title: Processo T-170/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research ( «Cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Devolução de uma parte dos montantes pagos — Juros de mora» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/5

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research
   (Processo T-170/08) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais - Devolução de uma parte dos montantes pagos - Juros de mora»))
   2014/C 380/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandada: ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) (Mol, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Walravens e J. De Wachter, posteriormente P. Walravens e C. Lebon, advogados)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 272.o TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR-CT-95-0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite-Euram III).

      Dispositivo

               1)

               A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21  599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia:

                           —

                           à taxa anual de 4,75 % a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa anual de 6,75 % a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão;

                           —

                           à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75 % de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.

               2)

               A ID FOS Research é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL - Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho Técnico Aduaneiro (Processo C-105/96)

text:
1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .


title: Processo T-287/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Autobedrijf Nelissen St. Geertruid/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Autobedrijf Nelissen St. Geertruid/Comissão
   (Processo T-287/99) (1)

   (2006/C 310/60)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


               29.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/49

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-6/06)
   (2007/C 72/24)
   Em 18 de Dezembro de 2006, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Lorna Young, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas intentou uma acção perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Liechtenstein.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 32g do Anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e

               2.

               Condenar o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O processo diz respeito à não aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente.

               —

               Na fase pré-contenciosa, o Liechtenstein não contestou que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação da directiva.


title: Processo T-843/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/44

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia
   (Processo T-843/14) (1)

   (2016/C 136/62)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C @@ de @@


title: Processo F-102/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de Fevereiro de 2007 — Geert Haelterman e o./Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de Fevereiro de 2007 — Geert Haelterman e o./Comissão
   (Processo F-102/06) (1)

   (2007/C 82/122)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 35.


title: Processo C-312/01: Acção intentada em 7 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
29.9.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 275/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              L. n.o 169, de 3 de Maio de 1989), que imporia (segundo a
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo            interpretação feita no presente caso), para o leite pasteurizado
Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento               a alta temperatura (tipo previsto e disciplinado apenas pela
                 e da Programação Económica                        Directiva 46/92/CEE e pelo DPR 54/97), uma data de fim de
                                                                     validade de 4 dias subsequentes à sua produção?
                       (Processo C-292/01)
                                                                     (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
                         (2001/C 275/18)                             (2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 17.
                                                                     (3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001,
no processo Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O          Acção intentada em 7 de Agosto de 2001 pela Comissão
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se              das Comunidades Europeias contra a República Helénica
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-312/01)
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros                                       (2001/C 275/20)
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações
patrimoniais coercivas, independentemente da sua denomi-             Deu entrada em 7 de Agosto de 2001 no Tribunal de Justiça
nação, diversas e suplementares às previstas na directiva?          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Elsa Christina Tufvesson, consultora
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.                                     jurı́dica da Comissão, e por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                     Jurı́dico da Comissão.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no                   porque não tomou e, a tı́tulo subsidiário, porque não
    processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna                       comunicou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado,
                                                                            as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-294/01)                                  necessárias para se conformar plenamente como o dis-
                                                                            posto na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
                         (2001/C 275/19)                                    do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                            fiscalização complementar das empresas de seguros que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fazem parte de um grupo segurador (1).
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de
2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di
Bologna, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 23 de Julho de 2001. O Tribunale civile di Bologna solicita       Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
sobre a seguinte questão:                                           O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                     artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
A aplicação conjugada da Directiva 46/92/CEE do Conselho,           Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
de 16 de Junho de 1992 (1), relativa à produção e comerciali-       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
zação de leite e de produtos à base de leite) (transposta na        interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
Itália pelo DPR n.o 54, de 14 de Janeiro de 1997) e as              comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
Directivas 89/395/CEE (2) e 89/396/CEE (3), relativas à rotula-      prazo expirou em 5 de Junho de 2000 sem que a República
gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios           Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
(transpostas na Itália pelo D. Lgs n.o 109, de 27 de Janeiro de     transposição dessa directiva no seu direito interno.
1992) está limitada pelo conteúdo de uma norma nacional
(em especial, o artigo 5.o, n.o 3, conjugado com o artigo 3.o da     (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.


title: Processo C-345/00 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99, Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União Europeia

text:
C 335/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
Fundamentos e principais argumentos                                        tendo em conta o quadro coercivo que constitui o aviso
                                                                           de vaga/aviso de concurso. Nessas condições, cometeu
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  um erro de direito ao considerar que a AHCC não
invocados no processo C-335/00 (2); o prazo para transposição             cometeu um manifesto erro de apreciação nem desvio de
fixado no artigo 2.o da Directiva terminou em 30 de Junho de               poder ao não considerar a candidatura do recorrente e ao
1999.                                                                      não declarar verificada a manifesta falta de fundamen-
                                                                           tação de que está viciada a decisão recorrida.
(1) JO L 318, p. 43.
(2) JO C ...                                                         —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao considerar que o recorrente não
                                                                           apresentou dentro dos prazos uma reclamação contra a
                                                                           decisão de não renovação do seu contrato de agente
                                                                           temporário para além de 30 de Junho de 1998. Com
                                                                           efeito, a decisão definitiva e inequı́voca nesse sentido não
                                                                           consta da carta do director do CEDEFOP de 25 de Maio
                                                                           de 1998, mas da carta de 3 de Junho de 1998 que se
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por                          baseia num reexame da situação jurı́dica do recorrente à
Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira                      luz de um novo elemento, o relatório do presidente do
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção),                      Comité de Selecção.
proferido em 13 de Julho de 2000, no processo
T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para
        o Desenvolvimento da Formação Profissional
                      (Processo C-344/00 P)
                         (2000/C 335/62)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão           Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias          Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
(Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no               de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transforma-
processo Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para               teurs et distributeurs de produits de l’agriculture biologi-
o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)                que (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra
interposto por Michel Hendrickx, representado por Jean-Noël          o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal
Louis e Véronique Peere, advogados com domicı́lio escolhido          de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo
no Luxemburgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 13,             T-268/99, Fédération nationale d’agriculture biologique
avenue du Bois.                                                      des régions de France (FNAB), Syndicat européen des
                                                                     transformateurs et distributeurs de produits de l’agricul-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam
                                                                                contra o Conselho da União Europeia
—     anular a decisão do Cedefop que rejeitou a candidatura
      do recorrente ao lugar de responsável do support général
      na administração;                                                                   (Processo C-345/00 P)
—     anular a decisão do Cedefop de não renovar o contrato
      de agente temporário do recorrente para além de 30 de                                   (2000/C 335/63)
      Junho de 1998;
—     condenar o recorrido nas despesas.                             Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                     pela Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
Fundamentos e principais argumentos                                  de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs
                                                                     et distributeurs de produits de l’agriculture biologique
—     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu      (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam, representadas
      um erro de direito ao estimar que a autoridade habilitada      por Dirk Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e
      a celebrar os contratos («AHCC») não cometeu um               Luxemburgo, e Catriona Hatton, solicitor, com domicı́lio
      manifesto erro de apreciação nem de desvio de poder ao        escolhido no Luxemburgo em 5, place du Théâtre, contra o
      não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de        despacho proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
      responsável do support général (administration) porque        Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99,
      «... não obteve o mı́nimo de pontos exigidos». O Tribunal     Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não       France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et
      verificar a regularidade dos trabalhos do Comité de            distributeurs de produits de l’agriculture biologique (SETRAB)
      Selecção e, nomeadamente, a legalidade da decisão de         e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União
      fixar uma percentagem mı́nima de 70 % dos pontos               Europeia.
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/37
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                           Unido, representado por Rachel Magrill, do Treasury Solicitor’s
—      revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             Department, na qualidade de agente, assistida por Peter Roth,
       11 de Julho de 2000;                                                QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo na Embaixada britânica, 14, boule-
—      declarar a legitimidade dos recorrentes para agir no                vard Roosevelt.
       quadro de um recurso destinado à anulação parcial do
       Regulamento n.o 1804/99 do Conselho, de 19 de Julho
       de 1999 (1);                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em consequência:                                                           1)     anular a Decisão da Comissão 2000/449/CEE (1) na parte
                                                                                em que exclui as despesas efectuadas pelas agências
—      ter em conta o anteriormente alegado pelos recorrentes;                    competentes para o efeito do Reino Unido no montante
                                                                                total de 5 039 175,46 EUR/£ 2 919 698,26 relativo a
—      autorizar as outras partes a concluir sobre o mérito;                      culturas arvenses, nos exercı́cios financeiros de 1996 a
                                                                                1997;
—      condenar o Conselho na totalidade das despesas, tanto
       relativas à primeira instância como ao presente recurso.            2)     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
                                                                                pelo Reino Unido.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o                 Fundamentos e principais argumentos
       Tribunal de Primeira Instância recusou reconhecer a
       natureza decisional da derrogação inserida no artigo 5.o,
       n.o 3A, do Regulamento n.o 2092/91 do Conselho (2),                 O Reino Unido afirma que:
       pelo Regulamento n.o 1804/99. A derrogação em litı́gio
       está em ruptura com o espı́rito do regulamento e com
                                                                           a)     a decisão é ilegal por não existir uma base para concluir
       as anteriores tomadas de posição da Comunidade. As
                                                                                que as despesas não foram realizadas no cumprimento
       condições da sua adopção confirmam que ela serve para
       proteger interesses particulares, a saber os da Danone,                    das normas comunitárias, na acepção do primeiro pará-
                                                                                grafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
       única sociedade de envergadura que está em causa.
                                                                                n.o 729/70 (2);
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o
       Tribunal de Primeira Instância considerou que os re-                b)     subsidiariamente, na hipótese de o sistema de controlo
       correntes não foram individualmente afectados, quando                     não ser adequado, a determinação do montante excluı́do
       é certo que estes viram a sua posição concorrencial                       viola o quarto parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c)
       enfraquecida em razão da adopção da derrogação em                       do Regulamento n.o 729/70 e/ou é manifestamente
       litı́gio.                                                                  incorrecta;
(1) JO L 222, p. 1.                                                        c)     a aplicação de uma dedução forfetária de 2 % relativa-
(2) Regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos              mente a 1995 e 1996 viola o princı́pio da proporcionali-
    agrı́colas e à sua indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros           dade;
    alimentı́cios (JO L 198, p. 1).
                                                                           d)     a decisão está viciada por violação de formalidades
                                                                                processuais essenciais.
                                                                           (1) Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo                              financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Euro-                           pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação
                                  peias                                        e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 180 de
                                                                               19.7.2000, p. 49).
                                                                           (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                         (Processo C-346/00)                                   1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
                                                                               L 94 de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
                           (2000/C 335/64)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo C-493/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Marco Identi «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) — Inexigibilidade das dívidas de IVA»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Marco Identi
   (Processo C-493/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Sexta Diretiva - Auxílios de Estado - Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) - Inexigibilidade das dívidas de IVA»)
   (2017/C 151/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Marco Identi

      Dispositivo

   O direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como as regras em matéria de auxílios de Estado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que dívidas de imposto sobre o valor acrescentado sejam declaradas inexigíveis em aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de exoneração do passivo restante ao abrigo do qual um tribunal pode, sob certas condições, declarar inexigíveis as dívidas de uma pessoa singular que não tenham sido pagas no termo do processo de insolvência de que essa pessoa foi objeto.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo T-226/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel//IHMI — Schwarzbräu (Alaska)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/47

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel//IHMI — Schwarzbräu (Alaska)
   (Processo T-226/08)
   (2008/C 223/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R 1124/2004-4);

               —

               Extinguir a marca comunitária n.o505 503«Alaska», por existirem motivos absolutos de recusa;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               A título subsidiário ao segundo pedido, é requerida a declaração de nulidade da marca comunitária n.o505 503«Alaska», pelo menos relativamente aos seguintes produtos: «águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas da classe 32».

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «Alaska» para produtos da classe 32 (marca comunitária n.o505 503).

      Titular da marca comunitária: Schwarzbräu GmbH.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-648/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão da região hidrográfica»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-648/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Politica da União Europeia no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície - Planos de gestão da região hidrográfica»)
   (2016/C 335/02)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Majcher e M. Drwięcki, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República da Polónia, ao não transpor total ou corretamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, os pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1 do anexo V da referida diretiva e a parte A, pontos 7.2 a 7.10, do anexo VII da mesma diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições e do artigo 24.o dessa mesma diretiva.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo C-222/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 18 de Junho de 2009 — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 18 de Junho de 2009 — Kronospan Mielec sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie
   (Processo C-222/09)
   2009/C 220/32
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kronospan Mielec sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Rzeszowie

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), actual artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1, a seguir «Directiva 2006/112/CE»), deve ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços de engenheiros ali referidas, efectuadas a um sujeito passivo de IVA que executa um contrato que compreende as referidas prestações para um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro, são tributadas no lugar onde o destinatário (que solicitou a prestação dos serviços) estabeleceu a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável,

               b)

               ou deve entender-se que estes serviços, enquanto serviços que têm por objecto actividades científicas, devem ser tributados no lugar onde as prestações de serviços são materialmente executadas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva [actual artigo 52.o, alínea a), da Directiva 2006/112/CE], partindo do princípio de que estes serviços têm a natureza de trabalhos de investigação e de medição das emissões a que se referem as disposições relativas à protecção do ambiente, designadamente a realização de investigações relativas às emissões de dióxido de carbono (CO2) e ao comércio de emissões de CO2, a elaboração e o controlo da documentação destinada aos trabalhos acima referidos e a análise das potenciais fontes de poluição, levados a cabo a fim de adquirir novas experiências e novos conhecimentos tecnológicos tendo em vista o fabrico de novos materiais, produtos e equipamentos e a utilização de novos procedimentos tecnológicos no processo produtivo?


title: Processo F-108/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de abril de 2012 — Oprea/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Não-admissão ao concurso — Processo pré-contencioso — Tramitação irregular — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de abril de 2012 — Oprea/Comissão
   (Processo F-108/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não-admissão ao concurso - Processo pré-contencioso - Tramitação irregular - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 184/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Valentin Oprea (Bruxelas, Bélgica), (representantes: A. Fratini e F. Filpo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/198/10 de não admitir o recorrente ao referido concurso com fundamento em alegada falta de experiências profissionais.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               V. Oprea suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.


title: Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em  3 de Abril de 2006  — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   (Processo C-173/06)
   (2006/C 143/46)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agrover srl

      Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992] (1) é aplicável no caso em que uma mercadoria comunitária (arroz) previamente exportada, em regime de aperfeiçoamento activo com certificado EUR1, para um país terceiro (com o qual vigora um tratamento pautal preferencial), dá lugar à imposição de direitos aduaneiros de importação no momento da posterior reimportação compensadora da mesma mercadoria (equivalente) proveniente de um país terceiro que não celebrou um acordo com a Comunidade?

               2)

               No caso de os direitos aduaneiros não terem, em conformidade com o artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário, sido cobrados no momento da importação compensadora, a Dogana pode reclamar esses direitos posteriormente e, ao invés, a situação não é abrangida pela isenção prevista no artigo 220.o?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995, no processo entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, por outro (Processo C-266/95)

text:
23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1. The Polo/Lauren Company LP, New York, 2. Poloco SA, Paris, e Jürgen Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual não registado Jeans & More (Processo C-370/97)

text:
20 . 12 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 387/9
     — ao não adoptar as medidas necessárias para asse             medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam
          gurar que os resíduos sejam eliminados sem perigo         eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem preju
          para a saúde do Homem e sem prejuízo para o               dicar o ambiente, sem causar incómodos por ruído ou
          ambiente, em especial, sem criar riscos para a            cheiros e sem causar danos aos locais e às paisagens.
          água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora, sem
          causar incómodos por ruído ou cheiros, e ainda
          sem causar danos aos locais e à paisagem, em vio         Por outro lado, a Comissão considera que as autoridades
          lação do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE (') [ou        competentes, designadas em conformidade com o artigo 5 ?
          do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, alterado            da directiva na sua formulação original ( artigo 6? da direc
          pela Directiva 91 /156/CEE ( 2 ), que reproduz subs      tiva alterada ), não cumpriram as obrigações de organizar,
          tancialmente o seu conteúdo];                             autorizar e fiscalizar as operações de eliminação de resí
                                                                    duos na zona em causa, como demonstra o estado de
                                                                    degradação que continua a verificar-se no vale de S.
     — as autoridades competentes, encarregadas, nos ter           Rocco .
          mos do artigo 5 ? da Directiva 75/442/CEE ( ou do
          artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, após as altera
          ções introduzidas pela Directiva 91 /156/CEE, que         Além disso, a Comissão considera que, na medida em que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo ), não           os resíduos continuam a ser descarregados no vale em
          cumpriram as obrigações de organizar, autorizar e         questão, as autoridades competentes não fiscalizaram as
          fiscalizar as operações de eliminação de resíduos         empresas que procedem ao transporte , recolha, armazena
          na zona em causa, violando o artigo 5 ? da Direc         mento, depósito ou tratamento dos próprios resíduos, ou
          tiva 75/442/CEE ( artigo 6? da Directiva 75/442/          dos resíduos de outrem, violando as obrigações impostas
          /CEE, alterado pela Directiva 91 / 156/CEE );             pelo artigo 10? da Directiva 75/442/CEE na sua formula
                                                                    ção original ( artigo 13 ? da Directiva 75/442/CEE alte
                                                                    rada ).
     — as autoridades competentes não cumpriram a obri
          gação de fiscalizar as empresas que procedem ao
          transporte, recolha, armazenamento, depósito ou           Por último, no que diz respeito à existência de uma
          tratamento dos próprios resíduos, assim como as           pedreira utilizada para descarga abusiva , a Comissão,
          que recolhem ou transportam resíduos por conta            embora tendo conhecimento do procedimento penal ini
          de outrem, violando o artigo 10? da Directiva 751         ciado contra o concessionário, nunca foi informada do
          /442/CEE ( ou do artigo 13 ? da Directiva 75/442/         seguimento dado a esse procedimento .
          /CEE, alterado pela Directiva 91 /156/CEE, que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo );
                                                                    (') JO L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 47; EE 15 F1 p. 129 .
                                                                    ( 2 ) JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
     — ao não adoptar as disposições necessárias, relativa
          mente a uma pedreira sita na zona do vale de S.
          Rocco, utilizada no passado para descargas abusi
          vas, a fim de o concessionário dessa pedreira reme
          ter os resíduos para um colector privado ou
          público, ou a uma empresa de eliminação, em vio
          lação do artigo 7?, primeiro travessão, da Directiva      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           75/442/CEE ( ou do artigo 8 ?, primeiro travessão,       Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de
          da Directiva 75/442/CEE, alterado pela Directiva           Outubro de 1997, no processo entre 1 . The Polo/Lauren
          91 /156/CEE, que reproduz substancialmente o seu           Company LP, New York, 2 . Poloco SA, Paris, e Jiirgen
          conteúdo );                                                Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual
                                                                                não registado Jeans & More
                                                                                ( Processo C-370/97)
— condenar a República Italiana no pagamento das des                                             ( 97/C 387/14 )
     pesas processuais .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Fundamentos e principais argumentos                                 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, Quarta
                                                                     Secção, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1 .
                                                                     The Polo/Lauren Company LP, New York, 2 . Poloco SA,
 Relativamente ao estado de poluição devido à descarga de            Paris, e Júrgen Denz, que deu entrada na Secretaria do Tri
 resíduos provenientes das zonas a montante do vale S.               bunal de Justiça em 27 de Outubro de 1997.
 Rocco, a Comissão considera que as autoridades italianas
 violaram o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, na sua for
 mulação inicial ( artigo 4? da directiva alterada ), na             O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
 medida em que não adoptaram, em tais áreas, todas as                se pronuncie sobre as seguintes questões :
 ---pagebreak--- C 387/ 10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do                  dimensão do auxílio, que já por si demonstra uma
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as                   escassa possibilidade de influência sobre as trocas
legislações dos Estados-membros em matéria de marcas                     comunitárias e a concorrência, ê salientado que a refe
(JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p. 1 , a seguir Directiva 89/104/            rida incidência não é nem foi referida .
/CEE ), deve ser interpretado no sentido de a marca conce
der ao seu titular o direito de proibir a terceiro o uso da
marca em mercadorias com ela comercializadas num
                                                                     b ) Errada e infundamentada exclusão das derrogações
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         admitidas : violação e incorrecta aplicação do
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE e do
O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                      artigo 3 ?, n? 1 , alínea d ), do Regulamento ( CEE )
artigo 7? da Directiva 89/ 104/CEE, pedir que o terceiro                 n? 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (2 )
omita o uso da marca para produtos comercializados num
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         A Comissão exclui a aplicabilidade das derrogações
                                                                         previstas em ambas as disposições acima referidas .
                                                                         Assim, a Comissão, mais do que expressar um juízo de
                                                                         certeza quanto à incompatibilidade , limita-se a formu
                                                                         lar meras dúvidas quanto à compatibilidade e conclui ,
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela                         sem uma verdadeira e lógica fundamentação , no sen
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                     tido da exclusão das derrogações .
                              Europeias
                       ( Processo C-372/9 7 )
                           ( 97/C 387/ 15 )                          c ) Errada qualificação das medidas como « novos » auxí
                                                                         lios
Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   A circunstância de se traíar de medidas contidas e pre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                      vistas em primeiro lugar numa lei de 1981 e , seguida
República Italiana, representada pelo Professor Umberto                  mente, numa lei de 1985 e, por isso, anteriores à
Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu                 entrada em vigor da regulamentação comunitária que
mara , avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                  liberalizou o sector dos transportes rodoviários de mer
Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 , rue Marie-Adé                   cadorias em regime de cabotagem, abrindo-o á concor
laíde .
                                                                         rência , implica que essas medidas , caso fossem consi
                                                                         deradas « auxílios », deveriam ser qualificadas como
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   « auxílios existentes ».
— a título principal, anular na íntegra a decisão da
     Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Julho                  Ao considerar as medidas em questão como novos
     de 1997, n? C(97) 2735 final ('),                                   auxílios, sujeitos, como tais, ao procedimento previsto
                                                                         no artigo 93 ?, n? 3 , e ao ter consequentemente adop
                                                                         tado uma decisão que qualifica as medidas de auxílio
— se assim se não entender, anular a mesma decisão na                    como ilegítimas e materialmente incompatíveis, pre
     parte ( artigo 5 ?) em que impõe a obrigação de restitui           vendo expressamente a obrigação de restituição a
     ção dos subsídios concedidos a partir de 1 de Julho de              cargo do Estado, a Comissão violou de forma grave
     1990, acrescidos dos correspondentes juros,                         formalidades essenciais e processuais, o que prejudica
                                                                         a validade da decisão, pelo menos na parte em que
— em qualquer das hipóteses, condenar a Comissão das                     determina a restituição dos auxílios pagos .
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  d ) Violação do princípio da confiança legítima e do prin
                                                                         cípio da razoabilidade no que respeita à determinação
                                                                         da restituição dos montantes pagos desde 1 de Julho
a ) Errada qualificação das medidas como auxílio                         de 1990
     As medidas previstas na legge regionale n? 4/1985 não
     podem ser consideradas como auxílios interditos, por                Dado que se trata de auxílios instituídos há muitos
     duas ordens de razões: por não incidirem sobre as tro
                                                                         anos, a lógica que impõe a restituição mostra-se lesiva
     cas intracomunitárias e por não poderem ter influência
     sobre a concorrência .
                                                                         do princípio da confiança legítima e da certeza do
                                                                         direito. Não é concebível que o Estado e os próprios
                                                                         operadores económicos pudessem prever, em 1981 e
     A República Italiana esclarece que se trata de auxílios             em 1985 , que os auxílios, nessa altura regularmente
     de montante global muito reduzido . A-parte a pequena               instituídos, seriam considerados ilegais tantos anos


title: Processo T-625/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/39

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)
   (Processo T-625/11)
   2012/C 32/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011, proferida no processo R 340/2011-1;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ecoDoor», para produtos das classes 7, 9 e 11.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca comunitária em causa tem caráter distintivo, não sendo meramente descritiva.


title: Processo T-138/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Nasuf/Conselho

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/30

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Nasuf/Conselho
   (Processo T-138/06)
   (2006/C 165/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Nasuf (Manchester, Reino Unido) (Representantes: N. Garcia, Solicitor, S. Cox, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, e da referência ao recorrente no Anexo I.

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no processo T-135/06 Al-Faqih/Conselho.


               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/27

         Eleição do presidente do Tribunal da Função Pública
   (2005/C 271/51)
   Reunidos em 6 de Outubro de 2005, os juízes do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o previsto no artigo 3.o da Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), e no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2), elegeram Paul Mahoney presidente do Tribunal, para o período de 6 de Outubro de 2005 a 5 de Outubro de 2008.

      (1)   JO L 197 de 28 de Julho de 2005, p. 28.

      (2)  JO L 333, de 9 de Novembro de 2004, p. 9.


title: Processo T-254/05: Recurso interposto em 6 de Julho de 2005 por Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e. V. Deutsche Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufacturers contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/26

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2005 por Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e. V. Deutsche Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufacturers contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-254/05)
   (2005/C 229/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e. V. Deutsche Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufacturers, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por T. Schmidt-Kötters, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 — Alemanha –prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis (auxílio de Estado N 694/2002 — Alemanha).

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005 no processo C(2005)379, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 — Alemanha. Na decisão impugnada, a Comissão considerou o facto de prolongar o programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis, compatível com o Tratado CE (auxílio de Estado N 694/2002).
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, pelo facto de não indicar de que forma a medida apresenta vantagens evidentes para o ambiente. Além disso, alega que a decisão impugnada não analisa os argumentos suscitados no âmbito do processo no Tribunal de Primeira Instância, relativo à decisão inicial.
   A recorrente alega ainda que a decisão impugnada diz respeito a uma decisão inicial que é nula na medida em que viola formalidades essenciais.
   Além disso, a recorrente expõe que, ao decidir a medida compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), por apresentar vantagens evidentes para o ambiente, a decisão da Comissão baseia-se em insuficientes constatações de facto.
   Por último, a recorrente afirma que a decisão impugnada prejudica, sem fundamento objectivamente justificado, os materiais isolantes qualificados pela Comissão de «tradicionais», designadamente os materiais isolantes minerais e os materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis, mas que não beneficiam do certificado de qualidade natureplus. A recorrente considera que a decisão viola o princípio da proporcionalidade e a proibição de discriminação e, portanto, os princípios fundamentais do direito comunitário.


title: Processo C-451/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia
   (Processo C-451/12)
   2012/C 399/20
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Salamanca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josune Esteban Garcia

      Questão prejudicial

   Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, permitem à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação de condenação no pagamento decorrente do eventual incumprimento pela demandada de um contrato celebrado via Internet?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-119/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Protégé International/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do uísque irlandês — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário» )

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Protégé International/Comissão
   (Processo T-119/09) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do uísque irlandês - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário)
   2012/C 319/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Protégé International Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: D. Shefet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, A. Biolan e A. Antoniadis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Pernod Ricard SA (Paris, France) (Representantes: A. Choffel e S. Hautbourg, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 505 da Comissão, de 23 de janeiro de 2009 (Processo COMP/39414 — Protégé International/Pernod Ricard), adotada com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO L 123, p. 18), que rejeitou por falta de interesse comunitário a denúncia apresentada pela recorrente a respeito de infrações ao artigo 82.o CE supostamente cometidas pela Pernod Ricard.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Protégé International Ltd suportará as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Pernod Ricard SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009


title: Processo C-300/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department ( «Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública — Artigo 30. °, n. ° 2, da referida diretiva — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão — Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado — Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-300/11) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública - Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva - Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão - Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado - Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 225/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: ZZ

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) à luz do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado TFUE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Decisão de excluir um cidadão de um Estado-Membro do território de outro Estado-Membro por razões de segurança pública — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos da sua exclusão não obstante o facto de as autoridades responsáveis considerarem essa divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado

      Dispositivo

   Os artigos 30.o, n.o 2, e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o juiz nacional competente vele para que a não divulgação ao interessado, pela autoridade competente, dos motivos precisos e completos em que se baseou uma decisão adotada em aplicação do artigo 27.o dessa diretiva, assim como dos elementos de prova a ela relativos, seja limitada ao mínimo necessário e para que, em todo o caso, seja comunicado ao interessado o teor dos referidos motivos de uma forma que tenha devidamente em conta a confidencialidade necessária dos elementos de prova.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-329/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7. °, n. ° 1, alínea b), 75. °e 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro)
      (Processo T-329/10) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/33)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente B. Schmidt, posteriormente D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de junho de 2010 (processo R 191/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 288 de 23.10.2010


title: Processo T-474/08: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2008 — Umbach/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/37

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2008 — Umbach/Comissão
   (Processo T-474/08)
   (2009/C 32/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Dieter C. Umbach (Representante: M. Stephani, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida de 2.9.2008, n.o SG.E.3/MV/psi D(2008) 6991.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da Comissão que lhe negou o acesso pleno e ilimitado a documentos relativos a um programa TACIS e a um contrato TACIS de que o recorrente era parte contratante. O recorrente afirma que o acesso aos documentos em questão é determinante para a sua defesa no âmbito de uma acção que a Comissão lhe moveu, na sequência da rescisão do contrato TACIS e em que lhe pede a devolução do montante pago.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente aduz, por um lado, a violação dos princípios gerais do direito comunitário, em especial a violação do princípio da boa administração e do princípio do direito a um processo equitativo, visto que o recorrente, enquanto parte, deveria ter a possibilidade de obter pleno e livre acesso aos documentos necessários para a sua defesa e para fazer valer ulteriormente os seus direitos contra a Comissão.
   Por outro lado, o recorrente afirma que o direito a um pleno e livre acesso aos autos resulta também do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), visto que, concretamente, a Comissão terá exercido incorrectamente o poder discricionário que lhe é conferido pelos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-112/96)

text:
1 . 6 . 96                 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N: C 158 /7
       as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho,         Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e              Comunidades Europeias contra a República Helénica
       às contas consolidadas das empresas de seguros ('),                                     ( Processo C-1 12/96 )
— condenar a República Helénica nas despesas da instân                                             ( 96/C 158/ 15 )
       cia .
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                   jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi              berg .
das à Comissão .
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
                                                                       — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
                                                                             comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
      Comunidades Europeias contra a República Helénica                      rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
                         ( Processo C-111 /96 )                              Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
                             ( 96/C 158/ 14 )                                coordenação das disposições legislativas, regulamenta
                                                                             res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça                     que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                       ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                             cia .
jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch                   Fundamentos e principais argumentos
berg.
                                                                       Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                     República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,            transposição integral da directiva em causa na ordem
       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não          jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi
       comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas                das à Comissão .
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá
       rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do             (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
       Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde           ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
       nação das disposições legislativas, regulamentares e            ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
       que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
       ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos                                   entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
                                                                       Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado                                              provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                                           ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                                               ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão .                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 .                                     entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
                                                                        Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro
                                                                        vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
                                                                        de 1996 .


title: Processo T-148/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/41

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-148/05)
   (2005/C 143/77)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comunidad Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA), com domicílio em Madrid, representadas por Cani Fernández Vicién, David Ortega Peciña e Júlio Sabater Marotias, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso diz respeito à decisão da recorrida que classifica a MINTRA como fazendo parte do sector geral «administrações públicas», de acordo com o «SISTEMA EUROPEU DE CONTAS — SEC 95» (SEC 95), contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (1). O SEC 95 é composto por uma série de definições, nomenclaturas e regras de metodologia contabilística que os Estados-Membros aplicam na elaboração das suas contas e estatísticas económicas nacionais. Este sistema contabilístico é também utilizado para a aplicação do procedimento por défice excessivo.
   A MINTRA é uma entidade de direito público da Comunidad de Madrid adstrita à Consejería de Transportes e Infraestructuras. Goza de personalidade jurídica e património próprios, e de plena capacidade jurídica. Dispõe também de capacidade de endividamento autónomo relativamente à Comunidad de Madrid.
   A recorrente alega, em apoio do seu recurso:

               —

               Violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais como entidades «de mercado» ou «de não mercado».

               —

               Violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida implica uma alteração radical da postura do Eurostat quanto à classificação adoptada por este organismo face à MINTRA, através de carta de 14 de Fevereiro de 2003, reclassificação que se produziu após o Eurostat se ter pronunciado nesse sentido num caso muito semelhante, o da entidade pública austríaca Bundesimmibiliengesellschaft. Destaca-se, a este respeito, o facto de a decisão dos autos acarretar consequências financeiras extremamente graves para a recorrente e para a MINTRA, já que a dívida da entidade pública passa a ficar integrada nas contas da Comunidad de Madrid. Por outro lado, a MINTRA poderia ser obrigada a resolver os contratos já celebrados relacionados com o plano de expansão da rede ferroviária do metropolitano, que a Comunidad de Madrid iniciou, com base na classificação de 2003.

               —

               Violação do dever de fundamentação no que respeita, nomeadamente, ao facto de a decisão recorrida não fazer qualquer referência à sua base jurídica e aos elementos de facto concretos em que se apoia.

      (1)  JO L 310, de 30.11.1996, p. 1.


title: Processo T-330/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Akzo Nobel/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Akzo Nobel/Comissão
   (Processo T-330/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 294/86)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos) (Representantes: inicialmente M. van Empel e C. Swaak, de seguida C. Swaak, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan, A. Bouquet e W. Wils, agentes, assistidos por H. van der Woude, advogado)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (processo n.o COMP/E 1/36.756 — Gluconato de sódio) na medida em que visam a recorrente ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Akzo Nobel NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002