title: Processo T-448/15: Recurso interposto em 6 de agosto de 2015 — EEB/Comissão Europeia

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/27

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2015 — EEB/Comissão Europeia
   (Processo T-448/15)
   (2015/C 328/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Comissão se encontra em situação de violação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e da Convenção de Aarhus, designadamente:

                           a.

                           dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 3.o, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1), ao não interpretar estas disposições em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 4, da Convenção de Aarhus e/ou não aplicar diretamente o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 4, da Convenção de Aarhus à informação ambiental, na medida em que os artigos 3.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 são incompatíveis com os artigos 4.o, n.os 1, 3 e 4, da Convenção de Aarhus e alargam ilegalmente os fundamentos de recusa de acesso à informação ambiental previstos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2);

                           b.

                           do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não interpretar e aplicar restritivamente os fundamentos de recusa do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou não ter em conta o interesse público na divulgação de informação ambiental e/ou não ter em conta que a informação em causa diz respeito a emissões para o ambiente;

               —

               declarar que a Comissão se encontra em situação de violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, designadamente:

                           a.

                           do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, ao não apresentar fundamentação detalhada para a recusa de acesso aos documentos em causa;

                           b.

                           do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao aplicar o primeiro parágrafo desta disposição a documentos relacionados com processos decisórios concluídos;

                           c.

                           do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não avaliar de forma suficiente se existe um interesse público superior que imponha a divulgação;

                           d.

                           dos artigos 6.o, n.o 3, 7.o, n.os 1 e 3, 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não fazer qualquer esforço para reunir informalmente de forma a encontrar uma solução justa e ao não tomar uma decisão dentro dos prazos previstos;

               —

               condenar a União Europeia, representada pela Comissão, a indemnizar qualquer dano sofrido pelo EEB, incluindo juros, em resultado de o EEB não ter tido acesso atempado aos documentos solicitados, documentos esses que não foram divulgados pela Comissão em conformidade com os prazos previstos nos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em montante a ser determinado pelo Tribunal Geral, mas nunca inferior a 1 euro;

               —

               anular a decisão da Comissão impugnada, de 1 de junho de 2015, e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as despesas dos intervenientes no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos e argumentos relativos à violação da Convenção de Aarhus (3) pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.os 1367/2006 e 1049/2001.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 3.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e/ou dos artigos 4.o, n.os 1, 3 e 4, da Convenção de Aarhus.

                           —

                           A informação solicitada deve ser qualificada como informação ambiental, nos termos da Convenção de Aarhus e dos artigos 2.o, alínea d), ponto (iii), 3.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006;

                           —

                           Os artigos 3.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 são incompatíveis com os artigos 4.o, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus e alargam ilegalmente à informação ambiental os fundamentos de recusa de acesso a documentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

                           —

                           A Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, no que diz respeito à interpretação restritiva das exceções à regra geral de divulgação, ao dever de ponderar os interesses em causa e à «regra das emissões».

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                           —

                           O fundamento de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se aplica aos documentos solicitados;

                           —

                           A divulgação dos documentos solicitados não prejudica gravemente o processo decisório da Comissão;

                           —

                           Violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, pelo facto de a Comissão não ter ponderado corretamente os interesses protegidos pela não divulgação face ao interesse público na divulgação dos documentos em causa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à ação de indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, alegando a violação, pela Comissão, dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (3)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus (JO L 124, p. 1).


title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Impregilo SpA e o. (Processo T-19/98)

text:
C 72/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo, na medida em             gas do sector da construcËaÄo agrupadas na associacËaÄo tem-
     que o impugnado indeferimento por parte do Conselho           poraÂria de empresas EGC e contra o Estado belga.
     se limita a reproduzir o texto da DecisaÄo 97/731/CE
     do Conselho, sem referir qualquer circunstaÃncia fac-
                                                                   A referida queixa denunciava comportamentos que consti-
     tual específica.
                                                                   tuíam graves violacËoÄes das regras de concorreÃncia do Tra-
                                                                   tado CE cometidas durante a construcËaÄo do novo imóvel
                                                                   do Conselho da UniaÄo Europeia em Bruxelas. As referidas
                                                                   infraccËoÄes tiveram por objecto e por efeito falsear a con-
                                                                   correÃncia em prejuízo de empresas de outros Estados-
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, contra a             -membros, e desinteressar de modo duradouro as empresas
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Impregilo SpA              naÄo belgas de empreitadas de obras puÂblicas na BeÂlgica.
                               e o.                                No essencial, a queixa referia-se a um acordo entre grande
                                                                   nuÂmero das mais importantes empresas belgas de constru-
                       (Processo T-19/98)
                                                                   cËaÄo e obras puÂblicas, que permitiu a estas «penalizar» os
                          (98/C 72/59)                             membros da CDK, de entre os quais uma empresa italiana
                                                                   e uma alemaÄ, que «ousaram» tentar penetrar no mercado
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   belga da construcËaÄo e obras puÂblicas ao apresentarem pro-
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de              postas para construcËaÄo dos novos edifícios do Conselho.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Estes comportamentos foram, em larga medida, tornados
interposto pelas sociedades Impregilo SpA, com sede em             possíveis pela própria actuacËaÄo do Estado belga. Ao atri-
MilaÄo (ItaÂlia), Dyckerhoff & Widmann AG (Dywidag),               buir aÁ associacËaÄo EGC uma posicËaÄo de domínio econó-
com sede em Aschheim (RepuÂblica Federal da Alemanha)              mico e jurídico sobre a sua concorrente CDK, designada-
e Entreprises Koeckelberg, SA, com sede em Charleroi               mente atraveÂs da concessaÄo de prerrogativas exorbitantes
(BeÂlgica), representadas por Chantal Bonnard, advogada            e de uma acumulacËaÄo de funcËoÄes sem paralelo, o Estado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            belga cometeu uma infraccËaÄo aÁs regras comunitaÂrias da
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               concorreÃncia, criando, deste modo, uma situacËaÄo que con-
                                                                   duziu inevitavelmente a abusos manifestos, graves e reite-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   rados.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de Novembro de
     1997, pela qual indeferiu os pedidos das recorrentes          Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo indeferiu a referida
     no sentido de serem penalizadas as infraccËoÄes aos           queixa.
     artigos 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE cometidas
     por empresas de construcËaÄo belgas e pelo Estado belga
     durante a construcËaÄo do novo imóvel do Conselho de          As recorrentes invocam violacËaÄo dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e
     Ministros,                                                    90.o do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento da totalidade das              Ao naÄo proceder a averiguacËoÄes, apesar de todos os indí-
     despesas suportadas pelas recorrentes no aÃmbito do           cios e elementos de facto em seu poder apontarem para a
     presente recurso de anulacËaÄo.                               existeÃncia de uma posicËaÄo dominante colectiva, a Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                saÄo violou o artigo 86.o e as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                   no aÃmbito da aplicacËaÄo das regras de concorreÃncia.
As recorrentes, treÃs empresas de construcËaÄo, saÄo membros
da associacËaÄo temporaÂria de empresas de direito belga           A atribuicËaÄo de direitos exclusivos e especiais aÁ EGC por
CDK, constituída para participar na construcËaÄo do novo           parte do Estado belga eÂ uma violacËaÄo das obrigacËoÄes que
conjunto imobiliaÂrio destinado a acolher os servicËos do          decorrem do artigo 90.o do Tratado CE para o Estado
Conselho. A EGC eÂ uma associacËaÄo temporaÂria de empre-          belga.
sas de direito belga, que agrupa os membros de quatro
associacËoÄes temporaÂrias de empresas constituídas essen-
cialmente por empresaÂrios belgas, para efeitos da constru-        AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola o artigo 85.o do
cËaÄo dos edifícios do Conselho. Entre os membros da EGC           Tratado CE na medida em que considera que a constitui-
encontram-se as mais importantes sociedades do sector da           cËaÄo da EGC naÄo eÂ incompatível com a referida disposicËaÄo.
construcËaÄo na BeÂlgica.                                          O indeferimento da queixa pelo facto de as recorrentes
                                                                   naÄo terem sofrido qualquer prejuízo resultante da associa-
Em 28 de Fevereiro de 1996, os membros da CDK apre-                cËaÄo temporaÂria de empresas em relacËaÄo a determinados
sentaram uma queixa aÁ ComissaÄo contra 16 empresas bel-           lotes eÂ tambeÂm contraÂrio ao artigo 85.o


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-117/05 R, Andreas Rodenbröker contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 92/43/CEE — Urgência — Inexistência)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/24

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Julho de 2005
   no processo T-117/05 R, Andreas Rodenbröker contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 92/43/CEE - Urgência - Inexistência)
   (2005/C 229/52)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-117/05 R, Andreas Rodenbröker, com domicílio em Hövelhof (Alemanha), e 81 outros requerentes cujos nomes figuram em anexo ao presente despacho, representados por H. Glatzel, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e B. Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido com vista a obter a suspensão da execução da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 5 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-234/97)

text:
C 7/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Lars Bo               Ð que a recorrida naÄo tomou em conta os meÂritos do
Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      recorrente devido ao facto de o seu processo pessoal
                              peias                                     durante o exercício de promocËoÄes naÄo estar nas instaÃn-
                     (Processo T-234/97)                                cias competentes mas no Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                        cia das Comunidades Europeias. Assim, o referido pro-
                         (98/C 7/59)                                    cesso naÄo esteve aÁ disposicËaÄo nem do director-geral da
                                                                        DG V nem do ComiteÂ de PromocËoÄes durante o
                (Língua do processo: franceÃs)                          período em causa,
                                                                    Ð que, contrariamente ao princípio da naÄo discriminacËaÄo
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri-                 e aÁs exigeÃncias que decorrem do artigo 45.o do Esta-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  tuto, a AIPN naÄo procedeu aÁ anaÂlise comparativa dos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                seus meÂritos com os dos funcionaÂrios da DG V suscep-
por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim (Luxem-                     tíveis de serem promovidos e que,
burgo), representado por Carlo Revoldini, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-               Ð em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto, a
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.                          apreciacËaÄo dos meÂritos dos funcionaÂrios constitui o
                                                                        criteÂrio determinante em mateÂria de promocËaÄo. EÂ só a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   título subsidiaÂrio que a autoridade investida do poder
                                                                        de nomeacËaÄo pode tomar em consideracËaÄo a idade dos
                                                                        candidatos ou a sua antiguidade no grau e no servicËo.
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo naÄo o promover ao                   Por conseguinte, o meÂtodo denominado «MoeÈl», apli-
    grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1996,                          cado pela ComissaÄo para elaborar a lista dos funcionaÂ-
                                                                        rios com mais meÂritos, enferma de irregularidades,
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo promover 85 pessoas                  porque naÄo concede importaÃncia suficiente aos meÂritos
    escolhidas da lista dos funcionaÂrios considerados com              dos funcionaÂrios susceptíveis de serem promovidos.
    mais meÂritos para serem promovidos ao grau A 4,
Ð condenar a recorrida a pagar uma indemnizacËaÄo pelos
    prejuízos morais sofridos de 500 000 LUF ou qualquer
    outro montante que o Tribunal decidir ex aequo e                Recurso interposto em 12 de Agosto de 1997 por Nicolaos
    bono,                                                            Progoulis contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-237/97)
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                                (98/C 7/60)
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Deu entrada em 12 de Agosto de 1997, no Tribunal de
O recorrente, funcionaÂrio do grau A 5, opoÄe-se aÁ recusa          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
da AIPN de o promover ao grau superior nas promocËoÄes              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
relativas a 1996.                                                   interposto por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas,
                                                                    representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
Em apoio dos pedidos invoca a violacËaÄo do artigo 45.o do          mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
Estatuto, bem como do princípio geral do direito aÁ igual-          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
dade de tratamento.                                                 ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A este respeito, o recorrente sustenta nomeadamente:
                                                                    Ð anular a decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da recorrida
Ð que a decisaÄo da recorrida autorizar a tomada em con-                que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo a reclassifica-
    sideracËaÄo da antiguidade no grau adquirida anterior-              cËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efeitos retroactivos a
    mente como agente temporaÂrio para a promocËaÄo e a                 partir de 1 de MarcËo de 1983, incluindo as consequeÃn-
    sua extensaÄo, por analogia, aos funcionaÂrios que                  cias pecuniaÂrias decorrentes da reclassificacËaÄo pedida,
    foram objecto de uma abertura de carreiras eÂ contraÂria            calculadas retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de
    aÁs previsoÄes estatutaÂrias aplicaÂveis, e que por esta            1983, acrescidas de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
    razaÄo todo o processo de promocËaÄo para o exercício               taxa anual de 10 %,
    em causa estaÂ viciado de ilegalidade. Em sua opiniaÄo,
    uma disposicËaÄo regulamentar de tomada em considera-           Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante
    cËaÄo da carreira de agente temporaÂrio para a determi-             correspondente aÁs consequeÃncias pecuniaÂrias relativas
    nacËaÄo da antiguidade da carreira de um funcionaÂrio               aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculada retroactivamente a
    naÄo existe no Estatuto. Pretender o contraÂrio consisti-           partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescida de juros
    ria em equiparar os outros agentes aos funcionaÂrios,               legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual de 10 %,
    de tal modo que a regulamentacËaÄo estatutaÂria diferente
    entre agentes e funcionaÂrios naÄo teria sentido,               Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.


title: Processo C-574/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 7 de dezembro de 2012 — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes L da

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 7 de dezembro de 2012 — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda

   (Processo C-574/12)
   2013/C 79/09
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partigoes no processo principal

      Recorrentes: Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)

      Recorrida: Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com a doutrina comunitária da contratação in house, que um hospital público adjudique, com dispensa do procedimento de formação previsto na lei para o respetivo contrato, a uma associação sem fins lucrativos, de que é associado e que tem por finalidade a realização de uma missão de serviço público na área da saúde, com vista à maior eficácia e eficiência dos seus associados, as prestações relativas à alimentação hospitalar de sua competência, assim transferindo para esta a responsabilidade das suas funções nesta área, se, nos termos estatutários, podem ser associados dessa associação não só entidades pertencentes ao setor público, mas também ao setor social, sendo que à data da adjudicação, as entidades do setor social eram 23 instituições particulares de solidariedade social (IPSS), todas sem fins lucrativos e entre elas misericórdias, num universo de 88 associados?

               2.

               Pode considerar-se que a entidade adjudicatária se encontra numa posição de sujeição decisória relativamente aos associados públicos, em termos de estes exercerem, isoladamente ou em conjunto, um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços se, nos termos estatutários, a entidade adjudicatária dever assegurar que a maioria dos direitos de voto pertença a associados que integrem e estejam sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo que o seu Conselho de Administração é também maioritariamente composto por associados públicos?

               3.

               Poder-se-á considerar verificado o requisito do «controlo análogo» à luz da doutrina comunitária da contratação in house, se nos termos estatutários, a entidade adjudicatária estiver sujeita aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde, a quem compete nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, homologar as deliberações da Assembleia Geral sobre a contração de empréstimos que impliquem um nível de endividamento líquido igual ou superior a 75 % dos capitais próprios apurados no exercício do ano transato, homologar as deliberações sobre as alterações dos Estatutos, homologar as deliberações da AG sobre a dissolução da entidade adjudicatária, bem como determinar o destino a dar aos seus bens, em caso de dissolução?

               4.

               O facto de a entidade adjudicatária ser uma organização de grande dimensão e complexa, que atua em todo o território português e tem como associados a generalidade dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde, incluindo as maiores unidades hospitalares do País, com um volume de negócios de vendas previsto na ordem de 90 milhões de euros, com um negócio que envolve variadas e complexas áreas de atividade, com indicadores de atividade muito impressivos, com mais de 3 300 trabalhadores, participando em dois agrupamentos complementares de empresas e em duas sociedades comerciais, permite a qualificação das relações entre ela e os seus associados públicos, como mera contratação interna ou in house?

               5.

               O facto de a entidade adjudicatária poder, nos termos dos Estatutos prestar serviços, em regime de concorrência, a entidades públicas não associadas ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, (i) desde que não resulte daí qualquer prejuízo para os associados e seja vantajoso para estes e para a entidade adjudicatária, quer no plano económico, quer em matéria de enriquecimento e valorização tecnológica e (ii) desde que a prestação desses serviços não represente um volume de faturação superior a 20 % do seu volume global anual de negócios apurados no exercício económico anterior, permite considerar verificado o requisito da contratação in house, designadamente no que respeita ao requisito do «destino essencial da atividade» exigido pelo artigo 5o, no 2, b) do CCP? (1)

               6.

               Caso a resposta a qualquer das anteriores questões não seja, só por si, suficiente para se concluir pela verificação ou inverificação dos requisitos previstos no artigo 5o, no 2, do CCP, à luz da doutrina comunitária da contratação in house, a apreciação conjunta dessas respostas permite concluir pela existência desse tipo de contratação?

      (1)  Código dos contratos públicos


title: Processo F-121/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/72

      Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
      (Processo F-121/11)
      (2012/C 25/140)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação das decisões pelas quais o Serviço de Liquidação de Ispra recusou ao funcionário, colocado na Jordânia, a autorização de despesas de transporte e acompanhamento incorridas para permitir ao seu filho seguir uma psicoterapia em língua francesa, a língua materna da criança, em Beirute (Líbia).

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular as recusas de autorização de prestações médicas solicitada pelo recorrente para o seu filho, sua esposa e para si próprio, conforme essas recusas resultaram de três decisões adotadas, respetivamente, em 22 de fevereiro, 10 de março e 18 de abril de 2011 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Ispra da Comissão Europeia;

                  —

                  anular a decisão adotada em 22 de agosto de 2011 pelo diretor da Direção D da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, na sua qualidade de entidade habilitada a celebrar os contratos «AHCC», que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-127/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 2.°, n.° 2, alínea j) — Acordos de pagamento a prestações — Pagamentos diferidos sem encargos — Artigo 3.°, alínea f) — Intermediários de crédito — Sociedades de cobranças que atuam em nome dos mutuantes»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH
   (Processo C-127/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/48/CE - Proteção dos consumidores - Crédito aos consumidores - Artigo 2.o, n.o 2, alínea j) - Acordos de pagamento a prestações - Pagamentos diferidos sem encargos - Artigo 3.o, alínea f) - Intermediários de crédito - Sociedades de cobranças que atuam em nome dos mutuantes»)
   (2017/C 038/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida: INKO, Inkasso GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um acordo de pagamento a prestações de um crédito que é celebrado, na sequência de um incumprimento do consumidor, entre este e o mutuante, por intermédio de uma agência de cobranças, não é «sem encargos» nos termos dessa disposição, quando, através desse acordo, o consumidor se obriga a reembolsar o montante total desse crédito e a pagar juros ou encargos que não estavam previstos no contrato inicial nos termos do qual o referido crédito foi concedido.

               2)

               O artigo 3.o, alínea f), e o artigo 7.o da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que uma agência de cobranças que celebra, em nome do mutuante, um acordo de pagamento a prestações de um crédito em dívida, mas que atua como intermediário de crédito apenas a título acessório, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, deve ser considerada um «intermediário de crédito» na aceção do mesmo artigo 3.o, alínea f), e não está sujeita à obrigação de informação pré-contratual do consumidor por força dos artigos 5.o e 6.o dessa diretiva.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo: C-501/04: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/16

         Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo: C-501/04)
   (2005/C 19/31)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, Consejero jurídico e Ramón Vidal Puig, membro do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao conceder aos tomadores de seguros a faculdade de rescindir os contratos em caso de cessão da carteira quando o cedente e/ou cessionário seja uma entidade seguradora não domiciliada em Espanha em regime de direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, mas não quando a cessão ocorre entre entidades espanholas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do

                           —

                           artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE.

                           —

                           artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE (2), de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora o artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49 e o artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83 atribuam aos Estados-Membros a possibilidade de conceder a faculdade de rescisão de contratos, um Estado-Membro viola as referidas disposições se, ao conceder a referida faculdade, discrimina directa ou indirectamente as empresas de seguros domiciliadas no Estado-Membro em questão relativamente às de outros Estados-Membros que operem em regime de direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços nesse Estado-Membro.
   A legislação espanhola é discriminatória porque concede um tratamento diferente e mais favorável às empresas seguradoras espanholas do que às empresas seguradoras de outros Estados-Membros relativamente à faculdade de rescisão, sem que a diferença de tratamento corresponda a diferenças objectivas entre as situações consideradas.
   A diferença de tratamento não se justifica por razões relacionadas com a protecção dos consumidores.

      (1)  JO L 228 de de 11.8.1992, p. 1.

      (2)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.


title: Processo C-193/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das zonas vulneráveis — Teor excessivo em nitratos — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/33

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-193/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Designação das zonas vulneráveis - Teor excessivo em nitratos - Eutrofização - Obrigação de revisão quadrienal)
   2013/C 225/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux et B. Simon, agentes)

      Demandado: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1) — Identificação incompleta das zonas vulneráveis — Teor de nitrato excessivo — Eutrofização — Revisão quadrienal incorreta

      Dispositivo

               1.

               Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

               2.

               Condenação da República Francesa nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-445/99: Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 47/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do seu
                                                                       serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
1. anular o acórdão recorrido;
                                                                       escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Goméz de la
2. anular a decisão impugnada da Comissão, de 24 de                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     Outubro de 1997 sobre as situações especialmente difı́ceis;
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — Declarar que a República Italiana ao não ter adoptado as
Fundamentos e principais argumentos                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
O presente recurso tem por objecto o acórdão de 28 de                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/34/CEE
Setembro de 1999, no qual o Tribunal de Primeira Instância                  do Conselho (1), de 3 de Junho de 1996, sobre a licença
negou provimento ao recurso de anulação da decisão de                     parental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
indeferimento do pedido de atribuição de licenças de matu-                 por força do Tratado CE;
ração adicionais no âmbito das medidas transitórias destinadas
                                                                       — Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a fazer face a situações especialmente difı́ceis não criadas pelo
                                                                            processuais.
requerente, no âmbito do artigo 30.o do regulamento da
organização comum de mercado das bananas (Regulamento
n.o 404/93 do Conselho (1)). É alegada uma violação do direito       Fundamentos e principais argumentos
comunitário, concretamente:
— do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93: o Tribunal de              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
     Primeira Instância esquece que as situações especialmente        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
     difı́ceis, tal como declaradas pelo Tribunal de Justiça no        ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
     processo C-68/95 (T. Port), são apenas um dos casos a que        -Membros respeitarem os prazos fixados para a transposição
     o artigo 30.o é aplicável e que os requisitos estabelecidos      da directiva. Esse prazo terminou em 3 de Junho de 1998
     pelo Tribunal de Justiça para a Comissão ser obrigada a          sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     compensar uma situação especialmente difı́cil não se            necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela
     aplicam automaticamente. No presente processo, as dificul-        Comissão.
     dades transitórias não resultaram do comportamento da
     recorrente mas constituı́ram dificuldades estruturais de que      (1) JO L 145 de 19.06.1996, p. 4.
     sofreram as novas empresas, como a recorrente, e que se
     agravaram com a instituição da organização comum de
     mercado das bananas. O prejuı́zo estrutural da recorrente,
     como nova empresa dos novos Estados federados da
     Alemanha — tal como os de todas as novas empresas — ,
     consistiu no facto de, em 1989 e 1990, anos que o
     Regulamento n.o 404/93 determinou como perı́odo de                Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a
     referência para 1993 e 1994, não ter conseguido efectuar         República da Áustria pela Comissão das Comunidades
     nenhuma transacção importante que pudesse ser tomada                                           Europeias
     como referência;
— do princı́pio da igualdade de tratamento: para as novas                                     (Processo C-446/99)
     empresas no território da antiga RDA — único grupo de
     empresas nessas circunstâncias — os referidos anos de                                        (2000/C 47/25)
     referência foram pura e simplesmente irrelevantes. O
     princı́pio da igualdade de tratamento exigia que as insti-        Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     tuições comunitárias tomassem em conta esta situação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     excepcional, dado que, a não ser assim, situações diferentes    República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     seriam tratadas da mesma forma.                                   des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                        escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela                         1. declarar que, ao não adoptar nem transmitir à Comissão,
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                              Italiana                                      necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 9.o,
                       (Processo C-445/99)                                  n.os 2, 4 e 6, da Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a
                          (2000/C 47/24)                                    um quadro comum para autorizações gerais e licenças
                                                                            individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações,
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.


title: Processo T-416/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho ( Funcionários — Pensão de invalidez — Coeficiente de correcção — Determinação do lugar de residência — Suspensão de um acto administrativo — Confiança legítima )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho
   (Processo T-416/04) (1)

   («Funcionários - Pensão de invalidez - Coeficiente de correcção - Determinação do lugar de residência - Suspensão de um acto administrativo - Confiança legítima»)
   (2006/C 294/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Anna Kontouli (representantes: inicialmente V. Akritidis e M. Tragalou, posteriormente V. Akritidis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Sims e D. Zahariou, advogados)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende o direito de aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende a aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente é anulada, na medida em que retira esse direito, com efeito retroactivo, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio de 2003 a 31 de Dezembro de 2003.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho é condenado nas suas próprias despesas num terço das despesas da recorrente.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005


title: Processo T-440/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/57

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)
   (Processo T-440/13)
   2013/C 344/104
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca n.o10 359 602.

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo T-306/10: Acção intentada em 23 de Julho de 2010 — Yusef/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Acção intentada em 23 de Julho de 2010 — Yusef/Comissão
   (Processo T-306/10)
   ()
   2010/C 260/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Hani El Sayyed Elsebai Yusef (Londres, Reino Unido) (Representantes: E. Grieves, Barrister, e H. Miller, Solicitor)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos do demandante

               —

               Declarar ilegal a abstenção de agir da Comissão, nomeadamente de retirar o nome do demandante do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho;

               —

               Ordenar imediatamente à Comissão a retirada do nome do demandante do referido anexo;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo demandante e de todas as quantias avançadas pelo cofre do Tribunal de Justiça a título de assistência judiciária.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante intenta uma acção, nos termos do artigo 265.o TFUE, com vista à anulação do Regulamento (CE) n.o 1629/2005 da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), na medida em que este lhe diz respeito.
   Em apoio da sua acção, o demandante invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão não fiscalizou com independência, em momento algum, o fundamento da inclusão do nome do demandante na lista do Anexo 1, nem exigiu qualquer motivo para esta inclusão.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão não lhe comunicou quaisquer motivos que justificassem a inclusão do seu nome no Anexo 1, em violação dos seus direitos a uma efectiva fiscalização da legalidade, dos seus direitos de defesa e dos seus direitos de propriedade ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   Em terceiro lugar, afirma que o facto de a Comissão não retirar o seu nome do Anexo 1 é irracional, na medida em que não estão preenchidos os critérios para esta inclusão previstos no Anexo 1 e em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido considera que o demandante deixou de preencher os referidos critérios.

      (1)  JO L 260, p. 10.


title: Processo C-325/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 12 de Agosto de 2009 — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 12 de Agosto de 2009 — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias
   (Processo C-325/09)
   2009/C 256/26
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: Maria Dias

      Questões prejudiciais

               1.

               Se um cidadão da União Europeia, presente num Estado-Membro do qual não é nacional, tiver sido, antes da transposição da Directiva 2004/38/CE (1), titular de um título de residência validamente emitido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 68/360/CEE (2), mas esteve, por um período de tempo durante a vigência do título, voluntariamente desempregado, numa situação de não auto-suficiência ou tiver perdido o estatuto necessário para a emissão desse título, pode considerar-se que essa pessoa, em virtude apenas da posse do título, continuou, durante esse período, a «residir legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos de adquirir posteriormente um direito de residência permanente nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?

               2.

               Caso a residência por um período de cinco anos consecutivos na qualidade de trabalhador antes de 30 de Abril de 2006 não seja elegível para conceder o direito de residência permanente criado pelo artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, essa residência contínua na qualidade de trabalhador confere o direito de residência permanente ao abrigo directamente do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE com base no facto de existir uma lacuna na directiva?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

      (2)  Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 257 de 15.10.2005

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/28

         (2005/C 271/52)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 257 de 15.10.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 243 de 1.10.2005

      JO C 229 de 17.9.2005

      JO C 217 de 3.9.2005

      JO C 205 de 20.8.2005

      JO C 193 de 6.8.2005

      JO C 182 de 23.7.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de 1996, no procedimento de recurso Walter Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Processo C-76/97)

text:
N? C 108/ 18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
       cessárias para dar cumprimento à Directiva 91 /689/                     de um procedimento de recurso nos termos da parte
       /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , rela                     da Bundesvergabegesetz relativa à adjudicação de con
       tiva aos resíduos perigosos ( J ),                                      tratos de direito público de serviços, assim devendo o
                                                                               órgão jurisdicional nacional aplicar ao procedimento
— condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro                             de recurso a parte IV da mesma lei ?
       cesso .
                                                                        3 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da ma
Fundamentos e principais argumentos                                                 téria de facto, tendo em consideração o artigo 10?
                                                                                da Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como ser
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                                 viços, na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/
aos do processo C-56/97 (2 ); o prazo de transposição para                       - /CEE, da categoria 2 (transporte terrestre ) e devem
direito nacional expirou em 26 de Junho de 1995 .                                   em consequência os contratos de direito público de
                                                                                que tais prestações são objecto ser adjudicados nos
(') JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p. 20 .                                        termos do disposto nos títulos III e IV da directiva,
( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
                                                                                ou devem elas ser classificadas como serviços na
                                                                                acepção do anexo IB da Directiva 92/50/CEE ( ser
                                                                                viços de saúde ) e, em consequência, os contratos
                                                                                de direito público de que tais prestações são objeto
                                                                                ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e 14 ?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              ou, diferentemente, as referidas prestações estão in
do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de                                  teiramente excluídas do âmbito de aplicação da
                                                                                Directiva 92/50/CEE ?
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra
             Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse
                                                                               b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?,
                         ( Processo C-76/97)                                        pontos 14 e 16 , os pressupostos de efeito directo
                             ( 97/C 108/34 )                                        de uma directiva comunitária definidos no acórdão
                                                                                van Duyn (processo 41/74, ponto 12 ), de modo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                as prestações de serviços do anexo IB da directiva
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             deverem ser adjudicadas no âmbito do processo aí
do Bundesvergabeamt, proferido, em 5 de Dezembro de                                 referido, ou, diferentemente, as disposições da di
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra                                rectiva relevantes para as prestações de serviços re
Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse, que deu entra                           feridas no anexo IA são adequadas ao cumprimen
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro                         to dos pressupostos definidos naquele acórdão ?
de 1997 .
                                                                        4 . Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou de
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                      outras disposições do Tratado CE, ou então nos ter
pronuncie sobre as seguintes questões :                                        mos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas relações ju
                                                                               rídicas existentes desde tempo indeterminado ou desde
1 . Resulta do artigo 1 ?, n?s 1 e 2, e do artigo 2 ?, n? 1 , ou               há muitos anos que não tenham sido constituídas em
       doutras disposições da Directiva 89/665/CEE do Con                     correspondência com a referida directiva ?
       selho ('), que coordena as disposições legislativas, re
       gulamentares e administrativas relativas à aplicação             H JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
       dos procedimentos de recurso em matéria de celebra              ( 2 ) JO n ? L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .
       ção dos contratos de direito público de fornecimentos
       e de obras, um direito individual a um procedimento
       de recurso, perante as autoridades ou os tribunais refe
       ridos no artigo 2 ?, n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão
       suficientemente definido e concreto que um particular,
       no caso de não transposição da directiva em questão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       por um Estado-membro, possa fazer valer, em êxito,               Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no
       esse direito, num processo intentado contra o Estado            processo entre Õsterreichische Unilever GmbH e Smith
       -membro ?                                                                       kline Beecham Markenartikel GesmbH
                                                                                (Processo C-77/97)
2 . Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
       rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um proce                                          ( 97/C 108/35 )
       dimento de recurso originado num direito — baseado
       no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE (2 ), conjugado            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       com a Directiva 89/665/CEE — de um particular à                  Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
       abertura de um procedimento de recurso, não tomar                por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro
       em conta disposições do direito nacional, como o                 de 1996 , no processo entre o Õsterreichische Unilever
       artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da Bundesvergabegesetz ( lei fede      GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH,
       ral alemã sobre celebração de contratos públicos ), que          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
       conferem ao Bundesvergabeamt uma competência de                  21 de Fevereiro de 1997.
       recurso limitada à violação da Bundesvergabegesetzt e
       dos regulamentos adoptados para a sua implementa                O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
       ção, por aquelas disposições impedirem a tramitação              se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo C-341/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam
   (Processo C-341/14)
   2014/C 339/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Harmsen

      Recorrido: Burgemeester van Amsterdam

      Questões prejudiciais

               1)

               O capítulo III da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) é aplicável às situações puramente internas, ou a questão de saber se este capítulo é aplicável deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços em situações puramente internas?

               2)

               Se a resposta à questão 1 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna:

                           a)

                           O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] numa situação como a presente, em que o prestador de serviços não está estabelecido nem presta serviços num contexto transfronteiriço, mas invoca, não obstante, essas disposições?

                           b)

                           Para a resposta a essa questão é relevante que o explorador preste principalmente serviços a prostitutas, de Estados-Membros diferentes dos Países Baixos, que trabalham por conta própria?

                           c)

                           Para a resposta a essa questão é necessário apurar se empresas estabelecidas noutros Estados-Membros mostraram ou virão a mostrar um interesse efetivo no estabelecimento de uma empresa de prostituição de vitrine em Amesterdão?

               3)

               Se o prestador de serviços puder invocar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […], o artigo 10.o, n.o 2, proémio e alínea c), desta diretiva opõe-se a uma medida como a que está em apreço, em que ao explorador de estabelecimentos de prostituição de vitrine só é permitido arrendar quartos em partes do dia a prostitutas que se possam exprimir numa língua que o explorador possa compreender?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Maio de 1995 no processo T-16/94, Dimitrios Benecos contra Comissão das Comunidades Europeias (Aviso de vaga - Nível do lugar a prover - Rejeição de candidaturas - Fundamentação)

text:
N? C 189/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                Mercedes Lores Guillín e oInstituto Nacional de Empleo e o
proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre                 Instituto Nacional de la Seguridad Social, que deu entrada
Mercedes Lores Guillín e o Instituto Nacional de Empleo e o         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de
            Instituto Nacional de la Seguridad Social               1995 .
                       ( Processo C-184/95 )
                            ( 95/C 189/27 )                         O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                questões idênticas às do processo C-88/95 ( J ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela ,               (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 17 de Maio de 1995                                             de 17 de Maio de 1995
no processo T-10/94 , Achim Kratz contra Comissão das               no processo T-16/94, Dimitnos Benecos contra Comissão
                    Comunidades Europeias ( ] )                                    das Comunidades Europeias ( l )
 (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Fixação pela            (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Rejeição de
AIPN, após consulta ao comité consultivo de nomeações —                           candidaturas — Fundamentação)
                      Rejeição de cadidaturas)                                                ( 95/C 189/29 )
                            ( 95/C 189/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-10/94, Achim Kratz, funcionário da Comis             No processo T-16/94, Dimitrios Benecos, funcionário da
são das Comunidades Europeias , residente em Tervuren               Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
 ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no          xelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo            seure e Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas,
nos escritórios da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,         com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
Joseph Griesmar e, no decurso da audiência, Gianluigi               das Comunidades Europeias ( agentes : Ana-Maria Alves
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da            Vieira e Denis Waelbroeck, e, no decurso da audiência ,
Comissão de 3 de Maio de 1993 de rejeitar a candidatura do          Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto a anulação de
recorrente ao lugar de chefe da unidade « Saúde — luta              decisão da Comissão que rejeitou a candidatura do recor
contra a SIDA », o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por         rente ao lugar COM/106/92 de chefe da unidade I. E.4 .
K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e P. Lindh, juízes;     « Infra-estrutura , incluindo telecomunicações energia, inclu
secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de Maio de 1995 um           indo segurança nuclear », o Tribunal ( Quarta Secção ),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         composto por K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e
                                                                    P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de
                                                                    Maio de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
 1 . A decisão da Comissão de 3 de Maio de 1 993 , que rejeita      seguinte :
      a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da
      unidade « Saúde — luta conta a SIDA », bem como as
      decisões conexas de fixar o nível de tal lugar no grau        1 . É negado provimento ao recurso.
      A 5/A 4 e a subsequente de nomear para tal lugar a Sra.
      Dellicour, são anuladas.
                                                                    2 . A Comissão é condenada nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
(M JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-472/04: Acção proposta em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Acção proposta em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-472/04)
   (2005/C 6/58)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da directiva em questão;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 5 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.


title: Processo T-284/13 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-17/12, Marcuccio/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/52

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-17/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-284/13 P)
   2013/C 207/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho recorrido na íntegra;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/83/CE")

text:
C 44/10                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
Os Regulamentos (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho              2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector
do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo            (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno, e (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 1420/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, devem ser
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo
industrial visado pelos referidos regulamentos.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                             (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                Norte (1)
                           (Primeira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                            98/83/CE»)
no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 44/19)
                peias contra Reino de Espanha ( 1)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               98/83/CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 44/18)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                           No processo C-63/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (agente: M. Shotter) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, assistida por
                                                                           M. Demetriou, barrister), que tem por objecto obter a decla-
                                                                           ração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do
No processo C-29/02, Comissão das Comunidades Europeias                    Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas,
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de               mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
que, por não ter adoptado ou, de qualquer modo, por não ter                de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamen-              humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                 notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano                   que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta
(JO L 330, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as                       directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,               por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wat-             (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
helet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,         proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                decisória é a seguinte:
16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País
                                                                                de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e
1)     Por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa
       98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa                   à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino
       à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino                   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                  obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 17.o
       força da referida directiva.                                               desta directiva.
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 44/11
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                                de 21 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                 («Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
                                                                           zação de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não
                                                                           deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos
                    de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso
                                                                                de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta»)
no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 44/21)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            98/83/CE»)                                                          (Língua do processo: italiano)
                          (2003/C 44/20)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-360/01, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                           assistido por G. de Bellis) contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: C. Cattabriga) e Conselho da União Europeia
No processo C-122/02, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi) que tem por objecto a
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica             anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001 da
(agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de             Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha
que, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas,                de comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                derivados do açúcar branco (JO L 178, p. 60), na medida em
cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de                      que este artigo não fixa o preço de intervenção derivado do
Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao                açúcar branco para todas as zonas da Itália, bem como, na
consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, pelo menos, ao não                   medida do necessário, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea
ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica            a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), o Tribunal de
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             dente de Secção, R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris
R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja                e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
parte decisória é a seguinte:                                              secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Novembro de 2002,
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar pleno cumpri-       1)     O recurso é manifestamente inadmissível na medida em que é
       mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
                                                                                dirigido contra o Conselho.
       de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
       humano, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.                                 2)     A República Italiana é condenada nas despesas relativas a esta
                                                                                parte do recurso.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-540/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-540/13) (1)

   («Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior - Determinação da base jurídica - Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Consulta do Parlamento»)
   (2015/C 198/08)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e A. F. Jensen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão 2013/392/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2013/392 são mantidos até à entrada em vigor de um novo ato que a substitua.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo C-336/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos — Artigo 65. o — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Pensão militar de invalidez)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   (Processo C-336/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos - Artigo 65.o - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Pensão militar de invalidez)
   (2006/C 224/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ameur Echouikh

      Recorrido: Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan — Interpretação dos artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 70 de 18 de Março de 2000, p. 2), dos artigos 40.o a 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976 (JO L 264 de 27 de Setembro de 1978, p. 2; EE 11 F9 p. 4) e do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, garantido pelo artigo 12.o CE e pelo artigo 14.o da CEDH — Efeito directo — Conceitos de «trabalhador», de «remuneração do trabalho» e de «prestações de segurança social» — Legislação nacional que recusa o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas do Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e aprovado em nome das referidas Comunidades pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento recuse conceder o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas desse Estado e reside no seu território, pela única razão de o interessado ter nacionalidade marroquina.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo C-314/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — UPC Telekabel Wien GmbH/Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH ( «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Sítio Internet que coloca obras cinematográficas à disposição do público, sem o consentimento dos titulares de um direito conexo com o direito de autor — Artigo 8. °, n. ° 3 — Conceito de “intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor ou direitos conexos”  — Fornecedor de acesso à Internet — Despacho judicial, proferido contra um fornecedor de acesso à Internet, que o proíbe de facultar aos seus clientes o acesso a um sítio Internet — Ponderação dos direitos fundamentais» )

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — UPC Telekabel Wien GmbH/Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH
   (Processo C-314/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Sítio Internet que coloca obras cinematográficas à disposição do público, sem o consentimento dos titulares de um direito conexo com o direito de autor - Artigo 8.o, n.o 3 - Conceito de “intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor ou direitos conexos” - Fornecedor de acesso à Internet - Despacho judicial, proferido contra um fornecedor de acesso à Internet, que o proíbe de facultar aos seus clientes o acesso a um sítio Internet - Ponderação dos direitos fundamentais»))
   2014/C 151/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC Telekabel Wien GmbH

      Recorridos: Constantin Film Verleih GmbH, Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 5.o, n.os 1 e 2, alínea b), bem como do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Página da internet que torna acessíveis filmes de forma ilegal — Direito do titular do direito de autor de um desses filmes de solicitar ao fornecedor de acesso à internet que bloqueie o acesso dos seus clientes a essa página específica — Viabilidade e proporcionalidade das medidas de bloqueio

      Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que coloca material protegido à disposição do público num sítio Internet, sem a autorização do titular dos direitos na aceção do artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, utiliza os serviços do fornecedor de acesso à Internet das pessoas que consultam esse material protegido, fornecedor esse que deve ser considerado intermediário na aceção do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29.

               2)

               Os direitos fundamentais consagrados pelo direito da União devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, através de uma injunção decretada por um juiz, um fornecedor de acesso à Internet seja proibido de facultar aos seus clientes o acesso a um sítio Internet em que é colocado em linha material protegido, sem a autorização dos titulares de direitos, quando essa injunção não especifica as medidas que esse fornecedor de acesso deve tomar e quando este último pode evitar, através da prova de que tomou todas as medidas razoáveis, as sanções pecuniárias compulsórias destinadas a reprimir a violação da referida proibição, desde que, por um lado, as medidas tomadas não impeçam desnecessariamente os utilizadores da Internet de acederem licitamente às informações disponíveis e, por outro, essas medidas tenham o efeito de impedir ou, pelo menos, de tornar dificilmente realizáveis as consultas não autorizadas de material protegido e de desencorajar seriamente os utilizadores da Internet que recorrem aos serviços do destinatário dessa mesma injunção de consultar esse material, colocado à sua disposição em violação do direito da propriedade intelectual, o que cabe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo T-21/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/27

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento
   (Processo T-21/12)
   2012/C 89/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Alfacam (Lint, Bélgica); Via Storia (Schiltigheim, França); DB Vídeo Productions (Aartselaar, Bélgica); IEC (Rennes, França); e European Broadcast Partners (EUBROPA) (Aartselaar) (representante: B. Pierart, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade anónima de direito belga WATCH TV S.A. o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

               —

               em consequência, anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu que não escolheu a proposta das quatro primeiras recorrentes, que atuam no âmbito da associação EUROPEAN BROADCAST PARTNERS, proposta classificada em segundo lugar para o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — Serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1), na medida em que a proposta do proponente escolhido continha falsas declarações de tal forma que este proponente deveria ter sido excluído do concurso.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo C-290/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada — Nacional de um país terceiro anteriormente afastado — Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional — Compatibilidade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Skerdjan Celaj
   (Processo C-290/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos - Violação da proibição de entrada - Nacional de um país terceiro anteriormente afastado - Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional - Compatibilidade»)
   (2015/C 381/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Parte no processo nacional

   Skerdjan Celaj

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que, em princípio, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a aplicação de uma medida de prisão a um nacional de um país terceiro em situação irregular que, após ter regressado ao seu país de origem no âmbito de um procedimento de regresso anterior, entre de novo irregularmente no território desse Estado em violação de uma proibição de entrada.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.