title: Processo T-36/01: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso:
 ---pagebreak--- C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.


title: Processo C-460/00: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 45/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Acção proposta em 19 de Dezembro de 2000 pela                          Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                     -Ducado do Luxemburgo                                                             Helénica
                       (Processo C-458/00)
                                                                                (Processo C-460/00)
                          (2001/C 45/26)
                                                                                (2001/C 45/27)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão das               Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbaek,                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
membro do Serviço Jurı́dico, e Joselle Adda, funcionária               República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
nacional colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na quali-         Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              jurı́dica da Comissão e por Maria Patakia, membro do Serviço
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Kirchberg.                                                              burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                o Tribunal se digne:
      artigos 2.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscali-          —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
      zação e ao controlo das transferências de resı́duos no                  tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (1), e do                   prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
      artigo 1.o, alı́nea f), em conjugação com o ponto R1                    tares e administrativas necessárias para se conformar
      do anexo II.B da Directiva 75/442/CEE relativa aos                       plenamente com o disposto na Directiva 96/48/CE (1) da
      resı́duos (2);                                                           Comissão, de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabi-
                                                                               lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      dade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas.
A Comissão considera que resulta do ponto R1 do anexo II.B
para o qual remete o artigo 1.o, alı́nea f), da Directiva
75/442/CEE, que dever ser qualificada em direito comunitário           Fundamentos e principais argumentos
de operação de valorização não apenas a utilização principal
como combustı́vel, mas também a utilização de resı́duos no
âmbito de qualquer outro meio de produzir energia e como                Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
é o caso relativamente a uma instalação de incineração,               do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
independentemente de esta ser utilizada a tı́tulo principal ou          obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
exclusivo para incinerar resı́duos domésticos sem conexão              relação ao resultado a alcançar.
com um processo industrial de fabrico, uma vez que a referida
instalação está em condições de recuperar/valorizar uma
proporção substancial da energia contida nos resı́duos incine-         Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
rados. A Comissão rejeita designadamente a argumentação               Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
segundo a qual se trata de uma operação de eliminação (no             especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
caso de uma «incineração em terra», na acepção do ponto D             decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
10 do anexo II.A da Directiva 75/442/CEE). Com efeito, as               comunitárias.
definições de «instalação de incineração» que se encontram nas
Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE correspon-                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
dem ao objectivo de proteger o ambiente contra nocividades              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
causadas pela incineração dos resı́duos enquato tais e que, quer
nas hipóteses em que a incineração é de qualificar como
operação de eliminação quer nas que constitui operação               A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
de valorização, nenhuma destas directivas especifica que               não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
a incineração que regulamenta constitui uma operação de               directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
valorização ou de eliminação.
(1) JO L 30, de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1.                           (1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 6.
(2) JO L 194, de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. ("Convenção de Bruxelas — Artigo 17.")

text:
C 28/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                    de 9 de Novembro de 2000                                                  de 9 de Novembro de 2000
                                                                            no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. (1)
(Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard
                         Technologies Inc. (1)
                                                                            («Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Cláusula atribu-
                                                                                tiva de jurisdição — Requisitos formais — Efeitos»)
(«Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a
sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabele-
cido num paı́s terceiro — Cláusula que submete o contrato                                            (2001/C 28/07)
  de agência à lei do paı́s de estabelecimento do comitente»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                             (2001/C 28/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-387/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                            Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                            competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-381/98, que tem por objecto um pedido                         civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                   jurisdicional entre Coreck Maritime GmbH e Handelsveem BV
(England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a               e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de
Ingmar GB Ltd e Eaton Leonard Technologies Inc., uma                        Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva          F1 p. 186), com as adaptações que lhe foram introduzidas pela
86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                          convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre                Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça              -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
(Quinta Secção), composto por M. Wathelet, presidente da                   alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e — texto alterado —
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                p. 207), pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
Secção, D.A.O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes, advogado-              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234)
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        e pela convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
é a seguinte:                                                               p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
                                                                            D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                            Secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
Os artigos 17.o e 18.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de              S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito                  proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte
dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que garantem               decisória é a seguinte:
determinados direitos ao agente comercial após a cessação do contrato
de agência, devem aplicar-se quando o agente comercial exerceu a sua
actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja                  O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro
estabelecido num paı́s terceiro e que, por força de uma cláusula do        de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
contrato, este se reja pela lei desse paı́s.                                em matéria civil e comercial, com as adaptações que lhe foram
                                                                            introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
                                                                            adesão do Reino da Dinamarça, da Irlanda e do Reino Unido da
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela convenção de 25 de
                                                                            Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela
                                                                            convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                            Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado do seguinte
                                                                            modo:
 ---pagebreak--- 27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processos apensos C-516/12 a C-518/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA/Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12) (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 1191/69 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 4. ° — Pedido de extinção da obrigação de serviço público — Artigo 6. ° — Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA/Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)
   (Processos apensos C-516/12 a C-518/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1191/69 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 4.o - Pedido de extinção da obrigação de serviço público - Artigo 6.o - Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público))
   2014/C 159/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

      Recorridas: Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131) — Direito das empresas privadas a uma compensação pelos encargos que decorrem de uma obrigação de serviço público — Empresa de transportes que não apresentou às autoridades competentes um pedido de supressão de uma obrigação de serviço público que lhe provoca desvantagens económicas — Obrigação que não faz parte das missões de serviço público que os Estados-Membros devem suprimir

      Dispositivo

   Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de junho de 1991, devem ser interpretados no sentido de que, em relação às obrigações de serviço público constituídas anteriormente à entrada em vigor do referido regulamento, a constituição de um direito à compensação pelos encargos decorrentes da execução de tais obrigações está subordinada tanto à apresentação de um pedido de extinção dessas obrigações pela empresa em causa como a uma decisão de manutenção ou de extinção, decorrido certo prazo, das ditas obrigações pelas autoridades competentes. Em contrapartida, no tocante às obrigações de serviço público constituídas posteriormente a essa data, a constituição de tal direito a compensação não está subordinada a essas mesmas condições.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013


title: Processo T-722/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/31

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø)
   (Processo T-722/16)
   (2016/C 462/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representante: Francesca Caricato)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «zerø» — pedido de registo n.o 13 031 612

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/07/2016 no processo R 2371/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 612 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes temporários - Processo de recrutamento - Transferência de lugar - Falta de fundamentação - Desvio de poder - Confiança legítima)

text:
C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 113/11
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Fevereiro de 1998
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                   no processo T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 Ð InclusaÄo do somato-
                                                                   salm na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite
                                                                   maÂximo de resíduos Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Pedido de
                                                                                indemnizacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (98/C 113/28)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-91/96, Nicole Hankart contra Conselho da
                       UniaÄo Europeia (1)
                                                                   No processo T-105/96, Pharos SA, associacËaÄo de direito
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð Modalidades praÂticas            belga, estabelecida em Seraing (BeÂlgica), representada por
de organizacËaÄo Ð Extravio de uma prova escrita Ð                 Alexandre Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas,
             Recusa de admissaÄo aÁ prova seguinte)                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (98/C 113/27)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Fernando
                                                                   Castillo de la Torre e Michel Nolin), que tem por objecto,
                                                                   por um lado, um pedido, ao abrigo do artigo 175.o do Tra-
                                                                   tado CE, destinado a obter a declaracËaÄo de que a Comis-
                 (Língua do processo: franceÃs)                    saÄo se absteve ilegalmente de prosseguir o processo desti-
                                                                   nado a incluir o somatosalm produzido pela demandante
                                                                   na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo
                                                                   de resíduos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-91/96, Nicole Hankart, funcionaÂria da               /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl        maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e VeÂronique               alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1),
Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             e, por outro, um pedido, ao abrigo dos artigos 178.o e
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, destinado a
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da                obter a condenacËaÄo da ComissaÄo a indemnizar a deman-
UniaÄo Europeia (agente: TheÂreÁse Blanchet), que tem por          dante pelo prejuízo alegadamente sofrido na sequeÃncia
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do            dessa omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
concurso geral Conselho/C/360, de 13 de MarcËo de 1996,            SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
de naÄo admitir a recorrente aÁ segunda parte das provas           BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administra-
escritas do referido concurso, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),     dora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de 1998, um
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   1. NaÄo se justifica o deferimento do pedido de audicËaÄo,
                                                                        apresentado pela ComissaÄo.
1. A decisaÄo do juÂri do concurso Conselho/C/360,
     de 13 de MarcËo de 1996, de naÄo admitir Nicole Han-          2. Julga-se extinta a instaÃncia na accËaÄo por omissaÄo, por
     kart aÁ segunda parte das provas escritas do concurso,             inutilidade superveniente da lide.
     eÂ anulada.
                                                                   3. Os pedidos de indemnizacËaÄo saÄo improcedentes.
2. O Conselho suportaraÂ as despesas.
                                                                   4. A demandante eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                   (1) JO C 269 de 14.9.1996.


title: Processo T-587/14: Recurso interposto em 6 de agosto de 2014 — Crosfield Italia/ECHA

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/15

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2014 — Crosfield Italia/ECHA
   (Processo T-587/14)
   2014/C 361/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Crosfield Italia (Verona, Itália) (representante: M. Baldassarri, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e, portanto, declarar inválida e/ou sem eficácia a decisão n.o SME 2013 4672, de 28 de maio de 2014, da agência ECHA e comunicada à recorrente em 9 de junho de 2014 de modo a privar a referida decisão de todos os seus efeitos, incluindo a anulação das facturas emitidas para recuperar os impostos mais importantes e para as sanções alegadamente devidas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é impugnada a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que considerou que a recorrente não satisfaz os requisitos para ser considerada uma pequena ou média empresa, na aceção do Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que institui a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JOL 396, p. 849), recusando conceder-lhe as vantagens aí previstas, e prevê o pagamento dos impostos e dos direitos devidos.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-620/13, Marchi Industriale/ECHA.


title: Processo T-139/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-139/15)
   (2015/C 190/20)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União 1 1 7 09  400 euros a respeito do fundo de restruturação do açúcar.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente rejeita o requisito considerado aplicável pela Comissão, mas que não aparece expressamente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-182/12 e C-189/12, SFIR e o., segundo o qual para examinar a aplicabilidade das exceções constantes do acórdão é importante o momento da apresentação do pedido de ajuda a que se refere a exclusão contante da decisão impugnada. Segundo a recorrente, esta conclusão é, por um lado, contrária à lógica do programa de reestruturação e, por outro lado, ignora completamente a sazonalidade da produção de açúcar e que põe em causa a aplicabilidade prática das exceções.
   Além disso, a recorrente considera que, ainda que a interpretação jurídica da Comissão estivesse correta no que diz respeito à normativa sobre a ajuda à restruturação — em particular à qualificação dos silos — levantam-se manifestas dificuldades de interpretação, pelo que, devido à incerteza, a Comissão teria atuado de maneira juridicamente adequada ao reduzir o montante excluído do financiamento da União, dadas as dificuldades de interpretação inerentes à normativa da União ou prescindindo por completo da exclusão.


title: Processo C-334/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções de certas atividades de interesse geral — Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e cuidados médicos — Operações estreitamente conexas — Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica — Atividade de caráter independente — Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico — Estabelecimentos da mesma natureza»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier
   (Processo C-334/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções de certas atividades de interesse geral - Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) - Hospitalização e cuidados médicos - Operações estreitamente conexas - Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica - Atividade de caráter independente - Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico - Estabelecimentos da mesma natureza»)
   (2015/C 294/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: Nathalie De Fruytier

      Dispositivo

   O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, para efeitos de análises clínicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente, cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social, a favor de clínicas e de laboratórios. Em especial, esta atividade não pode beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de operações estreitamente conexas com prestações de natureza médica previstas no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), uma vez que esse terceiro independente não pode ser qualificado de «organismo de direito público» nem de «estabelecimento hospitalar», «centro de assistência médica», «centro de diagnóstico» ou qualquer outro «estabelecimento da mesma natureza devidamente reconhecido», que opere em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-382/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/29

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)
   (Processo T-382/12)
   2012/C 355/62
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kampol sp. z o.o. (Świdnica, Polónia) (representante: J. Kępiński, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Colmol-Colchões, SA (Oliveira de Azeméis, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de junho de 2012, no processo R 2286/2011-4;

               —

               rejeitar na sua integralidade a oposição n.o B 1762742 (pedido de marca comunitária n.o 9080078);

               —

               condenar o IHMI a registar a marca requerida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo; e

               —

               em alternativa, remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso do IHMI para novo julgamento do processo de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NOBEL» com as cores preta, dourada e vermelha, para produtos das classes 10 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o 9080078

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada portuguesa n.o 373184 «NOBEL» para produtos da classe 20

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-417/12: Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 pelo Reino da Dinamarca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de julho de 2012 no processo T-212/09, Reino da Dinamarca/Comissão Europeia

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/2

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 pelo Reino da Dinamarca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de julho de 2012 no processo T-212/09, Reino da Dinamarca/Comissão Europeia
   (Processo C-417/12)
   2012/C 373/02
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen, agente, e P. Biering e J. Pinborg, advokater)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular total ou parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral;

               —

               julgar procedentes os argumentos apresentados pelo recorrente no Tribunal Geral;

         Em alternativa:

               —

               submeter o processo ao Tribunal Geral para que este realize uma nova audiência e profira uma nova decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral tem por objeto a Decisão da Comissão, de 19 de março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que excluiu do financiamento comunitário despesas efetuadas no montante de 749 milhões de coroas dinamarquesas pelo Reino da Dinamarca, relativamente à retirada de superfície.

               2.

               Em primeiro lugar, a Dinamarca considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação que fez a respeito da questão de saber se o controlo por teledeteção dinamarquês era suficientemente eficaz, na medida em que o Tribunal Geral partiu do pressuposto de que a eficácia do controlo de deteção à distância podia ser apreciada através de uma comparação com os controlos GPS efetuados pelos representantes da Comissão por ocasião de uma inspeção na Dinamarca.

               3.

               Em segundo lugar, a interpretação do Tribunal Geral da base jurídica relevante é, de acordo com a opinião da Dinamarca, incorreta em algumas questões, incluindo no que respeita à questão de saber se a decisão da Comissão pode ser mantida ainda que assente numa interpretação incorreta de uma regra que é essencial para a decisão, nomeadamente a interpretação do requisito da manutenção previsto no primeiro período do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2316/1999.

               4.

               Em terceiro lugar, a Dinamarca considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aplicou o ónus da prova e o nível da prova que deve ser produzido, respetivamente, pela Comissão e pelos Estados-Membros, na medida em que o Tribunal Geral declarou que a Comissão, que efetuou inspeções depois de terminado o prazo de retirada, pode afastar o seu ónus da prova ao basear as suas presunções na circunstância de que os factos provados também se verificaram durante o período de retirada, e na medida em que o Tribunal Geral declarou que o ónus da prova que impende sobre a Dinamarca no âmbito do FEOGA implica que a prova deve ser feita para todas as áreas retiradas na Dinamarca, e não apenas para as áreas inspecionadas pela Comissão. Ao atuar como fez, o Tribunal Geral introduziu para os Estados-Membros um nível de prova novo e redigido de forma genérica que tem origem na anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça e que impõe aos Estados-Membros um nível de prova que na prática é impossível de cumprir.

               5.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral, a respeito da questão de saber se na aplicação das correções financeiras, não analisou se as condições relevantes foram respeitadas, incluindo a questão de saber se existiu uma violação expressa das regras da União, facto que a Dinamarca contestou de forma expressa na audiência no Tribunal Geral.

               6.

               Em quinto lugar, no seu acórdão, o Tribunal Geral substitui a fundamentação inicial da Comissão pela sua própria fundamentação. Os motivos do Tribunal Geral para manter a decisão basearam-se assim noutras circunstâncias — qualitativas e quantitativas — totalmente irrelevantes e não naquelas a que a Comissão tinha atribuído uma importância decisiva na decisão. A Dinamarca considera que o acórdão do Tribunal Geral contraria o princípio da proporcionalidade.

               7.

               Em sexto e último lugar, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre alguns fundamentos formulados a título principal e sobre elementos de prova apresentados; nalguns números, os argumentos apresentados pela Dinamarca e os elementos de facto foram reproduzidos de forma incorreta, o que se conduziu a que as premissas do acórdão e os resultados dos testes assentem numa base factual e jurídica incorreta.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho da União Europeia ("Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Regras da OMC — Invocabilidade — Artigo 234.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização")

text:
C 3/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      despesas.
                                                                                de 5 de Junho de 2001
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                           no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              investimento — Auxı́lios ao funcionamento — Âmbito de
                                                                           aplicação do Tratado CECA — Princı́pio da protecção da
                      de 12 de Julho de 2001                                                        confiança legı́tima»)
no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho
                                                                                (2002/C 3/35)
                       da União Europeia (1)
(«Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
     primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização»)
                            (2002/C 3/34)                                  No processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, com
                                                                           sede em Riesa (Alemanha), representada por W. M. Kühne e
                                                                           S. Bauer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
                                                                           W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski) e pelo Freistaat Sachsen,
                                                                           representado por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
No processo T-3/99, Banatrading GmbH, com sede em                          Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,                  que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                1999/580/CECA da Comissão, de 11 de Novembro de 1998,
J. P. Hix) apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-            relativa aos auxı́lios concedidos pela Alemanha à ESF Elbe-
-Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das            -Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia (JO 1999, L 220,
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por               p. 28), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante              Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, P. Mengozzi,
suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no                R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de                       administrador, proferiu em 5 de Junho de 2001 um acórdão
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de                  cuja parte decisória é a seguinte:
mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
                                                                           1)    O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/580/CECA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
                                                                                da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                                auxı́lios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                                Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia, é anulado,
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                na medida em que declarou incompatı́vel com a Decisão
                                                                                n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Setembro de
1)    A acção é julgada improcedente.                                           1996, que cria normas comunitárias para os auxı́lios à
                                                                                siderurgia, e com o mercado comum do carvão e do aço, a parte
2)    A demandante é condenada nas despesas.                                     dos auxı́lios ao investimento concedidos à recorrente em 1995,
                                                                                relativa a investimentos nas suas instalações de endireitamento
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias          a frio do fio-máquina.
      despesas.
                                                                           2)    O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 1999/580 é
                                                                                anulado, na medida em que nele é referido que o elemento de
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                auxı́lio contido nas garantias concedidas no final de 1994 à
                                                                                recorrente para cobrir créditos operacionais de 7,2 milhões de
                                                                                DEM e de 4,8 milhões de DEM não tinha sido aprovado.


title: Processo T-219/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Ferracci/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/23

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Ferracci/Comissão
   (Processo T-219/13)
   2013/C 164/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (representantes: A. Nucara e E. Gambaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2012;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso vem interposto da Decisão C(2012) 9461 final da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que declara incompatível com o mercado interno, sem, no entanto, ordenar a sua recuperação, os auxílios concedidos, na base da isenção do imposto comunal sobre imóveis (ICI), a organismos não comerciais destinados ao desenvolvimento de algumas atividades, e que declara não constitutivo de auxílio estatal o tratamento favorável concedido à Igreja e a algumas associações desportivas segundo o artigo 149 do Diploma Único do Imposto sobre o Rendimento (Testo unico delle imposte sul reddito) (TUIR), e ainda a isenção do IMU (Imposto Municipal Próprio) concedida a alguns organismos destinados ao desenvolvimento de actividades específicas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação, e também sobre errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

                           —

                           Afirma-se a esse respeito que a recorrida, não obstante ter considerado violados os artigos 107.o e 108.o do TFUE, não ordenou a recuperação do referido auxílio estatal. Quanto a isso, o recorrente considera que não existe qualquer circunstância excepcional que possa conduzir a uma impossibilidade absoluta de efetuar a recuperação e, de qualquer forma, essa impossibilidade absoluta não está provada.

               2.

               Segundo fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           Afirma-se a esse respeito que na decisão impugnada a recorrida considerou que a medida de auxílio concretizada pela República Italiana mediante o artigo 149, n.o 4, do TUIR não integra os elementos de facto de auxílio estatal na aceção do TFUE. Em particular, a recorrida considerou não existir qualquer vantagem seletiva; o recorrente considera, pelo contrário, que a norma em questão fornece uma vantagem seletiva às entidades eclesiásticas civilmente reconhecidas e às associações desportivas amadoras e satisfaz também todas as outras condições de existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           Afirma-se a esse respeito que, na decisão impugnada, a recorrida considerou que a medida de auxílio concretizada pela República Italiana através da dita Isenção de IMU não integra os elementos de facto de auxílio estatal na aceção do TFUE. Em particular, a recorrida considerou que os beneficiários da Isenção do IMU não são «empresas». O recorrente, pelo contrário, considera que os beneficiários são empresas na aceção do direito comunitário e que estão satisfeitas todas as condições da existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               4

               Quarto fundamento: incide sobre a violação do artigo 296.o do TFUE.

                           —

                           Considera-se, a esse respeito, que a decisão contestada deve ser anulada em consideração da fundamentação deficiente nela contida em relação a todos os fundamentos do recurso supra expostos, em violação do artigo 296.o do TFUE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagiotou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral — Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os trabalhos do júri)

text:
C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 289/47)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um


title: Processo T-50/09: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Ifemy's/IHMI — Dada & Co. Kids (Dada & Co. Kids)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/29

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Ifemy's/IHMI — Dada & Co. Kids (Dada & Co. Kids)
   (Processo T-50/09)
   2009/C 90/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ifemy's Holding GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: H. G. Augustinowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dada & Co. Kids Srl (Prato, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 911/2008-4; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Dada & Co. Kids», para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «DADA» com o registo n.o30 114 449, para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da concorrência leal e do Estado de Direito, conforme consagrados nos artigos 2.o CE e 3.o CE, bem como dos artigos 43.o e 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e das regras 50, n.o 2, e 80, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso não anulou a decisão da Divisão de Oposição que designava a recorrente errada e, além disso, na medida em que a Câmara de Recurso considerou incorrectamente que a recorrente teve todas as oportunidades para apresentar as provas relevantes na Divisão de Oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-354/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 3887/92 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Modalidades de aplicação - Interpretação e validade das sanções)

text:
C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 295/7
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Minister              do artigo 9°, n°. s 2 a 4, do regulamento, pelo facto de
for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National                prever, na falta de intenção deliberada ou de negligên
Farmers' Union e outros, uma decisão a título prejudicial               cia grave, a perda da totalidade do pagamento ligado
sobre a interpretação e a validade do artigo 9? do Regula              a uma superfície específica para um agricultor cuja
mento ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezem                   superfície efectivamente determinada seja inferior em
bro de 1992, que estabelece as normas de execução do sis               mais de 20% à declarada no pedido de ajuda.
tema integrado de gestão e de controlo relativo a determi
nados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de 31 . 12 .       (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
1992 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
posto por G. F. Mancini ( relator ), presidente de secção,
J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes, advogado-geral : P.
Léger, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu, em
17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 9?, n°. s 2 a 4, do Regulamento (CEE) n°. 3887/                                ( Primeira Secção )
     192 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , que
     estabelece as normas de execução do sistema integrado                             de 17 de Julho de 1997
     de gestão e de controlo relativo a determinados regi        no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial
     mes de ajudas comunitárias, antes da entrada em vigor        do Bundesverwaltungsgericht ): Badische Erfrischungs
     do Regulamento (CE) n°. 1648195 da Comissão, de 6            Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württem
     de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de                                         berg ( ] )
     que impõe, verificando-se não ter existido intenção
     deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e       (Aguas minerais naturais — Conceito — Agua favorável à
     qualquer pagamento relacionado com as superfícies                                              saúde)
     arvenses, quando a diferença entre a superfície de ter                                   ( 97/C 295/ 11 )
     ras retiradas de cultura declarada e a determinada em
     controlo efectuado pelas autoridades competentes
     ultrapassar 20% . No entanto, à luz dos artigos I o. ,                         (Língua do processo: alemão)
     n°. 2 e 2 o., n°. 2, do Regulamento (CE , Euratom)
     n°. 2988/95 do Conselho , de 18 de Dezembro de 1995 ,
     relativo à protecção dos interesses financeiros das           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     Comunidades Europeias, dos quais resulta que as alte                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
     rações posteriores das disposições comunitárias que
     instituam sanções menos severas devem aplicar-se             No processo C-17/96 , que tem por objecto um pedido diri
     retroactivamente, as alterações introduzidas no              gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
     artigo 9o., n°. 4, do Regulamento (CEE,) n°. 3887/92         Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     pelo Regulamento (CE) n°. 1648/95 aplicam-se aos fac        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     tos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Conse          Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co . KG e Land
     quentemente, o cálculo da superfície máxima que dá           Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre
     direito aos pagamentos compensatórios para os produ         a interpretação da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de
     tores de culturas arvenses deve ser efectuado, em con       15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações
     formidade com o artigo 9", n". 4, do Regulamento             dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comer
     (CEE) n°. 3887/92 , conforme alterado pelo Regula           cialização de águas minerais naturais (JO L 229 de 3 . 8 .
     mento (CE) n°. 1648/95, com base na superfície reti          1980, p . 1 ; EE 13 F11 , p . 47 ), o Tribunal de Justiça ( Pri
     rada de cultura efectivamente determinada e na pro          meira Secção ), composto por L. Sevón , presidente de sec
     porção das diferentes culturas.                              ção, P. Jann e M. Wathelet (relator ), juízes; advogado
                                                                  -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein , secretário
2 . O artigo 9°, nos 2 a 4, do Regulamento (CEE) n". 3887/        -adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
     /92 deve ser interpretado no sentido de que impõe,           cuja parte decisória é a seguinte:
     verificando-se não ter existido intenção deliberada ou
     negligência grave, a supressão de qualquer prémio
     para os bovinos aos agricultores cuja superfície forra      As disposições conjugadas do artigo 1 ri.' 1 e do anexo I,
     geira efectivamente determinada seja inferior em mais        parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777/CEE do Conse
     de 20% à superfície declarada no pedido de ajudas            lho, de 15 de Julho de 1980, relativa á aproximação de
     superfícies.                                                 legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração
                                                                  e ã comercialização de águas minerais naturais, devem ser
                                                                  interpretadas no sentido de que se opõem a que um
 3 . A análise do artigo 9o., nos 2 a 4, do Regulamento
                                                                   Estado-membro exija que uma água tenha propriedades
      (CEE) n°. 3887/92 não revelou elementos susceptíveis        favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água
     de pôr em causa a sua validade à luz dos princípios da        mineral natural.
     proporcionalidade, da segurança jurídica e da não dis
     criminação.
                                                                   (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 4 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3887/92 não reve
      lou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade


title: Processo C-37/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Cav. Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco Sas/Comune di Monastir, Equitalia centro SpA

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Cav. Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco Sas/Comune di Monastir, Equitalia centro SpA
   (Processo C-37/15) (1)

   (2015/C 320/41)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.