title: Processo C-35/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Artigos 49. °TFUE e 63. °TFUE — Distribuição de dividendos — Imposto sobre as sociedades — Processo C-446/04 — Test Claimants in the FII Group Litigation — Interpretação de um acórdão — Prevenção da dupla tributação económica — Equivalência dos métodos de isenção e de imputação — Conceitos de «taxa de tributação» e de «níveis de tributação diferentes» — Dividendos provenientes de países terceiros)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-35/11) (1)

   (Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Distribuição de dividendos - Imposto sobre as sociedades - Processo C-446/04 - Test Claimants in the FII Group Litigation - Interpretação de um acórdão - Prevenção da dupla tributação económica - Equivalência dos métodos de isenção e de imputação - Conceitos de «taxa de tributação» e de «níveis de tributação diferentes» - Dividendos provenientes de países terceiros)
   2013/C 9/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in the FII Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2006 no processo C-446/04, Test Claimants in the FII Group Litigation — Conceitos de «taxa de tributação» e de «níveis de tributação diferentes» — Taxa de tributação a ter em conta para verificar a identidade dos níveis de tributação para os dividendos de origem nacional e estrangeira

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que aplica o método de isenção aos dividendos de origem nacional e o método de imputação aos dividendos de origem estrangeira, quando, por um lado, o crédito de imposto de que beneficia a sociedade beneficiária dos dividendos no âmbito do método de imputação for equivalente ao montante do imposto efetivamente pago pelos lucros subjacentes aos dividendos distribuídos e, por outro, o nível de tributação efetivo dos lucros das sociedades no Estado-Membro em causa for, em geral, inferior à taxa de tributação nominal prevista.

               2.

               As respostas dadas pelo Tribunal de Justiça à segunda e quarta questões submetidas no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C-446/04), são também válidas quando:

                           —

                           o imposto sobre as sociedades estrangeiro a que estão sujeitos os lucros subjacentes aos dividendos distribuídos não tenha sido, ou não tenha sido inteiramente, pago pela sociedade não residente que pagou os referidos dividendos à sociedade residente, mas por uma sociedade residente num Estado-Membro, filial direta ou indireta da primeira sociedade;

                           —

                           o imposto sobre as sociedades antecipado não tenha sido pago pela sociedade residente que recebeu os dividendos de uma sociedade não residente, mas pela sua sociedade-mãe residente no âmbito do regime da tributação de grupo.

               3.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade-mãe residente num Estado-Membro que, no âmbito do regime da tributação de grupo, como o que está em causa no processo principal, tenha sido obrigada a pagar o imposto sobre as sociedades antecipado sobre parte dos lucros provenientes de dividendos de origem estrangeira, em violação das normas do direito da União, pode propor uma ação de reembolso desse imposto indevidamente cobrado na medida em que este ultrapasse o imposto sobre as sociedades adicional que o Estado-Membro em causa podia legalmente cobrar para compensar a taxa de tributação nominal inferior a que estão sujeitos os lucros subjacentes aos dividendos de origem estrangeira relativamente à taxa de tributação nominal aplicável aos lucros da sociedade-mãe residente.

               4.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade residente num Estado-Membro e que detenha uma participação numa sociedade residente num país terceiro que lhe confere uma influência certa nas decisões desta última sociedade e lhe permite determinar as suas atividades pode invocar o artigo 63.o TFUE para pôr em causa a conformidade com esta disposição de uma legislação do referido Estado-Membro relativa ao tratamento fiscal de dividendos originários do referido país terceiro, não exclusivamente aplicável às situações em que a sociedade-mãe exerce uma influência decisiva na sociedade que procede à distribuição dos dividendos.

               5.

               A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à terceira questão submetida no âmbito do processo que deu origem ao acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido, não se aplica quando as filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, a favor das quais não pode ser efetuada nenhuma transferência do imposto sobre as sociedades antecipado, não sejam tributadas no Estado-Membro da sociedade-mãe.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo C-315/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Højesteret — Dinamarca) — Metro Cash & Carry Danmark ApS/Skatteministeriet [ «Imposto especial de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7. °a 9. °— Diretiva 2008/118/CE — Artigos 32. °a 34. °— Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Regulamento (CEE) n. ° 3649/92 — Artigos 1. °e 4. °— Documento de acompanhamento simplificado — Exemplar 1 — Atividade de “cash & carry” — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios — Bebidas espirituosas — Ausência de obrigação de verificação pelo fornecedor» ]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Højesteret — Dinamarca) — Metro Cash & Carry Danmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-315/12) (1)

   (Imposto especial de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigos 7.o a 9.o - Diretiva 2008/118/CE - Artigos 32.o a 34.o - Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Regulamento (CEE) n.o 3649/92 - Artigos 1.o e 4.o - Documento de acompanhamento simplificado - Exemplar 1 - Atividade de “cash & carry” - Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios - Bebidas espirituosas - Ausência de obrigação de verificação pelo fornecedor)
   2013/C 260/30
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Metro Cash & Carry Danmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992 L 76, p. 1), e do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009 L 9, p. 12), bem como do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo do Estado-Membro de expedição (JO 1992 L 369, p. 17) — Impostos especiais de consumo — Produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades — Obrigação ou não de uma empresa de um Estado-Membro assegurar-se da receção do exemplar n.o 1 do documento de acompanhamento simplificado aquando da venda de álcool nas suas lojas nesse Estado-Membro a cidadãos de outros Estados-Membros que fazem as suas compras mediante a apresentação de um cartão da loja emitido em nome de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros e no caso em que ao possuidor do cartão são entregues as bebidas alcoólicas no local para as transportar ele próprio para o Estado-Membro onde está domiciliado

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 7.o a 9.o da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, bem como os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um operador económico, como o que está em causa no processo principal, a verificar se os compradores provenientes de outros Estados-Membros têm a intenção de importar os produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro e, sendo esse o caso, se tal importação é realizada para fins privados ou para fins comerciais.

               2.

               Os artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não introduzem alterações substanciais aos artigos 7.o a 9.o da Diretiva 92/12, conforme alterada pela Diretiva 92/108, que justifiquem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma resposta diferente à primeira questão.

               3.

               O artigo 8.o da Diretiva 92/12, conforme alterada pela Diretiva 92/108, deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de cobrir a compra de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal quando esses produtos forem adquiridos por particulares, para satisfazer as suas necessidades e forem transportados pelos próprios, o que cabe às autoridades nacionais competentes verificar caso a caso.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Setembro de 1998 no processo C-61/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ret i Ålborg): Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatário de Egmont Film, A/S e o. contra Laserdisken (Direitos de autor e direitos conexos - Aluguer de videodiscos)

text:
7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  derivados do tabaco embalado, as qualidades de refereÃn-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cia, as zonas de producËaÄo e as quantidades maÂximas
                                                                      garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1331/90.
                 de 17 de Setembro de 1998
no processo C-372/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
sentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio
                Pontillo contra Donatab Srl (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð
Regime dos precËos e dos preÂmios Ð Validade do Regula-
                  mento (CEE) n.o 1738/91)                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 340/01)                                                  de 22 de Setembro de 1998
                                                                      no processo C-61/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                (Língua do processo: italiano)                        sentado pelo Ret i lborg): Foreningen af danske Video-
                                                                      gramdistributùrer, na qualidade de mandataÂrio de Egmont
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   Film, A/S e o. contra Laserdisken (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Direitos de autor e direitos conexos Ð Aluguer de video-
                                                                                discos)
No processo C-372/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                    (98/C 340/02)
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale de Caserta (ItaÂ-                        (Língua do processo: dinamarqueÃs)
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Antonio Pontillo e Donatab Srl, uma                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
mento (CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de
1991, que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de                No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido diri-
objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedi-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
dos aos compradores de tabaco em folha, os precËos de                 Tratado CE, pelo Ret i lborg (Dinamarca), destinado a
intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qualidades             obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quantidades               Foreningen af danske Videogramdistributùrer, na quali-
maÂximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE)                 dade de mandataÂrio de Egmont Film A/S, Buena Vista
n.o 1331/90 (JO L 163 de 26.6.1991, p. 13), o Tribunal de             Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-           Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nordisk
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida             Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc.,
(relator), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advo-          e Laserdisken, apoiado por Sammenslutningen af Danske
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        Filminstruktùrer, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Elec-
rio-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um                  tronics Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, uma
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
                                                                      artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, assim como da
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-            Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento                de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
(CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991,                comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de objectivo,           em mateÂria de propriedade intelectual (JO L 346 de
os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedidos aos              27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa, composto por
compradores de tabaco em folha, os precËos de intervencËaÄo           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e
 ---pagebreak--- C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.


title: Processos apensos C-403/08 e C-429/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Outubro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08) ( «Radiodifusão por satélite — Difusão de jogos de futebol — Recepção através de cartões descodificadores de satélite — Cartões descodificadores de satélite legalmente colocados no mercado de um Estado-Membro e utilizados noutro Estado-Membro — Proibição de comercialização e de utilização num Estado-Membro — Visualização de emissões em violação dos direitos exclusivos concedidos — Direitos de autor — Direito de difusão televisiva — Licenças exclusivas para a radiodifusão no território de um só Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Artigo 56. °TFUE — Concorrência — Artigo 101. °TFUE — Restrição da concorrência como objecto — Protecção dos serviços de acesso condicional — Dispositivo ilícito — Directiva 98/84/CE — Directiva 2001/29/CE — Reprodução de obras na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão — Excepção ao direito de reprodução — Comunicação ao público das obras em pubs — Directiva 93/83/CEE» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Outubro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08)
   (Processos apensos C-403/08 e C-429/08) (1)

   (Radiodifusão por satélite - Difusão de jogos de futebol - Recepção através de cartões descodificadores de satélite - Cartões descodificadores de satélite legalmente colocados no mercado de um Estado-Membro e utilizados noutro Estado-Membro - Proibição de comercialização e de utilização num Estado-Membro - Visualização de emissões em violação dos direitos exclusivos concedidos - Direitos de autor - Direito de difusão televisiva - Licenças exclusivas para a radiodifusão no território de um só Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Restrição da concorrência como objecto - Protecção dos serviços de acesso condicional - Dispositivo ilícito - Directiva 98/84/CE - Directiva 2001/29/CE - Reprodução de obras na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão - Excepção ao direito de reprodução - Comunicação ao público das obras em pubs - Directiva 93/83/CEE)
   2011/C 347/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA (C-403/08), Karen Murphy (C-429/08)

      Demandadas: QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Media Protection Services Ltd (C-429/08)

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação dos artigos 28.o, 30.o, 49.o e 81.o CE e dos artigos 2.o, alíneas a) e e), 4.o, alínea a), e 5.o da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54), dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 1.o, alíneas a) e b), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) e interpretação da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Concessão, mediante remuneração, de direitos exclusivos para assegurar a retransmissão por satélite de jogos de futebol — Comercialização, no Reino Unido, de descodificadores, legalmente colocados no mercado de outro Estado-Membro, que permitem visualizar esses jogos em violação dos direitos exclusivos concedidos

      Dispositivo

               1.

               A noção de «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, deve ser interpretada no sentido de que não abrange nem os dispositivos de descodificação estrangeiros — que dão acesso aos serviços de radiodifusão e são fabricados e comercializados com a autorização desse organismo mas são utilizados, à revelia deste, fora da zona geográfica para a qual foram fornecidos — nem os obtidos ou activados mediante a indicação de um nome e de uma morada falsos, nem os que são utilizados em violação de uma limitação contratual de utilização para fins exclusivamente privados.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 98/84 não obsta a uma legislação nacional que impede a utilização de dispositivos de descodificação estrangeiros, incluindo os obtidos ou activados mediante a indicação de um nome e de uma morada falsos ou os utilizados em violação de uma limitação contratual de utilização para fins exclusivamente privados, uma vez que essa legislação não é abrangida pelo domínio coordenado por essa directiva.

               3.

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se opõe à legislação de um Estado-Membro que torna ilícita a importação, a venda e a utilização nesse Estado de dispositivos de descodificação estrangeiros que permitem o acesso a um serviço codificado de radiodifusão por satélite proveniente de outro Estado-Membro e que inclui objectos protegidos pela legislação do primeiro Estado,

                           —

                           esta conclusão não é infirmada nem pelo facto de o dispositivo de descodificação estrangeiro ter sido obtido ou activado mediante a indicação de uma identidade e de uma morada falsas, com a intenção de contornar a restrição territorial em causa, nem pelo facto de ser utilizado para fins comerciais, apesar de ter sido destinado a uma utilização de carácter privado.

               4.

               As cláusulas de um contrato de licença exclusiva celebrado entre o titular dos direitos de propriedade intelectual e um organismo de radiodifusão constituem uma restrição da concorrência proibida pelo 101.o TFUE, uma vez que proíbem a esse organismo o fornecimento de dispositivos de descodificação que permitam o acesso aos objectos protegidos desse titular com vista à sua utilização fora do território abrangido pelo contrato de licença.

               5.

               O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o direito de autor abrange os fragmentos transitórios das obras na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão, desde que tais fragmentos contenham elementos que sejam a expressão da criação intelectual dos autores em causa, devendo ser analisado o conjunto constituído pelos fragmentos simultaneamente reproduzidos para se verificar se contêm esses elementos.

               6.

               Os actos de reprodução como os que estão em causa no processo C-403/08, efectuados na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão, preenchem as condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29 e podem, assim, ser realizados sem a autorização dos titulares dos direitos de autor em causa.

               7.

               A noção de «comunicação ao público», na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29 deve ser interpretada no sentido de que abrange a transmissão de obras radiodifundidas através de um écran de televisão e de altifalantes aos clientes que se encontrem presentes num pub.

               8.

               A Directiva 93/83/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretada no sentido de que não tem relevância sobre a licitude dos actos de reprodução efectuados na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-436/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer/Iberia Líneas Aéreas de España SA

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer/Iberia Líneas Aéreas de España SA
   (Processo C-436/11)
   2011/C 331/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iberia Líneas Aéreas de España SA

      Recorridos: Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer

      Questão prejudicial

   Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH e Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Reestruturação — Utilização abusiva de auxílios de Estado — Recuperação dos auxílios — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Regulamento (CE) n.° 659/1999)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Maio de 2005
   nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH e Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Reestruturação - Utilização abusiva de auxílios de Estado - Recuperação dos auxílios - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999)
   (2005/C 171/21)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH, com sede em Haslbrücke (Alemanha), representada por P. von Woedtke, advogado, e J. Riedemann na qualidade de administrador judicial da sociedade ZEMAG GmbH, em liquidação, com sede em Zeitz (Alemanha), representado por U. Vahlhaus, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH et Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e F. Dehousse, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 11 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 3.o da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH), é anulado na parte em que exige à República Federal da Alemanha que recupere da sociedade Saxonia Edelmetalle GmbH o montante de 3 195 559 DEM, incluindo os correspondentes juros, e da sociedade Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH um montante total de auxílios de 6 496 271 DEM, incluindo os correspondentes juros.

               2.

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3

               A .Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-111/01.

      (1)  JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processo F-89/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de junho de 2013 — Marrone/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Princípio da equivalência das carreiras — Classificação em grau por aplicação de novas regras menos favoráveis — Pedido de reclassificação — Extemporaneidade — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de junho de 2013 — Marrone/Comissão
   (Processo F-89/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Princípio da equivalência das carreiras - Classificação em grau por aplicação de novas regras menos favoráveis - Pedido de reclassificação - Extemporaneidade - Factos novos - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stefania Marrone (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, na qualidade de agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reclassificar a recorrente.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               S. Marrone suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012, p. 33.


title: Processo T-266/06: Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão/TH Parkner

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/55

         Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão/TH Parkner
   (Processo T-266/06)
   (2006/C 294/112)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Wilderspin, assistido por R. van der Hout, advogado)

      Demandada: TH Parkner GmbH (Mühlhausen, Alemanha)
   Pedidos da demandante

               —

               condenar a demandada a pagar à demandante 64.078,58 euros, acrescidos de juros à taxa de 6,04 % desde 1 de Agosto de 2001 até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa de 8,04 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante celebrou com a demandada um contrato relativo a uma contribuição financeira para a construção de instalações para a produção combinada de calor e electricidade com conversor termoeléctrico (motor Stirling) num estabelecimento industrial do Land da Turíngia, no âmbito da promoção de tecnologias energéticas para a Europa (programa THERMIE).
   A Comissão rescindiu este contrato, por carta de 4 de Dezembro de 1995, dado que a demandada não utilizou o montante que lhe foi pago em conformidade com as disposições do contrato. Através do presente recurso é exigida a última prestação ainda devida pela demandada, acrescida de juros de mora.


title: Processo C-360/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2012 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2012 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV
   (Processo C-360/12)
   2012/C 343/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Coty Prestige Lancaster Group GmbH

      Recorrida: First Note Perfumes NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) ser interpretado no sentido de que uma contrafação foi cometida num Estado-Membro (Estado-Membro A), na aceção do artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, quando, através de uma ação cometida noutro Estado-Membro (Estado-Membro B), se verifica uma participação num ato ilícito cometido no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?

               2.

               Deve o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) ser interpretado no sentido de que o facto danoso ocorreu num Estado-Membro (Estado-Membro A) quando o ato ilícito que é objeto do processo ou com base no qual são formuladas as pretensões se verificou noutro Estado-Membro (Estado-Membro B) e consiste na participação no ato ilícito (facto principal) ocorrido no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processos C-44/04 e C-45/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola Bressan Aldo e AGEA

text:
C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo


title: Processo T-254/08: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Dezembro de 2009 — Associazione Giùlemanidallajuve/Comissão Europeia ( Alegadas infracções aos artigos 81. o CE e 82. o CE — Denúncia — Acção por omissão — Tomada de posição por parte da Comissão que põe termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/32

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Dezembro de 2009 — Associazione Giùlemanidallajuve/Comissão Europeia
   (Processo T-254/08) (1)

   («Alegadas infracções aos artigos 81.o CE e 82.o CE - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição por parte da Comissão que põe termo à omissão - Inutilidade superveniente da lide»)
   2010/C 51/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Associazione Giùlemanidallajuve (Cerignola, Itália) (Representantes: L. Misson, A. Kettels, G. Ernes e A. Pel, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, agente)

      Objecto

   Pedido de declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que a Comissão, de forma ilegal, não tomou posição sobre a denúncia, pela demandante, de infracções aos artigos 81.o e 82.o CE alegadamente cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI), pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) e pela Federação Internacional de Futebol (FIFA)

      Dispositivo

               1.

               É declarada a inutilidade superveniente da lide.

               2.

               A Associazione Giùlemanidallajuve e a Comissão Europeia suportam as respectivas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão (Concorrência — Telecomunicações — Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86. o CE — Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86. o CE — Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância — Extinção da instância)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão
   (Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05) (1)

   (Concorrência - Telecomunicações - Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86.o CE - Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86.o CE - Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância - Extinção da instância)
   (2008/C 223/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gibtelecom Ltd (Gibraltar) (Representantes: M. Llamas, barrister, e B. O'Connor, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e A. Whelan, posteriormente F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação de alegadas decisões da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, 5 de Julho de 2004 e 26 de Abril de 2005, que arquivam duas queixas que convidam a actuação da Comissão, com fundamento no artigo 86.o CE, n.o 3, CE, para por termo às violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Reino de Espanha e um pedido destinado a obter a declaração de que em conformidade com o artigo 232.o CE, a Comissão, ao não tomar posição quanto ao seguimento que pretendia reservar a certos aspectos de uma das referidas queixas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário
   Parte decisória

               1)

               É julgada extinta a instância.

               2)

               Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado pelo Reino de Espanha no processo T-367/04.

               3)

               A Gibtelecom Ltd e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo F-27/12: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-27/12)
   2012/C 184/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: R. Ferlin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de exclusão do recorrente do concurso EPSO/COM/AD/02/10 –AD7.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o R/718/11 da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2011;

               —

               Em alternativa, anulação da totalidade do concurso;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento do montante de 50 000 Euros como indemnização pelo dano moral sofrido com o litígio;

               —

               Condenação da recorrida na totalidade das despesas processuais e legais.


title: Processo C-309/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de House of Lords — Reino Unido) — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs and Excise ( Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Isenção com reembolso dos impostos pagos na fase anterior — Tributação errada à taxa normal — Direito à taxa zero — Direito ao reembolso — Efeito directo — Princípios gerais do direito comunitário — Enriquecimento sem causa )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de House of Lords — Reino Unido) — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-309/06) (1)

   («Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Isenção com reembolso dos impostos pagos na fase anterior - Tributação errada à taxa normal - Direito à taxa zero - Direito ao reembolso - Efeito directo - Princípios gerais do direito comunitário - Enriquecimento sem causa»)
   (2008/C 128/11)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Marks & Spencer plc

      Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Customs and Excise
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2 da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Existência de um direito de fonte comunitária susceptível de ser invocado por um fornecedor de um produto («teacakes») para o qual a legislação nacional mantém uma isenção com reembolso do imposto pago — IVA indevidamente pago devido a uma interpretação errada da legislação nacional por parte das autoridades competentes — Aplicação dos princípios gerais de direito comunitário, incluindo o da neutralidade fiscal — Possibilidade de um particular invocar os referidos princípios gerais para obter o reembolso dos montantes indevidamente cobrados
   Parte decisória

               1)

               Quando um Estado-Membro manteve na sua legislação nacional, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quer antes quer após as alterações introduzidas nesta disposição pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, uma isenção com reembolso dos impostos pagos na fase anterior relativamente a certas entregas ou prestações específicas, um operador que efectue tais entregas ou prestações não pode invocar um direito, decorrente do direito comunitário e susceptível de ser invocado directamente, a que essas entregas ou essas prestações sejam sujeitas a IVA à taxa zero.

               2)

               Quando um Estado-Membro manteve na sua legislação interna, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, quer antes quer depois da sua alteração pela Directiva 92/77, uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certas entregas ou prestações específicas, mas tiver interpretado erradamente a sua legislação nacional, daí resultando que certas entregas ou prestações de serviços que deviam ter beneficiado da isenção com reembolso do imposto pago a montante, segundo a sua legislação interna, foram sujeitas a tributação à taxa normal, os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o da neutralidade fiscal, aplicam-se de forma a conferir ao operador económico que efectue tais entregas ou prestações o direito de obter a restituição das quantias que lhe foram erradamente cobradas relativamente a estas mesmas entregas ou prestações.

               3)

               Embora os princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal sejam aplicáveis, em princípio, a um processo como o processo principal, a sua violação não resulta apenas de uma recusa de reembolso se ter fundamentado no enriquecimento sem causa do sujeito passivo em questão. Em contrapartida, o princípio da neutralidade fiscal opõe-se a que o enriquecimento sem causa seja oposto apenas a sujeitos passivos como os «payment traders» e não a sujeitos passivos como os «repayment traders», desde que estes sujeitos passivos tenham comercializado mercadorias semelhantes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é isto que se passa no referido processo. Além disso, o princípio geral da igualdade de tratamento, cuja violação se pode caracterizar, em matéria fiscal, por discriminações que afectam operadores económicos que não são forçosamente concorrentes mas que se encontram numa situação comparável relativamente a outros aspectos, opõe-se a uma discriminação entre os «payment traders» e os «repayment traders», a qual não é objectivamente justificada.

               4)

               A resposta à terceira questão não é afectada pela prova de que o operador económico a quem foi recusado o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente cobrado não sofreu um prejuízo ou uma desvantagem financeira.

               5)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio extrair as eventuais consequências para o passado da violação do princípio da igualdade de tratamento referida no n.o 3 da parte decisória do presente acórdão, segundo as regras relativas aos efeitos no tempo do direito nacional aplicável no processo principal, no respeito do direito comunitário, designadamente do princípio da igualdade de tratamento e do princípio por força do qual deve certificar-se de que as medidas de ressarcimento que concede não são contrárias ao direito comunitário.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo T-531/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n °207/2009]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront)
   (Processo T-531/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2012/C 32/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois R. Manea e, por último, A. Pohlmann, agentes)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de setembro de 2010 (processo R 570/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Vorfront como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo C-271/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/27

         Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-271/08)
   (2008/C 223/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Que o Tribunal de Justiça declare que, tendo as autoridades e empresas municipais com mais de 1218 trabalhadores adjudicado directamente, às entidades e empresas indicadas no § 6 do Tarifvertrag zur Entgeltumwandlung für Arbeitnehmer/-innen im kommunalen öffentlichen Dienst (TV-EUmw/VKA), contratos de prestação de serviços relativos ao regime profissional de reforma, sem concurso a nível europeu, a República Federal da Alemanha violou, até 31 de Janeiro de 2006, as disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE (1) e, desde 1 de Fevereiro de 2006, as disposições conjugadas do artigo 20.o e dos artigos 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE (2).

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na Alemanha, os trabalhadores podem exigir dos seus empregadores que parte dos seus futuros créditos salariais, até 4 % da correspondente soma que serve de base ao cálculo das cotizações para o regime geral de pensões, seja destinada, mediante conversão, ao regime profissional de reforma. Nos termos da convenção colectiva respeitante à conversão dos salários em contribuições para a reforma dos trabalhadores dos serviços públicos municipais (a seguir «convenção colectiva»), esta conversão incumbe às autoridades e empresas municipais. A conversão deve ser efectuada por instituições públicas de previdência complementares, empresas da Sparkassen-Finanzgruppe (sociedade holding que controla as caixas de poupança) ou por seguradoras municipais. Em regra, as autoridades e empresas municipais celebram, com as entidades acima referidas, contratos colectivos de seguro para todos os seus trabalhadores abrangidos por um acordo de conversão dos salários.
   Segundo os dados da Comissão, estes contratos de prestação de serviços relativos ao regime profissional de reforma foram adjudicados directamente pelas autoridades e empresas municipais, sem concurso a nível europeu, às entidades e empresas indicadas na convenção colectiva.
   A Comissão afirma que as prestações de serviços em matéria de regime profissional de reforma são abrangidas pelo anexo I A, categoria 6, da Directiva 92/50/CEE e, desde 1 de Fevereiro de 2006, pelo anexo II A da Directiva 2004/18/CE. Trata-se aí de serviços de seguros e de fundos de pensões que não fazem parte dos seguros sociais obrigatórios. Por conseguinte, os contratos em questão, que são atribuídos por autoridades municipais, ou seja, por entidades adjudicantes, são contratos escritos, a título oneroso e contratos públicos na acepção das referidas directivas. Além disso, resulta da jurisprudência que o artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE não distingue entre os contratos celebrados por uma entidade adjudicante no cumprimento da sua missão de satisfazer necessidades de interesse geral e os que não estão relacionados com esta missão. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça rejeitou o conceito da qualidade funcional de entidade adjudicante. A Comissão entende que, por isso, não pode ser acolhida a objecção das autoridades alemãs de que, quanto ao regime profissional de reforma, as autoridades e empresas municipais não têm a qualidade funcional de entidades adjudicantes, na acepção do direito relativo às adjudicações.
   A Comissão entende ainda que os contratos em causa ultrapassam em larga medida os limiares pertinentes. Contrariamente ao entendimento da demandada, ao efectuar este cálculo não se deve tomar como base cada um dos contratos. Pelo contrário, há que atender à duração do contrato-quadro, dado que os acordos individuais entre o trabalhador e a entidade patronal não são objecto da adjudicação de contratos na acepção do direito comunitário relativo às adjudicações. Deste modo, o valor de um acordo-quadro a ter em conta é igual ao valor estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos para a duração total do acordo-quadro. Segundo os cálculos da Comissão, o limiar é ultrapassado, pelo menos, por 110 cidades na República Federal da Alemanha.
   Por conseguinte, as autoridades e as empresas municipais deviam ter atribuído os contratos de prestação de serviços relativos ao regime profissional de reforma não directamente aos organismos e empresas mencionados na convenção colectiva, mas só depois de terem realizado um concurso a nível europeu. Esta apreciação também não é alterada pelo facto de a manutenção da remuneração ser regulada por convenção colectiva. Em primeiro lugar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende claramente que não existe, em direito comunitário, um princípio geral da autonomia dos parceiros sociais, e, em segundo lugar, a Comissão não considera que o princípio da autonomia dos parceiros sociais, consagrado na Lei Fundamental alemã, seja indevidamente limitado pelo cumprimento, pelas entidades adjudicantes, das obrigações legais existentes em matéria de adjudicação.

      (1)  JO L 209, p. 1.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-529/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 28 de Novembro de 2007 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 28 de Novembro de 2007 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH
   (Processo C-529/07)
   (2008/C 37/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG

      Demandada: Franz Hauswirth GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), deve ser interpretado no sentido de que age de má-fé o requerente de uma marca comunitária que, no momento em que apresenta o pedido de registo da marca, tem conhecimento de que um concorrente utiliza um sinal distintivo igual ou susceptível de confusão em, pelo menos, um Estado-Membro para produtos ou serviços iguais ou semelhantes, apresentando o pedido de marca para poder impedir o seu concorrente de continuar a utilizar esse sinal?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O requerente de uma marca age de má-fé quando apresenta o pedido de registo da marca para poder impedir um concorrente de continuar a utilizar o sinal distintivo em causa, embora no momento em que apresentou o pedido de registo da marca soubesse ou devesse saber que o concorrente, através da utilização de um sinal igual ou semelhante para produtos ou serviços iguais ou susceptíveis de confusão, já tinha adquirido um «valor comercial relevante»?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão:
               Deve excluir-se a má-fé do requerente quando o seu sinal já tiver adquirido reconhecimento devido ao uso e, por isso, gozar de protecção jurídica no quadro das normas em matéria de concorrência desleal?

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo C-306/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Legislação urbanística da Comunidade Autónoma de Valencia» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-306/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Legislação urbanística da Comunidade Autónoma de Valencia)
   2011/C 211/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro, D. Kukovec e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 6.o, n.o 6, 11.o, 12.o e do título II, do capítulo IV (artigos 24.o a 29.o), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e dos artigos 2.o, 6.o, 24.o, 30.o, 31.o, n.o 4, alínea a), 48.o, n.o 2 e 53.o, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Legislação urbanística da Comunidade Valenciana — Não conformidade com o direito comunitário.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008


title: Processo C-451/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral na Corte d'Appello de Milão

text:
C 7/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           10.1.2004
     um colector privado ou público, ou uma empresa que                       efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da
     efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da                  directiva. Portanto, a República Italiana não cumpriu as
     directiva, ou que proceda ele próprio à sua recuperação                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da
     ou eliminação, não cumpriu as obrigações que lhe                         directiva.
     incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
     /442/CEE (1), alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        (1) JO L 194 de 27.7.1975, p. 39; EE 015 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
—    condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de
                                                                        15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    No que diz respeito à estação de tratamento industrial de          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe
     resíduos ex ENICHEM, vistas as informações fornecidas              Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na
     pelas autoridades italianas e ainda o seu prolongado                pessoa do Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão
     silêncio, deve considerar-se que as operações de elimi-
     nação dos resíduos depositados na ilha 5 não foram
     concluídos, como previsto, durante o mês de Dezembro                                      (Processo C-451/03)
     de 2002; que a ENICHEM não apresentou, em Dezembro
     de 2002, um projecto de saneamento relativo aos resíduos
     depositados nas ilhas 12, 14 e 17, que portanto, ainda                                       (2004/C 7/33)
     estão no local em que originariamente se encontravam,
     não havendo dúvidas que é necessário remove-los; que
     relativamente aos resíduos da ilha 16 existe actualmente
     apenas um programa de princípio ainda longe de ser
     realizado.                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile,
                                                                        de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    Em contrapartida, quanto às descargas de Pariti I e Conte          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori,
     di Troia deve considerar-se que a instrução técnica                com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do
     conduzida pelo Ministério do Ambiente, relativa ao plano           Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão, que deu entrada
     de caracterização dos locais em questão, cujo termo                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
     estava previsto para Outubro de 2002, não foi ainda                2003. A Corte d’Appello di Milano solicita ao Tribunal de
     concluída e que, portanto, a situação continuou inalterada         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     em relação à existente antes do envio do parecer funda-            questões: A Corte d’Appello de Milão ordena o reenvio ao
     mentado.                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                        do artigo 234.o CE, das seguintes questões prejudiciais:
—    À luz das considerações precedentes, partindo do princí-           1.    Devem os artigos 4.o, 10.o, 82.o, 86.o e 98.o do Tratado
     pio que a descarga Conte di Troia não apresenta perigos                  CE ser interpretados no sentido de que obstam a uma
     imediatos para o ambiente, é no entanto um facto que a                   regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-
     República Italiana não adoptou nenhuma medida ade-                       -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada
     quada para assegurar que os resíduos existentes, desde o                 pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,
     final de 1989, na descarga Pariti I e, no final de 1993, no              também em conjugação com a lei consolidada dos
     sítio ENICHEM de Manfredónia, sejam recuperados ou                       impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da
     eliminados sem perigo para a saúde humana ou sem usar                    República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei
     procedimentos ou métodos que possam prejudicar o                         n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva
     ambiente. Assim, a República Italiana não cumpriu as                     o direito do exercício de determinadas actividades de
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da                   consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     directiva.                                                               de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
                                                                              negando aos demais operadores económicos do sector,
                                                                              mesmo quando possuam qualificações para o exercício da
—    A República Italiana não adoptou as medidas necessárias                  profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística
     a fim de que o detentor dos resíduos existentes no sítio                 (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     ENICHEM de Manfredónia, e ainda os que estão nas                         e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade
     descargas Pariti I e Conte di Troia, os remeta a um                      de condições e modalidades, das actividades reservadas
     colector privado ou público, ou a uma empresa que                        aos Centros de Assistência Fiscal?
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/21
2.   Devem os artigos 43.o, 48.o e 49.o do Tratado CE                       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     ser interpretados no sentido de que obstam a uma                       uniforme, nomeadamente os seus artigos 2.o, 4.o, e 9.o, a
     regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-                 Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho (2),
     -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada            de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização
     pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,                   das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
     também em conjugação com a lei consolidada dos                         impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de
     impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da                reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
     República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei                sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comu-
     n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva                        nidade, nomeadamente os seus artigos 1.o e 2.o, e os
     o direito do exercício de determinadas actividades de                  princípios gerais do direito comunitário:
     consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
     negando aos demais operadores económicos do sector,                    1.   Como deve ser interpretada a expressão «estabeleci-
     mesmo quando possuam qualificações para o exercício da                      mento estável» que figura no artigo 9.o da Sexta
     profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística                 Directiva?
     (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade               2.   Quais os factores a ter conta para determinar se o
     de condições e modalidades, das actividades reservadas                      fornecimento de serviços relativos a máquinas de
     aos Centros de Assistência Fiscal?                                          jogos é efectuado a partir do estabelecimento estável
                                                                                de uma empresa como a CI ou a partir de qualquer
3.   Deve o artigo 87.o do Tratado CE ser interpretado no                        estabelecimento estável que uma empresa como a CI
     sentido de que há que considerar que constitui um auxílio                   possa possuir?
     de Estado uma medida como a decorrente da disciplina
     do Decreto-Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, e,
     designadamente, do seu artigo 38.o, que prevê, em                      3.   Em particular,
     benefício dos C.A.F., compensações a cargo do orçamento
     do Estado para as actividades referidas no n.o 4 do
     artigo 34.o e para as actividades referidas no n.o 2 do                     a)   Quando a actividade de uma empresa (A)
     artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 241?                                              esteja estruturada em moldes como os que se
                                                                                verificam no presente caso, de tal forma que
                                                                                uma empresa a ela ligada (B), cujo local de
                                                                                estabelecimento se situa fora do território da
                                                                                Comunidade, forneça serviços relativos a
                                                                                máquinas de jogos e o único objectivo da
                                                                                estrutura seja subtrair A ao pagamento de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                IVA no Estado-Membro em que se encontra
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                  estabelecida
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd,
4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs                                   i)    pode considerar-se que os serviços relati-
                            and Excise                                                      vos a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                partir de um estabelecimento estável nesse
                      (Processo C-452/03)                                                   Estado-Membro; e, na afirmativa,
                          (2004/C 7/34)                                               ii)   deve presumir-se que os serviços relativos
                                                                                a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                partir do estabelecimento estável ou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                  partir do local onde B estabeleceu a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      actividade?
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL                   b)   Quando a actividade de uma empresa (A) esteja
Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                              estruturada de tal forma que, para efeitos das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                               regras do local da prestação dos serviços, uma
27 de Outubro de 2003.                                                                empresa a ela ligada (B) circunstâncias como as
                                                                                que se verificam no presente caso, surge como
1)   A High Court of Justice (England & Wales), Chancery                              fornecedora de serviços relativos a máquinas de
     Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       jogos a partir de um estabelecimento situado
     a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                fora do território da Comunidade e não possui,
                                                                                no Estado-Membro onde A se encontra estabe-
2)   Nas circunstâncias do presente processo e tendo em                               lecida, um estabelecimento estável a partir do
     atenção a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de                         qual esses serviços sejam fornecidos, sendo o
     17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                                  único objectivo da estrutura subtrair A ao
     legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                          pagamento de IVA sobre tais serviços neste
     tos sobre o volume de negócios — sistema comum do                                Estado:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-81/97, Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Programas integrados mediterrânicos - Contribuição comunitária - Regulamento (CE) nº 4256/88 - Regulamento (CEE) nº 2085/93)

text:
C 299/34                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             feriu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          decisória eÂ a seguinte:
                      de 17 de Julho de 1998                       1. EÂ negado provimento ao recurso.
no processo T-28/97, AgneÁs Hubert contra ComissaÄo das            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                    Comunidades Europeias (1)                           sas.
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð MutacËaÄo/Nova
colocacËaÄo Ð Interesse de servicËo Ð Falta de fundamenta-         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                cËaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo)
                          (98/C 299/57)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo T-28/97, AgneÁs Hubert, funcionaÂria da                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                                 de 16 de Julho de 1998
xelas, representada por Marc-Albert Lucas, advogado no
                                                                   no processo T-81/97, Regione Toscana contra ComissaÄo
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               (Programas integrados mediterraÃnicos Ð ContribuicËaÄo
Gianluigi Valsesia, Christine Berardis-Kayser e Denis              comunitaÂria Ð Regulamento (CE) n.o 4256/88 Ð Regula-
Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um                                    mento (CEE) n.o 2085/93)
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 27 de                                     (98/C 299/59)
MarcËo de 1996, de modificar a colocacËaÄo da recorrente e,
por outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos                          (Língua do processo: italiano)
em reparacËaÄo dos prejuízos material e moral alegadamente         No processo T-81/97, Regione Toscana, representada por
sofridos em consequeÃncia dessa decisaÄo, o Tribunal               Vito Vacchi e Lucia Bora, advogados no foro de FlorencËa,
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.           com domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-      Paolo Benocci, 50, rue de Vianden, contra ComissaÄo das
nistradora principal, proferiu, em 17 de Julho de 1998,            Comunidades Europeias (agentes: Paulo Ziotti e Alberto
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
1. O recurso eÂ inadmissível.                                      de diversos actos da ComissaÄo relativos aÁ contribuicËaÄo
                                                                   comunitaÂria afecta ao projecto n.o 88.20.IT.006.0 (traba-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                   lhos de aducËaÄo de aÂgua potaÂvel na ToscaÃnia), o Tribunal
                                                                   (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                   administrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
                                                                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             1. EÂ anulada a decisaÄo contida na carta de 31 de Janeiro
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               de 1997.
                      de 14 de Julho de 1998                       2. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível quanto ao res-
                                                                        tante.
no processo T-42/97, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                 das Comunidades Europeias (1)                     3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Recusa de autorizacËaÄo de um «destaca-
                                                                   (1) JO C 166 de 31.5.1997.
mento num sindicato» da pessoa designada por um sindi-
                     cato Ð Admissibilidade)
                          (98/C 299/58)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-42/97, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-                                 de 16 de Julho de 1998
ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles BoneÂou,          no processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV e
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-                Broeckmann Motorships BV contra ComissaÄo das Comu-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de l'Avenir,                              nidades Europeias (1)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                   (DecisaÄo da ComissaÄo que declara naÄo se justificar o reem-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                   bolso de direitos de importacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
um pedido, por um lado, de anulacËaÄo de uma decisaÄo da
                                                                   Ð Artigo 239.o do Código Aduaneiro Ð Dever de funda-
ComissaÄo de 12 de Maio de 1996 que recusa ao recorrente
                                                                                mentar)
o «destacamento num sindicato» solicitado pelo seu sindi-
cato e o reexame de todos os «destacamentos em sindica-                                     (98/C 299/60)
tos» concedidos no passado e, por outro, a declaracËaÄo de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
ilegalidade do procedimento de «destacamento num sindi-
cato», o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-        No processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV, com
terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,              sede em Vianen (Países Baixos) e Broeckmann Motorships
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-     BV, com sede em RoterdaÄo (Países Baixos), representadas


title: Processo C-595/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.
   (Processo C-595/16)
   (2017/C 239/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emmea Srl, Commercial Hub Srl

      Recorridos: Comune di Siracusa, Assessorato delle Attività Produttive per la Regione Siciliana, Libero Consorzio Comunale — già Provincia di Siracusa, Camera di Commercio di Siracusa
   Por despacho de 27 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de outubro de 2016, é manifestamente inadmissível.


title: Processo C-508/06: Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/15

         Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-508/06)
   (2007/C 56/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1) do Conselho e do artigo 54.o do Acto de Adesão;

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo em que a República de Malta devia ter comunicado os planos e projectos previstos no artigo 11.o da directiva terminou a 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 243, p. 31.