title: Processo T-135/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres/BCE

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/32

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres/BCE
   (Processo T-135/16)
   (2016/C 175/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Charente-Maritime Deux-Sèvres (Saintes, França) (representante: H. Savoie, advogada)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/101), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.


title: Processo T-454/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Werner (Dynamic Life)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/47

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Werner (Dynamic Life)
   (Processo T-454/15)
   (2015/C 320/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, S.A. (Barcelona, Espanha) (representante: M. Pérez Serres, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Matthias Werner

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária em branco, vermelho, laranja, amarelo e roxo com os elementos nominativos «Dynamic Life» — Pedido de registo n.o 11 303 468

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27/05/2015 no processo R 441/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir o pedido da CTM n.o 011303468 DYNAMIC LIFE & design para as classes 5 e 32;

               —

               condenar o IHMI e Matthias Werner, caso decida intervir, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático — Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a poluição causada por determinadas substâncias perigosas — Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

text:
12.8.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, admi-        Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
nistradora, proferiu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
parte decisória é a seguinte:                                            P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skou-
                                                                          ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva     administradora, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à               cuja parte decisória é a seguinte:
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre    1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição prevendo
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser                      objectivos de qualidade no que respeita às substâncias perigosas
interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a               constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo da Directiva
reduced earnings allowance em causa no processo principal, que foi              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
introduzida na legislação nacional após expirar o prazo de transpo-           à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
sição da directiva e comporta uma condição de idade diferente                 lançadas no meio aquático da Comunidade, a República
consoante o sexo.                                                               Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 25 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Euro-                     Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Haupt-
               peias contra República Helénica (1)                                                  zollamt Trier (1)
(Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático —                  («Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de
Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a                     referência iniciais e especı́ficas — Cúmulo — Atribuição
poluição causada por determinadas substâncias perigosas —                definitiva de uma quantidade de referência especı́fica —
          Não transposição da Directiva 76/464/CEE)                     Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade
                                                                          de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma
                           (2000/C 233/17)                                              quantidade de referência especı́fica»)
                                                                                (2000/C 233/18)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-384/97, Comissão das Comunidades Europeias                 No processo C-273/98, que tem por objecto um pedido
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tes: A. Samoni-Rantou e E.-M. Mamouna), que tem por objecto               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
obter a declaração de que, ao não adoptar programas prevendo            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
objectivos de qualidade e fixando prazos para a sua execução,            jurisdicional entre Hans-Josef Schlebusch e Hauptzollamt Trier,
a fim de reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
perigosas constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo           go 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                  suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), e, por conseguinte, ao não                 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
submeter as descargas efectuadas nas águas e susceptı́veis de            p. 13; EE 03 F30 p. 64), com a redacção que lhe foi dada pelo
conter uma das referidas substâncias a uma autorização prévia            Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho
emitida pela autoridade competente e fixando as normas de                 de 1991 (JO L 150, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda
emissão das descargas em função dos objectivos de qualidade             Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,
definidos nesses programas, a República Helénica não cumpriu            G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do              G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Maio de
artigo 7.o da Directiva 76/464, o Tribunal de Justiça (Sexta              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-104/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Ferrari/IHMI (PERLE') [ «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa PERLE' — Fundamentos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Ferrari/IHMI (PERLE')
   (Processo T-104/11) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa PERLE' - Fundamentos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ferrari F.lli Lunelli SpA (Trento, Itália) (Representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente, G. Manucci, posteriormente L. Rampini e F. Mattina, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de dezembro de 2010 (processo R 1249/2010-2), relativo ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa PERLE'.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ferrari F.lli Lunelli SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.


title: Processo T-242/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB) ( Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária Q2WEB — Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB)
   (Processo T-242/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária Q2WEB - Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Dieter Weiler (Pulheim, Alemanha) (representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: IQNet Association — The International Certification Network (Berna, Suiça) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e P. Bodenham, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Março de 2007 (Processo R 893/2005-1), relativa a um processo de nulidade entre a CISQ Federazione Certificazione Italiana Sistemi di Qualità Aziendali, posteriormente IQNet Association — The International Certification Network, e D. Weiler.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Dieter Weiler é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/1

         2009/C 167/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 153 de 4.7.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 141 de 20.6.2009

      JO C 129 de 6.6.2009

      JO C 113 de 16.5.2009

      JO C 102 de 1.5.2009

      JO C 90 de 18.4.2009

      JO C 82 de 4.4.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Cancelamento do processo C-48/01

text:
C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-385/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ULTIMATE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE)
   (Processo T-385/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ULTIMATE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 389/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2014 (processo R 1787/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ULTIMATE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014.


title: Processo T-311/05: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Rounis/Comissão

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/22

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Rounis/Comissão
   (Processo T-311/05)
   (2005/C 271/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rounis (Bruxelas, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão que recusou a transferência de um aparte da remuneração do recorrente destinada a cobrir as despesas dos estudos da sua filha no decurso do ano académico 2003-2004;

               —

               conceder uma indemnização por danos materiais ou morais, devido a diversos erros substanciais cometidos a diversos níveis, prejuízo avaliado ex aequo et bono num total de 13 528,88 EUR, acrescido de juros à taxa de 5,25 % até ao seu pagamento integral, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo;

               —

               condenar, de qualquer forma, a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, igualmente parte recorrente no processo T-17/01 (1), opõe-se designadamente à decisão da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) que recusa transferir para o Reino Unido os 35 % da sua remuneração mensal bruta destinados a cobrir os custos ligados aos estudos universitários da sua filha.
   Precisa a esse respeito que apresentou a prova das despesas reais no Reino Unido e que o direito de efectuar essa transferência lhe foi reconhecido depois do acórdão de 16 de Maio de 2002, completado pelo de 30 de Setembro de 2003, proferidos no processo referido supra.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação dos artigos 62.o e 67.o do Estatuto, bem como dos artigos 17.o dos anexos VII e XIII do mesmo texto, igualmente nas suas versões resultantes da entrada em vigor do novo Estatuto, no dia 1 de Maio de 2004. Alega igualmente a violação dos princípios gerais de direito, como os princípios da boa administração e gestão sã, o princípio do respeito das expectativas legítimas e da protecção da confiança legítima, bem como a violação do direito de assistência e dos princípios que se impõe à AIPN de não adoptar uma decisão a não ser com base em motivos pertinentes, que não enfermem de erros manifestos de apreciação.

      (1)  Acórdãos de 16 de Maio de 2002 (ColectFP, pp. I-A-63; II-301) e de 30 de Setembro de 2003 (ColectFP, p. I-A-221; II-1079).


title: Processo C-662/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 por Laboratoire de la mer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-109/16, Laboratoire de la mer/EUIPO (NEONART)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/20

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 por Laboratoire de la mer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-109/16, Laboratoire de la mer/EUIPO (NEONART)
   (Processo C-662/16 P)
   (2017/C 277/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire de la mer (representante: J. Blanchard, avocat)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 20 de junho de 2017 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-566/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/37

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-566/08)
   (2009/C 44/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, G. Mazzini e D. Gauci, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, por violação do Tratado CE, da Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (1);

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca um único fundamento de recurso, relativo à base jurídica errada da decisão impugnada. Segundo o recorrente, de facto resulta claramente tanto da interpretação do artigo 300.o CE como do conteúdo do acordo em causa no presente processo que este último pertence, na realidade, à categoria dos acordos que criam um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação. Consequentemente, a decisão controvertida devia ter sido adoptada com fundamento no artigo 37.o CE, em conexão com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo, CE — que prevê o parecer favorável do Parlamento — e não com fundamento no artigo 37.o CE, em conexão com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período e n.o 3, primeiro período, CE, que prevê a simples consulta dessa instituição.

      (1)  JO L 268, p. 27.


title: Processo C-535/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeío Athinón (Grécia) em 10 de outubro de 2013 — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanídi ΑΕ

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeío Athinón (Grécia) em 10 de outubro de 2013 — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanídi ΑΕ
   (Processo C-535/13)
   2013/C 377/13
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Protodikeío Athinón

      Partes no processo principal

      Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

      Recorrida: Maria Patmanídi ΑΕ

      Questões prejudiciais

   Qual o âmbito de aplicação das disposições do artigo 7.o da Diretiva 89/104/CEE (1) (atual artigo 7.o da Diretiva 2008/95/CE (2)) e do artigo 13.o do Regulamento (CE) 40/94/CE (3) (atual artigo 13.o do Regulamento 207/2009 (4)), no que diz respeito ao direito do titular da marca de impedir, no território da UE e do EEE, a importação paralela das suas mercadorias, como é o caso de peças sobresselentes de veículos motorizados de qualquer tipo, produzidas e comercializadas pela primeira vez num país fora da UE e do EEE, em especial quando se trate de mercadorias caracterizadas por uma grande margem de lucro e de compressão dos preços e/ou para os quais a importação paralela possa conduzir a importantes reduções dos preços junto do consumidor final, em proveito deste último e da concorrência, à luz das seguintes disposições, consideradas isoladamente ou em conjugação:
   a) artigos 101.o e 102.o, ambos do TFUE; b) artigos I, XI, n.o 1, III, n.o 4 e XX, alínea d), bem como, em geral, as disposições dos acordos do GATT de 1994; e c) artigos I, alínea c) e [X]XIV do Acordo GATT de 1994 e, em particular, se estas últimas disposições [alargam] a aplicação dos artigos 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 […] às mercadorias comercializadas nos Estados membros do Acordo GATT de 1994, [e] se existe um conflito entre essas disposições?

      (1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

      (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-493/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — United Technologies Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — United Technologies Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-493/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Coimas - Sociedade-mãe e filiais - Imputabilidade do comportamento ilícito)
   2012/C 366/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Technologies Corp. (representante: A. Winckler e D. Gerard, advogados, J. Temple Lang e C. Cook, solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, R. Sauer e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — General Technic-Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um acordo sobre o mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que teve por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a atribuição dos projetos e dos contratos a eles relativos e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, à anulação ou à redução da coima aplicada à recorrente — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A United Technologies Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011


title: Processo C-223/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Acção proposta em 16 de Maio de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/06)
   (2006/C 165/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva ou, em todo o caso, ao não notificar as referidas disposições à Comissão;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro de 2005.

      (1)  JO L 178, p. 16.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett de 21 de maio de 2012 , no processo de Staten /Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson (Processo E-3/12)

text:
               25.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/12

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett de 21 de maio de 2012, no processo de Staten /Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson
   (Processo E-3/12)
   2012/C 324/10
   Por carta de 21 de maio de 2012, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de maio de 2012, foi apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmansrett (Tribunal de recurso de Borgarting) um pedido de parecer consultivo no processo Staten/Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson, sobre as seguintes questões:
   Quando a legislação nacional exige, nomeadamente, um período de residência efetivo no Estado para ter direito às prestações de desemprego, é compatível com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exigir a estada continuada no Estado competente (o Estado do último emprego), para poder obter esses benefícios neste Estado, igualmente no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso do seu último emprego, aí tenha residido, como um «falso» trabalhador fronteiriço?
   É relevante para a resposta a esta pergunta saber:

               1.

               Se o desempregado vive num país próximo do Estado competente (o Estado do último emprego), de modo que, na prática, seja possível a essa pessoa figurar nos serviços de emprego desse Estado, ainda que não permaneça nesse país?

               2.

               Se o desempregado, após ter regressado ao Estado de residência, se inscreve como desempregado no serviço de emprego e solicita igualmente o subsídio de desemprego nesse Estado?


title: Processo T-241/08: Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/61

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — CBI e Abisp/Comissão
   (Processo T-241/08)
   (2008/C 209/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Coordination Bruxelloise d'Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association Bruxelloise des Institutions de Soins Privées (Abisp) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão confirmativa da Comissão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes solicitam a anulação da decisão da Comissão de 10 de Abril de 2008 que confirma, segundo as recorrentes, a decisão da Comissão de 10 de Janeiro de 2008 que rejeitou a sua denúncia apresentada em 7 de Setembro e 17 de Outubro de 2005 contra os auxílios de Estado concedidos pelo Reino da Bélgica a hospitais públicos da rede Iris da Região de Bruxelas-Capital e que recusou a abertura de um procedimento formal de investigação aos auxílios em causa nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas recorrentes são idênticos aos invocados no quadro do processo T-128/08, CBI e Abisp/Comissão (1).

      (1)  JO 2008, C 142, p. 30.


title: Processo T-196/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão ( Auxílios de estado — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível — Artigo 13.° , n.°  1, do Regulamento (CE) n.°  659/1999 — Responsabilidade solidária )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão
   (Processo T-196/02) (1)

   («Auxílios de estado - Auxílio à reestruturação - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Responsabilidade solidária»)
   (2007/C 247/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MTU Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH (JO L 314, p. 75)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, é anulado na medida em que ordena à MTU Friedrichshafen GmbH que restitua, na qualidade de devedora solidária, um montante de 2,71 milhões de euros.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas pela MTU Friedrichshafen, bem como as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo T-166/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Stefanos Alexiou e o. contra o Parlamento Europeu

text:
2.8.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/39
Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Stefanos                  Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
         Alexiou e o. contra o Parlamento Europeu                      apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                       recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                      (Processo T-166/03)
                                                                       (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                       (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
                        (2003/C 184/87)
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Angeliki
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o               Beazoglou-Varvagiannis e outros contra o Parlamento
Parlamento Europeu, interposto por Stefabos Alexiou, residente                                       Europeu
no Luxemburgo e quatro outros funcionários, representados
por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.                                                                                (Processo T-167/03)
                                                                                (2003/C 184/88)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da hierarquia competente relativa à
     modificação, a partir de um ano não especificado (1993,
     1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante
     o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento             Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
     Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     despesas de viagem anual com destino à Grécia no que              Parlamento Europeu, interposto por Angeliki Beazoglou-Varva-
     diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         giannis, residente em Uebersyren (Luxemburgo) e 3 outros
     deração para os destinos no Peloponeso;                           funcionários, representados pelo advogado Gilles Bounèou,
                                                                       com domicílio no Luxemburgo.
     ou, subsidiariamente:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
     a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     anular a decisão da entidade hierárquica competente que
     ou outro e relativamente ao período durante o qual os                   alterou, a partir dum ano não melhor especificado (1993,
     recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a                 1996, 1997 ou outro e em relação ao período durante o
     passagem marítima de Brindisi para os diversos postos                   qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
     fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base              Europeu), o procedimento utilizado para o cálculo das
     num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type               despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
     seats)                                                                  diz respeito ao itinerário via Brindisi, tomado em consi-
                                                                             deração para os lugares de destino dos arredores de
                                                                             Atenas;
—    anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
     executam as decisões cuja anulação é solicitada;
                                                                             ou subsidiariamente:
—    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes             —     anular a decisão da entidade hierárquica competente de
     não recebidos após a execução das decisões cuja anulação                reembolsar, a partir dum ano não melhor especificado
     é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos                    (1993, 1996, 1997 ou outro e em relação ao período
     juros legais;                                                           durante o qual os recorrentes eram funcionários do
                                                                             Parlamento Europeu), a passagem marítima de Brindisi
—    condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e                     para os diversos postos fronteiriços gregos (Corfú, Igou-
     honorários.                                                             menitsa, Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira
                                                                             tipo avião» (aircraft type seats);
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes
                                                                             onde são executadas as decisões cuja anulação é solicitada;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                                                             não recebidos após a execução das decisões cuja anulação
                                                                             se pede, devendo esses montantes ser acrescidos dos juros
Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da                     legais;
decisão do Parlamento relativa à modificação do método para
o cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.           —     condenar o Parlamento nas despesas e honorários.


title: Processo C-65/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-65/16)
   (2016/C 175/05)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, configura um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?

               2)

                           a)

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, constitui uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?

                           b)

                           Deve o artigo 7.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que é suscetível de aplicação, invocando razões de segurança rodoviária e a legislação aplicável, um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?

               3)

               Devem o artigo 3.o TFUE, n.o 2, e o artigo 1.o, n.os 2 e 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que, com base num acordo bilateral em matéria de transportes celebrado com a Turquia, o Estado-Membro de trânsito aplique um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?

               4)

               Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação entre a [CEE] e a Turquia […] ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, implica uma discriminação em razão da nacionalidade e não é, por conseguinte, compatível com o referido artigo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300, p. 72)


title: Processo T-67/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/60

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-67/10)
   2010/C 100/88
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2009) 9827 final, de 10 de Dezembro de 2009, relativa à aplicação de correcções financeiras à parte da secção de orientação do FEOGA correspondente ao Programa Operacional CCI 2000.ES.16.1.PO.007 (Espanha, Castela e Leão), relativo à medida de melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas, e

               —

               condenar a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No entendimento do Reino de Espanha a decisão deve ser anulada com base em dois fundamentos:

               O primeiro assenta na infracção por incorrecta aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), já que as irregularidades que levaram à correcção financeira autorizada pela Comissão não existiam, dado que as autoridades espanholas realizavam sistematicamente controlos adequados ao cumprimento dos requisitos de subvenções previstos nos artigos 26.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (2) previamente à concessão de tais subvenções. Além disso, contrariamente ao referido pela Comissão na decisão impugnada, o Plano de Controlo adoptado pelas autoridades espanholas depois da inspecção não teve por objecto sanar a posteriori a falta de realização dos controlos, mas exclusivamente verificar a sua eficácia.

               O segundo fundamento refere-se à violação do princípio da proporcionalidade que consta do próprio artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, no que se refere às Orientações sobre os princípios, critérios e percentagens indicativos aplicáveis pelos serviços da Comissão para a determinação das correcções financeiras previstas no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (3), dado que as irregularidades analisadas pela Comissão, a terem existido, o que é negado pelo Estado recorrente, só seriam fundamento para a exigência de uma correcção financeira no montante equivalente ao prejuízo que pudesse ter sido causado aos fundos da União e, portanto, inferior aos 5 % decididos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, de 26.6.1999, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, de 26.6.1999, p. 80).

      (3)  Documento C(2001) 476, de 2 de Março de 2001.


title: Processo T-696/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/55

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-696/13) (1)

   (2017/C 283/87)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-562/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão «Membro da Comissão — Inquérito do OLAF — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado — Recurso de anulação — Inexistência de ato suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão
   (Processo T-562/12) (1)

   («Membro da Comissão - Inquérito do OLAF - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado - Recurso de anulação - Inexistência de ato suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização»)
   (2015/C 213/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi, A.-M. Alamanou e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J. Baquero Cruz e J.-P. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão verbal alegadamente tomada pelo Presidente da Comissão, de 16 de outubro de 2012, e que pôs termo às funções do recorrente enquanto membro da Comissão e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               John Dalli é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-335/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Conceito de “prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social” — Organismos reconhecidos de caráter social — Residência apoiada»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge
   (Processo C-335/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g) - Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social - Conceito de “prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social” - Organismos reconhecidos de caráter social - Residência apoiada»)
   (2016/C 098/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Les Jardins de Jouvence SCRL

      Recorrido: État belge

      interveniente: AXA Belgium SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, entre as prestações fornecidas por uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, cujo caráter social deve ser apreciado pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz, nomeadamente dos elementos mencionados no presente acórdão, as que consistem na colocação à disposição de alojamentos adaptados para idosos podem beneficiar da isenção prevista nessa disposição. As outras prestações fornecidas por essas residências apoiadas podem também beneficiar dessa isenção, desde que as prestações que as residências apoiadas são obrigadas a fornecer, nos termos da legislação nacional relevante, pretendam prestar apoio e cuidados a idosos e correspondam às prestações que os centros da terceira idade são obrigados a fornecer nos termos da legislação nacional em causa.
               É indiferente, a este respeito, que a gestão de uma residência apoiada, como a que está em causa no processo principal, beneficie ou não de subsídios ou de qualquer outra forma de obter vantagens ou de participação financeira por parte dos poderes públicos.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. °e 88. °do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/1

         Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
   A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 73/01

               Data de adoção da decisão

               7.11.2012

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.34576 (12/N)

               Estado-Membro

               Portugal

               Região

               Alto Trás-os-Montes

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Unidade de cuidados continuados Jean Piaget/Nordeste

               Base jurídica

               Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território
               Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis);
               Texto do Programa Operacional Temático Valorização do Território
               Endereço http://www.povt.qren.pt/cs2.asp?idcat=1120 — Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão (documento normativo sobre as modalidades de aplicação a Portugal dos fundos FEDER e Fundo de Coesão), em coerência com as disposições regulamentares comunitárias aplicáveis); Regulamento Específico para o Domínio dos «Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional» (estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do FEDER às operações apresentadas no âmbito deste domínio de intervenção).

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               Objetivo

               Desenvolvimento regional

               Forma do auxílio

               —

               Orçamento

               Montante global do auxílio previsto 1,897 milhões de EUR

               Intensidade

               Medida que não constitui auxílio

               Duração

               —

               Setores económicos

               Serviços

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Programa Operacional Temático Valorização do Território

                           Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 — 2.o

                           1998-014 Lisboa

                           PORTUGAL

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


title: Processo T-436/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Prazo razoável»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão
   (Processo T-436/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Prazo razoável»)
   (2015/C 302/50)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: HIT Groep BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: inicialmente G. van der Wal, G. Oosterhuis e H. Albers, a seguir G. van der Wal e G. Oosterhuis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A HIT Groep BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro de 1998 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-235/97, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-7/99 P)

text:
C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                (Processo C-8/99 P)
                                                                                (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo C-90/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva habitats — Preservação dos habitats naturais — Fauna e da flora selvagens — Artigos 4. o , n. o  4, e 6. o , n. os 1 et 2 — Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas — Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-90/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva «habitats» - Preservação dos habitats naturais - Fauna e da flora selvagens - Artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 et 2 - Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas - Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias)
   2011/C 331/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Sítios de importância comunitária — Medidas de conservação — Região biogeográfica macaronésica

      Dispositivo

               1.

               O Reino de Espanha,

                           —

                           tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e

                           —

                           não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3.

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo C-115/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass SA e Transemar SL

text:
1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/9
Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale,
                                                                        financière et économique, proferida em 26 de Março de
                                                                        2002, no processo Administration des douanes et droits
                       (Processo C-114/02)                                      indirects contra Rioglass SA e Transemar SL
                                                                                (Processo C-115/02)
                          (2002/C 131/15)
                                                                                (2002/C 131/16)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo
peias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com           Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     SA e Transemar SL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 29 de Março de 2002.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se
o Tribunal se digne:                                                    pronuncie sobre a seguinte questão: deverá interpretar-se o
                                                                        artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                        artigo 28.o CE) no sentido de que o mesmo se opõe a que, com
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    fundamento no Código da Propriedade Intelectual, sejam
                                                                        postos em prática procedimentos de retenção, pelas autorida-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento                 des aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabri-
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,                cadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia e destina-
                                                                        das, após terem transitado pelo território francês, a ser
      relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1),
      ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas             colocadas no mercado de um paı́s terceiro, concretamente a
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         Polónia?
      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-119/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 131/17)
A Comissão constata uma transposição muito parcial da                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002 no Tribunal de Justiça
Directiva 98/8/CE. A França comunicou medidas de transpo-               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
sição no que respeita aos artigos 3.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 5.o, 6.o,     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
7.o e 9.o da directiva. Entre as obrigações impostas pela              peias, representada por Gregorio Valero Jordana e Mina
directiva que deviam ser objecto de uma transposição conti-            Konstandini, consultores jurı́dicos da Comissão.
nuam não transpostas e, em todo o caso, não comunicadas as
medidas de transposição para os artigos 3.o, n.os 4, 5 e 7, 4.o,
8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e 26.o da directiva. O prazo de transposição terminou em
13 de Maio de 2000.                                                     —    Declarar que a República Helénica, ao não tomar medidas
                                                                             para a instalação de sistemas colectores das águas resi-
                                                                             duais urbanas da aglomeração de Thriassion Pedio e ao
                                                                             não ter sujeitado a um tratamento secundário mais
                                                                             rigoroso as águas residuais desta aglomeração antes da
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.                                            sua descarga na «zona sensı́vel» do Golfo de Elefsina, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao
                                                                             tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que


title: Processo C-528/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de Outubro de 2011 — Zuheyr Freyeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerski savet

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de Outubro de 2011 — Zuheyr Freyeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerski savet
   (Processo C-528/11)
   2011/C 370/30
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuheyr Freyeh Halaf

      Recorrido: Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerski savet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (1) do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro assuma a competência para analisar um pedido de asilo, quando na pessoa do requerente de asilo não concorram circunstâncias que permitam aplicar a cláusula humanitária do artigo 15.o deste regulamento e quando se verifique, relativamente ao Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do mesmo regulamento, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

                           a)

                           Nos registos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estão consignados factos e conclusões segundo os quais o Estado-Membro legalmente responsável viola normas do Direito da União Europeia em matéria de direito de asilo que dizem respeito às condições de tomada a cargo de requerentes de asilo, ao acesso ao processo ou à qualidade do processo de apreciação de pedidos de asilo;

                           b)

                           Nos registos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estão consignados factos e conclusões segundo os quais o Estado-Membro legalmente responsável viola normas do Direito da União Europeia em matéria de direito de asilo que dizem respeito às condições de tomada a cargo de requerentes de asilo, ao acesso ao processo ou à qualidade do processo de apreciação de pedidos de asilo;

               2.

               Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003: é admissível que o tribunal de um Estado-Membro em que é requerida a aplicação deste regulamento, com base em alegadas violações do Direito da União em matéria de direito de asilo por parte do Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, se pronuncie sobre a violação do Direito da União e suas consequências para os direitos que por aquele Direito são garantidos ao requerente se este for transferido para o Estado-Membro responsável, antes de o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar, em conformidade com o processo previsto no Direito da União, o incumprimento por esse Estado-Membro das respectivas normas do Direito da União?
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se ainda uma resposta às seguintes questões sobre a determinação dos critérios de verificação de um incumprimento do Direito da União:
               Apenas devem ser consideradas as violações graves do Direito da União? Que critérios do Direito da União deve aplicar o tribunal nacional para verificar esse incumprimento para efeitos de aplicação da disposição do Regulamento n.o 343/2003 cuja interpretação é solicitada? Uma violação do Direito da União em matéria de direito de asilo deve ser considerada grave se prejudicar de alguma forma os direitos do requerente de asilo garantidos pelo Direito da União, ou tem de se verificar uma restrição ou violação do direito de asilo no sentido do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Se, de acordo com os critérios e parâmetros gerais do Direito da União, não existir um fundamento legal para deferir o pedido de asilo do interessado, devem ser apreciadas apenas as violações às condições de tomada a cargo dos requerentes de asilo no Estado-Membro legalmente competente?

               3.

               Qual o conteúdo do direito de asilo previsto no artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 53.o da mesma, com a definição do artigo 2.o, alínea c) e com o décimo segundo considerando do Regulamento n.o 343/2003?

               4.

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 ser interpretado no sentido de que autoriza um tribunal de um Estado-Membro a considerar ilidida a presunção de cumprimento do princípio da não repulsão e do país seguro estabelecida no segundo considerando do regulamento a favor do Estado-Membro competente nos termos do artigo 3.o, n.o1, do regulamento, se tal não tiver sido declarado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia? Para este efeito deve ser tido em conta o seguinte:

                           —

                           A competência de vigilância reconhecida ao ACNUR, que resulta da obrigação estabelecida no artigo 78.o, n.o 1, do TFUE, que impõe a observância dos instrumentos do direito internacional em matéria de direito de asilo, e directamente do artigo 21.o da Directiva n.o 2005/85/CE (2) do Conselho, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, assim como

                           —

                           Os factos e conclusões constantes dos registos do ACNUR segundo os quais o Estado-Membro competente ex vi do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003 violou normas da União Europeia em matéria de direito de asilo.

               5.

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003, em conjugação com a obrigação decorrente do artigo 78.o, n.o 1, do TFUE de cumprimento dos instrumentos de direito internacional em matéria de direito de asilo, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros, no processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do Regulamento n.o 343/2003, são obrigados a pedir ao ACNUR que apresente observações, se nos registos dessa Agência estiverem consignados factos e conclusões de acordo com os quais o Estado-Membro competente ex vi do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003 violou normas da União Europeia em matéria de direito de asilo?
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se ainda uma resposta à seguinte questão:
               Se não forem solicitadas as observações do ACNUR, o processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 343/2003 ficará essencialmente viciado, sendo assim violados os direitos à boa administração e à tutela jurisdicional previstos nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo também especificamente em conta o artigo 21.o da Directiva 2005/85, que atribui àquela agência o direito de apresentar observações sobre pedidos individuais de asilo?

      (1)  JO L 50, p. 1.

      (2)  JO L 326, p. 13.


title: Processo T-421/07: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Deutsche Post/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/46

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-421/07)
   (2008/C 22/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2007, «Auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG, convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE»;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07). Esta decisão foi notificada à Alemanha, por carta de 12 de Setembro de 2007 (JO C 245, p. 21). O procedimento iniciado com esta decisão tem por objecto uma investigação complementar do procedimento, iniciado em 23 de Outubro de 1999 pela Comissão e no qual esta última adoptou uma decisão final negativa, em 19 de Junho de 2002 (JO L 247, p. 27). Nesta decisão negativa, a Comissão constatou que os preços da Deutsche Post AG para o seu serviço porta a porta de encomendas postais estavam abaixo dos custos marginais e que esta política agressiva de descontos não decorria da obrigação de serviço universal.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida viola princípios processuais de carácter fundamental. Em especial, entende que é violado o princípio da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão conhece os factos pertinentes desde há anos e, em 19 de Junho de 2002, adoptou, a este respeito, uma decisão que pôs termo ao processo. Além disso, a recorrente alega que foram violados os seus direitos de participação e os da República Federal da Alemanha, uma vez que não lhes foi dada qualquer possibilidade de apresentarem observações antes de ser adoptada a decisão recorrida. Neste contexto, é ainda alegada a violação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), pois decorre da economia deste diploma que uma decisão negativa, como a de 19 de Junho de 2002, tem carácter definitivo e que a recorrida não pode iniciar um novo procedimento de investigação de auxílios quanto a factos que foram já objecto de uma apreciação definitiva.
   A recorrente alega também que a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, porque a decisão recorrida não permite determinar claramente quais as medidas que a Comissão pretende qualificar como auxílio estatal e, além disso, não contém qualquer apreciação jurídica.
   Finalmente, é criticada a violação do artigo 87.o, n.o 1, e do artigo 88.o CE, dado que as medidas indicadas na decisão recorrida não devem ser qualificadas como auxílio estatal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-248/02: Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
24.8.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 202/15
«Se o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37 (1), de 14.6.1993,       —     ao ter transmitido dados incompletos sobre as quantida-
quando atribui às entidades adjudicantes individuais a opção               des de lamas utilizadas anualmente na agricultura como
pelo critério de adjudicação, enunciado como sendo, na                     substância seca (estas informações faltam de todo em
alternativa, ou o do preço mais baixo ou o da proposta                      relação às regiões Abruzzo e Campania e foram transmiti-
economicamente mais vantajosa, constitui uma correcta apli-                 das de maneira incorrecta, ou seja, não em relação à
cação do princı́pio da livre concorrência já consagrado no                substância seca, quanto à Toscana e Sicı́lia),
artigo 85.o (actual artigo 81.o) do Tratado e que exige que
qualquer proposta para concursos conduzidos no interior do            —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados,
mercado único seja avaliada de forma a não ser impedida,                  pelo menos quanto às regiões Lombardia, Emilia
restringida ou falseada a comparação entre as propostas?»                  Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle d’ Aosta,
                                                                            Sicı́lia e Marche, os registos em que são anotadas a
                                                                            composição e as caracterı́sticas das lamas, no que se
«Se, de forma estritamente consequente, o artigo 30.o da                    refere aos parâmetros constantes do Anexo I da Directiva
Directiva 93/37, de 14.6.1993, obsta a que o artigo 21.o da                 86/278/CEE (1) e
Lei n.o 109, de 11.2.1994, impeça, na adjudicação dos
concursos por processo aberto ou limitado em matéria de
                                                                      —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados
empreitadas de obras públicas, a opção por parte das entidades
                                                                            os registos em que são inscritas as quantidades de lama
adjudicantes do critério da proposta economicamente mais
                                                                            produzida (relativamente a todo o território nacional) e
vantajosa, impondo, de um modo geral, unicamente o do
                                                                            as quantidades utilizadas na agricultura (a respeito das
preço mais baixo?»
                                                                            regiões Abruzzo, Campania, Toscana e Sicı́lia),
(1) JO L 199, de 9.08.1993, p. 54.                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                      artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, alterado pelo artigo 5.o
                                                                      da Directiva 91/692/CEE (2) e do artigo 10.o, n.o 1, alı́neas a)
                                                                      e b), da Directiva 86/278/CEE.
                                                                      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-248/02)                            Nos termos do artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, tal como
                                                                      alterado pelo artigo 5.o, conjugado com o Anexo VI (g) da
                         (2002/C 202/22)                              Directiva 91/662/CEE, relativa à normalização e à racionali-
                                                                      zação dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi-
                                                                      vas respeitantes ao ambiente, de três em três anos os Estados-
                                                                      -Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da
Deu entrada, em 8 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça            Directiva 86/278/CEE.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Stovlbaek e Roberto Amorosi, na                 A Itália transmitiu informações parciais e incompletas sobre a
qualidade de agentes.                                                 quantidade de lamas de depuração utilizadas na agricultura
                                                                      nos anos de 1995/97 e sobre a composição e as caracterı́sticas
                                                                      das lamas, no que respeita aos parâmetros a que se refere o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Anexo II A da directiva.
o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que a República Italiana                                    Além disso, as autoridades italianas não providenciaram no
                                                                      sentido de manterem actualizados os registos em que são
—     ao ter transmitido informações incompletas sobre o valor       anotadas a composição e as caracterı́sticas das lamas, quanto
      médio de concentração (mg/kg de matéria seca), numa            aos parâmetros a que se refere o Anexo II A da directiva, e não
      base anual, dos metais pesados (cádmio, cobre, nı́quel,        providenciaram no sentido de manterem actualizados os
      chumbo, zinco, mercúrio e cromo) e dos elementos               registos em que são anotadas as quantidades de lamas produzi-
      azoto e fósforo contidos nas lamas de depuração (estas        das e as utilizadas na agricultura, o que constitui incumpri-
      informações faltam de todo quanto às regiões da Lombar-       mento do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), da directiva.
      dia, Emilia Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle
      d’ Aosta, Sicı́lia e são insuficientes no que respeita à
      região de Marche),                                             (1) JO L 181, de 4.07.1986, p. 6.
                                                                      (2) JO L 377, de 31.12.1991, p. 48.
—     ao não ter transmitido nenhuma informação sobre as
      quantidades (ton/ano) de lamas de depuração produzidas
      como substância seca,