title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 4 de Março de 1997 no processo C-46/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
N? C 166/4              LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
p. 3 ), de prorrogar, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
de 1995 , a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, que                do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos
tinha, ela própria, prorrogado a validade do enquadra                processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und
mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veí            Vertriebs GmbH contra 1 . Boots- und Segelzubehör Walter
culos automóveis, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                              Huber e 2. Attenberger Franz
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.                             ( Processos C-108/97 e C-109/97)
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e R. Schintgen (rela
                                                                                ( 97/C 166/07)
tor), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: R.
Grass, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
                                                                      des Europeias pedidos de decisão prejudicial por despa
                                                                      chos do Landgericht Múnchen I proferidos em 8 de Janei
1 . E anulada a decisão da Comissão, comunicada por
                                                                      ro de 1997 nos processos WSC Windsurfing Chiemsee
      carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar, com efeitos          Produktions- und Vertriebs GmbH contra Boots- und Se
      retroactivos a 1 de Janeiro de 1995, a decisão da Co           gelzubehör Walter Huber ( processo C-108/96 ) e Atten
      missão, de 23 de Dezembro de 1 992, que prorrogou a             berger Franz (processo C-109/97), que deram entrada na
      validade do enquadramento comunitário dos auxílios              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de
      estatais no sector dos veículos automóveis.
                                                                      1997.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              O Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                                      1 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ) ( ] )
                                                                          Deve o artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), ser entendido no sen
                                                                          tido de que é suficiente que exista a possibilidade de
                                                                          utilizar uma indicação relativa à determinação da pro
                                                                          veniência geográfica , ou tal possibilidade tem de ser
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    concretamente precisada ( no sentido de que já outras
                        de 4 de Março de 1997                             empresas similares se servem dessa palavra para indi
                                                                          car a proveniência geográfica dos seus produtos do
no processo C-46/96: República Federal da Alemanha                        mesmo tipo ou, pelo menos, existem concretos indícios
        contra Comissão das Comunidades Europeias H                       de que tal sucederá num futuro previsível ), ou deve
                        (Extinção da instância)                           mesmo existir necessidade de utilizar essa indicação
                                                                          para indicar a proveniência geográfica dos produtos
                             ( 97/C 166/06 )                              em questão, ou deve , além disso, existir ainda uma ne
                                                                          cessidade qualificada da utilização dessa indicação de
                   (Língua do processo: alemão)                           proveniência por, por exemplo, mercadorias do mesmo
                                                                          tipo, produzidas nessa região, gozarem de uma espe
                                                                          cial reputação ?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Tem importância, para uma interpretação lata ou estri
                                                                          ta do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), relativamente às indica
No processo C-46/96, República Federal da Alemanha                        ções de proveniência geográfica, a circunstância de os
( agente: Ernst Röder ) contra Comissão das Comunidades                   efeitos da marca serem limitados na acepção do
Europeias ( agentes : Anders Christian Jessen e Paul F. Ne               artigo 6 ?, n? 1 , alínea b )?
mitz, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber
risch ), que tem por objecto a anulação da decisão da Co                 Nas indicações de natureza geográfica do artigo 3 ?,
missão, de 29 de Novembro de 1995 , C( 95 ) 3319 final,                   n° 1 , alínea c), incluem-se apenas aquelas que dizem
relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em                   respeito ao fabrico do produto naquele local, ou é sufi
benefício das companhias alemãs, o Tribunal de Justiça,                   ciente o comércio de tais produtos nesse local ou a
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                  partir desse local, ou é suficiente, no caso de produção
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, presidentes                 de têxteis, que sejam projectados na região indicada
de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( relator ), H.           embora, por vantagens do processo produtivo, sejam
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advoga                    produzidos noutro lugar ?
do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
                                                                      2 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 3 , primeira frase
proferiu, em 4 de Março de 1997, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   Que exigências resultam deste preceito no que respeita
                                                                          à possibilidade de registo de uma indicação descritiva
 1.   A instância é declarada extinta.                                    nos termos do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea c )?
         ^       ~    >      J    J      J ^                        -     Em especial : as exigências são iguais em todos os casos
2.    A Comissão e condenada nas despesas.                                     , ^             •                         i          • . ,
                                                                          ou devem ser distintas consoante o grau de necessidade
                                                                          do livre uso da indicação ?
 (') JO n ? C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                                                                          Em especial, é compatível com esta disposição a juris
                                                                          prudência alemã, tal como definida até hoje, segundo


title: Processo T-552/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Oil Turbo Compressor/Conselho

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/19

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-552/13)
   2013/C 359/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: Rechtsanwalt K. Kleinschmidt)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o 48 da Tabela B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011, do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular o n.o 103 da Tabela B do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Manifesto erro de apreciação do Conselho relativamente aos factos subjacentes à decisão
               No âmbito deste fundamento a recorrente alega designadamente que os atos impugnados foram decididos aparentemente com base em suposições falsas e contrárias à jurisprudência do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012, no acórdão T-63/12 (Oil Turbo Compressor/Conselho, ainda não publicado na Coletânea) e de 17 de abril de 2013, no acórdão T-404/11 (TCMFG/Conselho, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente sustenta que não existiam factos que pudessem fundamentar e justificar suficientemente a decisão do recorrido e a consequente violação dos direitos fundamentais da recorrente.

               2.

               Violação do princípio da proporcionalidade
               Na opinião da recorrente existe uma violação do princípio da proporcionalidade no facto de a recorrente estar incluída nas medidas contestadas sem que exista uma ligação demonstrável com o objetivo prosseguido por esses atos, a saber, evitar atividades relevantes para a proliferação nuclear, o comércio e/ou o desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou outras armas para a República Islâmica do Irão. O recorrido também não demonstrou que seja correta a exclusão da recorrente do comércio com a União Europeia. A recorrente alega também que não foi realizada nenhuma análise clara de proporcionalidade entre a extensão supressão dos direitos fundamentais da recorrente e o objetivo supostamente prosseguido pelo recorrido.

               3.

               Violação dos direitos de defesa
               Neste contexto, argumenta-se que o recorrido não menciona fundamentos razoáveis para a inclusão do recorrente nas medidas contestadas. O recorrido não refere os supostos factos nem as supostas provas de que dispõe. A recorrente alega ainda que por não conhecer factos e provas que justifiquem os atos impugnados, e porque o recorrente retém todas as informações, é-lhe negado um processo justo segundo os princípios do Estado de Direito. O pedido da recorrente de acesso ao seu processo relativo à questão controvertida não foi deferido até à presente data. A recorrente alega também que o recorrido, apesar dos acórdãos referidos supra, manteve as medidas impugnadas.


title: Processo C-124/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation
   (Processo C-124/04)
   (2004/C 106/58)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberlandesgericht Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   O Oberlandesgericht Oldenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões

               1.

               Os conceitos de tratamento, transformação ou elaboração do artigo 75.o, primeiro parágrafo, do TCEEA abrangem também o enriquecimento de urânio?

               2.

               Uma empresa com sede fora do âmbito territorial do TCEEA que mantenha uma relação contratual com uma empresa com sede no território da Comunidade Euratom, cujo objecto seja:

                           a)

                           o fornecimento de matérias-primas para produção de urânio enriquecido e o abastecimento de urânio enriquecido por parte da empresa com sede no território da Comunidade Euratom

                           b)

                           e o seu armazenamento junto de outras empresas com sede no território da Comunidade Euratom,

                     exerce a totalidade ou parte das suas actividades no território da Comunidade Euratom, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA?

               3.

                           a)

                           O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA pressupõe a identidade entre os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração e os materiais subsequentemente restituídos, abstraindo das transformações físicas originadas com o tratamento?

                           b)

                           Ou é suficiente que os materiais tratados correspondam aos materiais fornecidos em qualidade e quantidade?

                           c)

                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA fica excluída se os materiais restituídos ao destinatário não puderem ser atribuídos a qualquer dos materiais por ele fornecidos?

                           d)

                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA, fica excluída se as empresas que procedem ao tratamento adquirirem a propriedade dos materiais quando estes lhes são entregues e, portanto, o urânio enriquecido tiver de ser transmitido de novo à outra parte depois do seu tratamento?

               4.

                           a)

                           A aplicação do artigo 75.o do TCEEA fica excluída se as pessoas ou empresas intervenientes não cumprirem o seu dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA?

                           b)

                           A violação do dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA, pode ser sanada através do cumprimento a posteriori deste dever pelas pessoas ou empresas em causa ou porque a Agência toma posteriormente conhecimento dos factos por outra via?

               5.

                           a)

                           A não obtenção do acordo prévio da Comissão por parte dos contraentes, previsto no artigo 73.o da TCEEA, conduz à ineficácia do acordo ou convenção, na acepção daquele artigo?

                           b)

                           A ineficácia do negócio jurídico poderá ser eventualmente sanada pelo facto de as pessoas ou empresas contraentes obterem a autorização posteriormente ou pelo facto de os órgãos da Comunidade Euratom terem posteriormente conhecimento do mesmo, e nada fazerem?

               6.

                           a)

                           A aquisição de materiais, na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do TCEEA, é proibida se o produtor em causa não cumprir o seu dever de oferecimento à Agência Euratom, previsto no artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA?

                           b)

                           A violação do dever de oferecimento à Agência Euratom previsto no artigo 57, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA pode ser sanada pelo facto de o produtor cumprir posteriormente esse dever ou de a Agência tomar posteriormente conhecimento do negócio por outra via e não exercer o seu direito de opção?

               7.

               O conceito de produção utilizado no artigo 86.o do TCEEA abrange igualmente o enriquecimento de urânio?

               8.

               O urânio natural ou o urânio fracamente enriquecido são matérias-primas, na acepção do artigo 197.o, n.o 1, último período, do TCEEA?

               9.

                           a)

                           Os materiais que, nos termos do artigo 86.o, primeiro parágrafo, do TCEEA, se tornaram propriedade da Comunidade podem ser constituídos e transmitidos como propriedade de direito civil, na acepção do § 903 do BGB [código civil alemão)?

                           b)

                           O direito remanescente de utilização e consumo ilimitados, previsto no artigo 87.o do TCEEA, atribuído aos sujeitos de direito, constitui um direito real atípico igual ou semelhante a um direito de propriedade, a par dos direitos reais previstos no Código Civil da República Federal da Alemanha?

               10.

               Uma empresa exerce uma parte das suas actividades, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA, no território de um Estado-Membro da Comunidade Euratom se vender ou comprar urânio enriquecido nele armazenado?

               11.

               O artigo 73.o do TCEEA é também aplicável a convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade Euratom e que tenham como partes contraentes exclusivamente nacionais de Estados terceiros?


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que retoma disposições comunitárias — Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)

text:
2.6.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/3
Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e penale di
pendente neste órgão jurisdicional entre Westdeutsche Landes-             Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
bank Girozentrale e Friedrich Stefan, sendo interveniente:                  órgão jurisdicional entre Kofisa Italia Srl e Ministero delle
Republik Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA,
CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                  uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                artigos 243.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
decisória é a seguinte:                                                    secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e
                                                                            L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
1)    O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve            secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
      ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação     11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional, como a que está em causa no processo principal, que        seguinte:
      obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada
      a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-             1)    O artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
      -Membro.                                                                    Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                                Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que
2)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de              compete ao direito nacional determinar se os operadores devem,
      que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão à              num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade
      União Europeia da República da Áustria.                                  aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade
                                                                                judicial.
3)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      que não é susceptı́vel de regularizar, a partir da entrada em        2)    O artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92 deve ser
      vigor na Áustria do Tratado CE, uma inscrição hipotecária que            interpretado no sentido de que atribui apenas às autoridades
      padece, no sistema jurı́dico nacional em causa, de nulidade                 aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma
      absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e torna                   decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
      inexistente a referida inscrição.                                          de dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um
                                                                                litı́gio nos termos do artigo 243.o do mesmo regulamento para
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                         ordenar essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de
                                                                                garantir a plena eficácia do direito comunitário.
                                                                            (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 11 de Janeiro de 2001
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl                                           de 11 de Janeiro de 2001
contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione
dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San                         no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do
                Paolo Riscossioni Genova SpA (1)                            Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em
                                                                            liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della
(Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça                   Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di
— Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                      Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (1)
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter
obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da                      (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da
     execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)                       execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
                           (2001/C 161/05)                                                              (2001/C 161/06)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-1/99, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-226/99, que tem por objecto um pedido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl
   (Processo C-452/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Alteração - Taxas - Regulamento (CE) n.o 297/95 - Regulamento (CE) n.o 1234/2008 - Âmbito de aplicação»)
   (2015/C 381/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

      Recorrida: Doc Generici srl

      Dispositivo

               1)

               Nem o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, nem o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, impõem ou proíbem a uma autoridade nacional competente que exija, para uma alteração da sede do titular de uma autorização de introdução no mercado, o pagamento de tantas taxas quantas as autorizações de introdução no mercado abrangidas pela alteração.

               2)

               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, é obrigado a cumprir o seu dever de reenvio.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-429/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/33

         Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)
   (Processo T-429/17)
   (2017/C 309/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Majorelle (Paris, França) (representante: G. Odinot, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jardin Majorelle (Marraquexe, Marrocos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «LABORATOIRES MAJORELLE» — Pedido de registo n.o 11 371 655

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2017, no processo R 1238/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               conceder o registo da marca comunitária «LABORATOIRES MAJORELLE» pelas:
               classe 3: sabonetes; cosméticos; produtos cosméticos; banhos para higiene pessoal (preparações de -), para desodorização ou para a higiene; cuidados da pele (produtos cosméticos para os -); cremes de cuidado da pele não medicinais; produtos para limpar a pele; cremes para tratamento da pele;
               classe 5: pele (produtos farmacêuticos para o cuidado da -); dietéticas (substâncias -) medicinais; plantas medicinais; suplementos dietéticos e nutricionais; suplementos alimentares medicinais; suplementos alimentares dietéticos; farmacêuticos (produtos -);
               classe 10: aparelhos e instrumentos cirúrgicos, medicinais, dentários e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material para suturas; cirúrgicos (aparelhos e instrumentos -); medicinais (aparelhos e instrumentos -);

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do Regulamento n.o 207/2009 no que se refere à realidade dos direitos anteriores em que se baseia a oposição, o exame das provas da utilização séria das marcas anteriores e a apreciação global do risco de confusão.


title: Processo C-81/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação — Escolha da base jurídica — Artigo 48. ° TFUE — Artigo 79. °, n. ° 2, alínea b), TFUE — Artigo 217. ° TFUE»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-81/13) (1)

   («Recurso de anulação - Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Artigo 217.o TFUE»)
   (2015/C 065/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, C. Murrell, E. Jenkinson e S. Behzadi Spencer, agentes, assistidos por A. Dashwood, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e M. Chavrier, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: L. Williams, agente, assistido por N. Travers, BL)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, J. Enegren e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo C-688/13: Despacho do Tribunal De Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — processo intentado por Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Interpretação da Diretiva 2001/23/CE — Cedente que é objeto de um processo de insolvência — Garantia de não assunção pelo cessionário de certas dívidas da empresa cedida)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/9

         Despacho do Tribunal De Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — processo intentado por Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação
   (Processo C-688/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Interpretação da Diretiva 2001/23/CE - Cedente que é objeto de um processo de insolvência - Garantia de não assunção pelo cessionário de certas dívidas da empresa cedida))
   (2015/C 146/14)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil de Barcelona

      Parte no processo principal

   Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação

      Estando presente: Tesorería General da Seguridad Social (TGSS), Fondo de Garantía Salarial

      Dispositivo

   A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               No caso de, no âmbito de uma transferência de empresa, o cedente ser objeto de um processo de insolvência que se encontra sob o controlo de uma entidade oficial competente e quando o Estado-Membro em causa escolheu aplicar o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, a mesma não se opõe a que esse Estado-Membro preveja ou permita que os encargos que resultam para o cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os referentes ao regime legal de segurança social, não sejam transferidos para o cessionário, desde que esse processo assegure uma proteção dos trabalhadores pelo menos equivalente à instituída pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não estando, contudo, esse Estado-Membro impedido de prever que esses encargos devem ser suportados pelo cessionário, mesmo em caso de insolvência do cedente;

               —

               Sob reserva do previsto no seu artigo 3.o, n.o 4, alínea b), a referida diretiva não enuncia obrigações no que respeita aos encargos do cedente resultantes de contratos ou de relações de trabalho que terminaram antes da data de transferência, mas não impede que a regulamentação dos Estados-Membros permita a transferência desses encargos para o cessionário.

      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.


title: Processo T-259/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão/Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e Gessa

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/34

         Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão/Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e Gessa
   (Processo T-259/09)
   2009/C 220/73
   Língua do processo:italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Moretto, advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, e N. Bambara, agente)

      Demandados: Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari (Cagliari, Itália), Alberto Gessa (Cagliari, Itália)

      Pedidos da demandante

               —

               Condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari, bem como de Alberto Gessa, a título pessoal e solidariamente, a reembolsar a quantia de 15 675,00 Euros, a título principal, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32 %, a contar de 20.05.2007 e até integral reembolso da quantia devida;

               —

               Condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari, bem como de Alberto Gessa, a título pessoal e solidariamente, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O objecto da presente acção é a condenação da associação acima referida e, solidariamente, do seu presidente, no pagamento de uma quantia equivalente ao adiantamento pago pela demandante para a realização da acção denominada «ONG-2003-204-Cagliari-ARCI-l’Europa dei Migrante». Esta última acção incluía uma série de actividades de carácter informativo e de documentação, nas línguas dos diversos países de proveniência dos participantes, sobre as instituições europeias, o processo decisório, as etapas da construção europeia e do alargamento europeu, destinadas a facilitar a integração dos migrantes.
   A convenção previa a obrigação de transmitir, dentro de um certo prazo, um relatório final sobre a realização da acção, o cálculo financeiro definitivo dos custos elegíveis efectivamente realizados e o balanço completo das receitas e despesas relativas à acção.
   Uma vez que não foi dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão decidiu intentar a presente acção.


title: Processo C-437/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de 2000 no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica s.p.a. Betriebsteil Alenia Aerospazio

text:
24.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 61/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O direito comunitário não se opõe à regulamentação de um Estado-
                                                                            -Membro estatuindo que, em matéria fiscal, a acção de repetição do
                         (Primeira Secção)                                 indevido tendo por fundamento a declaração, por um órgão jurisdicio-
                                                                            nal nacional ou comunitário, da não conformidade de uma norma
                                                                            nacional com outra norma nacional hierarquicamente superior ou
                  de 28 de Novembro de 2000
                                                                            com uma norma comunitária apenas pode incidir sobre o perı́odo
                                                                            posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que antecedeu aquele em que
no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do                      foi proferida a decisão de não conformidade.
tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères
SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-
                              Calais (1)
                                                                            (1) JO C 136 de 15.5.1999.
(Repetição do indevido - Normas processuais nacionais -
Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de
                    uma fusão de sociedades)
                           (2001/C 61/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           do Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          2000 no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica
                                                                                s.p.a. Betriebsteil Alenia Aerospazio
No processo C-88/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                                        (Processo C-437/00)
de Béthune (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Direction                                        (2001/C 61/02)
des services fiscaux du Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a questão de saber se o direito comunitário
se opõe a uma disposição fiscal nacional que prevê que quando             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma acção de repetição do indevido tiver por fundamento                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
uma declaração jurisdicional de não conformidade de uma                   Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de 2000,
regra de direito com uma norma hierarquicamente superior                    no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica s.p.a.
apenas pode incidir sobre o perı́odo posterior a 1 de Janeiro               Betriebsteil Alenia Aerospazio, que deu entrada na Secretaria
do quarto ano que antecedeu aquele em que foi proferida a                   do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O
decisão de não conformidade, o Tribunal de Justiça (Primeira              Landesarbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                que se pronuncie sobre as questões que se seguem, relativas à
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-             interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968
-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
pal, proferiu, em 28 de Novembro de 2000, um acórdão cuja                 matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas JO 1972, L
parte decisória é a seguinte:                                              299, p. 32; EE 1 F1 p. 186):
 ---pagebreak--- C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão:


title: Processo T-214/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2007 — Vounakis/Comissão ( Função pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2003 — Definição dos objectivos a atingir — Dever de fundamentação — Incoerência entre as notas e os comentários — Erro manifesto de apreciação )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2007 — Vounakis/Comissão
   (Processo T-214/05) (1)

   («Função pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2003 - Definição dos objectivos a atingir - Dever de fundamentação - Incoerência entre as notas e os comentários - Erro manifesto de apreciação»)
   (2008/C 8/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Hippocrate Vounakis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, depois S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 2004 que estabelece o relatório de evolução da carreira definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.
   Parte decisória

               1)

               A decisão de 13 de Julho de 2004 que estabelece o relatório de evolução da carreira de Hippocrate Vounakis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 é anulada na parte em que respeita à rubrica «Rendimento».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005.


title: Processo C-294/09: Acção intentada em 27 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/30

         Acção intentada em 27 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-294/09)
   2009/C 220/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva expirou em 29 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 87.


title: Cancelamento do processo C-331/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-245/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Shell Hellas/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Shell Hellas/Comissão
   (Processo T-245/09) (1)

   2010/C 51/87

      Língua do processo: francês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo C-596/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/11

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-596/10)
   2011/C 72/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Dintilhac e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, quando não são normalmente destinados à preparação de alimentos ou à produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Directiva IVA (1);

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, a Comissão invoca dois fundamentos relativos ao incumprimento da Directiva IVA pela legislação nacional que sujeita, por um lado, a uma taxa reduzida de 5,5 % operações que não se enquadram nas excepções previstas no anexo III desta directiva e, por outro, a uma taxa reduzida de 2,10 % determinadas operações.
   Com o seu primeiro fundamento, a demandante alega, que, além de aplicar uma taxa reduzida de 5,5 % a operações relativas a equídeos vivos sem fazer uma distinção em função da sua utilização, a legislação francesa prevê ainda outras disposições que não respeitam a directiva IVA, nomeadamente, os pontos 1) e 11) do anexo III desta directiva.
   Com o segundo fundamento, a Comissão denuncia a prática administrativa da demandada que consiste em aplicar uma taxa de 2,10 % às vendas a pessoas que não são sujeitos passivos de IVA de animais vivos não destinados à utilização em talho ou charcutaria e, em especial, aos cavalos de corrida, de competição, de lazer e de dressage.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (LO L 347, p. 1).


title: Processo C-30/09: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-30/09)
   (2009/C 82/27)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Sipos et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos relativamente aos estabelecimentos objecto de tais planos, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, tal como alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2003;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Resulta dos ofícios dirigidos pela Administração portuguesa à Comissão a respeito desta matéria que nenhum dos estabelecimentos abrangidos pelo dever de elaborar planos de emergência tem o seu plano de emergência externo aprovado, nos termos da directiva.
   O artigo 11.o da Directiva 96/82 cria para os Estados-membros o dever de assegurarem que os operadores prestam às autoridades competentes as informações necessárias para a elaboração dos planos de emergência externos. As autoridades competentes devem elaborar tais planos de emergência.
   Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da directiva os planos de emergência internos e externos devem ser reexaminados, ensaiados, revistos e actualizados em prazos que não podem exceder três anos.
   De acordo com as próprias informações da Administração portuguesa, nenhuma dessas obrigações se encontra satisfeita em Portugal.

      (1)  JO L 10, p. 13.


title: Processo C-66/15: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/38

         Ação intentada em 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-66/15)
   (2015/C 138/52)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e D. Triantafyllou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica, ao cobrar, no momento do registo de um veículo, alugado ou utilizado em locação financeira (leasing) por parte de um cliente residente na República Helénica, a totalidade do imposto automóvel devido por um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, sem ter em conta a duração do contrato de leasing ou de aluguer nem a duração do uso do veículo no território nacional da República Helénica, viola as obrigações que lhe incumbem com base nos artigos 56.o a 62.o TFUE, relativos à livre prestação de serviços.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Helénica, ao impor o pagamento do montante total do imposto automóvel devido pelo vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, para os veículos que sejam alugados ou utilizados no âmbito de um leasing por parte de residentes na República Helénica, sem ter em conta a duração do contrato de aluguer (ou de leasing) nem a do uso de tais automóveis no território helénico, violou as obrigações previstas nos artigos 56.o a 62.o TFUE.
   A imposição do pagamento do montante total do imposto automóvel é desproporcionada e obsta à livre circulação de serviços (v. jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos Cura Anlagen, C-451/99, Coevering, C-242/05, Ilhan, C-42/08 VAV Autovermietung GmbH, C-91/10).


title: Processo F-155/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-155/12)
   2013/C 63/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/125/11.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do EPSO de 19 de setembro de 2012;

               —

               caso seja necessário, anulação da decisão do EPSO de 28 de junho de 2012;

               —

               a título subsidiário, indemnização pelo prejuízo sofrido;

               —

               em todo o caso, condenação na totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente.


title: Processos apensos T-22/02 e T-23/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Outubro de 2005  — Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Decisão da Comissão que constata a cessação das infracções e não aplica coimas — Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Princípio da segurança jurídica — Presunção de inocência — Interesse legítimo em proceder à constatação de infracções)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2005 — Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão
   (Processos apensos T-22/02 e T-23/02) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Decisão da Comissão que constata a cessação das infracções e não aplica coimas - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções - Princípio da segurança jurídica - Presunção de inocência - Interesse legítimo em proceder à constatação de infracções)
   (2005/C 296/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sumitomo Chemical (Tóquio, Japão) e Sumika Fine Chemicals (Osaka, Japão) [Representantes: M. Klusmann, advogado, e V. Turner, Solicitor]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan agentes]
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1), na parte em que se refere às recorrentes
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas), é anulada na parte em que se refere às recorrentes.

               2)

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-585/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)
   (Processo T-585/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO - Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 200/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aitic Penteo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Atos Worldline SA (Bruxelas, Bélgica)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 774/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Atos Worldline SA e a Aitic Penteo, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aitic Penteo, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Processo F-98/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de Setembro de 2011 — Cervelli/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reapreciação — Factos novos e substanciais — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/24

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de Setembro de 2011 — Cervelli/Comissão
   (Processo F-98/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Pedido de reapreciação - Factos novos e substanciais - Recurso manifestamente inadmissível)
   2011/C 362/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. R. García-Gallardo Gil-Fournier e M. Arias Díaz, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               F. Cervelli suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 42.


title: Cancelamento do processo C-117/94

text:
N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento


title: Processo T-536/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária aroa — Marca figurativa nacional anterior Aro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa parcial de registo»

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)
   (Processo T-536/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária aroa - Marca figurativa nacional anterior Aro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»)
   2014/C 380/10
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aroa Bodegas, SL (Zurukoain, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de outubro de 2012 (processo R 1845/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas Muga, SL e a Aroa Bodegas, SL

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aroa Bodegas, SL suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Bodegas Muga, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo C-344/07 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 pela Focus Magazin Verlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04, Merant GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Interveniente: Focus Magazin Verlag GMBH

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/11

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 pela Focus Magazin Verlag GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04, Merant GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Interveniente: Focus Magazin Verlag GMBH
   (Processo C-344/07 P)
   (2008/C 79/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (representantes: M. Herrmann e B. Müller, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo:

               1.

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

               2.

               Merant GmbH

         Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Maio de 2007 no processo T-491/04 e negação de provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O acórdão assenta numa interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, consequentemente, numa violação grave dos direitos da interveniente/recorrente.

               2.

               A violação resulta de uma apreciação errada e redutora dos factos e de uma interpretação extensiva do conceito «risco de confusão» na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

               3.

               A interpretação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância do conteúdo conceptual do sinal «MICRO FOCUS» como «pequeno foco» não corresponde aos princípios gerais aplicáveis à questão do risco de confusão. Este significado só pode ser atribuído ao conceito se as regras gramaticais da língua alemã forem mal aplicadas. Em virtude desta interpretação do sinal «MICRO FOCUS», o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que apenas o elemento «Focus» do sinal nominativo e figurativo complexo «MICRO FOCUS» deve ser oposto à marca requerida «FOCUS». Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância declara, cometendo um erro de direito, a existência de um risco de confusão. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido em conta o sinal nominativo e figurativo «MICRO FOCUS» na sua totalidade, teria interpretado correctamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo apensos C-202/08 P e C-208/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 — American Clothing Associates SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Marca comunitária — Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial — Motivos absolutos de recusa de registo de uma marca — Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado — Representação de uma folha de ácer — Aplicabilidade às marcas de serviços ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 — American Clothing Associates SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo apensos C-202/08 P e C-208/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca comunitária - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial - Motivos absolutos de recusa de registo de uma marca - Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado - Representação de uma folha de ácer - Aplicabilidade às marcas de serviços»)
   2009/C 220/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: American Clothing Associates NV (representantes: P. Maeyaert, advocaat, N. Clarembeaux e C. De Keersmaeker, advogados) (C-202/08 P), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representate: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-202/08 P)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-202/08 P), American Clothing Associates NV (representantes: P. Maeyaert, advocaat, e N. Clarembeaux e C. De Keersmaeker, advogados)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008, American Clothing Associates SA/IHMI (T-215/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Maio de 2006, que recusou o registo como marca comunitária de um sinal que representa uma folha de ácer para produtos das classes 18 e 25 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), e 6.o-ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, conforme revista e alterada — Motivos absolutos de recusa de registo — Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado — Representação de uma folha de ácer

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso interposto pela American Clothing Associates NV no processo C-202/08 P.

               2)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Fevereiro de 2008, American Clothing Associates/IHMI (T-215/06), é anulado na medida em que o mesmo anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1) que indeferiu o pedido de registo de um sinal representando uma folha de ácer como marca comunitária.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto pela American Clothing Associates NV no processo T-215/06.

               4)

               A American Clothing Associates NV é condenada nas despesas nos processos C-202/08 P e C-208/08 P.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-553/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Extra — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/46

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
   (Processo T-553/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Extra - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2015/C 311/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 218/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Extra como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/50

         (2006/C 212/88)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 190 de 12.8.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 178 de 29.7.2006

      JO C 165 de 15.7.2006

      JO C 154 de 1.7.2006

      JO C 143 de 17.6.2006

      JO C 131 de 3.6.2006

      JO C 121 de 20.5.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht , de 9 de abril de 2013 , no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Processo E-6/13)

text:
               12.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 263/10

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, de 9 de abril de 2013, no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper & Collegen

   (Processo E-6/13)
   2013/C 263/11
   Por ofício de 9 de abril de 2013, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaina) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Metacom AG contra Rechtsanwälte Zipper und Collegen, recebido na Secretaria do Tribunal em 15 de abril de 2013, sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode um advogado europeu, que exerce noutro Estado do EEE em seu próprio nome e não por mandato de terceiros, invocar a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (1)?

               2.

               É a obrigação de os advogados europeus notificarem as autoridades do Estado de acolhimento — nos termos do artigo 59.o da Lei da Advocacia (Rechtsanwaltsgesetz) do Listenstaina —, compatível com a Diretiva 77/249/CEE em particular com o seu artigo 7.o?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, pode a não-notificação ao Estado de acolhimento por um advogado europeu que preste serviços ter como consequência a impossibilidade de esse advogado reclamar honorários em conformidade com a tabela estabelecida no Estado de acolhimento [no Listenstaina, as fixadas pela Lei dos Honorários dos Advogados (Gesetz über den Tarif für Rechtsanwälte und Rechtsagenten) e pelo Regulamento dos Honorários dos Advogados (Verordnung über die Tarifansätze der Entlohnung für Rechtsanwälte und Rechtsagenten)]?

               4.

               Se um advogado europeu que preste serviços só posteriormente tiver notificado as autoridades do Estado de acolhimento, pode essa notificação subsequente ter como consequência que o advogado só possa cobrar honorários de acordo com a tabela estabelecida pelo Estado de acolhimento em relação ao período posterior à notificação e não por atos processuais praticados antes da data da notificação?

               5.

               Tendo em conta a Diretiva 77/249/CEE, depende a resposta às questões 3 e 4 do facto de, no início do processo, o Tribunal do Estado de acolhimento, ter recordado ou não ao advogado europeu que presta os serviços a obrigação imposta pela lei desse Estado de notificar as autoridades?

      (1)  JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.


title: Processo C-382/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 11 de agosto de 2014 — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 11 de agosto de 2014 — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-382/14)
   (2014/C 439/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Demandantes: Juergen Schneider, Erika Schneider

      Demandada: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

               3)

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).