title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998, proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt Weiden (Processo C-31/98)

text:
28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
 ---pagebreak--- C 94/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.3.98
do Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð proferido em              nou em 1 de Julho de 1995, sem que a RepuÂblica Federal
22 de Janeiro de 1998, no processo Peter Luksch contra              da Alemanha tenha ateÂ agora adoptado as medidas neces-
Hauptzollamt Weiden, que deu entrada na Secretaria do               saÂrias.
Tribunal de JusticËa em 9 de Fevereiro de 1998.
                                                                    (1) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
O Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
toÄes:
1. Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 (1)
     da ComissaÄo, de 17 de Junho de 1994, ser interpre-            AccËaÄo proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
     tado no sentido de que o montante compensatório                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fede-
     tambeÂm engloba as ginjas que, em razaÄo de terem                                      ral da Alemanha
     adquirido bolor e estarem fermentadas, se deteriora-
     ram de tal modo que apenas podem ter interesse eco-                                   (Processo C-33/98)
     nómico se forem aproveitadas em destilarias?                                             (98/C 94/30)
     No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                                                                    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
2. Devem o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     /87 (2), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento       RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
     (CEE) n.o 2551/93 (3), de 10 de Agosto de 1993, e em           das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
     especial a nota 1 do capítulo 8 da Nomenclatura Com-           kia e Frank Paul, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
     binada, ser interpretados no sentido de que as merca-          saÄo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     dorias descritas na questaÄo 1 devem ser classificadas         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     nas subposicËoÄes 0809 20 20 ou 0809 20 60?                    membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                    Luxemburgo.
(1) JO L 152 de 18.6.1994, p. 31.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                     A demandante pede que o Tribunal se digne:
(3) JO L 241 de 27.9.1993, p. 1.
                                                                    Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha, com o
                                                                         comunicado do Banco Federal (Bundesbank) (1) de que
                                                                         a) nas emissoÄes de títulos estrangeiros em marcos na
                                                                         RepuÂblica Federal da Alemanha, o líder da operacËaÄo
                                                                         «Konsortialführer» deveraÂ ter sede no país e b) nas
AccËaÄo proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela                       emissoÄes de títulos em marcos por institutos de creÂdito
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                  que naÄo tenham sede na RepuÂblica Federal da Alema-
                     Federal da Alemanha                                 nha, o prazo naÄo poderaÂ ser inferior a dois anos, naÄo
                      (Processo C-32/98)                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                           (98/C 94/29)                                  Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho e a partir de 1
                                                                         de Janeiro de 1994, do artigo 73.oB do Tratado CE
                                                                         bem como do artigo 59.o do mesmo Tratado e da
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                   Directiva 89/646/CEE (3) do Conselho,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo             Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
das Comunidades Europeias, representada por Christina                    sas.
Tufvesson e Dr. Frank Paul, membros do seu ServicËo Jurí-
dico, Centre Wagner, Luxemburgo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                    Segundo a ComissaÄo, a imperatividade jurídica naÄo eÂ deci-
Ð declarar que, naÄo tendo adoptado e posto em vigor, no            siva uma vez que aos participantes no mercado deve con-
     prazo previsto todas as disposicËoÄes necessaÂrias para        vir, atenta a autoridade do Bundesbank, respeitar tambeÂm
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/19/CE do Parlamento            comunicados ainda que de um ponto de vista formal naÄo
     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-            sejam vinculativos. Em particular:
     tiva aos sistemas de garantia de depósitos (1) a RepuÂ-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes         Ð O n.o 1, primeiro paraÂgrafo, segundo período, da
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                          declaracËaÄo viola o princípio da liberdade da prestacËaÄo
                                                                         de servicËos (artigo 59.o do Tratado CE), o artigo 18.o,
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-                   n.o 1, em conjugacËaÄo com o n.o 8 do anexo da Directiva
     sas.                                                                89/646/CEE do Conselho e o princípio da liberdade de
                                                                         circulacËaÄo de capitais (artigo 73.oB do Tratado CE) na
Fundamentos e principais argumentos                                      medida em que tem como resultado a exclusaÄo de ins-
                                                                         titutos de creÂdito estrangeiros da liderancËa de empreÂs-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                      timos em marcos alemaÄes no estrangeiro se naÄo agirem
aos do processo C-18/98; o prazo de transposicËaÄo termi-                atraveÂs de uma filial alemaÄ.


title: Processo F-69/10: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/75

      Recurso interposto em 24 de Agosto de 2010 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-69/10)
      ()
      (2010/C 288/142)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que tinha por objecto uma indemnização pelo dano sofrido pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta a um advogado que ainda não era o seu representante.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido, pela Comissão Europeia, o pedido de 30 de Outubro de 2009, enviado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

                  —

                  anulação da nota de 11 de Novembro de 2009, com a referência ADMIN.B.2/MB/1s D(09)29814;

                  —

                     quatenus oportet, anulação do acto de indeferimento da Comissão da reclamação, de 25 de Janeiro de 2010, enviada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo recorrente, contra a decisão de indeferimento do pedido de de 30 de Outubro de 2009, para anulação desta última decisão de indeferimento e para deferimento do pedido de 30 de Outubro de 2009;

                  —

                     quatenus oportet, anulação da nota com a referência HR.D.2/MB/ls Ares (2010) 251054, de 10 de Maio de 2010, redigida em língua francesa, e recebida pelo recorrente depois de 17 de Maio de 2010, acompanhada de uma tradução da mesma em língua italiana;

                  —

                  condenação da Comissão a indemnizar o dano, injustamente sofrido pelo recorrente devido ao envio ao advogado Giuseppe Cipressa, por parte da Comissão, da nota de 10 de Agosto de 2009, com a referência ADMIN.B.2/MB/ksD(09)20658, através do pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros ou do montante superior ou inferior que o Tribunal considerar justo e equitativo;

                  —

                  condenação da Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 30 de Outubro de 2009 deu entrada na Comissão e até pagamento efectivo e integral do montante de 10 000 euros, juros de mora sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;

                  —

                  condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-362/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ﾔ Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/40

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-362/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Limitação do direito a indemnização)
   2013/C 225/68
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de Santa Maria da Feira

      Partes no processo principal

      Recorrente: Serafim Gomes Oliveira

      Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de Santa Maria da Feira — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, em particular o seu artigo 1.o-A), Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) e Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14) — Acidente entre um veículo automóvel e um ciclista — Percentagem de culpa imputável ao condutor da bicicleta inferior a 20 % — redução proporcional do direito a indemnização — Admissibilidade

      Dispositivo

   A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do âmbito do direito da responsabilidade civil que permitem limitar o direito do lesado de um acidente de reclamar uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição parcial deste lesado para o seu próprio dano.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011


title: Processos apensos C-136/10 e C-178/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Târgu — Mureș — Roménia) — Daniel Ionel Obreja/Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș (C-136/10), Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL (C-178/10) (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Târgu — Mureș — Roménia) — Daniel Ionel Obreja/Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș (C-136/10), Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL (C-178/10)
   (Processos apensos C-136/10 e C-178/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 211/11
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Târgu — Mureș

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daniel Ionel Obreja (C-136/10), Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș (C-178/10)

      Recorridos: Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș (C-136/10), SC Darmi SRL (C-178/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Târgu-Mureș — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que onera os veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da regulamentação nacional com os artigos 23.o, 25.o e 90 CE — Derrogação possível com base no artigo 174.o CE.

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado-Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010


title: Processo C-167/06 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em  29 de Março de 2006  por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis do despacho proferido em  13 de Janeiro de 2006  no processo T-42/04, Komninou e o./Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/34

         Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 29 de Março de 2006 por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis do despacho proferido em 13 de Janeiro de 2006 no processo T-42/04, Komninou e o./Comissão
   (Processo C-167/06 P)
   (2006/C 131/64)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandantes: Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis (representante: G. Dellis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão
   Pedidos dos demandantes

               —

               Admitir o presente recurso;

               —

               Anular o despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Janeiro de 2006, no processo T-42/04;

               —

               Decidir a acção dos demandantes de 10 de Fevereiro de 2004, declará-lo admissível e condenar a Comissão Europeia a pagar a cada um dos demandantes a soma de (200 000) euros, acrescidos dos juros legais à taxa de 8 % a contar do acórdão do Tribunal de Justiça e até total pagamento;

               —

               Condenar a demandada nas despesas efectuadas pelos demandantes na primeira instância e no âmbito do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância e, a título subsidiário, em caso de negação de provimento ao presente recurso, condenar a demandada, ou, em todo o caso, cada uma das partes, a suportar as suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo C-167/06, que foi interposto por 15 demandantes, residentes em Parga (distrito de Prévéza, Grécia), dirige-se contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Janeiro de 2006, no processo T-42/04. Neste despacho, o Tribunal de Primeira Instância considerou manifestamente desprovida de fundamento a sua acção de indemnização, intentada em 10 de Fevereiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   Por petição de 10 de Fevereiro apresentada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, os demandantes tinham agido contra a Comissão pedindo-lhe que os indemnizasse do prejuízo moral que tinham sofrido devido à atitude da Comissão, na sequência da sua denúncia de 7 de Julho de 1995, relativa a uma violação, pelas autoridades helénicas, do direito comunitário do ambiente e, mais especialmente, dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 85/337/CEE no âmbito de um projecto de construção da estação de depuração biológica referida, no lugar chamado «Varka».
   Os demandantes alegaram que a atitude global e contínua da Comissão a seu respeito constitui um caso manifesto de má administração. Em especial:

               1.

               por um lado e em primeiro lugar, a Comissão não os informou, em tempo útil, do estado de adiantamento da sua denúncia, sonegou-lhes informações e enganou-os quanto ao adiantamento do seu processo; em segundo lugar, a Comissão rejeitou a sua denúncia com uma fundamentação manifestamente contrária às disposições do direito comunitário do ambiente e à jurisprudência do Tribunal de Justiça; em terceiro lugar, não respeitou as regras elementares de imparcialidade que se aplicam à gestão do seu caso pelos seus funcionários;

               2.

               em segundo lugar, após terem os elementos acima mencionados sido confirmados por uma decisão do Provedor Europeu, não tomou as medidas elementares para remediar as citadas formas de má administração. Mais grave ainda, a Comissão continua a considerar os demandantes de maneira dilatória e não transparente: por um lado, recusou-se a admitir os seus erros a seu respeito, por outro, recusou-se (tanto no momento da apresentação do pedido de indemnização como até hoje) a examinar o mérito da denúncia dos demandantes e a garantir uma interpretação uniforme e correcta do direito comunitário.

         Os demandantes alegaram em especial que, independentemente da questão de saber se a posição da Comissão sobre a aplicação das disposições da Directiva 85/337/CEE estava errada ou não, a Comissão violou, de modo flagrante, com a sua atitude, as suas obrigações fundamentais em relação aos demandantes, na sua qualidade de cidadãos europeus e de administrados, e mais especialmente, violou os princípios da boa administração, da imparcialidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, ao mesmo tempo que ignorou, de facto, o direito de petição que é reconhecido pelos cidadãos europeus.
   No seu despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância, sem examinar o mérito do pedido de indemnização, utilizou o artigo 111.o do Regulamento de Processo aplicável a este respeito e decidiu que: a) a acção carece totalmente de base jurídica e b) não é necessário prosseguir o processo no Tribunal de Primeira Instância, especialmente através da apresentação de outras peças processuais e da organização de uma audiência. Por conseguinte, negou provimento à acção na sua totalidade; de resto, condenou os demandantes a suportarem não apenas as suas próprias despesas mas também as da Comissão. O despacho referido foi notificado a um advogado ad litem dos demandantes do presente recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em 25 de Janeiro de 2006, por carta registada.
   Nos termos do despacho referido, que os demandantes consideram juridicamente errado nos termos do artigo 225.o, segundo parágrafo, CE, e do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interpõem o presente recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, que está previsto por essas disposições e pelo artigo 56.o deste mesmo Estatuto, de forma admissível, dentro do prazo e com base num interesse manifesto em agir. No âmbito do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, os demandantes tentam demonstrar os erros jurídicos indicados no despacho impugnado.
   Estes erros relacionam-se:

               i.

               com o facto de o Tribunal ter totalmente deixado de examinar os fundamentos e os argumentos dos demandantes em relação à violação do direito de petição, tal como ele está consagrado como parte da cidadania europeia,

               ii.

               com o facto de o Tribunal ter, em todo o caso, desvirtuado o conteúdo da decisão do Provedor Europeu de 18 de Julho de 2002, que constituía a prova mais pertinente invocada pelos demandantes no seu recurso ou, em todo o caso, o facto de o Tribunal ter cometido um erro na qualificação jurídica deste elemento,

               iii.

               com o facto de o Tribunal não ter interpretado e aplicado correctamente os princípios da boa administração, de imparcialidade e de confiança legítima, de ter, em certos casos, alterado o conteúdo dos elementos de prova e, em todo o caso, de ter qualificado de modo errado, no plano jurídico, os factos constantes da petição e que se relacionam com a violação dos princípios referidos,

               iv.

               com o facto de o Tribunal não ter examinado o pedido de indemnização, ou, em todo o caso a não o ter examinado correctamente, uma vez que considerou a atitude litigiosa da Comissão como soma de factos isolados e separados uns dos outros, e não de uma maneira global, apesar do facto de a violação das regras comunitárias invocadas e de o prejuízo referido pelos demandantes resultarem principalmente da atitude global da Comissão durante oito anos.

         Mais em geral, os demandantes no recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância consideram que o Tribunal de Primeira Instância não tirou as conclusões que se impõem da regra fundamental de que a Comissão é responsável pelo tratamento justo e em conformidade com a lei processual e de que, em caso de erro, lhe cabe suportar as consequências financeiras de uma má administração. De resto, a falta de respeito de regras fundamentais aplicáveis à atitude da administração é susceptível de causar prejuízo moral, pela qual os cidadãos europeus podem pedir reparação e indemnização.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-64/99 DEP, UK Coal plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação de despesas)

text:
16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/13
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
F. Clotuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), destinado a obter a
anulação da decisão do júri do concurso interno COM/TA/99
de não admitir a participação do recorrente nas provas                                      de 11 de Setembro de 2001
deste concurso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: S. Haukka, referendário, proferiu em 15 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas
seguinte:                                                                              contra Conselho da União Europeia (1)
1)    Nega-se provimento ao recurso.
                                                                           (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —
                                                                           Decisão do Conselho nos termos do artigo 93.o, n.o 2, terceiro
                                                                           parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, terceiro
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                               parágrafo, CE) — Inadmissibilidade)
                                                                                (2002/C 44/24)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001
no processo T-64/99 DEP, UK Coal plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas,
                                                                           residentes em Larisa (Grécia), representados pelo advogado
                                                                           A. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                        (Fixação de despesas)
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. J. Carbery e D. Zacha-
                                                                           riou), apoiado pela República Helénica (agentes: MM. I. Chal-
                            (2002/C 44/23)                                 kias e P. Mylonopoulos), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de
                                                                           1998, relativa à aceitação, pelo Estado Helénico, de dı́vidas de
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        determinadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
                                                                           Agrı́cola da Grécia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
No processo T-64/99 DEP, UK Coal plc, anteriormente RJB                    juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Setembro de
Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido), representa-                2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
da por J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K-D. Borchardt e N. Khan), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrida à              1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
recorrente na sequência do despacho do Tribunal de Primeira
Instância de 25 de Julho de 2000, RJB Mining/Comissão
(T-64/99, Colect., p. II-0000), o Tribunal de Primeira Instância           2)    Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,                         despesas, bem como as do recorrido.
presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
O montante das despesas recuperáveis pela recorrente no processo
T-64/99 é fixado em 13 000 GBP.
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-145/00: Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
12.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/13
SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd                    a)    essa exigência aplica-se a todos esses usos da marca,
e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd, que deu entrada                        incluindo a publicidade, a re-rotulagem e a reembala-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 2000.                        gem ou, se só a alguns, quais?
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     b)    o importador ou revendedor tem a obrigação de
seguintes questões:                                                                informar o titular ou basta que este último receba
                                                                                essa informação?
1.    Pode o titular de uma marca comercial utilizar os direitos
      que possui sobre essa marca para impedir ou dificultar a                c)    que informação deve ser dada?
      importação dos seus próprios produtos de um Estado-
      -Membro para outro ou para dificultar a sua posterior             8.    Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem, a
      comercialização ou promoção quando a importação,                     pedido do titular dos direitos de marca, decidir injunções,
      comercialização ou promoção não causam qualquer                      indemnizações, a entrega e outras medidas relativamente
      prejuı́zo, ou pelo menos prejuı́zos substanciais, ao objec-             a produtos importados, ao seu acondicionamento ou à
      to especı́fico dos seus direitos?                                       sua publicidade, quando a tomada de tal decisão a)
                                                                              obsta ou impede a livre circulação de mercadorias
2.    A resposta à questão anterior será diferente se o funda-              comercializadas no interior da CE pelo titular ou com o
      mento invocado pelo titular for o de que o importador                   seu consentimento, embora b) não com o objectivo de
      ou o revendedor subsequente está a usar a sua marca de                 prevenir qualquer dano ao objecto especı́fico do direito
      modo não necessário, embora não prejudicial para o seu               nem contribuindo para o prevenir?
      objecto especı́fico?
3.    Se um importador dos produtos do titular ou um
      revendedor dos referidos produtos tiver de demonstrar
      que a utilização que faz da marca do titular é «necessária»,
      essa exigência ficará satisfeita se se demonstrar que o uso
      da marca é razoavelmente necessário para lhe permitir
      aceder a) a apenas uma parte do mercado desses produtos,
      ou b) a todo o mercado desses produtos ou implica que             Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão
      o uso da marca seja fundamental para que os produtos              das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
      possam ser colocados no mercado ou, se assim não for,                                          Baixos
      qual o significado do vocábulo «necessário»?
                                                                                (Processo C-145/00)
4.    Se o titular de uma marca tem, prima facie, o direito de
      invocar os seus direitos nacionais sobre uma marca
      comercial contra a utilização não necessária dessa marca                                (2000/C 233/24)
      em ou relativamente a produtos, a utilização desse direito
      para dificultar ou impedir importações paralelas dos seus
      próprios produtos que não ameaçam o objecto especı́fico         Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
      ou a função essencial da marca comercial constitui um            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
      comportamento abusivo e uma restrição dissimulada ao             Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
      comércio na acepção do segundo perı́odo do artigo 30.o           Europeias, representada por K. Banks e Chr. Van Der Hauwaert,
      do Tratado?                                                       membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
5.    Quando um importador ou alguém que comercialize
                                                                        Wagner, Kirchberg.
      produtos importados pretenda utilizar a marca comercial
      do titular em ou relativamente a esses produtos e
      essa utilização não prejudica nem prejudicará o objecto        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fico da marca, tem todavia a obrigação de previ-
      amente informar o titular da sua intenção de utilizar a          —     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      marca?                                                                  adoptado nos prazos fixados as medidas legislativas e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento às
6.    Se a resposta à questão anterior for afirmativa, significa             disposições da Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento
      isto que o facto de o importador ou o revendedor não                   Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que
      proceder a essa comunicação conduz a que o titular tenha               altera a Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho relativa à
      o direito de restringir ou dificultar a importação ou a                coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-
      posterior comercialização desses produtos, mesmo que                   tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      essa importação ou posterior comercialização não preju-              exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva, não
      dique o objecto especı́fico da marca?                                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Tratado. Contudo, esta acção não tem qualquer relação
7.    Se um importador ou alguém que comercialize produtos                    com a adopção das medidas que são exigidas na sequência
      importados tiver de previamente informar o titular acerca               da alteração introduzida através do artigo 1.o da Directiva
      das utilizações da marca que não prejudicam o seu                     97/36/CE nas disposições dos artigos 10.o a 19.o, inclusi-
      objecto especı́fico,                                                    ve, da Directiva 89/552.
 ---pagebreak--- C 233/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da           partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert,
      instância.                                                    Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidin-
                                                                    ger e Günther Gruberg, que deu entrada, em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O
                                                                    Landesgericht Wels solicita ao Tribunal de Justiça que se
Por força dos artigos 10.o e 249.o CE e do artigo 2.o da            pronuncie sobre as seguintes questões:
Directiva 97/36/CE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado
a adoptar o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998 as               1.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
medidas legislativas e administrativas necessárias para dar              Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e no artigo 47.o da
cumprimento às disposições da directiva.                                 Quarta Directiva 78/660/CEE (2), relativas à publicidade
                                                                          obrigatória das sociedades de capitais violam o artigo
                                                                          44.o, n.o 2, alı́nea g) CE que confere o poder de coordenar
(1) JO 1998, L 6, p. 43.
(2) JO 1989, L 298, p. 23.                                                as garantias que, para protecção dos interesses dos
                                                                          sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
                                                                          sociedades?»
                                                                    2.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                          Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.o da Quarta
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio                   das sociedades de capitais violam o artigo 44.o, n.o 2,
de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e                        alı́nea g) CE, quando não se verifiquem os imperativos da
             Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening                          supressão das restrições à liberdade de estabelecimento
                                                                          ou da realização de outros objectivos do Tratado da
                       (Processo C-175/00)                                União Europeia (em especial, a instituição de um quadro
                                                                          jurı́dico unitário)?»
                         (2000/C 233/25)
                                                                    3.    «É compatı́vel com o princı́pio geral da proporcionalidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de                com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rijksdienst
                                                                          imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na Secretaria do
                                                                          do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2000. O Arbeidshof te                exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                          ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
sobre a seguinte questão:                                                damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
«O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no
qual se estabelece que este regulamento se aplica aos ramos de      4.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um              propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo
regime como o constante da legislação R.W.W., que tem                    2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE
caracterı́sticas tanto de segurança social como de assistência            conjugado com o artigo 47.o da Quarta Directiva
social, cai no âmbito de aplicação deste regulamento, de                 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação
acordo com o qual o perı́odo em que um trabalhador                        de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de
assalariado beneficia do referido regime pode ser considerado             cada exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos
perı́odo de seguro a ter em conta para apreciar o seu direito a           comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser
prestações de desemprego na Bélgica?»                                    adequadamente alcançado através de medidas menos
                                                                          gravosas?»
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
                                                                    5.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
                                                                          liberdade de exercı́cio de uma actividade comercial a
                                                                          obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
                                                                          com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-                    imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
richt Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são                  do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas                    exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Wer-                 ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
              ner Kneidinger e Günther Gruberg                            damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
                       (Processo C-182/00)
                                                                    (1) JO L 65, 1968, p. 8.
                         (2000/C 233/26)                            (2) JO L 122, 1978, p. 11.
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de
Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são


title: Processos apensos F-20/12 e F-43/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16/09/2013 — Wurster/EIGE (Função pública — Pessoal do EIGE — Agente temporário — Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio — Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão — Direito a ser ouvido — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/31

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16/09/2013 — Wurster/EIGE
      (Processos apensos F-20/12 e F-43/12) (1)

      (Função pública - Pessoal do EIGE - Agente temporário - Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio - Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão - Direito a ser ouvido - Âmbito de aplicação da lei - Conhecimento oficioso - Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz)
      (2014/C 71/58)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Barbara Wurster (Vilnius, Lituânia) (representantes: inicialmente T. Bontinck e S. Woog, advogados, em seguida T. Bontinck e S. Greco, advogados)

         Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representante: M. Velardo, advogado)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão do recorrido de reafectar a recorrente do lugar de chefe de operações a um lugar de chefe de equipa que não necessita de competências de gestão. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual requereu que fosse atribuído o subsídio de gestão para o período entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011.

         Dispositivo

                  1.

                  É anulada a decisão da diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 8 de setembro de 2011, que reafetou B. Wurster ao lugar de chefe de equipa do Centro de recursos e de documentação.

                  2.

                  É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

                  3.

                  O Instituto Europeu para a Igualdade de Género suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por B. Wurster.

         (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 35; JO C 200, de 7.7.2012 p. 21.


title: Processo C-468/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca [Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — «Snus» (tabaco de mascar) a granel]

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-468/14) (1)

   ([Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o - Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral - «Snus» (tabaco de mascar) a granel])
   (2015/C 311/13)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. Clausen, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao continuar a autorizar a venda do «snus» (tabaco de mascar) a granel, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 2.o, n.o 4, e 8.o da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-125/0 R, Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de concurso — Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Junho de 2005
   no processo T-125/0 R, Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de concurso - Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)
   (2005/C 205/43)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-125/05 R, Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden, com sede em Dresden (Alemanha), representada por H. Robl, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Wilderspin S. Fries, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de suspensão da execução das decisões da Comissão de não atribuir à recorrente o lote n.o 2 do concurso EuropeAid/119151/D/S/UA intitulado «Projecto de modernização das instalações da central nuclear do Sul da Ucrânia» e de o atribuir a uma outra empresa e, a título subsidiário, um pedido com vista a que sejam ordenadas outras medidas provisórias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 2 de Junho de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-425/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE — Equilíbrio institucional»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-425/13) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália - Diretrizes de negociação - Comité especial - Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE - Equilíbrio institucional»)
   (2015/C 311/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, M. Moore e J.-P. Hix, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e E. Ruffer, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, L. Volck Madsen e U. Melgaard, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, F. Fize e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes e B. Kennelly, barristers)

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na secção A, sob a epígrafe «Procedimento de negociação», do anexo da decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que autoriza o início de negociações sobre a ligação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia a um sistema de comércio de licenças de emissão na Austrália:

                           —

                           a segunda frase do ponto 1 dessa secção A, nos termos da qual «[s]empre que adequado, serão estabelecidas as posições de negociação pormenorizadas da União, no âmbito do [c]omité [e]special a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou no âmbito do Conselho», e

                           —

                           no ponto 3 da referida secção, os termos «definir posições […] de negociação».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo que deu origem ao despacho Comissão/Conselho (C-425/13, EU:C:2014:91).

               4)

               O Parlamento Europeu, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Cancelamento do processo T-156/97

text:
C 7/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1. 98
riam ter permitido reparar em tempo uÂtil uma situacËaÄo         Mangen, residente em Berg (Luxemburgo); 44. Jean-Paul
catastrófica e perigosa, naÄo apenas para a sauÂde humana        Martzen, residente em Merscheid (Luxemburgo); 45.
mas tambeÂm para a confiancËa dos cidadaÄos nas institui-        Aloyse Marx, residente em Garnich (Luxemburgo); 46.
cËoÄes que os governam. A este respeito, salientam que os        Camille Mathey, residente em Stegen (Luxemburgo); 47.
actos e as omissoÄes do Conselho e da ComissaÄo minaram          Jean-Marcel Mettendorff, residente em Mecher (Luxem-
a confiancËa dos habitantes da UniaÄo nos alimentos de base      burgo); 48. Jean-Marie Meyrer, residente em Welfrange
produzidos no interior da mesma, criando assim uma psi-          (Luxemburgo); 49. Marc Meyer-Ernzen, residente em Ech-
cose inadmissível.                                               ternach (Luxemburgo); 50. ReneÂ Molitor, residente em
                                                                 Berdorf (Luxemburgo); 51. Ets. Nicolay FreÁres CEA, com
Os demandantes afirmam que todos os produtores de                sede em Reuland (Luxemburgo); 52. Armand Noe, resi-
carne de bovino e todos os produtores de leite de vaca saÄo      dente em Hachiville (Luxemburgo); 53. Jos Olinger, resi-
directamente afectados pelos referidos actos na percenta-        dente em Ettelbrück (Luxemburgo); 54. Ets. Olinger e
gem de 25 % a 30 % do rendimento das suas actividades            Neu GA, com sede em Grosbous (Luxemburgo); 55. Geo-
agrícolas, e isto ao longo de um período mínimo de treÃs         rges Peping, residente em Ersange (Luxemburgo); 56. Ed
anos. Calculam o prejuízo por empresa e por ano entre            Praus, residente em Koetschette (Luxemburgo); 57. Emile
750 000 e 1 500 000 LUF, sem prejuízo de posterior peri-         Raus, residente em Ehlange/Mess (Luxemburgo); 58. Ets.
tagem. Cada produtor invoca, assim, um prejuízo ao longo         Sopibo (Louis Boonen), com sede em Haller (Luxem-
de treÃs anos, a 1 000 000 por ano, ou seja, 3 000 000 LUF.      burgo); 59. Nico Schank-Neser, residente em Hautbellain
                                                                 (Luxemburgo); 60. Camille Schiltz, residente em Bour-
                          ANEXO                                  glinster (Luxemburgo); 61. Robert Schmitz-Georges, resi-
                                                                 dente em Marnach (Luxemburgo); 62. Ets. Sopraco SC,
1. Robert Mehlen, residente em Manternach (Luxem-                com seded em Manternach (Luxemburgo); 63. Anne Stei-
burgo); 2. Wim Albers, residente em Boevang/Clervaux             chen-Leclere, residente em Mondercange (Luxemburgo);
(Luxemburgo); 3. AndreÂ Asseray, residente em Pratz              64. Etc. Savaco SC, com sede em Colpach-Bas (Luxem-
(Luxemburgo); 4. Jos Bich-Mathes, residente em Betzdorf          burgo); 65. Raymond Thull, residente em Alzingen
(Luxemburgo); 5. Gusty Biren, residente em Luxemburgo            (Luxemburgo); 66. Nico Turmes, residente em Knaphos-
(Luxemburgo); 6. Nico Brack, residente em Eschdorf               cheid (Luxemburgo); 67. Jean Weiler, residente em Hobs-
(Luxemburgo); 7. Severin Boonen, residente em Elvange            cheid (Luxemburgo); 68. Norbert Welter, residente em
(Luxemburgo); 8. Ets. Capriso SC, com sede em Canach             Bourglinster (Luxemburgo); 69. Marc Zenner, residente
(Luxemburgo); 9. Leon Clees et fils, residentes em Aller-        em Lipperscheid (Luxemburgo); 70. LeÂon Zigrand resi-
born (Luxemburgo); 10. Peter Dahmen, residente em Müt-           dente em Niederpallen (Luxemburgo); 71. Jean-Claude
zenich (RepuÂblica Federal da Alemanha); 11. Robert              Zinnen, residente em Savelborn (Luxemburgo).
Duhr-Arendt, residente em Manternach (Luxemburgo); 12.
Jean Dupont, residente em Diekirch (Luxemburgo); 13.
Camille e Paul Eicher, residentes em Marnach (Luxem-
burgo); 14. Alphonse Elsen, residente em Goeblange
(Luxemburgo); 15. Nic Erpelding, residente em Oberwam-                     Cancelamento do processo T-111/95 (1)
pach (Luxemburgo); 16. Peter Feinen, residente em Rom-                                     (98/C 7/72)
mersheim (RepuÂblica Federal da Alemanha); 17. Alk-
phonse Ferber, residente em Buschrodt (Luxemburgo); 18.                          (Língua do processo: franceÃs)
Marcel Ferring, residente em Betzdorf (Luxemburgo); 19.
Henri Franck, residente em Garnich (Luxemburgo); 20.             Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
Georges Friederich, residente em Aspelt (Luxemburgo);            da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
21. Josy Gengler, residente em Koerich (Luxemburgo); 22.         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
Gerekens FreÁres, residente em Reichlang (Luxemburgo);           cesso T-111/95, Pierre Jaminon contra Conselho da UniaÄo
23. Ed. Gillen residente em Manternach (Luxemburgo);             Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
24. Jean-Marie Godelet, residente em Ell (Luxemburgo);
25. Charles Goedert, residente em Ospern (Luxemburgo);           (1) JO C 189 de 22. 7. 1995.
26. Fernand Goedert, residente em Ell (Luxemburgo); 27.
Jacques Greisch-Schmidt, residente em Sanem (Luxem-
burgo); 28. Louis Guth, residente em Hivange (Luxem-
burgo); 29. Marc Hansen, residente em Lellig (Luxem-
burgo); 30. Hilgert-Schmit, residente em Olm (Luxem-                       Cancelamento do processo T-156/97 (1)
burgo); 31. Ets. Hogemav SC, com sede em Imbringen                                         (98/C 7/73)
(Luxemburgo); 32. Jules Jungels, residente em Oetrange
(Luxemburgo); 33. Mathias e Heinrich Kaut, residente em                          (Língua do processo: alemaÄo)
Burg-Reuland (BeÂlgica); 34. Emile Kieffer, residente em
Reichlange (Luxemburgo); 35. Guy Kneip, residente em             Por despacho de 12 de Novembro de 1997, o Presidente
Beiler (Luxemburgo); 36. Marcel Laplume residente em             da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Asselborn(Luxemburgo); 37. Edy LoeÈsch-Eischen, resi-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
dente em Buschrodt (Luxemburgo); 38. Joseph Lux, resi-           cesso T-156/97, Achim Berge contra ComissaÄo das Comu-
dente em Holzem (Luxemburgo); 39. AndreÂ Majerus, resi-          nidades Europeias.
dente em Mecher (Luxemburgo); 40. Servais Majerus, resi-
dente em Kuborn (Luxemburgo); 41. Alphonse Majerus-              (1) JO C 228 de 26. 7. 1997.
-Weis, residente em Christnach (Luxemburgo); 42. Henri
Mangen, residente em Bertrange (Luxemburgo); 43. Guy


title: Processo C-486/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu

text:
6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/47
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela                      pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                             Francesa                                das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
                                                                     T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
                       (Processo C-484/01)                           Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
                                                                     Europeu.
                          (2002/C 84/81)
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                 —    declarar admissı́vel o recurso interposto pelo Front
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades              pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,            Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —    reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 jurisdicional de primeira instância,
o Tribunal se digne:
                                                                     —    anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         das suas partes e fundamentos,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho,             —    decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde             não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
      das pessoas contra os perigos resultantes de radiações             Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
      ionizantes em exposições radiológicas médicas (1) ou, de          do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     —    condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o
                                                                          dade das despesas.
      desta directiva;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —    Erro de direito na parte relativa à aplicação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento Interno do Parlamento Europeu. A
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     constituição de um grupo parlamentar reunido em torno
análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo                 de uma ideia comum, de uma solidariedade contida na
fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não                procura de equilı́brio entre os direitos de qualquer
adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para                deputado ou parlamentar não pode ser recusada sob
transpor a directiva para o direito interno.                              pretexto de falta de afinidade polı́tica.
(1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.                                    —    Falta de base legal quanto ao controlo efectuado pelo
(2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.                                        Parlamento Europeu quanto à conformidade do «Grupo
                                                                          Técnico dos Deputados Independentes» (grupo TDI) com
                                                                          o artigo 29.o, n.o 1, do regimento; violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e das disposições do regimento:
                                                                          contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, o artigo 80.o do regimento não atribui nenhum
                                                                          poder de controlo do Parlamento em matéria de aplicação
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo
                                                                          e interpretação correctas das disposições do seu regi-
Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro
                                                                          mento interno; o referido artigo apenas permite ao
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                          Parlamento Europeu solicitar um parecer à comissão
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                          competente. O facto de adoptar uma posição comum, de
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-
                                                                          constituir um grupo com vista a garantir a todos os
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao
                                                                          deputados o exercı́cio pleno do seu mandato parlamentar
                       Parlamento Europeu
                                                                          constitui uma afinidade polı́tica na acepção do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do regimento. Contrariamente às falsas alegações
                     (Processo C-486/01 P)                                contidas no n.o 122 do acórdão, em várias ocasiões os
                                                                          diferentes agrupamentos do grupo TDI associaram-se
                          (2002/C 84/82)                                  com o objectivo de apresentar um texto.
                                                                     —    Violação do princı́pio da igualdade no que respeita aos
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     membros do grupo TDI: embora o Tribunal de Primeira
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                  Instância, no n.o 165, pareça reconhecer a existência de
 ---pagebreak--- C 84/48                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
      discriminações operadas entre deputados membros de             J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
      um grupo polı́tico e deputados não inscritos, recusa-se a      pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      considerar esta desigualdade de tratamento enquanto             Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
      fundamento de anulação do acto impugnado. Ora, apesar          T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
      de a questão prévia da ilegalidade do artigo 29.o, n.o 1,      Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
      do regimento não ter sido suscitada pelos recorrentes,         Europeu.
      não deixa de ser verdade que os membros do grupo TDI
      são vı́timas de discriminação de tratamento à luz da
      decisão impugnada.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      O Tribunal de Primeira Instância também não extraiu as
      consequências legais do abandono, pelo Parlamento               —     declarar admissı́vel o recurso interposto por J. C. Martinez
      Europeu, da sua prática anterior, nem da desigualdade de             do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pelo
      tratamento infligida ao grupo TDI relativamente ao                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      «Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças».               peias,
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não podia
      afastar as observações que demonstram a afinidade
      polı́tica do grupo TDI, ainda que os factos invocados           —     reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
      sejam posteriores ao acto impugnado.                                  jurisdicional de primeira instância,
—     Inobservância das tradições regulamentares comuns aos          —     anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
      Estados-Membros: ao recusar-se a extrair as consequên-                das suas partes e fundamentos,
      cias legais do direito comparado e a reconhecer uma
      discriminação operada pelo acto controvertido, o Tribu-
      nal de Primeira Instância abstém-se de aplicar regras e         —     decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      princı́pios que regem o direito comunitário.                         não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
—     Violação de formalidades essenciais: o alcance do acto               do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      impugnado excede o alcance da interpretação do regi-
      mento.                                                          —     condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
                                                                            dade das despesas.
—     Presunção de desvio de processo: o Tribunal de Primeira
      Instância não reconhece a realidade de desvio de processo
      que pode ser deduzido de diferentes exemplos de modifi-
      cação do regimento, que mostram claramente que existiu
      por parte do Parlamento Europeu a vontade de reduzir,           Fundamentos e principais argumentos
      de forma sistemática, os direitos de alguns dos seus
      eleitos.
                                                                      Quatro fundamentos são idênticos aos quatro primeiro funda-
                                                                      mentos apresentados no processo C-486/01 P (1).
                                                                      —     Violação do princı́pio da democracia: o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância não teve razão ao julgar improcedente
                                                                            o fundamento baseado na inexistência de uma questão
                                                                            prévia de ilegalidade contra disposições internas do
                                                                            Parlamento.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                 —     Violação do princı́pio de liberdade de associação: o
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-                     Tribunal de Primeira Instância não demonstra de modo
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-                   nenhum porque razão o facto de sujeitar a constituição
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao                 de um grupo de deputados à exigência de afinidades
                      Parlamento Europeu                                    polı́ticas constitui um motivo legı́timo, quando, na reali-
                                                                            dade tal requisito supõe a manutenção de uma situação
                     (Processo C-488/01 P)                                  discriminatória entre deputados não inscritos e membros
                                                                            de um grupo polı́tico constituı́do.
                         (2002/C 84/83)
                                                                      (1) Ver p. 47 do presente Jornal Oficial.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por


title: Cancelamento do processo C-261/97

text:
2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/13
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-                   Cancelamento do processo C-261/97 (1)
cidos nas directivas. Ora, este prazo expirou em 1 de Julho                                  (98/C 137/26)
de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 93/18/CEE e em 20 de
Dezembro de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 94/60/CE, sem
que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes            Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
necessaÂrias para se conformar com o disposto nas directi-           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
vas referidas.                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processso C-261/
                                                                     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da cour d'appel de
(1) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.                                    Douai): Karl Heinz Baumann contra URSSAF Lille.
(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                     (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de MarcËo de 1998                         (1) JO C 333 de 9.12.1995.
no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra ComissaÄo
                  das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Artigo 24.o do Estatuto Ð Dever de assis-
           teÃncia Ð DecisaÄo taÂcita de indeferimento)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 137/27)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de MarcËo de 1998
                  (Língua do processo: italiano)                     no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
No processo T-183/95, Giuseppe Carraro, funcionaÂrio da              (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Recurso de anu-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no Cen-                lacËaÄo Ð ExisteÃncia conjunta de processso disciplinar e de
tro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, residente em Ispra             processso penal Ð Erros de apreciacËaÄo Ð Direitos da
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado            defesa Ð Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto Ð
na Corte di Cassazione da RepuÂblica Italiana, com domicí-           Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              de tratamento Ð Desvio de poder)
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo                                     (98/C 137/28)
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu o                           (Língua do processo: franceÃs)
pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em 28 de
Julho de 1994 e, em segundo lugar, um pedido de indem-               No processo T-74/96, Georges Tzoanos, antigo funcionaÂ-
nizacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e            em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot,
A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
principal, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo            burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  Fort Reinsheim, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Gianluigi Valsesia, Denis Waelbroek e Oli-
                                                                     vier Speltdoorn), que tem por objecto um pedido de anula-
1. EÂ anulada a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu          cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 22 de Junho de 1995,
      o pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em        pela qual o recorrente foi demitido sem perda dos seus
      28 de Julho de 1994.                                           direitos aÁ pensaÄo e aposentacËaÄo, assim como da decisaÄo de
                                                                     19 de Fevereiro de 1996 que indeferiu expressamente a
                                                                     reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 21 de Setem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento de um ecu                   bro de 1995 contra a decisaÄo de 22 de Junho de 1995, o
      simbólico ao recorrente a título de reparacËaÄo dos            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto
      danos morais.                                                  por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
                                                                     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 19 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.             eÂ a seguinte: