title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Abril de 1997 no processo T-47/95: Terres rouges consultant SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round - Regulamento (CE) nº 3224/94 - Medidas comunitárias transitórias para a execução do acordo-quadro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.
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2.     As recorrentes sao solidariamente condenadas nas des                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       pesas efectuadas pela recorrida.                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 1997
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe              no processo T-541/93 : James Connaughton e outros
       sas .                                                                       contra Conselho da União Europeia (')
                                                                      (Recurso de anulação — Leite — Imposição suplementar
i 1 ) JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 — Quantidade de referência — Produtores que subscreve
                                                                      ram compromissos de não comercialização ou de reconver
                                                                      são — Indemnização — Regulamento (CEE) n". 2187/93
                                                                                — Efeitos jurídicos — Admissibilidade)
                                                                                ( 97/C 181 /22 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 (Língua do processo: inglês)
                      de 15 de Abril de 1997
no processo T-390/94 : Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              No processo T-541/93 , James Connaughton, Thomas Fitz
   Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )            simons e Patrick Griffin, residentes respectivamente em
 (Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                    Kilbeggan, Askeaton e Clonmel ( Irlanda ), representados
 Luta contra a peste suína clássica na República Federal da           por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e Philippa
                                 Alemanha)                            Watson, Barrister, do foro da Irlanda , mandatados por
                                                                      Oliver Ryan-Purcell, Solicitor, com domicílio escolhido no
                              ( 97/C 181 /21 )                        Luxemburgo no Fyfe Business Centre, 29, rue Jean-Pierre
                                                                      Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Arthur Brautigam e Michael Bishop ), apoiado pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente John D. Colahan ,
                                                                      depois S. T. Braviner), que tem por objecto um pedido de
 No processo T-390/94, Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, do
 Thamann, com sede em Neuenkirchen ( Alemanha ), repre               Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Ju
 sentados por Wilhelm Clages, Gerd Rentzmann e Rudolf                 lho de 1993 , que prevê uma indemnização a favor de
 Brenken, advogados em Quakenbrück, com domicílio es                 determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Mi                que foram temporariamente impedidos de exercer a sua
 chel Molitor, Pierre Feltgen e André Harpes, 14A, rue des            actividade (JO n ? L 196 , p . 6 ), e , em especial, dos seus
 Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                     artigos 8 ? e 14?, o Tribunal de Primeira Instância das Co
 ( agentes : Claudia Schmidt e Georg M. Berrisch ), que tem           munidades Europeias ( Primeira Secção Alargada ), compos
 por objecto um pedido de indemnização apresentado ao                 to por A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogero
 abrigo dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do              poulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
 Tratado CE, com vista à condenação da Comissão à repa               H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão
 ração do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência             cuja parte decisória é a seguinte :
 de uma série de decisões adoptadas pela Comissão no qua
 dro da luta contra a peste suína clássica na República Fe
 deral da Alemanha , o Tribunal de Primeira Instância
 ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdecasas, pre            1 . O recurso é julgado inadmissível.
 sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, ad
 ministrador, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acór
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
                                                                            as do Conselho .
  1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                       3 . O Reino Unido e a Comissão suportarão as suas pró
                                                                            prias despesas.
 2 . Os demandantes são condenados nas despesas.
  (") JO n ? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                 (') JO n ? C 319 de 26 . 11 . 1993 .


title: Processo C-459/09 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/35

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A
   (Processo C-459/09 P)
   2010/C 24/64
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: (Dominio de la Vega, S.L. (representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular totalmente o acórdão recorrido proferido no processo T-458/07, em 16 de Setembro de 2009 e, consequentemente,

               —

               decidir definitivamente o litígio, declarando a inexistência de semelhança entre os sinais controvertidos e, por conseguinte, declarar a ausência de risco de confusão, admitindo-se o registo da marca comunitária n.o2 789 576«Dominio de la Vega», na classe 33, por não estar incluída na proibição do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/1994 (1) e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2).

               —

               Se necessário, e a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para que este decida de acordo com os critérios vinculativos do Tribunal de Justiça.

               —

               Condenar expressamente o IHMI e a empresa interveniente nas despesas, tanto nesta instância como na anterior no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e também do n.o 2 do mesmo artigo, i) y ii) do anterior Regulamento (CE) n.o 40/94 e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/09. A marca anterior, causa da oposição no presente processo, é uma marca comunitária. O acórdão recorrido padece de erro de direito, na medida em que a natureza comunitária da marca foi ignorada e se tomou como público de referência para apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito um público errado e contrário ao tipificado no regulamento sobre a marca comunitária aplicável ao caso.

               2.

               Erro de direito cometido na apreciação e admissibilidade dos documentos apresentados, que conduziu a uma apreciação incorrecta do risco de confusão no espírito do consumidor espanhol. O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os meios de prova que atestam a coexistência das marcas em Espanha, tendo este erro de direito originado uma violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e actualmente do Regulamento n.o 207/09.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 78, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim Westemborg (Processo C-335/97)

text:
C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem
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bro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioe          3 . À luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de
nen e Wim Westemborg, que deu entrada na Secretaria do                Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de
Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1997.                        Justiça, é compatível com o direito comunitário, e
                                                                      mais especialmente com os artigos 5?, 48 ? e 51 ? do
                                                                      Tratado, afirmar que não cabe ao juiz nacional deixar
O Arbeidshof te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça             expressamente inaplicada uma disposição legislativa
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         nacional obrigatória e expressa para sanar as conse
                                                                      quências perniciosas :
1 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro             — da sua aplicação aos trabalhadores migrantes que
     peias que se pronuncie a título prejudicial quanto às                fizeram uso do direito à livre circulação de traba
     questões seguintes de interpretação com base nas refe               lhadores,
     ridas disposições e em todas as outras que o Tribunal
     julgar aplicáveis na matéria :
                                                                      — da falta de coordenação entre sistemas de segu
                                                                          rança social de diferentes Estados-membros ?
     E compatível com o direito comunitário, e mais em
     especial com os artigos 5 ?, 48? e 51 ? do Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
     Março de 1957, e mais concretamente com os princí
     pios da livre circulação de trabalhadores e da coopera
     ção leal entre as autoridades competentes, a posição
     de acordo com a qual um juiz nacional que verifica           Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela
     que uma norma nacional aplicável [corno o artigo 3 ?,        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     n? 1 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que obriga ,                                  Italiana
     se o cônjuge de um trabalhador migrante beneficiar de                             ( Processo C-336/97)
     uma pensão de reforma ou de um benefício equipará
     vel por força da legislação de um país estrangeiro, a                                 ( 97/C 357/30 )
     conceder um montante de pensão mais baixo ( mon
     tante para uma pessoa só — 60 % — e não o mon
     tante para um agregado familiar — 75 % )] que obriga         Deu entrada em 26 de Setembro de 1997 no Tribunal de
     a reduzir a pensão do trabalhador migrante, e consi         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     dera, simultaneamente, que não é possível qualquer           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
     interpretação desta disposição nacional que possa            dades Europeias representada por Paolo Stancanelli, mem
     sanar as inesperadas consequências perniciosas que a         bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
     falta de coordenação entre sistemas de segurança             advogado do foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
     social tem na livre circulação de trabalhadores, ou que      com domicílio escolhido no gabinete de Carlos Gómez de
     considera que a aplicação desta regra , como aconteceu       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo .
     tem efeitos que obstam à livre circulação de trabalha
     dores, não pode deixar inaplicada a referida legislação
     belga ?                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro         — declarar que a República Italiana :
     peias que interprete o alcance do acórdão do Tribunal
     de Justiça de 5 de Outubro de 1994, no processo
     C-l 65/91 , Van Munster S.J.M./Rijksdienst voor Pen             — ao não assegurar que fossem implementados pla
     sioenen, à luz das mesmas normas de direito europeu :                nos de emergência relativos ao exterior dos estabe
                                                                          lecimentos, cuja actividade industrial foi notificada
                                                                          nos termos do artigo 5 ? da Directiva 82/501 /
     a ) Podem os fundamentos jurídicos desse acórdão res                /CEE ('), em violação do artigo 7?, n? 1 , terceiro
          peitantes à questão 2 ( n?s 21 a 31 ) resumir-se nos            travessão da mesma directiva,
          termos « inesperadas consequências perniciosas da
          falta de coordenação entre sistemas de segurança
          social »?                                                   — e, ao não organizar inspecções ou outras medidas
                                                                          de controlo segundo o tipo de actividade indus
                                                                          trial , em violação do artigo 7?, n? 2, da Directiva
     b ) Deve o n? 2 da parte decisória daquele acórdão, à                82/501 /CEE,
          luz dos n?s 32 a 34 do mesmo, ser interpretado no
          sentido de que, quando não seja possível uma
          interpretação da regra nacional aplicável que sane      — não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          as consequências perniciosas que, num determi              força do Tratado CE,
          nado caso, daí resultam para a livre circulação de
          trabalhadores, o juiz nacional deve aplicar inte
          gralmente essa regra jurídica, ou deve abster-se de     — condenar a República Italiana no pagamento das des
          aplicar a mesma ?                                           pesas do processo.


title: Processo C-292/07: Acção intentada em 15 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/18

         Acção intentada em 15 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-292/07)
   (2007/C 211/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que ao não ter adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o dessa directiva;
               A título subsidiário:

                           Declarar que ao não ter comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o dessa directiva;

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/18/CE expirou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-312/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — JVC France SAS/Administration des douanes (Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières) ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras de vídeo — Notas explicativas — Regime jurídico )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — JVC France SAS/Administration des douanes (Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières)
   (Processo C-312/07) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Câmaras de vídeo - Notas explicativas - Regime jurídico»)
   (2008/C 183/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Paris
   Partes no processo principal

      Demandante: JVC France SAS

      Demandada: Administration des douanes (Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Paris — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), com a redacção aplicável aos factos no processo principal — Subposições 8525 40 91 (câmaras de vídeo que permitem unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão) e 8525 40 99 (outros) — Classificação das câmaras de vídeo que, no momento da sua importação, não podem gravar sinais de vídeo provenientes do exterior (DV OUT), mas cuja interface de vídeo pode ser posteriormente activada através da utilização de uma aplicação de software ou de um componente conector (DV IN/OUT), sem que o fabricante e o vendedor tenham referido ou encorajado esta possibilidade — Possibilidade de alterar a prática comunitária de classificação pautal através de modificações sucessivas e retroactivas das notas explicativas da Nomenclatura Combinada, em vez de adoptar um regulamento de classificação pautal aplicável unicamente para o futuro
   Parte decisória

               1)

               Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, e (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica, a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 8525 40 91 desta Nomenclatura Combinada.

               2)

               As notas explicativas da referida Nomenclatura Combinada relativas à subposição 8525 40 99, publicadas em 6 de Julho de 2001 e 23 de Outubro de 2002, têm carácter interpretativo e não são juridicamente vinculativas. Estão em conformidade com a redacção da Nomenclatura Combinada e não alteram o seu alcance. Por conseguinte, não era necessária a adopção de um novo regulamento de classificação.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-413/97)

text:
C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,


title: Processo T-386/03: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
7.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 35/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Deutsche Tele-
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso ora                   kom AG, de Bona (Alemanha), representada pelo advogado
      impugnada, de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/                D. Marschollek. A outra parte no recurso perante a Câmara de
      /2002-2);                                                           Recurso foi a Client Logic GmbH & Co. KG, de Oberhausen
                                                                          (Alemanha).
—     condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca           Biker Miles Motorrad Handels-               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de
comunitária:                  und Vertriebsgesellschaft mbH                     7 de Janeiro de 2003 ora impugnada, notificada em
                                                                                26 de Setembro de 2003 (processo R 80/2001-4);
Marca         comunitária     Marca nominativa/figurativa colo-
requerida:                    rida «BIKER MILES» para produtos
                              das classes 9 (peças e acessórios           —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                              para veículos de duas rodas, etc.),
                              12 (motociclos, etc.) e 25 (equipa-
                              mento e peças de vestuário para
                              condutores de veículos de duas
                              rodas,      etc.)      —      Pedido        Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 1 237 734
Titular da marca ou sinal     A recorrente                                Requerente da marca           A recorrente
na base do processo de                                                    comunitária:
oposição:
Marca ou sinal na base        A marca comunitária «MILES»                 Marca         comunitária     Marca nominativa «DTel» para
da oposição:                  para produtos da classe 25                  requerida:                    produtos e serviços das classes 9
                                                                                (aparelhos eléctricos, etc.), 37
Decisão da Divisão de         Recusa do registo da marca reque-                                         (construção, etc.), 38 (telecomuni-
Oposição:                     rida                                                                      cação, etc.) e 42 (programação
                                                                                de computadores, etc.) — Pedido
Decisão da Câmara de          O recurso foi deferido e a opo-                                           n.o 1 176 639
Recurso:                      sição foi rejeitada
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-         Titular da marca ou sinal     Client Logic GmbH & Co. KG
                              nea b), do Regulamento n.o 40/              na base do processo de
                              /94 (1)                                     oposição:
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro             Marca ou sinal na base        A marca nominativa nacional
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   da oposição:                  «TETEL», para produtos ou ser-
                                                                                viços das classes 9, 37, 38 e 42
                                                                          Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                                                                          Oposição:
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela                         Decisão da Câmara de          Indeferimento parcial do pedido
Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmoni-                        Recurso:                      para marcas e serviços da
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                  classe 38. Quanto ao mais, indefe-
                                                                                rimento do recurso
                      (Processo T-386/03)
                                                                          Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                         (2004/C 35/21)                                                                 neas a) e b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1)
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                             alemão)                                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                              de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-68/00

text:
24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-275/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln ( «Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Subsídio à formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-275/12) (1)

   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Subsídio à formação - Requisitos - Duração da formação superior ou igual a dois anos - Obtenção de um diploma profissional)
   2013/C 367/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Samantha Elrick

      Recorrido: Bezirksregierung Köln

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Subsídio de formação («BAföG») — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê este subsídio para uma formação determinada, de uma duração de um ano, dispensada em território nacional, mas que o exclui para uma formação comparável noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a concessão a uma nacional com domicílio neste Estado-Membro de um subsídio à formação para estudar noutro Estado-Membro do requisito de que essa formação conduza à obtenção de um diploma profissional equivalente aos concedidos por um instituto técnico-profissional situado no Estado prestador, no fim de um curso de pelo menos dois anos, ao passo que, tendo em conta a situação particular da interessada, lhe teria sido concedido um subsídio se tivesse optado por prosseguir nesse último Estado uma formação equivalente à que pretendia seguir noutro Estado-Membro com uma duração inferior a dois anos.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo F-92/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Corman/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Corman/Comissão
   (Processo F-92/13) (1)

   (2016/C 222/67)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 336, de 16/11/2013, p. 32.


title: Processo C-321/13: Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/8

         Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/13)
   (2013/C 226/15)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2010, que adapta pela primeira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenação do Reino da Bélgica nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2010, expirou em 30 de junho de 2011.

      (1)  JO L 233, p. 27.


title: Processo T-247/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (STICK MiniMINI Beretta) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária STICK MiniMINI Beretta — Marca nominativa comunitária anterior MINI WINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 216/96»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (STICK MiniMINI Beretta)
   (Processo T-247/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária STICK MiniMINI Beretta - Marca nominativa comunitária anterior MINI WINI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96»)
   (2016/C 106/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Labesius, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Salumificio Fratelli Beretta SpA (Barzanò, Itália) (representantes: G. Ghisletti, F. Braga e P. Pozzi, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de fevereiro de 2014 (processo R 1159/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Salumificio Fratelli Beretta SpA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de fevereiro de 2014 (processo R 1159/2013-4), é anulada na parte em que julga inadmissíveis os pedidos da Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG com vista à alteração da decisão da Divisão de Oposição quanto aos serviços da classe 43.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Salumificio Fratelli Beretta SpA suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96, Christiane Chvatal e o. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às insituições e ao Comité do Estatuto)

text:
21.11.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 358/13
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               3. A Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtallurgie et de
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  l'eÂlectrochimie e a ComissaÄo suportaraÄo as suas pró-
                                                                         prias despesas.
                  de 15 de Outubro de 1998
no processo T-2/95, Industrie des poudres spheÂriques
                                                                    (1) JO C 54 de 4.3.1995.
            contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
(Anti-dumping Ð Regulamento (CEE) n.o 2423/88 Ð CaÂl-
cio-metal Ð Reabertura de um inqueÂrito anti-dumping Ð
Direitos da defesa Ð Produto similar Ð Prejuízo Ð Inte-
resse da Comunidade Ð FundamentacËaÄo Ð Desvio de
poder Ð Inoponibilidade de um regulamento anti-dum-
                    ping a um importador)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 358/26)                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 1998
                 (Língua do processo: franceÃs)                     no processo T-154/96, Christiane Chvatal e o. contra
                                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
No processo T-2/95, Industrie des poudres spheÂriques,              siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
com sede em Annemasse (FrancËa), representada por Chan-             Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
tal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com domicílio               (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex             mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, contra Conselho da UniaÄo                       preÂvia aÁs insituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
Europeia (agentes: inicialmente Ramón Torrent e Jorge
Monteiro, em seguida Ramón Torrent e Yves Cretien, pos-                                           (98/C 358/27)
teriormente ainda Ramón Torrent, António Tanca e Philip
Bentley), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Nicholas Khan e Xavier Lewis), PeÂchiney
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
eÂlectromeÂtallurgie, com sede em Courbevoie (FrancËa) e
Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtallurgie et de l'eÂlectro-
chimie, com sede em Paris, inicialmente representadas por
Jacques-Philippe Gunther e Hubert de Broca, advogados               No processo T-154/96, Christiane Chvatal e o., funcionaÂ-
no foro de Paris, e posteriormente apenas por J.-P. Gunt-           rios do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,
her, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório            representados por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Demaseure, e
dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem              inicialmente por Ariane Tornel, advogados no foro de Bru-
por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2557/94            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-
do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de           de JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy
caÂlcio-metal originaÂrias da RepuÂblica Popular da China e         Millet), apoiado por Conselho da UniaÄo Europeia (agen-
da RuÂssia (JO L 270 de 21.10.1994, p. 27) e, a título sub-         tes: Diego Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet) e Reino dos
sidiaÂrio, uma declaracËaÄo de inoponibilidade do referido          Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Steven
regulamento aÁ recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alar-        van den Oosterkamp), que tem por objecto um pedido de
gada), composto por J. Azizi, presidente, B. Vesterdorf, R.         anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de JusticËa que indeferi-
García-Valdecasas, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juí-              ram os pedidos dos recorrentes no sentido de que os seus
zes; secretaÂrios: B. Pastor, administradora principal, e A.        nomes fossem inscritos na lista das pessoas que manifesta-
Mair, administrador, proferiu, em 15 de Outubro de 1998,            ram interesse em ser objecto de uma decisaÄo de cessacËaÄo
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     definitiva de funcËoÄes por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
                                                                    FinlaÃncia e da SueÂcia, bem como de que seja declarada
                                                                    a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995,
                                                                    que institui medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo defini-
                                                                    tiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Euro-
                                                                    peias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da FinlaÃncia e da
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as           SueÂcia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1), na medida em que
     do Conselho, incluindo as do processo de medidas               apenas se aplica aos funcionaÂrios do Parlamento Europeu,
     provisórias, bem como as despesas suportadas pela              o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
     interveniente PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie.                  posto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e
 ---pagebreak--- C 358/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
principal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acór-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                 de 30 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-13/97, Antoinette Losch contra Tribunal de
1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de JusticËa dirigi-                     JusticËa das Comunidades Europeias (1)
     das a:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                    siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
     Ð Christiane Chvatal, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                    (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
     Ð Jean-Yves Delaval, em 24 de Abril de 1996,                   mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                                                                             preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
     Ð Jean Demaeght, em 28 de Fevereiro de 1996,                                                (98/C 358/28)
     Ð Giovanna Dragoni, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
     Ð John Hambly, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    No processo T-13/97, Antoinette Losch, funcionaÂria do
     Ð Marc Kemmerling-Laleure, em 24 de Abril de                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, represen-
         1996,                                                      tada por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Demaseure, e inicia-
                                                                    lmente por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     Ð Kristen Lammar, em 11 de MarcËo de 1996,                     Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
     Ð TheÂo Lippert, em 28 de Fevereiro de 1996,                   let), apoiado por Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                    Diego Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet) e Reino dos Países
                                                                    Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Steven van den
     Ð Angus Mackay, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Oosterkamp), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                    da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de Julho de 1996,
     Ð Kaj éstergaard, em 28 de Fevereiro de 1996,                  que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de que o
                                                                    seu nome fosse inscrito na lista das pessoas que manifesta-
     Ð Maureen Russell, em 28 de Fevereiro de 1996,                 ram interesse em ser objecto de uma decisaÄo de cessacËaÄo
                                                                    definitiva de funcËoÄes por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
                                                                    FinlaÃndia e da SueÂcia, bem como de que seja declarada
     Ð Ulrike Sinter, em 11 de MarcËo de 1996,                      a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                    n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995,
     Ð Aristides Vlachos, em 28 de Fevereiro de 1996,               que institui medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo defini-
                                                                    tiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Euro-
                                                                    peias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da FinlaÃndia e da
     Ð Hans Gerhard Weller, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    SueÂcia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1), na medida em que
                                                                    apenas se aplica aos funcionaÂrios do Parlamento Europeu,
     que indeferiram os respectivos pedidos no sentido de           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
     os seus nomes serem inscritos na lista das pessoas que         posto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e
     manifestaram interesse em ser objecto de uma decisaÄo          M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, adminisradora prin-
     de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos termos previstos     cipal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
     no Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui
     medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo definitiva de
     funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Europeias           1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de
                                   Â ustria, da FinlaÃndia e da          Julho de 1996, que indeferiu o pedido apresentado por
     por ocasiaÄo da adesaÄo da A
                                                                         Antoinette Losch em 16 de Julho de 1996 no sentido
     SueÂcia.
                                                                         de o nome da recorrente ser inscrito na lista das pes-
                                                                         soas que manifestaram interesse em ser objecto de
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas despesas, bem               uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
     como as dos recorrentes.                                            mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                         n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                         1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
3. O Reino dos Países Baixos e o Cosnelho da UniaÄo                      cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
     Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                     dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da A       Â ustria, da
                                                                         FinlaÃndia e da SueÂcia.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                    2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                         pesas, bem como as da recorrente.


title: Processo T-594/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/59

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-594/14) (1)

   (2015/C 381/76)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana Fasciolo ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/27
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                          (Terceira Secção)
                  de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-44/00 P: Société de distribution mécanique                   no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do
et d’automobiles SA (Sodima) contra Comissão das Comu-                    Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana
                       nidades Europeias (1)                                                             Fasciolo (1)
(«Concorrência — Distribuição automóvel — Queixa —                       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemni-             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
zação — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifesta-                                                  decidiu»)
mente inadmissı́vel e, em parte, manifestamente infundado»)
                                                                                (2001/C 200/48)
                           (2001/C 200/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-87/98, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-44/00 P, Société de distribution mécanique et                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
d’automobiles SA (Sodima), em liquidação judicial, com sede               CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
em Istres (França), representada por J. C. Fourgoux, advogado              destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no               entre Questore di Genova e Eliana Fasciolo, uma decisão a
escritório de P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por          tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                  de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
13 de Dezembro de 1999, Sodima/Commission (T-190/95 e                      presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
T-45/96, Colect., p. II-3617), e tendente à anulação desse                juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e F. Siredey-                   parte decisória é a seguinte:
-Garnier), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2000 um               As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
                                                                           italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
                                                                           sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
1)    O recurso é rejeitado.                                               efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
                                                                           limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
2)    A Société de distribution mécanique et d’automobiles SA              impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
      (Sodima) é condenada nas despesas da presente instância.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Cancelamento do processo C-314/94

text:
N? C 74/18           LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
           Cancelamento do processo C-290/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-3 14/94 ( ] )
                             97/C 74/36 )                                                     ( 97/C 74/37)
                                                                  Por despacho de 18 de Dezembro de 1996, o Presidente
Por despacho de 27 de Novembro de 1 996 , o Presidente            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde            nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processso          C-314/94 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supe
C-290/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra              rior de Justicia dei País Vasco ( Sala de lo Social )]: Maria
Irlanda .
                                                                  Luisa Alonso Bernárdez ( viúva de Edelmiro Nuñez Santos )
                                                                  contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesore
(') JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .                              ría General de la Seguridad Social .
                                                                  (') JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France              no processo T-130/95 : X contra Comissão das Comunida
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                       des Europeias (')
(Auxílio de Estado — Transportes aéreos — Companhia               (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
     de transportes aéros em situação de crise financeira)        méritos — Relatório de classificação de serviço — Atraso
                                                                  na elaboração — Recurso de anulação e pedido de indem
                            ( 97/C 74/38 )                                                       nização)
                                                                                ( 97/C 74/39 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-358/94, Compagnie nationale Air France,
com sede em Paris, representada por Dominique Borde e             No processso T-130/95 , X, funcionário da Comissão das
André Moquet, advogados nos foros de Paris e Bruxelas,            Comunidades Europeias, representado por Carlo Revoldi
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            ni, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es
advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              colhido no Luxemburgo no escritório do mesmo, 180,
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ben Smul          route de Longwy, contra Comissão das Comunidades Eu
ders e Ami Barav ), que tem por objecto a anulação da De         ropeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alberto dal
cisão 94/662/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, re          Ferro ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
lativa à subscrição pela CDC-Participations de obrigações         decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
emitidas pela Air France (JO n ? L 258 de 6 . 10 . 1994,          grau A 4 no âmbito das promoções de 1994 e, por outro,
p. 26 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção        a atribuição de uma indemnização por perdas e danos, o
Alargada ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Ves        Tribunal (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf,
terdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki,           presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário : J.
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro      Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de De
feriu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte           zembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
decisória é a seguinte :                                          guinte :
 1 . É negado provimento ao recurso.                               1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                             como as do recorrente.
 (') JO n? C 370 de 24. 12 . 1994 .                                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-304/16: Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — bet365 Group/EUIPO — Hansen (BET365)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/25

         Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — bet365 Group/EUIPO — Hansen (BET365)
   (Processo T-304/16)
   (2016/C 296/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: bet365 Group Limited (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC (Queen's Counsel), R. Black e J. Bickle, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert Hansen (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «BET365» da União Europeia

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016, no processo R 3243/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-339/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Kurchenko/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/36

         Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Kurchenko/Conselho
   (Processo T-339/14)
   2014/C 253/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Serhiy Vitaliyovych Kurchenko (Chuhuiv, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, M. Drury e A. Swan, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26) e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1) na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que o Conselho não identificou a base legal correta. O artigo 29.o TFUE não era uma base legal correta para a decisão porque a queixa feita contra o recorrente não o identificou individualmente como tendo violado o estado de direito ou os direitos humanos na Ucrânia (na aceção dos artigos 21.o, n.o 2 e 23.o TFUE). Uma vez que a decisão era inválida, o Conselho não podia basear-se no artigo 215.o, n.o 2 TFUE para executar o Regulamento. Quando a medida restritiva foi imposta, não havia queixa contra o recorrente em nenhum órgão jurisdicional de que as suas atividades tenham violado o estado de direito ou qualquer direito humano na Ucrânia.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que o Conselho não cumpriu os critérios para o incluir na lista, nomeadamente que a pessoa tenha sido «identificada como responsável» pela apropriação de fundos estatais ucranianos ou pela violação de direitos humanos na Ucrânia, ou esteja associada a alguém assim identificado. A única razão dada para incluir na lista o recorrente foi que ele estaria sujeito a «investigação» na Ucrânia pelo envolvimento em crimes relacionados com a apropriação de fundos estatais ucranianos e a sua transferência ilegal para fora da Ucrânia. Por conseguinte, nem sequer há uma queixa (aplicando o raciocínio do Tribunal no acórdão T-256/11 Ezz) de que o recorrente era a pessoa responsável pela apropriação ilegal de fundos estatais ucranianos ou pelas violações dos direitos humanos na Ucrânia, ou que estava associado com uma pessoa nestes termos identificada.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente nunca recebeu informação particularizada quanto à «investigação» nem às provas «concretas» a ela relativas. Apesar dos pedidos, o Conselho nunca forneceu esta informação.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o Conselho não deu ao recorrente fundamentos suficientes para a sua inclusão na lista. Os fundamentos apresentados eram pouco detalhados e imprecisos. Não foi apresentado nenhum detalhe quanto à natureza da conduta do recorrente que o tinha alegadamente «envolvido» em «crime, ou como esse alegado «envolvimento em crimes» tinha qualquer ligação com a «apropriação ilegal de fundos estatais ucranianos» e a «sua transferência ilegal para fora da Ucrânia». Não foi apresentado qualquer detalhe sobre a «investigação», a entidade que alegadamente a estava a realizar, a sua natureza ou a data em que supostamente teria começado.

               5.

               Quinto fundamento, alegando que o Conselho violou seriamente os direitos fundamentais do recorrente à propriedade e à reputação. As medidas restritivas não foram «previstas pela lei» mas impostas sem salvaguardas suficientes que permitissem ao recorrente apresentar o seu caso efetivamente ao Conselho; não são limitadas a uma propriedade específica que se considere representar os fundos estatais ilegalmente apropriados ou mesmo limitada ao montante dos fundos que tenham sido ilegalmente apropriados.

               6.

               Sexto fundamento, alegando que o Conselho se baseou em factos materialmente incorretos. Contrariamente à única razão para a sua inclusão, não há informação disponível ou prova de que o recorrente estava de facto a ser sujeito a uma «investigação» na Ucrânia do tipo da especificada na Decisão e no Regulamento.

               7.

               Sétimo fundamento, alegando que o Conselho não assegurou a relevância e a validade das provas em que se baseou para incluir o recorrente na lista; não considerou se o atual Procurador-Geral em exercício na Ucrânia tinha autoridade, por força da Constituição da Ucrânia, para dar início a uma investigação contra o recorrente e o Conselho falhou na apreciação de indagar se o recorrente estava de facto sujeito à alegada «investigação».


title: Processo C-291/01 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões: