title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de Novembro de 2004, no processo C-46/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vantaan käräjäoikeus): Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados — Calendários de campeonatos de futebol — Jogos de apostas)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo C-46/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vantaan käräjäoikeus): Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab (1)

   (Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito
         sui generis
       - Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados - Calendários de campeonatos de futebol - Jogos de apostas)
   (2005/C 6/02)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-46/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vantaan käräjäoikeus (Finlândia), por decisão de 1 de Fevereiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2002, no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy Veikkaus Ab, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretários: M. Múgica Arzamendi e M.-F. Contet, administradoras principais, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender-se como designando os meios consagrados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados. No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, o conceito de investimento não tem assim por objecto os meios consagrados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo C-468/07 P: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 por Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/05: Coats Holdings Ltd e J&P. Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/31

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 por Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/05: Coats Holdings Ltd e J&P. Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-468/07 P)
   (2007/C 297/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd (representadas por: W. Sibree e C. Jeffs, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reduzir a coima aplicada à Coats de tal modo que i) esta respeite o princípio da igualdade de tratamento; e ii) tome em conta as partes significativas das conclusões da Comissão que foram anuladas pelo Tribunal de primeira Instância e que significam a redução da gravidade da infracção e o reforço das circunstâncias atenuantes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que, tendo invalidado todas as conclusões factuais da Comissão relativas à violação do artigo 81.o CE, excepto uma conclusão pouco abrangente — e, mais especificamente, tendo invalidado a conclusão fulcral da Comissão de que a Coats era um membro igualmente activo de um acordo tripartido — o Tribunal de Primeira Instância não aplicou o princípio da igualdade de tratamento, ajustando o montante de base da coima aplicada à Coats para uma quantia inferior a 20 milhões de euros.
   A título subsidiário, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta todos os elementos da decisão que anulou, procedendo a uma redução da coima em razão das circunstâncias atenuantes.


title: Processo T-77/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/35

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)
   (Processo T-77/17)
   (2017/C 178/57)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-284/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão ( Perito nacional destacado — Subsídios de estadia — Lugar de residência no momento do destacamento — Excepção de ilegalidade do artigo 20. o , n. o  3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão
   Processo T-284/06 (1)

   («Perito nacional destacado - Subsídios de estadia - Lugar de residência no momento do destacamento - Excepção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2008/C 272/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): J. Currall, agente, assistido por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar, na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.o, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.07.2006 (anteriormente, processo F-53/06).


title: Processo C-418/04: Acção intentada em 29 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Acção intentada em 29 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda
   (Processo C-418/04)
   (2005/C 6/44)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 29 de Setembro de 2004, uma acção contra a República da Irlanda intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barry Doherty e Michel van Beek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Irlanda, ao não:

                           a)

                           classificar, desde 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (1), todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies mencionadas no Anexo I da Directiva 79/409/CEE, assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular;

                           b)

                           estabelecer, desde 1981, nos termos do artigo 4.o.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE, o regime de protecção legal necessário para aqueles territórios;

                           c)

                           assegurar que, desde 1981, as disposições do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, são aplicadas em zonas que devem ser classificadas como zonas de protecção especial, por força da Directiva 79/409/CEE;

                           d)

                           assegurar a transposição completa e correcta e ao não aplicar os requisitos do segundo período do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE;

                           e)

                           adoptar, no que se refere às zonas de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE, todas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 6.o, n.os 2, 3, e 4, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), e ao não tomar, no que se refere a actividades recreativas nos sítios previstos para serem sujeitos ao artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE, todas as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no referido artigo 6.o, n.o 2;

                           f)

                           adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 10.o da Directiva 79/409/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daqueles artigos das referidas directivas; e

               2)

               condenar a República da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente processo tem por objecto o incumprimento, pela República da Irlanda, de certas obrigações estabelecidas na Directiva 79/404/CEE e na Directiva 92/43/CEE. A Comissão sustenta que:
   A República da Irlanda não classificou, desde 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação de aves selvagens (a seguir «directiva sobre as aves»), todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies do Anexo I da directiva assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular. Esta questão tem dois aspectos. Em primeiro lugar, não se fez nenhuma classificação de determinados sítios («não classificação»). Em segundo lugar, fez-se uma classificação incompleta de outros sítios («classificação parcial»). Em termos de cobertura territorial, a conjugação da não classificação com a classificação parcial fez com que a República da Irlanda ficasse com a segunda mais pequena área de rede de zonas de protecção especial de todos os Estados-Membros antes das adesões de 1 de Maio de 2004.
   A República da Irlanda não adoptou o regime de protecção legal necessário para as zonas de protecção especial nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva sobre as aves. O âmbito da legislação irlandesa aplicável limita-se ao que pode ser designado por medidas preventivas, ou seja, medidas que procuram dar resposta a ameaças aos habitats ou a distúrbios às aves selvagens que sejam originados pelas intervenções humanas. Abstraindo dos inerentes defeitos dessas medidas preventivas, a Comissão conclui que o necessário regime de protecção legal exigido pelo artigo 4.o, n.os 1 e 2, tem um âmbito mais abrangente e que assegurar a sobrevivência e a reprodução de espécies de aves dentro das zonas de protecção especial pode exigir mais do que esforços para restringir as intervenções humanas negativas.
   Apesar de haver legislação irlandesa pertinente para a protecção de habitats fora de zonas de protecção especial classificadas, ela careca da especificidade exigida pela directiva sobre as aves, por força do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período. Nomeadamente, a legislação irlandesa não impôs qualquer obrigação específica relativamente aos habitats de aves de espécies selvagens que deviam beneficiar da protecção dada às zonas de protecção especial em áreas que não estão abrangidas pela rede de zonas de protecção especial existente na Irlanda.
   Não foi adoptado um conjunto específico de disposições destinado a implementar o segundo período do n.o 4 do artigo 4.o, que determina que os Estados-Membros deverão «esforçar-se por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats» fora das zonas classificadas. Muitas actividades que destroem os habitats não estão sujeitas a qualquer forma significativa de controlo legal.
   A Directiva 92/43/CEE («directiva sobre os habitats») devia ser aplicada a partir de 10 de Junho de 1994. Isto significa que a República da Irlanda devia ter transposto e aplicado as disposições dos artigos 6.o, n.os 2 a 4, em todas as zonas de protecção especial classificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva sobre os pássaros ou reconhecidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva até àquela data.
   A Comissão considera que a Irlanda não transpôs nem aplicou o artigo 6.o, n.o 2, da directiva sobre os habitats.
   A adopção de medidas nacionais para implementar o artigo 10.o da directiva sobre as aves é necessária para assegurar a plena eficácia da directiva. Ao não inserir nas disposições legais aplicáveis do regime a obrigação de encorajar as investigações, a República da Irlanda não implementou o artigo 10.o

      (1)  JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F 2 p. 125

      (2)  JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.


title: Processo C-541/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)
   (Processo C-541/08)
   (2009/C 55/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fokus Invest AG

      Recorrido: Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 25.o, Anexo I, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), JO L 114, p. 6, de 30.4.2002 (a seguir «Acordo CE-Suíça 2002») deve ser interpretado no sentido de que a equiparação com os nacionais para efeitos da aquisição de bens imóveis só é válida para pessoas singulares, com exclusão das sociedades?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à Questão 1:
               As disposições da lei austríaca relativa à aquisição e à venda de bens imóveis por estrangeiros [Wiener Auslãndergrundverkehrgesetz (a seguir «WrAuslGEG»), que exige a apresentação de um certificado de dispensa de autorização (§§ 5, n.o 4, e 3, n.o 3, da WrAuslGEG) na aquisição de bens imóveis por sociedades estrangeiras, na acepção do § 2, terceiro período, da WrAuslGEG, constituem uma restrição à livre circulação de capitais admissível nos termos do artigo 57.o, n.o 1, CE relativamente à Suíça, na qualidade de Estado terceiro (artigo 56.o CE)?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo C-181/17: Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/15

         Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-181/17)
   (2017/C 195/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Rius, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seja declarado que, ao estabelecer um número mínimo de veículos para a obtenção de uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 sobre o acesso à atividade de transportador;

               —

               Que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O pedido apresentado pela Comissão Europeia contra o Reino de Espanha tem por objeto a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300, de 14.11.2009, p. 51) (1).
   A Comissão considera que, ao impor como requisito para a obtenção de uma autorização de transporte público que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, alínea b) do referido Regulamento.

      (1)  JO 2009, L 300, p. 51


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro 2003 no processo T-219/99: British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Competência da Comissão — Discriminação entre companhias aéreas — Mercado sectorial e geográfico pertinente — Elemento de conexão entre os mercados sectoriais alegadamente afectados — Base jurídica da decisão impugnada — Existência da posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Proporcionalidade do montante da coima")

text:
C 71/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            20.3.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Dezembro de 2003
                    de 17 de Dezembro 2003
                                                                           no processo T-326/99: Nancy Fern Olivieri contra Comis-
no processo T-219/99: British Airways plc contra Comis-                    são das Comunidades Europeias e Agência Europeia de
              são das Comunidades Europeias (1)                                             Avaliação de Medicamentos (1)
                                                                           («Medicamento — Autorização de colocação no mercado —
(«Concorrência — Abuso de posição dominante — Com-
                                                                           Parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
petência da Comissão — Discriminação entre companhias
                                                                           — Admissibilidade — Interesse em agir — Saúde pública —
aéreas — Mercado sectorial e geográfico pertinente —
                                                                           Verificação das informações comunicadas — Controlo das
Elemento de conexão entre os mercados sectoriais alegada-
                                                                                avaliações científicas — Reputação profissional»)
mente afectados — Base jurídica da decisão impugnada —
Existência da posição dominante — Exploração abusiva da
posição dominante — Proporcionalidade do montante da
                              coima»)                                                                 (2004/C 71/39)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2004/C 71/38)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-326/99, Nancy Fern Olivieri, residente em
                                                                           Toronto (Canadá), representada por N. Green, QC, J. Marks,
                                                                           barrister, e R. Stein, solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias e
                                                                           Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (agentes:
                                                                           R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiadas por Apotex Europe
No processo T-219/99, British Airways plc, com sede em
                                                                           Ltd, com sede em Leeds (Reino Unido), representada por
Waterside (Reino Unido), representada por W. Allan e O. Black,
                                                                           P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e G. Castle, solicitor, com
solicitors, W. Wood e H. Davies, barristers, com domicílio
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           pedido de anulação da Decisão da Comissão de 25 de Agosto
Europeias (agentes: M. Erhart e A. Barav), apoiada por Virgin
                                                                           de 1999, que concedeu autorização de colocação no mercado
Atlantic Airways Ltd, com sede em Crawley (Reino Unido),
                                                                           do medicamento para uso humano Ferriprox-Défériprone
representada por P. Binetter, solicitor, N. Green e C. West,
                                                                           [C(1999) 2820] e do parecer revisto da Agência Europeia de
barristers, que tem por objecto um pedido de anulação, ao
                                                                           Avaliação dos Medicamentos de 23 de Junho de 1999, o
abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão 2000/74/CE da Comis-
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
são, de 14 de Julho de 1999, relativa a um processo nos
                                                                           R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,
termos do artigo 82.o do Tratado CE (IV/D-2/34.780 —
                                                                           secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 18 de
Virgin/British Airways) (JO 2000, L 30, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                           seguinte:
dorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)    É negado provimento ao recurso.                                            efectuadas pela Comissão e pela Agência Europeia de Avaliação
                                                                                dos Medicamentos, incluindo as relativas ao processo de
                                                                                medidas provisórias.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela Comissão e pela interveniente.                       3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas, tanto no
                                                                                processo principal como no processo de medidas provisórias.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                           (1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de março de 2017, no processo E-10/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2014/68/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado)

text:
               22.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de março de 2017
   no processo E-10/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

      (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2014/68/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado)

   (2017/C 198/06)
   No Processo E-10/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-474/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação dos serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação (ESP DESIS II) — Classificação de um proponente — Adjudicação do contrato — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-474/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação dos serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação (ESP DESIS II) - Classificação de um proponente - Adjudicação do contrato - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 352/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Bambara e S. Delaude, em seguida S. Delaude, agentes, assistidos por O. Graber-Soudry, solicitor)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação de quatro decisões da Comissão notificadas por quatro cartas distintas, de 16 de julho de 2010, de classificar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045, referente aos «Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação» (ESP DESIS II) (JO 2009/S 198-283663), relativamente ao lote n.o 1 A em segundo lugar, relativamente ao lote n.o 1 B em terceiro lugar, relativamente ao lote n.o 1 C em segundo lugar e relativamente ao lote n.o 3 em terceiro lugar, bem como do conjunto das decisões conexas da Direção-Geral de Informática da Comissão, incluindo as decisões de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes classificados em primeiro e segundo lugar, e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean-Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/97)

text:
22 . 2 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/37
base na qual foi adoptado o Regulamento ( CEE ) n ? 2340/                te, em 27 de Junho de 1996 , à entidade competente
/90 do Conselho ( ] ), que impede as trocas comerciais da                para proceder a nomeações, pela qual impugnava a de
Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit. A                  cisão de não ser promovida ao grau C 1 , durante 1996
demandante recorreu para os tribunais helénicos e obteve                 ( decisão publicada nas Informações Administrativas
uma decisão que condena o Central Bank of Iraq a pagar                  n ? 933 , de 9 de Abril de 1996 ),
-lhe o montante de 75 451 500 dólares dos Estados Unidos,
mas a execução desta decisão revelou-se impossível . O
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
prejuízo da demandante consiste precisamente nessa im
possibilidade de cobrança do seu crédito . A demandante
cede esse seu crédito contratual contra o Central Bank of            Fundamentos e principais argumentos
Iraq à União Europeia e pede a esta, com base no
artigo 215 ? do Tratado, o pagamento de uma indemniza               A recorrente sustenta que está provado, e, por outro lado,
ção equivalente .                                                    não é contestado pela Comissão na decisão impugnada,
                                                                     que possuía méritos superiores aos dos outros funcionários
A demandante alega que estão reunidos todos os requisitos            que foram promovidos ao grau C 1 durante o exercício de
de responsabilidade extracontratual da Comunidade . Mais             1996 . A recorrente conclui daqui que, ao recusar-lhe essa
precisamente, alega que, ao adoptarem o Regulamento                  promoção, a Comissão violou o princípio da não discrimi
( CEE ) n? 2340/90, as instituições comunitárias demanda            nação e o artigo 45 ?, n ? 1 , do Estatuto dos funcionários .
das violaram princípios gerais e normas de direito comuni
tário, concretamente o princípio do direito de propriedade,
o princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
discriminações desfavoráveis, o princípio da proibição de
abuso de poder e o princípio da proporcionalidade, o prin
cípio da protecção da liberdade de comércio e o princípio
da confiança legítima .                                              Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean
                                                                     -Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades
A demandante considera que não é necessário que tenha                                              Europeias
havido violação manifesta de normas superiores de direito                                   ( Processo T-l /97 )
comunitário que protegem os particulares, como o tem ad
                                                                                ( 97/C 54/62 )
mitido a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que se
refere aos actos legislativos, uma vez que o Regulamento
( CEE) n ? 2340/90 não constitui um acto legislativo, mas,                            (Língua do processo: francês)
substancialmente, um acto que tem efeito directo e indivi
dualizado .
                                                                     Deu entrada em 2 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(') Regulamento ( CEE ) n ? 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no
    que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO n ? L 213 de 9 . 8 .
                                                                     por Jean-Luc Delhaye, residente em Thieu ( Bélgica ), repre
    1990, p . 1 ).                                                   sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias Hardt.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por
Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades
                                                                     — anular a decisão de 25 de Setembro de 1996 , notifica
                               Europeias
                                                                         da ao recorrente em 1 de Outubro de 1996 , pela qual
                                                                         foi indeferida a sua reclamação apresentada em 28 de
                       ( Processo T-221 /96 )                            Maio de 1996 ( registada em 4 de Junho de 1996 ), e
                            ( 97/C 54/61 )                               pela qual a Comissão recusou ao recorrente o subsídio
                                                                         de instalação previsto no artigo 5 ? do anexo VII do
                   (Língua do processo: francês)                         Estatuto ,
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de               — condenar a recorrida nas despesas da instância .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto por Immacolata Manzo, residente em Bruxelas, re               Fundamentos e principais argumentos
presentada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es               O recorrente alega que, aquando da sua colocação em
critório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias             Bruxelas após o regresso da delegação da Comissão em
Hardt .                                                              Kiev, a administração da Comissão recusou conceder-lhe o
                                                                     subsídio de instalação. Impugna essa decisão invocando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               por um lado, a violação do artigo 71 ? do Estatuto dos
                                                                     funcionários e do artigo 5 ? do anexo VII do mesmo Esta
— anular a decisão expressa, de 25 de Setembro de 1996,              tuto, bem como, por outro, a violação do artigo 110 ? do
     que indeferiu a reclamação apresentada pela recorren           Estatuto e abuso de poder.
 ---pagebreak--- N? C 54/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sustenta que, em conformidade com a juris                      Cancelamento do processo T-27/96 f 1 )
prudência, o subsídio de instalação previsto no artigo 5 ?,                                   ( 97/C 54/63 )
n?s l e 2, do anexo VII do Estatuto, é fixo; isto implica
que, a partir do momento em que o funcionário prove, na                           (Língua do processo: francês)
sequência de uma alteração do local de afectação, que se
instalou numa nova residência, tem direito ao montante
do subsídio, sem ter de provar a realidade ou o montante         Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                 Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
das despesas realmente feitas. Considera que a decisão im
pugnada viola essa disposição, na medida em que o censu         munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
ra de não ter feito a prova da realidade das despesas con       do Tribunal , do processo T-27/96 , Boubeker Maayouchi
cretamente suportadas aquando da sua instalação na
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
Bélgica . Além disso, contesta a pretensa « presunção de au
                                                                 (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1 996 .
sência de despesas » que, segundo a Comissão, resulta do
simples facto de o apartamento que ocupou pertencer à
sua família, sublinhando, por um lado, que não é consa
grada por qualquer texto regulamentar e, por outro, de ser
discriminatória .
Na opinião do recorrente , a recorrida cometeu um abuso                      Cancelamento do processo T-88/96 (')
de poder e não teve em conta o artigo 110 ? do Estatuto,                                      ( 97/C 54/64 )
na medida em que se refere, para justificar a necessidade
de provar as despesas, a um « acordo » sobre a interpreta                        (Língua do processo: francês)
ção das disposições relativas à concessão do subsídio de
instalação, aparentemente uma disposição geral de execu
ção do Estatuto, aprovada pela instituição sobre esse as        Por despacho de 16 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
pecto . Com efeito, tal regra modificaria , restringindo-os,
os direitos decorrentes do referido artigo 5 ? do anexo VII      munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e teria sido adoptada sem respeitar o procedimento previs       do Tribunal, do processo T-88/96 , Gisèle Liénard contra
to a esse respeito .
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n?C 233 de 10 . 8 . 1996 .


title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Jean-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/96)

text:
 5 . 10 . 96        IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/ 13
— anular, na medida do necessário, as decisões de no              experiência profissional do candidato », o júri convidou
      meação adoptadas no termo do processo de concurso            certos candidatos que trabalhavam no Secretariado-Geral
      interno A/02/95 ,                                            do CdR a apresentar documentos justificativos complemen
                                                                   tares a fim de regularizarem os seus processos incompletos .
— condenar o recorrido nas despesas .                             De resto, é notório que a totalidade dos aprovados que
                                                                   foram nomeados para os lugares a prover pertenciam ao
                                                                   CdR. Em contrapartida, nenhum dos aprovados provenien
Fundamentos e principais argumentos                               tes da estrutura organizativa comum CES/CdR foi no
                                                                  meado .
O recorrente, funcionário de grau A 6 do Comité Econó
mico e Social e aprovado no concurso interno A/02/95
organizado pelo Comité das Regiões ( CdR) para prover a
oito lugares de administrador principal, impugna a recusa
da recorrida em nomeá-lo para um destes lugares .
                                                                  Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996 , por Jean
Alega , em primeiro lugar, uma violação do aviso de               -Claude Séché contra a Comissão das Comunidades
concurso, na medida em que o seu artigo IV, alínea c ),                                        Europeias
relativo à prova oral, refere um exame sobre, por um lado,
os conhecimentos gerais do candidato e, por outro, os seus                              ( Processo T-l 15 /96 )
conhecimentos específicos para os lugares vagos para os                                     ( 96/C 294/25 )
quais assinalou a sua preferência . O recorrente verifica a este
respeito que os lugares para os quais os candidatos podiam
manifestar as suas preferências eram, no momento da                                (Língua do processo: francês)
abertura do concurso, ocupados todos por agentes tempo
rários do CdR, tendo todos apresentado a sua candidatura          Deu entrada, em 26 de Julho de 1996, no Tribunal de
ao concurso . Em contrapartida, o aviso de concurso não           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
prevê que as prioridades manifestadas pelos candidatos            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
quanto aos lugares vagos fossem utilizadas para outros fins       por Jean-Claude Séché, residente em Bruxelas, representado
e, designadamente, como critério de selecção pela admi           por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
nistração . Portanto, um elemento destinado a servir de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
apoio à prova oral organizada pelo júri do concurso não           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
podia servir à AIPN para derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente alega , em segundo lugar, uma violação do            — anular a decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de
artigo 27? do Estatuto , na medida em que as decisões de
                                                                       1995 , de indeferimento do pedido do recorrente de 30 de
nomeação tomadas no termo do concurso interno resultam,
                                                                       Agosto de 1995,
não da vontade de recrutar os funcionários que possuam as
mais elevadas qualidades de competência , rendimento e
integridade, mas apenas da decisão de princípio de regula        — condenar a Comissão na reconstituição da carreira do
rizar a situação de agentes temporários .                              recorrente a partir de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                  — a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar ao
Segundo o recorrente, verifica-se também que o CdR violou              recorrente uma indemnização correspondente à dife
o artigo 25? do Estatuto por não ter dado fundamentação                rença dos vencimentos,
suficiente à sua decisão de derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados, estabelecida em conformi
dade com o artigo V do aviso de concurso em causa . Este          — condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu
dever de fundamentação impunha-se, no caso concreto,
                                                                       simbólico como reparação dos seus danos morais,
tanto mais quanto a Mesa do CdR não seguiu as propostas
de nomeação feitas pelo Secretário-Geral .                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
Por último, o recorrente considera que a decisão de adoptar       Fundamentos e principais argumentos
como critério de selecção o facto de pertencer ao CdR e as
prioridades manifestadas quanto a certos lugares conduziu a       O recorrente , funcionário do Serviço Jurídico da Comissão,
uma violação da igualdade de tratamento dos aprovados, o          com uma antiguidade de 14 anos no grau A 3 e que exerce as
que constitui um desvio de poder . Refere a este respeito que,    funções de consultor principal desde 1991 , impugna o
após ter fixado os critérios de admissão ao concurso e após a     indeferimento pela Comissão do seu requerimento com o
data limite para a apresentação das candidaturas, que, em         qual solicitava à AIPN que revalorizasse as suas funções no
conformidade com o artigo V do aviso de concurso, deviam          nível A 2 , atribuindo-lhe , a título subsidiário, um lugar em
ser « acompanhadas dos documentos justificativos relativos        interinidade aguardando uma próxima promoção, que
aos estudos e à formação profissional , bem como à                procedesse à reconstituição da sua carreira e lhe pagasse a
 ---pagebreak--- N? C 294/ 14         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 10 . 96
correspondente diferença de vencimentos . Esta decisão              exerça as funções. No caso do recorrente, a sua
estará ferida, em seu entender, dos seguintes vícios :               « substituição » terá durado seis anos em 1 de Janeiro de
                                                                     1997, quando o recorrente atingir a idade da aposenta
— Violação do princípio da correspondência entre o grau e           ção, o que constitui também uma violação do dever de
    as funções.                                                     assistência que incumbe à administração comunitária .
— Violação .do artigo 27?, terceiro parágrafo, do Estatuto,
    na medida em que o provimento dos lugares A 2 assenta        — Ausência de uma análise comparativa dos méritos no
    na existência de quotas por nacionalidade ao nível da           que respeita a certas nomeações decididas no Serviço .
    Comissão e, especificamente, no seio do seu Serviço
    Jurídico.                                                    — Falta de fundamentação .
— Violação, para além do princípio da boa administração,         — A preferência dada a um outro funcionário para a
    do direito que têm os funcionários A 3 , em particular          nomeação no grau A 2 terá por base a recusa em atribuir
    aqueles que, como o recorrente, exercem funções de
                                                                    esse grau a um consultor jurídico de grau A 3 um ano
    chefe de equipa, de beneficiar de uma possibilidade de
                                                                     antes da sua aposentação por limite de idade, ao passo
    promoção. Este vício resultará do facto de , durante o           que isso já antes se fez no Serviço Jurídico e que nenhuma
    período de referência, a Comissão ter omitido publicar
                                                                     disposição do Estatuto fixa um limite de idade para
    vagas de lugares A 2 ou proceder ao seu provimento,             efeitos de promoção .
    tendo, eventualmente, recorrido à prática das transfe
    rências de funcionários sem alteração dos lugares
    ocupados.                                                    — Em violação do artigo 7? do Estatuto, certas nomeações
                                                                     para o grau A 2 decididas durante o período de
— Violação das regras relativas à habilitação, na medida             referência não o foram no interesse do serviço, em
    em que, apesar de formalmente o poder de decisão na              função do qual deviam ter sido providos os lugares
    matéria incumbir à Comissão, a instituição recorrida             objecto de aviso de vaga, mas constituem na realidade
    remete-se, na realidade, à escolha dos chefes de gabinete,       « nomeações efectuadas em obediência a uma ordem ».
    os quais transferem essa responsabilidade para os chefes
    de gabinete « interessados ». Esta prática constituirá um    — Violação do princípio da igualdade de tratamento, na
    manifesto desvio de poder e de processo.                         medida em que o recorrente terá sido discriminado em
                                                                     razão da sua nacionalidade , da sua idade e do seu
— Violação das regras relativas à interinidade, pelo facto de        sexo .
    a AIPN não ter exercido o poder que lhe incumbe na
    matéria «à luz das circunstâncias do caso concreto »,
    contrariamente ao disposto no n? 2 do artigo 7? do           — Violação da confiança legítima e da boa-fé do recor
    Estatuto .                                                       rente, na medida em que afirma encontrar-se numa
                                                                     situação em que a administração comunitária terá
— Violação dos princípios do direito do trabalho e da                criado, na sua esfera jurídica, esperanças fundadas de
    função pública relativos ao exercício de uma substi             promoção para o grau A 2 , dado, por um lado, a
    tuição, na medida em que a substituição apenas pode ter          colocação à disposição do Serviço Jurídico de um posto
    carácter temporário e deve limitar-se a um período de            A 2 « francês » e , por outro, que o exercício das funções
    alguns meses, aguardando as medidas de reestruturação            de consultor principal conduz tradicionalmente a uma
    do serviço, eventualmente através da promoção de quem            promoção para o grau A 2 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Setembro de 1998 no processo C-39/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications Corporation (Direito de marca - Risco de confusão - Semelhança entre produtos ou serviços)

text:
C 340/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl e seguidamente D. Lou-            de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
terman-Hubeau, administradores principais, proferiu em               Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-
29 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              -geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
eÂ a seguinte:                                                       adjunto, proferiu, em 29 de Setembro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. As questoÄes preÂvias de inadmissibilidade saÄo julgadas
     improcedentes.                                                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/
                                                                     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
2. Ao naÄo ter previsto sancËoÄes adequadas para o caso das          moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de
     sociedades de capitais que se absteÃm de dar aÁs suas           marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caraÂcter
     contas anuais a publicidade obrigatória prescrita,              distintivo da marca anterior, em especial a sua notorie-
     designadamente, pelos artigos 2.o, n.o 1, alínea f), 3.o e      dade, deve ser tomado em consideracËaÄo para apreciar se a
     6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de            semelhancËa entre os produtos ou os servicËos designados
     9 de MarcËo de 1968, tendente a coordenar as garan-             pelas duas marcas eÂ suficiente para dar lugar a um risco
     tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de       de confusaÄo.
     terceiros, saÄo exigidas nos Estados-membros aÁs socie-
     dades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o        Pode existir um risco de confusaÄo na acepcËaÄo do artigo 4.o,
     do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-           n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE mesmo quando,
     tias em toda a Comunidade, em conjugacËaÄo com o                para o puÂblico, os produtos ou os servicËos em causa teÃm
     artigo 47.o, n.o 1, da Quarta Directiva 78/660/CEE do           locais de producËaÄo diferentes. Em contrapartida, a existeÃn-
     Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no                    cia de tal risco estaÂ excluída se naÄo se concluir que o
     artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa aÁs        puÂblico pode ser levado a supor que os produtos ou servi-
     contas anuais de certas formas de sociedades, a RepuÂ-          cËos em causa proveÃm da mesma empresa ou, eventual-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          mente, de empresas economicamente ligadas.
     que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-263/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                   de 29 de Setembro de 1998                         sion): The Queen contra Intervention Board for
no processo C-39/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                 Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (1)
Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados ±
Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communica-                  Carne de bovino Ð RestituicËaÄo aÁ exportacËaÄo Ð Carne de
                      tions Corporation (1)                          bovino de origem britaÃnica reexpedida para o Reino
(Direito de marca Ð Risco de confusaÄo Ð SemelhancËa                 Unido em razaÄo dos anuÂncios e decisoÄes relativos aÁ doencËa
                   entre produtos ou servicËos)                                  dita «da vaca louca» Ð ForcËa maior)
                          (98/C 340/10)                                                       (98/C 340/11)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-263/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-39/97, relativo a um pedido apresentado                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesge-                Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
richtshof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e
jurisdicional entre Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-             Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications                   First City Trading Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudi-
Corporation, destinado a obter uma decisaÄo a título preju-          cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 23.o e 33.o do Regula-
dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),      mento (CEE) n.o 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de Novem-
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               bro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo do
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-           regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos
dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de                        agrícolas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1), bem como sobre
11.2.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por               a validade, por um lado, da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),          saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes                medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Setembro de 2004, no processo T-290/02, Associazione Consorzi Tessili (Ascontex) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Iniciativa comunitária a favor das pequenas e médias empresas — Organização de salões de procura «IBEX» — Supressão e pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigo 24.° — Recurso de anulação)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Setembro de 2004
   no processo T-290/02, Associazione Consorzi Tessili (Ascontex) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Iniciativa comunitária a favor das pequenas e médias empresas - Organização de salões de procura «IBEX» - Supressão e pedido de reembolso de uma contribuição financeira - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 24.o - Recurso de anulação)
   (2004/C 284/31)
   Língua do processo: francês
   No processo T-290/02, Associazione Consorzi Tessili (Ascontex), representada por P. Mbaya Kapita e L. Denis, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Giolito e L. Flynn, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(2002) 1702 da Comissão, de 12 de Julho de 2002, relativa à supressão da subvenção FEDER n.o 97.05.10.001 concedida à recorrente pela Decisão SG(98)D/2251, de 18 de Março de 1998, e que ordena o reembolso da soma adiantada pela Comissão no quadro de um projecto relativo à organização de um salão internacional no sector dos têxteis e do vestuário em Capri (projecto Euresprit), o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-288/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Convivo/EUIPO – Porcesadora Nacional de Alimentos (M'Cooky)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/51

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Convivo/EUIPO – Porcesadora Nacional de Alimentos (M'Cooky)
   (Processo T-288/16)
   (2016/C 260/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Convivo GmbH (Viena, Austria) (representante: C. Düchs, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Porcesadora Nacional de Alimentos C. A. Pronaca (Quito, Equador)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia – Marca nominativa «M’Cooky» – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 075 242

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7/03/2016 no processo R 1039/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente no presente processo, incluindo as relativas ao recurso e ao processo de oposição;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das suas próprias despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-461/00: Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
10.2.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/15
Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela                         Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria                                                            da Áustria
                      (Processo C-461/00)                                                     (Processo C-462/00)
                         (2001/C 45/28)                                                          (2001/C 45/29)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,            República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                       Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-       1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      tares e administrativas necessárias para dar cumprimento              Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-
      à Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                        tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
      Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as                      à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Con-
      Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas                 selho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
      à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-               93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
      mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e              celebração de contratos nos sectores da água, da energia,
      de empreitadas de obras públicas (1), a República da                 dos transportes e das telecomunicações (1), a República
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Tratado e do artigo 4.o desta directiva;                  por força do Tratado e do artigo 2.o desta directiva;
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                  2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Os Estados-Membros são obrigados, com fundamento no
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
carácter vinculativo do disposto nos artigos 249.o, n.o 3, CE e
                                                                       processo C-461/00 (2); o prazo de transposição da directiva em
10.o, n.o 1, CE, a transpor para direito nacional, dentro do
                                                                       causa no presente processo terminou em 16 de Fevereiro de
prazo estabelecido, uma directiva que lhes seja dirigida. O
                                                                       1999.
prazo de transposição desta directiva terminou em 1 de
Outubro de 1998.
                                                                       (1) JO L 101, p. 1.
(1) JO L 328, p. 1.                                                    (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


title: Processo T-474/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2007 — Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Decisão que indefere um pedido de omissão de certas passagens da versão final publicada de uma decisão que constata uma infracção ao artigo 81.°  CE — Divulgação de informações relativas à recorrente pela publicação de uma decisão não dirigida a esta — Artigo 21.° do Regulamento n.°  17 — Segredo profissional — Artigo 287.°  CE — Presunção de inocência — Anulação )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2007 — Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão
   (Processo T-474/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Decisão que indefere um pedido de omissão de certas passagens da versão final publicada de uma decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Divulgação de informações relativas à recorrente pela publicação de uma decisão não dirigida a esta - Artigo 21.o do Regulamento n.o 17 - Segredo profissional - Artigo 287.o CE - Presunção de inocência - Anulação»)
   (2007/C 283/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse GmbH (Bocholt, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias Comissão (representantes: A. Bouquet, agente, assistido por A. Böhlke, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão (2004) D/204343 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, na medida em que indefere o pedido da recorrente destinado a obter a supressão de qualquer referência à mesma na versão final publicada da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               A Decisão (2004) D/204343 da Comissão, de 1 de Outubro de 2004, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 19.2.2005.


title: Processo C-433/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no processo Freistaat Bayern contra Jan Blĳdenstein

text:
2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/3
      seja superior a um certo limite, sem demonstrar que isso        o reconhecimento, em relação ao perı́odo durante o qual
      é necessário e proporcionado para tutela da saúde             pagou o referido subsı́dio à formação, do direito ao crédito de
      humana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            alimentos que o direito civil atribui ao estudante em relação
      em virtude dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.               aos seus pais?»
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
As autoridades italianas competentes proı́bem a comerciali-           Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comis-
zação das bebidas energéticas que, embora legalmente fabrica-          são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
das e comercializadas noutros Estados-Membros, tenham um
teor de cafeı́na superior a 125 mg/l. Esta proibição constitui                              (Processo C-434/01)
um obstáculo à livre circulação de produtos proibida pelo
artigo 28.o CE.
                                                                                (2002/C 31/06)
No caso presente, o artigo 30.o CE não pode ser legitimamente
invocado pelas autoridades para justificar a proibição, acima
referida, de comercialização das bebidas energéticas, porquanto
as autoridades italianas não indicaram em que dados cientı́ficos     Deu entrada em 9 de Novembro de 2001, no Tribunal de
se basearam para adoptar as medidas de proibição controver-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
sas, nem demonstraram a periculosidade para a saúde pública         Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
inerente a um teor em cafeı́na superior a 125 mg/l.                   representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, por não ter transposto correctamente para
                                                                            a legislação nacional os artigos 12.o e 16.o da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  92/43/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                            que lhe incumbem por força dessa Directiva;
      processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein
                                                                      —     condenar o Reino Unido nas despesas.
                      (Processo C-433/01)
                         (2002/C 31/05)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao permitir que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      autoridades de planeamento locais, que não constituem autori-
do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                   dades relevantes para os efeitos dos artigos 12.o e 16.o da
processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein, que deu            Directiva, ponham em causa as decisões dos organismos de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro         conservação nacionais, o Ministro da Agricultura ou o Ministro
de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça          do Ambiente, relativamente à concessão ou não de uma
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:     derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, não transpondo
                                                                      assim correctamente a dupla exigência consagrada no
                                                                      artigo 16.o, n.o 1, e a exigência de demonstrar que existem
«Um demandante, órgão da administração pública, cujos             razões imperativas de reconhecido interesse, não cumpriu as
serviços pagaram a um estudante, durante um determinado               obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 16.o
perı́odo e nos termos do direito público, um subsı́dio à             da Directiva.
formação, pode invocar as regras de competência especiais
previstas no artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à              (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
que lhe foi dada pela Convenção de 26 de Maio de 1986,                   selvagens (JO L 206 de 22.7.92, p. 7).
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa, no âmbito de uma acção de regresso intentada ao
abrigo de um direito legal de sub-rogação e destinada a obter


title: Processo T-50/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Demp/IHMI (TURBO DRILL) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TURBO DRILL — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)
   (Processo T-50/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TURBO DRILL - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Demp BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de novembro de 2013 (processo R 1254/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TURBO DRILL como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Demp BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.


title: Processo C-217/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 18 de abril de 2016 – Comissão Europeia/Comune di Zagori

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 18 de abril de 2016 – Comissão Europeia/Comune di Zagori
   (Processo C-217/16)
   (2016/C 222/09)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Efeteio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comissão Europeia

      Recorrido: Comune di Zagori

      Questões prejudiciais

               1)

               Qual a natureza dos atos da Comissão Europeia no exercício das competências previstas pelos Regulamentos n.o 2052/1988 (1), n.o 4253/1988 (2) e n.o 4256/1988 (3)? Mais especificamente, esses atos da Comissão são atos de direito público que dão lugar, em quaisquer circunstâncias, a litígios administrativos quanto ao mérito, designadamente quando o objeto de uma penhora por dívidas de terceiro efetuada pela Comissão Europeia seja um crédito privado, apesar de o crédito inicial cuja liquidação foi objeto de um processo de execução coerciva ter origem numa relação jurídica de direito público, resultante dos referidos atos da Comissão Europeia, ou, pelo contrário, constituem atos de direito privado que dão lugar a litígios de natureza cível?

               2)

               Considerando que, segundo o artigo 299.o TFUE, a execução de atos da Comissão Europeia que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados-Membros é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território é efetuada a execução coerciva, e que, segundo o mesmo artigo, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, como é determinada a competência dos tribunais nacionais relativamente aos litígios resultantes dessa execução quando, segundo a legislação nacional, os referidos litígios têm natureza administrativa quanto ao mérito, isto é, quando a relação em apreço é de direito público?

               3)

               Em caso de execução coerciva de atos da Comissão Europeia adotados em aplicação dos Regulamentos n.o 2052/1988, n.o 4253/1988 e n.o 4256/1988 que impõem obrigações pecuniárias a pessoas que não sejam Estados-Membros, deve a legitimidade passiva do devedor ser determinada com base no direito nacional ou no direito da União Europeia?

               4)

               Quando a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação pecuniária decorrente do ato da Comissão Europeia adotado em aplicação dos Regulamentos n.o 2052/1988, n.o 4253/1988 e n.o 4256/1988 for uma empresa municipal, posteriormente dissolvida, [OMISSIS] o município ao qual pertence essa empresa é responsável pelo cumprimento desta obrigação pecuniária perante a Comissão Europeia, em conformidade com os referidos regulamentos?

      (1)  JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

      (2)  JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.

      (3)  JO L 374 de 31.12.1988, p. 25.


title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/96)

text:
N? C 197/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996 , por Merck &            estritamente necessários para corrigir a situação ligada
Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a                  às sérias dificuldades que possam persistir.
           Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-60/96 )                        — Erro manifesto de apreciação dos factos
                         ( 96/C 197/42 )
                                                                    Pressupondo que a Comissão tinha um poder de
                (Língua do processo: inglês)                        apreciação relativamente à situação económica evidente
                                                                    alegada pelos mencionados Estados-membros nos ter
Deu entrada, em 29 de Abril de 1996, no Tribunal de                 mos do artigo 379?, os recorrentes afirmam que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Comissão agiu de forma manifestamente incorrecta ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              concluir que um aumento do volume das importações de
por Merck & Co . Inc ., NV Organon e Glaxo Wellcome plc,            Espanha de produtos farmacêuticos patenteados nos
patrocinadas por Romano Subiotto, Solicitor na Supreme              Estados-membros de importação mas não em Espanha
Court of England and Wales, e Mario Siragusa, advogado               « não parecia » ser tão significativo a longo prazo que
do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo              causasse sérias dificuldades no mercado de produtos
no escritório de Pierre Elvinger da sociedade Elvinger &            farmacêuticos dos Estados-membros de importação . Os
Hoss, 15 , Côte d'Eich .                                            recorrentes afirmam também que o simples uso de uma
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fórmula geral e normalizada para recusar uma evidência
                                                                    económica diversificada e detalhada alegada pelos Esta
digne :
                                                                    dos-membros indica que a Comissão não forneceu
— anular as decisões da Comissão de 20 de Dezembro de               razões suficientes para a sua conclusão .
    1995 ,
— declarar que a Comissão deve satisfazer as obrigações          — Preterição de formalidades essenciais.
    que lhe incumbem nos termos do artigo 176?, em
    especial substituindo as decisões, com efeitos a partir da      Segundo os recorrentes:
    data das mesmas, independentemente do termo do
    período transitório fixado no artigo 379? do Acto de            — a Comissão violou o seu dever de aceitar a apreciação
    Adesão da Espanha,                                                   de um Estado-membro, tal como resulta do uso do
                                                                         termo « estabelecerá » no artigo 379?, n? 2,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                 — o respeito do direito de ser ouvido, conjugada com o
                                                                         dever da Comissão de efectuar uma análise deta
As recorrentes, três empresas representativas no sector dos              lhada e imparcial dos pedidos, exige que a Comissão,
produtos farmacêuticos, impugnam as decisões da Comis                   antes de recusar os pedidos, explique com precisão
são que recusaram a adopção de medidas de salvaguarda                    por que razões considerou as provas apresentadas
para resolver os problemas causados pelo termo do período                pelos Estados-membros insuficientes para provar a
transitório previsto no artigo 47? do Acto de Adesão da                  probabilidade de existência de dificuldades sérias
Espanha relativamente aos produtos farmacêuticos coloca                 susceptíveis de persistir. Esta formalidade processual
dos no mercado em Espanha, onde a patente dos mesmos                     teria sido essencial para habilitar os Estados-mem
não podia ser registada , e exportados para outros Estados              bros a apresentar qualquer elemento adicional de
-membros das Comunidades Europeias nos quais estavam                     prova relevante,
protegidos por patentes . A adopção destas medidas de
salvaguarda foi pedida pela França, Bélgica, Áustria, Dina         — a Comissão violou o princípio da inalterabilidade
marca , Irlanda , Reino Unido e Alemanha .                               dos actos ao formular as decisões impugnadas .
O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos :
— Erro manifesto de apreciação
    Contrariamente ao que consta na decisão impugnada, de
    acordo com a qual as medidas adoptadas com base no
    artigo 379? do Acto de Adesão de Espanha, a base legal       Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De
    para essas medidas de salvaguarda, não podem vigorar           Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias
    para além do período de transição, os recorrentes
                                                                                (Processo T-62/96 )
    sustentam que o termo deste período não podia enten
    der-se como significando uma completa convergência                                   ( 96/C 197/43 )
    entre as economias de Espanha e as dos antigos
    Estados-membros e a automática irrelevância de possí                        (Língua do processo: francês)
    veis necessidades de um Estado-membro manter medi
    das autorizadas durante o período de transição, como
    protecção contra dificuldades resultantes desta falta de     Deu entrada, em 3 de Maio de 1996, no Tribunal de
    convergência . Além disso, o artigo 379? prevê expressa     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    mente que essas medidas de protecção têm de ter a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    extensão e ser adoptadas pelos períodos que se mostram       por Willy De Corte, domiciliado em Halle ( Bélgica ),
 ---pagebreak--- 6 . 7. 96           1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 197/21
representado por Lucas Vogel, advogado no foro de                  que essa patologia pudesse estar relacionada com os factos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 de 16 de Abril de 1988 , factos que não tinham dado lugar a
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat            qualquer lesão . A Comissão desencadeou o procedimento
hias Hardt .                                                       previsto no artigo 21 ? da Regulamentação relativa à
                                                                   cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira            funcionários das Comunidades Europeias e, a 23 de Julho de
Instância se digne :                                               1992 , notificou ao recorrente o projecto de decisão . Este
                                                                   solicitou, então, a constituição de uma comissão médica
— anular a decisão impugnada de 25 de Janeiro de 1996 ,            conforme o disposto no artigo 23? da regulamentação
     notificada ao recorrente a 1 de Fevereiro de 1996 , que       supramencionada . No termo de um processo particular
     indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em         mente longo perante a comissão médica, a Comissão
     14 de Setembro de 1 995 , e pela qual a Comissão recusou      notificou ao recorrente a decisão de 16 de Junho de 1995 ,
     tomar a cargo, a título de acidente, em conformidade          que recusa submeter o enfarte de que este tinha sido vítima
     com as disposições do artigo 73? do Estatuto, as              em 16 de Abril de 1988 ao regime do artigo 73 ? do Estatuto .
     consequências do enfarte do miocárdio de que o                O recorrente reclamou desta decisão . Em resposta à
     recorrente foi vítima em 16 de Abril de 1988 ,                reclamação foi adoptada a decisão de 25 de Janeiro de 1 996 ,
                                                                   objecto do presente recurso .
— condenar a recorrida nas despesas, bem como nos
     encargos indispensáveis com o processo.                       O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
                                                                   impugnada constitui violação da decisão de 13 de Junho de
Fundamentos e principais argumentos                                1988 , bem como do princípio da confiança legítima .
O recorrente refere que em 16 de Abril de 1988 participou
num jogo de futebol no decorrer do qual foi vítima de um           Invoca igualmente violação do artigo 2? da regulamentação
enfarte do miocárdio, após choque violento com outro               já referida , porquanto a administração recusou reconhecer o
jogador. Foi imediatamente enviada declaração de acidente          enfarte que sofreu como « acidente » quando essa disposição
aos serviços da Comissão, acompanhada de atestado                  especifica que qualquer afecção muscular resultante de
médico . A 13 de Junho de 1988 a Comissão informou o               esforço é considerada acidente .
recorrente que o acidente seria assumido nos termos do
artigo 73? do Estatuto dos Funcionários. Contudo, a                O recorrente entende, por último, que a administração
Comissão informou-o ulteriormente que considerava que o            cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que
enfarte constituía a evolução de uma patologia ligada a uma        o enfarte de que foi vítima foi resultado de uma doença
trombose da coronária direita e nada autorizava a concluir         coronária pré-existente .


title: Processo T-227/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/37

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-227/07)
   (2007/C 211/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte que é objecto do presente recurso;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Reino de Espanha impugna a decisão em causa, na medida em que esta prevê uma correcção financeira dos pagamentos realizados no âmbito do auxílio à produção de produtos transformados à base de tomate nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, pelo montante de 4 090 316,46 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 729/70 (1) e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1258/1999 (2), dada a inexistência das irregularidades invocadas pela Comissão relativas, em particular, aos controlos das matérias-primas nos pontos de entrega; concretamente, a ausência de controlos nocturnos por parte dos inspectores da Comunidade Autónoma da Estremadura, a não conservação dos comprovativos de pesagem e a assinatura em bloco das notas de entrega;

               —

               a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão decidiu impor uma correcção financeira a todas as quantidades de tomate entregues, apesar de a irregularidade essencial que fundamenta a correcção só afectar as quantidades entregues em horário nocturno, existindo, por isso, a possibilidade de limitar a correcção a tais quantidades.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).


title: Processo C-662/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Procedimento de avaliação complementar de conformidade»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH
   (Processo C-662/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante - Importação paralela - Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador - Procedimento de avaliação complementar de conformidade»)
   (2017/C 030/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

      Demandada: BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 11.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos. dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um importador paralelo de um dispositivo médico, como o que está em causa no processo principal, que ostenta a marcação CE e que foi sujeito a uma avaliação de conformidade na aceção do referido artigo 11.o a proceder a uma nova avaliação destinada a atestar a conformidade das informações que permitam identificá-lo, que acrescenta ao rótulo desse dispositivo tendo em vista a sua comercialização no Estado-Membro de importação.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-372/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  147/2007 — Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 — Recurso de anulação do Regulamento n. o  147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo C-372/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 147/2007 - Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2009/C 205/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, BL, T. O'Sullivan, BL, D. Barry, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008, Atlantic Dawn e o./Comissão (processo T-172/07), que julgou inadmissível um pedido destinado à anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Exigência de o acto impugnado dizer directamente respeito aos recorrentes

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.