title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-271/94: Eugénio Branco Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade)

text:
N? C 247/ 14            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         belgas que a demandante sustenta ter sofrido na sequência
                    de 11 de Julho de 1996                        da redução de um concurso financeiro concedido ao seu
                                                                  co-contratante no âmbito de um projecto financiado pelo
no processo T-161 /94: Sinochem Heilongjiang contra               Fundo Europeu de Desenvolvimento , o Tribunal de Pri
           Conselho das Comunidades Europeias ( ! )               meira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Sec
(Anti-dumping — Recurso de anulação — Admissibilidade             ção ), composto por: R. Schintgen, presidente, R. García
           — Andamento do inquérito — Prejuízo)                   -Valdecasas e J. Azizi, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu ,
                           ( 96/C 247/28 )                        em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  1 . A acção é julgada improcedente.
No processo T-161 /94 , Sinochem Heilongjiang, com sede           2 . A demandante é condenada nas despesas.
em Harbin ( China ), representada por Izzet M. Sinan,
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos               (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho das Comunidades Europeias ( agentes : Erik
H. Stein, Ramon Torrent, Hans-Jürgen Rabe ), apoiado por
Comissão das Comunidades Europeias ( Eric L. White e
Claus-Michael Happe ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( CEE ) n? 3434/91 do Conselho, de 25 de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Novembro de 1991 , que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário                             de 11 de Julho de 1996
da índia e da República Popular da China (JO n? L 326,            no processo T-271 /94 : Eugénio Branco Ld? contra
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção                  Comissão das Comunidades Europeias (')
Alargada ), composto por: A. Saggio , presidente, C. W.
                                                                  (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos ,
                                                                  de uma contribuição financeira inicialmente concedida —
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
                                                                      Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade)
feriu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                      ( 96/C 247/30 )
I. E negado provimento ao recurso.                                                 (Língua do processo : português)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                  No processo T-271 /94 , Eugénio Branco Ld?, com sede em
(•) JO n? C 103 de 23 . 4 . 1992 .
                                                                  Lisboa , representado pelo advogado Bolota Belchior, de
                                                                  Vila Nova de Gaia , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue
                                                                  Heine , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem como objecto um
                                                                  pedido de anulação de uma decisão alegadamente tomada
                                                                  pela recorrida e notificada por ofício do Departamento para
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         os Assuntos do Fundo Social Europeu de 25 de Maio de
                         ( Quinta Secção )                         1 994 e por ofício da recorrida de 1 6 de Junho de 1 994, que ,
                                                                  por um lado, indeferiu um pedido de pagamento de saldo
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  das contribuições financeiras concedidas à recorrente pelo
no processo T-175/94: International Procurement Services          Fundo Social Europeu para dois programas de formação e,
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')              por outro lado, reduziu essas contribuições financeiras e
(Acção de indemnização — Concurso público — Fundo                 solicitou a restituição de adiantamentos anteriormente
Europeu de Desenvolvimento — Responsabilidade extra              feitos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado português, o
    contratual — Apreciação da origem da mercadoria)              Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
                           ( 96/C 247/29 )
                                                                  por : R. Schintgen, presidente , R. García-Valdecasas e J.
                                                                  Azizi , juízes , secretário : B. Pastor, administradora principal ,
                                                                  proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
                (Língua do processo: francês)                     decisória é a seguinte :
No processo T-175/94 , International Procurement Services         1 . O recurso é julgado inadmissível.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter De
Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie Lorang,            2 . A recorrida é condenada nas despesas.
advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório desta última , 6 , rue Heine,         (') JO n° C 288 de 15 . 10 . 1994 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Etienne Lasnet e Hervé Lehman ) que tem por objecto um
pedido de reparação de um prejuízo de 14 797 706 francos


title: Processo F-78/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho «Função Pública — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista de funcionários promovíveis — Artigo 45.o do Estatuto — Antiguidade de dois anos no grau — Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário — Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Invocabilidade — Exclusão»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho
   (Processo F-78/12) (1)

   («Função Pública - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Não inscrição na lista de funcionários promovíveis - Artigo 45.o do Estatuto - Antiguidade de dois anos no grau - Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário - Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Invocabilidade - Exclusão»)
   (2015/C 198/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir a recorrente na lista de funcionários promovíveis a título do ano de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               V. Todorova Androva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.


title: AVISO DE CONCURSOS GERAIS

text:
N? C 384/ 10    fFfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        19. 12 . 96
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                     (96/C 384/ 11 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica, no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 384 A de 19 de Dezembro de 1996, os seguintes concursos gerais :
            Edição francesa
            CJ/LA/ 19 (juristas linguistas de língua francesa)
            Edição neerlandesa
            CJ/LA/20 (jur'stas linguistas de língua neerlandesa)
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do
           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
           A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 31 de Janeiro de 1997.


title: Processo C-344/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-344/11)
   2011/C 269/70
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: International Values Series of the DFA Investment Trust Co.

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo C-591/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias decorrentes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento — Cobrança do imposto — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.oTFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Diferença de tratamento entre estabelecimentos estáveis situados no território de um Estado-Membro e estabelecimentos estáveis situados no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-591/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Diferimento da tributação das mais-valias decorrentes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento - Cobrança do imposto - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.oTFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Diferença de tratamento entre estabelecimentos estáveis situados no território de um Estado-Membro e estabelecimentos estáveis situados no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu - Proporcionalidade))
   (2015/C 198/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao criar e manter em vigor o regime fiscal previsto no § 6b da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), que subordina o benefício do diferimento da tributação das mais-valias surgidas da alienação a título oneroso de um bem de investimento que faz parte do património de um estabelecimento estável do sujeito passivo situado no território alemão, à condição de que essas mais-valias sejam reinvestidas na aquisição de bens de substituição que façam parte do património de um estabelecimento estável do sujeito passivo situado nesse território, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 24.01.2014.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Dezembro de 1997 no processo T-260/97 R, Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação)

text:
2.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/15
Ferro), que tem por objecto, por um lado, obter a declara-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËaÄo de que a ComissaÄo se absteve de decidir relativamente
ao pedido da demandante de concessaÄo de certificados de          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
importacËaÄo de bananas de países terceiros ou países naÄo             sas.
tradicionais ACP para o ano de 1997 e seguintes com base
nas quantidades que comercializou em 1988, em 1989 e
                                                                  (1) JO C 331 de 1.11.1997.
em 1990, e por outro, um pedido de condenacËaÄo da
ComissaÄo a indemnizar os prejuízos decorrentes da refe-
rida omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28 de
Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. O Tribunal naÄo tem de se pronunciar quanto aÁ accËaÄo                           de 10 de Dezembro de 1997
     por omissaÄo.                                                no processo T-260/97 R, Camar Srl contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
2. O processo T-172/97 eÂ cancelado do registo do Tribu-
                                                                  (OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bananas Ð Pedido
     nal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  de medidas provisórias Ð Pedido de emissaÄo de certifica-
                                                                                dos de importacËaÄo)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas,
     incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-                                  (98/C 137/33)
     rias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
4. A parte interveniente no processo de medidas provisó-
     rias suportaraÂ as suas despesas.                            No processo T-260/97 R, Camar Srl, com sede em Flo-
                                                                  rencËa (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ,
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                         assistida por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advoga-
                                                                  dos do foro de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
                                                                  Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Hubertus van Vliet e A. Dal Ferro) e Con-
                                                                  selho da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Antonio
                                                                  Tanca), apoiados pela RepuÂblica Francesa (agente: FreÂdeÂ-
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  ric Pascal), que tem por objecto um pedido, apresentado
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            ao abrigo dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, desti-
                    de 13 de MarcËo de 1998                       nado a obter que o presidente do Tribunal: a) suspenda a
no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra               decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de Julho de 1997, de indeferi-
                     Parlamento Europeu (1)                       mento do pedido apresentado pela Camar de adopcËaÄo de
                                                                  medidas específicas, na acepcËaÄo do artigo 30.o do Regula-
(FuncionaÂrios Ð Pedido de equiparacËaÄo a filho a cargo Ð        mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð Regulamento (CEE,           de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
  Euratom) n.o 1182/71 do Conselho Ð Inadmissibilidade)           no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), e b)
                          (98/C 137/32)                           ordene aÁ ComissaÄo o caÂlculo dos certificados da
                                                                  categoria B a favor da Camar, para o ano de 1998, com
                                                                  base na quantidade de refereÃncia obtida no trieÂnio de
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1988-1990 e, a título subsidiaÂrio, o caÂlculo desses mesmos
                                                                  certificados com base na quantidade de refereÃncia obtida
No processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante, funcio-             no trieÂnio de 1989-1991 ou, por aplicacËaÄo dos criteÂrios
naÂrio do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,            definidos pelo Parlamento Europeu na sua alteracËaÄo n.o 8
representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e            aÁ proposta da ComissaÄo, apresentada em 8 de MarcËo de
Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-           1996, de alteracËaÄo do referido Regulamento (CEE) n.o 404/
cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson           /93 e, a título ainda mais subsidiaÂrio, que atribua aÁ Camar
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu              uma ajuda financeira igual ao valor de mercado dos certi-
(agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por           ficados da categoria B calculada segundo um dos criteÂrios
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento         acima indicados, o presidente do Tribunal de Primeira Ins-
de 6 de Fevereiro de 1997, que indefere o pedido da recor-        taÃncia proferiu, em 10 de Dezembro de 1997, um despa-
rente de equiparar a sua filha a filho a cargo e, caso neces-     cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
saÂrio, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferi-
mento de 6 de Setembro de 1997 da reclamacËaÄo da recor-
                                                                  1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
rente contra a mesma decisaÄo, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de           2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:


title: Cancelamento do processo C-89/94

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo T-331/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Novartis/IHMI — Sanochemia Pharmazeutika (TOLPOSAN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TOLPOSAN — Marca nominativa internacional anterior TONOPAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Novartis/IHMI — Sanochemia Pharmazeutika (TOLPOSAN)
   (Processo T-331/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TOLPOSAN - Marca nominativa internacional anterior TONOPAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 38/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Bâle, Suíça) (Representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanochemia Pharmazeutika AG (Viena, Áustria)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 1601/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Sanochemia Pharmazeutika AG

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Novartis AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-249/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor
   (Processo C-249/12)
   2012/C 243/11
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corina-Hrisi Tulică

      Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

      Questão prejudicial

   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

               a)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

               b)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-292/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 pela Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2013 no processo T-571/10, Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Impexmetal

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/11

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 pela Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2013 no processo T-571/10, Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Impexmetal
   (Processo C-292/13 P)
   2013/C 215/14
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. (representante: P. Borowski, adwokat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Impexmetal S.A.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral e dar provimento, na totalidade, ao recurso interposto em 16 de dezembro de 2010, anulando a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6 de outubro de 2010;

               —

               No caso de este pedido não ser acolhido, anular o acórdão na totalidade e remeter este processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Condenar as outras partes nas despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, bem como no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 ao tê-lo aplicado a factos que não são abrangidos por essa disposição.
   No entender da recorrente, esta aplicação errada da referida disposição deve-se ao entendimento errado do Tribunal Geral segundo o qual a marca da recorrente apresenta semelhanças com a marca figurativa comunitária anterior da interveniente existindo, por isso, um risco de confusão para o público. A recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em conta que:

               —

               a semelhança entre as marcas não justifica a afirmação de que pode estar na origem da existência de um risco de confusão;

               —

               a marca da recorrente constitui parte da sua denominação social utilizada muito tempo antes do pedido de registo;

               —

               esta marca representa um sinal distintivo histórico legítimo da recorrente;

               —

               as marcas controvertidas coexistiram prolongada e pacificamente no mesmo mercado.


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/5

         Recurso interposto em 18 de Março de 2004 pela Railion Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-109/04)
   (2004/C 146/06)
   Língua do processo: alemão
   Em 18 de Março de 2004 deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Railion Deutschland AG, Mainz (Alemanha), representada por H. Johlen, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:,

               —

               anular a decisão C(2003)4660 final, de 12 de Dezembro de 2003, que declara que a dispensa dos direitos de importação não é justificada num caso particular;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa de transporte ferroviário de mercadorias. O recurso tem por objecto a decisão da Comissão que indeferiu um pedido da República Federal da Alemanha de dispensa de uma dívida aduaneira da recorrente. A dívida aduaneira tinha sido liquidada pelo facto de a recorrente ter supostamente transportado, por via férrea, da zona franca de Bremen para a zona franca de Hamburgo, álcool declarado como tintas. Nada indicava à recorrente que essa declaração era falsa. A partir de Hamburgo as mercadorias foram devidamente transportadas para o seu destino final, a República Checa.
   A recorrente alega, nomeadamente, que a decisão violou uma formalidade essencial por não ter respeitado o direito de ser ouvido. É certo que foi dada formalmente à recorrente oportunidade de apresentar observações. No entanto, o direito de ser ouvido supõe igualmente que os argumentos apresentados pelas partes tenham sido objecto de apreciação, o que não se verificou na decisão que indeferiu o pedido da recorrente. A recorrente defende que a Comissão não teve em conta quanto lhe foi exposto relativamente aos vários riscos de uma sociedade de transportes por via férrea ou por via marítima numa zona franca. A Comissão, na sua decisão, partiu do princípio de que a recorrente, enquanto sociedade de transportes por via férrea deve receber exactamente o mesmo tratamento que uma empresa de transportes marítimos.
   A recorrente afirma, além disso, que a decisão viola o artigo 239.o do Código Aduaneiro. A decisão nega a existência de «circunstâncias especiais», com base em factos inexactos ou não completamente demonstrados. A recorrente sujeitou-se a um risco maior de engano quanto à natureza das mercadorias a transportar em razão da simplificação das formalidades do transporte ferroviário. A recorrente não pode eximir-se desse risco nem controlá-lo. Em particular, é praticamente impossível verificar o conteúdo dos contentores.
   Por último, a recorrente alega que, ao tomar a decisão equitativa ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro há que ter em conta o facto de que não resultou nenhum prejuízo financeiro para a Comunidade Europeia e que jamais existiu o risco de que isso acontecesse, uma vez que o álcool era destinado ao mercado checo, para onde, de resto, foi transportado.


title: Processo C-225/03: Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;
 ---pagebreak--- C 171/18                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            19.7.2003
2.     condenar a República Francesa nas despesas                        2.     A faculdade que a legislação deste Estado-Membro con-
                                                                                cede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em
                                                                                certos ramos do regime de segurança social, sem sujeitar
                                                                                esta inscrição voluntária à condição dessa pessoa conser-
Fundamentos e principais argumentos                                             var a sua residência neste Estado-Membro, tem importân-
                                                                                cia para a resposta a dar à primeira questão?
A Directiva 98/79/CE estabelece as regras harmonizadas
aplicáveis às características e aos procedimentos de autorização         No caso de se responder negativamente à primeira questão, a
dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no sentido            questão seguinte é apenas colocada a título subsidiário:
de assegurar a sua livre circulação nas melhores condições de
                                                                         3.     Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.o CE
segurança. O artigo 22.o da directiva dispõe que os Estados-
                                                                                ser interpretado no sentido de que a substituição da
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                inscrição obrigatória por uma inscrição voluntária é
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                                incompatível com esta disposição quando o termo da
directiva o mais tardar até 7 de Dezembro de 1999 e desse
                                                                                inscrição obrigatória decorrer da introdução de uma
facto informarão imediatamente a Comissão. Esta recebeu das
                                                                                condição de residência?
autoridades francesas o despacho n.o 2001-198, de 1 de Março
de 2001, que inclui as medidas legislativas necessárias à
transposição da directiva. Todavia resulta da diversas cartas            (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
das referidas autoridades que os decretos de execução devem                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                              trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
ainda ser adoptados e publicados para que determinadas
                                                                              se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 05.07.1971,
disposições do despacho sejam aplicáveis. Não dispondo a                      p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Comissão de nenhum elemento de informação que lhe permita
concluir que esses decretos foram adoptados, conclui que a
República Francesa não adoptou ainda todas as medidas
necessárias à transposição da directiva ou, de todo o modo, as
não comunicou à Comissão.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo
( 1) JO L 331 de 07.12.1998, p. 1.                                       The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra
                                                                                LA-Laboratories Ltd Oy
                                                                                (Processo C-228/03)
                                                                                (2003/C 171/26)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad
                                                                         despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no
         van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
                                                                         processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy
                                                                         contra LA-Laboratories Ltd Oy, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-227/03)                               do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003. O korkein
                                                                         oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                          (2003/C 171/25)                                prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1988,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por               de marcas,
decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003,
no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad                   1)     Quais os critérios
van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003.                     a)    que permitem decidir se um produto deve ser
O Rechtbank te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que                          considerado peça sobressalente ou acessório e
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  b)    que permitem determinar os produtos que não
                                                                                sendo de considerar peças sobressalentes ou acessó-
1.     Opõe-se o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento                        rios, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação
       n.o 1408/71 ( 1) a uma legislação de um Estado-Membro                          da disposição referida?
       nos termos da qual a pessoa que cessou qualquer
       actividade profissional no seu território só se mantém            2)     A licitude do uso da marca de outrem deve ser apreciada
       inscrita ao abrigo desta legislação caso aí conserve a sua               de modo diferente consoante o produto seja equiparável
       residência, continuando essa pessoa obrigatoriamente                     a uma peça sobressalente ou a um acessório ou se trate
       inscrita ao abrigo da legislação deste Estado-Membro no                  de um produto susceptível de, por qualquer outra razão,
       que toca a certos outros ramos do regime de segurança                    pertencer ao âmbito de aplicação da disposição acima
       social seja qual for a sua residência?                                   referida?


title: Processo T-239/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/29

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign)
   (Processo T-239/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 253/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ammar Atmeh (Diera-Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: A. Berthet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sylvie Fretier (Paris, França) (representante: T. Cuche, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de fevereiro de 2013 (processos apensos R 1482/2011-4 e R 1571/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Ammar Atmeh e Sylvie Fretier.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 207,de 20.7.2013


title: Processo C-234/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden

text:
28.8.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/15
     Setembro de 1988, Colect. p. 4607, se opõe a um regime               — uma parte da receita da taxa é repartida por actividades
     nacional segundo o qual é possı́vel punir penalmente uma                   que pela sua natureza e finalidade imediata dizem
     pessoa que, em violação de certas normas nacionais sobre                  respeito à produção primária de suı́nos no Estado-
     as embalagens de cerveja e de refrigerantes, colocou no                    -Membro e de que, portanto, também aproveitam os
     mercado latas de cola importadas na embalagem de metal                     suı́nos exportados, mas uma outra parte da receita da
     aqui em causa.                                                             taxa é repartida por actividades que pela sua natureza
                                                                                e finalidade imediata apenas dizem respeito ao abate e
                                                                                à transformação no Estado-Membro e à venda, no
(1) JO L 365, p. 10.                                                            mercado interno e nos mercados de exportação, de
                                                                                derivados do produto primário transformados no
                                                                                território nacional e, desta forma, não aproveitam aos
                                                                                suı́nos exportados?
                                                                       II. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pre-
                                                                           tende-se que seja esclarecido se faz alguma diferença para
                                                                           a resposta o facto o regime de taxas ter sido notificado à
                                                                           Comissão Europeia nos termos do artigo 93.o, n.o3, do
                                                                           Tratado CE e por esta aprovado como auxı́lio de Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    legal?
do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo
            entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden
                        (Processo C-234/99)
                          (1999/C 246/31)                              Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
                                                                       High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
                                                                       Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             no processo entre The Queen e a Secretary of State
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre         for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova
Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels                                            Kondova
Nygård e Svineafgiftsfonden, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 1999. O Vestre Landsret                                 (Processo C-235/99)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:                                                                             (1999/C 246/32)
I.   Os artigos 9.o, 12.o et 16.o ou o artigo 95.o do Tratado CE       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     devem ser interpretados no sentido de que aquelas ou esta         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
     disposições impedem que um organismo de direito público         Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
     num Estado-Membro cobre uma taxa à produção sobre os             Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo
     suı́nos produzidos no Estado-Membro em causa e que são           entre The Queen e a Secretary of State for the Home
     exportados vivos para um outro Estado-Membro, quando              Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova, que deu
                                                                       entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1999. A
     — uma taxa análoga é cobrada por cada suı́no produzido           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
          no Estado-Membro em causa e que é vendido para               Division, Divisional Court, solicita ao Tribunal de Justiça que
          abate no mercado interno,                                    se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 45.o do Acordo de Associação entre a CEE e a
     — as regras especı́ficas de cálculo da taxa não dão causa a        República da Bulgária («o Acordo»: JO 1993 L 358, p. 1) (1)
          uma diferença de tratamento entre os dois grupos de              confere o direito de estabelecimento a um nacional búlgaro
          produtores, uma vez que o estabelecimento de «classes            cuja presença no território de um Estado-Membro é ilegal
          de peso» diferentes para os suı́nos abatidos, por um             segundo a sua legislação nacional em matéria de imigração?
          lado, e vivos, por outro, se pode considerar compen-
          sada pela diferença média entre «peso abatido» e «peso       2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
          vivo», mas                                                       artigo 45.o do Acordo efeito directo no ordenamento
                                                                           jurı́dico nacional dos Estados-Membros, independente-
     — a obrigação de imposto relativamente aos suı́nos                   mente das disposições do seu artigo 59.o?
          vendidos para abate no mercado interno nasce quando
          da entrega para abate, enquanto que relativamente aos        3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,
          suı́nos exportados vivos nasce quando da exportação,
                                                                           (i) até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
                                                                                leis e regulamentos relativos à entrada e à residência,
     — no primeiro caso a taxa onera o produtor, mas no                         ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabeleci-
          segundo caso onera o exportador independentemente                     mento de pessoas singulares e à prestação de serviços,
          de este ser simultaneamente produtor e                                a pessoas que invocam o artigo 45.o, sem violar a
                                                                                disposição contida na penúltima frase do artigo 59.o,
     — não é cobrada taxa sobre os suı́nos que são vendidos                   n.o 1, do Acordo e, inter alia, o princı́pio da proporcio-
          vivos no mercado interno, e                                           nalidade?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrĳfsleven): KVS International BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Agricultura — Polícia sanitária no sector veterinário em matéria de trocas intracomunitárias e de importações de sémen congelado de animais da espécie bovina — Certificação do sémen de bovino destinado à exportação para um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva 93/60/CEE — Aplicação no tempo")

text:
C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 12.8.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre KVS Internatio-         comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
nal BV e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo         dar cumprimento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de
3.o da Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de                   Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho
1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária aplicáveis às           (JO L 216, p. 12), a República Francesa não cumpriu as
trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
congelado de animais da espécie bovina (JO L 194, p. 10), e                 referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
do anexo B, capı́tulo I, n.o 1, alı́nea b), da mesma directiva,             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
tanto na versão original como na versão resultante da Directiva           P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a                   -geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio
Directiva 88/407/CEE, que torna o seu âmbito de aplicação                  de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
extensivo ao sémen fresco de bovino (JO L 186, p. 28), bem
como sobre a validade desta última directiva, o Tribunal de                1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Justiça (Quinta Secção), composto por: L. Sevón (relator),                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
presidente da primeira secção, exercendo funções de presidente                  mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de
da quinta secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm                        1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a República
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:                   Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de 2000                       força do Tratado CE e da referida directiva.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, alı́nea b), da Directiva 88/407/CEE do Conselho de
14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de
sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação
com o anexo B, capı́tulo I, ponto 1, alı́nea b), da mesma directiva,
na versão original desta última e na que resulta da Directiva
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a
Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo
ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num
centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não                              de 23 de Maio de 2000
oficialmente indemne de brucelose, mesmo apenas em razão da
mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do           no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial
animal nessa manada, é excluı́do das trocas intracomunitárias.             do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra
                                                                                Sozialversicherungsanstalt der Bauern (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                            («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão
                                                                            de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho —
                                                                            Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente
                                                                                consoante o sexo»)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/14)
                            (Quarta Secção)
                       de 18 de Maio de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                              94/33/CE»)                                    No processo C-104/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 233/13)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
                                                                            (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre Johann Buchner e o. e Sozialversicherungs-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        anstalt der Bauern, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                            mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05
No processo C-45/99, Comissão das Comunidades Europeias                    F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́gu-
(agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:                ez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes


title: Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis Panichelli contra o Parlamento Europeu (Processo T-131/98)

text:
24.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/31
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis           Segundo o recorrente, a primeira causa de anulacËaÄo reside
           Panichelli contra o Parlamento Europeu                no facto de que, ao naÄo o promover ao grau A 4, a insti-
                                                                 tuicËaÄo recorrida infringiu manifestamente as condicËoÄes
                     (Processo T-130/98)
                                                                 postas ao recrutamento do recorrente, bem como as regras
                        (98/C 327/54)                            que ela própria se impôs.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 A segunda causa de anulacËaÄo resultaria do facto de a
                                                                 AIPN naÄo ter elaborado os relatórios de notacËaÄo do recor-
                                                                 rente, infringindo desse modo as regras e princípios referi-
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-          dos e impedindo o comiteÂ encarregado de decidir as pro-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso            mocËoÄes de examinar o processo do recorrente de modo
contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-        objectivo, garantindo uma verdadeira comparacËaÄo dos
chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-          meÂritos respectivos de cada um dos agentes em causa e
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,         privando desse modo o recorrente de muÂltipla hipóteses de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de           carreira no interior da instituicËaÄo.
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            O recorrente conclui que estas irregularidades de processo
                                                                 lhe causam um prejuízo material importante, dado que,
                                                                 por um lado, o seu nível de remuneracËaÄo eÂ inferior ao que
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito do pedido for-      poderia legitimamente esperar e, por outro, lhe estaÂ
    mulado pelo recorrente em 11 de Julho de 1997, em            vedada qualquer possibilidade de promocËaÄo mais impor-
    consequeÃncia do qual naÄo lhe foi atribuído o grau A 4      tante ainda a partir do novo grau e escalaÄo em que podia
    partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como naÄo lhe foi        ter sido colocado. Ex aequo et bono, este prejuízo, tanto
    atribuída a promocËaÄo solicitada, nem foram elabora-        material como moral, eÂ avaliado em 250 000 BEF.
    dos os seus relatórios de notacËaÄo referentes aos anos
    de 1993/1994 e 1995/1996;
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
    por ele apresentada contra esse indeferimento taÂcito
    dos seus pedidos apresentados em 11 de Julho de
                                                                 Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis
    1997, por acto de 26 de Janeiro de 1998;
                                                                            Panichelli contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-131/98)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida a pagar-lhe, a título
    de indemnizacËaÄo por danos materiais e morais, o mon-                                (98/C 327/55)
    tante de 250 000 BEF, reservando-se o recorrente o
    direito de alterar este montante na pendeÃncia da ins-
    taÃncia;                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
    pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que       Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-
    venha a ser dada ao litígio.                                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-
                                                                 chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-
Fundamentos e principais argumentos                              sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, requereu a
revalorizacËaÄo do seu posto de trabalho como A 4, a partir
de 1 de Janeiro de 1993 ou, se assim naÄo fosse entendido,       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a explicacËaÄo, por escrito, das razoÄes e fundamentos do
desrespeito do compromisso assumido nesse sentido pelo
Grupo do partido dos socialistas europeus no momento do
seu recrutamento e, a título subsidiaÂrio, a reanaÂlise das      Ð anular de decisaÄo do Secretariado do Grupo do Par-
propostas de promocËaÄo para o ano de 1997, que teriam                tido dos Socialistas Europeus de pôr termo ao contrato
sido formuladas em violacËaÄo do disposto no artigo 6.1.2             de agente temporaÂrio do recorrente com efeitos a par-
das regras internas do secretariado do Grupo, designada-              tir de 2 de Outubro de 1998 aÁ noite, da qual foi dado
mente por falta de relatórios de notacËaÄo respeitantes aos           conhecimento ao recorrente em 2 de Julho de 1998,
anos de 1993/1994 e 1995/1996.                                        por carta da Presidente do grupo parlamentar do Par-
 ---pagebreak--- C 327/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
      tido dos Socialistas Europeus, Pauline Green, datada            Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
      de 30 de Junho de 1998, e enviada por correio regis-             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Elaine Spence
      tado em 1 de Julho de 1998;
                                                                                (Processo T-135/98)
                                                                                (98/C 327/56)
Ð anular, caso naÄo seja deferida a reclamacËaÄo apresen-
      tada pelo recorrente contra esta decisaÄo em 10 de
      Agosto de 1998, a decisaÄo que vier a ser tomada de                               (Língua do processo: franceÃs)
      indeferimento desta reclamacËaÄo;
                                                                      Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida na totalidade das des-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
      pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
      venha a ser dada ao litígio.                                    interposto por Elaine Spence, residente em Wezembeek-
                                                                      -Oppem (BeÂlgica), representada por Georges Vandersanden
                                                                      e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
Fundamentos e principais argumentos                                   lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
                                                                      30, rue de Cessange.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, jaÂ interpôs
recurso (1) contra uma decisaÄo taÂcita do Parlamento de 11           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Julho de 1997, de naÄo o promover ao grau A 4 e por
naÄo terem sido elaborados os seus relatórios de notacËaÄo
referentes aos anos de 1994/1995 e 1995/1996.                         Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                           nomeacËaÄo (AIPN) de 17 de Outubro de 1997, notifi-
                                                                           cada aÁ recorrente em 23 de Outubro de 1997, que
Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisaÄo                   revogou a decisaÄo de 7 de Agosto de 1997 que recolo-
do Secretariado do Grupo do Partido dos Socialistas Euro-                  cou a recorrente no seu lugar na DireccËaÄo-Geral I,
peus, de 30 de Junho de 1998, de pôr termo ao seu con-                     RelacËoÄes Externas: Política Comercial, RelacËoÄes com a
trato de agente temporaÂrio a partir de 2 de Outubro de                    AmeÂrica do Norte, o Extremo-Oriente, a AustraÂlia e a
1998 aÁ noite.                                                             Nova ZelaÃndia, com efeitos a partir de 1 de Setembro
                                                                           de 1997 e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
                                                                           taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo apresentada em
Segundo o recorrente, a decisaÄo de o despedir foi tomada                  22 de Janeiro de 1998;
sem que o ComiteÂ do Pessoal fosse regular e previamente
informado, naÄo tendo a decisaÄo qualquer fundamentacËaÄo
nem sendo baseada em qualquer fundamentacËaÄo ade-                    Ð atribuir aÁ recorrente uma indemnizacËaÄo, calculada pro-
quada. Invoca violacËaÄo das regras dos artigos 24.oA e 25.o,              visoriamente em 300 000 BEF;
n.o 2, do Estatuto, aplicaÂveis aos agentes temporaÂrios por
forcËa do disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regime aplicaÂvel
aos outros agentes (a seguir «RAA»), e do artigo 47.o, n.o 2,         Ð condenar a recorrida nas despesas.
alínea a), do RAA, bem como do artigo 11.o da regulamen-
tacËaÄo interna relativa ao recrutamento de funcionaÂrios e
outros agentes, aprovada em 15 de MarcËo de 1989 pelo                 Fundamentos e principais argumentos
Secretariado do Parlamento Europeu. Menciona ainda vio-
lacËaÄo do artigo 11.o do ConvencËaÄo dos Direitos do
Homem e de princípios gerais de direito, como o que                   A recorrente, funcionaÂria da DG XIV da instituicËaÄo recor-
impoÄe a igualdade de tratamento entre funcionaÂrios, o res-          rida, impugna a revogacËaÄo, com data de 17 de Outubro
peito dos direitos da defesa, a execucËaÄo de bo-feÂ dos con-         de 1997, da decisaÄo da AIPN que recolocou a recorrente
tratos, e da tutela da confiancËa legítima, bem como do               na DG I, de 7 de Agosto de 1997. A referida decisaÄo ficou
princípio que manda que qualquer acto administrativo                  a dever-se aÁ degradacËaÄo das condicËoÄes de trabalho da
tenha uma fundamentacËaÄo pertinente.                                 recorrente em consequeÃncia da nomeacËaÄo do seu uÂltimo
                                                                      chefe hieraÂrquico directo, que a recorrente acusa da praÂ-
                                                                      tica sistemaÂtica de mobbying (perseguicËaÄo).
Em segundo lugar, o recorrente acusa a AIPN de desvio de
poder. Segundo ele, a decisaÄo de despedimento ora impug-
nada eÂ abusiva porque se baseia em consideracËoÄes estra-            Em apoio dos pedidos que formula, a recorrente invoca,
nhas aÁ qualidade e aÁs actividades profissionais do recor-           em primeiro lugar, a violacËaÄo no presente caso do princí-
rente.                                                                pio da confiancËa legítima. A este respeito alega que a deci-
                                                                      saÄo impugnada anulou uma decisaÄo anterior com efeitos a
(1) Ver paÂgina 31 do presente Jornal Oficial.                        partir de 1 de Setembro de 1997, o que, na realidade,
                                                                      constitui uma revogacËaÄo com efeitos retroactivos que teve
                                                                      lugar sem observaÃncia das condicËoÄes muito rigorosas exi-
                                                                      gidas pela jurisprudeÃncia comunitaÂria. Sobre este aspecto,


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2002 no processo T-275/02 R: D contra Banco Europeu de Investimento (Medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Ausência)

text:
C 44/30                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
sede em Schwäbisch Hall (Alemanha), Stadtwerke Tübingen                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por
GmbH, com sede em Tübingen (Alemanha), Stadtwerke Uelzen                      Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização
GmbH, com sede em Uelzen (Alemanha), representadas por                                           do Mercado Interno (IHMI)
D. Fouquet, avocat, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), que tem
por objecto um pedido que visa obter a declaração de que a                                          (Processo T-353/02)
Comissão se absteve ilegalmente de examinar os auxílios não
notificados da República Federal da Alemanha a favor de
empresas que exploram centrais nucleares, o Tribunal de                                                (2003/C 44/60)
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos,
M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                              (Língua do processo: será determinada nos termos do artigo 131.o,
27 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
                                                                               n.o 2, do Regulamento de Processo — Pedido redigido em espanhol)
a seguinte:
1)     Não há que conhecer da presente acção.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                              Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                              interposto por Duarte y Beltrán, S.A., com domicílio em
                                                                              Santander (Espanha), representada por Natalia Moya Fernán-
                                                                              dez, advogada,
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              —      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
                   de 6 de Dezembro de 2002
                                                                                proferida em 6 de Agosto de 2002 no processo
                                                                                R-407/2001 e que foi objecto de um corrigendum de
no processo T-275/02 R: D contra Banco Europeu de                                    16 de Setembro de 2002;
                            Investimento
                                                                              —      julgar integralmente improcedente a oposição apresen-
(Medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio                           tada no processo B35073;
— Admissibilidade do recurso no processo principal —
                      Urgência — Ausência)
                                                                              —      julgar procedentes as alegações da recorrente no sentido
                           (2003/C 44/59)                                            de a Secção de Oposição correspondente do IHMI
                                                                                proceder ao registo da marca em causa;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                              —      condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-275/02 R, D, agente do Banco Europeu de
Investimento, residente no Luxemburgo, representado pelo
advogado J. Choucron, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
burgo, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
J.-P. Minnaert e P. Mousel), que tem por objecto um pedido de
suspensão da execução das decisões do Banco Europeu de
Investimento relativas, respectivamente, ao prolongamento do                  Requerente da marca            Duarte y Beltrán, S.A.
período de estágio e ao despedimento do recorrente, o                         comunitária:
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
6 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   Marca comunitária em           Marca denominativa INTEA —
seguinte:                                                                     causa:                         pedido n.o 99747, para determi-
                                                                                nados produtos que integram as
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         classes 3, 16 e 21.
2)     Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.                     Titular da marca ou sinal      MIRATO S. p. A.
                                                                              invocada no processo de
                                                                              oposição:


title: Processo T-627/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/47

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão
   (Processo T-627/15)
   (2016/C 392/61)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš and J. Vláčil, na qualidade de agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2016) 3753] (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o regime de pagamento único por superfície (RPUS) num montante total de 84 272,83 euros, na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o investimento no setor vitinícola num montante de 636 516,20 euros, e na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com requisitos de condicionalidade num montante total de 29 485 612,55 euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície (RPUS), um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.
   No que respeita ao investimento no setor vitinícola, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.
   No que respeita aos requisitos de condicionalidade, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               —

               Com o seu primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

               —

               A título subsidiário, com o seu segundo fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013. Mesmo que as alegações contestadas no seu primeiro fundamento de recurso constituam uma violação do direito da UE (quod non), a Comissão avaliou de forma incorreta a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro da UE.