title: Processo C-455/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 14 de Novembro de 2006 — Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 14 de Novembro de 2006 — Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-455/06)
   (2007/C 20/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap.

      Recorrida: Productschap Vee en Vlees.
   Questões prejudiciais

               1a)

               Um órgão administrativo pode, em derrogação da declaração do veterinário oficial na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1), decidir que o transporte dos animais a que se refere a referida declaração não está em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 91/628/CEE (2)?

               1b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1a:
               O exercício deste poder pelo órgão administrativo está sujeito, nos termos do direito comunitário, a restrições específicas? Em caso afirmativo, quais são essas restrições?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               No âmbito da apreciação da existência do direito à restituição prevista, por exemplo, no Regulamento (CE) 800/1999 (3), um órgão administrativo de um Estado-Membro deve decidir se um transporte de animais vivos cumpre as normas comunitárias em matéria de bem-estar animal com base nos requisitos que vigoram nesse Estado-Membro ou com base nos requisitos do Estado do pavilhão do navio que transporta os animais vivos e que emitiu uma autorização para esse navio?

               3)

               O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — dos fundamentos baseados no Regulamento (CE) 1254/1999 (4) e no Regulamento (CE) 800/1999?

               4)

               A expressão «cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais» que consta do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de se constatar que, durante o transporte de animais vivos, um navio está de tal forma carregado que ultrapassa a carga permitida com base nas normas pertinentes em matéria de bem-estar animal, só há incumprimento das normas comunitárias em causa relativamente ao número de animais que excedem a carga permitida ou antes que o incumprimento destas normas se verifica relativamente a todos os animais vivos transportados?

               5)

               A aplicação efectiva do direito comunitário implica que, em virtude da apreciação oficiosa à luz das disposições do direito comunitário, seja afastado o princípio — consagrado no direito processual administrativo neerlandês — segundo o qual quem interpõe um recurso não pode ser colocado numa posição mais desfavorável do que aquela em que se encontraria se o não tivesse interposto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19).

      (2)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).


title: Processo F-121/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão
   (Processo F-121/11) (1)

   2014/C 421/94
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 25, de 28/1/2012, p. 72.


title: Processo F-148/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/48

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento
   (Processo F-148/06)
   (2007/C 42/85)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar a ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002;

               —

               anular a decisão de 9 de Janeiro de 2006 da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que atribuiu ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu de grau AST 7, acusa a ECPN de não ter procedido a uma análise comparativa do mérito alargada a todos os funcionários da instituição susceptíveis de serem promovidos que estivessem classificados no seu grau. Invoca designadamente a violação dos artigos 5.o e 45.o do Estatuto e a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. A decisão recorrida enferma, além disso, de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação.
   Por fim, o recorrente invoca a ilegalidade do ponto I.3 das Instruções supra referidas, que diz respeito à atribuição excepcional de pontos de promoção pelo Secretário-Geral. Em particular, as limitações que esta disposição impõe ao Secretário-Geral não respeitam o artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo C-603/12: Despacho do Presidente Terceira do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Pia Braun/Region Hannover

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Despacho do Presidente Terceira do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Pia Braun/Region Hannover
   (Processo C-603/12) (1)

   2014/C 184/33
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Terceira do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013


title: Cancelamento do processo C-190/01 P

text:
8.12.2001              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 348/23
           Cancelamento do processo C-134/01 (1)                            Cancelamento do processo C-190/01 P (1)
                        (2001/C 348/45)                                                   (2001/C 348/46)
Por despacho de 26 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/01:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/01
ral da Alemanha.                                                  P: Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: Processo T-338/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Fevereiro de 2006  — Centro Europa 7/Comissão ( Artigo 86. o , n. o  3, CE — Recusa da denúncia — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão
   (Processo T-338/04) (1)

   («Artigo 86.o, n.o 3, CE - Recusa da denúncia - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade»)
   (2006/C 96/25)
   Língua do processo: Italiano
   Partes

      Recorrente: Centro Europa 7 Srl (Roma, Itália) [Representantes: V. Ripa di Meana e R. Mastroianni, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P Oliver e F. Amato, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: Mediaset SpA (Milão, Itália) [Representantes: M. Bay, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 4 de Junho de 2004 [D (2004) 471] na medida em que recusa a denúncia da recorrente segundo a qual a República Italiana terá violado as disposições conjugadas dos artigos 86.o CE e 82.o CE.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pela interveniente.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processo C-17/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de  9 de Janeiro de 2006 , no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.
   (Processo C-17/06)
   (2006/C 74/12)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Nancy de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2006.
   A Cour d'appel de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

               O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (CE) n.o 89/104 (1) deve ser interpretado no sentido de que a adopção, por um terceiro não autorizado, de uma marca nominativa registada, a título de denominação social, de nome comercial ou de insígnia no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos, constitui um acto de utilização dessa marca na vida comercial que o titular pode fazer cessar por força do seu direito exclusivo?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 2000 no processo C-9/99 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Grenoble) Échirolles Distribution SA contra Association du Dauphiné e o. ("Legislação nacional sobre o preço do livro")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/19
A aplicação unilateral, por um grupo de prestadores de cuidados, aos      1)    É negado provimento ao recurso.
funcionários das Comunidades Europeias, de tabelas referentes a
cuidados médicos e hospitalares, dispensados em caso de maternidade,       2)    Industrie des poudres sphériques é condenada nas despesas.
mais elevadas que as aplicáveis aos residentes filiados no regime
nacional de segurança social constitui uma discriminação em razão
da nacionalidade proibida pelo primeiro parágrafo do artigo 6.o do        3)    Péchiney électrométallurgie, a Chambre syndicale de l’électromé-
Tratado CE (que passou, após alteração, a primeiro parágrafo do               tallurgie e de l’électrochimie bem como a Comissão das
artigo 12.o CE), na ausência de justificação objectiva.                         Comunidades Europeias deverão suportar as respectivas des-
                                                                                pesas.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 3 de Outubro de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-458/98 P: Industrie des poudres sphériques
            contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Cálcio-                     no processo C-9/99 (pedido de decisão prejudicial da cour
metal — Reabertura de um processo antidumping após a                      d’appel de Grenoble) Échirolles Distribution SA contra
anulação do regulamento que institui um direito antidum-                                  Association du Dauphiné e o. (1)
                    ping — Direito de defesa»)
                                                                                («Legislação nacional sobre o preço do livro»)
                           (2000/C 335/34)
                                                                                (2000/C 335/35)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
com sede em Annemasse (França), representada por
C. Momège, advogada no foro de Paris, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,                No processo No processo C-9/99, que tem por objecto
route d’Esch, que tem por objecto um recurso do acórdão                  um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour
Europeias (Quinta Secção Alargada) em 15 de Outubro de                    d’appel de Grenoble (França), destinado a obter, no litı́gio
1998, Industries des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,                  pendente neste órgão jurisdicional entre Échirolles Distribution
Colect., p. II-3939), em que se pede a anulação desse acórdão,          SA e Association du Dauphiné e o., uma decisão a tı́tulo
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                     prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́neas c) e g),
Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por P. Bentley),                 do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, alı́neas
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Kahn e                    c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado CE (actuais artigos 4.o CE e
X. Lewis), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbe-                10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
voie (França) e Chambre syndicale de l’électrométallurgie et de            após alteração, a artigo 14.o, segundo parágrafo, CE), 102.o-A
l’électrochimie, com sede em Paris (França), representadas por             e 103.o, n.os 3 e 4, do Tratado CE (actuais artigos 98.o CE e
O. d’Ormesson e O. Prost, advogados no foro de Paris, o                    99.o, n.os 3 e 4, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-            composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
ward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola,              de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:                 V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Lou-
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Outubro de             terman-Hubeau, administradora principal, proferiu em 3 de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 335/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
Os artigos 3.o, alı́neas c) e g), do Tratado CE [que passou, após                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alteração, a artigo 3.o, alı́neas c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado
CE (actuais artigos 4.o CE e 10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14.o, segundo                                 de 5 de Outubro de 2000
parágrafo, CE), 102.o-A e 103.o do Tratado CE (actuais artigos
98.o CE e 99.o CE) não se opõem à aplicação de uma legislação           no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Euro-
nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo                       peias contra República Francesa (1)
de revenda do livro.
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                   Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia,
                                                                            dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de
                                                                            electrificação ou de iluminação pública no departamento da
                                                                                Vendeia — Conceito de obra»)
                                                                                (2000/C 335/37)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 5 de Outubro de 2000
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-288/96: República Federal da Alemanha                                             Colectânea da Jurisprudência)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo C-16/98, Comissão das Comunidades Europeias
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento — Linhas                  (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
directrizes no sector da pesca — Artigo 92.o, n.os 1 e 3,                   Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e P. Lalliot), que tem por
alı́nea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                  objecto declarar que, por ocasião do processo de adjudicação
artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE] — Direitos da defesa —             de empreitadas promovidas pelo Syndicat départemental
                          Fundamentação»)                                  d’électrification de la Vendée em Dezembro de 1994 para a
                                                                            adjudicação de empreitadas de obras de electrificação e de
                           (2000/C 335/36)                                  iluminação pública, a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2,
                                                                            14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como dos artigos 21.o, 24.o e 25.o
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                         da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de
                                                                            contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das telecomunicações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
No processo C-288/96, República Federal da Alemanha                        de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
(agente: B. Kloke, assistido por M. Schütte) contra Comissão               M. Wathelet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
das Comunidades Europeias (agente: P. F. Nemitz, assistido por              F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
R. M. Bierwagen), que tem por objecto a anulação da Decisão               principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão
96/563/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1996, relativa a                   cuja parte decisória é a seguinte:
um auxı́lio concedido pelo Estado federado da Baixa Saxónia à
empresa JAKO Jadekost GmbH & Co KG (JO L 246, p. 43), o                     1)    Atendendo ao facto de as entidades francesas competentes para
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                               o processo de adjudicação da empreitada de electrificação
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho                  lançado na Vendeia em Dezembro de 1994,
de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes;
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão                    —     terem cindido a obra,
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                —     não terem publicado no Jornal Oficial das Comunidades
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  Europeias um anúncio de concurso para a totalidade das
                                                                                empreitadas que compunham essa obra e que excediam o
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                        limiar previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo,
                                                                                último perı́odo, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
(1) JO C 354, de 23.11.1996.                                                            14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo-
                                                                                -se limitado a fazê-lo em relação a 6 delas,


title: Processo C-42/03: Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
26.4.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           atribuídas nas campanhas de pesca de 1990, 1991,
do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no                              1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
    recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A
                                                                           —     ao não ter zelado pelo cumprimento da regulamen-
                     (Processo C-31/03)                                          tação comunitária de conservação, através de um
                                                                                controlo suficiente das actividades piscatórias e
                       (2003/C 101/28)                                           de inspecções adequadas à frota pesqueira, dos
                                                                                desembarques e do registo de capturas nas campan-
                                                                                has de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,
                                                                                1995, 1996 e 1997,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     ao não ter proibido, a título provisório, a pesca a
despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002,                        navios de pesca com pavilhão espanhol ou regista-
no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A, que deu                     dos no seu território quando se considerou que se
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro                    tinham esgotado as quotas que lhe foram atribuídas
de 2003. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                     nas campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                   1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e ao tê-la final-
de interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     mente proibido quando já haviam sido excedidas as
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                      referidas quotas,
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1; a seguir «Regulamento CCP»):
                                                                           —     ao não ter instaurado procedimentos judiciais ou
                                                                                administrativos contra os capitães ou quaisquer
«O facto de, antes da data prevista no artigo 19.o, n.o 1,                       outros responsáveis pelo excesso de pesca nas
do Regulamento CCP (Regulamento n.o 1768/92), ter sido                           campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993,
concedida a um produto uma autorização de colocação no                           1994, 1995, 1996 e 1997,
mercado como medicamento para uso veterinário num Estado-
-Membro, obsta à concessão de um certificado complementar
de protecção noutro Estado-Membro da Comunidade com                        o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
base num medicamento para uso humano autorizado neste                      incumbem por força do n.o 2 do artigo 5. do Regulamento
Estado-Membro ou o único critério a tomar em conta é o                     (CEE) n.o 170/83 (1), do n.o 2 do artigo 9.o do Regula-
momento em que o produto foi autorizado como medica-                       mento (CEE) n.o 3760/92 ( 2), do artigo 1.o e dos n.os 1 e
mento para uso humano na Comunidade?»                                      2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3), e
                                                                           do artigo 2.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 31.o
                                                                           do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4);
                                                                      —    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                     (Processo C-42/03)
                                                                      —    Violação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 170/83, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
                       (2003/C 101/29)                                     n.o 3760/92: estas disposições impunham aos Estados-
                                                                           -Membros a obrigação geral de determinar, em conformi-
                                                                           dade com as disposições comunitárias aplicáveis, as
                                                                           modalidades de utilização das quotas que lhes fossem
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           atribuídas. Os dados relativos ao excesso de pesca cons-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           tantes dos pareceres fundamentados enviados à Espanha
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 reflectem globalmente a reiteração no tempo e a impor-
representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, e Sara
                                                                           tância das ultrapassagens verificadas ( 5). Demonstram o
Pardo Quintillán, membro do serviço jurídico da Comissão
                                                                           incumprimento por parte do Reino de Espanha da
das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                                                                           obrigação de adoptar, em conformidade com a legislação
Luxemburgo.
                                                                           comunitária aplicável, medidas suficientemente adequa-
                                                                           das e eficazes de utilização das quotas de pesca que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      foram atribuídas para as campanhas de pesca de 1990 a
                                                                           1997.
—    declarar que,
                                                                      —    Violação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
     —    ao não ter determinado as modalidades adequadas                  n.o 2241/87 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
          de utilização das quotas de pesca que lhe foram                  n.o 2847/93: a gestão correcta das quotas de pesca requer
 ---pagebreak--- C 101/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
       também as correspondentes actuações de vigilância e                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       controlo que assegurem o respeito efectivo das restrições           Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       às possibilidades de pesca. Os dados relativos ao excesso           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarna-
       de pesca acima mencionados evidenciam que as autorida-              nias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxo-
       des espanholas não aplicaram de modo eficaz as medidas                                       wellcome Aebe)
       de controlo necessárias para prevenir os excessos de
       pesca, em especial os casos de pesca na ausência de
       quota, concretamente através da adequada inspecção das                                      (Processo C-53/03)
       descargas e do registo de capturas e descargas.
                                                                                (2003/C 101/30)
—      Violação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
       n.o 2241/87 e do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento
       (CEE) n.o 2847/93: a Espanha não efectuou um acompa-
       nhamento suficientemente diligente das informações
       recebidas sobre as capturas e a respectiva evolução, pelo
       que a pesca das espécies mencionadas nos pareceres                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fundamentados relativos às campanhas de 1990 e 1997                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       foi proibida demasiado tarde, quando já tinha ocorrido a            da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       ultrapassagem das quotas correspondentes.                           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-
                                                                           -Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (ex: Glaxowellcome
                                                                           AEBE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       O respeito das quotas constitui uma obrigação per se,               em 5 de Fevereiro de 2003. A Comissão da Concorrência
       cujo incumprimento não depende de ser feita prova de                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       que tenham sido causados prejuízos a outros Estados-                prejudicial sobre as seguintes questões:
       -Membros ou que tenham sido comprometidos os objecti-
       vos de conservação prosseguidos ao pôr em perigo a
       espécie considerada.                                                1.    A recusa de uma empresa em posição dominante de
                                                                                satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas
                                                                                pelos grossistas farmacêuticos, recusa essa que se deve à
—      Violação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)                      sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses
       n.o 2241/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE)                         grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm
       n.o 2847/93: as autoridades espanholas não apresentaram                   do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção
       dados úteis e convincentes relativos aos procedimentos                    do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada
       legais instaurados contra os responsáveis pela ultrapassa-                pelo facto de o comércio paralelo se revelar particular-
       gem das quotas ou pelas capturas realizadas sem dispor                    mente lucrativo para as sociedades grossistas devido às
       de quotas das espécies bacalhau e cavala em 1991,                         divergências nos preços ditados por intervenção estatal
       bacalhau em 1992, bacalhau em 1994, alabote negro e                       nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido
       peixe vermelho em 1995 e «outras espécies» em 1996.                       ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem
                                                                                condições de concorrência estritas mas um sistema que é
                                                                                regulado, em grande medida, por intervenção estatal?
                                                                                Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência
( 1) Regulamento do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui             tem como missão aplicar as regras comunitárias da
     um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (JO                 concorrência do mesmo modo em mercados que funcio-
     L 24, de 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).                                  nam de modo competitivo e em mercados em que a
( 2) Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que                     concorrência é distorcida por intervenções estatais?
     institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
     L 389, de 31.12.1992, p. 1).
( 3) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece       2.    Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do
     certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias            comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não
     (JO L 207, de 29.7.1987, p. 1).                                             constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em
( 4) Regulamento do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que
     institui um regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                                prática por uma empresa em posição dominante, como
     pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).
                                                                                deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa
( 5) Com base na informação enviada oficialmente pela Espanha: em                posição? Mais precisamente:
     1990, excesso de pesca no total de 1 186,6 toneladas, em 1991,
     excesso de pesca no total de 1 728 toneladas, em 1992, excesso
     de pesca no total de 2 196 toneladas, em 1993, excesso de pesca
                                                                                2.1. O critério a utilizar é o da percentagem em que é
     no total de 179 toneladas, em 1994, excesso de pesca no total                     excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo
     de 378 toneladas, em 1995, excesso de pesca no total de                           sofrido pela empresa em posição dominante em
     3 209 toneladas e 528 toneladas sem quota, em 1996, excesso de                    relação ao seu volume de negócios global e aos
     pesca no total de 39 toneladas e 23 toneladas sem quota, em                       lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a
     1997, excesso de pesca no total de 72 toneladas.                                  esta questão, como determinar o montante desse
                                                                                excesso e o montante desse prejuízo — conside-
                                                                                rando este último uma percentagem do volume de
                                                                                negócios e dos lucros totais — acima da qual se
                                                                                torna abusivo o comportamento em causa?


title: Processo C-535/14 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Vadzim Ipatau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-656/11, Ipatau/Conselho

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/20

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Vadzim Ipatau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-656/11, Ipatau/Conselho
   (Processo C-535/14 P)
   (2015/C 026/24)
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 (processo T-646/11);

               —

               proferir uma decisão definitiva sobre o litígio ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

               —

               condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o direito à tutela jurisdicional efetiva ao negar qualquer efeito suspensivo à apresentação de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo previsto para a interposição do recurso de anulação do ato impugnado.
   Em segundo lugar, critica o Tribunal Geral por ter violado os direitos de defesa. Com efeito, o Tribunal Geral entendeu que o Conselho não estava obrigado a comunicar ao recorrente os elementos que lhe eram desfavoráveis nem a dar-lhe a possibilidade de ser ouvido antes da adoção da Decisão 2012/642/PESC (1) e do Regulamento de Execução n.o 1017/2012 (2).
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os motivos previstos nos atos controvertidos têm caráter suficiente.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os atos controvertidos não eram desproporcionados.

      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7).


title: Processo C-528/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-528/09)
   2010/C 63/44
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo transposto correctamente para o seu direito interno o artigo 3.o, alínea i), subalínea iii), e o artigo 8.o, n.os 2, terceiro parágrafo e 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, regula o tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Após ter analisado as medidas através das quais esta directiva foi transposta para o direito estónio, a Comissão concluiu que a República da Estónia não transpôs correctamente o artigo 3.o, alínea i), subalínea iii), nem o artigo 8.o, n.os 2, terceiro parágrafo, e 3, segundo parágrafo, da referida directiva.
   O artigo 3.o, alínea i), subalínea iii), da directiva define o produtor de equipamentos eléctricos e electrónicos. As disposições estónias relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos contêm duas definições diferentes de produtor e, deste modo, dificultam o entendimento e a aplicação das normas em matéria de tratamento de resíduos de equipamentos.
   O artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da directiva prevê que os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã não serão indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos produtos. A República da Estónia não transpôs este requisito para o seu direito interno.
   O artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros a garantir que, durante um período de transição de oito anos a partir da sua entrada em vigor, seja permitido aos produtores indicarem aos compradores, aquando da venda de novos produtos, os custos da recolha, tratamento e eliminação de forma ambientalmente sã; os custos indicados não devem exceder os custos reais. A Estónia não transpôs esta obrigação para o seu direito interno.
   A República da Estónia reconheceu as infracções referidas e, na sua resposta ao parecer fundamentado, prometeu à Comissão alterar a Lei relativa aos resíduos, para pôr termo à violação do artigo 3.o, alínea i), subalínea iii), e do artigo 8.o, n.os 2, terceiro parágrafo e 3, segundo parágrafo, da directiva. Dado que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a República da Estónia ainda não efectuou a referida alteração legislativa, ou, pelo menos, não lha comunicou, a República da Estónia não transpôs correctamente para o seu direito interno o artigo 3.o, alínea i), subalínea iii), nem o artigo 8.o, n.os 2, terceiro parágrafo, e 3, segundo parágrafo, da directiva e, deste modo, não cumpriu as obrigações que esta lhe impõe.

      (1)  JO L 37, p. 24.


title: Processo F-4/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento (Pensão — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo da bonificação já obtida)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/83

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento
   (Processo F-4/06) (1)

   (Pensão - Transferência dos direitos à pensão - Cálculo da bonificação já obtida)
   (2006/C 326/168)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Renata Villa (Senningerberg, Luxemburgo) e outros (representantes: G: Bouneou, F. Frabetti, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha-Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões de 8 de Fevereiro de 2005 através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 34.


title: Processo T-197/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária METRO — Marca figurativa comunitária anterior GRUPOMETROPOLIS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Artigo 6. °da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)
   (Processo T-197/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária METRO - Marca figurativa comunitária anterior GRUPOMETROPOLIS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a um processo equitativo - Artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 252/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 2440/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 14.7.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-238/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 93/67/CEE - Avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias perigosas)

text:
N? C 180/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
( relator ), G. Gulmann e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.     dor com a nacionalidade de um Estado-membro e empre
Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março de         gado noutro Estado-membro não tem direito a que as
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              contribuições para a caixa complementar dos seguros de
                                                                   velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector
O artigo 47°, n". 1 , da Convenção de 27 de Setembro de            público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da
1968, relativa à competência judiciária e à execução de            entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes
decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que          que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,               suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           militar, quando tal direito é garantido a um nacional do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve            referido Estado que trabalha na função pública e que presta
ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da       serviço militar neste Estado.
decisão pode, quando as normas processuais nacionais o
permitam, ser feita após a apresentação do requerimento,
nomeadamente no decurso de um processo de recurso                  (!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é
requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável
para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que
requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação
processual inútil.
(') JO n . C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Março de 1996
                          ( Sexta Secção )                         no processo C-238/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (^
                   de 14 de Março de 1996
                                                                   (Incumprimento — Directiva 93/67/CEE — Avaliação dos
no processo C-315/94 ( pedido de decisão prejudicial do            riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Arbeitsgericht Bielefeld ): Peter de Vos contra Stadt Biele                                     perigosas)
                               feld ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/08 )
(Livre circulação de pessoas — Serviço militar — Benefício
                               social)
                          ( 96/C 180/07 )
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
                 (Lingua do processo: alemào)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-315/94 , relativo a um pedido apresentado ao         No processo C-238/95 , Comissão das Comunidades Euro
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos          peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou Durande )
do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Arbeitsgericht                 contra República Italiana ( agente : Professor Umberto
Bielefeld, no processo pendente nesse órgão jurisdicional          Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri , avvocato dello
entre Peter de Vos e Stadt Bielefeld, destinado a obter uma
                                                                   stato ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?    adoptar e não comunicar as disposições legislativas, regu
do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de             lamentares e administrativas necessárias para se conformar
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha        com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 ), o        1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.           riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch , F. A. Schockwei       notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
ler, P.J.G. Kapteyn ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advo     do Conselho (JO L 227, p . 9 ), a República Italiana violou as
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
decisória é a seguinte :                                           composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
O artigo 70., n°.s 1 e 2, do Regulamento (CEE) n°. 1612/68,        M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly, secretá
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni           rio : R. Grass, proferiu em 14 de Março de 1996 um acórdão
dade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalha         cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/5
1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para


title: Processo T-720/15: Ação proposta em 4 de dezembro de 2015 — Comissão/CINAR

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/38

         Ação proposta em 4 de dezembro de 2015 — Comissão/CINAR
   (Processo T-720/15)
   (2016/C 059/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Waelbroeck, advogado, A. Duron, advogado, S. Delaude, agente, L. Di Paolo, agente, e J. Estrada de Solà, agente)

      Demandada: CINAR Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a reembolsar a quantia de GBP 25 616 à demandante;

               —

               condenar a demandada no pagamento de juros sobre a quantia principal de GBP 25 616 à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em 1 de dezembro de 2005 (2,09 %), acrescida de um 1,5 pontos percentuais, relativamente ao período entre 6 de dezembro de 2005 e a data de receção dos fundos a reembolsar;

               —

               condenar a demandada a suportar as despesas efetuadas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca um fundamento de ação, alegando que a demandada violou as suas obrigações contratuais relativamente à prova das despesas invocadas. Na medida em que a contribuição financeira devida à demandada é inferior ao valor total pago pela demandante a título de adiantamento, a demandante alega que, nos termos do contrato, a demandada é responsável pela quantia devida.


title: Processo C-263/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Schenker Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-265/12, Schenker Ltd/Comissão Europeia

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/24

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 pela Schenker Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-265/12, Schenker Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-263/16 P)
   (2016/C 243/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schenker Ltd (representantes: F. Montag, Rechtsanwalt, F. Hoseinian, avocat, M. Eisenbarth, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-265/12, Schenker Ltd/Comissão Europeia;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão») ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               anular ou, subsidiariamente, reduzir as coimas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão se podia basear no pedido de clemência apresentado pela Deutsche Post, que o princípio da proibição da dupla representação não foi violado e que a Comissão não tinha de investigar a eventual violação do referido princípio.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando interpretou o artigo 1.o do Regulamento 141/62 (1) e considerou que este não é aplicável à conduta relacionada com o «UK New Export System» (Novo Sistema de Exportação do Reino Unido).

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a conduta relacionada com o «UK New Export System», embora se limite a sobretaxas devidas a título de um sistema de arquivo relativo a expedições do Reino Unido para países fora do EEE, era suscetível de afetar de forma sensível o comércio entre Estados-Membros.

               4.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») quando considerou que a The Brink’s Company não era solidariamente responsável com a recorrente relativamente à conduta relacionada com o «UK New Export System».

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao distorcer o conteúdo da decisão, tendo excedido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 264.o TFUE e não tendo realizado uma ponderação na aplicação do princípio da proporcionalidade quando concluiu que a Comissão, ao calcular as coimas, não violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2) e os princípios da proporcionalidade, e que a sanção deve ser adequada à infração.

               6.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto confirmou as taxas de redução nos termos da Comunicação sobre a Clemência de 2006 (3) e distorceu o conteúdo da decisão.

      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 124, p. 2751; EE 07 F 1, p. 57).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298, p. 17).


title: Processo T-284/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METROINVEST) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METROINVEST — Marca figurativa nacional anterior METRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Princípio de não discriminação — Direito a um processo equitativo» ]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METROINVEST)
   (Processo T-284/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METROINVEST - Marca figurativa nacional anterior METRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Princípio de não discriminação - Direito a um processo equitativo)
   2013/C 164/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó, P. Craddock e B. Vanbrabant, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: M. Berger, R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2011 (processo R 954/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e Metropolis Inmobiliarias e Restauraciones, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 201 de 7.8.2004

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/39

         (2004/C 217/71)

      Última publicação do Tribunal de Justiça no

         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 201 de 7.8.2004

      Lista das publicações anteriores

      JO C 190 de 24.7.2004

      JO C 179 de 10.7.2004

      JO C 168 de 26.6.2004

      JO C 156 de 12.6.2004

      JO C 146 de 29.5.2004

      JO C 106 de 30.4.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 4 de Março de 2004 nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pisa [Itália]): Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Alberto Barsotti e o., Milena Castellani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   4 de Março de 2004
   nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pisa [Itália]): Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Alberto Barsotti e o., Milena Castellani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi (1)

   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Limite da garantia de pagamento - Adiantamentos pagos pelo empregador - Finalidade social da directiva)
   (2004/C 94/01)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01 que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Tribunale di Pisa (Itália), pelo Tribunale di Siena (Itália) e pela corte suprema di cassazione (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) e Alberto Barsotti e o. (C-19/01), entre Milena Castellani e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (C-50/01), e entre Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) e Anna Maria Venturi (C-84/01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 3.o, n.o 1 e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam um Estado-Membro a limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a um montante que cubra as necessidades essenciais dos trabalhadores em causa e ao qual sejam deduzidos os pagamentos efectuados pelo empregador no decurso do período abrangido pela garantia.

      (1)  JO C 79, de 10.3.2001.

      JO C 95, de 24.3.2001.

      JO C 118, de 21.4.2001.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 2005, no processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/35

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   12 de Janeiro de 2005
   no processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   (2005/C 143/67)
   Língua do processo: francês
   No processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, com sede em Spa (Bélgica), representada por L. de Brouwer, E.Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a Cottee Dairy Products Pty Limited, com sede em New South Wales (Austrália), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Abril de 2004 (processo R 148/2002-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwoord e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É extinta a instância.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo T-711/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Othman/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/33

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Othman/Conselho
   (Processo T-711/15)
   (2016/C 059/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo ao dano não-patrimonial que sofreu, nomeadamente pela violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Processo C-487/16 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 pela Telefónica S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2016 no processo T-216/13, Telefónica/Comissão

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/12

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2016 pela Telefónica S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2016 no processo T-216/13, Telefónica/Comissão
   (Processo C-487/16 P)
   (2016/C 428/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica S.A. (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão, e com ele da decisão (1), pelas razões expostas no segundo fundamento de direito que declara a inexistência de uma restrição por objeto na conduta da Telefónica.

               —

               Subsidiariamente, anulação do acórdão pelas razões expostas no primeiro fundamento de direito, devolvendo os autos ao Tribunal Geral para que proceda à prova testemunhal recusada e para que decida do mérito do recurso de anulação da Telefónica no Tribunal Geral atendendo ao resultado da prova oferecida.

               —

               A título mais subsidiário e pelas razões expostas no terceiro fundamento de direito,

                           —

                              anulação do n.o 1 do dispositivo do acórdão;

                           —

                              declaração da menor gravidade da conduta da Telefónica e da existência de atenuantes indicadas no terceiro fundamento de direito desta petição; e

                           —

                              determinação da percentagem de redução do montante da coima que resulte por aplicação destamenor gravidade e das atenuantes indicadas, em conformidade com o exposto no referido fundamento de direito;

               —

                  Condenação da Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela Telefónica tanto no procedimento em primeira instância como no presente procedimento no Tribunal de Justiça.

               —

                  Admissão da extensão deste articulado, ligeiramente superior à recomendada nas instruções práticas do Tribunal de Justiça, atendendo ao impacto económico do processo sobre a recorrente, bem como à complexidade dos argumentos expostos.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Infração dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral pelo indeferimento do pedido de inquirição de testemunhas. — A recusa por parte do Tribunal Geral da prova testemunhal pedida impossibilitou a defesa da Telefónica ao ser-lhe negado um elemento de prova essencial e determinante para o correto conhecimento do processo. A atuação do Tribunal Geral é passível de quatro críticas fundamentais: (i) contradição teleológica; (ii) desproporção no ónus probatório (iii) antecipação do resultado da prova testemunhal; e (iv) desequilíbrio na ponderação dos interesses.

               2.

               Infração do artigo 101.o TFUE por incorreta aplicação da jurisprudência relativa às restrições por objeto e dos princípios de fundamentação e de presunção de inocência.

         Com caráter subsidiário:

               3.

               Erro de apreciação da menor gravidade da infração e da existência de atenuantes na conduta da Telefónica. — A Telefónica considera que o Tribunal Geral não tomou em consideração na sua avaliação fatores adicionais que evidenciam uma menor gravidade da conduta e que levariam a uma redução da coima adicional à já praticada pela Comissão.

      (1)  Decisão C (2013) 306 final, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom)


title: Processo T-244/17: Ação intentada em 26 de abril de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/29

         Ação intentada em 26 de abril de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17)
   (2017/C 231/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: António Conde & Companhia, S.A. (Gafanha de Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Comissão Europeia não atuou em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO 2007, L 318, p. 1), ao pedir a Portugal que lhe apresentasse uma lista dos navios que arvoram pavilhão português autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO na época de 2017 excluindo o navio de pesca CALVÃO, com a consequência de não ter transmitido uma lista incluindo esse navio ao Secretariado da NAFO;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca um único fundamento para a sua ação, no qual alega que a Comissão violou o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho ao não ter, ilegalmente, enviado uma lista dos navios incluindo o navio de pesca CALVÃO da demandante, para efeitos da autorização de pesca na Área de Regulamentação da NAFO na época de 2017.
   A demandante sustenta que a Comissão não tem competência para participar na elaboração das listas dos navios autorizados, que continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros. A demandante pediu à Comissão que deixasse de interferir na elaboração da lista em causa e instou-a a cumprir a sua obrigação de transmitir ao Secretariado da NAFO a lista incluindo o seu navio de pesca CALVÃO.


title: Processo C-193/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo «nfon»  — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «fon» e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-193/13) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa que contém o elemento nominativo «nfon» - Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «fon» e da marca nominativa nacional FON - Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI))
   2014/C 112/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: nfon AG (representante: V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Fon Wireless Ltd (representante: L. Montoya Terán, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, Fon Wireless/IHMI — Nfon (Nfon) (T-283/11), pelo qual o Tribunal Geral revogou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Março de 2011 (processo R 1017/2009-4), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela nfon AG para a Câmara de Recurso — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A nfon AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Fon Wireless Ltd.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.


title: Processo F-77/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2011 Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Artigo 22. °-A e 22. °-B do Estatuto — Imparcialidade — Prazo razoável)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2011
   Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-77/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Processo disciplinar - Artigo 22.o-A e 22.o-B do Estatuto - Imparcialidade - Prazo razoável)
   2011/C 55/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bridel, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes)

      Objecto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               B. Nijs suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Tribunal de Contas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009, p. 65.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-234/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder von der Wettern GmbH (Directiva 78/660/CEE - Contas anuais - Balanço - Data de realização de um lucro)

text:
 9 . 11.96              1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/3
      equiparados, susceptível de justificar essa diferença de         — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
      tratamento .                                                          constituírem um grupo,
 3 . O artigo 52 ". do Tratado opõe-se a que um Estado                — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
      -membro tenha em conta, através de uma taxa agravada
                                                                       — as contas anuais da filial para o exercício em causa
      do imposto sobre o rendimento , o facto de, devido às
                                                                            tiverem sido adoptadas pela sua assembleia-geral antes
      disposições relevantes, em matéria de determinação da
                                                                            de estar concluída a verificação das contas anuais da
      legislação social aplicável, do Regulamento (CEE) n°!
                                                                            sociedade-mãe para esse mesmo exercício,
      1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba            — resultar das contas anuais da filial para o exercício em
      lhadores assalariados e aos membros da sua família que                causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que
     se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte                  no dia determinado para o encerramento do balanço da
     não estar sujeito ã obrigação de pagar cotizações para o               filial — a saber, o último dia deste exercício — esta
     regime nacional de segurança social. O facto de o                      afectou os lucros ã sociedade-mãe
     contribuinte estar inscrito no regime de segurança social
     do seu Estado de residência, que resulta também do                     e
      Regulamento (CEE) n°'.        1408/71 , é irrelevante a este
     respeito .                                                        — o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
                                                                            anuais da filial para o exercício em causa dão uma
(') JO n ? C 132 de 14. 5 . 1994 .                                          imagem fiel do seu património, da sua situação finan
                                                                            ceira, bem como dos seus resultados ,
                                                                       não é contrário à norma enunciada no artigo 31 '.', n°! 1 ,
                                                                       alínea c), subalínea aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  do Conselho, de 25 de Julho de 1 978, baseada no artigo 54 ",
                                                                       n°'.3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de
                           ( Quinta Secção )
                                                                       certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada
                       de 27 de Junho de 1996                          pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
no processo C-234/94 ( pedido de decisão prejudicial do                Junho de 1983, baseada no artigo 54", n°'.    3 , alínea g), do
Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder                 Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal
                     von der Wettern GmbH ( 1 )                        nacional considere que os lucros em causa devem ser
                                                                       inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a
(Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Balanço —                      título do qual a filial procedeu à sua afectação .
                 Data de realização de um lucro)
                             ( 96/C 336/05 )  '                        (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
                   (Língua do processo : alemão)
(Tradução provisória : a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-234/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                de Tl de Junho de 1996
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,              no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waltraud           cour d'appel de Metz ): Processo penal contra Rémy
Tomberger e Gebrúder von der Wettern GmbH, uma                                                     Schmit ( 1 )
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                 (Livre circulação de mercadorias — Veículos automóveis —
artigos 31 '.', n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE do         Sistema nacional relativo ao ano-modelo — Discriminação
Conselho , de 25 de Julho de 1978 , baseada no artigo 54?,                                das importações paralelas)
n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas anuais de
certas formas de sociedade (JO L 222 , p. 11 ; EE 17 Fl ,                                         96/C 336/06 )
p . 55 ), com a redacção que lhe foi dada pela Sétima Directiva
83/349/CEE do Conselho, de 1 3 de Junho de 1 983 , baseada                              (Língua do processo : francês)
no artigo 54?, n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 , p . 1 ; EE 17 Fl , p . 119 ), o Tribunal      No processo C-240/95 , que tem por objecto um pedido
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
( relator ), presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.            do Tratado CE, pela cour d'appel de Metz ( França ),
Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes;                destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H. von Holstein,            jurisdicional contra Rémy Schmit, uma decisão a título
secretário adjunto , proferiu , em 27 de Junho de 1996 , um            prejudicial sobre o artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                       presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
No caso de :                                                           M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                       secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 27 de
— uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de                 Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     uma outra sociedade (a filial), e a controlar,                    seguinte :


title: Processo T-308/04: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/42

         Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-308/04)
   (2004/C 262/81)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francesco Ianniello, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do avaliador de recurso, de 8 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente, relativamente a 2001-2002;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação do artigo 8.o das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do estatuto. O recorrente alega que esta disposição é ilegal, uma vez que prevê a designação de membros do comité paritário de avaliação que são do mesmo grau ou de grau inferior ao do recorrente e que, assim, não dão todas as garantias de independência nem possuem todas as competências exigidas. O recorrente acrescenta que, ainda que exerça mandatos conferidos por uma organização sindical, o director de recursos ou o seu suplente não se afastaram e participaram no exame do seu recurso.
   O recorrente alega ainda violação do dever de confidencialidade pelos membros do comité paritário de avaliação, violação do princípio da imparcialidade e de objectividade do comité paritário, violação do direito de defesa e do princípio do contraditório, violação do princípio da boa administração e erro manifesto de apreciação e incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.