title: Processo T-786/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2017 — PV/Comissão

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/22

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2017 — PV/Comissão
   (Processo T-786/16)
   (2018/C 123/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e fundado;

         e em consequência decidir:

               —

               anular as decisões impugnadas de 31 de maio de 2016 e de 5 de julho de 2016 relativas às retenções sobre os salários, das quais o recorrente apresentou reclamações nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 29 de julho de 2016 (R/492/16) e em 30 de julho de 2016 (R/493/16), respetivamente, e que foram ambas indeferidas em 28 de novembro de 2016;

               —

               anular as decisões impugnadas de 15 de setembro de 2016 e de 11 de julho de 2016 relativas às retenções sobre os salários e a redução a zero do salário a partir de julho de 2016, das quais o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 19 de setembro de 2016 (R/496/16) e que foi indeferida em 17 de janeiro de 2017;

               —

               anular a decisão impugnada de 21 de setembro de 2016, que informa o recorrente de uma dívida global de 42 704,74 euros para com a Comissão, da qual o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 8 de novembro de 2016 (R/556/16) e que foi indeferida em 17 de janeiro de 2017;

               —

               anular a nota de débito impugnada n.o 32441709991 de 20 de julho de 2017, no montante de 42 704,74 euros, que exige o pagamento da dívida impugnada de 42 704,74 euros, da qual o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 31 de julho de 2017 (R/346/17) e que foi indeferida em 29 de novembro de 2017;

               —

               anular a decisão de revogação da AIPN tripartida de 26 de julho de 2016, da qual o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 3 de outubro de 2016 (R/510/16), que foi indeferida em 2 de fevereiro de 2017, bem como anular o processo disciplinar CMS 13/087 na sua totalidade;

               —

               indemnizar o recorrente pelo dano sofrido por causa do assédio moral na DG DG EMPREGO, na DG ORÇAMENTO, na DG INTERPRETAÇÃO e, em conjunto, pelo serviço médico, pelo PMO e pela DG HR, remontando o primeiro assédio a outubro de 2018;

               —

               anular todos os relatórios de avaliação do recorrente de 2014, 2015 e 2016 por causa do assédio na DG SCIC;

         e atribuir as seguintes indemnizações com base no artigo 340.o TFUE:

               —

               ordenar a reparação do dano moral de 889 000 euros e do dano patrimonial de 132 828,67 euros do recorrente, que decorrem das decisões impugnadas, estimado, sob reserva de reavaliação, em 1 021 828,67 euros, aos quais acrescem juros de mora até ao respetivo pagamento integral;

         a título subsidiário, tendo em conta o assédio sofrido e as «falsidades documentais» utilizadas, o que faz com que estas irregularidades não possam ser toleradas pela ordem jurídica da União:

               —

               anular todas as outras reclamações relativas aos salários do período de março de 2015 a julho de 2016 — isto é, as 12 decisões de 9/2/2015, 30/3/2015, 5/5/2015, 24/6/2015, 1/10/2015, 12/11/2015, 15/1/2016, 22/4/2016, 31/5/2016, 5/7/2016, 15/9/2016 e 11/7/2016, bem como todos os indeferimentos dos seus pedidos de anulação, isto é, as Decisões R/1110/14 de 11 de março de 2015, R/225/15 de 3 de julho de 2015, R/292/15 de 23 de julho de 2015, R/376/15 de 18 de agosto de 2015, R/419/15 de 25 de setembro de 2015, R/496/15 de 23 de outubro de 2015, R/787/15, R/788/16 e R/71/16 de 21 de março de 2016, bem como R/282/16 de 12 de setembro de 2016;

               —

               anular todas as decisões de indeferimento respeitantes a reclamações relativas aos procedimentos de avaliação, isto é, os indeferimentos R/ll00/14 de 12 de março de 2015, R/313/15 de 11 de agosto de 2015, R/676/15 de 13 de outubro de 2015, R/127/16 e R/128/16 de 7 de junho de 2016, bem como R/342/16 de 21 de setembro de 2016;

               —

               anular todos os indeferimentos de pedidos de assistência — artigo 24.o do Estatuto –de 23 de outubro de 2014, de 20 de janeiro de 2015, de 20 de março de 2015, de 30 de julho de 2015 (pedido D/322/15), de 15 de março de 2016 (pedido D/776/15) e de 18 de maio de 2016, respetivamente;

               —

               anular todos os «pareceres médicos» de ausências injustificadas do Dr. [X] de 16 e 18 de julho de 2018, 8 de agosto de 2014, 4 de setembro de 2014, 4 de dezembro de 2014, 4 de fevereiro de 2015, 13 de abril de 2015, 4 de junho de 2015, 11 de agosto de 2015, 14 de outubro de 2015, 4 de dezembro de 2015, 5 de fevereiro de 2016, 22 de março de 2016, 18 de abril de 2016, 3 de junho de 2016, 30 de junho de 2016 e de 25 de julho de 2016;

               —

               anular os «pareceres médicos» de 27 de junho de 2014 do Dr. [X] e de 10 de outubro de 2014 do Dr. [Y], que enviaram novamente o recorrente para junto dos seus assediadores;

               —

               anular o indeferimento da reclamação administrativa R/182/16 de 14 de julho de 2016, apresentada em 22 de março de 2016 a propósito de uma ausência injustificada no seu domicílio em 16 e 17 de março de 2016;

               —

               anular todas as cartas referentes a dívidas, de 10 de março de 2015, de 11 de maio de 2015, de 10 de junho de 2015, de 11 de agosto de 2015, de 13 de novembro de 2015, de 9 de dezembro de 2015, de 18 de julho de 2016, respetivamente, bem como todas as cartas de pré-informação da nota de débito de 21 de junho de 2016 e de 21 de setembro de 2016;

         e, em todo o caso:

               —

               condenar a recorrente na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos artigos 1.o-E, n.o 2, e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), que consagram a proibição do assédio moral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-B e 23.o do Estatuto, sobre a proibição de cometer atos ilícitos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da solicitude e da assistência, infringindo o artigo 24.o do Estatuto.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 59.o e à interpretação incorreta do artigo 60.o do Estatuto.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que dizem respeito, respetivamente, ao tratamento imparcial e ao direito a ser ouvido, e aos direitos de defesa, bem como do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto, relativo ao direito a seu ouvido pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») antes de ser remetido para o Conselho de Disciplina, e em conformidade com a jurisprudência Kerstens/Comissão (Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão, T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74).

         O recorrente pede também a atribuição de uma indemnização de 889 000 euros a título de dano moral e de 132 828,67 euros a título de dano patrimonial, em conformidade com o artigo 340.o TFUE.


title: Processo C-643/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury «Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 35.°, n.° 1 — Requisitos em matéria de acesso dos prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados aos sistemas de pagamento — Artigo 35.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Inaplicabilidade desses requisitos aos sistemas de pagamento exclusivamente constituídos por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo — Aplicabilidade dos referidos requisitos aos sistemas tripartidos de pagamento que celebraram acordos de marca comercial ou de agência — Validade»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   (Processo C-643/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento no mercado interno - Artigo 35.o, n.o 1 - Requisitos em matéria de acesso dos prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados aos sistemas de pagamento - Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) - Inaplicabilidade desses requisitos aos sistemas de pagamento exclusivamente constituídos por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo - Aplicabilidade dos referidos requisitos aos sistemas tripartidos de pagamento que celebraram acordos de marca comercial ou de agência - Validade»)
   (2018/C 123/06)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: The Queen, a pedido de American Express Co.

      Demandados: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

      sendo intervenientes: Diners Club International Limited, MasterCard Europe SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, deve ser interpretado no sentido de que um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha celebrado um acordo de parceria de marca comercial com um parceiro de marca comercial não fica privado da possibilidade de beneficiar da exclusão prevista nesta disposição e, por conseguinte, não está sujeito aos requisitos estabelecidos no artigo 35.o, n.o 1, da referida diretiva no caso de esse parceiro de marca comercial não ser um prestador de serviços de pagamento e não prestar serviços de pagamento nesse sistema no que respeita aos produtos multimarca. Em contrapartida, um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha recorrido a um agente para a prestação de serviços de pagamento fica privado da possibilidade de beneficiar dessa exclusão e, portanto, está sujeito aos requisitos estabelecidos no referido artigo 35.o, n.o 1.

               2)

               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 35.o da Diretiva 2015/2366.

      (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo T-47/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — UZ/Parlamento

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/24

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — UZ/Parlamento
   (Processo T-47/18)
   (2018/C 123/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: UZ (representante: J.-N. Louis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir o seguinte:

               —

               é anulada a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2017, de lhe aplicar a sanção disciplinar de despromoção do grau AD13, escalão 3, para o grau AD12, escalão 3, com efeitos a 1 de março de 2017, e a redução a zero dos seus pontos de mérito adquiridos no grau AD13;

               —

               é anulada a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência;

               —

               o Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 3.o e 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), porquanto a recorrente não foi ouvida pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») para fundamentar a sua decisão nos termos do artigo 3.o do anexo IX, nem antes de esta indeferir o seu pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 9.o, 10.o e 16.o do anexo IX do Estatuto, na medida em que a decisão disciplinar impugnada viola o princípio da proporcionalidade e aplica à recorrente uma sanção global não prevista no anexo IX do Estatuto, a saber, uma classificação em grau inferior, a supressão dos pontos de mérito e a sua exclusão de qualquer tarefa de gestão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à irregularidade dos trabalhos do Conselho de Disciplina, porquanto não só o processo foi submetido a este último irregularmente, sem que o recorrente tenha sido previamente ouvido, como também aquele violou, ao longo do processo, os direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto, designadamente na medida em que a AIPN não ouviu o recorrente antes de indeferir o seu pedido de assistência.


title: Processo C-144/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale Calabria — Itália) — Lloyd's of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Serviços de seguros — Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público — Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa — Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação — Proporcionalidade»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale Calabria — Itália) — Lloyd's of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria
   (Processo C-144/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão da participação num concurso público - Serviços de seguros - Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público - Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa - Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação - Proporcionalidade»)
   (2018/C 123/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale Calabria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lloyd's of London

      Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria

      Dispositivo

   Os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação decorrentes dos artigos 49.o e 56.o TFUE e mencionados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a do processo principal, que não permite a exclusão de dois «syndicates» da Lloyd’s of London da participação num mesmo concurso público de serviços de seguros pelo simples motivo de as respetivas propostas terem sido assinadas pelo representante geral da Lloyd’s os London para esse Estado-Membro, mas permite, em contrapartida, excluí-los se se verificar, com base em elementos incontestáveis, que as suas propostas não foram formuladas de forma independente.

      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo T-54/18: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/25

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)
   (Processo T-54/18)
   (2018/C 123/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fashion Energy Srl (Milão, Itália) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Retail Royalty Co. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos)
   (1st AMERICAN)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Pedido de registo da marca da União 1st AMERICAN — Pedido de registo n.o 8 622 078

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de novembro de 2017 no processo R 693/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               suspender o processo, nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que uma decisão definitiva e vinculativa seja proferida sobre o pedido de anulação parcial apresentado contra a marca da União Europeia n.o 5 066 113, invocada em apoio da oposição;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do princípio audi alteram partem;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-62/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Aeris Invest/CUR

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/25

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Aeris Invest/CUR
   (Processo T-62/18)
   (2018/C 123/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Câmara de Recurso do Conselho Único de Resolução relativa ao processo 43/2017, de 28 de novembro de 2017, e a Decisão confirmativa SRB/CM01/ARES(2017)4898090 de 6 de setembro de 2017; e

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão SRB/ES/2017/01, sobre acesso público aos documentos do Conselho Único de Resolução (Decisão de Acesso), violar os artigos 90.o do Regulamento n.o 806/2014 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, por um lado, regula ultra vires o direito de acesso a documentos e, por outro, cria exceções ao direito de acesso a documentos não previstas no Regulamento n.o 1049/2001. Assim, já que a sua base jurídica é inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão da Câmara de Recurso deve ser anulada.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso violar o artigo 296.o TFUE na medida em que se limita a alegar, de forma vaga e genérica, que a divulgação do texto completo do Plano de 2016, a Decisão de Resolução e o Relatório de Avaliação violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso violar o artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que: (i) a política de resolução de instituições de crédito não é uma exceção válida para limitar o direito fundamental de acesso a documentos; (ii) não estão preenchidos os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001; e (iii) a avaliação de interesses em jogo torna necessário conceder acesso aos documentos solicitados.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso violar o artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que dar um acesso completo à Decisão de Resolução, ao Relatório de Avaliação e ao Plano de 2016: (i) não afeta os interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas; e (ii) em todo o caso, a ponderação dos interesses em jogo recomenda dar acesso aos documentos.

               5.

               Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso violar o artigo 15.o TFUE e o artigo 88.o do Regulamento n.o 806/2014, ao recusar o acesso a informação que não se encontra abrangida pelo sigilo profissional, desde que: (i) não exista uma presunção de confidencialidade nos termos dos artigos 88.o do Regulamento n.o 806/2014 e 339.o TFUE; e (ii) mesmo se a referida presunção de confidencialidade existisse, não seria aplicável uma vez que os documentos são solicitados para serem utilizados no seguimento de um processo judicial.

               6.

               Sexto fundamento de recurso, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso incorrer num desvio de poder, na medida em que recusa à recorrente um acesso completo ao Plano de 2016 alegando que este «está totalmente coberto pelas exceções estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) (terceiro travessão), no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 4.o, n.o 2 [da Decisão de Acesso]», quando, na verdade, existem suspeitas razoáveis de que a única finalidade da referida recusa era a de ocultar erros, lacunas e deficiências de que padece o referido Plano.


title: Processo T-235/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MOBILE LIVING MADE EASY — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 2017/2009 (atual artigo 94.° do Regulamento 2017/1001)»]

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)
   (Processo T-235/17) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MOBILE LIVING MADE EASY - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 2017/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»])
   (2018/C 166/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dometic Sweden (Solna, Suécia) (representantes: R. Furneaux e E. Humphreys, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene e J. Ivanauskas, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de fevereiro de 2017 (processo R 1832/2016-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MOBILE LIVING MADE EASY como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dometic Sweden AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 19.6.2017.


title: Processo C-524/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Luca Menci «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Não pagamento do IVA devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Luca Menci
   (Processo C-524/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Não pagamento do IVA devido - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Natureza penal da sanção administrativa - Existência de uma mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Requisitos»)
   (2018/C 166/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Parte no processo nacional

   Luca Menci

      sendo interveniente: Procura della Repubblica

      Dispositivo

               1)

               O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual podem ser instaurados processos penais contra uma pessoa, por não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido nos prazos legais, apesar de já lhe ter sido aplicada, pelos mesmos factos, uma sanção administrativa definitiva de natureza penal na aceção do referido artigo 50.o, na condição de esta regulamentação

                           —

                           visar um objetivo de interesse geral que seja suscetível de justificar esse cúmulo de procedimentos e de sanções, a saber, a luta contra as infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, devendo esses procedimentos e essas sanções ter finalidades complementares,

                           —

                           conter regras que assegurem uma coordenação que limite ao estritamente necessário o encargo adicional que para as pessoas em causa resulta de um cúmulo de procedimentos, e

                           —

                           prever regras que permitam assegurar que a severidade do conjunto de sanções aplicadas se limite ao estritamente necessário face à gravidade da infração em causa.

               2)

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional certificar-se, tendo em conta o conjunto de circunstâncias no processo principal, de que o encargo que resulta concretamente para a pessoa em causa da aplicação da regulamentação nacional em questão no processo principal e do cúmulo de procedimentos e de sanções que esta autoriza não é excessivo face à gravidade da infração cometida.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processos apensos C-688/15 e C-109/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — processos instaurados por Agnieška Anisimovienė e o. (C-688/15) / «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ (C-109/16) «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Depósitos — Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais — Diretiva 97/9/CE — Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo — Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento — Instituição de crédito emissora de valores mobiliários — Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários — Aplicação da Diretiva 2004/39/CE — Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa — Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores — Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — processos instaurados por Agnieška Anisimovienė e o. (C-688/15) / «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ (C-109/16)
   (Processos apensos C-688/15 e C-109/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores - Diretiva 94/19/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Depósitos - Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais - Diretiva 97/9/CE - Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo - Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento - Instituição de crédito emissora de valores mobiliários - Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários - Aplicação da Diretiva 2004/39/CE - Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa - Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores - Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa»)
   (2018/C 166/03)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

   Agnieška Anisimovienė e o

      sendo interveniente: bankas «Snoras» AB, em liquidação, «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ, bankas «Finasta» AB (C-688/15) e «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ

      sendo interveniente: Alvydas Raišelis, bankas «Snoras» AB, em liquidação (C-109/16)

      Dispositivo

               1)

               Por um lado, as disposições da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores e, por outro, as da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a fundos, debitados de contas da titularidade de particulares numa instituição de crédito e transferidos para contas abertas em nome dessa instituição, para subscrição de futuros valores mobiliários que aquela deveria emitir, em circunstâncias em que a emissão desses valores acabou por não se realizar devido à insolvência da referida instituição, estão abrangidos tanto pelos sistemas de indemnização dos investidores previstos pela Diretiva 97/9 como pelos sistemas de garantia dos depósitos previstos pela Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 97/9 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os créditos estão abrangidos tanto pelos sistemas de garantia de depósitos previstos na Diretiva 94/19, como pelos sistemas de indemnização dos investidores previstos na Diretiva 97/9, e na qual o legislador nacional não imputou tais créditos a um sistema previsto numa ou noutra dessas diretivas, o juiz não pode por si só decidir, com base nesta disposição, qual o sistema de que os titulares desses créditos podem beneficiar. Em contrapartida, nessa situação, cabe a estes últimos escolher ser indemnizados por um ou outro dos sistemas previstos no direito nacional para implementar essas duas diretivas.

               3)

               Por um lado, o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, e, por outro, o artigo 1.o, ponto 4, e o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 97/9 devem ser interpretados no sentido de que podem ser invocados por particulares perante o tribunal nacional em apoio de pedidos de indemnização contra uma empresa pública encarregada, num Estado-Membro, dos sistemas de garantia dos depósitos e de indemnização dos investidores.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.

      JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo C-101/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 — Idi Srl / Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 — Idi Srl / Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo
   (Processo C-101/18)
   (2018/C 166/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idi Srl

      Recorrida: Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 45.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar «processo pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?

               2)

               É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de «processo pendente» estabelecido na regulamentação comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-229/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2018 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia QUIS UT DEUS — Inexistência de pedido de renovação do registo da marca — Extinção da marca por caducidade do registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/29

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2018 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)
   (Processo T-229/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia QUIS UT DEUS - Inexistência de pedido de renovação do registo da marca - Extinção da marca por caducidade do registo - Não conhecimento do mérito»)
   (2018/C 166/38)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Duarte Pio de Bragança (Sintra, Portugal) (representante: J. Sardinha, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ordem de São Miguel da Ala (Lisboa, Portugal) (representante: J. Motta Veiga, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 621/2015-2), relativa a um processo de extinção entre Duarte Pio de Bragança e a Ordem de São Miguel da Ala.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 270 de 25.7.2016.


title: Processo T-183/18: Ação intentada em 12 de março de 2018 — VL e o./Parlamento

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/38

         Ação intentada em 12 de março de 2018 — VL e o./Parlamento
   (Processo T-183/18)
   (2018/C 166/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: VL, VM, VN e VO (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e J. Probst, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar ao demandado que apresente, de acordo com o artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a gravação da sessão plenária em questão;

               —

               declarar a presente ação de indemnização admissível e procedente e, consequentemente,

                           i.

                           condenar o demandado a indemnizar VL pelos danos materiais e imateriais resultantes do comportamento ilegal e da negligência do demandando;

                           ii.

                           condenar o demandado a indemnizar VM, VN e VO pelos danos materiais e imateriais resultantes do comportamento ilegal e da negligência do demandando;

               —

               decidir que os debates decorram à porta fechada, de acordo com o artigo 31.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, caso o Tribunal Geral considere necessária a realização de uma audiência no processo em apreço; e

               —

               condenar o demandando nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes alegam o seguinte:

               —

               o demandado violou os artigos 31.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais globalmente, o dever geral de cuidado e de diligência, uma vez que não assegurou a VL condições de trabalho justas e equitativas nem cuidados médicos ou assistência;

               —

               devido ao comportamento ilegal do demandado, VL sofreu danos materiais, que consistiram na redução significativa da sua remuneração profissional (atual e futura), bem como danos imateriais resultantes da deterioração irreversível e grave do seu estado físico e mental, do fim da sua carreira política e académica e da muito significativa deterioração da sua vida pessoal e social;

               —

               devido ao comportamento ilegal do demandado, VM sofreu danos materiais, que consistiram na perda de remuneração; e

               —

               devido ao comportamento ilegal do demandado, VM, VN e VO sofreram danos materiais, que consistiram no pagamento de várias despesas administrativas e legais e de despesas de enfermagem mensais, bem como danos imateriais.


title: Processo C-537/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Garlsson Real Estate SA, em liquidação, Stefano Ricucci, Magiste International SA/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Manipulação de mercado — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Garlsson Real Estate SA, em liquidação, Stefano Ricucci, Magiste International SA/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-537/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/6/CE - Manipulação de mercado - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Natureza penal da sanção administrativa - Existência de uma mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Requisitos»)
   (2018/C 166/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Garlsson Real Estate SA, em liquidação, Stefano Ricucci, Magiste International SA

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite dar seguimento a um procedimento de sanção administrativa pecuniária de natureza penal contra uma pessoa em razão de comportamentos ilícitos que constituem manipulação de mercado pelos quais já foi proferida uma condenação penal transitada em julgado contra a mesma, na medida em que esta condenação, tendo em conta o prejuízo causado à sociedade pela infração cometida, seja suscetível de punir esta infração de forma efetiva, proporcionada e dissuasiva.

               2)

               O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere aos particulares um direito diretamente aplicável no âmbito de um litígio como o do processo principal.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-187/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria «Incumprimento de Estado — Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais — Adjudicação dos contratos a uma empresa de direito privado sem recurso prévio a um procedimento de adjudicação — Medidas especiais de segurança — Proteção dos interesses essenciais dos Estados-Membros»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria
   (Processo C-187/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Imprensa do Estado - Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais - Adjudicação dos contratos a uma empresa de direito privado sem recurso prévio a um procedimento de adjudicação - Medidas especiais de segurança - Proteção dos interesses essenciais dos Estados-Membros»)
   (2018/C 166/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: M. Fruhmann, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao ter adjudicado diretamente à Österreichische Staatsdruckerei GmbH, sem ter procedido a um concurso público à escala da União Europeia, contratos de serviços para a produção de passaportes dotados de chip, de passaportes urgentes, de autorizações de residência, de bilhetes de identidade, de cartas de condução em formato de cartão de crédito e de certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, e ao ter mantido em vigor as disposições nacionais que obrigam as entidades adjudicantes a adjudicar diretamente estes contratos de serviços a essa sociedade sem ter lançado um concurso público à escala da União, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 8.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, em conjugação com os artigos 11.o a 37.o desta diretiva, bem como do artigo 14.o e do artigo 20.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o desta diretiva.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República da Áustria suporta as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suporta um quinto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-551/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen «Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 7.°, 63.° e 64.° — Prestações por desemprego — Desempregado que se desloque para outro Estado-Membro — Manutenção do direito às prestações — Duração»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-551/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 7.o, 63.o e 64.o - Prestações por desemprego - Desempregado que se desloque para outro Estado-Membro - Manutenção do direito às prestações - Duração»)
   (2018/C 166/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Klein Schiphorst

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Dispositivo

   O artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe à instituição competente que indefira, por princípio, qualquer pedido de extensão do período de exportação das prestações por desemprego para além de três meses, a menos que a referida instituição considere que o indeferimento desse pedido conduziria a um resultado desrazoável.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-133/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processo C-133/18)
   (2018/C 166/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Demandante: Sea Chefs Cruise Services GmbH

      Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 (1), ser interpretadas no sentido de que criam uma regra de caducidade que implica que um sujeito passivo de um Estado-Membro que pede o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um Estado-Membro no qual não está estabelecido não pode regularizar o seu pedido de reembolso perante o órgão jurisdicional competente se não respeitar o prazo de resposta a um pedido de informações formulado pela administração, em conformidade com as disposições do n.o 1 do mesmo artigo ou, pelo contrário, devem ser interpretadas no sentido de que este sujeito passivo pode, no âmbito do direito ao recurso previsto no artigo 23.o da diretiva e tendo em consideração os princípios da neutralidade e da proporcionalidade do imposto sobre o valor acrescentado, regularizar o seu pedido perante o órgão jurisdicional competente?

      (1)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44. P. 23).


title: Processo T-822/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2018 — Kik Textilien und Non-Food/EUIPO — FF Group Romania (_kix) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia _kix — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito — Artigo 173.°, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo — Intervenção da outra parte processual na Câmara de Recurso — Resposta extemporânea»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/30

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2018 — Kik Textilien und Non-Food/EUIPO — FF Group Romania (_kix)
   (Processo T-822/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia _kix - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito - Artigo 173.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo - Intervenção da outra parte processual na Câmara de Recurso - Resposta extemporânea»)
   (2018/C 166/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KiK Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha) (representantes: S. Körber e L. Pechan, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: FF Group Romania SRL (Bucareste, Roménia) (representante: A. Cavescu, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2016 (processo R 2323/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a KiK Textilien und Non-Food e a FF Group Romania.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela KiK Textilien und Non-Food GmbH.

               3)

               A FF Group Romania suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-244/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018 — Industrias Químicas del Vallés, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inclusão da substância ativa “metalaxil” nessa lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Pessoa individualmente afetada»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2018 — Industrias Químicas del Vallés, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-244/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição - Inclusão da substância ativa “metalaxil” nessa lista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Pessoa individualmente afetada»)
   (2018/C 166/05)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, SA (representantes: C. Fernández Vicién, C. Vila Gisbert e I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e P. Ondrůšek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrias Químicas del Vallés SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo C-138/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 22 de fevereiro de 2018 — Skatteministeriet/Estron A/S

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 22 de fevereiro de 2018 — Skatteministeriet/Estron A/S
   (Processo C-138/18)
   (2018/C 166/27)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Skatteministeriet

      Demandado: Estron A/S

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Nota 2, alínea a), do Capítulo 90 da Nomenclatura Combinada (1), conjugada com as Regras Gerais n.os 1 e 6 para a interpretação da NC, ser interpretada no sentido de que «partes e acessórios que consistam em artefactos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91» se refere a mercadorias incluídas nas posições de quatro algarismos desses capítulos, ou deve a mesma ser interpretada no sentido de que se refere também às notas de subposição correspondentes (os primeiros seis algarismos) dos Capítulos 84, 85, 90 e 91?

               2)

               Conectores, como os que estão em causa no caso em apreço, devem ser classificados na subposição NC 8544 42 90, na subposição NC 9021 40 00 ou na subposição NC 9021 90 10?

               3)

               Deve a Nota 1, alínea m), da Secção XVI ser interpretada no sentido de que quando uma mercadoria se insere no Capítulo 90, não pode igualmente inserir-se nos Capítulos 84 e 85?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).


title: Processo C-256/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Antidumping — Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos — Obrigação de execução — Base jurídica — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 14.° — Fixação dos elementos de cobrança dos direitos antidumping pelos Estados-Membros — Intimação de suspensão do reembolso de direitos antidumping pelas autoridades aduaneiras nacionais — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Artigo 10.° — Não retroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 221.° — Prescrição — Artigo 236.° — Reembolso de direitos não devidos»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-256/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Antidumping - Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos - Obrigação de execução - Base jurídica - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 14.o - Fixação dos elementos de cobrança dos direitos antidumping pelos Estados-Membros - Intimação de suspensão do reembolso de direitos antidumping pelas autoridades aduaneiras nacionais - Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Artigo 10.o - Não retroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.o - Prescrição - Artigo 236.o - Reembolso de direitos não devidos»)
   (2018/C 166/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deichmann SE

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo C-568/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürtingen — Alemanha) — processo penal contra Faiz Rasool «Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.°, alíneas e) e o) — Artigo 4.°, n.° 3 — Anexo — N.° 2 — Âmbito de aplicação — Exploração de terminais multifuncionais que permitem o levantamento de numerário nas salas de jogos de fortuna e azar — Coerência da prática repressiva das autoridades nacionais — Perda a favor do Estado das quantias obtidas através de uma atividade ilegal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.°»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürtingen — Alemanha) — processo penal contra Faiz Rasool
   (Processo C-568/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento - Diretiva 2007/64/CE - Artigo 3.o, alíneas e) e o) - Artigo 4.o, n.o 3 - Anexo - N.o 2 - Âmbito de aplicação - Exploração de terminais multifuncionais que permitem o levantamento de numerário nas salas de jogos de fortuna e azar - Coerência da prática repressiva das autoridades nacionais - Perda a favor do Estado das quantias obtidas através de uma atividade ilegal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o»)
   (2018/C 166/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Nürtingen

      Parte no processo nacional

   Faiz Rasool

      sendo interveniente: Rasool Entertainment GmbH

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, lido em conjugação com o n.o 2 do anexo da mesma, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de levantamento de numerário, oferecido aos seus clientes por um operador de salas de jogos através de terminais multifuncionais instalados nas referidas salas, não constitui um «serviço de pagamento», na aceção desta diretiva, quando o operador não efetua nenhuma operação nas contas de pagamento dos referidos clientes e as atividades que então exerce se limitam à disponibilização e ao carregamento desses terminais com numerário.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-130/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão («Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/31

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
   (Processo T-130/17) (1)

   ((«Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 166/40)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção.

               3)

               A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas no processo de medidas provisórias.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.

               5)

               A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG e a Gazprom Eksport LLC suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 121, de 18.4.2017


title: Processo T-187/18: Recurso interposto em 9 de março de 2018 — VP/Cedefop

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/39

         Recurso interposto em 9 de março de 2018 — VP/Cedefop
   (Processo T-187/18)
   (2018/C 166/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular a decisão de 12 de maio de 2017 do recorrido, que indeferiu o pedido do recorrente de renovação o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado;

               —

               anular a decisão de 1 de dezembro de 2017 do recorrido, que indeferiu a reclamação do recorrente, de 9 de agosto de 2017, contra a decisão de 12 de maio de 2017;

               —

               ordenar a indemnização do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 100 000 euros;

               —

               ordenar a indemnização do dano patrimonial sofrido pelo recorrente; e

               —

               ordenar o reembolso de todas as despesas efetuadas pelo recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso: a decisão do recorrido de não renovar o contrato de trabalho do recorrente foi adotada em violação do seu direito a ser ouvido, do dever de diligência, do dever de fundamentação, do dever de ouvir o superior hierárquico direto; esta decisão padece de um erro manifesto de apreciação e de um vício de desvio de poder.


title: Processo C-575/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República Checa «Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-575/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Participação no exercício da autoridade pública»)
   (2018/C 166/18)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Walkerová, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes)

      Dispositivo

               1.

               Tendo imposto um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017


title: Processo T-134/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional — Direitos de defesa — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/32

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-134/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional - Direitos de defesa - Recusa de acesso - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 166/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, G. Luengo e P. Němečková, em seguida J. Baquero Cruz, G. Luengo e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e por meio do qual é pedido que a Comissão conceda acesso aos documentos constantes do processo relativo ao auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedido por Espanha ao Valencia Club de Fútbol SAD, ao Hércules Club de Fútbol e ao Elche Club de Fútbol SAD, na parte em que dizem respeito ao recorrente e na medida em que são fundamentais para a adequada defesa dos seus interesses.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos apensos C-596/16 e C-597/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca (C-597/16) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Abuso de informação privilegiada — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo — Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada — Efetividade das sanções — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca (C-597/16)
   (Processos apensos C-596/16 e C-597/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/6/CE - Abuso de informação privilegiada - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo - Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada - Efetividade das sanções - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Natureza penal da sanção administrativa - Existência de uma mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Requisitos»)
   (2018/C 166/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enzo Di Puma (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-597/16)

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob), Antonio Zecca (C-597/16)

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual não se pode dar seguimento a um procedimento de sanção administrativa pecuniária de natureza penal após ter sido proferida uma sentença penal de absolvição transitada em julgado que declarou que os factos suscetíveis de constituir uma infração à legislação relativa ao abuso de informação privilegiada, com base nos quais tinha também sido instaurado este procedimento, não tinham sido provados.

      (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo C-147/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Banco Mare Nostrum S.A. / Ignacio Jesús Berenguel Nieto e Carmen Sonia Salinas López

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Banco Mare Nostrum S.A. / Ignacio Jesús Berenguel Nieto e Carmen Sonia Salinas López
   (Processo C-147/18)
   (2018/C 166/28)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Almería

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Mare Nostrum S.A.

      Recorridos: Ignacio Jesús Berenguel Nieto e Carmen Sonia Salinas López

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma declaração de não vinculação de uma cláusula abusiva, na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), obtida por sentença, impede que se apliquem todos os efeitos reconhecidos pelo Acórdão do TJUE, de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o., C-154/15, C-307/15 e C-308/15]?

               2)

               A aplicação do efeito de restituição de uma cláusula declarada abusiva na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é afetada, limitada ou impedida pelos princípios do dispositivo, do caso julgado material e da proibição da reformatio in pejus?

               3)

               As competências de um tribunal de segunda instância ficam limitadas pelo facto de a sentença de primeira instância ter atribuído efeito limitado à declaração de abuso mas não ter sido objeto de recurso pelo consumidor, mas apenas pelo profissional proponente com o objetivo de negar que a cláusula tenha caráter abusivo ou de negar qualquer efeito em caso de declaração de abuso?

               4)

               As competências de um tribunal de segunda instância incluem a possibilidade de aplicar todas as consequências previstas pela Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, e pela jurisprudência que a desenvolve, mesmo no caso de, na primeira invocação realizada na ação pelo consumidor, este não pedir a totalidade das consequências decorrentes da declaração de abuso da cláusula em questão?

      (1)  JO L 95, 21.4.1993.


title: Processo T-108/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/32

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-108/18)
   (2018/C 166/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Michel, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão das recorridas com a referência OF/2016/0720-EACEA UKOLD de 21 de dezembro de 2017;

               —

               anular a Decisão das recorridas com a referência OF/2016/0720 de 7 de fevereiro de 2017;

               —

               suspender a execução coerciva das decisões das recorridas com a referência OF/2016/0720 de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e da nota de débito n.o 3241802552 das recorridas de 13 de fevereiro de 2018 até à conclusão definitiva do processo de anulação das decisões impugnadas no presente recurso; bem como

               —

               condenar as recorridas nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio do direito a ser ouvido
               A recorrente invoca que foi adotada uma decisão final prematura, apesar de ser conhecido o facto de lhe ter sido objetivamente impossível, sem culpa sua, apresentar, no momento da decisão, a documentação que comprovava a correta aplicação dos fundos. Além disso, a impossibilidade desculpável e objetiva de recolher informação e provas adicionais foi apenas temporária.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada do direito europeu
               Por outro lado, as decisões de recuperação infringem o artigo 5.o, n.o 4, do TFUE, bem como o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e o acordo das partes, uma vez que não estão reunidos os pressupostos de facto da recuperação.

               3.

               Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente das medidas de recuperação
               As decisões de recuperação só contêm observações superficiais e gerais sem analisar o caso concreto e, por isso, não são compreensíveis quanto ao seu conteúdo.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               A recuperação do montante total só pode ter lugar, em ultima ratio, em circunstâncias excecionais específicas que não se verificam neste caso.


title: Processo C-154/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court (Irlanda) em 27 de fevereiro de 2018 — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court (Irlanda) em 27 de fevereiro de 2018 — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-154/18)
   (2018/C 166/29)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Labour Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan

      Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               Constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, a introdução por um Estado-Membro, na sua qualidade de empregador, de uma tabela salarial inferior para os professores do ensino básico público recém contratados, deixando inalterada a remuneração dos professores já em funções quando:

                           a)

                           as tabelas salariais revistas e as tabelas salariais existentes se aplicam a todos os professores nas respetivas categorias independentemente da sua idade;

                           b)

                           no momento em que foram contratados e colocados nos respetivos escalões não havia diferença no perfil etário entre os que compõem o grupo com remuneração superior e os que compõem o grupo com remuneração inferior;

                           c)

                           a introdução da tabela salarial revista resultou numa diferença substancial na remuneração entre dois grupos de professores que prestam trabalho de valor igual;

                           d)

                           a média de idade dos colocados nas tabelas salariais reduzidas é inferior à média de idade dos colocados na tabela salarial original;

                           e)

                           no momento em que a tabela salarial mais baixa foi introduzida, as estatísticas do Estado mostravam que 70 % dos professores recém contratados tinham 25 anos ou menos e era reconhecido que isto coincide com o perfil etário típico de entrada em funções dos professores do ensino básico público em qualquer ano considerado; e

                           f)

                           os professores do ensino básico público que entraram em funções em 2011 e posteriormente sofreram uma clara desvantagem financeira em comparação com os seus colegas no ensino nomeados antes de 2011?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a introdução da tabela salarial inferior pode ser objetivamente justificada pela exigência de alcançar uma redução estrutural a médio/longo prazo do custo do serviço público tendo em consideração as limitações orçamentais que o Estado enfrentava e/ou e importância da manutenção de boas relações laborais com os atuais trabalhadores da função pública em funções?

               3.

               A resposta à segunda questão seria diferente se o Estado tivesse podido obter uma poupança equivalente reduzindo a remuneração de todos os professores num montante significativamente inferior do que a redução aplicada apenas aos professores recém contratados?

               4.

               As respostas à segunda e terceira questões seriam diferentes se a decisão de não reduzir as tabelas salariais aplicáveis aos professores já em funções fosse tomada em conformidade com uma convenção coletiva entre o Governo como empregador e os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública na qual o Governo se comprometeu a não reduzir mais as remunerações dos trabalhadores da função pública em funções que já tinham sido objeto de cortes nas remunerações e [tendo em consideração] as consequências para as relações laborais que derivariam do não cumprimento dessa convenção tendo em conta o facto de que a nova tabela salarial introduzida em 2011 não fazia parte dessa convenção coletiva?

      (1)  JO 2000, L 303, p. 16.


title: Processo T-188/18: Ação intentada em 12 de março de 2018 — Papaconstantinou e o./Conselho e o.

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/40

         Ação intentada em 12 de março de 2018 — Papaconstantinou e o./Conselho e o.
   (Processo T-188/18)
   (2018/C 166/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Adonis Papaconstantinou (Nicósia, Chipre) e outros 722 demandantes (representantes: A. Markides, M. Ioannides, C. Velaris e C. Velaris, lawyers, A. Robertson, QC, e G. Rothschild, Barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;

         ou, subsidiariamente:

               —

               declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;

         em todo o caso:

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.


title: Processo C-159/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2018 — André Moens / Ryanair Ltd

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2018 — André Moens / Ryanair Ltd
   (Processo C-159/18)
   (2018/C 166/30)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Justice de paix du troisième canton de Charleroi

      Partes no processo principal

      Demandante: André Moens

      Demandada: Ryanair Ltd

      Questões prejudiciais

   Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), nos seguintes termos:

               1)

               deve considerar-se que a circunstância em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, está abrangida pelo conceito de «evento», na aceção do n.o 22 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Wallentin-Hermann (C-549/07, EU:C:2008:771), ou pelo de «circunstância extraordinária», na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, conforme interpretado pelo Acórdão de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C-12/11, EU:C:2013:43[, n.os 26 a 34]), ou estes dois conceitos confundem-se um com o outro?

               2)

               pode o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável num voo operado pela aeronave em causa;

               3)

               Caso um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, seja considerado uma «circunstância extraordinária», resulta daí que se trata, para a transportadora aérea, de uma «circunstância extraordinária» que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-110/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Grange Backup Power/Comissão

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/33

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Grange Backup Power/Comissão
   (Processo T-110/18)
   (2018/C 166/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grange Backup Power Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7789 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade Irlandês (SA.44464 (2017/N)) implementado pela Irlanda;

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7794 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade da Irlanda do Norte (SA.44465 (2017/N)) implementado pelo Reino Unido; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, (1) apesar das dúvidas suscitadas quanto à compatibilidade do mecanismo de remuneração de capacidade (MRC) de toda a ilha com as regras relativas aos auxílios de Estado e do mercado interno, tendo desta forma violado os direitos processuais da recorrente. Este fundamento divide-se em quatro partes.

               —

               a primeira parte é relativa à existência de dificuldades sérias demonstradas pela duração e pelas circunstâncias do processo;

               —

               a segunda parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do mecanismo de financiamento do mecanismo de remuneração de capacidade com o TFUE;

               —

               a terceira parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas acerca da compatibilidade do MRC com o mercado interno, em particular com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020; (2)

               —

               na quarta parte do seu fundamento a recorrente alega que a Comissão devia ter tido dúvidas na sua análise do mecanismo de remuneração de capacidade resultantes dos efeitos da notificação do Reino Unido para sair da União Europeia.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO 2014 C 200, p. 1).


title: Processo C-104/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Cali Esprou SRL / Administraţia Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Valorização e reciclagem de resíduos — Contribuição para um fundo ambiental nacional — Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos — Princípio dito do “poluidor-pagador” — Qualidade de poluidor»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Cali Esprou SRL / Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-104/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Valorização e reciclagem de resíduos - Contribuição para um fundo ambiental nacional - Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos - Princípio dito do “poluidor-pagador” - Qualidade de poluidor»)
   (2018/C 166/20)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Piteşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Cali Esprou SRL

      Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu

      Dispositivo

   O artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e o princípio dito do «poluidor-pagador» que o mesmo concretiza não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um operador económico que não intervém nas embalagens que coloca no mercado uma contribuição calculada em função da diferença de peso entre, por um lado, a quantidade de resíduos de embalagens correspondente aos objetivos mínimos de valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, a quantidade de resíduos de embalagens efetivamente valorizada ou reciclada.

      (1)  JO C 168, de 29.5.2017.