title: Processo T-270/08: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/15

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-270/08)
   (2008/C 247/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, assistido por C. von Donat, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2008) 1615 final da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pela Decisão C(94) 1973 de 5 de Agosto de 1994, para o programa operacional para a região de objectivo 1 de Berlim (Este) (1994-1999), na República Federal da Alemanha.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do FEDER para o programa operacional para a região de objectivo 1 do Land de Berlim na República Federal da Alemanha (1994-1999).
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão apreciou incorrectamente os factos. A recorrente critica em particular o facto de a Comissão não ter tido em conta resultados de determinadas análises e de ter concluído, de forma injustificada, pela existência de erros sistemáticos na gestão e controlo.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que não existe qualquer base jurídica para a aplicação de correcções financeiras forfetárias e extrapoladas ao programa operacional no período de apoio de 1994-1999, dado que não existe para este período uma regulamentação comparável ao artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99 (1). Além disso, nem as disposições do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), nem as orientações internas da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, nem o princípio da boa gestão financeira do orçamento nos termos do 274.o CE oferecem uma base jurídica suficientemente precisa. Segundo a recorrente, também não é possível encontrar uma prática administrativa de longa data e geralmente aceite nesse sentido.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, na medida em que não se verificam quaisquer irregularidades na acepção desse preceito. Neste contexto, alega igualmente que, ainda que estivessem preenchidos os pressupostos para uma redução nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão deveria ter usado o poder discricionário de que dispõe e ponderar se a referida redução era proporcionada.
   A título subsidiário, a recorrente afirma que as correcções forfetárias são desproporcionadas e que a Comissão procedeu à extrapolação com base em factos insuficientes.
   A recorrente critica ainda o facto de a recorrida não ter cumprido o seu dever de fundamentar suficientemente a sua decisão.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da cooperação, dado que, apesar de terem sido efectuados numerosos exames pelos seus auditores financeiros durante o período de apoio de 1994-1999, em nenhum momento equacionou consequências financeiras devido a falhas do sistema.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo C-376/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-376/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 155/10)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo F-83/06: Recurso interposto em 30 de Julho de 2006 — Schell/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/18

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2006 — Schell/Comissão
   (Processo F-83/06)
   (2006/C 237/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               A anulação das listas dos funcionários promovidos a título dos exercícios de promoção de 2004 e 2005, na medida em que essas listas não referem o nome do recorrente, bem como, a título incidental, dos actos preparatórios dessas decisões;

               —

               A título subsidiário, a anulação da atribuição dos pontos de promoção correspondentes aos exercícios de promoção acima mencionados no que diz respeito ao recorrente;

               —

               A condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos, relativos:

               —

               o primeiro, à violação do artigo 45.o do Estatuto;

               —

               o segundo, à violação das disposições gerais de execução do referido artigo;

               —

               o terceiro, à violação do princípio da não discriminação;

               —

               o quarto, à violação do guia administrativo «Avaliação e promoção dos funcionários» e dos guias sucessivos;

               —

               o quinto, à violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de desvio de poder e à violação do dever de fundamentação;

               —

               o sexto, à violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;

               —

               o sétimo, à violação do dever de diligência.


title: Processo C-663/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Umweltverband WWF Österreich/Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 14 de dezembro de 2015 — Umweltverband WWF Österreich/Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol
   (Processo C-663/15)
   (2016/C 111/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: Umweltverband WWF Österreich

      Recorrida: Österreich gegen Landeshauptmann von Tirol

      Interveniente: Ötztaler Wasserkraft GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               De acordo com as disposições da Convenção de Aarhus, é necessário que estes direitos possam ser invocados desde logo nos processos que decorrem perante as autoridades administrativas ou é suficiente que haja a possibilidade de garantir a tutela jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa?

               3)

               É admissível que o direito processual nacional (§ 42 da Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz — Lei geral do processo administrativo, a seguir «AVG») imponha à organização de defesa do ambiente — bem como às outras partes no processo — o dever de apresentarem as suas objeções, em tempo oportuno, não pela primeira vez em recurso para o tribunal administrativo, mas logo no processo que decorre perante as autoridades administrativas, sob pena de perderem o seu estatuto de parte e já não poderem interpor nenhum recurso para o tribunal administrativo?

      (1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).


title: Processo C-464/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria (Itália) em 7 de Setembro de 2011 — Paola Galioto/Maria Guccione e o.

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria (Itália) em 7 de Setembro de 2011 — Paola Galioto/Maria Guccione e o.
   (Processo C-464/11)
   2011/C 340/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria

      Partes no processo principal

      Demandante: Paola Galioto

      Oponentes: Maria Guccione e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2008/52/CE (1), relativos à eficácia e à competência do mediador, ser interpretados no sentido de que exigem que o mediador também possua competências no domínio jurídico e de que a escolha do mediador por parte do responsável do organismo deve realizar-se tendo em consideração os conhecimentos e as experiências profissionais específicos relacionados com a matéria controvertida?

               2.

               Pode o artigo 1.o da Directiva 2008/52/CE ser interpretado no sentido de que exige critérios de competência territorial dos organismos de mediação destinados a facilitar a resolução alternativa de litígios e a promover a composição amigável dos mesmos?

               3.

               O artigo 1.o da Directiva 2008/52/CE, relativo à relação equilibrada entre a mediação e o processo judicial, assim como o artigo 3.o, alínea a), o décimo e o décimo terceiro considerandos da Directiva 2008/52/CE, relativa à natureza absolutamente central da vontade das partes na gestão do processo de mediação e na decisão relativa à sua conclusão, podem ser interpretados no sentido de que, quando não é obtido um acordo amigável e espontâneo, o mediador pode apresentar uma proposta de conciliação, salvo se as partes lhe pedirem por mútuo acordo para não o fazer (por considerarem que se deve pôr fim ao processo de mediação)?

      (1)  JO L 136, p. 3.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-172/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif d'Amiens): Société sucrière agricole de Maizy, Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra Directeur régional des impôts (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Facto gerador da cotização de armazenagem, da cotização à produção e da cotização de reabsorção - Período de exigibilidade da cotização de reabsorção)

text:
  25 . 1 . 97           1 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 26/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                desconto, um vale, com a promessa de o aceitar posterior
                          (Sexta Secção)                            mente pelo seu valor nominal, para pagamento da totali
                                                                    dade ou de parte do preço de um produto comprado por
                    de 24 de Outubro de 1996                        um cliente que não é o adquirente do vale e que não co
                                                                    nhece, em princípio, o preço real de venda desse vale pelo
no processo C-288/94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    fornecedor, a contrapartida representada pelo vale é o
Value Added Tax Tribunal ): Argos Distributors Ltd contra
              Commissioners of Customs Sc Excise (*)
                                                                    montante realmente recebido pelo fornecedor pela venda
                                                                    do vale.
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                        Matéria colectável)                         ( J ) JO n?C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 26/01 )                          (2 ) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 .
                   (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção )
No processo C-288/94, que tem por objecto um pedido di                                de 24 de Outubro de 1996
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, London,               no processo C-l 72/95 (pedido de decisão prejudicial do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi         tribunal administratif d'Amiens ): Société sucrière agricole
cional entre Argos Distributors Ltd e Commissioners of              de Maizy, Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre                            Directeur régional des impôts (!)
a interpretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/           (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
/CEE co Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har            Facto gerador da cotização de armazenagem, da cotização
monização das legislações dos Estados-membros respeitan            a produção e da cotização de reabsorção — Período de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                          exigibilidade da cotização de reabsorção)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (2), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec                                     ( 97/C 26/02 )
ção ) composto por G. E Mancini, presidente de secção,
C. N. Kakouris ( relator) e G. Hirsch, juízes; advogado
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário                          (Língua do processo: francês)
adjunto, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
O artigo 11°A, n°. 1 , alínea a), da Sexta Directiva 77/388/
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har
monização das legislações dos Estados-membros respeitan            No processo C-172/95 , que tem por objecto um pedido di
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de            ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
que, quando um fornecedor vende a um adquirente, com                jurisdicional entre, por um lado, Société sucrière agricole
 ---pagebreak--- N? C 26/2             I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 1 . 97
de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne e, por                            ACORDAO DO TRIBUNAL
outro, Directeur régional des impôts, uma decisão a título                                  (Terceira Secção)
prejudicial sobre a interpretação das disposições da regula
mentação comunitária relativas a diversas cotizações no                               de 24 de Outubro de 1996
sector do açúcar, o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         no processo C-335/95 (pedido de decisão prejudicial da
composto por C. N. Kakouris, exercendo funções de presi           cour du travail de Liège ): Institut national d'assurances
dente de secção (relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragne            sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
malm, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário :                                    Michel Picard (')
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 24 de
Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro
seguinte :                                                         de velhice e por morte — Prestações — Liquidação simul
                                                                   tânea das pensões nos termos das legislações de dois Esta
                                                                   dos-membros — Natureza automática da liquidação após
I. O artigo 8°, n°.. 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Re      a apresentação de um pedido à instituição competente de
     gulamento (CEE) n°.. 1785/81 do Conselho, de 30 de            um dos Estados-membros — Obrigação de, para obter a
     Junho de 1981 , que estabelece a organização comum            liquidação simultânea de pensões, ser apresentado um
     de mercado no sector do açúcar, e o artigo 6 o., n°.. 4, do           pedido à instituição do Estado de residência)
     Regulamento (CEE) n°.. 1358/77 do Conselho, de 20
     de Junho de 1987, que estabelece as regras gerais de                                     ( 97/C 26/03 )
     compensação dos preços de armazenagem no sector do
     açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n°.. 750/68, de                           (Língua do processo: francês)
     vem ser interpretados no sentido de que as condições
     exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotiza
     ção de armazenagem se encontram reunidas no mo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     mento do escoamento do açúcar.
                                                                   No processo C-335/95 , que tem por objecto um pedido di
2. O artigo 28°, n°.. s 3 e 4, do Regulamento (CEE)                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     n°.. 1785/81 deve ser interpretado no sentido de que as       do Tratado CE, pela cour du travail de Liège ( Bélgica ) des
     condições exigidas para que surja a obrigação de pagar        tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
     as cotizações à produção nele previstas devem encon          entre Institut national d'assurances sociales para travail
     trar-se reunidas quando do cálculo da produção do             leurs indépendants ( Inasti ) e Michel Picard, uma decisão a
     açúcar no final de cada campanha de comercialização.          título prejudicial sobre a interpretação do artigo 36 ? do
                                                                   Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de
3 . O artigo 32°.A, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1785/       Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica
     /81 , na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                 ção do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 relativo à aplica
     n°.. 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, e o          ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores as
     artigo 1°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 3046/86 da      salariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      Comissão, de 3 de Outubro de 1986, que estabelece as         membros da sua família que se deslocam no interior da
      regras de execução no que diz respeito à cobrança da         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
      cotização de reabsorção no sector do açúcar, devem           lamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (JO n? L 230,
      ser interpretados no sentido de que as condições exigi      p . 6; EE 05 F03 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça (Terceira
      das para que surja a obrigação de pagar a cotização de       Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida ( rela
      reabsorção se encontravam reunidas quando do cálcu          tor), presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet,
      lo da produção de açúcar no final de cada uma das            juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário: R. Grass,
      campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/            proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja
      /1991 .                                                      parte decisória é a seguinte:
4 . O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.. 1914/87 do              O artigo 36", n ". 4, do Regulamento (CEE) n ". 574/72 do
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma            Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as mo
      cotização de reabsorção especial no sector do açúcar         dalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71
      para a campanha de comercialização de 1986/1987, e           relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      os artigos I o. e 2°.. do Regulamento (CEE) n°.. 3061 /87    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
      da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que fixa o            riados e aos membros da sua família que se deslocam no
      coeficiente de cálculo da cotização de reabsorção espe      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
      cial para a campanha de comercialização de 1986/             pelo Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de
      /1987 no sector do açúcar, devem ser interpretados no        Junho de 1 983, que prevê a liquidação simultânea das
      sentido de que as condições exigidas para que surja a        prestações desde que um pedido de prestações seja dirigido
      obrigação de pagar a cotização de reabsorção especial        a uma instituição de um Estado-membro, consagra uma
      se encontravam reunidas quando do cálculo da produ           regra de processo autónoma aplicável independentemente
      ção de açúcar no final da campanha de comercializa          do respeito das disposições previstas nos n°.. s l a 3 do mes
      ção 1986/1987.                                                mo artigo.
 0 ) JO n°. C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                0 ) JO n°. C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-505/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, Olga Stanislavivna Yanukovych/Conselho da União Europeia

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/11

      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, Olga Stanislavivna Yanukovych/Conselho da União Europeia
      (Processo C-505/16 P)
      (2016/C 441/15)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley, QC)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente:

                              —

                              os n.os 2 e 4 do dispositivo do referido despacho,

                              —

                              o n.o 3 do dispositivo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, na medida em que o Tribunal de Justiça considere que este mesmo n.o 3 exige que o Conselho da União Europeia suporte apenas as despesas efetuadas pela recorrente, mas não as efetuadas pelo falecido;

                  —

                  remeter o processo ao Tribunal Geral, para que realize audiência e profira acórdão, ou, a título subsidiário:

                              —

                              julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo que correu no Tribunal Geral, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente a anulação da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (1), de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119, do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho (2), de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (3), de 5 de março de 2015, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (4), de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych, e

                              —

                              na medida em que o Tribunal de Justiça considere que o Tribunal Geral ainda não o fez, condenar o Conselho da União Europeia a suportar tanto as despesas efetuadas pela recorrente, como as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido na petição,

                              —

                              condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido no articulado de adaptação;

                  —

                  em todo o caso, condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir, nos n.os 84, 89 e 92 do despacho recorrido, que o articulado de adaptação era inadmissível porque foi apresentado em nome do falecido após a sua morte. O Tribunal Geral concluiu erradamente que, nas circunstâncias do caso em apreço, a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser apreciada apenas à luz da situação existente na data da apresentação do articulado de adaptação. Pelo contrário, a admissibilidade do articulado de adaptação devia ter sido apreciada globalmente, atendendo a todo o circunstancialismo do processo.
      Com o segundo fundamento, a recorrente alega que, ainda que se admita que o Tribunal Geral declarou corretamente que a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser apreciada unicamente à luz da situação existente na data em que foi apresentado, o Tribunal Geral errou quando concluiu que o articulado de adaptação, em substância, não foi apresentado em nome da recorrente. O articulado de adaptação, lido à luz do contexto dos outros elementos apresentados ao Tribunal Geral, revelava claramente ter sido apresentado em nome do falecido pela recorrente, ou em sua representação, na qualidade de sucessora de facto e de herdeira do falecido. Como tal, era admissível à luz da situação factual existente na data em que foi apresentado. Ao concluir em sentido contrário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados.
      Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não procedeu à distinção entre (i) a admissibilidade do articulado de adaptação e (ii) a admissibilidade de um segundo articulado de adaptação. O Tribunal Geral: 1) errou por não ter tomado em consideração o facto de que concedeu uma suspensão relativamente ao articulado de adaptação 2) errou ao concluir que a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser decidida tendo unicamente por referência a situação existente na data da apresentação do articulado de adaptação, 3) errou por não ter tomado em consideração o facto de que o direito das sucessões ucraniano determina o sucessor seis meses após a morte, mas com efeitos retroativos, e 4) consequentemente, privou a recorrente, de forma errada e sem qualquer justificação, do acesso aos tribunais para impugnar os atos de 2015, enquanto sucessora e herdeira ou noutra qualidade.

         (1)  Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 24 p. 16).

         (2)  Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 24 p. 1).

         (3)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 65, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000 no processo C-458/98 P: Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antidumping — Regulamento (CEE) n.° 2423/88 — Cálcio-metal — Reabertura de um processo antidumping após a anulação do regulamento que institui um direito antidumping — Direito de defesa")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/19
A aplicação unilateral, por um grupo de prestadores de cuidados, aos      1)    É negado provimento ao recurso.
funcionários das Comunidades Europeias, de tabelas referentes a
cuidados médicos e hospitalares, dispensados em caso de maternidade,       2)    Industrie des poudres sphériques é condenada nas despesas.
mais elevadas que as aplicáveis aos residentes filiados no regime
nacional de segurança social constitui uma discriminação em razão
da nacionalidade proibida pelo primeiro parágrafo do artigo 6.o do        3)    Péchiney électrométallurgie, a Chambre syndicale de l’électromé-
Tratado CE (que passou, após alteração, a primeiro parágrafo do               tallurgie e de l’électrochimie bem como a Comissão das
artigo 12.o CE), na ausência de justificação objectiva.                         Comunidades Europeias deverão suportar as respectivas des-
                                                                                pesas.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 3 de Outubro de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-458/98 P: Industrie des poudres sphériques
            contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Cálcio-                     no processo C-9/99 (pedido de decisão prejudicial da cour
metal — Reabertura de um processo antidumping após a                      d’appel de Grenoble) Échirolles Distribution SA contra
anulação do regulamento que institui um direito antidum-                                  Association du Dauphiné e o. (1)
                    ping — Direito de defesa»)
                                                                                («Legislação nacional sobre o preço do livro»)
                           (2000/C 335/34)
                                                                                (2000/C 335/35)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
com sede em Annemasse (França), representada por
C. Momège, advogada no foro de Paris, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,                No processo No processo C-9/99, que tem por objecto
route d’Esch, que tem por objecto um recurso do acórdão                  um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour
Europeias (Quinta Secção Alargada) em 15 de Outubro de                    d’appel de Grenoble (França), destinado a obter, no litı́gio
1998, Industries des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,                  pendente neste órgão jurisdicional entre Échirolles Distribution
Colect., p. II-3939), em que se pede a anulação desse acórdão,          SA e Association du Dauphiné e o., uma decisão a tı́tulo
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                     prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́neas c) e g),
Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por P. Bentley),                 do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, alı́neas
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Kahn e                    c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado CE (actuais artigos 4.o CE e
X. Lewis), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbe-                10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
voie (França) e Chambre syndicale de l’électrométallurgie et de            após alteração, a artigo 14.o, segundo parágrafo, CE), 102.o-A
l’électrochimie, com sede em Paris (França), representadas por             e 103.o, n.os 3 e 4, do Tratado CE (actuais artigos 98.o CE e
O. d’Ormesson e O. Prost, advogados no foro de Paris, o                    99.o, n.os 3 e 4, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-            composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
ward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola,              de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:                 V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Lou-
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Outubro de             terman-Hubeau, administradora principal, proferiu em 3 de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-729/16: Recurso interposto em 17 de outubro de 2016 — PO e o./SEAE

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/19

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2016 — PO e o./SEAE
   (Processo T-729/16)
   (2016/C 475/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PO (Bruxelas, Bélgica), PP (Pequim, China), PQ (Beijing), PR (Beijing) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir:

                           —

                           anular as decisões de 17 de dezembro de 2015, que limitam a 10 000 euros as despesas escolares efetuadas pelos recorrentes;

                           —

                           dado o contexto particular da notificação do ato impugnado, anular, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 21 de dezembro de 2015 que alguns deles receberam; anular, na medida do necessário, a ficha de avaliação do subsídio e, por último, anular, na medida do necessário, a sua ficha de remuneração que menciona o montante do subsídio recebido;

                           —

                           anular, por último, na medida do necessário, os indeferimentos da sua reclamação de 5 de julho de 2016;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, na medida em que as decisões impugnadas assentam nas Guidelines, adotadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em 31 de julho de 2014, que violam o Estatuto dos Funcionários e o seu Anexo X.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as decisões impugnadas violam as referidas Guidelines.

               3.

               Terceiro fundamento, dividido em quatro partes, relativo à ilegalidade das decisões individuais.

                           —

                           A primeira parte é relativa à violação dos direitos adquiridos, das legítimas expectativas, do princípio da segurança jurídica e do princípio da boa administração, na medida em que cada um dos recorrentes decidiu fazer-se acompanhar da sua família em delegação no país em causa partindo do princípio de que as despesas escolares seriam reembolsadas a 100 %.

                           —

                           A segunda parte é relativa à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, dado que a criação de um sistema de reembolso complementar com um limite fixo de 10 000 euros, independentemente da situação concreta de cada delegação, equivale a tratar de maneira idêntica situações diferentes.

                           —

                           A terceira parte é relativa à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação, na medida em que a atuação do SEAE impõe a determinados agregados de funcionários ou de agentes elevados encargos financeiros, devendo essas famílias decidir se os vão suportar para oferecer aos seus filhos uma escolaridade igual aos filhos dos seus colegas, ou se vão separar-se e proporcionar-lhes essa escolaridade, a menor custo, num país da União Europeia.

                           —

                           A quarta parte é relativa à falta de ponderação efetiva dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade de cada decisão adotada, nomeadamente na medida em que a recorrida não demonstrou que o objetivo prosseguido justificava a violação dos direitos fundamentais dos recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de interpretação invocado por três dos recorrentes. Os dois primeiros consideram que esse erro foi cometido na análise das circunstâncias excecionais que apresentaram no seu pedido de reembolso, e o último dos recorrentes considera que esse erro resulta da não consideração das despesas suplementares com o ensino da língua materna.


title: Processo C-111/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro — Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção — Não contestação da competência e contestação do mérito da acção — Comparência atributiva da competência» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas
   (Processo C-111/09) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro - Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção - Não contestação da competência e contestação do mérito da acção - Comparência atributiva da competência»)
   2010/C 179/17
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresní soud v Chebu

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group

      Recorrido: Michal Bilas

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Okresní soud de Cheb (República Checa) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de seguros — Acção destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador do seguro, domiciliado num Estado diferente do da companhia seguradora — Contestação do mérito da acção, pelo tomador do seguro, no foro do domicílio da companhia seguradora

      Dispositivo

   O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-225/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Genova — Prima Sezione Civile, por despacho de 24 de Maio de 2001 nos processos apensos Società Off-road Action sas e Model Toys di Luca Luperini contra Prefetto di Genova

text:
C 227/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Questão 3
do Østre Landsret, de 23 de Maio de 2001, nos processos
AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen, assistente:                  No caso de resposta afirmativa às questões 1 b) ou 1 c), a
Generics (UK) Ltd., e A/S GEA Farmaceutisk Fabrik contra                 primeira directiva dos medicamentos contém fundamento
Lægemiddelstyrelsen, interveniente principal: Sundheds-                  legal para que as autoridades nacionais possam dispensar os
ministeriet, assistentes: Generics (UK) Ltd. e AstraZeneca               requisitos aı́ referidos, de modo a que, não obstante, o
                                  A/S                                    requerimento abreviado possa ser apreciado quanto ao mérito?
                       (Processo C-223/01)                               (1) de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às espe-
                                                                             cialidades farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                           (2001/C 227/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Østre Landsret, de 23 de Maio de 2001,
nos processos AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen,
assistente: Generics (UK) Ltd., e A/S GEA Farmaceutisk Fabrik            Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
contra Lægemiddelstyrelsen, interveniente principal: Sund-               Civile di Genova — Prima Sezione Civile, por despacho
hedsministeriet, assistentes: Generics (UK) Ltd. e AstraZeneca           de 24 de Maio de 2001 nos processos apensos Società
A/S, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em             Off-road Action sas e Model Toys di Luca Luperini contra
5 de Junho de 2001. O Østre Landsret, solicita ao Tribunal de                                     Prefetto di Genova
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                (Processo C-225/01)
                                                                                (2001/C 227/20)
Questão 1                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 24 de
                                                                         Maio de 2001 nos processos apensos Società Off-road Action
No caso de uma empresa requerer uma autorização de                      sas e Model Toys di Luca Luperini contra Prefetto di Genova,
colocação no mercado com base num requerimento abreviado                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de
(procedimento simplificado) nos termos do artigo 4.o, terceiro           Junho de 2001. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
parágrafo, n.o 8, alı́nea a), iii), da primeira directiva dos           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
medicamentos (Directiva 65/65/CEE (1) do Conselho com as                 questões prejudiciais:
suas alterações) e indicar que o produto para o qual é requerida
a autorização de colocação no mercado é essencialmente                 —     Se o direito comunitário, tomando por referência os
similar a um produto de referência que foi autorizado na                       princı́pios da livre circulação das mercadorias e da
Comunidade no perı́odo de tempo obrigatório nos termos da                     proporcionalidade, obsta sempre à aplicação de uma
directiva, é necessário e suficiente que o produto de referência:             regulamentação nacional que invariavelmente preveja a
                                                                               aplicação da sanção acessória do confisco das mercadorias
a)    tenha sido comercializado, no momento da apresentação                   sempre que ocorra uma infracção de natureza administra-
      do requerimento, no Estado-Membro a que o pedido se                      tiva em sede de importação de mercadorias para Itália,
      refere ou                                                                com o objectivo de aı́ serem comercializadas, usadas ou
                                                                               fruidas; ou se, ao abrigo do direito comunitário, podem
b)    continue a ser comercializado, no momento da apresen-                    existir casos em que, devido à gravidade da infracção e do
      tação do requerimento, no Estado-Membro a que o                         bem jurı́dico tutelado pela norma violada, a sanção
      pedido se refere ou                                                      acessória do confisco, prevista pela regulamentação
                                                                               nacional, possa não ser incompatı́vel com o referido
c)    continue a ser comercializado, tanto no momento da                       direito comunitário.
      apresentação do requerimento como no momento da                   —     Se o direito comunitário, tomando por referência o
      concessão da autorização de colocação no mercado, no                  princı́pio da proporcionalidade, obsta à aplicação de uma
      Estado-Membro a que o pedido se refere?                                  regulamentação nacional que não preveja qualquer poder
                                                                               discricionário em favor do P.A. ou do juiz que as autorize
                                                                               a decidir, devido à gravidade da infracção e do bem
                                                                               jurı́dico tutelado pela norma violada, conforme aplique
Questão 2
                                                                               ou não a sanção acessória prevista pela mesma norma e
                                                                               que consiste na apreensão da mercadoria sempre que
O conceito de «comercializado» do artigo 4.o, terceiro pará-                  ocorra uma infracção administrativa em sede de fabrico,
grafo, n.o 8, alı́nea a), iii), implica que é necessário e suficiente         utilização, fruição, detenção ou alienação das próprias
que exista uma aprovação, na forma de uma autorização de                     mercadorias no interior do ordenamento jurı́dico italiano.
colocação do mercado, do produto de referência, no Estado-
-Membro a que o pedido se refere?


title: Cancelamento do processo T-68/01

text:
16.2.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 44/29
—     subsidiariamente, declarar nulo o processo e ser este                     Cancelamento do processo T-102/99 (1)
      repetido;
                                                                                (2002/C 44/50)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
                                                                     da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O recorrente impugna a decisão do júri do concurso geral           do Tribunal, do processo T-102/99, L contra Comissão das
COM/B/1/01, organizado pela Comissão, para a constituição          Comunidades Europeias.
de uma reserva de recrutamento de assistentes adjuntos B5/B4
no domı́nio aduaneiro (1), por não proceder à correcção das
provas realizadas pelo recorrente em 6 de Julho de 2001,             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
por considerar que não reunia as condições de experiência
profissional estabelecidas no ponto III.B.2 do aviso.
O recorrente mantém que dispõe da experiência profissional
exigida pelo aviso, como provou ao apresentar a sua candidatu-                  Cancelamento do processo T-68/01 (1)
ra, e que a decisão impugnada não respeita a exigência de
fundamentação e é contrária ao princı́pio da igualdade de                                   (2002/C 44/51)
tratamento. O recorrente alega também que o facto de convidar
os candidatos a realizar as provas, só depois se analisando se                         (Lı́ngua do processo: alemão)
preenchem as condições do aviso, constitui um procedimento
inadequado que viola os princı́pios da boa administração e da
segurança jurı́dica, constituindo uma violação do direito de        Por despacho de 5 de Novembro de 2001, o presidente da
defesa dos candidatos excluı́dos.                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-68/01, Huber + Suhner
(1) JO C 24 A, p. 22.                                                MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     (1) JO C 212 de 28.7.2001.


title: Processo T-581/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Syndial/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento contra a Itália — Eventual inobservância das Diretivas 2011/92/UE e 1999/13/CE — Reabilitação de antigas instalações industriais (Cengio-Saliceto) — Recusa de acesso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/41

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Syndial/Comissão
   (Processo T-581/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento contra a Itália - Eventual inobservância das Diretivas 2011/92/UE e 1999/13/CE - Reabilitação de antigas instalações industriais (Cengio-Saliceto) - Recusa de acesso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 260/51)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Syndial SpA – Attività Diversificate (San Donato Milanese, Itália) (representantes: L. Acquarone e S. Grassi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso aos documentos respeitantes ao processo relativo a um eventual incumprimento da República italiana das suas obrigações decorrentes da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), bem como da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Syndial SpA – Attività Diversificate é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo T-50/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro)
      (Processo T-50/11) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/36)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (Processo R 1316/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um padrão aos quadrados cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-37/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Pesca — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma entidade regional — Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho
   (Processo T-37/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Pesca - Gestão do esforço de pesca - Zonas e recursos de pesca comunitários - Recurso interposto por uma entidade regional - Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 209/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Região Autónoma dos Açores (Portugal) (representantes: inicialmente, M. Renouf, S. Crosby, C. Bryant, solicitors, e H. Mercer, barrister, e, seguidamente, M. Renouf, C. Bryant e H. Mercer)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Seas at Risk VZW, ex-Stichting Seas at Risk Federation (Bruxelas, Bélgica); WWF — World Wide Fund for Nature (Gland, Suiça); e Stichting Greenpeace Council (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Buxton, solicitor, e D. Owen, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e B. Doherty, agentes) e Reino da Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Região autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

               3)

               O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Seas at Risk VZW e a WWF — World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

               5)

               A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.

               6)

               O Porto de Abrigo — Organização de Produtores da Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo C-392/02: Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
C 31/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                     Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que
Queen e Secretary of State for Health, ex parte: British                           lhe incumbem por força do direito comunitário e,
American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd,                         especialmente, do artigo 10.o do Tratado CE e dos
com intervenção de: Japan Tobacco Inc. e JT International SA,                      artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do
uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpre-                    Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
tação da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do                           de recursos próprios da Comunidade;
Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e                 —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola
(relator), P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
e M.-F. Contet, administradora, proferiu em 10 de Dezembro                   Fundamentos e principais argumentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
       susceptível de afectar a validade da Directiva 2001/37/CE do          O Código Aduaneiro regula as relações entre as empresas e as
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001,              autoridades nacionais que procedem à cobrança dos recursos
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-       próprios tradicionais por conta da Comunidade. Em contrapar-
       tares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita           tida, as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros
       ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.           são reguladas pelas disposições relativas ao sistema de financia-
                                                                             mento, ou seja, nomeadamente, a Decisão 74/728/CE, Eura-
2)     O artigo 7.o da Directiva 2001/37 deve ser interpretado no            tom, do Conselho, as disposições de aplicação constantes do
       sentido de que apenas se aplica aos produtos do tabaco                Regulamento n.o 1552/89 ( 2), assim como as obrigações gerais
       comercializados na Comunidade Europeia.                               que resultam do artigo 10.o do Tratado CE. A circunstância de
                                                                             se ter estabelecido uma ligação puramente técnica entre os
                                                                             dois conjuntos de normas acima referidos, dado que o
( 1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                    Regulamento n.o 1552/89 remete em larga medida para as
                                                                             diversas fases por que passa, nos termos do Código Aduaneiro,
                                                                             a constituição da dívida aduaneira e para as regras relativas à
                                                                             sua cobrança não tem relevância relativamente à questão da
                                                                             responsabilidade financeira das autoridades nacionais para
                                                                             com a Comunidade pelos erros cometidos quando da cobrança
                                                                             dos recursos próprios tradicionais. A protecção que o Código
                                                                             Aduaneiro, nomeadamente no seu artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                          confere ao devedor não pode ser alegada pelo Estado-Membro
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Dina-                        em relação à Comissão quando o primeiro não cobrou os
                                 marca                                       recursos em causa. Se um Estado-Membro não cobrar os
                                                                             recursos próprios tradicionais, só nos termos do artigo 17.o
                         (Processo C-392/02)                                 do Regulamento n.o 1552/89 e sob determinadas condições é
                                                                             que pode ser dispensado de colocar esses recursos à disposição
                                                                             da Comissão.
                            (2003/C 31/07)
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Numa série de casos durante o período de 1996-1997, as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                  autoridades dinamarquesas permitiram importações de ervi-
da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades                         lhas tortas congeladas da República Popular da China à taxa
Europeias, representada por H.P. Hartvig e G. Wilms, na                      de direitos zero, apesar de a empresa em causa não ser titular
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                      duma autorização para poder importar mercadorias a essa
burgo.                                                                       taxa com base no seu objecto de aplicação específico. As
                                                                             autoridades tomaram mesmo uma posição contrária que
                                                                             conduziu a que a Comissão, a pedido da Dinamarca e nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2913/92 ( 3) que estabelece o Código Aduaneiro
—      declarar que, devido ao facto de as autoridades dinamar-              Comunitário, tivesse que declarar que devido a erro cometido
       quesas não terem transferido para a Comissão o montante               pelas autoridades aduaneiras não podia exigir ao importador o
       de 140 409,60 DKK de recursos próprios, acrescido de                  pagamento dos direitos correspondentes a qualquer dessas
       juros de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, o                   importações.
 ---pagebreak--- 8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva


title: Processo T-575/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Larymnis Larko/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Privatização — Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/42

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Larymnis Larko/Comissão
   (Processo T-575/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Privatização - Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 156/56)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE (Kallithea, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, agente, assistido por V. Chatzopoulos, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/539/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.34572 (13/C) (ex 13/NN) concedido pela Grécia à Larko General Mining & Metallurgical Company SA (JO L 254, p. 24).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.


title: Processo T-129/00: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHMI)

text:
8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990
 ---pagebreak--- C 192/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8.7.2000
Produto ou serviço:             Produtos da classe 3 do Acordo de         Fundamentos e principais argumentos
                                Nice (em particular, preparações
                                para      branquear       e    outras     — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
                                substâncias para lavagem; prepa-               mediante uma autorização nacional austrı́aca, para cuja
                                rações para limpar, para lavagem              emissão não foi seguido o processo do reconhecimento
                                de loiça, sabões, perfumaria, óleos          mútuo estabelecido pelo Capı́tulo III da Directiva
                                essenciais, cosméticos, loções                75/319 (1). A recorrida não tinha, por isso, competência
                                para os cabelos, dentı́fricos)                 para tomar a decisão impugnada.
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-           — A Comissão baseou ilegalmente a sua decisão no artigo
Câmara de Recurso:              dor.                                           15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.o da
                                                                               Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados:          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-          artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE.
                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                          — Não estão preenchidas as condições que fundamentem a
                                                                               revogação da autorização, uma vez que não está suficiente-
                                                                               mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
                                                                               ausência de valor terapêutico do Phentermin, quando
                                                                               usado correctamente.
                                                                          (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
                                                                              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot                            regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunida-                           farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92)
                            des Europeias                                 (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                              e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
                        (Processo T-132/00)                                   1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                          (2000/C 192/49)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-
Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          bridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (Áustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena.                                                    (Processo T-137/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (2000/C 192/50)
— Anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
    C(2000) 452, relativa à revogação da autorização de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    colocação no mercado de especialidades farmacêuticas que
    contenham o princı́pio activo Phentermin, em especial no
    que se refere à autorização, de que o recorrente é detentor,         Deu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
    de colocação no mercado do medicamento ADIPEX                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
    Retard-Kapseln; se necessário,                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
                                                                          David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,
— Declarar nula a decisão da Comissão na medida em que,                 Solicitor, de Clifford Chance, Londres.
    através do artigo 1.o, em conjugação com o Anexo I, da
    referida decisão, se incumbe o Estado-Membro Áustria de
    retirar à recorrente a autorização de colocação no mercado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    de especialidades farmacêuticas que contenham o princı́pio
    activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX                  — anular a Decisão da Comissão C(2000) 452, de 9 de Março
    Retard-Kapseln; e ainda,                                                   de 2000;
— Condenar a Comissão nas despesas.                                      — condenar a Comissão nas despesas da recorrente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand Gesellschaft mbH (Processo C-135/97)

text:
N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti
                                                                                cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo
                                                                                ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de