title: Processo T-782/14 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por DF do acórdão do Tribunal da Função Pública de 1 de outubro de 2014 no processo F-91/13, DF/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/28

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por DF do acórdão do Tribunal da Função Pública de 1 de outubro de 2014 no processo F-91/13, DF/Comissão
   (Processo T-782/14 P)
   (2015/C 089/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DF (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. von Zwehl, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014, no processo F-91/13, DF/Comissão, na parte em que negou provimento ao recurso quanto ao restante;

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 20 de dezembro de 2012;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no reembolso dos montantes que esta já recuperou junto do recorrente, acrescidos de juros de mora calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, majorada de dois pontos; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: é invocada a violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública, na linha de jurisprudência relevante, deveria ter concluído que não se pode razoavelmente invocar que uma ou outra das interpretações possíveis do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente, que a referência ao período de dez anos termina na data do primeiro início de funções ou na data do início de funções numa entidade de destacamento, é tão manifestamente infundada que se aplica o artigo 85.o

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da não-discriminação e do artigo 19.o TFUE, na medida em que, devido à aplicação de disposições divergentes e incompatíveis de direito nacional e de direito da União sobre o enriquecimento sem causa, o recorrente é discriminado quando comparado com uma situação em que só se aplica o ordenamento jurídico nacional, uma vez que não lhe é facultada a possibilidade de invocar contra a Comissão que o enriquecimento já não existe.

               3.

               Terceiro fundamento: responsabilidade extracontratual da União Europeia, na medida em que a decisão que declara a irregularidade do pagamento deve ser considerada ilegal, e que a imposição ao recorrente do reembolso à Comissão do valor pago em excesso lhe causou prejuízos.


title: Processo T-81/04: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2004 pela Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/76

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2004 pela Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-81/04)
   (2004/C 106/150)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bouygues S.A., com sede em Paris, e Bouygues Télécom, com sede em Bologne Billancout (França), representadas por Bernard Amory e Alexandre Verheyden, avocats.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Comissão, ao não tomar posição no prazo de dois meses a contar da interpelação de 12 de Novembro de 2003, incorreu em omissão;

               —

               subsidiariamente, anular a tomada de posição da Comissão de 11 de Dezembro de 2003;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O objecto do presente recurso é a queixa que as sociedades recorrentes apresentaram à recorrida relativamente ao auxílio que foi concedido pelo Estado francês à ORANGE FRANCE e SFR devido à redução retroactiva dos royalties de 4,955 mil milhões de euros que cada um destes operadores se tinha comprometido a pagar em contrapartida da licença UMTS («Universal Mobile Telecommunications System») que lhes fora atribuída em 15 de Julho de 2001. As outras acusações feitas pelas recorrentes eram respeitantes:

               —

               à colocação à disposição a título exclusivo das agências FRANCE TELECOM em benefício da ORANGE FRANCE;

               —

               ao regime derrogatório do imposto profissional aplicável à FRANCE TELECOM;

               —

               à diminuição dos encargos de reforma e à isenção das cotizações de desemprego de que a FRANCE TELECOM teria beneficiado;

               —

               a regulamentação francesa relativa ao serviço universal;

               —

               ao tratamento dos dividendos da FRANCE TELECOM;

               —

               as medidas de apoio financeiro concedidas à FRANCE TELECOM.

         No que diz respeito ao recurso por omissão, as recorrentes alegam que a Comissão nunca tomou posição quanto à acusação relativa aoUMTS que era, portanto, objecto da interpelação e que a carta de 11 de Dezembro de 2003 que a Comissão lhes enviou em resposta à interpelação não podia constituir uma tomada de posição, na acepção do artigo 232.o do Tratado CE. Essa carta limitava-se efectivamente a sublinhar que a apreciação das medidas que contêm potencialmente auxílios de Estado a favor da FRANCE TELECOM é uma das prioridades da Comissão, sem se pronunciar sobre o fundamento da reclamação em causa. Assim, dadas as lacunas na fundamentação, essa carta não pode ser interpretada no sentido de que pôs termo à omissão.
   No que diz respeito ao recurso de anulação interposto, a título subsidiário, contra a decisão de 11 de Dezembro de 2003, que rejeitou a queixa, as recorrentes invocam três fundamentos relativos:

               —

               à violação do dever de fundamentação;

               —

               a uma apreciação manifestamente errada dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, na medida em que a redução retroactiva do montante de royalties UMTS que a ORANGE FRANCE e a SFR se tinham inicialmente comprometido a pagar preenche todas as condições para ser constitutiva de um auxílio de Estado;

               —

               à violação das regras processuais previstas no artigo 88.o n.o 3, do Tratado CE, na medida em que a Comissão decidiu, erradamente, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, não dar início ao procedimento de apreciação previsto por essa disposição.


title: Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/50

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
   (Processo C-505/13)
   2013/C 344/87
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Levent Redzheb Yumer

      Demandado: Teritorialna direktsia na NAP — Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura?

               2.

               Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA?

               3.

               A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade?


title: Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-21/98)

text:
7.3.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 72/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
  1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte           1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                      (Processo C-14/98)
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
                           (98/C 72/24)                                  23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
                                                                         aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
                                                                         importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl                cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri-                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir-               dessa directiva e do Tratado,
condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             2. condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
     Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE       O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
     de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da        vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
     Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se           tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
     encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo          bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
     italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do       directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
     tipo Citrus;                                                   sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
                                                                    da ComissaÄo.
2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
                                                                    (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
                                                                    (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
     delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
     tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
     sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
     liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
     vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da          AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
     conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995,                  saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo                                 (Processo C-24/98)
     de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
     de MarcËo de 1996, n.o 15.                                                                (98/C 72/26)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
(2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24.                                    Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
(3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                    dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
                                                                    destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
                                                                    troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis-            cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
                                                                    tro Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-21/98)
                                                                    A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (98/C 72/25)
                                                                    1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                  hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
peias, representada por James Macdonald Flett, membro                    saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  directiva,
Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
dico, Centro Wagner, Kirchberg.                                     2. condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-393/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein
   (Processo C-393/17)
   (2017/C 300/23)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Partes: Openbaar Ministerie

      contra: Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a necessidade de garantir um nível elevado de ensino, por forma a que o cumprimento das exigências de qualidade possa ser controlado?

               2)

               Deve a Diretiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a proteção dos destinatários dos serviços?

               3)

               A disposição penal aplicável aos estabelecimentos de ensino não homologados pela Administração [da] Flandres que emitem diplomas de «master» está em conformidade com o requisito de proporcionalidade enunciado nos artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?

      (1)  JO 2005, L 149, p. 22.

      (2)  JO 2006, L 376, p. 36.


24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo C-247/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-247/05) (1)

   (2006/C 154/36)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 217, de 03.09.2005.


title: Processo T-541/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/49

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia
   (Processo T-541/10)
   ()
   2011/C 30/88
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia), Sp. Papaspiros (Atenas, Grécia) e Il. Iliopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: M. Tsipra, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2010, 2010/486/CE, «que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 241 de 14 de Setembro de 2010, p. 12);

               —

               anular a Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2010, 2010/320/CE, «dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 145 de 11 de Junho de 2010, p. 6);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 7 de Setembro de 2010, 2010/486/CE, «que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 241 de 14 de Setembro de 2010, p. 12) a anulação da decisão do Conselho de 8 de Junho de 2010, 2010/320/CE, «dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 145 de 11 de Junho de 2010, p. 6).
   Em apoio dos seus argumentos, os recorrentes aduzem os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas foram adoptadas excedendo as competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho. Em particular, os artigos 4.o e 5.o dos Tratados consagram os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, dos Tratados, prevê expressamente que qualquer competência não atribuída pelos Estados-Membros à União pertence aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 126.o e seguintes dos Tratados, as medidas que podem ser adoptadas pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo e que podem ser incluídas nas suas decisões, não podem ser especifica, expressa e rigorosamente previstas quando tal poder não seja atribuído ao Conselho pelos Tratados.

               Em segundo lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas foram adoptadas em violação das competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho e que são, quanto ao seu conteúdo, contrárias àqueles. Em particular, as decisões impugnadas indicam como base jurídica da respectiva adopção os artigos 126.o, n.o 9, e 136.o do Tratado. Todavia, os actos impugnados foram adoptados excedendo as competências atribuídas por esses artigos à Comissão Europeia e ao Conselho, simplesmente como medida de aplicação de um acordo bilateral entre os quinze Estados-Membros da zona Euro que tinham decidido a concessão de empréstimos bilaterais e a Grécia. Todavia, uma competência do Conselho para adoptar tal acto não é reconhecida nem está prevista nos Tratados.

               Em terceiro lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas, ao introduzir reduções aos salários e às pensões, violam direitos patrimoniais dos recorrentes e como tal foram adoptadas em violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/96)

text:
N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96             LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 15
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a título            Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação
       de dano moral sofrido, a quantia de 50 000 francos            dos Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP), Alcântara
       belgas,                                                       Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar
                                                                     Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Euro
— condenar a recorrida nas despesas .                                                               peias
                                                                                ( Processo T-82/96 )
Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 96/C 233/27)
Os recorrentes, funcionários da Comissão no Instituto
Europeu dos Transuranianos, em Karlsruhe, expõem que                                  (Língua do processo: inglês)
foram também recorrentes no processo T-64/92 , que foi
objecto de um acórdão proferido em 27 de Outubro de 1 994            Deu entrata em 29 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
pelo Tribunal de Primeira Instância . Nesse acórdão, o               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Tribunal anulou a suas folhas de vencimento corresponden            contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
tes ao mês de Janeiro de 1992 , na medida em que eram                por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses
afectados do coeficiente corrector para a Alemanha calcu            ( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR
lado por referência ao custo de vida em Bona quando, desde           Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas por
Outubro de 1990, Berlim se tornou a capital da República             Gerard van der Wal, membro da Ordem dos advogados do
Federal da Alemanha . Os recorrentes salientam igualmente            Supremo Tribunal neerlandês ( Orde van Advocaten bij de
que a autoridade investida do poder de nomeação tinha                Hoge Raad der Nederlanden ) da sociedade de advogados
aceite tornar extensivos os efeitos do acórdão do Tribunal a         Barents & Krans, Advocaten Notarissen, com domicílio
todas as folhas de vencimento emitidas depois de Janeiro de          escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31 ,
1992 na medida em que aplicam o coeficiente corrector                Grand-Rue .
calculado em relação ao custo de vida em Bona .
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Após o acórdão to Tribunal, a Comissão enviou ao                     digne:
Conselho uma proposta de fixação, com efeitos retroactivos
a partir de 1 de Outubro de 1990, do coeficiente corrector           — declarar o presente recurso admissível ,
para a Alemanha, calculado com base no nível do custo de
vida em Berlim, bem como os coeficientes correctores                 — declarar a nulidade das decisões de 11 de Janeiro de
específicos para Bona e Karlsruhe . Aquando da sua reunião               1996 e/ou de 19 de Março de 1996 e/ou de 23 de
de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o                          Novembro de 1995 ,
Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Con
selho ( 1 ) relativo à adaptação, a partir de 1 de Julho de 1 994,       — 11 de Janeiro de 1996 [SG(96 ) D/1245 auxílio
das remunerações e pensões dos funcionários bem como dos                     N 1 1 /95] notificada aos recorrentes em 1 de Abril de
coeficientes correctores de que são afectadas, que prevê,                    1996 ,
nomeadamente, a fixação, segundo a proposta da Comis
são, de um coeficiente corrector específico para Karlsruhe .             — 19 de Março de 1996 ( VI/012420 ) relativa ao pedido
                                                                             94/5122 e
No entanto, foi decidido enviar ao Comité dos Represen
tantes Permanentes ( COREPER ) a proposta de fixação                     — 23 de Novembro de 1995 ( auxílio N 832/95 ) (JO
retroactiva dos coeficientes correctores para a Alemanha .                   n? C 128 de 1 de Maio de 1996 , página 3 )
Os recorrentes consideram que, após a anulação pelo                  — condenar a Comissão nas despesas .
Tribunal das suas folhas de vencimento relativas ao mês de
Janeiro de 1992 ( anulação que deve ser extensiva a todas as
folhas de vencimento a seguir emitidas ), compete à Comis           Fundamentos e principais argumentos
são emitir novas folhas de vencimento em que, por falta do
coeficiente corrector específico para Karlsruhe, as remune          Os recorrentes alegam que em Novembro de 1994 apresen
                                                                     taram um pedido à Comissão no sentido de esta dar início ao
rações seriam afectadas de um coeficiente corrector calcu
                                                                     processo previsto no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, a
lado em relação ao custo de vida na capital do país .
                                                                     propósito do auxílio de Estado concedido pelo Governo
Consideram que ao recusar fazê-lo, a Comissão violou o
artigo 176? do Tratado CE .                                          português à DAI ( Sociedade de Desenvolvimento Agro
                                                                     -Industrial ) para efeitos da instalação de uma fábrica de
Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão violou           açúcar de beterraba . Em 12 de Dezembro de 1994 , a
                                                                     Comissão informou os recorrentes da sua decisão de não
o seu dever de solicitude e de assistência ( artigo 24? do
Estatuto dos funcionários ), bem como os artigos 64? e 65?           instaurar o processo ou de adoptar as outras medidas
do Estatuto e o artigo 9? do seu anexo XI , na medida em que         solicitadas . Como a carta surge como uma decisão que
as propostas que apresentou ao Conselho prevêem ilegal              confirma a aprovação do regime nacional de auxílios nos
                                                                     termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CE e contém a
mente a fixação, com efeitos retroactivos, de um coeficiente
                                                                     recusa das medidas solicitadas, os recorrentes recorreram
corrector específico para Karlsruhe .
                                                                     desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância ( ! ).
                                                                     Nesse processo, a Comissão suscitou uma questão prévia de
f 1 ) JO n. L 335 de 23 . 12 . 1994 , p. 1 .                         inadmissibilidade em que afirmava não ter ainda chegado a
                                                                     uma decisão final . Perante isso, os recorrentes apresentaram
                                                                     novo pedido à Comissão .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, Bernard Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Não retomada voluntária da produção no termo do compromisso — Retirada da quantidade de referência provisória)

text:
C 134/14                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 31 de Janeiro de 2001                                                 de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-533/93, Edouard Bouma contra Conselho                       no processo T-73/94, Bernard Beusmans contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                                                peias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                     tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de                    referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Não retomada da produção no termo               não comercialização — Não retomada voluntária da pro-
                           do compromisso)                                dução no termo do compromisso — Retirada da quantidade
                                                                                de referência provisória)
                           (2001/C 134/29)
                                                                                (2001/C 134/30)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-533/93, Edouard Bouma, residente em Rutten
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e              No processo T-73/94, Bernard Beusmans, residente em Noor-
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com                    beek (Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             e H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades              L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido            Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                   Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e             objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo            gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a               de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C             n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                     estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
completado pelo Regulamento n.o 1371/84 da Comissão, de                  n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da                   p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o                   fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:            no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;           EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a             Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
seguinte:                                                                 administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          2)    O demandante é condenado nas despesas.
(1) JO C 334 de 9.12.1993.                                                (1) JO C 90 de 26.3.1994.


title: Processo F-36/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de março de 2012 — Rapone/Comissão (Função pública — Concurso geral — Candidaturas sucessivas a um concurso geral — Recusa de registo)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/12

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de março de 2012 — Rapone/Comissão
   (Processo F-36/10) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Candidaturas sucessivas a um concurso geral - Recusa de registo)
   2012/C 157/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Chiara Rapone (Roma, Itália) (representantes: A. Rapone, advogado, em seguida L. Rapone, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do EPSO de não registar o pedido de participação no concurso geral EPSO/AD/177/10, apresentado pela recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Rapone suporta suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 209 de 31.07.10, p. 54.


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Processo C-499/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0011 - 0012

		Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia(Processo C-499/11 P)PartesRecorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, T. Khun, Rechtsanwalt, T. Graf, avocat)Outra parte no processo: Comissão EuropeiaPedidos das recorrentes- A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na medida em que lhe diz respeito;- A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular a Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na parte em que lhe diz respeito;- Todos os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento aos seus pedidos de redução substancial do montante das coimas que lhes foram aplicadas;- Todos os recorrentes pedem que Tribunal de Justiça se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas;- Todas os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:- condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo;- tomar qualquer outra medida que considere adequada.Fundamentos e principais argumentosO recurso inclui quatro fundamentos. Nos termos do primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando partiu do princípio de que a Comissão não tem que exercer os seus poderes discricionários de forma adequada e não exerceu uma fiscalização judicial completa a respeito do exercício, pela Comissão, dos seus poderes discricionários para concluir pela responsabilidade da The Dow Chemical Company. Nos termos do segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a respeito do tratamento diferenciado aplicado ao cálculo do montante de partida da coima. Nos termos do terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a Comissão podia ter em conta o volume de negócios da The Dow Chemical Company. Nos termos do quarto fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a aplicação, pela Comissão, do factor de multiplicação dissuasor não constituiu uma discriminação em seu detrimento.--------------------------------------------------


title: Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-311/97)

text:
28.3.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/27
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das            Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias, proposta por J. Ward, B. Ward e
M. Lewis, representados por Rory Hutchings, Solicitor, da
                                                                  A demandante, sociedade proprietaÂria do navio «Albor
Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn,
                                                                  Uno», acusa a ComissaÄo por ter prescindido das suas com-
Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                  peteÃncias exclusivas em mateÂria de pesca, na sequeÃncia do
                                                                  apresamento, e posterior retencËaÄo, do referido navio, em
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                 16 de Julho de 1997, por um patrulheiro marroquino, por
digne:                                                            este se encontrar, alegadamente, na faina pesqueira a 4,5
                                                                  milhas naÂuticas da costa de Marrocos. A demandante con-
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento               testa esta alegacËaÄo e afirma que o navio se encontrava a
    de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-         13 milhas da costa no momento em que foi apresado. Faz
    cËaÄo inicial,                                                notar, por outro lado, que a ComissaÄo se limitou a uma
                                                                  actividade mínima, circunscrita a uma visita ao navio, aÁ
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as              elaboracËaÄo de uma informacËaÄo teÂcnica e aÁ resposta a um
    despesas dos demandantes.                                     fax da própria demandante. Se eÂ verdade que a ComissaÄo
                                                                  solicitou a reuniaÄo da ComissaÄo Mista UE-Marrocos, que
Fundamentos e principais argumentos                               tem a seu cargo velar pelo cumprimento dos acordos de
                                                                  pesca, o certo eÂ que Marrocos rejeitou sistematicamente
                                                                  participar na dita reuniaÄo. Com efeito, a libertacËaÄo do
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
                                                                  navio só foi conseguida após aÂrduas negociacËoÄes efectua-
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
                                                                  das a nível pessoal e directo pela sociedade armadora com
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
                                                                  as autoridades marroquinas competentes, sem que, em
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
                                                                  nenhum momento, tenha havido qualquer intervencËaÄo ofi-
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
                                                                  cial, nem das autoridades espanholas nem das autoridades
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                  comunitaÂrias.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo            Para a demandante, a inactividade da demandada privou
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                           de defesa e de apoio uma empresa e uma embarcacËaÄo
                                                                  comunitaÂrias, posto que a uÂnica maneira de apreciar as
                                                                  provas era atraveÂs da comunicacËaÄo com as autoridades
                                                                  marroquinas Ð que naÄo existiu Ð e a uÂnica garantia de
                                                                  que essa empresa e embarcacËaÄo podiam beneficiar era a
                                                                  do acompanhamento pela Comunidade, que, ao delegar
                                                                  imediatamente nas autoridades espanholas, denegou, de
AccËaÄo intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela socie-
                                                                  facto, essa garantia. Por outro lado, o facto de Marrocos
dade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a ComissaÄo
                                                                  naÄo admitir para prova da localizacËaÄo o sistema GPS, mas
                   das Comunidades Europeias
                                                                  apenas as informacËoÄes obtidas pelos seus radares militares,
                       (Processo T-311/97)                        torna gravemente indefesos os navios de pesca dotados
                           (98/C 94/70)                           daquele sistema.
                 (Língua do processo: espanhol)                   A demandante afirma, por uÂltimo, que, se por forcËa dos
                                                                  acordos de pesca, eÂ a Comunidade que tem a competeÃncia,
Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1997, no Tribunal de            eÂ a esta que incumbe denunciar a total e completa ineficaÂ-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias uma accËaÄo         cia de um acordo que deixa completamente indefesos cida-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           daÄos e embarcacËoÄes da UniaÄo Europeia, tomando todas as
pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL, com               medidas para evitar esta situacËaÄo ou, caso contraÂrio, recti-
sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), represen-           ficando a estrutura das fontes comunitaÂrias.
tada por Manuel de Cristóbal López, advogado do foro de
Madrid, com domicílio na rua Prim, n.o 15, em Madrid.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
admitir a presente accËaÄo por omissaÄo ou inactividade con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, declarando             Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela
que a abstencËaÄo da ComissaÄo aquando do apresamento do          Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a
navio «Albor Uno» constitui uma violacËaÄo do Tratado                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
CEE (artigos 38.o e seguintes) e do Regulamento (CEE)
n.o 3954/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992,                                    (Processo T-612/97)
relativo aÁ celebracËaÄo do Acordo sobre as relacËoÄes em                                  (98/C 94/71)
mateÂria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta nor-
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
mas para a sua execucËaÄo, declarando igualmente que a
ComissaÄo tem que actuar e naÄo delegar nas autoridades
nacionais em mateÂria de pesca, condenando a ComissaÄo            Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nas despesas.                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-134/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  2 de Maio de 2006  — Bélgica/Comissão (Fundo Social Europeu — Reembolso por compensação de créditos das Comunidades — Prescrição — Juros de mora — Recurso de anulação — Questão prévia de admissibilidade — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-134/05) (1)

   (Fundo Social Europeu - Reembolso por compensação de créditos das Comunidades - Prescrição - Juros de mora - Recurso de anulação - Questão prévia de admissibilidade - Acto recorrível - Inadmissibilidade)
   (2006/C 165/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representante: J. Devadder, agente, assistido por J. -P. Buyle e C. Steyaert, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris, G. Wilms e A. Weimar, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que consta do ofício de 19 de Janeiro de 2005, em que a Comissão respondeu aos ofícios do Reino da Bélgica relativos a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-139/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/2/CE)

text:
28.3.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 12 de Fevereiro de 1998                                           de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-139/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-144/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)                                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)
      (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/74/CEE)
                             94/2/CE)                                                           (98/C 94/06)
                           (98/C 94/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-144/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
                                                                     quier) contra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-
No processo C-139/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                -Bellanger e FreÂdeÂric Pascal) que tem por objecto declarar
peias (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Massimo              que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
Merola) contra RepuÂblica Italiana (agente: professor                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo), que tem             aÁ Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de
por objecto fazer declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo            1992, que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da               /851/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
Directiva 94/2/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994,            vas, regulamentares e administrativas respeitantes aos
que estabelece as normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/           medicamentos e que estabelece disposicËoÄes complementa-
/CEE do Conselho, no que diz respeito aÁ rotulagem ener-             res para os medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios (JO
geÂtica (JO L 45 de 17.2.1994, p. 1), ao naÄo adoptar as dis-        L 297 de 13.10.1992, p. 12), a RepuÂblica Francesa naÄo
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
necessaÂrias para se conformar com a referida directiva, e,          referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
em qualquer caso, ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes aÁ            composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-            Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, D. A. O.               nou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.
Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e L. Sevón, juí-         Grass, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
zes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass, profe-         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
riu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. A RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                 para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-
     lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/2/CE da                      selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
     ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as               aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa
     normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/CEE do Con-                  aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
     selho, no que diz respeito aÁ rotulagem energeÂtica, ao              tares e administrativas respeitantes aos medicamentos
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares           e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     e administrativas necessaÂrias para se conformar com a               medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, a RepuÂblica
     referida directiva, e, em qualquer caso, ao naÄo comu-               Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     nicar tais disposicËoÄes aÁ ComissaÄo.                               por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
                                                                          referida directiva.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                                                                     2. A RepuÂbica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Cancelamento do processo T-162/99 R

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2000 no processo T-113/99, The Galileo Company e Galileo International LLC contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa afectada individualmente)

text:
21.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/37
5)     A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       próprias despesas no processo T-79/96 R.
6)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas no                         de 15 de Dezembro de 2000
       processo T-260/97 R.
                                                                            no processo T-113/99, The Galileo Company e Galileo
                                                                             International LLC contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 233 de 10.8.96, C 357 de 22.11.97 e C 327 de 24.10.98.
                                                                            (Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa afectada
                                                                                individualmente)
                                                                                (2001/C 118/104)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                    de 27 de Novembro de 2000                               No processo T-113/99, The Galileo Company, com sede em
                                                                            Swindon, Wiltshire (Reino Unido), e Galileo International LLC,
                                                                            com sede em Rosemont, Illinois (Estados Unidos da América),
no processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert                       representadas por R. Plender, QC, e S. Masters, barrister,
Dale Elder contra Comissão das Comunidades Euro-                           mandatadas por K. Holmes e D. Austin, solicitors, com
                                 peias (1)                                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                            dos Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,
                                                                            apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, com
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis efectuadas                sede em Madrid, representada por Caballero Clavijo, advogado
     para fins processuais — Seguro de protecção jurı́dica)                no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
                                                                            Place Winston Churchill contra Conselho da União Europeia
                            (2001/C 118/103)                                (agentes: A. Lopes Sabino e M. Bishop), apoiado pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: F. Benyon), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, n.o 7,
                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas
No processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert Dale                  informatizados de reserva (SIR) (JO L 40, p. 1), o Tribunal
Elder, residentes em Dundee (Reino Unido), representados por                (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
S. Crosby, solicitor, rue du Taciturne, 42, Bruxelas, contra                A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e                   15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de fixação das                    a seguinte:
despesas a reembolsar pela recorrida aos recorrentes no
seguimento do despacho de cancelamento do Tribunal de
Primeira Instância de 13 de Outubro de 1999, Elder/Comissão                1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(T-78/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência),
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, N. J. Forwood e M. Vilaras, juı́zes; secretário:               2)    As recorrentes suportarão as suas despesas e as da recorrida.
H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    As intervenientes suportarão as suas despesas.
O pedido de fixação das despesas é indeferido.
                                                                            (1) JO C 226, de 07.08.99.
( 1) JO C 174, de 19.6.99.


title: Cancelamento do processo T-519/93

text:
3 . 6 . 95        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/37
O recorrente salienta, ademais, que o estágio não decorreu                 Cancelamento do processo T-5 19/93 ( )
em condições normais na medida em que os seus superiores                                  ( 95/C 137/79 )
hierárquicos não lhe proporcionaram a formação específica
indispensável ao exercício do cargo, nem sequer os conse                        (Língua do processo: inglês)
lhos adequados e as instruções necessárias . Por esse facto,
violaram manifestamente o respectivo dever de solicitude       Por despacho de 20 de Março de 1995 , o presidente da
para consigo .                                                 Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por último, o recorrente invoca erro manifesto de aprecia     registo do Tribunal, do processo T-519/93 , Comafrica Spa ,
ção, bem como incoerência da fundamentação e impossibi        Dole Fresh Fruit Europa Ltd & Co . e Dole Fresh Fruit
lidade de apreciar a respectiva procedência .                  International Limited contra Conselho da União Europeia e
                                                               Comissão das Comunidades Europeias .
                                                               ( ] ) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 .


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1999 no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Hauptzollamt Bremen (Nomenclatura combinada - Posição pautal 0802 - Nozes secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma temperatura de -24 o C)

text:
17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 204/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
A nomenclatura combinada, tal como resulta do Anexo I do                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de
1993, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta                                   (Primeira Secção)
aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que nozes secas
em pedaços, importadas de um paı́s terceiro, que, na Comunidade,                                  de 28 de Abril de 1999
são armazenadas a uma temperatura de −24 oC e que, após
aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre
prática devem ser classificadas na posição pautal 0802.                  no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                           (Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                                tiva 89/594/CEE)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (1999/C 204/15)
                          (Primeira Secção)
                      de 28 de Abril de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzoll-
                            amt Weiden (1)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas
e produtos hortı́colas — Importação de ginjas provenientes de             No processo C-250/98, Comissão das Comunidades Europeias
paı́ses terceiros — Cobrança de um montante compensatório                 (representada por António Caeiro, consultor jurı́dico principal,
igual à diferença entre o preço mı́nimo e o preço de
                                                                           e Bernard Mongin) contra República francesa (representada
 importação — Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)
                                                                           por Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing) que tem
                           (1999/C 204/14)                                 por objecto constatar que, ao não adoptar todas as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE,
                                                                           77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relati-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          vas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        outros tı́tulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados
                                                                           gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem
No processo C-31/98, que tem por objecto um pedido dirigido                como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              que têm por objectivo a coordenação das disposições legislati-
CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a                     vas, regulamentares e administrativas respeitantes às activida-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter        des de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19), a
Luksch e Hauptzollamt Weiden, Centros Ltd, uma decisão                    República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do              bem por força da Directiva 89/594, o Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de 17 de Junho                  proferiu em 28 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação de                 decisória é a seguinte:
ginjas (JO L 152, p. 31), bem como do Anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta              1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), após as alterações introdu-                 e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
zidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de                       89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e em especial da                         altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
nota 1, do capı́tulo 8, da nomenclatura combinada, o Tribunal                   78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento
de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator),                  mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico,
presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,                    enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                   parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE,
28 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coorde-
seguinte:                                                                       nação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                vas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de                   parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
17 de Junho de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação             lhe incubem por força da Directiva 89/594.
de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante
compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido
colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando         2) A República Francesa é condenada nas despesas.
esse baixo nı́vel de preço é devido a circunstâncias independentes da
vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como
uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.