title: Processo T-707/18: Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/22

      Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão
      (Processo T-707/18)
      (2019/C 54/37)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)

         Recorridos: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar admissível o recurso de anulação do Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1);

            consequentemente,

                  —

                  anular o Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1);

                  —

                  a título principal, declarar o Conselho responsável por erro devido à adoção do Regulamento (UE) 2018/1277, de 18 de setembro de 2018, cuja anulação será proferida;

                  —

                  a título subsidiário, declarar a Comissão responsável por erro por ter feito adotar pelo Conselho o Regulamento (UE) 2018/1277, de 18 de setembro de 2018, cuja anulação será proferida, se e apenas se não tivesse sido declarada a responsabilidade da Comissão no âmbito do processo T-437/18;

                  —

                  a título ainda mais subsidiário, declarar o Conselho e a Comissão responsáveis por erro ao ter adotado o Regulamento (UE) 2018/1277, de 18 de setembro de 2018, cuja anulação será proferida, se e apenas se não tivesse sido declarada a responsabilidade da Comissão no âmbito do processo T-437/18;

                  —

                  declarar que o erro cometido pelo Conselho e/ou pela Comissão causou prejuízo à sociedade Tilly-Sabco;

            consequentemente,

                  —

                  a título principal,

                              —

                              declarar o Conselho devedor da recorrente da quantia de 3 238 000 euros, como dívida principal, dos quais:

                                          —

                                          2 848 000 euros equivalem às restituições não recebidas a título das vendas realizadas durante o período de 19 de julho a 31 de dezembro de 2013;

                                          —

                                          390 000 euros de restituições relativas a lucros cessantes ligados à não realização da venda de 3 550 toneladas complementares com destino às PMO durante o mesmo período;

                              —

                              condenar o Conselho no pagamento da quantia de 3 238 000 euros, a título principal,

                                          —

                                          reavaliada mediante juros compensatórios, a contar do Regulamento (UE) n.o 689/2013 anulado e até à prolação do acórdão no presente processo, à taxa de inflação anual declarada, para o período em causa, pelo Eurostat (Serviço de Estatística da União Europeia) no Estado-Membro em que esta sociedade está estabelecida;

                                          —

                                          acrescida de juros de mora, a partir da prolação do acórdão no presente processo e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;

                  —

                  a título subsidiário,

                              —

                              declarar a Comissão devedora da recorrente do montante de 3 238 000 euros, como dívida principal, dos quais:

                                          —

                                          2 848 000 euros equivalem às restituições não recebidas a título das vendas realizadas durante o período 19 de julho — 31 de dezembro de 2013;

                                          —

                                          390 000 euros de restituições relativas a lucros cessantes ligados à não realização da venda de 3 550 toneladas complementares com destino às PMO durante o mesmo período;

                              —

                              condenar a Comissão a pagar a quantia de 3 238 000 euros, como dívida principal,

                                          —

                                          reavaliada através de juros compensatórios, a contar do Regulamento (UE) n.o 689/2013 anulado e até à prolação do acórdão no presente processo, à taxa de inflação anual declarada, para o período em causa, pelo Eurostat (Serviço de Estatística da União Europeia) no Estado-Membro em que está estabelecida esta sociedade;

                                          —

                                          acrescida de juros de mora, a contar da prolação do acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;

                              —

                              declarar que o montante da condenação da Comissão a título do presente processo como dívida principal e como juros poderá ser reduzido até ao montante a que possa ser condenada no âmbito do processo T-437/18;

                              —

                              condenar a Comissão a pagar a reparação a título do prejuízo moral na sequência do duplo erro por ela cometido e isso no montante ex aequo et bono de 20 000 euros;

                  —

                  a título ainda mais subsidiário,

                              —

                              declarar o Conselho e a Comissão devedores da recorrente da quantia de 3 238 000 euros, ficando o Tribunal Geral encarregado de repartir os montantes entre as duas entidades, como dívida principal, dos quais:

                                          —

                                          2 848 000 euros equivalem às restituições não recebidas a título das vendas realizadas durante o período de 19 de julho a 31 de dezembro de 2013;

                                          —

                                          390 000 euros de restituições relativas a lucros cessantes ligados à não realização de vendas de 3 550 toneladas complementares com destino às PMO durante o mesmo período;

                              —

                              condenar o Conselho e a Comissão a pagar o montante de 3 238 000 euros, ficando o Tribunal Geral encarregado de repartir os montantes entre as duas entidades, como dívida principal,

                                          —

                                          o montante de dívida principal fixa para o Conselho, por um lado, e para a Comissão, por outro, será reavaliado através de juros compensatórios, a contar do Regulamento (UE) n.o 689/2013 anulado e até à prolação do acórdão no presente processo, à taxa de inflação anual declarada, para o período em causa, pelo Eurostat (Serviço de Estatística da União Europeia) no Estado-Membro em que esta sociedade está estabelecida;

                                          —

                                          acrescido de juros de mora, a contar da prolação do acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;

                  —

                  condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do presente recurso e que o Tribunal Geral decida sobre a repartição eventual das despesas entre estes.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um desvio processual ou a uma violação processual, na medida em que considera que o procedimento destinado a substituir um ato anulado não foi respeitado no caso vertente, uma vez que a Comissão era a autora do ato anulado, a saber, o Regulamento (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13) e que foi o Conselho que adotou o novo regulamento em 18 de setembro de 2018 com base em normas diferentes.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação da regra do paralelismo das formas, na medida em que o novo regulamento não foi adotado pela Comissão, mas pelo Conselho, por um lado, e a Comissão devia ter sido assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, por outro.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo a falta de base legal do regulamento impugnado, na medida em que o artigo 43.o, n.o 3, TFUE, que foi considerado como única base legal possível para adotar o regulamento impugnado, não autoriza o Conselho a adotar esse regulamento. Por conseguinte, não há fundamento jurídico que permita ao Conselho adotar a fixação das restituições à exportação para a carne de aves.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a um desvio processual, na medida em que, para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P, EU:C:2017:704), a Comissão devia ter adotado ela própria o ato de substituição do regulamento anulado e não ter pedido ao Conselho para adotar um ato «em seu lugar».

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à insuficiência ou ao erro de fundamentação, tanto quanto à forma, na medida em que o regulamento impugnado não explica por que razão foi necessário pedir ao Conselho que adotasse esse texto, nem por que razão nem de que modo o artigo 43.o, n.o 3, TFUE era a única base legal que permitia que a sua adoção, como quanto à substância para fixar a taxa de restituição, na medida em que o Conselho, tal como anteriormente a Comissão, omitiram qualquer análise económica.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo à incoerência do regulamento impugnado, na medida em que o Conselho adotou sem reflexão nem análise um regulamento idêntico, baseando-se num fundamento jurídico errado e inválido e, por conseguinte, não teve em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça acima referido.

            Segundo a recorrente, a anulação deste novo Regulamento (UE) 2018/1277 cria o direito de pedir ao Conselho, a título principal, a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu devido à sua adoção. A título subsidiário, a recorrente propõe uma ação, com fundamento em responsabilidade, contra a Comissão, que está na origem da adoção deste novo regulamento que deve ser anulado. Por último, a título ainda mais subsidiário, pede ao Tribunal Geral que declare a responsabilidade comum partilhada entre o Conselho e a Comissão, na medida em que considera que as duas entidades cometeram erros distintos.


title: Processo T-714/18: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2018 — Adraces/Comissão

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/25

      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2018 — Adraces/Comissão
      (Processo T-714/18)
      (2019/C 54/38)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro Sul — Adraces (Vila Velha de Ródão, Portugal) (representantes: G. Anastácio, D. Pirra Xarepe, J. Whyte e M. Barros Silva, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar a Decisão da Comissão ARES (2018) 4940694, de 26 de setembro de 2018, que pôs termo à Convenção-Quadro de parceria n.o COM/LIS/ED/2018-2020_1, inválida e condenar a Comissão no restabelecimento da situação anterior da recorrente.

                  —

                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão revogou unilateralmente um contrato público, sem apresentar nenhum fundamento ou justificação para o efeito.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa-fé, na medida em que, ao introduzir na referida convenção-quadro uma cláusula geral de revogação segundo a qual pode pôr termo a essa convenção arbitrariamente, sem nenhum fundamento ou justificação, a Comissão cometeu um abuso de poder e ignorou o equilíbrio de interesses subjacente a qualquer contrato, público ou privado.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio do respeito dos direitos e interesses legítimos dos particulares, que vincula o poder administrativo em matéria de contratos públicos, na medida em que a Comissão revogou unilateralmente, por puro arbítrio e sem fundamentos, a referida convenção, o que é proibido pelo princípio pacta sunt servanda.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de boa administração, na medida em que a Comissão revogou a referida convenção com base num simples artigo de jornal, sem proceder a uma apreciação suficientemente aprofundada do caso concreto, o que configura um caso de manifesta má administração.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão revogou, sem nenhum fundamento ou justificação, a referida convenção em reação à condenação de um empregado da recorrente por crimes de falsificação e burla que nada tiveram que ver com a atividade desta última nem com as atribuições e competência da Comissão.


title: Processo T-717/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — B.D./EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/26

      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — B.D./EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON)
      (Processo T-717/18)
      (2019/C 54/39)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: B.D. — Boyer Developpement (Moissac, França) (representante: E. Junca, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Philicon 97 (Plovdiv, Bulgária)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia PHILIBON — Pedido de registo n.o 9690041

         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10/10/2018 no processo R 375/2018-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  anular a decisão da Divisão de Anulação de 21 de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  A Câmara de Recurso aplicou as disposições do Regulamento (UE) 2017/1001, que não estava em vigor na data de apresentação do pedido de declaração de nulidade no EUIPO. A Câmara de Recurso não cumpriu os critérios enunciados no artigo 8.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-718/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — Boyer/EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/27

      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — Boyer/EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)
      (Processo T-718/18)
      (2019/C 54/40)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Boyer (Moissac, França) (representante: E. Junca, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Philicon 97 AD (Plovdiv, Bulgária)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia nas cores azul, amarelo e branco — Marca da União Europeia n.o 12 501 466

         Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de outubro de 2018, no processo R 374/2018-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  A Câmara de Recurso aplicou as disposições do Regulamento 2017/1001, que não estava em vigor à data do pedido de declaração de nulidade apresentado no EUIPO. A Câmara de Recurso não cumpriu os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-721/18: Ação proposta em 7 de dezembro de 2018 — Apostolopoulou e Apostolopoulou- Chrysanthaki/Comissão

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/27

      Ação proposta em 7 de dezembro de 2018 — Apostolopoulou e Apostolopoulou- Chrysanthaki/Comissão
      (Processo T-721/18)
      (2019/C 54/41)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandantes: Zoi Apostolopoulou (Atenas, Grécia), Anastasia Apostolopoulou- Chrysanthaki (Atenas, Grécia) (representante: D. Gkouskos, avvocato)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos

      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Julgar a ação procedente e condenar solidariamente as demandadas a pagar a cada uma das demandantes o montante total de 500 000 euros, montante esse que é analisado pormenorizadamente no seu recurso;

                  —

                  Instar as demandadas a absterem-se de qualquer violação dos direitos de personalidade das demandantes;

                  —

                  Condenar a primeira demandada a reparar a honra e reputação das demandantes mediante uma declaração no Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas), no qual está pendente um recurso interposto pelas demandantes em 11 de setembro de 2017, com o número de rol geral 572461/2017 e número de rol especial 1898/2017, no âmbito do qual a primeira demandada proferiu declarações falsas e ofensivas relativamente às demandantes;

                  —

                  Condenar as demandadas no pagamento de todas as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A presente ação é proposta contra a Comissão Europeia e a União Europeia. Tendo em conta que esta última é sempre representada perante o Tribunal de Justiça pela instituição à qual é imputável o ato ou a conduta controvertida, a Comissão é a única demandada na presente ação.
      Em apoio da sua ação, as demandantes invocam quatro fundamentos.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alegam a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade, devido às afirmações difamatórias proferidas pela Comissão perante o Monomeles Protodikeio Athinon (Tribunal de Primeira Instância de Atenas) e a violação do princípio da boa administração, no intuito de proceder à execução coerciva das demandantes.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alegam a violação do princípio da legalidade, da boa-fé e da confiança legítima, devido à afirmação da Comissão segundo a qual as demandantes sócias são legalmente responsáveis e a sociedade não tinha personalidade jurídica, não obstante o facto de, segundo o direito grego e o estatuto da sociedade, as demandantes não serem pessoalmente responsáveis pelas obrigações da sociedade.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito a um recurso efetivo e a um juiz imparcial, na medida em que as demandantes não eram partes no processo no âmbito do qual foram emitidos os títulos executivos.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alegam a celeridade abusiva e ilegal do processo executivo relativamente às demandantes.


title: Processo T-722/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/28

      Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC)
      (Processo T-722/18)
      (2019/C 54/42)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Repsol SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Devaureix e J. Erdozain López, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «BASIC», de cor azul, vermelha, laranja e branca — Marca da União Europeia n.o 5 648 159

         Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2018, no processo R 178/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  acolher o recurso, com todos os documentos em anexo;

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar a Basic Aktiengesellschaft Lebensmittelhandel e o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-724/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/29

      Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)
      (Processo T-724/18)
      (2019/C 54/43)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Aurea Biolabs Pte Ltd (Cochim, Índia) (representantes: B. Brandreth, Barrister, L. Oommen, Solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avizel SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «AUREA BIOLABS» — Pedido de registo n.o 15 836 737

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2018, no processo R 814/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-728/18: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/30

      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook)
      (Processo T-728/18)
      (2019/C 54/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Brand IP Licensing Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: J. MacKenzie, Solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Facebook, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Recorrente: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «lovebook» — Pedido de registo n.o 9926577

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2002 no processo R 2279/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  rejeitar, na íntegra, a decisão da divisão de oposição de 24 de agosto de 2017;

                  —

                  julgar a oposição improcedente;

                  —

                  decidir quanto às despesas em favor da recorrente.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (EU) 2077/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2077/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-730/18: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 — DQ e o./Parlamento

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/31

      Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 — DQ e o./Parlamento
      (Processo T-730/18)
      (2019/C 54/45)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: DQ e onze outros recorrentes (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o presente recurso admissível e procedente;

            em consequência,

                  —

                  anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização («decisão impugnada») apresentado pelos recorrentes em 13 de dezembro de 2017 nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;

                  —

                  declarar a anulação, na medida do necessário, da Decisão de 12 de setembro de 2018 que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de maio de 2018 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

                  —

                  ordenar a compensação do dano não patrimonial causado pelo conjunto dos atos e comportamentos do Parlamento que devem ser objeto de apreciação global e que os recorrentes estimam, sem prejuízo da sua reavaliação, no montante ex aequo et bono de 192 000 euros;

                  —

                  condenar o Parlamento a pagar os juros compensatórios e moratórios entretanto vencidos;

                  —

                  condenar o recorrido em todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Como fundamento de recurso, os recorrentes invocam as ilegalidades cometidas pelo Parlamento na sua qualidade de entidade empregadora, nomeadamente o incumprimento do princípio da boa administração e do dever de solicitude, a ofensa à sua dignidade, a violação da sua vida privada e familiar, a violação do seu direito à proteção do segredo médico e a violação do seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua saúde, segurança e dignidade.
      Os recorrentes alegam que os factos e comportamentos que denunciaram constituíam, prima facie, factos e comportamentos autênticos ou, pelo menos, verosímeis que permitem presumir a existência de assédio moral contra si e concluem pela responsabilidade do Parlamento Europeu, nomeadamente pela passividade com que tratou o seu pedido de assistência com base nos artigos 12.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


title: Processo T-732/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité — Universitätsmedizin Berlin (charantea)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/31

      Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité — Universitätsmedizin Berlin (charantea)
      (Processo T-732/18)
      (2019/C 54/46)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Dalasa Handelsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: I. Hödl, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charité — Universitätsmedizin Berlin, Gliedkörperschaft Öffentlichen Rechts (Berlim, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia charantea — Pedido de registo n.o 15 485 956

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2018 no processo R 539/2018-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Dar provimento ao recurso, alterando a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso de 15.10.2018, R 539/2018-4 proferida no processo de oposição n.o B 2 758 830 (pedido de registo de marca n.o 15 485 956), indeferindo a oposição e deferindo o pedido de registo de marca da União;

         em alternativa

                  —

                  Anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso de 15.10.2018, R 539/2018-4 proferida no processo de oposição n.o B 2 758 830 (pedido de registo de marca n.o 15 485 956) e remeter o processo ao EUIPO;

                  —

                  Em qualquer caso, condenar o EUIPO nas custas do processo; e ainda

                  —

                  Condenar a oponente na totalidade das custas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-733/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité Universitätsmedizin Berlin (charantea)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/32

      Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité Universitätsmedizin Berlin (charantea)
      (Processo T-733/18)
      (2019/C 54/47)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Dalasa Handelsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: I. Hödl, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Charité — Universitätsmedizin Berlin, Gliedkörperschaft Öffentlichen Rechts (Berlim, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «charantea» — Pedido de registo n.o 15 785 801

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de outubro de 2018, no processo R 540/2018-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar o recurso procedente, alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de outubro de 2018, no processo R 540/2018-4, relativa ao processo de oposição n.o B 2 815 978 (Pedido de registo de marca da União Europeia n.o 15 785 801), rejeitar a oposição e autorizar o registo da marca da União Europeia;
                  A título subsidiário,

                  —

                  anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de outubro de 2018, no processo R 540/2018-4, relativa ao processo de oposição n.o B 2 815 978 (Pedido de registo de marca da União Europeia n.o 15 785 801), e devolver o processo ao EUIPO;

                  —

                  Em todo o caso, condenar o EUIPO nas despesas do presente processo; e

                  —

                  condenar a contraparte na totalidade das despesas incorridas no âmbito dos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-737/18: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Siberia Oriental/CPVO (Siberia)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/33

      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Siberia Oriental/CPVO (Siberia)
      (Processo T-737/18)
      (2019/C 54/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Siberia Oriental BV (‘t Zand, Países Baixos) (representante: T. Overdijk, advogado)

         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Proteção comunitária de variedade vegetal controvertida: Siberia — Proteção comunitária de variedade vegetal n.o CPVR EU0404 (variedade «Siberia» de Lilium L.)

         Decisão impugnada: Decisão da Instância de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2018 no processo A 009/2017

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o ICVV a alterar a data de extinção no registo para 30 de abril de 2020.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação de formalidades essenciais;

                  —

                  Violação do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, incluindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo T-139/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kibelisa/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/34

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kibelisa/Conselho
      (Processo T-139/17) (1)

      (2019/C 54/49)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-140/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kampete/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/34

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kampete/Conselho
      (Processo T-140/17) (1)

      (2019/C 54/50)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-141/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Amisi Kumba/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/34

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Amisi Kumba/Conselho
      (Processo T-141/17) (1)

      (2019/C 54/51)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-142/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kaimbi/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/35

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kaimbi/Conselho
      (Processo T-142/17) (1)

      (2019/C 54/52)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-143/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Ilunga Luyoyo/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/35

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Ilunga Luyoyo/Conselho
      (Processo T-143/17) (1)

      (2019/C 54/53)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-144/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Numbi/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/35

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Numbi/Conselho
      (Processo T-144/17) (1)

      (2019/C 54/54)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-145/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kanyama/Conselho

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/35

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kanyama/Conselho
      (Processo T-145/17) (1)

      (2019/C 54/55)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)»

text:
               18.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)
      (Processo C-298/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público - Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet - Obrigações de transporte (must carry)»)
      (2019/C 65/07)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Demandante: France Télévisions SA

         Demandados: Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

         com intervenção de: Ministre de la Culture et de la Communication

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público.

                  2)

                  As disposições da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma obrigação de transporte (must carry) a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet.

         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo C-716/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

text:
               18.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1
      (Processo C-716/18)
      (2019/C 65/32)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Timişoara

         Partes no processo principal

         Recorrente: CT

         Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Em circunstâncias como as do litígio em causa, nas quais uma pessoa singular desenvolve uma atividade económica através do exercício de várias profissões liberais, bem como através da locação de bens imóveis, obtendo, assim, receitas com caráter contínuo, as disposições do artigo 288.o, [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006 (1), impõem a identificação de uma atividade profissional determinada, como atividade principal, a fim de verificar se a locação pode ser qualificada como operação acessória dessa atividade e, em caso de resposta em sentido afirmativo, com base em que critérios pode ser identificada a referida atividade principal, ou devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que o conjunto das atividades profissionais através das quais se realiza a atividade económica dessa pessoa singular constitui a «atividade principal»?

                  2)

                  No caso de o bem imóvel locado por uma pessoa singular a um terceiro não ser destinado e não ser utilizado para desenvolver a restante atividade económica dessa pessoa, não sendo, em consequência, possível estabelecer um elo de ligação entre [o bem imóvel locado] e o exercício das várias profissões da pessoa em causa, permitem, as disposições do artigo 288.o [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006, qualificar a operação de locação como «operação acessória», com a consequência de se excluir esta última do cálculo do volume de negócios que serve de referência para fins de aplicação do regime especial de isenção para as pequenas empresas?

                  3)

                  Na hipótese descrita na segunda questão prejudicial, é relevante, para qualificar como «acessória» a operação de locação, o facto de esta ter sido realizada a favor de um terceiro, uma pessoa coletiva na qual a pessoa singular tem a qualidade de sócio e de administrador e que tem sede estável no imóvel em questão e desenvolve atividades profissionais da mesma natureza que a pessoa singular em questão?

         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-701/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Niche Generics/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas — Limite máximo de 10 % — Imputação do comportamento infrator»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Niche Generics/Comissão
      (Processo T-701/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Procedimento administrativo - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Necessidade objetiva da restrição - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Condições de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE - Coimas - Limite máximo de 10 % - Imputação do comportamento infrator»)
      (2019/C 82/32)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Niche Generics Ltd (Hitchin, Reino Unido) (representantes: E. Batchelor, M. Healy, K. Cousins, solicitors, e F. Carlin, barrister)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Niche Generics Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-86/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Solnova/EUIPO — Canina Pharma (BIO-INSECT Shocker)

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/30

      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Solnova/EUIPO — Canina Pharma (BIO-INSECT Shocker)
      (Processo T-86/19)
      (2019/C 122/34)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Solnova AG (Zollikon, Suíça) (representante: P. Lee, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Canina Pharma GmbH (Hamm, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo de marca da União BIO-INSECT Shocker — Marca da União Europeia n.o14 837 553

         Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezembro de 2018 no processo R 276/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas em ambas as instâncias.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo apensos T-101/14 e T-610/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/31

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão
      (Processo apensos T-101/14 e T-610/15) (1)

      (2019/C 122/35)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo T-741/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates e o./Comissão

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/31

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates e o./Comissão
      (Processo T-741/15) (1)

      (2019/C 122/36)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo T-18/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Lillelam/EUIPO — Pfaff (LITTLE LAMB)

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/32

      Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Lillelam/EUIPO — Pfaff (LITTLE LAMB)
      (Processo T-18/18) (1)

      (2019/C 122/38)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.


title: Processo T-632/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão

text:
               13.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 382/51

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão
   (Processo T-632/17)
   (2017/C 382/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Éva Erdősi Galcsikné (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Ares (2017) 2755900, de 1 de junho de 2017;

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 5146 final, de 17 de junho de 2017;

               —

               condenar a Comissão a conceder-lhe o acesso a todos os documentos relativos ao processo EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP (2015) 00 353], independentemente de já estarem em seu poder ou de virem a ser-lhe comunicados no futuro, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação dos documentos em causa não violar o objetivo de proteção das atividades de investigação.
               Segundo a recorrente, o processo EU Pilot n.o 8572/15 tem por objeto variadíssimas violações, cometidas pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do direito a um tribunal imparcial e a um processo equitativo aquando da aplicação da legislação relativa à conversão para a moeda húngara dos chamados créditos em moeda estrangeira. Esta legislação viola a separação de poderes ao imiscuir-se na esfera privada dos cidadãos. Esta legislação obriga, em especial, o mutuário a suportar as perdas decorrentes do risco cambial e proíbe-o de contestar judicialmente a validade dos contratos de mútuo.
               As negociações entre a Comissão Europeia e o Governo húngaro, destinadas a conformar o direito húngaro com o direito da União, são inaptas, na opinião da recorrente, a realizar este objetivo, dada a independência da justiça num Estado de direito.
               A divulgação dos documentos controvertidos não viola o objetivo de proteção da atividade de investigação, antes a favorece, na medida em que só um debate público pode alterar a jurisprudência dos tribunais húngaros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos em causa.

               3.

               Existe interesse público na divulgação destes documentos, uma vez que essa divulgação permitiria:

                           —

                           alterar a cultura jurídica dos tribunais húngaros;

                           —

                           debater publicamente na Europa a conceção que o Governo húngaro tem sobre a interpretação dos direitos fundamentais, e

                           —

                           abrir um debate público sobre a conceção que a Comissão tem sobre a interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Processo C-481/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Inexecução — Meios de defesa — Impossibilidade absoluta de execução)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-481/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Dever de informação - Inexecução - Meios de defesa - Impossibilidade absoluta de execução))
   (2018/C 005/15)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karra, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar execução à Decisão 2014/539/UE da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio de Estado SA.34572 que a Grécia concedeu à Larco General Mining & Metallurgical Company SA. e, não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o a 5.o da referida decisão e do Tratado FUE.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-588/17 P: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-143/15, Reino de Espanha/Comissão Europeia

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/21

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-143/15, Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-588/17 P)
   (2018/C 005/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Que se dê provimento ao presente recurso e anule parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017, proferido no processo T-143/15, Reino de Espanha contra Comissão Europeia (ECLI:EU:T:2017:534), na medida em que respeite à correção financeira imposta ao Reino de Espanha que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), correspondentes aos conceitos de dificuldades naturais e de medidas ambientais do Programa de Desenvolvimento da Comunidade Autónoma de Castela e Leão, no que se refere ao montante correspondente à parte de ajudas a zonas com dificuldades naturais, num total de 1 793 798,22 euros.

               —

               Que se anule, com o novo acórdão, a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), correspondentes aos conceitos de dificuldades naturais e de medidas ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão, no que se refere ao montante correspondente à parte de ajudas a zonas com dificuldades naturais, num total de 1 793 798,22 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Desvirtuação manifesta dos factos

               Existe uma desvirtuação manifesta dos factos na medida em que: i) como o Reino de Espanha indicou no seu pedido e provou, foi alcançado um acordo no órgão de conciliação relativamente à base à qual aplicar a correção financeira, ii) o Reino de Espanha demonstrou como as áreas forrageiras que não dispõem de animais podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas controvertidas e, por isso, podem ser afetadas pelas correções impostas pela Comissão.

               2.

                  Erro de direito relativamente ao alcance do valor que têm os acordos do órgão de conciliação, que implica uma violação manifesta do princípio da boa administração e da cooperação leal

               A interpretação do Tribunal Geral incorre em erro de direito porque ignora o valor e a eficácia dos acordos parciais entre a Comissão e um Estado-Membro no órgão de conciliação. Acresce que o Tribunal incorre numa violação manifesta do princípio da boa administração e da cooperação leal com a sua interpretação que legitima o facto de a administração poder violar unilateralmente e sem qualquer explicação os acordos alcançados com um Estado num processo de conciliação legalmente concebido precisamente para permitir que a Comissão e os Estados-Membros cheguem a um acordo.

               3.

                  Erro de direito baseado na falta de fundamentação do acórdão recorrido

               O Tribunal Geral não se pronunciou sobre o ponto III.2.3 do recurso que invocava a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (1), tal como o princípio da proporcionalidade, pelo facto de a base tomada em consideração pela Comissão para aplicar a correção financeira incluir beneficiários da ajuda a zonas com dificuldades sem áreas forrageiras.

               4.

                  Erro de direito relativamente ao alcance do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e da fiscalização jurisdicional do princípio da proporcionalidade, bem como violação do princípio da boa administração da justiça

               O Tribunal Geral não exerceu a fiscalização jurisdicional que se impunha por força do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento e em virtude do princípio da proporcionalidade e que consiste em determinar se o Estado cumpriu ou não a obrigação de demonstrar que a Comissão incorreu em erro no que se refere às consequências financeiras da infração. Também não examinou os dados apresentados pelo Reino de Espanha que provam o erro da Comissão.
               E a interpretação do Tribunal Geral implica uma violação do princípio da boa administração da justiça porque ignora que o Reino de Espanha determinou o número de explorações sujeitas à obrigação de contagem do gado, e porque se afasta do objeto do litígio definido pelas partes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (já não está em vigor) (JO 2005, L 209, p. 1).


title: Processo C-499/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — AZ / Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.° 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — AZ / Minister Finansów
   (Processo C-499/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Anexo III, n.o 1 - Produtos alimentares - Produtos frescos de padaria e pastelaria - Prazo de validade ou data limite de consumo - Princípio da neutralidade fiscal»)
   (2018/C 005/16)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: AZ

      Recorrido: Minister Finansów

      Dispositivo

   O artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe — desde que o princípio da neutralidade fiscal seja respeitado, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar — a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aos produtos frescos de padaria e de pastelaria apenas ao critério da sua «data de validade» ou «data-limite de consumo».

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-570/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão (Ambiente — Conservação das aves selvagens — Espécies que podem ser caçadas — Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça — Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da Diretiva 2009/147 /CE — Período de defeso da caça na Ligúria)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/42

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão
   (Processo T-570/15) (1)

   ((Ambiente - Conservação das aves selvagens - Espécies que podem ser caçadas - Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça - Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147 /CE - Período de defeso da caça na Ligúria))
   (2018/C 005/57)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Federcaccia della Regione Liguria (Génova, Itália) e 10 outros demandantes cujo nome figura em anexo ao depacho (representantes: A. Bruni, P. Balletti e A. Mozzati, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos-chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Federcaccia della Regione Liguria e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-419/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Carrera — Artigo 56.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 63.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Admissibilidade do pedido de extinção — Acordo de não contestação — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Abuso de direito — Regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 71.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Pedido de suspensão do processo no EUIPO»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)
   (Processo T-419/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Carrera - Artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Admissibilidade do pedido de extinção - Acordo de não contestação - Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais - Abuso de direito - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Pedido de suspensão do processo no EUIPO»)
   (2018/C 005/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carrera Brands Ltd (Hong Kong, China) (representante: C. Markowsky, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Autec AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: C. Früchtl, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2016 (processo R 278/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a Autec e a Carrera Brands.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Carrera Brands Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo C-552/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.°, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.°»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
   (Processo C-552/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado - Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia - Artigo 176.o, segundo parágrafo - Efeito sobre o direito a dedução - Artigo 168.o»)
   (2018/C 005/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante:«Wind Inovation 1» EOOD, em liquidação

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por decisão judicial determina a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data da dissolução desta sociedade e de o pagar ao Estado, desde que esta deixe de efetuar operações económicas a partir da sua dissolução.

               2)

               A Diretiva 2006/112, nomeadamente o seu artigo 168.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por uma decisão judicial determina, mesmo quando esta sociedade continue a efetuar operações económicas durante a sua liquidação, a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data desta dissolução e de o pagar ao Estado, e que, deste modo, subordina o direito à dedução ao cumprimento desta obrigação.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-456/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GULLON DARVIDA — Marcas nominativas internacional e nacional anteriores DAR VIDA — Apresentação de documentos pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.° 1, e regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atuais artigo 7.°, n.° 1, e artigo 8.°, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Regra 50, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Risco de confusão»]

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA)
   (Processo T-456/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GULLON DARVIDA - Marcas nominativas internacional e nacional anteriores DAR VIDA - Apresentação de documentos pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 19, n.o 1, e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atuais artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Risco de confusão»])
   (2018/C 005/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hug AG (Malters, Suíça) (representantes: A. Renck e J. Schmitt, advogados)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 (processo R 773/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Hug e a Galletas Gullón.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Galletas Gullón, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Hug AG.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-641/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France «Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Órgão jurisdicional competente — Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência — Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência — Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France
   (Processo C-641/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Órgão jurisdicional competente - Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência - Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência - Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada»)
   (2018/C 005/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH

      Recorrida: Expert France

      Dispositivo

   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal que deu início a um processo de insolvência não é competente para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal na qual o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro de um processo de insolvência, é acusado de se apresentar ilegitimamente como entidade que assegura a distribuição exclusiva de artigos fabricados pelo devedor.

      (1)  JO C 70, de 6.3.2017.


title: Processo C-98/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE) «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.° — Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical — Prestação de desemprego — Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)
   (Processo C-98/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 97/81/CE - Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de tratamento em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o - Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical - Prestação de desemprego - Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»)
   (2018/C 005/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: María Begoña Espadas Recio

      Demandado: Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

      Dispositivo

               1)

               A cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego como a que está em causa no processo principal.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, no caso do trabalho a tempo parcial vertical, exclui os dias não trabalhados do cálculo dos dias relativamente aos quais foram pagas quotizações e reduz assim o período de pagamento da prestação de desemprego, quando se constata que a maioria dos trabalhadores a tempo parcial vertical são mulheres que são prejudicadas por tal legislação.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-458/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão
   (Processo T-458/16) (1)

   ((Responsabilidade extracontratual - Pesca - Programa operacional financiado pela União - Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Omissão - Confiança legítima))
   (2018/C 005/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Acquafarm, SL (Huelva, Espanha) (representante: A. Pérez Moreno, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas, I. Galindo Martín e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado ao arbitramento de uma indemnização à recorrente pelo dano que alegadamente sofreu na sequência da impossibilidade de realizar um projeto de aquicultura de crustáceos provenientes da Austrália, que beneficiou de um cofinanciamento com base no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2006, L 223, p. 1), devido à proibição de importação dos referidos crustáceos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO 2008, L 337, p. 41).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Acquafarm, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo T-833/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/43

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento
   (Processo T-833/16) (1)

   («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Classificação - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Reclamação prematura - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 005/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões do Parlamento que classificaram o recorrente no grupo de funções I, grau 1, no âmbito do contrato de assistente parlamentar acreditado celebrado em 25 de fevereiro de 2015, e no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual celebrado em 12 de maio de 2016, e, por outro, a obter reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessas classificações.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível.

               3)

               Kevin Karp é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo T-555/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Teeäär/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Ajuda à transição profissional — Incompetência do autor do ato lesivo — Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal — Prejuízo patrimonial e prejuízo moral»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Teeäär/BCE
   (Processo T-555/16) (1)

   («Função pública - Pessoal do BCE - Ajuda à transição profissional - Incompetência do autor do ato lesivo - Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal - Prejuízo patrimonial e prejuízo moral»)
   (2018/C 005/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Raivo Teeäär (Taline, Estónia) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, depois L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère e K. Kaiser, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do BCE, de 18 de agosto de 2014, que indeferiu o pedido do recorrente para beneficiar da ajuda à transição profissional, e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e do prejuízo moral que o recorrente alegadamente sofreu.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 18 de agosto de 2014, que indeferiu o pedido de Raivo Teeäär destinado a beneficiar da ajuda à transição profissional instituída por essa instituição, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O BCE é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-86/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-619/17: Recurso interposto em 9 de setembro de 2017 — de la Fuente Martín e o./CUR

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/44

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2017 — de la Fuente Martín e o./CUR
   (Processo T-619/17)
   (2018/C 005/59)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Juan Antonio de la Fuente Martín (Madrid, Espanha) e outros 525 recorrentes (representantes: M. Durán Muñoz e M. Duran Campos, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, deixando-a sem efeito e revogando-a, a resolução ou decisão do Conselho Único de Resolução, adotada na sua Sessão Executiva Ampliada, de 7 de junho de 2017, CUR, Decisão SRB/EES/2017/08, publicada parcial e não completamente em 12 de julho de 2017, pela qual se adotava o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A., devolvendo aos acionistas e titulares dos instrumentos de capital as suas respetivas ações e instrumentos de capital do referido banco e, em consequência, restabelecendo os mesmos na integridade dos seus direitos.

               —

               subsidiariamente, declarar que a decisão impugnada do CUR causou danos aos acionistas e obrigacionistas do Banco Popular Español, S.A., em relação aos quais o CUR está a obrigado a indemnizá-los, nos termos do artigo 87.o do Regulamento n.o 806/2014, de 15 de julho de 2014, condenando o CUR e, em consequência, a União Europeia a indemnizar os recorrentes no montante económico equivalente ao valor das ações e instrumentos de capital que eram da titularidade dos recorrentes no dia anterior ao da adoção da decisão impugnada, ou, se for caso disso, de forma subsidiária, no montante equivalente ao valor económico que teriam preservado supondo que a entidade financeira tivesse sido submetida a um processo normal de insolvência no momento em que foi adotada a decisão impugnada do CUR.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-356/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol
   (Processo C-356/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica»)
   (2018/C 005/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Parte no processo nacional

   Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública, assim como a dignidade e a integridade das profissões de cirurgião estético e de médico estético ao proibir as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-653/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Relea Álvarez e o./CUR

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/44

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Relea Álvarez e o./CUR
   (Processo T-653/17)
   (2018/C 005/60)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: María Jesús Relea Álvarez (Madrid, Espanha), e outros 20 recorrentes (representantes: M. Gómez de Liaño Botella, V. Hernández-Talavera Martin, M. Gómez de Liaño Botella, F. Azpeitia Gamazo e L. Lopez Álvarez, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a responsabilidade patrimonial da UE pelos danos causados e condenar no pagamento do fundo do MUR no valor dos instrumentos de capital anterior à execução do mecanismo de resolução, ou subsidiariamente, no valor dos referidos instrumentos segundo a perícia realizada por pessoa independente, nos termos do artigo 340.o, pelo qual os recorrentes acumulam as ações da anulação do ressarcimento dos danos sofridos;

               —

               condenar no pagamento das despesas do presente processo na aceção do artigo 132.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-599/17: Ação intentada em 16 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/23

         Ação intentada em 16 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-599/17)
   (2018/C 005/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Rius e T. Scharf, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, antes de 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que se refere à comunicação, às autoridades competentes (2), de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, ou, em todo caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão terminou em 3 de julho de 2016.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014 L 173, p. 1).

      (2)  JO 2015, L 332, p. 126.