title: Processo C-101/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 [pedido de decisão prejudicial de Cour de Cassation (Luxemburgo)] — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) ( Directivas 77/91/CEE, 79/279/CEE e 2004/25/CE — Princípio geral de direito comunitário de protecção dos accionistas minoritários — Inexistência — Direito das sociedades — Aquisição de posição de controlo — Oferta obrigatória — Recomendação 77/534/CEE — Código de conduta )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 [pedido de decisão prejudicial de Cour de Cassation (Luxemburgo)] — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)
   (Processo C-101/08) (1)

   («Directivas 77/91/CEE, 79/279/CEE e 2004/25/CE - Princípio geral de direito comunitário de protecção dos accionistas minoritários - Inexistência - Direito das sociedades - Aquisição de posição de controlo - Oferta obrigatória - Recomendação 77/534/CEE - Código de conduta»)
   2009/C 297/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de Cassation

      Partes no processo principal

      Demandantes: Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier

      Demandados: Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) — Interpretação (1) dos artigos 20.o e 42.o da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades […] no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44), (2) da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, relativa a um código europeu de conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (JO L 212, p. 37; EE 06 F2 p. 15), (3) da Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (JO L 66, p. 21; EE 06 F2 p. 77), e (4) do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/25/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12) — Existência, em direito comunitário, de um princípio geral de igualdade dos accionistas? — Em caso afirmativo, âmbito de aplicação material e temporal deste princípio?

      Dispositivo

   O direito comunitário não contempla um princípio geral de direito por força do qual os accionistas minoritários são protegidos pela obrigação do accionista dominante que adquire ou que exerce o controlo de uma sociedade de lhes propor a aquisição das respectivas acções nas mesmas condições que as oferecidas na aquisição de uma participação que confere ou reforça o controlo do accionista dominante.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo C-509/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Dezembro de 2009 — eDate Advertising GmbH/X

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Dezembro de 2009 — eDate Advertising GmbH/X
   (Processo C-509/09)
   2010/C 134/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: eDate Advertising GmbH

      Recorrido: X

      Questões prejudiciais

               1.

               Em caso de (ameaça de) ofensa dos direitos da personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão «lugar onde poderá ocorrer o facto danoso» constante do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1) deve ser interpretada no sentido de que
               o interessado também pode intentar uma acção inibitória contra o operador do sítio nos órgãos jurisdicionais de qualquer Estado-Membro em que seja possível aceder ao sítio, independentemente do Estado-Membro em que aquele operador esteja estabelecido,
               ou
               a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em que o operador do sítio não esteja estabelecido pressupõe que, para além da possibilidade técnica de acesso ao sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de carácter territorial)?

               2.

               Em caso de esse nexo especial de carácter territorial ser necessário:

                           Com base em que critérios se determina esse nexo?

                           É necessário determinar se, de acordo com o estipulado pelo operador, o sítio contestado se dirige (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes — o interesse do demandante no respeito dos seus direitos da personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio e na informação?

                           O número de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro é relevante para a determinar o nexo especial de carácter territorial?

               3.

               No caso de não ser necessário qualquer nexo especial de carácter territorial para justificar a competência ou no caso de ser suficiente que as informações contestadas apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro para se considerar que existe esse nexo especial, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, e a afirmação da existência de um nexo especial de carácter territorial não pressupõe a determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro:

                           O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (a seguir «Directiva sobre comércio electrónico») (2) deve ser interpretado no sentido de que
                           se deve atribuir a estas disposições o carácter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem com exclusão das normas de conflito nacionais,
                           ou
                           as disposições em causa consistem numa correcção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é substantivamente modificado e reduzido às exigências do país de origem?

                           No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da directiva sobre comércio electrónico revestir o carácter de regra de conflito de leis:

               4.

               As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio («renvoi») do direito do país de origem para o direito do país de destino?

      (1)  JO L 12, p. 1.

      (2)  JO L 178, p. 1.


title: Processo C-467/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 — Audi AG, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 — Audi AG, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-467/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito da causa)
   2012/C 303/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Audi AG, Volkswagen AG (representante: P. Kather, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 6 de julho de 2011, Audi e Volkswagen/IHMI (TDI) (T-318/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2009 (processo R 226/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária para produtos da classe 12 (veículos e seus elementos de construção) — Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo TDI

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso da decisão do Tribunal Geral.

               2.

               A Audi AG e a Volkswagen AG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 347, de 26 de novembro de 2011.


title: Processo C-340/17 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 pela Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de março de 2017 no processo T-638/15, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/3

         Recurso interposto em 7 de junho de 2017 pela Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de março de 2017 no processo T-638/15, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO
   (Processo C-340/17 P)
   (2017/C 347/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (representantes: E. Baud e P. Marchiset, avocats)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               A título preliminar, e na falta de consentimento escrito por parte do EUIPO para suspender a execução do acórdão, suspender a aplicação da decisão;

               —

               Anular o acórdão pelos fundamentos invocados no presente recurso […];

               —

               Anular a Decisão R 1323/2014-1, da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2015;

               —

               Em alternativa, anular o acórdão e ordenar a suspensão do processo até ao termo do Brexit ou, pelo menos até 31 de maio de 2019, que corresponde ao prazo fixado no artigo 50.o do Tratado;

               —

               Condenar a Lion Laboratories e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas, e as da ACS relativas ao processo em primeira instância T-638/15 e ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               O primeiro fundamento, relativo à desvirtuação no n.o 86 do acórdão das declarações feitas pela ASC na petição de recurso, retomadas segundo as quais tinham sido vendidos 64 dispositivos «durante os períodos relevantes», enquanto este número (incontestado) se refere exclusivamente ao primeiro período (de 5 de outubro de 2004 a 4 de outubro de 2009).

               2)

               O segundo fundamento, relativo à desvirtuação de uma carta, de 21 de março de 2013, enviada pelo advogado da Lion Laboratories ao EUIPO, e violação do Regulamento n.o 207/2009 (1), concretamente do artigo 57.o, n.o 2, e do Regulamento n.o 2868/95 (2) (Regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5). Esta carta não contém qualquer referência ao número de registo da marca anterior (marca do Reino Unido n.o 2040518), mas continha duas referências à marca do Reino Unido n.o 2371210, o que implica que a Lion Laboratories (i) não cumpriu a obrigação de fornecer a prova do uso da marca do Reino Unido n.o 2040518 ou da marca objeto de oposição, e/ou (ii) modificou a marca em que o referido processo se baseou.

               3)

               O terceiro fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral (i) violou o conceito de «uso sério», previsto no Regulamento n.o 207/2009, e interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 11 de março de 2003, Ansul (C-40/01) e (ii) aplicou uma metodologia errada. O Tribunal Geral não analisou o primeiro período separadamente e não teve em consideração o volume de vendas previsto acordado no contrato de licença exclusiva. Além disso, à luz do uso quantitativamente reduzido e limitado no tempo durante o primeiro período, o uso sério não foi provado por referência a diversos fatores que o Tribunal Geral não apreciou (tais como (i) o volume de vendas previsto pelas partes no contrato de licença (ii) as características do mercado (que compreende 30 milhões de clientes) (iii) a natureza dos produtos (incluindo etilómetros) e (iv) a existência da marca do Reino Unido n.o2371210 depositada em 2004). O Tribunal Geral atribuiu uma importância desproporcionada a determinados documentos, incluindo elementos relativos aos serviços, enquanto a marca anterior se opunha exclusivamente aos produtos da classe 9.

               4)

               O quarto fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral violou o conceito de «uso sério» ao aplicar um critério inapropriado para determinar se a marca anterior foi utilizada como marca. Além disso, o acórdão de 11 de setembro de 2007, Céline do Tribunal de Justiça (C-17/06) não pode ser transposto quando (i) outras marcas são apostas sobre os produtos (ii) tais produtos têm outros nomes e (iii) a marca é também percebida por alguns consumidores como um nome corrente. Estas circunstâncias constituem um obstáculo à instauração de um nexo, no espírito do consumidor, entre a marca anterior e o sinal usado como nome corrente ou como denominação social.

               5)

               O quinto fundamento suscita um problema de ordem pública: um direito anterior do Reino Unido não pode permitir a anulação de uma marca da União Europeia à luz do processo do Brexit e da notificação enviada pelo Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Permitir essa anulação comportaria um aumento dos custos e criaria obstáculos desproporcionados e inúteis à proteção unitária de marcas, quando no máximo dentro de dois anos o Reino Unido não será parte do sistema unitário de marcas da União Europeia. Portanto, o Tribunal Geral violou o princípio da territorialidade consagrado na Convenção de Paris, de 1883, e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária 5 JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo T-362/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Lacamanda Group/IHMI — Nigel Woolley (HENLEY)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/82

         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Lacamanda Group/IHMI — Nigel Woolley (HENLEY)
   (Processo T-362/15)
   (2015/C 294/99)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Lacamanda Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: C. Scott, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nigel Woolley (Braceborough, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «HENLEY» — Marca comunitária n.o 4 7 43  563

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2015, no processo R 2225/2012-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-479/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/26

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento
   (Processo T-479/13)
   2013/C 336/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013;

               —

               Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu de proceder à recuperação de quantias recebidas entre 2001 e 2004, que recebeu a título de subsídio de assistência parlamentar.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID).

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013.

               5.

               O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação.


title: Processo C-345/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 28 de Julho de 2008 — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 28 de Julho de 2008 — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern
   (Processo C-345/08)
   (2008/C 260/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Schwerin
   Partes no processo principal

      Recorrente: Krzysztof Pesla

      Recorrido: Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern
   Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 39.o CE que uma declaração de equivalência na acepção do § 112a, n.os 1 e 2, da Deutsches Richtergesetz só seja emitida quando resulte dos documentos apresentados que o cidadão comunitário dispõe de conhecimentos e habilitações idênticos aos avaliados em sede de exame (jurídico alemão) em matérias obrigatórias, nos termos do § 5, n.o 1, da Deutsches Richtergesetz?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 39.o CE prevê como único critério para uma declaração de equivalência conforme com o direito comunitário que o diploma universitário obtido na UE pelo cidadão comunitário, bem como todos os outros documentos comprovativos por ele apresentados relativos à sua formação e experiência sejam comparáveis ao primeiro exame de Estado alemão em Direito, do ponto de vista do nível de formação (intelectual) e do esforço para a obter?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: é compatível com o artigo 39.o CE que a declaração de equivalência, na acepção do § 112a, n.os 1 e 2, da Deutsches Richtergesetz, se baseie, pelo menos quanto ao conteúdo, nas matérias obrigatórias do primeiro exame de Estado alemão em Direito embora, atendendo à formação jurídica já completada com êxito em território comunitário, sejam estabelecidas exigências um pouco «menos rigorosas»?


title: Processo T-495/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/52

         Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
   (Processo T-495/14)
   2014/C 292/64
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Georgios Theodorakis (Chania, Grécia) e Maria Theodoraki (Chania, Grécia) (representantes: B. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes uma quantia de 1 4 31  193,58 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

               —

               A título subsidiário, condenar o demandado a pagar às demandantes 4/5 da quantia referida, ou seja, 1 1 44  954, 86 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

               —

               A título ainda mais subsidiário, condenar o demandado no pagamento da quantia a fixar pelo Tribunal Geral, como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado.

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50  000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do princípio da igualdade de tratamento.

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50  000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

               —

               Condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, os demandantes solicitam, nos termos do artigo 340.o TFUE, segundo parágrafo, ao Tribunal Geral da União Europeia, competente nos termos do artigo 268.o TFUE, que julgue procedente o pedido de indemnização dos danos sofridos devido à conduta ilegal do demandado.
   Os demandantes alegam que os referidos danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites da sua própria competência e violando o direito derivado e os princípios gerais do Direito da União Europeia, impôs e, como tal, provocou a redução dos depósitos bancários dos demandantes no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.
   Em especial, os demandantes afirmam que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e princípios gerais do Direito da União Europeia:

               —

               em primeiro lugar, violação do direito de propriedade;

               —

               em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               em terceiro lugar, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica.

               —

               Os demandantes alegam que se verificam os requisitos, estabelecidos por jurisprudência reiterada, em virtude dos quais o demandado incorre em responsabilidade extracontratual que o obriga a pagar uma indemnização.


title: Processo C-400/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E. [ Cooperação judiciária em matéria civil — Matérias matrimonial e de responsabilidade parental — Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Menores cujos progenitores não casaram — Direito de guarda do pai — Interpretação do conceito de direito de guarda — Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — J. McB./L. E.
   (Processo C-400/10 PPU) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Menores cujos progenitores não casaram - Direito de guarda do pai - Interpretação do conceito de “direito de guarda” - Princípios gerais de direito e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
   2010/C 328/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. McB.

      Recorrida: L. E.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p.1) — Menor cujos progenitores não estão casados — Direito de guarda do pai — Legislação nacional que obriga a que o pai obtenha um despacho do órgão jurisdicional competente para poder invocar o direito de guarda do menor e tornar ilícita a deslocação deste do seu local de residência habitual ou a sua retenção

      Dispositivo

   O Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que o direito de um Estado-Membro sujeite a aquisição do direito de guarda por parte do pai de um menor, não casado com a mãe deste último, à obtenção por parte do pai de uma decisão do órgão jurisdicional nacional competente que lhe atribua tal direito, que é susceptível de tornar ilícita, nos termos do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento, a deslocação da criança pela mãe ou a sua retenção.

      (1)  JO C 260, de 25.09.2010


title: Processo T-321/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/71

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-321/06)
   (2006/C 326/148)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 830C (Processo n.o R 945/2005-1) e, consequentemente, declarar a nulidade, ou a título subsidiário, a extinção da marca comunitária n.o 573 774«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 10 de Julho de 1997 e registada em 10 de Setembro de 1999;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços que integram a classe 42 (serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 774

      Titular da marca comunitária: General Óptica SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: o recorrente

      Direito conferido pela marca do recorrente que pede a nulidade: a marca nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação, entre outros, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que existe um risco de confusão entre os dois sinais em litígio e que o sinal do recorrente goza de protecção a nível nacional.
   Violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão uma vez que o IHMI não cumpriu a sua obrigação de convidar o recorrente a provar a utilização anterior invocada.


title: Processo C-69/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga
   (Processo C-69/11)
   2011/C 145/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Demandante: Connoisseur Belgium BVBA

      Demandado: Estado belga

      Questão prejudicial

   O artigo 26.o da Lei do IVA viola o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1), actual artigo 73.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade do IVA, se for interpretado no sentido de que o IVA é devido sobre os custos ou montantes que contratualmente podem ser facturados ao outro contraente, mas que o não são efectivamente?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-301/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2009 — Lumenis/IHMI (FACES)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2009 — Lumenis/IHMI (FACES)
   (Processo T-301/07) (1)

   2010/C 11/71

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-359/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo penal contra Christian Lanzotti

text:
7.12.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/13
ambos residentes na Bélgica, embora o casal esteja seguro, a            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho
título voluntário, ao abrigo do regime belga de segurança               de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra
social, em matéria de seguro de doença e invalidez?»                    Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,
                                                                        representado pelos avvocati Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
( 1) relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comuni-
     dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de
     27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3).
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                              Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 2002, no
                                                                              processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                                                                              mento Europeu;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  —     declarar admissível o recurso no processo 127/01;
do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no
            processo penal contra Christian Lanzotti                    —     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                              que este conheça do mérito;
                        (Processo C-359/02)
                                                                        —     condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
                                                                              despesas relacionadas com o presente recurso e com o de
                          (2002/C 305/21)                                     primeira instância relativo à excepção de inadmissibili-
                                                                              dade.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le            Fundamentos e principais argumentos
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo
penal contra Christian Lanzotti, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O Tribunale             Por despacho de 9 de Julho de 2002 o Tribunal de Primeira
di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —           Instância admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título               pelo Parlamento Europeu no processo T-127/01 e, em conse-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                   quência, declarou inadmissível o recurso interposto por Ripa di
                                                                        Meana de anulação da decisão do Parlamento, de 26 de Março
As disposições da legislação nacional italiana constantes do            de 2001, que suspende o pagamento da pensão de reforma do
artigo 4.o (n.os 1 e 4 bis e 4 ter), da Lei n.o 401/89, na versão       recorrente na sequência da sua eleição para o Consiglio
resultante do artigo 37.o, da Lei n.o 388/00, que proíbem — e           regionale della regione Umbra.
punem penalmente — o exercício por parte de qualquer
pessoa independentemente do local da angariação, a aceitação,
o registo e a transmissão de propostas de aposta, em especial,          Em especial o tribunal considerou extemporâneo o recurso de
sobre acontecimentos desportivos, não havendo as respectivas            Ripa di Meana na medida em que a carta de 26 de Março
autorizações e concessões impostas pelo direito interno são             de 2001 — que não contém nenhum elemento novo relativa-
compatíveis com os artigos 43.o e seguintes e 49.o e seguintes          mente à carta do Parlamento Europeu de 26 de Janeiro
do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e             de 2001, nem resultou de um novo exame da situação do
de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços?                recorrente à luz das alegações de facto e de direito por este
                                                                        formuladas na sua carta de 15 de Março de 2001 — devia
                                                                        considerar-se «uma decisão meramente confirmativa da decisão
                                                                        de 26 de Janeiro de 2001».
                                                                        Ripa di Meana interpõe recurso deste despacho dado o mesmo
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo
                                                                        enfermar de alguns erros de direito manifestos.
Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de
9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di
                                                                        Em espacial, Ripa di Meana refere que o Tribunal de Primeira
                Meana contra Parlamento Europeu                         Instância: i) incorreu num «erro processual»; ii) violou o direito
                                                                        de defesa; iii) atribuíu uma qualificação jurídica errónea às
                       (Processo C-360/02 P)                            cartas de 26 de Janeiro e 26 de Março de 2001. Além disso, o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a
                          (2002/C 305/22)                               jurisprudência comunitária em matéria de actos confirmativos
                                                                        e não teve em conta a jurisprudência em matéria de «erro
                                                                        desculpável».
Deu entrada em 8 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do


title: Processo C-524/07: Acção intentada em 26 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/11

         Acção intentada em 26 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria
   (Processo C-524/07)
   (2008/C 37/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

      Demandada: República da Austria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo estabelecido que não podem ser matriculados os veículos usados e importados, matriculados noutro Estado-Membro, mas que não cumprem determinadas disposições austríacas em matéria de emissão de gases e de protecção contra o ruído, embora os veículos usados do mesmo tipo, já matriculados na Áustria não estejam sujeitos a esta exigência em caso de nova matrícula, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE.

               —

               condenar a República da Austria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em conformidade com o artigo 28.o CE são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Constitui medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação toda a regulamentação ou medida dos Estados-Membros adequada a prejudicar, directa ou indirectamente, de forma efectiva ou potencial, o comércio intracomunitário.
   Nos termos das disposições austríacas sobre os veículos automóveis não é permitida a matrícula de veículos usados e importados, matriculados noutro Estado-Membro, que não cumprem determinadas disposições austríacas em matéria de emissão de gases e de protecção contra o ruído, embora os veículos usados do mesmo tipo, já matriculados na Áustria, não estejam sujeitos a esta exigência em caso de nova matrícula. Dessa forma, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE.
   Uma regulamentação nacional que subordina a primeira matrícula de veículos usados importados, já matriculados noutro Estado-Membro, à observância de determinados limites em matéria de emissão de gases e de protecção contra o ruído mais rigorosos do que os previstos no direito comunitário derivado aplicável, é na realidade adequada a restringir o comércio intracomunitário. Além disso, esta restrição ao comércio discrimina os produtos estrangeiros, uma vez que os veículos usados nacionais, que após uma transmissão da propriedade são matriculados novamente, não são obrigados a cumprir estes limites mais rigorosos. As disposições austríacas também não prevêem que os veículos matriculados sejam retirados da circulação quando não cumprem os valores-limite em matéria de emissão de gases e de protecção contra o ruído, que são aplicáveis à homologação individual de veículos importados.
   A aplicabilidade das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias não está excluida, no presente caso, por uma regulamentação mais específica. Em primeiro lugar, as disposições das Directivas 93/59/CEE e 92/97/CEE, que fixam determinados critérios em matéria de emissões e valores de ruído e para as quais o direito austríaco remete relativamente aos limites a observar, não se aplicam a veículos admitidos a entrar em circulação já antes da data estabelecida nas directivas em causa. Em segundo lugar, não pode invocar-se o ponto 1 do anexo II do Tratado EEE para apreciar factos, como a importação de um veículo de outro Estado-Membro para a Áustria, que são exclusivamente abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, num momento em que tanto a Áustria como o outro Estado-Membro já pertencem à Comunidade.
   As restrições à circulação de mercadorias intracomunitária podem ser justificadas por razões imperativas de interesse público expressamente referidas no artigo 30.o CE ou por outras da mesma natureza. As regulamentações devem ser adequadas, necessárias e proporcionais e as restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
   A presente restrição do comércio não está, porém, justificada por nenhuma destas razões. Efectivamente não se pode invocar razões de protecção da saúde ou do meio ambiente para não permitir a matrícula de veículos importados, quando a nova matrícula de veículos usados do mesmo tipo, já matriculados em território nacional, não é recusada com base nestes motivos. De resto, na opinião da Comissão, existem medidas menos restritivas para garantir a transição para veículos com valores-limite de emissão e de ruído mais baixos. A realização dos objectivos de protecção da saúde e do meio ambiente exclusivamente a cargo dos veículos importados não é, contudo, compatível com os princípios da livre circulação de mercadorias.


title: Processo C-76/04: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/25

         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-76/04)
   (2004/C 94/53)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e W. Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 110, de 20.4.2001, p. 28.


title: Processo C-294/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt Gräbner

text:
7.10.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 285/3
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                    Pode um Estado-Membro, após a adopção da Directiva
                                                                       92/51/CEE (1) relativa a um segundo sistema geral de reconhe-
                                                                       cimento das formações profissionais, manter a reserva do
2.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais           exercı́cio de uma actividade paramédica, como a de um
      artigos 39.o, n.o 2, e 42.o CE) e o Regulamento                  «Heilpraktiker» (2) na acepção da Heilpraktikergesetz alemã,
      n.o 1408/71 podem ser interpretados no sentido de se             RGBl I 251/1939, na versão em vigor, aos titulares de um
      oporem a que uma norma nacional exija, para isentar              diploma de médico, ou tal contraria, designadamente, o
      do perı́odo de carência uma prestação do seguro de              artigo 43.o CE sobre a liberdade de estabelecimento e o
      incapacidade de trabalho, a par da circunstância de o            artigo 50.o CE sobre a livre prestação do serviços?
      sinistro resultar de um acidente de trabalho, que afectou
      o titular de um seguro obrigatório nos termos da
      Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (Lei geral relativa        As disposições referidas de direito comunitário opõem-se a
      à segurança social austrı́aca, a seguir «ASVG») ou de outro      normas nacionais que reservam a formação em profissões
      legislação federal (austrı́aca) ou o titular de um seguro       regulados por uma legislação no âmbito da saúde a instituições
      facultativo nos termos do § 19a da «ASVG» austrı́aca, e          previstas para este efeito e que proı́bem que outras pessoas ou
      portanto, não inclui os acidentes de trabalho ocorridos         instituições proponham ministrar ou que ministrem essa
      no âmbito de uma actividade exercida noutro Estado-              formação, ou de fazer publicidade neste sentido ainda que esta
      -Membro?                                                         formação apenas diga respeito a alguns domı́nios da actividade
                                                                       médica?
3.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais
      artigos 39.o, n.o 2 e 51.o CE) devem ser interpretados no        (1) JO L 209, p. 25.
      sentido de se oporem ao artigo 9.o-A do Regulamento              (2) N.T.: lit. «prático da cura»; o termo designa o prático que exerce
      (CEE) n.o 1408/71, bem como a uma norma nacional que                 determinadas actividades no campo da sáude sem ser médico.
      exclui, em geral, a prorrogação do perı́odo de referência
      por um perı́odo correspondente ao perı́odo durante o
      qual foi recebida uma pensão, ou que limita essa prorro-
      gação ao caso de o direito à pensão decorrer do seguro
      legal de acidentes vigente no Estado-Membro em causa?
(1) JO L 149, p. 1; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.                                    Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão
(3) JO L 136, p. 28.                                                     das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana
                                                                                (Processo C-295/00)
                                                                                (2000/C 285/07)
                                                                       Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster                  Mongin, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de
Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que                 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Natur-                   de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             heilverfahren GmbH e Kurt Gräbner
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-294/00)                             a)    Declarar que, ao manter um vigor uma taxa para passagei-
                                                                             ros desembarcados e embarcados nos portos de Génova,
                                                                             Nápoles e Trieste quando os passageiros sejam provenien-
                         (2000/C 285/06)                                     tes de portos de outro Estado-Membro ou de paı́ses
                                                                             terceiros ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de
                                                                             um transporte entre dois portos situados no território
Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de                      nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana
13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche                infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 1.o do
Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt                        Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (1), de 22 de
Gräbner, que deu entrada, em 31 de Julho de 2000, no                         Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeis. O Oberster                     prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 Estados-Membros e Estados-Membros para paı́ses ter-
sobre as seguintes questões:                                                ceiros;


title: Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-488/10) (1)

   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica - Recurso de anulação - Contratos públicos - Diretiva 93/37/CEE - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” - Dever de fundamentação - Principio da proporcionalidade)
   2012/C 32/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Beilliard, G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytè, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011


title: Processo T-30/17: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Bender/Parlamento

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Bender/Parlamento
   (Processo T-30/17)
   (2017/C 178/54)
   Língua do processo: alemão
   O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Camar Srl e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Adaptação do contingente pautal em caso de necessidade — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação — Admissibilidade")

text:
8.2.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 31/1
                                                                  I
                                                          (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha
                                                                     Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                        (Sexta Secção)                               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de
                                                                     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                de 12 de Dezembro de 2002                            seguinte:
no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Euro-                 1)     A República Federal da Alemanha, ao não executar a Decisão
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                       2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa
                                                                            a uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a
(«Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela Repú-                      favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB),
blica Federal da Alemanha em benefício do banco West-                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
deutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação                    artigo 249.o CE e do artigo 3.o dessa decisão.
do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-
-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land,
accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da                     (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal —
                          Inexecução»)
                        (2003/C 31/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 10 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)                     no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra Camar Srl e o. ( 1)
No processo C-209/00, Comissão das Comunidades Europeias             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(agentes: F. Santaolalla e K.-D. Borchardt) contra República         Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por           certificados de importação suplementares — Adaptação do
H.-F. Wissel), que tem por objecto obter a declaração de que,        contingente pautal em caso de necessidade — Responsabili-
ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias        dade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação
para suprimir e recuperar o auxílio de Estado que concedera                                  — Admissibilidade»)
ao Westdeutsche Landesbank Girozentrale entre 1992 e 1998
e que foi julgado incompatível com o mercado comum pela                                         (2003/C 31/02)
Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
relativa a uma medida aplicada pela República Federal da                                  (Língua do processo: italiano)
Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale
(WestLB) (JO 2000, L 150, p. 1), a República Federal da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
força das disposições conjugadas do artigo 249.o CE e do
artigo 3.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda           No processo C-312/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,             peias (agentes: C. van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos
 ---pagebreak--- C 31/2                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               8.2.2003
por A. Dal Ferro) que tem por objecto um recurso do acórdão                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/                                                (Quinta Secção)
/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect.,
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
p. II-2193), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
as outras partes no processo: Camar Srl, com sede em Florence             no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial
(Itália) (advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),            apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-
recorrente em primeira instância nos processos T-79/96,                           -Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt (1)
T-260/97 e T-117/98, Tico Srl, com sede em Padoue (Itália)
(advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),                     («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
recorrente em primeira instância no processo T-117/98,                    sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição
Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi),                 encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime
recorrido em primeira instância no processo T-260/97, Repú-                                     fiscal — Evasão fiscal»)
blica Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues), interveniente
em primeira instância nos processos T-79/96 e T-260/97, e                                            (2003/C 31/03)
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
interveniente em primeira instância no processo T-79/96, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator)                             «Colectânea da Jurisprudência»)
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,               No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,              submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte                  artigo 234. o CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha),
decisória é a seguinte:                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                          por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Tim-
1)     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de
                                                                          mermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes,
       Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/             advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-
       /96, T-260/97 e T-117/98), na parte em que, no processo
                                                                          dora principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
       T-117/98, concedeu provimento ao recurso de anulação da
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
       Abril de 1998, que indefere o pedido apresentado pela Camar        O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
       Srl e pela Tico Srl com fundamento no artigo 16.o, n. o 3, do      uma medida como a constante do § 8a, n. o 1, segundo parágrafo, da
       Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de                 Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento
       Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de           das pessoas colectivas).
       mercado no sector das bananas.
                                                                          (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)     O recurso de anulação no processo T-117/98 é rejeitado por
       inadmissível.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
4)     A Camar Srl e a Tico Srl são condenadas nas despesas no            no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial
       processo T-117/98.                                                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L.
                                                                                de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal
5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas referentes à        — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla
       presente instância.                                                                             tributação»)
                                                                                (2003/C 31/04)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-191/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)
   (Processo T-191/12)
   2012/C 209/12
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Textiles Well SA (Le Vigan, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012, no processo R 2552/2010-1;

               —

               indeferir a oposição n.o 1299967; e

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa internacional «wellness inspired by nature», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o W00924808

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 527630 da marca nominativa «WELL», para produtos da classe 25; Registo de marca francesa n.o 99804486 da marca nominativa «WELLNESS», para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa de proteção ao registo internacional para todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-141/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/37

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-141/15)
   (2015/C 213/62)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que excluiu do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2015) 53], na parte em que exclui as despesas, no montante total de 2 1 23  199,04 euros, efetuadas pela República Checa.

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (1) do Conselho e dos princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que, na decisão impugnada, a Comissão Europeia impôs uma correção financeira com base na inelegibilidade das despesas efetuadas para medidas que tinham sido aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento n.o 479/2008 do Conselho, violando assim esta disposição e os princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 (2) da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho

                           —

                           A este respeito, a recorrente invoca uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3) do Conselho, uma vez que a Comissão Europeia incluiu também os exercícios financeiros de 2010 a 2012 nos inquéritos VT/VI/2009/004/CZ e VT/VI/2009/101/CZ.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, pág. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo T-372/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Dezembro de 2008 — Bomba Energia Getränkevertriebs/IHMI — Eckes-Granini (Bomba) ( Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2008 — Bomba Energia Getränkevertriebs/IHMI — Eckes-Granini (Bomba)
   (Processo T-372/06) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2009/C 55/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bomba Energia Getränkevertriebs GmbH (Rohrbach, Áustria) (Representante: A. Kockläuner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Kicia, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Eckes-Granini Group GmbH, anteriormente Eckes-Granini GmbH & Co. KG (Nieder-Olm, Alemanha) (Representantes): W. Berlit, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2006 (processo R 184/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Eckes-Granini GmbH & Co KG e a Bomba Energia Getränkevertriebs GmbH
   Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão de mérito.

               2.

               A Bomba Energia Getränkevertriebs GmbH e a Eckes-Granini Group GmbH são condenadas a suportar as respectivas despesas e a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-245/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Virsa/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/46

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Virsa/Conselho e Comissão
   (Processo T-245/07)
   (2007/C 211/86)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Virsa, S. Coop. L. (Múrcia, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e dez euros (EUR 1 655 410);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-521/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/48

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Diesel/IHMI — Sprinter megacentros del deporte (linha curva e em ângulo)
   (Processo T-521/15)
   (2015/C 381/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representante: A. Gaul, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa (representação de uma linha curva ou em ângulo) — Pedido de registo n.o 11 404 019

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2015 no processo R 3291/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-160/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/60

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)
   (Processo T-160/06) (1)

   (2008/C 51/110)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-153/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Hamcho e Hamcho International/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-153/15) (1)

   ([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])
   (2016/C 462/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que os nomes dos recorrentes foram incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mohamad Hamcho e a Hamcho International são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Alain Liberos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-29/97)

text:
N? C 131 /20          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por               O prejuízo material que pode ocorrer é um prejuízo de
Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Euro              carreira, visto que a recorrente arrisca ver a sua promoção
                             peias                                a responsabilidades do nível A 3 impedida ou retardada
                      (Processo T-28/97)                          por causa das decisões impugnadas. O prejuízo moral ad
                                                                  vém do facto de terem sido retiradas à recorrente funções
                         97/C 131 /47 )                           a que estava ligada, sem que tal se explique por interesse
                                                                  do serviço, bem como pelo facto de as suas capacidades
                 (Língua do processo: francês)                    profissionais terem sido postas em dúvida .
Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com             Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Alain
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo            Liberos contra a Comissão das Comunidades Europeias
gada Evelyne Korn, 21 , avenue de Nassau .
                                                                                ( Processo T-29/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 97/C 131/48 )
— anular a decisão da autoridade competente para proce                           (Língua do processo: francês)
    der a nomeações (AIPN ), de que lhe foi dado conheci
    mento por uma nota de 27 de Março de 1996, de a
    transferir, ou de mudar a sua colocação ou as suas fun       Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    ções de chefe da unidade V/A/3 « Igualdade de oportu         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    nidades entre homens e mulheres » para um emprego             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    ou funções de consultora na direcção E « Política e ac       por Alain Liberos, residente em Bruxelas, representado
    ção social », bem como qualquer decisão conexa,               por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo
— condenar a Comissão a pagar-lhe um franco belga, a              gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
    título de princípio de pagamento da indemnização pe
    los danos materiais que lhe poderão advir das decisões
    impugnadas, sem prejuízo do aumento desse montante            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    em função da evolução do prejuízo,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de fixar a classificação
— condenar a Comissão a pagar-lhe trezentos mil francos               definitiva do recorrente no grau 7 da categoria A, ter
    belgas de indemnização por danos morais resultantes               ceiro escalão, constante da adenda de 15 de Março de
    das decisões impugnadas,                                           1996 ao seu contrato de recrutamento,
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 5 de Novembro de
                                                                       1996, que indeferiu a reclamação administrativa do
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente de 28 de Março de 1996,
Por uma nota de 27 de Março de 1996 , a AIPN comuni
cou à recorrente, funcionária do grau A 4, segundo esca          — condenar a Comissão nas despesas da instância .
lão, que tinha decidido alterar a sua afectação de chefe da
unidade V/A/3 e colocá-la como consultora do director da
direcção E da DG V. Esta decisão entrava em vigor a 1 de          Fundamentos e principais argumentos
Abril de 1996 .
                                                                  O recorrente, actualmente agente temporário da Comissão
A recorrente considera que houve violação dos artigos 4 ?         das Comunidades Europeias, do grau A 7, terceiro escalão,
e 29? do Estatuto, uma vez que, como resulta da jurispru         foi nomeado em 1 de Julho de 1995 para o grau A 7, pri
dência do Tribunal de Primeira Instância, uma decisão de          meiro escalão. Uma adenda ao contrato, datada de 15 de
mutação está sujeita às exigências que resultam desses arti      Março de 1996 , classificou-o definitivamente no grau
gos. Invoca violação do artigo 25 ? do Estatuto, porque a         actual .
nota pela qual a recorrente foi informada da decisão ora
impugnada não estava fundamentada, bem como violação
do artigo 7? do Estatuto, porque resulta da jurisprudência        0 recorrente sustenta que a sua formação e experiência
do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância        profissional específica devem ser avaliadas à data de entra
que uma decisão de mutação de um funcionário contra a             da em vigor do contrato, isto é, no caso em apreço, em
vontade deste só é admissível se se basear em interesse do         1 de Julho de 1995 . A duração da experiência profissional
serviço, o que não é o caso da decisão impugnada .
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 /21
específica é de 12 anos e mais alguns dias, porque obteve          Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
a sua licenciatura no mês de Junho de 1983 , de modo que           Deborah Gabriel contra a Comissão das Comunidades
deveria ter sido classificado no grau A 5, nos termos do                                           Europeias
artigo 2 ?, segundo parágrafo, da decisão da Comissão de                                   ( Processo T-32/97)
1 de Septembro de 1983 , no escalão aplicável.
                                                                                ( 97/C 131 /50 )
Invoca ainda, a título subsidiário, a ilegalidade desta deci                        (Língua do processo: francês)
são por declarar aplicável aos agentes temporários recruta
dos com base no artigo 2 ?, alínea a ), do Regime Aplicável        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
aos outros Agentes o seu artigo 2 ?, n? 1 , violação da obri      nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
gação de fundamentação e do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatu         so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
to, bem como erro manifesto de apreciação.                         posto por Deborah Gabriel, residente em Bruxelas,
                                                                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Fran          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
cisco Fernandez Ruiz contra Comissão das Comunidades
                                                                         1996 , que indeferiu o pedido da recorrente para que
                               Europeias
                                                                         procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                        (Processo T-31/97)                               artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                            ( 97/C 131/49 )
                                                                   — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
                                                                         indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
                 (Língua do processo: francês)                           vembro de 1996 , em resposta à reclamação da recor
                                                                         rente ,
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Fundamentos e principais argumentos
 por Francisco Fernandez Ruiz, residente em Waterloo (Bél
 gica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                invocados no processo T-16/97
                                                                    (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão da Comissão, de 17 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Luc
      do Estatuto,                                                     Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-33/97)
 — na medida do necessário, anular a decisão expressa de                                         ( 97/C 131 /51
       indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
       vembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                              (Língua do processo: francês)
       rente ,
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                     nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
 — condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                     posto por Luc Jacobs, residente em Koekelberg ( Bélgica ),
  Fundamentos e principais argumentos                                representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
  invocados no processo T-16/97 (').                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  0 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                          1996, que indeferiu o pedido do recorrente para que
                                                                          procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,


title: Processo T-711/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/37

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR)
   (Processo T-711/13)
   2014/C 112/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harry’s New York Bar SA (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de outubro de 2013, proferida nos processos apensos R 946/2012-1 e R 995/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HARRY’S BAR» para produtos e serviços das classes 25, 29, 30, 32, 33 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 378 031

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142, 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 995/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 946/2012-1

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4 do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-431/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT) «Marca da UE — Processo de extinção de direitos — Marca nominativa da UE FRUIT — Utilização séria da marca — Artigo 15.° e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização externa da marca»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)
   (Processo T-431/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de extinção de direitos - Marca nominativa da UE FRUIT - Utilização séria da marca - Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização externa da marca»)
   (2016/C 305/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2015 (processo R 1641/2014-2), relativa a um processo de extinção de direitos entre a Takko Holding e a Fruit of the Loom.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de maio de 2015 (processo R 1641/2014-2).

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Fruit of the Loom, Inc.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2012.