title: Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass (Processo C-190/97)

text:
N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo C-491/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Local de importância comunitária — Regime de protecção — Complexo turístico «Is Arenas» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-491/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Local de importância comunitária - Regime de protecção - Complexo turístico «Is Arenas»)
   2010/C 209/09
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Local de importância comunitária — Local «Is Arenas» — Organização de um percurso de golf

      Parte decisória

               1.

               Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:

                           —

                           não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e

                           —

                           não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere à segunda acusação do seu artigo 6.o, n.o 2.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo C-602/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-111/14, Unitec Bio/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-111/14, Unitec Bio/Conselho
   (Processo C-602/16 P)
   (2017/C 030/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: Unitec Bio SA, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016, no processo T-111/14, Unitec Bio SA/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processo T-357/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão ( Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas enquanto agente auxiliar )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/56

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão
   (Processo T-357/04) (1)

   («Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas enquanto agente auxiliar»)
   (2006/C 326/120)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marguerite Chetcuti (Zejtun, Malta) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2004 do júri do concurso que indefere a candidatura da recorrente e dos actos subsequentes do processo do concurso.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.


title: Processo C-411/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Processo equitativo — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Cooperação — Igualdade de tratamento)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-411/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Processo equitativo - Elementos de prova de origem anónima - Coima - Cooperação - Igualdade de tratamento)
   (2007/C 56/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan e H. Gading, agentes, H.-J. Freund, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren-Werke AG/Comissão (T-44/00), na medida em que este negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/382/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860.B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1) — Direito a um processo equitativo — Aplicação incorrecta do artigo 81.o CE — Princípio da igualdade de tratamento
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Salzgitter Mannesmann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-151/04 e C-152/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Neufchâteau): Processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA e Jean-Pascal Durré (Livre circulação de pessoas e de serviços — Conceito de  trabalhador  — Condição de uma relação de subordinação — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Matrícula e tributação do veículo automóvel)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-151/04 e C-152/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Neufchâteau): Processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA e Jean-Pascal Durré (1)

   (Livre circulação de pessoas e de serviços - Conceito de “trabalhador” - Condição de uma relação de subordinação - Veículo automóvel - Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador - Veículo matriculado no estrangeiro - Empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Matrícula e tributação do veículo automóvel)
   (2006/C 48/10)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-151/04 e C-152/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo tribunal de police de Neufchâteau (Bélgica), por decisões de 16 de Janeiro de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004, nos processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA (C-151/04) e Jean-Pascal Durré (C-152/04), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 15 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE opõe-se a que uma regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, imponha a um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro a matrícula de um veículo de empresa que lhe tenha sido disponibilizado pela sociedade que o emprega, que tem sede num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro de forma permanente nem seja, de facto, utilizado dessa forma.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo C-462/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Caso julgado — Sexta Directiva IVA — Artigos 4. o , n. o  5, primeiro parágrafo, 12. o , n. o  3, alínea a), e 28. o , n. o  2, alínea e))

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-462/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Caso julgado - Sexta Directiva IVA - Artigos 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, 12.o, n.o 3, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea e))
   (2008/C 209/03)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, Â. Seiça Neves e R. Laires, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Manutenção em vigor da taxa reduzida de 5 % nas portagens das travessias rodoviárias do Tejo, em Lisboa
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2004, no processo T-281/02, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa Mehr für Ihr Geld — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2004
   no processo T-281/02, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa Mehr für Ihr Geld - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 239/41)
   Língua do processo: francês
   No processo T-281/02, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada por S. Rojahn e S. Freytag, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (agente: D. Schennen), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Julho de 2002 (processo R 239/2002-3), relativa ao registo da marca nominativa Mehr für Ihr Geld como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 30 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/91

         (2004/C 106/184)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 94 de 17.4.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 85 de 3.4.2004

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

      JO C 47 de 21.2.2004

      JO C 35 de 7.2.2004

      JO C 21 de 24.1.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-545/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Interpretação e aplicação dos artigos 12. °, n. ° 4, alínea a), e 25. °, n. ° 1 — Direito dos professores destacados à mesma progressão na carreira e à mesma progressão salarial que os seus homólogos nacionais — Exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido nas Escolas Europeias do acesso a escalas salariais mais vantajosas e a outros pagamentos adicionais atribuídos aos homólogos nacionais — Incompatibilidade com os artigos 12. °, n. ° 4, alínea a), e 25. °, n. ° 1» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-545/09) (1)

   (Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias - Interpretação e aplicação dos artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 - Direito dos professores destacados à mesma progressão na carreira e à mesma progressão salarial que os seus homólogos nacionais - Exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido nas Escolas Europeias do acesso a escalas salariais mais vantajosas e a outros pagamentos adicionais atribuídos aos homólogos nacionais - Incompatibilidade com os artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1)
   2012/C 80/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, e J. Coppel, Barrister)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (JO L 212, p. 3) — Remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Exclusão, durante o seu destacamento, das adaptações salariais concedidas aos professores colocados nas escolas nacionais

      Dispositivo

               1.

               A última frase do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, de 21 de junho de 1994, deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros partes nesta Convenção a assegurar que os professores afetos ou destacados nas Escolas Europeias gozem, durante o seu destacamento ou a sua afetação, dos mesmos direitos à progressão na carreira e à reforma de que gozam os seus homólogos nacionais ao abrigo da regulamentação do respetivo Estado-Membro de origem.

               2.

               Ao excluir os professores ingleses e galeses afetos ou destacados nas Escolas Europeias, durante o período de afetação ou de destacamento, do acesso a escalas salariais mais vantajosas, nomeadamente as chamadas «threshold pay», «excellent teacher system» ou «advanced skills teachers», e a outros pagamentos adicionais, como os «teaching and learning responsibility payments», previstos pelo «School Teachers Pay and Conditions Document», o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte fez uma aplicação incorreta dos artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1, desta Convenção.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-109/97, Molkerei Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Protecção comunitária das denominações de origem - Registo, através de um regulamento da Comissão, de uma denominação para uma zona geográfica que as recorrentes consideram demasiado vasta - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/17
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                  de 30 de Setembro de 1998                          peias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Knut Simonsson),
                                                                     que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas
no processo T-121/97, Richie Ryan contra Tribunal de                 apresentado na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
            Contas das Comunidades Europeias (1)                     meira InstaÃncia de 11 de Julho de 1996, Branco/ComissaÄo
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regime pecuniaÂrio dos membros              (T-271/94, ColectaÃnea, p. II-749), o Tribunal (Quinta Sec-
do Tribunal de Contas Ð CessacËaÄo de funcËoÄes Ð PensaÄo            cËaÄo), composto por: J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Ð InexisteÃncia de aumento Ð ViolacËaÄo do regulamento               casas e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
de base Ð FundamentacËaÄo Ð ConfiancËa legítima Ð Prin-              17 de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória
                  cípio da naÄo discriminacËaÄo)                     eÂ a seguinte:
                          (98/C 378/30)
                                                                     O montante total das despesas reembolsaÂveis no processo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      T-271/94 eÂ fixado em 1 136 660 PTE, IVA incluído.
No processo T-121/97, Richie Ryan, antigo membro do                  (1) JO C 288 de 15.10.1994.
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
em Dublin, representado por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e
Paolo Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ e TheÂreÁse Blanchet), que tem
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal
de Contas de 20 de Fevereiro de 1997, que procedeu aÁ                                   de 15 de Setembro de 1998
liquidacËaÄo da pensaÄo do recorrente com efeitos a partir de
                                                                     no processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH e
1 de Maio de 1997, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     Bene Nahrungsmittel GmbH contra ComissaÄo das Comu-
por: J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
                                                                                nidades Europeias (1)
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administrador principal, profe-
riu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte               (ProteccËaÄo comunitaÂria das denominacËoÄes de origem Ð
decisória eÂ a seguinte:                                             Registo, atraveÂs de um regulamento da ComissaÄo, de uma
                                                                     denominacËaÄo para uma zona geograÂfica que as recorrentes
1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de Contas de 20 de              consideram demasiado vasta Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
     Fevereiro de 1997 de liquidacËaÄo da pensaÄo do recor-                                  Inadmissibilidade)
     rente;
                                                                                (98/C 378/32)
2. O Tribunal de Contas eÂ condenado nas despesas;
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
3. O Conselho suportaraÂ as respectivas despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                           No processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH
                                                                     e Bene Nahrungsmittel GmbH, estabelecidas em Altenburg
                                                                     (Alemanha), representadas por Michael Loschelder e Thilo
                                                                     Klingbeil, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                     11, rue Goethe, apoiadas por Freistaat Thüringen, repre-
                                                                     sentado por Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (Quinta SeccËaÄo)                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis
                  de 17 de Setembro de 1998                          Iglesias Buhigues, Ulrich Wölker e Bertrand Wägenbaur),
                                                                     apoiada por Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
no processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a contra               mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha),
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   representada por Philipp Lotze e Stefan Lehr, advogados
             (FixacËaÄo do montante das despesas)                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório do advogado ReneÂ Foltz, 6, rue Hein-
                          (98/C 378/31)                              rich Heine, que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 123/97 da ComissaÄo, de 23 de
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Janeiro de 1997, que completa o anexo do Regulamento
                                                                     (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo relativo ao registo das indi-
No processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a, com sede            cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem ao abrigo do
em Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado                processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no                     n.o 2081/92 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 19), na medida em
 ---pagebreak--- C 378/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
que ele regista, para uma zona geograÂfica demasiado               AccËaÄo intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis
vasta, a denominacËaÄo de origem protegida «Altenburger            Ageladarakis e outros contra a ComissaÄo das Comunida-
Ziegenkäse», o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por                    des Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia
A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,                                (Processo T-137/98)
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        (98/C 378/34)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Deu entrada em 21 de Agosto de 1998, no Tribunal de
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas e
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      solidariamente as despesas efectuadas pela ComissaÄo e
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
      pela interveniente Molkerei und Weichkäserei K.-H.
                                                                   lho da UniaÄo Europeia, intentada por Takis Ageladarakis e
      Zimmermann GmbH.
                                                                   outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri
                                                                   Thompson, barrister, de Monckton Chambers, 4 Raymond
3. O Freistaat Thüringen suportaraÂ as suas próprias des-          Buildings, Gray's Inn, Londres WC1R 5BP, Reino Unido.
      pesas.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         digne:
                                                                   Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,
                                                                        resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo
                                                                        terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-
                                                                        cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,
                   de 12 de Outubro de 1998                             de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma
                                                                        falta de servicËo que determina a responsabilidade da
no processo T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo                   ComissaÄo e do Conselho,
                das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-         Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia            demandantes das quantias individuais descritas no
de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-                anexo 7 da peticËaÄo, modificadas para ter em conta a
                            bilidade)                                   data do acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
                                                                        tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                         (98/C 378/33)
                                                                        demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no Reino
                                                                        Unido sobre essas quantias,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                        no pagamento de quantias adicionais que representem:
No processo T-235/97, Franco Campoli, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                  i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título da
xelas, representado por Sergio Diana, advogado nos foros                     tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a determinacËaÄo
de Cagliari e de Bruxelas, 205, rue Belliard, Bruxelas, con-                 dessas quantias adiada durante a negociacËaÄo entre
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gian-                       as partes e as autoridades fiscais do Reino Unido;
luigi Valsesia), que tem por objecto um pedido de anula-                     a título subsidiaÂrio,
cËaÄo, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-
bro de 1996, que indefere o pedido de reclassificacËaÄo do              ii) as quantias efectivamente devidas pelos demandan-
recorrente e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo de 29 de                   tes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido, ficando
Abril de 1997 que indefere a reclamacËaÄo dirigida contra a                  o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis pelo reem-
decisaÄo de 16 de Outubro de 1996, o Tribunal (Primeira                      bolso aos demandantes dessas eventuais dívidas fis-
SeccËaÄo), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pir-                  cais, e
rung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
12 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos
eÂ a seguinte:                                                          presentes autos.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                              Fundamentos e principais argumentos
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      sas.                                                         invocados no processo T-30/98 (1).
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.


title: Cancelamento do processo C-451/01

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo T-536/08: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Huvis/Conselho

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/28

         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Huvis/Conselho
   (Processo T-536/08)
   (2009/C 55/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Huvis Corporation (Seul, República da Coreia) (Representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008, que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), na medida em que não revogou o direito anti-dumping imposto à recorrente a partir de 29 de Dezembro de 2006, isto é, da data em que foram impostos direito anti-dumping provisórios às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias de Taiwan e da Malásia que a Comissão decidiu não cobrar na sua Decisão n.o 2007/430/CE, de 19 de Junho de 2007 (2).

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente, sociedade estabelecidas na Coreia, pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 893/2008, na medida em que não revogou o direito anti-dumping aplicável às fibras descontínuas de poliésteres (FDP) produzidas pela recorrente e originárias da Coreia a partir de 29 de Dezembro de 2006. A recorrente afirma que as FDP originárias da Coreia deveriam receber o mesmo tratamento que recebem as originárias de Taiwan e da Malásia nos termos da Decisão n.o 2007/430/CE. Por conseguinte, segundo a recorrente, o direito anti-dumping em causa deve ser anulado relativamente às FDP originárias da Coreia.
   A recorrente invoca dois fundamentos.
   A recorrente alega que, ao manter medidas anti-dumping relativamente às importações de FDP originárias da Coreia, ao passo que as importações de FDP da Malásia e de Taiwan não estão sujeitas a medidas anti-dumping, as instituições europeias violam o princípio fundamental da não discriminação. A recorrente rebate os três argumentos que o Conselho invoca para justificar a diferença de tratamento. O facto de ter sido retirada a queixa no caso das FDP originárias da Malásia e de Taiwan e de o Conselho não ter chegado a conclusões definitivas não pode, no entender da recorrente, justificar um tratamento discriminatório no caso das FDP originárias da Coreia. A recorrente contesta também que a diferença entre o critério do interesse comunitário aplicado às FDP originárias da Malásia e de Taiwan e o aplicado às FDP originárias da Coreia possa justificar um tratamento discriminatório. Além disso, alega que, ao contrário das conclusões do Conselho, o facto de as investigações relativas às FDP da Malásia e de Taiwan, por um lado, e da Coreia, por outro, terem levado a conclusões diferentes também não pode justificar o tratamento discriminatório.
   A recorrente acrescenta que a decisão de suprimir as medidas anti-dumping sobre as importações de FDP produzidas e exportadas pela recorrente não é justificada pelo interesse comunitário está ferida de contradições essenciais e de incoerências.

      (1)  JO L 267, p. 1.

      (2)  Decisão 2007/430/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos (JO L 160, p. 30).


title: Processo T-260/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/34

         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)
   (Processo T-260/17)
   (2017/C 221/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Bank of New York Mellon (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: A. Klett e K. Schlüter, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nixen Partners (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NEXEN PULSE» — Pedido de registo n.o 13 374 194

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2017 no processo R 1571/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nas dos procedimentos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, incluindo todas as despesas que a recorrente necessitou de efetuar nesses procedimentos.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-332/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE")

text:
C 21/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 27 de Novembro de 2003                                                 de 27 de Novembro de 2003
no processo C-332/02: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-66/03: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 peias contra República Francesa (1)
                               Norte (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                            2000/39/CE»)
                            1999/13/CE»)
                                                                                (2004/C 21/14)
                           (2004/C 21/13)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-66/03, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-332/02, Comissão das Comunidades Europeias                  (agente: N. Yerrell), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(agente: X. Lewis) com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-
contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                  -Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
(agente: P. Ormond, seguidamente C. Jackson, assistida por                não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições
M. Demetriou), que tem por objecto obter a declaração de que,             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma
1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  primeira lista de valores-limite de exposição profissional
à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho
resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
actividades e instalações (JO L 85, p. 1), ou, pelo menos, ao             contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino Unido                 trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as                      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta                Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e R. Schintgen,
por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e             juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          riu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão                   decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  exposição profissional indicativos para execução da Directiva
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da
      actividades e instalações, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da             saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
      Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               agentes químicos no trabalho, a República Francesa não
      por força do artigo 15.o desta directiva.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 274 de 9.11.2002.                                                (1) JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo T-385/05 TO R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão ( Processo de medidas provisórias — União aduaneira — Oposição de terceiros — Acórdão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão
   (Processo T-385/05 TO R)
   («Processo de medidas provisórias - União aduaneira - Oposição de terceiros - Acórdão do Tribunal Geral - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade»)
   2010/C 80/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Terceiro oponente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, A. C. Santos, J. Gomes e P. Rocha, agentes)

      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) (Representantes: C. Fernández Vicién e D. Ortigão Ramos, advogados); e Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução, no âmbito de um procedimento de oposição de terceiros, do acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-57/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Hoeve/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Hoeve/Comissão
   (Processo F-57/13) (1)

   (2016/C 371/43)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013, p. 27.


title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/96)

text:
22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/7
Tratado (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Münster               1) É negado provimento ao recurso.
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Eurowings Luftverkehrs AG e Finanzamt                  2) K. Gluiber suportará as suas próprias despesas.
Dortmund-Unna, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça, composto             (1) JO C 226 de 7.8.1999.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J.
Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
riu, em 26 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo        Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony
49.o CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto           Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro
comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está   de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
em causa no processo principal.                                            dades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98,
                                                                           entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                (Processo C-4/99 P)
                                                                                (2000/C 20/13)
                                                                           Deu entrada em 6 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-100/98
                          (Primeira Secção)                               entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça
no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     (Quarta Secção) rejeitou o recurso e condenou o recorrente
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       nas despesas.
                               peias (1)
(«Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                            improcedente»)
                            (2000/C 20/12)
                                                                           Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
                                                                           proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
No processo C-188/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-                 Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt
dernheim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advo-                Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tier-
gado em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       züchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias
escritório da advogada Marguit Capus-Leelare, 117, avenue
Gaston Diderich, que tem por objecto um recurso de anulação
do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                   (Processo C-349/99 P)
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Março de
1999, Gluiber/Conselho e Comissão (T-147/98, não publicado                                        (2000/C 20/14)
na Colectânea), sendo recorridos o Conselho da União Euro-
peia e a Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente             Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
de Secção, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes;                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu,            pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
em 14 de Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória                proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
é a seguinte:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-372/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio Pontillo contra Donatab Srl (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime dos preços e dos prémios - Validade do Regulamento (CEE) nº 1738/91)

text:
7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  derivados do tabaco embalado, as qualidades de refereÃn-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cia, as zonas de producËaÄo e as quantidades maÂximas
                                                                      garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1331/90.
                 de 17 de Setembro de 1998
no processo C-372/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
sentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio
                Pontillo contra Donatab Srl (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð
Regime dos precËos e dos preÂmios Ð Validade do Regula-
                  mento (CEE) n.o 1738/91)                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 340/01)                                                  de 22 de Setembro de 1998
                                                                      no processo C-61/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                (Língua do processo: italiano)                        sentado pelo Ret i lborg): Foreningen af danske Video-
                                                                      gramdistributùrer, na qualidade de mandataÂrio de Egmont
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   Film, A/S e o. contra Laserdisken (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Direitos de autor e direitos conexos Ð Aluguer de video-
                                                                                discos)
No processo C-372/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                    (98/C 340/02)
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale de Caserta (ItaÂ-                        (Língua do processo: dinamarqueÃs)
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Antonio Pontillo e Donatab Srl, uma                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
mento (CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de
1991, que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de                No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido diri-
objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedi-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
dos aos compradores de tabaco em folha, os precËos de                 Tratado CE, pelo Ret i lborg (Dinamarca), destinado a
intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qualidades             obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quantidades               Foreningen af danske Videogramdistributùrer, na quali-
maÂximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE)                 dade de mandataÂrio de Egmont Film A/S, Buena Vista
n.o 1331/90 (JO L 163 de 26.6.1991, p. 13), o Tribunal de             Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-           Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nordisk
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida             Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc.,
(relator), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advo-          e Laserdisken, apoiado por Sammenslutningen af Danske
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        Filminstruktùrer, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Elec-
rio-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um                  tronics Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, uma
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
                                                                      artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, assim como da
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-            Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento                de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
(CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991,                comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de objectivo,           em mateÂria de propriedade intelectual (JO L 346 de
os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedidos aos              27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa, composto por
compradores de tabaco em folha, os precËos de intervencËaÄo           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e


title: Processo C-521/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH
   (Processo C-521/16) (1)

   (2017/C 129/23)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-110/04: Despacho do Tribunal de Justiça de  30 de Março de 1996  — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85. o , n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n. o  1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Poderes de inspecção da Comissão)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1996 — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-110/04) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Poderes de inspecção da Comissão)
   (2006/C 178/18)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Strinzis Lines Shipping SA (representantes: A. Kagerolopoulos, K. Adamantopoulos, M. Nissen e E. Petritsi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e T. Christoforou, agentes, assistidos por G. Athanassiou, advogados)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão (T-65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativo a um procedimento de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34466 — Greek ferry boats)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.

               3)

               A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90 % das despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo F-148/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu — Exame comparativos dos méritos)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento
   (Processo F-148/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu - Exame comparativos dos méritos)
   (2009/C 44/119)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: C. Burgos e A. Lukošiūtė)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão de 9 de Janeiro de 2006 de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004 e, por outro, a declaração da ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002.
   Parte decisória

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu de atribuir 2 pontos de mérito a Laurent Collée a título do exercício de promoção 2004 é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-55/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigos 1.°, 6.° e 7.° da Directiva 98/59/CE — Conceito de «despedimento colectivo» — Regime dos despedimentos por equiparação — Transposição incompleta)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-55/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 1.o, 6.o e 7.o da Directiva 98/59/CE - Conceito de «despedimento colectivo» - Regime dos despedimentos por equiparação - Transposição incompleta)
   (2004/C 300/07)
   Língua do processo: português
   No processo C-55/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 22 de Fevereiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e M. França) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao restringir a noção de despedimentos colectivos a despedimentos por razões estruturais, tecnológicas ou conjunturais e ao não alargar esta noção a despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa dos trabalhadores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos.

               2)

               Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002


title: Processo T-66/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Jörn Sack contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/32

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Jörn Sack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-66/05)
   (2005/C 106/67)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jörn Sack, residente em Tervuren (Bélgica), representado por U. Lehmann-Brauns e D. Mahlo, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões que fixam o seu salário correspondente aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005 com fundamento na violação do princípio da igualdade de tratamento e recalcular o seu salário destes meses com respeito deste princípio;

               —

               anular a decisão do director-geral da Direcção-Geral «Administração», de 26 de Novembro de 2004, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de Junho de 2004;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente era funcionário de grau A*14 no serviço jurídico da Comissão. Por força da sua função específica no serviço jurídico, pediu para ser considerado como fazendo parte dos lugares de chefia intermédia e, em consequência, para receber os aumentos de vencimento previstos nos artigos 44.o, segundo parágrafo, e 46.o do Estatuto bem como no artigo 7.o, n.o 4, do seu Anexo XIII.
   Como fundamentos do seu recurso, alega, em primeiro lugar, que a decisão de indeferimento da sua reclamação é formalmente inválida, uma vez que, em primeiro lugar, foi exclusivamente redigida em inglês, apesar de a primeira reclamação do recorrente estar redigida em alemão, e que, em segundo lugar, não adopta qualquer posição sobre os seus fundamentos estritamente pessoais invocados na reclamação, o que viola o artigo 253.o CE.
   Além disso, o recorrente invoca uma violação do princípio geral da igualdade na avaliação e na classificação do seu trabalho. O recorrente alega que as suas funções eram equivalentes às de um chefe de unidade. O facto de o seu sucessor receber o aumento de vencimento constitui outra violação do princípio da igualdade.


title: Processo C-541/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese
   (Processo C-541/09) (1)

   ()
   2010/C 346/71
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-366/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár
   (Processo C-366/14)
   2014/C 351/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Herrenknecht AG

      Recorrida: Hév-Sugár Kft.

      Questões prejudiciais

               1)

               Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva?

               2)

               Como deve ser interpretado o artigo 3.o, n.o 1 da Convenção de Roma (2) quanto à questão de saber qual o direito substantivo pertinente para o contrato quando as partes contratantes designaram, nas cláusulas gerais relativas ao mesmo, o direito nacional de vários Estados-Membros como direito pertinente para o contrato e, nesse caso, qual é o aplicável?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

      (2)  80/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE C1 F3 p. 36).


title: Processo F-119/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado — Recurso extemporâneo)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-119/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado - Recurso extemporâneo)
   2013/C 252/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente que visa, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo facto de agentes da Comissão terem entrado no seu alojamento de serviço em Luanda em 14, 16 e 19 de março de 2002 e, por outro, a transmissão das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

      Dispositivo do despacho

               1.

               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente improcedente.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 71.


title: Processo C-38/08 P: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2008 por Jörn Sack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 11 de Dezembro de 2007 , no processo T-66/05, Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/11

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2008 por Jörn Sack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 11 de Dezembro de 2007, no processo T-66/05, Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/08 P)
   (2008/C 107/17)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jörn Sack (representantes: Lehmann-Brauns e D. Mahlo, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Dezembro de 2007, no processo T-66/05 e (decidindo o próprio Tribunal de Justiça, com base no princípio da igualdade, as questões jurídicas erradamente deixadas em aberto), dar provimento ao recurso, anulando a decisão da Comissão relativa à fixação do vencimento mensal do recorrente para o mês de Maio de 2004.

               —

               A título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, a fim de que este se pronuncie sobre a questão de saber se o princípio da igualdade foi violado pelo facto de não ter sido concedido ao recorrente o acréscimo de vencimento, nos termos do artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual o recorrente, na qualidade de coordenador para todas as questões jurídicas no âmbito do alargamento da União Europeia, na equipa do serviço jurídico da Comissão, não tem direito ao acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade, apoia-se nos seguintes fundamentos.
   Primeiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância ignorou o significado e o alcance do princípio geral da igualdade em direito comunitário, violando-o.
   O princípio da igualdade está consagrado, quer na sua forma geral, quer também na sua expressão específica, como proibição de discriminação, nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e é reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, desde há muito tempo, como direito comunitário hierarquicamente superior. Em direito comunitário, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento constitui não apenas uma obrigação de todas as instituições, mas também um direito subjectivo do indivíduo afectado por uma medida das instituições à igualdade de tratamento. Dado que — como o Tribunal de Justiça desde há muito tempo tem declarado nos acórdãos já referidos — o princípio da igualdade de tratamento tem primazia sobre o direito comunitário derivado, a sua importância como direito fundamental no âmbito da interpretação e da aplicação do direito comunitário deve ser tida em conta de maneira adequada. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve igualmente observar o princípio da igualdade no âmbito das regras processuais e dos diferentes processos.
   Em toda a sua argumentação, o recorrente invocou continuamente não o Estatuto, mas o princípio da igualdade, e sustentou que exerceu funções que devem ser classificadas não só como equivalentes às de um chefe de unidade mas mesmo, em comparação com a actividade de muitos chefes de unidade, como de maior importância, na acepção do exercício de funções de chefia intermédia. Ao excluir um exame comparativo da posição do recorrente face a outras categorias favorecidas de funcionários, o Tribunal de Primeira Instância nega-lhe terminantemente o seu direito fundamental à protecção contra um tratamento arbitrário e viola, assim, o princípio da igualdade.
   Segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância violou as regras da lógica jurídica.
   Quando é invocado um tratamento arbitrário de vários interessados, a igualdade e a estabilidade do direito só podem ser garantidas se for determinado em sede judicial ou que a situação comparável invocada não existe ou que aqueles que dela beneficiam usufruem de uma vantagem injustificada, à qual o recorrente também não tem, por isso, qualquer direito. Seguindo estas regras da lógica jurídica, é evidente que, para negar provimento ao recurso, seria necessário que pelo menos uma das duas questões seguintes fosse examinada e respondida pela negativa relativamente ao recorrente. Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância teria de decidir se as funções exercidas pelos funcionários equiparados pela Comissão a chefes de unidade são comparáveis às do recorrente, e, em segundo lugar, se a Comissão concedeu a estes funcionários o acréscimo de vencimento a justo título ou não.
   Dado que estas duas questões não foram decididas, só podem ser consideradas juridicamente irrelevantes supondo que também podia ser negado provimento ao recurso se ambas as questões fossem respondidas no sentido da argumentação do recorrente. Porém, não é possível tirar tal conclusão. Dado que o Tribunal de Primeira Instância não examinou a questão da legalidade da inclusão de outras categorias de funcionários pela Comissão com o alcance juridicamente exigido, mais concretamente tendo em conta o princípio da igualdade, que tem primazia sobre o direito comunitário derivado, deve supor-se que este exame levaria a concluir que a Comissão actuou legalmente ao proceder à extensão a outras categorias de funcionários. Contrariamente à afirmação do Tribunal de Primeira Instância a este respeito, o recorrente não exige, portanto, qualquer equiparação ilegítima, mas sim uma igualdade de tratamento legítima.
   Terceiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios elementares do processo ordinário.
   A recusa de examinar a existência da alegada violação de um direito fundamental põe em causa este direito de modo muito mais grave do que um erro de direito relativo à questão de saber se o direito fundamental foi efectivamente violado ou não, porque o interessado é privado da protecção oferecida pelo direito comunitário. Só quando é completamente infundada a afirmação de um recorrente, de que o direito fundamental foi violado, ou a comparação das situações se baseia em factos que, manifestamente, não permitem provar tal afirmação, se pode prescindir de examinar, quanto ao mérito, a crítica da violação do direito fundamental. Mas isto não se verifica, de modo algum, no caso em apreço. Assim, o Tribunal de Primeira Instância viola os princípios elementares do processo ordinário. Logo por isso, não se deve manter o acórdão com a fundamentação fornecida.


title: Processo T-28/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Cara (TOSKA LEATHER) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária TOSKA LEATHER — Marca nominativa nacional anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.° -A da Convenção de Paris — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Cara (TOSKA LEATHER)
   (Processo T-28/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária TOSKA LEATHER - Marca nominativa nacional anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 199/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente M. Capostagno, depois O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mirco Cara (Vigevano, Itália) (Representante: G. Cimolino, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2003 (processo R 10/2003-1) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e Mirco Cara.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mülhens GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.