title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos ou privados - Determinação dos limiares»)

text:
C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte:
 ---pagebreak--- 18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 366/7
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a transposição             da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     correcta do artigo 4.o, n.o 2, relativamente às categorias de          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     projectos referidas no Anexo II, ponto 1, alı́nea d), e ponto 2,       de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
     alı́nea a), e ao não transpor os artigos 2.o, n.o 3, 5.o e 7.o da     (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,              secção, P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e
     relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos  M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     e privados no ambiente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Setem-
     lhe incumbem por força dessa directiva.                                bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            1) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
3) A Irlanda é condenada nas despesas.                                           aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                                         na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que, no caso de um dano ocorrido no
                                                                                território de um Estado-Membro e do qual resultou o pagamento
                                                                                de prestações de segurança social à vı́tima ou aos seus sucessores
                                                                                por uma instituição de segurança social, na acepção deste
                                                                                regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os
                                                                                direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor
                                                                                do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada,
                                                                                bem como as condições de propositura da acção de indemnização
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo
                                                                                território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito
                                                                                deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado
                            (Quinta Secção)
                                                                                aplicáveis.
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                            2) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,
                                                                                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do                          deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma
Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés                        instituição de segurança social, na acepção deste regulamento,
contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz                         que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a
                         Versicherungs AG (1)                                    vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano
                                                                                ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual
                                                                                resultou o pagamento de prestações de segurança social por esta
(Segurança social — Instituição devedora — Direito de
                                                                                instituição, bem como a extensão dos direitos nos quais esta
    regresso contra terceiros responsáveis — Sub-rogação)
                                                                                instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do
                                                                                Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que
                            (1999/C 366/11)                                      o exercı́cio da sub-rogação prevista por este direito não ir além
                                                                                dos direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm relativamente
                                                                                ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em
                                                                                cujo território o dano ocorreu.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3) Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo
                                                                                se estas disposições excluı́rem ou limitarem a sub-rogação dessa
                                                                                instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações
No processo C-397/96, que tem por objecto um pedido                              contra o autor do dano ou o exercı́cio destes direitos pela a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   instituição que neles está sub-rogada.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Trier
(Alemanha) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste
orgão jurisdicional entre Caisse de pension des employés
privés e Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz
Versicherungs AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 40 de 8.2.1997.
interpretação do artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior


title: Processo T-243/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/33
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por                          — Violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem
Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunida-                       no que toca ao respeito dos prazos e forma de correcção
                           des Europeias                                      do alegado erro através da sua carta de 30 de Abril de
                                                                              1999.
                      (Processo T-243/99)                                — Violação do princı́pio da boa administração resultante do
                                                                              facto de a Comissão não ter tomada todas as medidas
                                                                              necessárias para se assegurar de que a carta que alegada-
                           (2000/C 6/58)                                      mente foi enviada à recorrente em 5 de Maio de 1999
                                                                              tinha realmente chegado ao destino pretendido.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Marie-Laurence Buisson, representada por Ian S. Forrester, QC,           Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
do foro da Escócia, Elisabethann Wright, barrister do foro da           sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F. contra a Comis-
Irlanda do Norte, Fiona M. Murray, barrister do Middle Temple                            são das Comunidades Europeias
(do foro de Inglaterra), e Fredrik Lindblom, Biträdande Jurist,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Aloyse May, 31 Grand rue, BP 144.                                                       (Processo T-248/99)
                                                                                (2000/C 6/59)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 13 de Julho de 1999 que                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    indeferiu a reclamação que apresentou da sua exclusão das
    provas escritas do concurso geral COM/A/10/98;
                                                                         Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— atribuir-lhe uma indemnização pelo montante de BEF                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
    100 000;                                                             sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F., de Borne (Paı́ses
                                                                         Baixos), representada por H. W. Kesler, advogado em Enschede,
— condenar a Comissão nas despesas.                                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                         advogado K. Manhaeve, rue Charles Martel 56-58.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         a) Anular ou declarar nula a decisão da Comissão, de 20 de
O objectivo do recurso consiste na impugnação da legalidade                  Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio
da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação que                      estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
apresentou da sua exclusão da segunda fase do processo de                    neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
selecção do concurso geral COM/A/10/98. Em apoio do seu
recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                   b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Violação da expectativa legı́tima da recorrente de que seria
    convidada a participar nas provas escritas. Esta expectativa         Fundamentos e principais argumentos
    é claramente demonstrada através da carta da Comissão de
    30 de Abril de 1999. Segundo a recorrente, uma vez que               Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
    o ponto IV.5 do aviso de concurso determina que a lista              recorrente considera nomeadamente que a Comissão fez uma
    dos candidatos que preencham as condições básicas de               interpretação errada do conceito de «empresa», bem como do
    admissão ao concurso e obtenham uma pontuação entre                conceito de «auxı́lio», porque afirmou que um auxı́lio conce-
    as 200 mais elevadas nos testes de pré-selecção serão              dido pela Administração e um auxı́lio concedido por uma
    admitidos e que o ponto VIII.5 fixa que estes candidatos             empresa privada têm a mesma natureza, de modo que se trata
    serão admitidos às provas escritas, a carta só poderá             de cumulação na acepção da regra de minimis.
    ser interpretada como significando que a recorrente se
    encontrava entre os 200 candidatos que seriam admitidos
    às provas escritas e que a Comissão procedia a um controlo          (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    para se assegurar de que a sua candidatura preenchia as
    condições básicas de admissão estabelecidas no ponto III
    do aviso de concurso.


title: Processo T-43/00: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier Martínez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da União Europeia

text:
C 122/40               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.4.2000
— a violação dos artigos 4.o e 27.o a 29.o do Estatuto dos              — condenar o recorrido a extrair todas as consequências de
    Funcionários;                                                            direito na reposição dos direitos da recorrente;
— erro de direito constituı́do pela falta de justificação objec-        — caso o não faça, condenar o recorrido a reparar o prejuı́zo
    tiva da data de 2 de Outubro de 1997 como critério da                     sofrido, tanto moral como material, avaliado, a tı́tulo
    tomada em consideração do pessoal afecto ao secretariado                 provisório, em 1 euro, acrescido de juros de mora a contar
    de Schengen para efeitos da sua integração no secretaria-                de 1 de Maio de 1999;
    do-geral do Conselho;
                                                                         — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
— a violação do princı́pio da não discriminação;
— a violação do artigo 7.o do Estatuto e do interesse do                Fundamentos e principais argumentos
    serviço.
                                                                         A recorrente foi aprovada no concurso LA/365 do Conselho
Quanto à anulação das decisões individuais, o recorrente               com vista à constituição de uma lista de recrutamento de
invoca:                                                                  tradutores de expressão portuguesa. Contesta as decisões de
                                                                         nomeação de quatro antigos agentes do secretariado de
                                                                         Schengen para lugares LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do
— a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                         Serviço Linguı́stico do Conselho. Estas nomeações implicavam
                                                                         uma decisão de recusa de tomar em consideração a candidatura
— a violação do princı́pio da assistência e do princı́pio da boa        da recorrente e constituı́am medidas de execução individuais
    gestão.                                                             da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso, a recorrente invoca
                                                                         a ilegalidade desta decisão bem como das decisões individuais
                                                                         adoptadas pelo Conselho.
                                                                         Os argumentos expostos pela recorrente são semelhantes aos
                                                                         apresentados no processo T-37/00.
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Virgı́nia Joaquim Matos contra Conselho da União Euro-
                               peia
                       (Processo T-38/00)
                                                                         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da
                         (2000/C 122/61)                                                           União Europeia
                                                                                (Processo T-43/00)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2000/C 122/62)
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Virgı́nia                                (Lı́ngua do processo: francês)
Joaquim Matos, residente no Montijo (Portugal), representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                         Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue Beck.
                                                                         contra o Conselho da União Europeia interposto por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón, residentes em Bruxelas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    representados por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                         advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
— anular a Decisão 1999/307 do Conselho, de 1 de Maio de                Luxemburgo no da Societé de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue
    1999 que estabelece as modalidades de integração do                 Beck.
    secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
    selho;                                                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões de nomear quatro pessoas para lugares              — anular a decisão da AIPN de 28 de Julho de 1999 de
    LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do Serviço Linguı́stico               indeferimento do pedido dos recorrentes de qualificação
    do Conselho;                                                              do concurso B/260 como concurso de passagem de
                                                                              categoria «não especializado» organizado com vista à
— anular as decisões implı́citas consecutivas de não nomear                 constituição de uma lista de reserva de assistentes adjuntos
    a recorrente para um dos lugares;                                         de grau B5;
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-39/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Banca Sanpaolo IMI spa, representada por Alberto Santa
                                                                           Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe Pizzonia e
—     condenar a Comissão a ressarcir o dano, quantificado no             Marcello Valenti, avvocati.
      montante que o Tribunal considerar adequado, causado à
      Alitalia pela Primeira Decisão e pelas condições nela              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      impostas, reiteradas através da Segunda Decisão
                                                                           —    anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de 2001
—     condenar a Comissão no pagamento dos juros sobre o                       pela Comissão das Comunidades Europeias por violação
      montante referido no primeiro travessão, até ao momento                  de formalidades essenciais e/ou por inexistência, contra-
      da sua liquidação                                                        dição e/ou falta de fundamentação da própria decisão nos
                                                                                termos do artigo 253.o do Tratado CE conjugado com os
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas                    artigos 87.o e 77.o e com o Regulamento n.o 659/1999
      e honorários.                                                            do Conselho, como é exposto;
                                                                           —    a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte, a decisão,
                                                                                nos termos do artigo.o 230.o, segundo parágrafo do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, por violação ou errada aplicação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa, por violação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c) do Tratado CE, tal como
                                                                                é precisado;
Com o presente recurso, a Alitalia, também demandante no
processo T-296/97 (1) e T-301/01 (2) pede que se condene a
                                                                           —    ainda a tı́tulo subordinado, no caso de o Tribunal
recorrida ressarcir os alegados danos causados pela Decisão
                                                                                considerar que os artigos da Lei n.o 461, de 23 de
97/789/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1997, relativa à
                                                                                Dezembro de 1998, e do Decreto legislativo n.o 153, de
recapitalização da sociedade demandante e pelas condições
                                                                                7 de Maio de 1999, a que se refere a decisão impugnada,
nela impostas, reiteradas, depois da anulação da Primeira
                                                                                constituem um regime de auxı́lios de Estado incompatı́-
Decisão pelo acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro
                                                                                veis com o mercado comum, se digne excluir de quaisquer
de 2000, no processo T-296/97, já referido, pela Decisão
                                                                                efeitos retroactivos a decisão da Comissão agora impug-
2001/723/CE de 18 de Julho de 2001.
                                                                                nada.
                                                                           —
Os fundamentos de ilegalidade são os que foram invocados
nos processos supracitados.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-296/97
    Alitalia/Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, Colect., p. II-
    3871.                                                                  Os fundamentos e argumentos principais são semelhantes aos
(2) Processo T-301/01 Alitalia/Comissão, JO C 44, de 16.2.2002,           invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
    p. 24.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                                                       Europeias
Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunida-
                             des Europeias                                                          (Processo T-39/02)
                          (Processo T-37/02)                                                         (2002/C 109/112)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
                           (2002/C 109/111)
                     (Lı́ngua do Processo: italiano)                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela recorrente acima indicada, representada por Professor
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Alberto Santa Maria, advogado, Professor Claudio Biscaretti di
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Ruffia, advogado, e por Giuseppe Pizzonia e Marcello Valenti,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   advogados.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/59
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Banca di Roma spa representada por Franco Gallo e
1)   anular a decisão tomada em 11 de Dezembro de 2001                  Gabriele Escalar, avvocati
     pela Comissão das Comunidades Europeias, que é impug-
     nada por violação de formalidade essenciais e/ou por
     fundamentação insuficiente, errada ou inexistente no que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     toca à própria decisão, na acepção do artigo 253.o do
     Tratado CE em conjugação com os artigos 87.o e 88.o do             —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
     Regulamento n.o 659/1999 do Conselho;                                    são das Comunidades Europeias
2)   a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a                —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
     decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo                  Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
     parágrafo, do Tratado CE, por violação ou errada apli-                 impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
     cação do artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa e a tı́tulo             para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
     subsidiário, do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c), do
     Tratado CE;                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e
                                                                              nas outras despesas conexas
3)   a tı́tulo ainda mais subsidiário e para a hipótese, que não
     se admite, do Tribunal considerar que os artigos da Lei
     n.o 461, de 23 de Dezembro de 1998, e do Decreto-lei
     n.o 153, de 17 de Maio de 1999, a que se refere a decisão
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     impugnada constituem um regime de auxı́lios de Estado
     incompatı́vel com o mercado comum, exonerar os parti-
     culares beneficiários da restituição destes auxı́lios e, em
     todo o caso, excluir qualquer aplicação retroactiva no que         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     toca à decisão impugnada da Comissão, anulando-a nessa            invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
     parte, por não ter a Comissão exercido os seus poderes
     de inquérito em termos razoáveis e/ou por insuficiência
     de indicações ou por violação do princı́pio da confiança
     legı́tima e/ou do princı́pio da proporcionalidade e/ou do
     princı́pio da segurança jurı́dica, nos termos do artigo 14.o
     do Regulamento n.o 659/1999.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                         Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                                                dades Europeias
                                                                                (Processo T-41/02)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
                                                                                (2002/C 109/114)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            Europeias                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Mediocredito Centrale spa, representada por Franco Gallo
                                                                         e Gabriele Escalar, avvocati.
                        (Processo T-40/02)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 109/113)
                                                                         —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
                   (Lı́ngua do Processo: italiano)                            são das Comunidades Europeias
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»


title: Processo T-392/04: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 por Salvatore Gagliardi contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/29

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 por Salvatore Gagliardi contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-392/04)
   (2004/C 284/57)
   Língua em que foi apresentado o recurso: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Setembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Salvatore Gagliardi, proprietário da empresa individual homónima, representado pelos advogados Alex Schmitt, Prof. Paolo Biavati e Sandro Corona.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a sociedade Norma Lebensmittelfilalbetrieb GmbGH & Co. KG.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão inter partes da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2004 (processo R 0154/2002-4);

               —

               condenar as partes vencidas no pagamento das despesas do processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo (o IHMI relativamente à sua responsabilidade, por exemplo, pelo facto de ter decidido ultra petitum).

         Fundamentos e principais argumentos

               Pessoa que requereu o registo da marca comunitária:

               O recorrente.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «MANU» – Pedido de registo n.o 1.021.690, pedido para vários produtos das classes 18, 24 e 25.

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado no processo de oposição:

               Sociedade Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG.

               Marca ou sinal distintivo invocado No processo de oposição:

               Marca nominativa alemã «MANOU», para produtos da classe 25 (artigos de vestuário, calçado, chapelaria).

               Decisão da Divisão de oposição:

               Improcedência da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Acolhimento do recurso e recusa do registo.

               Fundamentos do recurso:

               Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária. O recorrente alega ainda que a decisão impugnada decidiu ultra petitum por ter recusado o registo da marca, em classes que não as classes 18 e 24, que nunca foram objecto de oposição, também para outros produtos da classe 25, diferentes dos artigos de vestuário, embora só estes últimos estivessem na base da oposição.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lörrach (Processo C-328/97)

text:
22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 357/ 13
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Chris                  meira Instância violou, assim, o prescrito no
tos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e anti               artigo 176? do Tratado, entendendo que a Comissão
gos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu                não era obrigada a elaborar novas folhas de venci
dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira                  mento aplicando o coeficiente corrector para o país de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                     afectação calculado em relação ao custo de vida na
dades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo                     capital por falta de coeficiente corrector específico
T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das                 para o lugar de afectação dos recorrentes.
Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União
                             Europeia                               — Violação dos artigos 63 ? e seguintes do Estatuto dos
                                                                         Funcionários
                     ( Processo C-327/97 P )
                          ( 97/C 357/23 )                                Em aplicação das disposições estatutárias com a preci
                                                                         são que delas faz o Tribunal de Justiça no acórdão
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de                    C-301 /90 ('), na falta de coeficiente corrector especí
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór                   fico para o lugar de afectação, Karlsruhe, as folhas de
dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância                 remuneração dos funcionários devem ser calculadas
das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no                    com base no coeficiente corrector aplicável na capital,
processo T-81 /96 , Christos Apostolidis e o. contra Comis              no caso, Berlim . Verifica-se, por isso, que a Comissão,
são das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da                   tendo decidido, no âmbito do seu poder de apreciação,
União Europeia, interposto por Christos Apostolidis e                    não interpor recurso contra o Conselho, devia aplicar
outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários                  à remuneração dos recorrentes o coeficiente corrector
da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transura                   para o país de afectação calculado em relação ao custo
nianos em Karlsruhe, representados por Jean-Noël Louis,                  de vida na capital, isto é, Berlim .
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  (') C-301 /90, Comissão/Conselho, Colect. 1992 , p . 1-221 .
Fiduciaire Myson sàrl, 30, rue Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10             Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     de Julho de 1997, no processo T-81 /96, Apostolidis e                   entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lõrrach
     o./Comissão, que negou provimento ao recurso dos                                    ( Processo C-328/97)
     ora recorrentes .
                                                                                ( 97/C 357/24 )
e, decidindo como o Tribunal o deveria ter feito :
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a decisão da Comissão de indeferimento do
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     pedido dos recorrentes destinado à elaboração das              Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     suas folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992,           entre Glob Speed AG e Hauptzollamt Lõrrach, que deu
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                    Setembro de 1997 .
     título de dano moral sofrido, a quantia de 50 000
     BFR,                                                           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
— condenar a Comissão na totalidade das despesas,                   pronuncie sobre as seguintes questões :
     incluindo as que se reportam ao processo na primeira           1 . As considerações feitas pelo Tribunal de Justiça no
     instância .
                                                                         n? 15 do acórdão que proferiu em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                      1997 no processo C-405/95 , Bioforce II: Echinacea ,
                                                                         devem ser entendidas no sentido de que uma prepara
— Violação do segundo parágrafo dos artigos 215? do                     ção, para ser considerada como um produto com as
     Tratado CE e 44?, n? 1 , do Regulamento de Processo                propriedades características dum medicamento na
     do Tribunal de Primeira Instância, erro manifesto de               acepção da posição 3004 da Nomenclatura Combi
     apreciação do interesse em agir dos recorrentes.                   nada, não tem de apresentar quaisquer propriedades
                                                                        adequadas para fins terapêuticos ou profilácticos, mas
— Violação do artigo 176? do Tratado CE e da jurispru                  que basta apenas, para essa qualificação, a apresenta
     dência formada para a sua aplicação, erro de interpre             ção geral da preparação ( informação para o consumi
     tação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              dor, modo de acondicionamento, administração e
     27 de Outubro de 1994, proferido no processo T-64/                 comercialização ), ou seja a sua finalidade subjectiva ?
     /92
                                                                    2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques
     O Tribunal cometeu erro de direito ao entender que o               tão :
     acórdão T-64/92 impunha duas obrigações indissociá
     veis, a saber, que o Conselho adopte um regulamento                Deve interpretar-se a Nomenclatura Combinada de
     em que fixa um coeficiente corrector específico para                1993 no sentido de que os comprimidos de vitaminas
     Berlim e um outro para Karlsruhe . O Tribunal de Pri               como « Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten » e
 ---pagebreak---  C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     primido contém 1 000 mg ou 500 mg de vitamina C              República Portuguesa, representada pelo Professor Dr.
     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti
de residência, mas que apresentou um pedido de renova               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em


title: Processo T-439/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/32

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento
   (Processo T-439/09)
   2010/C 11/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo;

               —

               Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital;

               —

               Condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é interposto da decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, tomada em execução da regulamentação relativa ao regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, como modificada pela decisão do Parlamento, de 9 de Março de 2009, e que indefere o pedido do recorrente no sentido de beneficiar, em parte (25 %) sob a forma de capital e em parte sob a forma de renda, da sua pensão complementar a contar do mês de Agosto de 2009.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, quanto ao mérito, quatro fundamentos relativos à:

               —

               Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima;

               —

               Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;

               —

               Violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

               —

               Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württemberg (Águas minerais naturais - Conceito - Água favorável à saúde)

text:
27. 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 295/7
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Minister              do artigo 9°, n°. s 2 a 4, do regulamento, pelo facto de
for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National                prever, na falta de intenção deliberada ou de negligên
Farmers' Union e outros, uma decisão a título prejudicial               cia grave, a perda da totalidade do pagamento ligado
sobre a interpretação e a validade do artigo 9? do Regula              a uma superfície específica para um agricultor cuja
mento ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezem                   superfície efectivamente determinada seja inferior em
bro de 1992, que estabelece as normas de execução do sis               mais de 20% à declarada no pedido de ajuda.
tema integrado de gestão e de controlo relativo a determi
nados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de 31 . 12 .       (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
1992 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
posto por G. F. Mancini ( relator ), presidente de secção,
J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes, advogado-geral : P.
Léger, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu, em
17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 9?, n°. s 2 a 4, do Regulamento (CEE) n°. 3887/                                ( Primeira Secção )
     192 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , que
     estabelece as normas de execução do sistema integrado                             de 17 de Julho de 1997
     de gestão e de controlo relativo a determinados regi        no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial
     mes de ajudas comunitárias, antes da entrada em vigor        do Bundesverwaltungsgericht ): Badische Erfrischungs
     do Regulamento (CE) n°. 1648195 da Comissão, de 6            Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württem
     de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de                                         berg ( ] )
     que impõe, verificando-se não ter existido intenção
     deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e       (Aguas minerais naturais — Conceito — Agua favorável à
     qualquer pagamento relacionado com as superfícies                                              saúde)
     arvenses, quando a diferença entre a superfície de ter                                   ( 97/C 295/ 11 )
     ras retiradas de cultura declarada e a determinada em
     controlo efectuado pelas autoridades competentes
     ultrapassar 20% . No entanto, à luz dos artigos I o. ,                         (Língua do processo: alemão)
     n°. 2 e 2 o., n°. 2, do Regulamento (CE , Euratom)
     n°. 2988/95 do Conselho , de 18 de Dezembro de 1995 ,
     relativo à protecção dos interesses financeiros das           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     Comunidades Europeias, dos quais resulta que as alte                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
     rações posteriores das disposições comunitárias que
     instituam sanções menos severas devem aplicar-se             No processo C-17/96 , que tem por objecto um pedido diri
     retroactivamente, as alterações introduzidas no              gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
     artigo 9o., n°. 4, do Regulamento (CEE,) n°. 3887/92         Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     pelo Regulamento (CE) n°. 1648/95 aplicam-se aos fac        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     tos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Conse          Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co . KG e Land
     quentemente, o cálculo da superfície máxima que dá           Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre
     direito aos pagamentos compensatórios para os produ         a interpretação da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de
     tores de culturas arvenses deve ser efectuado, em con       15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações
     formidade com o artigo 9", n". 4, do Regulamento             dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comer
     (CEE) n°. 3887/92 , conforme alterado pelo Regula           cialização de águas minerais naturais (JO L 229 de 3 . 8 .
     mento (CE) n°. 1648/95, com base na superfície reti          1980, p . 1 ; EE 13 F11 , p . 47 ), o Tribunal de Justiça ( Pri
     rada de cultura efectivamente determinada e na pro          meira Secção ), composto por L. Sevón , presidente de sec
     porção das diferentes culturas.                              ção, P. Jann e M. Wathelet (relator ), juízes; advogado
                                                                  -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein , secretário
2 . O artigo 9°, nos 2 a 4, do Regulamento (CEE) n". 3887/        -adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
     /92 deve ser interpretado no sentido de que impõe,           cuja parte decisória é a seguinte:
     verificando-se não ter existido intenção deliberada ou
     negligência grave, a supressão de qualquer prémio
     para os bovinos aos agricultores cuja superfície forra      As disposições conjugadas do artigo 1 ri.' 1 e do anexo I,
     geira efectivamente determinada seja inferior em mais        parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777/CEE do Conse
     de 20% à superfície declarada no pedido de ajudas            lho, de 15 de Julho de 1980, relativa á aproximação de
     superfícies.                                                 legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração
                                                                  e ã comercialização de águas minerais naturais, devem ser
                                                                  interpretadas no sentido de que se opõem a que um
 3 . A análise do artigo 9o., nos 2 a 4, do Regulamento
                                                                   Estado-membro exija que uma água tenha propriedades
      (CEE) n°. 3887/92 não revelou elementos susceptíveis        favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água
     de pôr em causa a sua validade à luz dos princípios da        mineral natural.
     proporcionalidade, da segurança jurídica e da não dis
     criminação.
                                                                   (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 4 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3887/92 não reve
      lou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade


title: Processo C-410/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 19 de julho de 2013 — UAB «Baltlanta» /Lietuvos valstybė, representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 19 de julho de 2013 — UAB «Baltlanta»/Lietuvos valstybė, representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia
   (Processo C-410/13)
   2013/C 284/02
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Demandante: UAB «Baltlanta»

      Demandado: Lietuvos valstybė (Estado da Lituânia), representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999 (1), que impõe ao Estado-Membro a obrigação de informar a Comissão Europeia da evolução dos processos judiciais e administrativos e de cooperar com esta, ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos os processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?

               2.

               Deve o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 (2) ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a dispor de regimes de ajuda e a reservar fundos, com o acordo da Comissão Europeia, para os casos em que estejam em curso processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?

               3.

               Devem as secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão, que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais ser interpretadas no sentido de que obrigam o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto e a decidir se a operação deve ser total ou parcialmente retirada do programa e/ou substituída por outra operação, etc., ou se a operação deve ser mantida no programa, ou a tomar outra medida para assegurar a boa execução da decisão sobre a concessão de assistência uma vez concluído o processo judicial?

               4.

               O facto de a legislação nacional aplicável ao caso em apreço não prever disposições que estabeleçam as funções das autoridades públicas competentes nos casos em que tenham sido instaurados processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto, ou seja, de não ser imposta às autoridades públicas competentes a obrigação de informar a Comissão Europeia dos processos judiciais em curso e de tomar medidas para reservar fundos para a operação controvertida até que o litígio tenha sido resolvido por decisão transitada em julgado, é compatível com a obrigação, imposta ao Estado-Membro pelo artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999, de informar a Comissão Europeia sobre a evolução dos processos administrativos e judiciais e de cooperar com esta, com o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 e com os requisitos estabelecidos nas secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999, L 161, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO 1999, L 337, p. 10).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld ("Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente num direito específico em relação aos produtos que não ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em relação aos produtos que ultrapassem esse preço")

text:
9.9.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 259/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                        de 15 de Junho de 2000                                                      de 15 de Junho de 2000
no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann                        no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld(1)                                        peias contra República Helénica (1)
(«Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente                         («Incumprimento de Estado — Não transposição completa
num direito especı́fico em relação aos produtos que não                                          da Directiva 90/675/CEE»)
ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em
       relação aos produtos que ultrapassem esse preço»)                                                 (2000/C 259/05)
                             (2000/C 259/04)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-470/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-365/98, que tem por objecto um pedido                          (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                  tes: I.-K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto o pedido
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                   de declaração de que, ao não tomar, no prazo prescrito, as
Düsseldorf, destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            medidas necessárias para garantir que as despesas com os
jurisdicional entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra                      controlos veterinários e administrativos dos produtos de
Haupzollamt Bielefeld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            origem agrı́cola provenientes de paı́ses terceiros, à excepção
interpretação da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de                  das carnes frescas e da carne de aves de criação, previstos nos
Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre                  artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da Directiva 90/675/CEE do
os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316,                 Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios
p. 10), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                  relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                provenientes de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade
J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e F. Macken, juı́zes, advo-           (JO L 373, p. 1), sejam suportados pelo expedidor, pelo
gado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário             destinatário ou seu mandatário, sem compensação do Estado,
adjunto, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão cuja                 a República Helénica não cumpriu as obrigações decorrentes
parte decisória é a seguinte:                                               do Tratado CEE e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                             (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
1)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
       19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos           J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fen-
       sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, deve         nelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de 2000,
       ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança sobre os       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       charutos ou as cigarrilhas de um imposto calculado ad valorem
       que não pode ser inferior a um montante mı́nimo.                     1)     Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para
                                                                                garantir que as despesas com os controlos veterinários e
2)     O artigo 3.o, n.o 1, da directiva não confere a um sujeito                  administrativos dos produtos de origem agrı́cola provenientes
       passivo de um imposto sobre charutos e cigarrilhas calculado                 de paı́ses terceiros, à excepção das carnes frescas e da carne de
       ad valorem, que não pode ser inferior a um montante mı́nimo,                aves de criação, previstos nos artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da
       o direito de o invocar perante um órgão jurisdicional nacional,            Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
       com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, apenas do               1990, que fixa os princı́pios relativos à organização dos
       elemento da fórmula de tributação relativo à imposição do                 controlos veterinários dos produtos provenientes de paı́ses
       direito mı́nimo especı́fico e, portanto, o direito a que lhe seja            terceiros introduzidos na Comunidade, sejam suportadas pelo
       cobrado unicamente um imposto ad valorem.                                    expedidor, pelo destinatário ou seu mandatário sem compen-
                                                                                sação do Estado, a República Helénica não cumpriu as
       Todavia, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposi-            obrigações decorrentes do Tratado CEE e da referida directiva.
       ções do direito nacional, anteriores ou posteriores a uma
       directiva, é obrigado a interpretá-las, em toda a medida do          2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       possı́vel, à luz do texto e da finalidade da directiva.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                                  (1) JO C 48 de 20.2.1999.