title: Processo C-83/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2015 — TUIfly GmbH/Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2015 — TUIfly GmbH/Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert
   (Processo C-83/15)
   (2015/C 213/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Langericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente e demandada: TUIfly GmbH.

      Recorridos e demandantes: Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2015, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Cancelamento do processo C-55/95

text:
9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .


title: Processo C-419/08 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-429/04: Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov/Conselho e Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/30

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-429/04: Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov/Conselho e Comissão
   (Processo C-419/08 P)
   (2008/C 285/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov (representantes: K. Adamantopoulos e E. Petritsi, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               acolher, através de uma decisão definitiva nesse sentido, o pedido de indemnização apresentado ao Tribunal de Primeira Instância (TPI) nos termos do artigo 288.o CE ou, subsidiariamente, remeter o processo para esse mesmo TPI;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão no pagamento, além das suas próprias despesas, das despesas dos recorrentes, no presente processo e no processo no TPI.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

               1.

               O TPI cometeu um erro de direito ao interpretar e aplicar o direito comunitário relativo às condições com base nas quais a Comunidade pode incorrer em responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Em primeiro lugar, é afirmado que a decisão recorrida está viciada por um erro de direito na medida em que o TPI não considerou a alegada conduta ilegal por forma a estabelecer o nexo causal e não a analisou no seu contexto legal, apesar de tal ser necessário para se determinar a responsabilidade jurídica da Comunidade. O TPI cometeu um erro de direito ao não estabelecer correctamente, de acordo com o direito comunitário, a existência de um nexo causal directo entre a conduta das instituições comunitárias e o prejuízo sofrido pelos recorrentes dela resultante, e ao considerar que não existia um nexo causal suficientemente directo entre a conduta das instituições comunitárias e o respectivo prejuízo, argumentando que os recorrentes não demonstraram terem agido com razoável diligência e/ou que a culpa era exclusivamente das autoridades alemãs.

               2.

               O TPI cometeu um erro de direito ao declarar-se incompetente quanto às acções relativas aos pedidos de 11 805 856 EUR e 27 793 937 EUR, e despesas legais, que tinham esgotado as instâncias jurisdicionais nacionais após o recurso à transacção, legalmente prevista. Como resultado, os recorrentes não dispõem de qualquer via de recurso efectiva e são penalizados por terem exercido o seu direito à transacção, com base no Código Civil alemão, apesar de existir neste caso responsabilidade por parte da Comunidade. Neste contexto, alega-se que o TPI distorceu os factos e as provas ao afirmar que os recorrentes não tinham apresentado qualquer prova do papel da Comunidade e das autoridades russas, por um lado, e do processo penal, por outro, na conclusão de uma transacção.


title: Processo C-212/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureș — Roménia) — ENEFI Energiahatékonysági Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 4.° — Efeitos previstos pela legislação de um Estado-Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência — Prescrição — Natureza fiscal do crédito — Irrelevância — Artigo 15.° — Conceito de “processos pendentes” — Processos de execução forçada — Exclusão»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureș — Roménia) — ENEFI Energiahatékonysági Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)
   (Processo C-212/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 4.o - Efeitos previstos pela legislação de um Estado-Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência - Prescrição - Natureza fiscal do crédito - Irrelevância - Artigo 15.o - Conceito de “processos pendentes” - Processos de execução forçada - Exclusão»)
   (2017/C 006/18)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Mureș

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENEFI Energiahatékonysági Nyrt

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as disposições de direito interno do Estado de abertura do processo que preveem, relativamente a um credor que não participou no processo de insolvência, a prescrição do direito de exigir o seu crédito ou a suspensão da execução forçada desse crédito noutro Estado-Membro.

               2)

               A natureza fiscal do crédito objeto de uma execução forçada num Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo, numa situação como a que está em causa no processo principal, não é relevante para a resposta a dar à primeira questão prejudicial.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-224/15 P: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 por Rose Vision, S. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de março de 2015 no processo T-45/13, Rose Vision e Seseña/Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/8

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 por Rose Vision, S. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de março de 2015 no processo T-45/13, Rose Vision e Seseña/Comissão
   (Processo C-224/15 P)
   (2015/C 228/10)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rose Vision, S. L. (representante: J. J. Marín López, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação pelo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de março de 2015, Rose Vision e Seseña contra Comissão, T-45/13, EU:T:2015:138.

               —

               Declaração pelo Tribunal de Justiça da nulidade da suspensão dos pagamentos, adotada pela Comissão e por outros órgãos da União (em particular, a Agência de Execução para a Investigação), no âmbito das auditorias 11-INFS-025 e 11-BA119-016, com as consequências assinaladas no n.o 51 do recurso.

               —

               Declaração pelo Tribunal de Justiça de que a Comissão incorreu numa violação das disposições contratuais do contrato de subvenção do projeto FutureNEM relativas à obrigação de confidencialidade, pelo que a Comissão deve indemnizar a Rose Vision nos termos previstos no n.o 93 do recurso.

               —

               Declaração de que a Comissão incorreu em responsabilidade extracontratual relativamente à Rose Vision ao incluí-la no nível de alerta W 2 do Sistema de Alerta Rápido (SAR), estabelecido pela Decisão 2008/969/CE (1), Euratom, relativa ao SAR para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, e por ter suspendido os pagamentos, pelo que deve indemnizá-la pelos danos patrimoniais ou económicos e pelos danos morais indicados no n.o 122 do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito que consiste em considerar que existia uma prorrogação do prazo estabelecido no n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais do FP7 para a apresentação dos relatórios finais de auditoria 11-INFS-025 e 11-BA119-016 (n.os 93 e 95 do acórdão recorrido) e que a Comissão não violou o contrato de subvenção (n.o 97 do acórdão recorrido).

               2.

               Erro de direito que consiste na falta de fundamentação da afirmação de que o projeto de relatório de auditoria 11-INFS-025 «já manifestava a existência de determinadas despesas com o pessoal que não eram subvencionáveis assim como a violação de determinadas disposições contratuais, o que ficou confirmado na versão definitiva do referido relatório de auditoria» (n.o 99 do acórdão recorrido).

               3.

               Erro de direito que consiste em afirmar, no que se refere ao relatório de auditoria 11-INFS-025, que a Rose Vision «não apresentou nenhum elemento que permita pôr em causa as conclusões do referido relatório de auditoria» (n.o 101 do acórdão recorrido) e que a Comissão não violou o contrato de subvenção (n.o 120 do acórdão recorrido).

               4.

               Erro que direito que consiste em negar a existência de uma violação das disposições contratuais do contrato de subvenção do projeto FutureNEM relativas à obrigação de confidencialidade (n.o 104 do acórdão recorrido).

               5.

               Erro de direito que consiste em rejeitar a responsabilidade da União pelos danos resultantes da inscrição da Rose Vision no nível de alerta W 2 do Sistema de Alerta Rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE e da suspensão dos pagamentos à Rose Vision (n.o 120 do acórdão recorrido).

      (1)  JO L 344, p. 125.


title: Processo T-775/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — EK/servicegroup/EUIPO (FERLI) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa FERLI — Exigência de clareza — Artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — EK/servicegroup/EUIPO (FERLI)
   (Processo T-775/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa FERLI - Exigência de clareza - Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: EK/servicegroup eG (Bielefeld, Alemanha) (representantes: T. Müller e T. A. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 1233/2015-4), tendo por objeto um pedido de registo do sinal nominativo FERLI como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               EK/servicegroup eG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 28.2.2016.


title: Processo C-229/00: Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 247/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das
representada por Carmel O’Reilly, membro do Serviço Jurı́dico,        Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
e Giacinto Bisogni, funcionário nacional colocado à disposição
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                                  (Processo C-229/00)
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                (2000/C 247/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Deu entrada em 8 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
—     declarar que, ao manter em vigor disposição legal (arti-
                                                                      Europeias, representada por Ilkka Koskinen e Hans Støvlbaek,
      go 207.o do Código da Estrada) que estabelece um
                                                                      membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
      tratamento diferenciado e desproporcionado entre os
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      infractores em função do local de registo de matrı́cula
                                                                      Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
      dos veı́culos, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força do artigo 12.o do Tratado CE,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que a República da Finlândia não tomou as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Fundamentos e principais argumentos                                         necessárias para aplicação da Directiva 89/105/CEE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à
                                                                            transparência das medidas que regulamentam a formação
                                                                            do preço das especialidades farmacêuticas para uso
O artigo 207.o do Código da Estrada dispõe que: quando um                 humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
veı́culo matriculado no estrangeiro violar uma disposição do               de saúde, e designadamente do seu artigo 6.o, não
mesmo código, o infractor deve pagar — directamente ao                     aplicando o procedimento previsto para as decisões de
agente autuante e sem possibilidade de recurso para o Prefetto              fixação de categorias individuais de reembolso, e que não
do local da infracção — uma coima igual ao mı́nimo fixado                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não fazer
para esse tipo de infracção, ou então depositar uma caução ou            constar das decisões de indeferimento fundamentos sufi-
apresentar um documento de garantia que cubra um montante                   cientes, imparciais e identificáveis.
equivalente à metade do máximo da sanção pecuniária prevista
para a infracção cometida. Na falta de depósito da caução ou
da apresentação da garantia, a disposição estabelece a apreen-      2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
são da carta de condução. Não é expressamente prevista a
possibilidade de recurso para o Prefetto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pelo contrário, o artigo 202.o do mesmo código dispõe que,
nas infracções ao código cometidas com veı́culos matriculados       As autoridades finlandesas entendem que a Finlândia tem o
em Itália, o infractor pode pagar, no prazo de sessenta dias a       direito, através da sua lei nacional, de derrogar a legislação
contar da notificação, um montante igual ao mı́nimo fixado           comunitária quando esta impõe que haja transparência por
para esse tipo de infracção. O infractor pode pagar o montante       parte da autoridade. O fundamento invocado é que as decisões
devido no serviço a que pertence o agente autuante ou por             do seu conselho de ministros de 1964 relativas ao sistema
meio de depósito em conta corrente postal ou bancária. Pode         finlandês de seguro de doença estão abrangidas pelo princı́pio
ainda interpor recurso para o Prefetto no final dos sessenta          de subsidariedade, nos termos do Tratado de Maastricht. Este
dias contados da notificação da infracção.                          fundamento não é válido, como o declarava já o parecer
                                                                      fundamentado da Comissão.
A Comissão afirma que a referida legislação implica uma
discriminação em função do lugar de registo do veı́culo e           O artigo 1.o da Directiva 89/105/CEE impõe aos Estados-
conduz de facto ao mesmo resultado que uma discriminação             -Membros que assegurem a conformidade entre quaisquer
com base na nacionalidade. A República Italiana não cumpriu,        medidas nacionais, quer estas decorram da lei, de um regula-
assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o        mento ou de um acto administrativo, destinadas a controlar os
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE).       preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou
                                                                      a limitar a variedade de especialidades farmacêuticas abrangidas
                                                                      pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde, com
                                                                      os imperativos da directiva. Tal significa que o legislador
                                                                      nacional não pode editar regras contrárias à directiva, designa-
                                                                      damente no que diz respeito ao imperativo de transparência.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
A tese da Finlândia de que a decisão polı́tica do seu conselho         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
de ministros a autoriza a derrogar esta exigência é contrária à         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva.
                                                                                (Processo C-232/00)
( 1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 8.
                                                                                (2000/C 247/22)
                                                                        Deu entrada em 9 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                  Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre
Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                  nel mercato agricolo (AIMA)                           o Tribunal se digne:
                       (Processo C-231/00)                              1.    Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
                                                                              tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, dentro
                                                                              do prazo que lhe tinha sido fixado, as medidas legislativas,
                          (2000/C 247/21)                                     regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar plenamente com o disposto na Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    97/38/CE (1) da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio de 6 de Abril,                18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema
17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa                        geral de reconhecimento das formações profissionais,
Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, não
agricolo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
em 9 de Junho de 2000. O Tribunale amministrativo regionale                   Tratado e desta directiva.
per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
1)     as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Fundamentos e principais argumentos
       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
       da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser interpre-
                                                                        Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       tadas no sentido de que os prazos para atribuição das
                                                                        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
       quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                        obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
       imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                        relação ao resultado a alcançar.
       via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
       administrativos?
                                                                        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
2)     Em caso de resposta negativa a esta questão: as disposições    Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
       dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
       do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e dos arti-                decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
       gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de 9 de            comunitárias.
       Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o (ex-
       artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
       individuais de referência, de compensação e de imposição,
       os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       gáveis?                                                         não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                        directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57 de 10.3.93, p. 12.                                          (1) JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas Götz (Processo C-8/98)

text:
C 72/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7.3.98
Pedido de decisaÄo prejudicial, apresentado por despacho            res estabelecidos nesse mesmo Estado-membro e que ele
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                próprio adquiriu a qualidade de trabalhador no território
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   desse Estado-membro?
                              Götz
                       (Processo C-8/98)                            A resposta a esta questaÄo deve ser diferente consoante se
                          (98/C 72/21)                              trate de participar numa competicËaÄo destinada a designar
                                                                    o campeaÄo nacional do Estado-membro em causa?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            AleÂm disso, pode o interessado reinvindicar o direito a ser
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                tratado do mesmo modo que os cidadaÄos nacionais, no
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   que concerne aÁs seleccËoÄes da FederacËaÄo desportiva nacio-
Götz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa         nal do Estado-membro em causa para participar em gran-
em 14 de Janeiro de 1998.                                           des torneios internacionais e em competicËoÄes como os
                                                                    campeonatos da Europa ou do Mundo e os Jogos Olímpi-
                                                                    cos, ou podem as federacËoÄes nacionais reservar essas selec-
O Landgericht Heilbronn solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    cËoÄes exclusivamente aos seus próprios nacionais?
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
EÂ aplicaÂvel o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da ConvencËaÄo       (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                         relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes        (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
em mateÂria civil e comercial a contratos de arrendamento           (2) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
de casas de feÂrias quando o dever da ageÃncia de viagens se             relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃn-
limita aÁ cedeÃncia de uma habitacËaÄo de feÂrias atraveÂs de            cia dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
um formulaÂrio de seguro prevendo os custos de viagem em                 mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
caso de desisteÃncia, e quando o proprietaÂrio e o arrendataÂ-           L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 6 F1 p. 132).
rio da casa de feÂrias naÄo residem no mesmo estado contra-
tante?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
tribunale de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),                                 Far e J. Amengual Far
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
                                                                                (Processo C-12/98)
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue
francophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue                                        (98/C 72/23)
                belge de judo Asbl, por outro
                       (Processo C-9/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                          (98/C 72/22)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Far e J. Amengual Far, que deu entrada na Secretaria do
tribunal de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),          Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998.
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue fran-            A Audiencia Provincial de Palma de Mallorca solicita ao
cophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue belge        Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
de judo Asbl, por outro, que deu entrada na Secretaria do           questoÄes:
Tribunal de JusticËa em 15 de Janeiro de 1998.
                                                                    1. A lei espanhola do IVA, ao sujeitar ao imposto todos
O tribunal de premieÁre instance de Namur solicita ao Tri-                os arrendamentos de bens imóveis em que seja exer-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               cida uma actividade económica, transpôs devidamente
toÄes:                                                                    o artigo 13.o, B), da Directiva 77/388/CEE (1)?
EstaÂ ou naÄo em conformidade com o Tratado de Roma,
                                                                    2. Se se entender que o artigo 13.o, B), da Directiva 77/
nomeadamente com os seus artigos 6.o, 48.o, 59.o e seguin-
                                                                          /388/CEE naÄo foi correctamente transposto, a referida
tes, bem como com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) e
                                                                          disposicËaÄo comunitaÂria, na medida em que estabelece
com a Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho de Ministros,
                                                                          a regra geral de isencËaÄo de IVA da locacËaÄo de bens
impedir um nacional de um Estado-membro da UniaÄo
                                                                          imóveis, eÂ directamente aplicaÂvel?
Europeia de tomar parte numa competicËaÄo desportiva,
como profissional, semi-profissional ou amador, pelo
motivo de o interessado naÄo ter a nacionalidade do                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Estado-membro em cujo território a competicËaÄo eÂ organi-
zada, sabendo-se que o interessado eÂ filho de trabalhado-


title: Processo T-184/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)
   (Processo T-184/13)
   2013/C 171/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Fowler, solicitador, J. Schmitt, advogado e J. Mellor, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 30 de janeiro de 2013, no Processo R 121/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SKYPE» — pedido de registo de marca comunitária n.o4 521 084 para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 38, 41e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o3 203 411

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos e serviços em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-534/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC/Office communautaire des variétés végétales (ICVV), Schniga GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Artigo 73. °, n. ° 2 — Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela instância de recurso do ICVV — Poder de apreciação — Fiscalização do Tribunal Geral — Artigo 55. °, n. ° 4, lido em conjugação com o artigo 61. °, n. ° 1, alínea b) — Direito de o ICVV efetuar um novo pedido de envio de material vegetal]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC/Office communautaire des variétés végétales (ICVV), Schniga GmbH
   (Processo C-534/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigo 73.o, n.o 2 - Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela instância de recurso do ICVV - Poder de apreciação - Fiscalização do Tribunal Geral - Artigo 55.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 61.o, n.o 1, alínea b) - Direito de o ICVV efetuar um novo pedido de envio de material vegetal)
   2013/C 46/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC (representantes: M. Eller, avvocato)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), (representantes: M. Ekvad e M. Lightbourne, agentes), Schniga GmbH (representante: G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 13 de setembro de 2010 — Schniga/ICVV-Elaris e Brookfield New Zealand (T-135/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 21 de novembro 2007, que anula a decisão que concede à Schniga GmbH a proteção comunitária de variedades vegetais para a variedade de maçãs «Gala Schnitzer» e indefere as oposições deduzidas pela SNC Elaris e pela Brookfield New Zealand

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

               2.

               A Brookfield New Zealand Ltd e a Elaris SNC são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 5.2.2011.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Participations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais ("Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Interferência de uma holding na gestão das suas filiais — Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela holding no âmbito de uma tomada de participação numa filial — Percepção de dividendos por uma holding")

text:
10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          constituı́da se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou
                                                                                nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os
                                                                                produtos ou os serviços relativamente aos quais foi pedido o
                     de 4 de Outubro de 2001                                       registo da referida marca. É indiferente, no âmbito da aplicação
                                                                                desta disposição, que os sinais ou as indicações em causa
                                                                                descrevam ou não as propriedades ou caracterı́sticas dos referidos
no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial                               produtos ou serviços.
apresentado pelo Bundespatentgericht): processo inten-
             tado por Merz & Krell GmbH & Co. (1)
                                                                            (1) JO C 79, de 18.3.2000.
[«Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE —
Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituı́das
exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham
tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as
indicações se terem tornado usuais para designar os produtos
ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações
descreverem directamente as propriedades ou caracterı́sticas                                            (Primeira Secção)
dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha
       sido apresentado um pedido de registo da marca»]
                                                                                de 27 de Setembro de 2001
                            (2001/C 317/08)
                                                                            no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Partici-
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        pations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-
                                                                                -Pas-de-Calais (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         («Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Inter-
                                                                            ferência de uma holding na gestão das suas filiais —
                                                                            Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela
No processo C-517/99, que tem por objecto um pedido                         holding no âmbito de uma tomada de participação numa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   filial — Percepção de dividendos por uma holding»)
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co., uma                                                      (2001/C 317/09)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                                           (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidentes de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,                                      Colectânea da Jurisprudência)
R. Schintgen, F. Macken (relator) e N. Colneric e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   No processo C-16/00, que tem por objecto um pedido dirigido
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               tribunal administratif de Lille (França), destinado a obter,
                                                                            no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cibo
                                                                            Participations SA e Directeur régional des impôts du Nord-
1)    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva                -Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                tação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 13.o, B, alı́nea d), e 17.o, n.os 2,
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de           alı́nea a), e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      marcas, deve ser interpretado no sentido de que apenas se opõe       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      ao registo de uma marca quando os sinais ou as indicações de         dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      que essa marca é exclusivamente constituı́da se tenham tornado        volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      do comércio para designar os produtos ou os serviços relativa-        p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
      mente aos quais é apresentado o registo da referida marca.            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann
                                                                            e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
2)    Esta mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que        secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
      subordina a recusa do registo de uma marca apenas à condição         em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
      de os sinais ou as indicações de que essa marca é exclusivamente     é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 317/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.11.2001
1)    A interferência de uma holding na gestão das sociedades em          pendente neste órgão jurisdicional entre Tele Danmark A/S e
      que tomou participações constitui uma actividade económica na      Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK),
      acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE         agindo na qualidade de mandatária de Marianne Brandt-
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização         -Nielsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       dos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao     se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o          profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
      dessa directiva, tais como o fornecimento, pela holding às suas      F2 p. 70), e 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de
      filiais, de serviços administrativos, financeiros, comerciais e      19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      técnicos.                                                            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
                                                                           trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
2)    As despesas efectuadas por uma holding com os vários serviços       (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
      que adquiriu no âmbito de uma tomada de participação numa           da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça
      filial fazem parte das suas despesas gerais, pelo que têm, em        (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      princı́pio, um nexo directo e imediato com o conjunto da sua         secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
      actividade económica. Portanto, se a holding efectuar tanto         mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      operações com direito a dedução como operações sem direito a      secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      dedução, decorre do artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da     4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Sexta Directiva 77/388 que pode unicamente deduzir-se a              seguinte:
      parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
      montante respeitante à primeira categoria de operações.
                                                                           1)    Os artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
3)    A percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do
                                                                                de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      imposto sobre o valor acrescentado.
                                                                                da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
                                                                                refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-
(1) JO C 79, de 18.03.2000.                                                      nais e às condições de trabalho, e 10.o da Directiva 92/85/CEE
                                                                                do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
                                                                                tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                                segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                                lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
                                                                                n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que se opõem ao despedimento de
                                                                                uma trabalhadora por causa de gravidez
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                     —     quando esta última foi contratada por um perı́odo de
                                                                                tempo determinado,
                      de 4 de Outubro de 2001
                                                                                —     não informou a entidade patronal da sua gravidez, embora
no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial                                   tivesse dela conhecimento no momento da celebração do
apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra                                  referido contrato de trabalho,
Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark
                                 (HK) (1)
                                                                                —     e que, devido a esse estado, não estará em condições de
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                    trabalhar durante uma grande parte do perı́odo do referido
Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.o da                            contrato.
Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora
  grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado»)
                                                                           2)    O facto de a trabalhadora ter sido contratada por uma empresa
                            (2001/C 317/10)                                      muito grande que emprega frequentemente pessoal temporário
                                                                                é irrelevante para a interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 76/207 e 10.o da Directiva 92/85.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                       (1) JO C 149, de 27.5.2000.
No processo C-109/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo F-102/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/51

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-102/14)
   (2015/C 007/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Heinrich Tettenborn)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente, que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 a cláusula contida no contrato da recorrente, que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial, bem como pedido de indemnização pelos danos morais sofridos,

               —

               condenação do IHMI a pagar à recorrente uma indemnização num montante adequado a determinar pelo Tribunal Geral a título dos danos morais causados pela decisão do IHMI acima referida,

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo T-248/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/27

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA)
   (Processo T-248/06)
   (2006/C 261/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Professional Golfer's Association Limited (Sutton Coldfield, Reino Unido) (representantes: D. McFarland, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladies Professional Golf Association (Corporation) (Daytona Beach, USA)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2, em virtude da violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94;

               —

               ordenar a remissão do processo à Câmara de Recurso para ser reexaminado por uma formação composta por juízes diferentes dos que adoptaram a decisão de 11 de Julho de 2006;

         SUBSIDIARIAMENTE, se o Tribunal de Primeira Instância considerar que os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 não foram violados,

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2006, no processo R 1087/2005-2 e decidir em favor da Professional Golfer's Association Limited;
               e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Ladies Professional Golf Association Corp.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «LPGA» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 41 — pedido n.o 2 354 173

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado: a marca nominativa comunitária «PGA» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 37, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que nenhuma das partes teve a oportunidade de apresentar observações sobre os resultados das pesquisas efectuadas pela Câmara de Recurso na Internet.
   Violação do artigo 74.o do regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso teve em consideração factos que não tinham sido alegados ou provados pelas partes, ao passo que não teve em conta factos, provas e argumentos devidamente invocados pela recorrente.


title: Processo T-476/11 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/24

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, AS/Comissão
   (Processo T-476/11 P)
   2011/C 319/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: AS (Bruxelles, Bélgique)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2011 no processo F-55/10, [AS]/Comissão;

               —

               decidir nos termos legais quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado em erro de direito, por não ter sido reconhecido um interesse na anulação da decisão de rejeição da candidatura. A Comissão alega:

                           —

                           primeira parte: uma violação do direito da União ao ignorar o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010, proferido no processo T-526/08 P, Comissão/Strack, na medida em que o TFP reconheceu ao interessado um interesse em prosseguir a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao posto em litígio apesar deste não ter pedido a anulação da decisão de nomeação, sendo estas duas decisões indissociáveis;

                           —

                           segunda parte: um erro de qualificação jurídica dos factos ao reconhecer um interesse em agir de maneira abstracta sem analisar de maneira concreta o conjunto dos indícios;

                           —

                           terceira parte: recusa incorrecta de ter em conta certas informações a respeito de um relatório médico que demonstraria que a recorrente não tinha interesse em agir no caso em apreço;

               2.

               Segundo fundamento baseado, por um lado, na violação do direito da União na interpretação e na aplicação da regra da concordância entre a reclamação e a acção ao fazer referência ao acórdão do TFP de 1 de Julho de 2010, proferido no processo F-45/07, Mandt/Parlamento, e ao considerar que o novo fundamento baseado na violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia era admissível apesar deste não ter sido referido na reclamação que era «substancialmente diferente» do fundamento único relativo à violação do anúncio de vaga invocado na reclamação e, por outro lado, na violação do artigo 91.o, n.o 2, do referido estatuto, por considerar que a «causa do litígio» está correctamente definida pela «contestação pela recorrente da legalidade interna do acto impugnado ou, em alternativa, a contestação da sua legalidade externa» o que esvaziaria o processo pré-contencioso de qualquer sentido e já não serviria à finalidade deste que seria a de favorecer um acordo extrajudicial entre o interessado e o seu AIPN.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto dos funcionários bem como em erro de fundamentação, considerando que o TFP terá interpretado o artigo 7.o, n.o 1, do referido estatuto como atributivo de um direito absoluto a cada funcionário de ter acesso a todos os posto do seu grau. O TFP teria assim ignorado o sentido do artigo 7.o, n.o 1, do estatuto bem como do artigo 10.o do anexo XIII do estatuto e das explicações fornecidas pela Comissão a respeito do interesse do serviço.

               4.

               Quarto fundamento, baseado na violação do direito da União, pela condenação em 3 000 euros de indemnização por danos morais, quando o fundamento baseado na violação do artigo 7.o do estatuto dos funcionários seria não só inadmissível, como sem fundamento.


title: Processo T-1/00: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Gustav Hölzl, Günter Wiegert, Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Ludger Nienhaus contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/31
Fundamentos e principais argumentos                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes apresentaram já 2 pedidos à Comissão de que               — anular o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão,
esta reveja a sua recusa em conceder acesso a certas actas do                   de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de
Comité Consultivo IVA instituı́do pelo artigo 29.o da Sexta                     execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se
Directiva IVA (1) No decurso do processo administrativo,                        refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao
os recorrentes apresentaram outro pedido de revisão ao                         leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à
Secretário-Geral da Comissão.                                                 venda deste último;
                                                                           — condenar a recorrida nas despesas.
No presente processo, os recorrentes alegam agora que, ao não
dar a esse pedido uma resposta substantiva, no prazo de um
mês, se considera que a Comissão indeferiu o pedido, nos                  Fundamentos e principais argumentos
termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 94/90/CECA/CE/Eura-
tom da Comissão (Decisão de acesso). Esta recusa é, per se,              O regulamento de execução impugnado, adoptado pela Comis-
ilegal, pois infringe o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de acesso e,        são, elimina ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação
além disso, o artigo 253.o CE, pois, embora sendo uma decisão,            de animais sob forma lı́quida. Os recorrentes gerem explo-
não fornece quaisquer razões para a mesma.                               rações de engorda de vitelos que utilizaram até então alimentos
                                                                           lı́quidos para animais, ou centrais leiteiras que forneciam às
                                                                           referidas explorações leite lı́quido. Os recorrentes consideram
(1) Processo T-78/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 174 de 19.06.99,       que o regulamento impugnado lhes diz directa e individual-
    p. 11, e processo T-178/99, Elder & Elder/Comissão, JO C 281 de       mente respeito.
    1.10.99, p. 28.
                                                                           Os recorrentes invocam, no essencial, os seguintes fundamen-
                                                                           tos de recurso:
                                                                           — I n c o m p e t ê n c i a d a C o m i s s ã o
                                                                                ao eliminar as ajudas, a Comissão excedeu a sua competên-
                                                                                cia para adoptar medidas de execução.
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Gustav                      — V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
Hölzl, Günter Wiegert, Molkerei Wagenfeld Karl Niemann
GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Ludger Nienhaus                              o acto jurı́dico não está suficientemente fundamentado.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — V i o l a ç ã o d o T r a t a d o e d e p r i n c ı́ p i o s f u n -
                                                                                damentais de direito
                          (Processo T-1/00)
                                                                                A diferença de tratamento entre o leite desnatado lı́quido e
                                                                                o leite desnatado em pó, ao qual continuam a poder ser
                            (2000/C 63/62)
                                                                                concedidas ajudas, não é objectivamente justificada e viola,
                                                                                por isso, princı́pios gerais de direito. O regulamento
                                                                                impugnado põe em risco a existência das explorações
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                dos recorrentes, as quais não podem passar para uma
                                                                                alimentação animal sob a forma de leite desnatado em pó.
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Primeira                    Ofende, por isso, o seu direito de propriedade. O facto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        de impor um encargo desproporcionado a um grupo
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav                      determinado de operadores económicos viola os princı́pios
Hölzl, residente em Damme (Alemanha) e quatro outros                            da proporcionalidade e da protecção da confiança legı́tima
recorrentes, representados pelos advogados Ulrich Schrömbges                    e não têm em conta o dever de assistência da Comissão. Por
e Lothar Harings, do escritório de advogados Graf von                          último, o regulamento de execução viola o Regulamento de
Westphalen Fritze e Modest, Hamburgo, com domicı́lio esco-                      base (CE) n.o 1255/1999, uma vez que a Comissão não
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e                       tem poderes para adoptar as modalidades de execução
Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                                              referidas.


title: Processo T-337/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Seatech International e o./Conselho e Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/72

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Seatech International e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-337/10) (1)

   2014/C 315/117
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-188/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) ( Marca comunitária — Forma de uma garrafa esmerilada negra mate — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Inexistência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)
   (Processo T-188/04) (1)

   («Marca comunitária - Forma de uma garrafa esmerilada negra mate - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 281/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4), relativo ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo T-491/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Bui Van/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Revogação de um acto administrativo — Protecção da confiança legítima — Prazo razoável — Direito de ser ouvido» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Bui Van/Comissão
   (Processo T-491/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Revogação de um acto administrativo - Protecção da confiança legítima - Prazo razoável - Direito de ser ouvido»)
   2010/C 179/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange-Grande, França) (Representante: P. Nelissen Grade, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de Setembro de 2008, Bui Van/Comissão (F-51/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de Setembro de 2008, Bui Van/Comissão (F-51/07), é anulado na medida em que atribui uma indemnização no montante de 1 500 euros a Philippe Bui Van.

               2.

               Os restantes pedidos do recurso são julgados improcedentes.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que este decida sobre o pedido de indemnização.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo C-569/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-569/07)
   (2008/C 64/38)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Special Commissioners, Londres (Reino Unido)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais
   O artigo 10.o ou o artigo 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (1) (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), ou os artigos 43.o, 49.o ou 56.o do Tratado CE ou qualquer outra disposição de direito comunitário proíbem que um Estado-Membro (a seguir «primeiro Estado-Membro») aplique um imposto de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação quando:

               i)

               Uma sociedade (a seguir «sociedade A») estabelecida no primeiro Estado-Membro lança uma oferta de aquisição das acções, cotadas e negociadas em bolsa, de uma sociedade (a seguir «sociedade B»), estabelecida noutro Estado-Membro (a seguir «segundo Estado-Membro»), em troca de acções da sociedade A, a emitir na bolsa de valores do segundo Estado-Membro;

               ii)

               Os accionistas da sociedade B podem optar por receber as novas acções da sociedade A:

                           a)

                           sob forma materializada; ou

                           b)

                           sob forma escritural, através de um sistema de liquidação no primeiro Estado-Membro; ou

                           c)

                           sob forma escritural, através de um serviço de compensação do segundo Estado-Membro.

               iii)

               A legislação do primeiro Estado-Membro dispõe, em resumo, que:

                           a)

                           no caso de emissão de acções tituladas (ou escriturais no sistema de liquidação de acções desmaterializadas do primeiro Estado-Membro), o imposto não incide sobre a emissão das acções mas sobre cada venda subsequente das acções, à taxa de 0,5 % da contrapartida da transferência; mas

                           b)

                           na transferência ou emissão de acções escriturais ao operador de um serviço de compensação, o imposto é aplicado (no caso de emissão das acções) à taxa de 1,5 % do preço de emissão ou (no caso de transferência a título oneroso) à taxa de 1,5 % do montante ou valor da contrapartida ou (em todos os outros casos) à taxa de 1,5 % do valor das acções, não sendo subsequentemente cobrado nenhum imposto sobre as vendas das acções (ou dos direitos sobre as acções) no âmbito do serviço de compensação;

                           c)

                           o operador de um serviço de compensação pode, quando recebe a aprovação da autoridade fiscal competente, optar por que não seja cobrado qualquer imposto sobre a transferência ou a emissão das acções ao seu serviço de compensação, mas por que, em vez disso, seja cobrado imposto sobre cada venda das acções no âmbito do serviço de compensação à taxa de 0,5 % do preço de venda. A autoridade fiscal competente pode exigir (e actualmente exige), como condição para aprovar essa opção, que o operador do sistema de compensação que pretende optar por esse regime institua e mantenha procedimentos (considerados satisfatórios pela autoridade fiscal) de cobrança do imposto no âmbito do serviço de compensação e de cumprimento, ou garantia de cumprimento, da regulamentação a ele relativa.

               iv)

               A regulamentação em vigor na bolsa de valores do segundo Estado-Membro exige que todas as acções emitidas no território sob jurisdição deste sejam detidas sob forma escritural por intermédio de um único serviço de compensação estabelecido no segundo Estado-Membro, cujo operador não exerceu a opção acima referida?

      (1)  JO L 156, p. 23.


title: Processo C-436/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA
   (Processo C-436/10)
   ()
   2010/C 328/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge — SPF Finances

      Recorrida: BLM SA

      Questão prejudicial

   Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que trata como uma prestação de serviços isenta, a título de locação de um bem imóvel na acepção do artigo 13.o, B), alínea b), a utilização, para fins privados do gerente e da sua família, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário pelo sujeito passivo pessoa colectiva, quando esse bem de investimento tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchicot ("Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se deslocam — Regulamento (CEE) n.° 881/92 — Gestão dos discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regulamento (CEE) n.° 3821/85")

text:
C 323/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                         matéria de marcas, em que um terceiro utiliza na sua vida comercial
C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                       um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos
D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Novembro              marca pode, num caso como o do processo principal, opor-se a este
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      uso em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, alínea a), da referida
                                                                           directiva. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o
1)     É negado provimento ao recurso.                                     referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho
                                                                           de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.
2)     P. Hirschfeldt é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 212 de 28.7.2001.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                   de 12 de Novembro de 2002                                                   de 7 de Novembro de 2002
                                                                           nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de
no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                           decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchi-
Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra                                                        cot ( 1)
                           Matthew Reed (1)
                                                                           («Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                     veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito               mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença
                  exclusivo do titular da marca»)                          comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se
                                                                           deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos
                           (2002/C 323/29)                                 discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 3821/85»)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 323/30)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     Nos processos apensos C-228/01 e C-289/01, que têm por
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
neste órgão jurisdicional entre Arsenal Football Club plc e                do artigo 234.o CE, pela cour d’appel de Pau (C-228/01) e pelo
Matthew Reed, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                           tribunal de grande instance de Dax (C-289/01) (França),
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira                 destinados a obter, nos processos penais instaurados nesses
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                     órgãos jurisdicionais contra Jacques Bourrasse (C-228/01) e
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                  Jean-Marie Perchicot (C-289/01), com intervenção de: Union
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,            régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du Sud-
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                           -Ouest (Unostra Aquitaine) (C-228/01), e Fédération générale
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator),             des transports et de l’équipement CFDT (FGTE-CFDT) (C-289/
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,               /01), e Inspection du travail des transports (C-228/01 e C-289/
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
                                                                           /01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,            do artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de
administradora principal, proferiu em 12 de Novembro de                    19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                                           (JO L 335, p. 72; EE 07 F3 p. 225), na versão resultante da
Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.o, n. o 1, da              Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               (JO L 202, p. 46), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 323/23
da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),                    (agentes: G. de Bergues e D. Colas bem como por C. Isidoro),
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
secretário adjunto, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                   adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
1)     Os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
       Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
       ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na            L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não informar a Comissão
       Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território      dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as
       de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
       ou vários Estados-Membros, e o artigo 14.o do Regulamento           o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
       1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no           (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       domínio dos transportes rodoviários, tanto na sua versão            -geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora,
       original como na resultante do Regulamento (CE) n.o 2135/           proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       /98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, não permitem            decisória é a seguinte:
       a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num
       Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma                1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
       sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       -Membro, proceder de modo a fazer beneficiar o locatário da                dar cumprimento ao artigo 1. o, n.os 7 e 11, da Directiva 97/
       sua própria licença comunitária nem conservar a gestão dos                 /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
       discos cronotacógrafos dos veículos dados de aluguer.                      Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                                determinados projectos públicos e privados no ambiente, a
2)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de               bem por força da referida directiva.
       aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias,
       na versão resultante da Directiva 90/398/CEE do Conselho, de        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       24 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que,
       sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 4.o dessa directiva,   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
       os veículos alugados sem condutor devem estar matriculados no
       Estado-Membro em que se encontra estabelecida a empresa de
       transportes rodoviários locatária.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001, JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
                    de 7 de Novembro de 2002                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                                                   (2002/C 323/32)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Ava-
liação dos efeitos de determinados projectos públicos e
      privados no ambiente — Transposição incompleta»)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 323/31)
                                                                           No processo C-352/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                           L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Feve-
                                                                           reiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
No processo C-348/01, Comissão das Comunidades Europeias                   mercado (JO L 123, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra República Francesa               comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de