title: Processo T-321/03: Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                —        Pedido       de     registo
                                                                                n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                mentos; serviços de corretagem e
                                                                                transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/51
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —     viola o princípio da proporcionalidade;
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-           —     cria uma discriminação relativamente aos operadores
      dade, representada pelo Conselho e pelo Parlamento                     económicos activos no ramo dos géneros alimentícios
      Europeu, e condenar os demandados ao pagamento de                      para seres humanos;
      uma indemnização por todos os danos sofridos pelas
      demandantes em virtude da directiva em causa;                    —     assenta numa base jurídica errada. Com efeito, a directiva
                                                                             controvertida deveria ter-se baseado no artigo 37. o do
—     declarar que há lugar ao pagamento de juros à taxa anual               Tratado CE e não no artigo 152.o , n.o 4, alínea b), do
      de 8 % (ou a uma taxa adequada determinada pelo                        Tratado CE, pois não tem qualquer relação com o
      Tribunal de Primeira Instância) a contar da data da                    domínio veterinário e fitossanitário.
      decisão deste Tribunal que declare a responsabilidade da
      Comunidade até ao momento do pagamento;
                                                                       (1) JO L 63, de 06.06.2002, p. 23.
—     condenar os demandados no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
A presente acção tem por objecto a reparação dos alegados              La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o
danos causados pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                              desenhos e modelos) (IHMI)
a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de
alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/                                    (Processo T-323/03)
/357/CEE da Comissão (1).
                                                                                (2003/C 275/86)
A referida directiva impõe aos fabricantes de alimentos com-
postos a obrigação de inscrever nos rótulos destes a indicação                            (Língua do processo: espanhol)
quantitativa precisa (em percentagem) de todas as matérias
primas que entram na composição de cada alimento. Aquela
directiva institui, assim, um regime de rotulagem de alimentos
compostos que, segundo as demandantes leva à divulgação                Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
obrigatória do know-how e dos segredos de negócio de base              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dos fabricantes de alimentos compostos. Em virtude da
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
instituição deste regime, os clientes dos fabricantes de alimen-       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela La Baronia de
tos compostos podem conhecer não apenas a fórmula, mas                 Turis, Cooperativa Valenciana, com sede em Turis, Valência
também os custos exactos das matéria primas, de tal forma              (Espanha), representada por Juan José Carreño Moreno, advo-
que as demandantes serão privadas do seu vector de concorrên-
                                                                       gado.
cia mais importante, podendo a sua própria existência ser
posta em causa.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em defesa das suas pretensões, as demandantes alegam que a             —     anular a decisão de 9 de Julho de 2003 da Segunda
directiva controvertida:                                                     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
—     desrespeita o know-how e os segredos de negócios                       processo n.o R 57/2003-2;
      protegidos na ordem jurídica comunitária;
                                                                       —     declarar a recusa do registo da marca comunitária
—     viola a protecção da concorrência não falseada, o reforço              n.o 2 057 487 «LA BARONNIE» para os produtos da
      da competitividade da indústria comunitária, bem como                  classe 33 da nomenclatura internacional, cujo titular é
      a protecção da investigação e do desenvolvimento tecno-                Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      lógico;
—     viola o direito de propriedade e a liberdade de exercício
      de uma actividade económica;                                     Fundamentos e principais argumentos
—     contraria o melhoramento dos produtos agrícolas e a              Titular da marca comu-         Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      protecção do ambiente;                                           nitária:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Decisão individual de autorização de concessão de auxílios de Estado a uma empresa siderúrgica - Base jurídica - Artigos 4.o , alínea c), e 95.o , primeiro parágrafo, do Tratado - Contrapartida da concessão de um auxílio público - Não redução da capacidade - Princípio da não discriminação - Violação de formalidades essenciais)

text:
C 265/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 4 de Março de 1999                                                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão
no processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Uni-                                       das Comunidades Europeias (1)
credito SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
                                                                           (CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
(Concentração — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica
Empresa comum — Qualificação — Carácter definitivo ou                    — Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
preparatório da decisão que reconhece o carácter de coope-              parágrafo, do Tratado — Contrapartida da concessão de um
ração de uma empresa comum — Critérios de uma empresa                     auxı́lio público — Não redução da capacidade — Princı́pio
comum com carácter de concentração: autonomia funcional                  da não discriminação — Violação de formalidades essenciais)
e ausência de coordenação entre as empresas em causa —
Direito das empresas interessadas a serem ouvidas —
                           Fundamentação)                                                            (1999/C 265/14)
                           (1999/C 265/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-89/96, British Steel plc, com sede em Londres,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       representada por William Sibree e Philip Raven, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15, Côte d’Eich, apoiada
No processo T-87/96, Assicurazioni Generali SpA e Unicredito               pela Hoogovens Staal BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses
SpA, estabelecidas, respectivamente, em Trieste e em Treviso               Baixos), representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado
(Itália), representadas por Aurelio Pappalardo, advogado no               no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
foro de Trapani, e Cláudio Tesauro, advogado no foro de                   burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62, Avenue
Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
rio do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er, contra                   (agentes: Nicholas Khan e Paul Nemitz), apoiada pela Irish
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard Lyal e               Ispat Ltd, com sede em Haulbowline, Cobh (Irlanda), represen-
Fabiola Mascardi), apoiada pela República Italiana (agentes:              tada por Richard Martin, solicitor, assistido por Jeremiah Healy
Umberto Leanza e Ivo M. Braguglia), que tem por objecto um                 SC e David Barniville, BL, com domicı́lio escolhido no
pedido de anulação da decisão da Comissão no Processo                   Luxemburgo no escritório de advogados Zeyen, Beghin e
n.o IV/M. 711 — Generali/Unicredito, de 25 de Março de                     Feider, 56-58, Rue Charles Martel, e Irlanda (agentes: Michael
1996, relativa a um processo de aplicação do Regulamento                  A. Buckley e Alex Schuster), que tem por objecto um pedido
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                        de anulação da Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de              Fevereiro de 1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda
empresas (versão rectificada, JO 1990, L 257, p. 14), o Tribunal          à empresa siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presi-           (Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,
dente, C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Men-              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
gozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Março de           gozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     7 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           1) Nega-se provimento ao recurso.
2) As recorrentes são condenadas nas despesas do processo.                2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, nas da
                                                                                recorrida e nas da Irish Ispat Ltd, interveniente.
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3) A Irlanda e a Hoogovens Staal BV, intervenientes, suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
(1) JO C 354, de 23.11.1996.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.


title: Processos T-269/00, T-271/00, T-272/00 e T-273/00: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 por Baglioni Hotels s.p.a. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 355/29
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela                           —      anular o artigo 5.o da mesma decisão;
Conepo Servizi s.c.a.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                 —      a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da decisão na
                                                                                parte que se refere aos benefı́cios previstos no artigo 2.o
                          (Processo T-268/00)                                      do D.M. de 5 de Agosto de 1994, referidos no artigo 1.o
                                                                                do dispositivo da decisão;
                            (2000/C 355/64)
                                                                            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
pela Conepo Servizi s.c.a.r.l., representada pelos advogados                della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
Alfredo Biagini, do foro de Roma, e Silvia Scarpa e Paolo
Pettinelli, do foro de Veneza.
                                                                            (1) Ainda não publicados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—       anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
—       condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 pela
                                                                               Italgas contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                         (Processo T-270/00)
della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (2000/C 355/66)
( 1)  Ainda não publicados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                            pela Italgas, representada por Massimo Merola e Claudio
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 por                            Tesauro, advogados no foro de Roma, e Maurizio Pappalardo,
Baglioni Hotels s.p.a. e o. contra a Comissão das Comuni-                  advogado no foro de Bruxelas.
                            dades Europeias
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     (Processos T-269/00, T-271/00, T-272/00 e T-273/00)
                                                                            —      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                            (2000/C 355/65)
                                                                            —      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
                                                                                suais.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de                       Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Baglioni Hotels s.p.a. e o., representados pelos advogados
                                                                            invocados nos processos T-234/00 Fondazione Opera S. Maria
Alessio Vianello, do foro de Veneza, Massimo Merola, do foro
                                                                            della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
de Roma, e Maurizio Pappalardo, do foro de Bruxelas.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Ainda não publicados.
—       anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão
        n.o 2000/394/CE, de 25 de Novembro de 1999;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P: Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd (Concorrência - Artigos 85º, 86º e 90º do Tratado CE - Indeferimento de uma denúncia relativa ao comportamento de uma empresa sem análise prévia da compatibilidade de uma legislação nacional que teve influência no referido comportamento)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Novembro de 1997                                          de 11 de Novembro de 1997
no processo C-349/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do              nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P: Comis-
Hoge Raad der Nederlanden): Frits Loendersloot, com a                saÄo das Comunidades Europeias e RepuÂblica Francesa con-
denominacËaÄo comercial «F. Loendersloot Internationale                               tra Ladbroke Racing Ltd (1)
  Expeditie», contra George Ballantine & Son Ltd e o. (1)
(Artigo 36.o do Tratado CE Ð Direito de marca Ð Nova                 (ConcorreÃncia Ð Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE Ð
               rotulagem de garrafas de uísque)                      Indeferimento de uma denuÂncia relativa ao comporta-
                                                                     mento de uma empresa sem anaÂlise preÂvia da compatibili-
                          (98/C 7/05)                                dade de uma legislacËaÄo nacional que teve influeÃncia no
                                                                                referido comportamento)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                                (98/C 7/06)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
No processo C-349/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
entre Frits Loendersloot, com a denominacËaÄo comercial
«F. Loendersloot Internationale Expeditie», e George Bal-
lantine & Son Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudicial            Nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P, Comis-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 36.o do Tratado CE, o Tri-         saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco Enri-
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            que GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal) e RepuÂblica Francesa
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, assistido por Catherine de
helet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,           Salins), que tem por objecto dois recursos interpostos do
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.                  acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G.            Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), em
Jacobs; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora             18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/ComissaÄo
principal, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um                   (T-548/93, Colect., p. II-2565), nos quais se pede a revoga-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         cËaÄo deste acórdaÄo, sendo recorrida Ladbroke Racing Ltd,
                                                                     sociedade de direito ingleÃs, representada por Jeremy Lever,
O artigo 36.o do Tratado deve ser interpretado no sentido            QC, e Christopher Vajda, Barrister, mandatados por Ste-
de que, embora tal constitua um entrave ao comeÂrcio                 phen Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-
intracomunitaÂrio, o titular de um direito de marca pode             burgo no escritório dos advogados Winandy & Err, 60,
invocar este direito para impedir que um terceiro retire e           avenue Gaston Diderich, o Tribunal de JusticËa, composto
seguidamente reaponha ou substitua os rótulos que osten-             por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
tam a sua marca e por si próprio apostos nos produtos                Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
que colocou no mercado comunitaÂrio, salvo quando:                   Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
Ð se demonstrar que o exercício do direito de marca
                                                                     taÂrio adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um
     pelo seu titular para se opor aÁ comercializacËaÄo dos
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     produtos novamente rotulados com esta marca contri-
     bui para estabelecer uma compartimentacËaÄo artificial
     dos mercados entre Estados-membros,
                                                                     1. EÂ anulado o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia de 18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/
Ð se demonstrar que a nova rotulagem naÄo pode afectar
                                                                          /ComissaÄo (T-548/93).
     o estado originaÂrio do produto,
Ð a apresentacËaÄo do produto com o novo rótulo naÄo seja
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     tal que possa prejudicar a reputacËaÄo da marca e a do
                                                                          cia.
     seu titular, e
Ð a pessoa que procede aÁ reembalagem informe o titular
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     da marca da nova rotulagem antes da colocacËaÄo aÁ
     venda dos produtos com a nova rotulagem.
                                                                     (1) JO C 31 de 3. 2. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.


title: Processo C-630/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-67/13, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia.

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/40

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-67/13, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia.
   (Processo C-630/15 P)
   (2016/C 038/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Hospira UK Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que, nesse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação no processo T-67/13;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral, se for caso disso; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso de anulação no processo T-67/13, a Novartis pediu ao Tribunal Geral a anulação da Decisão de Execução C (2012) 8605 final da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que concede uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), para o medicamento para uso humano «Zoledronic acid Hospira — zoledronic acid», uma vez que esta decisão viola os seus direitos de exclusividade dos dados relativamente ao medicamento Aclasta, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (2), lido em conjugação com os artigos 14.o, n.o 11, e 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (3). O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de anulação.
   Em apoio do presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, que define o conceito da autorização global de introdução no mercado, e ao não fundamentar suficientemente o acórdão recorrido.
   A este propósito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão recorrido se baseou numa interpretação errada da redação e da finalidade do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, do quadro normativo da autorização de novas indicações terapêuticas e na assunção incorreta de que a interpretação da recorrente do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE facilitaria a manipulação e o desvio da proteção de dados, bem como a extensão indefinida da proteção de dados para medicamentos de referência.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a conclusão do Tribunal Geral de que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE se aplica ao Aclasta, porque este medicamento poderia ter sido autorizado como variante ou extensão do medicamento Zometa, contraria o princípio da segurança jurídica, eliminaria o incentivo para as empresas farmacêuticas investirem em investigação e desenvolvimento de novos tratamentos, e, por conseguinte, é contrário ao interesse da saúde pública.
   Foi com base nesta interpretação incorreta do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE que o Tribunal Geral não concluiu que a Decisão de Execução da Comissão viola os direitos da Novartis à proteção de dados relativamente ao Aclasta, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93, lido em conjugação com os artigos 14.o, n.o 11, e 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, e que, por essa razão, devia ser anulada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1).

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo F-64/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Mantzouratos/Parlamento
   (Processo F-64/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promoção - Admissibilidade de uma excepção de ilegalidade - Análise comparativa dos méritos - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 232/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andreas Mantzouratos (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: V. Montebello-Demogeot e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promover para este grau de funcionários que dispõem de menos pontos de mérito do que o recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 09.10.10, p. 33.


title: Cancelamento do processo T-246/94

text:
22. 7. 95              LZL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 189/ 19
        i ) Violou os n?5 9 e 10 do artigo 2 , do Regulamento      registo do Tribunal, do processo T-246/94, Yves Tychon
            ( CEE ) n? 2423/88 ;                                   contra Parlamento Europeu.
      ii ) Ignorou um requisito processual essencial ao não        0 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
            cumprir o disposto no artigo 190? do Tratado;
            ou, pelo menos,
     iii ) Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                             Cancelamento do processo T-3 79/94 ( )
c ) Determinação do prejuízo : ao efectuar ajustamentos no                                   ( 95/C 189/40 )
     preço CIF da ureia produzida na Rússia para compensar
     supostas diferenças de qualidade, o recorrido:                               (Língua do processo: alemão)
      i)    Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                   Por despacho de 17 de Maio de 1 995 , o presidente da
            e
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     ii )   Ignorou um requisito processual essencial .            to do Tribunal, do processo T-379/94, Frank Kessler contra
     Além disso, na determinação da margem de lucro                Comissão das Comunidades Europeias.
     necessária para os produtores da Comunidade, o
     recorrido ignorou um requisito processual essencial.          (!) JO n? C 386 de 31 . 1 . 1994 .
(!) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p. 1 .
                                                                             Cancelamento do processo T-12/95 ( )
                                                                                ( 95/C 189/41 )
              Cancelamento do processo T-246/94 ( )                               (Língua do processo: francês)
                          ( 95/C 189/39 )
                                                                   Por despacho de 30 de Maio de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                   (Língua do processo: francês)                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-12/95 , José Hodar contra
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o presidente da              Comissão das Comunidades Europeias.
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   (!) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .


title: Processo C-408/99: Acção proposta em 25 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 6/17
Acção proposta em 19 de Outubro de 1999 contra                          Acção proposta em 25 de Outubro de 1999 pela Comissão
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                                 das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                             Europeias
                       (Processo C-402/99)                                                     (Processo C-408/99)
                           (2000/C 6/31)
                                                                                (2000/C 6/32)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Deu entrada em 25 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                         Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
jurı́dico, e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à
                                                                         representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
     transpor completa e correctamente o artigo 3.o, n.os 2 e 4,         — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de                    regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
     1990, relativa à liberdade de acesso à informação em                    mento da Directiva 94/55/CE do Conselho (1), de 21 de
     matéria de ambiente (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as              Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações
     obrigações que lhe incumbem por força daquela Directiva;                dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviá-
                                                                              rio de mercadorias perigosas e da Directiva 96/86/CE da
                                                                              Comissão (2), que adapta ao progresso técnico a Directiva
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                   94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legis-
                                                                              lações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte
                                                                              rodoviário de mercadorias perigosas ou, em qualquer caso,
                                                                              ao não comunicar à Comissão as referidas medidas, a
Fundamentos e principais argumentos                                           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                              termos das mesmas directivas;
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 2, da
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão entende que o direito             — condenar a Irlanda nas despesas.
     positivo belga não garante que as administrações compe-
     tentes nunca possam invocar as excepções previstas pela
     lei federal, de 11 de Junho de 1994, relativa à publicidade
     da administração, no seu artigo 6.o, § 1, alı́nea 6 (protecção
     de um interesse económico ou financeiro federal, da moeda          Fundamentos e principais argumentos
     e do crédito público), a fim de recusar o acesso a uma
     informação relativa ao ambiente.
                                                                         O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 4, da               do qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão salienta que a ordem              resultado a alcançar, implica que os Estados-Membros respei-
     jurı́dica belga não garante de forma clara que o órgão de        tem o prazo para cumprimento fixado na directiva. O referido
     recurso seja levado a declarar automaticamente a ilegali-           prazo terminou em 1 de Janeiro de 1997 sem que a Irlanda
     dade da decisão implı́cita de rejeição pelo facto da ausência     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri-
     de fundamentação formal.                                           mento às directivas referidas nos pedidos da Comissão.
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 56.                                       (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.
                                                                         (2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino ("Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados — Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.° e 85.° do Tratado CE (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)")

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    A sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, o
                                                                                montante de 9 498 551 GRD, em conformidade com o acordo
                         (Segunda Secção)
                                                                                celebrado entre a Nea Energeiaki Technologia EPE e a
                                                                                Comissão em 27 de Março de 1990, a saber, o montante
                  de 21 de Fevereiro de 2002                                     de 9 257 051 GRD de capital, acrescido do montante de
                                                                                241 500 GRD correspondente aos juros bancários, e, por
                                                                                outro, juros sobre o montante do capital, calculados, para o
no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Euro-                            perı́odo de 27 de Março de 1990 a 10 de Dezembro de 1998,
      peias contra Nea Energeiaki Technologia EPE (1)                            à taxa praticada pelo Banco Europeu de Investimento à data de
                                                                                15 de Julho de 1985, e, relativamente ao perı́odo decorrido de
(«Artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) —                          11 de Dezembro de 1998, data da citação da Nea Energeiaki
Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos                        Technologia EPE para a acção, até ao total pagamento da
pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão                         dı́vida por esta última, à taxa legal fixada pela legislação
                       por incumprimento»)                                       helénica.
                                                                           2)    A Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada nas despesas.
                          (2002/C 109/01)
                                                                           (1) JO C 20, de 23.1.1999.
                     (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 2002
No processo C-416/98, Comissão das Comunidades Europeias                  no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra, assistidos por               sentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino (1)
M. Bra, avocat, e K. Kapoutzidou, dikigoros) contra Nea
Energeiaki Technologia EPE, com sede em Athènes (Grécia)                   («Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Delibe-
(advogado: G. Papacharalampous, dikigoros), que tem por                    ração do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados —
objecto uma acção intentada pela Comissão, nos termos do                 Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.o e 85.o do
artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), para                         Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
obter a restituição dum adiantamento que havia concedido à
demandada no âmbito dum contrato relativo à realização e                                            (2002/C 109/02)
demonstração do funcionamento dum programa piloto de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
energia eólica, designado «Ilha de Kea», que previa a instalação
dum gerador eólico numa ilha grega, o Tribunal de Justiça                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
secção, V. Skouris, (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja                No processo C-35/99, que tem por objecto um pedido dirigido
parte decisória é a seguinte:                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- C 109/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),           (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri), que tem por
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão                objecto obter a declaração de que:
jurisdicional contra Manuele Arduino, sendo intervenientes:
Diego Dessi, Giovanni Bertolotto e Compagnia Assicuratrice
RAS SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação         —    ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal                (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                   bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                            livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, V. Skouris               infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                     prestações,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           —    ao subordinar, contrariamente ao artigo 52.o do Tratado
                                                                                CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), a
Os artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o             inscrição como advogado na Ordem dos Advogados
CE) não se opõem a que um Estado-Membro adopte uma medida                     italiana à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
legislativa ou regulamentar que aprove, com base num projecto                   adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à manu-
elaborado por uma ordem profissional de advogados, uma tabela que               tenção de residência numa circunscrição judicial italiana,
estabeleça honorários mı́nimos e máximos dos membros da profissão,
quando tal medida estatal intervenha no âmbito de um procedimento
como o previsto pelo Decreto-Lei real n.o 1578, de 27 de Novembro          —    ao aplicar de modo discriminatório aos advogados de
de 1933, na sua versão actualizada.                                            outros Estados-Membros as «medidas de compensação»
                                                                                (prova de aptidão) previstas no artigo 4.o da Directiva
                                                                                89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                                                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                                profissionais com uma duração mı́nima de três anos (JO
                                                                                1989, L 19, p. 16), e
                                                                           —    ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48, não
                                                                                existindo regulamentação que estabeleça as modalidades
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     das provas de aptidão para os advogados provenientes de
                                                                                outros Estados-Membros,
                           (Quinta Secção)
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                      de 7 de Março de 2002                                incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem
                                                                           como da Directiva 89/48, o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Euro-                      Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
               peias contra República Italiana (1)                        D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
(«Incumprimento — Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) —                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e
                             seu exercı́cio»)
                                                                           1)   —      Ao manter, contrariamente ao artigo 59.o do Tratado CE
                           (2002/C 109/03)                                             (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), a proibição
                                                                                geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Mem-
                                                                                bros, que exerçam a sua actividade em Itália no regime de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das
                                                                                infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      prestações,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —      ao obrigar os advogados, contrariamente ao artigo 52.o
                                                                                do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
No processo C-145/99, Comissão das Comunidades Europeias                              CE), a residir na circunscrição do tribunal de que depende
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                          a Ordem em que estão inscritos, e


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998, no processo entre Istituto Nazionale della Previdenza sociale e Mario Maraldi SpA (Processo C-288/98)

text:
C 278/32                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998, no               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
processo entre Istituto Nazionale della Previdenza sociale e         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                       Mario Maraldi SpA                             Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-288/98)
                          (98/C 278/60)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998,               Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo entre Istituto Nazionale della Previdenza Soci-               obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 17.o
ale e Mario Maraldi SpA, que deu entrada na Secretaria                    da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho
do Tribunal de JusticËa em 27 de Julho de 1998.                           de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reco-
                                                                          nhecimento das formacËoÄes profissionais, que completa
                                                                          a Directiva 89/48/CEE (1), e do Tratado CE, ao naÄo
                                                                          adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                     administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da referida
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directiva.
1. Uma norma legal nacional, que isenta categorias espe-             Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da ins-
     ciais de empresas (que, embora em situacËaÄo de insol-               taÃncia.
     veÃncia, naÄo estaÄo sujeitas a faleÃncia e gozam de um
     tratamento de favor, consistente na suspensaÄo de creÂdi-
     tos incluindo creÂditos puÂblicos e na autorizacËaÄo, con-
     cedida por acto administrativo discricionaÂrio, para            Fundamentos e principais argumentos
     prosseguirem a sua actividade) do pagamento de pena-
     lidades resultantes da falta de entrega de contribuicËoÄes
     para a prevideÃncia, constitui um auxílio estatal na            O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
     acepcËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE?                         do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                     Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
                                                                     transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
2. Uma tal medida, considerada isoladamente ou nos                   interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     seus efeitos combinados com o referido regime especial          comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
     de que a empresa jaÂ goza, constitui um auxílio estatal         Esse prazo expirou em 18 de Junho de 1994, sem que a
     novo ou a alteracËaÄo de um auxílio existente, e estaÂ,         RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
     portanto, sujeita aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo, nos ter-     posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
     mos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE?                       tiva para o direito interno.
                                                                     (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
3. Em caso afirmativo, quais saÄo as consequeÃncias da
     falta de notificacËaÄo de tal medida aÁ ComissaÄo CE em
     relacËaÄo aos poderes do juiz nacional e, em particular,
     permite a ilegalidade do auxílio que o mesmo juiz
     deixe de aplicar a norma em questaÄo?
                                                                                Cancelamento do processo C-322/97 (1)
                                                                                (98/C 278/62)
AccËaÄo intentada em 27 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              Por despacho de 6 de Maio de 1998 o presidente da
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      (Processo C-289/98)                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                     nal, do processo C-322/97: ComissaÄo das Comunidades
                          (98/C 278/61)                              Europeias contra Reino da BeÂlgica.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Deu entrada, em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-199/98 P: Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso - Pedido manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente»)

text:
4.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 352/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 16 de Março
                       de 2 de Julho de 1999                              de 1998, Goldstein/Comissão (T-235/95, não publicado na
                                                                          Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
no processo C-158/99 (pedido de decisão prejudicial                      Europeias(agente: Richard Lyal), o Tribunal de Justiça (Quarta
do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Faro):                   Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
Corticeira Amorim-Algarve Lda contra Fazenda Pública (1)                 J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
                                                                          J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de
                        («Inadmissibilidade»)                             1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 352/17)                                1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A. Goldstein é condenado nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
No processo C-158/99, que tem por objecto um pedido                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância
de Faro (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Corticeira Amorim-Algarve Lda e
Fazenda Pública, interveniente: Ministério Público, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção resultante da             Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Lim-
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985                  burgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de
(JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça,                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de            apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón, M.                    T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,              schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Julho de 1999 um                  nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
                                                                          sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário    Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
de Primeira Instância de Faro é inadmissı́vel.                                             das Comunidades Europeias
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                                     (Processo C-238/99 P)
                                                                                (1999/C 352/19)
                                                                          Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
                           (Quarta Secção)                               processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
                                                                          T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                       de 8 de Julho de 1999                              T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
                                                                          pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
                                                                          Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
no processo C-199/98 P: Anthony Goldstein contra                          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,
                                                                          Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades
(«Recurso — Pedido manifestamente inadmissı́vel e manifes-                Europeias, interposto pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV,
                      tamente improcedente»)                              representada por I. G. F. Cath, advogado admitido a pleitear
                                                                          no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 352/18)                                Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, rue de la
                                                                          Boucherie 4-6.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-199/98 P, Anthony Goldstein, residente em
Harrow (Reino Unido), representado por Raymond St John                    1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de
Murphy, solicitor, Merriman White, 3, King’s Bench Walk,                       Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
Inner Temple, Londres, que tem por objecto um recurso de                       decidindo dos autos;


title: Processo C-15/03: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
8.3.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/15
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-                das medidas que regulamentam a formação do preço das
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                    especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão
                             Europeias                                 nos sistemas nacionais de seguro de saúde, segundo o qual
                                                                       uma decisão através da qual a autoridade nacional competente
                         (Processo C-9/03)                             não permite a colocação no mercado de uma especialidade
                                                                       farmacêutica ao preço proposto pelo requerente deve incluir
                           (2003/C 55/25)                              uma justificação dos fundamentos baseados «em critérios
                                                                       objectivos e verificáveis», ser entendido no sentido de que a
                                                                       autoridade competente ao abrigo da legislação interna belga
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           deve definir previamente, através de uma norma de aplicação
em 10 de Janeiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                geral, os critérios a ter em conta pela autoridade incumbida de
                                                                       pronunciar-se sobre um pedido individual, no sentido de que
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-           a autoridade revestida do poder de decisão pode, em cada
                                                                       decisão individual, indicar os critérios objectivos e verificáveis
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       que estão na base do indeferimento do pedido nesse caso ou
                                                                       no sentido de que é suficiente que a referida autoridade
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               justifique formalmente a sua decisão individual através da
o Tribunal se digne:                                                   indicação de dados concretos do dossier, hipótese em que cabe
                                                                       ao órgão jurisdicional concluir se esses dados respondem a um
—      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        critério objectivo e verificável?
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às           (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
       acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
       dos consumidores ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       da mesma;
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
O prazo para a transposição, fixado pelo artigo 8.o da directiva,                              (Processo C-15/03)
terminou em 1 de Janeiro de 2001.
( 1) JO L 166, p. 51.
                                                                                (2003/C 55/27)
                                                                       Deu entrada em 14 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no                 representada por Jürgen Grunwald, conselheiro jurídico da
processo NV Boss Pharma contra Estado belga, represen-                 Comissão Europeia, e Minas Konstantinidis, membro do
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio esco-
                tado pelo ministro da Economia
                                                                       lhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                       mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                        (Processo C-11/03)                             burgo.
                           (2003/C 55/26)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de                      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga,                         n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
representado pelo ministro da Economia, que deu entrada na                    Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (1),
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 2003. O                 ao não adoptar as medidas concretas e jurídicas necessá-
Raad van State (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se               rias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      por regeneração, sempre que as restrições de ordem
                                                                              técnica, económica e administrativa o permitam.
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/105/CEE do Con-
selho (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência         2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha


title: Processo C-115/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin — Alemanha) –Annette Radke/ Achterberg Service GmbH & Co KG

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin — Alemanha) –Annette Radke/ Achterberg Service GmbH & Co KG
   (Processo C-115/06) (1)

   (2006/C 294/76)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131, de 03.06.2006.


title: Processo C-72/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesvergabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe AG

text:
15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?
 ---pagebreak--- C 136/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.5.1999
B. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão A,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     apresenta-se mais a seguinte questão:                           da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown
                                                                      Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no
     A obrigação referida em A é concreta e precisa de molde a       processo entre The Queen e 1. Secretary of State for
     garantir aos particulares o direito a um processo que            Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM
     satisfaça as exigência constantes do artigo 1.o da Direc-        Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd,
     tiva 89/665/CEE, no qual o juiz nacional tenha, de qualquer      2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American
     modo, a possibilidade de exercer provisoriamente os                                   Tobacco Investments Ltd
     poderes previstos no artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da
     mencionada directiva, bem como de anular a decisão de
     adjudicação do dono da obra, podendo o particular invocar                                (Processo C-74/99)
     com sucesso aquela obrigação num processo?
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão                                          (1999/C 136/17)
     formulada em B, apresenta-se ainda a seguinte questão:
     A obrigação referida em A deve ser ainda entendida no           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     sentido de que o juiz nacional pode não aplicar disposições    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
     do direito interno em contrário que, se tidas em conta,         Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)
     levariam ao seu não cumprimento, e de que a mesma               (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo
     obrigação deve ser cumprida como disposição do ordena-         entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary
     mento jurı́dico comunitário de aplicação imediata, mesmo       of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex
     que o direito nacional não preveja a intervenção do juiz       parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans
     nacional?                                                        (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março
                                                                      de 1999. A High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                                                                      (Crown Office) (England & Wales) solicita ao Tribunal de
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      A Directiva 98/43/CE (1) do Conselho é inválida, no todo ou
                                                                      em parte, por:
                                                                      a) os artigos 57.o, n.o 2, 66.o e 100.o-A não constituı́rem uma
                                                                           adequada base jurı́dica;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo             b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt West-
                              falen
                                                                      c) violação do princı́pio da proporcionalidade;
                       (Processo C-73/99)
                                                                      d) violação do princı́pio da subsidiariedade;
                         (1999/C 136/16)
                                                                      e) violação do dever de fundamentação;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               f) violação do disposto no artigo 222.o do Tratado CE e/ou
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro de 1999, no processo               do direito fundamental da propriedade?
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
Março de 1999. O Sozialgericht Münster solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições
A recusa da demandada em conceder à demandante, que é                     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
beneficiária de uma pensão de velhice por ela devida, um                bros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do
suplemento para os encargos com o seu seguro de doença nos                tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).
Paı́ses Baixos viola o disposto no direito comunitário?