title: Processo T-292/09: Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Mugraby/Conselho e Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/8

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Mugraby/Conselho e Comissão
   (Processo T-292/09)
   2009/C 244/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Muhamad Mugraby (Representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               1.

               declarar que a Comissão se absteve de tomar posição relativamente:

                           i)

                           ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão submeter uma recomendação ao Conselho de suspensão da assistência comunitária ao Líbano, como contemplada no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, sendo que tal medida é exigida e disponível ao abrigo do referido regulamento;

                           ii)

                           ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão, enquanto órgão directamente responsável pela implementação de vários programas comunitários de assistência ao Líbano, suspender a implementação destes programas enquanto se mantiver a violação contínua de direitos fundamentais por parte do Líbano, mais especificamente dos direitos fundamentais do recorrente;

               2.

               declarar que o Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, não deu seguimento ao pedido do recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e efectivas relativamente à assistência comunitária ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação entre o Líbano e a Comunidade, tendo em vista o cumprimento pelas partes das obrigações decorrentes desse acordo;

               3.

               declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade, da Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e de órgão directamente responsável pela implementação de vários programas de assistência comunitária ao Líbano, e do Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em resultado da não utilização sistemática por parte destes, a contar de Dezembro de 2002, dos recursos e instrumentos disponíveis para a aplicação efectiva da cláusula de direitos humanos incluída no Acordo de Associação;

               4.

               ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Conselho a suspensão do Acordo de Associação União Europeia-Líbano, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente;

               5.

               ordenar à Comissão que limite a execução dos programas de assistência actuais (executados e/ou supervisados pela Comissão), aos programas com o objectivo específico de promoção dos direitos fundamentais e que não constituem uma ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente;

               6.

               ordenar ao Conselho que convide a Comissão a dirigir uma recomendação conforme ao ponto 4 acima, e que actue, para os mesmos fins, através das instituições do Acordo de Associação;

               7.

               condenar os recorridos na reparação dos danos materiais e morais do recorrente, num montante a ser fixado ex aequo et bono em não menos de 5 000 000 euros e no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente, Muhammad Mugraby, um advogado de direitos humanos e activista libanês, alega ter sido alvo de perseguição, assédio e denegação de justiça, pelas autoridades libanesas, por causa do seu trabalho na defesa dos direitos humanos. Alegadamente, foi-lhe negado o direito a exercer a advocacia e foi privado de vários direitos fundamentais, como o direito de propriedade, o direito a um processo justo e de acesso a um meio processual efectivo.
   O recorrente alega que com base no artigo 2.o do Acordo de Associação União Europeia-Líbano (1), a Comissão deve tomar medidas razoáveis para evitar danos causados pelo Líbano a indivíduos como o recorrente, impondo medidas contra as autoridades libanesas, como a suspensão do Acordo de Associação. Com efeito, o recorrente alega que os benefícios à disposição do Líbano decorrentes do Acordo de Associação estão condicionados ao cumprimento da obrigação de respeito dos direitos humanos fundamentais e que, no caso de violação persistente dos direitos humanos, o artigo 2.o do Acordo permite à Comunidade tomar medidas restritivas contra o Líbano proporcionais à gravidade das violações. Ao mesmo tempo, o recorrente alega que até à data a Comunidade não exerceu qualquer pressão efectiva sobre as autoridades libanesas no sentido de estas cumprirem as suas obrigações de respeito dos direitos humanos.
   O recorrente alega que, em 29 de Abril de 2009, pediu formalmente aos recorridos que actuassem, pedido que estes indeferiram por cartas de 26 e 29 de Maio de 2009. O recorrente invoca a cláusula de direitos humanos do artigo 2.o do Acordo de Associação a fim de demonstrar a ilegalidade da omissão sistemática da Comissão e do Conselho ao não aplicarem efectivamente a cláusula de direitos humanos contra o Líbano.
   Além disso, o recorrente alega que os recorridos violaram princípios gerais de direito comunitário, incluindo a obrigação de promover o respeito dos seus direitos fundamentais, que têm por objectivo proteger os direitos dos indivíduos. Alega que há um nexo de causalidade directo entre a violação por parte dos recorridos das obrigações que lhes correspondem e os danos que o próprio sofreu e que, como tal, pode pedir uma indemnização. De acordo com o recorrente, as autoridades libanesas teriam provavelmente posto termo ao assédio ilegal exercido sobre o recorrente se tivessem sido confrontadas com a possibilidade de perderem a assistência comunitária. Consequentemente, alega que não teria sofrido tantos danos, correspondentes à perda de rendimentos, se os recorridos tivessem actuado atempada e adequadamente.

      (1)  Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO L 262, p. 2).


title: Processo T-91/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — WWF-UK/Conselho

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/30

         Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — WWF-UK/Conselho
   (Processo T-91/07)
   (2007/C 117/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: WWF-UK Ltd (Godalming, Reino Unido) (Representantes: P. Sands, QC, J. Simor, Barrister, R. Stein, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação dos TAC adoptados pelo Regulamento do Conselho n.o 41/2006 relativamente ao bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau;

               —

               que as referidas disposições continuem a produzir efeitos até serem substituídas por uma nova medida;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Este recurso é interposto nos termos do artigo 230.o CE a respeito dos totais admissíveis de capturas («TAC») para 2007 adoptados pelo Conselho nos termos do Regulamento n.o 41/2006 (1) («Regulamento TAC») para o bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2) («Plano de Recuperação do Bacalhau»), sob proposta da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (3).
   A recorrente alega, sumariamente, que o Conselho incorreu num erro jurídico manifesto ao não adoptar TAC nulos, o que é necessário, em conformidade com o parecer científico pertinente, se as unidades populacionais aumentarem relativamente aos níveis actuais, dado que correm grave risco de ruptura e de não regressar aos limites biológicos seguros:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que os TAC em causa são ilegais, por não terem sido fixados de acordo com os requisitos do Plano de Recuperação do Bacalhau. Além disso, em conformidade com as alegações da recorrente, parece que tanto o Conselho como a Comissão, ao adoptarem os TAC em causa, se basearam no artigo 20.o do Regulamento n.o 2371/2002 (4) («Regulamento 2002»), em vez de se terem baseado no Plano de Recuperação do Bacalhau.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que os TAC em causa são ilegais, por não obedecerem ao princípio da precaução previsto no Plano de Recuperação do Bacalhau, nos artigos 5.o, n.o 3, 4.o e 2.o, n.o 1 do Regulamento 2002, na Política Comum das Pescas, no artigo 174.o CE e nos artigos 5.o e 6.o da Convenção das Nações Unidas de 1995.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a adopção dos TAC em causa é irracional, na medida em que os TAC foram fixados a um nível em que, de acordo com os dados científicos disponíveis, as unidades populacionais ou continuarão a níveis de grave risco de ruptura ou entrarão efectivamente em ruptura.
   Em quarto lugar, de acordo com a recorrente, o Conselho incorreu num desvio de poder ao adoptar os TAC em níveis destinados a alcançar objectivos políticos e económicos, em vez de os fixar em níveis necessários para cumprir o objectivo pertinente do Plano de Recuperação do Bacalhau, que consiste em aumentar as unidades populacionais no prazo de um ano ou, decorrido um ano, o mais rapidamente possível, acima dos níveis em que correm grave risco de ruptura.
   Por outro lado, a recorrente alega que se o Plano de Recuperação do Bacalhau não permitisse fixar TAC nulos, o próprio plano seria ilegal, por não obedecer ao princípio da precaução.
   A recorrente sustenta ainda que o Conselho incorreu num erro de direito ao não tratar as unidades populacionais de bacalhau nas zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) VII(d) como abrangidas pelo Plano de Recuperação do Bacalhau.

      (1)  Regulamento n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1).

      (2)  JO L 70, p. 8.

      (3)  COM (2006) 774.

      (4)  Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).


title: Processo T-846/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKeY) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária SPOKeY — Marca nominativa comunitária anterior SPOOKY — Declaração de nulidade parcial — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.°207/2009 — Análise dos elementos de prova — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento 207/2009»]

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKeY)
   (Processo T-846/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária SPOKeY - Marca nominativa comunitária anterior SPOOKY - Declaração de nulidade parcial - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o207/2009 - Análise dos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento 207/2009»])
   (2016/C 136/46)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Spokey sp. z o.o. (Katowice, Polónia) (representante: B. Matusiewicz-Kulig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Leder Jaeger GmbH (Siegen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2014 (processo R 525/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Leder Jaeger GmbH e a Spokey sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Spokey sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 23.02.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-248/98 P, NV Koninklĳke KNP BT contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 28/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                            (Quinta Secção)
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
no processo C-248/98 P, NV Koninklijke KNP BT contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        no processo C-279/98 P, Cascades SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Fundamentação —
                                                                          Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                Competência de jurisdição plena»)                        artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
                                                                          ilı́cito — Coima — Fundamentação — Princı́pio da não-
                           (2001/C 28/15)                                                             -discriminação»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 28/16)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-248/98 P: NV Koninklijke KNP BT, com sede em
Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por T.R. Ottervanger,           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Luxemburgo no escritório dos advogados Loeff, Claeys e
Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por objecto um                No processo C-279/98 P: Cascades SA, com sede em Bagnolet
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                (França), representada por J.-Y. Art, advogado no foro de
Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de                Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Maio de 1998, KNP BT/Comissão (T-309/94, Colect.,                        rio de Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem
p. II-1007), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a          por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
outra parte no processo a Comissão das Comunidades Euro-                 Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
peias (agentes R. Lyal e W. Wils), o Tribunal de Justiça (Quinta          gada) de 14 de Maio de 1998, Cascades/Comissão (T-308/94,
Secção) composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              Colect., p. II-925), em que se pede a anulação desse acórdão,
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                sendo a outra parte no processo a Comissão das Comunidades
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu       Europeias (agentes R. Lyal e E. Gippini Fournier), o Tribunal
em 16 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória              de Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola,
é a seguinte:                                                             presidente de secção, M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward,
                                                                          P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
1)    O n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira    R. Grass, proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão
      Instância de 14 de Maio de 1998, KNP BT/Comissão                   cuja parte decisória é a seguinte:
      (T-309/94), é revogado.
2)    O montante da coima aplicada à NV Koninklijke KNP BT pelo           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio
      artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho              de 1998, Cascades/Comissão (T-309/94), é revogado na parte
      de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do            em que imputa à Cascades SA a responsabilidade pelas
      Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado no montante                   infracções cometidas pela Van Duffel NV e pela Djupafors AB
      de 2 600 000 euros.                                                        durante o perı́odo entre meados de 1986 e Fevereiro de 1989
                                                                                inclusive.
3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
4)    A NV Koninklijke KNP BT é condenada nas suas próprias
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão          3)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço           4)     Reserva-se a decisão quanto às despesas.
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.98.
(1) JO C 299 de 26.9.98.


title: Processo T-552/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão
   (Processo T-552/11)
   2012/C 6/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso;

               —

               anular a nota de débito impugnada;

               —

               ter em consideração os argumentos da recorrente no sentido de que os montantes indicados na nota de 17 de Junho de 2011 devem ser reembolsados;

               —

               anular o acto impugnado também na parte relativa à terceira prestação que não foi paga;

               —

               compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os montantes da terceira prestação que nunca foi paga e que está suspensa há cinco anos;

               —

               declarar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão resultante da nota de débito de 9 de Setembro de 2011, n.o 3241109207, relativa à participação da recorrente no programa de investigação «WARD IN HAND» n.o 510743.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               —

               desvio de poder da Comissão Europeia na medida em que procedeu a uma fictio iuris, ao equiparar a falta de entrega das time sheets à falta de entrega dos bens a fornecer, em violação das suas obrigações contratuais;

               —

               falta de fundamentação na nota de débito impugnada e violação do princípio geral de direito nos termos do qual uma acto que causa prejuízo deve conter uma fundamentação para que a sua legitimidade possa ser verificada, na medida em que a nota de débito impugnada é desprovida de qualquer fundamentação;

               —

               falta de tomada em consideração dos meios de prova;

               —

               erro de direito e falta de fundamentação pelo facto de a recorrida não ter tido em conta os argumentos do recorrente, tendo-os rejeitado ilegitimamente e sem fundamentação;

               —

               violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a recorrida não pagou a última prestação do programa à recorrente e comprometeu todo o seu trabalho de investigação, cinco anos depois do encerramento do programa.


title: Cancelamento do processo T-192/95

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processo T-515/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE The English Cut — Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut)
   (Processo T-515/12 RENV) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE The English Cut - Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])
   (2016/C 462/15)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013


title: Processo T-113/04: Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/45

         Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-113/04)
   (2004/C 118/98)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Atlantic Container Line AB, com sede em Gotemburgo (Suécia), Grupo TMM SA De CV, com sede em Tlalpan (México), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia do Sul), Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia do Sul), Mediterranean Shipping Co. SA, com sede em Genebra (Suíça), Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (República de Singapura), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd Container Line Limited, com sede em Londres, e Sea-Land Service Inc., com sede em Jacksonville (EUA), representadas por J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, Solicitors.
   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               (a)

               condenar a Comissão a pagar às demandantes os montantes especificados no Anexo A.1 à presente petição;

               (b)

               condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % ou à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias, devidos pelo período decorrido entre a data na qual cessou a responsabilidade individual de cada uma das demandantes pelos custos da respectiva garantia bancária (conforme explicado no Anexo A.1) e a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância na presente acção;

               (c)

               condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias sobre os montantes em cujo pagamento o Tribunal a condene nos termos referidos nas alíneas (a) e (b) supra, desde a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no presente processo até ao respectivo pagamento;

               (d)

               anular a decisão contida ou implícita na carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004;

               2.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão aplicou coimas às demandantes por duas infracções ao artigo 82.o CE. Por acórdão de 30 de Setembro de 2003 (1), o Tribunal de Primeira Instância anulou essas coimas na totalidade.
   As demandantes alegam ter sofrido prejuízos financeiros consideráveis em consequência directa da aplicação ilegal das coimas pela Comissão. Segundo as demandantes, esse prejuízos consistem nos custos suportados pelas demandantes relativos às garantias bancárias apresentadas em substituição do pagamento das coimas ilegalmente aplicadas e à manutenção das mesmas desde a data em que foram obtidas até à data do respectivo cancelamento. Para colocar as demandantes na situação jurídica em que se encontrariam se a Comissão não tivesse aplicado ilegalmente as coimas é necessário o pagamento de um montante idêntico àqueles custos.
   As demandantes pedem ao Tribunal que condene a Comissão a tomar as «medidas necessárias» à execução do acórdão supramencionado, mediante o pagamento, a cada uma delas, de um montante equivalente aos custos suportados por cada uma delas relativamente às garantias bancárias que apresentaram, acrescido dos juros que forem julgados adequados.

      (1)  Acórdão de 30 de Setembro de 1999, Atlantic Container Line AB e.o./Comissão, (T/191/98, T-212/98 a T-214/98, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência).


title: Processo C-50/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula (Segurança social — Cobertura de prestações de doença e de maternidade — Cálculo das contribuições — Regulamento n. o  1408/71 — Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro — Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula
   (Processo C-50/05) (1)

   (Segurança social - Cobertura de prestações de doença e de maternidade - Cálculo das contribuições - Regulamento n.o 1408/71 - Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro - Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)
   (2006/C 224/17)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maija T. I. Nikula
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) — Contribuições para a cobertura das prestações de doença e de maternidade a cargo de um titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois Estados-Membros, que reside num desses Estados-Membros e que tem unicamente direito a prestações fornecidas pela instituição desse Estado-Membro. Tomada em consideração, para o cálculo das contribuições, das pensões ou rendas provenientes do outro Estado-Membro
   Dispositivo

               1)

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não se opõe a que, para a determinação da base de cálculo das contribuições para o seguro de doença aplicadas no Estado-Membro de residência do titular de pensões pagas por instituições deste Estado-Membro, competente para conceder prestações por força do artigo 27.o do referido regulamento, sejam incluídas nessa base de cálculo, para além das prestações recebidas no Estado-Membro de residência, as pensões pagas por instituições de outro Estado-Membro, desde que as referidas contribuições não ultrapassem o montante das pensões recebidas no Estado-Membro de residência.

               2)

               Todavia, o artigo 39.o CE opõe-se a que o montante das pensões recebidas de instituições de outro Estado-Membro seja tido em conta se já tiverem sido pagas contribuições neste outro Estado-Membro sobre os rendimentos provenientes de uma actividade auferidos neste último. Compete aos interessados fazer prova destes pagamentos anteriores de contribuições.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005


title: Processo T-659/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
   (Processo T-659/11) (1)

   2014/C 78/36
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo C-629/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gliwicach — Polónia) — Processo desencadeado por Adarco Invest sp. z o.o. w Petrosani w Rumunii Oddział w Polsce w Tarnowskich Górach

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gliwicach — Polónia) — Processo desencadeado por Adarco Invest sp. z o.o. w Petrosani w Rumunii Oddział w Polsce w Tarnowskich Górach
   (Processo C-629/13) (1)

   2014/C 261/38
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-601/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
      (Processo T-601/11) (1)

      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade»)
      (2014/C 395/37)
      Língua do processo: dinamarquês

         Partes

         Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, em seguida M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida M. Wolff e C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2012/140/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

                  3)

                  A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas efetuadas pela Comissão.

                  4)

                  O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2003 no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais — Suspensão provisória)"

text:
C 289/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
      da interveniente.                                                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 1 de Agosto de 2003
                                                                           no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                           Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                           — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    — Suspensão provisória)»
                                                                                (2003/C 289/52)
                   de 9 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                           GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
                                                                           G. Schohe e C. Arhold,, advogados, com domicílio escolhido
(Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos
                                                                           no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na
                                                                           (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a
                                                                           com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de
                                                                           advogado, que tem por objecto um pedido da suspensão da
qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)
                                                                           execução do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de
                                                                           2 de Outubro de 2002 [C (2002) 2147 final], relativa ao
                                                                           auxílio estatal (C 44/2001) concedido pela Alemanha a favor
                         (2003/C 289/51)                                   da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, o presidente do
                                                                           Tribunal proferiu, em 1 de Agosto de 2003, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           1)   É suspensa a execução, até 31 de Outubro de 2003, do
                                                                                artigo 2.o da Decisão, de 2 de Outubro de 2002 C(2002)
                                                                                2147 final da Comissão, relativa ao auxílio estatal (C 44/
                                                                                /2001) concedido pela Alemanha a favor da Technische
No processo T-293/02, Éric Vranckx, agente temporário da                        Glaswerke Ilmenau GmbH.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen,           2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra                         primeiro lugar, que a requerente reembolse ao Thüringer
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                       Aufbaubank até 30 de Setembro de 2003, o mais tardar, o
L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de                           montante de [...] euros e que apresente na Secretaria do
anulação da decisão do júri do concurso COM/B/1/00 que                          Tribunal e junto da Comissão, no prazo de uma semana após
atribui ao recorrente uma nota inferior ao mínimo exigido, na                   o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de Outubro de
prova oral do referido concurso, e não o inscreve na lista de                   2003, um documento comprovativo do referido reembolso; em
reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                    segundo lugar, que a garantia imobiliária de primeira categoria
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                     a favor do Thüringer Aufbaubank sobre o terreno do quarto
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2003                  forno seja liberada e subscrita novamente, o mais tardar até
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben, fim de garantir o direito
                                                                                deste a ser reembolsado do saldo do preço de venda do asset-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           -deal 1; em terceiro lugar, que uma caução semelhante à caução
                                                                                pessoal e solidária prestada em 3 de Março de 1998 pelo Sr.
                                                                                Geiß em relação ao reembolso do empréstimo do Thüringer
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                           Aufbaubank seja fornecida por ele, o mais tardar até
                                                                                10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben no que respeita ao saldo
                                                                                do preço de venda do asset-deal 1; em quarto lugar, que
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                                documentos comprovativos da novação das garantias, exigida
                                                                                em conformidade com as segunda e terceira condições supramen-
                                                                                cionadas, sejam apresentados na Secretaria do Tribunal e junto
                                                                                da Comissão o mais tardar até 17 de Outubro de 2003.
 ---pagebreak--- 29.11.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/25
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da interveniente.
                                                                           —     revogar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                13 de Maio de 2003 (R 369/2002-2);
                                                                           —     condenar o Instituto nas despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 16 de Setembro de 2003                               Fundamentos e principais argumentos
no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez
       contra Comissão das Comunidades Europeias                           Requerente da marca           Conceria Toska S.R.L.
                                                                           comunitária:
(Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
             execução — Urgência — Inexistência)                           Marca em requerida:           Marca nominativa «TOSKA», para
                                                                                mercadorias da classe 18 (nomea-
                          (2003/C 289/53)                                                                damente, malas), requerimento
                                                                                n. o 743427.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Titular da marca ou sinal     A recorrente.
                                                                           objecto da oposição:
No processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez,
com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.                   Marca ou sinal objecto        A marca nominal alemã «TOSCA»,
Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra a Comissão                da oposição:                  para produtos de perfumaria
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-                                             (nomeadamente, «Parfum», «Eau
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um                                                de Toilette» e «Eau de Parfum pour
pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de                                                femmes»).
12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do
contrato de agente temporário da recorrente, o tribunal de
medidas provisórias, proferiu, em 16 de Setembro de 2003,                  Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Oposição:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                                                                           Recurso:                      ora recorrente.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Fundamentos:                  —     A oposição justifica-se nos
                                                                                termos do n.o l do artigo 8.o
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                /94 (1) pelo notório prestígio
                                                                                da marca seu objecto.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens
GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do                                                      —     Existe o risco de confusão
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra                                                           entre as marcas em con-
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                                              fronto.
            Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)
                                                                                —     As mercadorias designadas
                        (Processo T-263/03)                                                                    pelas marcas em confronto
                                                                                são idênticas.
                          (2003/C 289/54)                                                                —     Pelo seu notório prestígio, a
                                                                                marca objecto da oposição
(Língua do processo: A determinar nos termos do n.o 2 do                                                       constitui uma marca presti-
artigo 131.o do Regulamento de Processo, Língua em que foi redigida                                            giada no sentido do
                           a petição: alemão)                                                                  artigo 8.o , n.o 5, do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   (1) Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
desenhos e modelos) interposto por Mülhens GmbH & Co. KG,
Colónia (Alemanha) representada por Th. Schulte-Beckhausen,
rechtsanwalt.


title: Cancelamento do processo C-284/99

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo T-291/02: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2002 pela sociedade González y Díez contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 289/33
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra                         lugar, uma violação da obrigação de fundamentar. Segundo a
           Comissão das Comunidades Europeias                           recorrente, a Comissão nunca procedeu à análise exigida pelo
                                                                        artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), aplicável ao
                                                                        caso vertente. Assim, a Comissão não convidou a Itália a
                      (Processo T-290/02)                               apresentar as suas observações apesar de a contribuição
                                                                        financeira já ter sido concedida com o apoio do Governo
                                                                        italiano. Além disso, a recorrente alega que a Comissão nunca
                        (2002/C 289/61)                                 respondeu às suas propostas de modificações do projecto. A
                                                                        recorrente refere, além disso, que a Comissão não decidiu
                                                                        sobre a elegibilidade das despesas que efectuou para o projecto.
                   (Língua do processo: francês)                        Segundo a recorrente, todos os elementos a este respeito
                                                                        estavam na posse da Comissão.
Deu entrada em 24 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   A recorrente invoca, além disso, violação do princípio da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                confiança legítima. Segundo a mesma, a Comissão não contes-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              tou as despesas por ela efectuadas, quanto à sua elegibilidade.
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX, com sede em
Milão, representada por Patrick Mbaya e Laurent Denis,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       O último fundamento da recorrente baseia-se na violação do
                                                                        princípio da segurança jurídica. Segundo a mesma, a Comissão
                                                                        rejeita as despesas apresentadas pela recorrente por falta de
                                                                        certificação quando, antes, nunca tinha formulado qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        reparo nesse sentido. Além disso, a recorrente observa que a
                                                                        certificação das despesas deve ser apresentada com o relatório
—     anular, a título principal, a decisão de 12 de Julho              final da acção.
      de 2002 que suprime a contribuição financeira a favor
      da recorrente, destinada ao projecto ASCONTEX IBEX
      EURESPRIT;                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro
                                                                             de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                             mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
                                                                             intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
      euros não será restituído;                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
—     anular parcialmente, a título subsidiário, a decisão de
      12 de Julho de 2002 que suprime a contribuição
      financeira a favor da recorrente, destinada ao projecto
      ASCONTEX IBEX EURESPRIT;
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
      euros só será restituído à Comissão após esta ter decidido
      sobre a elegibilidade das despesas apresentadas e propor-         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2002 pela
      cionalmente ao que não terá sido utilizado pela recor-            sociedade González y Díez contra Comissão das Comuni-
      rente;                                                                                dades Europeias
—     condenar, em qualquer dos casos, a recorrida nas des-
      pesas.                                                                                (Processo T-291/02)
                                                                                (2002/C 289/62)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: espanhol)
A recorrente faz parte da associação italiana da indústria têxtil.
A Comissão atribuiu-lhe uma contribuição financeira para a              Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
realização de um salão internacional no sector dos têxteis e do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
vestuário. Este salão deveria ter lugar em Capri.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela sociedade González y Díez, S.A., com sede em Villabona-
                                                                        -Llanera (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en
Na decisão impugnada, a Comissão suprime a contribuioção                ejercicio Jaime Folguera Crespo, Antonio Martínez Sánchez
financeira e pede a restituição do adiantamento já pago.                José Carlos Engra Moreno.
 ---pagebreak--- C 289/34              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente invoca igualmente violação do dever de funda-
                                                                     mentação.
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão
      Europeia, de 2 de Julho de 2002, relativa à concessão de       (1 ) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
      auxílios por parte de Espanha a favor da empresa               (2 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
      González y Díez, S.A., em 1998, 2000 e 2001; e
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a
Fundamentos e principais argumentos                                   Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx
                                                                                (Processo T-293/02)
Por força do artigo 1.o da decisão impugnada a instituição
recorrida declarou incompatíveis com o mercado comum                                           (2002/C 289/63)
parte dos auxílios estatais concedidos à recorrente pelas
autoridades espanholas em 1998, 2000 e 2001, no montante
de 5 113 254,96 Euros, para cobrir custos excepcionais de                                 (Língua do processo: francês)
modernização, racionalização e reestruturação, por força do
artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro
de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos
Estados-Membros a favor da indústria do carvão ( 1).                 Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Eric Vranckx, residente em Bruxelas, representado por Albert
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:                         Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
—     a violação de formalidades essenciais incompatíveis com
      as disposições dos artigos 88.o do Tratado CECA, e 4.o,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho,
      de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras
      de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (actual           —      anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/00 na
      artigo 88.o), ao não ter publicado no Jornal Oficial das              parte que respeita à classificação da prova oral do
      Comunidades Europeias a decisão da Comissão de dar                    recorrente;
      início ao procedimento formal de investigação;
                                                                     —      condenar a recorrida nas despesas.
—     a existência de erros manifestos de apreciação, dado a
      Comissão ter fundamentado a decisão recorrida em
      elementos de facto irrelevantes para o caso dos autos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      como as condições de aquisição da recorrente por
      Mina La Camocha, e determinado a recuperação de
      um montante superior ao efectivamente concedido à
                                                                     O recorrente participou no concurso COM/B/1/00. Contesta a
      recorrente. Outro erro de facto cometido pela Comissão
                                                                     sua não inscrição na lista de reserva para a selecção de
      consiste em ter considerado que o montante do auxílio
                                                                     assistentes-adjuntos no domínio da tecnologia da informação
      concedido para custos excepcionais de reestruturação no
                                                                     e telecomunicações.
      ano de 2001 foi de 393 971,600 PTS e, não teve em
      conta determinados custos excepcionais de reestruturação
      na aplicação dos auxílios concedidos em 1998, 2000 e
      2001;                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
                                                                     —      violação do dever de fundamentação;
—     violação do princípio da confiança legítima dado que a
      Comissão determina que a Espanha recupere auxílios             —      erro manifesto de apreciação;
      previamente autorizados pelas Decisões 98/637/CECA,
      de 3 de Junho de 1998 e 2001/162/CECA, de
                                                                     —      violação do aviso de concurso.
      13 de Dezembro de 2000, relativas à concessão de
      auxílios por parte de Espanha a favor da indústria do
      carvão nos anos de 1998 e 2000, respectivamente.


title: Processo T-407/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão ( «Fundos estruturais — Concurso financeiro — Linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba — IVA — Despesa não elegível» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-407/10) (1)

   (Fundos estruturais - Concurso financeiro - Linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba - IVA - Despesa não elegível)
   2012/C 343/24
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (Representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjartó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė, D. Triantafyllou e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 8 de julho de 2010 relativa ao projeto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld — Székesfehérvár — Boba, primeiro troço, primeira fase» e que faz parte do programa operacional «Transportes» que prevê um apoio estrutural da União Europeia por intermédio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR015).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo C-367/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/08) (1)

   (2009/C 69/78)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.


title: Processo F-15/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/SEAE

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/SEAE
   (Processo F-15/11) (1)

   2012/C 138/102
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011, p. 30-31.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2004 no processo C-268/03 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Jean-Claude De Baeck contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente — Modalidades de tributação da mais-valia realizada)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Junho de 2004
   no processo C-268/03 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Jean-Claude De Baeck contra Estado belga (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente - Modalidades de tributação da mais-valia realizada)
   (2004/C 228/34)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-268/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) e com vista a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Jean-Claude De Baeck e Estado belga, uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação dos artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, Secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 43.o CE e 48.o CE obstam a que uma disposição legislativa nacional, tal como a prevista nos artigos 67.o, n.o 8 e 67.o
                  ter do Código dos Impostos sobre os Rendimentos Belga, na versão em vigor na época dos factos do litígio no processo principal, nos termos da qual a tributação das mais-valias realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes sociais em sociedades, institutos ou estabelecimentos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma sociedade, associação, instituto ou estabelecimento num outro Estado-Membro, apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga, desde que a participação cedida confira ao seu titular determinada influência nas decisões da sociedade e lhe permita determinar as suas actividades.

               2)

               O artigo 56.o CE opõe-se a uma disposição legislativa nacional, como a referida, quando a participação cedida não confere ao seu titular determinada influência nas decisões da sociedade e não lhe permite determinar as suas actividades.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-256/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/33

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — AECOPS/Comissão
   (Processo T-256/09)
   2009/C 220/71
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços, (Aecops) (Lisboa, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias relativa ao Dossier 89 0771 P1, de 21 de Junho de 2005, nos termos da qual é reduzida para 48 504 201 escudos a contribuição aprovada pela Decisão C(89)0570 de 22 de Março de 1989 e é exigida a devolução do montante de 53 310 198 escudos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação do direito de audição prévia: não foi dada à recorrente a possibilidade de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva de redução da contribuição financeira, o que configura a preterição de uma formalidade essencial cujo desrespeito implica a anulação de tal decisão.
   Violação do princípio da segurança jurídica por prescrição do procedimento e prazo excessivo para a adopção de uma decisão.
   Violação do dever de fundamentação: a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição.


title: Processo C-420/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca — Requisitos de clareza e de precisão — Classificação de Nice — Comércio retalhista — Agrupamento de serviços)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-420/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca - Requisitos de clareza e de precisão - Classificação de Nice - Comércio retalhista - Agrupamento de serviços))
   2014/C 315/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Netto Marken Discount AG & Co. KG

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Dispositivo

               1)

               As prestações de serviços de um operador económico que consistem em agrupar serviços de modo a que o consumidor os possa comodamente comparar e adquirir estão abrangidas pelo conceito de «serviços» referido no artigo 2.o da Diretiva 2008/95, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

               2)

               A Diretiva 2008/95 deve ser interpretada no sentido de que exige que um pedido de registo de marca para um serviço que consiste em efetuar um agrupamento de serviços seja formulado com clareza e precisão suficientes de modo a permitir às autoridades competentes e aos outros operadores económicos saberem quais são os serviços que o requerente pretende agrupar.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo T-256/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Niculae e o./Roménia e o. («Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Niculae e o./Roménia e o.
   (Processo T-256/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Não provimento do recurso principal - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 410/30)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrentes: Ioan Niculae (Bucareste, Roménia) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: M. Vasii, advogado)

      Recorridas: Roménia, Comissão Europeia, Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) (Roménia)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso interposto contra a Roménia, a Comissão Europeia, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e a Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) (Roménia).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2)

               Ioan Niculae e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.


title: Cancelamento do processo C-95/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-495/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini/Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini/Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)
   (Processo C-495/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o
      o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Legislação nacional - Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos - Direito a um recurso efetivo - Taxas de justiça dissuasivas - Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos - Princípios da efetividade e da equivalência))
   (2016/C 270/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini

      Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)

      Dispositivo

   O artigo 1.o
      o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe o pagamento de taxas de justiça, como as em causa no processo principal, no momento da interposição nos tribunais administrativos de um recurso em matéria de contratos públicos.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2015.


title: Processo T-396/03: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 47/29
Fundamentos e principais argumentos                                   —     anular igualmente, na medida do necessário, as decisões
                                                                            contra as quais foi apresentada a reclamação supracitada,
                                                                            nomeadamente:
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou
durante vários anos no edifício BERLAYMONT, então contami-
nado por amianto. Em 1996, a recorrente pediu o reconheci-                  —    a abstenção, por parte da Comissão, de intervir no
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998, pediu                     sentido de rectificar eventuais erros de escrutínio
que uma comissão médica fosse consultada, nos termos do                          dos votos cometidos durantes as eleições estatutárias
artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos                     para o comité local do pessoal de Bruxelas de 2002;
de acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias. Esta comissão médica adoptou um                      —    a decisão comunicada pelo presidente da mesa
primeiro parecer maioritário em 2000, mas, na sequência de                       eleitoral em 10 de Janeiro de 2003, na sequência
uma reclamação da recorrente, a recorrida decidiu voltar a                       dos dois requerimentos apresentados pelo recorrente
consultá-la. Por carta de 7 de Outubro de 2003, a Comissão                       em 23 de Dezembro de 2003;
informou a recorrente de que a comissão médica tinha
apresentado as suas conclusões. Na mesma carta, informou              —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de
também que confirmava a decisão de não reconhecer a origem                  indemnização, a quantia de 29 635 euros;
profissional das patologias de que sofria a recorrente. Por
cartas de 17 e 27 de Outubro, a Comissão considerou a cargo
da recorrente certas despesas e honorários dos membros da             —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
comissão médica.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca irregularidades
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
do parecer da comissão médica, bem como das decisões e
actos a ele relativos, violação do dever de solicitude no que
respeita à decisão relativa às despesas e honorários, violação
do princípio da boa administração, desvio de poder e violação         O recorrente invoca, como fundamentos do recurso, um erro
da confiança legítima.                                                de apreciação manifesto e a a violação dos princípios da
                                                                      diligência e da boa administração, assim como do artigo 1.o
                                                                      do Anexo II ao Estatuto.
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                      Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela
                      (Processo T-396/03)
                                                                      Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP) contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2004/C 47/57)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-397/03)
                                                                                (2004/C 47/58)
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                               (Língua do processo: francês)
Joseph Vanhellemont, com domicílio em Bruxelas, represen-
tado pelo advogado Lucas Vogel.
                                                                      Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
—    anular a decisão adoptada pela AIPN em 26 de Agosto e            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
     notificada em 5 de Setembro de 2003, que indefere a              Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP), com sede em Paris,
     reclamação apresentada pelo recorrente, em 1 de Abril            representada pelo advogado Silvestre Tandeau de Marsac.
     de 2003, em que pedia a anulação da decisão do
     presidente da mesa eleitoral datada de 10 de Janeiro
     de 2003 que, na sequência de dois requerimentos de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     23 de Dezembro de 2003, recusou o reinício do escrutí-
     nio dos votos expressos nas eleições para o comité local         —     declarar a omissão, por parte da Comissão das Comunida-
     do pessoal de Bruxelas, realizadas entre 2 e                           des Europeias, no âmbito da instrução da queixa registada
     14 de Dezembro de 2002;                                                sob o n.o A/40342-H3;


title: Processo C-106/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/15

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza
   (Processo C-106/13)
   2013/C 141/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale de Tivoli.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

      Recorrido: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza.

      Questões prejudiciais

   É contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais lido em conjugação com o artigo 6.o [TUE] e com os artigos 17.o e 52.o, n.o 3 da [Carta dos Direitos Fundamentais da União], do ponto de vista da ingerência desproporcionada e injustificada no direito de propriedade, ainda que previsto na lei, a legislação nacional da República Italiana, em particular o artigo 33.o da Lei n.o 1150/42, que autoriza os municípios a regulamentar o exercício de alterações nos edifícios e/ou urbanísticas no âmbito do território municipal, nos termos dos princípios gerais estabelecidos na referida lei, no artigo 1.o da Lei n.o 10/77, em diversas leis adotadas pelas Regiões e em conjugação com o artigo 2.o do Decreto do Presidente da República n.o 380, de 6 de junho 2001, relativo ao «Texto único das disposições legislativas e regulamentares em matéria de construção» e com os regulamentos locais hierarquicamente inferiores (planos regulamentares gerais, normas de procedimento), bem como com o artigo 46.o do referido decreto que determina a nulidade dos atos de compra e venda no caso de alterações do bem imóvel sem as autorizações previstas?