title: Processo T-373/03: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 21/38               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    Anular o concurso interno A/270 ou, a título subsidiário,
     anular a decisão do júri de concurso de 28 de Julho de
     2003 que recusa a admissão do recorrente às provas
     orais;                                                                                (Processo T-373/03)
—    Condenar o recorrido nas despesas.                                                             (2004/C 21/80)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente recurso é a decisão que                  Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 no Tribunal de
recusa a admissão do recorrente às provas orais do concurso              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interno A/270, que se destinava à passagem de funcionários               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
da categoria B à categoria A.                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Solo Italia
                                                                         S.r.l., com sede em Ossona (Itália), representada por Alain
                                                                         Bensoussan, Marie-Emmanuelle Haas, Laurence Tellier-
                                                                         -Loniewski, advogados com domicílio escolhido no Luxem-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que:                          burgo.
—    A matéria de um dos testes (A1) não respeitava os limites
     estabelecidos no aviso de concurso. A este respeito, a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recorrente afirma que, em vez da análise dum processo
     relativo a uma determinada matéria da actividade comuni-
     tária e respectiva síntese, foi pedido aos candidatos que           —      admitir o recurso e, consequentemente, anular a Decisão
     expusessem a sua própria visão estratégica. O teste exigia                 n.o R0208/2003-2 da Câmara de Recurso de 10 de
     uma análise e a aplicação de competências intelectuais e                   Setembro de 2003 e declarar que compete ao Instituto
     de expressão escrita diferentes daquelas para que os                       extrair as consequências do dispositivo e fundamentos do
     candidatos estavam preparados. Este desvio constitui uma                   acórdão a pronunciar;
     violação dos requisitos dos avisos de concurso a que
     se refere o artigo 1.o do anexo III do Estatuto dos                 —      condenar o recorrido nas despesas.
     Funcionários.
—    Um dos documentos de trabalho fornecidos aos candida-
     tos para o teste A1 continha contradições e erros. Estas
     deficiências constituem violação do princípio da não                Fundamentos e principais argumentos
     discriminação e do princípio da boa administração.
—    A versão espanhola dum dos documentos de trabalho                   Requerente da marca             Solo Italia S.r.l.
     continha ainda outros erros fundamentais, o que constitui           comunitária:
     violação do princípio da não discriminação entre candida-
     tos de nacionalidades diferentes que participavam no                Marca comunitária em            marca nominativa «PARMITA-
     teste.                                                              causa:                          LIA» para determinados produtos
                                                                                da classe 29 (queijos)
—    Há razões para crer que o domínio da língua italiana
     pelo júri de concurso não era suficiente para apreciar              Titular da marca ou             Nuova Sala S.r.l.
     objectivamente os testes italianos, o que constituiria uma          requerente do sinal no
     violação do princípio da não discriminação.                         processo de oposição:
—    Houve falta de critérios não discriminatórios para ava-             Marca ou sinal em causa         marca figurativa comunitária
     liação dos testes escritos e falta de transparência motivada        no processo de opo-             «PARMITAL» para determinados
     pela inexistência dum guia de avaliação, vícios que                 sição:                          produtos da classe 29 (queijos
     prejudicam a possibilidade de controlo jurisdicional.                                               ralados italianos)
                                                                         Decisão da Divisão de           recusa do pedido de registo
                                                                         oposição:
 ---pagebreak--- 24.1.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/39
Decisão da Câmara de         inadmissibilidade do recurso, por          Fundamentos e principais argumentos
recurso:                     ter sido entregue fora de prazo
Fundamentos:                 —     violação do artigo 6.o da            O aviso de abertura do concurso CONSELHO/A/270 previa
                                   Convenção Europeia dos               que os candidatos deviam possuir um domínio perfeito de
                                   Direitos do Homem, na                uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias, um
                                   medida em que a notificação          conhecimento muito bom do inglês ou do francês, bem como
                                   por faxe não respeita a con-         um conhecimento suficiente da outra destas duas línguas.
                                   dição de segurança das noti-         Contudo, os candidatos que escolheram o francês ou o inglês
                                   ficações no âmbito de um             como língua de que tinham um domínio perfeito deviam
                                   processo                             provar um conhecimento muito bom da outra destas línguas,
                                                                        bem como um conhecimento suficiente de uma terceira língua
                             —     a título subsidiário, violação       oficial. No seu primeiro fundamento, o recorrente alega que
                                   das regras 55.o, 61.o e 65.o         esta disposição cria uma discriminação entre os candidato
                                   do Regulamento n.o 2868/             anglófonos e francófonos, por um lado, e os outros candidatos,
                                   /95 da Comissão, bem como            por outro. Invoca nesta contexto a violação do princípio da
                                   do artigo 59.o do Regula-            igualdade de tratamento, bem como do artigo 28.o, n.o 1,
                                   mento n.o 40/94                      alínea f), do Estatuto. No seu segundo fundamento, o recorrente
                                                                        alega que, na terceira prova escrita, era pedido aos candidatos
                                                                        para preparem uma breve exposição sobre o papel do Secretá-
                                                                        rio-Geral do Conselho violando o aviso de abertura do
                                                                        concurso que previa uma exposição sobre as actividades do
                                                                        Conselho. O terceiro fundamento visa a recusa do Conselho
                                                                        em dar ao recorrente o acesso à cópia corrigida da sua terceira
                                                                        prova escrita. O recorrente invoca a violação do artigo 255.o,
                                                                        n.o 1, CE, bem como a violação do dever de fundamentar e
                                                                        dos princípios da boa gestão e da boa administração.
Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por
 Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-376/03)
                        (2004/C 21/81)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
                                                                        ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização
                  (Língua do processo: francês)                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-377/03)
Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (2004/C 21/82)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Michel
Hendrickx, residente em Bruxelas, representado por Sébastien
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,                                  (Língua do processo: francês)
advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular as decisões do júri de concurso CONSELHO/A/                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     /270 que atribui uma classificação eliminatória na sua             (marcas, desenhos e modelos) interposto pela ATI Technolo-
     prova A.3 e que não o admitiu às provas orais;                     gies Inc., com sede em Thornhill (Canadá), representada pela
                                                                        advogada Chantal Silvia Moreau, com domícilio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
—    condenar o Conselho a pagar ao recorrente um euro
     simbólico de indemnização do prejuízo moral sofrido;
                                                                        A Associación de Técnicos de Informática — ATI também era
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 parte no processo na Câmara de Recurso.


title: Processo C-78/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH
   (Processo C-78/15)
   (2015/C 171/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Colena AG

      Recorrida: Deiters GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as lentes de contacto coloridas sem graduação com desenhos, feitas de copolímero e água (hidrogel), ser consideradas um «produto cosmético» («substância» e/ou «mistura») na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 (1), destinado, no sentido desta disposição, a ser posto em contacto com as partes externas do corpo humano?

               2)

               Pode também ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 um produto que não cumpre os pressupostos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, mas que, de acordo com a sua finalidade principal, representa para o consumidor médio, normalmente informado, atento e prudente um produto cosmético, nomeadamente também pelo facto de na embalagem existirem indicações como «Cosmetic eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive» ou «Colour eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive»?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342, p. 59).


title: Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão ( «Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/17

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão
   (Processo T-453/10) (1)

   (Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade)
   2012/C 138/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, solicitor, e D. Wyatt, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van den Wyngaert, P. Rossi e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Recurso que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo C-216/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 18 de abril de 2016 – Energías Eólicas de Cuenca S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 18 de abril de 2016 – Energías Eólicas de Cuenca S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   (Processo C-216/16)
   (2016/C 243/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Sala Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Energías Eólicas de Cuenca S.A.

      Recorrida: Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

      Questões prejudiciais

               1)

               Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

               2)

               Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

               3)

               Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

               4)

               De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

               5)

               O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

               6)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?


title: Processo C-153/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Sani Treyd EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62. °, 63. °, 65. °, 73. °e 80. °— Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares que não são nem sujeitos passivos nem devedores do imposto em favor de uma sociedade como contrapartida da construção de um imóvel por esta sociedade em benefício destas pessoas singulares — Contrato de permuta — IVA sobre as prestações relativas à edificação de um imóvel — Facto gerador — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Base tributável em caso de contraprestação constituída por bens ou serviços)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Sani Treyd EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-153/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares que não são nem sujeitos passivos nem devedores do imposto em favor de uma sociedade como contrapartida da construção de um imóvel por esta sociedade em benefício destas pessoas singulares - Contrato de permuta - IVA sobre as prestações relativas à edificação de um imóvel - Facto gerador - Exigibilidade - Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação - Pagamento por conta - Base tributável em caso de contraprestação constituída por bens ou serviços)
   2013/C 156/26
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sani Treyd EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 62.o, n.o 1, 63.o, 73.o e 80.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê que as entregas ou prestações de serviços cuja contraprestação seja constituída, total ou parcialmente, por bens e serviços são consideradas como duas entregas ou prestações correlativas — Legislação que considera como data do facto gerador do IVA das operações correlativas de permuta a data em que ocorreu o facto gerador da entrega efetuada em primeiro lugar, mesmo que a sua contraprestação ainda não tenha sido realizada — Pessoas singulares que constituíram em favor de uma sociedade um direito de superfície com vista à edificação de um imóvel habitacional, tendo como contraprestação a obrigação de construção do edifício pelos próprios meios da sociedade e a obrigação de transmitir aos cedentes a propriedade de 25 % da área total construída no prazo de 12 meses a contar da emissão da licença de construção — Determinação da base tributável — Aplicabilidade da noção de facto gerador às operações isentas mesmo quando realizadas por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo nem de devedor do imposto

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um prédio do qual esta se tornará proprietária em 75 % da área total construída, como contraprestação da construção dos restantes 25 %, que a referida sociedade se compromete a entregar em estado de acabamento completo às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre os serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, no momento da constituição desse direito, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem relevância a este respeito o facto de a constituição do referido direito de superfície ser uma operação isenta realizada por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo nem de devedor do imposto na aceção da referida diretiva.

               2.

               Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais a operação não é realizada entre partes relacionadas na aceção do artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, o que compete todavia ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 73.o e 80.o da referida diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a contraprestação de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é totalmente constituída por bens ou serviços, a base tributável da entrega ou da prestação é, em qualquer caso, o valor normal dos bens entregues ou dos serviços fornecidos.

      (1)  JO C 165 de 09.06.2012


title: Processo T-371/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — Preferisco Foods/IHMI — Piccardo & Savore' (PREFERISCO)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/53

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — Preferisco Foods/IHMI — Piccardo & Savore' (PREFERISCO)
   (Processo T-371/15)
   (2015/C 311/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Preferisco Foods Ltd (Vancouver, Canadá) (representante: G. Macias Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Piccardo & Savore' Srl (Chiusavecchia, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «PREFERISCO» — Marca comunitária n.o 10 974 616

      Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 no processo R 2598/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 no processo R 2598/2013-2, em particular relativamente à recusa do pedido de marca comunitária n.o 10 974 616, «PREFERISCO», para produtos das classes 29 e 30;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Segunda Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de Março de 1997 no processo C-57/95: República Francesa, apoiada pelo Reino de Espanha, contra Comissão das Comunidade Europeias (Comunicação da Comissão - Mercado interno - Fundos de pensões)

text:
N? C 142/4          [IT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               3 . A autoridade competente está obrigada, por força do
                                                                        direito comunitário, a revogar a decisão de concessão
                   de 20 de Março de 1997
                                                                        de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade
no processo C-24/95 (pedido de decisão prejudicial do                   com uma decisão definitiva da Comissão que declara o
Bundesverwaltungsgericht): Land Rheinland-Pfalz contra                  auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
Alcan Deutschland GmbH, com intervenção do Ober                        quando o direito nacional a exclui em razão da extin
      bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (')                    ção do enriquecimento, na ausência de má-fé do bene
                                                                        ficiário do auxílio.
(Auxílio de Estado — Recuperação — Aplicação do direi
                    to nacional — Limites)
                                                                  O JO n°. C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                         ( 97/C 142/07)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 20 de Março de 1997
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-57/95 : República Francesa, apoiada pelo
                                                                  Reino de Espanha, contra Comissão das Comunidade
No processo C-24/95 , que tem por objecto um pedido diri                                      Europeias H
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do         (Comunicação da Comissão — Mercado interno — Fundos
Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a                                          depensões)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Land Rheinland-Pfalz e Alcan Deutschland GmbH, com                                           ( 97/C 142/08 )
intervenção do Oberbundesanwalt beim Bundesverwal
tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
pretação dos artigos 92 ? e 93 ?, n ? 3 , do Tratado CE, no                         (Língua do processo: francês)
que respeita à obrigação de as autoridades nacionais recu
perarem um auxílio de Estado ilegal apesar das dificulda
des resultantes da regulamentação nacional que protege o            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
beneficiário do auxílio, o Tribunal de Justiça, composto                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho
de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,           No processo C-57/95 , República Francesa ( agentes: Edwi
 G. Hirsch, P. Jann ( relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet,       ge Belliard e Claude Chavance ), apoiada pelo Reino de
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A.          Espanha ( agentes: Alberto José Navarro González e Rosa
 Rühl, administrador principal, proferiu, em 20 de Março           rio Silva de Lapuerta ), contra Comissão das Comunidades
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            Europeias ( agente : Dimitrios Gouloussis ), que tem por fi
                                                                   nalidade a anulação da comunicação 94/C 360/08 da Co
                                                                   missão, relativa à criação de um mercado interno para os
 1 . A autoridade competente está obrigada, por força do           fundos de pensões (JO n? C 360 de 17. 12 . 1994, p. 7), o
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade          as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris , P. J. G. Kap
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo         teyn ( relator), C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne
     que tenha deixado expirar o prazo previsto para esse          malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
     efeito, no interesse da segurança jurídica, pelo direito      secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
     nacional.                                                     Março de 1997, um acórdão cuja parte decidória é a se
                                                                   guinte:
 2 . A autoridade competente está obrigada, por força do
     direito comunitário, a revogar a decisão de concessão         1 . E anulada a comunicação (94/C 360/08) da Comissão
     de um auxílio atribuído ilegalmente, em conformidade                relativa à criação de um mercado interno para os fun
     com uma decisão definitiva da Comissão que declara o                dos de pensões.
     auxílio incompatível e exige a sua recuperação, mesmo
     que essa autoridade seja de tal modo responsável pela
     ilegalidade da decisão que a sua revogação se mostre,         2 . A Comissão é condenada nas despesas.
     no que respeita ao beneficiário do auxílio, contrária à
     boa-fé, desde que o beneficiário do auxílio não tenha          (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     podido ter, por inobservância do procedimento previs
     to no artigo 93 " do Tratado, uma confiança legítima
     na regularidade do auxílio.


title: Processo F-6/09: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2009 — Fares/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/54

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2009 — Fares/Comissão
   (Processo F-6/09)
   (2009/C 69/121)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Soukaïna Fares (Berchem-Sainte-Agathe, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Pedido de anulação da decisão que classifica a recorrente no grupo de funções III, grau 8.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão adoptada pela AHCC em 17 de Outubro, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente em 21 de Junho de 2008 com vista à anulação da decisão de classificação da recorrente no grupo de funções III, grau 8, e pedindo a sua classificação no grau 9, com efeitos a partir da mesma data;

               —

               na medida do necessário, anular igualmente a decisão originária, mediante a qual a recorrente foi classificada no grupo de funções III, grau 8;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-250/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Corporación Empresarial de Materiales de Construcción/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio no Espaço Económico Europeu (EEE) — Decisão modificativa que reduz a duração constatada de participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Prescrição — Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Corporación Empresarial de Materiales de Construcción/Comissão
   (Processo T-250/12) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do clorato de sódio no Espaço Económico Europeu (EEE) - Decisão modificativa que reduz a duração constatada de participação nos acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima - Prescrição - Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003»)
   (2015/C 398/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Corporación Empresarial de Materiales de Construcción, SA, anteriormente Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representantes: K. Struckmann, advogado e G. Forwood, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen, R. Sauer e J. Bourke, e em seguida M. Sauer e J. Norris-Usher, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o Decisão C (2012) 1965 final da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera a Decisão C (2008) 2626 final, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.695 — Clorato de sódio).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Corporación Empresarial de Materiales de Construcción, SA suportará as suas próprias despesas e as incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-563/13: Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Bélgica/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/38

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-563/13)
   2013/C 367/68
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por F. Tuytschaever e M. Varga, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente e, por conseguinte, anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica no montante de 4 108 237,42 euros ou, pelo menos, reduzir o montante a excluir do financiamento a 1 268 963,04 euros.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), designadamente na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a decisão recorrida não permitir à recorrente conhecer suficientemente da violação de que é acusada.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 122.o, 125.o-B, n.o 1, e 125.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2) e dos artigos 25.o, 28.o, n.o 1, 29.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (3), pelo facto de a Comissão ter considerado que a Greenbow cvba foi injustamente reconhecida como associação de produtores.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a Comissão não ter limitado a correção financeira às despesas relativas aos membros da Greenbow que não podiam ser reconhecidos autonomamente como associações de produtores.

      (1)  JO L 219, p. 49

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)


title: Processo T-656/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um smiley com os olhos em formato de coração) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um smiley com os olhos em formato de coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um smiley com os olhos em formato de coração)
   (Processo T-656/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um smiley com os olhos em formato de coração - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Freitag e C. Albrecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (Processo R 997/2013-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um smiley com os olhos em formato de coração como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Smiley Company SPRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo T-85/05 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2005 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Fundo de Coesão — Decisão de cofinanciamento — Projecto de aterro sanitário de resíduos domésticos — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2005 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-85/05 R)
   (Processo de medidas provisórias - Fundo de Coesão - Decisão de cofinanciamento - Projecto de aterro sanitário de resíduos domésticos - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Inexistência)
   (2005/C 257/23)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrentes: Dimos Ano Liosion e o. (Grécia) [representante: G. Kalavros, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão E(2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a construção da fase I do segundo aterro sanitário de resíduos (XYTA) do Oeste da Ática, no lugar de Skalistiri, o município de Fyli, Ática (Grécia).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-114/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cerafogli/BCE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BCE — Queixa apresentada por discriminação e assédio moral — Decisão do BCE de arquivar o inquérito administrativo aberto na sequência da queixa — Recusa de acesso a elementos de prova durante o procedimento administrativo — Indeferimento de um pedido para que se ordene a produção de elementos de prova no processo jurisdicional — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cerafogli/BCE
   (Processo T-114/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal do BCE - Queixa apresentada por discriminação e assédio moral - Decisão do BCE de arquivar o inquérito administrativo aberto na sequência da queixa - Recusa de acesso a elementos de prova durante o procedimento administrativo - Indeferimento de um pedido para que se ordene a produção de elementos de prova no processo jurisdicional - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito»)
   (2015/C 389/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (Representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (Representantes: F. Feyerbacher e B. Ehlers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10, ColetFP, EU:F:2012:184), em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-299/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2009 — Shanghai Excell M&E Enterprise e Shanghai Adeptech Precision/Conselho [ Dumping — Importações de certas balanças electrónicas originárias da China — Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado — Artigo 2. o , n. os 7, alíneas a) e c), e 10, e artigo 11. o , n. o  9, do Regulamento (CE) n. o  384/96 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2009 — Shanghai Excell M&E Enterprise e Shanghai Adeptech Precision/Conselho
   (Processo T-299/05) (1)

   («Dumping - Importações de certas balanças electrónicas originárias da China - Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado - Artigo 2.o, n.os 7, alíneas a) e c), e 10, e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   2009/C 113/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Shanghai Excell M&E Enterprise Co. Ltd (Shangai, China); e Shanghai Adeptech Precision Co. Ltd (Huaxin Town, China) (Representantes: R. MacLean, solicitor, e E. Gybels, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente K. Talabér-Ritz e E. Righini, e em seguida H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2005 do Conselho, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos antidumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias inter alia da República Popular da China (JO L 112, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Shanghai Excell M&E Enterprise Co. Ltd e a Shanghai Adeptech Precision Co. Ltd são condenadas a suportar as respectivas despesas e as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-428/17: Recurso interposto em 15 de julho de 2017 por Meta Group Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2017, no processo T-744/14, Meta Group/Comissão

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/25

         Recurso interposto em 15 de julho de 2017 por Meta Group Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2017, no processo T-744/14, Meta Group/Comissão
   (Processo C-428/17)
   (2017/C 293/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Meta Group Srl (representante: A. Formica, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular e/ou alterar o acórdão de 4 de março de 2017, Meta Group/Comissão, T-744/14, por estar viciado por erros de direito e não estar fundamentado;

               —

               e, por conseguinte, declarar o incumprimento, por parte da Comissão, das suas obrigações pecuniárias decorrentes dos contratos de subvenção FP5-6 e CIP pelo montante global de 566 377,63 euros, a título de subvenções devidas e não pagas, bem como declarar o caráter ilícito das compensações efetuadas em relação com os créditos detidos pela recorrente;

               —

               em consequência, condenar a Comissão a pagar à recorrente a referida quantia de 566 377,63 euros, acrescida de juros de mora e revalorização monetária;

               —

               assim como, condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos causados à recorrente, pelo montante global de 815 000 euros ou por uma quantia superior que o Tribunal de Justiça vier a fixar na sequência do presente processo, além do prejuízo adicional que resulta da ilegalidade das referidas compensações.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

                  Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o e 1135.o do CódigoCcivil belga, relativos à obrigação de executar de boa-fé os contratos. Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga quanto à interpretação dos contratos. Aplicação incorreta e/ou errada dos princípios do direito da União sobre a força vinculativa dos contratos, a execução de boa-fé, a interpretação dos contratos e a segurança jurídica.

               Ao julgar improcedente o terceiro fundamento de recurso, o acórdão recorrido violou as regras do Código Civil belga e do direito da União sobre a força vinculativa dos contratos, na parte em que não reconhece caráter vinculativo entre as partes à cláusula que figura na página 47 do anexo ao contrato Ecolink+ e não admite que a referência à metodologia anexa ao contrato não constitui uma referência à metodologia proposta pela META transmitida em 21 de dezembro de 2009 à Comissão.

               II.

                  Aplicação incorreta e/ou errada do artigo II.20 do guia FP6. Aplicação incorreta e/ou errada do artigo 179.o TFUE relativamente aos programas comunitários. Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o, 1135.o, 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga. Violação do princípio da não contradição.

               Ao julgar improcedente o quarto e quinto fundamentos de recurso, o acórdão recorrido violou o princípio da não contradição, os critérios do guia FP6 e as regras do Código Civil belga sobre a execução de boa-fé dos contratos, designadamente ao não reconhecer caráter vinculativo às cláusulas do guia FP6, que preveem a aplicação estrita e rigorosa aos factos na origem do litígio, em especial no que diz respeito aos custos de consultoria interna.

               III.

                  Violação dos princípios de direito processual da União relativamente aos direitos da defesa e ao pleno respeito do contraditório. Violação do artigo 64.o do Regulamento de Processo. Falta total de fundamentação relativamente a uma questão essencial do litígio.

               Ao julgar improcedentes os dois primeiros fundamentos de recurso, o acórdão recorrido viola os princípios do direito da União em matéria de pleno respeito pelo contraditório e dos direitos da defesa, bem como do artigo 64.o
                   do Regulamento de Processo, pois não examinou os argumentos jurídicos da recorrente nas suas observações na peça processual designada «anexo E.4», que só foi apresentada pela Comissão na audiência, aceitando sem questionar as alegações da parte contrária e sem fundamentar suficientemente as suas conclusões.

               IV.

                  Aplicação incorreta e/ou errada do guia para as questões financeiras relativas às ações indiretas ao abrigo do programa FP6 e cláusulas do sétimo programa-quadro. Erro manifesto de apreciação de um elemento que determina os factos na origem do litígio.

               Ao julgar improcedentes os dois primeiros fundamentos de recurso, o acórdão recorrido viola ainda o guia financeiro do sexto programa e desvirtua os factos na origem do litígio, calculando de forma errada e enganosa o número de horas consagradas ao contrato relativo ao projeto Bridge, a saber sobre a hipótese de o associado prestador ter trabalhado todos os dias de cada mês durante oito horas consecutivas unicamente para atividades relacionadas com esse contrato.

               V.

                  Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o, 1135.o, 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga. Violação do princípio do direito da União da confiança legítima, na medida em que se aplica igualmente à pessoa de direito privado que estabelece relações contratuais com uma pessoa de direito público

               Ao julgar improcedente o sexto fundamento de recurso, o acórdão recorrido viola as regras de direito civil sobre o caráter vinculativo dos contratos bem como o princípio da execução de boa-fé dos contratos na parte em que não reconhece que a conduta da Comissão, que culminou na assinatura do anexo, criou uma confiança legítima na recorrente de que a metodologia que ía propor seria aceite.


title: Processo T-177/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — easyJet/Comissão ( Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Mercados do transporte aéreo — Compromissos )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — easyJet/Comissão
   (Processo T-177/04) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Recurso interposto por um terceiro - Admissibilidade - Mercados do transporte aéreo - Compromissos»)
   (2006/C 212/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Luton, Reino Unido) (representantes: inicialmente J. Cook, J. Parker e S. Dolan, solicitors, e em seguida M. Werner e M. Waha, advogados, L. Mills, solicitor, M. de Lasala Lobera e R. Malhotra, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Bouquet e A. Whelan, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004 que declara a concentração entre a sociedade Air France e a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV compatível com o mercado comum, sob reserva da observância dos compromissos propostos (processo COMP/M.3280 — Air France/KLM)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo C-507/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Proteção das pessoas vulneráveis — Audição de menores na qualidade de testemunhas — Incidente de produção antecipada de prova — Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X
   (Processo C-507/10) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Proteção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente de produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição)
   2012/C 49/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Parte no processo nacional

   X

      sendo interveniente: Y

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Firenze — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Audição de menores como testemunhas — Audição de um menor vítima de abuso sexual — Meios de proteção que não se tornaram obrigatórios por força da legislação nacional

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais como as dos artigos 392.o, n.o 1, 398.o, n.o 5-A, e 394.o do CPP, que, por um lado, não preveem a obrigação de o Ministério Público solicitar ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se que permita que uma vítima particularmente vulnerável seja ouvida e preste depoimento segundo as modalidades do incidente probatório na fase de instrução do processo penal e, por outro, não autorizam a referida vítima a interpor recurso para o tribunal da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido no sentido de ser ouvida e de prestar depoimento segundo as referidas modalidades.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo C-203/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning Veedfald e Århus Amtskommune

text:
7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/19
aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?
 ---pagebreak--- C 226/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
Q u e s t ã o 3                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
O direito comunitário coloca exigências à delimitação pelos             1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela morte                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
ou por lesões corporais» e «dano causado a uma coisa ou a                     cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
destruição de uma coisa», enunciados no artigo 9.o da Directiva               peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cada                        Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender                     instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
por «dano causado pela morte ou por lesões corporais» e «dano                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa»?                            79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                               a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
                                                                               investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                               domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
Q u e s t ã o 4                                                               valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
                                                                               prudencial (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
                                                                               priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,                 directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que um dano órgão humano que nesse momento é retirado                   2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está                 Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressão «dano causado … por lesões corpor-
ais» no que diz respeito ao receptor do órgão?                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                          análogos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
                                                                          fixado no artigo 6.o da directiva terminou em 18 de Julho de
                                                                          1996.
Q u e s t ã o 5
                                                                          (1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
                                                                          (2) JO C 204, p. 28.
O artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um órgão humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está              do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juı́zo
abrangido pela expressão «dano causado a uma coisa ou a                  — 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruição de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do              processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
órgão?                                                                  -Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos
                                                                                Registos e Notariado
                                                                                (Processo C-206/99)
(1) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
    res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-                                 (1999/C 226/33)
    sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;
    EE 13 F19, p. 8).                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 16 de
                                                                          Abril de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância do
                                                                          Porto, 1.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
                                                                          tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a
                                                                          Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
                                                                          Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O
Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-
                                                                          Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto solicita ao
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              Europeias
                                                                          questões prejudiciais:
                                                                          1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-
                        (Processo C-204/99)                                    cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
                                                                               calculados e cobrados em função do valor do acto?
                          (1999/C 226/32)                                      a) Esse valor pode ser ilimitado?
                                                                               b) Esse valor pode ser calculado da forma questionada
Deu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                           em 1 se tiver um limite máximo?
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                   2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora                    17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
jurı́dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na                    incidem sobre as reuniões de capitais, o Tribunal do
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                        acordo com o limite máximo fixado em legislação nacional
Kirchberg.                                                                     posterior à prática do acto?


title: Processo F-56/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Responsabilidade por 100 % das despesas médicas — Decisão tácita de indeferimento — Reclamação prematura — Inadmissibilidade)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-56/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Responsabilidade por 100 % das despesas médicas - Decisão tácita de indeferimento - Reclamação prematura - Inadmissibilidade)
   2011/C 252/114
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de recusar o reembolso integral de determinadas despesas médicas.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A. Hecq suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.9.10, p. 43


title: Processos T-604/11 e T-292/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativa MAGNEXT e nominativa MAGNEXT comunitárias — Marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8. °. n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)
   (Processos T-604/11 e T-292/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas figurativa MAGNEXT e nominativa MAGNEXT comunitárias - Marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 78/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) [Representantes: A. Nordemann, advogado (processo T-604/11) e T. Boddien, advogado (processo T-292/12)]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) e de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4), relativas a dois processos de oposição entre a Diset, SA e a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-604/11 e T-292/12 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2.

               No processo T-604/11, a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) é anulada.

               3.

               No processo T-604/11, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               No processo T-292/12, é negado provimento ao recurso.

               5.

               No processo T-604/11, o IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

               6.

               No processo T-292/12, a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012.


title: Processo T-198/00: Recurso interposto em 28 de Julho de 2000 por Hershey Foods Corporation contra Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
21.10.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/27
Recurso interposto em 28 de Julho de 2000 por Hershey                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gerber
Foods Corporation contra Instituto de Harmonização no                  Foods International Limited, representada por Neil Warriner e
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                      Craig Pouncey, do gabinete de advogados Herbert Smith, em
                                                                        Bruxelas.
                     (Processo T-198/00)
                        (2000/C 302/66)                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     anular a Decisão da Comissão REM 13/199, de 2 de Maio
                                                                              de 2000, segundo a qual a dispensa de direitos de
                                                                              importação num determinado caso concreto não se
Deu entrada em 28 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira                   justifica (questão colocada pelo Reino Unido e pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto                    Irlanda do Norte); e
contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) por Hershey Foods Corporation,
uma sociedade constituı́da em Delaware (Estados Unidos da               —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
América), representada por Roger Wyand QC.                                    despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    alterar a Decisão R 391/1999-3 da Terceira Câmara de              Fundamentos e principais argumentos
     Recurso, de 29 de Maio de 2000, de forma a que a mesma
     anule a decisão do examinador de recusa da marca
     solicitada e ordene que a referida marca seja aceite
     relativamente a todos os bens para os quais o pedido foi           A recorrente importou atum preparado da Turquia, cuja
     apresentado.                                                       origem turca foi certificada por ATR.1 emitidos pelas autorida-
                                                                        des aduaneiras turcas. Na sequência de uma investigação levada
                                                                        a cabo naquele paı́s, o relatório de missão concluiu que a
Fundamentos e principais argumentos                                     maior parte das matérias-primas utilizadas para fabricar as
                                                                        mercadorias importadas eram originárias de paı́ses terceiros.
                                                                        Por conseguinte, o atum exportado para a Comunidade em
Marca em causa:               Marca gráfica que representa a           regime livre não podia ser considerado originário da Turquia.
                              figura de «Kiss device with plume»        Consequentemente, os HM Customs & Excise reclamaram à
                              — Pedido n.o 712 828                      recorrente o pagamento a posteriori dos direitos aduaneiros que
                                                                        não haviam sido cobrados.
Produto ou Serviço:           Determinados bens da classe 30
Decisão      impugnada       Recusa de registo por parte do
perante a Câmara de           examinador                                Posteriormente, os HM Customs & Excise solicitaram à Comis-
Recurso:                                                                são que se pronunciasse acerca da questão de saber se, naquele
                                                                        caso concreto, a dispensa de direitos de importação se
Fundamentos invocados:        Violação do artigo 73.o do Regu-         justificava com fundamento numa «situação especial» nos
                              lamento n.o 40/94                         termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                        do Conselho (1) e do artigo 905.o do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 2454/93 da Comissão(2). A Comissão pronunciou-se em
                                                                        sentido negativo mediante a decisão impugnada.
                                                                        A recorrente alega que a decisão impugnada incorre numa
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Gerber                    série de vı́cios de natureza processual e material e que viola,
Foods International Limited contra Comissão das Comu-                  em particular:
                       nidades Europeias
                                                                        —     o artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92;
                     (Processo T-199/00)
                        (2000/C 302/67)                                 —     Decisões 4/72, 2/72, 1/75 e 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação CEE-Turquia;
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     os princı́pios da legalidade e da boa administração;


title: Processo C-677/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) (Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de «recursos estatais» — Conceito de «imputabilidade ao Estado» — Organizações interprofissionais do setor agrícola — Organizações reconhecidas — Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão — Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações — Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   (Processo C-677/11) (1)

   (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Conceito de «recursos estatais» - Conceito de «imputabilidade ao Estado» - Organizações interprofissionais do setor agrícola - Organizações reconhecidas - Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão - Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações - Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)
   2013/C 225/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE

      Recorridos: Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação de artigo 107.o TFUE à luz do acórdão de 15 de julho de 2004, Pearle e o. (C-345/02) — Decisão de uma autoridade nacional que alarga a todos os profissionais de um setor um acordo que institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela referida autoridade e que torna a cotização obrigatória — Execução de ações de comunicação, de promoção, de relações externas, de defesa dos interesses do setor — Financiamento de ações contrárias ao direito da União — Conceito de «auxílio»

      Dispositivo

   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional que alarga ao conjunto dos profissionais de um ramo agrícola um acordo que, tal como o acordo interprofissional em causa no processo principal, institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional e, assim, a torna obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de investigação e de defesa dos interesses do setor em questão, não constitui um elemento de um auxílio de Estado.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo C-357/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. ° 1, alínea b), e 43. °, n. ° 2 — Sinal nominativo «Kindertraum» — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/48

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA
   (Processo C-357/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 - Sinal nominativo «Kindertraum» - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder)
   2013/C 225/83
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harald Wohlfahrt (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Ferrero SpA (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, avvocati)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012, Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) (T-580/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2010 (processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero SpA e Harald Wohlfahrt — Registo do sinal nominativo «Kindertraum» para produtos das classes 16 e 28 — Risco de confusão com a marca nominativa anterior «Kinder» — Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 42.o, n.o 2, e 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Harald Wohlfahrt é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 22.09.2012.


title: Processo T-337/13: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — CSF/Comissão

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/13

         Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — CSF/Comissão
   (Processo T-337/13)
   2013/C 233/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CSF Srl (Grumolo dele Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o 2013/173/UE da Comissão, publicada em 10 de abril de 2013 e comunicada à recorrente em 16 de abril de 2013;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão 2013/173/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida, adoptada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplanagem polivalente, ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta decisão considera justificada a proibição das autoridades dinamarquesas (JO L 101, p. 29).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 5.o, 6.o, n.o1, 7.o e 11.o da Diretiva 2006/42/CE já referida e os pontos 1.1.2 e 3.4.4 do seu Anexo I.
               Afirma-se a este propósito que a decisão impugnada está em contradição com as disposições referidas, pois não teve em consideração que na realidade as máquinas Multione S630 da recorrente prevêem obrigatoriamente a estrutura de proteção FOPS em todos os casos em que devam ser adaptadas às utilizações que exponham o operador a um risco de queda de objectos ou de materiais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento.
               Afirma-se a este propósito que a medida dinamarquesa considerada justificada pela decisão impugnada estabeleceu medidas restritivas de circulação apenas da máquina polivalente Multione S630, quando na Dinamarca são comercializadas sem a obrigação do FOPS muitas outras máquinas polivalentes do mesmo tipo, e adaptadas às mesmas utilizações, da Multione S630.


title: Processo F-120/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3 a Secção) de 25 de junho de 2014 –Coutureau/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário a termo — Recusa de concessão de um contrato de agente temporário sem termo)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 25 de junho de 2014 –Coutureau/Europol
   (Processo F-120/12) (1)

   ((Função pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário a termo - Recusa de concessão de um contrato de agente temporário sem termo))
   2014/C 253/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christèle Coutureau (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Demandado: Serviço Europeu de Polícia (Representantes: inicialmente D. Neumann e D. El Khoury, agentes, depois J. Arnould, D. Neumann e D. El Khoury, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente sem termo e pedido de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que poderia ter continuado a receber na Europol e qualquer outra indemnização que a recorrente tenha efetivamente recebido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Coutureau suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 379, de 08.08.2012, p. 36