title: Decisão do Tribunal, de 12 de maio de 2014 , no processo E-8/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

text:
               12.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/16

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 12 de maio de 2014
   no processo E-8/12
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)
   (2015/C 49/09)
   No processo E-8/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação de três decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como notificadas em 18 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012, que negam o acesso a determinados documentos no processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização (Norway Post/Privpak – um processo por infração às regras antitrust) e no processo n.o 68736 do Órgão de Fiscalização (DB Schenker – pedido de acesso público ao processo por infração às regras antitrust antes referido) e que negam igualmente o acesso aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público e de administração dos processos, ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de acesso aos documentos («RAD 2008») estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2008 (ainda não publicada), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 12 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455), na medida em que diz respeito ao acesso ao conteúdo do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização.

               2.

               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455) na medida em que diz respeito ao acesso «a uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post» e «às atas das reuniões entre o Órgão de Fiscalização, incluindo o seu Presidente, e a Norway Post e/ou o governo norueguês».

               3.

               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 22 de maio de 2012, tal como notificado em 23 de maio de 2012.

               4.

               Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 2012, tal como notificado em 2 de Julho de 2012 (doc. n.o 639495), na medida em que diz respeito aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos à administração de processos ou aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos ao tratamento de pedidos de acesso público.

               5.

               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de julho de 2012, tal como notificado em 2 de julho de 2012 (doc. n.o 639495) na medida em que diz respeito ao acesso às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização onde figuram os atuais mandatos dos seus diretores.

               6.

               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-748/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2015 — Montenegro/IHMI (forma de uma garrafa)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/77

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2015 — Montenegro/IHMI (forma de uma garrafa)
   (Processo T-748/14) (1)

   (2015/C 398/91)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo T-808/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/45

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-808/14)
   (2015/C 034/54)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA 27408 (C 24/2010) EX NN 37/2010, EX CP 19/2009) concedido pelas autoridades de Castilla La Mancha para o arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por inexistência de vantagem económica por parte de entidades que desenvolvem uma atividade económica, falta de seletividade da medida e ausência de distorção da concorrência.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não foi demonstrado que o princípio da neutralidade tecnológica tenha sido violado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação do procedimento em matéria de auxílios estatais, tendo em conta as irregularidades verificadas durante a instrução do mesmo.

               4.

               Com o quarto fundamento, invocado a título subsidiário, alega a violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: Processo C-274/05: Acção intentada em 4 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/6

         Acção intentada em 4 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-274/05)
   (2005/C 229/13)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Hans Støvbæak, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica,

                           —

                           ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro no quadro de estudos frequentados ao abrigo de acordos que prevêem a concessão de diplomas de estudos,

                           —

                           ao prever a adopção de medidas compensatórias num número de situações superior ao autorizado pelo directiva,

                           —

                           ao encarregar o Symvoulio Anagnorseos Epangelmatikis Isotimias Titlon Tritovathmias Ekpaidefsis (Conselho para o Reconhecimento das Equivalências Profissionais dos Títulos do Ensino Superior) de avaliar se «o estabelecimento de ensino em que (o requerente) obteve a sua formação profissional» se enquadra no âmbito do ensino superior, bem como em que medida «o requerente dispõe da experiência profissional exigida, no caso de a duração dos estudos ser inferior em pelo menos um ano à que é exigida na Grécia para o exercício da referida profissão»,

                           —

                           ao não ter em conta o reconhecimento profissional da qualificação profissional obtida noutro Estado-Membro relativamente ao emprego no sector público e a inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas (Câmara Técnico-Profissional da Grécia), e

                           —

                           ao exigir a apresentação de comprovativos, visados por uma autoridade consular grega e traduzidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou por advogado, para a inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1);

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto correctamente as disposições da Directiva 89/48/CEE para a sua ordem jurídica.

      (1)  JO L 19, de 24.1.1989.


title: Processo C-123/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-123/06) (1)

   (2006/C 294/77)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96, de 22.04.2006.


title: AVISO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS GERAIS

text:
21 . 1 . 97       hpt!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? C 21 / 19
                                                                III
                                                           (Informações )
                                  PARLAMENTO EUROPEU
                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            AVISO RELATIVO A ORGANIZAÇAO DE CONCURSOS GERAIS
                                                          (97 /C 21 / 11 )
            O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
            peias organizam os concursos gerais seguintes ('):
            n? EUR/A/ l 11 — ADMINISTRADORES de língua portuguesa
                                  (carreira A 7-6)
            n? EUR/A/ l 12 — ADMINISTRADORES ADJUNTOS de língua portuguesa
                                  (carreira A 8 )
             (') JO n? C 21 A de 21 . 1 . 1997 (edição em língua portuguesa).


title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/97)

text:
C 271 / 18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Mauri                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
zio Munaro contra a Comissão das Comunidades Euro                    pela SA Smanor, estabelecida em Saint-Martin-d'Ecublei
                                 peias                                ( França ), Hubert Ségaud e Monique Ségaud, residentes em
                        ( Processo T-l 80/97 )
                                                                      Saint-Martin-d'Ecublei ( França ), representados por Lau
                                                                      rence Roques, advogado no foro de Val de Marne, 9, rue
                            ( 97/C 271 /29 )                          du Général de Larminat, Créteil (França).
                 (Língua do processo: francês)                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                      anular o ofício do secretário-geral da Comissão de 21 de
                                                                      Maio de 1997.
Deu entrada, em 13 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                Fundamentos e principais argumentos
por Maurizio Munaro, residente em Boussu ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    Os recorrentes impugnam a decisão da Comissão de arqui
Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .                         var a sua queixa referente à alegada violação das obriga
                                                                      ções resultantes dos artigos 30? a 36? do Tratado CE pelas
                                                                      autoridades francesas, sem analisar certos documentos que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 consideram essenciais para provar as infracções denuncia
                                                                      das . Em apoio do seu recurso de anulação, invocam o des
                                                                      respeito manifesto e grave:
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,         — dos direitos fundamentais reconhecidos pela Conven
     do Estatuto,                                                          ção Europeia dos Direitos do Homem,
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               — do valor de caso julgado do acórdão proferido pelo
     indeferimento que a Comissão tomou em 3 de Feve                      Tribunal de Justiça, em 14 de Julho de 1988 , no pro
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,                 cesso prejudicial 298/87,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins             — da jurisprudência constante referente aos princípios
     tância .
                                                                           que regem a responsabilidade do Estado-membro pelo
                                                                           conjunto dos prejuízos causados aos particulares
                                                                           devido às violações do direito comunitário que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                        sejam imputáveis, e
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos              — do princípio da igualdade de armas, que se opõe a que
invocados no processo T-l 6/97 (').                                        a Comissão possa excluir do processo um conjunto de
                                                                           documentos indispensáveis ao restabelecimento dos
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                       direitos das partes em causa .
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA                   Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla
Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a                       Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella
             Comissão das Comunidades Europeias                          Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-l 82/97)                                               (Processo T-183/97)
                            ( 97/C 271 /30 )                                                   ( 97/C 271/31 )
                (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri              Deu entrada , em 19 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies Ltd contra Comissão das Comunidades europeias (Processo de medidas provisórias — Retirada da autorização de colocação no mercado de medicamentos de uso humano que contenham a substância "phentermine" — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da execução até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias)

text:
C 316/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     interposto por Jeremı́as Augusto Barleycorn Mongolue e Marc
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Boixader Rivas, com domicı́lio em Madrid, representados por
                                                                          Diego López Garrido, advogado.
                     de 20 de Julho de 2000
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies
     Ltd contra Comissão das Comunidades europeias                       —     Anular o aviso de abertura                  dos    concursos
                                                                                EUR/A/159/2000 e PE/90/A; e
(Processo de medidas provisórias — Retirada da autorização
de colocação no mercado de medicamentos de uso humano                    —     anular as informações úteis para os candidatos aos
que contenham a substância «phentermine» — Directiva                            concursos interinstitucionais.
75/319/CEE — Suspensão da execução até à prolação do
despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 316/50)
                                                                          O presente recurso é interposto do Aviso Relativo à Organi-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        zação dos Concursos Gerais EUR/A/159/2000 e PE/90/A (1), na
                                                                          medida em que aı́ se exige, como requisito de admissibilidade a
No processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies                     esses concursos, possuir uma licenciatura espanhola e não
Ltd, com sede em Norfolk (Reino Unido), representada por                  apenas um curso universitário de 3 anos completo como é o
D. Vaughan, K. Bacon, barristers, e S. Davis, solicitor, com              caso da Engenharia Técnica. Em conformidade com este
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-             pedido de anulação, impugna-se igualmente o n.o E 1.a)
dos A. Moro, Kremer Associés e Clifford Chance, 6, rue                    das informações úteis para os candidatos aos concursos
Heinrich Heine, contra Comissão da Comunidades Europeias                 interinstitucionais (2).
(agentes: R. Wainwright e Støvlbæk), que tem por objecto
um pedido com fundamento no artigo 105.o, n.o 2, do                       Os recorrentes, todos eles engenheiros técnicos, alegam, em
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,                apoio do seu pedido, os seguintes fundamentos:
tendente à suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
9 de Março de 2000, respeitante à retirada de autorizações de            —     Os actos recorridos estão feridos de arbitrariedade e
colocação no mercado de medicamentos de uso humano que                         desvio de poder.
contenham a seguinte substância: «phentermine» (C(2000)
452), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,            —     Violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da
em 20 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança
seguinte:                                                                       legı́tima.
1)   Até à prolação do despacho que põe termo ao processo de            —     Violação do princı́pio da legalidade e do direito ao acesso
     medidas provisórias, é suspensa a execução da Decisão da                à função pública comunitária.
     Comissão, de 9 de Março de 2000, respeitante à retirada de
     autorizações de colocação no mercado de medicamentos de uso
     humano que contenham a seguinte substância: «phentermine»            Em particular alegam que:
     (C(2000) 452).
                                                                          —     o Tribunal Supremo espanhol, por acórdão de 24 de
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       Janeiro de 2000, considerou que os engenheiros técnicos
                                                                                são «titulares de licenciatura em curso superior»
                                                                          —     que, enquanto os engenheiros técnicos espanhóis não
                                                                                podem aceder à categoria A da função pública comunitá-
                                                                                ria, o mesmo não acontece com outros profissionais
                                                                                titulares de cursos de duração semelhante, como será o
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2000 por Jeremı́as                         caso dos engenheiros alemães, ingleses ou irlandeses; e
Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixader Rivas
contra o Conselho da União Europeia e contra o Parla-
                                                                          —     que as instituições recorridas violaram o artigo 5.o do
                          mento Europeu
                                                                                Estatuto dos Funcionários, na medida em que a expressão
                                                                                «habilitações de nı́vel universitário», contida no referido
                        (Processo T-208/00)                                     preceito, se traduz nos actos recorridos por expressões
                                                                                como ensino universitário «Superior», «licenciatura» e
                          (2000/C 316/51)                                       tı́tulos universitários de «ciclo longo».
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        (1) JO C 162 A, de 10 de Junho de 2000, p. 10.
                                                                          (2) Idem. p. 1.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho de la União Europeia e contra o Parlamento Europeu,


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Fevereiro de 1997 no processo T-191/96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução)

text:
31 . 5 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/ 13
            Cancelamento do processo C-339/96 ( ] )                /96 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires
                        ( 97/C 166/28 )                            de sécurité sociale des Bouches du Rhône ): João Farias
                                                                   contra Caisse régionale d'assurance maladie du sud-est.
Por despacho de 5 de Março de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/           (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 26 de Fevereiro de 1997                                            de 3 de Março de 1997
                                                                   no processo T-6/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit
no processo T-l 91 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA              Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades
         contra Comissão das Comunidades Europeias                                               Europeias
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Pedi             (Organização comum de mercado — Bananas — Coefici
                 do de suspensão da execução)                      ente de redução provisória — Suspensão da execução —
                                                                   Medidas provisórias — Admissibilidade do pedido de me
                         ( 97/C 166/29 )                                   didas provisórias — Prejuízo grave e irreversível)
                                                                                ( 97/C 166/30
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-6/97 R, Comafrica SpA, com sede em Gé
                                                                   nova ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com
                                                                   sede em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Ber
No processo T-191 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,              nard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcia
com sede em Verona ( Itália ), representada por Alberto            Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio es
Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e Gian Michele            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Roberti, ambos do foro de Nápoles, e Carlo Scarpa, do              Kronshagen, 22, avenue Marie-Adelaíde, contra Comissão
foro de Veneza, com domicílio escolhido na Bélgica no ga           das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ) que
binete Tizzano, Place do Grand Sablon, 36 , Bruxelas, con         tem por objecto o pedido, apresentado ao abrigo dos
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes Paolo              artigos 185 ? e 186 ? do Tratado CE, destinado a obter, em
Ziotti e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedi          primeiro lugar, a suspensão da execução do Regulamento
do de suspensão da execução da decisão da Comissão de               ( CE ) n ? 2035/96 da Comissão, de 24 de Outubro de 1996 ,
14 de Junho de 1996 , que altera a decisão de 14 de Junho           que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determi
de 1996 , relativa ao fornecimento de sumos de frutas e do         nação da quantidade provisória de bananas a atribuir a
ces de frutas destinados às populações da Arménia e do              cada operador das categorias A e B no âmbito do contin
Azerbaijão, previstas no Regulamento ( CE ) n ? 228/96 , o          gente pautal para 1997 (JO L 272, p . 6 ), na medida em
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em           que este regulamento atinge as demandantes ou seja válido
26 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           erga omnes, em segundo lugar, que seja determinada a
é a seguinte :                                                      atribuição às demandantes de um número correcto de cer
                                                                    tificados, em conformidade com os direitos que as deman
                                                                    dadas retiram do direito comunitário e, em terceiro lugar,
                                                                    sejam tomadas todas as outras medidas que o Tribunal
                                                                    considere necessárias para dar às demandantes uma repa
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  ração provisória , o presidente do Tribunal de Primeira Ins
                                                                    tância proferiu, em 3 de Março de 1997, um despacho
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-742/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Sanção disciplinar — Repreensão — Rescisão do contrato — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA
   (Processo T-742/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Sanção disciplinar - Repreensão - Rescisão do contrato - Direito de ser ouvido - Prejuízo moral»))
   (2017/C 283/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DD (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, em seguida, L. Levi, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015, DD/FRA (F-106/13 e F-25/14, EU:F:2015:118), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DD suportará as suas próprias despesas.

               3)

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-302/04: Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/40

         Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-302/04)
   (2004/C 262/76)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Maison de l'Europe Avignon Méditerranée, com sede em Avignon (França), representada por François Martineau, avocat.
   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante total de 394 066,76 Euros, em virtude do incumprimento dos seus compromissos financeiros para com a Maison de l'Europe Avignon Méditerranée;

               —

               Condenar a demandada na totalidade das despesas reembolsáveis, cujo montante é fixado em 10 000 Euros.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a autora, a Comissão já tinha admitido informalmente, desde 1996, a criação de um Info Point Europe junto da autora. Em 2000, a autora celebrou uma convenção com a Comissão relativa à criação de um Info Point Europe, que, segundo a autora, formalizou a situação. Em 2004, esta convenção foi denunciada pela Comissão.
   Com a presente acção, a autora pretende desencadear a responsabilidade contratual da Comissão, para obter o pagamento das prestações realizadas pela autora desde 1996 no quadro da sua missão de instrumento europeu de informação da Comissão.
   Segundo a autora, a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e deve-lhe juros de mora relativamente a prestações efectuadas quando da realização do festival de Avignon e ainda as despesas de manutenção de um centro de documentação europeia desde 1996.


title: Processo C-656/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48. ° TFUE — Artigo 79. °, n. ° 2, alínea b), TFUE]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-656/11) (1)

   ([Coordenação dos regimes de segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE])
   2014/C 112/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, depois M. Holt, agentes, assistidos por A. Dashwood, QC)

      Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e J. Stanley, agentes, assistidos por N. J. Travers, BL)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Marhic e M. Veiga, depois A. De Elera, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, depois S. Pardo Quintillán e J. Enegren, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1) — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE (adoção, no domínio da segurança social, de medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores) ou artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE (direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro) — Incidência prática dessa escolha nos direitos e nas obrigações do Reino Unido, devido ao Protocolo n.o 21 sobre a posição deste Estado e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               A Irlanda, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.02.2012.


title: Processo T-231/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Haswani/Conselho

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/40

         Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Haswani/Conselho
   (Processo T-231/15)
   (2015/C 213/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               por conseguinte, ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos juntos aos atos acima referidos;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de 7 00  000 euros a título de indemnização para reparação de todos os danos;

               —

               condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação reserva para o decurso do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a audição prévia e do direito a um processo equitativo.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é insuficiente e imprecisa.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma falta de provas, na medida em que não existe um fundamento real e sério para as medidas restritivas adotadas contra o recorrente.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao pedido de indemnização apresentado pelo recorrente.


title: Acção proposta, em 27 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-98/95)

text:
24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       sas .


title: Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM - Ente partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera, em liquidação administrativa forçada, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/96)

text:
N? C 318/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 10 . 96
    auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda          artigo 223?, n'. 1 , alínea b ), do Tratado . Por outro lado,
    Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],                      as medidas de natureza patrimonial adoptadas depois de
                                                                       1987 podem ser explicadas por considerações relativas à
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                     « política de grupo » prosseguida pela sociedade-mãe .
    instância .
                                                                  — Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ),
                                                                      do Tratado .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente assinala a este propósito que a Comissão
A recorrente no presente recurso é uma fundição de segunda            infringiu estas disposições, na medida em que não
fusão integrada no grupo EFIM . Até 1986 eram seus                    apreciou correctamente as suas medidas de saneamento
accionistas duas sociedades que fazem parte do sector da              e reestruturação, bem como a importância da sua
defesa . Através da decisão impugnada, a Comissão declarou            localização numa região particularmente desfavore
a incompatibilidade com o mercado comum dos referidos                 cida .
auxílios de Estado conferidos à sociedade recorrente e ainda
a ilegalidade dos mesmos auxílios na medida em que não
foram previamente notificados nos termos do artigo 93 ?,
n? 3 , do Tratado CE. Além disso, a Comissão ordenou a
reposição dos referidos auxílios .
A este respeito são deduzidos os seguintes fundamentos de         Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM —
impugnação :                                                      Ente partecipazioni e finanziamento industria manifattu
                                                                  riera, em liquidação administrativa forçada, contra a
— Violação das regras de processo e o direito da defesa .                     Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-127/96 )
    Segundo a recorrente, na comunicação de abertura do                                      ( 96/C 318/31 )
    processo, a Comissão limitou -se a indicar o financia
    mento recebido pelo EFIM no montante de 52 mil
    milhões de liras italianas e empréstimos garantidos pelo                       (Língua do processo: italiano)
    Estado no montante de 10 mil milhões de liras italianas,
    sem fazer referência a outras presumidas transferências       Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    de recursos, nem às datas em que estas se realizaram .        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Deste modo, a recorrida não tinha feito, na mencionada        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    comunicação, qualquer referência, directa ou indirecta ,      pela EFIM — Ente partecipazioni e finanziamento industria
    a grande parte dos auxílios impugnados na decisão .           manufatturiera, em liquidação administrativa forçada, com
                                                                  sede em Roma, representada pelos advogados Antonio
— Violação do princípio da segurança jurídica, da confi          Tizzano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,
    ança legítima e inobservância do prazo quinquenal de          com domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano ,
    prescrição .                                                  Place du Grand Sablon, 36 .
    A Comissão contestou na decisão a concessão de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    auxílios que remontam ao período 1985-1992 . Deste
    modo, declarou a ilegalidade de actos e relações jurídicas    — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
    efectuados há muito tempo. A recorrente considera que             aspectos indicados no presente recurso ) a decisão da
    a recorrida não deveria alargar a sua apreciação jurídica         Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
    a actos e relações jurídicas tão remotos . Também em              auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda
    matéria de auxílios de Estado deve respeitar-se um prazo          Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],
    de prescrição preciso que, por analogia aos estabelecidos
    em outras matérias [artigo 43? do Estatuto do Tribunal
    de Justiça e Regulamento ( CEE ) n? 2988/74], deveria ter     — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                      instância .
    duração quinquenal .
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado, na medida em         Fundamentos e principais argumentos
    que a Comissão não verificou a natureza de auxílio das
    medidas em causa .                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  alegados no processo T-126/96 Breda Fucine Meridio
    Concretamente, a recorrida absteve-se de apreciar as          nali ( M.
    medidas em questão à luz da situação existente no
    momento em que elas se efectuaram. Acentua-se a este          (') Ver a comunicação precedente .
    respeito que as medidas adoptadas no período em que a
    recorrente produzia para as necessidades do « sector da
    defesa » estão sujeitas à derrogação prevista no


title: Processo T-100/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Deepak Rajani/IHMI — Artoz Papier (ATOZ) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ATOZ — Marca nominativa internacional anterior ARTOZ — Inexistência da obrigação de produzir prova de utilização séria — Data do início da contagem do prazo de cinco anos — Data do registo da marca anterior — Artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  40/94 — Dever de fundamentação — Artigos 73. o e 79. o do Regulamento n. o  40/94 e artigo 6. o da CEDH )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Deepak Rajani/IHMI — Artoz Papier (ATOZ)
   (Processo T-100/06) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ATOZ - Marca nominativa internacional anterior ARTOZ - Inexistência da obrigação de produzir prova de utilização séria - Data do início da contagem do prazo de cinco anos - Data do registo da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Dever de fundamentação - Artigos 73.o e 79.o do Regulamento n.o 40/94 e artigo 6.o da CEDH»)
   (2009/C 19/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Deepak Rajani (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Dustmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes): G. Schneider e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Artoz-Papier AG (Lenzburg, Suíça)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004-2), relativa a um procedimento de oposição entre Artoz-Papier AGH e Deepak Rajani.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Deepak Rajani é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-446/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji
   (Processo C-446/17)
   (2017/C 318/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vredegerecht te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Woonhaven Antwerpen

      Recorridos: Khalid Berkani, Asmae Hajji

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve uma sociedade de habitação social, reconhecida pelo Governo da Flandres, que arrenda uma habitação social a um consumidor mediante uma renda cujo valor depende, por um lado, do valor de mercado fixado por aquela sociedade e, por outro, do rendimento e da composição do agregado familiar do arrendatário, ser considerada uma empresa na aceção do direito da União?

               2)

               A relação entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um consumidor, em especial, o artigo 11.o do contrato-tipo que faz parte integrante desta relação, constitui um contrato na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), quando esse consumidor arrenda uma habitação social àquela sociedade de habitação social?

               3)

               O contrato, ou a relação regulamentar, por meio do qual uma sociedade de habitação social reconhecida arrenda uma habitação social a um consumidor, está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve a referida sociedade de habitação social reconhecida que arrenda uma habitação a um consumidor ser considerada, no âmbito deste arrendamento, um profissional na aceção desta diretiva?

      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.


title: Processo T-209/11: Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — MB System/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/28

         Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — MB System/Comissão
   (Processo T-209/11)
   2011/C 186/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representante: G. Brüggen, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão C(2010) 8289 final, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex-NN 52/2004) concedido pela Alemanha a favor do Grupo Biria;

               —

               condenar a demandada nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, a demandante invoca o seguinte fundamento.
   Apreciação errada dos factos

               —

               Apreciação errada por ocasião da qualificação como empresa em dificuldades;

                           —

                           Não aplicação das linhas de orientação de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e da análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;

                           —

                           Justificação insuficiente para o desvio em relação às linhas de orientação relativas aos auxílios de 1999 na qualificação como empresa em dificuldades e à análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;

                           —

                           Apreciação errada por ocasião da fixação dos montantes do auxílio a restituir devido à falta de verificação da «carta de conforto sem restrições» por ocasião da determinação dos montantes do auxílio a restituir.


title: Processo C-162/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos (Directiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Liberalização dos serviços postais — Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos
   (Processo C-162/06) (1)

   (Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal «na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal»)
   (2008/C 8/06)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: International Mail Spain SL

      Recorrida: Administración del Estado, Correos
   Objecto
   Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redacção anterior à alteração introduzida pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14) — Serviços postais reservados aos prestadores do serviço universal — Correio transfronteiriço — Critérios de apreciação — Consideração exclusiva do prejuízo para o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, deve ser interpretado no sentido de que só permite aos Estados-Membros reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida em que provem:

               —

               que a inexistência dessa reserva obsta ao cumprimento desse serviço universal ou

               —

               que essa reserva é necessária para que esse serviço possa ser cumprido em condições economicamente aceitáveis.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo T-315/10: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Groupe Partouche/Comissão

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/25

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Groupe Partouche/Comissão
   (Processo T-315/10)
   ()
   2010/C 274/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Partouche SA (Paris, França) (representante: J.-J. Sebag, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de não oposição da Comissão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação da Decisão C(2010) 3333 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um projecto de concentração através do qual a Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière adquiririam um controlo em comum da empresa Newco encarregada da concepção e da exploração de um sítio Internet de poker em França.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão devia ter enviado o exame da concentração em causa à República Francesa tendo em conta a possível afectação significativa da situação concorrencial em França no mercado em questão.


title: Processo C-88/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha ( Artigos 28. o CE e 30. o CE — Livre circulação de mercadorias — Directiva 2001/83/CE — Produtos à base de plantas medicinais — Produtos classificados como medicamentos — Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros — Conceito de medicamento — Autorização de introdução no mercado — Entrave — Justificação — Saúde pública — Protecção dos consumidores — Proporcionalidade — Decisão n. o  3052/95/CE — Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / Reino de Espanha
   (Processo C-88/07) (1)

   («Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Directiva 2001/83/CE - Produtos à base de plantas medicinais - Produtos classificados como medicamentos - Produtos legalmente fabricados ou comercializados como suplementos alimentares ou produtos dietéticos noutros Estados-Membros - Conceito de «medicamento» - Autorização de introdução no mercado - Entrave - Justificação - Saúde pública - Protecção dos consumidores - Proporcionalidade - Decisão n.o 3052/95/CE - Processo de informação mútua sobre as medidas nacionais que revogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade»)
   2009/C 102/04
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Violação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               O Reino de Espanha:

                           —

                           tendo retirado do mercado produtos elaborados à base de plantas medicinais fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, ao abrigo de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado todos os produtos que contenham plantas medicinais não incluídas no anexo do Decreto ministerial relativo à criação do registo especial das preparações à base de espécies vegetais medicinais (Orden Ministerial por la que se establece el registro especial para preparados a base de especies vegetales medicinales), de 3 de Outubro de 1973, conforme alterado, nem no anexo do Decreto SCO/190/2004 do Ministério da Saúde e do Consumo, que estabelece a lista das plantas cuja venda ao público é proibida ou restringida em razão da sua toxicidade (Orden SCO/190/2004 por la que se establece la lista de plantas cuya venta al público queda prohibida o restringida por razón de su toxicidad), de 28 de Janeiro de 2004, que não sejam uma preparação constituída exclusivamente por uma ou várias plantas medicinais ou por partes, bocados ou pós destas plantas, porque esses produtos são considerados medicamentos comercializados sem a autorização de introdução no mercado obrigatória, e

                           —

                           não tendo comunicado esta medida à Comissão das Comunidades Europeias,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-283/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Shield Mark BV contra Joost Kist h.o.d.n. Memex ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2.° — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Sinais susceptíveis de uma representação gráfica — Sinais sonoros — Notação musical — Descrição escrita — Onomatopeia")

text:
C 21/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           dividida em compassos e na qual constem, designadamente,
                                                                                uma clave, notas musicais e silêncios cuja forma indica o valor
                            (Sexta Secção)                                         relativo e, se necessário, acidentes.
                   de 27 de Novembro de 2003
                                                                             (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-283/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Shield
        Mark BV contra Joost Kist h.o.d.n. Memex (1)
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de uma representação
                                                                                (Sexta Secção)
gráfica — Sinais sonoros — Notação musical — Descrição
                      escrita — Onomatopeia»)
                                                                                de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/07)
                                                                             no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Língua do processo: neerlandês)                                        peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                («Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modi-
                                                                                ficados — Utilização confinada»)
No processo C-283/01, que tem por objecto um pedido                                                      (2004/C 21/08)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                                        (Língua do processo: francês)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Shield
Mark BV e Joost Kist h.o.d.n. Memex, uma decisão a título                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça               No processo C-429/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
de presidente da Sexta Secção, presidente, J. N. Cunha Rodri-                V. Landes) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
gues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora),                 República Francesa (agentes: inicialmente G. de Bergues e
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                  D. Colas, em seguida G. de Bergues e C. Isidoro), que tem por
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 27 de                    objecto obter a declaração de que, ao não transpor correcta e
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         integralmente os artigos 14.o, alíneas a) e b), 15.o, n.os 1 e 2,
seguinte:                                                                    16.o, n.o 1, e 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva 90/219/CEE do
                                                                             Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização
1)    O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,             confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos            L 117, p. 1), na redacção dada pela Directiva 94/51/CE da
      Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado            Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
      no sentido de que os sinais sonoros devem poder ser considerados       progresso técnico a Directiva 90/219 (JO L 297, p. 29), e ao
      marcas desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou           não transpor as disposições desta directiva em relação a
      serviços de uma empresa dos de outras empresas e sejam                 determinadas utilizações confinadas no âmbito do Ministério
      susceptíveis de representação gráfica.                                 da Defesa, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, bem como
2)    O artigo 2.o da Directiva 89/104 deve ser interpretado no              do artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      sentido de que pode constituir uma marca um sinal que não é,           composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da
      em si mesmo, susceptível de ser visualmente perceptível, desde         Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
      que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente           N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      através de figuras, linhas ou caracteres, que seja clara, precisa,     secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um
      completa por si própria, facilmente acessível, inteligível, dura-      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      doura e objectiva.
      Tratando-se de um sinal sonoro, estas exigências não são               1)    Ao não transpor correcta e integralmente os artigos 14.o,
      satisfeitas se o sinal for representado graficamente através de              alíneas a) e b), primeiro parágrafo, terceira frase, e 19.o, n.os 2
      uma descrição que recorre à linguagem escrita, tal como a                    a 4, da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de
      indicação de que o sinal é constituído por notas que compõem                 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos
      uma obra musical conhecida ou a indicação de que é o grito de                geneticamente modificados, na redacção dada pela Directiva
      um animal, ou através de uma simples onomatopeia sem outra                   94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que
      precisão, ou através de uma sucessão de notas musicais sem                   adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219, e ao não
      outra precisão. Em contrapartida, são satisfeitas as referidas               transpor as disposições desta directiva em relação a determinadas
      exigências quando o sinal é representado através de uma pauta                utilizações confinadas no âmbito do Ministério da Defesa, a


title: Processo T-19/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Gómez Echevarría/EUIPO — M and M Direct (wax by Yuli’s) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da UE wax by Yuli’s — Marca nominativa da UE anterior MADWAX e marca figurativa nacional anterior wax — Artigo 53.°°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso — Artigo 64.°°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 41.°°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais — Abuso de direito — Despesas de representação no EUIPO — Artigo 85.°°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Gómez Echevarría/EUIPO — M and M Direct (wax by Yuli’s)
   (Processo T-19/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da UE wax by Yuli’s - Marca nominativa da UE anterior MADWAX e marca figurativa nacional anterior wax - Artigo 53.o
      o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o
      o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso - Artigo 64.o
      o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 41.o
      o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais - Abuso de direito - Despesas de representação no EUIPO - Artigo 85.o
      o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Yuleidy Caridad Gómez Echevarría (Benalmádena, Espanha) (representante: E. López-Chicheri y Selma, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: M and M Direct Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2014 (processo R 951/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre M and M Direct e Y. Gómez Echevarría.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Yuleidy Caridad Gómez Echevarría é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo C-362/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Maurizio Fiamingo/Rete Ferroviaria Italiana SpA

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Maurizio Fiamingo/Rete Ferroviaria Italiana SpA
   (Processo C-362/13)
   2013/C 260/52
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maurizio Fiamingo

      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do acordo-quadro relativo ao contrato de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) são aplicáveis às relações laborais no domínio marítimo e em particular, o seu artigo 2.o, n.o 1, abrange também os trabalhadores contratados por tempo determinado para ferry-boats que asseguram ligações diárias?

               2.

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.o do codice della navigazione) a indicação da «duração» do contrato mas não do «termo» e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano («máximo 78 dias»), mas incerto relativamente ao quando?

               3.

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional (artigos 325.o, 326.o e 332.o do codice della navigazione) que identifica as razões objetivas do contrato a termo com a previsão da viagem ou viagens a efetuar, fazendo assim substancialmente coincidir o objeto do contrato (prestação) com a causa (razão da estipulação a termo)?

               4.

               O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe-se a uma legislação nacional (no caso em apreço, [à]s normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.o) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.o do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo T-146/00: Recurso interposto em 30 de Maio de 2000 por Stefan Ruf e Martin Stier contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 233/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Jutta                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2000 por Stefan
Hotzel-Wagenknecht contra a Comissão das Comunida-                      Ruf e Martin Stier contra o Instituto de Harmonização do
                           des Europeias                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-145/00)                                                      (Processo T-146/00)
                         (2000/C 233/59)
                                                                                (2000/C 233/60)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jutta                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Hotzel-Wagenknecht, residente em Alfaz del Pi, Alicante                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
(Espanha), representada pelo advogado Becker de Stöcker, da              Desenhos e Modelos), interposto por Stefan Ruf e Martin
sociedade Begrich, Bömkes, Becker e Steffen, advogados em                Stier, representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz,
Herne (RFA).                                                             Klinger & Partner, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 1999,
      bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação de             —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      18 de Fevereiro de 2000.                                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                               Desenhos e Modelos), de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão a pagar à recorrente, a partir de
      1 de Junho de 1999, uma pensão de viuvez não reduzida.           —     ordenar que o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) considere como
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       data de apresentação do pedido de registo da marca
                                                                               comunitária n.o 227306 o dia 15 de Abril de 2000;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
A recorrente é viúva de um antigo funcionário da CECA.
Recebia inicialmente uma pensão de viuvez de 35 % do último            Fundamentos e principais argumentos
vencimento de base do seu marido, falecido em 1955. Na
decisão impugnada, a pensão de viuvez foi reduzida a 25 % do
vencimento de base. A Comissão invoca como fundamento da                Marca em causa:                Marca figurativa «DAKOTA» —
sua decisão o artigo 81.o-A do Estatuto dos Funcionários,                                             registo n.o 227306
acrescentado pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 2799/85 do
Conselho, de 27 de Setembro de 1985 (1).
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 25 (artigos de
                                                                                vestuário)
A recorrente alega que este regulamento não é aplicável aos
direitos a pensão que já existiam antes de 27 de Setembro de           Decisão recorrida para a      Indeferimento do pedido de repo-
1985. Por outro lado, a decisão que concedeu a pensão à                Câmara de Recurso:             sição da situação anterior pelo
recorrente constitui um direito adquirido que deve ser tutelado.                                        examinador
                                                                         Fundamentos:                   — aplicação incorrecta dos arti-
                                                                                gos 78.o e 27.o do Regulamen-
(1) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de                                             to (CE) n.o 40/94
    27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários
    das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros                                          — violação pelo Instituto da
    agentes das Comunidades (JO L 265, p. 1; EE 01 F5, p. 16).                                               obrigação de esclarecimento


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2001 no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Funcionários — Concurso interno — Admissibilidade")

text:
C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios


title: Processo T-80/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — CureVac/IHMI — Qiagen (RNAiFect)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/34

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — CureVac/IHMI — Qiagen (RNAiFect)
   (Processo T-80/08)
   (2008/C 107/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: CureVac GmbH (Tübingen, Alemanha) (representante: F. von Stosch, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Qiagen GmbH (Hilden, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Dezembro de 2007, no processo R 1219/2006-1, relativa à oposição n.o B 771 495;

               —

               Indeferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 3 304 813;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Qiagen GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RNAiFect» para produtos das classes 1, 5 e 9 (pedido de registo n.o 3 304 813).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «RNActive» para produtos das classes 1 e 5 (marca comunitária n.o 2 953 768), visando a oposição o registo para certos produtos das classes 1 e 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão entre as marcas em confronto, devido à identidade dos produtos e à semelhança das marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-389/11: Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Guccio Gucci/IHMI — Chang Qing Qing (GUDDY)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/34

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Guccio Gucci/IHMI — Chang Qing Qing (GUDDY)
   (Processo T-389/11)
   2011/C 282/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chang Qing Qing (Florença, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011, no processo R 143/2010-1, na parte em que indeferiu a oposição relativamente aos restantes produtos das classes 9 e 14; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GUDDY», para diversos produtos das classes 9, 14, 18 e 25 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 6799531

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa comunitária n.o 121988 «GUCCI», para produtos das classes 9, 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial decisão da Divisão de Oposição e não provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) não examinou os documentos submetidos para chegar à conclusão correcta relativamente ao carácter distintivo da marca «GUCCI» nem relativamente à comparação fonética entre as marcas e, consequentemente, (ii) interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-89/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2014 — A2A SpA/Agenzia delle Entrate

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2014 — A2A SpA/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-89/14)
   2014/C 142/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: A2A SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e os artigos 9.o, 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, relativamente a uma ação de recuperação de um auxílio de Estado subsequente a uma decisão da Comissão notificada em 7 de junho de 2002, que os juros são determinados com base nas disposições constantes do Capítulo V do Regulamento n.o 794/2004 (em particular, dos artigos 9.o e 11.o), e, portanto, aplicando a taxa de juro baseada no regime de juros compostos?

      (1)  JO L 83, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 14).