title: Processo C-442/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Oschatz/Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau-Westelbien ( Sexta Directiva IVA — Artigos 4. o , n. o  5, e 12. o , n. o  3, alínea a) — Anexos D e H — Conceito de distribuição/abastecimento de água — Taxa reduzida de IVA )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Oschatz/Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau-Westelbien
   (Processo C-442/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 4.o, n.o 5, e 12.o, n.o 3, alínea a) - Anexos D e H - Conceito de “distribuição/abastecimento de água’ - Taxa reduzida de IVA»)
   (2008/C 128/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Oschatz

      Recorrida: Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau-Westelbien

      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do anexo D, n.o 2, e anexo H, categoria 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 17 de Maio de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Taxa reduzida aplicável à distribuição de água — Contrapartida pelo ramal de ligação
   Parte decisória

               1)

               O artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e o anexo D, ponto 2, desta directiva, devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo conceito de distribuição de água, constante do referido anexo, a operação de instalação do ramal de ligação individual que consiste, como no processo principal, na instalação de uma canalização que permite a ligação da instalação hidráulica de um imóvel às redes fixas de distribuição de água, de modo que um organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública tem a qualidade de sujeito passivo no que diz respeito à referida operação.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 3, aliena a), da Sexta Directiva 77/388 e o anexo H, categoria 2, desta devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo conceito de abastecimento de água a operação de instalação do ramal de ligação individual que consiste, como no processo principal, na instalação de uma canalização que permite a ligação da instalação hidráulica de um imóvel às redes fixas de abastecimento de água. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado a aspectos concretos e específicos do abastecimento de água, como a operação de instalação do ramal de ligação individual em causa no processo principal, desde que seja respeitado o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-676/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/29

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)
   (Processo T-676/16)
   (2016/C 410/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia, com o elemento nominativo «mycard2go» — Pedido de registo n.o 14 303 457

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/7/2016 no processo R 280/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 457;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-297/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                        ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
—      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                               peias
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 17 de Julho de 2002 no processo
       de recurso R 0036/2002-3, relativo ao registo da marca                                  (Processo T-297/02)
       comunitária «Lindenhof» — pedido n.o 629741;
—      condenar o recorrido a suportar as despesas efectuadas                                    (2002/C 289/67)
       pela recorrente no presente processo.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            REWE-Zentral AG                          Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
comunitária:                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por ACEA S.p.A., representada por Andrea Giardina, Luca
Marca em causa:                Marca nominativa «Lindenhof»
                                                                        G. Radicati di Brozolo e Vincenzo Puca, avvocati.
                               para, entre outros, produtos da
                               classe 32 (águas minerais e gaso-
                               sas e outras bebidas não alcoóli-
                               cas; bebidas de fruta e sumos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               fruta) — pedido n.o 629741
Titular dos direitos de        A recorrente                             —     anular a decisão de 5 de Junho de 2002 (Auxílio de
marca ou sinal invoca-                                                        Estado n.o C.27/99) na parte em que declara ilegais e
dos no processo de opo-                                                       incompatíveis com o mercado comum a isenção trienal
sição:                                                                        de imposto sobre o rendimento concedida pela Itália às
                                                                              empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
                                                                              riamente público na acepção do artigo 3.o, n.o 70, da
Marca ou sinal invocado:       Marca figurativa alemã «LINDER-
                               HOF» para produtos da classe 33                L. N. 549/1995, bem como os empréstimos a taxa
                                                                              bonificada nos termos do artigo 9bis do DL n.o 488/
                               (espumantes)
                                                                              /1986, e na parte em que impõe à Itália a recuperação
                                                                              dos referidos auxílios junto dos beneficiários, entre os
Decisão da divisão de          Indeferimento parcial da oposição              quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);
oposição:
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da          —     condenar a Comissão nas despesas.
Recurso:                       recorrente
Fundamentos:                   —    Verifica-se risco de confusão,
                                    na acepção do artigo 8.o,
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Fundamentos e principais argumentos
                                    mento (CE) n.o 40/94 (1).
                               —    As marcas que se opõem
                                    entre si apresentam um ele-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                    vado grau de semelhança.            invocados no processo T-292/02, Confederazione nazionale
                                                                        dei servizi/Comissão.
                               —    Os produtos da requerente
                                    do registo não se distanciam
                                    suficientemente dos produ-
                                    tos da recorrente.                  É realçada, em especial, a inadequação da medida em questão
                                                                        para constituir um auxílio de Estado, uma vez que as empresas
                                                                        beneficiárias do regime em causa não actuam em regime
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          de concorrência. Por outro lado, mesmo que as medidas
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                impugnadas fossem consideradas auxílios de Estado e não
                                                                        fossem qualificadas como auxílios existentes, deveriam ser
                                                                        consideradas auxílios compatíveis, na acepção do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE.
 ---pagebreak--- C 289/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
O acto impugnado viola ainda os princípios da confiança               —    Violação do princípio da não discriminação, uma vez
legítima e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida              que é dado um tratamento discriminatório a situações
ordenou ao Estado italiano a recuperação dos alegados auxílios.            pessoais substancialmente idênticas, pois a determinados
                                                                           funcionários que trabalharam nos serviços dos Länders
                                                                           alemães ou em federações do Reino Unido em Bruxelas
                                                                           não foi tomado em conta o período de trabalho anterior
                                                                           à sua contratação para efeitos do cômputo do período de
                                                                           referência.
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna                   A recorrente alega também a violação do dever de fundamen-
Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades                       tação.
                           Europeias
                      (Processo T-298/02)
                        (2002/C 289/68)
                  (Língua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada em 1 de Outubro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                   (Processo T-299/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Herrero Romeu, residente em Bruxelas, representada
                                                                                (2002/C 289/69)
pelos advogados Ramón García-Gallardo Gil-Fournie e Javier
Guillem-Carrau.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:
—     anule a decisão da AIPN, de 10 de Junho de 2002,
                                                                      Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
      pela qual não lhe reconhece o direito ao subsídio de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      expatriação e, portanto, também de outras prestações
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      associadas, em conformidade com a jurisprudência
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, represen-
      Lozano;
                                                                      tado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-
                                                                      -Fournier e Javier Guillem-Carrau.
—     condene a recorrida no pagamento da totalidade das
      despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —    anular a decisão tácita de indeferimento de
                                                                           23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da
                                                                           Comissão em face da reclamação 275/02, em que não
Mediante o presente recurso, a recorrente, funcionária da                  lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de
recorrida, opõe-se à decisão da AIPN que não lhe reconhece o               expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios
direito ao subsídio de expatriação (artigo 4.o do anexo VII do             com este relacionados, de acordo com a jurisprudência
Estatuto), a que, em sua opinião, tem direito, dado que a sua              Lozano;
residência habitual e o seu centro de interesses durante o
período de referência estatutário foi Barcelona e não Bruxelas.       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em
      que a decisão recorrida, por um lado, não considera
      o trabalho realizado para uma representação de uma              Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
      comunidade autónoma espanhola em Bruxelas como                  processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.
      «serviços prestados a um outro Estado», e, por outro, não
      tem em conta a situação pessoal da recorrente em relação
      aos laços duradouros com o país de afectação.


title: Processo T-112/99: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole Télévision - M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France Télécom e Télévision Française 1 - TF1 contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.


title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995, pela Société Auxiliaire d'Entreprises (SAE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/95)

text:
12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem


title: Cancelamento do processo C-70/00

text:
24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Cancelamento do processo C-352/97

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Cancelamento do processo C-278/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Cancelamento do processo C-461/99

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-446/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WM 2006)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/50

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WM 2006)
   (Processo T-446/08)
   (2008/C 313/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1468/2005-1; e

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WM 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 155 521

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do carácter distintivo necessário; e iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços incluídos na classe 41.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição do júri — Conhecimentos linguísticos)

text:
C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte:


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2001 no processo T-191/00, Werner F. Edlinger contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso por omissão — Omissões susceptíveis de recurso — Inadmissibilidade)

text:
C 3/32                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tica, com sede em Madrid, representadas por D. Voillemot e
                                                                           O. Prost, advogados, contra Comissão das Comunidades
                      de 10 de Julho de 2001                               Europeias (agentes: V. Kreuschitz S. Meany e A. P. Bentley),
                                                                           que tem por objecto um pedido, apresentado pelas requerentes,
                                                                           de que a parte decisória do despacho do do Presidente do
no processo T-191/00, Werner F. Edlinger contra Comis-                     Tribunal de 1 de Agosto de 2001, Euroalliages e o./Comissão
              são das Comunidades Europeias (1)                           (T-132/01 R, ainda não publicado na Colectânea) seja alterada,
                                                                           o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
(Recurso por omissão — Omissões susceptı́veis de recurso                 12 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                       — Inadmissibilidade)                                a seguinte:
                            (2002/C 3/55)
                                                                           1)    O pedido das requerentes é indeferido.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-191/00, Werner F. Edlinger, residente em
Viena (Áustria), representado por F. Frisch, advogado, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
C. Ladenburger), que tem por objecto um pedido com vista a
fazer declarar que a Comissão se absteve ilicitamente de agir
em relação às medidas tomadas, em 31 de Janeiro de 2000
contra a República da Áustria pelos Chefes de Estado ou de
Governo dos catorze outros Estados-Membros da União                       Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan
Europeia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),               Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                         União Europeia e o Parlamento Europeu
Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Julho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo T-223/01)
1)    O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 3/57)
2)    O recorrente é condenado nas despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 interposto por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A.,
                       MEIRA INSTÂNCIA                                    representadas por Onno Brouwer e Paul Lomas do escritório
                                                                           de advigados Freshfields Bruckhaus Deringer, Londres (Reino
                  de 12 de Setembro de 2001                                Unido).
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-                —     anular a totalidade do artigo 7.o da Directiva; ou em
                          mento de Processo)                                     alternativa
                            (2002/C 3/56)
                                                                           —     anular o artigo 7.o da Directiva na medida em que em
                                                                                que impede as recorrentes de utilizar na União Europeia
                     (Lı́ngua de processo: francês)                              a sua marca MILD SEVEN; e
                                                                           —     por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                      Tribunal de Primeira Instância, condenar o Conselho da
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),                    União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas das
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                      recorrentes, incluindo as de outros intervenientes.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de première instance de Charleroi, proferido em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC) (Processo C-264/98)

text:
C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-158/98 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Coffeeshop «Siberië» vof («Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Âmbito de aplicação - Colocação à disposição de uma mesa para venda de estupefacientes»)

text:
C 246/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 29 de Junho de 1999                                                            (Sexta Secção)
no processo C-158/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 29 de Junho de 1999
do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van
         Financiën contra Coffeeshop «Siberië» vof (1)
                                                                          no processo C-172/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —                    («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Âmbito de aplicação — Colocação à disposição de uma mesa              (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Liberdade
                  para venda de estupefacientes»)                         de estabelecimento — Exigência, para a concessão de perso-
                                                                          nalidade jurı́dica a uma associação, da presença de associados
                                                                                belgas»)
                            (1999/C 246/10)
                                                                                (1999/C 246/11)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-158/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                No processo C-172/98, Comissão das Comunidades Europeias
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            (agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Jan
jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e Coffeeshop           Devadder), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
«Siberië» vof, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga no
tação do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,           administração da associação ou uma presença mı́nima, além
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação,
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                    o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou,
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por                após alteração, a artigo 12.o CE), composto por: P. J. G. Kap-
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.            teyn, presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm (rela-
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de secção,        tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e                proferiu em 29 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:          decisória é a seguinte:
R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) Ao exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga
                                                                               na administração da associação ou uma presença mı́nima, além
O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de               disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação, o
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:               por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a        alteração, a artigo 12.o CE).
locação de um local utilizado para a venda de estupefacientes em
condições como as do processo principal se inscreve no âmbito de
aplicação desta directiva.                                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-59/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento do Estado - Falta de transposição da Directiva 94/46/CE)

text:
C 121/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.5.1999
2. Os efeitos dos regulamentos anulados mantêm-se em vigor até o            2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos
     com idêntico objecto.
                                                                            (1) JO C 151 de 16.5.1998.
3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respectivas
     despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                            no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Euro-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
                            (Quinta Secção)                                (Incumprimento de Estado — Não adaptação do direito
                                                                                interno à Directiva 94/47/CE)
                   de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                                (1999/C 121/11)
no processo C-59/97: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Incumprimento do Estado — Falta de transposição da
                          Directiva 94/46/CE)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (1999/C 121/10)
                                                                            No processo C-319/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Pieter Van Nuffel), contra Reino Da Bélgica (agente:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Anni Snoecx), que tem por objecto fazer declarar que, ao não
                                                                            adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
                                                                            adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aqui-
No processo C-59/98, Comissão das Comunidades Europeias                    sição de um direito de utilização a tempo parcial de bens
(agentes: Giuliano Marenco e José F. Crespo Carrillo) contra                imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83), o Reino da Bélgica
Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter                     referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e                 composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes; advogado-
94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu,
as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no                        em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória
que diz respeito às comunições por satélite (JO L 268 de                   é a seguinte:
19.10.1994, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por             1. Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
Almeida, C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes;                        com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu, em                    Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seguinte:                                                                        de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o
                                                                                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força da referida directiva.
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera
     as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que               (1) JO C 299 de 26.9.1998.
     diz respeito às comunicações por satélite, o Grão-Ducado do
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva.


title: Processo T-239/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Paul O'Neill contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/17
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eileen                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Oglesby contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                       (Processo T-237/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/32)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao novo navio RSW An Capall Oir
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      proposto para substituir o navio MFV An Capall Ban.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eileen
Oglesby, residente em Kincasslagh (Irlanda), representada por            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituir o navio MFV Neptune.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Paul
                                                                            O’Neill contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-239/03)
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/34)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul
                                                                         O’Neill, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Patrick
 O’Malley contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-238/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/33)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrick                      segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Paraclete.
O’Malley, residente em Galway (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 239/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto, em 30 de Junho de 2003, pela
                                                                         Société des Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                               modelos)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Processo T-248/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2003/C 239/36)
                                                                         (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo Língua de apresentação do pedido:
                                                                                inglês)
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cecil
  Sharkey contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-240/03)                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Société des Produits Nestlé
                          (2003/C 239/35)
                                                                         S.A., Vevey, (Suíça), representada por J. Evrard, advogado.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         O Grupo Kalise Menorquina, S.A. era igualmente parte no
                                                                         processo perante a Câmara de Recurso.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cecil
Sharkey, residente em Clogherhead (Irlanda), representada por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de
                                                                               28 de Abril de 2003;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     condenar o recorrido em todas as despesas do processo
                                                                               contra o IHMI.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                         Requerente da marca           Société des Produits Nestlé
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                comunitária:
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Endurance.
                                                                         Marca comunitária em          Marca figurativa «POLO POLO»
                                                                         causa:                        (pedido n.o 803429) para produ-
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                tos da classe 30 (i.a. cacau e
                                                                                preparações de chocolate, confei-
                                                                                taria, doçarias, açúcar, bombons,
                                                                                caramelos, gomas de mascar)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal     Grupo Kalise Menorquina S.A.
                                                                         que se opõe:
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca      nominativa       nacional
                                                                         opõe:                         espanhola «POLOS», para produ-
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                tos da antiga classe 7 (i.a. gelados,
                                                                                cacau, produtos de chocolate,
                                                                                caramelos, produtos de confeita-
                                                                                ria em geral)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-291/97 P: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Processo de invalidez - Apreciação de facto)

text:
C 258/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
     atraveÂs desse certificado naÄo podem beneficiar do                  as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
     regime preferencial previsto nesse regulamento.                      do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
                                                                          22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                 livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
                                                                          entre Estados-membros e entre Estados-membros e
                                                                          países terceiros.
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                          saÄo condenados nas despesas.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                             (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                   de 11 de Junho de 1998
nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra Reino da BeÂlgica e
               GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento Ð Regulamento (CEE) n.o 4055/86 Ð                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Livre prestacËaÄo de servicËos nos transportes marítimos Ð
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
Acordo marítimo concluído com um país terceiro Ð ClaÂu-
                 sula de reparticËaÄo de cargas)                                          de 11 de Junho de 1998
                         (98/C 258/13)                               no processo C-291/97 P: H contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                (Língua do processo: franceÃs)                       (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Processo de invalidez Ð ApreciacËaÄo de
                                                                                facto)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                              (98/C 258/14)
Nos processos apensos C-176/97 e C-177/97, ComissaÄo                                  (Língua do processo: franceÃs)
das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon), con-
tra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder) e GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que teÃm              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao introduzirem e                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ao manterem em vigor conveÂnios em mateÂria de reparticËaÄo
de cargas, no acordo entre a UniaÄo económica belgo-
-luxemburguesa e a MalaÂsia, relativo ao transporte marí-            No processo C-291/97 P, H, antiga funcionaÂria da Comis-
timo, que foi aprovado pelo Reino da BeÂlgica em seu                 saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
nome e em nome do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que                   representada por Vincent Lurquin, advogado no foro de
entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da BeÂlgica (C-176/97) e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo                escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rein-
(C-177/97) naÄo cumpriram as obrigacËoÄes que lhe incum-             sheim, que tem por objecto um recurso em que se pede a
bem por forcËa do artigo 5.o do Regulamento (CEE)                    anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo)
que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos         em 3 de Junho de 1997, H/ComissaÄo (T-196/95, ColectFP,
transportes marítimos entre Estados-membros e entre Esta-            p. II-403), sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades
dos-membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986,              Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), o Tribunal de
p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,                dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e               J.-P. Puissochet e L. Sevón (relator), juízes, advogado-
L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:        -geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 11 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de               Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  seguinte:
seguinte:
                                                                     1) EÂ negado provimento ao recurso.
1) Ao introduzirem e ao manterem em vigor conveÂnios
     em mateÂria de reparticËaÄo de cargas, no acordo entre a
     UniaÄo económica belgo-luxemburguesa e a MalaÂsia,              2) A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
     relativo ao transporte marítimo, que foi aprovado pelo
     Reino da BeÂlgica tanto em seu nome como em nome                (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que entrou em
     vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino da BeÂl-
     gica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriram