title: Processo T-189/15: Recurso interposto em 15 de abril de 2015 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/30

         Recurso interposto em 15 de abril de 2015 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão
   (Processo T-189/15)
   (2015/C 190/34)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: TMG Landelijke Media BV (Amesterdão, Países Baixos) e Menzo Willems (Voorburg, Países Baixos) (representantes: R. Le Poole e L. Broers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas deste recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de indeferimento parcial do requerimento daquelas de acesso à correspondência entre os Países Baixos e a Comissão sobre a cobrança de uma contribuição para o orçamento da União Europeia, de que os Países Baixos foram alvo em 2014.
   As recorrentes invocam quatro fundamentos para o seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea), do Regulamento n.o 1049/2001 (1). As recorrentes alegam que a Comissão não tinha razão quando não divulgou determinados documentos com o fundamento de que a respetiva divulgação podia prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes alegam que a Comissão apresentou elementos que não são suficientes para demonstrar que o processo decisório será seriamente prejudicado, e que a Comissão simplesmente ignorou a ponderação do superior interesse público na divulgação de determinados documentos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, no tocante à anonimização de trabalhadores não séniores. As recorrentes alegam que isso as impossibilita de apurar qual o nível da correspondência trocada e se estão efetivamente em causa trabalhadores não séniores.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes entendem que a Comissão não tinha razão quando deferiu o requerimento dos Países Baixos de não divulgar determinados documentos provenientes dos Países Baixos, com fundamento no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, remetem para os argumentos que aduziram no âmbito do segundo e terceiro fundamentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2002 no processo T-220/96: Elliniki Viomichania Oplon AE (EVO) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual por acto ilícito — Regulamento (CEE) n.° 2340/90 — Embargo comercial ao Iraque — Prejuízo que equivale a uma expropriação — Nexo de causalidade")

text:
29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                      de 24 de Abril de 2002
                                                                          no processo T-9/99: HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e o. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-220/96: Elliniki Viomichania Oplon AE
(EVO) contra Conselho da União Europeia e Comissão                      («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                 das Comunidades Europeias (1)                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                          do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima
                                                                          — Orientações para o cálculo das coimas — Excepção de
                                                                          ilegalidade — Não retroactividade — Direitos de defesa —
(«Responsabilidade extracontratual por acto ilı́cito — Regu-                              Comunicação sobre a cooperação»)
lamento (CEE) n.o 2340/90 — Embargo comercial ao Iraque
— Prejuı́zo que equivale a uma expropriação — Nexo de                                               (2002/C 156/24)
                             causalidade»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 156/23)
                                                                          No processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG, estabelecida em
                                                                          Rosenheim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik
                      (Lı́ngua do processo: grego)                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, estabe-
                                                                          lecida em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
                                                                          sellschaft mbH, estabelecida em Rosenheim, Isoplus
                                                                          Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, estabelecida em Hohen-
                                                                          berg (Áustria), Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, estabelecida
                                                                          em Sondershausen (Alemanha), representadas por P. Krömer e
No processo T-220/96, Elliniki Viomichania Oplon AE (EVO),                F. Nusterer, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Atenas (Grécia), representada por T. Fortsakis,               contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
Conselho da União Europeia (agente: S. Kyriakopoulou) e                  principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-                   Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
-Durande), que tem por objecto um pedido de indemnização                 de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
pelo prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente em conse-             /35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
quência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2340/90 do                   (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas                    redução da coima aplicada por essa decisão às recorrentes, o
comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Koweit (JO L 213, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio            20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
González, administrador, proferiu em 24 de Abril de 2002 um              seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o, alı́nea d), da Decisão 1999/
                                                                                /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a
                                                                                um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                                térmico), são anulados no que diz respeito à HFB Holding für
                                                                                Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e à
2)    A demandante é condenada nas despesas.
                                                                                HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft
                                                                                mbH, Verwaltungsgesellschaft.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                          3)    As recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias
                                                                                despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
                                                                                rias, e 80 % das despesas efectuadas pela Comissão, incluindo
                                                                                as relativas ao processo de medidas provisórias.


title: Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/49

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo T-89/14)
   2014/C 135/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrente: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 e novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

               —

               Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

               —

               Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012,

               —

               Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, a Decisão 2010/413/PESC;

               —

               A título subsidiário, anular o regulamento de execução e a decisão mencionadas nos dois primeiros pontos das presentes conclusões, desde 20 de janeiro de 2014;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca nove fundamentos para o seu recurso, oito dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do Processo T-65/14, Bank Refah Kargaran/Conselho
   A parte recorrente invoca adicionalmente um fundamento decorrente da violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.


title: Processo C-366/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE — Artigo 7.° , n.°  1 — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Situação em 1 de Julho de 1984 )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-366/05) (1)

   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Situação em 1 de Julho de 1984)
   (2007/C 183/10)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Optimus-Telecomunicações, SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, 8.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23) — Tributação de uma sociedade anónima em Imposto do Selo relativamente a uma operação de aumento do capital social em numerário, quando este tipo de operações estava isento de imposto até 1 de Julho de 1984
   Dispositivo

               1)

               No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50 %.

               2)

               No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.

      (1)  JO C 330 de 24.11.2005.


title: Processo T-157/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-157/06) (1)

   (2008/C 301/113)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-553/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/60

         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-553/15)
   (2015/C 398/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que:

               —

               ao adotar e manter em vigor a medida restritiva adotada pelo Conselho da União Europeia contra o EDBI, anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 (proc. T-4/11 e T-5/11), o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;

               —

               em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o prejuízo daí resultante para o demandante;

               —

               o dano patrimonial é estabelecido em 5 6 4 70  860 USD, ou seja, 5 0 5 08  718 euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

               —

               o dano não patrimonial é estabelecido em 7 4 1 32  366 USD, ou seja, 6 6 20  613(sic) euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

               —

               a título subsidiário, que a totalidade ou uma parte dos montantes reclamados a título de dano não patrimonial seja considerada decorrente do prejuízo patrimonial, e sejam compatibilizados a este título; e

               —

               o Conselho seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca seis fundamentos, dois dos quais dizem respeito ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia, e quatro dizem respeito ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia.

               —

               Relativamente ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia

                           1.

                           Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade do comportamento censurado ao Conselho (adoção e manutenção em vigor de um congelamento de fundos do demandante), devidamente constatado pelo acórdão de 6 de setembro de 2013, Export Development Bank of Iran/Conselho, T-4/11 e T-5/11, EU:T:2013:400.

                           2.

                           Segundo fundamento, relativo ao facto de a ilegalidade cometida pelo Conselho constituir uma violação suficientemente caracterizada de regras jurídicas que têm por objetivo conferir direitos aos particulares.

               —

               Relativamente ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia

                           3.

                           Terceiro fundamento, relativo a uma cessação das atividades do demandante em matéria de crédito documentário como consequência direta da medida ilegal.

                           4.

                           Quarto fundamento, relativo aos lucros cessantes consecutivos à impossibilidade de o demandante aceder aos seus fundos congelados na União Europeia.

                           5.

                           Quinto fundamento, relativo ao dano subsequente à interrupção das transferências de divisas.

                           6.

                           Sexto fundamento, relativo ao dano não patrimonial.


title: Processo T-411/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM) (Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada da oposição  — Não conhecimento do mérito)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/36

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM)
   (Processo T-411/11) (1)

   ((Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito))
   2014/C 135/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hemofarm Hemofarm AD farmaceutsko-hemijska industrija Vršac (Vršac, Servia) (representante: D. Cañadas Arcas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agent)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Diafarm, SA (Barberà del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de maio de 2011 (processo R 0298/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Diafarm, SA e Hemofarm AD farmaceutsko-hemijska industrija Vršac.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.


title: Processo C-513/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2008 — AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  3 — Marca figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Recusa de registo — Prova do carácter distintivo adquirido pelo uso — Publico-alvo e território a ter em consideração)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2008 — AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-513/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 3 - Marca figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro - Recusa de registo - Prova do carácter distintivo adquirido pelo uso - Publico-alvo e território a ter em consideração)
   (2009/C 69/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA (representante: T. Koerl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, Glaverbel SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação da decisão R 986/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Março de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de uma marca figurativa que representa a textura da superfície do vidro, para certos produtos das classes 19 e 21
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A AGC Flat Glass Europe SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/42

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)
   (Processo T-528/10)
   ()
   2011/C 30/76
   Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

      Partes

      Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representante: O. van Haperen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2010 no processo R 893/2009-2; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TRUVO», para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 5632948

      Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocados: registo da marca comunitária n.o 4756169 para a marca figurativa «TRUVEO», para serviços da classe 42

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e recusa do pedido de marca comunitária para toda a classe 38

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso
   Fundamentos: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pois a Câmara de Recurso cometeu um erro (i) na sua comparação visual e auditiva entre os sinais, (ii) na sua comparação dos sinais, recusando-se a atribuir qualquer significado à marca da parte que deduziu a oposição, (iii) na sua comparação dos serviços, e (iv) na sua apreciação do público relevante.


title: Processo T-436/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Neka Novin/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/60

         Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Neka Novin/Conselho
   (Processo T-436/14)
   2014/C 253/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Neka Novin (Yusef Abad, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de manter a sanção aplicada à recorrente, tal como referida no aviso de 15 de março de 2014;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o motivo invocado para a manutenção das medidas restritivas adotadas contra a recorrente não é suficiente.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o recorrido considerou erradamente que a recorrente tinha adquirido material especializado que tem uma aplicação direta no programa nuclear iraniano.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade.


title: Cancelamento do processo C-50/03

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-50/03 (1)

   (2005/C 45/35)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 9 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Rostock): 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo T-713/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite LLC (VITALMETS)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/73

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite LLC (VITALMETS)
   (Processo T-713/15)
   (2016/C 038/99)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pharm-a-care Laboratories Pty. Ltd (Sydney, Austrália) (representante: I. de Freitas, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pharmavite LLC (Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «VITALMETS» — Marca comunitária n.o 11 403 581

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2015, no processo R 2649/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               confirmar na totalidade a decisão da Divisão de Cancelamento, de forma a que o pedido de revogação n.o 8627 C seja indeferido;

               —

               condenar o IHMI e a Pharmavite LLC a suportar as despesas da recorrente com o presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso violou o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Cometeu um erro de direito ao considerar que a recorrente agiu de má-fé ao apresentar o pedido de registo da marca comunitária impugnada.

               —

               A decisão da Câmara de Recurso baseia-se, em parte, numa violação de um requisito procedimental essencial, nomeadamente por não ter dado à recorrente uma oportunidade de responder à prova produzida pela requerente do cancelamento.


title: Processo C-405/04 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Nippon Steel Corp. do acórdão de 8 de Julho de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp., e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/10

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Nippon Steel Corp. do acórdão de 8 de Julho de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp., e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-405/04 P)
   (2004/C 284/20)
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 8 de Julho de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp., e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nippon Steel Corp., com sede em Tóquio, Japão, representada por J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2004 nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., Nippon Steel Corp., JFE Steel Corp. e Sumimoto Metal Industries Ltd contra Comissão, na parte que respeita à Nippon Steel Corporation;

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo IV/E-1/35.860-B tubos de aço sem soldadura), na parte que respeita à Nippon Steel Corporation; ou

               —

               subsidiariamente, se for dado provimento ao recurso da recorrente apenas no que respeita aos tubos de transporte-projecto, reduzir em dois terços o montante da coima aplicada à Nippon Steel Corporation; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               a)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova num processo em que a recorrente demonstrou que a afirmação da Comissão é incompatível com os interesses comerciais da recorrente e, consequentemente, é irracional;

               b)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova num processo em que a prova documental é ambígua e em que a recorrente ofereceu uma explicação alternativa plausível para o comportamento em causa;

               c)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao fazer uma aplicação incorrecta do ónus da prova no que respeita ao grau de corroboração exigido em apoio das declarações impugnadas que a Comissão utiliza como prova principal, mas que não são plausíveis, sendo altamente ambíguas e contrariadas por outros meios de prova;

               d)

               o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao avançar razões contraditórias e inadequadas para concluir que a declaração do Sr. Becher (empregado da Mannesmann) de 21 de Abril de 1997 podia corroborar as declarações do Sr. Verluca, director da Vallourec Oil & Gas, relativas à alegada infracção no que respeita aos tubos de transporte-projecto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-186/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt Trier (Leite - Regime da imposição suplementar - Quantidade de referência suplementar - Suspensão temporária - Conversão numa redução definitiva - Perda de indemnizações - Princípios gerais do direito e direitos fundamentais)

text:
C 48/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
medida em que esta disposicËaÄo exige a retomada efectiva                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
das entregas de leite antes de 29 de MarcËo de 1990.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                             no processo C-353/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos puÂblicos de forne-
                                                                     cimento Ð Recursos Ð Conceito de entidade adjudicante)
                                                                                (1999/C 48/08)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                  de 17 de Dezembro de 1998                                             (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-186/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt
                            Trier (1)
(Leite Ð Regime da imposicËaÄo suplementar Ð Quantidade               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de refereÃncia suplementar Ð SuspensaÄo temporaÂria Ð                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ConversaÄo numa reducËaÄo definitiva Ð Perda de indemni-
zacËoÄes Ð Princípios gerais do direito e direitos fundamen-
                              tais)
                                                                     No processo C-353/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                        (1999/C 48/07)                               peias (agente: Richard Wainwright) contra Irlanda (agente:
                                                                     Michael A. Buckley, assistido por Eoghan Fitzsimons e
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Feargal Ó Dubhghaill), que tem por objecto obter a decla-
                                                                     racËaÄo de que a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     incumbem por forcËa do Tratado CE, ao naÄo dar cumpri-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mento aÁs disposicËoÄes da Directiva 77/62/CEE do Conse-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo
                                                                     dos processos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento
No processo C-186/96, que tem por objecto um pedido                  de direito puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         p. 29), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               88/295/CEE do Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         e designadamente, ao naÄo publicar o aviso de concurso
entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier, uma decisaÄo a             para fornecimento de adubos em nome do Irish Forestry
título prejudicial sobre a validade dos artigos 3., n. 1 e         Board (Coillte Teoranta) no Jornal Oficial das Comunida-
4., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2950/92 do Conse-               des Europeias, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi-             composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo,
cËaÄo suplementar no sector do leite e dos produtos laÂcteos         P. Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (relator), presi-           D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schint-           sória eÂ a seguinte:
gen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Ja-
rabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador prin-
cipal, proferiu em 17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1. NaÄo tendo a Coillte Teoranta publicado nenhum aviso
                                                                           de concurso para um contrato de fornecimento de adu-
                                                                           bos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a
O exame dos princípios gerais do direito comunitaÂrio e,                   Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
nomeadamente, o da confiancËa legítima, bem como o                         por forcËa da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
exame do direito fundamental de propriedade, naÄo revela-                  de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-
ram qualquer elemento susceptível de afectar a validade                    cessos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de
das disposicËoÄes dos artigos 3., n. 1, e 4., n. 1, do Regu-           direito puÂblico, na redacccËaÄo que lhe foi dada pela
lamento (CEE) n. 3950/92 do Conselho, de 28 de                            Directiva 88/295/CEE.
Dezembro de 1992, que institui uma imposicËaÄo suplemen-
tar no sector do leite e dos produtos laÂcteos, na medida
em que estas converteram, sem indemnizacËaÄo, a suspensaÄo
temporaÂria de uma percentagem da quantidade de refereÃn-            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
cia suplementar concedida mediante pagamento numa
reducËaÄo definitiva.
                                                                     (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo C-244/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20 % do capital social de certas “sociedades anónimas estratégicas” - Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades)
   2013/C 9/22
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Regulamentação nacional que sujeita a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que correspondam a 20 % do capital social nas empresas de importância estratégica nacional — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE

      Dispositivo

               1.

               A República Helénica, ao fixar as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, e as prescrições constantes do artigo 11.o, n.o 3, da Lei 3631/2008, relativa à criação de um fundo nacional para a coesão social, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE relativo à liberdade de estabelecimento.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


title: Cancelamento do processo T-150/01

text:
C 323/42               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.12.2002
            Cancelamento do processo T-149/01 ( 1)                                  Cancelamento do processo T-150/01 (1)
                         (2002/C 323/69)
                                                                                (2002/C 323/70)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-149/01, Bruno Heim e Franz
Gustav Andersson contra Instituto de Harmonização do                    Por despacho de 27 de Setembro de 2002, o presidente
Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), em                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
que é interveniente no Tribunal de Primeira Instância a                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
sociedade Levi Staruss & Co.                                            do Tribunal, do processo T-150/01, Cristiano Sebastiani contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                        (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Cancelamento do processo C-375/01

text:
C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Processo C-117/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-117/08) (1)

   (2008/C 301/45)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo F-39/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Campos Valls/Conselho (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Lugar de chefe de unidade — Recusa da candidatura do recorrente — Condições requeridas pelo anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Campos Valls/Conselho
   (Processo F-39/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Lugar de chefe de unidade - Recusa da candidatura do recorrente - Condições requeridas pelo anúncio de vaga - Erro manifesto de apreciação)
   2009/C 193/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação das decisões da AIPN de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, a que se refere a comunicação ao pessoal CP46/06 e, por outro, nomeação de um outro candidato para esse lugar.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007, p. 28


title: Processo T-885/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Mass Response Service/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/54

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Mass Response Service/Comissão
   (Processo T-885/16)
   (2017/C 038/70)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mass Response Service GmbH (Viena, Áustria) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os atos da Comissão, praticados pela Unidade de Controlo das Operações de Concentração da Direção-Geral da Concorrência no âmbito da implementação da terceira condição [medida corretiva não-ORM (non-MNO-Remedy), a seguir «compromisso não ORM»] da Decisão M.7018, em especial a sua opinião expressa nas mensagens de correio eletrónico de 24 de outubro de 2016 e de 29 de outubro de 2016, que limita o compromisso não ORM a meros prestadores de serviços, excluindo os operadores de redes móveis virtuais (mobile virtual network operators, a seguir «ORMV») como a recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular a Decisão C(2014) 4443 final no processo M.7018;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos que, em substância, são iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso invocados no processo T-884/16, Multiconnect/Comissão.


title: Processo T-242/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Stavytskyi/Conselho

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/50

         Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Stavytskyi/Conselho
   (Processo T-242/16)
   (2016/C 270/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Stavytskyi (Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que esses atos colocam o recorrente na lista de pessoas e entidades objeto de medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a lista é ilegal uma vez que foi alterada para permitir a inclusão com base apenas na circunstância de ser objeto de procedimentos criminais, sem qualquer exigência de verificação judicial.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que o Conselho apresentou uma fundamentação insuficiente e estereotipada, uma vez que se limitou a copiar o texto constante da legislação sobre listagens.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação uma vez que não tinha uma base factual suficientemente sólida para incluir o recorrente na lista com fundamento em que este era alvo de um processo criminal relativo a desvio de fundos ou ativos públicos instaurado pelas autoridades ucranianas.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que as medidas tomadas pelo Conselho não constituem, relativamente ao recorrente, medidas de política externa, mas sim de cooperação internacional em matéria processual penal, tendo sido por isso adotadas com base numa incorreta fundamentação legal.


title: Cancelamento do processo C-390/01

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.


title: Processo T-79/17: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 — Schoonjans/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/42

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 — Schoonjans/Comissão
   (Processo T-79/17)
   (2017/C 112/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Schoonjans (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que

               —

               a decisão de 11 de abril de 2016 através da qual o júri do concurso rejeitou a candidatura do recorrente ao concurso interno COM/02/AST/16 é anulada;

               —

               a Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 5 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

               —

               a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso baseada em dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 82.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA), na medida em que a Comissão limitou o acesso ao concurso interno organizado para o grau AST2 aos agentes contratuais classificados no grupo de funções III.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que esse requisito de admissão não era justificado, em qualquer hipótese, pelo interesse do serviço ou pela natureza dos lugares a prover.


title: Processo C-151/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña
   (Processo C-151/08)
   (2008/C 158/17)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
   Partes no processo principal

      Recorrente: N.N. Renta, S.A.

      Recorrida: Generalidad de Cataluña
   Questões prejudiciais
   É compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a manutenção da taxa progressiva ou proporcional do Impuesto sobre Actos Jurídicos Documentados quando se aplica à formalização de uma compra e venda realizada por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de imóveis ou na sua compra para posterior transformação ou arrendamento, sendo coincidentes o facto tributável, a matéria colectável e o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, que é simultaneamente exigível pela mesma operação de compra e venda?

      (1)  Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-218/01: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/35
Fundamentos e principais argumentos                                        causa. Além disso, o recorrente não está de acordo quanto ao
                                                                           facto de a decisão estipular que eram necessárias outras
                                                                           informações e documentos justificativos. Segundo o recor-
O recorrente é uma organização não governamental que tem                 rente, ele apresentou todos os documentos necessários e, se a
por objectivo combater o racismo e proteger os interesses dos              Comissão tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.
diferentes imigrantes na União Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenções da Comissão Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convenção celebrada
entre as duas partes. Na decisão recorrida, a Comissão põe
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relação ao recorrente.
                                                                           Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     o incumprimento das condições gerais da Convenção de                                      (Processo T-220/01)
      subvenção, de 24 de Maio de 2000;
                                                                                (2001/C 317/69)
—     o não respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
      processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisão
      recorrida não respeita o princı́pio do contraditório e não                            (Lı́ngua do processo: francês)
      está suficientemente fundamentada;
                                                                           Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
—     violação do princı́pio da confiança legı́tima.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
                                                                           por Thierry Gallois, advogado.
                                                                           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comu-                      —     condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
                          nidades Europeias                                      nização equivalente aos montantes das seguintes facturas:
                                                                                —     BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-
                        (Processo T-218/01)
                                                                                mentares de carregamento;
                           (2001/C 317/68)                                       —     BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
                                                                                multas pagas às autoridades polacas;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                —     BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                  multas pagas às autoridades polacas;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         —     BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativos
pelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),                            às folhas de plástico exigidas pelo gestor das
representado por Jean-Félix Pupel, advogado.                                           existências de intervenção;
                                                                           —     declara que a indemnização é majorada pelos juros legais
O recorrente contesta a Decisão C(2001)1380 da Comissão,                       a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas
de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido                     não pagas;
ao recorrente pela Decisão C(93)3185 da Comissão, de 10 de
Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,                    —     condenar a Comissão nas despesas.
secção Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o 4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o 93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstração
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
relativo à valorização da Iris, planta mediterrânica, para a
indústria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)».                                                O presente litı́gio refere-se à execução dos lotes 5 e 7 do
                                                                           Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                           de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
Fundamentos e principais argumentos                                        existências de intervenção na Alemanha para a Rússia. Nos
                                                                           termos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
                                                                           partida serviços de manutenção e de carregamento dos meios
O recorrente sustenta que a decisão não respeita o código da            de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao
boa conduta administrativa na medida em que não contém                    organismo de intervenção de acordo com a cotação que tivesse
informação relativa às possibilidades de contestar a decisão em          sido dada pela sociedade gestora das existências de intervenção.


title: Processo C-234/02 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2002, pelo Provedor de Justiça Europeu, do acórdão proferido em 10 de Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-209/00, entre F. Lamberts e Provedor de Justiça Europeu

text:
27.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/19
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                 Recurso interposto em 24 de Junho de 2002, pelo Prove-
Justiça se digne:                                                       dor de Justiça Europeu, do acórdão proferido em 10 de
                                                                        Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro-
                                                                        cesso T-209/00, entre F. Lamberts e Provedor de Justiça
—     anular a decisão pela qual a Comissão concluiu com os                                        Europeu
      Estados-Unidos as orientações em matéria de cooperação
      regulamentar e de transparência;
                                                                                (Processo C-234/02 P)
                                                                                (2002/C 180/33)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 24 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                                                                        Provedor de Justiça Europeu, representado por J. Sant’Anna,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                        rido em 10 de Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
                                                                        de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Fundamentos e principais argumentos                                     T-209/00, entre F. Lamberts e o Provedor de Justiça Europeu.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Não obstante a prudência com a linguagem constante no
      documento anexo a uma nota que a Comissão dirigiu ao             —     anular a decisão respeitante à admissibilidade da acção de
      Comité 133, encarregado da polı́tica comercial comum,                   indemnização constante do acórdão do Tribunal de
      elementos de fundo levam o Governo francês a pensar que                 Primeira Instância proferido em 10 de Abril de 2002 no
      estas orientações incluem um verdadeiro compromisso,                   processo T-209/00, entre Frank Lamberts e o Provedor
      criando obrigações para as partes. Estas orientações                  de Justiça Europeu, e julgar a acção inadmissı́vel.
      apresentam, com grande precisão, os objectivos prosse-
      guidos, o âmbito de acção e as medidas a tomar para
      atingir os objectivos fixados. O facto de as orientações
      não serem, por elas próprias, destinadas a alterar o estado     Fundamentos e principais argumentos
      do direito comunitário não pode encobrir o facto de
      que estas, pelo menos, incluem, um compromisso de
      cooperação entre as partes. Por outro lado, as disposições
      constantes no tı́tulo VI das orientações, relativo ao            Violação do direito comunitário
      acompanhamento da sua aplicação, demonstram muito
      claramente o carácter obrigatório do compromisso de             O acórdão recorrido é contrário ao sistema constitucional
      cooperação subscrito pelas partes. A existência de um            previsto no Tratado e relativo à responsabilidade do Provedor.
      mecanismo de controlo testemunha que os autores                   Ao proceder a uma fiscalização da legalidade do processo de
      das orientações claramente excluı́ram que as partes se           inquérito levado a cabo pelo Provedor e da decisão de
      refugiem atrás do carácter voluntário da cooperação para      arquivamento do processo, o Tribunal de Primeira Instância
      neutralizar o compromisso subscrito.                              inobservou os limites da fiscalização jurisdicional da actividade
                                                                        do Provedor. Procedeu a uma fiscalização do exercı́cio do
                                                                        mandato do Provedor, que os tratados conferem ao Parlamento
      Quando estas orientações se consubstanciam num acordo            Europeu e que este já tinha efectuado.
      internacional, na acepção do artigo 300.o CE, o acto
      pelo qual a Comissão decidiu concluı́-lo está ferido de
      incompetência e não pode deixar de ser anulado.                  Ao julgar o processo admissı́vel, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância não respeitou a distinção entre a acção de indemni-
                                                                        zação, por um lado, e os recursos de anulação e as acções
                                                                        por omissão, por outro. O Provedor em nada contesta a
—     As orientações são também contrárias ao Tratado CE, na         possibilidade de um cidadão intentar uma acção de indemni-
      medida em que restringem o livre exercı́cio do exclusivo          zação contra o Provedor com base na sua eventual acção ou
      de proposta de que goza a Comissão no âmbito do                  comportamento culposo causadoras do seu prejuı́zo. Ora,
      processo legislativo comunitário e em que afectam todo           embora o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado
      o processo legislativo.                                           acertadamente que o Tratado confere aos cidadãos o direito de
                                                                        se dirigirem ao Provedor e de receberem resposta deste, foi
                                                                        erradamente que concluiu que podia fiscalizar os inquéritos e
                                                                        as conclusões dos inquéritos do Provedor a fim de verificar a
                                                                        inexistência de falta na origem do prejuı́zo causado ao cidadão.
                                                                        Não existe qualquer tradição constitucional comum no sentido
                                                                        de se submeter os inquéritos e a decisões dos provedores a
 ---pagebreak--- C 180/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
fiscalização jurisdicional. Pelo contrário, nos paı́ses nórdicos,    Primeira Instância abre a possibilidade de numerosos recursos
onde a instituição do mediador tem a sua origem, essa                  de anulação, mesmo acções por omissão, virem a ser intenta-
fiscalização está excluı́da por razões constitucionais baseadas      dos contra o Provedor a coberto de alegadas acções de
nas competências e funções respectivas dos tribunais e dos             indemnização.
provedores.
                                                                        No caso presente, há que reconhecer que a acção de indemni-
Ao exercer uma fiscalização sobre o dever de informar                  zação, embora intentada contra o Provedor, visava evidente-
o queixoso, sobre o valor dos documentos recebidos em                   mente a reparação de um prejuı́zo causado pela acção da
determinados prazos, sobre o respeito dos prazos processuais            Comissão europeia, da qual o cidadão se tinha queixado junto
e sobre a validade das conclusões do Provedor na sequência de          do Provedor. Ao considerá-la admissı́vel, quando o dano de
inquérito sobre a possibilidade de solução amigável, o Tribunal       que o cidadão se queixava era relativo à instituição objecto da
de Primeira Instância pôs em causa a distinção entre os                queixa, o Tribunal de Primeira Instância tinha que considerar
recursos de anulação e as acções por omissão, por um lado, e         que os inquéritos do Provedor têm por objectivo a protecção
a acção de indemnização, por outro. Ao aceitar proceder a             dos interesses dos cidadãos lesados e que sofreram um prejuı́zo
uma fiscalização da legalidade sobre o conjunto do processo            devido a um comportamento culposo das instituições, o que
de inquérito do Provedor e das suas conclusões, o Tribunal de          não é o caso.


title: Processo T-171/00: Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Em apoio do recurso o recorrente invoca:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação do artigo 25.o do Estatuto:                             —     anular a decisão de 13 de Setembro de 1999, adoptada
     A decisão recorrida, apresentada sob a forma de uma                      pelo Chefe de Unidade «Seguro Acidentes e Doenças
     «nota de dossier», enferma de uma total falta de fundamen-                Profissionais» DG IX Pessoal e Administração, na quali-
     tação;                                                                   dade de autoridade investida do poder de nomeação, que
                                                                               tem por objecto «artigo 73.o do Estatuto» pela qual o
—    A violação do artigo 7.o CE, bem como a não tomada em                   recorrente é informado de que a AIPN recusa a aplicação
     conta do princı́pio da competência:                                       do artigo 73.o do Estatuto e o reembolso das despesas
     A própria Comissão censurara o estado civil do recorrente               médicas, uma vez que se trata de um acidente ocorrido
     em vez de respeitar os direitos dos Estados-Membros, os                   na sequência da prática de um desporto considerado
     únicos competentes para legislar em matéria de estatuto                  perigoso na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea e), terceiro
     pessoal;                                                                  parágrafo, da regulamentação relativa à cobertura de
                                                                               riscos de acidente e de doença dos funcionários das
—    A violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal:               Comunidades Europeias;
     Através da decisão recorrida, a Comissão priva o recor-
     rente de qualquer possibilidade de invocar os seus direitos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
     decorrentes do seu estatuto pessoal;                                      do recorrente de anulação da decisão acima impugnada;
—    A violação dos princı́pios da não-discriminação e da livre       —     condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a
     circulação dos trabalhadores:                                            totalidade das despesas médicas relacionadas com o seu
                                                                               acidente de asa-delta ocorrido em 9 de Maio de 1999,
     O recorrente alega uma discriminação em razão do sexo                   acrescidas de juros de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar
     e da orientação sexual, em violação do artigo 141.o CE, a               da data do acidente e até integral pagamento;
     violação do artigo 1.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto,
     bem como a discriminação em razão da nacionalidade;               —     declarar que cabe à recorrida suportar os encargos das
—    A violação do direito ao respeito da vida privada:                       taxas de incapacidade temporária total e parcial, bem
                                                                               como a incapacidade parcial permanente, de acordo com
     A decisão recorrida constitui uma ingerência não autori-                as taxas e critérios definidos pelo perito ou de comum
     zada no exercı́cio do direito à protecção da vida privada                acordo;
     e familiar.
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter                      O recorrente invoca a violação dos artigos 72.o e 73.o do
   Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias                     Estatuto, e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo da
                                                                         decisão referida, bem como os princı́pios da confiança legı́tima
                      (Processo T-171/00)                                e da igualdade de tratamento.
                         (2000/C 247/64)                                 Sustenta a este propósito que a decisão impugnada se baseia
                                                                         manifestamente numa interpretação errónea do artigo 4.o,
                                                                         n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo, da regulamentação, na
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que, não constando expressamente a prática de
                                                                         asa-delta da lista dos desportos especificamente previstos nesta
Deu entrada em 23 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              disposição, a recorrida não a pode considerar como uma causa
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 de exclusão da cobertura social definida no artigo 73.o do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                Estatuto, sem demonstrar que a mesma é uma actividade
Spruyt, com domicı́lio em Arolo di Leggiuno (Itália), represen-         equiparável à prática de um dos desportos mencionados, ou é
tado por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.                            considerada perigosa, o que não foi feito.


title: Processo T-620/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — The Logistical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/51

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — The Logistical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic)
   (Processo T-620/16)
   (2016/C 402/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: The Logistical Approach BV (Uden, Países Baixos) (representante: R. Milchior, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Idea Groupe (Montoir de Bretagne, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «Idealogistic» — Pedido de registo n.o 12 318 234

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2016 no processo R 1435/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a decisão impugnada;

               —

               A título subsidiário, alterar a decisão impugnada na parte em que confirmou erradamente a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o registo da marca 012318234 para os serviços «consultoria em matéria de logística, tais como escolha de rotas, estabelecimento de armazéns e escolha de meios de transporte»;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-345/05 R III: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — V/Parlamento ( Pedido de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de fumus boni juris )

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — V/Parlamento
   (Processo T-345/05 R III)
   («Pedido de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris»)
   (2008/C 37/33)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: V (representantes: J. Lofthouse, C. Hayes, barristers, e M. Monan, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido que visa o reexame dos seus primeiro e segundo pedidos de medidas provisórias, indeferidos pelos despachos do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março e de 27 de Junho de 2007, V/Parlamento, respectivamente T-345/05 R e T-345/05 R II, não publicados na Colectânea.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo C-287/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de  15 de Julho de 2005  no processo D. P. W. Hendrix contra Raad van Bestuur van het uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 15 de Julho de 2005 no processo D. P. W. Hendrix contra Raad van Bestuur van het uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-287/05)
   (2005/C 296/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 15 de Julho de 2005 no processo D. P. W. Hendrix contra Raad van Bestuur van het uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2005.
   O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve uma prestação concedida ao abrigo da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten (lei das prestações por incapacidade para o trabalho para os jovens deficientes), mencionada no Anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do referido regulamento, de forma que as pessoas na situação do recorrente no processo principal apenas podem beneficiar do sistema de coordenação introduzido pelo artigo 10.oA do referido regulamento? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o requerente ter originariamente recebido uma prestação para jovens deficientes nos termos da Algemene Arbeidsongeschiktheidswet (lei geral das incapacidades de trabalho) (financiada por cotizações sociais), a qual, em 1 de Janeiro de 1998, se converteu automaticamente numa prestação ao abrigo da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 39.o CE, na execução que lhe foi dada pelo artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), pode ser invocado por um trabalhador contra o Estado-Membro de que é nacional quando o trabalhador só tenha trabalhado nesse mesmo Estado, mas resida no território de outro Estado-Membro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: deve o artigo 39.o CE, na execução que lhe foi dada pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, ser interpretado no sentido de que é com ele compatível uma disposição de um regime legal que faz depender a concessão ou a continuação de uma prestação da residência da pessoa em questão no território do Estado-Membro do regime legal em causa, quando este regime contenha uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, mencionada no Anexo IIA deste regulamento?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões e de resposta negativa à terceira questão: deve o direito comunitário (nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e 39.o CE ou os artigos 12.o e 18.o CE) ser interpretado no sentido de que o carácter da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten constitui justificação suficiente para se opor a condição do lugar de residência a um cidadão da União que tem uma relação de trabalho a tempo integral nos Países Baixos e em relação à qual se encontra exclusivamente sujeito à legislação neerlandesa?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, de 5 de Julho de 1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, de 19 de Outubro de 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: Processo T-241/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Polónia/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/47

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Polónia/Comissão
   (Processo T-241/10)
   ()
   2010/C 209/71
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Szpunar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na medida em que exclui do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 euros, pagos pela agência de pagamento acreditada na República de Polónia;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada prevê uma correcção financeira devido a erros no sistema de identificação e controlo de parcelas agrícolas nos anos de 2005 e 2006, relativos a: sistema de parcelas de terreno não completamente vectorizado, aceitação de terras não elegíveis para os pagamentos, número excessivamente baixo de controlos no local em regiões com taxas de erro elevadas (Województwo Opolskie) e aplicação errada de disposições sobre incumprimento deliberado.
   A recorrente questiona a existência de todos os erros impugnados e invoca contra a decisão impugnada os fundamentos seguintes.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (2) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3), bem como das Orientações n.o VI/216/93, por aplicação de uma correcção financeira com base numa apreciação errada dos factos e de uma interpretação errada do direito, apesar de as despesas terem sido efectuadas pelas autoridades polacas de acordo com as disposições da União Europeia.
   Segundo a recorrente, nenhum dos alegados erros que motivaram a correcção financeira foram realmente cometidos e as despesas excluídas do financiamento pela União Europeia por força da decisão impugnada foram efectuadas de acordo com as disposições da União Europeia.
   A recorrente afirma que o sistema de identificação de parcelas agrícolas aplicado na Polónia em 2005 e 2006 cumpria na totalidade os requisitos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4) e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (5), em muitos aspectos foi além desses requisitos e garantiu uma rigorosa protecção dos interesses financeiros da União Europeia.
   Alega também que os procedimentos nacionais aplicados em 2005 e 2006 permitiram determinar de maneira eficaz e objectiva se o requerente tinha agido com ou sem dolo no caso de ter declarado áreas excessivas de terrenos para os pagamentos, prevendo, em caso de dúvida, uma resolução judicial e garantindo o princípio da presunção da inocência.
   Além disso a recorrente alega que a aceitação de terras para os pagamentos se verificou de acordo com os requisitos de elegibilidade das terras, dado que, segundo o Acto de Adesão, é condição de elegibilidade da terra a sua manutenção em boas condições agrícolas (BCA) em 30 de Junho de 2003, enquanto a manutenção da terra em boas condições agrícolas e ambientais (BCAM) na data do controlo não é requisito de elegibilidade dessa terra, mas sim uma premissa para a redução do montante a pagar.
   Afirma também que o número de controlos no local em 2005 no Województwo Opolskie cumpriu os requisitos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, das Orientações n.o VI/5330/97 e do princípio da proporcionalidade, na medida em que a correcção aplicada era manifestamente excessiva face ao risco de eventual perda financeira para o orçamento da União Europeia.
   De acordo com a recorrente, mesmo que se admita que o sistema de controlo e de sanção estabelecido pelas autoridades polacas apresentava certos erros, quod non, tais erros eram tão insignificantes que o risco eventual de perda para o orçamento da União era muito inferior ao montante da correcção que a Comissão aplicou na decisão impugnada. É o que acontece, em particular, no que respeita ao montante da correcção aplicada pela Comissão a título da vectorização incompleta do sistema de parcelas de terreno e a título do número alegadamente insuficiente de controlos no local no Województwo Opolskie em 2005.

      (1)  JO L 63, p. 7

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18)