title: Processo C-141/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Protecção da saúde pública — Justificação — Farmácias — Fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais — Proximidade do hospital em causa )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-141/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Protecção da saúde pública - Justificação - Farmácias - Fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais - Proximidade do hospital em causa»)
   (2008/C 285/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que impõe requisitos às farmácias para o fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais, requisitos que apenas podem cumprir na prática as farmácias situadas na proximidade do hospital em causa
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Processo C-554/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 2. o , 9. o e 13. o — Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público — Isenção)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-554/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o e 13.o - Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público - Isenção)
   2009/C 220/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, E. Fitzsimons e N. Travers, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção de todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público

      Parte decisória

               1)

               Não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as actividades económicas exercidas pelos organismos de direito público fora do âmbito da autoridade pública,
               não tendo previsto, na legislação nacional, nenhuma disposição geral segundo a qual estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que actuam na sua qualidade de autoridade pública quando a sua não sujeição ao imposto é susceptível de dar origem a distorções de concorrência de uma determinada importância, nem nenhum critério que permita enquadrar a este respeito o poder de apreciação do Ministro das Finanças, e
               não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que exercem as actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que estas não sejam negligenciáveis,
               a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o dessa directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008.


title: Processo C-236/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-236/15) (1)

   (2016/C 475/23)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-26/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Contraditório» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-26/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Taxas de multiplicação de referência - Contraditório»))
   2014/C 421/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: B. Schäfer e I. Ní Riagáin Düro, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12, RecFP, EU:F:2013:167), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 93 de 29.3.2014.


title: Processo T-229/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão ( Concorrência — Concentração — Empresa comum Sony BMG — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial — Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão
   (Processo T-229/08) (1)

   («Concorrência - Concentração - Empresa comum Sony BMG - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial - Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Litígio que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação international) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby, J. Golding, solicitors, e I. Wekstein, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, F. Arbault e K. Mojzesowicz, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Sony Corporation of America (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: N. Levy, barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados); e Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (representantes: P. Chappatte, J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4507 da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE uma operação de concentração destinada à criação de uma empresa comum que agrupa as actividades da Sony Corporation of America e da Bertelsmann AG no domínio da música gravada (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), adoptada na sequência da anulação, pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04, Colect., p. II-2289), da Decisão 2005/188/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (JO L 62, p. 30).

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               A Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo T-103/06: Recurso interposto em  27 de Março de 2006  — ESOTRADE/IHMI

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/17

         Recurso interposto em 27 de Março de 2006 — ESOTRADE/IHMI
   (Processo T-103/06)
   (2006/C 121/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: ESOTRADE, S.A. (Madrid) [Representante: Jaime de Rivera Lamo de Espinosa, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antonio Segura Sánchez
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Janeiro de 2006, no processo R 217/2004-2, no litígio entre as marcas YONANA/YOKONO;

               —

               Declarar susceptível de registo a marca comunitária n.o 1.600.659, «YOKANA»;

               —

               Condenar o oponente nas despesas quer do presente processo, quer dos anteriores.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «YOKANA» (pedido n.o 1.600.659), para produtos das classes 14, 18 e 25.
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Antonio Segura Sánchez.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitária e espanhola «YOKONO» para produtos das classes 25 (n.o 1.099.356) e 18, 25 e 39 (n.o 336.750).

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial do recurso e indeferimento do pedido de registo para determinados produtos das classes 18 e 25.
   Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-336/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento ( «Recurso de anulação — Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito — Ato não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/12

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Borghezio/Parlamento
   (Processo T-336/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito - Ato não suscetível de recurso - Recurso manifestamente inadmissível»))
   2014/C 380/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (Representante: H. Laquay, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mario Borghezio suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo T-179/06: Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/48

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies
   (Processo T-179/06)
   (2006/C 224/101)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Weimar, agente, assistido por W. A. M. Rupert, advogado)

      Recorrida: Burie Onderzoek en Advies B. V. (Nijeholtpade, Países Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Condenação no pagamento à Comissão da quantia de EUR 646 871,28, equivalente à quantia principal de EUR 454 832,62 e à quantia de EUR 192 039,66 de juros de mora, acrescida dos juros legais a partir da data de interposição do presente recurso até à data do pagamento integral da dívida;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas judiciais e extra-judiciais.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a recorrida e com outras partes contratantes dois contratos respeitantes a trabalhos realizados no âmbito da investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias avançadas da comunicação na Europa (Programa RACE II — projecto R2022 Barbara) e das aplicações à telemática de interesse geral (Programa de aplicações telemáticas Telepromise).
   Nos termos do acordo, a Comissão deu início a uma auditoria. Na sequência dos resultados desta auditoria, a Comissão enviou à recorrida uma nota de débito. A Comissão alega que decorre das condições gerais dos contratos que a recorrida está obrigada a devolver a diferença entre os custos aceites e os pagamentos já efectuados pela Comissão e que se está perante um pagamento indevido de acordo com o artigo 203.o do Livro 6 do Nederlands Burgerlijk Wetboek (Código Civil neerlandês), aplicável aos contratos em questão.


title: Processo T-368/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão
   (Processo T-368/09 P)
   2009/C 282/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (representantes: E. Boigelot e L. Defalque, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho proferido em 8 de Julho de 2009, pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-62/08, Sevenier/Comissão, notificado ao recorrente em 13 de Julho de 2009;

               —

               Julgar procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Julho de 2009, proferido no processo Sevenier/Comissão, F-62/08, em que o TFP julgou manifestamente inadmissível o recurso do recorrente em que pedia a anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que julgou improcedente o seu pedido, por um lado, de desistência do pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983 e, por outro lado, de convocação da comissão de invalidez.
   O recorrente invoca, a título principal, um fundamento único de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na interpretação do conceito de acto meramente confirmativo, na medida em que o TFP qualificou a decisão expressa, ocorrida posteriormente ao indeferimento tácito do pedido do recorrente, de acto meramente confirmativo, não obstante o facto de a decisão expressa ter parcialmente deferido o pedido por ele apresentado.
   A título subsidiário, o recorrente alega que o TFP desvirtuou e ignorou os documentos do processo e violou o dever de fundamentação ao declarar que nenhuma circunstância particular do caso presente justificava que o TFP não aplicasse a jurisprudência assente em matéria de acto meramente confirmativo.


title: Processo F-8/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Junho de 2011 — Nieminen/Conselho

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Junho de 2011 — Nieminen/Conselho
   (Processo F-8/11) (1)

   2011/C 252/134
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011, p. 14.


title: Processo T-419/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/44

         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)
   (Processo T-419/16)
   (2016/C 343/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Carrera Brands Ltd (Hong-Kong, República Popular da China) (representante: C. Markowsky, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Autec AG (Nuremberga, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Carrera» — Marca da União Europeia n.o 4 630 711

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de junho de 2016, no processo R 278/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão contida no ponto 2 da parte decisória da decisão impugnada e alterá-la no sentido de anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de janeiro de 2015;

               —

               Anular a decisão impugnada relativamente ao indeferimento do pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente; e

               —

               Subsidiariamente: alterar a decisão no sentido de deferir o pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente em 22 de agosto de 2014 e repetido no processo de recurso em 21 de maio de 2015;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-388/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 5 de Setembro de 2008 — Processo penal contra Artur Leymann e Aleksei Pustovarov

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 5 de Setembro de 2008 — Processo penal contra Artur Leymann e Aleksei Pustovarov
   (Processo C-388/08)
   (2008/C 272/23)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus (Finlândia)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Artur Leymann e Aleksei Pustovarov
   Questões prejudiciais

               1.

               Como deve ser interpretada a expressão «infracção […] diferente daquela por que foi entregue», constante do artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro (1), e, mais precisamente, quais são os critérios pertinentes para determinar se a descrição dos factos que fundamenta a acusação é diferente da que fundamentou a entrega, de tal forma que é necessário considerar que se trata de uma «infracção diferente» que só pode ser objecto de procedimento penal com o consentimento referido no artigo 27.o, n.os 3, alínea g), e 4?

               2.

               O artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro deve ser interpretado no sentido de que o procedimento de consentimento referido nos n.os 3, alínea g), e 4 do mesmo artigo se deve aplicar num caso em que tanto o mandado de detenção como a acusação definitiva se referiam a um crime de tráfico de estupefacientes agravado, mas a descrição dos factos na acusação foi posteriormente modificada, de modo que se referia a uma categoria de estupefacientes diferente da que constava do mandado de detenção?

               3.

               Como deve ser interpretado o artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro, segundo o qual uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue, nomeadamente por referência ao procedimento de consentimento referido no n.o 4 do mesmo artigo e tendo em conta o disposto no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), nos termos do qual, a «regra da especialidade» não se aplica quando o procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa?

                           a)

                           Nos casos a que se aplica o procedimento de consentimento, as disposições referidas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a infracção em questão dê lugar a perseguição penal desde que o arguido pela prática do crime não seja submetido a medidas privativas ou restritivas da liberdade?

                           b)

                           Que importância se deve atribuir ao facto de um processo penal que implica uma restrição da liberdade se referir a várias infracções, uma das quais está abrangida pelo procedimento de consentimento? Devem nesse caso as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que esta última infracção seja objecto de perseguição penal, que se instrua um processo e que seja proferida sentença antes da recepção do consentimento, mesmo que o arguido tenha sido submetido no decurso do processo a uma medida de restrição da liberdade, quando tal medida era legalmente justificada pelas outras infracções de que era acusado?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo T-134/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 158/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               5.7.2003
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição                do Tratado CE, ao voto final no seio do Comité do Código
Oposição:                                                              Aduaneiro, secção «Reembolso», resultou a não obtenção de
                                                                       maioria qualificada e, consequentemente, a inexistência de
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso                parecer por parte do referido comité, o que impedia a recorrida
Recurso:                                                               de ter tomado uma decisão, como fez. A recorrente invoca
                                                                       uma alegada violação do artigo 906.o do Regulamento
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-      n.o 2454/93 ( 4), na medida em que a recorrida não transmitiu
                              nea b), do Regulamento n.o 40/94         aos Estados-Membros cópia do processo que recebeu da
                                                                       Administração aduaneira francesa, nos quinze dias subsequen-
                                                                       tes à sua recepção, bem como uma alegada violação do
                                                                       regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro, na
                                                                       medida em que a argumentação da recorrente não foi enviada
                                                                       às representações permanentes e aos membros do comité, no
                                                                       prazo de quatorze dias antes da data da reunião. A recorrente
                                                                       invoca igualmente uma alegada violação do Regulamento
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                   n.o 1/1958 ( 5), sustentando que certos representastes dos
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                 Estados-Membros não receberam cópia do processo na sua
                          des Europeias                                própria língua nacional, e uma alegada violação do direito de
                                                                       defesa, na medida em que a recorrida recusou à recorrente o
                                                                       direito a ser ouvida e não lhe deu acesso aos documentos
                      (Processo T-134/03)                              solicitados em conformidade com o Regulamento n.o 1049/
                                                                       2001 (6). Por último, a recorrente invoca uma alegada falta de
                        (2003/C 158/44)                                fundamentação da decisão impugnada.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       No que respeita ao direito material, a recorrente alega que a
                                                                       recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi-
                                                                       derar que as condições do artigo 239.o do Regulamento
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira            n.o 2913/92 não estavam satisfeitas. A recorrente entende que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               a sua situação é especial, tendo em conta a falta cometida
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-                 pelo seu despachante aduaneiro, que efectuou, à revelia da
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-          recorrente, um depósito fictício, e o facto de não ter havido
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.                desvios relativamente ao Regulamento n.o 3319/94. Afirma
                                                                       não lhe poder ser imputado qualquer artifício nem ter dado
                                                                       provas de qualquer negligência manifesta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão REM 02/02;
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
                                                                       (2 ) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                            de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                            importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
Fundamentos e principais argumentos                                         Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                            direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                            não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-              (3 ) Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento                  (JO L 184, p. 23).
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de                 (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
                                                                            Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou          (5 ) Regulamento n.o 1 do Conselho, que estabelece o regime linguís-
a dispensa.                                                                 tico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE
                                                                            01 F1 p. 8).
                                                                       (6 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca alegadas                Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
violações não só de formalidades essenciais como de direito                 aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
material. No que respeita às formalidade essenciais, a recorrente           Comissão (JO L 145, p. 43).
invoca, em primeiro lugar, uma alegada violação do artigo 7.o
do Tratado CE e do artigo 5.o da Decisão n.o 468/1999 do
Conselho ( 3). A recorrente sustenta que da aplicação do
princípio da ponderação de votos, previsto pelo artigo 205.o


title: Processo T-576/11: Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Schenker Customs Agency/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/56

      Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Schenker Customs Agency/Comissão
      (Processo T-576/11)
      (2012/C 25/109)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Schenker Customs Agency BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: A. Jansen e J. Biermasz, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente pede ao Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2011, processo REM 01/2010;

                  —

                  Declarar que é justificada a dispensa do pagamento dos direitos reclamados.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente, enquanto expedidor aduaneiro, apresentou, no período entre 19 de fevereiro de 1999 e 19 de julho de 2001, em nome próprio, um total de 52 declarações de introdução em livre prática do produto glifosato. Em todas as declarações foi indicado como país de origem «Taiwan». Após uma investigação do OLAF apurou-se que o glifosato declarado não teria origem em Taiwan, mas na China. Por esse facto é devido um direito antidumping, que é reclamado pelas autoridades aduaneiras neerlandesas.
      A recorrente alega que a Comissão Europeia considerou erradamente que a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros não é justificada.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

                  1.

                  Segundo a recorrente, a Comissão Europeia considerou erradamente que a violação dos direitos da defesa, a reclamação tardia dos direitos e o facto de a Schenker não se poder ter declarado como representante direta constituem argumentos que se referem à existência da dívida aduaneira. Segundo a recorrente, estes argumentos devem ser considerados como referidos à existência de uma situação especial, no sentido do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), e devem portanto ser julgados de mérito.

                  2.

                  Segundo a recorrente, a Comissão Europeia considerou erradamente que a emissão dos falsos certificados de origem pela Câmara de Comércio de Taiwan não constitui uma situação especial, no sentido do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92.

                  3.

                  A Comissão Europeia considerou erradamente que a sua atuação neste processo não constitui uma circunstância especial no sentido do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92. Segundo a recorrente, a Comissão Europeia não deu uma atenção suficiente à investigação da existência de fraude e não coordenou o processo.

                  4.

                  A Comissão Europeia considerou erradamente que a atuação das autoridades neerlandesas não colocou a recorrente numa situação especial. A recorrente alega que a Comissão Europeia ignorou que as autoridades neerlandesas não atuaram devidamente ao tomarem conhecimento de que existia uma fraude com o glifosato de Taiwan.

                  5.

                  A Comissão Europeia terá ainda considerado erradamente que a recorrente não agiu com toda a diligência que pode ser normalmente exigida a um expedidor aduaneiro e que, por isso, a dispensa de pagamento dos direitos não é justificada. A recorrente alega que não lhe pode ser imputada fraude ou negligência consciente e remete para o acórdão da secção aduaneira do Gerechtshof de Amesterdão de 18 de dezembro de 2008 (n.o 5.2.3 do acórdão).

                  6.

                  Segundo a recorrente, a Comissão Europeia não averiguou todos os factos e circunstâncias relevantes.

         (1)  Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-377/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-377/06) (1)

   (2007/C 82/63)

      Língua do processo: finlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-191/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de Protecção Especial — Alteração sem fundamento científico)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-191/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de Protecção Especial - Alteração sem fundamento científico)
   (2006/C 224/22)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) — Zona de protecção especial — Alteração sem fundamento científico
   Parte decisória

               1)

               A República Portuguesa, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial de «Moura, Mourão, Barrancos», excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita zona, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Abril de 2004, nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai Carbon Co. Ltd. e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordo — Mercado dos eléctrodos de grafite — Fixação de preços e repartição de mercados — Cálculo do montante das coimas — Acumulação de sanções — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Cooperação durante o procedimento administrativo — Modalidades de pagamento)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 29 de Abril de 2004
   nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai Carbon Co. Ltd. e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Acordo - Mercado dos eléctrodos de grafite - Fixação de preços e repartição de mercados - Cálculo do montante das coimas - Acumulação de sanções - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Aplicabilidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Cooperação durante o procedimento administrativo - Modalidades de pagamento)
   (2004/C 251/24)
   Línguas do processo: alemão e inglês
   Nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai Carbon Co. Ltd., com sede em Tóquio (Japão), representada inicialmente por G. Van Gerven, T. Franchoo e M. De Grave, e seguidamente por Van Gerven e T. Franchoo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canenbley, advogados, Nippon Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), representada por H. Gilliams, advogado, Showa Denko KK, com sede em Tóquio (Japão), representada por M. Dolmans, P. Werdmuller, advogados, e J. Temple-Lang, solicitor, GrafTech International Ltd., anteriormente UCAR International Inc., com sede em Wilmington, Delaware (Estados Unidos), representada por K. Lasok, QC, e B. Hartnett, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo, SEC Corp., com sede em Amagasaki, Hyogo (Japão), representada por K. Platteau, advogado, The Carbide/Graphite Group, Inc., com sede em Pittsburgh (Estados Unidos), representada inicialmente por M. Seimetz e J. Brücher, e seguidamente por P. Grund, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Mölls e P. Hellström, e no processo T-246/01, por W. Wils, na qualidade de agentes, assistidos, no processo T-239/01, por H.-J. Freund, advogada, e nos processos T-244/01, T-246/01, T-251/01 e T-252/01, por J. Flynn e C. Kilroy, barristers, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto os pedidos de anulação total ou parcial da Decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) (JO 2002, L 100, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               No processo T-236/01, Tokai Carbon/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 12 276 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           cada parte suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas da parte contrária.

               2)

               No processo T-239/01, SGL Carbon/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 69 114 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará sete oitavos das suas próprias despesas e sete oitavos das despesas da Comissão, suportando esta última um oitavo das suas próprias despesas e um oitavo das despesas da recorrente.

               3)

               No processo T-244/01, Nippon Carbon/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 6 274 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           cada parte suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas da parte contrária.

               4)

               No processo T-245/01, Showa Denko/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 10 440 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará três quintos das suas próprias despesas e três quintos das despesas da Comissão, suportando esta última dois quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da recorrente.

               5)

               No processo T-246/01, GrafTech International, ex-UCAR International/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 42 050 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará quatros quintos das suas próprias despesas e quatros quintos das despesas da Comissão, suportando esta última um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da recorrente.

               6)

               No processo T-251/01, SEC Corporation/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 6 138 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           cada parte suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas da parte contrária.

               7)

               No processo T-252/01, The Carbide/Graphite Group/Comissão:

                           —

                           o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271 é fixado em 6 480 000 euros;

                           —

                           quanto ao restante, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará três quintos das suas próprias despesas e três quintos das despesas da Comissão, suportando esta última dois quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da recorrente.

      (1)  JO C 17 de 19.1.2002


title: Processo T-765/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — BelTechExport/Conselho

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/44

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — BelTechExport/Conselho
   (Processo T-765/15)
   (2016/C 068/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes J. Jerņeva e E. Koškins, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 284, p. 62) na medida em que estende a aplicação das medidas restritivas, ainda que temporariamente suspensas, no que diz respeito à recorrente,

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 284, p. 149), na medida em que estende a aplicação das medidas restritivas, ainda que temporariamente suspensas, no que diz respeito à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que os atos impugnados não fornecem uma fundamentação adequada para justificar a contínua inclusão da recorrente nos anexos relevantes e que o Conselho não cumpriu as disposições do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, que impõem ao Conselho o dever de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que os atos impugnados violam o direito de defesa e o direito a um processo equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), na medida em que foram adotados sem que tivesse sido dada à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, em especial o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um processo que lhe permitisse efetivamente requerer a sua retirada da lista de entidades abrangidas pelas medidas restritivas.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que os atos impugnados padecem de erros manifestos de apreciação, na medida em que se baseiam no falso pressuposto de que a recorrente, enquanto empresa de referência no setor do fabrico e exportação de armas bielorrusso, beneficia do regime de Lukashenka.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que os atos impugnados infringem o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH, e que esta infração não se baseia em provas concludentes, é injustificada e desproporcionada.


title: Parecer 1/08: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias [ «Parecer proferido nos termos do artigo 300. °, n. ° 6, CE — Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) — Listas de compromissos especﾭficos — Celebração de acordos relativos à concessão de compensações tendo em conta a alteração e a retirada de certos compromissos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia — Competência partilhada — Bases jurídicas — Política comercial comum — Política comum dos transportes» ]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/2

         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias
   (Parecer 1/08) (1)

   (Parecer proferido nos termos do artigo 300.o, n.o 6, CE - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) - Listas de compromissos específicos - Celebração de acordos relativos à concessão de compensações tendo em conta a alteração e a retirada de certos compromissos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia - Competência partilhada - Bases jurídicas - Política comercial comum - Política comum dos transportes)
   2011/C 211/02
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto

   Pedido de parecer — Organização Mundial do Comércio (OMC) — Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) — Listas de compromissos específicos relativos à abertura dos mercados e à concessão do tratamento nacional — Acordos relativos à alteração e à retirada de compromissos específicos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, bem como relativos às compensações a favor dos membros da OMC afectados por estas alterações e retiradas — Natureza da competência (exclusiva ou partilhada) da Comunidade para a celebração de tais acordos e bases jurídicas adequadas — Âmbitos de aplicação respectivos da política comercial comum e da política comum de transportes

      Dispositivo

               1.

               A celebração de acordos com os membros afectados da Organização Mundial do Comércio, na acepção do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), visados no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.

               2.

               O acto comunitário de celebração dos referidos acordos deve basear-se tanto no artigo 133.o, n.os 1, 5 e 6, segundo parágrafo, CE como nos artigos 71.o CE e 80.o, n.o 2, CE, lidos em conjugação com o artigo 300.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, CE.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-170/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em  30 de Março de 2006  — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center
   (Processo C-170/06)
   (2006/C 143/45)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Napoli
   Partes no processo principal

      Demandantes: Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori

      Demandado: Beth Israel Deaconess Medical Center
   Questão prejudicial
   Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção de Bruxelas de 1968, para determinar se, para além dos casos de danos múltiplos, o critério do tribunal do lugar onde se produziu o facto danoso também pode atribuir a competência ao tribunal do lugar onde a pessoa lesada teve conhecimento da existência de um dano resultado de uma conduta ocorrida noutro Estado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Paralelismo de condutas — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Direitos de defesa)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   14 de Julho de 2005
   no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Tratado CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Paralelismo de condutas - Redução do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Direitos de defesa)
   (2005/C 217/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-57/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, entrado em 22 Fevereiro de 2002, Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid (Espanha), (advogados: A. Vandencasteele e D. Waelbroeck), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Whelan, assistido por J. Flynn, barrister) o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão (T-48/98), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento invocado pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), baseado na falta de fundamentação relativa à alegada participação desta última num acordo relativo ao mercado espanhol.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), na medida em que assenta num fundamento relativo a um erro cometido pela Comissão das Comunidades Europeias pelo facto de atribuir valor probatório ao fax enviado em 14 de Janeiro de 1994 pela Avesta Sheffield AB às suas filiais.

               4)

               A Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox) é condenada nas despesas da presente instância. As despesas do processo em primeira instância, que culminou com a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância mencionado no n.o 1 do presente dispositivo, são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 3 do dispositivo do referido acórdão.

      (1)  JO C 109 de 04.05.2002


title: Processo T-456/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — British Telecommunications/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/27

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — British Telecommunications/Comissão
   (Processo T-456/12)
   2012/C 379/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Rivas Andrés e G. van de Walle de Ghelcke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 12 de junho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.33540 (2012/N) — United Kingdom City of Birmingham — Digital District NGA Network; e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e o n.o 35 das Orientações sobre Banda Larga (1) ao não ter analisado se o objetivo do auxílio estava bem definido;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a Comissão não apreciou a proporcionalidade da medida proposta nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c, TFUE e dos n.os 51 e 79 das Orientações sobre Banda Larga e devia ter iniciado o procedimento formal de investigação;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a Comissão devia ter iniciado o procedimento formal de investigação porque o auxílio proposto tem efeitos em mercados distintos do mercado de NGA (Redes de Acesso de Nova Geração), onde não há distorção da concorrência e não foram analisados pela Comissão;

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           ao exigir que o operador selecionado «se[ja] compatível com os diferentes tipos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores» a decisão recorrida elimina o «efeito de incentivo» e é incompatível com as Orientações sobre Banda Larga e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE;

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           ao autorizar a utilização do auxílio de Estado para duplicação de redes de circuitos alugados preexistentes na zona pertinente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e as Orientações sobre Banda Larga;

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           ao exigir que a nova rede «se[ja] compatível com os diferentes tipos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores», a decisão recorrida é desproporcionada e inconsistente com o quadro regulatório comunitário para as comunicações eletrónicas;

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a decisão recorrida está viciada por erros de facto e por erros manifestos de apreciação e a Comissão infringiu as suas obrigações relativas à investigação preliminar ao não apresentar os fundamentos adequados em que baseou a decisão recorrida;

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009 C 235, p. 7)


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Julho de 1997 no processo T-93/94 (92), Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
18 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 318/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho           1 . Uma directiva adoptada nos termos do artigo 100?A
do Tingsrätt de Landskrona, proferido em 6 de Agosto de               do Tratado de Roma pode ter efeito directo ?
       1997, no processo penal contra Antoine Kortas
                     (Processo C-3 19/97)                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                      pode tal directiva ter efeito directo mesmo quando o
                        ( 97/C 318/24 )
                                                                      Estado-membro tenha efectuado uma notificação nos
                                                                      termos do artigo 100?A, n? 4, do Tratado de Roma ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho          3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
do Tingsrätt de Landskrona, de 6 de Agosto de 1997, no                que influência tem a notificação pelo Estado-membro
processo penal contra Antoine Kortas, que deu entrada na              na apreciação da questão do efeito directo durante os
Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de                seguintes períodos:
1997.
                                                                      a ) Entre a notificação e a resposta;
O Tingsrätt de Landskrõna solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         b ) A partir da resposta ?
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 1997                      (') JO C 318 de 26 . 10 . 1996, e JO C 40 de 8 . 2 . 1997.
nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid
Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às
populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
tão e Tajiquistão — Obrigação do adjudicatário pagar
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        uma dispatch)
                                                                                de 4 de Julho de 1997
                        ( 97/C 318/25 )
                                                                 no processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker contra Tribunal
               (Língua do processo: neerlandês)                            de Contas das Comunidades Europeias (*)
                                                                                (Fixação das despesas)
Nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid                                      ( 97/C 318/26 )
Administration Services NV ( MAAS), sociedade de direito
belga, estabelecida em Antuérpia (Bélgica ), representada
por Jan Tritsmans e Koenraad Maenhout, advogados no                               (Língua do processo: alemão)
foro de Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Hein
                                                                 No processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker, funcionário do
rich Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
( agentes: Blanca Vilá Costa e Hubert van Vliet), que tem
                                                                 no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado
por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão
                                                                 no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu
que impõem à recorrente o pagamento de uma dispatch, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                 escritório, 18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas
                                                                 das Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,
peias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: A. Mair,
                                                                 Jan Inghelram e Paolo Giusta ), que tem por objecto um
administrador, proferiu, em 18 de Setembro de 1997, um
                                                                 pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 1996
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 no processo Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect.,
                                                                 p. 11-141 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Sec
1 . Os processos T-121 /96 e T-151 /96 são apensados para        ção), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiilli e R. M.
     efeitos do acórdão a proferir.                              Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4
                                                                 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
2. O recurso no processo T-121 /96 é julgado inadmissí          seguinte :
     vel.
                                                                 O montante total das despesas a cujo reembolso o recor
3 . E negado provimento ao recurso no processo T-151 /           rente tem direito até à data do presente despacho,
     /96.                                                        incluindo as despesas já reembolsadas, é fixado em
 ---pagebreak---  C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
                                                                                cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons


title: Processo C-308/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH (Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1. °, ponto 2, alínea b) — Conceito de «medicamento por função» — Definição do conceito de «ação farmacológica» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH
      (Processo C-308/11) (1)

      (Diretiva 2001/83/CE - Medicamentos para uso humano - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de «medicamento por função» - Definição do conceito de «ação farmacológica»)
      (2012/C 331/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrente: Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH

         Recorrida: Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO L 136, p. 34) — Qualificação de um produto como medicamento — Elixir bucal de clorexidina a 0,12 % — Conceito de «ação farmacológica»

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que, para definir o conceito de «ação farmacológica» na aceção desta disposição, é possível ter em consideração a definição deste conceito que figura no documento de orientação, elaborado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, relativo à delimitação entre a Diretiva 76/768 sobre os produtos cosméticos e a Diretiva 2001/83 sobre os medicamentos.

                  2.

                  O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que uma substância exerce uma «ação farmacológica» na aceção desta disposição, não é necessário que se produza uma interação entre as moléculas que a integram e um componente celular do corpo do utilizador, podendo ser suficiente uma interação entre a referida substância e um componente celular qualquer presente no corpo do utilizador.

         (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-574/08: Acção intentada em 24 de Dezembro de 2008 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/41

         Acção intentada em 24 de Dezembro de 2008 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão
   (Processo T-574/08)
   (2009/C 69/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Syndicat des thoniers méditerranéens (Marselha, França), Jean-Luc Buono, Gérard Buono, Marc Carreno, Roger Louis Paul Del Ponte (Balaruc les Bains, França), Serge Antoine Di Rocco (Frontignan, França), Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Jean Louis Etienne Jalabert (Sigean, França), Jean Gérald Lubrano (Marselha, França), Gérald Jean Lubrano (Balaruc les Bains, França), Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Jean-Marc Penniello, Serge Antoine José Perez (Sorède, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos demandantes

               —

               Reconhecimento da responsabilidade da Comissão das Comunidades Europeias nas consequências da aplicação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 .oW, e no mar Mediterrâneo;

               —

               Uma indemnização proporcionada às consequências do referido reconhecimento da responsabilidade; esta indemnização é calculada com base nos elementos de prova juntos e em curso de estabilização; é expressa em euros:

                           —

                           Buono Jean-Luc e Gérard 323 053 ou 564 956 (antes ou depois de impostos);

                           —

                           Carreno Marc 1 euro simbólico;

                           —

                           Del Ponte Roger 518 707 ou 703 707 (antes ou depois de impostos);

                           —

                           Di Rocco Serge 388 047 ou 634 207 (antes ou depois de impostos);

                           —

                           Donnarel Jean-Louis 351 685;

                           —

                           Flores Jean-François 1 euro simbólico;

                           —

                           Jalabert Jean Louis Etienne 144 643;

                           —

                           Lubrano Jean e Lubrano Jean Lucien 212 358;

                           —

                           Lubrano Jean-Gérald 237 160 ou 474 320 (antes ou depois de impostos);

                           —

                           Lubrano Gérald 213 588;

                           —

                           Marin Fabrice e Marin Robert 466 665 ou 610 820 (antes ou depois de impostos);

                           —

                           Marin Hervé, Marin Nicolas, Marin Robert, Marin Sébastien 1 euro simbólico;

                           —

                           Penniello Jean-Marc 624 000;

                           —

                           Perez Serge Antoine 54 645;

               —

               Uma indemnização dos danos morais sofridos pelo Syndicat des thoniers méditerranéens na proporção das consequências do referido reconhecimento da responsabilidade, ou seja, um montante forfetário de 30 000 euros, destinados à informação dos membros em matéria de direito e regulamentação comunitárias da pesca;

               —

               O reembolso de todas as despesas efectuadas com advogados, de despesas processuais, com oficiais de justiça, de expedição e de fornecimento, bem como com fotocópias, exigidas para o presente processo e das quais será apresentada uma relação.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os demandantes, pescadores marítimos, bem como o seu sindicato, pedem a reparação do prejuízo que alegam ter sofrido com a adopção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão (1) que proibiu a pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 o W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida de pavilhão grego, francês, italiano, cipriota, maltês ou espanhol ou registados nesses Estados-Membros.
   Em apoio da sua acção, os demandantes alegam uma série de fundamentos e argumentos:

               —

               A violação dos princípios do código de boa conduta, anexo ao Regulamento Interno da Comissão, na medida em que a Comissão não se reuniu com o Syndicat des thoniers méditerranéens, embora o tivesse prometido;

               —

               A falta de indemnização dos demandantes por terem sido proibidos de pescar, embora a sua quota ainda não tivesse sido atingida;

               —

               O facto de as medidas tomadas pela Comissão não constituírem um simples risco inerente ao sector de actividade, pelo qual os demandantes não teriam de ser indemnizados;

               —

               A falta de provas da necessidade das medidas adoptadas, que assentam em extrapolações matemáticas, sem o carácter de provas;

               —

               O facto de as medidas em causa não terem por base uma ameaça grave;

               —

               Uma violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que o regulamento em causa, pelo qual se pôs termo à pesca do atum rabilho, foi adoptado em prazos muito curtos, e anulou as disposições que tinham acabado de dar início ao período de pesca;

               —

               Uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), mais particularmente do direito ao trabalho e do direito de propriedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 .oW, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-373/14 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 por Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-519/09, Toshiba Corporation/Comissão Europeia

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/15

         Recurso interposto em 31 de julho de 2014 por Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-519/09, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-373/14 P)
   2014/C 339/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan e P. Berghe, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de maio de 2014, no processo Toshiba Corporation/Comissão Europeia (T-519/09), na medida em que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.129 — Transformadores elétricos formulado pela Toshiba e anular a decisão controvertida;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de maio de 2014, no processo Toshiba Corporation/Comissão Europeia (T-519/09) (a seguir «acórdão recorrido»), em que a Toshiba Corporation (a seguir «Toshiba») pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.129 — Transformadores elétricos. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Toshiba e condenou a Toshiba nas despesas. No presente recurso, a Toshiba alega que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

               —

                  Primeiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado uma vez que (1) com base no facto de os obstáculos à entrada no mercado do EEE não serem inultrapassáveis e (2) com base na existência de um «Acordo de Cavalheiros», considerou que os produtores japoneses de transformadores elétricos eram potenciais concorrentes no mercado do EEE, quando, pelo contrário, deveria ter verificado se os produtores japoneses tinham possibilidades reais e concretas de entrar no mercado do EEE e se essa entrada era uma estratégia economicamente viável. Não havendo concorrência potencial entre os produtores japoneses e europeus, o «Acordo de Cavalheiros» não podia violar o artigo 81.o CE e a Comissão não tinha competência para iniciar um processo. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem, como tal, ser anulados relativamente à Toshiba.

               —

                  Segundo fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo de uma carta em que outra parte no processo declarou que não contestaria as conclusões da Comissão. A Comissão considerou que a referida carta substituía as declarações anteriores dessa parte que confirmavam que não tinha realizado vendas no EEE. Contudo, tal constitui uma desvirtuação das provas em que o Tribunal Geral se baseia para concluir que os obstáculos à entrada no mercado do EEE não eram inultrapassáveis. Como tal, a Toshiba alega que o acórdão recorrido e a decisão controvertida devem ser anulados.

               —

                  Terceiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral apresentou uma fundamentação contraditória, aplicou critérios legais errados para apreciar o distanciamento público e violou o princípio da responsabilidade pessoal ao considerar «improcedente» o argumento da Toshiba quanto à não participação na reunião de 2003 em Zurique. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem portanto ser anulados na medida em que concluíram que a Toshiba continuou a participar no «Acordo de Cavalheiros» até maio de 2003.

               —

                  Quarto fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o n.o 18 das orientações para o cálculo de coimas ao aplicar quotas de mercado globais como indicador para apreciar o peso da participação das partes na infração. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem por isso ser anulados, na medida em que calculam a coima da Toshiba com base na quota de mercado mundial da Toshiba, devendo a coima da Toshiba ser reduzida em conformidade.


title: Processo C-451/04 : Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/7

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-451/04 )
   (2004/C 314/14)
   Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2)

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 212 de 07.08.2001, p. 12.


title: Processo C-161/04: Recurso interposto em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004) pela República da Áustria contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/49

         Recurso interposto em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004) pela República da Áustria contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-161/04)
   (2004/C 106/86)
   Deu entrada em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Áustria, representada por Harald Dossi, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (1).

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No entendimento da República da Áustria, o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no direito primário

         Com base numa previsão fundada em dados científicos, o regulamento em causa neste processo deve ser considerado (absolutamente) inadequado para alcançar o objectivo, constante dos seus considerandos, de reduzir as consequências desfavoráveis da circulação de veículos pesados mediante uma solução sustentável e que respeite o meio ambiente.
   Acresce que os encargos impostos pelo regulamento não são proporcionais aos meios utilizados para alcançar o objectivo referido.
   Atendendo a um orçamento elaborado por um operador do regime electrónico de ecopontos actualmente em vigor, há que partir do princípio que a adaptação e a modernização do regime de ecopontos em vigor até 31 de Dezembro de 2003, que constituem uma consequência necessária da aplicação do regulamento impugnado, bem como os trabalhos de funcionamento e de manutenção, geram custos num total de cerca de 9 milhões de euros.
   Uma vez que, por um lado, a aplicação do regulamento em apreço geraria custos num montante de cerca de 9 milhões de euros e que, por outro lado, apenas permitiria «alcançar» um aumento das emissões, o presente regulamento viola, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade consagrado no direito primário e deve, só por isso, ser anulado.

               —

               Violação da cláusula de integração em matéria de protecção do ambiente prevista no artigo 6o CE

         A garantia de protecção máxima e óptima do ambiente estabelecida no artigo 6o CE não é satisfeita pelo presente regulamento, uma vez que este não tem por efeito reduzir, mas sim aumentar as emissões. Nesta medida, o regulamento em apreço é (ainda) contrário ao artigo 6o CE.

               —

               Violação das regras de direito primário do artigo 11o do Protocolo no 9 ao Acto de Adesão de 1994, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria

         O presente regulamento é igualmente ilegal, pelo facto de ser contrário às regras de direito primário do Protocolo relativo ao trânsito. Não obstante o regime de ecopontos ter expirado no final do ano de 2003, o objectivo, implícito no Protocolo, de solucionar de forma sustentável e que respeite o meio ambiente os problemas ambientais causados pelo tráfego, continua a ser válido.
   O regime transitório previsto no artigo 11o do Protocolo relativo ao trânsito não pode ser entendido no sentido de que o regime de protecção do ambiente e da saúde das pessoas que foi, num primeiro momento, garantido no Acordo de trânsito celebrado entre a CEE e a Áustria e posteriormente acolhido no Protocolo relativo ao trânsito, «expira» pura e simplesmente (sem um regime que o substitua) após o decurso de um determinado período transitório e «cede» obrigatoriamente perante um regime comunitário cujo nível de protecção lhe é (bastante) inferior.
   Com efeito, um regime transitório desta natureza perderia grande parte do seu efeito útil e deveria, em consequência, caso essa tivesse sido, de facto, a vontade dos Estados-Membros, os «Senhores dos Tratados», ter sido formulado de forma expressa e unívoca neste sentido.
   Caso o objectivo do regime de trânsito – a protecção do ambiente e da saúde da população, em geral, e a redução, em 60 %, das emissões de NOx, em particular – continue igualmente a ser válido após o decurso do período transitório em 31 de Dezembro de 2003, é, enquanto parte integrante do Protocolo relativo ao trânsito e, por conseguinte, como parte do direito comunitário primário, vinculativo para a Comunidade Europeia.
   Neste caso, a Comunidade dever continuar a respeitar o objectivo do regime de trânsito. As regras de direito derivado que não permitam alcançar este objectivo devem ser qualificadas de ilegais. O regulamento em causa neste processo não alcança, em qualquer caso, o objectivo imperativo que decorre do Protocolo relativo ao trânsito e é, por este motivo, contrário ao direito primário.
   Tal como decorre do parecer em matéria de tráfego e de emissões «LKW-Transitverkehr durch Österreich: Bilanz und Ausblick» (Veículos pesados: Tráfego em trânsito através da Áustria: Balanço e Perspectivas), de 1 de Março de 2004, prevê-se que a aplicação do regulamento em apreço conduza a um aumento das emissões, independentemente de o objectivo de reduzir as emissões de óxido nitroso em 40 % face ao valor padrão, fixado no Protocolo no 9 ao Acto de Adesão de 1994, JO C 241, de 29 de Agosto de 1994, p. 361, não poder ter sido alcançado em nenhum momento da vigência do acordo a título duradouro. No ano de 2006, estas emissões podem ascender a 133 % ou possivelmente até 260 % (com base no valor padrão já referido).

               —

               Violação do princípio da certeza jurídica consagrado no direito primário

         O regulamento em causa no presente processo viola o princípio da certeza jurídica, violando, por isso, o direito primário.

      (1)  JO L 345, p. 30.