title: Processos apensos T-118/04 e T-134/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão ( Funcionários — Transferência de um director na qualidade de conselheiro principal — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Reorganização do Eurostat — Nomeação para um lugar de director — Aviso de vaga — Dever de fundamentação — Avaliação do mérito dos candidatos — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão
   (Processos apensos T-118/04 e T-134/04) (1)

   («Funcionários - Transferência de um director na qualidade de conselheiro principal - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Reorganização do Eurostat - Nomeação para um lugar de director - Aviso de vaga - Dever de fundamentação - Avaliação do mérito dos candidatos - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2007/C 82/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giuseppe Caló (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, de transferir o recorrente de um lugar de director para o lugar de conselheiro principal, da decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003 que reorganiza o Eurostat, na medida em que confirma a transferência do recorrente, e um pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido pelo recorrente e, por outro, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 que nomeia o Sr. N. para o lugar de director da direcção «Estatísticas relativas à agricultura, pesca, fundos estruturais e ambiente »do Eurostat e indefere a candidatura do recorrente a este lugar.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               No processo T-118/04, a Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 1 euro a título de indemnização, por culpa do serviço.

               2)

               No processo T-134/04, a Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título de indemnização por falta de serviço.

               3)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               4)

               No processo T-118/04, a Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância, e um quinto das despesas suportadas pelo recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância.

               5)

               No processo T-118/04, o recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância.

               6)

               No processo T-134/04, a Comissão suportará todas as despesas incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Processo C-486/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-486/10) (1)

   2011/C 252/61
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (Cidadania da União — Artigos 12.° CE e 18.° CE — Imposto sobre o rendimento — Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável — Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (1)

   (Cidadania da União - Artigos 12.o CE e 18.o CE - Imposto sobre o rendimento - Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável - Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro)
   (2005/C 217/22)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-403/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 22 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Egon Schempp contra Finanzamt München V, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, A. La Pergola, R. Schintgen, N. Colneric, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 18.o, n.o 1, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um contribuinte residente na Alemanha não possa, por força de uma legislação interna como a que está em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado-Membro a pensão de alimentos paga à sua ex-mulher residente noutro Estado-Membro onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução a que teria direito se a sua ex-mulher residisse na Alemanha.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo C-526/03: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 71/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
2)  Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a                disposição nacional que impõe aos consumidores ou, em
    obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                       todo o caso, a um terceiro lesado por um acordo ilegal e
    ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                   nulo na acepção do artigo 81.o CE ou por uma prática
    aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                  ilícita de abuso de posição dominante na acepção do
    um prejuízo?                                                            artigo 82.o CE a obrigação de, para obter o ressarcimento
                                                                            dos danos, dirigir-se a um juiz diferente do que é
                                                                            competente em razão do território, tomando como base
3)  Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                 a sede da filial da seguradora com quem celebrou o
    decretar a restituição das quantias cobradas em violação                contrato ou a proximidade do domicílio do lesado, tendo
    das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-                igualmente em conta as diversas despesas processuais que
    dos (sempre por força do direito comunitário) uma                       tal solução comporta?
    quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que
    foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição            10) O direito comunitário estabelece a obrigação de o juiz
    dominante?                                                              nacional não aplicar as normas nacionais contrárias ao
                                                                            referido direito ou, em qualquer caso, de interpretá-las de
                                                                            maneira conforme?
4)  Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
    morais, na acepção do direito comunitário?
5)  Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
    acepção do direito comunitário?
6)  É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei              Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela
    nacional italiana para as acções de indemnização por              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
    infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o                                      Helénica
    direito comunitário, por ser demasiado curto?
                                                                                (Processo C-526/03)
7)  Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
    do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
    que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o                                  (2004/C 71/09)
    dia em que tal violação cessou?
8)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em            Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
    disposição nacional de teor análogo ao do artigo 3.o,             Europeias, representada por. Gregorio Valero Jordana e Minas
    n.o II, da Lei italiana n.o 287, de 10 de Outubro de 1990,        Konstantinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
    que impõe ao consumidor ou, em todo o caso, a um
    terceiro lesado por um acordo ilegal e nulo na acepção
    do artigo 81.o CE ou por uma prática ilícita de abuso de
    posição dominante na acepção do artigo 82.o CE a                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    obrigação de, para obter o ressarcimento dos danos,
    dirigir-se a um juiz diferente do que é competente em
    razão da matéria, do valor ou do território, em aplicação         —     declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas
    das regras nacionais sobre a competência, comportando                   necessárias para submeter a um tratamento mais rigoroso
    o artigo 33.o da Lei n.o 287/90 um aumento das despesas                 do que um tratamento secundário as descargas de águas
    e duração processuais que, pelo contrário, não se verifica              residuais urbanas da região da grande Atenas antes da sua
    na aplicação das regras nacionais ordinárias relativas à                descarga na zona sensível do Golfo Sarónico interior, a
    competência em razão do território, da matéria e do                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
    valor?                                                                  incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/
                                                                            /271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
                                                                            ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no que
                                                                            respeita a certas exigências definidas no Anexo I desta
9)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou                 directiva.
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     —     condenar a República Helénica nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,


title: Processo T-433/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI
   (Processo T-433/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Margarete Steiff GmbH (Giengen an der Brenz, Alemanha) (representante: D. Fissl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2012 (processo R 1693/2011-1), respeitante a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal constituído por um botão em metal preso no meio da orelha de um peluche.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Margarete Steiff GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366 de 24.11.2012


title: Processo T-460/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)
   (Processo T-460/07)
   (2008/C 51/90)
   Língua na qual foi apresentada a petição: inglês
   Partes

      Recorrente: Nokia Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Medion AG (Essen, Alemanha)
   Pedidos

               —

               Anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 2 de Outubro de 2007, no processo R 141/2007-2 e remessa do processo ao IHMI para registo da marca da recorrente;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «LIFE BLOG» para produtos e serviços das Classes 9, 38 e 41 — pedido n.o 3 564 366

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Medion AG

      Marca ou sinal invocado na oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais «LIFE» e «LIFETEC» para produtos e serviços das Classes 1, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 21, 28, 37, 38, 41 e 42; marca nominativa nacional e internacional «LIFESAT» para produtos da Classe 9 e marca nominativa nacional «Lifesign» para produtos das Classes 9, 14 e 16

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Acolhimento da oposição e negação de provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho.


title: Processo C-367/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski
   (Processo C-367/16)
   (2016/C 335/54)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Dawid Piotrowski

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro (1) relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que só pode ser permitida a entrega de pessoas maiores de idade segundo o direito do Estado-Membro de execução, ou também permite ao Estado-Membro de execução a entrega dos menores que podem, com base nas regras nacionais, ser penalmente responsabilizados a partir de uma determinada idade (e desde que se preencham ou não uma série de requisitos)?

               2.

               Na hipótese de a entrega de menores não estar proibida pelo artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que:

                           a)

                           A existência de uma possibilidade (teórica) de se poder punir os menores, de acordo com o direito nacional, a partir de uma determinada idade é suficiente para permitir a entrega (por outras palavras, mediante uma apreciação em abstrato tendo em conta o requisito da idade a partir da qual alguém pode ser considerado penalmente responsável, sem ter em conta eventuais requisitos adicionais)? Ou de que

                           b)

                           Nem o princípio do reconhecimento mútuo, previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, nem o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro se opõem a que o Estado-Membro de execução realize uma apreciação em concreto, caso a caso, no âmbito da qual se poderá exigir, relativamente à pessoa procurada no âmbito da entrega, que se preencham os mesmos requisitos de responsabilidade penal que vigoram para os nacionais do Estado-Membro de execução, tendo em conta a sua idade no momento dos factos, a natureza do crime imputado e, por vezes, até as intervenções judiciais prévias no Estado de emissão que conduziram a uma medida de caráter educativo, mesmo que tais requisitos não estejam preenchidos no Estado de emissão?

               3.

               Caso o Estado-Membro de execução possa realizar uma apreciação em concreto, é possível distinguir, para evitar a impunidade, uma entrega para fins de procedimento penal de uma entrega para fins de execução penal?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1)


title: Processo F-155/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — García Domínguez/Comissão «Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/215/11 — Não inscrição na lista de reserva — Fundamentação de uma decisão de rejeição de candidatura — Princípio da igualdade de tratamento — Conflito de interesses»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — García Domínguez/Comissão
   (Processo F-155/12) (1)

   («Função pública - Concurso - Anúncio de concurso EPSO/AD/215/11 - Não inscrição na lista de reserva - Fundamentação de uma decisão de rejeição de candidatura - Princípio da igualdade de tratamento - Conflito de interesses»)
   2014/C 102/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Luis García Domínguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/215/11.

      Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               L. García Domínguez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013, p. 26.


title: Processo T-408/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — S. F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/53

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — S. F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão
   (Processo T-408/08)
   (2008/C 301/89)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: S. F. Turistico Immobiliare Srl (Orosei, Itália) (representante: L. Marcialis, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A título principal:

               —

               Declarar a nulidade da Decisão C (2008) 2997 da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Julho de 2008, relativa ao regime de auxílio «Lei Regional n.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98».

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

         A título subsidiário:

               —

               Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que declara incompatível com o mercado comum a totalidade do regime de auxílio, «a menos que o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um programa de investimento inicial», ordenando a recuperação por parte da República Italiana dos montantes correspondentes, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos — suportados pelo beneficiário antes de formular o pedido de auxílio — que estão compreendidos dentro dos limites previstos nas disposições reguladoras dos auxílios «de minimis».

         A título ainda mais subsidiário:

               —

               Declarar a ilegalidade do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», de acordo com o qual «Além disso, os regimes de auxílios devem estabelecer que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos», na parte em que exclui a admissibilidade de todo o auxílio previsto a favor dos beneficiários, sem exceptuar a parte do auxílio relativa aos investimentos, executados após a apresentação do pedido, que possuam autonomia funcional ou estrutural.

               —

               Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que ordena à República Italiana que proceda à recuperação total dos montantes concedidos, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos que o beneficiário suportou após a apresentação do seu pedido de auxílio relativos a alguns saldos funcional ou estruturalmente autónomos do projecto previsto.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-394/08, Região da Sardenha/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos invocados no referido processo.
   A recorrente alega, em especial, a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o do Tratado CE, do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», na medida em que se afigura de todo contrário à razão de ser das políticas comunitárias de auxílios, especialmente num caso caracterizado por particularidades tão evidentes, pretender deduzir da realização prevista de uma pequena parte (cerca de um vigésimo) das obras projectadas a completa inadmissibilidade de auxílio a todas as outras, ainda que iniciadas regularmente em período posterior ao estabelecido nas Orientações em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 15 de Janeiro de 2004 no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Partnership [Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento da imposição — Cobrança ao produtor]

text:
C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino


title: Processo C-18/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de Janeiro de 2011 — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Philips Electronics UK Ltd

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de Janeiro de 2011 — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Philips Electronics UK Ltd
   (Processo C-18/11)
   2011/C 89/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorrida: Philips Electronics UK Ltd.

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando um Estado-Membro (como o Reino Unido) inclui na matéria colectável os lucros e os prejuízos de uma sociedade constituída e com residência fiscal noutro Estado-Membro (como os Países Baixos) até ao limite dos lucros imputáveis à actividade exercida no Reino Unido pela sociedade neerlandesa, através de um estabelecimento estável no Reino Unido, o facto de o Reino Unido se opor à transferência, sob a forma de dedução de grupo e para uma sociedade estabelecida no Reino Unido, dos prejuízos sofridos no Reino Unido pelo estabelecimento estável no Reino Unido de uma sociedade não residente no Reino Unido, num contexto no qual a totalidade ou parte desses prejuízos ou qualquer montante tido em conta para calcular estes últimos «corresponde a ou é representado por uma quantia que, para efeitos de um imposto estrangeiro, é (em qualquer período) dedutível ou imputável nos lucros realizados fora do Reino Unido [‘non-UK profits’] pela sociedade ou por outra pessoa», ou seja, o facto de apenas permitir a transferência dos prejuízos sofridos no Reino Unido por um estabelecimento estável no Reino Unido quando não haja dúvida de que, à data do pedido, nenhuma dedução ou imputação desses prejuízos é, em momento algum, possível num Estado diferente do Reino Unido (inclusive noutro Estado-Membro, como os Países Baixos), precisando-se que não basta que a dedução possível fora do Reino Unido não tenha sido efectivamente pedida, e em circunstâncias nas quais não existe uma condição equivalente aplicável à transferência dos prejuízos sofridos no Reino Unido por uma sociedade que tem aí residência fiscal, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento no Reino Unido de que goza qualquer nacional de um Estado-Membro nos termos do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a restrição pode justificar-se:

                           a)

                           unicamente com base na necessidade de evitar a dupla utilização dos prejuízos, ou

                           b)

                           unicamente com base na necessidade de preservar a repartição equilibrada dos poderes fiscais entres os Estados-Membros, ou

                           c)

                           com base na necessidade de preservar a repartição equilibrada dos poderes fiscais entre os Estados-Membros bem como na necessidade de evitar a dupla utilização dos prejuízos?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a restrição é proporcionada a essa justificação ou justificações?

               4.

               Se as restrições aos direitos da sociedade dos Países Baixos não forem justificadas ou se essas restrições não forem proporcionadas às justificações, o direito da União Europeia impõe ao Reino Unido que proporcione à sociedade do Reino Unido uma solução, como o direito de pedir uma dedução de grupo a imputar nos seus lucros?


title: Processo C-50/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-50/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública)
   2011/C 204/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e B. Messmer, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Bulgária (representantes: T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), Roménia (representantes: C. Osman, A. Gheorghiu, A. Stoia e A. Popescu, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 45.o CE — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário e o respectivo exercício a um requisito de nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Âmbito da excepção relativa às actividades que estão ligadas ao exercício da autoridade pública — Necessidade de uma ligação directa e específica a esse exercício

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Bulgária, a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo C-142/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság (República da Hungria) em 23 de Março de 2011 — Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság (República da Hungria) em 23 de Março de 2011 — Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-142/11)
   2011/C 179/17
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Péter Dávid

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               A regulamentação respeitante à dedução do imposto sobre o valor acrescentado contida na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 2001 (a seguir, «Sexta Directiva»), ou na Directiva 2006/112/CE do Conselho (3), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aplicável em 2007, deve ser interpretada no sentido de que a administração fiscal — baseando-se na responsabilidade objectiva — pode limitar ou privar o sujeito passivo do direito de dedução que este pretende exercer no caso de o emitente da factura não conseguir provar a legalidade da utilização dos demais subcontratantes?

               2.

               Se a administração fiscal não contestar a veracidade da operação económica plasmada na factura e cumprindo esta os requisitos formais legalmente exigidos, pode legitimamente recusar o reembolso do IVA nos casos em que não seja possível determinar a identidade dos demais subcontratantes mencionados pelo emitente da factura ou em que a emissão de facturas por parte dos subcontratantes não cumpra a regulamentação aplicável?

               3.

               A administração fiscal que recusa o direito de dedução nas circunstâncias referidas na segunda questão é obrigada a fazer prova, no processo administrativo, de que o sujeito passivo que exerce o direito de dedução sabia que as empresas a jusante na cadeia de subcontratantes actuavam de forma ilegal, com a eventual intenção de se eximirem aos impostos, ou, inclusivamente, de que esse sujeito passivo actuava em conivência com elas?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24).

      (3)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-232/04 e C-233/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Düsseldorf): Nurten Güney-Görres, Gul Demir contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG (Directiva 2001/23/CE — Artigo 1. o  — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-232/04 e C-233/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Düsseldorf): Nurten Güney-Görres, Gul Demir contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG (1)

   (Directiva 2001/23/CE - Artigo 1.o - Transferência de empresa ou de estabelecimento - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Âmbito de aplicação)
   (2006/C 48/12)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-232/04 e C-233/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Arbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisões de 5 de Maio de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004, nos processos Nurten Güney-Görres (C-232/04), Gul Demir (C-233/04) contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Borg Barthet (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da existência de uma transferência de uma empresa ou de um estabelecimento de acordo com este artigo, em caso de nova adjudicação de um contrato e no âmbito de uma avaliação global, a verificação da transferência dos elementos de exploração para os fins de uma gestão económica própria não constitui uma condição necessária para a verificação de uma transferência desses elementos do adjudicatário inicial para o novo adjudicatário.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.

      JO C 201, de 7.8.2004.


               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/36

         (2006/C 108/66)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 96 de 22.4.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 86 de 8.4.2006

      JO C 74 de 25.3.2006

      JO C 60 de 11.3.2006

      JO C 48 de 25.2.2006

      JO C 36 de 11.2.2006

      JO C 22 de 28.1.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-81/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-81/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/59/CE - Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)
   (2008/C 116/13)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e I. Pouli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-255/14: Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/24

         Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)
   (Processo T-255/14)
   2014/C 235/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aalto-korkeakoulusäätiö (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Tomás Pedro, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de janeiro de 2014, proferida no processo R 713/2013-2, na parte em que confirma a decisão de recusa da proteção na União Europeia, do registo internacional no 1 1 34  485«APPCAMPUS» (marca nominativa) para programas de computador, suportes de registo magnético, discos acústicos, discos compactos, DVDs e outros suportes de registo digital da classe 9, e para serviços tecnológicos e serviços de investigação e de conceção com estes relacionados, conceção e desenvolvimento de programas de computador da classe 42;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: registo internacional no 1 1 34  485, que designa a União Europeia, da marca nominativa «APPCAMPUS» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42.

      Decisão do examinador: recusou parcialmente o registo da marca pedida.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão recorrida.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-462/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf Hammarsten

text:
6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 84/43
       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;


title: Processo C-328/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, proferido em 30 de Agosto de 2000, no processo Maria Weber e Martin Weber contra Freistaat Bayern

text:
C 316/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.11.2000
1.    O artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE (1) de 14.6.1993           2.    Era possı́vel aumentar os preços fixados para Hamburgo
      deve interpretar-se no sentido de que os órgãos jurisdicio-         e para a «Façade Atlantique» num montante de 3,8 ecus
      nais nacionais são obrigados a tutelar os direitos dos               por tonelada a tı́tulo de hipotéticas despesas de trans-
      cidadãos da União lesados por actos praticados com                  porte?
      violação do direito comunitário, em especial mediante
      recurso ao instituto da não aplicação previsto no arti-       3.    Era possı́vel tomar por base, ao determinar o preço de
      go 5.o da lei nacional de 20.3.1865, n.o 2248, incluindo              referência final, preços médios fixados de modo pura-
      quanto a cláusulas do aviso de concurso contrárias ao               mente matemático, sem ter em conta as diferentes
      direito comunitário mas não impugnadas nos curtos                   quantidades comercializadas em cada mês do perı́odo de
      prazos de caducidade previstos pelo direito processual                cálculo?
      nacional, aplicando, oficiosamente, o direito comunitário
      sempre que se verifique que, por um lado, a sua aplicação      4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: o
      foi gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada               Regulamento (CEE) n.o 525/93, está ferido, no que reseita
      e, por outro, se verifique um interesse público de matriz            às suas disposições relativas ao cálculo do montante de
      comunitária ou nacional que justifique aquela aplicação e           referência regional final, de falta de fundamentação na
                                                                            acepção do artigo 235.o (ex-artigo 190.o) do Tratado CE?
2.    Se à mesma conclusão leva o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      que, ao reconhecer o respeito, pela União, dos direitos        5.    Essa falta de fundamentação é de tal modo essencial
      fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de                   que determina a nulidade parcial ou total do referido
      Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades                    regulamento?
      Fundamentais, fez seu o princı́pio da efectividade da
      tutela jurisdicional estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da
      mesma Convenção.                                               (1) JO L 56 de 9 de Março de 1993, p. 18.
(1) JO L 199 de 9.08.1993, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, profe-
rido em 30 de Agosto de 2000, no processo Maria Weber                                           (2000/C 316/31)
           e Martin Weber contra Freistaat Bayern
                                                                      Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                       (Processo C-328/00)                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                         (2000/C 316/30)                              membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Gómez de la Cruz, membro deste mesmo Serviço, Centre
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Bayeri-          Wagner, Kirchberg.
sches Verwaltungsgericht Regensburg, de 30 de Agosto de
2000, no processo Maria Weber e Martin Weber contra                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        o Tribunal se digne:
Justiça em 6 de Setembro de 2000 e tem por objecto as
seguintes questões:                                                  1.    Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1.    Ao fixar o montante de referência regional final, em                  necessárias para dar cumprimento às
      derrogação ao disposto no Anexo I do Regulamento
      (CEE) n.o 525/93 (1), a Comissão podia ignorar os preços             —     Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro
      de referência dos meses relativos ao perı́odo compreen-                     de 1998, que estabelece o documento-tipo referido
      dido entre 1 de Julho de 1992 e Janeiro de 1993, incluir                    no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      no cálculo preços de referência válidos para os meses                     Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      posteriores a esse perı́odo e substituir por um cálculo                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      estimativo as indicações omitidas sobre preços de                          dade de alimentos para animais provenientes de
      referência?                                                                 paı́ses terceiros (1),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA contra Director-geral dos Registos e Notariado («Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais - Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais»)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 366/13
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      social e de alteração da denominação social e da sede de uma
                                                                                sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                             (Sexta Secção)                                     no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                sem limites na proporção do capital social subscrito.
                    de 29 de Setembro de 1999                               4) O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do                           podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA
      contra Director-geral dos Registos e Notariado (1)                    (1) JO C 113, de 11.4.1998.
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
modificação da denominação social e da sede de uma
                         sociedade de capitais»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (1999/C 366/20)
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
No processo C-56/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                da União Europeia (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo SGPS SA e                    («Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição
Director-geral dos Registos e Notariado, na presença do                     entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Troca
Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                              de quotas de pesca — Anulação»)
interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e),
da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                                                 (1999/C 366/21)
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P.
J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e H.                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   No processo C-179/95, Reino de Espanha (agentes: A. Navarro
                                                                            González e R. Silva de Lapuerta), contra Conselho da União
1) A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,              Europeia (agentes: J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de     por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van
     capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE      Rijn e B. Vilá Costa), que tem por objecto a anulação do ponto
     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no          1, 1.1, segundo parágrafo, alı́nea i), última parte, do anexo IV,
     sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma         do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março
     escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no       de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que
     quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários     respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
     serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em            (JO L 71, p. 5) e da quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
     parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste,      anexo I do Regulamento (CE) n.o 746/95 do Conselho, de
     constituem uma imposição na acepção desta directiva.                 31 de Março de 1995, que altera o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 3362/94, que fixa os totais admissı́veis de capturas
2) Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública        para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
     de aumento do capital social e de alteração da denominação           determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
     social e da sede de uma sociedade de capitais são, quando             populacionais de peixes (JO L 74, p. 1), o Tribunal de Justiça
     constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na          (Sexta Secção), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio,       Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção
     proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), da mesma directiva.    (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
3) Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no       principal, proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja
     artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção      parte decisória é a seguinte:
     que lhe foi dada pela Directiva 85/303, uma imposição cobrada
     pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital       1) O recurso é julgado improcedente.


title: Processo T-366/11: Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Bial — Portela & Ca/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/53

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Bial — Portela & Ca/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)
   (Processo T-366/11)
   2011/C 269/118
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bial–Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J.M. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isdin, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011 no processo R 1212/2009-1;

               —

               Ordenar ao recorrido que recuse o registo da marca comunitária n.o 6809008 «ZEBEXIR», e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZEBEXIR», para bens e serviços das classes 3 e 5 — pedido de marca comunitária n.o 6809008

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «ZEBINIX», com o registo n.o 3424223, para bens e serviços das classes 3, 5 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em litígio não apresentam uma semelhança que implique um risco de confusão.


title: Processo C-546//03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da Comunidade — Código Aduaneiro Comunitário — Processos que visam a cobrança de direitos de importação ou de exportação — Pagamento tardio dos recursos próprios relativos a estes direitos e falta de pagamento dos juros moratórios)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-546//03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios da Comunidade - Código Aduaneiro Comunitário - Processos que visam a cobrança de direitos de importação ou de exportação - Pagamento tardio dos recursos próprios relativos a estes direitos e falta de pagamento dos juros moratórios)
   (2006/C 131/13)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Diaz-Llanos La Roche e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: Munoz Pérez, agente)

      Intervenientes em apoio da parte demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República da Finlândia (representante: A. Guimarães-Purokoski, agente), Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186, p.1) — Pagamento tardio de uma parte dos recursos próprios das Comunidades Europeias no caso de cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros — Recusa de pagamento dos juros moratórios devidos em consequência do atraso nas inscrições por conta da Comissão
   Dispositivo

               1)

                           a)

                           Ao não respeitar os prazos de tomada em consideração a posteriori do montante dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira previstos no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho 1989, relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma divida aduaneira e, a contar de 1 de Janeiro de 1994, no artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, implicando um atraso na colocação à disposição dos recursos próprios, e

                           b)

                           Ao não pagar à Comissão das Comunidades Europeias os juros referentes a este atraso nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e, a contar de 31 de Maio de 2000, do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do conjunto destas disposições.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas

               3)

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia suportarão as próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 06.03.2004.


title: Processo T-362/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
22.2.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/33
precisamente concorrentes do operador italiano no mercado                 Quanto ao mais, os fundamentos e argumentos da acção
aberto dos serviços postais.                                              correspondem aos do processo T-351/02.
( 1) JO L 282, p. 29.
( 2) Decisão da Comissão relativa a medidas adoptadas pela República
     Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247,
     p. 27).
                                                                          Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                                                                          Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deut-                                    zação do Mercado Interno (IHMI)
sche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                                (Processo T-362/02)
                         (Processo T-361/02)
                            (2003/C 44/63)                                                         (2003/C 44/64)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela               Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Deutsche Bahn AG, Berlim (Alemanha), representada pelo                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
advogado M. Schütte, com domicílio escolhido no Luxem-                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
burgo.                                                                    (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
                                                                          Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     gado.
—      declarar que a Comissão violou as obrigações que para
       ela resultam do artigo 87.o CE e do artigo 88.o, n.o 1, CE,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       por não ter tomado qualquer decisão relativa aos factos
       que lhe foram comunicados através da denúncia apresen-
       tada pela demandante em 5 de Julho de 2002 e não ter,              —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       sem dúvida, procedido a qualquer investigação no âmbito                 IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R16/
       do direito dos auxílios de Estado;                                      /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                               (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
—      condenar a Comissão nas despesas.                                       com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
                                                                               e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                               demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                               marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
                                                                               anos anteriores à publicação do requerimento da marca
A presente acção tem uma origem idêntica à do processo                         comunitária;
T-351/02 (Deutsche Bahn/Comissão).
                                                                          —    anular na totalidade tal decisão;
Na presente acção a demandante alega que a Comissão violou
as obrigações que para ela resultam dos artigos 87.o CE e 88.o,           —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
n.o 1, CE por, apesar de ter sido convidada a agir ao abrigo do
                                                                               e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
artigo 272.o, segundo e terceiro parágrafos, CE, não ter                       comunitária 278.028, sendo para isso necessário que o
procedido a investigações sobre a natureza de auxílio do § 4,                  próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.028,
primeiro parágrafo, n.o 3, alínea a), da lei alemã relativa ao
                                                                               ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
imposto sobre o petróleo e da sua compatibilidade com as                       processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
disposições do Tratado CE sobre auxílios de Estado e por não
ter tomado sobre esta matéria uma decisão vinculativa. Uma
decisão deste tipo não se contém certamente na carta da                   —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Comissão datada de 21 de Setembro de 2002 e a inactividade                     interveniente, na totalidade das despesas do processo e
da Comissão não se justifica por razões objectivas.                            das fases administrativas de oposição e recurso.
 ---pagebreak--- C 44/34                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                             (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
                                                                             com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
Requerente da marca           NIKE INTERNATIONAL Ltd.
                                                                             e 3, na medida em que declara que o opositor não
comunitária:
                                                                             demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                             marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Marca        comunitária      Marca denominativa «NIKE» —
                                                                             rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
pedida:                       requerimento n.o 278028 para
                                                                             anos anteriores à publicação do requerimento da marca
                              produtos da classe 25 «Vestuário,
                                                                             comunitária;
                              calçado, chapelaria».
Titular da marca ou do        A recorrente.                             —    anular na totalidade tal decisão;
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                             e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Marca ou sinal invocado       Marca mista espanhola 88.222,                  comunitária 278.093, sendo para isso necessário que o
na oposição:                  composta pela denominação                      próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.093,
                              «NIKE» junto da imagem da deusa                ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                              grega da vitória da Samotrácia,                processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
                              para produtos da classe 25.
                                                                        —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido.
                                                                             interveniente, na totalidade das despesas do processo e
Oposição:
                                                                             das fases administrativas de oposição e recurso.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                      de Oposição e indeferimento da
                              oposição.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta ou errada
curso:                        dos artigos 15.o, n.o 2, alínea a), e
                              43.o, n.os 2 e 3, e equiparados do        O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                              Regulamento n.o 40/94, sobre a            invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                              marca comunitária.                        Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                        /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
                                                                        A marca comunitária objecto do requerimento é a marca
                                                                        denominativa «NIKE TOWN» — requerimento n.o 278.093
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                         para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)
                      (Processo T-363/02)
                         (2003/C 44/65)
                                                                        Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                  (Língua do processo: espanhol)                        Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (IHMI)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                                          (Processo T-364/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                                          (2003/C 44/66)
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do           Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R19/              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-302/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën (Reenvio prejudicial — Artigo 43. °CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën
   (Processo C-302/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 43.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo - Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)
   2014/C 39/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Minister van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE — Legislação nacional que determina a liquidação de um imposto de registo automóvel quando da primeira utilização de um veículo automóvel na rede rodoviária nacional — Imposto devido por uma pessoa que reside em dois Estados-Membros, entre os quais o Estado-Membro em causa, e neles utiliza de modo permanente o seu veículo automóvel — Veículo automóvel registado no outro Estado-Membro — Exercício das competências fiscais pelos dois Estados-Membros

      Dispositivo

   O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que sujeita a imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel já registado e sujeito ao imposto sobre o registo noutro Estado-Membro, quando esse veículo se destina essencialmente a ser usado de modo efetivo e permanente nesses dois Estados-Membros ou é, de facto, usado desse modo, desde que esse imposto não seja discriminatório.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.