title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-403/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política agrícola comum — Regime agrimonetário do euro — Medidas transitórias para a introdução do euro")

text:
C 317/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                          (Quinta Secção)
                                                                          no processo C-453/99 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Court of Appeal (England &amp Wales)
                                                                          (Civil Division)]: Courage Ltd contra Bernard Crehan e
                    de 4 de Outubro de 2001                                         Bernard Crehan contra Courage Ltd e o. (1)
                                                                          [«Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                                                                          Contrato de compra exclusiva de cerveja — Locação de
no processo C-403/99: República Italiana contra Comissão                estabelecimentos de venda de bebidas — Acordo — Direito a
                 das Comunidades Europeias (1)                                        indemnização de uma parte no contrato»]
                                                                                (2001/C 317/07)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                          (2001/C 317/06)
                                                                          No processo C-453/99, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Courage Ltd e Bernard Crehan e entre
                                                                          Bernard Crehan e Courage Ltd e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o do Tratado CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (actual artigo 81.o CE) e de outras disposições do direito
                    Colectânea da Jurisprudência)                         comunitário, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
                                                                          guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet (relator) e
                                                                          V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, P. Jann,
                                                                          L. Sevón, F. Macken e N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e
No processo C-403/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo), contra Comissão das Comunidades             secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em 20 de
Europeias (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto              Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1639/1999                  seguinte:
da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa o montante
máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de
                                                                          1)    Uma parte num contrato susceptı́vel de restringir ou falsear o
conversão do euro em unidade monetária nacional ou das
                                                                                jogo da concorrência, na acepção do artigo 85.o do Tratado CE
taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 (JO L 194,
                                                                                (actual artigo 81.o CE), pode invocar a violação desta disposição
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                para obter protecção jurisdicional (relief) contra a outra parte
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann
                                                                                contratante.
(relator), S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                      2)    O artigo 85.o do Tratado opõe-se a uma norma de direito
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de Outubro                   nacional que proı́ba uma parte num contrato susceptı́vel de
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção da
                                                                                referida disposição, reclamar uma indemnização em reparação
                                                                                de um prejuı́zo decorrente da execução do referido contrato pelo
                                                                                simples motivo de o autor do pedido ser parte no mesmo
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                contrato.
                                                                          3)    O direito comunitário não se opõe a uma norma de direito
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           nacional que não permita a uma parte num contrato susceptı́vel
                                                                                de restringir ou falsear o jogo da concorrência basear-se nas
                                                                                suas próprias acções ilı́citas para obter uma indemnização por
                                                                                perdas e danos, quando se prove que essa parte tem uma
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                    responsabilidade significativa na distorção da concorrência.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Novembro de 1996 no processo T-53/96: Syndicat des producteurs de viande bovine de la coordination rurale e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Medidas de urgência em matéria de protecção da saúde pública - Acção de indemnização - Prejuízos imprevisíveis - Inadmissibilidade)

text:
N ? C 9 / 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido de
                   de 19 de Novembro de 1996                           anulação da decisão de 6 de Setembro de 1994, que aplica
                                                                       à recorrente o artigo 60 ? do Estatuto dos Funcionários das
no processo T-272/94 : Claude Brûlant contra Parlamento                Comunidades Europeias, tal como confirmada pela deci
                               Europeu (')                             são da Comissão de 3 de Abril de 1994, que indefere a re
       (Funcionários — Promoção — Desvio de processo)                  clamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
                               ( 97IC 9/28                             C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H.
                                                                       Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1996, um acórdão
                   (Língua do processo: francês)                       cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-272/94, Claude Brulant, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Compiègne ( França ),                 1 . E negado provimento ao recurso.
representado por Sylvie Deniniolle, advogada no foro de
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó               2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parla
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Jannis Pantalis ),            0 ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p. 23 .
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Parlamento Europeu , de 30 de Setembro de 1993 , relativa
ao provimento do lugar objecto do aviso de vaga n? 7262
( lugar II/A/ 1 933 ), da decisão de 15 de Novembro de 1993 ,
que indefere a candidatura do recorrente, bem como da
decisão de 28 de Abril de 1994, que indefere expressa
mente a reclamação do recorrente, o Tribunal de Primeira                               DESPACHO DO TRIBUNAL
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, pre                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário: J. Pa                        de 21 de Novembro de 1996
lacio González, administrador, proferiu, em 19 de Novem
bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :           no processo T-53/96: Syndicat des producteurs de viande
                                                                       bovine de la coordination rurale e outros contra Comissão
1 . A decisão do Parlamento Europeu de 30 de Setembro                                  das Comunidades Europeias í 1 )
       de 1993 , relativa ao provimento do lugar objecto do            (Política agrícola comum — Medidas de urgência em ma
       aviso de vaga n°. 7262 (lugar II/A/1933) é anulada.             téria de protecção da saúde pública — Acção de indemni
                                                                           zação — Prejuízos imprevisíveis — Inadmissibilidade)
2 . A decisão que indefere a candidatura do recorrente a
       este lugar é igualmente anulada.                                                             ( 97/C 9/30 )
3 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das                                  (Língua do processo: francês)
       despesas.
                                                                       No processo T-53/96, Syndicat des producteurs de viande
( 1 ) JO n ? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 31 .                         bovine de la coordination rurale, com sede em Isle-Jour
                                                                       dain ( França ), Syndicat des producteurs de lait de la coor
                                                                       dination rurale, com sede em Isle-Jourdain ( França ), Phi
                                                                       lippe de Villiers, residente em Aubretières ( França ),
                                                                       representados por Alexandre Varaut, advogado no foro de
                                                                       Paris, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 tes: Gérard Berscheid, James Macdonald Flett e Ulrich
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Wölker), que tem por objecto um pedido de indemnização,
                   de 20 de Novembro de 1996                           nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo,
                                                                       do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
no processo T-135/95 : « Z » contra Comissão das Comuni               Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
                          dades Europeias ( 1 )                        Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
 (Funcionários — Recurso de anulação — Ausência irregu                21 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó
lar do serviço — Artigos 59°. e 60°. do Estatuto — Certifi            ria é a seguinte :
           cados médicos — Incapacidade de trabalho)
                               ( 97/C 9/29 )                           1 . A acção é inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)                       2.   Os demandantes são condenados solidariamente nas
                                                                            despesas.
No processo T-135/95 , « Z », funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Torredelmar ( Espa
                                                                       (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 35 .
nha ), representada por J. F. Neven, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1999 no processo T-102/98, Christina Papadeas contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Apreciação do júri — Princípio da não discriminação — Princípio da boa administração e dever de assistência)

text:
8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Outubro de 1999
                                                                                de 9 de Novembro de 1999
no processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia (1)                  no processo T-102/98, Christina Papadeas contra Comité
                                                                                das Regiões da União Europeia (1)
(«Direitos antidumping — Eliminação do prejuı́zo — Preço
indicativo — Margem de lucro sobre os custos de produção»)
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às
                                                                           provas orais — Apreciação do júri — Princı́pio da não
                                                                           discriminação — Princı́pio da boa administração e dever de
                             (2000/C 6/36)
                                                                                assistência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2000/C 6/37)
No processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA), associação de direito suı́ço, com sede em
Zurique (Suı́ça), representada por Dominique Voillemot e                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Olivier Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, apoiada por República Francesa (agentes:
Catherine de Salins, Gautier Mignot, e, na audiência, por                  No processo T-102/98, Christina Papadeas, antiga agente
Sujiro Seam), contra Conselho da União Europeia (agentes:                 temporária do Comité das Regiões, residente em Bruxelas,
representado inicialmente por Yves Cretien e Antonio Tanca,                representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
e depois por A. Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch),                 dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                 Beck, contra Comité das Regiões da União Europeia (agentes:
do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho,                 Jordi Garcia-Petit e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
de 16 de Agosto de 1995, que cria um direito antidumping                   um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno
definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário         C/01/97 de não admitir a recorrente à prova oral do referido
da Rússia (JO L 198, p. 1), o Tribunal de Justiça composto por:           concurso, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e             J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                  9 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                   seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        1. A decisão do júri do concurso interno C/01/97 de não admitir a
                                                                                recorrente à prova oral é anulada.
2. A recorrente suportará, além das suas despesas, as despesas do
     Conselho. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas     2. O Comité das Regiões é condenado na totalidade das despesas.
     próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 31, de 3.2.96.


title: Processo C-494/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Utilização fraudulenta de um cartão bancário)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-494/12) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Conceito - Utilização fraudulenta de um cartão bancário)
   2014/C 39/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dixons Retail plc

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação dos artigos 14.o, n.o 1, e 73.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de «entrega de bens» — Entrega na sequência de uma compra efetuada através da utilização não autorizada e fraudulenta de um cartão de crédito.

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 14.o, n.o 1, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e do artigo 73.o

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-96/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Direito de residência - Directiva 90/364/CEE e 90/365/CEE do Conselho)

text:
10 . 5 . 97          L_PJ                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/5
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                             ACORDAO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção)                                                   ( Sexta Secção )
                    de 20 de Março de 1997                                           de 20 de Março de 1997
     no processo C-96/95 : Comissão das Comunidades               no processo C-295/95 (pedido de decisão prejudicial da
    Europeias contra República Federal da Alemanha (')            Circuit Court, County of Dublin): Jackie Farrell contra
                                                                                James Long ( ] )
(Incumprimento de Estado — Direito de residência —
     Directiva 90/364/CEE e 90/365/CEE do Conselho)               (Convenção de Bruxelas — artigo 5o., n°. 2 — Conceito de
                                                                                «credor de alimentos»)
                          ( 97/C 142/09
                                                                                ( 97/C 142/10 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória -,  a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-96/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes: Pieter van Nuffel e Horstpeter Kreppel )         No processo C-295/95 , que tem por objecto um pedido di
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Rõ         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
der e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a declara         3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
ção de que, ao não adoptar no prazo prescrito e ao não            de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
comunicar imediatamente à Comissão as disposições legis          tiva à competência judiciária e à execução de decisões em
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para        matéria civil e comercial, pela Circuit Court, County of
transpor para o direito interno a Directiva 90/365/CEE do         Dublin, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          jurisdicional entre Jackie Farrell e James Long, uma deci
residência dos trabalhadores assalariados e não assalaria        são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5 ?,
dos que cessaram a sua actividade profissional (JO n?             n° 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , já referi
L 180 de 13 . 7. 1990, p. 28 ), e a Directiva 90/364/CEE do       da (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ),
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Ou
residência (JO n? L 180 de 13 . 7. 1990, p . 26 ), a Repúbli     tubro de 1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
ca Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que              da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Jus          do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10. 1978 , p . 1 e — texto al
tiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente         terado — p. 77), e pela Convenção de 25 de Outubro de
da Primeira Secção, presidente em exercício da Quinta             1982, relativa à adesão da República Helénica (JO n ?
Secção ( relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis       L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; se     Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec
cretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Março de 1997, um          ção, C. N. Kakouris ( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        R. Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
                                                                  H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 20 de
                                                                  Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
1 . Ao não adoptar dentro do prazo previsto as disposi           guinte:
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
     cessárias para transpor para o direito interno a Direc
     tiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de               O artigo 5o., n". 2, primeira parte da frase, da Convenção
     1990, relativa ao direito de residência, e a Directiva       de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judi
     90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, re          ciária e à execução de decisões em matéria civil e comer
     lativa ao direito de residência dos trabalhadores assa      cial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
     lariados e não assalariados que cessaram a sua activi       Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamar
     dade profissional, a República Federal da Alemanha           ca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for          landa do Norte, e pela Convenção de 25 de Outubro de
     ça do artigo 5o. das mesmas directivas.                      1982, relativa à adesão da República Helénica, deve ser
                                                                  interpretado no sentido de que a expressão « credor de ali
                                                                  mentos» se refere a qualquer requerente de alimentos, in
2. Ao República Federal de Alemanha é condenada nas               cluindo os que intentam, pela primeira vez, uma acção em
     despesas.                                                    matéria de alimentos.
W JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                  C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .


title: Processo T-60/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/50                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela                      é uma circunstância estranha às contempladas na referida
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                     disposição regulamentar e que, no caso em apreço, concreta-
                             Europeias                                  mente não ocorreu, bem como:
                                                                        —      desvio de poder por desvirtuação dos factos, na medida
                        (Processo T-60/03)
                                                                               em que a decisão impugnada dispôs a supressão da
                                                                               contribuição comunitária na falta de base jurídica e ainda
                          (2003/C 101/86)                                      de pressupostos de facto que a possam eventualmente
                                                                               legitimar;
                    (Língua do processo: italiano)                      —      falta de fundamentação sobre um ponto decisivo do caso
                                                                               em apreço, na medida em que a Comissão verificou
                                                                               irregularidades e problemas na gestão financeira da obra
                                                                               que, no entanto, não tinham qualquer relevo para efeitos
                                                                               da supressão da contribuição comunitária.
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        (1 ) JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.
pela Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello,
avvocato dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão C(2002)4905 da Comissão, de
      11.12.2002, relativa à supressão da contribuição do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a              Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin
      favor de um investimento para infraestruturas, de mon-            Industrial Tool Company contra Instituto de Harmoni-
      tante igual ou superior a 15 milhões de ecus, na Itália                              zação do Mercado Interno
      (região: Sicília) e à restituição dos adiantamentos pagos
      pela Comissão a título desta contribuição;
                                                                                (Processo T-61/03)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (2003/C 101/87)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: inglês)
O presente recurso tem por objecto a supressão da contri-
buição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional                     Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(FEDER), de 94 940 620 056 LIT, respeitante à realização de             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma represa, através da construção de uma barragem no rio               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Gibbesi, para assegurar um aprovisionamento hídrico fiável ao           (IHMI), interposto por Irwin Industrial Tool Company, Hoff-
polo industrial que se prevê realizar no Município de Licata e          man Estates, USA, representada por Graham Farrington,
permitir o aproveitamento para regadio de cerca de mil                  Solicitor.
hectares de terreno.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, a região recorrente invoca a
violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que                           de 20 de Novembro de 2002; e
altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88               —      ordenar ao recorrido que remeta o pedido de marca
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos                        comunitária n.o 1760867 aos examinadores para que
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do                estes o reapreciem e/ou ordenar ao recorrido que devolva
Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                        o pedido à Câmara de Recurso para que esta o aprecie na
financeiros existentes, por outro ( 1), na medida em que a                     perspectiva do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
decisão de supressão da contribuição se baseou no pressuposto                  (CE) n.ο 40/94 sobre a marca comunitária, o que se
da alteração do fim a que se destina a obra a realizar, que                    recusara a fazer no recurso inicial.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha (Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira Instância - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/3
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-        Sands e Mark Hoskins, barristers, substabelecidos por
nal entre The Queen e Commissioners of Customs and                   Leigh, Day & Co, solicitors, com domicílio escolhido no
Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
Ltd, John Anthony Cunningham, com intervencËaÄo de                   18, rue des Glacis, que tem por objecto um recurso de
Imperial Tobacco Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial              anulacËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/12/CEE do Conse-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo)
lho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,           em 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./ComissaÄo
aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produtos          (T-585/93, Colect., p. II-2205), sendo recorrida a Comis-
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),
23.3.1992, p. 1), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390 de                        Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz), o Tribunal de
31.12.1992, p. 124), o Tribunal de JusticËa, composto por            JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.               dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), J.-         Almeida (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louter-          juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 2 de              proferiu em 2 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro                1. O recurso eÂ rejeitado.
de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo
e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
de consumo, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro
de 1992, deve ser interpretada no sentido de que naÄo se             3. O Reino de Espanha suportaraÂ as suas próprias despe-
opoÄe aÁ cobrancËa num Estado-membro A de impostos espe-                  sas.
ciais de consumo sobre mercadorias introduzidas no con-
sumo num Estado-membro B onde foram adquiridas a
uma sociedade X para as necessidades de particulares resi-           (1) JO C 315 de 25.11.1995.
dentes no Estado-membro A por intermeÂdio de uma socie-
dade Y que interveÂm na qualidade de agente desses parti-
culares e contra remuneracËaÄo, sabendo-se que o transporte
das mercadorias do Estado-membro B para o Estado-
-membro A tambeÂm foi organizado pela sociedade Y por
conta dos particulares e realizado por um transportador
profissional que age a título oneroso.                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Abril de 1998
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                     no processo C-367/95 P: ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de
                                                                     transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France
                                                                                SARL (1)
                                                                     (Recurso interposto de decisaÄo do Tribunal de Primeira
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                InstaÃncia Ð Auxílios de Estado Ð DenuÂncia de um con-
                     de 2 de Abril de 1998                           corrente Ð Deveres da ComissaÄo no exame de uma
                                                                         denuÂncia e na fundamentacËaÄo do seu indeferimento)
no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council
(Greenpeace International) e o. contra ComissaÄo das                                          (98/C 209/05)
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espa-
                              nha (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia Ð Pessoas singulares ou colectivas Ð Actos que lhes
           dizem directa e individualmente respeito)                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                         (98/C 209/04)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     No processo C-367/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agentes: Jean-Louis Dewost, Jean-Paul Kep-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     penne e Michel Nolin), apoiada pela RepuÂblica Francesa
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (agentes: Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey), RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd
No processo C-321/95, Stichting Greenpeace Council                   Kloke), Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo Díaz) e
(Greenpeace International) e o., representados por Philippe          Reino dos Países Baixos (agente: Marc Friestra), que tem


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Fevereiro de 1998 no processo T-275/97, Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta)

text:
11.4.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/15
residente no Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl                  ComissaÄo publicada em 9 de Abril de 1996, que recusa
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-              promover a recorrente ao grau C 1, no aÃmbito do exercí-
lhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson                 cio de promocËaÄo de 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa                composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
das Comunidades Europeias (agente: Timothy Millett),                  Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego              cipal, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja
Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto um              parte decisória eÂ a seguinte:
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de
5 de Dezembro de 1995, que nomeia a recorrente funcio-
naÂria na qualidade de dactilógrafa, na parte em que fixou            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do grau C 4, o Tri-
bunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
A. Mair, administrador, proferiu, em 4 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 54 de 22.2.1997.
1. A decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 5 de Dezembro
     de 1995, que nomeia a recorrente para o lugar de dac-
     tilógrafa do grau C 4, eÂ anulada na parte em que fixa
     a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do seu grau.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as despesas, com                                  de 13 de Fevereiro de 1998
     exclusaÄo das do Conselho da UniaÄo Europeia e das
     causadas aÁ recorrente pela intervencËaÄo do Conselho.           no processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
3. O Conselho suportaraÂ as suas próprias despesas e as                                       dade manifesta)
     efectuadas pela recorrente devido aÁ sua intervencËaÄo.
                                                                                (98/C 113/38)
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      No processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
                                                                      dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
                                                                      em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂe,
                                                                      liquidataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux,
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pier-
                    de 5 de MarcËo de 1998                            rot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias, que tem por objecto um
no processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro contra                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     /3183, de 25 de Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia da
                                                                      GueÂrin Automobiles a respeito do contrato-tipo de distri-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-                buicËaÄo dos automóveis Nissan em FrancËa e da aplicacËaÄo
tivo dos meÂritos Ð Tomada em consideracËaÄo da idade e               deste mesmo contrato (processo IV/35.095, GueÂrin/Nissan
                          da antiguidade)                             France), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda Sec-
                                                                      cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                           (98/C 113/37)
                                                                      Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                      em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.
No processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro, funcio-
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado no                2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue                 (1) JO C 7 de 10.1.1998.
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Julian Currall e Christine Berardis-Kayser),
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da


title: Processo C-18/03 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              22.3.2003
A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/7
      —     anular a Decisão C (1999) 541 da Comissão, de 4 de         1.     O artigo 5.o, primeira frase, do Regulamento n.o 1103/
            Março de 1999                                                     /97 (1) deve ser entendido no sentido de que, numa
                                                                              relação contratual de direito privado, apenas o montante
      —     anular a Decisão C (1999) 532 da Comissão, de 4 de                final de uma factura ou o montante único indicado na
            Março de 1999                                                     factura podem ou devem ser arredondados, ou o preço
                                                                              por unidade/tarifa (neste caso, preço por minuto), fixado
      —     anular a Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de                igualmente por contrato, constitui um montante pecuniá-
            Março de 1999                                                     rio a pagar ou a contabilizar na acepção da referida
                                                                              disposição? Para efeitos da apreciação da questão de saber
      a título subsidiário, reduzir os montantes das subvenções               se uma tarifa constitui um montante pecuniário a pagar
      a restituir à Comissão na medida que resultar do processo;              ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o do Regula-
                                                                              mento n.o 1103/97, é determinante que essa tarifa se
2.    Dar provimento às medidas de instrução formuladas no                    baseie num múltiplo determinado (neste caso, múltiplo
      presente recurso;                                                       de 6) da unidade que serve de base ao cálculo do
                                                                              montante final da factura (neste caso, impulsos de
3.    De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento                      10 segundos) ou que a tarifa constitua, do ponto de vista
      das despesas processuais.                                               do consumidor, a unidade determinante de facturação?
                                                                       2.     O Regulamento n.o 1103/97 (em especial o artigo 5.o)
Fundamentos e principais argumentos                                           deve ser entendido no sentido de que contém uma
                                                                              regulamentação taxativa segundo a qual quaisquer outros
                                                                              montantes que devam ser pagos ou contabilizados (na
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância julgou improce-                   medida em que possam existir) não poderão ser arredon-
dentes todos os fundamentos de impugnação apresentados                        dados da forma descrita no artigo 5.o devendo, portanto,
pelas recorrentes e, portanto, julgou os recursos totalmente                  continuar a ser indicados na moeda nacional antes
improcedentes. Quanto ao primeiro fundamento, as sociedades                   utilizada, ou deverá ser indicado o resultado exacto da
recorrentes alegam que a argumentação do Tribunal de                          conversão?
Primeira Instância, no plano jurídico, pode ser substancial-
mente partilhada.
                                                                       (1 ) JO L 162 de 19 de Junho de 1997, pp. 1 a 3.
As recorrentes sustentam, pelo contrário, que quanto aos
outros fundamentos o Tribunal de Primeira Instância não
esclareceu de modo algum o fundamento das suas convicções
nem sequer demonstrou o fundamento das decisões da
Comissão, limitando-se a reformular as mesmas argumen-
tações utilizadas pelas decisões impugnadas.                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
                                                                       de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer,
Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira                           2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong
Instância está viciado de fundamentação insuficiente ilógica e
contraditória.
                                                                                (Processo C-20/03)
                                                                                (2003/C 70/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002,                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                   do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
               O2 (Germany) GmbH & Co.OHG                              de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A.
                                                                       van der Linden e 3) A. de Jong, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-19/03)                              do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003. O Rechtbank
                                                                       van Eerste Aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2003/C 70/11)
                                                                       a)     Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 3, e 13.o da (lei belga) wet van
                                                                              25 juni 1993 betreffende de uitoefening van ambulante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    aktiviteiten en de organisatie van openbare markten,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        isoladamente ou conjugados, e interpretados no sentido
despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de                       de que sujeitam à autorização prévia do Ministro ou de
2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                    um funcionário de nível 1 em que ele tenha delegado,
O2 (Germany) GmbH & Co.OHG, que deu entrada na Secreta-                       sendo a falta da mesma punível criminalmente, a venda
ria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003. O                        de assinaturas de revistas em território belga tanto por
Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça que se                  nacionais belgas como por outros nacionais da União
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   Europeia, violam os artigos 30.o a 37.o, inclusive (princí-


title: Processo C-500/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln
   (Processo C-500/04)
   (2005/C 57/26)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 29 de Novembro de 2004, no processo Proxxon GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2004.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Peças de aparafusar, importadas separadamente, com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204?

               2.

               Peças, importadas separadamente, do sistema de quadrado descrito com mais pormenor na decisão, que não entram em contacto directo com o elemento de união (porca, parafuso), devem ser classificadas na posição 8204?

               3.

               Chaves dinamométricas, importadas separadamente, do sistema de quadrado do tipo descrito com mais pormenor na decisão, devem ser classificadas na posição 8204?


title: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Sàrl Glasoltherm (Processo C-399/97)

text:
20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Cancelamento do processo C-133/96

text:
N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995, pela British Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/95)

text:
23 . 9 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/ 17
Para a recorrente, é o financiamento público de que essas             burgo se propunha conceder à ProfilArbed SA era
duas empresas beneficiaram que explica que, no processo de            conforme ao artigo 3? da Decisão n? 3855/91 /CECA da
concurso público aberto pela Chambre de Commerce et                   Comissão ( ! ) e, portanto, era compatível com o mercado
d'Industrie de Marseille, relativa a determinados trabalhos a         comum ,
efectuar no aeroporto desta cidade, a proposta da empresa
CMF Sud tenha obtido preferência relativamente à da               — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
recorrente . A comparação entre os preços propostos pelas             presente instância, incluindo as efectuadas pela recor
duas sociedades revela uma diferença de 33% .                         rente .
A Comissão decidiu não se opor às contribuições financeiras       Fundamentos e principais argumentos
em causa, com base nos compromissos assumidos pelas
autoridades italianas no âmbito de um programa de                 A recorrente, uma associação que representa os produtores
privatização da holding Iritecna , sociedade-mãe das socie       britânicos de ferro e aço, contesta a decisão da Comissão,
dades CMF Sud e CMF. Tais compromissos traduziam-se,              reproduzida na comunicação da Comissão C 25/94, que
designadamente, na liquidação da CMF Sud e na privatiza          declara compatível com o mercado comum um auxílio que
ção da CMF, o mais tardar até 30 de Junho de 1995 .               as autoridades luxemburguesas se propõem conceder à
                                                                  Arbed para a construção de uma nova instalação eléctrica
A sociedade recorrente argumenta serem ilegais os auxílios        para a produção de aço no complexo de produção de aço de
controvertidos, visto terem sido autorizados com violação         Esch-Shifflange, em substituição do existente complexo
do terceiro parágrafo do artigo 93? do Tratado, não tendo         LD-AC de produção de aço . A decisão impugnada conclui
tal ilegalidade sido sanada a posteriori.                         que o auxílio é compatível com o mercado comum por estar
                                                                  em conformidade com o artigo 3? do Quinto Código dos
Na opinião da recorrente, a Comissão não observou as              Auxílios à Siderurgia ( CAS ), que autoriza a concessão de
condições que regulam a concessão de auxílios às empresas         auxílios a favor da protecção do ambiente em certas
em dificuldade, tais como definidas na visão estrita decor       circunstâncias .
rente do « Oitavo Relatório relativo à política da concor
rência » e da comunicação relativa às « novas linhas direc       A recorrente sustenta que a decisão impugnada se traduz
trizes comunitárias aplicadas ao projecto de auxílio relativo     numa interpretação do artigo 3? do quinto CAS como
à recuperação e reestruturação de empresas em dificul            dispondo que um auxílio pode ser qualificado como a favor
dade ». Com efeito, a viabilidade das empresas beneficiárias      da protecção do ambiente quando se destine a ser utilizado
nunca foi considerada como objectivo verosímil, não tendo         para a construção de uma nova instalação e que semelhante
sido colocada qualquer exigência relativa a uma recupera         interpretação é contrária ao teor expresso e inequívoco do
ção séria, e, por último, tais empresas receberam auxílios        artigo 3? do quinto CAS, nos termos do qual podem ser
por quatro vezes, sendo que os auxílios à reestruturação não      considerados compatíveis com o mercado comum os
devem ser necessários por mais de uma vez.                        auxílios concedidos às empresas siderúrgicas que se desti
                                                                  nam a permitir a adaptação das suas instalações a novas
(') JO n? C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4.                          normas legais de protecção do ambiente .
                                                                  O ponto de vista da Comissão pressupõe que os mesmos
                                                                  princípios de interpretação deviam ser aplicáveis a todas as
                                                                  formas de auxílios a favor da protecção do ambiente quer
                                                                  sejam autorizados nos termos do Tratado CE como nos do
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995 , pela British         Tratado CECA. Todavia, enquanto o Tratado CE permite a
Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das          concessão de auxílios pelos Estados-membros em determi
                   Comunidades Europeias                          nadas circunstâncias referidas no artigo 92?, a alínea c ) do
                    ( Processo T-150/95 )                         artigo 4? do Tratado CECA estabelece que é proibida a
                         ( 95/C 248/37 )
                                                                  concessão por parte de Estados-membros de auxílios à
                                                                  siderurgia, específicos ou não, independentemente da forma
                                                                  que assumam .
                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Por outro lado, o CAS constitui, em si mesmo, uma
Deu entrada, em 19 de Julho de 1995 , no Tribunal de              derrogação ao princípio da CECA de proibição dos auxílios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          estatais, que resulta dos graves problemas que as empresas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           da CECA tiveram e ainda têm de enfrentar. Portanto, a
pela British Iron and Steel Producers'Association, represen      recorrente considera, com base num princípio jurídico
tada por John Boyce e Philip Raven, solicitors da Slaugther       imperativo, que as derrogações a um princípio do Tratado
& May, Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo             devem ser de interpretação estrita e que a Comissão não
no escritório dos advogados Wagener & Rukevina, 10a               pode tentar inserir o quinto CAS no sistema do Tratado CE
bouleard de la Foire .                                            relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente,
                                                                  avançando uma interpretação mais extensiva do n? 1 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             artigo 3 ? do quinto CAS .
— anular na sua totalidade a decisão da Comissão cons            0 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57.
     tante da sua comunicação C 25/94 ( ex N 11 /947 que
     concluiu que o auxílio que o Grão-Ducado do Luxem


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e Landeshauptstadt Stuttgart - Amt für öffentliche Ordnung (Processo C-445/98)

text:
20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              5. Ou haveraÂ que verificar se estaÂ preenchido o criteÂrio
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de                          referido na questaÄo 3 recorrendo a uma condicËaÄo mais
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e                       formal, como, por exemplo, o prosseguimento ou naÄo
  Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen               de uma relacËaÄo laboral, na acepcËaÄo do direito do tra-
                      (Processo C-444/98)                                 balho?
                         (1999/C 48/22)                              6. Tendo em conta as respostas aÁs questoÄes anteriores, haÂ
                                                                          que considerar um trabalhador fronteiricËo, que, logo
                                                                          após ter-se despedido de um trabalho a tempo comple-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          to, vai trabalhar a tempo parcial para a mesma enti-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          dade patronal, como sendo um trabalhador fronteiricËo
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de
                                                                          em situacËaÄo de desemprego parcial, na acepcËaÄo da
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bes-
                                                                          subalínea i) da alínea a) do n. 1 do artigo 71. do
tuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, que
                                                                          Regulamento (CEE) n. 1408/71 ou como sendo um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de
                                                                          trabalhador fronteiricËo em situacËaÄo de desemprego
Dezembro de 1998.
                                                                          completo, na acepcËaÄo da subalínea ii) da alínea a) do
                                                                          n. 1 do artigo 71. do referido regulamento?
O Arrondissementsrechtbank te Roermond solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-          (1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
toÄes:                                                                   de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                         riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
1. O facto de um trabalhador assalariado dever ser consi-
                                                                         rior da Comunidade (versaÄo consolidada, JO L 28 de
     derado como encontrando-se em situacËaÄo de desem-                  30.1.1997, p. 1).
     prego parcial ou de desemprego completo nos termos
     da legislacËaÄo interna do Estado-membro competente
     ou do Estado-membro onde reside eÂ relevante para
     determinar se um trabalhador fronteiricËo se encontra
     em situacËaÄo de desemprego parcial, beneficiando, por-
     tanto, de uma prestacËaÄo do Estado-membro compe-               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     tente ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a)        do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
     do n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                    Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz
     n. 1408/71 do Conselho (1), ou se se encontra em               e Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche
     situacËaÄo de desemprego completo, beneficiando, entaÄo,                                      Ordnung
     de uma prestacËaÄo do Estado-membro em que reside
                                                                                (Processo C-445/98)
     nos termos do disposto na subalínea ii) alínea a) do
     n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                                                 (1999/C 48/23)
     n. 1408/71, ou os conceitos de desemprego parcial e
     de desemprego completo devem ser objecto de uma                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comunitaÂrio?           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                     do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
2. Se a qualificacËaÄo feita nos termos da legislacËaÄo interna      Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e
     for relevante qual eÂ a qualificacËaÄo que deve primar          Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche Ord-
     quando as anaÂlises feitas de acordo com as legislacËoÄes       nung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     do Estado-membro competente e do Estado-membro                  em 7 de Dezembro de 1998.
     em que o trabalhador assalariado reside conduzirem a
     conclusoÄes diferentes?                                         O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
3. Se a qualificacËaÄo dada de acordo com a legislacËaÄo
     interna naÄo for relevante e os conceitos de desemprego         1. Um familiar que, na acepcËaÄo do artigo 7., primeira
     parcial e de desemprego completo deverem ser objecto                 parte, segundo travessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80 do
     de uma interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comu-                 Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia, teve resideÃncia
     nitaÂrio Ð a que criteÂrio se deve, entaÄo, recorrer?                regular durante cinco anos em casa de um trabalhador
                                                                          turco mas naÄo preenche os requisitos necessaÂrios para
4. A subsisteÃncia ou naÄo de um vínculo com o país de                    beneficiar dos direitos previstos no artigo 6., n. 1, da
     trabalho tem a este respeito um alcance determinante                 DecisaÄo n. 1/80, tem, mesmo assim, direito a benefi-
     e, assim sendo, que condicËoÄes devem estar preenchidas              ciar do artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo,
     para que se verifique a existeÃncia de um vínculo desta              no caso de o trabalhador turco, em virtude de se
     natureza? Existe este vínculo se:                                    encontrar oficialmente incapacitado para o trabalho,
                                                                          apenas receber uma pensaÄo e exercer uma actividade
     a) O trabalhador tiver uma perspectiva concreta de                   secundaÂria, como ajudante, num restaurante?
          retomar as actividades na anterior entidade patro-
          nal ou                                                     2. Deve a resideÃncia de um familiar que, na acepcËaÄo do
                                                                          artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo, da Deci-
     b) O trabalhador assalariado continuar a trabalhar                   saÄo n. 1/80, jaÂ teve resideÃncia regular durante cinco
          no mesmo país, ainda que a tempo reduzido?                      anos em casa de um trabalhador turco, ser considerada
 ---pagebreak--- C 48/14                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
     regular depois de passados esses cinco anos, na acep-               da) de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95,
     cËaÄo da mesma disposicËaÄo, se a sua permaneÃncia se               entre International Express Carriers Conference
     deve unicamente a um pedido de prolongamento da                     (IECC) e ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     autorizacËaÄo de resideÃncia, vaÂlido temporariamente,
     mas recusado depois pelas autoridades?
                                                                     Ð julgar o processo nos termos do artigo 54. do Esta-
3. A limitacËaÄo do direito adquirido por um cidadaÄo turco              tuto (CE) do Tribunal e anular a decisaÄo da ComissaÄo
     ao abrigo do artigo 7., primeira parte, segundo tra-               de 17 de Fevereiro de 1995, impugnada no processo
     vessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80, prevista no artigo 14.,             T-110/95,
     n. 1, da mesma decisaÄo, resultante de uma infraccËaÄo
     aÁ lei sobre estupefacientes e ordenada pelas autorida-
     des, sem avaliacËaÄo das finalidades de prevencËaÄo geral e     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo no Tri-
     especial, eÂ «justificaÂvel» por razoÄes de ordem puÂblica,         bunal de Primeira InstaÃncia, bem como nas despesas
     segurancËa puÂblica quando eÂ de esperar, face ao seu               do presente processo,
     comportamento, que naÄo voltaraÂ a cometer outras
     infraccËoÄes? SaÄo, nesta mateÂria, aplicaÂveis criteÂrios
     similares aos do artigo 48., n. 3, do Tratado CE e do         Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira
     artigo 3, n.os 1 e 2, da Directiva 64/221/CEE do Con-               InstaÃncia a pagar as despesas da recorrente no Tribu-
     selho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo             nal de Primeira InstaÃncia relativas aÁs intervencËoÄes
     de medidas especiais relativas aos estrangeiros em                  nesse processo,
     mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
     de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂbli-
     ca (1)?
                                                                     Ð subsidiariamente, no caso de naÄo ser julgado o proces-
                                                                         so, reservar a decisaÄo sobre despesas e remeter o pro-
(1) JO L 56 de 4.4.1964, p. 850.                                         cesso a uma seccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         composta por juízes que naÄo os do processo T-110/95.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por Inter-
national Express Carriers Conference (IECC), do acórdaÄo             1. Alega-se que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu
da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-               um erro manifesto de apreciacËaÄo dos factos na anaÂlise
taÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de                   dos documentos que foram apresentados, uma vez que
1998, no processo T-110/95 (1) entre International Express               corroborou as alegacËoÄes da ComissaÄo baseadas num
Carriers Conference (IECC) e ComissaÄo das Comunidades                   documento (the Briefing paper), que faz refereÃncia a
Europeias, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                   outro documento (o projecto de acordo REIMS) o
        da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office                  qual, na realidade, a ComissaÄo naÄo tinha analisado
                     (Processo C-449/98 P)                               quando a decisaÄo foi tomada.
                          (1999/C 48/24)
                                                                     2. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     cia cometeu um erro de direito ao decidir que a
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                  ComissaÄo podia indeferir o pedido da recorrente, com
daÄo da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira               base no interesse comunitaÂrio, invocando o artigo 3.
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro                   do Regulamento n. 17 (2), apesar de se ter demons-
de 1998, no processo T-110/95, contra a ComissaÄo das                    trado uma óbvia restricËaÄo da concorreÃncia.
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post
Office, interposto por International Express Carriers Con-               Subsidiariamente, a recorrente alega que, caso o prin-
ference (IECC) uma organizacËaÄo profissional suícËa, com                cípio do interesse comunitaÂrio possa ser invocado,
sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Morgan                   numa situacËaÄo completamente analisada, o Tribunal
de Rivery, advogado em Paris, Jacques Derenne, advogado                  de Primeira InstaÃncia violou os princípios legais aplicaÂ-
em Paris e Bruxelas e Monica Cunningham, advogada em                     veis a esse interesse comunitaÂrio.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
Croix.                                                                   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
                                                                         InstaÃncia cometeu um erro na aplicacËaÄo do direito ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    considerar que a ComissaÄo tinha fundamento para
                                                                         rejeitar a queixa com base em que tinha motivos justi-
                                                                         ficados para crer que a conduta das empresas em ques-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   taÄo seraÂ corrigida de modo a prosseguir o interesse
     das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-                geral.


title: Processo T-49/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão «Indicação geográfica protegida — “Kołocz śląski” ou “Kołacz śląski” — Processo de anulação — Base jurídica — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Motivos de anulação — Direitos fundamentais»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
   (Processo T-49/14) (1)

   («Indicação geográfica protegida - “Kołocz śląski” ou “Kołacz śląski” - Processo de anulação - Base jurídica - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Motivos de anulação - Direitos fundamentais»)
   (2015/C 398/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/663/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/Kołacz śląski (IGP)] (JO L 306, p. 40).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.