title: Processo C-482/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos) em 2 de Novembro de 2007 — AHP Manufacturing BV/Bureau voor de Industriële Eigendom, também conhecido por Octrooicentrum Nederland

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos) em 2 de Novembro de 2007 — AHP Manufacturing BV/Bureau voor de Industriële Eigendom, também conhecido por Octrooicentrum Nederland
   (Processo C-482/07)
   (2008/C 8/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank te 's-Gravenhage
   Partes no processo principal

      Demandante: AHP Manufacturing BV

      Demandado: Bureau voor de Industriële Eigendom, também conhecido por Octrooicentrum Nederland
   Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1) (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1-5, conforme alterado), em particular o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), opõe-se a que seja concedido ao titular de uma patente de base um certificado para um produto em relação ao qual já tenham sido concedidos um ou vários certificados a um ou vários titulares de uma ou várias outras patentes no momento do depósito do pedido de certificado?

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (2) (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30-35, conforme alterado), em particular o considerando 17 e o artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, conduz a uma resposta diferente à primeira questão?

               3.

               Para responder às questões precedentes é pertinente que o último pedido apresentado, tal como o pedido ou pedidos anteriores, tenha sido apresentado no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/92 e não no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/92?

               4.

               Para responder às questões precedentes, é pertinente que o período da protecção conferida pela concessão do certificado chegue ao seu termo, por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92, concomitantemente ou num momento posterior em relação a uma situação na qual um ou vários certificados já foram concedidos para o mesmo produto?

               5.

               Para responder às questões precedentes, é pertinente o facto de o Regulamento (CE) n.o 1768/92 não precisar dentro de que prazo as autoridades competentes, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do mesmo, devem examinar o pedido de certificado, e finalmente concedê-lo, pelo que as diferenças na celeridade do tratamento do pedido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem causar divergências na possibilidade de conceder um certificado?

      (1)  JO L 182, p. 1.

      (2)  JO L 198, p. 30.


title: Processo C-525/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Álava — Espanha) — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Álava — Espanha) — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada
   (Processo C-525/15) (1)

   (2017/C 129/15)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo F-30/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Chaouch/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de instalação — Fixação dos direitos — Entrada ao serviço enquanto funcionário estagiário — Tomada em consideração de uma mudança de residência após a titularização — Obrigação de residência que incumbe a um funcionário por força do artigo 20. °do Estatuto)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Chaouch/Comissão
   (Processo F-30/09) (1)

   (Função pública - Remuneração - Subsídio de instalação - Fixação dos direitos - Entrada ao serviço enquanto funcionário estagiário - Tomada em consideração de uma mudança de residência após a titularização - Obrigação de residência que incumbe a um funcionário por força do artigo 20.o do Estatuto)
   2011/C 252/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dhikra Chaouch (Oetrange, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão da AIPN de não conceder à recorrente o subsidio de instalação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso de D. Chaouch.

               2.

               D. Chaouch suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 129 de 06.6.2009, p. 21


title: Processo T-725/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Chemtura Netherlands/EFSA «Medidas provisórias — Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos respeitantes à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido que visa que certas informações sejam submetidas a tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/32

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Chemtura Netherlands/EFSA
   (Processo T-725/15 R)
   («Medidas provisórias - Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos respeitantes à inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido que visa que certas informações sejam submetidas a tratamento confidencial - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   (2016/C 191/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Chemtura Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (Representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da EFSA de 10 de dezembro de 2015 que contém a publicação integral da conclusão da avaliação dos peritos da EFSA relativa à repareciação da aprovação da substância ativa diflubenzurão a respeito do metabolito 4-cloroanilina (PCA), relativamente à qual a recorrente tinha solicitado um tratamento confidencial parcial.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               É revogado o despacho de 15 de dezembro de 2015 proferido no processo T-725/15 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-186/97)

text:
N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul
                                                                                dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá             município da concorrência que, no território munici
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão


title: Processo C-274/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau ( «Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Concessão de serviço público — Serviços de Socorro — Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços” » )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
   (Processo C-274/09) (1)

   (Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços”)
   2011/C 139/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler

      Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

      Sendo intervenientes: Malteser Hilfsdienst eV, Bayerisches Rotes Kreuz,

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceitos de «contrato público de serviços» e de «concessão de serviços» — Contrato relativo à prestação de serviços de assistência médica de urgência, celebrado entre a entidade adjudicante e as organizações de assistência, o qual prevê que a remuneração dos serviços prestados depende de negociações entre as referidas organizações e terceiros, tais como os organismos de segurança social

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando a remuneração do operador económico escolhido é integralmente assegurada por pessoas distintas da entidade adjudicante que atribuiu o contrato relativo aos serviços de socorro e esse operador económico incorre num risco de exploração, ainda que limitado, em razão, designadamente do facto de o montante das taxas de utilização dos serviços em causa depender dos resultados de negociações anuais com terceiros e não estar assegurada uma cobertura anual integral dos custos incorridos no quadro de uma gestão das suas actividades em conformidade com os princípios enunciados no direito nacional, o referido contrato deve ser qualificado de contrato de«concessão de serviços» na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2004/18.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Cancelamento do processo T-284/97

text:
C 258/40              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.8.98
          Cancelamento do processo T-271/97 (1)                            Cancelamento do processo T-284/97 (1)
                        (98/C 258/73)                                                    (98/C 258/74)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Por despacho de 18 de Junho de 1998 o Presidente da
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         Por despacho de 11 de Junho de 1998, o Presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-            Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
cesso T-271/97, Patrick Fischbach e o. contra ComissaÄo         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias.                                      registo do Tribunal, do processo T-284/97, Thierry Bigard
                                                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo C-511/11 P: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 por Polimeri Europa SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-59/07, Polimeri Europa/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/13

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 por Polimeri Europa SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-59/07, Polimeri Europa/Comissão
   (Processo C-511/11 P)
   2011/C 340/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Polimeri Europa SpA (representantes: M. Siragusa, F. M. Moretti, L. Nascimbene, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal Geral na parte em que negou provimento ao recurso da Polimeri no processo T-59/07 e consequentemente:

                           i)

                           anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno- butadieno fabricada por polimerização em emulsão) (a seguir «decisão»),

                           ii)

                           e/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada à Polimeri pela decisão;

               —

               a título subsidiário, anular, total ou parcialmente, o acórdão na parte em que negou provimento ao recurso da Polimeri no processo T-59/07 e remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este conheça do mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe transmitirá;

               —

               Condenar a Comissão tanto nas despesas do presente processo como nas despesas do processo T-59/07.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um grave erro na leitura da comunicação das acusações de 6 de Abril de 2006 e baseou em falsas premissas a improcedência do terceiro fundamento de recurso interposto pela Polimeri relativo à violação dos direitos de defesa que resultam da divergência entre a comunicação das acusações de 6 de Abril de 2006 e a decisão no que se refere às modalidades de repartição da responsabilidade entre a Polimeri e a Syndial.
   O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência comunitária pertinente para efeitos de imputação das infracções à Polimeri e da exclusão da Syndial dos destinatários da decisão e fundamentou de modo insuficiente a improcedência das críticas formuladas a este respeito pela Polimeri.
   O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência comunitária pertinente para efeitos da avaliação das alegações da Polimeri relativamente às divergências entre as declarações de vários trabalhadores das empresas que colaboraram no âmbito do programa de clemência, no tocante a alguns aspectos da dita infracção. O Tribunal Geral omitiu importantes elementos de prova apresentados em sua defesa, não exercendo, assim, a sua competência de plena jurisdição no tocante aos elementos de prova considerados pela Comissão.
   O Tribunal Geral absteve-se de realçar os graves erros cometidos pela Comissão na aplicação das orientações para o cálculo das coimas e a qualificação de «muito grave», na decisão, da infracção contestada, não tendo fundamentado de modo bastante a improcedência das alegações da Polimeri. O Tribunal Geral não exerceu a sua competência de plena jurisdição no tocante à quantificação da coima aplicada à Polimeri.
   O Tribunal Geral absteve-se de realçar os graves erros cometidos pela Comissão na determinação do coeficiente de multiplicação, não tendo fundamentado de modo bastante a improcedência das alegações da Polimeri. O Tribunal Geral também se absteve de realçar o desrespeito pela Comissão do princípio da igualdade de tratamento na determinação do coeficiente de multiplicação, não tendo, além disso, fundamentado de modo bastante a improcedência das alegações aduzidas a esse respeito pela Polimeri.
   O Tribunal Geral incorreu em grave erro na aplicação da jurisprudência comunitária pertinente na apreciação das alegações da Polimeri no tocante à inadmissibilidade de alguns documentos anexos ao recurso, não tendo fundamentando de modo bastante a sua decisão nessa matéria. O Tribunal Geral comprometeu, assim, os argumentos de defesa da Polimeri que contrariavam as acusações que lhe foram formuladas a respeito da existência de um cartel e da sua participação naquele, abstendo-se ilicitamente de exercer a sua competência de plena jurisdição no tocante aos factos contestados pela Comissão.


title: Cancelamento do processo C-219/02

text:
C 264/26              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-214/02 (1)
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                             Baixos                                                         (2003/C 264/45)
                     (Processo C-395/03)                             Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/02
                       (2003/C 264/44)                               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Gerhard
                                                                     Lintschinger.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias         (1) JO C 180 de 27.7.2002.
em 19 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Banks, na qualidade
de agentes.
                                                                                Cancelamento do processo C-219/02 (1)
                                                                                (2003/C 264/46)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do
      regulamentares e administrativas necessárias para dar          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      cumprimento à Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-219/
      Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou ao        Helénica.
      não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO C 191 de 10.8.2002.
      da mesma;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/
                                                                                02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (2003/C 264/47)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de           Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Julho de 2000.                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                     C-242/02 e C-243/02 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
                                                                     tados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                     Hückel.
                                                                     (1) JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo F-12/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Kerstens/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/79

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-12/10)
   2010/C 113/117
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de advertência por escrito.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 23 de Abril de 2009 da AIPN que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de advertência por escrito;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-127/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/21

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-127/11)
   2012/C 65/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do júri, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10;

               —

               anular a decisão do júri, de 4 de abril de 2011, que confirmou a sua decisão, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10;

               —

               anular a decisão do EPSO, de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-310/12: Recurso interposto em 12 de julho de 2012 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/20

         Recurso interposto em 12 de julho de 2012 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho
   (Processo T-310/12)
   2012/C 273/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (Yuan Ping City, Xin Zhou, China) (representante: V. Akriditis, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106, p. 1);

               —

               condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51) (a seguir «regulamento de base»), que dispõe que o conceito de prejuízo se refere ao prejuízo para a «indústria da União»; e do artigo 4, n.o 1, do regulamento de base, relativo à definição de indústria da União, uma vez que o recorrido definiu este conceito de maneira incorreta, ao incluir dois produtores que não cooperaram, um dos quais tinha cessado a sua produção vários anos antes do período de inquérito.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2 e 5, do regulamento de base que exige que a apreciação do prejuízo para a indústria da União se baseie em elementos de prova reais após um exame objetivo de todos os factos pertinentes, uma vez que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao analisar os fatores do prejuízo com base em duas séries de dados distintos e contraditórios (fatores micro e macroeconómicos) de forma seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base que exige que os direitos apenas sejam instituídos na medida em que são necessários para compensar os efeitos do dumping prejudicial; do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base que exige que os direitos sejam cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos; e do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, que exige a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais os direitos anti-dumping são instituídos, uma vez que o recorrido cometeu uma série de erros manifestos de apreciação no cálculo da margem de prejuízo e também não expôs os fundamentos.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê um prazo mínimo de 10 dias para apresentação de observações sobre a informação final, assim como dos princípios gerais de não discriminação e de boa administração, uma vez que o recorrido concedeu à recorrente, para responder às conclusões definitivas do inquérito, um prazo inferior ao que concedeu a todas as outras partes do processo.


title: Processo C-175/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Contratos que preveem a obrigação de cedência de marcas por uma empresa romena a outra empresa com sede social num Estado terceiro — Recusa — Cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado terceiro — Comparência do demandado perante os tribunais romenos sem objeção — Regras de competência aplicáveis»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu
   (Processo C-175/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Contratos que preveem a obrigação de cedência de marcas por uma empresa romena a outra empresa com sede social num Estado terceiro - Recusa - Cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado terceiro - Comparência do demandado perante os tribunais romenos sem objeção - Regras de competência aplicáveis»)
   (2016/C 156/26)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

      Partes no processo principal

      Demandante: Taser International Inc.

      Demandados: SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 23.o, n.o 5, e 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um litígio relativo ao incumprimento de uma obrigação contratual, em que o demandante intentou uma ação nos tribunais do Estado-Membro em cujo território o demandado tem a sua sede social, a competência desses tribunais é suscetível de decorrer do artigo 24.o desse regulamento quando o demandado não conteste a sua competência, mesmo que o contrato entre essas duas partes contenha uma cláusula atributiva de competência a favor dos tribunais de um Estado terceiro.

               2)

               O artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se opõe, no âmbito de um litígio entre as partes num contrato que comporta uma cláusula atributiva de competência a favor dos tribunais de um Estado terceiro, a que o tribunal do Estado-Membro em cujo território o demandado tem a sua sede social, onde foi intentada a ação, se declare oficiosamente incompetente, mesmo que o demandado não conteste a sua competência.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-674/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Gugler France/IHMI — Gugler (GUGLER) [«Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca figurativa comunitária GUGLER — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Conhecimento oficioso»]

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Gugler France/IHMI — Gugler (GUGLER)
   (Processo T-674/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca figurativa comunitária GUGLER - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Conhecimento oficioso»])
   (2016/C 090/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gugler France (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2013 (processo R 356/2012-4), relativa a um procedimento de nulidade entre a Gugler France e M. Alexander Gugler.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (IHMI) de 16 de outubro de 2013 (processo R 356/2012-4.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Gugler France durante o processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014


title: Processo T-790/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Hassan/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Responsabilidade extracontratual»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Hassan/Conselho
   (Processo T-790/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 326/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representante: L. Pettiti, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente sofreu alegadamente em consequência destes atos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Samir Hassan é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-703/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Groupe Go Sport/IHMI — Design Go (GO SPORT)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/86

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Groupe Go Sport/IHMI — Design Go (GO SPORT)
   (Processo T-703/15)
   (2016/C 048/95)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Groupe Go Sport (Sassenage, França) (representantes: G. Arbant e E. Henry-Mayer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Design Go Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «GO SPORT» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5 144 811

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de setembro de 2015 no processo R 569/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               julgar procedente o recurso R 569/2015-2;

               —

               devolver o processo à Câmara de Recurso;

               —

               ordenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-370/02: Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 305/16                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão                Qual é (ou quais são), nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               alínea a), da Directiva (1) em matéria de marcas, no caso em
                                                                      que um produto é manejado em várias fases antes de chegar
                        (Processo C-370/02)                           ao consumidor, o(s) alvo(s) comercial de referência que é
                                                                      relevante para apreciar se uma marca comercial se transformou
                                                                      na designação usual no comércio do produto para que foi
                           (2002/C 305/28)
                                                                      registada?
Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de                  (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                   matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Minas
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra
1.     declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar                                   Europeias
       cumprimento à Directiva 1993/31/CE do Conselho, de
       26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
       aterros (1) ou, de todo o modo, ao não as ter comunicado                               (Processo C-375/02)
       à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                              (2002/C 305/30)
2.     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
O prazo de transposição terminou em 16 de Julho de 2001 e,            Amorosi, na qualidade de agentes.
no que se refere à Região da Valónia, o Reino da Bélgica ainda
não adoptou até ao momento todas as medidas necessárias
para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer modo, não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as comunicou à Comissão.
                                                                      1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para garantir que os resíduos depositados nos locais de
( 1) JO L 182 de 16.7.1991, p. 1.                                            descarga de Castelliri (Frosinone) sejam aproveitados ou
                                                                             eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                             utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                             ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                             de descarga de Castelliri (Frosinone) confiasse os referidos
                                                                             resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             uma empresa que efectue as operações referidas nos
do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo                       anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia                      detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a
                          Food Aktiebolag
                                                                             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
                        (Processo C-371/02)                                  /442/CEE ( 1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
                                                                             91/156/CEE (2);
                           (2002/C 305/29)
                                                                      2.     condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Fundamentos e principais argumentos
despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002,
no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra
Procordia Food Aktiebolag, que deu entrada na Secretaria do           O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002. O Svea                  Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título     tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou


title: Acção intentada, em 5 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-233/95)

text:
N? C 248/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 9 . 95
de um parecer fundamentado, as autoridades helénicas a                   Fundamentos e principais argumentos
aplicarem, no prazo de dois meses, as Directivas 76/
/464/CEE, 75/442/CEE (2 ) e 78/319/CEE ( 3 ) relativamente               Nos termos do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE, a
às águas em questão . Como resposta ao parecer fundamen                 República Helénica estava obrigada a estabelecer progra
tado as autoridades helénicas enviaram um relatório técnico              mas para a redução da poluição das águas do golfo
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  Pagasitikos por substâncias da lista II . Estava obrigada,
e das Obras Públicas, do qual constavam, em termos                       além disso, a definir objectivos de qualidade das águas do
detalhados, todas as medidas a tomar. Esta resposta não                  referido golfo e prazos para a sua realização, tal como estava
satisfez a Comissão, especialmente no que respeita à                     obrigada a fixar como condição a todas as descargas
Directiva 76/464/CEE. Mais precisamente, a Comissão                      susceptíveis de conter substâncias da lista II, a concessão de
julgou que continuavam a faltar as medidas previstas pelo                uma licença prévia definindo as normas de emissão .
artigo 7? desta directiva, isto é os programas com objectivos            Pelas notas e exposições que tem na sua posse, a Comissão
de qualidade e as licenças de descarga fixando normas de                 sustenta que as autoridades helénicas não tomaram as
emissão, como prevê o artigo 7V, n? 2 , da directiva . Por estas         medidas adequadas para controlar e limitar a poluição das
razões, pede que o Tribunal se digne declarar que a                      fontes do golfo Pagasitikos, que é um golfo fechado com
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                     uma abertura muito pequena para o Egeu e uma renovação
incumbem por força da directiva em causa .                               muito lenta das águas .
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .         As autoridades helénicas admitem que não existem progra
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 Fl , p . 129 .       mas específicos e afirmam ter encarregado a Universidade
(•') JO n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p . 43 ; EE 15 F2 , p . 98 .          do Egeu da inventariação das fontes onde são lançadas
                                                                         substâncias tóxicas da lista II da Directiva 76/464/CEE .
                                                                         Por essa razão, a Comissão defende que as autoridades
                                                                         helénicas se encontram num estádio totalmente preliminar
                                                                         da tomada de medidas previstas pelo artigo 7? da referida
Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das               directiva e que, por conseguinte, não cumpriram as obriga
     Comunidades Europeias contra a República Helénica                   ções que lhe são impostas por esta .
                          ( Processo C-233/95 )                          (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                              ( 95/C 248/06 )
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                   Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                     Comunidades Europeias contra a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                                           ( Processo C-236/95 )
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                              ( 95/C 248 /07 )
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Wagner.                                                                  Deu entrada, em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, membro do
                                                                         Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
 1 . Declarar que a República Helénica ;                                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                         membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro
       — ao não estabelecer programas incluindo objectivos               Wagner.
             de qualidade e fixando limites temporais para a sua
             aplicação, para a redução da poluição das águas do          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
             golfo Pagasitikos pelas substâncias da lista II da
             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de           1 . Declarar que a República Helénica,, ao não adoptar e,
             1976 , relativa à poluição causada por determinadas              subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
             substâncias perigosas lançadas no meio aquático da               prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
             Comunidade ('),                                                  administrativas necessárias para se conformar com o
                                                                              disposto na Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21
       — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades                     de Dezembro de 1989 , que coordena as disposições
             definindo as normas de emissão as descargas efectu              legislativas, regulamentares e administrativas relativas à
             adas no golfo Pagasitikos susceptíveis de conter                 aplicação dos processos de recurso em matéria de
             substâncias da lista II,                                         adjudicação dos contratos de direito público de obras e
                                                                              de fornecimentos ('), e, mais especialmente, ao não
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis
       do Tratado e do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE do                   são, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula
       Conselho .                                                             mentares e administrativas em matéria de adjudicação
                                                                              dos contratos de direito público de obras e de forneci
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân                     mentos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       cia .                                                                  por força do Tratado CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de Outubro de 2004, nos processos apensos C-397/01 a C-403/01 (pedidos de decisão prejudiciais apresentados pelo Arbeitsgericht Lörrach): Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter (C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller (C-402/01), Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut eV («Política social — Protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Socorristas que acompanham ambulâncias no âmbito de um serviço de emergência médica organizado pela Deutsches Rotes Kreuz — Alcance do conceito de ”transportes rodoviários” — Duração máxima do trabalho semanal — Princípio — Efeito directo — Derrogação — Condições»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 5 de Outubro de 2004
   nos processos apensos C-397/01 a C-403/01 (pedidos de decisão prejudiciais apresentados pelo Arbeitsgericht Lörrach): Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter (C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller (C-402/01), Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut eV (1)

   («Política social - Protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Âmbito de aplicação - Socorristas que acompanham ambulâncias no âmbito de um serviço de emergência médica organizado pela Deutsches Rotes Kreuz - Alcance do conceito de 'transportes rodoviários' - Duração máxima do trabalho semanal - Princípio - Efeito directo - Derrogação - Condições»)
   (2004/C 300/03)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-397/01 a C-403/01, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pelo Arbeitsgericht Lörrach (Alemanha), por decisões de 26 de Setembro de 2001, entrados no Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2001, nos processos Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter (C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller (C-402/01), Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut eV, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                           a)

                           O artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que a actividade dos assistentes de emergência médica, exercida no âmbito de um serviço de emergência médica como o que está em causa no processo principal, está compreendida no âmbito de aplicação das referidas directivas.

                           b)

                           O conceito de «transportes rodoviários», na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a actividade de um serviço de emergência médica, ainda que este consista, pelo menos parcialmente, na utilização de um veículo e no acompanhamento do paciente durante o trajecto para o hospital.

               2)

               O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104 deve ser interpretado no sentido de que exige a aceitação de cada trabalhador individualmente, prestada de forma livre e expressa, para que seja válido o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas prevista no artigo 6.o da mesma directiva. Para esse efeito, não basta que o contrato de trabalho do interessado remeta para uma convenção colectiva que permita esse prolongamento.

               3)

               O artigo 6.o, ponto 2, da Directiva 93/104 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe às normas de um Estado-Membro que, relativamente aos períodos de permanência efectiva («Arbeitsbereitschaft») asseguradas por assistentes de emergência médica no âmbito de um serviço de emergência médica de um organismo como a Deutsches Rotes Kreuz, têm o efeito de permitir, eventualmente mediante convenção colectiva ou acordo de empresa nela fundado, o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas fixada por essa disposição;

                           —

                           A referida disposição reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo;

                           —

                           Quando ao órgão jurisdicional nacional seja submetido um litígio que envolva exclusivamente particulares, o mesmo é obrigado, ao aplicar as disposições de direito interno adoptadas para transpor as obrigações previstas numa directiva, a tomar em consideração todo o direito nacional e a interpretá-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessa directiva, para alcançar uma solução conforme ao resultado por ela pretendido. Nos processos principais, o órgão jurisdicional de reenvio deve, portanto, fazer todos os possíveis, dentro das suas competências, para impedir o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal, que está fixada em 48 horas por força do artigo 6.o, ponto 2, da Directiva 93/104.

      (1)  JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo C-537/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 24 de outubro de 2016 — Garlsson Real Estate SA, em liquidação, e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 24 de outubro de 2016 — Garlsson Real Estate SA, em liquidação, e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-537/16)
   (2017/C 022/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Garlsson Real Estate SA, em liquidação, Stefano Ricucci, Magiste International SA

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questões prejudiciais

               1)

               O disposto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da legislação nacional, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento administrativo que tenha por objeto um facto (comportamento ilícito de manipulação do mercado) pelo qual foi aplicada à mesma pessoa uma sanção penal irrevogável?

               2)

               O órgão jurisdicional nacional pode aplicar diretamente os princípios do direito da União relativos ao princípio «ne bis in idem», com base no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da legislação nacional?


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Maio de 1999 nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Windsurfing Chiemsee Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segelzubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-109/97) (Directiva 89/104/CEE - Marcas - Indicações de proveniência geográfica)

text:
17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/13
     que o mesmo possua uma autorização de residência ou uma                        ligação com a categoria de produtos em causa, mas se aplica
     autorização de estadia para beneficiar do abono de famı́lia para               igualmente aos nomes geográficos susceptı́veis de serem
     o seu filho que com ele habita no referido Estado-Membro,                       utilizados no futuro pelas empresas interessadas como
     quando os nacionais deste último estão para esse efeito unica-                indicação de proveniência geográfica da categoria de produtos
     mente obrigados a ter aı́ a sua residência.                                     em causa;
2) O efeito directo do artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 não
     pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a prestações        — nos casos em que o nome geográfico em causa não tenha
     referentes a perı́odos anteriores à data do presente acórdão, salvo           actualmente, para os meios interessados, uma ligação com a
     no que se refere às pessoas que, antes desta data, intentaram uma               categoria de produtos em causa, a autoridade competente
     acção judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.                    deve apreciar se é razoável pensar que esse nome possa, para
                                                                                os meios interessados, designar a proveniência geográfica
                                                                                dessa categoria de produtos;
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                — nesta apreciação, é conveniente, mais especialmente, ter em
                                                                                conta o conhecimento maior ou menor que os meios
                                                                                interessados têm no nome geográfico em causa, bem como
                                                                                as caracterı́sticas do lugar designado por este e da categoria
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                            de produtos em causa;
                        de 4 de Maio de 1999
                                                                                — o nexo entre o produto em causa e o lugar geográfico não
nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de                                 depende necessariamente do fabrico do produto nesse lugar.
decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
München I): Windsurfing Chiemsee Produktions-                                2) O artigo 3.o, n.o 3, primeiro perı́odo, da Primeira Directiva
und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segel-                                 89/104 deve ser interpretado no sentido de que
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger
                               (C-109/97) (1)
                                                                                — o carácter distintivo da marca adquirido através do uso que
(Directiva 89/104/CEE — Marcas — Indicações de prove-                               dela é feito significa que a marca é adequada para identificar
                            niência geográfica)                                     o produto para o qual é pedido o registo como proveniente
                                                                                de uma empresa determinada e, portanto, a distinguir esse
                             (1999/C 204/24)                                         produto dos das outras empresas;
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                             — não permite que a noção de carácter distintivo seja diferente
                                                                                consoante o interesse identificado em manter o nome
                                                                                geográfico disponı́vel para uso de outras empresas;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                — para determinar se uma marca adquiriu um carácter distin-
Nos processos apensos C-108/97 e C-109/97, que têm por                               tivo após o uso que dela foi feito, a autoridade competente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                           deve apreciar globalmente os elementos que podem
termos do artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Landgericht                        demonstrar que a marca se tornou adequada para identificar
München I (Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios penden-                      o produto em causa como proveniente de uma empresa
tes neste órgão jurisdicional entre Windsurfing Chiemsee                           determinada e, portanto, a distinguir esse produto dos das
Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) e Boots- und Segel-                            outras empresas;
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-
109/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                — se a autoridade competente considerar que uma fracção
do artigo 3.o, n.os 1, alı́nea c), e 3, da Primeira Directiva                        significativa dos meios interessados identifica, graças à
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                               marca, um produto como proveniente de uma empresa
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                          determinada, deve, em todo o caso, daı́ concluir que a
marcas (JO L 040, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                         condição imposta para o registo da marca está preenchida;
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator)                    — o direito comunitário não se opõe a que a autoridade
D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                       competente, se tiver dificuldades especiais para avaliar o
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em                               carácter distintivo da marca cujo registo é pedido, possa
4 de Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                            recorrer, nas condições previstas pelo seu direito nacional, a
seguinte:                                                                            uma sondagem de opinião destinada a ajudá-la chegar a
                                                                                uma decisão.
1) O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
     interpretado no sentido de que                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     — não se limita a proibir o registo de nomes geográficos como
          marcas apenas nos casos em que estes designem lugares que
          tenham actualmente, para os meios interessados, uma


title: Processo T-21/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 — Marca nominativa nacional anterior Sander — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)
   (Processo T-21/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 - Marca nominativa nacional anterior Sander - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 429/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NetMed Sàrl (Wasserbillig, Luxemburgo) (representante: S. Schafhaus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH (Baden-Baden, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2013 (processo R 1846/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a NetMed Sàrl e a Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A NetMed Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-40/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Aspiro SA, anciennement BRE Ubezpieczenia sp. z o.o. [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção em matéria de seguro — Conceito de operações de «seguro» e de «prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros» — Serviços de regularização de sinistros prestados em nome e por conta de uma seguradora]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Aspiro SA, anciennement BRE Ubezpieczenia sp. z o.o.
   (Processo C-40/15) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenção em matéria de seguro - Conceito de operações de «seguro» e de «prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros» - Serviços de regularização de sinistros prestados em nome e por conta de uma seguradora])
   (2016/C 156/18)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente(s)/Demandante(s): Minister Finansów

      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Aspiro SA, anciennement BRE Ubezpieczenia sp. z o.o.

      Dispositivo

   O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de regularização de sinistros, como os que estão em causa no processo principal, prestados por um terceiro em nome e por conta de uma companhia de seguros, não estão abrangidos pela isenção prevista nessa disposição.

      (1)  JO C 155, de 11.05.2015.


title: Processo C-605/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-563/11, Anbouba/Conselho

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-563/11, Anbouba/Conselho
   (Processo C-605/13)
   2014/C 45/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Anbouba (representantes: J. M. Salva e M. A. Bastin, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Declarar e decidir que:

               —

               o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia T-563/11 (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013, Issam Anbouba/Conselho da União Europeia, é anulado;

               —

               a decisão de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas sanções económicas é ilegal;

               —

               as decisões e regulamentos impugnados no processo T-563/11 são anulados;

               —

               o Conselho é condenado nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho, não podendo provar o apoio do recorrente ao regime sírio, estabeleceu com justeza uma presunção de apoio dos dirigentes das principais empresas da Síria ao regime sírio. A primeira parte do fundamento é relativa à falta de base jurídica dessa presunção. Com efeito, o caráter extremamente grave e vinculativo das medidas restritivas não permite que elas sejam aplicadas com base numa presunção que nenhum ato regulamentar legalmente previu. A segunda parte do fundamento é relativa ao caráter desproporcionado desta presunção relativamente ao objetivo prosseguido, designadamente devido à sua natureza extremamente geral. A terceira parte do fundamento é relativa ao caráter inilidível desta presunção. A prova da inexistência de um apoio ao regime é materialmente impossível e a apresentação de uma prova de oposição ao regime não pode ser razoavelmente considerada como o único meio de demonstrar a inexistência de ligação ao regime.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral decidiu sem que o Conselho tenha apresentado provas. Com a primeira parte do segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por um lado, ao não exercer um controlo normal sobre as decisões impugnadas e, por outro, ao decidir sem que o Conselho tenha apresentado provas. Na segunda parte do segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não puniu uma violação manifesta do princípio do contraditório e dos direitos da defesa do recorrente. O Tribunal Geral dispensou o Conselho de apresentar elementos de prova ou fundamentos justificativos da não divulgação desses elementos e admitiu que o Conselho possa basear a sua decisão unicamente numa presunção à qual todavia não podia recorrer de forma regular.


title: Processo C-325/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/2

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO
   (Processo C-325/17 P)
   (2017/C 347/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Britton, Solicitor, D. Malynicz QC, S. Tregear, Solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2017 no processo T-366/15;

               —

               condenar o EUIPO e Jerry Dammers (titular da marca da União Europeia) a suportar as suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e apreciou incorretamente os factos, contendo a sua decisão inexatidões substantivas no que respeita às conclusões resultantes dos documentos que lhe foram submetidos

               2)

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (JO 2015, L 105, p. 1), ao recusar a realização de uma nova audiência perante a renúncia, pelo titular da marca da União Europeia, de partes essenciais da alegada prova da utilização da marca controvertida na sequência da audiência.

               3)

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente invocou um fundamento novo pela primeira vez na audiência.

               4)

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral não apreciou o efeito legal de uma cedência do direito ao nome, ou seja, que a cedência priva o cedente (ou seja, o titular da marca da União Europeia) do direito de prestar ou de recusar o consentimento à utilização do nome (ou seja, a marca da União Europeia controvertida), pelo que, a partir da data da cedência, deixa de existir possibilidade de consentimento nos termos do direito da União.


title: Processo C-384/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Jan Voogsgeerd/Navimer SA ( «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Escolha das partes — Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha — Determinação dessa lei — Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Jan Voogsgeerd/Navimer SA
   (Processo C-384/10) (1)

   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante)
   2012/C 39/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jan Voogsgeerd

      Recorrida: Navimer SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 226, p. 1; EE 01 F3 p. 36) — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de trabalho — Trabalhador que não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo país — Chefe de máquinas da marinha mercante

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio deve antes de mais determinar se o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho num mesmo país, que é aquele no qual ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida atividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

               2.

               No caso de o órgão jurisdicional de reenvio entender que não pode decidir o litígio que lhe é submetido à luz do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), desta convenção, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da referida convenção deve ser interpretado do seguinte modo:

                           —

                           o conceito de «estabelecimento que contratou o trabalhador» deve ser entendido no sentido de que faz exclusivamente referência ao estabelecimento que procedeu à contratação do trabalhador e não àquele ao qual ele está vinculado para efeitos da prestação efetiva do seu trabalho;

                           —

                           o facto de dispor de personalidade jurídica não constitui um requisito que o estabelecimento do empregador na aceção dessa disposição deva preencher;

                           —

                           o estabelecimento de uma empresa diferente da que figura como empregador, à qual esta está ligada, pode ser qualificado como «estabelecimento» na aceção do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da referida convenção, se elementos objetivos permitirem provar a existência de uma situação real que seria diferente daquela que resulta dos termos do contrato, ainda que o poder de direção não tenha sido formalmente transferido para esta outra empresa.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010