title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-443/97)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/7
3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 72/8                     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, pela British
                                                                       Steel plc, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de 1997
Actos susceptíveis de recurso
                                                                       no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada pela
                                                                       SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalsevñrk
O Reino de Espanha impugna umas «orientacËoÄes da                      A/S, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo» destinadas a ajudar os seus servicËos na aplica-            apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
cËaÄo do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88.                 Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati
NaÄo obstante a denominacËaÄo utilizada pela instituicËaÄo                                        Piani SpA
autora do acto impugnado, considera que se encontra
                                                                                (Processo C-1/98 P)
perante um acto recorrível nos termos do artigo 173.o do
Tratado CE, tal como tem sido interpretado pelo Tribunal                                        (98/C 72/15)
de JusticËa.
I n c o m p e t eÃ n c i a d a C o m i s s aÄ o                        Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 apenas                  daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
atribui aÁ ComissaÄo a faculdade de reduzir, suspender ou              Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) de 24 de Outubro
suprimir a contribuicËaÄo para a accËaÄo ou medida em causa,           de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc, apoiada
se for confirmada a existeÃncia de uma irregularidade ou               pela SSAB Svenskt Stål AB e pela Det Danske Stålvalse-
de uma alteracËaÄo importante que afecte a natureza ou as              vñrk A/S contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
condicËoÄes de execucËaÄo da accËaÄo ou da medida e para a             apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia, pela RepuÂblica
qual naÄo tenha sido solicitada a aprovacËaÄo da ComissaÄo.            Italiana, pelo Reino de Espanha e pela Ilva Laminati Piani
                                                                       SpA, interposto pela British Steel plc, representada por
                                                                       Richard Plender, QC, e William Sibree, Solicitor no
A faculdade reconhecida aÁ ComissaÄo pelo artigo 24.o de               Supreme Court, com domicílio escolhido no Luxemburgo
reduzir, suspender ou suprimir a contribuicËaÄo só tem por             no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
objectivo evitar que as referidas contribuicËoÄes se destinem          côte d'Eich.
a algo distinto daquilo para que foram solicitadas. De
forma alguma tem esta faculdade atribuída aÁ ComissaÄo
por objecto servir de instrumento sancionatório do incum-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
primento pelos Estados-membros das obrigacËoÄes que lhes
saÄo impostas pelo artigo 23.o do regulamento.
                                                                       i)   anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
A ComissaÄo naÄo pode recorrer aÁs faculdades que lhe saÄo
reconhecidas pelo artigo 24.o para aplicar sancËoÄes econó-
micas aos Estados-membros por incumprimento de outros                  ii) anular as DecisoÄes 94/258/CECA (1) e 94/259/
preceitos. A ComissaÄo apenas tem as competeÃncias que lhe                  /CECA (2) da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994, e
foram atribuídas e, por conseguinte, a naÄo ser que exista
uma norma específica que lhe atribua uma competeÃncia
sancionatória concreta, no caso do incumprimento das                   iii) condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
obrigacËoÄes do artigo 23.o, esta instituicËaÄo só dispoÄe, face            recorrente no Tribunal de JusticËa e no Tribunal de Pri-
aos Estados-membros naÄo cumpridores, do recurso ao pro-                    meira InstaÃncia.
cedimento geral previsto no artigo 169.o do Tratado CE,
que apenas se destina a que seja declarado e cesse o com-
portamento do Estado-membro contraÂrio ao direito comu-                Alternativamente, no caso do Tribunal de JusticËa conside-
nitaÂrio, sem que, por isso, comporte a aplicacËaÄo de uma             rar que o estado do processo naÄo permite que seja dada aÁ
sancËaÄo pecuniaÂria, salvo na hipótese da naÄo execucËaÄo do          questaÄo uma decisaÄo final, a recorrente pede ao Tribunal
acórdaÄo que estaÂ prevista no artigo 171.o do Tratado CE.             de JusticËa para remeter o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                       InstaÃncia para decisaÄo, reservando a decisaÄo quanto aÁs
F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                              despesas.
Ao adoptar as «orientacËoÄes» impugnadas pelo Reino de                 Fundamentos e principais argumentos
Espanha, a ComissaÄo naÄo expoÄe as razoÄes que estaÄo na
base da decisaÄo de aplicar sancËoÄes económicas aos Esta-
dos-membros pelo incumprimento das respectivas obriga-
                                                                       Este processo suscita uma questaÄo que eÂ de importaÃncia
cËoÄes nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE)
                                                                       geral, especialmente para as induÂstrias comunitaÂrias de
n.o 4253/88, nem qual seja o fundamento da sua compe-
                                                                       carvaÄo e de acËo, que pode ser resumida da seguinte forma:
teÃncia sancionatória.
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
                                                                       Quanto estaÂ em vigor uma decisaÄo geral que declara que eÂ
                                                                       proibido um auxílio, qualquer que seja a sua forma, espe-
                                                                       cífico ou naÄo, que os Estados-membros possam conceder


title: Decisão do Tribunal, de 24 de maio de 2016, no Processo E-2/16 — Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA (Questão prévia de admissibilidade — Recusa de iniciar processos de infração — Diretiva 2002/47/CE — Atos recorríveis — Prazo de recurso — Admissibilidade)

text:
               2.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/31

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de maio de 2016
   no Processo E-2/16
   Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Questão prévia de admissibilidade — Recusa de iniciar processos de infração — Diretiva 2002/47/CE — Atos recorríveis — Prazo de recurso — Admissibilidade)
   (2017/C 66/11)
   No processo E-2/16, Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 425/15/COL, de 25 de novembro de 2015, relativa aos acordos de garantia financeira no Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O pedido é considerado inadmissível.

               2.

               O requerente é condenado nas despesas do processo.


title: Processo T-474/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/47

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)
   (Processo T-474/09)
   2010/C 63/84
   Língua em que o recurso foi interposto: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Ltda (Lisboa, Portugal) (Representante: A. Rodrigues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jacson of Scandinavia AB (Vollsjö, Suécia)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Agosto de 2009, no processo R 1253/2008-2, e, consequentemente, que mantenha o registo da marca comunitária n.o1 077 858, «JACKSON SHOES».

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade:«JACKSON SHOES»

      Titular da marca comunitária: recorrente

      Parte que pede a de declaração nulidade da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa sueca «JACSON OF SCANDINAVIA AB»

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, porquanto não existe risco de confusão entre a marca «JACKSON SHOES» e a marca «JACSON OF SCANDINAVIA AB».
   Embora existam semelhanças gráficas e fonéticas entre os nomes JACKSON e JACSON, a comparação entre os sinais deve fazer-se tomando-os no seu conjunto: «JACKSON SHOES»/«JACSON OF SCANDINAVIA AB».
   Não pode reconhecer-se (com base num mero nome comercial da Suécia) um direito de utilização exclusiva, em todos os Estados-Membros da União Europeia, de um nome que é vulgarmente utilizado em muitos outros países da União, por milhares de pessoas e por outras empresas, constituindo, assim, um sinal que possui fraca capacidade distintiva. Não se pode, portanto, impedir que esse mesmo sinal ou outro semelhante seja de novo utilizado por terceiros, em combinação com outros elementos.
   Acresce que um consumidor médio facilmente se apercebe de que está perante sinais distintivos de tipo diferente: um consiste numa marca nominativa e outro num nome comercial, neste caso pela inserção da sigla AB.


title: Composição da Grande Secção

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/41

         Composição da Grande Secção
   (2007/C 269/71)
   Em 19 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010, os treze juízes que compõem a Grande Secção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, serão o presidente do Tribunal, os sete presidentes das secções que não conheçam do processo e os juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em questão se este tivesse sido distribuído a uma secção de cinco juízes.


title: Processo T-253/03: Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —      O procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
                                                                              2001/82 apenas pode afectar e ter efeitos na autorização
                                                                              nacional de colocação no mercado a que diga directa-
—     anular a decisão impugnada, dá ordem aos Estados-                       mente respeito.
      -Membros para suspenderem as autorizações de colo-
      cação no mercado de produtos com penicilina benzatina,           —      No presente processo, não há «interesses comunitários»
      nos termos do procedimento de remissão a que se refere                  que justifiquem a remissão.
      o artigo 35.o da Directiva 2001/82;
                                                                       (1 ) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
—     alternativamente, declarar a decisão impugnada inexis-                6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      tente;                                                                relativo aos medicamentos veterinários (JO L 34, de
                                                                            28 de Novembro de 2001, p. 1), que consolida e substitui a
                                                                            Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                    relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de
                                                                            6 de Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3, com as
                                                                            subsequentes alterações).
                                                                       (2 ) JO C 109, de 4 de Maio de 2002, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Todas as recorrentes no presente processo são empresas
detentoras de autorizações nacionais de colocação no mercado,
passadas pelas autoridades competentes para um medicamento             Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo
veterinário que contém a substância farmacológica activa               Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc
«penicilina benzatina». Esta substância é um antibiótico geral         Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
usado em produtos medicinais veterinários injectáveis para                                             peias
animais produtores de alimentos.
                                                                                (Processo T-253/03)
O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão,                                  (2003/C 239/39)
de 22 de Abril de 2003, que ordena a suspensão das
autorizações da colocação no mercado de medicamentos                                         (Língua do processo: inglês)
veterinários que contenham a substância penicilina benzatina,
com base no artigo 35.o da Directiva 2001/82/CE (1) (anterior
artigo 20.o da Directiva 81/851), no âmbito do chamado
«procedimento de remissão por interesses comunitários», des-           Deu entrada em 4 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
encadeado pelas autoridades irlandesas. As recorrentes no              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
presente processo interpuseram recurso de anulação contra a            Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
decisão de iniciar o processo de remissão, em 25 de Janeiro            Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
de 2002. O recurso, que ainda se encontra em tramitação, foi           Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
registado sob o n.o T-19/02 (2).                                       representadas, por C. Swaak e R. Mollica, advogados.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                                                                       —      apreciar nos termos do artigo 230.o a legalidade da
                                                                              decisão de indeferimento;
—     A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a
      suspenderem as autorizações nacionais de colocação no            —      anular nos termos do artigo 231.o a decisão de indeferi-
      mercado de produtos com penicilina benzatina de acordo                  mento;
      com o procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
      2001/82, uma vez que este artigo não confere à Comissão          —      condenar a Comissão nas despesas.
      poderes para adoptar decisões de harmonização das
      autorizações nacionais de colocação no mercado.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Mesmo que se pudesse aceitar que o procedimento
      previsto no artigo 35. da directiva pode autorizar uma
      decisão vinculativa da Comissão, esse procedimento               Em 10 de Fevereiro de 2003, representantes da Comissão
      poderia, quando muito, aplicar-se a medicamentos veteri-         levaram a cabo investigações nas instalações das recorrentes
      nários autorizados nos termos do procedimento de                 em Eccles e Manchester. Durante as investigações, a Comissão
      reconhecimento mútuo.                                            apreciou, copiou e apreendeu vários documentos (1).
 ---pagebreak--- 4.10.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 239/21
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                       —      declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.                           ser registada como marca comunitária, por estar nas
                                                                                condições fixadas pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 ( 1).
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
                                                                             —      anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
termos do artigo 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17, no
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
processo n.o COMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver ou
                                                                                ao processo n.o R 765/2002-2.
destruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.                                          —      autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
                                                                                examinadores para nova apreciação da possibilidade de
                                                                                registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação                        Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1), tendo em conta o carácter
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentes                            distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
sustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais                       remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.o 17/                         para esta decidir se a marca pode ser registada como
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal                       marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
de Primeira Instância                                                               alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1) no recurso
                                                                                original do examinador.
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do                  —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à                         Interno nas despesas.
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como o
direito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
( 1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
     da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-
     são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção       Marca comunitária em            Marca nominativa «INTERNET
     da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender         causa:                          PHOTONICS»            —        pedido
     e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo de
                                                                                n.o 002275600
     negócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
                                                                             Produtos ou serviços em         Produtos e serviços das classes 9,
                                                                             causa:                          37 e 42 («software» e «hardware»
                                                                                para computador, etc.)
                                                                             Decisão         contestada      Recusa de registo pelo exami-
                                                                             perante a Câmara de             nador
                                                                             Recurso:
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                        Decisão da Câmara de            Negação        de  provimento       ao
   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                       Recurso:                        recurso
                                                                             Fundamentos               do    —     Aplicação        errada       do
                         (Processo T-257/03)                                 recurso:                              artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                           (2003/C 239/40)                                                                         94 ( 1)
                                                                                —     Aplicação        errada       do
                      (Língua do processo: Inglês)                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                94 ( 1).
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                 (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.


title: Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA e Lagardère SCA/Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos — Alcance da eventual falta de independência do mandatário)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA e Lagardère SCA/Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA
   (Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros - Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos - Alcance da eventual falta de independência do mandatário)
   2013/C 9/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, A. Bouquet e S. Noë, agentes), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

      Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, avocats), Wendel Investissement SA (representantes: M. Trabucchi, F. Gordon e C. Baldon, avocats), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, A. Bouquet e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-452/04), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão D(2004)203365 da Comissão, de 30 de julho de 2004, relativa à autorização da aquisição por parte da Wendel Investissement dos ativos alienados em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978-Lagardère/Natexis/VUP) — Âmbito da eventual falta de independência do mandatário — Desvirtuação dos elementos factuais — Violação do dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Comissão Europeia e a Lagardère SCA suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Éditions Odile Jacob SAS.

               3.

               A Wendel Investissement SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46 de 12.2.2011.


title: Processo C-382/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/24

         Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-382/04)
   (2004/C 262/44)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 6 de Setembro de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por A. Bades, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Fevereiro de 2003.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 20.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-48/00, Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias («Concorrência — Cartéis — Mercados dos tubos de aço sem costura — Duração da infracção — Coimas»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-48/00, Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Concorrência - Cartéis - Mercados dos tubos de aço sem costura - Duração da infracção - Coimas»)
   (2004/C 239/25)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-48/00, Corus UK Ltd, anteriormente British Steel plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por J. Pheasant e M. Readings, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: inicialmente, M. Erhart e B. Doherty, depois M. Erhart e A. Whelan, assistidos por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.odo Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1), e, subsidiariamente, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung, e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura), é anulado na parte em que dá por provada a existência da infracção imputada por essa disposição à recorrente anteriormente a 1 de Janeiro de 1991.

               2)

               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 2003/382 é fixado em 11 700 000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135 de 13.5.2000.


title: Processo C-461/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget AB, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB (Direito de autor e direitos conexos — Tratamento de dados por Internet — Violação de um direito exclusivo — Áudio-livros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet — Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget AB, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB
   (Processo C-461/10) (1)

   (Direito de autor e direitos conexos - Tratamento de dados por Internet - Violação de um direito exclusivo - Áudio-livros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet - Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP)
   2012/C 165/07
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget AB, Storyside AB

      Recorrida: Perfect Communication Sweden AB

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54), e da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Propriedade intelectual — Direito exclusivo das sociedades editoras de disponibilizarem áudio-livros ao público — Alegada violação deste direito pelo facto de se dar acesso aos áudio-livros através de um servidor FTP (File transfer protocol), programa de troca de ficheiros pela Internet — Injunção, dirigida ao operador de Internet que fornece o acesso ao servidor Internet mediante a atribuição de um endereço IP, para que comunique ao titular do direito de autor informações sobre o nome e endereço das pessoas registadas como utilizadores do referido endereço IP durante um período determinado

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação nacional, adotada com base no artigo 8.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, uma vez que essa legislação não se insere no âmbito de aplicação ratione materiae da Diretiva 2006/24.
   Para efeitos do processo principal, o facto de o Estado-Membro em causa não ter ainda transposto a Diretiva 2006/24, apesar de o prazo de transposição já ter expirado, é desprovido de pertinência.
   As Diretivas 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), e 2004/48 devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal na medida em que esta legislação permite ao órgão jurisdicional nacional, no qual uma pessoa com legitimidade ativa apresentou um pedido de injunção para comunicação de dados pessoais, ponderar os interesses opostos envolvidos em função das circunstâncias de cada caso e tendo em devida conta os requisitos decorrentes do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-290/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte Barker (FC)

text:
6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                competente determine se é necessário proceder à
                                                                                avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões:


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento Europeu ("Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no ónus da prova")

text:
C 213/32                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                      de 9 de Julho de 2003                              no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         («Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                         distintivo — N.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas                                                 (2003/C 213/62)
figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO                                           (Língua do processo: alemão)
BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o ,
       n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                         No processo T-234/01, Andreas Stihl AG & Co. KG, com sede
                                                                         em Waiblingen (Alemanha), representada por S. Völker e
                                                                         A. Klett, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                         (2003/C 213/61)
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem
                                                                         por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da
                   (Língua do processo: espanhol)                        Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de
                                                                         24 de Julho de 2001 (R 477/2000-1), que recusa o registo de
                                                                         uma combinação de cores laranja e cinzenta como marca
                                                                         comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                         composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,
                                                                         juízes, secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu em
No processo T-162/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em                  9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Bigues i Riells (Espanha), representada por A. Canela Giménez,           seguinte:
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-            1)     É negado provimento ao recurso.
talto e J.F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly
Hills, Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados
                                                                         (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
Unidos da América), que tem por objecto um recurso inter-
posto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Abril de 2001 (processo
R 122/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                         de 8 de Julho de 2003
                                                                         no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
1)     Negar provimento ao recurso.
                                                                         («Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável
                                                                         — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                           ónus da prova»)
                                                                                (2003/C 213/63)
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-65/02, Michelle Chetaud, antiga funcionária do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Nice (França), representada
 ---pagebreak--- 6.9.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/33
por L. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 1)     É negado provimento ao recurso.
burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e
G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação, por
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Junho
de 2001 que não reconhece Nice como lugar da residência da
recorrente e que recusa aplicar à sua pensão o coeficiente
corrector para França, a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, por           (1 ) JO C 144, de 15.6.2002.
outro lado, da decisão do Parlamento Europeu de 6 de
Dezembro de 2001, decisão de indeferimento expresso da
reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(juiz singular: A.W.H. Meij), secretário: I. Natsinas, proferiu em
8 de Julho de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     A decisão do Parlamento, de 27 de Junho de 2001, é anulada
       na medida em que aplica à pensão da recorrente, relativamente       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       a todo o ano de 2000, o coeficiente corrector aplicável ao
       Luxemburgo.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
                                                                          no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 109, de 4.5.02.
                                                                          (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Com-
                                                                          promissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas
                                                                          sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum —
                                                                                Remessa parcial às autoridades nacionais)
                                                                                (2003/C 213/65)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 2003                                                    (Língua do processo: inglês)
no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco
                       Central Europeu (1)
                                                                          No processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V., com
                                                                          sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E.H.
(«Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central                       Pijnacker Hordijk e N. Cronstedt, advogados, apoiada por
              Europeu — Advertência por escrito»)                         De’Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por
                                                                          M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D.P. Domenicucci,
                                                                          advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                          (2003/C 213/64)                                 (agentes: V. Superti, K. Wiedner e J.E. Flynn), apoiada por
                                                                          SEB SA, com sede em Écully (França), representada por
                                                                          D. Voillemont e S. Hautbourg, advogados, e pela República
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão
                                                                          SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                          adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do
No processo T-78/02, Stephan-Harald Voigt, membro do                      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo
pessoal do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt am               sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à
Main (Alemanha), representado por: N. Pflüger, contra Banco               concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos            declara esta operação compatível com o mercado comum e
por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), em que é pedida a anulação               com o Acordo EEE, sob condição do respeito dos compromis-
da decisão do Sr. Noyer, vice-presidente do Banco Central                 sos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB / Moulinex) e,
Europeu, de 1 de Março de 2002, de dirigir ao recorrente uma              em segundo lugar, da decisão C(2002)38 da Comissão, de 8 de
advertência por escrito, o Tribunal (Terceira Secção) composto            Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.o, n.o 2,
por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. Azizi e M. Jaeger,             alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, que remete, em parte,
juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em           o exame desta concentração para as autoridades francesas, o
19 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                  Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
seguinte:                                                                 dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Plingers,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Artegodan GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação")

text:
C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal


title: Processo C-272/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency
   (Processo C-272/15)
   (2015/C 279/25)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Swiss International Air Lines AG

      Recorrido: The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 377/2013/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013 (a seguir «decisão»), viola o princípio geral da igualdade de tratamento consagrado no direito da UE, na medida em que estabelece uma moratória sobre a obrigação de devolução de licenças de emissão imposta pela Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (conforme alterada por vários instrumentos, incluindo a Diretiva 2008/101/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008) relativamente aos voos entre os países do EEE e quase todos os países terceiros, mas não alarga essa moratória aos voos entre os países do EEE e a Suíça?

               2)

               Em caso afirmativo, que direitos assistem a uma recorrente na posição da Swiss International Airlines AG, que devolveu licenças de emissão relativas a voos efetuados durante 2012 entre países do EEE e a Suíça, com vista a repor a situação que existiria se os voos entre os países do EEE e a Suíça não tivessem sido excluídos da moratória? Em especial:

                           a)

                           Deve o registo ser retificado de modo a indicar um número inferior de licenças de emissão que essa recorrente teria sido obrigada a devolver se os voos com destino à Suíça ou origem nesse país tivessem sido incluídos na moratória?

                           b)

                           Em caso afirmativo, que medida(s) deve(m) a autoridade nacional competente e/ou o órgão jurisdicional nacional eventualmente tomar para que as licenças de emissão adicionais devolvidas pela recorrente lhe sejam restituídas?

                           c)

                           Essa recorrente tem o direito de pedir uma indemnização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 340.o TFUE, por danos eventualmente sofridos por ter devolvido licenças de emissão adicionais por força da decisão?

                           d)

                           Assistem outros direitos à recorrente e, se for esse o caso, quais?

      (1)  Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113, p. 1).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).

      (3)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 8, p. 3).


title: Processo C-531/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-531/10) (1)

   2011/C 252/63
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-122/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 5 de Cartagena (Espanha) em 14 de março de 2014 — Aktiv Kapital Portfolio Invesment/Angel Luis Egea Torregrosa

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena (Espanha) em 14 de março de 2014 — Aktiv Kapital Portfolio Invesment/Angel Luis Egea Torregrosa
   (Processo C-122/14)
   2014/C 159/19
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena

      Partes no processo principal

      Demandante: Aktiv Kapital Portfolio Invesment

      Demandado: Angel Luis Egea Torregrosa

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como o direito espanhol que não permite verificar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo juiz que põe termo ao procedimento de injunção de pagamento quando não é deduzida oposição –, a existência de cláusulas abusivas no contrato com base no qual foi proferido o referido despacho cuja execução se requer, pelo facto de o direito nacional (artigos 551.o e 552.o conjugados com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC) considerar que existe caso julgado.

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/35

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão
   (Processo T-674/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))
   (2015/C 026/44)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (Representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 29 de setembro de 2014 proferido no processo T-688/14 R é anulado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-629/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão
      (Processo T-629/13) (1)

      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdades profissional e de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/59)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Molda AG (Dahlenburg, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no § 9, n.o 5, da Treibhausgas Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Molda AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo T-142/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/40

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão
   (Processo T-142/07)
   (2007/C 140/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: General Technic Sàrl (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbusch, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E 1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GT;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/E — 1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão funda-se incorrectamente para a condenar conjunta e solidariamente no pagamento da coima aplicada à sua filial, membro do cartel. Ela afirma que a Comissão enganou-se quanto à natureza e à extensão da sua participação no capital social da filial na medida em que a recorrente é uma sociedade de carácter puramente financeiro sem actividade comercial própria e a sua participação na filial é minoritária e não vai para além do que é necessário para a protecção dos seus interesses financeiros. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentara suficientemente do ponto de vista do direito a sua implicação no cartel em causa, diferentemente do papel pessoal do seu accionista, na qualidade de sócio-gerente da filial.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1997 no processo T-123/95, B contra Parlamento Europeu [Agentes temporários - Admissão com base no artigo 2º, alínea c), do R. O. A. - Rescisão do contrato nos termos do artigo 47º, nº 2, alínea a), do R. O. A. - Violação de formalidades essenciais - Respeito de um procedimento interno regularmente instituído - Fundamentação da decisão que rescindiu o contrato]

text:
16 . 8 . 97                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/31
tas do Parlamento Europeu, residente em Gottmadingen               Peter e Norbert Lorenz ), que tem por objecto um pedido
( Alemanha ), representado por Lucas Vogel e Gisèle Sté           de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Novem
phanian, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              bro de 1995 , que indefere o pedido da recorrente de colo
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  cação na disponibilidade, na acepção do artigo 41 ? do
Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parla           Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Arnaldo Pinto ),          Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
que tem por objecto a anulação da decisão do Parlamento            por R. García-Valdecasas, presidente, e por J. Azizi e M.
Europeu que recusou o pagamento ao recorrente da soma              Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Julho
de 124 120 BEF a título de compensação dos 19,5 dias de            de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
férias alegadamente não gozados na altura da sua partida,
na sequência da rescisão do respectivo contrato de agente
                                                                   1 . E negado provimento ao recurso.
temporário, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
ção ), composto por R. Garcia Valdecasas, presidente, e
por J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: A. Mair, admi       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
nistrador, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um acórdão                 sas .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
1.   E anulada a decisão do Parlamento de 26 de Fevereiro
     de 1996 na medida em que considera irregular a
     ausência do recorrente durante o período entre 14 e
     23 de Setembro de 1 994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2 . O parlamento pagará a B. Schoch uma indemnização
     compensatória correspondente a nove dias de férias                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     não gozadas, cujo montante será calculado nos termos                              de 14 de Julho de 1997
     do disposto no segundo parágrafo do artigo 4°. do
     anexo V do Estatuto. Esse montante será acrescido , de           no processo T- 123/95 , B contra Parlamento Europeu (')
     juros de mora à taxa de 8% ao ano contados a partir           [Agentes temporários — Admissão com base no artigo 2o.,
     de 8 de Março de 1 996 e até efectivo pagamento.              alínea c), do R. O. A. — Rescisão do contrato nos termos
                                                                   do artigo 47°., n°. 2, alínea a), do R. O. A. — Violação de
3 . O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                   formalidades essenciais — Respeito de um procedimento
                                                                   interno regularmente instituído — Fundamentação da
                                                                                decisão que rescindiu o contrato]
4 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe                                       ( 97/C 252/69 )
     sas .
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-123/95 , B, antigo agente temporário do
                                                                   Parlamento Europeu, residente em Messina ( Itália ), repre
                                                                   sentado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxe
                                                                   las, e Alberto Panuccio, advogado no foro de Reggio di
                                                                   Calabria, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
                                                                   mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai
                    de 11 de Julho de 1997                         ola ), que tem por objecto a anulação da decisão de rescin
                                                                   dir o contrato de trabalho com o recorrente e a indemniza
no processo T-108/96, Mireille Cesaratto contra Parla             ção de prejuízos de diferentes tipos, alegadamente sofridos
                        mento Europeu (')
                                                                   em consequência da referida rescisão, o Tribunal de Pri
 (Funcionários — Artigo 41°. do Estatuto — Recurso de              meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
anulação de uma decisão que indefere um pedido de colo            gio, presidente, e por V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juí
                   cação na disponibilidade)                       zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                   Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                            ( 97/C 252/68 )                        seguinte :
                 (Língua do processo: francês)                      1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-108/96, Mireille Cesaratto, funcionária do           2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                   (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
 foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no escritório de Gaston Vogel, 42 , boulevard
Joseph II, contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred


title: Processo T-305/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — SACE e Sace BT/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Injeções de capital a favor de uma companhia de seguros efetuadas pela sua sociedade-mãe pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/60

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — SACE e Sace BT/Comissão
   (Processo T-305/13 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Injeções de capital a favor de uma companhia de seguros efetuadas pela sua sociedade-mãe pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)
   2014/C 315/100
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE SpA) (Roma, Itália); e Sace BT SpA (Roma) (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello stato)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (2011/C) (ex NN 41/2010) executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA.

      Dispositivo

               1)

               O despacho de 28 de fevereiro de 2014 proferido no processo T-305/13 R é revogado.

               2)

               A execução do artigo 5.o da Decisão C (2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (2011/C) (ex NN 41/2010) executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA, é suspensa na medida em que as autoridades italianas são obrigadas a recuperar junto desta última sociedade um montante superior a [Confidencial] euros.

               3)

               A decisão quanto às despesas é reservada para final.