title: Processo T-453/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (ZOOSPORT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZOOSPORT — Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Zoo Sport/IHMI — K-2 (ZOOSPORT)
   (Processo T-453/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZOOSPORT - Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 352/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, Reino Unido) (representante: I. Rungg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de agosto de 2012 (processo R 1119/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a K-2 Corp. e a Zoo Sport Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Zoo Sport Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-11/03: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu

text:
22.3.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/27
Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por                     —      Violação do princípio da proporcionalidade na aplicação
      Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu                         da sanção.
                                                                      —      Violação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de
                        (Processo T-11/03)
                                                                             Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
                                                                             tratamento entre as pessoas, sem distinção da origem
                          (2003/C 70/43)                                     racial ou étnica (1).
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
Deu entrada, em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Elizabeth
Afari, com domicílio em Frankfurt (Alemanha), representada            Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nin-
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                     tendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo T-13/03)
—     anular a decisão disciplinar do BCE, de 5 de Novembro                                      (2003/C 70/44)
      de 2002, que aplicou à recorrente uma repreensão por
      escrito;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—     condenar o BCE no pagamento de 1 euro, como compen-
      sação dos prejuízo morais;
                                                                      Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     condenar o BCE nas despesas do processo.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Nintendo Co., Ltd., Quioto, Japão, e por Nintendo of Europe
                                                                      GmbH, Großostheim, Alemanha, representadas por Ian Forres-
Fundamentos e principais argumentos                                   ter, QC, John Pheasant, Solicitor, Mark Powell, Solicitor, Ciara
                                                                      Kennedy-Loest, Solicitor e James Killick, Barrister.
A recorrente no presente processo impugna a decisão da
administração do recorrido que lhe aplica uma sanção discipli-        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
nar, consistente numa repreensão por escrito. A principal
acusação feita à recorrente foi de esta ter feito afirmações          —      anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, na media em
racistas e acusado membros da administração do BCE de                        que aplica à Nintendo uma coima de montante tão
encorajarem a xenofobia.                                                     elevado que a torna ilegal;
                                                                      —      reduzir (se for caso disso) a coima para um montante
A recorrente queixa-se de que, na origem do seu processo                     inferior que o Tribunal de Justiça entenda apropriado, no
disciplinar, esteve um difícil relacionamento com um colega                  quadro do exercício do seu poder discricionário ilimitado,
que exerceu sobre ela uma muito grande pressão, assédio                      nos termos do artigo 299.o CE;
sexual e a discriminou de muitas maneiras. O conflito deu
lugar a uma queixa por escrito, dado o insucesso da chamada           —      condenar a Comissão nas despesas das recorrentes;
de atenção dirigida pela recorrente à sua administração.
                                                                      —      ordenar as medidas que o Tribunal de Justiça julgue
                                                                             necessárias.
A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
—     Violação do dever de fundamentação, do direito a uma            Fundamentos e principais argumentos
      boa administração e incumprimento do dever de
      assistência.
                                                                      As recorrentes contestam a decisão da Comissão
—     Violação do direito de defesa, na medida em que o ónus          C (2002) 4072 definitiva, de 30 de Outubro de 2002, nos
      da prova foi ilegalmente colocado a cargo da recorrente e       processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706
                                                                      PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo,
      o seu direito a ser ouvida, bem como o princípio da
      imparcialidade, foram ignorados.                                relativa a uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE,
                                                                      na medida em que aplica às recorrentes uma coima de
                                                                      montante tão elevado que é ilegal.
—     Manifesto erro de apreciação em relação ao mérito do
      caso. Concretamente, alega-se que a recorrente não violou
      nem o artigo 4.o das Condições de Trabalho do Pessoal           Como fundamento do seu pedido, as recorrentes invocam uma
      do BCE nem o Código de Conduta do BCE.                          violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais,


title: Processo F-88/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão (Função pública — Assistente técnico — Questão prévia da incompetência — Questão prévia da inadmissibilidade — Incompetência do Tribunal)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão
   (Processo F-88/07) (1)

   (Função pública - Assistente técnico - Questão prévia da incompetência - Questão prévia da inadmissibilidade - Incompetência do Tribunal)
   2009/C 102/59
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Juan Luís Domínguez González (Girona, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Nicolazzi Angelats, depois R. Nicolazzi Angelats e M.-C. Oller Gil, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objecto

   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rescisão do seu contrato de trabalho com o ECHO no seguimento do resultado da visita médica.

      Dispositivo

               1)

               O Tribunal é incompetente para conhecer do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008, p. 34.


title: Processo C-187/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-187/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/40/CE - Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Transposição incompleta)
   2010/C 24/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12) o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 167 de 18.07.2009


title: Processo C-401/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 28 de Julho de 2011 — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 28 de Julho de 2011 — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-401/11)
   2011/C 311/31
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Blanka Soukupová

      Recorrido: Ministerstvo zemědělství

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), pode ser interpretado no sentido da «idade exigida para ter direito à pensão de reforma» por um determinado requerente ao abrigo da legislação nacional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o facto de a «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola ser determinada de forma distinta para cada requerente, consoante o sexo e o número de filhos criados, é compatível com o direito da União Europeia e com os princípios gerais do Direito da União Europeia?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais são os critérios que o órgão jurisdicional nacional deverá ter em conta para interpretar o conceito de «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos?

      (1)  JO L 1999, L 160, p. 60.


title: Processo C-58/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/11

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-58/07)
   (2007/C 69/26)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2003/110/CE terminou em 6 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Processo T-382/04: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/37

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-382/04)
   (2005/C 6/74)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV, com sede em Landgraaf (Países Baixos), representada por Hendrik Cornelis de Bie.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 2004 (REM 19/2002), na parte em que nesta se declara que não se deve conceder a dispensa de direitos requerida;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente importa, entre outros produtos, massa de arroz em folha, que desde há vários anos tem sido declarada no mesmo código da Nomenclatura Combinada. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997 (1) estas mercadorias deviam, porém, ser declaradas noutro código NC. A recorrente declara que isto não aconteceu no seu caso, mas alega que se trata, com efeito, de uma situação especial, já que a instância aduaneira dos Países Baixos cometeu vários erros no decurso das suas verificações. Assim, a recorrente afirma que essa instância aduaneira não se deu conta da errada classificação da massa de arroz em folha ao longo dum período de oito meses e que, além disso, não pode ser imputado à recorrente qualquer artifício ou negligência manifesta.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/9 (2), a errada apreciação dos factos pela Comissão e a falta de fundamentação. A recorrente invoca ainda a violação do princípio da legalidade da administração e do princípio da igualdade, uma vez que a Comissão teve entendimento diferente em decisões anteriores. Finalmente, a recorrente alega que houve violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 170, p. 13).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 p. 1).


title: Processo T-165/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Emcur/EUIPO — Emcure Pharmaceuticals (EMCURE)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/39

         Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Emcur/EUIPO — Emcure Pharmaceuticals (EMCURE)
   (Processo T-165/17)
   (2017/C 129/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH (Bad Ems, Alemanha) (Representante: K. Bröcker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emcure Pharmaceuticals Ltd (Bhosari, Índia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «EMCURE» — Pedido de registo n.o 12 269 049

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2016 no processo R 790/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-421/99

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-79/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211. °— Pagamento diferido do IVA na importação)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu
   (Processo C-79/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 211.o - Pagamento diferido do IVA na importação)
   2013/C 114/28
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Mora IPR SRL

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Alba Iulia — Interpretação do artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Interpretação dos artigos 26.o, n.o 2, 28.o, 30.o e 107.o TFUE — Direito de os Estados-Membros autorizarem o pagamento diferido do IVA na importação — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe uma condição de obtenção de um certificado de diferimento do pagamento, não prevista na diretiva — Alterações legislativas sucessivas que isentam do pagamento do IVA na importação apenas alguns dos sujeitos passivos — Discriminação — Violação da proibição dos direitos aduaneiros na importação

      Dispositivo

   O artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o pagamento diferido do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos produtos importados à obtenção de um certificado que não é exigido pela diretiva, desde que as condições de obtenção de tal certificado respeitem o princípio da neutralidade fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 126, de 28.04.2012


title: Processo T-576/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Larymnis Larko/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Privatização — Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/43

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2016 — Larymnis Larko/Comissão
   (Processo T-576/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Privatização - Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 156/57)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE (Kallithea, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, agente, assistido por V. Chatzopoulos, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 1805 da Comissão, de 27 de março de 2014, que declara que a venda de alguns ativos da Larko Larko General Mining & Metallurgical Company SA não constitui um auxílio de Estado [SA.37954 (2013/N)].

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.


title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-299/96)

text:
9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela
Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em          República Francesa contra a Comissão das Comunidades
que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France                                         Europeias
e, por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di                                   ( Processo C-299/96 )
Genova, 2 ) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3 )
                                                                                ( 96/C 336/33 )
         Ministero dei Trasporti e delle Navigazione
                      ( Processo C-266/96 )                                            (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 336/32 )
                                                                    Deu entrada , em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             República Francesa , representada por Catherine de Slins e
do Tribunale di Génova, de 5 de Julho de 1 996 , no processo        Gautier Mignot, na qualidade de agentes , com domicílio
em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries             escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França ,
France e , por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori dei           9 , boulevard du Prince Henri .
Porto di Génova , 2 ) Gruppo Ormeggiatori dei Golfo di La
Spezia , 3 ) Ministero dei Trasporti e delia Navigazione, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de
1996 .                                                              — anular a inscrição de « feta » como denominação de
                                                                         origem protegida da parte A do anexo ao Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1107/96 da Comissão ('),
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as sequintes questões :                             — condenar a Comissão nas despesas da instância .
1 . O artigo 30? do Tratado deve ser interpretado no                Fundamentos e principais argumentos
     sentido de que é contrário a uma proibição imposta pela        Violação do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
     legislação ou pela prática administrativa de um Estado        do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção
     -membro às empresas de transportes marítimos estabe           das indicações geográficas e denominações de origem dos
     lecidas noutros Estados-membros , de atracarem e desa         produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ):
     tracarem os seus navios à chegada ou à partida dos
     portos do primeiro Estado-membro, caso não utilizem            — A denominação « feta » não preenche os requisitos
     os serviços prestados por uma empresa local no âmbito               exigidos pelo artigo 2? do Regulemento ( CEE ) n? 2081 /
     de uma concessão exclusiva em matéria de atracagem e                /92 para o registo de uma denominação como denomi
     desatracagem, pagando também à mesma empresa                        nação de origem protegida : o termo « feta » não faz
     importâncias desproporcionadas relativamente ao custo               qualquer referência ao nome de uma região ou local
     efectivo dos serviços prestados ?                                   determinado na Grécia nem ao nome deste país ( artigo
                                                                         2?, n? 2 ). Também não é uma denominação tradicional
2. O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho ('),                      que designe um produto agrícola ou um género alimen
     conjugado com o artigo 59? do Tratado, é contrário à                tício originário de uma região ou local determinado
     imposição num Estado-membro da obrigatoriedade do                    ( artigo 2?, n? 3 ). Com efeito, o feta nunca foi produzido
     serviço de atracagem , aplicável às empresas de transpor            exclusivamente numa região ou num local determinado
     tes marítimos estabelecidas noutros Estados-membros                  da República Helénica , mas era tradicionalmente co
     — no momento da chegada e partida dos seus navios ao                 nhecido sob a denominação de « telemea » na Roménia e
     primeiro Estado-membro — de tabelas determinadas                     no Norte da Grécia e de « touloumotyri » no sul da
     não por lei , mas sim administrativamente, de modo                   Grécia , antes de ser designado pelo termo genérico de
     discricionário ?                                                     origem italiana « feta ». Foi só a partir de 1987 que a
                                                                          República Helénica fixou um certo número de caracte
 3 . O disposto nos artigos 3 ?, 5?, 90?, n? 1 , e 85? e 86?              rísticas relativas ao método de fabrico e à composição do
     conjugados, do Tratado, é contrário à legislação e/ou à              feta , bem como à origem deste . Finalmente, um decreto
      prática administrativa de um Estado-membro que con                 de 1 994 reconheceu a denominação de origem « feta » e a
      fere a uma empresa estabelecida neste Estado o direito              delimitação das zonas autorizadas a produzir feta ,
      exclusivo ao exercício do serviço de atracagem, de forma            abrangendo o essencial do território da República
      tal que permite : a imposição do próprio serviço, o                 Helénica e a quase totalidade do seu território continen
      pedido do pagamento das importâncias corresponden                  tal . A título subsidiário , a recorrente acrescenta que o
      tes, embora desproporcionadas relativamente ao custo                 « feta » não deve a sua qualidade ou características
      efectivo das prestações, a aplicação de tabelas fixadas              essencial ou exclusivamente ao meio geográfico das
      segundo a intenção e/ou o poder discricionário da                    regiões em que é produzido na Grécia .
      administração e condições tarifárias desiguais de porto        — A denominação « feta » pode, na verdade , entender-se
      para porto, mesmo para prestações equivalentes ?                     como uma denominação genérica que designa um tipo
                                                                           de queijo . Se a denominação « feta » tem incontestavel
 (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                               mente uma conotação especificamente helénica para os
                                                                           consumidores desse país, não evoca , no entanto , uma
                                                                           origem determinada na Grécia . No que se refere à
                                                                           situação nos outros Estados-membros , o « feta » é
 ---pagebreak--- N? C 336/ 18                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten


title: Processo T-45/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Hydrex/Comissão («Convenção de subvenção relativa a um projeto abrangido por um instrumento financeiro para o ambiente — Ordem de cobrança — Decisão com força executória na aceção do artigo 299.° TFUE — Dever de fundamentação — Erros de apreciação — Força maior»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Hydrex/Comissão
   (Processo T-45/15) (1)

   ((«Convenção de subvenção relativa a um projeto abrangido por um instrumento financeiro para o ambiente - Ordem de cobrança - Decisão com força executória na aceção do artigo 299.o TFUE - Dever de fundamentação - Erros de apreciação - Força maior»))
   (2016/C 156/51)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Hydrex NV (Antuérpia, Bélgica) (Representante: P. Van Eysendeyk, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Lejeune e G. Wils, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2015) 103 final, de 12 de janeiro de 2015, relativa à ordem de cobrança n.o 3241405101, emitida contra a recorrente e relativa a um montante de 540 721,10 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hydrex NV suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 96, de 23 de março de 2015.


title: Processo T-432/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/62

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)
   (Processo T-432/15) (1)

   (2017/C 144/91)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo C-401/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 (por telecópia, em 11 de Novembro de 2002) pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
25.1.2003             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/13
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 (por                             locais. Em segundo lugar, o quinto considerando, para o
telecópia, em 11 de Novembro de 2002) pela Comissão                        qual remete o Governo federal, não menciona o Livro
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       Verde sobre a Política de Numeração para os Serviços de
                         da Alemanha                                       Telecomunicações na Europa enquanto documento de
                                                                           referência para a comunicação das obrigações resultantes
                                                                           da directiva, mas apenas como documento preparatório.
                     (Processo C-401/02)                                   Em terceiro lugar, a referência ao glossário do Livro Verde
                                                                           está ultrapassada, devendo ser entendida no seu contexto
                                                                           histórico, em especial, dos desenvolvimentos posteriores.
                                                                           O alcance da pré-selecção do operador depende, nomea-
                        (2003/C 19/23)                                     damente, do grau de liberalização alcançado no mercado
                                                                           em causa. Na resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o
                                                                           Livro Verde da Comissão sobre uma política de nume-
                                                                           ração para os serviços de telecomunicações na Europa (2),
                                                                           o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002 (por telecópia, em                   propostas de alteração da Directiva 97/33/CE em vigor,
11 de Novembro de 2002), no Tribunal de Justiça das                        no sentido de introduzir a pré-selecção do operador para
Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal                os fornecedores de ligações locais fixas com um peso
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                       significativo no mercado, de modo a permitir uma
Europeias, representada por C. Schmidt, com domicílio esco-                concorrência leal. Como o Conselho declarou posterior-
lhido no Luxemburgo.                                                       mente na sua resolução de 22 de Setembro de 1997 sobre
                                                                           o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os
                                                                           serviços de telecomunicações (3), deve ser incentivada a
                                                                           «concorrência em todos os sectores do mercado» através
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   da introdução faseada da pré-selecção do operador,
o Tribunal de Justiça se digne:                                            pelo menos em relação aos operadores com um peso
                                                                           significativo no mercado que prestem serviços telefónicos
                                                                           locais fixos públicos. Após a liberalização do mercado do
1.   Declarar que a República Federal da Alemanha não                      mercado das chamadas locais (ou seja, em princípio, a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do                  partir de 1 de Janeiro de 1998), a disponibilidade da pré-
     artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 98/61/CE do Parlamento               -selecção do operador a nível local incentiva a concorrên-
     Europeu e do Conselho (1), de 24 de Setembro de 1998,                 cia neste segmento do mercado.
     que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à
     portabilidade dos números entre operadores e à pré-                   Consequentemente, a Comissão reforça a aplicabilidade
     -selecção do operador de longa distância, uma vez
                                                                           do artigo 12.o, n.o 7 à pré-selecção a nível local através
     que não tomou as medidas necessárias para garantir a                  da referência expressa, entre outros, à pré-selecção do
     transposição desta directiva ou que, de qualquer forma,               operador nas chamadas locais como uma obrigação
     não comunicou estas medidas à Comissão.
                                                                           resultante do artigo 12.o, n.o 7, da directiva nos conside-
                                                                           randos (2) e (3) da sua decisão de 22 de Dezembro de
2.   Condenar a demandada nas despesas.                                    1999, relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido,
                                                                           nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 97/33/
                                                                           /CE, na versão alterada pela Directiva 98/61/CE, de
                                                                           diferimento da obrigação de introduzir a pré-selecção do
                                                                           transportador.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    —      Um diferimento das obrigações só pode ser concedido
                                                                           nos termos do procedimento do artigo 20.o, n.o 2, da
A Comissão censura o facto de — apesar do decurso do prazo                 directiva. A Alemanha não faz parte dos países que
para a introdução efectiva da pré-selecção do operador em                  concedeu um prazo transitório adicional para a transpo-
1 de Janeiro de 2000 — não existir actualmente na Alemanha                 sição do artigo 12.o, n.o 7, da directiva. A Comissão
qualquer pré-selecção do operador para as chamadas locais                  defende ainda que, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro
por parte do operador notificado como sendo «organização                   de 2000, deixa de se justificar uma situação de confiança
com peso significativo no mercado». A Comissão considera                   legítima na manutenção das condições económicas dos
que as razões invocadas como justificação não são procedentes:             investimentos na rede local.
—    a questão de saber se a possibilidade de pré-selecção do
     operador também deve ser disponibilizada nas chamadas          (1 ) JO L 268, de 3 de Outubro de 1998, p. 37.
     locais deve ser determinada através do enunciado da            (2 ) JO C 286, de 22 de Setembro de 1997, p. 232.
     directiva. Os considerandos podem ser invocados como           (3 ) JO C 303, de 4 de Outubro de 1997, p. 1.
     elementos auxiliares de interpretação, se o enunciado
     permitir várias interpretações. No entanto, o enunciado
     do artigo 12.o, n.o 7 é claro em relação ao âmbito de
     aplicação da pré-selecção do operador nas chamadas


title: Processo T-445/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Berning & Söhne/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/30

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Berning & Söhne/Comissão
   (Processo T-445/07)
   (2008/C 37/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Berning & Söhne GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2007 [COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos C(2007) 4257];

               —

               A título subsidiário, reduzir a uma quantia simbólica a coima aplicada à recorrente na decisão recorrida ou, pelo menos, reduzir o seu montante de forma adequada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2007) 4257 final, da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos. Através da decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE. Segundo a Comissão, a recorrente participou na coordenação de aumentos de preços e no intercâmbio de informações confidenciais sobre preços, assim como na aplicação de aumentos de preços nos mercados de «outros fechos» e de máquinas de colocação desses artigos.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a decisão recorrida viola o seu direito de ser ouvida, uma vez que não teve oportunidade de se pronunciar sobre uma série de reuniões realizadas no âmbito do chamado «círculo de Basileia» e do «círculo de Wuppertal», nas quais a Comissão baseou a sua acusação de coordenação de aumentos de preços, de intercâmbio de informações confidenciais sobre preços e de aplicação de aumentos de preços.
   Em segundo lugar, sustenta que as infracções que consistiram num cartel e que lhe foram imputadas já tinham prescrito, dado que, já na Primavera de 1997, a recorrente pôs termo à sua participação no «círculo de Basileia» e no «círculo de Wuppertal».
   Além disso, a recorrente afirma que não existiu qualquer infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que a Comissão não apresentou as provas necessárias da participação da recorrente em eventuais acordos.
   Por fim, a recorrente alega que o cálculo da coima é objectivamente incorrecto. A este respeito, invoca, em particular, a inexactidão das afirmações da recorrente relativamente à duração da alegada infracção imputada à recorrente, à gravidade dessa infracção e ao carácter desproporcionado da coima.


title: Processo C-613/11: Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/16

         Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-613/11)
   2012/C 32/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio de Estado julgado ilegal e incompatível com o mercado interno pela Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do setor da navegação na Sardenha (notificada em 11 de julho de 2007 e publicada no JO L 29 de 2 de fevereiro de 2008, p. 24), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 5.o da referida decisão e do Tratado TFUE, e

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para executar a Decisão 2008/92 expirou em 11 de setembro de 2007.
   Até hoje, a República Italiana ainda não procedeu à recuperação dos auxílios declarados ilegais pela referida decisão nem informou a Comissão relativamente à recuperação obtida. As dificuldades de ordem jurídica e prática invocadas pela República Italiana para justificar o atraso na execução da referida decisão não são, por outro lado, suscetíveis de justificar uma impossibilidade absoluta de recuperação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça nem a Itália invocou essa impossibilidade absoluta.
   Além disso, a Comissão acusa a Itália de a ter informado tardiamente acerca do desenvolvimento do procedimento nacional de execução da decisão, violando, assim, o dever de informação imposto pela decisão em causa e pelo princípio da cooperação leal.


title: Processo T-65/05: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 por Thomas Seldis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/31

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 por Thomas Seldis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-65/05)
   (2005/C 106/66)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Thomas Seldis, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin M., Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que nomeia funcionário o recorrente estagiário, na parte em que não fixou o seu escalão de recrutamento no grau A6 e foi adoptada sem verificação da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de escalão nos termos do artigo 32.o do Estatuto e do artigo 4.o das directivas internas de 11 de Outubro de 1984;

               2.

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo opõe-se à sua classificação como funcionário estagiário na Direcção Geral CCR, no grau A7, no momento da sua nomeação.
   A este propósito, alega a violação dos artigos 31.o e 32.o do Estatuto, assim como das directivas internas de 11 de Outubro de 1984 relativas à fixação do grau e do escalão dos funcionários, e mais concretamente à dos quadros científicos e técnicos que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação.
   Considerando as suas pretensões, o recorrente alega designadamente que, no momento em que foi recrutado como funcionário, já possuía uma experiência profissional relevante de mais de oito anos.


title: Processo C-20/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert ( Directiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados — Conceito de regra técnica )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert
   (Processo C-20/05) (1)

   («Directiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados - Conceito de “regra técnica’)
   (2007/C 315/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Forlì
   Parte no processo nacional
   Karl Josef Wilhelm Schwibbert
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile e penale de Forlì — Interpretação dos artigos 3.oCE e 23.o-A 27.o CE e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Compatibilidade de uma lei nacional que impõe a aposição em todos os suportes de obras cinematográficas ou audiovisuais colocadas à venda a sigla do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor
   Parte decisória
   A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, desde que tenham introduzido, após a entrada em aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a obrigação de apor o sinal distintivo «SIAE» nos discos compactos de obras de arte figurativa para a sua comercialização no Estado-Membro em causa, constituem uma regra técnica que, se não for notificada à Comissão, não pode ser invocada contra um particular.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2007.


title: Processo T-111/03: Recurso interposto, em 27 de Março de 2003, por "T" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/28               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
Recurso interposto em 20 de Março de 2003, pela Regione               obrigação a cargo da Regione no sentido de a Marche
  Marche contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Capital despender todos os recursos concedidos antes do
                                                                      encerramento do P.I.M. Marche.
                      (Processo T-107/03)
                                                                      A recorrente sustenta ainda que decisão impugnada viola os
                        (2003/C 124/48)                               princípios da confiança legítima e da boa administração. Com
                                                                      a aprovação do contrato celebrado entre a Società e a Regione
                                                                      Marche, a Comissão fez nascer, na esfera jurídica desta última,
                   (Língua do processo: italiano)                     legítimas expectativas sobre a possibilidade de usufruir da
                                                                      totalidade da comparticipação atribuída, desde que as con-
                                                                      dições do financiamento estivessem em conformidade com o
                                                                      disposto no próprio contrato, o que pontualmente sucedeu.
Deu entrada, em 20 de Março de 2003, no Tribunal de                   Segundo a recorrente, a Comissão violou também o princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              da boa administração, na medida em que, por um lado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               adoptou a decisão definitiva de encerrar o P.I.M. quase oito
pela Regione Marche representada por Aurelio Pappalardo e             anos antes do seu termo e, por outro lado, durante este tempo,
Massimo Merola.                                                       teve longos períodos de inactividade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Finalmente, na opinião da recorrente, a Comissão violou o
                                                                      artigo 253.o CE.
—     Anular a decisão da Comissão adoptada através da
      carta de 18 de Dezembro de 2002 e todos os actos
      subsequentes com ela relacionados;                              (1 ) Bolletino Ufficiale della Regione Marche (sup. n. 10, de 28 de
                                                                           Julho de 1988).
                                                                      (2 ) JO L 197, de 27 de Julho de 1985, p. 1; EE 14 F2 p. 3.
—     Condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
      Regione Marche com o presente recurso, incluindo as
      despesas relativas à assistência jurídica.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        Recurso interposto, em 27 de Março de 2003, por «T»
18 de Dezembro de 2002, pela qual a Comissão comunicou                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
desejar proceder, a título definitivo, ao encerramento do
Programa integrado mediterrânico para a Regione Marche (1),
aprovado com base no Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do                                          (Processo T-111/03)
Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas
integrados maditerrânicos (2), com base nos dados comunica-
dos à recorrente por nota de 6 de Setembro de 2002.                                              (2003/C 124/49)
                                                                                (Língua do processo: francês)
De acordo com a decisão impugnada, a realização dos
investimentos nas empresas beneficiárias não foi feita segundo
o calendário previsto, no que respeita à medida 3 do Programa
em causa.
                                                                      Deu entrada, em 27 de Março de 2003, na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
A recorrente considera que o acto impugnado está desprovido           um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
de fundamento jurídico, uma vez que a Comissão baseia a sua           interposto por «T», residente em Bruxelas, representado por
decisão na falta de cumprimento, pela Regione Marche, de              Georges Vandersanden, advogado.
obrigações não previstas nas normas aplicáveis. Com efeito,
não obstante a Comissão ter criticado à recorrente a falta de
utilização integral, antes da data do termo do P.I.M., da
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
comparticipação concedida à Società Marche Capital, consti-
                                                                      Instância se digne:
tuída como entidade executora, para efeitos de incentivar o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas da Regione
Marche, nas disposições aplicáveis ao presente caso não se            —      Anular a decisão da AIPN, de 14 de Agosto de 2002, que
encontra qualquer elemento de que se possa deduzir uma                       não o promove no exercício de 2002 ao grau A 4;
 ---pagebreak--- 24.5.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 124/29
—     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                            Cancelamento do processo T-77/00 (1)
      concessão de uma indemnização em reparação do dano
      material e moral sofrido devido à ilegalidade da decisão                                 (2003/C 124/50)
      de 14 de Agosto de 2002 e aos factos que precederam e
      seguiram essa decisão, estando essa indemnização ava-                                (Língua do processo: inglês)
      liada ex aequo et bono em 25 000 euros;
                                                                      Por despacho de 7 de Março de 2003, o presidente da Quinta
—     condenar a recorrida nas despesas.                              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-77/00, Esat Telecommunications contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
O recorrente opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo
relativamente ao exercício de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo T-208/02 (1)
                                                                                (2003/C 124/51)
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—     Violação da obrigação de fundamentação;
                                                                      Por despacho de 13 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     Violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      teve uma melhor notação que uma outra pessoa do seu             processo T-208/02, Lene Beier contra Europol.
      serviço que foi promovida;
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
—     Violação do dever de assistência e do princípio da boa
      administração;
—     Existência no caso vertente de um erro manifesto de
                                                                                Cancelamento do processo T-245/02 (1)
      apreciação, de um desvio de procedimento e/ou desvio
      de poder, assim como violação do principio da igualdade                                  (2003/C 124/52)
      de tratamento e do artigo 26.o do Estatuto. A este
      respeito, considera que, em violação do princípio da                               (Língua do processo: neerlandês)
      igualdade de tratamento, foi classificado atrás de uma
      funcionária menos bem classificada há vários anos. As
      explicações apresentadas pelo seu superior hierárquico          Por despacho de 12 de Março de 2003, o presidente da Quarta
      constituem desvio de poder e/ou desvio de procedimento,         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      e são uma violação do artigo 26.o do Estatuto.                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-245/02, Antonia de Jong contra Europol.
                                                                      (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-360/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/39/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho — Estabelecimento de valores-limite de exposição profissional — Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-360/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/39/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho - Estabelecimento de valores-limite de exposição profissional - Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)
   (2005/C 6/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-360/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra a República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)   JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo T-6/06: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  — Mopro-Nord GmbH/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/29

         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Mopro-Nord GmbH/Comissão
   (Processo T-6/06)
   (2006/C 74/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Mopro-Nord GmbH (Altentreptow, Alemanha) [representantes: L. Harings e C. H. Schmidt, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os n.os 25 a 27 da decisão da recorrida sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5), na medida em que a decisão se baseia em garantias das autoridades alemãs de que as despesas efectuadas antes de este auxílio, que deve ser notificado individualmente, ser autorizado pela Comissão não são elegíveis para efeitos do prémio de investimento;

               —

               A título subsidiário, anular na sua totalidade a decisão da Comissão sobre o auxílio n.o N 363/2004 de 6 de Setembro de 2005 (JO C 262, p. 5);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrida impugna a decisão da Comissão C(2005) 3310 final, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado n.o N 363/2004 para a construção de uma refinaria de soro de leite. O beneficiário deste auxílio é a Mopro-Nord GmbH, com sede em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Na decisão recorrida, a Comissão comunicou à República Federal da Alemanha que o auxílio por ela notificado é compatível com o Tratado CE. A recorrente recorreu da decisão, em especial, por esta se basear em garantias das autoridades alemãs de que as despesas efectuadas antes de este auxílio, que deve ser notificado individualmente, ser autorizado pela Comissão não são elegíveis para efeitos do prémio de investimento.
   A recorrente alega como fundamento do seu recurso que as conclusões da recorrida sobre a matéria de facto são erradas. Alega ainda a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e a violação dos princípios da segurança e da certeza jurídica. Além disso, através da decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e o princípio da boa administração. A decisão recorrida viola também o artigo 87.o. n.o 3, alínea c), CE, em conjugação com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2). Em último lugar, a recorrente alega que a decisão da Comissão viola o princípio da protecção da confiança e o princípio da não discriminação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  JO 2000, C 28, p. 2 e JO 2000, C 232, p. 19.


title: Processo C-365/09 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 por Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-225/08, Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo, Schwarzbräu GmbH

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/49

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 por Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-225/08, Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo, Schwarzbräu GmbH
   (Processo C-365/09 P)
   2009/C 267/82
   Língua do processo: alemão

      Partes

               Recorrente

               :

               Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (representante: P. Wadenbach, Rechtsanwalt)

               Outras partes no processo

               :

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

                           Schwarzbräu GmbH

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2009, processo T-225/08;

               2.

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R877/2004-4);

               3.

               Declarar nula, na sua totalidade, a marca comunitária n.o 505552 «ALASKA», visto que existe um motivo absoluto de recusa de registo;

               4.

               Condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Abril de 2008. Com a referida decisão, a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso e confirmou a recusa do pedido apresentado pela recorrente de anulação da marca figurativa comunitária «ALASKA». O pedido da recorrente dizia respeito a todos os bens da classe 32 constantes do pedido de registo (água mineral e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas e sumos de fruta; xarope e outros preparações para bebidas).
   O litígio entre as partes tem, essencialmente, por base a questão de saber se existe um motivo absoluto de recusa do registo decorrente de um imperativo de disponibilidade de uma indicação de proveniência geográfica.
   No seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (a seguir «RMC»), tendo, nomeadamente, em conta os princípios desenvolvidos pela jurisprudência.
   Nos termos da disposição já referida do Regulamento sobre a marca comunitária, para recusar o registo de uma marca comunitária basta que esta seja exclusivamente composta por sinais e indicações que possam servir, no comércio, para designar a proveniência geográfica dos produtos a que se refere o pedido de registo. Tal significa que as designações que indiquem a proveniência geográfica, que possam servir as empresas, têm de estar disponíveis para designar a proveniência geográfica dos produtos em questão. A aplicação da já referida disposição do RMC não exige que exista um imperativo de disponibilidade de natureza concreta, actual ou séria.
   Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse aplicado correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do RMC e os princípios desenvolvidos pela jurisprudência no caso em apreço, teria necessariamente concluído que o Alaska é a maior reserva de água potável dos Estados Unidos; que o círculo de interessados associa o Alaska a uma abundância natural de água pura nos seus estados mais distintos; que a produção de água mineral no Alaska é assegurada em quantidades economicamente relevantes e que esta já se comercializa na Comunidade, pelo que se pode concluir inequivocamente que a referida comercialização aumentará. Nestes termos, é claro que a denominação «ALASKA» se poderá utilizar no futuro como indicação para designar a procedência geográfica dos concorrentes.
   Contudo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do RMC e os princípios da jurisprudência, estabelecendo requisitos adicionais que vão além dos princípios já referidos, por via de um exame de oportunidade, isto é se a distribuição na Comunidade de água mineral do Alaska tem sentido ou não de um ponto de vista económico e empresarial (situação da concorrência, custos de transporte). Os referidos requisitos adicionais devem ser considerados excessivos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, especialmente, dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência, o que conduziu a uma interpretação demasiada lata, incompatível com a finalidade da norma jurídica comunitária.


title: Processo F-133/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/45

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-133/15)
   (2015/C 414/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que, na sequência de uma investigação de uma situação de conflito de interesses, aplicou ao recorrente a sanção de descida permanente de dois graus, e reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 10 de dezembro de 2014 que aplica ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus, concretamente, do grau AD11 para o grau AD9, no mesmo grupo de funções;

               —

               atribuir ao recorrente o montante de 1 00  000 euros, a título de indemnização devido à longa duração do processo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-77/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-77/07)
   (2007/C 69/35)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e W. Wils)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 272, de 13.10.2001, p. 32.


title: Processo T-9/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/24

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — RI/Conselho
   (Processo T-9/17)
   (2017/C 070/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RI (Paris, França) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da AIPN do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da parte recorrente resultante de uma doença profissional nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e o facto de o conceito de doença profissional ter sido mal interpretado pela Comissão de Invalidez e pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») do Conselho. A parte recorrente contesta, em especial, as conclusões da referida comissão segundo as quais:

                           —

                           a síndrome do canal cárpico não pode ser reconhecida como doença profissional;

                           —

                           não é a síndrome do canal cárpico da parte recorrente que está na origem da sua incapacidade para retomar o trabalho, mas simplesmente a síndrome da algoneurodistrofia que se desenvolveu após a cirurgia da sua mão esquerda.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão de Invalidez não deu, de forma juridicamente bastante, explicações quanto às razões que a levaram a afastar-se dos relatórios médicos anteriores que confirmavam claramente a origem profissional da doença da parte recorrente, concebida como «uma síndrome do canal cárpico dificultada com uma algoneurodistrofia».


title: Processo F-72/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ e o./Comissão

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/20

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-72/11)
   2011/C 290/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14 e, por outro, anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 no exercício de promoção 2010 e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14, decisões publicadas nas informações administrativas n.o 3-2010, 65-2010 e 76-2010;

               —

               anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 para o exercício de promoção 2010, publicada nas informações administrativas n.o 65-2010, na medida em que essa lista foi fixada com base em limites de promoção ilegais, e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13;

               —

               anulação, na medida do necessário, das decisões que indeferem a reclamação dos recorrentes;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/87/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2008/87/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 60/21)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-107/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e P. Aalto), contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16/4/2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-143/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Regulamentação nacional que sujeita as pilhas alcalinas a um regime de rotulagem)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-143/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Regulamentação nacional que sujeita as pilhas alcalinas a um regime de rotulagem)
   (2004/C 300/38)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-143/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio a um regime de rotulagem que impõe, em especial, a indicação da presença de metais pesados, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.ov CE.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-552/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n° 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 23.°, n.° 2 — Gestão dos serviços públicos de saúde — Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados — Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad
   (Processo C-552/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 23.o, n.o 2 - Gestão dos serviços públicos de saúde - Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados - Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»)
   (2015/C 414/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón SA

      Recorridos: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe-se a uma exigência, como a que está em causa no processo principal, formulada como especificação técnica nos avisos de concursos públicos relativos a fornecimento de serviços de saúde, segundo a qual as prestações médicas objeto dos concursos devem ser fornecidas por estabelecimentos hospitalares privados situados exclusivamente num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes a quem essas prestações são fornecidas, uma vez que esta exigência comporta uma exclusão automática dos proponentes que não podem fornecer esses serviços num estabelecimento desse tipo situado nesse município, mas que preenchem todos os outros requisitos desses concursos.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Cancelamento do processo C-272/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .