title: Processo C-171/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Carrols Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Giulio Gambettola [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 51. °, n. ° 1, alínea b) — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional polo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL — Causas de nulidade absoluta — Má-fé — Inadmissibilidade]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Carrols Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Giulio Gambettola
   (Processo C-171/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL - Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional polo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL - Causas de nulidade absoluta - Má-fé - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carrols Corp. (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Giulio Gambettola (representante: F. Brandolini Kujman, abogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2012, Carrols Corp./IHMI (T-291/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Carrols Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 174 de 16.06.2012.


title: Processo C-247/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Efeitos de determinados projectos no ambiente — Instalação de aquecimento — Produção de energia — Incineração parcial de produtos perigosos)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-247/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Efeitos de determinados projectos no ambiente - Instalação de aquecimento - Produção de energia - Incineração parcial de produtos perigosos)
   (2008/C 327/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e F. Simonetti, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

      Outra parte no processo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: T. Harris e I. Rao, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73, p. 5) — Autorização sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera parcialmente resíduos perigosos — Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-48/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Sigma Orionis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia (2007-2013) e Programa-quadro Horizonte 2020 para a Investigação e Inovação — Decisão de suspender os pagamentos e de rescindir os contratos de subvenção no seguimento de uma auditoria financeira — Montantes alegadamente devidos pela Comissão no quadro da execução dos contratos de subvenção — Pedido de indeminização — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Sigma Orionis/Comissão
   (Processo T-48/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia (2007-2013) e Programa-quadro Horizonte 2020 para a Investigação e Inovação - Decisão de suspender os pagamentos e de rescindir os contratos de subvenção no seguimento de uma auditoria financeira - Montantes alegadamente devidos pela Comissão no quadro da execução dos contratos de subvenção - Pedido de indeminização - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»))
   (2017/C 338/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e M. Siekierzyńska, agentes)

      Objeto

   Pedido com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter o pagamento imediato, pela Comissão, de diferentes montantes por força de várias convenções de subvenção e a suspensão da execução da decisão de rescisão dessas convenções.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-90/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão ( «Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/22

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão
   (Processo T-90/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 89/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos); e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (representante: S. Beeston, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort, C. Wissels, M. de Grave, Y. de Vries e J. Langer, agentes); Gemeente Rotterdam (Países Baixos) (representantes: J. Feenstra et J. Fanoy, advogados); e Ahoy’ Rotterdam NV (Rotterdão) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e E. Offers, mais tarde, M. Maas-Cooymans, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.

               3.

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo T-245/01: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.1.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente alega que a Comissão se recusou indevidamente
                                                                      a ter em conta circunstâncias atenuantes, nos termos estabeleci-
                                                                      dos pelas orientações da Comissão para o cálculo de coimas,
—     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 18 de Julho     e, nesta medida, violou o princı́pio patere legem quam ipse
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               fecisti e o princı́pio da protecção dos interesses legı́timos. Do
      de grafite, na medida em que declara que a recorrente           mesmo modo, ao aplicar uma coima calculada com base no
      participou numa infracção ao artigo 81.o CE e ao               volume de negócios a nı́vel mundial da recorrente, apesar da
      artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico         coima respeitar a uma infracção cometida quase exclusiva-
      Europeu, no perı́odo de Maio de 1992 a Março de 1993;           mente fora da União Europeia, a Comissão agiu ultra vires e
                                                                      em violação dos artigos 3.o, alı́nea g), CE, 5.o CE e 81.o CE.
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 18 de Julho
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma            Por fim, a recorrente alega que, ao não tomar em consideração
      coima de 12,2 milhões de euros;                                a coima já aplicada por um paı́s terceiro, aquando da fixação
                                                                      do nı́vel da coima a aplicar-lhe, a Comissão violou o princı́pio
                                                                      da lealdade e o princı́pio non bis in idem.
—     em alternativa, reduzir substancialmente a referida coima;
—     em qualquer dos casos, condenar a Comissão na totali-
      dade das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por
                                                                      Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-245/01)
A recorrente é uma pequena empresa japonesa produtora de
eléctrodos de grafite. De acordo com a decisão impugnada, ao
participarem numa série de acordos e práticas concertadas no                                    (2002/C 17/27)
sector da grafite, a recorrente e outras sete empresas violaram
o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na decisão, a
Comissão qualificou os produtores japoneses de «membros
activos» participantes na conduta ilı́cita e aplicou à recorrente
uma coima de 12,2 milhões de euros. A mesma infracção foi
objecto de investigações paralelas noutros paı́ses, por exemplo
nos Estados Unidos da América.                                        Deu entrada, em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Showa Denko K.K., representada por Maurits Dolmans e Peter
                                                                      Werdmuller, do escritório de advogados Cleary Gottlieb Steen
A recorrente nega quer a existência de uma infracção quer a          & Hamilton, Bruxelas (Bélgica).
sua participação nessa infracção. Alega, porém, que, ao
declarar, não obstante a inexistência de provas suficientes e/ou
admissı́veis, que a recorrente participou na infracção entre
Maio de 1992 e Março de 1993, a Comissão violou formalida-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des essenciais, direitos, incluindo o direito de defesa, a
obrigação de fundamentar e o princı́pio da igualdade de
tratamento.                                                           —     anular o artigo 3.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão no
                                                                            processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; ou
                                                                      —     em alternativa, reduzir a coima aplicada à Showa Denko
Além disso, ao fixar ilegalmente o montante-base da coima da                K.K. para 2,95 milhões de euros ou outro montante que
recorrente e ao aplicar-lhe uma coima desproporcionada                      o Tribunal considere proporcionado, razoável e não
relativamente à quantidade e ao valor dos produtos em causa                 discriminatório;
por esta produzidos, a Comissão violou os princı́pios da
proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como a
obrigação de fundamentar.                                            —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 17/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela UCAR International Inc., representada por K. P. E. Lasok,
                                                                        QC da firma Monckton Chambers, Londres (Reino Unido) e
O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão                       B. Hartnett, da firma Squire Saunders Dempsey LLP, Bruxelas
C(2001)1986, de 18 de Julho de 2001, na qual a Comissão                (Bélgica).
considerou que a recorrente, uma empresa japonesa, e sete
outras empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE e o
artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, ao participarem numa série de acordos e de práticas           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A Comissão
aplicou à recorrente uma coima de 17,4 milhões de euros. Em
processo paralelo que correu seus termos nos Estados Unidos             —     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 18 de
da América foi aplicada uma coima a uma filial da recorrente.                 Julho de 2001, no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
                                                                              Eléctrodos de grafite, na parte em que aplica uma coima
                                                                              à UCAR; em alternativa, reduzir o montante da coima;
A recorrente contesta o cálculo da coima e afirma que a
mesma é injustificada, discriminatória e desproporcionada.
Alega que a Comissão violou os princı́pios da não discrimi-           —     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, de 18 de
nação e da proporcionalidade ao aplicar um «factor de                        Julho, de 2001 no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
dissuasão» de 250 % só em relação à recorrente, o que se                   Eléctrodos de grafite, na parte em que se aplica à UCAR;
traduziu num aumento que de facto eliminou a redução da                      em alternativa, modificar as condições de pagamento
coima por atenuantes. Semelhante «factor de dissuasão» não se               aplicáveis à coima a pagar pela UCAR, de acordo com as
justifica objectivamente e a Comissão cometeu um erro de                     condições estabelecidas no Anexo 50;
direito ao basear-se no volume de negócios total do grupo,
apesar de não existir um nexo racional entre o «factor de
dissuasão» e a dissuasão efectiva, nem esta estar dependente          —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 23 de
daquele.                                                                      Julho de 2001, na parte em que determina que a Comissão
                                                                              cobre a coima no termo do prazo para o seu pagamento,
                                                                              a menos que a UCAR tenha não só interposto recurso de
A recorrente alega que a Comissão incorreu ainda em erro de                  anulação da decisão de 18 de Julho de 2001, como
direito ao calcular a coima com base na quota do mercado                      também tenha satisfeito as duas condições referidas na
mundial, e não no volume de negócios no interior do EEE,                    carta; em alternativa, modificar tais condições de acordo
tendo concomitantemente ignorado coimas aplicadas por                         com os termos e condições estabelecidos no Anexo 50;
outras autoridades. Por último, a Comissão violou os princı́pios
da não discriminação e da proporcionalidade ao reduzir em
15,2 % a coima aplicada à UCAR International Inc. sem reduzir           —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 9 de
proporcionalmente a coima aplicada à recorrente.                              Agosto de 2001, na parte em que a Comissão rejeitou
                                                                              toda e qualquer proposta que não envolvesse o paga-
                                                                              mento da coima na sua totalidade, o pagamento de juros,
                                                                              e/ou a constituição de uma garantia bancária para
                                                                              assegurar o pagamento da coima e dos juros vencidos e,
                                                                              em particular, rejeitou uma garantia constituı́da sobre os
                                                                              activos da UCAR; em alternativa, modificar tais condições
                                                                              de acordo com os termos e as condições estabelecidos no
                                                                              Anexo 50;
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR
International Inc. contra a Comissão das Comunidades                   —     condenar a Comissão quer nas suas próprias despesas
                            Europeias                                         quer nas despesas da UCAR International Inc.
                     (Processo T-246/01)
                         (2002/C 17/28)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão Europeia
                                                                        considerou que oito empresas tinham violado o artigo 81.o,
Deu entrada, em 6 de Outubro de 2001, no Tribunal de                    n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 11, do Acordo EEE, ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas


title: Processo T-48/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/55

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI
   (Processo T-48/10 P)
   2010/C 100/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal da Função Pública, de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto a decisão do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI, que declarou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente.
   Para fundamentar este recurso, o recorrente alega que o recurso em primeira instância foi necessário, porquanto os factos têm uma relação objectiva directa com os objectos do litígio dos anteriores processos apensos F-138/06 e F-37/08, que, até ao momento em que o recurso foi interposto ainda não tinham sido decididos. O recorrente sustenta que declarar a limine a inadmissibilidade do processo F-17/09, sem realização de audiência, viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 6.o da CEDH. Além disso, critica o Tribunal da Função Pública por não ter deferido o seu pedido de suspensão da instância em virtude da interposição de um recurso da decisão no processo F-37/08. Por último, alega que o Tribunal da Função Pública efectuou uma análise incompleta e incorrecta dos factos.


title: Acção intentada, em 2 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-63/98)

text:
C 166/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio         of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion
adjunto, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo              in World Farming Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  sobre a interpretacËaÄo dos artigos 34.o e 36.o do Tratado CE
                                                                     e sobre a validade da Directiva 91/629/CEE do Conselho,
                                                                     de 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
1. A derrogacËaÄo concedida aos veículos utilizados pelas            de proteccËaÄo dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28),
     entidades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo con-      o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
     corram com os transportadores profissionais, prevista           sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
     no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)          let, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
     n.o 3820/85, naÄo eÂ aplicaÂvel aos veículos que perten-        Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     cem a uma empresa cujo capital eÂ de uma entidade               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
     puÂblica e que assegura um servicËo de transporte em            Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: L.
     comum de passageiros no aÃmbito de um contrato que              Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de MarcËo de
     lhe concede, atraveÂs de um concurso puÂblico, um               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     direito de exclusividade para um período determinado.
                                                                     1. A anaÂlise da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de
2. A exigeÃncia imposta no artigo 14.o, n.o 5, do Regula-                 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
     mento (CEE) n.o 3820/85, segundo a qual cada condu-                  de proteccËaÄo dos vitelos, naÄo revelou elementos sus-
     tor afecto a um servicËo referido no n.o 1 deve ser porta-           ceptíveis de afectar a sua validade.
     dor de um extracto do registo de servicËo e de uma
     cópia do horaÂrio de servicËo naÄo eÂ cumprida quando o
     extracto do registo de servicËo só diz respeito ao dia do       2. Um Estado-membro que tenha dado cumprimento aÁ
     controlo.                                                            RecomendacËaÄo de 1988 relativa aos bovinos, elabo-
                                                                          rada para aplicacËaÄo dos princípios da ConvencËaÄo euro-
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                                 peia sobre a proteccËaÄo dos animais nas exploracËoÄes de
                                                                          criacËaÄo, naÄo pode basear-se no artigo 36.o do Tratado
                                                                          CE, e, em especial, nas razoÄes de moralidade puÂblica,
                                                                          ordem puÂblica ou proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos
                                                                          animais previstas naquele artigo, para justificar restri-
                                                                          cËoÄes aÁ exportacËaÄo de vitelos vivos a fim de os subtrair
                                                                          aos meÂtodos de criacËaÄo em contentores para vitelos
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     utilizados noutros Estados-membros que deram cum-
                                                                          primento aÁ Directiva 91/629/CEE mas naÄo aplicam a
                    de 19 de MarcËo de 1998                               referida recomendacËaÄo.
no processo C-1/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen                 (1) JO C 46 de 17.2.1996.
contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
             Compassion in World Farming Ltd (1)
(Artigos 34.o e 36.o do Tratado CE Ð Directiva 91/629/
/CEE Ð ConvencËaÄo europeia sobre a proteccËaÄo dos ani-
mais nas exploracËoÄes de criacËaÄo Ð RecomendacËaÄo relativa
aos bovinos Ð ExportacËaÄo de vitelos a partir de um
                                                                     AccËaÄo intentada, em 2 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
Estado-membro que assegura o nível de proteccËaÄo previsto
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
na convencËaÄo e na recomendacËaÄo Ð ExportacËaÄo para
                                                                                Baixos
Estados-membros que respeitam a directiva mas naÄo res-
peitam as normas da convencËaÄo e da recomendacËaÄo e pra-                                    (Processo C-63/98)
ticam sistemas de criacËaÄo intensiva proibidos no Estado de
                                                                                (98/C 166/04)
exportacËaÄo Ð RestricËoÄes quantitativas aÁ exportacËaÄo Ð
      HarmonizacËaÄo exaustiva Ð Validade da directiva)
                         (98/C 166/03)                               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 2 de MarcËo de 1998, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils,
                                                                     na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, mem-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     bro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-1/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, na gestaÄo da
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-                apanha de moluscos no Waddenzee, ao naÄo adoptar,
dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Minister               em violacËaÄo da Directiva 79/409/CEE (1), em especial
 ---pagebreak--- 30.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 166/3
    dos artigos 2.o e 4.o, e da Directiva 92/43/CEE (2), em              da directiva e das aves migratórias naÄo saÄo adequadas
    especial do artigo 6.o, medidas adequadas a garantir                 aÁ sobreviveÃncia e aÁ reproducËaÄo de tais aves. Por conse-
    que a qualidade dos habitats de determinadas espeÂcies               guinte, a ComissaÄo considera que as autoridades neer-
    de aves naÄo se deteriore e para que naÄo se verifiquem              landesas naÄo agem em conformidade com o artigo 4.o,
    factores de perturbacËaÄo para tais aves, naÄo cumpriu as            n.os 1 e 2.
    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
    CE,                                                             Ð Segundo o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE,
                                                                         relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats, os Países Baixos
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       saÄo obrigados a tomar as medidas adequadas para evi-
                                                                         tar, nas zonas expeciais de conservacËaÄo, a deterioracËaÄo
                                                                         dos habitats naturais e dos habitats de espeÂcies, bem
Fundamentos e principais argumentos                                      como as perturbacËoÄes que atinjam as espeÂcies para as
                                                                         quais as zonas foram designadas, na medida em que
Ð O artigo 2.o da Directiva 79/409/CEE, relativa aÁs aves                essas perturbacËoÄes possam vir a ter um efeito significa-
    selvagens, impoÄe aos Estados-membros uma obrigacËaÄo                tivo, atendendo aos objectivos da directiva. Nos ter-
    geral de adopcËaÄo das medidas necessaÂrias para manter              mos do artigo 7.o da directiva relativa aÁ preservacËaÄo
    ou adaptar a populacËaÄo ornitológica a um determi-                  dos habitats, as referidas obrigacËoÄes substituem as
    nado nível que corresponda aÁs exigeÃncias ecológicas,               decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da
    científicas e culturais. Nesse contexto podem ter em                 Directiva 79/409/CEE, e valem assim em relacËaÄo ao
    conta necessidades económicas e recreativas. A forte                 Waddenzee. A política do Governo neerlandeÃs implica
    regressaÄo de determinadas espeÂcies de aves que se ali-             uma deterioracËaÄo do habitat das espeÂcies em causa na
    mentam de berbigoÄes e de mexilhoÄes ou que sofrem de                zona especial de conservacËaÄo do Waddenzee; para
    qualquer outro modo os efeitos da apanha de molus-                   estas espeÂcies pode-se falar de perturbacËaÄo que pode
    cos constitui um indício de que a política neerlandesa               ter consequeÃncias significativas no que se refere aos
    na mateÂria naÄo satisfaz tal obrigacËaÄo geral, dado que            objectivos da directiva. Assim, a ComissaÄo salienta
    naÄo foram tomadas as medidas necessaÂrias para man-                 que as autoridades neerlandesas naÄo actuam em con-
    ter a populacËaÄo ornitológica num nível satisfatório.               formidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da direc-
                                                                         tiva relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats.
    De vaÂrias recomendacËoÄes feitas resulta que, mesmo
    respeitando os interesses económicos do sector da apa-          (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
    nha de moluscos, eÂ possível limitar as suas consequeÃn-            relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
                                                                        25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
    cias ambientais de modo mais incisivo do que eÂ feito           (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
    pela actual estrateÂgia das autoridades neerlandesas.               relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
    Estas possibilidades de ter em conta os interesses do               flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
    sector da pesca de modo menos agressivo para o ambi-
    ente naÄo foram manifestamente estudadas pelas autori-
    dades neerlandesas. Deste modo a ComissaÄo conclui
    que a política neerlandesa na mateÂria naÄo eÂ compatível
    com o artigo 2.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das
    aves selvagens.                                                 Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                    do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998,
Ð O artigo 4.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das           nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    aves selvagens naÄo conteÂm qualquer disposicËaÄo anaÂ-         Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98),
    loga aÁ do artigo 2.o, que permite, nomeadamente, ter           Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e
    em conta exigeÃncias económicas. A parte neerlandesa            Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    do Waddenzee, que no aÃmbito da directiva eÂ conside-           ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse
    rada zona de proteccËaÄo especial, eÂ uma zona aquaÂtica        der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Cons-
    de importaÃncia internacional para as aves aquaÂticas,          trucËaÄo Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    relativamente aÁ qual os Países Baixos teÃm assim espe-                              Bauwirtschaft (C-71/98)
    cial responsabilidade. Por forcËa do artigo 4.o, n.o 1, os                       (Processos C-68/98 a C-71/98)
    Países Baixos estaÄo obrigados, para as espeÂcies men-
                                                                                (98/C 166/05)
    cionadas no anexo I da directiva, a tomar medidas
    especiais de conservacËaÄo, de modo que estas espeÂcies
    possam sobreviver e reproduzir-se. Nidificam e vivem            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    na parte neerlandesa do Waddenzee algumas das aves              des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    indicadas no anexo I. Medidas ideÃnticas devem ser              chos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de
    tomadas para as aves migratórias, naÄo referidas no             1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    anexo I e cuja ocorreÃncia seja regular, no que diz res-        kasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/
    peito aÁs suas aÂreas de reproducËaÄo, de muda e de inver-      /98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    nada e aÁs zonas de repouso nos seus percursos de               e Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    migracËaÄo. Diversas espeÂcies de aves migratórias param        ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    na parte neerlandesa do Waddenzee. Com base nas                 Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de ConstrucËaÄo
    informacËoÄes de que dispoÄe, a ComissaÄo conclui que as        Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
    medidas de conservacËaÄo adoptadas pelas autoridades            wirtschaft (C-71/98), que deram entrada na secretaria do
    neerlandesas em favor das aves indicadas no anexo I             Tribunal de JusticËa em 13 de MarcËo de 1998.


title: Processo F-10/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Patricia Botos/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Patricia Botos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-10/07)
   (2007/C 69/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patricia Botos (Meise, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 30 Outubro de 2006, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Abril de 2006, contra as seis decisões administrativas seguintes: i) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; ii) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; iii) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; iv) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; v) decisão tomada em 20 Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; vi) redução do reembolso das despesas médicas fixado pelo Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença, em 23 de Fevereiro de 2006;

               —

               na medida do necessário, anular igualmente as seis decisões já referidas;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único baseado na violação do artigo 72.o do Estatuto, e erro manifesto de apreciação. Sustenta que, nas decisões recorridas, a AIPN, erradamente, recusou-se a reconhecer que o «síndroma da fadiga crónica »de que sofre a recorrente é uma doença grave para efeitos do artigo acima referido e, por conseguinte, e a reembolsar as despesas relativas às análises laboratoriais e aos medicamentos relacionados com essa doença. Vários documentos, designadamente um estudo médico minucioso, demonstram a gravidade da doença em causa e a necessidade de reembolsar a 100 %, sem limite ou restrição, os custos dos medicamentos e das análises de que a recorrente declara ter (tido) necessidade.


title: Processo C-329/14: Ação intentada em 7 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/21

         Ação intentada em 7 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-329/14)
   2014/C 292/26
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann e I. Koskinen)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, no que diz respeito à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o seu ordenamento jurídico, no território finlandês, dos artigos 2.o, ponto 2, e 9.o, n.o 1, da referida diretiva, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições e ao não adotar relativamente à província da Alanda as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva para o direito nacional, ou em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva,

               —

               Condenar a República da Finlândia, por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 19  178,25 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, a depositar na conta «Recursos próprios da União Europeia», por incumprimento da sua obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada em conformidade com um procedimento legislativo,

               —

               Condenar a Republica da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da diretiva terminou em 9 de julho de 2012.

      (1)  JO L 153, p. 13.


title: Processo T-344/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/29

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão
   (Processo T-344/12)
   2012/C 295/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Virgin Atlantic Airways Ltd (Crawley, Reino Unido) (representantes: N. Green, QC e K. Dietzel, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de março de 2012 no processo COMP/M.6447 (IAG/bmi) e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito não tendo tomado em consideração informações relevantes relativas às condições de concorrência que existiriam na falta da aquisição, o que permitiu à Comissão apreciar esta aquisição com base numa situação menos concorrencial do que a existente. Em especial, a Comissão errou no tratamento dado 1) aos slots vendidos pela bmi à IAG/British Airways em setembro de 2011; e 2) dos pacotes horários da bmi que a IAG/British Airways garantiu contra o pagamento adiantado de 60 milhões de GBP sobre o preço de venda da bmi.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros materiais e não tomou em consideração informação relevante a respeito da avaliação do impacto da aquisição no aumento gradual dos slots (e poder no mercado) da IAG no aeroporto de Londres-Heathrow após a aquisição.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros e não tomou em consideração informação relevante, pois não identificou ou rejeitou outros mercados horizontais afetados.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito porquanto: 1) não promoveu uma investigação da Fase II; e 2) aceitou compromissos que não permitem resolver as sérias dúvidas constatadas pela Comissão.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito quando qualificou incorretamente a relação jurídica existente entre a IAG e, por um lado, a Iberia e, por outro, a British Airways como estando abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo ao controlo das concentrações na UE (1), o que lhe permitiu concluir que a aquisição constituía uma concentração com «dimensão comunitária» para os efeitos do artigo 1.o do referido regulamento e concluir que tinha competência para fiscalizar a aquisição. Consequentemente, a decisão enferma de falta de base jurídica.

      (1)  Regulamento do Conselho (UE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas.


title: Processo T-277/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Ação por omissão — Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas — Acesso concedido pelo Conselho — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-277/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Ação por omissão - Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas - Acesso concedido pelo Conselho - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 056/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, solicitor)

      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Elera e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do demandante de acesso ao processo que contém as provas em que o Conselho se baseou para ordenar o congelamento dos seus ativos na União Europeia

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da ação.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de 1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98, entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de la Agencia Tributaria (AEAT) (Processos C-110/98 a C-147/98)

text:
C 209/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 na sociedade mista dos organismos locais para a ges-
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     taÄo de servicËos puÂblicos locais, na acepcËaÄo do
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 artigo 4.o, n.o 6, da Lei n.o 95, de 29 de MarcËo de 1995
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-                 (resultante, com alteracËoÄes, do DL n.o 26 de 31 de
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua                   Janeiro de 1995), quando essa esteja ligada ao objec-
                  Consorziale di Reggio Emilia                          tivo de «favorecer a ocupacËaÄo ou reocupacËaÄo de traba-
                      (Processo C-107/98)                               lhadores» jaÂ ligados ao servicËo a que se refere tal ges-
                                                                        taÄo, tendo em conta o artigo 5.o da Lei n.o 184, de 22
                          (98/C 209/38)                                 de MarcËo de 1971, que institui a GEPI s.p.a., e lhe
                                                                        atribui a missaÄo de «contribuir para a manutencËaÄo e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   crescimento do nível de ocupacËaÄo sujeita a dificulada-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                des transitórias, susceptíveis de confirmar a concreta
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     possibilidade de saneamento das empresas interessa-
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 das», nas formas aí especificadas;
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua              b) se, tal como na jaÂ referida norma reguladora da GEPI
Consorziale di Reggio Emilia, que deu entrada na Secreta-               s.p.a. (posteriormente Itainvest, s.p.a.), pode conside-
ria do Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                     rar-se aplicaÂvel ao caso em aprecËo a derrogacËaÄo do
                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, segundo o qual «as
O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                      empresas encarregadas da gestaÄo de servicËos de inte-
-Romagna, Sezione di Parma solicita ao Tribunal de JusticËa             resse económico geral¼ ficam submetidas ao disposto
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             no presente Tratado, designadamente aÁs regras de con-
                                                                        correÃncia, na medida em que a aplicacËaÄo destas regras
Constitui a adjudicacËaÄo, pela Comuna, da gestaÄo das ins-
                                                                        naÄo constitua obstaÂculo ao cumprimento, de direito ou
talacËoÄes de aquecimento de alguns edifícios comunais a
                                                                        de facto, da missaÄo particular que lhes foi confiada».
um consórcio de comunas um caso de adjudicacËaÄo directa,
na acepcËaÄo do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE (1) e saÄo
as disposicËoÄes legislativas e regulamentares que permitem
essa adjudicacËaÄo compatíveis com as disposicËoÄes do Tra-
tado?
                                                                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                   do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-
                                                                   lunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/
                                                                   /98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a
                                                                   C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos
                                                                   C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                   1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98,
Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                                la Agencia Tributaria (AEAT)
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti                            (Processos C-110/98 a C-147/98)
                 SpA (Itainvest SpA), por outro                                              (98/C 209/40)
                      (Processo C-108/98)
                          (98/C 209/39)                            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
                                                                   des Europeias trinta e sete pedidos de decisaÄo prejudicial
                                                                   por acórdaÄos do Tribunal Económico-Administrativo Regi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   onal de CatalunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                                                                   cessos entre (C-110/98) Gabalfrisa SA (Rec. 08/19095/95),
do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   (C-111/98) Marcelino Martín Almeida (Rec. 08/6419/96),
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                   (C-112/98) Tarragona 161, SA (Rec. 08/6187/96), (C-113/
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
                                                                   /98) Nova Ametlla, SL (Rec. 95/97), (C-114/98) Habitats
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti
                                                                   del Golf, SA (Rec. 08/1344/97), (C-115/98) Habitats del
SpA (Itainvest SpA), por outro, que deu entrada na secre-
                                                                   Golf, SA (Rec. 08/1345/97), (C-117/98) Pascual García
taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
                                                                   García (Rec. 08/11067/96), (C-120/98) Gran Vía Zara-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-          goza, SA (Rec. ac. 08/11917 e 08/3564/97), (C-125/98)
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                               PlaÂcida JimeÂnez, SL (Rec. 08/10022/96), (C-126/98)
                                                                   HidroeleÂctrica de Rueda, SL (Rec. ac. 08/9778/96 e 08/
a) se a previsaÄo do artigo 55.o do Tratado (aplicaÂvel tam-       /10347/96), (C-127/98) Arus Vilasar, SL (Rec. ac. 08/
     beÂm no sector dos servicËos por forcËa da remissaÄo ope-     /8539/96 e 08/10684/96), (C-128/98) Crisbachs Coloma,
     rada pelo artigo 66.o), com base na qual «as disposi-         SL (Rec. 08/6417/96), (C-129/98) Minulis-2, CB (Rec. ac.
     cËoÄes do presente capítulo naÄo saÄo aplicaÂveis aÁs activi- 08/3923/96 e 08/5553/96), (C-130/98) Agrupación EnergeÂ-
     dades que, num Estado-membro, estejam ligadas,                tica Hospital General de Granollers AIE (Rec. 08/3276/96
     mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade              e 08/3277/96), (C-131/98) Alfonso Crespo Recasens (Rec.
     puÂblica», deve interpretar-se em sentido suficiente-         08/1826/96), (C-132/98) JesuÂs Corral García (Rec. 08/
     mente amplo para abranger as actividades da GEPI              /11628/95), (C-133/98) Atlansport, SL (Rec. 2.181/96),
     s.p.a. (posteriormente Itainvest s.p.a.) de participacËaÄo    (C-134/98) Golden Meetings, SA (Rec. 08/2328/97),
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/21
(C-135/98) Algavame, SA (Rec. 08/2249/97), (C-136/98)               Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no
Tarragona 161, SA (Rec. 08/994/97), (C-137/98) Gesba,               processo T-183/96, E. contra ComiteÂ Económico e Social,
SA (Rec. 08/940/97), (C-138/98) Estació de Servei El Tre-           interposto por ComiteÂ Económico e Social, representado
vol SL (Rec. 08/805/97), (C-139/98) Viladases, SL (Rec.             por MoiseÂs Bermejo Garde, na qualidade de agente, com
08/12845/96), (C-140/98) Francisca Quesada Cobo (Rec.               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
08/7575/94), (C-141/98) Niteo, SL (Rec. 25/1110/96),                Gómez de la Cruz, ComissaÄo das Comunidades Europeias,
(C-142/98) Inmobiliaria Vilassarenca, SA (Rec 08/2365/              Centre Wagner.
/97), (C-143/98) Covives CB (Rec. 43/530/96), (C-144/98)
Cable I Televisión de Catalunya, SA (Rec. 10.349/96),               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(C-145/98) Inmobiliaria Moragas, SA (Rec. 10.348/96),
(C-146/98) Comunidad de Propietarios del Complejo                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
Urbanístico de las Calles Estudiantes, Brosa y Casas i                    17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96 (1),
Amigo de Barcelona (Rec. 15.158/94), de 30 de Janeiro de
1998, nos processos entre (C-121/98) Sanyo Energy Spain             Ð decidir ser ele próprio a derimir definitivamente a
Corporate, SA (Rec. 08/762/97), (C-122/98) Golf de Vila-                  questaÄo:
decans, SA (Rec. ac. 08/3301/97 e 08/3302/97), (C-123/
                                                                          Ð dando provimento ao pedido apresentado pelo
/98) Savigi 89, SA (Rec. 08/665/97), (C-124/98) Explota-
                                                                             ComiteÂ Económico e Social em primeira instaÃncia,
ciones la Sota, SL (Rec. 08/960/97) e (C-147/98) Bungy
                                                                             no sentido de julgar totalmente improcedente o
Fun Germany, GBDR (Rec. 43/1047/95), e, de 25 de Feve-
                                                                             pedido formulado por E.
reiro de 1998, nos processos (C-116/98) Gran Vía Zara-
goza, SA (Rec. ac. 08/10942/96 e 08/11959/96), (C-118/                    Ð decidindo que cada uma das partes suportaraÂ as
/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac. 08/10944/96 e 08/                       suas próprias despesas
/11961/96) e (C-119/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac.
08/10943 e 08/11960) e Administración Estatal de la                 Fundamentos e principais argumentos
Agencia Tributaria, que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                        QualificacËaÄo errónea da natureza jurídica dos factos e
                                                                    incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
O Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-               dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias: no entender
lunÄa solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre       do CES, as expressoÄes e tom utilizados por E., e punidos
a seguinte questaÄo:                                                na decisaÄo impugnada, naÄo podem ser juridicamente quali-
                                                                    ficados, pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, apenas como
No que se refere ao IVA suportado por um sujeito passivo            uma falta de cortesia, antes devendo ser considerados
do imposto antes do início da realizacËaÄo habitual das ope-        como um acto de maior gravidade, qualificaÂvel como falta
racËoÄes tributaÂveis, pode entender-se que a configuracËaÄo        de respeito no Direito da FuncËaÄo PuÂblica.
que o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/338/CEE do Conse-
lho, de 17 de Maio de 1977, faz do direito aÁ deducËaÄo do          Falta de fundamentacËaÄo do acórdaÄo e incorrecta interpre-
IVA permite condicionar o seu exercício, em aspectos rela-          tacËaÄo dos artigos 86.o e 87.o do Estatuto dos FuncionaÂrios:
cionados com o necessaÂrio combate aÁ fraude, ao cumpri-            o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou que a sancËaÄo
mento de determinados requisitos, como sejam a apresen-             era manifestamente desproporcionada, com base apenas
tacËaÄo de um requerimento expresso com caraÂcter de ante-          no próprio conteuÂdo do acto concreto, sem atender aÁs res-
rioridade aÁ dívida do correspondente imposto e o início da         tantes circunstaÃncias próprias ao caso, ou seja, sem valorar
referida realizacËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis em      a influeÃncia que as outras circunstaÃncias tiveram no proce-
determinado prazo contado desde a data do referido                  dimento.
requerimento, punindo-se o incumprimento dos referidos
requisitos com a perda do direito aÁ deducËaÄo ou, pelo             AplicacËaÄo errónea do princípio da proporcionalidade e
menos, com o diferimento do seu exercício efectivo ateÂ o           incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
momento em que tenha lugar o início da referida realiza-            dos FuncionaÂrios.
cËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                    (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 22.
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por ComiteÂ              Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA
Económico e Social, do acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do             contra o acórdaÄo proferido em 17 de Fevereiro de 1998
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
peias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96,              Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA
             E. contra ComiteÂ Económico e Social                           contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-150/98 P)                                              (Processo C-151/98 P)
                         (98/C 209/41)                                                       (98/C 209/42)
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-             Deu entrada em 17 de Abril de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo             ticËa das Comunidades Europeias um recurso interposto
da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         por Pharos SA, representada por Alexandre Vandencas-


title: Processo C-209/02: Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
13.7.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/27
     Nos termos da jurisprudência do vosso Tribunal, aten-                   Atendendo a que o horário de trabalho reduzido toca
     dendo a que o horário reduzido tem como contrapartida                  exclusiva ou principalmente, mulheres, as normas sobre
     um salário reduzido, a disposição em causa pode ser                   exclusão total para efeitos de antiguidade (até 1 de Janeiro
     interpretada, à partida, no sentido de que constitui uma                de 1996) do trabalho a tempo parcial ou sobre a
     discriminação directa em razão do sexo, porque liga,                  proporcionalidade deste em relação ao trabalho a tempo
     directa e imediatamente, o horário reduzido ao sexo                    inteiro (desde 1 de Janeiro de 1996) podem ser interpreta-
     (mulheres) dos assalariados, colocando deste modo em                    das, também à luz da jurisprudência do vosso Tribunal,
     posição desfavorável apenas as mulheres?                              no sentido de que introduzem uma discriminação indi-
                                                                             recta em razão do sexo proibida (segundo as regras de
                                                                             direito da Comunidade) devendo, por conseguinte, o
                                                                             tempo de trabalho com horário reduzido ser contado na
2.   A exclusão das empregadas de limpeza contratadas além-                 antiguidade de serviço?
     quadro por tempo indeterminado e a tempo parcial do
     preceituado na convenção colectiva de trabalho especial
                                                                      5.     Caso as respostas do Tribunal de Justiça às perguntas 1 a
     de 2 de Novembro de 1987 celebrada entre a OTE e a
                                                                             4 seja afirmativa, no sentido de que as normas legislativas
     Federação dos Trabalhadores da OTE, para integração no
                                                                             e convencionais referidas contrariam, efectivamente, a
     quadro do pessoal (independentemente da duração do
                                                                             ordem jurı́dica comunitária, sobre quem recai o ónus da
     contrato de trabalho a tempo parcial), como no presente
                                                                             prova, quando é invocada pelo trabalhador violação, em
     caso, pelo facto de essa convenção colectiva exigir, pelo
                                                                             seu detrimento, do princı́pio da igualdade de tratamento?
     menos, dois anos de serviço a tempo inteiro, infringe o
     disposto no artigo 119.o do Tratado CEE e as referidas
     directivas ou outras normas de direito comunitário, por
     constituir uma discriminação indirecta em razão do sexo,
     tendo presente que esse preceito (apesar da sua aparente
     neutralidade, por não ser estabelecido qualquer nexo com
     o sexo dos trabalhadores) exceptuou exclusivamente
     apenas mulheres-empregadas de limpeza — porque não
     existiam homens empregados a tempo parcial, recrutados           Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
     por tempo indeterminado nem no Sector dos Serviços               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
     Gerais (ao qual pertencem as empregadas de limpeza)
     nem em qualquer outro sector do pessoal da OTE?
                                                                                (Processo C-209/02)
3.   Em aplicação da convenção colectiva especial OTE-                                        (2002/C 169/48)
     -Federação dos Trabalhadores da OTE de 10 de Maio
     de 1991, a OTE exigiu aos trabalhadores além-quadro
     para serem integrados (estágio) um contrato de trabalho
     por tempo indeterminado, a tempo inteiro.                        Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     O facto de serem exceptuadas as empregadas de limpeza            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
     a tempo parcial (independentemente da duração da                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
     relação laboral), como no presente caso, constitui uma          Luxemburgo no gabinete de Luı́s Escobar Guerrero, membro
     discriminação indirecta em razão do sexo proibida, sujeita     do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner
     às regras do direito comunitário (artigo 119.o e Directivas     C 254, Luxemburgo, Kirchberg.
     75/117 e 76/207), tendo em conta que a convenção
     colectiva de trabalho especial excluiu unicamente mulhe-
     res-empregadas de limpeza, uma vez que não existiam             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     homens empregados a tempo parcial, recrutados por
     tempo indeterminado, em nenhum Sector do pessoal da
                                                                      a)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
     OTE?
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
                                                                             n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 7.o da Directiva 92/
                                                                             /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
4.   De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 9, do                       preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
     Regulamento Geral do Pessoal da OTE, na redacção em                    selvagens (1) devido ao facto de, ter sido autorizado, o
     vigor desde 1 de Janeiro de 1996, o trabalho a tempo                    projecto de extensão de um terreno de golfe situado no
     parcial não é contado integralmente na antiguidade, de                 território do municı́pio de Wörschach no Land de Styrie,
     modo a permitir melhores condições de remuneração.                    apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto
     Desde então, a partir de 1 de Janeiro de 1996, este                    desse projecto no habitat dos codornizões (crex crex) na
     preceito foi alterado através de uma convenção colectiva               zona especial de conservação que aı́ foi criada nos termos
     de trabalho especial, determinando-se que o trabalho a                  do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE (2);
     tempo parcial se conta como equivalendo a metade do
     trabalho a tempo inteiro.                                        b)     condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/28               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 das as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva
                                                                    92/43/CEE. Ora, a autoridade competente não tomou em
No âmbito de um procedimento de autorização do projecto            consideração essa possibilidade.
de extensão do terreno de golfe situado no território do
municı́pio de Wörschach no vale de Enns, a autoridade do            (1) JO L 206, p. 7.
Land de Styrie competente em matéria de protecção da               (2) JO L 103, p. 1.
natureza procedeu à avaliação do impacto desse projecto
tendo em conta os objectivos de conservação desse local.
Segundo a Comissão, a peritagem efectuada pelo instituto que
tem essa função pode ser considerada uma avaliação do
impacto ambiental na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva
92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats                    Cancelamento do processo C-479/01 (1)
naturais e da fauna e da flora selvagens. O projecto em causa
representa um considerável perigo para o único local alpino                               (2002/C 169/49)
de reprodução dos codornizões — uma espécie de ave
ameaçada de extinção à escala mundial — numa zona especial
de conservação situada no vale de Enns, criada nos termos do
                                                                    Por despacho de 17 de Abril de 2002, o Presidente do
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
conservação das aves selvagens. Perante as conclusões da
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/01:
avaliação do impacto ambiental que foi efectuada no local, a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
autorização devia ter sido recusada, em conformidade com o
artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE. Assim, o projecto só
poderia eventualmente ser autorizado se estivessem preenchi-        (1) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Abril de 2000 no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 211/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1.o
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a Comissão das Comuni-              da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999,
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz), apoiada pela República           relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
Federal da Alemanha (agente: C.-D. Quassowski) e pela RAG                  CE [IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha), represen-                p. 14), a contar de 23 de Abril de 2000, o Presidente do
tada por M. Hansen e S. B. Völcker, advogados em Bruxelas,                 Tribunal proferiu, em 14 de Abril de 2000, um despacho cuja
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  parte decisória é a seguinte:
advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a                 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Comissão absteve-se ilegalmente de examinar os pretensos
auxı́lios de Estado que as autoridades alemãs teriam concedido
no âmbito da concentração efectuada e autorizada pela                     2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Comissão, na indústria de carvão alemã, o Tribunal (Segunda
Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, e J. Azizi, A. Po-
tocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 5 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância na presente acção.
2) A Comissão é condenada a pagar as suas próprias despesas e as         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas da demandante, com excepção das referentes à admissão
     das duas intervenientes.
                                                                                de 12 de Abril de 2000
3) Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, 27.3.99.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Recurso manifestamente improcedente)
                                                                                (2000/C 211/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-328/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                      de 14 de Abril de 2000                               Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
                                                                           Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários recon-                  R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do
hecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR)                       prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa
        contra Comissão das Comunidades Europeias                         da Comissão em tomar medidas provisórias em relação ao
                                                                           Conselho da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do Paı́s de
                                                                           Gales, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspen-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
         são da execução — Urgência — Inexistência)                      rio: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 211/41)
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        2) O recorrente é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao
                                                                                processo de medidas provisórias decidido pelo Presidente do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância.
No processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconheci-
dos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), com sede
em Munique (Alemanha), representado por R. Collin e                        (1) JO C 63, de 4.3.2000.
M.-C. Mitchell, advogados no for de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker
e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: Gippini Fournier), que tem


title: Processo C-370/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo — Dever de fundamentação — Indicação da base jurídica — Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-370/07) (1)

   («Recurso de anulação - Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo - Dever de fundamentação - Indicação da base jurídica - Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)»)
   2009/C 282/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Zadra, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué, F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e I. Rao, agentes e D. Wyatt, QC)

      Objecto

   Anulação da decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2007, que estabelece a posição a ser adoptada em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas à 14.a reunião da Conferência das Partes à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos) de 3 a 15 de Junho de 2007 — Escolha da base jurídica

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Conselho da União Europeia, de 24 de Maio de 2007, que define a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos), de 3 a 15 de Junho de 2007, é anulada.

               2.

               Os efeitos da decisão anulada são mantidos em vigor.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-234/94: Waltraud Tomberger contra Gebrüder von der Wettern GmbH (Rectificação)

text:
18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi         características de um imposto do selo cobrado sobre con
     mento de informação no domínio das normas e regula           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,
 ---pagebreak--- C 318/4               LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
— esta assembleia geral ter sido realizada antes de estar          Fundamentos e principais argumentos
      concluída a verificação das contas anuais da socie
      dade-mãe para esse mesmo exercício, e
                                                                   A. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do azeite
— o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
      anuais da filial para o exercício em causa dão uma
                                                                   Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
      imagem fiel do seu património, da sua situação finan
      ceira, bem como dos seus resultados,                         no sector do azeite devem-se a uma errada avaliação das
                                                                   circunstâncias de facto e são igualmente consequência de a
                                                                   Comissão ter excedido os limites do seu poder de aprecia
                                                                   ção discricionário . A República Helénica tinha informado
não é contrário à norma enunciada no artigo 31°, n°. 1 ,           a Comissão de dificuldades objectivas na criação de um
alínea c), aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conse           registo olivícola no prazo previsto pelos Regulamentos
lho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54°, ríl 3,         ( CEE ) n? 154/75 e ( CEE ) n? 3453/80 e colaborou de boa
alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas       -fé com esta para superar essas dificuldades. Podia, por
formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada               conseguinte, invocar impossibilidade de execução das
pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de             medidas comunitárias, nos termos da jurisprudência que
Junho de 1983, baseada no artigo 54°, n° 3, alínea g), do          resulta dos acórdãos nos processos 52/84 ( Comissão/Bél
Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal          gica ) e C-348/93 ( Comissão/Itália ). Além disso a redução
nacional considere que os lucros em causa devem ser ins           « forfetária » do montante dos auxílios à produção de
critos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a              azeite é arbitrária e excede os limites do poder discricioná
título do qual a filial procedeu à sua afectação.                  rio de apreciação da Comissão .
H JO C 288 de 15 . 10 . 1994 , p . 2 .
(2 ) JO C 336 de 9 . 11 . 1996, p . 3 .                            B. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do tabaco
                                                                   A República Helénica alega que houve, por parte da
                                                                   Comissão, uma errada interpretação dos regulamentos
                                                                   nesta matéria. Remete, quanto a este aspecto, para a argu
                                                                   mentação por ela desenvolvida no processo C-61 /95 , que
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República            aguarda decisão no Tribunal de Justiça e no qual estão em
  Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias             causa as contas do FEOGA relativas ao exercício econó
                                                                   mico de 1991 .
                        (Processo C-243/97)
                            ( 97/C 318/06 )
                                                                   C. Quanto ao reconhecimento de despesas de
                                                                   cessação da cultura de vinhas
Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comis               A recorrente invoca dificuldades na constituição de um
são das Comunidades Europeias, interposto pela Repú               cadastro vitícola, dificuldades de que deu conhecimento à
blica Helénica, representada por Ioannis Konstantinos              Comissão e que foram reconhecidas pelo Conselho ao
Xalkiá, presidente do Conselho Jurídico do Estado, e Elli          prorrogar o prazo de realização do cadastro em causa até
Mamouna, colaboradora B no Serviço Jurídico Especial               31 de Dezembro de 1998 . Além disso, a fiscalização in
das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios               loco das vinhas arrancadas dizia respeito a 100% dos
Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na             casos notificados. Em consequência, a correcção financeira
Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            « forfetária » de 2% é ilegítima.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              D. Quanto ao reconhecimento de despesas no
                                                                   sector da constituição de uma reserva pública
                                                                   de cereais
— julgar o pedido admissível,
                                                                   A República Helénica alega que, durante o exercício eco
                                                                   nómico de 1993 , aplicou neste sector um novo sistema de
— anular ou reformar a decisão final E ( 97) 1180/23 . 4 .         controlo, radicalmente diferente do anterior, e cuja melho
       1997 da Comissão, « de apuramento das contas dos            ria de qualidade em relação ao anterior foi reconhecida
      Estados-membros respeitantes às despesas financiadas         pela própria Comissão na sua síntese do relatório anual .
      pelo FEOGA — secção " Garantia " relativas ao exercí         Em consequência, só por erro pode ter sido aplicada neste
      cio económico de 1993 », mais particularmente os seus         sector a correcção financeira de 2% .
      capítulos respeitantes a correcções financeiras nos sec
      tores do azeite, tabaco, vinho ( arranque de vinhas) e
      cereais ( constituição de uma reserva pública ).


title: Processo C-602/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-633/14: Monster Energy/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/15

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-633/14: Monster Energy/EUIPO
   (Processo C-602/15)
   (2016/C 270/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (representada por: P. Brownlow, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 4 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-520/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Płocku (Polónia) em 30 de setembro de 2013 — Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz/Prokuratura Okręgowa w Płocku

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Płocku (Polónia) em 30 de setembro de 2013 — Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz/Prokuratura Okręgowa w Płocku
   (Processo C-520/13)
   2014/C 253/19
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Płocku

      Partes no processo principal

      Demandantes: Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz

      Demandada: Prokuratura Okręgowa w Płocku
   Por despacho de 27 de março de 2014 o Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Sąd Rejonowy w Płocku.