title: Processo T-357/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Focus Magazin Verlag/IHMI — Editorial Planeta (FOCUS Radio) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FOCUS Radio — Marcas nominativas nacionais anteriores FOCUS MILENIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Focus Magazin Verlag/IHMI — Editorial Planeta (FOCUS Radio)
   (Processo T-357/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FOCUS Radio - Marcas nominativas nacionais anteriores FOCUS MILENIM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: B. Müller, R. Schweizer e T. Schwarz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Editorial Planeta, SA (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Julho de 2007 (processo R 269/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Editorial Planeta, SA, e a Focus Magazin Verlag GmbH.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Focus Magazin Verlag GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Lörrach, de 28 de Novembro de 1995, no processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst, por outro (Processo C-247/96)

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5 . 10. 96           | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 294/3
      percentagem mínima autorizada e não na máxima                      A correcção financeira correspondente a 10% das
      ( 10% ).                                                           despesas pagas aos comerciantes especializados e a
                                                                         outros armazéns independentes entre o início do exer
 - Armazenagem pública de cereais, redução de taxa fixa                  cício e 31 de Dezembro de 1992 é ilegal . Os períodos
      na sequência de um inquérito: 10 082 336 246 liras                 tidos em conta pela Comissão Europeia correspondem a
      italianas                                                          uma fase específica de transição, resultante em primeiro
                                                                         lugar da transferência das competências da Cassa
      O organismo de intervenção italiano não dispõe das suas            Conguaglio Zucchero ( organismo de estabilização dos
      próprias estruturas para a armazenagem dos produtos                preços do açúcar ) para o AIMA e, em segundo lugar, da
      entregues para esse efeito e, portanto, deve necessari            cessação das actividades de controlo exercidas pelo
      amente recorrer à colaboração de operadores externos               UTIF — Uffici Tecnici Imposta di Fabbricazione ( servi
      para a execução das medidas de intervenção . Esta missão           ços técnicos do imposto de fabrico ) — sobre a produção
      é confiada aos armazenistas, dentro dos limites de cada            e os movimentos do açúcar nos designados armazéns de
      armazém individual inscrito na lista ou autorizado pelo            fábrica das sociedades produtoras de açúcar.
      AIMA, através de contratos específicos que estabelecem
      as condições de prestação do serviço durante a cam                No que respeita aos comerciantes especializados, como
      panha de comercialização . Num passado recente, os                 beneficiários dos fundos comunitários, foi introduzido
      armazenistas nem sempre desempenharam a missão que                 um sistema de controlo particularmente intenso e
      lhes foi confiada de forma apropriada, de tal modo que             vinculatório, caso se tenha em conta que estão inclusi
      em certos casos foram descobertas certas irregularidades           vamente previstas fortes sanções no que toca a um mero
      de gestão graves que conduziram o AIMA a alterar a                 atraso no envio das guias de transporte ao Serviço de
      regulamentação das relações com os armazenistas com o              Repressão das Fraudes . Por outro lado, dada a estreita
      objectivo de torná-la mais consentânea com a regula               conexão existente entre as despesas efectuadas, imputa
      mentação comunitária e as exigências expressas em                  das ao FEOGA, e as contribuições pagas pelos opera
      várias ocasiões pelos serviços da Comissão . Tendo em              dores do ramo do açúcar a favor do mesmo FEOGA, a
      conta o facto de que o organismo de intervenção italiano           rejeição da contabilidade relacionada com as despesas de
      alterou substancialmente a regulamentação das opera               armazenagem é incompatível com a aceitação da conta
      ções de armazenagem pública de cereais, de modo a ter              bilidade respeitante às contribuições pagas pelos bene
      em conta as observações e críticas formuladas pelos                ficiários .
      serviços da Comissão, a República Italiana considera
      excessiva a aplicação das correcções financeiras de taxa
      fixa nas percentagens máximas de 10% e 5 % .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 — Retirada        plurianual      de   terras    à   produção:
      2 169 762 753 liras italianas
                                                                     Arbeitsgericht Lõrrach, de 28 de Novembro de 1995 , no
                                                                     processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
                                                                     Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      Na opinião da Comissão, a prática do pousio — uma
                                                                                por outro
      prática agrícola designada de « cultivo de sequeiro »,
    ' baseada na alternância da produção normal de colheitas,                              ( Processo C-247/96 )
      em ciclos de três ou quatro anos, com períodos que,                                      ( 96/C 294/04 )
      frequentemente, são mesmo mais curtos do que um ano
      agrícola e durante os quais o terreno é lavrado, por vezes     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      mais do que uma vez, de modo a melhorar a sua                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      capacidade de captação e retenção da água, aumentando          do Arbeitsgericht Lõrrach , de 28 de Novembro de 1995 , no
      desse modo as reservas disponíveis — impede que se             processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
      considere o terreno elegível para a ajuda à retirada de        Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      terras, uma vez que a referida prática constituía real        por outro , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19
      mente uma « colocação em repouso técnico »; em sub            de Julho de 1996 .
      stância, não faria qualquer sentido conceder uma ajuda
      para o não cultivo de uma superfície que, no ano de            O Arbeitsgericht Lõrrach solicita ao Tribunal de Justiça que
      referência, foi simplesmente lavrada ( ainda que várias        se pronuncie sobre as seguintes questões :
      vezes ), mas não foi utilizada para qualquer cultura . Com
      base nestas considerações, foi aplicada uma correcção          1 . O n? 1 do artigo 1 ? [e, assim, também o n? 1 do artigo 4?
      financeira correspondente a 10 % das despesas reconhe             da Directiva 77/ 187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5 . 3 .
      cidas para a Sicília no que respeita ao ano de 1992 .               1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 )], também é aplicável às
      Contudo, a técnica do pousio tradicional foi substituída           transferências de partes de estabelecimentos como a
      nestes últimos anos e, em todo o caso , após a campanha             função de guardar instalações militares, caso não exista
      de 1987/1988 (o ano de referência ), pela do pousio dito            uma transferência contratual directa entre as empresas
       « pousio coberto », ou seja , com recurso a culturas no            que se sucedem naquelas funções ( empresas de segu
      Outono e Primavera de raízes e tubérculos de colheita              rança )?
      precoce, como as leguminosas de forragem, as favas, o
      grão-de-bico, as batatas, etc .                                2 . O mesmo é aplicável caso depois do termo da comissão
                                                                         para o exercício daquelas funções a parte de estabeleci
— Reembolso das despesas com a armazenagem do açúcar:                     mento reverta para o comitente, sendo de seguida , sem
      391 281 020 liras italianas                                         qualquer intervalo temporal , cometida a prestação
 ---pagebreak--- N? C 294/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 10 . 96
    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até


title: Processo C-217/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população de medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica — Distância mínima entre as farmácias)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano
   (Processo C-217/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população de medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica - Distância mínima entre as farmácias)
   2011/C 120/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maurizio Polisseni

      Recorridos: Azienda Sanitária Locale N. 14 V.C.O. Omegna, Antonio Giuliano

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte — Interpretação dos artigos 43.o CE, 152.o CE e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:

                           —

                           em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e

                           —

                           cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros.

               2.

               No entanto, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

      (1)  JO C 205 de 29.08.2009.


title: Processo C-141/14: Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/18

         Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-141/14)
   2014/C 159/24
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: E. White, P. Mihaylova, C. Hermes)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne declarar que:

               —

               Não tendo integrado na zona de proteção especial de aves de «Kaliakra», na sua totalidade, territórios importantes para a proteção das aves, a República da Bulgária não classificou os territórios mais adequados, em número e extensão, para a proteção de espécies biológicas, nos termos do anexo I da Diretiva 2009/147/CE (1), e para a proteção das espécies migratórias não referidas no anexo I e cuja ocorrência seja regular na zona geográfica marítima e terrestre a que se aplica a Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da Diretiva, 2009/147/CE.

               —

               Ao autorizar os projetos «AES Geo Enerdzhi» OOD, «Uindteh» OOD, «Brestiom» OOD, «Disib» OOD, «Eko Enerdzhi» OOD e «Longman Investment» OOD, para a zona importante para a proteção das aves de «Kaliakra, que não foi classificada como zona de proteção especial, mas que deveria ter sido classificada como tal, a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-96/98 e C-374/98.

               —

               Ao autorizar projetos na zona de proteção especial de «Kaliakra», na zona de interesse comunitário «Kompleks Kaliakra» e na zona de proteção especial «Belite Skali» («Kaliakra uind pauar» AD, «EVN Enertrag Kavarna» OOD, «TSID — Atlas» EOOD, «Vertikal — Petrov i s-ie» OOD, campo de golfe e complexo termal e spa de «Treyshan Klifs Golf end Spa Rezort» OOD), a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE (2), na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-117/13 e C-244/05, uma vez que não tomou as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies biológicas, assim como as perturbações que atingem as espécies para as quais as zonas foram classificadas.

               —

               A República da Bulgária, pelo facto de não terem sido analisados de forma adequada os efeitos cumulativos dos projetos aprovados para a zona de proteção importante para a proteção das aves e não classificada como zona de proteção especial de «Kaliakra» («AES Geo Enerdzhi» OOD, «Uindteh» OOD, «Brestiom» OOD, «Disib» OOD, «Eko Enerdzhi» OOD e «Longman Investment» OOD), não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, e com o anexo III, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2011/92/UE (3).
               Além disso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Bulgária não classificou a zona de «Kaliakra» até aos limites da zona importante para a proteção das aves, como zona de proteção especial de «Kaliakra», o que configura uma violação da Diretiva 2009/147/CE.
   Através da autorização de vários projetos para atividades económicas na zona de proteção especial de «Kaliakra», na zona de proteção especial «Belite skali» e na zona de interesse comunitário «Kompelks Kaliakra», a República da Bulgária violou as Diretivas 2009/147/CE, 92/43/CEE e 2011/92/UE, por ter permitido a destruição, ou a deterioração considerável de habitats únicos preferidos por espécies bem como a destruição de espécies e não ter avaliado os efeitos cumulativos de um grande número de projetos.

      (1)  Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20, p. 7).

      (2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

      (3)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 26, p. 1).


title: Processo T-79/99: Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 por Euro-Lex European Law Expertise GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 204/38                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 por Euro-Lex                     Recurso interposto em 27 de Abril de 1999 por Adolfo
European Law Expertise GmbH contra o Instituto de                            Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)                                                            (Processo T-101/99)
                                                                                (1999/C 204/95)
                        (Processo T-79/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                          (1999/C 204/94)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
                                                                          Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
                                                                          foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desenhos e modelos), interposto por Euro-Lex European Law
Expertise GmbH, com sede em Emmerich (RFA), representada                  — anular a decisão de 13.10.1998 do serviço de liquidação
pelo advogado Eckhard Benkelberg, do escritório Benkelberg                   do Luxemburgo da Caixa de Doença,
& Kollegen, Steinstraße 10, Emmerich, com domicı́lio esco-
lhido no escritório do seu advogado.                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a recusa
— ao anular a decisão impugnada na medida em que indefere                do serviço de liquidação do Luxemburgo da Caixa de Doença
    a reclamação (n.o 3 da parte decisória), anular a decisão          em autorizar prestações de assistência médica hospitalar a um
    sobre a recusa do pedido de registo de 20 de Maio de                  seu filho, exigidas pelas suas condições psı́quicas.
    1998, na medida em que o pedido relativo à marca para
    os serviços da classe 42 é indeferido,                                Em apoio da sua pretensão, o recorrente invoca, antes de mais,
                                                                          a violação da norma do artigo 1.o da regulamentação comum,
— subsidiariamente, convocar uma audiência oral.                          que garante a cobertura pelo seguro de doença das prestações
                                                                          em causa. Afirma a este propósito que:
                                                                          — o tı́tulo X do Anexo I da regulamentação comum prevê o
                                                                              reembolso das despesas resultantes de serviços de assistên-
Fundamentos e principais argumentos                                           cia prestados ao doente por auxiliares médicos legalmente
                                                                              autorizados, quando esses serviços sejam prescritos pelo
    Marca requerida:           «EU-LEX» — N.o do pedido 2436.                 médico assistente,
    Produto ou serviço:        «Classe 42» — Assessoria jurı́dica         — a patologia em causa está prevista e coberta pelo regime
                               e fiscal através dos gabinetes dos             comum do seguro de doença. Sublinha-se que, a este
                               sócios, na medida em que tais                 respeito, a Comissão havia reconhecido neste caso con-
                               serviços sejam compatı́veis com o              creto, por decisão de 19.6.1998, a existência duma doença
                               direito aplicável no território em           grave, que conferia direito ao reembolso de 100 % das
                               que o gabinete está estabelecido.             despesas suportadas; além disso,
    Decisão impugnada Recusa de inscrição por parte do                  — as prestações de assistência fornecidas foram de natureza
    na câmara de recurso: examinador.                                         médico-sanitária, devendo, assim, conferir o direito a
    Fundamentos do re- — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                      reembolso.
    curso:                          alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94.                            O recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
                               — Aplicação incorrecta do arti-           mentação.
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94.           A tı́tulo meramente subsidiário, o recorrente afirma que as
                                                                          prestações em questão poderiam ter sido consideradas como
                                                                          prestações fornecidas por «guarda do doente».


title: Processo C-354/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-354/07)
   (2007/C 247/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: IFB Stroder Srl

      Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo T-470/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — X-cen-tek/EUIPO (Representação de um triângulo)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/20

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — X-cen-tek/EUIPO (Representação de um triângulo)
   (Processo T-470/16)
   (2016/C 383/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: X-cen-tek GmbH & Co. KG (Wardenburg, Alemanha) (representante: H. Hillers, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE (Representação de um triângulo) — Pedido de registo n.o 14 167 654

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de junho de 2016, no processo R 2565/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2002 no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o. contra Banco Central Europeu (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)

text:
26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de


title: Processo C-58/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Angelo Alberto Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Angelo Alberto Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   (Processo C-58/13)
   2013/C 147/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio Nazionale Forense

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angelo Alberto Torresi

      Recorrido: Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), à luz do princípio geral da proibição do abuso de direito e do artigo 4.o, n.o 2, TUE, relativo ao respeito das identidades nacionais, deve ser interpretado no sentido de que obriga as autoridades administrativas nacionais a inscrever na lista dos advogados estabelecidos cidadãos italianos que tenham adotado comportamentos abusivos do direito da União, e de que se opõe a uma prática nacional que permite que essas autoridades indefiram os pedidos de inscrição no quadro dos advogados estabelecidos quando existam circunstâncias objetivas que justifiquem considerar verificada a hipótese de abuso do direito da União, sem prejuízo, por um lado, do respeito do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e, por outro, do direito do interessado a recorrer aos tribunais para invocar eventuais violações do direito de estabelecimento e, por conseguinte, a fiscalização jurisdicional da atividade da administração?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE, assim interpretado, deve ser considerado inválido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, na medida em que permite que seja contornada a regulamentação de um Estado Membro que sujeita o acesso à profissão de advogado à aprovação num exame de Estado, quando a previsão do referido exame está estabelecida na Constituição desse Estado e faz parte dos princípios fundamentais para proteção dos utentes das atividades profissionais e a correta administração da justiça?

      (1)  JO L 77, p. 36.


title: Processo T-702/16 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante, Bernard Gradel do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-126/15, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/30

      Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante, Bernard Gradel do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-126/15, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça
      (Processo T-702/16 P)
      (2016/C 441/35)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo), Marc Forli (Lexy, França), Calogero Galante (Aix-Sur-Cloie, Bélgica), Bernard Gradel (Konacker, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-126/15, Barroso Truta e o./TJUE;

            decidindo ex novo,

                  —

                  condenar o Tribunal de Justiça no pagamento de 61 121,08 euros em nome de J. Barroso Truta, 129 440,98 euros em nome de M. Forli, 76 324,29 euros em nome de C. Galante e 99 565,13 euros em nome de B. Gradel, a qualquer fundo ou seguro em nome dos recorrentes;

                  —

                  a título subsidiário, condenar o Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos montantes acima referidos, devendo estes montantes ser acrescidos de juros compostos à taxa de 3,1 % ao ano a partir da data da transferência dos direitos à pensão para o regime de pensões das instituições da União Europeia;

                  —

                  condenar o Tribunal de Justiça nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP) ao considerar que a ação de indemnização era inadmissível por as partes não terem respeitado o procedimento pré-contencioso, que devia, alegadamente, ter sido iniciado com a apresentação de uma reclamação e, depois, de um eventual recurso de anulação das decisões de reconhecimento da atribuição das anuidades no regime de pensões das instituições da União.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que a AHCC não cometeu nenhuma falta imputável ao serviço na comunicação das propostas de atribuição de anuidades que eram, todavia, incompletas, ou mesmo incorretas, uma vez que foram dirigidas a agentes contratuais do grupo de funções I.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que o prejuízo reclamado pelos recorrentes era hipotético.


title: Processo C-640/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de dezembro de 2011 — E.ON Generación, S. L., Iberdrola, S.A., Administración del Estado

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de dezembro de 2011 — E.ON Generación, S. L., Iberdrola, S.A., Administración del Estado
   (Processo C-640/11)
   2012/C 39/23
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: E.ON Generación, S. L., Iberdrola, S.A., Administración del Estado

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Cancelamento do processo T-9/02

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 85/29
             Cancelamento do processo T-9/02 (1)                                  Cancelamento do processo T-51/03 (1)
                         (2004/C 85/57)                                                         (2004/C 85/58)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                      (Língua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 6 de Janeiro de 2004, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância              Por despacho de 17 de Dezembro de 2003, o presidente
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-9/02, Adidas International          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
B.V. e 9 outros contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-51/03, Pi-Design AG contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                       (1) JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo T-244/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão ( «Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Determinação do preço de mercado» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão
   (Processo T-244/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado)
   2012/C 32/33
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Konsum Nord ekonomisk förening (Umeå, Suécia) (representantes: U. Öberg e I. Otken Eriksson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Giolito, P. Dejmek e J. Enegren, mais tarde, C. Giolito e L. Parpala, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening (JO L 126, p. 3).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da Konsum Nord ekonomisk förening.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de 11 de Maio de 1999 no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra Löwa Warenhandel GmbH (Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) - Propriedade industrial e comercial - Denominação comercial)

text:
C 204/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse
                                                                          e Wiener Gebietskrankenkasse, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                      de 11 de Maio de 1999                               sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 141.o CE) e da Directiva
no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
                 Löwa Warenhandel GmbH (1)                                refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
                                                                          entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                   EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) — Propriedade                    Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet (relator), G.
       industrial e comercial — Denominação comercial)                   Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
                                                                          Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e M.
                          (1999/C 204/25)
                                                                          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D.
                                                                          Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Não se está em presença de um trabalho igual, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
No processo C-255/97, que tem por objecto um pedido                       go 141.o CE) ou da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
(ex-artigo 177.o), pelo Handelsgericht Wien (Áustria), desti-            Estados-Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e
entre Pfeiffer Großhandel GmbH e Löwa Warenhandel GmbH,                   femininos, quando uma mesma actividade é exercida durante um
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             longo perı́odo por trabalhadores que têm uma habilitação diferente
artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                    para exercer a sua profissão.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça,          (1) JO C 331 de 1.11.1997.
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray , H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                                           (Quinta Secção)
seguinte:
                                                                                de 11 de Maio de 1999
Os artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
                                                                          no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial
a artigos 28.o CE e 43.o CE) não se opõem a uma disposição
                                                                          apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried
nacional que proı́be, em virtude do risco de confusão, a utilização de
                                                                          Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für
uma denominação comercial enquanto denominação especı́fica de
                                                                                Kärnten (1)
uma empresa.
                                                                          (Artigos 30. o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
( 1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) — Livre
                                                                          circulação das mercadorias — Proibição das restrições quan-
                                                                          titativas e das medidas de efeito equivalente — Derrogações
                                                                          — Protecção da saúde e da vida dos animais — Transporte
                                                                                internacionais de animais vivos destinados a abate)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (1999/C 204/27)
                      de 11 de Maio de 1999
no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der
Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskran-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            kenkasse (1)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e               No processo C-350/97, que tem por objecto um pedido
                             femininos)                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                          CE (ex-artigo 177. o), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria),
                          (1999/C 204/26)                                 destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Wilfried Monsees e Unabhängiger Verwaltungssenat für
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Kärnten, sendo ainda parte no processo: Bundesminister für
                                                                          Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sobre a interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE),
                                                                          bem como de outras disposições do direito comunitário
No processo C-309/97, que tem por objecto um pedido                       relativas ao transporte de animais vivos destinados a abate, o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o               Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
CE (ex-artigo 177.o), pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria),             J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),


title: Processo T-240/16: Recurso interposto em 14 de maio de 2016 — Klyuyev/Conselho

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/48

         Recurso interposto em 14 de maio de 2016 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-240/16)
   (2016/C 270/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, R. Gherson e T. Garner, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

               —

               a título subsidiário, declarar que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterado), são inaplicáveis na parte que diz respeito ao recorrente devido à sua ilegalidade;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em apoio do pedido de anulação, segundo o qual o Conselho não identificou uma base jurídica adequada para as medidas impugnadas.

                           —

                           O recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE não é uma base jurídica adequada para a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, porque a acusação deduzida contra o recorrente não o identifica como um indivíduo que tivesse prejudicado a democracia na Ucrânia ou privado o povo ucraniano dos benefícios do desenvolvimento sustentável do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que, segundo o recorrente, a terceira decisão de alteração era inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para aprovar o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014.

               2.

               Segundo fundamento, em apoio do pedido de anulação, segundo o qual o Conselho violou os direitos do recorrente previstos no artigo 6.o, conjugado com os artigos 2.o e 3.o, TUE e artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, ao considerar que os processos judiciais na Ucrânia eram conforme aos direitos humanos fundamentais.

               3.

               Terceiro fundamento, em apoio do pedido de anulação, segundo o qual o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação, ao considerar que o critério para incluir o recorrente na lista do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterada) e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterado) estava reunido.

               4.

               Quarto fundamento, em apoio do pedido de anulação, segundo o qual o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, o direito a uma boa administração e o direito a um recurso efetivo. Em especial, segundo o recorrente, o Conselho não verificou cuidadosa e imparcialmente se as alegadas razões invocadas para a nova inclusão na lista eram fundadas tendo em conta as observações do recorrente anteriores à nova inclusão.

               5.

               Quinto fundamento, em apoio do pedido de anulação, segundo o qual o Conselho infringiu, sem justificação e desproporcionalmente, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade e da reputação. No entender do recorrente, as medidas impugnadas têm amplas repercussões sobre o seu património e reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos bens e recursos económicos do recorrente se prende com, ou é justificado por, qualquer objetivo legítimo ou, ainda menos, que é proporcional a tal objetivo.

               6.

               Sexto fundamento, em apoio do pedido de declaração de ilegalidade, segundo o qual, se, contrariamente aos argumentos aduzidos no terceiro fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterada) e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterado), forem interpretados no sentido de que abrangem a) qualquer investigação das autoridades ucranianas, independentemente de haver, ou não, uma decisão ou processo judicial que lhe sirva de base ou que a controle ou fiscalize; e/ou b) qualquer «abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo», independentemente de haver alegações de desvio de fundos públicos, o critério de inclusão na lista, tendo em conta a amplitude e o âmbito arbitrários resultantes de uma interpretação tão lata, careceria de base jurídica adequada, e/ou seria desproporcionado aos objetivos do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014. Consequentemente, as disposições seriam ilegais.


title: Processo T-78/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BULLDOG — Marcas nominativas internacionais e nacionais anteriores BULL e RED BULL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Conceito de semelhança conceptual — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG)
   (Processo T-78/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BULLDOG - Marcas nominativas internacionais e nacionais anteriores BULL e RED BULL - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Conceito de semelhança conceptual - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 096/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: inicialmente A. Renck, T. Heitmann, advogados, e I. Fowler, solicitor, em seguida A. Renck e I. Fowler)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida P. Bullock, A. Schifko, agentes, em seguida D. Walicka e por último M. Schifko)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sun Mark Ltd (Middlesex, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de novembro de 2012 (processo R 107/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Red Bull GmbH e a Sun Mark Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de novembro de 2012 (processo R 107/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Red Bull GmbH e a Sun Mark Ltd, é anulada.

               2)

               Os pedidos de condenação da Sun Mark nas despesas deduzidos pela Red Bull são julgados inadmissíveis.

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo F-116/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/47

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-116/14)
   (2015/C 026/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L.Y. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8 e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do diretor executivo da AESPCR de 24 de fevereiro de 2014 que revoga uma decisão anterior, de 7 de novembro de 2013, que nomeava a recorrente, a título provisório e a partir de 16 de setembro de 2013, agente temporária de grau AD8 na sequência do processo de recrutamento iniciado com o anúncio de vaga 1327TAAD08;

               —

               anulação da decisão de 24 de julho de 2014 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 25 de março de 2014;

               —

               condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração recebida pela recorrente no grau AD6 desde 16 de setembro de 2013 e a remuneração referente ao grau AD8, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;

               —

               a título subsidiário, condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração do grau AD6 e a remuneração do grau AD8 entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;

               —

               condenação da recorrida na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 20  000 euros;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo C-353/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-14/98, Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela República Francesa

text:
C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- 20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.


title: Processo T-666/16 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/25

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI
   (Processo T-666/16 P)
   (2016/C 410/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso e, mediante reforma do acórdão recorrido, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo, e os n.os 33, 46 a 60, 100 a 106 e 107 a 109 do mesmo acórdão;

               —

               Em consequência, anular ou declarar inaplicável a decisão adotada em 8 de dezembro de 2014 pelo Comité de Recursos, eventualmente remetendo-lhe os autos depois de ter fixado os critérios que este comité deverá respeitar na adoção da nova decisão; declarar o assédio do BEI relativamente a De Nicola, condenando-o na reparação dos prejuízos sofridos por este último, nos termos requeridos no recurso em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo a outra Secção daquele tribunal, para que, com diferente composição, se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da peritagem médica já requerida.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, o qual tinha por objeto a anulação da decisão adotada pelo Comité de Recursos em 8 de dezembro de 2014, que indeferiu o seu recurso direto contra o relatório de apreciação de 2013, bem como da decisão da recorrida de não o promover. O recorrente pede ainda que seja reconhecida a violência psicológica de que afirma ser vítima e que o Banco seja condenado na reparação dos danos morais, físicos e materiais que alega ter sofrido.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma que o pedido de reconhecimento do assédio se baseia precisamente no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco e que, consequentemente, não se coloca nenhum problema de conteúdo e/ou de matéria fora da competência do juiz comunitário. A este respeito, salienta que a jurisprudência do Tribunal Geral confirma a obrigação do juiz da União de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento do assédio.
   Alega também que estão reunidas todas as condições previstas pela jurisprudência para que o seu pedido de condenação na reparação dos prejuízos sofridos seja julgado procedente.
   O recorrente opõe-se igualmente aos n.os 46 a 60 do acórdão recorrido, que têm por objeto o pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos, na medida em que essa parte do acórdão parte do pressuposto de que não ficou provado que a referida decisão do Comité de Recursos estava afetada por um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/33

         Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-130/17)
   (2017/C 144/43)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e I. Zalogin)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Bulgária incumpriu a sua obrigação de criar um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, nos termos da Decisão C (2009) 7476 da Comissão, de 5 de outubro de 2009, que altera a Decisão C (2008) 8657 final da Comissão que estabelece uma política de certificação como previsto nas especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e nos termos da Decisão C (2011) 5478 da Comissão, que altera a Decisão C (2002) 3069, que estabelece as especificações técnicas do modelo uniforme de título de residência para os nacionais dos países terceiros.

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Bulgária não criou um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, incumprindo deste modo as obrigações que lhe incumbem nos termos das referidas Decisões da Comissão.