title: Processo T-661/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Araújo/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/74

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Araújo/Parlamento
   (Processo T-661/15)
   (2016/C 048/82)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rui Araújo (Lisboa, Portugal) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8663 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


20150731063617142015/C 270/473122015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150609373822Processo T-312/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — Market Watch/IHMI — Glaxo Group (MITOCHRON)
 ---documentbreak--- C2702015PT3720120150609PT0047372382Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — Market Watch/IHMI — Glaxo Group (MITOCHRON)
   (Processo T-312/15)2015/C 270/47Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «MITOCHRON» — Pedido de registo n.o 11 200 078

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de março de 2015 no processo R 507/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar o recurso admissível;

            —

            anular a decisão impugnada e indeferir na sua totalidade o pedido apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            As marcas em causa no litígio não são tão semelhantes que possam ser confundidas.


title: Processo T-723/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho
   (Processo T-723/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Erro de apreciação»)
   (2016/C 251/27)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), e da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), na medida em que o nome do recorrente foi incluído nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-260/16: Recurso interposto em 24 de maio de 2016 — Reino da Suécia/Comissão Europeia

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/38

         Recurso interposto em 24 de maio de 2016 — Reino da Suécia/Comissão Europeia
   (Processo T-260/16)
   (2016/C 305/53)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, N. Otte Widgren, C. Meyer-Seitz, U. Persson e L. Swedenborg)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               em primeiro lugar, declarar inválida a Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016 (decisão recorrida), na parte em que estipula que devem ser feitas correções financeiras, à taxa fixa de 2 por cento, equivalente a 8 811 286,44 EUR, à ajuda direta dissociada paga à Suécia para o exercício de 2013 nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e

               —

               a título subsidiário, anular e alterar a decisão recorrida com vista a reduzir a quantia acima mencionada para 1 022 259,46 EUR;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a Comissão violou o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, na parte em que, na comunicação enviada ao Estado-Membro nos termos dessas disposições, não foi especificada a alegada violação imputada ao recorrente a este respeito nem são indicadas as medidas corretivas que devem ser tomadas para garantir que, no futuro, as regras adequadas da UE serão respeitadas. Por conseguinte, a comunicação não pode servir de base para justificar a imposição à Suécia das correções financeiras de taxa fixa impugnadas.
   O recorrente alega que a Comissão baseou a decisão recorrida em conclusões erradas a respeito da diferença entre o número de erros encontrados no uso de controlos por teledeteção e o número de erros encontrados através das clássicas inspeções in loco. Segundo o recorrente, a Comissão não conseguiu demonstrar em que consistem as alegadas violações nem o modo como poderiam acarretar um risco de perdas para o FEAGA. O recorrente alega que a Suécia adotou o controlo e, essencialmente, a análise de risco prevista no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola e, por conseguinte, a Suécia não expôs o FEAGA aos riscos alegados pela Comissão. A decisão da Comissão de correção de 2 por cento de taxa fixa é, assim, segundo o recorrente, contrária ao artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e ao artigo 52.o do Regulamento n.o 130/2013.
   A título subsidiário, na hipótese de o Tribunal Geral concluir que a análise de risco não foi efetuada nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1122/2009, o recorrente alega que não havia fundamento para a Comissão aplicar uma correção de taxa fixa de 2 por cento. Nem a dimensão da alegada violação, à luz da sua natureza e extensão, nem a perda financeira que a violação poderia ter causado à EU podem justificar o montante de 8 811 286,44 EUR que foi reduzido do financiamento da UE pela decisão recorrida. O recorrente alega que, com um controlo de conformidade, é possível estabelecer o montante equivalente ao risco que a violação poderia ter criado. O uso da correção de taxa fixa em causa é, assim, contrário ao artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e às Orientações da Comissão para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia (Documento n.o VI/5330/97) e ao princípio da proporcionalidade. Segundo o recorrente, o montante resultante da correção de taxa fixa deve ser reduzido.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1995 no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
 17 . 2 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 46/ 15
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Terceira Secção alargada )
                                                                                de 12 de Dezembro de 1995
                  de 17 de Novembro de 1995
                                                                   no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comis
 no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
                                                                                são das Comunidades Europeias
                   Comunidades Europeias ( J )
                                                                                ( 96/C 46/29 )
              (Intervenção — Regime linguistico)
                          ( 96/C 46/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: inglês)                     No processo T-203/95 R, Bernard Connolly, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever
                                                                   berg ( Bélgica ), representado por Jacques Sambo e Pierre
No processo T-330/94, Salt Union Ltd, com sede em                  -Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com
 Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, contra
Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi
boulevard Royal, contra Comissão das Comunidades Euro             Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
peias ( agentes : Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne ), que        medidas provisórias destinado, por um lado, a proibir à
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que se         Comissão que comunique aos órgãos de imprensa tanto
contém na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a               informações relativas ao processo disciplinar em que é
Comissão informou a recorrente de que não encontrara               arguido, durante a sua pendência , como à sua carreira,
razões para propor medidas adequadas, na acepção do                personalidade, opiniões ou saúde, e a que lhe seja ordenada
artigo 93?, n? 1 , do Tratado CE, a respeito do regime             a adopção de todas as medidas necessárias para que
neerlandês de auxílio regional « Subsidieregeling regionale        nenhuma destas informações seja tornada pública, por
investeringsprojecten 1991 », e , por outro, a condenação da       outro, a condená-la a pagar-lhe 100 000 francos belgas por
Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente               cada infracção cometida a partir da data do presente
considera ter sofrido em razão dessa decisão, o Tribunal de        despacho de medidas provisórias, a título de medida
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), composto           compulsória , o presidente do Tribunal de Primeira Instância
por: C. P. Briët, presidente; B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P.       proferiu, em 12 de Dezembro de 1995 , um despacho cuja
Lindh e A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em     parte decisória é a seguinte :
17 de Novembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   1 . A Comissão é convidada a adoptar todas as medidas
                                                                       necessárias para que não seja divulgada pelo seu pessoal,
                                                                       no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer
1 . A Frima BV é admitida a intervir em apoio das                      outra forma, qualquer informação relativa à carreira de
     pretensões da Comissão.                                           B. Connolly, à sua personalidade, opiniões ou saúde, e
                                                                       que seja susceptível de atingir, directa ou indirecta
                                                                       mente, a sua reputação pessoal e profissional.
2 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir
     em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no
     artigo 173 " do Tratado.                                      2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao
                                                                       restante .
3 . Será fixado às intervenientes um prazo para exporem,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     por escrito, os fundamentos em apoio das suas inter
     venções.
4 . Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e
     pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a
     serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua
     neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiên            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por
     cia .                                                         società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-215 /95 )
5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                ( 96/C 46/30 )
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-44/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling

text:
21.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/11
A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            Europeia, são contrárias às referidas disposições, de
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos                     forma que, no presente processo, se violou uma
públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 liberdade fundamental do demandado garantida
97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro                         pelo direito comunitário?
de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/
37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação
respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de       2)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
empreitadas de obras públicas, deve ser interpretada no sentido de              sentido de que não se aplicam às medidas baseadas no
que a entidade adjudicante que iniciou um processo de adjudicação               artigo 7.o CE e/ou às medidas análogas de política externa
com base no critério do preço mais baixo pode interromper esse                  bilateral tomadas pelos diferentes Estados-Membros da
processo sem adjudicar o contrato, quando, após a avaliação e                   União?
comparação das propostas, se aperceber de que, em virtude de erros
cometidos por ela própria na sua avaliação prévia, o conteúdo do
                                                                           3)   Os artigos 49.o CE ou 12.o CE devem ser interpretados
concurso não lhe pertmite optar pela oferta economicamente mais
                                                                                no sentido de que a imposição de sanções nos termos do
vantajosa, desde que, ao adoptar essa decisão, respeite as regras
                                                                                artigo 7.o CE está sujeita, no que respeita à proibição de
fundamentais do direito comunitário em matéria de concursos
                                                                                discriminação, a princípios distintos dos aplicáveis às
públicos, tais como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                                restantes medidas estatais? Convém eventualmente indi-
                                                                                car os requisitos especiais de carácter formal ou material
(1) JO C 219 de 14.9.2002.                                                      que devem ser respeitados.
                                                                           4)   O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                as proibições nele previstas são igualmente aplicáveis aos
                                                                                actos dos Estados-Membros ou são apenas aplicáveis a
                                                                                empresas e associações de empresas? Neste último caso,
                                                                                cumpre esclarecer se o artigo 49.o CE e o artigo 12.o CE
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que os actos dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estados-Membros contrários aos princípios do artigo 81.o
do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002,                          CE violam, em qualquer caso, a proibição de discrimi-
       no processo Helmut Horn contra Karl Schelling                            nação dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o CE?
                        (Processo C-44/03)
                                                                           5)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
                                                                                sentido de que os apelos ao boicote da economia ou de
                          (2004/C 47/18)                                        sectores da economia de um Estado-Membro ou as
                                                                                medidas que podem gerar desvantagens competitivas na
                                                                                economia de um Estado-Membro são, em todo o caso,
                                                                                ilegais e ilícitos? Que requisitos devem ser cumpridos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      para que as disposições acima referidas não sejam violadas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          e em que medida os actos individuais adoptados por
despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de                       alguns Estados-Membros neste contexto são também
2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling, que                        imputáveis a outros Estados que actuaram em concer-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                        tação com aqueles?
Fevereiro de 2003. O Bezirksgericht Dornbirn solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                     6)   As disposições do Tratado CE, e em especial o artigo 7.o
                                                                                CE, devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-
1)     As disposições dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o              -Membros da União deixam de poder adoptar uma
       CE devem ser interpretadas no sentido de que as sanções                  política externa em matéria de imposição de sanções ou
       impostas pela União, por força das quais                                 de que existe ainda a possibilidade de cada Estado-
                                                                                Membro ter uma política externa bilateral em matéria
                                                                                de imposição de sanções contra determinados Estados-
       a)   não haverá contactos diplomáticos oficiais (bilate-
                                                                                Membros?
            rais) a nível político com um Governo austríaco
            com esta composição,
                                                                           7)   As disposições do Tratado CE devem ser interpretadas no
       b)   os candidatos austríacos a lugares em organizações                  sentido de que a imposição de sanções, sem ser nos
            internacionais não serão apoiados e                                 termos do procedimento formal do artigo 7.o CE e sem
                                                                                fiscalização e cumprimento dos requisitos materiais para
       c)   não serão recebidos os embaixadores austríacos a                    a imposição de sanções previstos no artigo 7.o CE,
            nível político (contactos ministeriais), mas apenas a               embora tenha sido publicada sob a forma de uma medida
            nível técnico (contactos entre funcionários), dei-                  da União Europeia (Conselho da União), constitui um
            xando de haver «business as usual» nas relações                     acto contrário ao direito comunitário, ou um acto nulo,
            bilaterais internacionais, impostas com base no                     que, na sua condição de acto soberano, é portanto
            relatório dos três «sábios» designados pela União                   irrelevante e inválido?
 ---pagebreak--- C 47/12               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
8)   As disposições do Tratado CE que fundamentam a                          legislativa contrária ao direito comunitário, atendendo a
     responsabilidade do Estado nas condições fixadas pelo                   que o direito interno não prevê uma indemnização com
     Tribunal de Justiça, em caso de violação grave e culposa de             fundamento em erros cometidos pelo legislador (§1 da
     direitos conferidos pelo Tratado directamente invocáveis                lei sobre a responsabilidade administrativa: «Em cumpri-
     pelos cidadãos comunitários, devem ser interpretadas no                 mento das leis ...»)?
     sentido de que são inválidas as restrições à responsabili-
     dade do Estado impostas pelas ordens jurídicas nacionais
     e pelas decisões de tribunais nacionais (nomeadamente as          (1) Colect. 1996, p. I-1029.
     que visam excluir o direito a indemnização por medidas            (2) Colect. 2001, p. I-6297.
     de política externa)?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesge-               Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
richt für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de                                       República da Áustria
Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra Repú-
                        blica da Áustria                                                       (Processo C-229/03)
                     (Processo C-184/03)                                                          (2004/C 47/20)
                        (2004/C 47/19)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Landgericht für Zivilrechtssachen Wien de 15 de Abril de               de Justiça em 26 de Maio de 2003. O Landesgericht für
2003, no processo Helmut Fröschl contra República da                   Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
em 5 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título         1)    O direito comunitário em matéria de igualdade de
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissio-
                                                                             nal, e em particular a Directiva 76/207/CEE (1), é directa-
                                                                             mente aplicável, tendo por consequência que a acção de
1.   Uma interpretação do § 373c, n.o 3, alíneas a), b) e c), da
                                                                             indemnização prevista n.o 15, n.o 1, do B-GBG abarca a
     Gewebeordnung 1994, BGBl n.o 194, na versão publicada
                                                                             totalidade do prejuízo, excluindo qualquer limite previsto
     no BGBl n.o I 63/1997, bem como do Verordnung
                                                                             pelo direito austríaco, ou existe, na ausência de aplicabili-
     (portaria) do ministro federal dos assuntos económicos
                                                                             dade directa do direito comunitário, uma acção de
     relativo à concessão da equivalência do certificado de
                                                                             indemnização por responsabilidade do Estado que abarca
     aptidão, prevista para os Estados–Membros do Acordo
                                                                             a totalidade do prejuízo?
     EEE (BGBl n.o 775/1993), com base na qual o exercício
     independente da profissão foi recusado em 1998 a um
     fotógrafo austríaco porque foi na Áustria e não noutro            2)    Para se poder apreciar a procedência dos pedidos que
     Estado do EEE que adquiriu as habilitações necessárias                  resultam do que antecede, deve-se considerar que as
     para obter o certificado de aptidão, é contrária às regras              regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da
     do direito comunitário imediatamente aplicável na altura                Directiva 97/80/CE (2) do Conselho, de 15 de Dezembro
     dos factos e, em especial, aos artigos 12.o, 43.o e 49.o do             de 1997, são directamente aplicáveis e, em caso afirma-
     Tratado CE?                                                             tivo,
     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                      a)    tal se aplica tendo por consequência que um relató-
                                                                                rio pericial realizado nos termos do — 22, n.o 1, do
     Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça                     B-GBG é suficiente para a fixação da prova, quando
     [por exemplo: acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie                       coloca em evidência, de maneira concludente e sem
     du Pêcheur (C-46/93 e C-48/93) (1) ou de 20 de Setembro                       hesitações, a existência de uma discriminação sem
     de 2001, Courage Limited (C-453/99)] (2), será possível                       poder excluir que esta tenha sido especificamente
     incluir igualmente num pedido de indemnização o reem-                         baseada no sexo, de maneira que, no caso em apreço,
     bolso das despesas efectuadas pelo recorrente no processo                     o relatório pericial da Comissão Federal da Igualdade
     nacional, incluindo perante os órgãos jurisdicionais de                       de Tratamento, de 9 de Novembro de 1998, cumpre
     direito público, para obter a anulação de uma disposição                      este requisito,


title: Processo C-524/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-524/04)
   (2005/C 57/35)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Dezembro de 2004, no processo Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               É contrário aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE o facto de um Estado-Membro (a seguir «Estado da sociedade mutuária») manter em vigor e aplicar disposições, tais como as das Sections 209, 212 e Schedule 28AA do Income and Corporation Taxes Act 1988 (lei de 1988 relativa aos impostos sobre o rendimento e sobre as sociedades) (a seguir «disposições nacionais»), que impõem restrições à possibilidade de uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade mutuária») deduzir, para efeitos fiscais, os juros do empréstimo concedido pela sociedade-mãe directa ou indirecta, domiciliada noutro Estado-Membro, numa situação em que a sociedade mutuária não estaria sujeita a essas restrições se a sociedade-mãe fosse domiciliada no Estado da sociedade mutuária?

               2.

               Que relevância é que tem para a resposta à questão 1:

                           a)

                           o facto de o empréstimo ser atribuído não pela sociedade-mãe da sociedade mutuária mas por outra sociedade (a seguir «sociedade mutuante») do mesmo grupo que partilhe uma sociedade-mãe comum, directa ou indirecta, com a sociedade mutuária, em que tanto a sociedade-mãe comum como a sociedade mutuante estão domiciliadas em Estados-Membros diferentes do Estado da sociedade mutuária?

                           b)

                           o facto de a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuária e da sociedade mutuante estarem domiciliadas num país terceiro?

                           c)

                           o facto de todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros e a sociedade mutuante estar domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado da sociedade mutuária, mas conceder o empréstimo à sociedade mutuária a partir de uma sucursal dela situada num país terceiro?

                           d)

                           o facto de a sociedade mutuante e todas as sociedades-mães comuns, directas ou indirectas, da sociedade mutuante e da sociedade mutuária estarem domiciliadas em países terceiros?

               3.

               Teria alguma pertinência para as respostas às questões 1 e 2 que se pudesse demonstrar que a concessão do empréstimo constituía um abuso de direito ou fazia parte de um acordo simulado destinado a contornar a legislação fiscal do Estado-Membro da sociedade mutuária? Nesse caso, quais as orientações que o Tribunal de Justiça considera adequadas quanto à questão de saber em que consiste tal abuso ou acordo simulado no contexto de casos como o presente?

               4.

               No caso de existir uma restrição à circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros à luz do artigo 56.o CE, essa restrição existia em 31 de Dezembro de 1993 para efeitos do artigo 57.o CE?

               5.

               Se quaisquer situações das referidas nas questões 1 e 2 forem contrárias aos artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE, no caso de a sociedade mutuária ou outras sociedades do grupo da sociedade mutuária (a seguir «recorrentes») proporem as seguintes acções:

                           a)

                           uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária como consequência da não aceitação, como deduções aos seus lucros tributáveis sujeitos ao imposto sobre as sociedades, dos juros pagos à sociedade mutuante, nos casos em que esses pagamentos de juros teriam sido aceites como deduções aos lucros tributáveis da sociedade mutuária se a sociedade mutuante estivesse igualmente domiciliada no Estado da sociedade mutuária;

                           b)

                           uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante total dos juros do empréstimo tenha sido de facto pago à sociedade mutuante, mas o pedido de dedução desses juros tenha sido reduzido devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal;

                           c)

                           uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que o montante dos juros dos empréstimos concedidos pela sociedade mutuante aceite como dedução aos lucros tributáveis da sociedade mutuária tenha sido reduzido por se ter verificado uma subscrição de capital social em vez de capital obrigacionista, ou por o capital social ter sido substituído por empréstimos existentes, devido às disposições nacionais ou à aplicação destas pela autoridade fiscal;

                           d)

                           uma acção para reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que os juros cobrados pela sociedade mutuante à sociedade mutuária, aceites como custos fiscais desta última, foram reduzidos como consequência de se ter reduzido a taxa de juro de um determinado empréstimo (ou por não serem aplicados juros sobre o empréstimo), em resultado das disposições nacionais ou da aplicação que a administração fiscal faz das mesmas;

                           e)

                           uma acção de restituição ou de indemnização por perdas ou outras deduções fiscais ou créditos de imposto da sociedade mutuária (ou que foram transferidos para a sociedade mutuária por outras sociedades do mesmo grupo da sociedade mutuária, domiciliadas no mesmo Estado que esta, e abdicados em favor desta) proposta pela sociedade mutuária para obter a redução do montante do imposto sobre as sociedades pago em excesso, referido nas alíneas a), b) e c) supra, nos casos em que essas perdas, deduções e créditos poderiam, de outro modo, ter sido utilizados alternativamente ou reportados;

                           f)

                           uma acção para reembolso do pagamento por conta do imposto sobre as sociedades («advance corporation tax») não utilizado e pago pela sociedade mutuária sobre os pagamentos de juros efectuados à sociedade mutuante que foram requalificados como distribuição de lucros;

                           g)

                           uma acção de restituição ou de indemnização de montantes pagos por conta do imposto sobre as sociedades nas circunstâncias referidas na alínea f), mas que foram posteriormente deduzidos ao imposto sobre as sociedades a pagar pela sociedade mutuária;

                           h)

                           uma acção de indemnização por custos e gastos suportados pelas recorrentes no cumprimento das disposições nacionais e da aplicação destas pela autoridade fiscal;

                           i)

                           uma acção pedido de restituição ou de indemnização por perda de rendimento resultante do capital mutuado investido sob a forma de acções (ou convertido em acções) nas circunstâncias descritas na alínea c); e

                           j)

                           uma acção de restituição ou de indemnização por qualquer imposto pago devido pela sociedade mutuante no seu Estado de residência, como consequência da recepção estimada ou imputada dos juros da sociedade mutuária que foi requalificada como distribuição de lucros nos termos das disposições nacionais referidas na questão 1,
                           devem estas acções ser qualificadas, para efeitos de direito comunitário, como:
                           acções de restituição ou reembolso dos montantes indevidamente cobrados em consequência da violação das disposições do direito comunitário acima referidas e concomitantes com essa violação; ou
                           acções de indemnização por perdas e danos; ou
                           acções para pagamento de um montante correspondente a um benefício indevidamente recusado?

               6.

               Caso a resposta a qualquer parte da questão 5 seja no sentido de que esses pedidos constituem pedidos de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:

                           a)

                           essas acções constituem uma consequência ou são inerentes ao direito conferido pelas disposições de direito comunitário acima referidas; ou

                           b)

                           todas ou algumas das condições de reembolso estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, devem estar preenchidas; ou

                           c)

                           há outras condições que devem ser preenchidas?

               7.

               Tem alguma pertinência o facto de, sendo uma questão de direito interno, as acções referidas na questão 6 serem propostas como acções de restituição ou serem ou deverem ser propostas como acções de indemnização por perdas e danos?

               8.

               Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário relevantes, a infracção era desculpável?

               9.

               Como questão de princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e Factortame e o., C-48/93, Colect., p. I-1029) entre qualquer infracção dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na questão 5 a) a h) que alegadamente decorrem dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender na determinação da existência de um tal nexo de causalidade directo?

               10.

               Ao determinar as perdas ou os danos cuja reparação pode ser decidida, pode o órgão jurisdicional nacional atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram diligência razoável de forma a evitar ou limitar as suas perdas, em especial usando as vias de recurso disponíveis que poderiam ter demonstrado que as disposições nacionais não tinham como efeito a imposição das restrições estabelecidas na questão 1 (em razão da aplicação das convenções para evitar a dupla tributação)? Pode a resposta a esta questão ser influenciada pela compreensão que as partes tinham à época dos factos quanto ao efeito das convenções para evitar a dupla tributação?


title: Processo C-246/01: Acção intentada em 25 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 245/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso
 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.                    das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
                                                                             intracomunitárias (1).
                       (Processo C-243/01)                            2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                         (2001/C 245/14)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Com a adopção do Regulamento n.o 2408/92, o Conselho,
despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março      conforme o disposto no artigo 80.o, n.o 2, CE, definiu normas
de 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.,          detalhadas para a aplicação do princı́pio da livre prestação de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de         serviços, consagrado no artigo 49.o CE, ao sector do transporte
Junho de 2001. O Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), solicita       aéreo. Para interpretar as disposições do Regulamento
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial         n.o 2408/92 deve recorrer-se, por conseguinte, a este princı́pio,
sobre a seguinte questão:                                            que vai mais longe que a mera proibição de discriminação, em
                                                                      razão da nacionalidade, do prestador de serviços estabelecido
                                                                      noutro Estado-Membro, proibindo igualmente a supressão de
Apreciação da compatibilidade, com os consequentes efeitos a         toda e qualquer restrição — ainda que esta se aplique
nı́vel do ordenamento jurı́dico interno, dos artigos 43.o e           indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos
seguintes e 49.o e seguintes do Tratado CE, em matéria de             prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operam
liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de          no interior do paı́s — que proı́ba, obste ou torne menos
serviços transfronteiriços, com a legislação nacional, como a        interessantes as actividades do prestador de serviços estabele-
italiana constante dos artigos 4.o, primeiro parágrafo e seguin-     cido noutro Estado-Membro onde presta licitamente serviços
tes, 4bis e 4ter da Lei 13/12.1989 n.o 401 (na versão resultante     similares. Por força do artigo 1.o do Regeling de 9 de Maio de
do artigo 37.o, quinto parágrafo, da Lei 23.12.2000 n.o 388),        1995, «estão isentos dos controlos obrigatórios os voos com
que estabelece a proibição — penalmente punida — do                  destino nacional, com excepção dos voos cujos passageiros
desenvolvimento da actividade, por quem e onde quer que se            possam misturar-se com os passageiros de voos com um
efectue, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de        destino internacional». Deste modo, um voo transfronteiras
propostas de aposta, em especial, relativamente a acontecimen-        intracomunitário implica maiores custos que um voo interno
tos desportivos, na falta da respectiva concessão ou autorização    comparável. O referido regime torna igualmente possı́vel que
impostas pelo direito interno.                                        num voo interno seja feito o controlo de segurança (porque os
                                                                      passageiros do referido voo podem misturar-se com passagei-
                                                                      ros de voos internacionais), não havendo no entanto lugar à
                                                                      cobrança de qualquer encargo.
                                                                      (1) JO L 240, p. 8.
Acção intentada em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos
                       (Processo C-246/01)                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
                         (2001/C 245/15)                              processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller con-
                                                                      tra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED
                                                                                Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 25 de Junho de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses                                 (Processo C-249/01)
Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Huttunen e H. M. H. Speyart, na qualidade                                   (2001/C 245/16)
de agentes.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal:                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
1.    Declare que, ao adoptar e manter em vigor os artigos 37g        processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra
      e 37j da Luchtvaartwet e o artigo 1.o do Regeling do            1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener
      Ministro da Justiça, de 9 de Maio de 1995, que prevê os         Entwicklungsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
      voos em que os passageiros não estão sujeitos ao controlo     do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2001. O Bundesver-
      de objectos perigosos, o Reino dos Paı́ses Baixos não          gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-440/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Medicamentos

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/31

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo T-440/15)
   (2015/C 337/32)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Ampazis e M. Sfiri, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos sobre o pedido n.o SC002 de prestação de serviços (Request Form for Services), no âmbito do acordo- quadro ΕΜΑ/2012/10/ICT, notificada às recorrentes em 22 de maio de 2015 por mensagem electrónica do Director do Serviço Central de Aprovisionamento, e

               —

               Condenar a Agência Europeia de Medicamentos na totalidade das despesas do processo das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as recorrentes, o pedido impugnado de prestação de serviços (Request Form for Services) deve ser anulado na aceção do artigo 263.o TFUE, porquanto a EMA alterou os critérios de adjudicação que constavam das especificações técnicas, introduzindo critérios novos na fase de remessa do pedido de prestação de serviços por parte dos analistas dos sistemas de gestão (Business Analysts).


title: Processo C-143/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten

text:
C 188/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
imputadas não podem ser deduzidas, nem neste nem noutro              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estado-Membro, dos rendimentos tributáveis desta sociedade
na declaração relativa ao imposto sobre as sociedades, ao            a) declarar que a República Italiana:
passo que se o estabelecimento estável se encontrasse no
mesmo Estado-Membro que a sociedade, as referidas perdas de
exploração podiam efectivamente ser deduzidas dos rendimen-              — ao manter, em violação do artigo 59.o do Tratado CE,
tos tributáveis desta sociedade?                                              a proibição em geral aos advogados estabelecidos
                                                                               noutros Estados-Membros e que exerçam a sua activi-
                                                                               dade em Itália no regime de livre prestação de serviços,
                                                                               de disporem nesse Estado das infraestruturas necessá-
                                                                               rias à realização das suas prestações,
                                                                          — ao subordinar, em violação do artigo 52.o do Tratado,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        a inscrição como advogado numa ordem de advogados
do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de                       à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH                            adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à
e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra                             manutenção de residência numa circunscrição judicial
              Finanzlandesdirektion für Kärnten                                italiana,
                       (Processo C-143/99)                                — ao aplicar discriminatoriamente aos advogados prove-
                                                                               nientes de outros Estados-Membros as «medidas de
                         (1999/C 188/41)                                       compensação» (prova de aptidão) previstas no
                                                                               artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     21 de Dezembro de 1988 (1),
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 10 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-                 — ao transpor de modo incompleto a referida Direc-
tria), no processo entre Adria-Wien Pipeline GmbH e Wieters-                   tiva 89/48/CEE, na falta de regulamento de aplicação
dorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, e Finanzlandesdirek-                       que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
tion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 para os advogados provenientes de outros Estados-
Justiça em 21 de Abril de 1999. O Verfassungsgerichtshof                       -Membros,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e da Directiva
1. Deve entender-se que constituem auxı́lios concedidos pelos             89/48/CEE,
     Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado
     CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que pre-            b) condenar a República Italiana nas despesas.
     vêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia
     incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só
     a favor das empresas cuja actividade principal consista
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                 Fundamentos e principais argumentos
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa
     medida legislativa deve ser considerada como um auxı́lio
     de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE,              a) Um advogado estabelecido noutro Estado-Membro e que
     ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção,             exerce em regime de livre prestação de serviços deve ter a
     independentemente de a sua actividade principal consistir            possibilidade de dispor em Itália de uma infraestrutura que
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                     lhe permita efectuar as prestações pedidas pelo próprio
                                                                          cliente. A proibição a que se refere o artigo 2.o da Lei
                                                                          n.o 31/1982, devido à sua natureza absoluta e geral é,
                                                                          portanto, incompatı́vel com o princı́pio da liberdade de
                                                                          prestação de serviços tal como enunciado e definido nos
                                                                          artigos 59.o e 60.o do Tratado e como interpretado pelo
                                                                          Tribunal de Justiça, em especial no acórdão Gebhard (2).
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                      b) A Comissão entende que a manutenção na lei profissional
                                                                          italiana de uma disposição como a do artigo 17.o.1.7) que
                       (Processo C-145/99)                                estabelece como requisito de inscrição na Ordem dos
                                                                          Advogados a residência na circunscrição do tribunal do
                         (1999/C 188/42)                                  correspondente Conselho da Ordem, apesar da recomen-
                                                                          dação de não aplicação de tais disposições feita pelo
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça               Conselho nacional forense e Conselhos locais da Ordem
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 como no parecer de 29 de Abril de 1994, é exactamente o
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              contrário daquelas «situações precisas, claras e transparen-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard          tes» que o Tribunal de Justiça exige dos Estados-Membros
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             para permitirem aos advogados «conhecerem os direitos»
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                     que lhes são atribuı́dos pelo artigo 52.o do Tratado e de os
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                       «poderem invocar».


title: Processo T-87/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) («Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/45

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-87/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 419/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezembro de 2014 (processo R 1797/2014-2), relativa ao pedido de registo de uma marca comunitária da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Aston Martin Lagonda Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-436/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/14

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho
   (Processo T-436/11)
   2011/C 290/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Afriqiyah Airways (Tripoli, Líbia) (representante: B. Sarfati, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, de 24 de Maio de 2011, p. 85), juntamente com o anexo II da referida decisão;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente acusa o Conselho de ter apresentado uma fundamentação estereotipada, que não permite ao destinatário da decisão compreender as razões da sua adopção nem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade do acto. A fundamentação, segundo a qual a recorrente seria a filial e a proprietária da Libyan African Investment Portfolio, entidade ela mesma afectada pelas medidas restritivas, não é suficiente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que não ficou estabelecido que os direitos de defesa tenham sido respeitados nem que a recorrente tenha tido a possibilidade de fazer valer os seus direitos previamente à sua inclusão na lista.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o TUE. A recorrente alega que a Decisão 2011/137/PESC referida no n.o 2 e a Decisão 2011/178/PESC de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 78, p. 24), foram adoptadas em violação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, TUE.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente é uma empresa de aviação civil, destinada ao transporte de passageiros e de carga, ao passo que a decisão impugnada tem como efeito congelar os bens da recorrente com o único fundamento de que é detida pelo Estado líbio, através de um fundo de investimento.


title: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca' Pasta Srl do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-359/98 P)

text:
C 378/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
A Supreme Court (Irlanda) solicita ao Tribunal de JusticËa            Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca'
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                        Pasta Srl do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 16 de
                                                                      Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra
1. Tendo em conta a decisaÄo e os despachos da High                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
     Court da Irlanda, de 28 de Maio de 1992, a DecisaÄo
     da ComissaÄo das Comunidades Europeias de 11 de                                        (Processo C-359/98 P)
     MarcËo de 1998 (1), e os pedidos de anulacËaÄo e de sus-
                                                                                (98/C 378/15)
     pensaÄo da referida decisaÄo apresentados pela Van Den
     Bergh Foods Limited, nos termos dos artigos 173.o,
     185.o e 186.o do Tratado que institui a Comunidade
     Europeia («Tratado CE»):                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
     i)   A obrigacËaÄo de cooperacËaÄo leal com a ComissaÄo,         cho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          tal como eÂ referida pelo Tribunal de JusticËa, impoÄe      das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no
          que a Supreme Court suspenda a tramitacËaÄo do              processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra ComissaÄo das
          presente processo enquanto estiver pendente no              Comunidades Europeias, interposto por Ca' Pasta Srl, com
          Tribunal de Primeira InstaÃncia o recurso interposto        sede em PaÂdua (ItaÂlia), representada por Paolo Pina, advo-
          da referida decisaÄo da ComissaÄo, bem como qual-           gado no foro de Veneza, e Guy Arendt, advogado no foro
          quer eventual recurso para o Tribunal de JusticËa?          do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório deste, 7, Val Ste. Croix.
     ii) Uma decisaÄo da ComissaÄo dirigida a um particular
          (e que eÂ objecto de um pedido de anulacËaÄo e de
          suspensaÄo apresentado pelo referido particular)            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          que declara um acordo celebrado pelo referido par-          anular o despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
          ticular, relativo a arcas congeladoras, contraÂrio ao       meira InstaÃncia, por ilegal, e, em consequeÃncia, anular a
          artigo 85.o, n.o 1 e/ou ao artigo 86.o do Tratado CE,       medida objecto do recurso em primeira instaÃncia.
          impede dessa forma que o referido particular
          requeira uma decisaÄo em sentido contraÂrio, a seu
          favor, aos órgaÄos jurisdicionais nacionais, sobre
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
          questoÄes ideÃnticas ou semelhantes nos termos dos
          artigos 85.o e 86.o do Tratado, quando a referida
          decisaÄo do órgaÄo jurisdicional nacional for objecto
          de recurso interposto para o Supremo Tribunal               1. ViolacËaÄo dos princípios gerais em mateÂria de impugna-
          nacional?                                                        cËaÄo de decisoÄes resultantes do artigo 173.o do Tratado
                                                                           CE. ViolacËaÄo do princípio da «Rule of Law». ViolacËaÄo
                                                                           dos Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 do Conselho (1), e
As questoÄes 2 e 3 só se colocam na hipótese de resposta                   n.o 1116/88 da ComissaÄo, de 20 de Abril de 1988, rela-
negativa aÁ questaÄo 1.                                                    tivo aÁs regras de execucËaÄo das decisoÄes de concessaÄo
                                                                           de apoio financeiro para projectos relativos a accËoÄes
                                                                           comunitaÂrias para o melhoramento e a adaptacËaÄo das
2. Tendo em conta o contexto jurídico e económico dos                      estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
     acordos relativos aÁs arcas congeladoras em questaÄo no               ordenamento da faixa costeira (2), bem como do Regu-
     mercado dos gelados de impulso embalados individual-                  lamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
     mente, o facto de um produtor e/ou distribuidor de                    Dezembro de 1988, que estabelece as disposicËoÄes de
     gelados fornecer uma arca congeladora a um retalhista                 aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     sem custos directos Ð ou por outra forma levar o reta-                respeita aÁ coordenacËaÄo entre as intervencËoÄes dos dife-
     lhista a aceitar a referida arca Ð com a condicËaÄo de o              rentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e
     retalhista aí armazenar apenas gelados fornecidos pelo                as do Banco Europeu de Investimento e dos outros ins-
     referido produtor e/ou distribuidor, constitui uma                    trumentos financeiros existentes, por outro (3).
     infraccËaÄo ao disposto no artigo 85.o, n.o 1, e/ou ao
     artigo 86.o do Tratado CE?
                                                                      2. ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo a que se refere o
3. Os acordos de exclusividade relativos aÁs arcas congela-                artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, aplicaÂvel
     doras naÄo podem ser impugnados nos termos dos                        por forcËa do artigo 46.o do mesmo Estatuto. Ilogici-
     artigos 85.o e 86.o do Tratado CE, por forcËa do dis-                 dade e contraditoriedade manifesta da decisaÄo. Viola-
     posto no artigo 222.o do Tratado CE?                                  cËaÄo do princípio geral de defesa.
(1) DecisaÄo 95/531/CE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de 1998,         (1) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
    relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do  (2) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
    Tratado CE (processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 Ð          (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
    Van Den Bergh Foods Limited) (JO L 246 de 4.9.1998, p. 1).


title: Processo T-28/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAYMENT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT)
   (Processo T-28/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAYMENT - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l’information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Novembro de 2009 (processo R 635/2009-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAYMENT como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-82/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado ( Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3.° , n.°  2, e 10.° , n.°  1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Planos nacionais de numeração — Autoridade reguladora específica )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado
   (Processo C-82/07) (1)

   («Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Planos nacionais de numeração - Autoridade reguladora específica»)
   (2008/C 107/10)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente(s)/Demandante(s): Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones

      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Administración del Estado
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação dos artigos 3.o, n.os 1, 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Concessão de recursos de numeração nacionais e de gestão dos planos nacionais de numeração — Funções de regulação e operacional atribuídas a uma autoridade específica
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 3.o, n.os 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), conjugados com o seu décimo primeiro considerando, devem ser interpretados no sentido de que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e de gestão dos planos nacionais de numeração devem ser consideradas funções de regulação. Os Estados-Membros não têm que atribuir essas diferentes funções a autoridades reguladoras nacionais distintas.

               2)

               Os artigos 10.o, n.o 1, e 3.o, n.os 2, 4 e 6, da Directiva 2002/21 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e as de gestão dos planos nacionais de numeração sejam partilhadas entre várias autoridades reguladoras independentes, sem prejuízo de a repartição de funções ser publicada de modo facilmente acessível e notificada à Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo C-207/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  1 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Artigo 88. o , n. o  2, segundo parágrafo, CE — Auxílios incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Não execução)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-207/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios estatais - Artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE - Auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Não execução)
   (2006/C 178/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. di Bucci e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público [C 27/99 (ex NN 69/98)] (JO L 77, p. 21) — Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar auxílios que foram declarados incompatíveis com o mercado comum
   Parte decisória

               1)

               A República Italiana ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não adoptou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o desta decisão.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo T-244/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Campo de Cartagena/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/46

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Campo de Cartagena/Conselho e Comissão
   (Processo T-244/07)
   (2007/C 211/85)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: S.A.T., «Campo de Cartagena» (Múrcia, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de duzentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e oito euros (EUR 288 238);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Cancelamento do processo C-318/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-204/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Victor International/EUIPO — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE VICTOR — Marca figurativa nacional anterior victoria — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Natureza da utilização — Forma que é diferente devido a elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Victor International/EUIPO — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR)
   (Processo T-204/14) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE VICTOR - Marca figurativa nacional anterior victoria - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Natureza da utilização - Forma que é diferente devido a elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 383/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor International GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Gregorio Ovejero Jiménez (Alicante, Espanha) e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante) (representante: M. Veiga Serrano, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2014 (processo R 2208/2012-2), relativa a um processo de oposição entre G. Ovejero Jiménez e M. L. C. Becerra Guibert, por um lado, e a Victor International, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Victor International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo T-130/17: Recurso interposto em 1 de março de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/48

         Recurso interposto em 1 de março de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
   (Processo T-130/17)
   (2017/C 121/69)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2016)6950 da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração dos pressupostos para que o gasoduto Ostseepipeline-Anbindungsleitung (OPAL) beneficie da derrogação de alguns dos requisitos previstos no direito da União;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dezasseis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais e apreciação errada do ato jurídico através do qual foi iniciado o processo para a alteração da derrogação, em vigor até à data, de determinados requisitos previstos no direito da União, concedida à Ostseepipeline-Anbindungsleitung (OPAL) em 2009, com base na decisão da Bundesnetzagentur (Agência Federal das Redes de Eletricidade, Gás, Telecomunicações, Correios e Comboios) alemã.

               2.

               Segundo fundamento: falta de competência para proferir uma decisão de alteração da derrogação, de que a OPAL beneficia, de determinados requisitos previstos no direito da União.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação incorreta dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE.

               4.

               Quarto fundamento: interpretação incorreta dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva 2009/73/CE.

                           —

                           Um pressuposto para que a entidade reguladora possa conceder o benefício de uma derrogação a novas infraestruturas de grande envergadura no setor do gás é que o nível de risco associado ao investimento seja de tal ordem que não haveria investimento, se não fosse concedida a derrogação.

                           —

                           O investimento, que tem por objeto a construção da OPAL, foi totalmente realizado e concluído em 13 de julho de 2011, pelo que já não se pode falar da subsistência desse tipo de riscos.

               5.

               Quinto fundamento: interpretação incorreta dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e e), da Diretiva 2009/73/CE e consequente conclusão de que a alteração à derrogação concedida pela entidade reguladora à OPAL não tinha consequências negativas para a concorrência no mercado do gás natural.

               6.

               Sexto fundamento: interpretação incorreta dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE e consequente conclusão de que a alteração à derrogação concedida pela entidade reguladora à OPAL pode melhorar a segurança do abastecimento de gás no mercado interno.

               7.

               Sétimo fundamento: não apreciação da circunstância de que a Bundesnetzagentur alemã deve ter em conta, ao tomar uma decisão sobre uma derrogação nos termos do artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE, o previsto no artigo 102.o TFUE.

               8.

               Oitavo fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

               9.

               Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade.

               10.

               Décimo fundamento: violação do dever de fundamentação dos atos jurídicos na aceção do artigo 296.o TFUE e do artigo 263.o TFUE.

               11.

               Décimo primeiro fundamento: exposição dos consumidores de gás na República da Polónia ao risco de falha no abastecimento de gás, o que constitui uma violação do objetivo do Tratado de uma atuação dirigida a garantir a segurança energética e do princípio da solidariedade energética, bem como uma violação do artigo 7.o do Tratado [TUE], porquanto foi tomada uma decisão que está em contradição com outras políticas da União Europeia.

               12.

               Décimo segundo fundamento: tratamento preferencial da infraestrutura que beneficia da derrogação, e cujo estatuto não está em conformidade com o direito da União.

               13.

               Décimo terceiro e décimo quarto fundamentos: violação, respetivamente, dos artigos 274.o e 254.o do Acordo de Associação celebrado entre, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a Ucrânia.

               14.

               Décimo quinto fundamento: violação do artigo 7.o TFUE, porquanto foi tomada uma decisão que está em contradição com outras políticas da União Europeia.

               15.

               Décimo sexto fundamento: inaplicabilidade do artigo 2.o, ponto 33, em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE, por força do artigo 277.o TFUE, porque desta forma introduziu-se uma distinção discriminatória entre as infraestruturas que podem beneficiar da concessão de uma derrogação pela entidade reguladora e as restantes infraestruturas, que não podem ser consideradas para efeitos dessa derrogação.


title: Processo C-384/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade específica de referência — Artigo 3. o , ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n. o  857/84 )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
   (Processo C-384/05) (1)

   («Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade específica de referência - Artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84»)
   (2007/C 42/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente em cassação: Johan Piek

      Recorrido em cassação: Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64) — Determinação das quantidades de referência isentas do direito nivelador — Medida nacional que prevê a atribuição de quantidades de referência específicas aos produtores que tenham efectuado investimentos, no âmbito de um plano de desenvolvimento ou não, entre 1 de Setembro de 1981 e 1 de Março de 1984
   Parte decisória
   O artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que restringe a categoria de produtores de leite que podem beneficiar de uma quantidade específica de referência àqueles que, após 1 de Setembro de 1981, mas antes de 1 de Março de 1984, contraíram obrigações de investimento.

      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.