title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da União Europeia, 2) Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de indemnização — Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação")

text:
C 20/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.1.2000
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Julga-se improcedente o pedido de indemnização formulado pela
                                                                                Atlanta AG.
                          (Quinta Secção)                                3) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância Atlanta e o./Comunidade Europeia, já refe-
                  de 14 de Outubro de 1999                                      rido, são confirmados.
                                                                          4) A Atlanta AG é condenada nas despesas relativas à presente
no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade                            instância.
Europeia, representada por 1) Conselho da União Euro-
     peia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (1)                     5) A República Francesa suportará as suas próprias despesas
                                                                                relativas à presente instância.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pedido de indemnização — Organização comum de mercado
                                                                          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
            — Bananas — Regime de importação»)
                           (2000/C 20/06)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (Sexta Secção)
No processo C-104/97 P, Atlanta AG, sociedade de direito                                        de 14 de Outubro de 1999
alemão, com sede em Brema (Alemanha), representada por E.
A. Undritz e G. Schohe, advogados em Hamburgo, com                        no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Cour d’appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen,
M. Baden, 34 B, rue Philippe II, que tem por objecto um                                Élisabeth Massart contra Estado belga (1)
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção
Alargada) em 11 de Dezembro de 1996, Atlanta e o./Comuni-                 (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias —
dade Europeia (T-521/93, Colect., p. II-1707), sendo recorrida            Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares —
a Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da                         Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)
União Europeia (agente: J. Huber), 2) Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), Atlanta Handelsgesell-                                        (2000/C 20/07)
schaft Harder & Co. GmbH, sociedade de direito alemão,
com sede em Brema, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Ale-
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
manha), Cobana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co. KG,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo, Edeka
Fruchtkontor GmbH, sociedade de direito alemão, com sede
em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Wei-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chert & Co., sociedade de direito alemão, com sede em                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
Hamburgo, Pacific Fruchtimport GmbH, sociedade de direito
alemão, com sede em Hamburgo, República Francesa (agentes:              No processo C-229/98, que tem por objecto um pedido
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), e Reino Unido de Grã-                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de Justiça (Quinta            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour d’appel de
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               Bruxelles (Bélgica) e destinado a obter, no litı́gio pendente
presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente             neste orgão jurisdicional entre Georges Vander Zwalmen,
da Quinta Secção, L. Sévon, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M.            Élisabeth Massart e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudi-
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          cial sobre a interpretação do artigo 13.o do Protocolo de 8 de
Rühl, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de               Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro        fazendo função de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn
    de 1997, Atlanta e o./Comunidade Europeia (T-523/93), é               (relator), e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
    anulado na medida em que, não tendo respondido à acusação           Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
    baseada na delegação ilegal do poder legislativo da Comissão,       principal, proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão
    julgou improcedente o pedido de indemnização da Atlanta AG.          cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-327/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Fratelli Polli (ANTICO CASALE)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/33

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Fratelli Polli (ANTICO CASALE)
   (Processo T-327/16)
   (2016/C 287/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf, GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen, advogados, e N. Bertram, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fratelli Polli, SpA (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ANTICO CASALE» — Marca da União Europeia n.o 10 531 432

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de abril de 2016, no processo R 1333/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-105/02: Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.6.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/5
pretende, através do artigo 49.o do regulamento de execução          2.    por não ter informado a Comissão de todas as restantes
do trânsito e do artigo 379.o, n.o 2, do regulamento de                     dı́vidas aduaneiras não impugnadas relacionadas com
aplicação do Código Aduaneiro, estabelecer uma obrigação. A              as cadernetas TIR não actualizadas pelas autoridades
cobrança deve ser feita, o mais tardar, após o decurso do prazo            aduaneiras alemãs desde 1994 até à modificação do
de 14 meses. Uma vez que as autoridades aduaneiras nesse                    decreto do BMF de 1996 (decreto de 11 de Setembro de
momento já conhecem o devedor dos direitos e o montante                    1996, III B 1-Z 0912-31/96), que conheceram um
de direitos a comunicar-lhe, deve também ser-lhe feita a                    tratamento semelhante (registo na contabilidade «B», em
comunicação, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento               vez de na contabilidade «A»).
1552/89. Se o Estado-Membro não cumprir neste prazo a
obrigação de cobrança dos direitos e a determinação dos             3.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
recursos próprios, este comportamento pode conduzir a um                   a creditar imediatamente à Comissão os recursos próprios
atraso da remessa dos recursos próprios correspondentes —                  não transferidos na sequência dos incumprimentos enu-
correspondente à medida da ultrapassagem do prazo.                          merados nos n.os 1 e 2.
                                                                      4.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
As autoridades alemãs não respeitaram o prazo previsto no                 a indicar, relativamente a eventuais montantes já pagos, a
artigo 49.o do regulamento de execução do trânsito e do                    data do vencimento do crédito, a importância devida e,
artigo 379.o do regulamento de aplicação do Código Adua-                  eventualmente, a data da transferência.
neiro, pelo que determinaram tardiamente os recursos pró-
prios. Na medida em que a determinação tardia conduziu a             5.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada,
atrasos na remessa dos recursos próprios, aplica-se o                      por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89, que impõe aos                      relativamente ao perı́odo até 31 de Maio de 2000, e por
Estados-Membros a obrigação de pagar juros, independente-                  força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000,
mente das razões do atraso.                                                relativamente ao perı́odo a partir de Maio de 2000, a
                                                                            pagar ao orçamento comunitário os juros vencidos na
( 1) JO 1992, L 132, p. 1.                                                  sequência dos créditos em mora.
( 2) JO 1993, L 253, p. 1.
( 3) JO L 302, p. 1.
                                                                      6.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.
( 5) JO L 130, p. 1.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Comissão reconhece que, nos termos do artigo 6.o do
                                                                      Regulamento n.o 1552/89, a inscrição dos direitos de impor-
                                                                      tação na contabilidade «A» dos recursos próprios só pode ser
Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      exigida se o Estado-Membro em questão tiver obtido uma
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                      garantia semelhante à do pagamento em dinheiro. Isto não
                            da Alemanha
                                                                      significa, porém, que tal garantia deva ser «directa e imediata-
                       (Processo C-105/02)                            mente exequı́vel».
                          (2002/C 131/10)                             As autoridades alemãs contestam em bloco — e, portanto, de
                                                                      modo não pormenorizado — que a garantia de 60 024 Ecu
                                                                      por cada caderneta TIR, que foi prestada, na mesma medida,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          para os direitos de importação nacionais e para os recursos
em 21 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal         próprios da UE, seja, na maior parte dos casos, suficiente para
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 cobrir as dı́vidas fiscais correspondentes às mercadorias sujeitas
Europeias, representada por Günter Wilms, membro do Ser-              a uma tributação elevada. Também não contestam — nem
viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido      tão-pouco podiam fazê-lo — que as garantias em questão
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-              sejam suficientes em todos os casos, pelo menos parcialmente,
bro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                 para cobrir as dı́vidas. Consequentemente, deveriam ter sido
                                                                      inscritas na contabilidade «A», pelo menos enquanto não se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 chegasse a uma apreciação diferente devido à resolução
                                                                      do contrato pelo ressegurador, porque, como sustentam as
                                                                      autoridades alemãs, deste modo, o seguro do risco estava
Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                                                      garantido «apenas no papel». Porém, dado que, no essencial, é
as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                      determinante o momento em que começa o procedimento TIR
(CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                      e é prestada a correspondente garantia, as dı́vidas anteriores a
1989, que foi substituı́do, a partir de 31 de Maio de 2000,
                                                                      1995 deveriam, de qualquer forma, ter sido inscritas e entradas
pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), relativo
                                                                      na contabilidade «A».
ao sistema de recursos próprios das Comunidades:
1.     por não ter actualizado regularmente determinados docu-       Se fosse verdadeira a afirmação do Governo alemão segundo a
       mentos de transporte (caderneta TIR), com a consequente        qual as dı́vidas de natureza fiscal não estavam garantidas logo
       falta de contabilização exacta dos recursos próprios que     desde 1995, devido à resolução do contrato pelo ressegurador,
       deles resultavam e não procedeu à sua transferência           as autoridades alemãs não teriam podido autorizar o procedi-
       tempestiva para a Comissão;                                   mento TIR por falta de garantia. Se, pelo contrário, o aceitaram
 ---pagebreak--- C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo T-353/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Itália/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/43

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-353/14)
   2014/C 212/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14 administradores (AD 5) para a constituição de uma lista de reserva de 137 lugares para administradores (AD 5), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 13 de março de 2014 n.o C 74 A;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos alegados no processo T-275/13, Itália/Comissão (JO 2014 C 74 A, p. 4).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-315/02, Svend Klitgaard contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa PLAN Cluster D — Despesas de viagem — Despesas de cobrança — Pagamento tardio)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-315/02, Svend Klitgaard contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito do programa PLAN Cluster D - Despesas de viagem - Despesas de cobrança - Pagamento tardio)
   (2004/C 228/86)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo T-315/02, Svend Klitgaard, residente em Skørping (Dinamarca), representado por S. Koll Espensen, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e C. Giolito assistidos por P. Heidmann, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter o reembolso de 19 867,40 euros alegadamente despendidos pelo demandante em relação com a execução do contrato n.o 32.0166 celebrado no âmbito do projecto Plant Life Assessment Network (PLAN) vertente D, acrescidos de juros de mora, e o pagamento de despesas de cobrança, igualmente acrescidas de juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância, composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: D. Christensen, administradora; proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O demandante suportará as suas despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo C-429/10 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 por X Technology Swiss GmbH do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 no processo T-547/08, X Technology Swiss GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 por X Technology Swiss GmbH do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 no processo T-547/08, X Technology Swiss GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-429/10 P)
   ()
   2010/C 301/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: X Technology Swiss GmbH (representantes: A. Herbertz e R. Jung, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 no processo T-547/08 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização de 6 de Outubro de 2008 — R 846/2008-4,

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral pelo qual este negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6 de Outubro de 2008 que indeferiu o seu pedido de registo de uma marca de posição que consiste na coloração laranja da ponta de uma peúga.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente e de forma não pertinente o motivo absoluto de recusa do registo de marcas sem carácter distintivo, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, porquanto, no acórdão recorrido, com erro de direito, colocou exigências acrescidas ao requisito do carácter distintivo da marca.
   Na apreciação do carácter distintivo de uma marca não se trata apenas de analisar as características da marca isoladamente, mas também a impressão geral da marca, do ponto de vista do produto que ela designa. Isto significa que o carácter distintivo da marca requerida tem de ser analisado, por um lado, em função dos seus diversos elementos, como forma, posição ou cor, mas, por outro lado, também em função da impressão geral que pode determinar o seu carácter distintivo, o que o Tribunal Geral não fez. No âmbito dessa análise deve ter-se essencialmente em conta que ter já algum carácter distintivo é suficiente para que a marca possa ser registada.
   O Tribunal Geral exagerou erradamente as exigências relativas ao carácter distintivo da marca requerida, invocando para esse efeito a jurisprudência sobre as marcas tridimensionais, que consistem na própria forma do produto, bem como sobre as marcas de imagem, que consistem na representação bidimensional do produto. Porém, essa jurisprudência não é aplicável à marca da recorrente, porque não é tridimensional e também porque não se verifica uma semelhança que justifique a aplicabilidade à marca requerida da jurisprudência aplicável às outras marcas. Ao contrário das marcas a que foi aplicada a citada jurisprudência, a marca da recorrente apenas diz respeito a uma pequena parte do produto designado. Um sinal claramente delimitado e rigorosamente definido pela sua cor que, em comparação com o produto para o qual é pedido, não é comparável com uma marca que consiste na totalidade na forma do produto.
   Mesmo que se admitisse que a jurisprudência sobre as marcas tridimensionais se aplicasse à marca requerida, a decisão do Tribunal Geral não deixaria de estar juridicamente errada, pois a marca da recorrente cumpre os requisitos formulados na jurisprudência relativa às marcas tridimensionais. Com efeito, afasta-se consideravelmente da norma e do que é habitual no sector e cumpre a sua função essencial de designar a sua origem. As observações do Tribunal Geral sobre o grau de atenção do público relevante não são compreensíveis: é precisamente no caso dos artigos que não podem ser provados antes da compra que o consumidor é mais atento e está particularmente mais consciente da marca. Além disso, o Tribunal Geral não analisou de forma suficiente o argumento alegado pela recorrente de ter sido utilizado um tom de uma cor exactamente definido. Na medida em que o Tribunal Geral considera que é corrente a identificação das meias de desporto, não se vê com que base uma coloração que aparece sempre no mesmo lugar, com a mesma tonalidade e com um efeito de sinal não possa constituir um sinal passível de registo.


title: Processo C-334/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH
   (Processo C-334/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa ACNO FOCUS - Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS - Recusa de registo - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca anterior registada há pelo menos cinco anos)
   2012/C 194/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente) Focus Magazin Verlag GmbH (Representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI (T-466/08) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação pelo requerente da marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3, da decisão R 1796/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 29 de julho de 2008, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009) — Conceito de utilização séria de uma marca

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.


title: Processo T-241/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-241/04)
   (2004/C 217/54)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo European Environmental Bureau, de Bruxelas (Bélgica), e pela Stichting Natuur en Millieu, de Utrecht (Países Baixos), representados por P. Van den Biesen e B. Arentz, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão 2004/247/CE da Comissão (1) no que respeita aos seus artigos 2.o, terceiro parágrafo, e 3.o, alínea b);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu não alterar o anexo I da Directiva 91/414 (2) para incluir a «simazina» nas substâncias activas que constam dessa lista. O artigo 4.o da Directiva 91/414 determina que só podem ser autorizados pelos Estados-Membros os produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas constem do anexo I. Ao recusar a inclusão da simazina no anexo I, a Comissão decidiu não permitir a utilização futura de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância.
   Os recorrentes não contestam este aspecto da decisão, mas sim certas disposições transitórias que permitem, até 30 de Junho de 2007 e no respeito de determinadas condições que têm por objectivo minimizar os riscos, algumas utilizações limitadas dos produtos que contêm simazina. No preâmbulo da sua decisão, a Comissão justificou estas medidas transitórias com a presente ausência de alternativas eficazes e com a necessidade de dar tempo ao seu desenvolvimento.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os fundamentos e argumentos já por si invocados no processo T-236/04.

      (1)  JO L 78 de 16.3.04, p. 50.

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, pp. 1 a 32).


title: Processo C-238/12 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 por FLSmidth & Co. A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-65/06, FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/10

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 por FLSmidth & Co. A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-65/06, FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-238/12 P)
   2012/C 303/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (representantes: M. Dittmer, advokat, J. Ratliff, Barrister, F. Louis, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Ao abrigo dos artigos 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, (1) e do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a FLSmidth & Co. A/S conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão de 6 de março de 2012 no processo T-65/06;

               —

               anular a decisão de 30 de novembro de 2005 no processo COMP/F/38.354 relativo a um procedimento ao abrigo do artigo 101.o TFUE na medida em que diz respeito à FLS; ou em alternativa, reduzir o montante da coima imposta à FLS pela decisão;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio das suas conclusões, a FLS apresenta dois fundamentos, o segundo dos quais dividido em duas partes.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar o teste legal correto na atribuição da responsabilidade a uma empresa-mãe (em última instância). Além disso, o Tribunal Geral não tirou a consequência legal correta das provas que lhe foram apresentadas, dado que não concluiu que a FLS conseguiu ilidir a presunção de responsabilidade das empresas-mãe.

               —

               O Tribunal Geral não verificou se a Comissão cumprir o seu dever de fundamentação,

                           —

                           A própria Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não tratar suficientemente os argumentos e as provas apresentados pela FLS para ilidir a presunção de responsabilidade das empresas-mãe.

                           —

                           Acresce que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação dado que a decisão não continha fundamentação relativa à razão pela qual a FLS era responsável pelo período de dezembro de 1990 a dezembro de 1991.

         Em apoio do pedido alternativo, a FLS apresenta quatro fundamentos.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar o princípio da proporcionalidade e da legalidade quando reviu a responsabilidade imposta à FLS, não reduzindo a referida responsabilidade em conformidade;

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não terminar com o tratamento desigual adotado pela Comissão ao conceder à Trioplast Industrier AB — e não à FLS — uma redução de 30 % ao abrigo da Comunicação sobre a não aplicação ou redução da coima.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente a Secção D, segundo travessão, da Comunicação sobre a não aplicação ou redução da coima, por não ter concedido à FLS uma redução com fundamento na não contestação dos factos. Além disso, o Tribunal Geral não aplicou o princípio da igualdade de tratamento por não ter tido em conta o facto de que à Bonar Technical Fabrics foi concedida uma redução de 10 % pelo menos pelo mesmo comportamento.

               —

               O Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, ao não proferir uma decisão num prazo razoável.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado
   JO L 1, p. 1


title: Processo T-44/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/31

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA
   (Processo T-44/13)
   2013/C 79/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/748792/2012, de 14 de janeiro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e

               —

               condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência (1) e os direitos fundamentais das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Transparência e o princípio da boa administração.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (2), os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JÓ 2001 L 145, p. 43)

      (2)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)


title: Processo C-408/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie SNC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigos 55. o , n. o  1, alínea a), e 7. o , n. o  1, alínea c) — Interesse em agir para apresentação de um pedido de nulidade de uma marca com fundamento numa causa de nulidade absoluta — Escritório de advogados — Sinal nominativo COLOR EDITION — Carácter descritivo de uma marca nominativa constituída por elementos descritivos ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie SNC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle
   (Processo C-408/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 55.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, alínea c) - Interesse em agir para apresentação de um pedido de nulidade de uma marca com fundamento numa causa de nulidade absoluta - Escritório de advogados - Sinal nominativo “COLOR EDITION” - Carácter descritivo de uma marca nominativa constituída por elementos descritivos»)
   2010/C 100/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), CMS Hasche Sigle

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2008, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle (T-160/07), em que aquele Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Fevereiro de 2007, que anulou o registo da marca COLOR EDITION para produtos cosméticos e produtos de maquilhagem — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Interesse em apresentar um pedido de nulidade de uma marca — Sociedade de advogados — Falta de interesse económico próprio para pedir a anulação de uma marca de cosméticos — Diferença perceptível entre a associação gerada pelos termos propostos para o registo de uma marca e a linguagem habitual do público alvo para designar os produtos ou serviços em causa ou as suas características essenciais

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lancôme parfums et beauté & Cie SNC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo T-247/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — medi/IHMI — Deutsche Medien Center (deutschemedi.de) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária deutschemedi.de — Marca nominativa comunitária anterior World of medi, marcas figurativa e nominativas nacionais anteriores medi.eu, medi welt, medi-Verband, medi e nome comercial e denominação social anteriores medi ﾔ Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — medi/IHMI — Deutsche Medien Center (deutschemedi.de)
   (Processo T-247/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária deutschemedi.de - Marca nominativa comunitária anterior World of medi, marcas figurativa e nominativas nacionais anteriores medi.eu, medi welt, medi-Verband, medi e nome comercial e denominação social anteriores medi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 340/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: H. Lindner, D. Terheggen, T. Kiphuth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Deutsche Medien Center GmbH (Dortmund, Alemanha) (representante: R. Bodemann, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Março de 2010 (processo R 1366/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Weihermüller & Voigtmann GmbH & Co. KG e a Deutsche Medi Präventions GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Março de 2010 (processo R 1366/2008-4) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da medi GmbH & Co. KG

               3.

               A Deutsche Medi Präventions GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Processo C-497/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-497/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Procedimento de adjudicação - Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso - Nexo de causalidade)
   2009/C 153/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CAS Succhi di Frutta SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, e D. Fioretti, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Cattabriga, agente, A. Dal Ferro, avvocato)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (T-226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96) 1916, de 22 de Julho de 1996, e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 228/96, de 7 de Fevereiro de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CAS Succhi di Frutta SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-124/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Prestações de serviços relacionadas com operações de seguros — Corretores e intermediários de seguros)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-124/07) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Prestações de serviços relacionadas com operações de seguros - Corretores e intermediários de seguros)
   (2008/C 128/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. C. M. Beheer BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestações de serviços relacionadas com operações de seguro ou de resseguro efectuadas por corretores e agentes de seguros — Sujeito passivo que actua na qualidade de sub agente em nome de um agente principal
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um corretor ou um intermediário de seguros manter não uma relação directa com as partes do contrato de seguro ou de resseguro para cuja celebração contribui, mas apenas uma relação indirecta com estes últimos através da mediação de outro sujeito passivo, que tem ele próprio uma relação directa com uma dessas partes e ao qual esse corretor ou esse intermediário de seguros está contratualmente vinculado, não se opõe a que a prestação fornecida por este último esteja isenta do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo da referida disposição.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-126/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/28

         Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL)
   (Processo T-126/08)
   (2008/C 116/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (Representante: M. Beckensträter, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ondex S.A.S.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 22 de Janeiro de 2008, notificada em 24 de Janeiro de 2008, e declarar admissível a oposição deduzida em 29 de Agosto de 2006;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as da interveniente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Ondex S.A.S.

      Marca comunitária em causa:«ONDACELL» para produtos e serviços das classes 6, 17 e 19 (pedido de registo n.o 4 755 971).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição considerada como não apresentada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (1) e da Decisão n.o EX-96-1 (2) e a Comunicação n.o 5/96 (3).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).

      (2)  Decisão n.o EX-96-1 do Presidente do IHMI de 11 de Janeiro de 1996 sobre a abertura de contas correntes junto do IHMI (JO IHMI 1996, 48).

      (3)  Comunicação n.o 5/96 do Presidente do IHMI de 8 de Agosto de 1996 sobre contas correntes (JO IHMI 1996, 1460).


title: Processo C-42/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation (Bélgica)) — État belge/Ring Occasions SA, em liquidação, Fortis Banque SA
   (Processo C-42/05) (1)

   (2006/C 331/42)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


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Processo T-543/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0027 - 0027

		Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Ghreiwati/Conselho(Processo T-543/11)PartesRecorrente: Emad Ghreiwati (Al Maliki, Síria) (Representante: P.F.-Gaborit, advogado)Recorrido: Conselho da União EuropeiaPedidosO recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a Decisão 2011/522/PESC, o Regulamento (UE) n.o 878/2011, a Decisão 2011/628/PESC e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho da União Europeia, na medida em que dizem respeito a E. GHREIWATI;- condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas da instância.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.1. Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e a violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que:- os actos impugnados, que aditam o nome do recorrente à lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em relação à Síria, não contêm a fundamentação da medida restritiva contra si adoptada;- estas decisões não foram objecto de qualquer notificação e- os elementos em que se basearam as medidas restritivas relativas ao recorrente não lhe foram comunicadas, mesmo após um pedido dirigido ao Conselho da União Europeia.2. Segundo fundamento relativo, a título subsidiário, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que nem a qualidade de presidente da Câmara da Indústria de Damasco do recorrente, nem a sua qualidade de associado da sociedade Zouheir GHREIWATI permitem alegar qualquer apoio económico ao regime sírio.--------------------------------------------------


title: Processo C-462/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.
   (Processo C-462/09)
   2010/C 24/66
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting de Thuiskopie

      Recorridos: Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee, Opus Supplies Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2001/29/CE (1), em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, fornece elementos para a resposta à questão de saber quem deve ser considerado, na legislação nacional, devedor da «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b)? Em caso de resposta afirmativa, quem é o devedor?

               2.

               Se estiver em causa uma compra à distância, em que o comprador e o vendedor estão estabelecidos em Estado-Membros diferentes, o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva obriga a uma interpretação do direito nacional tão ampla que a «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é devida em pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos nessa compra à distância por um devedor que exerça profissionalmente a sua actividade?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 2 de Fevereiro de 1996 no processo C-257/95: Gérard Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme (Pedido prejudicial - Inadmissibilidade)

text:
 N? C 95/4           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               Fundamentos e principais argumentos
                   de 2 de Fevereiro de 1996
                                                                   — Violação de formalidades essenciais, artigo 33 ?, pri
 no processo C-257/95 : Gérard Bresle e Préfet de la Région           meiro parágrafo, do Tratado CECA:
            Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme ( 1 )
                                                                      — determinação incorrecta e incompleta dos factos
           (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)                        sobre os quais assenta a decisão da Comissão,
                      v     ( 96/C 95/06 )
                                                                      — violação da obrigação de fundamentação e do direito
                                                                           de ser ouvido :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                           — a Comissão ignorou o argumento, apresentado a
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   título de cooperação pelo governo federal , de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              a redução temporária da capacidade prevista
 No processo C-257/95 , que tem por objecto um pedido                         pelo adquirente da empresa privatizada justifi
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                   cava , de acordo com os critérios habitualmente
 do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Clermont                      utilizados pela Comissão ( ver relatório sobre a
 -Ferrand ( França ), destinado a obter, no processo pendente                 concorrência de 1993 ) um auxílio de montante
 neste órgão jurisdicional entre Gérard Bresle, por um lado , e               correspondente,
 Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme, por                — a Comissão não ponderou os principais argu
 outro, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                mentos da recorrente respeitantes às avaliações
do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,                          de natureza comercial feitas no contexto da
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente , C. N.                     decisão de concessão de crédito de Dezembro de
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,                     1993 ,
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,                 — a Comissão não examinou a questão de saber
J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm , L. Sevón e M.                           qual teria sido o comportamento dum Banco
Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas,                     gerido segundo critérios de economia privada
secretário : R. Grass, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1996 ,                  que não se encontrasse em igual posição nas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                               circunstâncias concretas em Dezembro de 1993 .
                                                                              De qualquer forma, o entendimento de que
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal                     nenhum Banco privado teria concedido um
administratif de Clermont-Ferrand, por decisão de 27 de                       empréstimo a título de entrada de capital não
Junho de í 995, é inadmissível.                                               constitui fundamentação suficiente para prescin
                                                                              dir da discussão quanto às possibilidades alter
(!) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            nativas de financiamento .
                                                                   — Violação do direito substantivo que rege os auxílios do
                                                                      Estado [artigo 4?, alínea c ) do Tratado CECA e artigo 1 ?,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pela                  n? 2 da Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                   normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ]:
                    Comunidades Europeias                             — o artigo 1 ? da decisão impugnada qualifica errada
                      ( Processo C-404/95 )                               mente como subvenção, na acepção do artigo 4?,
                           ( 96/C 95/07 )                                 alínea c ), do Tratado CECA, o empréstimo de 20
                                                                          milhões de marcos concedido em 1984 pelo Ham
                (Língua do processo: alemão)                              burgische Landesbank Girozentrale ( HLB ), a pedido
                                                                          da Freie und Hansestadt Hamburg às sociedades do
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                    consórcio, para constituição do capital estatutário
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    da Neue Hamburger Stahlwerke GmbH ( HSW ). A
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       Freie und Hansestadt Hamburg tinha , de acordo
República Federal da Alemanha , representada pelo Dr .                    com os dados conhecidos nessa época , um interesse
Ernst Röder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco                  financeiro essencial na prossecução da empresa
nomia, com domicílio em D-53107 Bona , pelo Dr. Michael                   através dum consórcio; a evolução efectiva veio
Schütte, advogado no Kammergericht Berlin, com domicílio                  confirmar esta apreciação .
na rue de la Loi , 99-101 , B-1040 Bruxelas, e pelo Dr .
                                                                          Mesmo que a Comissão considere o empréstimo de
Wolfgang Mueller-Stöfen, advogado no Oberlandesgericht                    20 milhões de marcos como um auxílio já autorizado
Hamburg.
                                                                          em 1984/1985 , a recorrente, na qualidade de Estado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    -membro, pode contestar a interpretação errada do
                                                                          conceito de auxílio, invocando as causas de nulidade
— anular a Decisão da Comissão de 3 1 de Outubro de 1 995                 previstas no artigo 33 ?, primeiro parágrafo, do
    — C(95)2754 final —, relativa a um auxílio do Estado                  Tratado CECA ,
    concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à
                                                                      — a Comissão também não tem razão ao considerar o
    empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke
    GmbH,                                                                 aumento para 20 milhões de marcos da linha de
                                                                          crédito concedida à HSW pelo HLB — a pedido da
— condenar a recorrida nas despesas .                                     Freie und Hansestadt Hamburg — como um auxílio


title: Processo T-492/07 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/47

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-492/07 P)
   (2008/C 64/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica), Isabelle Chantraine (Bruxelas, Bélgica), José De Viana Costa Ribeiro (Meise, Bélgica), Brigitte Housiaux (Ramillies, Bélgica), Chantal Vellemans (Bruxelas, Bélgica), Sylvie Schaack (Remich, Grão-Ducado do Luxemburgo), Andrea Losito (Sandweiler, Grão-Ducado do Luxemburgo), Alain Hertert (Scheidgen, Grão-Ducado do Luxemburgo), Marie-Josée Gaspar-Lis (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo), Otília Ferreira-Nielsen (Gostingen, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06;

               —

               dar provimento aos pedidos dos recorrentes em primeira instância e, portanto, declarar admissível e fundado o recurso no processo F-115/06;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes pedem a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que declara inadmissível o seu recurso que tem por objecto, a título principal, a anulação da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que essa lista não contém os nomes dos recorrentes, e, a título subsidiário, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade que lhes dizem respeito a título do referido exercício.
   Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que foi declarado no despacho recorrido, as disposições das DGE de 26 de Abril de 2002, cuja ilegalidade foi suscitada em primeira instância, têm uma relação jurídica directa com o presente litígio.
   Além disso, os recorrentes afirmam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar inadmissível, em razão da invocação tardia na fase da réplica, a crítica deduzida da violação das DGE 45 de 23 de Dezembro de 2004. Sustentam que essa crítica já estava inferida na reclamação bem como na petição e que a réplica constitui apenas a sua ampliação.
   Finalmente, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que julgou o Tribunal da Função Pública, são concreta e individualmente afectados pela violação do artigo 6.o, primeiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto e que o seu interesse em agir é, por isso, manifesto.


title: Processo T-333/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Josel/IHMI — Nationale-Nederlanden Nederland (NN)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/37

         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Josel/IHMI — Nationale-Nederlanden Nederland (NN)
   (Processo T-333/15)
   (2015/C 262/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Josel, SL (Barcelona, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nationale-Nederlanden Nederland BV (Amsterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «NN» — Pedido de registo n.o 1 066 097

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2015, no processo R 1531/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, na medida em que, ao negar parcialmente provimento ao recurso do requerente, confirma a decisão da Divisão de Oposição que considerou improcedente a oposição B 1 887 887 e concedeu a marca comunitária (registo internacional) com o n.o 1 066 097 «NN», classe 36, (nominativa);

               —

               Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-282/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° a 36.° TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigo 6.° — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.° — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.° 1925/2006 — Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos — Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Braunschweig — Alemanha) — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-282/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o a 36.o TFUE - Situação puramente interna - Segurança dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 6.o - Princípio da análise de riscos - Artigo 7.o - Princípio da precaução - Regulamento (CE) n.o 1925/2006 - Legislação de um Estado-Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos - Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional»)
   (2017/C 070/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Braunschweig

      Partes no processo principal

      Recorrente: Queisser Pharma GmbH & Co. KG

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o fabrico, o tratamento ou a colocação no mercado de qualquer suplemento alimentar que contenha aminoácidos, exceto em caso de autorização de derrogação concedida por uma autoridade nacional com poder de apreciação nesta matéria, se esta legislação se basear numa análise dos riscos que apenas diga respeito a certos aminoácidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. De qualquer modo, estes artigos devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa legislação nacional quando esta previr que uma autorização de derrogação da proibição só poderá ser concedida por tempo determinado, mesmo nos casos em que estiver demonstrada a inocuidade de uma substância.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-387/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Goutier/IHMI — Eurodata (ARANTAX)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/45

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Goutier/IHMI — Eurodata (ARANTAX)
   (Processo T-387/10)
   ()
   2010/C 301/72
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Klaus Goutier (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: E. E. Happe)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurodata GmbH & Co. KG (Saarbrücken, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Julho de 2010 no processo R 126/2009-4, na parte em que o pedido de registo de marca comunitária, mediante anulação da decisão impugnada, foi recusado para os seguintes serviços:
               —   Classe 35– Prestações de serviços de um conselheiro fiscal, preparação de declarações de rendimentos, contabilidade, prestações de serviços de um revisor de contas, aconselhamento de gestão, aconselhamento empresarial;
               —   Classe 36– Elaboração de pareceres e avaliações fiscais, actividades relacionadas com fusões e aquisições, nomeadamente aconselhamento financeiro na compra ou na venda de empresas e de participações em empresas;
               —   Classe 42– Aconselhamento e representação jurídicos, investigações em assuntos jurídicos;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ARANTAX» para serviços das classes 35, 36 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurodata GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «ANTAX» para serviços das classes 35, 36, 41, 42 e 45.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto não foi produzida prova da utilização, e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo F-38/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União — Cálculo da bonificação — Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11. °e 12. °do anexo VIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade do euro)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão
   (Processo F-38/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União - Cálculo da bonificação - Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da neutralidade do euro)
   2011/C 160/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da respectiva transferência para o regime da União.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de I. Vakalis.

               3.

               I. Vakalis suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.07.2010, p. 54.


title: Processo T-103/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos Phenol GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/33
que foram apresentados no processo T-100/02, que são                    A decisão impugnada contém, de acordo com a recorrente,
também iguais aos apresentados no processo T-99/02.                      vários erros de apreciação e erros de direito. Em primeiro
                                                                         lugar, a Comissão errou ao concluir que o abastecimento
                                                                         comercial de cumeno a um dos locais de produção da
(1) Através da operação examinada pela Comissão neste processo, a      recorrente não constituı́a um mercado económico separado.
    Deutsche Shell adquiriria sozinha o controlo da empresa DEA          Em segundo lugar, foi erradamente que a Comissão não
    Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/M.2389 — Shell/          considerou a questão de saber se seria criada uma posição
    /DEA é igualmente impugnada pela ora recorrente no processo          dominante neste mercado e não concluiu que tinha sido criada
    T-100/02.                                                            uma posição dominante. Alternativamente, foi erradamente
                                                                         que a Comissão não definiu um mais amplo mercado relevante
                                                                         para a venda de cumeno e não analisou a criação de uma
                                                                         posição dominante num tal mercado.
                                                                         A recorrente apresenta ainda um fundamento consistente na
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos                      violação de uma formalidade essencial, no abuso de poder e
Phenol GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunida-                     na violação do princı́pio da boa administração. De acordo com
                           des Europeias                                 a recorrente, a Comissão deveria ter pedido informações a
                                                                         terceiros relativamente à venda de cumeno pela BP e pela Veba
                      (Processo T-103/02)                                Oel.
                         (2002/C 156/62)
                                                                         Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        contém um raciocı́nio defeituoso na medida em que a
                                                                         Comissão não analisou, contra o que devia, o fornecimento de
                                                                         cumeno comercial pela BP e pela Veba Oel e não abordou as
                                                                         questões suscitadas no presente recurso.
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
Phenol GmbH & Co KG, representada por Julian Ellison, Mark
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão tomada
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                  Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand
      na medida em que ela se refere implicitamente ao                       Frères contra Comissão das Comunidades Europeias
      abastecimento comercial de cumeno;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                (Processo T-104/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 156/63)
A recorrente é uma importante adquirente, à BP e à Veba Oel
AG, do produto petroquı́mico designado por cumeno.                                          (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara uma
operação pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o
controlo conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Os fundamen-                Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
tos do presente recurso assentam no facto de a Comissão não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
ter considerado, nessa decisão, as questões concorrenciais             pela Société SFT Gondrand Frères, com sede em Paris, represen-
suscitadas pelo acordo da BP com a Veba Oel, no que respeita             tada pela advogada Mireille Famchon, com domicı́lio escolhido
ao fornecimento, por elas, de cumeno comercial.                          no Luxemburgo.


title: Processo C-477/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 27 de outubro de 2014 — Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked» /Secretary of State for Health

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 27 de outubro de 2014 — Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»/Secretary of State for Health
   (Processo C-477/14)
   (2015/C 007/21)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Demandante: Pillbox 38 (UK) Limited, exercendo a sua atividade sob a denominação de «Totally Wicked»

      Demandado: Secretary of State for Health

      Questão prejudicial

   É o artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2), inválido, na sua totalidade ou numa parte relevante, por uma ou mais das seguintes razões:

               —

               impõe, no seu todo ou numa parte relevante, uma série de obrigações aos fabricantes e/ou comerciantes de cigarros eletrónicos que violam o princípio da proporcionalidade, interpretado em conjugação com o princípio da segurança jurídica;

               —

               por razões semelhantes ou equivalentes, viola o princípio da igualdade e/ou distorce a concorrência de forma ilegal;

               —

               viola o princípio da subsidiariedade;

               —

               viola os direitos dos fabricantes ou comerciantes de cigarros eletrónicos consagrados nos artigos 16.o e/ou 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

      (1)  JO L 127, p. 1.

      (2)  JO L 194, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Funcionários — Transferência de um chefe de serviço — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Direito à liberdade de expressão — Dever de assistência — Fundamentação — Direito a ser ouvido — Responsabilidade extracontratual)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/35

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Outubro de 2004
   no processo T-76/03, Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Funcionários - Transferência de um chefe de serviço - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Direito à liberdade de expressão - Dever de assistência - Fundamentação - Direito a ser ouvido - Responsabilidade extracontratual)
   (2005/C 6/68)
   Língua do processo: francês
   No processo T-76/03, Herbert Meister, funcionário do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), residente em Muchamiel (Espanha), representado por G. Vandersanden, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do IHMI PERS-AFFECT-02-30, de 22 de Abril de 2002, da nomeação do recorrente no interesse do serviço para o lugar de consultor jurídico junto da Vice-Presidência encarregada dos Assuntos Jurídicos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e E. Cremona, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a pagar ao recorrente 5 000 euros de indemnização por erro de serviço;

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais;

               3)

               O IHMI suportará as próprias despesas e 1/5 das despesas apresentadas pelo recorrente;

               4)

               O recorrente suportará 4/5 das próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-265/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A. contra Assitalia S.P.A.

text:
28.9.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 233/15
As críticas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância                  —      Em caso de resposta negativa, devem as referidas directi-
relativamente ao carácter não efectivo das vias de recurso que                     vas ser interpretadas no sentido de que devem levar o juiz
o sistema jurisdicional comunitário coloca à disposição do                         a privilegiar a interpretação do seu direito que o autoriza
particular não têm, assim, fundamento legal.                                       a afastar uma disposição do seu direito nacional que
                                                                                impede o consumidor de alegar e o juiz de conhecer
                                                                                oficiosamente de uma irregularidade que afecta a for-
( 1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
     de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                                mação ou a renovação de um contrato de crédito ao
     populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e              consumo, no termo de um prazo derrogatório do direito
     nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições           comum, na medida em que constitui uma restrição
     para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO L 159,                excepcional dos direitos de acção do consumidor e
     p. 4).                                                                        prejudica a eficácia da sua protecção?
                                                                            (1 ) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
                                                                                consumo (JO L 42 de 12.2.1987 p. 48).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      (2 ) Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990,
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002,                         que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
                                                                                disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
                                                                                Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de
                            Sachithanathan
                                                                                10.3.1990, p. 14).
                        (Processo C-264/02)
                           (2002/C 233/23)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
despacho do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho                                           contra Assitalia S.P.A.
de 2002, no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
Sachithanathan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                        (Processo C-265/02)
Justiça em 18 de Julho de 2002. O Tribunal d’Instance de
Vienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                (2002/C 233/24)
prejudicial sobre as seguintes questões:
—      Devem as Directivas do Conselho, de 22 de Dezembro
       de 1986 (87/102/CE) ( 1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       88/CE) (2), ser interpretadas no sentido de que impõem ao            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       juiz nacional o dever de privilegiar a interpretação do seu          despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite
       direito que obriga os organismos de empréstimos ao                   Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
       consumo a dar conhecimento ao mutuário-consumidor,                   contra Assitalia S.P.A., que deu entrada na Secretaria do
       por escrito, da taxa efectiva global anual em vigor, antes           Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2002. A Corte Suprema
       de cada renovação de um contrato de crédito renovável                di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       por fracções, cuja cláusula de juros os estipulou como               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       variáveis?
                                                                            «O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas de
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           27 de Setembro de 1968, na versão alterada pela Convenção
       de que impõem ao juiz nacional o dever de privilegiar a              relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       interpretação do seu direito que obriga os organismos de             da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 de Outubro
       empréstimos ao consumo a dar conhecimento ao mesmo                   de 1978, pela Convenção relativa à adesão da República
       consumidor da cláusula de variação da referida taxa                  Helénica, de 25 de Outubro de 1982, pela Convenção relativa
       efectiva global anual, antes de cada renovação desse                 à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de
       contrato?                                                            26 de Maio de 1989, e pela Convenção relativa à adesão da
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           Suécia, de 29 de Novembro de 1996, deve ou não ser
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do           interpretado no sentido de que, na noção de “matéria contra-
       seu direito que o autoriza a conhecer de uma irregulari-             tual”, se compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador,
       dade que afecta a formação ou a renovação de um                      que, por força de um contrato de garantia celebrado com o
       contrato de crédito ao consumo, tal como a de falta de               transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em
       menção da taxa anual efectiva global, alegada pelo                   subrogação da administração financeira e em via de regresso
       consumidor ou oficiosamente, sem limite temporal, no                 contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria impor-
       âmbito de um litígio com origem numa acção de                        tada, que é alheio ao contrato de garantia».
       condenação no pagamento intentada pelo organismo
       mutuante?