title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção), proferida em 22 de Maio de 1995, no processo Société sucrière agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra Directeur régional des impôts (Processo C-172/95)

text:
N? C 189/ 12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre
Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de                      The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
Janeiro de 1995 , no processo pendente naquele tribunal                  parte D. G. Gage e D. J. Gage, que deu entrada na Secretaria
entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega                do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1 995 .
                                  de Lisboa
                         ( Processo C-164/95 )                           A High Court of Justice, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              ( 95/C 189/23 )                            questôes:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         1 . Na determinação do direito de um cessionário parcial a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                                uma quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?,
25 de Janeiro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
                                                                                n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do
tivo, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de
                                                                                Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma
Queijo Eru Portuguesa , Lda e a Alfândega de Lisboa, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
                                                                                quantidade de referência específica suplementar a deter
Maio de 1995 .                                                                  minados produtores de leite ou de produtos lácteos i 1 ),
                                                                                deve um Estado-membro, tendo em conta o Regula
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                       mento ( CEE ) n? 2055/93 e os princípios gerais do direito
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                           comunitário da legítima expectativa, da proporcionali
prejudicias:                                                                    dade e do respeito pela propriedade, repartir a quanti
                                                                                dade de referência entre o cedente e o cessionário
1 . Em face do Regulamento ( CEE) n? 316/91 da Comis                           parcial, calculando qual a parte da exploração que era
      são ( l ), o referido queijo ( 2 ) é de classificar pela posição          usada para a produção de leite à época em que o cedente
      pautal 0406 20 90, como « queijos ralados ou em pó , de                   assumiu o compromisso de não comercialização e
       qualquer tipo », ou pela posição pautal 0406 90 11 ,                     repartindo a quantidade de referência entre o cedente e o
      como « queijos destinados à transformação »?                              cessionário proporcionalmente à percentagem de ter
                                                                                reno usada para a produção de leite transferida para o
2 . O referido regulamento é interpretativo e por isso                          cessionário parcial ?
       aplicável retroactivamente à importação do queijo
       referido ?
                                                                         2 . Se a resposta à questão 1 for negativa, são os artigos 1 ?,
3 . Em caso de resposta negativa a qualquer das referidas                       n? 2 , e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 inválidos
       questões , são de considerar no caso as notas explicativas               por contrariarem os princípios gerais do direito comu
       da Nomenclatura Combinada das Comunidades Euro                          nitário, em especial, os princípios da legítima expecta
       peias na redacção a que se refere o Jornal Oficial das                   tiva , da proporcionalidade e do respeito pela proprie
       Comunidades Europeias n? C 263 , de 18 de Outubro de                     dade ?
       1990, página 110, ou as notas explicativas anterio
       res ?                                                             3 . Se a resposta às questões 1 e 2 for negativa, ao
                                                                                determinar o direito do cessionário parcial a uma
4. Num ou noutro caso, em qual das duas referidas                               quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?, n? 2,
       posições pautais deve ser enquadrado o dito queijo ?                     e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 , tem um
                                                                                Estado-membro o direito de repartir a quantidade de
 (') JO n? L 37 de 9 . 2 . 1991 , p . 25 .                                      referência entre o cedente e o cessionário proporcional
 (2 ) Queijo proveniente de um país comunitário, designado pelo
      exportador como queijo ralado (grated cheese), que foi tritu             mente à parte da exploração do cedente transferida para
                                                                                o cessionário ?
      rado e objecto de uma operação industrial de substituição de
      oxigénio por uma solução de nitrogénio/002 injectado, para lhe
      aumentar a conservação, e depois embalado e prensado em            f 1 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
      sacos de plástico, com cerca de 15 quilogramas cada, com
      elevado índice de humidade , ficando com o aspecto de uma
      pasta ou massa compacta , e que, após desembalado e exposto às
      condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), profe
                                                                         rida em 22 de Maio de 1995 , no processo Société sucrière
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da               agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                                 contra Directeur régional des impôts
 Abril de 1995 , -no processo entre The Queen e Ministry of                                      (Processo C-l 72/95 )
 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre                                         ( 95/C 189/25 )
 The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
                    parte D. G. Gage e D. J. Gage                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( Processo C-165 /95 )                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                               ( 95/C 189/24 )                           tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), de 22 de
                                                                         Maio de 1995, no processo entre Société sucrière agricole de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne, por um lado,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              e Directeur régional des impôts, por outro, que deu entrada
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho de
 Abril de 1995 , no processo entre The Queen e Ministry of                1995 .
 ---pagebreak--- 22. 7. 95                |_PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/ 13
O tribunal administratif d'Amiens solicita ao Tribunal de                  2 . Se, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          critério utilizado pela Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias na sua decisão de 6 de Maio de 1993 , de
— Qual o facto gerador da quotização da armazenagem,                            « aptidão técnica para a navegação interior » que tem
      prevista pelo artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 1785/                  como consequência que igualmente as embarcações que
      /81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece                 na realidade não são utilizadas para o transporte na rede
      a organização comum de mercado no sector do açú                         de vias navegáveis interligadas dos Estados-membros da
      car ( J ), pelo artigo 12? do Regulamento ( CEE ) n? 1998/               Comunidade Europeia estejam sujeitas à obrigação de
      /78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978 , que                           contribuição no quadro do « regime do velho por novo »,
      estabelece as regras de aplicação do sistema de compen                  não é incompatível com o objectivo e a finalidade do
      sação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 2 )                Regulamento ( CEE) n? 1101/89 ;
      e pelo artigo 6? do Regulamento ( CEE) n? 1358/77 do
      Conselho , de 20 de Junho de 1977, que estabelece as
      regras gerais de compensação dos preços de armazena                 3 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
      gem no sector do açúcar ( 3 )?                                           geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101/89, a possibilidade meramente teórica de uma
— Qual o período de exigibilidade das quotizações de                           embarcação ser apta para a navegação interior na
      reabsorção previstas pelo artigo 32?A do Regulamento                     acepção de que a embarcação apenas após transforma
      ( CEE ) n? 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986,                   ção longa e dispendiosa , e por isso irrealista do ponto de
      relativo à organização comum de mercado no sector do                     vista económico, poderia ser tornada apta para a
      açúcar ( 4 ), e pelo Regulamento ( CEE ) n? 1914/87 do                   navegação interior e que a utilização do navio para o
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma                        transporte nas águas interiores não seja rentável devido
      quotização de reabsorção especial no sector do açúcar                    ao facto de a embarcação não ser concebida nem se
      para a campanha de comercialização de 1986/                              encontrar equipada para a navegação interior, é sufi
     /1987 ( 5 )?                                                              ciente para a sujeição à obrigação de contribuição no
                                                                               quadro do « regime do velho por novo »;
(!)  JO  n?   L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4; EE 03 F22, p. 80.
(2 ) JO  n?   L  231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5; EE 03 F14, p. 261 .
(3)  JO  n?   L  156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p. 209 .
(4 ) JO  n?   L  87 de 2 . 4 . 1986 , p . 1 .                              4 . Se , tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
(5)  JO  n?   L  183 de 3 . 7 . 1987, p . 5 .                                  geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101 /89 , a decisão da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias, de 6 de Maio de 1993 , relativa ao navio
                                                                               -cisterna « Smaragd » se pode considerar válida na
                                                                               medida em que sujeita , à obrigação de contribuição
Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisâo do                       única no quadro do « regime do velho por novo », uma
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de                        embarcação que foi especialmente concebida, constru
     1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga                        ída exclusivamente e equipada como navio-cisterna
                           ( Processo C-1 78/95 )                              destinado exclusivamente a abastecer de combustível as
                               ( 95/C 189/26                                   embarcações marítimas e não especialmente apta nem
                                                                               destinada ao transporte para terceiros, ou por conta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           própria, de materiais combustíveis nas águas interiores e
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     que por essa razão não aumenta a capacidade de carga
decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6                         ou a tonelagem da navegação interior;
de Junho de 1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado
belga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 8 de Junho de 1995 .                                                    5 . Se a aplicação pela Comissão do critério de aptidão
                                                                               técnica em vez do da utilização efectiva da embarcação
O Rechtbank van Koophandel solicita ao Tribunal de                             constitui ou não uma violação da proibição de discri
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes:                          minação quando, segundo o critério utilizado pela
                                                                               Comissão para as embarcações em serviço na Bélgica,
1 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo                   Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha e França a
      geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )                     contribuição única é devida em determinados casos sem
      n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                         que a embarcação seja efectivamente utilizada na
      relativo ao saneamento estrutural da navegação interior,                 navegação interior e não contribua, assim, para o
      o conceito « embarcações especializadas » do artigo 8 ?,                 aumento da tonelagem da frota de navegação interior,
      n? 3 , alínea c ), do referido regulamento visa embarca                 ao passo que a contribuição única pela colocação em
      ções que devido à sua construção e equipamento                           serviço de uma embarcação nos restantes Estados
      específicos ou devido à sua utilização não aumentam a                    -membros só é devida se a utilização efectiva ( na rede das
      capacidade de carga ou a tonelagem da frota de                           vias navegáveis interligadas da Comunidade ) der origem
      navegação interior e que deste modo não são susceptí                    a tal aumento .
      veis de influenciar a sobrecapacidade estrutural do
      transporte de mercadorias na rede de vias navegáveis
      interligadas dos Estados-membros da Comunidade
      Europeia;


title: Processo T-104/17: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple/EUIPO — Apo International (apo)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/23

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple/EUIPO — Apo International (apo)
   (Processo T-104/17)
   (2017/C 129/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen e P. Andreottola, Solicitors, e G. Tritton, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apo International Co. Ltd (Taipei City, Taiwan)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «apo» — Pedido de registo n.o 11 293 628

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016, no processo R 698/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               dar provimento na íntegra ao recurso da recorrente contra a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A decisão impugnada viola o princípio reformatio in peius;

               —

               A Câmara de Recurso declarou erradamente que a ação por usurpação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, não estava sustentada.


title: Processo C-289/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 24 de Julho de 2009 — Pace plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 24 de Julho de 2009 — Pace plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-289/09)
   2009/C 256/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pace plc

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Um descodificador com uma função de comunicação (a seguir «STB») e uma unidade de disco rígido (a seguir «HDD») deve ser classificado, nos termos da Nomenclatura Combinada (a seguir «NC») na subposição 8528 71 13, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (1) da Comissão e no Regulamento n.o 1214/2007 (2) da Comissão, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, apesar das notas explicativas da Nomenclatura Combinada (a seguir «NENC»), adoptadas pela Comissão Europeia em 7 de Maio de 2008 (2008/C113/02), relativas à subposição 8521 90 00 e à subposição 8528 71 13?

               2.

               Na hipótese de um STB com uma HDD com as especificações de um STB-HDD dever ser classificado na subposição 8521 90 00 da NC, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria ilegal, no quadro do direito comunitário, como uma consequência da violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação e do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, ou a classificação na posição 8521 implica a conclusão de que o produto em questão está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse acordo?

               3.

               As disposições do artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), devem ser interpretadas no sentido de que a IPV de 8 de Abril de 2005, em que a Pace plc se baseou, deixou automaticamente de ser válida após 31 de Dezembro de 2006, com fundamento em que essa IPV deixou de estar conforme com o direito estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão? Em especial, o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão não é abrangido no âmbito do conceito de «regulamento» para efeitos desse artigo, ou por ser uma actualização anual da NC ou por não ser especificamente um regulamento de classificação?

               4.

               As disposições do artigo 12.o, n.o 6, do código aduaneiro devem ser interpretadas no sentido de que, quando é adoptada uma actualização anual da NC, que não contém nenhuma disposição confirmativa de um determinado período de carência disponível para os detentores de uma IPV, esses detentores não têm direito a um período de carência, ou deverão ter direito ao período de carência habitual de seis meses previstos nos regulamentos da Comissão referentes à classificação pautal, ao abrigo do princípio da protecção da confiança legítima?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 286, p. 1).


title: Processo C-41/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège
   (Processo C-41/05)
   (2005/C 93/16)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica), de 24 de Janeiro de 2005, no processo Air Liquide Industries Belgium contra Province de Liège, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2005.
   O Tribunal de Première Instance de Liège (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A isenção de um imposto provincial sobre a força motriz, que beneficia exclusivamente os motores utilizados nas estações de gás natural, com exclusão dos motores utilizados para outros gases industriais, deve ser considerada um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à questão precedente, o órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido uma acção proposta por um contribuinte que não beneficiou da isenção do imposto provincial sobre a força motriz aplicado pela província administrativa, deve condenar a entidade pública que cobrou esse imposto, a restituí-lo ao contribuinte, se verificar que, de direito ou de facto, a entidade pública, que cobrou o referido imposto, não o pode exigir ao contribuinte que beneficiou da isenção do imposto sobre a força motriz?

               3.

               Um imposto sobre a força motriz, que incida sobre motores utilizados para o transporte de gás industrial realizado através de condutas com níveis de pressão muitos elevados que necessitam da instalação de estações de compressão, deve ser considerado um encargo de efeito equivalente, proibido pelos artigos 25.o e seguintes da versão consolidada do Tratado, quando, de facto, resultar que é cobrado por uma província administrativa ou por uma comuna por força do transporte de gás industrial para fora dos limites territoriais destas últimas ao passo que o transporte de gás natural, nas mesmas condições, está isento de tal imposto?

               4.

               Um imposto sobre a força motriz, que incida sobre motores utilizados para o transporte de gás industrial realizado através de condutas com níveis de pressão muitos elevados que necessitam da instalação de estações de compressão, deve ser considerado uma imposição interna proibida pelos artigos 90.o e seguintes do Tratado, quando o transporte de gás natural está isento desse imposto?

               5.

               No caso de ser dada uma resposta afirmativa às questões anteriores, o contribuinte que tenha pago o imposto sobre a força motriz tem legitimidade para pedir o seu reembolso, com efeitos a partir de 16 de Julho de 1992, data em que foi proferido o acórdão LEGROS e o.?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resíduos urbanos — Parque dos incineradores em França")

text:
C 191/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.8.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                    de 18 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     de 18 de Junho de 2002                                             peias contra República Francesa(1)
no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão                  («Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e
                 das Comunidades Europeias(1)                            89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de
                                                                         incineração de resı́duos urbanos — Parque dos incineradores
                                                                                em França»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos notificados — Ausência de
decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de                                             (2002/C 191/13)
quinze dias úteis para inı́cio do procedimento formal de
exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de
notificação da informação prévia do Estado-Membro e da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
     decisão da Comissão — Transmissão por telecópia»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 191/12)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-60/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (agentes: G. de Bergues e D. Colas, seguidamente R. Abraham
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                         não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
                                                                         garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                         actualmente em funcionamento em França seja explorado em
                                                                         conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
No processo C-398/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
(agentes: G. Rozet e R. Vidal), que tem por objecto a anulação          novas instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO
da decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000, notificada             L 163, p. 32), e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de
ao Reino de Espanha pela carta SG(2000) D/106322, de 22 de               1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Agosto de 2000, publicada no Jornal Oficial das Comunidades              das instalações existentes de incineração de resı́duos urbanos
Europeias de 18 de Novembro de 2000 (JO C 328, p. 19), de                (JO L 203, p. 50), ou que seja atempadamente posto termo à
dar inı́cio ao procedimento formal de exame da compatibili-              sua exploração, isto é, em 1 de Dezembro de 1990 no que se
dade com o Tratado CE dos auxı́lios concedidos à empresa                 refere às novas instalações e em 1 de Dezembro de 1996 no
Santana Motor SA relativamente a todas as medidas ali                    que se refere às instalações existentes, a República Francesa
referidas, com excepção da garantia concedida em Junho de               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
1998, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/369 e dos artigos 2.o, primeiro
F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet, (relator) e          parágrafo, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429, bem como do
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R.           artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça,
Grass, proferiu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja                 composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
parte decisória é a seguinte:                                           F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                         A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, V. Skouris,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000,        J. N. Cunha Rodrigues C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
      notificada ao Reino de Espanha por carta SG(2000) D/               advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      /106322, de 22 de Agosto de 2000, de dar inı́cio ao                18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      procedimento formal de exame da compatibilidade com o              seguinte:
      Tratado CE de auxı́lios concedidos à empresa Santana Motor
      SA, relativamente a todas as medidas ali referidas, com            1)    Ao não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
      excepção da garantia concedida em Junho de 1998.                        garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                               actualmente em funcionamento em França seja explorado em
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                    conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
      despesas.                                                                Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
                                                                               relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
                                                                               novas instalações de incineração de resı́duos urbanos, e 89/
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                               /429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à
                                                                               redução da poluição atmosférica proveniente das instalações
                                                                               existentes de incineração de resı́duos urbanos, ou que seja
                                                                               atempadamente posto termo à sua exploração, isto é, em 1 de
                                                                               Dezembro de 1990 no que se refere às novas instalações e em
 ---pagebreak--- 10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-25/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/35

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)
   (Processo T-25/08) (1)

   ()
   2011/C 13/67
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-263/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/41

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-263/06)
   (2006/C 281/72)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, notificada com o número C(2006)3331 final e publicada com o número 2006/554/CE (1).

               —

               subsidiariamente, alteração da referida decisão no sentido exposto infra.

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão, ao proceder à liquidação de contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário, entre outras, determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito das medidas de acompanhamento do desenvolvimento rural declaradas no âmbito do FEOGA, secção garantia.
   A título principal, a recorrente invoca, para efeitos da anulação da Decisão da Comissão C(2006)3331 final, a violação de formalidades essenciais do processo de liquidação de contas, previsto no artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento n.o 1663/95. (3) Em particular, alega que a Comissão não convocou uma discussão bilateral com as autoridades helénicas sobre a avaliação da gravidade das infracções que lhes são imputadas e o prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. A título subsidiário, invoca a incompetência ratione temporis da Comissão para impôr as correcções financeiras em causa.

      (1)  JO L 218, de 9.8.2006, p. 12.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8.7.1995, p. 6).


title: Processo C-290/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV «Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — Disposições tarifárias — Artigo 22.°, n.° 1 — Artigo 23.°, n.° 1 — Informações exigidas na apresentação das tarifas ao dispor do público — Obrigação de indicar o montante real dos impostos, encargos, sobretaxas e taxas — Liberdade de tarifação — Faturação das taxas de processamento em caso de cancelamento da reserva de um voo pelo passageiro ou de não comparência no embarque — Proteção dos consumidores»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
   (Processo C-290/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transporte - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Disposições tarifárias - Artigo 22.o, n.o 1 - Artigo 23.o, n.o 1 - Informações exigidas na apresentação das tarifas ao dispor do público - Obrigação de indicar o montante real dos impostos, encargos, sobretaxas e taxas - Liberdade de tarifação - Faturação das taxas de processamento em caso de cancelamento da reserva de um voo pelo passageiro ou de não comparência no embarque - Proteção dos consumidores»)
   (2017/C 283/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

      Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, na publicação das sua tarifas aéreas de passageiros, as transportadoras aéreas devem especificar, de maneira separada, os montantes devidos pelos clientes a título dos impostos, das taxas de aeroporto e de outros encargos, sobretaxas e taxas, referidos no artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, alíneas b) a d), desse regulamento, e não podem, por conseguinte, incluir esses elementos, ainda que parcialmente, na tarifa aérea de passageiros, prevista no artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, alínea a), do referido regulamento.

               2)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a aplicação de uma regulamentação nacional que transpõe a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, possa conduzir à declaração da nulidade de uma cláusula que figura nas cláusulas contratuais gerais, que permite faturar taxas de processamento fixas distintas aos clientes que não compareçam no voo ou que cancelem a sua reserva.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo C-191/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 por Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli Industriali della Provincia di Venezia (Unindustria) e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-273/00, Unindustria e o./Comissão Europeia

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/8

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 por Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli Industriali della Provincia di Venezia (Unindustria) e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-273/00, Unindustria e o./Comissão Europeia
   (Processo C-191/13 P)
   2013/C 207/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli Industriali della Provincia di Venezia (Unindustria) e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Siram SpA, Bortoli Ettore Srl, Arsenale Venezia SpA, República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular e/ou alterar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido no processo T-273/00

               —

               Condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente às condições previstas pelo artigo, TFUE 107.o, n.o 1, TFUE.
   Com o despacho impugnado através do presente recurso, o Tribunal Geral não seguiu o decidido pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere» de 9 de junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de a decisão não conter os elementos essenciais para a sua execução por parte da autoridade nacional, o Tribunal Geral não apontou qualquer insuficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, cometendo assim um erro de direito.
   Com base nos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere» quando da recuperação, cabe ao Estado-Membro — e, portanto, não a cada beneficiário — demonstrar, caso a caso, que as condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estão preenchidas. Porém, no caso em apreço, a Comissão, na decisão impugnada, não precisou as «modalidades» dessa verificação; consequentemente, não dispondo dos elementos essenciais para provar, quando da recuperação, se as vantagens concedidas constituem, para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana — através da Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012 (artigo 1.o, n.os 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária. Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado mas a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de reduções provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros; na falta dessa prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere».


title: Processo C-69/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de fevereiro de 2014 — Dragoș Constantin Târșia/Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de fevereiro de 2014 — Dragoș Constantin Târșia/Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor
   (Processo C-69/14)
   2014/C 142/20
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dragoș Constantin Târșia

      Recorridos: Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o princípio da segurança jurídica decorrente do direito [da União] e da jurisprudência do Tribunal de Justiça ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004, que prevê que apenas as decisões judiciais nacionais proferidas no âmbito do contencioso administrativo podem ser objeto de revisão em caso de violação do princípio do primado do direito [da União], e que não permite a revisão das decisões judiciais nacionais proferidas em domínios diferentes do contencioso administrativo (cível, penal) no caso de violarem o referido princípio do primado do direito [da União]?


title: Processo F-53/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 5 de Maio de 2010 — Bouillez e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Interesse em agir — Decisão de promoção — Lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Critério do nível das responsabilidades exercidas — Pedido de anulação das decisões de promoção — Ponderação dos interesses)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/56

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 5 de Maio de 2010 — Bouillez e o./Conselho
   (Processo F-53/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Interesse em agir - Decisão de promoção - Lista dos funcionários promovidos - Exame comparativo dos méritos - Critério do nível das responsabilidades exercidas - Pedido de anulação das decisões de promoção - Ponderação dos interesses)
   2010/C 234/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Intervenientes: Eliza Niniou e Maria-Béatrice Postiglione Branco, residentes respectivamente em Schaerbeek (Bélgica) e em Kraainem (Bélgica), (representantes: inicialmente representadas por T. Bontinck e S. Woog, em seguida por T. Bontinck e S. Greco, advogados)
   e
   Maria De Jesus Cabrita e Marie-France Liegard, funcionárias do Conselho da União Europeia, residentes em Bruxelas (Bélgica), (representantes: inicialmente representadas por N. Lhoëst, em seguida por N. Lhoëst e L. Delhaye, advogados)

      Objecto

   Anulação das decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AST 7 no exercício de promoção 2007.

      Dispositivo

               1)

               As decisões por meio das quais o Conselho da União Europeia recusou promover V. Bouillez, K. Van Neyghem e I. Wagner-Leclerq ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007 são anuladas.

               2)

               Os demais pedidos formulados no recurso de V. Bouillez, K. Van Neyghem e I. Wagner-Leclerq são julgados improcedentes.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008, p. 35.


title: Processo T-128/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — HTTS/Conselho

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/8

         Recurso interposto em 21 de março de 2012 — HTTS/Conselho
   (Processo T-128/12)
   2012/C 157/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M.Schlingmann, advogados)
   Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, e especialmente nas despesas incorridas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos da defesa.

                           —

                           A recorrente alega neste contexto que o Conselho violou o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e especialmente o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou uma fundamentação suficiente para incluir de novo a recorrente na lista das pessoas, organizações e entidades que, nos termos dos artigos 19.o e 20.o da Decisão 2010/413/PESC (3) e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (4), estão sujeitas a medidas restritivas.

                           —

                           Além disso, o Conselho, apesar do pedido da recorrente nesse sentido, não reviu a decisão de a incluir de novo na lista de sanções.

                           —

                           Acresce que o Conselho violou o direito de audição da recorrente por não lhe ter dado a possibilidade de tomar posição previamente à sua nova inclusão na lista de sanções, dando lugar a uma reapreciação da decisão por parte do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento: falta de base jurídica do regulamento impugnado
               Na opinião da recorrente, o Regulamento impugnado carece de base jurídica, uma vez que o Regulamento n.o 961/2010 foi anulado, no que se refere à recorrente, por acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 no processo T-562/10; apesar da produção de efeitos do Regulamento n.o 961/2010 pelo período de dois meses, tal regulamento não pode constituir uma base válida, para a aprovação de um Regulamento de execução no que se refere à recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE
               A recorrente alega ainda que o Conselho não tomou nenhuma medida para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-562/10, de 7 de dezembro de 2011, e, pelo contrário, voltou a incluir, contra aquele acórdão, a recorrente na lista de sanções.

               4.

               Quarto fundamento: inexistência de razão para inclusão da recorrente na lista de sanções
               A recorrente alega ainda que as razões invocadas pelo Conselho para incluir a recorrente na lista de sanções são largamente impertinentes e não podem justificar a inclusão na lista de sanções.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito de propriedade privada da recorrente
               A inclusão da recorrente na lista de sanções constitui uma agressão não justificada ao direito de propriedade privada, porque a recorrente, devido à insuficiente fundamentação do Conselho, não pôde compreender quais as razões porque foi incluída de novo na lista. A inclusão da recorrente de novo na lista de sanções baseia-se também num manifesto erro de apreciação da sua situação e das suas atividades e é, além do mais, desproporcionada.

      (1)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1).

      (3)  2010/413/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).


title: Processo C-369/08: Acção intentada em 12 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/23

         Acção intentada em 12 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-369/08)
   (2008/C 285/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o ponto 2.1 do anexo VIIIb da Straßenverkehrszulassungsordnung (Código relativo à autorização de circulação de veículos automóveis) viola as disposições conjugadas dos artigos 43.o CE e 48.o CE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 43.o, n.o 1, CE, são proibidas todas as regulamentações que restrinjam a liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Resulta do artigo 48.o CE que, para efeitos das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, as sociedades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. As regras relativas à igualdade de tratamento proíbem não só discriminações manifestas em razão da nacionalidade ou, no caso das sociedades, da sede, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, embora utilizem outros critérios de diferenciação, conduzam, de facto, ao mesmo resultado.
   Nos termos do ponto 2.1 do anexo VIIIb da Straßenverkehrszulassungsordnung alemã, uma organização de controlo que realiza inspecções periódicas e extraordinárias e controlos de segurança de veículos automóveis só pode ser autorizada na Alemanha se for constituída e dirigida exclusivamente por, no mínimo, 60 peritos em automóveis independentes que exerçam essa actividade como actividade profissional principal, sendo que um mínimo de 1 e um máximo de 30 engenheiros inspectores dessa organização devem estar estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade, por cada 100 000 veículos automóveis e reboques aí registados.
   Na opinião da Comissão, essa exigência constitui uma restrição inadmissível à liberdade de estabelecimento, que é incompatível com o artigo 43.o CE, eventualmente em conjugação com o artigo 48.o CE. A exigência de que a organização seja exclusivamente constituída por um número mínimo de peritos independentes que exerçam essa actividade como actividade profissional principal constitui uma restrição qualitativa, dado que é imposta uma determinada estrutura às empresas que queiram exercer a actividade em questão. Em especial, essa exigência implica a exclusão de trabalhadores por conta de outrem que não podem ser membros de uma organização de controlo desse tipo. Além disso, a disposição controvertida também constitui uma restrição quantitativa, na medida em que prescreve um número de membros mínimo para essas organizações de controlo. Estes requisitos de autorização impossibilitam qualquer operador económico, legalmente estabelecido noutro Estado-Membro, que tenha uma forma jurídica ou uma estrutura interna distintas de oferecer os seus serviços de inspecção técnica na Alemanha. Em último lugar, a exigência de que o número mínimo de engenheiros inspectores estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade seja de 1 por cada 100 000 veículos automóveis e reboques aí registados constitui uma restrição contrária ao artigo 43.o CE (em conjugação com o artigo 48.o CE), na medida em que este critério prejudica principalmente pessoas colectivas que já estão estabelecidas noutros Estados-Membros e cujos engenheiros inspectores não estão necessariamente estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade.
   No presente caso, nem o artigo 45.o CE nem o artigo 46.o CE são aplicáveis.
   Nos termos do artigo 45.o CE, as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública. Os critérios, que resultam de jurisprudência assente, dos quais depende o exercício directo e específico da autoridade pública no caso das actividades das organizações de controlo, em especial a realização de inspecções técnicas, não estão, porém, preenchidos no presente caso. Nem o facto de as organizações de controlo decidirem sobre a concessão e a retirada de vinhetas de inspecção nem a supervisão estadual sobre estas organizações demonstra que exerçam funções de autoridade pública. Em primeiro lugar, a decisão definitiva acerca da recusa das vinhetas de inspecção só pode ser tomada pelo serviço competente (isto é, a autoridade de registo) em cada Land e não pela organização de controlo. As organizações de controlo têm antes um papel auxiliar e preparatório relativamente à autoridade de registo. Em segundo lugar, o facto de o Estado supervisionar determinadas instituições não permite concluir que todas as actividades exercidas por essas instituições supervisionadas estejam ligadas ao exercício da autoridade pública. Mesmo que algumas actividades da organização de controlo devam ser consideradas como actividades que implicam o exercício da autoridade pública, a exclusão das inspecções técnicas dos veículos automóveis do domínio de aplicação da liberdade de estabelecimento iria longe demais e exorbitaria de modo considerável da finalidade da excepção prevista no artigo 45.o A inspecção de veículos automóveis é uma actividade puramente técnica que, embora produza certos efeitos de direito público, não pode ser considerada como exercício directo da autoridade pública.
   No que se refere ao artigo 46.o CE, que prevê a possibilidade de justificar uma desigualdade de tratamento com razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, esta causa de justificação só pode ser invocada, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se existir um perigo real e suficientemente grave para um dos referidos interesses fundamentais. Uma vez que as autoridades alemãs não fizeram prova de um perigo dessa natureza, não estão preenchidas as condições para que se possa invocar a regulamentação excepcional do artigo 46.o CE. A Comissão está convencida de que o objectivo prosseguido pelas medidas controvertidas, mais precisamente a preservação da segurança rodoviária, poderia igualmente ser alcançado por meio de medidas menos restritivas como, por exemplo, um sistema de controlo adequado para todos os engenheiros inspectores e organizações de controlo na Alemanha.


title: Processo C-409/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 22 de julho de 2016 — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 22 de julho de 2016 — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri
   (Processo C-409/16)
   (2016/C 392/08)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton

      Recorrida: Maria-Eleni Kalliri

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.o 1, do Decreto Presidencial n.o 90/2003, que altera o artigo 2.o, n.o 1, do Decreto Presidencial n.o 4/1995, nos termos do qual os candidatos civis às Escolas de oficiais e de agentes de polícia da Academia de Polícia devem, entre outros requisitos, «ter uma estatura (homens e mulheres) mínima de 1,70 metros», é conforme com as disposições das Diretivas 76/207/CEE (1), 2002/73/CE (2) e 2006/54/CE (3), que proíbem qualquer discriminação indireta em razão do sexo no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho no setor público (a menos que tal diferença efetiva de tratamento se deva a fatores objetivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo e não ultrapasse os limites do adequado e necessário para atingir o fim prosseguido pela medida)?

      (1)  Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO 1976, L 39, p. 40) (EE 05, F2, p. 70).

      (2)  Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO 2002, L 26, p. 1).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).


title: Processo F-141/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/76

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-141/12)
   2013/C 26/160
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-38/05: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2005 por Agroexpansión, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/43

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2005 por Agroexpansión, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-38/05)
   (2005/C 82/76)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agroexpansión, S.A., com sede em Madrid (Espanha), representada por Jaime Folguera Crespo e Patrícia Vidal Martínez, advogados inscritos no Ilustre Colegio de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1.

               declarar a nulidade parcial do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004, e reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión;

               2.

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).
   Os fundamentos invocados pela recorrente são semelhantes aos alegados no referido processo (violação do princípio da igualdade de tratamento e violação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003).
   A recorrente alega, em especial, que a Comissão considerou erradamente na fixação do montante da coima a aplicar à recorrente o volume de negócios consolidado do grupo de empresas encabeçado pela DIMON INC. Por outro lado, a AGROEXPANSIÓN só integrou este grupo a partir de Novembro de 1997.
   Por outro lado, a Comissão não considerou circunstância atenuante o facto de a recorrente ter cessado a sua participação nas práticas logo que teve conhecimento das medidas de averiguação da Comissão.

      (1)  Ainda não publicado no JOCE.


title: Processo T-229/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por «AEPI A.E.» contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/29

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por «AEPI A.E.» contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-229/05)
   (2005/C 205/53)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela associação «Ellinikí Etaireía Prostasian tis Pnefmatikis Idioktisías» (Associação Grega de Defesa da Propriedade Intelectual), com sede em Maroussi, Ática (Grécia), representada por Th. Asprogerávas-Grívas, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Comissão Europeia, por ilegal, e declarar que a prática continuada desenvolvida em matéria de direitos conexos pelas sociedades referidas na queixa viola o direito comunitário;

               —

               julgar totalmente procedente a queixa n.o 2001/4372, 56 (2001) A/3603/2, apresentada pela recorrente e rejeitada pela decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e nos honorários do advogado da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, associação dedicada à gestão colectiva dos direitos de autor sobre a música na Grécia, apresentou à Comissão das Comunidades Europeias uma queixa em que alegava a violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades ERATO, APOLLON e GRAMMO, encarregadas da gestão dos direitos conexos, respectivamente, dos cantores, dos músicos instrumentistas e dos produtores discográficos. Na sua queixa, a recorrente sustentou que as referidas sociedades, que na Grécia têm o monopólio dos direitos conexos nos sectores referidos, actuando de forma concertada, fixaram taxas muito elevadas para estes direitos, pelo que muitas empresas do sector do entretenimento, por não poderem pagá-las, deixaram de utilizar música nos seus estabelecimentos, ficando assim muitos criadores musicais, membros da recorrente, privados dos seus direitos de autor.
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa. Alega que a Comissão entendeu, incorrectamente, que não há risco de perturbação do mercado comum, visto que todas as partes interessadas têm sede na Grécia. Segundo a recorrente, o simples facto de uma violação das normas de concorrência ocorrer exclusivamente no interior de um único Estado-Membro não é suficiente para a considerar irrelevante. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não apreciou todos os motivos expostos na queixa apresentada. Por último, a recorrente alega que a violação invocada pode afectar o comércio intracomunitário.


title: Processo T-109/11: Recurso interposto em 16 Fevereiro de 2011 — Apollo Tyres AG (Baden, Suíça)/IHMI — Endurance Technologies (ENDURANCE)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/15

         Recurso interposto em 16 Fevereiro de 2011 — Apollo Tyres AG (Baden, Suíça)/IHMI — Endurance Technologies (ENDURANCE)
   (Processo T-109/11)
   2011/C 130/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Apollo Tyres AG (Baden, Suíça) (representante: S. Szilvasi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Endurance Technologies Pvt Ltd (Aurangâbâd, Inde)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Novembro de 2010 no processo R 625/2010-1 e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente litigio

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ENDURANCE», para produtos da classe 12 e serviços das classes 35 e 37 — Pedido de marca comunitária n.o 6419824

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária n.o 5819149 «ENDURANCE» e desenho a cores, relativo a produtos da classe 12

      Decisão da Divisão de Oposição: o pedido de marca comunitária foi parcialmente rejeitado

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso, o pedido da requerente da oposição, apresentado em aplicação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 (1), foi parcialmente acolhido e, em consequência, o pedido de marca comunitária foi parcialmente rejeitado

      Fundamentos invocados Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu incorrectamente que há risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2004, de 6 de Dezembro de 2004.


title: Processo T-395/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — ECDC/CJ («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — ECDC/CJ
   (Processo T-395/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Contrato a termo - Resolução - Quebra da relação de confiança - Direito a ser ouvido»))
   (2016/C 419/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015, CJ/ECDC (F-159/12 e F-161/12, EU:F:2015:38), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo T-181/99: Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
— incumprimento do dever de assistência;                                — anular ou declarar nulo o aviso de concurso e o convite e,
                                                                             consequentemente, todo o processo de selecção ou, em
— prejuı́zo causado ao recorrente pelo seu destacamento na                   qualquer caso, anular o próprio processo ou declará-lo
    Representação do Pessoal, e isto, em violação do artigo 1.o            nulo.
    do Anexo II do Estatuto.
Ao adoptar uma decisão de reafectação com efeito retroactivo,         Subsidiariamente:
quando nada justificava ou impunha essa retroactividade e
quando essa retroactividade não tinha correspondência na               — determine e declare a responsabilidade da Comissão por
realidade, e ao acompanhar essa decisão de uma data fictı́cia               perdas e danos sofridos pelo recorrente no processo e, em
de produção de efeitos, anterior em 4 dias à data-chave, a                  qualquer caso, as decorrentes da sua intervenção no
Comissão criou um prejuı́zo efectivo ao recorrente.                         processo.
Para o exercı́cio de promoção de 1998, o recorrente já não
dependia assim da Representação do Pessoal, quando, se a
produção de efeitos oficial da reafectação tivesse sido posterior     Fundamentos e principais argumentos
a 5 de Maio de 1997, teria podido garantir, relativamente ao
exercı́cio de promoção de 1998, se não a sua promoção pela
DG IX, pelo menos, a obtenção de pontos de prioridade que a            O recorrente no presente processo é o Centro di Ricerca, autor
DG IV teria sido obrigada a tomar em consideração no                   do projecto «PROSCAP», di sostegno alla cittadinanza attiva
ano seguinte. A Comissão incumpriu, pois, o seu dever de               nell’area pisana, apresentado com o n.o 15 no âmbito da acção
assistência e cometeu um manifesto desvio de poder.                     piloto «Capitais locais com finalidade social» da Comissão
                                                                        Europeia. Na decisão impugnada, a recorrida indeferiu o
                                                                        projecto considerando ter apurado que os custos operativos
Ao não fundamentar as suas decisões tácitas de indeferimento
                                                                        da «oferta inicial» tinham excedido em 20 % a estimativa
do pedido e da reclamação do recorrente, a Comissão infringiu
                                                                        orçamental total, contrariamente ao disposto na regulamen-
o artigo 25.o do Estatuto.                                              tação aplicável.
                                                                        Em apoio do seu pedido, o recorrente alega principalmente
                                                                        que os custos operativos no projecto não ultrapassam 18 % do
                                                                        valor total do orçamento pedido. A este respeito, salienta que
                                                                        a Comissão adoptou a decisão impugnada baseando-se na
                                                                        apreciação de dados económicos irrelevantes, recolhidos dos
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro                   actos de candidatura, violando as normas e o processo de
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a                        concurso já estabelecidos. A recorrida excluiu, portanto, o
            Comissão das Comunidades Europeias                         recorrente assumindo incorrectamente como base da sua
                                                                        apreciação do dado económico final, bem como do projecto
                                                                        conluı́do em 5 de Março de 1999, o acto de candidatura
                      (Processo T-181/99)                               apresentado em 15 de Outubro de 1999, o qual, porém, tinha
                                                                        uma finalidade e objectivo diferente, que consistia em dar à
                                                                        Comissão as informações relativas à idoneidade profissional e
                        (1999/C 281/56)                                 financeira do organismo proponente, à situação socioeconó-
                                                                        mica em que se insere o projecto e à possı́vel qualidade do
                                                                        método proposto para a selecção, a fiscalização e a gestão das
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                       várias dotações.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Nesta base, o recorrente alega que a decisão impugnada deve
Instância das Comunidades Europeias,um recurso contra a
                                                                        considerar-se ilegal em virtude de violação de formalidades
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Centro
                                                                        substanciais e da obrigação de diligência nos procedimentos
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74, representado por
                                                                        administrativos, incorrecta, ilógica e contraditória relativa-
Ugo Mastelloni, advogado do foro de Roma, com domicı́lio
                                                                        mente aos actos precedentes e às decisões da própria Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Yves
Prussen, 2, place Winston Churchill.
                                                                        O recorrente alega, ainda, que o aviso de concurso e o convite
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   para apresentação de propostas no âmbito da acção piloto
                                                                        «Capitais locais com finalidade social» não previam, de modo
— anular ou declarar nula a decisão da Comissão Europeia —            algum, que eventuais vı́cios do acto de candidatura fossem
    DG V— Divisão da Estratégia para o Emprego e FSE —                 susceptı́veis de constituir fundamento de exclusão de qualquer
    Desenvolvimento Polı́tico e Coordenção no sentido do               dos concorrentes.
    artigo 6.o F.S.E., notificada pela carta n.o 8096 de 21 de
    Junho de 1999, que exclui o recorrente do processo do
    concurso para a acção piloto «Capitais locais com finali-
    dade social», bem como dos demais actos conexos e
    consequentes lesivos dos interesses do recorrente;


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-280/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion Köln (Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Caixa de junção sem cabos nem contactos)

text:
10.4.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/5
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet, R.                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Schintgen e K. M. Ioannou, advogado-geral: G. Cosmas,
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-                                    (Primeira SeccËaÄo)
pal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja                             de 9 de Fevereiro de 1999
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo C-280/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                   sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): ROSE Elektro-
1. A indemnizacËaÄo concedida por forcËa de uma decisaÄo           technik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion
     judicial em caso de violacËaÄo do direito a naÄo se ser                                     Köln (1)
     despedido sem justa causa constitui uma remuneracËaÄo
     na acepcËaÄo do artigo 119. do Tratado.                      (Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes pautais Ð Caixa
                                                                                de juncËaÄo sem cabos nem contactos)
                                                                                (1999/C 100/07)
2. As condicËoÄes que determinam se um trabalhador tem
     direito, em caso de despedimento sem justa causa, a
     uma indemnizacËaÄo estaÄo abrangidas pelo artigo 119.                          (Língua do processo: alemaÄo)
     do Tratado. Em contrapartida, as condicËoÄes que deter-
     minam se um trabalhador tem direito, em caso de des-
     pedimento sem justa causa, a obter a sua reintegracËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     ou readmissaÄo saÄo abrangidas pela Directiva 76/207/                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
     aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
     mento entre homens e mulheres no que se refere ao             No processo C-280/97, que tem por objecto um pedido
     acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nais e aÁs condicËoÄes de trabalho.                           do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                   cional entre ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG e
3. Compete ao juiz nacional determinar, tendo em conta
                                                                   Oberfinanzdirektion Köln, uma decisaÄo a título prejudicial
     todas as circunstaÃncias jurídicas e de facto pertinentes,
                                                                   sobre a interpretacËaÄo da Nomenclatura Combinada, tal
     a data em que se deve apreciar a legalidade de uma
                                                                   como esta resulta do anexo I do Regulamento (CE)
     regra que determina que a proteccËaÄo contra despedi-
                                                                   n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de Setembro de 1996, que
     mentos sem justa causa só se aplica aos trabalhadores
                                                                   altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do
     assalariados que tenham trabalhado durante um
                                                                   Conselho relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
     período mínimo de dois anos.
                                                                   pauta aduaneira comum (JO L 238 de 19.9.1996, p. 1), o
                                                                   Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por
4. Para verificar se uma medida adoptada por um                    D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de
     Estado-Membro afecta de modo diferente os homens e            seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
     as mulheres a tal ponto que isso equivale a uma discri-       -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de
     minacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119. do Tra-      Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     tado, o juiz nacional deve verificar se os dados estatís-     seguinte:
     ticos disponíveis mostram que uma percentagem consi-
     deravelmente mais baixa de trabalhadores femininos
     do que de trabalhadores masculinos pode satisfazer a          A Nomencaltura Combinada, tal como resulta do anexo I
     condicËaÄo imposta por essa medida. Se assim for, haÂ         do Regulamento (CE) n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de
     discriminacËaÄo indirecta baseada no sexo, salvo se essa      Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento
     medida se justificar por factores objectivos alheios a        (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ nomenclatura
     qualquer discriminacËaÄo baseada no sexo.                     pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser
                                                                   interpretada no sentido de que um produto constituído
                                                                   por uma caixa rectangular munida de uma tampa de alu-
5. Caso se verifique que uma percentagem consideravel-             mínio envernizado, moldado sob pressaÄo (liga de alumínio
     mente mais baixa de trabalhadores femininos do que            e sílica, com um conteuÂdo em peso em que predomina o
     de trabalhadores masculinos satisfaz a condicËaÄo dos         alumíno), de quatro parafusos de fixacËaÄo em acËo e de qua-
     dois anos de emprego imposta pela regra descrita no           tro parafusos de ligacËaÄo aÁ terra em acËo coberto de cobre
     n. 3 deste dispositivo, incumbe ao Estado-Membro,            (embalados separadamente no referido produto e que
     na sua qualidade de autor da regra alegadamente dis-          devem ainda ser aparafusados nos furos roscados para
     criminatória, demonstrar que essa regra responde a            esse efeito existentes), destinado a ser completado por
     um objectivo legítimo da sua política social, que esse        reÂguas de bornes e por furos que permitam a conexaÄo de
     objectivo eÂ alheio a qualquer discriminacËaÄo fundada        circuitos eleÂctricos, deve ser classificado, por aplicacËaÄo da
     no sexo e que podia razoavelmente considerar que os           regra geral 2 a) para a interpretacËaÄo da Nomenclatura
     meios escolhidos eram adequados aÁ realizacËaÄo desse         Combinada, na subposicËaÄo pautal 8536 90 85, como caixa
     objectivo.                                                    de juncËaÄo incompleta.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                         (1) JO C 295 de 27.2.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2000 no processo T-27/99, Humbert Drabbe contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direito adquirido antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Introdução do pedido — Prazo)

text:
C 372/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23.12.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (QUARTA SECÇÃO)
                    de 17 de Outubro de 2000                                                 de 12 de Outubro de 2000
                                                                         no processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd contra Comis-
no processo T-27/99, Humbert Drabbe contra Comissão                                    são das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Transparência — Acesso aos documentos — Decisão
                                                                         94/90/CECA, CE, Euratom — Alcance da excepção relativa
(Funcionários — Pensões — Direito adquirido antes da                   à protecção do interesse público — Actividades de inspecção
entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para                     e de investigação — Regra do autor — Fundamentação)
   o regime comunitário — Introdução do pedido — Prazo)
                                                                                (2000/C 372/21)
                          (2000/C 372/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd, com sede em
                                                                         Bromley (Reino Unido), representada por M. Cornwell-Kelly,
                                                                         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                         rio de advogados Wilson Associates, 3, boulevard Royal, contra
No processo T-27/99, Humbert Drabbe, funcionário da Comis-              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
são das Comunidades Europeias, residente em Overijse                    X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação da
(Bélgica), representado por G. van der Wal, advogado junto do            decisão da Comissão, de 11 de Março de 1999, que recusa à
Hoge Raad der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parret, advogado no             recorrente o acesso a certos documentos, o Tribunal de
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, contra                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Duvieusart-             rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 12 de
-Clotuche e C. Van der Hauwaert), que tem por objecto a                  Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1998,
que indeferiu a reclamação apresentada por este último contra          1)    A decisão da Comissão de 11 de Março de 1999, na medida
a decisão da recorrida que lhe recusou a possibilidade de                     em que recusa à recorrente o acesso aos relatórios de missão da
transferir os seus direitos à pensão adquiridos nos Paı́ses Baixos            União Europeia entre 1993 e 1996 relativos ao Bangladesh, e
para o regime de pensão comunitário, o Tribunal (Terceira                    respectivos anexos, e à correspondência dirigida pela Comissão
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                    ao Governo do Bangladesh a respeito da anulação dos
M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu,           certificados de origem no quadro do sistema das preferências
em 17 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                   generalizadas, é anulada.
é a seguinte:
                                                                         2)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)    A recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                               metade das despesas da recorrente.
(1) JO C 71, de 13.3.1998.
                                                                         (1) JO C 226, de 7.8.1999.