title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Odette Simon contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-177/97)

text:
N? C 252/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Alan             o único objectivo de o destacar, com o novo grau, para o
         Hick contra o Comité Económico e Social                 gabinete do Presidente durante o mandato deste . Com
                    (Processo T-l 76/97)                         efeito, o candidato seleccionado nunca exerceu funções de
                                                                 Chefe da Divisão em causa e o recorrente exerceu efectiva
                        ( 97/C 252/74 )                          mente essas funções, primeiro como substituto e posterior
                                                                 mente a título interino .
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No contexto do caso em apreço, o recorrente refere-se à
                                                                 jurisprudência consagrada pelo acórdão do Tribunal de 19
Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 de Novembro de 1996, proferido no processo T-272/94,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Brulant í 1 ).
contra o Comité Económico e Social, interposto por Alan
Hick, residente em Bruxelas ( Bélgica ), representado por
Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              (') Colectânea FP 1996, p . 11-1397.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Odette
                                                                    Simon contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão de promover Wolfgang Junck ao grau                                 ( Processo T-l 77/97)
    A 3 e de o nomear como Chefe da Divisão dos Assun
    tos Sociais, Familiares, da Educação e da Cultura, na                                 ( 97/C 252/75 )
    Direcção B dos trabalhos consultivos do CES,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão de rejeição da candidatura do recor
    rente para o lugar em causa,                                 Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida nas despesas da instância .               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Odette Simon, residente no Luxemburgo, representada
                                                                 por Ariane Tornei, Thierry Demaseure e Françoise Par
Fundamentos e principais argumentos                              mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                 rue de Cessange .
O recorrente, funcionário do grau A 4 no Comité Econó
mico e Social, contesta a recusa da AIPN de o nomear
para o lugar de Chefe de uma das divisões da instituição         A recorrente conclui pedindo que o Tribunla se digne :
recorrida .
                                                                 — anular a decisão que indeferiu o pedido de regulariza
O recorrente lembra que exerce funções de Chefe da Divi              ção da situação administrativa da recorrente a partir
são em causa desde o mês de Abril de 1996, na sequência               de Maio de 1966,
do falecimento do seu anterior titular, e que, em 18 de
Junho do mesmo ano, o recorrido publicou o aviso de              — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbó
vaga em causa . Pela decisão impugnada, a AIPN nomeou                 lico, a título de indemnização pelos danos morais
para o lugar em questão uma outra pessoa que nunca ocu               sofridos,
pou o referido lugar. Com efeito, essa pessoa teria sido
sucessivamente colocado à disposição da « Direcção-Geral
dos trabalhos consultivos, serviço especial Delegações », e      — condenar a Comissão nas despesas da instância .
destacada no interesse do serviço para o lugar de Chefe de
Gabinete no Secretariado do Presidente do Comité Econó          Fundamentos e principais argumentos
mico e Social . Finalmente, por decisão de 23 de Dezembro
de 1996 , o recorrente foi chamado a exercer, interina
mente, as funções inerentes ao lugar em causa no presente        A recorrente sustenta que iniciou funções na Comissão no
processo .
                                                                 mês de Maio de 1966 . Prosseguiu ininterruptamente fun
                                                                 ções na Comissão até 25 de Outubro de 1995 . Salienta
                                                                 que, embora a maior parte dos seus contratos tenha sido
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação           celebrada através de sociedades-ecrã e de órgãos de tutela ,
dos artigos 4?, n? 1 , e 27? do Estatuto, bem como desvio        exerceu sempre funções na Comissão e sob a autoridade
de poder. Entende a este respeito, nomeadamente, que a           directa de funcionários desta, nos termos por esta fixados .
decisão impugnada não visa nem preencher a vaga, nem             O seu posto de trabalho contribuía para a realização dos
assegurar à instituição recorrida a colaboração de um fun       objectivos atribuídos pelo Tratado CECA à Comissão e
cionário com as melhores qualidades a nível de competên         estava previsto no orçamento. As tarefas confiadas à recor
cia, rendimento e integridade . A decisão destinar-se-ia na      rente eram tarefas definidas, permanentes, de serviço
realidade a promover ao grau A 3 uma outra pessoa, com           público comunitário.
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A recorrente invoca, em primeiro lugar, desvio de poder e         Invoca uma violação do artigo 23 ? do Regulamento
de procedimento, porque a sucesão de contratos de traba          Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 , uma vez
lho ou de prestação de serviço com sociedades sucessivas é        que deveria assumir, de pleno direito, a substituição do
ilegal, uma vez que as condições contratuais eram defini         seu superior hierárquico impedido de exercer as suas fun
das não em função das necessidades do serviço, mas com            ções, nomeadamente, em 16 e 20 de Agosto de 1996 .
o único objectivo de se furtar à aplicação de disposições         Segundo o recorrente, foi portanto conscientemente e
estatutárias ou legislativas. Estes contratos devem conside      ignorando as intervenções do recorrente para fazer respei
rar-se celebrados com um agente abrangido pelo Estatuto           tar os seus direitos que a decisão impugnada foi adoptada .
e/ou pelo RAA.                                                    Além disto, este comportamento representa uma violação
                                                                  flagrante do dever de assistência da Comissão face ao seu
                                                                  funcionário .
O segundo fundamento baseia-se em violação do dever de
solicitude e do dever de assistência e da confiança legí         O segundo fundamento tem por base uma violação do
tima , bem como em violação do artigo 3 ? da Convenção            artigo 25 ? do Estatuto, uma vez que a Comissão não for
europeia dos direitos do Homem, pelo facto de a Comis            neceu uma informação fundamentada que dê ao recorrente
são se ter abstido de intervir quando a recorrente lhe soli      os elementos que permitam apreciar a correcção da deci
citou assistência .
                                                                  são impugnada .
Finalmente, a recorrente fixa os danos morais decorrentes         Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega um
das referidas violações num ecu simbólico.                        prejuízo moral, uma vez que se encontra há cerca de dois
                                                                  anos num estado de incerteza quanto ao seu futuro profis
                                                                  sional .
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano
 Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias              Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por
                                                                  Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das
                     (Processo T-178/97)
                                                                                Comunidades Europeias
                        ( 97/C 252/76 )                                                ( Processo T-181 /97 )
                                                                                97/C 252/77 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri           Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, um                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              interposto por Huguette Meyer, residente em Mamer
interposto por Albano Moncada, residente no Luxem                ( Luxemburgo ), Inês Bruno, residente no Luxemburgo,
burgo, representado por Jean-Noél Louis, Thierry Dema            Alba Muller Di Lenardo, residente em Mersch ( Luxem
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,             burgo), Maria da Paz Gomes, residente no Luxemburgo e
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               Leonor Araújo, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                  representadas por Jean-Noél Louis, Ariane Tornei e Fran
                                                                  çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30, rue de Cessange.
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de                 A recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
     1996 que encarrega um colega do recorrente de substi
     tuir o seu superior hierárquico impedido de exercer as       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
     suas funções em 16 e 20 de Agosto de 1996,                       pedidos de pagamento das quantias indevidamente
                                                                      deduzidas a título de subsídios de lar,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu                — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
     simbólico,                                                       deduzidas indevidamente, acrescidas dos juros calcula
                                                                       dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
                                                                      efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      efectivo pagamento,
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 4, impugna a decisão
do seu chefe de unidade de encarregar um colega do recor         As recorrentes, cujos cônjuges trabalham no sector bancá
rente de o substituir como chefe da divisão E-3 durante as        rio luxemburguês, alegam que, até Junho de 1996 , o recor
suas ausências de 16 e 20 de Agosto de 1996 .                     rido deduzia dos abonos de lar a que tinham direito, o


title: Cancelamento do processo C-322/96

text:
C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.


title: Processo C-277/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no processo Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien

text:
C 281/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    familiar — a uma condição de residência de quinze anos
do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no                      no território nacional anteriormente à aquisição dos
processo Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des                      perı́odos de seguro noutro Estado-Membro?
                   Arbeitsmarktservice Wien
                                                                      (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2.
                      (Processo C-277/99)
                        (1999/C 281/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no processo           Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Moccia
Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktser-         Irme SpA contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
vice Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân-
em 26 de Julho de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao          cia das Comunidades Europeias nos processos apensos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões               T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e
seguintes:                                                            T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA,
                                                                      Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora
1. A jurisprudência «Roenfeldt» do Tribunal de Justiça                Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova
    aplica-se também a um caso em que um trabalhador                  Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunida-
    migrante utilizou o «direito à liberdade de circulação» (ou,                                des Europeias
    mais precisamente, o exerceu antecipadamente) não só
    antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE)                                          (Processo C-280/99 P)
    n.o 1408/71 (1) mas também antes da entrada em vigor do
    Tratado CE no seu Estado de origem, portanto num                                            (1999/C 281/16)
    momento em que ainda não podia invocar o artigo 39.o e
    segs. (ex-artigo 48.o e segs.) no seu Estado de emprego?
                                                                      Em 28 de Julho de 1999 a Mocia Irme SpA com sede em
                                                                      Nápoles (Itália) representada pelos advogados Emilio Cappelli,
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                Paolo De Caterini e Andrea Bandini, do foro de Roma, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    A aplicação da jurisprudência Roenfeldt no caso de seguro        Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, L-1651 Luxemburgo,
    de desemprego significa que um trabalhador migrante               propôs junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    pode invocar uma norma jurı́dica — mais favorável que a          peias recurso contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — resultante de um               Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
    acordo bilateral concluı́do entre dois Estados-Membros das        Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
    União Europeia (neste caso a convenção austro-alemã            T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que
    sobre seguro de desemprego) para todo o perı́odo de               eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera
    exercı́cio do direito de livre circulação na acepção dos        Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera
    artigos 39.o e seguintes, (ex-artigos 48.o e seguintes) do        Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão
    Tratado CE, em especial se se trata de direitos que o             das Comunidades Europeias.
    interessado invocou após o regresso do Estado de emprego
    ao Estado de origem?
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
3. No caso de resposta à segunda questão: devem tais direitos        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
    ser apreciados segundo a convenção — mais favorável                  Comunidades Europeias — Terceira Secção Alargada — de
    unicamente na medida em que se fundam em perı́odos de                  12 de Maio de 1999 no que respeita a recorrente Mocia
    seguro de desemprego obrigatórios cumpridos no Estado                 Irme SpA — processo T-164/96.
    de emprego antes da entrada em vigor do Regulamento
    (CEE) n.o 1408/71 (neste caso: antes de 1.1.1994)?                — dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                           instância.
4. Em caso de resposta negativa a uma das duas primeiras
    questões ou de resposta afirmativa à terceira questão:          Fundamentos e principais argumentos
    É admissı́vel, do ponto de vista da proibição de qualquer       1) Violação e errada aplicação do artigo 4.o alı́nea c) do
    discriminação enunciada no artigo 39.o CE (ex-artigo 42.o             Tratado CECA — motivação insuficiente e contraditória
    do Tratado CE), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1,                — desvio de poder.
    do Regulamento n.o 1408/71, que um Estado-Membro
    preveja na sua ordem jurı́dica uma regra mais favorável          2) Violação e errada aplicação do artigo 4.o, segundo pará-
    que a contida no Regulamento n.o 1408/71 (a saber, a                   grafo, segundo travessão do Quinto Código dos auxı́lios
    renúncia à condição de que o interessado tenha cumprido              — falta de fundamentação — desvio de poder.
    em último lugar perı́odos de seguro na acepção do
    artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71) para a            3) Violação do princı́pio de não discriminação.
    tomada em consideração dos perı́odos de seguro cumpri-
    dos noutro Estado-Membro, subordinando todavia a apli-
    cação desta regra — salvo o caso de reagrupamento


title: Processo C-538/03: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,
 ---pagebreak--- C 71/8                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
     b)    nos Länder de                                              Directiva 97/81/CE, uma vez que por força desta directiva os
                                                                      trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em
           —    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental                       condições menos favoráveis que os trabalhadores a tempo
                                                                      inteiro, a menos que, por razões objectivas, a diferença de
           —    Saxónia                                               tratamento se justifique.
           —    Schleswig-Holstein
                                                                      Porém, a verdade é que não há razões objectivas para excluir a
           —    Turíngia                                              elegibilidade daqueles trabalhadores para as representações do
                                                                      pessoal. A presença limitada do pessoal em causa no local de
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             trabalho pode ser compensada através da organização flexível
           menos de metade do período normal de trabalho              do tempo de trabalho e dos meios de comunicação modernos.
           semanal,                                                   Semelhante exclusão infringe a Betriebsverfassungsgesetz (Lei
                                                                      sobre a organização das empresas), que regula as eleições
     c)    nos Länder de                                              para os conselhos de empresa no sector privado. Estes têm
                                                                      atribuições idênticas às das representações de pessoal na
           —    Bade-Vurtemberga                                      Função Pública. a representação dos grupos excluídos é
                                                                      necessária nas comissões de representação do pessoal, devido
           —    Brandeburgo                                           aos seus interesses específicos, que de contrário não são
                                                                      tomados em consideração.
           —    Renânia-Palatinado
                                                                      (1) JO L 39, p. 40, EE 05 F2, p. 70.
           —    Saxónia-Anhalt
                                                                      (2) JO L 14, p. 9.
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham
           menos de um terço do período normal de trabalho
           semanal
     d)    no Land da Renânia do Norte-Vestefália
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por
           menos de 2/5 do período normal de trabalho                 General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do
           semanal, e                                                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de
     e)    no Land da Baixa Saxónia                                   2003 no processo T-368/00 (1), General Motors Nederland
                                                                      BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades
           os trabalhadores a tempo parcial que, num ano,                                          Europeias
           trabalham menos de 15 horas semanais durante um
           período de dois meses,                                                           (Processo C-551/03 P)
           não são elegíveis para as representações de pessoal,
                                                                                (2004/C 71/12)
     não respeitou o princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres, consagrado na Directiva 76/
     /207/CEE (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, e
                                                                      Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de
     no ponto 4 do Anexo à Directiva 97/81/CE (2) do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
     Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                                                                      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
     celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
                                                                      T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV
2.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.           contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV, ambas
                                                                      com sede em Sliedrecht (Países Baixos), representadas pelos
                                                                      advogados D. Vandermeersch, R. Snelders e T. Graf, com
Fundamentos e principais argumentos                                   domicílio escolhido no Luxemburgo.
A exclusão da elegibilidade dos trabalhadores a tempo parcial         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (o
número de horas é inferior em alguns Länder), para as                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
representações do pessoal quer do Estado Federal quer de                    (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
quase todos os Länder consubstancia uma discriminação                       T-368/00, General Motors e Opel Nerderland contra
indirecta das mulheres, as quais constituem a grande maioria                Comissão das Comunidades Europeias, na parte respei-
dos trabalhadores a tempo parcial. Tal exclusão consubstancia               tante à alegada estratégia de exportação e à política de
também uma violação da Directiva 76/207/CEE. Além disso,                    bónus da Opel Nerderland e à confirmação da respectiva
as normas em questão também não são compatíveis com a                       coima;


title: Cancelamento do processo C-282/94

text:
N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Acção proposta em 25 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-201/98)

text:
C 258/20                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
     nentes, naÄo viciados de erros de direito ou de facto e           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Regerings-
     naÄo contraditórios;                                              rätt, por acórdaÄo proferido em 29 de Abril de 1998 no
                                                                               processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk
                                                                                (Processo C-200/98)
Ð do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-
     peias, especialmente os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 21.o,                             (98/C 258/33)
     primeiro e segundo paraÂgrafos, 25.o, 87.o, segundo
     paraÂgrafo, 88.o, quinto paraÂgrafo, bem como do
     anexo IX do referido estatuto, especificamente os                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.o 2, e 11.o;                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                       do Regeringsrätt, de 29 de Abril de 1998, no processo
                                                                       X AB e Y AB contra Riksskatteverk, que deu entrada na
Ð dos princípios gerais do direito aplicaÂveis ao direito              Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Maio de 1998.
     comunitaÂrio, isto eÂ, nomeadamente, os princípios do
     respeito do direito de defesa, do direito a um debate
     contraditório e a um julgamento imparcial (e artigo 6.o           O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
     da ConvencËaÄo dos Direitos do Homem), da segurancËa              nuncie sobre a seguinte questaÄo:
     jurídica, da boa-feÂ, da proteccËaÄo da confiancËa legítima,
     do dever de solicitude, bem como do princípio
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve ser              Nos termos do § 2, n.o 3, da lei (1947 : 576) relativa ao
     baseado em fundamentos legalmente admissíveis, quer               imposto nacional sobre o rendimento, saÄo reconhecidos aÁs
     dizer, pertinentes e naÄo viciados de erros de direito e/         transfereÃncias de grupo, em determinadas condicËoÄes, efei-
     /ou de facto.                                                     tos fiscais, se as mesmas forem efectuadas de uma socie-
                                                                       dade anónima sueca para outra sociedade anónima sueca
                                                                       detida a 100 % pela primeira sociedade, directamente ou
O acórdaÄo proferido faz uma interpretacËaÄo restritiva do             conjuntamente com uma ou mais filiais suecas por ela
artigo 88.o, quinto paraÂgrafo, do Estatuto dos FuncionaÂ-             detidas a 100 %. O resultado fiscal eÂ o mesmo se uma ou
rios; esta disposicËaÄo tem por objectivo zelar por que a              mais das filiais detidas a 100 % forem estrangeiras mas
autoridade administrativa encarregada da instrucËaÄo e                 tenham sede num uÂnico e mesmo Estado-membro e se a
seguidamente, eventualmente, de proferir uma sancËaÄo dis-             SueÂcia tiver concluído com esse Estado uma convencËaÄo
ciplinar, esteja perfeitamente esclarecida quanto aos factos           contra a dupla tributacËaÄo que contenha uma claÂusula de
imputados aos funcionaÂrios que forem objecto de procedi-              naÄo discriminacËaÄo. Com estes pressupostos, eÂ compatível
mentos penais.                                                         com o direito comunitaÂrio aplicaÂvel, especialmente com o
                                                                       artigo 52.o, conjugado com os artigos 58.o, 73.o-B e 75.o-D
                                                                       do Tratado de Roma, aplicar um regime jurídico que
O recorrente censura tambeÂm o Tribunal de Primeira Ins-               implica naÄo se reconhecerem a uma transfereÃncia de grupo
taÃncia de ter fundamentado o acórdaÄo recorrido em consi-             os mesmos efeitos fiscais quando a sociedade-maÄe sueca,
deracËoÄes e fundamentacËoÄes inexactas, contraÂrias aos ele-          em vez disso, detiver a sociedade beneficiaÂria conjunta-
mentos dos autos. O Tribunal de Primeira InstaÃncia, no                mente com duas ou mais filiais estrangeiras por ela detidas
acórdaÄo recorrido, naÄo retirou dos elementos de facto nem            a 100 %, que teÃm sede em diferentes Estados-membros
de direito as conclusoÄes exactas a que os elementos dos               com os quais a SueÂcia concluiu convencËoÄes contra a dupla
autos de que dispunha deviam conduzi-lo.                               tributacËaÄo que conteÃm uma claÂusula de naÄo discrimina-
                                                                       cËaÄo?
O acórdaÄo proferido deve igualmente ser anulado na
medida em que faz uma maÂ aplicacËaÄo do princípio do res-
peito do contraditório, da igualdade dos meios, e da obri-
gacËaÄo de fundamentacËaÄo pertinente. Assim, injustificada-
mente, considerou que o princípio da igualdade de meios
foi respeitado porque o recorrente «tinha tido acesso aos              AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
autos de que dispôs o Conselho de Disciplina para proferir                 das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
o seu parecer e de que dispôs a AIPN para tomar a decisaÄo                                  (Processo C-201/98)
recorrida». Foi tambeÂm injustificadamente que baseando-
-se na mesma justificacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                 (98/C 258/34)
considera que o recorrente «pôde tomar conhecimento de
todos os elementos de facto sobre os quais a decisaÄo foi
fundamentada e pôde atempadamente apresentar as suas
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
observacËoÄes».
                                                                       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                       Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) AcórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-74/96, JO           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
    C 137 de 2.5.1998, p. 13.                                          jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                       na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/21
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 comunitaÂrio, naÄo foi ainda assinado e naÄo entrou em
                                                                     vigor.
Ð declarar que ao concluir e ao manter em vigor os acor-
     dos que conteÃm conveÂnios de reparticËaÄo de cargas com        EÂ erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta que os pra-
     o Mali, e ao naÄo adaptar os acordos com o Senegal e            zos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo de cargas
     a Costa do Marfim por forma a prever um acesso                  relativamente a traÂfegos regidos pelo Código de Conduta
     equitativo, livre e naÄo discriminatório dos nacionais da       das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Unidas naÄo estaÂ
     Comunidade, aÁs parcelas de carga que cabem aÁ BeÂl-            ultrapassado e que a data da assinatura do Código de
     gica, ou ao naÄo denunciar esses acordos, o Reino da            Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite para a adapta-
     BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumben          cËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que, de qualquer
     por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-             modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos passados
     selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin-            sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco após a
     cípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes         expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado neste.
     marítimos entre Estados-membros e entre Estados-
     -membros e países terceiros (1), nomeadamente os seus
     artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no caso do Senegal e da Costa do
     Marfim, e o seu artigo 5.o no caso do Mali;                     O acordo celebrado posteriormente aÁ entrada em vigor do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali)
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                     A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em
                                                                     qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
                                                                     tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de
                                                                     servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
Os acordos existentes (UEBL Ð Senegal e UEBL Ð Costa                 da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
do Marfim)                                                           inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
                                                                     de novos acordos com países terceiros.
Os acordos com o Senegal e a Costa do Marfim entraram
em vigor em 3.9.1984 e 25.10.1979, ou seja, antes da                 O acordo celebrado com o Mali conteÂm conveÂnios de
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. SaÄo              reparticËaÄo de cargas que naÄo podem ser autorizados, tra-
acordos existentes sujeitos aÁs disposicËoÄes dos artigos 3.o e      tando-se de um acordo futuro, salvo em casos excepcio-
4.o deste diploma.                                                   nais previstos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86, quando as companhias de transportes maríti-
                                                                     mos regulares comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a
                                                                     oportunidade efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio
Estes acordos conteÃm conveÂnios de reparticËaÄo de cargas           para/ e do país terceiro em questaÄo, em conformidade com
que reservam o traÂfego, ateÂ 40 % para as companhias                as disposicËoÄes do artigo 6.o do regulamento que preveÃ que
marítimas belgas ou luxemburguesas excluindo as compa-               seja submetida uma proposta da ComissaÄo ao Conselho.
nhias marítimas dos outros Estados-membros da Comuni-                Essas circunstaÃncias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos
dade. Estes conveÂnios devem ser, nos termos do artigo 3.o           no caso vertente.
do regulamento, ou suprimidos ou adaptados em confor-
midade com as disposicËoÄes do artigo 4.o
                                                                     O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes
                                                                     aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados
A BeÂlgica naÄo apresentou nenhum instrumento que impli-             por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que
que adaptacËaÄo ou supressaÄo dos conveÂnios nos acordos             os navios explorados por nacionais de outros Estados-
com o Senegal e naÄo apresentou qualquer publicacËaÄo no             -membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-
Moniteur belge. NaÄo estaÂ demonstrado que tenha sido                tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-
posto termo aÁ reparticËaÄo da carga.                                mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-
                                                                     -lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ
                                                                     aÁ data.
Relativamente aÁ adaptacËaÄo do acordo celebrado com a
Costa do Marfim, um projecto de protocolo adicional                  (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
relativo ao Acordo marítimo entre a UEBL e a RepuÂblica
da Costa do Marfim foi comunicado aÁ ComissaÄo em
7.4.1998 [SG(98) A/5766]. Este projecto aleÂm de necessi-
tar de determinados acertos para estar conforme ao direito


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à produção — Artigo 7.")

text:
10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-36/94: Alberto Capitanio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Reintegração - Classificação de lugar - Acto que causa prejuízo)

text:
 23 . 11 . 96          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/23
      indevido, derrogando, dessa forma, as condições gerais               dência do Tribunal de Justiça —, aprovada com mais de
      relativas à repetição do indevido previstas no                       três anos e meio de atraso relativamente ao acórdão do
      artigo 2033 do código civil ?                                        Tribunal de Justiça em causa , com posterior enriqueci
                                                                           mento indevido por parte do Estado retardatário, é
      Em especial , o princípio de não discriminação pode ser              incompatível com o direito comunitário e, em especial ,
      interpretado de forma restritiva, podendo entender-se,               com o declarado no acórdão de 9 de Novembro de 1983 ,
      assim, que não é violado pela regulamentação de um                   proferido no processo 199/82 ( San Giorgio ), em matéria
      Estado-membro, como a constante do segundo parágra                  de provas não admitidas, e, em especial , é ou não
      fo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de                incompatível com o direito comunitário a interpretação
      1990, pelo simples facto de as condições de reembolso                e aplicação do referido artigo 29? baseada na afirmação
      das imposições fiscais comunitariamente relevantes nela              de que — « sendo facto notório a incorporação dos
      estabelecidas, apesar de restritivas quando comparadas               impostos de consumo » — a prova por presunção é
      à regulamentação geral de direito comum, se revelarem ,              prova suficiente para se admitir a transferência e
      contudo, menos gravosas do que as condições especiais                indeferir, assim, o pedido de reembolso ?
      de reembolso previstas no terceiro parágrafo do mesmo
      artigo ?
                                                                       5 . Em consequência, é comunitariamente lícito que o órgão
 3 . Os referidos princípios fundamentais do ordenamento                   jurisdicional nacional ou o seu consultor técnico com
     comunitário impedem que um Estado-membro — após                       prove a transferência de contribuições com base em tais
      repetidos acórdãos do Tribunal de Justiça que declara               presunções simples, que seriam pretensamente típicas
     ram incompatíveis com o direito comunitário diversas                  provas livres, excluindo sistematicamente, dessa forma ,
     contribuições em matéria de direitos aduaneiros de                    os pedidos de reembolso , como se verifica na prática , de
      importação, imposto de fabrico, imposto de consumo,                  tal forma que a administração devedora jamais admite
     adicional sobre o preço do açúcar e emolumentos —                     dever proceder ao reembolso ?
     adopte uma regulamentação processual , como a intro
     duzida pelo artigo 29'.' da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro
     de 1990 , que reduz especificamente a possibilidade de           6.   Uma norma como a contida nos n?s 4 e 8 do referido
     agir em matéria de repetição dos referidos impostos                   artigo 29?, que estabelece formalidades processuais ( por
     indevidamente cobrados com violação do direito comu                  exemplo, a obrigação de notificar serviços específicos da
     nitário ?                                                             própria autoridade devedora ), jamais previstas em
                                                                           anteriores casos de reembolso, atendendo à disciplina
 4 . Uma lei como a referida — apostadamente adoptada                      geral desta matéria , pode ser imposta e , em qualquer
     para conformar a legislação nacional com a jurispru                  caso, interpretada com efeito retroactivo ?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             ( Desenvolvimento ), da decisão da Comissão que classifica
                  de 16 de Outubro de 1996                            este lugar no grau A 5/A 4 , da decisão de anular o aviso de
                                                                      vaga deste lugar para permitir a reintegração de um
no processo T-36/94 : Alberto Capitanio contra Comissão               funcionário em situação de licença sem vencimento, bem
                das Comunidades Europeias (')                         como de todas as decisões subsequentes e/ou conexas
 (Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —              adoptadas pela Comissão na sequência das referidas deci
                    Acto que causa prejuízo)                          sões, nomeadamente a decisão de recusa da candidatura do
                         ( 96/ C 354/45 )                             recorrente e a que nomeia G. para este lugar, o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto por K.
                 (Língua do processo : francês)                       Lenaerts, presidente , P. Lindh e J. D. Cooke , Juízes ,
                                                                      secretário : J. Palacio González , administrador, proferiu , em
No processo T-36/94 , Alberto Capitanio, funcionário da               16 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru                seguinte :
xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga           1 . E negado provimento ao recurso.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                   2 . A Comissão é condenada nas despesas.
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto
pedidos de anulação da decisão da Comissão que estabelece             (') (O n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
e publica o aviso de vaga COM/022/93 de chefe da
unidade 4 (« grupo técnico " infra-estruturas " » ) da direcção
e (« África Oriental e Austral ») da Direcção-Geral VIII


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-113/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Serviço de portabilidade do número — Números não geográficos)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-113/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 97/33/CE - Serviço de portabilidade do número - Números não geográficos)
   (2004/C 262/19)
   Língua do processo: francês
   No processo C-113/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Giolito e M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Lemaire), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator) presidente de Secção, S. von Bahr e R. Silva Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não assegurar que a portabilidade dos números não geográficos estivesse disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pelo artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no que respeita à portabilidade do número e à pré-selecção do operador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 10.5.2003.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-59/96 P: Casper Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associação de direito neerlandês e República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento nº 17 - Rejeição de uma denúncia - Fundamentação)

text:
1 . 11 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331 /9
     Estados-membros a considerarem documento que                 Kapteyn, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: L.
     substitui a factura uma nota de crédito emitida pelo         Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Setembro de
     destinatário dos bens e serviços, desde que a mesma           1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contenha as menções prescritas para as facturas pela
     referida directiva, seja elaborada de acordo com o
     sujeito passivo que entrega os bens ou presta os servi      1 . A regra estabelecida pelos Regulamentos (CEE) n°. 222/
     ços, e este último possa contestar o montante do                 /77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo
     imposto sobre o valor acrescentado que consta da                 ao trânsito comunitário, e (CEE) n° 223/77 da Comis
     mesma .                                                          são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis
                                                                      posições de aplicação e medidas de simplificação do
                                                                      regime do trânsito comunitário, segundo a qual a
2. O sujeito passivo que não contestou a menção, numa                 prova do carácter comunitário de uma mercadoria
     nota de crédito que substitui a factura, do montante             deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista,
     do imposto sobre o valor acrescentado superior ao                pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é con
     devido em razão das operações tributáveis, pode ser              forme aos artigos 9°. e 10'! do Tratado.
     considerando como a pessoa que mencionou esse mon
     tante e, por conseguinte, é devedor do referido mon
     tante, para efeitos do artigo 21 ", n°. 1 , alínea c), da    2 . O artigo 37°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 222177
     Sexta Directiva 77/388/CEE .                                     não autoriza a prova do carácter comunitário de uma
                                                                      mercadoria por meio das verificações feitas pelas auto
O JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      ridades competentes de um Estado-membro por oca
                                                                      sião dos controlos efectuados no quadro do regime do
                                                                      trânsito comunitário.
                                                                  O JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quarta Secção )
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-237/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pela cour d'appel de Mons ): processo penal contra                               ( Primeira Secção )
                  Eddy Amelynck e outros (')                                       de 16 de Setembro de 1997
(Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário           no processo C-59/96 P: Cásper Koelman contra Comissão
— Meios de prova do carácter comunitário das mercado             das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associa
                                rias)
                                                                       ção de direito neerlandês e República Francesa ( 1 )
                          ( 97/C 331 /15 )                        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                  Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia — Fun
                                                                                damentação)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 97/C 331 /16 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-237/96, que tem por objecto um pedido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
do Tratado CE, pela cour d'appel de Mons ( Bélgica ), desti
nado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
jurisdicional contra Eddy Amelynck e outros e Transport           No processo C-59/96 P, Cásper Koelman ( advogado:
Amelynck SPRL, civilmente responsável, uma decisão a              R. V. H. Jonker), que tem por objecto um recurso de anu
título prejudicial sobre a interpretação e a validade do          lação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Ins
Regulamento ( CEE ) n? 222/77 do Conselho, de 13 de               tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção Alar
Dezembro de 1976 , relativo ao trânsito comunitário (JO           gada ) em 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão
L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 ; EE 02 F3 p. 91 ), e do Regula       (T-575/93 , Colect., p. II-l ), sendo recorrida : Comissão das
mento (CEE ) n? 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro             Comunidades Europeias ( agente: B. J. Drijber), apoiada
de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medi          por Buma, associação de direito neerlandês, com sede em
das de simplificação do regime do trânsito comunitário            Amstelveen ( Países Baixos ), representada por C. van Rij e
(JO L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20; EE 02 F3 p. 110 ), o Tribu      E. A. P. Engels, advogados no foro de Amesterdão, com
nal de Justiça ( Quarta Secção), composto por J. L. Mur          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
ray, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator) e P. J. G.   gado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, e República
 ---pagebreak--- C 331 / 10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
Francesa ( agentes: C. de Salins e P. Martinet), o Tribunal          3 . É necessário ter em consideração para a definição dos
de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presi            grupos de comparação para determinar o eventual
dente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet, ( rela                  efeito discriminatório de uma medida, quando um
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: R.                 contrato colectivo de trabalho, através de uma regula
Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um despacho                  mentação exclusiva, sobre a remuneração, estabelece
cuja parte decisória é a seguinte:                                       esta de maneira diferente para uma actividade igual ou
                                                                         do mesmo valor segundo as habilitações profissionais:
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                         a ) Os trabalhadores concretamente empregados no
                                                                             centro de trabalho da entidade patronal ;
2. O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                         b ) Os trabalhadores empregados no âmbito de aplica
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                               ção do contrato colectivo de trabalho; ou
                                                                         c ) O conjunto dos trabalhadores com as referidas
                                                                              habilitações profissionais ?
                                                                     4 . E, em semelhante caso ( questões 2 e 3 ), de ter em con
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlan                  sideração a proporção de homens e mulheres existente
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                   unicamente no grupo desfavorecido ou em ambos os
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets               grupos ?
      krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse
                        ( Processo C-309/97 )
                                                                     5 . E de ter em consideração, quando a actividade idêntica
                            ( 97/C 331 /17)                              exercida em concreto por ambos os grupos profissio
                                                                         nais apenas abrange uma parte das actividades dos tra
                                                                         balhadores profissionalmente habilitados :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Oberlan                   a ) O conjunto dos empregados que possuem esse tipo
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                        de habilitação profissional (todos os médicos espe
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets                    cialistas e todos psicólogos ) que trabalham no qua
krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse .
                                                                              dro relevante (centro de trabalho, contrato colec
                                                                              tivo de trabalho — ver questão 3 );
A Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            b ) O conjunto dos empregados qualificados em con
                                                                              creto para essa actividade ( médicos psiquiatras );
                                                                              ou
 1 . Existe um «trabalho igual » ou um « posto de trabalho
     igual », na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou
     da Directiva 75/117/CEE ('), também quando as mes                  c ) Apenas aqueles que exercem em concreto essa acti
                                                                              vidade similar ?
     mas funções, durante um período de tempo prolon
     gado (vários períodos de remuneração ) são exercidas
     por trabalhadores com diferentes habilitações profis           6 . E de admitir uma diferente formação profissional, no
     sionais ?
                                                                         caso de igual função na empresa, como critério juridi
                                                                         camente correcto para justificar uma remuneração
2. Para a apreciação da existência de uma discriminação,                 menos favorável ? Uma qualificação profissional mais
     na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou da Direc                ampla, sem ter em consideração a função concreta no
     tiva 75/117/CEE, é também relevante o facto de :                    centro de trabalho, deve ser considerada como critério
                                                                         objectivo para justificar uma diferença de remunera
     a ) A fixação da remuneração depender apenas das                    ção ?
         partes no contrato de trabalho ou de lhes ser dei
         xada liberdade para decidirem se incorporam no                  E por isso decisivo se:
         mesmo as disposições das respectivas convenções
         colectivas de trabalho;
                                                                         a ) o grupo dos trabalhadores melhor retribuído tam
                                                                              bém pode ser chamado a exercer outras funções ou
     b ) Através de regulamentações gerais ( contratos
         colectivos de trabalho ) serem estabelecidas remu
         nerações mínimas obrigatórias para o conjunto dos               b ) é necessário que se prove a concreta utilização nes
         trabalhadores de um determinado sector; ou                           sas outras funções ?
     c ) A remuneração ser obrigatoriamente e de forma                   E também de ter em atenção o facto de, segundo a
         exclusiva regulada através de contratos colectivos              regulamentação do contrato colectivo de trabalho apli
         de trabalho ?                                                   cável, se prever uma protecção contra despedimento ?


title: Processo T-327/03: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/30               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por                     /2001, foram infringidos pela decisão impugnada, por, contra-
STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Euro-                     riamente às exigências dessas disposições, não ter sido tomada,
       peia e a Comissão das Comunidades Europeias                     por uma autoridade competente, qualquer decisão relativa à
                                                                       recorrente, respeitante à instigação das investigações ou à
                                                                       perseguição penal por acto terrorista, baseada em provas ou
                      (Processo T-327/03)                              indícios sérios e credíveis. A recorrente alega ainda violação
                                                                       dos princípios gerais do direito comunitário, em especial os
                        (2003/C 289/62)                                princípios da proporcionalidade, o direito a um julgamento
                                                                       justo, o direito à privacidade, o direito de liberdade de
                                                                       expressão e associação e o direito à propriedade. Finalmente, a
                    (Língua do processo: inglês)                       recorrente alega que as decisões impugnadas violam a liberdade
                                                                       de circulação de capitais protegida pelo artigo 56.o do Tratado
                                                                       CE.
Deu entrada, em 19 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 70-75.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (2) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 93-94.
Comunidades Europeias, interposto por STICHTING AL-
-AQSA, Haarlem, Países Baixos, representada por Victor Koppe
e Laura Janssen, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o do               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por
      Tratado CE, a Decisão 2003/480/CE do Conselho, de                  Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia
      27 de Junho de 2003, e/ou a Decisão 2003/646/CE do
      Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dão execução
      ao disposto no n.o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE)                               (Processo T-330/03)
      n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas
      de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
                                                                                (2003/C 289/63)
      pessoas e entidades, e, mais especificamente;
—     Anular o artigo 1. o, n.o 2, ponto 22, que está assim                               (Língua do processo: francês)
      redigido: «Stichting al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa
      Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)»;
—     Declarar inaplicável, nos termos do artigo 241.o do              Deu entrada em 26 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Tratado CE, o Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas        contra o Conselho da União Europeia interposto por Xanthippi
      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra            Liakoura, residente em Bruxelas, representada por Jean A. Mar-
      determinadas pessoas e entidades;                                tin, advogado.
—     Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de 18 de Junho de 2003,
Fundamentos e principais argumentos                                          recebida em 23 de Junho de 2003, de não promover a
                                                                             recorrente ao grau C1 no exercício de promoção 2002;
Pela decisão impugnada, a recorrente foi incluída na lista             —     condenar o Conselho no pagamento da quantia de
das pessoas cujos activos foram congelados por força do                      30 000,00 euros;
Regulamento n. o 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro-
                                                                       —     condenar o Conselho nas despesas.
rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
incumprimento de formalidades processuais essenciais, mais
especificamente, uma alegada falta de indicação de quaisquer
razões nas decisões impugnadas e uma alegada violação do               Fundamentos e principais argumentos
seu direito de audição antes da adopção da decisão impugnada.
A recorrente alega ainda que o Regulamento n.o 2580/2001,
bem como a Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP (2),                A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
a que se refere o artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/         de a promover a C1 no exercício de promoção 2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Definição do mercado em causa — Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de participação no acordo — Prova de distanciamento — Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de determinação")

text:
C 85/22                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                                    de 13 de Janeiro de 2004
                                                                          no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz
no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra
                                                                          Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                («Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional —
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Definição do mercado em causa —                 Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição
Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de                   — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibili-
participação no acordo — Prova de distanciamento —                        dade com o mercado comum — Não discriminação — Direito
Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de                    de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário
                         determinação»)                                     do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder»)
                         (2004/C 85/41)                                                             (2004/C 85/42)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-158/99, Thermenhotel Stoiser Franz Gesell-
No processo T-61/99, Adriatica di Navigazione SpA, com sede               schaft mbH & Co. KG, VierJahreszeiten Hotel Betriebsgesell-
em Veneza (Itália), representada por U. Feraro, M. Siragusa               schaft mbH & Co. KG, Thermenhotel Kowald, Thermalhotel
e F.M. Moretti, advogados, com domicílio escolhido no                     Leitner GesmbH, com sede em Loipersdorf (Áustria), represen-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     tadas por G. Eisenberger, advogado, com domicílio escolhido
(agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que tem por objecto um                 no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de                 (agentes: V. Kreuschitz e J. Macdonald Flett), apoiada pela
9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação                República da Áustria (agentes: W. Okresek, H. Dossi, C. Pesen-
do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO             dorfer e T. Kramler), que tem por objecto um pedido de
1999, L 109, p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta             anulação da Decisão SG(99) D/1523 da Comissão, de 3 de
Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García                 Fevereiro de 1999, que declara compatível com o mercado
Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       comum o auxílio de Estado concedido para a realização de um
dor, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   projecto hoteleiro em Loipersdorf (Áustria), o Tribunal de
parte decisória é a seguinte:                                             Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e
                                                                          M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen,
1)    O montante da coima aplicada à Adriatica di Navigazione             administradora, proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um
      SpA é fixado em 245 000 euros.                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Nega se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A Adriatica di Navigazione SpA é condenada nas suas próprias        2)    As recorrentes são condenadas nas despesas da Comissão.
      despesas e em três quartos das despesas da Comissão. A
      Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                          3)    A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Processo T-334/05: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Neirinck/Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/29

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Neirinck/Comissão
   (Processo T-334/05)
   (2005/C 281/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Parte recorrente: Wineke Neirinck (Bruxelas, Bélgica), representada por G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados

      Parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização acrescido de juros e, na medida do necessário, da decisão expressa de indeferimento da sua reclamação;

               —

               conceder indemnização acrescida de juros a título do prejuízo material e moral sofrido pela recorrente na sequência da violação da promessa da Comissão de a contratar para o Serviço de Investigação e de Disciplina (IDOC), o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2004, estimando-se essa soma, ex aequo et bono, em 576 593,20 euros; condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente trabalhou na Comissão, inicialmente como perita nacional destacada entre 1 de Maio de 1998 e 30 de Abril de 2001, e posteriormente como agente temporária com base num contrato com termo a 30 de Abril de 2004.
   A partir de Outubro de 2003, a recorrente fez diligências no sentido de obter um novo contrato como agente temporária a partir de 1 de Maio de 2004. Sustenta ter-lhe sido proposto um lugar no Serviço de Investigação e Disciplina, mas a sua contratação não se veio a concretizar por erro dos serviços da Comissão. Refere que a DG ADMIN recusou a sua contratação considerando ter atingido o máximo de seis anos de contratação. No entender da recorrente esta interpretação é errada, uma vez que os seus três primeiros anos na Comissão na qualidade de perita nacional não devem ser tidos em conta. Sustenta que por fim a administração admitiu o erro, mas entretanto o lugar que lhe tinha sido proposto deixou de existir após uma reestruturação.
   Com a interposição do recurso a recorrente pede a reparação do prejuízo alegadamente sofrido. Invoca a violação dos princípios gerais da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa fé, do dever de fundamentação, da transparência, do «patere legem quam ipse fecisti legem», da boa administração, do direito a ser ouvido, do dever de assistência e do interesse do serviço.