title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Fevereiro de 2001 no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang Lange contra Georg Schünemann GmbH ("Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho — Período de duração do trabalho diário ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas extraordinárias — Regime de prova")

text:
16.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/5
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), que tem por objecto         1)    —     Não tendo criado regras apropriadas de utilização das
obter a declaração de que:                                                        quotas que lhe foram atribuı́das para as campanhas de
                                                                                pesca 1988 e 1990 e não tendo velado pelo respeito da
                                                                                regulamentação comunitária em matéria de conservação
                                                                                das espécies através de um controlo suficiente das activida-
                                                                                des de pesca, bem como através de uma inspecção
—     não tendo determinado as regras apropriadas de utili-                       apropriada da frota de pesca, dos desembarques e do
      zação das quotas que lhe foram atribuı́das para as                          registo das capturas, quer no que respeita à campanha de
      campanhas de pesca 1988 e 1990,                                              pesca de 1988 quer à campanha de pesca de 1990;
                                                                             —     não proibindo provisoriamente a pesca pelos navios que
                                                                                arvoram pavilhão francês ou registados no seu território
                                                                                quando já se calculava que as capturas efectuadas tinham
—     não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-                     esgotado a quota correspondente, ou proibindo a pesca
      nitária em matéria de conservação das espécies pelo                        quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e
      controlo suficiente das actividades de pesca e pela inspec-                  isto quer no que respeita à campanha de pesca de 1988
      ção apropriada da frota de pesca, bem como dos descarre-                    quer à campanha de pesca de 1990,
      gamentos e do registo das capturas, tanto para a cam-
      panha de pesca de 1988 como para a campanha de pesca                         e
      de 1990,                                                               —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                                o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                                actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
                                                                                pesca, no que respeita às campanhas de 1988 e 1990,
—     não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos com          a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      pavilhão francês ou registados no seu território, quando       por força, respectivamente, das disposições conjugadas do artigo 5.o,
      as capturas efectuadas eram consideradas ter já esgotado        n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de
      a quota correspondente e proibindo finalmente a pesca            Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos
      quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e         recursos da pesca, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
      isto tanto para a campanha de pesca de 1988 como para            n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, que estabelece
      a campanha de pesca 1990,                                        certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, do
                                                                       artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, e das disposições
                                                                       conjugadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do
                                                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87.
      e                                                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                       (1) JO C 333, de 20.11.1999.
—     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
      contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      pelas actividades de pesca efectuadas depois das proi-
      bições de pesca, relativamente às campanhas de 1988 e                                       (Quinta Secção)
      1990,
                                                                                de 8 de Fevereiro de 2001
                                                                       no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang
                                                                                Lange contra Georg Schünemann GmbH (1)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força, respectivamente, das disposições conju-           («Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
gadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83            1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o
do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime          trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca        relação de trabalho — Perı́odo de duração do trabalho diário
(JO L 4, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)            ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que                                 extraordinárias — Regime de prova»)
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (JO L 207, p. 1), do artigo 11.o, n.o 2, do                                           (2001/C 173/08)
Regulamento n.o 2241/87, e das disposições conjugadas do
artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do artigo 1.o,                               (Lı́ngua do processo: alemão)
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de            (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                                          da Jurisprudência)
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte           No processo C-350/99, que tem por objecto um pedido
decisória é a seguinte:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 173/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
pelo Arbeitsgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Wolfgang
Lange e Georg Schünemann GmbH, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/533/CEE do                                           (Segunda Secção)
Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288,                                      de 14 de Fevereiro de 2001
p. 32), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Euro-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                                peias contra a República Francesa (1)
proferiu em 8 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
                                                                                tado — Directiva 95/16/CE»)
1)     O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
       Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
       a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições                                    (2001/C 173/09)
        aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser
        interpretado no sentido de que esta disposição não diz respeito
        à prestação de horas extraordinárias. Todavia, resulta do
        artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva que a entidade patronal é                         (Lı́ngua do processo: francês)
       obrigada a dar conhecimento ao trabalhador assalariado de
       uma cláusula que tenha o carácter de um elemento essencial do
       contrato ou da relação de trabalho, nos termos da qual esse
       trabalhador seja obrigado a efectuar horas suplementares a
       simples pedido da entidade patronal. Essa informação deve ser        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       comunicada nas mesmas condições que as previstas na referida                               Colectânea da Jurisprudência)
       directiva para os elementos mencionados expressamente no seu
       artigo 2.o, n.o 2. Se for caso disso, por analogia com a regra
       que se aplica, nomeadamente ao perı́odo de duração de trabalho       No processo C-219/99, Comissão das Comunidades Europeias
       normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva,        (agente: H. van Lier) contra República Francesa (agentes:
       pode ter a forma de uma referência às disposições legislativas,      K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
       regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às conven-        declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       ções colectivas aplicáveis.                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                             mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores
2)     Nenhuma disposição da Directiva 91/533 impõe que se                 (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as
       considere inaplicável um elemento essencial do contrato ou da        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
       relação de trabalho que não foi mencionado num documento            Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris,
       escrito entregue ao trabalhador assalariado ou que não foi nele      presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora),
       mencionado com precisão suficiente.                                  juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                             proferiu, em 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
3)     A Directiva 91/533 não impõe ao juiz nacional, nem lhe
       proı́be, a aplicação dos princı́pios do direito nacional que         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       estabelecem a repartição do ónus da prova quando uma das                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       partes no litı́gio não cumpriu as suas obrigações legais de               mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
       informação, no caso em que uma entidade patronal não                      Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
       cumpriu a obrigação de informação instituı́da pela directiva.             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força desta directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                             (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-148/96)

text:
23 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/31
Em qualquer caso, o recorrente considera que possuía,              nulidade contida no referido acórdão, confirmou a referida
quando foi recrutado, qualificações excepcionais que justi        decisão de 22 de Fevereiro de 1993 .
ficavam, em conformidade com a jurisprudência Alexopou
lou, um recrutamento no grau superior da carreira .                O recorrente invoca, em apoio dos seus pedidos, violação
                                                                   dos artigos 26? e 35? do Estatuto e 176? e 179? do Tratado
                                                                   CE, bem como dos princípios gerais de direito, como seja o
                                                                   que confere autoridade de caso julgado a uma decisão
                                                                   definitiva não susceptível de recurso . Em sua opinião , a
                                                                   decisão impugnada não respeitou a parte decisória do
                                                                   acórdão de 8 de Junho de 1995 ao confirmar uma decisão
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por                 anulada e ao ignorar as modalidades de execução do
Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades                acórdão e as necessárias consequências dele decorrentes .
                             Europeias
                      ( Processo T-148/96 )                        A este respeito, o recorrente entende que a ECPN não
                          ( 96/C 354/61 )                          adoptou a decisão impugnada no interesse do serviço ou da
                                                                   sua organização, antes no âmbito de um desvio de poder, a
                                                                   fim de poder aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar
                 (Língua do processo : francês)
                                                                   disfarçada .
Deu entrada em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             Por último, censura a recorrida por o seu processo pessoal
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           não conter todos os documentos relevantes para a sua
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            situação administrativa , visto os elementos em que se baseia
por Ernesto Brognieri, residente em Barasso ( Itália ), repre     a argumentação da Comissão não terem sido comunicados
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,           ao recorrente, nem incluídos no seu processo pessoal , o que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de            comprova a existência de um processo paralelo .
Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão de 28 de Novembro de 1995 pela qual a
     entidade competente para proceder a nomeações
     ( ECPN ) comunicou ao recorrente que confirmava a             Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996 , por Austin
     decisão de 22 de Fevereiro de 1 993 de o retirar do serviço     Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de turnos por equipa da secção anti-incêndio e que não                            ( Processo T-150/96 )
     poderia entrar na caserna dos bombeiros, mesmo em                                     ( 96/C 354/62 )
     horário diurno,
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a                               (Língua do processo : francês)
     título de indemnização de danos morais, da quantia de
     2 000 000 de liras italianas, acrescida dos juros legais à    Deu entrada em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     taxa de 8 % ao ano desde a data da decisão e até integral     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pagamento ,                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Austin Rowan , residente em Overijse ( Bélgica ), repre
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos              sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,
     prejuízos correspondentes às somas que deveria ter            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     recebido a título de subsídio por serviço de turno a partir   advogada Evelyn Korn , 21 , rue de Nassau .
     de 28 de Novembro de 1995 , data da decisão impug
     nada , e até adopção de uma decisão válida e legal que
     regularize a sua situação administrativa, acrescidas de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir de 22 de
     Fevereiro de 1996 , data da reclamação do recorrente,         — anular a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de
                                                                       1995 , na parte em que o classifica no grau B 5 e , se
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    necessário , a decisão da Comissão de 19 de Junho de
                                                                       1996 , que indefere a sua reclamação de 20 de Fevereiro
                                                                       de 1996 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas .
O recorrente, ao serviço da recorrida na qualidade de
bombeiro no Centro de Ispra , é o mesmo do processo
T-583/93 , decidido por acórdão de 8 de Junho de 1995 , que        Fundamentos e principais argumentos
anulou a decisão da ECPN, de 22 de Fevereiro de 1993 , pela
qual o recorrente foi excluído do serviço por turnos da            O recorrente , funcionário do grau B 4 na Comissão,
secção anti-incêndio . O presente recurso tem por objecto a        impugna a recusa da entidade competente para proceder a
decisão da instituição recorrida que, apesar da declaração de      nomeações ( ECPN ) de rever a sua classificação no grau B 5 ,


title: Processo C-412/12: Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/24

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-412/12)
   2012/C 366/43
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e D. Düsterhaus, agentes)

      Recorrida: República de Chipre

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE (1) do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao não ter desativado ou ajustado em conformidade com as exigências da diretiva todos os locais de eliminação não controlada de resíduos em exploração no território cipriota;

               —

               condenar a República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE, os aterros existentes que se encontravam em exploração à data da transposição da diretiva só podem continuar em funcionamento se tiverem sido adotadas as medidas exigidas pela legislação europeia, o mais tardar, até 16 de julho de 2009; caso contrário, devem ser desativados.

               —

               As próprias autoridades cipriotas reconheceram que, dos 115 locais de eliminação não controlada de resíduos (que, devido ao caráter «não controlado» da eliminação e da gestão de resíduos, não satisfazem os critérios do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE para poderem continuar em funcionamento) que se encontravam anteriormente em exploração no território cipriota, dois ainda se mantêm em exploração nas províncias de Nicósia e Limassol e não é expectável que sejam desativados antes de meados de 2015 ou início de 2016.

               —

               Observou-se uma certa melhoria na gestão de resíduos no território cipriota, a qual, no entanto, ocorreu com um atraso significativo, porquanto, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE, as medidas necessárias deviam ter sido adotadas, o mais tardar, em 16 de julho de 2009 e, apesar disso, como admitido pelas autoridades cipriotas, dois locais de eliminação não controlada de resíduos continuam em funcionamento sem controlo e, por conseguinte, subsiste o incumprimento do artigo 14.o da diretiva e não é expectável que lhe seja posto termo nos três próximos anos.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-119/94 P REV: Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade)

text:
7. 12 . 96          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       (Terceira Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                   de 11 de Julho de 1996                                              de 26 de Setembro de 1996
no processo C-l 19/94 P REV: Dimitrios Coussios contra              no processo C-341/94 ( pedido de decisão prejudicial da
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   cour d'appel de Paris ): Processo penal contra André Allain,
           (Pedido de revisão — Inadmissibilidade)                  em presença de Steel Trading France SARL, como civil
                                                                                mente responsável ^)
                         ( 96/C 370/01 )
                                                                     (Declaração aduaneira — País de origem — Unificação
                                                                                alemã — Sanções)
                                                                                ( 96/C 370/02 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-l 19/94 P REV, Dimitrios Coussios ( advo
gado : Georgos Sakellaropoulos ), que tem por objecto a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
revisão do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Europeias (Terceira Secção ), de 1 de Junho de 1995 ,
Coussios/Comissão ( C-l 19/94 P, Colectânea, p . 1-1439 ),          No processo C-341 /94 , que tem por objecto um pedido
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal ( Terceira Secção ),    do Tratado CE, pela cour d'appel de Paris, destinado a
composto por J.-P . Puissochet, presidente de secção, J. C.         obter, no processo penal movido neste órgão jurisdicional a
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;               André Allain, em presença de Steel Trading France SARL,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R. Grass , proferiu,    como civilmente responsável, uma decisão a título prejudi
em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        cial sobre as consequências a retirar da unificação da
seguinte :                                                          República Federal da Alemanha e da República Democrá
                                                                    tica Alemã sobre as trocas de mercadorias entre o território
                                                                    da ex-República Democrática Alemã e o resto do território
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                     aduaneiro da Comunidade no que toca a uma eventual nova
                                                                    qualificação dos factos para efeitos penais, o Tribunal de
                                                                    Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
                                                                    presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm
2 . O requerente é condenado nas despesas.                          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
                                                                    H. A. Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de
                                                                    Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 , e                                seguinte :
    JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                                                    As disposições aduaneiras comunitárias, aplicáveis na
                                                                    sequência da unificação da República Federal da Alemanha
                                                                    e da República Democrática Alemã não se opõem a uma
                                                                    eventual nova qualificação dos factos em direito interno


title: Processo C-568/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV/comtech GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.° — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado — Proibição de aplicar uma tarifa superior à tarifa de base — Conceito de “tarifa de base”»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV/comtech GmbH
   (Processo C-568/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 21.o - Comunicação por telefone - Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado - Proibição de aplicar uma tarifa superior à tarifa de base - Conceito de “tarifa de base”»)
   (2017/C 121/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

      Recorrido: comtech GmbH

      Dispositivo

   O conceito de «tarifa de base», previsto no artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel. Desde que esse limite seja respeitado, o facto de o profissional em causa obter ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente não é pertinente.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-434/01: Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/3
      seja superior a um certo limite, sem demonstrar que isso        o reconhecimento, em relação ao perı́odo durante o qual
      é necessário e proporcionado para tutela da saúde             pagou o referido subsı́dio à formação, do direito ao crédito de
      humana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            alimentos que o direito civil atribui ao estudante em relação
      em virtude dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.               aos seus pais?»
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
As autoridades italianas competentes proı́bem a comerciali-           Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comis-
zação das bebidas energéticas que, embora legalmente fabrica-          são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
das e comercializadas noutros Estados-Membros, tenham um
teor de cafeı́na superior a 125 mg/l. Esta proibição constitui                              (Processo C-434/01)
um obstáculo à livre circulação de produtos proibida pelo
artigo 28.o CE.
                                                                                (2002/C 31/06)
No caso presente, o artigo 30.o CE não pode ser legitimamente
invocado pelas autoridades para justificar a proibição, acima
referida, de comercialização das bebidas energéticas, porquanto
as autoridades italianas não indicaram em que dados cientı́ficos     Deu entrada em 9 de Novembro de 2001, no Tribunal de
se basearam para adoptar as medidas de proibição controver-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
sas, nem demonstraram a periculosidade para a saúde pública         Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
inerente a um teor em cafeı́na superior a 125 mg/l.                   representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, por não ter transposto correctamente para
                                                                            a legislação nacional os artigos 12.o e 16.o da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  92/43/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                            que lhe incumbem por força dessa Directiva;
      processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein
                                                                      —     condenar o Reino Unido nas despesas.
                      (Processo C-433/01)
                         (2002/C 31/05)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao permitir que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      autoridades de planeamento locais, que não constituem autori-
do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                   dades relevantes para os efeitos dos artigos 12.o e 16.o da
processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein, que deu            Directiva, ponham em causa as decisões dos organismos de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro         conservação nacionais, o Ministro da Agricultura ou o Ministro
de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça          do Ambiente, relativamente à concessão ou não de uma
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:     derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, não transpondo
                                                                      assim correctamente a dupla exigência consagrada no
                                                                      artigo 16.o, n.o 1, e a exigência de demonstrar que existem
«Um demandante, órgão da administração pública, cujos             razões imperativas de reconhecido interesse, não cumpriu as
serviços pagaram a um estudante, durante um determinado               obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 16.o
perı́odo e nos termos do direito público, um subsı́dio à             da Directiva.
formação, pode invocar as regras de competência especiais
previstas no artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à              (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
que lhe foi dada pela Convenção de 26 de Maio de 1986,                   selvagens (JO L 206 de 22.7.92, p. 7).
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa, no âmbito de uma acção de regresso intentada ao
abrigo de um direito legal de sub-rogação e destinada a obter


title: Processo C-375/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de julho de 2015 — BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Verein für Konsumenteninformation

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de julho de 2015 — BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-375/15)
   (2015/C 354/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG

      Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 41.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE (1) relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (diretiva relativa aos serviços de pagamento) ser interpretado no sentido de que uma informação (sob a forma eletrónica), enviada pelo banco para a caixa de correio eletrónico do cliente no âmbito da online-banking (banca eletrónica), de maneira que o cliente pode aceder a essa informação clicando no sítio internet de banca eletrónica após conexão, é comunicada ao cliente num suporte duradouro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 41.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da diretiva relativa aos serviços de pagamento, ser interpretado no sentido de que nesse caso

                           a)

                           o banco disponibiliza a informação num suporte duradouro, mas não a comunica ao cliente, dando apenas acesso a ela, ou

                           b)

                           é apenas dado acesso à informação, sem se utilizar um suporte duradouro?

      (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 28 de Janeiro de 2004 no processo C-164/02: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   28 de Janeiro de 2004
   no processo C-164/02: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio à transformação de resíduos de dragagem - Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2004/C 94/23)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-164/02, Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG (2002) D/228533 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2002, relativa ao auxílio de Estado n.o N 812/2001, respeitante à «Stimuleringsregeling verwerking baggerspecie» (medidas de incentivo à reciclagem de resíduos de dragagem), na medida em que a Comissão afirma que as contribuições concedidas às autoridades portuárias nos termos da referida regulamentação são auxílios de Estado para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002


title: Processo C-184/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-184/09) (1)

   2010/C 51/51

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Cancelamento do processo C-367/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-500/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-500/08)
   (2009/C 32/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

               —

               em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Tampere-Pirkkala. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 31 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo F-28/06: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  — Paulo Sequeira Wandschneider/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/19

         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — Paulo Sequeira Wandschneider/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-28/06)
   (2006/C 121/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paulo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o relatório da evolução da carreira (REC) do recorrente para o período de referência de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004;

               —

               se e na medida do necessário, anular a decisão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 5 de Setembro de 2005;

               —

               condenar a recorrida a pagar uma indemnização para reparação dos danos morais e materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono e sob reserva de ampliação em EUR 5 000;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão encarregue designadamente de conduzir investigações sobre as práticas de dumping, impugna a validade do seu REC para o exercício de avaliação de 2004.
   No recurso, o recorrente sustenta que a sua hierarquia lhe atribuiu notas inferiores às que merecia, devido à sua recusa em privilegiar, durante as suas investigações, o interesse da indústria comunitária.
   Seguidamente, o recorrente alega que o procedimento seguido para elaborar o seu REC desrespeita o artigo 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do referido artigo, o guia de avaliação e o regimento da comissão paritária de avaliação. A recorrida violou pois o direito de defesa do recorrente, assim como o seu direito a um procedimento de recurso efectivo.
   O recorrente entende, por um lado, que o seu REC enferma de erros de apreciação manifestos e de falta de fundamentação e, por outro, que a recorrida violou os deveres de diligência e de boa administração.
   Por último, o recorrente invoca desvio de poder, na medida em que a sua avaliação a um nível insatisfatório não é senão uma forma de tentar excluí-lo do seu posto de investigador.


title: Processo T-642/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Iame/EUIPO — Industrie Aeronautiche Reggiane (Parilla)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/50

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Iame/EUIPO — Industrie Aeronautiche Reggiane (Parilla)
   (Processo T-642/16)
   (2016/C 392/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Iame SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Mostardine, G. Galimberti, F. Mellucci e R. Kakkar, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Parilla» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 3 065 182

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2016 no processo R 608/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, por violação do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a referida decisão negou provimento ao recurso R 608/2015-1 e confirmou a extinção por falta de utilização da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41;
               E, consequentemente:

               —

               negar provimento ao pedido de extinção, nos termos do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41;

               —

               sem prejuízo da subsequente apresentação de alegações a que possa haver lugar;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação e aplicação indevida do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-101/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Retirada — Admissibilidade — Afastamento do lugar no interesse do serviço — Montante da pensão)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/64

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão
   (Processo F-101/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Retirada - Admissibilidade - Afastamento do lugar no interesse do serviço - Montante da pensão)
   2009/C 282/120
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spyridon Pappas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Barattini e G. Mavros, avogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.

      Parte decisória do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Pappas é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.02.2009, p. 77.


title: Processo T-251/04: Recurso interposto em 22 de Junho de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/34

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-251/04)
   (2004/C 217/61)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Vasileos Kontolaimos e Ioannis Chalkias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão 2004/457/CE de 29 de Abril de 2004 (JO L 156, de 30 de Abril de 2004).

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão recorrida, a Comissão, em sede de liquidação das contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70, excluiu do financiamento comunitário diversas despesas sustentadas pela República Helénica no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector do armazenamento público, com a consequência de não terem sido reconhecidas como despesas comunitárias legítimas, sendo imputadas à República Helénica.
   Em especial, algumas dessas despesas dizem respeito ao armazenamento público do arroz em relação ao exercício de 1999-2001. Como justificação da falta de reconhecimento, a Comissão apresentou a entrega tardia de uma parte da quantidade de arroz. Em apoio do seu recurso, no que diz respeito a estas despesas, a República Helénica alega uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não reconheceu a subsistência de uma força maior consistente numa greve dos camiões. Alega ainda uma violação do princípio da confiança legítima, não tendo os serviços da Comissão tomado tempestivamente posição quanto à comunicação relativa à intenção de entregar tardiamente devido a força maior. A República Helénica alega ainda uma falta de fundamentação em relação à questão mais específica da inobservância das orientações VI-5660/97, que prevêem a aplicação de medidas de correcção fixas ou progressivas quando o montante efectivo dos pagamentos irregulares não pode ser determinado.
   Outra parte das despesas exclui do financiamento em questão uma medida de correcção pela inobservância do pagamento do preço mínimo aos produtores de peixe. Quanto a este ponto da decisão recorrida, a República Helénica admite que foram pagas directamente às organizações de produtores e não aos transformadores, mas invoca circunstâncias excepcionais que no seu entender justificam tal comportamento, que considera compatíveis com a finalidade da política agrícola comum e da organização comunitária do mercado, afirmando ainda que daí não decorreu qualquer dano. A República Helénica afirma ainda que o montante da medida de correcção foi erradamente calculado.
   Quanto à correcção de 2 %, relativa ao programa de apoio às pessoas mais necessitadas, a República Helénica invoca uma interpretação errada dos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Regulamento n.o 3149/92 (1), uma apreciação errada das circunstâncias de facto e falta de fundamentação.
   No que diz respeito à correcção relativa ao programa de acção trienal no sector das frutas e produtos hortícolas, a República Helénica invoca não só uma interpretação errada do artigo 2.o do Regulamento n.o 3816/92 (2), mas também uma apreciação errada das circunstâncias de facto, precisamente no sentido que devia ser pago o que foi realizado entre o triénio e não o que funcionava, assim como deviam ser pagas as acções de reestruturação efectuadas no semestre após o termo do triénio e foram pagas no primeiro semestre de 2000.
   Por último, a República Helénica invoca uma ilegalidade geral, relativa a todos os sectores abrangidos pela decisão recorrida, alegando que a Comissão não tinha, à época, competência para impor correcções para os períodos em litígio, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99 (3), em conjugação com o disposto no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (4), segundo o qual a comunicação prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 deve conter um cálculo das despesas em relação às quais se proponham medidas de correcção, de modo a que sejam calculados os 24 meses que a precedem na imposição das medidas de correcção.

      (1)  Regulamento (CEE) da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 313 de 30 de Outubro de 1992, p. 50).

      (2)  Regulamento (CEE) do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31 de Dezembro de 1992, página 10).

      (3)  Regulamento (CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26 de Junho de 1999, página 103).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8 de Julho de 1995, página 6).


title: Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-317/96)

text:
N? C 336/22             fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                    — declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
la Cruz, Centre "Wagner, rue Alcide de Gasperi .                               dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas ,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               execução à Directiva 93/60/CEE ( 1 ), não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          obrigações que lhe incumbem por força da própria
                                                                               directiva e do Tratado CE,
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
       dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas,         — condenar a República Italiana nas despesas do pro
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                   cesso .
       execução às Directivas 93/53/CEE ( 1 ), 93/54/CEE (2),
       93/113/CEE (') e 93/114/CEE (4 ), não cumpriu as obri
       gações que lhe incumbem por força das próprias                     Fundamentos e principais argumentos
       directivas e do Tratado CE,
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                      vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
       cesso .
                                                                          tado a alcançar, implica que estes têm a obrigação de
                                                                          respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                          directivas . Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994, sem
Fundamentos e principais argumentos                                       que a República Italiana tivesse tomado as disposições
                                                                          necessárias para dar execução à directiva referida no
                                                                          pedido .
 O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
 vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
                                                                          (>) JO n? L 186 de 28 . 7. 1993 , p . 28 .
 tado a alcançar , implica que estes têm a obrigação de
 respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 no
 que respeita às Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE, em 1 de
 Janeiro de 1995 no que respeita ao artigo 7? da Directiva
 93/ 113/CEE e em 1 de Outubro de 1994 no que respeita à
 Directiva 93/ 114/CEE e às demais disposições da Directiva
 93/ 1 13/CEE, sem que a República Italiana tivesse tomado as
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 disposições necessárias para dar execução às directivas .
                                                                          Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996,
                                                                           no processo entre SPAR Õsterreichische Waenhandels AG e
  (>)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 23 .                                       a Finanzlandesdirektion fiir Salzburg
  (2)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .                                               ( Processo C-3 18/96 )
  (3 ) JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 17.
  (4)  JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 24 .                                                   ( 96/C 336/44 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de
                                                                           1996 , no processo entre SPAR Õsterreichische Warenhan
                                                                           dels AG e a Finanzlandesdirektion fur Salzburg, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Setembro de
                                                                           1996 .
  Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                          ( Processo C-3 17/96 )                           O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                ( 96/C 336/43 )
                                                                            1 . O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con
                     (Língua do processo: italiano)                             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                                impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
   Deu entrada , em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                      do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colec
   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          tável uniformei 1 ), proíbe aos Estados-membros a co
   República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni                       brança de imposições, determinadas através de taxa fixa
   dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                        sobre a seguinte matéria colectável :
   Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                        a ) O imposto sobre o volume de negócios, devido por
   la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                   fornecimentos ou outras prestações efectuadas ao


title: Processo T-754/14: Recurso interposto em 10 de novembro de 2014 — Efler e o./Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/39

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2014 — Efler e o./Comissão
   (Processo T-754/14)
   (2015/C 034/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Michael Efler (Berlim, Alemanha), Pedro de Brito e Abreu Krupenksi (Lisboa, Portugal), Susan Vance George (Paris, França), Otto Jaako Kronqvist (Helsínquia, Finlândia), Blanche Léonie Denise Weber (Luxemburgo, Luxemburgo), John Jephson Hilary (Londres, Reino Unido), Ileana-Lavinia Andrei (Bucareste, Roménia) (representante: Professor B. Kempen)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2014)6501 da Comissão de recusa do pedido de registo da iniciativa de cidadania «STOP TTIP», de 10 de setembro de 2014;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo e de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, bem como do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1), na medida em que a Comissão considerou que a proposta de iniciativa de cidadania não se enquadra no âmbito da sua competência.

                           —

                           Os recorrentes alegam, a este propósito, que é errada a fundamentação da Comissão segundo a qual a pretendida recomendação da Comissão, destinada a revogar o mandato de negociação do «Transatlantic Trade and Investment Partnership» (TTIP), não constituía um «ato jurídico» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, TFUE. Com efeito, tanto a outorga de um mandato de negociação como a sua revogação são decisões do Conselho na aceção do artigo 228.o, n.o 4, do TFUE, que constituem simultaneamente «atos jurídicos» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, TFUE.

                           —

                           Os recorrentes alegam igualmente que é errada a restante fundamentação da Comissão, segundo a qual através da iniciativa de cidadania contra o «Comprehensive Economic and Trade Agreement» (CETA) e o TTIP não se pode exigir que a Comissão se abstenha de recomendar ao Conselho a aprovação dos diversos acordos internacionais negociados, nem se pode exigir à Comissão que recomende a tomada de uma decisão de não aprovação dos diversos acordos internacionais negociados. Com efeito, do artigo 11.o, n.o 4, TUE, do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 211/2011 não resulta, de forma alguma, que sejam inadmissíveis iniciativas de cidadania destinadas à revogação de atos jurídicos preexistentes ou à não aprovação de atos jurídicos previstos.

                           —

                           Os recorrentes alegam além do mais que a recusa de registo da iniciativa de cidadania «STOP-TTIP» também é ilegal porque a proposta de iniciativa de cidadania não está «manifestamente» fora do âmbito de competência da Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos princípios gerais da boa administração, na aceção do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do princípio da igualdade, na aceção do artigo 20.o da mesma Carta.

                           —

                           No entender dos recorrentes, a Comissão não observou estes princípios, ao recusar, no caso dos recorrentes, o registo da iniciativa de cidadania contra o TTIP e o CETA, não obstante ter registado anteriormente uma iniciativa de cidadania («Swiss-Out-Initiative»), com vista à denúncia do acordo sobre livre circulação com a Suíça.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-160/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino de Espanha, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

text:
10. 1. 98             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. O pedido eÂ rejeitado.
                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                      2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
no processo C-160/94: ComissaÄo das Comunidades Euro-                      nas despesas.
peias, apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, contra Reino de Espanha, apoiado pela               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
             RepuÂblica Francesa e pela Irlanda (1)                        Norte, a RepuÂblica Francesa e a Irlanda, intervenien-
                                                                           tes, suportaraÄo as suas próprias despesas.
(Incumprimento de Estado Ð Direitos exclusivos de
          importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade)
                                                                      (1) JO C 202 de 23. 7. 1994.
                          (98/C 7/01)
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        de 23 de Outubro de 1997
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      no processo C-189/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Harry Fran-
No processo C-160/94, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                              zeÂn (1)
peias (agentes: Richard B. Wainwright e Blanca Rodríguez
                                                                      (Artigos 30.o e 37.o do Tratado CE Ð Monopólio de venda
Galindo), apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                a retalho de bebidas alcoólicas)
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por
David Anderson), contra Reino de Espanha (agentes:                                               (98/C 7/02)
Alberto JoseÂ Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz),
apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de                                (Língua do processo: sueco)
Salins e Jean-Marc Belorgey) e pela Irlanda (agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni-               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
fer Payne), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o Reino de Espanha, ao reservar-se direitos exclusivos de
importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade, naÄo cumpriu as         No processo C-189/95, que tem por objecto um pedido
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 30.o,            dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
34.o e 37.o do Tratado CE e do artigo 48.o do Acto relativo           artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landskrona tingsrätt
aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂ-            (SueÂcia), destinado a obter, no processo penal pendente
blica Portuguesa aÁs Comunidades Europeias e aÁs adapta-              neste órgaÄo jurisdicional contra Harry FranzeÂn, uma deci-
cËoÄes dos Tratados (JO L 302 de 15. 11. 1985, p. 23), o              saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              artigos 30.o e 37.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa,
sias, presidente; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de seccËaÄo, P. J. G. Kap-        mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,
teyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-            G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
chet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                 teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-
juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrios: H. von               tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:
Holstein, secretaÂrio adjunto, e D. Louterman-Hubeau,                 M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
administradora principal, proferiu, em 23 de Outubro de               adjunto, proferiu, em 23 de Outubro de 1997, um acórdaÄo
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-339/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Achten/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Achten/Comissão
   (Processo T-339/99) (1)

   (2006/C 310/65)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-92/94 [pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal (Civil Division)]: Secretary of Stat for Social Security, Chief Adjudication Officer, contra Rose Graham e outros (Igualdade entre homens e mulheres - Prestações por invalidez - Ligação com a idade de reforma)

text:
N? C 268 / 8            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 10 . 95
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                          ( Sexta Secção )                          órgão jurisdicional entre G. H. E. J. Wielockx e Inspecteur
                                                                    der directe belastingen , um decisão a título prejudicial sobre
                  de 11 de Agosto de 1995                           a interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, agora
no processo C-63/94 ( pedido de decisâo prejudicial do              Tratado CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C ].
tribunal de commerce de Mons ): Groupement national des             Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.
négociants en pommes de terre de Belgique contra ITM                Kapteyn , C. Gulmann , P. Jann , presidentes de secção , G. F.
                Belgium SA e Vocarex SA ( 1 )                       Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward
(Livre circulãçao de mercadorias — Proibição de venda com           ( relator ). G. Hirsch , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
       uma margem de lucro extremamente reduzida)                   advogado-geral : P. Léger ; secretário : L. Hewlett, adminis
                                                                    tradora , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                          ( 95/C 268/ 15 )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)                        Uma regra adoptada por um Estado-membro que permite
                                                                    às pessoas residentes nesse Estado deduzirem do rendi
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mento sujeito ao imposto os lucros de uma empresa que
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                essas pessoas afectem à constituição de uma reserva-velbice,
                                                                    mas recusa esse benefício aos contribuintes, cidadãos
No processo C-63/94 , que tem por objecto um pedido                 comunitários , que, embora residam num outro Estado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          -membro , auferem no primeiro Estado a totalidade ou a
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Mons e                  quase totalidade dos seus rendimentos, não pode ser
destinado a obter no litígio pendente neste órgão jurisdicio       justificada pelo facto de as rendas periódicas, auferidas
nal entre Groupement national des négociants en pommes              posteriormente com base na reserva-velbice pelo contribu
de terre de Belgique e ITM Belgium SA e Vocarex SA, uma             inte não residente, não serem tributadas nesse Estado mas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               no Estado de residência — com o qual esse Estado celebrou
artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta             uma convenção fiscal bilateral contra a dupla tributação —,
Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de            mesmo que a generalização do benefício não permita
secção, G. F. Mancini ( relator ), C. N. Kakouris, J. L. Murray     garantir, no sistema fiscal em vigor no primeiro Estado, uma
e G. Hirsch , juízes ; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :    estrita correspondência entre a dedutibilidade dos montan
H. A. Riihl , administrador principal , proferiu , em 11 de         tes acrescidos à reserva-velbice e a natureza tributável dos
Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                montantes que daí são retirados. Essa discriminação é,
seguinte :                                                          assim , contrária ao artigo 52 '.' do Tratado CE .
O artigo 30". do Tratado CE deve ser interpretado no                (') JO n . C 103 de 11.4 . 1994 .
sentido de que não se aplica a um caso em que um
Estado-membro, por via legislativa, proíbe a venda com
uma margem de lucro extremamente reduzida.
(') JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                    no processo C-92/94 [pedido de decisâo prejudicial do
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 Court of Appeal ( Civil Division )]: Secretary of Stat for Social
                                                                    Security, Chief Adjudication Officer, contra Rose Graham e
                  de 11 de Agosto de 1995                                                        outros (')
no processo C-80/94 ( pedido de decisão prejudicial apre            (Igualdade entre homens e mulheres — Prestações por
sentado pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch ): G. H. E. J.                invalidez — Ligação com a idade de reforma)
   Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (')
                                                                                ( 95 /C 268 / 17 )
(Artigo 52". do Tratado CE — Obrigação de igualdade de
tratamento — Imposição sobre o rendimento dos não
                              residentes)                                             (Língua do processo: inglês)
                           ( 95/C 268 / 16 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    No processo C-92/94 , que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                do Tratado CE, pelo Court of Appeal ( Civil Division ),
                                                                     Londres , destinado a obter, nos litígios pendentes neste
No processo C-80/94 , que tem por objecto um pedido                  órgão jurisdicional entre Secretary of State for Social
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          Security, Chief Adjudication Officer, e Rose Graham , Mary
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch                 Connel , Margaret Nicholas , uma decisão a título prejudicial
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95       LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 268 /9
 sobre a interpretação do artigo 7?, n'. 1 , alínea a ), da          pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho , de 2 de
 Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                Junho de 1983 (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), e dos
 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da            artigos 12?, n? 2 , e 46?A do mesmo regulamento, com a
 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1248/
 matéria de segurança social (JO L 6 , p . 24 ; EE 05 F2, p . 174 ), /92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 , p . 7 ), o
 o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por P.
 Schockweiler ( relator ), presidente de secção, P. J. G.            Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e L.
Kapteyn , C. N. Kakouris , J. L. Murray e H. Ragnemalm,              Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter        Grass , proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja
mann-Hubeau , administradora , proferiu , em 1 1 de Agosto           parte decisória é a seguinte :
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória á a seguinte :
                                                                     Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de
No caso de, em aplicação do n". 1 , alínea a), do artigo 7", da      um Estado-membro, com base nos períodos de seguro
Directiva 7917, algum Estado-membro tiver fixado a idade             cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e
da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65            uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação
anos, tal disposição autoriza-o também a determinar que a            de outro Estado-membro, na qualidade de ex-cônjuge, com
taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas            base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex
atingidas por incapacidade para o trabalho antes de                  -cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na
alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela         acepção do artigo i 2 "., n'! 2 , do Regulamento (CEE)
pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos          n" 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o               aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
da pensão, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher,            membros da sua família que se deslocam no interior da
ou de 60, sendo homem , no momento em que teve início a              Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
incapacidade para o trabalho.                                        lamento (CEE) n" 2001 /83 do Conselho , de 2 de Junho de
                                                                     1 983 , e dos artigos i 2 "., n '.
                                                                                2 , e 46 ". A do Regulamento (CEE)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                     n". 1408/71 , tal como alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n". 1248/92 do Conselho , de 30 de Abril de 1992 .
                                                                     (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                      ( Primeira Secção )
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Agosto de 1995
                                                                                ( Quinta Secção )
no processo C-98/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
Arbeidsrechtbank Antwerpen ): Christel Schmidt contra                                   de 11 de Agosto de 1995
               Rijksdienst voor Pensioenen ( 1 )                     no processo C-240/94 : Comissão das Comunidades Euro
[Regulamento (CEE) n° 1408/71 — Segurança social —                                       peias contra Irlanda ( 1 )
Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma                 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das
                            natureza]                                Directivas 89/336/CEE e 92/3 l/CEE — Compatibilidade
                         ( 95/C 268/ 18 )                                                    electromagnética)
                                                                                ( 95/C 268 / 19 )
              (Eíngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-98/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           No processo C-240/94 , Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen ( Bélgi              peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra
ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
jurisdicional entre Christel Schmidt e Rijksdienst voor              obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as
Pensioenen , uma decisão a título prejudicial sobre a                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
interpretação dos artigos 12?, n? 2 , e 46? do Regulamento           necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE
( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             do Conselho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos             das legislações dos Estados-membros respeitantes à compa
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari          tibilidade electromagnética (JO L 139 , p . 19 ), e à Directiva
ados e aos membros da sua família que se deslocam no                 92/3 l /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada             a Directiva 89/336/CEE (JO L 126 , p . 11 ), a Irlanda não


title: Processo T-748/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/38

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)
   (Processo T-748/15) (1)

   (2017/C 300/48)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2001 no processo T-219/01 R, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de acesso a determinados documentos — Admissibilidade do recurso principal")

text:
C 84/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               M. Klusman e F. Wiemer, advogados, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
                  de 8 de Novembro de 2001                                objecto um pedido de medidas provisórias com vista, por um
                                                                          lado, à suspensão da execução da decisão da Comissão, de
no processo T-65/96 DEP: Kish Glass & Co. Ltd contra                      14 de Agosto de 2001, que recusa à recorrente o acesso a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         determinados documentos relativos ao abandono do processo
                                                                          COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão
(«Fixação de despesas — Despesas indispensáveis efectuadas              das moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos,
pelas partes em razão do processo — Honorários de advo-                 e, por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
                               gado»)                                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                                                                          respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                          (2002/C 84/107)                                 proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-65/96 DEP, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em                2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Dublin (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, R. Caudwell e
B. Doherty), apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com
sede em Saint-Helens, Merseyside (Reino Unido), representada
por J. Kallaugher, solicitor, A. Weitbrecht e M. Hansen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
por objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar                                      MEIRA INSTÂNCIA
pela requerente à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd
em consequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                              de 5 de Dezembro de 2001
de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96,
Colect., p. II-1885), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                no processo T-219/01 R, Commerzbank AG contra
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-                 Comissão das Comunidades Europeias
dor, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                            («Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de
                                                                          acesso a determinados documentos — Admissibilidade do
O montante total das despesas a reembolsar pela sociedade Kish                                     recurso principal»)
Glass & Co. Ltd à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd é
fixado em 1 200 000 BEF.                                                                            (2002/C 84/109)
(1) JO C 210, de 20.7.1996.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-219/01 R, Commerzbank AG, com sede em
                                                                          Francoforte no Meno (Alemanha), representada por H. Satzky e
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                B. M. Maasen, advogados, contra a Comissão das Comunidades
                       MEIRA INSTÂNCIA                                   Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                          de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão
                  de 5 de Dezembro de 2001                                da execução da decisão da Comissão, de 17 de Agosto de
                                                                          2001, que recusa à recorrente o acesso a determinados
no processo T-216/01 R, Reisebank AG contra Comissão                     documentos relativos ao abandono do processo COMP/
                  das Comunidades Europeias                               E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão das
                                                                          moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos, e,
(«Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de                por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
acesso a determinados documentos — Admissibilidade do                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                         recurso principal»)                              respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                          (2002/C 84/108)                                 parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-216/01 R, Reisebank AG, com sede em
Francoforte no Meno (Alemanha), representada por