title: Processo C-318/99: Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 314/4               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Area-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho             digne:
de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo
T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da               — declarar nula a decisão impugnada(1);
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas.
                     (Processo C-301/99)
                        (1999/C 314/07)                             Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 11 de Agosto de 1999, no Tribunal de                 1. Na decisão impugnada a Comissão entende que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por            subsiste a obrigação de avaliar os auxı́lios à luz de uma
Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus                anterior aprovação quando esta última era acompanhada,
Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras                  como no caso vertente, de reservas relativas ao exame dos
Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de                casos particulares de aplicação do regime geral.
Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira                  Efectivamente a circunstância de na carta de aprovação
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               dos planos nacionais do sector ter sido formulada a reserva
Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30                    de apreciação das medidas de aplicação dos mesmos com
outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das                a exigência de que se comuniquem estas últimas, não
Comunidades Europeias.                                                  implica que, ao realizar as sucessivas avaliações a Comissão
                                                                        possa afastar-se das anteriores posições, considerando as
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                medidas em questão como auxı́lios individuais e de acordo
                                                                        com parâmetros novos e diferentes dos utilizados aquando
1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de              da aprovação dos planos do sector.
    8 de Julho de 1999, no processo T-12/96, por todos ou
    algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do          2. A Comissão afirma que boa parte das medidas examinadas
    referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer           não é conforme aos planos do sector dado que algumas
    decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua             não entram na tipologia das intervenções previstas pelos
    apreciação ao TPI.                                                 planos nacionais do sector; alguns auxı́lio não estão
                                                                        previstos por um plano especı́fico de intervenção; outros,
2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça           embora previstos em planos do sector, não conseguem
    das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a             alguns dos objectivos programáticos descritos em termos
    condenação nas despesas dos recorridos no processo em              gerais nos planos nacionais do sector e não prevêem
    primeira instância, no caso de ser dado provimento total            os critérios de aplicação de actividades integrativas ou
    ou parcial ao alegado no presente recurso.                          substitutivas da actividade de produção de açúcar.
Fundamentos e principais argumentos                                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento n.o 1785/81 (2)
                                                                        e do artigo 4.o do Regulamento n.o 1254/89 (3), a confor-
                                                                        midade dos auxı́lios com os planos do sector deve ser
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do            avaliada essencialmente em relação à finalidade e aos
processo C-300/99 P.                                                    objectivos prosseguidos globalmente pelos mesmos
                                                                        planos.
                                                                        A Comissão não tomou qualquer posição quanto à compa-
                                                                        tibilidade geral entre as iniciativas adoptadas e as finalida-
                                                                        des e objectivos prosseguidos globalmente nos planos do
                                                                        sector, limitando-se a suscitar as objecções acima indicadas,
Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana                ou a examinar o alcance das medidas relativamente às
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      orientações comunitárias em matéria de auxı́lios, o que
                                                                        constitui um vı́cio posterior da decisão impugnada, quer
                                                                        na vertente da violação das disposições comunitárias, quer
                     (Processo C-318/99)                                na da insuficiente fundamentação.
                        (1999/C 314/08)                             3. A violação das normas sobre a avaliação dos auxı́lios em
                                                                        questão e a essencial omissão de um juı́zo geral sobre a
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            compatibilidade entre as referidas medidas e as finalidades
em 26.8.1999 um recurso contra a Comissão das Comunida-                e objectivos globalmente prosseguidos nos planos do
des Europeias, interposto pela República Italiana representada         sector influenciaram certamente a opção por um exame
pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido pelo avvocato           «atomı́stico» das intervenções dando lugar a um erro de
dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio escolhido no              perspectiva que acabou por incidir negativamente sobre as
Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaide,              conclusões a que chegou a Comissão.
 ---pagebreak--- 30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office National des Pensions (Processo C-366/96)

text:
N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,


title: Processo C-198/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 4 de Junho de 2009 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 4 de Junho de 2009 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-198/09)
   2009/C 233/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: IFB Stroder Srl

      Recorrido: Agenzia Italiana del Farmaco

      Questões prejudiciais

               1.

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o [da Directiva 89/105], que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica —, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento. A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, [da Directiva 89/105] — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3.

               Nos termos do referido artigo 4.o [da Directiva 89/105], que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [..] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4.

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5.

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, [da Directiva 89/105]) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?


title: Processo T-100/17: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão
   (Processo T-100/17)
   (2017/C 129/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: BTB Holding Investments SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Duferco Participations Holding SA (Luxemburgo) (representantes: J. F. Bellis, R. Luff e M. Favart, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 1.o, alíneas a), b) e d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) aplicados pela Bélgica a favor da Duferco;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso relativos à primeira medida, concretamente, a cessão, por parte da Foreign Strategic Investment Holding (FSIH), de uma participação de 49,9 % na Duferco US à Duferco Industrial Investment.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação quanto ao critério do operador privado em economia de mercado e ao requisito de existência de uma vantagem, enunciado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE bem como ao incumprimento do dever de fundamentação. O fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           primeira parte, relativa a erros de direito e à violação dos princípios do operador privado em economia de mercado e do ónus da prova uma vez que a Comissão confundiu a aplicabilidade e a aplicação do critério do operador privado;

                           —

                           segunda parte, relativa a falta de fundamentação, de diligência e de boa administração e a uma violação do princípio do operador privado em economia de mercado e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não fez uma apreciação global do critério do operador privado em economia de mercado para demonstrar a existência de uma vantagem.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão dado que esta última não teve em consideração todos os elementos relevantes, não reconheceu a racionalidade da operação do ponto de vista económico e não teve em conta argumentos essenciais relativos à rentabilidade da transação no contexto da avaliação do critério do operador privado em economia de mercado, tendo desse modo desrespeitado o princípio do operador privado em economia de mercado, o dever de fundamentação na aceção do artigo 296.o TFUE e os requisitos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           primeira parte, relativa ao facto de não terem sido tomados em consideração todos os elementos relevantes;

                           —

                           segunda parte, relativa ao facto de a racionalidade económica da transação não ter sido tomada em consideração;

                           —

                           terceira parte, relativa à falta de fundamentação, à violação do princípio da boa administração e à violação do critério do operador privado em economia de mercado na medida em que a Comissão não atendeu à rentabilidade do investimento da FSIH.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação, à violação dos princípios da diligência e da boa administração, do critério do operador privado em economia de mercado, dos requisitos relativos à existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não valorizou corretamente a participação da FSIH na Duferco US na quantificação do alegado elemento de auxílio. Este fundamento divide-se em cinco partes:

                           —

                           primeira parte, relativa à referência inadequada aos fundos próprios da Duferco US;

                           —

                           segunda parte, relativa à errada tomada em consideração do valor da empresa na dedução das dívidas da sociedade;

                           —

                           terceira parte, relativa ao facto de apenas terem sido tomados em consideração os resultados do exercício social de 2006;

                           —

                           quarta parte, relativa à aplicação de um múltiplo arbitrário e demasiado elevado;

                           —

                           quinta parte, relativa à rejeição arbitrária da quase totalidade do relatório da KPMG de 28 de maio de 2014.

         A recorrente BTB Holding Investments SA invoca individualmente três fundamentos que visam a segunda medida, concretamente, a venda por parte da FSIH de uma participação de 25 % na Duferco Participations Holding Limited à Bolmat Holding Limited.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a manifestos erros de direito e de apreciação e à violação dos princípios do operador privado em economia de mercado e do ónus da prova, do requisito de existência de uma vantagem, consagrado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do dever de fundamentação, consagrado no artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão fez uma aplicação incorreta do critério do operador privado em economia de mercado;

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação medida em que a Comissão não tomou em consideração os principais elementos apresentados pelas partes, violando assim o princípio do operador privado em economia de mercado, os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de diligência e de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação na quantificação do alegado elemento de auxílio em violação do princípio da boa administração, do princípio do investidor em economia de mercado e dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o TFUE.

         A recorrente BTB Holding Investments SA invoca dois fundamentos que visam a quarta medida, concretamente, o empréstimo a favor da Ultima Partners Limited.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto e erros de direito uma vez que, no que respeita à existência de uma vantagem, a Comissão recusou proceder a uma abordagem comparativa, em violação do princípio do operador privado em economia de mercado, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, do dever de fundamentação e dos princípios gerais da proteção da confiança legítima e da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto e erros de direito na determinação da taxa de referência que conduziram à aplicação errada do critério do operador privado em economia de mercado à violação do requisito de existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           primeira parte, relativa ao facto de a Comissão ter erradamente contribuído para que fosse atribuída à Ultima Partners Limited uma classificação BB em violação do princípio geral da boa administração e do dever de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE;

                           —

                           segunda parte, relativa a erros manifestos de apreciação na qualificação das garantias concedidas à FSIH, em violação dos princípios gerais da boa administração e da proteção da confiança legítima e do dever de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE.


title: Processo T-699/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 –Parlamento/Meyrl («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Anulação em primeira instância da decisão recorrida — Despedimento — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 –Parlamento/Meyrl
   (Processo T-699/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Anulação em primeira instância da decisão recorrida - Despedimento - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder»))
   (2017/C 283/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

      Outra parte no processo: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F-147/15, EU:F:2016:157), pedindo a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F-147/15) é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por Sonja Meyrl para o Tribunal da Função Pública no processo F-147/15.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

               4)

               Sonja Meyrl é condenada nas despesas relativas ao processo em primeira instância, incluindo as despesas do Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.


title: Processo C-130/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 13 de março de 2015 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 13 de março de 2015 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited
   (Processo C-130/15)
   (2015/C 190/02)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: National Exhibition Centre Limited

      Questões prejudiciais

               1)

               No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 13.o, B), n.o 3, alínea d), da Sexta Diretiva (Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme) (1), tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão SDC, EU:C:1997:278, quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão? Em especial:

                           1.1.

                           É a isenção aplicável a um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, em que este não procede ao débito ou ao crédito de contas por si controladas, mas que (nos casos em que é realizada uma transferência de fundos) constitui a causa da transferência operada por uma instituição financeira independente?

                           1.2.

                           Nos casos em que o pagamento é feito através de cartão de crédito ou de débito, depende a resposta à questão 1.1 da questão de saber se o prestador do serviço obtém, ele próprio, os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou se os obtém através do banco adquirente?

                           1.3.

                           Quais os fatores que distinguem: a) um serviço que consiste na comunicação de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não está abrangido pelo âmbito da isenção [como no acórdão de 28 de julho de 2011, Nordea Pankki Suomi Oyj, C-350/10, Colet., p. I-7359 (EU:C:2011:532)]; de b) um serviço de tratamento de dados que, na prática, tem por efeito a transferência de fundos, e que o Tribunal de Justiça identificou como suscetível de, por esse motivo, estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)?

               2)

               Quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, corresponde ou não à «cobrança de dívidas», que está excluída da isenção prevista no artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva? Em especial, se, de acordo com os princípios enunciados no acórdão AXA UK, EU:C:2010:646, um serviço de processamento de pagamentos efetuados segundo um modo específico (por exemplo, cartão de crédito ou de débito) constituir uma «cobrança de dívidas» quando tiver sido prestado à pessoa a quem o pagamento era devido (ou seja, o destinatário do pagamento), o mesmo se poderá dizer quando for prestado à pessoa que é devedora do pagamento (ou seja, a pessoa que faz o pagamento)? Além disso, nas circunstâncias do caso vertente, é possível afirmar que existe uma «dívida» a «cobrar»?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-121/02: Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 131/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
      lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (2) da Comissão, de        Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão
      27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                  das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos                                         Luxemburgo
      estabelecidos no seu anexo I.
                                                                                (Processo C-120/02)
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                                (2002/C 131/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
A correcta aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da directiva pressupõe    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
a existência de um sistema colector das águas residuais que são      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Joelle
lançadas em zonas sensı́veis, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,        Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
da directiva. A correcta aplicação do artigo 5.o, n.o 2, exige        Luxemburgo.
igualmente um tratamento secundário mais rigoroso das
águas residuais urbanas antes do seu lançamento em «zonas
sensı́veis», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas
a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
O golfo de Elefsina foi classificado «zona sensı́vel» pela decisão          do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
ministerial conjunta 19661/1982, de 2 de Agosto de 1999.                     qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
Não oferece dúvidas que a população total da aglomeração de              de qualquer modo, ao não informar plenamente a
Thriassion Pedio excede os 10 000 habitantes. É igualmente                  Comissão das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo
ponto assente que as águas residuais da aglomeração são                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
lançadas no Golfo de Elefsina, identificado, desde 1999, como                da referida directiva;
«zona sensı́vel».
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As autoridades helénicas estavam, por conseguinte, obrigadas,
nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, a prever a
existência de um sistema colector das águas residuais desta           Fundamentos e principais argumentos
aglomeração o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.
Apesar disso, e como se pode ver pela carta da Representação
Permanente da Grécia junto da UE de 8 de Outubro de 2001,              O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
esse sistema ainda hoje não existe.                                   2000 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado
                                                                       as medidas necessárias.
O artigo 5.o, n.o 2, da directiva impõe aos Estados-Membros a         (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
obrigação de sujeitarem a um tratamento secundário mais
rigoroso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, as águas
residuais das aglomerações com e. p. superior a 10 000 que
entram nos sistemas colectores, antes de estas serem lançadas
em zonas sensı́veis.
Não oferece dúvidas que actualmente o lançamento das águas          Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão
residuais da aglomeração de Thriassion Pedio, sem tratamento,         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
se faz para uma zona que foi caracterizada como «sensı́vel»                                        Luxemburgo
pelo despacho ministerial conjunto de 2 de Agosto de 1999,
em violação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da directiva.                                  (Processo C-121/02)
                                                                                (2002/C 131/19)
As autoridades helénicas não contestam a inexistência de um
sistema de tratamento das águas residuais da aglomeração de
Thriassion Pedio.
                                                                       Deu entrada em 4 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.                                    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 67, de 7.03.1998, p. 29.                                      Europeias, representada por Mikko Huttunen e Hendrik van
                                                                       Lier, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/97)

text:
N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .


title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooyman contra o Parlamento Europeu (Processo T-223/97)

text:
 C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-222/97)
                                                                                ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.
 ---pagebreak--- 18 . 10. 97          | PT ]                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  dado que não há nenhum fundamento jurídico válido
                                                                        para cobrar o imposto comunitário, razão pela qual
— anular ou declarar inválida a decisão contida na carta
                                                                        existe a obrigação de devolver o que foi pago indevi
                                                                        damente. O recorrido, efectivamente, violou o direito
     do recorrido, de 30 de Abril de 1997, pela qual lhe é              comunitário, em especial, o Protocolo relativo aos Pri
     negada a devolução do imposto comunitário que o                    vilégios e Imunidades e a regulamentação que o exe
     recorrente pagou desde 1989,
                                                                        cuta, bem como o artigo 212? do Tratado CE, ao deci
                                                                        dir reter o imposto comunitário sobre as retribuições
— declarar que no caso do recorrente, que trabalha como                 dos intérpretes free-lance como o recorrente, que
     intérprete free-lance para o recorrido, não existe                 presta os seus serviços à referida Instituição;
     nenhum fundamento jurídico válido para aplicar o
     imposto comunitário e que a retenção desse imposto            3 . A decisão, independentemente da sua forma, na
     sobre as suas retribuições é inválida e ilegal,                    medida em que o Parlamento decidiu que sujeitará os
                                                                        intérpretes free-lance ao imposto comunitário é nula
— na medida do necessário, declarar nula a decisão do                   por não ter uma base jurídica válida. Dado que a deci
     Parlamento Europeu de submeter ao imposto comuni                  são constitui o fundamento para submeter as retribui
     tário às retribuições dos intérpretes free-lances e decla         ções do recorrente ao imposto comunitário e para
     rar nulo o artigo 8 ? da Convenção celebrado com a                 negar a sua devolução ao recorrente, este solicita ao
     AIIC (Associação Internacional dos Intérpretes de                  Tribunal de Primeira Instância que declare nula a refe
     Conferência ),                                                     rida decisão ou que esta não pode ser invocada em
                                                                        relação a ele (excepção de ilegalidade, artigo 184? do
                                                                        Tratado CE );
— ordenar a devolução do imposto comunitário pago
     pelo recorrente desde 1 de Janeiro de 1989, acrescido
     dos juros correspondentes à taxa de 8 % ou dos juros          4. O artigo 8 ? da Convenção celebrada com a AIIC, a
     que a lei determinar,                                              qual faz parte integrante dos contratos que o recor
                                                                        rente celebra com o recorrido, é nulo ou inválido, e, se
                                                                        assim não for, o Tribunal de Primeira Instância deve
— condenar o recorrido nas despesas.                                    declarar que não pode ser invocado em relação ao
                                                                        recorrente, por não ter qualquer fundamento jurídico
Fundamentos e principais argumentos                                     para esse efeito;
O presente recurso é respeitante à submissão ao imposto            5 . O artigo 8 ? e o procedimento de devolução contido no
comunitário das retribuições dos intérpretes free-lance                 artigo 8 ?, n? 3 , da Convenção celebrada com a AIIC,
pelos serviços prestados às instituições comunitárias, mais             introduzido a partir de 1994, infringem os princípios
concretamente, no presente caso, as actividades que o                   da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
recorrente realiza para o Parlamento Europeu.
Na sua qualidade de residente na Suíça, o recorrente, que
possui a nacionalidade neerlandesa, está sujeito ao
imposto suíço em relação a todos os seus rendimentos.
Desde 1984 é-lhe cobrado o imposto comunitário sobre as            Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel
suas retribuições como intérprete free-lance do Parlamento         Martinez dei Peral Cagigal contra a Comissão das Comu
Europeu, com a consequência de que essas retribuições                                       nidades Europeias
são objecto de dupla tributação.                                                          ( Processo T-224/97)
                                                                                ( 97/C 318/54
Deve-se anular ou declarar inválida a decisão do recorrido
contida na carta de 30 de Abril de 1997 na medida em
que nega reconhecer o direito do recorrente obter a devo                           (Língua do processo: espanhol)
lução do imposto comunitário desde 1989 e na medida em
que mantém a aplicação desse imposto para o futuro,                Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
pelas seguintes razões:                                            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
1 . Não é procedente a alegação do recorrido baseada no            por Isabel Martinez dei Peral Cagigal, residente em Bruxe
     Regulamento ( CEE) n? 260/68 do Conselho e no Pro            las, representada pelos advogados Antonio Creus Carreras
     tocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, uma vez         e Alex Subirachs Amigó, do Colégio de Abogados de Bar
                                                                   celona , com domicílio escolhido em 78 , avenue d'Auder
     que o recorrente não é funcionário nem membro do
     pessoal da Comunidade, razão pela qual a referência a         ghem, 1040 Bruxelas .
     esses diplomas não pode servir de base para lhe ser
     negada a devolução do imposto;                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A não devolução por parte do recorrido do imposto               1 . Anular a decisão negativa da Comissão de proceder à
     comunitário pago pelo recorrente desde 1989 é ilegal,              reclassificação da recorrente no escalão.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Setembro de 2004, no processo C-470/02 P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos — Aquisição conjunta de direitos televisivos para acontecimentos desportivos internacionais — Acesso de terceiros a esses direitos — Artigo 81.°, n.° 3, CE — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/2

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 27 de Setembro de 2004
   no processo C-470/02 P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos - Aquisição conjunta de direitos televisivos para acontecimentos desportivos internacionais - Acesso de terceiros a esses direitos - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Recurso manifestamente improcedente)
   (2004/C 314/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-470/02 P, União Europeia de Radiotelevisão (UER), com sede em Grand-Saconnex (Suíça) (advogados: D. Waelbroeck e M. Johnsson), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 8 de Outubro de 2002, M6 e o./Comissão (T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Métropole télévision SA (M6), com sede em Neuilly-sur-Seine (França) (advogados: P. Dian e J.-C. André), Antena 3 de Televisión SA, com sede em Madrid (Espanha) (advogados: S. Muñoz Machado e M. López-Contreras González), Gestevisión Telecinco SA, com sede em Madrid (Espanha) (advogados: S. Muñoz Machado e M. López-Contreras González) e Sociedade Independente de Comunicação SA (SIC), com sede em Linda-a-Velha (Portugal) (advogados: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), Radiotelevisión Española (RTVE), Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF), com sede em Ismaning (Alemanha) (advogados: K. Metzlaff) e Reti Televisive Italiane SpA (RTI), com sede em Roma (Itália) (advogados: G. Amorelli e D. Ciano), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, A. Borg Barthet, J. Malenovský, U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Setembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A União Europeia de Radiotelevisão (UER) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 8.9.2003.


               3.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 208/6

         Acção intentada em 22 de Junho de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-7/09)
   2009/C 208/06
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e por Ólafur Jóhannes Einarsson, agindo na qualidade de agentes, 35, rue Belliard, 1040 Bruxelas, BÉLGICA, intentou, em 22 de Junho de 2009, uma acção contra o Principado do Listenstaine perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 10e do Anexo XXII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,
               e

               2.

               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Principado do Listenstaine não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito do Listenstaine;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o o Principado do Listenstaine não contestou o facto de não ter transposto a directiva.


title: Processo T-690/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2017 –Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2017 –Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão
   (Processo T-690/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 249/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Enrico Colombo SpA (Sesto Calende, Itália) e Corinti Giacomo (Ispra, Itália) (Representantes: R. Colombo e G. Turri, advogados)

      Demandadas: Comissão Europeia (Representantes: P. Rosa Plaza, S. Delaude e L. Di Paolo, agentes) e Carmet Sas di Fietta Graziella & C.

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que visa a concessão de medidas provisórias que consistem, por um lado, na suspensão da execução dos atos da Comissão que conduziram à rejeição da proposta das demandantes no âmbito do concurso JRC/IPR/2016/C.4/0002/OC e, por outro, no essencial, na suspensão do contrato celebrado entre a Comissão e o adjudicatário deste concurso.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir do pedido de medidas provisórias na parte em que diz respeito à Carmet Sas di Fietta Graziella & C.

               2)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao demais.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-364/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Kerkyras — Grécia) — Vassilakis Spyridon, Theodoros Gkisdakis, Petros Grammenos, Nikolaos Grammenos, Theodosios Grammenos, Maria Karavassili, Eleftherios Kontomaris, Spyridon Komninos, Theofilos Mesimeris, Spyridon Monastiriotis, Spyridon Moumouris, Nektaria Mexa, Nikolaos Pappas, Christos Vlachos, Alexandros Grasselis, Stamatios Kourtelesis, Konstantinos Poulimenos, Savvas Sideropoulos, Alexandros Dellis, Michail Zervas, Ignatios Koskieris, Dimitiros Daikos, Christos Dranosk/Dimos Kerkyras (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público — Conceito de contratos sucessivos e de razões objectivas que justificam a renovação de tais contratos — Medidas que visam prevenir abusos — Sanções — Regulamentação ao nível nacional dos litígios e das queixas — Alcance da obrigação de interpretação conforme)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Kerkyras — Grécia) — Vassilakis Spyridon, Theodoros Gkisdakis, Petros Grammenos, Nikolaos Grammenos, Theodosios Grammenos, Maria Karavassili, Eleftherios Kontomaris, Spyridon Komninos, Theofilos Mesimeris, Spyridon Monastiriotis, Spyridon Moumouris, Nektaria Mexa, Nikolaos Pappas, Christos Vlachos, Alexandros Grasselis, Stamatios Kourtelesis, Konstantinos Poulimenos, Savvas Sideropoulos, Alexandros Dellis, Michail Zervas, Ignatios Koskieris, Dimitiros Daikos, Christos Dranosk/Dimos Kerkyras
   (Processo C-364/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público - Conceito de «contratos sucessivos» e de «razões objectivas» que justificam a renovação de tais contratos - Medidas que visam prevenir abusos - Sanções - Regulamentação ao nível nacional dos litígios e das queixas - Alcance da obrigação de interpretação conforme)
   (2008/C 236/08)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Kerkyras
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Vassilakis Spyridon, Theodoros Gkisdakis, Petros Grammenos, Nikolaos Grammenos, Theodosios Grammenos, Maria Karavassili, Eleftherios Kontomaris, Spyridon Komninos, Theofilos Mesimeris, Spyridon Monastiriotis, Spyridon Moumouris, Nektaria Mexa, Nikolaos Pappas, Christos Vlachos, Alexandros Grasselis, Stamatios Kourtelesis, Konstantinos Poulimenos, Savvas Sideropoulos, Alexandros Dellis, Michail Zervas, Ignatios Koskieris, Dimitiros Daikos, Christos Dranos

      Recorrido: Dimos Kerkyras
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Monomeles Protodikeio Kerkyras — Interpretação dos n.o 1 e 2, do artigo 5.o, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a administração pública — Conceito de razões objectivas que justificam a renovação, sem limitações, dos contratos a termo sucessivos — Conceito de contratos sucessivos.
   Parte decisória

               1)

               No caso de transposição tardia para a ordem jurídica do Estado-Membro em causa de uma directiva e da inexistência de efeito directo das disposições pertinentes desta, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, na medida do possível, a interpretar o direito interno a partir da expiração do prazo de transposição à luz do texto e da finalidade da directiva em causa para efeitos de alcançar os resultados prosseguidos por esta última, privilegiando a interpretação das regras nacionais que seja mais conforme com esta finalidade, para obter uma solução compatível com as disposições da referida directiva.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos justificada pela única circunstância de ser prevista por uma disposição legislativa ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas», na acepção do referido artigo, exige que o recurso a este tipo particular de relações de trabalho, como previsto na legislação nacional, seja justificado pela existência de elementos concretos respeitantes, designadamente, à actividade em causa e às condições do seu exercício.

               3)

               O artigo 5.o do acordo-quadro respeitante a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional, como a que é objecto da terceira questão prejudicial, por força da qual só os contratos ou relações de trabalho a termo separados por um lapso de tempo inferior a três meses podem ser considerados como tendo carácter «sucessivo» na acepção do referido artigo.

               4)

               Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, considerando que a ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa não parece comportar, no sector considerado, outras medidas efectivas para evitar e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, se opõe à aplicação de uma regra de direito nacional que proíbe de forma absoluta, apenas no sector público, que se transforme num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos a termo que, tendo tido por objecto satisfazer «necessidades permanentes e duradouras» do empregador, devem ser considerados abusivos. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com a obrigação de interpretação conforme que lhe incumbe, verificar se a sua ordem jurídica interna não comporta outras medidas efectivas.

               5)

               O princípio do efeito útil do direito comunitário e o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo não se opõem, em princípio, a uma disposição nacional segundo a qual uma autoridade administrativa independente é competente para requalificar, se for caso disso, contratos a termo em contratos sem termo. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio garantir o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, respeitando os princípios da efectividade e da equivalência.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo T-416/05 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 — Olympiakes Aerogrammes/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Urgência )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 — Olympiakes Aerogrammes/Comissão
   (Processo T-416/05 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência»)
   (2006/C 224/98)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiakes Aerogrammes AE (Kallithea, Grécia) (Representante : V. Christianos, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou e T Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o conjugado com o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-267/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Elisabeth De Smedt contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/29

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Elisabeth De Smedt contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-267/05)
   (2005/C 229/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisabeth De Smedt, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pela recorrente contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas à recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato assinado em 23 de Agosto de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração da recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato assinado em 23 de Agosto de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo T-356/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — Lebedef/Comissão (Recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retrogradação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/61

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — Lebedef/Comissão
   (Processo T-356/13 P) (1)

   ((Recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Retrogradação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 315/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013, Lebedef/Comissão (F 56/11, RecFP, EU:F:2013:49), e destinado à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 298, de 12.10.2013


title: Processo C-348/02: Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/15
a alegada influência do sistema na prevenção dos acidentes                  Fundamentos e principais argumentos
não é evidente, uma vez que o sistema encoraja sobretudo a
resolução amigável dos pequenos sinistros.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos: idênticos aos do pro-
                                                                            cesso C-346/02 (2).
( 1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares    (1 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que             relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva            e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que
     sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                      altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
                                                                                sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                            (2 ) V. o presente J.O., p. 14.
                                                                            Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra
                                                                            a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              (Processo C-348/02)
                                                                                (2002/C 289/25)
                         (Processo C-347/02)
                                                                            Deu entrada em 28 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                           (2002/C 289/24)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto
                                                                            Amorosi, na qualidade de agentes.
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                      —       declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                     cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do Conselho,
no Luxemburgo.                                                                      de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
                                                                                de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
                                                                                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                            incumbem nos termos do artigo 15.o da referida directiva;
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                            —       condenar a República Italiana nas despesas do processo.
—       declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
        sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
        obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos       Fundamentos e principais argumentos
        de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
        guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
        seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo                   O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
        e as empresas e as companhias de seguros que exercem                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
        as suas actividades neste país através de sucursais ou              implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem
        mediante prestações de serviços, violando assim o princí-           os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
        pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos             em causa terminou em 1 de Abril de 2001, sem que a
        prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,            República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
        estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva        para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
        94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                 Comissão.
        priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
        directiva;
                                                                            (1 ) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
—       condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo T-256/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Mundipharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/35

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Mundipharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-256/04)
   (2004/C 217/63)
   Língua do processo a definir nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição: alemão
   Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Mundipharma AG, com sede em Basileia (Suíça), representada por F. Nielsen, Rechtsanwalt. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso era a Altana Pharma AG, com sede em Konstanz (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 19 de Abril de 2004 (processo R 1004/2002-2);

               —

               condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca:

               ALTANA Pharma AG

               Marca em causa:

               Marca nominativa «RESPICUR» para produtos da classe 5 (produtos terapêuticos para as vias respiratórias) – Pedido n.o 949 156

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa:

               Marca nominativa alemã «RESPICORT» para produtos da classe 5 (produtos farmacêuticos, preparações para cuidados sanitários; pensos)

               Decisão da divisão de oposição:

               Indeferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da divisão de oposição e indeferimento da oposição

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Processo C-184/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/14

         Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-184/08)
   (2008/C 158/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver e M. J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado sanções em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (1), ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão desse facto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.os 1 e 2, deste regulamento;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 648/2004, os Estados-Membros devem adoptar, o mais tardar até 8 de Outubro de 2005, sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento do referido regulamento, e disso devem informar imediatamente a Comissão. Na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado sanções em aplicação do artigo referido, ou, pelo menos, não tinha informado a Comissão desse facto.

      (1)  JO L 104, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2004 no processo C-159/03 P: Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância — Pessoal do BCE — Exame das prestações de serviço — Acto preparatório — Acto que não causa prejuízo — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 9 de Março de 2004
   no processo C-159/03 P: Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância - Pessoal do BCE - Exame das prestações de serviço - Acto preparatório - Acto que não causa prejuízo - Inadmissibilidade)
   (2004/C 106/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-159/03 P, Jan Pflugradt, agente do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main (Alemanha), (advogado: N. Pflüger), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 2003, Pflugradt/BCE (T-83/02, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo: Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams e N. Urban, assistidos por B. Wägenbaur), com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Pflugradt é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.06.2003