title: Processo C-263/02 P: Recurso interposto em 17 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 3 de Maio de 2002, no processo T-177/01, Jégo-Quéré & Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Recurso interposto em 17 de Julho de 2002, pela Comis-               Segundo o novo critério desenvolvido pelo Tribunal de
são das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal                Primeira Instância, uma disposição comunitária de alcance
de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de                  geral que diz directamente respeito a uma pessoa singular ou
3 de Maio de 2002, no processo T-177/01, Jégo-Quéré &                colectiva deve considerar-se como dizendo individualmente
   Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias                  respeito, se a disposição em causa afecta de maneira certa e
                                                                     actual a sua situação jurídica, limitando os seus direitos ou
                    (Processo C-263/02 P)                            impondo-lhe obrigações.
                       (2002/C 233/22)
Deu entrada em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Este critério é contrário ao sistema jurisdicional do Tratado.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     Este sistema é completo e institui vias processuais e de recurso
(Primeira Secção Alargada) de 3 de Maio de 2002, no
                                                                     destinadas a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da
processo T-177/01, Jégo-Quéré & Cie SA contra Comissão
                                                                     legalidade dos actos das instituições. As pessoas singulares e
das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                                                                     colectivas estão protegidas contra a aplicação, em relação a
Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn e
                                                                     si, dos actos de alcance geral que não podem impugnar
A. Bordes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     directamente no Tribunal de Justiça em razão das condições
                                                                     restritivas do artigo 230.o do Tratado: as vias de recurso à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            disposição dos particulares são o recurso indirecto, em que se
digne:                                                               põe em causa a validade da disposição quando de um
                                                                     recurso contra uma medida de aplicação dessa disposição
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de          (artigo 241.o), a acção de indemnização (artigos 235.o e 288.o)
      3 de Maio de 2002, no processo T-177/01,                       ou ainda o reenvio prejudicial (artigo 234.o).
—     decidir ele próprio definitivamente o litígio, declarando
      inadmissível o recurso de anulação do Regulamento
      n.o 1162/2001 (1) ou, subsidiariamente, remeter os autos
      ao Tribunal de Primeira Instância;
—     condenar nas despesas a recorrente na primeira instância,
      incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.       O Tribunal de Primeira Instância comete ainda um erro de
                                                                     direito ao confundir o direito a um recurso efectivo, direito
                                                                     efectivamente reconhecido e protegido, com um direito geral
                                                                     de recurso directo dos particulares no contencioso de anulação
Fundamentos e principais argumentos                                  dos actos de alcance geral. Nem a jurisprudência do Tribunal
                                                                     de Justiça, nem a jurisprudência do Tribunal Europeu dos
                                                                     Direitos do Homem reconduzem «recurso efectivo» a «recurso
A Comissão apresenta dois fundamentos em apoio do recurso.           directo». Não é assim verdade que não se possa, à luz dos
                                                                     artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do
                                                                     Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais,
Primeiro fundamento: violação do Regulamento de Processo
do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que o                continuar a considerar as vias de recurso à disposição dos
                                                                     particulares para impugnar disposições de alcance geral como
processo devia ter sido atribuído à sessão plenária do Tribunal
                                                                     garantindo a estes um direito de recurso efectivo. Esta equipa-
de Primeira Instância.
                                                                     ração também não resulta das tradições constitucionais
                                                                     comuns aos Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Mem-
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo         bros, o direito, dos particulares, de recurso directo de anulação
do Tribunal de Primeira Instância, um processo pode ser              de um acto de alcance geral é limitado de várias formas.
atribuído à sessão plenária sempre que a dificuldade jurídica, a
importância do processo ou circunstâncias excepcionais o
justifiquem. No caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância
decidiu uma questão importante em sentido contrário ao da
jurisprudência do Tribunal de Justiça assente desde há muito.
A não atribuição ao pleno resulta de um erro manifesto de
apreciação que o Tribunal de Justiça pode censurar.
                                                                     É errado considerar, como faz o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                     que, tratando-se de um regulamento de efeito e de aplicabili-
Segundo fundamento: violação do direito comunitário em               dade directa, só existe possibilidade de recurso para o órgão
virtude de uma interpretação do conceito de «pessoa a quem o         jurisdicional nacional se o recorrente violar o direito e que não
acto diz individualmente respeito» do artigo 230.o, quarto           se pode pedir aos particulares que violem a lei para poder ter
parágrafo, CE, contrária ao sistema jurisdicional instituído pelo    acesso à justiça. Isto é, todavia, o que acontece em várias
Tratado.                                                             ordens jurídicas nacionais.
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 233/15
As críticas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância                  —      Em caso de resposta negativa, devem as referidas directi-
relativamente ao carácter não efectivo das vias de recurso que                     vas ser interpretadas no sentido de que devem levar o juiz
o sistema jurisdicional comunitário coloca à disposição do                         a privilegiar a interpretação do seu direito que o autoriza
particular não têm, assim, fundamento legal.                                       a afastar uma disposição do seu direito nacional que
                                                                                impede o consumidor de alegar e o juiz de conhecer
                                                                                oficiosamente de uma irregularidade que afecta a for-
( 1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
     de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                                mação ou a renovação de um contrato de crédito ao
     populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e              consumo, no termo de um prazo derrogatório do direito
     nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições           comum, na medida em que constitui uma restrição
     para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO L 159,                excepcional dos direitos de acção do consumidor e
     p. 4).                                                                        prejudica a eficácia da sua protecção?
                                                                            (1 ) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
                                                                                consumo (JO L 42 de 12.2.1987 p. 48).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      (2 ) Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990,
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002,                         que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
                                                                                disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
                                                                                Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de
                            Sachithanathan
                                                                                10.3.1990, p. 14).
                        (Processo C-264/02)
                           (2002/C 233/23)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
despacho do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho                                           contra Assitalia S.P.A.
de 2002, no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
Sachithanathan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                        (Processo C-265/02)
Justiça em 18 de Julho de 2002. O Tribunal d’Instance de
Vienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                (2002/C 233/24)
prejudicial sobre as seguintes questões:
—      Devem as Directivas do Conselho, de 22 de Dezembro
       de 1986 (87/102/CE) ( 1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       88/CE) (2), ser interpretadas no sentido de que impõem ao            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       juiz nacional o dever de privilegiar a interpretação do seu          despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite
       direito que obriga os organismos de empréstimos ao                   Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
       consumo a dar conhecimento ao mutuário-consumidor,                   contra Assitalia S.P.A., que deu entrada na Secretaria do
       por escrito, da taxa efectiva global anual em vigor, antes           Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2002. A Corte Suprema
       de cada renovação de um contrato de crédito renovável                di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       por fracções, cuja cláusula de juros os estipulou como               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       variáveis?
                                                                            «O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas de
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           27 de Setembro de 1968, na versão alterada pela Convenção
       de que impõem ao juiz nacional o dever de privilegiar a              relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       interpretação do seu direito que obriga os organismos de             da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 de Outubro
       empréstimos ao consumo a dar conhecimento ao mesmo                   de 1978, pela Convenção relativa à adesão da República
       consumidor da cláusula de variação da referida taxa                  Helénica, de 25 de Outubro de 1982, pela Convenção relativa
       efectiva global anual, antes de cada renovação desse                 à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de
       contrato?                                                            26 de Maio de 1989, e pela Convenção relativa à adesão da
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           Suécia, de 29 de Novembro de 1996, deve ou não ser
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do           interpretado no sentido de que, na noção de “matéria contra-
       seu direito que o autoriza a conhecer de uma irregulari-             tual”, se compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador,
       dade que afecta a formação ou a renovação de um                      que, por força de um contrato de garantia celebrado com o
       contrato de crédito ao consumo, tal como a de falta de               transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em
       menção da taxa anual efectiva global, alegada pelo                   subrogação da administração financeira e em via de regresso
       consumidor ou oficiosamente, sem limite temporal, no                 contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria impor-
       âmbito de um litígio com origem numa acção de                        tada, que é alheio ao contrato de garantia».
       condenação no pagamento intentada pelo organismo
       mutuante?


title: Processo T-581/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)
   (Processo T-581/10) (1)

   2012/C 151/59
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011.


title: Processo T-97/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão
   (Processo T-97/07) (1)

   (Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade)
   (2008/C 158/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Imelios SA (Velizy-Villacoublay, França) (representante: C. Curtil, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Ladenburger e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto
   Em primeiro lugar, anulação da decisão, tomada pela Comissão na sequência de um relatório de auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de proceder, por nota de débito, de 17 de Janeiro de 2007, à recuperação dos adiantamentos pagos nos termos do contrato, sob a referência IST-1999-10934-Assist, relativo ao projecto «Knowledge Management for Help Desk Operators», concluído no âmbito do Quinto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade da informação convivial (1998-2002); em segundo lugar, pedido de pagamento do montante de 34 368 euros, a título de parte da subvenção ainda a pagar nos termos do dito contrato, e, em terceiro lugar, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da referida decisão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Imelios SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Cancelamento do processo T-407/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/90

         Cancelamento do processo T-407/03 (1)

   (2004/C 106/183)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 18 de Março de 2004, o presidente da Terceira Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-407/03, Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  J.O. C 35, de 7.2.04.


title: Processo T-297/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2009 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2009 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)
   (Processo T-297/08) (1)

   2009/C 220/88

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de reafectação — Urgência — Inexistência)

text:
C 323/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do
                   de 27 de Setembro de 2002                                    Secretário-Geral da Comissão, David O’Sullivan, de colo-
                                                                                car o recorrente, na qualidade de conselheiro ad perso-
no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão                         nam, na unidade SG/F/1 «Desenvolvimento institucional
                   das Comunidades Europeias                                    da União e Governança» e a de 19 de Fevereiro de
                                                                                2002 de o colocar, na sequência da reorganização do
                                                                                Secretariado-Geral da Comissão, na unidade SG/TF/AU 2;
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
           de reafectação — Urgência — Inexistência)
                                                                          —     anular as decisões da Comissão que indeferem a sua
                          (2002/C 323/59)                                       candidatura ao lugar de grau A3 de chefe da unidade SG/
                                                                                /B/2 «Transparência, acesso aos documentos, relações
                                                                                com a sociedade civil» e nomeação de outra pessoa para
                    (Língua do processo: italiano)                              este lugar;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tricase
(Itália), representado por L. Garofalo, advogado, contra Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com vista a que
sejam ordenadas, por um lado, a suspensão da decisão relativa             Fundamentos e principais argumentos
à reafectação do lugar A 7/A 6 e do seu titular, Luigi Marcuccio,
da Direcção-Geral do Desenvolvimento, Delegação da Comis-
são em Luanda (Angola), à Direcção-Geral do Desenvolvimento
em Bruxelas e, por outro, a sua reintegração imediata nas                 O recorrente, funcionário de grau A4 na Comissão, alega que
funções anteriormente exercidas junto da referida delegação, o            foi ilegalmente que não foi colocado, prioritariamente, no
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                 primeiro lugar vago de chefe de unidade para o qual possuía
27 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é                as qualificações. Além disso, o recorrente foi também, ilegal-
a seguinte:                                                               mente, colocado na qualidade de conselheiro ad personam, na
                                                                          Unidade SG/F/1 e, em seguida, na Unidade SG/TF/AU 2. As
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      funções efectivamente exercidas pelo recorrente posterior-
                                                                          mente à adopção das decisões impugnadas não correspondem
                                                                          às funções normalmente exercidas por um funcionário de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          grau A4.
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                          —     uma violação do processo de redistribuição;
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por
Renaud Denuit contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   —     uma violação do processo de provimento dos lugares de
                                                                                enquadramento intermédios;
                        (Processo T-306/02)
                                                                          —     uma violação do princípio de carreira;
                          (2002/C 323/60)
                                                                          —     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          —     um erro manifesto de apreciação;
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Setembro de 2002 um recurso contra                 —     uma violação do dever de fundamentação.
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Renaud
Denuit, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso Lourenço de Oliveira e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-509/97 a T-517/97)

text:
C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                  mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia              tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                      adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                        demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os        AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o          Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo C-241/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [ FEOGA — Regulamento (CE) n. o  1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-241/07) (1)

   («FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio comunitário ao desenvolvimento rural - Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»)
   2009/C 180/04
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: JK Otsa Talu OÜ

      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, n.o 1, 37.o, n.o 4, e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) — Legislação nacional que reserva a concessão do apoio agro-ambiental aos requerentes que já tenham beneficiado de um apoio no exercício anterior, excluindo assim novos requerentes que se comprometam a organizar a sua produção em conformidade com as exigências agro-ambientais

      Dispositivo

   As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007.


title: Processo C-353/12: Ação intentada em 25 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/28

         Ação intentada em 25 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-353/12)
   2012/C 287/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: S. Thomas, D. Grespan, e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

               —

               Ao não ter adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio estatal considerado ilegal e incompatível com o mercado interno pela Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 (ex N 127/2006 e NN 13/2006) que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (notificada em 29 de outubro de 2009 e publicada no JOUE L 167, de 1.7.2010, p. 39), a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, e 4.o dessa decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação da Comissão tem por objeto a não execução, por parte da República Italiana, da decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal sob forma de garantia concedido pelo Ministero dello Sviluppo Economico a coberto de um empréstimo contraído pela Ixfin junto do Banca Apulia SpA.
   A Comissão observa que a Itália devia ter assegurado a execução da obrigação de recuperação do auxílio até 1 de março de 2010 e, além disso, devia ter comunicado à Comissão, até 29 de dezembro de 2009, as medidas adotadas para dar cumprimento à decisão.
   À data da propositura da presente ação, a demandada ainda não tinha adotado todas as medidas necessárias para dar cumprimento a tais obrigações.


title: Processo C-242/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia
   (Processo C-242/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias))
   (2016/C 462/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész et A. Richter, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Land Hessen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo C-482/15 P: Recurso interposto em 9 de setembro de 2015 por Westermann Lernspielverlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-333/13, Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/16

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2015 por Westermann Lernspielverlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-333/13, Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-482/15 P)
   (2015/C 406/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (representantes: A. Nordemann e M. C. Maier, Rechtsanwälten)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 proferido no processo T-333/13,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         A título subsidiário, se o Tribunal de Justiça concluir que o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 ficou sem objeto devido ao facto de os direitos do titular da marca em que se baseou a oposição terem sido totalmente extintos com efeitos a partir de 13 de junho de 2013, pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que o presente recurso ficou sem objeto e que não há que decidir quanto ao mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso assenta nos seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do princípio da proteção dos direitos da defesa, em especial do direito a ser ouvido,

               2.

               Violação do direito a um processo justo,

               3.

               Violação do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral,

               4.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária. (1)

         A recorrente entende que o Tribunal Geral não respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida, na medida em que (1) o secretário do Tribunal Geral lhe comunicou, em 3 de julho de 2015, que a sua alegação — que informa o Tribunal Geral de que a marca na base da oposição deixou de existir ex tunc — não podia ser tida em consideração e (2) o acórdão do Tribunal Geral proferido em 15 de julho de 2015 não mencionou, de todo, o facto de a marca da outra parte no processo sobre a qual aquela oposição se baseava essencialmente já não existir no momento da prolação do acórdão.
   A recorrente considera que o Tribunal Geral violou o seu direito fundamental a um processo justo, na medida em que (1) indeferiu o seu pedido de suspensão do processo e ignorou, por conseguinte, o facto de o pedido de extinção que apresentou em 13 de junho de 2013 e o recurso de anulação que interpôs em 5 de janeiro de 2015 contra a marca da outra parte no processo serem meios de defesa legítimos que têm efeito direto no desfecho do presente processo e (2) recusou ter em conta as suas observações de 12 de junho de 2015.
   A recorrente defende que o Tribunal Geral violou o artigo 69.o, alíneas c) e d), do respetivo Regulamento de Processo, ao indeferir sem qualquer explicação os dois pedidos de suspensão do processo, apesar de, em ambos os casos, o recorrido não ter nenhuma objeção contra a suspensão da instância e a recorrente ter apresentado motivos sérios que justificavam a necessidade de suspender a instância.
   A recorrente é de opinião que o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, na medida em que cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relevantes do processo, dado que a apreciação do risco de confusão se baseou numa marca, cujos direitos do titular foram extintos em 22 de maio de 2015 com efeitos a partir de 13 de junho de 2013, antes de a recorrente ter interposto o seu recurso no Tribunal Geral em 17 de junho de 2013, e antes de o Tribunal Geral ter proferido o seu acórdão. Por conseguinte, no momento em que foi proferido o acórdão de 15 de julho de 2015, a marca nominativa e figurativa  n.o 0039215121 não podia ser tida em consideração e nenhum pedido se podia basear nela.
   Por último, a recorrente pede que, se concluir que o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 ficou sem objeto devido ao facto de os direitos do titular da marca em que se baseou a oposição terem sido totalmente extintos com efeitos a partir de 13 de junho de 2013, o Tribunal Geral se digne declarar que o presente recurso ficou sem objeto e que não há que decidir quanto ao mérito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-291/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI — Byass (ALFONSO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO — Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso — Artigo 62. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 62. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/59

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI — Byass (ALFONSO)
   (Processo T-291/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO - Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso - Artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/103
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA (Cenicero, Espanha) (representantes: M. Lobato Garcia-Miján e B. Díaz de Escauriaza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Palmero Cabezas e J. Laporta Insa, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: González Byass, SA (Cádis, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006-2), relativo a um processo de oposição entre Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA e González Byass, SA.

      Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ((IHMI), de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/65/CE - Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/34)
   Língua do processo: francês
   No processo C-115/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 8 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juizes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2005.


title: Processo F-27/06: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  –Lofaro/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/35

         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 –Lofaro/Comissão
   (Processo F-27/06)
   (2006/C 108/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) [Representante: J.-L. Laffineur, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de 6 de Junho de 2005 de prorrogar o período de estágio do recorrente em seis meses, da decisão de 28 de Setembro de 2005 de o despedir no termo desse período e dos relatórios de fim de estágio em que essas decisões se basearam;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (AHCC), de 23 de Novembro de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente, para ressarcir o prejuízo sofrido, uma indemnização que se avalia, ex aequo et bono, em 85 473 EUR para o danos materiais e 50 000 EUR para os danos morais, sem prejuízo do respectivo aumento ou redução no decurso da instância;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário da Comissão, tinha sido admitido para aí desempenhar as suas funções de 16 de Setembro de 2004 até 15 de Setembro de 2009, com base num contrato que previa um período de estágio de seis meses, nos termos do artigo 14.o do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA). Depois de um primeiro relatório de avaliação negativo, uma prorrogação do estágio em seis meses e um segundo relatório de avaliação negativo, a recorrida pôs termo ao referido contrato.
   No recurso, o recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação. Também violou os princípios gerais que garantem o direito à dignidade e à defesa e formulou críticas supérfluas.


title: Processo T-380/17: Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/48

         Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-380/17)
   (2017/C 249/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) e Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representante: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler, M. Raible, U. Soltész, G. Wecker e H. Weiß, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia C (2017) 1650 final de 5 de abril de 2017 que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE no processo M. 7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de competência da Comissão para decidir da transação, uma vez que esta não tinha uma dimensão europeia. A Comissão cometeu um erro de direito e violou o artigo 1.o do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho (1) («Regulamento das concentrações comunitárias») ao considerar HeidelbergCement e Schwenk — em vez do adquirente directo Duna-Dráva Cement — como «empresas em causa».

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação por parte da Comissão dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias, erros manifestos de apreciação, e violação do seu dever de fundamentação na definição do mercado geográfico em causa.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 2.o n.os 2 e 3 do Regulamento das concentrações comunitárias ao proibir uma operação sem demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos de apreciação na sua avaliação dos efeitos da operação à luz da concorrência.

               5.

               Quinto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro de direito e em erros manifestos de apreciação na avaliação e rejeição da medida proposta.

               6.

               Sexto fundamento relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em vários erros processuais e de ter infringido requisitos processuais essenciais, os direitos de defesa das recorrentes e os seus direitos fundamentais, bem como o princípio da boa administração e o seu dever de diligência.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à falta de competência da Comissão para proibir a aquisição da Cemex Hungary após ter remetido a parte húngara da transação para esta ser apreciada pela autoridade húngara da concorrência nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações comunitárias.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).


title: Processo C-419/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 275/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Fundamentos e principais argumentos
      para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de            O prazo para transposição da directiva terminou em
      organismos geneticamente modificados e que revoga a              17 de Outubro de 2002.
      Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou, em qualquer
      dos casos, ao não comunicar essas medidas à Comissão,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      da referida directiva;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
O prazo para transposição da directiva terminou em
17 de Outubro de 2002.                                                                       (Processo C-419/03)
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.                                                              (2003/C 275/63)
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                       (Processo C-418/03)
                                                                       1.    declarar que a República Francesa, ao não tomar as
                         (2003/C 275/62)                                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça                   ambiente de organismos geneticamente modificados e
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado                     que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de                     à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               bem por força da referida directiva;
                                                                       2.    condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não                 Fundamentos e principais argumentos
      tomar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      trativas necessárias para se conformar com a Directiva
      2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               O prazo para transposição da directiva terminou em
      12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no         17 de Outubro de 2002.
      ambiente de organismos geneticamente modificados e
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
      à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da referida directiva;


title: Processo C-514/99: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.3.2000
em consequência, constitui uma prestação especial de carácter      O governo francês afirma que a Comissão não respeitou o
não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do regula-      princı́pio da precaução ao se limitar a citar as conclusões do
mento, em termos de, a uma pessoa que, como a demandante,            CCD sem sequer analisar a necessidade de novas medidas e ao
preenche desde 1 de Junho de 1992 as condições para a               confundir a «avaliação do risco» e a «gestão do risco». Sustenta
concessão dessa prestação, ser exclusivamente aplicável o         que a Comissão não analisou os pareceres cientı́ficos relativos à
sistema de coordenação estabelecido no artigo 10.oA do              encefalopatia espongiforme bovina (BSE), mesmo minoritários,
regulamento?                                                         que alimentam as incertezas quanto à existência ou ao alcance
                                                                     dos riscos para a saúde das pessoas [nomeadamente o parecer
                                                                     da Agence française pour la sécurité sanitaire des aliments
                                                                     (AFSSA) e o documento dos peritos sobre as encefalopatias
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                      espongiformes subagudas transmissı́veis (EEST) junto ao
(2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6.                                     mesmo]; que a Comissão não tomou as medidas de protecção
(3) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.                                     que se impunham sem ter que esperar que a realidade e a
                                                                     gravidade desses riscos estejam plenamente demonstradas; que
                                                                     a Comissão ao recusar alterar, e até revogar, a sua decisão de
                                                                     levantamento do embargo à carne de bovino britânica a partir
                                                                     de 1 de Agosto de 1999, violou o princı́pio da precaução tal
                                                                     como resulta do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de
                                                                     Justiça. Desse modo ficou a decisão ferida de violação dos
                                                                     tratados, de irregularidades processuais e de falta de fundamen-
                                                                     tação.
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela
República Francesa contra a Comissão das Comunidades               (1) JO L 195 de 28.07.1999: Decisão da Comissão 1999/514/CE de
                            Europeias                                    23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
                                                                         expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao
                                                                         abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
                      (Processo C-514/99)                                n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO L 113,
                                                                         p. 33).
                         (2000/C 63/33)
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Francesa, representada por R. Abraham, director do
serviço jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, K.       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Rispal-Bellanger, subdirectora, e R. Loosli-Surrans, encarregada     Cour d’Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro
de missão no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com         de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França,                                           Chekili
8 b, boulevard Joseph II.
                                                                                (Processo C-518/99)
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 63/34)
— anular a decisão da Comissão pela qual recusou alterar ou        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     revogar a Decisão 1999/514/CE (1).                             peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                     d’Appel de Bruxelles, de 22 de Dezembro de 1999, no
                                                                     processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili, que deu
Fundamentos e principais argumentos                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
                                                                     Dezembro de 1999. A Cour d’Appel de Bruxelles solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O recurso é interposto de uma decisão da Comissão revelada
pela declaração de 29 de Outubro de 1999 do Comissário             «A acção de resolução da venda de um imóvel e de indemni-
Byrne que entendeu que, na sequência do parecer do Comité            zação por perdas e danos constitui uma acção “em matéria de
Cientı́fico Director (CCD) dado nessa data, não era necessário     direitos reais sobre imóveis”, na acepção do artigo 16.o da
«reexaminar a decisão de levantamento do embargo às expor-          Convenção de 27 de Setembro de 1968 celebrada entre os
tações de carne de bovino britânica» e principalmente pela          Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e
decisão de 17 de Novembro de 1999 pela qual o órgão colegial      relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
intimou a França a dar cumprimento à Decisão 1999/514/CE            matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
e a levantar o embargo. Baseia-se principalmente na violação        Setembro de 1968?»
do princı́pio da precaução por parte da Comissão, e acessoria-
mente no carácter inapropriado do procedimento seguido e na
insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.


title: Processos apensos C-483/11 e C-484/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român (Reenvio prejudicial — Artigos 43. °, 92. °, n. ° 1 e 103. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Direito à reparação do dano moral sofrido — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român
   (Processos apensos C-483/11 e C-484/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/24
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Argeș

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)

      Recorrido: Statul român

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Argeș — Interpretação do artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem — Indemnização das pessoas que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeș (Roménia) por decisões de 4 de abril e 4 de julho de 2011.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011


title: Processo T-108/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Naviera Armas/Comissão

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/19

         Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Naviera Armas/Comissão
   (Processo T-108/16)
   (2016/C 175/23)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Naviera Armas, SA (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN-2) (JO C 25, p. 2), que declara a inexistência dos auxílios de Estado a favor da empresa de navegação Fred Olsen S.A., relativamente às medidas adotadas pelo Reino de Espanha no Puerto de las Nieves.

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão declarou que o pretenso direito exclusivo que a Fred Olsen teria para operar a partir do Puerto de las Nieves (Canárias, Espanha), a sua isenção total ou parcial do pagamento das correspondentes taxas portuárias, bem como as condições de utilização do referido porto que, ao excluir os navios convencionais, implicaria também uma vantagem injustificada para a referida empresa de navegação, não constituem auxílios de Estado.
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no facto de ter fornecido uma fundamentação suficiente para que a Comissão tivesse dúvidas razoáveis quanto à existência de auxílios de Estado a favor da Fred Olsen e desse início ao procedimento formal de investigação.
   Em apoio deste fundamento a demandante alega o seguinte:

               —

               que a excessiva duração do exame preliminar realizado pela Comissão desde a denúncia da Naviera Armas apresentada em 26 de abril de 2013, até à adoção da decisão impugnada, evidencia por si só a complexidade do caso e demonstra a necessidade da abertura do exame formal.

               —

               que a decisão impugnada enferma de determinados erros manifestos de apreciação dos factos, como por exemplo, considerar que nenhuma empresa tinha pedido para operar no Puerto de las Nieves com ferry-boats rápidos antes de 2013, que a Fred Olsen era a única empresa interessada em utilizar esse porto nos anos 90, e que no referido porto só podem operar ferry-boats rápidos.

               —

               que desde 1991, o Puerto de las Nieves é utilizado exclusivamente pela Fred Olsen, o que lhe confere uma vantagem concorrencial discricionariamente concedida pelas autoridades espanholas.

               —

               que a Fred Olsen beneficiou durante mais de vinte anos de uma isenção total de determinadas taxas portuárias.


title: Processo T-232/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe n/Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe n/Comissão
   (Processo T-232/11) (1)

   (2015/C 228/30)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo C-650/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 19 de dezembro de 2011 — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 19 de dezembro de 2011 — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-650/11)
   2012/C 49/31
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilgvars Brunovskis

      Recorrido: Lauku atbalsta dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) ser interpretado no sentido de que o prémio a estabelecer por vaca em aleitamento é aplicável a todas as vacas em aleitamento nascidas (2) durante o ano civil?

               2.

               Deve o artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1973/2004 (3) ser interpretado no sentido de que por período de seis meses se deve entender o prazo para apresentar os pedidos de prémio?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, no caso de um Estado-Membro ter reduzido este prazo de apresentação, esse Estado-Membro teria a obrigação de indemnizar o agricultor pelos danos por este sofridos no caso de não lhe ter sido possível utilizar plenamente o prazo de apresentação dos pedidos estabelecido no regulamento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  NdT: «nascidas» deve aqui ser entendido no sentido de vacas que tenham adquirido esse estatuto durante o ano civil.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998 no processo entre Charalampos Dounias e o Ministro da Economia (Processo C-228/98)

text:
C 278/16                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
AccËaÄo proposta em 25 de Junho de 1998 pela ComissaÄo            cesso entre Charalampos Dounias e o Ministro da Econo-
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda               mia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                       (Processo C-227/98)                        em 26 de Junho de 1998.
                          (98/C 278/25)                           O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Deu entrada em 25 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a             a) O modo de caÂlculo previsto pela Lei 1477/1984,
Irlanda, proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                 nomeadamente pelos seus artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 3, 3.o,
peias, representada por Frank Benyon, seu consultor jurí-              n.o 3, e 4.o, n.o 3, bem como pelo artigo 16.o da Lei
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no               1642/1986, para a determinacËaÄo do valor para efeitos
Luxemurgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      da aplicacËaÄo dos impostos previstos pelas referidas leis
membro do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirch-                 eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes que regem a Comunidade
berg.                                                                  Económica Europeia, nomeadamente aos artigos 30.o e
                                                                       95.o do Tratado de Roma?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  b) O Regulamento (CEE) n.o 1224/80 (1) do Conselho eÂ
                                                                       directamente aplicaÂvel tambeÂm na hipótese de um
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-            imposto previsto pela legislacËaÄo de um Estado-membro
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao             ser aplicado a um produto importado de outro Estado-
     cumprimento da Directiva 91/328/CEE do Conselho,                  -membro?
     de 21 de Junho de 1991, que altera a Directiva 77/
     /143/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das          c) No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo que ante-
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao con-            cede, haÂ que considerar que o artigo 11.o deste regula-
     trolo teÂcnico dos veículos a motor e seus reboques (1),          mento eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma,
     revogada pela Directiva 96/96/CE (2), a qual, todavia,            nomeadamente ao seu artigo 30.o?
     manteve em vigor as obrigacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes ao prazo de transposicËaÄo estabelecido na
                                                                  d) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo formulada na
     Directiva 91/328/CEE, e/ou ao naÄo informar desse
                                                                       alínea b), deve ser considerado que a remessa, pelas
     facto a ComissaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                       disposicËoÄes acima referidas das Leis 1477/1984 e
     que lhe incumbem em virtude daquela directiva,
                                                                       1642/1986, para o Regulamento (CEE) n.o 1224/80 eÂ
                                                                       contraÂria aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomea-
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas do                    damente ao seu artigo 30.o?
     processo.
                                                                  e) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo posta na
Fundamentos e principais argumentos                                    alínea b), haÂ que considerar o artigo 16.o do código
                                                                       «relativo aÁ pauta aduaneira» (decreto codificador de
                                                                       25/30 de Julho de 1920), tal como foi substituído pelo
O artigo 189.o do Tratado CE, ao abrigo do qual as direc-
                                                                       artigo 1.o da Lei 428/1943, contraÂrio aÁs disposicËoÄes do
tivas vinculam os Estados-membros quanto ao resultado a
                                                                       Tratado de Roma, nomeadamente ao seu artigo 30.o?
alcancËar, acarreta a obrigacËaÄo de respeitar o período de
transposicËaÄo nelas estabelecido. Esse período expirou em
1 de Julho de 1993, sem que a Irlanda tenha tomado as             f)   O processo da decisaÄo dos litígios pela via da reclama-
medidas necessaÂrias ao cumprimento da directiva referida              cËaÄo administrativa previsto no artigo 10.o do código
nas conclusoÄes da ComissaÄo.                                          acima referido «relativo aÁ pauta aduaneira» e pelo
                                                                       artigo 136.o do Decreto presidencial 636/1977 eÂ con-
                                                                       traÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomeada-
(1) JO L 178 de 6.7.1991, p. 29.
(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.                                        mente ao seu artigo 30.o, quando se trate de imposto
                                                                       interno aplicado a um produto importado de outro
                                                                       Estado-membro?
                                                                  g) As disposicËoÄes combinadas do artigo 50.o do Decreto
                                                                       presidencial 341/1978, do artigo 152.o do Kodikos
                                                                       Forologikis Dikonomias (código de processo fiscal) e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                do artigo 4.o da Lei 1406/1983 saÄo contraÂrias aÁs dispo-
do Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998                     sicËoÄes do Tratado de Roma, nomeadamente ao seu
no processo entre Charalampos Dounias e o Ministro da                  artigo 30.o, quando o processo na jurisdicËaÄo adminis-
                            Economia                                   trativa tem por objecto a responsabilidade do Estado
                       (Processo C-228/98)                             para, reparacËaÄo de dano determinado por violacËaÄo das
                          (98/C 278/26)                                disposicËoÄes que regem a Comunidades Económica
                                                                       Europeia?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             (1) JO L 134 de 31.5.1980, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998 no pro-


title: Processo C-32/02: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
6.4.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/51
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              —      condenar a República Italiana nas despesas.
da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de
Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes
Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes                    Fundamentos e principais argumentos
                            Salzburg
                      (Processo C-15/02)                             A Comissão considera que a Directiva 98/59 é aplicável aos
                                                                     despedimentos colectivos efectuados por todo e qualquer
                                                                     «empregador», ou seja, qualquer pessoa singular ou colectiva
                         (2002/C 84/89)                              que tenha constituı́do uma relação laboral, mesmo sem
                                                                     que através dela prossiga um objectivo de lucro. Assim, é
                                                                     incompatável com a directiva a legislação italiana de transpo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           sição e, em particular, a lei 223/91, que limita a aplicação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              das garantias dos trabalhadores unicamente às «empresas»,
acórdão despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-            excluindo indevidamente todos os empregadores que, no
burg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são             âmbito das suas actividades, não prosseguem fins lucrativos.
partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
                                                                     (1) JO L 225, de 12.8.1998, p. 16.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2002. A Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e
seguintes no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12,
36 e 43 da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção         Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão
do LGBl. n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
adquirir um terreno para construção no Bundesland Salzburg
deve sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
                                                                                (Processo C-33/02)
configurando, assim, o caso concreto a violação, em relação
ao proprietário, de uma liberdade fundamental prevista nas
disposições da União Europeia?                                                                (2002/C 84/91)
                                                                     Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                     Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão             representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo
                      (Processo C-32/02)                             Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                     burgo.
                         (2002/C 84/90)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            —      Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                     n.os 3 e 4, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do artigo 11.o, n.o 3 e
                                                                            do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o,
                                                                            n.o 3, da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Dezembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos
                                                                            perigosos (1):
—     declarar que, ao não adoptar as disposições respeitantes
      aos empregadores que, no âmbito das suas actividades,                 1.    ao não transpor correctamente, no § 3, n.os 3.2 e
      não prosseguem fins lucrativos, a República Italiana não                 3.3 do Regulamento BMwA, a regra dos 40 % do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                        calor total libertado na co-incineração prevista no
      Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de                       artigo 3.o, n.o 3, da directiva, em relação ao «calor
      1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 total libertado pela instalação em qualquer momento
      -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos;                         da sua exploração»;


title: Processo C-316/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen de 9 de Agosto de 2005 no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen de 9 de Agosto de 2005 no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell
   (Processo C-316/05)
   (2005/C 257/07)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen, de 9 de Agosto de 2005, no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2005.
   O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O conceito de «razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, pode, em quaisquer circunstâncias, deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, se o tribunal considerar que o risco de continuação da contrafacção não é manifesto ou é de algum modo reduzido?

               2.

               O conceito de«razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, e ainda que não tenha fundamento, nos termos do ponto 1 supra, para deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, pode deixar de proferir tal decisão se for manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e se o réu puder ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, têm então que ser tomadas medidas específicas para garantir o respeito dessa proibição, associando-lhe, por exemplo, uma sanção pecuniária, mesmo quando seja manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e que o réu pode ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, tal interpretação também é válida no caso de se entender que não se verificam as condições para adoptar tais medidas específicas no caso de igual contrafacção de uma marca nacional?


title: Processo C-503/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-503/06)
   (2007/C 82/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, uma vez que a Regione Liguria adoptou e aplica uma legislação relativa às autorizações de derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de uma denúncia recebida, a Comissão teve conhecimento do facto de a Regione Liguria ter aprovado a Lei n.o 34 de 5 Outubro de 2001 com o objectivo de regulamentar as modalidades de adopção das derrogações ao regime de protecção das aves selvagens nos termos do artigo 9.o da referida directiva. Essa lei regional foi alterada pela Lei Regional n.o 31 de 13 de Agosto de 2002.
   Segundo a Comissão, a Lei regional n.o 34/2001, alterada, autoriza o exercício regular da caça a espécies de aves protegidas pela directiva, na medida em que:

               —

               identifica, de forma geral e abstracta e sem limite temporal, as espécies objecto da derrogação quando, pelo contrário, a derrogação se configura como um acto excepcional de carácter processual que só deve ser adoptado se se verificarem determinados pressupostos de carácter científico,

               —

               não prevê a obrigação, para as medidas individuais de derrogação, de ser indicada uma das razões abstractas pelas quais é possível conceder a derrogação, nos termos do artigo 9.o da directiva, e não prevê a obrigação de explicar os motivos concretos pelos quais determinada medida se pode equiparar à exigência invocada como razão abstracta,

               —

               não prevê o respeito da verificação da inexistência de outras soluções satisfatórias, nem prevê a indicação da autoridade habilitada a declarar que os requisitos do artigo 9.o da directiva estão cumpridos.

         A incompatibilidade da lei regional n.o 34/2001, alterada, reflecte-se nas medidas concretas de autorização da recolha de amostras cinegéticas, que não demonstram a existência de outras soluções satisfatórias e que não mencionam a razão abstracta nem os motivos concretos pelos quais a derrogação é necessária.
   Após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado, em 31 de Outubro de 2006, a Regione Liguria revogou a Lei Regional n.o 34/2001, alterada, através da Lei Regional n.o 35/2006, de 31 de Outubro de 2006, e adoptou a Lei Regional n.o 36/2006, através da qual são autorizadas recolhas de amostras cinegéticas que apresentam os mesmos elementos de incompatibilidade com o artigo 9.o da referida directiva já censurados no que respeita ao quadro jurídico regional anterior.

      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 P. 125).