title: Processo C-507/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, interveniente: Comissão Europeia

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, interveniente: Comissão Europeia
   (Processo C-507/13) (1)

   (2015/C 146/38)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão
   (Processo T-128/05) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Comportamento lícito ou ilícito - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»)
   (2009/C 6/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões),(representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida S. Cahn, B. Doré e A. Farache, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. Balta e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização, em conformidade com os artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no âmbito da elaboração da regulamentação relativa à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade não existindo comportamento ilegal destas duas instituições.
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, por Iosif Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-133/97)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                    artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                           Dezembro de 19 96 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 25 de Abril - de 1997, por Iosif
  Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                       ( Processo T-133/97 )
                            ( 97/C 228/38 )                          Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Iosif Dascalu, residente em Kraainem ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por José
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Manuel Pinto Teixeira contra a Comissão das Comunida
— anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                                des Europeias
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para                                  ( Processo T-136/97 )
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do                                        ( 97/C 228/40 )
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     rente ,
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por José Manuel Pinto Teixeira, residente em Sarajevo
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                     ( Bósnia ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
                                                                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                               — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                           relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Laurens                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
   Cerdijn contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                        ( Processo T-135/97 )                              rente ,
                             ( 97/C 228/39 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              invocados no processo T-16/97 (').
 por Laurens Cerdijn, residente em Hofstade ( Bélgica ),
 representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo C-332/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH [Regulamento (CE) n. ° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH
   (Processo C-332/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Execução direta do ato de instrução - Designação de um perito - Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro)
   2013/C 114/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: ProRail NV

      Recorridas: Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) e do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Realização directa da diligência de instrução pelo tribunal requerente — Designação de um perito e atribuição ao mesmo, pelos tribunais de um Estado-Membro, de uma missão que tem de ser desempenhada parcialmente no território dos tribunais em causa e parcialmente no território de outro Estado-Membro — Aplicação obrigatória ou não do mecanismo previsto no artigo 17.o do Regulamento n.o 1206/2001

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 1, alínea b), e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que pretenda que um ato de instrução confiado a um perito seja efetuado no território de outro Estado-Membro não está necessariamente obrigado a recorrer ao meio de obtenção das provas previsto por estas disposições a fim de poder ordenar esse ato de instrução.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que ordena a restituição — Incumprimento")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quinta Secção)                                 (1) JO C 372 de 23.12.2000.
                      de 12 de Junho de 2003
no processo C-363/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-
nidades — Erro na inscrição a crédito da conta aberta em                                                (Sexta Secção)
              nome da Comissão — Juros de mora»)
                                                                                de 26 de Junho de 2003
                            (2003/C 184/04)
                                                                            no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regu-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       lamento (CE) n.o 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros
                        tânea da Jurisprudência»)                           navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que
                                                                                ordena a restituição — Incumprimento»)
                                                                                (2003/C 184/05)
No processo C-363/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por                                   (Língua do processo: espanhol)
objecto obter a declaração de que, ao não ter posto à dispo-
sição da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título de recursos próprios, dentro do prazo fixado nos                                             tânea da Jurisprudência»)
artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/
/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à
aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema
                                                                            No processo C-404/00, Comissão das Comunidades Europeias
de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e ao
                                                                            (agentes: K.-D. Borchardt e S. Rating) contra Reino de Espanha
ter-se recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a
                                                                            (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a
referida quantia nos termos do artigo 11.o do mesmo regula-
                                                                            declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto as
mento, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2000/
incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regula-
                                                                            /131/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa ao
mento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de Maio de 2000,
                                                                            auxílio estatal aplicado pela Espanha a favor dos estaleiros
revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/
                                                                            navais públicos (JO 2000, L 37, p. 22), que declara que este
/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
                                                                            auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto, incompatível
da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
                                                                            com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as
recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), que tem
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o,
idêntico objecto, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão, o Tribunal
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                            de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presi-
C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
                                                                            dente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
                                                                            Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relator) e
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades
      Europeias a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a título de              1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para
      recursos próprios, no prazo previsto pelos artigos 9.o e 10.o do            dar cumprimento à Decisão 2000/131/CE da Comissão, de
      Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de                     26 de Outubro de 1999, relativa ao auxílio estatal aplicado
      22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/                 pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos, que declara
      CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das                    que este auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto,
      Comunidades, e ao ter-se recusado a pagar os juros de mora                  incompatível com o mercado comum, o Reino de Espanha não
      devidos sobre a referida quantia, em conformidade com o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigo 11.o deste regulamento, a República Italiana não cumpriu             artigos 2.o e 3.o da referida decisão.
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
      e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de           2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE,
      Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
      1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
      relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, com
      idêntico objecto.


title: Processo T-480/12: Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/52

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)
   (Processo T-480/12)
   2013/C 26/105
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Stone e L. Ritchie, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de agosto 2012 no processo R 2156/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Master», para produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 9091612

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 8792475 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo n.o 3021086 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2117828 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2107118 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2428468 da marca figurativa «C» no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-3/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Erotic Center BVBA/Belgische Staat ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 12. °, n. ° 3, alínea a) — Anexo H — Taxa reduzida de IVA — Conceito de “Entradas em cinemas” — Cabine individual de visualização de filmes a pedido» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Erotic Center BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-3/09) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 12.o, n.o 3, alínea a) - Anexo H - Taxa reduzida de IVA - Conceito de “Entradas em cinemas” - Cabine individual de visualização de filmes a pedido»)
   2010/C 134/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erotic Center BVBA

      Recorrido: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent (Bélgica) — Interpretação do anexo H, categoria 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) (actualmente: anexo III, n.o 7, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1) — Taxa de imposto reduzida aplicável a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Cinemas — Conceito — Cabina individual para visionamento de filmes a pedido do utilizador

      Dispositivo

   O conceito de entradas em cinemas constante do anexo H, sétima categoria, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o pagamento feito por um consumidor para poder beneficiar da visualização individualizada de um ou de vários filmes ou extractos de filmes num espaço privativo, como o das cabines em causa no processo principal.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Directiva 2001/44/CE — Escolha da base jurídica)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   (Directiva 2001/44/CE - Escolha da base jurídica)
   (2004/C 118/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-338/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Parlamento Europeu (agentes: R. Passos e A. Baas) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims-Robertson e F. Florindo Gijón) apoiado pela Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por E. Fitzsimons, SC, e K. Maguire e D. Moloney, BL) com domicílio escolhido no Luxemburgo, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: J. Faltz) pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, V. Guimarães e A. Seiça Neves) com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt, QC), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, a anulação da Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17), e, por outro, a manutenção dos efeitos desta directiva até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303 de 27.10.2001.


title: Processo C-48/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 5 de Fevereiro de 2007 — Estado belga/Les Vergers du Vieux Tauves SA

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 5 de Fevereiro de 2007 — Estado belga/Les Vergers du Vieux Tauves SA
   (Processo C-48/07)
   (2007/C 82/38)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal

      Demandante: Estado belga

      Demandado: Les Vergers du Vieux Tauves SA
   Questão prejudicial
   A lei de 28 de Dezembro de 1992, que altera os termos do artigo 202.o do Código do imposto sobre os rendimentos de 1992 por referência às disposições da Directiva n.o 90/435/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, que exige que o beneficiário dos dividendos detenha uma participação no capital da sociedade que os distribuiu, na medida em que não reproduz expressis verbis a necesssidade de uma titularidade do direito de propriedade plena e autoriza de forma implícita, na interpretação que lhe é dada pela recorrida, a mera titularidade de um direito de usufruto dos títulos representativos do capital para beneficiar de um regime de isenção de imposto sobre os dividendos, é compatível com as imposições da directiva referida relativa à participação no capital e, em particular, com os seus artigos 3, 4, e 5?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mãe e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo T-113/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Angelidis/Parlamento ( Função Pública — Funcionários — Provimento num lugar de grau A2 — Rejeição da candidatura — Preterição de formalidades essenciais — Recurso de anulação — Pedido de indemnização )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Angelidis/Parlamento
   (Processo T-113/05) (1)

   («Função Pública - Funcionários - Provimento num lugar de grau A2 - Rejeição da candidatura - Preterição de formalidades essenciais - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)
   (2008/C 22/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Bencomo Weber, J. F. de Wachter e A. Lukošiūtė, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento Europeu que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção «Assuntos Orçamentais» da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento e que nomeou outro candidato para o referido lugar e, por outro, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude da rejeição da sua candidatura.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 2004 que nomeou Alfredo De Feo para o lugar de director dos assuntos orçamentais da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento Europeu.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               O Parlamento é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo T-278/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior YUPI — Pedido de marca comunitária nominativa YUKI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Pedidos do IHMI — Admissibilidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/55

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI)
   (Processo T-278/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa nacional anterior YUPI - Pedido de marca comunitária nominativa YUKI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedidos do IHMI - Admissibilidade)
   (2006/C 326/119)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente): Jabones Pardo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente por J. Astiz Suárez, em seguida por A. Tarí Lázaro, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Quimi Romar, SL (Moncada, Espanha) (representantes: A. Sanz-Bermell y Martínez e J. Carlos Heder, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003-1 e R 604/2003-1), relativo a um processo de oposição entre Jabones Pardo, SA e Quimi Romar, SL.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003-1 e R 604/2003-1), é anulada na medida em que dá provimento ao recurso da interveniente no que respeita aos «sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», da Classe 3, e aos «produtos higiénicos», da Classe 5, objecto do pedido de marca comunitária.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas suportadas pela Jabones Pardo, SA.

               3)

               A Quimi Romar, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004.


title: Processo T-18/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2007 — Kronberger/Parlamento (Medidas provisórias — Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2007 — Kronberger/Parlamento
   (Processo T-18/07 R)
   (Medidas provisórias - Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade)
   (2007/C 155/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (representante: W. Weh, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias que visa obter, por um lado, uma declaração provisória de invalidade da atribuição de um lugar no Parlamento Europeu ao seu actual titular e, por outro, a atribuição provisória desse mesmo lugar ao demandante.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, nos processos apensos T-107/01 e T-175/01, Société des mines de Sacilor — Lormines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA — Siderurgia — Abandono de concessões mineiras — Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras — Denúncia — Falta de resposta favorável da Comissão — Acção por omissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Empresa na acepção do artigo 80.° CA)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Julho de 2004
   nos processos apensos T-107/01 e T-175/01, Société des mines de Sacilor — Lormines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Tratado CECA - Siderurgia - Abandono de concessões mineiras - Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras - Denúncia - Falta de resposta favorável da Comissão - Acção por omissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Empresa na acepção do artigo 80.o CA)
   (2004/C 239/29)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-107/01 e T-175/01, Société des mines de Sacilor — Lormines SA, com sede em Puteaux (França), representada inicialemente por G. Marty, em seguida por R. Schmitt, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e L. Ström, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que têm por objecto uma acção por omissão e, subsidiariamente, um recurso de anulação, que visa a recusa de a Comissão dar seguimento à denúncia apresentada pela recorrente com vista a obter a declaração de que a República Francesa violou as disposições do artigo 4.o, alíneas b) e c), CA e do artigo 86.o CA, devido à imposição à recorrente de encargos alegadamente excessivos no âmbito da abertura dos procedimentos de abandono e de renúncia às suas concessões mineiras, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 7 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso e a acção são julgados inadmissíveis.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processo C-76/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach
   (Processo C-76/05)
   (2005/C 93/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2005.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

               A possibilidade de considerar como despesas especiais, para efeitos de redução do imposto sobre os rendimentos nos termos do § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz, na versão em vigor em 1998 e 1999, as propinas pagas a determinadas escolas alemãs, mas não as propinas pagas a escolas situadas no restante território da Comunidade, é contrária aos artigos 8.o-A do Tratado (actual artigo 18.o CE – livre circulação de pessoas), 48.o do Tratado (actual artigo 39.o CE — livre circulação de trabalhadores), 52.o do Tratado (actual artigo 43.o CE — liberdade de estabelecimento) e 59.o do Tratado (actual artigo 49.o CE — livre prestação de serviços)?


title: Processos apensos T-268/08 e T-281/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão [ «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço do mercado» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão
   (Processos apensos T-268/08 e T-281/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado em economia de mercado - Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor - Determinação do preço do mercado)
   2012/C 109/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Land Burgenland (Áustria) (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados); e República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e J. Bauer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, N. Khan, K. Gross e T. Maxian Rusche, e em seguida Kreuschitz, Khan e Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 36/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República da Áustria e o Land Burgenland são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-145/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Jutta Hotzel-Wagenknecht contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Jutta                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2000 por Stefan
Hotzel-Wagenknecht contra a Comissão das Comunida-                      Ruf e Martin Stier contra o Instituto de Harmonização do
                           des Europeias                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-145/00)                                                      (Processo T-146/00)
                         (2000/C 233/59)
                                                                                (2000/C 233/60)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jutta                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Hotzel-Wagenknecht, residente em Alfaz del Pi, Alicante                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
(Espanha), representada pelo advogado Becker de Stöcker, da              Desenhos e Modelos), interposto por Stefan Ruf e Martin
sociedade Begrich, Bömkes, Becker e Steffen, advogados em                Stier, representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz,
Herne (RFA).                                                             Klinger & Partner, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 1999,
      bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação de             —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      18 de Fevereiro de 2000.                                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                               Desenhos e Modelos), de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão a pagar à recorrente, a partir de
      1 de Junho de 1999, uma pensão de viuvez não reduzida.           —     ordenar que o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) considere como
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       data de apresentação do pedido de registo da marca
                                                                               comunitária n.o 227306 o dia 15 de Abril de 2000;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
A recorrente é viúva de um antigo funcionário da CECA.
Recebia inicialmente uma pensão de viuvez de 35 % do último            Fundamentos e principais argumentos
vencimento de base do seu marido, falecido em 1955. Na
decisão impugnada, a pensão de viuvez foi reduzida a 25 % do
vencimento de base. A Comissão invoca como fundamento da                Marca em causa:                Marca figurativa «DAKOTA» —
sua decisão o artigo 81.o-A do Estatuto dos Funcionários,                                             registo n.o 227306
acrescentado pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 2799/85 do
Conselho, de 27 de Setembro de 1985 (1).
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 25 (artigos de
                                                                                vestuário)
A recorrente alega que este regulamento não é aplicável aos
direitos a pensão que já existiam antes de 27 de Setembro de           Decisão recorrida para a      Indeferimento do pedido de repo-
1985. Por outro lado, a decisão que concedeu a pensão à                Câmara de Recurso:             sição da situação anterior pelo
recorrente constitui um direito adquirido que deve ser tutelado.                                        examinador
                                                                         Fundamentos:                   — aplicação incorrecta dos arti-
                                                                                gos 78.o e 27.o do Regulamen-
(1) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de                                             to (CE) n.o 40/94
    27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários
    das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros                                          — violação pelo Instituto da
    agentes das Comunidades (JO L 265, p. 1; EE 01 F5, p. 16).                                               obrigação de esclarecimento


title: Processo C-18/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de janeiro de 2012 — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de janeiro de 2012 — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové
   (Processo C-18/12)
   2012/C 98/19
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Město Žamberk

      Recorrido: Finanční ředitelství v Hradci Králové

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem as atividades desportivas não organizadas, ocasionais e recreativas, susceptíveis de serem praticadas num complexo de piscinas ao ar livre (por exemplo, natação recreativa, jogos de bola recreativas, etc.) ser qualificadas de prática de desporto ou de educação física na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado? (1)

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, a admissão, a título oneroso, a esse complexo de piscinas ao ar livre, que oferece aos seus visitantes a oportunidade, acima referida, de praticar atividades desportivas, embora juntamente com outros tipos de diversão ou recreação, deve ser qualificada de serviço estreitamente relacionado com a prática de desporto ou de educação física prestado a pessoas que pratiquem desporto ou educação física, na aceção daquela disposição da Diretiva 2006/112/CE, e, por conseguinte, um serviço isento de imposto sobre o valor acrescentado sempre que seja prestado por uma entidade sem fins lucrativos e estejam preenchidas as demais condições previstas pela diretiva?

      (1)  JO 2006 L 347, p. 1


title: Processo T-493/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho
   (Processo T-493/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação)
   2013/C 304/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Persia International Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, e em seguida S. Ashley, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1), do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na medida em que dizem respeito ao Persia International Bank plc:

                           —

                           o n.o 4 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o n.o 2 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B, título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007;

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010;

                           —

                           o n.o 4 do quadro B, título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

               2.

               São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e pela Decisão 2011/783, na medida em que diz respeito ao Persia International Bank, até à data de produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Persia International Bank.

               5.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-334/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Recusa de pôr à disposição da União recursos próprios correspondentes a certas autorizações aduaneiras ilegais — Força maior — Comportamento fraudulento das autoridades aduaneiras — Responsabilidade dos Estados-Membros — Regularidade da inscrição dos direitos apurados na contabilidade separada» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-334/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Recusa de pôr à disposição da União recursos próprios correspondentes a certas autorizações aduaneiras ilegais - Força maior - Comportamento fraudulento das autoridades aduaneiras - Responsabilidade dos Estados-Membros - Regularidade da inscrição dos direitos apurados na contabilidade separada)
   2010/C 234/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Albenzio, avvocato dello Stato)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.o CE, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom: do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42), e dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Recusa de pôr à disposição das Comunidades os recursos próprios correspondentes a certas autorizações aduaneiras irregulares

      Dispositivo

               1)

               Ao recusar pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios correspondentes à dívida aduaneira que se constituiu na sequência da emissão irregular, a partir de 27 de Fevereiro de 1997, pela Direzione Compartimentale delle Dogane per le Regioni Puglia e Basilicata, sita em Bari, de autorizações para criar e gerir, em Taranto, entrepostos aduaneiros de tipo C, e, posteriormente, das consecutivas autorizações para transformação sob controlo aduaneiro e para aperfeiçoamento activo, até à sua revogação em 4 de Dezembro de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-327/06: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/75

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)
   (Processo T-327/06)
   (2006/C 326/154)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Altana Pharma AG (Konstanz, Alemanha) (Representante: H. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avensa AG (Zug, Suíça)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Setembro de 2006 (Processo R 668/2005-2);

               —

               ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que indefira a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor;

               —

               com carácter subsidiário, ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que se pronuncie de novo sobre a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor, tendo em conta a apreciação do Tribunal.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PNEUMO UPDATE» para produtos e serviços das classes 5, 9, 16, 35, 38 e 41 (pedido n.o 2 462 049).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Avensa AG.

      Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa alemã «Pneumo» para produtos da classe 5, na medida em que a oposição se dirige somente contra o registo na classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida não foi suficientemente fundamentada e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito. Além disso, a recorrente afirma que a marca da opositora não é utilizada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2. °-D, n. ° 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA
   (Processo C-19/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o-D, n.o 4 - Interpretação e validade - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos - Não produção de efeitos do contrato - Exclusão))
   2014/C 409/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Interno

      Recorrida: Fastweb SpA

      Na presença de: Telecom Italia SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o-D, n.o 4 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido que, quando um contrato público é adjudicado sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não estando tal autorizado pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, essa disposição proíbe que esse contrato seja declarado desprovido de efeitos quando estejam preenchidos os requisitos exigidos pela referida disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66.

      (1)  JO C 86, de 23.03.2013.


title: Processo T-543/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — RWE e RWE Dea/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pela sua filial e por uma empresa comum detida parcialmente por si — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Sucessão — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — RWE e RWE Dea/Comissão
   (Processo T-543/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado da parafina bruta - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pela sua filial e por uma empresa comum detida parcialmente por si - Influência determinante exercida pela sociedade-mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Sucessão - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Competência de plena jurisdição»))
   2014/C 292/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: RWE (Essen, Alemanha); e RWE Dea (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Stadler, M. Röhrig e S. Budde, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, na qualidade de agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Ceras para velas), na parte respeitante às recorrentes e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Ceras para velas) é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a RWE AG e a RWE Dea AG tinham participado na infração após 2 de janeiro de 2002.

               2)

               O montante da coima aplicada à RWE e à RWE Dea é fixado em 3 5 8 88  562 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efetuadas pela RWE e a RWE Dea. A RWE e a RWE Dea suportarão quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-95/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2016 – Angelika Eckert/Société Air France SA

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2016 – Angelika Eckert/Société Air France SA
   (Processo C-95/16)
   (2016/C 232/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Angelika Eckert

      Demandada: Société Air France SA
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2016, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo T-323/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Bankia/IHMI — Banco ActivoBank (Portugal) (Bankia) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Bankia — Marca nominativa nacional anterior BANKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Bankia/IHMI — Banco ActivoBank (Portugal) (Bankia)
   (Processo T-323/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Bankia - Marca nominativa nacional anterior BANKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 363/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bankia, SA (Valência, Espanha) (representante: F. De Barba, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco ActivoBank (Portugal), SA (Lisboa, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de fevereiro de 2014 (processos apensos R 649/2013-2 e R 744/2013-2), relativa a um processo de oposição entre o Banco ActivoBank (Portugal), SA e o Bankia, SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de fevereiro de 2014 (processos apensos R 649/2013-2 e R 744/2013-2), é anulada na parte em que dá provimento ao recurso do Banco ActivoBank (Portugal), SA, relativo aos «serviços imobiliários» a que se refere o pedido de marca comunitária e que se inserem na classe 36.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Bankia, SA e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-421/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García
   (Processo C-421/14)
   2014/C 421/28
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Primus S.A.

      Recorrido: Jesús Gutiérrez García

      Questões prejudiciais

      Primeira questão:

               1)

               Deve a 4.a Disposição Transitória da Lei n.o 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção do consumidor?

               2)

               Nos termos da Diretiva 93/13 (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] pode o consumidor denunciar a existência de cláusulas abusivas após o prazo previsto na legislação nacional para realizar essa denúncia[,] de forma a que o órgão jurisdicional nacional tenha de decidir sobre as referidas cláusulas?

               3)

               Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] deve o Tribunal nacional conhecer oficiosamente da existência de uma cláusula abusiva, retirando as respetivas consequências, mesmo tendo anteriormente decidido em sentido contrário ou negado essa apreciação através de decisão definitiva, nos termos da lei processual nacional?

      Segunda questão:

               4)

               Que critérios podem influenciar a relação qualidade/preço na apreciação do caráter abusivo dos termos essenciais do contrato? Na apreciação indireta deste tipo de elementos, é pertinente ter em consideração as limitações legais aos preços impostas pela legislação nacional? Pode dar-se o caso de certos acordos abstratamente válidos deixarem de o ser quando se considerar que [o] preço da operação [se revela] muito elevado [relativamente] ao valor normal de mercado?

      Terceira questão:

               5)

               Para efeitos do artigo 4.o da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é possível ter em consideração circunstâncias posteriores à celebração do contrato, quando a apreciação da legislação nacional o sugira?

      Quarta questão:

               6)

               Deve o artigo 693.o, n.o 2, da LEC [Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil)], alterado pela Lei n.o 1/2013, ser interpretado no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?

               7)

               Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade, quando um Tribunal nacional aprecia a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado, deve considerá-la não escrita e daí retirar as consequências inerentes, mesmo quando o profissional tiver esperado o tempo mínimo previsto na legislação nacional?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-21/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/14

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — RL/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-21/17)
   (2017/C 095/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RL (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão adotada em 11 de maio de 2016, pelo Secretário do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo foi comunicado ao recorrente por carta de 20 de maio de 2016, de não o promover ao grau AD 10 a partir de 1 de julho de 2015 e, na medida do necessário, anular a decisão adotada em 6 de outubro de 2016 pelo Comité das Reclamações, que indeferiu a reclamação do recorrente de 22 de julho de 2016;

               —

               condenar o recorrido na reparação do prejuízo patrimonial do recorrente;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da unicidade da função pública europeia.


title: Processo C-366/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão no processo Optimus — Telecomunicações, SA c 6 de Julho de 2005 ontra Fazenda Pública

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão no processo Optimus — Telecomunicações, SA c6 de Julho de 2005ontra Fazenda Pública
   (Processo C-366/05)
   (2005/C 330/15)
   Língua do processo: português
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Julho de 2005, no processo Optimus — Telecomunicações, SA contra Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2005.
   O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2) do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado restritivamente por forma a que se exija como condição para a obrigação aí imposta aos Estados-Membros, de isentarem certas operações de reuniões de capitais que se trate de operações que nos termos da redacção da directiva anterior a 1985 podiam ser isentas de imposto ou sujeitas a taxa reduzida — isto é apenas as previstas pelos artigo 4.o, n.o 2, e artigo 8.o — e que, adicionalmente, em 1 de Julho de 1984, estivessem nessa situação?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e o artigo 10.o daquela devem ser interpretados no sentido de que proíbem a tributação em imposto de selo, por força de uma norma nacional como a do Decreto-lei n. 322-B/2001 de 14 de Dezembro, que introduziu o n.o 26 — Entradas de Capital — na Tabela Geral do Imposto de Selo, de uma sociedade anónima sujeita à lei portuguesa, aquando da realização de um aumento do seu capital social, por entradas em numerário, quando em 1 de Julho de 1984, tal operação era sujeita àquele imposto, mas dele se encontrava isenta?

      (1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22.

      (2)  JO L 156, p. 23; EE 09 F1, p. 171.


title: Processo C-537/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez
   (Processo C-537/12)
   2013/C 38/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Popular Español S.A.

      Recorridos: Maria Teodolinda Rivas Quichimbo e Wilmar Edgar Cun Pérez

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em consideração tudo o exposto, dirijo-me ao TJUE para que esclareça se a Diretiva 93/13[/CEE] (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de apreciar, oficiosamente ou a pedido de uma parte, o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quer este tenha ou não deduzido oposição.

               2.

               Quer a resposta a essas perguntas seja afirmativa ou negativa, peço ao TJUE que esclareça se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de suspender a instância nesse processo no caso de posteriormente ser intentada uma ação declarativa em que seja pedida a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, contrato que serviu de base à instauração do referido processo de execução.

      (1)  Do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
   JO L 95, p. 29


title: Processo T-390/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Perfetti Van Melle Benelux/EUIPO — PepsiCo (3D) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 3D — Marcas nominativa e figurativas da União Europeia anteriores 3D’S e 3D’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Perfetti Van Melle Benelux/EUIPO — PepsiCo (3D)
   (Processo T-390/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 3D - Marcas nominativa e figurativas da União Europeia anteriores 3D’S e 3D’s - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 392/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representante: P. Testa, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2015 (processo R 465/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a PepsiCo e a Perfetti Van Melle Benelux.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Perfetti Van Melle Benelux BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-542/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG (Agricultura — Restituições à exportação — Produtos agrícolas transformados e integrados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado CE (que passou, após alteração, a anexo I CE) — Declaração incorrecta — Sanção)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-542/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG (1)

   (Agricultura - Restituições à exportação - Produtos agrícolas transformados e integrados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado CE (que passou, após alteração, a anexo I CE) - Declaração incorrecta - Sanção)
   (2005/C 205/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-542/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 18 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, quando um exportador tenha declarado, num pedido de restituição à exportação, que, para fabricar as mercadorias em causa, foi utilizado um produto equiparado ao leite desnatado referido no Anexo A (PG 2) em aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento, quando na realidade foi utilizado outro produto que é igualmente equiparado ao mesmo leite desnatado em pó em aplicação da mesma disposição, esse exportador tem direito a uma restituição à exportação, eventualmente corrigida em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-424/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten (Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagem de longo curso de um Estado-Membro para um Estado terceiro — Artigo 14.o, n.o 1 — Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso — Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia — Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten
   (Processo C-424/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Viagem de longo curso de um Estado-Membro para um Estado terceiro - Artigo 14.o, n.o 1 - Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso - Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia - Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem))
   (2015/C 205/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuchtvieh-Export GmbH

      Recorrido: Stadt Kempten

      estando presente: Landesanwaltschaft Bayern

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que, para um transporte que envolva uma viagem de longo curso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, com início no território da União Europeia e que prossiga fora desse território, poder ser autorizado pela autoridade competente do local de partida, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem que, em face dos planos de viagem, tal como previstos, seja realista e denote que as disposições desse regulamento serão respeitadas, incluindo no tocante à parte dessa viagem que venha a decorrer no território de países terceiros, podendo essa autoridade, se não for esse o caso, exigir que esses planos sejam alterados de modo a que o respeito dessas disposições seja assegurado para toda a viagem.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse and Coal Energy Limited (Processo C-337/96)

text:
21 . 12 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /3
malm ( relator), juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre               direito público de obras de fornecimentos (*), ao não
tário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um                  adoptar, no prazo estabelecido, no sector das obras pú
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               blicas, as medidas necessárias para assegurar uma cor
                                                                         recta aplicação e a eficácia prática do disposto nos
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               artigos 1 ? e 2? da directiva em questão,
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento:                                          — condenar a demandada nas despesas.
     — à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de Ja
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          neiro de 1991 , relativa às condições de polícia sa
          nitária que regem a introdução no mercado de ani         Segundo a Comissão, a ordem jurídica helénica não respei
          mais e produtos da aquicultura,                           ta inteiramente as exigências dos artigos 1 ? e 2? da Direc
     — à Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Ju            tiva 89/665/CEE, especialmente no que se refere à possibi
          lho de 1991 , que estabelece as normas sanitárias         lidade de recurso de decisões judiciais, à adopção de
          que regem a produção e a colocação no mercado             medidas provisórias, à execução das decisões dos tribunais
          de moluscos bivalves vivos,                               nacionais contra a administração e à indemnização em
     — a Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Ju            caso de violação por não atribuição do contrato. A Comis
          lho de 1991 , que adopta as normas sanitárias rela       são considera também que a prática da República Heléni
          tivas à produção e à colocação no mercado dos             ca de ratificar por via de lei os contratos de obras públicas
          produtos da pesca, e                                      mais importantes, o que tem como consequência que os
                                                                    particulares não podem impugnar essa ratificação e o con
     — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Ju              trato correspondente, é contrária ao princípio geral do di
          nho de 1 992, que fixa as normas mínimas de higie        reito comunitário sobre a protecção legal eficaz dos direi
          ne aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bor        tos derivados do direito comunitário .
          do de determinados navios nos termos do n°. 1 ,
          subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva      (!) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
          91 /493/CEE,
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força dos artigos 29°. , n°. 1 , da Directiva
     91 /67/CEE, 15° , primeiro parágrafo, da Directiva
     91 /492/CEE, 18° , primeiro parágrafo, da Directiva            Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comis
     91 /493/CEE e 4°. , primeiro parágrafo, da Directiva           são das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse
     92/48/CEE .                                                                       and Coal Energy Limited
                                                                                ( Processo C-337/96 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                ( 96/C 388/06
(!) JO n? C 333 de 9. 12 . 1995 .
                                                                    Deu entrada, em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra In
                                                                    dustrial Refuse and Coal Energy Limited, proposta pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comis              Thomas F. Cusack, consultor jurídico, na qualidade de
são das Comunidades Europeias contra a República Helé              agente, assistido por Fergus Randolph, Barrister, do foro
                                 nica                               de Inglaterra, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                       ( Processo C-335/96 )
                                                                    gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                           ( 96/C 388/05 )
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                — condenar a demandada a pagar à Comissão o montan
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni                  te de 242 234 ecus, acrescido de juros de mora à taxa
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con                 de 8,15 % a contar de 20 de Outubro de 1993 ,
sultor jurídico da Comissão, e Dimitris Triantafyllos,              — condenar a demandada nas despesas .
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Fundamentos e principais argumentos
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Centro Wagner.                                                      Na acção, proposta nos termos de uma cláusula compro
                                                                    missória, é pedida a restituição de uma participação finan
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ceira concedida pela demandante à demandada para con
                                                                    versão de uma unidade transformadora existente para
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento
                                                                    de resíduos urbanos . A Comissão não subscreveu o contra
     CE e mais particularmente da Directiva 89/665/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coor              to entre as partes, celebrado nos termos da lei inglesa,
     dena as disposições legislativas, regulamentares e ad         dado que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    incumbiam .
     ministrativas relativas à aplicação dos processos de re
     curso em matéria de adjudicação dos contratos de


title: Processo T-527/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — DeMaCo Holland/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/68

         Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — DeMaCo Holland/Comissão
   (Processo T-527/12)
   2013/C 26/133
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: DeMaCo Holland BV (Langedijk, Países Baixos) (representantes: L. Linders e S. Bishop, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar a presente ação admissível e procedente; e

               —

               Consequentemente, condenar a Euratom a cessar toda e qualquer utilização da conceção cujos direitos cabem à ora demandante e condenar também a Euratom a pagar-lhe uma indemnização, no montante calculado provisoriamente em 100 000 EUR, por responsabilidade extracontratual;

               —

               Condenar ainda a Euratom no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ora demandante intentou a presente ação para pagamento de uma indemnização pelos danos que sofreu devido ao ilícito extracontratual cometido pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão Europeia, porquanto esta utilizou os desenhos técnicos propriedade da demandante e transmitiu-os para utilização, num concurso público, pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusion for Energy).
   Para fundamentar a ação, a demandante alega que a demandada utilizou indevidamente os seus desenhos técnicos.
   Os desenhos técnicos criados exclusivamente pela demandante — o que transcende todo e qualquer quadro contratual entre as partes — foram utilizados, sem o seu consentimento, pela demandada. Além disso, a demandada disponibilizou os desenhos técnicos para utilização por terceiros, designadamente a Fusion for Energy.
   A utilização indevida e deliberada, pela demandada, dos desenhos técnicos da demandante constitui um ilícito e uma infração aos direitos de autor da demandada.
   Através dela, a demandada obteve para si um benefício económico inadmissível, com base nos esforços financeiros e intelectuais da demandante, o que é contrário às práticas comerciais leais e à concorrência leal.
   Os danos sofridos consistem nos lucros cessantes, para a demandante, decorrentes do concurso aberto pela Fusion for Energy, o que foi possível graças à intervenção da demandada, e numa indemnização por violação dos direitos de propriedade intelectual da demandante.