title: Processo T-351/14: Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — Construlink/IHMI — Wit-Software (GATEWIT)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — Construlink/IHMI — Wit-Software (GATEWIT)
   (Processo T-351/14)
   2014/C 261/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Construlink — Tecnologias de Informação, SA (Lisboa, Portugal) (representante: M. Lopes Rocha, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA (Coimbra, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014 no processo R 1059/2013-1;

               —

               Declarar totalmente admissível o pedido de registo da marca n.o 1 0 1 28  262 GATEWIT;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a oponente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «GATEWIT» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 28  262

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que contém os elementos nominativos «wit software» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42, e o registo nacional da denominação social «Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA»

      Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anula a decisão da Divisão de Oposição e recusa o pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-182/94: Ricardo Marx Esser e Casto Del Amo Martinez contra Parlamento Europeu (Funcionários - Representação - Comité do pessoal - Eleições - Lista dos agentes eleitores - Cancelamento, no termo do escrutínio, da inscrição dos agentes em licença sem vencimento)

text:
9.11.96                \__ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/27
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
                    de 24 de Setembro de 1996                          anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de
                                                                       não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
no processo T-l 82/94 : Ricardo Marx Esser e Casto Del                 da Delegação da Comissão no Cazaquistão e, por conse
        Amo Martinez contra Parlamento Europeu (')                     quência , a anulação da decisão de nomear outro candidato
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                    para o mesmo lugar, bem como um pedido de indemniza
Eleições — Lista dos agentes eleitores — Cancelamento, no              ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
termo do escrutínio, da inscrição dos agentes em licença sem           composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                 vencimento)                           Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzáles, administra
                              ( 96/C 336/57 )                          dor, proferiu, em 2 de Outubro 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte :
                   (Língua do processo: francês)                       1 . A decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de não
                                                                            considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
No processo T-182/94, Ricardo Marx Esser e Casto Del                        da Delegação da Comissão no Cazaquistão e a decisão
Amo Martinez, funcionários do Parlamento Europeu ,                           de 8 de Agosto de 1 994 de nomear K. para este lugar são
residentes, respectivamente , no Luxemburgo e em Sandwei                   anuladas .
ler ( Luxemburgo ), representado por Georges Vandersan
den, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e             3 . A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as
Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de anulação das                   referentes ao pedido de medidas provisórias.
eleições para o comité do pessoal do secretariado do
Parlamento Europeu , que decorreram entre 21 e 27 de Maio              (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
composto por C. P. Briët, presidente e B. Vesterdorf e
A. Potocki , juízes ; secretário : J. Palacio González, adminis
trador, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Não há lugar a decisão sobre os pedidos de medidas de             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      instrução apresentados pelas recorrentes.                                            de 8 de Outubro de 1996
                                                                       nos processos apensos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e
 2 . A decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 3 de             T-28/93 : Compagnie maritime belge transports SA e outros
      Fevereiro de 1994, que indefere a reclamação dos                         contra Comissão das Comunidades Europeias f 1 )
      recorrentes e recusa anular as operações eleitorais
      impugnadas, é anulada.                                            (Concorrência — Transportes marítimos internacionais —
                                                                        Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n°. 4056/86
 3 . O Parlamento é condenado nas despesas .                            — Influência nas trocas comerciais — Posição dominante
                                                                        colectiva — Aplicação de um acordo queprevê um direito de
                                                                        exclusividade — Navios de combate — Deduções por
 (') JO n . C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                               fidelidade — Coimas — Critérios de apreciação)
                                                                                96/C 336/59 )
                                                                              (Línguas do processo: inglês, alemão e neerlandês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Nos processos apensos T-24/93 , Compagnie maritime belge
                      de 2 de Outubro de 1996                           transports SA e Compagnie maritime belge SA, com sede em
                                                                        Antuérpia ( Bélgica ), representadas por Michel Waelbroeck
 no processo T-356/94 : Sergio Vecchi contra Comissão das               e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas , e
                     Comunidades Europeias ( ] )                        Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani , com domicílio
  (Funcionários — A viso de vaga — Erro manifesto — Desvio              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
        de poder — Fundamentação — Admissibilidade)                     Arendt, 34 , rue Philippe II, contra Comissão das Comuni
                                ( 96/C 336/58 )                         dades Europeias ( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine
                                                                        e Richard Lyal, e na audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e
                                                                        Berend Jan Drijber ), apoiada por Grimaldi , com sede em
                    (Língua do processo: francês)                       Palermo ( Itália ) e Cobelfret, com sede em Antuérpia
                                                                         ( Bélgica ), representadas por Mark Clugh, Barrister, com
  No processo T-356/94 , Sergio Vecchi, funcionário da                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ove                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, T-25/93 , Dafra-
  rijse ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden e             Lines A/S, com sede em Copenhague, representada por
  Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio              Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro
  escolhido junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            de Bruxelas, e Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani,
  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 2001 no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual — Medidas provisórias — Urgência)

text:
20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
                     de 23 de Janeiro de 2002                              objecto um pedido de que a Comissão seja ordenada a pagar o
                                                                           montante de 68 070 EUR no quadro do contrato ALTENER
                                                                           — AGORES n.o XVII/4.1030/Z/99-085, acrescido de juros à
no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parla-
                                                                           taxa legal em vigor na Bélgica, a partir de 23 de Julho de 2001,
                          mento Europeu (1)
                                                                           no prazo de oito dias a contar da data da decisão, sob pena de
                                                                           incorrer numa sanção pecuniária de 100 EUR por cada dia de
(Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a                      atraso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
concurso — Regra de concordância — Admissibilidade —                       em 7 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
Fundamentação — Dever de solicitude e princı́pio da boa                   é a seguinte:
                            administração)
                                                                           1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 97/22)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-386/00, Margarida Gonçalves, antiga agente
temporária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas,
representada por L. Tinti, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de                Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-
Wachter e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,                            -Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu
o pedido de anulação das decisões do júri do concurso
interno B/172, de não admissão da recorrente às provas deste                                     (Processo T-13/02)
concurso e de estabelecimento da lista de aprovados, bem
como de toda e qualquer decisão posterior do Parlamento                                             (2002/C 97/24)
baseada naquelas decisões e, por outro, o pedido de indemni-
zação por danos materiais e morais alegadamente sofridos
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
devido a estas decisões, o Tribunal (juiz único: M. Vilaras);
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
de 2002 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Deu entrada em 24 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
1)    É negado provimento ao recurso.                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Falk-Ulrich von
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Hoff, residente em Berlim (Alemanha), representado pelo
                                                                           Dr. B. Wägenbaur.
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril
                                                                                de 2001;
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe o subsı́dio
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                       de instalação no montante de dois meses de salário,
                        MEIRA INSTÂNCIA                                         acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data da
                                                                                apresentação do pedido de 15 de Março;
                    de 7 de Dezembro de 2001
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual
               — Medidas provisórias — Urgência)
                                                                           No âmbito da transferência do gabinete de ligação do grupo
                           (2002/C 97/23)                                  parlamentar do PPE de Bona para Berlim, o recorrente, cujo
                                                                           local de afectação se situava em Bruxelas e que assumiu a
                                                                           direcção do gabinete de ligação, foi transferido para Berlim e
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           pediu que lhe fosse concedido um subsı́dio de instalação, nos
                                                                           termos do artigo 5.o, do Anexo VII do Estatuto. A Instituição
                                                                           indeferiu este pedido com o fundamento de que o recorrente
No processo T-192/01 R, Lior GEIE, com sede em Bruxelas,                   regressava à sua famı́lia, que já antes da transferência do
representado por V. Marien e J. Choucroun, advogados, com                  recorrente tinha o domicı́lio em Berlim.


title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela SPRL École de maîtrise automobile contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-303/97)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.


title: Cancelamento do processo C-406/97

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão declaratória da incompatibilidade de auxílios e ordenando a sua restituição — Auxílios não notificados — Código dos auxílios à siderurgia aplicável — Direitos da defesa — Confiança legítima — Taxas de juro aplicáveis — Fundamentação)

text:
8.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                de 17 de Fevereiro de 2000
no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        no processo T-183/97, Carla Micheli e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de
Estado — Decisão declaratória da incompatibilidade de
auxı́lios e ordenando a sua restituição — Auxı́lios não                 (Recurso de anulação — Polı́tica comunitária de investigação
notificados — Código dos auxı́lios à siderurgia aplicável —             e desenvolvimento tecnológico — Programa MAST III —
Direitos da defesa — Confiança legı́tima — Taxas de juro                  Decisão de aprovação da lista de projectos que podem
                  aplicáveis — Fundamentação)                           beneficiar de um apoio comunitário — Exclusão de uma
                                                                          proposta do financiamento comunitário — Interesse em agir
                                                                                — Inutilidade superveniente da lide)
                          (2000/C 102/37)
                                                                                (2000/C 102/38)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA, com sede
em Bolzano (Itália), inicialmente representada por Giulio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Macrı́, Bruno Nascimbene, advogados no foro de Milão, e
Massimo Condinanzi, advogado no foro de Biella, e depois por
Bruno Nascimbene, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  No processo T-183/97, Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,              Nike Bianchi e Marinella Abbate, representados por Wilma
apoiada por Falck SpA, com sede em Milão (Itália), inicialmente         Viscardini Donà, Mariano Paolin, e Simonetta Donà, advogados
representada por Giulio Macrı́ e Franco Colussi, advogados no             no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
foro de Milão, e depois por Giulio Macrı́ e Massimo Condi-               no escritório do advogado Ernest Arendt, 39, rue Mathias
nanzi, advogado no foro de Biella, com domicı́lio escolhido               Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,              Eugenio de March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto a
rue de Wiltz, e República Italiana (agentes: Umberto Colesanti e         anulação da decisão da Comissão que aprovou a lista dos
Aiello Giacomo), contra Comissão das Comunidades Europeias               projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário no
(agentes: Enrico Traversa, Paul Nemitz, Enrico Altieri, e, na             âmbito do programa especı́fico de investigação, desenvolvi-
audiência, Tito Ballarino), que tem por objecto um pedido de              mento tecnológico e demonstração no domı́nio das ciências e
anulação da Decisão 96/617/CECA da Comissão, de 17 de                  tecnologias marinhas (1994-1998), na medida em que implica
Julho de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela provı́ncia          a exclusão do projecto Posible, coordenado por C. Micheli,
autónoma de Bolzano (Itália) à empresa Acciaierie di Bolzano            decisão essa comunicada por carta dos serviços da Comissão
(JO L 274, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção), composto                  de 26 de Março de 1997, recebida por telecópia em 17 de
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,            Abril de 1997 e pelo correio em 20 de Maio de 1997, o
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: J. Palacio González,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
administrador, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um                    (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                          lez, administrador, proferiu, em 17 de Fevereiro de 2000, um
1) É negado provimento ao recurso.                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as        1) Não há lugar a decisão de mérito no presente recurso.
     despesas da Comissão.
                                                                          2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 271 de 6.9.97.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.


title: Processo C-489/08 P: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 por Matthias Rath contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-374/06, Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 por Matthias Rath contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-374/06, Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-489/08 P)
   (2009/C 82/17)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno: (Marcas, Desenhos e Modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-374/06.

               —

               Procedência dos pedidos deduzidos em primeira instância.

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno e da interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo acórdão recorrido o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, segundo a qual existe risco de confusão relativamente aos suplementos nutritivos e produtos dietéticos com fins não médicos, entre a marca nominativa pedida «EPICAN» e a marca nominativa comunitária anterior «EPIGRAN FORTE».
   A recorrente apresenta como fundamentos de recurso a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Refere que, ao analisar a semelhança dos produtos e a das marcas, o Tribunal de Primeira Instância se baseou em factos errados. Considera que, se o referido Tribunal tivesse examinado correctamente os factos, teria chegado à conclusão de que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto. Entende que isso se deve sobretudo ao facto de, como refere o Tribunal de Primeira Instância, o grau de atenção do consumidor dos produtos em causa ser elevado.


title: Processo C-481/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern
   (Processo C-481/04)
   (2005/C 19/28)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O filho maior de um trabalhador turco regularmente empregado na República Federal da Alemanha há mais de três anos, que tenha concluído uma formação profissional de operário de construção metálica com o exame final de aprendizagem, perde o seu direito de residência resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80»), ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem, se

                           a)

                           tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, e tiver cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva?

                           b)

                           tiver, ele próprio, estado empregado como trabalhador no mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha e adquirido desta forma um direito próprio de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80 e posteriormente tiver voltado a perdê-lo?
                           Essa perda terá ocorrido pelo facto de

                                       aa)

                                       a sua última relação de emprego ter cessado por força do despedimento sem aviso prévio pela entidade patronal por motivo de toxicodependência?

                                       bb)

                                       após um período de doença superior a três meses, não ter voltado a inscrever-se no serviço competente como desempregado no prazo de três dias úteis entre o termo da incapacidade para o trabalho e a sua detenção pela prática de um crime?

                                       cc)

                                       ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos e três meses por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, ter cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva, e não ter estado disponível no mercado regular de trabalho durante esse período, mas ter encontrado, cerca de três meses após a sua libertação, um novo emprego numa empresa de trabalho temporário sem dispor para este efeito de um direito de residência em território nacional?

               2)

               Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1: Um nacional turco perde o direito de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80, nas condições referidas supra na questão 1.b)?


title: Processo C-454/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte d'Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International Research BV, com sede Weesp (Países Baixos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp

text:
24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2004, no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção por omissão — Processo previsto no artigo 7.° UE — Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas — Incompetência manifesta»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/42

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   de 2 de Abril de 2004
   no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acção por omissão - Processo previsto no artigo 7.o UE - Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas - Incompetência manifesta»)
   (2004/C 118/91)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-337/03, Luis Bertelli Gálvez, residente em Madrid (Espanha), representado por J. Puche Rodríguez-Acosta, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido apresentado nos termos do artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE, de que seja declarado que a Comissão se absteve ilicitamente de instaurar contra o Reino de Espanha o procedimento previsto no artigo 7.o EU na sequência da denúncia do demandante relativa a alegadas violações, contra o mesmo cometidas, dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais bem como do Estado de direito, enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE, por parte das autoridades judiciárias do referido Estado-Membro, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido é indeferido por incompetência manifesta do Tribunal.

               2)

               O demandante suportará as suas próprias despesas.

      (1)  Ainda não publicado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002 no processo C-482/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Auxílios concedidos pela República Francesa à empresa Stardust Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado — Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa economia de mercado")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/3
1)    É negado provimento ao recurso principal.                           1)    A Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de
                                                                                1999, relativa aos auxı́lios estatais concedidos pela França à
                                                                                empresa Stardust Marine, é anulada.
2)    É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)    A Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
      a Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar
      Reunidas SA (RAR) são condenadas nas despesas.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
4)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 4 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               peias contra República Francesa (1)
                      de 16 de Maio de 2002                                («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
                                                                           (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à
no processo C-482/99: República Francesa contra Comis-                    acção especı́fica da República Francesa na Société nationale
               são das Comunidades Europeias (1)                                                     Elf-Aquitaine»)
(«Auxı́lios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxı́lios                                           (2002/C 169/05)
concedidos pela República Francesa à empresa Stardust
Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa
                      economia de mercado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 169/04)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-483/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: inicial-
                                                                           mente K. Rispal-Bellanger e S. Seam, seguidamente G. de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Bergues e S. Seam), apoiada por Reino de Espanha (agente:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        N. Dı́az Abad) e por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                           do Norte (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e
                                                                           D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                           ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
No processo C-482/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                  especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine (JORF
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto a            de 14 de Dezembro de 1993, p. 17354), segundo o qual a
anulação da Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de                    acção especı́fica da República Francesa na referida sociedade
Setembro de 1999, relativa aos auxı́lios de Estado concedidos              comporta os direitos seguintes:
pela França à empresa Stardust Marine (JO 2000, L 206, p. 6),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,            a)    qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                       ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                       quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
Pergola, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                 sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que
mermans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-              actue isoladamente ou em colaboração com outras,
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Maio de                       deverá ser aprovada previamente pelo Ministro da Econo-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            mia (artigo 2.o, n.o 1, do referido decreto);


title: Processo T-117/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI)

text:
C 146/40                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A respeito deste último ponto, o recorrente afirma que o                       Fundamentos e principais argumentos
direito a ser informado da causa da acusação formulada contra
ele não pode ser neutralizado pela protecção do interesse
público no que toca à segurança pública e às relações                          Requerente da marca           A recorrente.
internacionais. Atendendo aos danos sofridos pelo recorrente,                  comunitária:
o equilíbrio de interesses pende em seu benefício.
                                                                               Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLSPORT» —
                                                                               dida:                         pedido n.o 816.512, para produ-
( 1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                                                  tos das classes 3, 14, 18 e 25.
( 2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
     /2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao            Titular da marca ou do        Naulover S.A.
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e            sinal invocado na opo-
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).                       sição:
( 3) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
     a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
     contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).                Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
( 4) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                 na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do                                           sobreposto a um L, ambos carac-
     Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145,                                                teres de letra inglesa.
     p. 43).
                                                                               Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
                                                                               Oposição:
                                                                               Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                               Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição.
                                                                               Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                          curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                       Interno (a seguir IHMI)
                         (Processo T-117/03)
                            (2003/C 146/72)
                     (Língua do processo: espanhol)                            Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look
                                                                               Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-118/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados                                               (2003/C 146/73)
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
       de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 95/2002-1, e
                                                                               Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
—      condenar nas despesas deste processo e do processo                      IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
       95/2002-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o                     mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
       recorrido, bem como eventuais intervenientes.                           Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.


title: Processo T-436/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/25

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)
   (Processo T-436/12)
   2012/C 379/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ceramicas del Foix, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de julho de 2012, no processo R 495/2011-2, e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «Rock & Rock», para produtos das classes 2, 19 e 27 — marca comunitária registada com o número 3468774

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade baseia-se em motivos relativos de recusa, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. A recorrente invocou os seguintes direitos anteriores: marca nominativa alemã «Rock» registada com o número 30229274, para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 17, 19, 37 e 42; marca nominativa alemã «MASTERROCK» registada com o número 30212141, para produtos e serviços das classes 17, 19 e 37; marca nominativa alemã «FIXROCK» registada com o número 39920622, para produtos das classes 6, 7 e 19; marca nominativa alemã «FLEXIROCK» registada com o número 2078534, para produtos da classe 19; marca nominativa alemã «COVERROCK» registada com o número 39732094, para produtos das classes 17 e 19; marca nominativa alemã «CEILROCK» registada com o número 30306452, para produtos das classes 6, 17 e 19

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-18/04: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 71/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi                  Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso
Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
                       (Processo T-18/04)                                                    (Processo T-19/04)
                                                                                (2004/C 71/67)
                         (2004/C 71/66)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 19 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Metso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Paper Automation Oy, com sede em Tampere (Finlândia),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            representada por J. Tanhuanpää, advogado.
Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
Distante.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular parcialmente a decisão recorrida (1) no que respeita
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       à recusa do registo da marca comunitária PAPERLAB
                                                                            com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento
                                                                            sobre a marca comunitária (primeiro item enumerado). O
—     anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu               objecto do recurso não abrange o segundo item da
      pedido;                                                               enumeração em relação ao qual a Câmara de Recurso
                                                                            remeteu o processo ao examinador para instrução com-
                                                                            plementar para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
—     declarar que o recorrente tem direito, nos termos do                  mento sobre a marca comunitária;
      artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a 100 % de todas
      as despesas médicas que efectuou, a partir de 4 de Janeiro       —    condenar o Instituto nas despesas.
      de 2002, até pagamento total da dívida;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca comunitária em         Marca nominativa «PAPRELAB»,
                                                                       causa:                       pedido n.o 2 575 009.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Produtos ou serviços em      Produtos da classe 9 (equipamen-
                                                                       causa:                       tos para computador e instrumen-
                                                                                tos de medida para controlo e
                                                                                teste de papel).
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
Comissão de lhe pagar a 100 % as despesas médicas para                 Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo examina-
efeitos de curar a doença de que padece.                               Câmara de recurso:           dor.
                                                                       Decisão da Câmara de         A decisão do examinador foi con-
                                                                       Recurso:                     firmada na parte em que recusa o
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do                                        pedido com base no artigo 7.o,
artigo 72.o do Estatuto, e ainda a inexistência de fundamen-                                        n.o 1, alínea c), do Regulamento
tação.                                                                                n.o 40/94. O processo foi reme-
                                                                                tido ao examinador para instrução
                                                                                complementar para efeitos do
                                                                                artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94.


title: Processo T-87/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/59

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-87/15)
   (2015/C 138/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária indicada como «outra» que representa uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 867 215

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2014, proferida no processo R 1797/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão;

               —

               autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 11 867 215;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-406/13: Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/28

         Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho
   (Processo T-406/13)
   2013/C 313/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marcel Gossio (Casablanca, Marrocos) (representante: S. Zokou, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular:

                           —

                           a Decisão 2010/656/PESC, o Regulamento (CE) 560/2005 do Conselho, e a Decisão de Execução 2012/144/PESC de 8 de março de 2012, que institui medidas restritivas em razão da situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito ao recorrente;

                           —

                           a Decisão de 17 de maio de 2013, que confirma e reconduz as medidas restritivas acima referidas na parte em que o recorrente deve continuar a figurar na lista das pessoas e entidades mencionadas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC e no anexo IA do Regulamento (CE) no 560/2005 que instituí medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento: abuso de poder e erro manifesto de apreciação, na medida em que:

                           —

                           os factos imputados ao recorrente não têm qualquer base objetiva e não se baseiam em qualquer prova tangível

                           —

                           não se pode provar uma relação objetiva entre os fundamentos invocados para justificar as medidas restritivas tomadas contra o recorrente e a situação geral da Costa do Marfim;

                           —

                           a fundamentação jurídica que está na origem das medidas restritivas tomadas contra o recorrente está em contradição com os últimos fundamentos invocados para justificar essas medidas;

                           —

                           as decisões do Conselho constituem um desvio de processo ou de poder.

               2)

               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente da presunção de inocência, do direito à liberdade de empresa, do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade, bem como do direito ao respeito pela vida privada e familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, Ministero delle Comunicazioni ("Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais")

text:
C 264/12                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
      alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro          do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a
      Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que                 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
      pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-               Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) e Minis-
      -Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na             tero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Econo-
      acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que        mica, Ministero delle Comunicazioni, uma decisão a título
      medida as formações sancionadas por esses diplomas são                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do
      comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às              Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,
      matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se          relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças
      trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva         individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO
      e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a              L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-            por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      -Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional             A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
      de um Estado-Membro à profissão de director da função pública         -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
      hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na École        em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      nationale de la santé publique e ser aprovado no exame                é a seguinte:
      organizado no termo dessa formação.
                                                                            As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
2)    Quando um nacional de um Estado-Membro possui um                      Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum
      diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao               para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços
      exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um lugar da             de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os
      função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a            Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças
      que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o               individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples
      provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num           facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está
      concurso como o concurso de admissão à École nationale de la          em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela
      santé publique.                                                       referida directiva e que acrescem a estes.
(1) JO C 275 de 29.9.2001.                                                  (1) JO C 275 de 29.09.2001, JO C 289 de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                             (Primeira Secção)
                   de 18 de Setembro de 2003                                                    de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão
nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):
Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del
Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica,                      («FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suple-
               Ministero delle Comunicazioni (1)                            mentares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 —
                                                                                Prazos de notificação dos resultados de verificações»)
(«Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e
licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e                                                    (2003/C 264/20)
          encargos aplicáveis às licenças individuais»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 264/19)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: italiano)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-331/01, Reino de Espanha (agente: inicialmente
                                                                            por M. López-Monís Gallego, seguidamente por L. Fraguas
                                                                            Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                            S. Pardo Quintillán), que tem por objecto obter a anulação, na
Nos processos apensos C-292/01 e C-293/01, que têm por                      parte que diz respeito ao Reino de Espanha, da Decisão 2001/
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                /557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do


title: Processo C-153/01: Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/5
      são declarados separadamente do preço das mercadorias                 levou os agricultores a recorrer a culturas que necessitam
      se, no momento determinante da aceitação da declaração               de pouca água. A não violação da finalidade e do espı́rito
      aduaneira, o gabinete aduaneiro dispõe apenas da factura              do direito comunitário aplicável é confirmada pela legis-
      que indica o preço lı́quido da mercadoria, da qual não                lação adoptada pouco tempo depois, à luz da experiência
      resulta expressamente nem de forma concludente —                       (Regulamento n.o 1422/97 do Conselho (2)).
      como, de resto, da declaração do valor aduaneiro — que,
      no quadro do negócio de compra e venda a avaliar, o
      comprador pagou igualmente juros ao vendedor?                          No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
                                                                             nas culturas arvenses de regadio, invocam as cir-
2.    Caso seja dada resposta negativa à primeira questão,                  cunstâncias de facto (seca e Acto de Adesão) visadas pelo
                                                                             Regulamento n.o 1040/95 da Comissão (3), assim como
      os juros fazem parte do valor aduaneiro da mercadoria?                 um acordo que, infelizmente, só ficará provado se a
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                   Comissão o reconhecer.
      matéria de marcas.
                                                                       —     (Subsidiariamente) O montante da correcção financeira
(1) JO L 154 de 21.06.1980, p. 14.                                           inclui conceitos errados e resulta de um cálculo contrário
(2) JO L 134 de 31.05.1980, p. 1.                                            à legislação aplicável. Ainda que os conceitos invocados
(3) JO L 25 de 30.1.1985, p. 7.                                              pela Comissão estejam incluı́dos na correcção, o seu
                                                                             cálculo não está correcto.
                                                                       (Culturas arvenses: insuficiência na qualidade e na quantidade
                                                                       dos controlos realizados na Comunidade Autónoma da Anda-
Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de                 luzia nas colheitas de 1996 e 1997)
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       —     Os controlos realizados ultrapassam amplamente o
                      (Processo C-153/01)
                                                                             mı́nimo exigido por lei. Os pretensos atrasos nos contro-
                                                                             los efectuados através de métodos clássicos não devem
                         (2001/C 186/09)                                     ter qualquer consequência, uma vez que os controlos
                                                                             por teledetecção já superam, por si sós, esse mı́nimo
Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça,                   obrigatório. Além disso, não é de estranhar que os
um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                      controlos adicionais por métodos clássicos tenham sido
interposto pelo Reino de Espanha, representado por Santiago                  parcialmente efectuados após 31 de Agosto pois trata-se
Ortiz Vaamonde, Abogado del Estado, na qualidade de agente,                  de controlos adicionais, que se seguem aos controlos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de                      iniciais. A Comissão manteve silêncio quando lhe foi
Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.                                                perguntado duas vezes se a realização de controlos
                                                                             suplementares após 31 de Agosto era incorrecta. É
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        incoerente aumentar a correcção proporcionalmente ao
                                                                             número de controlos adicionais, pois equivale a penalizar
—     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de                    tanto mais quanto mais se controla.
      2001 (1), que exclui do financiamento comunitário deter-
      minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
      tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                  As autoridades espanholas consideram que a correcção
      Agrı́cola (FEOGA), na parte que é objecto do presente                  relativa aos controlos por teledetecção e por métodos
      recurso;                                                               clássicos na Andaluzia, na colheita de 1997, é nula por
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     dois motivos, que acrescem aos que foram expostos
                                                                             anteriormente:
Fundamentos e principais argumentos                                          1.     os elementos levados em conta pela Comissão para
                                                                                avaliar a colheita de 1997 são incorrectos, pois
                                                                                referem-se à colheita de 1996. Por conseguinte,
(Culturas arvenses: insuficiente retirada extraordinária na co-
                                                                                existe um manifesto erro de facto.
lheita de 1995)
—     Inexistência de incumprimento que justifique a aplicação              2.     a correcção relativa à colheita de 1997 viola o direito
      de uma correcção financeira: as autoridades espanholas                       de defesa das partes por infracção ao princı́pio da
      consideram não ter violado o direito comunitário.                           audição.
      No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
      em sequeiro, invocam uma interpretação material e                     Mesmo no caso de o Tribunal entender dever aplicar uma
      teleológica do direito aplicável, baseada num facto reco-            correcção financeira, a importância fixada pela Comissão
      nhecido pela Comissão: a seca extraordinária de 1994                 não é justificada.
 ---pagebreak--- C 186/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.6.2001
(Ajuda à produção de azeite)                                                reduções dos adiantamentos mensais), mas não cobradas
                                                                             aos compradores de leite responsáveis pelo excedente
—    Espanha remete para a posição defendida nos processos                  produzido.
     C-349/97 (4) e C-130/99 (5).
                                                                      ( 1) Decisão 2001/137/CE, JO L 50, p. 9.
—    Além disso, as falhas apontadas ao sistema pela Comissão        ( 2) JO L 196, p. 18.
     não causam prejuı́zo ao orçamento comunitário, dado            ( 3) JO L 106, p. 4.
     que o total de azeite produzido em Espanha nas campa-            ( 4) JO C 370, p. 1.
     nhas em causa é igual ou superior ao azeite que recebeu          ( 5) JO C 204, p. 23.
     ajudas.                                                          ( 6) Regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece
                                                                           as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que
—    (Subsidiariamente) A Comissão deve reduzir a percenta-               respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção
     gem de correcção financeira visto ter reconhecido que a              «Garantia», JO L 158, p. 220.
     situação melhorou.                                              (7) EE 03 F3 p. 220.
(Ajuda ao consumo de azeite)
—    Espanha remete para a posição defendida no processo
     C-374/99.                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março
—    (Subsidiariamente) Antes da carta de 17 de Agosto                de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha
     de 1998, não foi dirigida qualquer comunicação às                                             Delaney
     autoridades espanholas indicando-lhes que, para o exercı́-
     cio de 1996, estava previsto excluir, em aplicação do
                                                                                (Processo C-158/01)
     artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (6), parte
     das despesas de financiamento, segundo as disposições
     aplicáveis na matéria, de acordo com a nova redacção do                                   (2001/C 186/10)
     artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     n.o 720/70 do Conselho (7).
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Circuit
                                                                      Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no
                                                                      processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney, que deu
(Imposição suplementar sobre o leite)                                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de
                                                                      2001. A Circuit Court, County of Cork (Irlanda), solicita ao
—    O recurso é interposto de uma correcção de                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     2 426 259 870 ESP a tı́tulo de juros de mora, por                questões:
     Espanha não ter cobrado, antes de 1 de Setembro de
     1996, aos compradores em causa a imposição suplemen-            I.     Nos termos de uma correcta interpretação das Directivas
     tar correspondente ao perı́odo de 1995/96. A Comissão                  de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE) (1) e de 30 de
     exige ao Estado-Membro juros de mora sobre quantias                     Dezembro de 1983 (84/5/CEE) (2), tinha a Irlanda o
     não cobradas aos compradores de leite responsáveis pelo               direito, em 23 de Julho de 1995, de manter em vigor
     excesso produzido. Espanha defende que apenas deve                      uma legislação [a Section 65 do Road Traffic Act 1965 e
     cobrar diligentemente a imposição suplementar e entregar               as Road Traffic (Compulsory Insurance) Regulations
     à Comissão as quantias efectivamente recebidas. Ora, as                1962] que não impunha o seguro obrigatório relativa-
     autoridades espanholas reclamaram quantidades ainda                     mente aos passageiros que sofram ofensas corporais
     não pagas pelos produtores aos interessados mas estes                  numa «parte de um veı́culo, exceptuados os grandes
     interpuseram recursos judiciais e os tribunais nacionais                veı́culos de serviço público, salvo quando esta parte do
     suspenderam a execução (exigindo garantia de pagamento                 veı́culo tenha sido concebida e construı́da com lugares
     da dı́vida principal acrescida de juros até à data de                   sentados destinados aos passageiros»?
     pagamento). Por conseguinte, não há negligência da parte       II.    Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não tinha
     da administração nacional, que não pode impedir que os                esse direito e no cumpriu as suas obrigações a este
     devedores façam uso dos recursos jurisdicionais previstos               respeito, é a Irlanda responsável pela reparação dos danos
     a nı́vel interno contra o pedido administrativo de paga-                causados a um autor em virtude do falecimento da vı́tima
     mento. Além disso, a dilação dos processos judiciais não              do acidente, caso este autor não receba a reparação por
     causa prejuı́zo à Comissão, já que a legislação espanhola            parte do MIBI, ou seja, a entidade autorizada na Irlanda
     estabelece para estes casos que a suspensão da decisão                nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 84/5/CEE do
     administrativa em que o pagamento é reclamado só seja                  Conselho?
     concedida mediante constituição de aval bancário ou
     garantia equivalente que cubra a dı́vida principal acrescida     III. Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não
     de juros até à resolução final.                                        cumpriu as suas obrigações, pode o Cork Circuit Court
                                                                             condenar directamente o Estado na reparação dos prejuı́zos
—    (Subsidiariamente) A Comissão não pode exigir ao                      nos termos da jurisprudência Frankovich, sem aplicar o
     Estado-Membro juros de mora sobre as quantias já                       disposto na directiva relativamente ao organismo que é
     liquidadas por este ao FEOGA (injustamente, mediante                    uma emanação do Estado e que não procedeu à reparação,


title: Processo C-384/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier

text:
23.12.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/5
A lei adoptada pelas autoridades italianas em 18 de Maio de           Fundamentos e principais argumentos
1989 limita-se a regular a actividade das entidades e organis-
mos para efeitos de elaborar, adoptar e aplicar planos de
reservatórios para saneamento das águas superficiais bem            Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
como redigir, adoptar e aplicar os programas de intervenção          alegados no processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição
com o mesmo objectivo, mas não adopta directamente                   expirou em 3 de Fevereiro de 1999 sem que até agora
qualquer plano especı́fico. Consequentemente, a referida lei          os Estados do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa
constitui apenas um pressuposto do cumprimento das obri-              Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-
gações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da directiva e não o      -Anhalt e do Scleswig-Holstein tenham adoptado as medidas
cumprimento das mesmas obrigações.                                   necessárias com vista à elaboração dos planos de emrgência
                                                                      previstos no artigo 11.o da directiva.
                                                                      (1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(1) JO L 194, 25.07.1995, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
                                                                      (2) JO C 316 de 4.11.2000, p. 16.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de
                                                                      Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich
                                                                      Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover,
                                                                      intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Brede-
Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             meier
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                         da Alemanha
                                                                                (Processo C-384/00)
                     (Processo C-383/00)                                                      (2000/C 372/09)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (2000/C 372/08)                                peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                      Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de
                                                                      2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier
                                                                      contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wil-
Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  helm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier, que deu entrada na
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           2000. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht solicita ao
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da              Verifica-se a transferência de uma empresa agrı́cola «por via
Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                   análoga», na acepção do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90,
                                                                      p. 13), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1639/91 (2) do
                                                                      Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), se o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 produtor, após caducidade do compromisso de não comerciali-
                                                                      zação assumido nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 1078/77 (3), tiver arrendado a exploração agrı́cola ao
1.    Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo fixado            marido da futura herdeira, antes do dia 29 de Junho de 1989,
      todas as medidas necessárias para se conformar com a           em condições mais favoráveis do que as condições de mercado
      Directiva 96/82/CE do Conselho (1) de 9 de Dezembro de          normais?
      1996 relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
      especialmente com o seu artigo 11.o, a República Federal       (1) JO L 90, p. 13.
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-          (2) JO L 150, p. 35.
      bem por força do Tratado CE.                                    (3) JO L 131, p. 1.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.