title: Processo T-473/12: Recurso interposto em 1 de novembro de 2012 — Aer Lingus/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/51

         Recurso interposto em 1 de novembro de 2012 — Aer Lingus/Comissão
   (Processo T-473/12)
   2013/C 26/104
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aer Lingus Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: K. Bacon, D. Scannell, Barristers, e A. Burnside, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular (ou, a título subsidiário, anular parcialmente) a decisão da Comissão, de 25 de julho de 2012, no processo de auxílio de Estado SA.29064 (2011/C) (ex 2011/NN) — Taxas de imposto diferenciadas sobre as viagens aéreas, aplicadas pela Irlanda; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir, na decisão impugnada, que a taxa de imposto reduzida constituía um auxílio de Estado ilegal. Em concreto, a Comissão cometeu um erro ao qualificar a taxa de imposto mais elevada de taxa «normal», para determinar se a taxa de imposto reduzida constituía uma vantagem seletiva. Uma vez que a taxa de imposto mais elevada era inválida de acordo as disposições do direito da União dotadas de efeito direto, não se justificava considerá-la como taxa de referência «normal» para o efeito. Pelos mesmos motivos, a Comissão cometeu um erro ao declarar que as companhias áreas sujeitas à taxa de imposto reduzida beneficiavam de uma vantagem correspondente a 8 euros por passageiro.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que mesmo que a Comissão pudesse acertadamente qualificar a taxa de imposto reduzida como um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a ordem de recuperação do auxílio junto das companhias aéreas sujeitas à taxa de imposto reduzida, quando a taxa de imposto mais elevada também devia ser paga simultaneamente, violava os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da boa administração. Por conseguinte, ao ordenar a recuperação do auxílio, a decisão recorrida violou o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1).

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida também cometeu um erro de direito e de facto ao identificar os operadores aéreos sujeitos à taxa de imposto reduzida como beneficiários do alegado auxílio de 8 euros por passageiro e ao ordenar a recuperação do auxílio com esse fundamento, quando a Comissão reconheceu que o encargo desse imposto pode ter sido suportado pelos passageiros, que, por conseguinte, eram os primeiros beneficiários da taxa reduzida.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que dado que é impossível recuperar a posteriori os 8 euros por passageiro junto dos passageiros que beneficiaram da taxa de imposto reduzida, a ordem de recuperação funciona como uma taxa adicional sobre as companhias aéreas em causa e, por conseguinte, equivale a uma penalização dessas companhias aéreas em vez de restaurar a situação anterior à concessão do alegado auxílio. Isto é desproporcionado e constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento e, por conseguinte, uma nova violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, ou fundamentou de forma insuficiente, a ordem de recuperação do auxílio e a quantificação do auxílio em 8 euros por passageiro.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-238/97

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás - Repartição do mercado - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Prova da infração - Infração única e continuada - Desvirtuação dos elementos de prova - Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Coeficiente multiplicador de dissuasão - Competência de plena jurisdição - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2014/C 52/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Siemens AG [representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Hörster, Rechtsanwälte (C-239/11 P)], Mitsubishi Electric Corp. [representantes: R. Denton, solicitor, e K. Haegeman, advocaat (C-489/11 P)], Toshiba Corp. [representantes: J. MacLennan, solicitor, A. Dawes, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, e S. Sakellariou, dikigoros (C-498/11 P)]

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider e M. Moustakali, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T-110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Siemens AG, a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.

      JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-378/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores — Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular — Ausência de identidade dos sinais — Artigo 34. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Utilidade do recurso ao processo oral — Artigo 77. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)
   (Processo T-378/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET - Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores - Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular - Ausência de identidade dos sinais - Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Utilidade do recurso ao processo oral - Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 108/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e G. Schneider, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores, no quadro de um pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-40/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Överklagandenämnden för högskolan — Suécia) — Kaj Lyyski/Umeå universitet (Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39. o  CE — Entraves — Formação profissional — Professores — Recusa de admitir a uma formação um candidato empregado num estabelecimento escolar de outro Estado-Membro)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Överklagandenämnden för högskolan — Suécia) — Kaj Lyyski/Umeå universitet
   (Processo C-40/05) (1)

   (Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 39.o CE - Entraves - Formação profissional - Professores - Recusa de admitir a uma formação um candidato empregado num estabelecimento escolar de outro Estado-Membro)
   (2007/C 42/05)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Överklagandenämnden för högskolan
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kaj Lyyski

      Recorrida: Umeå universitet
   Objecto
   Prejudicial — Överklagandenämnden för högskolan (Comissão de recurso do ensino superior) (Suécia) — Interpretação do direito comunitário, designadamente do artigo 12.o CE — Acção de formação profissional destinada a remediar a falta de docentes qualificados num Estado-Membro, dirigida a docentes empregados em estabelecimentos escolares para lhes permitir adquirir as qualificações necessárias para beneficiarem dum contrato sem termo — Recusa de admissão de um candidato nacional desse Estado-Membro, empregado num estabelecimento de ensino de outro Estado-Membro
   Dispositivo
   O direito comunitário não se opõe a que uma regulamentação nacional que organiza a título provisório uma formação destinada a fazer face a curto prazo à falta de professores qualificados num Estado-Membro exija que os candidatos a essa formação estejam empregados num estabelecimento de ensino do referido Estado, desde que, contudo, a aplicação dessa regulamentação não conduza à exclusão, por princípio, de qualquer candidatura de um professor que não esteja empregado num tal estabelecimento, efectuada sem uma apreciação prévia e individual dos méritos da referida candidatura tendo em conta, designadamente, as habilitações do interessado e a possibilidade de controlar a parte prática da formação recebida por este último ou, eventualmente, de o dispensar da mesma.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processos apensos C-611/10 e C-612/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse (C-611/10), Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse (C-612/10) [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 14. °, n. ° 1, alínea a), e 14. °-A, n. ° 1, alínea a) — Artigos 45. °TFUE e 48. °TFUE — Trabalho temporário num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida — Prestações familiares — Legislação aplicável — Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado-Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente — Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse (C-611/10), Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse (C-612/10)
   (Processos apensos C-611/10 e C-612/10) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o-A, n.o 1, alínea a) - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Trabalho temporário num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida - Prestações familiares - Legislação aplicável - Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado-Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente - Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado)
   2012/C 227/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Waldemar Hudzinski (C-611/10), Jaroslaw Wawrzyniak (C-612/10)

      Recorridas: Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse (C-611/10), Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse (C-612/10)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 14.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Determinação da legislação aplicável — Direito de um trabalhador migrante receber no Estado-Membro no qual trabalha prestações familiares para os seus filhos que residem no Estado-Membro de origem do trabalhador — Situação de uma pessoa que exerce no seu Estado-Membro de origem uma atividade não assalariada e efetua, durante um período de quatro meses, um trabalho assalariado noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro que não é designado, ao abrigo dessas disposições, como Estado competente conceda prestações para filhos, em conformidade com o seu direito nacional, a um trabalhador migrante que efetue um trabalho temporário no seu território, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, incluindo quando se verifique, em primeiro lugar, que o trabalhador em causa não sofreu nenhuma desvantagem, no plano jurídico, por ter exercido o seu direito à livre circulação, uma vez que conservou o seu direito a prestações familiares da mesma natureza no Estado-Membro competente, e, em segundo lugar, que nem esse trabalhador nem o filho para o qual essa prestação é reclamada residem habitualmente no território do Estado-Membro onde o trabalho temporário foi efetuado.

               2.

               As regras do Tratado FUE em matéria de livre circulação dos trabalhadores devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, numa situação como a que está em causa no processo principal, de uma regra de direito nacional como a que decorre do § 65 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), na medida em que esta implica não uma diminuição do montante da prestação até ao limite do de uma prestação comparável recebida noutro Estado mas a exclusão dessa prestação.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo T-69/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA (Inutilidade superveniente da lide — Contratos públicos — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) — Cancelamento do concurso — Recurso que ficou sem objecto)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA
   (Processo T-69/05) (1)

   (Inutilidade superveniente da lide - Contratos públicos - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) - Cancelamento do concurso - Recurso que ficou sem objecto)
   (2007/C 315/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (Representantes: inicialmente A. Cuvillier e D. Detken, em seguida A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de 3 de Dezembro de 2004, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado relativo à prestação de serviços informáticos para a criação de uma rede Extranet entre as agências nacionais dos Estados-Membros, a AESA e a Comissão, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente.
   Parte decisória

               1)

               É extinta a instância.

               2)

               A AESA suportará todas as despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-606/14 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-606/14 P P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl - Regimes de tarifa preferencial de eletricidade - Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno))
   (2017/C 104/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Portovesme Srl (representantes: G. Dore, M. Liberati, A. Vinci e F. Ciulli, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Portovesme Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Processo C-297/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Artigos 15.°, n.° 1, alínea c), e 16.°, n.° 1 — Conceito de atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor — Contrato de mandato para a realização de um fim económico prosseguido através de um contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente no exercício de uma atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor — Vínculo estreito»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL
   (Processo C-297/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores - Artigos 15.o, n.o 1, alínea c), e 16.o, n.o 1 - Conceito de atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor - Contrato de mandato para a realização de um fim económico prosseguido através de um contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente no exercício de uma atividade comercial ou profissional “dirigida ao” Estado-Membro do domicílio do consumidor - Vínculo estreito»)
   (2016/C 068/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rüdiger Hobohm

      Recorridas: Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na parte em que se refere ao contrato celebrado no âmbito de uma atividade comercial ou profissional «dirigida» por um profissional «ao» Estado-Membro do domicílio do consumidor, em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido que pode ser aplicado a um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, que não se enquadra, enquanto tal, no domínio da atividade comercial ou profissional «dirigida» por esse profissional «ao» Estado-Membro do domicílio do consumidor, mas que apresenta um vínculo estreito com um contrato celebrado anteriormente entre as mesmas partes no âmbito dessa atividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos os elementos constitutivos deste vínculo, designadamente a identidade, de direito ou de facto, das partes nos dois contratos, a identidade do fim económico prosseguido através desses contratos que têm o mesmo objeto concreto e a complementaridade do segundo contrato ao primeiro, na medida em que visa permitir alcançar o fim económico prosseguido através deste último contrato.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-361/05: Acção intentada em  26 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/16

         Acção intentada em 26 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-361/05)
   (2005/C 296/30)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 26 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Martinez del Peral e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que:

                           —

                           ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE (1), alterada pela Directiva 91/156/CEE (2), e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE (3), ao não ter tomado as medidas necessárias para que os aterros de Níjar e Hoyo de Miguel estejam em conformidade com as obrigações decorrentes das referidas directivas;

                           —

                           ao não apresentar à Comissão elementos que permitam contestar a denúncia recebida sobre o aterro de Cueva de Mojón, situado em La Mojonera, deixando assim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE, e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE, ao não ter tomado as medidas necessárias para que o aterro de Cueva del Mojón esteja em conformidade com as obrigações decorrentes das referidas directivas,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições referidas supra.

               2)

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A manutenção da situação destes aterros está a causar uma degradação significativa do meio ambiente, durante um período prolongado de tempo, sendo certo que as autoridades competentes não intervêm, apesar das interpelações da Comissão.
   Com efeito, os resíduos nos aterros ilegais libertam para o solo, o ar e a água substâncias químicas que põem em perigo a saúde humana, que contaminam as águas subterrâneas e superficiais e a atmosfera, bem como a flora e a fauna. Além disso, a incineração ilegal e os fogos que se produzem espontaneamente devido à inflamabilidade dos resíduos nos aterros não controlados produzem numerosos incêndios que têm consequências catastróficas para o meio ambiente.

      (1)  Do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F 1 p. 129).

      (2)  Do Conselho de 18 de Março de 1991 (JO L 78, de 26.03.1991, p. 32).

      (3)  Do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, de 16.07.1999, p. 1).


title: Processo F-55/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — Tiralongo/Comissão (Função pública — Antigo agente temporário — Acção — Pedido de indemnização — Não renovação de contrato com duração determinada — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008 — Tiralongo/Comissão
   (Processo F-55/07) (1)

   (Função pública - Antigo agente temporário - Acção - Pedido de indemnização - Não renovação de contrato com duração determinada - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 116/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (Representantes: F. e R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Condenação da Comissão das Comunidades Europeias a indemnizar os prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido aos comportamentos ilícitos que o Organismo Europeu de Luta Antifraude teve designadamente no âmbito da prorrogação do seu contrato de agente temporário.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, 4.8.2007, p. 43.


title: Processo C-426/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme court of the United Kingdom em 12 de Agosto de 2011 — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ltd

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme court of the United Kingdom em 12 de Agosto de 2011 — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ltd
   (Processo C-426/11)
   2011/C 311/40
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mark Alemo-Herron, Sandra Tipping, Christopher Anderson, Stacey Aris, Audrey Beckford, Lee Bennett, Delroy Carby, Vishnu Chetty, Deborah Cimitan, Victoria Clifton, Claudette Cummings, David Curtis, Stephen Flin, Patience Ijelekhai, Rosemarie Lee, Roxanne Lee, Vivian Ling, Michelle Nicholas, Lansdail Nugent, Anne O'Connor, Shirley Page, Alan Peel, Mathew Pennington, Laura Steward

      Recorrida: Parkwood Leisure Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando, como no presente caso, um trabalhador goze do direito contratual oponível ao cedente de beneficiar dos termos e condições negociadas e acordadas para cada período de tempo por um terceiro que é um organismo de contratação colectiva e tal direito seja reconhecido nos termos da legislação nacional como assumindo um carácter dinâmico e não estático nas relações entre o trabalhador e a entidade patronal cedente, o artigo 3.o da Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de Março de 2001 (JO L 82, p. 16), conjugado com o acórdão de 9 de Março de 2006, Werhof (C-499/04, Colect., p. I-2397):

                           a)

                              Impõe que tal direito seja protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique, ou

                           b)

                              Permite que os tribunais nacionais julguem que tal direito é protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique, ou

                           c)

                              Proíbe que os tribunais nacionais julguem que tal direito é protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique?

               2.

               Quando um Estado-Membro tenha cumprido a obrigação que lhe incumbia de transpor os requisitos mínimos impostos pelo artigo 3.o da Directiva 2001/23, mas se levante a questão de saber se as medidas de transposição devem ser interpretadas como excedendo esses requisitos de um modo favorável para os trabalhadores, conferindo-lhes direitos contratuais dinâmicos oponíveis ao cessionário, cabe concluir que os tribunais deste Estado-Membro são livres de aplicar as regras nacionais para a interpretação da legislação de transposição, sempre na condição de tal interpretação não ser contrária ao direito comunitário, ou devem estes adoptar uma abordagem diversa para tal interpretação e, na afirmativa, qual?

               3.

               No presente caso, não tendo a entidade patronal alegado que o direito dinâmico de os trabalhadores beneficiarem, ao abrigo do direito interno, dos termos e condições acordados em contratos colectivos viola os direitos que são conferidos à entidade patronal pelo artigo 11.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o tribunal nacional é livre de aplicar a interpretação das [Tranfer of Undertakings (Protection of Employment) Regulations 1981 (Regulamento de 1981 sobre a protecção dos empregos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)] defendida pelos trabalhadores?

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/1

         2010/C 195/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 179 de 3.7.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 161 de 19.6.2010

      JO C 148 de 5.6.2010

      JO C 134 de 22.5.2010

      JO C 113 de 1.5.2010

      JO C 100 de 17.4.2010

      JO C 80 de 27.3.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-219/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/69

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA)
   (Processo T-219/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA - Marca nominativa nacional anterior AGIPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Comparação dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/153
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Luis Otero González (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apli-Agipa SAS (Dormans, França) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto por J. Otero González e permitiu à Apli-Agipa o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González.

               4.

               A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194 de 2.7.2011


title: Processo C-442/04: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2004, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/36

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2004, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-442/04)
   (2004/C 300/70)
   Deu entrada em 21 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1415/2004 (1) do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, que aplica os artigos 3.o e 6.o do (CE) n.o 1954/2003 (2)do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 (4) e (CE) n.o 2027/95 (5);

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   violação do princípio da não discriminação

               a)

               o Regulamento CE n.o 1415/2004 que se impugna no presente recurso é uma norma de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, concretamente dos seus artigos 3.o e 6.o relativos ao esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para as diferentes zonas e pescarias previstas nas referidas disposições, impugnado pelo Reino de Espanha (processo C-36/04) em relação ao período de referência de 1998 a 2002, na medida em que pressupõe uma discriminação da frota espanhola em função da nacionalidade, uma vez que nos referidos anos, devido ao disposto no Acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, e, nos Regulamentos (CE) n.os 685/95 e 2027/95, o acesso da frota espanhola estava limitado às zonas CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d e e.

               b)

               o estabelecimento da zona sensível referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 415/2004 que se impugna, é igualmente discriminatório para a frota espanhola tendo em conta que a nova zona sensível coincide parcialmente com o denominado «box irlandês» em que se aplicam restrições para a frota espanhola nos termos do Tratado de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

         Desvio de poder
   Na medida em que a protecção da zona sensível prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1415/2004, agora impugnado, deveria ter aplicado os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e deveria ter abrangido todas as áreas que cientificamente se tivesse demonstrado que cumpriam esta condição.

      (1)  JO L 258, de 5.8.2004, p. 1

      (2)  JO L 289, de 7.11.2003, p. 1

      (3)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1

      (4)  JO L 71, de 31.3.1995, p. 5

      (5)  JO L 199, de 24.8.1995, p. 1


title: Processo T-423/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — De Masi/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos aos trabalhos do grupo Código de Conduta (fiscalidade das empresas) instituído pelo Conselho — Resposta aos pedidos iniciais depois de uma solução equitativa — Ausência de decisão confirmativa — Inadmissibilidade»]

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/32

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — De Masi/Comissão
   (Processo T-423/16) (1)

   ([«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos aos trabalhos do grupo Código de Conduta (fiscalidade das empresas) instituído pelo Conselho - Resposta aos pedidos iniciais depois de uma solução equitativa - Ausência de decisão confirmativa - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 293/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e F. Erlbacher, depois J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE em que se pede a anulação das decisões da Comissão contidas, por um lado, na carta de 20 de maio de 2016 e, por outro, na carta de 13 de julho de 2016, que respondem aos pedidos de acesso aos documentos do grupo «Código de Conduta (fiscalidade das empresas)», apresentados pelo recorrente com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processos C-37/06 e C-58/06: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Finanzgericht Hamburg, de  10  e  12 de Janeiro de 2006  respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/2

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processos C-37/06 e C-58/06)
   (2006/C 96/03)
   Língua do processo: alemão
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento n.o 615/98 (1) é válido na medida em que estabelece um nexo entre a concessão da restituição à exportação e a observância da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (2)?

               2)

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, segundo o qual a restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1.o do mesmo regulamento, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO L 82, p. 19.

      (2)  JO L 340, p. 17.


title: Processo C-60/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)/Regione Lombardia (Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)/Regione Lombardia
   (Processo C-60/05) (1)

   (Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção)
   (2006/C 178/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrentes: WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)

      Recorrida: Regione Lombardia

      Interveniente: Associazione migratoristi italiani
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Condições de exercício do poder de os Estados-Membros derrogarem a proibição de matar ou de capturar espécies protegidas — Espécies tentilhão comum e tentilhão montez
   Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, obriga os Estados-Membros, seja qual for a repartição interna das competências instituída pelo ordenamento jurídico nacional, a garantirem, quando da adopção das medidas de transposição desta disposição, que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas cinegéticas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades imposta por esta disposição, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos.

               2)

               As disposições nacionais de transposição relativas ao conceito de «pequenas quantidades», enunciado no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, devem permitir que as autoridades encarregadas de autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada se apoiem em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar.

               3)

               Quando da transposição do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, os Estados-Membros estão obrigados a garantir que, independentemente do número e da identidade das autoridades encarregadas, no seu seio, da execução desta disposição, o total das capturas cinegéticas autorizadas, para cada espécie protegida, por cada uma das referidas autoridades, não excederá o limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a «pequenas quantidades», fixado para esta mesma espécie para o conjunto do território nacional.

               4)

               A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de garantir que as capturas de aves só serão efectuadas em «pequenas quantidades», em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, impõe que os procedimentos administrativos previstos sejam organizados de tal modo que tanto as decisões das autoridades competentes que autorizam capturas derrogatórias como a maneira como as referidas decisões são aplicadas sejam submetidas a um controlo efectivo exercido em tempo útil.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-72/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Política de asilo — Requerentes de asilo — Acolhimento — Normas mínimas — Não transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-72/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Política de asilo - Requerentes de asilo - Acolhimento - Normas mínimas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/26)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e C. O'Reilly, agentes)

      Demandada: República Helénica (Representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o dessa directiva;

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25 de Março de 2006.


title: Processo C-412/07: Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-412/07)
   (2007/C 247/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e M. Petite, agentes)

      Recorrida: Irlanda
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 143, p. 76.


title: Processo T-206/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-206/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setor vitivinícola - Proibição de novas plantações de vinha - Sistemas nacionais de controlo - Correção financeira forfetária - Garantias processuais - Erro de apreciação - Proporcionalidade)
   2012/C 73/49
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida M. Muñoz Pérez, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


title: Processo F-54/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intempestividade do recurso — Caso fortuito — Recrutamento — Artigos 3. o  A, 3. o  B e 85. o do ROA — Duração do contrato — Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004 , relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Artigo 12. o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão — Igualdade de tratamento)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão
   (Processo F-54/07) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Intempestividade do recurso - Caso fortuito - Recrutamento - Artigos 3.o A, 3.o B e 85.o do ROA - Duração do contrato - Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Artigo 12.o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão - Igualdade de tratamento)
   (2008/C 209/130)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (Representantes: N. Lhoëst e S. Fernandez Menendez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do contrato de trabalho da recorrente na qualidade de agente contratual, na parte em que a sua duração não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2008, p. 50.


title: Processo T-190/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/47
—      A decisão impugnada ignora que que, nos anos a que se               Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni
       refere o exame, nos sectores da prestação de serviços                 Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias
       públicos existiam situações de monopólio legal ou de
       facto, susceptíveis de excluir um mercado aberto à
       concorrência. De facto, a Comissão limitou-se a consi-                                     (Processo T-190/03)
       derar, sem demonstrar os respectivos pressupostos, que
       existia um mercado aberto à concorrência. A este propó-
       sito, a recorrente afirma que se verifica também uma                                         (2003/C 184/102)
       violação do dever de fundamentação, na medida em que
       a recorrida considerou que existia violação das regras da
       concorrência por um único motivo: o alegado prejuízo                                    (Língua do processo: francês)
       sofrido pelas empresas não beneficiárias das medidas
       objecto da legislação em causa neste processo, na hipótese
       de as mesmas virem a entrar em concorrência com as
       empresas beneficiárias.                                             Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sanni
                                                                           Olesen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien
                                                                           Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
                                                                           avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      Na medida em que o exame se limitou ao mercado dos
       serviços públicos locais em que se pressupôs a existência
       dum mercado concorrencial, a decisão final não podia                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       apreciar a incidência das medidas sobre outros mercados,
       que não são objecto da decisão de abertura do procedi-
       mento. Em conclusão, não é possível qualificar as medidas           —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, de
       de quibus como auxílios incompatíveis porque as                          não conceder à recorrente o subsídio de expatriação a
       empresas poderiam, em abstrato, operar em mercados                       contar da sua entrada ao serviço, em 3 de Março de
       diferentes do dos serviços públicos locais, único que foi                2002;
       considerado no exame formal.
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
—      A norma que limita a chamada «moratória fiscal» a apenas
       três anos não institui um novo auxílio de Estado, limi-
       tando-se a alterar o regime fiscal aplicável a uma determi-         Fundamentos e principais argumentos
       nada categoria de sujeitos passivos desde 1925.
                                                                           A recorrente no presente processo, funcionária de grau A da
                                                                           recorrida, impugna a decisão da Comissão de não lhe conceder
                                                                           o subsídio de expatriação pelo facto de ter trabalhado na
—      No caso de o Tribunal de Justiça vir a concluir que se              Bélgica desde 15 de Junho de 1995. Efectivamente, a partir
       trata de um auxílio de Estado, deve o mesmo ser consi-              daquela data, a recorrente viveu e exerceu a sua actividade
       derado compatível com o mercado comum, ao abrigo do                 profissional principal na Bélgica como conferencista «freelance»
       artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado, na medida em que          por conta da DG «Educação e cultura» da Comissão e como
       as medidas são inerentes à natureza e/ou à estrutura geral          representante da cidade de Odense (ODENSE KOMMUNE —
       do sistema a que se referem. De facto, a transformação do           Dinamarca) em Bruxelas.
       sistema geral dos serviços públicos locais não poderia ser
       coroada de sucesso se não fosse assegurada às sociedades
       que devem transformar-se a possibilidade de tomar                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
       consciência gradual dos mecanismos do direito privado.              artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. A este
                                                                           respeito, afirma que:
                                                                           —    o estatuto de conferencista «freelance», caracterizado por
                                                                                um vínculo jurídico directo entre a recorrente e a insti-
No seu recurso, a recorrente alega ainda a violação do                          tuição, corresponde a uma situação resultante de serviços
artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que na decisão                     prestados a uma organização internacional;
se afirma que esta disposição não podia ser aplicada às
medidas em questão.                                                        —    é em aplicação do estatuto de autonomia de que benefi-
                                                                                ciam as cidades dinamarquesas que as mesmas podem
(1) Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal
                                                                                abrir representações no estrangeiro e que, consequente-
    relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonifi-           mente, a actividade profissional da recorrente como repre-
    cados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos          sentante da cidade de Odense deve ser considerada como
    com participação maioritária de capital público (JO L 077 de                «serviços realizados para outro Estado», ou seja o Reino
    24.03.2003, p. 21).                                                         da Dinamarca.


title: Processo C-601/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2, n. ° 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Efeitos)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
   (Processo C-601/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Efeitos))
   2014/C 112/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente(s): Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advocaten)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtanwalt), Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representante: J. Bourgeois, avocat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 (Sétima Secção) no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho, com o qual esse Tribunal negou provimento ao recurso para anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao presente recurso.

               2)

               A Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro do presente processo.

               3)

               A Comissão Europeia e o European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.


title: Processo T-233/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2008 — Nomura Principal Investment e Nomura International/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2008 — Nomura Principal Investment e Nomura International/Comissão
   (Processo T-233/05) (1)

   (2008/C 92/90)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Processo T-94/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/31

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão
   (Processo T-94/07)
   (2007/C 117/50)
   Língua do processo: Inglês
   Parties

      Reorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006;

               —

               declaração de que o instrumento financeiro em causa, nas suas forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal;

               —

               subsidiariamente, que seja ordenado à Comissão que proceda à abertura de um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao processo NN 62/B/2006;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 2004, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão em que fazia menção, nomeadamente, ao facto de diversos aspectos do financiamento de uma central nuclear em construção na Finlândia constituírem um auxílio de Estado e não terem sido notificados. Em 2006, a Comissão dividiu o processo em dois processos distintos, com os n.os NN 62/A/2006 e NN 62/B/2006.
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 4963 final, que tem por objecto o processo relativo a auxílios de Estado n.o NN 62/B/2006, através da qual a Comissão considerou que a concessão de facilidades de crédito por um consórcio de cinco bancos e um empréstimo concedido pela AB Svensk Exportkredit («SEK») não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos é ilegal tanto do ponto de vista processual como substantivo. Segundo afirma, só foi possível conceder aquelas facilidades de crédito e aquele empréstimo a uma taxa de juro tão baixa devido à prestação de uma garantia pela agência francesa de seguro de crédito à exportação COFACE. No entanto, só no âmbito do processo n.o NN 62/A/2006 é que a medida em que o envolvimento da COFACE constituiu um auxílio de Estado foi tratada. Por conseguinte, a recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos, excluindo assim a garantia do processo n.o NN 62/B/2006, levou a Comissão a concluir erradamente que a concessão de facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK a uma taxa de juro tão baixa não podiam constituir auxílios de Estado simplesmente porque os bancos participantes eram, segundo a Comissão, entidades privadas.
   Além disso, a recorrente alega que, mesmo abstraindo da garantia prestada pela COFACE, as facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK são auxílios de Estado, uma vez que:

               —

               as facilidades de crédito foram concedidas com uma taxa de juro baixa com a participação dos bancos BLB e BNP Paribas, que, segundo a recorrente, são ambos bancos públicos, e

               —

               o empréstimo da SEK foi concedido por um banco detido a 100 % pelo Estado a uma taxa de juro inferior às condições do mercado.

         Por último, a recorrente alega falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-317/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Köln, de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Köln, de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung
   (Processo C-317/05)
   (2005/C 281/12)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Sozialgericht Köln (Alemanha), de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 2005.
   O Sozialgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 89/105/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (a seguir «directiva relativa à transparência») deve ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional que, após a exclusão de medicamentos não sujeitos a receita médica das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste sistema a emitir normas que exceptuam medicamentos desta exclusão, sem prever um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, segunda frase, e n.o 2, da directiva relativa à transparência?

               2)

               A Directiva 89/105 CEE, de 21 de Dezembro de 1988, deve ser interpretada no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos indicados no ponto 1 deste despacho um direito subjectivo público, em especial, a uma decisão fundamentada que indique as possibilidades de recurso sobre a inclusão de um dos seus medicamentos numa lista do tipo acima referido, mesmo quando o regime nacional não prevê nem um procedimento decisório correspondente nem um processo de recurso nesta matéria?

      (1)  JO L 40, p. 8.


title: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995, por Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-200/95)

text:
N? C 351 / 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 95
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995 , por                Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995 , por Heinrich
Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades              Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                         Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-200/95 )                                               ( Processo T-202/95 )
                         ( 95/C 351 /31                                                        ( 95/C 351 /32 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 26 de Outubro de 1 995 no Tribunal de              Comunidades Europeias, intentada por Heinrich Gott
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           mann, de Volkmarsen-Külte ( República Federal da Ale
interposto por Dimitrios Coussios, representado por               manha ), representado pelos advogados Bernd Meisterernst,
Georgios Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,             Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Dr . Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio
advogado Aloyse May, 31 , Grand rue, contra a Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
das Comunidades Europeias.                                        Dupong & Associes, 14a , rue des Bains .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                       demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                       período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 29 de Julho
— julgar admissível o presente recurso,                                de 1993 , no montante de 41 078,16 marcos alemães,
                                                                       acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                       de Maio de 1992 , bem como condenar os demandados,
— anular a recusa tácita da Comissão de levantar a                     também solidariamente , no pagamento das despesas do
     proibição de acesso do recorrente às instalações da               processo ;
     Comissão ,
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
                                                                       Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza                  suspender a instância também no presente processo .
     ção por danos morais, no montante de 300 000 ecus,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-20/94 .
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente é um funcionário da Comissão ao qual foi             Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995 , por
 aplicada a sanção disciplinar de demissão . Esta pena foi         Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
 impugnada por recurso para o Tribunal de Primeira                                                  Europeias
 Instância e o processo está ainda pendente . Com o presente                               ( Processo T-203 /95 )
 recurso, o recorrente pede que seja anulada a recusa tácita                                     ( 95 /C 351 /33 )
 da Comissão de o autorizar a entrar nas suas instalações,
 apesar de ele trabalhar como representante de sociedades e
 ter que trocar impressões com os órgãos competentes da                              (Língua do processo: francês)
 Comissão . Segundo o recorrente, a recusa da Comissão
 constitui um abuso de direito e um abuso de poder, porque         Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 lhe impõe uma segunda sanção acessória , não prevista pelo        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Estatuto dos Funcionários . Constitui , além disso, uma           contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 denegação do direito constitucional de livre circulação e de      por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
 livre desenvolvimento da personalidade . Pede igualmente o        representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
 pagamento de uma indemnização pelos danos morais                  Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 sofridos e que venha a sofrer em consequência do compor          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 tamento da Comissão .                                              Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular as decisões de 6 e 27 de Setembro de 1995 e de 4
                                                                        de Outubro de 1995 ,


title: Processo T-73/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Forma de uma carteira — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira)
   (Processo T-73/06) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária - Forma de uma carteira - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 313/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean Cassegrain SAS (Paris, França) (representantes: Y. Coursin e T. van Innis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 687/2005-2), relativo ao registo de um sinal figurativo Forma de uma carteira como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Jean Cassegrain SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processos apensos C-119/13 e C-120/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Falta de citação ou de notificação válida — Efeitos — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Oposição — Reapreciação em casos excecionais — Prazos»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13)
      (Processos apensos C-119/13 e C-120/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de citação ou de notificação válida - Efeitos - Injunção de pagamento europeia declarada executória - Oposição - Reapreciação em casos excecionais - Prazos»)
      (2014/C 395/12)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Wedding

         Partes no processo principal

         Recorrentes: eco cosmetics GmbH & Co. KG (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C-120/13)

         Recorridas: Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Tetyana Bonchyk (C-120/13)

         Dispositivo

      O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que os procedimentos previstos nos artigos 16.o a 20.o deste regulamento não são aplicáveis quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13.o a 15.o do referido regulamento.
      Quando essa irregularidade só se revelar após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia, o requerido deve ter a possibilidade de a denunciar, devendo a mesma, caso seja devidamente provada, implicar a invalidade da referida declaração de força executória.

         (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-326/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um recipiente)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

         Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um recipiente)
   (Processo T-326/15)
   (2015/C 328/08)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DIMA Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de um recipiente) — Pedido de registo n.o 12 649 174

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de abril de 2015, no processo R 2567/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar ao recorrido que retome o processo de registo;

               —

               subsidiariamente, declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não se opõe ao registo e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-310/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão ( Agricultura — Organização comum do mercado no sector dos cereais — Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção — Reforço dos critérios de qualidade do milho — Introdução de um novo critério de peso específico para o milho — Violação da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 — Hungria/Comissão
   (Processo T-310/06) (1)

   («Agricultura - Organização comum do mercado no sector dos cereais - Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção - Reforço dos critérios de qualidade do milho - Introdução de um novo critério de peso específico para o milho - Violação da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 315/73)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, R. Somssich e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. Pataki, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29)
   Parte decisória

               1)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, relativas ao critério do peso específico para o milho são anuladas, designadamente:

                           —

                           no artigo 1.o, ponto 1, a expressão «no caso do milho, serão os métodos tradicionalmente aplicados»;

                           —

                           no artigo 1.o, ponto 3, alínea b), a expressão «73 kg/hl para o milho»;

                           —

                           na rubrica «E. Peso específico mínimo (kg/hl)» do n.o 1 do Anexo, o valor «71», relativo ao milho;

                           —

                           na Tabela III do ponto 2 do Anexo, os valores de depreciação dos preço de intervenção respeitante ao milho.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-439/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos “outros tipos de fecho” — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Coats Holdings/Comissão
   (Processo T-439/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e dos “outros tipos de fecho” - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Prova - Infração única e continuada - Prescrição - Direitos de defesa - Coimas - Orientações)
   2012/C 243/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Coats Holdings Ltd (Uxbridge, Middlesex, Reino Unido) (representantes: W. Sibree, C. Jeffs, K. O’Connell, J. Boyce, solicitors, e D. Anderson, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Coats Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Cancelamento do processo C-339/02

text:
26.4.2003               PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                       C 101/31
            Cancelamento do processo C-331/02 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 101/53)                           Portuguesa.
                                                                   (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.
Por despacho de 31 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
( 1) JO C 274, de 9.11.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-344/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 101/55)
                                                                   Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo C-339/02 (1)
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/
                         (2003/C 101/54)
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa.
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processo F-140/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BK/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BK/Comissão
   (Processo F-140/11) (1)

   2012/C 287/80
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65 03.03.2012 p. 25.


title: Processo T-270/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/55

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)
   (Processo T-270/06)
   (2006/C 294/114)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mega Brands Inc. (Montreal, Canadá)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Julho de 2006, no processo n.o 856/2004-G; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «LEGO brick» para produtos incluídos na classe 28 apresentando a 'cor vermelha' — Marca comunitária n.o107 029

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Mega Brands Inc.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso. Nomeadamente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária (CE) n.o 40/94, na medida em que a mesma dá uma interpretação alegadamente errada à referida norma, assim como à sua «ratio», além de que aplica a referida disposição a uma matéria que não faz parte do domínio da protecção da marca comunitária garantida pelo registo em causa.