title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e seguro directo vida")

text:
4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999                                                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Euro-
Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass
                                                                                peias contra República Francesa (1)
contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell
                               Lines Ltd (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
(«Polı́tica social — Protecção dos trabalhadores em caso de                vas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                                   seguro directo vida»)
Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade
assalariada num Estado diferente do da sede principal do                                                (2000/C 63/09)
             empregador — Instituição de garantia»)
                             (2000/C 63/08)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-239/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: C. Tufvesson e B. Mongin), contra República Francesa
No processo C-198/98, que tem por objecto um pedido                         (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo                objecto obter a declaração de que, ao não tomar (e não pôr em
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial               vigor) e não comunicar todas as disposições legislativas,
Tribunal, Bristol (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio             regulamentares e administrativas necessárias para dar integral
pendente neste órgão jurisdicional entre G. Everson, T. J. Bar-           cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
rass e Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd,           Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
em liquidação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do                     directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação                 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção              L 228, p. 1), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do                    de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das
empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de                disposições legislativas, regulamentares e administrativas relati-
Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón, presidente da             vas ao seguro directo vida e que altera as Directivas
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro
Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet                de vida) (JO L 360, p. 1), e, nomeadamente, ao não transpor as
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-          referidas directivas no respeitante às mútuas regidas pelo
tário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de             code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
seguinte:                                                                   referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moi-
                                                                            tinho de Almeida (relator), L. Sevón, J.-P. Puissochet e P. Jann,
Quando os trabalhadores vı́timas da insolvência da sua entidade             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
patronal exerciam a sua actividade assalariada num Estado-Membro            secretário adjunto, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
por conta da sucursal de uma sociedade constituı́da segundo o direito       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de outro Estado-Membro, no qual esta sociedade tem a sua sede
social e aı́ entrou em liquidação, a instituição competente, à luz do     1) Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e
artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                         administrativas necessárias para dar integral cumprimento à
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos                    Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assala-              relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
riados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
créditos destes trabalhadores é a do Estado em cujo território eles             que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
exerciam a sua actividade assalariada.                                           directiva sobre o seguro não vida), e à Directiva 92/96/CEE do
                                                                                Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-
                                                                                nistrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as
                                                                                Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                                o seguro de vida), e, nomeadamente, ao não transpor as referidas
 ---pagebreak--- C 63/6                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.3.2000
      directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la         2) A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da directiva
      mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que           não se aplica a uma prestação como a que é paga nos termos do
      lhe incumbem por força das referidas directivas.                           Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1), dos Social Fund
                                                                                Winter Fuel Payment Regulations 1998.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Euro-
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
         contra Secretary of State for Social Security (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre                                                      95/30/CE»)
homens e mulheres em matéria de segurança social —
Concessão de um subsı́dio de aquecimento no Inverno —                                                  (2000/C 63/11)
                  Relação com a idade da reforma»)
                             (2000/C 63/10)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-26/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
No processo C-382/98, que tem por objecto um pedido                         Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice             Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for              ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
Social Security, ex parte: John Henry Taylor, uma decisão a                relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 7.o,           à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de              directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                     Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), o Grão-Ducado do
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2               por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
p. 174), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                  presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,                  advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em
G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e V. Skouris, juı́zes, advoga-            16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
do-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             seguinte:
tradora principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
1) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                    mento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de
      19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
      princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
      em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido           riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho
      de que um subsı́dio de aquecimento no Inverno como o que é                 (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      pago nos termos do Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1)                Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      dos Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998 está                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,
      abrangido por esta directiva.                                              n.o 1, da mesma.


title: Processo T-495/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho ( Contratos públicos de serviços — Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas — Erro material manifesto — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139. o , n. o  1, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 — Excepção de ilegalidade — Caderno de encargos — Admissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho
   (Processo T-495/04) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas - Erro material manifesto - Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Excepção de ilegalidade - Caderno de encargos - Admissibilidade»)
   (2008/C 171/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Belfass SPRL (Forest, Bélgica) (Representante: L. Vogel, avocat)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 que rejeitou as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 e, por outro, um pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente devido à actuação do Conselho
   Parte decisória

               1)

               A decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 de rejeitar as propostas da Belfass SPRL no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 é anulada na parte em que rejeitou a proposta da Belfass relativa ao lote n.o 2.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento
   (Processo T-149/09) (1)

   (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
   2011/C 145/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Processo T-143/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por Antonietta Camurato Carfagno contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por Antonietta Camurato Carfagno contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-143/04)
   (2004/C 190/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonietta Camurato Carfagno, com domicílio em Braine-L'Alleud (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do avaliador de recurso, de 9 de Abril de 2003, relativa ao relatório de evolução da carreira da recorrente relativo ao período de 1 de Julho 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               Anular a decisão expressa da AIPN, de 11 de Dezembro de 2003, que responde negativamente à reclamação da recorrente (R/353/03);

               —

               Registar que a recorrente se reserva o direito de apresentar um fundamento suplementar assente em desvio de poder pelos avaliadores e pela AIPN;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas da instância e nas despesas que lhe foi indispensável efectuar para efeitos do processo nomeadamente, despesas de domiciliação, deslocação e de estadia, bem como despesas e honorários dos advogados.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente opõe-se ao relatório de evolução da carreira («REC») relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que as avaliações constantes do seu REC estão manifestamente erradas, tendo em conta diversos factos ocorridos antes e depois do período de referência e os comentários formulados pelo avaliador e pelo validador, que contradizem a nota atribuída e o seu significado. A recorrente entende, além disso, que o REC viola o artigo 43.o do Estatuto na medida em que o novo sistema de avaliação pode levar à sub-avaliação de funcionários, o que a recorrente considera ser o seu caso, tendo em conta, nomeadamente, o dever de respeitar uma média-alvo de 14/20.
   A recorrente invoca ainda:

               —

               erro manifesto de apreciação;

               —

               violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               violação do dever de fundamentar.


title: Processo T-351/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/39

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho
   (Processo T-351/13)
   2013/C 252/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (1), de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, de 10 de outubro de 2011, na medida em que é aplicável às recorrentes e;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ou infringiu o seu dever de fundamentação ao selecionar o Brasil como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. O Conselho cometeu um erro ao considerar ou ao não fundamentar a razão pela qual existe concorrência suficiente no mercado brasileiro, especialmente no que respeita ao nível de concorrência entre produtores nacionais e ao nível de concorrência exercido pelas importações.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ou violou o seu dever de fundamentação ao indeferir um pedido de ajustamento do valor normal para levar em conta o efeito do direito à importação de 14 % aplicável ao produto em causa no país análogo Brasil.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao comparar, na aplicação da «regra do direito inferior», a margem de dumping estabelecida no regulamento impugnado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito original de 2005, em vez de estabelecer um novo nível de eliminação do prejuízo.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-106/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/54

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza
   (Processo C-106/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 225/101
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Demandantes: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

      Recorridos: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o TUE e os artigos 17.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite que as autoridades administrativas locais proíbam o proprietário de vender uma parte do seu imóvel sem autorização prévia

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

      (1)  JO C 141, de 18 de maio de 2013.


title: Processo T-285/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Wirtschaftsvereiningung Stahl e. o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/36

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Wirtschaftsvereiningung Stahl e. o./Comissão
   (Processo T-285/14)
   2014/C 223/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Wirtschaftsvereinigung Stahl (Düsseldorf, Alemanha), Benteler Steel/Tube GmbH (Paderborn), BGH Edelstahl Freital GmbH (Freital), BGH Edelstahl Siegen GmbH (Siegen), BGH Edelstahl Lippendorf GmbH (Lippendorf), Buderus Edelstahl Schmiedetechnik GmbH (Wetzlar), ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH (Riesa), Friedr. Lohmann GmbH Werk für Spezial- & Edelstähle (Witten), Outokumpu Nirosta GmbH (Krefeld), Peiner Träger GmbH (Peine), ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg), ThyssenKrupp Rasselstein GmbH (Andernach), ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen), Pruna Betreiber GmbH (Grünwald), ThyssenKrupp Gerlach GmbH (Homburg), ThyssenKrupp Federn und Stabilisatoren GmbH (Hagen), Salzgitter Mannesmann Rohr Sachsen GmbH (Zeithain), HSP Hoesch Spundwand und Profil GmbH (Dortmund), Salzgitter Mannesmann Grobblech GmbH (Mülheim an der Ruhr), Mülheim Pipecoatings GmbH (Mülheim an der Ruhr), Salzgitter Mannesmann Stainless Tubes Deutschland GmbH (Remscheid), Salzgitter Hydroforming GmbH & Co. KG (Crimmitschau), Salzgitter Mannesmann Line Pipe GmbH (Siegen), Ilsenburger Grobblech GmbH (Ilsenburg) (Reprsentantes: A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da recorrida de 18 de dezembro de 2013, relativa ao início do procedimento formal relacionado com o processo Auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73;

               —

               Juntar o presente pedido ao pedido da Alemanha apresentada no Tribunal Geral, na qual esta requer a anulação da Decisão controvertida (pedido introduzido em 21 de março de 2014)
               A título subsidiário, ter em consideração os autos do referido processo da Alemanha

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de vantagem

                           —

                           As recorrentes alegam que o regime de compensação especial previsto na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não acarreta nenhuma vantagem para os grandes consumidores de energia das indústrias das oficinas de endurecimento de metais e do revestimento em geral e para as recorrentes n.o 2 a n.o 24 em particular.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de vantagem seletiva

                           —

                           As recorrentes alegam ainda, que o regime de compensação especial não lhes confere efetivamente qualquer vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: inexistência de utilização de recursos concedidos pelos Estados

                           —

                           As recorrentes alegam subsequentemente que o regime de compensação especial não constitui quaisquer auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE

               4.

               Quarto fundamento: inexistência de distorção da concorrência

                           —

                           As recorrentes alegam que o regime de compensação especial não distorce a concorrência

               5.

               Quinto fundamento: inexistência de afetação do comércio entre os Estados-Membros

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que o regime de compensação especial também não afeta o comércio entre os Estados-Membros

               6.

               Sexto fundamento: uma omissão ou redução substancial do regime de compensação especial viola os direitos fundamentais das recorrentes

                           —

                           As recorrentes alegam que a qualificação de ajuda do regime de compensação especial ou a sua redução significativa não só excede os limites do artigo 107.o, TFUE, claramente fixados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, como também viola o requisito fundamental de justiça material desse encargo. Consequentemente, uma eliminação ou redução substancial do regime de compensação especial violaria os direitos fundamentais das recorrentes, em especial os seus direitos decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               7.

               Sétimo fundamento: o regime de compensação especial é abrangido pela decisão da Comissão de 22 de maio de 2002.

                           —

                           As recorrentes alegam subsequentemente que, na sua decisão de 22 de maio de 2002, a Comissão declarou expressamente que a EEG e os seus regimes de compensação especial não preenchem os requisitos de uma ajuda. (1)

               8.

               Oitavo fundamento: erro manifesto de apreciação e fundamentação insuficiente

                           —

                           Por outro lado, as recorrentes alegam que a Comissão não examinou suficientemente e por isso não pôde reconhecer que os regimes excecionais para os grandes consumidores de energia se justificam em função do objetivo, da natureza e a estrutura interna da EEG, não constituindo por isso qualquer vantagem seletiva

               9.

               Nono fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam também que a Comissão as devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

      (1)  Carta da Comissão de 22 de maio de 2002, C) (2002) 1887


title: Processo C-68/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-68/13)
   2013/C 114/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Autor: Markus Weiss

      Ré: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

               3.

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.


title: Processo C-469/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-118/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 68/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.3.2002
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio             —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van                   a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e/ou em
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal               camadas) já era parte da apresentação habitual das
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de                 pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
2001, no processo T-117/00, Procter & Gamble Company/Ins-                    não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                 conferir um carácter distintivo às marcas;
e modelos) (IHMI).
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o acórdão
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
                                                                       Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                       Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                       de 2001 no processo T-118/00, Procter & Gamble Com-
                                                                       pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Fundamentos e principais argumentos                                               (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Processo C-469/01 P)
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:
                                                                                (2002/C 68/04)
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
      data de registo efectivo;                                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                       Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                       (Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-       Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
      de lavar roupa e louça não é elevado;                           2001, no processo T-118/00, Procter & Gamble Company/Ins-
                                                                       tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                       e modelos) (IHMI).
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o acórdão
—     ao sustentar que os cantos ligeiramente arredondados da
      pastilha não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      pedida, capaz de a distinguir de outras pastilhas para                 primeira instância como do presente recurso.
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se
      esses cantos ligeiramente arredondados já eram parte da
      apresentação habitual das pastilhas no comércio na data
      relevante para a decisão do caso e, se não, se a diferença     Fundamentos e principais argumentos
      é perceptı́vel, tornando-a apta a conferir um carácter
      distintivo às marcas;
                                                                       V. processo C-468/01 P.
—     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
      as cores pedidas para as marcas já eram parte da
      apresentação habitual das pastilhas no mercado na data          (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
      relevante para a decisão do caso e, se não, se a diferença
      é perceptı́vel, tornando-a apta a conferir um carácter
      distintivo às marcas;


title: Processo T-361/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/13

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão
   (Processo T-361/17)
   (2017/C 318/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd (Matlock, Reino Unido), Berzelius Metall GmbH (Braubach, Alemanha) e Société Traitements Chimiques des Métaux (STCM) (Bazoches-les-Gallerandes, França) (representantes: M. Brealey, QC, I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, conforme alterada em 6 de abril de 2017 pela Decisão C(2017) 2223 final, de 6 de abril de 2017, no processo AT.40018 — Reciclagem de baterias de automóveis, e reduzir a coima aplicada à recorrente para ter em conta um valor representativo das aquisições realizadas durante o período da infração e a duração correta da participação das recorrentes nas atividades constitutivas da infração em França, bem como eliminar o aumento de 10 % aplicado com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (1); e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes ao determinar, pela primeira vez na decisão impugnada, que o valor das aquisições da recorrente constituía a base para o cálculo das coimas.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao usar o valor das aquisições de 2011 das recorrentes como referência no cálculo da coima.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da responsabilidade pessoal, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e o dever de fundamentação ao não ter tido em conta o envolvimento mais limitado das recorrentes nas atividades do cartel em França.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ao não fundamentar de forma adequada a aplicação do ponto 37 das Orientações e o aumento exato da coima que aplicou.

               5.

               Com o quinto fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao tratar os cartéis de aquisição de forma diferente dos cartéis de venda.

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao aplicar um aumento da coima nos termos do ponto 37 das Orientações sem o referir na comunicação de objeções e ao não emitir uma comunicação de objeções complementar nem organizar uma nova audiência.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração ao não ter comunicado a sua intenção de aplicar o ponto 37 das Orientações numa fase anterior do procedimento administrativo.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-102/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho
   (Processo T-102/12)
   2012/C 151/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sorouh Joint Stock Company (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso da recorrente admissível e fundado;

               —

               anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1) e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

      (1)  JO C 290, p. 13.

      (2)  JO C 290, p. 14.


title: Processo C-444/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov
   (Processo C-444/13)
   2013/C 325/24
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Brașov

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Imre Solyom, Luiza Solyom

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

      Questão prejudicial

   Quando as partes num contrato de compra e venda fixam um preço final e irrevogável e posteriormente as autoridades fiscais consideram que a operação é tributável em razão da requalificação do vendedor como sujeito passivo, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o correspondente imposto sobre o valor acrescentado se considera incluído ou é acrescentado a esse preço? Por outras palavras, nessa entrega, qual é o valor tributável?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo F-70/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/52

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-70/11)
   2011/C 282/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008; mais precisamente, a parte desse relatório elaborada pelo EUROSTAT para esse mesmo período;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo C-26/02

text:
10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 112/23
Fundamentos e principais argumentos                                               Cancelamento do processo C-26/02 (1)
—    Irregularidade da tramitação processual                                                  (2003/C 112/40)
     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o processo
     tal como foi apresentado pelo recorrente, uma vez que a          Por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     decisão não menciona provas por este produzidas e que            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     foram referidas no relatório de audiência. A decisão             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/02:
     desvirtua, além disso, o desenrolar da audiência no              Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      (1 ) JO C 68 de 16.3.2003.
—    Violação do direito comunitário
     O Tribunal de Primeira Instância declarou, erradamente,
     que o artigo 125.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho,
     de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países
                                                                                Cancelamento do processo C-254/02 ( 1)
     e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica
     Europeia não visa, entre os projectos susceptíveis de
                                                                                (2003/C 112/41)
     ser financiados por fundos comunitários, os projectos
     agrícolas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou as
     provas produzidas a este respeito pelo recorrente.
                                                                      Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     O Tribunal de Primeira Instância violou, por outro lado,         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     a Carta dos Direitos Fundamentais bem como o direito             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-254/02
     de defesa do recorrente ao interpretar de forma errada as        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and
     alegações deste último.                                          Duties Tribunals, London Tribunal Centre): Fast Forward
                                                                      Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise.
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.08.2002.


title: Processo C-264/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Protecção e gestão das águas — Não realização das análises previstas — Não comunicação dos relatórios sucintos requeridos)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-264/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Protecção e gestão das águas - Não realização das análises previstas - Não comunicação dos relatórios sucintos requeridos)
   (2008/C 79/16)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o no que se refere a determinadas regiões hidrográficas — Não realização das análises e dos estudos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, da directiva
   Parte decisória

               1)

               Ao não realizar em relação a cada região hidrográfica situada no seu território uma análise das suas características, um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises requeridas por essa disposição, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da referida directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-44/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session in Scotland — Reino Unido) — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session in Scotland — Reino Unido) — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt
   (Processo C-44/12) (1)

   2013/C 108/43
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-220/10: Acção intentada em 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/14

         Acção intentada em 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-220/10)
   ()
   2010/C 209/22
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Que seja declarado que a República Portuguesa:

                           —

                           identificando como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo sem fazer aplicação dos critérios previstos no Anexo II da Directiva 91/271/CEE (1), em conjugação com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva e, nomeadamente, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento às referidas normas da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           sujeitando a tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.o da Directiva, águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 como são as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento ao artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo, no que respeita à aglomeração de Albufeira/Armação de Pêra a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo, no que respeita à aglomeração de Beja, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo no que respeita à aglomeração de Chaves, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo, no que respeita a 5 aglomerações do estuário do rio Tejo, Barreiro/Moita, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o; não garantido em 6 aglomerações que descarregam na margem esquerda do Estuário do Tejo, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo, relativamente à aglomeração de Elvas, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantindo no que respeita à aglomeração de Tavira um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto n artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

                           —

                           não garantido, no que respeita à aglomeração de Viseu, a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto o artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

               —

               Que a República Portuguesa seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Subsistem várias aglomerações que não cumprem os requisitos da Directiva, 7 relativamente às exigências do artigo 3.o e 12 em relação os requisitos do artigo 5.o.
   Algumas das aglomerações em causa não executam qualquer tipo de tratamento às respectivas águas residuais.
   Relativamente a descargas de águas residuais urbanas em zonas sensíveis, a Directiva exige um tratamento mais rigoroso das águas descarregadas do que aquele que é exigido relativamente a águas descarregadas em outras zonas.
   Nos termos da Parte B do Anexo II, uma extensão ou uma zona de água marinha pode ser identificada como zona menos sensível se a descarga de águas residuais não deteriorar o ambiente, devido à morfologia, à hidrologia ou às condições hidráulicas nessa zona.
   O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva estabelece em que termos as águas residuais urbanas descarregadas em zonas menos sensíveis podem ser sujeitas a tratamento menos rigoroso. Esta norma estabelece, nomeadamente, que as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população entre 10 000 e 150 000 descarregadas em águas costeiras só podem ficar sujeitas a tratamento menos rigoroso se tiverem sido feitos estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente e as informações pertinentes relativas a tais estudos tiverem sido comunicadas à Comissão.

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas — JO L 135, p. 40


title: Processo T-394/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/42

         Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Algodonera del Sur, S. A./Conselho e Comissão
   (Processo T-394/07)
   (2007/C 315/79)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Algodonera del Sur, S. A. (Lebrija, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão, vinte e nove mil e oitocentos e vinte e cinco euros (1 029 825 EUR), e

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo C-351/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as
   (Processo C-351/12)
   2012/C 295/38
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Plzni

      Partes no processo principal

      Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)

      Demandanta: Léčebné lázně Mariánské Lázně as

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretada no sentido de que uma exceção que exclui a remuneração dos autores pela comunicação da sua obra através de transmissões televisivas ou radiofónicas, mediante recetores de televisão ou rádio, a pacientes em quartos de um estabelecimento termal que é uma empresa, é contrária aos seus artigos 3.o e 5.o [artigo 5.o, n.o 2, alínea e), n.o 3, alínea b), e n.o 5]?

               2.

               O conteúdo destas disposições da diretiva, relativas à utilização acima referida de uma obra, é suficientemente incondicional e preciso para que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor possam invocá-las perante os órgãos jurisdicionais nacionais num litígio entre particulares, se o Estado-Membro não tiver transposto corretamente a diretiva para o direito nacional?

               3.

               Devem os artigo 56.o e seguintes e o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ou, eventualmente, o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2)) ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional que reservam o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor no território desse Estado-Membro a uma única sociedade (monopólio) de gestão coletiva, não facultando, portanto, aos destinatários dos serviços a livre escolha de uma sociedade de gestão coletiva de outro Estado-Membro da União Europeia?

      (1)  JO L 167, p. 10.

      (2)  JO L 376, p. 36.


title: Processo T-102/07: Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-102/07)
   (2007/C 129/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representantes: C. von Donat e G. Quardt, Rechtsanwälte)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela Alemanha ao Grupo Biria, na medida em que afecta as medidas 2 e 3 previstas neste, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, na qual a Comissão decidiu que as três medidas contidas no auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) são incompatíveis com o mercado comum.
   O recorrente alega que a referida decisão da Comissão lhe diz directa e individualmente respeito, uma vez que as medidas 2 e 3, impugnadas pela Comissão e que têm por objecto a concessão de garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG), foram por ele concedidas mediante recursos próprios com base no regime de prestação de garantias do Freistaat Sachsen.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o direito comunitário por ter interpretado erradamente um regime de auxílios aprovado. Neste âmbito, o recorrente censura a recorrida por esta, não atendendo à respectiva definição contida no regime de auxílios aprovado, ter considerado as empresas em causa como empresas em dificuldades. Dado que, segundo o recorrente, esta qualificação é incorrecta, as medidas 2 e 3 constituem auxílios aprovados.
   Além disso, o recorrente entende que a recorrida cometeu um erro na apreciação dos factos, ao considerar que as empresas em causa eram empresas em dificuldades.
   Por último, o recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.


title: Processo C-344/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Kyowa Hakko Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover «Reenvio prejudicial — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Misturas de aminoácidos utilizados na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca — Classificação nas posições pautais 2106 “preparações alimentícias” ou 3003 “medicamentos”»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Kyowa Hakko Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-344/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Nomenclatura pautal e estatística - Classificação das mercadorias - Misturas de aminoácidos utilizados na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca - Classificação nas posições pautais 2106 “preparações alimentícias” ou 3003 “medicamentos”»)
   (2015/C 371/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kyowa Hakko Europe GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que misturas de aminoácidos, como as que estão em causa no processo principal, que são utilizadas na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca, devem ser classificadas na posição 2106 dessa nomenclatura, como «preparações alimentícias», uma vez que, pelas suas características e propriedades objetivas, esses produtos não têm perfil terapêutico ou profilático claramente definido, cujo efeito se concentre em funções precisas do organismo humano e, portanto, não são suscetíveis de aplicação na prevenção ou no tratamento de uma doença ou de uma afeção, nem são naturalmente destinados a utilização médica, o que cabe ao julgador nacional verificar

      (1)  JO C 339 de 29.09.2014


title: Processo C-110/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-110/06) (1)

   (2007/C 82/57)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-244/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;
 ---pagebreak--- C 355/26              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.12.2000
—    condenar a Comissão nas despesas.                               —       A Comissão violou o princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima, ao pretender recuperar os pagamentos dos
                                                                              prémios em circunstâncias em que aceitou que era
                                                                              aplicável ao recorrente o artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b), e esta
                                                                              última alterou a sua posição em função das acções da
                                                                              Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                           1992 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas
                                                                           florestais na agricultura (JO L 215, de 30 de Julho de 1992, p. 96).
Segundo a recorrente, a decisão impugnada no presente                (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
processo, relativa a um programa de florestação parcialmente              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
financiado pela Comunidade Europeia, tem os seguintes efeitos              03 F3 p. 220).
—    impede que o Estado pague os prémios comunitários
     previstos no Regulamento n.o 2080/92 (1) que foram
     suspensos a partir de 22 de Novembro de 1999. Conse-
     quentemente, o Estado não pagará os prémios comunitá-
     rios a que a recorrente teria direito a partir de 1 de
                                                                      Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
     Setembro de 2000.
                                                                      Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00)
—    exclui a recorrente da categoria de pessoas que têm direito
     a receber os prémios nos termos do artigo 2.o, n.o 2,
     alı́nea b) do Regulamento n.o 2080/92.                                                        (2000/C 355/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente apresenta os seguintes
argumentos:                                                           Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Abibes e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi
—    A decisão recorrida é nula uma vez que se baseia no             e Chiara Montagner, do foro de Veneza.
     Regulamento n.o 729/70 (2) que, na data em que a decisão
     foi tomada, tinha sido revogado;
                                                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —       anular a Decisão (CE) da Comissão n.o 2000/394;
—    A Comissão interpretou mal as disposições do Regula-
     mento n.o 2080/92 ao excluir a recorrente do disposto            —       condenar a Comissão nas despesas do processo.
     no artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b); sublinha-se a este respeito
     que, dado que a recorrente é uma «pessoa jurı́dica de
     direito privado», o conceito de «entidade pública» invo-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     cado pela Comissão não tem base jurı́dica;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
—    A decisão recorrida infringe os artigos 253.o e 295.o do        della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
     Tratado;
                                                                      É alegado, em especial, um erro manifesto na apreciação da
                                                                      matéria de facto, bem como um vı́cio da instrução, na medida
—    A Comissão infringiu os princı́pios da segurança jurı́dica,     em que foram qualificados como auxı́lios os benefı́cios em
     na medida em que era obrigada a informar a Irlanda de            questão. É ainda invocada a violação do artigo 87.o, n.o 3,
     quaisquer dúvidas que tivesse a respeito da elegibilidade e     alı́neas a) e c), do Tratado.
     não o fez; com efeito, não colocou nenhuma objecção ao
     programa da Irlanda, a ponto de esta esperar que as
     sociedades privadas, inclusive a recorrente, poderiam            (1) Ainda não publicado.
     obter os prémios destinados a compensar perdas de
     rendimento, e em 27 de Abril de 1994, a Comissão
     aprovou o programa de florestação da Irlanda.


title: Processo T-457/14 P: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 por Thierry Rouffaud do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2014 no processo F59/13, Rouffaud/SEAE

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/44

         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 por Thierry Rouffaud do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2014 no processo F59/13, Rouffaud/SEAE
   (Processo T-457/14 P)
   2014/C 261/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thierry Rouffaud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 9 de abril de 2014, no processo F59/13 (Thierry Rouffaud/Serviço Europeu para a Ação Externa);

               —

               Condenar o SEAE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) apenas chamou a atenção das partes para a questão da admissibilidade muito pouco tempo antes do último ato de um longo processo e não permitiu que o recorrente preparasse uma argumentação adequada;

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito quanto à aplicação da regra da concordância, na medida em que o objeto e a causa de pedir da reclamação e do recurso de anulação eram perfeitamente idênticos.

               3.

               Terceiro fundamento: desvirtuação dos elementos de prova e dos factos, na medida em que o TFP apenas referiu, no seu acórdão, uma pequena parte do conteúdo dos articulados do recorrente, que não refletia a situação real em causa na fase escrita do processo.


title: Processo T-204/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/26

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-204/11)
   2011/C 160/41
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o Regulamento controvertido a Comissão decidiu impor o método de cromatografia líquida associado à espectrometria de massa (LC-MS/MS) como método de referência para a detecção de biotoxinas lipofílicas marinhas, em substituição do método de bioensaio em ratos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 168.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, que rege a adopção de decisões pelas instituições da União:

                           —

                           a este respeito, a recorrente afirma que o novo método de referência previsto para a detecção de biotoxinas lipofílicas não é mais benéfico para a protecção da saúde pública que o bioensaio em ratos.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade:

                           —

                           a este respeito, a recorrente afirma que, ao adoptar a decisão de substituir o bioensaio em ratos pelo LC-MS/MS como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas e não tomar em consideração o impacto económico que a referida mudança teria sobre o sector produtivo afectado, a Comissão não avaliou todos os dados e circunstâncias relevantes na situação em causa.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no desrespeito do princípio de confiança legítima:

                           —

                           segundo o Estado recorrente, os produtores de moluscos bivalves vivos podiam confiar no facto de a Comissão não vir a autorizar a substituição do bioensaio em ratos como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas, até que estivessem preenchidas as condições previstas no Anexo III, Capítulo III, letra B, n.o 4, do Regulamento n.o 2074/2005, na sua redacção original.


title: Processo T-81/10: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Tempus Vade/IHMI — Palacios Serrano (AIR FORCE)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/64

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Tempus Vade/IHMI — Palacios Serrano (AIR FORCE)
   (Processo T-81/10)
   2010/C 100/95
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Tempus Vade, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Palacios Serrano (Alcobendas, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se declare a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, da decisão de 7 de Janeiro de 2010, proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 944/2006-1, pela qual se anula a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 28 de Maio de 2008, adoptada no processo de oposição n.o B 1009607 e, por consequência, regista a marca comunitária n.o5 016 704 AIR FORCE, para produtos da classe 14.

               —

               Que se declare que procede a recusa de registo da marca comunitária n.o5 016 704 AIR FORCE, para produtos da classe 14, por ser aplicável a proibição decretada nos artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do RMC.

               —

               Que se ordene ao recorrido e, tal sendo o caso, à interveniente o pagamento das custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Juan Palacios Serrano

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «AIR FORCE» (pedido de registo n.o5 016 704), para produtos da clase 14.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a sociedade recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária nominativa «TIME FORCE» (pedido de registo n.o395 657), para produtos das classes 14, 18 e 25; e outras quatro marcas figurativas comunitárias que contêm o elemento nominativo «TIME FORCE»: pedido de registo n.o398 776, para produtos das classes 14,18 e 25; pedido de registo n.o3 112 133, para produtos das classes 3, 8, 9, 14, 18, 25, 34, 35 e 37, e pedidos de registo n.os1 998 375 e 2 533 667, para produtos da classe 14.

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição.

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-137/97)

text:
N? C 228/18            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7 . 97
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Kelvin               — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
William Stephens contra a Comissão das Comunidades                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                Europeias                                  Dezembro de 1996 em resposta à reclamaçãa do recor
                        ( Processo T-137/97 )                              rente ,
                              97/C 228/41 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     invocados no processo T- 16/97 (').
por Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             o JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para        Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Mare
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do          Blijweert e outros contra a Comissão das Comunidades
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                             Europeias
                                                                                ( Processo T-139/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
       indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                                              97/C 228/43 )
       Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
       rente ,                                                                        (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada , em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Mare Blijweert, residente em Sint Pietersleeuw ( Bél
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             gica ), Manuel Carvalhosa, residente em Bruxelas, Rita
invocados no processo T-16/97 (').                                   Lehmann, residente em Moscovo, Annette Mills, residente
                                                                     em Bruxelas, Glenys Nichol , residente em Bruxelas, Jeffery
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              Piper, residente em Sint Stevens-Woluwé ( Bélgica ), Fran
                                                                     cisco Sentieiro, residente em Bruxelas, e Guy Thiry, resi
                                                                     dente em Maleves ( Bélgica ), representados por Marc
                                                                     -Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve
                                                                     lyne Korn, 21 , rue de Nassau.
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Carla
  Rinaldin contra a Comissão das Comunidades Europeias               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-138/97)
                             ( 97/C 228/42 )                         — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
                                                                           pedido de reclassificação,
                    (Língua do processo: francês)
                                                                     — anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   mação administrativa,
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 por Carla Rinaldin, residente em Corgeno di Vergiate ( Itá         — condenar a Comissão nas despesas.
 lia ), representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                Fundamentos e principais argumentos
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
 — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,