title: Processo F-96/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/49

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-96/14)
   (2015/C 007/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: J. Lombaert e A. Surny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adotada pela Comissão relativa à revisão retroativa das pensões de sobrevivência concedidas aos recorrentes e que ordena a recuperação dos montantes em excesso indevidamente recebidos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão do PMO de 22 de novembro de 2013;

               —

               declarar que o montante indevidamente concedido aos recorrentes não pode ser objeto de recuperação;

               —

               declarar que a decisão impugnada apenas entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1 de dezembro de 2013, no que diz respeito à alteração do montante das pensões de sobrevivência e de orfandade concedidas aos recorrentes.


title: Processo C-112/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV [ «Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Abertura de um processo territorial de insolvência — Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência — Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV
      (Processo C-112/10) (1)

      (Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Abertura de um processo territorial de insolvência - Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência - Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência)
      (2012/C 25/11)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hof van Cassatie van België

         Partes no processo principal

         Recorrente: Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen

         Recorrida: Zaza Retail BV

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Hof van cassatie van België — Interpretação do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência internacional para instaurar uma processo de insolvência — Competência dos tribunais de um Estado-Membro onde não está o centro dos interesses principais do devedor mas sim um dos seus estabelecimentos — Conceito de «condições estabelecidas» e de «credor»

         Dispositivo

                  1.

                  A expressão «condições estabelecidas», constante do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, e que remete para as condições que impedem, segundo a lei do Estado-Membro em cujo território o devedor tem o centro dos seus interesses principais, a abertura de um processo principal de insolvência nesse Estado, deve ser interpretada no sentido de que não visa as condições que excluem determinadas pessoas do círculo das que têm legitimidade para requerer a abertura desse processo.

                  2.

                  O termo «credor», constante do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento e que é utilizado para designar o círculo das pessoas com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial independente, deve ser interpretado no sentido de que não inclui uma autoridade de um Estado-Membro que, segundo o respetivo direito nacional, tem por missão agir no interesse geral, mas que não age enquanto credor, nem em nome e por conta dos credores.

         (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Cancelamento do processo T-96/01

text:
C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-280/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão ( Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão
   (Processo T-280/08) (1)

   («Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Claude Perry (Paris, França) (Representante: J. Culioli, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-P. Keppenne e P. van Nuffel, agentes)

      Objecto

   Acção para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante como consequência de acusações de desvio de ajudas comunitárias humanitárias que alegadamente teria praticado no contexto da execução de contratos assinados entre a Comissão e as sociedades do demandante.

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               Claude Perry é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 11 de Outubro de.2008


title: Processo C-480/99 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de 1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que eram partes a South Wales Small Mines Association e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 63/13
A Comissão considera que a lista do anexo à Directiva                Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por
93/13 tem em vista o estabelecimento dum mercado interno              Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de
funcional e uma melhoria da protecção do consumidor com              1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
base, designadamente, na informação dos consumidores. Isto           Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos
é obtido através da definição e aplicação prática dos critérios    T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a
gerais previstos no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Desta forma      Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que
a segurança jurı́dica aumenta em relação tanto aos operadores        eram partes a South Wales Small Mines Association e a
económicos e consumidores suecos como estrangeiros, ao                          Comissão das Comunidades Europeias
mesmo tempo que as diversas autoridades aplicam a lei de
uma maneira mais uniforme. A Comissão entende além disso                                  (Processo C-480/99 P)
que a lista é um instrumento muito útil para os comerciantes
redigirem os seus contratos-tipo e que o número de litı́gios
possı́veis pode desta forma diminuir. Na opinião da Comissão                                  (2000/C 63/26)
estes objectivos, especialmente no que refere aos argumentos
respeitantes à clareza e à informação, só podem ser atingidos       Em 20 de Dezembro de 1999, Gerry Plant e 16 outros, com
se a lista do anexo à directiva for do conhecimento geral e for       sede no Reino Unido, representados por Barbara Hewson, do
publicada como parte integrante do acto jurı́dico através do          foro da Inglaterra e Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitors,
qual a directiva é transposta.                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                      advogados Natham & Noesen, 18, rue des Glacis, interpuseram
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.                                        recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do
                                                                      despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 pelo Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                      Secção), nos processos apensos T-148/98 (1), em que eram
                                                                      partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Europeias e T-162/98 (2), em que eram partes a South Wales
do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999,                Small Mines Association e a Comissão das Comunidades
no processo entre Vobis Microcomputer AG contra                       Europeias.
                     Hauptzollamt Aachen
                      (Processo C-479/99)                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/25)                              1. revogar a decisão de 29 de Setembro de 1999 do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do               2. declarar o pedido de anulação admissı́vel e que o Tribunal
Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no                    de Primeira Instância deve pronunciar-se sobre o mérito
processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt                 do pedido;
Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 16 de Dezembro de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf
                                                                      3. alternativamente, que a questão da admissibilidade seja
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          reenviada a um Tribunal de Primeira Instância, cuja
seguintes questões:
                                                                          composição foi recentemente alterada, e que os recorrentes
                                                                          tenham, previamente, a oportunidade de tomarem conhe-
1.     A Nomenclatura Combinada, na versão constante do
                                                                          cimento de todos os elementos de prova e observações
Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1153/97 da Comissão, de
                                                                          apresentados pela SWSMA e de sobre eles se pronunciarem;
24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1), deve ser         4. condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
interpretada no sentido de que os componentes electrónicos               do processo na primeira instância.
que permitem às máquinas automáticas de processamento de
dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (placas
de som) devem ser classificados nas posições 8471, 8473 ou           Fundamentos e principais argumentos
8543?
                                                                      Os recorrentes interpõem o presente recurso do despacho
2.     No caso de as placas de som referidas na primeira questão     impugnado com base em incumprimento de formalidades
deverem ser classificadas na posição 8543 da Nomenclatura            processuais no Tribunal de Primeira Instância, que afectaram
Combinada, os Regulamentos (CE) n.o 1153/97 da Comissão,             desfavoravelmente os interesses dos recorrentes e/ou em
de 24 de Junho de 1997, e (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de           violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
4 de Novembro de 1997(2), que alteram o Anexo I do                    Instância, nomeadamente:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum,         1. O Tribunal de Primeira Instância não aplicou a regulamen-
são válidos?                                                            tação correcta, ao não ter considerado que a decisão da
                                                                          Comissão diz directamente respeito aos recorrentes, nos
(1) JO L 168 de 26.6.1997, p. 35.                                         termos do artigo 33.o CECA e que estes têm direito a
(2) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
                                                                          serem notificados como pessoas a quem a decisão diz
                                                                          directamente respeito, de acordo com o artigo 15.o CECA;
 ---pagebreak--- C 63/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
2. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico               a Comissão não dá qualquer explicação sobre as razões
     ao não considerar que a Comissão devia ter notificado a              que a levam a considerar que a simples constatação do
     sua decisão aos recorrentes, quando eles requereram                   carácter público de uma empresa bastaria para demonstrar
     formalmente a notificação, em 24 de Agosto de 1998;                   a origem pública dos recursos investidos na acepção
                                                                            do artigo 87.o do Tratado (violação da obrigação de
3. Os direitos de defesa dos recorrentes foram violados no                  fundamentar). Por último, a Comissão nem sequer examina
     decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, o               a imputabilidade ou inimputabilidade das medidas por ela
     que constitui incumprimento de formalidades processuais;               contestadas ao Estado (erro de direito).
4. A decisão do Tribunal de Primeira Instância distorceu o
     claro sentido das provas e constitui uma avaliação jurı́dica
     incorrecta dos factos.                                             — (Subsidiariamente) Erro manifesto de apreciação do carác-
                                                                            ter prudente dos apoios prestados à Stardust pela SBT e
                                                                            pela Altus: só a partir do encerramento das contas em 30
(1) JO C 358 de 21.11.98, p. 19.                                            de Junho de 1995, caracterizado pela verificação de uma
(2) JO C 174 de 19.6.99, p. 6.                                              perda considerável (362 milhões de francos) devida à
                                                                            revelação e à contabilização dos resultados das manobras
                                                                            e fraudes dos antigos dirigentes, é que o investimento
                                                                            financeiro das SBT/Altus revelou o carácter desproporcio-
                                                                            nado que lhe é censurado pela Comissão. Mas antes
                                                                            desta data, as contas da Stardust revelavam uma situação
                                                                            aceitável para uma sociedade em fase de arranque. A
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a                       Comissão recusa erradamente ter em conta as diferentes
Comissão das Comunidades Europeias pela República                         fraudes para apreciar a prudência ou imprudência do
                               Francesa                                     comportamento da SBT, com o fundamento, nomeada-
                                                                            mente, de que não pode pronunciar-se sobre aquelas
                                                                            enquanto aguarda a decisão dos órgãos jurisdicionais
                       (Processo C-482/99)                                  nacionais encarregues desses processos.
                           (2000/C 63/27)
                                                                        — Contradições internas dos fundamentos da decisão impug-
Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                            nada, nomeadamente, no que respeita à identificação da
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            entidade que pagou o auxı́lio, tão depressa visando a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-
                                                                            Comissão conjuntamente o Crédit Lyonnais e o CDR,
blica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bellanger e
                                                                            como apenas o Crédit Lyonnais, ou apenas o CDR. Todo o
Frédérik Million, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                            raciocı́nio da Comissão parece baseado no facto de que o
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8b,
                                                                            conjunto dos auxı́lios era imputável ao Crédit Lyonnais,
boulevard Joseph II.
                                                                            incluindo as recapitalizações posteriores ao acantona-
                                                                            mento que apenas teriam sido diferidas a cargo do CDR,
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                     enquanto o próprio dispositivo da decisão visa, pelo
Justiça se digne:                                                           contrário, os auxı́lios do CDR à Stardust e ordena a
                                                                            recuperação respectiva.
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão das Comunidades
     Europeias, com data de 8 de Setembro de 1999, adoptada
     com fundamento nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa aos
     auxı́lios concedidos à empresa Stardust Marine;                    — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão
                                                                            impugnada contraria manifestamente aspectos importan-
— condenar a Comissão nas despesas.                                        tes das decisões anteriores da Comissão relativa aos auxı́lios
                                                                            concedidos ao Crédit Lyonnais. Em primeiro lugar, a
                                                                            abordagem da Comissão na decisão impugnada insiste em
Fundamentos e principais argumentos                                         excluir a possibilidade, para o CDR, de proceder a cessões
                                                                            (eventualmente após recapitalização) embora esta opção
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a decisão impugnada dá             seja, como no caso da Stardust, a mais racional de um
     uma interpretação errada à noção de recursos públicos na            ponto de vista económico e corresponda, por conseguinte,
     medida em que nela a Comissão considera o carácter                   à missão que lhe foi confiada. Em segundo lugar, a
     pretensamente público dos recursos investidos por filiais e           Comissão recusa atribuir qualquer importância ao compor-
     sub-filiais do Crédit Lyonnais (Altus Finance e SBT) como              tamento prudente do CDR.
     facto incontestado. Ora, a natureza pública dos recursos
     de uma empresa não pode resultar apenas da sua pertença
     ao sector público (erro de direito). No caso vertente, a SBT
     e a Altus (filiais do Crédit Lyonnais) não dispunham, à           — Violação dos direitos de defesa do Governo francês: no
     data das intervenções impugnadas, de qualquer dotação                quadro do processo administrativo escrito, a Comissão
     orçamental ou de qualquer outro recurso de Estado (erro                nunca referiu a sua intenção de aplicar a noção de
     de qualificação jurı́dica dos factos). Em qualquer dos casos,         continuum da acção do Estado, ou seja — noutros termos


title: Processo C-391/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Azeite — Culturas aráveis — Erro de apreciação manifesto — Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento — Repercussão da reforma da PAC na correção fixa — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-391/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Azeite - Culturas aráveis - Erro de apreciação manifesto - Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Repercussão da reforma da PAC na correção fixa - Proporcionalidade - Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola))
   2014/C 315/28
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Tryantafyllou, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013.


title: Processo T-299/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/43

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (1000)
   (Processo T-299/17)
   (2017/C 231/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «1000» — Marca da União Europeia n.o 12 333 531

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de março de 2017, no processo R 650/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: Processo T-376/02: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por "O" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/37
Fundamentos e principais argumentos                                    da constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de
                                                                       administradores (carreira A 7/A 6), no domínio das relações
                                                                       externas e da gestão dos auxílios aos países terceiros, que
O recorrente impugnada a decisão da AIPN de não deferir o              optou pelo sector das «relações externas», contesta a decisão
seu pedido destinado a que a decisão do Tribunal de paix de            do júri de classificar a sua prova e) — prova escrita — com
Luxembourg, de 26 de Novembro de 1998, seja correctamente              um ponto a menos dos necessários (19/40) para ser admitido
executada e , por conseguinte, o levantamento que tinha sido           à prova oral.
concedido com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1998
da penhora decretada sobre as quantias retidas do vencimento
de um funcionário da instituição recorrida nos termos desta
penhora produza os seus efeitos a partir dessa data e não no           Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
mês de Março de 1998.
                                                                       —    Abuso e desvio de poder, fundamentação insuficiente e
                                                                            violação dos direitos de defesa, no que diz respeito à
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:                             recusa de fornecimento de informações sobre os critérios
                                                                            de correcção, e ainda sobre o processo de correcção e de
—    o princípio nos termos do qual as instituições estão                   avaliação de cada um dos correctores.
     obrigadas a uma cooperação leal com as instituições
     nacionais e
                                                                       —    Violação do artigo 3. do Estatuto, fundamentação insufi-
—    que o processo de penhora é perfeitamente legal do ponto               ciente e violação dos direitos de defesa, no que diz respeito
     de vista do direito comunitário.                                       à recusa de esclarecer os conhecimentos linguísticos do
                                                                            terceiro corrector.
                                                                       —    Violação do princípio da igualdade de tratamento no
                                                                            decurso da prova e do princípio da boa administração. É
                                                                            afirmado a este respeito que o material distribuído aos
                                                                            candidatos em língua italiana não foi preparado com
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por                            cuidado. Por outro lado, verificar-se-ia uma contradição
Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades                      da fundamentação relativamente à interpretação das
                           Europeias                                        «instruções aos candidatos»
                     (Processo T-375/02)                               —    Manifesto erro de facto na apreciação da primeira resposta
                                                                            no âmbito da prova escrita e) do concurso.
                        (2003/C 44/70)
                                                                       —    Errada apresentação da realidade, incoerência e contra-
                  (Língua do processo: italiano)                            dição da fundamentação, no que diz respeito à avaliação
                                                                            da segunda resposta no âmbito da prova escrita e) do
                                                                            concurso.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Alessandro Cavallaro, representado por Carlo Forte, avvocato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN, de 11 de Setembro de 2002,              Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por «O»
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de lhe atribuir uma classificação insuficiente para a prova
     escrita [prova e)] do concurso geral para o recrutamento
     de administradores (carreira A 7/A 6), COM/A/6/01 e,                                    (Processo T-376/02)
     por conseguinte, de não o admitir às provas orais do
     referido concurso;
                                                                                (2003/C 44/71)
—    anular as ulteriores fases do referido concurso, na medida
     do necessário para restabelecer os seus direitos;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por
O recorrente no presente processo, que tinha apresentado a             «O», representado por Jean Van Rossum, advogado, com
sua candidatura no concurso geral COM/A/6/01, para efeitos             domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.


title: Processo C-414/14 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 pela Fundação Calouste Gulbenkian do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-541/11, Fundação Calouste Gulbenkian/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/16

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 pela Fundação Calouste Gulbenkian do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-541/11, Fundação Calouste Gulbenkian/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-414/14 P)
   (2015/C 198/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fundação Calouste Gulbenkian (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal e P. Lopez Ronda, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Micael Gulbenkian
   Por despacho de 26 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Fundação Calouste Gulbenkian a suportar as suas próprias despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-114/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Actividades de segurança privada - Condições de nacionalidade)

text:
19.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/11
1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do mercado                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), do artigo 4.o,
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 441/88
da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece                                de 29 de Outubro de 1998
as regras de execucËaÄo da destilacËaÄo obrigatória prevista no
artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho             no processo C-114/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(JO L 45 de 18.2.1988, p. 15), e do artigo 1.o, n.o 1, do                          peias contra Reino de Espanha (1)
Regulamento (CE) n.o 3151/94 da ComissaÄo, de 21 de
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-
Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derroga-
                                                                    dores Ð Liberdade de estabelecimento Ð Livre prestacËaÄo
tória para a campanha de 1993/1994 em mateÂria de
                                                                    de servicËos Ð Actividades de segurancËa privada Ð Condi-
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da
                                                                                cËoÄes de nacionalidade)
destilacËaÄo obrigatória (JO L 332 de 22.12.1994, p. 32), o
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann                                    (98/C 397/17)
(relator), presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes
de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                             (Língua do processo: espanhol)
G. Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade:                            No processo C-114/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agentes: António Caeiro e Fernando Castillo de la
                                                                    Torre) contra Reino de Espanha (agente: Santiago Ortiz
                                                                    Vaamonde), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
Ð do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do Regulamento           que, ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
     (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Fevereiro de            /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que sujei-
     1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida no          tam a concessaÄo da autorizacËaÄo para exercer as activida-
     artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Con-            des de segurancËa privada, no caso das empresas de segu-
     selho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela        rancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionalidade espa-
     relativas para a campanha de 1993/1994,                        nhola e de os seus administradores e directores terem
                                                                    resideÃncia em Espanha e, no caso do pessoal de segurancËa,
                                                                    aÁ condicËaÄo de este possuir a nacionalidade espanhola, o
                                                                    Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento
                                                                    incumbem por forcËa do Tratado CE, em especial dos seus
     (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1994,
                                                                    artigos 48.o, 52.o e 59.o, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
     que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percenta-
                                                                    cËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente da Pri-
     gens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a          meira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta
     destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regu-
                                                                    SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
     lamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as
                                                                    e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
     regioÄes 3 e 6, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento            R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um acór-
     (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo, de 18 de MarcËo de
                                                                    daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     1994,
                                                                    1. Ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
Ð do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE)                       /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que
     n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que                sujeitam a concessaÄo da autorizacËaÄo de exercer as acti-
     estabelece a organizacËaÄo comum do mercado vitiviní-               vidades de segurancËa privada, no caso das empresas de
     cola,                                                               segurancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionali-
                                                                         dade espanhola e de os seus administradores e directo-
                                                                         res terem a resideÃncia em Espanha e, no caso do pes-
                                                                         soal de segurancËa, aÁ condicËaÄo de este possuir a nacio-
Ð e do artigo 4.o, n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento              nalidade espanhola, o Reino de Espanha naÄo cumpriu
     (CEE) n.o 441/88 da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de                as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
     1988, que estabelece as regras de execucËaÄo da destila-            artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE.
     cËaÄo obrigatória prevista no artigo 39.o do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87.
                                                                    2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo T-78/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Álvarez/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °, n. ° 1, CE — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Presunção de inocência» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Álvarez/Comissão
   (Processo T-78/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Presunção de inocência)
   2012/C 6/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Armando Álvarez, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez e A. García Castillo, seguidamente E. Garayar Gutiérrez. M. Troncoso Ferrer e C. Ruixó Claramunt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-410/00: Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 28/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.1.2001
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 turação do parque de veı́culos industriais. A Comissão
                                                                            não mantém um critério uniforme neste aspecto, já que,
                                                                            no n.o 35 da decisão impugnada, classifica os auxı́lios
—   Anular a decisão da Comissão de 26 de Julho de 2000 (1),              como auxı́lios ao investimento e, no n.o 38, os classifica
    e                                                                       como auxı́lios ao funcionamento.
—   Condenar a instituição demandada nas despesas da                 (1) relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha para aquisição
    instância.                                                            de veı́culos industriais através do «Convenio de colaboración» de
                                                                          26 de Fevereiro de 1997 entre o Ministério da Indústria e Energia
                                                                          e o «Instituto de Crédito Oficial».
Fundamentos e principais argumentos
—   Indeterminação da decisão impugnada: a delimitação dos
    benefı́cios incluı́dos nos artigos 1.o (auxı́lios compatı́veis)
    e 2.o (auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum e             Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-
    consequentemente a recuperar) revela-se impossı́vel. Com          são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
    efeito, o conjunto de empresas referidas no artigo 1.o e,
    concretamente, as que satisfazem o critério de «exercı́cio
    de actividade unicamente à escala regional ou local» não                                 (Processo C-410/00)
    existe como conceito no ordenamento jurı́dico interno.
                                                                                (2001/C 28/25)
—   Ausência de selectividade: as medidas constantes do
    «Convenio» não favorecem determinadas empresas ou                Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    produções, dado que os subsı́dios que prevê não se              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    destinam a um conjunto delimitado de destinatários, mas          Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
    a uma generalidade de beneficiários possı́veis. O facto de       Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Christina
    se exigir que as beneficiárias sejam pessoas singulares ou       Tufvesson, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comis-
    pequenas ou médias empresas constitui uma condição               são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
    objectiva horizontal, uma exigência de posição objectiva-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente semelhante.                                                 do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   Inexistência de discriminação: as regras de aplicação do
    «Convenio» não exigem que o veı́culo a retirar da
    circulação seja propriedade do beneficiário do subsı́dio,       1.    Declarar que, ao não adoptar os textos legais e regulamen-
    podendo tratar-se de um veı́culo propriedade de um                      tares necessários para dar cumprimento à Directiva
    terceiro com o qual o primeiro chegue a um acordo com                   96/48/CE do Conselho (1) de 23 de Julho de 1996 relativa
    esse fim. Não há, pois, distorção da concorrência em                 à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu
    prejuı́zo dos transportadores não estabelecidos em                     de alta velocidade, o Reino da Suécia não cumpriu as
    Espanha.                                                                obrigações que lhe incumbem por força da mesma
                                                                            directiva;
—   Ausência de concorrência falseada: a incidência a nı́vel          2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.
    comunitário do regime de auxı́lios previsto no «Convenio»
    sobre a concorrência nos transportes é totalmente insigni-
    ficante, não se verificando os requisitos enumerados no          Fundamentos e principais argumentos
    artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
—   Violação do artigo   87.o, n.o 3, alı́nea c), CE: segundo o      que foram invocados no processo C-407/00 (2); o prazo para
    Reino de Espanha, razões ambientais e de garantia da             se adaptar à directiva expirou em 8 de Abril de 1999.
    segurança do tráfego justificam a aplicação, no presente
    caso, do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, visto que são
    claras as repercussões positivas das medidas propostas           (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.
    nestes dois sectores, sem que tal produza um aumento da           (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
    capacidade. As medidas do «Convenio» não podem ser
    havidas como auxı́lios à exploração ou ao funcionamento,
    mas sim como auxı́lios ao investimento ligados à reestru-


title: Processo C-56/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   (Processo C-56/07)
   (2007/C 95/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Bozen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH

      Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   Questão prejudicial
   As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (1)?

      (1)  JO L 14, p. 9.


title: Processo C-32/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Badajoz (Espanha) em 23 de janeiro de 2012 — Soledad Duarte Hueros/Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Badajoz (Espanha) em 23 de janeiro de 2012 — Soledad Duarte Hueros/Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.
   (Processo C-32/12)
   2012/C 98/28
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Badajoz

      Partes no processo principal

      Demandante: Soledad Duarte Hueros.

      Demandadas: Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.

      Questão prejudicial

   No caso de um consumidor, não tendo obtido a reposição do bem em conformidade porque, embora a tenha pedido de forma reiterada, a reparação não foi levada a cabo, pedir judicialmente com caráter exclusivo a resolução do contrato e esta não for procedente por se estar perante uma falta de conformidade insignificante, pode o tribunal conceder oficiosamente ao consumidor uma redução adequada do preço?


title: Processo C-87/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de fevereiro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de fevereiro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X
   (Processo C-87/13)
   2013/C 141/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: X

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União e, em especial, os regimes da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais opõem-se a que um residente na Bélgica, que a seu pedido é tributado nos Países Baixos como aí residente e efetuou despesas relativas a um castelo, situado na Bélgica e aí classificado como monumento legalmente protegido e património rural, que usa para habitação própria, não possa deduzir essas despesas nos Países Baixos, para efeitos da cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, com o fundamento de que o castelo não está inscrito nos Países Baixos como monumento protegido?

               2.

               Em que medida é relevante, para esse efeito, o facto de a pessoa em questão poder deduzir as despesas no seu país de residência (Bélgica), para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aos seus rendimentos de capitais e de bens móveis, atuais ou futuros, mediante a opção pela tributação progressiva desses rendimentos?


title: Processo T-458/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Tegometall International/IHMI ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca comunitária nominativa TEK — Objecto do litígio — Respeito dos direitos da defesa — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b), c) e g), e artigo 51.° , n.°  1, alínea a), do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Tegometall International/IHMI
   (Processo T-458/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca comunitária nominativa TEK - Objecto do litígio - Respeito dos direitos da defesa - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2008/C 8/25)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tegometall International AG (Lengwil-Oberhofen, Suíça) (representante: H. Timmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Wuppermann AG (Leverkusen, República Federal da Alemanha) (representantes: inicialmente H. Huisken, e em seguida I. Friedhoff, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Outubro de 2005 (processo R 1063/2004-2), rectificada em 16 de Novembro de 2005, relativa a um processo de declaração de nulidade entre Wuppermann AG e Tegometall International AG
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

               3)

               A interveniente suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 17 de Julho de 1998 no processo C-422/97 P: Société anonyme de traverses en béton armé (Sateba) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de fornecimento - Arquivamento de uma queixa contra o comportamento da autoridade adjudicante)

text:
10.10.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/3
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                       (Terceira SeccËaÄo)                           burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
                                                                     Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso de anula-
                    de 16 de Julho de 1998                           cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
no processo C-252/97 P: N contra ComissaÄo das Comuni-               taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) em
                      dades Europeias (1)                            29 de Setembro de 1997, Sateba/ComissaÄo (T-83/97,
                                                                     Colect., p. II-1523), sendo a outra parte na instaÃncia a
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Hendrik
               Regime disciplinar Ð RevogacËaÄo)
                                                                     van Lier), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                         (98/C 312/05)                               por H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
                                                                     Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: N. Fen-
                 (Língua do processo: franceÃs)                      nelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de
                                                                     1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. O recurso eÂ rejeitado.
No processo C-252/97 P, N, antigo funcionaÂrio da Comis-
saÄo das Comunidades Europeias, representado por Xavier              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
MagneÂe, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por                (1) JO C 55 de 20.2.1998.
objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Quarta SeccËaÄo) em 15 de Maio de 1997, N/Comis-
saÄo (T-273/94, Colect.FP, p. II-289), e visando a anulacËaÄo
da demissaÄo do recorrente e a concessaÄo de indemnizacËaÄo,
sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comuni-            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parla-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por           mento Europeu contra o acórdaÄo do Tribunal de Primeira
Denis Waelbroeck), o Tribunal de JusticËa (Terceira Sec-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo) de
cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de             26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juí-                           contra Parlamento Europeu
zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                                (Processo C-284/98 P)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                        (98/C 312/07)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                           peias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de Maio de 1998, no pro-
                                                                     cesso T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Euro-
                                                                     peu, interposto pelo Parlamento Europeu, representado
                                                                     por JoseÂ-Luis Rufas Quintana e Evelyne Waldherr, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, ser-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 vicËo do correio e de registo, edifício Tour.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                    de 17 de Julho de 1998                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo C-422/97 P: SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba) contra ComissaÄo das Comunidades               Ð anular, o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          Europeias (1)                                   das Comunidades Europeias, de 26 de Maio de 1998,
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Bieber/Parlamento, T-205/96 (1),
Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Arquivamento de
uma queixa contra o comportamento da autoridade adju-                Ð a título subsidiaÂrio, anular os n.os 2, 3 e 6 desse acór-
                            dicante)                                      daÄo, a fim de reduzir para o período de 15 de Junho
                         (98/C 312/06)                                    de 1995 ateÂ 13 de Dezembro de 1995, o período
                                                                          durante o qual o Parlamento Europeu foi condenado a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           indemnizar o recorrente,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Ð deferir o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                          nas suas conclusoÄes em primeira instaÃncia e, por fim,
No processo C-422/97 P, SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba), sociedade de direito franceÃs, com            Ð decidir quanto aÁs despesas em conformidade com as
sede em Paris, representada por Jacques Manseau, advo-                    disposicËoÄes aplicaÂveis do Regulamento de Processo.


title: Processo T-37/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/30

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)
   (Processo T-37/12)
   2012/C 73/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2011, no processo R 1763/2010-4, na parte em que diz respeito à oposição baseada numa marca anterior; e

               —

               condenar o oponente a pagar as custas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TEEN VOGUE», para, entre outros, bens da classe 18 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5265517

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «VOGUE», registada sob o n.o 496371, para bens da classe 18; marca figurativa espanhola «VOGUE moda en lluvia», registada sob o n.o 2153619, para bens da classe 18; marca nominativa comunitária «VOGUE», registada sob o n.o 208227, para bens da classe 18

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e/ou da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao concluir que a prova produzida pelo oponente, «considerada como um todo», era suficiente para demonstrar o uso da marca anterior, e que havia um risco de confusão entre a marca da recorrente e a marca objeto de oposição.


title: Processo C-310/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, sub-rogada nos direitos da Sony France SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 5.° e 7.° — Proposta conjunta — Venda de um computador equipado com programas pré-instalados — Informação substancial relativa ao preço — Omissão enganosa — Impossibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas informáticos»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, sub-rogada nos direitos da Sony France SA
   (Processo C-310/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Artigos 5.o e 7.o - Proposta conjunta - Venda de um computador equipado com programas pré-instalados - Informação substancial relativa ao preço - Omissão enganosa - Impossibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas informáticos»)
   (2016/C 402/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vincent Deroo-Blanquart

      Recorrida: Sony Europe Limited, sub-rogada nos direitos da Sony France SA

      Dispositivo

               1)

               A prática comercial que consista na venda de um computador equipado com programas pré-instalados sem haver a possibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas pré-instalados não constitui, enquanto tal, uma prática comercial desleal na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), a não ser que essa prática seja contrária às exigências relativas à diligência profissional e distorça ou seja suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio em relação a esse produto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo principal.

               2)

               No âmbito de uma proposta conjunta que consista na venda de um computador equipado com programas pré-instalados, a falta de indicação do preço de cada um desses programas não constitui uma prática comercial enganosa na aceção do artigo 5.o, n.o 4, alínea a), e do artigo 7.o da Diretiva 2005/29.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-54/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [ «FEDER — Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n. ° 1 (2000-2006), relativo à região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39. °, n. ° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-54/11) (1)

   (FEDER - Redução de um apoio financeiro - Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.o 1 (2000-2006), relativo à região de Andaluzia (Espanha) - Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Prazo de três meses - Diretiva 93/36/CEE - Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso)
   2013/C 55/15
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Martínez-Lage Sobredo, e por último A. Rubio González e N. Díaz Abad, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da Decisão C(2010) 7700 final da Comissão, de 16 de novembro de 2010, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional Integrado, Objetivo n.o 1 de Andaluzia (2000-2006), na medida em que impõe uma correção financeira de 100 % dos custos financiados pelo FEDER no que se refere aos contratos n.os 2075/2003 e 2120/2005

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo C-469/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagens de longo curso — Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d) — Períodos de viagem e de repouso dos animais durante o transporte — Transportes de bovinos — Conceito de «período de repouso de pelo menos [uma] hora, suficiente» — Possibilidade de interromper várias vezes o transporte — Artigo 22.° — Atrasos durante o transporte — Regulamentos (CE) n.° 1234/2007 e (UE) n.° 817/2010 — Restituições à exportação — Exigências em matéria de bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte — Regulamento n.° 817/2010 — Artigo 2.°, n.os 2 a 4 — Veterinário oficial do ponto de saída — Relatório e menção no documento comprovativo da saída dos animais do território aduaneiro da União quanto ao respeito ou desrespeito das disposições aplicáveis do Regulamento n.° 1/2005 — Resultado insatisfatório dos controlos realizados — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Caráter vinculativo ou não dessa menção para a autoridade nacional competente para o pagamento das restituições à exportação]

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-469/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Viagens de longo curso - Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d) - Períodos de viagem e de repouso dos animais durante o transporte - Transportes de bovinos - Conceito de «período de repouso de pelo menos [uma] hora, suficiente» - Possibilidade de interromper várias vezes o transporte - Artigo 22.o - Atrasos durante o transporte - Regulamentos (CE) n.o 1234/2007 e (UE) n.o 817/2010 - Restituições à exportação - Exigências em matéria de bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte - Regulamento n.o 817/2010 - Artigo 2.o, n.os 2 a 4 - Veterinário oficial do ponto de saída - Relatório e menção no documento comprovativo da saída dos animais do território aduaneiro da União quanto ao respeito ou desrespeito das disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005 - Resultado insatisfatório dos controlos realizados - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Caráter vinculativo ou não dessa menção para a autoridade nacional competente para o pagamento das restituições à exportação])
   (2016/C 350/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Masterrind GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Dispositivo

               1)

               O Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um transporte rodoviário de animais das espécies referidas, nomeadamente da espécie bovina que não sejam vitelos, por um lado, o período de repouso entre os períodos de deslocação pode, em princípio, ter uma duração superior a uma hora. Contudo, essa duração, se exceder uma hora, não deve ser tal que, nas condições concretas em que se processe esse repouso e o transporte no seu conjunto, constitua um risco de lesões ou sofrimentos desnecessários para os animais transportados. Além disso, os períodos de viagem e de repouso conjugados, conforme previstos no ponto 1.4, alínea d), desse capítulo, não podem exceder 29 horas, sem prejuízo da possibilidade de serem prolongados por 2 horas, no interesse dos animais, de acordo com o ponto 1.8 desse capítulo, e sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 22.o desse regulamento, no caso de circunstâncias imprevisíveis. Por outro lado, os períodos de deslocação de um máximo de 14 horas cada podem compreender uma ou mais fases de paragem. Essas fases de paragem devem ser adicionadas às fases de deslocação para o cômputo da duração total do período de deslocação máximo de 14 horas de que fazem parte.

               2)

               O Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente para o pagamento de restituições à exportação de bovinos não está vinculada pela menção aposta pelo veterinário oficial do ponto de saída no documento comprovativo da saída dos animais em causa do território aduaneiro da União Europeia, segundo a qual as disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005 não foram cumpridas no âmbito do transporte desses animais, relativamente a todos ou parte deles.

      (1)  JO C 16, de 19.01.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000 no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.° do Estatuto — Alcance — Limites)

text:
C 259/18                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por                  e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano
G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com                         moral, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Mor-                    presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Pala-
billi, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do                cio González, administrador, proferiu, em 13 de Julho de
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Adenauer, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de                         1)    Os pedidos são julgados improcedentes.
Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
as importações de bolsas de couro originárias da República
Popular da China (JO L 296, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                    (1) JO C 86, de 27.3.99.
gada), composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M.
Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu em 29 de Junho
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho,
       de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
       n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as importações de bolsas de couro originárias da República
       Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho
       não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito                           de 27 de Junho de 2000
       de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos
       da Lucci Creation Ltd.                                                no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
2)     A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as
       instituições competentes adoptem as medidas que o cumpri-
       mento do presente acórdão exige.                                    (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à
                                                                             administração — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance —
3)     O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.                                           Limites)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 259/30)
(1) JO C 86 de 27.3.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-67/99, K, funcionário da Comissão das Comu-
                                                                             nidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                             É. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                        de 13 de Julho de 2000                               Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
                                                                             -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-24/99, Claudio d’Aloya contra Conselho da                      decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1998, que indefere o
                            União Europeia (1)                              pedido de assistência apresentado pelo recorrente com base no
                                                                             artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
(Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção                   Europeias com vista a obter a assunção das despesas relativas
                             de indemnização)                               a um processo penal na sequência de uma queixa feita ao
                                                                             Ministério Público de Bruxelas, o Tribunal (Quinta Secção),
                             (2000/C 259/29)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                             dor, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                       decisória é a seguinte:
No processo T-24/99, Claudio d’Aloya, funcionário do Con-                   1)    O recurso é julgado improcedente.
selho da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados no foro de                       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da União Europeia (agentes: G. Maganza e M. Bauer),                (1) JO C 160, de 5.6.99.
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulação de duas decisões adoptadas pelo Conselho no quadro
do provimento de um lugar do grau A2 no seu Serviço Jurı́dico


title: Processo T-193/15: Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — Bodegas Williams & Humbert/IHMI — Central Hisumer (Botanic Williams & Humbert)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/43

         Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — Bodegas Williams & Humbert/IHMI — Central Hisumer (Botanic Williams & Humbert)
   (Processo T-193/15)
   (2015/C 198/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Williams & Humbert, SA (Cádiz, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Central Hisumer, SL (Orihuela, Espanha)

      Dados relativos ao processo no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa em azul, cinzento, branco e negro que inclui os elementos verbais «Botanic Williams & Humbert — Pedido de registo n.o 11184819

      Processo no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 no processo R 594/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a decisão de 9 de dezembro de 2010, da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 694/2014-4, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de dezembro de 2013, proferida no processo de oposição n.o B 2128026 e que, em consequência, recusou o registo da marca comunitária mista n.o 11184819 BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DSRY GIN, para produtos da classe 33, violou o Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária;

               —

               Declarar que deve ser registada a marca comunitária mista n.o11184819 BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN, para produtos da classe 33, por não ser aplicável a proibição prevista nos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

               —

               Condenar o IHMI e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-98/97

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.