —

               Subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral para nova decisão, em consonância com a análise jurídica do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos para o recurso da decisão do Tribunal Geral:

                     No primeiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral decidiu erradamente que a Comissão não estava obrigada a facultar o acesso à resposta da InBev à comunicação de acusações.

                     No segundo fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao decidir que a Comissão tinha razão, no tocante ao segmento do consumo doméstico, quando qualificou os comportamentos das empresas em causa como um conjunto de acordos e/ou práticas concertadas.

                     No terceiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral excedeu as suas competências e denotou um entendimento jurídico errado, pela forma como analisou a determinação da data do início da infracção.

                     No quarto fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao não levar em conta que foi aplicada às recorrentes uma coima desproporcionadamente elevada, o que se deve exclusivamente à longa duração do procedimento administrativo, causada pela própria Comissão.

                     No quinto fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao entender que a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade, em especial ao não abordar, ou pelo menos ao não abordar suficientemente, a comparação com o processo relativo à cerveja belga, Interbrew/Alken-Maes.

                     No sexto fundamento
                  , as recorrentes alegam que a redução da coima em 5 %, efectuada pelo Tribunal Geral, com fundamento na duração excessivamente longa do procedimento administrativo, é insuficiente face ao montante especialmente elevado da coima aplicada às recorrentes e atendendo a que a Comissão não apresentou nenhuma justificação para a ultrapassagem dos prazos razoáveis.

      (1)  Decisão C(2007) 1697 final da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B-2/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja)


title: Acórdão do Tribunal, de 18 de dezembro de 2014, no processo E-10/14 — Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia (Diretiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Convenções coletivas — Liberdade de empresa)

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de dezembro de 2014
   no processo E-10/14
   Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia
   (Diretiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Convenções coletivas — Liberdade de empresa)
   (2015/C 183/11)
   No Processo E-10/14, Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de Recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett), referente à interpretação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 18 de dezembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE é respeitado se as condições de remuneração dos trabalhadores previstas na convenção coletiva do cedente forem substituídas, em conformidade com o direito nacional, por condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário em vigor após a expiração da convenção coletiva precedente.
               Uma eventual diminuição da remuneração — independentemente do seu montante — não vem alterar este juízo.
               No entanto, o tribunal nacional deve analisar se a legislação nacional aplicável prevê efeitos continuados numa situação como a presente. O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que as condições de trabalho fixadas numa convenção coletiva a que esses efeitos continuados se aplicariam constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», desde que essas relações de trabalho não passem a ficar sujeitas a uma nova convenção coletiva ou que não sejam celebrados novos contratos individuais com os trabalhadores em questão.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE não impede que o cessionário aplique aos trabalhadores transferidos a sua própria convenção coletiva dois meses após a transferência, se esta convenção for aplicável nos termos da legislação nacional.
               No entanto, o artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE impede a possibilidade de os trabalhadores transferidos sofrerem uma perda substancial de rendimentos, relativamente à situação imediatamente anterior à transferência, porque o seu tempo de serviço no cedente não é suficientemente tido em conta ao determinar a sua categoria salarial inicial no cessionário e se as condições de remuneração previstas na convenção coletiva que lhes passa a ser aplicável disserem respeito, entre outros aspetos, ao tempo de serviço. Ao proceder a essa determinação, o tempo de serviço equivalente dos trabalhadores já ao serviço do cessionário devem ser devidamente tido em conta.
               Compete ao tribunal nacional analisar se as condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário têm devidamente em conta o tempo de serviço.


title: Processo T-138/13: Recurso interposto em 2 de março de 2013 — Evonik Oil Additives/IHMI — BRB International (VISCOTECH)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/23

         Recurso interposto em 2 de março de 2013 — Evonik Oil Additives/IHMI — BRB International (VISCOTECH)
   (Processo T-138/13)
   2013/C 141/42
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Oil Additives GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BRB International BV (Ittervoort, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de dezembro de 2012, no processo R 907/2012-5;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: BRB International BV

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VISCOTECH» para produtos das classes 1 e 4

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais «VISCOPLEX» para produtos das classes 1 e 4

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: deu provimento ao recurso e indeferiu a oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009