title: Processo C-228/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse — Pedido cível apresentado por: Union régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du sud ouest (UNOSTRA Aquitaine) — Interveniente: Inspection du travail des transports

text:
11.8.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da               Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming
Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                  Partnership, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse                  Justiça em 12 de Junho de 2001. A Court of Appeal solicita ao
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndi-                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
cale des petits et moyens transporteurs du sud ouest                      as seguintes questões:
(UNOSTRA Aquitaine) — Interveniente: Inspection du
                                                                          1)     Permitem os artigos 1.o e/ou 2.o do Regulamento
                        travail des transports
                                                                                n.o 3950/92 (1) do Conselho que o organismo competente
                                                                                de um Estado-Membro intente uma acção directamente
                         (Processo C-228/01)
                                                                                contra o produtor para a recuperação da imposição
                                                                                suplementar devida por este produtor (de outro modo
                            (2001/C 227/21)                                      que não seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       relativamente às vendas directas)?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado acórdão             2)     Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias
da Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                      pode esta acção ser movida?
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndicale des            3)     Em especial, pode esta acção ser movida quando o
petits et moyens transporteurs du sud ouest (UNOSTRA                             comprador a quem o leite foi entregue (a) não estava
Aquitaine) — interveniente: Inspection du travail des trans-                     aprovado nos termos do artigo 7.o do Regulamento
ports, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   n.o 536/93 (2) e/ou (b) não cumpriu quaisquer das obri-
11 de Junho de 2001. A Cour d’Appel de Pau (1.a Secção                          gações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o deste
correccional), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  regulamento e/ou (c) não recebeu nem procurou receber
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              a imposição suplementar dos produtores em causa?
1)     A colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
       como prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1),         (1) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro
                                                                              de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
       pode ser interpretada no sentido de que permite ao                     leite e dos produtos lácteos (JO L 405, de 31.12.1992, p. 1).
       locador, uma sociedade de transportes rodoviários de              (2) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
       direito francês:                                                       1993, que estabelece as normas de execução da imposição
       —     obter as autorizações de transporte necessárias no             suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, de
                                                                              10.3.1993, p. 12).
             território nacional por conta do locatário, uma
             sociedade de transportes rodoviários de direito por-
             tuguês?
       —     gerir, por conta do locatário, uma sociedade de
             transportes rodoviários de direito português, os
             discos cronotacógrafos dos condutores assalariados
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             desta sociedade?
                                                                          do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de
2)     Os veı́culos alugados deviam ser matriculados em Por-              Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
       tugal?                                                                                delle Finanze
(1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,                                 (Processo C-231/01)
     relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
     transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,                                  (2001/C 227/23)
     p. 72).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de
                                                                          8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
                                                                          delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 12 de Junho de 2001. O Tribunale di Brescia —
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),                  pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention Board
for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Part-                    1.     É conforme com o direito comunitário, e particularmente
                                nership                                          com a Directiva do Conselho CEE de 17 de Julho de 1969
                                                                                n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
                         (Processo C-230/01)                                     artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
                                                                                (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
                            (2001/C 227/22)                                      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
                                                                                devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil                           comandita por acções, e de 400 000 liras para as
Division), de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention                       sociedades por quotas?


title: Processo C-588/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers «Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n. ° 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers
   (Processo C-588/12) (1)

   («Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusulas 1 e 2, n.o 4 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente - Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental - Base de cálculo da indemnização»)
   2014/C 112/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lyreco Belgium NV

      Recorrida: Sophie Rogiers

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica — Interpretação cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, do 3 de junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Redução das prestações — Despedimento do trabalhador antes do fim da licença parental na falta de justa causa — Método de cálculo do montante da indemnização de despedimento

      Dispositivo

   A cláusula 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-131/17 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Argus Security Projects/SEAE («Processo de medidas provisórias — SEAE — Cobrança por compensação — Pedido de medidas provisórias — Prejuízo financeiro — Dever de diligência — Falta de urgência»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/35

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Argus Security Projects/SEAE
   (Processo T-131/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - SEAE - Cobrança por compensação - Pedido de medidas provisórias - Prejuízo financeiro - Dever de diligência - Falta de urgência»))
   (2017/C 293/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Requerido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por B. Allemeersch, W. De Meester e G. Scraeyen, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias visando, por um lado, a suspensão da execução das decisões de compensação da Comissão, que atua por conta do contabilista do SEAE, dos respetivos montantes de 100 600 euros, de 41 522 euros e de 52 600 euros (decisões comunicadas em 15 de março de 2017), de 58 924 euros (decisão comunicada em 7 de abril de 2017) e de 41 422 euros (decisão comunicada em 19 de abril de 2017) e, por outro, a injunção contra o SEAE, para se abster de adotar qualquer decisão de compensação contra a requerente até ser proferida uma sentença definitiva no litígio relacionado com a execução do contrato-quadro 2008/14/SEC/RELEX/K8, pendente no Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-207/05: Acção intentada em 11 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/30

         Acção intentada em 11 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-207/05)
   (2005/C 182/53)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci e L. Pignataro, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não ter tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE (1) da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público C 27/99 (ex NN 69/98) e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE,

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão obriga a Itália a tomar todas as medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos e já ilegalmente postos à disposição dos mesmos ao abrigo de regimes examinados na própria decisão, bem como a comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação, as medidas adoptadas para cumprir a decisão.
   A Itália não tomou as medidas necessárias e, em todo o caso, não as comunicou à Comissão nem alegou a impossibilidade absoluta de dar execução à decisão. Iniciativas legislativas recentes levaram a nova prorrogação dos prazos de recuperação e não são, de qualquer forma, de natureza a garantir a execução imediata da decisão. Além disso, a Comissão sempre cooperou com a Itália de uma forma leal.

      (1)  JO L 77, de 24 de Março de 2003, p. 21.


title: Processo T-247/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/27

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-247/06 P)
   (2006/C 261/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05;

               —

               decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu irregularidades processuais na análise do fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação na medida em que não apreciou o mérito do caso de alegada discriminação relativa à aplicação da regra que institui a ponderação dos pontos de um relatório de evolução de carreira, tal como evocado pelo recorrente no seu recurso.


title: Processo T-394/05: Recurso interposto em  17 de Outubro de 2004  — Valero Jordana/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/27

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2004 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo T-394/05)
   (2006/C 10/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. Merola e I. van Schendel, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular:

                           a)

                           a decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico de não lhe atribuir, para o exercício de promoção de 2004, os pontos de prioridade previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto, nos termos resultantes do sistema informático Sysper 2, confirmada pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo recorrente em 4 de Outubro de 2004;

                           b)

                           a atribuição, para o exercício de promoção de 2004, de pontos de recurso atribuídos por outros motivos para além da apreciação do mérito durante a permanência no grau, de pontos de prioridade para trabalhos prestados no interesse da instituição e de pontos de prioridade de transição;

                           c)

                           no que respeita aos pontos referidos na alínea b), a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de 2004, publicada nas Informações Administrativas n.o 114-2004, de 20 de Setembro de 2004, e n.o 119-2004, de 27 de Setembro de 2004, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de 2004, publicada nas Informações Administrativas n.o 130/2004, de 30 de Novembro de 2004, e a decisão de não inscrever o recorrente nas referidas listas;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-385/04 (1)

      (1)  JO C 284 de 20 de Novembro de 2004, p. 27.


title: Processo C-7/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc

text:
26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?


title: Processo C-31/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia) em 23 de janeiro de 2012 — Processo penal contra Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/7

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia) em 23 de janeiro de 2012 — Processo penal contra Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak
   (Processo C-31/12)
   2012/C 165/12
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Zakopanem

      Partes no processo principal

   Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), deve ser interpretado no sentido de que nos projetos de regras técnicas que devem ser transmitidos à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva se inclui também um projeto de lei que define os conceitos jurídicos e as proibições estabelecidos e descritos no artigo 29.o da Ustawa z dnia 19 listopada 2009 roku o grach hazardowych (Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar) (Dz. U. n.o 201, Posição 1540, com alterações)?

      (1)  JO L 204, p. 37.


title: Processo F-26/06: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  — Bertolete e o./Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/34

         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 — Bertolete e o./Comissão
   (Processo F-26/06)
   (2006/C 108/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marli Bertolete e o. [representante: L. Vogel, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               A anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (AHCC), de 21 de Novembro de 2005, que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes, em 26 de Julho de 2005, contra as decisões administrativas que, respectivamente, fixaram a classificação e a remuneração de cada uma das recorrentes, contra o artigo 7.o da decisão adoptada pelo Colégio dos Comissários em 27 de Abril de 2005, que contém as «Disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo serviço de infra-estruturas de Bruxelas nas creches e jardins de infância em Bruxelas» (DGE), e contra os anexos I e II desta decisão;

               —

               na medida em que seja necessário, também a anulação das decisões contra as quais foram apresentadas as reclamações acima referidas;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, actualmente agentes contratuais afectadas à actividade das creches e jardins de infância de Bruxelas, já exerciam estas funções antes da sua nomeação, com base em contratos de trabalho sujeitos ao direito belga. Contestam a sua classificação e a sua remuneração, fixadas pela recorrida quando da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais.
   No primeiro fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que, com base nas DGE e noutras disposições relativas aos agentes contratuais da Comissão, deveriam ter sido classificadas no grupo de funções III e não no grupo de funções II, tendo em conta os seus títulos e a sua antiguidade.
   No segundo fundamento, as recorrentes queixam-se do facto de não beneficiarem da remuneração mínima prevista no artigo 6.o das DGE.
   No terceiro fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA), do protocolo de acordo celebrado em 22 de Janeiro de 2002 entre a Comissão e a delegação do pessoal das creches e dos jardins de infância com contratos de direito belga, do princípio da não discriminação e dos princípios gerais em matéria de segurança social. Em particular, o cálculo da remuneração a garantir às recorrentes não deveria ter tido em conta as prestações familiares.


title: Processo C-420/02: Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
8.2.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 31/7
Q ues tão 4                                                          como devem ser interpretados o artigo 17.o da directiva e as
                                                                     regras sobre dedução? [Nos termos da alínea e), se a lei não for
                                                                     alterada no sentido descrito, as sociedades compradoras têm
                                                                     direito a resolver os seus contratos com as sociedades vendedo-
As respostas às questões 1 a 3 supra seriam diferentes se o
                                                                     ras e a reclamar o reembolso do preço pago. Relativamente
pagamento respeitante às transacções relevantes tivesse sido
                                                                     às transacções relevantes, os contratos entre as sociedades
efectuado num momento em que o fornecimento seguinte dos
                                                                     compradoras e as sociedades vendedoras têm cláusulas que
bens fosse um fornecimento isento com reembolso do IVA
pago no estádio anterior, como o permite o artigo 28.o, n.o 2,       autorizam essa resolução].
alínea a), da directiva?
                                                                     Qu est ão 7
Q ues tão 5                                                          O VAT and Duties Tribunal entendeu (no n.o 89 da decisão)
                                                                     que «nenhum dos indivíduos que podiam tomar decisões em
                                                                     nome da [BMSL e da Gatwick Park] ... tinha qualquer outro
Como deve ser interpretada a directiva especialmente em              motivo ou propósito sério que não fosse o de levar a cabo o
relação às seguintes questões: em circunstâncias como as             esquema de evasão do IVA». As recorrentes, na petição de
ora relevantes e relativamente a transacções como as aqui            recurso para a High Court, contestaram este ponto da matéria
relevantes, os fornecimentos                                         de facto. Se esse facto viesse a ser julgado não provado no
                                                                     presente recurso, as respostas às questões 1 a 6 seriam
a)   devem ser tratados como tendo sido efectuados pelos             diferentes e, em caso afirmativo, qual seria a diferença?
     fornecedores externos às sociedades compradoras sem
     quaisquer fornecimentos às ou pelas sociedades vendedo-         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     ras? ou                                                              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
b)   devem ser tratados como tendo sido feitos pelos fornece-
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
     dores externos às sociedades vendedoras sem quaisquer
     fornecimentos por estas últimas às sociedades compra-
     doras?
                                                                     Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela
Q ues tão 6                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
Em circunstâncias em que cada sociedade vendedora, no                                        (Processo C-420/02)
exercício de uma actividade económica, efectua fornecimentos
a uma sociedade compradora e:                                                                   (2003/C 31/11)
a)   as sociedades compradoras celebraram acordos com as
     sociedades vendedoras para lhes serem entregues bens;           Deu entrada em 21 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
b)   os bens são facturados e pagos antes da entrega;                República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Mina Konstandini, membro do
                                                                     Serviço Jurídico da Comissão.
c)   o IVA é cobrado com o pagamento antecipado, nos
     termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do
     artigo 10.o da directiva;                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
d)   os bens se destinam a ser utilizados pelas sociedades
                                                                            medidas necessárias para garantir que a eliminação ou a
     compradoras para efectuar fornecimentos que, se fossem
                                                                            revalorização dos resíduos seria efectuada sem pôr em
     feitos na altura do pagamento, teriam ficado isentos com
                                                                            risco a saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar
     direito a reembolso do imposto pago na fase anterior,
                                                                            ou o solo, nem para a fauna e a flora, e sem causar
     mas
                                                                            incómodos por ruído ou cheiros, e ao conceder uma
                                                                            autorização que não satisfaz os necessários requisitos,
e)   cada sociedade compradora pretende que os bens abrangi-                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     dos pelos acordos lhe sejam entregues somente se a lei                 força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1)
     mudar de modo a que o uso efectuado pela sociedade                     do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
     compradora desses bens seja um uso que torne isento o                  resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     fornecimento dos bens sem direito a reembolso,                         91/156/CEE (2).
 ---pagebreak--- C 31/8                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        1.    A Comissão considera que o selo que é cobrado pela
                                                                              certificação de facturas de importação de produtos farma-
Fundamentos e principais argumentos                                           cêuticos provenientes da Comunidade contraria o dis-
                                                                              posto no artigo 12.o (actual artigo 25.o) do Tratado CE e
1.     A Comissão considera que as medidas tomadas não são                    que constitui, por conseguinte, um encargo equivalente a
       suficientes para garantir o funcionamento do depósito de               um direito aduaneiro.
       detritos «Pera Galinon» de modo a não pôr em perigo a
       saúde humana nem prejudicar o ambiente e que seja                2.    A Comissão afirma que a caracterização de uma impo-
       consentâneo com as obrigações decorrentes do artigo 4.o                sição como um encargo de efeito equivalente não depende
       da directiva.                                                          da designação nem do montante da imposição.
2.     A Comissão entende que a República Helénica excedeu
                                                                        3.    Não se verifica no caso nenhuma das três excepções à
       os limites do poder de apreciação que lhe atribui o                    caracterização como encargo de efeito equivalente.
       artigo 4.o da directiva porque durante um largo período
       não interveio eficazmente para evitar a poluição do
                                                                        4.    Violação do artigo 133.o do Tratado CE.
       ambiente e para proteger a saúde dos habitantes contra o
       depósito ilegal de detritos no sítio de «Pera Galinon» do
       município de Heracleion, em Creta.
3.     A Comissão alega que o referido depósito de detritos
       funciona sem a autorização a que se refere o artigo 9.o da
       directiva.
                                                                        Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                Finlândia
                                                                                (Processo C-437/02)
                                                                                (2003/C 31/13)
Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              Helénica                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-426/02)                              Europeias, representada por M. Huttunen e T. van Rijn, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 31/12)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        —     declarar que o Reino da Finlândia não cumpriu as
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o
Europeias, representada por Xavier Lewis e Mina Konstandini,
                                                                              e 31. o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2),
membros do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                              1)    ao não fixar disposições de execução adequadas em
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 matéria de utilização e de repartição dos direitos de
                                                                                pesca que lhe foram atribuídos;
—      Declarar que a República Helénica, ao aplicar uma
       imposição pela certificação das facturas de importação de              2)    ao não assegurar o respeito da regulamentação
       matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos                           comunitária em matéria de conservação através do
       semi-acabados e acabados provenientes de outros Esta-                        controlo da pesca e das actividades conexas e da
       dos-Membros ou de países terceiros, a favor do Ethnico                       inspecção das embarcações de pesca e das activida-
       Organismo Farmacon (EOF — instituto nacional dos                             des desenvolvidas com o auxílio destas embarcações;
       medicamentos), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o do                   3)    ao não proibir provisoriamente a pesca com embar-
       Tratado que institui a Comunidade Europeia.                                  cações registadas na Finlândia ou arvorando pavi-
                                                                                lhão finlandês sempre que se consideram esgotadas
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                     as quotas que lhe foram atribuídas;


title: Processo C-305/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Haeger & Schmidt GmbH/Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA (Reenvio prejudicial — Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 4. °, n. os  1, 2, 4 e 5 — Lei aplicável na falta de escolha das partes — Contrato de comissão de transporte — Contrato de transporte de mercadorias)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Haeger & Schmidt GmbH/Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA
   (Processo C-305/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5 - Lei aplicável na falta de escolha das partes - Contrato de comissão de transporte - Contrato de transporte de mercadorias))
   (2014/C 439/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Haeger & Schmidt GmbH

      Recorridos: Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição só se aplica a um contrato de comissão de transporte quando o objeto principal do contrato consiste no transporte propriamente dito da mercadoria em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 4, da referida convenção deve ser interpretado no sentido de que, não podendo ser fixada nos termos do segundo período dessa disposição, a lei aplicável a um contrato de transporte de mercadorias deve ser determinada em função da regra geral prevista no n.o 1 desse artigo, ou seja, a lei que regula esse contrato é a do país com o qual este apresenta as conexões mais estreitas.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 2, da mesma convenção deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de um contrato apresentar conexões mais estreitas com um país diferente daquele cuja lei é designada pela presunção que consta do referido número, o órgão jurisdicional nacional deve comparar as conexões existentes entre esse contrato e, por um lado, o país cuja lei é designada pela presunção e, por outro, o outro país em causa. A este título, o órgão jurisdicional deve ter em conta todas as circunstâncias, incluindo a existência de outros contratos relacionados com o contrato em causa.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-660/15 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/9

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-660/15 P)
   (2016/C 059/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca e TV2/Danmark A/S

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               revogar o acórdão do processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão, e

               —

               anular a Decisão 2011/839/UE (1) da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark, e

               —

               condenar a recorrida na primeira instância a pagar as despesas da Viasat tanto na primeira instância como no Tribunal de Justiça
               a título subsidiário,

               —

               revogar o acórdão recorrido, e

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               reservar as despesas do processo na primeira instância e seguintes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu pedido, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que, na sua apreciação ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a Comissão não estava obrigada a tomar em consideração o facto de o auxílio à TV2 ter sido concedido sem observância dos princípios fundamentais da transparência e da eficiência económica.
   Em especial, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito: 1) ao apoiar-se no acórdão M6 e na jurisprudência relacionada para rejeitar as pretensões da Viasat; 2) ao considerar que os argumentos da Viasat conduzem a um «impasse lógico»; 3) ao rejeitar a pertinência das Comunicações SIEG 2005 e 2011 e a Comunicação relativa à radiodifusão de 2009; 4) ao considerar que a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 impediu a Comissão de aplicar a metodologia que, na opinião da Viasat, decorre do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, (JO L 340, p. 1).


title: Processo C-388/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 29 de junho de 2017 — Konkurrensverket/SJ AB

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 29 de junho de 2017 — Konkurrensverket/SJ AB
   (Processo C-388/17)
   (2017/C 293/23)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Demandante: Konkurrensverket

      Demandado: SJ AB

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ser interpretado no sentido de que existe uma rede de serviços de transporte quando são prestados serviços de transporte numa rede ferroviária, gerida pelo Estado, para o tráfego ferroviário nacional e internacional, em conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva 2012/34/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário único, que têm por efeito que a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária se baseia nos pedidos das empresas ferroviárias e que, na medida do possível, todos esses pedidos devem ser satisfeitos?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que uma atividade exercida por uma empresa ferroviária, como referida na Diretiva 2012/34/UE, e que consiste na prestação de serviços de transporte ao público numa rede ferroviária, constitui a disponibilização ou a exploração de uma rede para efeitos da referida disposição?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).

      (2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu (JO 2012, L 343, p. 32).


title: Processo C-214/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em  11 de Maio de 2006  — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 11 de Maio de 2006 — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc
   (Processo C-214/06)
   (2006/C 178/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Colasfalti

      Recorridas: Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc
   Questões prejudiciais

               1)

               «A regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, de modo a ultrapassar o limite formal indicado do valor do concurso, a que se refere o artigo 6.o da Directiva 93/37/CEE e, portanto, de forma a alargar a sua eficácia, exigindo também a conformidade dos concursos [de valor] inferior ao referido limiar?»

               2)

               «A regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável) é ou não um corolário implícito ou um 'princípio derivado' do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, tem ou não eficácia imediata, prevalecendo sobre as disposições nacionais eventualmente não conformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os procedimentos de adjudicação de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário?»

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-385/13 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2013 no processo F-4/12, Marcuccio/Comissão

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/4

         Recurso interposto em 25 de julho de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2013 no processo F-4/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-385/13 P)
   2013/C 284/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Processo T-580/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Flamagas SA/EUIPO — MatMind (CLIPPER) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um isqueiro com uma aba lateral, que contém o elemento “CLIPPER” — Forma necessária para a obtenção do resultado técnico — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Não descrição da marca no pedido de registo»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Flamagas SA/EUIPO — MatMind (CLIPPER)
   (Processo T-580/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um isqueiro com uma aba lateral, que contém o elemento “CLIPPER” - Forma necessária para a obtenção do resultado técnico - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não descrição da marca no pedido de registo»)
   (2017/C 256/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Flamagas SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, G. Hinarejos Mulliez e D. Gabarre Armengol, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso do EUIPO e interveniente no Tribunal Geral: MatMind Srl (Roma, Itália) (representantes: G. Cipriani e M. Cavattoni, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de julho de 2015 (processo R 924/2013-1), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a MatMind e a Flamagas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Flamagas, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-808/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Jean Patou Worldwide/EUIPO — Emboga (HISPANITAS JOY IS A CHOICE)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/54

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Jean Patou Worldwide/EUIPO — Emboga (HISPANITAS JOY IS A CHOICE)
   (Processo T-808/16)
   (2017/C 014/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Jean Patou Worldwide Ltd (Watford, Reino Unido) (representante: S. Baran, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emboga, SA (Petrel, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União com os elementos nominativos «HISPANITAS JOY IS A CHOICE» — Pedido de registo n.o 12789971

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2016 no processo R 235/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-500/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão
   (Processo T-500/14)
   2014/C 282/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Derivados del Flúor, SA (Bilbao, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Sistema de Arrendamento Fiscal espanhol. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).
   Os motivos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão e T-700/13, Bankia/Comissão.
   É alegado, nomeadamente, a incorreta não aplicação, ao presente litígio dos artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a inexistência de benefício fiscal competitivo, a determinação improcedente do beneficiário do auxílio de Estado, a compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado interno, a prática de desvio de poder por parte da instituição recorrida e a violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.


title: Processo T-273/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias ( Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril — Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto — Competência )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-273/03) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril - Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto - Competência»)
   (2006/C 86/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Merck Sharp & Dohme e o. (Hoddesdon, Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV (Haarlem, Países Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret (Paris, França), MSD Sharp & Dohme GmbH (Haar, Alemanha), Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA (Roma, Itália), Merck Sharp & Dohme, Lda (Paço de Arcos, Portugal), Merck Sharp & Dohme de España, SA (Madrid, Espanha), Merck Sharp & Dohme GmbH (Viena, Áustria), Vianex SA (Nea Erythrea, Grécia), [Representantes: G. Berrisch e P. Bogaert, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003


title: Processo T-674/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Seigneur/BCE

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/53

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Seigneur/BCE
   (Processo T-674/16)
   (2016/C 419/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olivier Seigneur (Francoforte-sobre-o Meno, Alemanha) (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente.

         Em consequência:

               —

               anular a decisão do Chief Service Officer (CSO), adotada em 29 de fevereiro de 2016 por delegação da Comissão Executiva e comunicada ao pessoal em 11 de março de 2016, que excluiu o recorrente do exercício de aumentos adicionais de vencimento («AAV») para o ano de 2016;

               —

               anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 5 de julho de 2016 e recebida em 13 de julho de 2016;

               —

               ordenar a indemnização do dano patrimonial do recorrente, que consiste na perda de chance de obter um AAV em 2016, avaliado em 52 920 euros;

               —

               ordenar a indemnização dos danos morais do recorrente, avaliados ex aequo et bono em 15 000 euros;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da não discriminação, dos artigos 12.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 51.o das Condições de Emprego do Pessoal do BCE, do direito à carreira e à promoção, bem como do princípio da segurança jurídica;

               2.

               Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Chief Service Officer não tem competência para decidir não dar seguimento ao procedimento previsto na Circular Administrativa n.o 1/2011, de 14 de fevereiro de 2011, relativa aos aumentos adicionais do vencimento, relativamente ao recorrente.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Comité de Pessoal não foi consultado.


title: Processo C-301/06: Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — Irlanda/Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/5

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — Irlanda/Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   (Processo C-301/06)
   (2006/C 237/09)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Fitzsimons, SC, e D. Barniville, BL)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), por não ter sido adoptado com uma base jurídica adequada.

               —

               condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Irlanda alega que a escolha do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado») como base jurídica para a Directiva 2006/24/CE (a seguir «directiva») constitui um erro fundamental. A Irlanda alega ainda que nem o artigo 95.o do Tratado CE nem qualquer outra disposição do Tratado são susceptíveis de constituírem uma base jurídica adequada para a Directiva. A Irlanda alega a título principal que o objectivo único, ou a título subsidiário, o objectivo principal ou predominante da directiva consiste em facilitar a investigação, a detecção e a perseguição de infracções graves, incluindo em matéria de terrorismo. Desta forma, a Irlanda sustenta que a única base jurídica que pode fundamentar validamente as medidas contidas na directiva é o título IV do Tratado da União Europeia («Tratado UE»), em especial os seus artigos 30.o, 31.o, n.o 1, alínea c), e 34.o, n.o 2, alínea b).
   Em apoio dos seus pedidos, a Irlanda indicou que um exame dos considerandos e das disposições fundamentais da directiva demonstra irrefutavelmente que adoptar o artigo 95.o do Tratado como base jurídica da directiva é totalmente desadequado e insustentável. A este respeito, referiu que a directiva está claramente e sem ambiguidade direccionada para a luta contra as infracções graves. Consequentemente, a Irlanda sustenta que tal constitui o objectivo principal ou predominante da directiva e mesmo o seu objectivo único.
   É ponto assente que as medidas baseadas no artigo 95.o do Tratado devem ter como «centro de gravidade» a aproximação das legislações nacionais a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. As disposições da directiva têm por objecto a luta contra a criminalidade grave e não se destinam a reparar eventuais funcionamentos incorrectos que ocorram no mercado interno.
   Não obstante ter sido invocado um funcionamento incorrecto decorrente de divergências entre legislações nacionais, esse funcionamento incorrecto não foi provado.
   A título subsidiário, ainda que, contrariamente ao pedido essencial da Irlanda, o Tribunal de Justiça declare que a directiva tem efectivamente por objectivo, designadamente, a prevenção das distorções ou entraves ao mercado interno, a Irlanda sustenta que se deve considerar que este objectivo é de natureza puramente secundária relativamente ao objectivo principal ou predominante demonstrado de luta contra a criminalidade.

      (1)  JO L 105, p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98, Société anonyme Louis Dreyfus & Cie e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética — Concurso — Recurso de anulação — Pedido de indemnização")

text:
C 118/32                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.4.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3)     A Comissão suportará as suas despesas e as despesas de cada
                                                                                uma das recorrentes até à prolação dos acórdãos do Tribunal de
                                                                                Justiça de 5 Maio de 1998. Cada recorrente suportará as suas
                                                                                despesas após a prolação dos referidos acórdãos e as recorrentes
                   de 8 de Novembro de 2000                                       suportarão solidariamente as despesas da Comissão posteriores
                                                                                àquela prolação.
nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e                       (1) JO C 198, de 22.7.93, JO C 231, de 27.8.93 e JO C 209, de
T-61/98, Société anonyme Louis Dreyfus & Cie e o. contra                        4.7.98.
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
                     Pedido de indemnização»)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
                         (2001/C 118/93)
                                                                           no processo T-509/93, Glencore Grain Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  («Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
                                                                               União Soviética — Concurso — Recurso de anulação»)
                                                                                (2001/C 118/94)
Nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e
T-61/98, Société anonyme Louis Dreyfus & Cie, com sede em
Paris (França), representada por R. Saint-Esteben, advogado em                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado A. May, 398, route d’Esch, Glencore Grain
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     No processo T-509/93, Glencore Grain Ltd, anteriormente
Hamilton (Bermudas), representada por P. V. F. Bos e                       Richco Commodities Ltd, com sede em Hamilton (Bermudas),
J. G. A. van Zuuren, advogados em Roterdão, com domicı́lio                representada por M. Slotboom, P. V. F. Bos e J. G. A. van
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         Zuuren, advogados em Roterdão, com domicı́lio escolhido no
M. Loesch, 11, rue Goethe, Compagnie Continentale (France),                Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
com sede em Labège (França), representada por P. Chabrier,                 Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
advogado em Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  inicialmente, B. J. Drijber e N. Khan, e em seguida, por
no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias                    M.-J. Jonczy e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 1993,
inicialmente, M.-J. Jonczy, B. J. Drijber e N. Khan, e em seguida,         dirigida ao State Export-Import Bank of Ukraine, e que recusa
por M.-J. Jonczy e H. van Vliet), que têm por objecto, por um              a aprovação do contrato celebrado entre a recorrente e a
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de              Ukrimpex, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
Abril de 1993, relativa a contratos celebrados entre cada uma              composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,
das recorrentes e a Exportkhleb, e, por outro, um pedido de                juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
reparação dos danos pretensamente causados por aquela                     em 8 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),              é a seguinte:
composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-        1)     É negado provimento ao recurso.
trador, proferiu, em 8 de Novembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)     A Comissão suportará as despesas feitas até à prolação do
                                                                                acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1998. A
                                                                                recorrente suportará as despesas feitas após aquela prolação.
1)    São apensados, para efeitos da prolação do acórdão, os processos
      T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98.                              (1) JO C 282, de 20.10.93.
2)    É negado provimento aos recursos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-210/98 P: Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha ("Recurso de anulação — Decisão n.° 3855/91/CECA (quinto código dos auxílios à siderurgia) — Notificação de um projecto de auxílios após termo do prazo previsto — Efeitos")

text:
25.11.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 13 de Julho de 2000
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-210/98 P: Salzgitter AG contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e República Federal da Ale-
no processo C-243/97: República Helénica contra Comis-                                                   manha (1)
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de anulação — Decisão n.o 3855/91/CECA
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1993»)                    (quinto código dos auxı́lios à siderurgia) — Notificação de
                                                                           um projecto de auxı́lios após termo do prazo previsto —
                                                                                Efeitos»)
                          (2000/C 335/01)
                                                                                (2000/C 335/02)
                     (Lı́ngua do processo: grego)                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-210/98, Salzgitter AG, anteriormente Preussag
No processo C-243/97, República Helénica (agentes: I. Chal-               Stahl AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada
kias e E.-M. Mamouna) contra Comissão das Comunidades                     por J. Sedemund, advogado no foro de Berlim, com domicı́lio
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto                 escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route
a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de                 d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do
23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo               Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) em 31 de
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção            Março de 1998, Preussag Stahl/Comissão (T-129/96, Colect.,
Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na              p. II-609), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
parte respeitante à República Helénica, o Tribunal de Justiça             sendo as restantes do processo: Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz) e República
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                 Federal da Alemanha (C.-D. Quassowski, assistido por H. Wis-
Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm               sel), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L.           J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
Hewlett, administradora, proferiu em 13 de Julho de 2000 um                J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
1)    É negado provimento ao recurso.                                     parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O recurso é julgado improcedente.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      2)     A Salzgitter AG é condenada nas despesas.
                                                                           3)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                      despesas.
                                                                           (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-672/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Perpignan (França) em 14 de dezembro de 2015 — Procureur de la République/Noria Distribution SARL

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Perpignan (França) em 14 de dezembro de 2015 — Procureur de la République/Noria Distribution SARL
   (Processo C-672/15)
   (2016/C 090/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Perpignan

      Partes no processo principal

      Demandante: Procureur de la République

      Demandada: Noria Distribution SARL

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2002/46/CE (1) e os princípios da União relativos à livre circulação de mercadorias e ao reconhecimento mútuo opõem-se a uma legislação nacional, como o Decreto de 9 de maio de 2006, que exclui qualquer procedimento de reconhecimento mútuo no que diz respeito aos complementos alimentares à base de vitaminas e de minerais provenientes de outro Estado-Membro, ao excluir a aplicação de um procedimento simplificado para os produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro à base de nutrientes [cujos valores ultrapassam os limites fixados] pelo Decreto de 9 de maio de 2006?

               2)

               A Diretiva 2002/46/CE, especialmente o seu artigo 5.o, mas também os princípios resultantes da jurisprudência da União sobre as disposições relativas à livre circulação de mercadorias permitem fixar as doses diárias máximas em vitaminas e minerais proporcionais à quantidade recomendada tomando como base um valor igual ao triplo da quantidade diária recomendada para os nutrientes que apresentam menor risco, um valor igual à quantidade diária recomendada para os nutrientes que apresentam um risco de superar o limite superior de segurança, e um valor inferior à quantidade diária recomendada, ou mesmo nula, para os nutrientes que apresentam mais riscos?

               3)

               A Diretiva 2002/46/CE e os princípios resultantes da jurisprudência da União sobre as disposições relativas à livre circulação das mercadorias permitem fixar as doses atendendo unicamente aos pareceres científicos nacionais, ainda que os pareceres científicos recentes e internacionais estabeleçam doses superiores em condições de utilização idênticas?

      (1)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51).


title: Processos C-502/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture [Contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 6. °— Princípios da igualdade e da transparência — Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis ( «società semplici» ) — Objetivos institucionais e estatutários — Empresas agrícolas]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   (Processos C-502/11) (1)

   (Contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 6.o - Princípios da igualdade e da transparência - Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis («società semplici») - Objetivos institucionais e estatutários - Empresas agrícolas)
   2013/C 9/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss

      Recorrida: Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      estando presente: a SOA CQOP Costruttori Qualificati Opere Pubbliche SpA, Unione Provinciale Agricoltori di Brescia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que limita a participação nos contratos de empreitadas de obras públicas às sociedades que exercem uma atividade comercial e que exclui as empresas agrícolas constituídas sob a forma de sociedade civil («società semplice»)

      Dispositivo

   O direito da União, e nomeadamente o artigo 6.o da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Diretiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de setembro de 2001, opõe-se a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no processo principal, que proíbe a uma sociedade tal como uma sociedade civil que tem a qualidade de «empreiteiro» na aceção da Diretiva 93/37, de participar nos concursos unicamente devido à sua forma jurídica.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo C-495/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia
   (Processo C-495/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade - Interpretação manifestamente errada - Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas - Dever de fundamentação)
   2013/C 101/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Gencarelli, P. Van Nuffel e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-190/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errónea — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas

      (1)  JO C 355 de 03.12.2011


title: Processo C-498/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Toshiba Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-113/07, Toshiba Corp./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/18

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Toshiba Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-113/07, Toshiba Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-498/11 P)
   2011/C 347/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (representantes: J.F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, A. Dawes, Solicitor e S. Sakellariou, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao pedido, da Toshiba, de anulação do artigo 1.o da decisão, e anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso,

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao negar provimento ao seu pedido de anulação do artigo 1.o da decisão:

               a)

               cometeu um erro de direito ao concluir que as declarações das testemunhas fornecidas pela ABB permitiam provar a existência de um acordo comum;

               b)

               cometeu um erro de direito ao concluir pela existência quer de provas directas quer de provas indirectas da existência de um acordo comum;

               c)

               cometeu um erro de direito ao declarar que a Toshiba participou numa infracção isolada e numa infracção continuada; e

               d)

               cometeu um erro de direito ao declarar que os direitos de defesa da Toshiba não tinham sido postos em causa pela não comunicação de várias declarações de testemunhas abonatórias.