title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH contra Hauptzollamt Bremerhaven ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certificado de autenticidade — Modificação da classificação pautal indicada na declaração aduaneira — Conceito de situação especial")

text:
C 317/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans Schwarz-          pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), destinado a obter,
kopf GmbH & Co. KG e Zentrale zur Bekämpfung unlauteren                    no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Rudy
Wettbewerbs eV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 Grzelczyk e Centre public d’aide sociale d’Ottignies-Louvain-
interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da         -la-Neuve, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                  dos artigos 6.o, 8.o e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros               alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE), bem como da
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15              Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
F1 p. 206), na redacção dada pela Directiva 93/35/CEE do                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32),                        p. 59), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
conjugado com as disposições dos artigos 30.o e 36.o do                   Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e            presidentes de secção, D. A .O. Edward (relator), P. Jann,
30.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                         S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-          decisória é a seguinte:
pal, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                             Os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                           artigos 12.o CE e 17.o CE) opõem-se a que o benefı́cio de uma
Não existe, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase,  prestação social de um regime não contributivo, como o mı́nimo de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de                     meios de subsistência previsto no artigo 1.o da Lei belga de 7 de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Agosto de 1974, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-
respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva     -Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo
93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma «impossibili-           território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de
dade prática» de inscrever de forma completa as advertências              estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento
obrigatórias no recipiente e embalagem de um produto cosmético na         (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
lı́ngua ou lı́nguas prescritas no Estado-Membro de comercialização,       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando
quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto       nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-
em nove lı́nguas, das quais oito são lı́nguas oficiais da Comunidade,     -Membro de acolhimento.
por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do
produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas
advertências no recipiente e embalagem.
                                                                           (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                de 27 de Setembro de 2001
no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy
                                                                           no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial
Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale d’Ottignies-
                                                                           apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH
                        -Louvain-la-Neuve (1)
                                                                                contra Hauptzollamt Bremerhaven (1)
[«Artigos 6.o, 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que passaram, após
alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE) — Directiva              («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudan-                 — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento
tes — Legislação nacional que garante um mı́nimo de                       pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certifi-
meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos                   cado de autenticidade — Modificação da classificação pautal
nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regula-              indicada na declaração aduaneira — Conceito de “situação
mento (CEE) n.o 1612/68, aos apátridas e aos refugiados —                                                 especial”»)
Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento
             durante os primeiros anos dos estudos»]                                                    (2001/C 317/04)
                           (2001/C 317/03)                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-253/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-184/99, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- 10.11.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/3
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Bacardi GmbH                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
e Hauptzollamt Bremerhaven, uma decisão a tı́tulo prejudicial
relativa à interpretação dos artigos 236.o e 239.o do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                                                 (Quinta Secção)
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
L 302, p. 1), bem como do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento                                    de 4 de Outubro de 2001
(CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo                        no processo C-294/99 (pedido de decisão prejudicial
Regulamento (CE) n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho                   apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Athi-
de 1996 (JO L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                   naïki Zythopoiia AE contra Elliniko Dimosio (1)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric,
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             («Imposto sobre os lucros das sociedades — Sociedades-mãe
                                                                            e sociedades afiliadas — Directiva 90/435/CEE — Conceito
administrador principal, proferiu em 27 de Setembro de 2001
                                                                                de retenção na fonte»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2001/C 317/05)
1)     O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
       Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
       Aduaneiro Comunitário, não permite proceder ao reembolso de                               (Lı́ngua do processo: grego)
       direitos de importação quando, depois da aceitação de uma
       declaração aduaneira completa pela autoridade aduaneira e da        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       introdução em livre prática da mercadoria a que se refere, o                             Colectânea da Jurisprudência)
       declarante apresenta um certificado de autenticidade por força
       do qual a referida mercadoria teria podido, se o certificado tivesse
       sido apresentado juntamente com a mercadoria, beneficiar de          No processo C-294/99, que tem por objecto um pedido
       um tratamento pautal favorável.                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), destinado a
                                                                            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
2)     A circunstância de o reembolso ou a dispensa de direitos ao          Athinaïki Zythopoiia AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a
       abrigo do artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92            tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da
       estarem excluı́dos pelo facto de uma das condições legais           Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
       previstas para esse reembolso ou essa dispensa não estar            relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e
       preenchida não se opõe, em si, ao reembolso ou à dispensa dos      sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
        mesmos direitos com fundamento nos artigos 239.o, n.o 1, do         p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       Regulamento n.o 2913/92 e 905.o, n.o 1, do Regulamento               A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
       (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
       fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
       n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE)                 4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, desde              seguinte:
       que, todavia, as condições legais de aplicação destes últimos
        artigos estejam preenchidas.
                                                                            Há retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
       Existem elementos susceptı́veis de constituir uma situação          90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
        especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem        regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas
        artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado, na   de Estados-Membros diferentes, quando uma disposição de direito
        acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,        nacional prevê, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
       conforme alterado pelo Regulamento n.o 1676/96, quando, à            (sociedade anónima ou sociedade similar) à sua sociedade-mãe, que,
       luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.o do          para determinar o lucro tributável da sociedade afiliada, devem ser
       Regulamento n.o 2913/92, se verificam elementos susceptı́veis        reintegrados na base tributável a totalidade dos lucros lı́quidos por
       de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente     esta realizados, incluindo os rendimentos que tenham sido sujeitos a
        aos outros operadores económicos que exercem a mesma               uma imposição especial que acarrete a extinção da dı́vida fiscal e os
        actividade. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar,     rendimentos não tributáveis, quando os rendimentos englobáveis
        com base neste critério, se existem elementos susceptı́veis de      nestas duas categorias não seriam tributáveis, nos termos da legislação
        constituir essa situação especial, que exige que a Comissão       nacional, caso permanecessem na afiliada e não tivessem sido
        examine o processo.                                                 distribuı́dos à sociedade-mãe.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                            (1) JO C 314, de 30.10.1999.


title: Processo T-176/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — DTL Corporación/IHMI — Vallejo Rossel (Generia)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/46

         Recurso interposto em 22 de março de 2013 — DTL Corporación/IHMI — Vallejo Rossel (Generia)
   (Processo T-176/13)
   2013/C 156/85
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Zuaco Araluze, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mar Vallejo Rossel (Pinto, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 24 de janeiro de 2013, no processo R 661/2012-4, que nega provimento ao recurso interposto da recusa do pedido de marca comunitária n.o8 830 821«Generia» para todos os produtos e serviços das classes 9, 37, 40, 41 e 42 e para parte dos serviços da classe 35;

               —

               nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o IHMI e os demais interessados que intervenham e se oponham a este recurso no pagamento das despesas do mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Generia» para produtos e serviços das classes 9, 11, 35, 37, 40, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o8 830 821

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Mar Vallejo Rossel

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nas cores cinzento e branco com os elementos nominativos «Generalia generación renovable» para produtos e serviços das classes 7, 35 e 40

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do artigo 63.o, n.o 2, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-549/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Administrativen Sad (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» /Orfey Balgaria EOOD

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Administrativen Sad (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»/Orfey Balgaria EOOD
   (Processo C-549/11)
   2012/C 13/14
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven Administrativen Sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto“

      Recorrida: Orfey Balgaria EOOD

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 63.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que não admite uma excepção em virtude da qual o facto gerador do imposto aplicado à prestação de um serviço de construção de determinados objectos num edifício ocorre antes da prestação efectiva do serviço de construção e este (facto gerador do imposto) está ligado à data da ocorrência do facto gerador do imposto relativo à operação a realizar em contrapartida, que consiste na constituição de um direito de superfície sobre outros objectos neste edifício, que também constitui a contraprestação para o serviço de construção?

               2.

               É compatível com os artigos 73.o e 80.o da Directiva 2006/112 uma disposição nacional que prevê que, em todos os casos em que a remuneração consista no todo ou em parte em entregas de bens e em prestações de serviços, o valor tributável da operação é o valor normal do bem entregue ou do serviço prestado?

               3.

               Deve o artigo 65.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que se opõe à exigibilidade do IVA sobre o valor do pagamento por conta, quando o pagamento não é efectuado em dinheiro, ou deve esta disposição ser interpretada em sentido amplo, considerando-se que também nestes casos o IVA se torna exigível e que o imposto deve ser cobrado pelo montante do valor financeiro da operação a realizar em contrapartida?

               4.

               Verificando-se a segunda variante exposta na terceira questão, o direito de superfície constituído no presente caso pode ser entendido, tendo em conta as circunstâncias concretas, como pagamento por conta na acepção do artigo 65.o da Directiva 2006/112?

               5.

               Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Directiva 2006/112 têm efeito directo?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional")

text:
C 289/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                                de 3 de Outubro de 2002
no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           no processo C-394/01: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercí-
cio permanente da profissão de advogado num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
                         cação profissional»)                              («Auxílios de Estado — Auxílio ao desenvolvimento —
                                                                           Navio “Le Levant” explorado em São Pedro e Miquelon —
                                                                           Recurso de anulação da decisão da Comissão relativa ao
                           (2002/C 289/06)                                      auxílio de Estado concedido pela República Francesa»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 289/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-351/01, Comissão das Comunidades Europeias                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: G. de
Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar              No processo C-394/01, República Francesa (agentes: G. de
o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
profissional (JO L 77, p. 36), a República Francesa não cumpriu            da Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o                2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,             cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           destinado a ser explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO
em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  L 327, p. 37), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
é a seguinte:                                                              por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator),
                                                                           M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juízes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
1)     Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares     3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva      seguinte:
       98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente
       da profissão de advogado num Estado-Membro diferente
       daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, a         1)     É negado provimento ao recurso.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força desta directiva.
                                                                           2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.


title: Processo C-500/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Ford Motor Company/Wheeltrims srl

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Ford Motor Company/Wheeltrims srl
   (Processo C-500/14)
   (2015/C 046/28)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ford Motor Company

      Recorrida: Wheeltrims srl

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito [da União] a aplicação do artigo 14.o da Diretiva 98/71/CE (1) e do artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (2) no sentido de que as referidas disposições conferem aos fabricantes de peças de substituição e acessórios o direito de utilizarem marcas registadas de terceiros com o objetivo de permitir que o adquirente final recupere o aspeto original do produto complexo e, portanto, também quando o titular da marca apõe o sinal distintivo em questão na peça de substituição ou no acessório destinado a ser aplicado no produto complexo, de modo que seja visível do exterior e contribua para o aspeto exterior do produto complexo?

               2)

               Deve a cláusula de reparação prevista no artigo 14.o da Diretiva 98/71 e no artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 ser interpretada no sentido de que cria um direito subjetivo de terceiros fabricantes de peças de substituição e acessórios e de que esse direito subjetivo abrange o direito de estes terceiros utilizarem a marca registada de outrem em peças de substituição e acessórios, enquanto exceção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 (3) e na Diretiva CE 89/104 (4) e, portanto, também quando o titular da marca apõe o sinal distintivo em questão também na peça de substituição ou no acessório destinado a ser aplicado no produto complexo, de modo que seja visível do exterior e contribua para o aspeto exterior do produto complexo?

      (1)  Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (JO L 289, p. 28).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (4)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo T-465/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — VKR Holding/EUIPO (VELUX)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/37

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — VKR Holding/EUIPO (VELUX)
   (Processo T-465/17)
   (2017/C 309/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: VKR Holding A/S (Søborg, Dinamarca) (representante: J. Heebøll, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «VELUX» — Pedido de registo n.o T 2 299 611

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de maio de 2017, no processo R 1927/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso que nega provimento ao recurso, e, por conseguinte, permitir o pedido de inscrição n.o T 2 299 611 relativo à EUTM 000651869 (VELUX),

               —

               em alternativa, remeter o processo à Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do Artigo 34.o, n.o 2, e da Regra 28 do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia.


title: Processo C-88/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa
   (Processo C-88/10)
   2010/C 100/46
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Palermo

      Partes no processo principal

      Demandante: Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell'emigrazione della Regione Sicilia

      Demandado: Seasoft Spa

      Questões prejudiciais

               1.

               Atendendo a que o regime de auxílios (identificado sob o n.o NN 91/A/95) aprovado pela Região da Sicília através do artigo 10.o da Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, previa um mecanismo de subvenções por um mínimo de dois anos e um máximo de cinco (2 anos em caso de admissão com contrato de formação e trabalho, mais um máximo de 3 anos em caso de transformação desta relação laboral em contrato por tempo indeterminado), a Comissão Europeia, através da Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 que autorizou esse regime, pretendeu

                           —

                           permitir essa modulação global temporal e económica (2 anos + 3 anos) ou, ao invés,

                           —

                           considerou susceptível de autorização, exclusivamente e de modo alternativo, a concessão de subvenções para as admissões com contrato de formação e trabalho (pelos dois anos de duração dos mesmos) ou a concessão de subvenções para as transformações em contratos por tempo indeterminado para os empregados anteriormente admitidos com contratos de formação e trabalho (pelos três anos previstos a contar da transformação)?

               2.

               O prazo até ao exercício financeiro de 1997 para a aplicação do auxílio de Estado, indicado pela Comissão na Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 para a autorização do regime aprovado pelo artigo 10.o da Lei regional 27/91, deve ser entendido

                           —

                           como previsão inicial de despesa para auxílios destinados de qualquer modo a serem pagos nos anos seguintes (dependendo das diversas interpretações possíveis dos auxílios admitidos acima referidos) ou antes

                           —

                           como o prazo final para pagamento efectivo das mesmas subvenções pelos organismos regionais competentes?

               3.

               Assim, em caso de admissão com contrato de formação e trabalho efectuada, por exemplo, em 1 de Janeiro de 1996 nos termos do artigo 10.o da lei regional 27/91 e, portanto, dentro do prazo relativo ao período de aplicação do auxílio estabelecido na Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995, a Região da Sicília podia (e devia) aplicar concretamente o regime de auxílios em causa para todos os anos autorizados (ou seja, 2 + 3) e isto mesmo quando, como no exemplo referido, a aplicação do regime autorizado implicasse um pagamento efectivo da subvenção até 31/12/2001 (ou seja, 1996 + 5 anos = 2001)?

               4.

               A Comissão Europeia, ao declarar no artigo 1.o da Decisão 2003/195/CE (1) de 16/10/2002: «o regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997, que a Itália tenciona aplicar, é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser aplicado» pretendeu

                           —

                           negar a sua autorização ao «novo» regime de auxílios aprovado pelo artigo 11.o da Lei regional 16/97, a) por ter considerado o mesmo um sistema «autónomo» destinado a prorrogar o período de aplicação do auxílio aprovado pelo artigo 10.o da Lei regional 27/91 para além do prazo de 31/12/1996, de modo a nele incluir despesas de admissões e/ou transformações efectuadas nos anos de 1997 e 1998, ou

                           —

                           ao invés, a referida decisão pretendeu efectivamente impedir a Região de utilizar materialmente os recursos económicos, a fim de proibir o pagamento concreto dos auxílios de Estado aprovados pelo artigo 10.o de Lei regional 27/91, mesmo relativamente às admissões e/ou transformações efectuadas antes de 31/12/1996?

               5.

               No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a primeira hipótese da questão 4, tal decisão é compatível com a interpretação do artigo 87.o do Tratado proposta pela Comissão com base em casos análogos relativos à eliminação dos encargos contributivos e assistenciais sobre os contratos de formação e trabalho prevista nas Decisões 2000/128/CE (2) de 11/5/1999 (que tem como objecto as leis do Estado Italiano e é expressamente citada na fundamentação da decisão negativa de 2002) e 2003/739/CE (3) de 13/5/2003 (que tem por objecto as leis da Região da Sicília)?

               6.

               No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a segunda hipótese da questão 4, qual a interpretação a dar à anterior decisão de autorização das medidas de auxílio, tendo em conta a duplicidade do significado que se pode atribuir ao adjectivo «ulterior»: «ulterior relativamente à previsão orçamental estabelecida na decisão da Comissão» ou «ulterior relativamente ao financiamento previsto pela Região apenas até ao orçamento para 1996»?

               7.

               Em última análise, quais devem ser considerados os auxílios legais e quais os ilegais segundo a Comissão?

               8.

               Sobre qual das partes no presente processo (a empresa ou o Administração) recai o ónus da prova de que a previsão orçamental estabelecida pela Comissão não foi ultrapassada?

               9.

               O eventual reconhecimento, a favor das empresas beneficiárias, de juros legais pelo atraso no pagamento das subvenções consideradas legais e admissíveis contribui ou não para determinar a possível ultrapassagem da previsão orçamental inicialmente autorizada pela Decisão 95/C 343/11 de 14/10/1995?

               10.

               No caso de contribuir para determinar a ultrapassagem, qual a taxa de juro que deve ser aplicada?

      (1)  JO L 77, p. 57.

      (2)  JO L 42, p. 1.

      (3)  JO L 267, p. 29.


title: Processo C-212/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA
   (Processo C-212/12)
   2012/C 287/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Helmut Butz, Christel Bachman-Butz e Frederike Butz

      Recorrida: Société Air France SA.

      Questão prejudicial

   Assiste a um passageiro dos transportes aéreos o direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do regulamento (1) no caso de a partida do voo inicial se atrasar por um período inferior ao limite definido no artigo 6.o, n.o 1, do regulamento, mas o voo de correspondência se atrasar por um período acima do referido limite, com a consequência de a chegada ao destino final ter lugar pelo menos três horas para além do horário inicialmente previsto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 16.


title: Processo C-455/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de  1 de Dezembro de 2005  no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 1 de Dezembro de 2005 no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-455/05)
   (2006/C 60/41)
   Língua do processo: Alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1), no que se refere ao conceito de «aceitação de compromissos» deve ser interpretado no sentido de que só engloba os compromissos financeiros ou a disposição abarca igualmente a aceitação de outras obrigações, como, por exemplo, obrigações de prestação de facto?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo T-64/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/49
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     sua conclusão de que a ADM era um lı́der e a sua conclusão
                                                                          quanto ao nı́vel adequado de aumento na sua avaliação da
                                                                          coima.
—      anular o artigo 1.o da Decisão, na medida em que
       considera que a Archer Daniels Midland Company
       («ADM») infringiu o artigo 81.o do Tratado CE e o                  Finalmente, a recorrente alega que a recorrida violou o
       artigo 53.o do Acordo EEE ao concordar (i) em restringir           artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e as regras aplicáveis
       a capacidade e (ii) ao designar lı́deres de preços em relação     à fixação das coimas. A este respeito, a recorrente considera
       ao ácido cı́trico;                                                que houve violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, uma
                                                                          vez que as Guidelines of Fines Methodology foram aplicadas a
                                                                          um cartel que acabou muitos anos antes da adopção destas;
—      anular o artigo 3.o da Decisão, na medida em que se               igualdade de tratamento; protecção das legı́timas expectativas
       aplica à ADM;                                                      e da proporcionalidade. Em especial, a Comissão não avaliou
                                                                          correctamente o valor da cooperação da ADM.
—      em alternativa, alterar o artigo 3.o da Decisão, na medida
       em que se aplica à ADM, de modo a anular ou reduzir
       substancialmente a coima nela aplicada à ADM;
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas do
       processo.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr.
                                                                          Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-64/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 144/100)
A recorrente no presente processo impugna a Decisão da
Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.604 — ácido cı́trico), na
medida em que esta considera que a ADM infringiu essas
disposições ao concordar em restringir a capacidade e ao                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
designar lı́deres de preços em relação ao ácido cı́trico.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG, com sede em Langelsheim
                                                                          (Alemanha), representada pelos advogados Frank Montag e
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Decisão              Günter Bauer.
está inadequadamente fundamentada, uma vez que:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Comissão não indicou razões adequadas quanto ao
       modo como teve em conta o prejuı́zo e o impacto na                 —     anular o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão recorrida;
       concorrência nem em relação à sua decisão de não ter em
       conta, ao avaliar o montante da coima aplicada à ADM,              —     reduzir a coima aplicada à recorrente na decisão a um
       o acordo EEE da ADM no mercado do produto afectado;                      montante adequado;
—      não indicou com que base pode ser necessário um                  —     condenar a recorrida nas despesas.
       aumento de 100% para obter um efeito dissuasor;
—      a Comissão não indicou razões para considerar a ADM             Fundamentos e principais argumentos
       como lı́der.
                                                                          A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
                                                                          objecto do processo T-33/02 (Britannia Alloys & Chemicals/
A recorrente alega que a Comissão não cumpriu requisitos de             /Comissão, ainda não publicado). A recorrente alega que o
ordem processual, ao não comunicar à ADM as suas conclu-                 montante de base da coima representa mais de 100 % do
sões essenciais quanto à natureza das infracções em questão, a         volume de negócios da recorrente em 1998 no mercado
 ---pagebreak--- C 144/50                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
europeu e que o montante da coima aplicada à recorrente                 Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin
resulta de diversos erros de facto e de apreciação da recorrida        Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e
na determinação da coima. Além disso, segundo a recorrente,                              Conselho da União Europeia
a recorrida violou vários princı́pios fundamentais do direito
comunitário.
                                                                                (Processo T-70/02)
A recorrente alega que as Orientações (1) violam o artigo 15.o,
                                                                                (2002/C 144/101)
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Contesta, fundamentalmente,
o facto de, com a instituição das Orientações, as coimas terem
passado a ser de montante fixo. Na opinião da recorrente,                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
apenas é admissı́vel aplicar uma coima cujo montante seja
proporcional ao volume de negócios; além disso, a fixação de
coimas de montante fixo previstas nas Orientações dá lugar,
sobretudo no que respeita às pequenas empresas, ao paga-
mento de valores desproporcionados e inadequados. Em sua                Deu entrada em 11 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
opinião, o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão impugnada é,            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
portanto, igualmente ilegal.                                            Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                                                        posto por Griffin Europe Headquarter N.V., representada por
                                                                        Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, da sociedade McKenna
A recorrente alega também que a recorrida aplicou as Orien-             e Cuneo, LLP, Bruxelas (Bélgica).
tações — admitindo que são legais — de forma errada.
Especialmente, segundo a recorrente, a recorrida ignorou o
critério da gravidade dos factos. Deveria, nomeadamente, ter
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tido em conta o carácter moderado da infracção e os seus
efeitos limitados no mercado, bem como o não respeito dos
acordos de preços pelas empresas envolvidas. Segundo a                  —     anular parcialmente a Decisão n.o 2455/2001/CE do
recorrente, o facto de não ter sido tomada em consideração a                Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro
circunstância de apenas uma parte limitada do volume de                       de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
negócios total da recorrente ter sido influenciada pela infracção           no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
viola o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Também                  /60/CE, de forma a retirar da medida o diuron e o
não foi tomada em consideração, erradamente, a reduzida                     isoproturon;
dimensão económica da recorrente
                                                                        —     condenar os recorridos nas despesas.
A recorrente alega que, de qualquer forma, o montante da
coima viola os princı́pios gerais da proporcionalidade e da
adequação e que o facto de não ter sido tomado em conside-
ração o volume de negócios limitado da recorrente no que
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
respeita ao produto em causa, em comparação com o volume
de negócios total, deu lugar a uma violação do princı́pio da
igualdade de tratamento. São aplicadas coimas muito diferentes
a empresas que têm exactamente a mesma força no mercado.                A recorrente no presente processo produz pesticidas (produtos
                                                                        de protecção vegetal). A recorrente contesta a inclusão de
                                                                        algumas das substâncias activas dos seus produtos, o diuron e
Finalmente, a recorrente alega que a aplicação da coima pela           o isoproturon, na lista das substâncias prioritárias no domı́nio
recorrida viola o artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos        da polı́tica da água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos
do Homem, uma vez que a coima aplicada à recorrente respeita            em execução da Directiva 2000/60/CE (1). Os produtos incluı́-
a um perı́odo que foi por duas vezes prorrogado, de forma               dos na lista são considerados como apresentando um risco
significativa, desde o termo da infracção. A alteração sistemá-      para ou através do meio aquático e as suas emissões devem ser
tica da prática da recorrida devido à instituição das Orientações    reduzidas. Além disso, a decisão impugnada indica alguns dos
e a modificação da fixação da coima no final de 2001                  produtos da recorrente como substâncias prioritárias «em
constituem, segundo a recorrente, uma extensão do perı́odo             revisão», o que conduzirá, segundo a recorrente, a uma
que não pode ser aplicada a um comportamento que teve                  classificação como substâncias perigosas prioritárias. Estas
lugar antes de tal extensão.                                           substâncias apresentam um risco mais elevado para o meio
                                                                        aquático e as suas emissões devem ser eliminadas.
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
    n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do           A recorrente contesta o processo e a metodologia utilizados
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C9, p. 3).                     pelos recorridos na adopção da decisão impugnada. Para
                                                                        estabelecer a lista contestada, os recorridos usaram um procedi-
                                                                        mento simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, da Directiva 2000/60.


title: Processo C-454/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/12

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-454/16 P)
   (2016/C 392/16)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-438/12, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

               2.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

               3.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Agosto de 1995 no processo C-80/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): G. H. E. J. Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (Artigo 52º do Tratado CE - Obrigação de igualdade de tratamento - Imposição sobre o rendimento dos não residentes)

text:
N? C 268 / 8            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 10 . 95
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                          ( Sexta Secção )                          órgão jurisdicional entre G. H. E. J. Wielockx e Inspecteur
                                                                    der directe belastingen , um decisão a título prejudicial sobre
                  de 11 de Agosto de 1995                           a interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, agora
no processo C-63/94 ( pedido de decisâo prejudicial do              Tratado CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C ].
tribunal de commerce de Mons ): Groupement national des             Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.
négociants en pommes de terre de Belgique contra ITM                Kapteyn , C. Gulmann , P. Jann , presidentes de secção , G. F.
                Belgium SA e Vocarex SA ( 1 )                       Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward
(Livre circulãçao de mercadorias — Proibição de venda com           ( relator ). G. Hirsch , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
       uma margem de lucro extremamente reduzida)                   advogado-geral : P. Léger ; secretário : L. Hewlett, adminis
                                                                    tradora , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                          ( 95/C 268/ 15 )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)                        Uma regra adoptada por um Estado-membro que permite
                                                                    às pessoas residentes nesse Estado deduzirem do rendi
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mento sujeito ao imposto os lucros de uma empresa que
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                essas pessoas afectem à constituição de uma reserva-velbice,
                                                                    mas recusa esse benefício aos contribuintes, cidadãos
No processo C-63/94 , que tem por objecto um pedido                 comunitários , que, embora residam num outro Estado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          -membro , auferem no primeiro Estado a totalidade ou a
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Mons e                  quase totalidade dos seus rendimentos, não pode ser
destinado a obter no litígio pendente neste órgão jurisdicio       justificada pelo facto de as rendas periódicas, auferidas
nal entre Groupement national des négociants en pommes              posteriormente com base na reserva-velbice pelo contribu
de terre de Belgique e ITM Belgium SA e Vocarex SA, uma             inte não residente, não serem tributadas nesse Estado mas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               no Estado de residência — com o qual esse Estado celebrou
artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta             uma convenção fiscal bilateral contra a dupla tributação —,
Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de            mesmo que a generalização do benefício não permita
secção, G. F. Mancini ( relator ), C. N. Kakouris, J. L. Murray     garantir, no sistema fiscal em vigor no primeiro Estado, uma
e G. Hirsch , juízes ; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :    estrita correspondência entre a dedutibilidade dos montan
H. A. Riihl , administrador principal , proferiu , em 11 de         tes acrescidos à reserva-velbice e a natureza tributável dos
Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                montantes que daí são retirados. Essa discriminação é,
seguinte :                                                          assim , contrária ao artigo 52 '.' do Tratado CE .
O artigo 30". do Tratado CE deve ser interpretado no                (') JO n . C 103 de 11.4 . 1994 .
sentido de que não se aplica a um caso em que um
Estado-membro, por via legislativa, proíbe a venda com
uma margem de lucro extremamente reduzida.
(') JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                    no processo C-92/94 [pedido de decisâo prejudicial do
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 Court of Appeal ( Civil Division )]: Secretary of Stat for Social
                                                                    Security, Chief Adjudication Officer, contra Rose Graham e
                  de 11 de Agosto de 1995                                                        outros (')
no processo C-80/94 ( pedido de decisão prejudicial apre            (Igualdade entre homens e mulheres — Prestações por
sentado pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch ): G. H. E. J.                invalidez — Ligação com a idade de reforma)
   Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (')
                                                                                ( 95 /C 268 / 17 )
(Artigo 52". do Tratado CE — Obrigação de igualdade de
tratamento — Imposição sobre o rendimento dos não
                              residentes)                                             (Língua do processo: inglês)
                           ( 95/C 268 / 16 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    No processo C-92/94 , que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                do Tratado CE, pelo Court of Appeal ( Civil Division ),
                                                                     Londres , destinado a obter, nos litígios pendentes neste
No processo C-80/94 , que tem por objecto um pedido                  órgão jurisdicional entre Secretary of State for Social
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          Security, Chief Adjudication Officer, e Rose Graham , Mary
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch                 Connel , Margaret Nicholas , uma decisão a título prejudicial


title: Cancelamento do processo C-357/99

text:
28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/19
Recurso interposto em 20 de Agosto de 2002 contra a                     O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
Comissão das Comunidades Europeias pela República da                    de adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                               Áustria                                  Consequentemente, se determinados trajectos forem declara-
                                                                        dos como trajectos em trânsito de modo seguro pelo condutor,
                                                                        são registados regularmente nas estatísticas de ecopontos e são
                       (Processo C-296/02)
                                                                        relevantes para determinar se o limite de 108 % foi ultrapas-
                                                                        sado, caso em que a Comissão é obrigada, nos termos do
                         (2002/C 233/30)                                artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
                                                                        medidas adequadas em conformidade com o n.o 3 do anexo 5
                                                                        do referido Protocolo, ou seja, reduzir o número de ecopontos
                                                                        para o ano seguinte segundo o método de cálculo fixado no
Deu entrada em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça             anexo do Protocolo. No contexto do princípio da declaração,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                 não compete à República da Áustria, nem de direito nem de
das Comunidades Europeias, interposto pela República da                 facto, administrar a prova concreta de que a uma declaração
Áustria, representada por Harald Dossi, membro do serviço               inequívoca de um trajecto como sendo um trajecto em trânsito
constitucional da chancelaria federal da República da Áustria,          corresponde efectivamente a realização desse trajecto. A
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                    República da Áustria deve, assim, deduzir apenas os trajectos
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue              declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
des Bains.                                                              não subsistam dúvidas de que, apesar da declaração nesse
                                                                        sentido, não teve lugar qualquer trânsito. Em conclusão, é, por
                                                                        isso, incontestável, que, em 2001, houve uma ultrapassagem
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do limite de 108 %. Consequentemente, tendo em conta a sua
                                                                        decisão de 24 de Julho de 2002, a Comissão não respeitou as
—     declarar nulo e sem qualquer efeito o parecer desfavorável        obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo n.o 9 do
      da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que indeferiu                Acto de adesão de 1994, designadamente as que resultam das
      definitivamente o convite dirigido à Comissão pela Repú-          disposições conjugadas do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do
      blica da Áustria para agir em conformidade com o                  artigo 16.o e do anexo 5, ponto 3, do referido Protocolo,
      artigo 232.o, segundo parágrafo, do Tratado CE;                   verificando-se, assim, a causa de anulação prevista no
                                                                        artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, isto é a violação do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 Tratado CE bem como do Protocolo n.o 9 do Acto de adesão
                                                                        de 1994.
Subsidiariamente, a República da Áustria conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    (Quanto ao pedido subsidiário)
—     declarar nula e sem qualquer efeito a decisão da Comissão,
      de 24 de Julho de 2002, de não aplicar o disposto no              Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
      artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9 do Acto de      adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
      adesão de 1994 ( 1) e de distribuir a totalidade dos              remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
      ecopontos para o ano de 2002;
                                                                        (1 ) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      combinado na Áustria.
Fundamentos e principais argumentos
(Quanto ao pedido principal)                                                        Cancelamento do processo C-357/99 ( 1)
Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de                                            (2002/C 233/31)
adesão de 1994 pelo indeferimento definitivo do convite a
agir referido no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE; a
Comissão procura erradamente deduzir do número total dos
trajectos em trânsito declarados em 2001 (1 640 416) os                 Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
trajectos declarados como trajectos em trânsito para os quais           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
não há informações de saída do território (91 250), os trajectos        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/99:
declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais           República Italiana contra Conselho da União Europeia.
a entrada no território austríaco e a saída do mesmo território
tiveram lugar no mesmo posto fronteiriço (49 504), os
trajectos a partir ou com destino ao mesmo Estado-Membro                (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
(11 374), e os trajectos sobre «Rollenden Landstrasse» (vias
rápidas) (10 764).


title: Processo C-162/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d. («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos” — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
      (Processo C-162/13) (1)

      ((«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos” - Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»))
      (2014/C 395/14)
      Língua do processo: esloveno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vrhovno sodišče Republike Slovenije

         Partes no processo principal

         Recorrente: Damijan Vnuk

         Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

         Dispositivo

      O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo. Pode assim ser abrangida pelo referido conceito a manobra de um trator com reboque no terreiro de uma quinta para colocar esse reboque num celeiro, como aconteceu no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 156, de 01.06.2013.


title: Processo T-403/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão
   (Processo T-403/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEDER - Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto - Empresa responsável pela realização do projeto - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 195/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (Radomsko, Polónia) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)

      Recorrida: Comissão europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, B.-R. Killmann e M. Clausen, depois R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa a concessão de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro Europeu de Serviços Partilhados — Sistemas logísticos inteligentes» no âmbito do programa operacional «Economia Inovadora» estabelecido pela República da Polónia para o período de programação 2007-2013.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JYSK sp. z o.o suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311 de 21.9.2015


title: Processo C-472/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane
   (Processo C-472/12)
   2012/C 399/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Panasonic Italia SpA

      Recorrida: Agenzia delle Dogane

      Questões prejudiciais

               1.

               A título principal, anteriormente à entrada em vigor do Regulamento n.o 754/2004 (1), um ecrã de plasma a cores, com uma diagonal de 106,6 cm, fornecido com dois altifalantes e um telecomando e munido com um dispositivo de ligação já instalado para a inserção de uma placa de vídeo (de custo muito reduzido, fácil obtenção e fácil aplicação), não importada conjuntamente com o ecrã, após a inserção da qual o ecrã pode receber sinais de vídeo compostos AV e pode ser ligado não só a máquinas automáticas para o processamento de dados mas também a aparelhos para gravação e reprodução de vídeo, a leitores DVD, a câmaras de vídeo e a recetores via satélite devia ser classificado na posição 8471 ou na posição 8528?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, [pede-se ao Tribunal de Justiça que analise e decida se] a classificação de um ecrã como o descrito na posição 8528 é imposta pelo Regulamento n.o 754/2004?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão — as disposições adotadas a este respeito pelo referido regulamento devem ser consideradas interpretativas e, portanto, retroativas, salvo em caso de aplicabilidade de anteriores disposições explícitas de sentido contrário?

      (1)  Regulamento n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, JO L 118, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ("Empreitadas de obras públicas — Regras de participação — Agrupamento de empresas proponente — Modificação da composição do agrupamento de empresas — Proibição prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o direito comunitário — Recurso")

text:
C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2002 no processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância — Despesas")

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/33
M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                    de 27 de Setembro de 2002
1)     A acção é julgada improcedente.                                  no processo T-211/02: Tideland Signal Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias ( 1)
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                        («Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Não
                                                                        exercício do poder de pedir esclarecimentos respeitantes às
( 1) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                        propostas — Recurso de anulação — Tramitação acelerada»)
                                                                                (2003/C 101/60)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-211/02, Tideland Signal Ltd, com sede em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Redhill (Reino Unido), representada por C. Thomas e C. Ken-
                                                                        nedy-Loest, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agente: J. Forman), que tem por objecto um pedido
                   de 11 de Fevereiro de 2003                           de anulação da decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002
                                                                        que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de
                                                                        adjudicação de contratos públicos EuropeAid/112336/C/S/
no processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt contra Parla-                   /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso), o Tribunal de
                         mento Europeu (1)                              Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                        dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário:
(Funcionários — Notação — Promoção — Alteração da                       J. Plingers, administrador, proferiu em 27 de Setembro de
            regulamentação — Medidas transitórias)                      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)     A decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002 que rejeita a
                          (2003/C 101/59)                                      proposta apresentada pela Tideland Signal Ltd para o lote n.o 1
                                                                               no quadro do processo de concurso EuropeAid/112336/C/S/
                                                                               /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso) é anulada.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 219 de 14.9.2002.
No processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em La Hulpe (Bélgica), represen-
tado por H. Tagaras, advogado, contra o Parlamento Europeu
(agentes: H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do Parlamento de 11 de Junho
de 2001, na medida em que recomeça a partir de zero a
contagem dos pontos de promoção do recorrente à data de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e                              de 13 de Dezembro de 2002
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              no processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e
                                                                        Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     A decisão do Parlamento de 11 de Junho de 2001, na medida
       em que recomeça a partir de zero a contagem dos pontos de        («Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
       promoção de W. Leonhardt à data de 1 de Janeiro de 2000, é                     Extinção da instância — Despesas»)
       anulada.
                                                                                (2003/C 101/61)
2)     O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                        No processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e Ingrid
                                                                        Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt, com domicílio em
 ---pagebreak--- C 101/34                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
Vliet e W. Wils), que tem por objecto a anulação da Decisão
SG (2001) D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de                                           de 31 de Janeiro de 2003
2001, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da
embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,                      no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra
relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias                          Comissão das Comunidades Europeias
de navegação interior com vista à promoção do transporte por
via navegável (JO L 90, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância             (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inad-
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                                 missibilidade — Urgência — Falta)
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
13 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é                                            (2003/C 101/63)
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: francês)
1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            No processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            representado por M. A. Lucas, avocat, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-
                                                                            Lacombe), que tem por objecto, essencialmente, em primeiro
                                                                            lugar, que seja dado seguimento ao compromisso da Comissão
                                                                            de destacar o recorrente para junto da Organização das Nações
                                                                            Unidas para a Alimentação e Agricultura em Roma e, em
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 segundo lugar, que seja suspenso o relatório de notação do
                                                                            recorrente de 18 de Março de 2002 relativamente ao período
                    de 11 de Fevereiro de 2003                              de 1999-2001, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de
                                                                            Janeiro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central
                             Europeu (1)                                    1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.
                                                                            2)   A decisão quanto a despesas é reservada para final.
(Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações
de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précon-
                  tencioso — Inadmissibilidade)
                          (2003/C 101/62)
                     (Língua do processo: alemão)                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2003
No processo T-83/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt-
-am-Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,                 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco                       União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams e B. Wägen-                                            peias (1)
baur), que tem por objecto um pedido de anulação da carta de
28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu
                                                                            (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso
informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um                   interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibili-
processo para exame das suas prestações de serviço, o Tribunal                                         dade parcial)
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Fevereiro de                                         (2003/C 101/64)
2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            No processo T-253/02, Chafiq Ayadi, residente em Dublim,
                                                                            representado por A. Lyon, solicitor, e S. Cox, barrister, contra
( 1) JO C 118 de 18.5.2002.                                                 Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
                                                                            M. Bishop) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            M. Wilderspin e C. Brown), que tem por objecto um pedido de


title: Processo C-50/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5. °do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta
   (Processo C-50/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Setor público - Contratos sucessivos - Abuso - Reparação do dano - Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho - Princípios da equivalência e da efetividade)
   2014/C 52/39
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Aosta

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rocco Papalia

      Recorrida: Comune di Aosta

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Aosta — Interpretação do n.o 5 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Administração pública — Indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Condições — Prova do dano sofrido — Necessidade da prova de uma renúncia a melhores ofertas de trabalho

      Dispositivo

   O Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas previstas numa regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que, no caso de recurso abusivo por um empregador público a contratos de trabalho a termo sucessivos, só prevê o direito de o trabalhador em causa obter a reparação do prejuízo que considera ter sofrido devido a esse facto, estando excluída qualquer transformação da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, quando o direito a essa reparação está sujeito à obrigação de o trabalhador fazer prova de que teve de renunciar a melhores ofertas de emprego, se essa obrigação tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício, por esse trabalhador, dos direitos conferidos pelo direito da União.
   Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições de direito interno destinadas a sancionar a utilização abusiva, pela Administração pública, de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos, respeitam esses princípios.

      (1)  JO C 147 de 25.05.2013.