title: Processo C-429/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara

text:
24.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                       expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                               do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                   2) Bipielle Riscossioni Spa                                encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                              mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                       (Processo C-428/03)                                    às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                              E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                          (2004/C 21/18)                                      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                              comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
2) Bipielle Riscossioni Spa, que deu entrada na Secretaria do           — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2003. A Commissione                     Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara
Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                      (Processo C-429/03)
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (2004/C 21/19)
A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo            despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-           Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      dorias expedidas da referida comuna para outra parte do           processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara, que
      referido Estado-Membro?                                           deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                        Outubro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de
      tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          questão:
      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do                   -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      seu território e transportados para fora dele (dita taxa                Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-                   do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado                equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
      CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                       quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                 dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                    referido Estado-Membro?
      -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,        B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
      e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                  tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
      que determina que «são proibidos entre os Estados-                      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
      -Membros os direitos aduaneiros de importação e de                      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta                   qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
      proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros                uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
      de natureza fiscal»?                                                    seu território e transportados para fora dele (dita taxa
                                                                              mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                         patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que                 união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
                                                                              e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   que determina que «são proibidos entre os Estados-
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    de natureza fiscal»?
 ---pagebreak--- C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?


title: Processo T-182/01: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
Pelos presentes autos a recorrente intenta uma acção por                  Fundamentos e principais argumentos
omissão e um recurso de anulação.
                                                                           A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inclusão
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                           na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                           de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
—     Violação dos artigos 4.o, b), 86.o e 88.o do Tratado CECA.          programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
      Afirma-se, a este respeito, que o facto de impor a
      empresas CECA encargos que, quanto à Charbonnages de
      France, são financiados directa ou indirectamente, ao
      passo que a recorrente, sociedade privada, tem que os                Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
      suportar na ausência de qualquer resultado de exploração,
      constitui uma discriminação contrária ao Tratado CECA;             —     A violação do dever de fundamentação e do princı́pio de
                                                                                transparência;
—     violação de formalidades essenciais por falta de funda-
      mentação;
                                                                           —     A violação do parecer de selecção e das regras que regem
                                                                                a composição do júri;
—     existência no caso em apreço de um vı́cio de incompetên-
      cia na medida em que não resulta da leitura da carta de
      10 de Julho de 2001 que a decisão que contém tivesse                —     A violação dos princı́pios de boa administração e de
      sido tomada formalmente pela Comissão e que o seu                         igualdade de tratamento, porquanto a identidade e a
      signatário dispusesse de delegação;                                      situação profissional e administrativa dos membros do
                                                                                comité de selecção fora comunicada unicamente a alguns
—     violação do princı́pio da boa administração.                             candidatos.
(1) Sacilor Lormines/Comissão (ainda não publicado no Jornal Ofi-
    cial).
                                                                           Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza
                                                                           Corporation contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie
 Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-183/01)
                        (Processo T-182/01)
                                                                                (2001/C 317/56)
                           (2001/C 317/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 27 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sophie
                                                                           Alza Corporation, representada por Michael Edenborough,
Bachotet, domiciliada em Bruxelas, representada por Jean-Noël
                                                                           Hogarth Chambers, Londres (RU).
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular as decisões da Câmara de Recurso e da Divisão de
—     anular a decisão do Comité de Selecção                                   Oposição, na parte que respeitam ao pedido de registo da
      COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-                      marca da recorrente para produtos da classe 5; e,
      ciente para a inscrever na lista de reserva;                               consequentemente, decidir que o Instituto deve permitir
                                                                                o registo da marca da recorrente para produtos da
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                             classe 5;


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade")

text:
C 369/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.12.2001
      n.o 1, alı́nea c), do Tratado CE [actual artigo 81.o, n.o 1,          (agentes: W-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
      alı́nea c), CE];                                                      objecto fazer declarar que a República Federal da Alemanha
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
—     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-            artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
      dienstgesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, viola o          alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), ao prever, na sua
      artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 86.o do        legislação, que as empresas da indústria da construção civil
      Tratado CE (actual artigo 82.o CE), quando se prove que:              estabelecidas noutros Estados-Membros:
      —      as organizações de saúde como as em causa no processo
             principal detêm uma posição dominante no mercado dos
             serviços de transporte de emergência,                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no
                                                                                quadro de um agrupamento temporário no mercado
      —      esta posição dominante existe numa parte substancial do             alemão quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um
             mercado comum, e                                                     estabelecimento na Alemanha que empregue pessoal
                                                                                próprio e celebrem, em relação a este, um acordo de
      —      existe um suficiente grau de probabilidade, tendo em conta           empresa,
             as caracterı́sticas económicas do mercado em causa, de
             que esta disposição impeça efectivamente as empresas
             estabelecidas em Estados-Membros que não o Estado-            b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
             -Membro considerado de neste efectuarem serviços de                  empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
             transporte em ambulância, ou mesmo de nele se estabele-              menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
             cerem;                                                               pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
—     contudo, uma disposição como o § 18, n.o 3, da Rettungsdienst-             membros de uma organização patronal alemã, por uma
      gesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, está justificada,           convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
      face ao artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, desde que não constitua            acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
      obstáculo à concessão de uma autorização a operadores
      independentes, no caso de se provar que as organizações de
      saúde encarregadas da gestão do serviço de emergência médica        c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal
      não estão, manifestamente, em condições de satisfazer a procura          considerada como empresa de construção civil se o
      no domı́nio dos serviços de transporte de emergência médica e               respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de
      de transporte de doentes.                                                   gestão, venda, planificação, fiscalização ou de consig-
                                                                                nação de empreitadas, devendo, para que essa filial ou
                                                                                sucursal possa ser considerada como tal, empregar, no
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                         mercado laboral alemão, operários que realizem nas
                                                                                obras mais de 50 % do tempo de trabalho global do
                                                                                pessoal,
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
                            (Quinta Secção)                                L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruı́z-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
                     de 25 de Outubro de 2001                               25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o e 59.o do Tratado                  1)    Ao prever, na sua legislação, que as empresas da indústria da
CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o                      construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros:
CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-
-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das
empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no quadro
sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-                             de um agrupamento temporário no mercado alemão
  -Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade»)                               quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um estabeleci-
                                                                                mento na Alemanha que empregue pessoal próprio e
                            (2001/C 369/06)                                             celebrem, em relação a este, um acordo de empresa,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
                      Colectânea da Jurisprudência)                                     menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
                                                                                pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
                                                                                membros de uma organização patronal alemã, por uma
No processo C-493/99, Comissão das Comunidades Europeias                               convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
(agente: J. Sack) contra República Federal da Alemanha                                 acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
 ---pagebreak--- 22.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 369/5
      c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal        O artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
            considerada como empresa de construção civil se o              26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de
            respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de ges-      adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
            tão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação    Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, deve
            de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal       ser interpretado no sentido de permitir que uma autoridade adjudi-
            possa ser considerada como tal, empregar, no mercado            cante que tenha optado por adjudicar uma empreitada à proposta
            laboral alemão, operários que realizem nas obras mais de      economicamente mais vantajosa a adjudique ao proponente que
            50 % do tempo de trabalho global do pessoal,                    apresentou a proposta cujo custo final é susceptı́vel de ser o menos
                                                                            elevado, com base no relatório profissional de um perito, na condição
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações          de o princı́pio da igualdade de tratamento dos proponentes ter sido
      que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado         respeitado, o que supõe que a transparência e a objectividade do
      CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o          processo tenham sido asseguradas, e em especial:
      CE).
                                                                            —     que este critério de adjudicação tenha sido claramente mencio-
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  nado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, e
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                   —     que o relatório profissional assente, em todos os pontos
                                                                                essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com
                                                                                as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                    de 18 de Outubro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd
      contra County Council of the County of Mayo (1)                                                  (Quarta Secção)
(«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta                                      de 11 de Outubro de 2001
economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudi-
                                cação»)
                                                                            no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                           (2001/C 369/07)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                         («Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo
                                                                            fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para
                                                                                a transmissão de sinais de televisão»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (2001/C 369/08)
No processo C-19/00, que tem por objecto um pedido dirigido                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre SIAC Construction Ltd e County            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Council of the County of Mayo, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                Colectânea da Jurisprudência)
sobre a interpretação do artigo 29.o da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), conforme alterada pela                     No processo C-254/00, Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989                    (agente: H. van Lier) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
(JO L 210, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   M. A. Fierstra, e em seguida por J. van Bakel), que tem por
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La               objecto obter a declaração de que, ao não tomar ou ao não
Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                      comunicar todas as medidas legislativas, regulamentares e
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
administrador principal, proferiu em 18 de Outubro de 2001                  95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a


title: Processo C-672/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias — Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Medida não notificada previamente à Comissão Europeia — Ilegalidade»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár
   (Processo C-672/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “auxílio de Estado” - Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias - Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Medida não notificada previamente à Comissão Europeia - Ilegalidade»)
   (2015/C 155/06)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: OTP Bank Nyrt

      Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár

      Dispositivo

   A garantia prestada pelo Estado húngaro nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro de 2001, relativo aos auxílios destinados a favorecer o acesso à habitação, concedida exclusivamente às instituições de crédito é, a priori, um «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Todavia, cabe ao tribunal de reenvio apreciar, mais particularmente, o caráter seletivo de tal garantia, determinando, designadamente, se, na sequência da alteração deste decreto alegadamente ocorrida no decurso do ano de 2008, essa garantia é suscetível de ser concedida a outros operadores e não apenas às instituições de crédito e, em caso afirmativo, se esta circunstância é apta a pôr em causa o caráter seletivo da referida garantia.
   Admitindo que o tribunal de reenvio qualifica a garantia do Estado em causa no processo principal no sentido de que constitui um «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, tal garantia deve ser considerada um auxílio novo, ficando, por isso, submetida à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. É ao tribunal de reenvio que incumbe verificar se o Estado-Membro em causa cumpriu essa obrigação e, se não tiver sido esse o caso, declarar a garantia ilegal.
   Os beneficiários de uma garantia do Estado como a que está em causa no processo principal, concedida em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e que é, por isso, ilegal, não dispõem de direito de recurso nos termos do direito da União.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários — Condutores independentes — Base jurídica — Livre exercício de uma profissão — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   (Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários - Condutores independentes - Base jurídica - Livre exercício de uma profissão - Princípio da igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   (2004/C 262/04)
   Língua do processo: espanhol e finlandês
   Nos processos apensos C-184/02 e C-223/02, que têm por objecto dois recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 16 de Maio e 12 de Junho de 2002, Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta e em seguida N. Díaz Abad), no processo C-184/02,e República da Finlândia (agente: T. Pynnä), no processo C-223/02, contra Parlamento Europeu [agentes: M. Gómez-Leal e C. Pennera (C-184/02) e H. von Hertzen e G. Ricci (C-223/02)], e Conselho da União Europeia [agentes: A. Lopes Sabino e G.-L. Ramos Ruano (C-184/02) e A. Lopes Sabino e H. Erno (C-223/02)], apoiados por Comissão das Comunidades Europeias [agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils (C-184/02) e M. Huttunen e W. Wils (C-223/02)], o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts (relator) e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as dos recorridos.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.

      JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-235/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/44

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio)
   (Processo T-235/10)
   ()
   2010/C 209/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Timehouse GmbH (Eystrup, Alemanha) (Representante: V. Knies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010 no processo R 0942/2009-1;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional, que representa um relógio, para produtos da classe 14.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto a marca tem carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-353/95 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa (Concorrência - Auxílios de Estado - Imposição sobre os montantes das apostas das corridas de cavalos - Transferência de recursos para uma empresa com sede noutro Estado-membro)

text:
C 55/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino de Espanha e o Reino Unido da GraÄ-Breta-
                                                                          nha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as suas próprias
                   de 9 de Dezembro de 1997                               despesas.
no processo C-265/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido              (1) JO C 268 de 14.10.1995.
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra RepuÂblica
                           Francesa (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos agrícolas Ð
Entraves resultantes de actos de particulares Ð ObrigacËoÄes
                     dos Estados-membros)
                          (98/C 55/05)                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 9 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-353/95 P: TierceÂ Ladbroke SA contra
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                                RepuÂblica Francesa (1)
                                                                     (ConcorreÃncia Ð Auxílios de Estado Ð ImposicËaÄo sobre
                                                                     os montantes das apostas das corridas de cavalos Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     TransfereÃncia de recursos para uma empresa com sede
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                       noutro Estado-membro)
                                                                                (98/C 55/06)
No processo C-265/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier),                            (Língua do processo: ingleÃs)
apoiada por Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Navarro GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta) e por
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
(agente: John E. Collins, assitido por Stephen Richards e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Mark Hoskins), contra RepuÂblica Francesa (agentes: Jean-
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins, Anne de Bourgoing
e Philippe Martinet), que tem por objecto a declaracËaÄo de
que, ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-
cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo entravem         No processo C-353/95 P, TierceÂ Ladbroke SA, sociedade
a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortícolas, a RepuÂ-       de direito belga, representada por Jeremy Lever, QC,
blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que decorrem             Christopher Vajda, Barrister, e Stephen Kon, Solicitor, com
das organizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agríco-            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
las e do artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o                  advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
artigo 5.o do mesmo Tratado, o Tribunal de JusticËa, com-            que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-              proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen (rela-                 dades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) em 18 de
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho         Setembro de 1995, TierceÂ Ladbroke/ComissaÄo (T-471/93,
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Colect., p. II-2537), em que se pede a anulacËaÄo deste acór-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-         daÄo, sendo recorrida ComissaÄo das Comunidades Euro-
gado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-         peias (agente: Eric White), apoiada por RepuÂblica Fran-
dor principal, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um                cesa (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins e
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         Jean-Marc Belorgey), o Tribunal de JusticËa, composto por
                                                                     G. C., Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
                                                                     Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
1. Ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
    cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo              gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
    entravem a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortí-        taÂrio-adjunto, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um
    colas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    que decorrem do artigo 30.o do Tratado CE, em conju-
    gacËaÄo com o artigo 5.o do mesmo Tratado, e das orga-
    nizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agrícolas.
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                  2. A TierceÂ Ladbroke SA eÂ condenada nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/5
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                               de 11 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-8/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
                                                                     bunal de grande instance de Tours): Locamion SA contra
                                                                            Directeur des services fiscaux d'Indre-et-Loire (1)
                                                                     (Directiva 69/335/CEE Ð Taxa regional sobre os certifica-
                                                                                dos de registo dos veículos)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Terceira SeccËaÄo)                                                     (98/C 55/08)
                  de 9 de Dezembro de 1997                                            (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-143/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Leonhard Knubben Speditions GmbH                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              contra Hauptzollamt Mannheim (1)                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Pauta aduaneira comum Ð NocËaÄo de pimentos triturados
na acepcËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 90 da Nomenclatura              No processo C-8/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          Combinada)                                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Tours
                         (98/C 55/07)                                (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Locamion SA e Directeur des services
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       fiscaux d'Indre-et-Loire, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na redaccËaÄo que lhe
No processo C-143/96, que tem por objecto um pedido                  foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
entre Leonhard Knubben Speditions GmbH e Hauptzoll-                  de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
amt Mannheim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
interpretacËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 da Nomenclatura              nioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1,
Combinada, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973,
n.o 3174/88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que             relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto sobre as
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do               entradas de capital (JO L 103 de 18.4.1973, p. 15;
Conselho, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ         EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
pauta aduaneira comum (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),                Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
bem como na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                  Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9;
n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, que                EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87                  Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE (JO
(JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Ter-          L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171), o Tribunal
ceira SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de              de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e J.-P. Puisso-        (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
chet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            teyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de               Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
seguinte:                                                            eÂ a seguinte:
A subposicËaÄo 0904 20 da nomenclatura combinada, na                 O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da               17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o                 incidem sobre as reunioÄes de capitais, na redaccËaÄo que lhe
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
relativo a nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta              Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
aduaneira comum, bem como na versaÄo resultante do                   reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
Regulamento (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de                  em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
Agosto de 1989, que modifica o anexo I do Regulamento                de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
(CEE) n.o 2658/87, deve ser interpretado no sentido que o            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
conceito «sonst zerkleinert» («em pó») naÄo abrange um               nioÄes de capitais, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
produto cortado em pedacËos de 4 a 8 mm.                             de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto
                                                                     sobre as entradas de capital, 74/553/CEE do Conselho, de
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                           7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
                                                                     Directiva 69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10
                                                                     de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,


title: Processo C-434/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.° , A, n. os  1, alínea i), e 2 — Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-434/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea i), e 2 - Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração»)
   (2007/C 183/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção aí prevista — Colocação de professores ao serviço de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração
   Parte decisória

               1)

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou a reciclagem profissional» não abrangem a colocação de um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino, na acepção dessa mesma disposição, no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último, mesmo que o próprio estabelecimento que coloca o professor à disposição seja um organismo de direito público com finalidades educativas ou outro organismo que o Estado-Membro em causa reconheça ter finalidades análogas.

               2)

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388, conjugado com o n.o 2 desse mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que o facto de colocar um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último pode constituir uma operação isenta de IVA enquanto prestações de serviços «estreitamente conexas» com o ensino, na acepção dessa mesma disposição, se essa disponibilização constituir um meio para que o ensino em causa, considerado a prestação principal, seja ministrado nas melhores condições, desde que, todavia, estejam reunidos os seguintes pressupostos, cuja verificação compete ao tribunal nacional:

                           —

                           que tanto a prestação principal como a colocação à disposição com ela estreitamente conexa sejam efectuadas pelos organismos previstos no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), tendo em conta, sendo caso disso, os requisitos eventualmente exigidos pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 2, alínea a), desse mesmo artigo,

                           —

                           a referida colocação à disposição seja de uma natureza ou de uma qualidade tais que, na falta desse serviço, não poderia ser assegurado que o ensino ministrado pelo estabelecimento destinatário e de que beneficiam, consequentemente, os respectivos estudantes teria valor equivalente, e

                           —

                           tal colocação à disposição não se destine essencialmente a obter receitas suplementares mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com empresas comerciais sujeitas a IVA.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (Concorrência - Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE - Condições bancárias uniformes relativas à abertura de um crédito em conta corrente e à fiança geral)

text:
C 86/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 7 de Janeiro de 2004 no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: K. B. contra National Health Service Pensions Agency, Secretary of State for Health (Artigo 141.° CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobrevivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo – Discriminação em razão do sexo)

text:
21.2.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 47/3
O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE impõe que           Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção,
um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric, e
sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em        S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
Tribunal de Justiça quando                                                  7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
—     dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta
      decisão;                                                              O artigo 141.o CE opõe-se, em princípio, a uma legislação que, em
                                                                            violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
—     a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
      acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em             Novembro de 1950, impede um casal, como K. B. e R., de preencher
      última instância;                                                     a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar
                                                                            de um elemento da remuneração do outro. Compete ao juiz nacional
—     o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça
                                                                            verificar se, num caso como o do processo principal, uma pessoa na
      posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
                                                                            situação de K. B. pode invocar o artigo 141.o CE, a fim de ver
      errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de
                                                                            reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro de uma
      Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas
                                                                            pensão de sobrevivência.
      condições previstas no artigo 234.o, n.o 3, CE, e
—     o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente        (1) JO C 150, de 19.5.2001.
      depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        11 de Dezembro de 2003
                        7 de Janeiro de 2004                                no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnit-
no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial                                                        zer (1)
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: K. B. contra National Health Service                     (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE —
     Pensions Agency, Secretary of State for Health (1)                     Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacio-
                                                                            nal que exige a inscrição das empresas artesanais estrangei-
(Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de                      ras no registo das profissões artesanais — Proporcionali-
tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um                                                        dade)
parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobre-
vivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo –                                             (2004/C 47/05)
                 Discriminação em razão do sexo)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-215/01, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Amtsgericht Augsburg (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                            processo pendente neste órgão jurisdicional contra Bruno
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido                         Schnitzer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              dos artigos 49.o CE, 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE e da Directiva
, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)                   64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                 às modalidades das medidas transitórias no domínio das
órgão jurisdicional entre K. B. eNational Health Service Pen-               actividades não assalariadas dependentes das indústrias trans-
sions Agency, Secretary of State for Health, uma decisão a                  formadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI (Indústria e
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da            artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1 p. 43), o
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   D. A. O. Edward (relator) exercendo funções de presidente da
-Membros no que se refere à aplicação do princípio da                       Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado
igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos                  geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
e femininos (JO L 45, p. 19), o Tribunal de Justiça, composto               pal, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, J. N. Cunha               parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-133/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/22

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)
   (Processo T-133/13)
   2013/C 123/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pro-Aqua International GmbH (Ansbach, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rexair LLC (Troy, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHIM) de 17 de dezembro de 2012 (no processo R 211/2012-2);

               —

               condenar o IHIM no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas nos processos no IHIM e na Câmara de Recurso do IHIM.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «WET DUST CAN’T FLY» para produtos e serviços das classes 3, 7 e 37 (registo de marca comercial comunitária n.o6 668 073)

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente
   Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-106/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean's Mercury) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Archer Maclean's Mercury — Marca nominativa nacional anterior Merkur — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean's Mercury)
      (Processo T-106/09) (1)

      (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Archer Maclean's Mercury - Marca nominativa nacional anterior Merkur - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/74)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Moguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Archer MacLean (Banbury, Oxforshire, Reino Unido)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Janeiro de 2009 (processo R 1266/2007-1), relativa a um procedimento de oposição entre a adp Gauselmann GmbH e a Archer Maclean.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 113 de 16.5.2009.


title: Cancelamento do processo C-444/01

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Catania - Primeira Secção Cível, de 14 de Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Ministério das Finanças (Processo C-363/96)

text:
11 . 1 . 97           | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 9/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     93/106/CE da Comissão (*), que altera a Directiva
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      92/76/CEE ( 2 ), que reconhece zonas protegidas na Co
           rales Françaises e Bundesamt fiir Finanzen                        munidade, expostas a riscos fitossanitários específicos,
                        ( Processo C-361 /96 )                               bem como à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de
                                                                             Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notifi
                             ( 97/C 9/ 19 )
                                                                             cação da intercepção de remessas ou de organismos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         prejudiciais provenientes de países terceiros que repre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    sentem um perigo fitossanitário iminente ( 3 ), e ao não
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxem
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
rales Françaises e Bundesamt fúr Finanzen, que deu entra                    respectivamente, por força do artigo 2 ? da Directiva
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novem                      93/106/CE e do artigo 7? da Directiva 94/3/CE,
bro de 1996 .
                                                                        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                     sas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                              Fundamentos e principais argumentos
a ) O artigo 3 ?, alínea a ), da Oitava Directiva 79/1072/
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relati                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     va à harmonização das legislações dos Estados-mem                 idênticos aos do processo C-356/96 (4 ); o prazo de trans
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne               posição terminou em 15 de Dezembro de 1993 para a Di
     gócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre                 rectiva 93/106/CE e em 5 de Maio de 1994 para a Directi
                                                                        va 94/3/CE .
     o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe
     lecidos no território do país f 1 ), impede os Estados
     -membros de preverem no seu direito interno a possibi             (]) JO  n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     lidade de um sujeito passivo referido no artigo 2 ? da             (2) JO  n ? L 305 de 21 . 10 . 1992 , p . 12 .
                                                                        (3) JO  n?L 32 de 5 . 2 . 1994 , p . 37.
     directiva, no caso de extravio de uma factura ou docu             (4) JO  n ? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 10 .
     mento de importação que não pode substituir, fazer
     prova do seu direito a reembolso através da apresenta
     ção duma cópia da factura ou documento de importa
     ção ?
b ) No caso de resposta negativa à questão anterior: de
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível, de 14 de
     corre da proibição de discriminação estabelecida pelo
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
     direito comunitário e do princípio da neutralidade do
                                                                                tério das Finanças
     imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito
     passivo referido no artigo 2 ? da Oitava Directiva tem                                     ( Processo C-363/96 )
     direito a poder fazer prova do seu direito a reembolso                                           ( 97/C 9/21 )
     através da apresentação duma cópia da factura ou do
     documento de importação no caso de extravio das fac               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     turas ou documentos de importação referidos no                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     artigo 3 ?, alínea a ), que não pode substituir ?                  Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível , de 14 de
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
(!) JO n ? L 331 de 27. 12 . 1979 , p. 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .        tério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                        bunal de Justiça em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Co
                                                                        questão :
missão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                           do Luxemburgo                                O direito comunitário permite que as autoridades compe
                       ( Processo C-362/96 )                            tentes do Estado italiano invoquem, fundadamente, as nor
                             ( 97/C 9/20 )
                                                                        mas processuais nacionais referentes aos prazos de caduci
                                                                        dade ( e, em particular, o disposto no artigo 13 ?, segundo
Deu entrada, em 13 de Novembro de 1996, no Tribunal                     parágrafo, do DPR n ? 641 , de 26 de Outubro de 1972,
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra                   em matéria de prazo de caducidade de três anos ) em acção
o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão                     contra aquele Estado proposta por um particular num tri
das Comunidades Europeias, representada por Gérard                      bunal nacional , com o objectivo da defesa do direito à res
Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                  tituição dos montantes indevidamente pagos (a título de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  imposto sobre concessões do Governo, por força do DL
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  n ? 853/84, convertido na Lei n ? 17/85 , e posteriores alte
berg.                                                                   rações ) com violação da Directiva 69/335/CEE do Conse
                                                                        lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    tos que incidem sobre as reuniões de capitais 0 ), isto é,
que o Tribunal se digne :                                               relativamente ao período em que o Estado italiano ainda
— declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as                  não tinha transposto correctamente as disposições da refe
     disposições legislativas, regulamentares e administrati           rida directiva para o seu direito interno ( período este que
 ---pagebreak--- N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi


title: Berichtigung der Rechtssache T-159/99: Klage des Bjarne Christiansen gegen den Rechnungshof, eingereicht am 7. Juli 1999

text:
16.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 299/29
                                                                 RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia
                                                                  (1999/C 299/44)
                                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 281 de 2 de Outubro de 1999)
Na página 18 e no ı́ndice:
em vez de:            «Processo C-157/99»,
deve ler-se:          «Processo T-157/99».