title: Processo C-183/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de abril de 2014 — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de abril de 2014 — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-183/14)
   2014/C 253/21
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes em primeira e segunda instância: Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean

      Recorrida em primeira e segunda instância: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma pessoa singular que celebra um contrato de associação com outras pessoas singulares, associação sem personalidade jurídica não declarada nem registada para efeitos fiscais, com objetivo de realização de uma obra futura (construção) num terreno pertencente ao património pessoal de alguns dos contratantes, pode ser considerada, à luz das circunstâncias do processo principal, sujeito passivo para efeitos de IVA nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), no caso de inicialmente, no âmbito do regime fiscal, as cessões das construções no terreno pertencente ao património pessoal de alguns dos contratantes terem sido tratadas pelas administrações fiscais como vendas abrangidas pelo âmbito da gestão do património privado dessas pessoas?

               2)

               À luz das circunstâncias do processo principal, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima assim como os outros princípios gerais em matéria de IVA, tais como resultam da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional com base na qual a administração tributária, após ter inicialmente cobrado à pessoa singular o imposto sobre os lucros provenientes da transferência de propriedade que estão incluídos no património pessoal, sem ter havido qualquer alteração substancial do direito primário, com base nos mesmos elementos de facto, após um período de dois anos, reexamina a posição e qualifica as mesmas operações como atividades sujeitas ao IVA, calculando retroativamente os encargos complementares?

               3)

               Os artigos 167.o, 168.o e 213.o da Diretiva IVA, examinados à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, nas circunstâncias do processo principal, a administração tributária negue a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os seus bens e seus serviços utilizados para efeitos de operações tributáveis pelo único motivo que aquele não estava registado como sujeito passivo para efeitos de IVA no momento em que os respetivos serviços foram prestados?

               4)

               À luz das circunstâncias do processo principal, o disposto no artigo 179.o da diretiva pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê, a cargo de um sujeito passivo a quem se aplica o regime especial de isenção e que requereu tardiamente o registo para efeitos de IVA, a obrigação de pagamento do imposto que deveria ter sido cobrado, sem ter o direito de deduzir o valor do montante do imposto dedutível relativamente a cada período de tributação, direito à dedução que será exercido posteriormente através da declaração do imposto apresentada após o registo do sujeito passivo para efeitos de IVA, facto que pode ter consequências sobre o cálculo dos encargos complementares?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-151/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)
   (Processo C-151/07)
   (2007/C 117/28)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Simvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Theologos-Grigorios Chatsithanasis

      Recorridos: Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)
   Questão prejudicial
   Quando um cidadão de um Estado-Membro, que invoca um título abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEΕ do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209), pede às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que lhe permitam o acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ou ao exercício dessa profissão, as referidas autoridades podem, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 92/51, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, indeferir o pedido do interessado (excluindo assim completamente a possibilidade de acesso a essa profissão ou de exercício desta no Estado-Membro de acolhimento), baseando-se unicamente no facto de o referido título ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência, mas no termo de estudos realizados, na maior parte, no Estado-Membro de acolhimento num estabelecimento que, apesar de operar livremente no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino por força de uma disposição geral da sua legislação?


title: Processo C-488/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. o  1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.
   (Processo C-488/10)
   ()
   2010/C 346/56
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante

      Partes no processo principal

      Recorrente: Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A.

      Recorrida: Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

      Questões prejudiciais

               1.

               Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por um modelo comunitário registado, o direito de proibir a respectiva utilização por terceiros, previsto no artigo 19.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, abrange qualquer terceiro que utilize outro modelo que não produza nos utilizadores informados uma impressão global diferente ou, pelo contrário, exclui o terceiro que usa um modelo comunitário posterior registado a seu favor enquanto este não for declarado nulo?

               2.

               A resposta à questão anterior não depende da intenção do terceiro ou varia consoante o seu comportamento, sendo determinante que esse terceiro tenha requerido e registado o modelo comunitário posterior após ter recebido o pedido extrajudicial do titular do modelo comunitário anterior para pôr termo à comercialização de um produto por violação dos direitos decorrentes desse modelo anterior?

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.


title: Processo T-471/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI — Bonfait (Buonfatti) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Buonfatti — Marca nominativa Benelux anterior Bonfait — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI — Bonfait (Buonfatti)
   (Processo T-471/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Buonfatti - Marca nominativa Benelux anterior Bonfait - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (representante: F. Graf von Stosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bonfait BV (Denekamp, Países Baixos)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2009 (processo R 340/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Bonfait BV e a Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de Outubro de 2009 (processo R 340/2007-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010


title: Processo C-317/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de junho de 2015 — X, Staatssecretaris van Financiën

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de junho de 2015 — X, Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-317/15)
   (2015/C 311/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes em cassação: X, Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               A observância, estipulada no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, da aplicação de restrições a países terceiros também se estende à aplicação de restrições existentes por força de um regime nacional, como o prazo prolongado da caducidade da competência para a liquidação adicional, ora em apreço, que também pode ser aplicado em situações que nada têm a ver com investimento direto, prestação de serviços [financeiros] ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais?

               2)

               A observância, estipulada no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, da aplicação de restrições à circulação de capitais que envolva a prestação de serviços financeiros também visa restrições que, tal como o prazo prolongado da caducidade da competência para a liquidação adicional, ora em apreço, não incidem sobre o prestador dos serviços, nem regulam as condições ou o modo da prestação dos serviços?

               3)

               Também deve ser considerado «circulação de capitais que envolva […] prestação de serviços financeiros», na aceção do artigo 64.o, n.o 1, TFUE, um caso como o presente, em que um habitante de um Estado-Membro abriu uma conta (de valores mobiliários) numa instituição bancária fora da União, e é relevante para o efeito saber se, e em caso afirmativo, em que medida, esta instituição bancária exerce atividades, neste contexto, por conta do titular da conta?


title: Processo C-584/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun (França) em 11 de novembro de 2015 — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun (França) em 11 de novembro de 2015 — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-584/15)
   (2016/C 038/43)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Melun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Glencore Céréales France

      Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Questões prejudiciais

               1)

               É possível deduzir dos termos da decisão de 9 de março de 2012, no processo C-564/10, Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung contra Pfeifer & Langen KG, que o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (1), que fixa o regime da prescrição em direito [da União], é aplicável a medidas destinadas ao pagamento dos juros devidos em aplicação do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (2) e do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 770/96 (3)?

               2)

               Deve considerar-se o crédito sobre os juros como o resultado, por natureza, de uma irregularidade «contínua ou repetida» que termina no dia do pagamento da dívida principal e que adia, assim, até esta data o ponto de partida da prescrição no que lhe diz respeito?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão 2), deve o ponto de partida da prescrição ser fixado no dia em que foi praticada a irregularidade que deu origem ao crédito principal ou apenas pode ser fixado no dia do pagamento da ajuda ou da liberação da garantia que corresponde ao ponto de partida do cálculo dos referidos juros?

               4)

               Para a aplicação das regras de prescrição instituídas pelo Regulamento n.o 2988/95, deve entender-se que qualquer ato que interrompa a prescrição no que respeita ao crédito principal interrompe igualmente a prescrição em curso quanto aos juros, mesmo que não seja feita referência a estes nos atos que interrompem a prescrição do crédito principal?

               5)

               A prescrição produz efeitos por ser alcançado o prazo máximo previsto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 se, nesse prazo, o organismo pagador pedir o reembolso da ajuda indevidamente paga sem pedir, simultaneamente, o pagamento dos juros?

               6)

               Pode o prazo de prescrição de direito comum de cinco anos, introduzido em direito nacional no artigo 2224.o do código civil pela Lei n.o 2008-561, de 17 de junho de 2008, ter substituído, para as prescrições que ainda não produziram efeitos no dia da entrada em vigor desta lei, o prazo de prescrição de 4 anos previsto pelo Regulamento n.o 2988/95, em aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 770/96 da Comissão, de 26 de abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 104, p. 13).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie contra Finanzamt Gießen ("Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção — Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhecidos como médicos — Efeito directo")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O reconhecimento de um estabelecimento na acepção do
                                                                                artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/338
                           (Quinta Secção)                                        não pressupõe um processo formal de reconhecimento e este não
                                                                                deve necessariamente resultar de disposições nacionais de
                   de 6 de Novembro de 2003                                       natureza fiscal. Quando as regras nacionais relativas ao
                                                                                reconhecimento contenham restrições que ultrapassem os limites
no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                          do poder de apreciação permitido aos Estados-Membros por esta
sentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stif-                            disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar,
tung für Klinische Psychologie contra Finanzamt                                   face ao conjunto dos elementos pertinentes, se um sujeito passivo
                               Gießen (1)                                         deve, apesar disso, ser considerado «outro estabelecimento da
                                                                                mesma natureza devidamente reconhecido» na acepção desta
(«Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.o, A, n.o 1,                     disposição.
alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção —
Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de                    3)    Uma vez que a isenção referida no artigo 13.o, A, n.o 1,
uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade                         alínea c), da Sexta Directiva 77/388 não depende da forma
pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhe-                       jurídica do sujeito passivo que fornece as prestações médicas ou
              cidos como médicos — Efeito directo»)                               paramédicas nele mencionadas, os tratamentos psicoterápicos
                                                                                prestados por uma fundação de direito privado, através de
                             (2004/C 7/03)                                        psicoterapeutas empregados por esta, podem beneficiar da
                                                                                referida isenção.
                     (Língua do processo: alemão)                           4)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 13.o,
                                                                                A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388 pode ser
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     invocado por um sujeito passivo no órgão jurisdicional nacional
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               para se opor à aplicação de uma regulamentação de direito
                                                                                interno incompatível com esta disposição.
No processo C-45/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Christoph-Dornier-
Stiftung für Klinische Psychologie e Finanzamt Gießen, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                                    de 6 de Novembro de 2003
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções                   no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e A. Rosas (relator),                    apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist (1)
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Hol-
stein, secretário-adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003                («Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de dados de carácter pessoal na Internet — Local da
                                                                            publicação — Conceito de transferência de dados de carácter
1)    Os tratamentos psicoterápicos, prestados no serviço de policlí-       pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão —
      nica de uma fundação de direito privado por psicólogos                Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior
      diplomados que não têm a qualidade de médicos, não constituem         protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacio-
      «operações [...] estreitamente conexas» com a hospitalização ou                           nal de um Estado-Membro»)
      a assistência médica na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1,
      alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                                          (2004/C 7/04)
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                                (Língua do processo: sueco)
      de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, a não ser quando
      esses tratamentos são efectivamente ministrados como prestações       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      acessórias da hospitalização dos destinatários ou da assistência                          «Colectânea da Jurisprudência»)
      médica recebida por estes e que constituem a prestação principal.
      Ao invés, a expressão «assistência médica» que figura nessa
      disposição deve ser interpretada no sentido de que abrange a          No processo C-101/01, que tem por objecto um pedido
      totalidade das prestações de serviços de assistência previstas        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      no mesmo número, alínea c), designadamente as prestações              pelo Göta hovrätt (Suécia), destinado a obter, no processo
      efectuadas por pessoas que, não tendo a qualidade de médico,          penal pendente neste órgão jurisdicional contra Bodil
      realizam prestações paramédicas como os tratamentos psicoterá-        Lindqvist, uma decisão a título prejudicial sobre, nomeada-
      picos prestados por psicólogos diplomados.                            mente, a interpretação da Directiva 95/46/CE do Parlamento


title: Processo T-214/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/39

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-214/07)
   (2007/C 199/75)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na sua totalidade a decisão impugnada da Comissão ou, subsidiariamente, reformá-la no sentido precisamente exposto, que consiste em limitar a correcção em causa à duração de 24 meses efectivamente tida em consideração, em não proceder a qualquer correcção no sector das culturas aráveis quanto ao ano de colheita de 2003 ou, quando muito, em limitar a correcção a unicamente 2 % das despesas relativas ao trigo duro, e em não proceder a qualquer correcção financeira no sector das medidas relativas a determinados produtos agrícolas em benefício das pequenas ilhas do mar Egeu ou, quando muito, em limitá-la a 2 %

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo seu recurso contra a Decisão C(2007) 1663 final, de 18 de Abril de 2007, publicada sob a referência 2007/243/CE (JO L 106, p. 55), por força da qual a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas que foram efectuadas pelos Estados-Membros — e, no caso concreto, pela República Helénica — no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação.
   Pelo primeiro fundamento geral de anulação, que diz respeito à correcção nos sectores das culturas aráveis, à medida POSEI e ao sector de transformação dos tomates, a recorrente sustenta que a recorrida violou uma formalidade processual essencial relativa à ausência de discussão sobre a apreciação da gravidade das violações imputadas à Grécia, do prejuízo sofrido pela Comunidade e do montante da correcção existente; a não se decidir assim, a decisão está sujeita a anulação, segundo a recorrente, por motivo da incompetência ratione temporis da Comissão para impor correcções para além do período de 24 meses que precede o documento em que formula a sua posição definitiva sobre esta correcção e o seu montante.
   Pelo segundo fundamento de anulação, que diz respeito à correcção relativa às culturas aráveis, a recorrente alega ter havido uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (1), do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (2) e do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (3), uma vez que, por força das referidas disposições, é permitido identificar os bens imóveis também por meio de material cartográfico equivalente às cartas ortofotográficas; a não ser assim, a recorrente alega ter havido uma apreciação errada dos factos e uma fundamentação insuficiente das correcções controvertidas. A recorrente invoca ainda uma interpretação e um aplicação erradas do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002, ou, a não ser assim entendido, uma apreciação errada dos factos relativa aos controlos no local e ao período no decurso do qual eles ocorreram, e ainda inexistência de base jurídica para impor a correcção por motivo de a Comissão ter interpretado de modo errado, segundo a recorrente, o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (4). A recorrente sustenta ainda que, no que respeita em especial à correcção de 10 % relativa às despesas do trigo duro, a Comissão não apreciou correctamente os factos e ultrapassou os limites do seu poder discricionário de apreciação.
   Pelo terceiro fundamento de anulação, a recorrente considera que a imposição das correcções de 5 % e de 10 % às culturas aráveis violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que, por comparação com o ano precedente, foram introduzidas melhorias substanciais no sistema, o que aliás foi sublinhado pela Comissão.
   Pelo quarto fundamento de anulação, que diz respeito à medida POSEI — pequenas ilhas do mar Egeu, a recorrente aduz a) que o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 (5) e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2958/93 (6), relativos aos controlos do regime de abastecimento das pequenas ilhas do mar Egeu, foram interpretados e aplicados de maneira errada ou, a não ser assim entendido, que os factos foram apreciados de maneira errada, uma vez que as autoridades helénicas efectuaram o que estava previsto nos regulamentos, b) que, no que respeita às culturas de batata e aos olivais das pequenas ilhas do mar Egeu, os fatos foram também apreciados de modo errado, uma vez que o LPIS (7) e os registos funcionaram normalmente e que, de qualquer modo, no que respeita às lacunas de pequena importância, foi imposta à recorrente uma correcção geral relativa ao regime das culturas aráveis, não podendo uma segunda sanção ser aplicada pela mesma razão aos diferentes regimes, e, finalmente, c) que a correcção efectuada à medida POSEI violou o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, de 5 de Dezembro de 1992, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (JO L 182, de 21 de Julho de 2000, p. 4).

      (3)  Regulamento (CE) n.o445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74, de 15 de Março de 2002, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001, p. 11).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184, de 27 de Julho de 1993, p. 1).

      (6)  Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas (JO L 267, de 28 de Outubro de 1993, p. 4).

      (7)  Sistema de identificação das parcelas agrícolas.


title: Processo C-492/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-492/08)
   (2009/C 19/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços prestados pelos advogados e pelos advogados junto do Conseil d'État, da Cour de Cassation e dos tribunais de segunda instância no âmbito do apoio judiciário e pelos quais aqueles são total ou parcialmente compensados pelo Estado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1);

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão contesta a aplicação, pela demandada, de uma taxa reduzida de IVA aos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário pelos advogados, pelos advogados junto do Conseil d'État e da Cour de Cassation e ainda pelos advogados junto dos tribunais de segunda instância, uma vez que esses serviços não entram em nenhuma das categorias a que se refere o Anexo III da Directiva 2006/112/CE.
   Para refutar os três principais argumentos da demandada, a Comissão entende, primeiro, que a garantia do acesso à justiça não pode ser uma razão pertinente para estabelecer uma excepção à taxa normal do IVA sobre os serviços dos advogados, na medida em que essa garantia está ligada à extensão do apoio concedido pelo Estado e não à taxa de IVA uniformemente estabelecida a nível comunitário.
   Em seguida, segundo a recorrente, o carácter social das actividades em causa não é suficiente para as poder incluir nas outras categorias de serviços a que se refere o Anexo III da directiva, para as quais é permitida uma taxa reduzida face à taxa normal aplicável. Com efeito, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, é necessária uma interpretação estrita da natureza desses serviços, para conservar o carácter exaustivo desse anexo.
   Por último, a Comissão recorda que o objectivo prosseguido tanto pelos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva IVA como pelo seu Anexo III não é o de evitar as distorções da concorrência entre operadores económicos que fornecem os mesmos produtos ou serviços, mas simplesmente o de favorecer a harmonização progressiva das legislações dos Estados-Membros mediante a aproximação das taxas de IVA aplicadas e a limitação das operações que podem ser objecto de taxas reduzidas.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-49/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/62                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.5.2002
Por último, os demandantes alegam que as normas do                         A recorrente alega que a Comissão violou o princı́pio da
Conselho contidas nas referidas directivas não estão cobertas             fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e as directrizes
pelo direito comunitário e são, por isso, a causa directa da              aplicáveis ao computo da coima. De acordo com a recorrente,
recusa da publicação e que é evidente a relação de causalidade            a Comissão não definiu o mercado de referência na determi-
entre as normas previstas nas directivas e os danos produzidos              nação do efectivo poder económico das partes envolvidas.
ou que venham a produzir-se.                                                Segundo a recorrente, a decisão não esclarece se o mercado de
                                                                            referência é o mercado da cerveja vendida sob marca do
                                                                            distribuidor ou o mercado da cerveja em geral. Além disso, a
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de             Comissão sobrestimou o poder económico da recorrente no
    1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        mercado da cerveja vendida sob marca do distribuidor, caso
    interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-       este deva considerar?se o mercado de referência. A recorrente
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do            acrescenta ainda que a Comissão qualificou indevidamente de
    artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                            activo o papel da recorrente neste cartel. A recorrente entende
    em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F01, p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de              que o seu papel deve ser qualificado de meramente passivo ou,
    1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa  pelo menos, de menos activo.
    às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11;
    EE 17 F01, p. 55).
                                                                            Por último, a recorrente invoca uma violação da comunicação
                                                                            relativa à cooperação e do princı́pio da igualdade de trata-
                                                                            mento. De acordo com a recorrente, a Comissão não teve
                                                                            suficientemente em consideração a importância das decla-
                                                                            rações da recorrente para o efeito da demonstração da
                                                                            infracção. Consequentemente, a Comissão tratou de maneira
                                                                            diferente situações idênticas, ao não aplicar a mesma redução
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por                           da coima a um nı́vel equiparável de cooperação. Por outro
Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunida-                       lado, a Comissão tratou do mesmo modo situações diferentes,
                            des Europeias                                   ao aplicar a mesma redução da coima à recorrente e a partes
                                                                            que cooperaram menos, ou nem sequer cooperaram, na
                                                                            investigação da Comissão.
                         (Processo T-48/02)
                          (2002/C 109/118)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brouwerij Haacht N. V., com sede em Boortmeerbeek (Bélgica),
representada por Yves van Gerven, Frédéric Louis e Hendrik                                         (Processo T-49/02)
Viane, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2002/C 109/119)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular o artigo 4.o da decisão na parte em que incide
      sobre a Brouwerij Haacht N. V. e, se necessário, decidir
      não aplicar qualquer coima à Brouwerij Haacht N. V. ou
      reduzir significativamente a coima;
                                                                            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Brasserie Nationale, com sede em Bascharage (Luxemburgo)
                                                                            representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Louis Schiltz,
                                                                            advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente impugna a decisão na parte em que esta lhe aplica
uma coima pela prática de acordos, decisões ou práticas
concertadas no mercado belga da cerveja vendida sob marca                   —     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
do distribuidor.                                                                  Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/63
      Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à            —    A Comissão cometeu um erro sobre os factos ao conside-
      recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;          rar que a convenção tinha por objecto a oposição à
                                                                            penetração das cervejeiras estrangeiras e afectava sensivel-
                                                                            mente a concorrência.
—     anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
      parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      subsidiário, reduzi-la substancialmente;                        A recorrente salienta que a causa na origem da convenção foi
                                                                       uma situação de risco anormal criada por uma situação
                                                                       de direito interno em que a lealdade da concorrência era
—     condenar a Comissão nas despesas.                               directamente ameaçada. Desse modo, uma cooperação entre
                                                                       cervejeiros, limitada e proporcionada ao objectivo, era o único
                                                                       meio de garantir as «cláusulas da cerveja».
                                                                       Quanto ao montante das coimas, a recorrente alega a violação
Fundamentos e principais argumentos                                    do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, bem como do
                                                                       dever de fundamentação.
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
dá por provada um acordo constituı́do por uma convenção
assinada em 8 de Outubro de 1985 entre cinco cervejeiras
luxemburguesas, entre as quais a recorrente, com vista a
assegurar o respeito das cláusulas de exclusividade chamadas
«cláusulas da cerveja» caracterı́sticas dos contratos entre os
cervejeiros e os retalhistas que constituem o sector dos cafés,
hotéis e restaurantes (HORECA), quer no Luxemburgo quer no             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
conjunto da Comunidade. O objectivo de tal acordo é o de               Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Euro-
manter as respectivas clientelas no sector HORECA luxembur-                                            peias
guês e entravar a penetração desse sector pelos cervejeiros
estrangeiros.
                                                                                (Processo T-51/02)
                                                                                (2002/C 109/120)
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     A Comissão cometeu um erro de direito ao não ter em
      conta, e por se recusar a reconhecer essa obrigação, o
      contexto económico em que o acordo se insere, para
      proceder à apreciação do conjunto das cláusulas analisa-       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      das e, portanto, o objecto do acordo em causa.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Brasserie Batin, com sede em Esch/Alzette (Luxemburgo)
—     A Comissão cometeu um erro de análise do alcance da            representada por Alexandre Carnelutti e Marie Santini, advoga-
      convenção acima referida, ao considerar que a mesma era         dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      aplicável na falta de contrato de fornecimento ou de uma
      «cláusula da cerveja» e, portanto, um erro de apreciação,
      na medida em que baseou a sua apreciação negativa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      convenção nesse suposto alcance.
                                                                       —    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
—     A Comissão cometeu um erro de apreciação ao qualificar              Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
      a convenção como acordo de manutenção das clientelas                Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
      dos contratantes. Na realidade, o seu objectivo central e             recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
      único era o de fazer respeitar a exclusividade contratual
      reconhecida por um retalhista a um cervejeiro. O acordo          —    anular, de qualquer forma, o artigo.o 2.o da decisão, na
      em causa tinha, pois, o objectivo apenas de constituir um
                                                                            parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      instrumento de cooperação horizontal legı́tima a fim de
                                                                            subsidiário, reduzi-la substancialmente;
      garantir o respeito de um elemento determinante da
      economia, do desenvolvimento e de uma concorrência
      leal no sector.                                                  —    condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-142/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Bligny/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/40

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Bligny/Comissão
   (Processo F-142/06)
   (2007/C 20/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (representante: Lebel Nourissat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/06/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a de 23 de Novembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso e, portanto, de não corrigir a sua prova escrita;

               —

               declarar irregular o acto de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio EPSO, destinado aos candidatos do concurso;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título de reparação dos danos por este sofridos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, após ter sido aprovado nos testes de pré-selecção do referido concurso, não foi admitido à fase seguinte dado que, contrariamente ao que tinha sido indicado no aviso de concurso publicado no Jornal Oficial (1), não juntou ao seu acto de candidatura qualquer documento comprovativo da sua nacionalidade.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de assistência. Quanto à nacionalidade, alega, designadamente, que o modelo de acto de candidatura descarregável no sítio EPSO se limitava a exigir uma declaração de honra e a prevenir os candidatos de que deviam fornecer, a pedido, um documento comprovativo.

      (1)  JO C 178 A de 27.7.2005, p. 3.


title: Processo T-509/09: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 — Portugal/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-509/09)
   2010/C 80/47
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inez Fernandes, A. Trindade Mimoso e A. Miranda Boavida, na qualidade de agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 14 de Outubro de 2009, comunicada ao Governo Português pelo ofício n.o 11656, a qual nega as autorizações de comparticipação dos montantes anteriormente concedidos para a aquisição de dois Navios-Patrulha Oceânicos (NPO) para fiscalização das pescas, na quantia de 11 025 000 EUR.

               2.

               Ordenar à recorrida que seja proferida decisão favorável aos pedidos de reembolso apresentados pelo Governo Português no âmbito da Decisão da Comissão Europeia 2002/978/CE, de 10 de Dezembro de 2002.

               3.

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               Erro sobre os pressupostos de direito, uma vez que o Estado Português cumpriu cabalmente todas as regras atinentes à contratação Pública;

               b)

               Erro sobre os pressupostos de facto;

               c)

               Violação do dever de fundamentação: a decisão sob recurso não apresenta uma fundamentação, por mínima que seja, que sustente a decisão proferida. Por contender e afectar profundamente posições jurídicas devidamente consolidadas de um Estado-Membro, trazendo-lhe por isso graves prejuízos, uma tal decisão deveria, mais do que qualquer outra, apresentar uma fundamentação sólida e convincente, o que, de todo em todo, se não verifica.


title: Processo T-280/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/14

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Sepracor/IHMI — Laboratorios Ern (LEVENIA)
   (Processo T-280/07)
   (2007/C 235/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Sepracor, Inc. (Malborough, Estados Unidos) (representantes: E. De Gryse, E. Cornu, D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Abril de 2007, no processo R 155/2006-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sepracor, Inc.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «LEVENIA» para produtos da classe 5 — pedido de registo n.o 2 563 799

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Laboratorios Ern, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nacional nominativa «LEVELINA» para produtos das classes 1 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Concessão de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 (sobre a marca comunitária) e a regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (relativo à execução do regulamento sobre a marca comunitária), dado que a fundamentação da Primeira Câmara de Recurso, segundo a qual a não utilização da marca nacional nominativa «LEVELINA» se justificava para um determinado tipo de produtos e preparados farmacêuticos, não pode constituir um «motivo justificado» para a sua não utilização, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o Tribunal de Justiça considere que a decisão da Câmara de Recurso é correcta e que a não utilização estava suficientemente justificada, a decisão recorrida viola alegadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-360/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o. «Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. os  1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória “cache” ) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   (Processo C-360/13) (1)

   («Direitos de autor - Sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 1 e 5 - Reprodução - Exceções e limites - Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória “cache”) do disco rígido durante a navegação na Internet - Ato de reprodução temporária - Ato transitório ou episódico - Parte integrante e essencial de um processo tecnológico - Utilização legítima - Significado económico autónomo»)
   2014/C 253/16
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Public Relations Consultants Association Ltd

      Recorrida: The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Exceções e limites — Conceito de atos de reprodução temporários, transitórios ou episódicos que são parte integrante e essencial de um processo técnico — Reprodução de uma página web automaticamente armazenada na memória cache e no ecrã de um computador

      Dispositivo

   O artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as cópias no ecrã de um computador do utilizador e as cópias na memória de armazenamento temporária (memória «cache») do disco rígido desse computador, efetuadas por um utilizador final durante a consulta de um sítio Internet, preenchem os requisitos segundo os quais essas cópias devem ser temporárias, transitórias ou episódicas e constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, bem como os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, e podem, por conseguinte, ser realizadas sem autorização dos titulares de direitos de autor.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-356/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern «Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20. °, 21. °, n. ° 1, e 26. ° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern
   (Processo C-356/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Anexo III, ponto 6.4 - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 26.o - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Carta de condução - Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor - Normas mínimas - Acuidade visual - Igualdade de tratamento - Inexistência de possibilidade de exceção - Proporcionalidade»)
   2014/C 253/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Glatzel

      Recorrida: Freistaat Bayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Validade do ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (JO L 223, p. 31) — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor das categorias C, CE, C1, C1E, D, DE, D 1 e D1E — Exigência de uma acuidade visual, com correção ótica se necessário, de pelo menos 0,1 no «pior olho»

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do anexo III, ponto 6.4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009, à luz dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo F-72/12: Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/29

         Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-72/12)
   2012/C 258/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão relativa à repetição de uma quantia da remuneração da recorrente, antiga agente temporária de grau A4 (AD12) e, em seguida, funcionária de grau AD6, nos termos do artigo 85.o do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 20 de dezembro de 2011, de proceder à repetição de um montante de 172 236,42 EUR, nos termos do artigo 85.o do Estatuto;

               —

               a título subsidiário, condenação da Comissão a indemnizar a recorrente num montante de 172 236,42 EUR ou, a título ainda mais subsidiário, num montante equivalente às quantias indevidamente pagas até à data em que a irregularidade foi detetada, mas não corrigida, ou, a título extremamente subsidiário, num montante equivalente às quantias indevidamente pagas até ao mês de novembro de 2010, data da correção do seu fator multiplicador unicamente;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-354/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/41

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex)
   (Processo T-354/14)
   2014/C 253/55
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (Ecatepec, México) (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zumex Group, SA (Moncada, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar, que devido aos documentos que figuram no procedimento administrativo e aos apresentados com o presente pedido, o uso da sua marca anterior «JUMEX» para sumos de frutas da classe 32 se considera suficientemente provado pela recorrente;

               —

               Recusar à requerente o registo da marca solicitada «ZUMEX» para todos os produtos da classe 32, dado que, tendo o oponente e recorrente no presente processo, provado o uso da marca anterior, existe risco de confusão para o consumidor resultante da coexistência das duas marcas no mercado dada a sua semelhança nominativa e identidade aplicativa.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Zumex Group, SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com um elemento nominativo «zumex» para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 6 8 45  598

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «JUMEX» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Quanto à prova de uso da marca anterior;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-444/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever ( «IVA — Sexta Diretiva — Artigo 5. °, n. ° 8 — Conceito de “transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever
      (Processo C-444/10) (1)

      (IVA - Sexta Diretiva - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais)
      (2012/C 25/28)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Finanzamt Lüdenscheid

         Recorrida: Christel Schriever

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54) — Faculdade de os Estados-Membros isentarem de IVA a transferência de uma universalidade de bens — Locação por duração determinada de um estabelecimento comercial com transferência para o arrendatário da propriedade do stock de mercadorias e do equipamento do mesmo estabelecimento — Possibilidade de qualificar essa transação como «transferência de uma universalidade de bens», na aceção do artigo 5.o, n.o 8, da Diretiva 77/388/CEE

         Dispositivo

      O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão das existências e do equipamento de uma loja de venda a retalho, concomitantemente com o arrendamento do estabelecimento comercial ao transmissário, por duração indeterminada, embora denunciável a curto prazo por qualquer das partes, constitui uma transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela, na aceção desta disposição, desde que os bens transmitidos sejam suficientes para que o cessionário possa prosseguir duradouramente uma atividade económica autónoma.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-145/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc
   (Processo C-145/15)
   (2015/C 198/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: K. Ruijssenaars, A. Jansen

      Outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

      Questão prejudicial

   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46), tendo em conta que o direito holandês garante o acesso aos tribunais cíveis para a proteção dos direitos conferidos aos passageiros pelo Direito da União com base nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, obriga as autoridades nacionais a tomarem medidas de aplicação que constituam o fundamento da competência do organismo indicado no artigo 16.o para impor condutas nos casos concretos de infração aos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, a fim de poder garantir, em cada caso concreto, o direito à indemnização dos passageiros?


title: Processo C-465/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione, de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella
   (Processo C-465/04)
   (2005/C 31/10)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Corte Suprema di Cassazione de 11 de Junho de 2004, no processo Honyvem Informazioni Commerciale srl contra de Zotti Mariella, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   «À luz do teor e da finalidade do artigo 17.o da Directiva 86/653 (1) de 18 de Dezembro de 1986 e, eventualmente, dos critérios que este artigo fixa relativamente ao cálculo da indemnização prevista no mesmo, o artigo 19.o pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional que transpõe a directiva pode admitir que um acordo (ou contrato) colectivo (vinculativo para as partes em determinados contratos) preveja, em vez da indemnização devida ao agente comercial estando preenchias as condições previstas no n.o 2 do artigo 17.o e calculável de acordo com critérios decorrentes do mesmo, uma indemnização que, por um lado, seja devida ao agente comercial independentemente de estarem preenchidos os pressupostos previstos nos dois travessões da alínea a) do referido n.o 2 (e relativamente a uma parte da mesma indemnização, em todas as hipóteses de cessação do contrato), e, por outro, seja calculável já não com base em critérios que se podem inferir da directiva (e, eventualmente, dentro dos limites por esta indicados) mas em função de critérios preestabelecidos pelo acordo económico colectivo, isto é, uma indemnização determinada (sem qualquer referência específica ao aumento dos negócios proporcionado pelo agente comercial) com base em percentagens predeterminadas das remunerações recebidas pelo agente comercial no âmbito do seu contrato, com a consequência de que, mesmo que as condições de que a directiva faz depender o direito à indemnização estivessem, completamente ou em grande parte preenchidas, o nível da indemnização a pagar teria de ser inferior (por vezes, muito inferior) ao montante previsto na directiva e, em todo o caso, inferior ao montante que poderia ter sido concretamente fixado pelo juiz se este não tivesse vinculado aos parâmetros de cálculo fixados no acordo colectivo em vez de se ater aos princípios e critérios fixados na directiva;
   o cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria provavelmente recebido nos anos posteriores à resolução do contrato, relativamente aos novos clientes ou ao desenvolvimento significativo das operações com clientes existentes, por ele proporcionado, e a aplicação meramente posterior de eventuais rectificações, tendo em conta o critério da equidade e do limite máximo previsto na directiva; ou são permitidos métodos de cálculo diferentes, e, em particular, métodos sintéticos que atribuem um valor maior ao critério da equidade e, enquanto ponto de partida dos cálculos, ao limite máximo indicado na directiva.
   Em conclusão, devem ser submetidas ao Tribunal de Justiça as referidas questões relativas à interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Directiva 86/653 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação dos direitos dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais».

      (1)   JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.


title: Processo C-183/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.

text:
C 204/30                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
2. É compatı́vel com a liberdade de circulação dos capitais            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, duma            do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, profe-
    autoridade competente em matéria de transmissão de                  rido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss
    bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para                  Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.
    construção?
                                                                                (Processo C-183/99)
3. Qual a incidência da cláusula de reserva constante do
    Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço                                         (1999/C 204/58)
    Económico Europeu sobre os novos tipos de situações
    necessitando autorização segundo a lei sobre a transmissão         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de bens imóveis criadas após a assinatura do Acordo EEE            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    em 2 de Maio de 1992?                                                Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em
                                                                         27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft
                                                                         contra Trigavina in Storitve D.O.O., que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1999. O
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.° 32395/94 do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-
                                                                         exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
                              -Westfallen
                                                                         suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
                                                                         -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
                        (Processo C-180/99)                              30.12.1994), ser interpretado no sentido de que esse regula-
                                                                         mento é também aplicável às situações de facto em que
                           (1999/C 204/57)                               mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
                                                                         trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen, que deu                   Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de            detidas num Estados-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça              ras, ao abrigo do referido regulamento ?
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
    Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
    que se deslocam no interior da Comunidade, é aplicável              tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de
    aos refugiados e membros das respectivas famı́lias no caso           Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo
    de estas pessoas não terem direito à livre circulação do           Rudy Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale de
    Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de                                   Ottignies-Louvain-la-Neuve
    Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado da União                                     (Processo C-184/99)
    Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                                                                                (1999/C 204/59)
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
    Regulamento n.o 1408/71 é igualmente aplicável a um                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    refugiado que tem a qualidade de trabalhador assalariado e           peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
    aos membros da sua famı́lia que entraram directamente                du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida
    num Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que                em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra
    não se deslocaram no interior da Comunidade?                        Centre public d’aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Uma                Maio de 1999. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao
    prestação familiar como o subsı́dio de educação (Erzie-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    hungsgeld) alemão, regulado na Bundeserziehungsgeldge-              questões:
    setz (Lei federal relativa ao subsı́dio de educação), deve ser
    igualmente concedida ao cônjuge do referido trabalhador              1) O direito comunitário — mais especialmente os princı́pios
    que também não tem a nacionalidade de um Estado-                         da cidadania europeia e da não discriminação, consagrados
    -Membro nem é trabalhador assalariado ou reconhecido                      nos artigos 6.o e 8.o do Tratado que institui a Comunidade
    como refugiado?                                                           Europeia — opõe-se a que o direito a uma prestação social
                                                                              de um regime não contributivo, como o instituı́do pela lei
                                                                              belga, de 7 de Agosto de 1974, sobre o mı́nimo de meios
(1) Versão alterada e actualizada: v. Regulamento (CE) n.o 118/97 do
    Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28, p. 1.
                                                                              de subsistência, seja reconhecido apenas aos nacionais
                                                                              dos Estados-Membros que beneficiam da aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
                                                                              1968 (1), e não a todos os cidadãos da União?


title: Processo F-150/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de junho de 2013 — Weissenfels/Parlamento

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de junho de 2013 — Weissenfels/Parlamento
   (Processo F-150/12) (1)

   2013/C 252/97
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 147, de 25.05.13, p. 36.


title: Processo T-4/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit)
   (Processo T-4/09) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito da causa»)
   2009/C 180/94
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: UniCredit SpA (Roma, Itália) (Representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Montalto, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt, Alemanha) (Representante: J. Zindel, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2008 (processo R 1449/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a UniCredit SpA e a Union Investment Privatfonds GmbH.

      Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-361/04: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2004 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/44

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2004 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-361/04)
   (2004/C 300/86)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 1 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Áustria, representada por Harald Dossi, conselheiro ministerial, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão constante da carta da Comissão de 22 de Julho de 2004, pela qual a mesma se recusou a apresentar uma proposta no sentido da adopção de um novo quadro normativo que suceda ao regime dos ecopontos ou de normas análogas que garantam, numa base sustentável, a protecção do ambiente e da saúde pública, na acepção do projecto de protocolo n.o 9 ao Acto de Adesão de 1994, e, por conseguinte, se recusou definitivamente a concretizar o convite dirigido nesse sentido pela República da Áustria à Comissão em 31 de Março de 2004;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O protocolo n.o 9, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, anexo ao Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, de 24 de Junho de 1994, contém uma regra especial para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, para protecção do ambiente e da saúde das pessoas. Segundo a recorrente, esta regra prossegue o objectivo de reduzir «[a]s emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito […] em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o quadro apresentado no Anexo 4.» O sentido e finalidade desta regra é, portanto, a redução das emissões totais de NOx em 60 %.
   A recorrente alega que o artigo 11.o, n.o 4, do Protocolo refere que o objectivo proposto de redução em 60 % das emissões de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias em trânsito deve ser alcançado numa base sustentável e que daí decorre que o objectivo, formulado no protocolo, se aplica para além da data da cessação formal do regime transitório, em 31 de Dezembro de 2003. No entender da República da Áustria, os objectivos do protocolo mantêm-se em vigor e impõe-se, juridicamente, a adopção de um novo quadro normativo, conforme ao direito primário, que suceda ao regime dos ecopontos ou de normas que garantam, de forma análoga, o objectivo do protocolo relativo ao trânsito.
   A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2327/2003, adoptado entretanto pelo Parlamento e pelo Conselho (1), não cumpre as prescrições do Protocolo n.o 9 relativas à garantia da protecção do ambiente e da saúde pública numa base sustentável e por esse motivo o impugnou (2). Conclui-se, assim, que não existem quaisquer normas de protecção de direito comunitário que cumpram as prescrições impostas pelas normas de direito primário constantes do protocolo, ainda em vigor, e que a Comissão faltou ao seu dever processual de apresentar de imediato uma proposta de um regime transitório a vigorar até adopção da nova directiva relativa aos custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias.
   A recorrente alega, por conseguinte, que deve ser anulado o acto de recusa definitiva da Comissão, de 22 Junho de 2004, de concretizar este dever processual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (JO L 345 p. 30).

      (2)  Processo n.o C 161/04, Áustria/Parlamento e Conselho, JO C 106, de 30.4.2004, p. 49.


title: Processo T-137/07: Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares/Comissão
   (Processo T-137/07)
   (2007/C 155/51)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Portela, Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda. (Queluz, Portugal) (representante: C. Mourato, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Impor à Comissão a obrigação de agir em conformidade com o disposto no artigo 14.o B da Directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993 (1), obrigando nomeadamente o Organismo Notificado, através do Estado alemão, a accionar o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.o 6 do Anexo XI da Directiva 93/42, de 14 de Junho e na alínea a) do n.o 7 do documento MEDDEV 2.10-2 Rev 1 April 2001, por forma a ressarcir a demandante pelos prejuízos sofridos;

               —

               Subsidiariamente, não sendo a demandante ressarcida pelos prejuízos sofridos através do seguro de responsabilidade civil obrigatório, condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 2.419.665,42 € a título de indemnização pelos prejuízos sofridos;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à demandante juros de mora calculados com base na taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais a contar da data da propositura da acção;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente nas despesas indispensáveis suportadas pela demandada para efeitos do processo, entre as quais as despesas de deslocação e estada, bem como os honorários e despesas de advogado, nos termos do disposto no artigo 9.o, alínea b), do mesmo regulamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito das suas actividades comerciais, a demandante, sociedade comercial com sede em Portugal, importou de Taiwan, no primeiro semestre de 2002, dois lotes de 5.184 termómetros digitais fabricados pela empresa Geon Corporation (a seguir «Geon»), que se revelaram defeituosos.
   O sistema de controlo de qualidade da Geon foi controlado pelo TÜV Rheinland, o qual, enquanto organismo notificado responsável por esse processo, tinha a obrigação legal de proceder às inspecções e avaliações adequadas, a fim de certificar que o fabricante aplica o sistema de qualidade aprovado, com a possibilidade ainda de efectuar visitas inesperadas ao fabricante, durante as quais, se necessário, podia efectuar ou mandar efectuar ensaios de verificação do bom funcionamento do sistema de controlo da qualidade, de acordo com os pontos 4.2 e 4.3 do Anexo V da directiva
   O organismo notificado em causa, TÜV Rheinland, foi incapaz de assegurar que o produto que certificou estava em condições de ser comercializado em segurança na Europa, recusando-se igualmente a assumir as suas responsabilidades quando alertado pela demandante para os graves problemas causados por esse produto.
   Violou assim aquele organismo o disposto no n.o 4 do Anexo V da directiva e os n.os 1. 2 e 4, especialmente 4.1, 4.3 e 4.4 do Módulo D (Garantia de qualidade de produção) da Decisão do 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho (2).
   O procedimento a adoptar pela Comissão e pelos Estados-Membros quando surge alguma dúvida sobre a competência de um organismo notificado consiste em, tal como se refere no ponto 6.2.2, §1, do Guia para a aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global, reavaliar a capacidade que este organismo tem para proceder às acções para as quais foi notificado.
   Era da competência da Comissão exigir da autoridade alemã competente, ao abrigo do ponto A, capítulo I, do Anexo da Decisão 93/465, que tomasse as medidas adequadas decorrentes do documento MEDDEV 2.10-2 Rev 1, de Abril de 2001, tendo obrigatoriamente de agir perante o organismo por si designado.
   Para os casos, como o presente, em que se verifica uma falha no processo de avaliação da qualidade de produção da empresa em causa, que resulta na colocação no mercado de produtos não conformes que ameaçam a saúde dos consumidores, como foi o caso, determina o ponto 6 do Anexo XI da directiva que o organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, que deve ser activado em caso de haver um qualquer infortúnio, cobrindo especialmente os casos em que o organismo notificado seja obrigado a retirar ou suspender certificados, como está, aliás, também expresso no ponto 7 do documento MEDDEV 2.10-2 Rev 1.
   Independentemente das responsabilidades das entidades nacionais responsáveis pela vigilância do mercado na averiguação da competência do organismo notificado, e apesar de a Comissão não poder agir directamente sobre esse organismo notificado, cabia à Comissão, sistematicamente alertada para o grave problema que se verificou, agir junto do Estado-Membro em cujo território se encontra a sede do organismo em causa, obrigando-o a tomar as medidas correctivas necessárias para poder assegurar a segurança e a saúde dos cidadãos europeus, tal como decorre do n.o 1 do artigo 152.o do Tratado CE.
   A demandante apenas pretendia que a Comissão obrigasse a autoridade nacional alemã competente, o BfArM, através do Estado alemão, a accionar o seguro de responsabilidade civil previsto na lei, permitindo à demandante ser ressarcida dos prejuízos causados pela colocação no mercado de produtos com a marcação CE que não estavam conformes.
   No seu ponto 8.3.3, o Guia dispõe que «[a] Comissão é responsável pela administração da cláusula de salvaguarda, a nível comunitário, e por assegurar a sua aplicação ao conjunto da Comunidade».
   O Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) suspendeu a comercialização em Portugal e ordenou a retirada do produto precisamente ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva.
   Violou assim a Comissão as seguintes disposições legais: artigo 152.o, n.o 1, do Tratado CE, artigo 14.o-B da Directiva 93/42, pontos 6.2.2, §1, 8.2.2, 8.2.3, 8.3.2 e 8.3.3 do Guia para a aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global, ponto A, capítulo I, do Anexo da Decisão 93/465.
   Ao não cumprir as suas obrigações decorrentes das disposições legais supramencionadas, a Comissão impediu que a demandante fosse ressarcida dos seus prejuízos através do accionamento do referido seguro de responsabilidade civil obrigatório.
   A demandante esperava poder vender um mínimo de 500.000 termómetros por ano.
   A partir do momento em que foi decidida a retirada do produto do mercado, fecharam-se à demandante as portas daquele mercado, pois a sua imagem ficou irremediavelmente associada à falta de conformidade dos produtos por si colocados no mercado.
   Os prejuízos sofridos pela demandante ascendem ao total de 2.419.665,42 euros.

      (1)  Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

      (2)  JO L 220, p. 23.


title: Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl
   (Processo C-403/10 P) (1)

   (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral - Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais - Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)
   2011/C 298/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediaset SpA (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, G. Rossi, avvocato, E. Petritsi, dikigoros)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B. Stromsky, agentes), Sky Italia Srl (representantes: F. González Díaz, abogado e F. Salerno, avocat)

      Objecto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T-177/07), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio no C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010