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Processo C-495/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Total SA e Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de Julho de 2011 , no processo T-190/06 Total e Elf Aquitaine/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0010 - 0011

		Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Total SA e Elf Aquitaine SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de Julho de 2011, no processo T-190/06 Total e Elf Aquitaine/Comissão(Processo C-495/11 P)PartesRecorrentes: Total SA e Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, avocats)Outra parte no processo: Comissão EuropeiaPedidos das recorrentesAs partes recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:a título principal:- anular, com base no artigo 263.o TFUE, o acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão, no processo T-190/06;- deferir os pedidos apresentados em primeira instância no Tribunal Geral;- em consequência, anular os artigos 1.o (o) e (p), 2.o (i), 3.o e 4.o da decisão da Comissão n.o C(2006) 1766 final, de 3 de Maio de 2006;a título subsidiário:- anular, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão;à título ainda mais subsidiário:- revogar, com base no artigo 261.o TFUE, as coimas aplicadas solidariamente à Elf Aquitaine e à Total por força do artigo 2.o (i) da já referida decisão da Comissão;de todo o modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela Elf Aquitaine e pela Total no Tribunal Geral.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos, a título principal, um fundamento a título subsidiário e um fundamento a título ainda mais subsidiário.No seu primeiro fundamento, a Total SA e a Elf Aquitaine SA alegam a violação do artigo 5.o TUE pelo Tribunal Geral pois este validou o princípio da responsabilidade automática das sociedades-mães, aplicado no caso presente pela Comissão e justificado pelo conceito de empresa na acepção do artigo 101.o TFUE. Essa abordagem é incompatível com os princípios de atribuição de competências e da subsidiariedade (primeira parte) e com o princípio da proporcionalidade (segunda parte).No seu segundo fundamento, as recorrentes invocam uma interpretação manifestamente errada do direito nacional e do conceito de empresa na parte em que o Tribunal Geral alegadamente atribuiu um valor jurídico inexacto ao princípio de autonomia da pessoa colectiva.No seu terceiro fundamento, as recorrentes sustentam, no essencial, que o Tribunal Geral recusou deliberadamente deduzir as consequências de natureza penal das sanções no direito da concorrência e das novas obrigações decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Com efeito, o Tribunal Geral aplicou abusiva e erradamente o conceito de empresa em direito da União, ignorando a presunção de autonomia que constitui o fundamento do direito nacional das sociedades e da natureza penal das sanções no direito da concorrência. Além disso, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral deveria ter suscitado oficiosamente a ilegalidade do sistema actual de procedimento administrativo da Comissão.No seu quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação dos direitos de defesa resultante de uma interpretação errada do princípio de equidade e do princípio de igualdade de armas. Com efeito, o Tribunal Geral admitiu que a Comissão usasse uma probatio diabolica e cometeu um erro ao ter julgado que a independência de uma filial se deve apreciar em termos genéricos, relativamente à sua relação accionista com a sua sociedade-mãe, quando devia apreciar-se relativamente a um comportamento num determinado mercado.No seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu erros de direito quanto à exigência de fundamentação que recai sobre a Comissão (primeira parte). Além disso, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter sobreposto a sua fundamentação, substituindo a fundamentação da Comissão (segunda parte).No seu sexto fundamento, as recorrentes pedem, a título subsidiário, a anulação das coimas que lhes foram aplicadas.No seu sétimo fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, as recorrentes pedem a redução das coimas que lhes foram aplicadas.--------------------------------------------------


title: Processo C-177/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de abril de 2014 — María José Regojo Dans/Consejo del Estado

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de abril de 2014 — María José Regojo Dans/Consejo del Estado
   (Processo C-177/14)
   2014/C 253/20
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: María José Regojo Dans

      Recorrido: Consejo del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               Estão abrangidos pela definição de «trabalhador contratado a termo», prevista no n.o 1 do artigo 3.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, incluído em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de junho, os «trabalhadores eventuais», regidos atualmente pelo artigo 12.o da Lei 7/2007, de 12 de abril, do Estatuto de Base do Funcionário Público, e os «trabalhadores eventuais» regidos anteriormente pelo artigo 20.o, n.o 2, da Lei 30/1984, de 2 de agosto, relativa às Medidas para a Reforma da Função Pública?

               2)

               É aplicável a estes «trabalhadores eventuais» o princípio da não discriminação do artigo 4.o, n.o 4, do referido acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, para efeitos do reconhecimento e pagamento das remunerações que devido à antiguidade são pagas a funcionários de carreira, trabalhadores indefinidos, funcionários interinos e trabalhadores com contratos a termo?

               3)

               Deve considerar-se abrangido pelas razões objetivas que esse artigo 4.o prevê para justificar um tratamento diferente o regime de nomeação e cessação livre, fundado em motivos de confiança, aplicável a estes «trabalhadores» nas duas leis espanholas previamente referidas?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo F-10/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a  Secção) de 18 de Setembro de 2007 — Botos/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso de despesas médicas — Doença grave — Comité de gestão — Peritagem médica)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 18 de Setembro de 2007 — Botos/Comissão
   (Processo F-10/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso de despesas médicas - Doença grave - Comité de gestão - Peritagem médica)
   (2007/C 269/124)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patricia Botos (Meise, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN, de 30 de Outubro de 2006, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente contra seis decisões administrativas relativas, nomeadamente, ao reconhecimento da sua doença como grave para fins da fixação da taxa de reembolso das despesas médicas referida no artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
   Parte decisória

               1)

               As decisões de 23 de Janeiro de 2006 e de 30 de Outubro de 2006 da Comissão das Comunidades Europeias são anuladas na medida em que recusam reembolsar a P. Botos as análises efectuadas pelo RED Laboratories e Ategis à taxa normal do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias.

               2)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3)

               P. Botos suporta dois terços das suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas apresentadas por P. Botos.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007, p. 31.


title: Processo T-532/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/28

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS)
      (Processo T-532/13) (1)

      («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
      (2015/C 107/37)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bona, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 991/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Kicks Kosmetikkedjan AB e a Kik Textilien und Non-Food GmbH

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

         (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo T-123/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Hartmann/IHMI (Complete) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Complete — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Fundamentação — Produtos que constituem um grupo homogéneo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Hartmann/IHMI (Complete)
      (Processo T-123/10) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Complete - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Fundamentação - Produtos que constituem um grupo homogéneo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 25/93)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois R. Manea e R. Pethke, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2010 (processo R 601/2009-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Complete como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no mercado interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de janeiro de 2010 (R 601/2009-4).

                  2.

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Paul Hartmann AG, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta última para efeitos do processo na câmara de Recurso.

         (1)  JO C 134 de 22.5.2010.


title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e E. H. S. Rowlands (Processo T-307/97)

text:
C 94/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
                                                                    demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento                 T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
    de uma indemnizcËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peticËaÄo
    inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas do demandante.
                                                                    AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Fundamentos e principais argumentos                                 Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e
                                                                                E. H. S. Rowlands
O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-                                   (Processo T-307/97)
tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,                                       (98/C 94/68)
enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-                           (Língua do processo: ingleÃs)
mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                    Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
demandante saÄo ideÃnticos aos constantes do processo               contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                             Comunidades Europeias, proposta por B. G. S. Rowlands
                                                                    e E. H. S. Rowlands, representados por Rory Hutchings,
                                                                    Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-
                                                                    coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e                Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
                            D. C. Lewis                                 de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
                                                                        cËaÄo inicial,
                       (Processo T-306/97)
                           (98/C 94/67)                             Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                        despesas dos demandantes.
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo          Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das              resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
Comunidades Europeias, proposta por M. C. Lewis, M. A.              dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
Lewis e D. C. Lewis, representados por Rory Hutchings,              dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-             SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.                            de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
digne:                                                              demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
                                                                    T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    da uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    cËaÄo inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas dos demandantes.                                       AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-308/97)
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas                                           (98/C 94/69)
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-                               (Língua do processo: ingleÃs)
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia          Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo


title: Processo C-105/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06, Reino dos Países Baixos (T-231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) contra Comissão Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/3

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06, Reino dos Países Baixos (T-231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) contra Comissão Europeia
   (Processo C-105/11 P)
   2011/C 238/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06;

               —

               Julgar o mérito da causa, anulando a Decisão 2008/136/CE (1) da Comissão, de 22 de Junho de 2006, na parte em que a Comissão nela declarou que o montante de 42 457 milhões de euros constitui um novo auxílio que deve ser recuperado enquanto parte de um montante total de 76 327 milhões de euros (acrescido de juros);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas da primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da União na medida em que fez uma interpretação incorrecta das disposições dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE, 108.o, n.os 1 e 3 TFUE, conjugados com o artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), e por não ter fundamentado, ou não ter fundamentado adequadamente, as suas conclusões.
   O fundamento decompõe-se nas seguintes partes:

               1.

               O Tribunal Geral baseou a sua conclusão de que a transferência constitui um novo auxílio, erradamente, no facto de o artigo 109.o A da Mediawet (Lei dos media) só ter sido introduzido após a entrada em vigor do Tratado;

               2.

               O Tribunal Geral baseou a sua conclusão de que a transferência constitui um novo auxílio, erradamente, no critério de que o auxílio corresponde a uma «necessidade precisa» (do organismo público de radiodifusão);

               3.

               O Tribunal Geral baseou a sua conclusão de que a transferência constitui um novo auxílio, erradamente, na consideração de que o organismo público de radiodifusão beneficiou assim de uma sobrecompensação extra. O montante de uma eventual sobrecompensação não é determinante para responder à questão de saber se a transferência constitui um novo auxílio. Em qualquer caso, a apreciação do Tribunal Geral está insuficientemente fundamentada;

               4.

               O Tribunal Geral considerou erradamente que para responder a questão de saber se a transferência constitui um novo auxílio, é indiferente a origem dessa transferência. O Tribunal Geral ignorou assim a diferença entre um auxílio existente e um auxílio novo. Em qualquer caso, a apreciação do Tribunal Geral está insuficientemente fundamentada;

               5.

               O Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua conclusão de que não é admissível que as reservas transferidas provenham do financiamento anual da radiodifusão pública e, portanto, de um auxílio existente;

               6.

               O Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua conclusão de que os fundos revertidos são provenientes de financiamentos ad hoc, constituindo por isso um novo auxílio.

               7.

               Mesmo que os fundamentos do Tribunal Geral acima criticados devam ser lidos conjuntamente, não podem justificar a conclusão de que a transferência constitui um novo auxílio.

      (1)  Decisão 2008/136/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses — Auxílio de Estado n.o C 2/2004 (ex NN 170/2003) (JO L 49, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-49/97

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-297/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-297/06) (1)

   (2007/C 183/50)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-235/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Ried im Innkreis (Áustria) em 2 de Junho de 2008 — Processo penal contra Roland Langer

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Ried im Innkreis (Áustria) em 2 de Junho de 2008 — Processo penal contra Roland Langer
   (Processo C-235/08)
   (2008/C 223/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgerichts Ried im Innkreis
   Parte no processo penal nacional
   Roland Langer
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2005, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em estabelecimentos de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como, por exemplo, os que se realizam em estabelecimentos de jogo, quando o Estado–Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo–lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer–se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub' ans Glück» (acredita na sorte)]?

               3)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal segundo a qual todas as concessões para a exploração de estabelecimentos de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado–Membro)?


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 4 de setembro de 2014 , no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf. (Processo E-18/14)

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/16

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 4 de setembro de 2014, no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf.
   (Processo E-18/14)
   (2015/C 11/06)
   Por ofício de 4 de setembro de 2014, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 4 de setembro de 2014, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf., sobre as seguintes questões:

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, obriga os Estados-Membros a assegurarem que um coordenador nomeado ao abrigo das disposições do Regulamento dispõe, no que respeita ao desempenho das suas funções, de um poder administrativo independente concedido com base na legislação nacional, enquanto parte do executivo do Estado-Membro, ou o Estado-Membro tem a faculdade de decidir o estatuto do coordenador nos termos da legislação nacional?

               2.

               Deve presumir-se, nas instruções sobre o tratamento das queixas relativas à atribuição de faixas horárias, no artigo 8.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, que todas as queixas, incluindo aquelas com base em considerações em matéria de concorrência, serão objeto do procedimento nele previsto, ou seja, deve interpretar-se o considerando 15 do preâmbulo do Regulamento no sentido de o Regulamento dever ser aplicado sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 85.o e 86.o, de modo que as queixas baseadas em considerações em matéria de concorrência só podem ser sujeitas à jurisdição das autoridades de concorrência do Estado-Membro em causa, devendo, por conseguinte, ser apresentadas diretamente a essas autoridades?

               3.

               Se a autoridade da concorrência de um Estado-Membro emitir instruções com base na legislação nacional em matéria de concorrência, e em referência ao Regulamento (CEE) n.o 95/93, tiver a intenção de encorajar a concorrência, deve presumir-se com base no Regulamento que estas instruções são dirigidas à entidade gestora de um aeroporto ou à autoridade competente ou que devem ser dirigidas ao coordenador?


title: Processo C-291/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 27 de maio de 2013 — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi e Giorgos Sertis

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 27 de maio de 2013 — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi e Giorgos Sertis
   (Processo C-291/13)
   2013/C 207/56
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eparchiako Dikastirio Lefkosias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sotiris Papasavvas

      Recorrido: O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi e Giorgos Sertis

      Questões prejudiciais

               1.

               Considerando que a legislação dos Estados-Membros em matéria de difamação se repercute na capacidade de fornecer serviços de informação por via eletrónica tanto a nível nacional como no interior da UE, a referida legislação pode ser considerada uma restrição à prestação de serviços de informação para efeitos da aplicação da Diretiva 2000/31/CE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), as disposições dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE, em matéria de responsabilidade, são aplicáveis a questões de direito civil, como as questões relativas à responsabilidade civil em caso de difamação, ou limitam-se à responsabilidade civil por operações comerciais/contratos com os consumidores?

               3.

               À luz do objetivo dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, e tendo em conta que em vários Estados-Membros a propositura de uma ação judicial é um requisito prévio para a adoção de um despacho interlocutório que imponha uma obrigação de abstenção, em que medida os referidos artigos criam direitos subjetivos suscetíveis de serem invocados enquanto fundamentos de defesa no âmbito de uma ação cível por difamação ou constituem obstáculos legais à propositura dessa ação?

               4.

               Em que medida os conceitos de «serviços da sociedade da informação» e de «prestador [de serviços da sociedade da informação]», na aceção dos artigos 2.o da Diretiva 2000/31/CE e 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE, se aplicam aos serviços de informação em linha remunerados, não diretamente pelo destinatário dos serviços, mas indiretamente através das publicidades comerciais exibidas na página Internet?

               5.

               Tendo em conta a definição de «prestador [de serviços da sociedade da informação]», na aceção dos artigos 2.o, da Diretiva 2000/31/CE e 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE, em que medida se pode considerar que os casos seguintes constituem um «simples transporte», uma «armazenagem temporária “caching”» ou uma «armazenagem em servidor» para efeitos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE:

                           a)

                           um jornal que tem uma página Internet acessível gratuitamente, na qual é publicada a edição eletrónica do jornal impresso com todos os artigos e publicidades do mesmo, em formato PDF ou noutro formato eletrónico análogo;

                           b)

                           um jornal eletrónico livremente acessível, cujo fornecedor é remunerado através das publicidades comerciais exibidas no sítio Internet. As informações publicadas no jornal em linha são fornecidas pelo pessoal do jornal e/ou por jornalistas independentes;

                           c)

                           página Internet paga que fornece um dos serviços referidos nas alíneas a) ou b) acima?


title: Processo F-33/06: Recurso interposto em  21 de Março de 2006  — Campoli/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/52

         Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Campoli/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-33/06)
   (2006/C 131/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Franco Campoli (Londres, Reino Unido) [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Por um lado, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) contestada na reclamação apresentada pelo recorrente em 10 de Agosto de 2005, que alterou a partir de 1 de Maio de 2004 o coeficiente de correcção, o subsídio de lar e o subsídio escolar fixo aplicáveis à pensão do recorrente, bem como, por outro lado, as fichas de remuneração do recorrente na parte em que traduzem a aplicação desta última decisão a partir de Março de 2005;

               —

               Comunicar à AIPN os efeitos que resultam da anulação das decisões impugnadas, e designadamente a aplicação do coeficiente de correcção, o subsídio de lar e o subsídio escolar fixo aplicáveis à pensão do recorrente antes de 1 de Maio de 2004 e, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos que já foram invocados no âmbito do processo T-135/051, por ele igualmente interposto (1).

      (1)  JO C 132 de 28.05.2005, p. 33.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Århus, de 5 de Março de 1997, no processo entre Elly Bach e Århus Amtskommune (Processo C-97/97)

text:
N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                 um período de férias num outro país comunitário ( Di
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o


title: Processo C-355/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bietergemeinschaft. Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH/Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.°, n.° 3 — Interesse em agir — Artigo 2.°-A, n.° 2 — Conceito de “proponente interessado” — Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bietergemeinschaft. Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH/Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien
   (Processo C-355/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Artigo 1.o, n.o 3 - Interesse em agir - Artigo 2.o-A, n.o 2 - Conceito de “proponente interessado” - Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato»)
   (2017/C 053/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bietergemeinschaft. Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH

      Recorridas: Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva seja recusado o acesso a um recurso da decisão de adjudicação do contrato público em causa e da celebração do contrato, quando só esse proponente excluído e o adjudicatário desse contrato apresentaram propostas e o referido proponente sustenta que a proposta desse adjudicatário também devia ter sido afastada.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e 1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade and Industry (Processo C-390/98)

text:
C 20/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da              Ð da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de
Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de                       1994, que autoriza a aquisicËaÄo da Central and
1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                          Northern Mining Limited pela RJB Mining plc,
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade
                          and Industry
                                                                        Ð dos ofícios de 4 de Maio e 13 de Julho de 1995
                     (Processo C-390/98)                                     enviados pela DG XVII da ComissaÄo aÁ NALOO?
                        (1999/C 20/25)
                                                                   4. Em termos de direito comunitaÂrio, os factos de a
                                                                        Banks ou a NALOO:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo               a) NaÄo terem posto em causa, nos termos do
da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho                       artigo 33. do Tratado CECA, a DecisaÄo
de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                       94/995/CECA da ComissaÄo ou a DecisaÄo da
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que auto-
and Industry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                      riza a aquisicËaÄo da Central and Northern Mining
de JusticËa em 3 de Novembro de 1998.                                        Limited pela RJB Mining plc ou os ofícios de 4 de
                                                                             Maio e 14 de Julho de 1995 enviados pela DG
                                                                             XVII da ComissaÄo aÁ NALOO; e/ou
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 b) NaÄo terem recorrido ao processo previsto no
                                                                             artigo 35. do Tratado CECA de modo a exigirem
                                                                             da ComissaÄo uma decisaÄo sobre as questoÄes agora
1. Pode a diferencËa de tratamento referida no acórdaÄo da                   suscitadas no processo perante o tribunal nacional
    Court of Appeal constituir:
                                                                        impedem que a Banks invoque pretensas violacËoÄes do
    Ð a «discriminacËaÄo entre produtores» a que se refere              artigo 4., alíneas b) ou c), do Tratado CECA ou da
         o artigo 4., alínea b), do Tratado CECA,                      DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo em processos
                                                                        tramitados nos tribunais nacionais?
    Ð o «encargo especial» a que se refere o artigo 4.,
                                                                   (1) DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
         alínea c), do mesmo Tratado, e/ou
                                                                       de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
                                                                       Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
                                                                       30.12.1993, p. 12).
    Ð o «auxílio» a que se refere o artigo 4., alínea c),         (2) DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo, de 3 de Novembro de
         do mesmo Tratado ou o artigo 1. da DecisaÄo                  1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da
         n. 3632/93/CECA (1)?                                         induÂstria do carvaÄo nos anos financeiros de 1994/1995 e
                                                                       1995/1996 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 6).
2. Em especial na falta de uma decisaÄo da ComissaÄo,
    tomada nos termos dos artigos 67. e 88. do Tratado
    CECA ou da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo
    ou noutros termos, no sentido de a mateÂria alegada
    constituir uma «discriminacËaÄo», um «encargo espe-
    cial» ou um «auxílio», produzem as alíneas b) ou c)            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou os n.os 1 ou 4 do             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    artigo 9. da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo           cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    efeito directo e atribuem aÁs empresas privadas o              Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    direito, a invocar nos tribunais nacionais, de contestar       N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
    o pedido de condenacËaÄo no pagamento de royalties                            l'Assistenza Tecnica in Agricoltura
    apresentado por um organismo puÂblico e para, em                                      (Processo C-403/98)
    reconvencËaÄo, pedir a restituicËaÄo das royalties pagas a
    esse organismo?                                                                          (1999/C 20/26)
3. A ser assim, pode um tribunal nacional declarar que             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    existe uma «discriminacËaÄo» na acepcËaÄo da alínea b)         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou um «encargo espe-             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    cial» ou um «auxílio» na acepcËaÄo da alínea c) do             cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    mesmo Tratado ou do artigo 1. da DecisaÄo                     Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, apesar:                         N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
                                                                   l'Assistenza Tecnica in Agricoltura, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Novembro de
    Ð da DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo (2),                    1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-399/96 (pedido de decisão prejudicial da cour du travail de Bruxelles): Europièce SA, em liquidação, contra Wilfried Sanders, Automotive Industries Holding Company SA (Política social - Aproximação das legislações - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187/CEE - Âmbito de aplicação - Transferência de uma empresa em liquidação voluntária)

text:
19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/15
Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António Tanca), que             1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conse-
tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 1522/                lho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxima-
/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo aÁ aber-                cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
tura e modo de gestaÄo de determinados contingentes pau-                  aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso
tais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz (JO L 190             de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou par-
de 31.7.1996, p. 1), e, em especial dos seus artigos 3.o, 4.o             tes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sen-
e 9.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por              tido de que esta se aplica quando uma sociedade em
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray (rela-             liquidacËaÄo voluntaÂria transferir total ou parcialmente
tor), H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes;                 os seus activos para outra sociedade que, em seguida,
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grasss, proferiu               comunica ordens ao trabalhador que a sociedade em
em 12 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-                    liquidacËaÄo diz deverem ser executadas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O artigo 3.o, n.o 1, da directiva naÄo obsta a que um tra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       balhador empregado pelo cedente aÁ data da transfereÃn-
                                                                          cia da empresa se oponha aÁ transfereÃncia para o ces-
2    A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     sionaÂrio do seu contrato ou da sua relacËaÄo de traba-
                                                                          lho, na condicËaÄo de que essa decisaÄo seja por ele
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                               livremente tomada. Cabe ao órgaÄo jurisdicional de
                                                                          reenvio determinar se o contrato de trabalho proposto
                                                                          pelo cessionaÂrio implica uma modificacËaÄo substancial
                                                                          das condicËoÄes de trabalho em detrimento do trabalha-
                                                                          dor. Nesse caso, o artigo 4.o,n.o 2, da directiva obriga
                                                                          os Estados-membros a considerarem que a rescisaÄo foi
                                                                          da responsabilidade da entidade patronal.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Segunda SeccËaÄo)                            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-399/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
cour du travail de Bruxelles): EuropieÁce SA, em liqui-
dacËaÄo, contra Wilfried Sanders, Automotive Industries
                   Holding Company SA (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Política social Ð AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Transfe-
reÃncia de empresas Ð ManutencËaÄo dos direitos dos traba-                                      (Sexta SeccËaÄo)
lhadores Ð Directiva 77/187/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
Ð TransfereÃncia de uma empresa em liquidacËaÄo voluntaÂ-
                               ria)                                  no processo C-415/96: Reino de Espanha contra ComissaÄo
                         (98/C 397/24)                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (Auxílios de Estado a empresas do sector teÃxtil Ð Conse-
                (Língua do processo: franceÃs)                       queÃncias de um acórdaÄo de anulacËaÄo relativamente aos
                                                                                actos preparatórios do acto anulado)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                                (98/C 397/25)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
No processo C-399/96, que tem por objecto um pedidio
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, desti-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
nal entre EuropieÁce SA, em liquidacËaÄo, e Wilfried Sanders,
Automotive Industries Holding Company SA, em faleÃncia,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da         No processo C-415/96, Reino de Espanha (agente: Luis
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              PeÂrez de Ayala Becerril) contra ComissaÄo das Comunida-
1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-       des Europeias (agentes: Francisco Santaolalla e Ramón
-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos tra-          Vidal Puig), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
balhadores em caso de transfereÃncia de empresas, estabele-          97/242/CE da ComissaÄo, de 18 de Setembro de 1996, que
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de                   altera a DecisaÄo 92/317/CEE, relativa ao auxílio conce-
5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal (Segunda               dido aÁ Hilaturas y Tejidos Andaluces SA, actualmente
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente de seccËaÄo,           denominada MediterraÂneo TeÂcnica Textil SA, e ao seu
G. F. Mancini (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-            adquirente (JO L 96 de 11.4.1997, p. 30), o Tribunal de
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de         JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              sidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, G.
seguinte:                                                            Hirsch (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:


title: Processo T-17/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/24

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Constantinescu/Parlamento
   (Processo T-17/17)
   (2017/C 070/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Radu Constantinescu (Kreuzweiler, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         consequentemente:

               —

               anular a decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo, de 27 de maio de 2016, que decide da inscrição do filho do recorrente no jardim-de-infância de Bertrange Mamer e que, portanto, recusa a sua admissão no jardim-de-infância de Kirchberg;

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2016, que indefere a reclamação apresentada em 6 de junho de 2016 pelo recorrente contra essa decisão;

               —

               conceder uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; violação do princípio da não-discriminação; e violação das regras relativas aos ónus da prova. A este respeito, o recorrente acusa o recorrido de ter concedido derrogações a outras famílias e não a ele, sem que circunstâncias objetivas justifiquem tal tratamento diferenciado.

               2.

               Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação, violação do princípio da boa administração, do dever de solicitude e do artigo 41.o da Carta, de que a decisão impugnada padece.


title: Processo C-20/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-20/07) (1)

   (2008/C 22/69)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-609/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-118/14, LDC Argentina/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/38

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-118/14, LDC Argentina/Conselho
   (Processo C-609/16 P)
   (2017/C 030/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominem, advogado)

      Outras partes no processo: LDC Argentina SA, Comissão Europeia, European Diesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T 118/14, LDC Argentina/Conselho, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas do Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário:

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e confere efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados para que o Tribunal de Justiça possa decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, «regulamento de base»).


title: Processo C-399/05: Acção intentada em  15 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Acção intentada em 15 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-399/05)
   (2006/C 22/13)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 15 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, conselheira jurídica da Comissão e A. X. P. Lewis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1), e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público, por a DEI (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou: Empresa Pública de Electricidade) ter admitido, na última fase do concurso público para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio, duas empresas que não cumpriam os requisitos do aviso do concurso e do caderno de encargos.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao decurso do concurso e, em especial, ao incumprimento dos requisitos do aviso de concurso da DEI para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio.

               —

               Á luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a DEI, por motivos de equidade e transparência, devia ter rejeitado as propostas das empresas que não cumpriam os requisitos que ela mesma impôs no aviso do concurso e no caderno de encargos, ou seja, a experiência no planeamento e gestão da execução de contratos com o método Turn-Key e a oferta da manutenção exclusiva de uma turbina de gás pelo seu construtor.

               —

               A Comissão considera que o conteúdo destes requisitos é claro e que, por muito restritivos que sejam, a DEI deveria tê-los cumprido para garantir a igualdade de tratamento não apenas de quem apresentou uma proposta, mas também dos interessados que poderiam ter participado neste concurso especialmente se soubessem que a entidade adjudicante aplicaria requisitos diferentes dos que tinha estabelecido no aviso de concurso.

               —

               Além disso, segundo a Comissão, a necessidade de adjudicar imediatamente os contratos em questão, invocada pelas autoridades gregas, não justifica que não se cumpram no procedimento do concurso as condições que essas mesmas autoridades estabeleceram.

               —

               A Comissão considera que a república Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE, e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público.

      (1)  JO L 199, de 9.8.93, p. 84.


title: Processo F-46/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/32

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-46/16)
   (2016/C 371/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que dá execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública na medida em que esta recusa recrutar a recorrente como funcionária para o lugar relativamente ao qual a Comissão já se tinha recusado a recrutá-la e que foi objeto da decisão anulada pelo referido acórdão.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão, de 27 de outubro de 2015, através da qual a DG Recursos Humanos da Comissão Europeia adotou medidas de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015, F-119/14, FE/Comissão;

               —

               anular a decisão da AIPN, de 19 de maio de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente da decisão acima referida;

               —

               condenar a recorrida no pagamento do montante de 25 000 euros, fixado provisoriamente, a título de reparação do prejuízo moral,

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-190/08: Recurso interposto em 14 de Maio de 2008 — CHEMK e Kuznetskie Ferrosplavy/Conselho e Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/25

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2008 — CHEMK e Kuznetskie Ferrosplavy/Conselho e Comissão
   (Processo T-190/08)
   (2008/C 197/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk elektrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia) e Kuznetskie Ferrosplavy OAO (Novokuznetsk, Rússia) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anulação do regulamento impugnado na medida em que afecta as recorrentes;

               —

               Condenação do Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos; ou

               —

               A título subsidiário, anulação da decisão impugnada; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio do seu pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (1), de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que afecta as recorrentes. A título subsidiário, as recorrentes pretendem a anulação da decisão da Comissão, datada de 28 de Fevereiro de 2008 e que lhes foi notificada em 3 de Março de 2008, com a qual a Comissão indeferiu o seu pedido de suspensão das medidas anti-dumping que foram instituídas pelo regulamento impugnado (a seguir «decisão impugnada»).
   Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o Conselho actuou em violação do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (2) (a seguir «regulamento de base») e não cumpriu adequadamente o seu dever de fundamentação quando se recusou a utilizar a margem de lucro real do importador relacionado com as recorrentes para o cálculo do preço de exportação destas.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho infringiu o princípio da não discriminação e violou os artigos 6.o, n.o 7, 8.o, n.o 4, e 20.o, n.o 1, do regulamento de base ao conceder uma divulgação antecipada ao produtor macedónio SILMAK.
   Em terceiro lugar, as recorrentes defendem que o Conselho agiu em violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, tendo cometido um erro de direito e um manifesto erro de apreciação quando concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo material.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado é contrário ao artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base e enferma de erro de direito, de múltiplos erros de apreciação, de falta da diligência apropriada e de fundamentação inadequada, na medida em que o Conselho não teve alegadamente em conta os efeitos de outros factores na situação da indústria comunitária que quebram o nexo entre as importações alvo das medidas e o prejuízo material alegadamente causado à indústria comunitária.
   Em quinto lugar, as recorrentes sustentam que o Conselho violou os seus direitos de defesa ao recusar-se a fornecer os dados da denúncia que justificaram a abertura de um inquérito anti-dumping.
   A título subsidiário, as recorrentes invocam o fundamento de anulação da decisão impugnada que consiste em a Comissão ter cometido um erro de direito e um manifesto erro de apreciação, e ter violado os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, quando indeferiu o pedido de suspensão das medidas apresentado pelas recorrentes.

      (1)  JO L 55, p. 6.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).


title: Processo T-268/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Baixa por doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4. °do anexo V do Estatuto — Artigo 1. °-E, n. ° 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88 CE — Procedência do recurso — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack
   (Processo T-268/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Férias - Baixa por doença - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado - Artigo 4.o do anexo V do Estatuto - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto - Diretiva 2003/88 CE - Procedência do recurso - Litígio em condições de ser julgado - Negado provimento ao recurso)
   2012/C 399/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J.Currall, agentes)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn, advogado))

      Objeto

   Recurso de anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).

               2.

               É negado provimento ao recurso interposto por Guido Strack no Tribunal da Função Pública no processo F-120/07.

               3.

               G. Strack e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública e na presente instância.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011


title: Processo C-487/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n. ° 1 de Ourense (Espanha) em 2 de novembro de 2012 — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Ourense (Espanha) em 2 de novembro de 2012 — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia
   (Processo C-487/12)
   2013/C 26/46
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Ourense

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vueling Airlines S.A.

      Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento (CE) 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 24 de setembro, relativo a regras comuns de exploração de serviços aéreos na Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional [artigo 97.o da Lei 48/1960 relativa à aviação] que obriga as transportadoras aéreas de passageiros a reconhecer-lhes sempre o direito ao transporte de uma mala sem custos adicionais nem sobretaxas no preço base do bilhete contratado?

      (1)  JO L 293, p. 3.


title: Processo C-468/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França
   (Processo C-468/08)
   (2009/C 6/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo T-137/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MEGARAIL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL)
   (Processo T-137/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária MEGARAIL - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))
   (2015/C 198/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saferoad RRS GmbH (Weroth, Alemanha) (representante: C. Czychowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2013 (processo R 2536/2011-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo
         MEGARAIL
       como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Saferoad RRS GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013.


title: Processos apensos C-403/04 P e C-405/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Sumitomo Metal Industries Ltd, Nippon Steel Corp./JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias, Órgão de Fiscalização da EFTA ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Ónus e produção da prova — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Sumitomo Metal Industries Ltd, Nippon Steel Corp./JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias, Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processos apensos C-403/04 P e C-405/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Protecção dos mercados nacionais - Ónus e produção da prova - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância»)
   (2007/C 56/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sumitomo Metal Industries Ltd (representantes: C. Vajda QC, G. Sproul e S. Szlezinger, Solicitors) Nippon Steel Corp. (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, avocats)

      Outras partes no processo: JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e A. Whelan, agents), Órgão de Fiscalização da EFTA
   Objecto
   Recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering Corp. e o. (processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00), que anula parcialmente a Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (IV/E-1/35.860-B tubos de aço sem soldadura) [notificada sob o n.o C(1999) 4154] e que reduz o montante da coima aplicada às recorrentes
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Sumitomo Metal Industries Ltd é condenada nas despesas do processo C-403/04 P e a Nippon Steel Corp. é condenada nas despesas do processo C-405/04 P.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-376/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003, no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland

text:
C 289/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                         Deve entender-se por «transporte fraccionado»:
do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De                             O transporte de pessoas com destino ou a partir do
Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van                         território sob embargo através de uma cooperação entre
                            Financiën)                                        uma empresa com sede num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade e uma empresa com sede no território sob embargo,
                                                                              fornecendo a primeira o transporte até às proximidades
                       (Processo C-268/03)                                    da fronteira do território sob embargo e a última o
                                                                              transporte daquele local até este território (com trans-
                         (2003/C 289/22)                                      bordo dos passageiros).
                                                                        2)    Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    fraccionado era permitido, resulta do artigo 10. o CE, do
                                                                              artigo 297.o CE ou de outras normas de direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              rio a obrigação de um Estado-Membro consultar previa-
decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
                                                                              mente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck
Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën),                   de adoptar medidas nacionais contrárias à suposta ilegali-
                                                                              dade do transporte fraccionado?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2003. O Rechtbank van Eerst Aanleg do
círculo judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que       (1) JO L 151 de 03.06.1992, p. 4.
se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Os artigos 43. o, 46. o, 48.o , 56. o e 58.o CE obstam a que a
legislação nacional belga, designadamente os artigos 67.o , n.o 8
e 67.o ter da WIB64, preveja a tributação das mais-valias
realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao
exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
sociais em sociedades, associações, institutos ou estabelecimen-        Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
tos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma                no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento estrangeiro,                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland
apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não
serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma                                  (Processo C-376/03)
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga?
                                                                                (2003/C 289/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no                  no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
processo Aulinger contra República Federal da Alemanha                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
                       (Processo C-371/03)                              O Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                         (2003/C 289/23)                                questões:
                                                                        1.    O direito comunitário e, em especial, o disposto nos
                                                                              artigos 56.o e segs. CE opõem-se a um regime como o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    referido no processo principal, com base no qual um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sujeito passivo residente tem sempre direito ao abati-
despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto                           mento de um montante exonerado para efeitos do
de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da                     imposto sobre a fortuna, ao passo que um sujeito passivo
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                não residente não tem direito a esse abatimento quando
em 1 de Setembro de 2003. O Oberlandesgericht Köln solicita                   o seu património se encontra localizado principalmente
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                  no seu estado de residência (onde não é tributado imposto
sobre as seguintes questões:                                                  sobre a fortuna)?
1)    O artigo 1.o , alínea d), do Regulamento n.o 1432/92 do           2.    Em caso de resposta negativa, a situação altera-se pelo
      Conselho (1), de 1 de Junho de 1992 (a seguir «regula-                  facto de, no caso em apreço, os Países Baixos, através de
      mento relativo ao embargo»), deve ser interpretado no                   uma convenção bilateral, terem concedido direito de
      sentido de que o transporte comercial de pessoas com                    abatimento aos residentes na Bélgica (onde também não
      destino ao ou a partir do território sob embargo, chamado               é tributado o imposto sobre a fortuna) que, quanto ao
      transporte fraccionado, era permitido ou era proibido?                  resto, se encontrem em circunstâncias semelhantes?
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/13
3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões             Comissão se encontra privada de meios para verificar o seu
      anteriores, o direito comunitário opõe-se a um regime de           cumprimento. Está também impedida de avaliar as medidas
      despesas processuais como o presente, nos termos do                tomadas pela Irlanda, como parte da sua avaliação global com
      qual, em princípio, apenas é compensada parte das                  vista a propor as medidas comunitárias adequadas no que
      despesas processuais no caso de um cidadão ser parte               respeita aos requisitos mínimos de qualificação.
      vencedora num processo no órgão jurisdicional nacional
      por violação do direito comunitário por parte de um
      Estado-Membro?                                                     No que respeita ao artigo 17. o, n.o 2, do regulamento, a
                                                                         Comissão considera que a Irlanda também não cumpriu as
                                                                         suas obrigações. Não definiu as qualificações mínimas exigidas
                                                                         ao pessoal envolvido na tomada de medidas cautelares viáveis
                                                                         para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo das
                                                                         instalações e operações de fumigação em que seja usado o
                                                                         brometo de metilo. Nesta matéria, a Comissão também não
                                                                         dispõe de quaisquer indicações de que a Irlanda tenha tomado
Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela                         todas as medidas cautelares necessárias.
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-406/03)                               (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
                         (2003/C 289/25)
Deu entrada, em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por U. Wölker e M. Shotter, na qualidade de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
                                                                         processo relativo ao registo comercial, respeitante à
                                                                          sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-411/03)
—     declarar que, ao não apresentar os relatórios referidos nos
      artigos 16. o, n.os 5 e 6, e 17. o, n.o 1, do Regulamento
      n.o 2037/2000 (1), relativo às substâncias que empobre-                                    (2003/C 289/26)
      cem a camada de ozono, e ao não tomar, de acordo com
      o artigo 17. o, n.o 2, do referido regulamento, todas as
      medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as
      fugas de brometo de metilo e ao não definir os requisitos
      em matéria de qualificações mínimas do pessoal envol-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o ,          do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
      n.os 1 e 2, do referido regulamento;                               processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade
                                                                         sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft, que deu entrada
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003.
                                                                         O Landgerichts Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os artigos 43.o e 48. o CE devem ser interpretados no sentido
                                                                         de que é contrário à liberdade de estabelecimento de sociedades
A Comissão não recebeu da Irlanda, até à data fixada de                  o facto de se recusar a uma sociedade estrangeira da Comuni-
31 de Dezembro de 2001, informações sobre as quantidades de              dade a inscrição no registo comercial alemão da pretendida
substâncias empobrecedoras do ozono recuperadas, recicladas,             fusão com uma sociedade alemã, com fundamento nos §§ 16
valorizadas e destruídas. Também não recebeu, até essa data,             e segs da Umwandlungsgesetz (Lei relativa à transformação e
quaisquer das informações detalhadas que lhe deviam ser                  fusão das sociedades; a seguir «UmwG»), em virtude de o § 1,
enviadas por força dos artigos 16.o , n.os 5 e 6, e 17.o , n.o 1, do     n.o 1, alínea 1 da UmwG só prever a transformação de sujeitos
regulamento. Na falta dessas informações, a Comissão está                jurídicos com sede no território nacional?
preocupada com o facto de os esforços da Irlanda para
diminuir as substâncias empobrecedoras do ozono possam ser
menores que o exigido pelo regulamento, uma vez que a