title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pelo Conselho da União Europeia contra o Parlamento Europeu (Processo C-41/95)

text:
N? C 87/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 4 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               industriais, mesmo que esse transporte seja efectuado a
                                                                    grande distância ?
 1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos
      seus pontos 2 e 3 (*).                                        H Regulamento ( CEE ) n . 3820/85 do Conselho, de 20 de
                                                                        Dezembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas
2. Reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância                disposições em matéria social no domínio dos transportes
      para que este julgue do quarto fundamento invocado                rodoviários (JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 ; EE 07 F4 ,
      pelas recorrentes no processo T-450/93 .                          p. 21 ).
                                                                    (2) Regulamento ( CEE) n? 3821 /85 do Conselho, de 20 de
3 . Reservar as despesas.                                               Dezembro de 1985 , relativo à introdução de um aparelho de
                                                                        controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n? L 370
Fundamentos e principais argumentos                                     de 31 . 12 . 1985 , p . 8 ; EE 07 F4 , p . 28 ).
Violação do direito comunitário
— A condição expressa pelo Tribunal de Primeira Instância
      no acórdão recorrido de que a Comissão deveria ter            Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo
      consultado previamente as recorrentes no caso vertente,            Conselho da União Europeia contra o Parlamento
      altera o sistema em vigor relativo à administração do                                          Europeu
      Fundo Social Europeu ( FSE) tal que previsto pelo
      Regulamento ( CEE) n? 2950/83 do Conselho (2 ). O                                      (Processo C-41/95 )
      único interlocutor do FSE é o Estado-membro . As                                              95/C 87/ 12
      relações das recorrentes são directamente com o Estado
      -membro interessado . Em consequência, a Comissão é           Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      unicamente obrigada, de acordo com o preceituado no           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      regulamento, em consultar previamente o Estado-mem           Parlamento Europeu interposto pelo Conselho da União
      bro antes da adopção da decisão definitiva de reduzir a       Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, Félix Van
      comparticipação . A condição expressa pelo Tribunal é         Craeyenest e Yves Crétien, na qualidade de agentes, com
      também contrária ao princípio da subsidariedade.              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno
                                                                    Eynard, Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
— Quanto à constatação de uma insuficiência de funda               Konrad Adenauer .
      mentação, o Tribunal de Primeira Instância não levou
      em conta o prévio conhecimento do contexto por parte          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      das recorrentes sobre as fundadas dúvidas e suspeitas da
      Comissão acerca do não cumprimento pelas primeiras            1 . Anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
      das condições de outorga da decisão recorrida .                    15 de Dezembro de 1994, que declarou definitivamente
                                                                         aprovado o orçamento para 1995 ( a );
( J ) Acordão de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93 .
(2 ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                        2 . Em consequência, declarar a invalidade deste orçamento
                                                                         tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu no
                                                                         mesmo dia;
                                                                    3 . Declarar que os actos de execução do orçamento
                                                                         ocorridos até à data da prolação do acórdão são.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                integralmente mantidos;
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre              4. Condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                               Goupil
                       ( Processo C-39/95 )                         Fundamentos e principais argumentos
                            (95/C 87/11
                                                                    — Violação do artigo 203? do Tratado: o Parlamento
                                                                        adoptou « modificações » relativas a rubricas orçamen
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tais classificadas como despesas obrigatórias, a saber,
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do             certas despesas da garantia agrícola: Ao fazê-lo, pôs em
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro          causa a repartição de competências entre os dois ramos
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre                  da autoridade orçamental que resulta dos n?s 4, 5 e 6 do
Goupil, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            artigo 203? do Tratado .
em 17 de Fevereiro de 1995 .
                                                                    — Violação dos compromissos aceites pelo Parlamento
O tribunal de pólice de La Rochelle solicita ao Tribunal de             Europeu no âmbito da declaração comum, de 30 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam
                                                                        melhorar o processo orçamental (2 ), e do Acordo inter
O artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 (*) exclui do             institucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a
âmbito de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 3821/85 ( 2 )              disciplina orçamental e a melhoria do processo orça
os veículos daS sociedades privadas de recolha e tratamento             mental ( 3 ), e, dessa forma, do dever de cooperação leal
de lixos que transportam caixas de carga de lixo ou lixos               entre instituições : ao procederem a uma classificação das
 ---pagebreak--- 8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd Sandker, por outro (Processo C-3/95)

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N? C 54/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
/CEE (4) do Conselho, bem como do artigo 30? do Tratado                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias
CEE, o Tribunal de Justiça, composto por G.C. Rodríguez                       despesas.
Iglesias, presidente; P.J.G. Kapteyn, presidente de secção;
G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L. Murray, D.A.O. Edward                 (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
(relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Janeiro de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
1 . Ao não precisar no anúncio de concurso em causa as                  Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas,                 strativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera
       bem como o dia, hora e local dessa abertura, e ao                                        (Processo C-l/95 )
       introduzir no caderno de encargos uma especificação
       técnica definida por referência a um produto de uma                                          ( 95/C 54/10 )
       marca determinada, o Reino dos Países Baixos não                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
       de 1976, relativa ã coordenação dos processos de                 Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       celebração dos contratos de fornecimento de direito              strativo entre Helen Gerster e Land da Baviera, que deu
       público, na redacção dada pelas directivas 80/767/CEE            entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro
       e 88/295/CEE do Conselho, bem como do artigo 30°. do             de 1995 . O Verwaltungsgericht Ansbach solicita ao Tribu
       Tratado CEE .
                                                                        nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                        tes :
2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
       sas .                                                            1 . O artigo 119? do Tratado CEE é aplicável aos trabalh
                                                                              adores da função pública ?
( x ) JO n? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
                                                                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .
( 3 ) JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 83 .               § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao prescrever
(4 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                   que na contagem da antiguidade dos trabalhadores da
                                                                              função pública os períodos de serviço de meio tempo a
                                                                              dois terços do horário normal apenas contam a dois
                                                                              terços, constitui violação do artigo 119? do Tratado
                                                                              CEE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho ( x ) por
                                                                              constituir « discriminação indirecta dos trabalhadores
                                                                              femininos »?
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                        3 . Ainda no caso de resposta afirmativa à primeira
                    de 10 de Janeiro de 1995                                  questão : o § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao
no processo C-l/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das                         prescrever que na contagem da antiguidade dos trabalh
                   Comunidades Europeias i 1 )                                adores da função pública os tempos de serviço de meio
(Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a                         tempo a dois terços do horário normal apenas contam a
             Comissão das Comunidades Europeias)                              dois terços, viola a Directiva 76/207/CEE do Con
                                                                              selho (2 ) por constituir « discriminação indirecta das
                             ( 95/C 54/09 )
                                                                              mulheres » no que se refere à promoção profissional
                                                                              (promoção )?
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        (!) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 .
                                                                        (2 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40.
No processo C-l/94 S-A, Dupret SA, sociedade de direito
belga em situação de falência, representada por Georges
-Albert Dal, advogado do foro de Bruxelas, administrador
da falência, rue de 1'Aurore 18 , 1050 Bruxelas, contra                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: M.S. Van                   Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no
Raepenbusch ), que tem por objecto um predido de autoriza              processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd
ção de penhora de créditos sobre a Comissão das Comuni                                        Sandker, por outro
dades Europeias, o Tribunal de Justiça, composto por G.C.                                       (Processo C-3/95 )
Rodríguez Iglesias, presidente; F.A. Schockweiler, P.J.G.
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G.F. Man                                              ( 95/C 54/11 )
cini, C.N. Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Murray, D.A.O. Edward (relator), A.M. La Pergola e J.-P .               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Puissochet, juízes; advogado-geral : C.O. Lenz; secretário: R.          do Landgericht Dortmund — IX Secção Cível — de 27 de
Grass, proferiu, em 10 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja             Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede,
parte decisória é a seguinte :                                          por um lado, e Gerd Sandker, por outro, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de
1 . Determina-se a extinção da instância.                               1995 .
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação


title: Processo T-65/99: Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela sociedade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 136/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.5.1999
— A tı́tulo subsidiário, alega que a Comissão calculou de             Fundamentos e principais argumentos
    modo arbitrário o perı́odo durante o qual afirma que a
    recorrente participou com outras sociedades num acordo              — Erros manifestos da Comissão na apreciação da matéria de
    ou em acordos para a definição em comum dos fretes.                    facto e a respeito da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                            Tratado e do Regulamento n.o 4056/86/CEE,
— Se se admitir, por hipótese, que a recorrente participou
    num acordo desse tipo, esse acordo estaria excluı́do da                 Falta de fundamentação suficiente da posição da Comissão
    proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, por ser de                de que a recorrente não tinha perdido a sua autonomia no
    importância menor, dado que, como admitiu a Comissão,                  que respeita à definição dos fretes no sector internacional
    a recorrente faz parte das denominadas pequenas empresas.               dos itinerários.
    Além disso, a Comissão contradiz-se, porque, por um lado,
    afirmou que a infracção teve consequências limitadas e,                Os vı́cios da decisão impugnada acima referidos levam a
    por outro, que o acordo entrava, de modo significativo, a               concluir que a Comissão cometeu desvio de poder ao
    concorrência num sector importante do mercado corres-                   impor as coimas.
    pondente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na apreciação do conteúdo da
— A tı́tulo ainda mais subsidiário, alega que o montante da                correspondência da Representação Permanente da Grécia
    coima que lhe foi aplicada não respeita o princı́pio da                e do Ministério do Comércio Marı́timo grego e não
    proporcionalidade.                                                      apresentação das razões por que a Comissão ignorou a
                                                                            análise dessa correspondência efectuada pela recorrente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na aplicação do direito
                                                                            comunitário e falta de fundamentação suficiente. As con-
                                                                            sultas entre as sociedades implicadas não caem sob a alçada
                                                                            do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.
                                                                        — A coima aplicada pela Comissão à recorrente configura
Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela socie-                      desvio de poder.
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                              — A tı́tulo subsidiário, essa coima é demasiado elevada em
                                                                            termos proporcionais.
                       (Processo T-65/99)
                                                                        — Alega, por último, que a ilegalidade da fiscalização a que a
                                                                            Comissão procedeu nos escritórios da sociedade ETA
                         (1999/C 136/39)                                    constitui uma violação de formalidade essencial.
                    (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE, com sede no Pireu
(Grécia), representada pelos advogados de Atenas, Konstanti-            Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela socie-
nos Adamantopoulos e Basileios Akritidis, com domicı́lio                dade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude                                   Comunidades Europeias
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, L-2010.
                                                                                (Processo T-66/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 136/40)
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão de 9 de Dezembro
    de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o
    do Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                                              (Lı́ngua do processo: grego)
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão acima
    identificada relativamente à duração da infracção ao artigo       Deu entrada em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
    artigo 85.o do Tratado, no que à recorrente diz respeito            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    e anular ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada à                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
    recorrente,                                                         dade Minoikes Grammés ANE, com sede em Heiraklion, em
                                                                        Creta (Grécia), representada pelo advogado de Atenas, Elias
                                                                        Soufleros, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
— condenar a recorrida nas despesas.                                    rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, L-1661.


title: Processo T-379/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão ( Remuneração — Subsídios de expatriação e de instalação — Requisitos previstos no artigo 4. o , n. o  1, alínea a), e no artigo 5. o , n. o  1, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado — Recuperação do indevido )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão
   (Processo T-379/04) (1)

   («Remuneração - Subsídios de expatriação e de instalação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado” - Recuperação do indevido»)
   (2006/C 331/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: J (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Forte, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que indefere expressamente as reclamações da recorrente e das decisões da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que lhe recusa o direito aos subsídios de expatriação e de instalação previstos, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e de 10 de Dezembro de 2003, que lhe ordena o reembolso das somas recebidas a esse título.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2002 no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto): Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens L.da ("Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (com tudo incluído) — Conceitos de viagem organizada (com tudo incluído) e de combinação prévia")

text:
C 144/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)                                                      (Quinta Secção)
                     de 30 de Abril de 2002                                                   de 25 de Abril de 2002
                                                                         nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão
no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto):
Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos
Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med                    («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                             Viagens L.da (1)                            servação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da
                                                                         frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.o, n.o 2, do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 170/83, 1.o, n.o 1, do Regulamento
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                     (CEE) n.o 2241/87, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
organizadas e circuitos organizados (“com tudo incluı́do”)               n.o 3760/92 e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] —
— Conceitos de viagem organizada (“com tudo incluı́do”) e                Encerramento tardio da pesca (artigos 11.o, n.os 1 e 2, do
                    de “combinação prévia”»)                            Regulamento n.o 2241/87 e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                         n.o 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administra-
                            (2002/C 144/14)                              tiva contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas
                                                                         (artigos 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 31.o do
                                                                                Regulamento n.o 2847/93)»)
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (2002/C 144/15)
No processo C-400/00, que tem por objecto um pedido                                          (Lı́ngua do processo: francês)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), desti-            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                             «Colectânea da Jurisprudência»)
entre Club-Tour, Viagens e Turismo SA e Alberto Carlos Lobo
Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens
L.da, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de               Nos processos apensos C-418/00 e C-419/00, Comissão das
13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias             Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Mongin)
organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59), o                 contra República Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues),
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,         que têm por objecto obter a declaração de que:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:             —    não tendo determinado as modalidades apropriadas de
R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja                   utilização das quotas que lhe foram atribuı́das para as
parte decisória é a seguinte:                                                campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00) bem
                                                                              como de 1995 e 1996 (C-419),
1)    O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.o,
                                                                         —    não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-
      n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho
                                                                              nitária em matéria de conservação das espécies através de
      de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e
                                                                              um controlo das actividades de pesca e de uma inspecção
      circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                              apropriada das descargas em terra e do registo das
      inclui as viagens organizadas («com tudo incluı́do») por uma
                                                                              capturas,
      agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo
      restrito de consumidores, em conformidade com as suas
      exigências especı́ficas.                                           —    não tendo proibido provisoriamente a pesca efectuada
                                                                              pelos navios de pesca que arvoram pavilhão francês ou
                                                                              registados no território francês, quando se presumia
2)    O conceito de «combinação prévia», utilizado no artigo 2.o,            que as capturas efectuadas tinham esgotado a quota
      n.o 1, da Directiva 90/314, deve ser interpretado no sentido de         correspondente, e tendo acabado por proibir a pesca
      que inclui as combinações de serviços turı́sticos efectuadas no        quando a quota tinha sido largamente ultrapassada, e isto
      momento em que o contrato é celebrado entre a agência de                para as campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00)
      viagens e o consumidor.                                                 bem como de 1995 e 1996 (C-419/00), e
                                                                         —    não tendo intentado acções penais ou administrativas
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                              pelas actividades de pesca levadas a cabo depois das
                                                                              proibições de pesca para as campanhas de 1991 a 1994
                                                                              (C-418/00) bem como de 1995 e 1996 (C-419/00),


title: Processo C-442/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de  3 de Novembro de 2005  no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-442/05)
   (2006/C 60/35)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Novembro de 2005, no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A ligação da rede de distribuição de água às instalações do proprietário do imóvel (designado ramal de ligação) efectuada por uma empresa de abastecimento de água em contrapartida da qual cobrava um montante calculado em separado está abrangida pelo conceito «distribuição de água» na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) (anexo D, n.o 2, e anexo H, categoria 2)?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processo C-78/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Rouen (França) em 8 de Fevereiro de 2010 — Dr. Marc Berel, na qualidade de mandatário da Société Port Angot Développement, Dr. Hess, na qualidade de administrador judicial da Société Port Angot Développement, Société Rijn Schelde Mondia France, Receveur Principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre Port, Société Port Angot Developpement, na qualidade de sucessora legal da Sociedade SAS Manutention de produits chimiques et miniers (maprochim), Asia Pulp & Paper France/Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Rouen (França) em 8 de Fevereiro de 2010 — Dr. Marc Berel, na qualidade de mandatário da Société Port Angot Développement, Dr. Hess, na qualidade de administrador judicial da Société Port Angot Développement, Société Rijn Schelde Mondia France, Receveur Principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre Port, Société Port Angot Developpement, na qualidade de sucessora legal da Sociedade SAS Manutention de produits chimiques et miniers (maprochim), Asia Pulp & Paper France/Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre
   (Processo C-78/10)
   2010/C 113/34
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Rouen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dr. Marc Berel, na qualidade de mandatário da Société Port Angot Développement, Dr. Hess, na qualidade de administrador judicial da Société Port Angot Développement, Société Rijn Schelde Mondia France, Receveur Principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre Port, Société Port Angot Developpement, na qualidade de sucessora legal da Sociedade SAS Manutention de produits chimiques et miniers (Maprochim), Asia Pulp & Paper France/Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

      Recorridos: Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

      Questão prejudicial

   Os artigos 213.o, 233.o e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) opõem-se a que um co-devedor solidário da dívida aduaneira que não tenha beneficiado de uma decisão de dispensa do pagamento dessa dívida possa opor à administração encarregada da cobrança a decisão de dispensa com base no artigo 239.o que esta última notificou a outro co-devedor solidário, a fim de ser dispensado do pagamento da dívida aduaneira?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-289/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/18

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)
   (Processo T-289/08)
   (2008/C 247/36)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche BKK (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Maio de 2008, no processo n.o R 318/2008-4, notificada em 2 de Junho de 2008;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Deutsche BKK» para serviços das classes 36, 41 e 44 (Pedido n.o 4 724 894).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por terem sido rejeitados documentos antes de ter sido dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar;

               —

               Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94, devido a uma apreciação oficiosa dos factos incorrecta;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, pelo facto de ter sido recusada protecção à marca «Deutsche BKK» com o fundamento de que existiam motivos absolutos de recusa do registo;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que foi negado que a marca tivesse adquirido carácter distintivo na sequência da sua utilização.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).


title: Processo T-62/03: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/51
Fundamentos e principais argumentos                                      —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                                                                               do recorrente de 16.07.2002;
Marca em causa:                QUICK-GRIP          —        Pedido
                               n.ο 1760867.                              —     condenar a Comissão nas despesas, mesmo em caso de o
                                                                               presente recurso não vir a obter provimento.
Produto ou serviço:            «Ferramentas manuais; pinças,
                               pinças em c, pinças de barra,
                               pinças de fixação, pinças de afasta-
                               mento, pinças de soldadura,
                               pinças de corrente, pinças com            Fundamentos e principais argumentos
                               barra de fecho, pinças de fixação
                               com fecho, pinças para fechar
                               tubos, pinças para tubos; peças e         Em apoio do ser recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                               acessórios para todos os produtos         lugar, falta de fundamentação. O recorrente alega, por outro
                               atrás citados», da classe interna-        lado, que a avaliação comparativa dos méritos dos promovíveis
                               cional 8.                                 era incorrecta e que não foi efectuada tendo em conta todos
                                                                         os funcionários susceptíveis de serem promovidos.
Decisão recorrida para a       Recusa de registo
Câmara de Recurso:
Fundamentos        invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 7.ο ,
dos:                           n.ο 1, alíneas b) e c), do Regula-
                               mento n.ο 40/94.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por
                                                                         Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por                                               (Processo T-65/03)
Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                             (2003/C 101/89)
                       (Processo T-62/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         (2003/C 101/88)
                    (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Fondation Alsace, com sede em Estrasburgo (França),
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   representada por François Ruhlmann, advogado.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Georges Vassilakis, residente em Bruxelas, representado por              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Georgy Manalis, advogado.
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro
                                                                               de 2002 e, subsidiariamente, a decisão anterior a que esta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               está ligada;
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
     peias, enquanto Autoridade Investida do Poder de                    —     condenar a Comissão a pagar à Association Fondation
     Nomeação, de não incluir o nome do recorrente na lista                    Alsace uma quantia de 3 000 euros a título de despesas
     dos funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício                      de instância;
     de promoção 2002 de carreira a carreira, como consta
     nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de                      —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
     17.05.2002;                                                               pagamento da totalidade das despesas do processo.
—    anular a lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no                  A título subsidiário:
     exercício de promoção 2002 de carreira a carreira, como
     consta nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de               —     atribuir à Association Fondation Alsace os prazos de
     17.05.2002, na medida em que não inclui o recorrente;                     pagamentos mais dilatados que seja possível.


title: Processo T-575/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymis Larko/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/52

      Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymis Larko/Comissão
      (Processo T-575/14)
      (2014/C 395/65)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Etaireia Larymnis Larko A.E. (Kallithea, Attikis, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG — Greffe (2014) D/4621/28-3-2014] relativa ao auxílio de Estado a favor da sociedade anónima «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonymi Etaireia NEA LARKO» (NOUVELLE LARKO), n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013NN), à qual a República Helénica deu execução, na parte que diz respeito às medidas 2, 3, 4 e 6, as quais, segundo a decisão recorrida, constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno;

                  —

                  Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca, em primeiro lugar, ter um interesse jurídico manifesto em pedir a anulação da decisão recorrida, na medida em que esta lhe diz direta e individualmente respeito, de forma análoga aos seus destinatários e, em segundo lugar, invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, no sentido do artigo 296.o TFUE.

                              —

                              A recorrente alega o seguinte: a) como resulta da decisão recorrida, a Comissão retirou conclusões quanto a todas as operações e medidas do Estado grego examinadas sem dispor de informações suficientes a esse respeito. Em particular, no que diz respeito às medidas 2, 4 e 6 (garantias do Estado em 2008, 2010 e 2011 respetivamente), a Comissão reconhece na decisão recorrida que não dispõe de informações que indiquem se estas garantias caducaram (v. considerandos 78, 95 e 105 da decisão recorrida). Por outro lado, no que diz respeito à medida 3 (aumento do capital social em 2009), a Comissão admite não saber quando ocorreu uma parte importante do referido aumento de capital; b) a decisão recorrida carece de fundamentação igualmente na medida em que não define efetivamente o mercado dos produtos de referência, por forma a estabelecer se foi criado um privilégio para a NEA LARKO e uma desvantagem concorrencial para as outras empresas. c) na realidade, no que diz respeito às medidas 4 e 6, contrariamente ao que a Comissão considerou sem todavia proceder ao controlo correspondente, que obteve uma vantagem no caso em apreço foi o Estado grego que, em vez de restituir impostos à NEA LARKO (imposto sobre o rendimento e IVA), concedeu-lhe garantias, criando um encargo adicional sobre a NEA LARKO.

                  2.

                  Segundo fundamento: erro de avaliação das circunstâncias de facto (erro sobre os factos), bem como uma interpretação e aplicação errada dos artigos 296.o, n.o 2 TFUE e 107.o, n.o1, TFUE.

                              —

                              A recorrente alega o seguinte: a) tanto no caso das garantias acima referidas (medidas 2, 4 e 6) como no caso da medida 3 (o aumento de capital da NEA LARKO de 2009) as autoridades gregas agiram «como um investidor racional no mercado». Qualquer investidor profissional razoável e racional teria concedido garantias à sociedade em que tem interesses próprios (o que era no caso vertente a NEA LARKO por parte do Estado grego) por valores cobertos por obrigações comparáveis que detinha em relação à própria empresa (obrigação de o Estado grego restituir à NEA LARKO os montantes de imposto sobre o rendimento e do IVA). Isto torna-se mais verdade no caso em apreço em que o Estado grego pretende realizar uma mais-valia ao vender a NEA LARKO. Importa notar que as referidas garantias não foram prestadas. b) a decisão recorrida não examinou a dimensão da empresa controlada e não se questionou sobre se, em razão da sua dimensão e lugar em geral no setor do mercado do produto, o mercado interno do «produto» podia ser afetado. Importa constatar que face à dimensão da NEA LARKO o auxílio de Estado em causa não pode afetar o mercado interno.

                  3.

                  Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

                              —

                              A recorrente alega que, mesmo admitindo que as garantias em causa constituiam auxílios de Estado ilegais, a decisão recorrida deve ser anulada por violação do princípio da proporcionalidade em sede de determinação do auxílio recebido. Concretamente, no que diz respeito a essa determinação dos auxílios a recuperar (medidas 2, 4 e 6 acima referidos), a Comissão não teve em conta o facto de estas garantias não terem sido exercidas e consequentemente, não era aceitável do ponto de vista jurídico exigir à NEA LARKO (ou de uma empresa terceira) o pagamento do mesmo montante das garantias não prestadas, na medida em que esse montante foi também coberto com as garantias do Estado grego, que certamente concedeu as garantias em causa para a cobertura das dívidas da NEA LARKO, destinatária dos empréstimos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (Directiva 70/458/CEE — Comercialização das sementes de produtos hortícolas — Artigo 2. o  — Directiva 92/33/CEE — Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes — Anexo II — Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa — Artigo 28. o  CE — Protecção dos consumidores)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (1)

   (Directiva 70/458/CEE - Comercialização das sementes de produtos hortícolas - Artigo 2.o - Directiva 92/33/CEE - Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes - Anexo II - Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas - Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa - Artigo 28.o CE - Protecção dos consumidores)
   (2006/C 48/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-147/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 4 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2004, no processo De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales, sendo intervenientes: Comité économique agricole régional fruits et légumes de la Région Bretagne (Cerafel), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 10 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, conforme alterada pela Directiva 88/380/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, opõe-se à inscrição das variedades «ambition» e «matador» no catálogo comum na rubrica dedicada às chalotas enquanto variedades de sementes.
   O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como o decreto de 17 de Maio de 1990, relativo à comercialização de chalotas, que autoriza a comercialização, sob a denominação «chalotas», unicamente dos produtos hortícolas produzidos por multiplicação vegetativa, com exclusão dos que resultam de sementes produzidas e comercializadas sob a mesma designação noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo C-58/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart (Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.° 882/2004 — Diretiva 85/73/CEE — Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart
   (Processo C-58/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Inspeções sanitárias - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Financiamento dos controlos - Despesas de inspeção ligadas às operações de abate - Regulamento n.o 882/2004 - Diretiva 85/73/CEE - Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva))
   (2016/C 068/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Theodor Pfister

      Recorrido: Landkreis Main-Spessart

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, conforma alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas destinadas a cobrir os custos relativos às inspeções e controlos em matéria de higiene das carnes suportados pela autoridade competente, nos termos da Diretiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspeções e controlos veterinários referidos nas Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Diretiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição)

text:
C 357/6               1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                   ( Segunda Secção )
                    de 2 de Outubro de 1997                                             de 9 de Outubro de 1997
no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Euro                 no processo C-67/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                peias contra Reino da Bélgica (')                    Tariefcommissie ): Rank Xerox Manufacturing (Nederland)
                                                                        BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/119/CEE —
                       Falta de transposição)                         (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Apare
                                                                     lhos de cópia e de telecópia — Classificação na Nomencla
                            ( 97/C 357/ 10 )                                                  tura Combinada)
                                                                                ( 97/C 357/11 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-208/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Hubert van Vliet ) contra Reino da Bélgica
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto a declaração
de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições              No processo C-67/95 , que tem por objecto um pedido diri
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do Conse                Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), desti
lho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais,           entre Rank Xerox Manufacturing ( Nederland ) BV e
bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi             Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
culosa do suíno (JO L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 ), o Reino        título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                ( CEE ) n? 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 ,
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec          que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,             /87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatís
J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 259 de 16 . 9 .
(relator ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: R.        1991 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), com
Grass, proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão                 posto por R. Schintgen, presidente de secção, G. F. Man
cuja parte decisória é a seguinte :                                  cini e G. Hirsch ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La
                                                                     Pergola , secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                     ria é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do
      Conselho, de 17 de Dezembro de 1 992, que estabelece           O Regulamento (CEE) n°.. 2587/91 da Comissão, de 26 de
      medidas comunitárias gerais de luta contra certas              Julho de 1991 , que modifica o anexo I do Regulamento
      doenças animais, bem como medidas específicas res             (CEE) n°.. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
      peitantes á doença vesiculosa do suíno, o Reino da             pautal e estatística e á pauta aduaneira comum, deve ser
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             interpretado no sentido de que aparelhos como os Rank
      por força do artigo 27°. desta directiva.                      Xerox 3010 e Rank Xerox 3010 Editor, compostos por
                                                                     um dispositivo de varrimento ( scanner ), de um dispositivo
                                                                     de processamento digital e de um dispositivo de impressão
                                                                     (impressora laser,), se enquadram na subposição 9009 12 00
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                     do referido regulamento.
(') J O C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                     (■) JO C 101 de 22 . 4 . 1995 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli Rubino Industrie Olearie SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Financiamento das medidas de intervenção - Suspensão do pagamento devido por armazenagem de um lote de azeite, aguardando a verificação das suas características - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
C 327/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                  de 15 de Setembro de 1998
     Norte suportaraÂ as suas despesas.                           no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð JuÂri Ð Assessores Ð
                                                                                CorreccËaÄo das provas)
                                                                                (98/C 327/39)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-94/96, Martin Hagleitner, residente em
                 de 15 de Setembro de 1998                        Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no
                                                                  foro de Viena, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli             no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, Avenue Guil-
Rubino Industrie Olearie SpA contra ComissaÄo das                 laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  Comunidades Europeias (1)                       (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que tem
(Agricultura Ð Financiamento das medidas de intervencËaÄo         por objecto a anulacËaÄo das medidas adoptadas pela
Ð SuspensaÄo do pagamento devido por armazenagem de               ComissaÄo no aÃmbito do concurso COM/A/904, ou, pelo
um lote de azeite, aguardando a verificacËaÄo das suas            menos, da decisaÄo do juÂri do mesmo concurso de naÄo
características Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-        admitir o recorrente aÁs provas orais, o Tribunal (Segunda
                           nizacËaÄo)                             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e
                                                                  C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacios
                        (98/C 327/38)                             GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 15 de Setembro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de
                                                                       E. Liikanen de 18 de Setembro de 1995, que indeferiu
No processo T-54/96, Oleifici italiani SpA, sociedade de               o pedido do recorente, de 7 de Agosto de 1995, tendo
direito italiano, com sede em Ostuni (ItaÂlia), Fratelli               em vista uma verificacËaÄo e um inqueÂrito relativamente
Rubino Industrie Olearie SpA, sociedade de direito ita-                ao normal decurso do processo de avaliacËaÄo e aos
liano, com sede em Bari (ItaÂlia), representadas por Anto-             resultados do concurso COM/A/904.
nio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco Sciaudone,
advogados no foro de NaÂpoles, 36, place du Grand
Sablon, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(agentes: Eugenio de March e Alberto Dal Ferro) que tem
por objecto um pedido, por um lado, de anulacËaÄo da carta        3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996, enviada nomea-
damente aÁs autoridades italianas e aÁ Azienda di Stato per
                                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.
gli Interventi nel Mercato Agricolo, organismo de inter-
vencËaÄo italiano, com a qual ordenou, pretensamente, o
bloqueamento de qualquer pagamento devido pela arma-
zenagem de azeite para as campanhas de 1991/
/1992 e 1992/1993, enquanto se aguardava a verificacËaÄo
do seu teor em ceras e, por outro lado, a reparacËaÄo do
prejuízo pretensamente sofrido pelas recorrentes devido ao                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
comportamento da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira Ins-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
taÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A. Kalogeropou-
                                                                                de 17 de Julho de 1998
los, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂ-
rio: J. Palació GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de       no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a                         contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
seguinte:
                                                                  (Dumping Ð Valor normal Ð Valor calculado Ð Custos
                                                                  de producËaÄo Ð Despesas de venda, despesas administra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               tivas e outras despesas gerais Ð Margem de lucro Ð
                                                                                Ajustamento OEM)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas bem como,                                  (98/C 327/40)
     solidariamente, as da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  No processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, com
                                                                  sede em Samutprakarn (TailaÃndia), representada por Jean-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-308/96 e C-94/97 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Commissioners of Customs & Excise contra T. P. Madgett e R. M. Baldwin e T. P. Madgett e R. M. Baldwin contra Commissioners of Customs & Excise (IVA - Artigo 26º da Sexta Directiva IVA - Regime das agências de viagem e dos organizadores de circuitos turísticos - Empresas hoteleiras - Pacote que inclui a estada e a viagem - Base de cálculo da margem)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que, quando um operador
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          económico sujeito aÁs disposicËoÄes desse artigo efectua,
                   de 22 de Outubro de 1998                               contra o pagamento de um precËo global fixado anteci-
                                                                          padamente, operacËoÄes compostas por prestacËoÄes de
nos processos apensos C-308/96 e C-94/97 [pedidos de                      servicËos fornecidas em parte por si mesmo e em parte
decisaÄo prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                 por outros sujeitos passivos, o regime do IVA previsto
tice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Com-                     nessa disposicËaÄo se aplica apenas aÁs prestacËoÄes de ser-
missioners of Customs & Excise contra T. P. Madgett e                     vicËos fornecidas por terceiros. NaÄo se pode exigir de
R. M. Baldwin e T. P. Madgett e R. M. Baldwin contra                      um operador económico que calcule a parte do precËo
           Commissioners of Customs & Excise (1)                          correspondente aÁ prestacËaÄo própria de acordo com o
(IVA Ð Artigo 26.o da Sexta Directiva IVA Ð Regime das                    princípio dos custos efectivos quando eÂ possível isolar
ageÃncias de viagem e dos organizadores de circuitos turísti-             essa parte do precËo com base no valor de mercado das
cos Ð Empresas hoteleiras Ð Pacote que inclui a estada e                  prestacËoÄes anaÂlogas aÁs que fazem parte do conjunto.
           a viagem Ð Base de caÂlculo da margem)
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996 e JO C 131 de 26.4.1997.
                         (98/C 397/04)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, que teÃm por                                  de 22 de Outubro de 1998
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-          nos processos apensos C-9/97 e C-118/97 (pedidos de
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela High Court of                decisaÄo prejudicial apresentados pelo Maaseutuelinkeino-
Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Reino             jen valituslautakunta): processos instaurados por Raija-
Unido), e pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino                  -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta (C-118/97) (1)
Unido), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes
órgaÄos jurisdicionais entre Commissioners of Customs &              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» Ð Agricultura
Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denomina-              Ð IndemnizacËaÄo compensatória de desvantagens naturais
cËaÄo comercial de «The Howden Court Hotel» (C-308/96),                          permanentes Ð CondicËoÄes de concessaÄo)
e entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denominacËaÄo
comercial de «The Howden Court Hotel» e Commissio-                                             (98/C 397/05)
ners of Customs & Excise (C-94/97), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 26.o da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                    (Língua do processo: finlandeÃs)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de JusticËa                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de seccËaÄo, J. C. Motinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
tor), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P.             Nos processos apensos C-9/97 e C-118/97, que teÃm por
LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja                 mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Maaseutuelinkei-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nojen valituslautakunta (FinlaÃndia), destinado a obter, nos
                                                                     processos instaurados neste órgaÄo jurisdicional por Raija-
                                                                     -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta, legalmente repre-
1. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-               sentada por Anne Pitkäranta (C-118/97), uma decisaÄo a
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo        título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos          18.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de
     impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema                   15 de Julho de 1991, relativo aÁ melhoria da eficaÂcia das
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-             estruturas agrícolas (JO L 218 de 6.8.1991, p. 1), e 1.o da
     ria colectaÂvel uniforme, se aplica a um hoteleiro que,         Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de
     contra o pagamento de um precËo global previamente              1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
     fixado, propoÄe de forma habitual aos seus clientes,            desfavorecidas (JO L 128 de 19.5.1975, p. 1), o Tribunal
     para aleÂm do alojamento, o transporte de ida e volta           de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
     entre o hotel e determinados pontos afastados e uma             presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator), J. C. Moitinho de
     excursaÄo em autocarro durante a estada, servicËos de           Almeida, C. Gulmann e M. Wathelet, juízes, advogado-
     transporte esses que saÄo adquiridos a terceiros.               -geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio


title: Processo C-204/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 — C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordo de associação CEE-Turquia — Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 239. o — Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso e dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumos de fruta provenientes da Turquia — Certificados de circulação — Falsificação — Situação especial)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 — C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordo de associação CEE-Turquia - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o - Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso e dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumos de fruta provenientes da Turquia - Certificados de circulação - Falsificação - Situação especial)
   (2008/C 236/04)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e S. Schønberg, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, C.A.S./Comissão (T-23/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão REC 10/01 da Comissão, de 18 de Outubro de 2002, relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação cobrados a posteriori sobre concentrados de sumos de fruta provenientes da Turquia, importados por meio de certificados de origem que se revelaram falsos no decorrer de um controlo ulterior — Faltas e erros cometidos pelas autoridades turcas e pela Comissão, susceptíveis de criar uma situação especial, na acepção do artigo 239.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Partilha do ónus da prova quanto à existência de uma situação especial — Qualificação jurídica dos documentos e dos factos.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Fevereiro de 2007, CAS/Comissão (T-23/03), é anulado.

               2)

               O artigo 2.o, da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), é anulado.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas nas duas instâncias.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-15/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Costa/Parlamento

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/26

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Costa/Parlamento
   (Processo T-15/15)
   (2015/C 081/34)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a nulidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2014, notificada em 28 de novembro de 2014, bem como de todos os atos precedentes, conexos e subsequentes, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE;

               —

               Condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a decisão n.o 318 189 do presidente do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2014, que tem por objeto a suspensão da pensão de aposentação do recorrente a contar de junho de 2010 e a recuperação das quantias pagas entre julho de 2009 e maio de 2010.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação das regras de direito, à violação da Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu e à violação do artigo 12.o do Regolamento per gli assegni vitalizi dei deputati italiani (Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados italianos).

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que o artigo 12.o, n.o 2 bis, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados italianos, para o qual remete a Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, foi infringido por ter sido invocado erradamente para suspender o pagamento da pensão relativa ao cargo de presidente da Autoridade Portuária de Veneza.

                           —

                           Alega-se também que o cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana não está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 2 bis, alínea v), do Regulamento, na medida em que o mesmo, como reconheceu o Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de outubro de 2014 (C-270/13), implica um nível de especialização baseado nas competências profissionais demonstradas do candidato nos setores da economia e dos transportes, é desprovido de qualquer vínculo político, não depende de nomeação governamental e não implica o exercício de funções políticas.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos Tratados e das regras de direito, à violação dos artigos 4.o, 6.o e 15.o TUE, à violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) em matéria de proteção da propriedade, à violação do princípio da confiança legítima e à violação do princípio da boa-fé.

                           —

                           A este respeito, invocam-se os artigos 4.o e 13.o TUE, que impõem ao Parlamento Europeu, bem como às outras instituições, a proteção, em qualquer caso, das situações de confiança legítima geradas, no quadro do ordenamento comunitário, por cada um dos sujeitos que dele fazem parte.

                           —

                           Além disso, alega-se que foram violados os princípios da confiança legítima e da boa fé, que são princípios gerais e fundamentais do direito da União, reconhecidos e consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que exige sempre que os mesmos sejam respeitados em caso de restituição de quantias pagas a um particular de boa-fé.

                           —

                           Por último, invoca-se a violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para o qual remete o artigo 6.o TUE e que tem o mesmo caráter vinculativo que os Tratados, na medida em que consagra a proteção da confiança legítima gerada a um particular quanto à existência de um seu direito de crédito e à legítima cobrança do mesmo.


title: Processo C-208/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Medion AG/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-208/06)
   (2006/C 224/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandante: Medion AG

      Demandado: Hauptzollamt Duisburg
   Questões prejudiciais
   Uma câmara de vídeo (camcorder) (1) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 40 99 NC, quando a interface de vídeo pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através do accionamento de determinados interruptores, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?

      (1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo C-585/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/15

      Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
      (Processo C-585/14)
      (2015/C 107/20)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrente: Petru Chiş

         Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

                  2)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?