title: Processo T-371/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Decisão de nomeação do superior do recorrente — Concurso interno — Eleições do comité do pessoal — Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2006 — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-371/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Decisão de nomeação do superior do recorrente - Concurso interno - Eleições do comité do pessoal - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2006 - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)
   2009/C 233/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 26 de Junho de 2008, no processo Nijs/Tribunal de Contas (F-5/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-357/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-357/07)
   (2007/C 247/15)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)
   Partes no processo principal

      Recorrente: TNT Post UK Ltd

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           De que modo deve ser interpretada a expressão «serviços públicos postais» contida no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE (1)) [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112 (2)]?

                           b)

                           A interpretação dessa expressão é afectada pelo facto de os serviços postais num Estado-Membro terem sido liberalizados, de não haver serviços reservados na acepção da Directiva 97/67/CE (3) do Conselho, conforme alterada, e de existir um prestador do serviço universal designado que foi notificado à Comissão em conformidade com a mesma Directiva (tal como a Royal Mail no Reino Unido)?

                           c)

                           Nas circunstâncias do caso em apreço [indicadas na alínea b) supra], essa expressão abrange:

                                       i)

                                       apenas o único prestador do serviço universal designado (como a Royal Mail no Reino Unido) ou

                                       ii)

                                       também um operador postal privado (como a TNT Post)?

               2)

               Nas circunstâncias do caso em apreço, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112] deve ser interpretado no sentido de exigir ou permitir a um Estado-Membro que isente todos os serviços postais prestados pelos «serviços públicos postais»?

               3)

               No caso de se exigir ou permitir aos Estados-Membros que isentem alguns dos serviços prestados pelos «serviços públicos postais», mas não todos, quais são os critérios para identificar esses serviços?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).


title: Processo T-377/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Ezz/Conselho

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/27

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Ezz/Conselho
   (Processo T-377/14)
   2014/C 245/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Abdelaziz Ezz (Gizeh, Egito) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra o recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos que são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-375/14, Al Naggar/Conselho.


title: Processo C-321/04, C-322/04, C-323/04, C-324/04, C-325/04: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos da Cour d'Appel de Lyon, proferidos em 24 de Fevereiro de 2004, nos processos: SAS Distribution Casino France, sucessora da Société Casino France, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), Société Casino France, sucessora da SA Imqef, que sucedeu à SA Judis, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SA Dechrist Holding contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SA Komogo contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SARL Tout pour la maison contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/4

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos da Cour d'Appel de Lyon, proferidos em 24 de Fevereiro de 2004, nos processos: SAS Distribution Casino France, sucessora da Société Casino France, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), Société Casino France, sucessora da SA Imqef, que sucedeu à SA Judis, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SA Dechrist Holding contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SA Komogo contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales), SARL Tout pour la maison contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales)
   (Processo C-321/04, C-322/04, C-323/04, C-324/04, C-325/04)
   (2004/C 239/07)
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias cinco pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos da Cour d'Appel de Lyon, proferidos em 24 de Fevereiro de 2004, nos processos:
   SAS Distribution Casino France, sucessora da Société Casino France, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales) (processo C-321/04);
   Société Casino France, sucessora da SA Imqef, que sucedeu à SA Judis, contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales) (processo C-322/04);
   SA Dechrist Holding contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales) (processo C-323/04);
   SA Komogo contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales) (processo C-324/04);
   SARL Tout pour la maison contra Organic de recouvrement (Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales) (processo C-325/04), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2004.
   A Cour d'Appel de Lyon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a qualificação ou não como auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE (ex-artigo 92.o), da taxa de ajuda ao comércio e ao artesanato cobrada às sociedades recorrentes.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante do interesse público (Processo C-374/97)

text:
20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?


title: Processo C-326/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Industrias Químicas del Vallés SA/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Não inclusão do metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa — Desvirtuamento dos elementos de prova — Erro manifesto de apreciação )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Industrias Químicas del Vallés SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-326/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Não inclusão do metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa - Desvirtuamento dos elementos de prova - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 235/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés SA (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e J. Sabater Marotias, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 28 de Junho de 2005, Industrias Químicas del Vallés, S.A./Comissão (T-158/03), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 113, p. 8)
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Junho de 2005, Industrias Químicas del Vallés/Comissão (T-158/03), é anulado.

               2)

               A Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, é anulada.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do presente processo e nas do processo em primeira instância, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias tanto no Tribunal de Justiça como no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo C-415/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
   (Processo C-415/07)
   (2007/C 283/30)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Nocera Inferior
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA.

      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI.
   Questões prejudiciais
   O direito comunitário resultante das Orientações relativas aos auxílios ao emprego, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (1) da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se houve aumento dos postos de trabalho, se deve comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média do ano seguinte à mesma, ou no sentido de que se deve — ou apenas no sentido de que se pode — comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com os dados pontuais das unidades de trabalho existentes na empresa apenas no dia da contratação?

      (1)  JO L 337, p. 3.


title: Processo T-293/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/24

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão
   (Processo T-293/11)
   2011/C 238/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Holcim AG (Hamburgo, Alemanha) e Holcim Ltd (Zurique, Suiça) (representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, processo 39520 — Cimento e produtos conexos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à notificação ineficaz da decisão para prestação de informações
               A recorrida, antes de adoptar a decisão para prestação de informações, obteve de todas as sociedades em causa do grupo Holcim mandatos de representação a favor da primeira recorrente e declarações quanto à escolha da língua (inglês). No entanto, a decisão para prestação de informações, que era dirigida à segunda recorrente, foi «notificada» à primeira recorrente, apesar de em nenhum momento ter sido dado um mandato de representação correspondente. A língua de trabalho da Holcim LTd e da grande maioria das outras sociedades do grupo Holcim aqui em causa é o inglês, de forma que não foi possível tomar conhecimento suficiente da decisão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao prazo de resposta demasiado curto e à recusa de prorrogação do prazo
               A decisão para prestação de informações pede numerosas informações detalhadas sobre 15 sociedades do grupo (por exemplo, dados relativos às transacções, às importações e exportações, dados relativos à produção, quotas de mercado, etc.) em relação a um período de 10 anos. As recorrentes já tinham indicado detalhadamente e com antecedência à recorrida — com base no projecto de decisão — que o prazo de 12 semanas previsto para a resposta ao pedido de informações era claramente demasiado curto. Atendendo à duração do processo, que já perfaz dois anos e meio, e à boa cooperação das recorrentes até agora, teria sido adequado prorrogar o prazo. Além disso, a própria recorrida dificultou e retardou a recolha de dados ao redigir a decisão para prestação de informações em alemão, quando as recorrentes tinham aceite que o processo continuasse a decorrer em inglês, de forma que dois terços das sociedades em causa do grupo Holcim não puderam trabalhar correctamente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à obrigação de a Holcim fornecer dados e informações de que não dispõe na forma pedida
               A decisão para prestação de informações exige dados e informações substanciais de que as recorrentes não dispõem na forma pretendida. Além disso, foram exigidos dados, que, devido a uma alteração do sistema informático e a outros motivos, só podem ser obtidos com um trabalho considerável, tanto em termos de pessoal como de tempo. Este trabalho vai além da obrigação de fornecer as informações solicitadas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
               A decisão para prestação de informações não contém uma fundamentação suficiente no que se refere ao inquérito nem no que se refere à escolha do instrumento de inquérito (sob pena de coima).

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da necessidade do meio aplicado
               As recorrentes afirmam que, até agora, sempre responderam de forma exaustiva e completa a cada pedido de informações, de forma que não havia nenhuma razão para escolher a decisão para prestação de informações sujeita a coimas em vez do meio menos gravoso do pedido de informações informal.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da precisão
               Vários pontos da decisão para prestação de informações não são suficientemente precisos quanto aos dados e às informações pedidas, o que só é prejudicial às recorrentes.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade
               Atendendo à acusação imprecisa e vaga formulada pela recorrida, mesmo após dois anos e meio de processo, as recorrentes consideram que uma recolha de dados e de informações desta dimensão e detalhe é desproporcionada, especialmente tendo também em conta que já tinham sido pedidos dados semelhantes sob diversas formas. A recusa de prorrogação do prazo por parte da recorrida é manifestamente desproporcionada por razões objectivas e atendendo à duração do processo, que já é de dois anos e meio.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à falta de competência da recorrida relativamente às perguntas referentes à Holcim (Česko) a.s. no que respeita a um período anterior à adesão da República Checa à União Europeia
               A exigência de dados relativos ao período anterior à adesão de um país à União Europeia é inadmissível.


title: Processo C-300/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2. °, n. ° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1. °— Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-300/10) (1)

   (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 84/5/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Limitação do direito a indemnização)
   2012/C 399/02
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vítor Hugo Marques Almeida

      Recorridos: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), do artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F 15, p. 244) e dos artigos 1.o e 1.o-A da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Colisão de dois veículos não imputável aos condutores — Passageiro de um dos veículos, que contribuiu para a produção dos seus próprios danos — Responsabilidade pelo risco — Disposições nacionais que preveem a possibilidade de recusar ou limitar o direito à indemnização dos passageiros vítimas que tenham contribuído para a produção dos danos.

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010


title: Processo T-562/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/53

         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Federcaccia Toscana e o./Comissão
   (Processo T-562/15)
   (2015/C 381/64)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Federcaccia Toscana (Florença, Itália), Moreno Periccioli (Volterra, Itália), Arcicaccia Toscana (Florença, Itália), Fabio Lupi (Cascina, Itália), Associazione dei Migratoristi Italiani per la conservazione dell'ambiente naturale (ANUU) — TOSCANA (Cerreto Guidi, Itália), Franco Bindi (Cerreto Guidi, Itália) (representante A. Bruni, avvocato)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos;

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a actualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália;

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Toscânia, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega, ao antecipar para 20 de janeiro na Toscânia o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias;

               —

               Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Toscânia (20 de janeiro);

               —

               Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 29 de maio de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC-GM/vf/ARES (2015) 3758354;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos-chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Toscânia aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro;

               —

               Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, no montante que o Tribunal julgar adequadado e equitativo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem fundamentalmente por objeto reconhecer e declarar as omissões da Comissão, no sentido de que esta se tinha ilegalmente abstido de atuar no que se refere ao requerimento de 29 de maio de 2015 pelo qual as associações demandantes lhe dirigiram uma notificação para proceder à atualização dos conceitos-chave italianos e à consequente modificação da data do início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, fazendo constar tal início na segunda década de fevereiro.
   As demandantes invocam em apoio da sua ação a invalidade, a falta de fiabilidade e o carácter contestável dos dados dos conceitos-chave para a Itália sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal que apresentam incoerências manifestas em comparação com os dados relativos a outros Estados-Membros ou Regiões dos Estados-Membros que se caracterizam por condições geográficas, ambientais e climáticas uniformes e que se referem à mesma área de distribuição e zona de invernada que constitui a bacia mediterrânica.

               —

               As demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu a obrigação de atualizar periodicamente e de adequar os dados relativos aos conceitos-chave e de tomar as medidas destinadas a garantir a aplicação uniforme dos Tratados em todo o território da União, sem discriminação entre Estados-Membros.

               —

               Além disso, a demandantes consideram que o comportamento da Comissão Europeia, qualificado de inadimplente e omissivo, constitui igualmente uma violação do artigo 17.o, n.o 1, T.U.E; dos artigos 192.o e 291.o T.F.U.E, do considerando 4 e dos artigos 7.o, 10.o e 16.o da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; do n.o 2.5.13 do Guia da Caça em aplicação da Diretiva 79/409/CEE (e Diretiva 2009/14/CE) relativa à conservação das aves selvagens; do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 18.o T.F.U.E.


title: Processo C-279/00: Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
2.    A decisão impugnada é anulável por errada apreciação          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dos factos. As apreciações constantes da decisão impug-
      nada são manifestamente erradas
                                                                       a)    declarar que, ao impor que as empresas de fornecimento
                                                                             de trabalho temporário estabelecidas nos outros Estados-
      i)    quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o da lei                -Membros:
            2008/92
      ii)   quanto ao disposto no artigo 5.o da lei 2237/94.                 —      devem ter a sede ou uma dependência no território
                                                                                nacional;
3.    A decisão impugnada infringe o artigo 87.o, n.o 1,
      uma vez que, mesmo que se considerem as medidas                        —      devem depositar uma caução de 700 milhões de
      controvertidas como auxı́lios de Estado, não falseiam a                      liras numa instituição de crédito com sede ou
      concorrência nem afectam as trocas comerciais.                                sucursal no território nacional, a República Italiana
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe impões os
4.    A decisão impugnada tem uma fundamentação geral e                           artigos 59.o e 73.o-B do Tratado CE (actuais arti-
      imprecisa, porque dela não constam os fundamentos que                        gos 49.o CE e 56.o CE);
      tornariam as medidas controvertidas da lei 2237/94, da
      lei 2198/94 e da DGBG 1620/89 inadmissı́veis para um
                                                                       b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      investidor privado.
                                                                             do processo.
5.    A decisão impugnada tem uma fundamentação insufi-
      ciente, porque o artigo 88.o, n.o 2, não exige obrigatoria-
      mente a restituição dos auxı́lios ilegalmente atribuı́dos e     Fundamentos e principais argumentos
      a Comissão não fez prova de que a restituição é necessária
      para o restabelecimento das condições de mercado.
                                                                       Uma norma nacional segundo a qual uma empresa de
6.    A decisão impugnada que impõe a restituição, com              fornecimento de mão-de-obra deve ter sede ou uma sucursal
      juros, de todos os «auxı́lios» infringe o princı́pio da          em Itália tornando totalmente impossı́vel a prestação desses
      proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica.         serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                       está em completa contradição com o princı́pio da livre
7.    A exigência de devolução de auxı́lios atribuı́dos com           prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado
      observância do processo previsto no artigo 88.o CE e sete        no artigo 59.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
      anos depois é legalmente impossı́vel.                            49.o CE).
8.    Impossibilidade absoluta de uma correcta execução da
      decisão.                                                        A obrigação de constituir uma caução num banco estabelecido
                                                                       em Itália, mesmo que a mesma garantia financeira ou uma
                                                                       garantia equivalente seja imposta pela legislação do Estado-
                                                                       -Membro em que a empresa fornecedora que pretende invocar
                                                                       a liberdade de prestação de serviços está estabelecida, constitui
                                                                       na opinião da Comissão uma restrição que é abrangida pelo
                                                                       âmbito da proibição do artigo 59.o do Tratado. Essa imposição
                                                                       envolve também uma violação do princı́pio da livre circulação
                                                                       dos capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B do Tratado CE)
                                                                       enunciado no acórdão Svensson (1), no qual o Tribunal de
Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão                  Justiça examinou a compatibilidade com o direito comunitário
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               de uma norma regulamentar luxemburguesa que subordinava
                                                                       a concessão da bonificação de juros nos empréstimos para a
                                                                       construção, a aquisição ou a reconstrução de imóveis para
                      (Processo C-279/00)                              habitação, à condição desses mesmos empréstimos serem
                                                                       contratados com bancos estabelecidos no Luxemburgo.
                        (2000/C 259/19)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça             (1) Acórdão de 14 de Novembro de 1995, processo C-484/93,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  Colect., p. I-3955.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Maria
Patakia, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-364/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC Kindii — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)
   (Processo T-364/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC Kindii - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 213/48)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicilamente, V. von Bomhard, A. Renck, advogados, e K. Hughes, solicitor, depois K. Hugues)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo T-125/03: Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 146/42               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo                     Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc                      Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violação
Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-                    dos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
                              peias                                     n.o 17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
                      (Processo T-125/03)
                                                                        Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
                                                                        o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
                        (2003/C 146/75)                                 referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
                                                                        comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que a
                                                                        Comissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
                    (Língua do processo: inglês)                        negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
                                                                        as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
                                                                        Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
                                                                        os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, o
                                                                        direito à privacidade.
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
—     apreciar nos termos do artigo        230.o à legalidade da           Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
      decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
      sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
      acção da Comissão (o que não se pode deduzir da                                        (Processo T-132/03)
      decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentos
      abrangidos por segredo de negócios;
                                                                                (2003/C 146/76)
—     anular nos termos do artigo 231.o a decisão tal como foi
      interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou                              (Língua do processo: francês)
      constituir a base da acção da Comissão (o que não se
      pode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
      ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
—     ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que                Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
      anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      segredo de negócios e que não use de forma alguma o               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
      conteúdo dos documentos;                                          Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
                                                                        Vandersanden, advogado.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
                                                                              ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
                                                                              não constar desta o nome da recorrente;
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas            —     ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino                      pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copiou                  rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
e apreendeu vários documentos.                                                materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
                                                                              vencimento da recorrente no grau A6 a contar da
                                                                              publicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
                                                                              de mora à taxa anual de 7 %);
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                  —     ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
segredo de negócios.                                                          despesas.


title: Processo T-440/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — 1-2-3.TV/IHMI — Zweites Deutsches Fernsehen e Televersal Film- und Fernseh-Produktion (1-2-3.TV)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/34

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — 1-2-3.TV/IHMI — Zweites Deutsches Fernsehen e Televersal Film- und Fernseh-Produktion (1-2-3.TV)
   (Processo T-440/08)
   (2008/C 327/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: 1-2-3.TV GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e E. Nicolás Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Zweites Deutsches Fernsehen (Mainz, Alemanha) e Televersal Film- und Fernseh-Produktion GmbH (Hamburgo, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 1076/2007 1, de 30 de Junho de 2008, e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «1-2-3.TV» para serviços das classes 35, 38 e 41 — pedido de registo n.o 3 763 133

      Titulares da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Zweites Deutsches Fernsehen e Televersal Film- und Fernseh-Produktion GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional «1, 2 ODER 3 ZDF-ORF-SFDRS» para produtos e serviços das classes 3, 5, 9, 12, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, atendendo à diferente impressão de conjunto que produzem.


title: Processo T-10/11 P: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2011 por Gerhard Birkhoff do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Outubro de 2010 no processo F-60/09, Gerhard Birkhoff/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/34

         Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2011 por Gerhard Birkhoff do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Outubro de 2010 no processo F-60/09, Gerhard Birkhoff/Comissão
   (Processo T-10/11 P)
   2011/C 55/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente processo tem por objecto a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido no processo F-60/09, Birkhoff/Comissão, que negou provimento ao recurso da decisão da Comissão de recusa da prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo que o recorrente recebia desde 1978.
   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso:

               —

               primeiro fundamento: violação das normas pertinentes do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia e do princípio da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.

               —

               segundo fundamento: erro de direito quanto ao facto de o recorrente ter invocado um único fundamento na petição (artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto), tendo sido dessa forma, limitada a causa de pedir, em que, pelo contrário, se pretendia incluir a aplicação errónea da legislação e respectivas disposições aplicáveis na matéria em causa.

               —

               terceiro fundamento: erro de direito, falta de fundamentação e violação do direito comunitário na medida em que o Tribunal da Função Pública decidiu com base no princípio da analogia e sem qualquer critério jurídico e/ou uma norma de referência.

               —

               quarto fundamento: erro de direito e falta de fundamentação na apreciação das provas produzidas pelo recorrente em apoio dos seus pedidos.

               —

               quinto motivo: desrespeito dos princípios gerais e invioláveis da igualdade entre particulares e à manifesta falta de fundamento da aplicação e interpretação das normas e/ou directivas aplicáveis no caso em apreço.

               —

               sexto motivo: incompetência, falta de motivação e desvio de poder na decisão relativa às despesas totalmente ou parcialmente imputáveis à patologia do familiar do recorrente, decisão que o Tribunal da Função Pública tomou com base no parecer do médico-assistente do regime comum de assistência na doença e no da Administração.

               —

               sétimo fundamento: falta de fundamentação relativamente a vários aspectos decisivos do acórdão recorrido invocados pelo recorrente e não aprofundados pelo Tribunal da Função Pública.


title: Despacho do tribunal de primeira instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n° 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem — «Feta» — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/26

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Julho de 2004
   no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regulamento (CE) no 1829/2002 - Registo de uma denominação de origem - «Feta» - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2004/C 262/51)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com sede em Lauben (Alemanha),Bayerland eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha), Milchwerk Crailsheim-Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas por J. Salzwedel e J. Werner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues, S. Grünheid e A.-M. Rouchaud-Joët), apoiada pela República Helénica (agentes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e M. Tassopoulou) e pela Associação das indústrias gregas de produtos lácteos (Sevgap), representada por N. Korogiannakis, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) no 1107/96, no respeitante à denominação 'Feta' (JO L 227, p.10) como denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as próprias despesas, bem com as apresentadas pela Comissão.

               3)

               A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Associação das indústrias gregas de produtos lácteos suportarão as próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003


title: Processo C-287/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA
   (Processo C-287/15)
   (2015/C 302/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl

      Recorrida: Abbanoa SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar processo «pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?

               2)

               É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de processo «pendente» estabelecido nas regulamentações comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?

               3)

               É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-90/11: Recurso interposto em 26 de setembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/67

      Recurso interposto em 26 de setembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-90/11)
      (2012/C 25/127)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: C. Pollicino, avvocato)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão que recusa reconhecer ao recorrente uma taxa de invalidade parcial permanente por acidente.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 19 de abril de 2011;

                  —

                  decidir definitivamente que a «regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da Comunidade» cobre «todo o sistema cutâneo» e não apenas «as queimaduras profundas e as cicatrizações patológicas do sistema cutâneo»;

                  —

                  intimar a Comissão a proceder à constituição de uma nova comissão médica, com o objetivo de reexaminar o caso do recorrente à luz da correta interpretação da «regulamentação» entretanto produzida pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no quadro do exame do presente recurso;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-35/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                        Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 19 de Abril                                        Europeias
    de 1999 (N. Martı́nez Páramo, J.-M. Marenne, I. Van Lierde
    e R. Moys) e de 29 de Abril de 1999 (A. Sodro e M. Hor-
                                                                                (Processo T-35/00)
    gan), assinadas por um chefe de unidade em representação
    do presidente do júri;
                                                                                (2000/C 135/31)
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 17 de
    Novembro de 1999 e de 12 de Janeiro de 2000 (no último
    caso para M. Horgan), que indeferem expressamente a
    reclamação apresentada pelos demandantes em 30 de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    Junho de 1999 (para N. Martı́nez Páramo, M. Horgan e
    R. Moys) e de 29 de Junho de 2000 (para A. Sodro, I. Van
    Lierde e J.-M. Marenne), nos termos do artigo 90.o, n.o 2           Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
    do Estatuto;                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Anthony Goldstein, representado por R. St. John Murphy,
— condenar a recorrida a facultar o acesso e a tomada de                Solicitor.
    conhecimento das cópias corrigidas das provas escritas em
    que os recorrentes participaram, no âmbito, respectiva-
    mente, dos concursos COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           — Declarar que o Regulamento Interno da Comissão viola o
                                                                             artigo 218.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2000;
                                                                        — condenar a Comissão nas despesas.
Os recorrentes, agentes temporários das categorias A e B,
que participaram, respectivamente, nas provas dos concursos
COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98, opõem-se ao teor da carta que
lhes foi enviada, por um chefe de unidade da recorrida, em
representação do presidente do júri, confirmando as notas             Fundamentos e principais argumentos
atribuı́das pelo júri, nas provas escritas. Esta carta especificava
que os critérios de correcção fixados pelo júri foram estabeleci-
dos de forma objectiva tendo em conta a compreensão do                 Neste processo, o pedido consiste na anulação da decisão
tema pelo candidato, a estrutura da prova, a expressão escrita,        constante da carta enviada pela Comissão em 21 de Janeiro de
a argumentação e capacidade de raciocı́nio, e sublinhava que           2000 a Merriman White, Solicitors, relativa a um pedido de
as provas tinham sido corrigidas por dois examinadores de               informações à Comissão nos termos de um despacho de um
forma independente e anónima, antes do júri fixar as notas            órgão jurisdicional nacional do Reino Unido nesse sentido, de
definitivas, de modo uniforme para a totalidade dos candidatos.         acordo com a comunicação relativa à cooperação entre a
                                                                        Comissão e as jurisdições nacionais para a aplicação dos
                                                                        artigos 81.o e 82.o do Tratado.
Em apoio dos seus pedidos os recorrentes invocam a violação
do aviso de concurso, do artigo 255.o do Tratado de Roma,
dos artigos 25.o e 30.o do Estatuto e do Anexo III, que institui        A finalidade do pedido de informações é a de permitir ao
o processo de concurso, bem como a inobservância de                     órgão jurisdicional nacional determinar se estão preenchidas
determinados princı́pios gerais de direito, como o princı́pio da        as previsões legais de aplicação das proibições constantes dos
boa administração e os do respeito dos direitos da defesa e o          artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado de comportamento
dever de fundamentação.                                                anticoncorrencial do General Medical Council sobre as con-
                                                                        dições de reconhecimento das qualificações médicas no Reino
                                                                        Unido.
Entendem não poderem comprovar que a prova em que
reprovaram foi correctamente corrigida, se não tiverem acesso
às suas notas individuais à luz dos critérios de avaliação             Em suporte do pedido a recorrente alega:
aplicados. Aliás os recorrentes não tiveram acesso às suas
cópias corrigidas, o que torna impossı́vel qualquer comparação
e qualquer análise dos eventuais erros cometidos.                      — violação do artigo 250.o do Tratado, na medida em que a
                                                                             decisão recorrida não contém suficiente fundamentação;
                                                                        — violação do princı́pio das expectativas legı́timas;
 ---pagebreak--- 13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 135/17
— violação do artigo 218.o do Tratado pelo Regulamento                   revogou o acto impugnado, tornando assim inúteis os pedidos
     Interno da Comissão [C (1999) 4000] (1), de 18 de Setem-            apresentados.
     bro de 1999, na medida em que não inclui sanções
     dissuasórias eficazes para assegurar que a Comissão e os           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
     seus serviços actuem, tal como disposto no Tratado CE, no            invocados nos processos acima mencionados.
     sentido de proteger a boa administração e a justiça. Em
     particular, a Comissão viola a obrigação de adoptar e              ( 1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
     manter em vigor todas as medidas necessárias à punição             ( 2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 11.
     de quem estiver sob a sua jurisdição.                               ( 3) JO C 281 de 2.10.1999, p. 28.
                                                                          ( 4) JO C 63 de 4.3.2000, p. 30.
(1) JO 252 de 25.9.1999, p. 41.
                                                                          Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH
                                                                          contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia                                                  mentos
Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                                          (Processo T-39/00)
                                                                                (2000/C 135/33)
                         (Processo T-36/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2000/C 135/32)
                                                                          Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
                                                                          interposto por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    GmbH, com sede em Bad Waldsee (República Federal da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Alemanha), representada pelo Prof. Dr. Rüdiger Zuck, do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              escritório de advogados Zuck & Quaas, em Estugarda, com
Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Scott Crosby, solicitor.                                                  Lucy Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular as decisões EMEA/V/BJF/jc./38309/99 e EMEA/
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
                                                                                /V/BJF/jc./38311/99, de 20.12.1999, da referida Agência,
     que indeferiu o acesso às actas do Comité IVA relativas às
                                                                                bem como as decisões CVMP/543/99 e CVMP/544/99, do
     consultas exigidas pelo artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Directiva
                                                                                Comité dos Medicamentos Veterinários,
     IVA previamente à adopção pelo Reino Unido do Anexo 1
     ao VAT Acy 1994 e das sections 31(2), (4) e do Anexo 18              — condenar a recorrida nas despesas.
     Pt. IV (1) do 1997 Finance Act;
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelos recor-               Fundamentos e principais argumentos
     rentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância.                          A recorrente impugna as decisões da Agência Europeia de
                                                                          Avaliação dos Medicamentos e do Comité dos Medicamentos
                                                                          Veterinários nas quais se declara que, relativamente às
Fundamentos e principais argumentos                                       substâncias Arnica e Symphytum, não é possı́vel a apreciação
                                                                          toxicológica dos resı́duos. Isto tem como consequência que as
                                                                          referidas substâncias não podem ser incluı́das nos Anexos I a
Os recorrentes no presente processo impugnam o indeferi-                  III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de
mento por parte da recorrida do acesso a determinados                     Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o
documentos, que foi pelos mesmos requerido ao abrigo da                   estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-
Decisão 94/90/CECA/CEE/Euratom da Comissão, de 8 de                     mentos veterinários nos alimentos de origem animal. A
Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-            recorrente produz medicamentos veterinários que contêm
tos da Comissão (1).                                                     as mencionadas substâncias e considera-se prejudicada pela
                                                                          decisão impugnada. É de opinião que apresentou a documen-
A este respeito os recorrentes afirmam que o presente pedido              tação adequada à apreciação toxicológica dos resı́duos e
é o quarto que tiveram de formular relativamente ao comporta-             que, nos termos dessa documentação, deveria ter lugar a
mento da Comissão, o qual, até ao presente, tem impedido que             classificação nos Anexos I ou II.
o pedido de acesso seja apreciado quanto ao mérito. Nos
processos T-78/99 (2), T-178/99 (3) e T-356/99 (4), a Comissão


title: Processo C-20/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  27 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/30

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/06) (1)

   (2006/C 178/54)

      Língua do processo:francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-213/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)
   (Processo C-213/07)
   (2007/C 140/26)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado em sede jurisdicional, Grécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Michaniki A.E

      Recorrido: Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão)

      Intervenientes: Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)
   Questões prejudiciais

               1)

               A enumeração das causas de exclusão dos empreiteiros de empreitadas de obras públicas, contida no artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199), é taxativa?

               2)

               Caso essa enumeração não seja taxativa, uma disposição que, por razões de tutela da transparência no âmbito da actividade económica do Estado, estabelece que o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa de meios de informação é incompatível com o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa a que sejam concedidas pelo Estado ou por uma pessoa colectiva do sector público, em sentido lato, empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços, prossegue objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário? A proibição absoluta de adjudicar contratos de direito público a essas empresas é compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade?

               3)

               Caso o artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE deva ser interpretado no sentido de que as causas de exclusão dos empreiteiros nele previstas são taxativas ou caso a disposição nacional em causa não possa ser interpretada no sentido de prosseguir objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário ou, por fim, caso a proibição nele estabelecida não seja compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade, a citada directiva — ao proibir a inclusão, entre as causas de exclusão de um empreiteiro do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, da situação de o próprio empreiteiro, ou um membro da direcção da empresa (como o proprietário da empresa em causa, o seu accionista principal, um seu sócio ou dirigente), ou interpostas pessoas dos citados membros da direcção, operarem em empresas de meios de informação que possam influir ilicitamente no processo de adjudicação das empreitadas de obras públicas mediante o seu poder genérico de influência — infringe os princípios gerais de tutela da concorrência e de transparência, bem como o artigo 5.o, n.o 2, do Tratado CE, que consagra o princípio da subsidiariedade?


title: Processo C-504/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/11

         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-504/06)
   (2007/C 42/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo transposto correctamente para direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE (1) do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No direito italiano, os estaleiros que não atinjam 200 trabalhadores por dia e que não efectuem os trabalhos referidos no anexo II da directiva, estão cobertos exclusivamente pelas disposições em matéria de coordenação referidas no artigo 7.o do Decreto n.o 626/1994. No entanto, este artigo impõe apenas uma obrigação geral de cooperação e de coordenação às entidades patronais que, no interior do estabelecimento, ou seja, da unidade produtiva, adjudiquem obras às empresas adjudicatárias ou a trabalhadores independentes. Por conseguinte, não é possível afirmar que as disposições precisas e pormenorizadas da Directiva 92/57/CEE, relativa à referida coordenação durante a fase de elaboração e de realização da obra, se possam considerar transpostas no artigo do decreto em questão.

      (1)  JO L 245, p. 6.

      (2)  JO L 183, p. 1.


title: Processo C-327/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 17 de junho de 2013 — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em situação de insolvência, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 17 de junho de 2013 — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em situação de insolvência, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA
   (Processo C-327/13)
   (2013/C 226/17)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Burgo Group SpA

      Recorridos: Illochroma SA, em situação de insolvência, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA

      Questões prejudiciais

   Deve o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente nos seus artigos 3.o, 16.o, 27.o, 28.o e 29.o, ser interpretado no sentido de que:

               a)

               «o estabelecimento» que está em causa no artigo 3.o, n.o 2, deve ser entendido como uma sucursal do devedor contra o qual o processo principal foi aberto e opõe-se a que, no âmbito de um processo de insolvência simultâneo de várias sociedades que pertencem ao mesmo grupo, estas possam ser objeto de um processo secundário no Estado-Membro em que têm a sua sede social, pelo facto de terem personalidade jurídica?

               b)

               a pessoa ou a autoridade habilitada a requerer a abertura de um processo secundário deve estar domiciliada ou ter a sua sede social no território do órgão jurisdicional do Estado-Membro ao qual este processo foi apresentado ou deve este direito ser atribuído a todos os cidadãos da União, desde que façam prova da existência de um vínculo jurídico com o estabelecimento em causa?

               c)

               na medida em que o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a abertura de um processo de insolvência secundário de um estabelecimento só pode ser decretada se respeitar critérios de oportunidade deixados à apreciação do órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual foi intentado o processo secundário?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo T-817/14: Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/30

         Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão
   (Processo T-817/14)
   (2015/C 089/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Zoofachhandel Züpke GmbH (Wesel, Alemanha), Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (Bürstadt, Alemanha), Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche (Heinsberg, Alemanha), Rita Bürgel (Uthleben, Alemanha), Norbert Kas (Altenbeken (Alemanha) (representante: C. Correll, advogada)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a demandada na indemnização dos prejuízos sofridos pelos demandantes desde 1 de janeiro de 2010 até à data, resultantes da proibição quase universal de importação na UE de aves capturadas em meio selvagem na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.o 318/2007 (JO L 84, p. 7), de 23 de março de 2007 e/ou da aprovação do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 (JO L 47, p. 1), de 7 de janeiro de 2013;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas judiciais e extrajudiciais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes alegam, em primeiro lugar, que, ao prorrogar, sem qualquer sentido crítico, a proibição de importação com um alcance geográfico extraordinariamente amplo, a Comissão violou a liberdade de exercício de uma atividade económica dos demandantes e, em parte, o direito de propriedade. Esta violação não pode, à luz dos conhecimentos científicos disponíveis desde 2010, ser justificada por considerações superiores como a proteção da saúde.
   Em segundo lugar, os demandantes entendem que a Comissão, ao prorrogar a proibição de importação, violou os princípios da proporcionalidade e da boa administração, uma vez que não atendeu suficientemente aos dados nem aos conhecimentos científicos atualmente disponíveis. A proibição à escala mundial de importação de aves selvagens baseia-se em conhecimentos e presunções datados de 2005, quando a gripe das aves se espalhou pela primeira vez da Ásia para a Europa e se teve de agir rapidamente. Na opinião dos demandantes, os dados adquiridos ao longo dos anos seguintes já não justificam, pelo menos desde 2010, a proibição de importação com um alcance geográfico tão vasto. Além disso, entretanto já poderiam ter sido considerados e aplicados outros meios mais eficazes e menos onerosos para os demandantes, como uma monitorização coerente das aves migratórias.
   Em terceiro lugar, os demandantes alegam que sofreram um dano real e determinado e que existe um nexo de causalidade entre esse dano e a atuação ilegal da Comissão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-74/95: Viriato Monteiro da Silva contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Antigo perito nacional destacado - Subsídio diário - Subsídio de instalação - Local de recrutamento)

text:
N? C 54/18           r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                  no processo T-74/95 : Viriato Monteiro da Silva contra
no processo T-33/95 : Maria Lidia Lozano Palacios contra                     Comissão das Comunidades Europeias (')
          Comissão das Comunidades Europeias H
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado —
(Funcionários — Antigo perito nacional destacado —                Subsídio diário — Subsídio de instalação — Local de
Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso                                          recrutamento)
das despesas de mudança da residência — Lugar de
                                                                                ( 97/C 54/27)
                          recrutamento)
                           ( 97/C 54/26 )                                          (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-74/95, Viriato Monteiro da Silva, funcioná
                                                                  rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                 (Língua do processo: francês)                    em Bruxelas, representado por Thierry Demaseure e Aria
                                                                  ne Tornei, advogados no foro de Bruxelas, bem como, na
                                                                  audiência, por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bru
No processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios, fun           xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu
cionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi             ciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
dente em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, ad          Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Denis
vogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação da decisão
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o local de
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europei            recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conce
as ( agentes: Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que tem        der-lhe o subsídio de instalação e o subsídio diário, o Tri
por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Co            bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
missão de 12 de Abril de 1994 que fixa o lugar de recruta        por H. Kirschner, presidente , e C. W. Bellamy e A. Kaloge
mento da recorrente em Bruxelas e lhe recusa o pagamen           ropoulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora prin
to do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de         cipal , proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
mudança de residência e o pagamento das ajudas de custo,          cuja parte decisória é a seguinte :
bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no
                                                                  1.   E anulada a decisão da Comissão de 6 de Abril de
pagamento destas prestações, o Tribunal de Primeira Ins
tância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, pre             1994 na medida em que fixa o local de recrutamento
                                                                       do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o sub
sidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu em         sídio de instalação previsto pelo artigo 5°, n ". 1 , do
12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto
é a seguinte :                                                         pelo artigo 10°, n°. 1 , desse anexo.
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
1 . A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anu           (') JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     lada na parte em que recusa pagar à recorrente o sub
    sídio de instalação previsto no artigo 5 o., n ". 1 , do
    anexo VII do Estatuto .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
2 . A Comissão é condenada a pagar o referido subsídio à
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     recorrente, acrescido de juros de mora à taxa de 8%
    ao ano, contados a partir da data em que, nos termos                           de 12 de Dezembro de 1996
    do anexo VII do Estatuto, o subsídio era devido.              no processo T-99/95 : Peter Esmond Stott contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Empresa comum JET — Reivindicação do estatuto de
3 . É negado provimento ao recurso na parte restante.                                    agente temporário)
                                                                                ( 97/C 54/28 )
4. A Comissão suportará as suas próprias despesas e um                              (Língua do processo: inglês)
    terço das despesas da recorrente. A recorrente suporta
    rá dois terços das suas próprias despesas.                    No processo T-99/95 , Peter Esmond Stott, representado
                                                                  por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister,
                                                                  do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio es
H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados El
                                                                  vinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co
                                                                  munidades Europeias (agentes: Hans Gerald Crossland e
                                                                  Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão