title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-471/93: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Auxílios de Estado - Dedução sobre os montantes das apostas das corridas de cavalos - Transferência de recursos para uma empresa com sede noutro Estado-membro)

text:
N? C 286/ 12            I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 10 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 18 de Setembro de 1995                                         de 18 de Setembro de 1995
no processo T-49/93 : Société internationale de diffusion et                no processo T-471 /93 : Tiercé Ladbroke SA contra
       d'édition ( SIDE ) contra Comissão das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias (')
                              Europeias (')                            (Concorrência — Auxílios de Estado — Dedução sobre os
(Auxílios de Estado — Artigos 92°. e 93°. — Recurso de                 montantes das apostas das corridas de cavalos — Transfe
     anulação — Auxílios à exportação no sector do livro)              rência de recursos para uma empresa com sede noutro
                             ( 95/C 286/28 )                                                  Estado-membro)
                                                                                ( 95/C 286/29 )
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo : inglês)
No processo T-49/93 , Société internationale de diffusion et           No processo T-471 /93 , Tiercé Ladbroke SA, representada
d'édition ( SIDE ), com sede social em Bagneux ( França ),             por Jeremy Lever, QC , e Christopher Vajda , barrister, do
representada por Jean-Marie Meffre, Claire Adenis-                     foro da Inglaterra e do País de Gales , e por Stephen Kon,
Lamarre e Nicole Coutrelis, advogados no foro de Paris,                solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 escritório dos advogados Winandy e Err, 60 , avenue Gaston
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão                Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias ( agentes : Michel Nolin e Ben               ( agente : Eric White ), apoiada por República Francesa
Smulders ), apoiada pela República Francesa ( agentes : Ca            ( agentes : Edwige Belliard , Catherine de Salins e Jean-Marc
therine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por objecto          Belorgey ), que tem por objecto um recurso interposto nos
a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 ,             termos do artigo 173 " do Tratado CE , em que é pedida a
que declara compatíveis com o mercado comum certos                     anulação da decisão da Comissão, de 1 8 de Janeiro de 1 993 ,
auxílios ( NN 127/92 ) concedidos pelo Governo francês aos             que desatendeu uma queixa apresentada com base nos
exportadores de livros de língua francesa (JO 1993 , C 174 ,           artigos 92? e 93 ? do Tratado CEE ( IV/34.013 ), o Tribunal de
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção            Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto
Alargada ), composto por: J. L. Cruz Vilaça , presidente,              por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio ,
D. P. M. Barrington, A. Saggio, A. Kalogeropoulos e V. Tiili ,         H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretá
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de Setembro de           rio : J. Palacio González, proferiu , em 18 de Setembro de
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       I. Negar provimento ao recurso .
1 . A decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 , que
        declara compatíveis com o mercado comum certos
        auxílios (NN 127/92) concedidos pelo Governo francês           2 . Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas
        aos exportadores de livros de língua francesa, é anulada,            despesas.
        na medida em que diz respeito ao subsídio concedido
        exclusivamente ao CELF para compensar os custos                (') JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
        adicionais de tratamento das pequenas encomendas de
        livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos
        no estrangeiro.
2 . Quanto ao restante é negado provimento ao recurso .
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                                                                           no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra
        como dois terços das despesas incorridas pela recor
        rente .
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                        (Concorrência — Artigos 85°. e 86'! do Tratado — Apostas
                                                                        sobre as corridas de cavalos — Direitos exclusivos de um
4 . A recorrente suportará um terço das suas próprias                   agrupamento de empresas nacional — Acordos — Abuso de
        despesas.                                                      posição dominante — Artigo 90'.            do Tratado — Não
                                                                        existência de interesse comunitário — Antigas infracções às
                                                                                regras de concorrência)
5 . A República Francesa, parte interveniente, suportará as                                      ( 95/C 286 /30 )
        suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ( ! ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
                                                                        No processo T-548/93 , Ladbroke Racing Limited, repre
                                                                        sentada por Jeremy Lever, QC, Christopher Vajda, barri
                                                                        ster, do foro da Inglaterra e do País de Gales , e Stephen Kon,


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 3 de Junho de 1999 no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social - Artigo 16.o , n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Direito de opção - Efeitos)

text:
17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/19
2) Não existindo uma harmonização completa das exigências                  A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular
     linguı́sticas aplicáveis às menções que devem figurar nos produtos    optar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do
     importados, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacio-             Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     nais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na lı́ngua       relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     da região em que os produtos são vendidos ou noutra lı́ngua           assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da
     facilmente compreensı́vel pelos consumidores dessa região, desde       sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua
     que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicá-       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
     veis a todos os produtos nacionais e importados e sejam                 Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, pela aplicação da legislação
     proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que          de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é
     prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente,              nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um
     estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui               benefı́cio de segurança social que lhe é garantido, independentemente
     carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de        da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro
     outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma        em que reside.
     informação dos consumidores adequada.
                                                                             (1) JO C 228 de 26.7.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Quinta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 3 de Junho de 1999                                                       de 3 de Junho de 1999
no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Euro-
Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero                               peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                 contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Valores mobiliários — Serviços
(Segurança social — Artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do                de investimento — Directiva 93/22/CEE — Transposição
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Direito de opção —                                                          parcial)
                                   Efeitos)
                                                                                (1999/C 204/37)
                             (1999/C 204/36)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-211/97, que tem por objecto um pedido                          No processo C-417/97, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  (agente: Christina Tufvesson) contra Grão-Ducaco do Luxem-
CE (ex-artigo 177.o), pelo Landessozialgericht Niedersachsen                 burgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por objecto obter a
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas
jurisdicional entre Paula Gómez Rivero e Bundesanstalt für                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
Arbeit, apoiado por: Bundesrepublik Deutschland, interve-                    incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento
niente, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            à Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
do artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do Regulamento (CEE)               relativa aos serviços de investimento no domı́nio dos valores
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                  mobiliários (JO L 141, p. 27), o Grão-Ducado do Luxemburgo
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros              artigo 31.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na                Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                     J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO                         A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Junho
1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann,                  1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advo-                legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo even-
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de                tuais sanções, necessárias para dar cumprimento à Direc-
Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   tiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa


title: Processo F-4/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/86

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-4/12) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)
   2013/C 225/199
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 28.


title: Processo C-571/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond
      (Processo C-571/14)
      (2015/C 073/19)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank Noord-Holland

         Partes no processo principal

         Recorrente: Timberland Europe BV

         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) é inválido na parte em que diz respeito a (C), com sede no Vietname, e a (F), com sede na República Popular da China, por violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho [a seguir «regulamento antidumping de base»], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados pelos produtores-exportadores supra referidos?

                  2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito aos produtores-exportadores referidos na primeira questão, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?

                  3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito a (A), a qual faz parte de (B), sediada no Vietname, e a (D), a qual faz parte de (E), sediada na República Popular da China, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?

         (1)  Regulamento do Conselho, de 6 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

         (2)  Regulamento de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-546/08: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-546/08)
   (2009/C 32/39)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Sundén, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-482/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/51

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria/Comissão
   (Processo T-482/14)
   2014/C 261/80
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que a Comissão qualifica o conjunto de medidas que, segundo ela, constituem o denominado regime espanhol de locação financeira de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos supostos auxílios;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos privados entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e os principais argumentos são iguais aos já invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo T-457/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 2009 — Intel/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 2009 — Intel/Comissão
   (Processo T-457/08) (1)

   2009/C 113/92

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-530/16: Ação intentada em 18 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/24

         Ação intentada em 18 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-530/16)
   (2017/C 014/30)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a independência da autoridade de segurança face às empresas ferroviárias, aos gestores da infra-estrutura, aos requerentes de certificação e às entidades adjudicantes, e

               —

               ao não tomar as medidas necessárias para garantir a independência do organismo responsável pelos inquéritos face às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas,
               a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 1 e 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (1);

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto corretamente para a legislação polaca o princípio da independência do organismo responsável pelos inquéritos [ou seja, a Państwowa Komisja Badania Wypadków Kolejowych (Comissão nacional para a investigação de acidentes ferroviários) a seguir «PKBWK»] do ponto de vista organizativo, jurídico e decisório, conforme exigido pelo artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE. A PKBWK não obteve o estatuto que lhe garantia essa independência. A Comissão critica o facto de que a PKBWK é parte integrante do Ministério dos Transportes sem qualquer garantia quanto à sua independência face a este último e face ao gestor de infra-estrutura. Além disso, a PKBWK não age em nome próprio; o Ministro dos Transportes nomeia e destitui o presidente da PKBWK e o seu substituto bem como o secretário e os membros permanentes e não permanentes. Além disso, o Ministro dos Transportes não colocou à disposição da PKBWK, através de um sistema de recursos adequados, meios que permitam a esse organismo exercer as suas funções.
   A Comissão também acusa a República da Polónia da aplicação incorreta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE na medida em que não garantiu a independência da autoridade responsável pela segurança [ou seja, a Prezes Urzędu Transportu Kolejowego (Administração da Autoridade Ferroviária)] do ponto de vista organizativo, jurídico e decisório face às empresas ferroviárias, ao gestor de infra-estrutura, aos requerentes de certificação e às entidades adjudicantes.

      (1)  JO 2004, L 164, p. 44.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010 , no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS (Processo E-1/10)

text:
               25.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/19

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS
   (Processo E-1/10)
   2010/C 320/08
   Por carta de 26 Março 2010 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Março de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS, sobre a seguinte questão:
   Estará em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho obrigar um oferente, que faz uma oferta pública, a propor um preço superior ao preço que pagou ou acordou em pagar no período de seis meses precedente ao momento em que surgiu a obrigação de fazer uma oferta, considerando que o preço de mercado nesse momento era mais elevado do que o preço que o oferente seria de outra maneira obrigado a propor nos termos do Securities Trading Act (Lei sobre a negociação de valores mobiliários noruegueses)?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2003 no processo T-174/02: Micole Wieme contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Aviso de vaga — Apreciação dos méritos dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

text:
C 304/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Outubro de 2003
                  de 23 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-174/02: Micole Wieme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-308/01: Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     (Funcionários — Aviso de vaga — Apreciação dos méritos
                       modelos) (IHMI) (1)                              dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de
                                                                                poder)
(«Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.o 40/94 e (CE)                                        (2003/C 304/47)
n.o 2868/95 — Processo de oposição — Utilização séria da
marca anterior — Alcance do exame efectuado pela Câmara                                    (Língua do processo: francês)
de Recurso — Apreciação das provas apresentadas no
                processo na divisão de oposição»)
                                                                        No processo T-174/02, Micole Wieme, funcionária da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, representada por É. Boigelot,
                        (2003/C 304/46)                                 advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
                                                                        H. Tserepa-Lacombe e D. Waelbroeck), que tem por objecto a
                                                                        anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 2001 de
                    (Língua do processo: inglês)                        não aceitação da candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                        chefe da unidade «Assuntos jurídicos e controlo da aplicação
                                                                        das disposições comunitárias» da direcção «Assuntos gerais» da
                                                                        Direcção-Geral «Fiscalidade e União Aduaneira», o Tribunal
                                                                        (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presi-
                                                                        dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio
No processo T-308/01, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf               González, administrador principal, proferiu, em 14 de Outubro
(Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado, com               de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
los) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), sendo a outra parte no             1)    É negado provimento ao recurso.
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) LHS (UK)                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Ltd, com sede em Cheadle Hulme (Reino Unido), que tem por
objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara             (1) JO C 180 de 27.7.2002.
de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2001
(processo R 738/2000-3), referente a um processo de oposição
entre a Henkel KGaA e a LHS (UK) Ltd, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de Setembro               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de           no processo T-241/02, Daniel Callebaut contra Comissão
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                        das Comunidades Europeias (1)
      los) de 12 de Setembro de 2001 (processo R-738/2000-3) é
      anulada.
                                                                        (Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Promoção —
                                                                                Análise comparativa dos méritos)
2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.                                             (2003/C 304/48)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                        No processo T-241/02, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                                                                        -les-Bains (Luxemburgo), representado por A. Coolen,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-409/02 P: Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoal do Banco Central Europeu — Natureza contratual da relação de trabalho — Modificação das atribuições previstas no contrato de trabalho)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-409/02 P: Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pessoal do Banco Central Europeu - Natureza contratual da relação de trabalho - Modificação das atribuições previstas no contrato de trabalho)
   (2004/C 300/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-409/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 18 de Novembro de 2002, Jan Pflugradt (advogado: N. Pflüger), sendo a outra parte no processo: Banco Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos por B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta (relatora), K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Pflugradt é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-616/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/35

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)
   (Processo T-616/13)
   2014/C 24/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 293/2012-3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «inserções de permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 137 152-0001.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo T-217/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Rautaruukki/IHMI — Vigil Pérez (MONTERREY)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Rautaruukki/IHMI — Vigil Pérez (MONTERREY)
   (Processo T-217/10) (1)

   2011/C 113/42
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-183/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)
   (Processo T-183/13)
   2013/C 171/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Fowler, solicitador, J. Schmitt, advogado e J. Mellor, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 30 de janeiro de 2013, no Processo R 2398/2010-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SKYPE» — pedido de registo de marca comunitária n.o3 660 065 para serviços da classe 38

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SKY» para bens e serviços das classes 9, 38 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o3 203 411

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-107/08: Acção intentada em 7 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/21

         Acção intentada em 7 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-107/08)
   (2008/C 107/33)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, e A. Alcover San Pedro, agente)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (1), a República da Áustria não cumpriu o artigo 2.o daquela directiva.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 191, p. 59.


title: Processo C-291/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH
   (Processo C-291/06)
   (2006/C 261/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Post AG.

      Demandada: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH..
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L, p. 21.


title: Processo C-311/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre N.V. Sturing Afvalverwĳdering Noord-Brabant, N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR Umwelt GmbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
C 335/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              4.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                        de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-                          CE na medida em que permite tal proibição de exportação
-Brabant, N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR                          fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
Umwelt GmbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimte-                          nı́vel nacional?
                lijke Ordening en Milieubeheer
                       (Processo C-311/00)                              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO 1993, L 30, p. 1.
                          (2000/C 335/50)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant,
N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR Umwelt GmbH
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en                Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 pela Repú-
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van                                           dades Europeias
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                                (Processo C-321/00)
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias
      inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-                                        (2000/C 335/51)
      tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-
      tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a         Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      -quadro?                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
                                                                        da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
      deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a             108, D — 53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,
      operação mencionada na referida disposição é necessário        Charlottenstraße 65, D — 10117 Berlim.
      que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser
      utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      operação como a transformação de cinzas volantes não           1.    anular a Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de
      se encontra compreendida em R5, são taxativas as                       Junho de 2000, que altera o Capı́tulo V A (Farmacovi-
      enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da              gilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à
      Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,               aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      se assim for, qual delas?                                               e administrativas respeitantes às especialidades farmacêu-
                                                                              ticas (JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28);
3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
      operação deve ser qualificada de eliminação ou de               2.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
      valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
      -quadro?
3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada             Fundamentos e principais argumentos
      de operação de eliminação e de operação de valori-
      zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do        —     Violação da competência legislativa do Conselho através
      Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma               do contornamento do processo previsto para a adopção
      das duas listas tem primazia sobre a outra?                             da legislação: a directiva impugnada contém uma série de
                                                                              alterações que não dizem respeito à adaptação das
4.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-                disposições existentes em matéria de farmacovigilância
      cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,            «ao progresso cientı́fico e técnico» (Artigo 29.o-I da
      pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,                Directiva 75/319), antes modificando obrigações jurı́dicas
      nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-             concretas das empresas que, no âmbito da farmacovi-
      mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro               ligância, estão obrigadas a comunicar informações. Além
      de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das                     disso, a efectividade dos processos nacionais de comuni-
      transferência de resı́duos no interior, à entrada e à                   cação de informações até agora utilizados é prejudicada
      saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a                     pelo facto de tais processos deverem ser substituı́dos por
      transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário               um sistema que está organizado com base numa rede
      atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se               europeia de dados, a qual, até 5 de Dezembro de 2001,
      demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é                   que é o termo do prazo para a transposição da directiva
      necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-           impugnada, ainda não estará à disposição para esta
      tário?                                                                 finalidade.


title: Processo T-411/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/57

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão
   (Processo T-411/10)
   ()
   2010/C 301/91
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, no que se refere à coima aplicada à Laufen Austria (tanto a coima aplicada a título individual como a título solidário com a Roca Sanitario), pela suposta infracção ao artigo 101.o TFUE; e consequentemente,

               —

               reduzir o montante da coima aplicada à Laufen Austria, tanto a título individual como a título solidário com a Roca Sanitário, em conformidade com o teor do presente recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno, pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da Laufen Austria.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo.
   Refere-se, em particular, que a decisão impugnada incorre num erro manifesto de apreciação, ao considerar que a recorrente não operava de forma autónoma no mercado, e que a Roca Sanitario é responsável pelo seu comportamento.
   A este respeito, é alegada, a título subsidiário, uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, e aos princípios da responsabilidade individual pelas infracções e da proporcionalidade, em relação ao montante da coima aplicada individualmente à recorrente pela infracção supostamente cometida antes da sua aquisição pela Roca Sanitario. O referido montante excede os 10 % da sua facturação no exercício que precede a adopção da decisão impugnada e foi determinado de forma incorrecta.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitários — Nível das taxas aeronáuticas diferente para os voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")

text:
11.8.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    pelas subsequentes portarias de execução, que prevê que os
                                                                          voos de Portugal com destino a outros Estados-Membros estão
                                                                          sujeitos ao pagamento de uma taxa de segurança superior à
                                                                          aplicada a certos voos domésticos, a República Portuguesa não
                          (Sexta Secção)                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                          disposições conjugadas do artigo 59.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1,
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de
                    de 26 de Junho de 2001                                Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas
                                                                          comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240,
                                                                          p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                          C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
            peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          26 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitá-
rios — Nı́vel das taxas aeronáuticas diferente para os
voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre                 1)    Ao instituir, pelo artigo 10.o do Decreto Regulamentar
 prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 2408/92»)                       n.o 38/91, de 29 de Julho de 1991, uma taxa de serviço a
                                                                                passageiros de montante mais elevado para os voos intracomu-
                                                                                nitários do que para os voos domésticos, por um lado, e pelo
                                                                                Decreto-Lei n.o 102/91, de 8 de Março de 1991, e subsequen-
                         (2001/C 227/01)                                        tes portarias de execução, uma taxa de segurança de montante
                                                                                mais elevado para os voos intracomunitários do que para certos
                                                                                voos domésticos, por outro, a República Portuguesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                disposições conjugadas dos artigos 59.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de
                                                                                Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas
                                                                                comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.
No processo C-70/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e F. de Sousa Fialho) contra República               2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. L. Duarte e F. Viegas),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter a
disposição do artigo 10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91,
de 29 de Julho de 1991 (Diário da República, I série-B, n.o 172,
de 29 de Julho de 1991), que prevê que os voos de Portugal                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
com destino a outros Estados-Membros estão sujeitos a uma
taxa de serviço a passageiros superior à aplicada aos voos
domésticos, bem como a disposição do Decreto-Lei
n.o 102/91, de 8 de Março de 1991 (Diário da República, I
Série-A, n.o 56, de 8 de Março de 1991), tal como executado


Advertência jurídica importante

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E2002P0001

Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-1/02)

Jornal Oficial nº C 134 de 06/06/2002 p. 0006 - 0006

Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-1/02)(2002/C 134/07)Deu entrada em 22 de Abril de 2002 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, respresentado por Dora Sif Tynes, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal:1. Declare que o Reino da Noruega, ao manter em vigor uma regra que reserva exclusivamente vários postos académicos para as mulheres, não compriu as suas obrigações em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 70.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nos n.os 1 e 4 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o da lei referida no ponto 18 do anexo XVIII ao acordo (Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho); e2. Condene o Reino da Noruega ao pagamento das despesas do processo.Matéria de direito e de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 7.o do Acordo EEE estabelece que os acordos referidos ou previstos nos seus anexos ou nas decisões do Comité misto do EEE vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados.- O artigo 70.o do Acordo EEE estabelece que as partes contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do anexo XVIII ao acordo, uma das quais é a Directiva 76/207/CEE do Conselho.- A Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretazação do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho está enunciada no anexo XVIII ao Acordo EEE.- O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE estabelece o princípio da igualdade de tratamento, dispondo: "O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das disposições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar".- Contudo, o n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE determina que "a presente directiva não constitui obstáculo à medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres ...".- Além disso, o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 76/207/CEE estabelece que "a aplicação do princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo nas condições de acesso, incluindo os critérios de selecção, a empregos ou a postos de trabalho, seja qual for o sector ou o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional".- O autor alega que a regra norueguesa em questão, que permite a reserva de certos postos académicos apenas para mulheres, infringe as disposições do acordo EEE sobre a igualdade de sexos.


title: Processo T-507/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Novembro de 2005  — Ruiz Bravo-Villasante/Comissão ( Funcionários — Recurso de anulação — Prazo de interposição do recurso — Inadmissibilidade )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Ruiz Bravo-Villasante/Comissão
   (Processo T-507/04) (1)

   («Funcionários - Recurso de anulação - Prazo de interposição do recurso - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 36/68)
   Língua do processo: Espanhol
   Partes

      Recorrente: Ruiz Bravo-Villasante (Madrid, Espanha) [Representante: J. Fuertes Suárez, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/B/2/02 de atribuir ao recorrente uma nota eliminatória pela prova oral e de não o inscrever na lista de reserva de recrutamento
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 124 de 24.5.2003

text:
7.6.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 135/39
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 135/61)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 124 de 24.5.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 112 de 10.5.2003
         JO C 101 de 26.4.2003
         JO C 83 de 5.4.2003
         JO C 70 de 22.3.2003
         JO C 55 de 8.3.2003
         JO C 44 de 22.2.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-145/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/19

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)
   (Processo T-145/08)
   (2008/C 158/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atlas Air, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «ATLAS» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 39 (marca comunitária n.o 2 970 788).

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Atlas Air, Inc.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Em especial a marca figurativa «ATLASAIR» registada no Benelux para produtos da classe 39 (n.o 555 184).

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade parcial da marca comunitária para serviços da classe 39.

      Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição do recurso da recorrente por inadmissibilidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a fundamentação do recurso está ligada a determinadas condições e uma fundamentação implícita não pode ser considerada suficiente. Violação análoga do artigo 61.o do Regulamento n.o 40/94, em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), uma vez que o processo no IHMI devia ter sido obrigatoriamente suspendido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-9/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 7 de Janeiro de 2011 — Waypoint Aviation SA/Estado Belga — SPF Finances

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 7 de Janeiro de 2011 — Waypoint Aviation SA/Estado Belga — SPF Finances
   (Processo C-9/11)
   2011/C 95/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Waypoint Aviation SA

      Recorrido: Estado Belga — SPF Finances

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 49.o do Tratado CE opõe-se à aplicação de uma disposição nacional como a do artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, na medida em que:
               essa disposição permite a concessão de um crédito de imposto — a retenção na fonte fictícia — aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do Decreto Real n.o 187 de 30 de Dezembro de 1982 relativo à criação dos centros de coordenação, se a sociedade que utiliza os fundos emprestados por um centro de coordenação, ou por seu intermédio, para adquirir um bem corpóreo que utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional conferir o respectivo direito de uso a uma empresa que faz parte do mesmo grupo de empresas que tem sede na Bélgica, mas não permite a concessão de um crédito de imposto quando a mesma empresa confere um direito de uso sobre o mesmo bem corpóreo a uma empresa que faz igualmente parte do mesmo grupo de empresas, mas que tem sede num Estado-Membro que não seja a Bélgica?

               2.

               O artigo 10.o do Tratado CE, conjugado com o artigo 49.o do Tratado CE, deve ser entendido no sentido de que proíbe uma interpretação de uma disposição como a do artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, que submete a concessão de um crédito de imposto — a retenção na fonte fictícia — aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do decreto real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação dos centros de coordenação, à condição de nenhum direito de uso sobre o bem corpóreo financiado por meio desses créditos ou empréstimos ser conferido a um membro do grupo estabelecido noutro Estado-Membro, por nenhuma empresa do grupo, e não unicamente pela empresa que adquire o bem corpóreo graças a esse financiamento, e que o utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional?


title: Processo C-531/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras/«Specializuotas transportas» UAB

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras/«Specializuotas transportas» UAB
   (Processo C-531/16)
   (2017/C 006/34)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes em cassação: Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras, «Specializuotas transportas» UAB

      Outras partes:«VSA Vilnius» UAB, «Švarinta» UAB, «Specialus autotransportas» UAB, «Ecoservice» UAB

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem a livre circulação de pessoas e serviços, consagradas, respetivamente, nos artigos 45.o e 56.o do TFUE os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência, enunciados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18 (1), e o princípio, que decorre dos princípios supramencionados, de livre e leal concorrência entre operadores económicos (em conjunto ou isoladamente, mas não se limitando às referidas disposições) serem entendidos e interpretados no sentido de que:
               se proponentes interligados, cujas relações económicas, de gestão, financeiras ou outras possam suscitar dúvidas quanto à sua independência e à proteção de informações confidenciais e/ou possam proporcionar as (potenciais) condições prévias que lhes conferem uma vantagem sobre outros concorrentes, decidirem apresentar propostas separadas (independentes) no âmbito do mesmo concurso público, estão esses proponentes, para todos os efeitos, obrigados a revelar as ligações entre si à entidade adjudicante, mesmo que a entidade adjudicante não lhes solicite tal informação individualmente, independentemente de as normas jurídicas nacionais que regem os contratos públicos declararem, ou não, a existência dessa obrigação?

               2.

               No caso de a resposta à primeira questão:

                           a)

                           ser afirmativa (ou seja, os proponentes devem, para todos os efeitos, revelar as suas ligações à entidade adjudicante), o facto de essa obrigação não ter sido cumprida ou não ter sido devidamente cumprida é suficiente para que a entidade adjudicante considere, ou para que uma instância de recurso (tribunal) decida que, efetivamente, a participação dos proponentes interligados que tenham apresentado propostas separadas no âmbito do mesmo concurso público não se processa num universo verdadeiramente concorrencial (e sim com base numa concorrência fictícia)?

                           b)

                           ser negativa (ou seja, os proponentes não têm qualquer obrigação adicional — que não esteja prevista na legislação ou nas condições do concurso — de revelar as suas ligações), deve o risco decorrente da participação de operadores económicos interligados e o risco das consequências geradas por esta situação ser então suportado pela entidade adjudicante, se esta não tiver indicado na documentação do concurso público que era imposta aos proponentes a obrigação de divulgação?

               3.

               Independentemente da resposta à primeira questão, e tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-538/13, eVigilo, devem as disposições legais referidas na primeira questão, bem como o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 (2) (em conjunto ou isoladamente, mas não se limitando a essas disposições) ser entendidos e interpretados no sentido de que:

                           a)

                           se, no decurso do processo de adjudicação de um contrato público, ficar claro, de qualquer forma, para a entidade adjudicante que existem ligações significativas entre determinados proponentes, essa entidade adjudicante deve, independentemente da sua própria apreciação desse facto e/ou de outras circunstâncias (por exemplo, a não semelhança dos aspetos formais e substanciais das propostas apresentadas pelos proponentes, o compromisso público assumido por um proponente de respeitar o princípio da concorrência leal com outros proponentes, etc.), dirigir-se separadamente aos proponentes interligados e solicitar-lhes que clarificam se e de que forma a sua situação pessoal é compatível com uma concorrência livre e leal entre proponentes?

                           b)

                           no caso de essa obrigação impender sobre a entidade adjudicante e no caso de esta não a cumprir, existe fundamento para o tribunal declarar ilegais os atos da entidade adjudicante, na medida em que não assegurou a transparência processual e a objetividade e não solicitou ao proponente essa informação nem tomou uma decisão, por iniciativa própria, sobre a eventual influência que a situação pessoal de pessoas interligadas possa ter sobre o resultado do concurso?

               4.

               Devem as disposições legais referidas na terceira questão e no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE (em conjunto ou isoladamente, mas não se limitando a essas disposições) ser entendidas e interpretadas à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-538/13, eVigilo, processo C-74/14, Eturas e Outros, e processo C-542/14, VM Remonts, no sentido de que:

                           a)

                           se um dos proponentes (o demandante) tiver tomado conhecimento da rejeição da proposta de preço mais baixo, no âmbito de um concurso público, apresentada por um dos dois proponentes interligados (proponente A) e do facto de o outro proponente (proponente B) ter sido declarado o adjudicatário, e tendo também em conta outras circunstâncias relacionadas com esses proponentes e a sua participação no concurso (o facto de os proponentes A e B terem o mesmo conselho de administração; o facto de terem a mesma sociedade-mãe, que não participou no concurso; o facto de os proponentes A e B não terem revelado a ligação que têm entre si à entidade adjudicante e não terem fornecido, em separado, esclarecimentos adicionais quanto a essa ligação, nomeadamente, por não lhes ter sido solicitada; o facto de o proponente A ter fornecido, na sua proposta, informações contraditórias sobre a conformidade dos meios de transporte propostos — camiões de recolha de lixo — com a condição relativa à norma EURO V constante do convite à apresentação de propostas; o facto de o proponente, que apresentou a proposta com o preço mais baixo ter sido rejeitado devido a deficiências encontradas na mesma, não ter, primeiro, contestado a decisão da entidade adjudicante e, segundo, ter recorrido da decisão do tribunal de primeira instância, [contestando], designadamente, a legalidade da rejeição da sua proposta; etc.) e, no caso de a entidade adjudicante não ter tomado quaisquer medidas relativamente a todas estas circunstâncias, essa informação por si só é suficiente para fundamentar uma ação junto de uma instância de recurso, no sentido de considerar os atos da entidade adjudicante ilegais por não ter garantido a transparência e a objetividade processuais e, além disso, por não ter exigido a apresentação de provas concretas de que os proponentes A e B atuavam de forma desleal?

                           b)

                           os proponentes A e B não demonstraram à entidade adjudicante que participavam de forma verdadeira e leal no concurso público apenas pelo facto de o proponente B ter apresentado voluntariamente uma declaração de participação efetiva, de terem sido aplicadas pelo proponente B as normas de qualidade em matéria de gestão para a participação em concursos públicos, e, para além disso, de as propostas apresentadas pelos referidos proponentes não terem sido formal e substancialmente idênticas?

               5.

               Podem as atuações dos operadores económicos interligados (sendo ambos filiais da mesma empresa) que participam em separado no mesmo concurso público, cujo valor atinja o valor de concurso público internacional e em que a sede da entidade adjudicante que anunciou o concurso e o local onde os serviços devem ser prestados não diste muito de outro Estado-Membro (a República da Letónia), ser avaliadas em princípio — tendo em conta, nomeadamente, a declaração apresentada voluntariamente por um dos operadores económicos sobre a sua participação em condições de concorrência leal — ao abrigo do disposto no artigo 101.o do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta esta disposição?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

      (2)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).


title: Processo C-466/13: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/13

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
   (Processo C-466/13)
   2013/C 313/23
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Repsol, SA (representantes: L. Montoya Terán e J. Devaureix, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral no processo T-89/12, de 27 de junho de 2013, notificado em 28 de junho de 2013;

               —

               julgar procedente a totalidade dos pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Há que proceder a uma ação corretiva de determinada prática de registo do IHMI e da jurisprudência do Tribunal Geral, de forma a aplicar efetivamente a relação de reciprocidade entre o caráter distintivo de uma marca anterior e o seu âmbito de proteção.

               2)

               No acórdão recorrido, o Tribunal Geral incorreu em contradições evidentes entre o raciocínio e as conclusões a que chegou no que diz respeito à falta de semelhança entre os sinais (considera que há mais diferenças do que semelhanças, mas declara que são semelhantes) e ao caráter fraco ou pouco distintivo da marca anterior (considera que é uma marca fraca, mas não toma em conta esse caráter fraco na avaliação da existência de risco de confusão.

               3)

               O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que as características essenciais e distintivas da marca invocada no processo de oposição (letra «R» maiúscula dentro de um círculo) não podem ser monopolizadas por nenhum terceiro, pelo que não foi respeitado o imperativo de disponibilidade dos sinais habituais no mercado.

               4)

               O Tribunal Geral não teve em consideração as decisões do Tribunal Supremo espanhol em processos semelhantes, as quais deviam ser tomadas em conta, na medida em que adotam o ponto de vista do consumidor relevante: o consumidor espanhol.

               5)

               Resulta das considerações presentes que o acórdão do Tribunal Geral padece de erros de direito. Por conseguinte, o mesmo deve ser anulado, em conformidade com o pedido da recorrente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional