title: Processo C-70/04: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Confederação Suíça contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/22

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Confederação Suíça contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-70/04)
   (2004/C 94/48)
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Confederação Suíça, representada pelos advogados Simon Hirsbrunner e Ulrich Soltész, do gabinete de advogados Gleiss Lutz, Rue Guimard 7, B-1040 Bruxelas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2003 (Processo TREN/AMA/11/03 – Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (1);

               2.

               condenar a Comissão, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão da Comissão Europeia agora impugnada deve ser anulada pelas razões que a seguir se indicam.
   A Comissão erra quando, na sua decisão de 5 de Dezembro de 2003, parte do princípio de que o acordo relativo aos transportes aéreos, que foi assinado em 21 de Junho de 1999 pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça, apenas prevê uma permuta de direitos de tráfego. Pelo contrário, o acordo alarga à Confederação Suíça o mercado interno dos transportes aéreos, com a consequência de as companhias aéreas da Confederação Suíça e as da União Europeia terem um igual direito de acesso ao mercado. Isto significa ainda que a Confederação Suíça e as empresas suíças que se encontram abrangidas pelo âmbito de protecção do acordo podem invocar a liberdade de prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos.
   Foi erradamente que a Comissão negou existir uma violação à liberdade de prestação de serviços. Contrariamente à decisão da Comissão, o 213.o regulamento de execução da regulamentação da República Federal da Alemanha sobre o tráfego aéreo viola a liberdade de prestação de serviços da companhia aérea Swiss International Air Lines (a seguir «SWISS»), na medida em que dificulta a realização de voos de e para Zurique.
   Foi erradamente que a Comissão negou existir uma discriminação das empresas suíças através do 213.o regulamento de execução. A companhia aérea suíça SWISS foi prejudicada em termos de concorrência, uma vez que lhe foram impostas limitações à utilização da sua placa giratória de Zurique mais severas do que as impostas à sua concorrente directa Lufthansa quanto à utilização das placas giratórias de Frankfurt am Main e de Munique. A SWISS foi mais fortemente prejudicada que as outras companhias aéreas que escalam o aeroporto de Zurique, uma vez que, enquanto «home carrier» e utilizadora da placa giratória de tráfego aéreo de Zurique, é especialmente sensível às limitações à utilização do aeroporto de Zurique. As medidas alemãs discriminam além disso o grande aeroporto internacional de Zurique, explorado pela UNIQUE Flughafen Zürich AG, relativamente a aeroportos comparáveis da Alemanha, relativamente aos quais não existem nem podem ser introduzidas limitações aos voos, mesmo menos radicais.
   Contrariamente à opinião da Comissão, estas limitações devem ser avaliadas de acordo com o princípio da proporcionalidade. Este princípio é aplicável em conexão com o acordo relativo aos transportes aéreos. E foi violado pelo 213.o regulamento de execução alemão. Este regulamento não invoca qualquer interesse geral imperioso e as limitações que nele se contêm não são necessárias nem proporcionadas. Contrariamente à opinião da Comissão, a República Federal dispõe de meios alternativos para alcançar os objectivos que fixou.
   Foi sem razão que a Comissão negou existir uma violação do dever de leal colaboração.
   Além disso, a Comissão violou, no processo, o direito a ser ouvido. Partiu de ideias preconcebidas, sem ter analisado os argumentos imparciais da Confederação Suíça e sem ter apurado a matéria de facto. Deste modo, foi violado o princípio da imparcialidade. A fundamentação da decisão não é suficiente para preencher os requisitos exigidos pela jurisprudência.

      (1)  JO L 004, p. 13


title: Processo T-67/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Zoledronic acid Hospira — zoledronic acid — Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa e Aclasta, que contém a substância ativa ácido zoledrónico — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização global de introdução no mercado — Período de proteção regulamentar dos dados»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-67/13) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Zoledronic acid Hospira - zoledronic acid - Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa e Aclasta, que contém a substância ativa ácido zoledrónico - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização global de introdução no mercado - Período de proteção regulamentar dos dados»)
   (2015/C 363/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud Bonnici e M. Šimerdová agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Hospira UK Ltd (Royal Leamington Spa, Reino Unido) (representantes: inicialmente, N. Stoate e H. Austin, solicitors, J. Stratford, QC, posteriormente, M. Stoate e E. Vickers, solicitors, e J. Stratford)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de execução C (2012) 8605 final da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que concede autorização de introdução no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para um medicamento para uso humano Zoledronic acid Hospira — zoledronic acid.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Hospira UK Ltd.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013


title: Processo F-14/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Chevallier-Carmana e o./Tribunal de Justiça

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Chevallier-Carmana e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-14/06) (1)

   (2008/C 301/133)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 37.


title: Processo T-13/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Castell del Remei/IHMI — Bodegas Roda (ODA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nominativas anteriores, internacional RODA e nacionais BODEGAS RODA, RODA I e RODA II — Pedido de marca comunitária nominativa ODA — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Castell del Remei/IHMI — Bodegas Roda (ODA)
   (Processo T-13/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas anteriores, internacional RODA e nacionais BODEGAS RODA, RODA I e RODA II - Pedido de marca comunitária nominativa ODA - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 310/31)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Castell del Remei, SL (Castell del Remei, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, A. Angulo, M. Baylos Morales, A. Velázquez Ibánez, F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse, D. Moreau e P. Merino Baylos, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Roda, SA (La Rioja, Espanha) (representante: M. López Camba, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2004 (processo R 691/2003-1), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Roda, SA e Castell del Remei, SL.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processos apensos T-116/13 P e T-117/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercícios de avaliação de 2008 e 2009 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatórios de avaliação que abrangem as funções exercidas no serviço de afetação — Designação sindical — Não provimento dos recursos em primeira instância por serem manifestamente infundados — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/21

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão
      (Processos apensos T-116/13 P e T-117/13 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercícios de avaliação de 2008 e 2009 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatórios de avaliação que abrangem as funções exercidas no serviço de afetação - Designação sindical - Não provimento dos recursos em primeira instância por serem manifestamente infundados - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
      (2014/C 71/39)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Dois recursos interpostos dos despachos do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 12 de dezembro de 2012, Lebedef/Comissão (F-70/11 e F-109/11, ainda não publicados na Coletânea), e destinados à anulação dos referidos despachos.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento aos recursos.

                  2.

                  Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos.

         (1)  JO C 147 de 25.5.2013.


               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/1

         2010/C 24/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 11 de 16.1.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 312 de 19.12.2009

      JO C 297 de 5.12.2009

      JO C 282 de 21.11.2009

      JO C 267 de 7.11.2009

      JO C 256 de 24.10.2009

      JO C 244 de 10.10.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-306/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem ( Valor aduaneiro — Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Compaq Computer International Corporation/Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-306/04) (1)

   (Valor aduaneiro - Computadores portáteis que incluem software de sistemas operativos)
   (2006/C 331/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Compaq Computer International Corporation

      Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro das mercadorias — Computadores portáteis que incluem, quando da sua importação, os sistemas operativos
   Parte decisória
   Na importação de computadores nos quais o vendedor instalou software que inclui um ou vários sistemas operativos que o comprador pôs gratuitamente à sua disposição, há que, para determinar o valor aduaneiro desses computadores nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adicionar ao valor transaccional dos computadores o valor desse software, se este último valor não tiver sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar pelos referidos computadores.
   O mesmo acontece quando as autoridades nacionais aceitam, em conformidade com o direito comunitário, como valor transaccional, o preço de outra venda que não seja a celebrada pelo comprador comunitário. Nesse caso, deve entender-se por «comprador», na acepção do artigo 32.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento n.o 2913/92, o comprador que concluiu essa outra venda.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 nos processos apensos T-346/02 e T-347/02: Cableuropa SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Controlo das concentrações entre empresas — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão de remessa às autoridades nacionais — Conceito de mercado distinto")

text:
13.12.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/27
J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicílio escolhido               dades Europeias (agente: F. Castillo de la Torre), apoiada pelo
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), Sogecable SA,
(agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem            com sede em Madrid, representada por S. Martínez Lage e
por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão                    H. Brokelmann, advogados, DTS Distribuidora de Televisión
que recusa inscrever o recorrente na lista dos funcionários                Digital SA (Vía Digital), com sede em Madrid, e Telefónica de
considerados com mais mérito para obter uma promoção ao                    Contenidos SAU, com sede em Madrid, representadas por
grau B 2 relativamente ao exercício de promoção 2001, assim                M. Merola e S. Moreno Sánchez, advogados, que tem por
como da decisão de não o promover, o Tribunal (Terceira                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
Secção), composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e              14 de Agosto de 2002, que remete o exame da operação de
M. Jaeger, juízes; secretária: B. Pastor, secretária-adjunta, profe-       concentração destinada à integração da DST Distribuidora de
riu, em 18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte                      Televisión Digital, SA (Váa Digital) e da Sogeclabe, SA,
decisória é a seguinte:                                                    às autoridades da concorrência espanholas, nos termos do
                                                                           artigo 9.o do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, de
1)    É negado provimento ao recurso.                                      21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações
                                                                           de concentração de empresas (processo COMP/M.2845 —
                                                                           Sogecable/Canalsatélite Digital/Vía Digital), o Tribunal de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                                                                           naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
(1) JO C 247, de 12.10.2002.                                               J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1)    Os processos T-346/02 e T-347/02 são apensos para efeitos
                                                                                do acórdão.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 2)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
                  de 30 de Setembro de 2003                                      solidariamente, as despesas da Comissão, da Sogecable, da Vía
                                                                                Digital e da Telefónica de Contenidos, referentes aos seus
nos processos apensos T-346/02 e T-347/02: Cableuropa                            recursos.
  SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(«Concorrência — Controlo das concentrações entre empre-
sas — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Decisão de                           (1) JO C 19, de 24.1.2003.
remessa às autoridades nacionais — Conceito de mercado
                             distinto»)
                         (2003/C 304/49)
                   (Língua do processo: espanhol)                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
Nos processos apensos T-346/02 e T-347/02, Cableuropa, SA,
com sede em Madrid (Espanha), Región de Murcia de Cable,                   no processo T-310/97, Antilhas Holandesas contra Con-
SA, com sede em Múrcia (Espanha), Valencia de Cable, SA,                                     selho da União Europeia (1)
com sede em Madrid, Mediterránea Sur Sistemas de Cable, SA,
com sede em Alicante (Espanha), Mediterránea Norte Sistemas
de Cable, SA, com sede em Castellón (Espanha), representadas               (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
por L. Castresana Sánchez e G. Samaniego Bordiu, advogados,                  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrentes no pro-
cesso T-346/02, Aunacable, SA, com sede em Madrid, repre-                                           (2003/C 304/50)
sentada por A. Creus Carreras e N. Lacalle Mangas, advogados,
Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León                                     (Língua do processo: inglês)
(Retecal ), SA, com sede em Boecilli (Espanha), Euskaltel, SA,
com sede em Zamudio-Bizkaia (Espanha), Telecable de Avilés,
SA, com sede em Avilés (Espanha), Telecable de Oviedo, SA,
com sede em Oviedo (Espanha), Telecable de Gijón, SA, com                  No processo T-310/97, as Antilhas Holandesas, representadas
sede em Gijón (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones                      por P.V.F. Bos e M. Slotboom, advogados, com domicílio
Galicia, SA, com sede em La Coruña (Espanha), Tenaria,                     escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
SA, com sede em Cordovilla (Espanha), representadas por                    (agentes: J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das
J. Jiménez Laiglesia, avdogado, contra Comissão das Comuni-                Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), pelo


title: Processo T-128/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/50

         Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-128/04)
   (2004/C 118/108)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla Piccinni-Leopardi, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003, na medida em que fixa a classificação de recrutamento no segundo escalão do seu grau, revê e fixa em 1 de Abril de 1999 a sua classificação no grau A5, escalão 3, e limita os efeitos pecuniários da sua decisão a 5 de Outubro de 1995;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos invocados no presente processo são os que já haviam sido invocados no processo T-402/03, Katalagarianakis/Comissão (JO 2004, C 35, p. 17).


title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por José Ma Olivares Ramos, Angel Viñas Martín, Paloma Díez Pardo, Carlos Gil Renaux, José Luis Roselló López, Rosario Doménech Cobo, Miguel Lobato González, Eduardo Peña Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo Sorribes Manzana, Ricardo Puente Sala, José Ma Plaza Sánchez, José Ramón Borrell Nivera, Francisco Fernández Ruiz, Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo, Bonifacio Marín Pérez, Teresa de la Mora, Pablo Amor Echeverri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez Prieto, Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Menchero, Leopoldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua, Gonzalo Giménez Andrés, Pedro Tarno Fernández, Manuel Rodríguez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fernando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín Ferrán Pérez-Portabella, Jesús Suárez Avila, Pablo Jiménez Fernández, Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez Peña, Valeriano Díaz Garcia, Alfonso González Finat, Antonio Fernández Aviles, Miguel Abellán López, Angel González Leiro, Fernando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, Jesús Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca, Eduardo de la Peña Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavides contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/98)

text:
7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/23
Pablo FernaÂndez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Anto-           Os recorrentes consideram ainda que a recorrida vai longe
nio Oliva EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine                   demais ao retirar a assisteÃncia financeira concedida, uma
O'Shea, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto                vez que se encontram a meio de um procedimento que
PeÂrez Carbonell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad               estaÂ pendente perante os órgaÄos jurisdicionais espanhóis.
Blanco Mangudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni                Precisam, a este respeito, que, se bem que, na sua decisaÄo,
Salmurri Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos            a AIPN afirme que a retirada da assisteÃncia naÄo implica a
Zamarrón, Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador,             desisteÃncia das accËoÄes intentadas, na praÂtica a referida
Pablo Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción               retirada implica certamente a dita desisteÃncia, por se
Sanmartin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe             verem privados da assisteÃncia teÂcnica da sua instituicËaÄo.
Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo, residentes em Bru-
xelas e no Luxemburgo, representados pelos advogados                Alegam, por uÂltimo, o incumprimento, no caso dos autos,
Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Cole-          do dever de fundamentacËaÄo dos actos.
gio de Abogados de Barcelona y Madrid, com domicílio
em Bruxelas, Av. d'Auderghem, n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, datada de 10 de
     Novembro de 1997, pela qual esta negou aos recorren-           Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por JoseÂ Ma
     tes a sua assisteÃncia financeira e teÂcnica no processo       Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma Díez Pardo,
     relativo aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiri-    Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López, Rosario
     dos no regime espanhol de pensoÄes, bem como a deci-           DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez, Eduardo PenÄa
     saÄo de 19 de Junho de 1998, pela qual se indeferiu a          Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo Sorribes
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza SaÂnchez,
                                                                    JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez Ruiz,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas do pro-                Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo, Bonifa-
     cesso.                                                         cio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor Eche-
                                                                    verri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez Prieto,
Fundamentos e principais argumentos                                 Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Menchero, Leo-
                                                                    poldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua, Gonzalo
Os recorrentes, funcionaÂrios da ComissaÄo, opoÄem-se aÁ
                                                                    GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez, Manuel Rodrí-
recusa da AIPN de lhes prestar a sua assisteÃncia financeira
                                                                    guez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fernando Truyols
e teÂcnica nos litígio pendentes nas instaÃncias nacionais em
                                                                    Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor Pou Serradell,
razaÄo da inexisteÃncia, no direito espanhol, dos canais des-
                                                                    Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-Portabella,
tinados a permitir transferir para o sistema comunitaÂrio os
                                                                    JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez, Rosa Que-
direitos aÁ pensaÄo adquiridos no aÃmbito do regime espa-
                                                                    vedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de Vicente,
nhol de pensoÄes. Na decisaÄo de 10 de Novembro de 1997,
                                                                    Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano Díaz Gar-
atraÂs mencionada, a ComissaÄo baseou a sua recusa na fase
                                                                    cia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez Aviles,
avancËada em que se encontravam as negociacËoÄes com o
                                                                    Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fernando
Estado espanhol, destinadas aÁ adopcËaÄo de um Real
                                                                    Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs Garijo, Ale-
Decreto capaz de suprir a referida lacuna normativa, bem
                                                                    xandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca, Eduardo de
como no facto de o Reino de Espanha jaÂ ter sido objecto
                                                                    la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime Díez-Can-
de uma condenacËaÄo expressa por parte do Tribunal de Jus-
                                                                    seco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavides contra a
ticËa pela mesma razaÄo.
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
O presente recurso fundamenta-se na violacËaÄo do princí-                                (Processo T-115/98)
pio da igualdade, por os demandantes terem sido discrimi-                                   (98/C 340/46)
nados relativamente a outros funcionaÂrios espanhóis que,
num processo ideÃntico, puderam beneficiar da assisteÃncia
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
financeira da instituicËaÄo alguns meses antes, bem como
relativamente a outros funcionaÂrios que, em processos
similares, tambeÂm foram assistidos pela sua instituicËaÄo.         Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Afirmam, por outro lado, que, no caso presente, a Comis-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
saÄo entendeu por «assisteÃncia teÂcnica» o impulso das             por JoseÂ Ma Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma
negociacËoÄes com o Estado espanhol. Em sua opiniaÄo, no            Díez Pardo, Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López,
entanto, a negociacËaÄo com as autoridades nacionais de             Rosario DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez,
uma norma que permita a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-         Eduardo PenÄa Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo
saÄo naÄo pode considerar-se «assisteÃncia teÂcnica» no sen-        Sorribes Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza
tido do artigo 24.o do Estatuto, uma vez que a referida             SaÂnchez, JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez
negociacËaÄo se inclui entre as obrigacËoÄes que incumbem aÁ        Ruiz, Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo,
ComissaÄo por forcËa do artigo 155.o do Tratado e que,              Bonifacio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor
mesmo que o referido impulso pudesse considerar-se                  Echeverri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez
«assisteÃncia teÂcnica», quod non, naÄo deveria ser conside-        Prieto, Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Men-
rada real ou efectiva, uma vez que, após doze anos de               chero, Leopoldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua,
negociacËoÄes, ainda naÄo se chegou a um acordo sobre o             Gonzalo GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez,
conteuÂdo do referido Real Decreto.                                 Manuel Rodríguez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fer-
 ---pagebreak--- C 340/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
nando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor            Fundamentos e principais argumentos
Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-
-Portabella, JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez,
Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de
Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano             A recorrente, a companhia adjudicataÂria do concurso
Díaz Garcia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez            puÂblico relativo ao servicËo de navegacËaÄo de interesse
AvileÂs, Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fer-         puÂblico entre portos peninsulares e portos das ilhas Balea-
nando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs                res, das ilhas CanaÂrias, de Ceuta e de Melilla, impugna a
Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca,               decisaÄo da ComissaÄo de dar início ao procedimento refe-
Eduardo de la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime              rido no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE, resultante de esta
Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavi-             entender que a contraprestacËaÄo recebida do Estado pela
des, residentes em Bruxelas e no Luxemburgo, representa-            prestacËaÄo dos servicËos objecto da adjudicacËaÄo poderia ser
dos pelos advogados Antonio Creus e BegonÄa Uriarte                 constitutiva de um auxílio de Estado, no sentido do
Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona y             artigo 92.o do mesmo texto.
Madrid, com domicílio em Bruxelas, Av. d'Auderghem,
n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            A recorrente imputa, em primeiro lugar, aÁ recorrida, uma
                                                                    interpretacËaÄo errónea do conceito comunitaÂrio de auxílio
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, datadas de 13 e de 19           de Estado. Em sua opiniaÄo, no presente caso naÄo se daÂ o
     de Novembro de 1997, pelas quais se retirou aos                necessaÂrio prejuízo do comeÂrcio entre Estados-membros,
     recorrentes a assisteÃncia financeira no processo relativo     dado que, por aplicacËaÄo do artigo 6.o do Regulamento
     aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiridos no        (CEE) n.o 3567/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de
     regime espanhol de pensoÄes, assim como a decisaÄo da          1992, relativo aÁ aplicacËaÄo do princípio da livre prestacËaÄo
     AIPN de 19 de Juho de 1998, pela qual indeferiu a              de servicËos aos transportes marítimos internos nos Esta-
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                dos-membros (1), a cabotagem insular eÂ um sector que, no
                                                                    referente a Espanha, só se abriraÂ aÁ concorreÃncia em 1 de
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento das des-               Janeiro de 1999. A recorrente levanta, a este respeito, a
     pesas do presente processo.                                    questaÄo de saber como pode um Estado naÄo cumprir um
                                                                    regulamento que naÄo lhe eÂ aplicaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados
no processo T-114/95, Rodríguez PeÂrez e o./ComissaÄo.              Em segundo lugar, a recorrente alega que a ComissaÄo
                                                                    interpretou erradamente as orientacËoÄes comunitaÂrias sobre
                                                                    auxílios estatais aos transportes marítimos (2), essencial-
                                                                    mente por basear a qualificacËaÄo como auxílio de Estado
                                                                    do contrato dos autos na duracËaÄo supostamente excessiva
                                                                    do mesmo e na naÄo publicacËaÄo do concurso em condicËoÄes
Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por CompanÄía             adequadas. Na sua opiniaÄo, as orientacËoÄes nem sequer
TrasmediterraÂnea, SA contra a ComissaÄo das Comunida-              conteÃm a obrigacËaÄo estrita de convocar um concurso
                         des Europeias                              puÂblico para adjudicar um contrato de servicËo puÂblico no
                      (Processo T-116/98)                           aÃmbito dos transportes marítimos, de modo que a escolha
                                                                    do meÂtodo para adjudicar o contrato a uma companhia
                         (98/C 340/47)                              compete exclusivamente ao Estado. Para a recorrente, a
                                                                    publicidade dada ao contrato dos autos deve considerar-se
                (Língua do processo: espanhol)                      adequada, na medida em que se realizou no respeito das
                                                                    normas de aplicacËaÄo geral, que saÄo iguais para todos os
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    licitantes e saÄo suficientes, de acordo com uma legislacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    espanhola que daÂ aplicacËaÄo aos princípios comunitaÂrios
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    estabelecidos pelas directivas comunitaÂrias em mateÂria de
pela sociedade CompanÄía TrasmediterraÂnea, SA, com sede
                                                                    contratacËaÄo puÂblica. Por outro lado, e no que respeita aÁ
em Madrid, representada pelos advogados Antonio Creus,
                                                                    duracËaÄo do contrato, a recorrente considera que as autori-
do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por
                                                                    dades espanholas respeitaram o prazo de cinco anos,
BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados
                                                                    fixado com caraÂcter meramente indicativo pelas orienta-
de Madrid, com domicílio 78, Av. d'Auderghem, Bruxelas.
                                                                    cËoÄes, uma vez que o contrato naÄo estaraÂ sujeito, no seu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               primeiro ano de vigeÃncia, ao Regulamento (CEE) n.o 3577/
                                                                    /92, razaÄo pela qual o prazo de seis anos se traduz, na praÂ-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 18 de Fevereiro de             tica, em um ano mais cinco anos.
     1998, de dar início ao procedimento de exame de
     auxílios de Estado previsto no artigo 93.o, n.o 2, publi-
     cada na forma de comunicacËaÄo aos Estados-membros
     e terceiros interessados no Jornal Oficial das Comuni-         Invoca-se ainda como motivo de anulacËaÄo a infraccËaÄo ao
     dades Europeias C 147, de 13 de Maio de 1998,                  artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o suposto
                                                                    auxílio de Estado que se teraÂ verificado no caso dos autos
Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ CompanÄía Trasmedi-               deve ser entendido como uma compensacËaÄo pela prestacËaÄo
     terraÂnea SA a totalidade das despesas deste processo.         de um servicËo puÂblico pela recorrente, na sua qualidade de


title: Processo C-57/00 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.6.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/7
— Violação do artigo 7.o da Directiva 85/374/CEE:                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — Ao submeter a exoneração por «factum principis» (acto             1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
          de uma autoridade pública) [artigo 7.o, alı́nea d, da              Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1999, nos
          directiva] ao respeito da obrigação de acompanha-                  processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,
          mento, a lei francesa de transposição da directiva                 Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra
          submete esta exoneração a uma condição que a                      Comissão das Comunidades Europeias (1);
          directiva não prevê.
                                                                          2. anular o artigo 2.o da Decisão 96/666/CE da Comissão, de
     — De igual modo, ao prever que o produtor não pode                      26 de Junho de 1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha
          invocar a causa de exoneração por risco de desenvolvi-             ao grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em
          mento se, perante um defeito que se revelou em                      Mosel e Chemnitz (JO 1996, L 308, p. 46);
          determinado prazo após a colocação em circulação do
          produto, não adoptou as disposições adequadas para
          prevenir os prejuı́zos, o artigo 1386-12, segundo               3. condenar a Comissão nas despesas.
          parágrafo, do Código Civil francês acrescenta ao artigo
          7.o, alı́nea e), da directiva uma condição que este texto
          não prevê.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) JORF de 21.5.1998.
(2) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições       — Errada interpretação do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE:
    legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-           contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, a
    bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos               expressão «divisão da Alemanha» não se refere apenas ao
    defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).                            estabelecimento da fronteira em termos fı́sicos e técnicos
                                                                              para efeitos de comunicações, mas ao conjunto das
                                                                              consequências económicas do sistema socialista. Isto
                                                                              resulta inequivocamente do facto de que, em 1992 e
                                                                              1997, quando já estavam ultrapassadas as consequências
                                                                              imediatas no plano fı́sico e técnico das comunicações,
                                                                              resultantes da fronteira entre os dois Estados alemães
                                                                              (interrupção das redes de trânsito, etc.), os Estados signatá-
                                                                              rios dos Tratados de Maastricht e Amsterdão mantiveram
                                                                              inalterado o artigo 92.o, n.o 2, alı́nea c), do Tratado CE (na
                                                                              versão anterior). Para o recorrente, esta decisão das partes
                                                                              contratantes significa que o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                              se destina a apoiar a promoção pelo Estado da difı́cil
Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              reconstrução de estruturas económicas viáveis na Ale-
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
                                                                              manha de Leste através de incentivos financeiros. Qualquer
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
                                                                              outra interpretação implicaria que as partes contratantes
apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswa-
                                                                              no Tratado mantiveram intencionalmente em vigor uma
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão
                                                                              disposição que seria destituı́da de objectivo.
                    das Comunidades Europeias
                                                                              Na prática da Comissão, o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
                         (Processo C-57/00 P)                                 já foi interpretado como uma disposição destinada a
                                                                              ultrapassar as consequências económicas da divisão da
                                                                              Alemanha em diferentes zonas económicas causada pela
                            (2000/C 163/11)                                   situação do pós-guerra, como resulta da decisão da Comis-
                                                                              são de 11 de Dezembro de 1964 relativa aos auxı́lios
                                                                              destinados a facilitar a integração do Sarre na economia da
                                                                              República Federal da Alemanha (Boletim da Comunidade
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                        Económica Europeia n.o 2-1965, p. 34).
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                    O Tribunal de Primeira Instância não teve de modo
processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,                     nenhum em conta o facto de que, no sistema do Tratado
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-                         CE, a ultrapassagem das desvantagens no domı́nio dos
são das Comunidades Europeias, interposto por Freistaat                      transportes resultantes da divisão da Alemanha é objecto
Sachsen, representado pelos advogados Freshfields Deringer,                   de uma disposição especı́fica no Tı́tulo V do Tratado (Os
Charlottenstrasse 65, D-10117 Berlin, com domicı́lio esco-                    transportes), designadamente a cláusula de divisão do
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                    artigo 78.o, que também não foi alterada pelos Tratados de
398 Route d’Esch, L-1471 Luxembourg.                                          Maastricht e de Amsterdão.
 ---pagebreak--- C 163/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— Incorrecta aplicação do artigo 253.o CE: O entendimento               Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
     de que a decisão da Comissão recorrida está suficiente-          Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão
     mente fundamentada assenta num errado entendimento                  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     do conteúdo da referida decisão pelo Tribunal de Primeira         peias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro
     Instância.                                                          de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96,
                                                                         Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE: o recorrente             GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
     afirma que nem a redacção nem a finalidade e objectivo do
     artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE justificam a conclusão de
     que o colapso da antiga economia nacionalizada da RDA                                      (Processo C-61/00 P)
     em consequência da reunificação não conduziu a uma
     «perturbação grave da economia» da Alemanha. Tendo em
     conta o facto de que a reunificação alemã implica a                                        (2000/C 163/12)
     reconstrução económica de quase um terço do território
     alemão, o recorrente afirma que é injustificável excluir do
     âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE esta grave             Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     perturbação económica, cuja ultrapassagem exige sacrifı́-         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     cios financeiros extraordinários no conjunto da República         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     Federal.                                                            (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos
                                                                         processos apensos T-132/96 e T-143/96 (1), Freistaat Sachsen,
— Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 88.o CE: o recorrente             Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-
     afirma que o acórdão impugnado viola os artigos 87.o e            são das Comunidades Europeias, interposto por Volkswagen
     88.o CEE ao considerar que o auxı́lio concedido ao grupo            AG e Volkswagen Sachsen GmbH, representadas pelo advo-
     Volkswagen exigia notificação prévia e deveria ter sido            gado Michael Schütte, do escritório Bruckhaus Westrick Heller
     aprofundadamente analisado nos termos do artigo 87.o                Löber, Rue de la Loi 99-101, B-1040 Bruxelas, com domicı́lio
     CE. Considera que isto é juridicamente incorrecto, uma vez          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
     que o auxı́lio fazia parte de um programa de auxı́lios              & Schmitt, 7, val Ste-Croix, L-1371 Luxembourg.
     aprovado. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o
     significado jurı́dico da reserva contida na decisão da
     Comissão que aprovou o programa de auxı́lios, no sentido           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de que deveriam ser observadas as normas especiais
     para determinados sectores da indústria, e entendeu,
     incorrectamente, que a aprovação do programa de auxı́lios          — anular na ı́ntegra o acórdão recorrido;
     não era extensiva à indústria automóvel. A referida reserva
     aplica-se apenas às normas em vigor. O quadro comunitá-
     rio relativo ao apoio estatal à indústria automóvel terminou      — julgar procedentes os pedidos apresentados na Primeira
     em 31 de Dezembro. Por parte da República Federal da                    Instância na medida em que se requer:
     Alemanha, a proposta da Comissão para prorrogar o
     quadro comunitário não tinha sido aprovada em 22 de
                                                                              1. a anulação do artigo 2.o da Decisão K (96) 1844 endg.
     Março de 1991, data em que foram concedidos os
     auxı́lios controvertidos. Somente em Abril de 1991, após                    da Comissão, de 26 de Junho de 1996, com excepção
                                                                                do primeiro travessão, que se refere a amortizações
     a concessão do auxı́lio, é que o Governo federal concordou
                                                                                especiais com o valor nominal de 51,67 milhões DM;
     na prorrogação do quadro comunitário. Consequente-
     mente, o dever de proceder a uma notificação especı́fica,                   e, relativamente ao mesmo travessão respeitante
                                                                                a amortizações especiais com o valor nominal de
     que tinha fundamento legal apenas no quadro comunitário
                                                                                51,67 milhões DM, que o diferendo seja considerado
     caducado, não era aplicável ao auxı́lio à indústria automó-
     vel concedido a partir de programas de auxı́lio aprovados.                   sem objecto quanto a este aspecto;
     Os auxı́lios estavam abrangidos pelas normas aprovadas
     pela Comissão para programas de auxı́lio, e em especial                 2. a anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão K (96) 1844
     pelo programa conjunto do Governo federal e dos Länder                       endg. da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na
     para melhoramento da estrutura económica regional (19.o                     medida em que a intensidade efectiva combinada do
     programa-quadro) e pela lei alemã relativa à concessão                     auxı́lio, expressa em equivalente-subvenção bruta, está
     de subsı́dios (Investitionszulagengesetz). Uma vez que o                     limitada a 22,3 % para Mosel II e a 20,8 % para
     auxı́lio se enquadrava em programas aprovados, não estava                   Chemnitz II;
     sujeito ao exame aprofundado nos termos do artigo 87.o
     CE, mas apenas a um exame limitado como auxı́lio
     existente.                                                               3. a anulação do artigo 1.o da Decisão K (96) 1844 endg.
                                                                                da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na medida em
                                                                                que o montante dos investimentos concedidos julgado
(1) JO C 79, p. 22.                                                               compatı́vel com o mercado comum se limita a
                                                                                418,7 milhões DM;
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-88/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Umberto Merlo ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
C 200/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-88/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Umberto                      Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia
                                Merlo (1)                                                               Caffarelli (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)                                                                  decidiu»)
                            (2001/C 200/49)                                                           (2001/C 200/50)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-88/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-89/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Umberto Merlo, uma decisão a                   entre Questore di Genova e Patrizia Caffarelli, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                             parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-178/06: Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-178/06) (1)

   (2007/C 96/54)

      Língua do processo: estónio

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo T-43/17: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NO LIMITS — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/51

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)
   (Processo T-43/17) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NO LIMITS - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 283/79)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: No Limits International Investments SA (Bissone, Suíça) (representante: F. Canu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morellato SpA (Fratte di Santa Giustina in Colle, Itália)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2016 (processo R 2007/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Morellato e a No Limits Investments.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela No Limits International Investments SA.

      (1)  JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo C-203/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Català de Contractes del Sector Públic — Espanha) — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Caráter jurisdicional do órgão de reenvio — Independência — Jurisdição vinculativa — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o — Instância responsável pelos processos de recurso — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1.o, n.o 8, e 52.o — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Conceito de «entidade pública» — Administrações públicas — Inclusão)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Català de Contractes del Sector Públic — Espanha) — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   (Processo C-203/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Caráter jurisdicional do órgão de reenvio - Independência - Jurisdição vinculativa - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o - Instância responsável pelos processos de recurso - Diretiva 2004/18/CE - Artigos 1.o, n.o 8, e 52.o - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos - Conceito de «entidade pública» - Administrações públicas - Inclusão))
   (2015/C 389/08)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Català de Contractes del Sector Públic

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme

      Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «operador económico» que figura no segundo parágrafo desta disposição inclui as administrações públicas, as quais podem, portanto, participar em concursos públicos se e na medida em que estejam habilitadas a prestar serviços no mercado mediante remuneração.

               2)

               O artigo 52.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, embora contenha certas exigências relativamente à determinação dos requisitos para a inscrição dos operadores económicos nas listas oficiais nacionais e para a certificação, não define de forma exaustiva os requisitos para a inscrição desses operadores económicos nas listas oficiais nacionais ou os requisitos para a sua admissão à certificação, nem os direitos e os deveres das entidades públicas a este respeito. Em qualquer caso, a Diretiva 2004/18 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, por um lado, as administrações públicas nacionais autorizadas a fazer as obras, fornecer os produtos ou prestar os serviços visados pelo anúncio de concurso em causa não podem ser inscritas nessas listas ou não podem beneficiar dessa certificação, quando, por outro lado, o direito de participar no concurso público em causa é reservado apenas aos operadores que figuram nas referidas listas ou têm a referida certificação.

      (1)  JO C 235, de 21.07.2014.


title: Processo T-732/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — Sberbank of Russia/Conselho

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/41

      Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — Sberbank of Russia/Conselho
      (Processo T-732/14)
      (2015/C 016/65)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rose, QC, M. Lester, Barrister, P. Crowther e J. Fearns, Solicitors)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, o Regulamento (UE) n.o 833/2014, do Conselho, de 31 de julho de 2014, a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 e o Regulamento (EU) n.o 960/2014, do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que se aplicam ao recorrente;

                  —

                  emitir uma declaração de ilegalidade, relativamente às disposições sumariadas no n.o 52 da petição inicial;

                  —

                  condenar o Conselho nas despesas efetuadas pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto do Conselho, ao considerar que foram preenchidos relativamente ao recorrente todos os critérios para o incluir na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. O recorrente alega que não preenche os critérios enumerados e que o Conselho agiu assim ultra vires ao incluí-lo nas medidas controvertidas.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado a sua obrigação de fundamentação para a inscrição do nome do recorrente na lista, na medida em que não apresentou argumentos de forma adequada ou suficiente para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e a uma fiscalização jurisdicional efetiva do recorrente, na medida em que não o informou da sua inclusão nas medidas controvertidas e não apresentou qualquer elemento probatório para fundamentar essa inclusão.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas representa uma restrição injustificada e desproporcional dos seus direitos fundamentais, incluindo o seu direito à proteção das suas atividades comerciais e ao respeito pela sua reputação.


title: Processo T-143/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Espanha/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/19

         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-143/15)
   (2015/C 178/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. García-Valdecasas Dorrego, Abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão de execução da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, através da qual se excluem do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a cargo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que excluem:

                           1.

                           As ajudas recebidas por Espanha, correspondentes à Comunidade da Andaluzia, num total de 3 5 86  250,48 euros mais 1 8 66  977,31 euros (ajudas diretas isoladas dissociadas) nos exercícios financeiros de 2009 e 2010.

                           2.

                           As despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, correspondentes à Comunidade de Castela e Leão no montante de 2 1 23  619,66 euros (1  479,90 euros + 9 78  849,95 euros +  12  597,37 euros +  1  720,85 euros +  1 0 96  710,18 euros +  31  261,41 euros) correspondentes ao conceito de «Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais» exercícios orçamentais dos anos 2010 e 2011; e

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o Reino de Espanha, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida pelos seguintes fundamentos:

               1.

               A correção imposta no montante fixo líquido de 5 4 53  227,79 euros (ajudas diretas isoladas dissociadas) é contrária aos artigos 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 3 e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com os seguintes fundamentos:

                           —

                           Porque a Comissão interpretou incorretamente o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, na medida em que o facto de os resultados da amostra aleatória durante os anos de 2008 e 2009 terem sido piores que os resultados da amostra de risco, não implica uma violação deste artigo e portanto não constituem uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

                           —

                           Porque a Comissão não podia razoavelmente concluir pela violação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, uma vez que as provas apresentadas pelo Reino de Espanha no processo de comprovação demonstraram que foi aplicada uma análise adequada e que foram adotadas as medidas adequadas a melhorar a seleção baseada no risco e portanto não constitui uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

               2.

               A correção imposta para um no montante de 2 1 23  619,66 euros («Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais») deve ser anulada com os seguintes fundamentos:

                           —

                           Violação do artigo 10.o, n.os 2 e 4 e do artigo 14.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, na medida em que a Comissão considera que o Reino de Espanha incumpriu as obrigações em matéria de fiscalização uma vez que não procedeu, no que respeita às medidas «Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais», à recontagem de animais durante as fiscalizações efetuadas no terreno a respeito das referidas ajudas. Este fundamento divide-se em duas partes, uma vez que o Reino de Espanha considera que:

                                       a)

                                       A obrigação de recontagem dos animais durante as fiscalizações no terreno no âmbito da ajuda para o Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 da Castela e Leão é contrária ao caráter de continuidade do critério de coeficiente de carga e ao princípio de igualdade de tratamento, e

                                       b)

                                       Que a Comissão interpretou o artigo 10.o, n.os 2 e 4, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 de maneira errada, ao considerar que o sistema de controlo espanhol não era adequado para verificar o cumprimento do citério de carga.

                           —

                           Violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 e do artigo 26.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 796/2004, na medida em que o Reino de Espanha conta com bases de dados de gado bovino, ovino e caprino fiáveis que, além disso, atualiza de maneira contínua e na forma prescrita.

                           —

                           Violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho por ser manifestamente desproporcionada a imposição de uma correção financeira de 5 % pelas medidas afetadas pela investigação. A correção financeira é desproporcionada já que ao ser verdadeira a violação imputada às autoridades espanholas, a decisão adotada vai para além do que é adequado e necessário para proteger os interesses financeiros da União.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000 no processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer da comissão médica — Processo à revelia)

text:
C 95/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.3.2001
burgo), representado por M. Karp e J. Choucroun, advogados                  pulmões de que resultou a morte do cônjuge do recorrente, o
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
burgo no escritório do advogado Karp, 84, Grand-Rue, contra                por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Banco Europeu de Investimento (agentes: J.-P. Minnaert e                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Novembro de 2000,
G. Vandersanden), que tem por objecto um pedido de repa-                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ração do prejuı́zo moral que o demandante entende ter sofrido
em consequência da recusa do Banco Europeu de Investimento                  1)    É anulada a decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1999,
de executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      que recusa reconhecer a origem profissional da doença de Arlette
28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,                           Fernandes-De Corte.
p. I-A-171 e II-897), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente,                   2)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-
dor, proferiu em 12 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja                   3)    A Comissão é condenada nas despesas.
parte decisória é a seguinte:
1)    O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao                (1) JO C 122 de 29.4.00.
      demandante a quantia de 25 000 euros, a tı́tulo de reparação
      do seu prejuı́zo moral.
2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas
      relativas ao processo principal.
3)    O Banco Europeu de Investimento deve entregar no cofre do
      Tribunal a quantia de 3 000 euros ou qualquer inferior que             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      seja comprovada pelo demandante a tı́tulo de despesas relativas
      ao processo principal.                                                                  de 21 de Novembro de 2000
4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao
      processo de medidas provisórias.                                     no processo T-23/00, A contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     (Funcionários — Condenação penal por um órgão jurisdicio-
                                                                                nal nacional — Processo disciplinar — Demissão)
                                                                                (2001/C 95/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-23/00, A, antigo funcionário da Comissão das
                  de 15 de Novembro de 2000                                 Comunidades Europeias, representado por L. Vogel, advogado
                                                                            no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório do advogado C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine,
no processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes contra                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1999 que
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao                        indefere a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão
amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer                  tomada pela Comissão em 23 de Abril de 1999 que decide a
            da comissão médica — Processo à revelia)                       sua demissão e, caso necessário do parecer do Conselho de
                                                                            Disciplina de 30 de Novembro de 1998, o Tribunal de
                            (2001/C 95/22)                                  Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                                                                            presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio
                                                                            González, administrador, proferiu, em 21 de Novembro de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Overijse                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Becker et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das             (1) JO C 79 de 18.3.00.
Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999
que recusa reconhecer a origem profissional do cancro dos


title: Processo C-380/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäudereinigung GmbH contra Stadt Dornbirn

text:
11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no processo              Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg,
         Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S                  de 15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäude-
                                                                                reinigung GmbH contra Stadt Dornbirn
                      (Processo C-379/02)
                                                                                (Processo C-380/02)
                          (2003/C 7/18)
                                                                                (2003/C 7/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
despacho do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
processo Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S, que             do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de             15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäudereini-
Outubro de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de             gung GmbH contra Stadt Dornbirn, que deu entrada na
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte        Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002.
questão:                                                              O Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1),           prejudicial sobre as seguintes questões:
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelos
Regulamentos (CE) n.o 1734/96 de 9 de Setembro de 1996 (2),
(CE) n.o 2086/97 de 4 de Novembro de 1997 ( 3), (CE) n.o 2261/        Questão 1
/98 de 26 de Outubro de 1998 (4) e (CE) n.o 2204/99 de 12 de
Outubro de 1999 (5), todos da Comissão, deve ser interpretado
no sentido de que os tapetes para cadeiras que se apresentam          O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
como uma chapa amovível em plástico claro                             de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
                                                                      legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
—      com os bordos direitos, redondos ou oblíquos e podendo         cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
       ser brocados ou moldados,                                      contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
—      com espigões do lado de baixo para pavimentos alcatifa-        recurso qualquer pessoa que pretenda obter a adjudicação dum
       dos e sem espigões para soalhos de madeira e outros            contrato público determinado, independentemente de essa
       pavimentos duros,                                              pessoa ter sofrido ou correr o risco de vir a sofrer um dano em
                                                                      virtude da ilegalidade alegada?
—      com ou sem película antideslizante,
—      com ou sem pega incisa,
                                                                      Questão 2
—      que são utilizados para colocar sob as cadeiras com vista
       a proteger o revestimento do pavimento e também com
       uma finalidade ergonómica,                                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
—      e que estão descritos na brochura junta (anexo 1)
                                                                      Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
                                                                      de que um concorrente, cuja proposta não foi eliminada pela
no período de 15 de Julho de 1997 a 20 de Março de 2000
                                                                      entidade adjudicante, mas relativamente à qual a autoridade de
devem ser classificados como revestimentos para pavimentos,           recurso decide no processo de recurso que devia obrigatoria-
de plástico, no Capítulo 39 e na posição 3918 10 90 00, ou
                                                                      mente ter sido eliminada pela entidade adjudicante, sofreu ou
como móveis de plástico no Capítulo 94 e na posição
                                                                      corre o risco de sofrer um dano em virtude da ilegalidade por
9403 70 90 00?                                                        ele assinalada — no caso vertente o facto da entidade
                                                                      adjudicante ter considerado como melhor proposta a apresen-
                                                                      tada por um concorrente — e, por isso, deve dispor do direito
( 1) JO L 256 de 07.09.1987, p. 1.
                                                                      de recorrer?
( 2) JO L 238 de 19.09.1996, p. 1.
( 3) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
( 4) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.
( 5) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.                                    (1 ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.


title: Processo C-589/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku (República da Polónia) em 14 de Dezembro de 2010 — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku (República da Polónia) em 14 de Dezembro de 2010 — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku
   (Processo C-589/10)
   2011/C 89/11
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

      Partes no processo principal

      Recorrente: Janina Wencel

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), tendo em conta o princípio da liberdade de circulação e de residência no território dos Estados-Membros da União Europeia consagrado pelos artigos 21.o e 20.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que as prestações pecuniárias de velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro não poderão ser objecto de redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário ter residido simultaneamente no território de dois Estados-Membros (tinha duas residências habituais equivalentes), sendo um deles um Estado diferente daquele em cujo território a instituição devedora da pensão de reforma tem a sua sede?

               2.

               Devem os artigos 21.o e 20.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação da disposição nacional prevista no artigo 114.o, n.o 1, da Ustawa z dnia 17.12.1998 r. o emeryturach i rentach z Funduszu Ubezpieczeń Społecznych (Lei de 17 de Dezembro de 1998, sobre as pensões dos Fundos da Segurança Social) (Dz. U. de 2009, n.o 153, posição 1227 alterada), conjugado com o artigo 4.o da Convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre prestações de velhice e acidente laboral celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República Popular da Polónia (Dz. U. de 1976, n.o 16, posição 101 alterada), de forma a que o organismo de previdência polaco conheça novamente do mesmo processo e prive do direito a uma pensão de reforma uma pessoa que, durante muitos anos, teve simultaneamente dois lugares de residência habitual (dois centros de vida) em dois Estados que actualmente pertencem à União Europeia e que, até 2009, não apresentou um pedido de transferência do seu lugar de residência para um desses Estados nem apresentou a respectiva declaração?

         Em caso de resposta negativa:

               3.

               Devem os artigos 20.o, n.o 2, e 21o TFUE e o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação da disposição nacional prevista no artigo 138.o, n.os 1 e 2, da Ustawa z dnia 17.12.1998 r. o emeryturach i rentach z Funduszu Ubezpieczeń Społecznych (Dz. U. de 2009, n.o 153, posição 1227), de forma a que o organismo de previdência polaco possa exigir o reembolso das pensões de reforma correspondentes aos últimos três anos a uma pessoa que, de 1975 a 2009, teve simultaneamente dois lugares de residência habitual (dois centros de vida) em dois Estados que actualmente pertencem à União Europeia, no caso de essa pessoa, durante a apreciação do pedido de concessão da pensão e após tê-la recebido, não ter sido informada pelo organismo de previdência polaco de que também devia comunicar que tinha dois lugares de residência habitual em dois Estados e de que, consequentemente, devia apresentar um pedido no qual tinha de escolher o organismo de previdência de um desses Estados como entidade competente para a decisão dos seus pedidos relacionados com as pensões de reforma ou emitir uma declaração nesse sentido?

      (1)  JO L 149, p. 2 (EE 05 F1 p. 98).