title: Processo C-342/03: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
20.9.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/13
Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão                       Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-340/03)                                                      (Processo C-341/03)
                         (2003/C 226/23)                                                          (2003/C 226/24)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Josef-Christian Schieferer e Gregorio Valero             representada por Hélène Michard, consultora jurídica no Serviço
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,                Jurídico da Comissão.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                             a)   Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
1.   declarar que, ao não proceder à transposição, ou ao não                   necessárias para transposição da Directiva 98/49/CE (1) do
     proceder a uma transposição correcta, das seguintes                       Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
     disposições da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de                       dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
     12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente,                    assalariados e independentes que se deslocam no interior da
     e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de               Comunidade, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar
     depuração (1):                                                            à Comissão essas medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força desta directiva.
     a)   definição do artigo 2.o, alínea a), da directiva no Land
          da Estíria (excepção para as estações de depuração de           b)   Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
          pequenas dimensões),
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     b)   artigo 6.o, alínea b), relativo às informações referidas
          no Anexo II A regularmente fornecidas aos utilizadores,         1.   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE, as
          na Caríntia,                                                         directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                               dirigidas em relação ao resultado a alcançar, deixando, no
     c)   artigo 9.o em conjugação com os anexos II A, II B e II               entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
          C em Vorarlberg, e em conjugação com o Anexo II C                    forma e quanto aos meios.
          na Caríntia e na Estíria, e
                                                                          2.   No presente caso, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 98/49
                                                               o
     d)   obrigação de registo nos termos do artigo 10. na                     estabelece que os Estados-Membros devem pôr em vigor as
          Caríntia (n.o 1, alínea a), no que respeita à excepção               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
          não prevista pela directiva para pequenas estações), na              necessárias para dar cumprimento à directiva o mais
          Estíria (n.o 1, alíneas b) e c), no que respeita à                   tardar 36 meses após a data da entrada em vigor desta.
          composição e características e tipo de tratamento) e                 A directiva entrou em vigor na data da sua publicação no
          em Vorarlberg (n.o 1, alíneas a), b) e c), no que respeita           Jornal Oficial das Comunidades Europeias (25 de Julho
          às quantidades de lamas, composição e características,               de 1998) e devia, portanto, ter sido transposta no direito
          e tipo de tratamento), a República da Áustria não                    interno até 27 de Janeiro de 2001. Nos termos do disposto
          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                     no n.o 2 do artigo 10.o da directiva, os Estados-Membros
          do Tratado;                                                          deviam comunicar à Comissão até 25 de Janeiro de 2002 as
                                                                               medidas de transposição por eles tomadas.
2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       (1) JO L 209 de 25.8.1998, p. 46.
A República da Áustria tinha de proceder à transposição da
Directiva 86/278/CEE até à data da sua adesão à União
Europeia, em 1 de Janeiro de 1995.
Este prazo terminou sem que algumas disposições desta direc-              Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de
tiva tenham sido transpostas, ou sem que tenham sido correc-                     Espanha contra o Conselho da União Europeia
tamente transpostas, nos Länder da Caríntia, Estíria e
Vorarlberg.                                                                                (Processo C-342/03)
                                                                                (2003/C 226/25)
(1) JO L 181, p. 6.                                                       Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
 ---pagebreak--- C 226/14             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.9.2003
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-          —     Violação do artigo 235.o CE (falta de fundamentação), por
tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio                o regulamento impugnado não se basear num estudo
escolhido no Luxemburgo.                                                   técnico que demonstre a necessidade da sua adopção.
                                                                     —     Desvio de poder, já que a repartição do contingente pautal
O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  foi realizada de modo arbitrário entre os países
digne:                                                                     beneficiários.
—    anular o Regulamento (CE) n.o 975/2003 (1) do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de
     gestão de contingentes pautais para as importações de           (1) JO L 141 de 7.6.2003, p. 1.
     conservas de atum classificadas nos códigos NC
     1604 1411, 1604 1418 e 1604 2070;
—    condenar a instituição demandada nas despesas.
                                                                     Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                  das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Finlândia
O Reino de Espanha considera que o Regulamento                                             (Processo C-344/03)
n.o 975/2003 viola o direito comunitário pelos seguintes
motivos:                                                                                (2003/C 226/26)
                                                                     Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
—    Violação do princípio da preferência comunitária, dado          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
     que medidas como as adoptadas pelo regulamento impug-           Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     nado apenas se justificam caso a produção comunitária           representada por G. Valero Jordana e P. Aalto, com domicílio
     seja insuficiente, o que não ficou demonstrado. A               escolhido no Luxemburgo.
     indústria espanhola de conservas de atum é especialmente
     prejudicada com a adopção deste regulamento.                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Distorção da concorrência, pois a introdução no mercado         1)   Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
     de um produto em condições mais vantajosas do que                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     as previstas no regime pautal geral pode provocar                    79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
     desequilíbrios no referido mercado, com consequências                à conservação das aves selvagens, rectificada pelo Tratado
     económicas negativas.                                                de adesão de 1994, ao não aplicar as derrogações a que se
                                                                          refere o artigo 9.o, n.o 1, da directiva, em conformidade
                                                                          com os fundamentos referidos na referida disposição, na
—    Violação do procedimento, já que o regulamento impugnado             medida em que não demonstrou que se cumpriam os
     não se baseia num estudo técnico que demonstre a necessi-            requisitos exigidos no referido número para autorizar as
     dade da sua adopção nem, de modo algum, se justifica pela            derrogações, em especial os requisitos de «não existir outra
     escassez da produção comunitária de conservas de atum.               solução satisfatória» e «pequenas quantidades», ao permitir
                                                                          a caça na Primavera de certa quantidade de aves aquáticas
                                                                          na parte continental da Finlândia e nas Ålandseilanden,
—    Violação do artigo 12.o do Acordo de Associação CE-ACP,              das espécies Eider-edredão (Somateria mollissima),
     por os Estados ACP não terem sido informados da                      Pato-olho-d'ouro (Bucephala clangula), Merganso-de-poupa
     adopção de uma medida susceptível de afectar os seus                 (Mergus serrator), Merganso-grande (Mergus merganser),
     interesses.                                                          Pato-fusco (Melanitta fusca) e Zorro-negrinha (Aythya
                                                                          fuligula).
—    Violação dos acordos preferenciais com os Estados ACP e
     SPG-Droga, pois o contingente aduaneiro que resultará           2)   Condenar a República da Finlândia nas despesas.
     das medidas adoptadas pelo regulamento impugnado
     esvaziará de conteúdo os referidos acordos preferenciais,       Fundamentos e principais argumentos
     ao permitir que conservas de atum provenientes de países
     industrializados compitam no mercado comunitário com            A Comissão considera que o critério estabelecido na Directiva
     as oriundas de Estados ACP e SPG-Droga.                         de «não existir outra solução satisfatória» não é cumprido se se
                                                                     pode caçar a mesma espécie no Outono, embora em menor
                                                                     quantidade e, do ponto de vista do caçador, em circunstâncias
—    Violação do princípio da confiança legítima, na medida          mais difíceis, noutros locais de caça. Segundo a Comissão o
     em que afectará os investimentos que os operadores              requisito de «não existir outra solução satisfatória» deve ser
     comunitários têm vindo a efectuar nos Estados ACP e             determinado de forma concreta e específica, e não de forma
     SPG-Droga, atendendo às condições de acesso ao mercado          geral e abstracta. Ao efectuar esta apreciação devem ser tidas
     dos produtos originários destes países.                         em conta as circunstâncias locais.


title: Processo T-466/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/45

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-466/14)
   2014/C 261/72
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Comissão de 14 de abril de 2014, que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de importação nos termos do artigo 236.o em conjugação com o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92] se justifica e que a dispensa de pagamento dos direitos de importação noutro montante não se justifica num caso específico (Processo REM 02/2013) no tocante à recusa de dispensa de pagamento dos direitos de importação considerada erradamente não justificada, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 872.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1)

                           —

                           Alega a este respeito que, no âmbito de um processo como o de dispensa de pagamento, no qual a Comissão pode solicitar qualquer informação adicional que considere oportuna e deve comunicar os motivos que levam à adoção uma decisão desfavorável, uma decisão de recusa por motivos diferentes dos incluídos na sua notificação anterior viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)

                           —

                           Na opinião da recorrente estão preenchidos os requisitos que a jurisprudência tem vindo a estabelecer de forma constante e que são a base das múltiplas decisões da Comissão favoráveis à dispensa de pagamento no setor do atum no passado. Em particular, verifica-se complexidade das normas, inexistência de versão errada dos factos por parte do exportador, interpretação diferente da norma a partir de informações corretas, responsabilidade parcial da Comissão e persistência no tempo do erro das autoridades competentes que nunca aplicaram corretamente a norma.


title: Processo T-76/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Nu Air Compressors/Comissão «Dumping — Importações de certos compressores originários da China — Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Dedução dos direitos antidumping — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Nu Air Compressors/Comissão
   (Processo T-76/12) (1)

   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 007/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nu Air Compressors and Tools SpA (Robassomero, Itália) (Representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial das Decisões K (2011) 8824 final e C (2011) 8812 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular as referidas decisões, de manutenção em vigor dos efeitos das mesmas decisões até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8824 final e C (2011) 8812 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, , é anulado na medida em que não concede à Nu Air Compressors and Tools SpA um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 21.4.2012.


title: Processo T-165/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa Elio Fiorucci )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/27

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa ''Elio Fiorucci'')
   (Processo T-165/06)
   (2006/C 190/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Elio Fiorucci (Representantes: Adriano Vanzetti, Giulio Sironi e Franceso Rossi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EDWIN CO. LTD.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2006 no processo n.o R 238/2005-1, e declaração de nulidade ou, a título subsidiário, caducidade da marca comunitária n.o 000709006 «Elio Fiorucci», depositada em 23 de Dezembro de 1997 e registada em 6 de Abril de 1999.

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Elio Fiorucci» (pedido de registo n.o 709 006, para produtos das classes 3, 18 e 25).

      Titular da marca comunitária: EDWIN CO. LTD.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Direito à utilização do próprio nome.

      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e indeferimento do pedido de nulidade.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 2, alínea a), 12.o, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, à luz respectivamente dos artigos 8.o, n.o 3, 21.o, n.o 1, alínea a), e 26.o, n.o 1, alínea b), do Código da Propriedade Industrial italiano (Codice della Proprietà Industriale italiano).


title: Processo C-317/13: Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/7

         Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-317/13)
   (2013/C 226/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão 2013/129/UE do Conselho, de 7 de março de 2013, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo (1);

               —

               Manter os efeitos da Decisão 2013/129/UE do Conselho até ao momento da sua substituição por um novo acto devidamente adotado;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia na integralidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título preliminar, o Parlamento recorda que o preâmbulo da decisão impugnada remete para as seguintes bases jurídicas: artigo 8.o, n.o3, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (2) e para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento daqui deduz que o Conselho visa implicitamente o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do antigo Tratado da União Europeia.
   O Parlamento invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso de anulação.
   Em primeiro lugar, o Parlamento sustenta que o Conselho fundamentou a sua decisão numa base jurídica, o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE, que foi revogada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a decisão impugnada é fundada unicamente na Decisão 2005/387/JAI. Esta constitui uma base jurídica derivada e é, assim, ilegal.
   Em segundo lugar, e à luz do que antecede, o Parlamento entende que o processo decisório enferma de violações de formalidades substanciais. Por um lado, se o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE, tivesse sido aplicado, o Parlamento deveria ter sido consultado antes da adoção da decisão impugnada, nos termos do artigo 39.o, n.o1, UE. Ora, o Parlamento sustenta que não é esse o caso. Por outro, se se considerar que as disposições a aplicar são as que decorrem do Tratado de Lisboa, o Parlamento deveria ter sido associado ao processo legislativo com base no artigo 83.o, n.o1, TFUE. Em qualquer dos casos, não tendo o Parlamento sido envolvido na adoção da decisão impugnada, esta enferma de violação de formalidades substanciais.
   Por último, na hipótese de o Tribunal de Justiça decidir anular a decisão impugnada, o Parlamento entende que há que manter, nos termos do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, os efeitos da decisão impugnada até à sua substituição por um novo acto devidamente adotado.

      (1)  JO L 72, p. 11.

      (2)  JO L 127, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-20/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge): processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Venda ambulante — Assinaturas de periódicos — Autorização prévia)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-20/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge): processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Venda ambulante - Assinaturas de periódicos - Autorização prévia)
   (2005/C 182/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-20/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica), por decisão de 17 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 28.o CE não se opõe a um regime nacional por força do qual um Estado-Membro eleva à categoria de infracção a venda ambulante no seu território, sem autorização prévia, de assinaturas de periódicos, quando esse regime se aplica, sem distinguir em função da origem dos produtos em causa, a todos os operadores interessados que exercem a sua actividade nesse território, desde que esse regime afecte da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização de produtos originários desse Estado e dos originários de outros Estados-Membros.
   Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, atendendo às circunstâncias do processo principal, a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que o regime nacional de venda ambulante afecta da mesma maneira, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos originários de outros Estados-Membros bem como, na hipótese de não ser este o caso, demonstrar se o regime em causa se justifica por uma finalidade de interesse geral na acepção que a jurisprudência do Tribunal de Justiça confere a este conceito e se é proporcionado a essa finalidade.

      (1)  JO C 70 de 22.03.2003.


title: Processo T-73/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Einhell Germany e o./Comissão «Dumping — Importações de certos compressores originários da China — Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Dedução dos direitos antidumping — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Einhell Germany e o./Comissão
   (Processo T-73/12) (1)

   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 048/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Einhell Germany AG (Landau an der Isar, Alemanha), Hans Einhell Nederlands BV (Breda, Países Baixos), Einhell France SAS (Villepinte, França), Hans Einhell Österreich GmbH (Viena, Áustria) (representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial das Decisões K (2011) 8831 final, C (2011) 8825 final, C (2011) 8828 final e K (2011) 8810 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular as referidas decisões, de manutenção em vigor dos efeitos das mesmas decisões até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8831 final, C (2011) 8825 final, C (2011) 8828 final e K (2011) 8810 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Einhell Germany AG, à Hans Einhell Nederlands BV, à Einhell France SAS e à Hans Einhell Österreich GmbH um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-222/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Teleklagenævnet (Dinamarca) em 25 de abril de 2013 — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Teleklagenævnet (Dinamarca) em 25 de abril de 2013 — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen
   (Processo C-222/13)
   2013/C 207/22
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Teleklagenævnet

      Partes no processo principal

      Recorrente: TDC A/S

      Recorrida: Erhvervsstyrelsen

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1), incluindo o artigo 32.o, proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que não autorizam uma empresa a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação em separado dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II desta diretiva, quando os lucros da empresa que resultam de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal, nos termos do Capítulo II dessa diretiva, são superiores aos prejuízos associados à prestação dos serviços obrigatórios adicionais?

               2.

               A diretiva serviço universal proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que só autorizam as empresas a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II desta diretiva, quando os custos líquidos constituem um encargo excessivo para as empresas?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o Estado-Membro decidir que não existe um encargo excessivo associado à prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa diretiva se a empresa, como um todo, obteve lucros com a prestação de todos esses serviços quando estava sujeita a uma obrigação de serviço universal, incluindo com a prestação de serviços que também teria prestado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

               4.

               A diretiva serviço universal proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que preveem que os custos líquidos da empresa designada associados à prestação de serviço universal nos termos do Capítulo II desta diretiva serão calculados com base no rendimento total e nos custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo o rendimento e os custos que a empresa também teria se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

               5.

               As respostas às questões 1 a 4 serão diferentes se um serviço obrigatório adicional tiver de ser prestado na Gronelândia, que, nos termos do anexo II do TFUE, é um país ou um território ultramarino, caso as autoridades dinamarquesas imponham uma obrigação a uma empresa estabelecida na Dinamarca e a empresa não tenha outras atividades na Gronelândia?

               6.

               Qual é a importância dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE e da Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2) para as respostas às questões 1 a 5?

               7.

               Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da diretiva serviço universal para as respostas às questões 1 a 5?

               8.

               Caso as disposições da diretiva serviço universal proíbam os regimes nacionais referidos nas questões 1, 2 e 4, estas disposições ou proibições têm efeito direto?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO 2012, L 7, p. 3.


title: Processo T-380/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Palirria Souliotis/Comissão Europeia

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Palirria Souliotis/Comissão Europeia
   (Processo T-380/11)
   2011/C 282/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Psacha, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 447/2011 da Comissão, de 6 de Maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63) e;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais por parte da Comissão, na medida em que não consultou formalmente o Comité da Nomenclatura. Além disso, a Comissão não levou em consideração o parecer apresentado pela recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter excedido os poderes conferidos pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que classificou as folhas de vinha recheadas de conserva no código NC constante do anexo ao regulamento impugnado.


title: Processo C-171/06 P: Recurso interposto em  31 de Março de 2006  por T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret A.S. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4. a  Secção) em  12 de Janeiro de 2006  no processo T-147/03: Devinlec Développement Innovation Leclerc SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve Ticaret AS

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/10

         Recurso interposto em 31 de Março de 2006 por T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret A.S. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4.a Secção) em 12 de Janeiro de 2006 no processo T-147/03: Devinlec Développement Innovation Leclerc SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve Ticaret AS
   (Processo C-171/06 P)
   (2006/C 121/17)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret A.S. (representantes: M. Francetti and F. Jacobacci, avvocati)

      Outras partes no processo: Devinlec Développement Innovation Leclerc SA e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               alterar o acórdão de 12 de Janeiro de 2006 proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-147/03, na medida em que viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

               —

               admitir os pedidos apresentados pela T.I.M.E. durante o processo na primeira instância no seu articulado datado de 28 de Outubro de 2003.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado por o Tribunal de Primeira Instância ter infringido e aplicado incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 ao:

               —

               não ter tomado em conta o carácter distintivo da marca anterior («QUANTIEME»), elemento essencial que tem de ser tomado em conta para a apreciação do risco de confusão;

               —

               ter concluído que, não obstante a diferença conceptual entre as duas marcas, existe um risco de confusão devido às suas similitudes fonéticas e visuais.

      (1)  JO L 11, p. 1 a 36.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores independentes — Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma — Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada — Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma — Modo de cálculo — Redução por antecipação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 30 de Abril de 2004
   no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (1)

   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores independentes - Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma - Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada - Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma - Modo de cálculo - Redução por antecipação)
   (2004/C 118/45)
   Língua do processo: francês
   No processo C-172/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Bourgard e Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 L6, p. 24, EE 05 F2, p. 174 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando a regulamentação de um Estado-Membro mantenha a diferença entre a idade de reforma dos trabalhadores de sexo masculino e a dos trabalhadores de sexo feminino, esse Estado-Membro, em circunstâncias como as do caso em apreço, calcule o montante da pensão de forma diferenciada consoante o sexo do trabalhador e aplique aos trabalhadores do sexo masculino, os únicos que têm o direito de pedir o benefício antecipado da pensão de reforma nos cinco anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução do montante da pensão de cinco por cento por cada ano de antecipação.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.


title: Processo C-200/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de abril de 2016 — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA e outros

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de abril de 2016 — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA e outros
      (Processo C-200/16)
      (2016/C 211/47)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supremo Tribunal de Justiça

         Partes no processo principal

         Recorrente: Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA

         Recorridos: ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes, Jorge Alberto Rodrigues Pereira, José Manuel Duque Medeiros, José Octávio Pimentel do Couto Macedo, Márcio Aurélio Mendes, Marco Paulo Viveiros Câmara, Milton César Pimentel Freitas, Milton Miguel Miranda Santos, Nelson Manuel Rego Sousa, Osvaldo Manuel Rego Arruda, Pedro Miguel Amaral Pacheco, Pedro Miguel Costa Tavares, Rui Miguel Costa Tavares, Rui Sérgio Gouveia Terra, Jaime Amorim Amaral Melo, Marcos Daniel Varandas Carvalho, Valter Eurico Rocha da Silva e Sousa

         Questões prejudiciais

                  1.

                  A situação descrita nos autos constitui uma transmissão de empresa ou estabelecimento, tendo-se operado a transmissão da empresa Ré «ICTS» para a empresa Ré «SECURITAS», na sequência da realização de um concurso público e em que foi adjudicada à Ré «SECURITAS», que ganhou esse concurso, a prestação de serviços de vigilância e segurança a efetuar no Porto de Ponta Delgada, na Ilha de S. Miguel, Açores, e se essa situação configura a transmissão de uma unidade económica nos termos previstos pelo art. 1.o, n.o 1, al. a), da Diretiva n.o 2001/23/CE (1), do Conselho, de 12 de março?

                  2.

                  A situação descrita nos autos constitui uma mera sucessão de empresas concorrentes, em função da adjudicação da prestação de serviços à empresa que ganhou o referido concurso público, estando por isso excluída do conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento, para efeitos da aludida diretiva?

                  3.

                  É contrário ao direito comunitário relativo à definição de transmissão da empresa ou do estabelecimento decorrente da Diretiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março, o n.o 2 da Cláusula 13a do supra identificado Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o STAD e outras Associações Sindicais, ao estabelecer que: «Não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»?

         (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

         JO 2001, L 82, p. 16


title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-32/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/126/CE — Diretiva 2011/94/UE — Diretiva 2012/36/UE)

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-32/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/126/CE — Diretiva 2011/94/UE — Diretiva 2012/36/UE)
   (2017/C 108/13)
   No processo E-32/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE), tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente os Atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 2011/94/CE relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-391/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Ellinika Navpigeia/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/29

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Ellinika Navpigeia/Comissão
   (Processo T-391/08)
   (2008/C 327/55)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Ellinika Navpigeia (Skaramagkas, Grécia) (representantes: I. Drosos, K. Loukopoulos, A. Chiotellis, Ch. Panagoulea, P. Tzioumas, A. Balla, B. Voutsakis e X. Gkousta, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, n.o 2, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o da decisão de 2 de Julho de 2008, «relativa aos auxílios C 16/2004 (anteriormente NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005) que a Grécia concedeu à sociedade Ellinika Navpigeia A. E.», em conformidade com;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente (a seguir «ENAE») contesta doze das seis medidas que lhe foram aplicadas pela Decisão C(2008) 3118 final da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa aos auxílios C 16/2004 (anteriormente NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005), invocando nove fundamentos para sustentar o seu pedido de anulação.
   Com o primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão não aplicou o artigo 298.o CE apesar de a decisão recorrida admitir que a ENAE é um estaleiro naval militar.
   Com o segundo fundamento de anulação, a recorrente considera que a decisão recorrida não aplicou o artigo 296.o CE ou aplicou-o de forma incorrecta.
   Com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a decisão recorrida contém um erro manifesto de apreciação e, a título subsidiário, que a mesma não está suficientemente fundamentada, ao mesmo tempo que admite que a ENAE tinha uma capacidade de crédito limitada entre 1997 e Junho de 1999 e nenhuma depois disso. Mais detalhadamente, a decisão recorrida a) não apreciou a capacidade de crédito da ENAE relacionada com a sua condição de entidade da indústria militar, b) contestou sem razão os dados económicos relativos à ENAE, mas também as garantias que ela podia fornecer para obter um financiamento junto de um banco privado, c) ignorou sem razão e apreciou de forma errada o interesse da Elliniki Trapeza Viomichnikis Anaptyxis (Banco grego do desenvolvimento industrial — a seguir «ETVA»), na qualidade de accionista maioritário da ENAE, no que respeita ao valor e ao retorno da sua participação na empresa.
   Com o quarto fundamento de anulação, relativo à aplicação abusiva do auxílio sob a forma de um perdão de dívidas no montante de 160 milhões de euros, a recorrente alega que a decisão controvertida C 10/1994 não estipulou condições e também não foi aplicada de forma abusiva; a título subsidiário, que o montante referido não foi concedido à ENAE na sua totalidade e que, por conseguinte, os montantes que não foram concedidos não podem ser recuperados. Além disso, a recorrente considera que se deve aplicar o artigo 296.o CE tanto para apreciar se existiu auxílio como para determinar o benefício a recuperar. Por último, segundo a recorrente, a recuperação do auxílio viola os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima do beneficiário do auxílio.
   Com o quinto fundamento de anulação, relativo à aplicação abusiva do auxílio ao encerramento de instalações no montante de 29,5 milhões de euros, aprovado em 2002, devido à alegada inobservância da condição compensatória relativa à limitação da capacidade de reparação naval da recorrente, esta alega que a decisão de aprovação N 513/2001 foi aplicada de forma errada.
   Com o sexto e o sétimo fundamentos de anulação, relativos à aplicação abusiva do auxílio de investimento de um montante de 22,9 milhões de euros e à alegada participação ilegal do ETVA nos aumentos do capital social com vista à realização desse investimento, a recorrente alega que a decisão de aprovação N 401/1997 foi aplicada de forma errada, que o artigo 87.o, n.o 1, CE foi violado, uma vez que a Comissão considerou erradamente que a medida E 10 constituía um auxílio de Estado ilegal, que houve violação do princípio da confiança legítima e que o artigo 296.o CE não foi aplicado.
   Com o oitavo fundamento de anulação, respeitante aos mútuos e garantias que a recorrente recebeu durante o período controvertido de 1997 a 2001, e além do terceiro fundamento de anulação que lhe diz respeito, no que diz respeito à apreciação errada da sua solvência, a recorrente alega: a) a aplicação errada do critério do investidor privado que se encontra em condições de economia de mercado; b) a aplicação errada do artigo 87.o, n.o 2, CE, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/1998 (1) e do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE (2), c) a violação do princípio da proporcionalidade e um erro manifesto de apreciação, relativo à solvência da ENAE após a sua privatização integral em Junho de 2002, relacionado com a determinação dos montantes a recuperar no que respeito às medidas em causa, na medida em que a decisão recorrida não reduziu a taxa de juro de referência aplicável, e d) um erro de facto relacionado com os mútuos e as garantias que foram concedias pelo ETVA à recorrente, na medida em que a decisão recorrida não teve em consideração o facto de, após a privatização do ETVA, as medidas em causa não conterem nenhum elemento de auxílio de Estado.
   Com o nono fundamento de anulação, relativo ao financiamento ilegal da actividade civil da ENAE pela sua actividade militar, a recorrente alega: a) a violação dos artigos 296.o, 298.o e 88.o, n.o 1, CE, b) a aplicação errada do critério do investidor privado a contratos militares, e c) a falta de fundamentação e uma apreciação errada quanto à determinação dos montantes a recuperar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval.

      (2)  Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval.


title: Processo C-374/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 Walcher Meßtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Princípio geral da igualdade de tratamento)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 Walcher Meßtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-374/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Princípio geral da igualdade de tratamento))
   (2015/C 146/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walcher Meßtechnik GmbH (representante: S. Walter, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 06.10.2014.


title: Cancelamento do processo C-28/97

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo T-284/05: Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/33

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-284/05)
   (2005/C 229/71)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 14 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos Michail, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Charalambos Meidanis, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular os actos impugnados.

               —

               Declarar o seu direito a receber uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 90 000 Euros.

               —

               Decidir sobre as despesas do processo de acordo com o legalmente estabelecido.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que é funcionário da Comissão, pede a anulação do relatório de classificação de serviço referente ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, assim como o pagamento de uma indemnização pecuniária pelos danos morais que alega ter sofrido. Em apoio do seu recurso sustenta que o relatório controvertido não incluía a descrição do seu posto de trabalho, já que, segundo alega, durante o referido período, pura e simplesmente não ocupou nenhum posto de trabalho. Além disso, afirma que o relatório controvertido também não continha a descrição dos objectivos especiais que estava obrigado a atingir, nem qualquer justificação sobre o grau que lhe foi atribuído, além de que o relatório foi redigido por um órgão e uma pessoa incompetentes e não se baseou no trabalho que o recorrente realizou na prática, mas em juízos de valor contidos num relatório de classificação de serviço anterior. Tendo em conta as considerações precedentes, o recorrente alega a violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e das suas Disposições Gerais de Aplicação, a infracção ao artigo 12.o-A do mesmo estatuto, que se refere a assédio moral, a existência de erro manifesto de apreciação das circunstâncias de facto, a falta ou insuficiência de fundamentação dos actos impugnados, o desvio de poder por parte da Comissão e a violação dos princípios da igualdade de tratamento dos trabalhadores e da boa administração.


title: Processo C-518/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum ( «Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 97/66/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo — Cessão por um município da sua rede por cabo a uma empresa privada — Cláusula contratual relativa ao preço — Competências das autoridades reguladoras nacionais — Princípio da cooperação leal» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum
   (Processo C-518/11) (1)

   (Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretivas 97/66/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Âmbito de aplicação ratione materiae - Oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo - Cessão por um município da sua rede por cabo a uma empresa privada - Cláusula contratual relativa ao preço - Competências das autoridades reguladoras nacionais - Princípio da cooperação leal)
   2014/C 9/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC Nederland BV

      Recorrido: Gemeente Hilversum

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO L 108, p. 7), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33), e da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Fornecimento de um pacote de programas de rádio e de televisão acessíveis livremente por cabo — Limitação dos preços de retalho — Regras de concorrência — Aplicação pelos tribunais nacionais

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «quadro»), deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em proporcionar um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo e cuja faturação engloba os custos de transmissão bem como a remuneração dos organismos de radiodifusão e os direitos pagos aos organismos de gestão coletiva dos direitos de autor, a título da difusão do conteúdo das obras, é abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» e, portanto, pelo âmbito de aplicação material tanto desta diretiva como das Diretivas 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva «acesso»), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal») que constituem o novo quadro regulamentar, desde que esse serviço compreenda principalmente a transmissão dos conteúdos televisivos mediante rede de teledistribuição por cabo até ao terminal de receção do utilizador final.

               2.

               Estas diretivas devem ser interpretadas no sentido de que, a partir do termo do respetivo prazo de transposição, não permitem que uma entidade como a que está em causa no processo principal, que não tem a qualidade de autoridade regulamentar nacional, intervenha diretamente nos preços aplicados ao utilizador final pela oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo.

               3.

               As mesmas diretivas devem ser interpretadas no sentido de que não permitem, em circunstâncias como as do processo principal e tendo em conta o princípio da cooperação leal, que uma entidade que não tem a qualidade de autoridade regulamentar nacional invoque, perante um fornecedor de pacotes de base de programas de rádio e de televisão acessíveis por cabo, uma cláusula prevista num contrato celebrado anteriormente à adoção do novo quadro regulamentar e que limita a liberdade desse fornecedor fixar os preços.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Cancelamento do processo T-75/01

text:
C 144/64                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.6.2002
           Cancelamento do processo T-75/01 (1)                                      Cancelamento do processo T-185/01 (1)
                         (2002/C 144/125)                                                         (2002/C 144/126)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Janeiro de 2002, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
processo T-75/01, Systems-Europe S.A. contra Comissão das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias.                                                    do Tribunal, do processo T-185/01, Dominique Ramaekers
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo F-58/14: Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — ZZ/EMA

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/63

         Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — ZZ/EMA
   (Processo F-58/14)
   2014/C 292/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Rodrigues, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da EMA de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e reparação dos danos pretensamente sofridos

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da EMA, de 12 de setembro de 2013, de não renovar o contrato de trabalho do recorrente;

               —

               além disso, e na medida do necessário, anular a decisão da EMA, de 13 de março de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente de 19 de novembro de 2013 contra a decisão impugnada;

               —

               reparar o prejuízo material sofrido pelo recorrente;

               —

               reparar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente, estimado em 20  000 euros;

               —

               condenar a EMA nas despesas efetuadas pelo recorrente no presente recurso.


title: Processo F-49/13: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — ZZ/Conselho

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/20

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-49/13)
   2013/C 215/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Conselho da União

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não tomar em consideração a candidatura da recorrente para um lugar vago no Conselho.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de janeiro de 2013 do Serviço de mobilidade do SGC que recusa tomar em consideração a candidatura da recorrente para o lugar 2244 DGA 2A, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 12 de fevereiro de 2013 do Serviço de mobilidade;

               —

               condenação do Conselho da União nas despesas.


title: Processo C-270/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/35

         Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-270/08)
   (2008/C 209/53)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e V. Bottka, agentes)

      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido na referida directiva ou por não ter comunicado tais disposições à Comissão.

               —

               Condenar a República da Hungria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno expirou em 12 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo C-363/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA
      (Processo C-363/10)
      ()
      (2010/C 288/31)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso

         Partes no processo principal

         Recorrente: Maria de Jesus Barbosa Rodrigues

         Recorrido: Companhia de Seguros Zurich SA

         Questão prejudicial

      Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultou a morte para um dos condutores, a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir às pessoas com direito a indemnização — pais da vítima — (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de.Justiça das Comunidades Europeias?

         (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
      JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

         (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

         JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

         (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
      JO L 129, p. 33


title: Processo T-717/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/23

      Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX)
      (Processo T-717/13)
      (2014/C 71/43)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Chair Entertainment Group LLC (Utah, Estados Unidos da América) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Libelle AG (Estugarda, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) de 1 de outubro de 2013, proferida no processo R 776/2011-2;

                  —

                  Condenar a recorrente nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SHADOW COMPLEX» para produtos e serviços da classe 9 — Pedido de registo de marca comunitária n.o8 235 434

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «DBShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Registo de marca nominativa comunitária n.o1 457 944, «BusinessShadow», para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Registo de marca comunitária n.o3 749 439 correspondente às marcas nominativas alemãs «BusinessShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42 e «FSShadow» para produtos e serviços das classes 9 e 42

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária


title: Processo F-157/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/31

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-157/12)
   2013/C 71/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de reafetação do demandante e da decisão tácita que põe termo, com efeito retroativo, às suas funções de assessor do diretor de uma direção do Parlamento Europeu e pedido de indemnização dos danos sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 20 de junho de 2012 que indefere a sua reclamação apresentada contra a decisão de reafetação de 20 de março de 2012;

               —

               Anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 20 de março de 2012 que pôs termo, com efeito retroativo a 15 de março de 2012, às funções de assessor do diretor até aí exercidas pelo recorrente e que o transferiu, nesta mesma data, para um serviço de uma outra direção na qualidade de assessor;

               —

               Reconhecer os danos que o demandante sofreu a diversos níveis (saúde, dignidade, reputação profissional, perda de igualdade de oportunidades na progressão da carreira) em razão dos comportamentos de assédio e de má administração que tiveram lugar sem solução de continuidade desde 2009;

               —

               Ordenar o ressarcimento destes danos através da concessão ao demandante de uma indemnização cujo montante pode ser equitativamente avaliado em cerca de 400 000 euros;

               —

               Condenar o Parlamento na totalidade das despesas.


title: Processo C-52/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konkurrensverket/TeliaSonera AB ( «Reenvio prejudicial — Artigo 102. °TFUE — Abuso de posição dominante — Preços aplicados por um operador de telecomunicações — Prestações ADSL intermédias — Prestações de ligação em banda larga aos clientes finais — Compressão de margens dos concorrentes ou efeito de “compressão tarifária das margens” » )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konkurrensverket/TeliaSonera AB
   (Processo C-52/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Preços aplicados por um operador de telecomunicações - Prestações ADSL intermédias - Prestações de ligação em banda larga aos clientes finais - Compressão de margens dos concorrentes ou efeito de “compressão tarifária das margens”)
   2011/C 103/03
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Konkurrensverket

      Demandada: TeliaSonera AB

      Interveniente: Tele2 Sverige AB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Stockholms Tingsrätt — Interpretação do artigo 82.o CE — Efeito de compressão de margens — Preços aplicados por um operador de telecomunicações antes detentor de um monopólio histórico para o acesso ADSL — Diferença entre os preços facturados por um operador aos operadores intermediários para o fornecimento por grosso do acesso ADSL e as tarifas aplicadas pelo operador aos consumidores para o acesso ADSL insuficiente para cobrir os custos suplementares suportados pelo próprio operador com o fornecimento desses serviços a retalho

      Dispositivo

   Na falta de justificação objectiva, pode constituir um abuso na acepção do artigo 102.o TFUE o facto de uma empresa verticalmente integrada, que ocupa uma posição dominante no mercado grossista das prestações por linha de assinante digital assimétrica intermédias, aplicar uma prática tarifária tal que a diferença entre os preços praticados nesse mercado e os praticados no mercado retalhista das prestações de ligação em banda larga aos clientes finais não seja suficiente para cobrir os custos específicos que esta empresa deve suportar para aceder a este último mercado.
   Ao apreciar o carácter abusivo de tal prática, importa ter em conta todas as circunstâncias de cada caso concreto. Em particular:

               —

               há que ter em consideração, em princípio e prioritariamente, os preços e os custos da empresa em causa no mercado das prestações retalhistas. Só quando, atendendo às circunstâncias, não for possível fazer referência a esses preços e custos é que cabe examinar os dos concorrentes que operam nesse mesmo mercado, e

               —

               é necessário demonstrar que, tendo em conta, em especial, o carácter indispensável do produto grossista, esta prática tem um efeito anticoncorrencial pelo menos potencial no mercado retalhista, sem que isso seja minimamente justificado do ponto de vista económico.

         Para efeitos da referida apreciação, não é, em princípio, pertinente:

               —

               o facto de a empresa em causa não estar sujeita a uma obrigação regulamentar de fornecer as prestações por linha de assinante digital assimétrica intermédias no mercado grossista no qual ocupa uma posição dominante;

               —

               o grau de domínio do mercado por parte dessa empresa;

               —

               a circunstância de a referida empresa não ocupar uma posição dominante igualmente no mercado retalhista das prestações de ligação em banda larga aos clientes finais;

               —

               a circunstância de os clientes aos quais tal prática tarifária se aplica serem clientes novos ou existentes da empresa em causa;

               —

               a impossibilidade, para a empresa dominante, de recuperar os prejuízos que a aplicação de tal prática tarifária lhe possa causar, nem

               —

               o grau de maturação dos mercados em questão e a presença nestes de uma nova tecnologia, que exige elevados investimentos.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-117/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — La Retoucherie de Manuela S L./La Retoucherie de Burgos S. C. [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81. °CE — Isenção por categorias de acordos verticais — Regulamento (CE) n. ° 2790/1999 — Artigo 5. °, alínea b) — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — La Retoucherie de Manuela S L./La Retoucherie de Burgos S. C.
   (Processo C-117/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas - Artigo 81.o CE - Isenção por categorias de acordos verticais - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigo 5.o, alínea b) - Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia - Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato)
   2013/C 108/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Burgos

      Partes no processo principal

      Recorrente: La Retoucherie de Manuela S. L.

      Recorrida: La Retoucherie de Burgos S. C.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Burgos — Interpretação do artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Isenção por categorias — Violações à concorrência não isentas — Condições impostas ao comprador no termo de um contrato de franquia — Conceito de «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato»

      Dispositivo

   O artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que a parte da frase «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato» visa unicamente as instalações a partir das quais os bens ou serviços objeto do contrato são postos à venda e não todo o território no qual esses bens ou serviços podem ser vendidos ao abrigo de um contrato de franquia.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo T-358/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA — Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)
   (Processo T-358/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA - Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 160/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sociedad Agricola Requingua Ltda (Santiago, Chile) (Representantes: E. Vorbuchner, C. Ley e M. Heidelberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (Toro, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 1117/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro e a Sociedad Agrícola Requingua Ltda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sociedad Agricola Requingua Ltda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-610/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2016 no processo T-112/16, Gaki/Parlamento

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/8

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2016 no processo T-112/16, Gaki/Parlamento
   (Processo C-610/16)
   (2017/C 195/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (representante: G. Keisers, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção), por despacho de 6 de abril de 2017, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-46/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Faci/Comissão ( «Concorrência  — Acordos, decisões ou práticas concertadas  — Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/esters  — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE  — Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis  — Prova de uma das vertentes da infração  — Coimas  — Igualdade de tratamento  — Boa administração  — Prazo razoável  — Proporcionalidade» )

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Faci/Comissão
   (Processo T-46/10) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis - Prova de uma das vertentes da infração - Coimas - Igualdade de tratamento - Boa administração - Prazo razoável - Proporcionalidade»))
   2014/C 142/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faci SpA (Milão, Itália) (representantes: S. Piccardo, avocat, S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, avocat)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Mojzesowicz, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, posteriormente F. Ronkes Agerbeek, J. Bourke e F. Castilla Contreras e por fim F. Ronkes Agerbeek, F. Castilla Contreras e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Faci SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.04.2010


title: Processo T-31/05: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2005, pela Sergio Rossi S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/30

         Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2005, pela Sergio Rossi S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-31/05)
   (2005/C 93/60)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Sergio Rossi S.p.A., com sede em San Mauro Pascoli (Itália), representada por A. Ruo, advogado.
   A K L Ruppert Stiftung Co. Handels-KG, com sede em Weilheim (Alemanha), foi também parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas da recorrente

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «Rossi» para produtos da classe 25 (Vestuário exterior e roupa interior; luvas, lenços de seda, lenços de pescoço, gravatas, chapelaria) – pedido n.o 876 094

               Titular da marca ou do sinal que se Invoca no processo de oposição:

               Sergio Rossi

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marcas nacionais e internacionais, nominativas e figurativas «SERGIO ROSSI» para produtos da classe 25 (artigos de vestuário incluindo botas, sapatos e chinelos, lenços, gravatas […])

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-146/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/19

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)
   (Processo T-146/08)
   (2008/C 158/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do recorrido, de 18 de Fevereiro de 2008, no processo R 506/2007-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Redrock Construction s.r.o.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «REDROCK» para produtos e serviços das classes 1, 2, 17, 19, 36 e 37 (pedido de registo n.o 3 866 365).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «Rock» para produtos e serviços das classes 1, 6-8, 17, 19, 37 e 42 (n.o 302 29 274), dirigindo-se a oposição contra o registo para todas as classes, com excepção da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).