title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia (Processo C-206/97)

text:
N? C 212/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                          que criar um sistema por virtude do qual a totali
                                                                             dade dos vinhos licorosos de produção francesa
                                                                             beneficia de importantíssimas vantagens concor
— Violação de formalidades essenciais
                                                                             renciais sobre os produtos similares originários ou
                                                                             provenientes de outros Estados-membros.
   — Violação do artigo 93?, n?s 2 e 3 , do Tratado CE:
        conduzindo uma longa e complexa negociação                       — Violação de critérios gerais de aplicação das derro
        com as autoridades francesas — a qual decorreu                       gações do artigo 92 ?, n? 3 : ao aprovar medidas de
        durante cerca de dezasseis meses, a contar da data                   duração indeterminada cujas modalidades e condi
        da notificação — no quadro da fase preliminar do                     ções de execução não estão enunciadas de forma
        artigo 93 ?, n? 3, a Comissão subverteu o sistema                    transparente, a Comissão violou os critérios gerais
        de regras processuais instituído por esta disposi                   de aplicação das derrogações do artigo 92?, n? 3 ,
        ção . Na verdade, a Comissão deslocou para essa                      em particular o critério da transparência dos auxí
        fase preliminar — que não comporta as garantias                      lios e o critério do carácter temporal e degressivo
        processuais, quer para os outros Estados-membros                     dos auxílios à reestruturação.
        quer para terceiros interessados, que decorrem da
        abertura do procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 — o
        exame aprofundado das medidas notificadas, que
        deve ser realizado no quadro do referido procedi
        mento .
                                                                    Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino
        Por outro lado, a Comissão violou os direitos pro                 da Suécia contra o Conselho da União Europeia
        cessuais da AEVP — Associação de Empresas de
        Vinho do Porto, enquanto terceiro queixoso, na                                    ( Processo C-206/97 )
        medida em que escamoteou por completo os direi                                       ( 97/C 212/45 )
        tos de participação desta entidade no procedi
        mento       administrativo . Tendo    conduzido     uma
        extensa negociação com as autoridades francesas,            Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
        na fase preliminar, a Comissão tinha a obrigação            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
        de informar a AEVP, quer sobre os elementos                 Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
        essenciais das medidas notificadas quer sobre as            Suécia, representado por Lotty Nordling, chefe de departa
        reservas emitidas pela Comissão em relação a essas          mento jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo
        medidas, solicitando da entidade queixosa que for          na Embaixada da Suécia, 2, rue H. Heine .
        mulasse as observações que considerasse adequa
        das .                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    — Violação        do artigo 190? do Tratado CE: o acto           1 . com base no artigo 173 ?, anular o Regulamento ( CE )
         recorrido    não enuncia de forma suficiente os pres           n? 390/97 ( ! ) na parte respeitante à repartição de baca
         supostos,    de facto e de direito, que determinaram            lhau na zona Illb, c, d,
         o sentido    da decisão adoptada .
                                                                         e
— Violação do Tratado, ou de qualquer norma jurídica
    relativa à sua aplicação                                         2 . condenar o Conselho nas despesas.
    — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, em               Fundamentos e principais argumentos
         conjugação com o artigo 95? do mesmo Tratado: a
         Comissão não podia ignorar — até porque esta
         questão foi expressamente evocada pela entidade             Inobservância do artigo 121 ?, n? 1 , do Acto relativo às
         queixosa — os termos da legislação fiscal nacional          condições de adesão da República da Áustria, da Repú
         incidente quer sobre os produtos que beneficiam             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
         dos auxílios aprovados quer sobre os produtos               dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, na
         concorrentes. Embora esta legislação francesa não           redacção dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do
         seja formalmente discriminatória, o seu efeito dis         Conselho ( 2):
         criminatório, no plano substancial, é indesmentí
         vel . Assim, os vinhos doces naturais ( dos quais           Para o ano de 1997 foi atribuído à Comunidade um total
         92 % , são de produção francesa ) são tributados a          de capturas de bacalhau de 112 452 toneladas para ser
         350 francos franceses, enquanto os restantes                pescado nas águas comunitárias da zona Illb, c, d.
         vinhos licorosos ( dos quais 81 % são importados            Segundo o disposto no artigo 121 ?, n? 1 , do Acto de Ade
         de outros Estados-membros ) são tributados a                são, a quota-parte da Suécia neste total de capturas é de
          1 400 francos franceses por hectolitro de produto          39 999 toneladas ( 0,35037 x 50 000 toneladas + 0,4 x
          final ( isto é, quatro vezes mais ). Ao aprovar um         62 452 toneladas § 2 500 toneladas ). Considerou-se assim
          regime de ajudas de duração indeterminada, dese           que 2 500 toneladas da quota da Suécia para o ano de
          nhado à medida dos interesses dos produtores dos            1997 seriam transferidas para os outros Estados-membros
         vinhos licorosos franceses excluídos da categoria           em conformidade com o acordo concluído conjuntamente
          fiscal mais vantajosa, a Comissão mais não fez do          com a assinatura do Acordo EEE. Em vez disso, nos ter
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí
                                                                                zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro
                                                                                cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu
                                                                                97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-128/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi/Comissão
   (Processo T-128/04) (1)

   (2008/C 197/64)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo T-441/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 – European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Medicamentos

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/26

         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 – European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo T-441/15)
   (2015/C 328/24)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Abazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), notificada por mensagem eletrónica, de 4 de junho de 2015, do Diretor dos Recursos de Tecnologias de Informação através da qual a EMA recusou dois dos candidatos propostos pelas recorrentes em resposta ao pedido de prestação de serviços n.o SC001 (Request Form for Services) no âmbito do acordo-quadro EMA/2012/10/TIC,

               —

               Condenar a EMA a ressarcir o dano sofrido pelas recorrentes por terem perdido a oportunidade de celebrar um contrato específico para um responsável de projeto (Project Manager) no âmbito do pedido de prestação de serviço n.o SC001 (Request Form for Services), avaliado ex aequo et bono em oito mil euros (8  000,00 EUR), a que acrescem os juros a contar da prolação do acórdão, ou qualquer outro montante fixado pelo Tribunal Geral, e

               —

               Condenar a EMA no pagamento das despesas em que incorreram as recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada nos termos do artigo 263.o TFUE, dado ser contrária ao princípio da proporcionalidade que rege os contratos públicos. Em especial, a decisão impugnada recusou os candidatos das recorrentes pela falta de certificação da metodologia PRINCE2, critério que não é nem adequado nem necessário e que, portanto, é contrário ao princípio da proporcionalidade em matéria de contratos públicos.
   Portanto, a EMA cometeu uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares (artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro), causando um prejuízo às recorrentes, uma vez que perderam a oportunidade de celebrar um contrato específico para um responsável de projeto (Project Manager), desde que estejam preenchidos os requisitos de ressarcimento do dano.


title: Processo C-495/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-495/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)
   2010/C 11/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e H. Walker, agentes, J. Maurici, barrister)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06, p. 9) — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação

      Dispositivo

               1.

               Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-53/12: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/29

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho
   (Processo T-53/12)
   2012/C 89/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: S. Drury, Solicitor, K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que, tendo declarado que a recorrente é uma empresa fachada da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão, por esta detida ou controlada, o recorrido deturpou manifestamente os factos e cometeu um manifesto erro de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho com a inclusão da recorrente no Anexo VIII do referido regulamento.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos dos artigos 296.o TFUE e 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a não satisfação, pelo recorrido, do dever de fundamentação que lhe incumbe provocou a violação dos direitos de defesa da recorrente, e mais especialmente os seus direitos de audição e a recurso efetivo.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11).

      (2)  Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 (JO L 281, p. 1).


title: Processo T-169/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTO B) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MOTO B — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas MOTOBI — Motivo relativo de recusa — Prova da notoriedade das marcas anteriores não registadas Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.° bis da Convenção de Paris — Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2868/95 — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»]

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTO B)
   (Processo T-169/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MOTO B - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas MOTOBI - Motivo relativo de recusa - Prova da notoriedade das marcas anteriores não registadas Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o bis da Convenção de Paris - Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo fixado - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 098/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácki e B. Bozóki, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 95/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Benelli Q. J. Srl e a Demharter GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-184/97)

text:
N? C 252/36            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
subsídio de lar concedido aos seus maridos, nos termos do         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos Funcionários. Em Julho          pela BP Chemicals Limited, representada por James Flynn,
de 1996 , foram informadas que, na sequência do acórdão           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de            advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
Junho de 1996, processo T-147/95, Pavan/Parlamento e
segundo as condições de concessão do referido subsídio, a
administração tinha declarado que este não podia ser con         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
siderado da mesma natureza que o abono de lar previsto
pelo artigo 1 ?, do anexo VII, do Estatuto e que, por conse      — anular a Decisão n? 941 /96 da Comissão, de 28 de
guinte, tinha sido decidido não proceder de futuro à dedu            Abril de 1997, que aprovou um auxílio de Estado con
ção desse subsídio do montante do abono de lar concedido              cedido pela França,
às recorrentes. Estas solicitaram, então, o pagamento
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros moratórios. Estes pedidos foram indeferidos pelo            — condenar a Comissão nas despesas .
requerido, porque as recorrentes não tinham impugnado
dentro dos prazos o acto lesivo dos seus interesses, no           Fundamentos e principais argumentos
caso em apreço, as folhas de vencimento onde a dedução
contestada tinha sido efectuada .
                                                                  Com o presente recurso, o recorrente pretende a anulação
                                                                  da decisão que aprovou um regime de auxílio francês, que
As recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que solicitam        consiste essencialmente numa isenção fiscal para os produ
a reparação do prejuízo decorrente de uma falta da admi          tores de determinados biocombustíveis e que tem por
nistração e não a anulação de um acto lesivo de interesses,       objectivo encorajá-los a comprar determinados produtos
o que coloca o seu recurso no âmbito do artigo 179? do            de origem agrícola (o regime de 1997).
Tratado CE e dos artigos 90? e 91 ? do Estatuto. Conside
ram, por conseguinte, que o procedimento que seguiram
está em conformidade com o Estatuto e com a jurispru             A recorrente concentra-se no seu recurso sobre a decisão
dência e que o recurso é admissível .                             impugnada, na medida em que afecta a produção de etil
                                                                  tercio-butil-éter (ETBE) e o mercado de etanol . Alega, a
                                                                  este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada,
No que diz respeito ao mérito, as recorrentes sustentam           para o que invoca três fundamentos principais :
que a administração é obrigada, nos termos do artigo 67?,
n? 2, do Estatuto e 1 ?, 2? e 3 ? do anexo VII,, a proceder à
análise das prestações declaradas pelos seus funcionários         Em primeiro lugar, a Comissão excedeu a margem do seu
para estabelecer a sua natureza relativamente à aplicação         poder discricionário em três aspectos. Autorizou um auxí
da regra anticúmulo, não dispondo, no âmbito dessa aná           lio sem exigir qualquer limite financeiro ou impor restri
lise, de qualquer poder de apreciação . O facto de ter quali     ções sobre os volumes de produção ou o período de vigên
ficado erradamente o subsídio de lar concedido aos empre         cia do regime de 1997. Não procedeu a qualquer análise
gados bancários luxemburgueses como sendo da mesma                do impacto do regime no mercado de etanol e, portanto,
natureza que os abonos de lar pagos aos funcionários              não determinou que as condições das trocas comerciais
                                                                  não serão alteradas de um modo contrário ao interesse
constitui assim, na opinião das recorrentes, uma falta de
serviço. Daí concluem que a administração deve proceder           comum, como exige a alínea c ) do n? 3 do artigo 92? Os
ao pagamento das quantias indevidamente deduzidas a               alegados benefícios ambientais do regime são, no melhor
partir da primeira decisão adoptada, na medida em que os          dos casos, de valor ínfimo e poderão ser obtidos através
                                                                  de medidas com custos muito menos elevados e muito
artigos 179? e 215? do Tratado CE e a jurisprudência
                                                                  menos discriminatórias .
impõem, a obrigação de reparar integralmente o prejuízo
causado, se se provar a existência de uma falta de serviço
de um dano e de um nexo de causalidade .                          Em segundo lugar, a Comissão fez uma incorrecta aplica
                                                                  ção da Directiva 91/81/CEE do Conselho, relativa à har
                                                                  monização das estruturas do imposto especial sobre o con
                                                                  sumo de óleos minerais (JO n? L 316 de 31 . 10 . 1992,
                                                                  p. 12 ). A única que permitiria ao regime de 1997 obter
                                                                  uma derrogação quanto à obrigação de aplicar um
                                                                  imposto especial de consumo que essa directiva impõe
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP               consiste numa decisão unânime do Conselho tomada nos
Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                  termos do n? 4 do seu artigo 8?A alegação de que o
                             Europeias                            regime de 1997 pode beneficiar da derrogação para os
                      ( Processo T-l 84/97                        projectos-piloto ao abrigo da alínea d ) do n? 2 do seu
                                                                  artigo 8 ? é juridicamente incorrecta e está em contradição
                          ( 97/C 252/78 )                         com a posição tomada pela Comissão em Dezembro de
                                                                   1996 , quando declarou que as medidas do regime anterior
                  (Língua do processo: inglês)                    ao regime de 1997 eram ilegais e incompatíveis com o
                                                                  mercado comum e expressamente afirmou que não
                                                                  podiam beneficiar da derrogação para os « projectos
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri           -piloto ». Nada se alterou de modo a permitir semelhante
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             volte-face .
 ---pagebreak--- 16. 8 . 97          | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/37
Por último, o regime de 1997 está regulado inteiramente a          não poder ser dada qualquer garantia quanto a uma pror
favor dos produtores franceses e dos seus fornecedores,            rogação ulterior do seu contrato, dadas as orientações que
que dele beneficiam e que já beneficiaram substancial             a Comissão se propunha adoptar em matéria de agentes
mente das medidas declaradas ilegais e incompatíveis em            temporários ( compromissos de 23 de Fevereiro e 16 de
Dezembro de 1996 ( mas que estão ainda hoje em vigor).             Março de 1994 ). O presente recurso foi interposto na
Por conseguinte, a França está a sujeitar a uma tributação         sequência da rejeição do pedido do recorrente de que lhe
discriminatória os produtos importados e o regime de               fosse atribuído o benefício da política anterior da Comis
1997 não pode, por conseguinte, receber uma isenção ao             são nessa matéria, constante da decisão de 18 de Março
abrigo da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?                         de 1992, que autorizava a prorrogação dos contratos de
                                                                   agentes temporários por um período máximo de cinco
Em relação a todos estes aspectos, a também não cum               anos .
priu o dever que tem de fundamentar de modo bastante as
suas decisões, com enuncia o artigo 190? do Tratado.
                                                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes
                                                                   fundamentos :
                                                                   — desrespeito do dever de assistência ;
Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe
  Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias                — desrespeito dos princípios da confiança legítima e da
                                                                       não retroactividade, bem como inoponibilidade da
                      ( Processo T-185/97 )                            decisão da Comissão de 16 de Março de 1994 . Quanto
                          ( 97/C 252/79 )                              a este aspecto, especifica que, de acordo com essa deci
                                                                       são, os novos contratos devem ser celebrados, a título
                (Língua do processo: francês)                          provisório e na expectativa de uma decisão definitiva
                                                                       sobre a nova orientação global da política em matéria
Deu entrada em 23 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri                de agentes temporários, por um período de três anos,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  sem poder garantir uma prorrogação dos contratos ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                a possibilidade de participar num concurso interno .
por Philippe Godts, residente em Bruxelas, representado                Ora, na medida em que reduz os direitos dos agentes
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                  temporários, reconhecidos pela Comissão nos seus avi
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                  sos de selecção anteriores publicados em 1993 , esta
SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                       decisão não pode ser oponível ao recorrente,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — desrespeito do princípio de igualdade de tratamento,
                                                                       na medida em que, no presente caso , os agentes tem
— anular a decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1996,                 porários recrutados antes de 16 de Março de 1994,
    que indefere explicitamente o requerimento do recor               contrariamente aos recrutados depois dessa data, con
    rente no sentido de beneficiar de uma eventual prorro             tinuam a beneficiar sem reservas dos princípios cons
    gação do seu contrato até um total de cinco anos,                  tantes da decisão da Comissão de 18 de Março de
                                                                       1992 . Ora, não se pode contestar razoavelmente que a
— declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão em                  situação objectiva dos agentes recrutados antes e
    13 de Novembro de 1996 na medida em que limita                     depois dessa data seja idêntica . Com efeito, a maioria
    todos os contratos de agentes temporários ao abrigo                apresentou a sua candidatura na sequência dos mes
    do artigo 2?, alínea a ), do Regime aplicável aos outros           mos avisos de pré-selecção, que mencionavam a possi
    agentes a uma duração determinada de três anos, com                bilidade de prorrogação do contrato até um período
    uma possibilidade de renovação pelo período máximo                 de cinco anos;
    de um ano,
                                                                   — violação dos artigos 27? e 29? do Estatuto, na medida
— condenar a recorrida em todas as despesas do pro                    em que, com a sua nova política, a Comissão restrin
    cesso .                                                            giu a base de recrutamento dos concursos de titulariza
                                                                       ção em sentido inverso ao do interesse do serviço,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ilegalidade da decisão da Comissão de 13 de Novem
O recorrente entrou ao serviço da recorrida em Outubro                 bro de 1996 que limita a três anos, com possibilidade
de 1994, na qualidade de agente temporário. Tanto o                    de prorrogação pelo período máximo de um ano, a
aviso de selecção, publicado nas informações administrati             duração dos contratos dos agentes temporários. O
vas de 10 de Setembro de 1993 e na imprensa, como as                   recorrente considera que, ao adoptar essa decisão, a
informações que lhe foram prestadas quanto ao estatuto e               recorrida renunciou a um direito de celebrar contratos
às regras de recrutamento dos agentes temporários estipu              de recrutamento por tempo ilimitado, que o artigo 8 ?
lavam expressamente que a duração dos contratos, limi                 do Regime aplicável aos outros agentes lhe confere .
tada a três anos, poderia ser prolongada até cinco anos .
No entanto, por cartas de 23 e 30 de Setembro de 1994, a
Comissão chamou a atenção do recorrente para o facto de


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles): Group Josi Reinsurance Company SA contra Universal General Insurance Company (UGIC) (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material — Regras de competência em matéria de seguros — Litígio incidente num contrato de resseguro)

text:
C 316/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra República Portuguesa (1)                       apresentado pela cour d’appel de Versailles): Group Josi
                                                                           Reinsurance Company SA contra Universal General Insu-
                                                                                rance Company (UGIC) (1)
(«Incumprimento de Estado — Decisão impugnada
   76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição»)
                                                                           (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente
                                                                           domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material
                            (2000/C 316/06)                                — Regras de competência em matéria de seguros — Litı́gio
                                                                                incidente num contrato de resseguro)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                  (2000/C 316/07)
No processo C-261/98, Comissão das Comunidades Europeias                                        (Lı́ngua do processo: francês)
(agente: F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e J. Lopes Fernandes),
que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado
e/ou comunicado, sob forma sucinta, os programas destinados                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a reduzir a poluição das águas, que incluam objectivos de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
qualidade, e respectivos resultados em relação às 99
substâncias prioritárias a que se refere o primeiro travessão da
lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de             No processo C-412/98, que tem por objecto um pedido
Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comuni-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
dade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), a República Portuguesa           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                  Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
artigo 7.o da Directiva 76/464 e do artigo 189.o, terceiro                 Civil e Comercial, pela cour d’appel de Versalhes (França)
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto              entre Group Josi Reinsurance Company SA e Universal General
por R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris            Insurance Company (UGIC), uma decisão a tı́tulo prejudicial
(relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,      sobre a interpretação das disposições do tı́tulo II da Convenção
proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acórdão cuja parte                de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
decisória é a seguinte:                                                   EE F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                           Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                           da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
1)     Ao não ter adoptado os programas destinados a reduzir a            Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 1 F2,
       poluição das águas, que incluam objectivos de qualidade, a fim    p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
       de reduzir a poluição causada pelas substâncias referidas no       adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234),
       primeiro travessão da lista II do anexo da Directiva               e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa              Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
       à poluição causada por determinadas substâncias perigosas          p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       lançadas no meio aquático da Comunidade, a República              J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen
       Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
       força do artigo 7.o da referida directiva.                          gado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                           administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O tı́tulo II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa
                                                                                à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                       Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                                Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                                da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
                                                                                adesão a República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio
 ---pagebreak--- 4.11.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/5
       de 1989, relativa à adesão da Espanha e da República                O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se a
       Portuguesa, aplica-se, em princı́pio, quando o requerido tem o        uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos
       seu domicı́lio ou a sua sede no território de um Estado              ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os
       Contratante, mesmo que o requerente esteja domiciliado num            cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma
       paı́s terceiro. Só assim não sucede nos casos excepcionais em       autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem
       que uma disposição expressa da convenção prevê que a aplicação     imóvel situado numa zona do território nacional declarada de
       das regras da competência que enuncia depende da localização         importância militar.
       do domicı́lio do requerente no território de um Estado Contra-
       tante.                                                                Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional
                                                                             competente, que, numa determinada zona, um tratamento não
2)     As regras de competência especiais em matéria de seguros que          discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria
       constam dos artigos 7.o a 12.o A da convenção não abrangem          incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do
       os litı́gios entre um ressegurador e um ressegurado no âmbito         Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer
       de um contrato de resseguro.                                          face por processos menos coercivos.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                      (1) JO C 48, de 20.2.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                          (Primeira Secção)
                        de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da                      no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial
Corte d’appello di Napoli): processo intentado por Alfredo                   apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl
                                 Albore (1)                                                        contra Adipol GmbH (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos                    («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após                  tes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos
alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual                 contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não
artigo 56.o CE) — Processo de autorização de aquisições de                                  inscritas no registo dos agentes»)
bens imóveis — Zonas de importância militar — Discrimi-
                  nação em razão da nacionalidade»)                                                   (2000/C 316/09)
                             (2000/C 316/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea de Jurisprudência»)                        No processo C-456/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-423/98, que tem por objecto um pedido                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Brescia
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte d’appello di                 jurisdicional entre Centrosteel Srl e Adipol GmbH, uma
Napoli (Itália), destinado a obter, no processo intentado por               decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
Alfredo Albore, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
interpretação dos artigos 6.o, 52.o, 56.o do Tratado CE (que                relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 43.o CE e 46.o CE)            os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), bem como dos artigos
e 67.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão),                 que figuram na Parte III do Tratado CE, sob o Tı́tulo II,
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moi-               Capı́tulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de
tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                         estabelecimento e à livre prestação de serviços, o Tribunal de
J.-P. Puissochet (relator), V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-           Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón, presidente
gado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau,                     de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-300/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 17 de Junho de 2011 — ZZ/Secretary of State for the Home Department

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 17 de Junho de 2011 — ZZ/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-300/11)
   2011/C 252/37
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: ZZ

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questão prejudicial

   O princípio da protecção jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 (1), conforme interpretado à luz do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exige que um órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto de uma decisão de exclusão, por razões de ordem pública e de segurança pública em conformidade com o Capítulo VI da Directiva 2004/38, de um cidadão da União Europeia de um Estado-Membro, garanta que o cidadão da União Europeia em questão seja informado das razões substanciais dessa exclusão, apesar do facto de as autoridades do Estado-Membro e o órgão jurisdicional nacional competente, após apreciarem todas as provas contra esse cidadão da União Europeia em que se basearam as referidas autoridades, terem concluído que a divulgação dessas razões substanciais é contrária aos interesses de segurança do Estado?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-214/06: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 — Imperial Chemical Industries/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/11

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 — Imperial Chemical Industries/Comissão
   (Processo T-214/06)
   (2006/C 237/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (ICI) (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Anderson, QC, H. Rosenblatt, B. Lebrun, W. Turner, S. Berwick, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 2.o, alínea c), da decisão recorrida; ou, a título subsidiário

               —

               alterar o artigo 2.o, alínea c), da decisão recorrida de forma a reduzir a coima aplicada à ICI; e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Methacrylates, por meio da qual a Comissão considerou que a recorrente violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num cartel no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir acordos, implementar ou monitorizar acordos de preços sob a forma de aumentos de preços ou, pelo menos, de estabilização dos níveis de preços existentes, discutir a repercussão dos custos de serviços adicionais prestados aos clientes, trocar informações comerciais bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e noutros contactos que facilitaram a violação.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não satisfez o ónus da prova que lhe incumbe por força do artigo 2.o do Regulamento do Conselho n.o 1/2003 (1) no que diz respeito a uma violação relativa a polimetacrilato de metilo para moldagem, uma vez que baseou a sua conclusão de que a recorrente participou cartel em determinadas partes de pedidos de imunidade e de clemência que, no tocante ao polimetacrilato de metilo para moldagem assim como ao período durante o qual a recorrente era proprietária do negócio de acrílicos, não se fundamentam em qualquer prova e que além disso se contradizem em pontos importantes. A recorrente alega que esses elementos não permitem que a Comissão cumpra a sua obrigação de fundamentar todas as constatações de infracção em provas concludentes e fiáveis.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão não fundamentou o elemento de gravidade que entra no cálculo do montante da coima, violando assim o artigo 253.o CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerá-la e à sociedade Lucite como concorrentes e não como participantes sucessivas na infracção alegada, pelo que o efeito da concorrência foi contabilizado duas vezes. Este facto determinou uma coima total mais elevada para a recorrente e para a Lucite pelo simples motivo de a actividade ter mudado de mãos.
   Em quarto lugar, a recorrente afirma que a Comissão utilizou um critério errado para lhe aplicar uma majoração de coima para fins de dissuasão ao basear-se apenas no seu volume de negócios e sem examinar os elementos que constituem a sua capacidade económica. Além disso, a recorrente considera que essa majoração é desproporcionada relativamente à que foi aplicada a uma outra parte cartel.
   Em quinto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão lhe negou sem razão o direito à clemência pela cooperação oferecida fora do âmbito da comunicação sobre a clemência (2). Segundo a recorrente, os elementos que voluntariamente apresentou à Comissão constituem um valor acrescido significativo na acepção da referida comunicação sobre a clemência.

      (1)  Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).


title: Processo C-174/03: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Impresa Portuale di Cagliari Srl/Tirrenia di Navigazione SpA

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/28

         Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Impresa Portuale di Cagliari Srl/Tirrenia di Navigazione SpA
   (Processo C-174/03) (1)

   (2006/C 178/47)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 465/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 465/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-180/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 12 de Maio de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) e por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e D. Colas), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 22.7.2000.


title: Processo T-621/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL — Marca figurativa internacional anterior DIN — Identificador comercial nacional anterior DIN — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
   (Processo T-621/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL - Marca figurativa internacional anterior DIN - Identificador comercial nacional anterior DIN - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda (Luanda, Républica de Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha) (representante: M. Bagh, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2014 (processso R 1312/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a DIN — Deutsches Institut für Normung eV e a Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A DIN — Deutsches Institut für Normung eV suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 1996 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento não contestado - Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE - Não transposição nos prazos fixados)

text:
 N? C 40/4            [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8 . 2 . 97
 2 . Os artigos 30" e 36" do Tratado CE obstam à aplica             D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
      ção de uma legislação nacional que confere ao titular          5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
      de uma patente relativa a um produto farmacêutico o            é a seguinte :
      direito de se opor à importação por um terceiro desse
      produto proveniente de outro Estado-membro quando              1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
      o titular tenha comercializado o produto pela primeira             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comu                 para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92!
      nidade Europeia, mas numa data em que o produto                    /118/CEE do Conselho , de 17 de Dezembro de 1992 ,
      não podia ser protegido por uma patente nesse Estado,              que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
      a menos que o titular da patente possa provar estar su            que regem o comércio e as importações na Comunida
      jeito a um dever jurídico real e actual de comercializar           de de produtos não sujeitos, no que respeita às referi
      o produto no referido Estado-membro .                              das condições, às regulamentações comunitárias espe
                                                                         cíficas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
 (•) JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 e                                     89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogéni
     JO n?C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                      cos, da Directiva 90/42') /CEE, e, por outro, à Directi
                                                                         va 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,
                                                                         que altera a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as
                                                                         condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co
                                                                         merciais intracomunitárias e às importações provenien
                                                                         tes de países terceiros de embriões de animais domésti
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                    cos da espécie bovina, a República Helénica não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
                            ( Sexta Secção )                             respectivamente, dos artigos 20", n ". 1 , e 2 ", n ". 1 , das
                    de 5 de Dezembro de 1996                             referidas directivas.
 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Euro                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
               peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento não contestado — Directivas 92/118/CEE              (') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
    e 93/52/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
                              ( 97/C 40/07 )
                   (Língua do processo: grego)                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           de 12 de Dezembro de 1996
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-104/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Polymeles Protodikeio Athinon ): Georgios Kontogeorgas
No processo C-91 /96, Comissão das Comunidades Euro                                    contra Kartonpak AE ( 1 )
peias ( agente: Maria Condou-Durante ) contra República
Helénica ( agentes: loanna Galani-Maragkoudaki e Nana               (Aproximação das legislações — Agentes comerciais inde
Dafniou ), que tem por objecto obter a declaração de que,           pendentes — Direito a comissão — Operações comerciais
ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legisla             concluídas durante a vigência do contrato de agência)
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                                        ( 97/C 40/08 )
dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/ 118/CEE
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 , que define as                                (Língua do processo: grego)
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o co
mércio e as importações na Comunidade de produtos não
sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n ?            No processo C-104/95 , que tem por objecto um pedido di
L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ), e, por outro, à Directiva 93/     rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 , que altera            do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon, desti
a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as condições de              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu        entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE, uma deci
nitárias e às importações provenientes de países terceiros          são a título prejudicial sobre o artigo 7?, n ? 2 , da Directi
de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO             va 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 21 ), a República Helénica não      relativa à coordenação do direito dos Estados-membros
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 sobre os agentes comerciais (JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1986 ,
Tratado, bem como por força das referidas directivas, o             p . 17), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
Tribunal ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , pre        por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de
sidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          secção, C. Gulmann , J. P. Puissochet, P. Jann ( relator ) e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :       M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas, secretá


title: Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
   (Processo C-489/07)
   (2008/C 22/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Lahr
   Partes no processo principal

      Demandante: Pia Messner

      Demandada: Firma Stefan Krüger
   Questão prejudicial
   As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?

      (1)  JO 1997, L 144, p. 19.


title: Processo C-385/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, República Italiana/Comissão Europeia

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/24

         Recurso interposto em 4 de julho de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-385/13 P)
   2013/C 252/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentile, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, notificado ao Governo italiano em 24 de abril de 2013.

               —

               Decidindo do mérito, anular os seguintes atos:

                           —

                           a carta n.o 000841 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 2 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não de 17 de maio de 2006, como indicava a nota de 22 de dezembro de 2008 antes referida»;

                           —

                           a carta n.o 001059 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 6 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Interrupção do pedido de pagamento e pedidos de informações a respeito das correções financeiras ao abrigo do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99 OR Campânia» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não 17 de maio de 2006, como já anteriormente indicado»;

                           —

                           a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 22 de dezembro de 2008, que tinha por objeto POR Campânia 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por infração 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campânia, no qual a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7 efetuadas após 29 de junho de 2007.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a República Italiana invoca os seguintes oito fundamentos:

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 9.o, alíneas e), f), h), j), k), l) e m), 32.o, n.os 3, primeiro parágrafo, alínea f), 4 e 5, e 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 (1).

               Para se declarar inadmissível um pedido de pagamento de apoios de um Fundo estrutural a respeito de ações previstas por uma medida com base na pendência de um processo por infração, é necessário que exista uma ligação especial e não genérica entre a infração e a medida e que a Comissão demonstre o risco concreto de que através do financiamento da medida se financie a violação. Não basta apenas, contrariamente ao que entendeu o Tribunal Geral, uma «ligação suficientemente direta», sem outra qualificação.

               Segundo fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento n.o 1260/1999.

               A recorrente entende que, no caso vertente e de qualquer forma, essa ligação não existe, uma vez que o Tribunal Geral considerou que resultava dos autos que o processo por infração mencionava a insuficiente recolha seletiva como constituindo uma das causas da insuficiência dos aterros e que, na medida 1.7, se previam apoios a favor dos municípios para aumentarem a recolha seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral não podia indagar se a ligação entre a infração e a medida residia no facto de o financiamento da medida atenuar ou, pelo contrário, agravar a infração. Portanto, devia ter excluído a existência de toda e qualquer ligação, e julgar procedente o primeiro fundamento do recurso.

               Terceiro fundamento: fundamentação deficiente

               Segundo a recorrente, no terceiro fundamento do recurso interposto na primeira instância, o Governo italiano demonstrou cabalmente que não existia ligação alguma entre a infração e a medida. Assinala que, tendo julgado improcedente o primeiro fundamento, o Tribunal Geral afirmou o contrário, sem sequer examinar a demonstração feita pelo Governo italiano, incorrendo assim em fundamentação deficiente.

               Quarto fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento n.o 1260/1999. Fundamentação deficiente

               As violações acima referidas incidiram também sobre as passagens do acórdão com as quais o Tribunal Geral julgou improcedente o segundo fundamento do recurso interposto na primeira instância.

               Quinto fundamento: fundamentação deficiente

               Existe também fundamentação deficiente a respeito da improcedência do terceiro fundamento do recurso interposto na primeira instância, com o qual o Governo italiano salientava que as medidas impugnadas assentavam a sua própria fundamentação numa nota da Comissão, de 20 de dezembro de 2008, que contestava factos que não foram retomados no processo por infração. O Tribunal Geral nem sequer examinou este argumento.

               Sexto fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento n.o 1260/1999

               Em todo o caso, quando se pronunciou sobre o quarto fundamento, o Tribunal Geral declarou que efetivamente a nota de 20 de outubro de 2008 remetia para factos que não constam do processo por infração; portanto, devia ter julgado procedente o terceiro fundamento. Não o tendo feito, violou o artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento 1260/1999.

               Sétimo fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), primeiro e segundo casos, e do artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1260/1999.

               Foi erradamente que o Tribunal Geral julgou improcedente o quarto fundamento do recurso interposto na primeira instância, no qual se alegava que a Comissão, de facto, suspendeu os pagamentos invocando as suas dúvidas quanto à correta gestão da medida; o que, porém, teria exigido que seguisse o procedimento previsto no artigo 39.o, n.os 1 e 2, do regulamento, para o qual remete o artigo 32.o, n.o 3, alínea f), primeiro caso. O Tribunal Geral não podia ter deixado de examinar a tese defendida pelo Governo italiano de que foi efetivamente esta a razão da medida tomada pela Comissão.

               Oitavo fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

               Foi erradamente que o Tribunal Geral excluiu que a Comissão não tinha deixado de observar o seu dever de fundamentação. Tendo em conta o caráter crucial deste dever, a Comissão deveria ter explicado a razão pela qual não havia contradição entre o facto de censurar, no processo por infração, a insuficiência da recolha seletiva e negar o financiamento de uma medida destinada precisamente a financiar esta recolha.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).


title: Processo T-271/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — H/Conselho e o. «Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Política Externa e de Segurança Comum — Perito nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina — Decisão de reafetação — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/48

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — H/Conselho e o.
   (Processo T-271/10) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Política Externa e de Segurança Comum - Perito nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (Catânia, Itália) (representantes: inicialmente C. Mereu e M. Velardo, e em seguida apenas M. Velardo, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, G. Marhic e M.-M. Joséphidès, agentes); Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e B. Eggers, agentes); e Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (Sarajevo, Bósnia-Herzegovina)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, se necessário, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão visado no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina (JO L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               H suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo C-19/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (Polónia) em 17 de janeiro de 2017 — Skarb Państwa, representado pelo Wojewoda Dolnośląski/Gmina Trzebnica

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (Polónia) em 17 de janeiro de 2017 — Skarb Państwa, representado pelo Wojewoda Dolnośląski/Gmina Trzebnica
   (Processo C-19/17)
   (2017/C 161/08)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Demandante: Skarb Państwa (Fisco), representado pelo Wojewoda Dolnośląski (Voivodato da Baixa Silésia)

      Demandado: Gmina Trzebnica (município de Trzebnica)

      Questões prejudiciais

               1)

               As prestações recebidas pelo beneficiário devido a penalidades contratuais ou indemnizações relacionadas com o incumprimento ou atraso no cumprimento de uma obrigação constituem receitas na aceção da regra n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão (1) [omissis]?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão

                           a)

                           As receitas sob a forma de penalidades contratuais podem ser reduzidas pelas perdas ou custos adicionais suportados pelo beneficiário devido ao incumprimento ou atraso no cumprimento pelo contratante?

                           b)

                           A prestação do adjudicatário, que consiste na execução de outros trabalhos, a favor do beneficiário, não relacionados de modo algum com o financiamento e que o exonera da obrigação de pagar a penalidade contratual (datio in solutum) constitui uma receita, na aceção da regra n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão [omissis]?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2a: o valor das receitas recebidas pelo beneficiário deve ser considerado como o valor da penalidade contratual imposta ao adjudicatário ou o valor da prestação substitutiva?

               4)

               Após o termo da intervenção no sentido da regra n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão [omissis] é possível uma redução do cofinanciamento na medida correspondente ao valor das receitas recebidas pelo beneficiário no decurso do período de intervenção?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4: é possível a redução do cofinanciamento no valor correspondente às receitas obtidas pelo beneficiário, se estas não foram comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro antes do fim da intervenção?

      (1)  JO 2004 L 72, p. 66.


title: Processo T-92/01: Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/15
—     Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão de 19 de      —     Erro manifesto no cálculo da intensidade do auxı́lio
      Julho de 2000 na parte que declara que a prestação de                global. A demandante assinala, a este respeito, que foram
      garantia de preços fixos por parte do Land de Burgenland              deixados de fora do cálculo os auxı́lios ao meio ambiente
      para o fornecimento de meios de produção, bem como a                 e outros custos passı́veis de subvenção, bem como as
      concessão de um auxı́lio de montante desconhecido sob                ajudas existentes. Por outro lado, a demandada não só
      a forma de criação de infra-estruturas especı́ficas da               deveria ter analisado se tinha sido respeitado o limiar
      empresa, não constituem auxı́lios estatais na acepção do            estabelecido nesse regime como também se os auxı́lios,
      n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE.                                    não obstante terem finalidade diferente, abrangem custos
                                                                            comuns passı́veis de subvenção, tal como se dispõe
                                                                            nas directrizes sobre auxı́lios de Estado com finalidade
—     Condenar a Comissão europeia no pagamento da totali-                 regional.
      dade das despesas.
                                                                      Por último, a demandante invoca a ilegalidade da aplicação
                                                                      das excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE
                                                                      e violação das normas de procedimento previstas no n.o 3 do
                                                                      artigo 88.o do mesmo diploma.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 38, de 8.2.01, p. 33.
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
19 de Julho de 2000, relativa a auxı́lios estatais, concedidos
pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG (a
seguir «LLG») notificada sob o n.o C(2000) 245 (1). Esses
auxı́lios estão ligados a um projecto de construção de novas
instalações destinadas à produção de fibras Lyocell, um novo
tipo de fibras sintéticas para fiação produzidas a partir da
celulose natural contida na pasta celulósica.
                                                                      Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de
                                                                      Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades
Em apoio do seu pedido, a demandante alega:                                                        Europeias
—     Erro de direito ao não se tomar em consideração os                                    (Processo T-92/01)
      efeitos sectoriais dos auxı́lios concedidos à LLG. A
      este respeito, afirma-se que, na decisão impugnada, a                                    (2001/C 186/23)
      Comissão sobrepôs o aspecto regional dos auxı́lios ao
      aspecto sectorial, tanto no que respeita às regras relativas
      à compatibilidade como às de procedimento. A deman-
      dante interroga-se, em concreto, como autorizou a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
      demandada, consciente de que o mercado das fibras
      apresenta um problema de sobrecapacidade, um sistema            Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
      de auxı́lios estatais à LLG para a instalação no Land          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Burgerland de nova capacidade de produção. A                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie-
      demandante entende igualmente que a Comissão não teve         -Claude Girardot, residente em Bruxelas, representada por
      em conta a existência de medidas especı́ficas aplicáveis ao    Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      sector das fibras sintéticas.                                   escolhido no Luxemburgo.
—     Erro manifesto na apreciação do carácter inovador do          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      produto. A demandante observa que um dos requisitos
      que a Comissão utilizou para autorizar algumas das             —     anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/
      medidas controvertidas se referem ao carácter inovador               /1999 de dar à recorrente uma classificação insuficiente
      do produto e do processo de produção. Na sua opinião,               para a inscrever na lista de reserva,
      o Lyocell não é inovador nem como produto nem como
      processo de produção. Por conseguinte, não existem dois       —     condenar a recorrida nas despesas.
      mercados do produto tão distintos que limitem as
      repercussões na concorrência.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Inobservância do dever de fundamentação, na medida em
      que não se justifica por que razão o investimento dos
      autos apenas se repercute na concorrência de forma              A recorrente no presente processo opõe-se à sua não inscrição
      limitada.                                                       na lista de reserva do concurso COM/R/A/01/1999.
 ---pagebreak--- C 186/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2001
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.


title: Processo C-536/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2011 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Sinal nominativo ROI ANALYZER )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2011 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-536/10) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Sinal nominativo «ROI ANALYZER»)
   2011/C 311/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, MPDV Mikrolab GmbH, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2010 — MPDV Mikrolab/IHMI (T-233/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do examinador que recusa o registo do sinal nominativo «ROI ANALYZER» enquanto marca comunitária para certos produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo da marca.

      Dispositivo

               1.

               Recurso é rejeitado por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

               2.

               A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011