title: Processo T-322/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão ( «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento dos fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/78

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão
   (Processo T-322/09) (1)

   (Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento dos fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/174
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Saad Al-Faqih (Londres, Reino Unido) e Movement for Islamic Reform in Arabia (MIRA) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e A. Raja, solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Szostak e E. Finnegan, em seguida E. Finnegan e J.-P. Hix, agentes), e Comissão Europeia (representantes: T. Scharf et M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela quadragésima segunda vez pelo Regulamento (CE) n.o 14/2005 da Comissão, de 5 de janeiro de 2005, pela quadragésima oitava pelo Regulamento (CE) n.o 1190/2005 da Comissão, de 20 de julho de 2005 (JO L 193, p. 27), pela septuagésima quinta vez pelo Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007 (JO L 116, p. 5), bem como pela 116.a vez pelo Regulamento (CE) n.o 1102/2009 da Comissão, de 16 de novembro de 2009 (JO L 303, p. 39) e/ou pedido de anulação dos Regulamentos n.o 14/2005, n.o 1190/2005, n.o 492/2007 e 1120/2009, na parte em que estes atos digam respeito aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão de forma solidária as despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-36/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  30 de Março de 2006  — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Artigos 3. o , 4. o  e 6. o  — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-36/04) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Artigos 3.o, 4.o e 6.o - Gestão do esforço de pesca - Zonas e recursos de pesca comunitários - Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   (2006/C 143/11)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro, e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes]
   Objecto
   Anulação dos artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Regulamentação comunitária discriminatória relativamente ao Reino de Espanha
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo T-399/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2013 — KO-Invest/IHMI — Kraft Foods Schweiz (Milkoshake For Active People)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2013 — KO-Invest/IHMI — Kraft Foods Schweiz (Milkoshake For Active People)
   (Processo T-399/13) (1)

   2013/C 359/38
   Língua do processo: polaco
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 284, de 28.9.2013.


title: Processo C-91/17 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia
   (Processo C-91/17 P)
   (2017/C 129/10)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A. (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               pronúncia definitiva sobre o recurso de anulação e anulação da decisão da Comissão, e

               —

               condenação da Comissão Europeia e da SES Astra nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão de Auxílios de Estado relativamente a determinadas medidas adotadas pelas autoridades públicas da Comunidade Autónoma espanhola de Castilla-La Mancha para garantir que o sinal de televisão digital terrestre (TDT) chegasse às zonas remotas e menos urbanizadas do território, onde vivem apenas 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não ofereceria o referido serviço na ausência de intervenção pública. Apesar disso, a decisão põe em causa que a atividade pudesse ser considerada serviço de interesse económico geral (SIEG) pela legislação espanhola, considerando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também considerou que, em todo o caso, estas não poderiam optar por uma determinada tecnologia no momento da organização do SIEG.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos aos erros de Direito cometidos pelo acórdão recorrido na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2, e 107.o, n.o 1, e do Protocolo 26 do TFUE relativo aos serviços de interesse geral.
   Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

               —

               ao violar o limite do «erro manifesto» na análise dos diversos atos de definição e de atribuição do SIEG;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, por isso, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de estarem contidos no ato de definição ou em ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável, alterando o teor das disposições analisadas e da jurisprudência que as interpreta, interpretando-o de um modo que contraria manifestamente o seu conteúdo e atribuindo a certos dados um alcance que não lhes corresponde em relação aos demais;

               —

               ao não considerar que a «definição» do SIEG e o «custo» do SIEG para uma ou varias empresas podem ter lugar em um ou vários atos;

               —

               ao não considerar que a «definição» do SIEG e o seu «custo» não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional; e

               —

               ao quantificar a suposta vantagem recebida como o montante total dos contratos celebrados pelas autoridades públicas, ignorando que esse montante não é uma subvenção a fundo perdido, mas uma contraprestação pelos bens e serviços que a empresa em questão presta ao Estado.


title: Processo C-547/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 7.°, 18.° e 24.°, n.os 2 e 3 — Artigos 8.°, n.° 3, 9.°, n.° 3, 10.°, n.° 1, alíneas a), c), e g), 13.° e 14.° — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais da União — Liberdade de expressão — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.°»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health
   (Processo C-547/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3 - Artigos 8.o, n.o 3, 9.o, n.o 3, 10.o, n.o 1, alíneas a), c), e g), 13.o e 14.o - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Validade - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais da União - Liberdade de expressão - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 11.o»)
   (2016/C 243/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited

      Demandado: Secretary of State for Health

      Dispositivo

               1)

               O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem manter ou introduzir novos requisitos relativamente aos aspetos do acondicionamento dos produtos do tabaco não harmonizados por essa diretiva.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que proíbe a aposição, na rotulagem das embalagens individuais, na embalagem exterior e nos produtos do tabaco propriamente ditos, de informações objeto dessa disposição, mesmo que sejam materialmente exatas.

               3)

               A análise das questões prejudiciais submetidas pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) [Alto Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão Queen’s Bench (secção administrativa)] não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/40, e das disposições que constam do Título II, Capítulo II, dessa diretiva.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo C-102/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Focșani (Roménia) em 24 de Fevereiro de 2010 — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Focșani (Roménia) em 24 de Fevereiro de 2010 — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat
   (Processo C-102/10)
   2010/C 113/47
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Focșani

      Partes no processo principal

      Demandante: Frăsina Bejan

      Demandado: Tudorel Mușat

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 40.o-A da Lei n.o 136/1995 (1) e dos artigos 1.o a 6.o, em particular dos artigos 3.o e 6.o, do Decreto 3111/2004 da Comissão de Supervisão dos Seguros (2) (Comisiă de Supraveghere a Asigurărilor), conjugadas com o disposto no artigo 10.o, n.o 3, da Lei n.o 136/1995 são contrárias ao disposto no artigo 169.o TFUE (ex-artigo 153.o CE)?

               2.

               No caso de o direito nacional de um Estado-Membro prever que a pessoa lesada não tem direito a indemnização com base no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel numa das seguintes situações: o sinistro tenha sido causado com dolo, o sinistro tenha ocorrido em simultâneo à prática de actos que as disposições legais sobre a circulação nas vias públicas punem como infracção penal dolosa, o sinistro tenha ocorrido enquanto o autor da infracção dolosa tentava fugir às forças policiais, a pessoa responsável pela produção dos danos conduzia o veículo sem o consentimento do segurado, estas disposições são excessivamente restritivas para realizar o objectivo prosseguido (protecção social ou obrigação de garantir que uma pessoa lesada obtenha uma indemnização pela destruição da sua propriedade) e ultrapassam o necessário para atingir o referido objectivo?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a restrição imposta coloca a pessoa lesada em situação discriminatória em relação aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE que apenas são privados da indemnização nas situações contempladas pelo artigo 2.o, n.o 1, primeiro a terceiro travessões, da Segunda Directiva 84/5/CEE (3) do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis?

               4.

               As exclusões do risco segurado impostas pela legislação nacional nas referidas situações constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços consagradas nos artigos 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE) e 56.o TFUE (ex-artigo 49.o CE) conjugados com o disposto na Directiva 92/49/CEE (4) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não-vida)?

               5.

               No caso de o direito nacional do Estado-Membro da EU prever que a vítima de um acidente rodoviário pode pedir à pessoa responsável o reembolso das despesas resultantes da reparação ou, sendo caso disso, da substituição do automóvel, bem como o reembolso de outras eventuais despesas, o facto de se eximir o segurador da obrigação de indemnizar a pessoa lesada, numa fase inicial (imediatamente após o acidente), na sequência de um acidente rodoviário, e de posteriormente, em função do modo de resolução do litígio e, em particular, da forma de determinação da pessoa responsável pelo dano, o segurador dispor da possibilidade de intentar uma acção de regresso, com o fim de facilitar a resolução rápida e eficaz dos pedidos de indemnização e de evitar, na medida do possível, processos judiciais dispendiosos que poderiam impedir as partes de fazer valer os seus próprios direitos, mesmo no caso de serem aplicáveis as disposições da Directiva 2003/8/CE (5) e das Recomendações R (81) 7 e (93) 1, pode ser considerado abusivo e contrário aos considerandos de todas as directivas relativas ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis?

               6.

               Em caso de resposta negativa à quinta questão, essa resposta é contrária às disposições do vigésimo primeiro considerando da Directiva 2005/14/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis?

               7.

               No caso em apreço, a exclusão da indemnização da demandante com base no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é susceptível de a colocar numa situação discriminatória em relação a outras pessoas que seriam indemnizadas ainda que a pessoa responsável pelos danos fosse desconhecida ou não estivesse segurada, atendendo a que a recorrente pagou uma apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outra apólice de seguro facultativo por montantes bastante elevados, sem que, contudo, os seus bens estejam de algum modo protegidos?

               8.

               O órgão jurisdicional de reenvio é o único competente para determinar se um organismo, como a companhia de seguros em causa, preenche os critérios que permitem invocar contra a mesma as disposições de uma directiva que produz efeito directo? Em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios aplicáveis neste sentido?

               9.

               A não transposição para o próprio ordenamento jurídico por parte de um Estado-Membro da União Europeia da Directiva 2005/14/CE (embora o prazo para transposição tenha terminado em 11 de Junho de 2007) e, em particular, das disposições do vigésimo, vigésimo primeiro e vigésimo segundo considerandos é susceptível de causar danos à demandante pela violação do seu direito fundamental, relativo aos seus bens, ainda que a Directiva 2009/103/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade tenha revogado as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE, 2000/26/CE e 2005/14/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel, e as normas supra referidas se encontrem na sua totalidade na nova Directiva CE que protege, muito mais do que as disposições revogadas, os direitos da pessoa lesada na sequência de um acidente rodoviário?

               10.

               O órgão jurisdicional nacional pode invocar ex officio a violação de uma disposição comunitária e declarar a nulidade de uma cláusula de exclusão do risco segurado quando a pessoa lesada, isto é o consumidor, não tenha sido informada das exclusões (situações em que não opera o seguro, em violação da Directiva 2005/14), ou no caso de a companhia de seguros ter imposto ainda outras exclusões além das previstas pela Lei n.o 136/1995 em matéria de seguros, mesmo que esta nulidade não tenha sido invocada perante o órgão jurisdicional nacional e embora a legislador nacional tenha transposto as disposições da Directiva 93/13/CE (8) através da Lei n.o 193/2000 (9) — Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia), parte I, de [10 de Novembro de 2000, n.o 560] (completada pela Lei n.o 363/2006 sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre comerciantes e consumidores — Monitorul Oficial n.o 899, de 28 de Dezembro de 2007)?

      (1)  Lei n.o 136/1995 sobre seguros e resseguros na Roménia, Monitorul Oficial n.o 303, de 30 de Dezembro de 1995, parte I.

      (2)  Monitorul Oficial n.o 1243, de 23 de Dezembro de 2004, parte I.

      (3)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244).

      (4)  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).

      (5)  Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26, p. 41).

      (6)  Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14).

      (7)  Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 263, p. 11).

      (8)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (9)  Lei n.o 193/2000 sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre comerciantes e consumidores, Monitorul Oficial n.o 560, de 10 de Novembro de 2000, completada pela Lei n.o 363/2007 sobre o combate às práticas incorrectas dos comerciantes nas suas relações com os consumidores e a harmonização das normas com a legislação europeia sobre a protecção dos consumidores, Monitorul Oficial n.o 899, de 28 de Dezembro de 2007, parte I.


title: Processo C-87/16 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-528/13, Kenzo/EUIPO — Tsujimoto (KENZO ESTATE)

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/2

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-528/13, Kenzo/EUIPO — Tsujimoto (KENZO ESTATE)
   (Processo C-87/16 P)
   (2016/C 428/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (representantes: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, W. von der Osten-Sacken, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Kenzo, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 21 julho de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo F-104/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Bartha/Comissão (Função pública — Concurso geral EPSO/AD/56/06 — Reabertura do concurso — Medidas de execução do acórdão F-50/08)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Bartha/Comissão
   (Processo F-104/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral EPSO/AD/56/06 - Reabertura do concurso - Medidas de execução do acórdão F-50/08)
   2013/C 377/45
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Gabór Bartha (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Homoki, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, V. Bottka e A. Sipos, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão EPSO de reabrir o procedimento de concurso geral EPSO/AD/56/06 bem como da decisão do júri do concurso relativa aos resultados do concurso EPSO/AD/56/06 — Administrador de grau AD 5 de nacionalidade húngara e pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Bartha suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2013, p. 68.


title: Cancelamento do processo C-160/97

text:
16.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-            ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste      bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                  (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                     (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                               Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                           (98/C 151/12)
                                                                     Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo           dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                        Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                    (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                             C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                     RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                          Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                            Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos           RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente               (1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo C-545/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-545/15) (1)

   (2016/C 260/44)
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo T-428/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (SUMOST-02)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/18

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (SUMOST-02)
   (Processo T-428/15)
   (2015/C 328/18)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Requerente: recorrente

      Variedade vegetal comunitária controvertida:«SUMOST-02» — Pedido de registo n.o 2001/1759

      Tramitação no ICVV: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A007/2009

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o ICVV nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 e das regras sobre a repartição do ónus da prova e da apresentação de provas.


title: Processo C-105/16 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de dezembro de 2015 no processo T-367/13, República da Polónia/Comissão Europeia

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/20

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de dezembro de 2015 no processo T-367/13, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-105/16 P)
   (2016/C 136/26)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de dezembro de 2015 no processo T-367/13, República da Polónia/Comissão Europeia, na parte em que nele foi rejeitada a primeira acusação referente à exigência de utilizar, no mínimo, 50 % dos apoios financeiros para medidas de reestruturação, no âmbito do primeiro fundamento do recurso de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1)[notificada com o número C(2013) 2436];

               —

               anular a Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que nela se procede a uma correção extrapolada das despesas declaradas pela República da Polónia para o apoio às explorações de semi-subsistência de 11 % num montante de 4 583 950,92 euros e 39 583 726,30 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 3 de dezembro de 2015, no processo T-367/13, República da Polónia/Comissão Europeia, na parte em que nele foi rejeitada a primeira acusação referente à exigência de utilizar, no mínimo, 50 % dos apoios financeiros para medidas de reestruturação, no âmbito do primeiro fundamento do recurso de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2013) 2436] (JO L 123, de 4.5.2013, p. 11), a anulação deste decisão na parte em que nela se procede a uma correção extrapolada das despesas declaradas pela República da Polónia para o apoio às explorações de semi-subsistência de 11 % num montante de 4 583 950,92 euros e 39 583 726,30 euros e a condenação da Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.
   No acórdão recorrido o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da República da Polónia interposto da decisão da Comissão no qual se prevê que às despesas declaradas pela República da Polónia para o apoio às explorações em regime de semi-subsistência são aplicadas correções financeiras em montantes de 8 292 783,94 euros e 71 610 559,39 euros.
   Em relação com a aplicação dos meios para o apoio a explorações de semi-subsistência, a Comissão acusou a República da Polónia de cinco violações, entre as quais o incumprimento da exigência prevista no artigo 33.o-B do Regulamento n.o 1257/1999 (2), segundo a qual o agricultor deve utilizar, no mínimo, 50 % do apoio para medidas de reestruturação. Esta violação constituiu a base da correção extrapolada de 11 % das despesas declaradas para o apoio às explorações de semi-subsistência a que a Comissão procedeu, que corresponde à percentagem dos pedidos dos quais resulta que a exigência da utilização de metade do apoio financeiro para a reestruturação não se verificava no âmbito de uma análise da documentação de 100 de pedidos que a Comissão fiscalizou.
   Neste âmbito, a República da Polónia alega contra o acórdão recorrido uma aplicação errada do artigo 33.o-B do Regulamento n.o 1257/1999, que consiste no entendimento de que a concessão do apoio às explorações de semi-subsistência pressupõe que, no mínimo, 50 % do apoio seja utilizado para medidas de reestruturação, embora esta exigência não decorra das disposições do direito da União.
   A aplicação errada da disposição acima referida levou a que o Tribunal Geral concluísse que a Comissão partiu erradamente, na decisão controvertida, do princípio de que a República da Polónia só podia autorizar os pedidos de apoio financeiro iniciais nos quais os agricultores beneficiários se comprometessem, sobretudo, a utilizar, no mínimo, 50 % do apoio para medidas de reestruturação.
   A alegação do incumprimento da exigência de que o agricultor devia, no mínimo, utilizar 50 % do apoio para medidas de reestruturação constitui a base para a aplicação da correção extrapolada de 11 % das despesas declaradas para o apoio às explorações de semi-subsistência.
   No entender da República da Polónia, a exigência de um agricultor ter de utilizar, no mínimo, 50 % do apoio para medidas de reestruturação não decorre do direito da União. Nenhuma das disposições do direito da União que estabelece detalhadamente os pressupostos para a concessão do apoio às explorações de semi-subsistência prevê o pressuposto de que, no mínimo, 50 % do apoio devem ser utilizados para medidas de reestruturação. O artigo 33.o-B do Regulamento 1257/1999 não prevê esse pressuposto. Também no Regulamento n.o 141/2004 (3), que estabelece disposições de execução para medidas específicas relativas ao desenvolvimento rural, previstas no capítulo IX-A do Regulamento n.o 1257/1999, a Comissão não estabeleceu essa exigência.
   Por conseguinte, as autoridades polacas não violaram os seus deveres de controlo em relação aos pressupostos acima referidos para a concessão do apoio no âmbito da medida «Apoio às explorações de semi-subsistência». Consequentemente, a correção financeira em relação a esta violação não se justifica. Assim, o Tribunal Geral negou injustificadamente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2013/214/UE, na parte em que procedeu a uma correção extrapolada de 11 % das despesas declaradas pela República da Polónia em relação ao apoio às explorações de semi-subsistência.

      (1)  JO L 123, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 141/2004 da Comissão, de 28 de janeiro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no respeitante às medidas transitórias de desenvolvimento rural aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.


title: Processo C-546/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Exame oficioso dos factos — Artigos 7. °, n. ° 1, alínea b), e 74. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Igualdade de tratamento]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/23

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-546/10 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento)
      (2012/C 25/40)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: W. Prinz, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T-458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 — Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  H. Wilfer é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-141/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-141/09) (1)

   2010/C 63/76

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-507/09 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 por Goldman Management AD do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Novembro de 2009 no processo T-354/09

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/15

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 por Goldman Management AD do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Novembro de 2009 no processo T-354/09
   (Processo C-507/09 P)
   ()
   2010/C 221/24
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Goldman Management AD (representante: I. Lilkova, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Bulgária
   Por despacho de 6 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso manifestamente inadmissível.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-327/94 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Jürgen Dudda contra Finanzamt Bergisch Gladbach (Sexta Directiva IVA - Interpretação do artigo 9º, nº 2, alínea c) - Sonorização de manifestações artísticas ou recreativas - Lugar da prestação)

text:
N? C 354/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
     deve ser interpretado no sentido de, quando uma                      aparelhos empregues em função das condições acústicas
     sociedade beneficia de um empréstimo sem juros, ser                  existentes e dos efeitos sonoros que se procura obter e
     aplicável ao montante dos juros economizados.                        que fornece os aparelhos e os operadores indispensáveis,
                                                                          desde que a prestação desse empresário constitua
2 . O artigo 1 0" da Directiva 69/335/CEE não se opõe a que                condição necessária à realização da prestação artística
      uma sociedade-mãe que concedeu um empréstimo sem                     ou recreativa principal.
     juros a uma das suas filiais seja sujeita ao imposto sobre
      os rendimentos com base num juro fixado a poste               2 . O facto de o empresário ser, além disso, encarregado de
      riori .                                                              sincronizar os efeitos sonoros que deve criar com
                                                                           determinados efeitos ópticos produzidos por outros
(') JO n ? C 351 dc 10 . 12 . 1994 .                                       empresários não é susceptível de afectar a resposta dada
                                                                           ã primeira questão.
                                                                     (') JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                   de 26 de Setembro de 1996                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-327/94 ( pedido de decisão prejudicial                                            ( Sexta Secção )
do Finanzgericht Kõln ): Jiirgen Dudda contra Finanzamt                                 de 26 de Setembro de 1996
                       Bergisch Gladbach ( 1 )
                                                                     no processo C-43/95 ( pedido de decisão prejudicial do
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9., n°! 2,
                                                                     Hogsta Domstolen ): Data Delecta Aktiebolag e Ronny
alínea c) — Sonorização de manifestações artísticas ou
                                                                                Forsberg contra MSL Dynamics Ltd ( ! )
               recreativas — Lugar da prestação)
                                                                      (Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da
                            ( 96/C 354/ 14 )
                                                                                nacionalidade — Cautio judicatum solvi )
                                                                                ( 96/C 354/ 15 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo : sueco)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 No processo C-327/94 , que tem por objecto um pedido
 submetido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Kóln ( Alemanha ),                 No processo C-43/95 , que tem por objecto um pedido
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 cional entre Jiirgen Dudda e Finanzamt Bergisch Gladbach,            do Tratado CE, pelo Hogsta Domstolen , Estocolmo,
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            destinado a obter, no processo pendente neste órgão
 artigo 9?, n? 2 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do       jurisdicional entre Data Delecta Aktiebolag, Ronny Fors
 Conselho , de 17 de Maio de 1977-, relativa à harmonização           berg e MSL Dynamics Ltd , uma decisão a título prejudicial
 das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im             sobre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE, o
 postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável              Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini e P. J. G.
 uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de      Kapteyn ( relator ), juízes ; advogado-geral : A. La Pérgola ;
 Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris                secretário : R. Grass , proferiu , em 26 de Setembro de 1996 ,
 ( relator ), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L.          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 Murray, juízes ; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
 H. von Holstein , secretário-adjunto , proferiu , em 26 de Se        O artigo 6", n° 1 , do Tratado CE deve ser interpretado no
 tembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 sentido de que se opõe a que um Estado-membro exija o
 seguinte :                                                           pagamento de uma cautio judicatum solvi a uma pessoa
                                                                       colectiva estabelecida noutro Estado-membro que pro
  I . O artigo 9", n°! 2 alínea c), primeiro travessão , da Sexta     ponha, nos tribunais daquele Estado , uma acção contra os
       Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de             seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, quando
        1977, relativa à harmonização das legislações dos              tal exigência não pode ser imposta às pessoas colectivas
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o               desse Estado , numa situação em que a acção está relacio
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                   nada com o exercício das liberdades fundamentais garanti
       sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,        das pelo direito comunitário .
       deve ser interpretado no sentido de que se inclui na
       previsão dessa disposição a actividade de um empresário         (') IO n'.' C 119 de 13 . 5 . 199.5 .
       que efectua a sonorização de manifestações artísticas ou
       recreativas harmonizando a escolha e a utilização dos


title: Processo C-529/12: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-529/12) (1)

   2014/C 184/31
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38 de 09.02.2013


title: Processo T-708/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho
   (Processo T-708/15) (1)

   (2016/C 410/61)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/1

         (2007/C 56/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 42 de 24.2.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

      JO C 326 de 30.12.2006

      JO C 310 de 16.12.2006

      JO C 294 de 2.12.2006

      JO C 281 de 18.11.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-231/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Federagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica Tokai — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo Tocai na menção Tocai friulano ou Tocai italico para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada ( v.q.p.r.d. ) durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133. o CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22. o a 24. o do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Federagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto
   (Processo C-231/04) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Relações externas - Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho - Protecção na Comunidade de uma denominação relativa a determinados vinhos originários da Hungria - Indicação geográfica «Tokai» - Troca de cartas - Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial os vinhos de qualidade produzidos em região determinada («v.q.p.r.d.») durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 - Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório - Validade - Base jurídica - Artigo 133.o CE - Princípios de direito internacional referentes aos Tratados - Artigos 22.o a 24.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Protecção dos direitos fundamentais - Direito de propriedade)
   (2006/C 224/25)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes

      Recorrentes: Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Fvg Fedeagricole, Friulvini Soc. coop. rl., Cantina Sociale di Ramuscello e S. Vito

      Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Veneto
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Amministrativo Regionale del Lazio — Validade do acordo CE-Hungria, de 23 de Novembro de 1993, sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos — Validade de uma troca de cartas entre as partes no acordo que determinam a proibição de utilização da denominação «Tocai» em Itália a partir de 2007
   Dispositivo

               1)

               O Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, concluído e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 não constitui a base jurídica da Decisão 93/724/CE: do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

               2)

               O artigo 133.o CE, evocado no preâmbulo da Decisão 93/724, constitui uma base jurídica adequada para a celebração, apenas pela Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

               3)

               A proibição de utilizar a denominação «Tocai» em Itália, após 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, não é contrária ao regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo acordo.

               4)

               A Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, na medida em que enuncia, no seu primeiro parágrafo, que, no que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, alínea a), do mesmo acordo, as partes contratantes concluíram que, no momento das negociações, não conheciam nenhum caso específico em que as disposições em questão pudessem ser aplicadas, não constitui uma representação manifestamente errada da realidade.

               5)

               Os artigos 22.o a 24.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, devem ser interpretados no sentido de que, no que toca a um caso como o do processo principal, que respeita a uma homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que retoma o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários produzidos a partir dela, não exigem que esta denominação possa continuar a ser utilizada futuramente, apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa fé ou durante, pelos menos, dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de forma a não induzir o consumidor em erro.

               6)

               O direito de propriedade não se opõe à proibição imposta aos operadores em causa da Região Autónoma de Friul-Venécia Júlia (Itália), de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de determinados vinhos italianos de qualidade produzidos numa região determinada, no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, em anexo a este acordo, mas que não figura neste último.

      (1)  JO C 201 de 07.08.2004


title: Processo C-9/03: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/15
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-                das medidas que regulamentam a formação do preço das
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                    especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão
                             Europeias                                 nos sistemas nacionais de seguro de saúde, segundo o qual
                                                                       uma decisão através da qual a autoridade nacional competente
                         (Processo C-9/03)                             não permite a colocação no mercado de uma especialidade
                                                                       farmacêutica ao preço proposto pelo requerente deve incluir
                           (2003/C 55/25)                              uma justificação dos fundamentos baseados «em critérios
                                                                       objectivos e verificáveis», ser entendido no sentido de que a
                                                                       autoridade competente ao abrigo da legislação interna belga
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           deve definir previamente, através de uma norma de aplicação
em 10 de Janeiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                geral, os critérios a ter em conta pela autoridade incumbida de
                                                                       pronunciar-se sobre um pedido individual, no sentido de que
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-           a autoridade revestida do poder de decisão pode, em cada
                                                                       decisão individual, indicar os critérios objectivos e verificáveis
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       que estão na base do indeferimento do pedido nesse caso ou
                                                                       no sentido de que é suficiente que a referida autoridade
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               justifique formalmente a sua decisão individual através da
o Tribunal se digne:                                                   indicação de dados concretos do dossier, hipótese em que cabe
                                                                       ao órgão jurisdicional concluir se esses dados respondem a um
—      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        critério objectivo e verificável?
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às           (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
       acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
       dos consumidores ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       da mesma;
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
O prazo para a transposição, fixado pelo artigo 8.o da directiva,                              (Processo C-15/03)
terminou em 1 de Janeiro de 2001.
( 1) JO L 166, p. 51.
                                                                                (2003/C 55/27)
                                                                       Deu entrada em 14 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no                 representada por Jürgen Grunwald, conselheiro jurídico da
processo NV Boss Pharma contra Estado belga, represen-                 Comissão Europeia, e Minas Konstantinidis, membro do
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio esco-
                tado pelo ministro da Economia
                                                                       lhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                       mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                        (Processo C-11/03)                             burgo.
                           (2003/C 55/26)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de                      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga,                         n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
representado pelo ministro da Economia, que deu entrada na                    Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (1),
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 2003. O                 ao não adoptar as medidas concretas e jurídicas necessá-
Raad van State (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se               rias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      por regeneração, sempre que as restrições de ordem
                                                                              técnica, económica e administrativa o permitam.
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/105/CEE do Con-
selho (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência         2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo C-678/13: Ação intentada em 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/5

         Ação intentada em 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-678/13)
   2014/C 61/08
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Milanowska, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante pede

               —

               que se declare, com base no artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o em conjugação com o Anexo III da Diretiva IVA (1), ao aplicar uma taxa reduzida de IVA, entre outras, às entregas, contempladas no Anexo 3 da lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de equipamentos médicos, material auxiliar e produtos farmacêuticos:

                           —

                           equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes e/ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências;

                           —

                           produtos tais como, nomeadamente, desinfectantes, produtos e preparados para uso farmacêutico e produtos de tratamento, que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina;

               —

               que a República da Polónia seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca que a República da Polónia aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentando a bens que não se enquadram em nenhuma das categorias de produtos enumeradas no Anexo III da Diretiva IVA. Os referidos bens devem ser tributados à taxa normal, uma vez que não se encontram abrangidos pela exceção prevista no artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva.
   Os bens em questão não podem ser classificados como produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem ser considerados aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, concebidos exclusivamente para a utilização por parte de pessoas com deficiência. Além do mais, muitas das categorias de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA com base na legislação polaca, estão formuladas de forma pouco clara ou imprecisa, o que torna impossível a determinação dos produtos efetivamente abrangidos.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-227/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia ( Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Artigos 4. o , n. o  1, e 5, n. o  1, primeiro parágrafo — Transposição incorrecta )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-227/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo - Transposição incorrecta»)
   (2009/C 6/09)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: E. Ośniecka-Tamecka, T. Nowakowski e M. Dowgielewicz, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7) — Legislação nacional relativa às telecomunicações que obriga, por via de uma disposição legal geral, os operadores das redes públicas de telecomunicações a negociar de boa fé os contratos de acesso e que prevê que a autoridade reguladora pode adoptar, se as partes não chegarem a acordo e a pedido de uma das partes, uma decisão que substituirá o contrato entre as partes
   Parte decisória

               1.

               Ao não transpor correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Polónia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3. o e 4. o — Escolha da base jurídica — Artigos 95. o  CE e 152. o  CE — Princípio da proporcionalidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-380/03) (1)

   (Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.o e 4.o - Escolha da base jurídica - Artigos 95.o CE e 152.o CE - Princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 331/01)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes, J. Sedemund, Rechtsanwalt)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e M. Rodríguez Cárcamo, agentes), República da Finlândia (representantes: A. Guimarães-Purokoski e E. Bygglin, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16) — Base jurídica (artigo 95.o CE) — Realização do objectivo de estabelecimento do mercado interno através da proibição da actividade em causa — Alcance da proibição de qualquer harmonização das disposições dos Estados-Membros para efeitos de protecção da saúde humana (artigo 152.o CE)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as respectivas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-302/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — HeidelbergCement/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18. °, n. ° 3 do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» ]

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — HeidelbergCement/Comissão
   (Processo T-302/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 282/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (Representantes: U. Denzel, T. Holzmülle e P. Pichler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2361 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 — Cimento e produtos ligados ao cimento).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-172/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Stahlwerk Bous/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Stahlwerk Bous/Comissão
   (Processo T-172/14 R)
   ((«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris»))
   2014/C 329/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stahlwerk Bous GmbH (Bous, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               A decisão de 7 de abril de 2014, Stahlwerk Bous/Comissão (T-172/14 R) é anulada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-418/05 P: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa do acórdão de  8 de Setembro de 2005  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04, Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra Conselho da União Europeia

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/12

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa do acórdão de 8 de Setembro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04, Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-418/05 P)
   (2006/C 48/24)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 25 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 8 de Setembro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04 entre Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa, e Conselho da União Europeia, interposto por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa, representados por J. F. Vasquez Medina, abogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005, por violação do direito comunitário, artigo 173.o CE.

               2)

               julgar, quanto ao mérito, inteiramente procedente o peticionado em primeira instância por conforme ao ordenamento jurídico comunitário.

               3)

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               Violação do artigo 173.o CE

         Os recorrentes afirmam ter legitimidade activa para interpor os recursos de anulação, dado que, devido à situação jurídica que os afecta, se diferenciam clara e perfeitamente dos demais produtores de azeite.
   Todos eles são proprietários de oliveiras plantadas em 1998 e todos tiveram uma produção de 0 kg de azeitona na campanha de 1999, circunstâncias que lhes são próprias e que os diferenciam relativamente ao resto do sector do azeite.


title: Processo C-317/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004, contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/31

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2004, contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu
   (Processo C-317/04)
   (2004/C 228/66)
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto contra o Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos e N. Lorenz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004 (1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento invoca cinco fundamentos.
   Os dois primeiros fundamentos contestam a base jurídica da decisão impugnada. Em primeiro lugar, o Parlamento considera que o recurso ao artigo 95.o CE não se justifica, tendo em conta, designadamente, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre a interpretação desta disposição; por outro lado, o artigo 95.o não pode ser o fundamento da competência da Comunidade para concluir o acordo, uma vez que visa a protecção de dados excluídos do campo de aplicação da Directiva 95/46 relativa à protecção dos dados de natureza pessoal. Em segundo lugar, o acordo implica uma alteração desta directiva, adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 251.o CE, pelo que apenas podia ser concluído depois de parecer favorável do Parlamento.
   No seu terceiro fundamento, o Parlamento considera que o acordo foi concluído violando direito fundamentais, e, no caso do direito à protecção dos dados de natureza pessoal, violando aspectos essenciais deste direito, e constitui igualmente uma ingerência injustificada na vida privada: isto é incompatível com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   O quarto fundamento respeita à violação do princípio da proporcionalidade, designadamente, pelo facto de o acordo prever a transferência de um número excessivo de dados dos passageiros e que esses dados serem guardados demasiado tempo pelas autoridades americanas.
   Por último, o Parlamento invoca também a inexistência de uma fundamentação suficiente para um acto que tem características tão particulares, bem como a violação do princípio da cooperação leal prevista no artigo 10.o CE, face às circunstâncias pouco habituais que rodearam a adopção da decisão impugnada, que teve lugar durante o processo de pedido de parecer n.o 1/04 no Tribunal de Justiça relativo aos aspectos que manifestamente suscitavam interrogações na ordem jurídica.

      (1)  Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183 de 20 de Maio de 2004, p. 83).


title: Processo C-126/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA
   (Processo C-126/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução)
   2012/C 73/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: INNO NV

      Recorridos: Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços bem como anúncios que sugiram essa redução durante o período que antecede os saldos, desde que esta disposição prossiga fins que visem a proteção dos consumidores.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011.


title: Processo T-157/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/43

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho
   (Processo T-157/07)
   (2007/C 140/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Organização Mojahedin do Povo do Irão (Auvers sur Oise, França)) (Representada por: J.P. Spitzer, lawyer, e D. Vaughan QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular as decisões de continuação do Conselho:

                           —

                           de não rever dentro de seis meses ou depois a Decisão 2006/379 do Conselho em relação à recorrente;

                           —

                           de manter, assim, até essa data e depois dessa data a recorrente na lista de organizações terroristas estabelecida pela Decisão 2006/379 do Conselho de 29 de Maio de 2006 com efeitos a partir da data dessa decisão, não obstante o acórdão deste Tribunal no processo T-228/02 de 12 de Dezembro de 2006 e os deveres do Conselho decorrentes do artigo 233.o CE.

               —

               Elaborar, assim, nova decisão impondo ao recorrido agir de acordo com as suas obrigações jurídicas da forma julgada adequada.

               —

               Condenar o recorrido a pagar à recorrente indemnização por perdas e danos equivalente a 1 090 000EUROS tal como é exposto no anexo 18 (e seguinte) e juros de mora.

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas de processo do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação de determinadas cartas do Conselho e requer indemnização por perdas e danos na medida em que o Conselho não procedeu a uma revisão após seis meses da lista contida na Decisão 2006/369 (1) das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, isto é, um congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, e na medida em que o Conselho manteve a recorrente na dita lista.
   Segundo a recorrente o Conselho tinha o dever de proceder à revisão da lista de pessoas incluídas numa lista de organizações terroristas e fazer isso regularmente e pelo menos uma vez cada seis meses. A recorrente afirma que o Conselho não agiu assim em relação à inclusão do nome da recorrente na lista de organizações terroristas.
   O recorrente alega, além disso que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02, Organização Mujahedin do Povo do Irão/Conselho [Colect., p. II-0000], o Conselho tinha o dever de retirar o nome da recorrente da dita lista.

      (1)  Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70)


title: Processo C-335/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Imposições internas — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan
   (Processo C-335/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 311/18
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no litígio no processo principal

      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu

      Recorrida: Claudia Norica Vijulan

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Craiova — Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado-Membro determinado — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Isenção temporária para veículos com determinadas características

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.