title: Processo T-324/10: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2010 — Van Parys/Comissão

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/26

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2010 — Van Parys/Comissão
   (Processo T-324/10)
   ()
   2010/C 274/41
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Léon van Parys NV (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 6 de Maio de 2010 no processo REC 07/07, em que, num caso específico, se considerou justificado o registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e um devedor foi dispensado do pagamento dos direitos e outro não;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ora recorrente e o seu despachante apresentaram, no período compreendido entre 22 de Junho de 1998 e 8 de Novembro de 1999, certificados AGRIM espanhóis falsos às autoridades aduaneiras de Antuérpia para a importação de bananas do Equador. Em consequência, beneficiaram indevidamente da aplicação da tarifa preferencial.
   A recorrente obteve todos os certificados espanhóis alegadamente falsos, que deram origem à liquidação a posteriori, através do seu intermediário português, com o qual a recorrente, através da sua filial italiana, já há anos negociava a aquisição de licenças portuguesas e espanholas pelo segundo, na sua qualidade de representante fiscal.
   A administração belga dos direitos aduaneiros e dos impostos especiais sobre o consumo remeteu à Comissão Europeia um pedido de isenção e/ou dispensa dos direitos objecto de liquidação a posteriori. Relativamente às importações de 1999, a Comissão Europeia tomou uma decisão negativa, da qual a recorrente interpôs o presente recurso de anulação.
   A recorrente invoca seis fundamentos para a anulação da decisão supramencionada.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do Código Aduaneiro Comunitário, do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1442/93 e no Regulamento (CEE) n.o 2362/98 e dos usos comerciais reconhecidos, descritos pela Organização Mundial do Comércio. A Comissão violou estas normas, que permitem a aquisição de licenças de importação através dos métodos comerciais utilizados pela recorrente, ao imputar indevidamente uma negligência à recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e do princípio da proporcionalidade. A Comissão decidiu que as falsificações, que detectou, de certificados espanhóis excedem os riscos comerciais normais e devem ser consideradas uma situação especial. Pelo contrário, a recorrente contesta que não tenha actuado como um comerciante diligente e, por isso, não se tenham verificado as condições previstas no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário.
   Em terceiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, o artigo 211.o do Tratado CE, o princípio da confiança legítima e o princípio geral Patere legem quam ispe fecisti. A recorrente alega que a Comissão lhe impôs regras de diligência mais rigorosas do que as previstas na regulamentação e do que é usual no sector, ao passo que a Comissão e as autoridades espanholas não cumpriram as obrigações que lhes são impostas por lei.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a Comissão, indevidamente, deu às importações de 1998 um tratamento diferente do que deu às importações de 1999.
   Em quinto lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário. Segundo a recorrente, não se pode afirmar, sem mais, a inexistência de erro, na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), por parte das autoridades espanholas.
   Em sexto lugar, a recorrente invoca a preterição de formalidades essenciais e, em especial, a violação dos seus direitos de defesa.


title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1998, por ALZ NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/98)

text:
2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 137/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA («sobretaxa de
                                                                         liga metaÂlica»), na parte em que diz respeito aÁ recor-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de                    rente,
     1998, no processso IV/35.814 («Liga extra»), na parte
     dirigida aÁ recorrente,                                        Ð a título subsidiaÂrio, reduzir a multa,
Ð em alternativa, reduzir substancialmente a multa apli-            Ð condenar a recorrida nas despesas.
     cada aÁ recorrente,
     e                                                              Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                Um certo nuÂmero de produtores de acËo inoxidaÂvel aplica
                                                                    haÂ jaÂ algum tempo uma majoracËaÄo comum dos precËos,
Fundamentos e principais argumentos                                 denominada «sobretaxa de liga metaÂlica». Esse suple-
                                                                    mento de precËo eÂ calculado em funcËaÄo das cotacËoÄes dos
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou que a                 elementos da liga.
recorrente, uma empresa puÂblica espanhola do sector do
acËo inoxidaÂvel, juntamente com outras sociedades que              Na sua decisaÄo de 21 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo
produzem os mesmos produtos, violou o artigo 65.o, n.o 1,           afirma que existe na mateÂria um acordo entre produtores.
do Tratado CECA ao tomar parte, em Dezembro de 1993,                O cartel limita em grande medida a concorreÃncia, dado
num acordo para alterar e aplicar de forma concertada os            que as empresas envolvidas representam 90 % da produ-
valores de refereÃncia para a fórmula de caÂlculo das ligas         cËaÄo de acËo inoxidaÂvel. Na opiniaÄo da ComissaÄo, os acor-
extra, uma praÂtica que, segundo a ComissaÄo afirma, teve           dos deste tipo constituem uma violacËaÄo do artigo 65.o do
por objecto e por efeito a limitacËaÄo e distorcËaÄo da concor-     Tratado CECA.
reÃncia no interior do mercado comum.
                                                                    A recorrente contesta a decisaÄo da ComissaÄo afirmando
Os fundamentos e principais argumentos saÄo, no essencial,          que:
ideÃnticos aos invocados nos processos T-45/98, Krupp
Thyssen Nirosta GmbH e T-47/98, Acciai Speciali Terni e
                                                                    Ð mesmo sem um acordo todos os produtores teriam
T-49/98, ALZ N.V., relativos a outras empresas que for-
                                                                         adoptado medidas para adequar os precËos aÁ situacËaÄo
mam o alegado cartel (1).
                                                                         económica,
A recorrente alega ainda que naÄo participou em qualquer
acordo ou praÂtica concertada na acepcËaÄo do artigo 65.o do        Ð a ComissaÄo sobrevaloriza as repercussoÄes da sobretaxa
Tratado CECA. Se se pudesse considerar que a recorrente                  de liga metaÂlica e naÄo tem individualmente em conta
participou num acordo desse tipo ou numa praÂtica concer-                cada uma das empresas,
tada, quod non, essa infraccËaÄo deveria, no maÂximo, ser
considerada como esporaÂdica e efeÂmera, e naÄo como tendo          Ð a ComissaÄo aplica aÁs empresas em questaÄo multas
a duracËaÄo pretendida pela ComissaÄo. Por uÂltimo, as mul-              equiparaÂveis sem ter em conta as grandes diferencËas
tas aplicadas aÁ recorrente saÄo, em qualquer hipótese, des-             das empresas em termos da sua dimensaÄo,
proporcionadas e discriminatórias.
                                                                    Ð a ComissaÄo violou os direitos da defesa.
(1) Ainda naÄo publicados no Jornal Oficial.
                                                                    Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Lars
Recurso interposto, em 16 de MarcËo de 1998, por ALZ                Bo Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades
    NV contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                             Europeias
                       (Processo T-49/98)                                                  (Processo T-50/98)
                         (98/C 137/46)                                                       (98/C 137/47)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                                    (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 16 de MarcËo de 1998, um recurso              Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
por ALZ NV, com sede em Genk (BeÂlgica), representada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
por B. van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-            interposto por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advo-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe.                          gado no foro do Luxemburgo, 180, route de Longwy.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo C(1998) 68 def. da ComissaÄo, de                Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao
     21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-              grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1997,


title: Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-570/08 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviço postal - Decisão que ordena o fornecimento de informações - Caráter apropriado do prazo - Dever de fundamentação - Pertinência das informações pedidas)
   2013/C 377/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 5 de Março de 1998 nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV: Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias (Revisão dum acórdão - Facto novo e decisivo - Inadmissibilidade)

text:
2.5.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 137/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  3. A Pevasa suportaraÂ as suas próprias despesas.
                       (Segunda SeccËaÄo)
                                                                      (1) JO C 333 de 9.12.1995.
                   de 5 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV:
CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados SA
(Inpesca) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(RevisaÄo dum acórdaÄo Ð Facto novo e decisivo Ð Inad-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         missibilidade)
                                                                                de 5 de MarcËo de 1998
                         (98/C 137/01)
                                                                      no processo C-160/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
               (Língua do processo: espanhol)                         Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara
                                                                           Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse
                                                                                Baden-Württemberg (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð PrestacËoÄes destina-
                                                                                das aÁ cobertura do risco de dependeÃncia)
Nos processos C-199/94 P e C-200/94 P REV, CompanÄía                                            (98/C 137/02)
Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca), socie-
dade de direito espanhol, com sede em Bermeo (Espanha),                                 (Língua do processo: alemaÄo)
representada por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no
foro de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
hias Hardt, que tem por objecto a revisaÄo de anulacËaÄo do
despacho proferido pelo Tribunal de JusticËa em 26 de                 No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido
Outubro de 1995, Pevasa e Inpesca/ComissaÄo (C-199/94 P               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
e C-200/94 P, Colect., p. I-3709), sendo recorrida Comis-             do Tratado CE, pelo Sozialgericht Karlsruhe (Alemanha),
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco San-               destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
taolalla Gadea e JoseÂ Luis Iglesias Buhigues) e interveni-           cional entre Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar
ente no processo de revisaÄo em apoio da recorrente Pes-              e Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg, uma
quería-Vasco-MontanÄesa, SA (Pevasa), sociedade de direito            decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
espanhol, com sede em Bermeo (Espanha), representada                  artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Bis-              ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
caia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-               Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, pre-
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,               sidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por               Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator)         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
R. Grass, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo               taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                   5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                      Os artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo impedem
2. A Inpesca eÂ condenada nas despesas.                               um Estado-membro de impor a pessoas que trabalham no


title: Processo C-437/99: Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
22.1.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 20/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?


title: Processo T-133/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 54. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 40/1994 [atual artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952)
   (Processo T-133/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nominativa nacional anterior BASILE - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/1994 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 243/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália); e Antonio Basile (Giugliano in Campania, Itália) (representantes: G. Militerni, L. Militerni e F. Gimmelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Sempio e, em seguida, P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Osra SA (Rovereta, São Marino) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, R. Cartella e G. Petrocchi, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e a I Marchi Italiani Srl

      Dispositivo

               1.

               No processo T-133/09, o nome do segundo recorrente, Antonio Basile, é retirado da lista dos recorrentes.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas, com exceção das despesas referentes à desistência.

               4.

               A. Basile suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-178/11: Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/12

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-178/11)
   2011/C 179/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro, K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Recorrida: República de Malta

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração no sentido de que, ao não elaborar mapas estratégicos de ruído no que respeita aos grandes eixos rodoviários e aglomerações identificadas pela República de Malta no seu relatório, com base no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2002/49/CE (1), ao não disponibilizar e divulgar esses mapas ao público e ao não ter enviado a informação a respeito deles à Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 1 e 10.o, n.o 2 da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; e

               —

               condenação da República de Malta nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com o relatório que a República de Malta apresentou em 2006, em cumprimento do disposto no segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1 da directiva, uma aglomeração, bem como 43 grandes eixos rodoviários no território de Malta são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva. Por conseguinte, deviam ter sido elaborados mapas estratégicos de ruído para esta aglomeração, e para os grandes eixos rodoviários em causa, até 30 de Junho de 2007, devendo os mesmos ter sido disponibilizados e divulgados ao público. Além disso, a informação a partir destes mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de acção locais deviam ter sido enviados à Comissão até 30 de Dezembro de 2007.
   Até à data, devido a obstáculos internos relacionados com concursos públicos nacionais, a República de Malta não cumpriu a sua obrigação de elaborar mapas estratégicos de ruído para a aglomeração e para os grandes eixos rodoviários em questão, de disponibilizar e divulgar ao público esses mapas e de comunicar a informação relevante à Comissão.

      (1)  Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Brescia - Terza sezione civile -, de 16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione Finanziaria dello Stato (Processo C-182/97)

text:
12 . 7. 97             IPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 212/ 15
                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con
                    dade no território de dois Estados-mem
                    bros ?
                                                                                selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica
                                                                                ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                « enquanto a directiva não for correctamente trans
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi
                                                                                bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri


title: Processo C-224/00: Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/15
não lhe conferem, porém, o direito de afastar as regras                    no perı́odo de tempo que se seguiu, teve uma autorização
instituı́das por essas directivas para além do previsto no                  de residência temporária, limitada à actividade de for-
referido anexo.                                                             mação profissional junto de uma entidade patronal
                                                                            especı́fica, preenche os requisitos previstos no artigo 6.o,
A Finlândia alterou a sua legislação, adoptando uma nova lei               n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, da Decisão 1/80, do
sobre os impostos especiais de consumo (1469/29.12.1994)                    Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
para transposição da Directiva 94/74/CEE (3) do Conselho na                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
sua ordem interna. A tributação dos carburantes foi alterada               mento da Associação, se, de 1.10.1992 a 5.05.1997,
pela lei relativa ao imposto especial sobre os carburantes                  manteve a referida relação laboral para efeitos de for-
lı́quidos (1472/29.12.1994) Esta lei transpôs parcialmente as               mação e recebeu, por isso, uma remuneração mensal
directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE na legislação nacional. Nem               correspondente à formação?
por esta via nem posteriormente foi formalmente proibida a
utilização nos veı́culos a motor de fuelóleo destinado a             2)   Um nacional turco, filho biológico de ex-trabalhadores
aquecimento. No que diz respeito a este fuelóleo, não foi                 turcos, nascido no paı́s de acolhimento, preenche os
instituı́do qualquer controlo fiscal nem por lei nem por acto               requisitos previstos no artigo 7.o, segundo parágrafo, da
administrativo. Também não existe qualquer controlo fiscal do              Decisão 1/80, do Conselho de Associação criado pelo
fuelóleo destinado a aquecimento na fase da distribuição. Este            Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, relativa
fuelóleo não é objecto de qualquer espécie de controlo na fase            ao desenvolvimento da associação, se tiver sido adoptado
da utilização, com excepção de raras fiscalizações efectuadas            em adulto por nacionais alemães, com os mesmos efeitos
pela polı́cia rodoviária, que não podem ser consideradas como             da adopção de um menor, tendo-se assim extinguido os
um controlo suficiente da utilização.                                      laços de parentesco com os seus pais biológicos? A este
                                                                            respeito, é suficiente que, na altura em que os seus pais
                                                                            estavam legalmente empregados e em que iniciou a sua
O fuelóleo encontra-se à venda na Finlândia sobretudo nas
                                                                            formação profissional fosse filho de trabalhadores turcos?
estações de serviço situadas em zonas de habitat disperso, que
podem vendê-lo sem qualquer espécie de controlo. Enquanto              3)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
a Finlândia não sujeitar esta situação a qualquer controlo e não         artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
tiver sancionado a actividade dos revendedores a retalho,                   Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
não pode pretender ter transposto na ı́ntegra as Directivas                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
92/81/CEE e 92/82/CEE na sua legislação nacional. Há que                  mento da associação, se, oito anos após abandonar o paı́s
sublinhar igualmente que a Finlândia não obteve qualquer                   de acolhimento juntamente com os seus pais, os quais,
derrogação da obrigação de organizar o controlo fiscal previsto           nessa ocasião, partiram definitivamente, voltar a entrar
por estas directivas.                                                       no paı́s (sem os seus pais) para efeitos de formação
                                                                            profissional?
(1) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12.
(2) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.                          4)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
(3) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 46.                              artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
                                                                            Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                            ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
                                                                            mento da associação, caso não tenha completado a última
                                                                            parte do exame final no paı́s de acolhimento, mas sim no
                                                                            seu paı́s de origem, aonde se deslocou o júri de exame?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                5)   É compatı́vel com o artigo 6.o ou com o artigo 7.o,
do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de                        segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do Conselho de
Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo                      Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
           nascimento, e Land Baden-Württemberg                             CEE e a Turquia, que, no caso de ter havido deportação,
                                                                            seja, por força do efeito do parágrafo 8, n.o 2, da AuslG,
                       (Processo C-188/00)                                  (lei relativa a estrangeiros), indeferida a autorização de
                                                                            residência até que, a requerimento do interessado, sejam
                         (2000/C 247/18)                                    limitados no tempo os efeitos da deportação?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgericht Karlsruhe, de 22 de Março de 2000, no
processo entre Bülen Kurtz, Yüce pelo nascimento, e Land
Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão
de Justiça em 22 de Maio de 2000. O Verwaltungsgericht                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Karlsruhe solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                                                (Processo C-224/00)
1)     Um nacional turco que, com a aprovação da autoridade                                   (2000/C 247/19)
       competente em matéria de estrangeiros, entrou no paı́s
       com um visto «válido unicamente para efeitos de for-           Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
       mação profissional» emitido pelo Consulado Geral e que,        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- C 247/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das
representada por Carmel O’Reilly, membro do Serviço Jurı́dico,        Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
e Giacinto Bisogni, funcionário nacional colocado à disposição
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                                  (Processo C-229/00)
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                (2000/C 247/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Deu entrada em 8 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
—     declarar que, ao manter em vigor disposição legal (arti-
                                                                      Europeias, representada por Ilkka Koskinen e Hans Støvlbaek,
      go 207.o do Código da Estrada) que estabelece um
                                                                      membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
      tratamento diferenciado e desproporcionado entre os
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      infractores em função do local de registo de matrı́cula
                                                                      Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
      dos veı́culos, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força do artigo 12.o do Tratado CE,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que a República da Finlândia não tomou as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Fundamentos e principais argumentos                                         necessárias para aplicação da Directiva 89/105/CEE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à
                                                                            transparência das medidas que regulamentam a formação
                                                                            do preço das especialidades farmacêuticas para uso
O artigo 207.o do Código da Estrada dispõe que: quando um                 humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
veı́culo matriculado no estrangeiro violar uma disposição do               de saúde, e designadamente do seu artigo 6.o, não
mesmo código, o infractor deve pagar — directamente ao                     aplicando o procedimento previsto para as decisões de
agente autuante e sem possibilidade de recurso para o Prefetto              fixação de categorias individuais de reembolso, e que não
do local da infracção — uma coima igual ao mı́nimo fixado                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não fazer
para esse tipo de infracção, ou então depositar uma caução ou            constar das decisões de indeferimento fundamentos sufi-
apresentar um documento de garantia que cubra um montante                   cientes, imparciais e identificáveis.
equivalente à metade do máximo da sanção pecuniária prevista
para a infracção cometida. Na falta de depósito da caução ou
da apresentação da garantia, a disposição estabelece a apreen-      2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
são da carta de condução. Não é expressamente prevista a
possibilidade de recurso para o Prefetto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pelo contrário, o artigo 202.o do mesmo código dispõe que,
nas infracções ao código cometidas com veı́culos matriculados       As autoridades finlandesas entendem que a Finlândia tem o
em Itália, o infractor pode pagar, no prazo de sessenta dias a       direito, através da sua lei nacional, de derrogar a legislação
contar da notificação, um montante igual ao mı́nimo fixado           comunitária quando esta impõe que haja transparência por
para esse tipo de infracção. O infractor pode pagar o montante       parte da autoridade. O fundamento invocado é que as decisões
devido no serviço a que pertence o agente autuante ou por             do seu conselho de ministros de 1964 relativas ao sistema
meio de depósito em conta corrente postal ou bancária. Pode         finlandês de seguro de doença estão abrangidas pelo princı́pio
ainda interpor recurso para o Prefetto no final dos sessenta          de subsidariedade, nos termos do Tratado de Maastricht. Este
dias contados da notificação da infracção.                          fundamento não é válido, como o declarava já o parecer
                                                                      fundamentado da Comissão.
A Comissão afirma que a referida legislação implica uma
discriminação em função do lugar de registo do veı́culo e           O artigo 1.o da Directiva 89/105/CEE impõe aos Estados-
conduz de facto ao mesmo resultado que uma discriminação             -Membros que assegurem a conformidade entre quaisquer
com base na nacionalidade. A República Italiana não cumpriu,        medidas nacionais, quer estas decorram da lei, de um regula-
assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o        mento ou de um acto administrativo, destinadas a controlar os
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE).       preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou
                                                                      a limitar a variedade de especialidades farmacêuticas abrangidas
                                                                      pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde, com
                                                                      os imperativos da directiva. Tal significa que o legislador
                                                                      nacional não pode editar regras contrárias à directiva, designa-
                                                                      damente no que diz respeito ao imperativo de transparência.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-247/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra Estado belga (Artigo 177.o do Tratado CE - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que reproduz disposições comunitárias - Franquias aduaneiras - Combustível a bordo de veículos terrestres a motor - Conceito de «reservatórios normais»)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-
 ---pagebreak--- C 20/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
lamento (CEE) n. 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de               termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzge-
1988, que altera o Regulamento (CEE) n. 2658/87, rela-              richt Düsseldorf (Alemanha), no processo pendente nesse
tivo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ Pauta Adua-           órgaÄo jurisdicional entre Uwe Clees e o Hauptzollamt
neira Comum e o Regulamento (CEE) n. 918/83, relativo               Wuppertal, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias              cial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 9705 da Nomencla-
aduaneiras (JO L 123 de 17.5.1988, p. 2), o Tribunal (Pri-           tura Combinada contida no Anexo I do Regulamento
meira SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente          (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-           relativo aÁ nomenclautra pautal e estatística e aÁ pauta
-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribu-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo              nal de JusticËa composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou (relator), juí-
                                                                     zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, profe-
                                                                     riu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
O artigo 112., n. 2, alínea c), do Regulamento (CEE)
n. 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias
aduaneiras, alterado pelo Regulamento (CEE) n. 1315/88
do Conselho de 3 de Maio de 1988, que altera ainda o                 A posicËaÄo 9705 da Nomenclatura Combinada, contida no
Regulamento (CEE) n. 2658/87, relativo aÁ nomenclatura              Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho,
pautal e estatística e aÁ Pauta Aduaneira Comum, deve ser            de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e
interpretado da seguinte forma:                                      estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser interpre-
                                                                     tada no sentido de que se presume apresentarem interesse
                                                                     histórico ou etnograÂfico, os veículos automóveis que
A definicËaÄo que o referido artigo daÂ de «reservatórios nor-
mais» naÄo abrange os reservatórios instalados em recipien-
tes equipados com um sistema de refrigeracËaÄo e destinados
ao transporte rodoviaÂrio de longa distaÃncia, se os referidos
                                                                     Ð se encontrem no seu estado original, sem mudancËa
reservatórios tiverem sido instalados a título permanente
                                                                           substancial do chassis, sistema de direccËaÄo ou de trava-
por um concessionaÂrio do construtor ou por uma empresa
                                                                           gem, motor, etc.,
de carrocËarias a fim de realizar determinados objectivos de
ordem económica.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     Ð tenham pelo menos 30 anos e
                                                                     Ð correspondam a um modelo ou a um tipo que tenha
                                                                           deixado de ser produzido.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-259/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do              Todavia, os veículos automóveis que preenchem estas con-
Finanzgericht Düsseldorf): Uwe Clees contra Hauptzoll-               dicËoÄes naÄo apresentam interesse histórico ou etnograÂfico
                       amt Wuppertal (1)                             quando a autoridade competente demonstre que naÄo saÄo
                                                                     susceptíveis de representar um passo significativo da evo-
(Pauta aduaneira comum Ð ColeccËoÄes e espeÂcimes para               lucËaÄo das realizacËoÄes humanas ou de ilustrar um período
coleccËoÄes que apresentem interesse histórico ou etnograÂ-          dessa evolucËaÄo.
                    fico Ð Carros antigos)
                        (1999/C 20/22)
                                                                     Importa, tambeÂm, que sejam preenchidos os criteÂrios esta-
                (Língua do processo: alemaÄo)                        belecidos pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa relati-
                                                                     vos aÁ reuniaÄo das qualidades exigidas para que um veículo
                                                                     possa figurar numa coleccËaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (1) JO C 295 de 27.9.1997.
No processo C-259/97, relativo a um pedido apresentado
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos


title: Processo T-312/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Di Bucci/Comissão ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Di Bucci/Comissão
   (Processo T-312/04) (1)

   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade»)
   (2008/C 313/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação:

               —

               da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção-Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, notificada em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por meio do sistema Sysper 2, em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 5 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

               —

               na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 15 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 12 de Fevereiro de 2004;

               —

               da decisão de 11 de Abril de 2007, notificada em 16 de Abril de 2007, pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação decidiu conceder ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de prioridade e um número total de 21 pontos;

         e destinado a que sejam declaradas inexistentes todas as decisões adoptadas no exercício de promoção de 2003 impugnadas no âmbito do presente recurso e não substituídas em 2007, nomeadamente, a lista de mérito dos funcionários de grau A 5 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003, e a lista de funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003, bem como a obter uma indemnização de 5 000 euros.
   Parte decisória

               1.

               As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 21 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de promoção de 2003 são anuladas.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-108/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald International

text:
C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreiskrankenhaus Ebersberg («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Subsídio de fim de ano - Condições de concessão»)

text:
C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-364/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Duravit e o./Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/59

      Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Duravit e o./Comissão
      (Processo T-364/10)
      ()
      (2010/C 288/108)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Duravit AG (Hornberg, Alemanha); Duravit SA (Bischwiller, França); e Duravit BeLux BVBA (Overijse, Bélgica) (representantes: R. Bechtold, U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

                  —

                  Anular os artigos 1.o, n.o 1, 2.o e 3.o da Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Junho de 2010, C(2010) 4185 final, no processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, na medida em que se referem às recorrentes;

                  —

                  a título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, n.o 9, da decisão;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Instalações sanitárias. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas em virtude de uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num acordo ou prática concertada continuados no sector das instalações sanitárias para casa-de-banho na Bélgica, na Alemanha, em França, na Itália, nos Países Baixos e na Áustria.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam nove fundamentos.
      Como primeiro fundamento, acusa-se a recorrida de não ter apresentado meios de prova suficientes para demonstrar a participação das recorrentes numa coligação de preços e noutros comportamentos anti-concorrenciais. No procedimento administrativo, a Comissão ignorou o ónus da prova que lhe incumbia e os requisitos de prova de uma infracção ao artigo 101.o TFUE, e colocou às recorrentes exigências excessivas no que se refere aos factos e às provas.
      Como segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão as considerou responsáveis de uma infracção global em relação a diversos produtos, devido à sua participação nas pretensas «reuniões de cartel» de uma associação central alemã relativa a estes produtos, sem ter provado a sua participação nos acordos relativos a estes produtos. A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão qualificou, errada e precipitadamente as discussões que tiveram lugar no âmbito da associação central alemã como restrições da concorrência por objecto, sem levar em consideração o seu contexto, económico e jurídico, concreto.
      Além disso, como terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não provou as infracções às normas de concorrência no mercado alemão das loiças sanitárias. Neste contexto, as recorrentes criticam o facto de a Comissão ter erradamente qualificado as discussões numa associação alemã do sector da cerâmica como coligação de preços e restrição da concorrência por objecto e de, ao extrair de meios de prova claramente não relevantes conclusões acusatórias inadmissíveis, ter violado o direito das recorrentes a um procedimento justo e equitativo.
      Como quarto fundamento, as recorrentes alegam que não participaram numa concertação de preços em França e na Bélgica. Na opinião das recorrentes, a Comissão qualificou erradamente como concertação de preços as discussões que tiveram lugar nas associações belgas e franceses de fabricantes de cerâmica e apreciou erradamente a duração das infracções alegadas e, deste modo, aplicou incorrectamente o artigo 101.o TFUE.
      No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente as acções no mercado das torneiras, das cabinas de chuveiro e da cerâmica como uma infracção única e continuada e, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 101.o TFUE. A este respeito, as recorrentes afirmam que os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para apreciar a existência de uma infracção única e continuada não se encontram preenchidos.
      Como sexto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, devido à duração excessiva do procedimento e à mudança operada após a audição, de todos os funcionários desta Instituição que participavam no procedimento de tomada de decisão, violou, de modo relevante para a decisão, os seus direitos de defesa e o seu direito a ser ouvido, nos termos dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1).
      Como sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão baseou incorrectamente o cálculo das coimas nas suas Orientações sobre as coimas (2), dado que, segundo afirmam, estas Orientações são nulas desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, por violação do artigo 290.o, n.o 1, TFUE e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      Como oitavo fundamento, as recorrentes alegam que o cálculo das coimas efectuado pela Comissão é incorrecto, dado que a Comissão não levou em conta, ao fixar o montante de partida, a menor gravidade da contribuição presumida das recorrentes para os factos, tendo apreciado a gravidade da infracção de maneira homogénea relativamente a todas as empresas implicadas. Na opinião das recorrentes, tal viola o princípio da responsabilidade subjectiva.
      Por último, no nono fundamento, alegam que o montante das coimas aplicadas viola o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, dado que as recorrentes sustentam não terem participado nas infracções mais graves às normas em matéria de concorrência.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).