title: Processo T-316/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S — Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S)
   (Processo T-316/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S - Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas do conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 402/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1575/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo T-579/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/37

         Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE
   (Processo T-579/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria - Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 402/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wall Street Systems UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Csaki, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e I. Köpfer, agentes, e U. Soltész e A. Neun, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente no âmbito do processo de concurso 2016/S 093-165651.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 29 de agosto de 2017 no processo T-579/17 R é anulado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-554/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain
   (Processo C-554/17)
   (2017/C 402/18)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rebecka Jonsson

      Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser interpretado o conceito de «parte vencida» que figura no artigo 16.o do referido regulamento?

      (1)  JO 2007, L 199, p. 1.


title: Processo C-73/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 47.° — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.°, 7.° e 13.° — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy
   (Processo C-73/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o e 47.o - Diretiva 95/46/CE - Artigos 1.o, 7.o e 13.o - Tratamento dos dados pessoais - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Criação de uma lista de dados pessoais - Objeto - Cobrança de impostos - Luta contra a fraude fiscal - Fiscalização jurisdicional - Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais - Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia - Admissibilidade da lista como meio de prova - Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais - Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento»)
   (2017/C 402/04)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Puškár

      Recorridos: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy

      Dispositivo

               1)

               O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial por uma pessoa que considera que o seu direito à proteção dos dados pessoais garantido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi violado ao esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis, desde que as modalidades concretas de exercício das referidas vias de recurso não afetem desproporcionadamente o direito a uma ação perante um tribunal previsto nesta disposição. Importa, designadamente, que o esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis não cause um atraso substancial à propositura de uma ação judicial, implique a suspensão da prescrição dos direitos em causa e não gere despesas excessivas.

               2)

               O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional rejeite, como meio de prova de uma violação da proteção dos dados pessoais conferida pela Diretiva 95/46, uma lista, como a lista controvertida, apresentada pela pessoa em causa e que contém os seus dados pessoais, no caso de esta pessoa ter obtido essa lista sem o consentimento, legalmente exigido, do responsável pelo tratamento desses dados, a menos que essa rejeição esteja prevista na legislação nacional e que respeite tanto o conteúdo essencial do direito a uma ação judicial como o princípio da proporcionalidade.

               3)

               O artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um tratamento de dados pessoais pelas autoridades de um Estado-Membro para efeitos da cobrança de impostos e de luta contra a fraude fiscal, como o que consistiu na criação da lista controvertida no processo principal, sem o consentimento das pessoas em causa, na condição, por um lado, de essas autoridades terem sido investidas pela legislação nacional de missões de interesse público, na aceção desta disposição, de a criação desta lista e a inscrição do nome das pessoas em causa serem efetivamente adequadas e necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos e de haver indícios suficientes para presumir que a inscrição das pessoas em causa na lista é justificada e, por outro, de estarem cumpridos todos os requisitos de licitude deste tratamento de dados pessoais impostos pela Diretiva 95/46.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU)
   (Processo T-317/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 402/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1566/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.


title: Processo T-156/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/38

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento
   (Processo T-156/17)
   (2017/C 402/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de despedimento do recorrente proferida pelo Parlamento Europeu, datada de 24/06/2016 e recebida a 25/07/2016;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento de danos não patrimoniais no montante de 100 000 euros; e

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proteção dos denunciantes, conforme definidos pelos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários e pelo artigo 6.o, n.o 1, das regras internas, e do interesse respetivo da União.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de cuidado.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à falta de resposta por parte do Parlamento ao pedido de assistência formulado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, à violação do direito de defesa e à violação do direito de conciliação.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos referentes ao recorrente.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à existência de abuso de poder.

               9.

               Nono fundamento, relativo à existência de despedimento abusivo.


title: Processo C-555/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet
   (Processo C-555/17)
   (2017/C 402/19)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: 2M-Locatel A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questão prejudicial

   Na nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (1), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,

               i)

               a subdivisão «Recetores videofónicos de sinais (tuners)» da posição pautal 8528,

               ii)

               a subposição pautal 8528 71 13 e

               iii)

               a subposição pautal 8528 71 90

         devem ser interpretadas no sentido de que uma mercadoria correspondente à descrição constante da redação da subposição pautal 8528 71 13, que permita a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão em direto difundidos na Internet, mas não a receção, a descodificação e o tratamento de tais sinais difundidos por via hertziana, por cabo ou por satélite, deve ser objeto de classificação pautal na subposição 8528 71 13, na subposição 8528 71 90 ou noutra subposição?

      (1)  JO 2006, L 301, p. 1.

      (2)  JO 1987, L 256, p. 1.


title: Processo T-658/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/48

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF
   (Processo T-658/17)
   (2017/C 402/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)

      Recorrido: Organismo Europeu de Luta Antifraude

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 3 de agosto de 2017, no processo OC/2017/0451, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não abrir um inquérito administrativo;

               —

               condenar o OLAF a abrir um inquérito administrativo e, dependendo do resultado, transferir o assunto para as autoridades nacionais para que instaurem um processo penal e/ou às instituições europeias para que deem início a um procedimento administrativo.

               —

               condenar o OLAF nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito da União Europeia e a erros manifestos de apreciação cometidos pelo OLAF

                           —

                           A decisão recorrida não respeita os valores fundamentais da União Europeia, o acervo comunitário e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e assenta numa leitura manifestamente errada dos documentos dos autos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma omissão em agir e em abrir um inquérito

                           —

                           O OLAF desconhece a relação entre os efeitos anteriores e atuais dos fundos da UE utilizados em organizações e políticas contrárias ao direito e aos valores da UE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao direito de ser ouvido

                           —

                           O OLAF manifestamente não mostrou nenhum interesse em apurar a verdade ao recusar chamar testemunhas e ao não se encontrar com a recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação das regras procedimentais

                           —

                           Não foi lavrada ata da reunião de 10 de setembro de 2014, na qual o recorrente e dois funcionários da Comissão Europeia prestaram declarações e apresentaram provas.


title: Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-557/17)
   (2017/C 402/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Requerentes: Y.Z., Z.Z., Y.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar […], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação de uma autorização de residência concedida no âmbito do reagrupamento familiar se a obtenção dessa autorização se baseou em dados fraudulentos, quando o familiar não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?

               2)

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração […], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação do estatuto de residente de longa duração se a obtenção desse estatuto se baseou em dados fraudulentos, quando o residente de longa duração não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?

      (1)  JO 2003, L 251, p. 12.

      (2)  JO 2004, L 16, p. 44.


title: Processo T-520/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/39

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR
   (Processo T-520/17)
   (2017/C 402/52)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Gestvalor 2040, SL (Madrid, Espanha) e outros 596 recorrentes (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a admitir o recurso de anulação da «Decisão do Conselho Único de Resolução em Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 relativa à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A., com o número de identificação de pessoa coletiva: 80H66LPTVDLM0P28XF25, dirigida ao FROB (SRB/EES/2017/08)» e, cumprindo as formalidades:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-318/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S)
   (Processo T-318/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2017/C 402/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1573/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 8.8.2016.


title: Processo T-665/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/49

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)
   (Processo T-665/17)
   (2017/C 402/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: China Construction Bank Corp. (Pequim, China) (representantes: A. Carboni e J. Gibbs, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupement des cartes bancaires (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca da União Europeia com o elemento nominativo «CCB» — Pedido de registo n.o 13 359 609

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 no processo R 2265/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o pedido de marca da UE n.o 13 359 609 ao EUIPO a fim de que o registo seja efetuado;

               —

               condenar o EUIPO e qualquer interveniente no presente recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente relativas a este processo, bem como ao processo R 2265/20161 na Primeira Câmara de Recurso e ao processo na Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a decisão se baseou em fundamentos e elementos de prova que o recorrente não teve possibilidade de comentar;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que foram tidos em consideração factos, provas e argumentos não invocados por nenhuma parte e elementos justificativos não apresentados no processo;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em consequência de violações anteriores e devido a uma aplicação errada das orientações dadas pelos órgãos jurisdicionais a propósito da avaliação do risco de confusão.


title: Processo T-382/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS — Marca nominativa Benelux anterior WINGS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)
   (Processo T-382/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS - Marca nominativa Benelux anterior WINGS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)
   (2017/C 402/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asna, Inc. (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representantes: J.-B. Devaureix e J. Erdozain López, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wings Software BVBA (Heist-Op-den-Berg, Bélgica) (representantes: C. Dekoninck e J. Bussé, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de abril de 2016 (processo R 436/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Wings Software e a Asna.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Asna, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-553/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o.

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/39

         Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o.
   (Processo T-553/17)
   (2017/C 402/53)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agustín Cambra Abaurrea (Marcilla, Espanha) (representante: A. Mayayo Martínez, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               considerar interposto tempestivamente e em forma o recurso de anulação perante o Tribunal Geral da União Europeia, contra a implementação da decisão do Conselho Único de Resolução, resolução de implementação que causou grandes danos no património dos antigos e legítimos acionistas e detentores de dívida do Banco Popular e a seu tempo proferir a decisão que anule a referida resolução;

               —

               declarar, em alternativa, a suspensão imediata da implementação levada a cabo pelo Conselho Único de Resolução e pelo FROB, dado que a sua validade e entrada em vigor causa prejuízos de reparação impossível ou difícil no património dos acionistas do Banco Popular que tenham perdido a referida condição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-386/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE — Uso sério — Lugar do uso — Natureza do uso — Uso por terceiros — Declaração de extinção — Direitos de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE)
   (Processo T-386/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE - Uso sério - Lugar do uso - Natureza do uso - Uso por terceiros - Declaração de extinção - Direitos de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 402/37)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo Snc (Caerano di San Marco, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Di Natale e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zanini Porte SpA (Bosco Chiesanuova, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de abril de 2016 (processo R 240/2015-1), relativa a um processo de extinção entre a Zanini Porte e a Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-164/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.°, n.° 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd
   (Processo C-164/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Entrega de bens - Veículos automóveis - Contrato de locação financeira com opção de compra»)
   (2017/C 402/05)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorrida: Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd

      Dispositivo

   A expressão «contrato de locação que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» utilizada no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato-tipo de locação com opção de compra quando possa ser deduzido das condições financeiras do contrato que o exercício da opção aparece como a única escolha economicamente racional suscetível de ser feita pelo locatário chegado o momento, se o contrato for executado até ao seu termo, o que incumbe ao tribunal nacional verificar.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-567/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-567/17)
   (2017/C 402/21)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Bene Factum» UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ser interpretado no sentido de que se aplica a quaisquer produtos que não se destinem ao consumo humano de acordo com a sua utilização básica (direta) prevista, independentemente de algumas pessoas consumirem produtos cosméticos e de higiene pessoal como os que estão em causa no presente processo como bebidas alcoólicas a fim de se inebriarem?

               2)

               É a resposta à primeira questão afetada pelo facto de a pessoa que importou os produtos em causa de um Estado-Membro saber que os produtos que contêm álcool etílico desnaturado, fabricados a seu pedido e fornecidos (vendidos) a consumidores finais na Lituânia por outras pessoas, são consumidos por certas pessoas como bebidas alcoólicas, e de a referida pessoa consequentemente fabricar e rotular esses produtos tendo em conta esse facto com o objetivo de vender o maior número de unidades possível?

      (1)  JO 1992, L 316, p. 21.


title: Processo C-571/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic
   (Processo C-571/17)
   (2017/C 402/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Samet Ardic

      Questão prejudicial

   Se a pessoa procurada tiver sido declarada culpada por decisão irrevogável num julgamento que se realizou na sua presença e tiver sido condenada numa pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa a título condicional, o julgamento realizado em data posterior — no qual o órgão jurisdicional ordenou, na ausência da pessoa procurada, a revogação da referida suspensão porque a pessoa procurada não cumpriu as condições e se subtraiu à supervisão e à orientação de um técnico de reinserção social — constitui um «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Processo T-672/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/50

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)
   (Processo T-672/17)
   (2017/C 402/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mamas and Papas Ltd (Huddersfield, Reino Unido) (representantes: J. Reid, Barrister, e B. Whitehead, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jane Wall-Budden (Byfleet, Reino Unido).

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário de proteções almofadadas de berço — Desenho ou modelo comunitário n.o 1230460-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25/07/2017 no processo R R 208/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 1230460-0001;

               —

               condenar a titular do desenho ou modelo nas despesas da recorrente nos processos de declaração de nulidade e de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               A Câmara de Recurso não deu menos importância às características invisíveis durante a utilização.

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-591/17: Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/18

         Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha
   (Processo C-591/17)
   (2017/C 402/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou os artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE, porquanto introduziu, através da lei do tributo sobre a utilização de autoestradas federais, de 8 de junho de 2015 (BGBI. I, p. 904), na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 18 de maio de 2017 (BGBI. I, p. 1218), um tributo sobre veículos ligeiros de passageiros, conjugado com a redução de imposto para os proprietários de veículos ligeiros matriculados na Alemanha, que foi introduzida pela lei do imposto automóvel, na redação constante da republicação de 26 de setembro de 2002 (BGBI. I, p. 3818), e cujo montante foi alterado pela última vez pela lei que altera a segunda lei de alteração do imposto de circulação dos veículos automóveis, de 6 de junho de 2017 (BGBI. I, p. 1493).

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Discriminação indireta em razão da nacionalidade através da compensação do tributo sobre a utilização de autoestradas federais mediante a redução do tributo para os proprietários de automóveis matriculados na Alemanha

   A lei do tributo sobre a utilização de autoestradas federais obriga todos os utentes da rede de autoestradas alemã ao pagamento de um tributo, cujo montante é escalonado de acordo com a classe de emissões do veículo. Contudo, os utentes da estrada residentes na Alemanha obtêm a devolução de, pelo menos, o mesmo montante através de uma redução do imposto prevista na lei do imposto automóvel. A relação temporal e material entre o tributo sobre a utilização de autoestradas federais e a redução do imposto automóvel num valor (no mínimo) equivalente leva a que, de facto, o tributo sobre a utilização de autoestradas federais onere exclusivamente os utentes da estrada estrangeiros.
   A República da Áustria considera que, devido à relação indissociável entres elas existente a nível temporal e material, estas duas medidas devem ser apreciadas em conjunto à luz do direito da União. A legislação introduz uma discriminação indireta em razão da nacionalidade, que, por força do artigo 18.o TFUE, requer uma justificação. Segundo a República da Áustria, essa justificação para a discriminação de condutores de automóveis estrangeiros é inexistente. Assim, a legislação viola o artigo 18.o TFUE.
   2.   Discriminação indireta em razão da nacionalidade, devido à configuração do tributo sobre a utilização de autoestradas federais

   O tratamento diferenciado dos utentes da estrada nacionais e estrangeiros também decorre do facto de a fiscalização da obrigação de pagamento e de as sanções por falta de pagamento ou por pagamento incorreto serem predominantemente aplicáveis aos condutores de automóveis estrangeiros, uma vez que é prescrito aos condutores alemães o pagamento automático do tributo sobre a utilização de autoestradas federais.
   3.   Violação dos artigos 34.o e 56.o TFUE

   A República da Áustria considera que, além disso, se verifica uma violação da liberdade de circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços, uma vez que a legislação tem efeitos na entrega transfronteiriça de mercadorias por pequenos veículos com um peso total inferior a 3,5 toneladas, sujeitos ao tributo sobre a utilização de autoestradas, bem como na prestação de serviços por não residentes e na prestação de serviços a não residentes. Assim, além da discriminação já assinalada, deve também ser qualificada de restrição ilegal às mencionadas liberdades fundamentais, que não é justificável.
   4.   Violação do artigo 92.o TFUE

   Por fim, a legislação viola o artigo 92.o TFUE, uma vez que se estende ao transporte comercial por autocarro ou ao transporte de mercadorias por veículos automóveis com menos de 3,5 toneladas. O artigo 92.o TFUE não prevê a possibilidade de justificação, de forma que a existência de uma discriminação à luz do artigo 92.o TFUE pressupõe já a ilegalidade da legislação face ao direito da União.


title: Processo T-585/17: Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/40

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR
   (Processo T-585/17)
   (2017/C 402/54)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Pablo Alonso Goñi (Legutio, Espanha), Xabier Alonso Vicinay (Legutio), Leire Alonso Vicinay (Legutio) (representante: R. García-Bragado Acín, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso interposto de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho, relativa à resolução do Banco Popular Español, bem como a avaliação em que se baseia; e que, uma vez efetuadas as verificações adequadas, considerá-las admissíveis e seguir o procedimento estabelecido nos artigos 120.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;

               —

               dada a impossibilidade prática de anular a execução da referida decisão, declarar a obrigação do CUR reparar os danos causados aos recorrentes, concretizados no montante do seu investimento ou no valor que se determine em execução de sentença;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-572/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia — Candidatura em linha — Pré-seleção com base em documentos — Diplomas exigidos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista — Emissão na sequência de “validação da experiência de trabalho” — Não admissão à participação nas provas de um concurso — Recurso de anulação — Conteúdo da petição — Inadmissibilidade — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas»)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão
   (Processo T-572/16) (1)

   ((«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/306/15 - Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia - Candidatura em linha - Pré-seleção com base em documentos - Diplomas exigidos - Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês - Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista - Emissão na sequência de “validação da experiência de trabalho” - Não admissão à participação nas provas de um concurso - Recurso de anulação - Conteúdo da petição - Inadmissibilidade - Capacidade profissional - Exigência de uma formação jurídica completa - Reconhecimento de diplomas»))
   (2017/C 402/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Vande Casteele, em seguida H. Brouillard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), notificada ao recorrente por correio eletrónico de 24 de setembro de 2015, de não o admitir à fase seguinte do «concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e mediante prestação de provas», organizado para a criação de uma lista de reserva de recrutamento, designadamente, de «juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» do Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, das decisões de seleção e de nomeação tomadas no âmbito do referido concurso.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), notificada a Alain Laurent Brouillard por correio eletrónico de 24 de setembro de 2015, de não o admitir à fase seguinte do «concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e por prestação de provas», organizado através da criação de uma lista de reserva de recrutamento, designadamente, de «juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A. Brouillard e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do procedimento de medidas provisórias no processo que deu origem ao despacho de 20 de janeiro de 2016, Brouillard/Comissão (F-148/15 R).

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-148/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-347/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-347/15) (1)

   (2017/C 402/24)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-596/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/41

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão
   (Processo T-596/17)
   (2017/C 402/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Balti Gaas OÜ (Taline, Estónia) (representantes: E. Tamm e L. Naaber-Kivisoo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               apensar o presente processo ao processo T-236/17;

               —

               declarar, nos termos do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, que a Comissão incumpriu as suas obrigações ao abrigo do direito da União ao não ter adotado uma decisão fundamentada relativa ao pedido de financiamento da recorrente, bem como condenar a Comissão a levar a cabo uma avaliação completa do pedido de financiamento da recorrente, a tomar uma decisão fundamentada e a entregar essa decisão à recorrente;

               —

               subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça entenda que os fundamentos para uma condenação por omissão não estão reunidos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final); e

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final) só mencionar os requerentes que receberam fundos, sendo que a Comissão não tomou uma decisão fundamentada relativamente ao pedido de financiamento da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado um requisito procedimental essencial ao não ter fundamentado a sua decisão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo facto de a INEA/Comissão terem excedido a sua competência. A INEA/Comissão recusaram o financiamento com base no raciocínio de que o terminal Paldiski LNG já não é necessário para a segurança do aprovisionamento de gás natural na região do mar Báltico. A recorrente considera que o efeito desta afirmação é uma alteração substancial de uma lista de PIC (Regulamento (UE) n.o 347/2013 e Regulamento (UE) n.o 2016/89). Para o fazer, a Comissão tem de adotar um regulamento delegado, não enviar uma carta à recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a INEA/Comissão terem violado um requisito procedimental essencial devido à falta de fundamentação da decisão contestada — a INEA/Comissão não fundamentaram de forma suficiente por que razão o recorrente não recebeu pelo menos 3 pontos em todas as categorias e os fundamentos da INEA/Comissão basearam-se num entendimento errado dos factos.


title: Processo T-676/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/51

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão
   (Processo T-676/17)
   (2017/C 402/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: UN (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a avaliação da recorrente para 2015, em conformidade com o relatório de avaliação n.o 260603, na sua versão definitiva de 1 de dezembro de 2015 (na versão final desta decisão de avaliação, de 21 de junho de 2017, resultante do indeferimento da reclamação da recorrente),

               —

               condenar a Comissão no pagamento à recorrente de uma quantia adequada, cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente e

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão assente, em parte, em factos inexatos e na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração por parte da Comissão (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)


title: Processo T-617/17: Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/42

         Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão
   (Processo T-617/17)
   (2017/C 402/56)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 190 951,93euros, por prejuízos emergentes causados à demandante e o montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à reputação profissional da demandante, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente ação, a sociedade por ações denominada «Vialto Consulting Korlátolt Felelősségű Társaság» (a seguir «Vialto») pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com o disposto no artigo 268.o TFUE, o ressarcimento dos prejuízos sofridos devido à conduta ilícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF)» e de outros serviços da Comissão Europeia (a seguir «Comissão»), na execução do contrato de prestação de serviços financiado pela União Europeia n.o TR2010/0311.01-02/001 celebrado entre a Unidade central de financiamentos e concursos (a seguir «CFCU») da República da Turquia e o consórcio de empresas em que a Vialto participou.
   Em especial, a Comissão — quer através do OLAF, quer através de outros serviços seus — causou os seguintes prejuízos à Vialto: a) um prejuízo material no montante de 190 951,93 euros, por danos emergentes; b) um prejuízo material no montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes; c) um prejuízo não patrimonial no montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à sua reputação profissional.
   A Vialto alega ter sofrido os referidos prejuízos devido a atos e omissões da Comissão quer durante a inspeção no local efetuada pelo OLAF, quer na sequência da mesma. A Vialto sustenta, ainda, que a Comissão violou as seguintes normas que atribuem direitos aos particulares:

               —

               O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996 no que respeita à condução das inspeções por parte do OLAF, e em especial em relação à competência atribuída, limitada à inspeção efetuada pelo referido Organismo;

               —

               O princípio da boa administração, o princípio da tutela da confiança legítima e o principio da proporcionalidade, relativamente à inspeção efetuada pelo OLAF;

               —

               O direito de ser ouvido, em relação às atividades da Direção Geral da Política de Vizinhança e do Alargamento, da Comissão, na sequência da inspeção feita pelo OLAF.


title: Processo T-681/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/52

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)
   (Processo T-681/17)
   (2017/C 402/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Khadi» — Marca da União Europeia n.o 10 479 954

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2017 no processo R 2083/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, i), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-656/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Determinação da dimensão da empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Elementos de prova do estatuto de PME — Decisão que aplica um emolumento administrativo)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA
   (Processo T-656/16) (1)

   ((REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Determinação da dimensão da empresa - Verificação pela ECHA da declaração da empresa - Elementos de prova do estatuto de PME - Decisão que aplica um emolumento administrativo))
   (2017/C 402/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: PM (representante: C Zambrano Almero, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, posteriormente, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos de C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Anulação nos termos do artigo 263.o TFUE da Decisão SME(2016) 3198 da ECHA, de 12 de julho de 2016, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PM suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo T-620/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/43

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão
   (Processo T-620/17)
   (2017/C 402/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Teollisuuden Voima Oyj (Eurajoki, Finlândia) (representantes M. Powell, Solicitor, Y. Utzschneider, K. Struckmann e G. Forwood, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão (UE) 2017/1021, de 10 de janeiro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44727 2016/C (ex 2016/N) que a França tenciona aplicar a favor do grupo Areva (1),

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado a sua decisão de forma suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, devido a supressões de texto excessivas na versão publicada da decisão contestada que impedem a recorrente de apreciar os seus fundamentos e o Tribunal de levar a cabo a sua fiscalização.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação relativos ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do grupo Areva.

                           —

                           A este respeito, a recorrente refere as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, que exigem que um plano de restruturação restabeleça a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas (2).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação das medidas propostas para limitar distorções da concorrência no mercado principal em que o grupo Areva estará ativo após a restruturação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação ao deixar a aprovação do auxílio estatal sujeita a requisitos desadequados e insuficientes.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao considerar o auxílio estatal compatível com o mercado interno, à luz do facto de que o plano de restruturação proposto não prevê garantias suficientes de que o grupo Areva será capaz de completar atempadamente o Projeto OL3, sendo assim contrário a determinados outros objetivos dos Tratados da União que deviam ter sido tidos em consideração ao analisar a compatibilidade do auxílio de Estado.

      (1)  JO 2017, L 155, p. 23.

      (2)  JO 2014, C 249, p. 1, n.o 47.


title: Processo C-273/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.°, n.° 1, alínea b), e artigo 144.° — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.
   (Processo C-273/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Isenção do IVA - Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o - Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial - Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens - Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis»)
   (2017/C 402/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle Entrate

      Recorrente e recorrente no recurso subordinado: Federal Express Europe Inc.

      Dispositivo

   O artigo 144.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê, para a aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado às prestações acessórias, incluindo os serviços de transporte, não apenas que o seu valor esteja incluído no valor tributável, mas também que essas prestações tenham sido efetivamente sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado para efeitos aduaneiros no momento da importação.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo T-704/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)
   (Processo T-704/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 402/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Murka Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Santos Rodriguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016 (processo R 471/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCATTER SLOTS como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Murka Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.


title: Processo C-341/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.°, n.° 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.°, n.° 4 — Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual — Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping
   (Processo C-341/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 2.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual - Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»)
   (2017/C 402/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hanssen Beleggingen BV

      Recorrida: Tanja Prast-Knipping

      Dispositivo

   O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-592/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge
   (Processo C-592/16) (1)

   (2017/C 402/25)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-437/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Rejeição da oposição)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB
   (Processo C-437/16 P) (1)

   ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CHEMPIOIL - Marca figurativa anterior CHAMPION - Rejeição da oposição))
   (2017/C 402/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolf Oil Corp. (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advocaten)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: L. Rampini, agente), SCT Lubricants UAB (representante: S. Labesius, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo C-130/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-130/17) (1)

   (2017/C 402/26)
   Língua do processo: búlgaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-737/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho
   (Processo T-737/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 402/43)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (Moscovo, Rússia) (representantes: J. Viñals Camallonga, J. Iriarte Ángel e L. Barriola Urruticoechea, advogados)

      Recorrido: Conselho de União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, S. Pardo Quintillán e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13) e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-405/17 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/7

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu
   (Processo C-405/17 P)
   (2017/C 402/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Krassimira Georgieva Mladenova

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Por despacho de 10 de outubro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-642/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/44

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR
   (Processo T-642/17)
   (2017/C 402/58)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Antonio González Buñuel (Barcelona, Espanha) e outros 12 recorrentes (representantes: J. De Castro Martín, M. Azpitarte Sánchez e J. Ruiz de Villa Jubany, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da decisão do CUR sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL (CUR/EES/2017/08);

               —

               com base nos artigos 340.o, n.o 2 TFUE, e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados aos recorrentes em consequência direta da decisão sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; subsidiariamente, no caso de o tribunal não considerar o pedido ressarcitório anterior, pede-se a condenação do CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente previsto no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos pela aplicação da referida decisão e o que teriam recebido como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido de acordo com um processo normal de insolvência; e

               —

               com base nos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-682/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/52

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien)
   (Processo T-682/17)
   (2017/C 402/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente / Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «khadi Naturprodukte aus Indien» — Marca da União Europeia n.o 8 216 343

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 no processo R 2085/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-211/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno)
   (Processo T-211/14 RENV) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca da União Europeia tridimensional - Forma de um forno - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo»)
   (2017/C 402/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (Dippoldiswalde, Alemanha) (Representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: A. Schifko e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO: Bullerjan GmbH (Isernhagen-Kirchhorst, Allemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2014 (processo R 927/2013-1), relativa a um processo de extinção entre T. Klement e a Bullerjan.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Toni Klement é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-492/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte
   (Processo C-492/17)
   (2017/C 402/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Tübingen

      Partes no processo principal

      Credora e recorrente/recorrida: Südwestrundfunk

      Devedores e recorridos/recorrentes: Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

      Questões prejudiciais

               1)

               A lei nacional do Land de Baden-Württemberg de 18 de outubro de 2011 relativa à aplicação do tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão (Gesetz zur Geltung des Rundfunkbeitragsstaatsvertrags, a seguir «RdFunkBeitrStVtrBW») de 17 de dezembro de 2010, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do 19.o tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão, de 3 de dezembro de 2015 (Lei de 23 de fevereiro de 2016 — Gesetzblatt Baden-Württemberg, págs. 126, 129), é incompatível com o direito da União, porquanto a contribuição cobrada incondicionalmente neste Land desde 1 de janeiro de 2013 a cada adulto residente no Land alemão de Baden-Württemberg a favor das entidades emissoras SWR e ZDF representa um auxílio, violador do direito da União, que beneficia exclusivamente os referidos organismos públicos de radiodifusão, em detrimento dos organismos privados de radiodifusão? Os artigos 107.o/108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que a lei relativa à taxa de radiodifusão carece da aprovação da Comissão e que é inválida sem a mesma?

               2)

               Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que abrangem as normas estabelecidas na lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», nos termos das quais por princípio é cobrada, a cada adulto residente no Land de Baden-Württemberg, uma contribuição a favor de estações emissoras exclusivamente governamentais/públicas, porquanto esta contribuição inclui um auxílio preferencial, violador do direito da União, que exclui em termos técnicos as estações emissoras dos Estados-Membros da UE, visto que as contribuições são utilizadas para criar um modo de transmissão concorrente (DVB-T2 — monopólio), cuja utilização por estações emissoras estrangeiras não está prevista? Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que também não abrangem compensações financeiras diretas, mas também outros privilégios com relevância económica (o direito a emitir um título diretamente exequível, a competência para agir quer enquanto sociedade comercial quer enquanto autoridade pública, o tratamento mais favorável no cálculo das dívidas)?

               3)

               É compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de auxílios que estabeleçam um tratamento privilegiado que, por força de uma lei do Land de Baden-Württemberg, um canal de televisão alemão, que é uma pessoa coletiva de direito público e goza de poderes de autoridade pública, mas concorre em simultâneo com estações emissoras privadas no mercado publicitário, seja beneficiado face a essas emissoras por não necessitar de requerer ao tribunal comum a declaração da exequibilidade dos seus créditos sobre espetadores, como sucede com os seus concorrentes privados, podendo, pelo contrário, emitir, sem a intervenção de um tribunal, um título que é diretamente exequível?

               4)

               É compatível com o artigo 10.o da CEDH/artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de informação) que um Estado-Membro preveja, numa lei do Land de Baden-Württemberg, que um organismo de radiodifusão, que goza de poderes de autoridade pública, possa exigir uma contribuição, precisamente para o financiamento desse organismo de radiodifusão, a cada adulto residente na zona da difusão, sob pena de coima em caso de não pagamento, independentemente de aquele possuir um aparelho recetor ou apenas captar as emissões de outros organismos de radiodifusão, designadamente estrangeiros ou privados?

               5)

               A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por uma mãe solteira é várias vezes superior à devido por alguém que vive em economia comum com outra(s) pessoa(s)? Deve a Diretiva 2004/113/CE (1) ser interpretada no sentido de que também abrange a contribuição controvertida, e de que uma discriminação indireta é suficiente quando até 90 % das pessoas mais afetadas são mulheres, tendo em consideração as situações reais neste domínio?

               6)

               A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por pessoas que por motivos profissionais necessitam de uma residência secundária é duas vezes superior à devida por outros profissionais?

               7)

               A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação e a liberdade de estabelecimento, previstos no direito da União, quando a contribuição a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo público de radiodifusão está configurada, quanto à incidência pessoal, de tal forma que, no caso de pessoas com a mesma capacidade de receção, um cidadão alemão que reside imediatamente junto à fronteira com um Estado-Membro vizinho apenas deve a contribuição em função da localização da sua residência, mas o cidadão alemão residente imediatamente do outro lado da fronteira não deve qualquer contribuição, e bem assim o cidadão estrangeiro de um Estado-Membro da UE, que por motivos profissionais é obrigado a estabelecer-se imediatamente do outro lado de uma fronteira interna da UE, é devedor da contribuição, ao contrário do cidadão da UE que reside imediatamente junto à fronteira, mesmo que nenhum dos dois esteja interessado em captar o canal alemão?

      (1)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37).