title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Maio de 1997 no processo C-233/94: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos - Base jurídica - Obrigação de fundamentação - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade - Protecção do consumidor - Controlo pelo Estado-membro de origem)

text:
12 . 7. 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
                    de 13 de Maio de 1997                                despesas.
no processo C-233/94 : República Federal da Alemanha
                                                                    3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                         suas despesas.
Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades
                          Europeias i 1 )
                                                                    O JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos —
Base jurídica — Obrigação de fundamentação — Princípio
da subsidiariedade — Proporcionalidade — Protecção do
  consumidor — Controlo pelo Estado-membro de origem)
                         ( 97/C 212/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        das Comunidades Europeias (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     (Leite — Regime de imposição suplementar — Normas de
                                                                    execução — Decisão 93/673/CE — Competência da
                                                                                Comissão)
No processo C-233/94, República Federal da Alemanha
( agentes: Bernd Kloke e Hans-Jõrg Niemeyer) contra Par                                     ( 97/C 212/02 )
lamento Europeu ( agente : Johann Schoo ) e Conselho da
União Europeia ( agentes: Jill Aussant, Klaus Borchers e
Jan-Peter Hix ), apoiados pela Comissão das Comunidades                             (Língua do processo: francês)
Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e Ulrich Wölker ),
que tem por objecto a anulação da Directiva 94/1 9/CE do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de                               na « Colectânea da Jurisprudência»)
1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO
n? L 135 de 31 . 5 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Justiça, com
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man          No processo C-69/94, República Francesa ( agentes:
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón,            Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão
presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.         das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet), que
Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.           tem por objecto um recurso de anulação da Decisão 93/
Jann ( relator ), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schint            /673/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 , que
gen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.          fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a
Rühl, administrador principal, proferiu, em 13 de Maio de           tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                cumprimento das disposições relativas à comunicação do
                                                                    questionário anual respeitante à aplicação do regime de
                                                                    imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
1 . E negado provimento ao recurso.                                 lácteos, estabelecido pelo Regulamento ( CEE ) n? 3950/92


title: Cancelamento do processo T-305/99

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/54

         Cancelamento do processo T-305/99 (1)

   (2004/C 300/106)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 5 de Outubro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, do registo do Tribunal, do processo T-305/99, OK Nederland B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo T-377/17: Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/48

         Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI
   (Processo T-377/17)
   (2017/C 277/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que o Presidente concluiu erradamente, em primeiro lugar, que as práticas implementadas pelo Diretor de Comunicação em relação ao recorrente, referidas nos pontos 20 a 24, 25, 31, 34, 46, 50 e 51 do relatório, não constituíam práticas de assédio moral, em segundo lugar, que não havia que iniciar um processo disciplinar contra o referido Diretor e, em terceiro lugar, que a decisão impugnada que constata que a recorrente foi vítima de assédio moral deve permanecer estritamente confidencial;

               —

               condenar o BEI a indemnizar o recorrente devido, em primeiro lugar, ao dano moral por ele sofrido em resultado das práticas de assédio moral do Diretor de Comunicação constatadas na decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 121 992 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e dois) euros; em segundo lugar, ao dano moral sofrido pelo recorrente e que é dissociável da ilegalidade que funda a anulação parcial da decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros; em terceiro lugar, ao dano moral resultante, por um lado, da violação pela Diretora-Geral de Pessoal da independência do processo de denúncia conduzido pelo Diretor de Conformidade e, por outro lado, do ato de intimidação ou de ameaça de represálias da Diretora-Geral do Pessoal contra o recorrente, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros;

               —

               condenar o BEI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação na qualificação de certas práticas denunciadas pelo recorrente que alegadamente viciam a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 20 de março de 2017 (a seguir «decisão impugnada»). Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa a erros de direito na aplicação da condição de que os atos de assédio moral devem ser repetitivos;

                           —

                           Segunda parte, relativa a erros manifestos de apreciação resultantes do facto de determinadas práticas denunciadas serem objetivamente suscetíveis de atentar contra a autoconfiança e a autoestima.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros relacionados com a não abertura de um procedimento disciplinar. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, aduzida a título principal, relativa a um erro de direito;

                           —

                           Segunda parte, aduzida a título subsidiário, relativa a um erro manifesto de apreciação e/ou uma violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação quanto à obrigação imposta ao recorrente de manter confidencial a decisão impugnada segundo a qual aquele foi vítima de assédio moral por parte do Diretor de Comunicação.


title: Processo C-212/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Protodikeio Thessaloniki (Grécia), de 8 de Abril de 2004, no processo entre Konstantinos Adeneler e outros e Ellinikos Organismos Galaktos

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Protodikeio Thessaloniki (Grécia), de 8 de Abril de 2004, no processo entre Konstantinos Adeneler e outros e Ellinikos Organismos Galaktos
   (Processo C-212/04)
   (2004/C 179/17)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Protodikeio Thessaloniki (Grécia), de 8 de Abril de 2004, no processo entre Konstantinos Adeneler e outros e Ellinikos Organismos Galaktosa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2004.
   O Protodikeio Thessaloniki solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com uma directiva que tenha sido transposta depois do prazo para a ordem jurídica interna, a) a partir do momento em que essa directiva entrou em vigor, ou b) a partir do momento em que expirou o prazo para a sua transposição para o direito interno sem que tenha sido transposta, ou, c), a partir do momento em que entrou em vigor a legislação nacional de transposição?

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de a celebração do contrato de trabalho a termo certo ser imposta por uma norma legal ou regulamentar pode constituir uma razão objectiva para continuadas renovações ou para a celebração de contratos a termo certo sucessivos – para além dos motivos relacionados com a natureza, o género, as características da prestação de trabalho ou outros motivos similares?

               3)

               O artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que [não são aplicáveis] as disposições nacionais nos termos das quais os contratos ou relações de trabalho a termo certo são considerados sucessivos apenas se entre eles decorrer um período não superior a 20 dias úteis e, além disso, de que a presunção a favor do trabalhador introduzida pela mesma disposição, nos termos da qual os contratos ou relações de trabalho a termo certo sucessivos são reconhecidos como sendo por tempo indeterminado, se baseia obrigatoriamente naquele pressuposto?

               4)

               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com os objectivos do artigo 5.o, n.o 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), a proibição de transformar contratos de trabalho a termo certo sucessivos em contratos por tempo indeterminado, prevista no artigo 21.o da Lei 2190/1994, relativamente a contratos que, embora se declare que são celebrados a termo certo para fazer face a necessidades excepcionais ou sazonais do empregador, se destinam a satisfazer as suas necessidades estáveis e duradouras?


title: Processo C-410/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-410/10) (1)

   2011/C 120/26
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo F-115/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Jacques Biwer e o./Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/66

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Jacques Biwer e o./Comissão
   (Processo F-115/10)
   ()
   2011/C 30/130
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jacques Biwer (Bascharage, Luxemburgo) e outros (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que considera que certas ajudas financeiras concedidas aos estudantes do ensino superior, por parte de um Estado-Membro, constituem abonos que revestem a mesma natureza dos abonos de família e que deduz essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que sejam pais desses estudantes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão do PMO do Luxemburgo, não comunicada aos recorrentes, através da qual certas ajudas financeiras do Estado luxemburguês, atribuídas pelo Centre de Documentation et d’Information sur l’Enseignement Supérieur (CEDIES) aos estudantes do ensino superior, no país ou no estrangeiro, passarão a ser consideradas abonos da mesma natureza dos que são pagos ao abrigo dos artigos l.o, 2.o e 3.o do anexo VII do Estatuto e que, em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, serão deduzidas dos abonos para estudos atribuídos aos funcionários que sejam pais desses estudantes;

               —

               anulação das folhas mensais de vencimento dos recorrentes emitidas em função da decisão acima referida, a partir do mês de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, acompanhada da emissão de novas folhas de vencimento alteradas a partir de Janeiro de 2010.

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-416/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 275/39
Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-416/03)
                       (Processo C-414/03)
                                                                                (2003/C 275/60)
                         (2003/C 275/59)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do               peias, representada por M. Konstantinidis, membro do Serviço
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
Luxemburgo.                                                            burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Federal da Alemanha não                 —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 92/50 (1) pelo facto de o Landkreis Friesland ter            necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
      adjudicado e celebrado um contrato de eliminação de                    /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
      resíduos sem observar as disposições relativas à publici-              Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
      dade previstas no artigo 8. em conjugação com os                       ambiente de organismos geneticamente modificados e
      Títulos III a VI da Directiva;                                         que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ou, em
                                                                             qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas à
—     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                 Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Ainda que a demandada tenha reconhecido a violação que lhe
é imputada e afirme que futuramente as prestações em matéria           Fundamentos e principais argumentos
de eliminação de resíduos serão objecto de um aviso de
concurso em conformidade com o direito comunitário, nada
fez para rescindir o contrato que expira em 31 de Dezembro             O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica
de 2004.                                                               interna expirou em 17 de Outubro de 2002.
Também não afirma que seja impossível rescindir o referido             (1) JO L 106 de 17 de Abril de 2001 p. 1.
contrato, de acordo com o direito alemão. Limita-se a assinalar
que uma rescisão antecipada do contrato pode dar lugar a uma
indemnização por perdas e danos. Contudo é, desde logo,
muito salutar para a eficácia do direito comunitário em matéria
de contratos públicos que a entidade adjudicatária tenha que
fazer face a eventuais indemnizações.
A obrigação de fazer cessar as violações do direito comunitário        Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
em matéria de contratos públicos, inclusive mediante a rescisão           das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
de contratos já celebrados, tambem não pode ser posta em
causa pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 (2), que se                                (Processo C-417/03)
refere ao controlo das possíveis violações do direito comunitá-
rio em matéria de contratos públicos. Só se considera que se
pôs termo a uma violação quando o Estado-Membro reconhe-                                       (2003/C 275/61)
ceu a ilegalidade da actuação e pôs termo ao comportamento
ilegal.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
(2) JO L 395, p. 33.                                                   Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-244/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post
   (Processo C-244/13)
   2013/C 189/24
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ewaen Fred Ogieriakhi

      Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode afirmar-se que o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro da União que, à data, não era ele próprio nacional de um Estado-Membro, «resid[iu] legalmente com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos», na aceção do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), tendo em conta que o casamento ocorreu em maio de 1999, o direito de residência foi concedido em outubro de 1999 e, o mais tardar em inícios de 2002, o casal decidiu separar-se sendo que, no final de 2002, ambos residiam com novos parceiros?

               2.

               Se a resposta à questão 1 for afirmativa, e tendo em conta que o nacional de um país terceiro que invoca um direito de residência permanente, ao abrigos do artigo 16.o, n.o 2, com base num período de residência de cinco anos consecutivos anterior a abril de 2006, também deve demonstrar que a sua residência cumpria, designadamente, os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), o facto de o nacional de um Estado-Membro da União ter abandonado a casa de morada de família, durante esse alegado período de cinco anos, e ter, então, começado a residir com outra pessoa numa nova casa de morada de família que não era fornecida ou disponibilizada pelo (anterior) cônjuge nacional de um Estado-Membro, significa que os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento 1612/68 não foram, por isso, cumpridos?

               3.

               Se a resposta à Questão 1 for afirmativa e a resposta à Questão 2 negativa, para efeitos de avaliar se um Estado-Membro transpôs de forma errada ou não aplicou adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva de 2004, o facto de o órgão jurisdicional nacional competente para apreciar uma ação de indemnização por violação do direito da União ter considerado necessário submeter um pedido de decisão prejudicial sobre a questão substantiva do direito de residência permanente do demandante constitui, em si mesmo, um elemento que esse órgão jurisdicional pode ter em conta para determinar se a violação do direito da União Europeia foi patente?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, p. 77).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Novembro de 1997 no processo T-149/95, Établissements J. Richard Ducros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílios à reestruturação - Decisão da Comissão - Anulação - Admissibilidade)

text:
20 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 17
tiva ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
siderúrgicas do sector público ( grupo siderúrgico Ilva ) (JO                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 112 de 3 . 5 . 1994 , p . 64 ), o Tribunal ( Primeira Secção                       de 5 de Novembro de 1997
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A. Kaloge
ropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura Ramos, juí           no processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros
zes; secretário : H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (')
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                (Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Deci
                                                                        são da Comissão — Anulação — Admissibilidade)
1 . E negado provimento ao recurso.                                                          ( 97/C 387/29
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . As recorrentes são condenadas no pagamento das des
      pesas da recorrida e da Uva Laminati Piani SpA, inter
      veniente .                                                   No processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros,
                                                                   com sede em Paris, representada por Philippe Genin, advo
                                                                   gado no foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxem
3 . O Conselho e a República Italiana suportarão cada              burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
      qual as suas respectivas despesas.                           -rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                   tes: inicialmente Jean-Paul Keppenne e posteriormente
(•) JO C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                                                   Xavier Lewis ), apoiada por CMF Sud SpA e CMF SpA,
                                                                   com sede em Pignatero Maggiore ( Itália ), representadas
                                                                   por Mário Siragusa, advogado no foro de Roma , e Giu
                                                                   seppe Scassellati-Sforzolini , advogado no foro de Bolonha,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete dos
                                                                   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
                                                                   Churchill, que tem por objecto a anulação da decisão
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               reproduzida na Comunicação 95/C 120/03 da Comissão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, dirigida
                                                                   aos restantes Estados-membros e outros interessados, rela
                   de 5 de Novembro de 1997
                                                                   tiva a um auxílio concedido pela Itália à CMF Sud SpA e
no processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte contra                à CMF SpA [auxílios concedidos pelos Estados C 6/92 ( ex
                      Parlamento Europeu (')                       NN 149/91 )] (JO C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4 ), o Tribunal
                                                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Pri
    (Funcionários — Pedido de revisão — Admissibilidade)           meira Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presi
                            ( 97/C 387/28 )                        dente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.
                                                                   Moura Ramos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                   principal, proferiu em 5 de Novembro de 1997 um acór
                 (Língua do processo: francês)                     dão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 No processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte, funcionário
 do Parlamento Europeu, representado inicialmente por
 Francesco Pasetti Bombardella , advogado no foro de               2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,
Veneza, depois por Henri Ferretti, advogado no foro de                  incluindo as efectuadas pelas intervenientes.
 Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias              (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 Hardt, contra Parlamento Europeu ( agentes: François
 Vainker e Evelyn Waldherr ), que tem por objecto um
 pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
 tância de 17 de Outubro de 1991 , de Compte/Parlamento
 (T-26/89, Colect., p . 11-781 ), o Tribunal ( Primeira Secção ),
 composto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e R. M.                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 5                         DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é                              de 5 de Novembro de 1997
 a seguinte :
                                                                   no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
 1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                          (Funcionários — Artigo 31°, n°. 2, do Estatuto)
                                                                                ( 97/C 387/30 )
 1 . O requerente da revisão é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO C 89 de 6 . 4 . 1988 .
                                                                    No processo T-12/97, Anna Barnett, funcionária da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-506/93, Andrew Macrae Moat contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Consulta dos relatórios de classificação - Reclamação - Falta de resposta fundamentada - Recurso de anulação - Admissibilidade - Indemnização pelos prejuízos)

text:
N? C 101 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 21 de Fevereiro de 1995                                        de 23 de Fevereiro de 1995
     no processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat contra                   no processo T-535/93 , F contra Conselho da União
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                                             Europeia (*)
(Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de               (Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação
classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamen            por inaptidão física — Direitos de defesa — Erro manifesto
tada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Indem                                       de apreciação)
                     nização pelos prejuízos)                                                ( 95/C 101/17)
                           95/C 101/16 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-535/93 , F, residente em Esbjerg ( Dina
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                    marca ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue Glesener, contra
No processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário              Conselho da União Europeia ( agente: O. Peterson ), que tem
da Comissão das Comunidades Europeias, representado                 por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 6 de
por Luc Govaert, advogado do foro de Bruxelas, com                  Novembro de 1992, de não recrutar o recorrente devido à
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                  falta de aptidão física para o exercício das funções de
advogada Lucy Dupong, 144, rue des Bains, contra Comis             dactilógrafo, na sequência de parecer nesse sentido do
são das Comunidades Europeias ( agente : T. F. Cusak ), que         médico consultor, confirmado pela comissão médica, bem
tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação de várias            como, na medida do necessário, a anulação da decisão de
decisões de nomeação e de promoção de funcionários e, em            indeferimento da reclamação do recorrente, o Tribunal
segundo lugar, a indemnização pelos prejuízos alegada              ( Quarta Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, e por
mente sofridos pelo recorrente devidos, por um lado, à falta        A. Saggio e C. W. Bellamy, juízes; secretário: J. Palacio
de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por            González, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um
outro, ao facto de não ter sido nomeado ou promovido, o             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, e R. Schintgen e R. García            1 . O recurso é julgado improcedente.
-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, as do
seguinte:                                                                recorrente e metade das despesas da interveniente.
                                                                    3 . A interveniente suportará metade das suas despesas.
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que, por
                                                                    (') JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 .
       um lado, visa a anulação das decisões da Comissão de
       promoção ao grau A3 relativas a 1991 e 1992, e de
       nomeação para o lugar de chefe de unidade que foi
       objecto do aviso de vaga COM/22/92 e, por outro, a
       atribuição de uma indemnização pelos prejuízos decor
       rentes das ilegalidades alegadamente cometidas no            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       âmbito desses processos.
                                                                                de 15 de Março de 1995
                                                                    no processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA e outros contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
2. É negado provimento ao recurso na parte restante.                (Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de
                                                                    navios de pesca — Regulamento (CEE) n". 4028/86 —
                                                                    Admissibilidade — Decisão confirmativa — Pedido de
                                                                                indemnização)
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ( 95/C 101/18 )
f 1 ) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .                                               (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA, com sede em Concar
                                                                    neau ( França ), Pêche et Froid SA, com sede em Boulogne
                                                                    -sur-Mer ( França ), e Klipper investissements SARL, com
                                                                    sede em Concarneau ( França ), contra Comissão das Cornu


title: Processo C-436/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/51

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana
   (Processo C-436/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia)
   2013/C 225/91
   Língua do processo: o italiano

      Partes

      Recorrente: Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veglianiti, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes) e República Italiana

      Objeto

   Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 12 de julho de 2012, Compagnia Generale delle Acque/Comissão Europeia (T-264/00), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50) — Prejuízo para o comércio intracomunitário — Incidência sobre a concorrência — Alcance do controlo — Ónus da Prova — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 379 de 08.12.2012.


title: Processo T-175/12: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/25

         Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia
   (Processo T-175/12)
   2012/C 174/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Börse AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: C. Zschocke, J. Beninca e T. Schwarze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão COMP/M.6166 da Comissão, Deutsche Börse/NYSE Euronext, de 1 de fevereiro de 2012; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter avaliado corretamente as pressões concorrenciais horizontais a que as partes estão sujeitas e de a análise da Comissão sobre as transações de produtos derivados em OTC (fora de mercado regulamentado) e a sua afirmação de que as partes exercem mutuamente pressão sobre as respetivas cotações bolsistas estarem viciadas por erros de direito e de apreciação. Além disso, a afirmação da Comissão segundo a qual as partes exercem mutuamente pressão concorrencial em matéria de inovação é manifestamente errada e a sua análise da concorrência entre as plataformas de negociação não se baseou em provas convincentes e consistentes. Adicionalmente, a Comissão não considerou de forma adequada as pressões do lado da procura, porquanto não examinou nem apreciou o papel crucial dos clientes das partes, entre os quais se incluem os principais participantes em transações fora de mercado regulamentado, nem efetuou nenhuma análise quantitativa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a apreciação pela recorrida dos ganhos de eficiência apresentados pelas partes estar viciada por erros manifestos e não estar suportada por provas convincentes e consistentes. A Comissão considerou erradamente que apenas alguns dos ganhos de eficiência eram verificáveis, inerentes à fusão e suscetíveis de beneficiar diretamente os clientes e afirmou, também erradamente, que os mesmos eram insuficientes para compensar os efeitos da fusão sobre a concorrência. No que se refere à sua avaliação em matéria de poupanças colaterais e benefícios de liquidez, a Comissão violou o direito das partes a serem ouvidas ao basear-se em provas e argumentos apresentados após a audiência que as partes não tiveram oportunidade de comentar. A teoria da «recuperação» da Comissão e a sua avaliação sobre o caráter inerente à fusão das poupanças colaterais tiveram por base teorias novas e requisitos que não encontram suporte nas orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais (1).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao fato de a recorrida não ter avaliado de forma adequada as medidas corretivas propostas pelas partes. A rejeição do compromisso relativo à alienação da totalidade dos produtos derivados sobre ações individuais da NYX (a recorrente e a NYSE Euronext) que se encontrassem em sobreposição, incluindo a alienação do instrumento Bclear da NYX, baseou-se em provas incorretas. A alegada «relação simbiótica» entre produtos derivados sobre ações individuais e sobre índices de ações não existe, contraria a própria análise de definição de mercado da Comissão e surge em violação do direito de defesa das partes. A rejeição pela Comissão do compromisso relativo à concessão de licenças de software está viciada por erro e contraria as suas conclusões relativas à concorrência em matéria tecnológica.

      (1)  Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004 C 31, p. 5)


title: Processo T-108/99: Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu

text:
C 226/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação:                Fundamentos e principais argumentos
— dos artigos 4.o, 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto e do seu                Por decisão judicial de 24 de Dezembro de 1991, o Tribunal
    Anexo III;                                                           de Première Instance de Bruxelles confiou a custódia da filha
                                                                         da recorrente, funcionária no Parlamento Europeu, ao seu
                                                                         ex-marido e condenou a recorrente no pagamento de
— do artigo 7.o do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado de                 8 000 francos belgas por mês como pensão de alimentos para
    Amsterdão;                                                          a criança, acrescido do montante das prestações familiares
                                                                         pagas pelas Comunidades Europeias a partir de 29 de Janeiro
— do princı́pio de igualdade de tratamento e de não discrimi-           de 1990.
    nação;
                                                                         Na decisão de 15 de Dezembro de 1997, o Tribunale per i
— do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado de               Minori dell’Abruzzo confiou a custódia da filha da recorrente
    fusão;                                                              ao seu tio e tia, a partir de 29 de Agosto de 1997.
— do artigo 10.o do Estatuto, bem como                                   Por carta de 1 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu
                                                                         informou a recorrente, entre outros factos, que o pagamento
                                                                         das prestações familiares ao tio e tia da criança apenas podia
— desvio de poder e de processo.                                         começar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão
                                                                         judicial de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, a partir de 1 de
                                                                         Janeiro de 1998.
                                                                         Com a decisão contestada, o Parlamento Europeu recusou o
                                                                         pagamento das prestações familiares para a criança a seu tio e
                                                                         tia no perı́odo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997
                                                                         inclusivé, considerando que a data a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações familiares a um terceiro é a data
Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma                        em que é proferida decisão judicial.
           Reggimenti contra Parlamento Europeu
                                                                         A recorrente sustenta que esta decisão foi adoptada em
                                                                         violação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo VII do Estatuto.
                      (Processo T-108/99)                                Por força destes artigos o momento a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações a terceiro é aquele em que a
                                                                         criança é efectivamente confiada à custódia dessa pessoa por
                         (1999/C 226/57)                                 decisão judicial, mesmo que esta decisão apenas seja proferida
                                                                         alguns meses ou mesmo anos mais tarde. Além disso, importa
                                                                         considerar que em matéria familiar, as decisões são quase
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        sempre retroactivas.
Deu entrada em 3 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por Claudine Junion,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée
Luxemburgo no gabinete da advogada Christine Nabozny, 3,                           Bollendorff contra o Parlamento Europeu
rue Mathias Tresch.
                                                                                (Processo T-110/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 226/58)
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho
    de 1998 na parte em que recusa ao Sr. e Sra. Reggimenti o                                 (Lingua do processo: francês)
    pagamento das prestações familiares referentes ao perı́odo
    de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997;                            Deu entrada, em 3 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
— anular a decisão de 1 de Fevereiro de 1999 que indeferiu a            o Parlamento Europeu, interposto por Josée Bollendorff,
    reclamação;                                                         domiciliada no Luxemburgo, representada por Laurent Mosar,
                                                                         advogado no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no seu escritório, 8, rue Notre-Dame.
— condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
    ao acórdão a proferir, ou seja, o pagamento ao Sr. e
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Sra. Reggimenti de prestações familiares referentes ao
    periódo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997,                   — anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência
    acrescido de juros de mora calculados à taxa legal;                      de 3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 da
                                                                             recorrente como irregular e descontou 68,50 horas de
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.                                trabalho das suas férias anuais;


title: Processo T-87/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/30

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-87/14)
   2014/C 129/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Khazar Shipping Lines (Anzali Free Zone, Irão); IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha); IRISL Marine Services and Engineering Co. (Qeshm Island, Irão); Irano Misr Shipping Co. (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Shipping Computer Services Co. (Teerão); Soroush Sarzamin Asatir Ship Management (Teerão); South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão); e Valfajr 8th Shipping Line Co. (Teerão) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 46) e o Regulamento de execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 1), na medida em que se aplicam aos recorrentes;

               —

               Declarar inaplicáveis a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam a «exceção de ilegalidade» para pedir que as medidas de outubro sejam declaradas ilegais por carecerem de base legal adequada; violarem a confiança legítima dos recorrentes e os princípios da força de caso julgado, segurança jurídica, non bis in idem, e res judicata; discriminarem a IRISL e violarem, de modo injustificado e desproporcionado, os seus direitos fundamentais; violarem o direito de defesa dos recorrentes; e constituir um abuso de poder por parte do Conselho.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas carecem de base legal adequada.

               2.

               Segundo fundamento, pelo qual alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto nas suas decisões de incluir cada um dos recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento, pelo qual alegam que o Conselho violou o direito de defesa dos recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas violam a confiança legítima dos recorrentes, e os princípios da força de caso julgado, da segurança jurídica, res judicata, non bis in idem, e da não discriminação.

               5.

               Quinto fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas violam, de modo injustificado e desproporcionado, direitos fundamentais dos recorrentes, em particular o seu direito a reputação e o seu direito de propriedade.


title: Cancelamento do processo C-229/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-76/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  7 de Junho de 2007 — Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Conceito de exercício social anterior para efeitos do cálculo do limite máximo da coima)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-76/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Conceito de «exercício social anterior» para efeitos do cálculo do limite máximo da coima)
   (2007/C 170/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd. (representantes: S. Mobley e M. Commons, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Castillo de la Torre, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2005 no processo T-33/02, Britannia Alloys and Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, que negou provimento por não ser procedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2001)4237 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 — Violação dos princípios da igualdade e da certeza jurídica
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Britannia Alloys & Chemicals Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo C-434/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Regulamentação nacional que proíbe, salvo com autorização prévia, a importação de álcool etílico não desnaturado com um grau alcoólico superior a 80 % — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Justificação pela protecção da saúde e da ordem públicas)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik
   (Processo C-434/04) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamentação nacional que proíbe, salvo com autorização prévia, a importação de álcool etílico não desnaturado com um grau alcoólico superior a 80 % - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Justificação pela protecção da saúde e da ordem públicas)
   (2006/C 294/14)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus — Finlândia
   Parte no processo nacional
   Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik.
   Objecto
   Prejudicial — Korkein oikeus — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE relativamente a uma legislação nacional que subordina a importação de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol a autorização prévia
   Dispositivo
   Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a um regime, como o previsto pela Lei n.o 1143/1994, relativa ao álcool [alkoholilaki (1143/1994)], que subordina a importação de álcool etílico não desnaturado, com um grau alcoólico superior a 80 graus, a autorização prévia, salvo se se verificar que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no Estado-Membro em causa, a protecção da saúde e da ordem públicas contra os malefícios do álcool pode ser assegurada com medidas que afectem menos o comércio intracomunitário.

      (1)  JO C 300, de 04.12.2004


title: Processo T-259/99: Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por Tankstation Jagt b.v. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/34                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  a) Julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        b) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                       (Processo T-249/99)                                   [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                           (2000/C 6/60)                                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        c) Condenar a Comissão nas despesas.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             recorrente alega nomeadamente uma violação do princı́pio da
Gebr. Jongste B.V., de Ouderkerk aan den Ijssel (Paı́ses Baixos),       confiança legı́tima e falta de clareza da fundamentação da
representada por R. van Gelder, advogado em Voorschoten.                decisão, uma vez que repercutiu o subsidio nos seus clientes,
                                                                        que são assim de facto os beneficiários do mesmo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço ao longo
     da fronteira com a Alemanha, ou, pelo menos, a parte que
     diz respeito à recorrente;
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
                                                                        Tankstation Jagt b.v. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-259/99)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-210/99.
                                                                                (2000/C 6/62)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada em 26 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por Tankstation Jagt b.v., de Coevorden (Paı́ses Baixos),
                                                                        representada por J. J. L. M. Johannink, advogado em Coe-
                                                                        vorden.
Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por
Oliehandel Van den Belt B.V. contra a Comissão das                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular
                    Comunidades Europeias                               na parte que respeita à recorrente a decisão da Comissão, de
                                                                        20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
                       (Processo T-253/99)                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                        serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.
                           (2000/C 6/61)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Oliehandel Van den Belt B.V., de Drachten (Paı́ses Baixos),
representada por J. F. Verwilligen, advogado em Drachten.


title: Processo C-547/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-547/08) (1)

   2009/C 282/60

      Língua do processo: sueco

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/17

         Afectação dos juízes às secções
   (2008/C 197/29)
   Em 19 e 25 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu constituir, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010, oito secções compostas por cinco juízes e oito secções compostas por três juízes.
   Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância decidiu alterar, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 31 de Agosto de 2010, a afectação dos juízes do seguinte modo:
   Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   V. Tiili, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.
   Primeira Secção, em formação de três juízes:
   V. Tiili, presidente de secção;
   F. Dehousse, juiz;
   I. Wiszniewska-Białecka, juíza.
   Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   I. Pelikánová, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.
   Segunda Secção, em formação de três juízes:
   I. Pelikánová, presidente de secção;
   K. Jürimäe, juíza;
   S. Soldevila Fragoso, juiz.
   Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   J. Azizi, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.
   Terceira Secção, em formação de três juízes:
   J. Azizi, presidente de secção;
   E. Cremona, juíza;
   S. Frimodt Nielsen, juiz.
   Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.
   Quarta Secção, em formação de três juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção;
   J.D. Cooke, juiz;
   I. Labucka, juíza.
   Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção, D. Šváby, M. Prek, M. Moavero Milanesi e V. Ciucă, juízes.
   Quinta Secção, em formação de três juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção;
   M. Prek, juiz;
   V. Ciucă, juiz.
   Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   H. Meij, presidente de secção, V. Vadapalas, S. Papasavvas, N. Wahl, T. Tchipev, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.
   Sexta Secção, em formação de três juízes:
   M. Meij, presidente de secção;

               a)

               V. Vadapalas e M. Tchipev, juízes.

               b)

               V. Vadapalas e M. Truchot, juízes.

               c)

               T. Tchipev e M. Truchot, juízes.

         Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   N. J. Forwood, presidente de secção, D. Šváby, M. Moavero Milanesi, M. Prek e V. Ciucă, juízes.
   Sétima Secção, em formação de três juízes:
   N. J. Forwood, presidente de secção;
   D. Šváby, juiz;
   M. Moavero Milanesi, juiz.
   Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes
   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, V. Vadapalas, S. Papasavvas, N. Wahl, T. Tchipev, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.
   Oitava Secção, em formação de três juízes:
   M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;

               a)

               S. Papasavvas e A. Wahl, juízes.

               b)

               S. Papasavvas e A. Dittrich, juízes.

               c)

               N. Wahl e A. Dittrich, juízes.

         Nas Sexta e Oitava Secções alargadas em formação de cinco juízes, os juízes que formarão a secção com o presidente de secção para compor a formação de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz dessa secção e um juiz da outra secção composta por quatro juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado por um ano segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Nas Sexta e Oitava Secções em formação de três juízes, o presidente de secção formará a secção sucessivamente com os juízes mencionados nas alíneas a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção formará a secção com juízes de cada uma dessas formações, alternadamente, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão entre processos.
   Secção dos Recursos
   Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Secção dos recursos será composta, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, pelo presidente do Tribunal e, segundo um sistema rotativo, por quatro presidentes de secção.
   Os juízes que formarão a secção com o presidente de Secção dos Recursos para compor a formação alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção.
   Critérios de distribuição dos processos às secções
   Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

               1.

               Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos.

               2.

               Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
               Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

                     No âmbito destas rotações, as duas secções em formação de três juízes compostas por quatro juízes serão tomadas em consideração duas vezes em cada terceira rotação.
               O presidente do Tribunal poderá estabelecer excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre determinados processos ou a fim de garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo C-83/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet/Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO) (Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n. ° 4055/86 — Aplicabilidade aos transportes efetuados de ou para Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em navios que arvoram pavilhão de um país terceiro — Ações sindicais levadas a cabo em portos desse Estado a favor de nacionais de países terceiros que trabalham nesses navios — Irrelevância da nacionalidade desses trabalhadores e desses navios na aplicabilidade do direito da União)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet/Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   (Processo C-83/13) (1)

   ((Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Aplicabilidade aos transportes efetuados de ou para Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em navios que arvoram pavilhão de um país terceiro - Ações sindicais levadas a cabo em portos desse Estado a favor de nacionais de países terceiros que trabalham nesses navios - Irrelevância da nacionalidade desses trabalhadores e desses navios na aplicabilidade do direito da União))
   2014/C 315/13
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbetsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet

      Recorridas: Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

      Dispositivo

   O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiro, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e proprietária de um navio, que arvora pavilhão de um país terceiro, mediante o qual são prestados serviços de transporte marítimo a partir de um Estado parte neste acordo ou para este Estado, pode invocar a livre prestação de serviços desde que possa, devido à sua exploração desse navio, ser qualificada de prestador desses serviços e que os destinatários dos mesmos estejam estabelecidos em Estados partes no referido acordo diferentes daquele em que a referida sociedade está estabelecida.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.


title: Processo C-248/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-248/04)
   (2004/C 217/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               No caso de a possibilidade da dispensa de pagamento com base no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1), actualmente substituído pelo artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, não ser aplicável aos montantes sobre o açúcar C como no caso em apreço, o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 (2) do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 (3) da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, são total ou parcialmente inválidos devido à inexistência da possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento, com base em determinadas razões de equidade, do montante sobre o açúcar C?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, o montante legalmente devido sobre o açúcar C cessa ou a autoridade competente do Estado-Membro em causa e/ou a Comissão podem decidir excluir da cobrança quantidades de açúcar C, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81, quando não seja imputável ao devedor qualquer artifício ou negligência que possa ter contribuído para que a exportação pretendida dessas quantidades não tenha tido lugar, e quando este devedor não tenha sido informado, no interesse da investigação pelas autoridades nacionais de infracções e irregularidades, da referida investigação?

      (1)  JO L 175 de 12.7.1979, p. 1.

      (2)  JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

      (3)  JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.


title: Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/96)

text:
N? C 318/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
subalínea ii ), do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do                  artigo 175? do Tratado CE, no que toca à inclusão da
Conselho, dada a recusa das instituições em aplicarem a               somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
margem de lucro da recorrente na determinação do seu valor            ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
normal calculado. Em vez disso, as instituições utilizaram a
margem de lucro que calcularam para outros produtores . A        — condenar a Comissão nas despesas .
recusa em questão deve ser entendida como resultado de
várias imposições arbitrárias ou destituídas de lógica , tais    Fundamentos e principais argumentos
como :
                                                                 A recorrente desenvolveu um medicamento veterinário
— a imposição de que a margem de lucro nas vendas                designado « Optiflex 640 », que é uma nova fórmula da
    rentáveis de uma empresa no mercado interno do país de       somatotropina bovina ( BST ) que é administrada às vacas
    exportação não pode ser utilizada na determinação do         leiteiras para aumentar a sua produção de leite . Visto ser um
    valor normal calculado da mesma empresa se as suas           produto resultante da biotecnologia, está sujeito ao pro
    vendas rentáveis no mercado interno representarem            cesso de autorização de colocação no mercado, estabelecido
    menos de 10% do volume ( mas não do volume de                pela Directiva 87/22/CEE do Conselho, e igualmente ao
    negócios ) do total das suas vendas no mercado               processo comunitário para o estabelecimento de limites
    interno,                                                     máximos de resíduos ( LMR) de medicamentos veterinários
                                                                 nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regula
— a imposição de que os custos de produção da recorrente         mento ( CEE ) n'.' 2377/90 (a seguir designado «o regula
    devem ser acrescidos de alguns pontos percentuais ( até      mento »). Os Estados-membros não podem autorizar a
    ao ponto em que, e como consequência, as vendas              colocação no mercado de medicamentos veterinários a não
    rentáveis da recorrente no mercado interno representem       ser que, inter alia, a substância farmacologicamente activa
    um pouco menos de 10% do volume — mas não do                 figure no anexo I ( substâncias para as quais já foi determi
    volume de negócios — do total das suas vendas no             nado o LMR ), II ( substâncias não submetidas, para efeitos
    mercado interno ) por razões arbitrárias e destituídas de    da protecção da saúde pública, a um LMR ) ou III
    lógica .                                                     ( substâncias para as quais foi fixado um LMR provisório )
As instituições também violaram o artigo 2?, n? 3 , do já        do regulamento.
referido Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Conselho, ao
                                                                 A recorrente contesta , no caso em apreço, a recusa da
não terem aplicado o « ajustamento OEM » na determinação
do valor normal calculado da recorrente . No critério da         Comissão em incluir a BST na lista dos produtos constantes
recorrente, embora estando reunidas as condições essenciais
                                                                 do anexo II e alega que a decisão impugnada devia ser
                                                                 anulada com base nos seguintes fundamentos :
para aplicação do « ajustamento OEM », as instituições
fizeram confusão entre o « ajustamento OEM », que eram           — Violação do processo comunitário para fixação do
obrigadas a aplicar nos termos do artigo 2?, n? 3 , e um             LMR, como estabelecido no artigo 6? do regula
pedido de ajustamento nos termos do artigo 2?, n? 10, do             mento .
Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 .
                                                                     A decisão da Comissão tem a sua origem numa confusão
                                                                     entre o conceito de LMR e autorização de comerciali
                                                                     zação e numa incorrecta interpretação da decisão do
                                                                      Conselho que impõe uma moratória no que respeita à
Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly                BST. O regulamento nada refere quanto ao facto de a
Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro               fixação do LMR estar sujeita à condição de o produto
                             peias                                    beneficiar imediatamente de uma autorização de comer
                    ( Processo T-120/96 )                            cialização, de tal forma que pode ser obtido um LMR
                                                                     para produtos que, a título provisório, não podem ser
                        ( 96/C 318/25 )                              comercializados devido à existência de uma moratória .
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, na sua perspectiva,
                (Língua do processo: inglês)                         algumas utilizações da BST são ainda agora possíveis e
                                                                     que, portanto, ainda existe uma necessidade de estabe
Deu entrada , em 1 de Agosto de 1996, no Tribunal de                 lecer um LMR .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           — Desvio de poder e violação do princípio da segurança
por Lilly Industries Ltd, representada por Denis Wael               jurídica .
broeck, advogado do foro de Bruxelas, do escritório de
advogados Liedekerke, Wolters, Waelbroeck & Kirkpat                 A decisão impugnada vai contra as garantias anterior
rick, boulevard de l'Empereur, 3 , Bruxelas, com domicílio           mente dadas, de que a Comissão apenas recorreria aos
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados                   critérios tradicionais de segurança, qualidade e eficácia
Arendt & Medernach, boíte postale 39 , L-2010 Luxem                 ao avaliar medicamentos veterinários do sector da
burgo .                                                               biotecnologia, as garantias dadas especificamente à
                                                                     recorrente, de que em breve seria estabelecido um LMR
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               para o « Somidobove », e as condições estabelecidas no
                                                                     regulamento, na medida em que a recorrida não se podia
— anular a Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1996,                recusar a conceder um LMR por outros motivos que não
    relativa à definição de uma posição, nos termos do                os atinentes à segurança do produto .
 ---pagebreak--- 26 . 10. 96          \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/ 13
— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                ( 96/C 318/27 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do