title: Processo C-597/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — Isdin, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bial-Portela & Ca SA [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. °1, alínea b) — Dever de fundamentação» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — Isdin, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bial-Portela & Ca SA
   (Processo C-597/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR - Marca nominativa anterior ZEBINIX - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o1, alínea b) - Dever de fundamentação)
   2013/C 367/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Isdin, SA (representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, abogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente), Bial-Portela & Ca, SA

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 9 de outubro de 2012, no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em que o Tribunal Geral anulou a decisão R 1212/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «ZEBENIX», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 42, contra o pedido de registo da marca nominativa «ZEBEXIR», para produtos das classes 3 e 5 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de outubro de 2012, Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR) (T-366/11), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo T-79/14: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2014 — Secop/Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/23

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2014 — Secop/Comissão
   (Processo T-79/14)
   2014/C 85/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Secop GmbH (Flensburg, Alemanha) (representantes: U. Schnelle e C. Aufdermauer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, Aiuto di Stato SA.37640, C(2013) 9119 final — Aiuti per il salvataggio a favore di ACC Compressors S.p.A., Italia [Auxílio de Estado SA.37640 C(2013) 9119 final; auxílio de emergência à ACC Compressors S.p.A., Itália], de 18 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE

                           —

                           A recorrente invoca, a este respeito, falta de fundamentação da decisão impugnada. Alega que a Comissão, embora tivesse conhecimento de circunstâncias factuais, por estar simultaneamente em curso um procedimento de controlo de uma fusão da recorrente relativo à aquisição de bens patrimoniais que pertenciam a uma sociedade filial da beneficiária dos auxílios, não teve em consideração as consequências resultantes desta circunstância para a elegibilidade da beneficiária dos auxílios nem as consequências específicas da decisão positiva de auxílios para a recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Alega a este respeito, nomeadamente, que a beneficiária dos auxílios não é competitiva e não deve ser considerada uma nova empresa que resultou de uma medida de reestruturação. Segundo a recorrente, o facto de esta ter adquirido valores patrimoniais de uma sociedade pertencente ao seu grupo de empresas, privou-a de bens patrimoniais necessários para manter a empresa operacional, sem os quais não pode prosseguir ou retomar a sua atividade.

                           —

                           Além disso, existe violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE. A recorrente alega que a Comissão deveria ter considerado que havia dificuldades importantes relativas à compatibilidade do auxílio com o mercado interno e deveria ter dado início ao procedimento de investigação principal.

                           —

                           Por fim, a recorrente alega, no âmbito do segundo fundamento, a violação do princípio da igualdade de tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao abuso do poder discricionário

                           —

                           A recorrente alega, neste fundamento, que a Comissão cometeu um desvio de poder de apreciação por não ter considerado elementos factuais importantes na análise e no exercício desse poder de apreciação e, consequentemente, adotou a sua decisão com base em factos incompletos.


title: Processo T-339/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak (Panorama) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Panorama — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), e artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actualmente artigo 7. o , n. o  1, alínea c), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak (Panorama)
   (Processo T-339/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Panorama - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 297/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Juwel Aquarium GmbH & Co. KG (Rotenburg, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Christian Potschak (Bobingen, Alemanha) (representante: D. Donath, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-784/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Roménia/Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/36

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Roménia/Comissão
   (Processo T-784/14)
   (2015/C 065/51)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, R. Hațieganu e A. Buzoianu, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, adotada pela carta n.o BUDG/B3/MV D(2014) 3079038 de 19 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à Roménia que coloque à disposição do orçamento da União Europeia a quantia de 14  883,79 euros brutos, correspondentes à perda de recursos próprios tradicionais;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de competência da Comissão Europeia para adotar a decisão impugnada.

                           —

                           O direito da União Europeia não contém nenhuma disposição que confira à Comissão competência para impor a um Estado-Membro uma obrigação de pagamento de uma quantia correspondente à perda de recursos próprios da UE decorrente de um perdão de direitos aduaneiros decidido por outro Estado-Membro que era responsável pela respetiva fixação, cobrança e transferência para o orçamento da União Europeia como recursos próprios tradicionais.

               2.

               Segundo fundamento relativo à fundamentação insuficiente e inadequada da decisão impugnada

                           —

                           A decisão impugnada não está fundamentada de forma suficiente e adequada, em conformidade com o disposto no artigo 296.o TFUE. Além disso, a decisão impugnada não contém o fundamento jurídico que serviu de base à sua adoção, o qual não pode ser deduzido de outros elementos da carta da Comissão. Por outro lado, a Comissão não indicou, na decisão impugnada, o raciocínio jurídico que a levou a impor à Roménia uma obrigação de pagamento a título de compensação pela perda de recursos próprios tradicionais da União, na sequência do perdão de uma dívida aduaneira notificada por outro Estado-Membro.

               3.

               Terceiro fundamento, no caso de o Tribunal Geral considerar que a Comissão atuou nos limites das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, relativo à violação pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa da Roménia

                           —

                           A Comissão violou as suas obrigações de diligência e de boa administração ao não analisar atentamente toda a informação pertinente de que dispunha nem pedir outras informações necessárias antes de adotar a decisão impugnada. A Comissão não demonstrou um nexo de causalidade direto entre os factos de que a Roménia é acusada e a perda de recursos próprios da União Europeia. Além disso, não justificou o montante requerido à Roménia reportando-se ao montante dos direitos aduaneiros correspondentes ao valor da operação de trânsito em questão, tendo-se baseado apenas no valor do perdão da República Federal da Alemanha.

                           —

                           A atuação da Comissão careceu de previsibilidade e não permitiu à Roménia exercer os seus direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

                           —

                           As normas jurídicas em que a Comissão se baseou para impor a obrigação de pagamento através da decisão impugnada não foram identificadas e especificadas na mesma, e a sua aplicação não foi previsível para a Roménia. O Estado romeno não podia prever ou conhecer, antes de receber a carta da Comissão, a obrigação de colocar à disposição desta última o montante requerido, correspondente à perda de recursos próprios da UE. Do mesmo modo, ao adotar a decisão impugnada e impor à Roménia a obrigação de pagamento quatro anos depois de os factos terem ocorrido, apesar das conclusões a que chegou a Comissão no diálogo que manteve com as autoridades romenas durante esse período, a Comissão violou a confiança legítima da Roménia no que respeita à inexistência de uma obrigação económica desta quanto ao pagamento da dívida aduaneira em apreço e, consequentemente, de qualquer obrigação relativamente ao orçamento da União Europeia.


title: Processo T-101/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Mizuno/IHMI — Golfino (G) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G + — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)
   (Processo T-101/11) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária G - Marca figurativa comunitária anterior G+ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mizuno KK (Osaka, Japão) (Representantes: T. Raab e H. R. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, posteriormente D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golfino AG (Glinde, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de dezembro de 2010 (Processo R 821/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mizuno KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no processo entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck (Processo C-415/98)

text:
23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  siderando invaÂlido o acordo aceite pela ComissaÄo, por
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    ter sido obtido por meios fraudulentos, ou seja, que a
   cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck                demandada seja condenada a pagar o montante global
                      (Processo C-415/98)                                da dívida principal de 13 800 000 dracmas (GRD),
                                                                         acrescido dos juros devidos nos termos do contrato
                         (1999/C 20/30)                                  que, ateÂ aÁ citacËaÄo para a presente accËaÄo, ascendem a
                                                                         24 382 218 GRD, isto eÂ, uma quantia global de
                                                                         38 182 218 GRD, aÁ qual acrescem os juros de mora,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 a partir da citacËaÄo da demandada para a presente
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    accËaÄo e ateÂ integral pagamento da dívida, ou seja,
cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,                  juros calculados com base na taxa de juros do Banco
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
20 de Novembro de 1998.                                                  tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
                                                                         pagamento pela demandada, ou,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    Ð a título subsidiaÂrio, condenar a demandada a pagar aÁ
                                                                         ComissaÄo o montante resultante do referido acordo,
1. Pode um empresaÂrio afectar completamente ao seu                      isto eÂ, 9 498 551 GRD e os juros devidos sobre o mon-
     património pessoal um bem utilizado de forma mista                  tante da dívida principal (9 257 051 GRD), que, nos
     (para a empresa e para efeitos privados), independen-               termos do previsto no contrato, ascendem, ateÂ aÁ cita-
     temente da importaÃncia do uso empresarial?                         cËaÄo da presente accËaÄo, a 14 643 006 GRD, ou seja,
                                                                         um total de 24 141 557 GRD, bem como os juros
                                                                         legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
2. EstaÂ totalmente sujeita ao imposto sobre o volume de                 desde a citacËaÄo da demandada para a presente accËaÄo
     negócios a alienacËaÄo de um bem que o vendedor                     ateÂ integral pagamento por esta da sua dívida, ou seja,
     adquiriu, sem direito a deducËaÄo do imposto pago a                 juros calculados com base na taxa de juros do Banco
     montante, a um particular para a sua empresa, em                    Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
     conformidade com o artigo 2., n. 1, e com o                       tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
     artigo 11., parte A, n. 1, alínea a) da Directiva                 pagamento pela demandada,
     77/388/CEE (1)?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                    Ð condenar, em qualquer dos casos, a demandada no
                                                                         pagamento das despesas da instaÃncia da ComissaÄo,
                                                                         após remuneracËaÄo dos advogados por ela mandatados.
AccËaÄo intentada em 20 de Novembro de 1998 pela Comis-             Fundamentos e principais argumentos
saÄo das Comunidades Europeias contra a sociedade Nea
                  Energeiaki Technologia EPE
                      (Processo C-416/98)
                                                                    A sociedade demandada tem como objecto o estudo e a
                         (1999/C 20/31)                             criacËaÄo de sistemas de energia alternativa, bem como a
                                                                    participacËaÄo da sociedade em concursos puÂblicos. Em
                                                                    1985, a ComissaÄo celebrou com a sociedade demandada
Deu entrada em 20 de Novembro de 1998 no Tribunal de                um contrato, em virtude do qual a sociedade demandada
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             conseguiu, mediante um subsídio comunitaÂrio, a adjudica-
sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE, intentada pela            cËaÄo do projecto «Nissos Kea» cujo objectivo era a instala-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada por               cËaÄo de geradores eólicos numa ilha heleÂnica e, no prazo de
Richard Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier         dois anos, a demonstracËaÄo do funcionamento do sistema
Couvert-Castera, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-         antes de este ser prestado aos utentes. Em cumprimento
cËaÄo do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio esco-        deste contrato, a ComissaÄo pagou aÁ sociedade demandada
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               um adiantamento no montante de 13 800 000 GRD.
Cruz, membro deste servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.              PoreÂm esta uÂltima naÄo desenvolveu qualquer accËaÄo com
                                                                    vista aÁ concretizacËaÄo do projecto. Nestas circunstaÃncias, a
                                                                    ComissaÄo resolveu o contrato. A demandada nem devol-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               veu as quantias recebidas a título de adiantamento nem o
que o Tribunal se digne:                                            montante resultante do acordo entretanto efectuado.
Ð condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo na ínte-
     gra o financiamento que recebeu da Comunidade, con-


title: Processo T-372/17: Recurso interposto em 12 de junho de 2017 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Bee Fee Group (LV POWER ENERGY DRINK)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/36

         Recurso interposto em 12 de junho de 2017 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Bee Fee Group (LV POWER ENERGY DRINK)
   (Processo T-372/17)
   (2017/C 256/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bee Fee Group LTD (Nicósia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa preta, vermelha e branca com os elementos nominativos «LV POWER ENERGY DRINK» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 12898219

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 no processo R 906/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               condenar o titular da marca nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-390/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2014 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/52

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2014 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)
   (Processo T-390/12) (1)

   2014/C 52/101
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-301/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação")

text:
19.1.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 17/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 22 de Novembro de 2001                                1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-110/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                Conselho da União Europeia (1)                            3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
                                                                                Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão
                                                                                as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)                    (1) JO C 181, de 14.6.1997.
              n.o 304/97 — Recurso de anulação»)
                           (2002/C 17/01)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                          no processo C-301/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
                                                                           («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                           — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
No processo C-110/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                           ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:                            n.o 1036/97 — Recurso de anulação»)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por                                            (2002/C 17/02)
República Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadriela) e por
Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instaura medidas de protecção relativamente à importação de                                   Colectânea da Jurisprudência)
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    No processo C-301/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-          J. S. van den Oosterkamp e A. Fierstra) contra Conselho da
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,           União Europeia (agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin),
 ---pagebreak--- C 17/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.1.2002
apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), por                  Tratado CECA, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Cha-                Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
vance), por República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por          neste órgão jurisdicional entre H. J Banks & Co. Ltd e The Coal
F. Quadri) e por Comissão das Comunidades Europeias                       Authority, Secretary of State for Trade and Industry, uma
(agentes: P. J. Kuijper e T. van Rijn), que tem por objecto a              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,
anulação do Regulamento (CE) n.o 1036/97 do Conselho, de                  alı́neas b) e c), do Tratado CECA e da Decisão n.o 3632/
2 de Junho de 1997, que institui medidas de protecção relativas           /93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa
à importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros
ultramarinos (JO L 151, p. 8), o Tribunal de Justiça, composto             a favor da indústria do carvão (JO L 329, p. 12), o Tribunal de
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(relatora), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet,                   presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,              (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes,
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em             advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administra-
22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              dora, proferiu en 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
seguinte:                                                                  parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 1)    Uma situação como a que está em causa no processo principal
                                                                                desde a data da reestruturação até à transferência para as
3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República                    empresas privadas adjudicatárias das partes sociais das socieda-
      Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão               des de Estado que sucederam à British Coal Corporation
      as suas próprias despesas.                                                enquanto explorador implica a existência de auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, mas não de
                                                                                encargos especiais na acepção da mesma disposição. A mesma
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                     situação é susceptı́vel de revelar a existência de uma discrimi-
                                                                                nação entre produtores, na acepção do artigo 4.o, alı́nea b), do
                                                                                mesmo Tratado. Tal seria o caso se diferenças objectivas
                                                                                importantes entre, por um lado, a situação da British Coal
                                                                                Corporation e das sociedades pertencentes à Coroa que sucede-
                                                                                ram à British Coal Corporation enquanto explorador e, por
                                                                                outro lado, a situação dos outros exploradores não justificassem
                                                                                o tratamento diferenciado aplicado às duas categorias de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      produtores.
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                Uma situação como a em causa no processo principal a partir
                                                                                do momento da transferência das partes sociais das sociedades
no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial                             pertencentes à Coroa que sucederam à British Coal Corporation
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                               enquanto explorador para as sociedades privadas adjudicatárias
(Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal                          não revela a existência de auxı́lios ou encargos especiais, na
  Authority, Secretary of State for Trade and Industry (1)                       acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, nem de uma
                                                                                discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
(«Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto                         alı́nea b), do Tratado, na medida em que o acesso às diferentes
— Discriminação entre produtores — Encargos especiais —                         fórmulas de aquisição dos direitos conexos com as licenças e
Auxı́lios de Estado — Artigo 4.o, alı́neas b) e c), do Tratado                   concessões não foi e não é discriminatória.
— Decisão n.o 3632/93/CECA — Código dos auxı́lios à
indústria do carvão — Efeito directo — Competências
respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacio-              2)    O artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa as
                                 nais»)                                          discriminações entre produtores, bem como o artigo 9.o, n.o 4,
                                                                                primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão,
                            (2002/C 17/03)                                       de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário
                                                                                das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
                                                                                carvão, criam directamente direitos a favor dos particulares,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Em
                                                                                contrapartida, o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, na medida
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que se refere à compatibilidade dos auxı́lios com o mercado
                     Colectânea da Jurisprudência)                               comum, não cria ele próprio tais direitos. Contudo, os órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais são competentes para interpretar o
                                                                                conceito de auxı́lio na acepção dos artigos 4.o, alı́nea c), do
                                                                                Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93, com vista a tirar as
No processo C-390/98, que tem por objecto um pedido                              consequências de uma eventual violação do artigo 9.o, n.o 4,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 41.o do                    primeiro perı́odo, desta decisão.


title: Processo T-273/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/16

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão
   (Processo T-273/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 86/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) (Veneza, Itália); Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza); Siram SpA (Milão, Itália); Fiorital Srl (Veneza); Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas (Veneza); Grafiche Veneziane Srl (Veneza); Cantiere navale De Poli SpA (Pellestrina, Itália); Aive Srl (Marcon, Itália); Bortoli Ettore Srl (Veneza); Tessuti Artistici Fortuny SpA (Veneza); Lorenzo Rubelli SpA (Veneza); Tecnomare SpA (Veneza); e Arsenale Venezia SpA (Veneza) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), o Comitato «Venezia vuole vivere», a Siram SpA, a Fiorital Srl, a Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas, a Grafiche Veneziane Srl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Aive Srl, a Bortoli Ettore Srl, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Lorenzo Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Arsenale Venezia SpA suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-171/11: Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/35

         Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex)
   (Processo T-171/11)
   2011/C 145/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans-Jürgen Hopf (Zirndorf, Alemanha) (representante: V. Mensing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2011, no processo R 1514/2010-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clampflex» para produtos das classes 5, 9, 10, 17 e 20.

      Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-141/05 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa de acesso — Novo exame em decurso de instância — Interposição de recurso distinto — Perda do interesse em agir — Não conhecimento de mérito ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/20

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-141/05 RENV) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recusa de acesso - Novo exame em decurso de instância - Interposição de recurso distinto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento de mérito)
   2011/C 340/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV, (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005 que recusa à Internationaler Hilfsfonds eV o acesso total ao processo do contrato LIEN 97-2011

      Dispositivo

               1.

               Deixa de haver lugar a conhecimento de mérito do pedido da Internationaler Hilfsfonds eV de anulação da decisão da Comissão Europeia de 14 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos do processo relativos ao contrato LIEN 97-2011.

               2.

               A Internationaler Hilfsfonds é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo C-655/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Panrico, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), HDN Development Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 52.° — Artigo 8.°,n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa com os elementos verbais «krispy kreme doughnuts» — Marcas nominativas e figurativas, nacionais e internacionais, com os elementos «donut», «donuts» e «doghnuts» — Pedido de anulação — Improcedência)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Panrico, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), HDN Development Corp.
   (Processo C-655/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o - Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), e n.o 5 - Marca figurativa com os elementos verbais «krispy kreme doughnuts» - Marcas nominativas e figurativas, nacionais e internacionais, com os elementos «donut», «donuts» e «doghnuts» - Pedido de anulação - Improcedência))
   (2017/C 121/08)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Panrico, SA (representante: D. Pellisé Urquiza, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente), HDN Development Corp. (representantes: M. H. Granado Carpenter e L. Polo Carreño, abogadas)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Panrico SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-340/09: Acção intentada em 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/15

         Acção intentada em 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-340/09)
   2009/C 256/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que o Reino de Espanha, relativamente a determinados jardins zoológicos situados em Aragão, Astúrias, Baleares, Canárias, Cantábria, Castilha e Leão, Comunidade Valenciana, Estremadura e Galiza,

                           —

                           ao não garantir, o mais tardar na data prevista pela Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, que todos os jardins zoológicos situados no seu território tenham uma licença válida emitida em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 e, no que se refere a Aragão, Astúrias, Canárias, Cantábria e Castela e Leão, n.o 4 do artigo 4.o da directiva e

                           —

                           ao não decretar no caso de jardins zoológicos sem licença as medidas de encerramento em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 4.o da directiva,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da referida directiva;

               —

               que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Reino de Espanha,

               —

               não garantiu, o mais tardar na data prevista pela directiva, que todos os jardins zoológicos situados no seu território tenham uma licença válida emitida em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 e, no que se refere a Aragão, Astúrias, Canárias, Cantábria e Castela e Leão, n.o 4 do artigo 4.o da directiva;

               —

               não decretou, no caso de jardins zoológicos sem licença, as medidas de encerramento em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 4.o da directiva.

      (1)  JO L 94, p. 24


title: Processo T-287/03: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/26                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
A este respeito é alegado que, no caso em apreço, este                  Refira-se a esse propósito que a decisão impugnada substitui
contencioso é apresentado desde 1995 pela terceira vez aos              outra que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
órgãos jurisdicionais comunitários, sem que a Comissão tenha            Europeias anulou por decisão de 20 de Setembro de 2001 ( 1).
até hoje cumprido correctamente o que nessa data deveria
ter efectuado, ou seja a apreciação da conformidade das
modificações verificadas em relação ao objecto, à economia e            Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
ao objectivo do projecto originário ao qual foi concedido a             mentos:
ajuda.
                                                                        —      Violação do direito de defesa por deficiência de trami-
( 1) Colect., p. I-6831.                                                       tação.
( 2) T-241/00 (Colect., p. II-1251).
                                                                        —      Erro manifesto na apreciação dos factos e, em especial, na
                                                                               apreciação do lugar de actividade principal ou residência
                                                                               habitual durante o período de referência. A título subsidiá-
                                                                               rio, imputa-se à Comissão ter desconhecido que a estadia
                                                                               em Bruxelas da recorrente nunca superou o período de
                                                                               referência e, a título ainda mais subsidiário, não ter
                                                                               aplicado a excepção de «serviços prestados a um outro
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía                            Estado» prevista no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto.
Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                        (1 ) T-344/99, Recalde Langarica/Comissão (Colect. p. IA-183; II-
                                                                             833).
                         (Processo T-283/03)
                           (2003/C 239/47)
                     (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucía
Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada pelos                                   (Processo T-287/03)
advogados Ramón García-Gallardo e Dolores Dominguez
Pérez, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 239/48)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—      anular a decisão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu a
       reclamação por si apresentada, na qual solicitava a
       anulação da decisão que negou o seu direito estatutário
       ao subsídio de expatriação e em que pede o reconheci-
       mento do direito a esse subsídio e a outros subsídios            Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
       complementares;                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        S.I.M.SA. srl, representada por Michele Arcangelo Calabrese,
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        advogado.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular o ofício da Comissão, datado de 30 de Abril de
O presente recurso visa a anulação da decisão da AIPN que                      2002, D/52107, COMP/G1/D(02)400 PI/cpb, de que a
indeferiu a reclamação da recorrente, na qual solicitava a                     recorrente não teve conhecimento, através do qual a
anulação da decisão que negou o seu direito estatutário ao                     Comissão consultou as autoridades italianas, convidando-
subsídio de expatriação e em que pede o reconhecimento do                      -as a manifestar a sua concordância ou não acerca da
direito a esse subsídio e a outros subsídios complementares do                 entrega a uma requerente que não a recorrente dos
mesmo tais como, concretamente, o subsídio de instalação no                    mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
actual local de trabalho.                                                      cópia;
 ---pagebreak--- 4.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 239/27
—    anular o ofício da Comissão, datado de 3 de Fevereiro de                regime de auxílios N 715/99, esclarecendo que as autori-
     2003, D/50721, COMP/G1/D(03)400 PI/cpb, de que a                        dades italianas — na sequência dos dois ofícios — se
     recorrente não teve conhecimento, através do qual a                     tinham oposto à divulgação e comunicando não ter,
     Comissão consultou as autoridades italianas sobre se se                 portanto, a possibilidade de permitir o acesso requerido;
     opunham a que a Comissão desse a conhecer a uma
     requerente que não a recorrente, integral ou parcialmente,       —      condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     os mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
     cópia;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular a comunicação por telecópia, datada de 10 de
     Julho de 2003, prot. SGB2/IS/D(2003)330251, através
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     da qual o Secretário-geral da Comissão, referindo-se
     aos dois ofícios impugnados, recusou o acesso aos                apresentados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                                                                      Comissão (1).
     documentos apresentados pelas autoridades italianas no
     quadro da troca de correspondência que precedeu a
     adopção da decisão de autorização incondicional do               (1 ) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.


title: Processo F-26/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — B/Parlamento

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/51

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — B/Parlamento
   (Processo F-26/09)
   2009/C 153/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: B (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto

   Condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente da quantia de 12 000 euros a título de reparação dos danos sofridos, por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno realizado por um órgão independente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente da quantia de 12 000 euros a título de reparação dos danos sofridos (danos morais, prejuízo para a reputação política e para a carreira, violação da dignidade da pessoa e prejuízo para a saúde), por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima durante o seu período de afectação ao Parlamento e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno realizado por um órgão independente

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Conceito de resíduo — Catálogo europeu de resíduos — Directiva 91/689/CEE — Lista de resíduos perigosos»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Conceito de resíduo - Catálogo europeu de resíduos - Directiva 91/689/CEE - Lista de resíduos perigosos»)
   (2004/C 118/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-194/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República da Áustria (agente: H. Dossi) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a redacção dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 14.7.2001.


title: Processo C-643/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Melkveebedrijf Overenk BV e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2013 no processo T-540/11, Melkveebedrijf Overenk BV e o./Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/29

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Melkveebedrijf Overenk BV e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2013 no processo T-540/11, Melkveebedrijf Overenk BV e o./Comissão
   (Processo C-643/13 P)
   2014/C 52/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV, M.H.H.M. Moonen (representantes: P.E. Mazel e A. van Beelen, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em resumo, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral deve ser anulado em virtude de irregularidades processuais que prejudicam os seus interesses e por violar o direito da União.


title: Processo F-113/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Balionyte-Merle/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/204/10 — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação das competências gerais dos candidatos — Avaliação com base nas prestações dos candidatos durante as provas no centro de avaliação — Coerência entre a classificação numérica e os comentários que figuram no passaporte de competências)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/34

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Balionyte-Merle/Comissão
      (Processo F-113/12) (1)

      (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/204/10 - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação das competências gerais dos candidatos - Avaliação com base nas prestações dos candidatos durante as provas no centro de avaliação - Coerência entre a classificação numérica e os comentários que figuram no passaporte de competências)
      (2014/C 71/65)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Vilija Balionyte-Merle (Auderghem, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do júri de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/204/10 e pedido de anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  V. Balionyte-Merle suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 71.


title: Processo C-436/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 45/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        contrária ao já referido regulamento, por constituir uma
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, proferido em                         discriminação em relação aos transportes marı́timos para
10 de Julho de 2000, no processo GECHA Nautiliaki EPE                          determinado paı́s terceiro (ou paı́ses terceiros) e, portanto,
e o. contra o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado                           uma restrição aos transportes marı́timos efectuados para
                              helénico                                         esse (esses) paı́ses?
                       (Processo C-435/00)
                          (2001/C 45/14)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo
em 10 de Julho de 2000 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro
Rodou, no processo entre GECHA Nautiliaki EPE e o., por um
lado, e o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado helénico,                                       (Processo C-436/00)
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 27 de Novembro de 2000. O Dioikitikó Protodikeio Rodou                                          (2001/C 45/15)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
a)    O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986 do Conselho              Regeringsrätt, de 1 de Novembro 2000, no processo entre X e
      tem o sentido de que é proibida a imposição, pela                 Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro, que deu entrada
      legislação nacional de um Estado-Membro, de restrições à         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro
      prestação de serviços no sector dos transportes marı́timos        2000. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
      entre Estado-Membros e paı́ses terceiros, em geral, mesmo          pronuncie sobre a seguinte questão:
      que essas restrições sejam impostas indiferentemente a
      todos os navios, tanto aos utilizados por prestadores de
                                                                         Numa situação como a que está em causa no presente
      serviços nacionais como aos utilizados por nacionais
                                                                         processo, os artigos 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam á
      de outros Estados-Membros e em relação a todos os
                                                                         aplicação da legislação dum Estado-Membro que — como a
      passageiros sem distinção de nacionalidade, ou tem o
                                                                         legislação sueca neste domı́nio — implica que uma entrada de
      sentido de que é proibida a instituição de restrições pela
                                                                         capital mediante a transmissão de acções a um preço baixo, se
      legislação nacional de um Estado-Membro apenas em
                                                                         for efectuada para uma pessoa colectiva originária dum outro
      relação à prestação de serviços entre um outro Estado-
                                                                         Estado-membro e na qual o transmitente detém directa ou
      -Membro e um paı́s terceiro, reservando-se desse modo
                                                                         indirectamente participações ou para uma sociedade anónima
      um tratamento mais favorável aos transportadores nacio-
                                                                         nacional na qual aquela pessoa colectiva detém participações,
      nais que efectuam transportes marı́timos para paı́ses
                                                                         seja tributada de forma mais desfavorável do que o seria se não
      terceiros do que o dos transportadores marı́timos para
                                                                         existisse qualquer influência dum detentor estrangeiro?
      paı́ses terceiros do que o dos transportadores nacionais
      dos outros Estados-Membros?
b)    Um Estado-Membro pode impôr taxas portuárias diferen-
      tes (mais elevadas) aos passageiros dos navios que façam
      escala ou tenham como destino final portos de paı́ses
      terceiros (isto é, de paı́ses fora da União Europeia) do que
      as previstas para os passageiros que têm como destino              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      portos internos ou portos dos Estados-Membros da União            Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no pro-
      Europeia, ainda que essas taxas, nos dois casos, sejam             cesso entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG &
      impostas a todos os passageiros sem distinção da sua                          Co. KG e Kühne & Nagel AG & Co. KG
      nacionalidade ou da nacionalidade dos navios, ou uma
      regulamentação desse tipo constitui uma restrição à                                      (Processo C-440/00)
      liberdade de transporte de passageiros para paı́ses tercei-
      ros por essa taxa mais elevada poder eventualmente                                            (2001/C 45/16)
      influenciar a escolha das rotas, sendo essa regulamen-
      tação, por conseguinte, incompatı́vel com o disposto no
      artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986?                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no processo
c)    Em caso de resposta negativa, as taxas portuárias impostas        entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e
      aos passageiros com destino a portos de paı́ses terceiros          Kühne & Nagel AG & Co. KG, que deu entrada na Secretaria
      podem, além disso, ser ainda diferenciadas com base em             do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2000. O
      critérios de distância dos portos ou da sua posição               Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
      geográfica, ou uma tal legislação nacional é igualmente          pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-62/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/19
      2.2. Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponde-             Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
            ração dos interesses em jogo e, em caso afirmativo,         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
            quais os interesses que devem ser objecto de ponde-                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            ração? Mais precisamente:
            a)   influencia a resposta o facto de o consumidor-                                   (Processo C-62/03)
                 doente final retirar um benefício financeiro
                 limitado do comércio paralelo?                                                     (2003/C 101/32)
            b)   devem ser tidos em conta e se sim, até que
                 ponto, os interesses dos organismos de segu-
                 rança social em medicamentos mais baratos?             Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      2.3. Que outros critérios e que outras abordagens são
            consideradas indicadas no presente caso?                    Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                   1)     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                              para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               dos artigos 1.o, alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o,
                       (Processo C-61/03)                                      4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/
                                                                               /CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                         (2003/C 101/31)                                       resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                               tiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
                                                                               1991 ( 2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva e do Tratado que institui a
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela                    Comunidade Europeia;
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L.
Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio                2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
escolhido no Luxemburgo.                                                       Norte nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte, ao não fornecer à Comissão os dados gerais
      relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes            A Directiva 91/156/CEE obriga que os Estados-Membros
      radioactivos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência          adoptem as disposições legais, regulamentares e administrati-
      do desmantelamento do reactor JASON, não cumpriu as               vas necessárias para cumprir essa directiva até 1 de Abril de
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o              1993, e a informar a Comissão imediatamente. O artigo 2.o,
      do Tratado Euratom; e                                             n.o 2, da referida directiva dispõe que os Estados-Membros
                                                                        comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
—     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                        de direito interno que os mesmos adoptarem na matéria
      Norte nas despesas.
                                                                        disciplinada pela directiva.
Fundamentos e principais argumentos                                     Na sequência de uma análise da legislação interna comunicada
                                                                        a título de legislação de transposição da directiva, a Comissão
A Comissão é de opinião que o Reino Unido não cumpriu as                detectou várias incoerências e lacunas na transposição efec-
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o do                 tuada pelo Reino Unido, concluindo que os artigos 1.o,
Tratado Euratom de fornecer à Comissão os dados gerais                  alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o,
relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes radioacti-       13.o e 14.o da referida directiva não tinham sido correctamente
vos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência do desmantela-          transpostos pela legislação do Reino Unido.
mento do reactor JASON, tornando assim impossível à
Comissão determinar se a execução desse projecto é susceptível
                                                                        (1 ) JO L 194, 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
de implicar a contaminação radioactiva da água, do solo ou do           (2 ) JO L 78, 26.3.1991, p. 32.
espaço aéreo de outro Estado-Membro.


title: Processo T-205/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2015 — Aguirre y Compañía/IHMI — Puma (Representação de uma sapatilha de desporto)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/52

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2015 — Aguirre y Compañía/IHMI — Puma (Representação de uma sapatilha de desporto)
   (Processo T-205/15) (1)

   (2015/C 320/72)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo C-26/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat (Diretiva 98/70/CE — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel — Artigos 3. °a 5. °— Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Artigos 1. °e 8. °— Conceito de «regra técnica» — Obrigação de comunicar os projetos de regras técnicas — Legislação nacional que impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, uma determinada quantidade de biocombustíveis)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat
   (Processo C-26/11) (1)

   (Diretiva 98/70/CE - Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel - Artigos 3.o a 5.o - Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Artigos 1.o e 8.o - Conceito de «regra técnica» - Obrigação de comunicar os projetos de regras técnicas - Legislação nacional que impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, uma determinada quantidade de biocombustíveis)
   2013/C 86/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Belgische Petroleum Unie VZW, Continental Tanking Company NV, Belgische Olie Maatschappij NV, Octa NV, Van Der Sluijs Group Belgium NV, Belgomazout Liège NV, Martens Energie NV, Transcor Oil Services NV, Mabanaft BV, Belgomine NV, Van Raak Distributie NV, Bouts NV, Gabriels & Co NV, Joassin René NV, Orion Trading Group NV, Petrus NV, Argosoil Belgium BVBA

      Recorridos: Belgische Staat

      Estando presente: Belgian Bioethanol Association VZW, Belgian Biodiesel Board VZW

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 26.o, n.o 2, 28.o, 34.o, 35.o e 36.o TFUE, dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58), e do artigo 8.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional que obriga as sociedades petrolíferas que introduzem combustíveis no consumo a introduzirem igualmente, no decurso do mesmo ano, uma certa quantidade de bioetanol, puro ou sob a forma de bio-ETBE, e de ésteres metílicos de ácidos gordos (fatty acid methyl esters, FAME)

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em conformidade com o objetivo da promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, imposto aos Estados-Membros pelas Diretivas 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30, e 2009/30, impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, misturando-a com esses produtos, uma determinada quantidade de biocombustíveis, quando esta quantidade é calculada em percentagens da quantidade total dos referidos produtos que comercializam anualmente e essas percentagens são conformes com os limites máximos fixados na Diretiva 98/70, conforme alterada pela Diretiva 2009/30.

               2.

               O artigo 8.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, lido em conjugação com o seu artigo 10.o, n.o 1, último travessão, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a notificação de um projeto de legislação nacional que obriga as sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a introduzir igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, determinadas percentagens de biocombustíveis, quando, após ter sido notificado nos termos do referido artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, esse projeto foi modificado a fim de tomar em consideração as observações da Comissão Europeia respeitantes a este último e o projeto assim modificado foi em seguida comunicado à Comissão.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.


title: Cancelamento do processo T-108/02

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/60

         Cancelamento do processo T-108/02 (1)

   (2004/C 262/110)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 2 de Agosto de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-108/02, Jégo-Quéré & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo T-249/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin — Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin — Motivo relativo de recusa — Público relevante — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin)
   (Processo T-249/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin - Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin - Motivo relativo de recusa - Público relevante - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 148/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Coin SpA (Veneza, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a Coin SpA e a Dynamiki Zoi AE.

      Parte decisória

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-528/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Strasbourg (França) em 8 de outubro de 2013 — Geoffrey Léger/Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Strasbourg (França) em 8 de outubro de 2013 — Geoffrey Léger/Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang
   (Processo C-528/13)
   2013/C 367/46
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Strasbourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Geoffrey Léger

      Recorrido: Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang

      Questão prejudicial

   À luz do anexo III da Diretiva 2004/33/CE (1), a circunstância de um homem ter relações sexuais com outro homem constitui, em si, um comportamento sexual que expõe a pessoa que o adota ao risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue, suscetível de justificar uma proibição permanente de dádiva de sangue para os indivíduos que tenham tido este comportamento sexual, ou se constitui simplesmente, em função das circunstâncias próprias do caso concreto, um comportamento sexual que expõe a referida pessoa ao risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue, suscetível de justificar uma proibição temporária de dádiva de sangue durante um determinado período após o fim do comportamento de risco?

      (1)  Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25).


title: Processo T-37/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo Miranda contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 121/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.5.1999
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas                      Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes, que
sociedades Keller SpA em administração extraordinária e                 foram submetidas, a seguir à declaração de insolvência, a um
Keller Meccanica SpA em administração extraordinária                    processo de administração extraordinária, alegam os seguintes
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        fundamentos:
                                                                          — deturpação dos factos e consequente errada aplicação do
                         (Processo T-35/99)                                   artigo 92.° na apreciação dos empréstimos bonificados
                                                                              acima referidos, no que diz respeito, em especial, à
                           (1999/C 121/40)                                    inaplicabilidade da Lei regional n.° 25/1993 às empresas
                                                                              em administração extraordinária, à aplicabilidade exclusiva
                                                                              do regime de auxı́lios previsto na Lei regional n.° 66/1976
                                                                              às empresas que têm investimentos fixos não superiores a
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                           7 mil milhões de liras italianas e no máximo 100
                                                                              trabalhadores e o facto de o regime aprovado não ter
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        previsto um mecanismo de adequação dos parâmetros do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      auxı́lio, razão pela qual deveriam ser notificadas à Comis-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      são as modificações feitas às directivas de execução,
pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária
e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária,                 — erro na aplicação das orientações comunitárias em matéria
representadas por Diego Corapi, Vittorio Cappuccilli e Mas-                   de auxı́lios à reestruturação, na medida em que a decisão
simo Merola, advogados no foro de Roma, com domicı́lio                        recorrida considerou que o programa de saneamento das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain                      sociedades recorrentes não poderia ser considerado um
Lorang, 51, rue Albert 1er.                                                   verdadeiro plano de reestruturação e que na intervenção
                                                                              em questão não estavam previstas medidas destinadas a
                                                                              impedir distorções indevidas da concorrência,
A recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — cálculo errado dos juros para efeitos da restituição.
— anular a decisão recorrida,
— em alternativa, declarar a nulidade e a ineficácia do ponto
    da decisão recorrida relativo ao cálculo dos juros sobre as
    somas a recuperar,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo
                                                                           Miranda contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-37/99)
As sociedades recorrentes, que fazem parte do grupo Keller,
                                                                                (1999/C 121/41)
especializado na produção de material rolante e na prestação
de serviços conexos com o sector dos transportes e da
distribuição, impugnam a decisão da recorrida de
1 de Julho de 1998, adoptada no fim de um procedimento                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
efectuado nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE, que
considerou:                                                               Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— que as condições a que foram submetidos os empréstimos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    bonificades relativos a auxı́lios no montante de 33 839               Ugo Miranda, representado por Luca G. Radicati di Brozolo,
    milhões de liras a favor da Keller SpA e de 6 500 milhões           advogado no foro de Milão, com domicı́lio escolhido no
    de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA, não              Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmidt, 7, Val
    correspondem às previstas pelos regimes de auxı́lio regio-            Ste Croix.
    nal regulamentados, respectivamente, pela Lei regional da
    Região da Sicı́lia n.° 25/1993 e pela Lei regional da Região        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da Sardenha n.° 66/1976, ambas relativas a um regime de
    auxı́lios aprovado pela Comissão,                                    — anular a decisão recorrida,
— que os auxı́lios concedidos sob a forma de redução de                  — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
    juros, de 4 288 milhões de liras italianas a favor da Keller
    SpA, não correspondem, além disso, aos requisitos das
    orientações comunitárias relativas aos auxı́lios de Estado
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    destinados à salvação e à reestruturação de empresas em
    dificuldade e não podem beneficiar de nenhuma das
    derrogações previstas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, do Tratado         O recorrente, ex-funcionário reformado, opõe-se à decisão da
    CE e do artigo 51.°, n.os 2 e 3, do Acordo EEE e são,                Comissão relativa à reposição da quantia paga em Dezembro
    portanto, incompatı́veis com o mercado comum.                         de 1995, a tı́tulo de subsı́dio de reinstalação.
 ---pagebreak--- 1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/19
Na sua decisão, a recorrida sustenta que no caso especı́fico não       La sociedade estava representada pelo Dr. Gert Meier, advo-
se tratava de «reinstalação» nos termos do artigo 6.° do anexo          gado, com escritório em Jakordenstraße 10, Colónia.
VII do Estatuto, uma vez que Ugo Miranda, depois de se ter
transferido para Roma, em Novembro de 1995, em seguida,
mudou de novo a sua residência par Bruxelas em Fevereiro de
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1996.
O recorrente considera ter cumprido escrupulosamente as
disposições que regulamentam o subsı́dio de reinstalação e de          1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
ter agido com absoluta boa fé e transparência. Considera que                 pelos danos decorrentes do facto de:
a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar a
disposição contida no artigo 6.° do anexo VII do Estatuto, além             a) Ter determinado às autoridades competentes que redu-
de não ter cumprido o dever de fundamentar exaustiva e                          zissem as quantidades de referência provisórias atribuı́-
correctamente a própria decisão e ter, deste modo, lesado a                    das, mediante a multiplicação dos coeficientes de
sua confiança legı́tima.                                                         adaptação com estas quantidades, bem como
A este respeito alega o carácter efectivo da transferência em
questão, que é demonstrado, entre outras circunstâncias, pela               b) Ter reduzido a quantidade pedida pela demandante, na
ordem de despejo aos inquilinos do seu apartamento de Roma,                      medida das quantidades de importação para a
e ainda pelas despesas efectuadas par habitá-lo. Segundo o                      Finlândia, Áustria e Suécia no ano de 1994, e
recorrente, a duração da permanência no local de instalação
deve ser considerada irrelevante, também para efeitos da
avaliação da efectividade da instalação. Quanto a este aspecto,            c) Na medida da quantidade fixada judicialmente.
sublinha a diferença entre regulamentação do subsı́dio de
reinstalação aqui em causa e a do subsı́dio de instalação
prevista no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto.            2. Condenar a demandada a compensá-la desta redução
                                                                             através da concessão de correspondentes licenças de
                                                                             substituição para o futuro (reconstituição natural).
Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                        3. Condenar a demandada nas despesas.
sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-52/99)
                          (1999/C 121/42)                                Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: alemâo)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                  Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 apresentados nos processos T-18/99 (Cordis Obst und Gemüse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela              Großhandel GmbH/Comissão) e T-30/99 (Boochi Food Trade
sociedade T. Port GmbH & Co KG, Hamburgo (Alemanha).                     International/Comissão).


title: Processo T-458/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Automobile Club di Brescia/IHMI — Rebel Media (e-miglia)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/31

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Automobile Club di Brescia/IHMI — Rebel Media (e-miglia)
   (Processo T-458/15)
   (2015/C 328/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Automobile Club di Brescia (Brescia, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rebel Media Ltd (Wilmslow, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «e-miglia» — Pedido de registo n.o 9 782 673

      Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2015 no processo R 1990/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os n.os 3 e 4 da decisão impugnada;

               —

               confirmar integralmente a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 30 de maio de 2014 e relativa à oposição n.o B 1 900 540 exceto na parte relativa à compensação por despesas;

               —

               condenar a outra parte no pagamento das despesas, incluindo as relativas às fases precedentes.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do art 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.