title: Processo F-112/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/43

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão
      (Processo F-112/12) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/53)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Florence Bouvret (Bruxelas, Bélgica), Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados; mais tarde, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 379, de 8.12.2012, p. 35.


title: Processo C-404/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
      (Processo C-404/16)
      (2016/C 364/04)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Demandante: Lombard Ingatlan Lizing Zrt.

         Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o conceito de rescisão do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA») (1), ser interpretado no sentido de que inclui a situação em que, no âmbito de um contrato fechado de locação financeira, o locador financeiro (a seguir «locador») já não pode exigir ao locatário financeiro (a seguir «locatário») o pagamento do valor da locação em razão da resolução do contrato pelo locador por incumprimento contratual do locatário?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa, pode o [locador], ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, reduzir o valor tributável, mesmo que o legislador nacional, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA, não tenha permitido a redução do valor tributável nos casos de não pagamento total ou parcial?

         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-575/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Thomas Etzold, Sandra Etzold, Toni Lennard Etzold/Condor Flugdienst GmbH

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Thomas Etzold, Sandra Etzold, Toni Lennard Etzold/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-575/13) (1)

   2014/C 184/43
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 15 de 18.1.2014


title: Processo T-73/03: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 por Bernard Zaoui, Lucien Zaoui e Déborah Zaoui-Stain, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/24              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 por                      Decisão da Câmara de           Provimento parcial do recurso de
Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mer-                   Recurso:                       K. Brutsaert. Pedido de registo
    cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                                                  pode também prosseguir relativa-
                                                                                mente aos bens «preparações para
                                                                                limpar, polir, desengordurar e ras-
                      (Processo T-67/03)                                                              par» (classe 3). Não provimento
                                                                                do recurso quanto aos bens rema-
                                                                                nescentes; Não provimento do
                        (2003/C 124/42)                                                               recurso da opositora.
                                                                       Fundamentos:                   —    Aplicação errada dos arti-
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                gos 43.o, n.os 2 e 3, do
                                                                                Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                A recorrente contesta as con-
                                                                                clusões da Câmara de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                                                     Recurso relativamente à que-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   stão do uso e, consequente-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      mente, da manutenção do
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Henkel KGaA,                                                  direito à marca nacional
Düsseldorf, Alemanha, representado por C. Osterrieth, advo-                                                «CIDE».
gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Koen Brutsaert
                                                                                —    Aplicação        errada       do
constituiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento n.o 40/94. A
                                                                                recorrente contesta as con-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                      clusões da Câmara de
                                                                                Recurso relativamente à que-
—    anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda                                                 stão da semelhança entre os
     Câmara de Recurso, no processo R 940/2001-1;                                                          bens.
—    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     Interno a pagar as despesas do processo.                               1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Koen Brutsaert
comunitária:
                                                                       Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 por Bernard
Marca em causa (pedido       Marca figurativa «Professional            Zaoui, Lucien Zaoui e Déborah Zaoui-Stain, contra a
de registo n. 506618):       Hygiene CID lines», para determi-                     Comissão das Comunidades Europeias
                             nados bens, nas classes 1,3 e 5
                                                                                (Processo T-73/03)
Titular da marca ou sinal    Henkel KGaA
objecto de oposição:
                                                                                (2003/C 124/43)
Marca objecto de opo-        Marcas nacionais «CIDE» (para
sição:                       certos bens, na classes 1 e 5)
                             e «CID» (para certos bens, nas                                (Língua do processo: francês)
                             classes 1 e 3).
Decisão da Divisão de        Oposição deferida relativamente a
Oposição:                    parte dos bens, nomeadamente              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                             «preparações para branquear e             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                             outras substâncias para a lavagem,        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
                             preparações para limpar, polir,           Bernard Zaoui, residente em Combs-la-Ville (França), Lucien
                             desengordurar e raspar» (classe 3).       Zaoui, residente em Netanya (Israel) e Déborah Zaoui-Stain,
                             Pedido de registo pode prosseguir         residente em Ramat Gan (Israel), representados por Jean Alex
                             os seus trâmites relativamente aos        Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
                             bens remanescentes.                       burgo.
 ---pagebreak--- 24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/25
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech
                                                                         EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     julgar a demandada responsável pelo prejuízo que os
      demandantes sofreram devido ao atentado de 27 de                                         (Processo T-74/03)
      Março de 2002 no Park Hotel de Netanya;
                                                                                (2003/C 124/44)
—     condenar a demandada, pelo prejuízo sofrido pelos
      demandantes, ao pagamento das seguintes somas:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      —    A Lucien Zaoui, a soma de 1 milhão de euros, em
           reparação do seu prejuízo moral;
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      —    A Bernard Zaoui, a soma de 1,5 milhão de euros,              des Europeias, em 3 de Março de 2003, um recurso contra a
           em reparação do seu prejuízo moral;                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Intech
                                                                        EDM B.V., com domicílio em Lomm (Países Baixos), represen-
                                                                        tada por M. Karl, advogado.
      —    A Déborah Zaoui-Stain:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           —    a soma de 1 milhão de euros pelo seu prejuízo
                físico;
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
                                                                              2003 (processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais).
           —    a soma de 2 milhões de euros pelo seu prejuízo
                moral;                                                  —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                              com base no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
           —    um montante a determinar, relativamente ao
                seu prejuízo material.                                  —     condenar a recorrida nas custas.
—     condenar a demandada na totalidade das despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
Fundamentos e principais argumentos                                     mas não a produz ela própria. A sua actividade enquanto
                                                                        distribuidora de grafite especial no mercado europeu baseia-se
                                                                        num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
                                                                        Ltd., um produtor japonês de grafite especial isostática. A
Os demandantes são os familiares próximos da senhora de                 recorrida acusa a recorrente, uma antiga filial da Ibiden Co.
apelido Zaoui que faleceu em 27 de Março de 2002 no                     Ltd, bem como vários produtores de grafite especial isostática
atentando perpetrado por um terrorista palestiniano num                 (entre os quais, a Ibiden) de ter participado de forma conti-
hotel em Israel. Os demandantes consideram que a educação               nuada num acordo e/ou em práticas concertadas que tiveram
nos territórios palestinianos da Cisjordânia e da banda de Gaza         efeitos no mercado da grafite especial isostática na Comuni-
é a causa certa e directa do atentado que custou a vida à               dade Europeia e no Espaço Económico Europeu. Segundo as
referida senhora, uma vez que incita ao ódio e ao terrorismo.           conclusões da recorrida, a recorrente participou nesses acordos
Afirmam que a demandada participou financeiramente neste                e/ou práticas, entre Fevereiro de 1994 e Maio de 1997, tanto
tipo de educação cujo conteúdo alegadamente conhecia e que              a nível europeu como a nível regional.
podia influenciar. Segundo os demandantes, a demandada
violou assim as disposições aplicáveis aos programas de apoio
financeiro (artigo 6.o e 177.o, n.o 2, do Tratado CE), os
princípios da boa gestão financeira, as disposições das convenç-        A recorrente alega que foi erradamente que a recorrida a
                                                                        considerou autora. Em seu entender, a recorrente apenas pode,
ões celebradas entre as Comunidades e a Agência das Nações
Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina,              na realidade, pelo menos até 26 de Setembro de 1995, ser
o artigo 3.o do Regulamento n.o 1488/96/CE e a alteração                considerada auxiliar da Ibiden. Por força do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                        do Regulamento n.o 17/1962, não se pode impor uma coima
n.o 177 ao Orçamento Geral 2002 CE. Neste âmbito invocam
a responsabilidade extracontratual das Comunidades nos ter-             a um auxiliar. A recorrente afirma, além disso, que a recorrida
                                                                        não teve em conta várias circunstâncias atenuantes, em
mos do artigo 288.o, n.o 2, do Tratado CE.
                                                                        particular o seu papel de colaboradora, nem o facto de que
                                                                        pôs voluntariamente fim à sua participação muito antes dos
                                                                        restantes participantes e antes de a Comissão intervir pela
                                                                        primeira vez.


title: Processo C-79/03: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 101/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
       um manifesto erro de avaliação. Desse modo, o Tribunal            A Comissão considera que existem métodos alternativos para
       de Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o           a captura de tordos com o objectivo de evitar prejuízos nas
       CE e 234.o CE e ainda o Estatuto e o Regulamento de               culturas, como a caça com espingarda e a utilização de canhões
       Processo.                                                         de ruído, cassetes vibradoras com efeitos acústicos e ópticos
                                                                         ou uma utilização combinada destes métodos. Outras regiões
                                                                         espanholas (Andaluzia, Castela La-Mancha, etc) possuem gran-
( 1) JO C 44 de 22.2.2003.                                               des superfícies de olivais e vinhas sem que seja autorizada a
                                                                         caça com substâncias viscosas e onde se considera que a caça
                                                                         com espingarda durante o Outono e Inverno é uma medida de
                                                                         protecção adequada.
                                                                         Por último, sendo o «parany» um método não selectivo e
                                                                         elevado o número dos exemplares capturados elevado, não é
                                                                         possível aplicar a excepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                   Directiva 79/409/CEE.
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                                                                         (1 ) JO L 103 de 25.4.1979 p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                         (2 ) Em concreto, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto 135/2000,
                        (Processo C-79/03)                                    «só é autorizada a captura das seguintes espécies: Tordo comum
                                                                              (Turdus philomenus), Tordo zornal (Turdus pilares), Tordo ruivo-
                                                                              comum (Turdus iliacus) e tordeia (Turdus viscivorus)».
                          (2003/C 101/39)
Deu entrada em 21 de Fevereiro no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
sentada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço               são das Comunidades Europeias contra a República da
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                Áustria (Fax: 21.2.03)
                                                                                (Processo C-81/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 101/40)
—      declarar que, ao permitir a prática da caça com substâncias
       viscosas na Comunidade Autónoma de Valência, regulada
       através do Decreto 135/2000, de 12 de Setembro, do
       Governo valenciano, através do qual se estabelecem as             Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003 (Fax: 21.2.03), no
       condições e os requisitos para a concessão de autorizações        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
       excepcionais para a caça de tordos com «parany» na                contra a República da Áustria, intentada pela Comissão
       Comunidad Valenciana, o Reino de Espanha não cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia,
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o,           consultora jurídica do Serviço Jurídico da Comissão das
       n.o 1, bem como o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/         Comunidades Europeias, e Claudia Schmidt, membro do
       /CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à           mesmo serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
       conservação das aves selvagens.                                   gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner C 254,
                                                                         Luxemburgo — Kirchberg.
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                      1.     declarar que, ao proibir o exercício a título liberal na
                                                                                Áustria de determinadas profissões paramédicas (técnicos
                                                                                de laboratório, técnicos de radiologia e de ortóptica), nos
O «parany» é uma instalação destinada à caça do tordo (2) em                    termos do § 7a da Bundesgesetzes über die Regelung der
que se empregam varetas impregnadas de substâncias viscosas.                    gehobenen medizinisch-technischen Dienste (MTD-
A caça com substâncias viscosas é um método de caça não                         -Gesetz) [lei federal relativa aos serviços paramédicos
selectivo, de acordo com a alínea a) do Anexo IV da Directiva                   superiores], a República da Áustria não cumpriu as
79/409/CEE e, por conseguinte, proibida pelo artigo 8.o da                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o
referida directiva, já que não se pode garantir que as aves de                  e 49. o CE.
uma espécie do Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou de outras
espécies migratórias protegidas ou não cinegéticas não entrem            2.     Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-
na «parany» e sejam agarradas pela substância viscosa.                          cesso.


title: Processo C-34/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 71/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
o Tribunal se digne:                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
—     declarar que, ao não verificar a conformidade dos sistemas
      de contabilização dos custos por um organismo indepen-
      dente competente e ao não publicar uma declaração de                                    (Processo C-34/04)
      conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, o Grão-
      -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Directiva                                 (2004/C 71/23)
      97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das
      telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço
      universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
      princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1);                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 29 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino
—     declarar que, ao não aplicar correctamente, na prática, as        dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
      medidas adoptadas para dar execução o disposto nos                Europeias, representada por Thomas van Rijn e Christiaan
      n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Directiva 98/10/CE no que            Diderich, na qualidade de agentes.
      respeita ao controlo da conformidade do sistema de
      contabilização dos custos pela autoridade reguladora
      nacional ou por outra instância competente, indepen-
      dente do organismo de telecomunicação e aprovada                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pela autoridade reguladora nacional, bem como no
      que respeita à publicação anual de uma declaração                 —     declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios
      de conformidade, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     definitiva para a Argentina, o Reino dos Países Baixos
      artigo 18.o da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu                 violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE)
      e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à                   n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
      aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal              que institui um regime que define as regras relativas à
      e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente                 informação mínima que deve constar das licenças de
      concorrencial (2).                                                      pesca;
                                                                        —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tomou todas as                    Fundamentos e principais argumentos
medidas necessárias para assegurar a transposição completa e
a aplicação conforme do artigo 7.o, n.o 5 da Directiva 97/33
no que respeita:
                                                                        No quadro do Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                        peia e a República Argentina sobre relações em matéria de
—     à verificação da conformidade do sistema de compatibili-          pesca marítima (JO L 318 de 20.12.1993, p. 1) os navios
      zação pela autoridade reguladora nacional ou por uma              WIRON III e WIRON IV registados nos Países Baixos e
      autoridade independente competente;                               arvorando pavilhão neerlandês foram transferidos para a
                                                                        Argentina. A inscrição dos navios foi cancelada no registo
—     à publicação anual de uma declaração de conformidade.             naval neerlandês, sendo os mesmos transferidos para a Argen-
                                                                        tina e aí inscritos no registo naval nacional. A Comissão
                                                                        verificou que as licenças de pesca dos navios WIRON III e
No que respeita à Directiva 98/10, ainda não foi efectuada              WIRON IV são novamente utilizadas por outros navios. Este
uma verificação da conformidade do sistema de contabilização            comportamento é incompatível com a obrigação, consignada
dos custos do operador Entreprise des Postes et Télécommuni-            no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93, que incumbe aos
cations (EPT). Além disso, também ainda não se procedeu à               Países Baixos de retirarem as licenças aos navios que tenham
publicação de uma declaração de conformidade.                           cessado definitivamente a actividade. Para a Comunidade a
                                                                        transferência definitiva da embarcação para um país terceiro
                                                                        equivale à cessação definitiva da actividade do navio.
(1) JO L 199, p. 32.
(2) JO L 101, p. 24.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-447/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg): Holto Ltd ("Prejudicial — Inscrição no registo comercial de um Estado-Membro de uma sucursal, estabelecida nesse Estado, de uma sociedade que tem a sede noutro Estado-Membro sem nele exercer uma actividade económica — Não competência do Tribunal de Justiça")

text:
20.4.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 97/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia,
                                                                                por outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela
                    de 29 de Janeiro de 2002                                      Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da
no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial                              Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que tem efeito directo,
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-                           opõe-se à aplicação a cidadãos polacos duma disposição legal
       Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer (1)                             nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
                                                                                estrangeiras podem ser providos através de contratos de trabalho
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                         a termo certo, quando a celebração desse tipo de contratos
-Polónia — Interpretação do artigo 37.o, n.o 1, primeiro                        com outros docentes encarregues de tarefas especiais deve ser
travessão — Proibição das discriminações baseadas na                           justificada caso a caso por uma razão objectiva.
nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de
despedimento de trabalhadores polacos legalmente emprega-                   2)    O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do acordo de associação
dos no território de um Estado-Membro — Contrato de                              aplica-se, a partir da entrada em vigor deste acordo, a um
trabalho a termo certo celebrado com um leitor de lı́ngua                         contrato de trabalho a termo certo celebrado antes dessa entrada
estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de                            em vigor, mas cujo termo foi fixado para data posterior a esta
                associação sobre um tal contrato»)                               última.
                           (2002/C 97/01)
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-162/00, que tem por objecto um pedido
                                                                                (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 22 de Janeiro de 2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land
Nordrhein-Westfalen e Beata Pokrzeptowicz-Meyer, uma deci-                  no processo C-447/00 (pedido de decisão prejudicial
são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 37.o,             apresentado pelo Landesgericht Salzburg): Holto Ltd (1)
n.o 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                     («Prejudicial — Inscrição no registo comercial de um Estado-
lado, e a República da Polónia, por outro, celebrado e aprovado           -Membro de uma sucursal, estabelecida nesse Estado, de uma
em nome da Comunidade pela Decisão 93/743/Euratom,                         sociedade que tem a sede noutro Estado-Membro sem nele
CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de                   exercer uma actividade económica — Não competência do
1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:                                          Tribunal de Justiça»)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                                (2002/C 97/02)
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet,                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dora, proferiu em 29 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
parte decisória é a seguinte:
1)      O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu        No processo C-447/00, que tem por objecto um pedido
       que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 97/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.4.2002
pelo Landesgericht Salzburg (Áustria), destinado a obter, no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
âmbito de um processo de inscrição no registo comercial                Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
apresentado nesse órgão jurisdicional pela sociedade Holto            2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                         Shipping Company Limited
artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,                                      (Processo C-24/02)
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2002/C 97/04)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesge-
richt Salzburg no seu despacho de 27 de Novembro de 2000.               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                              2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano Shipping
                                                                        Company Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Tribunal de commerce
                                                                        de Marseille solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1.     A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                     retomada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de
Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001,                         Dezembro de 2000 (1), autoriza, através das disposições
no processo Office national de l’emploi contra Mohamed                         do seu Tı́tulo II, um órgão jurisdicional de um Estado-
                                Alami                                          -Membro a proibir um cidadão nacional de outro Estado
                                                                               Contratante de recorrer aos seus órgãos jurisdicionais
                                                                               naturais, tanto na perspectiva do seu direito nacional
                        (Processo C-23/02)                                     como na do direito comunitário?
                           (2002/C 97/03)                               2.     Pode um tribunal inglês, através do procedimento de
                                                                               «Anti suit injunction», proibir o referido acesso a outro
                                                                               tribunal comunitário que, no entanto, possa ser compe-
                                                                               tente por força da Convenção de Bruxelas de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Setembro de 1968, retomada pelo Regulamento (CE)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000?
da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no
processo Office national de l’emploi contra Mohamed Alami,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de           3.     Pode o tribunal inglês, através deste procedimento, privar
Janeiro de 2002. A Cour de cassation (Bélgica) solicita ao                     os demais tribunais comunitários do poder de se pronun-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               ciarem sobre a sua própria competência, apesar de tal
a seguinte questão:                                                           poder decorrer, ao que parece, do disposto no Capı́tulo II
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro
                                                                               de 2000?
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de              4.     O facto de obrigar, sob pena das sanções penais previstas
Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo                            pelo procedimento inglês de «Anti suit injunction», um
Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (1), de 26 de                        cidadão comunitário a desistir de uma acção autónoma,
Setembro de 1978, opõe-se a que um Estado-Membro tenha                        já intentada num órgão jurisdicional francês, é conforme
em conta apenas os perı́odos de trabalho cumpridos como                        ao princı́pio fundamental do direito de acesso a um
assalariado no seu território por um trabalhador de nacionali-                tribunal, tal como este direito é protegido pelo Tribunal
dade marroquina, a fim de determinar se este tem direito a um                  de Justiça das Comunidades Europeias?
complemento de antiguidade em acréscimo ao montante-base
do seu subsı́dio de desemprego?
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
     de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a         à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de
     Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO                16.1.2001, p. 1).
     L 264, de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F 9 p. 3).


title: Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), de 2 de Maio de 1995, nos processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia (Processo C-245/95 P)

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela Compañía Valenciana de Cementos Portland SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/95)

text:
13 . 5 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 17
9. Violação do princípio da proporcionalidade.                                 7. Formulação de uma acusação nova, não contida na
                                                                                comunicação de acusações.
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2 , p . 41 .                8 . Consulta irregular ao comité consultivo.
(3 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22.
                                                                         II. Erros na interpretação das provas disponíveis e não
                                                                               tomada em consideração das provas favoráveis à
                                                                               recorrente no respeitante :
                                                                               1 . Ao chamado « Acordo Cembureau » : a decisão não
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                              tomou em consideração que a recorrente não é
Companía Valenciana de Cementos Portland SA contra a                               membro do « Cembureau ».
            Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-52/95 )                                     2. A participação da recorrente no « European export
                          ( 95/C 119/38                                            policy committee »: a Comissão não teve em consi
                                                                                deração o pequeno papel da recorrente a partir de
                (Língua do processo: espanhol)                                     1986, data em que concentrou todas as suas
                                                                                exportações nos Estados Unidos da América; além
                                                                                disso, não se demonstra a conexão entre coopera
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           ção para a exportação para países terceiros e a regra
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           do respeito dos respectivos mercados nacionais .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Companía Valenciana de Cementos Portland, SA,                             3 . À participação da recorrente no «White cement
representada por Santiago Martinez Lage y Jaime Pérez                             committee »: a decisão não teve em conta que não
-Bustamante Kõster, advogados no foro de Madrid, com                               existe qualquer prova de que nas reuniões em que a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                 recorrente esteve presente se adoptou ou aplicou
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              qualquer regra do respeito dos mercados nacionais
                                                                                e que a cooperação entre os membros do comité
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              não produziu, pelo menos no que diz respeito à
                                                                                recorrente, qualquer relação de solidariedade .
— anular total ou parcialmente os artigos 1 ? a 11 ? da
      Decisão 94/815/CE da Comissão ( J ) no que diz respeito          III. Aplicação errada do artigo 85? do Tratado CE aos
      à Companía Valenciana,                                                   factos controvertidos, fundamentada, basicamente,
                                                                               pelo facto de a decisão ter deduzido que através da
— a título subsidiário, alterar os artigos 9? e 10? da referida
      decisão no sentido de reduzir o montante da coima                        cooperação para a exportação para países terceiros se
      aplicada à Companía Valenciana, e                                        impediu a colocação dos excedentes de produção na
                                                                               Comunidade, sem que demonstre a afectação do
— condenar a Comissão nas despesas .                                           comércio comunitário derivada dessa cooperação .
Fundamentos e principais argumentos                                    IV. No que se refere à coima, a recorrente considera que o
                                                                               seu montante é excessivo, na medida em que a decisão
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:                                  não tem em conta determinadas atenuantes a seu favor
                                                                               que justificam que a coima aplicada seja substancial
   I. Vícios de formalidades essenciais, ocorridos durante a                   mente inferior .
       instrução do processo perante a Comissão e inclusiva
       mente depois da adopção da decisão. Esses vícios, que           f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
       impediram a recorrente de se defender adequadamente
       das acusações que lhe foram imputadas, são os
       seguintes:
       1 . Notificaçâo irregular da decisào.
                                                                       Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , por The
       2 . Imprecisão da comunicação de acusações.
                                                                       Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades
       3 . Comunicação incompleta das acusações e acesso                                              Europeias
           incompleto ao processo.                                                              (Processo T-53/95 )
                                                                                ( 95/C 119/39 )
       4 . Falta de um verdadeiro índice de documentos .
       5 . Violação do direito fundamental de audição.                                    (Língua do processo: inglês)
       6 . Falta de tradução integral da comunicação de                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
           acusações, dos documentos citados na mesma e das            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           actas da audição .                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-571/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/14

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG)
   (Processo T-571/14)
   2014/C 361/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2014, proferida no processo R 125/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 911

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Processo C-236/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-236/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e D. Recchia, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República Italiana.

               3.

               A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: Cancelamento do processo C-56/00

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-364/08: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/47

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)
   (Processo T-364/08)
   (2008/C 272/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Palmer, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pacific Sunwear of California, Inc. (Anaheim, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Junho de 2008, no processo R 1591/2007-2;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância decrete as medidas adicionais que julgar adequadas;

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «nollie» para produtos e serviços das classes 3, 9, 11, 14, 18, 20, 25 e 26 — pedido n.o 4 601 621.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NOLI», registada como marca internacional sob o n.o 839 740 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; marca nominativa «NOLI», registada no Reino Unido sob o n.o 2 361 525 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado totalmente o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, indevidamente, não considerou que haja risco de confusão entre as marcas em conflito, relativamente a todos os produtos em causa; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou na devida conta, ou ignorou, os factos, provas e argumentos apresentados.


title: Processo C-391/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas/Charilaos Georgakis ( Directiva 89/592/CEE — Operações de iniciados — Conceitos de informação privilegiada e de exploração de informação privilegiada — Transacções bolsistas previamente acordadas realizadas no âmbito de um grupo de pessoas que podem ter a qualidade de iniciados — Aumento artificial da cotação dos valores mobiliários cedidos )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas/Charilaos Georgakis
   (Processo C-391/04) (1)

   («Directiva 89/592/CEE - Operações de iniciados - Conceitos de “informação privilegiada’ e de “exploração de informação privilegiada’ - Transacções bolsistas previamente acordadas realizadas no âmbito de um grupo de pessoas que podem ter a qualidade de iniciados - Aumento artificial da cotação dos valores mobiliários cedidos»)
   (2007/C 140/02)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas

      Recorrido: Charilaos Georgakis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o a 4.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO L 334, p. 30) — Conceito de «posse e exploração de informações privilegiadas»
   Dispositivo
   Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados, devem ser interpretados no sentido de que, quando os principais accionistas e membros do conselho de administração de uma sociedade acordam proceder entre si a operações bolsistas sobre valores mobiliários desta sociedade tendo em vista apoiar artificialmente a cotação, dispõem de uma informação privilegiada que não exploram com conhecimento de causa quando executam as referidas operações.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo C-90/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-90/05)
   (2005/C 82/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o Grão-Ducado do Luxemburgo interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitris Triantafyllou, na qualidade de agente com domicílio no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias
   após ter dado ao Grão-Ducado do Luxemburgo a oportunidade de apresentar as suas observações e após ter formulado o parecer fundamentado de 7 de Julho de 2004, tendo em consideração a resposta do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo registada no Secretariado - Geral em 13 de Outubro de 2004, solicita ao Tribunal de Justiça que:

               1.

               Declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, quarto parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (1), em matéria de IVA, por não respeitar o prazo de seis meses para os reembolsos de IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.

               2.

               Condene o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Grão-Ducado do Luxemburgo, tendo transposto correctamente a directiva para a legislação nacional, não respeita na prática o prazo de seis meses previsto no seu artigo 7.o, quarto parágrafo, para o reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. De facto, os reembolsos da administração luxemburguesa são sistematicamente efectuados com atrasos consideráveis. Por outro lado, a legislação luxemburguesa não prevê juros de mora que permitam compensar os prejuízos resultantes desses atrasos.

      (1)  Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, JO L 331, de 27.12.1979, p 11; EE 9, F01 op.116.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-131/00, Robert Charles Schochaert contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)

text:
C 331/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.11.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                     de 12 de Julho de 2001                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
                                                                          -Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um
no processo T-204/99, Olli Mattila contra Conselho da                     pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                         29 de Janeiro de 1999 de rejeitar a candidatura do recorrente
                               peias (1)                                  ao lugar visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e, por outro,
                                                                          da decisão de 27 de Janeiro de 1999 de nomear Gérard Zahlen
(«Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e                           para este lugar, o Tribunal (juiz singular: J. Azizi); secretário:
94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção                 B. Pastor, administrador principal, proferiu, em 20 de Julho de
do interesse público em matéria de relações internacionais —            2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          Acesso parcial»)
                                                                          1)    A decisão da Comissão de nomear G. Zahlen para o lugar
                          (2001/C 331/32)                                       visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e a decisão de rejeitar
                                                                                a candidatura de C. Brumter para o referido lugar são anuladas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2)    A recorrida é condenada nas despesas.
No processo T-204/99, Olli Mattila, residente em Hyvinkää                 (1) JO C 63 de 4.3.00.
(Finlândia), representado por Z. Sundström e M. Kauppi,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer) e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão e do Conselho, respectivamente de 5 e
de 12 de Julho de 1999, que recusam ao recorrente o acesso a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
certos documentos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                                de 12 de Julho de 2001
sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora
principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            no processo T-131/00, Robert Charles Schochaert contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as         Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)
      do Conselho e da Comissão.
                                                                                (2001/C 331/34)
(1) JO C 333, de 20.11.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-131/00, Robert Charles Schochaert, funcioná-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rio do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representado por J. A. Martin, avocat, contra Conselho da
                     de 20 de Julho de 2001                               União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
no processo T-351/99, Christian Brumter contra Comissão                  não promover o recorrente ao grau B1, a tı́tulo do exercı́cio
                das Comunidades Europeias (1)                             de promoção de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto
                                                                          por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                                                                          juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
(Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Obrigação                   12 de Julho de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
de fundamentar — Exame comparativo dos méritos dos                        seguinte:
candidatos — Poder de apreciação da AIPN — Relatório de
              notação — Pedido de transferência)
                                                                          1)    A decisão do Conselho de não promover o recorrente ao grau
                          (2001/C 331/33)                                       B1, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, é anulada.
                                                                          2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) J.O. C 285 de 7.10.00.
No processo T-351/99, Christian Brumter, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: Processo T-373/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Epican Forte — Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)
   (Processo T-373/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Epican Forte - Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2008/C 285/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dr. Grandel GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: G. Hodapp, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Outubro de 2006 (processo R 1069/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Grandel GmbH e Matthias Rath.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               M. Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-397/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e Conselho da União Europeia

text:
C 7/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Os camiões concebidos para serem utilizados fora da rede
Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de                    viária e destinados ao transporte e à descarga de materiais,
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                   equipados para esse efeito especialmente com um mecanismo
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea                basculante que é complexo, múltiplo e preciso, estão excluídos
                              Cars                                    do conceito de veículo automóvel dumper da posição 8704 10
                                                                      da pauta aduaneira comum?
                     (Processo C-395/02)
                         (2003/C 7/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL
decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de         e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                                 Riehl e Conselho da União Europeia
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea Cars,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                                 (Processo C-397/02)
Novembro de 2002. O Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo
judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                          (2003/C 7/26)
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescen-
tado opõe-se a que um Estado-Membro exija o pagamento do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
IVA a um sujeito passivo que tenha emitido uma factura,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
correcta ou incorrectamente, em que aplica a isenção do IVA           acórdão da cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
por uma entrega intracomunitária (artigo 39.o bis do BTW-             Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e
-wetboek belga), quando o IVA tenha sido pago pelo consumi-           Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e
dor final e o emitente da factura tenha transferido o montante        Conselho da União Europeia, que deu entrada na Secretaria do
do IVA para o Estado-Membro?                                          Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. A cour
                                                                      d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                      questão:
                                                                      O artigo 85.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                      Europeias, tal como redigido pelos artigos 2.o e 3.o do
                                                                      Regulamento CEE, Euratom, CECA n.o 259/68 do Conselho (1),
                                                                      de 29 de Fevereiro de 1968, e pelos regulamentos que o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 alteram, deve ser interpretado no sentido de que confere às
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de
                                                                      Comunidades o direito de reclamar, ao terceiro responsável
Novembro de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe                  pela morte de um funcionário, o reembolso da totalidade da
             do Distrito Aduaneiro de Roterdão                        pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em
                                                                      cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido estatuto,
                     (Processo C-396/02)                              quando a lei aplicável ao crédito da indemnização do prejuízo
                                                                      prevê que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à
                                                                      obrigação do autor de um acto ilícito de reparar a totalidade
                         (2003/C 7/25)                                do prejuízo, e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge
                                                                      sobrevivo devido à perda de rendimentos da esposa morta é
                                                                      inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é
                                                                      paga?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        (1 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de Novembro                   29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe do Distrito                    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos
Aduaneiro de Roterdão, que deu entrada na Secretaria do                    outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais
                                                                           temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO
Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. O
                                                                           L 56 de 4.3.1968, p. 1; EE 01 F1 p. 129).
Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:


title: Processo T-486/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Polónia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-486/09) (1)

   (FEOGA - Secção Garantia - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais - Correção financeira forfetária - Despesas efetuadas pela Polónia - Relatórios de controlo - Eficácia dos controlos - Regime de sanções - Dever de fundamentação)
   2013/C 325/35
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, mais tarde, M. Szpunar e B. Majczyna, e, por fim, B. Majczyna e S. Balcerak, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo C-378/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por Inclusion Alliance for Europe GEIE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de abril de 2016 no processo T-539/13, Inclusion Alliance for Europe/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/17

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por Inclusion Alliance for Europe GEIE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de abril de 2016 no processo T-539/13, Inclusion Alliance for Europe/Comissão
   (Processo C-378/16)
   (2016/C 326/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (representante: S. Famiani, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho impugnado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua decisão de julho de 2013, a Comissão Europeia exigiu que a Inclusion Alliance for Europe pague a quantia total de 212 411,89 € correspondente aos projetos n.o 224482 (MARE), n.o 216820 (SENIOR), n.o 225010 (ECRN). A Inclusion Alliance for Europe interpôs um recurso de anulação da decisão no Tribunal Geral, que decidiu por despacho, nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   A Inclusion Alliance for Europe pede a anulação, na totalidade, do despacho impugnado pelas razões seguintes.
   No despacho impugnado, os princípios gerais do direito da União forma violados e não foram aplicados para efeitos da apreciação do recurso da decisão da Comissão.
   O Tribunal Geral considerou erradamente a argumentação da réplica como motivos apresentados pela primeira vez, quando, pelo contrário, está em causa uma clarificação de motivos já enunciados na petição inicial, não havendo, por siso, qualquer violação do disposto no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   Relativamente aos fundamentos aduzidos a respeito dos princípios comunitários aplicáveis ao processo de auditoria, o Tribunal Geral forneceu uma fundamentação insuficiente, ou até inexistente, insistindo no caso concreto em reconduzir a factispécie à interpretação/violação contratual, em vez de ter em conta a violação dos princípios gerais do direito da União.
   O despacho impugnado não tem devidamente em conta e não aplica os princípios gerais do direito da União relativamente ao pedido relativamente ao enriquecimento sem causa e ao relativo à reparação do dano formulados contra a Comissão Europeia.


title: Processo C-177/00: Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/8                     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República                        De acordo com os serviços da Comissão, nestes casos, não
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         existe direito à restituição porquanto o azeite não estaria
                                                                                incluı́do entre os produtos enumerados no artigo 8.o,
                                                                                n.o 3, do Regulamento 3665/87 (2), relativo ao regime das
                          (Processo C-177/00)                                   restituições. As autoridades italianas não compartilham da
                                                                                referida tese e afirmam que não se pode considerar que o
                                                                                azeite misturado seja um produto composto na acepção
                              (2000/C 211/13)                                   do citado artigo 8.o
                                                                           c) O u t r a s r e c t i f i c a ç õ e s — V e n d a d e á l c o o l
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    d e i n t e r v e n ç ã o — F a l t a d e r e t e n ç ã o d a s
em 11 de Maio de 2000 um recurso contra a Comissão das                         garantias
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Professor Umberto Leanza, na qualidade de                     A exigência da Comissão de aplicar uma rectificação resulta
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo,                   de todo ilegal e injustificada e não pode basear-se na recusa
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no na Embaixada de                       de reabrir o processo após o órgão de conciliação ter
Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                                 emitido o seu parecer.
                                                                                Por outro lado, a falta de discussão deste aspecto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                       encontro bilateral entre a Comissão e as autoridades
digne:                                                                          italianas no processo de apuramento de contas, não podia
                                                                                prejudicar um novo exame do caso, constituindo as
— anular a Decisão da Comissão C(2000)488, de 1 de Março                      afirmações da instituição comunitária segundo as quais
      de 2000(1) que exclui do financiamento comunitário                       tinham sido prestadas informações insuficientes de modo
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                    a permitir uma alteração da proposta de rectificação mero
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                   pretexto, dado que, à época, a Comissão estava já na posse
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que, ao                de todos os elementos que lhe teriam permitido deduzir as
      determinar a totalidade das despesas italianas imputadas                  razões da falta de retenção das garantias e, se não obstante,
      ao Fundo para os exercı́cios de 1997 e 1995-1998, se                      determinou a rectificação, tal deve-se unicamente a uma
      efectuaram correcções financeiras em prejuı́zo da Itália                interpretação distorcida dos factos e da situação jurı́dica,
      excluindo determinados montantes da imputabilidade ao                     imputável unicamente à Comissão.
      referido Fundo, pelas razões que mais adiante se indicam,
      com
                                                                           (1) JO L 67, de 15 de Março de 2000, p. 37.
                                                                           (2) JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1.
— condenação da Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
a) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — E x a m e d o s
                                                                           Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República
      c o n t r o l o s f ı́ s i c o s n o m o m e n t o d a e x p o r -
                                                                             Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
      t a ç ã o
                                                                                (Processo C-178/00)
      Em primeiro lugar, o Governo italiano impugna a legali-
      dade da rectificação, na medida em que os controlos
      realizados pelos funcionários da Comissão ocorreram com                                       (2000/C 211/14)
      manifesta violação dos princı́pios do contraditório e dos
      direitos de defesa.                                                  Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      A tı́tulo subsidiário, a rectificação em questão tambem           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
      deve ser impugnada pela não representatividade das acções          representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
      e das operações sujeitas a controlo.                                pelo avvocato dello Stato Danilo del Gaizo, com domicı́lio no
                                                                           Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adélaïde.
b) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — A z e i t e
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Os serviços do FEOGA verificaram que tinham sido aceites             — anular a Decisão C(2000)486 da Comissão, de
      declarações de exportação nas quais era pedida uma                      1.03.2000 (1), que altera a Decisão 1999/187/CE (2), rela-
      restituição por quantidades de azeite de origem comunitá-               tiva ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      ria misturados com azeite de origem extracomunitária                     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
      refinado em regime de aperfeiçoamento activo.                             de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção