title: Processo C-361/03 P: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne S.r.l.

text:
C 239/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
       —     ao não determinar a proibição provisória da pesca             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
             pelos navios de pesca arvorando pavilhão dinamar-             o Tribunal de Justiça se digne:
             quês ou registados na Dinamarca, quando se devia
             considerar que as quotas atribuídas estavam esgota-           1)     declarar que, ao não transpor para o território de Gibraltar
             das e ao omitir notificar a Comissão da suspensão                    a Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977,
             das pescas,                                                          relativa à assistência mútua das autoridades competentes
                                                                                dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um                         e indirectos (1), com a última redacção que lhe foi dada, o
       lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                 Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       n.o 170/83 (1) , por outro, por força dos artigos 1.o e 11.o,              bem por força do Tratado CE;
       n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2) .
                                                                           2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
2.     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                           A Directiva 77/799/CEE, com a última redacção que lhe foi
Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                   dada, devia ser transposta pelos Estados-Membros, o mais
n.o 170/83 do Conselho, e dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do           tardar, até 1 de Janeiro de 1981, relativamente ao imposto
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho.                                 sobre o valor acrescentado (por força da Directiva 79/1070/
                                                                           CEE ( 2)), e até 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos impostos
                                                                           especiais de consumo (por força da Directiva 92/12/CEE (3)).
O Governo dinamarquês teve conhecimento de que em relação
a determinadas unidades populacionais se verificou uma
                                                                           Contrariamente ao que defende o Reino Unido, a Comissão
grande ultrapassagem das quotas atribuídas para o ano de
                                                                           considera que a Directiva 77/799/CEE, com a última redacção
1988. O controlo das actividades de pesca efectuado e as
                                                                           que lhe foi dada, é aplicável a Gibraltar e que, ao não transpor
medidas adoptadas no que respeita à gestão e fiscalização
                                                                           esta directiva para o referido território, o Reino Unido não
destas actividades foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE.
Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determinados
casos, abstiveram-se de instaurar acções penais contra os                  (1 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.
responsáveis pelo não cumprimento das regras sobre fiscali-                (2 ) De 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE
zação e conservação.                                                            (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8; EE 09 F1 p. 114).
                                                                           (3 ) De 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
                                                                                à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
( 1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de             especiais de consumo (JO L 76 de 23.03.1992, p. 1).
     conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24 de
     27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
( 2) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
     em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.7.1987,
     p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de
                                                                           16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El
                                                                           Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do
Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão                        Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                          perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                                           S.r.l.
                        (Processo C-349/03)                                                       (Processo C-361/03 P)
                          (2003/C 239/08)                                                             (2003/C 239/09)
Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                 Deu entrada em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido                  de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão              um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na                    Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto
 ---pagebreak--- 4.10.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/7
de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), sendo a outra                      12 de Novembro de 2002 da Quarta Câmara de Recurso
parte no processo perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio                do IHMI, proferida no processo R 0189/2000-4;
Yvonne S.r.l., interposto por El Corte Inglés, S.A., representado
por Juan Luis Rivas Zurdo.                                               5.   admitir o referido pedido enviado por fax em 20 de Feve-
                                                                              reiro de 2003, considerando que foi apresentado dentro
                                                                              do prazo conforme aos critérios de notificação e prazos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     acima expostos;
digne:                                                                   6.   fazer retroagir o processo ao momento processual opor-
                                                                              tuno ou, eventualmente, deferir as pretensões contidas no
1.   anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de                   referido pedido de 20 de Fevereiro de 2003.
     8 de Maio de 2003, que nega provimento ao recurso
     interposto no referido TPI por esta parte, por não admitir
     o pedido enviado por fax de 5 de Fevereiro de 2003                  Fundamentos e principais argumentos
     contra a decisão de 12 de Novembro de 2002 da Quarta
     Câmara de Recurso do IHMI, proferida no processo                    —    Existência de irregularidades no processo no Tribunal de
     R 0189/2000-4;                                                           Primeira Instância que lesam os interesses da parte
                                                                              recorrente.
2.   admitir o referido pedido enviado por fax em 5 de Feve-             —    Incumprimento do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento
     reiro de 2003, considerando válida a actuação deste                      de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à
     recorrente no decurso das formalidades que se seguiram                   dilação do prazo em razão da distância.
     ao referido fax de 5 de Fevereiro de 2003;
                                                                         —    Incumprimento do princípio da tutela efectiva e dos
3.   fazer retroagir o processo ao momento processual opor-                   princípios conexos no presente caso: princípio do direito
     tuno ou, eventualmente, deferir as pretensões contidas no                de defesa, de manutenção dos actos processuais e da
     referido pedido de 5 de Fevereiro de 2003.                               segurança jurídica.
                                                                         —    Não apreciação do caso fortuito, em relação com a
                                                                              diligência e boa fé do recorrente, e possibilidade de sanar
Subsidiariamente:
                                                                              os factos e actos expostos no recurso de anulação.
4.   anular o despacho do TPI de 8 de Maio de 2003, que                  —    Inobservância das normas sobre notificação das decisões
     nega provimento ao recurso interposto no referido TPI                    do IHMI (regras 62.3 e 62.5 do Regulamento (CE)
     por esta parte, por não admitir o pedido enviado por                     n.o 2868/95, de execução do Regulamento (CE) n.o 40/
     fax de 20 de Fevereiro de 2003 contra a decisão de                       94 sobre a marca comunitária).


title: Processo C-26/10 P: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 por Paul Inge Hansen do acórdão proferido em 17 de Novembro de 2009 no processo T-295/09, Paul Inge Hansen/Comissão Europeia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 por Paul Inge Hansen do acórdão proferido em 17 de Novembro de 2009 no processo T-295/09, Paul Inge Hansen/Comissão Europeia
   (Processo C-26/10 P)
   ()
   2010/C 209/15
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Paul Inge Hansen (representantes: P. Löfqvist, advokat, e C. von Quitzow, Juris doktor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 6 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo T-64/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/23

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)
   (Processo T-64/09)
   2009/C 102/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Micro Shaping Ltd (Worthing, Reino Unido) (Representante: A. Franke, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging».

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «>packaging», para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 (pedido de registo n.o6 354 311)

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca cujo registo foi pedido dispor do necessário carácter distintivo e não existir qualquer imperativo de disponibilidade, bem como do princípio do direito a ser ouvido que resulta do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-229/95)

text:
17. 2 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 46/ 17
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                  — condenar o recorrido na globalidade das despesas .
Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comuni
                          dades Europeias
                       ( Processo T-229/95                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 46/32 )
                                                                     O recorrente afirma que, desde 1 de Maio de 1994 , ocupa
                  (Língua do processo: italiano)                     interinamente o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral
                                                                     de Informação e Relações Públicas do Serviço de Informa
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               ção do Parlamento em Espanha . Em 9 de Março de 1994 foi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             publicado um aviso de concurso interno, n? A/88 , com vista
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              ao preenchimento desse lugar; este aviso surgiu na sequência
pela Telecom Italia Mobile SpA, com sede em Turim,                   de um primeiro processo de provimento do lugar através de
                                                                     promoção ou de mutação que não suscitou nenhuma
representada pelos advogados Gustavo Minervini, Antonio
Tizzano, Gian Michele Roberti , do foro de Nápoles, e                candidatura que pudesse ser aceite . Na sequência do
Stefano d'Ercole e Andrea Guarino, do foro de Roma , com             concurso, o recorrente foi inscrito, em segundo lugar, na
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   lista dos candidatos aprovados; estava classificado a um
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert Icr.                          ponto do primeiro classificado, ponto esse obtido pelo
                                                                     conhecimento de uma terceira língua . Após a elaboração da
                                                                     referida lista , o director-geral em causa teve entrevistas com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               os três primeiros aprovados e propôs a nomeação do
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de                    recorrente . O recorrente foi informado, por carta do
      Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao            secretário-geral do Parlamento, de 2 de Março de 1995 , que
      segundo operador de radiotelefonia GSM em Itá                 a autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN )
      lia ('),                                                       decidira nomear a pessoa classificada em primeiro lugar na
                                                                     lista .
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                     O recorrente invoca sete fundamentos contra essa decisão :
Fundamentos e principais argumentos                                  violação do processo de provimento ( 1 ), violação do
                                                                     princípio da boa gestão e da sã administração ( 2 ), violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             do aviso de concurso ( 3 ), violação da obrigação de
invocados no processo T-2 15/95 : Telecom Italia SpA contra          fundamentação ( 4 ), erro manifesto de apreciação ( 5 ),
Comissão das Comunidades Europeias ( 2 ).                            violação do princípio da não discriminação ( 6 ) e desvio de
                                                                     poder ( 7 ).
(!) JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
( 2 ) Ver página 15 do presente Jornal Oficial .
                                                                     O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão foi
                                                                     tomada em violação da proposta do director-geral em causa .
                                                                     Ora , de acordo com uma prática generalizada e constante, a
                                                                     AIPN segue a proposta do director-geral e só se pode dela
                                                                     afastar apresentando fundamentação especial . A AIPN não
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995 , por                  indicou os méritos, qualificações e/ou experiência do
    Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu               candidato escolhido que considerou superiores aos que o
                       ( Processo T-237/95 )                         recorrente possui nem nenhum dos elementos que a levaram
                            ( 96/C 46/33 )                           a afastar-se da proposta , o que implica uma violação do
                                                                     processo de provimento, bem como da obrigação geral de
                   (Língua do processo: francês)                     fundamentação consagrada no artigo 25? do Estatuto dos
                                                                     Funcionários .
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Considera, além disso, que , embora o aviso de concurso não
contra o Parlamento Europeu, interposto por Fernando                 exigisse nenhuma condição quanto às qualificações e à
Carbajo Ferrero, residente em Madrid ( Espanha ), represen          experiência profissional dos candidatos, tanto em razão da
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no             descrição da natureza das funções como do princípio da boa
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              gestão e da sã administração, e do interesse do serviço, o júri
na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                              do concurso não podia validamente, desde logo, admitir às
                                                                     provas do concurso um candidato que não apresentava
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               nenhuma experiência relacionada com o lugar a prover — o
                                                                     que é o caso do candidato finalmente nomeado — nem
— anular a decisão do Parlamento Europeu, contida na                 sobretudo inscrevê-lo em primeiro lugar na lista dos
      carta do seu secretário-geral, Sr. Vinci, de 2 de Março de     aprovados . O recorrente acrescenta que a supressão de
       1995 , de não nomear o recorrente para o lugar de chefe       qualquer condição de qualificação e de experiência profis
      de divisão do Serviço de Informação de Madrid,                 sional — condições que figuravam no aviso de vaga que
                                                                     precedeu o aviso de concurso e que são habitualmente
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear                    inscritas em todos os avisos de vaga ou de concurso — tinha
       outro candidato para esse lugar,                               por objectivo permitir a determinado candidato, antecipa


title: Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-326/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 139/06
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
   (2007/C 269/75)
   Em 19 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz J. D. Cooke para substituir o presidente do Tribunal em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias, para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2007 e 30 de Setembro de 2008.
   Todavia, nos processos de medidas provisórias em relação aos quais se tenha realizado uma audiência e/ou a instrução tenha sido encerrada antes de 17 de Setembro de 2007, o juiz das medidas provisórias designado para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 17 de Setembro de 2007 (JO 2006, C 190, p. 15, e JO 2007, C 155, p. 19) continua a ser competente para assinar os despachos nesses processos depois de 17 de Setembro de 2007.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Junho de 1996 no processo C-101/96: acção penal contra Italia Testa (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade de direito público)

text:
14 . 9. 96            \__PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 269/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                     de 18 de Junho de 1996                                              de 25 de Junho de 1996
no processo C-303/94 : Parlamento Europeu contra Con                no processo C- 10 1/96: acção penal contra Italia Testa ( )
                   selho da União Europeia ( ] )                     (Interpretação das disposições do Tratado em matéria de
(Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuti         livre circulação de mercadorias e de livre prestação de
      cos no mercado — Prerrogativas do Parlamento)                  serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de
                            ( 96/C 269/01 )                            direitos de autor por uma sociedade de direito público)
                                                                                ( 96/C 269/02 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                                                                                do Tribunal de Primeira Instância »)
No processo C-303/94 , Parlamento Europeu ( agente : Gre
gorio Garzón Clariana, assistido por Johann Schoo e Kieran
Bradley ) contra Conselho da União Europeia ( agentes :              No processo C-101 /96 , que tem por objecto um pedido
Ramon Torrent e Diego Canga Fano ), que tem por objecto a            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77°
anulação da Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de                 do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione
Julho de 1994 , que estabelece o anexo VI da Directiva               distaccata di Tivoli , destinado a obter, no processo penal
91 /414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêu           pendente neste órgão jurisdicional contra Italia Testa , uma
ticos no mercado (JO n? L 227, p . 31 ), o Tribunal de Justiça ,     decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade com o
composto por G. C. Rodríguez Iglesias , presidente , C. N.           artigo 30" do Tratado CE de uma regulamentação nacional
Kakouris, D. A. O. Edward , P.-J . Puissochet ( relator ),           relativa à gestão de direitos de autor, o Tribunal de Justiça ,
presidentes de secção , G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn , C.         composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N,
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann , L. Sevón et M. Wathelet,            Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : D. Louter         presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
man-Hubeau , administradora principal, proferiu , em 18 de           Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  Murray, P. Jann , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
seguinte :                                                           avogado-geral : G. Cosmas ; secretário : R. Grass , proferiu ,
                                                                     em 25 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
1 . A Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de              a seguinte :
     1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91 /
     /414/CEE, relativa à colocação de produtos fitofarma
     cêuticos no mercado , é anulada .                               O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                     circondariale di Roma , sezione distaccata di Tivoli, por
                                                                     despacho de 21 de Fevereiro de 1996, é inadmissível.
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                     (') JO n .' C 158 de 1 . 6 . 1996 .
(') JO n '.1 C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Processo C-663/13: Ação intentada em 13 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/7

         Ação intentada em 13 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-663/13)
   2014/C 31/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann, T. Maxian Rusche, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante pede:

               —

               Que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), porquanto não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição, ou em todo o território federal, ou apenas em algumas áreas, do artigo 2.o, alíneas a), b), d), f), g), h) e n), do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 5.o, do artigo 13.o, n.os 1, alínea e), e 6, segundo e terceiro parágrafo, do artigo 14.o, n.os 2, 3, 4 e 5, do artigo 16.o, n.os 1, segundo período, 3, primeiro parágrafo, 4, segundo período, 6, 7 e 8, do artigo 17.o, n.os 1, alínea c), no tocante aos biocombustíveis, 2, no tocante aos biolíquidos, 3, alíneas b), i), no tocante a outros Estados-Membros e a países terceiros, e alíneas a), b), ii), e c), 4, alíneas a) a c), e 8, do artigo 18.o, n.o 1, no tocante aos biolíquidos, do artigo 19.o, n.os 1 e 3, no tocante aos biolíquidos, dos Anexos II, III, IV e V da referida diretiva ou, pelo menos, não comunicou essas disposições à Comissão;

               —

               Que, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, a República da Áustria seja condenada, devido ao incumprimento da obrigação de comunicação de medidas de transposição, a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 40 512 € por dia, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça em que este tenha declarado o incumprimento, pagável por transferência para a conta de recursos próprios da União Europeia.

               —

               Que a República da Áustria seja condenada nas despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 5 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 140, p. 16


title: Processo: T-398/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/26

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-398/04)
   (2005/C 19/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 4 de Agosto de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo de recurso R 771/1999-2, relativo ao pedido de registo de marca comunitária n.o 941971, notificada em 9 de Agosto de 2004;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa que consiste numa pastilha de detergente para máquina de lavar a louça composta por duas camadas de duas cores (vermelha/branca) com um centro oval azul, para produtos das classes 1 (produtos químicos destinados à indústria), 3 (sabões, etc.), 21 (esponjas, etc.), pedido de registo n.o 941 971.

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo pela examinadora.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Desvio de poder.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo C-260/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-260/11)
   2011/C 226/30
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: David Edwards e Lilian Pallikaropoulos

      Recorridos: Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

      Questões prejudiciais

               1.

               Como deve um tribunal nacional abordar a questão da condenação nas despesas de um membro do público que interpõe um recurso judicial em matéria ambiental ao qual é negado provimento, tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelo artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE (1) e pelo artigo 15.oA da Directiva 96/61/CEE (2) (a seguir «Directivas»)?

               2.

               A questão de saber se o processo judicial é ou não «exageradamente dispendioso» na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelas Directivas, deve ser decidida com base num critério objectivo (com referência, por exemplo, à capacidade de um membro «normal» do público assumir a potencial responsabilidade pelas despesas), ou num critério subjectivo (com referência aos meios do recorrente individual), ou numa combinação de ambos?

               3.

               Ou esta matéria é da esfera do direito nacional dos Estados-Membros, devendo apenas atingir o objectivo prescrito nas Directivas, designadamente o objectivo de que os processos em questão não sejam «exageradamente dispendiosos»?

               4.

               Ao avaliar se os processos são ou não «exageradamente dispendiosos», é relevante que o recorrente não tenha sido dissuadido de agir judicialmente ou de dar continuidade ao procedimento?

               5.

               É admissível uma abordagem diferente destas questões na fase de (i) recurso jurisdicional ou (ii) recurso subsequente em que se exija uma abordagem diferente da da primeira instância?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, JO L 175, p. 40.

      (2)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, JO L 257, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-508/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Palais am Stadtpark Hotelbetriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Âmbito de aplicação — Sociedade em comandita simples — Cessão da participação do comanditado a uma sociedade de responsabilidade limitada — Entrada sujeita, antes da cessão e da entrada em vigor da directiva, ao pagamento de um imposto directamente proporcional ao seu montante")

text:
13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 169/5
            administração que considerem contrária às linhas                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            directrizes da polı́tica energética do paı́s, incluindo
            os objectivos do governo relativos ao aprovisiona-                                     (Segunda Secção)
            mento do paı́s em energia;
                                                                                de 16 de Maio de 2002
—     as disposições do Decreto real, de 16 de Junho de 1994,          no processo C-508/99 (pedido de decisão prejudicial
      que institui uma acção especı́fica do Estado na Distrigaz        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Palais am
      SA (Moniteur belge de 28 de Junho de 1994, p. 17347),             Stadtpark Hotelbetriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra
      segundo as quais essa acção comporta os seguintes                Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
      direitos especiais:                                                                            Burgenland (1)
                                                                        («Reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Âmbito
      a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de          de aplicação — Sociedade em comandita simples — Cessão
            garantia ou qualquer alteração do destino dos activos      da participação do comanditado a uma sociedade de responsa-
            estratégicos da sociedade deve ser notificada previa-       bilidade limitada — Entrada sujeita, antes da cessão e da
            mente ao ministro da tutela, que se pode opor               entrada em vigor da directiva, ao pagamento de um imposto
            a essas operações se considerar que as mesmas                        directamente proporcional ao seu montante»)
            prejudicam os interesses nacionais no âmbito da
            energia;                                                                                (2002/C 169/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      b)    o ministro pode nomear dois representantes do
            Governo federal para o conselho de administração
            da sociedade. Estes podem propor ao ministro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
            a anulação de qualquer decisão do conselho de
            administração ou do comité de direcção que conside-
            rem contrária à polı́tica energética do paı́s,
                                                                        No processo C-508/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                        ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Verwal-
e, ao não ter previsto critérios precisos, objectivos e estáveis      tungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pen-
referentes à aprovação das operações acima referidas ou à             dente neste órgão jurisdicional entre Palais am Stadtpark Hotel-
oposição às mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu as                 betriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Finanzlandesdirektion für
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do              Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e           prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE do
73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de             Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           tos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25;
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de            EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo Acto
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha                República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994,
secretário: H. A. Rühl, proferiu em 4 de Junho de 2002 um              C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                        R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                        A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de
                                                                        2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                        As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho
                                                                        de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             de capitais, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às con-
      despesas.                                                         dições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                                                                        do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
                                                                        a União Europeia, devem ser interpretadas no sentido de que não se
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              opõem à cobrança de imposto sobre as entradas de capital no momento
      suportará as respectivas despesas.                               da transformação de uma sociedade de pessoas em sociedade de capitais,
                                                                        na acepção da mesma directiva, quando, antes da entrada em vigor da
                                                                        referida directiva, todas as entradas efectuadas em contrapartida das
                                                                        participações sociais da sociedade de pessoas já tenham sido objecto da
                                                                        cobrança de um imposto como o previsto no artigo § 33, Tarifpost 16,
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        n.o 1, ponto 1, alı́nea b), da Gebührengesetz.
                                                                        (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo C-297/02: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana

text:
C 247/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
2.   Deve entender-se que um regime legal como o que                Além disso, o Governo italiano sustenta que, mesmo atri-
     disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino      buindo-se ao regulamento um carácter «substantivo», a falta de
     Unido é incompatível com os artigos 23.o CE, 25.o CE,          responsabilidade no desvio da quantidade de álcool sujeito a
     28.o CE e 29.o CE, na medida em que é susceptível de           execução judicial deveria fazer com que fosse considerada a
     afectar as trocas comerciais entre aquela ilha e o Reino       execução da mesma como um «caso de força maior» que
     Unido (a par de Guernsey e da Ilha de Man) ou pode             legitima a substituição do produto desviado. Assim se
     implicar a cobrança de direitos relativamente a essas          concluindo, precisamente pela falta de qualquer responsabili-
     trocas?                                                        dade por parte do organismo pagador, não se elude nem a
                                                                    obrigação de imposição do vínculo de destinação ao produto
                                                                    nem se provoca um dano à Comunidade, cujo interesse é
                                                                    unicamente de que sejam mantidas as receitas comunitárias.
                                                                    Ajudas à produção de azeite
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias pela República
                            Italiana
                                                                    A rectificação financeira forfetária de 2 % relativamente às
                                                                    despesas declaradas pela Itália de Outubro de 1997 a Outubro
                     (Processo C-297/02)                            de 1999 por um montante global de 22 678 386,33 euros
                                                                    decorre da pretensa falta de controlos por parte das autoridades
                                                                    italianas. Esta carência resultará de três factores:
                        (2002/C 247/11)
                                                                    —      atraso na notificação dos dados relativos à produção dos
                                                                           lagares pelo organismo pagador AIMA ao organismo de
                                                                           controlo AGECONTROL;
Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,      —      falta de coordenação dos diversos controlos entre o
representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de                    organismo pagador e o organismo de controlo;
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
                                                                    —      deficiências nas análises e nas avaliações das informações
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      disponíveis sobre os factores de risco.
—    Anular a Decisão C(2002)2263 final (1), de 28 de Junho
     de 2002, na parte que diz respeito à Itália: — B.4.1. —        No que toca às acusações feitas pela Comissão, o Governo
     ITÁLIA — Inquérito n.o 1999/666 referente ao álcool,           italiano refere o seguinte:
     rectificação da linha orçamental 1622 para o exercício
     financeiro de 1998 de 4 085 724,85 euros; B.8.1. Ajudas
     à produção de azeite — Itália: correcção financeira de
     22 678 386,33 euros para os exercícios financeiros de
     1997, 1998 e 1999.
                                                                    a)    Coordenação AIMA-AGECONTROL
Fundamentos e principais argumentos                                 A Agência providenciou constantemente para requerer ao
                                                                    AIMA, com a devida antecipação e com a necessária precisão,
                                                                    todos os dados informatizados necessários para permitir o
A Comissão entende que a correcta aplicação do Regulamento          desenvolvimento dos controlos previstos nos programas de
(CEE) n.o 3597/90 ( 2) é no sentido de que em todos os              actividades para cada uma das campanhas, solicitando-lhe o
casos em que se verifique uma falta de entrega às receitas          seu fornecimento quando se verificavam atrasos. A este
comunitárias se deve automaticamente proceder à rectificação        respeito acrescenta-se ainda que a mesma AIMA, para efeitos
da linha orçamental sem indagar as razões dessa falta de            de assegurar uma regular e ordenada modalidade de troca de
entrega, ou seja, impondo uma responsabilidade objectiva ao         dados informatizados com o AGECONTROL, subscreveu
Estado-Membro. Segundo o Governo italiano, esta interpre-           protocolos formais de entendimento com a Agência já de há
tação não é de acolher, pela razão de a tal se opor tanto pela      várias campanhas. A observação de que não existe coordenação
lógica jurídica, como pela letra da norma e pela sua «ratio».       revela-se, portanto, destituída de fundamento.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/7
b)    Critérios de selecção dos lagares a sujeitar a controlo por      Relativamente aos critérios de selecção adoptados para deter-
      amostragem                                                       minar os produtores «incompatíveis» a sujeitar a controlo
                                                                       no local, precisa-se que estes critérios, acordados com as
                                                                       autoridades competentes do Estado italiano, se baseiam subs-
                                                                       tancialmente no exame das características agronómicas das
No que respeita aos critérios de selecção para escolher o              oliveiras decorrentes do levantamento do Cadastro Oleícola
conjunto dos lagares a sujeitar a controlo, salienta-se que os         disponíveis na Itália, correspondendo assim às finalidades para
numerosos parâmetros adoptados são, para cada uma das                  as quais este instrumento foi previsto na própria regulamen-
campanhas, inscritos no programa provisório de actividade              tação comunitária.
sujeito preventivamente à aprovação pelo Estado-Membro e
pela Comissão Europeia. Em especial, a Comissão foi colocada           (1 ) Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que exclui do
na posição de conhecer estes critérios e é inaceitável que os               financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
seus serviços, para efeitos de sustentarem a crítica referente à            pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
falta de perspicácia destes critérios, cheguem a afirmar que                e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 170, de
«embora os serviços da Comissão recebam e aprovem os                        29.6.2002, p. 73.
programas dos organismos de controlo, isso não significa que           (2 ) Regulamento (CEE) da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990,
não possam formular críticas ao sistema de gestão na sequência              relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de
de uma análise aprofundada realizada in loco», na medida                    intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de
em que isto não tem outro significado que não seja uma                      produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, JO L 350 de
                                                                            14.12.1990, p. 43.
interpretação formal das suas próprias competências institu-
                                                                       (3 ) Regulamento (CEE) n.o 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de
cionais e a violação de uma obrigação de actuação imposta                   1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento
pela regulamentação comunitária. O grande relevo atribuído                  (CEE) n.o 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite,
pela Comissão à pretensa falta de análises por parte das                    JO L 4 de 5.1.1985, p. 5; EE 03 F33 p. 91.
autoridades italianas dos casos dos produtores «incompatíveis»
para determinar os lagares de maior «risco» a serem sujeitos a
controlo, é incoerente com os procedimentos institucionais,
fixados designadamente pela regulamentação comunitária
[Regulamento (CEE) n.o 27/85] ( 3), que permitem que os
Estados-Membros e a Comunidade Europeia orientem o desen-              Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão
volvimento das actividades das agências de controlo através da         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
aprovação ou alteração dos programas provisórios respeitantes                                          Baixos
a cada uma das campanhas.
                                                                                (Processo C-299/02)
                                                                                (2002/C 247/12)
c)    Controlos efectuados junto dos produtores                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
                                                                       Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por K.H.I. Simonsson e H.M.H.
Critica-se serem efectuados pouquíssimos controlos junto dos           Speyaert, na qualidade de agentes.
produtores «incompatíveis», bem como o facto de estes
controlos serem desenvolvidos com excessivo atraso e não
serem controlados os casos de maior «risco». O número de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
controlos efectuados em cada uma das campanhas junto dos               digne:
vários particulares foi indicado no programa previsional de
                                                                       1.      declarar que, ao instituir e manter em vigor o artigo 311.o
actividades preparado pela Agência e aprovado pelo Estado
                                                                               do Wetboek van Koophandel (Código Comercial) e o
italiano e pela Comissão Europeia. Quanto ao número de
                                                                               artigo 8:169.o do Burgerlijk Wetboek (Código Civil),
controlos efectuados, a Agência não deixou de cumprir as
                                                                               impondo exigências quanto à:
obrigações assumidas e aprovadas pela administração nacional
e pelos serviços da Comissão encarregados das fiscalizações.                   —     nacionalidade dos accionistas e dos administradores
No que toca ao pretenso atraso com que são efectuados                                de sociedades que são proprietários de um navio de
os controlos relativamente aos produtores «incompatíveis»,                           mar que pretendem registar nos Países Baixos; e
precisa-se que estes controlos junto dos produtores de azeite e
extra-rendimentos só podem ser efectuados após a apresen-                      —     nacionalidade e domicílio dos administradores dos
tação dos pedidos de ajudas dos próprios produtores e após a                         armadores de navios de mar registados nos Países
publicação na Gazzetta Ufficiale dos rendimentos de zona                             Baixos e das pessoas singulares responsáveis pela
homogénea. Isto significa que, na melhor das hipóteses, o                            gestão diária do estabelecimento de exploração da
controlo só pode ser efectuado a partir do mês de Novembro                           actividade de navegação marítima necessária para o
ou Dezembro da campanha seguinte àquela a que se refere o                            registo nos Países Baixos de um navio de mar;
pedido de ajuda a controlar, ou seja, no momento em que
ocorreu já outra produção e colheita de azeitonas a seguir à                   o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
que originou o pedido de ajuda.                                                lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Artigo 7. o , n. o  5 — Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade — Directiva 98/10/CE — Artigo 18. o , n. os  1 e 2 — Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade — Admissibilidade — Interesse em agir — Procedimento pré-contencioso — Direitos de defesa — Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Disposições transitórias — Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva — Ofertas de interligação de referência)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 97/33/CE - Artigo 7.o, n.o 5 - Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade - Directiva 98/10/CE - Artigo 18.o, n.os 1 e 2 - Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade - Admissibilidade - Interesse em agir - Procedimento pré-contencioso - Direitos de defesa - Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Disposições transitórias - Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva - Ofertas de interligação de referência)
   (2006/C 36/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-33/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e M. Shotter), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: M. Thill e S. Schreiner, assistidos por A. Verheyden e F. Bimont), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: F. G. Jacobs, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não cumprir as obrigações de verificar a conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicar uma declaração de conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), e ao não aplicar correctamente, na prática, as medidas relativas à verificação da conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional ou por outro organismo competente, independente da organização das telecomunicações e aprovado por essa autoridade, para o ano de 2000, em conformidade com as disposições do artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, conforme mantidas pelo artigo 27.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), em conjugação com o artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 23.3.2004.


title: Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06) [ Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06)
   (Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P) (1)

   («Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Comité de sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)
   2010/C 24/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faraj Hassan (representantes: E. Grieves, barrister, H. Miller, solicitor, J. Jones, barrister e M. Arani, solicitor) (C-399/06)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt, M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: S. Cox, barrister, H. Miller, solicitor) (C-403/06)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt, M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

      Interveniente em apoio do Conselho da União Europeia: República Francesa

      Objecto

   Recurso interposto dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2006, Hassan/Conselho e Comissão (T-49/04) e Ayadi/Conselho (T-253/02), por meio dos quais o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 303, p. 20)

      Dispositivo

               1.

               São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2006, Hassan/Conselho e Comissão (T-49/04) e Ayadi/Conselho (T-253/02).

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, é anulado na medida em que diz respeito F. Hassan.

               3.

               O Regulamento n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão, de 9 de Agosto de 2006, é anulado na medida em que diz respeito a C. Ayadi.

               4.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por F. Hassan e C. Ayadi tanto na primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas tanto na primeira instância no processo relativo a C. Ayadi como no âmbito dos presentes recursos.

               6.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

               7.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo na primeira instância como no recurso no processo relativo a F. Hassan. A Comissão Europeia suportará além disso as suas próprias despesas no processo relativo a C. Ayadi, tanto no que respeita à sua intervenção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 294, de 02.12.2006.


title: Processo T-649/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/25

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)
   (Processo T-649/13)
   2014/C 39/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representante: O. Spieker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4) e alterar a decisão recorrida no sentido de admitir o registo, na totalidade, da marca «SmartTV Station» (pedido de registo n.o 010595577);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «SmartTV Station» para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 595 577

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-313/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG (Directiva 97/81/CE — Directiva 76/207/CEE — Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Duração e organização do tempo de trabalho»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-313/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG (1)

   («Directiva 97/81/CE - Directiva 76/207/CEE - Política social - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Duração e organização do tempo de trabalho»)
   (2004/C 300/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-313/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 8 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2002, no processo Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um trabalhador que tenha um contrato de trabalho que estipula que a duração e a organização do tempo de trabalho são função do volume de trabalho e só são determinadas caso a caso por acordo entre as partes, como o que está em causa no processo principal, está compreendido no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
               Tal trabalhador está igualmente compreendido no âmbito de aplicação do acordo-quadro anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, quando:

                           —

                           Tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado-Membro;

                           —

                           Seja um assalariado de que a duração normal do trabalho, calculada numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior à de um trabalhador comparável a tempo inteiro, na acepção da cláusula 3, n.o 2, do mesmo acordo-quadro, e

                           —

                           No que respeita aos trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional, o Estado-Membro não os tenha excluído total ou parcialmente do benefício da aplicação do referido acordo-quadro, ao abrigo da cláusula 2, n.o 2, do mesmo acordo.

               2)

               A cláusula 4 do acordo-quadro anexo à Directiva 97/81 e os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           Não se opõem a uma disposição como o artigo 3.o da Arbeitszeitgesetz (lei sobre a duração do trabalho), que fixa a duração máxima do trabalho, em princípio, em 40 horas por semana e 8 horas por dia e que, portanto, regula também a duração máxima do trabalho e a organização do tempo de trabalho tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial;

                           —

                           Em circunstâncias em que todos os contratos de trabalho dos outros trabalhadores de uma empresa fixam a duração e a organização do tempo de trabalho semanal, não se opõem a um contrato de trabalho a tempo parcial dos trabalhadores da mesma empresa, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual a duração e a organização do tempo de trabalho semanal não são fixos, sendo função do volume de trabalho a prestar e determinados caso a caso, tendo esses trabalhadores a possibilidade de aceitar ou recusar esse trabalho.

      (1)  JO C 289, de 23. 11. 2002.


title: Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-59/98)

text:
C 151/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.5.98
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes;             secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,          um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 12 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-              para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias               selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-                  comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o                       dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa             nistracËoÄes marítimas, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
     aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-          priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     tares e administrativas respeitantes aos medicamentos                artigo 16.o da referida directiva.
     e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, o Reino da
     BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                     AccËaÄo proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-59/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 151/06)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 12 de MarcËo de 1998                          Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
     no processo C-313/97: ComissaÄo das Comunidades                 JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
            Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)                 GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Giuliano
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/57/CE Ð NaÄo                 Marenco, consultor jurídico principal, e JoseÂ F. Crespo
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Carrillo, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                          (98/C 151/05)                              nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal de JusticËa se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                                                                          rias para se conformar com a Directiva 94/46/CE da
No processo C-313/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     ComissaÄo, de 13 de Outubro de 1994, que altera as
peias (agente: L. Pignataro) contra RepuÂblica Italiana                   Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 que diz respeito aÁs comunicacËoÄes por sateÂlite (1), o
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao              GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
naÄo comunicar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares              cËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa aÁs regras comuns para as organizacËoÄes de           Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as actividades rele-             sas.
vantes das administracËoÄes marítimas (JO L 319 de
12.12.1994, p. 20), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e             Fundamentos e principais argumentos
da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P.              Resulta do caraÂcter vinculativo das directivas, previsto
Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs,         no artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e do
 ---pagebreak--- 16.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/5
artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da


title: Processo T-330/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/53

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho
   (Processo T-330/07)
   (2007/C 269/95)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kuiburi Fruit Canning Co., Ltd (Bangkok, Tailândia) (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 682/2007, do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

               —

               Condenar o Conselho das Comunidades Europeias nas despesas, incluindo as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso é pedida a anulação do Regulamento (CE) n.o 682/2007 (1), do Conselho, de 18 de Junho de 2007, por alegadamente infringir o artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) e o artigo 6.10.2 do Acordo Anti-dumping celebrado no contexto da OMC (3), ao indeferir o pedido do recorrente de uma margem individual de dumping, apesar de o recorrente alegar ser o único produtor-exportador que apresentou a informação necessária para o cálculo da margem individual.
   Em primeiro lugar, segundo o recorrente, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que existia mais de um pedido para o cálculo da margem individual.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que, tendo sido apenas um produtor-exportador a solicitar o cálculo da margem individual, o Conselho não tinha poder discricionário para determinar se uma avaliação individual do recorrente seria injustamente pesada e evitaria que a investigação fosse concluída a tempo.
   Em terceiro lugar, ainda que o Conselho tivesse tido tal poder discricionário, cometeu um erro manifesto de apreciação, ao defender que a avaliação de mais um exportador seria injustamente pesada e impediria que a investigação ficasse concluída a tempo.
   Por último, o recorrente defende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o cálculo de uma margem individual para o recorrente seria discriminatório para outros exportadores que não faziam parte da amostra.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 159, p. 14).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

      (3)  Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) — Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) — Acordo anti-dumping (JO L 336, p. 103).


title: Processo T-553/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — European Dynamics Luxembourg/BCE ( «Contratos públicos de serviços — Convite à apresentação de candidaturas — Prestação de serviços em matéria de infraestrutura e de aplicações informáticas em benefício do BCE — Rejeição da candidatura — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Critérios de seleção — Conformidade de uma candidatura com as condições previstas no convite à apresentação de candidaturas — Dever de fundamentação — Falta de exercício do poder de pedir precisões relativamente a uma candidatura — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Ação de indemnização» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — European Dynamics Luxembourg/BCE
   (Processo T-553/11) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Convite à apresentação de candidaturas - Prestação de serviços em matéria de infraestrutura e de aplicações informáticas em benefício do BCE - Rejeição da candidatura - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Critérios de seleção - Conformidade de uma candidatura com as condições previstas no convite à apresentação de candidaturas - Dever de fundamentação - Falta de exercício do poder de pedir precisões relativamente a uma candidatura - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Ação de indemnização»))
   2014/C 212/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, avogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e P. Pfeifhofer, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do BCE de rejeitar a candidatura de um agrupamento temporário de empresas, incluindo a recorrente, a um convite à apresentação de candidaturas negociado relativo a serviços informáticos, da decisão do Serviço das Adjudicações dos contratos públicos do BCE que nega provimento ao recurso interposto desta decisão de recusa, e de todas as decisões conexas do BCE e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 6 de 7.01.2012.


title: Processo C-346/17 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/15

         Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia
   (Processo C-346/17 P)
   (2017/C 300/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV;

               2.

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 562 662,30 euros, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de oito pontos percentuais, a contar da data da prolação do acórdão;

               3.

               Declarar que a Comissão deve indemnizar o recorrente pelos prejuízos que este sofreu depois de 15 de setembro de 2006 e que ainda não foram alegados nem quantificados;

               4.

               Condenar a Comissão nas despesas;

               5.

               A título subsidiário: anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV e devolver o processo ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que não tomou em consideração o alcance do caráter vinculativo do acórdão do Tribunal de Justiça e partiu erradamente do pressuposto de que o recorrente, face à inadmissibilidade do quarto fundamento no processo C-120/14 P, não tem direito a uma indemnização relativamente ao seu produto «effecto».
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou novamente o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao não se considerar vinculado pela apreciação jurídica do Tribunal de Justiça. No n.o 95 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça reconhece que o acórdão impugnado deve ser anulado na medida em que negou provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos sofridos pelo recorrente […]. Contra este entendimento, o Tribunal Geral chegou erradamente à conclusão de que o pedido de indemnização era inexistente por falta de cumprimento dos requisitos.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o artigo 84.o, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo ao recusar constatar que a Comissão também violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao não atuar no âmbito do procedimento de cláusulas de salvaguarda ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, com o fundamento de que se tratava de um argumento novo inadmissível. Este raciocínio constitui um erro de direito, uma vez que, de facto, já na petição inicial o recorrente tinha invocado o princípio da boa governação, que corresponde substantivamente ao princípio da boa administração e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, não existe nenhum argumento novo inadmissível.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral parte do pressuposto de que a Diretiva não confere nenhum direito ao recorrente a título pessoal e à atmed AG. No fundamento de recurso, alega-se que isto viola o direito da União, uma vez que tanto o recorrente como a atmed AG são destinatários de um procedimento de cláusulas de salvaguarda e podem, enquanto principais partes economicamente afetadas, invocar o princípio da livre circulação das mercadorias.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração o nexo de causalidade entre a atuação ilegal da Comissão e os alegados prejuízos. Além disso, desvirtuou os factos e qualificou-os incorretamente, voltando a violar o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, não procedeu à apreciação jurídica e não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Em sexto lugar, o Tribunal Geral, ao não tomar em consideração os anexos KOM RENV 1 e 2, violou os princípios do processo equitativo e do direito a ser ouvido, o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta, e desvirtuou os factos e as provas.
   Em sétimo lugar, ao indeferir o pedido do recorrente no sentido de ordenar à Comissão a apresentação das cláusulas de salvaguarda, o Tribunal Geral violou os princípios do processo equitativo e do direito a ser ouvido, o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta, bem como o artigo 64, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o artigo 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-390/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  12 de Janeiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — GöteborgsOperan AB/Skatteverket

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — GöteborgsOperan AB/Skatteverket
   (Processo C-390/04) (1)

   (2006/C 154/29)

      Língua do processo: sueco

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 273, de 06.11.2004.