title: Processo C-114/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade — Não transposição)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-114/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/48/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade - Não transposição)
   (2007/C 82/12)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e T. Kukal, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: R. Procházka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Eslovaca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-556/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-556/16)
   (2017/C 038/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lutz GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Devem as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia, elaboradas pela Comissão Europeia (1), relativas à subposição 6212 2000 (JO 2015, C 76, p. 1, 255) ser interpretadas no sentido de que uma cinta-calça possui desde logo uma «elasticidade horizontal […] limitada» quando esta elasticidade é mais reduzida do que a elasticidade vertical?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da primeira questão:
                           A comparação entre a elasticidade vertical e horizontal deve ser realizada com base em que critérios objetivos?

               2.

               Em caso de resposta negativa à alínea a) da primeira questão:

                           a)

                           Devem as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia, elaboradas pela Comissão Europeia, relativas à subposição 6212 2000 (JO C 76, p. 1, 255) ser interpretadas no sentido de que uma cinta-calça apenas possui «elasticidade horizontal […] limitada» quando a elasticidade horizontal é significativamente mais reduzida do que a elasticidade vertical?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:
                           Esta comparação entre a elasticidade vertical e horizontal deve ser realizada com base em que critérios objetivos e qual o tipo de critério de avaliação a ser aplicado?

               3.

               Em caso de resposta negativa à alínea a) da segunda questão:

                           a)

                           Devem as notas explicativas da Comissão Europeia da Nomenclatura Combinada da União Europeia relativas à subposição 6212 2000 (JO 2015, C 76, pp. 1 e 255) ser interpretadas no sentido de que a limitação da elasticidade horizontal nas cintas-calças não é definida por uma comparação entre a elasticidade vertical e a elasticidade horizontal, significando antes uma limitação absoluta da elasticidade horizontal?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da terceira questão:

                     Com base em que critérios objetivos deve ser efetuada a avaliação da questão de saber se a elasticidade horizontal de uma cinta-calça é limitada, no sentido referido na alínea a) da terceira questão?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).


title: Processo C-239/12 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/8

         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-239/12 P)
   2012/C 200/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: H.A.S. Miller, Solicitor, E. Grieves, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   Caso ambos os pedidos sejam considerados procedentes, o recorrente pretende que:

               —

               o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 seja anulado

               —

               se declare que a ação de anulação não é desprovida de objeto

               —

               o processo seja reenviado para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a ação de anulação

               —

               a Comissão seja condenada nas despesas deste recurso e nas despesas no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com observações apresentadas a convite do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente baseia o seu recurso em dois fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro:

                           —

                           ao não ouvir o advogado-geral, e/ou;

                           —

                           ao não convidar o recorrente a apresentar observações no que respeita à questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto, e/ou;

                           —

                           ao não abrir a fase de procedimento oral a respeito da questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ação de anulação não era suscetível de conferir um benefício material ao recorrente.


title: Processo C-151/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-151/06) (1)

   (2006/C 294/80)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.05.2006.


title: Processo C-181/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina (Reenvio prejudicial — Artigo 107. ° TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   (Processo C-181/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 107.o TFUE - Conceito de auxílio de Estado - Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança - Descrição do quadro factual - Insuficiência - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 184/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Latina

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francesco Acanfora

      Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação do artigo 107.o TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do aviso de cobrança, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança dos impostos, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida por conta das despesas de cobrança.

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália), por decisão de 5 de dezembro de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo C-526/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1. °, n. ° 9, segundo parágrafo, alínea c) — Conceito de «organismo de direito público» — Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público — Ordem profissional dos médicos — Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem — Montante das cotizações fixado pela assembleia da referida Ordem — Autonomia da mesma Ordem quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe
   (Processo C-526/11) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c) - Conceito de «organismo de direito público» - Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público - Ordem profissional dos médicos - Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem - Montante das cotizações fixado pela assembleia da referida Ordem - Autonomia da mesma Ordem quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais)
   2013/C 325/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: IVD GmbH & Co. KG

      Recorrido: Ärztekammer Westfalen-Lippe

      Interveniente: WWF Druck + Medien GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceito de «organismo de direito público» — Requisitos que impõem que o organismo seja financiado maioritariamente ou que a sua gestão seja fiscalizada pelo Estado — Ordem profissional autorizada por lei a cobrar cotizações aos seus membros, sendo o montante e afetação dessas cotizações fixado por regulamento que carece de aprovação pelo Estado

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um organismo, como uma ordem profissional de direito público, não preenche o critério relativo ao financiamento maioritário pelos poderes públicos quando este organismo é financiado maioritariamente pelas cotizações pagas pelos seus membros, cujo montante a lei o habilita a fixar e a cobrar, no caso de esta lei não determinar o alcance e as modalidades das ações empreendidas pelo referido organismo no âmbito do desempenho das suas funções legais, que estas cotizações se destinam a financiar, nem o critério relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos apenas porque a decisão pela qual o mesmo organismo fixa o montante das referidas cotizações deve ser aprovada por uma autoridade de supervisão.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo F-16/08: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Behmer/Parlamento

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/32

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-16/08)
   (2008/C 116/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, avocats)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões da AIPN de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito pelos anos de 2004 e 2006.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões da AIPN de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito pelos anos de 2004 e 2006;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-324/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — SAS Cargo Group e o./Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/53

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — SAS Cargo Group e o./Comissão
   (Processo T-324/17)
   (2017/C 239/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia), SAS AB (Estocolmo) (representantes: B. Creve, M. Kofmann and G. Forwood, advogados, e J. Killick, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo);

               —

               Em alternativa, reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               Adotar a requerida medida de organização do processo ou de instrução, ou qualquer medida que o Tribunal Geral considere adequada; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito de defesa das recorrentes e do princípio da igualdade de armas, ao recusar às recorrentes acesso a provas relevantes, tanto incriminatórias como ilibatórias, incluindo as provas que a Comissão recebeu após a notificação da sua Comunicação de Objeções.

               2.

               Segundo fundamento: falta de competência relativamente à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o EEE aos serviços de transporte aéreo dentro do EEE e às rotas entre a Suíça e os três Estados que são partes contratantes no Acordo EEE mas não são Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro na sua apreciação das provas e ao concluir que as mesmas evidenciam que as recorrentes participaram ou tinham conhecimento da infração única e continuada constatada na decisão impugnada.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a decisão é intrinsecamente incoerente, em especial no que diz respeito à atribuição da responsabilidade pela alegada infração.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão errou ao aplicar uma coima às recorrentes, uma vez que estas não podem ser responsabilizadas pela infração, e, em todo o caso, a Comissão cometeu um erro no cálculo da coima no que diz respeito ao volume de negócios, ao fator de gravidade quanto à situação particular da SAS Cargo, à duração, à majoração por reincidência e às diversas circunstâncias atenuantes; como tal, a coima deve ser anulada ou, em alternativa, substancialmente reduzida.


title: Processo T-71/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —    a recorrente alega ainda que a última fatia do auxílio
                                                                             autorizado pela Decisão 1998/332/CEE nunca lhe foi
—     anular total ou parcialmente, ao abrigo dos artigos 230.o              paga, situação que era do conhecimento da recorrida e
      e 231.o CE, a Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro                   foi por ela aprovada; este facto constituiu, segundo a
      de 2002 (C(2002) 4831 final), relativa ao auxílio conce-               recorrente, uma modificação do plano de reestruturação
      dido pela Grécia à recorrente;                                         aprovado pela recorrida. Com este fundamento, a recor-
                                                                             rente invoca uma violação do princípio das legítimas
                                                                             expectativas e uma violação de uma condição processual
—     condenar a recorrida nas despesas.                                     substantiva pela recorrida, que vem hoje invocar uma
                                                                             violação do plano inicial, quando a verdade é que tinha
                                                                             dado o seu acordo para que este nunca fosse conduzido
                                                                             a bom termo. A recorrente invoca igualmente uma
Fundamentos e principais argumentos                                          violação do princípio ne bis in idem com o fundamento
                                                                             de que o não pagamento da última fatia do auxílio de
                                                                             Estado constitui uma sanção da recorrida, que assim
A recorrente é uma sociedade de transporte aéreo com sede na                 esgotou, sem possibilidade de se retractar, o seu direito
Grécia. A decisão impugnada declarou incompatíveis com o                     de aplicar sanções.
mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, certos
auxílios à reestruturação concedidos pela Grécia à recorrente,
com o fundamento de que esses auxílios tinham deixado de
respeitar as condições a que a Decisão 1999/332/CE tinha
subordinado a sua concessão. Na mesma decisão impugnada,
a recorrida declarou incompatível com o mercado comum o
novo auxílio concedido pela Grécia à recorrente, sob a
forma de uma tolerância relativamente à perpetuação do
não pagamento pela recorrente das suas cotizações para a
segurança social, do IVA, da taxa designada «spatosimo» e das           Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai
rendas e taxas devidas aos aeroportos. A recorrida intimou a            Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
Grécia a tomar todas as medidas necessárias para obter a
                                                                                Europeias
recuperação dos citados auxílios da recorrente.
                                                                                (Processo T-71/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (2003/C 112/65)
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova e violação do                                 (Língua do processo: inglês)
      direito de ser ouvido no que respeita às conclusões da
      recorrida segundo as quais a Grécia não respeitou certos
      compromissos que tinha assumido e que são menciona-
      dos nas Decisões 1999/332/CEE e 94/696/CEE. A recor-
      rente considera ainda que houve uma violação ou se
      procedeu a uma aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3,            Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      alínea c), CE, com o fundamento de que a recorrida não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      fez uma análise suficiente ou correcta da questão de saber        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tokai
      se o auxílio aprovado em 1998 podia ser considerado               Carbon Co., Ltd., de Tóquio, Japão, representada por Gerwin
      conforme com esse artigo;                                         Van Gerven e Thomas Franchoo, advogados, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
—     erros manifestos de apreciação e de avaliação, violação da
      obrigação de fundamentação, erros de direito, violação
      das regras em matéria de ónus da prova, violação do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      direito de ser ouvido e violação do princípio da segurança
      jurídica em consequência das conclusões da recorrida a
      propósito do novo auxílio concedido pela Grécia à                 —    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2002)
      recorrente sob a forma de uma tolerância relativamente                 5083 final, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um
      ao não pagamento das cotizações, rendas e taxas acima                  processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE
      referidas;                                                             (COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais), na medida em
                                                                             que impõe uma coima de 6,97 milhões de euros à
                                                                             recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir substancial-
—     desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,               mente esta coima; e
      houve a intenção, através da decisão impugnada, de dar
      o «golpe de misericórdia» à recorrente ou, pelo menos, de
      a enfraquecer;                                                    —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 112/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-72/03)
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
17 de Dezembro de 2002, relativo a um processo de aplicação
do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre                                  (2003/C 112/66)
o EEE, processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais, no
qual concluiu que certas empresas, entre as quais a Tokai,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
infringiram o direito da concorrência da CE/EEE ao terem
fixado preços, trocado informações comerciais e repartido os
mercados da grafite isostática.
                                                                      Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., de Osaka, Japão, representada por Jean-
A recorrente, uma companhia japonesa que fabrica produtos
                                                                      -François Bellis e Stephanie Reinart, advogados, com domicílio
do carbono, não contesta os factos respeitantes à sua partici-        escolhido no Luxemburgo.
pação na infracção. O seu objectivo consiste na anulação, ou
pelo menos na redução substancial, da coima imposta.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada
                                                                            à recorrente,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que:
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão violou o artigo 253.o CE, os princípios da
      proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o
      princípio non bis in idem, bem como os limites da sua           Fundamentos e principais argumentos
      competência, ao ter completamente ignorado as vendas e
      as quotas do mercado no EEE quando determinou o
      impacto sobre a concorrência do comportamento de cada           A recorrente é uma pequena sociedade japonesa especializada
      uma das empresas e fixou o nível da coima. Salienta a           na produção de grafite especial. Na Decisão da Comissão de
      este respeito que, como fabricante japonês, a recorrente        17 de Dezembro de 2002, processo COMP/E-2/37.667 —
      foi sempre muito menos activa no mercado do EEE, pois           Grafite especial, a Comissão considerou que a recorrente
      que o seu mercado natural encontra-se na Ásia e no              infringiu, com sete outras sociedades, o artigo 81.o, n.o 1, do
      Médio Oriente.                                                  Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE, no
                                                                      que toca à grafite especial isostática. A recorrente pretende
                                                                      obter a redução da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.o da
—     A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação,             decisão.
      avaliando erradamente a dimensão do mercado relevante,
      na medida em que os próprios dados que lhe serviram de
                                                                      A recorrente invoca que a Comissão violou os direitos de
      base na decisão impugnada sugerem que a parte do
                                                                      defesa da recorrente e infringiu vários princípios do direito
      mercado relevante detido pela recorrente é inferior a
      10 %, tendo, apesar disso, sido a Tokai Carbon Co., Ltd.,       comunitário, como os princípios da proporcionalidade, da
                                                                      igualdade de tratamento e da certeza jurídica.
      inserida na categoria das companhias que detêm uma
      quota de mercado compreendida entre 10 % e 20 %.
                                                                      Segundo a recorrente, foi erradamente que a Comissão fixou o
                                                                      ponto de partida para o cálculo da coima a aplicar à recorrente
—     A Comissão fez errada aplicação da comunicação sobre a          apenas por referência ao seu volume de negócios anual e à
      cooperação das empresas, não concedendo à Tokai uma             respectiva parte do mercado. A recorrente invoca que a
      redução da coima em razão da sua cooperação nos                 Comissão violou os direitos de defesa, pois que a comunicação
      termos previstos no ponto C, uma vez que a recorrente           de acusações referia que o acordo proibido, na parte em que
      foi a primeira a fornecer prova decisiva no que toca aos        era estranho ao espaço EEE, se situava fora do seu âmbito e
      períodos de tempo durante os quais a UCAR International         não salientava a importância que a Comissão iria atribuir ao
      Inc. não participou no acordo proibido.                         volume de produção anual e à parte do mercado para a fixação
                                                                      do ponto de partida para a determinação da coima. Segundo a
                                                                      recorrente, a infracção não atingia uma dimensão mundial e a
                                                                      Comissão excedeu os seus poderes ao partir desse elemento
                                                                      para a determinação do ponto de partida para o cálculo da
                                                                      coima.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso julgado manifestamente improcedente — Polícia sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE")

text:
C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por
 ---pagebreak--- 5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),


title: Processo T-462/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/50

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão
   (Processo T-462/07)
   (2008/C 51/92)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: GALP Energia España (Madrid, Espanha), Petróleos de Portugal SA (Lisboa, Portugal) e GALP Energia, SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Slotboom, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               A título principal, anulação da decisão impugnada; ou

               —

               Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o dessa decisão na medida em que afectem as recorrentes; ou

               —

               Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima às recorrentes; ou

               —

               Subsidiariamente, redução da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, as recorrentes pedem a anulação, total ou parcial, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38710 — Betume Espanha), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectavam o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e de concertação de preços.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes apresentam os seguintes fundamentos:

               —

               a Comissão, em violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não conduziu uma investigação equitativa, minuciosa e imparcial, substituindo a sua própria investigação independente dos factos relevantes por acusações vagas e incorrectas formuladas por outros recorrentes que aceitaram cooperar em troca de uma redução das suas coimas;

               —

               a Comissão, dados os seus erros manifestos de apreciação e a aplicação errada do direito, violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) em virtude dos, ao considerar que a GALP Energia España participou na repartição de clientes, em mecanismos de controlo e de compensação, ou em qualquer dos acordos relativos aos preços, como descritos na decisão impugnada;

               —

               a Comissão violou, além disso, o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ao determinar a duração da alegada infracção ao artigo 81.o CE, tendo concluído que o envolvimento da GALP Energia España nas práticas proibidas se manteve até Outubro de 2002. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou as disposições acima referidas ao determinar o montante da coima que lhes foi aplicada;

               —

               por último, a Comissão não efectuou uma investigação minuciosa e independente, a produção de provas foi viciada e o dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, não foi cumprido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-103/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão
   (Processo T-103/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha cloropreno - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada - Infração única e continuada - Coimas - Gravidade e duração da infração - Reincidência - Efeito dissuasor - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 38/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália); e Eni SpA (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente M. Siragusa, G.M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, V. Ruotolo, V. Larocca e D. Durante, posteriormente, M. Siragusa, G.M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, V. Larocca e D. Durante, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.629 — Borracha cloropreno), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de supressão ou de redução do montante da coima solidariamente aplicada às recorrentes nesta decisão.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima solidariamente aplicada à Eni SpA e à Versalis SpA, pela infração constatada no artigo 1.o, alínea d), da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.629 — Borracha cloropreno), é fixado em 106 200 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Eni e a Versalis suportarão quatro quintos das suas despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quinto das suas despesas e um quinto das despesas da Eni e da Versalis.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008


title: Processo F-144/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão (Função pública — Concurso geral — Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso — Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente — Inexistência de ato lesivo — Não admissão às provas de avaliação — Admissibilidade — Prazos de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão
   (Processo F-144/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso - Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente - Inexistência de ato lesivo - Não admissão às provas de avaliação - Admissibilidade - Prazos de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/92
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carlos Mateo Pérez (Alicante, Espanha) (representante: I. Ruiz García, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção após a publicação de um corrigendum do anúncio de concurso que anulou a nota eliminatória para a prova (d) (teste situacional).

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Mateo Pérez a partir de 14 de março de 2012, data de apresentação da contestação.

               3.

               C. Mateo Pérez suporta as suas próprias despesas anteriores a 14 de março de 2012.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 27.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-240/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento pelo Estado - Não transposição das Directivas 89/336/CEE e 92/31/CEE - Compatibilidade electromagnética)

text:
 14 . 10 . 95       LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 268 /9
 sobre a interpretação do artigo 7?, n'. 1 , alínea a ), da          pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho , de 2 de
 Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                Junho de 1983 (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), e dos
 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da            artigos 12?, n? 2 , e 46?A do mesmo regulamento, com a
 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1248/
 matéria de segurança social (JO L 6 , p . 24 ; EE 05 F2, p . 174 ), /92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 , p . 7 ), o
 o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por P.
 Schockweiler ( relator ), presidente de secção, P. J. G.            Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e L.
Kapteyn , C. N. Kakouris , J. L. Murray e H. Ragnemalm,              Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter        Grass , proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja
mann-Hubeau , administradora , proferiu , em 1 1 de Agosto           parte decisória é a seguinte :
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória á a seguinte :
                                                                     Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de
No caso de, em aplicação do n". 1 , alínea a), do artigo 7", da      um Estado-membro, com base nos períodos de seguro
Directiva 7917, algum Estado-membro tiver fixado a idade             cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e
da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65            uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação
anos, tal disposição autoriza-o também a determinar que a            de outro Estado-membro, na qualidade de ex-cônjuge, com
taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas            base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex
atingidas por incapacidade para o trabalho antes de                  -cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na
alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela         acepção do artigo i 2 "., n'! 2 , do Regulamento (CEE)
pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos          n" 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o               aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
da pensão, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher,            membros da sua família que se deslocam no interior da
ou de 60, sendo homem , no momento em que teve início a              Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
incapacidade para o trabalho.                                        lamento (CEE) n" 2001 /83 do Conselho , de 2 de Junho de
                                                                     1 983 , e dos artigos i 2 "., n '.
                                                                                2 , e 46 ". A do Regulamento (CEE)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                     n". 1408/71 , tal como alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n". 1248/92 do Conselho , de 30 de Abril de 1992 .
                                                                     (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                      ( Primeira Secção )
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Agosto de 1995
                                                                                ( Quinta Secção )
no processo C-98/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
Arbeidsrechtbank Antwerpen ): Christel Schmidt contra                                   de 11 de Agosto de 1995
               Rijksdienst voor Pensioenen ( 1 )                     no processo C-240/94 : Comissão das Comunidades Euro
[Regulamento (CEE) n° 1408/71 — Segurança social —                                       peias contra Irlanda ( 1 )
Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma                 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das
                            natureza]                                Directivas 89/336/CEE e 92/3 l/CEE — Compatibilidade
                         ( 95/C 268/ 18 )                                                    electromagnética)
                                                                                ( 95/C 268 / 19 )
              (Eíngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-98/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           No processo C-240/94 , Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen ( Bélgi              peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra
ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
jurisdicional entre Christel Schmidt e Rijksdienst voor              obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as
Pensioenen , uma decisão a título prejudicial sobre a                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
interpretação dos artigos 12?, n? 2 , e 46? do Regulamento           necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE
( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             do Conselho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos             das legislações dos Estados-membros respeitantes à compa
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari          tibilidade electromagnética (JO L 139 , p . 19 ), e à Directiva
ados e aos membros da sua família que se deslocam no                 92/3 l /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada             a Directiva 89/336/CEE (JO L 126 , p . 11 ), a Irlanda não
 ---pagebreak--- N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi
                                                                                ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que


title: Processo C-538/09: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/23

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-538/09)
   2010/C 51/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declaração de que na medida em que a legislação belga não impõe para determinadas actividades um estudo adequado dos impactes ambientais quando essas actividades sejam susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000 e ao sujeitar determinadas actividades a um regime declarativo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1),

               —

               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão suscita um único fundamento em apoio da sua acção relativo à transposição incorrecta do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE (directiva «habitat»).
   A este respeito, a demandante salienta que esta disposição impõe que todos os planos ou projectos que não estejam directamente ligados ou que não sejam necessários a um sítio Natura 2000 sejam sujeitos a um estudo dos impactes ambientais adequado. A legislação belga não é conforme com o direito comunitário na medida em que não impõe a realização sistemática desse estudo de impacte, prevendo um simples regime declarativo para determinadas actividades susceptíveis de afectarem um sítio Natura 2000.
   É o caso, nomeadamente, de todos os planos ou projectos não sujeitos a licença ambiental na Valónia.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-470/11: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/23

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-470/11)
   2011/C 319/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, declarar nulas na íntegra as cartas da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396 de 24 de Junho de 2011 e BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011;

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante da soma exigida às recorrentes na carta da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011 ou, pelo menos, anular os juros de mora que ascendem a 31 312 114,58 euros cobrados à Elf Aquitaine pelos quais a Total é solidariamente responsável no montante de 19 191 296,03 euros;

               —

               seja como for, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e ter violado as suas obrigações ao não tirar, no que diz respeito às recorrentes, as consequências do acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-217/06, Arkema France e o./Comissão, por meio do qual a coima aplicada às filiais das recorrentes no âmbito do processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos foi reduzida. As recorrentes alegam além disso que:

               —

               deviam, por serem sociedades-mãe que foram responsabilizadas pelo acordo devido a essa qualidade, beneficiar igualmente da redução da coima aplicada às suas filiais, não obstante o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão, ter negado provimento ao recurso que elas próprias interpuseram contra a mesma decisão;

               —

               a Comissão, devido ao pagamento efectuado pela Arkema SA da totalidade da coima aplicada às recorrentes e às suas filiais pela decisão no processo COMP/F/38.645, ficou ressarcida de todos os seus direitos e não pode, por conseguinte, reclamar mais nenhum montante às recorrentes.


title: Processo T-335/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Help — Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/59

         Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Help — Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão
   (Processo T-335/17)
   (2017/C 239/71)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Help — Hilfe zur Selbsthilfe e.V. (Bona, Alemanha) (representantes: V. Jungkind e P. Cramer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida de 21 de março de 2017 (Ares(2017)1515573), que solicita o reembolso parcial das quantias concedidas a título do programa de apoio Food Security Promotion for very food insecure farming households in Zimbabwe (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) no valor de 643 627,72 euros, bem como a correspondente nota de débito de 7 de abril de 2017 (n.o 3241705513), através da qual a recorrente solicita o pagamento da primeira prestação no valor de 321 813,86 euros; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a atuação censurada pela recorrida não constitui uma violação do direito material

                           —

                           a atuação da recorrente, censurada pela recorrida, na adjudicação de dois contratos para o fornecimento de bens agrícolas não infringe requisitos materiais vinculativos para a realização de concursos no âmbito de projetos humanitários. Em particular, a referida atuação é conforme aos princípios vinculativos da adjudicação de contratos de acordo com o artigo 184.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro de 2009 e o artigo 2.o, n.o 3, das Regras e Procedimentos previstos no anexo IV (Rules and Procedures) do Contrato-quadro de parceria sobre a cooperação da UE com organizações não-governamentais no âmbito da ajuda humanitária de 2008.

                           —

                           a atuação censurada também não infringe a obrigação de documentação nos termos do artigo 23.o, n.o 4, das regras gerais previstas no anexo III do Contrato-quadro de parceria.

               2.

               Segundo fundamento: não existem outros fundamentos para o reembolso

                           —

                           também não existem outros fundamentos para o reembolso da ajuda financeira. Em particular, a empresa escolhida pela recorrente entregou as mercadorias encomendadas atempada e integralmente e com a qualidade exigida. Além disso, a recorrente realizou com sucesso o programa de apoio, que foi confirmado por, no total, quatro inspeções independentes realizadas por terceiros.

                           —

                           não houve conduta criminosa por parte do pessoal participante da recorrente. A Staatsanwaltschaft Bonn (Ministério Público de Bona) não abriu nenhum inquérito-crime, dado a inexistência de princípio de suspeita de prática criminosa.

               3.

               Terceiro fundamento (a título subsidiário): não exercício do poder discricionário e falta de proporcionalidade

                           —

                           a recorrida tomou a decisão de reembolso da ajuda financeira concedida com base no pressuposto errado de que estava sujeita a uma recomendação vinculativa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre o reembolso. Tal constitui um não exercício do poder discricionário por parte da recorrida, pelo que o reembolso é ilegal.

                           —

                           além disso, o reembolso da totalidade do montante parcial no valor de 643 627,27 euros é ilegal, visto que viola o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TFUE. O reembolso vai além do necessário para proteger o orçamento financeiro e, tendo em conta a realização bem sucedida do programa de apoio, não é proporcional aos encargos suportados pela recorrente.


title: Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado — Recusas tácitas de acesso — Recusas expressas de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Dever de proceder a um exame concreto e individual ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão
   (Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado - Recusas tácitas de acesso - Recusas expressas de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Dever de proceder a um exame concreto e individual)
   2011/C 30/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões tácitas da Comissão que recusam conceder à recorrente o acesso a determinados documentos relativos a procedimentos de controlo de pretensos auxílios estatais que lhe teriam sido concedidos pelos exploradores dos aeroportos de Aarhus (Dinamarca) (Processo T-494/08), de Alghero (Itália) (processo T-495/08), de Berlin-Schönefeld (Alemanha) (processo T-496/08), de Frankfurt-Hahn (Alemanha) (processo T-497/08), de Lübeck Blankensee (Alemanha) (processo T-498/08), de Pau-Béarn (França) (processo T-499/08), de Tampere-Pirkkala (Finlândia) (processo T-500/08) e de Bratislava (Eslováquia) (processo T-509/08), bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação das decisões expressas posteriores que recusam o acesso aos referidos documentos.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-494/08, T-495/08, T-496/08, T-497/08, T-498/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2.

               Os recursos são inadmissíveis na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.

               3.

               Não há que conhecer dos recursos nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08 na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso.

               4.

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               5.

               A Ryanair Ltd é condenada nas despesas nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ryanair Ltd nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam): ARO Lease BV contra Inspecteur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam (Sexta Directiva IVA - Sociedade de leasing de veículos particulares - Sede da actividade económica do prestador de serviços - Estabelecimento estável)

text:
 C 271 /4                PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 9 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                circulação, mas ela não tenha aí escritórios nem instala
                                                                     ções para armazenagem dos veículos.
                           ( Sexta Secção)
                       de 17 de Julho de 1997                        (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te Amsterdam ): ARO Lease BV contra Inspec
 teur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amster
                               dam (')
  (Sexta Directiva IVA — Sociedade de leasing de veículos            Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda
 particulares — Sede da actividade económica do prestador                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
             de serviços — Estabelecimento estável)                                        ( Processo C-239/97 )
                           ( 97/C 271 /05 )                                                    ( 97/C 271 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)                     Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                     tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                     Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Solicitor, agente da Irlanda, assistido por Paul Gallagher,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   SC, e Niamh Hyland, BL, ambos advogados no foro da
                                                                     Irlanda, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada da Irlanda, 28 , route d'Arion.
 No processo C- 190/95 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amster
 dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão            — anular a decisão da Comissão de 16 de Abril de 1997
 jurisdicional entre ARO Lease BV e Inspecteur der Belas                 [C(97) 693 ] relativa à redução da contribuição do
 tingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam uma deci                    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( Feder)
 são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?,             para o programa operacional de turismo na Irlanda
 n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17                  em 1989-1993 , dentro do quadro comunitário de
 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                 apoio à intervenção estrutural, objectivo 1 , na Irlanda,
 dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    relativo ao período 1989-1993 , bem como a decisão
 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      de alteração C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                    1989, com a última redacção que lhe foi dada pela
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE09F1 , p. 54 ), o Tribunal              Decisão ( 93 ) 3769 , de 17 de Dezembro de 1993 ,
 de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( rela          — condenar a Comissão nas despesas.
tor ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
N. Fennelly; secretário: H. A. Riihl, administrador-princi
pal, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja              Fundamentos e principais argumentos
parte decisória é a seguinte :
                                                                    Lei aplicável
 O artigo 9o., n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con        As contribuições para os projectos do Burren National
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               Park e do Wicklow National Park foram concedidas nos
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                termos da Decisão C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                 1989, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           são C(93 ) 3769, de 17 de Dezembro de 1993 . A recorrente
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma               pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril
sociedade de leasing, estabelecida num Estado-membro,               de 1997, que visa alterar a referida decisão. A recorrente
não efectua as suas prestações de serviços a partir de um           argumenta ser claro que a lei aplicável ao presente recurso
estabelecimento estável situado noutro Estado-membro                de anulação é o Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 ( ] ).
quando, neste último Estado, dê em locação a clientes nele
estabelecidos veículos particulares ao abrigo de contratos          Mérito
de leasing, os seus clientes tenham contactado com ela
através de intermediários independentes estabelecidos no
mesmo Estado, os próprios clientes tenham procurado os              i)   Inexistência de alteração importante
veículos que lhes interessavam em concessionários estabe
lecidos nesse Estado, a sociedade tenha adquirido os veícu              A recorrente argumenta que, tendo em consideração
los nesse Estado, onde estão matriculados, e os tenha                    que a aprovação pelo subcomité para os subpro
locado aos clientes através de contratos de leasing elabora             gramas 1 e 2 do programa operacional de turismo foi
dos e assinados na sua sede, os clientes suportem as despe              dada em termos genéricos à « criação de um parque
sas de manutenção e paguem nesse Estado o imposto de                     nacional » e que o trabalho efectuado no Burren


title: Processo T-837/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Suécia/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/37

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Suécia/Comissão
   (Processo T-837/16)
   (2017/C 038/50)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e F. Bergius, na qualidade de agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2016) 5644 (final) da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (decisão impugnada), e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão excedeu as suas competências de execução previstas no artigo 291.o, n.o 2, TFUE e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

                           —

                           A Comissão excedeu as suas competências de execução por não ter tomado em consideração o disposto nos artigos 55.o e 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006 e por ter concedido a autorização requerida sem que se encontrem reunidas as condições previstas no regulamento para esse efeito, tendo contrariado o objetivo do regulamento.

                           —

                           A Comissão não tomou em consideração o disposto no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, quando concedeu a autorização sem realizar a sua própria avaliação das condições dessa concessão, nos termos do disposto neste artigo e sem investigar de forma suficiente se estavam reunidas as condições para a concessão da autorização prevista neste artigo.

                           —

                           A Comissão também não tomou em consideração o disposto no artigo 55.o do Regulamento n.o 1907/2006 quando concedeu a autorização que contraria o objetivo do sistema de autorizações, inter alia, o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a gradual substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou técnicas alternativas adequadas, nos casos em que tal seja económica e tecnicamente possível.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e aplicou erradamente a lei.

                           —

                           Os factos apresentados a propósito do primeiro fundamento constituem também a base deste segundo fundamento. A Comissão não tomou em consideração o disposto nos artigos 55.o e 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, conforme acima referido, o que significa também que, na decisão impugnada, a Comissão procedeu a uma avaliação claramente incorreta e a uma aplicação errada da lei.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão violou o princípio da precaução e o dever de fundamentação.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da precaução quando concedeu a autorização sem ter procedido à sua própria avaliação das condições previstas no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento 1907/2006 e sem investigar de forma suficiente se estavam reunidas as condições para a concessão da autorização nos termos deste artigo.

                           —

                           Em qualquer caso, a Comissão violou o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, do artigo 130.o do Regulamento n.o 1907/2006 e do princípio da boa administração, uma vez que da decisão impugnada não é possível discernir de que forma a Comissão avaliou se as condições para a concessão da autorização, nos termos do disposto no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento, estão reunidas.


title: Processo F-38/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — FJ/Parlamento

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — FJ/Parlamento
   (Processo F-38/15)
   (2015/C 178/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FJ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que rejeita o pedido do recorrente de tomada a cargo de algumas despesas não médicas efetuadas pelo seu filho.

      Pedidos do recorrente

               —

               a título principal, declarar ilegal a decisão da AIPN de 18 de junho de 2014 de não tomar a cargo algumas despesas não médicas, que não são reembolsáveis pelo RCSD, resultantes da deficiência do filho do recorrente;

               —

               a título subsidiário, ordenar a designação de um perito, nos termos do artigo 75.o do Regulamento de Processo, para determinar o grau de incapacidade resultante da deficiência;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-187/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   (Processo C-187/12)
   2012/C 194/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: SFIR — Società Fondiaria Industriale Romagnola (SFIR) s.p.a.

      Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

      Questões prejudiciais

   Pode o Tribunal de Justiça esclarecer se o desmantelamento total das instalações de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (1), a que se refere o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (2), que define as regras da sua execução, deve ser entendido no sentido de que as instalações a desmantelar são apenas as necessárias para a produção, como expressamente prevê o referido artigo 3.o do regulamento do Conselho, em conformidade com o qual o regulamento da Comissão deve ser interpretado, sob pena de invalidade do mesmo? E, por conseguinte, pode o Tribunal de Justiça decidir que, nos termos dos mencionados artigos 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho e 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, as instalações a desmantelar são apenas as destinadas à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, bem como as outras instalações a que se refere o mesmo artigo 4.o, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 968/2006, incluindo as destinadas a embalagem, que deixaram de ser utilizadas ou que devem ser desmanteladas ou removidas por razões ambientais, e que, por isso, as instalações não relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, não desativadas mas utilizadas para outras atividades, como a de packaging no caso em apreço, e não sujeitas à obrigação de remoção por razões ambientais, podem ser mantidas porque não estão sujeitas à obrigação de desmantelamento estabelecida pelos referidos regulamentos da União Europeia?

      (1)  JO L 58, p. 42

      (2)  JO L 176, p. 32