title: Processo T-64/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — FLS Plast/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/24

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — FLS Plast/Comissão
   (Processo T-64/06)
   (2006/C 96/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FLS Plast A/S (Copenhaga, Dinamarca) [Representantes: K. Lasok, QC, e M. Thill-Tayara, lawyer]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular na sua totalidade os artigos 1.o, alínea h) e 2.o, alínea f) da decisão C (2005) 4634, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais, na medida em que digam respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, alterar o artigo 2.o, alínea f), da decisão impugnada e reduzir substancialmente o montante da coima aplicada solidariamente à recorrente no exercício da competência de plena jurisdição do Tribunal de Justiça; anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 1 na medida em que diga respeito às recorrentes e anular parcialmente, ou a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas legais e outros custos e despesas relacionados com este assunto.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais de plástico, que afectaram a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha e que consistiram numa fixação de preços e no estabelecimento de modelos de cálculo de preços comuns, na repartição dos mercados e na atribuição de quotas de venda, na distribuição dos clientes, dos negócios e das encomendas, na apresentação de propostas concertadas em resposta a determinados concursos e na troca de informação individualizada. A infracção da recorrente diz respeito à actuação de outra empresa, a Trioplast Wittenheim SA (a seguir «TW»), que foi condenada por ter participado no cartel em questão. A recorrente tinha possuído acções da TW e, durante a maior parte do período pelo qual a recorrente foi declarada responsável, a TW era sua filial detida a 100 %. Aplicou-se uma coima à TW, e a recorrente foi declarada solidariamente responsável por parte dessa coima.
   Sem contestar a existência e a duração do cartel ou a participação da sua anterior filial, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao determinar o montante da coima que lhe foi imposta. A recorrente salienta que a parte da coima aplicada à TW pela qual foi declarada responsável é manifestamente desproporcionada relativamente ao período durante o qual deteve acções da TW.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, na medida em que declarou tanto a recorrente como a sua sociedade-mãe responsáveis pela actuação da TW, apesar de ter decidido não incluir as empresas holding intermediárias como destinatárias da decisão impugnada e, de facto, não o fez, com excepção da recorrente.
   A recorrente também alega que não tinha conhecimento da actuação ilegal da TW, que não exerceu influência na sua direcção e não fazia parte da empresa (TW) envolvida nas infracções referidas na decisão impugnada e, por isso, a decisão impugnada é ilegal e deve ser anulada.
   A título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que reduza o montante da coima, no exercício da sua competência de plena jurisdição. Neste contexto, adianta que a coima aplicada à TW é demasiado alta visto que a prática precedente e a gravidade da infracção não justificam o nível do montante base da coima; que a Comissão cometeu um errou ao determinar a duração da infracção da TW e que a Comissão não avaliou se as coimas impostas à TW e à recorrente cumpriam a regra do limite máximo de 10 %.
   No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente também afirma que é desproporcionadamente elevada, tendo em conta a falta de efeito dissuasor, a duração e a intensidade da infracção. Além disso, a recorrente argumenta que a Comissão errou ao não ter reduzido a sua responsabilidade em conformidade com a Comunicação sobre a cooperação, mais particularmente ao não aplicar a redução de 30 % concedida à TW à responsabilidade da recorrente e ao recusar a concessão de uma redução à recorrente. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio non bis in idem e o princípio segundo o qual as coimas devem ser ajustadas às circunstâncias específicas de cada recorrente; neste contexto, salienta que apesar de só ter sido a sociedade-mãe da TW durante 35 % do período em que esta última esteve envolvida no cartel, foi declarada responsável pelo pagamento de 85,7 % da coima da TW.


title: Processo T-98/02: Recurso interposto em 23 de Abril de 2002 por Maddalena Lebebef-Caponi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/55
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael                    Recurso interposto em 23 de Abril de 2002 por Maddalena
Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Euro-                      Lebebef-Caponi contra a Comissão das Comunidades
                               peias                                                                  Europeias
                       (Processo T-95/02)                                                        (Processo T-98/02)
                        (2002/C 144/108)
                                                                                (2002/C 144/109)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Hohenbichler, residente em Bruxelas, representado por Jean-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Madda-
-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                lena Lebebef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
burgo.                                                                   (Luxemburgo), representada por Gille Bounéou, advogado,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de determinação do cálculo         Instância se digne:
     da bonificação de anuidades de pensão a tomar em conta
     nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do
     Estatuto;                                                           —     anular o relatório de notação da recorrente para o perı́odo
                                                                               de 1995-1997;
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         —     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os
                                                                               honorários ser postos a cargo da parte recorrida.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionária da recorrida, impugna a forma pela
qual a AIPN determinou o cálculo da bonificação de anuidades
de pensão a tomar em conta na transferência para o regime               A recorrente, funcionária na Comissão, opõe-se ao indeferi-
comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da sua              mento da sua reclamação destinada a obter a anulação do seu
entrada ao serviço das Comunidades.                                      relatório de notação para o perı́odo de 1995-1997.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação:
                                                                         Em apoio do seu recurso, invoca a violação do artigo 1.o,
                                                                         primeiro parágrafo, da anexo II do Estatuto, a violação do
—    do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto,                   artigo 13.o, segundo parágrafo, do acordo-quadro que regula
                                                                         as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                                                                         profissionais, bem como a violação do artigo 15.o, primeiro e
—    das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2,         segundo parágrafos, do acordo-quadro. Alega que determina-
     do Anexo VIII do Estatuto,                                          das apreciações não se justificarão e que o relatório de notação
                                                                         revela alguns erros e omissões. Além disso, alega ter sofrido
                                                                         um assédio moral durante o perı́odo em que exercia actividades
—    do princı́pio da igualdade de tratamento.                           de representação do pessoal.


title: Processo T-593/15: Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — The Art Company B & S/IHMI — G-Star Raw (THE ART OF RAW)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/36

         Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — The Art Company B & S/IHMI — G-Star Raw (THE ART OF RAW)
   (Processo T-593/15)
   (2015/C 414/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Art Company B & S, SA (Quel, Espanha) (representantes: J. Villamor Muguerza e L. Sánchez Calderón, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE ART OF RAW» — Pedido de registo n.o 11 093 036

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2015 no processo R 1980//2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a requerente da marca comunitária (caso intervenha) nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.°, n.° 3, alínea a) e 28.°, n.° 2, alínea a) — Taxa reduzida")

text:
C 200/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                de 3 de Maio de 2001
                       de 3 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-28/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Euro-                      sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent):
               peias contra República Francesa (1)                        Processo penal contra Jean Verdonck, Ronald Everaert e
                                                                                Edith de Baedts (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                          («Directiva 89/592/CEE — Regulamentação nacional rela-
Artigos 12.o, n.o 3, alı́nea a) e 28.o, n.o 2, alı́nea a) — Taxa           tiva às operações de iniciados — Poder de os Estados-
                              reduzida»)                                   -Membros fixarem disposições mais rigorosas — Conceito de
                                                                                disposição nacional de aplicação geral»)
                           (2001/C 200/17)
                                                                                (2001/C 200/18)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-28/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-481/98, Comissão das Comunidades Europeias                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Rechtbank van eerste aanleg
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), apoiada           te Gent (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä),             pendente neste órgão jurisdicional contra Jean Verdonck,
que tem por objecto declarar que, ao instituir e manter em                 Ronald Everaert e Edith de Baedts, uma decisão a tı́tulo
vigor uma regulamentação relativa ao imposto sobre o valor                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
acrescentado, segundo a qual as especialidades farmacêuticas               89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
reembolsáveis pela segurança social são tributadas à taxa de             relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às
2,1 %, enquanto as restantes especialidades farmacêuticas são             operações de iniciados (JO L 334, p. 30), o Tribunal de Justiça
tributadas à taxa reduzida de 5,5 %, a República Francesa não            (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
artigo 12.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                  F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
17 de Maio de 1967, relativa à harmonização das legislações              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de Maio de
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                      2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                1)    O artigo 6.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                    13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                     regulamentações respeitantes às operações de iniciados, não se
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juı́zes,                opõe à aplicação de disposições de uma legislação de um Estado-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                  -Membro que sejam mais rigorosas do que as previstas por essa
dora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                      directiva no que respeita à proibição de explorar informações
decisória é a seguinte:                                                         privilegiadas, desde que o âmbito da definição de informação
                                                                                privilegiada definido para a aplicação dessa legislação seja
1)    A acção é julgada improcedente.                                           idêntico para todas as pessoas singulares ou colectivas abrangi-
                                                                                das por essa legislação.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                2)    No caso de disposições nacionais violarem o artigo 6.o da
      despesas.                                                                  Directiva 89/592 por motivo de determinadas pessoas singula-
                                                                                res ou colectivas escaparem especificamente a uma proibição de
3)    A República da Finlândia deve suportar as suas próprias                  explorar informações privilegiadas mais rigorosa do que a
      despesas.                                                                  prevista por essa directiva, o juiz nacional deve afastar a
                                                                                aplicação dessas disposições mais rigorosas relativamente a
                                                                                todas as pessoas a que elas seriam susceptı́veis de se aplicar.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 121, de 1.5.1999.


title: Processo C-348/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid ( «Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28. °, n. ° 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid
   (Processo C-348/09) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) - Decisão de afastamento - Condenação penal - Razões imperativas de segurança pública)
   2012/C 200/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: P. I.

      Recorrida: Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, Münster — Interpretação do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Decisão de expulsão, por razões imperativas de segurança pública, de um cidadão europeu que residiu durante os dez anos anteriores no Estado-Membro de acolhimento e que foi condenado numa pena privativa da liberdade — Conceito de «razões imperativas de segurança pública»

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem considerar que infrações penais como as que figuram no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE constituem uma violação especialmente grave de um interesse fundamental da sociedade, suscetível de representar uma ameaça direta para a tranquilidade e a segurança física da população e, assim, enquadrar-se no conceito de «razões imperativas de segurança pública» que podem justificar uma medida de afastamento por força do referido artigo 28.o, n.o 3, desde que a forma como tais infrações foram cometidas apresente características especialmente graves, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base numa análise individual do caso concreto que é chamado a decidir.
   Qualquer medida de afastamento está subordinada à condição de o comportamento da pessoa em questão representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade ou do Estado-Membro de acolhimento, conclusão que implica, em geral, a existência, no indivíduo em questão, de uma tendência para manter o seu comportamento no futuro. Antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado-Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência da pessoa em questão no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural nesse Estado e a importância dos laços com o seu país de origem.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-256/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de2008 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de2008 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)
   (Processo T-256/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 327/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Neoperl Servisys AG (Reinach, Suiça) (representante: H. Börjes-Pestalozza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Julho de 2006 (processo R 1388/2005-4) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo HONEYCOMB como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Neoperl Servisys AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-119/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Probst/mr.nexnet GmbH (Comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 6. °, n. os 2 e 5 — Tratamento de dados pessoais — Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas — Cobrança de créditos por uma sociedade terceira — Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Probst/mr.nexnet GmbH
   (Processo C-119/12) (1)

   (Comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 6.o, n.os 2 e 5 - Tratamento de dados pessoais - Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas - Cobrança de créditos por uma sociedade terceira - Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas)
   2013/C 26/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josef Probst

      Recorrida: mr.nexnet GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, JO L 201, p. 37) — Transmissão de dados de tráfego respeitantes aos assinantes e utilizadores, tratados e armazenados pelo prestador de uma rede pública de telecomunicações — Regulamentação nacional que permite essa transmissão ao cessionário de um crédito relativo à remuneração de serviços de telecomunicações, na presença de cláusulas contratuais que asseguram o tratamento confidencial dos dados transmitidos bem como a possibilidade de a outra parte no contrato verificar o respeito da proteção destes dados

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretado no sentido de que autoriza um fornecedor de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis a transmitir ao cessionário dos seus créditos dados de tráfego sobre o fornecimento de serviços de telecomunicações, com vista à cobrança dos referidos créditos, e esse cessionário a tratar os referidos dados, desde que, em primeiro lugar, este trabalhe para o prestador de serviços, no que se refere ao tratamento desses mesmos dados, e, em segundo lugar, se limite a tratar os dados de tráfego necessários para efeitos da cobrança dos créditos cedidos.
   Independentemente da qualificação do contrato de cessão, é suposto o cessionário trabalhar para o prestador de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2002/58, quando, para o tratamento dos dados de tráfego, esse cessionário atue unicamente sob as instruções e o controlo do referido prestador. Em especial, o contrato celebrado entre eles deve incluir disposições suscetíveis de garantir o tratamento lícito, pelo cessionário, dos dados de tráfego e permitir ao prestador de serviços assegurar-se, a qualquer momento, do respeito dessas disposições pelo dito cessionário.

      (1)  JO C 174 de 16.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-57/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-57/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 271/21)
   Língua do processo: francês
   No processo C-57/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J.-P. Keppenne) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, E. Belliard e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Francesa, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 2 de Abril de 2005.


               29.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/48

         Acção intentada em 15 de Novembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-5/06)
   (2007/C 72/23)
   Em 15 de Novembro de 2006, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Arne Torsten Andersen, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, intentou uma acção perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Liechtenstein.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1; e

               2.

               Condenar o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo diz respeito ao Hilflosenentschädigung (subsídio de dependência) do Liechtenstein que é concedido às pessoas que necessitam permanentemente de um elevado nível de ajuda por parte de um terceiro ou de vigilância pessoal para realizarem tarefas quotidianas. O subsídio não constitui um complemento de qualquer outra prestação da segurança social e é concedido independentemente dos rendimentos do beneficiário. O subsídio não está ligado a anteriores contribuições pagas ao Estado, não sendo também necessário que o beneficiário sofra de uma enfermidade.

               —

               A legislação do Liechtenstein exige que o beneficiário do subsídio tenha residência no Liechtenstein.

               —

               O subsídio de dependência do Liechtenstein está enumerado na lista que figura no Anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (n.o 2-A, alínea c), do artigo 4.o e artigo 10.o-A do Regulamento) como uma prestação especial pecuniária de carácter não contributivo que, enquanto tal, não constitui uma prestação exportável nos termos do regulamento.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, contudo, que o subsídio de dependência devia ser classificado como prestação de doença pecuniária (na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento), exportável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do regulamento.

               —

               A classificação correcta do subsídio é decisiva para determinar se o Principado do Liechtenstein é obrigado a concedê-lo a requerentes residentes fora do Liechtenstein mas que preenchem, quanto aos restantes aspectos, as condições relevantes estabelecidas no regulamento.


title: Processo T-208/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/31

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)
   (Processo T-208/17)
   (2017/C 168/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Senetic S.A. (Katowice, Polónia) (representada por: M. Krekora, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HP Hewlett Packard Group LLC (Houston, Texas, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE que contém as letras «HP» — Marca da UE n.o 52 449

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo R 1002/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo no Tribunal de Justiça, bem como o EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-673/13.: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/36

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013
   (Processo T-673/13.)
   2014/C 112/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Coalition to End Animal Experiments (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Thomas, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas, de 10 de outubro de 2013, proferida no processo A-004-2012, respeitante à aplicação do ponto 8.7.2 do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (Estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie), na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               Remeter o processo à ECHA, orientando-a no sentido de que deve ter em consideração se existe a necessidade de realizar um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal a respeito da substância do registante com base nos resultados do primeiro estudo e em todos os outros dados relevantes disponíveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o princípio da aplicação cumulativa a respeito dos ensaios previstos nos anexos do Regulamento REACH significa que um estudo numa segunda espécie constitui o requisito adicional ao nível da tonelagem do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

                           —

                           O raciocínio da Câmara de Recurso corresponde a um non sequitur. A severidade dos ensaios não aumenta necessariamente consoante vai aumentando a tonelagem a que se referem os anexos: frequentemente, o princípio da aplicação cumulativa não é relevante para determinados pontos relativos a efeitos específicos e não o é a respeito da toxicidade para o desenvolvimento;

                           —

                           A coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X, tal como previsto na coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, impõe explícita e literalmente um estudo «numa espécie» e não em duas;

                           —

                           O raciocínio da Câmara de Recurso não atende à clara letra da coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, que estabelece que a decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie, ao nível da tonelagem a que se refere o anexo IX ou o Anexo X, depende do resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis: não é automática;

                           —

                           A conclusão da Câmara de Recurso não faz sentido em termos da política a seguir: atribui ao legislador que adotou o REACH uma intenção que, a respeito de um anexo de nível inferior (Anexo IX), torna a necessidade de um estudo numa segunda espécie dependente da avaliação científica, ao passo que a opinião da ciência seria irrelevante a respeito da aplicação de um anexo de nível superior (Anexo X).

               2.

               Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o legislador impôs o requisito previsto no anexo X — estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento numa segunda espécie — como um requisito adicional que é imposto pelo Anexo IX. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

                           —

                           O seu raciocínio assenta numa falsa premissa: a coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X não impõe o estudo numa segunda espécie como um requisito adicional (v. primeiro fundamento), donde se concluiu que tal requisito não pode ser transposto para ser aplicado no quadro do Anexo IX (mesmo supondo que a outros títulos tal seria a abordagem correta).

               3.

               Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o requisito previsto no segundo período do ponto 8.7.2 do Anexo IX (decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie) não é imposto igualmente no quadro do Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

                           —

                           É precisamente isto que a coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX prevê literalmente através da utilização da expressão «ou ao nível imediatamente superior». A abordagem é idêntica nos dois anexos.

               4.

               Com um quarto fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que só uma adaptação da letra da coluna 2 do ponto 8.7 do Anexo X ou do Anexo XI pode obviar à necessidade do estudo numa segunda espécie ao nível de tonelagem a que se refere o Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente expõe que:

                           —

                           A adaptação tanto da letra da coluna 2 como do Anexo XI só seria relevante se fosse imposto na coluna 1 o requisito de proceder a um ensaio. Na coluna do ponto 8.7.2 do Anexo X não se impõe qualquer requisito de um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie, só sendo imposto tal estudo se e a partir do momento em que se decida com base no resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis que é necessário o estudo numa segunda espécie (v. supra).

      (1)  Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-486/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — X/Heffingsambtenaar van de gemeente Z

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — X/Heffingsambtenaar van de gemeente Z
   (Processo C-486/12)
   2013/C 26/45
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrida: Heffingsambtenaar van de gemeente Z [funcionário responsável pelas taxas do município Z]

      Questões prejudiciais

               1.

               A comunicação dos dados sujeitos a tratamento, prevista no artigo 12.o, proémio e alínea a), segundo travessão da Diretiva [95/46/CE] (1), é cumprida através da concessão do acesso aos dados (ao abrigo do artigo 79.o, n.o 2, da lei sobre a base de dados GBA)?

               2.

               O artigo 12.o, proémio e alínea a), da diretiva opõe-se à cobrança de uma taxa relativa à comunicação de dados pessoais sujeitos a tratamento por meio de uma cópia extraída da base GBA?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão II: A cobrança da taxa em apreço é excessiva, na aceção do artigo 12.o, proémio e alínea a), da diretiva?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo T-644/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2009 — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários — Parecer do grupo ad hoc  — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Kimman/Comissão
   (Processo T-644/11 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação de 2009 - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários - Parecer do grupo ad hoc - Desvirtuação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
   2014/C 282/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eugène Emile Marie Kimman (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10), é anulado, por um lado, na medida em que declara admissíveis o segundo fundamento, as seis primeiras partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento, à exceção da alegação segundo a qual o trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição não tinha sido tomado em consideração, que foram aduzidos pelo recorrente no âmbito do processo em primeira instância, bem como, por outro lado, na medida em que condena a Comissão Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente relativas a esse processo.

               2)

               É negado provimento ao recurso principal.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto por Eugène Emile Marie Kimman no Tribunal da Função Pública.

               4)

               E. Kimman é condenado a suportar a totalidade das despesas relativas à primeira instância e ao recurso principal.

               5)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado.

      (1)  JO C 65 de 3.3.2012.


title: Processo C-84/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 26 de Fevereiro de 2009 — X/Skatteverket

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 26 de Fevereiro de 2009 — X/Skatteverket
   (Processo C-84/09)
   2009/C 90/30
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Skatteverket

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 138.o e 20.o da Directiva do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) devem ser interpretados no sentido de que o transporte para fora do território do Estado de origem deve ter-se iniciado dentro de um determinado prazo para que a venda possa ser isenta de imposto e para que se possa considerar que se verificou uma aquisição intracomunitária?

               2)

               Do mesmo modo, os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que o transporte para o país de destino deve ser concluído dentro de um determinado prazo para que a venda possa ser isenta de imposto e para que se possa considerar que se verificou uma aquisição intracomunitária?

               3)

               As respostas às questões 1 e 2 são afectadas pelo facto de o bem adquirido ser um meio de transporte novo e de o adquirente ser um particular que tenciona, em definitivo, utilizar o meio de transporte num determinado Estado-Membro?

               4)

               No caso de uma aquisição intracomunitária, em que momento se deve determinar se um meio de transporte é novo, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-197/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Eslovénia/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/54

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-197/09)
   2009/C 180/101
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: Ž. Cilenšek Bončina, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2009) 1945 (1) da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Eslovénia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo;

               —

               Condenar a Comissão no reembolso das despesas incorridas pela República da Eslovénia no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão excluiu determinadas despesas da República da Eslovénia do financiamento comunitário para os exercícios financeiros de 2005 e 2006, devido à insuficiência de controlos-chave e a irregularidades do procedimento e dos meios de controlo, realizando uma correcção financeira fixa de 5 % para os pagamentos directos, para a qual se baseou na revisão do controlo nacional efectuado pelos seus serviços, no Estado-Membro em questão, em Março de 2005.
   Nos seus fundamentos, a recorrente alega, em particular, que a Comissão:

               —

               Devido a um apuramento errado dos factos, aplicou incorrectamente o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) da Comissão e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (3) da Comissão, na medida em que efectuou a revisão demasiado tarde; escolheu para esse efeito uma região atípica, na qual se controlaram campos manifestamente pequenos; no contexto da própria revisão, não teve em conta a norma internacional 530 e criticou infundadamente a utilização da roda de medição pela recorrente;

               —

               Violou o princípio da proibição de tratamento desigual dos Estados-Membros, uma vez que noutros Estados-Membros levou a cabo a revisão do controlo nacional sobre uma base mais ampla e, por isso, mais representativa;

               —

               Aplicou uma decisão, mais precisamente a correcção financeira de 5 %, que, devido ao risco limitado para o Fundo atendendo ao montante dos recursos atribuídos, é manifestamente desproporcionada em relação à gravidade e à amplitude da violação constatada;

               —

               Actuou sem respeitar o princípio da boa fé e da lealdade, uma vez que os seus serviços não contestaram a regularidade das indicações que previam a utilização da roda de medição, e só no Verão de 2005 chamaram a atenção da recorrente para o problema.

      (1)  JO L 75, de 21 de Março de 2009, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2419 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 796 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 18, de 30 de Abril de 2004, p. 18).


title: Processo F-94/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de 2006 — Taxa de multiplicação — Artigo 6. o , n. o  2, do Estatuto — Artigo 9. o do anexo XIII do Estatuto — Limiar de promoção)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão
   (Processo F-94/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de 2006 - Taxa de multiplicação - Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto - Limiar de promoção)
   2010/C 24/129
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes:: Jean Rebizant (Karlsruhe, Alemanha), Georges Vlandas (Bruxelas, Bélgica) e Vinceno Vocino (Varese, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão de não promover os recorrentes ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão que fixou os limiares de promoção aplicáveis aos funcionários abrangidos pelo orçamento «Investigação» e pelo orçamento «Centro Comum de Investigação».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 45.


title: Processo T-457/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA ( «Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/AESA
   (Processo T-457/07) (1)

   (Contratos públicos - Concurso público - Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação - Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 32/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier, seguidamente, S. Gabbi e D. Detken e, por último, M. Detken, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Anulação da decisão da AESA, de 1 de outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007, S 97 118626), e que adjudica o contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que recusa a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público EFSA/IT/2007/14, relativo à assistência e consultoria em tecnologias da informação e que adjudica o contrato a outro proponente é anulada.

               2.

               A AESA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-488/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN) ( Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento de mérito )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN)
   (Processo T-488/04) (1)

   («Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento de mérito»)
   (2006/C 190/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Falcon Sporting Goods (Zug, Suiça) (representante: J. Weigell, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2004 (processo R 177/2004-2), relativa à recusa de registo da marca nominativa «BIN LADIN»
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57 de 5. 3. 2005


title: Processo C-64/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 101/20               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                       —     os artigos 14.o a 16.o: não existem normas sobre o
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                             acesso à rede. A referência à proibição de concorrên-
                        ral da Alemanha                                            cia não é suficiente, visto não conter quaisquer
                                                                                regras sobre o acesso;
                       (Processo C-64/03)                                    —     os artigos 12.o e 13.o: não existe um regime jurídico
                                                                                específico do gás natural sobre a separação das
                                                                                contas das empresas integradas de gás natural;
                         (2003/C 101/33)
                                                                      —      fê-lo de modo insuficiente:
                                                                             —     artigo 2.o: as definições contidas num acto jurídico
                                                                                da Comunidade devem, na medida em que — como
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                             aqui — são necessárias para a aplicação correcta das
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                              disposições comunitárias pelas autoridades nacio-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das                         nais, ser transpostas para o direito interno;
Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grunwald,
consultor jurídico do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, e
Hans Støvlbæk, membro do Serviço Jurídico da Comissão                        —     artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2: as regras gerais da
Europeia, com domicílio escolhido no gabinete de Carlos                            concorrência do direito interno só se aplicam a
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                           empresas com posição dominante no mercado e,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                      como tal, não constituem uma transposição sufi-
                                                                                ciente da proibição de discriminação;
                                                                             —     artigo 15.o, n.o 1, conjugado com o artigo 17.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                          n.o 1: ao contrário do sector eléctrico, o direito
digne:                                                                             alemão não prevê qualquer dever de fundamentação
                                                                                da recusa do acesso à rede;
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições administrati-
      vas, legislativas e regulamentares necessárias para dar                —     artigo 18.o: os critérios de determinação dos clientes
      cumprimento à Directiva 98/30/CE ( 1) do Parlamento                          admissíveis não foram divulgados nem comunicados
      Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa                      à Comissão;
      a regras comuns para o mercado do gás natural, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                             —     artigo 21.o, n.o 2: não foi designada a autoridade de
      gações que lhe incumbem por força do artigo 29.o dessa                       resolução dos litígios aí prevista.
      directiva;
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.          (1 ) JO L 204, de 21 de Julho de 1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o prazo de transposição tenha expirado em
10 de Agosto de 2000, a República Federal da Alemanha ainda           Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo
não transpôs uma série de disposições ou fê-lo de modo                Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
insuficiente, assim:                                                                                Europeias
—     ainda não transpôs:                                                                      (Processo C-73/03)
      —    o artigo 5.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e
                                                                                (2003/C 101/34)
           artigo 10.o, n.o 3: não existem claramente «normas
           técnicas que estabeleçam os requisitos técnicos
           mínimos de concepção e funcionamento» para a
           «ligação à rede das instalações de GNL, instalações
           de armazenamento, outras redes de transporte ou            Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
           distribuição e condutas directas», susceptíveis de         Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
           notificação e de exame técnico. Essas normas técni-        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
           cas não foram, de todo o modo, comunicadas à               de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
           Comissão, nem delas foi-lhe dado conhecimento;             Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-267/14 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/20

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 por Buzzi Unicem SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-297/11, Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-267/14 P)
   2014/C 282/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (representantes: C. Osti, A. Prastaro e A. Sodano, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido e, consequentemente:

               —

               Anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação do direito de defesa da sociedade, bem como do princípio da boa administração;

               —

               Anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder com a consequente inversão do ónus da prova;

               —

               Anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada por excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 18.o [do Regulamento n.o 1/2003], violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, e ausência de contraditório prévio, com violação das Best Practices da Comissão;

               —

               Anular o acórdão recorrido no que respeita à condenação da Buzzi Unicem nas despesas do processo em primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas efetuadas com o processo T-297/11.

      Fundamentos e principais argumentos

               A.

               Primeiro fundamento — Erro de direito, falta ou insuficiência de fundamentação das acusações de violação dos direitos de defesa e do princípio da boa administração.
               Com o primeiro fundamento, a Buzzi Unicem alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e por falta ou insuficiência de fundamentação na medida em que considera que a referência genérica a alegadas infrações constante da decisão de abertura do procedimento constitui uma fundamentação suficiente do pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, apresentando o «grau mínimo de clareza» exigido por esta disposição quanto ao objeto e à finalidade do pedido.

               B.

               Segundo fundamento — Erro manifesto de apreciação e erro de direito quanto ao alegado ao excesso e desvio de poder da Comissão e à consequente inversão do ónus da prova
               Com o segundo fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao julgar improcedente a acusação de desvio de poder da Comissão, por ter recorrido ao pedido de informações ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) apesar da inexistência de indícios de infração, na medida em que o Tribunal Geral afirma que a Buzzi Unicem não apresentou um pedido expresso e fundamentado que permitisse verificar a existência de suficientes indícios e na medida em que julga improcedente a acusação relativa à inversão do ónus da prova sem apresentar qualquer fundamentação.

               C.

               Terceiro fundamento — Erro de facto e de direito, bem como falta de lógica da fundamentação quanto à acusação de excesso de poder ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003
               Com o terceiro fundamento, a Buzzi Unicem alega a aplicação errada dos princípios relativos ao dever de cooperação das empresas, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Comissão agiu licitamente ao exigir às empresas que respondessem a questões não estritamente factuais e que prestassem informações que a Comissão sabia que as empresas não possuíam e informações adicionais que a Comissão poderia ter obtido de forma autónoma.

               D.

               Quarto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à acusação de violação do princípio da proporcionalidade e de excesso de poder em relação ao artigo 18.o

               Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado por falta ou insuficiência de fundamentação e por erro de direito quanto à violação do princípio da proporcionalidade e ao consequente ónus excessivo para as partes em resultado dos pedidos de informação, da renovação e reformulação dos mesmos, da proposta de novas variáveis e questões, da recusa em limitar as informações a prestar e da opção de pedir, mediante decisão, informações que já tinham sido prestadas anteriormente.

               E.

               Quinto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à violação das Best Practices da Comissão e à violação do princípio da boa administração
               Com o quinto fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as Best Practices da Comissão não são vinculativas para a Comissão quando, tendo decidido pedir às empresas para comentarem a proposta de decisão nos termos do artigo 18.o, n.o 3, não tomou depois em consideração os comentários que recebeu e alterou significativamente o teor da decisão final. A Buzzi Unicem contesta igualmente a falta de fundamentação quanto à violação do princípio da boa administração por parte da Comissão pelo modo como a Comissão exerceu o poder de pedir informações.

      (1)  Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-79/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu e Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu e Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu
   (Processo C-79/12)
   2012/C 126/11
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Mora IPR SRL

      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu e Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à previsão de uma condição suplementar (como a obtenção, num período determinado, de um certificado de diferimento do pagamento, nas condições previstas por despacho do Ministro da Economia e das Finanças), além da condição relativa às menções na declaração de IVA a cargo dos sujeitos passivos, autorizados a não pagar o IVA devido às autoridades aduaneiras pela importação.

               2.

               Os artigos 26.o, n.o 2, 28.o, 30.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a intervenções legislativas repetidas, como as previstas nos pontos 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 22, de 28 de março de 2007, ou no ponto 69 do Decreto-Lei n.o 106, de 4 de outubro de 2007, que alteraram o disposto no artigo 157.o, n.o 4, do Código Tributário, de modo que apenas a certos sujeitos passivos de IVA (que efetuaram ou se considera que efetuaram a importação após 15 de abril de 2007 e obtiveram o certificado de diferimento do pagamento) de entre os que se encontram em situações idênticas (porque detêm bens em regime de importação temporária desde o período anterior à adesão) é permitido não pagar o IVA às autoridades aduaneiras.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo F-81/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/32

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-81/14)
   2014/C 388/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e R. Metz, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau superior (AD 13) a título do exercício de promoção de 2013 do Comité das Regiões.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Comité das Regiões de não promover a recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2013;

               —

               condenar o Comité das Regiões nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-313/95

text:
N? C 252/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
          Cancelamento do processo C-313/95 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 6/
                         ( 97/C 252/49 )                           /96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht):
                                                                   Karin Mille-Wilsmann contra Land Nordrhein-Westfalen .
Por despacho de 18 de Abril de 1997, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
nal, do processo C-313/95 : Comissão das Comunidades
Europeias contra República Italiana .
(') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                              Cancelamento do processo C-245/96 (')
                                                                                ( 97/C 252/51 )
                                                                   Por despacho de 15 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                   bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-16/96 (')                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/
                          ( 97/C 252/50 )                          /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                   blica Italiana .
Por despacho de 14 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                com sede em Fontainebleau ( França ), Groupement d'inté
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rêt économique Pari mutuei urbain, com sede em Paris,
                   de 12 de Junho de 1997                          Pari mutuei international SA, com sede em Paris, represen
                                                                   tados por Bruno Chain e Jérôme Depondt, advogados no
no processo T-5 04/93 , Tiercé Ladbroke SA contra Comis           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
             são das Comunidades Europeias (*)                     escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen,
                                                                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
(Recurso de anulação — Rejeição de uma denúncia —
                                                                   Comissão de 24 de Junho de 1993 que rejeita uma denún
Artigo 86° — Mercado de referência — Posição domi                 cia apresentada pela Tiercé Ladbroke SA, em 9 de Outu
nante colectiva — Recusa de concessão de uma licença de            bro de 1990 (IV/33.699 ), contra as principais sociedades
transmissão — Artigo 85°, n° 1 — Claúsula de interdição            de corridas francesas, o Paris mutuei urbain e a Paris
                        de retransmissão)
                                                                   mutuei international, por violação dos artigos 85? e 86?
                          ( 97/C 252/52 )                          do Tratado CEE, bem como um pedido de reexame ime
                                                                   diato dessa denúncia pela Comissão, o Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância ( Segunda Secção Alargada), composto por
                 (Língua do processo: inglês)                      B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogero
                                                                   poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                   Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-504-93 , Tiercé Ladbroke SA, com sede em             seguinte:
Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC, Christopher
Vajda, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
Stephen Kon, solicitor em Londres, com domicílio esco             1 . A Decisão da Comissão, contida na sua carta de 24 de
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                         Junho de 1993, que rejeita a queixa da recorrente de 9
Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra                       de Outubro de 1990 (IV/33.699) é anulada na medida
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian                    em que considera que a recusa das sociedades de corri
Curall e Francisco Enrique González Diaz ), apoiada por                 das de fornecer à recorrente uma licença de transmis
Société d'encouragement et des steeple-chases de France,                são das corridas francesas na Bélgica, tal como comu
com sede em Boulogne-Billancourt ( França ), Société                    nicada à recorrente por carta do Pari mutuei urbain
d'encouragement à l'élevage du cheval français, com sede                com data de 8 de Agosto de 1990, é a consequência
em Paris, Société sportive d'encouragement, com sede em                 normal do facto de nem o Pari mutuei urbain nem as
Paris, Société de sport de France, com sede em Boulogne                sociedades de corridas fazerem apostas no mercado da
-Billancourt, Société des courses de la Côte d'Azur, com                realização de apostas na Bélgica e não pode, por con
sede em Cagnes-sur-Mer ( França ), Société des courses du               seguinte, constituir objecto de um acordo entre as
pays d'Auge, com sede em Deauville ( França ), Société des              sociedades de corridas, na acepção do artigo 85°, n°. 1 ,
                                                                        do Tratado.
courses de Compiègne, com sede em Compiègne ( França ),
Société des courses de Dieppe, com sede em Rouxmesnil
-Bouteilles ( França ), Société des courses de Fontainebleau,      1 . E negado provimento ao recurso quanto ao resto.


title: Processo C-321/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha) em 12 de Julho de 2007 — Processo penal contra Karl Schwarz

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha) em 12 de Julho de 2007 — Processo penal contra Karl Schwarz
   (Processo C-321/07)
   (2007/C 283/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Mannheim
   Parte no processo principal
   Karl Schwarz
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito comunitário permite — ao contrário do disposto no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439/CE (1) — que um cidadão da UE possa ser titular de uma carta de condução nacional válida e de outra carta emitida por outro Estado-Membro, tendo ambas sido obtidas antes da adesão deste Estado-Membro à UE e — em caso afirmativo —

               2)

               a retirada — previamente à entrada em vigor do Fahrerlaubnisverordnung (regulamento alemão relativo à carta de condução, a seguir «FeV»), de 1 de Janeiro de 1999 — da segunda carta de condução nacional, posteriormente emitida, na sequência de condenação por condução em estado de embriaguez, acarreta a consequência jurídica de que a validade da primeira carta de condução, previamente emitida no estrangeiro, já não necessita de ser reconhecida no território nacional após a adesão do outro Estado-Membro, mesmo quando o período de proibição temporária de obter uma nova carta de condução nacional já tenha decorrido?

      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).


title: Processo C-111/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia, intervenientes: Reino da Suécia, República Checa, República Federal da Alemanha, República da Polónia, Reino dos Países Baixos,, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia, intervenientes: Reino da Suécia, República Checa, República Federal da Alemanha, República da Polónia, Reino dos Países Baixos,, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia
   (Processo C-111/13) (1)

   2014/C 102/42
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-511/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/29

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-511/10)
   ()
   2011/C 13/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Agosto de 2010 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890); e

               —

               Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de 12 de Agosto de 2010 (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890), na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pedia a revisão das posições adoptadas pelo Serviço das Publicações da União Europeia na sua carta de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas referentes a todos os lotes dos contratos-quadro do Serviço das Publicações n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 6121, 6031 (excepto o lote 4) e 10030.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma apreciação individual dos documentos solicitados. Além disso, a recorrente alega que a justificação invocada pela recorrida relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública deve ser julgada totalmente improcedente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo C-60/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž
   (Processo C-60/12)
   2012/C 109/13
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrchní soud v Praze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marián Baláž

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (a seguir «Decisão-Quadro») ser interpretada como um conceito autónomo do direito da União Europeia?

               2.a)

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, quais as características definidoras gerais que deve ter o tribunal de um Estado que, a pedido do interessado, tem competência para julgar um processo que lhe diz respeito, relativo a uma decisão emitida por uma autoridade que não seja um tribunal judicial (uma autoridade administrativa), para poder ser qualificado de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

               2.b)

               Pode um tribunal administrativo independente austríaco (Unabhängiger Verwaltungssenat) ser considerado um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

               2.c)

               Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro ser interpretada pela autoridade competente do Estado de execução à luz do direito do Estado cuja autoridade emitiu uma decisão na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro, ou à luz do direito do Estado que decide sobre o reconhecimento e a execução dessa decisão?

               3.

               A «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)» por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» ao abrigo do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro mantém-se mesmo que aquele não possa ser julgado diretamente por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», mas deva primeiro contestar uma decisão de uma autoridade não judicial (uma autoridade administrativa), contestação essa cuja apresentação torna ineficaz a decisão dessa autoridade e leva ao início de um procedimento normal perante a mesma autoridade, e só de uma decisão proferida nesse procedimento normal cabe recurso para um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»?
               No que respeita à manutenção da «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)», é necessário decidir as questões de saber se um recurso interposto num «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» tem a natureza de um recurso ordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão não definitiva) ou de um recurso extraordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão definitiva) e se um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», com base nesse recurso, tem autoridade para rever o caso na sua totalidade, tanto quanto aos factos como quanto ao direito?