title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e outros

text:
18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Processo T-252/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/23

         Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)
   (Processo T-252/16)
   (2016/C 287/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cleversafe Inc. (Chicago, Ilinóis, Estados Unidos) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Beyond Scale» — Pedido de registo n.o 13 975 438

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de março de 2016, no processo R 2239/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados

               —

               A marca em questão, no seu todo, não pode ser entendida como uma mensagem promocional elogiosa que não contém indicação da origem comercial.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Março de 1996 no processo C-39/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de La Rochelle): Processo penal contra Pierre Goupil (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação para os veículos afectos ao serviço de recolha do lixo)

text:
22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/7
      nuam competentes para adoptar regulamentações em                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
      matéria de horas de condução.                                                     de 26 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-392/93 (pedido de decisâo prejudicial da
(') JO n ; C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra H. M. Treasury, exparte: British
                                                                                Telecommunications pic i 1 )
                                                                    (Pedido prejudicial — Interpretação da Directiva 90/
                                                                    /531/CEE — Telecomunicações — Transposição para o
                                                                    direito nacional — Obrigação de indemnização em caso de
                                                                                errada transposição)
                                                                                ( 96/C 180/14 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        (Primeira Secção )
                    de 21 de Marco de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-39/95 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal de police de La Rochelle ): Processo penai contra          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         Pierre Goupil ( 1 )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                   serviço de recolha do lixo)
                                                                    No processo C-392/93 , que tem por objecto um pedido
                            ( 96/C 180/13 )                         dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court
                                                                    of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court,
                  (Língua do processo : francês)                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: British
                                                                    Télécommunications pic, uma decisão a título prejudicial
No processo C-39/95 , que tem por objecto um pedido                 sobre a interpretação do n? 1 do artigo 8 ? da Directiva
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 ,
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de           relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de
police de La Rochelle ( França ), destinado a obter, no             direito público nos sectores da água, da energia, dos
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), o
Pierre Goupil, uma decisão a título prejudicial sobre a             Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias ,
 interpretação do artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )          presidente, C.N. Kakouris, D.A. O. Edward e J. -P. Puisso
 n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 ,                chet, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwei
 relativo à harmonização de determinadas disposições em              ler, J.C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e J.L.
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO          Murray, juízes, advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 L 370, p . 1 ; EE 07 F4 p. 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira   Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Março de
 Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente de              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
 P. Léger, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
 proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cujo
 dispositivo é o seguinte :                                          1 . Um Estado-membro não pode, ao proceder à transpo
                                                                          sição da directiva, determinar os serviços de telecomu
                                                                          nicações excluídos do âmbito de aplicação da Directiva
 A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de lixo »          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
 que figura no artigo 4°, n". 6, do Regulamento (CEE)                     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos
 ri! 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                      de direito público nos sectores da água, da energia, dos
 relativo à harmonização de determinadas disposições em                   transportes e das telecomunicações, por força do n°. 1 do
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve              artigo 8", prerrogativa essa de que gozam as entidades
 ser interpretada no sentido de que abrange os veículos                   adjudicantes.
 afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam
  objecto de uma regulamentação mais específica, bem como
  o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço          2 . A condição, instituída no ri! 1 do artigo 8? da Directiva
 geral de interesse público assegurado directamente pelas                 90/531 /CEE, de que « outras entidades tenham a possi
  autoridades públicas ou, sob seu controlo, por empresas                 bilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área
 privadas.                                                                geográfica em condições substancialmente idênticas »,
                                                                          deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos
                                                                          factos, tomando designadamente em consideração
  C ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         todas as características dos serviços em causa, a existên
                                                                           cia de serviços de substituição, as condições de preço, a
                                                                          posição dominante no mercado da entidade adjudi
                                                                           cante, bem como eventuais condicionalismos legais.


title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no processo T-91/95, L. de Nil e Chr. Impens contra Conselho da União Europeia (Processo C-259/96 P)

text:
N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)


title: Processo T-713/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –IPSO/BCE

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/39

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –IPSO/BCE
   (Processo T-713/14)
   (2014/C 431/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO) (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 30 de maio de 2014, tornada pública em 16 de julho de 2014, que fixa em dois anos a duração máxima de certos contratos dos agentes temporários encarregados de funções de natureza administrativa e secretariado;

               —

               Condenar o recorrido na reparação dos danos morais avaliados ex aequo et bono em 15  000 euros;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo, por um lado, a uma violação do direito à informação e consulta da recorrente, conforme consagrado pelo artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Diretiva 2002/14 (1) e precisado e executado pelo acordo-quadro sobre o reconhecimento, a partilha de informações e a consulta e o acordo ad hoc de janeiro de 2014, que institui o grupo de trabalho relativo aos trabalhadores temporários, concluídos entre o BCE e a IPSO e, por outro, a uma violação dos referidos acordos.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do direito à boa administração e, em especial, do direito de ser ouvido e do direito de acesso à informação, direitos processuais consagrados pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).


title: Processo C-525/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-525/08)
   (2009/C 55/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sylvia Bienek

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   Questões prejudiciais

               1.

               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1)?

               2.

               Caso se responda afirmativamente à primeira questão:
               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas antes exclusivamente pelo operador turístico?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo F-47/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — ZZ/EMA

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/37

         Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — ZZ/EMA
   (Processo F-47/12)
   2012/C 227/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos de não reconhecer a invalidez permanente do recorrente e de não lhe atribuir um subsídio de invalidez.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos, de 15 de setembro de 2011, de não atribuir ao recorrente um subsídio de invalidez por força da sua invalidez permanente, considerada total, que o coloca na impossibilidade de exercer as funções correspondentes a um lugar do seu grupo de funções e ao seu grau;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação, de 16 de janeiro de 2012;

               —

               condenação da Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.


title: Processo C-139/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 146/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Fundamentos e principais argumentos
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
                     (Processo C-135/03)
                                                                      utilização de derivados do termo que designe a agricultura
                                                                      ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
                        (2003/C 146/39)                               Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
                                                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                      vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                      exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
                                                                      ecológica.
Deu entrada em 26 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                 na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
                                                                      um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
                                                                      Decreto 1852/1992, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
                                                                      /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que:                                                    Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea
                                                                      a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
     —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
          usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador
          combinado com outros termos, para produtos que              em erro, especialmente sobre as características do género
          não foram obtidos segundo o método de produção              alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
          ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
          conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
          do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
          modo de produção biológico de produtos agrícolas
          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos              (1 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
          géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-         (2 ) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
          mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)               (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 45 de 5.8.1995, p. 1.
          n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas               (3 ) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
          necessárias para impedir o uso fraudulento desse                 respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
          vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.oA,                 L 222 de 24.8.1999, p. 1.
                                                                      (4 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
          conjugados, do regulamento alterado já referido,
          e ao não adoptar medidas para evitar que os
          compradores sejam induzidos em erro sobre o
          método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
          violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
          já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
          do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
          Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
          lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-           Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
          gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-         das Comunidades Europeias contra a República Federal
          tícios,                                                                                da Alemanha
     —    e ao manter no território da Comunidad Foral                                       (Processo C-139/03)
          de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
          utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
          com outros termos para produtos lácteos que têm                                       (2003/C 146/40)
          vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
          vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
          o método de produção ecológica,
                                                                      Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     directiva já referidos e, em especial, as disposições dos        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
     mesmos que foram indicadas;                                      des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
                                                                      Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão
—    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Fundamentos e principais argumentos
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                  O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e          2001.
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva           (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75.
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dessa directiva;
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                        de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-142/03)
O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
                                                                                (2003/C 146/42)
( 1) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                        Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil
                                                                        Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio
Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão                     escolhido no Luxemburgo.
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-141/03)                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 146/41)                               —      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de
                                                                               tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
                                                                               violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 40/94 ( 1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                               sobre a marca comunitária;
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
       cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,              «tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/           a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
       /CEE (2) relativa à transparência das relações financeiras       ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
       qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
       disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                        (1 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
       que lhe incumbem por força da referida directiva;
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.


title: Processo T-209/99: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer

text:
C 352/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da           P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em                  G. Van der Wal, advogado em Haia, com domicı́lio escolhido
             15 de Dezembro de 1989.                                        no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
        O ponto de referência para a diminuição ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        garantido na data da assinatura do presente despacho.
                                                                            — Julgar o presente recurso admissı́vel;
    — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas              — Anular a decisão da recorrida de 15 de Julho de 1999;
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de 31 de Outubro de            — Acolher o pedido de indemnização de perdas e danos e
        1999 até 29 de Fevereiro de 2000, que o artigo 108.o-B                  condenar a recorrida a pagar-lhe um montante de
        não é inválido no acórdão que proferir no processo C-17/98;         7 323 594 BFR, ou outro montante determinado pelo
                                                                                Tribunal conforme a equidade;
    — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada, a
        Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer         — condenar a recorrida nas despesas do processo.
        pedido de certificado de importação nos termos do Regula-
        mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
        de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de         Fundamentos e principais argumentos
        importação relativos a determinados produtos dos códigos
        NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem
                                                                            O recorrente, na altura agente temporário (intérprete) da
        ACP/PTU.
                                                                            Comissão, chumbou no concurso interno COM/LA/2/89 e foi
3. Se, no perı́odo de 31 de Outubro até 29 de Fevereiro de 2000,            despedido.
    for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo
    C-17/98:                                                                O seu recurso contra a decisão do júri do concurso foi julgado
                                                                            procedente (processo T-43/91). A decisão de despedimento foi
    — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o          anulada por estar baseada numa decisão ilegal do júri do
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de               concurso (processo T-51/91).
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o-B da decisão
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O            O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas            interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado     processo T-43/91 declarou que os direitos de P. Hoyer ficarão
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free           adequadamente protegidos «se a Autoridade Investida do Poder
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade             de Nomeação procurar uma solução justa a seu respeito».
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça     Em consequência da anulação de decisão de despedimento
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo         pelo Tribunal de Primeira Instância, o recorrente sofreu tanto
        que expira em 29 de Fevereiro de 2000 e iii) em conformi-           danos materiais como morais. Por carta de 28 de Maio de
        dade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte               1998, o advogado do recorrente assinalou à recorrida que
        decisória;                                                         sobre esta questão, designadamente, não tinha ainda sido
                                                                            alcançado um acordo entre o recorrente e a recorrida e pediu
    — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até        a esta que tomasse uma decisão a respeito do recorrente, nos
        29 de Fevereiro de 2000 se o Tribunal de Justiça declarar           termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
        que o artigo 108.o-B da decisão 91/482 é inválido e se o
        Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no
        processo principal (registado sob o número T-44/98).               Por carta de 1 de Outubro de 1998, a recorrida tomou uma
                                                                            decisão. Posteriormente, por carta de 31 de Dezembro de
4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     1998, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do
                                                                            artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Por carta de 15 de Julho de
                                                                            1999, a recorrida indeferiu a reclamação.
                                                                            Na sequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância de 17 de Março de 1994, as partes entabularam
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a                       negociações, de que a recorrida, relativamente a um grande
  Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer                       número de pontos, se retirou unilateralmente; agora a recorrida
                                                                            quer chamar a esta retirada unilateral «acto lesivo» e invoca-o
                         (Processo T-209/99)                                para alegar que a interposição do presente recurso é um «novo
                                                                            pedido», de forma que o recorrente apresentou intempestiva-
                           (1999/C 352/64)                                  mente o seu pedido de indemnização. Segundo o recorrente, é
                                                                            sem razão que a recorrida pretende escapar à indemnização
                                                                            dos danos que sofreu em consequência das decisões anuladas
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       nos processos T-43/91 e T-51/91.
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-278/10: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-278/10) (1)

   2011/C 252/56
   Língua do processo: grego
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo F-124/06: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/38

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol
   (Processo F-124/06)
   (2007/C 20/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Beatriz Molina Solano (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D.C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão relativa à reclamação da recorrente adoptada pelo Europol em 1 de Agosto de 2006, bem como a decisão inicial do Europol, de 27 de Janeiro de 2006;

               —

               condenar o Europol a conceder à recorrente um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005;

               —

               condenar o Europol nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seguimento de uma reclamação, o Europol concedeu à recorrente, a partir de 1 de Julho de 2005, um avanço de escalão previstos no artigo 29.o, n.o 2, do estatuto do pessoal desse serviço. No seu recurso, a recorrente pede que esse avanço de escalão lhe seja atribuído a contar de 1 de Janeiro de 2005. Como fundamento do seu pedido, alega que, de acordo com a política de gestão de escalões que o Europol aplicava à época dos factos litigiosos, a nota que tinha obtido dava-lhe direito a um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005. Ao recusar-lhe este benefício, que foi concedido a outros agentes com notas comparáveis, o Europol violou o princípio da igualdade de tratamento. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da imparcialidade e do princípio da proibição de arbitrariedade.


title: Processo T-531/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho ( «Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/14

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho
   (Processo T-531/11) (1)

   (Recurso de anulação - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Litispendência)
   2012/C 250/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hamas (Damasco, Síria e Gaza, território da Faixa de Gaza) (Representante: L. Glock, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente R. Szostak e G. Marhic, em seguida B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no âmbito da luta contra o terrorismo.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

               3.

               O Hamas suporta as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 126, de 28.04.2012.


title: Processo T-832/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Nutria/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Recusa em prorrogar a data-limite para a retirada do leite em pó desnatado no âmbito de um programa de distribuição de ajuda alimentar a favor das pessoas mais carenciadas da União para o ano de 2010 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares»)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Nutria/Comissão
   (Processo T-832/14) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Recusa em prorrogar a data-limite para a retirada do leite em pó desnatado no âmbito de um programa de distribuição de ajuda alimentar a favor das pessoas mais carenciadas da União para o ano de 2010 - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares»))
   (2016/C 326/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Nutria AE Typopoiisis & Emporias Agrotikon Proïonton (Agios Konstantinos, Grécia) (representantes: inicialmente, M. J. Jacquot, posteriormente, K. Makaronas, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido que tem por fundamento o artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a demandante teria alegadamente sofrido devido à recusa, por parte da Comissão, em prorrogar o prazo para a retirada do leite em pó desnatado, fixado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que adota um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 (JO 2009, L 306, p. 5).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Nutria Typopoiisis & Emporias Agrotikon Proïonton suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-344/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de julho de 2014 — Kyowa Hakko Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de julho de 2014 — Kyowa Hakko Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-344/14)
   2014/C 339/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kyowa Hakko Europe GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as misturas de aminoácidos como as que estão em causa no processo principal (RM0630 e RM0789, respetivamente), a partir das quais (juntamente com hidratos de carbono e matérias gordas) é produzido um produto alimentar, que substitui uma substância que, em princípio, é vital, está presente na alimentação normal e é alergénica nalguns casos, o que permite evitar problemas de saúde relacionados com alergias e a diminuição ou mesmo a cura dos sintomas já ocorridos, ser qualificadas de medicamentos constituídos por diversos componentes misturados entre si com um fim profilático ou terapêutico, na aceção da posição 3003 da Nomenclatura Combinada (1)?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Devem as misturas de aminoácidos ser qualificadas de preparações alimentícias da posição 2106 da Nomenclatura Combinada, que, segundo a nota 1, alínea a), do Capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, não estão incluídas neste capítulo, por não terem qualquer efeito profilático ou terapêutico, para além da nutrição?

      (1)  Regulamento de execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-217/94 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Bolzano): Eismann Adige Srl contra Ufficio IVA di Bolzano (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 22º, nº 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE, na versão resultante da Directiva 91/680/CEE - Igualdade de tratamento das operações internas e das operações efectuadas entre Estados-membros por sujeitos passivos)

text:
 N° C 9/4              1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)                                                    ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996                                             de 24 de Outubro de 1996
 no processo C-2 17/94 (pedido de decisão prejudicial da              no processo C-3 17/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Commissione tributaria di primo grado di Bolzano ): Eis             Value Added Tax Tribunal, London ): Elida Gibbs Ltd
        mann Adige Srl contra Ufficio IVA di Bolzano ( ] )                     contra Comissioners of Customs & Excise ( ] )
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta directiva —
 artigo 22°., n°. 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE, na ver            Cupões de reembolso e de desconto — Matéria colectável)
 são resultante da Directiva 91/680/CEE — Igualdade de                                           ( 97/C 9/07 )
 tratamento das operações internas e das operações efectua
        das entre Estados-membros por sujeitos passivos)                                (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 9/06 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: italiano)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-3 17/94, que tem por objecto um pedido di
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , London,
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                      cional entre Elida Gibbs Ltd e Commissioners of Customs
 No processo C-217/94, que tem por objecto um pedido di
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
 do Tratado CE, pela Commissione Tributaria di primo                  pretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
grado di Bolzano ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
dente neste órgão jurisdicional entre Eismann Alto Adige              ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
 Sri e Ufficio IVA di Bolzano, uma decisão a título prejudi          impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
cial sobre a interpretação do artigo 22 ?, n ? 8 , da Sexta Di       do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
rectiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-mem              p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ) composto por
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios             G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris ( rela
— sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                tor ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; se
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,            cretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 24 de
p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), na versão resultante do artigo 28?H      Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
inserido pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de             guinte :
Dezembro de 1991 , que completa o sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado e altera , tendo em vis           1 . O artigo 11°, A), n". 1 , alínea a), e C), n ". 1 , da Sexta
ta a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
/CEE (JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 ), o Tribunal de              1977, relativa à harmonização das legislações dos Es
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi               tados-membros respeitantes aos impostos sobre o volu
dente de secção, C. N. Kakouris e G. Hirsch ( relator), juí               me de negócios — sistema comum do imposto sobre o
zes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Hols               valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tein, secretário-adjunto, proferiu , em 24 de Outubro de                   ser interpretado no sentido de que, quando a) um fa
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      bricante emite um cupão de desconto, reembolsável
                                                                           pelo montante indicado no cupão pelo fabricante ou
                                                                           por conta deste, em benefício do retalhista; b) esse cu
O n°. 8 do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    pão, distribuído a um cliente potencial no âmbito de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
                                                                           uma campanha de promoção de vendas, pode ser acei
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                   te pelo retalhista como pagamento de determinado ar
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                        tigo; c) o fabricante vendeu esse artigo directamente
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                  ao retalhista ao «preço do fornecedor original» e d) o
uniforme, na versão resultante do artigo 2 8 '.'H inserido                 retalhista aceita o cupão do cliente aquando da venda
pela Directiva 91 /680/CEE do Conselho, de 16 de Dezem                    do artigo e o apresenta ao fabricante, deste recebendo
bro de 1991 , que completa o sistema comum do imposto                      o montante indicado, a matéria colectável é igual ao
sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a aboli
                                                                           preço de venda praticado pelo fabricante, diminuído
ção das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, deve                   do montante indicado no cupão e reembolsado. O
ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma                   mesmo se passa se o fabricante fornecer inicialmente
disposição nacional exija a emissão de guias de acompa                    os artigos a um grossista, em vez de os fornecer direc
nhamento para as mercadorias transportadas exclusiva                      tamente a um retalhista .
mente no interior do Fstado-membro em causa .
                                                                      2 . O artigo 11 ", A), n ". 1 , alínea a), e C), n°. 1 , da Sexta
(') JO nVC 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 15 .
                                                                           Directiva, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                           quando a) no âmbito de um plano de promoção, o fa
                                                                           bricante vende artigos directamente ao retalhista a


title: Aviso de vaga

text:
7.3.2001        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            C 74/21
                                        TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                    AVISO DE VAGA
                                                       (2001/C 74/17)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 74 A, de 7 de Março de 2001, o seguinte aviso de vaga:
         CJ 01/01  DIRECTOR DA TRADU˙ˆO (A 2)
         A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 6 de Abril de 2001.


title: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Albert Nardone (Processo T-27/98)

text:
C 94/38              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
    de desvio de processo, bem como violacËaÄo dos princí-        Fundamentos e principais argumentos
    pios do prazo razoaÂvel e da boa administracËaÄo. A este
    respeito, esclarece que uma decisaÄo de suspensaÄo só         O recorrente, antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
    pode ser legalmente justificada desde que seja instau-        pede a anulacËaÄo de uma decisaÄo que, segundo afirma,
    rado um processo disciplinar ao funcionaÂrio ou ao            implica para o recorrente a imputacËaÄo subjacente de falhas
    agente suspenso, e ateÂ que seja adoptada a penalidade        de caixa.
    disciplinar. Ora, no presente processo, o Conselho de
    Disciplina, na sua proposta, naÄo concluiu pela existeÃn-     Alega em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos, que a
    cia de falta grave. Por outro lado, decorreu um prazo         sancËaÄo disciplinar de 18 de Janeiro de 1988, sobre cuja
    anormalmente longo entre, por um lado, a instauracËaÄo        legalidade o órgaÄo jurisdicional comunitaÂrio se pronun-
    do processo disciplinar e a apreciacËaÄo do assunto pelo      ciou, assentava, entre outras razoÄes, na falta de documen-
    Conselho de Disciplina e, por outro, o parecer do             tos justificativos e naÄo em falhas de caixa, acusacËaÄo de
    Conselho de Disciplina e a decisaÄo disciplinar, a qual       natureza disciplinar que foi expressamente posta de parte
    ainda naÄo foi adoptada, decorridos jaÂ cinco meses e         no Conselho de Disciplina.
    meio.
                                                                  O recorrente considera, por outro lado, que a decisaÄo
Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, dos direitos da          impugnada foi adoptada em violacËaÄo do Regulamento
    defesa, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto e do            Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel ao
    princípio da segurancËa jurídica. O recorrente afirma,        orcËamento geral das Comunidades Europeias. A referida
    neste ponto, por um lado, que a decisaÄo de suspensaÄo        decisaÄo baseia-se tambeÂm no manuseamento de conceitos
    impugnada, que estaÂ em contradicËaÄo com o parecer do        contabilísticos e em documentos falsos ou anónimos.
    Conselho de Disciplina, naÄo estaÂ de modo algum fun-
    damentada e, por outro, que todos os documentos que           Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm, no aÃmbito do seu
    serviram de base aÁ adopcËaÄo da mesma decisaÄo lhe naÄo      pedido de indemnizacËaÄo, a violacËaÄo de determinados prin-
    foram apresentados em tempo uÂtil, a fim de lhe permi-        cípios fundamentais de direito, e, designadamente, do
    tir apresentar as suas observacËoÄes.                         direito de defesa. Concretamente, o recorrente acusa o
                                                                  recorrido de lhe proibir o acesso ao seu processo indivi-
                                                                  dual, bem como de ter utilizado documentos falsos ou
                                                                  naÄo assinados no procedimento que levou aÁ decisaÄo im-
                                                                  pugnada.
Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o
         Parlamento Europeu por Henri de Compte
                     (Processo T-25/98)
                        (98/C 94/87)                              Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra
                                                                  a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Albert
                (Língua do processo: franceÃs)                                               Nardone
                                                                                (Processo T-27/98)
Deu entrada, em 21 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                                (98/C 94/88)
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
de Compte, residente em Longeville-les-Metz (FrancËa),
representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
                                                                  Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Hardt.
                                                                  interposto por Albert Nardone, residente em PieÂtrain (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Georges Vandersanden e Laure
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Ð anular a decisaÄo n.o A4-0125/97, de 10 de Abril de             de Cessange.
    1997, intitulada «DecisaÄo que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ
    execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    SeccËaÄo 1 Ð Parlamento Europeu/Anexo Provedor de
    JusticËa» (JO C 132 de 28.4.1997, p. 148),                    Ð anular a decisaÄo adoptada pela autoridade investida
                                                                       do poder de nomeacËaÄo (AIPN) em 29 de Maio de
Ð declarar verificada a responsabilidade extracontratual               1997 quanto ao pedido de reconhecimento de doencËa
    do Parlamento Europeu pelo prejuízo sofrido pelo                   profissional apresentado nos termos do artigo 17.o da
    recorrente e, consequentemente, condenar o Parla-                  RegulamentacËaÄo Relativa aÁ Cobertura dos Riscos de
    mento Europeu a pagar ao recorrente o montante que                 DoencËa dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias
    o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerar justo,                e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo que inde-
                                                                       feriu tacitamente a reclamacËaÄo da referida decisaÄo
Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas,                          apresentada pelo recorrente em 29 de Maio,
    incluindo as correspondentes aÁ fase administrativa do
    processo.                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.3.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/39
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 29 de Maio de 1997, a AIPN decidiu reconhecer ao                Ð anular a decisaÄo de 6 de Janeiro de 1997 que fixa o
recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo que trabalhou              local de recrutamento da recorrente em Bruxelas e, na
no edifício Berlaymont, em Bruxelas, uma traxa de invali-               medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
dez parcial permanente (IPP) de 6 % em consequeÃncia de                 mento da reclamacËaÄo da recorrente,
lesoÄes resultantes de sinusite maxilar bilateral crónica.
Esta decisaÄo baseou-se nas conclusoÄes de uma junta               Ð atribuir aÁ recorrente o benefício que lhe eÂ reconhecido
meÂdica.                                                                pelo artigo 7.o do anexo VII do Estatuto e todos os
                                                                        outros direitos estatutaÂrios decorrentes da fixacËaÄo do
O recorrente afirma que o trabalho da junta meÂdica estaÂ               lugar do recrutamento em Estocolmo,
viciado por vaÂrias irregularidades. Em seu entender, a refe-
rida junta naÄo cumpriu a sua missaÄo e naÄo estava na posse       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de todos os relatórios uÂteis.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, no parecer da junta meÂdica naÄo haÂ um nexo
inteligível entre as consideracËoÄes meÂdicas e as respectivas
                                                                   A recorrente, funcionaÂria de nacionalidade sueca na
conclusoÄes, naÄo estando tambeÂm devidamente fundamen-
                                                                   ComissaÄo desde Dezembro de 1996, impugna a decisaÄo da
tado.
                                                                   recorrida que fixa o seu lugar de recrutamento em Bruxe-
Ao naÄo ter em conta as numerosas irregularidades cometi-          las.
das pela referida junta, a AIPN tornou-se, por sua vez, res-
ponsaÂvel pela violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e da       A recorrente sustenta que durante 1996 e na altura em
saÄ administracËaÄo.                                               que ocupou as suas funcËoÄes, tinha o seu emprego perma-
                                                                   nente e a sua resideÃncia habitual na SueÂcia. Por essa razaÄo,
                                                                   o lugar de recrutamento da recorrente era e só podia ser
                                                                   Estocolmo. Ao tomar a decisaÄo impugnada, a recorrida
                                                                   violou o artigo 7.o do anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por
Jannice Kjellberg contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-28/98)
                                                                              Cancelamento do processo T-240/97 (1)
                         (98/C 94/89)
                                                                                (98/C 94/90)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Por despacho de 16 de Janeiro de 1998, o presidente da
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
interposto por Jannice Kjellberg, residente em Bruxelas,           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
representada por Georges Vandersanden e Laure Levi,                registo do Tribunal, do processo T-240/97, Luc Verheyden
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.                                                          (1) JO C 331 de 1.11.1997.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra Westdeutscher Rundfunk (Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito de visor na acepção do artigo 2.° — Conceito de postos de condução de veículos ou de máquinas na acepção do artigo 1.°)

text:
C 302/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
      CE, opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual          CE (actual artigo 234.o CE), destinado a obter, no litı́gio
      um candidato a um emprego público pertencente ao sexo sub-          pendente neste órgão jurisdicional entre Margrit Dietrich e
      representado e que possua qualificações suficientes para este       Westdeutscher Rundfunk, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      emprego deva ser escolhido prioritariamente a um candidato do        sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́nea a), e 1.o, n.o 3,
      sexo oposto que, se assim não fosse, seria nomeado, caso esta       alı́nea a), da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio
      medida seja necessária para que um candidato pertencente ao         de 1990, relativa às prescrições minimas de segurança e de
      sexo sub-representado seja nomeado e não sendo a diferença          saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
      entre méritos respectivos dos candidatos de uma importância tal      visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do arti-
      que daı́ resultasse uma inobservância da exigência de objectivi-     go 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156, p. 14), o Tribunal
      dade no provimento do lugar.                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida
                                                                           (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann,
2)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 e o artigo 141.o,      J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
      n.o 4, CE opõem-se igualmente a uma tal regulamentação             secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Julho de 2000 um
      nacional na hipótese da mesma se aplicar unicamente, quer aos       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      processos com vista ao provimento de um número previamente
      limitado de lugares, quer aos lugares criados no quadro de um        1)     O conceito de ecrã gráfico na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),
      programa especı́fico de uma escola superior particular que                  da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
      permite a aplicação de medidas de discriminação positiva.                 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
                                                                                respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
3)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 não se opõe a               (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      uma regra jurisprudencial nacional segundo a qual pode ser                  Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de
      concedida a um candidato que pertence ao sexo sub-representado              que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se
      a prioridade relativamente a um concorrente de sexo oposto,                 apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.
      desde que os candidatos possuam méritos equivalentes ou
      sensivelmente equivalentes, quando as candidaturas são objecto      2)     O artigo 1.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 90/270 deve ser
      de uma apreciação objectiva que tem em conta situações                    interpretado no sentido de que o conceito de posto de condução
      particulares de ordem pessoal de todos os candidatos.                       de máquinas não abrange um posto de trabalho, tal como o
                                                                                que está em causa no processo principal, no qual são tratadas
4)    A apreciação da conformidade das normas nacionais que                      imagens analógicas ou digitalizadas com o auxı́lio de equipa-
      instituem uma discriminação positiva no emprego no ensino                  mentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à
      superior não pode depender do nı́vel do lugar a prover.                    realização de emissões de televisão.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                       de 6 de Julho de 2000                                                        de 6 de Julho de 2000
no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo                   no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra West-                      sentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin con-
                      deutscher Rundfunk (1)                                         tra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
(Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mı́nimas de                 (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE)
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa-                 n.o 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma
mentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito                 — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de
de visor na acepção do artigo 2.o — Conceito de postos                    residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de
de condução de veı́culos ou de máquinas na acepção do                                            outro Estado-Membro)
                              artigo 1.o)
                                                                                (2000/C 302/22)
                           (2000/C 302/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na «Colectâ-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                                     nea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-73/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-11/99, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster (Ale-


title: Processo C-274/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Directiva n. o  2006/112/CE — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 183. o — Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-274/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n.o 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.o - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento)
   2011/C 298/14
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Simon e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, G. Koós, agentes e K. Magony, szakértő)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regulamentação nacional que só permite o reembolso do excedente de IVA na medida em que este seja superior ao montante do imposto resultante de operações ainda não pagas — Violação do princípio da neutralidade fiscal

      Dispositivo

               1.

               A República da Hungria,

                           —

                           ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e

                           —

                           devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.