title: Processo T-122/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ActionSportGames/IHMI

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/23

         Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ActionSportGames/IHMI
   (Processo T-122/12)
   2012/C 165/39
   Língua em que o recurso foi interposto: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: ActionSportGames A/S (Humlebæk, Dinamarca) (representante: W. Rebernik, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FN Herstal SA (Herstal, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido de 12 de janeiro de 2012 no processo R 2096/2010-1;

               —

               Confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 24 de setembro de 2010 (processo n.o B 1 344 904);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: ActionSportGames A/S

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SCAR» para bens da classe 28 no pedido de registo de marca comunitária n.o5 750 054.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: FN Herstal SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa belga não registada «SCAR» para bens da classe 13 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e remessa do processo a essa Divisão.

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca que não existe risco de confusão entre as marcas em causa, uma vez que os bens em causa são fundamentalmente diferentes porque os bens da FN Herstal's são verdadeiras armas de fogos para uso militar, ao passo que os bens do recorrente são reproduções e brinquedos em forma de armas para o desporto e o jogo.


title: Processo C-28/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE)
   (Processo C-28/13) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»)
   2014/C 175/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP (representantes: M Stephens e R Lands, solicitors, e T. Pitt-Payne, QC))

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: M. López Torres e S. Lambrinoc, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012 no processo T-590/10, Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 21 de outubro de 2010, que recusa conceder aos recorrentes acesso a dois documentos relativos à dívida pública e ao déficit orçamental

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Gabi Thesing e a Bloomberg Finance LP são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo T-262/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/51

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão
   (Processo T-262/10)
   ()
   2010/C 221/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Microban International Ltd. (Huntersville, Estados Unidos) e Microban (Europe) Ltd. (Heath Hayes, Reino Unido) (representante: M. S. Rydelski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão 2010/169 da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25); e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão 2010/169 da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (1) (JO L 75, p. 25), notificada com o número C(2010) 1613.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, que a decisão impugnada não é conforme ao procedimento de autorização previsto pelo regulamento-quadro (2), pois a sua adopção não assenta num fundamento jurídico adequado.

               Em segundo lugar, a decisão da recorrida de não inscrever o produto em questão na lista positiva na ausência de uma decisão de gestão dos riscos infringe o procedimento de autorização relativo ao produto em questão.

               Em terceiro lugar, a recorrida violou as expectativas legítimas das recorrentes por não ter previsto a possibilidade de ser mantido o pedido de autorização do produto em questão.

               Por último, o procedimento que conduziu à decisão impugnada não respeitou os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da boa administração, da transparência e da segurança jurídica.

      (1)  Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO 2002 L 220, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO 2004 L 338, p. 4).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-189/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Restrições — Empresas privadas de segurança»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-189/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Restrições - Empresas privadas de segurança»)
   (2004/C 300/39)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-189/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e W. Wils) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster, C. Wissels e N. A. J. Bel), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao adoptar, no quadro da lei relativa às empresas privadas de segurança e de investigação, de 24 de Outubro de 1997, disposições que exigem que:

                           —

                           independentemente das obrigações a que já esteja submetida no Estado-Membro de estabelecimento, uma empresa estrangeira que pretenda prestar serviços no território neerlandês e os seus dirigentes possuam uma autorização e suportem os custos inerentes a essa autorização;

                           —

                           o pessoal destas empresas destacado do Estado de estabelecimento para os Países Baixos possua um título de legitimação emitido pelas autoridades neerlandesas, se não forem tidos em conta, para efeitos desta exigência, os controlos a que os prestadores de serviços transfronteiriços já tenham sido submetidos no Estado-Membro de origem,

                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias. Quanto ao mais, cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158 de 5. 7. 2003.


title: Processo T-95/12 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 por Willem Stols do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2011 no processo F-51/08 RENV, Stols/Conselho

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/22

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 por Willem Stols do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2011 no processo F-51/08 RENV, Stols/Conselho
   (Processo T-95/12 P)
   2012/C 126/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o acórdão proferido em 13 de dezembro de 2011 pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-51/08 RENV;

               —

               julgar procedentes os pedidos por ele apresentados em primeira instância;

               —

               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta as seguintes alegações.

               1.

               Primeira alegação: violação do direito da União pelo TFP, no exame do primeiro fundamento invocado em primeira instância relativo à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a erro manifesto de apreciação:

                           —

                           ao utilizar um critério não previsto pelo artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (ad n.os 46 e 47 do acórdão recorrido);

                           —

                           ao fundamentar o seu acórdão de forma insuficiente e ao pôr em causa a classificação em dois grupos de funções prevista no artigo 5.o do Estatuto (ad n.os 52 a 54 do acórdão recorrido) e

                           —

                           ao afetar a sua fundamentação com uma inexatidão material e ao fazer uma leitura errada do critério das línguas referido no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (ad n.os 50 e 51 do acórdão recorrido).

               2.

               Segunda alegação: o TFP, na altura do exame do segundo fundamento relativo à violação do artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto e à inobservância do princípio da não discriminação, adoptou uma conclusão necessariamente viciada do ponto de vista jurídico, na medida em que julgou irrelevante o segundo fundamento por não estar demonstrado o primeiro fundamento, quando cometeu vários erros de direito ao concluir que o primeiro fundamento não estava demonstrado (ad n.os 59 e 60 do acórdão recorrido).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL [Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Weinstrasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (Sexta Directiva IVA - Interpretação do artigo 9º, nº 2, alínea e), terceiro travessão - Prestação de serviços de arbitragem - Lugar da prestação]

text:
C 331 /4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
     — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1 993,             O artigo 9°, n°. 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta
          que estabelece a ficha contendo as condições a           Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
          satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta
          propagação de plantas ornamentais, em conformi          dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
          dade com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho, e          negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                   acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter
     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993,              pretado no sentido de que não abrange as prestações de
          que estabelece a ficha relativa às condições a satis    um membro dum tribunal arbitral.
          fazer pelos materiais de propagação e plantação de
          produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                   O JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
          em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
           Conselho,
     a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigos 10°, n°. 1 , primeiro parágrafo, da Directiva 93/
     /48/CEE, 8°, n". 1 , primeiro parágrafo, da Directiva                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      93/49/CEE, e 7°., n°. 1 , primeiro parágrafo, da Direc
      tiva 93/61 /CEE .                                                                   (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2. A República Federal da Alemanha é condenada nas
      despesas.                                                    no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra
H JO C 197 de 6 . 7. 1996 .                                            Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS ) (')
                                                                   [Regulamentos (CEE) n°. 1408/71 e (CEE) n°. 574/72 —
                                                                   Prestações de invalidez — Abertura do direito — Período
                                                                   de referência — Tomada em consideração dos períodos de
                                                                       desemprego cumpridos num outro Estado-membro ]
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 97/C 331 /08 )
                          [Sexta Secção )
                    de 16 de Setembro de 1997                                     (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Wein                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  strasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (^                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9o., n°. 2,
alínea e), terceiro travessão — Prestação de serviços de
                                                                   No processo C-322/95, que tem por objecto um pedido
                arbitragem — Lugar da prestação]                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                          ( 97/C 331/07)                           do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, desti
                                                                   nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                   (Língua do processo: alemão)                    entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale delia previ
                                                                   denza sociale (INPS ), uma decisão a título prejudicial
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        sobre a interpretação do artigo 9?A do Regulamento
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                   relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
No processo C-145/96, que tem por objecto um pedido                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        riados e aos membros da sua família que se deslocam no
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neu            interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ), na
stadt an der Weinstrasse (Alemanha ), e destinado a obter,         sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bernd          ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
von Hoffmann e Finanzamt Trier, uma decisão a título               (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ), depois modificado pelo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?, n? 2,              Regulamento ( CEE) n? 2332/89 do Conselho, de 18 de
alínea e ), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/         Julho de 1989 (JO L 224 de 2. 8 . 1989, p. 1 ), e do
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har           artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho,
monização das legislações dos Estados-membros respeitan           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema              de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (JO L 74
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               de 27. 3 . 1972, p. 1 ), na sua versão modificada e actuali
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09       zada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 , já referido, o
F1 p. 54 ), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto         Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.
por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris            Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção, L.
( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;       Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, admi         advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis
nistrador principal, proferiu, em 16 de Setembro de 1997,          trador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      um acórdão cuja parte decisória era a seguinte :


               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/6

         2009/C 297/02
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 282 de 21.11.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 267 de 7.11.2009

      JO C 256 de 24.10.2009

      JO C 244 de 10.10.2009

      JO C 233 de 26.9.2009

      JO C 220 de 12.9.2009

      JO C 205 de 29.8.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-89/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão (Afastamento do processo do representante de uma parte — Não designação de um novo representante — Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-89/13) (1)

   ((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2015/C 146/66)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de proceder a três retenções de 504,67 euros no subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de janeiro a março de 2013.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-58/13, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 24 de 25/01/2014, p. 39.


title: Processo T-35/09: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Junho de 2010 — Procaps/IHMI — Biofarma (PROCAPS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PROCAPS — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PROCAPTAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Junho de 2010 — Procaps/IHMI — Biofarma (PROCAPS)
   (Processo T-35/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PROCAPS - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PROCAPTAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 195/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Procaps, SA (Barranquilla, Colómbia) (representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Biofarma SAS (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: A. Ruiz López e V. Gil Vega, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2008 (processo R 867/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Biofarma SAS e a Procaps, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Procaps, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo T-26/05: Recurso interposto 18 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/26

         Recurso interposto 18 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-26/05)
   (2005/C 69/46)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a decisão 87/03;

                           —

                           a nota de 9 de Novembro de 2004 DOCUP — Emília Romagna;

                           —

                           a nota de 10 de Novembro de 2004 PON Ricerca;

                           —

                           a nota de 12 de Novembro de 2004 DOCUP Piemonte, POR Calabria, POR Molise, DOCUP Toscana, POR Sicilia, DOCUP Marche, DOCUP Friuli-Venezia Giulia, POR Campania, DOCUP Liguria;

                           —

                           a nota de 16 de Novembro de 2004 DOCUP Lombardia, DOCUP Veneto;

                           —

                           a nota de 17 de Novembro de 2004 DOCUP Lazio;

                           —

                           a nota de 18 de Novembro de 2004 PON Sviluppo Imprenditoriale Locale;

                           —

                           a nota de 22 de Novembro de 2004 POR Sicilia;

                           —

                           a nota de 24 de Novembro de 2004 POR Puglia;

                           —

                           a nota de 29 de Novembro de 2004 DOCUP PA Trento;

                           —

                           a nota de 16 de Dezembro de 2004 POR Puglia;

                           —

                           a nota de 17 de Dezembro de 2004 POR Campania;

                           —

                           a nota de 10 de Janeiro de 2005 PON Sviluppo Imprenditoriale Locale.

               2.

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo T-658/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — García Rey/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/71

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — García Rey/Parlamento
   (Processo T-658/15)
   (2016/C 048/79)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcos García Rey (Madrid, Espanha) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8661 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-291/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): MyTravel plc contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Regime das agências de viagens — Viagens a preço global — Prestações adquiridas a terceiros e prestações próprias — Método de cálculo do imposto)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-291/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): MyTravel plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   (Sexta Directiva IVA - Regime das agências de viagens - Viagens a preço global - Prestações adquiridas a terceiros e prestações próprias - Método de cálculo do imposto)
   (2005/C 296/06)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-291/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido), por decisão de 30 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003, no processo MyTravel plc contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 6 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos que, para um período de tributação, preencheu a sua declaração de imposto sobre o valor acrescentado segundo o método previsto pela legislação nacional que transpõe para o direito interno a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, pode recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado de acordo com o método considerado conforme com o direito comunitário pelo Tribunal de Justiça, nas condições previstas pelo seu direito nacional, que deverão respeitar os princípios da equivalência e da efectividade.

               2.

               O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos que, mediante o pagamento de um preço global, fornece ao viajante prestações adquiridas a terceiros e prestações efectuadas por ele próprio, deve, em princípio, isolar a parte do preço global correspondente às suas prestações próprias com base no seu valor de mercado, quando esse valor possa ser determinado. Nesse caso, um sujeito passivo só pode utilizar o critério dos custos reais se demonstrar que este critério reproduz fielmente a estrutura real do preço global. A aplicação do critério do valor de mercado não depende da condição de ela ser mais simples do que a do método baseado nos custos reais, nem da condição de que conduz a uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado idêntica ou próxima da que resultaria da utilização do método baseado nos custos reais. Assim:

                           —

                           uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos não pode utilizar de maneira discricionária o método baseado no valor de mercado e

                           —

                           este último método aplica-se às prestações próprias cujo valor de mercado pode ser determinado, mesmo se, no âmbito do mesmo período de tributação, o valor de determinados componentes próprios do pacote turístico não pode ser determinado porque o sujeito passivo não vende prestações análogas à margem do pacote turístico.

               3.

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, vistas as circunstâncias do litígio no processo principal, o valor de mercado das viagens de avião fornecidas no processo principal no quadro das férias a preço global. Esse órgão jurisdicional de reenvio pode determinar o referido valor de mercado com base em valores médios. Neste contexto, o mercado baseado nos lugares vendidos aos outros organizadores de circuitos turísticos pode constituir o mercado mais adequado.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo T-73/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Maio de 2006  — Martín Magone/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Assédio moral )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2006 — Martín Magone/Comissão
   (Processo T-73/05) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Assédio moral»)
   (2006/C 165/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alejandro Martín Magone (Bruxelas, Bélgica) [Representante: É. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003 e, por outro, pedido de indemnização pelos danos materiais e morais avaliados ex aequo et bono em 39 169,67 euros
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo F-59/13: Recurso interposto em 24 de junho de 2013 — ZZ/SEAE

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/14

         Recurso interposto em 24 de junho de 2013 — ZZ/SEAE
   (Processo F-59/13)
   2013/C 233/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, que se destina a que os seus contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados de contrato por tempo indeterminado e que o período cumprido enquanto agente contratual auxiliar seja reconhecido como período de serviço cumprido enquanto agente contratual.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente;

               —

               requalificação do contrato de agente contratual auxiliar de contrato de agente por tempo indeterminado, nos termos do artigo 3.o-A do RAA;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo C-427/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Banca Antoniana Popolare Veneta spa, incorporante la Banca Nazionale dell’Agricoltura spa/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate ( «IVA — Recuperação do imposto indevidamente pago — Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma ação para repetição do indevido em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do destinatário ou do prestador de serviços — Possibilidade de o destinatário de serviços pedir o reembolso do imposto ao prestador após o termo do prazo que este tem para demandar a Administração Fiscal em juízo — Princípio da efetividade» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Banca Antoniana Popolare Veneta spa, incorporante la Banca Nazionale dell’Agricoltura spa/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-427/10) (1)

   (IVA - Recuperação do imposto indevidamente pago - Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma ação para repetição do indevido em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do destinatário ou do prestador de serviços - Possibilidade de o destinatário de serviços pedir o reembolso do imposto ao prestador após o termo do prazo que este tem para demandar a Administração Fiscal em juízo - Princípio da efetividade)
   2012/C 39/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banca Antoniana Popolare Veneta spa, incorporante la Banca Nazionale dell’Agricoltura spa

      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 17.o, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145. p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Reembolso do imposto indevidamente pago — Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma acção de reembolso em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do cessionário/destinatário do serviço de cobrança da contribuição (prazo de 10 anos) ou do cedente/prestador do mesmo serviço (prazo de 2 anos) — Possibilidade de o cessionário/destinatário do serviço pedir o reembolso do imposto ao cedente/prestador do serviço após o termo do prazo que este último tem para propor uma acção de reembolso — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da não discriminação

      Dispositivo

   O princípio da efetividade não se opõe a uma legislação nacional relativa à repetição do indevido, que prevê um prazo de prescrição mais longo para a ação de direito civil de repetição do indevido, intentada pelo destinatário de serviços contra o prestador desses serviços, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, do que o prazo de prescrição específico para a ação de reembolso de direito tributário, intentada por esse fornecedor contra a Administração Fiscal, contanto que esse sujeito passivo possa efetivamente reclamar a esta Administração o reembolso daquele imposto. Esta última condição não se verifica quando a aplicação dessa legislação tem por consequência privar totalmente o sujeito passivo do direito de obter junto da Administração Fiscal a recuperação do imposto sobre o valor acrescentado indevido que ele próprio teve de reembolsar ao destinatário dos seus serviços.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-267/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial da High Court — Chancery Division) — Oakley Inc/Animal Ltd e o.

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Chancery Division) — Oakley Inc/Animal Ltd e o.
   (Processo C-267/05) (1)

   (2006/C 154/37)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 229, de 17.09.2005.


title: Processo T-438/05: Recurso interposto em  14 de Dezembro de 2005  — Daishowa Seiki/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/14

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 — Daishowa Seiki/IHMI
   (Processo T-438/05)
   (2006/C 96/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Daishowa Seiki Co. Ltd (Osaka, Japão) [Representante: Rechtsanwalt T. Krüger]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG (Mülheim, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão R 928/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Setembro de 2005;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do presente processo e do processo de recurso R 928/2004-1.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BIG PLUS» para produtos da classe 7 (Máquinas-ferramenta metálicas, peças e suportes de ferramentas para as mesmas) — Registo n.o 1 073 964
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «PLUS» para produtos entre outros das classes 6 e 8
   Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em causa, por um lado, devido à falta de identidade ou semelhança entre os produtos ou entre as marcas e, por outro, na medida em que o carácter distintivo da marca da oponente se limita à forma gráfica.


title: Processo C-259/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC
   (Processo C-259/10)
   ()
   2010/C 209/39
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrido: The Rank Group PLC

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos casos em que exista diferença de tratamento em termos de IVA:

                           i)

                           entre serviços idênticos do ponto de vista do consumidor; ou

                           ii)

                           entre serviços semelhantes que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor; este facto é, por si só, suficiente para dar como provada uma violação do princípio da neutralidade fiscal ou é importante considerar (e, em caso afirmativo, de que forma)

                                       a)

                                       o contexto regulamentar e económico;

                                       b)

                                       se existe ou não concorrência entre os serviços idênticos ou, conforme o caso, os serviços semelhantes em causa; e/ou

                                       c)

                                       se a diferença de tratamento em termos de IVA causou ou não uma distorção da concorrência?

               2.

               Um contribuinte cujos serviços estejam, por força do direito nacional, sujeitos a IVA (em virtude do exercício por um Estado-Membro da faculdade prevista no artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva (1)) tem direito ao reembolso do IVA pago em relação a esses serviços com fundamento na violação do princípio da neutralidade fiscal no tratamento de outros serviços (a seguir «serviços afins») em termos de IVA quando:

                           a)

                           nos termos do direito nacional, os serviços afins estejam sujeitos a IVA, mas

                           b)

                           seja prática das autoridades fiscais do Estado-Membro tratar os serviços afins como serviços isentos de IVA?

               3.

               Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, que tipo de comportamento corresponde a uma prática relevante e, em especial:

                           a)

                           é necessário que as autoridades fiscais tenham emitido uma declaração clara e inequívoca informando que os serviços afins seriam tratados como serviços isentos de IVA;

                           b)

                           é relevante o facto de as autoridades fiscais terem um conhecimento incompleto ou incorrecto dos factos relevantes para o correcto tratamento dos serviços afins em termos de IVA na altura em que emitiram determinadas declarações; e

                           c)

                           é relevante o facto de o contribuinte não ter declarado IVA e de as autoridades fiscais não terem exigido o seu pagamento em relação aos serviços afins, não obstante terem posteriormente notificado o contribuinte para o respectivo pagamento, sem prejuízo dos prazos de prescrição normais previstos na legislação nacional?

               4.

               Se a diferença de tratamento fiscal resultar de uma prática constante das autoridades fiscais nacionais baseada numa interpretação consensual do verdadeiro espírito da legislação nacional, a existência de uma violação do princípio da neutralidade fiscal é afectada se:

                           i)

                           as autoridades fiscais alterarem posteriormente a sua prática;

                           ii)

                           um órgão jurisdicional nacional considerar posteriormente que a nova prática traduz o verdadeiro espírito da legislação nacional;

                           iii)

                           o Estado-Membro estiver impedido, por força da aplicação de princípios consagrados no direito nacional e/ou no direito comunitário, nomeadamente o princípio da protecção da confiança legítima, do estoppel, da segurança jurídica e da não retroactividade, e/ou em virtude dos prazos de prescrição, de cobrar IVA sobre serviços anteriormente considerados isentos?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-104/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Patrick Kelly/National University of Ireland (University College, Dublin) ( «Directivas 76/207/CEE, 97/80/CE e 2002/73/CE — Acesso à formação profissional — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Recusa de uma candidatura — Acesso de um candidato a uma formação profissional às informações relativas às qualificações dos outros candidatos» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Patrick Kelly/National University of Ireland (University College, Dublin)
   (Processo C-104/10) (1)

   (Directivas 76/207/CEE, 97/80/CE e 2002/73/CE - Acesso à formação profissional - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Recusa de uma candidatura - Acesso de um candidato a uma formação profissional às informações relativas às qualificações dos outros candidatos)
   2011/C 269/19
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: Patrick Kelly

      Demandada: National University of Ireland (University College, Dublin)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO L 14, p. 6), do artigo 4.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e do artigo 3.o da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE (JO L 269, p. 15) — Candidato que não obteve um lugar num curso de formação profissional e alega violação do princípio da igualdade de tratamento — Pedido de acesso a informações sobre as qualificações dos outros candidatos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que não prevê o direito de um candidato a um curso de formação profissional, que considera que lhe foi negado o acesso a essa formação devido à não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, de aceder a informações detidas pelo organizador dessa formação e relativas às qualificações dos outros candidatos, a fim de poder apresentar «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta», em conformidade com a referida disposição.
               Contudo, não se pode excluir que a recusa de informação por parte da demandada, no âmbito da demonstração desses factos, possa comprometer a realização do objectivo prosseguido pela dita directiva, e assim privar, nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 1, desta do seu efeito útil. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal

               2.

               O artigo 4.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e o artigo 1.o, ponto 3, da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207, devem ser interpretados no sentido de que não prevêem o direito de um candidato a um curso de formação profissional de aceder a informações detidas pelo seu organizador e relativas às qualificações dos outros candidatos quando o candidato considera que não teve acesso à referida formação segundo os mesmos critérios que os outros candidatos e que foi vítima de uma discriminação em razão do sexo, prevista nesse artigo 4.o, ou quando esse candidato alega ter sido vítima de uma discriminação em razão do sexo, prevista no referido artigo 1.o, ponto 3, relativamente ao acesso a essa formação profissional.

               3.

               No caso de um candidato a uma formação profissional poder invocar a Directiva 97/80 a fim de aceder a informações detidas pelo organizador dessa formação e relativas às qualificações dos outros candidatos, esse direito de acesso pode ser afectado por regras do direito da União em matéria de confidencialidade.

               4.

               A obrigação prevista no artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE não difere consoante exista, no Estado-Membro em causa, um sistema jurídico contraditório ou um sistema jurídico inquisitório.

      (1)  JO C 134, de 22.05.2010.


title: Cancelamento do processo T-107/99

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/29
           Cancelamento do processo T-201/98 (1)                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-98/99, UPS Europe NV/SA contra
                          (2000/C 20/64)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-201/98, Rumpstad ATM B.V.
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-107/99 (1)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                                         (2000/C 20/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-76/99 (1)                          Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                          (2000/C 20/65)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-107/99, Maria Soledad Garcı́a
                                                                         Retortillo contra Conselho da União Europeia.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-76/99, Jütro Konservenfabrik
GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 174 de 19.6.1999.                                                          Cancelamento do processo T-117/99 (1)
                                                                                (2000/C 20/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-98/99 (1)
                                                                         Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                          (2000/C 20/66)                                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-117/99, Natalia Martinez Paramo
                                                                         e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 29 de Outubro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Processo T-245/08: Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/51

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)
   (Processo T-245/08)
   (2008/C 223/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Iranian Tobacco Company (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AD Bulgartabac Holding (Sofia, Bulgária)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de Abril de 2008 — R 708/2007-1, notificada em 21 de Abril de 2008;

               —

               Condenar a interveniente no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as do recorrido,

               —

               A título subsidiário, anular a decisão de 11 de Abril de 2008 e a decisão de 7 de Março de 2007 — 1414C — e declarar que o pedido apresentado pela interveniente em 8 de Novembro de 2005 era inadmissível.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa «TIR 20 FILTER CIGARETTES» para produtos da classe 34 (marca comunitária n.o400 804).

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da extinção da marca comunitária em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: As condições de admissibilidade do pedido da AD Bulgartabac Holding, que deviam ser examinadas oficiosamente, não foram verificadas, em violação do direito comunitário, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e de outros princípios processuais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-82/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do vidro plano no EEE — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Cálculo do montante das coimas — Exclusão das vendas cativas — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão
   (Processo T-82/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do vidro plano no EEE - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Cálculo do montante das coimas - Exclusão das vendas cativas - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes)
   2012/C 355/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Guardian Industries Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos); e Guardian Europe Sàrl (Dudelange, Luxemburgo) (representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery, C. Eggers e H.-G. Kamann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano), na parte respeitante às recorrentes, e de redução do montante da coima aplicada a estas pela referida decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Guardian Industries Corp. e a Guardian Europe Sàrl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-290/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione autonoma della Sardegna, sendo partes na causa Space SpA e Passamonti Srl e o.

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione autonoma della Sardegna, sendo partes na causa Space SpA e Passamonti Srl e o.
   (Processo C-290/09) (1)

   2010/C 134/45

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo T-212/01: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/25
A recorrente vem impugnar a decisão da Comissão que                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
declarou a operação de concentração notificada incompatı́vel            Arnaldo Lucaccioni, com domicı́lio em St-Leonard-on-Sea
com o mercado comum e o Acordo EEE.                                       (Reino Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia,
                                                                          advogado.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a referida
decisão não aplicou correctamente o teste previsto no artigo 2.o
do Regulamento n.o 4064/89 necessário para declarar uma                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
operação de concentração incompatı́vel com o mercado
comum. De acordo com a recorrente, a decisão não abordou a
questão da criação ou reforço de uma posição dominante e o             a tı́tulo principal:
conceito de entrave significativo à concorrência.
                                                                          —      anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de
Segundo a recorrente, a decisão não fornece prova bastante                     2000;
das alegadas práticas de agrupamento misto de motores de
aeronaves com produtos aviónicos e não aviónicos. Por
outro lado, a decisão não se encontra baseada num modelo                —      indemnizá-la pelos danos sofridos que se elevam, sem
económico que demonstre o efeito negativo de tais práticas na                  prejuı́zo de acerto no decurso da instância, a
concorrência. A decisão não prova nem a incompatibilidade                      125 000 Euros;
com o mercado comum da alegada integração vertical através
das empresas de leasing de aviões a jacto comerciais e para              —      condenar a recorrida nas despesas;
empresas e através do fornecimento pela Honeywell de
motores de arranque para motores a fabricantes de motores.
Também não fundamenta em prova bastante a alegada sobre-                 a tı́tulo subsidiário:
posição horizontal de ambas as companhias nos mercados dos
grandes motores para aviões a jacto regionais, motores para
aviões a jacto para empresas e pequenas turbinas marı́timas a            —      reconhecer que o artigo 14.o das Disposições de interpre-
gás.                                                                            tação da regulamentação relativa à cobertura dos riscos
                                                                                de acidente e de doença profissional dos Funcionários das
                                                                                Comunidades Europeias está ferido de ilegalidade.
A recorrente assinala ainda que os compromissos que preten-
dia assumir foram rejeitados pela Comissão sem análise
adequada.
A recorrente também afirma que a Comissão traça um quadro                Fundamentos e principais argumentos
do mercado completamente diferente daquele que consta de
uma decisão adoptada 18 meses antes a respeito do mesmo
mercado e de uma das partes envolvidas na operação de
                                                                          O recorrente no presente processo, a quem foi atribuı́do um
concentração.
                                                                          grau de incapacidade permanente de 130 % por decisão de
                                                                          15 de Abril de 1994, opõe-se à recusa da AIPN de lhe
A recorrente alega, além disso, que os seus direitos de defesa            reconhecer um agravamento da sua doença profissional sus-
não foram respeitados, na medida em que a Comissão não                 ceptı́vel de dar lugar a uma incapacidade permanente, em
concedeu acesso a todos os documentos relevantes, tendo                   virtude do artigo 14.o das Disposições de interpretação da
autorizado o acesso a outros documentos por um perı́odo de                regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
tempo insuficiente para a sua apreciação. A recorrente alega             de doença profissional (as Disposições).
ainda que o seu direito a ser ouvido não foi respeitado no
inı́cio da investigação.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                          —      a nulidade do artigo 14.o das disposições que estabele que
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por                                 que o limite de cumulação é de 100 %, uma vez que o
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                            Comité do Estatuto não dispõe de poderes suficientes que
                             Europeias                                           lhe tenham sido conferidos incondicionalmente pelo
                                                                                Estatuto ou pela regulamentação;
                       (Processo T-212/01)
                                                                          —      a violação dos princı́pios da boa administração, da
                          (2001/C 331/41)                                        solicitude, da confiança legı́tima e da não discriminação;
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                          —      a existência no caso vertente de desvio de poder.
Deu entrada em 14 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-321/13: Recurso interposto em 13 de junho de 2013 –Adorisio e outros/Comissão

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/12

         Recurso interposto em 13 de junho de 2013 –Adorisio e outros/Comissão
   (Processo T-321/13)
   2013/C 233/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stefania Adorisio e outras 367 pessoas (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, L. Dezzani, D. Contini, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 22 de fevereiro de 2013 (C(2013) 1053 final), relativa ao auxílio de Estado SA.35382 (2013/N) — Países Baixos (Rescue SNS REAAL 2013), (JO 2013 C 104, p. 3);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que:

                           —

                           As medidas de auxílio controvertidas não decorrem de circunstâncias excecionais, mas antes do fracasso e da falta de competências de gestão da administração do SNS REAAL;

                           —

                           O alegado prejuízo para a economia neerlandesa não é grave. As autoridades neerlandesas não provaram a existência de dificuldades sociais e económicas graves.

                           —

                           O alegado prejuízo não afeta sequer a totalidade de um setor económico, e menos ainda toda a economia neerlandesa. Com efeito, o governo neerlandês não demonstrou que a falência do Banco SNS teria tido implicações sistémicas no sistema financeiro neerlandês e, mais genericamente, na economia neerlandesa no seu todo e, a este respeito, não forneceu uma estimativa quantitativa das potenciais consequências da insolvência do banco na globalidade da economia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1) do Conselho, na medida em que a decisão da Comissão contém um certo número de condições por ela impostas destinadas a alterar as medidas de auxílio notificadas, o que é contrário ao artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento. De facto, nos termos desta disposição, na fase de análise preliminar, a Comissão não tem o poder de intervir na medida de auxílio de Estado notificada e alterá-la através de condições ou outras exigências impostas ao Estado-Membro.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, na medida em que havia elementos e circunstâncias que provavam que existiam dúvidas sérias quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, tal como a incoerência entre a declaração da Comissão de que «os bancos neerlandeses obtiveram bons resultados nos últimos testes de stress da ABE (Autoridade Bancária Europeia) graças a uma ponderação favorável dos ativos de risco (incluindo empréstimos imobiliários) e deviam estar em condições de suportar um nível mais elevado de créditos mal parados» e a aceitação passiva do argumento das autoridades neerlandesas de que o setor bancário neerlandês estava, pelo contrário, debilitado e que o recurso ao SGD (Sistema de Garantia de Depósitos) teria piorado a situação do setor, ou o facto de que a decisão controvertida contém condições que representam outra indicação clara de que era necessário dar início ao procedimento formal de investigação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos dos recorrentes, na medida em que:

                           —

                           Não existem provas de que a queixa dos recorrentes contra as medidas de auxílio de Estado tenha sido objeto de qualquer investigação ou análise. Na verdade, não foi referida na decisão controvertida;

                           —

                           Os recorrentes não foram informados, por qualquer forma, da decisão controvertida.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que:

                           —

                           A aplicação de normas relativas a auxílios de Estado não pode violar outros direitos reconhecidos pela União Europeia, como o direito de propriedade. No caso em apreço, a Comissão não podia invocar a expropriação de investimentos sem, pelo menos, analisar se esse ato estava a ser executado em conformidade com a lei. A expropriação é, per se, uma violação do direito de propriedade e a Comissão não podia ignorar essa circunstância na sua apreciação;

                           —

                           A Comissão devia ter verificado os termos e condições dessa expropriação, a fim de decidir se constituía um elemento que podia invocar ao apreciar as medidas de auxílio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Processo C-491/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-491/09) (1)

   2010/C 195/24

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-292/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 4.°, n.° 7 — Subcontratação — Obrigação imposta ao operador de prestar ele próprio uma parte substancial dos serviços públicos de transporte de passageiros — Alcance — Artigo 5.°, n.° 1 — Procedimento de adjudicação do contrato — Adjudicação do contrato em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg
   (Processo C-292/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 4.o, n.o 7 - Subcontratação - Obrigação imposta ao operador de prestar ele próprio uma parte substancial dos serviços públicos de transporte de passageiros - Alcance - Artigo 5.o, n.o 1 - Procedimento de adjudicação do contrato - Adjudicação do contrato em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE»)
   (2017/C 006/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Südbayern

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hörmann Reisen GmbH

      Recorridos: Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, num procedimento de adjudicação de um contrato de serviço público de transporte de passageiros por autocarro, o artigo 4.o, n.o 7, deste regulamento continua a ser aplicável a esse contrato.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1370/2007 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a entidade adjudicante fixe em 70 % a proporção de prestação autónoma pelo operador encarregado da gestão e da prestação de um serviço público de transporte de passageiros por autocarro como o que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-571/11: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)
   (Processo T-571/11)
   2012/C 13/41
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2011, no processo R 1946/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas bem como, sendo caso disso, a parte interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CLUB GOURMET» para produtos das classes 16, 21, 29, 30, 32 e 33.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «CLUB DEL GOURMET, EN … El Corte Inglés», pedidos da marca nominativa nacional «EL SITIO DEL GOURMET» e das marcas nacional e comunitária «CLUB DEL GOURMET» para serviços da classe 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas controvertidas.


title: Processo T-550/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — Volkswagen/IHMI (COMPETITION)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/24

         Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — Volkswagen/IHMI (COMPETITION)
   (Processo T-550/14)
   2014/C 329/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburgo, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 2082/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «COMPETITION» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 7 69  171

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-117/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2014 — Itália/Comissão [ «FEDER — Redução de uma participação financeira — Programa operativo regional 2000-2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n. ° 1 — Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático — Princípio da cooperação — Proporcionalidade — Artigo 39. °, n. ° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigos 4. °, 8. °, 9. °e 10. °do Regulamento (CE) n. ° 438/2001 — Dever de fundamentação — Incompetência» ]

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-117/10) (1)

   ([«FEDER - Redução de uma participação financeira - Programa operativo regional 2000-2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n.o 1 - Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático - Princípio da cooperação - Proporcionalidade - Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 - Dever de fundamentação - Incompetência»])
   2014/C 151/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assitido por P. Gentili, advogado do Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009)10350 final, de 22 de dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concedida à República Italiana, em aplicação da Decisão da Comissão C (2000) 2349, de 8 de agosto de 2000, relativa à aprovação do programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objetivo n.o 1.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará a suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Cancelamento do processo T-306/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/43

         Cancelamento do processo T-306/99 (1)

   (2004/C 228/99)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-306/99, Oliecentrum Nederland B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo F-45/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/60

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão
   (Processo F-45/10)
   ()
   2010/C 221/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferdinand Kaser (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Schober, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, anulação da decisão da Comissão Europeia CMS 07/046 por meio da qual o recorrente foi afastado das suas funções, sem redução dos seus direitos à pensão, que produziu efeitos em 15 de Agosto de 2009, e anulação de todas as decisões tomadas contra o recorrente desde Setembro de 2003 até ao seu afastamento das funções e, em segundo lugar, pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão CMS 07/046 por motivos de assédio, má gestão e violação do seu direito fundamental de ser ouvido;

               —

               anular as decisões tomadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação contra o recorrente desde Setembro de 2003 até ao seu afastamento das funções devido à violação do direito do recorrente de ser ouvido;

               —

               permitir a audição do recorrente nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, e pronunciar-se sobre os pedidos apresentados em Fevereiro de 2008 e Março de 2008;

               —

               atribuir uma indemnização simbólica no montante de um (1) euro ao recorrente para o compensar pelos danos morais e profissionais que sofreu, nos termos alegados na petição inicial, na medida em que o recurso não tem por objecto dinheiro mas o reconhecimento da dignidade e da reputação profissional do recorrente.


title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1996, pelas National Farmer's Union, International Traders Ferry Limited, IK Genetics, R S and E M Wright Limited e Prosper de Mulder Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/96)

text:
N? C 210/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1996, pelas National          As recorrentes alegam que a decisão é ilegal pelos seguintes
Farmer's Union, International Traders Ferry Limited, IK            fundamentos :
Genetics, R S and E M Wright Limited e Prosper de Mulder
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias               — A Comissão não tinha competência para adoptar a
                       ( Processo T-76/96 )                           decisão . A decisão tem como pretensa base legal as
                           ( 96/C 210/51 )                            Directivas 90/425/CEE do Conselho, relativa aos con
                                                                      trolos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio
                 (Língua do processo: inglês)                          intracomunitário de certos animais vivos e produtos , e
                                                                       89/662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veteri
Deu entrada , em 21 de Maio de 1 996 , no Tribunal de                  nários aplicáveis ao comércio intracomunitário . Estas
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      directivas foram adoptadas com base no artigo 43? do
                                                                      Tratado CEE, que atribui ao Conselho, mas não à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       Comissão, a competência para actuar em matéria
pelas National Farmer's Union, International Traders Ferry
                                                                       agrícola . Os limites da competência da Comissão, caso
Limited, UK Genetics, R S and E M Wright Limited e
                                                                      esta a tenha , para adoptar a decisão derivam, portanto,
Prosper de Mulder Limited, todas representadas por Stuart
                                                                       das duas directivas, que apenas dizem respeito à
Isaacs, Q C, e Clive Lewis, Barrister, mandatados por Burges
                                                                      protecção da saúde dos animais e da saúde humana e
Salmon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       apenas se aplicam ao comércio intracomunitário . A
no escritório de Elvinger Hoss & Prussen, boîte postal
425 .
                                                                       decisão impugnada foi adoptada , não com o objectivo
                                                                       de instituir medidas de protecção contra um sério risco
                                                                      para a saúde pública, mas devido às « preocupações [dos]
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     consumidores ». Além disso , também proíbe as exporta
digne :                                                               ções do Reino Unido para os países terceiros a fim « de
— anular a Decisão 96/239/CE da Comissão e
                                                                      evitar qualquer desvio de tráfego ». Contudo , seme
                                                                       lhante proibição excede largamente o que seria necessá
— condenar a Comissão nas despesas ;                                   rio para impedir que os produtos referidos no artigo 1 ?
                                                                       da decisão fossem exportados do Reino Unido para
    A título subsidiário :                                             países terceiros e seguidamente reimportados para a
                                                                       Comunidade .
— anular a decisão no que toca :
                                                                   — Ao adoptar a decisão, a Comissão cometeu um desvio de
    — à sua aplicação às exportações para países terceiros            poder. E claro que o principal objectivo da decisão não
        e/ou
                                                                      era o da protecção contra sérios riscos para a saúde
    — à sua aplicação a todos ou alguns dos seguintes                  pública , mas sim o de dissipar certas preocupações
                                                                       difusas dos consumidores .
        produtos :
        a ) sémen de bovinos,
                                                                   — A decisão viola o princípio fundamental da proporcio
        b ) embriões de bovinos,                                       nalidade . E desproporcionada porque não é necessária
                                                                       nem adequada para a finalidade de dissipar as preocu
        c ) vitelos vivos com menos de seis meses,                    pações dos consumidores ou para a protecção da saúde
        d ) carne fresca de bovinos com menos de dois anos e           humana ( caso fosse realmente esta última a finalidade
            meio à data de abate,                                     prosseguida pela Comissão, contrariamente aos funda
                                                                       mentos expostos no preâmbulo da decisão ). Uma
        e ) sebo,                                                      proibição a nível mundial não era necessária , dado que já
        f)  gelatina .                                                existiam medidas comunitárias e do Reino Unido para a
                                                                      protecção contra a BSE e que as novas informações
                                                                       fornecidas pelo Reino Unido não evidenciavam a exis
Fundamentos e principais argumentos                                   tência de um risco alterado ou acrescido decorrente do
As recorrentes , companhias que desenvolvem, respectiva              consumo de carnes e de produtos de bovinos . Especifi
mente, as seguintes actividades : expedição do Reino Unido            camente, as decisões anteriores da Comissão que regu
                                                                       lam a exportação de vitelos vivos, de embriões de
para o resto da Comunidade Europeia de animais vivos sem
pedigree para reprodução, exportação e importação de                   bovinos e de produtos de carne apenas se aplicavam às
material genético de bovinos, criação de gado exclusiva              exportações do Reino Unido para os outros Estados
                                                                       -membros . Não se considerou necessário actuar no
mente para abate para o mercado italiano e fornecimento de
derivados e abates de origem animal ; e uma associação                 sentido de proibir as exportações para os países tercei
profissional que representa a maioria dos agricultores da             ros . Não foi apresentada qualquer prova que evidenci
Inglaterra e do País de Gales, impugnam a Decisão                     asse que era necessário ou adequado proibir actualmente
96/239/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas                essas exportações por razões de saúde pública ou para
                                                                      dissipar as preocupações dos consumidores na União
de emergência em matéria de protecção contra a encefalo
patia espongiforme dos bovinos ( BSE ). O artigo 1 ? da               Europeia .
decisão proíbe ao Reino Unido a exportação do seu
território com destino aos demais Estados-membros e países
terceiros dos produtos aí especificados .


title: Processo C-588/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90. °, n. ° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA
   (Processo C-588/10) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada - Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços - Princípio da neutralidade do IVA - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 73/07
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Kraft Foods Polska SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Valor tributável — Redução do preço depois de efetuada a operação — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à obtenção de uma fatura retificada e confirmada pelo co-contratante

      Dispositivo

   Uma exigência que sujeita a redução do valor tributável, como o que resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
   Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a essa exigência. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor, num prazo razoável, desse comprovativo da receção, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que dela teve conhecimento e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.