title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 no processo C-271/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero delle Politiche Agricole e Forestali contra Consorzio Produttori Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI) ("Agricultura — FEOGA — Supressão da participação financeira — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigos 23.° e 24.° — Poderes de controlo respectivos da Comissão e do Estado-Membro")

text:
20.3.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
                                                                        Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação
                          (Sexta Secção)                                do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coorde-
                                                                        nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
                                                                        por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                   de 22 de Janeiro de 2004                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro
                                                                        (JO L 374, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/
no processo C-271/01 (pedido de decisão prejudicial                     93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20), e
apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero delle                   do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho,
Politiche Agricole e Forestali contra Consorzio Produttori              de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
        Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI) (1)                    agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), o
                                                                        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
(«Agricultura — FEOGA — Supressão da participação                       exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha
financeira — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Arti-                      Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora),
gos 23.o e 24.o — Poderes de controlo respectivos da Comissão           juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
                      e do Estado-Membro»)                              administradora principal, proferiu em 22 de Janeiro de 2004
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2004/C 71/01)
                                                                        O artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE)
                   (Língua do processo: italiano)                       n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                       diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco
                                                                        Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros
                                                                        existentes, por outro, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93
                                                                        do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no
No processo C-271/01, que tem por objecto um pedido                     sentido que, no âmbito de um programa de acções financiado pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), se
pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a obter, no litígio         um exame revelar uma violação das condições estabelecidas para a
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero delle Politi-        realização das acções de um programa, um Estado Membro que
che Agricole e Forestali e Consorzio Produttori Pompelmo                atribuiu uma contribuição financeira do FEOGA pode, com o
Italiano Soc. coop. arl (COPPI), com intervenção de: Società            objectivo de prevenir e combater irregularidades, revogar a dita
Concentrati Bevibili Sicilia arl (CBS) e Società Impianti Brevetti      contribuição e exigir aos beneficiários finais a restituição parcial da
Servizi arl (Ibiesse), uma decisão a título prejudicial sobre a         mesma.
interpretação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 355/
/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das
condições de transformação e comercialização dos produtos               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
agrícolas (JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o 1932/84 do Conselho, de 19 de Junho
de 1984 (JO L 180, p. 1; EE 03 F31 p. 118), do artigo 23.o do


title: Processo T-657/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/39

      Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão
      (Processo T-657/14) (1)

      (2015/C 107/52)
      Língua do processo: espanhol
      O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-144/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal instaurado contra Mathias Hoffmann

text:
24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.


               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/1

         2009/C 193/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 180 de 1.8.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 167 de 18.7.2009

      JO C 153 de 4.7.2009

      JO C 141 de 20.6.2009

      JO C 129 de 6.6.2009

      JO C 113 de 16.5.2009

      JO C 102 de 1.5.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Cancelamento do processo C-437/99

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo T-648/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Smart Technologies/IHMI (SMART NOTEBOOK)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/24

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Smart Technologies/IHMI (SMART NOTEBOOK)
   (Processo T-648/11) (1)

   2014/C 329/35
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Cancelamento do processo C-332/99

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo C-547/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab
   (Processo C-547/09) (1)

   2011/C 232/36
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-289/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.
   (Processo C-289/16)
   (2016/C 350/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente em «Revision»: Kamin und Grill Shop GmbH

      Recorrida em «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que se verifica uma venda «diretamente» ao consumidor final na aceção do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (1), quando o operador ou o seu pessoal de venda vende ao consumidor final os produtos sem intermediação de um terceiro ou a referida venda «direta» pressupõe, além disso, que a venda ocorra no local do armazenamento dos produtos na presença simultaneamente do operador ou do seu pessoal de venda e do consumidor final?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-426/01

text:
5.7.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                       C 158/21
            Cancelamento do processo C-395/01 (1)                                Cancelamento do processo C-426/01 ( 1)
                          (2003/C 158/36)                                                      (2003/C 158/38)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do                 Por despacho de 27 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/01           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-426/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          d’Instance de Vienne): ACCEA Finances SA contra Christian
                                                                     Giner.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
            Cancelamento do processo C-417/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-432/01 ( 1)
                          (2003/C 158/37)
                                                                                (2003/C 158/39)
Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/01           Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-432/01
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Helmut Gunz.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Cancelamento do processo C-256/03

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/37

         Cancelamento do processo C-256/03 (1)

   (2004/C 300/73)
   Por despacho de 25 de Agosto de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-256/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo C-138/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland ( «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41. °, n. ° 1 — Direito de residência dos membros da família de nacionais turcos — Regulamentação nacional que exige a prova de conhecimentos linguísticos de base para o membro da família que pretende entrar no território nacional — Admissibilidade — Diretiva 2003/86/CE — Reagrupamento familiar — Artigo 7. °, n. ° 2 — Compatibilidade» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-138/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Direito de residência dos membros da família de nacionais turcos - Regulamentação nacional que exige a prova de conhecimentos linguísticos de base para o membro da família que pretende entrar no território nacional - Admissibilidade - Diretiva 2003/86/CE - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, n.o 2 - Compatibilidade»))
   2014/C 315/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Naime Dogan

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor, deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de «standstill» enunciada nessa disposição se opõe a uma medida de direito nacional, introduzida após a entrada em vigor do referido protocolo adicional no Estado-Membro em causa, que impõe aos cônjuges de nacionais turcos que residem no referido Estado-Membro, que pretendam entrar no território desse Estado ao abrigo do reagrupamento familiar, o requisito de previamente fazerem prova da aquisição de conhecimentos linguísticos elementares da língua oficial desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo C-583/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 12 de dezembro de 2012 — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 12 de dezembro de 2012 — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-583/12)
   2013/C 55/07
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida em cassação: Sintax Trading OÜ

      Demandada e recorrente em cassação: Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

      Interveniente: OÜ Acerra

      Questões prejudiciais

               1.

               O «processo destinado a determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual» referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (1), pode ser instaurado também nos serviços aduaneiros ou «a autoridade competente para decidir a questão de fundo» que é objeto do Capítulo III do regulamento deve ser distinta das autoridades aduaneiras?

               2.

               O considerando 2 do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 indica como um dos objetivos do regulamento a defesa dos consumidores e, de acordo com o considerando 3, deve ser instituído um procedimento adequado que permita às autoridades aduaneiras tão eficazmente quanto possível aplicarem a proibição de introdução, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo referida no considerando 2 deste regulamento e no considerando 1 do Regulamento de execução (CE) n.o 1891/2004 (2).

         É compatível com estes objetivos que as medidas previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 apenas possam ser aplicadas quando o titular do direito instaure o processo referido no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento, destinado a determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual, ou as autoridades aduaneiras devem poder também instaurar esse processo a fim de permitir a realização tão eficaz quanto possível desses objetivos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328, p. 16).


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/95)

text:
22. 4. 95            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /15
— A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o           Fundamentos e principais argumentos
     princípio do procedimento equitativo, ao não esclarecer,
     na comunicação das acusações nem na decisão, de que              1 . A recorrente alega que a Comissão violou os seus
     factos era a recorrente concretamente acusada .                      direitos de defesa através de um comportamento pro
                                                                          cessual incorrecto, na medida em que :
A recorrente apresenta ainda os seguintes fundamentos                     — a recorrente não teve qualquer acesso a partes dos
materiais :                                                                   autos, só o tendo tido a outras partes na forma de
                                                                              cópias ilegíveis,
— a recorrente nunca participou em qualquer acordo sobre
    o respeito dos mercados internos e a regulamentação dos               — não foram apresentadas traduções alemãs de nume
    fornecimentos transfronteiriços de cimento,                               rosos elementos de prova, bem como de parte dos
                                                                              autos provisórios de audição,
— não tem fundamento a crítica da Comissão de que a
    recorrente comunicou à Associação Europeia do                         — foi fixado um prazo excessivamente curto para
     Cimento Cembureau os preços por si efectivamente                         tomar posição sobre a comunicação das acusa
    praticados, mas não públicos . A Comissão parte, nesta                    ções ,
    medida, de factos errados .
                                                                          — em violação do princípio do carácter oficioso do
                                                                              inquérito não elevou a objecto do processo os seus
Subsidiariamente, a coima deve ser reduzida dado que,                         autos internos relativos a discussões entre o comis
mesmo de acordo com o teor da própria decisão impugnada,                      sário responsável pela concorrência e as empresas
a participação da recorrente nas alegadas violações foi                        sobre auxílios a determinados produtores gregos,
mínima, e a recorrente não podia supor que a comunicação                       bem como sobre as discussões relativas ao Basing
de listas de preços brutos publicamente disponíveis consti                   Point System,
tuísse uma violação do artigo 81 ? do Tratado CE.
                                                                          — redigiu em termos incompletos e pouco concretos a
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                      comunicação das acusações entregue à recorrente .
                                                                      2 . A decisão impugnada é ilícita porque :
                                                                          — não se encontra suficientemente fundamentada e
                                                                               não toma em consideração a defesa da recorrente,
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por                           em violação do seu direito ao respeito dos direitos de
                                                                               defesa ,
Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — ignora a situação fáctica no mercado do cimento,
                        ( Processo T-35/95 )                                  pelo que retira forçosamente conclusões erradas
                            ( 95/C 101 /33                                     quanto à possibilidade de concorrência transfrontei
                                                                              riça,
                 (Língua do processo: alemão)                             — não toma suficientemente em consideração a situa
                                                                              ção particular da recorrente em termos de concor
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        rência,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   — excede os limites jurídicos à imputação a empresas
por Dyckerhoff Aktiengesellschaft, com sede em Wiesbaden                       dos alegados comportamentos da Cembureau ou de
(República Federal da Alemanha ), representada pelos advo                     outras organizações derivadas e das associações
                                                                               nacionais .
gados Dr. Claus Tessin e Dr. Frank Montag, do foro de
Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue.                    3 . A recorrente alega, finalmente, a invalidade de preceitos
                                                                          isolados da decisão impugnada , por não serem compa
                                                                          tíveis com as conclusões retiradas na decisão em matéria
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de facto nem com o n? 1 do artigo 85 ? do Tratado
                                                                          CE :
1 . Anular os artigos 1 ?, 3?, n? 3 , alínea a ), 4?, n?s 1 , 2 e 3 ,
     alínea a ), 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão 94/815/CE da                 — ao invés do afirmado no artigo 1 ? da decisão, a
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        recorrente não participou num acordo Cembureau,
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                         dado que tal acordo não existiu,
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( ] ), na
     medida em que afectam a recorrente;                                  — a conclusão contida no n? 3 , alínea a ), do artigo 3? da
                                                                               decisão, de que a recorrente participou em acordos e
2 . Subsidiariamente, reduzir a valores razoáveis as coimas                   práticas concertadas relativos à regulamentação das
     aplicadas à recorrente nos artigos 9? e 10? da decisão                   entregas de cimento da França para a Alemanha, não
     impugnada, nos montantes de 12 296 000 e 988 000                          é comprovada por qualquer meio de prova, não
     ecus ;                                                                   tendo, de qualquer forma, discussões a este respeito
                                                                              conduzido a acordos ou práticas contrários ao n? 1
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                             do artigo 85? do Tratado CE,
 ---pagebreak--- N? C 101 /16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
    — a acusação contida no n? 1 do artigo 4 . da decisão, de          1994, na medida em que os referidos artigos se referem à
         que a recorrente participou num acordo relativo à             Vicat;
         constituição da « CembureauTask Force » ou « Euro
         pean Task Force », não é exacta,                         2 . No caso de o Tribunal não deferir o pedido referido no
                                                                       n? 1 , alterar o artigo 9? da referida decisão de modo a
    — ao invés do afirmado no n? 2 do artigo 4? da decisão,            suprimir ou a reduzir substancialmente a coima aplicada
         a recorrente não participou num acordo relativo à             à Vicat;
         constituição da Joint Trading Company Interciment,
         nem foi em ocasião alguma sócia desta empresa,           3 . Condenar a Comissão em todas as despesas, cujos
                                                                       documentos justificativos serão apresentados posterior
    — ao invés do afirmado no n? 3 do artigo 4? da decisão,            mente .
         a recorrente nunca participou em práticas concerta
         das tendo em vista retirar aos produtores gregos o       Fundamentos e principais argumentos
         seu cliente Calcestruzzi,
                                                                  Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes
    — a conclusão do artigo 5? da decisão, de que a               fundamentos :
         recorrente participou, no âmbito do ECEC, em
         trocas de informações limitativas da concorrência e        I. Vícios de forma e de processo :
         em acordos para compartimentar os mercados
         nacionais, não foi facticamente confirmada nem é               1 . Vícios da comunicação de acusações:
         juridicamente defensável, dado que as actividades do
         ECEC se restringiam a mercados de países tercei                    a ) Falta de individualização da acusação de parti
         ros ,                                                                   cipação no acordo que tinha por objecto o
                                                                                respeito dos mercados nacionais;
    — o artigo 7? da decisão é jurídica e facticamente
         indefensável, pois as funções do EPC não consistiam                 b ) Falta de individualização das provas da parti
         na protecção dos mercados internos e no acordo                          cipação da recorrente na infracção referida no
         sobre a exportação para mercados dos países tercei                     artigo 1 ?
         ros de excessos de produção dos membros do EPC,
         não tendo existido qualquer regulamentação do                  2 . Violação do direito de acesso .
         mercado interno e sendo a actividade do EPC
         limitada aos mercados dos países terceiros,                    3 . Violação das regras essenciais de consulta do
                                                                             comité consultivo .
    — finalmente, os artigos 9? e 10? da decisão ignoraram
         gravemente as exigências em matéria de culpa, a                4. Violação do princípio da imparcialidade .
         prescrição e os critérios consagrados pelo Tribunal
         de Justiça para a determinação do valor das               II. Violação do artigo 85? por manifesta falta de funda
        coimas .                                                        mentação da decisão:
                                                                        1 . A Comissão não fez prova suficiente de que a
                                                                             recorrente participou num « acordo geral de res
                                                                             peito dos mercados nacionais ».
                                                                        2 . Falta de prática concertada com a Buzzi: a recor
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                        rente contesta, em primeiro lugar, que a troca de
sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades
                                                                             informações em matéria de preços, no qual parti
                             Europeias                                       cipou com a Buzzi, possa constituir uma infracção
                      ( Processo T-37/95 )                                   ao artigo 85?; considera, em segundo lugar, que os
                          ( 95/C 101 /34                                     comportamentos verificados têm uma justificação
                                                                             diferente da dada pela Comissão, que permite
                                                                             afastar, em conformidade com a jurisprudência
                 (Língua do processo: francês)
                                                                             constante, a qualificação de infracção no caso em
                                                                             apreço .
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          III. No respeitante à coima, a recorrente sustenta que é
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 manifestamente excessiva, mesmo que se confirme o
pela sociedade Vicat SA, com sede em Paris, representada                carácter de infracção de determinados factos que lhe
por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no                são imputados :
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                1 . Para a determinação do montante da coima apli
                                                                             cada à recorrente, a Comissão não teve manifesta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       mente em consideração as suas especificidades . Ao
                                                                             fazê-lo a Comissão fez uma errada apreciação da
1 . Anular no todo ou em parte os artigos 1 ?, 3?, n? 1 , alínea             gravidade da infracção no respeitante à recor
    c), e 9? da decisão da Comissão de 30 de Novembro de                     rente .


title: Processo T-309/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — CW/Parlamento («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Medidas provisórias de afastamento — Dever de solicitude — Responsabilidade — Pedido de indemnização — Decisão de indeferimento da reclamação administrativa — Desvirtuação dos elementos de prova — Erro de direito»)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — CW/Parlamento
   (Processo T-309/15 P) (1)

   ((«Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência que incumbe à administração - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Medidas provisórias de afastamento - Dever de solicitude - Responsabilidade - Pedido de indemnização - Decisão de indeferimento da reclamação administrativa - Desvirtuação dos elementos de prova - Erro de direito»))
   (2016/C 462/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CW (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e E. Taneva, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 26 de março de 2015, CW/Parlamento (F-124/13, EU:F:2015:23), que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 26 de março de 2015, CW/Parlamento (F-124/13), é anulado.

               2)

               O processo é remetido a outra secção do Tribunal Geral diferente da que se pronunciou sobre o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-30/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/27

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)
   (Processo T-30/13)
   2013/C 79/47
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2012, no processo R 731/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «LIBERTE american blend» para produtos da classe 34 — Pedido de marca comunitária n.o7 481 252

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativa e figurativa que contêm o elemento nominativo «La LIBERTAD» para produtos das classes 14 e 34.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-345/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich
   (Processo C-345/06)
   (2006/C 281/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich
   Parte no processo principal

      Recorrente: Gottfried Heinrich
   Questões prejudiciais

               1)

               Os actos que, nos termos do artigo 254.o CE, devem ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, constituem documentos na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)?

               2)

               Os regulamentos ou partes destes que, contrariamente ao prescrito no artigo 254.o, n.o 2, CE, não tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, têm força vinculativa?

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Cancelamento do processo C-35/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-35/04 (1)

   (2005/C 45/40)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 24 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-407/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-407/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens)
   (2004/C 228/28)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-407/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não prever na sua legislação, com um grau suficiente de segurança jurídica, a obrigação de realizar em relação a todos os projectos, incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das incidências ambientais, a avaliação adequada, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não prever na sua legislação, com um grau suficiente de segurança jurídica, a obrigação de realizar em relação a todos os projectos, incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das incidências ambientais, a avaliação adequada, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-443/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único — Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi
   (Processo C-443/12) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo - Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único - Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado)
   2014/C 52/30
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

      Recorrido: Sanofi

      Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p.1) — Condições de obtenção do certificado complementar de proteção — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Possibilidade de conceder o certificado para cada medicamento em caso de patente que abrange vários medicamentos

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, em que, com fundamento numa patente que protege um princípio ativo inovador e numa autorização de introdução no mercado de um medicamento que o contém como princípio ativo único, o titular desta patente já tenha obtido, para este princípio ativo, um certificado complementar de proteção que lhe permite opor-se à utilização do referido princípio ativo, isolado ou em associação com outros princípios ativos, o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com fundamento na mesma patente, mas numa autorização de introdução no mercado posterior de um medicamento diferente que contém o referido princípio ativo em associação com outro princípio ativo que, enquanto tal, não está protegido pela referida patente, o titular dessa mesma patente obtenha um segundo certificado complementar de proteção para esta associação de princípios ativos.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.


title: Processos apensos T-142/94 e T-143/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Roche/Conselho e Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Roche/Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-142/94 e T-143/94) (1)

   2009/C 153/94

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 174, de 25.6.1994


title: Processo T-41/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — SIMS — École de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária esf école du ski français — Motivos absolutos de recusa — Emblema de um Estado — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 6. °bis da Convenção de Paris — Marca susceptível de enganar o público — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea g), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — SIMS — École de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français)
   (Processo T-41/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária esf école du ski français - Motivos absolutos de recusa - Emblema de um Estado - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o bis da Convenção de Paris - Marca susceptível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 186/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) (Albertville, França) (Representante: L. Raison-Rebufat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Folliard-Monguiral, posteriormente A. Folliard-Monguiral e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Syndicat national des moniteurs du ski français (SNMSF) (Meylan, França) (Representante: J.-P. Stouls, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Novembro de 2009 (processo R 235/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) e o Syndicat national des moniteurs du ski français (SNMSF).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) é condenado nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               O Syndicat national des moniteurs du ski français suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010


title: Processos apensos C-231/07 e C-232/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Tiercé Ladbroke SA (C-231/07), Derby SA (C-232/07)/Estado Belga (Regulamento de processo — Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo — Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea d), ponto 3 — Isenções — Conceitos de depósitos de fundos e de pagamentos — Recusa de isenção)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Tiercé Ladbroke SA (C-231/07), Derby SA (C-232/07)/Estado Belga
   (Processos apensos C-231/07 e C-232/07) (1)

   (Regulamento de processo - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Isenções - Conceitos de «depósitos de fundos» e de «pagamentos» - Recusa de isenção)
   (2008/C 183/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes

      Recorrente: Tiercé Ladbroke SA (C-231/07), Derby SA (C-232/07)

      Recorrido: Estado Belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções das operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos e pagamentos — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Prestações dos mandatários incumbidos de recolher apostas por contra de um mandante e de pagar os eventuais prémios aos apostadores — Possibilidade de beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3
   Parte decisória
   As expressões «operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de fundos [e aos] pagamentos», empregues no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que não visam a prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-130/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Conselho/Simpson («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Progressão no grau — Classificação no grau — Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 — Desvirtuação dos elementos de prova»)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Conselho/Simpson
   (Processo T-130/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Progressão no grau - Classificação no grau - Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 - Desvirtuação dos elementos de prova»))
   (2015/C 414/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, posteriormente M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Outra parte no processo: Erik Simpson (representante: M. Velardo, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F-142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), visando a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F-142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão pela qual o Conselho da União Europeia indeferiu o pedido de Erik Simpson para ser promovido ao grau AD 9 após aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 e na medida em que condenou o Conselho no pagamento de todas as despesas (n.os 1 e 3 da parte decisória desse acórdão).

               2)

               O processo é devolvido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.


title: Processo T-338/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Getty Images/IHMI (PHOTOS.COM) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PHOTOS.COM — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Getty Images/IHMI (PHOTOS.COM)
   (Processo T-338/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PHOTOS.COM - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 9/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Getty Images (US), Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: P. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de abril de 2011 (processo R 1831/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PHOTOS.COM como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Getty Images (US), Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo C-361/14 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2014 nos processos T-458/10, T-458/10 a T-467/10 e T-471/10, Peter McBride e o./Comissão Europeia

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/14

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2014 nos processos T-458/10, T-458/10 a T-467/10 e T-471/10, Peter McBride e o./Comissão Europeia
   (Processo C-361/14 P)
   2014/C 339/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Szmytkowska, agentes, B. Doherty, Barrister)

      Outras partes no processo: Peter McBride, Hugh McBride, Mullglen Ltd, Cathal Boyle, Thomas Flaherty, Ocean Trawlers Ltd, Patrick Fitzpatrick, Eamon McHugh, Eugene Hannigan, Larry Murphy and Brendan Gill

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) proferido em 13 de maio de 2014 nos processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10 Peter McBride e o./Comissão Europeia

               —

               negar provimento ao recurso de anulação e, em qualquer caso, ao primeiro fundamento

               —

               ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão sobre os fundamentos invocados perante ele sobre o quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não decidiu, e

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               Primeiro, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE» ou «Tratado) conjugado com o artigo 263.o TFUE e o princípio da efetividade, o princípio da atribuição de competências, o princípio da segurança jurídica, o princípio da continuidade da ordem jurídica, a aplicação da lei no tempo, o princípio da confiança legítima e os princípios que regulam a sucessão das leis no tempo, na medida em que anulou certas decisões da Comissão destinadas a dar execução às obrigações que incumbiam à Comissão por força dos acórdãos proferidos nos processos apensos T-218/03 a T-241/03, Boyle e o./Comissão e nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão. O acórdão recorrido conclui que a Comissão tinha o dever de tomar as medidas necessárias para cumprir aqueles acórdãos, mas que não tinha competências para tal.

               Segundo, o Tribunal Geral não fundamentou devidamente o seu acórdão e não respondeu a um dos argumentos centrais da Comissão (assim como à questão sobre a admissibilidade, num dos processos). Assim, o Tribunal Geral infringiu o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 81.o das Regras de Processo do Tribunal Geral.


title: Processo C-342/08: Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/17

         Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-342/08)
   (2008/C 285/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo assegurado a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de todos os estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgicanas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, é um requisito fundamental desta directiva. O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva, na medida em que não elaborou esses planos para 59 estabelecimentos situados no seu território, quando, nos termos desta directiva, os referidos planos deviam ter sido elaborados, o mais tardar, três anos após a data limite de transposição da directiva, ou seja, em 3 de Fevereiro de 2002.

      (1)  JO 1997, L 10, p. 13.

      (2)  Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).


title: Processo C-595/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale Eenheid X NV cs «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 6 — Fundos comuns de investimento — Conceito — Investimento em bens imóveis — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Exploração efetiva de um bem imóvel»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale Eenheid X NV cs
   (Processo C-595/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6 - Fundos comuns de investimento - Conceito - Investimento em bens imóveis - Gestão de fundos comuns de investimento - Conceito - Exploração efetiva de um bem imóvel»)
   (2016/C 048/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Fiscale Eenheid X NV cs

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que sociedades de investimento como as que estão em causa no processo principal, nas quais o capital é reunido por vários investidores que suportam o risco associado à gestão dos ativos nelas reunidos com vista à compra, à posse, à gestão e à venda de bens imóveis para a obtenção de lucro, que será distribuído pelos titulares de partes sociais sob a forma de dividendo, e do qual também beneficiarão devido ao aumento do valor da sua participação, devem ser consideradas «fundos comuns de investimento», na aceção dessa disposição, na condição de o Estado-Membro em causa submeter essas sociedades a uma supervisão estatal específica.

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão» que figura nessa disposição não inclui a exploração efetiva dos bens imóveis de um fundo comum de investimento.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo C-500/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Genova — Itália) — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media (Artigos 3. o , n. o  1, alínea g), CE, 4. o  CE, 10. o  CE, 43. o  CE, 49. o  CE, 81. o  CE, 86. o  CE e 98. o  CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa aos tratamentos médico-cirúrgicos no domínio dos cuidados estéticos)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Genova — Itália) — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media
   (Processo C-500/06) (1)

   (Artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE, 81.o CE, 86.o CE e 98.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa aos tratamentos médico-cirúrgicos no domínio dos cuidados estéticos)
   (2008/C 223/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Corporación Dermoestética SA

      Recorrido: To Me Group Advertising Media

      Interveniente: Cliniche Futura Srl
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Genova — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o CE, 81.o CE, 86.o CE e 98.o CE — Compatibilidade de uma disposição nacional que proíbe a publicidade nos canais de televisão com difusão nacional de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em clínicas privadas autorizadas e que limita as despesas de publicidade a 5 % do rendimento do ano precedente
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 49.o CE, lidos em conjugação com os artigos 48.o CE e 55.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que proíbe a publicidade aos tratamentos médico-cirúrgicos dispensados pelos estabelecimentos de saúde privados em canais de televisão de difusão nacional, mas autoriza essa publicidade, sob certas condições, nos canais de televisão de difusão local.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-494/07: Acção intentada em 12 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/10

         Acção intentada em 12 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-494/07)
   (2008/C 8/17)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor correctamente para o direito nacional as obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 12.o e do artigo 13.o (conjugados com o Anexo IV) da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão examinou a compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pela República Helénica para transpor a Directiva 92/43/CEE.
   Este exame revelou que algumas das disposições da directiva não foram transpostas na sua totalidade e/ou não foram transpostas correctamente.
   Em particular, a Comissão entende que o uso na legislação grega da expressão «λόγοι ουσιώδους δημοσίου συμφέροντος» (razão de interesse público essencial) em vez da expressão «επιτακτικοί λόγοι σημαντικού δημοσίου συμφέροντος» («razões imperativas de reconhecido interesse público») utilizada no artigo 6.o, n.o 4, da directiva, constitui uma transposição incorrecta da referida disposição, pois alarga a possibilidade de excepção que nela é prevista e é incompatível com a necessidade de uma interpretação estrita da directiva.
   Além disso, a Comissão entende que a inclusão na legislação grega de razões «de uma importância económica particular» entre as «razões imperativas de reconhecido interesse público» às quais o artigo 6.o, n.o 4, da directiva condiciona a derrogação prevista nessa mesma disposição constitui uma transposição incorrecta do artigo 6.o, n.o 4, da directiva, na medida em que cria possibilidades suplementares de excepções.
   Por último, a Comissão verificou, tal como as autoridades gregas reconhecem, que as disposições da legislação grega que transpõem, os artigos 12.o e 13.o da directiva não remetem para o anexo que precisa o seu âmbito de aplicação, pelo que os artigos acima referidos da directiva não foram correctamente transpostos.
   Por conseguinte, a Comissão considera que a República Helénica não transpôs correctamente o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 12.o e o artigo 13.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992.


title: Processo T-77/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Novembro de 2005  — Balduini/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Balduini/Comissão
   (Processo T-77/05) (1)

   (2006/C 22/51)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processos apensos C-147/11 e C-148/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11) [ «Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11)
      (Processos apensos C-147/11 e C-148/11) (1)

      (Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Prestação de assistência social - Guarda de um filho - Residência anterior à adesão do Estado de origem à União)
      (2012/C 331/11)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal

         Partes no processo principal

         Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

         Recorridas: Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11)

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal — Interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) e do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Direito de residência de uma nacional polaca que foi para o Reino Unido antes da adesão da Polónia e que, após essa adesão, exerceu uma atividade não assalariada durante menos de um ano e tem a guarda efetiva de um filho que ingressou no ensino geral no período em que ela exercia a atividade não assalariada

         Dispositivo

      O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que confere à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador migrante ou de um antigo trabalhador migrante, filho esse que prossegue os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento, um direito de residência no território desse Estado, ao passo que esse artigo não pode ser interpretado no sentido de que confere esse direito à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador por conta própria.
      O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União, nacional de um Estado-Membro que aderiu recentemente à União Europeia, pode invocar, ao abrigo dessa disposição, um direito de residência permanente quando residiu durante um período consecutivo de mais de cinco anos no Estado-Membro de acolhimento, parcialmente decorrido antes da adesão do primeiro desses Estados à União Europeia, desde que o período de residência tenha sido cumprido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.

         (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98, Aéroports de Paris contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeroportos — Regulamento aplicável — Regulamento n.° 17 e Regulamento (CEE) n.° 3975/87 — Abuso de posição dominante — Taxas discriminatórias)

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                                de 12 de Dezembro de 2000
no processo T-44/97, Piera Ghignone e o. contra o
                 Conselho da União Europeia (1)                           no processo T-128/98, Aéroports de Paris contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Remuneração — Colocação num paı́s
terceiro — Adaptação dos coeficientes correctores — Efeito
     retroactivo — Reembolso do indevidamente recebido)                    (Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
                                                                           tos — Regulamento aplicável — Regulamento n.o 17 e
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 3975/87 — Abuso de posição
                                                                                dominante — Taxas discriminatórias)
                           (2001/C 118/95)
                                                                                (2001/C 118/96)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-44/97, Piera Ghignone, Helga Glassl, Colette
Jemaa, Enrica Massucco, Giovanni Di Maio, René Franquinet,                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Klaus-Dietrich Jagstaidt, Michel Perillat, funcionários do Con-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Genebra (Suı́ça),
Jacques Brodin, funcionário do Conselho da União Europeia,
com domicı́lio em Tannay (Suı́ça) Servatius van Thiel, funcio-             No processo T-128/98, Aéroports de Paris, com sede em Paris,
nário do Conselho da União Europeia, com domicı́lio em                   representada por H. Calvet, advogado no foro de Paris, com
Nyon (Suı́ça), Ettore Zamproni, funcionário do Conselho da                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May,
União Europeia, com domicı́lio em Bellevue (Suı́ça), Monique              398, route d’Esch, contra a Comissão das Comunidades
Weygandt, Léo Geboers, David Hollister, funcionários do                   Europeias (agentes: inicialmente, J. F. Crespo Carrillo e G. Char-
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Nova Iorque                 rier, e posteriormente por L. Pignataro, e B. Geneste), apoiada
(Estados Unidos da América) representados inicialmente por                 por Alpha Flight Services, com sede em Paris, representada por
J.-N.-Louis, T. Demaseure e A. Tornel, advogados no foro de                L. Marville e A. Denantes, advogados no foro de Paris, e V. De
Bruxelas, posteriormente pelos advogados Louis et Demaseure,               Meester, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion               escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 5, place du
fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra o Conselho da                  Théâtre, que tem por objecto um pedido de anulação da
União Europeia (agentes: J. P. Jacqué e T. Blanchet), que tem             Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1998, relativa a um
por objecto um pedido de anulação das folhas de remuneração              processo de aplicação do artigo 86.o do Tratado CE (IV/35.613
dos recorrentes dos meses de Maio e Junho de 1996, o Tribunal              — Alpha Flight Services/Aéroports de Paris) (JO L 230, p. 10),
(Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, e                  o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) composto
J. Azizi e A. Potocki, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-        por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes,
dor, proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja                   secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
parte decisória é a seguinte:                                             12 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    Os pareceres do Serviço Jurı́dico do Conselho, apresentados pelos
      recorrentes nos anexos 5 e 10 da réplica são desentranhados dos     1)    É negado provimento ao recurso.
      autos.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
2)    É negado provimento ao recurso.                                           efectuadas pela Comissão e pela interveniente Alpha Flight
                                                                                Services.
3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) J.O. C 312 de 10.10.98.
(1) JO C 358, de 21.11.98.


title: Processo T-775/14: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/39

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)
      (Processo T-775/14)
      (2015/C 073/50)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente da marca controvertida: A recorrente

         Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ABTRONIC» — Pedido de registo n.o 8 534 811

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de setembro de 2014, no processo R 2060/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos invocados.

      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-283/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o. ( «Cooperação judiciária em matéria civil — Obtenção de provas — Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente — Compensação atribuída às testemunhas» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o.
   (Processo C-283/09) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação atribuída às testemunhas)
   2011/C 103/06
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Warszawa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Artur Weryński

      Recorrida: Mediatel 4B Spółka z o.o.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Audição de uma testemunha por um tribunal de um Estado-Membro a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro — Compensação a atribuir às testemunhas — Possibilidade de o tribunal requerido pedir ao tribunal requerente o pagamento de um adiantamento para a testemunha ouvida

      Dispositivo

   Os artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que um tribunal requerente não está obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento da compensação a atribuir à testemunha inquirida nem ao respectivo reembolso.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009


title: Processo C-321/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.°, 20.°, 41.°, 47.° e 48.° — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue
   (Processo C-321/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o - Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais - Falta de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 063/17)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dublin District Court

      Parte no processo nacional

   Owen Pardue

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Dublin District Court (tribunal de primeira instância de Dublin, Irlanda), por decisão de 27 de maio de 2016.

      (1)  JO C 279 de 01.06.2016.


title: Processo C-329/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de julho de 2015 — ENEA SA w Poznaniu/Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de julho de 2015 — ENEA SA w Poznaniu/Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-329/15)
   (2015/C 320/22)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENEA SA w Poznaniu

      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal a obrigação de aquisição de energia elétrica, produzida com geração simultânea de calor, prevista no artigo 9.oa, n.o 8, da Lei da energia, de 10 de abril de 1997, na sua versão em vigor em 2006, adotada com base no artigo 1.o, ponto 13, da Lei de 4 de março de 2005 que altera a Lei da energia e a Lei sobre a proteção do ambiente (Dz. U. 2005, ponto 62, Pos. 552)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que é possível a uma empresa de eletricidade que constitui uma emanação do Estado-Membro e à qual era imposta a obrigação qualificada de auxílio estatal, invocar uma violação dessa disposição num processo instaurado num tribunal nacional?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões, deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que está excluída a possibilidade de ser aplicada uma coima a uma empresa que não tenha cumprido a obrigação instituída pelo direito nacional, por ser essa obrigação incompatível com o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?