title: Processo C-432/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de  24 de Novembro de 2005 , no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005, no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern
   (Processo C-432/05)
   (2006/C 36/47)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005, no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A exigência do direito comunitário segundo a qual as normas processuais nacionais devem conceder uma tutela efectiva aos direitos conferidos aos particulares pelo direito comunitário deve ser interpretada no sentido de que deve ser admissível a propositura de uma acção para que seja declarado que determinadas disposições nacionais são contrárias ao artigo 49.o do Tratado CE, no caso de a compatibilidade das mesmas disposições com o referido artigo, por seu turno, só poder ser submetida a apreciação a título prejudicial, por exemplo, numa acção cível de indemnização, num processo respeitante à violação da disposição nacional em concreto ou num pedido de fiscalização da legalidade?

               2)

               A exigência do direito comunitário para uma tutela jurisdicional efectiva implica que a ordem jurídica nacional deve conferir uma tutela provisória nos termos da qual as normas nacionais que impedem o exercício de um direito que o particular considera que lhe advém do direito comunitário possam ser afastadas em relação ao particular para que este possa exercer aquele direito, até que a questão sobre a existência do direito tenha sido objecto de apreciação definitiva pelo tribunal nacional?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
               Numa situação em que está em causa a compatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário, este último implica que um tribunal nacional, na apreciação de um pedido de tutela provisória de direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária, deve aplicar disposições nacionais relativas aos pressupostos dessa tutela ou deverá, em tal situação, aplicar os critérios do direito comunitário relativos à mesma?

               4)

               Em caso de a resposta à questão 3 ser no sentido de que devem ser aplicados os critérios do direito comunitário, quais são estes?


title: Processo C-311/05 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por Naipes Heraclio Fournier, S.A. do acórdão proferido em 11 de Maio de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-160/02 a T-162/02 entre Naipes Heraclio Fournier, S.A., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e France Cartes SAS como interveniente

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/11

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por Naipes Heraclio Fournier, S.A. do acórdão proferido em 11 de Maio de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-160/02 a T-162/02 entre Naipes Heraclio Fournier, S.A., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e France Cartes SAS como interveniente
   (Processo C-311/05 P)
   (2005/C 243/19)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Naipes Heraclio Fournier, S.A., representada por E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, abogados, do acórdão proferido em 11 de Maio de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-160/02 a T-162/02 entre Naipes Heraclio Fournier, S.A., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Francês Cartes SAS como interveniente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido e acolher os seus pedidos.

      Fundamentos e principais argumentos:
   O recurso baseia-se em três fundamentos:
   O primeiro fundamento denuncia a violação, pela Segunda Câmara de Recurso, do princípio da legalidade e do direito de defesa da Naipes Heraclio Fournier, S.A. Defende que o Tribunal de Primeira Instância não se limitou a verificar a legalidade do acto impugnado, tendo levado a cabo um novo e completo exame do processo à margem dos termos das decisões impugnadas e dos pedidos concretos da recorrente e da interveniente.
   O segundo fundamento denuncia a violação, pela Segunda Câmara de Recurso, do princípio da legalidade e do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 40/94 (1). Defende que o Tribunal de Primeira Instância ultrapassou novamente o exercício da sua função jurisdicional ao sanar e rectificar através da sua própria argumentação os erros materiais em que incorreu a Segunda Câmara de Recurso no que respeita à aplicação das proibições contempladas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 40/94 relativamente às marcas figurativas da recorrente.
   E o terceiro fundamento denuncia a falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do artigo 253.o CE. Defende que o acórdão recorrido não demonstra de forma clara e inequívoca o raciocínio que levou o Tribunal a entender que as marcas figurativas da recorrente se incluíam na proibição absoluta de registo contemplada no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p.1).


title: Processo C-531/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marktgemeinde Straßwalchen e o./Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend «Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação — Perfurações exploratórias — Anexo I, n. ° 14 — Conceito de “extração de petróleo e gás natural para fins comerciais”  — Obrigação de avaliação da extração de uma certa quantidade de gás — Anexo II, n. ° 2, alínea d) — Conceito de “perfurações em profundidade”  — Anexo III, n. ° 1 — Conceito de “efeito cumulativo com outros projetos” »

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marktgemeinde Straßwalchen e o./Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
   (Processo C-531/13) (1)

   («Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação - Perfurações exploratórias - Anexo I, n.o 14 - Conceito de “extração de petróleo e gás natural para fins comerciais” - Obrigação de avaliação da extração de uma certa quantidade de gás - Anexo II, n.o 2, alínea d) - Conceito de “perfurações em profundidade” - Anexo III, n.o 1 - Conceito de “efeito cumulativo com outros projetos”»)
   (2015/C 118/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marktgemeinde Straßwalchen, Heinrich Kornhuber, Helga Kornhuber, Karoline Pöckl, Heinze Kornhuber, Marianne Kornhuber, Wolfgang Kornhuber, Andrea Kornhuber, Alois Herzog, Elfriede Herzog, Katrin Herzog, Stefan Asen, Helmut Zopf, Ingrid Zopf, Silvia Zopf, Daniel Zopf, Maria Zopf, Anton Zopf sen., Paula Loibichler, Theresa Baumann, Josep Schindlauer, Christine Schindlauer, Barbara Schindlauer, Bernhard Schindlauer, Alois Mayrhofer, Daniel Mayrhofer, Georg Rindberger, Maria Rindlberger, Georg Rindlberger sen., Max Herzog, Romana Herzog, Michael Herzog, Markus Herzog, Marianne Herzog, Max Herzog sen., Helmut Lettner, Maria Lettner, Anita Lettner, Alois Lettner sen., Christian Lettner, Sandra Lettner, Anton Nagelseder, Amalie Nagelseder, Josef Nagelseder, Gabriele Schachinger, Thomas Schachinger, Andreas Schinagl, Michaela Schinagl, Lukas Schinagl, Michael Schinagl, Maria Schinagl, Josef Schinagl, Johannn Mayr, Christine Mayr, Martin Mayr, Christian Mayr, Johann Mayr sen., Gerhard Herzog, Anton Mayrhofer, Siegfried Zieher

      Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

      estando presentes: Rohöl-Aufsuchungs AG

      Dispositivo

               1)

               O n.o 14 do anexo I da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma perfuração exploratória, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual está prevista uma extração experimental de gás natural e de petróleo a fim de determinar a viabilidade comercial de uma jazida, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, lido em conjugação com o n.o 2, alínea d), do anexo II desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto no ambiente de uma perfuração em profundidade, como a perfuração exploratória em causa no processo principal, pode decorrer desta disposição. As autoridades nacionais competentes devem proceder a um exame especial para apurarem se, tendo em conta os critérios previstos no anexo III da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, se deve proceder a uma avaliação do impacto no ambiente. Neste âmbito, importa nomeadamente examinar se o impacto no ambiente das perfurações exploratórias pode ser maior, devido ao impacto de outros projetos, do que seria se esses projetos não existissem. Esta apreciação não pode depender dos limites territoriais da autarquia.

      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo T-163/15: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 –Delta Group agroalimentare/Comissão («Recurso de anulação — Mercado italiano da carne de aves — Medidas de apoio excecionais destinadas a resolver problemas específicos respeitantes ao setor da carne de aves em Itália — Restituições relativas à exportação da carne de aves com destino a certos países africanos — Indeferimento do pedido de medidas excecionais apresentado pela recorrente — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/57

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 –Delta Group agroalimentare/Comissão
   (Processo T-163/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Mercado italiano da carne de aves - Medidas de apoio excecionais destinadas a resolver problemas específicos respeitantes ao setor da carne de aves em Itália - Restituições relativas à exportação da carne de aves com destino a certos países africanos - Indeferimento do pedido de medidas excecionais apresentado pela recorrente - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 027/74)
   Língua de processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Delta Group agroalimentare Srl (Porto Viro, Itália) (representante: V. Migliorini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta da Comissão de 9 de fevereiro de 2015 [Ref. Ares (2015) 528512], enviada em resposta ao pedido da recorrente destinado a obter a adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado da carne de aves, com base no artigo 219.o, n.o 1, ou no artigo 221.o do Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A Delta Group agroalimentare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 178 de 1.6.2015.


title: Processo T-195/11: Acção intentada em 4 de Abril de 2011 — Cahier e o./Conselho e Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/14

         Acção intentada em 4 de Abril de 2011 — Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-195/11)
   2011/C 173/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França), Robert Aubineau (Cierzac, França), Laurent Bigot (Saint Palais sur Mer, França), Pascal Bourdeau (Saintes Lheurine, França), Jacques Brard-Blanchard (Boutiers Saint Trojan, França), Olivier Charruaud (St Martial de Mirambeau, França), Daniel Chauvet (Saint Georges Antignac, França), Régis Chauvet (Marignac, França), Fabrice Compagnon (Avy, França), Francis Crepeau (Jarnac Champagne, França), Bernard Deborde (Arthenac, França), Chantal Goulard (Arthenac), Jean Pierre Gourdet (Moings, França), Bernard Goursaud (Brie sous Matha, França), Jean Gravouil (Saint Hilaire de Villefranche, França), Guy Herbelot (Echebrune, França), Rodrigue Herbelot (Echebrune), Sophie Landrit (Ozillac, França), Michel Mallet (Vanzac, França), Alain Marchadier (Villars en Pons, França), Michel Merlet (Jarnac Champagne), René Phelipon (Cierzac), Claude Potut (Avy), Philippe Pruleau (Saint Bonnet sur Gironde, França), Béatrice Rousseau (Gensac La Pallue, França), Jean-Christophe Rousseau (Segonzac, França), Françoise Rousseau (Burie, França), Pascale Rulleaud-Beaufour (Arthenac) et Alain Phelipon (Saintes, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reparar na íntegra os danos sofridos a título de condenações pecuniárias, ou seja o montante de:

                           —

                           53 600 euros no que se refere a Jean-Marie Cahier;

                           —

                           105 100 euros no que se refere a Robert Aubineau;

                           —

                           240 500 euros no que se refere a Laurent Bigot;

                           —

                           111 100 euros no que se refere a Pascal Bourdeau;

                           —

                           12 800 euros no que se refere a Jacques Brard-Blanchard;

                           —

                           37 600 euros no que se refere a Olivier Charruaud;

                           —

                           122 100 euros no que se refere a Daniel Chauvet;

                           —

                           40 500 euros no que se refere a Régis Chauvet;

                           —

                           97 100 euros no que se refere a Fabrice Compagnon;

                           —

                           105 600 euros no que se refere a Francis Crepeau;

                           —

                           1 081 500 euros no que se refere a Bernard Deborde;

                           —

                           64 800 euros no que se refere a Chantal Goulard;

                           —

                           94 400 euros no que se refere a Jean Pierre Gourdet;

                           —

                           43 000 euros no que se refere a Bernard Goursaud;

                           —

                           82 100 euros no que se refere a Jean Gravouil;

                           —

                           20 500 euros no que se refere a Guy Herbelot;

                           —

                           65 100 euros no que se refere a Rodrigue Herbelot;

                           —

                           53 000 euros no que se refere a Sophie Landrit;

                           —

                           39 500 euros no que se refere a Michel Mallet;

                           —

                           332 500 euros no que se refere a Alain Marchadier;

                           —

                           458 500 euros no que se refere a Michel Merlet;

                           —

                           23 000 euros no que se refere a René Phelipon

                           —

                           85 100 euros no que se refere a Claude Potut

                           —

                           3 500 euros no que se refere a Philippe Pruleau;

                           —

                           34 500 euros no que se refere a Béatrice Rousseau;

                           —

                           38 070 euros no que se refere a Jean-Christophe Rousseau;

                           —

                           24 300 euros no que se refere a Françoise Rousseau;

                           —

                           486 500 euros no que se refere a Pascale Rulleaud-Beaufour;

                           —

                           10 500 euros no que se refere a Alain Phelipon;

               —

               estabelecer em 100 000 euros o montante fixo correspondente aos danos morais relativamente a cada um dos 29 demandantes;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas e encargos:

                           —

                           relativos ao processo no Tribunal Geral da União Europeia

                           —

                           relativos, igualmente, a todas as acções intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, os demandantes alegam que a União Europeia é responsável, a título extracontratual, por uma violação caracterizada do artigo 40.o, n.o 2, TFUE, na medida em que o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), conforme executado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) e mantido pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3), proíbe os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho de denominação de origem que supere a quantidade normalmente vinificada.
   Os demandantes foram objecto de processos administrativos e condenados de forma sistemática pelas autoridades nacionais pelo facto de não terem entregue para destilação obrigatória em álcool do Estado pelas destilarias reconhecidas os excedentes de produção que excediam as quantidades normalmente vinificadas e não exportadas como vinho para países terceiros.
   Os demandantes alegam, nomeadamente, que se trata de uma violação de actos perfeitamente claros em relação aos quais os órgãos da União não tinham poder de apreciação. Invocam uma violação dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proporcionalidade, do estoppel, da presunção de inocência de fraude, da boa administração, de solicitude e do direito de propriedade, assim como uma violação abusiva da liberdade de produção e de comercialização de um produto industrial, bem como a extensão abusiva da aplicação de um regulamento com um objectivo de estabilização do mercado e de garantia de um determinado rendimento aos produtores em situações em que não existem pedidos de financiamento por parte destes produtores.

      (1)  JO L 179, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) no 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45).

      (3)  Regulamento (CE) no 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-13/98

text:
20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/23
            Cancelamento do processo C-13/98 (1)                  tributaria provinciale di Firenze): Centro Servizi Acciai
                        (1999/C 48/48)                            Rivestiti SpA (CSAR) contra Direzione Regionale delle
                                                                  Entrate per la Toscana e Ufficio delle imposte dirette di
Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o Presidente do            Firenze.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-13/98 (pedido de decisaÄo prejudicial da Commissione            (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 13 de Janeiro de 1999                       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
no processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering contra Conselho da UniaÄo Europeia e
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
refereÃncia Ð Produtor que subscreveu um compromisso de                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
naÄo comercializacËaÄo Ð NaÄo recomecËo voluntaÂrio da pro-
ducËaÄo no termo do compromisso Ð Actos das autoridades                            de 17 de Dezembro de 1998
                           nacionais)                             no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services
                        (1999/C 48/49)                                           contra Parlamento Europeu (1)
                                                                  (ClaÂusula compromissória Ð ExisteÃncia do contrato Ð
                                                                  Responsabilidade naÄo contratual Ð AnulacËaÄo de um con-
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     curso Ð ConfiancËa legítima Ð AvaliacËaÄo do prejuízo)
                                                                                (1999/C 48/50)
No processo T-1/96, Berhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering, com domicílio em Borken (Alemanha),
representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,                            (Língua do processo: franceÃs)
Dietrich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advo-
gados em Münster, com domicílio escolhido no Luxem-               No processo T-203/96, Embassy Limousines & Services,
burgo no escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6,           com sede em Diegem (BeÂlgica), representada por Eric Boi-
rue de la Boucherie, contra Conselho da UniaÄo Europeia           gelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
(agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jürgen Rabe, Georg M.            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Berrisch e Marco NuÂnÄez-Müller) e ComissaÄo das Comuni-          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Michael Niejahr,            Europeu (agentes: FrancËois Vainker, Anders Neergard e
Hans-Jürgen Rabe, Georg M. Berrisch e Marco NuÂnÄez-              Charles Price), que tem por objecto um pedido destinado
-Müller), que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo,        aÁ reparacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela
baseado nos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do         demandante devido ao comportamento faltoso adoptado
Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos demandantes              pelo Parlamento no aÃmbito do concurso n. 95/S
pelo facto de terem sido impedidos de comercializar leite         158-76321/FR, relativo a um contrato de transporte de
em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conse-          pessoas em veículos com motoristas, introduzido, a título
lho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras            principal, com fundamento no artigo 181. do Tratado
gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida     CE, por forcËa da claÂusula compromissória do artigo 6.,
no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sec-            terceiro paraÂgrafo, do caderno de encargos do referido
tor do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13;     concurso e do artigo VIII do contrato-quadro PE-TRANS-
EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regu-       -BXL-95/6, e, a título subsidiaÂrio, baseado nos artigos 178.
lamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de               e 215., primeiro paraÂgrafo, do referido Tratado, o Tribu-
18.5.1984, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Pri-           nal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente,
meira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vester-     K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: B. Pastor,
dorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juí-           administradora principal, proferiu, em 17 de Dezembro de
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de          1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  1. O Parlamento Europeu eÂ condenado a pagar aÁ deman-
1. A accËaÄo eÂ improcedente.                                          dante a quantia de 5 000 000 BEF.


title: Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE)
   (Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02) (1)

   (2006/C 190/56)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos.

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo T-59/12: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2012 — Planet/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

         Ação intentada em 10 de fevereiro de 2012 — Planet/Comissão
   (Processo T-59/12)
   2012/C 118/45
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: PLANET A.E. Anonimi Etairia parochis symvouleftikon ypiresion (sociedade anónima de serviços de consultoria) (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reconhecer que o pagamento tardio por parte da Comissão da última prestação do financiamento a favor da demandante no âmbito do contrato relativo ao projeto «Collaboration Environment for Strategic Innovation (Laboranova)», no montante de 20 665,17 EUR constitui uma violação das suas obrigações contratuais, e condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 20 665,17 EUR por conta das despesas suportadas pela demandante no quarto período de referência do projeto Laboranova, acrescido de juros a contar de 12 de outubro de 2011;

               —

               reconhecer que a demandante não é obrigada a reembolsar à Comissão o adiantamento de 39 657,30 EUR pelo período P4 do projeto Laboranova;

               —

               condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 30 000,00 EUR a título de ressarcimento dos danos causados à sua reputação profissional, sofridos pela demandante em virtude da violação do segredo profissional por parte da Comissão, com juros compensatórios a partir de 6 de outubro de 2011 até à prolação do acórdão no presente processo e juros de mora a contar da prolação do acórdão no presente litígio até ao pagamento integral, e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da presente ação, a demandante combina duas ações:
   Em primeiro lugar, uma ação fundada em responsabilidade contratual da Comissão com base no contrato n.o 035262 para a execução do projeto «Collaboration Environment for Strategic Innovation (Laboranova)», na aceção do artigo 272.o TFUE. Em particular, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, de forma ilegítima e em violação do referido contrato e do princípio da boa-fé, recusou admitir as despesas da demandante para o período P4 e suspendeu o pagamento a favor desta. Por este motivo, a demandante sustenta que a Comissão deve pagar-lhe o montante de 20 665,17 EUR, acrescido dos juros previstos pela cláusula II 28, n.o 7, do anexo II do contrato a partir de 12 de outubro de 2011, e que a Comissão não pode exigir à Planet o reembolso dos adiantamentos para o período P4, no montante de 39 657,30 EUR.

               —

               Em segundo lugar, uma ação fundada em responsabilidade extracontratual da Comissão, na aceção do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Em particular, a demandante alega que, ao anunciar ao coordenador do projeto a existência de uma auditoria financeira à demandante, a Comissão violou manifestamente as normas relativas à tutela do segredo profissional, prejudicando com isso a reputação profissional da demandante. Por este motivo, a demandante pede o ressarcimento do dano moral acrescido de juros (juros compensatórios para o período compreendido entre a data da comunicação ilegal e a prolação do acórdão no presente processo e até ao reembolso integral do ressarcimento devido), reservando-se expressamente o direito de pedir o ressarcimento dos eventuais danos patrimoniais causados por tal comportamento ilegal da Comissão.


title: Processo T-11/15: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Internet Consulting GmbH/IHMI — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/50

      Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Internet Consulting GmbH/IHMI — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL)
      (Processo T-11/15)
      (2015/C 073/61)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Internet Consulting GmbH (Brunico, Itália) (representantes: L. Miori e A. Bertella, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (Bolzano, Itália)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Titular da marca controvertida: recorrente

         Marca controvertida: marca nominativa «SUEDTIROL» — marca comunitária n.o 2 826 931.

         Tramitação no IHMI: processo de nulidade

         Decisão impugnada: decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2014 no processo R 574/2013-G

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular ou, pelo menos, alterar integralmente a decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2014, comunicada em 13 de novembro de 2014, e negar provimento, em qualquer caso, ao pedido de nulidade da marca comunitária Suedtirol apresentado pela Provincia Autonoma di Bolzano;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas dos dois processos que correram os seus termos no IHMI e nas do presente processo.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação e/ou aplicação errada dos artigos 5.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação e aplicação errada dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 12.o e 52.o do mesmo regulamento.


title: Processo T-429/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Campailla/Comissão ( «Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Artigo 46. °do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/17

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Campailla/Comissão
   (Processo T-429/09) (1)

   (Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)
   2011/C 139/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representantes: inicialmente P. Goergen, em seguida G. Reuter e C. Verbruggen, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e T.Scharf, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização intentada com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da recusa da Comissão em intervir num diferendo que opôs o demandante ao Estado dos Camarões.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               M. Campailla suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-401/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços — Executor testamentário — Lugar de execução da prestação — Artigo 9.° , n. os  1 e 2, alínea e )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-401/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços - Executor testamentário - Lugar de execução da prestação - Artigo 9.o, n.os 1 e 2, alínea e»)
   (2008/C 22/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Serviços prestados por testamenteiros a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador — Lugar da prestação de serviços — Qualificação da actividade do testamenteiro
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-470/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa ELITEPAD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)
   (Processo T-470/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa ELITEPAD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 406/30)
   Língua do processo: inglês.

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Houston, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27de março de 2014 (processo R 884/2013-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo ELITEPAD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hewlett Packard Development Company LP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292 de 1.9.2014.


title: Processo T-476/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/65

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)
   (Processo T-476/09)
   2010/C 24/115
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1006/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 212), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contém os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-346/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV GA Fund B/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV GA Fund B/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-346/11)
   2011/C 269/72
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: SICAV GA Fund B

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo T-326/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/21

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos)
   (Processo T-326/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 222/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dima Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Graul e A. Schifko, em seguida A. Graul e M. Fischer, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2015 (processo R 2567/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um recipiente composto por dois cubos abertos como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dima Verwaltungs GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo T-429/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Direitos anti-dumping — Regulamento anti-dumping (CE) n. o  2320/97 — Despesas de advogado efectuadas a nível nacional — Inadmissibilidade — Prejuízos materiais e danos morais — Nexo de causalidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão
   (Processo T-429/04) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Direitos anti-dumping - Regulamento anti-dumping (CE) n.o 2320/97 - Despesas de advogado efectuadas a nível nacional - Inadmissibilidade - Prejuízos materiais e danos morais - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 209/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Trubowest Handel GmbH (Colónia, Alemanha) e Viktor Makarov (Colónia) (representante: K. Adamantopoulos e E. Petritsi, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização ao abrigo do artigo 288.o CE, destinada à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trubowest Handel GmbH e Victor Makarov são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.


title: Processo T-618/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Prazo — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/19

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão
   (Processo T-618/16) (1)

   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Prazo - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2017/C 202/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sandra Dreimane (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Ābiks, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão que fixa a bonificação das anuidades de pensão a tomar em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alega ter sofrido devido ao não cumprimento por parte da Comissão de um prazo razoável para o tratamento deste pedido de transferência.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

               3)

               Sandra Dreimane suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-48/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)


title: Processo T-490/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/45

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)
   (Processo T-490/07)
   (2008/C 64/75)
   Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano
   Partes

      Recorrente: Notartel SpA — societa' informatica del Notariato (Roma, Itália) (representantes: M. Bosshard, avvocato e M. Balestriero, avvocato)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH (Berlim, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

               —

               A título subsidiário, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição relativamente à marca pedida para a classe 38 — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

               —

               Em todo o caso, rejeição de todo o eventual e futuro requerimento ou pedido em contrário, desse modo confirmando as partes da decisão não impugnadas nesta sede;

               —

               Condenação no reembolso das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «R.U.N.» (pedido de marca comunitária n.o 1.069.863, para serviços das classes 35, 38 e 42, na medida em que importa para os presentes autos).

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: SAT.1 Satelliten Fernsehen GmbH

      Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária e nacional «ran», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente, relativamente a alguns serviços das classes 38 e 42.

      Fundamentos: A decisão impugnada enferma de uma contradição lógica que consiste em se ter enunciado uma série de princípios jurídicos correctos, indicados como vinculativos na apreciação da semelhança entre os sinais e os produtos e serviços a fim de determinar a existência de motivos de recusa, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 73.o, primeiro período, do regulamento sobre a marca comunitária aplicando, porém, seguidamente critérios diferentes no momento da apreciação do caso concreto. Esta contradição lógica conduz, pois, ou a um erro de direito, representado pela aplicação de princípios jurídicos diferentes daqueles (correctos) que foram enunciados na fundamentação jurídica da decisão, ou a uma fundamentação contraditória e insuficiente.


title: Processo C-30/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Linköpings tingsrätt (Suécia) em 19 de Janeiro de 2010 — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Linköpings tingsrätt (Suécia) em 19 de Janeiro de 2010 — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten
   (Processo C-30/10)
   2010/C 100/26
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Linköpings tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lotta Andersson

      Recorrido: Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten

      Questões prejudiciais

   Uma disposição nacional que exclui do direito ao crédito privilegiado um trabalhador com fundamento em que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência, detinha uma parte essencial da empresa e exercia uma influência considerável sobre a actividade desta, é compatível com o artigo 10.o, alínea c), da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (1), que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (2)?

      (1)  JO L 270, p. 10.

      (2)  JO L 283, p. 23.


title: Processo T-195/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay Solexis/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da infracção — Conceito de “acordo” e de “práticas concertadas” — Acesso ao processo — Coimas — Igualdade de tratamento — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Solvay Solexis/Comissão
   (Processo T-195/06) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Conceito de “acordo” e de “práticas concertadas” - Acesso ao processo - Coimas - Igualdade de tratamento - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação»)
   2011/C 226/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Solvay Solexis SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Salonico e G.L. Zampa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo C-425/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-425/05) (1)

   (2006/C 326/109)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Acção intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis Ageladarakis e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-137/98)

text:
C 378/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
que ele regista, para uma zona geograÂfica demasiado               AccËaÄo intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis
vasta, a denominacËaÄo de origem protegida «Altenburger            Ageladarakis e outros contra a ComissaÄo das Comunida-
Ziegenkäse», o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por                    des Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia
A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,                                (Processo T-137/98)
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        (98/C 378/34)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Deu entrada em 21 de Agosto de 1998, no Tribunal de
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas e
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      solidariamente as despesas efectuadas pela ComissaÄo e
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
      pela interveniente Molkerei und Weichkäserei K.-H.
                                                                   lho da UniaÄo Europeia, intentada por Takis Ageladarakis e
      Zimmermann GmbH.
                                                                   outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri
                                                                   Thompson, barrister, de Monckton Chambers, 4 Raymond
3. O Freistaat Thüringen suportaraÂ as suas próprias des-          Buildings, Gray's Inn, Londres WC1R 5BP, Reino Unido.
      pesas.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         digne:
                                                                   Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,
                                                                        resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo
                                                                        terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-
                                                                        cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,
                   de 12 de Outubro de 1998                             de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma
                                                                        falta de servicËo que determina a responsabilidade da
no processo T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo                   ComissaÄo e do Conselho,
                das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-         Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia            demandantes das quantias individuais descritas no
de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-                anexo 7 da peticËaÄo, modificadas para ter em conta a
                            bilidade)                                   data do acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
                                                                        tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                         (98/C 378/33)
                                                                        demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no Reino
                                                                        Unido sobre essas quantias,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                        no pagamento de quantias adicionais que representem:
No processo T-235/97, Franco Campoli, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                  i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título da
xelas, representado por Sergio Diana, advogado nos foros                     tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a determinacËaÄo
de Cagliari e de Bruxelas, 205, rue Belliard, Bruxelas, con-                 dessas quantias adiada durante a negociacËaÄo entre
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gian-                       as partes e as autoridades fiscais do Reino Unido;
luigi Valsesia), que tem por objecto um pedido de anula-                     a título subsidiaÂrio,
cËaÄo, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-
bro de 1996, que indefere o pedido de reclassificacËaÄo do              ii) as quantias efectivamente devidas pelos demandan-
recorrente e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo de 29 de                   tes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido, ficando
Abril de 1997 que indefere a reclamacËaÄo dirigida contra a                  o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis pelo reem-
decisaÄo de 16 de Outubro de 1996, o Tribunal (Primeira                      bolso aos demandantes dessas eventuais dívidas fis-
SeccËaÄo), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pir-                  cais, e
rung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
12 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos
eÂ a seguinte:                                                          presentes autos.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                              Fundamentos e principais argumentos
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      sas.                                                         invocados no processo T-30/98 (1).
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.


title: Processo F-97/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 — Füller-Tomlinson/Parlamento ( «Função pública — Antigo agente temporário — Doença profissional — Integridade física e psíquica afectada — Duração do processo destinado a obter o reconhecimento da origem profissional da doença» )

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 — Füller-Tomlinson/Parlamento
   (Processo F-97/08) (1)

   (Função pública - Antigo agente temporário - Doença profissional - Integridade física e psíquica afectada - Duração do processo destinado a obter o reconhecimento da origem profissional da doença)
   2010/C 274/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paulette Füller-Tomlinson (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão que fixa em 20 % a parte de invalidez parcial permanente imputável à origem profissional da doença de que a recorrente sofre, bem como, a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento de um montante a título de indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Füller-Tomlinson é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 76.


title: Processo T-617/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/37

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)
   (Processo T-617/11)
   2012/C 32/73
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Meyr-Melnhof Karton AG (Viena, Austria) (representantes: P. Baronikians e N. Wittich, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stora Enso Oyj (Helsínquia, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, no processo R 2139/2010-2;

               —

               Julgar improcedente a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 8197469; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no IHIM e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SILVAWHITE», para produtos da classe 16 — Pedido de marca comunitária n.o 8197469

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa finlandesa «SILVAPRESS», registada sob o n.o 231953, para produtos da classe 16; marca nominativa internacional «SILVAPRESS», registada sob o n.o 872793, para produtos da classe 16

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada integralmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.


title: Processo C-412/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH
   (Processo C-412/17)
   (2017/C 330/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Recorrida: Touring Tours und Travel GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), opõem-se ao regime nacional de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar as empresas de autocarros cujas carreiras atravessam uma fronteira interna Schengen a controlar os documentos de viagem dos seus passageiros antes de atravessar uma fronteira interna, para impedir o transporte para o território da República Federal da Alemanha de estrangeiros sem passaporte nem título de residência?
               Em especial:

                           a)

                           A obrigação geral, resultante da lei, ou a obrigação imposta pelas autoridades aos transportadores individuais de não transportar para o território federal estrangeiros não munidos, como exigido, de passaporte ou título de residência, que só pode ser cumprida pelos transportadores através de um controlo dos documentos de viagem de todos os passageiros antes de atravessar a fronteira interna, constitui um controlo das pessoas nas fronteiras internas na aceção do artigo 22.o do Código das Fronteiras Schengen ou é equivalente a este?

                           b)

                           Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1) ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen, embora os transportadores não exerçam «competências de polícia» na aceção desta norma e, apesar da obrigação de controlo imposta pelo Estado, também não estejam formalmente investidos de poderes de autoridade pública?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): atendendo aos critérios do artigo 23.o, alínea a), segundo período, do Código das Fronteiras Schengen, o controlo exigido dos transportadores constitui uma medida ilegal, de efeito equivalente a um controlo nas fronteiras?

                           d)

                           Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1), na medida em que se aplica a empresas que operam carreiras de autocarros, ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, nos termos do qual a ausência do controlo nas fronteiras internas não prejudica a faculdade de os transportadores efetuarem controlos de segurança sobre as pessoas em portos ou aeroportos? Deve assim concluir-se que os controlos referidos na questão 1) realizados igualmente fora de portos e aeroportos são ilegais, quando não constituem controlos de segurança e não são igualmente efetuados sobre pessoas que viajam no interior de um Estado-Membro?

               2)

               Os artigos 22.o e 23.o do Código das Fronteiras Schengen permitem disposições nacionais que, para garantir o cumprimento da obrigação, preveem que pode ser adotada uma decisão de proibição, com cominação de sanções pecuniárias, contra uma empresa de autocarros quando, por não terem sido efetuados controlos, foram transportados para o território da República Federal da Alemanha estrangeiros sem passaporte nem título de residência?

      (1)  JO L 77, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2001 no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de denúncias")

text:
2.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 161/17
representados por A. Dashwood e W.-J. Outhwaite, barristers,               1)    É anulada a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Euro-                       que arquiva a denúncia da Métropole télévision SA de 5 de
peu de Investimento (agentes: M. J.-P. Minnaert, Z. Zachariadis                  Dezembro de 1997.
e A. Barav), que tem por objecto pedidos de anulação, por um
lado, da decisão do recorrido de suprimir, a partir de 1 de               2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Janeiro de 1999, o sistema de taxas especiais de conversão e,
por outro, dos recibos de vencimento dos recorrentes em que
aplicou esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e
M. Jaeger, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Os recibos de vencimento dos recorrentes de Janeiro de 1999
      são anulados na medida em que nos mesmos se não aplicou o
      sistema de taxas especiais de conversão.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso é julgado inadmissı́vel quanto ao restante.
3)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                                   de 6 de Março de 2001
(1) JO C 314 de 30.10.99.                                                  no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder
                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2001/C 161/38)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                     de 21 de Março de 2001
                                                                           No processo T-100/00, Franco Campoli, funcionário da
no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra                       Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         Bruxelas, representado por S. Diana, advogado, contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido, por um lado,
(«Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Exe-                      de anulação da decisão da Comissão relativa à transferência do
cução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que               recorrente da unidade 1 «Produtos alimentares, legislação,
anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de                aspectos cientı́ficos e técnicos» para a unidade 2 «Indústria
fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de                   agro-alimentar, biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Indus-
                              denúncias»)                                 triais III: Indústrias de bens de consumo» da Direcção Geral
                                                                           «Indústrias» (DG III), bem como a decisão de nomeação de
                           (2001/C 161/37)                                 outro funcionário para o lugar de chefe adjunto da referida
                                                                           unidade 1, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
                                                                           P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                           em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-206/99, Métropole télévision SA, com sede em                 seguinte:
Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   1)    O recurso é julgado improcedente.
Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Comissão, de 29 de Junho de 1999, que arquiva a denúncia
apresentada pela Métropole télévision em 5 de Dezembro
de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                           (1) JO C 176, de 24.06.00.
composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 21 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-137/08: Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/33

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela)
   (Processo T-137/08)
   (2008/C 142/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: BCS SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Franzosi, V. Jandoli, F. Santonocito, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deere & Company (Moline, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 0222/2007-2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que consiste numa combinação das cores verde e amarela para produtos das classes 7 e 12 — Marca comunitária n.o 63 289.

      Titular da marca comunitária: Deere & Company

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 1, alínea c), conjugados com o artigo 8.o, n.o 4 e com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que:

               —

               a Câmara de Recurso devia ter interpretado o artigo 7.o, n.o 3, de forma estrita e, em conformidade, devia ter imposto um ónus da prova rigoroso à outra parte no processo;

               —

               a Câmara de Recurso não reconheceu a anterior marca de facto da recorrente; e

               —

               a Câmara de Recurso utilizou uma fundamentação contraditória na sua decisão.


title: Processo C-210/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-210/13)
   2013/C 189/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve um adjuvante que não produz nenhum efeito terapêutico próprio, mas que aumenta o efeito terapêutico de um antigénio quando associados numa vacina, ser considerado um «princípio ativo» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/CE (1)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a associação desse adjuvante com um antigénio pode, ainda assim, ser considerada uma «associação de princípios ativos» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/EC?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).


title: Processo T-239/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão
   (Processo T-239/99) (1)

   (2006/C 261/58)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo T-302/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2008 — Motorpress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2008 — Motorpress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)
   (Processo T-302/07) (1)

   (2008/C 301/124)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-63/99: Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Domini-                      Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB
que Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatá-               Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
rio da Société de Distribution Mécanique et d’Automobi-
les (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias                                            (Processo T-63/99)
                        (Processo T-62/99)                                                           (1999/C 160/49)
                          (1999/C 160/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira               Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-               rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias
que Rafoni, mandatário judicial, na qualidade de liquidatário da        Hardt.
Société de Distribution Mécanique et d’Automobiles (Sodima),
com domicı́lio em Aix-en-Provence (França), representado por
Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pierrot              — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                                           na petição,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
                                                                              cluindo as da recorrente.
— anular anulação da decisão da Comissão de 5 de Janeiro de
     1999,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de
                                                                          22 de Dezembro de 1998 (C (1998) 4569 fin.), referente a
Fundamentos e principais argumentos                                       auxı́lios concedidos pela República Federal da Alemanha (a
                                                                          seguir «Alemanha») à indústria do carvão em 1999 e que se
Em 1 de Julho de 1994, o recorrente apresentou na Comissão               destina a autorizar a Alemanha a conceder esses auxı́lios.
uma queixa com base nos artigos 85.o e 86.o do Tratado,
bem como com base no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                      Segundo a recorrente, algumas, mas não todas, das questões
Comissão relativo à imposição pela sociedade Peugeot de um              suscitadas no presente recurso foram já suscitadas nos proces-
regime de concessão incompatı́vel com as condições de isenção          sos T-110/98 (1) e T-12/99 (2) relacionados com o auxı́lio dado
fixadas no referido regulamento.                                          à indústria do carvão alemã, respectivamente, em 1997 e
                                                                          1998.
O recorrente que tinha já intentado duas acções por omissão
de modo a obter a declaração de inactividade da Comissão (1),           O recurso respeita, essencialmente, ao artigo 4.o, alı́nea c), do
impugna no presente processo a decisão da Comissão, de 5 de             Tratado CECA e à Decisão n.o 3632/93/CECA (3) que estabelece
Janeiro de 1999 que indeferiu definitivamente a sua queixa.               um Código (a seguir «Código») nos termos do qual um auxı́lio
                                                                          pode ser aprovado pela Comissão em derrogação ao disposto
                                                                          no artigo 4.o, alı́nea c), supra referido.
Em apoio do seu recurso de anulação a parte recorrente alega:
— incumprimento por parte da instituição recorrida das suas              A recorrente invoca que:
     obrigações de fiscalização da concorrência,                        — O auxı́lio em questão não cumpre o disposto nos arti-
                                                                              gos 2.o a 9.odo código, pelo que a Comissão não tinha
— falta de apreciação séria e objectiva da queixa,
                                                                              competência para o aprovar nos termos do artigo 1.o,
                                                                              n.o 1, do Código.
— violação das formalidades essenciais e desvio de poder na
     condução do procedimento e a manipulação das provas,               — A decisão impugnada destina-se a aprovar auxı́lios a
                                                                              empresas ou unidades de produção que não podem ser
— violação do Tratado e erro manifesto de apreciação do                     consideradas viáveis. Mesmo caso, contrariamente ao que
     direito,                                                                 defende a recorrente, não existisse a obrigação da Comissão
                                                                              de demonstrar a viabilidade a longo termo das empresas e
— violação da obrigação de tomar uma decisão definitiva                    das unidades de produção, a recorrida cometeu um erro
     num prazo razoável.                                                     manifesto, ao não ter tomado em consideração a questão
                                                                              de saber se a redução dos custos de produção das empresas
(1) Processo T-190/95 (JO C 333 de 9.12.1995, p. 20) e processo               ou unidades de produção beneficiárias dos auxı́lios condu-
    T-45/96 (JO C 145 de 18.5.1986, p. 13).                                   zirá provavelmente à degressividade dos auxı́lios, à luz dos
                                                                              preços do carvão em queda nos mercados internacionais,
                                                                              como exige o artigo 2.o, n.o 1, do Código. Por último, a
                                                                              decisão impugnada destina-se a aprovar novos pagamentos
 ---pagebreak--- 5.6.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/27
     a mineiros, como auxı́lios ao funcionamento nos termos                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
     do artigo 3.o, n.o 2, do Código, apesar destes pagamentos                   cluindo as da recorrente.
     não constituirem uma componente dos custos de produção
     das empresas mineiras.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
— A decisão impugnada não contém quaisquer factos que
     permitam à recorrente verificar a viabilidade de quaisquer             O recurso diz respeito à alegada omissão da Comissão de
     das empresas ou unidades de produção. Além disso,                     actuar de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo
     a decisão impugnada não contém quaisquer factos ou                   4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e da Decisão 3632/93/CECA
     afirmações que permitissem à recorrente estabelecer se a              da Comissão (a seguir «Código») (1) no que toca a um auxı́lio
     redução dos custos de produção poderia provavelmente                 estatal que está inerente e é uma condição da fusão entre a
     conduzir à degressividade dos auxı́lios, à luz dos preços do           Ruhrkohle AG (a seguir RAG), a Saarbergwerke AG e a
     carvão em queda nos mercados internacionais, como exige               Preussag Anthrazit GmbH (a seguir «fusão»).
     o artigo 2.o do Código.
                                                                            A recorrente refere que, já em Março de 1998, tinha chamado
                                                                            a atenção da Comissão para a sua grave preocupação no
( 1) RJB Mining/Comissão (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38).
(2) RJB Mining/Comissão, ainda não publicado no JO.
                                                                            sentido de a fusão não ser aprovada sem, designadamente, um
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.                                          cuidadoso exame de certos elementos do auxı́lio estatal, que
                                                                            incluı́am, consabidamente:
                                                                            — o DM simbólico pago pela Saarbergwerke,
                                                                            — o acordo do Governo alemão para cobrir até 50 % da
                                                                                insuficiência de um auxı́lio cruzado anual no montante de
                                                                                200 milhões DM referente às actividades não relacionadas
                                                                                com o carvão da RAG,
Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB                           — o perdão pelo Governo alemão do reembolso de um
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                           auxı́lio no montante de 4 mil milhões DM, e
                           (Processo T-64/99)                               — um auxı́lio adicional de 1 650 milhões DM caso a
                                                                                RAG adquira a participação do Governo alemão na
                                                                                Saarbergwerke.
                             (1999/C 160/50)
                                                                            Por decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão aprovou a
                                                                            fusão. Contudo, em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        adoptou uma decisão, referente à indústria alemã do carvão
                                                                            em 1998, que não continha qualquer referência à fusão e
                                                                            muito menos às questões dos auxı́lı́os estatais relacionados
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                  com a fusão e que tratou mesmo as três entidades objecto da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    fusão como empresas separadas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                        A recorrente sustenta que é dever da Comissão:
Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias                      — examinar a concessão de auxı́lios estatais às sociedades
Hardt.                                                                            objecto da fusão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       — examinar a queixa feita em Março de 1998 de que o auxı́lio
                                                                                inerente e que é condição da fusão é ilegal, e
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da
     questão de saber se a Alemanha cumpriu o disposto no                  — verificar o incumprimento pela Alemanha do disposto no
     artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que                  artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA e no Código.
     toca ao auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição
     da fusão,                                                             O primeiro destes dois deveres é imposto pelas disposições do
                                                                            artigo 8.o do Tratado CECA e do Código e o terceiro pelo
— anular a decisão tácita da Comissão de recusar o exame da              artigo 88.o do Tratado CECA. A isto acresce, ou é invocado a
     queixa da recorrente de 16 de Março de 1998 no sentido                 tı́tulo subsidiário caso a Comissão não tenha tais deveres e
     de que o auxı́lio que está inerente e é uma condição da              apenas tenha o poder de examinar a concessão de auxı́lios
     fusão é incompatı́vel com o disposto no artigo 4.o,                   estatais, que a sua contı́nua recusa de actuar constitui uma
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código,                              utilização errada desses poderes.
— anular a decisão tácita da Comissão de se recusar a verificar          (1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
     o desrespeito pela Alemanha do disposto no artigo 4.o,
     alı́nea c), do Tratado CECA e no Código no que toca ao
     auxı́lio estatal que está inerente e é uma condição da fusão, e


title: Processo C-555/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública
   (Processo C-555/15)
   (2016/C 016/25)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

      Recorrido: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               A —

               Se para efeitos da interpretação da alínea c) do no 1 do art. 132o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, as terapêuticas não convencionais, nomeadamente a osteopatia, deve, ou não, ser qualificada como atividade paramédica?

               B —

               Se um contribuinte de acordo com a legislação nacional está habilitado a exercer uma atividade paramédica — a fisioterapia, mas se no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorrer quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ou não ser qualificado, para efeitos da alínea c) do no 1 do art. 13o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, e em consequência para efeitos do art. 9o do CIVA, como se tratando de um profissional a exercer uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo estar isento de IVA?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)