title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por um lado, e Kari Uecker, por outro (Processo C-64/96)

text:
N? C 133/ 16           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4 . 5 . 96
     77/388/CEE tenha, depois da sua realização, sido                  Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
     objecto de publicação oficial no Estado-membro ?                  Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no
                                                                       processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                        Renânia do Norte-Vestefália, por outro
                                                                                ( Processo C-65/96 )
                                                                                ( 96/C 133/34 )
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por              do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 1 de
              um lado, e Kari Uecker, por outro                        Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um
                      ( Processo C-64/96 )                             lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro,
                          ( 96/C 133/33 )                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
                                                                       1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 26 de                O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
Janeiro de 1996 , no processo entre o Land da Renânia do               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Norté-Vestefália , por um lado, e Kari Uecker, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
1996 .
                                                                       1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer
                                                                            Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
                                                                            que o casal vive e este último exerce uma actividade
O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de                         profissional pode invocar o direito decorrente do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                      artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
                                                                            Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer                     circulação dos trabalhadores na Comunidade ^)?
     Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
     que o casal vive e este último exerce uma actividade
     profissional pode invocar o direito decorrente do                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :
     artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
     Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre                  Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de
     circulação dos trabalhadores na Comunidade (')?                        qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó
                                                                            rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                    assalariada », inclui o direito, relativamente às condições
     Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de                 de emprego e relações laborais, particularmente relati
     qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó                   vamente às condições de estipulação de um prazo na
     rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade                relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
     assalariada », inclui o direito, relativamente às condições             do Estado-membro em causa da mesma forma que
     de emprego e relações laborais, particularmente relati                 aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que
     vamente às condições de estipulação de um prazo na                     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
     relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
      do Estado-membro em causa da mesma forma que
      aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
                                                                             afirmativa :
     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
 3 . Caso a resposta à segunda questão também seja                           O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,
      afirmativa :                                                           em conjugação com o n? 2 do artigo 48 ? do Tratado
                                                                             CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de
      O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,               que são nacionais o direito de ser tratados da mesma
      em conjugação com o n? 2 do artigo 48? do Tratado                      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta
      CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de                     dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais
      que são nacionais o direito de ser tratados da mesma                   do Estado-membro em causa e seus cônjuges não
      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta                   nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais                    declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      do Estado-membro em causa e seus cônjuges não                          de Justiça ?
      nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      de Justiça ?                                                      (') JO n1.' L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .
 (') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .


title: Cancelamento do processo T-397/94

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Processo T-55/16 P: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/45

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI
   (Processo T-55/16 P)
   (2016/C 106/54)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 61 a 67 do próprio acórdão;

               —

               consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados. Condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente processo é substancialmente idêntico aos processos F-55/08 e F-59/09, que opuseram o recorrente ao Banco Europeu de Investimento.
   O recorrente precisa a este respeito que o acórdão recorrido não decidiu os pedidos de anulação do relatório de avaliação de 2009, à decisão de 25 de março de 2010 de recusa de promoção, às orientações para 2009, às duas cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010, e de «todos os atos conexos, anteriores e subsequentes».
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à obrigação de anulação das orientações para 2009 e das cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega, em particular, que, caso o Tribunal Geral decida que as orientações em causa são ilegais, a sua anulação obriga o recorrido a proceder à sua avaliação segundo critérios mais corretos e que protejam mais o recorrente e os seus direitos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos decorrentes da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia. Entre outros, o acórdão recorrido equipara os agentes do BEI aos funcionários das outras instituições europeias, ao passo que a relação de trabalho em causa é de direito privado, pelo que a legislação relativa aos funcionários públicos não é aplicável ao caso vertente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao pedido de condenação na indemnização dos prejuízos materiais e morais.

                           —

                           O recorrente considera que as considerações formuladas a este respeito no acórdão recorrido são manifestamente erradas, de facto e de direito, e que, por conseguinte, se encontram reunidos todos os requisitos para que seja reconhecido o seu direito a ser indemnizado.


title: Processo C-392/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-392/09)
   2010/C 11/23
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uszodaépítő Kft.

      Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva (1) uma disposição de um Estado-Membro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, depois de constituído o direito à dedução do imposto, que exige, para efeitos da dedução do IVA pago e declarado por prestações de serviços ou entregas de bens realizadas no exercício de 2007, a alteração do conteúdo das facturas e a apresentação de uma declaração complementar?

               2.

               A medida prevista no artigo 269.o, n.o 1, da nova lei do IVA, segundo a qual, na hipótese de os requisitos previstos neste artigo estarem preenchidos, os direitos e as obrigações são determinados e aplicados de acordo com a referida nova lei mesmo que tenham tido origem antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo do prazo de prescrição, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário, no sentido de que é objectivamente justificada, razoável, proporcionada e conforme com o princípio da segurança jurídica?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).


title: Processo T-241/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — República da Polónia/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/41

         Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-241/17)
   (2017/C 195/55)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelo organismo pagador autorizado pela República da Polónia no valor de 25 708 035,13 euros;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), pelo facto de ter sido aplicado, em relação às despesas efetuadas pelas autoridades polacas no âmbito das medidas excecionais de apoio ao setor das frutas e produtos hortícolas estabelecidas pelo Regulamento n.o 585/2011 (2) como compensação pela não-colheita no ano de 2011, uma correção financeira baseada numa interpretação errada do direito, apesar de as autoridades polacas terem efetuadas estas despesas em conformidade com o direito da União e, em especial, sem violar o artigo 85.o do Regulamento n.o 543/2011 (3).

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (JO 2011, L 160, p. 71).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).


title: Processo F-41/08: Recurso interposto em 30 de Março de 2008 — Honnefelder/Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/38

         Recurso interposto em 30 de Março de 2008 — Honnefelder/Comissão
   (Processo F-41/08)
   (2008/C 128/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (C. Bode, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da recorrida de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05, por não ter alcançado um número suficiente de pontos.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da recorrida, de 10.5.2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 14.12.2007, e obrigar a recorrida a apreciar a aptidão da recorrente para ser admitida na lista de reserva, sem violação do princípio da igualdade de tratamento e de um processo equitativo;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas;

               —

               À cautela, proferir a decisão à revelia.


|

Processo T-353/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão ( «Recurso de anulação — Nota de débito — Excepção de inadmissibilidade — Natureza contratual do litígio — Natureza do recurso — Qualidade de acto impugnável» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0019 - 0019

		Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão(Processo T-353/10) [1]PartesRecorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)ObjectoPedido de anulação parcial de uma nota de débito emitida pela Comissão em 22 de Julho de 2010 para recuperação do montante de 109415,20 euros pago à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projecto de investigações médicas.Dispositivo1. O recurso é julgado inadmissível.2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE.[1] JO C 288, de 23.10.2010.--------------------------------------------------


title: Processo C-10/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-10/09) (1)

   2009/C 220/64

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-356/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist
   (Processo C-356/09)
   2009/C 282/49
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

      Recorrida: Dr.a Christine Kleist

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, ser interpretado no sentido de que — no âmbito de um regime de direito laboral que, no respeitante à protecção geral dos trabalhadores contra o despedimento, se baseia na dependência social (financeira) do trabalhador relativamente ao seu posto de trabalho — se opõe à disposição de uma convenção colectiva que prevê uma protecção específica contra o despedimento mais ampla do que a protecção legal geral contra o despedimento só até à data em que passe a existir um modo típico de cobertura social (financeira) através do pagamento de uma pensão de reforma, quando a idade de reforma é diferente para homens e mulheres?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, opõe-se, no âmbito do regime de direito do trabalho referido, à decisão de uma entidade patronal pública que despediu uma trabalhadora poucos meses após a data em que a mesma passou a dispor de uma cobertura através de uma pensão de reforma, de forma a poder contratar novos trabalhadores que pretendam ingressar no mercado de trabalho?

      (1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p.70.


title: Processo C-381/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo
   (Processo C-381/16)
   (2016/C 335/55)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

      Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

      Questão prejudicial

   É compatível com o direito da União, e em concreto com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), a reivindicação de uma marca comunitária por motivos diferentes dos enumerados no artigo 18.o do referido regulamento e, em especial, em conformidade com os casos previstos no artigo 2.o, n.o 2, da Lei de Marcas espanhola, Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas (BOE n.o 294, de 8 de dezembro de 2001)?

      (1)  JO 2009, L 78, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-312/99

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012 , no Processo E-9/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento das obrigações por parte de um Estado do EEE — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Limitações das participações e restrições do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros — Proporcionalidade — Segurança jurídica)

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 369/13

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de julho de 2012
   no Processo E-9/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento das obrigações por parte de um Estado do EEE — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Limitações das participações e restrições do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros — Proporcionalidade — Segurança jurídica)
   2012/C 369/11
   No processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO visando declarar que ao manter em vigor restrições aos direitos das pessoas e das empresas estabelecidas em Estados do EEE relativamente à posse de participações e ao exercício do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros na Noruega, tal como previsto no artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 36.o da Lei n.o 74, de 29 de junho de 2007, relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e no Capítulo 5, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.o da Lei de 5 de julho de 2002 relativa ao registo de instrumentos financeiros (lei relativa ao depósito de valores), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de julho de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que ao manter em vigor as restrições aos direitos das pessoas e das empresas estabelecidas em Estados do EEE relativamente à posse de participações e ao exercício do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros na Noruega, tal como previsto no artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 36.o da Lei n.o 74, de 29 de junho de 2007, relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e no Capítulo 5, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.o da Lei de 5 de julho de 2002 relativa ao registo de instrumentos financeiros (lei relativa ao depósito de valores), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.


title: Processos apensos C-350/06 e C-520/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf e da House of Lords — Alemanha, Reino Unido) — Gerhard Schultz-Hoff, Stringer e o./Deutsche Rentenversicherung Bund ( Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Directiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Baixa por doença — Férias anuais coincidentes com baixa por doença — Indemnização por férias anuais remuneradas que não foram gozadas até à cessação do contrato por motivo de doença )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf e da House of Lords — Alemanha, Reino Unido) — Gerhard Schultz-Hoff, Stringer e o./Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processos apensos C-350/06 e C-520/06) (1)

   («Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Baixa por doença - Férias anuais coincidentes com baixa por doença - Indemnização por férias anuais remuneradas que não foram gozadas até à cessação do contrato por motivo de doença»)
   (2009/C 69/04)
   Língua do processo: alemão e inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf, House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Gerhard Schultz-Hoff (C-350/06), Stringer e o. (C-520/06)

      Recorridos: Deutsche Rentenversicherung Bund (C-350/06), Her Majesty's Revenue and Customs (C-520/06)
   Objecto
   Prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf, House of Lords — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a férias anuais remuneradas, sujeitas às seguintes condições: presença efectiva no posto de trabalho, manutenção da capacidade de trabalho durante as férias, a fruição efectiva não pode ser prorrogada para além de uma data limite no decurso do ano seguinte — Direito de um trabalhador de baixa por tempo indeterminado gozar férias nesse período — Direito de um trabalhador despedido durante uma baixa de longa duração ser indemnizado pelas férias não gozadas no ano de referência
   Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais um trabalhador que se encontre de baixa por doença não pode gozar férias anuais remuneradas num período que coincide com uma baixa por doença.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais o direito às férias anuais remuneradas se extingue no termo do período de referência e/ou de um período de reporte previsto no direito nacional, mesmo quando o trabalhador tenha estado de baixa por doença durante todo ou parte do período de referência e a sua incapacidade para o trabalho se tenha mantido até à cessação da sua relação de trabalho, razão pela qual não pôde exercer o seu direito a férias anuais remuneradas.

               3)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais, no momento da cessação da relação de trabalho, nenhuma compensação financeira é paga por férias anuais remuneradas não gozadas a um trabalhador que tenha estado de baixa por doença durante todo ou parte do período de referência e/ou de um período de reporte, razão pela qual não pôde exercer o seu direito a férias anuais remuneradas. No cálculo da referida compensação financeira, é igualmente determinante a remuneração normal do trabalhador, que é a que deve ser mantida durante o período de descanso correspondente às férias anuais remuneradas.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.

      JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo C-94/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigo 98. °, n. os 1 e 2 — Prestações de serviços por agências funerárias — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-94/09) (1)

   («Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.os 1 e 2 - Prestações de serviços por agências funerárias - Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo»)
   2010/C 179/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o a 99.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Actividades das agências funerárias — Obrigação de aplicar uma taxa de tributação única à prestação complexa indivisível prestada por essas agências — Proibição de aplicação de taxas reduzidas diferentes de IVA

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo C-339/05: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) –Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/ Land Tirol

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/35

         Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) –Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/ Land Tirol
   (Processo C-339/05) (1)

   (2006/C 294/62)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo C-133/99: Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
— Não cumprimento da obrigação de fundamentar.                               de leite. A finalidade desta ajuda consiste na estabilização
                                                                               da produção de albumina. A Directiva 83/417/CEE
— Não cumprimento do princı́pio da igualdade.                                 baseia-se no artigo 94.o CE (ex-artigo 100.o) e a sua finali-
                                                                               dade consiste na supressão dos entraves às trocas comer-
                                                                               ciais. O que significa que a Directiva 83/417/CEE —
( 1) JO 1999, L 61, p. 31.                                                     que tem (apenas) como base jurı́dica o artigo 94.o CE
( 2) JO 1970, L 146, p. 1; EE 03 F3, p. 239.                                   (ex-artigo 100.o) — não pode limitar o âmbito de aplicação
( 3) JO 1971, L 72, p. 2; EE 03 F4, p. 153.                                    do Regulamento n.o 2921/90. Também não hà qualquer
( 4) JO 1989, L 121, p. 4.                                                     disposição no Regulamento (CEE) n.o 2921/90 que remeta
                                                                               para a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               A tı́tulo subsidiário, os Paı́ses Baixos sustentam que a
                                                                               produção de caseinatos com a utilização de AAS é realizada
                                                                               em conformidade com a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               Foi também ilicitamente que a Comissão considerou que a
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                           concessão da ajuda à produção do caseinato conhecido
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                          por EMST não é conforme ao artigo 1.o , n.os 1 e 3, do
                              Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O EMST, não é fabricado
                                                                               a partir de um caseinato, mas de resı́duos dos produtos
                                                                               semifabricados.
                         (Processo C-133/99)
                           (1999/C 226/16)                               — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
                                                                               n.o 729/70 (4), bem como dos princı́pios da cooperação
                                                                               leal, do contradotório e da concertação prévia: os Paı́ses
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                     Baixos reconhecem que o Regulamento (CEE)
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       n.o 1287/95 (5) só começou a aplicar-se a partir do exercı́-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                   cio financeiro que teve inı́cio em 16 de Outubro de 1995,
Baixos, representado por Marc Fierstra e Nynke Wijmenga,                       não alterando, contudo, a concretização do subsistente
ambos consultores jurı́dicos assistentes no Ministério dos                     dever de cooperação leal da Comissão no apuramento das
Negócios Estrangeiros, na Haia, na qualidade de agentes.                      contas do FEOGA, secção Garantia, que está concretizado
                                                                               no artigo 5 o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o 729/70. A
                                                                               Comissão ignorou completamente a crı́tica do organismo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intervenção e manteve as suas posições já anteriormente
                                                                               referidas, sem argumentar mais aprofundadamente do seu
1. anular a Decisão [1999/187/CE (1)] da Comunidades Euro-                    mérito. Quanto a uma concertação prévia, como prevista
      peias, de 3 de Fevereiro de 1999 — notificada a 12 de                    no quadro do procedimento Belle, não foi sequer ventilada
      Fevereiro de 1999 — relativa ao apuramento das contas                    no presente caso, apesar de ter havido todas as ocasiões
      dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas                    para tal. A legislação comunitária não se pode prestar a
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,               uma interpretação unilateral. Tanto as autoridades neerlan-
      secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida             desas como a empresa interessada tomaram medidas
      em que excluiu do financiamento comunitário as quantias                 drásticas mal tiveram conhecimento das objecções da
      de HFL 39 182 606 [HFL 32 746 529 relativamente à uti-                   Comissão, apesar das dúvidas que tinham e ainda têm
      lização de Aluminium Ammonium Sulphate (a seguir                        quanto à justeza dessa objecções. Ao não tomar em
      AAS)] e de HFL 6 436 077 relativamente à produção de                    qualquer consideração estas circunstâncias para a fixação
      EMST em matéria da ajuda à produção do leite desnatado                  do montante da correcção, a Comissão actuou em violação
      com vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos;                        das suas promessas firmes e formais quanto à aplicação do
                                                                               disposto na alı́nea c) do n. o 2 do artigo 5. o do Regula-
2. condenar a Comissão nas despesas do processo.                              mento (CEE) n. o 729/70.
                                                                         — Violação do princı́pio da igualdade.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 (2) da Comis-               — Violação do dever de fundamentação.
      são, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com
      vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos: foi ilicitamente
      que a Comissão considerou que a produção de caseı́na             ( 1) JO 1999, L 61, p. 31.
      através da utilização de AAS não é conforme às condições        ( 2) JO 1990, L 279, p. 220.
      enunciadas na Directiva 83/417/CEE (3) e que, por conse-           ( 3) JO 1983, L 237, p. 27; EE 13 F14, p. 154.
      guinte, também não cumpre as condições para a concessão         ( 4) JO 1970, L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
      da ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O              ( 5) JO 1995, L 125, p. 1.
      Regulamento (CEE) n.o 2921/90 diz respeito à execução
      das suas finalidades no quadro da polı́tica agrı́cola comum
      e prevê condições para a concessão da ajuda à produção


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo - Obrigação de proferir simultaneamente os acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Direitos da defesa - Acesso ao dossier - Coima»)

text:
C 333/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
4. O recuro subordinado de Anic Partecipazioni SpA, anteriormente          2. A Hercules Chemicals NV é condenada nas despesas do processo.
     Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, é julgado improcedente.
                                                                           (1) JO C 77 de 28.3.1992.
5. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas
     ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
6. Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic SpA, depois
     Enichem Anic SpA, é condenada nas despesas respeitantes à
     presente instância.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 77 de 28.3.1992.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                           no processo C-199/92 P: Hüls AG contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
                            (Sexta Secção)                                Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                                                                           colégio dos membros da Comissão — Regras de concorrência
                                                                           aplicáveis às empresas — Noções de acordo e de prática
                       de 8 de Julho de 1999                               concertada — Princı́pios e regras aplicáveis em matéria de
                                                                                prova — Presunção de inocência — Coima»)
no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (1999/C 333/07)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Processo — Obrigação de proferir simultaneamente os
acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão
— Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Direitos
           da defesa — Acesso ao dossier — Coima»)                         No processo C-199/92 P, Hüls AG, com sede em Marl
                                                                           (Alemanha), representada inicialmente por H.-J. Herrmann, a
                           (1999/C 333/06)                                 seguir por F. Montag, advogados em Colónia, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
                                                                           e Wolter, 8, rue Zithe, apoiada pela DSM NV, com sede em
                                                                           Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath, advo-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        gado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório do advogado L. Dupong, 14A, rue des Bains, que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992, Hüls/Comissão
                                                                           (T-9/89, Colect., p. II-499), sendo recorrida a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen e B. Jansen), o
No processo C-51/92 P, Hercules Chemical NV, com sede em
                                                                           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Bringen (Bélgica), representada por M. Siragusa, advogado no
                                                                           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15 Côte d’Eich, que
                                                                           G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
                                                                           D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
(Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991, Hercules
                                                                           seguinte:
Chemical/Comissão (T-7/89, Colect., p. II-1711), sendo recor-
rida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks)              1. O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                   2. A Hüls AG é condenada nas despesas do processo.
(relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e           3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  (1) JO C 167 de 4.7.1992.
1. O recurso é julgado improcedente.


title: Processo T-88/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Tzirani/Comissão ( Funcionários — Promoção — Provimento de um lugar A 2 — Indeferimento de candidatura — Inexistência de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Violação das regras de nomeação de funcionários de grau A 1 e A 2 )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006 — Tzirani/Comissão
   (Processo T-88/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Provimento de um lugar A 2 - Indeferimento de candidatura - Inexistência de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Violação das regras de nomeação de funcionários de grau A 1 e A 2»)
   (2006/C 212/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2003, que rejeitou a candidatura da recorrente ao lugar, de grau A2, de director da Direcção «Política social, pessoal Luxemburgo, saúde, higiene» da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2003, de nomear D.S. para o referido lugar e, na medida do necessário, pedido de anulação da decisão implícita de indeferimento da reclamação da recorrente apresentada contra estas duas decisões.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de nomear D.S. para o lugar em causa no anúncio de lugar vago COM/063/03 bem como a decisão de rejeição da candidatura da recorrente para o referido lugar são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Cancelamento do processo T-238/01

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 202/39
           Cancelamento do processo T-382/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-238/01 (1)
                          (2002/C 202/66)                                                           (2002/C 202/68)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Maio de 2002, o presidente da Segunda               Por despacho de 28 de Maio de 2002, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-382/00, Monsanto Company contra Conselho da                    processo T-238/01, Centre Européen pour la Statistique et le
União Europeia.                                                          Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.)
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 61, de 24.2.01.
                                                                          (1) JO C 331, de 24.11.01.
Cancelamento dos processos apensos T-143/01 e T-161/
                                /01 (1)
                          (2002/C 202/67)
                                                                                Cancelamento do processo T-2/02 (1)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/69)
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o presidente da Segunda                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos
processos apensos T-143/01 e T-161/01, Raymond Maxwell e                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o presidente da Segunda
Liam O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Euro-                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
peias.                                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-2/02, Guillermo Balmori Abella contra a Comissão
(1) JO C 245, de 1.9.01 e C 289, de 13.10.01.                             das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 68, de 16.3.02.


title: Processo C-488/08 P: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 por Matthias Rath contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-373/06, Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 por Matthias Rath contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-373/06, Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-488/08 P)
   (2009/C 82/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno: (Marcas, Desenhos e Modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-373/06.

               —

               Procedência dos pedidos deduzidos em primeira instância.

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno e da interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo acórdão recorrido o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, segundo a qual existe risco de confusão relativamente aos suplementos nutritivos e produtos dietéticos com fins não médicos, entre a marca nominativa pedida «EPICAN» e a marca nominativa comunitária anterior «EPIGRAN FORTE».
   A recorrente apresenta como fundamentos de recurso a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Refere que, ao analisar a semelhança dos produtos e a das marcas, o Tribunal de Primeira Instância se baseou em factos errados. Considera que, se o referido Tribunal tivesse examinado correctamente os factos, teria chegado à conclusão de que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto. Entende que isso se deve sobretudo ao facto de, como refere o Tribunal de Primeira Instância, o grau de atenção do consumidor dos produtos em causa ser elevado.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Junho de 2004-07-13, no processo T-92/04 R, Marta Christina Moren Abat contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Procedimento de concurso — Suspensão da execução — Admissibilidade)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/24

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Junho de 2004-07-13
   no processo T-92/04 R, Marta Christina Moren Abat contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias - Procedimento de concurso - Suspensão da execução - Admissibilidade)
   (2004/C 239/54)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-92/04 R, Marta Christina Moren Abat, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por G. Lebitsch, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. Krämer, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido com o objectivo de obter a suspensão do concurso COM/A/2/02, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (A7/A6) no domínio «Ambiente», ou, alternativamente, que seja suspensa a validade da lista de reserva dos candidatos do referido concurso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-454/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SNCM/Comissão («Auxílios de Estado — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie méridionale de navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir os períodos de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Acórdão Altmark — Determinação do montante do auxílio»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SNCM/Comissão
   (Processo T-454/13) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Cabotagem marítima - Auxílios concedidos pela França a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie méridionale de navigation - Serviço de interesse económico geral - Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir os períodos de ponta durante a época turística - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Acórdão Altmark - Determinação do montante do auxílio»))
   (2017/C 121/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: inicialmente A. Winckler, F.-C. Laprévote, J.-P. Mignard e S. Mabile, depois A. Winckler e F.-C. Laprévote, e por fim F.-C. Laprévote e C. Froitzheim, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Corsica Ferries France SAS (Bastia, França) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia e pela Corsica Ferries France SAS.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo F-110/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Nill/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Nill/Comissão
   (Processo F-110/14) (1)

   (2016/C 222/78)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26/1/2015, p. 46.


title: Processo T-19/00: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 135/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do arti-
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                     go 87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das,
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 e/ou na medida em que da decisão resulta que as quantias
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     que, por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço                 auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                      Tratado CE;
     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
     87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou        3. Condenar a Comissão nas despesas.
     na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
     por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do           Fundamentos e principais argumentos
     Tratado CE;
3. Condenar a Comissão nas despesas.                                    Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                         processo T-318/99.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-318/99.
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
                                                                         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean
                                                                         Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly
                                                                         e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto-                                        Comunidades Europeias
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-19/00)
                         (Processo T-15/00)
                                                                                (2000/C 135/24)
                           (2000/C 135/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Auto-                 interposto por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter,
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o., de Arnhem (Paı́ses               Kirsten Lammar, todos com domicı́lio no Luxemburgo e
Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em                   John Hambly com domicı́lio em Bembridge (Reino Unido),
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            representados por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.                                    e Véronique Peere, advogados do foro de Bruxelas, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
                                                                         Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel;                                         Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                — anular a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 de 1998 de não adoptar qualquer medida para cumpri-
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     mento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96;
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                 — condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/13
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́neas b) e c), do Regula-
Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,                                                  mento n.o 40/94;
no seu acórdão de 3Å0 de Setembro de 1998 no processo                                                  — VITALITE já foi aceite em 15
T-154/96, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, anulou as decisões                                              paı́ses europeus;
do Tribunal de Justiça que indeferem o pedido dos recorrentes                                            — A decisão recorrida viola
para que os seus nomes sejam inscritos na lista das pessoas                                                  ainda a Directiva 89/104/CEE
que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de                                                 do Conselho de 21 de Dezem-
cessação definitiva de funções, como prevista no Regulamento                                               bro de 1988 que harmoniza
n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que                                                      as legislações dos Estados-
institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de                                               -Membros em matéria de mar-
funções de funcionários das Comunidades Europeias por                                                      cas.
ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
No entanto, na decisão impugnada no caso vertente, a
autoridade administrativa do Tribunal de Justiça recusou-se a
adoptar qualquer medida para cumprimento do referido
acórdão o que constitui violação do artigo 233.o CE.
                                                                         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                         Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes
                                                                         Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli
                                                                                contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por
Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, con-
tra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)                                            (Processo T-27/00)
                        (Processo T-24/00)                                                          (2000/C 135/26)
                          (2000/C 135/25)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Banco Central Europeu, interposto pelo Comité do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                     Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
(SHMI), interposto por Sunrider Corporation, representada por            van de Velde e Maria Concetta Cerafogli, representados por
A. Kockläuner da Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße             N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, com domicı́lio escolhido
48, Munique, Alemanha.                                                   no Luxemburgo no gabinete de Aloys Schiltz, c/o Association
                                                                         Luxembourgeoise des Employées des Banques et d’Assurance
                                                                         a.s.b.l., 29, avenue Monterey.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão R 137/1999-2 de 6 de Dezembro de                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    1999 na medida em que negou provimento ao recurso da
    recorrente;
                                                                         — intimar o recorrido a cessar de basear os direitos e
— condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      obrigações do seu pessoal na Circular Administrativa
    a pagar as despesas do processo                                           11/98 relativa às regras de utilização da Internet do
                                                                              BCE, datada de 12 de Novembro de 1998 (a «Circular
                                                                              Administrativa»);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — intimar o recorrido a revogar a Circular Administrativa e a
Marca em causa:                «VITALITE»                                     comunicar essa revogação ao pessoal do BCE, por escrito;
Produto ou serviços:           Produto das classes internacionais
                               5, 29 e 32 da Classificação de           — intimar o recorrido a não aprovar regras dirigidas ao
                               Nice                                           seu pessoal colectivamente e destinadas a reger o seu
                                                                              comportamento sem consulta prévia sobre as mesmas ao
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-                Comité do Pessoal, como dispõe o artigo 46.o do Regime
Câmara de Recurso:             dor                                            Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu («RAP»);


title: Processo C-255/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Geldern (Alemanha) em 24 de Maio de 2011 — Nadine Büsch e Björn Siever/Ryanair Ltd

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Geldern (Alemanha) em 24 de Maio de 2011 — Nadine Büsch e Björn Siever/Ryanair Ltd
   (Processo C-255/11)
   2011/C 226/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Geldern

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nadine Büsch e Björn Siever

      Recorrida: Ryanair Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito a indemnização [compensação pecuniária] (1), previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (2), constitui um direito a indemnização por danos sujeito aos limites previstos na Convenção de Montreal (3), por força do artigo 29.o, primeiro período, desta mesma Convenção de Montreal, quando deva ser reconhecido com fundamento em atraso considerável?

               2.

               O direito a indemnização [compensação pecuniária], previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tem natureza não compensatória, na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal, na medida em que excede os danos causados ao passageiro em virtude do atraso considerável? Sendo assim, fica totalmente excluído o direito a indemnização [compensação pecuniária] ou, em caso de atrasos, só existe no montante do dano efectivamente causado?

      (1)  NdT.: A versão portuguesa, contrariamente às versões alemã, inglesa, espanhola e italiana, que se referem a «compensação pecuniária», usa o termo «indemnização», o qual em direito português implica a existência de um dano. Utilizar o termo indemnização para abranger tanto a compensação por danos como por outros motivos não expressa a problemática colocada de saber se está em causa uma indemnização (por danos) ou uma compensação por outros motivos. Por essa razão, usar-se-á a seguir a indemnização o termo [compensação pecuniária] quando não se trate de compensação por danos.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38).


title: Processo T-406/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Promoinmo/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/52

         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Promoinmo/Comissão
   (Processo T-406/14)
   2014/C 253/68
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Promoinmo, SL (Barcelona, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-429/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Bacardi France SAS contra Télévision française 1SA (TF1) e o. (Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Directiva 89/552/CEE — Televisão sem fronteiras — Radiodifusão televisiva — Publicidade — Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas — Lei «Evin»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-429/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Bacardi France SAS contra Télévision française 1SA (TF1) e o. (1)

   (Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Directiva 89/552/CEE - Televisão sem fronteiras - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas - Lei «Evin»)
   (2004/C 228/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-429/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bacardi France SAS, anteriormente Bacardi-Martini SAS, e Télévision française 1 SA (TF1), Groupe Jean-Claude Darmon SA, Girosport SARL, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schingen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, não se opõe a que um Estado-Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados-Membros.
               Tal publicidade televisiva indirecta não pode ser qualificada como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos 1.o, alínea b), 10.o e 11.o dessa directiva.

               2)

               O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados-Membros.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-464/12 (R): Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-464/12 (R)) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada - Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio)
   2013/C 38/44
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Objeto

   Recurso que visa a anulação do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão, F-57/12 R (ainda não publicado na Coletânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 379 de 8.12.2012


title: Processo T-21/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Halcor Metal Works S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Halcor Metal Works S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-21/05)
   (2005/C 82/66)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Halcor Metal Works S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por I. S. Forrester, barrister e A. P. Schulz e A. Komninos, lawyers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, alínea f) e 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que é imposta uma multa à Halcor;

               —

               a título subsidiário, impor um montante mais reduzido que o Tribunal de Justiça considere apropriado, no exercício do seu poder discricionário ilimitado nos termos do artigo 229.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a coima que lhe foi imposta pela Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE no processo COMP/E-1/38.069, que declarou três violações separadas no sector de tubos para canalização em cobre.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega em primeiro lugar que a sua conduta não merecia uma coima. De acordo com a recorrente, a sua conduta não incluiu qualquer comportamento merecedor de uma coima, por força do artigo 81.o CE, na medida em que esteve sujeita a coacção por parte dos outros destinatários da decisão e na medida em que a sua participação nos acordos, decisões e práticas concertadas, enquanto empresa de exportação e orientada para o crescimento, foi relutante e passiva.
   A recorrente também alega que o montante inicial da sua coima foi fixado de forma manifestamente errada e viola o princípio da igualdade de tratamento. A recorrente declara que, enquanto a decisão acusa os outros destinatários de se terem envolvido em três violações separadas, a recorrente é acusada de se ter envolvido em apenas uma, quando o montante base da coima foi calculado da mesma forma relativamente a todos os destinatários. A recorrente também alega que não reforçou os acordos e que o âmbito territorial da violação declarada na decisão incluía indevidamente a Grécia.
   Além disso, a recorrente alega que o aumento da duração constitui um erro manifesto de apreciação e um erro de direito.
   Finalmente, a recorrente alega que a coima que lhe foi imposta era desproporcionada quando comparada com as coimas impostas aos outros destinatários da decisão e à luz das suas circunstâncias particulares. A recorrente refere a este respeito o termo da sua comparência nas reuniões de 1999, dois anos antes de a Comissão ter ouvido as alegações de facto quanto aos acordos, decisões e práticas concertadas, a curta duração da sua comparência nas reuniões, a sua presença passiva e o facto de ter fornecido à Comissão documentação completa que serviu de base às comunicações de acusações e à tomada de decisão.


title: Processo C-478/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Fusões ou cisões de sociedades anónimas — Exigência de um relatório de peritos independentes — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-478/09) (1)

   (Fusões ou cisões de sociedades anónimas - Exigência de um relatório de peritos independentes - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 221/22
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. La Pergola e M. Karanasou Apostolopoulou)

      Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e V. Karra, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.