title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Março de 1995 no processo C-365/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 89/48/CEE - reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos)

text:
13 . 5 . 95          IPX                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/1
                                                               I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE
                         ( Sexta Secção)                                do Conselho, deli de Dezembro de 1988, relativa a um
                                                                        sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                    de 23 de Marco de 1995                              superior que sancionam formações profissionais com
no processo C-365/93 : Comissão das Comunidades Euro                   uma duração mínima de três anos, a República Helénica
              peias contra República Helénica ( l )                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Tratado.
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — reconheci
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três            2 . No mais, é negado provimento à acção.
                              anos)
                         ( 95/C 119/01 )                          3 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                  (!) JO n? C 244 de 8 . 9 . 1993 .
                  (Língua do processo: grego)                     (2 ) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-365/93 , Comissão das Comunidades Euro                                 de 28 de Marco de 1995
peias ( agente : D. Gouloussis ) contra República Helénica        no processo C-324/93 [pedido de decisâo prejudicial
(agentes: V. Kontolaimos e V. Pelekou), que tem por objecto       apresentado pela High Court of Justice ( Queen's Bench
obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à           Division)]: The Queen e Secretary of State for the Home
Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,           Department ex parte: Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                                       Ltd O
cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro dé 1988 , relativa a um sistema geral de reco           [Livre circulação de mercadorias — importação de um
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam                          estupefaciente (diacetilmorfina)]
formações profissionais com uma duração mínima de três                                       ( 95/C 119/02 )
anos (2 ), a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado, o Tribunal de                                (Língua do processo: inglês)
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, C. N. Kakouris, J. L.     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O.      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
Lenz; secretário: H. A. Riihl, administrador principal,                        do Tribunal de Primeira Instância »)
proferiu, em 23 de Março de 1995, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo C-365/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições               do Tratado, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári    Division) e destinado a obter, no litígio pendente neste


title: Processo C-331/09: Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/10

         Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-331/09)
   2009/C 312/17
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e A-Stobiecka-Kuik, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbiam por força da decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06, ex NN 35/06, notificada com o número C(2007) 5087, que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO L 116, p. 26) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão o cumprimento dessas obrigações, violou o disposto no artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão adoptou, em 23 de Outubro de 2007, uma decisão que ordenava a recuperação do auxílio atribuído ao produtor de aço polaco Technologie Buczek Group, em especial à Technologie Buczek SA (a seguir «TB») e às suas filiais Huty Buczek (a seguir «HB») e Buczek Automotive (a seguir «BA»), que implementaram de modo ilegal um plano de reestruturação previamente aprovado e receberam depois um auxílio ao funcionamento ilegal. Esse auxílio ao funcionamento assumiu a forma de remissão de dívidas públicas. A República da Polónia foi notificada da decisão em 24 de Outubro de 2007 através do seu Representante Permanente na União Europeia. Simultaneamente, a Comissão pediu à República da Polónia que tomasse todas as medidas necessárias para garantir a recuperação do auxílio que fora ilegalmente concedido.
   Na data de propositura da acção, o auxílio concedido à HB e à BA ainda não tenha sido devolvido.
   Segundo as autoridades polacas, além dos obstáculos de natureza puramente técnica, a razão para o atraso significativo na recuperação do auxílio reside nas disposições da lei polaca da insolvência. As autoridades polacas explicaram que o auxílio de Estado a que a decisão se refere consistiu na remissão das dívidas do TB, ainda que as efectivas beneficiárias do auxílio fossem as suas filiais. Nessa situação, o TB era formalmente responsável por todas as dívidas, incluindo os montantes a recuperar da HB e da BA. As disposições da lei polaca alegadamente inviabilizam a remissão dessas dívidas, com a excepção de casos de «impossibilidade total». Além disso, se esses pedidos forem apresentados, o síndico da massa insolvente do TB é obrigado a pagar os montante devidos, incluindo os montantes a recuperar das filiais. Por outro lado, se esses montantes forem recuperados não existirá base legal em que apoiar a recuperação desses mesmos montantes da HB e da BA.
   Segundo a Comissão, no entanto, tal não basta para considerar que a República da Polónia utilizou todos os meios à sua disposição. A aplicação desses meios deve resultar na efectiva e imediata implementação da decisão, de contrário há que assumir que a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações. A violação da obrigação por um Estado-Membro surge quando as diligências desse Estado-Membro não influenciaram a efectiva recuperação de um determinado montante.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-2/10 — Þór Kolbeinsson/Estado islandês (Segurança e saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE — Artigo 3. °do Acordo EEE — Responsabilidade dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de acidentes de trabalho — Responsabilidade do Estado)

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-2/10
   Þór Kolbeinsson/Estado islandês
   (Segurança e saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE — Artigo 3.o do Acordo EEE — Responsabilidade dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de acidentes de trabalho — Responsabilidade do Estado)
   2011/C 141/11
   No Processo E-2/10 entre Þór Kolbeinsson e o Estado islandês — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquejavique), Islândia, sobre a interpretação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Salvo em circunstâncias excepcionais, não é compatível com a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho nem com a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE), interpretadas à luz do artigo 3.o do Acordo EEE, considerar um trabalhador responsável, nos termos do direito nacional em matéria de responsabilidade civil, na totalidade ou na maior parte, pelos prejuízos sofridos na sequência de um acidente de trabalho, devido à sua própria negligência concorrente, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho.
               Podem existir circunstâncias excepcionais se o trabalhador tiver causado o acidente deliberadamente ou actuado com manifesta negligência, mas, mesmo nesses casos, uma recusa completa de indemnização seria desproporcionada e não conforme com as directivas, excepto em casos extremos, em que o trabalhador é claramente mais responsável pelo acidente do que o empregador.

               2.

               Um Estado EEE pode ser considerado responsável pelo incumprimento da regra relativa à negligência concorrente prevista nas Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE, interpretadas à luz do artigo 3.o do Acordo EEE, desde que o incumprimento seja suficientemente grave. Compete ao tribunal nacional decidir, em conformidade com a jurisprudência estabelecida em matéria de responsabilidade do Estado em caso de violação do direito do EEE, se no presente caso esta condição se encontra preenchida.


title: Processo C-13/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 15 de janeiro de 2014 — Municipiul Piatra Neamț/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 15 de janeiro de 2014 — Municipiul Piatra Neamț/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
   (Processo C-13/14)
   2014/C 261/19
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Municipiul Piatra Neamț

      Recorrido: Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
   Mediante despacho de 12 de junho de 2014, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-311/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

text:
N? C 212/6           I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                         ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                     de 29 de Maio de 1997
nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão
das Comunidades Europeias contra República Francesa (')
(Incumprimento — Não transposição das Directivas
                   91/157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 97/C 212/ 11 )
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                  (Língua do processo: francês)
                                                                         no processo C-3 11/96: Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias contra República Francesa ( x )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                              Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                97/C 212/ 12 )
Nos processos apensos C-282/96 e C-283/96 , Comissão
das Comunidades Europeias ( agente: G. zur Hausen , assis                            (Língua do processo: francês)
tido por J.-J. Evrard, advogado ) contra República Francesa
( agentes: C. de Salins e R. Nadal ), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não adoptar nos prazos fixa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos as disposições legislativas, regulamentares e adminis                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
trativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
                                                                   No processso C-311 /96 , Comissão das Comunidades
— 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,               Europeias ( agente : Hendrik van Lier) contra República
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina         Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Marti
     das matérias perigosas (JO n° L 78 de 26 . 3 . 1991 ,         net ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
     p . 38 ), e                                                   não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
                                                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,                 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 / 157/         de celebração de contratos nos sectores da água, da ener
     /CEE (JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 ),                gia, dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 199
                                                                   de 9 . 8 . 1993 , p. 84 ), e, subsidiariamente, ao abster-se de
                                                                   informar imediatamente a Comissão da adopção de tais
ou ao não comunicar estas medidas, a República Francesa
                                                                   medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   que lhe incumbem por força da referida directiva e, princi
destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   palmente, do seu artigo 45 ?, o Tribunal de Justiça ( Sexta
composto por: J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                                                                   Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de sec
secção, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis
                                                                   ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H.
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
                                                                   Ragnemalm ( relator ), juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de
                                                                   secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições               1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá             legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     rias para dar cumprimento às Directivas                             rias para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE do
                                                                         Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à coorde
     — 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                        nação dos processos de celebração de contratos nos
          1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo              sectores da água, da energia, dos transportes e das
          determinadas matérias perigosas, e                             telecomunicações, a República Francesa não cumpriu
                                                                         as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 45°., n" 1 , da referida directiva.
     — 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
          1 993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
          91 /157/CEE,                                             1 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que
     lhe incumbem por força dos artigos 11 " da Directiva
     91 /157/CEE e 7°. da Directiva 93/86/CEE .


title: Processo C-91/07: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-91/07)
   (2007/C 82/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ou, em todo o caso, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo C-611/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-611/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Dever de fundamentação - Proteção da confiança legítima))
   (2017/C 104/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansa Metallwerke AG, Hansa Nederland BV, Hansa Italiana Srl, Hansa Belgium, Hansa Austria GmbH (representantes: S. Cappellari, H.-J. Hellmann e C. Malz, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e R. Sauer, agentes), Conselho da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Hansa Metallwerke AG, a Hansa Nederland BV, a Hansa Italiana Srl, a Hansa Belgium e a Hansa Austria GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo T-285/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/15

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-285/07)
   (2007/C 223/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07 para a formação de uma reserva de recrutamento de Administradores (AD5) no domínio da Informação (Biblioteca/Documentação), que foi apenas publicado na versões inglesa, francesa e alemã do
                     Jornal Oficial da União Europeia de 8 de Maio de 2007, C 103 A.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão.


title: Processo T-400/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/39

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)
   (Processo T-400/14)
   2014/C 261/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Premo, SL (Campanillas, Espanha) (representantes: E. Cornu, F. de Visscher e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prema Semiconductor GmbH (Mainz, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de abril de 2014, no processo R 1000/2013-5;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que deferiu a oposição quanto aos «indutores», «transformadores» e «filtros acústicos»;

               —

               condenar o IHMI e, se o Tribunal Geral assim entender, a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que contém o elemento nominativo «PREMO», para produtos da classe 9 — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 9 73  341

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Prema Semiconductor GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «PREMA», para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação da regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão e dos direitos de defesa da recorrente;

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV Transfluvia contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-611/97)

text:
20.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/33
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.


title: Processo T-531/12: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/18

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)
   (Processo T-531/12)
   2013/C 46/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tifosi Optics, Inc. (Watkinsville, Estados Unidos) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de setembro de 2012 no processo R 729/2011-2, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «T» para produtos das classes 9 e 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8543183

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1368232 da marca figurativa «T» para produtos das classes 9, 18 e 25; registo de marca comunitária n.o 2747996 da marca figurativa «T» para produtos das classes 3, 6, 9, 14, 18, 21, 24, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição daa oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-212/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/40

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe)
   (Processo T-212/16)
   (2016/C 243/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa União Europeia com os elementos nominativos «FRee STyLe» – Marca da União Europeia n.o 10 317 642

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 no processo R 377/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição ao recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento;

               —

               Coexistência das marcas oponentes entre si com outros sinais que incluem os termos «FREE STYLE».

               —

               Incumprimento, na decisão da Câmara de Recurso, da obrigação de não considerar as provas apresentadas pelo recorrente fora do prazo estabelecido no artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-531/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-531/09) (1)

   ()
   2010/C 346/70
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-524/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o  CE — Matrícula de veículos antigos usados e anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Requisitos técnicos relativos às emissões de poluentes e ao nível sonoro — Saúde pública — Protecção do ambiente)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-524/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28. o CE e 30. o CE - Matrícula de veículos antigos usados e anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Requisitos técnicos relativos às emissões de poluentes e ao nível sonoro - Saúde pública - Protecção do ambiente)
   (2009/C 32/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl e G. Eberhard, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que subordina a matrícula de veículos usados e anteriormente matriculados noutros Estados-Membros ao cumprimento de determinadas exigências técnicas, ao passo que os veículos usados, que já se encontram no mercado nacional e apresentam as mesmas características, não estão sujeitos a estas exigências no caso de nova matrícula
   Parte decisória

               1.

               Ao exigir, com vista à sua primeira matrícula na Áustria, que os veículos automóveis anteriormente matriculados noutros Estados-Membros e que, em razão da sua antiguidade, não foram objecto de recepção comunitária, respeitem valores-limite em matéria de emissões poluentes e de ruído mais estritos do que aqueles que deviam inicialmente satisfazer, nomeadamente, os valores prescritos pelas Directivas 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, ao passo que os veículos que apresentam as mesmas características e já estão autorizados a circular na Áustria não estão sujeitos a esta exigência no momento da nova matrícula neste Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Processo C-473/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Finanzgericht) — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/asdf ( Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea j) — Isenção — Aulas de ensino escolar ou universitário, dadas por docentes a título pessoal — Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua organizados por um instituto terceiro )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Finanzgericht) — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/asdf
   (Processo C-473/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) - Isenção - Aulas de ensino escolar ou universitário, dadas por docentes a título pessoal - Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua organizados por um instituto terceiro»)
   2010/C 63/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sächsisches Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz

      Recorrido: Finanzamt Dresden I

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sächsisches Finanzgericht — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das «lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário» — Ensino ministrado por um engenheiro diplomado no âmbito de cursos de formação complementar oferecidos por uma escola privada e destinado a conferir uma qualificação especializada pós-universitária em matéria de protecção contra incêndios a engenheiros e a arquitectos — Prestação de serviços de ensino com carácter contínuo e exercício paralelo de funções de direcção de determinados ciclos de formação — Pagamento dos honorários mesmo em caso de anulação das aulas por falta de inscrições nas mesmas

      Dispositivo

               1.

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de docente fornecidas por um engenheiro diplomado num instituto de formação com o estatuto de associação de direito privado, no âmbito de ciclos de formação sancionados por um exame, destinados a participantes já titulares de, pelo menos, um diploma de Arquitectura ou de Engenharia passado por um estabelecimento de ensino superior, ou com formação equivalente, podem constituir «lições […] relativas ao ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. Podem também constituir lições desse tipo outras actividades, para além da de docente propriamente dita, desde que sejam exercidas, no essencial, no âmbito da transmissão de conhecimentos e de competências entre um docente e os alunos, relativos ao ensino escolar ou universitário. Se for necessário, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todas as actividades em causa no processo principal constituem «lições» relativas ao «ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição.

               2.

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se pode considerar que uma pessoa como T. Eulitz, sócio da recorrente no processo principal, que fornece prestações como docente no âmbito dos cursos de formação propostos por um organismo terceiro, dá lições «a título pessoal», na acepção dessa disposição.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009


title: Processo T-622/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Deere/EUIPO (EXHAUST-GARD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST-GARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos da defesa — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Deere/EUIPO (EXHAUST-GARD)
   (Processo T-622/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST-GARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos da defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 195/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deere & Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, por N. Weber e T. Heitmann, posteriormente por N. Weber, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de setembro de 2015 (processo R 196/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EXHAUST-GARD como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deere & Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo C-181/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne

text:
C 188/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.7.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1999. O tribunal
do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999,               administratif de Melun (5.a Secção) solicita ao Tribunal de
no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra                     Justiça que se pronuncie sobre a validade, em relação ao
 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.                  princı́pio da proporcionalidade, da decisão do Conselho de
                                                                      28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a
                                                                      aplicar uma medida derrogatória ao n.o 6, segundo parágrafo,
                       (Processo C-169/99)                            do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
                                                                      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                          (1999/C 188/53)                             tes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) (1).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Bundesgerichtshof — Primeira Secção Cı́vel — proferido em
25 de Março de 1999 no processo Hans Schwarzkopf
GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren
Wettfbewerbs e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Maio de 1999. O Bundesgerichtshof —
Primeira Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 Cancelamento do processo C-25/98 (1)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (1999/C 188/55)
Deve o conceito de «razões práticas» que se contém no
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última parte, da Directiva            Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legis-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
lações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/98
ticos (1), ser interpretado no sentido de que permite a apresen-      (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
tação em várias lı́nguas das advertências exigidas — que as         Santiago de Compostela): Dorinda Teresa López Tourı́s contra
empresas produtoras ou distribuidoras de produtos cosméticos          Instituto Nacional de Empleo (INEM) e Instituto Nacional de la
consideram, por razões económicas e para facilitação do            Seguridad Social (INSS).
comércio no interior da Comunidade, importante — mesmo
quando a formulação integral das advertências apenas consta,         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de forma claramente legı́vel, de um prospecto que se contém
na embalagem e nesta, bem como no recipiente, por falta de
espaço, apenas existe uma indicação abreviada? Em concreto:
é permitido prescindir da indicação integral das advertências
na embalagem e no recipiente e nestes apenas apor uma
indicação abreviada, quando a empresa, pelas indicadas razões,
considera importante comercializar os seus produtos numa                         Cancelamento do processo C-32/98 (1)
embalagem unificada redigida em nove lı́nguas de diferentes
Estados importadores (dos quais oito Estados-Membros)?                                       (1999/C 188/56)
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169, na redacção da Directiva
                                                                      Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
    88/667/CEE do Conselho, JO L 382 de 31.12.1988, p. 46.            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-32/98: Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias contra República Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de
3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop                               Cancelamento do processo C-227/98 (1)
SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne
                                                                                (1999/C 188/57)
                       (Processo C-181/99)
                                                                      Por despacho de 15 de Março de 1999, o presidente do
                          (1999/C 188/54)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-227/98: Comissão das Comuni-
                                                                      dades Europeias contra Irlanda.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998,
no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services
fiscaux du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo C-366/11: Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/10

         Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-366/11)
   2011/C 298/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que ao não ter elaborado, até 22 de Dezembro de 2009, os planos de gestão das regiões hidrográficas (tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território como para as regiões hidrográficas internacionais), e ao não ter enviado à Comissão, até 22 de Março de 2010, uma cópia dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1). Por outro lado, ao não ter desencadeado, até 22 de Dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) da referida directiva.

               —

               condenar Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho expirou em 22 de Dezembro de 2003. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo T-458/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/36

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-458/09)
   2010/C 11/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República Eslovaca) (Representantes: M. Mailer, L. Kjølbye e D. Geradin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 6840 da Comissão, de 3 de Setembro de 2009, que lhe ordenou, com base nos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), que prestasse esclarecimento no âmbito do processo COMP/39523 — Slovak Telekom, relativo a um processo de aplicação do artigo 82.o CE, e que procedeu à fixação de sanções pecuniárias compulsórias para o caso de não cumprimento da decisão.
   A recorrente invoca os três fundamentos a seguir enunciados para sustentar o recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 no que diz respeito às informações respeitantes ao período anterior à adesão da República Eslovaca à UE. A recorrente considera que, antes dessa data, a Comissão não tinha competência para aplicar normas de direito comunitário a actuações perpetradas no território da república Eslovaca e que, portanto, não podia fazer uso do poder de investigação que lhe é conferido pelo referido artigo para obter informações respeitantes a esse mesmo período.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equidade processual consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. O inquérito da Comissão sobre a conduta da recorrente durante um período de tempo em que o direito comunitário não era aplicável e a recorrente não tinha o dever de o respeitar é susceptível de lhe causar prejuízo.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade tal como decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, segundo o qual a Comissão pode pedir às empresas que estas lhe prestem todas as informações necessárias. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou o nexo exigível entre as informações pedidas para o período anterior à adesão e o comportamento alegadamente ilegal posterior a 1 de Maio de 2004. Daqui decorre, segundo a recorrente, que a Comissão não precisa das informações ou documentos relativos ao período anterior à adesão para avaliar se a conduta da recorrente depois da adesão respeita o direito comunitário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-354/99: Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.


title: Processo C-72/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 18 de fevereiro de 2015 — OJSC Rosneft Oil Company/Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 18 de fevereiro de 2015 — OJSC Rosneft Oil Company/Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority
   (Processo C-72/15)
   (2015/C 155/13)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: OJSC Rosneft Oil Company

      Recorridos: Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Autorithy

      Questões prejudiciais

   As questões prejudiciais respeitam a disposições específicas da Decisão 2014/512/PESC (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/659/PESC (2) do Conselho e pela Decisão 2014/872/PESC (3) do Conselho (conjuntamente designadas nas questões prejudiciais por «decisão») e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 (5) e pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2014 (6) (conjuntamente designados nas questões prejudiciais por «regulamento da UE»)

               1)

               Tendo especialmente em consideração os artigos 19.o, n.o 1, 24.o e 40.o TUE, o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar a título prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE, sobre a validade do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 4.o, do artigo 4.o-A, do artigo 7.o e do anexo III da [Decisão 2014/872]?

               2)

                           a)

                           Alguma das seguintes disposições (a seguir «as medidas em causa») do regulamento da UE e, caso o Tribunal da Justiça seja competente, da decisão, é inválida:

                                       i.

                                       Artigo 4.o e artigo 4.o-A da decisão;

                                       ii.

                                       Artigo 3.o, artigo 3.o-A, artigo 4.o, n.os 3 e 4, e anexo II do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre o setor do petróleo»);

                                       iii.

                                       Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo III da decisão;

                                       iv.

                                       Artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo VI do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre valores mobiliários e empréstimos»);

                                       v.

                                       Artigo 7.o da decisão; e

                                       vi.

                                       Artigo 11.o do regulamento da UE?

               2)

                           b)

                           Caso as medidas em causa sejam válidas, é contrário aos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa que um Estado-Membro imponha sanções penais, nos termos do artigo 8.o do regulamento da UE, antes de o âmbito da infração em causa ter sido suficientemente esclarecido pelo Tribunal de Justiça?

               3)

               Caso as proibições ou restrições em causa referidas na alínea a) da questão 2 sejam válidas:

                           a)

                           A expressão «assistência financeira» constante do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento da UE inclui o processamento de um pagamento por parte de um banco ou de outra instituição financeira?

                           b)

                           O artigo 5.o do regulamento da UE proíbe a emissão ou outro tipo de transação relativa a certificados de depósito globais (global depositary receipts, a seguir «GDR») emitidos a partir de 12 de setembro de 2014 (inclusive), ao abrigo de um contrato de depósito celebrado com uma das entidades enumeradas no anexo VI, relativamente a ações de uma dessas entidades que tenham sido emitidas antes de 12 de setembro de 2014?

                           c)

                           Se o Tribunal de Justiça considerar que existe falta de clareza que pode ser adequadamente sanada através de esclarecimentos adicionais, qual é a interpretação correta dos termos «xisto» e «águas com profundidade superior a 150 metros» que figuram no artigo 4.o da decisão e nos artigos 3.o e 3.o-A do regulamento da UE? Em especial, se o considerar necessário e adequado, pode o TJUE fornecer a interpretação geológica do termo «xisto» que deve ser utilizada para efeitos da aplicação do regulamento e esclarecer se a medida das «águas com profundidade superior a 150 metros» deve ser tirada a partir do ponto de perfuração ou de outro local?

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 13).

      (2)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 54).

      (3)  Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58)

      (4)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 3).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n.o 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20).


title: Processo T-422/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Sacem/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/31

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Sacem/Comissão
   (Processo T-422/08)
   (2008/C 327/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (Sacem) (Neuilly-sur-Seine, França) (Representante: H. Calvet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão tomada pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC na parte em que (i) condena a recorrente, no seu artigo 1.o, nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, por esta ter utilizado nos seus contratos de representação recíproca as restrições de adesão constantes do artigo 11.o (II) do contrato-tipo da CISAC ou por ter aplicado de facto essas restrições de adesão e (ii) por ter consequentemente imposto à recorrente, no seu artigo 4.o, n.o 1, que pusesse imediatamente termo a essa infracção, se ainda não o tivesse feito, e que informasse a Comissão de todas as medidas adoptadas para esse efeito;

               —

               Anular a decisão tomada pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC na parte em que (i) condena a recorrente, no seu artigo 3.o, nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, por ter coordenado as delimitações territoriais de forma a restringir o âmbito de uma licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva e (ii) por ter consequentemente imposto à recorrente no seu artigo 4.o, n.o 2, que lhe pusesse termo no prazo de cento e vinte dias a contar da data da notificação da decisão da infracção e que informasse a Comissão, dentro do mesmo prazo, de todas as medidas adoptadas para esse efeito;

               —

               Anular a decisão tomada pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC na parte em que impõe à recorrente que se abstenha no futuro de adoptar qualquer acto ou comportamento descrito nos artigos 1.o e 3.o da decisão e de adoptar qualquer acto ou qualquer comportamento que tenha um objecto ou um efeito idêntico ou semelhante;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), referente a práticas concertadas respeitantes às condições de gestão dos direitos de execução pública das obras musicais e às respectivas condições de licenciamento por parte das sociedades de gestão colectiva, adoptadas sob a forma de restrições de adesão aplicadas nos contratos de representação recíproca, nos termos previstos no contrato-tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (contrato-tipo CISAC) ou nos termos em que vieram a ser aplicadas na prática.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou os seus direitos de defesa e formalidades essenciais:

               —

               por ter considerado, na decisão recorrida, que a recorrente participou numa alegada prática concertada, quando a comunicação de objecções enviada à recorrente se baseou na teoria do efeito de rede; não foi, por conseguinte, dada à recorrente possibilidade de apresentar a sua defesa sobre a sua participação numa alegada prática concertada;

               —

               por não ter fundamentado o facto de ter mantido a acusação contra a recorrente relativa às restrições de adesão constantes dos contratos de representação recíproca celebrados entre as sociedades de autores europeias ou que foram aplicadas de facto por estas, quando a recorrente fez prova de que tinha suprimido essas cláusulas e que não as aplicava;

               —

               por não ter definido a actividade visada na decisão recorrida, relativamente à infracção respeitante a uma alegada prática concertada e por, consequentemente, não ter definido o âmbito da sua injunção.

         Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE:

               —

               por ter imputado à recorrente uma infracção a título da cláusula de associação, quando a recorrente provou que tinha suprimido essas cláusulas e que não as aplicava;

               —

               por ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita à radiodifusão por satélite, tendo-se as sociedades de autores mandatado para concederem aos operadores de radiodifusão por satélite uma autorização multi-territorial que abrange toda a área de cobertura do satélite utilizado para a difusão dos seus programas;

               —

               por ter adoptado uma definição de mercado incorrecta;

               —

               por ter considerado que a recorrente participou numa alegada prática concertada sem ter feito prova dessa participação;

               —

               por ter concluído pela existência de uma prática concertada, quando a alegada concertação entre sociedades de autores não podia ter restringido a concorrência;

               —

               por ter proibido as sociedades de autores de praticarem «qualquer acto ou comportamento que [tivesse] um objecto ou um efeito idêntico ou semelhante» às alegadas práticas concertadas que conduziram às delimitações territoriais constantes dos contratos de representação recíproca, ao mesmo tempo que afirmou que cada sociedade seria livre de determinar num quadro bilateral o âmbito das convenções de representação recíproca que tinha celebrado, sendo certo que essas contradições prejudicam a segurança jurídica.


title: Processo T-146/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — United Technologies/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/30

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — United Technologies/Comissão
   (Processo T-146/07)
   (2007/C 155/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: United Technologies Corp. (Hartford, Estados Unidos) (representantes: A. Winckler, lawyer, e J. Temple Lang, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à UTC por força da decisão;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da UTC relacionadas com este assunto; e

               —

               tomar todas as outras medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes), com base na qual a recorrente, juntamente com outras empresas, foi considerada responsável por ter participado em quatro infracções únicas, complexas e continuadas ao artigo 81.o, n.o 1, CE, através da repartição de mercados por meio de acordos e/ou concertações destinados a atribuir concursos e contratos para a venda, a instalação, a manutenção e a modernização de elevadores e de escadas rolantes.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a Comissão declarou incorrectamente que a mera propriedade legal de uma filial detida a 100 % justifica a responsabilização da sociedade-mãe. A este respeito, a recorrente alega que i) o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) exige a prova da intenção ou de negligência; ii) que a sociedade-mãe tem de exercer um controlo efectivo sobre a política comercial da filial durante o período da infracção ou estar ciente do comportamento e nada fazer para o impedir; e iii) que a responsabilidade das sociedades-mãe pelas infracções antitrust das suas filiais se deve basear no seu comportamento efectivo e não na possibilidade de influenciar.
   Por conseguinte, a recorrente afirma que refutou toda e qualquer presunção da sua responsabilidade, dado que as suas filiais determinavam de forma autónoma o seu comportamento comercial diário e os empregados em causa desobedeceram a instruções depois de a recorrente ter dado todos os passos possíveis para assegurar o cumprimento das regras da concorrência. Além disso, no entender da recorrente, a Comissão não indicou as razões pelas quais concluiu que a recorrente não tinha refutado a presunção de responsabilidade.
   Além disso, a recorrente alega que o aumento de 70 % da coima que lhe foi aplicada, devido à sua dimensão e para efeitos de dissuasão é injustificado e desproporcionado.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao declarar a recorrente responsável pela conduta ilegal das suas filiais, quando aplicou um critério legal diferente para determinar que a Mitsubishi Electric Corporation Japan não era responsável pela conduta das suas filiais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Jo 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-405/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação — Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-405/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)
   2011/C 160/06
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e M. Huttunen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. Pere, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representante: B. Klein, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Inobservância, em caso de cobrança a posteriori, dos prazos estabelecidos para o registo de liquidação e para o apuramento dos recursos próprios comunitários

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo T-162/98: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South Wales Small Mines Association contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas,
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       incluindo as da recorrente.
                  de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                          invocados no processo T-148/98.
(Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto
      — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)
                          (1999/C 174/13)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por
No processo T-211/98 R, Claude Willeme, funcionário da                   Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                                            Europeias
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                      (Processo T-197/98)
burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de                                        (1999/C 174/15)
suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de
1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação
suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos                                (Lı́ngua do processo: francês)
e com retenção na sua remuneração de um montante igual a
metade do seu vencimento base, o Presidente do Tribunal                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
proferiu, em 10 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisória é a seguinte:                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Charlotte Rudolph, domiciliada em Bruxelas, representada por
1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.                Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                   escolhido no Luxemburgo no escritório do Advogado Jean
                                                                          Tonnar, 29, rue du Fossé, Esch-sur-Alzette.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar que o exame médico de recrutamento da recor-
                                                                              rente de 6 de Fevereiro de 1995 não pode ser considerado
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South                       nulo e sem qualquer efeito;
Wales Small Mines Association contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — declarar que C. Rudolph não deve submeter-se a novo
                                                                              exame médico de recrutamento a fim de verificar a sua
                        (Processo T-162/98)                                   aptidão para o trabalho;
                          (1999/C 174/14)                                 — anular a decisão de 7.12.1998 da CE pela qual esta última,
                                                                              no artigo 1.o, anulou as decisões de 3 de Julho de 1995 e
                                                                              de 14 de Dezembro de 1995 da AIPN ao abrigo da qual C.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            Rudolph foi contratada respectivamente como estagiária e
                                                                              funcionária, e pela qual a CE, no artigo 2.o, pôs termo à
Deu entrada, em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de                          relação de trabalho com C. Rudolph a partir de 1 de Feve-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reiro de 1999;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela South Wales Small Mines Association, representada por                — declarar que C. Rudolph deve ser reposta nas suas funções
T. Llewellyn Jones, Thomas Sharpe, QC, e Marc Brealey, com                    e que deve ser-lhe pago o seu salário em atraso, acrescido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 de juros de 10 %, desde a data da cessação do respectivo
Victor Gillen, 13, rue Aldringen.                                             pagamento;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão a pagar a C. Rudolph a soma de
                                                                              100 000 ecus por abuso de poder e por danos morais;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 que
    rejeitou a queixa feita pela recorrente em 5 de Junho de              — na medida em que seja necessário, anular:
    1999 referente, designadamente, à sistemática discrimi-
    nação de preços feita pela CEGB e pelas sociedades suas                  — a decisão da Comissão com data de 17.11.1997,
    sucessoras, a National Power e a PowerGen, que é contrária                   enviada em 12.1.1998 e recebida pela recorrente em
    ao artigo 4.o , alı́nea b), do Tratado CECA;                                  14.1.1998;