title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Março de 1995 no processo T-34/93: Société générale contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Pedido de informações mediante decisão nos termos do artigo 11º, nº 5, do Regulamento nº 17 - Fundamentação - Direitos da defesa)

text:
N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Julho de 1997 no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - IVA - Sexta Directiva - Isenções - Locação de tendas, caravanas e residências móveis)

text:
N? C 252/ 12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida
for monetária.                                                          O JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 9 de Julho de 1997
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 (pedi
                             ( Sexta Secção )                           dos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsu
                         de 3 de Julho de 1997                          mentombudsman (KO) contra De Agostini ( Svenska) För
                                                                        lag AB e Konsumentombudsman (KO ) contra TV-Shop i
no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Euro                                               Sverige AB H
                peias contra República Francesa H
                                                                        (Directiva «televisão sem fronteiras» — Publicidade televi
 (Incumprimento pelo Estado — IVA — Sexta Directiva —                   siva transmitida a partir de um Estado-membro — Proibi
Isenções — Locação de tendas, caravanas e residências                   ção da publicidade enganosa — Proibição da publicidade
                                  móveis)                                                     dirigida às crianças)
                              ( 97/C 252/22 )                                                     ( 97/C 252/23 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                        Nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 , que
 No processo C-60/96, Comissão das Comunidades Euro                    têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
 peias ( agentes: Hélène Michard e Enrico Traversa ), contra            em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo Mark
 República Francesa ( agente: Catherine de Salins e Gautier             nadsdomstol ( Suécia ) e destinados a obter, nos litígios pen
 Mignot), que tem por objecto a declaração de que, a                    dentes neste órgão jurisdicional entre Konsumentombuds
 República Francesa, ao instituir e manter em vigor uma                 man ( KO ) e De Agostini ( Svenska ) Förlag AB ( C-34/95 ), e
 disposição administrativa que torna extensiva à locação de             entre Konsumentombudsman ( KO ) e TV-Shop i Sverige
 certos bens móveis a isenção do imposto sobre o valor                  AB ( C-35/95 e C-36/95 ), uma decisão a título prejudicial
 acrescentado que o artigo 13 ?, parte B, alínea b ), da Sexta           sobre a interpretação dos artigos 30? e 59? do Tratado
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                      CE, bem como da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados             3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de               de radiodifusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989,
  13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ) reserva exclusivamente      p . 23 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
 à locação de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que                guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
 lhe incumbem por força do artigo 2? desta directiva, o Tri             Almeida, J. L. Murray ( relator) e L. Sévon, presidentes de
 bunal ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presi             secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
 Kapteyn ( relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá
  G.    Cosmas; secretário: H. von Holstein, secretário                  rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9
  adjunto, proferiu, em 3 de Julho de 1997, um acórdão                   de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 cuja parte decisória é a seguinte :                                     seguinte :
  1 . Ao instituir e manter em vigor uma disposição admi                1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu
       nistrativa que torna extensiva à locação de certos bens                bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi
       móveis a isenção do imposto sobre o valor acrescen                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
       tado que o artigo 13°, parte B, alínea b), da Sexta                    Estados-membros relativas ao exercício de actividades
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                     de radiodifusão televisiva, não obsta a que, em aplica
       1977, relativa à harmonização das legislações dos                      ção de uma regulamentação geral relativa à protecção
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                      dos consumidores contra a publicidade enganosa, um
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                          Estado-membro tome medidas contra um anunciante
       sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni                   devido a publicidade televisiva transmitida a partir de
       forme, reserva exclusivamente à locação de bens imó                   outro Estado-membro, desde que tais medidas não
       veis, a República Francesa não cumpriu as obrigações                   impeçam a transmissão propriamente dita no seu terri
       que lhe incumbem por força do artigo 2 ? desta direc                  tório das emissões de radiodifusão televisiva prove
       tiva .                                                                 nientes desse outro Estado-membro .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Junho de 1995 nos processos apensos C-422/93, C-423/93 e C-424/93 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha)]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo (Reenvio a título prejudicial - Condições de manutenção pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas - Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)

text:
2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Abril de 1998 no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual por facto lícito - Regulamento (CEE) nº 2340/90 - Embargo ao comércio com o Iraque - Lesão de um direito equivalente a uma expropriação - Responsabilidade por acto ilícito - Prejuízo)

text:
13.6.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 184/9
          Cancelamento do processo C-365/96 (1)                               Cancelamento do processo C-203/97 (1)
                         (98/C 184/14)                                                   (98/C 184/15)
Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/         Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Kammergericht Ber-        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
lin): Ruhrgas AG e Thyssengas GmbH contra Bundeskar-             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-203/
tellamt.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 28 de Abril de 1998                                           de 30 de Abril de 1998
no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            no processo T-205/95, Giampaolo Cordiale contra Parla-
schaft mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-                                 mento Europeu (1)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                 (FuncionaÂrios Ð IntercaÃmbio de funcionaÂrios entre o Par-
(Responsabilidade extracontratual por facto lícito Ð             lamento e as administracËoÄes nacionais Ð Subsídio de esta-
Regulamento (CEE) n.o 2340/90 Ð Embargo ao comeÂrcio             dia Ð Despesas de viagem Ð ReclamacËaÄo Ð Indeferi-
com o Iraque Ð LesaÄo de um direito equivalente a uma                    mento expresso Ð Inadmisibilidade do recurso)
expropriacËaÄo Ð Responsabilidade por acto ilícito Ð Pre-
                             juízo)                                                      (98/C 184/17)
                         (98/C 184/16)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 No processo T-205/95, Giampaolo Cordiale, antigo agente
No processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            temporaÂrio do Parlamento Europeu, residente em Messina
schaft mbH, com sede em Munique (Alemanha), represen-            (ItaÂlia), representado por Jean-Nöel Louis, advogado no
tada por Karl M. Meessen, professor, com domicílio esco-         foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio, advogado no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Patrick            de Reggio-Calabria, com domicílio escolhido no Luxem-
Kinsch, 100, boulevard de la PeÂtrusse, contra Conselho da       burgo junto da fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange,
UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves CreÂtien, e          contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter e
depois Stephan Marquardt e Antonio Tanca) e ComissaÄo            Antonio Caiola), que tem por objecto, por um lado, um
das Comunidades Europeias (agentes: Peter Gilsdorf, Allan        pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento que recusa
Rosas e Jörn Sack), que tem por objecto um pedido de             conceder ao recorrente o subsídio de estadia e o reembolso
indemnizacËaÄo pelos prejuízos alegadamente sofridos pela        das despesas de viagem referidos na decisaÄo do Parlamento
demandante em consequeÃncia da adopcËaÄo do Regulamento          de 26 de Outubro de 1988 e, por outro lado, um pedido
(CEE) n.o 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990,           de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal de Pri-
que impede as trocas comerciais da Comunidade no que             meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO L 213 de 9.8.1990,        presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo),     Mair, administrador, proferiu, em 30 de Abril de 1998,
composto por A. Kalogeropoulos, presidente, V. Tiili e           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C. W. Bellamy, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28
de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                       sas.
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
                                                                 (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.


title: Processo T-847/16: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2016 — Chipre/EUIPO — POCF (COWBOYS HALLOUMI)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/57

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2016 — Chipre/EUIPO — POCF (COWBOYS HALLOUMI)
   (Processo T-847/16)
   (2017/C 022/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: República do Chipre (representantes: S. Malynicz, QC e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pancyprian Organisation of Cattle Farmers (POCF) (Latsia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa colorida da EU com o elemento nominativo «COWBOYS HALLOUMI» — Pedido de registo n.o 11 281 375

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2016, no processo R 2781/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por Jannice Kjellberg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/98)

text:
28.3.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/39
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 29 de Maio de 1997, a AIPN decidiu reconhecer ao                Ð anular a decisaÄo de 6 de Janeiro de 1997 que fixa o
recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo que trabalhou              local de recrutamento da recorrente em Bruxelas e, na
no edifício Berlaymont, em Bruxelas, uma traxa de invali-               medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
dez parcial permanente (IPP) de 6 % em consequeÃncia de                 mento da reclamacËaÄo da recorrente,
lesoÄes resultantes de sinusite maxilar bilateral crónica.
Esta decisaÄo baseou-se nas conclusoÄes de uma junta               Ð atribuir aÁ recorrente o benefício que lhe eÂ reconhecido
meÂdica.                                                                pelo artigo 7.o do anexo VII do Estatuto e todos os
                                                                        outros direitos estatutaÂrios decorrentes da fixacËaÄo do
O recorrente afirma que o trabalho da junta meÂdica estaÂ               lugar do recrutamento em Estocolmo,
viciado por vaÂrias irregularidades. Em seu entender, a refe-
rida junta naÄo cumpriu a sua missaÄo e naÄo estava na posse       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de todos os relatórios uÂteis.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, no parecer da junta meÂdica naÄo haÂ um nexo
inteligível entre as consideracËoÄes meÂdicas e as respectivas
                                                                   A recorrente, funcionaÂria de nacionalidade sueca na
conclusoÄes, naÄo estando tambeÂm devidamente fundamen-
                                                                   ComissaÄo desde Dezembro de 1996, impugna a decisaÄo da
tado.
                                                                   recorrida que fixa o seu lugar de recrutamento em Bruxe-
Ao naÄo ter em conta as numerosas irregularidades cometi-          las.
das pela referida junta, a AIPN tornou-se, por sua vez, res-
ponsaÂvel pela violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e da       A recorrente sustenta que durante 1996 e na altura em
saÄ administracËaÄo.                                               que ocupou as suas funcËoÄes, tinha o seu emprego perma-
                                                                   nente e a sua resideÃncia habitual na SueÂcia. Por essa razaÄo,
                                                                   o lugar de recrutamento da recorrente era e só podia ser
                                                                   Estocolmo. Ao tomar a decisaÄo impugnada, a recorrida
                                                                   violou o artigo 7.o do anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por
Jannice Kjellberg contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-28/98)
                                                                              Cancelamento do processo T-240/97 (1)
                         (98/C 94/89)
                                                                                (98/C 94/90)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Por despacho de 16 de Janeiro de 1998, o presidente da
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
interposto por Jannice Kjellberg, residente em Bruxelas,           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
representada por Georges Vandersanden e Laure Levi,                registo do Tribunal, do processo T-240/97, Luc Verheyden
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.                                                          (1) JO C 331 de 1.11.1997.


title: Cancelamento do processo C-318/01

text:
20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/9
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                   Acção intentada, em 13 de Março de 2002, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                          da Alemanha
                                                                                (Processo C-85/02)
                       (Processo C-74/02)
                                                                                (2002/C 97/18)
                         (2002/C 97/17)
                                                                        Deu entrada, em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça               peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias             o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Gerrero,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                1.    Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                        regulamentares e administrativas destinadas a transpor o
                                                                              n.o 12 do Anexo II e, em todo o caso, ao não comunicar
                                                                              essas disposições à Comissão, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude da
                                                                              Directiva 91/439/CE, de 29 de Julho de 1991 (1);
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            2.    condenar a França nas despesas.
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE(1) do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
      de 1999, relativa às informações sobre a economia de             Fundamentos e principais argumentos
      combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
      consumidor na comercialização de automóveis novos de            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      passageiros, ou em qualquer caso, ao não comunicar as            processo C-74/02; o prazo de transposição expirou em 1 de
      referidas disposições, a República Federal da Alemanha          Julho de 1996.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      do artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva;                     (1) Directiva 91/439/CE do Conselho, de 29.7.1991, relativa à carta
                                                                            de condução (JO L 237, p. 1).
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-318/01 (1)
Resulta do carácter vinculativo das directivas, nos termos dos                                  (2002/C 97/19)
artigos 249.o, n.o 3, e 10.o CE, que os Estados-Membros são
obrigados a transpor para o direito interno as disposições
contidas nas directivas de que são destinatários, de modo a           Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
que estas, decorrido o prazo fixado para o efeito, produzam             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
plenamente os seus efeitos práticos. O prazo fixado no                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/01
artigo 12.o da Directiva terminou em 18 de Janeiro de 2001.             (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
                                                                        Tributaria Provinciale di Roma): Informatica e Telecomunica-
                                                                        zioni I & T SpA contra Direzione Regionale delle Entrate per il
(1) JO L 12, p. 16.                                                     Lazio.
                                                                        (1) JO C 303, de 27.10.2001.


title: Processo C-495/01: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança SA ("Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mínimos de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos causados aos membros da família do tomador do seguro ou do condutor")

text:
C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a


title: Processo C-360/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Andreas Kunert/Land Baden-Württemberg

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Andreas Kunert/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-360/07)
   (2007/C 269/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Kunert

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional de determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas e lotarias, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como apostas desportivas e lotarias do Estado, fazendo-lhes publicidade, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (corridas de cavalos), máquinas automáticas de jogo e em casas de jogo?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Julho de 1996 no processo T-93/96 R: Catherine Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
 N? C 247/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         a sua colocação no Luxemburgo no Serviço de Estatística
                   de 11 de Julho de 1996                           das Comunidades Europeias seja provisoriamente mantida ,
                                                                    o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
 no processo T-30/96: José Gomes de Sá Pereira contra               5 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
               Conselho da União Europeia (')                       seguinte :
 [Decisões do Conselho que nomeiam os presidentes e os
 membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmoni            1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) —
 Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmis            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
                            sibilidade]
                         ( 96/C 247/34 )
               (Língua do processo: português)                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-30/96 , José Gomes de Sá Pereira, residente
 em S. João de Vêr, Santa Maria da Feira ( Portugal ),                                de 12 de Julho de 1996
 representado por Augusto Cardoso, advogado no foro do             no processo T-93/96 R: Catherine Presle contra
 Porto, Rua Jornal Correio da Feira , 16 , 1 ? Dt?, Santa Maria    Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 da Feira , contra Conselho da União Europeia ( agente :                                      Profissional
Thérèse Blanchet e Isabel Lopes Cardoso ), que tem por                                      ( 96/C 247/36 )
 objecto, por um lado, a anulação das decisões do Conselho,
 de 23 de Outubro de 1995 , relativas à nomeação dos                               (Língua do processo: alemão)
presidentes e dos membros das câmaras de recurso do
 Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,            No processo T-93/96 R, Catherine Presle, funcionária do
desenhos e modelos ) (JO C 314, pp . 3 a 5 ), e, por outro lado,   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 a condenação do Conselho a reparar o prejuízo que o               Profissional, residente em Berlim, representada por Frank
recorrente considera ter sofrido em consequência dessas            Montag, advogado , 13 , place des Barricades , Bruxelas,
decisões, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),     contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma
composto por C. P. Briét, presidente, e por B. Vesterdorf e A.     ção Profissional, representado por Bertrand Wãgenbaur,
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 1 1 de Julho   advogado no foro de Hamburgo, que tem por objecto um
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa a
 1 . O pedido de assistência judiciária é indeferido.              execução da decisão do requerido relativa à colocação da
                                                                   requerente em Tessalonica e, por outro, a que a sua
2 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.               colocação na antena de Berlim do Serviço de Informação
                                                                   para a Alemanha do Parlamento Europeu seja provisori
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 amente mantida , o presidente do Tribunal de Primeira
     despesas.                                                     Instância proferiu, em 12 de Julho de 1996 , um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                   1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 5 de Julho de 1996                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
no processo T-85/96 R: Francis Alan Clarke contra                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação                                     de 25 de Julho de 1996
                           Profissional
                                                                   no processo T-98/96 R : Mano Costacurta contra Comissão
                        ( 96/C 247/35 )                                             das Comunidades Europeias
                (Língua do processo : alemão)                      (Funcionários — Decisão de reafectação — Suspensão da
                                                                                execução)
No processo T-85/96 R, Francis Alan Clarke, funcionário                                    ( 96/C 247/37 )
do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, residente em Eischen ( Luxemburgo ), represen                      (Língua do processo: francês)
tado por Frank Montag, advogado, 13 , place des barricades ,
Bruxelas, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento             No processo T-98/96 R, Mário Costacurta , funcionário da
da Formação Profissional, representado por Bertrand                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kins
Wãgenbaur, advogado no foro de Hamburgo, que tem por               hasa , representado por Nicolas Decker, advogado no foro
objecto um pedido destinado, por um lado, a que seja               do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
suspensa a execução da decisão do requerido relativa à             no escritório deste último, 16 , avenue Marie-Thérèse,
colocação do requerente em Tessalonica e , por outro, a que        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :


title: Processo T-569/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho
   (Processo T-569/12)
   2013/C 63/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Soulieman Marouf (Londes, Reino Unido) (representantes: V. Davies, Solicitor, T. Eicke, QC, A. Sander, Barrister, e R. Franklin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/782/PESC (conforme alterada) (a seguir «decisão do Conselho»), na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (conforme alterado) e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e/ou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamentos do Conselho»), na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão do Conselho contida na sua carta de 30 de novembro de 2012 (Ref. n.o SGS12/013373), nos termos da qual «o recorrente devia permanecer na lista de pessoas e entidades que consta nos Anexos I e II da Decisão 2012/739/PESC do Conselho e nos Anexos II e II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho […]» (a seguir «Decisão»);

               —

               Condenar a União Europeia a indemnizar o recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que as medidas restritivas adotadas contra ele carecem de base legal e/ou que incorrem num manifesto erro de apreciação, porquanto não existe ligação racional entre o recorrente e os indivíduos a quem se pretende dirigir as medidas restritivas adotadas pela União, designadamente, os responsáveis pela violenta repressão da população civil na Síria
   Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o artigo 24.o da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, que visa impedir o recorrente de entrar, ou circular, nos Estados-Membros, carece de base legal, tendo em conta os direitos do recorrente como cidadão da União previstos nos artigos 20.o, n.o 2, alínea a), e 21.o TFUE e da Diretiva 2004/38/CE.
   Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a decisão do Conselho e os regulamentos do Conselho violam os seus direitos fundamentais consagrados da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, incluindo o direito à dignidade do ser humano, o direito a uma boa administração, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito à presunção de inocência e direitos de defesa, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações, a liberdade de empresa e o direito de propriedade.


title: Cancelamento do processo T-319/02

text:
C 71/44                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      20.3.2004
           Cancelamento do processo T-319/02 (1)                                 Cancelamento do processo T-191/03 (1)
                          (2004/C 71/77)                                                       (2004/C 71/79)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 1 de Dezembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-319/02, H.O. Sports Inc. contra o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 do Tribunal, do processo T-191/03, Alexandre Tilgenkamp
desenhos e modelos) (IHMI).                                           contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                             (1) JO C 184, de 2.8.2003.
           Cancelamento do processo T-180/03 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-296/03 (1)
                          (2004/C 71/78)
                   (Língua do processo: espanhol)                                              (2004/C 71/80)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 4 de Dezembro de 2003, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 15 de Dezembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-180/03, Auna Operadores de                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Telecomunicaciones S.A. e o. contra Comissão das Comunida-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.                                                        do Tribunal, do processo T-296/03, Proteco srl contra Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 171, de 19.7.2003.
                                                                      (1) JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo T-766/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — Labeyrie/IHMI — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/27

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — Labeyrie/IHMI — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul)
   (Processo T-766/15)
   (2016/C 078/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Labeyrie (Saint-Geours-de-Maremne, França) (representante: A. Lecomte, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delpeyrat (Saint Pierre du Mont, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária a cores (representação de peixes dourados sobre fundo azul) — Marca comunitária n.o 3 916 509

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de outubro de 2015 no processo R 2693/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que confirma a decisão da Divisão de Anulação do IHMI que declarou a extinção dos direitos da sociedade LABEYRIE sobre a sua marca comunitária n.o 3 916 509 para designar peixes, peixes fumados e salmão fumado;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, bem como da regra 22 e da regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-327/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 ( Politica estrangeira e de segurança comum — Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelação de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007
   (Processo T-327/03) (1)

   («Politica estrangeira e de segurança comum - Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelação de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação»)
   (2007/C 199/54)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representantes: V. Koppe e L. Janssen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União europeia (representantes: M. Bishop e S. Marquardt, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado, da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).
   Parte decisória

               1)

               A decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE é anulada na medida em que diz respeito à Stichting Al-Aqsa.

               2)

               Não há que apreciar o pedido que visa declarar ilegal, por força do artigo 241.o CE, o Regulamento no 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.

               3)

               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Stichting Al-Aqsa.

               4)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-123/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 21 de Março de 2008 — Processo penal contra D. Wolzenburg

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 21 de Março de 2008 — Processo penal contra D. Wolzenburg
   (Processo C-123/08)
   (2008/C 116/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Amsterdam
   Partes no processo principal
   D. Wolzenburg
   Questões prejudiciais

               1.

               Deve entender-se por pessoas que se encontram ou são residentes no Estado-Membro de execução, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro (1), as pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE, residem legalmente no Estado-Membro de execução, independentemente da duração dessa residência legal?

               2.a.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: os conceitos referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que se referem a pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, antes de serem detidas com base no mandado de detenção europeu, residiram legalmente no Estado-Membro de execução, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE durante, pelo menos, um período determinado?

               2.b.

               Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão, quais são os requisitos, em termos de duração, a que pode ser sujeita a residência legal?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão: além de sujeitar a residência legal a um requisito de duração, o Estado-Membro de execução pode ainda fixar requisitos administrativos adicionais, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado?

               4.

               Cai no âmbito de aplicação (material) do Tratado CE uma medida nacional que fixa as condições em que o mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa da liberdade é recusado pelas autoridades judiciárias do Estado de execução?

               5.

               Atendendo a que:

                           —

                           o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da OLW (2) estabelece um regime segundo o qual as pessoas que não têm a nacionalidade neerlandesa mas possuem uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado são equiparadas aos neerlandeses
                           e que

                           —

                           esse regime leva a que, relativamente a esse grupo de pessoas, a entrega tenha de ser recusada se o MDE se destinar à execução de uma pena privativa da liberdade efectiva,

                     o artigo 6.o, n.os 2 e 5, da OLW consubstancia uma discriminação proibida pelo artigo 12.o CE, porquanto a referida equiparação não se aplica aos nacionais de outros Estados-Membros que tenham um direito de permanência ao abrigo do artigo 18.o CE e não venham a perder esse direito em consequência da pena privativa da liberdade aplicada, mas não possuam uma autorização de residência nos Países Baixos por tempo indeterminado?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).

      (2)  Overleveringswet [(Lei neerlandesa de aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia) Staatsblad 2004, p. 195, na redacção dada posteriormente].


title: Processo C-90/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl

text:
C 169/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1.    Tem a natureza de IVA, na acepção do disposto na Sexta
                                                                                Directiva IVA (77/388/CEE) (1), um montante indicado
                         (Terceira Secção)                                     numa factura pelo prestador de um serviço ao Estado no
                                                                                quadro de uma relação de trabalho assalariado, quando
                     de 30 de Abril de 2002                                     esse prestador considera erradamente que presta serviço
                                                                                na qualidade de profissional liberal, mas quando, na
no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comuni-                          realidade, existe uma relação de trabalho subordinado e,
                        dades Europeias (1)                                     por indicação do seu empregador, debita o IVA nos
                                                                                recibos que passa, calculando-o não sobre o total das
                                                                                remunerações legais que recebe do Estado — que consti-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       tuem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com
Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto                      os seus rendimentos legais — mas apurando-o a partir dos
— Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como
                                                                                seus vencimentos pelo método matemático da dedução
             acidente uma contaminação pelo HIV»)                              interna, considerando que nestes se inclui também o IVA
                                                                                devido, de modo que o Estado paga os vencimentos legais
                          (2002/C 169/24)                                       diminuı́dos do IVA que considera incluı́do nestes?
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2.    Pode afastar-se o princı́pio da formalidade do imposto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               consagrado pela alı́nea c) do n.o 1 do artigo 21.o da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (isto é, que quando é
                                                                                mencionado IVA numa factura ou em qualquer outro
                                                                                documento que a substitua, esse imposto tem que ser
                                                                                pago ao Estado), quando o Estado, prosseguindo essa
No processo C-181/01 P, N, funcionário da Comissão das                        actividade no exercı́cio da sua autoridade pública, não
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), repre-                  actua como sujeito passivo, nos termos do disposto no
sentado por G. Durazzo, que tem por objecto um recurso de                       n.o 5 do artigo 4.o da mesma directiva, de modo a tornar
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    operante, em relação a ele, o mecanismo das deduções, e
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Fevereiro                      o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido
de 2001, N/Comissão (T-2/00, Colect.FP, p. I-A-37 e II-135),                   no consumidor final (que é o particular que contrata com
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades                      o Estado a tradução de documentos), o prestador do
Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Terceira                 serviço tem direito à restituição do imposto que pagou à
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                        autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a
C. Gulmann (relator), e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado geral:              montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril                  causa?
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2)    N é condenado nas despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
  no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou                    do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no
                                                                          processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Boc-
                        (Processo C-78/02)                                                             kemühl
                          (2002/C 169/25)
                                                                                (Processo C-90/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 169/26)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                   do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/15
Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl, que deu                  formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março              constituı́da as prestações adquiridas, e se, desde o inı́cio, não
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça               tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-
questões:                                                               -Membro em causa, a transferência de uma universalidade de
                                                                         bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação
1.    O destinatário de prestações de serviços considerado             de serviços (artigo 5.o, n.o 8, primeiro perı́odo, artigo 6.o, n.o 5,
      devedor do imposto nos termos do artigo 21.o, n.o 1,               da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio
      da Directiva 77/388/CEE (1) e como tal chamado à                   de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      responsabilidade pelo seu pagamento, para poder exercer            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      o direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 18.o,        negócios)?
      n.o 1, alı́nea a) da mesma directiva, tem de possuir uma
      factura emitida nos termos do seu artigo 22.o, n.o 3?
                                                                         (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2.    No caso de resposta afirmativa à questão anterior: Quais
      as indicações que a factura deve conter? Tem efeitos
      prejudiciais o facto de, em vez da colocação de pessoal à
      disposição, se mencionarem como objecto da prestação
      os trabalhos realizados com a utilização desse pessoal?
3.    Que consequências poderiam ter eventuais dúvidas insu-            Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão
      peráveis quanto à questão de saber se foi o emitente da          das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      factura que realizou a prestação facturada?                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                         Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo
                                                                         T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                        contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                                pelo Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (Processo C-141/02 P)
                                                                                (2002/C 169/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                         em 15 de Abril de 2002 um recurso do acórdão do Tribunal
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolf-                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                          gang Klein GbR                                 Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/
                                                                         /99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra
                                                                         Comissão dsa Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                       (Processo C-137/02)                               dos Paı́ses Baixos (1), representada por Walter Mölls e Klaus
                                                                         Wiedner, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
                         (2002/C 169/27)                                 Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete
                                                                         de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                         Comissão, Centre Wagner C 254, Luxemburg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A recorrente conclui pedindo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo              —     que o acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2002
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                               pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang                        Europeias no processo T-54/99 (max.mobil/Comissão)
Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                seja anulado na medida em que julga admissı́vel o recurso
em 12 de Abril de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao                          de anulação interposto pela max.mobil da decisão da
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               Comissão de 11 de Dezembro de 1998;
a seguinte questão:
                                                                         —     que o recurso recurso de anulação interposto pela
Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo                        sociedade max.mobil da decisão da Comissão de 11 de
único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito               Dezembro de 1998 seja declarado inadmissı́vel;
à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços
que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se,            —     que a sociedade max.mobil seja condenada nas custas do
após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto           processo no Tribunal de Justiça.


title: Processo C-223/07: Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/17

         Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-223/07)
   (2007/C 140/27)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos dademandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), e à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), ou ao não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               —

               condenação do Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição das directivas para o direito nacional expirou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44.

      (2)  JO L 164, p. 114.


title: Processo C-593/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Cartel — Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe — Presunção da inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-593/11 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Concorrência - Cartel - Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe - Presunção da inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2013/C 108/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One International Inc. (representante: G. Mastrantonio, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: E. Gippini Fournier, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-25/06), que nega provimento a um recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2006/901/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C(2005) 4012] (JO L 353, p.45), relativa um cartel que visava a fixação dos preços pagos aos produtores e a outros intermediários e a repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como à redução da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2012


title: Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/34

         Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-146/07)
   (2007/C 95/65)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e W. Wils)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucesivas, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 272, p. 32.


title: Processo T-28/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/26

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-28/07)
   (2007/C 69/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha), Saint-Gobain, Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) e Spenner Zement GmbH & CO.KG (Erwitte, Alemanha (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               declarar nulo o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (n.o do documento não publicado), comunicada à Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, por esse artigo considerar incompatíveis com a Directiva 2003/87/CE as garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007»;

               —

               declarar nulo o artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão, na medida em que estabelece os procedimentos a seguir pela República Federal da Alemanha para aplicação das garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007», e determinar a aplicabilidade neste âmbito dos mesmos critérios de cumprimento aplicáveis a outras instalações já existentes;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, comunicada à Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesta decisão, a Comissão opõe-se a determinados aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da Alemanha devido à sua incompatibilidade com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE (1).
   As recorrentes, que possuem instalações sujeitas ao sistema de comércio de licenças, alegam que a decisão impugnada lhes diz directa e individualmente respeito.
   Baseiam o recurso em quatro fundamentos:
   Em primeiro lugar, alegam que em 29 de Novembro de 2006 a recorrida já não podia rejeitar o plano nacional de atribuição alemão, por já ter decorrido o prazo imperativo estabelecido para esse efeito no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003787/CE.
   As recorrentes alegam ainda, quanto ao mérito, a aplicação errada do artigo 9.o, n.o 3, em conexão com os critérios do Anexo III da Directiva 2003/87/CE. Na sua opinião, as garantias de atribuição para novas instalações criticadas pela Comissão não são um auxílio no sentido artigo 87.o, n.os 1, CE. Delas igualmente não decorre qualquer vantagem injustificada para as instalações em causa.
   Por conseguinte, a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 253.o CE.
   Finalmente, a decisão impugnada viola o princípio comunitário da protecção da confiança legítima.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).