title: Cancelamento do processo C-7/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo C-11/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG
   (Processo C-11/13)
   2013/C 86/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bayer CropScience AG

      Questão prejudicial

   Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 1.o, n.os 8 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos:
   Os conceitos de produto, constante do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 1.o, n.o 8, e de substância ativa, constante do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que também abrangem um protetor de fitotoxicidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).


title: Processo T-332/00: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2000 por Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     C 4/7
Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 por                          Recurso interposto em 27 de Outubro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                     Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/00)                                                        (Processo T-332/00)
                           (2001/C 4/10)                                                             (2001/C 4/11)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                  Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White Solicitors,             representada por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com
Londres.                                                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May,
                                                                         398, Route d’Esch.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000
      que indefere a denúncia feita pelo recorrente nos termos          —     anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1);
      do artigo 86.o CE relativa à violação dos artigos 81.o e
      82.o CE pelo General Medical Council;
                                                                         —     julgar a Comunidade responsável pelas perdas e danos
                                                                               sofridos pela recorrente pelo facto de, desde 1 de Outubro
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          de 2000, as importações dos produtos referidos no
                                                                               Regulamento n.o 2081/2000 terem sido impedidas ou
                                                                               restringidas por força desse regulamento, e decidir que as
                                                                               partes devem tentar atingir um acordo sobre a extensão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das perdas e danos sofridos pela recorrente e, na falta de
                                                                               tal acordo, o prosseguimento da lide dentro de um prazo
Por petição apresentada no processo T-175/00 (1), o recorrente                a fixar pelo tribunal para fixação da extensão das perdas
nos presentes autos submeteu a juı́zo a inércia da Comissão                   e danos; ou, de qualquer forma, condenar a Comunidade
relativamente a uma denúncia sobre alegadas práticas anti-                   no pagamento dos danos, a calcular provisoriamente e
-concorrenciais por parte do General Medical Council (GMC),                    ainda por quantificar, ou em alternativa, condenar a
um organismo criado por Lei que regula o exercı́cio da                         Comunidade no pagamento da indemnização que o
profissão de médico no território do Reino Unido.                            tribunal reputar justa e equitativa, acrescida de juros à
                                                                               taxa anual de 8 % a contar da data da petição até integral
                                                                               pagamento;
Por decisão de 10 de Agosto de 2000, a Comissão indeferiu
formalmente a denúncia acima referida. O presente recurso é             —     condenar a Comissão nas despesas.
interposto dessa decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega a violação do                Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o (ex-artigo 90.o) do Tratado CE. Quanto a este
ponto, afirma-se que tal violação do direito comunitário
da concorrência se deve, em primeiro lugar, ao facto de,                 Os fundamentos e principais argumentos invocados pela
erradamente, não se analisar a validade da legislação nacional         recorrente são semelhantes aos do processo T-94/00.
e, em segundo, ao facto de se apreciar erradamente os dados
analı́ticos com base nos quais se pode concluir que se verificam
os elementos essenciais de uma situação a que é aplicável o
artigo 86.o CE.                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
                                                                             de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                             relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                             nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
(1) JO C 285, de 7.10.00, p. 11.                                             CE/PTU (JO L 246 de 30 de Setembro de 2000, p. 64).


title: Processo C-12/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court — Irlanda) — Denise McDonagh/Ryanair Ltd [ «Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a “circunstâncias extraordinárias” — Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo — Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull» ]

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court — Irlanda) — Denise McDonagh/Ryanair Ltd
   (Processo C-12/11) (1)

   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a “circunstâncias extraordinárias” - Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo - Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull)
   2013/C 86/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dublin Metropolitan District Court

      Partes no processo principal

      Demandante: Denise McDonagh

      Demandada: Ryanair Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Dublin Metropolitan District Court — Interpretação e validade dos artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção do regulamento — Alcance — Anulação do voo devido ao encerramento do espaço aéreo europeu causado pela erupção do vulcão islandês Eyjafjallajokull

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias como o encerramento de uma parte do espaço aéreo europeu na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull constituem «circunstâncias extraordinárias» na aceção deste regulamento que não eximem as transportadoras aéreas do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004.

               2.

               Os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de cancelamento de um voo por «circunstâncias extraordinárias» cuja duração é a mesma que a em causa no processo principal, o dever de assistência aos passageiros dos transportes aéreos previsto nessas disposições deve ser cumprido, sem que a validade das referidas disposições seja afetada.
               Um passageiro dos transportes aéreos só pode, contudo, obter, a título de indemnização pelo incumprimento por parte da transportadora aérea do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004, o reembolso das quantias que, atendendo às circunstâncias próprias do caso concreto, se revelaram necessárias, adequadas e razoáveis para suprir a falha da transportadora aérea na assistência ao passageiro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-732/15: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — ICA Laboratories e o./Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/22

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — ICA Laboratories e o./Comissão
   (Processo T-732/15)
   (2016/C 078/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (1); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que a Comissão Europeia, ao adotar o Regulamento (UE) 2015/1910, que impõe um limite máximo de resíduos de 0,05 mg/kg da substância ativa guazatina no interior e à superfície de certos produtos, violou o Direito da União e não aplicou princípios gerais de Direito da União Europeia.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão frustrou as legítimas expectativas do Governo da África do Sul e das recorrentes e violou normas do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2) ao não tomar em consideração as informações científicas e técnicas disponíveis.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação ao basear-se me dois pareceres da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, cujos conteúdos demonstram os erros.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes. A Comissão baseou-se numa pretensa preocupação científica relativamente à qual não é dada qualquer informação na regulamentação controvertida ou nos documentos em que aquela regulamentação controvertida se baseia.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a regulamentação controvertida é desproporcional. A Comissão optou pela medida mais onerosa quando estavam disponíveis outras medidas mais proporcionais.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO 2015 L 280, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2005 L 70, p. 1).


title: Processo T-447/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/44

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-447/10)
   ()
   2010/C 346/89
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão do recorrido de rejeitar as propostas da recorrente, apresentadas em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público CJ 7/09, “Contratos públicos para fornecimento de serviços das tecnologias da informação” (1), e de todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a de adjudicar os contratos aos proponentes vencedores;

               —

               Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 5 000 000;

               —

               Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 500 000;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão do recorrido de 12 de Julho de 2010, de rejeitar as propostas da recorrente apresentadas em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público CJ 7/09 para fornecimento de serviços das tecnologias da informação e de adjudicar os contratos aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a autoridade adjudicante não observou o princípio da não discriminação dos candidatos proponentes, uma vez que vários dos proponentes vencedores não respeitavam os critérios de exclusão e violavam, pois, os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e o artigo 133.o das suas regras de execução, bem como o princípio da boa administração.
   Seguidamente, a recorrente alega que o recorrido infringiu as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro no contexto de ambos os lotes, a saber, o dever de fundamentação, tendo-se recusado a fornecer à recorrente uma justificação ou explicação bastantes. Mais especificamente, não foram adequadamente fornecidas as características e as vantagens relativas da proposta escolhida. Foi unicamente fornecida uma simples marca técnica na proposta da recorrente para cada critério, bem como termos vagos, ao passo que apenas foi mencionado aos proponentes vencedores que a sua proposta tinha sido considerada a de melhor qualidade.
   Em terceiro lugar, a recorrente argumenta que o recorrido não garantiu um tratamento equitativo a todos os proponentes quando os convidou a visitar as suas instalações, uma vez que este exercício não lhes permitiu concorrer de um modo equitativo com o proponente que finalmente venceu o concurso.
   Por último, a recorrente sustenta que, tendo usado critérios diversos dos permitidos pelo artigo 138.o do Regulamento Financeiro e tendo processado dados que não eram propostos pela própria recorrente para a adjudicação, tendo misturado critérios de selecção com critérios de adjudicação e não tendo utilizado critérios relacionados com a vantagem económica da proposta, o recorrido infringiu o artigo 97.o do regulamento financeiro e o artigo 138.o das normas de execução.

      (1)  JO 2009/S 217-312293

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo C-132/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH
   (Processo C-132/11)
   2011/C 186/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

      Demandado e recorrente: Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União, na redacção em vigor, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais (em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, TUE), o princípio geral do direito da União (artigo 6.o n.o 3, TUE) da proibição de discriminação em razão da idade e os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE (1), opõe-se a uma convenção colectiva nacional que discrimina indirectamente as trabalhadoras mais velhas ao ter apenas em consideração as capacidades e os conhecimentos que estas adquiriram como assistentes de bordo numa determinada companhia aérea para a sua classificação num determinado nível de enquadramento da convenção colectiva e, por conseguinte, para a determinação do valor da sua remuneração, mas não as capacidades e os conhecimentos de conteúdo idêntico pelas mesmas adquiridos noutra companhia aérea pertencente ao mesmo grupo empresarial? Tal também se aplica aos contratos de trabalho celebrados antes de 1 de Dezembro de 2009?

               2.

               Pode um órgão jurisdicional nacional, em virtude do efeito directo horizontal dos direitos fundamentais do direito da União, considerar parcialmente nula e deixar de aplicar uma cláusula de um contrato individual de trabalho que viola indirectamente o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o princípio geral do direito da União da proibição de discriminação em razão da idade e/ou os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE, por analogia com o processo Rieser (2) e com a jurisprudência relativa aos acordos contrários ao direito da concorrência no processo Béguelin (3)?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (2)  Acórdão de 5 de Maio de 2004 (C-157/02, Colect., p. I-1477).

      (3)  Acórdão de 25 de Novembro de 1971 (C-22/71, Colect., p. 355).


title: Processo T-639/13: Recurso interposto em 29 novembro de 2013 — Watch TV/Conselho

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/39

         Recurso interposto em 29 novembro de 2013 — Watch TV/Conselho
   (Processo T-639/13)
   2014/C 45/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Watch TV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. de Visscher e M. von Kuegelgen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho da União de 30 de setembro de 2013;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo seu recurso, a recorrente pede a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de não reter a sua proposta apresentada no quadro do lote n.o 1 do concursoUCA 190/11 «Prestação de serviços multimédia e audiovisuais para o Conselho da União Europeia/Conselho Europeu» (JO 2012/S 26-041228).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único argumento extraído de uma violação do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e dos artigos 131, n.o 5, 135.o, n.o 2, e 146, n.o 3, do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (2) tendo o Conselho atribuído o contrato a um candidato cuja proposta não satisfazia as exigências mínimas obrigatórias em termos de capacidade dos candidatos, exigidas nas especificações técnicas do caderno de encargos. A recorrente alega que o Conselho deveria, por isso, ter rejeitado automaticamente a proposta escolhida.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-227/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Santander/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/28

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Santander/Comissão
   (Processo T-227/10)
   2010/C 195/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, d TRLIS (texto codificado da lei relativa ao impostos sobre as sociedades contém elementos de auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações realizadas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso; e

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 Irberdrola/Comissão e T-225/10 Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão.
   Os fundamentos e os argumentos principais são semelhantes aos invocados no âmbito desses processos.
   Concretamente, a recorrente invoca erros de direito no que diz respeito à qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado, à identificação do beneficiário da referida medida e ao estabelecimento da data limite para reconhecer a confiança legítima. A recorrente invoca este último fundamento, na medida em que a decisão impugnada reconhece a existência de uma confiança legítima, mas distingue ao mesmo tempo entre as operações efectuadas entre a entrada em vigor da medida e a data da publicação da decisão de abertura do processo formal de exame e as efectuadas posteriormente.


title: Processo C-33/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București/Gheorghe Jipa (Cidadania da União — Artigo 18. o  CE — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București/Gheorghe Jipa
   (Processo C-33/07) (1)

   (Cidadania da União - Artigo 18.o CE - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros)
   (2008/C 223/16)
   Língua do processo: romeno
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Dâmbovița
   Partes no processo principal

      Demandante: Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București

      Demandado: Gheorghe Jipa
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Dâmbovița — Interpretação do artigo 18.o CE e do artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77)
   Parte decisória
   Os artigos 18.o CE e 27.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado-Membro se deslocar ao território de outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido anteriormente repatriado pelo facto de aí se encontrar em «situação irregular», desde que, por um lado, o comportamento desse cidadão constitua uma ameaça real, actual e suficientemente grave para afectar um interesse fundamental da sociedade e que, por outro, a medida restritiva prevista seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não vá além do que é necessário para o alcançar. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2006.


title: Processo T-502/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/62

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
   (Processo T-502/12)
   2013/C 26/122
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferring BV (Haarlem, Países Baixos) (Representantes: I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 1216/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em apoio do recorrido, condenar solidariamente o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «OCTASA», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 8169881

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca do Benelux n.o 377513 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca alemã n.o 1181393 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca portuguesa n.o 218845 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca dinamarquesa n.o VR 02.430 1980 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca finlandesa n.o 94367 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca do Reino Unido n.o 1131049 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca espanhola n.o 1766091 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca internacional n.o 605880 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca do Benelux n.o 430245 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca alemã n.o 2024737 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca finlandesa n.o 95782 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca francesa n.o 1537576 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca do Reino Unido n.o 1262052 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca grega n.o 129507-A para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca irlandesa n.o 175341 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca portuguesa n.o 246194 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca dinamarquesa n.o VR 198601124 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5; registo de marca sueca n.o 2000103 para a marca nominativa «OCTOSTIM», para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

               —

               Violação da regra 80, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo C-262/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2016 – Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2016 – Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
   (Processo C-262/16)
   (2016/C 260/38)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shields & Sons Partnership

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               No contexto do regime comum forfetário para produtores agrícolas estabelecido pelo capítulo 2 do título XII da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, deve o artigo 296.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que regula de forma exaustiva os casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do referido regime? Em especial:

                           1.1

                           Um Estado-Membro só pode excluir produtores agrícolas do regime comum forfetário nos casos previstos no artigo 296.o, n.o 2?

                           1.2

                           Um Estado-Membro pode também invocar o artigo 299.o para excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário?

                           1.3

                           O princípio da neutralidade fiscal confere a um Estado-Membro o direito de excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário para produtores agrícolas?

                           1.4

                           Os Estados-Membros têm o direito de excluir os produtores agrícolas do regime comum forfetário para produtores agrícolas com quaisquer outros fundamentos?

               2.

               Como deve ser interpretada a expressão «categorias de produtores agrícolas» que figura no artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho? Em especial:

                           2.1

                           Deve uma categoria relevante de produtores agrícolas poder ser identificada por referência a características objetivas?

                           2.2

                           Pode uma categoria relevante de produtores agrícolas poder ser identificada por referência a fatores de natureza económica?

                           2.3

                           Que nível de precisão é exigido na identificação de uma categoria de produtores agrícolas que um Estado-Membro se propôs excluir?

                           2.4

                           A expressão em causa habilita um Estado-Membro a definir como categoria relevante os «produtores agrícolas relativamente aos quais se tenha constatado que recuperam um montante substancialmente mais elevado enquanto participantes no regime forfetário do que se estivessem sujeitos ao IVA»?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-3/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Cagliari) — Gaetano Verdoliva/J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA (Convenção de Bruxelas — Decisão que autoriza a execução de uma decisão proferida noutro Estado contratante — Notificação inexistente ou irregular — Tomada de conhecimento — Prazo de recurso)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Cagliari) — Gaetano Verdoliva/J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA
   (Processo C-3/05) (1)

   (Convenção de Bruxelas - Decisão que autoriza a execução de uma decisão proferida noutro Estado contratante - Notificação inexistente ou irregular - Tomada de conhecimento - Prazo de recurso)
   (2006/C 131/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Cagliari
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gaetano Verdoliva

      Recorridos: J. M. Van der Hoeven BV, Banco di Sardegna, San Paolo IMI SpA

      Sendo intervenientes: Pubblico Ministero
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte d'Appello di Cagliari — Interpretação do artigo 36.o da Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Notificação irregular de uma decisão de exequatur — Conceito de conhecimento dos actos processuais
   Dispositivo
   O artigo 36.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que exige a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Processo C-120/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.
   (Processo C-120/08)
   (2008/C 197/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bayerischer Brauerbund e.V.

      Recorrida: Bavaria N.V.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 (1) é aplicável quando a indicação protegida está validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)?

               2)

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é o momento determinante para a apreciação da prioridade da indicação geográfica protegida, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/06?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, qual é a disposição que regula a situação de conflito entre uma indicação geográfica validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma marca, e qual a disposição que regula a prioridade da indicação geográfica protegida?

               3)

               Podem invocar-se as disposições nacionais de protecção das indicações geográficas, quando a indicação «Bayerisches Bier» cumpre os pressupostos para o registo segundo os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/06, mas o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), é inválido?

      (1)  JO L 93, p. 12.

      (2)  JO L 208, p. 1.

      (3)  JO L 182, p. 3.


title: Processo C-451/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 27 de julho de 2017 — Walltopia AD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 27 de julho de 2017 — Walltopia AD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo
   (Processo C-451/17)
   (2017/C 330/11)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walltopia AD

      Recorrido: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que a pessoa ali em causa que exerce uma atividade não está sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido, quando essa pessoa de acordo com a legislação nacional referida no artigo 1.o, alínea l), do Regulamento de base não detinha, imediatamente antes do início da sua atividade, a qualidade de pessoa segurada nesse Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é admissível que o tribunal nacional tenha em conta, para efeitos da interpretação do conteúdo e do sentido do conceito de «sujeita» previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009 e no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, a nacionalidade da pessoa, quando a pessoa que exerce uma atividade só estava, de qualquer modo, sujeita à legislação nacional por força da sua nacionalidade?

               3)

               Em caso de resposta negativa também à segunda questão, deve o tribunal nacional ter em conta, na aplicação do conceito mencionado na segunda questão, o lugar em que reside habitualmente a pessoa que exerce uma atividade, na aceção do artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004?

               4)

               Em caso de resposta negativa também à terceira questão, que elementos interpretativos deve o tribunal nacional ter em conta na determinação do conteúdo do conceito «sujeita à legislação» previsto nas disposições do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de base e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, de modo a aplicar estas disposições em conformidade com o seu sentido exato?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).


title: Processo C-225/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Apreensão da carta de condução — Proibição temporária de obter uma nova carta — Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger
   (Processo C-225/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Apreensão da carta de condução - Proibição temporária de obter uma nova carta - Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)
   (2008/C 285/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Landau/Isar
   Parte no processo penal nacional
   Rainer Günther Möginger
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Landau/Isar — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado-Membro de residência
   Parte decisória
   Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado-Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-578/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/20

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho
   (Processo T-578/12)
   2013/C 79/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: National Iran Oil Co. (NIOC) (Teerão, Irão) representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               declarar que não lhe é aplicável o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;

               —

               declarar que não lhe é aplicável a Decisão 2012/635/PESC;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-577/12, NIOC e o./Conselho.


title: Processo C-151/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra Dr. Norbert Jaeger, médico

text:
29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/7
Fundamentos e principais argumentos                                   4.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito
                                                                            nacional que permite que numa convenção colectiva de
                                                                            trabalho ou num acordo colectivo entre a entidade
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.                   patronal e a comissão de trabalhadores, com base numa
                                                                            convenção colectiva de trabalho, se admita que, no caso
                                                                            de serviço de guarda ou de localização permanente, os
(1) JO L 77, p. 36.                                                         perı́odos de descanso sejam adaptados às especificidades
                                                                            desses serviços, podendo-se em especial prever que
                                                                            as diminuições do perı́odo de descanso causadas por
                                                                            prestação de serviço efectivo no âmbito desses serviços
                                                                            sejam posteriormente compensadas?
                                                                      (1) JO L 307, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões
do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de
Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra
                   Dr. Norbert Jaeger, médico
                      (Processo C-151/02)
                         (2002/C 156/12)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt —
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck
decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e
25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel
contra Dr. Norbert Jaeger, médico, que deu entrada na                                        (Processo C-152/02)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                               (2002/C 156/13)
questões:
1.    O serviço de guarda que um trabalhador presta num
      hospital deve ser considerado como tratando-se de tempo
      de trabalho, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      relativa a determinados aspectos da organização do             do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
      tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mesmo que lhe seja         Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Adminis-
      permitido dormir durante o tempo em que não está a            tração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na
      prestar serviço efectivo?                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
                                                                      Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
2.    Viola o artigo 3.o da Directiva 93/104/CE uma disposição       cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      nacional que considere o tempo passado em serviço de
      guarda — no âmbito do qual o trabalhador se mantém
      num quarto que é posto à sua disposição, no hospital, até      O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o
      que seja chamado para prestar serviço efectivo — como           direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a
      perı́odo de descanso, com excepção do tempo de serviço         factura, de acordo com o artigo 18.o n.o 1, alı́nea a), da
      efectivamente prestado?                                         Directiva 77/388/CEE (1), ou pode ainda exercer o direito à
                                                                      dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em
                                                                      que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.o, n.o 1,
3.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito          da Directiva 77/388/CEE?
      nacional que permite uma diminuição do perı́odo de
      descanso diário de 11 horas — previsto para os hospitais
      e outros estabelecimentos destinados ao tratamento,
      cuidado e assistência a pessoas —, ainda que o tempo de         (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
      serviço efectivamente prestado durante o serviço de
      guarda ou de localização permanente, que não excede
      mais de metade do perı́odo de descanso, seja posterior-
      mente compensado?


title: Processo C-457/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades — Procedimento por infracção — Artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 — Juros de mora — Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional — Ofício de recusa)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-457/06) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades - Procedimento por infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional - Ofício de recusa)
   (2008/C 22/34)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T-350/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão, no âmbito de um processo de incumprimento — Actos recorríveis
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-33/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Janeiro de 2006  — Weiβenfels/Parlamento Europeu (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Abono duplo por criança afectada de uma deficiência — Artigo 67. o , n. o  2, do Estatuto — Dedução do montante de um abono da mesma natureza)

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Weiβenfels/Parlamento Europeu
   (Processo T-33/04) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Abono por filho a cargo - Abono duplo por criança afectada de uma deficiência - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução do montante de um abono da mesma natureza)
   (2006/C 74/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Roderich Weiβenfels (Luxemburgo) [Representante: H. Arend, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: L. Knudsen, U. Rösslein e E. Ecker, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 26 de Junho de 2003 que deduz ao montante do duplo abono por filho a cargo, concedido ao requerente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, o montante de um abono da mesma natureza recebido de outra instituição.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2005.


title: Processo C-376/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains
   (Processo C-376/11)
   2011/C 298/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pie Optiek

      Recorridos: Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» pode abranger uma pessoa que tenha sido autorizada pelo titular da marca unicamente a registar, em seu próprio nome mas por conta do outorgante da licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à marca, sem, no entanto, estar autorizada a dar outras utilizações à marca ou a usar o sinal como marca, como, por exemplo, a comercializar produtos ou serviços sob a marca?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que existe «um direito ou interesse legítimo» mesmo que o «titular de direitos ou licenças anteriores» tenha registado o nome de domínio.eu em seu nome mas por conta do titular da marca quando este último não seja elegível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (2)?

      (1)  JO L 162, p. 40.

      (2)  JO L 113, p. 1.


title: Processo C-62/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-62/12) (1)

   (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “sujeito passivo” - Pessoa singular - Prestação de serviços tributável - Prestação ocasional - Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA - Agente judiciário independente)
   2013/C 225/41
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Galin Kostov

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular sujeita a IVA pela execução a título ocasional de prestações de serviços tributáveis não relacionadas com a sua profissão liberal de agente judiciário

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-394/01: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao desenvolvimento — Navio Le Levant explorado em São Pedro e Miquelon — Recurso de anulação da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Francesa")

text:
C 289/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                                de 3 de Outubro de 2002
no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           no processo C-394/01: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercí-
cio permanente da profissão de advogado num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
                         cação profissional»)                              («Auxílios de Estado — Auxílio ao desenvolvimento —
                                                                           Navio “Le Levant” explorado em São Pedro e Miquelon —
                                                                           Recurso de anulação da decisão da Comissão relativa ao
                           (2002/C 289/06)                                      auxílio de Estado concedido pela República Francesa»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 289/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-351/01, Comissão das Comunidades Europeias                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: G. de
Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar              No processo C-394/01, República Francesa (agentes: G. de
o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
profissional (JO L 77, p. 36), a República Francesa não cumpriu            da Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o                2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,             cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           destinado a ser explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO
em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  L 327, p. 37), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
é a seguinte:                                                              por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator),
                                                                           M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juízes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
1)     Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares     3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva      seguinte:
       98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente
       da profissão de advogado num Estado-Membro diferente
       daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, a         1)     É negado provimento ao recurso.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força desta directiva.
                                                                           2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.


title: Processo F-147/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-147/12)
   2013/C 55/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções da recorrente em conformidade com as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários, e, na medida em que for necessário, da decisão de confirmação da referida transferência.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, à transferência dos direito de pensão da recorrente;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de outubro de 2012 que confirma a referida transferência;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-43/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)
   (Processo T-43/14)
   2014/C 129/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Heidrick & Struggles International, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representante: A. Norris, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2013 no Processo R 338/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «THE LEADERSHIP COMPANY» para serviços das classes 35 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 11 031 457

      Decisão do examinador: Recusa do registo de marca requerido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-505/09 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-263/07, Estónia/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-263/07, Estónia/Comissão
   (Processo C-505/09 P)
   2010/C 63/38
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. White e E. Randvere)

      Outras partes no processo: República da Estónia, República da Lituânia, República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que o acórdão do Tribunal Geral (a seguir «Tribunal») deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               O Tribunal violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao ter considerado admissível o recurso relativamente ao artigo 1.o, n.os 3 e 4, ao artigo 2.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007 (sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho). O Tribunal cometeu um erro ao declarar admissível o recurso da decisão, embora a recorrente tivesse alegado fundamentos de anulação apenas relativamente ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 3.o, n.o 1.

               2.

               O Tribunal cometeu um erro relativamente ao artigo 9.o, n.os 1 e 3, da directiva, ao ter interpretado incorrectamente o princípio da igualdade de tratamento e o objectivo da directiva ao determinar o alcance dos poderes de controlo da Comissão e a sua competência, em aplicação do artigo 9.o, n.o 3, da directiva. Os planos de atribuição não são medidas clássicas de transposição de uma directiva, que possam ser apreciadas a posteriori. Aceitando-se que cada Estado-Membro se possa basear nos seus próprios dados, que não são controlados, existe o perigo de que os Estados-Membros sejam tratados de maneira desigual. Contudo, os objectivos da directiva só podem ser atingidos se a procura de licenças de emissão for superior à oferta. É necessário distinguir entre o limite máximo da quantidade total das licenças de emissão a atribuir e o total de licenças de emissão a atribuir.

               3.

               O Tribunal interpretou incorrectamente o alcance do princípio da boa administração. É ao Estado-Membro que compete elaborar o plano de atribuição, e não cabe à Comissão integrar as lacunas aí existentes, mas sim apreciar a compatibilidade do plano de atribuição com a directiva.

               4.

               O Tribunal efectuou uma apreciação jurídica errónea das disposições da decisão da Comissão, ao entender que o artigo 1.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 3.o, n.o 1 não podiam ser separados das outras disposições da decisão da Comissão, declarando a decisão nula na sua totalidade. Ora, esta inseparabilidade não existe, pois decorre claramente da estrutura e da fundamentação da decisão da Comissão que cada número do artigo 2.o está inseparavelmente relacionado com o correspondente número do artigo 1.o, mas não com os restantes números do artigo 2.o. O mesmo sucede com os números do artigo 1.o.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-458/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de  16 de Novembro de 2005 , no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH
   (Processo C-458/05)
   (2006/C 60/43)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini e o. contra PPS Princess Personal Service GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Existe uma transferência de estabelecimento ou de parte de estabelecimento na acepção do artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos (1), ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando, sem que exista uma estrutura organizacional determinada na primeira empresa de recursos humanos, e devido a uma acção concertada entre duas empresas de recursos humanos, uma empregada de escritório, um gerente de filial e responsável pelo acompanhamento aos clientes e o director-geral passam para a segunda empresa de recursos humanos para aí exercerem actividades idênticas, e juntamente com eles se desloca, devido igualmente à acção concertada entre as duas empresas, cerca de um terço dos trabalhadores temporários e se transferem total ou parcialmente os clientes correspondentes (que empregam desde 3 a 50 trabalhadores temporários)?

      (1)  JO L 82, p. 16.


title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido (Processo C-209/96)

text:
14 . 9 . 96          IH                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 269/3
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a                        para cuja aplicação a Comissão não tem competência
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido                         expressa .
                       ( Processo C-209/96 )
                           ( 96/C 269/06 )                           (') Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                           relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
                                                                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garan
Deu entrada, em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                      do exercício de 1993 (JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 ).
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                   ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n1.' 2456/93 da Comissão , de 1 de Setembro
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant                   de 1 993 , relativo às normas de execução do Regulamento ( CEE )
Treasury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por                  n'.' 805/68 do Conselho no que respeita à medidas gerais e
                                                                           especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?
Gerald Berling, QC, e Helen Davies, do foro de Inglaterra ,                L 225 de 4 . 9 . 1993 , p. 4 ).
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                ( ? ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de
Reino Unido, 14 , boulevard Roosevelt.                                     1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção
                                                                           no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                           p . 5 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão ( ) de não considerar elegível o valor de
     3 356 000 libras esterlinas no que respeita às despesas
     do Reino Unido em 1992 relativas à secção « Garantia »
     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí              Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão
     cola ,                                                           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                ( Processo C-211 /96 )
— condenar a Comissão no pagamento das despesas                                                      ( 96/C 269/07 )
     suportadas pelo recorrente no presente processo .
                                                                      Deu entrada, em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
 O recorrente afirma que a decisão de não considerar elegível
 o referido valor é ilegal pelas seguintes razões:
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 a ) A abordagem da Comissão , ao não considerar elegível o
     referido valor , está viciada no essencial , na medida em        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     que, contrariamente ao que lhe sucedeu (2), o regula
      mento ( 3 ) não impunha que os Estados-membros adop
     tassem medidas para garantir que não fossem aceites              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
      propostas conexas, tendo a Comissão cometido um erro                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
      de direito ao concluir nesse sentido ;                                 da Directiva 93/27/CEE (') da Comissão, de 4 de Junho
                                                                             de 1993 , que altera a Directiva 70/524/CEE ( 2 ) do
                                                                             Conselho , relativa aos aditivos na alimentação dos
 b ) Em qualquer hipótese, não existe, ou não existe sufi                   animais, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      ciente, fundamentação em apoio da conclusão da                         legislativas , regulamentares e administrativas necessári
      Comissão de que a prática das propostas conexas                        as ao cumprimento desta mesma directiva ,
      permitiu a manipulação pelos beneficiários dos proce
      dimentos de intervenção, ou conduziu a um mais alto              — condenar a República Helénica nas despesas da instân
      nível de intervenção das autoridades nacionais contrário               cia .
      ao artigo 190? do Tratado, sendo essas conclusões
      erradas quanto à matéria de facto . Além disso, não há
      justificação para concluir que as práticas em questão            Fundamentos e principais argumentos
      eram susceptíveis de conduzir a um resultado desse
      tipo ;                                                           Nos termos do artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                       que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a
 c ) A imposição de uma redução fixa de 2 % relativamente              alcançar . Nos termos do artigo 5?, primeiro parágrafo, do
      às contas de todos os Estados-membros não está                   Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
      claramente relacionada com qualquer perda que alega             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
      damente tenha sido ocasionada pelas práticas identifi           obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
      cadas . Assim , com efeito , isso equivale a uma penalidade      das instituições da Comunidade .


title: Processo T-135/11: Recurso interposto em 4 de Março de 2011 — Clorox/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/23

         Recurso interposto em 4 de Março de 2011 — Clorox/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX)
   (Processo T-135/11)
   2011/C 152/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Clorox Company (Oakland, EUA) (representantes: S. Malynicz, barrister e A. Chaudri, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrias Alen SA de CV (Santa Catarina, México)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2010, no processo R 521/2009-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CLORALEX», para produtos das classes 3 e 5 — Pedido de marca comunitária n.o 4037371

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado: registo da marca nominativa grega n.o 147925, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa do Benelux n.o 340039, «CLOROX», para produtos das classes 1, 3 e 5; registo da marca nominativa checa n.o 165741, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa dinamarquesa n.o VR 04.153 1985, «CLOROX», para produtos da classe 3; registo da marca nominativa francesa n.o 1402988, «CLOROX», para produtos das classes 1, 3, 5, 29, 30, 31 e 32; registo da marca nominativa lituana n.o 8254, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa portuguesa n.o 296498, «CLOROX», para produtos da classe 3; registo da marca nominativa portuguesa n.o 193727, «CLOROX», para produtos da classe 5; registo da marca nominativa espanhola n.o 1047984, «CLOROX», para produtos da classe 3; registo da marca nominativa espanhola n.o 835878, «CLOROX», para produtos da classe 5; registo da marca nominativa austríaca n.o 52470, «CLOROX», para produtos da classe 1; registo da marca nominativa estónia n.o 8348, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa alemã n.o 644398, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa húngara n.o 124182, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa letã n.o M 10054, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa eslovaca n.o 9181304, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa italiana n.o 825852, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa dinamarquesa n.o VR 01.019 1978, «CLOROX», para produtos da classe 5; registo da marca nominativa finlandesa n.o 93244, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5; registo da marca nominativa polaca n.o 60273, «CLOROX», para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição na totalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso analisou erradamente o carácter distintivo das marcas na fase de comparação visual, fonética e conceptual e também não teve em conta as claras semelhanças entre o início e o fim das marcas.


title: Processo C-163/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigos 20. °, primeiro travessão, e 27. °, n. ° 1, alíneas e) e f) — Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-163/09) (1)

   (Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigos 20.o, primeiro travessão, e 27.o, n.o 1, alíneas e) e f) - Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário)
   2011/C 55/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Repertoire Culinaire Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vat and Duties Tribunal, Londres — Interpretação dos artigos 20.o e 27.o, n.o 1, alíneas e) e f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Isenção de imposto especial de consumo — Vinho, vinho do Porto e conhaque, para uso culinário, que contêm sal e pimenta

      Dispositivo

               1.

               O artigo 20.o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que a definição de «álcool etílico» constante desta disposição é aplicável ao vinho para uso culinário e ao vinho do Porto para uso culinário.

               2.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado aplicável ao vinho para uso culinário, ao vinho do Porto para uso culinário e ao conhaque para uso culinário é susceptível de ser abrangida pelo artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83.

               3.

               No caso de produtos como o vinho para uso culinário, o vinho do Porto para uso culinário e o conhaque para uso culinário em causa no litígio no processo principal, que foram considerados não sujeitos a imposto especial sobre o consumo ou isentos desse imposto nos termos da Directiva 92/83 e introduzidos no consumo no Estado-Membro em que foram produzidos, se destinarem a ser comercializados noutro Estado-Membro, este último deve reservar um tratamento idêntico a estes produtos no seu território, salvo se existirem elementos concretos, objectivos e verificáveis que indiquem que o primeiro Estado-Membro não aplicou correctamente as disposições desta directiva ou que, em conformidade com o seu artigo 27.o, n.o 1, se justifica a adopção de medidas com vista a evitar a fraude, a evasão ou uma utilização indevida que possa surgir através das isenções e a assegurar a aplicação correcta e directa destas últimas.

               4.

               O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83 deve ser interpretado no sentido de que a concessão da isenção prevista nesta disposição só pode ser sujeita ao respeito de requisitos como os previstos na regulamentação nacional em causa no litígio no processo principal, a saber, uma limitação das pessoas autorizadas a apresentar um pedido de reembolso, um prazo de quatro meses para apresentar tal pedido e a fixação de um montante mínimo de reembolso, caso resulte de elementos concretos, objectivos e verificáveis que estes requisitos são necessários para assegurar a aplicação correcta e directa da referida isenção e para evitar fraudes, evasões e utilizações indevidas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no que diz respeito aos requisitos previstos nesta regulamentação.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009.