title: Processo T-45/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Unipetrol/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Unipetrol/Comissão
   (Processo T-45/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação no acordo, decisão e prática concertada - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas)
   2011/C 269/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unipetrol a.s. (Prague, République tchèque) (représentants: J. Matějček et I. Janda, avocats)

      Recorrida: Comissão (Representantes: initialement M. Kellerbauer, V. Bottka e O. Weber, puis M. Kellerbauer, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à Unipetrol a.s., da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de exercício do poder de plena jurisdição do Tribunal.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulada na parte em que respeita à Unipetrol a.s.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Março de 2001 no processo C-17/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios estatais — Auxílios de emergência e à reestruturação — Procedimento de exame dos auxílios estatais — Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as informações necessárias")

text:
14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Março de 2001
                    de 22 de Março de 2001
                                                                          no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-17/99: República Francesa contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                             («Incumprimento de Estado — Auxı́lio de Estado incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum — Recuperação — Inexistência
                                                                                de impossibilidade absoluta de execução»)
(«Auxı́lios estatais — Auxı́lios de emergência e à reestrutu-
ração — Procedimento de exame dos auxı́lios estatais —
Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de                                               (2001/C 200/04)
            comunicar as informações necessárias»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2001/C 200/03)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo C-261/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Rozet) contra República Francesa (agentes:
                                                                          K. Rispal-Bellanger e F. Million), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar no prazo que lhe foi fixado
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         as medidas necessárias para recuperar junto da respectiva
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        beneficiária os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis com
                                                                          o mercado comum pela Decisão 1999/378/CE da Comissão,
                                                                          de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da França a
No processo C-17/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix (JO 1999,
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                 L 145, p. 18), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação             que lhe incumbem por força do artigo 189.o, quarto parágrafo,
da Decisão 1999/378/CE da Comissão, de 4 de Novembro de                 do Tratado CE (actual 249.o CE, quarto parágrafo), bem como
1998, relativa ao auxı́lio da França a favor da Nouvelle Filature         dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça
Lainière de Roubaix (JO 1999, L 145, p. 18), o Tribunal de                (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-             de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, S. von Bahr e
dente de secção, M. Wathelet (relator), L. Sevón, S. von Bahr e         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2001 um
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    Ao não ter dado cumprimento à Decisão 1999/378/CE da
                                                                                Comissão, de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da
                                                                                França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix, a
1)    É negado provimento ao recurso.                                          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do Tratado CE.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                          (1) JO C 281, de 2.10.1999.


title: Processo C-525/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis» /Valsts ieņēmumu dienests

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-525/11)
   2012/C 6/08
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Mednis»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

   O artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, confere a um Estado-Membro o direito, sem realizar nenhuma análise específica e baseando-se apenas num cálculo aritmético, de não devolver a parte excedente do imposto que ultrapasse 18 % (a taxa geral do imposto sobre o valor acrescentado) do valor total das operações tributáveis realizadas nos meses fiscais correspondentes, até que a Administração fiscal nacional receba a declaração fiscal anual do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-111/99: Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio Samper contra Parlamento Europeu

text:
7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/33
— anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência             Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio
     de 13 de Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998                             Samper contra Parlamento Europeu
     da recorrente como irregular e descontou 81 horas de
     trabalho das suas férias anuais;
                                                                                (Processo T-111/99)
— condenar o Parlemento Europeu a pagar à recorrente, a
     tı́tulo de indemnização por perdas e danos morais, a soma                                  (1999/C 226/59)
     de 100 000 (cem mil) LUF;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas do processo;
                                                                       Deu entrada em 6 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
— reservar à recorrente o direito de formular qualquer oferta          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de prova no decurso da fase escrita do processo a ocorrer.        Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Samper, com
                                                                       domicı́lio em Espanha, representada por Eric Boigelot, advo-
                                                                       gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, Rue
Fundamentos e principais argumentos                                    du Fort Rheinsheim.
Na altura da comunicação da folha com o extracto das suas             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
férias anuais de 28 de Janeiro de 1999, a recorrente verificou
que tinham sido descontadas 81 horas das férias legais a que           — anular o aviso de concurso n.o 8675, de 14 de Abril de
tinha direito.                                                             1999, aprovado pelo Presidente do Parlamento Europeu,
                                                                           José Maria Gil-Robles e publicado em 26 de Abril 1999,
                                                                           que fixou a data de entrega de candidaturas até 7 de Maio
Segundo o recorrido, as ausências repetidas da recorrente não             de 1999 inclusivé, para prover um lugar de chefe de
podem ser justificadas pela existência de uma patologia que,               divisão, carreira A3, na Direcção Geral de Informação e
além disso, é contestada. Em várias ocasiões, não se apresentou         Relações Públicas, Coordenação de Serviços Externos,
à consulta do médico assistente e não foi possı́vel ao médico             Publicações e Manifestacão Pública, Serviço de informação
de controlo encontrá-la no seu domicı́lio. Como o recorrido               de Madrid, bem como anular o processo de recrutamento
qualificou este comportamento «de hostil» face à instituição,             iniciado com este aviso de vaga, por mutação ou pro-
foi-lhe dirigida uma advertência formal e as suas ausências                moção;
foram consideradas irregulares em relação aos perı́odos de
3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 e de 13 de
                                                                       — condenar em qualquer caso, o Parlamento Europeu, à
Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998.
                                                                           totalidade das despesas, incluindo as do processo de
                                                                           medidas provisórias.
A recorrente sustenta que, durante os perı́odos supramencio-
nados, não estava capaz para trabalhar. No que toca aos
controlos ao seu domicı́lio, ela encontrava-se de consulta no          Fundamentos e principais argumentos
seu médico habitual, e, quanto às pretensas ausências que
impediram um exame médico de controlo, a recorrente
sustenta que estava incapaz de se apresentar no serviço médico         O recorrente refere que, em 21 de Fevereiro de 1995, foi
da instituição durante os perı́odos em causa. Além disso, ela         nomeado chefe de divisão, no grau A3 no lugar de chefe de
apresentou sempre atestados médicos. Conclui que as crı́ticas          Serviços de Informação do Parlamento Europeu em Madrid.
do recorrido são injustificadas.                                      No acórdão de 18 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça
                                                                       declarou que o Parlamento tinha cometido um erro no
                                                                       processo de recrutamento e que a decisão de nomeação deveria
Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação dos          ser anulada. O Parlamento deu cumprimento a este acórdão
direitos de defesa e dos artigos 25.o e 60.o do Estatuto. O facto      por decisão de 14 de Abril de 1999, que anulou a decisão de
de o recorrido ter descontado dias de férias por ausências             nomeação e repôs a carreiro do recorrente no grau A5, que
injustificadas, com desprezo pelas disposições do Estatuto, já       era o seu no momento da promoção ao lugar controvertido.
referidas, é, em sua opinião, constitutiva de uma falta de            Um aviso de vaga respeitante ao referido lugar foi aberto no
serviço que implica responsabilidade da instituição. Além             mesmo dia; nele se especificava que apenas podiam concorrer
disso, segundo a recorrente, o recorrido não a teria assistido,       os funcionários de grau A4.
na altura dos problemas que ela teve com uma pessoa cujo
comportamento sentia como uma ameaça. Esta atitude seria
constitutiva de uma flagrante violação do artigo 24o do               O recorrente sublinha que o cumprimento do acórdão do
Estatuto.                                                              Tribunal de Justiça nào impunha em absoluto ao Parlamento
                                                                       publicar imediatamente o aviso de vaga em causa. Ao publicar
                                                                       este aviso e ao fixar as condições e as datas limite de
                                                                       apresentação de candidaturas que não permitiam a reposição
                                                                       anterior da carreira do recorrente, o Parlamento impediu-o de
                                                                       apresentar a sua candidatura ao lugar controvertido, quando,
 ---pagebreak--- C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.


title: Processo C-10/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo C-10/15 P)
   (2015/C 171/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Christos Theophilou e Eleni Theophilou (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

                           a)

                           O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão […] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

                           b)

                           No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

                           c)

                           A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE […], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

                           d)

                           «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão […] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[…]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes […]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

                           e)

                           O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

                           f)

                           «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

                           g)

                           Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

      (1)  N.o 45 do despacho.

      (2)  Acórdão C-370/12.

      (3)  N.o 45 do despacho.

      (4)  N.o 45 do despacho.

      (5)  V. também n.os 112 e 163.

      (6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

      (7)  N.o 54 do despacho.

      (8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

      (9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

      (10)  N.o 54 do despacho.


title: Processo C-123/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 3 de Abril de 2009 — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. K/Hauptzollamt München

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 3 de Abril de 2009 — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. K/Hauptzollamt München
   (Processo C-123/09)
   2009/C 129/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. K

      Recorrido: Hauptzollamt München

      Questão prejudicial

               1)

               A subposição 3926 20 00 da Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), deve ser interpretada no sentido de que também abrange produtos têxteis que tenham sido cardados apenas num lado e que estão recobertos por uma camada de plástico, mas que não têm outra função para além da de mero suporte, servindo, em relação estes, a cardagem exclusivamente para uma melhor aderência da camada de plástico e não sendo, após o acabamento do produto, perceptível pelo utilizador (v. também a nota explicativa 56.6 do Sistema Harmonizado relativa ao capítulo 39 da Nomenclatura Combinada)?

      (1)  JO L 281, p. 1; JO L 256, p. 1


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 1999 no processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Representação por advogado que é gerente da recorrente — Inadmissibilidade)

text:
C 79/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
10 de Outubro de 1997 que impõe ao recorrente, por
incumprimento dos seus deveres estatutários, a sanção de                                    de 23 de Novembro de 1999
retrogradação do grau D 1, escalão 8, para o grau D 2,
escalão 8, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R.                   no processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores
Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                        contra Conselho da União Europeia (1)
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               (Inadmissibilidade manifesta)
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  (2000/C 79/58)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                No processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores, com
                                                                           sede em Madrid, representada por Javier Ledesma Bartret e José
                                                                           M.a Jiménez Laiglesia y de Oñate, advogados no foro de
                                                                           Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                           de Concepción Llasser Moyano, 22, rue Wenkelhiel, Dalheim,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: Ignacio Dı́ez
                                                                           Parra e Antonio Tanca), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Con-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      selho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de
                                                                           mercado no sector das matérias gordas (JO L 210, p. 32), o
                   de 8 de Dezembro de 1999                                Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 23 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte
no processo T-161/98, Henri de Compte contra Parla-
                                                                           decisória é a seguinte:
                          mento Europeu (1)
                                                                           1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Funcionários — Anulação de uma medida disciplinar —
Recurso manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifesta-                  2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico)                        efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Diputación Provincial de Jaén, a Junta de Comunidades de
                           (2000/C 79/57)                                       Castilla-La Mancha, o Consejo de Gobierno da Comunidad
                                                                                Autónoma de Andalucı́a e a Comissão suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
No processo T-161/98, Henri de Compte, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Longeville-les-Metz
(França), representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de André Lutgen, 1, rue J.-P. Brasseur, contra Parla-
mento Europeu (agentes: Manfred Peter, Yannis Pantalis e
Denis Waelbroeck), que tem por objecto, um pedido de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de
18 de Janeiro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção de                                  de 8 de Dezembro de 1999
retrogradação do grau A 3, escalão 8, para o grau A 7, escalão
6, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto             no processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
por V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,               GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de                           Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Representação por advogado que é
1. É negado provimento ao recurso.                                                   gerente da recorrente — Inadmissibilidade)
2. Cada parte suportará as suas despesas.                                                             (2000/C 79/59)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
                                                                           GmbH, com sede em Emmerich (Alemanha), representada por
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/27
Eckhard Benkelberg, advogado em Emmerich e Kleve, com                     2) Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Faltz e                      Conselho.
Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(agentes: Detlef Schennen e Emmanuel Joly), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da primeira secção            4) O Conselho, requerente em intervenção, suportará as suas
de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    próprias despesas.
(marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 1999
(processo R 114/1998-1), notificada à recorrente em 1 de
Fevereiro de 1999, o Tribunal (Segunda Secção), composto                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 7 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-108/99, Gemma Reggimenti contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
                                                                          (Funcionário — Recurso — Prazos — Carácter de ordem
                                                                          pública — Distinção entre reclamação e pedido nos termos
                                                                          do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Indeferimento da
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                reclamação — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade)
                   de 1 de Dezembro de 1999                                                           (2000/C 79/61)
no processo T-81/99, Lily Karoline Schuerer contra
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-108/99, Gemma Reggimenti, funcionária do
(Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção —
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representada por
Mudança de capital de um Estado-Membro — Inadmissibili-
                                                                          Claudine Junion, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
   dade manifesta — Acção manifestamente improcedente)
                                                                          escolhido no Luxemburgo junto de Christine Nabozny, 3, rue
                                                                          Mathias Tresch, contra Parlamento Europeu (agentes: Hannu
                          (2000/C 79/60)                                  von Hertzen e Yannis Pantalis), que tem por objecto um
                                                                          pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de
                                                                          18 de Junho de 1998 que recusa o pagamento, por conta e em
                                                                          nome da recorrente, dos abonos de famı́lia a que tem direito
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        pela sua filha, a terceiros que têm a sua guarda, em relação ao
                                                                          perı́odo compreendido entre 29 de Agosto e 31 de Dezembro
No processo T-81/98, Lily Karoline Schuerer, antiga funcioná-            de 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por K.
ria da Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
Hermann J. Winzen, advogado em Munique, com domicı́lio                    H. Jung, proferiu, em 7 de Dezembro de 1999, um despacho
escolhido no Luxemburgo na residência de Marco Steil, 12,                 cuja parte decisória é a seguinte:
rue d’Anvers, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Gianluigi Valsesia e Bertrand Wägenbaur), que tem               1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
por objecto um pedido de indemnização no montante de DM,
acrescido de juros, o Tribunal de Primeira Instância, composto            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
por K. Lenaerts, presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretá-
rio: H. Jung, proferiu, em 1 de Dezembro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
1) A acção é, em parte, julgada manifestamente inadmissı́vel e,
     quanto ao restante, manifestamente improcedente.


title: Processo C-302/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — Bas Jacob Adriaan Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha — Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo — Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — Bas Jacob Adriaan Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-302/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo - Dispensa da obrigação de indemnização - Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha - Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo - Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo»)
   (2017/C 239/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bas Jacob Adriaan Krijgsman

      Recorrida: Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV

      Dispositivo

   Os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora é obrigada a pagar a indemnização prevista nestas disposições em caso de cancelamento de um voo que não foi objeto de informação ao passageiro pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, incluindo quando essa transportadora aérea informou deste cancelamento, pelo menos duas semanas antes dessa hora, a agência de viagens por intermédio da qual foi celebrado o contrato de transporte com o passageiro em causa e este não foi informado por essa agência desse atraso.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-409/00: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.1.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/13
Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                   Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da                  são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                              Áustria                                                          ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-408/00)
                        (Processo C-407/00)
                                                                                (2001/C 28/23)
                                                                       Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                           (2001/C 28/22)                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Götz zu Hausen,
                                                                       consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comuni-            Wagner, C 254, Kirchberg.
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            1.    Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições
Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                   legislativas e administrativas necessárias para transpor
                                                                             para o seu direito interno a Directiva 97/11/CE do
                                                                             Conselho (1), de 3 de Março de 1997, que altera a
                                                                             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                             ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão
                                                                             a adopção de tais disposições, a República Federal da
(1) Declarar que, ao não adoptar dentro da prazo fixado                     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as medidas necessárias para se conformar com a                 por força dessa Directiva.
       Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de
       1996 (1) relativa ao controlo dos perigos associados a          2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
       especialmente com os seus artigos 11.o e 12.o, a República
       da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem        Fundamentos e principais argumentos
       por força do Tratado CE.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                       do processo C-407/00 (2); o prazo de transposição terminou
(2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                    em 14 de Março de 1999.
                                                                       (1) JO L 73, de 14.03.1997, p. 5
                                                                       (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Resulta do carácter vinculativo da directiva, nos termos do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, que os Estados-Membros
destinatários da directiva estão obrigados a realizar os objecti-    Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo
vos nela indicados. O prazo para tal expirou em 3 de Fevereiro         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
de 1999, sem que a Áustria tenha até agora adoptado todas as                                       Europeias
medidas, a decretar pelos Estados federados, para a trans-
posição dos artigos 11.o e 12.o da directiva.
                                                                                (Processo C-409/00)
                                                                                (2001/C 28/24)
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
                                                                       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                       de Espanha, representado por Mónica López-Monı́s Gallego,
                                                                       abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       na sede da Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- C 28/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.1.2001
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 turação do parque de veı́culos industriais. A Comissão
                                                                            não mantém um critério uniforme neste aspecto, já que,
                                                                            no n.o 35 da decisão impugnada, classifica os auxı́lios
—   Anular a decisão da Comissão de 26 de Julho de 2000 (1),              como auxı́lios ao investimento e, no n.o 38, os classifica
    e                                                                       como auxı́lios ao funcionamento.
—   Condenar a instituição demandada nas despesas da                 (1) relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha para aquisição
    instância.                                                            de veı́culos industriais através do «Convenio de colaboración» de
                                                                          26 de Fevereiro de 1997 entre o Ministério da Indústria e Energia
                                                                          e o «Instituto de Crédito Oficial».
Fundamentos e principais argumentos
—   Indeterminação da decisão impugnada: a delimitação dos
    benefı́cios incluı́dos nos artigos 1.o (auxı́lios compatı́veis)
    e 2.o (auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum e             Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-
    consequentemente a recuperar) revela-se impossı́vel. Com          são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
    efeito, o conjunto de empresas referidas no artigo 1.o e,
    concretamente, as que satisfazem o critério de «exercı́cio
    de actividade unicamente à escala regional ou local» não                                 (Processo C-410/00)
    existe como conceito no ordenamento jurı́dico interno.
                                                                                (2001/C 28/25)
—   Ausência de selectividade: as medidas constantes do
    «Convenio» não favorecem determinadas empresas ou                Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    produções, dado que os subsı́dios que prevê não se              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    destinam a um conjunto delimitado de destinatários, mas          Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
    a uma generalidade de beneficiários possı́veis. O facto de       Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Christina
    se exigir que as beneficiárias sejam pessoas singulares ou       Tufvesson, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comis-
    pequenas ou médias empresas constitui uma condição               são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
    objectiva horizontal, uma exigência de posição objectiva-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente semelhante.                                                 do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   Inexistência de discriminação: as regras de aplicação do
    «Convenio» não exigem que o veı́culo a retirar da
    circulação seja propriedade do beneficiário do subsı́dio,       1.    Declarar que, ao não adoptar os textos legais e regulamen-
    podendo tratar-se de um veı́culo propriedade de um                      tares necessários para dar cumprimento à Directiva
    terceiro com o qual o primeiro chegue a um acordo com                   96/48/CE do Conselho (1) de 23 de Julho de 1996 relativa
    esse fim. Não há, pois, distorção da concorrência em                 à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu
    prejuı́zo dos transportadores não estabelecidos em                     de alta velocidade, o Reino da Suécia não cumpriu as
    Espanha.                                                                obrigações que lhe incumbem por força da mesma
                                                                            directiva;
—   Ausência de concorrência falseada: a incidência a nı́vel          2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.
    comunitário do regime de auxı́lios previsto no «Convenio»
    sobre a concorrência nos transportes é totalmente insigni-
    ficante, não se verificando os requisitos enumerados no          Fundamentos e principais argumentos
    artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
—   Violação do artigo   87.o, n.o 3, alı́nea c), CE: segundo o      que foram invocados no processo C-407/00 (2); o prazo para
    Reino de Espanha, razões ambientais e de garantia da             se adaptar à directiva expirou em 8 de Abril de 1999.
    segurança do tráfego justificam a aplicação, no presente
    caso, do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, visto que são
    claras as repercussões positivas das medidas propostas           (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.
    nestes dois sectores, sem que tal produza um aumento da           (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
    capacidade. As medidas do «Convenio» não podem ser
    havidas como auxı́lios à exploração ou ao funcionamento,
    mas sim como auxı́lios ao investimento ligados à reestru-


title: Processo T-324/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — VF Europe/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/44

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — VF Europe/Comissão
   (Processo T-324/16)
   (2016/C 305/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VF Europe BVBA (Bornem, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação de regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o TFUE, de não ter fundamentado a sua decisão e de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga de isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma medida de auxílio estatal.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e os princípios gerais de segurança jurídica e de proteção das legítimas expectativas ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade de tratamento, e ter cometido um abuso de poder ao usar as regras relativas aos auxílios estatais para proibir o sistema belga de isenção em matéria de lucros excedentários.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)


title: Processo T-195/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primagaz/IHMI «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PRIMA KLIMA — Marca comunitária figurativa anterior PRIMAGAZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo de um elemento nominativo elogioso — Comparação concetual — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primagaz/IHMI
   (Processo T-195/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PRIMA KLIMA - Marca comunitária figurativa anterior PRIMAGAZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público relevante - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Caráter distintivo de um elemento nominativo elogioso - Comparação concetual - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz SA (Paris, França) (representante: D. Régnier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gerhard Reeh (Radnice, República Checa) (representante: W. Riegger, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de janeiro de 2014 (processo R 2304/2012-1), relativa ao processo de oposição entre a Compagnie des gaz de pétrole Primagaz SA e Gerhard Reeh.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de janeiro de 2014 (processo R 2304/2012-1), é anulada na medida em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso em relação aos produtos «aparelhos de iluminação, de aquecimento, de secagem, de ventilação; filtros com carvão ativado para a ventilação».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 175 de 10.6.2014.


title: Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-263/98)

text:
C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-


title: Processo C-118/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em  28 de Fevereiro de 2006  — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 28 de Fevereiro de 2006 — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6
   (Processo C-118/06)
   (2006/C 121/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Diagram APS Applicazioni Prodotti Software.

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Roma 6.
   Questões prejudiciais
   A Commissione Tributaria provinciale di Roma submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
   «O artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (como alterado pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido resultante do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à troca comercial de bens ou à prestação de serviços?»

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F 1, p. 54

      (2)  JO L 376, p. 1


title: Processo T-193/99: Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM. Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
20.11.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/27
Fundamentos e principais argumentos                                      numa redução da taxa de juro normalmente aplicável a
                                                                         empréstimos concedidos por estes dois organismos, tendo
A decisão do júri de concurso de anular determinadas pergun-           como objectivo facilitar o escalonamento e posterior cobrança
tas do teste b) dando directrizes aos correctores para não as           das dı́vidas para com estes.
tomarem em consideração e para adaptarem o valor das
perguntas que continuaram válidas após ter sido concluı́do o           A SNIACE entende que a decisão contestada padece de erro
teste b) alterou as regras e os pressupostos que ele próprio            manifesto de apreciação uma vez que os alegados auxı́lios
tinha inicialmente imposto para a realização do concurso.               recebidos não podem ser considerados auxı́lios estatais, nem
                                                                         afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, nem
Fundamentação insuficiente das decisões 21.06.99/IX.A2./023            falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado
e I.X.A.2 D(98)/500R-EL 501502.                                          único.
                                                                         A empresa recorrente afirma, por outro lado, ter actuado de
                                                                         acordo com as normas vigentes no Reino de Espanha,
                                                                         aplicáveis a todas as empresas que se encontram em qualquer
                                                                         das situações nelas especificadas, e que não se referem a
                                                                         empresas ou sectores especı́ficos. Assim sendo, as medidas
                                                                         criticadas pela Comissão são, na realidade, acordos derivados
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 pela                          do Direito do Trabalho e da Segurança Social. Em especial, a
SNIACE SA contra a Comissão das Comunidades Euro-                       cobrança de dı́vidas das empresas à Tesouraria Geral da
                                 peias                                   Segurança Social pelo não pagamento de contribuições é
                                                                         regulada pela Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral
                        (Processo T-190/99)                              da Segurança Social). Trata-se, portanto, de medidas gerais
                                                                         integradas num regime já existente cuja competência cabe em
                          (1999/C 333/65)                                exclusivo aos Estados-Membros e sobre o qual a Comissão não
                                                                         se pronunciou, por força do artigo 88, n.o 1, CE. Igualmente e
                                                                         relativamente ao FOGASA este organismo assume uma garan-
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      tia salarial que é parte integrante das próprias disposições do
                                                                         contrato de trabalho.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 24 de Agosto de 1999 um recurso contra a                Por último salienta a demandante que os alegados auxı́lios
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela SNIACE               visam tão só facilitar a cobrança das dı́vidas salariais e as
SA, com domicı́lio em Madrid, representada por Fernando                  contraı́das perante a Tesouraria da Segurança Social, razão
Rodrı́guez Carretero, Miguel Angel Gómez de Liaño Botella e            pela qual não cabe afirmar que reúnem os requisitos exigidos
José Luis Baró Fuentes, advogados do Ilustre Colegio de                 para poder ser qualificadas de auxı́lios do Estado, porquanto
Abogados de Madrid, que designam como domicı́lio no                      não provêem de fundos estatais nem diminuem o nı́vel dos
Luxemburgo o escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue                referidos fundos.
Dahlias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as alı́neas a) e b) do artigo 1.o da decisão da
     Comissão de 28 de Outubro de 1998;
— anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 28 de                  Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM.
     Outubro de 1998, na parte em que obriga o Reino de                  Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização
     Espanha a adoptar as medidas necessárias para obter do                                   do Mercado Interno
     beneficiário o reembolso do auxı́lio contemplado no arti-
     go 1.o, que lhe foi concedido ilegalmente;                                                (Processo T-193/99)
— condenar a Comissão Europeia a pagar à SNIACE a
     totalidade das despesas suportadas pela demandante no                                        (1999/C 333/66)
     presente processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a Decisão 1999/395/CE da Comissão,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela Espanha à SNIACE SA (JO L 149 de 16.6.99, p. 40). A                 interposto por WM. Wrigley JR. Company, com sede em
empresa recorrente beneficiária do alegado auxı́lio, contesta a         Chicago, USA, representada por Helmut Eichmann. Gerhard
qualificação como tal do conteúdo dos acordos celebrados               Barth, Ulrich Blumenröder, Christa Niklas-Falter e Maximillian
entre a referida empresa e a Tesouraria da Segurança Social,             Kinkeldey, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
por um lado e o Fundo de Garantia Salarial (FOGASA), por                 tório de Pierre Kihn, Office de Brevets, Ernest T. Freylinger,
outro. Os referidos acordos baseiam-se fundamentalmente                  P.O. Box 48, Stassen.
 ---pagebreak--- C 333/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                O presente recurso tem como objecto a decisão da Comissão
    desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999 — Recurso                  de 2 de Junho de 1999, na qual foi adoptada uma posição
    n.o 216/1998-1;                                                       negativa quanto aos auxı́lios concedidos a favor da sociedade
                                                                          Seleco SpA pela região de Friuli-Venezia Giulia, através da
— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.                        sociedade Friulia SpA, e pelo Governo italiano, através da
                                                                          actividade da sociedade Ristrutturazione Elletronica SpA (REL),
                                                                          que consistem, em particular, na renúncia parcial, por parte da
Fundamentos e principais argumentos                                       REL, a 16 800 milhões de 82 000 milhões de liras de créditos
                                                                          em 1994, no resgate, por parte da Seleco, do saldo de 65 200
Marca comunitária em           DOUBLEMINT             —       Pedido     milhões de liras ao preço de 20 000 milhões de liras em 1996,
causa:                          n.o 000218255.                            na injecção de capital de 13 000 milhões de liras por parte da
                                                                          Friulia SpA em 1994 e na concessão, em 1996, por desta
                                                                          última de um empréstimo de conversão de 12 000 milhões de
Produto ou serviço:             Cosméticos, dentifrı́cios, prepara-       liras à taxa de 7 % contra a garantia de quatro marcas
                                dos farmacêuticos, veterinários e        industriais Seleco.
                                sanitários, vestuário, calçado, cha-
                                péus, jogos e brinquedos, café,
                                chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca,     A Comissão ordenou ao Governo italiano que adoptasse as
                                bolachas, bolos, diferentes condi-        medidas necessárias para recuperar da Seleco os referidos
                                mentos e especiarias, etc. (catego-       auxı́lios e, com carácter subsidiário, da recorrente, uma
                                rias internacionais 3, 5, 25, 28 e        sociedade criada pela própria Multimedia durante o processo
                                30).                                      administrativo.
Decisão      impugnada         Recusa de registo da marca por
perante a Câmara de             parte do examinador.                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
Recursos:                                                                 fundamentos:
Fundamentos       do      re-   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-     — Violação dos direitos de defesa. A este respeito, considera
curso:                          nea c), do Regulamento (CE)                    que durante o procedimento administrativo nunca foi feita
                                n.o 40/94 do Conselho.                         alusão à possibilidade de a Multimedia ter de responder
                                                                               solidariamente pelo auxı́lio considerado ilegal e incompatı́-
                                                                               vel pela Comissão. A recorrente afirma que, nas sucessivas
                                                                               fases do procedimento, a controvérsia entre a Comissão e
                                                                               o Governo italiano se referiu sempre e exclusivamente à
                                                                               aquisição por parte da Friulia e da Italtel de dois pacotes de
                                                                               acções da Multimedia. Nunca foi contemplada durante
                                                                               aquele procedimento, nem em nenhum acto publicado
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra                             no Jornal Oficial, uma suposta obrigação solidária da
Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multime-                         Multimedia do dever de restituir imposto à Seleco. A
                               dia spa                                         recorrente nunca teve a possibilidade de manifestar a sua
                                                                               posição a este respeito.
                        (Processo T-195/99)
                                                                          — Infracção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, na medida
                           (1999/C 333/67)                                     em que a recorrida não fez prova de que as partes da
                                                                               empresa cedidas pela Seleco e atribuı́das à Multimedia
                                                                               beneficiaram de auxı́lios estatais. A este respeito, a recor-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            rente defende que, ou obteve efectivamente auxı́lios e,
                                                                               como tal, não se compreende o motivo pelo qual a Seleco
Deu entrada em 6 de Setembro de 1999, no Tribunal de                           tem de devolver o que dela recebeu, ou esta última não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       beneficiou de qualquer vantagem indevida e, nesse caso,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                    não se justifica que a recorrente tenha de pagar aquilo que
Sim 2 Multimedia spa, representada por Alessi Vianello,                        a Seleco não pode devolver. Com efeito, se lhe tivesse sido
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                        dada a oportunidade de fazê-lo, a recorrente teria podido
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15,                     demonstrar que pagou pelas participações da Seleco um
Côte d’Eich.                                                                   preço justo e adequado na medida em que este correspon-
                                                                               dia às estimativas efectuadas por um perito nomeado pelo
                                                                               tribunal competente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
o artigo 2.o, n.o 1, da decisão na parte em que a Comissão
dispõe que a Itália deve adoptar as medidas necessárias para           — Falta de competência, uma vez que não cabe à Comissão
recuperar os auxı́lios, com carácter subsidiário, da Multimedia,             regular a questão da transmissibilidade das relações de
no que respeita à parte não recuperável da Seleco; condenar a                direito civil entre sociedades, que é matéria regulada pelo
recorrida nas despesas.                                                        direito nacional.


title: Processo F-7/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão
   (Processo F-7/07)
   (2007/C 69/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie-Thèrese Angioi (Valenciennes, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão, de 14 de Março de 2006, do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), que fixa os resultados da recorrente nos testes de pré-selecção dos agentes contratuais UE 25;

               —

               anulação da decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não registar a recorrente na base de dados dos candidatos que foram aprovados nos testes de pré-selecção;

               —

               anulação das operações posteriores do processo de selecção;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o convite à manifestação de interesse (CMI) publicado pelo EPSO, em 20 de Junho de 2005, é contrário ao artigo 12.o, n.o 1, CE e ao artigo 82.o, n.os 1 e 3, alínea e), do regime aplicável aos outros agentes (RAA). Critica, nomeadamente, o facto de o CMI, por um lado, ter definido a língua principal dos candidatos como a da sua nacionalidade (ou, no caso de os Estados-Membros terem várias línguas oficiais, como a da sua escolaridade obrigatória), e, por outro, ter previsto que os testes de pré-selecção se realizariam, para cada candidato, numa língua diferente da principal e à escolha entre o inglês, o francês e o alemão. O resultado dessas disposições foi o de os candidatos, em primeiro lugar, terem sido impedidos de declarar como língua principal outra língua comunitária de que tinham um conhecimento profundo sem, contudo, terem a nacionalidade correspondente, e em segundo, terem sido obrigados a passar nas provas numa das três línguas já mencionadas. O sistema comporta uma diferença de tratamento em função da nacionalidade não justificada objectivamente pelas exigências das funções a exercer.
   O segundo fundamento baseia-se na violação dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da objectividade e da confiança legítima, na medida em que as provas de pré-selecção da recorrente foram pontuadas por incidentes que a perturbaram e privaram de uma parte do tempo que lhe tinha sido concedido, sem que tenha sido autorizada a repetir a prova ou a beneficiar de um tempo suplementar.
   No seu terceiro fundamento, a recorrente alega, por um lado, a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as questões apresentadas foram seleccionadas aleatoriamente a partir de uma base que contém questões de nível muito diferente e de validade por vezes duvidosa e, por outro, a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da transparência e do dever de fundamentação, na medida em que o EPSO não lhe comunicou as questões que lhe tinham sido apresentadas.


title: Processo T-788/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — MPF Holdings/Comissão

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — MPF Holdings/Comissão
   (Processo T-788/14) (1)

   (2017/C 178/49)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo T-623/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/37

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão
   (Processo T-623/13)
   2014/C 24/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras y A. Valiente Martín, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 18 de setembro de 2013;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo, e

               —

               Subsidiariamente, requerer ao Tribunal Geral, que a Comissão apresente nesse Tribunal os documentos a que recusou o acesso para que o Tribunal Geral possa proceder ao respetivo exame e verificar a exatidão do alegado na petição de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da recusa expressa do pedido de acesso a determinados documentos. A recusa tácita do mesmo pedido constitui o objeto do processo T-419/13, Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados no referido processo.


title: Processo F-154/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/SEAE

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/30

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/SEAE
   (Processo F-154/12)
   2013/C 71/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: F. Parrat, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação parcial da decisão em que a antiguidade do recorrente no grau foi fixada em 16 de novembro de 2011, quando da sua nomeação num posto de trabalho do grupo de funções dos administradores, após ter sido certificado.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da parte da decisão de 23 de janeiro de 2012 que altera a antiguidade do recorrente no grau e a fixa em 16 de novembro de 2011, em vez de 1 de janeiro de 2011;

               —

               Condenação do SEAE nas despesas.