title: Processo C-650/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 39.o e 49.o — Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadania da União Europeia — Retroatividade da lei penal mais favorável — Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde
   (Processo C-650/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 39.o e 49.o - Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadania da União Europeia - Retroatividade da lei penal mais favorável - Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»)
   (2015/C 389/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance de Bordeaux

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thierry Delvigne

      Recorridos: Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde

      Dispositivo

   Os artigos 39.o, n.o 2, e 49.o, n.o 1, última frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, exclua automaticamente do conjunto de titulares do direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu, as pessoas que, como o recorrente no processo principal, foram objeto de uma condenação penal por um crime grave que transitou em julgado antes de 1 de março de 1994.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997 no processo C-218/97 P: Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus (Recurso manifestamente inadmissível)

text:
2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/5
Junho de 1988, que altera determinados regulamentos                  neste órgaÄo jurisdicional entre Ourdia Djabali e Caisse
relativos aÁ aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado           d'allocations familiales de l'Essonne, uma decisaÄo a título
no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da introducËaÄo da nomen-        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 39.o, n.o 1, do
clatura combinada (JO L 152 de 18.6.1988, p. 23) e sobre             Acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Económica
a interpretacËaÄo do capítulo 30 da Nomenclatura Combi-              Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e Popular da ArgeÂlia,
nada, tal como consta do anexo I do Regulamento (CEE)                assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 e aprovado em
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo            nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira            /78 do Conselho (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribunal de Jus-               p. 70), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
ticËa (Quarta SeccËaÄo) composto por R. Schintgen, presi-            H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (rela-
dente da segunda seccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         tor) e G. F. Mancini, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
da quarta seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator),       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hew-            MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lett, administradora, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,             seguinte:
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     NaÄo haÂ que responder aÁ questaÄo prejudicial.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes ideÃnticos
aos contidos no Sargenor, no Dynamisan, no Lysivit e no              (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Sarvit e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser classifica-
dos na posicËaÄo 30 04 da Nomenclatura Combinada, tal
como foi definida no anexo I do Regulamento (CEE)
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum, e, por conseguinte, naÄo estaÄo abrangidos pelo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de
MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais aplicaÂveis                                 (Primeira SeccËaÄo)
aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produtos do                           de 5 de Dezembro de 1997
sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química, na redac-
cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE)          no processo C-218/97 P: Conselho da UniaÄo Europeia
n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988, que                        contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus (1)
altera determinados regulamentos relativos aÁ aplicacËaÄo da                     (Recurso manifestamente inadmissível)
organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂar na
sequeÃncia da introducËaÄo da nomenclatura combinada.                                         (98/C 137/10)
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                           (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-218/97 P, Conselho da UniaÄo Europeia
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (agentes: Amadeu Lopes Sabino, Diego Canga Fano e TheÂ-
                          (Sexta SeccËaÄo)                           reÁse Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se
                                                                     pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de
                     de 12 de MarcËo de 1998
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
no processo C-314/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 SeccËaÄo), em 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho
do tribunal des affaires de seÂcuriteÂ sociale d'EÂvry):             (T-80/96, ColectFP, p. II-259), sendo recorrida: Ana Maria
Ourdia Djabali contra Caisse d'allocations familiales de             Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem (BeÂlgica),
                            l'Essonne (1)                            representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
                                                                     Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
(Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal
rancËa social Ð Abono para adultos deficientes Ð Reenvio
                                                                     de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
                             prejudicial)
                                                                     presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón (rela-
                          (98/C 137/09)                              tor), juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass,
                                                                     proferiu, em 5 de Dezembro de 1997, um despacho cuja
                   (Língua do processo: franceÃs)                    parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
No processo C-314/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         (1) JO C 228 de 26.7.1997.
do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de securiteÂ soci-
ale d'EÂvry (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, pela sociedade Fintecna SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-193/95)

text:
20. 1 . 96            MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 15
( Itália ), representadas por Bernard O'Connor, solicitor, e         a uma série de condições, algumas das quais se traduzem em
Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro de              obrigações jurídicas específicas, muito restritivas, para a
Génova, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     recorrente. Em especial as relativas a :
escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard
de la Foire, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           — contribuir para a redução do passivo da liquidação da
Jan-Peter Hix e Marco-Umberto Moricca ) que tem por                       Iritecna mediante a cessão a terceiros ( privados ) de todas
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,                 as suas actividades e à aplicação das receitas dessas
alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 1534/95 do Conselho,                 cessões à cobertura do referido passivo,
de 29 de Junho de 1995 , que fixa, para a campanha de
comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do                — destinar à redução desse passivo a totalidade do equi
açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da                       valente obtido na cessão, mesmo que esse equivalente
beterraba B e o montante do reembolso para a perequação                   seja superior ao montante considerado na decisão . A
das despesas de armazenagem (JO n? L 148 , p . 11 ), o                    Comissão, efectivamente, considerou que a privatização
presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  das actividades da Fintecna poderia ocorrer por um
dades Europeias, proferiu em 7 de Novembro de 1995 um                     montante de 1 653 mil milhões de liras italianas, igual ao
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                              preço pago pela recorrente pela aquisição das participa
                                                                         ções da Iritecna .
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.
                                                                     Em primeiro lugar, a recorrente contesta que a recorrida
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              pudesse impor-lhe que contribuísse para a redução do
                                                                     auxílio inerente à liquidação em causa, mediante a cessão a
                                                                     terceiros de todas as suas actividades e reservar as quantias
                                                                     auferidas para cobrir o passivo de Iritecna . Considera
                                                                     efectivamente que esse auxílio é directamente proporcional
                                                                     à estruturação/liquidação realizada e que , portanto , pode
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela                  ser autorizado, em conformidade com os critérios elabora
sociedade Fintecna SpA contra Comissão das Comunidades               dos pela própria Comissão em matéria de auxílios de Estado
                               Europeias                             à reestruturação de empresas .
                       ( Processo T-193 /95 )
                            ( 96/C 16/34                             Em segundo lugar, mesmo que se considere que a recorrente
                                                                     tinha a obrigação de contribuir para a redução do passivo da
                  (Lingua do processo: italiano)                     Iritecna, deve ter-se em conta que no caso em apreço a
                                                                     Comissão tinha, de qualquer forma , combinado a execução
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                dessa obrigação com condições excessivamente restritivas e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             completamente injustificadas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Fintecna SpA com sede em Roma, Itália,
representada pelo professor Antonio Tizzano e Gian                   No respeitante à necessidade de evitar distorções de
Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, com                   concorrência, salienta-se que os sacrifícios em termos de
domicílio escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon,           redução da capacidade económica do grupo foram superio
36 .                                                                 res ao que seria indispensável para permitir as intervenções
                                                                     em causa . Por outro lado, o auxílio limitava-se a cobrir
                                                                     apenas os encargos directamente ligados à reestruturação/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                /liquidação da Iritecna e não financiava qualquer outra
                                                                     intervenção susceptível de distorcer a concorrência .
— anular o artigo 1 ?, n . 4, da decisão impugnada,
— condenar a recorrida nas despesas .                                Também não se poderia sustentar que as condições impug
                                                                     nadas possam ter fundamento na circunstância de a
Fundamentos e principais argumentos                                  propriedade da empresa ser pública e não privada . Esse
                                                                     raciocínio violaria o princípio da igualdade de tratamento
A recorrente, uma sociedade controlada a 100% pelo IRI               entre empresas públicas e privadas consagrado nos arti
para quem foram transferidas, por 1 653 mil milhões de               gos 222? e 90? do Tratado .
liras italianas, as actividades economicamente viáveis, ou
possíveis de recuperação mediante reestruturação, desane
xadas da Iritecna, sociedade com participação do IRI                 A recorrente conclui afirmando que a Comissão deveria no
colocada em seguida em liquidação, pede a anulação parcial           caso em apreço limitar-se a verificar que entre as diversas
da decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1 995 , relativa a          alternativas disponíveis o plano elaborado pelo accionista
auxílios de cerca de 2 116 milhões de ecus concedidos pelo           IRI constituía a escolha mais razoável do ponto de vista
Estado italiano à sociedade Iritecna .                               económico .
A autorização deste auxílio, nos termos do disposto no
artigo 92?, n? 3 , do Tratado, foi subordinada pela recorrida


title: Processo T-288/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Decisão da divisão de         negado provimento ao pedido de            o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do
oposição:                     registo                                   director do Center for Energy-Environment Research and
                                                                        Development, um simples departamento do recorrente sem
Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso da           personalidade jurídica.
Recurso:                      recorrente
Fundamentos:                  —    dado que o termo «MOU»
                                   significa no idioma do Laos
                                   e em tailandês «carne de
                                   porco», a marca «MOU» é
                                   meramente descritiva e, con-
                                   sequentemente, insusceptí-           Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo
                                   vel de protecção;                    Asian Institute of Technology contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                              —    a reivindicação da marca
                                   «MOU» equivale, na reali-
                                   dade, a impedir a utilização                               (Processo T-288/02)
                                   de um termo que constitui
                                   a descrição obrigatória da                                   (2002/C 289/60)
                                   natureza do produto ven-
                                   dido.
                                                                                (Língua do Processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Asian Institute of Technology contra a Comissão das                     pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
                   Comunidades Europeias                                (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo T-287/02)
                        (2002/C 289/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do Processo: francês)                        —     anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro
                                                                              de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o
                                                                              pretenso director do «Center for Energy-Environment
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                         Research and Development» (CEERD) do Asian Institute
                                                                              of Technology.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
(Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
                                                                        contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-
—     anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de            ment Research and Development», representado pelo seu
      2000 de celebrar um contrato de investigação com o                pretenso director. Este centro é um departamento sem persona-
      director do «Center for Energy-Environment Research and           lidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a
      Development» (CEERD) do Asian Institute of Technology.            pessoa que assinou o contrato como director do «Center for
                                                                        Energy-Environment Research and Development» abandonou
                                                                        as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em
Fundamentos e principais argumentos                                     causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no
                                                                        processo T-287/02.
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-              Segundo o recorrente, o pretenso director do «Center for
ment Research and Development», representado pelo seu                   Energy-Environment Research and Development» não tinha
director. Este centro é um departamento sem personalidade               mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comis-
jurídica do recorrente.                                                 são violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os
                                                                        poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser
Segundo o recorrente, o director do «Center for Energy-                 efectivamente director.
-Environment Research and Development» não tinha mandato
para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou


title: Processo F-46/06: Recurso interposto em  4 de Maio de 2006  — Skareby/Comissão

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/39

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão
   (Processo F-46/06)
   (2006/C 143/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguistão) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 25 de Janeiro de 2006 que responde à reclamação da recorrente, bem como do Relatório de Evolução de Carreira (REC) respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;

               —

               atribuição de uma indemnização à recorrente pelos danos profissionais, materiais e morais sofridos num montante total que ascende, na parte avaliada pela recorrente, a 20 000 EUR e, no restante, no montante que o Tribunal julgar equitativo;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a não observância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais previstas nas Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, cometeu erros manifestos de apreciação e violou o dever de fundamentação.
   A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos da defesa, do dever de assistência e do princípio da boa administração.
   Por último, sustenta que a administração incorreu num desvio de poder e em vícios processuais.


title: Processo C-440/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 11 de Novembro de 2009 — Zakład Ubezpieczeń Społecznych/Stanisława Tomaszewska

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 11 de Novembro de 2009 — Zakład Ubezpieczeń Społecznych/Stanisława Tomaszewska
   (Processo C-440/09)
   2010/C 37/03
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zakład Ubezpieczeń Społecznych

      Recorrido: Stanisława Tomaszewska

      Questão prejudicial

   O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 106), deve ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade competente de um Estado-Membro, que verifica que um segurado não preenche o requisito de cumprimento nesse Estado de um período de seguro suficientemente longo para adquirir o direito a uma pensão de reforma nos termos da sua legislação, a ter em conta o período de seguro cumprido noutro Estado-Membro de modo a recalcular o período de seguro de que depende a aquisição do direito, aplicando as disposições do direito nacional e tratando o período de seguro cumprido noutro Estado-Membro como um período cumprido no seu próprio Estado, ou a acrescentar o período cumprido noutro Estado-Membro ao período nacional, previamente determinado segundo as disposições em causa?


title: Processo C-241/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne
   (Processo C-241/05)
   (2005/C 193/30)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2005.
   O Conseil d'Etat (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber o que deve entender-se por «data da primeira entrada», na acepção do disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e, designadamente, se deve ser considerada «primeira entrada» no território dos Estados Contratantes desta Convenção qualquer entrada que ocorra após o decurso de um prazo de seis meses que não tenha dado lugar a nenhuma outra entrada nesse território, bem como, no caso de um estrangeiro que efectua diversas entradas para estadas de curta duração, qualquer entrada que ocorra imediatamente após o termo de um prazo de seis meses contados a partir da data da última «primeira entrada» conhecida.


title: Processos apensos T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME) [ Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  40/94 )]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME)
   (Processos apensos T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»))
   2009/C 153/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l’Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, J. Schouman, A. Jacquet e L. Paudrat, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio (Processo R 0068/2006-1), de 12 de Junho (Processo R 0066/2006-1), de 5 de Julho de 2006 (Processo R 0067/2006-1), de 28 de Fevereiro (Processo R 1046/2006-1) e de 15 de Março de 2007 (Processo R 0067/2006-1), relativos ao registo das marcas CYBERGESTION (Processo T-213/06), CYBERCREDIT (Processo T-211/06), CYBERGUICHET (Processo T-245/06), CYBERBOURSE (Processo T-155/07) e CYBERHOME (Processo T-178/07) como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-637/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/37

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO)
   (Processo T-637/13)
   2014/C 52/72
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cafe' do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de setembro de 2013, proferida no processo R 1434/2012-4; e

               —

               Condenar a outra parte, caso venha a intervir, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Caffè KIMBO» de cor preta, vermelha, dourada, branca, azul-celeste clara, azul-celeste escura, amarela e verde clara para produtos das classes 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o4 273 884

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca espanhola n.o291 655 para a marca nominativa «BIMBO» para produtos da classe 30 e marca notória anterior espanhola e portuguesa «BIMBO»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-104/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Conselho da União Europeia/Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas — Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Aplicação territorial do acordo — Interpretação do acordo — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos tratados»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Conselho da União Europeia/Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia
   (Processo C-104/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas - Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Aplicação territorial do acordo - Interpretação do acordo - Princípio da autodeterminação - Princípio do efeito relativo dos tratados»)
   (2017/C 053/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, A. de Elera-San Miguel Hurtado e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

      Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Paasivirta e B. Eggers, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e M. J.-C. Halleux, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e B. Fodda, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes), Confédération marocaine de l’agriculture e du développement rural (Comader) (representantes: por J.-F. Bellis, M. Struys, A. Bailleux, L. Eskenazi e R. Hicheri, advogados)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de dezembro de 2015, Frente Polisário/Conselho (T-512/12, EU:T:2015:953), é anulado.

               2)

               O recurso da Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) é julgado inadmissível.

               3)

               A Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               4)

               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa, a Comissão Europeia e a Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.03.2016.


title: Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22. °-A e 22. °-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47. °da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável» )

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-184/11 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Procedimento disciplinar - Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade - Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto - Exigência de precisão do recurso - Fundamento novo - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais - Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável)
   2012/C 194/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e P.-F. Onimus, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: T. Kennedy, J. Vermer e K. Zavřelová, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas (F-77/09, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               B. Nijs suporta as suas próprias despesas, assim como as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 179, de 18.06.2011.


title: Cancelamento do processo C-108/95

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a


title: Cancelamento do processo T-25/97

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das


title: Processo C-454/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt — Áustria) — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/Republik Österreich (Bund), APA-OTS Originaltext-Service GmbH, APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung (Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Conceito de adjudicação de contrato )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt — Áustria) — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/Republik Österreich (Bund), APA-OTS Originaltext-Service GmbH, APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung
   (Processo C-454/06) (1)

   (Contratos públicos - Directiva 92/50/CEE - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Conceito de «adjudicação de contrato»)
   (2008/C 209/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesvergabeamt
   Partes no processo principal

      Demandante: pressetext Nachrichtenagentur GmbH

      Demandados: Republik Österreich (Bund), APA-OTS Originaltext-Service GmbH, APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesvergabeamt — Interpretação do artigo 82.o CE, do artigo 3.o, n.o 1, dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), do artigo 1.o, n.o 3 e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), bem como dos princípios gerais de direito comunitário — Contrato de serviços celebrado por tempo indeterminado em nome do Estado com uma agência de notícias, considerada a única agência de notícias nacional, fora do âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos — Transferência, com o consentimento da entidade adjudicante, da execução de diferentes partes do contrato para uma sociedade inteiramente controlada pelo prestador e outras modificações do contrato relativas à renúncia à rescisão do contrato pela entidade adjudicante, às remunerações das prestações efectuadas e ao desconto concedido à entidade adjudicante — Qualificação, ou não, destas modificações ulteriores como nova «adjudicação de um contrato» que requer a publicação prévia de um anúncio de concurso
   Parte decisória

               1)

               O termo «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, e o termo «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não abrangem uma situação, como a do processo principal, em que serviços fornecidos à entidade adjudicante pelo prestador de serviços inicial são transferidos para outro prestador de serviços constituído sob a forma de uma sociedade de capitais, de que o prestador de serviços inicial é o único accionista, controlando o novo prestador de serviços e dando-lhe instruções, desde que o prestador de serviços inicial continue a assumir a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais.

               2)

               O termo «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, e o termo «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50 devem ser interpretados no sentido de que não abrangem uma adaptação do contrato inicial a circunstâncias exteriores modificadas, como a conversão em euros dos preços inicialmente expressos em moeda nacional, a redução mínima destes preços com vista a arredondá-los e a referência a um novo índice de preços que o contrato inicial tinha previsto que viria a substituir o índice anteriormente fixado.

               3)

               O termo «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, e o termo «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50 devem ser interpretados no sentido de que não abrangem uma situação, como a do processo principal, na qual uma entidade adjudicante, através de um aditamento, acorda com o adjudicatário, durante o período de vigência de um contrato de serviços com ele celebrado por tempo indeterminado, renovar por um período de três anos uma cláusula de renúncia à rescisão, que já tinha caducado na data em que a nova cláusula foi celebrada, e acorda com o mesmo fixar descontos superiores aos inicialmente previstos sobre certos preços condicionados à quantidade num domínio específico.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-61/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Melt Water/IHMI (NUEVA)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/29

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Melt Water/IHMI (NUEVA)
   (Processo T-61/13)
   2013/C 108/74
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešiūnaitė, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 3 de dezembro de 2012, no processo R 1794/2012-4 e considerar o recurso relativo à marca NUEVA (pedido de registo n.o 010573541) como interposto;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa NUEVA para produtos da classe 32 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 010573541

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso considerado não interposto

      Fundamentos invocados: Na decisão impugnada de 3 de dezembro de 2012, o recorrido declarou erradamente que o recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso devia ser considerado como não interposto, nos termos do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 (1) e da Regra 49, n.o3, do Regulamento n.o 2868/95 (2), já que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo. A recorrente contesta a posição do recorrido de que essa taxa deve ser paga no prazo de dois meses conforme previsto para a apresentação da petição de recurso. A recorrente afirma que decorre tanto da decisão do examinador que recusou o pedido de registo, como da tradução oficial do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 para lituano que a taxa de recurso está ligada à apresentação das alegações do recurso e não à apresentação da petição de recurso. A recorrente relacionou corretamente o pagamento da taxa de recurso com o prazo de apresentação das alegações do recurso, e pagou a referida taxa nesse prazo.
   No entender da recorrente, tem de se considerar autêntica a tradução lituana do Regulamento n.o 207/2009 e é com base na versão em língua lituana do regulamento que cabe apreciar se o pagamento da taxa de recurso pela recorrente ao recorrido foi feito em tempo útil. A recorrente alega também que quando um texto que faz fé na língua de um dado Estado-Membro — neste caso, em lituano — é ambíguo e a sua tradução não corresponda ao texto noutras línguas, o texto deve, por razões de segurança jurídica, ser interpretado do modo mais conforme aos interesses da pessoa que dele é destinatária, em especial se a interpretação contrária tiver consequências negativas para essa pessoa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-326/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Rath/IHMI — AstraZeneca (VIXACOR)

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Rath/IHMI — AstraZeneca (VIXACOR)
   (Processo T-326/05) (1)

   (2007/C 223/30)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-13/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Goutier/IHMI — Rauch (ARANTAX) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Goutier/IHMI — Rauch (ARANTAX)
   (Processo T-13/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   2011/C 282/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klaus Goutier (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: E. E. Happe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida B. Schmidt e R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Norbert Rauch (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Novembro de 2009 (processo R 1796/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Norbert Rauch e Klaus Goutier.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo recorrido. O interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-15/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo entre Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum AB, K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical AB, Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por um lado, e Läkemedelsverket, por outro

text:
10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo                 do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 2000,
entre Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum                  no processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger
AB, K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical                                    Verwaltungssenat Wien
AB, Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por
           um lado, e Läkemedelsverket, por outro                                            (Processo C-16/01)
                                                                                (2001/C 79/30)
                       (Processo C-15/01)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Verwaltungsgerichtshof de 18 de Dezembro de 2000, no
                         (2001/C 79/29)                               processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger Verwal-
                                                                      tungssenat Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo entre           1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum AB,                          do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical AB,                      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por um lado,                    tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
e Läkemedelsverket, por outro, que deu entrada na Secretaria                alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Rege-                    Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
ringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
as seguintes questões:                                                     mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
                                                                            rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
                                                                            mentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio de 2000, p. 29, a seguir
1.   É compatı́vel com os artigos 28.o e 30.o CE revogar                   Directiva relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem
     uma autorização de comercialização dum medicamento                   e as modalidades em que é realizada não devem, sem
     importado paralelamente, com fundamento em que a                       prejuı́zo das disposições comunitária aplicáveis às águas
     autorização de comercialização respeitante ao medica-                minerais naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a
     mento importado directamente foi revogada a requeri-                   uma alimentação especial, atribuir a um género alimentı́cio
     mento do detentor desta última autorização por razões               propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
     que não têm a ver com a segurança do medicamento?                     humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
     Tem alguma importância para esta apreciação saber quais               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
     as razões precisas que deram causa ao requerimento ou                 comercialização de géneros alimentı́cios,
     se o titular da autorização ou empresas pertencentes ao
     mesmo grupo continuam a vender noutros Estados-                        a)   fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
     -Membros, com base nas autorizações de comercialização                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
     aı́ concedidas, o medicamento a que a importação paralela                  anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
     se refere?                                                                  cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                referidos efeitos se produzem;
                                                                            b)   fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
2.   Se o importador paralelo, em vez da antiga autorização
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
     de comercialização, invocar uma nova autorização de
     comercialização dum medicamento importado directa-                    c)   utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
     mente, existe obstáculo à autorização para continuar a                    cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
     comercialização do medicamento importado paralela-                         imagens de profissionais da saúde ou de centros de
     mente, com fundamento em que este medicamento e o                           saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
     medicamento importado directamente, que está abran-                        des no sector da saúde?
     gido pela nova autorização de comercialização, são
     diferentes devido ao facto de o medicamento importado            2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
     paralelamente ser vendido sob a forma de cápsulas que                 30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
     contêm um determinado ácido (omeprazol) enquanto                      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
     que o medicamento importado directamente é vendido                     a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
     sob a forma de comprimidos que contêm um sal de                        na acepção da primeira questão, com autorização do
     magnésio do ácido?                                                    Ministério federal competente, constituindo um requisito
                                                                            para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
                                                                            consumidores contra a fraude?


title: Cancelamento do processo T-225/97

text:
C 41/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.2.98
Ð a ComissaÄo ter conhecimento, ou, em qualquer caso,             registo do Tribunal, do processo T-173/96, Teresa Maria
    naÄo poder ignorar a natureza perigosa do amianto, em         Rodrigues Gomes de Oliveira contra ComissaÄo das Comu-
    geral, e, em especial relativamente aÁs pessoas que           nidades Europeias.
    desempenhavam funcËoÄes de caraÂcter administrativo, e
    nos arquivos, num edifício contaminado por amianto,           (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Ð a ComissaÄo saber que naÄo tinha pessoal suficiente para
    fiscalizar o respeito das normas de segurancËa e de higi-
    ene, em geral, e o respeito das medidas de proteccËaÄo
    durante os trabalhos de manutencËaÄo.                               Cancelamento dos processos apensos T-176/96 e
                                                                                T-108/97 (1)
A ilegalidade dos comprtamentos salientados resulta tam-                                  (98/C 41/49)
beÂm da inobservaÃncia dos princípios, direitos e garantias
constantes da Carta Social Europeia. Os princípios, direi-                        (Língua do processo: franceÃs)
tos e garantias constantes da referida Carta constituem
princípios gerais do direito comunitaÂrio que as autoridades      Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o presidente da
comunitaÂrias devem respeitar e os órgaÄos jurisdicionais         Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
comunitaÂrios devem fiscalizar. Com base na referida              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Carta, o demandante salienta o direito de todos os traba-         registo do Tribunal, do processo T-176/96 e T-108/97,
lhadores aÁ segurancËa e aÁ higiene no trabalho, o direito de     Cornelis Volger contra Parlamento Europeu.
toda e qualquer pessoa a beneficiar de todas as medidas
que lhe permitam usufruir do melhor estado de sauÂde pos-         (1) JO C 388 de 21.12.1996 e
sível, bem como a necessidade de prevenir, na medida do               JO C 181 de 14.6.1997.
possível, as doencËas epideÂmicas, endeÂmicas e outras. No
presente caso, os direitos do demandante foram desrespei-
tados, e naÄo foi adoptada qualquer medida de prevencËaÄo
das doencËas causadas pelo contacto com o amianto.
                                                                            Cancelamento do processo T-225/97 (1)
                                                                                (98/C 41/50)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
           Cancelamento do processo T-173/96 (1)                  Por despacho de 17 de Dezembro de 1997, o presidente
                                                                  da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                         (98/C 41/48)                             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-225/97, Asia Motor
                (Língua do processo: franceÃs)                    France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA
                                                                  e Europe Auto Service (EAS) SA contra ComissaÄo das
Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o presidente da            Comunidades Europeias.
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processos apensos C-51/12 a C-54/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — Procura della Repubblica/Xiaomie Zhu, Guo HO Xia, Xie Fmr Ye, Jian Hui Luo, Ua Zh Th

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — Procura della Repubblica/Xiaomie Zhu, Guo HO Xia, Xie Fmr Ye, Jian Hui Luo, Ua Zh Th
   (Processos apensos C-51/12 a C-54/12) (1)

   2013/C 108/45
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-345/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 por Republica Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/55

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 por Republica Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-345/04)
   (2004/C 262/102)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 20 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por republica Italiana, representada por António Cingolo, avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular as seguintes decisões:

               —

               a nota de 17 de Junho de 2004, n.o D(2004) 4074, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Lombardia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 17 de Junho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:

                           —

                           montante total dos adiantamentos concedidos;

                           —

                           montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado.

                     Caso estas informações não sejam fornecidas, os Serviços da Comissão não poderão proceder aos pagamentos solicitados no que respeita às medidas relativas ao regime de auxílios do DocUP Lombardia 2000-2006 Obiettivo2» bem como todos os actos conexos e pressupostos

               —

               a nota de 14 de Junho de 2004, n.o JE/OA D(2004) 5446, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Friuli-Venezia Giulia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 013) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 15 de Julho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional – Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:

                           —

                           montante total dos adiantamentos concedidos

                           —

                           montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado.

                     Caso estas informações não sejam fornecidas, os Serviços da Comissão não poderão proceder aos pagamentos solicitados no que respeita às medidas relativas ao regime de auxílios do DocUP Friuli-Venezia Giulia 2000–2006 Obiettivo 2» bem como todos os actos conexos e pressupostos

               —

               Com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto das notas da Comissão Europeia de 17 de Junho de 2004, n.o D(2004) 4074 (DOCUP Regione Lombardia) e de 14 de Junho de 2004, n.o JE/OA D(2004) 5446 (DOCUP Friuli-Venezia Giulia), destinadas ambas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro de regimes de auxílios a requisitos não impostos pela regulamentação comunitária, com o objectivo de indevidamente limitar a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos estruturais em causa.
   Em apoio do seu recurso, a Republica Italiana alegou:

               —

               Violação de formalidades essenciais por inexistência de base jurídica, inexistência de fundamentação e inobservância do procedimento de formação do acto. Alega, a este respeito, que nos actos impugnados não existe qualquer referência às disposições que permitiriam a sua adopção.

         Para além da violação da obrigação de fundamentação, a recorrente alega ainda que as notas impugnadas não foram adoptadas no termo do procedimento correcto previsto no regulamento interno da Comissão.

               —

               Violação do artigo 32.o do Regulamento de base (n.o 1260/99 do Conselho) e do Regulamento n.o 448/04 da Comissão, que apenas subordinam o pagamento dos adiantamentos à prova de que o Estado beneficiário final concedeu as quantias correspondentes aos destinatários últimos do investimento.

               —

               Violação das normas em matéria de admissibilidade das despesas, constantes do Regulamento de base. Segundo a recorrente, a regulamentação aplicável no caso em apreço opõe-se à perspectiva da Comissão, segundo a qual as normas em matéria de admissibilidade das despesas devem ser interpretadas no sentido de subordinarem a admissibilidade de uma despesa à demonstração da utilização efectiva do financiamento na realização de projectos que satisfaçam as finalidades para que o auxílio foi concedido.

               —

               Violação das normas que regulam o controlo financeiro (artigo 38.o do Regulamento de base e disposições de aplicação), que não prevêem as exigências da Comissão.

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão solicita elementos probatórios adicionais relativamente ao previsto e ao necessário.

               —

               Violação do Regulamento n.o 448/04, na perspectiva da violação dos princípios da igualdade e da certeza do direito, bem como incoerência da nota impugnada.

               —

               Violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, por desrespeito das disposições contabilísticas aí contidas.

               —

               Violação do princípio da simplificação dos procedimentos.


title: Processo T-145/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — adidas/IHMI — Shoe Branding Europe (símbolo de duas linhas paralelas)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/35

         Recurso interposto em 3 de março de 2014 — adidas/IHMI — Shoe Branding Europe (símbolo de duas linhas paralelas)
   (Processo T-145/14)
   2014/C 129/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: adidas (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de novembro de 2013, proferida no processo R 1208/2012-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca («outro tipo de marca») para calçado da Classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o8 398 141

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca comunitária n.os3 517 646, 3 517 612, 3 517 588, 3 517 661, 4 269 072 e 6 081 889; registos de marcas alemãs n.os944 624, 944 623, 399 50 559 e 897 134; registo internacional de marca n.o391 692 para produtos das Classes 18, 25 e 28 e marca/sinal não registado utilizado no comércio na Alemanha

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri de Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parlamento Europeu (Processo C-2/98 P)

text:
C 113/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                         (Quarta SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1998                         Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o
no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra ComissaÄo das
                                                                          do Tratado CE, ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          aÁ execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 7 de
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Abril de 1992 no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia,
FuncionaÂrios Ð Processo de recrutamento Ð Artigo 45.o                    mais concretamente, ao naÄo ter ainda estabelecido e
do Estatuto Ð FundamentacËaÄo Ð ReparacËaÄo do prejuízo                   aplicado os planos e programas necessaÂrios para elimi-
  Ð Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)                   nacËaÄo dos resíduos e dos resíduos tóxicos da regiaÄo de
                                                                          Chania, de modo a naÄo pôr em perigo a sauÂde das pes-
                          (98/C 113/13)
                                                                          soas e a naÄo prejudicar o ambiente,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Fundamentos e principais argumentos
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Em 7 de Abril de 1992, o Tribunal de JusticËa, atraveÂs do
No processo C-403/95 P, Dieter Obst, funcionaÂrio da                 acórdaÄo proferido no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ever-              (Colect., 1992, p. I-2525) declarou que a RepuÂblica HeleÂ-
berg (BeÂlgica), representado por Lothar Mahlberg, advo-             nica naÄo tinha cumprido as obrigacËoÄes que lhe incumbiam
gado em Bona, com domicílio escolhido em Bridel                      por forcËa dos artigos 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE, do
(Luxemburgo), na resideÃncia de Marianne Moritz, 25 A,               Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
rue de Schönfels, que tem por objecto um recurso em que              duos (1), e 5.o e 12.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho,
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Primeira             de 20 de MarcËo de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo),             perigosos (2).
de 19 de Outubro de 1995, no processo Obst/ComissaÄo
                                                                     A ComissaÄo afirma no seu parecer fundamentado de 6 de
(T-562/93, ColectFP, p. II-737), sendo a outra parte na ins-
                                                                     Agosto de 1996 que, quatro anos depois de esse acórdaÄo
taÃncia a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                     ter sido proferido, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo tomou as
Julian Currall, assistido por Bertrand Wägenbaur), o Tri-
                                                                     medidas necessaÂrias para lhe dar cumprimento. A Comis-
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
                                                                     saÄo salienta que, segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de
malm, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e K. M. Ioannou
                                                                     JusticËa (ver os acórdaÄos de 13 de Julho de 1988, 169/87,
(relator), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio:
                                                                     ComissaÄo/FrancËa, Colect., 1988, p. 4043, e de 19 de Feve-
R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um despa-
                                                                     reiro de 1991, 375/89, ComissaÄo/BeÂlgica, Colect., 1991,
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     p. I-384), o cumprimento dos acórdaÄos do Tribunal de
                                                                     JusticËa que declaram verificada uma infraccËaÄo por um
1. O recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-            Estado-membro deve comecËar imediatamente e completar-
     cia eÂ rejeitado.                                               -se o mais rapidamente possível. EÂ, portanto, incontestaÂvel
                                                                     que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes para
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ela decorrentes do artigo 171.o do Tratado, A ComissaÄo
                                                                     pede ainda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo
                                                                     artigo 171.o, que o Tribunal condene a RepuÂblica HeleÂnica
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                     no pagamento de uma sancËaÄo pecuniaÂria, no montante de
                                                                     24 600 ecus por cada dia de mora, como sancËaÄo pela naÄo
                                                                     execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa.
                                                                     (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
                                                                     (2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43; EE 15 F2, p. 98.
AccËaÄo intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                       (Processo C-387/97)
                          (98/C 113/14)                              Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri
                                                                     de Compte, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997,
Deu entrada em 17 de Novembro de 1997, no Tribunal de                no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                                    Parlamento Europeu
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                                  (Processo C-2/98 P)
dades Europeias, representada por Maria Kontou-
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com                                        (98/C 113/15)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                Deu entrada em 7 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Jus-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 11.4.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 113/7
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        acordos internacionais sobre esta mateÂria tambeÂm exige a
Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no                referida unanimidade (artigo 228.o, n.o 2, segundo período).
processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parla-
mento Europeu, interposto por Henri de Compte, repre-              A posicËaÄo do Conselho, que aprovou a proposta da
sentado por Henri Ferretti, advogado no foro de Thion-             ComissaÄo, pressupoÄe o desconhecimento do disposto no
ville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           artigo 130.oS, n.o 2, no que toca aÁs medidas referentes aÁ
rio do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.               gestaÄo de recursos hídricos. A aprovacËaÄo da decisaÄo
                                                                   impugnada ao abrigo de uma base jurídica incorrecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              determina a sua completa nulidade jurídica.
Ð declarar o recurso admissível e com fundamento,                  (1) JO L 342 de 12.12.1997, p. 18.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     5 de Novembro de 1997 (1),
Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para que este declare admissível o recurso de revisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Ð condenar o Parlamento nas despesas do presente pro-              do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
     cesso e nas despesas no Tribunal de Primeira InstaÃncia.      Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary
                                                                   of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
Fundamentos e principais argumentos                                                              Savas
                                                                                (Processo C-37/98)
NaÄo tomada em consideracËaÄo como um facto novo de um
documento redigido pelo relator da comissaÄo de controlo                                     (98/C 113/17)
orcËamental do Parlamento Europeu que evoca o processo
da caixa dos delegados e que contesta ponto por ponto a            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
construcËaÄo contabilística arquitectada pela administracËaÄo      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Parlamento para demonstrar a culpabilidade do recor-            do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
rente.                                                             Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of
                                                                   State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
(1) AcórdaÄo no processo T-26/89 (125), JO C 387 de 20.12.1997,    Savas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    p. 17.                                                         ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
                                                                   O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                   1. Deve o Acordo que cria uma associacËaÄo entre a Comu-
  Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                        nidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                      (Processo C-36/98)                                Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir
                         (98/C 113/16)                                  «acordo»), em conjugacËaÄo com o protocolo adicional
                                                                        anexo ao acordo, assinado em Bruxelas em 23 de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                  Novembro de 1970 (a seguir «protocolo adicional»),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 ser interpretado no sentido de que confere direitos a
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de                   um nacional turco que (a) entrou ou (b) permaneceu
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, abo-                 no território de um Estado-membro em infraccËaÄo ao
gado del estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  direito de imigracËaÄo desse Estado-membro?
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
                                                                   2. Caso a resposta a quaisquer das alíneas da primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   questaÄo seja afirmativa, produzem (a) o artigo 13.o do
                                                                        acordo (b) o artigo 41.o do protocolo adicional efeito
Ð anular a DecisaÄo 97/825/CE do Conselho, de 24 de                     directo nos sistemas legais nacionais dos Estados-mem-
     Novembro de 1997, relativa aÁ conclusaÄo da Conven-                bros?
     cËaÄo sobre a CooperacËaÄo para ProteccËaÄo e UtilizacËaÄo
     SustentaÂvel do DanuÂbio (1),                                 3. Proíbe o acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adi-
                                                                        cional, a aplicacËaÄo por um Estado-membro de uma
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                      disposicËaÄo do seu direito interno que naÄo permite que
                                                                        esse nacional turco seja autorizado a permanecer no
Fundamentos e principais argumentos                                     território desse Estado-membro só pelo motivo de ter
                                                                        expirado a autorizacËaÄo de entrada ou de permaneÃncia
No entender do Reino de Espanha, resulta claro que a                    no território?
convencËaÄo se destina a regular a gestaÄo de recursos hídri-
cos em conformidade com criteÂrios «meÂdio-ambientais». A          4. Quando, naÄo obstante as disposicËoÄes do seu direito
sua adopcËaÄo devia ter sido feita de acordo com o procedi-             interno, a autoridade competente de um Estado-mem-
mento do artigo 130.oS, n.o 2, do Tratado, que exige o voto             bro examine, no exercício do seu poder discricionaÂrio,
unaÃnime do Conselho. Por conseguinte, a celebracËaÄo de                o requerimento apresentado por um nacional turco


               15.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/11

         Acção intentada em 21 de Maio de 2010 pelo Principado do Listenstaine contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/10)
   2010/C 191/09
   Foi intentada em 21 de Maio de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Principado do Liechtenstein, representado pelo Dr. Andrea Entner-Koch, actuando como agente para o Principado do Liechtenstein, unidade de coordenação EEE, Austrasse 79/Europark, fl-9490 Vaduz.
   O Principado do Liechtenstein solicita ao tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Liechtenstein;

               2.

               Ou na alternativa, a declaração de nulidade os artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 24 de Março de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
               e que

               3.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, estabelecia que as disposições fiscais aplicáveis às (res)seguradoras cativas no Liechtenstein, nos termos dos artigo 82.o, alínea a), e do artigo 88.o, n.o 3, alínea d), da lei fiscal do Liechtenstein, constituíam um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, uma vez que tributavam as (res)seguradoras cativas de forma mais favorável que as «companhias de seguros normais». O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu além disso que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a reembolso por parte das resseguradoras cativas a partir de 6 de Novembro de 2001.

               —

               O requerente alega que a esta disposição fiscal não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

               —

               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro ao aplicar o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE à tributação das (res)seguradoras cativas ao abrigo da lei fiscal do Liechtenstein e ao ordenar a recuperação do alegado auxílio ilegal junto das (res)seguradoras cativas a partir de 6 de Novembro de 2001;

                           —

                           aplicou de forma incorrecta o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE às (res)seguradoras cativas, dada a sua natureza especial e o âmbito restrito das suas actividades;

                           —

                           não fundamentou de forma adequada a decisão contestada, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.