title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 1996 no processo C-19/95 P: San Marco Impex Italiana Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Empreitada de obras públicas - Artigos 178º e 215º, segundo parágrafo, do Tratado CEE

text:
  23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um
 ---pagebreak--- N? C 354/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           1 . Quando se comprometer a realizar despesas no âmbito
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) de 16 de Novem                da execução da sua circular de 2 de Maio de 1996, que
bro de 1994 , San Marco/Comissão ( T-451 /93 , Colectânea ,            convida à apresentação de pedidos com vista ao
p . 11-1061 ), destinado a obter a anulação desse acórdão e o          financiamento pela Comissão de acções a favor das
ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recor             pessoas idosas, e da sua circular recebida pelas autorida
rente no âmbito de uma empreitada de obras públicas que                des britânicas em 15 de Maio de 1996 e que convida à
contratou com o Governo da República Democrática da                    apresentação de pedidos com vista ao financiamento
Somália , sendo a outra parte no processo a Comissão das               pela Comissão de acções de luta contra a pobreza e a
Comunidades Europeias ( agentes : Hans Peter Hartvig e                 exclusão social, a Comissão indicará claramente que
Claire Bury ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),              esses compromissos estão condicionados ao acórdão do
composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de                Tribunal de Justiça no processo principal e não efectu
secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado-geral : N.              ará nenhum pagamento antes da data de prolação desse
Fennelly; secretário: R. Grass, proferiu , em 17 de Setembro           acórdão .
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
2 . A San Marco Impex Italiana Sri suportará as suas
     próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comis
     são .
(') JO n .' C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996 , contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                ( Processo C-288/96 )
                                                                                ( 96/C 354/28 )
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  de 24 de Setembro de 1996                        Deu entrada , em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela          Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela
República Federal da Alemanha, contra Comissão das                 República Federal da Alemanha , representada por Bernd
                   Comunidades Europeias (')                       Kloke , Oberregierungsrat no Ministério Federal da Econo
                                                                   mia , e Michael Schútte , advogado do escritório de advoga
 (Medidas provisórias — Acções comunitárias a favor de             dos Bruckhaus, Westrick e Stegemann , em Bruxelas .
pessoas idosas — Acções comunitárias de luta contra a
                  pobreza e a exclusão social)
                            ( 96/C 354/27 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão da Comissão COM(96 ) 1646 final , de
                  (Língua do processo: inglês)                          29 de Maio de 1996 , relativa a um auxílio do Land do
                                                                        Niedersachsen à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             KG ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
 Nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R, Reino
 Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : John      Fundamentos e principais argumentos
 Collins e Derrick Wyatt ), apoiado pela República Federal da
 Alemanha ( agentes : Ernst Róder e Bernd Kloke ), contra          — Violação do princípio do contraditório : a Comissão não
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Peter                   deu conhecimento ao Land de Niedersachsen nem à
 Oliver e Maria Patakia ), que tem por objecto um pedido de             República Federal da Alemanha das tomadas de posição
 suspensão da execução das decisões contidas ou visadas na              dos concorrentes da empresa Jadekost, que ela própria
 circular da Comissão , de 2 de Maio de 1996 , que convida à            considera manifestamente importantes para a decisão .
 apresentação de pedidos com vista ao financiamento pela
 Comissão de acções a favor das pessoas idosas , e na circular      — Violação de formalidades essenciais previstas no
 da Comissão recebida pelas autoridades britânicas em 15 de             artigo 173 '.', segundo parágrafo, do Tratado CE : a
 Maio de 1996 , que convida à apresentação de pedidos com               Comissão não averiguou suficientemente a situação e
 vista ao financiamento pela Comissão de acções de luta                 referiu -a de forma errada na sua decisão .
 contra a pobreza e a exclusão social , ou um pedido de
 medidas provisórias , o Presidente do Tribunal de Justiça          — Aplicação incorrecta do artigo 92'.', n'.' 1 , do Tratado CE :
 proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um despacho cuja                na sua incorrecta aplicação do artigo 92'.', n'.' 1 , do
 parte decisória é a seguinte :                                         Tratado CE , a Comissão considerou existir incompati


title: Processo C-431/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de julho de 2013 — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de julho de 2013 — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss
   (Processo C-431/13)
   2013/C 325/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vietnam Airlines Co. Ltd

      Recorridos: Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

      Questões prejudiciais

               1.

               O passageiro tem direito ao integral pagamento de uma indemnização por atraso considerável do voo, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 sobre os direitos dos passageiros aéreos (1), mesmo que anteriormente um terceiro, que não era passageiro, já tenha pago ao passageiro uma prestação pecuniária para compensação desse atraso, ou deve essa prestação ser deduzida à referida indemnização?

               2.

               Caso haja lugar a essa dedução:
               Essa regra aplica-se apenas ao direito a indemnização pelos danos sofridos, previsto na legislação alemã, ou também ao direito à redução do preço da viagem?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-89/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão (Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão
   (Processo T-89/06) (1)

   (Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2010/C 11/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniel Lebard (Bruxelas, Bélgica) (representante: de Guillenchmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, posteriormente Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 — Hoechst/Rhône-Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1999, no processo IV/M.1517 — Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A.

      (1)  JO C 131, de 3 de Junho de 2006.


title: Processo T-291/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — egeplast international/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — egeplast international/Comissão
   (Processo T-291/14) (1)

   (2015/C 155/50)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-5/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»

text:
                  13.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 211/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) —  AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         (Processo C-5/15) (1)

         («Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»)
         (2016/C 211/22)
         Língua do processo: neerlandês

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Gerechtshof Amsterdam

            Partes no processo principal

            Demandante: AK (*1)

            Demandadas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

            Dispositivo

         O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange a fase de reclamação para um organismo público no âmbito da qual esse organismo adota uma decisão suscetível de recurso jurisdicional.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-475/15 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Harper Hygienics S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-364/12, Harper Hygienics/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/6

         Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Harper Hygienics S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-364/12, Harper Hygienics/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)
   (Processo C-475/15 P)
   (2016/C 326/09)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Clinique Laboratories, LLC
   Por despacho de 7 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso parcialmente inadmissível e negou-lhe provimento quanto ao restante.


title: Processo C-441/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen
   (Processo C-441/14)
   2014/C 421/34
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S

      Recorrido: Herança de Karsten Eigil Rasmussen

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade opõe-se a um regime como o dinamarquês, nos termos do qual os trabalhadores que tenham direito a uma pensão de velhice financiada pela respetiva entidade patronal no quadro de um regime de pensões ao qual aderiram antes de atingirem os 50 anos não têm direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, independentemente de optarem por permanecer no mercado de trabalho ou por se aposentarem?

               2.

               É compatível com o direito da União que, num litígio entre um trabalhador e uma entidade patronal privada relativo ao pagamento de uma indemnização por cessação do contrato de trabalho do qual, nos termos da legislação nacional descrita na primeira questão, a entidade patronal está isenta, quando esse resultado é contrário ao princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade, um órgão jurisdicional dinamarquês proceda a uma ponderação entre, por um lado, aquele princípio e o seu efeito direto e, por outro, o princípio da segurança jurídica e o princípio conexo da confiança legítima e, no seguimento dessa ponderação, chegue à conclusão de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da não discriminação em razão da idade, pelo que, nos termos da legislação nacional, a entidade patronal está isenta do pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho? São ainda solicitadas orientações sobre se o facto de o trabalhador, consoante as circunstâncias, poder pedir uma indemnização ao Estado com fundamento na incompatibilidade da legislação dinamarquesa com o direito da União tem influência na questão de saber se essa ponderação pode ser efetuada.


title: Acção proposta em 5 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-394/98) (1999/C 1/10)

text:
C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 1999 no processo T-199/97, Patricia Maugain contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário - Contrato de duração determinada - Possibilidade de prorrogação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
15.5.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 136/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1999                              — anular a decisão de 4 de Novembro de 1998, que indefere
                                                                              a reclamação apresentada pelo recorrente em 4 de Junho
                                                                              de 1998, apresentada à Autoridade Investida do Poder de
no processo T-199/97, Patricia Maugain contra Comissão                       Nomeação, e pela qual se impugnada a decisão adoptada
                 das Comunidades Europeias (1)                                em 6 de Março de 1998 pelo Bureau liquidateur do
                                                                              Luxemburgo, que recusa a autorização prévia de reembolso
(Agente temporário — Contrato de duração determinada —                      de uma cura de talassoterapia, em Quiberon, durante o
Possibilidade de prorrogação — Recurso de anulação —                        ano de 1998,
                  Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
                          (1999/C 136/33)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        O recorrente opõe-se à recusa do Serviço de liquidação do
                                                                          regime comum de seguro-doença, de assumir o encargo de
No processo T-199/97, Patricia Maugain, agente temporária na             uma cura de talassoterapia durante o ano de 1998.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-               Alega, quanto a isto, a violação do artigo 25.o do Estatuto,
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-                bem como a existência de um erro manifesto de apreciação no
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão                  sentido de que nem a decisão impugnada, nem qualquer acto
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  preparatório levado ao seu conhecimento, explica de modo
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido              pormenorizado as razões médicas que levaram o Serviço de
de anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1996,            liquidação a recusar assumir o referido encargo, sendo que,
que indefere expressamente um pedido da recorrente de                     por várias vezes, as despesas de uma cura desse tipo tinham já
prorrogação do seu contrato de agente temporária, e, subsidia-          sido assumidas pelo regime comum nos anos anteriores e que
riamente, um pedido de anulação da decisão da Comissão de              entretanto a situação médica do recorrente não melhorou de
20 de Março de 1997, que indefere expressamente a sua                     forma alguma.
reclamação, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Janeiro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda e outros contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                                (Processo T-38/99 a T-50/99)
                                                                                (1999/C 136/35)
                                                                                (Lingua do processo: português)
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
        Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                        (Processo T-34/99)                                Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda, Sociedade Agrı́cola do
                                                                          Monte da Aldeia, Lda, António José da Veiga Teixeira, Socie-
                                                                          dade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA, Sociedade
                          (1999/C 136/34)                                 Agrı́cola de Perescuma, SA, Sociedade Agrı́cola Couto de
                                                                          Fornilhos, SA, Casa Agrı́cola da Raposeira, Lda, José de
                                                                          Barahona Núncio, Prestase - Prestação de Serviços e Contabili-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dade, Lda, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,
                                                                          Lda, Francisco Luı́s Pinheiro Caldeira, Sociedade Agrı́cola
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    Cabral de Ascensão, Lda, e Joaquim Inácio Passanha Braan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  camp Sobral, residentes em Portugal, representados por Carlos
contra o Parlamento Europeu, interposto por Philippe Pipeaux,             Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados no foro de
residente em Mensdorf (Luxemburgo), representado por Lucas                Lisboa, e domicı́lio escolhido no escritório do advogado Aloyse
Vogel, advogado, 187, chaussée de la Hulpe, Bruxelas.                     May, 31, Grand-Rue, Luxemburgo.


title: Processo T-498/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/42

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-498/08)
   (2009/C 32/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Lübeck Blankensee.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-234/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

         Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-234/07)
   (2007/C 155/31)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter et G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, por não ter garantido na prática, na medida do tecnicamente viável, a disponibilização às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência de informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, no que respeita a todas as chamadas efectuadas para o número de emergência europeu «112», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal»).

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, p. 51.


title: Processo C-487/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest
   (Processo C-487/10)
   ()
   2010/C 346/55
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Rennes

      Partes no processo principal

      Recorrente: L’Océane Immobilière SAS

      Recorrida: Direction de contrôle fiscal Ouest

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), permite a um Estado-Membro manter em vigor ou instaurar um dispositivo que sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a afectação a uso próprio de um imóvel, efectuada por um sujeito passivo para as necessidades da sua empresa, quando essa afectação confere um direito à dedução imediata e total do imposto sobre o valor acrescentado assim cobrado?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-18/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — IMI e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção continuada e multiforme — Interrupção da participação — Coimas — Participação limitada no cartel» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — IMI e o./Comissão
   (Processo T-18/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção continuada e multiforme - Interrupção da participação - Coimas - Participação limitada no cartel»)
   2010/C 179/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: IMI plc (Birmingham, Warwickshire) (Reino Unido); IMI Kynoch Ltd (Birmingham); Yorkshire Copper Tube (Liverpool, Merseyside, Reino Unido) (representantes: M. Struys e D. Arts, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o, alíneas h) a j), e 2.o, alínea f), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima lhes foi aplicada nessa decisão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alíneas h) a j), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), é anulado na parte em que se refere ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1994 e 11 de Abril de 1996.

               2.

               O montante da coima aplicada solidariamente à IMI plc, à IMI Kynoch Ltd e à Yorkshire Copper Tube no artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2004) 2826 é fixado em 38,556 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e 40 % das despesas da IMI, da IMI Kynoch e da Yorkshire Copper Tube.

               5.

               A IMI, a IMI Kynoch e a Yorkshire Copper Tube suportarão 60 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por outro (Processo C-114/95)

text:
N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/9
                ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho          do 0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo
                de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               entre Olieselskabet Danmark a . m . b .a ., , por um lado , e
                estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( ] ),            Trafikministeriet e outros, por outro, que deu entrada na
                adoptado em execução dos mesmos , ou do                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                artigo 95?
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
       ou, na medida em que se considere que se trata de                pronuncie sobre as seguintes questôes :
       prestações pelas quais é paga uma retribuição, nos
       termos :                                                         1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                                                                             adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
       B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE ) n? 4055/                 genérica, que é cobrada num Estado-membro aquando
                /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  da importação de mercadorias por navio de um outro
                que aplica o princípio da livre prestação de                 Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
                serviços aos transportes marítimos ( 2 ), relativos
                à livre prestação de serviços ou                             A ) — das normas do Tratado relativas à união adu
                                                                                aneira , nomeadamente os artigos 9? a 13?,
             — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de                            eventualmente em ligação com os artigos 18? a
                posição dominante, em cujo contexto se per                           29? e do Regulamento ( CEE) n? 950/68 do
                gunta se o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do                          Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à
                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 , que                             Pauta Aduaneira Comum ( 1 ) e do Regulamento
                determina as regras de aplicação aos transportes                      ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( 3 ), é                   de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                relevante para a avaliação da compatibilidade                         estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ),
                do adicional com o direito comunitário ?                              adoptados em execução dos mesmos, ou do
                                                                                artigo 95??
2 . E compatível com a ou as disposições de direito                                   ou ,
        comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
        facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma                  B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE) n? 4055/
        taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa                           /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,
        ção de mercadorias por navio de um outro Estado                              que aplica o princípio da livre prestação de
        - membro ?                                                                    serviços aos transportes marítimos ( 3 ),
                                                                                ou
3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas por navio para um                            — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de
        Estado-membro de um país terceiro com o qual a                                posição dominante, em cujo contexto se per
        Comunidade Europeia tem um acordo que contém                                  gunta se o Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do
        disposições correspondentes, como o artigo 6? e o                             Conselho ( 4 ) é relevante para a avaliação da
        artigo 18 ? do acordo entre o Reino da Suécia e a                             compatibilidade do adicional com o direito
        Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação                            comunitário ?
        ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
        comércio livre )?                                               2 . E compatível com a ou as disposições de direito
                                                                             comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
                                                                             facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma
4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas para um Estado-mem                     taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa
        bro directamente de um país terceiro com o qual a                    ção de mercadorias por navio de um outro Estado
                                                                             - membro ?
        Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
        comércio livre )?
                                                                        3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
                                                                             mercadorias serem importadas por navio para um
(') JO n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p. 1 .                                      Estado-membro de um país terceiro com o qual a
 ( 2 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
 (•') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 4 .
                                                                             Comunidade Europeia tem um acordo que contém
                                                                             disposições correspondentes, como o artigo 6? e o
                                                                             artigo 18? do acordo entre o Reino da Suécia e a
                                                                             Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação
                                                                             ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre              4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikmi                     mercadorias serem importadas para um Estado-mem
                     nisteriet e outros, por outro                           bro directamente de um país terceiro com o qual a
                          ( Processo C-1 15/95 )                             Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
                              ( 95/C 159/ 19 )
                                                                         5 . Resulta do direito comunitário que um Estado-membro
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que fixou ou aprovou uma taxa que é contrária ao
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      direito comunitário é responsável pela restituição da


title: Processo F-130/14: Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/52

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-130/14)
   (2015/C 034/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: D. Bergin, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de deduzir da pensão do recorrente o valor da pensão de alimentos que o recorrente está obrigado a pagar à sua ex-mulher, por essa decisão, no entender do recorrente, violar uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional no âmbito de uma ação de divórcio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão relativa à alteração dos direitos n.o 13;

               —

               atribuir ao recorrente o montante de 2 75  000 euros a título de indemnização e das despesas judiciais resultantes das despesas judiciais e dos encargos suportados e dos danos sofridos pelo recorrente devido à recusa inicial dos serviços executarem, de forma correta e equitativa, a decisão do órgão jurisdicional.


title: Processo T-247/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do JO e dos meios “offline” e “online” conexos — Recusa da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-247/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios “offline” e “online” conexos - Recusa da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 366/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos inicialmente por N. Dimopoulos, solicitor, depois por E. Petritsi, advogado, e por fim por O. Graber-Soudry, solicitor)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, de 7 de abril de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo aos serviços de produção e de divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios «online» e «offline» conexos, bem como de todas as decisões posteriores à decisão do Serviço das Publicações, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização e juros.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Cancelamento do processo C-92/97

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-438/98)

text:
C 20/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     fundamentos de invalidade invocados pode justificar o             AccËaÄo intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comis-
     naÄo provimento dos recursos da recorrente sem conti-             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     nuar a tramitacËaÄo processual. O acórdaÄo do Tribunal                                       Luxemburgo
     de JusticËa proferido no aÃmbito de uma questaÄo preju-                                 (Processo C-438/98)
     dicial (2) que nega provimento aos fundamentos de
     invalidade alegados, naÄo declara em sentido estrito a                                     (1999/C 20/46)
     validade do acto comunitaÂrio Ð quer dizer, a sua con-
     formidade com o Tratado CE Ð mas, no caso de naÄo                 Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     haver declaracËaÄo de invalidade, o Tribunal limita-se            Europeias, em 3 de Dezembro de 1998, uma accËaÄo contra
     unicamente a assinalar que o seu exame «naÄo revelou              o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
     a existeÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua          das Comunidades Europeias, representada por Antonio
     validade», o que significa que nada impede que essa               Aresu, membro do ServicËo Jurídico, e Nicola Yerrell, fun-
     declaracËaÄo de invalidade possa ser feita num futuro             cionaÂria nacional destacada no ServicËo Jurídico, na quali-
     acórdaÄo por outros motivos.                                      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Ð ViolacËaÄo do direito de defesa e do direito de obter a
     proteccËaÄo judicial efectiva, por o Tribunal de Primeira
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     InstaÃncia naÄo ter em conta de modo suficiente, e de
                                                                       que o Tribunal se digne:
     qualquer modo por naÄo ter examinado suficientemente
     cada uma das alegacËoÄes da recorrente aÁ luz dos novos
     elementos de apreciacËaÄo que lhe foram apresentados              Ð declarar que ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     depois da fase escrita; desvirtuacËaÄo manifesta                       ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     destes elementos de prova: atraveÂs das DecisoÄes                      administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     97/513/CE (3), 97/515/CE (4) e 97/516/CE (5) a Comis-                  Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
     saÄo tinha reconhecido que uma medida alternativa de                   de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ
     proteccËaÄo respeitante a mercadorias em fase de trans-                aplicacËaÄo do princípio de igualdade de tratamento
     porte no momento da entrada em vigor de uma proibi-                    entre homens e mulheres nos regimes profissionais de
     cËaÄo de importar que consiste em submeter as referidas                segurancËa social (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
     mercadorias a anaÂlises especiais naÄo pressupunha                     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     nenhum risco para a sauÂde puÂblica.                                   forcËa do Tratado CE,
                                                                            e
Ð InfraccËaÄo de normas processuais: na sessaÄo plenaÂria de
     11 de Janeiro de 1996 o processo foi atribuído a uma              Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     seccËaÄo formada por cinco juízes. O despacho de 2 de                  sas.
     Maio de 1996, pelo qual foi decidido examinar a ques-
     taÄo preÂvia de inadmissibilidade apresentada pela                Fundamentos e principais argumentos
     ComissaÄo conjuntamente com o meÂrito do processo,
     foi proferido pela Segunda SeccËaÄo Alargada. A recor-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
     rente, face aÁ atitude causada pela intencËaÄo de atribuir
                                                                       anaÂlogos aos apresentados no processo C-429/98 (2); o
     o processo a uma seccËaÄo composta por treÃs juízes,
                                                                       prazo estabelecido pela directiva expirou em 1 de Julho de
     manifestou a sua surpresa mas naÄo se opôs. A recor-
                                                                       1997.
     rente considera que a Segunda SeccËaÄo formada por
     treÃs juízes naÄo eÂ competente para proferir o despacho
     recorrido atraveÂs do qual se pôs termo ao processo e             (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                                       (2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.
     foi negado provimento ao recurso de anulacËaÄo e de
     indemnizacËaÄo.
(1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 24.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa, de 17 de Julho de 1997, pro-
    cesso C-183/95, Affish, Colect., p. I-4315.
(3) DecisaÄo 97/513/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
                                                                                Cancelamento do processo C-278/97 (1)
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-                            (1999/C 20/47)
    nados produtos da pesca originaÂrios do Bangladesh (JO L 214
    de 6.8.1997, p. 46).
(4) DecisaÄo 97/515/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
    nados produtos da pesca originaÂrios da Ýndia (JO L 214 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
    6.8.1997, p. 52).                                                  C-278/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
(5) DecisaÄo 97/516/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Gerichtshof): Wrangler Germany GmbH contra Metro
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-
    nados produtos da pesca originaÂrios de MadagaÂscar (JO L 214
                                                                       Selbstbedienungs-Groûhandel GmbH.
    de 6.8.1997, p. 53).
                                                                       (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Maio de 2011 , nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10 — Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)

text:
               6.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Maio de 2011
   nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10
   Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)
   2011/C 294/07
   Nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10, Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 97/10/COL, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 10 de Maio de 2011, o acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Indefere os pedidos.

               2.

               Condena os requerentes no pagamento das despesas.


title: Processo C-63/11: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovereto — Itália) — Procura della Repubblica/John Austine

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovereto — Itália) — Procura della Repubblica/John Austine
   (Processo C-63/11) (1)

   2011/C 252/67
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 6. o  da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Direito à prorrogação da autorização de residência — Condições — Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro — Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos — Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)

   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito à prorrogação da autorização de residência - Condições - Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro - Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos - Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão)
   (2006/C 60/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-230/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 18 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg, sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 6.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               o benefício dos direitos conferidos a um trabalhador turco pelo n.o 1, terceiro travessão, desse artigo pressupõe, em princípio, que o interessado tenha previamente preenchido as condições enunciadas no segundo travessão do mesmo número;

               —

               um trabalhador turco que ainda não beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha previsto no referido terceiro travessão deve ter no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular ininterrupto, salvo quando possa invocar um motivo legítimo, do tipo dos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, que justifique a sua ausência temporária do mercado de trabalho;

               —

               esta última disposição cobre interrupções dos períodos de emprego regular como as que estão em causa no processo principal, não podendo as autoridades nacionais competentes contestar, no caso vertente, o direito de residência do trabalhador turco em questão no Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo C-326/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de julho de 2012 — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de julho de 2012 — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd
   (Processo C-326/12)
   2012/C 303/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rita van Caster, Patrick van Caster

      Recorrido: Finanzamt Essen-Süd

      Questões prejudiciais

   A tributação a taxa fixa dos rendimentos dos fundos de investimento (nacionais e) estrangeiros considerados «não transparentes», nos termos do § 6 da InvStG, viola o direito [da União] (artigo 56.o CE), por constituir uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais (artigo 58.o, n.o 3, CE)?


title: Processo C-164/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie
   (Processo C-164/07)
   (2007/C 129/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre.
   Partes no processo principal

      Recorrente: James Wood.

      Recorrido: Fonds de Garantie.
   Questão prejudicial
   Tendo em conta o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, enunciado no artigo [12.o] do Tratado [CE], as disposições do artigo 706-3, do Code de Procédure Pénale francês são compatíveis com o direito comunitário na medida em que levam a que a indemnização concedida pelo Fundo de Garantia seja recusada a um cidadão da Comunidade Europeia, residente em França, pai de um filho de nacionalidade francesa falecido fora do território nacional, apenas com base na sua nacionalidade?


title: Processo C-326/08: Acção intentada em 16 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/38

         Acção intentada em 16 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-326/08)
   (2008/C 223/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e B. Kotschy, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/95/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que para ela resultam do direito comunitário, em especial do artigo 19.o da referida directiva;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva terminou a 12 de Junho de 2007.

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002 nos processos T-35/99: Keller SpA e Keller Meccanica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Empresas activas no sector da construção de material circulante ferroviário — Empresas em regime de administração extraordinária — Auxílios das regiões da Sicília e da Sardenha — Empréstimos bonificados — Auxílios existentes ou novos — Extensão das decisões de aprovação dos regimes em causa — Auxílio de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade — Orientações da Comissão — Artigo 92.° do Tratado CE (actual artigo 87.° CE) — Dever de fundamentação")

text:
1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 131/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     6 de Dezembro de 2001                                                       de 30 de Janeiro de 2002
no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
           Comissão das Comunidades Europeia (1)                         nos processos T-35/99: Keller SpA e Keller Meccanica
                                                                              SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importações de açúcar — Recusa de certificado de                      («Auxı́lios de Estado — Empresas activas no sector da
importação — Recurso de anulação — Questão prévia de                   construção de material circulante ferroviário — Empresas
ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das                  em regime de administração extraordinária — Auxı́lios das
realizações obtidas — Princı́pio da proporcionalidade —                  regiões da Sicı́lia e da Sardenha — Empréstimos bonificados
   Segurança jurı́dica — Regulamento (CE) n.o 2553/97»)                   — Auxı́lios existentes ou novos — Extensão das decisões de
                                                                          aprovação dos regimes em causa — Auxı́lio de emergência
                          (2002/C 131/27)                                 ou à reestruturação de empresas em dificuldade — Orien-
                                                                          tações da Comissão — Artigo 92.o do Tratado CE (actual
                                                                                artigo 87.o CE) — Dever de fundamentação»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (2002/C 131/28)
 No processo T-44/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.J. Kuijper e
T. Van Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agentes:
M. Lópes-Monı́s Gallego e R. Silva de Lapuerta), República              No processo T-35/99, Keller SpA, com sede em Palermo
Francesa (agente: K. Rispal-Bellanger) e Reino Unido de Grã-             (Itália), Keller Meccanica SpA, com sede em Villacidro (Itália),
Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem              representadas por D. Corapi, V. Cappucelli e M. Merola,
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
de 23 de Dezembro de 1997 (IV/51329), cujo destinatário é o              pela República Italiana (agentes: U. Leanza e O. Fiumara),
Hoofdproductschap Akkerbouw, que indefere um pedido de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
emissão de certificados de importação para 3 010 toneladas              mente G. Rozet e A. Aresu, seguidamente G. Rozet e V. Di
de açúcar, apresentado ao abrigo do Regulamento (CE)                     Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
n. 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997,                       99/195/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos
relativo às regras de emissão dos certificados de importação            auxı́lios já concedidos e a conceder pela Itália a favor da Keller
relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701,                   SpA e da Keller Meccanica SpA (JO 1999, L 63, p. 55), o
1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
L 349, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             (Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
des Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,                 presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes,
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)      É negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     2)      As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias
      as despesas suportadas pela Comissão, incluindo as relativas               despesas e, solidariamente, as da Comissão.
      aos processos de medidas provisórias.
                                                                          3)      A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) J0 C 121 de 1.5.1999.
(1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo C-244/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/50/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo previsto)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-244/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/50/CE - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 51/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado a pagar as despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-30/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

text:
3.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  cálculo da pensão proporcional italiana deve ser constituída
do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                 pela pensão virtual pura (montante teórico não integrado do
Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo                        referido complemento) nos casos em que o pensionista supere
         Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico                     os limites de rendimento previstos pela lei italiana para obter
                                                                        o complemento para atingir a pensão mínima?
                      (Processo C-25/04)
                                                                        (1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                         (2004/C 85/23)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.          do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo
O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                  Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                                      Pentti Pöyry
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-40/04)
A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
                                                                                (2004/C 85/25)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no
do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,                       processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto                     Pentti Pöyry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
             Nazionale della Previdenza Sociale                         Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O Korkein oikeus solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                        sobre as seguintes questões:
                      (Processo C-30/04)
                                                                        1)    Que limites estabelece o direito comunitário, tendo em
                         (2004/C 85/24)                                       conta em especial a Directiva 98/37/CE (1) do Conselho e
                                                                              os artigos 28.o CE e 30.o CE, relativamente às obrigações
                                                                              que podem ser estabelecidas pela legislação nacional por
                                                                              parte do importador (ou outro distribuidor) de uma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              máquina que apresenta a marcação CE no que respeita às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              características da máquina referentes à segurança
despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale
della Previdenza Sociale, que deu entrada na Secretaria do                    —    antes da revenda da máquina e
Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O Tribunale di
Bolzano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    —    após a referida revenda?
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        2)    Solicita se, em especial, que seja esclarecido:
À luz do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeia (na redacção que lhe foi dada pelos Tratados de                      a)   até que ponto e mediante que condições as obri-
Amesterdão e de Nice) que, em matéria de segurança social,                         gações de actuação ou de vigilância relativamente à
tomará as medidas necessárias ao estabelecimento da livre                          segurança da máquina impostas ao importador (ou
circulação dos trabalhadores, o artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do                  outro distribuidor) de uma máquina que apresenta a
Regulamento n.o 1408/71 (1) pode ser interpretado no sentido                       marcação CE podem ser consideradas compatíveis
de que a base de cálculo da pensão proporcional italiana deve                      com o direito comunitário;
ser constituída sempre pela pensão virtual mínima, ainda que
sejam ultrapassados os limites de rendimentos previstos na lei                b)   se, e em que medida, a apreciação à luz do direito
nacional italiana para concessão do complemento destinado a                        comunitário das obrigações impostas ao importador
atingir as prestações mínimas (artigo 6.o da Lei 638/83,                           (ou outro distribuidor) depende do tipo das deficiên-
alterado pelo artigo 4.o do d.l. 503/92), ou o artigo 46.o, n.o 2,                 cias que estão em causa no que respeita à segurança
alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a base de                       da máquina;