title: Processo T-54/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-54/08) (1)

   (2008/C 158/38)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo F-18/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-18/15)
   (2015/C 096/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que alteram a descrição do lugar tipo dos recorrentes na aplicação Sysper 2 e/ou de não os incluir na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD13 e AD14, no âmbito do exercício de promoção do ano de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

   A título principal:

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das respetivas medidas transitórias;

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;

               —

               anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD 13 e AD 14, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto.

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

         A título subsidiário:

               —

               anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;

               —

               anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD 13 e AD 14, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-553/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 – Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES) ( «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BATEAUX-MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento n. ° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 – Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES)
   (Processo T-553/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BATEAUX-MOUCHES - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»))
   2014/C 212/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 1709/2011-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo BATEAUX-MOUCHES como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 23.02.2013.


title: Processo T-380/07: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2007 — Kaloudis/IHMI — Fédération Française de Tennis (Roland Garros SPORTSWEAR)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/39

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2007 — Kaloudis/IHMI — Fédération Française de Tennis (Roland Garros SPORTSWEAR)
   (Processo T-380/07)
   (2007/C 283/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Dimitrios Kaloudis (Dassia-Corfou, Grécia) (Representante: G. Kaloudis, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fédération Française de Tennis (Paris, França)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Julho de 2007;

               —

               deferir o pedido da marca comunitária Roland Garros SPORTSWEAR n.o 3 114 477 para a classe 25;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Roland Garros SPORTSWEAR» para produtos da classe 25 — Pedido n.o 3 114 477.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:Fédération Française de Tennis.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:Marca nacional «Roland Garros» para produtos das classes 3, 16, 18, 22, 25, 28, 32, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição:Oposição deferida para todos os produtos impugnados.

      Decisão da Câmara de Recurso:Recurso apresentado pelo recorrente considerado não interposto devido ao atraso no pagamento da taxa de recurso.


title: Processo C-331/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Sexta Secção) 6 de Abril de 2004, no processo entre A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl (que recorre autonomamente) e 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia, e 2) Comune di Venezia

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Sexta Secção) 6 de Abril de 2004, no processo entre A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl (que recorre autonomamente) e 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia, e 2) Comune di Venezia
   (Processo C-331/04)
   (2004/C 239/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional de 6 de Abril de 2004, no processo A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl contra 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia e 2) Comune di Venezia, relativamente a A.T.I. La Linea spa CSSA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2004.
   O Consiglio di Stato em sede jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões, relativas ao disposto no artigo 34.o da Directiva 93/38/CEE, e, especialmente, à norma análoga do artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE:

      «É legítimo interpretar tais disposições no sentido de que contêm normas flexíveis que permitem à entidade adjudicante, em caso de adjudicação segundo o método da proposta economicamente mais vantajosa, fixar os critérios de forma genérica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, permitindo depois à comissão do concurso uma eventual especificação e/ou integração desses critérios, quando necessário, sempre que tal especificação e/ou integração seja feita antes da abertura dos envelopes que contêm as propostas e não seja inovadora relativamente aos critérios estabelecidos no anúncio do concurso, ou, pelo contrário, a referida norma deve ser interpretada como norma rígida que impõe à entidade adjudicante a fixação analítica dos critérios de adjudicação no anúncio de concurso ou no caderno de encargos antes da pré-qualificação ou do convite e exclui que a comissão do concurso possa intervir posteriormente, seja sob que forma for, especificando e/ou integrando os mencionados critérios ou construindo sub-items ou pontuações parcelares, na medida em que toda e qualquer indicação dos critérios de adjudicação, por razões de transparência, deve ser feita no anúncio de concurso ou no caderno de encargos?
      Consequentemente, será, em conclusão, legal, à luz do direito comunitário, a orientação interpretativa tradicional, desenvolvida na jurisprudência do Conselho de Estado, que admite a intervenção da comissão do concurso, antes da abertura dos envelopes que contêm as propostas, no sentido de completar os critérios de adjudicação?
      Poderá a entidade adjudicante, à luz de uma interpretação flexível de tal norma, tendo em conta a locução “se possível”, elaborar um regulamento de concurso que, relativamente a um critério de adjudicação (no caso concreto, as modalidades organizativas e de apoio), preveja a atribuição de pontos segundo o juízo discricionário da entidade adjudicante do concurso, com base num conjunto complexo de critérios cuja graduação não está prevista no anúncio, sendo este, assim, parcialmente indeterminado, ou a referida norma impõe uma exaustividade de princípio na formulação dos critérios incompatível com a sua não indicação no anúncio? Caso essa fixação seja legal, por efeito da flexibilidade da norma e da não obrigatoriedade da graduação de todos os elementos com base nela, na falta de uma expressa atribuição de poderes à comissão do concurso no anúncio, pode admitir se a intervenção integradora e especificadora da comissão do concurso (traduzida simplesmente na atribuição de relevância autónoma e de peso relativo a todos os elementos individuais que o anúncio pretendia que fossem avaliados pela atribuição, no seu conjunto, de um máximo de 25 pontos) ou, pelo contrário, deve aplicar se literalmente o regulamento do concurso, atribuindo a pontuação global relativa aos vários elementos complexos considerados na lex specialis?
      Em qualquer caso, será legal, à luz desta disposição, reconhecer genericamente à comissão do concurso que deve avaliar as propostas, independentemente da formulação do anúncio de concurso, no processo de adjudicação segundo a proposta economicamente mais vantajosa, mas só em caso de complexidade dos elementos a avaliar, o poder de auto-limitar, genericamente, a sua própria actuação, especificando os parâmetros de aplicação dos critérios pré-estabelecidos no anúncio? Esse poder da comissão pode ser exercido através da fixação de sub-items, pontuações parcelares ou simplesmente estabelecendo critérios mais específicos de aplicação dos critérios indicados genericamente no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, naturalmente sempre antes de se proceder à abertura dos envelopes?».


title: Cancelamento do processo T-51/03

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 85/29
             Cancelamento do processo T-9/02 (1)                                  Cancelamento do processo T-51/03 (1)
                         (2004/C 85/57)                                                         (2004/C 85/58)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                      (Língua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 6 de Janeiro de 2004, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância              Por despacho de 17 de Dezembro de 2003, o presidente
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-9/02, Adidas International          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
B.V. e 9 outros contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-51/03, Pi-Design AG contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                       (1) JO C 101, de 26.4.2003.


title: Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das despesas médicas — Tratamento não funcional)

text:
C 19/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
1)     É negado provimento aos recursos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                                                  de 23 de Outubro de 2002
                                                                           no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Insti-
( 1) JO C 186, de 30.6.2001.                                               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa
                                                                           anterior que inclui a expressão “miss fifties” — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de
                                                                           recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b),
                                                                                do Regulamento (CEE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 19/60)
                   de 26 de Novembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           No processo T-104/01, Claudia Oberhauser, residente em
                                                                           Munique (Alemanha), representada por M. Graf, avocat, contra
(Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
vas da Comissão — Reafectação — Fundamentação —                            desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a
Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de                          outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto
                             assistência)                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           modelos) Petit Liberto, SA, com sede em Vidreres (Espanha),
                                                                           que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda
                           (2003/C 19/59)                                  Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                           Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de
                      (Língua do processo: francês)                        2001 (processo R 757/1999-2), o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-103/01, Michael Cwik, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio             1)     É negado provimento ao recurso.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e J. Waldron),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão da Comissão de transferir o recorrente da unidade                  (1 ) JO C 227, de 11.8.2001.
«Informação, publicações e documentação económicas», que
passou, num primeiro tempo, a unidade «Informação: EURO,
UEM» e, posteriormente, a unidade 4 «Política de comunicação
sobre a União Monetária», para a unidade «Coordenação geral,
recursos humanos e administração» que passou a unidade 1
«Coordenação de recursos humanos; informação e adminis-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tração», no âmbito da direcção-geral «Assuntos económicos e
financeiros» e, por outro lado, um pedido de indemnização                                     de 7 de Novembro de 2002
por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e
                                                                           no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunida-
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                                des Europeias ( 1)
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 2002, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das
                                                                                despesas médicas — Tratamento não funcional)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2003/C 19/61)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 227, de 11.8.01.
                                                                           No processo T-199/01, G., funcionária da Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, com domicílio em Ispra (Itália),
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/33
representada por O. Slusny, advogado, com domicílio esco-                  1)     É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto um pedido             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pela recorrente da decisão do Serviço de Liqui-
dação, de 30 de Novembro de 2000, que não lhe reembolsou                   (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
as despesas relativas a preparações prescritas pelo médico
assistente, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,
juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
7 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de 12 de Novembro de 2002
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e
                                                                           abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor
                                                                           se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do
                                                                           benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de
                                                                                subsídio de expatriação — Juros de mora)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2003/C 19/63)
                    de 5 de Novembro de 2002                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-271/01, José Manuel López Cejudo, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
(Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição                     em Bruxelas, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                             do indevido)                                  advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                           anulação da decisão da Comissão, que recusa ao recorrente o
                           (2003/C 19/62)                                  reconhecimento, relativamente ao período de Outubro de
                                                                           2000 a Julho de 2001, do benefício dos abonos por filho a
                      (Língua do processo: francês)                        cargo e escolar para efeitos de redução fiscal e de subsídio de
                                                                           expatriação, bem como, por outro lado, o pedido de montantes
                                                                           indevidamente recuperados ou não pagos, a que acrescem
                                                                           juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
No processo T-205/01, André Ronsse, funcionário da Comis-                  Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente e
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,                  J. Pirrung e A.W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-                administrador, proferiu, em 12 de Novembro de 2002, um
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-Duvieusart e
B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 1)     É anulada a decisão da Comissão resultante da folha de
de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de                     vencimento do recorrente de Outubro de 2000, que não lhe
9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da                         reconhece o direito aos abonos por filho a cargo e escolar, a
carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão                               partir de Julho de 1999 para efeitos de cálculo de redução fiscal
tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em                          e de subsídio de expatriação alterada pela decisão da Comissão
8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma                       de 16 de Julho de 2001, na medida em que esta só reconhece a
quantia de 22 443,07 euros correspondente ao abono de lar                         repartição do direito aos abonos controvertidos e benefícios daí
pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro                        decorrentes para o futuro.
de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a
esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de                   2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente:
2000, acrescidas de juros à taxa legal, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                          —     juros de mora de Novembro de 2000 sobre o montante
presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:                             de 1 193,85 euros e, contados mensalmente desde
J. Palacio González, administrador, proferiu em 5 de Novembro                           Dezembro de 2000 até Setembro de 2001, por cada
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   vencimento de 1 200 euros, até integral pagamento;


title: Processo T-162/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Kronoply/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/30

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Kronoply/Comissão
   (Processo T-162/06)
   (2006/C 212/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado n.o C 5/2004 (ex N 609/2003), pela qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio que a Alemanha pretende conceder à recorrente;

               —

               A condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 3497 da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, na qual a Comissão decidiu que o subsídio ao investimento que a Alemanha tenciona conceder à Kronoply GmbH, no âmbito do enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1), constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, invoca erros manifestos da Comissão no apuramento dos factos. A este respeito, alega, designadamente, que a recorrida não apurou a data em que a recorrente requereu a concessão de subsídios, apesar de essa data ser de importância decisiva para a apreciação da matéria de facto. Alega ainda que a Comissão ignorou o facto de o procedimento administrativo nacional ainda não estar concluído.
   O segundo fundamento da recorrente consiste no facto de a decisão recorrida não estar suficientemente fundamentada.
   A recorrente alega ainda que a Comissão violou os artigos 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), e 88.o CE, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (3).
   Em último lugar, a recorrente acusa a Comissão de erros manifestos de apreciação e de desvio de poder.

      (1)  JO 1998, C 107, p. 7.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

      (3)  JO 1998, C 74, p. 9, alteração publicada no JO 2000, C 258, p. 5.


title: Processo T-207/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2007 — Europig/IHMI (EUROPIG) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa EUROPIG — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2007 — Europig/IHMI (EUROPIG)
   (Processo T-207/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa EUROPIG - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 170/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Europig SA (Josselin, França) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2006 (Processo R 1425/2005-4), respeitante a um pedido de registo da marca nominativa EUROPIG como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 28.1.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-40/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directivas 70/686/CEE e 78/687/CEE)

text:
N? C 189/2              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 7 . 95
suplementares para completar o troço de via rápida « Ascoli             78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem
-Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por objectivo a coordenação das disposições legislativas ,
sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial das                regulamentares e administrativas relativas às actividades de
Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu                  dentista ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                    por C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C.
71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à             Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e J.-P.
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas                  Puissochet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário : L.
de obras públicas ( 2 ), o Tribunal de Justiça , composto por            Hewlett, administradora, proferiu, em 1 de Junho de 1995 ,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( juiz-relator ), P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                 1 . Ao adiar, pela Lei n0. 471 , de 31 de Outubro de 1988, até
Almeida, J. L. Murray, J. -P. Puissochet, G. Hirsch e . H.                      ao ano académico de 1984/1985, no que toca aos
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá                       diplomados em medicina e em cirurgia, a data limite
rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de                    fixada no artigo 19°. da Directiva 78/686/CEE do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo
                                                                                o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
1 . Tendo a administração provincial de Ascoli Piceno                           outros títulos de dentista e que inclui medidas destina
       adjudicado por ajuste directo uma empreitada relativa                    das a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe
       aos décimo primeiro e décimo segundo estudos suple                      lecimento e da livre ■prestação de serviços, a República
       mentares para completar o troço de via rápida «Ascoli                   Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       -Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por força desse artigo e do artigo I o. da Directiva
       sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial                    78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que
       das Comunidades Europeias, a República Italiana não                      tem por objectivo a coordenação das disposições legis
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                      lativas, regulamentares e administrativas relativas às
       Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de                     actividades de dentista.
       1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudi
       cação de empreitadas de obras públicas.                           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                       (!) JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 06 F02 , p . 32 .
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                        ( 3 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 10 ; EE 06 F02 , p . 40 .
( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 F 01 , p . 9 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                                        (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995                                                    de 1 de Junho de 1995
       no processo C-40/93 : Comissão das Comunidades                    no processo C-459/93 (pedido de decisâo prejudicial do
             Europeias contra República Italiana ( l )                   Bundesfinanzhof ( República Federal da Alemanha): Haupt
                                                                         zollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic
          (Incumprimento — Directivas 70/686/CEE e                                                      GmbH ( l )
                             78/687/CEE)
                                                                         [Pauta Aduaneira Comum — Regulamento (CEE) n . 3618/
                            ( 95/C 189/03 )                              /86 do Conselho — Posições pautais 21.07 e 30.03 —
                                                                         Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de
                  (Lîngua do processo: italiano)                                               soluções para perfusão]
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                                          ( 95/C 189/04 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-40/93 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto a declaração                    na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
pelo Tribunal de Justiça , de que, ao adiar, pela Lei n? 471 , de
31 de Outubro de 1988 , até ao ano académico de                          No processo C-459/93 , que tem por objecto um pedido
 1984/1985 , no que toca aos diplomados em medicina e                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
cirurgia , a data limite fixada no artigo 19? da Directiva               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( República Federal
78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem                 da Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,                       órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas           e Thyssen Haniel Logistic GmbH, uma decisão a título
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de                prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 21.07
estabelecimento e da livre prestação de serviços ( 2 ), a                e 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, na versão do
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                     Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do Conselho, de 24 de
incumbem por força desse artigo e do artigo 1 ? da Directiva             Novembro de 1986 , que altera o Regulamento ( CEE )


title: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por Pascual Juan Cubero Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-187/98)

text:
C 20/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998,                      A este respeito, a recorrente considera provado que tais
pela CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados,                  rubricas orcËamentais, em virtude de devolucËoÄes, reducËoÄes
SA (INPESCA) contra a ComissaÄo das Comunidades                     ou falta de aplicacËaÄo, naÄo foram em grande parte utiliza-
                          Europeias                                 das e, aleÂm disso, que, em consequeÃncia da anulacËaÄo e
                     (Processo T-186/98)                            devolucËaÄo de numerosos auxílios indevidamente concedi-
                                                                    dos para a construcËaÄo ou modernizacËaÄo de embarcacËoÄes
                       (1999/C 20/57)                               de pesca, existe creÂdito suficiente para auxiliar o projecto
                                                                    em causa.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                    A recorrente tambeÂm naÄo considera admissível que a deci-
Deu entrada, em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal                 saÄo impugnada refira o artigo 37. do Regulamento (CEE)
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                n. 4028/86 (1), que parece limitar a reconsideracËaÄo dos
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               projectos naÄo financiados por insuficieÃncia de meios finan-
interposto pela CompanÄía Internacional de Pesca y Deriva-          ceiros. Em sua opiniaÄo, a própria ComissaÄo proclama, no
dos, SA (INPESCA), com sede em Bermeo (Espanha),                    n. 2 do artigo 6. da proposta de regulamento relativo aÁs
representada pelas advogadas M.a Iciar Angulo Fuertes e             accËoÄes estruturais no sector da pesca (2), que as fraccËoÄes
BegonÄa Angulo Fuertes, do Ilustre Colegio de Abogados              dos montantes autorizados a título da concessaÄo de contri-
del SenÄorío de Bizkaia, com domicílio escolhido no                 buicËoÄes para os projectos da ComissaÄo, que naÄo tenha
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 sido objecto de um pedido de pagamento definitivo, seraÄo
8-10, rue Mathias Hardt.                                            automaticamente anuladas pela ComissaÄo, sem prejuízo
                                                                    dos projectos suspensos por razoÄes judiciais, o que revela
                                                                    que os projectos sujeitos a decisaÄo judicial, como o pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             sente, devem ser tomados em consideracËaÄo. Por outro
InstaÃncia se digne:                                                lado, o próprio Tribunal de Contas da Comunidade Euro-
                                                                    peia comprovou, no relatório anual relativo a 1990, que
                                                                    pedidos de auxílio financeiro previstos no Regulamento
Ð anular a decisaÄo impugnada,                                      (CEE) n. 4028/86 foram considerados durante mais de
                                                                    dois exercícios.
Ð declarar, de acordo com o segundo paraÂgrafo do
     artigo 176. conjugado com o artigo 178. e com o
                                                                    A recorrente conclui as suas alegacËoÄes afirmando que a
     segundo paraÂgrafo do artigo 215. do Tratado CE, o
                                                                    decisaÄo recorrida padece de desvio de poder, ao mesmo
     direito de a CompanÄía Internacional de Pesca y Deri-
                                                                    tempo que viola o princípio de naÄo discriminacËaÄo.
     vados, SA (INPESCA) ser indemnizada pelos prejuízos
     e danos decorrentes da adopcËaÄo da decisaÄo decorrida,
     de denegacËaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio, no          (1) Regulamento (CEE) n. 4028/86 do Conselho, de 18 de
     montante de 216 886 200 ESP, acrescido dos juros de                Dezembro de 1986, relativo a accËoÄes comunitaÂrias para o
     mora correspondentes aÁ denegacËaÄo de tal auxílio fina-           melhoramento e a adaptacËaÄo das estruturas do sector da pesca
     ceiro comunitaÂrio, contados de 12 de MarcËo de 1992               e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).
                                                                    (2) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.
     ateÂ recebimento da referida quantia, em conformidade
     com os princípios de direito comuns aos Estados-mem-
     bros,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por
Fundamentos e principais argumentos                                 Pascual Juan Cubero Vermurie contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente, cujo objecto                                (Processo T-187/98)
social abrange a construcËaÄo, aquisicËaÄo, administracËaÄo, alu-
guer, reparacËaÄo e exploracËaÄo de navios, opoÄe-se aÁ decisaÄo                             (1999/C 20/58)
da recorrida, de 16 de Setembro de 1998, que negou a
concessaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio solicitado
para um projecto de construcËaÄo de um navio atuneiro-fri-                           (Língua do processo: franceÃs)
gorífico (n. ES/0002/90 e ES/0224/91).
                                                                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de
Recorde-se, a este respeito, que, por decisoÄes de 18 de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Dezembro de 1990 e 8 de Novembro de 1991, a ComissaÄo               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
declarou que o projecto acima referido, apesar de reunir            interposto por Pascual Juan Cubero Vermurie, com domi-
todos os requisitos necessaÂrios para a obtencËaÄo do referido      cílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advo-
auxílio, naÄo podia dele gozar efectivamente por serem              gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
para o efeito insuficientes as rubricas disponíveis dos orcËa-      Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
mentos para 1991 e 1992.                                            rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak--- 23.1.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mentos, naÄo conseguiu obter um grau merecido. O pre-
                                                                   juízo material resulta do naÄo recebimento da remuneracËaÄo
                                                                   suplementar após 1 de Abril de 1998, data em que deveria
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de            ter sido promovido.
    nomeacËaÄo, de 6 de Abril de 1998, de o naÄo promover
    no grau A 5 no quadro do exercício de promocËaÄo de
    1998,
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1998 que indefe-
    riu a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 27 de        Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 pela
    Abril de 1998 contra a decisaÄo impugnada de 6 de              Comune di Sassuolo contra ComissaÄo das Comunidades
    Abril de 1998 e que foi registada no Secretariado-                                       Europeias
    -Geral em 6 de Maio de 1998 sob o n. R/436/98,                                     (Processo T-189/98)
                                                                                (1999/C 20/59)
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo de
    250 000 BEF por prejuízos materiais e morais fixada
    ex aequo et bono, sob reserva de aumento ou diminui-                           (Língua do processo: italiano)
    cËaÄo no decurso do processo,
                                                                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela Comune di Sassuolo, representada por
Fundamentos e principais argumentos                                Fabio Dani, advogado no foro de Ferrara, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                   Schmitt, 71, rue des AubeÂpines.
O recorrente exerceu jaÂ diversas funcËoÄes no servicËo
puÂblico europeu (entre outras como membro do ServicËo
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Jurídico da recorrida, referendaÂrio no gabinete de um juiz
no Tribunal de JusticËa, assistente do director-geral da DG
XXIV).
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, DireccËaÄo-
                                                                       -Geral V, D(98) DG V.A.4 DC/MG/se/980511 de 12 de
                                                                       Maio de 1998, que foi comunicada aÁ Amministrazione
Em apoio do seu recurso invoca:
                                                                       comunale di Sassoulo pelo Ministero del Lavoro e
                                                                       della Previdenza Sociale da RepuÂblicia Italiana em 5
                                                                       de Outubro de 1998,
Ð violacËaÄo do Estatuto, designadamente dos artigos 24.,
    terceiro e quarto paraÂgrafos, e 45., n. 1,
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð violacËaÄo dos princípios gerais de direito, como o de
    que todo o acto administrativo deve ter por base fun-          Fundamentos e principais argumentos
    damentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e
    que naÄo enfermem de erros de direito ou de facto, e
    dos princípios segundo os quais uma solucËaÄo naÄo pode
                                                                   A recorrente no caso vertente, um município italiano,
    ser contraÂria a uma norma de direito e de equidade,
                                                                   impugna a recusa de prorrogacËaÄo de um projecto piloto
                                                                   financiado pelo Fundo Social Europeu (programa Ariane)
                                                                   relativo aÁ experimentacËaÄo e desenvolvimento de sistemas
Ð e uma violacËaÄo dos princípios da proporcionalidade,            operativos de procura de emprego.
    da igualdade de tratamento entre funcionaÂrios e da
    confiancËa legítima.
                                                                   Importa recordar a este propósito, em primeiro lugar, que,
                                                                   de acordo com a calendarizacËaÄo do projecto, as datas-li-
No entender da recorrente, ao aprovar as decisoÄes impug-          mite para inicar as despesas que podem beneficar de uma
nadas, a AIPN aplicou criteÂrios arbitraÂrios e iníquos que        contribuicËaÄo, para concluir os pagamentos aos beneficiaÂ-
lhe causaram grave prejuízo.                                       rios finais e para avaliar o financiamento foram fixados,
                                                                   respectivamente, em 31 de Dezembro de 1996, 31 de
                                                                   Dezembro de 1997 e 30 de Abril de 1998. Especifica-se
O prejuízo moral do recorrente resulta do facto de que,            ainda, quanto a este ponto, que a activacËaÄo da fase 4 do
naÄo obstante uma mobilidade motivada por uma perspec-             projecto, denominada «GestaÄo do servicËo», que consiste,
tiva de carreira que aumentou a sua experieÃncia e conheci-        entre outras coisas, na abertura de locais de atendimento


title: Processo F-63/10: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 — Lunetta/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/29

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 — Lunetta/Comissão
   (Processo F-63/10)
   ()
   2010/C 260/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Calogero Lunetta (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e C. Christophe Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que encerrou o procedimento aberto com base no artigo 73.o do Estatuto na sequência do acidente do recorrente de 13 de Agosto de 2001 e que lhe reconheceu um grau de invalidez permanente parcial de 6 %, bem como condenação da recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização por perdas e danos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a presente petição admissível;

               —

               sendo caso disso, convidar a recorrida a apresentar a decisão adoptada pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia para designar o terceiro médico da comissão médica;

               —

               sendo caso disso, convidar a recorrida a apresentar cópia dos documentos do dossier aberto sob o número 10006353;

               —

               anular a decisão da AIPN de 28 de Outubro de 2009 que encerrou o procedimento aberto com base no artigo 73.o do Estatuto, na sequência do acidente do recorrente de 13 de Agosto de 2001, e lhe reconheceu um grau de invalidez permanente parcial de 6 % e, se necessário, a decisão da AIPN que indeferiu a reclamação;

               —

               em consequência, determinar a avaliação do grau de invalidez permanente parcial com base na regulamentação e na tabela de incapacidades em vigor no dia do acidente e até 1 de Janeiro de 2006, e determinar o reexame do pedido formulado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto por uma comissão médica composta de forma imparcial e neutra que possa trabalhar rapidamente, com toda a independência e sem a priori;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (cinquenta mil euros), pelo prejuízo moral sofrido em razão das decisões impugnadas;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização, provisoriamente fixada em 25 000 EUR (vinte e cinco mil euros), pelo prejuízo material sofrido em razão das decisões impugnadas;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido a título do artigo 73.o do Estatuto, à taxa de 12 %, relativamente a um período com início o mais tardar em 13 de Agosto de 2002 e até integral pagamento do capital;

               —

               de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (cinquenta mil euros), pelo prejuízo sofrido em razão da violação do prazo razoável;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-76/00 P: Petrotub SA e Republica SA ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Defesa contra as práticas de dumping — Determinação da margem de dumping — Escolha do método de cálculo dito assimétrico — Artigo 2.4.2. do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT — Fundamentação — Determinação do valor normal — Tomada em consideração das vendas efectuadas por compensação — Fundamentação")

text:
22.2.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          denominação utilizada no Estado de produção e ao estabelecer
                                                                                que esses produtos só podem ser comercializados sob a
                                                                                denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
                           (Sexta Secção)                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 28.o CE).
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana ( 1)
                                                                           (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
no Estado-Membro de produção sob a denominação de
venda “chocolate” — Proibição da comercialização sob
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
esta denominação no Estado-Membro de comercialização —
Obrigação de utilização da denominação “sucedâneo de
                             chocolate”»)                                                            (Quinta Secção)
                           (2003/C 44/04)                                                       de 9 de Janeiro de 2003
                                                                              no processo C-76/00 P: Petrotub SA e Republica SA( 1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              Defesa contra as práticas de dumping — Determinação da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        margem de dumping — Escolha do método de cálculo dito
                                                                           “assimétrico” — Artigo 2.4.2. do acordo sobre a aplicação
                                                                           do artigo VI do GATT — Fundamentação — Determinação
                                                                           do valor normal — Tomada em consideração das vendas
                                                                                efectuadas por compensação — Fundamentação»)
No processo C-14/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem                                       (2003/C 44/05)
por objecto obter a declaração de que, ao proibir que os
produtos de chocolate que contenham gorduras vegetais                                            (Língua do processo: inglês)
diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente fabrica-
dos nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
substâncias, possam ser comercializados em Itália sob a                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
denominação utilizada no Estado de proveniência e ao estabele-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
cer que esses produtos só podem ser comercializados sob a
denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                   No processo C-76/00 P, Petrotub SA, com sede em Roman
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            (Roménia), e Republica SA com sede em Bucareste (Roménia)
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,                 (advogados: A. Merckx e P. Bentley), que tem por objecto dois
V. Skouris (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,         recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,                 Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
chefe de divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                     15 de Dezembro de 1999, Petrotub e Republica/Conselho
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 (T-33/98 e T-34/98, Colect., p. II3837), em que se pede a
                                                                           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                           Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido
1)    Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os           por G. Berrisch), recorrido em primeira instância, e Comissão
      teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da             das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e
      Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,            S. Meany), interveniente em primeira instância, o Tribunal de
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros           Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
      respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à       de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La
      alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras             Pergola (relator) e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente       secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas         9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      substâncias, possam ser comercializados em Itália com a              seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             L 67, p. 37), na parte que diz respeito à República Helénica, o
       Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1999, Petrotub             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       e Republica/Conselho (T-33/98 e T-34/98).                             chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
                                                                             F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: S. Alber,
2)     É anulado, na parte que diz respeito à Petrotub SA e à                secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       Republica SA, o Regulamento (CE) n. o 2320/97 do Conselho,            9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping          seguinte:
       definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de
       ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia,
       da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República              1)     É negado provimento ao recurso.
       Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1189/93
       e encerra o processo relativamente às mesmas importações              2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       originárias da República da Croácia.
3)     O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das             (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
       despesas efectuadas pela Petrotub SA e pela Republica SA quer
       no presente processo quer nos processos em primeira instância
       que terminaram com o acórdão Petrotub e Republica/Conselho,
       já referido.
4)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
       próprias despesas quer no presente processo quer nos processos
       em primeira instância que terminaram com o acórdão Petrotub                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       e Republica/Conselho, já referido.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 135 de 15.5.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                             no processo C-177/00: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 a
                                                                             1998 — Restituições à exportação — Azeite — Venda de
                             (Sexta Secção)
                                                                                álcool de intervenção»)
                      de 9 de Janeiro de 2003
                                                                                (2003/C 44/07)
no processo C-157/00: República Helénica contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)                                               (Língua do processo: italiano)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1998 — Restituições à exportação — Frutos e produtos                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                               hortícolas»)
                            (2003/C 44/06)
                                                                             No processo C-177/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                       (Língua do processo: grego)                           assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                             que exclui do financiamento comunitário determinadas despe-
                                                                             sas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
                                                                             Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
No processo C-157/00, República Helénica (agentes: V. Konto-                 Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37), na medida em que efectuou
laimos, I. K. Chalkias e C. Tsiavou) contra Comissão das                     correcções financeiras relativas a certas despesas declaradas
Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande), que                       pelo Estado-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                   juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-                    em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO                  seguinte:


title: Processo C-464/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 8 de outubro de 2014 — SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento SA/Fazenda Pública

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 8 de outubro de 2014 — SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento SA/Fazenda Pública
   (Processo C-464/14)
   (2015/C 034/02)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Tributário de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 31.o do Acordo com a Tunísia (1) consubstancia uma norma clara, precisa e incondicional e por isso imediatamente aplicável, dela se devendo retirar a aplicação ao caso do direito de estabelecimento?

               2.

               Em caso afirmativo, o direito de estabelecimento ali previsto tem a consequência pretendida pela impugnante, de implicar, sob pena da sua violação, a aplicação do mecanismo de dedução integral previsto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas] aos dividendos que recebeu da sua subsidiária na Tunísia?

               3.

               O artigo 34.o do Acordo com a Tunísia consubstancia uma norma clara, precisa e incondicional e por isso imediatamente aplicável, dela se devendo retirar a aplicação ao caso da liberdade de circulação de capitais, devendo considerar-se o investimento efetuado pela impugnante abrangido pela mesma?

               4.

               Em caso afirmativo, a liberdade de circulação de capitais ali prevista tem as implicações pretendidas pela impugnante, impondo a aplicação aos dividendos que a impugnante recebeu da sua subsidiária na Tunísia do mecanismo de dedução integral previsto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC?

               5.

               O disposto no artigo 89.o do Acordo com a Tunísia condiciona a resposta afirmativa às questões colocadas anteriormente?

               6.

               É justificável um tratamento restritivo dos dividendos distribuídos pela Société des Ciments de Gabés, atendendo a que com a Tunísia não existe o quadro de cooperação estabelecido na Diretiva 77/799/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos?

               7.

               O disposto conjugadamente nos artigos 31.o e 33.o, no 2, do Acordo com o Líbano consubstancia uma norma clara, precisa e incondicional e por isso imediatamente aplicável, dali se devendo retirar a aplicação ao caso da liberdade de circulação de capitais?

               8.

               Em caso afirmativo, a liberdade de circulação de capitais ali prevista tem as implicações pretendidas pela impugnante, impondo aplicação aos dividendos que a impugnante recebeu da sua subsidiária no Líbano do mecanismo de dedução integral previsto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC?

               9.

               O disposto no artigo 85.o do Acordo com o Líbano (3) condiciona a resposta afirmativa às questões colocadas anteriormente?

               10.

               É justificável um tratamento restritivo dos dividendos distribuídos pela Ciments de Sibline, S.A.L, atendendo a que com o Líbano não existe o quadro de cooperação estabelecido na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos?

               11.

               É aplicável ao caso o disposto no 56.o do TCE (renumerado 63.o TFEU) e em caso afirmativo, da liberdade de circulação de capitais ali consagrada resulta a imposição de aplicação aos dividendos distribuídos no exercício de 2009 pela Société des Ciments de Gabés, S.A. e pela Ciments de Sibline. S.A.L. à impugnante do mecanismo de dedução integral previsto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC, ou, em alternativa, do mecanismo de dedução parcial constante no n.o 8 daquela disposição?

               12.

               Ainda que se considere que a liberdade de circulação de capitais é aplicável ao caso, a não aplicação aos dividendos em questão dos mecanismos de eliminação/mitigação da dupla tributação económica consagrados à data na lei portuguesa é justificado pelo facto de não existir com a Tunísia e com o Líbano o quadro de cooperação estabelecido na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos?

               13.

               O disposto na cláusula de salvaguarda constante no artigo 57.o, n.o 1, do TCE (artigo 64.o TFUE) obsta à aplicação da liberdade de circulação de capitais, com as consequências pretendidas pela impugnante?

               14.

               A cláusula de salvaguarda constante no artigo 57.o, n.o 1, do TCE (artigo 64.oTFUE) não deve ser aplicada por entretanto ter sido introduzido o regime dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual constante no artigo 41.o, n.o 5, alínea b) do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais] e o regime previsto no artigo 42.odo EBF para dividendos com origem nos PALOP [Países africanos de língua oficial portuguesa] e em Timor-Leste?

      (1)  Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro.

      JO L 97 de 30.03.1998, p. 2.

      (2)  JO L 336, p. 15 — EE 09F1, p. 94.

      (3)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

      JO L 143 de 30.05.2006, p. 2.


title: Processo T-13/02: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu

text:
20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
                     de 23 de Janeiro de 2002                              objecto um pedido de que a Comissão seja ordenada a pagar o
                                                                           montante de 68 070 EUR no quadro do contrato ALTENER
                                                                           — AGORES n.o XVII/4.1030/Z/99-085, acrescido de juros à
no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parla-
                                                                           taxa legal em vigor na Bélgica, a partir de 23 de Julho de 2001,
                          mento Europeu (1)
                                                                           no prazo de oito dias a contar da data da decisão, sob pena de
                                                                           incorrer numa sanção pecuniária de 100 EUR por cada dia de
(Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a                      atraso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
concurso — Regra de concordância — Admissibilidade —                       em 7 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
Fundamentação — Dever de solicitude e princı́pio da boa                   é a seguinte:
                            administração)
                                                                           1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 97/22)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-386/00, Margarida Gonçalves, antiga agente
temporária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas,
representada por L. Tinti, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de                Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-
Wachter e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,                            -Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu
o pedido de anulação das decisões do júri do concurso
interno B/172, de não admissão da recorrente às provas deste                                     (Processo T-13/02)
concurso e de estabelecimento da lista de aprovados, bem
como de toda e qualquer decisão posterior do Parlamento                                             (2002/C 97/24)
baseada naquelas decisões e, por outro, o pedido de indemni-
zação por danos materiais e morais alegadamente sofridos
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
devido a estas decisões, o Tribunal (juiz único: M. Vilaras);
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
de 2002 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Deu entrada em 24 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
1)    É negado provimento ao recurso.                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Falk-Ulrich von
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Hoff, residente em Berlim (Alemanha), representado pelo
                                                                           Dr. B. Wägenbaur.
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril
                                                                                de 2001;
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe o subsı́dio
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                       de instalação no montante de dois meses de salário,
                        MEIRA INSTÂNCIA                                         acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data da
                                                                                apresentação do pedido de 15 de Março;
                    de 7 de Dezembro de 2001
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual
               — Medidas provisórias — Urgência)
                                                                           No âmbito da transferência do gabinete de ligação do grupo
                           (2002/C 97/23)                                  parlamentar do PPE de Bona para Berlim, o recorrente, cujo
                                                                           local de afectação se situava em Bruxelas e que assumiu a
                                                                           direcção do gabinete de ligação, foi transferido para Berlim e
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           pediu que lhe fosse concedido um subsı́dio de instalação, nos
                                                                           termos do artigo 5.o, do Anexo VII do Estatuto. A Instituição
                                                                           indeferiu este pedido com o fundamento de que o recorrente
No processo T-192/01 R, Lior GEIE, com sede em Bruxelas,                   regressava à sua famı́lia, que já antes da transferência do
representado por V. Marien e J. Choucroun, advogados, com                  recorrente tinha o domicı́lio em Berlim.
 ---pagebreak--- C 97/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
O recorrente alega que a decisão de indeferimento viola o                Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta das dis-
artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, porque se verificam                                               posições do Regulamento
as condições de atribuição do subsı́dio de instalação, e que o                                              (CE) n.o 40/94 (1) e do Regu-
Parlamento Europeu não pode invocar com sucesso a excepção                                                   lamento (CE) n.o 2868/95 (2);
prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto.
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94;
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
                                                                                mento (CE) n. 40/94.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                        (Processo T-16/02)
                                                                              Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                          (2002/C 97/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto pela Audi AG, Ingolstadt (Alemanha), representada
pelo advogado L. von Zumbusch.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred
                                                                           Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-17/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de
     Novembro de 2001 no processo R 0652/2000-1;                                                    (2002/C 97/26)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Fred Olsen, S.A., com sede em Sta. Cruz de Tenerife (Espanha),
Marca         comunitária      a marca verbal «TDI» — Pedido             representada por Rafael Marı́n Correa.
requerida:                      n.o 19752
Produtos ou serviços:           produtos ou serviços da classe 12         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                e 37 (Automóveis e respectivas
                                partes da construção e conser-           —     anular a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001;
                                vação e reparação de automóveis)
                                                                          —     ordenar à do Comissão Europeia que dê inı́cio ao processo
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo Instituto                de verificação da compatibilidade dos auxı́lios com o
Câmara de Recurso:                                                              Tratado CE, concluindo em conformidade com a decisão
                                                                                consagrada no acórdão a proferir;
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-169/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — CHEMK e KF/Conselho

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/34

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — CHEMK e KF/Conselho
   (Processo T-169/12)
   2012/C 165/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia); e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia) (representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia (OJ L 22, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que as instituições violaram o artigo 11.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 12, do «Regulamento de base» (1) ao não fixarem o montante da margem de dumping das recorrentes. Além disso, ou a título subsidiário, as instituições cometeram um erro de direito e extravasaram a sua margem de discricionariedade no âmbito da sua competência de avaliação prospetiva prevista no artigo 11.o, n.o 3, ao permitirem que as conclusões sobre o caráter duradouro da alteração das circunstâncias subsumam as conclusões sobre o dumping, viciando as conclusões sobre a mudança da margem de dumping no reexame intercalar e alargando o âmbito da análise da continuação do dumping de forma a cobrir/afetar as conclusões sobre a margem de dumping. Por fim, as instituições infringiram os direitos de defesa das recorrentes relativamente ao dumping ao não lhes comunicar o seu cálculo final do dumping.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao concluírem que o preço de exportação das recorrentes devia ser ajustado a nível dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais bem como do lucro da RFAI, e ao concluírem, consequentemente, que as recorrentes e a RFAI não formavam uma mesma entidade económica.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que as instituições violaram o artigo 11.o, n.o 3, terceiro parágrafo e/ou cometeram erros manifestos de apreciação ao concluirem que não havia alteração duradoura das circunstâncias relativamente à margem de dumping reduzida das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («Regulamento de base») (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-680/16 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 por Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e por Remedia d.o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-672/14, Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o./Comissão Europeia

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 por Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e por Remedia d.o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-672/14, Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o./Comissão Europeia
   (Processo C-680/16 P)
   (2017/C 078/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel, Remedia d.o.o. (representantes: P. Klappich e C. Schmidt, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 20 de outubro de 2016, no processo T-672/14 e a Decisão de Execução da recorrida C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que obriga os Estados-Membros a observar as obrigações previstas na Decisão de Execução para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % em peso de estradiol, com exceção da restrição de que os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica e que contenham 0,01 % em peso de estradiol, continuam a só poder ser aplicados por via intravaginal;

               2.

               Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral referido no ponto 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral.

               3.

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

                  Primeiro fundamento de recurso: violação dos artigos 31.o e 32.o da Diretiva 2001/83/CE

               Neste âmbito, alega-se que a decisão de execução recorrida se baseia num procedimento iniciado e tramitado com vícios de forma. Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, ao contrário do previsto no artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2001/83/CE (1), o procedimento não foi iniciado antes, mas sim e só depois da recusa de autorização do medicamento a posteriori. Além disso, por falta de notificações atuais sobre problemas de segurança não se verifica nenhum caso específico em que esteja envolvido o interesse da União. Além do mais, a nomeação, como relator principal, de um membro do Comité dos Medicamentos para Uso Humano cidadão do Estado-Membro que deu início ao procedimento constitui uma violação ao princípio da análise cuidadosa e imparcial, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em todo o caso, verifica-se uma parcialidade objetiva e subjetiva se, à data do início do procedimento, ainda estiver pendente, a nível nacional, um processo judicial entre o Estado-Membro do qual o relator principal é cidadão e o titular da autorização de introdução no mercado, devido à recusa de autorização do medicamento a posteriori. Por fim, as recorrentes entendem que existe uma violação do direito a ser ouvido, porque a primeira recorrente não foi ouvida no procedimento no Comité dos Medicamentos para Uso Humano em relação ao conteúdo pretendido da alteração da autorização.

               2.

                  Segundo fundamento de recurso: violação dos artigos 116.o, primeiro período, e 126.o, primeiro período, da Diretiva 2001/83/CE

               Em relação a este ponto, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação dos princípios da repartição do ónus de alegação e de produção da prova, uma vez que o Comité dos Medicamentos para Uso Humano baseou uma alteração da avaliação risco-benefício apenas na falta de estudos referentes a um risco hipoteticamente justificado. A avaliação do risco efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano também é errada, porque os dados relativos à farmacovigilância não são tidos em conta suficientemente. A este respeito, também não se tem em consideração que em 45 anos de presença no mercado não ocorreram notificações de riscos graves na utilização do medicamento que pudessem confirmar os riscos hipoteticamente justificados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano. Além disso, as recorrentes alegam que o parecer do referido comité não contém nenhuma justificação compreensível e cientificamente sustentável.

               3.

                  Terceiro fundamento de recurso: violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

               Em primeiro lugar, as recorrentes alegam uma violação ao princípio da proporcionalidade, porque, pelo menos no que respeita ao plano das consequências jurídicas, há que ter em atenção que apenas estão em causa riscos hipoteticamente fundamentados, cuja verificação se revela extremamente improvável. Por essa razão, só seria proporcionada uma atualização das advertências ou a imposição da realização de estudos de segurança. Além disso, a exclusão de uma utilização repetida viola o princípio da igualdade de tratamento, porque no caso de medicamentos comparáveis só se procedeu a uma atualização das advertências. Além do mais, a exclusão de uma utilização repetida só se impõe em relação a medicamentos relativamente aos quais exista, comprovadamente, um risco para a saúde que ponha a vida em perigo.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).