title: Processo C-414/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd

text:
C 6/18                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 As        q u e s t õ e s    exclusivas          do      processo
do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999,                  Baumbast
no processo entre Baumbast e «R», por um lado, e
  Secretary of State for the Home Department, por outro                 Questão 3
                        (Processo C-413/99)                             (a) Relativamente aos factos do processo Baumbast, um
                                                                             cidadão da União Europeia usufrui de um direito de
                                                                             residência com efeito directo num outro Estado-Membro,
                            (2000/C 6/33)                                    em conformidade com o artigo 18.o (ex-artigo 8.oA) do
                                                                             Tratado de Roma, em circunstâncias em que já não usufrui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do direito de residência como trabalhador nos termos do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado de Roma e não está
Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no                       habilitado a residir no Estado de acolhimento com base
processo entre Baumbast e «R», por um lado, e Secretary of                   em nenhuma outra disposição de direito comunitário?
State for the Home Department, por outro, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de                (b) Em caso afirmativo, o seu cônjuge e os filhos estão
1999. O Immigration Appeals Tribunal solicita ao Tribunal de                 consequentemente habilitados a usufruir dos direitos deri-
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       vados de residência, emprego e outros?
                                                                        (c) Se assim for, estão habilitados a tal com base nos artigos
                                                                             11.o e 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ou em qualquer
Questão 1                                                                   outra (e se assim for, qual) disposição de direito comuni-
                                                                             tário?
(a) Os filhos dum cidadão da União Europeia, da qual eles
     próprios são igualmente cidadãos e que se instalaram na
                                                                        Questão 4
     altura do ensino primário durante o exercı́cio pelo seu pai
     (ou progenitor) do direito de residência como trabalhador          (a) Na hipótese de a questão anterior ser respondida de forma
     num outro Estado-Membro do qual não é nacional («o                     desfavorável ao cidadão da União Europeia, os membros
     Estado de acolhimento») têm o direito a residir no Estado               da famı́lia dessa pessoa mantêm os direitos derivados
     de acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de                   que, como seus membros, adquiriram inicialmente ao
     ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento                  instalarem-se no Reino Unido com um trabalhador?
     n.o 1612/68 do Conselho? (1)
                                                                        (b) Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?
(b) Na medida em que a resposta à questão anterior possa ser
     diferente devido às seguintes circunstâncias:                      (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                            de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
     (i) os progenitores estão divorciados;                                dade (JO L 257 de 19.10.68, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     (ii) só um dos progenitores é cidadão da União Europeia e
           este progenitor deixou de ser trabalhador no Estado de
           acolhimento;
     (iii) os filhos não são eles próprios cidadãos da União       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           Europeia;                                                    da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                        Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no
     que critérios devem ser aplicados pelas autoridades nacio-           processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
     nais?
                                                                                (Processo C-414/99)
Questão 2                                                                                (2000/C 6/34)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
No caso de os filhos terem o direito de residir num Estado de           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de ensino               Court of Justice (England and Wales), Chancery Division
geral, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento                 (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre
n.o 1612/68 do Conselho, a obrigação do Estado de acolhi-              Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd, que deu entrada na
mento de «encorajar as iniciativas que permitam a esses filhos          Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1999.
seguir os cursos acima referidos nas melhores condições» deve          A High Court of Justice (England and Wales), Chancery
ser interpretada no sentido de conferir a quem tenha os filhos          Division (Patent Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se
à sua guarda, seja ou não cidadão da União, o direito de com         pronuncie sobre as seguintes questões:
eles residir com vista a facilitar esse direito não obstante:
                                                                        A) Na medida em que a directiva (1) se refere a produtos
(i) os seus progenitores estarem divorciados; ou                             comercializados na Comunidade com o consentimento do
                                                                             proprietário de uma marca, deve a mesma ser interpretada
(ii) o pai, que é cidadão da União Europeia, ter deixado de ser            como abrangendo o consentimento dado expressa ou
     trabalhador no Estado de acolhimento?                                   implicitamente e de forma directa ou indirecta:
 ---pagebreak--- 8.1.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/19
B) No caso de:                                                               ii) violam      quaisquer     disposições    da     Directiva
                                                                                76/768/CEE? (2)
    (i) o proprietário ter consentido ou permitido que os
         produtos sejam colocados nas mãos de um terceiro,             (1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
         em circunstâncias em que os direitos do terceiro de                harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
         comercializar os produtos são resultantes da legislação          marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).
                                                                        (2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
         pela qual se rege o contrato de aquisição ao abrigo do
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
         qual o terceiro adquiriu os produtos, e                            respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 10; EE 15 F1
                                                                            p. 206).
    (ii) a referida legislação permitir que o vendedor imponha
         restrições à posterior comercialização ou utilização dos
         produtos pelo comprador, mas disponha também que,
         na ausência da imposição pelo proprietário ou pelo
         seu representante de efectivas restrições aos direitos de
         comercialização dos produtos pelo comprador, este
         adquire o direito de comercializar os produtos em              Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
         qualquer paı́s, incluindo na Comunidade?                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
    Consequentemente, na hipótese de não terem sido impos-                                   (Processo C-424/99)
    tas restrições efectivas nos termos da referida lei que
    limitem o direito do terceiro de comercializar os produtos,                                    (2000/C 6/35)
    deve a directiva ser interpretada no sentido de que é de
    considerar que o titular consentiu no direito do terceiro,
    dessa forma adquirido, de comercializar os produtos na              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    Comunidade?                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
C) Em caso de resposta afirmativa à questão B), compete aos            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
    tribunais nacionais apreciar, em quaisquer circunstâncias,          Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    se foram impostas restrições efectivas ao terceiro?                nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254,
                                                                        Kirchberg.
D) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
    sentido de que os motivos legitimos por parte do titular            o Tribunal se digne:
    para se opor à posterior comercialização dos seus produtos
    incluem quaisquer comportamentos de um terceiro que                 1. Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar e
    afectem substancialmente o valor, a atracção ou a imagem                ao comunicar à Comissão as disposições legislativas,
    da marca ou os produtos a que foi aposta?                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao estabelecido na Directiva 89/105/CEE do
                                                                             Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), relativa à
E) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no                transparência das medidas que regulamentam a formação
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor             do preço das especialidades farmacêuticas para uso
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a                humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) de             de saúde, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    qualquer marcação aposta nos produtos, quando a referida                por força da directiva.
    retirada ou obliteração não seja susceptı́vel de causar
    qualquer prejuı́zo grave ou substancial à reputação da             2. Condenar a República da Áustria nas despesas.
    marca registada ou aos produtos que a ostentam?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
F) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a           Contrariamente ao entendimento da Áustria, a Comissão
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) dos       considera que os organismos responsáveis pelo sistema de
    números de lote de fabrico dos produtos, quando a referida         saúde austrı́aco (Hauptverband der Sozialversicherungsträger
    retirada ou obliteração tenha como resultado que os                — Associação Central de Instituições Austrı́acas de Segurança
    produtos em questão                                                Social) são autoridades estatais na acepção da directiva e que a
                                                                        lista de medicamentos publicada pelo referido Hauptverband
                                                                        em conformidade com o § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, em
    i) violam qualquer disposição das leis penais de um                conjugação com o § 133, segundo parágrafo, da Allgemein
         Estado-Membro (diferentes das disposições relativas a         Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança
         marcas registadas) ou                                          Social) constitui uma lista positiva na acepção do artigo 6.o da


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État du royaume de Belgique (Sexta Secção), proferido em 14 de Junho de 1995, no processo entre Myrianne Coen e o Estado belga (Processo C-246/95)

text:
23 . 9. 95          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/5
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân               Estado-membro ao Tratado ou apenas o aumento do
     cia .                                                              adicional que teve lugar após referida adesão ?
Fundamentos e principais argumentos                                 5 . O direito comunitário estabelece exigências especiais
                                                                        relativamente às normas nacionais sobre o ónus da
Nos termos do artigo 5? da Directiva 89/665/CEE, os
                                                                        prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos
Estados-membros deviam ter tomado as medidas legislati
                                                                        no artigo 86? do Tratado ?
vas, regulamentares e administrativas para se conformarem
com o disposto na directiva, o mais tardar, até 21 de               6 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
Dezembro de 1991 , informando do facto a Comissão .
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
A Comissão sustenta que a República Helénica só algumas                 dominante, poderá constituir um abuso dessa posição
vezes aplicou a referida directiva em matéria de obras                  contrário ao artigo 86? do Tratado o facto de o porto
públicas, mas não tomou nenhuma medida em matéria de                    comercial ter cobrado as taxas acima descritas fixadas
contratos de fornecimento de direito público. As autorida              pelo Ministério dos Transportes pela utilização de
des helénicas, ao responderem ao parecer fundamentado,                  portos comerciais públicos e privados ?
deram a conhecer à Comissão que foi elaborado um
projecto de decreto presidencial para a completa transposi         7. Em caso de resposta afirmativa à questão 6 , as pessoas/
ção da directiva na ordem jurídica helénica . Como, porém,              /empresas a quem foi cobrada a taxa têm direito, nos
esse projecto não foi ainda adoptado, a Comissão decidiu                termos das normas comunitárias, a exigir a sua resti
intentar a presente acção.                                              tuição ou uma indeminização ?
(') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        8 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
                                                                        dominante, constituirá um abuso dessa posição, contrá
                                                                        rio ao artigo 86? do Tratado , o facto de o porto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                comercial isentar das taxas portuárias descritas na
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre              presente decisão a sua própria empresa ou a empresa de
           GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB                       ferry-boats que com ela coopera ?
                     ( Processo C-242/95 )                          9 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 , 2 , 4, 6 e/ou
                         ( 95/C 248/08 )                                8 , podem as obrigações da demandada ou a missão
                                                                        especial que lhe é confiada determinar que a situação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    seja não obstante legitimada nos termos do artigo 90?,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               n? 2 , do Tratado ?
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre
GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1995 .
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
1 . Um adicional especial de 40% a uma taxa sobre                   Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção),
     mercadorias cobrada genericamente , como vem descrita          proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     na presente decisão, pela utilização de portos que estão                     Myrianne Coen e o Estado belga
     autorizados pelo Ministério dos Transportes para exer                              ( Processo C-246/95 )
     cer a actividade como portos comerciais, deve conside                                   95/C 248/09 )
     rar-se abrangida pelas normas do Tratado CE relativas à
     união aduaneira , concretamente os artigos 9? a 13? ou
     pelo artigo 95??                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
2 . As normas do Tratado relativas à união aduaneira ,              Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção ),
     concretamente os artigos 9? a 13?, ou o artigo 95?,            proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     devem ser entendidos no sentido de que é incompatível          Myrianne Coen e o Estado belga , que deu entrada na
     com as referidas disposições a cobrança de um adicional        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
     especial correspondente a 40 % da taxa geral cobrada
     sobre as mercadorias, no caso de o adicional apenas ser        O Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção )
     cobrado sobre mercadorias provenientes do estran              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     geiro ?                                                        seguintes questões :
3 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior, em
     que condições pode uma taxa desta natureza ser                 O artigo 173 ?, n? 5 , do Tratado deve ser interpretado no
     justificada pelo seu carácter de retribuição ou por            sentido de que o prazo de dois meses que prevê para
     considerações de política de transportes, nos termos do        impugnação de uma decisão da Comissão é susceptível de
     capítulo do Tratado relativo aos transportes ?                 voltar a correr por efeito de uma decisão proferida por um
                                                                    tribunal de um Estado-membro de que resulte que um acto
4 . A eventual incompatibilidade com o Tratado abrange              desse Estado é considerado irregular, quando tal acto pode
     todo o adicional especial que é cobrado após a adesão do       ter exercido influência na decisão da Comissão a acatar ?
 ---pagebreak---  N? C 248/6            [_pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
 Na eventualidade de uma resposta afirmativa à questão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 posta, formula-se a seguinte questão para decisão a título           Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades                 du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 Europeias :                                                          Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                                Contributions
 O pedido de apresentação de candidatos para lugares na
 administração da Comissão das Comunidades Europeias,                                      ( Processo C-250/95 )
 formulado durante uma reunião dos representantes perma                                        ( 95/C 248/ 11 )
 nentes e do secretário-geral da Comissão e dirigida directa
 mente aos Estados-membros sem outra publicidade, ou à               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 margem de um processo de recrutamento publicado no                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é válido, tendo            Conseil d'Etat do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 em conta em especial normas que regem o recrutamento dos            du Contentieux, de 12 de Julho de 1995 , no processo entre
 agentes e funcionários da Comissão ?                                Futura Participations SA e Singer contra Administration des
                                                                     Contributions, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                     em 19 de Julho de 1995 .
                                                                     O Conseil d'État do Grão-Ducado do Luxemburgo, Comité
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           du Contentieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se
 Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                 pronuncie sobre a seguinte questão :
 -Westfalen, de 29 de Maio de 1995 , nos processos entre a
 empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um lado, e a República             As disposições do artigo 157? da lei referente ao imposto
 Federal da Alemanha, por outro, e Heinz Stapf, por um lado,         sobre o rendimento e, na medida do necessário, os artigos 4?
          e a República Federal da Alemanha, por outro               e 24?, n? 2 , segundo parágrafo, da Convenção franco
                                                                     -luxemburguesa contra a dupla tributação, são compatíveis
                ( Processos C-248/95 e C-249/95 )
                                                                     com o disposto no artigo 52? do Tratado CE na medida em
                           ( 95/C 248/ 10 )                          que sujeitam a aplicação das disposições referentes ao
                                                                     transporte de perdas aos contribuintes não residentes com
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                um estabelecimento fixo no Luxemburgo à condição de tais
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             perdas se relacionarem com rendimentos nesse país e de a
 do Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein              contabilidade ser efectuada regularmente e conservada no
 -Westfalen ( Quarta Secção ), de 29 de Maio de 1995 , nos           mesmo país ?
processos entre a empresa SAM Schiffahrt GmbH, por um
lado, e a República Federal da Alemanha , por outro , e Heinz
Stapf, por um lado, e a República Federal da Alemanha , por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Julho de 1995 .                                                      Bundesgerichtshof, de 29 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                entre Sabei BV e Puma AG
O Oberverwaltungsgericht do Estado Federal Nordrhein                                     ( Processo C-251 /95 )
-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :                                                                    95/C 248/ 12 )
 1 . A publicação do Regulamento ( CEE ) n . 1101 /89 do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Conselho (') e dos Regulamentos ( CEE ) n? 1102/89 ( 2 ) e    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       ( CEE ) n? 3685/89 ( 3 ) da Comissão foi adequada , na        do Bundesgerichtshof ( Primeira Secção ), de 29 de Junho de
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75 ? do Tratado       1995 , no processo entre Sabei BV e Puma AG, que deu
       CE ?                                                          entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de
                                                                     1995 .
2 . Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa : podem os
       referidos regulamentos ter perdido validade caso, depois      O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
       da sua publicação, tenha desaparecido a adequação, na         pronuncie sobre as seguintes questões :
       acepção do n? 1 , alínea c ), do artigo 75? do Tratado        Para interpretação do n? 1 , alínea b ), do artigo 4? da
       CE ?
                                                                     Primeira directiva do Conselho 89/ 104/CEE, de 21 de
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : os regula         Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
       mentos ainda eram adequados à data relevante para a           Estados-membros em matéria de marcas ( ! ):
       colecta da contribuição, 1990 ?                               — Para a existência de risco de confusão de uma marca,
4 . O dever de pagamento de contribuições para o ano de                   composta por palavras e imagens, com outra marca
       1990 , regulado nos regulamentos em causa , viola                  registada apenas como imagem, para mercadorias idên
       princípios comunitários fundamentais ou outro direito              ticas e semelhantes, que não é notoriamente conhecida,
       comunitário, particularmente o direito à propriedade, o            basta uma identidade de sentido das duas imagens ( no
       direito ao livre exercício de profissão, o princípio da            presente caso, felinos a saltar )?
       igualdade e o princípio da proporcionalidade ?                — Que significado tem para este efeito o texto da directiva,
                                                                          segundo o qual o risco de confusão compreende o risco
(!) JO n'. L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .                              de associação com a marca anterior ?
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 30 .
(■') JO n ? L 360 de 9 . 12 . 1989, p . 20 .                         (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .


title: Processo F-33/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 — Relatório de evolução de carreira — DGE do artigo 43. °do Estatuto — Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-33/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 - Relatório de evolução de carreira - DGE do artigo 43.o do Estatuto - Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 232/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, conforme foi estabelecido na sequência da sua anulação pelo Tribunal da Função Pública no acórdão F-36/07.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2.

               G. Lebedef suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.07.10, p. 53


title: Processo C-352/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 31 de Julho de 2008 — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 31 de Julho de 2008 — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-352/08)
   (2008/C 285/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva n.o 90/434/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que os benefícios previstos nessa directiva podem ser recusados ao sujeito passivo no caso de um conjunto de operações destinadas a evitar a tributação em sede de um imposto diferente daqueles a que se referem tais benefícios?

      (1)  Relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).


title: Processo T-446/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica — Produtos Químicos/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa trifluralina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n.° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica — Produtos Químicos/Comissão
   (Processo T-446/10) (1)

   ([«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa trifluralina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2015/C 346/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido); e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Ondrůšek e F. Wilman, posteriormente P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/355/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160, p. 30).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dow AgroSciences Ltd e a Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, Lda suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo T-247/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República Eslovaca/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/47

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República Eslovaca/Comissão
   (Processo T-247/07)
   (2007/C 211/88)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida na parte que respeita à recorrente, ou, se o Tribunal de Primeira Instância considerar necessário ou apropriado, anular a integralmente a decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2007) 1979, da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (1), como rectificada em 25 de Maio de 2007. Na decisão recorrida a Comissão fixou as quantidades de determinados tipos de fruta e de arroz em livre prática no território da República Eslovaca à data da adesão à União Europeia, que excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004. A Comissão cobrou, simultaneamente à recorrente o montante de 3 634 milhões de euros pelas despesas de eliminação destas quantidades.
   Na fundamentação do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida não tinha competência para adoptar a decisão recorrida.
   Além disso, a recorrente afirma que, mesmo se tivesse legitimidade para fixar as quantidades de existências excedentárias no território da República Eslovaca e para pôr a cargo desta as alegadas existências excedentárias, a recorrida violou o Tratado de Adesão (2), dado que não agiu com base no fundamento jurídico correcto, a saber o artigo 41.o do Acto relativo às condições de adesão. (3)

   A recorrente alega ainda que, ao não demonstrar que a Comunidade tenha suportado despesas ou sofrido outros prejuízos em razão da não eliminação das existências excedentárias pela recorrente, e ao não adoptar tempestivamente uma regulamentação adequada relativa à eliminação das existências excedentárias do mercado da recorrente, às modalidades de fixação das existências excedentárias e ao cálculo dos custos financeiros a cargo da recorrente, a recorrida violou, com a decisão recorrida, o Tratado de Adesão e os princípios gerais da proporcionalidade e da segurança jurídica.
   Por último, a recorrente invoca uma violação de formalidades essenciais decorrente da insuficiência de fundamentação.

      (1)  JO L 138, p. 14.

      (2)  Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO 2003, L 236, p. 17).

      (3)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33).


title: Processo T-152/2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão [ Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Denúncia de um concorrente — Ofícios da Comissão a um denunciante — Auxílio existente — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade ]

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/9

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão
   (Processo T-152/2006) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Denúncia de um concorrente - Ofícios da Comissão a um denunciante - Auxílio existente - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2009/C 167/18
   Língua do processo: inglês

      Partes no processo principal

      Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação de uma decisão alegadamente contida nos ofícios da Comissão de 24 de Março e 28 de Abril de 2006 dirigidos à NDSHT, referentes a uma denúncia relativa a auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB (processo CP 178/04 — Alegação de auxilio de Estado a favor da SVB AB).

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia/República Italiana e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.os 5, 7 e 9 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Direito antidumping definitivo — Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo — Tomada em conta de dados posteriores ao período de inquérito»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia/República Italiana e o.
      (Processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.os 5, 7 e 9 - Artigo 6.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 926/2009 - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China - Direito antidumping definitivo - Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo - Tomada em conta de dados posteriores ao período de inquérito»)
      (2016/C 211/06)
      Língua do processo: inglês

         Partes

      (Processo C-186/14 P)

         Recorrentes: ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Benteler Deutschland GmbH, anteriormente Benteler Stahl/Rohr GmbH, Ovako Tube & Ring AB, Rohrwerk Maxhütte GmbH, Dalmine SpA, Silcotub SA, TMK-Artrom SA, Tubos Reunidos, SA, Vallourec Oil and Gas France, anteriormente Vallourec Mannesmann Oil & Gas France, Vallourec Tubes France, anteriormente V & M France, Vallourec Deutschland GmbH, anteriormente V & M Deutschland GmbH, Voestalpine Tubulars GmbH, Železiarne Podbrezová a.s. (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, B. Byrne, Solicitor)

         Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (representantes: N. Niejahr, Rechtsanwältin, Q. Azau e H. Wiame, avocats, e F. Carlin, Barrister), Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por B. O'Connor, Solicitor, S. Gubel, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)
      (Processo C-193/14 P)

         Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por A. Collabolletta, avvocato dello Stato)

         Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (representantes: F. Carlin, barrister, M. Healy, solicitor, N. Niejahr, Rechtsanwältin, Q. Azau e H. Wiame, avocats), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Benteler Deutschland GmbH, anteriormente Benteler Stahl/Rohr GmbH, Ovako Tube & Ring AB, Rohrwerk Maxhütte GmbH, Dalmine SpA, Silcotub SA, TMK-Artrom SA, Tubos Reunidos SA, Vallourec Oil and Gas France SAS, anteriormente Vallourec Mannesmann Oil & Gas France SAS, Vallourec Tubes France SAS, anteriormente V & M France SAS, Vallourec Deutschland GmbH, anteriormente V & M Deutschland GmbH, Voestalpine Tubulars GmbH & Co. KG, Železiarne Podbrezová a.s. (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, e B. Byrne, solicitor)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos nos processos C-186/14 P e C-193/14 P.

                  2)

                  A ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., a ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, a Benteler Deutschland GmbH, a Ovako Tube & Ring AB, a Rohrwerk Maxhütte GmbH, a Dalmine SpA, a Silcotub SA, a TMK-Artrom SA, a Tubos Reunidos, SA, a Vallourec Oil and Gas France SAS, a Vallourec Tubes France SAS, a Vallourec Deutschland GmbH, a Voestalpine Tubulars GmbH & Co. KG, a Železiarne Podbrezová a.s. e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.

                  3)

                  A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo C-243/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat ( «Seguro direto de vida — Imposto anual sobre operações de seguros — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 1. °, n. ° 1, alínea g), e 50. °— Conceito de “Estado-Membro do compromisso” — Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos — Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato — Livre prestação de serviços» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat
   (Processo C-243/11) (1)

   (Seguro direto de vida - Imposto anual sobre operações de seguros - Diretiva 2002/83/CE - Artigos 1.o, n.o 1, alínea g), e 50.o - Conceito de “Estado-Membro do compromisso” - Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos - Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato - Livre prestação de serviços)
   2013/C 114/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: RVS Levensverzekeringen NV

      Demandado: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do artigo 50.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional que submete as operações de seguro a um imposto anual quando o risco se situa na Bélgica pelo facto de o tomador residir habitualmente na Bélgica ou, tratando-se de pessoa coletiva, aí estar estabelecido — Companhia de seguros estabelecida nos Países Baixos sem nenhuma presença na Bélgica a não ser a de um segurado que voltou para a Bélgica após a celebração do contrato — Lugar de tributação — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Restrições

      Dispositivo

   O artigo 50.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro cobre um imposto indireto sobre os prémios de seguro de vida pagos por tomadores que sejam pessoas singulares com residência habitual nesse Estado-Membro, quando os contratos de seguro em causa tenham sido celebrados noutro Estado-Membro onde esses tomadores tinham a sua residência habitual, à data da assinatura.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-7/14 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/40

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas
   (Processo T-7/14 P)
   2014/C 112/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BQ (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir,

               —

               o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12 (BQ/Tribunal de Contas) é anulado;

               —

               o Tribunal de Contas é condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito quanto às condições exigidas para determinar a responsabilidade da União Europeia na aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União, na medida em que o TFP exigiu que o incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço tenha um impacto no funcionamento do serviço e na saúde dos protagonistas, quando apesar de esta última condição não estar prevista pelo Estatuto nem pela jurisprudência. O recorrente alega, por outro lado, que o TFP desvirtuou a matéria de facto ao considerar, por um lado, que o Tribunal de Contas tomou todas as medidas necessárias para reestabelecer o bom funcionamento do serviço e, por outro, que a perturbação do serviço não teve impacto na saúde dos protagonistas, apesar de o Tribunal de Contas não ter agido de forma suficientemente rápida e eficaz para pôr termo à situação conflitual que conduziu a uma invalidez permanente total do recorrente (no que diz respeito aos n.os 67 e 68 do acórdão recorrido).

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito aquando da fiscalização da legalidade efetuada pelo TFP quando este afirmou que as avaliações médicas que salientam a existência de perturbações mentais resultantes de um assédio moral sofrido pelo recorrente no seu trabalho não permitem determinar que este último foi efetivamente vítima de assédio. O recorrente alega que o TFP não é competente para pôr em causa as avaliações médicas e extrair conclusões contrárias (no que diz respeito aos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido).

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade quando o TFP avaliou em 2 000 euros o dano, baseado no atraso de mais de dois anos no envio do relatório do inquérito ao recorrente, sem fornecer uma fundamentação que permita ao recorrente compreender as avaliações que conduziram a este montante. O recorrente alega que o TFP não teve em conta o contexto no qual o dano se inseriu.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um erro de direito na repartição das despesas.


title: Processo C-564/16 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/5

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-564/16 P)
   (2017/C 086/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf, D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo: Puma SE

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão impugnado na sua integralidade;

               —

               condenar a Puma SE nas despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral ignorou a posição processual e as obrigações do EUIPO no processo contraditório no EUIPO, violando, assim, o artigo 76.o, n.o1, do Regulamento 207/2009 (1) e o princípio da boa administração, ao concluir que a Puma «se tinha devidamente baseado» nas três decisões anteriores do EUIPO para cumprir a sua obrigação de provar o prestígio das marcas da Puma (Regra 19, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 (2)). Deste modo, o Tribunal Geral aceitou que tal dever podia ser cumprido através de referências genéricas e imprecisas a documentos apresentados em anteriores processos de oposição que envolveram outras partes — e nos quais a outra parte no presente processo não interveio.
   O EUIPO não podia ignorar, antes devia respeitar, o direito da outra parte a ser ouvida (artigo 75.o do Regulamento 207/2009), obrigando a constatação do Tribunal Geral necessariamente o EUIPO a assumir um papel ativo no processo contraditório. Isso afeta a natureza contraditória, o dever de neutralidade do EUIPO e a boa administração desse processo.

      Em segundo lugar, ao qualificar as anteriores decisões do EUIPO invocadas pela Puma como «prática decisória» do EUIPO, o Tribunal Geral violou a natureza contraditória dos processos e o conceito de «prestígio» na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 207/2009. Esta dupla violação conduziu a uma dupla violação do princípio da boa administração.
   Por um lado, o pressuposto da aplicação da jurisprudência Technopol não está preenchido no presente processo — que é contraditório — pois a jurisprudência relativa ao dever do EUIPO de indagar oficiosamente os factos relevantes do litígio diz respeito unicamente aos processos em que não há audição da outra parte. Em todo o caso, dada a inevitável falta de uma «prática decisória» do EUIPO no que se refere ao prestígio das marcas da Puma, não pode existir o dever de fundamentar a não aplicação ao presente processo das conclusões a que se chegou nos processos anteriores no que se refere ao prestígio das marcas da Puma.
   Por outro lado, o Tribunal Geral não podia — sem violar o princípio do contraditório nos processos inter partes, definido no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento 207/2009 — deduzir do princípio da boa administração uma obrigação suplementar da Câmara de Recurso de convidar oficiosamente a Puma a apresentar provas complementares do prestígio de que alegadamente gozavam as suas marcas.

      Em terceiro lugar, a conclusão do Tribunal Geral de que o EUIPO estava obrigado a convidar oficiosamente a Puma a apresentar provas complementares viola o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento 207/2009 (aplicável por força da Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95), aplicável apenas aos factos e provas apresentados pelas próprias partes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-250/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Speciality Drinks/EUIPO — William Grant (CLAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLAN — Marca da União Europeia anterior nominativa CLAN MACGREGOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos visados pelos sinais em conflito — Público-alvo — Interdependência dos critérios — Poder de reforma — Artigo 65.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Speciality Drinks/EUIPO — William Grant (CLAN)
   (Processo T-250/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CLAN - Marca da União Europeia anterior nominativa CLAN MACGREGOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Semelhança dos produtos visados pelos sinais em conflito - Público-alvo - Interdependência dos critérios - Poder de reforma - Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 063/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Speciality Drinks Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: G. Pritchard, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst, A. Folliard-Monguiral e M. Rajh, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: William Grant & Sons Ltd (Dufftown, Reino Unido) (representantes: J. Cormack e G. Anderson, solicitors)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de março de 2015 (processo R 220/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a William Grant & Sons e a Speciality Drinks.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Speciality Drinks Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015


title: Processo T-39/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18. °, primeiro parágrafo, do ROA — Efeitos de um acórdão no tempo» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão
   (Processo T-39/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Licença por serviço nacional - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, do ROA - Efeitos de um acórdão no tempo)
   2013/C 114/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: inicialmente S. Woog e T. Bontinck, e em seguida T. Bontinck, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011, Di Tullio/Comissão (F-119/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Roberto Di Tullio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo T-218/07: Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Agroquivir/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/35

         Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Agroquivir/Conselho e Comissão
   (Processo T-218/07)
   (2007/C 211/68)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Agroquivir, S. Coop. And. de Segundo Grado (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de duzentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta e oito euros (€ 288 238);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo C-511/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/16

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-511/06)
   (2007/C 56/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, Prof. Dr., L. Martin Alegi, E. Batchelor e M. Garcia, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               (i) anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela ADM no que respeita à decisão;

               —

               (ii) anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM,

               —

               (iii) em alternativa ao ponto (ii), alterar o artigo 3.o da decisão e anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à ADM,

               —

               (iv) em alternativa a (ii) e a (iii), reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para nova decisão de acordo com os fundamentos de direito da decisão do Tribunal de Justiça;

               —

               (v) em qualquer caso, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas da ADM relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada as disposições relativas aos direitos de defesa quando determinou que a Archer Daniels Midland Company foi razoavelmente avisada no que respeita aos factos com base nos quais a Comissão a considerou líder;

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades processuais essenciais ao permitir que a Comissão considerasse um resumo de uma entrevista do FBI com um empregado da ADM uma prova de liderança;

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a prova ao considerar que o depoimento de Cerestar, no que respeita à liderança da ADM, tinha sido corroborado;

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do argumento da ADAM segundo o qual o facto de Cerestar não ter podido identificar categoricamente e não ter podido fornecer pormenores relativos às reuniões Sherpas é incompatível com o depoimento de Cerestar segundo o qual a ADM liderava essas reuniões;

               5.

               O Tribunal de Primeira Instância concluiu de forma errada que a ADM não podia debater a exactidão do depoimento de Cerestar por não o ter feito durante o procedimento administrativo;

               6.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio de que a Comissão é obrigada a seguir as suas próprias regras ao:

                           (a)

                           permitir que a Comissão não tenha em consideração o termo da infracção como uma circunstância atenuante relevante;

                           (b)

                           defender que a Comissão tinha provado o efeito no mercado sem ter definido o mercado relevante;

               7.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima no que respeita à aplicação da Comunicação sobre a Cooperação ao concluir que a ADM era líder e que não podia obter o benefício da secção B da Comunicação sobre a Cooperação;

               8.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na aplicação das disposições sobre a confiança legítima ao concluir que as declarações da Comissão durante o procedimento administrativo não originavam a legítima expectativa de que a ADM obteria uma redução da coima nos termos da secção B da Comunicação sobre a Cooperação.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Maio de 1998 no processo C-82/97: Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processos apresentados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do mesmo acto - Questão prévia de inadmissibilidade - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
5.9.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/9
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.        tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
                                                                com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
                                                                relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
                                                                cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
                                                                (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
                                                                peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
                   de 25 de Maio de 1998                        Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-
                                                                malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
      no processo C-81/97: MD Foods Amba e Danske
                                                                seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
     Mejeriers Fñallesorganisation contra ComissaÄo das
                                                                Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                 Comunidades Europeias (1)
                                                                G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
(Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-     gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo    em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória
do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð         eÂ a seguinte:
         Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                        (98/C 278/15)                           1. O processo C-81/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia.
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
No processo C-81/97, MD Foods Amba, com sede em
Viby (Dinamarca), e Danske Mejeriers Fñallesorganisa-           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
tion, com sede em rhus (Dinamarca), em representacËaÄo
de:
1. KlùverMñlk Amba, com sede em Fredericia (Dina-
     marca);
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
2. Lùgismose Produktion A/S, com sede em Hårby (Dina-                                de 25 de Maio de 1998
     marca);                                                    no processo C-82/97: Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                Co. KG e o. contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
3. Mejeriselskabet Vesthimmerland, com sede em Farsù
     (Dinamarca);                                               (Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-
                                                                nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo
                                                                do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð
4. Nordex Food A/S, com sede em Dronninglund (Dina-                       Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
     marca);
                                                                                (98/C 278/16)
5. Sinai Landmejeri, na pessoa de Gunnar Larsen, com
     sede em Broby (Dinamarca);                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
6. Sñdager Andelsmejeri, com sede em Hobro (Dina-               No processo C-82/97, Bergpracht Milchwerk GmbH &
     marca);                                                    Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland
                                                                Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch
                                                                (Alemanha), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em
representadas por G. Lett, advogado no foro de Cope-            Crailsheim (Alemanha), Milchwerk Geislingen eG, com
nhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de Atenas, com          sede em Geislingen/Steige (Alemanha), Wendelstein Käse-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-        werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co. KG, com sede
gado R. Assa, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra ComissaÄo     em Bad Aibling (Alemanha), Zentral-Molkerei Aurich
das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhi-        GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
gues e H. Stùvlbñk), apoiada pela RepuÂblica HeleÂnica          por J. Salzwedel e M. Loschelder, advogados no foro de
(agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki), pelo Con-      Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
selho da UniaÄo Europeia (agentes: O. Petersen e J.-P. Hix)     escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
e pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Igle-
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-          sias Buhigues e U. Wölker), apoiada pela RepuÂblica HeleÂ-
 ---pagebreak--- C 278/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
nica (agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki) e             Por despacho de 25 de Maio de 1998, o Tribunal de Jus-
pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon                   ticËa (Segunda SeccËaÄo) decidiu:
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-
tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
                                                                   O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para responder aÁs
Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                   questoÄes submetidas pela ASVG-Landesberufungskommis-
burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                   sion für das Burgenland.
(CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
(JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                              DESPACHO DO TRIBUNAL
malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                              (Terceira SeccËaÄo)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                                de 25 de Junho de 1998
G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,             no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a
em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recurso manifestamente inadmissível
                                                                   pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Recurso manifesta-
1. O processo C-82/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-                           mente improcedente e inadmissível)
      meira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 278/18)
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 108 de 5.4.1997.
  1
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos         No processo C-312/97 P, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da
da ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland               ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
nos processos entre, respectivamente, Rouhollah Nour,              Vincenzo Salvatore, advogado no foro de Pavia (ItaÂlia),
Margarita Karner e Arthur Lindau, por um lado, e                   com domicílio escolhido em Varese, 6, via Orrigoni, que
        Burgenländische Gebietskrankenkasse, por outro             tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do despacho do
          (Processos C-361/97, C-362/97 e C-363/97)                Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias (Quarta SeccËaÄo), de 9 de Julho de 1997, Fichtner/
                          (98/C 278/17)                            /ComissaÄo (T-63/96, ColectaÃnea FP, p. II-563), sendo
                                                                   recorrida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto Dal Ferro), o Tri-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    bunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                   mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida e
                                                                   J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: G. Cos-
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-             mas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de Junho de
des Europeias treÃs pedidos de decisaÄo prejudicial, nos ter-      1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
mos do artigo 177.o do Tratado CE, por despachos da
ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland
(A Â ustria), de 21 de Outubro de 1997, destinado a obter,
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Rou-
hollah Nour (processo C-361/97), Margarita Karner (pro-
cesso C-362/97) e Arthur Lindau (processo C-363/97), por
um lado, e a Burgenländische Gebietskrankenkasse, por              2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
outro, decisoÄes prejudiciais referentes, essencialmente, por
um lado, ao meÂtodo de caÂlculo da remuneracËaÄo do
presidente da referida comissaÄo e, por outro, as relacËoÄes       (1) JO C 331 de 1.11.1997.
que existem entre a ¹paritätische Schiedskommissionª,
enquanto primeira instaÃncia, e a ¹Landesberufungskom-
missionª, enquanto instaÃncia de recurso.


title: Cancelamento do processo C-63/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-63/03 (1)

   (2004/C 118/68)
   Por despacho de 24 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países-Baixos.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo C-73/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo
   (Processo C-73/16)
   (2016/C 165/07)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Puškár

      Outras partes no processo: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõe-se o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao abrigo do qual qualquer pessoa cujos direitos, incluindo o direito à vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 1.o, n.o 1, e seguintes da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tenham sido violados, tem direito, nas condições estabelecidas no mesmo artigo, a uma ação perante um tribunal, a uma disposição nacional que subordina o exercício deste direito perante um tribunal administrativo à condição de o recorrente, para proteger os seus direitos e liberdades, esgotar todas as vias que lhe oferece uma lex specialis, como a Lei eslovaca relativa às reclamações administrativas, antes de intentar a ação judicial?

               2)

               É possível interpretar o direito ao respeito da vida privada familiar, do domicílio e das comunicações, bem como o direito à proteção de dados pessoais, previstos, respetivamente, no artigo 7.o no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito à proteção de dados pessoais regulado, no que respeita à União Europeia, a título principal, pela Diretiva 95/46/CE, em particular:

                           —

                           conjuntamente com a obrigação dos Estados-Membros de assegurarem o direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (artigo [1.o], n.o 1), e

                           —

                           conjuntamente com o poder conferido aos Estados-Membros de permitirem o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público [artigo 7.o, alínea e)] ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

                           —

                           e tendo em conta, por seu turno, os poderes excecionais do Estado-Membro [para restringir o alcance das obrigações e dos direitos] [artigo 13.o, n.o 1, alíneas e) e f)] sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal,

                     no sentido de que um Estado-Membro não pode, sem o consentimento do interessado, elaborar listas de dados pessoais destinadas a serem usados pela administração tributária, ou seja, que a obtenção de dados pessoais com o objetivo de os colocar à disposição de uma autoridade pública para combater a fraude fiscal constitui, em si mesma, um risco?

               3)

               Pode uma lista de uma autoridade financeira de um Estado-Membro, que contém dados pessoais [do recorrente] cuja inacessibilidade foi garantida por medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a transmissão ou o acesso não autorizados, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da referida Diretiva 95/46/CE, que o [recorrente] obteve sem a autorização da referida autoridade financeira do Estado-Membro, ser considerada um meio de prova ilegal, que o tribunal nacional deve recusar em conformidade com o princípio, de direito da União, a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               4)

               É conforme ao referido direito a uma ação perante um tribunal e a um processo equitativo (em especial ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) um modo de proceder do juiz nacional segundo o qual, se existir jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aplicável a um determinado processo que dê uma resposta diferente da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia, é dada preferência à orientação jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo C-312/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia
   (Processo C-312/09)
   2009/C 244/04
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Anotato Dikastirio (República de Chipre).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georgios Michalias.

      Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia.

      Questões prejudiciais

   De acordo com uma correcta interpretação e aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro da União Europeia (Chipre) são competentes para se pronunciarem no âmbito

               a)

               de uma acção de divórcio intentada pelo marido nos órgãos jurisdicionais do Estado X (Chipre) em Abril de 2003, ou seja, depois de 1 de Março de 2001, data da entrada em vigor do Regulamento, mas antes de 1 de Maio de 2004, data em que esse Estado (Chipre) passou a ser Estado-Membro [da União Europeia], e

               b)

               de uma acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro (Reino Unido), que foi Estado-Membro [da União Europeia] durante todo o período relevante?
               Ambos os cônjuges residiram de forma permanente, durante todo o período relevante, no Estado Y (Reino Unido).
               Ambos os cônjuges tiveram, durante todo o período relevante, a cidadania do Estado X (Chipre)


title: Processo C-160/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen
      (Processo C-160/10)
      (2010/C 161/35)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrente: Peter Köhler

         Recorrido: Land Hessen

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?
                  Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões:

                              Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral?

                              Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto?

                              A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

                              O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal?

                              O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade?

                              O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

                              As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral?

                              A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade?

                  2.

                  As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?
                  Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?
                  Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?
                  Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?
                  Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?
                  Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?
                  O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?
                  Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?
                  Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados?

                  3.

                  Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?
                  Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?
                  O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?
                  Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?
                  Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?
                  O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?
                  Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?
                  Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício?


title: Processo C-305/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 25 de junho de 2014 — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 25 de junho de 2014 — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare
   (Processo C-305/14)
   2014/C 329/02
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Satu Mare

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sergiu Lucian Băbășan

      Recorrida: Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são ou não aplicáveis no território da Roménia, relativamente aos cidadãos da União?

               2)

               Devem o artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que permitem que seja imposta aos cidadãos da União a obrigação de respeitar disposições do direito interno dos Estados-Membros, como as disposições imperativas da lei romena n.o 60/1991, concretamente o seu artigo 12.o, n.o 1, em conexão com as sanções previstas no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei, relativa à organização e realização de reuniões públicas?